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E verdade que há ainda um requerimento a pedir a baixa de três diplomas à comissão sem votação prévia, mas esse mesmo requerimento lerá de sei votado Aliás, em relação a este requerimento, temos ainda de colmatar uma lacuna não se diz qual é o prazo durante o qual os Srs. Deputados entendem que os projectos de lei devem baixar à comissão Não sei se 30 dias e pouco ou se 90 é demais. Agradecia que se pronunciassem a este respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que 45 dias pode ser uma solução que merecerá um consenso alargado na Câmara.O Sr. Presidente: - Então, se todos estiverem de acordo, será esse o prazo pelo qual os referidos diplomas baixarão à comissão.
Vamos aguardar mais uns momentos, para termos quorum de votação.PausaVamos começar por votar o requerimento, uma vez que é subscrito por Deputados de todos os partidos.
Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, proponho apenas que esperemos mais dois ou três minutos, visto a votação ter sido antecipada pelas razões que V. Ex.a anunciou, e bem.O Sr. Presidente: - Poderemos aguardar até às 18 horas, ou mais um pouco.PausaSrs. Deputados, já temos condições para iniciarmos as votações. Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n. o 204/VII - Garante aos país e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Este diploma baixou à 6.a Comissão.
Vamos agora votar o requerimento de baixa à comissão, sem prévia votação, dos projectos de lei n.o 293/VII - Estatuto do Agente da Cooperação (PS). 299/VII - Estatuto do Promotor e Agente da Cooperação (PSD), e 312/VII - Constituição do Corpo Técnico Nacional para o Desenvolvimento (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeEstes diplomas baixam à 2.a Comissão, por 45 dias, segundo consenso das bancadas.
Srs. Deputados, se não houver objecção, poderemos proceder já à votação dos diplomas discutidos hoje, inclusive porque foram discutidos em clima de grande consensualidade.
Assim, vamos procedei à votação do projecto de lei n.o 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido, se fosse possível, poderíamos votar conjuntamente todos os projectos apresentados pelo PSD, em vez de estarmos a votar um a um.O Sr. Presidente: - Seria óptimo se houvesse consenso nesse sentido.
Se os restantes partidos não se opõe, assim faremos.Pausa.
26 DE SETEMBRO DE 1997 4151Vamos, então, votar, na generalidade, em conjunto, os projectos de lei n.os 313/VII - Financiamento dos partidos políticos, 314/VII - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.o 318-B/76, de 30 de Abril), 315/VII - Lei Eleitoral da Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 16 de Maio), 316/VII - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro), 317/VII - Lei Eleitoral do Parlamento Europeu (Lei n.o 14/87, de 29 de Abril) (PSD), 318/VII - Lei Eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio), e 319/VII - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto), todos da autoria do PSD.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e as abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.Estes diplomas baixam à 1.a Comissão.
Vamos agora votar o projecto de lei n.o 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e as abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.Passamos à votação do projecto de lei n.o 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD. do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Este diploma baixa à 1.a Comissão, tal como os anteriores
Vamos votar o projecto de lei n o 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Miguel Lemos, do PS, a partir de 22 de Setembro, inclusive, cessando Sérgio Silva, e à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Miguel Lemos, do PS, a partir de 22 de Setembro, inclusive, sendo substituído, a partir da mesma data, por Sérgio Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer anunciado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeA próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e nela discutiremos as propostas de lei n.os 85/VII, 116/VII, 118/VII, 126/VII e 13I/VII e o projecto de lei n.o 375/VII (PSD)
Pedro Manuel Mamede Passos CoelhoPartido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP): João António Gonçalves do AmaralA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
4152 I SÉRIE-NÚMERO 108DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 4 de Julho de 1997 I Série - Número 89VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 61/VII.
No início do debate da interpelação n.o 10/VII - Sobre política geral ele ambiente, centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos (Os Verdes), a Sr.a Deputada Isabel Castro, do partido interpelante, e sob a forma de interpelação à Mesa, constatou que, ao contrário do critério adoptado em debates anteriores, a RTP não estava a dar cobertura nos trabalhos parlamentares, facto que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS) e Guilherme Silva (PSD) consideraram reprovável.
Seguiram-se no, uso da palavra, além da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), que fizeram as intervenções iniciais e também participaram no debate, os Srs. Deputados Pedro Feist (CDS-PP), Paulo Neves (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), José Calçada (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Natalina Moura (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Aluno Abecasis (CDS-PP) e Helena Roseta (PS).
No encerramento do debate, intervieram a Sr.a Deputada Isabel Castro
(Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho).
Entretanto, na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.o111 /VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, o projecto de lei n.o 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências tias autarquias) (CDS-PP), que baixaram à 4.a Comissão, e a proposta de lei n.o l07/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional ele controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português da Instância Comum de Controlo, previstas da Convenção, fundamentada do artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção
EUROPOL), que baixou à 2.a Comissão e foram rejeitados a proposta de lei n.o 115/VII - Regime financeiro (das autarquias locais, e o projecto de lei n.o 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público, e competências dos seus órgãos (PSD) A rejeição desta última proposta de lei viria posteriormente a originar intervenções, a diverso título, da parte dos Srs. Deputados José Junqueira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Octávio
Teixeira (PCP) e Luís Marques Mendes (PSD).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada n proposta ele lei n.o 102/VII - Autorizo o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora, e era votação global foi aprovada a proposta ele resolução n.o 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no antiga K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção
EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no, artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação e Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.
Os projectos de resolução n.os 51/VII - Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes o Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento, de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Comissão de Inquérito Parlamentar) e 61/VII - Regras complementares no regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas da TV Cabo (PS, PSD,
CDS-PP, PCP e Os Verdes) foram aprovados.
Foram ainda aprovadas, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e ao projecto de lei n.o 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposto de lei n.o89/VII - Define as bases gerais e que obedece a estabelecimento,
a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
Foram igualmente aprovados o projecto de deliberação n.o 42/VII Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (PS e PSD) e três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do, PSD deporem como testemunhas em tribunal.
4 DE JULHO DE 1997 3143António Moreira Barbosa de Melo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 61/VII - Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV Cabo, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos o prazer de ter a assistir aos nossos trabalhos, na tribuna dos diplomatas, a Mayor da cidade de S. José da Califórnia, a Sr.a Susan Hammer, e a Vice Mayor, Sr.a Margie Fernandes, que se encontram de visita a Portugal e, neste momento, estão na nossa companhia.
Como sabem, a cidade de S. José da Califórnia situa-se em Silicone Valley, que ainda recentemente recebeu da
3144 I SÉRIE - NÚMERO 89melhor maneira o Sr. Primeiro-Ministro, e onde há uma importante e muito prestigiada comunidade portuguesa, pelo que é uma honra muito grande podermos ter a companhia de tão alta e importante delegação. Para além do mais, tiveram a gentileza, que muito me cativa, de me terem feito entrega de uma muito simpática commendation, saudação em que se inscrevera palavras que são muito cativantes.
Srs. Deputados, testemunhemos-lhes, da melhor maneira, e calorosamente, o nosso apreço.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, também se encontram hoje de visita ao nosso Parlamento um grupo de 28 autarcas de Penalva do Castelo, que já tive oportunidade de receber, com muita honra, e um grupo cie 27 alunos da Escola do Ensino Básico dos 2.o e 3.o ciclos de Lagos. Peço também a vossa simpatia para com eles.Aplausos gerais, de pé.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início à interpelação n.o 10/VII Sobre política geral de ambiente, centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos (Os Verdes).
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se se
recordam, aquando da última interpelação aqui realizada, a RTP-2, provavelmente fazendo uma análise crítica dos seus critérios discriminatórios, entendeu por bem cobrir os trabalhos parlamentares, tendo todas as bancadas saudado essa atitude diferente.
Acontece que a interpelação de hoje não está a ter a cobertura do canal público RTP, pelo que eu gostaria que o Sr. Presidente nos dissesse se tem alguma informação sobre a razão disso porque, se ela existe, de facto, consubstancia, uma discriminação que nos parece extremamente grave e em relação à qual gostaríamos que as demais bancadas se pronunciassem.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Terra a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir que mantemos a posição que assumimos aqui aquando da última interpelação, em que, quando houve a informação de que a sessão estava a ser transmitida em directo, considerámos que seria absolutamente exigível que essa prática fosse aplicável pela RTP a todas as interpelações que
se processassem nesta Câmara, dado as interpelações só poderem ser promovidas pelos grupos parlamentares e que estes têm exactamente os mesmos direitos, principalmente numa empresa como a RTP, que tem a obrigação de prestar um serviço público e, como tal. não pode fazer discriminação entre as forças políticas.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, quero dizer também que, tal como na altura afirmámos, consideramos que este comportamento de um canal público de televisão, sobretudo daquele canal público a quem parece ter sido atribuída a função de cumprir o serviço público, é uma atitude a todos os títulos reprovável.
Também gostaríamos de chamar a atenção para um problema que constantemente é tratado mas cujas consequências não ligamos às causas - e eis aqui uma causa -, que é o desprestígio da Assembleia da República e, de certa forma também, os atentados à própria, democracia que se cometem quando se fazem estas valorizações serra qualquer espécie de critério em termos do interesse público e do modelo político, mas apenas critérios que nos escapam e que gostaríamos que não voltassem a escapar.
É, pois, a nossa reprovação que queremos deixar aqui expressa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS também queria aqui reafirmar o que já disse aquando da interpelação proposta pelo PSD. Nós entendemos que a televisão, sendo um serviço público deveria seguir um critério semelhante em relação a todas as interpelações - dissemos isso na altura e queremos reafirmá-lo agora. De facto, não há interpelações mais ou menos importantes e se a televisão entende que deve transmitir as interpelações feitas nesta Câmara deveria comportar-se da mesma maneira em relação a esta iniciativa de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o PSD também pretende lamentar que a televisão pública não se guie por critérios de objectividade e de pluralismo. Era bom que a RTP explicasse à Assembleia da República e aos portugueses os critérios que adopta e quais as razões de selectividade desta ou daquela interpelação e porque não o faz de uma forma objectiva e plural, cobrindo todos os debates que têm a relevância que têm estas interpelações, sem se guiar por critérios que nós percebemos mas não aceitamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando o problema se colocou, há cerca de duas semanas, tive oportunidade de emitir um despacho garantindo que, de futuro, ou haveria identidade de critérios ou nenhuma autorização seria concedida. Parti do princípio de que o
4 DE JULHO DE 1997 3145despacho seria respeitado, vejo que não é, pelo que vou tomar providências no sentido de que até à definição concreta de critérios que salvaguardem a identidade de tratamentos para todos os grupos parlamentares, não será concedida mais nenhuma autorização.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de quase dois anos de Governo do PS, Os Verdes decidiram interpelar o Governo sobre a política de ambiente que se prossegue em Portugal. É o primeiro debate que, nestes termos, se promove nesta legislatura sobre ambiente. Isto depois de, por diversas vezes, termos confrontado o Ministério do Ambiente na Assembleia da República com questões concretas, através de audições parlamentares, perguntas ao Governo e requerimentos.
Aquilo que o Partido Ecologista Os Verdes pretende com esta interpelação é aferir se as promessas que o PS fez aos portugueses estão a ter tradução prática, se as opções e a acção do Governo estão a primar por um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do país. Por isso, pretendemos fazer uma discussão séria sobre política de ambiente em geral, centrada na política de resíduos e de ordenamento do território. E centrada nestas duas vertentes porquê?
A opção dos resíduos porque, apesar do programa do Governo a ter relegado para um plano inferior, o Ministério do Ambiente anunciou como
uma das suas prioridades a resolução do problema dos resíduos. Sucede que esta área tem levantado os maiores protestos das populações, pela forma como tem sido conduzida, e tem primado pela criação de diversas associações de ambiente locais, de grupos de cidadãos que se associam para dar mais força às suas reivindicações e contestações (e não nos passa pela cabeça que esta seja uma forma que o Governo encontrou para incentivar o associativismo!). Os Verdes entendem que o problema dos resíduos é um problema nacional grave e que as soluções preconizadas para a sua resolução são susceptíveis de evidenciar a seriedade de uma política global para o ambiente.
A opção do ordenamento do território, porque continua sistematicamente a ser divorciada da política de ambiente e, como Os Verdes têm sucessivamente afirmado, não é possível prosseguir uma política de ambiente séria e consequente sem um adequado ordenamento do território. Logo o desordenamento, que tem prevalecido, é contrário a uma política adequada para a promoção da defesa e da qualidade do ambiente.
Ora bem, para fazer esta avaliação da política de ambiente dos últimos dois anos, é preciso ter presente a expectativa que se criou, em Outubro de 1995, de outra filosofia, de outra concepção e acção em matéria de política de ambiente, contrárias a uma persistência de políticas que tiveram, e continuam a ter, efeitos profundamente contrários à preservação e defesa do ambiente, com consequências claramente negativas no bem-estar e na qualidade de vida das populações. Ocorre que essa mudança infelizmente não se verificou. O que era tão criticável há tempos atrás para o PS enquanto oposição, é hoje razão de seguidismo, embora com novas roupagens, mas, curiosamente ou não, através dos mesmos protagonistas, como é o caso do actual Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, ao tempo porta-voz do PS para as questões de ambiente, e do actual Primeiro-Ministro, então Deputado, que não deixava de expressar o «muito bem!» às críticas que o PS fazia. Será até recomendável uma leitura dos Diários da Assembleia da República das interpelações sobre ambiente que Os Verdes fizeram ao Governo na anterior legislatura e avaliar hoje não só o discurso, mas também a acção do Governo PS.
Por isso, quando globalmente se segue a mesma política, que gostaríamos de classificar como passada, enquanto as tomadas de decisão continuarem a resultar de acções avulsas que desperdiçam avultados recursos sem consequências adequadas e efectivas a médio e longo prazo, Os Verdes continuarão a ser uma voz activa na denúncia e na exigência de soluções adequadas e integradas.
E onde está a tão propagandeada transversal idade da política de ambiente nos diferentes Ministérios, que o PS criticava por não existirem com o Governo PSD? A transversal idade que o programa do Governo PS prometeu e que levou a Sr.a Ministra do Ambiente a afirmar que confiava nos seus colegas de Governo e que iria incutir preocupações e responsabilidades ambientais nos diferentes Ministérios? O exemplo mais paradigmático dessa falta de transversal idade está na actuação do Ministério da Agricultura e na opção deste Governo pela continuada eucaliptização desenfreada, pelo desordenamento florestal, pela falta de incentivo à fixação das populações no meio rural e à manutenção de sistemas de agricultura tradicionais, que são causa das áreas percorridas por incêndios e pelo aumento do número de fogos florestais, pela intensificação da desertificação do interior do país, que já atinge cerca de 40% do território nacional, com todas as consequências de degradação ambiental subjacente a esta opção política.
Como argumentar a defesa de objectivos cujo cumprimento só será possível e facilitado com a criação e instituição de regiões administrativas, conforme preconizado na Constituição da República Portuguesa e na Lei-Quadro, aprovada há seis anos no Parlamento, se o Governo PS a tudo tem cedido e tudo tem feito para protelar a sua implementação? E ó importante, no decurso desta interpelação, que fiquemos esclarecidos sobre a veracidade das afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal fez na II Cimeira da Terra realizada há dias em Nova Iorque.
Sr. Primeiro-Ministro, onde está o esforço orçamental para a área do ambiente nos últimos dois Orçamentos do Estado, da responsabilidade deste Governo, comparativamente aos antepores para que possa ser levado a sério o cumprimento a nível nacional dos objectivos e compromissos assumidos na Conferência do Rio? É bom relembrar que o Livro Branco do Ambiente determinava
3146 I SÉRIE - NÚMERO 89que, em 1991, o investimento no ambiente deveria corresponder a 0,5% do PIB e, em 1997, a 0,7%r,. Ora, tal como no passado, ainda não passámos dos 0,2 do PIB. Como se explica que Portugal seja o único país da União Europeia que não respeita as determinações de atribuições das verbas do Fundo de Coesão em pelo menos 50% para área do ambiente? Como é que se explica, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal continue
a não cumprir directivas comunitárias referentes, por exemplo, à aplicação de legislação relativa à protecção da qualidade da água (valores de nitratos) e à regulamentação do programa biótopos Corine? Sabendo-se que Portugal é o país da Comunidade que tem maior crescimento de emissões de dióxido de carbono, o que é que este Governo tem feito para diminuir esta tendência? Como é que pode falar do impulso à educação ambiental quando não foram cumpridas as já velhas promessas de integrar nos currículos escolares a educação ecológica, como determina o artigo 47.o da Lei de Bases do Sistema Educativo?
Aliás, é bem caso para dizer, como aquele que é hoje Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente referia sistematicamente na passada legislatura, que existe um «país legal e um país real», e que estão bastante afastados um do outro. Assim estamos hoje! Se as determinações legais fossem cumpridas, a Sr.a Ministra do Ambiente não continuaria a classificar o estado do ambiente em Portugal como uma vergonha e uma desgraça!
Como justifica o Sr. Primeiro-Ministro a afirmação que fez na II Cimeira da Terra, de que Portugal tem dado prioridade à Conservação da Natureza? Sabemos que o ambiente não é matéria de conversa e de atenção preferida do Primeiro-Ministro, mas também escusava de exagerar no esforço de arranjar justificações para, junto de outros chefes de Estado e de Governo, referir que Portugal em matéria de defesa de ambiente tem estado no pelotão da frente!
Mas falemos, então, mais um pouco de conservação da natureza e ordenamento do território: a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN) são mais faladas e conhecidas pelos sucessivos processos de desafectação do que pela sua importância para o equilíbrio ecológico, a biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Os biótopos Corine e as áreas protegidas (como, por exemplo, a eucaliptização da Serra de Montemuro, em Arouca, e da Serra da Estrela), por deliberado abandono e falta de planos de ordenamento, ou pela sua violação, continuam a ser utilizados para fins contrários ao ambiente e muitos deles não estão a ser incluídos deliberadamente na proposta nacional para a Rede Natura 2000.
O Governo PS, como sucessivamente temos provado nesta Assembleia, recusa-se a cumprir a Lei de Bases do Ambiente e a determinação legal de elaborar e submeter à Assembleia da República uma estratégia nacional para a conservação da natureza, instrumento fundamental de política para enquadramento e utilização das políticas globais e sectoriais de ambiente. Como avaliar da seriedade das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro em matéria de ambiente quando a proposta de Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território, da iniciativa deste Governo, nem sequer estabelece no seu articulado a necessidade e a forma de compatibilizar o ordenamento do território com os instrumentos de política de ambiente, designadamente a sua conformação à avaliação dos impactos ambientais?
Sr. Primeiro-Ministro, ir para a Cimeira da Terra acusar os outros - como, aliás, todos fizeram - de não terem respeitado os compromissos da Conferência do Rio, sem olhar ao descomprometimento de Portugal, é no mínimo deselegante, no máximo sem qualificação adequada. Mas o Sr. Primeiro-Ministro fê-lo, ainda por cima baseando-se em argumentos falsos de verdade, e, se não o são, demonstrem hoje isso mesmo, pondo em causa o respeito que deve a quem aceitou representar e demonstrando um profundo desconhecimento das políticas de ambiente que estão a ser seguidas pelo seu Governo, no seu país. E tão grave como o desconhecimento é a tentativa de escamotear a realidade. É o pior que se pode fazer, porque é o melhor método para justificar a falta de intervenção ou uma intervenção deficiente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste quadro de discursos inflamados e moldados às circunstâncias, num quadro de boas vontades e de diálogo que o PS e o Governo tanto querem que acreditemos, o discurso «vamos erradicar todas as lixeiras até 1999!» foi complementado com uma corrida (não a mais louca do mundo, mas do país, quem sabe!) do Sr. Secretário de Estado Adjunto, de Norte a Sul, ameaçando autarcas e populações que se não decidem rapidamente a localização (não importa onde nem como) dos aterros e outros equipamentos para tratamento de resíduos perdem a comparticipação comunitária do investimento. A decisão de localização de alguns aterros para resíduos sólidos urbanos tem, assim, apressadamente e sem critérios uniformes, caído nos locais mais incríveis. E porque, como o então porta-voz para o ambiente do PS dizia, quando estava na oposição, a localização destas infraestruturas e equipamentos não é técnica, mas sim política; porque, cabendo às autarquias seleccionar os locais, mas sendo que a autorização cabe ao Governo, perguntamos: mas, então, estes são sítios possíveis para construção destes equipamentos? A escassos metros de habitações, como em Vila Fria, Viana do Castelo? Em cima de linhas de água e de nascentes que abastecem as populações, como em Póvoa do Lanhoso, Braga? Em locais que contrariam o preconizado nos planos directores municipais já ratificados pelo Governo, como em Vila Nova de Gaia, onde até sítios REN e RAN foram estudados como sítios possíveis?!
O que é visível é que o Governo se limita a autorizar, sem mais, não fazendo ideia dos critérios que determinam os locais seleccionados, como tem demonstrado em casos concretos que Os Verdes trouxeram a sessões de perguntas ao Governo e colocaram em requerimento. Como é possível, por exemplo, que o critério da população envelhecida, do despovoamento, do local não atractivo para os jovens possa servir de argumento para a selecção de um local? É assim que o Governo procura credibilizar a solução aterro? É assim que prima pela qualidade de vida das populações? É assim que prima pelo combate ao despovoamento e pelo ordenamento do território em bases biofísicas? Assim não admira a revolta das populações que têm sido evidentes.
Os Verdes reafirmam: somos pela solução aterro como componente integrante de um processo global de trata-
4 DE JULHO DE 1997 3147mento, valorização e eliminação de resíduos, porém, Srs. Membros do Governo, aterro sim, mas em zonas ambientalmente aconselhadas. Por isso, Os Verdes apresentaram um projecto de lei com um novo regime de avaliação de impactes ambientais, prevendo estudos rigorosos para localização de aterros. O Governo, esse, prometeu apresentar uma proposta nesse sentido, desde 1995, mas até à data ela não apareceu.
Como é que devemos também entender a negociata do Governo com a Câmara Municipal de Castelo Branco, de maioria PS/PSD, para localização de um aterro de resíduos industriais numa freguesia daquele concelho, cujos habitantes jamais ousaram pensar vir a tirar benefícios da instalação de uma qualquer indústria com efeitos significativos para o desenvolvimento local, tal é o esquecimento a que têm sido votados? Será para brindar as populações do distrito de onde o Sr. Secretário de Estado Adjunto é natural e do qual o Sr. Primeiro-Ministro tanto orgulho tem em ser de lá oriundo? Certamente que outras razões haverá também e que não podem ser atribuídas à costela ambientalista deste Governo.
O Governo, procurando escamotear que estas escolhas e opções não são inócuas em matéria de ambiente e ordenamento do território, trata de se desresponsabilizar da escolha dos locais para instalação de equipamentos de deposição e tratamento de resíduos industriais, entendendo até que as empresas privadas é que devem propor os locais para o efeito, para o Governo as autorizar. Isto é o caos!
É nesta onda de desresponsabilização que o Governo do PS decidiu atribuir às cimenteiras a responsabilidade de queimar os resíduos tóxico perigosos, espalhando a solução incineração por diversos pontos, nas cimenteiras que não têm vocação específica e um controlo adequado para esse fim. Os Verdes sempre criticaram a construção de uma incineradora de resíduos industriais perigosos, que estava prevista para Estarreja. Dirão agora: mas as cimenteiras também não servem? Não! É que o Governo não recusou a opção incineração de resíduos industriais, que representa uma incontestável ameaça para o ambiente e para a saúde pública. Queremos que o Governo diga hoje aqui que tipo e quantidade de resíduos tóxico perigosos produzidos em Portugal é que não podem ser tratados por quaisquer outros métodos que se conheçam. E sobre a localização das actuais cimenteiras, quais as que vão ser escolhidas? A que está instalada em pleno Parque Natural da Arrábida ou as que se situam nos prolongamentos urbanos de Lisboa e Coimbra? Mas curiosamente sobre uma produção mais limpa, sobre o incentivo das empresas às indústrias limpas, a uma efectiva redução de produção de resíduos, à sua reutilização e reciclagem, nada se fala! E o plano sectorial de gestão de resíduos industriais? Vem depois de estar tudo decidido?! Vem condicionado a todas as acções avulsas que estão a ser tomadas?!
No que se refere ao tão propagandeado Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, ao qual o Sr. Primeiro-Ministro se referiu em Nova Iorque como medida de grande alcance ambiental e que o Sr Secretário de Estado Adjunto veio, não discutir, mas apresentar à Comissão Parlamentar de Ambiente, é possível de facto aceitá-lo como ensaio académico, que importa adequar à realidade atendendo à necessidade de integrar critérios de natureza ambiental e de ordenamento do território com objectivos económicos e sociais. Porém, descura critérios de racionalidade económica, nem todos os sistemas contemplam componentes diversas, e impõe a necessidade absoluta de implementação de taxas cujo cálculo de valor acresce ao valor referente ao lucro dos concessionários e exploradores privados.
E o Plano Sectorial de Gestão de Resíduos Hospitalares? O Governo prometeu há um ano à Assembleia da República que brevemente o apresentaria. Até hoje este plano ainda não apareceu! Continuamos a desconhecer a produção de resíduos hospitalares em Portugal, o funcionamento das infra-estruturas de tratamento de resíduos hospitalares é muito débil e diversos são os problemas de saúde pública que ocorrem frequentemente resultantes dessa debilidade e de uma falta de fiscalização efectiva. Veja-se os exemplos do Hospital do Barreiro, do Hospital de Santarém, do Hospital do Capuchos. E conhecendo esta situação, o Governo emite um despacho, em 1996, que nem sequer obriga à existência, nas unidades hospitalares, de planos de emergência. A triagem correcta, de acordo com os diferentes grupos de resíduos hospitalares não é feita em grande parte de clínicas e unidades de saúde, e nos hospitais nem o tipo de embalagem é adequado aos diferentes grupos de resíduos. Quando estamos a falar de resíduos com alta facilidade de contaminação, estamos a falar de questões muito sérias em termos de saúde pública!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face a esta descrição mais ou menos detalhada Os Verdes retiram uma conclusão: as expectativas que foram criadas da política geral seguida pelo PS não encontram tradução prática. E particularmente em matéria de política de ambiente, o Governo PS tem seguido globalmente a linha de orientação de governos anteriores, a mesma política que tanto criticou enquanto oposição. Os critérios economicistas continuam a prevalecer, a lei continua a não ser cumprida e a desresponsabilização do Governo daquilo que lhe compete fazer é evidente.
Nesta primeira fase do debate desafiamos o Governo e o PS para, com factos e exemplos concretos, demonstrarem o contrário, porque consideramos necessário que todos fiquemos melhor esclarecidos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para a intervenção de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: É com o maior prazer e muito orgulho que venho responder à interpelação do Partido Ecologista Os Verdes, feita ao Governo, sobre política geral de ambiente, centrada nas questões de ordenamento do território e dos resíduos. Sendo esta a primeira interpelação ao Governo centrada na problemática ambiental e decorrido que está um ano e meio sobre a tomada de posse do Governo, apraz-me prestar contas ao Plenário sobre o modo como tem vindo a ser concretizado o mandato conferido através da aprovação do programa do XIII Governo Constitucional.
3148 I SÉRIE - NÚMERO 89Sendo o ponto de partida do país caracterizado por uma fragilidade chocante nos indicadores mais elementares integrantes do conjunto de direitos que um cidadão no século XX tem de assumir, esta situação «de facto» era, no passado, acompanhada de uma ausência de relevância política efectiva das questões ambientais, notória quer ao nível da educação e sensibilidade dos cidadãos, do seu grau de participação efectiva no processo de tomada de decisão, da coordenação interministerial ou da presença ou ausência da matéria ambiental nos espaços internacionais.
Quer no primeiro quer no segundo aspecto, a ruptura com o passado introduzida pelo
XIII Governo é total. Perante um cenário tão vasto de carências e de necessidade de intervenção, houve que atribuir prioridades à diversidade de objectivos que urgia compatibilizar. Houve, antes de mais, que repor a normalidade relativamente a um conjunto de assuntos que, progressivamente, ao longo dos últimos tempos da anterior legislatura, tinham entrado em estado de degradação total com consequências gravíssimas não só ao nível nacional como internacional e em particular junto da União Europeia. Questões que agora parecem completamente assumidas foram resolvidas no quadro e na vigência do actual Governo. Definiu-se uma estratégia negocial clara com Espanha a propósito da gestão dos recursos hídricos cujos trabalhos continuam a um ritmo muito acelerado e espero, a muito curto prazo, trazer-vos aqui a solução dos problemas. Regularizou-se a situação ambiental da nova ponte sobre o Tejo e a relação com Bruxelas relativamente à
EN10. E a estas somam-se outras questões talvez menos visíveis externamente ruas não menos importantes e sérias ao nível interno. Entre muitas, penso que é importante referir o reenvio atempado e imediato das escórias da Grundig e solução do problema da Metalimex, a resolução do problema da jazida iconofóssil da Serra de Aire e Candeeiros (Pedreira do Galinha).
No entanto, a solução de todas estas questões não obstou a que a prioridade central da política desenvolvida continuasse a ser o lançamento de bases para a solução rápida dos problemas mais essenciais da vida dos portugueses - aquilo a que nos habituamos a chamar «saneamento básico ambiental» - isto é, a solução de problemas tão essenciais e de há tanto tempo resolvidos na maior parte dos países da União Europeia como o abastecimento de água de boa qualidade, o tratamento de esgotos e o tratamento de lixos. A prioridade atribuída é uma prioridade essencial, é uma prioridade de «primeiro, as primeiras coisas», como dizem os ingleses.
Optou-se por avançar, nos casos em que a sua interrupção ou a sua alteração ia causar problemas sérios, com as estruturas institucionais existentes, e assumimos isso. É exemplo claro desta opção o início das obras, neste momento, em todas as frentes de trabalho. destinadas a fornecer água de boa qualidade a 59 concelhos deste país abastecendo mais de cinco milhões de habitantes; constituiu-se uma empresa para abastecer toda a zona da Área do Grande Porto antes de rectificada a questão complexa herdada, conhecida, da tutela sobre essas mesmas empresas, questão essa que só agora começa a ver uma solução a curto prazo e à vista.
Entretanto, estão neste momento em fase de obra efectiva todos os sistemas lançados, os quais irão concretizar um investimento da ordem dos 40 milhões de contos, atingindo cerca de 150 milhões de contos no fim de 1999.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aqui se nota, com um exemplo marcante, no qual é investido metade do Fundo de Coesão, o reforço estratégico, o reforço definitivo de verbas para o ambiente que nunca aconteceram até hoje.Vozes do PS: - Muito berra!A Oradora: - Relativamente ao abastecimento de água às populações do interior, elas não ficaram excluídas, elas foram objecto de um plano específico. Estão neste momento em curso abastecimentos de água através de planos absolutamente novos, absolutamente lançados agora no curto prazo, com o lançamento de nove sistemas de abastecimento envolvendo um investimento da ordem dos 10 milhões de contos - o plano Origens de Água.
Tratemos o problema dos esgotos urbanos. Herdámos uma situação em que o investimento realizado, sendo muito embora na sua maior parte investimento autárquico, gerou uma situação em que apenas 21 % dos esgotos nacionais eram tratados. Mesmo assim, dos sistemas que fomos verificar chegamos à conclusão que mesmo dessas 441 ETAR camarárias existentes em Portugal, 2/3 apresentavam funcionamento deficiente, estando incluídas neste grupo mais de 80 infra-estruturas absolutamente inoperantes. Apesar desta profusão de equipamentos, constatámos que 83 sedes de concelho continuavam a não ter qualquer sistema de tratamento de esgotos.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, permita-me que a interrompa.
Srs. Deputados, há um ruído de fundo na Sala que não permite ouvir a Sr.a Ministra, pelo que peço o favor de todos respeitarem o silêncio necessário.
Queira continuar, Sr.a Ministra.A Oradora: - Tornou-se urgente a definição de uma estratégia que permitisse a recuperação acelerada desta situação até 1999. Lançou-se um Plano Global Nacional de Tratamento e Recuperação das Águas Residuais cuja primeira fase, pela primeira vez, foi contratualizada com 50 autarquias em Dezembro de 1996 e assim se concretizou a primeira fase cie um plano global que, a curto prazo, terá também a sua segunda etapa concretizada.
Situações específicas, seja pela sua dificuldade técnica, seja pelos custos de tratamento, seja pela multiplicidade de agentes, levaram a soluções específicas autonomizadas. Merece uma especial referência que áreas como a da ria de Aveiro tenham originado a aplicação do sistema das empresas multimunicipais, de parceria entre Estado e autarquias locais, para a constituição de uma empresa destinada ao tratamento dos esgotos de 10 municípios, de uma série de empresas, para recuperação definitiva da zona tão importante, tão sensível como é a ria de Aveiro.
Uma série de outros projectos conjuntos foram lançados, nomeadamente uma questão que foi aqui colocada na
4 DE JULHO DE 1997 3149Assembleia da República no último debate orçamental, a propósito da bacia do Cértima e pateira de Fermentelos, onde se contratualizou um programa de intervenção específico. Isto são exemplos, entre muitos, tal como pedia a interpelante.
No que respeita aos resíduos sólidos urbanos - e aqui espero poder, ao nível do debate, dar origem a uma clarificação total de uma série de questões que foram levantadas durante a intervenção de Os Verdes - a situação de partida era caótica: 73% dos resíduos eram depositados em 302 lixeiras. Realizado o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, ele foi trazido à Assembleia da República, foi objecto de debate público intenso e de um processo de contratualização com autarquias e empresas privadas, dando finalmente lugar à constituição de 40 sistemas que, finalmente, permitem resolver, através de novas infra-estruturas, bem como do encerramento e da recuperação de todas as lixeiras existentes, através da introdução dos métodos mais modernos de separação de resíduos, tratar definitivamente a situação dos resíduos urbanos em Portugal.
Já não se fala de projectos académicos, Sr.a Deputada. O PERSU não é um projecto académico, mas de obra. E durante este ano poderá, se quiser e estiver interessada, acompanhar as obras de 30 aterros, dois incineradores, quatro sistemas de valorização orgânica, o encerramento de 72 lixeiras, a criação de 200 ecocentros e de 15 000 ecopontos. Nisto gastam-se 60 milhões de contos.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: isto não é uma opção estratégica do Governo? Se isto não é uma aposta quer em termos de política quer em termos de verbas envolvidas, então o que é uma ruptura com o passado?Aplausos do PS.Podemos afirmar que, relativamente aos aspectos que mais directamente afectam a qualidade de vida dos cidadãos, isto é, no que respeita às questões mais essenciais da existência humana, Portugal tem finalmente uma revolução em marcha, fisicamente visível durante o ano em curso e que dará resultados efectivos durante os anos de 1998 e 1999! Em 1999 teremos índices de atendimento que não nos envergonham, que permitam ombrear com os outros países considerados desenvolvidos e que, finalmente, nos permitem classificar o país como europeu, estatuto este que estivemos até hoje excessivamente longe de poder evocar ou reivindicar!
Lançadas as bases de um processo de requalificação ambiental assente no papel da iniciativa pública, muito embora sempre em articulação com a iniciativa privada, que tem aqui um papel importantíssimo, não poderiam as actividades produtivas ficar alheias ao cumprimento das suas obrigações ambientais. Nesta matéria, e antes de mais, interessa que cada cidadão e, por maioria de razão, cada empresário entenda e interiorize o conceito de responsabilidade ambiental. Os custos de despoluição terão de ser encarados como custos normais de produção, tornando-se claro que, ao evitar o tratamento, o empresário está a colocar custos privados da sua actividade na conta dos contribuintes em geral. Este trabalho está em curso e a resposta do tecido empresarial tem sido extraordinariamente positiva.
No seu papel regulador, coube ao Estado definir as balizas da solução preconizada, nomeadamente no que diz respeito aos resíduos especiais destinados à queima com a substituição de uma solução que de facto o não era o incinerador de Estarreja esteve sete anos decidido e sem ser construído - por uma solução ambiental e economicamente inquestionavelmente mais eficaz, a única solução que neste momento é aceitável pelos países mais evoluídos económica e ambientalmente de todo o mundo.
A solução preconizada, a solução da co-incineração é, Sr.a Deputada, a única que neste momento é ratificada, confirmada e adoptada pelos países que têm alguma coisa a ensinar a Portugal nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente aos resíduos industriais banais o quadro global foi traçado e algumas soluções concretas já avançadas. Note-se, por exemplo, que aterros como o aterro para resíduos de calçado de Felgueiras estão neste momento já em construção.