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Assim, "no caso de terminar a sessão legislativa em curso e estando preenchido o requisito das quinze reuniões plenárias, obviamente o pedido caduca. No caso de terminar a sessão legislativa em curso, mas ainda não tendo decorrido as quinze reuniões plenárias, o pedido não caduca. Subsiste até perfazer o número das quinze sessões [Intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, vide idem, pág. 2609]".
É, pois, absolutamente claro que o prazo para a caducidade é a sessão legislativa, aferida pelo momento da apresentação dos pedidos, respeitada sempre a garantia mínima do decurso de quinze reuniões plenárias.
Definidos que estão os critérios constitucionais respeitantes à caducidade das apreciações parlamentares, vejamos o caso que o Sr. Presidente da Assembleia da República nos põe à consideração.
A apreciação parlamentar n.o 52/IX, da autoria do PCP, foi apresentada em 18 de Junho de 2003, admitida a 23 e anunciada a 25 do mesmo mês.
Já a apreciação parlamentar n.o 53/IX, também da autoria do PCP, foi apresentada em 15 de Julho de 2003, admitida a 24 do mesmo mês e anunciada em 14 de Agosto.
Ambas as iniciativas foram apreciadas em plenário na sessão de 28 de Novembro de 2003.
Quando as referidas apreciações parlamentares foram submetidas a debate já tinham decorrido 25 sessões plenárias desde o início da 2.a sessão legislativa, sendo, por isso, indubitável que, aquando do debate, o processo já estava caduco.
Na verdade, a apreciação parlamentar n.o 52/IX foi apresentada quando faltavam realizar-se seis sessões plenárias até ao final da 1.a sessão legislativa, o que significa que a Assembleia tinha de sobre ela se pronunciar, sob pena de caducidade, nas nove reuniões plenárias subsequentes ao início da 2.a sessão legislativa.
Por outro lado, a apreciação parlamentar n.o 53/IX foi apresentada quando já não se iriam realizar mais reuniões plenárias na 1.a sessão legislativa, embora ainda no seu curso que, constitucionalmente só termina a 14 de Setembro, o que significa que a Assembleia tinha de sobre ela se pronunciar, sob pena de caducidade, nas 15 reuniões plenárias subsequentes ao início da 2.a sessão legislativa.
Ora, como ambas as apreciações parlamentares, apresentadas na 1.a sessão legislativa, foram submetidas a debate após 25 reuniões plenárias desde o início da 2.a sessão legislativa, há muito que estava ultrapassado o prazo de caducidade previsto no artigo 169.o, n.o 5, da CRP, o que significa que o agendamento recaiu sobre uma iniciativa caducada, nos termos da referida disposição constitucional.
Caducados ambos os processos de apreciação parlamentar, é óbvio que não podem ser admitidas quaisquer propostas de alteração aos Decretos-Leis n.os 104/2003, de 23 de Maio, e 128/2003, de 26 de Junho, apresentadas pelo PCP, sob pena de violação do artigo 169.o, n.o 5, da CRP.
Na verdade, tais propostas são feitas no âmbito do processo específico das apreciações parlamentares, pelo que, caducadas estas, fica aquele irremediavelmente comprometido, o que não quer isto dizer, no entanto, que os Deputados proponentes não possam apresentar tais iniciativas sob a forma de projecto de lei, submetido obviamente às regras do processo legislativo comum.
Satisfeita a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, não podemos, contudo, deixar de analisar uma questão conexa com a matéria em apreço e que respeita ao agendamento das apreciações parlamentares.
Foi expressa, por alguns grupos parlamentares, em Conferência de Representantes, a ideia de que dentro do prazo de caducidade, o agendamento das apreciações parlamentares é obrigatório.
0507   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 Deve dizer-se que a obrigatoriedade de agendamento foi também discutida na revisão constitucional de 1989 juntamente com a questão da caducidade.
Entendiam, então, alguns Srs. Deputados, que a consagração de um prazo de caducidade importava a previsão de uma norma que assegurasse o agendamento obrigatório [Posição do PCP, defendida pelo Deputado José Magalhães - vide Idem página 2599], enquanto outros, que as apreciações parlamentares gozassem de prioridade regimental [Posição do PS, defendida pelo Deputado António Vitorino - vide Idem página 2600]. Nenhuma destas ideias obteve, no entanto, acolhimento na revisão constitucional de 1989.
A tese da prioridade regimental, e não da obrigatoriedade de agendamento, acabaria, todavia, por ser adoptada na revisão constitucional de 1997, que aditou um n.o 6 ao artigo 169.o, do seguinte teor:
"Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade, nos termos do Regimento".
A ideia do agendamento obrigatório acabou, assim, por nunca ter vingado, sendo outra a opção do legislador constitucional.
Os elementos históricos acabados de referir só por si afastam qualquer entendimento de que o agendamento das apreciações parlamentares é obrigatório dentro do prazo de caducidade.
Mas também razões de operacionalidade no funcionamento parlamentar a isso conduziriam.
Seja como for, o facto de não se propugnar pelos motivos supra expostos, a obrigatoriedade de agendamento das apreciações parlamentares, não significa, nem poderia significar, que se arrede a possibilidade de agendamento dentro do prazo de caducidade.
Pelo contrário, o citado n.o 6 do artigo 169.o da CRP aponta para a necessidade de, dentro do prazo de caducidade, haver um esforço no sentido do agendamento das apreciações parlamentares.
É essa, e bem, a opção do Regimento, concretamente em duas das suas disposições:¢ Artigo 59.o, n.o 1 - ao estabelecer que a apreciação de decretos-leis aprovados no uso de autorização legislativa se encontra em 12.o lugar na lista das matérias a que o Presidente dá prioridade na fixação da ordem do dia, e que a apreciação de decretos-leis, da competência do Governo, se encontra em 17.o lugar nessa mesma lista;
¢ Artigo 200.o - ao determinar que as apreciações de decretos-leis, emitidos ao abrigo de autorização legislativa, devam ser agendadas pelo Presidente até à sexta reunião subsequente à sua apresentação.Dúvidas não restam, pois, de que deve haver um esforço no sentido de atempadamente escoar os pedidos de apreciação parlamentar.
Para tanto, deve o Presidente, em articulação com a Conferência de Representantes, promover a sua apreciação com uma certa regularidade, eventualmente reservando-se, mensalmente, uma reunião plenária para o efeito. (aliás, no que toca a matérias da reserva relativa, em que o Governo legisla sob autorização legislativa, o Regimento aponta já para uma periodicidade tendencialmente quinzenal, cfr. artigo 200.o).
Agora, se os pedidos de apreciação parlamentar forem em tão elevado número que não baste um espaço razoável de agendamento para o seu escoamento, é evidente que acabarão por caducar.
Em última instância, lembre-se que, visando as apreciações parlamentares um de dois objectivos - a revogação de um acto legislativo ou a alteração do seu conteúdo -, convém não esquecer que tais objectivos sempre poderão ser alcançados mediante a apresentação de uma iniciativa legislativa (projecto de lei), sujeita a prazos de caducidade mais longos (termo da legislatura e não da sessão legislativa).III - ConclusõesEm conclusão:1. A caducidade dos pedidos de apreciação parlamentar opera-se no final da sessão legislativa da sua apresentação, desde que decorrido um prazo de no mínimo de 15 reuniões plenárias para eventual agendamento.
2. No caso de apresentação do pedido de apreciação parlamentar na parte final de uma sessão legislativa, o prazo de salvaguarda transitará, se necessário, para o inicio da sessão legislativa subsequente, só se operando a respectiva caducidade após o decurso efectivo de 15 de reuniões plenárias.
3. Nas apreciações parlamentares n.os 52/IX e 53/IX estes prazos foram ultrapassados, pelo que independentemente do debate político que já teve lugar em Plenário, o processo encontra-se caduco, não sendo possível o seu prosseguimento quer para cessação de vigência quer para eventual aprovação de alterações.
4. O agendamento de iniciativas de apreciação parlamentar goza de prioridade em termos regimentais e não de obrigatoriedade de agendamento.
5. O Regimento estabelece expressamente essa prioridade, colocando respectivamente em 12.o e em 17.o lugar as iniciativas de apreciação parlamentar de decretos-leis autorizados e de decretos-leis aprovados no uso de competência própria do Governo.
6. Embora sem estatuição expressa no Regimento, parece decorrer deste princípio de prioridade a preocupação de o Presidente e a Conferência de Representantes estabelecerem, com alguma periodicidade, espaço de agendamento próprio para escoar iniciativas de apreciação parlamentar.Assembleia da República, 25 de Março de 2004. - O Deputado Relator, Luís Marques Guedes - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com excepção do ponto 3 das Conclusões, que registou a abstenção do PS, estando ausente o CDS-PP, o PCP, o BE e Os Verdes.
0508   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTERelatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte, do PS António Galamba e do CDS-PP Miguel Paiva sobre a participação no IV Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat "Governação Sustentável das Cidades", que se realizou em Bundestag, Berlim, de 12 a 14 de Maio de 2004A segunda Conferência das Nações Unidas em Determinações Humanas (Habitat II), decorreu em Istambul, Turquia 3-14 de Junho de 1996, culminou uma série de reuniões internacionais que começaram com a Conferência de Nações Unidas em Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro, 1992; a Conferência Internacional sobre Direitos Humanos em Viena, 1993; a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, 1994; o Fórum Mundial para o Desenvolvimento Social, organizado em Copenhaga em Março, 1995; e a Conferência Mundial sobre as Mulheres que ocorreu em Pequim em Setembro, 1995.
As conferências debateram aspectos de importância fundamental para o desenvolvimento doméstico e regional, para a cooperação internacional, o desenvolvimento sustentável, a distribuição da população, o ordenamento do território, a criação de trabalho, a redução de pobreza e a justiça social.
O Grupo de Parlamentares sobre Habitat realizou 13 reuniões:1. Yokohama, Japão, 1987;
13. Manila, Filipinas no ano 2000.O primeiro Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat realizou-se em Istambul, Turquia, 31 de Maio a 1 de Junho de 1996, com a presença de 166 legisladores de 34 países diferentes dos cinco continentes: Argélia, Camarões, Egipto, Gana, Quénia, Lesoto, Marrocos, Senegal, África do Sul, Tunísia, Zaite, Argentina, Brasil, Colômbia, México, Panamá, Uruguai, China, Indonésia, Japão, Jordânia, Paquistão, Alemanha, Andorra, Bélgica, Eslováquia, Finlândia, França, Países Baixos, Roménia, Suécia, Turquia, Jugoslávia e Papua-Nova Guiné.
Sob o impulso das deliberações da II Conferência sobre Habitat, o segundo Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat aconteceu em Cancún, México, 27-30 de Janeiro de 1998, com a participação de 266 legisladores de 58 países dos cinco continentes: Andorra, Argélia, Argentina, Barbados, Bélgica, Belize, Benin, Brasil, Chade, Chile, China, Colômbia, Costa Rica, Croácia, Cuba, Djibouti, República Dominicana, Equador, Egipto, El Salvador, Finlândia, Gabão, Gambia, Alemanha, Gana, Guatemala, Guiné, Haiti, Países Baixos, Irão, Itália, Jamaica, Quénia, Kuwait, Lesoto, México, Micronésia, Nicarágua, Nigéria, Noruega, Paquistão, Panamá, Papua-Nova Guiné, Paraguai, Filipinas, Peru, Jugoslávia, Roménia, San Marino, São Tomé e Príncipe, Senegal, Eslovénia, Sri Lanka, Reino Unido, Estados Unidos da América, Venezuela, Zâmbia e Zimbabué.
O terceiro Fórum Mundial aconteceu em Manila, Filipinas em Julho de 2000, com a participação de 230 legisladores de 48 países de todos os continentes.
O Grupo de Parlamentares Globais em Habitat diagnosticou um desenvolvimento legislativo desigual. Enquanto alguns países votaram leis avançadas em matéria de determinações humanas, a maioria não elaborou uma única lei em determinações humanas.
Para prosseguir os objectivos do Programa de Trabalho sobre Habitat II e Declaração do primeiro Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat, foi criado um Conselho Regional para cada continente com a missão de estabelecer contacto permanente entre os parlamentares e as autoridades de cada região, promover a troca de experiências, avaliar a situação e promover a elaboração e emenda da legislação sobre Determinações Humanas, Desenvolvimento Urbano e Alojamento.
Cada Conselho Regional realizará reuniões com o propósito de compilar a informação necessária para a elaboração de um relatório da situação actual e o progresso de cada região relativo à legislação em Determinações Humanas, Desenvolvimento Urbano e Alojamento, a submeter a cada Fórum.Objectivos do IV Fórum Mundial
Os objectivos do IV Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat são:- Promoção, disseminação e apoio aos princípios e compromissos da Declaração de Istambul sobre Determinações Humanas e do Programa de Habitat II, adoptada na Segunda Conferência das Nações Unidas em Determinações Humanas e às Declarações adoptadas em anteriores Fóruns Mundiais de Parlamentares;
- Análise do papel dos parlamentares depois da II Conferência sobre Habitat;
- Promoção do agendamento ou das emendas da legislação nacional em Determinações Humanas, Desenvolvimento Urbano e Alojando;
- Encorajamento ao estabelecimento e adequação nacional, regional e sub-regional de políticas públicas que favoreçam o desenvolvimento sustentável de determinações humanas e o acesso à habitação;
- Avaliação da situação actual da legislação em Determinações Humanas, Desenvolvimento Urbano e Alojamento no plano regional e global;
- Fomento da comunicação e apoio entre parlamentares na troca de experiências e conhecimentos;
- Desenvolvimento de agrupamentos regionais de parlamentares que concorram para a coordenação da estrutura supra-continental.Conclusões do IV Fórum Global de Parlamentares sobre Habitat
Nós, os Parlamentares de todo o Mundo sobre Habitat, reunidos no IV Fórum Mundial, em Berlim, Alemanha, na sequência dos compromissos assumidos pela Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Determinações Humanas e dos três Fóruns Mundiais anteriores, reafirmamos o objectivo de fortalecer a implementação de iniciativas
0509   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 legislativas que promovam o desenvolvimento sustentado, as determinações humanas e o acesso à habitação de modo a atingir uma governação sustentável das cidades, num mundo sujeito a um processo de urbanização.
Neste contexto foi adoptada e aprovada uma declaração com os vários princípios:- Reitera-se o propósito de colocar o ser humano no centro dos esforços de desenvolvimento sustentável, acesso a habitação para todos e à melhoria da qualidade de vida e das condições ao dispor dos cidadãos, numa atmosfera política e social de corresponsabilidade, igualdade, liberdade, paz e respeito pela diversidade étnica e pelas crenças, com um enfoque nos grupos mais vulneráveis da sociedade.
- Reafirmar os Princípios da Carta das Nações Unidas e as suas emanações adoptadas em reuniões anteriores;
- Expressar a convicção de que o aprofundamento e contínua consolidação da estrutura dos Parlamentares sobre Habitat tem sido um instrumento positivo de cooperação e coordenação com outras estruturas com interesses similares, na procura da melhoria das determinações humanas e da habitação para todos.
- Reconhecer que o maior desafio que enfrentamos é o de impelir os Estados ao desenvolvimento de processos legislativos de acordo com as recomendações, princípios e desafios do Plano de Acção Global, adoptado na II Conferência sobre Habitat, no III Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat e na Declaração sobre as Cidades e as Determinações Humanas no Novo Milénio, enunciada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2001;
- Conscientes da necessidade dos países em adoptar e reforçar a legislação sobre determinações humanas, em especial o ordenamento do território, a saúde pública, a construção e o acesso à terra e à habitação;
- Reafirmar a convicção que uma governação sustentável das cidades e um adequado acesso à habitação são factores decisivos para a maior e melhor governação;
- Expressar a convicção que as estruturas regionais, através do contacto regular e directo com os membros dos parlamentos e com as autoridades de cada região, promovem a cooperação e a troca de experiências, facilitando a harmonização das políticas públicas e o estabelecimento de disposições legais que apoiem o esforço de promoção das determinações humanas;
- Notar que a justiça social e qualquer aspecto do desenvolvimento humano não será atingido pelas forças do mercado.Também neste Fórum foram definidos alguns desafios que figuram na Declaração Final:O Fórum está determinado em intensificar a promoção e divulgação da Declaração de Istambul sobre Determinações Humanas, do II Programa sobre Habitat, adoptado na Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Determinações Humanas; das Declarações aprovadas pelos anteriores Fóruns Mundiais de Parlamentares e da Declaração das Nações Unidas sobre Cidades, e outras Determinações Humanas para o Novo Milénio.
Os membros dos parlamentos reafirmam a importância da Ratificação do Protocolo de Kyoto e a rápida implementação da Declaração e Plano de Acção da Cimeira de Joanesburgo.
Reiteraram ainda a determinação em aprofundar o esforço de adopção de políticas nacionais que gerem desenvolvimento sustentável, uma melhoria das determinações humanas e o acesso à habitação.
O Plano de Acção do Grupo Global de Parlamentares sobre Habitat para o mandato de 2003-2005 colocará especial enfoque:a) Na promoção, disseminação e aplicação do Programa sobre Habitat ao nível global, regional, nacional e local;
b) Na avaliação da situação da legislação e adopção de legislação sobre determinações humanas, desenvolvimento urbano e acesso à habitação ao nível global e regional;
c) Na intensificação da comunicação e apoio entre os parlamentares sobre as questões das determinações humanas;
d) Na promoção das actividades de estruturas nacionais e regionais de parlamentares sobre Habitat em coordenação com a estrutura global;
e) Na promoção da legislação nacional de incentivo à governação sustentável das cidades;
f) Na divulgação das informações sobre as determinações humanas pelos cidadãos.O Fórum sustentou o apelo para o apoio financeiro dos governos ao desafio das Nações Unidas para o Novo Milénio em obter a melhoria das condições de vida de 100 milhões de cidadãos das zonas urbanas degradadas até ao ano de 2020. Neste concreto, apela-se aos governos para a importância de garantir uma sustentabilidade financeira ao programa de Habitat das Nações Unidas, de modo a garantir o combate à pobreza.
O Fórum vai apelar às instituições monetárias internacionais e regionais para criarem condições favoráveis de financiamento directo de programas sobre o Habitat a desenvolver pelos países mais pobres.
O Fórum saudou o Secretário-Geral das Nações Unidas, Sr. Kofi Annan, pela valorização do Programa sobre Determinações Humanas das Nações Unidas e felicitamos a Directora Executiva das Nações Unidas para o Habitat, Dr.a Anna Tibaijuka, pela sua eleição para Subsecretária-Geral das Nações Unidas.
O Fórum acordou que o próximo Fórum Mundial de Parlamentares seja realizado no continente africano em 2005.A Delegação Portuguesa
Os Deputados João Carlos Duarte (PSD), António Galamba (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP) participaram nos trabalhos do Fórum, tendo sido designados convidados permanentes da estrutura europeia de parlamentares sobre Habitat (Comissão Regional Europeia). O facto de Portugal ter estado representado na iniciativa pela primeira vez impediu a eleição de um representante do Parlamento português para uma das Vice-Presidências da estrutura europeia.
0510   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 A Delegação portuguesa participou numa reunião com o Embaixador da República Portuguesa na Alemanha.
Os membros da delegação portuguesa estabeleceram contactos bilaterais com o Senador Roberto António Valadares, representante do Congresso Brasileiro, eleito Presidente da estrutura de parlamentares do continente americano; com os Deputados Feliciano Mata e Domingos Pilale, do Parlamento moçambicano e com os Deputados Alexandre S. André e Moisés Chingongo da Assembleia Nacional de Angola. Ficou acordada a necessidade de desenvolver uma estratégia dos PALOP para o próximo Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2003. - Os Deputados: João Carlos Duarte (PSD) - António Galamba (PS) - Miguel Paiva (CDS-PP).Anexos:
Lista de eleitosNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório, conclusões e parecer sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2004I - Introdução
e Enquadramento legalPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 29 de Abril de 2004, baixou à Comissão de Economia e Finanças, para apreciação e parecer, assim como à Comissão de Execução Orçamental, o "Relatório sobre a Execução e orientação da Despesa Pública", apresentado pelo Governo, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
Efectivamente, nos termos do artigo 57.° da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, durante a 1.a quinzena de Maio, em cada sessão legislativa, e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, que terá igualmente como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, que, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, devem incidir especialmente sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas.
Tal debate pressupõe que o Governo deverá submeter à Assembleia da República um relatório devidamente fundamentado, até 21 dias antes da realização do referido debate parlamentar.
Nos termos do n.o 2 do supracitado artigo 57.o da LEO, cabe ao Governo fazer a apresentação da execução orçamental até à data, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as Grandes Opções de Política Económica, que estarão presentes no ECOFIN de Maio.
É importante neste relatório verificar o cumprimento do estipulado legalmente, nomeadamente na Lei n.o 91/01 e no Decreto-Lei n.o 131/2003, reflectindo uma lógica de gestão por objectivos. Esses objectivos devem ser relacionados com os recursos e com os resultados. A finalidade será poder-se avaliar a eficácia e a eficiência da despesa pública de investimento, a caminho de uma maior racionalização.II - DescriçãoO relatório apresentado pelo Ministério das Finanças aborda sucessivamente:1. A situação e as perspectivas económicas;
2. As Finanças Públicas (execução orçamental, política de investimento público, financiamento do Estado, gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado);
3. A avaliação das medidas de política nas diferentes áreas e ministérios;
4. A consolidação orçamental e a coordenação de políticas, no quadro da União Europeia (englobando a situação orçamental nos Estados-membros, a coordenação de políticas, as recomendações específicas para Portugal, e a actualização das Orientações Gerais de Política Económica 2003/2005);
5. A trajectória das Finanças Públicas e a orientação da despesa no médio prazo.III - Análise e perspectiva crítica
No relatório do Governo fica expressa a evolução da economia mundial num cenário de intensificação da recuperação económica mas sem deixar de ter em conta os factores de risco inerentes - evolução das economias americana e japonesa, o continuado desfasamento das economias europeias, o processo em curso de reformas estruturais em vários países europeus que restringem o crescimento. São também referidos, enquanto promotores da retoma anunciada, a evolução dos mercados bolsistas, o nível extremamente baixo das taxas de juro, e como factores de maior incerteza com potenciais impactos: a evolução do preço do petróleo e da taxa de câmbio do euro.Economia nacional
Em relação à evolução da economia portuguesa são destacados no relatório os desvios às projecções - maior quebra do investimento (9,6% em 2003) contrariada por maior crescimento das exportações que contribui para a redução do famigerado desequilíbrio externo. Aliás, fruto de uma renovada política económica considerada pelo Governo mais fértil para o aumento da competitividade do tecido empresarial português.
A conjuntura económica e a necessidade urgente de reformar a Administração Pública levaram a uma deterioração do mercado de emprego com a consequente subida da taxa de desemprego. As perspectivas do Governo são de recuperação do emprego e abrandamento do crescimento do desemprego.
Últimos dados publicados denotam ainda que timidamente alguma tendência de possível inversão ou retracção do crescimento do desemprego (vd. Informação Mensal do IEFP Abril 2004). Simultaneamente, dados divulgados pelo Eurostat relativos ao 1.o Trimestre de 2004 constatam uma subida para 6,9% da taxa de desemprego.
O Governo não considera justificável a alteração do cenário macroeconómico (apresentado em Dezembro de 2003) e tal como se pode constatar no quadro seguinte mesmo as mais recentes previsões apresentadas posteriormente (FMI em Março de 2004, CE em Abril de 2004 e OCDE em Maio 2004) não divergem substancialmente do cenário apresentado pelo Governo.
0511   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 Na opinião do relator do Grupo Parlamentar do PS, põe-se a questão da eventual necessidade da revisão do cenário macroeconómico para 2004, já que a queda do PIB em 2003 foi superior à que constava no cenário apresentado no Orçamento do Estado para 2004.Quadro 1.
Comparação das previsões macroeconómicas para Portugal - 2004 Ministério Finanças (Dez. 03) FMI
Saldo Global das AP (em % do PIB) - 2,8 - 4,1 - 3,4 - 3,8 1,3Ao nível das várias componentes da procura as previsões do Governo para o ano de 2004 consubstanciam-se em:- Crescimento moderado do PIB;
- Aumento da procura externa, reversão da tendência de queda no investimento e no consumo privado ainda que apresentando taxas de crescimento moderadas;
- Continuada redução do consumo público através de uma política objectiva na redução das despesas de funcionamento, processos de fusão e integração e reestruturação de organismos públicos entre outras medidas.Em síntese, o relatório apresenta o enquadramento macroeconómico de uma forma sucinta e objectiva, aponta as opções de política do actual Governo e fundamenta a não necessidade de proceder à revisão do cenário apresentado em Dezembro de 2003.
De salientar que nenhuma das instituições internacionais fez verdadeiras revisões às anteriores previsões denotando a ainda válida premissa de retoma das economias ainda que mais lenta do que antes expectável.Finanças Públicas - Execução Orçamental em 2004De acordo com os elementos divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, a execução orçamental no primeiro quadrimestre do corrente ano apresentou, de um modo geral, uma melhoria relativamente ao período homólogo de 2003, conforme se pode constatar da leitura do quadro seguinte.Quadro 2.
Pessoal e aquisição de bens e serviços 3933,6 2,0
O Governo apresenta os valores estimados deste ano da execução orçamental sem incluir as despesas dos anos anteriores, nem considerando a passagem de 31 hospitais para a Rede SA, com implicações na estrutura da despesa. Seria importante para uma melhor avaliação da evolução da despesa o acesso aos dados passíveis de serem comparados.PIDDAC
A dotação inicial do PIDDAC em 2003 foi de 6256 milhões de euros enquanto em 2002 foi de 6639 milhões de euros.
A despesa efectiva ascendeu a 1437,1 milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 77% da dotação inicial.
0512   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004  2002 2003
Diferença entre PIDDAC inicial e PIDDAC executado 1698,2 1437,1
PIDDAC Taxa de execução (face ao PIDDAC inicial) 74,4% 77,0%
OF - FC 74,3% 64,7%A execução do PIDDAC no 1.o trimestre de 2004 é inferior à registada em igual período dos últimos dois anos. O Governo considera esta evolução justificada pela mudança de metodologia de orçamentação da despesa por programas.
O relator do Grupo Parlamentar do PS considera esta baixa execução negativa para a dinamização da economia.Avaliação das medidas de políticaNeste capítulo, o relatório apresenta as medidas de política devidamente ordenadas por ministérios. Uma extensa descrição das medidas em curso com destaque para a sociedade de informação, a reestruturação dos serviços através da racionalização dos recursos e as reformas legislativas concretizadas.
Algumas das medidas em implementação e apresentadas neste capítulo referem-se a:- Sociedade de Informação - Portal do Cidadão; Programa Nacional de Compras Electrónicas,
- Reforma da Administração Pública - Avaliação do Desempenho; Bolsa de Emprego Público
- Área Fiscal - Combate à fraude e à evasão tributária; Sistema de Execuções Fiscais; Implementação da reforma da tributação do Património
- Defesa - reequipamento das Forças Armadas no âmbito da nova Lei de Programação Militar
- Administração Interna - Plano Nacional de Prevenção Rodoviária; reformulação do sistema de Protecção Civil e Bombeiros; organização da Segurança do Euro2004
- Justiça - novo sistema informático dos tribunais Administrativos e Fiscais; Base de Dados de Execuções; alargamento territorial do sistema de vigilância electrónica
- Educação - Lei de Bases do Sistema Educativo; Revisão curricular do Ensino Secundário
- Ciência e Ensino Superior - regulamentação das Leis de Bases (Qualidade do Ensino Superior e Financiamento do Ensino Superior); Lei do Mecenato Científico
- Saúde - criação e implementação da Entidade Reguladora da Saúde
- Segurança Social e Trabalho - regulamentação da legislação laboral; racionalização das prestações sociais através da discriminação positiva - PEPS (Programa de Emprego e Protecção Social), subsídio de doença e abono de famí1ia.A política do Governo em continuar as reformas estruturais em diversos sectores com o objectivo de conter a despesa pública assegurando a sustentabilidade de médio e longo prazo deve, em futuros relatórios, apresentar resultados, sempre que possível, das respectivas medidas para uma avaliação mais rigorosa e completa das mesmas.
O relator do Grupo Parlamentar do PS considera que deveria haver uma adequada quantificação, nomeadamente na área financeira e fiscal e expressa a sua preocupação com o facto de a dívida pública ter atingido os 60,1% do PIB no final de 2003.A Consolidação Orçamental e a Coordenação de Políticas no quadro da UEO Governo apresenta a consolidação orçamental como objectivo prioritário. Vão nesse sentido as recomendações específicas da Comissão Europeia, que têm como objectivos essenciais aumentar a competitividade global e assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.A Trajectória das Finanças Públicas e a Orientação da Despesa no Médio PrazoNeste capítulo, cumpre referir que o relatório este ano apresentado pelo Governo apresenta já projecções de despesa pública a médio prazo, conforme sugerido por ocasião da apreciação do relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública de 2003.Conclusões e recomendaçõesO relatório apresentado pelo Governo encontra-se, de uma forma geral, em conformidade com o que se pretende do "Relatório de Execução e Orientação da Despesa Pública" (considerando, no entanto, o relator do Grupo Parlamentar do PS que enferma ainda de várias insuficiências). Em resultado da análise atrás descrita, devem ser destacadas as seguintes conclusões:1. Segundo os dados mais recentes divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, o défice orçamental nos primeiros quatro meses do ano apresenta uma redução de 18,8% quando comparado com igual período de 2003, resultante de um crescimento da receita total na ordem dos 6,8% e da despesa relevante para efeitos de determinação do défice do subsector Estado em apenas 0,7%.
2. É importante proceder-se à implementação generalizada do Plano Oficial de Contabilidade Pública, de modo a que se possa dar cumprimento integral às disposições da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente a elaboração dos mapas dos compromissos assumidos em todos os sectores.
3. Devem ser apresentadas projecções detalhadas da despesa, devidamente justificadas, nas áreas da Administração Pública (incluindo a Caixa Geral de Aposentações), Educação, Saúde e Segurança Social, de forma a poder-se avaliar, com mais profundidade, o impacto orçamental das medidas tomadas.
0513   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 4. Tanto quanto possível, o caminho para a consolidação orçamental deverá passar por uma menor utilização das receitas extraordinárias, contribuindo para um mais sólido equilíbrio das finanças públicas.A título de recomendação e na sequência da aprovação na generalidade de dois projectos de lei que visam alterar a Lei de Enquadramento Orçamental, destacam-se as seguintes sugestões:1. O projecto de lei n.o 440/IX, da autoria do PSD e do CDS-PP, pretende conceder maior relevância ao presente debate, alargando o seu âmbito à orientação da política orçamental e não apenas da despesa pública, com o objectivo de melhor avaliar e perspectivar as linhas de orientação com impacto no Orçamento do Estado.
2. O projecto de lei n.o 416/IX, da autoria do PS, para além de pretender alargar o debate de Maio (no sentido de integrar discussão de um pré-orçamento proposto pelo Governo), também pretende conceder maior relevância ao debate, alargando-o ao conjunto da política orçamental e não apenas da despesa.ParecerO presente relatório do Ministério das Finanças cumpre as disposições constitucionais e legais, pelo que está em condições de ser debatido em Plenário, no qual os Deputados exprimirão livremente as suas opiniões.Assembleia da República, 25 de Maio de 2004. - Os Deputados Relatores, Graça Proença de Carvalho (PSD) - Joel Hasse Ferreira (PS) - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, verificando-se a ausência do PCP e do BE).
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório, conclusões e parecer sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2004Índice1. Introdução
4. Política de Investimento Público - Execução do PIDDAC
5. Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado
6. Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento
De acordo com o previsto no artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental, tem lugar em cada sessão legislativa, durante o mês de Maio, um debate, com a intervenção do Governo, sobre a orientação da Despesa Pública.
Nesse debate, cabe ao Governo apresentar a execução orçamental até à data, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as opções de Política Económica.
Entre as matérias que constituem o seu objecto encontra-se também a avaliação da trajectória da despesa pública, no que se refere à realização dos objectivos previstos no plano da consolidação das Finanças Públicas.
De acordo com a lei, o Governo deve, neste âmbito, submeter à Assembleia da República um relatório, sobre o qual incide o presente documento.2. Execução Orçamental do Primeiro Quadrimestre
No seu relatório, o Governo apresenta os valores provisórios da execução orçamental do primeiro trimestre de 2004. No entanto, tendo sido entretanto divulgada a execução relativa ao primeiro quadrimestre do ano [Boletim de Execução Orçamental da Direcção Geral do Orçamento, divulgado em 17/05/2004], entendeu-se ser útil focar o presente relatório nos elementos mais recentes.
Assim, de acordo com os dados da execução orçamental até Abril, o valor do défice acumulado (excluindo despesas de anos anteriores) atingiu 2167,6 milhões de euros, o que representa um desagravamento de 18,8% relativamente ao défice verificado no período homólogo de 2003.
A diferente situação face a 2003 verificou-se quer ao nível do saldo corrente (-27,7%), quer do saldo de capital (-6,2%), devendo no entanto ressalvar-se a existência de padrões diferentes de execução entre os anos 2003 e 2004, que dificultam uma comparação directa e linear entre valores.Receita
No período em apreço, a receita total, excluindo activos financeiros (9198,3 milhões de euros), apresentou um acréscimo, face a idêntico período de 2003, na ordem dos 6,8%.
A receita fiscal aumentou 6% relativamente a idêntico período de 2003, para 8427,9 milhões de euros, em resultado de um crescimento das receitas dos impostos directos em 12,5 %, para 3282,4 milhões de euros, e dos indirectos em 2,2 %, para 5145,5 milhões de euros.
No que respeita aos impostos directos, deve assinalar-se a relevância do IRC, com um acréscimo de 68% relativamente a 2003. No entanto, a própria Direcção-Geral do Orçamento alerta para o facto de, em Fevereiro do corrente ano, ter ocorrido um pagamento especial por conta que não teve igual expressão em 2003. A liquidação final do imposto verificar-se-á em Maio, não sendo possível, até que tal aconteça, proceder a uma extrapolação desta variação para o resto do ano.
Também a receita do IRS apresenta uma evolução positiva no primeiro quadrimestre de 2004, um pouco acima da evolução esperada para a totalidade do ano.
Relativamente aos impostos indirectos, refira-se a prestação positiva das receitas provenientes do imposto automóvel, do imposto do selo e do imposto sobre os produtos petrolíferos. As taxas de variação homóloga das receitas do IVA e do imposto sobre o tabaco encontram-se abaixo dos valores orçamentados, embora por diferentes motivos.
No que respeita ao IVA, pese embora o facto da receita bruta registar um crescimento de cerca de 6,4%, a evolução dos reembolsos nestes primeiros meses reduz o crescimento da receita líquida para 0,5% relativamente ao período homólogo do ano anterior.
Em relação à receita do imposto sobre o tabaco, o resultado positivo registado no mês de Abril não foi ainda suficiente para compensar a perda acumulada até Março, a qual terá tido a sua origem na antecipação da introdução no consumo destes produtos, em virtude da actualização da taxa de imposto. Deve, no entanto, notar-se que a Direcção-Geral do Orçamento prevê que o efeito em causa seja atenuado ao longo do ano.Despesa
A despesa relevante para efeitos de determinação do défice do subsector Estado (i.e, excluindo os activos e passivos financeiros, bem como a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP),
0514   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 retirando as despesas de anos anteriores, situou-se em 11 365,9 milhões de euros nos primeiros quatro meses do ano, o que representa um crescimento homólogo na ordem dos 0,7%.
Igualmente em linha com o previsto no relatório do Orçamento do Estado para 2004, continua a verificar-se uma redução nos subsídios (-16,6%), em resultado do decréscimo dos encargos relacionados com o crédito bonificado. No entanto, a Direcção-Geral do Orçamento alerta para o facto de parte desta variação poder vir posteriormente a ser anulada pelo pagamento de indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público.
O facto de alguns agregados de despesa apresentarem um padrão de execução orçamental diferente do registado em 2003 é apresentado pela Direcção-Geral do Orçamento como justificativo para evoluções aparentemente divergentes do previsto no Orçamento do Estado, designadamente no que respeita a outras transferência correntes (+4,4%), outras despesas correntes (+40,2%), aquisição de bens de capital (+21,5%) e outras transferências de capital (+66,2%).
Cabe, ainda, salientar a aproximação ao padrão de execução de 2003 das despesas de Investimento do Plano, com destaque para as que se realizam no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Como resultado, tem-se vindo a verificar uma progressiva atenuação do decréscimo das despesas de capital face a 2003, que no final do primeiro quadrimestre se situa em -7,7%.3. Execução Orçamental da Segurança Social
Os elementos relativos à execução orçamental do sector da segurança social, disponíveis para o período de Janeiro a Março de 2004 [O Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2004 apresentava já valores de execução do Orçamento da Segurança Social relativos ao 1.o trimestre do corrente ano. No entanto, para a elaboração do presente documento, optou-se por considerar os valores apresentados pela DGO, para o mesmo período, no boletim mensal divulgado em 17/05/2004], mostram um acréscimo de 9,3% na receita efectiva face ao período homólogo (totalizando 3995,9 milhões de euros) e um aumento na despesa global efectiva de 11,5% (num total de 3678,8 milhões de euros), resultando num saldo de 317 milhões de euros.
No que respeita às receitas correntes, de referir a evolução das contribuições, que representam perto de 60% da receita total e que registaram um aumento de 1,1 % face ao período homólogo de 2003.
As transferências correntes apresentaram uma variação de 38,7% (nomeadamente as originadas no Orçamento do Estado, que cresceram 19%), devido ao aumento da comparticipação do Estado no financiamento do subsistema de protecção à família e das políticas activas de emprego e formação profissional.
Relativamente ao comportamento da despesa, não terão sido alheios os pagamentos de pensões, que aumentaram 8,7% face ao período homólogo de 2003, de subsídio de desemprego e apoios ao emprego (crescimento de 24,1%), de subsídio de doença (variação de 8,3%) e de despesas com acção social (que cresceram 4,7%), enquanto o Rendimento Social de Inserção diminuiu 0,7%.4. Política de Investimento Público - Execução do PIDDAC
Conforme referido no relatório apresentado pelo Governo, a despesa pública de investimento a realizar no corrente ano no âmbito do PIDDAC envolve um montante de 5861 milhões de euros, dos quais 2361 milhões de euros correspondem a financiamento através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado.
De acordo com o Governo, a definição da programação inscrita no PIDDAC 2004 terá tido como objectivos a reorientação da despesa pública de investimento para projectos com maior impacto no potencial produtivo da economia e para os projectos co-financiados, bem como a maior prevalência conferida a áreas consideradas prioritárias, como a Ciência e Tecnologia, a Cultura, o Combate à Fraude e Evasão Fiscais, a Sociedade da Informação e o Governo Electrónico.
Relativamente à execução no primeiro trimestre do ano, o relatório revela que os levantamentos e requisições relativos ao financiamento nacional através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado atingiram 402,2 milhões de euros (dos quais 318,8 milhões correspondentes a despesas de capital), o que representa cerca de 17% da dotação inicial e de 20% da dotação ajustada em 31 de Março.
O facto de o valor total de levantamentos e requisições ter sido inferior ao registado em igual período dos dois últimos anos, quando se tem por referência a dotação inicial, e ao do último ano, quando se considera a dotação ajustada, será em parte justificado, de acordo com o Governo, pela introdução da metodologia da orçamentação da despesa por programas. Esta metodologia implica a adopção e interiorização de novos conceitos e procedimentos e a criação de novas competências, com reflexos no arranque e ritmo de execução da despesa relacionada com projectos inscritos em PIDDAC.
De acordo com o relatório, os programas com melhor execução no primeiro trimestre foram "Transporte Rodoviário", "Investigação Científica" e "Agricultura e Desenvolvimento Rural", com valores superiores a 30%, sendo que 29 dos 52 programas orçamentais apresentaram execuções inferiores a 10%.
Por Ministério, apresentaram execuções superiores à média os Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Ciência e Ensino Superior e da Economia, os quais, no seu conjunto, representam dois terços do financiamento nacional afecto ao PIDDAC através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado. De referir, no entanto, que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com significativo peso neste financiamento, terá apresentado uma taxa de execução modesta.5. Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado
As necessidades líquidas de financiamento do Estado para o ano de 2004 estimam-se em 6,05 mil milhões de euros. Neste montante estão incluídos os valores previstos para o défice orçamental, a despesa com a aquisição líquida de activos financeiros e a despesa com regularização de situações do passado, e está deduzido o montante das receitas de privatizações a aplicar na amortização de dívida pública.
Tendo em conta o montante de dívida de médio e longo prazo com vencimento contratual em 2004 (6,8 mil milhões de euros), o montante total de financiamento do Estado a realizar no corrente ano, através da emissão bruta
0515   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 de dívida de médio e de longo prazo e do financiamento líquido com instrumentos de curto prazo, é de 12,8 mil milhões de euros (não incluindo o refinanciamento das recompras de dívida).
Em relação ao programa de troca de dívida, o Governo estima que venha a dar origem à recompra de títulos e amortização antecipada de empréstimos no montante de 1,25 mil milhões de euros.
Considerando este valor e os ajustamentos decorrentes do saldo de financiamento de exercícios anteriores e dos períodos complementares, o financiamento a efectuar no ano de 2004 deverá situar-se, segundo o Governo, em 13,7 mil milhões de euros, valor que representa um acréscimo de cerca de 1,4 mil milhões de euros face a idêntico valor estimado para 2003.Execução do Programa de Financiamento no 1.o Trimestre
De acordo com o relatório, o valor nominal do saldo da dívida directa do Estado, em 31 de Março de 2004, na óptica da contabilidade pública e avaliada a câmbios de final de mês, ascendia a 84,052 mil milhões de euros.
Face ao valor de final de 2003, o stock da dívida aumentou, neste primeiro trimestre do ano, em cerca de 675 milhões de euros. Este aumento deveu-se sobretudo à emissão líquida de instrumentos de dívida, no valor de 646 milhões de euros (valor correspondente à diferença entre o valor de encaixe das emissões e o valor da dívida amortizada).
No final de Março de 2004, a parcela da dívida denominada em euros registava um valor de 82,835 mil milhões de euros, correspondente a 98,6% do total do stock, peso que se manteve face ao verificado no final do ano transacto.