PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
234 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008II. 3. A BiodiversidadeO tema da Biodiversidade também esteve na agenda política de 2007 da UE, desde logo pelo facto de a presidência portuguesa o haver adoptado como a sua terceira prioridade.E, a isso não será, seguramente, alheio o facto de, por exemplo, 75% do território nacional se encontrar abrangido pelos apenas 1,4% do planeta necessários para conservar 44% das plantas vasculares e 35% dos vertebrados a nível mundial.Por estes indicadores facilmente se percebe a relevância estratégica que a política de protecção da Biodiversidade no nosso País assume a um nível global.Calcula-se que, mesmo usando dados que representam uma ínfima parte da Biodiversidade portuguesa, a área necessária para assegurar a sua persistência seja 10 vezes superior ao actual sistema de Áreas Protegidas existente e, aproximadamente, 4 vezes superior ao somatório dessas Áreas com a Rede Natura 2000. Assim sendo, o objectivo central adoptado pela presidência portuguesa da UE em matéria de protecção da Biodiversidade foi o de a introduzir no quotidiano dos cidadãos e das empresas. Para tanto, Portugal sugeriu à Comissão o lançamento de uma iniciativa denominada “Business and Biodiversity”, para a criação de um quadro de referência com vista à colaboração e interacção entre estes sectores. Este compromisso visa contribuir para o objectivo da redução da perda da Biodiversidade até 2010, estabelecido na Cimeira da Terra para o Desenvolvimento Sustentável, em 2002, e consubstanciado na Comunicação da Comissão “Parar a perda da Biodiversidade até 2010 – e para além. Suster os serviços dos ecossistemas para bem da Humanidade”, adoptada em Maio de 2006.Ainda no âmbito desta temática, Lisboa acolheu nos dias 12 e 13 de Novembro de 2007 uma Conferência de Alto Nível cujos resultados foram recolhidos e apresentados num documento intitulado “Mensagem de Lisboa sobre Empresas e Biodiversidade”. Entre outros aspectos, através deste documento as empresas divulgam as suas parcerias e as melhores práticas adoptadas neste domínio. Para além das empresas, a estratégia europeia adoptada para a conservação da Biodiversidade envolve e fortalece as parcerias também, designadamente, com os governos, as Organizações Não Governamentais (ONGs) e as mais diversas instituições.   É vital para Portugal neste domínio a manutenção persistente de uma atitude política lúcida e perseverante que permita obter as mais expressivas contrapartidas por parte
235 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008da UE para o nosso País em virtude da enorme responsabilidade que nos cabe – e que ficou bem ilustrada nos números atrás referidos. Só assim se conseguirão reunir as condições justas para os desideratos propostos, única via possível para a adopção de políticas sustentáveis de protecção à Biodiversidade europeia e nacional.II. 4. Ambiente & Saúde (A&S)Toda a actuação política da UE neste domínio decorre da necessidade de desenvolver ferramentas adequadas à antecipação, prevenção e resposta a ameaças potenciais, minimizando os impactos de determinantes ambientais na saúde humana.Em Dezembro foi aprovada a Avaliação Intercalar desse Plano que visa, fundamentalmente, fortalecer a integração das preocupações de A&S nas restantes políticas relevantes par a UE.II. 5. O Meio MarinhoEm finais de 2006 tinha sido alcançado no seio da UE um acordo político nesta matéria.Os objectivos deste segmento da política europeia prendem-se, fundamentalmente, com a necessidade de uma política eficaz que permita vir a alcançar um bom estado ambiental do Meio Marinho da União até ao ano de 2020. Durante o primeiro semestre de 2007 a presidência alemã da UE finalizou os considerandos com vista à adopção de uma posição comum neste domínio. E foi esse trabalho preparatório que veio permitir, posteriormente, à presidência portuguesa alcançar uma posição comum em 23 de Julho.O acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu foi alcançado em 2a leitura na sessão plenária de 11 de Dezembro. A transposição da correspondente Directiva deverá estar concluída em 2010.Uma vez mais, pelas condições naturais próprias do nosso País – com mais de 1.000 kms de costa e a maior Zona Económica Exclusiva da União - se torna a aprovação desta matéria política de imprescindível interesse para Portugal.II. 6. Os outros temas
236 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Destaca-se, a este propósito, a adopção, no Conselho de Dezembro de 2007, de dossiers políticos com acordos alcançados ainda durante a presidência alemã da UE, designadamente:• A proposta de Directiva relativa aos resíduos; •  A proposta de Directiva que estabelece normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (substâncias prioritárias); • E a proposta de Regulamento relativo à proibição de exportação e ao armazenamento seguro de mercúrio metálico.A presidência portuguesa haveria de encerrar também, em co-decisão, a Directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo para a Europa.II. 7. Protocolo de MontrealEste Protocolo da década de 80 do passado século visou combater a produção e o consumo dos hidroclorofluocarbonetos (HCFC), responsáveis pela destruição da Camada de Ozono (estratosférico) da Terra.A 19.a Reunião das Partes do Protocolo decorreu em Montreal entre 17 e 21 de Setembro de 2007. Nesta reunião foi alcançado um importante acordo para o qual a UE desempenhou um papel determinante: O Phasing-out acelerado da produção e do consumo dos HCFC.Para além disso, a Reunião das Partes permitiu, também, alcançar acordo para significativas reduções nas excepções ao uso de brometo de metilo, no combate ao Fundo Multilateral de 2009-2011.II. 8. Organismos Geneticamente Modificados (OGM)Consequentemente à apresentação, pela Comissão Europeia, no ano de 2006, dos relatórios de avaliação sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria das perspectivas europeias para uma melhor utilização dos OGM para fins de cultivo e alimentares, as presidências alemã e portuguesa foram mantendo a discussão política em torno destas temáticas, tendo sido aprovada, no Conselho do Ambiente de 28 de Junho, uma Decisão que atribui à Comissão um mandato para negociar, no quadro do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, regras e procedimentos
237 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008internacionais no domínio da responsabilidade e reparação por danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados.II. 9. Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável (EDS)Portugal apresentou em Junho à Comissão o primeiro Relatório de Avaliação da Implementação da Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável.Este documento, conjuntamente com os relatórios dos restantes Estados-Membros, esteve na origem do primeiro relatório bienal de avaliação de progressos, apresentado pela Comissão Europeia em Setembro, o qual foi presente ao Conselho Europeu de Dezembro a quem coube avaliar os progressos alcançados e definir as orientações gerais sobre as políticas, as estratégias e os instrumentos para a EDS.O Conselho Europeu decidiu, ainda, convidar a Comissão a apresentar em Junho de 2009 um calendário com as acções a implementar, conjuntamente com o próximo relatório de progressos.III – Título IX        Capítulo XIX          Desenvolvimento RegionalSalienta-se neste domínio a realização em Novembro, nos Açores, da Reunião Informal de Ministros do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no âmbito da qual a sessão sobre coesão territorial ficou marcada pela discussão e pela adopção do Primeiro Programa de Acção para a Implementação da Agenda Territorial da UE.No capítulo do Desenvolvimento Regional o objectivo do Programa de Acção é o de consolidar o arranque da discussão política entre os Estados-Membros a propósito da configuração da Política de Coesão no período pós-2013. Este objectivo, absolutamente estratégico para os interesses nacionais – pois transformámo-nos e somos, cada vez mais, um dos países mais afectados por profundas assimetrias em termos de coesão territorial, social e económica -,  revelava-se particularmente oportuno por coincidir com a discussão lançada no 4o Fórum da Coesão Económica e Social e permitir a Portugal, dessa forma, enquanto um dos principais beneficiários da política comunitária de Coesão, assumir desde o início de todo o processo um papel  bastante activo neste debate.
238 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008IV – Título IX        Capítulo XXII         Protecção CivilO denominado “Instrumento Financeiro para a Protecção Civil” para o período de 20072013 – destinado a apoiar os esforços dos Estados-Membros na resposta a emergências e a assegurar o financiamento de actividades como o funcionamento do Mecanismo Europeu de Protecção Civil e as acções de formação e de prevenção - tinha sido formalmente adoptado em 5 de Março de 2007. A principal inovação deste Instrumento, em relação aos anteriores orçamentos para a área da protecção civil, reside na possibilidade de a UE vir a financiar até 50% das despesas de transporte, solução na qual Portugal se empenhou.A presidência alemã deu andamento à negociação da proposta de Directiva relativa à Protecção das Infra-estruturas Críticas e aos Procedimentos de Gestão de Crises e Emergência. A presidência portuguesa, por seu turno, balanceou esse esforço anterior tendo atribuído prioridade à negociação daquela proposta de Directiva. A análise do desenvolvimento deste processo consta do relatório de progresso que foi enviado ao Conselho da Justiça e da Administração Interna (JAI) de Dezembro.V – ConclusãoO Relatório da Participação de Portugal na Construção da União Europeia, referente ao ano de 2007, elaborado pela Direcção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresenta-se, na sua globalidade, como um documento ilustrativo das políticas e das várias estratégias da União. Nele se dá, igualmente, nota do modo como a presidência portuguesa procedeu à condução dos dossiers comunitários que encontrou pendentes aquando da sua assumpção desse título. Todavia, não são feitas quaisquer referências no Relatório ao modo como foram – ou não – acautelados os interesses nacionais em termos das contrapartidas, a negociar por Portugal, para a adopção de políticas comunitárias restritivas e limitadoras para os nossos cidadãos e agentes económicos, como é o caso da Biodiversidade – v,g., estímulos à fixação das populações que vão ser indispensáveis para ajudar a “manter” essa Biodiversidade – ou da estratégia europeia para a protecção ambiental do meio marinho.
239 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008VI – ParecerFace ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Poder local, Ambiente e Ordenamento do Território remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação.Assembleia da República, 20 de Maio de 2008       O Deputado Relator,                                                O Presidente da Comissão,(Miguel Almeida)                                                            (Ramos Preto)
240 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaPARECER AO RELATÓRIO“A Participação de Portugal na União Europeia em 2007”22o AnoI -Nota préviaNos termos da alínea f) do artigo 163o da Constituição da República Portuguesa e da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, podendo, designadamente, elaborar relatórios sobre as matérias da sua competência, através da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Dando cumprimento ao disposto no no3 do artigo 5o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo tomou a iniciativa de remeter à Assembleia da República o relatório sobre “A participação de Portugal na União Europeia em 2007” – 22o Ano, que baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para efeitos de emissão do competente parecer.Em 13 de Maio de 2008, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública ”a elaboração de um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente os Títulos V, VII e deste o Capítulo II e o Título XI - Assuntos Sociais sem prejuízo da apreciação de outros pontos que possam ser considerados pertinentes”, fixando como data limite para a sua elaboração e remessa o dia 19 de Maio de 2007.A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública emite, nos termos legais e regimentais aplicáveis, parecer sobre os Títulos da sua área da análise específica.
241 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O presente parecer trata especificamente os temas relativos à Estratégia de Lisboa, à Situação Económica e Emprego e aos Assuntos Sociais, e constitui o contributo da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para o Relatório Final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.II – Da apreciação da Comissão Título V – A estratégia de Lisboa O relatório reconfirma a Estratégia de Lisboa como prioridade europeia sendo marcante a preparação de um novo ciclo 2008 – 2010.No primeiro semestre ressalta a preparação do Conselho Europeu da Primavera baseado nos relatórios de avaliação dos Planos Nacionais de Reforma e no Relatório Anual de Progresso apresentado pela Comissão no final de 2006.No que respeita a Portugal, a Comissão reconheceu os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos tendo, no entanto, recomendado que no actual contexto da correcção do desequilíbrio orçamental e da reforma da Administração Pública as despesas deverão ser reorientadas para aumento do crescimento potencial, num quadro de controlo da despesa, proceder-se à implantação de medidas conducentes a uma melhoria substancial do nível de escolaridade e desenvolvida a formação vocacional para adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho.Indica ainda a necessidade da modernização da legislação laboral e incentiva a aplicação do Plano Tecnológico.Com base no relatório de progresso da Comissão constatou o Conselho Europeu de Março o bom caminho da Estratégia de Lisboa.O Conselho Europeu confirmou as recomendações relativas a orientações sociais das políticas económicas e à execução das políticas de emprego.O segundo semestre de 2007 fica marcado pelo novo ciclo 2008-2010.O primeiro debate sobre o novo ciclo realizou-se numa reunião extraordinária de “Coordenadores de Lisboa” em que se concluiu que as prioridades se mantêm adequadas.
242 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Seguiu-se a apresentação pela Comissão da comunicação “O interesse europeu: ter êxito na era da globalização” que procurou reforçar a dimensão externa da Estratégia de Lisboa.Paralelamente aos trabalhos de preparação do lançamento do novo ciclo, o Conselho procedeu ao exercício de supervisão multilateral com base nos relatórios da implementação dos Programas Nacionais da Reforma, tendo avaliado os mesmos positivamente.Recomendou, contudo, maior ritmo nas acções concretas relativas a: Inovação e PME, Melhor Regulamentação e Concorrência e Mercado de Trabalho.Estas conclusões foram tidas em consideração pela Comissão na elaboração do Relatório Estratégico.O relatório português evidencia a conformidade das acções empreendidas no processo da implementação do Programa (PNACE) com as prioridades europeias e considerou a sincronização entre as perspectivas financeiras 2007-2013 e as prioridades da Agenda de Lisboa.A Comissão considera que Portugal alcançou progressos na correcção dos desequilíbrios orçamentais e na promoção da reforma sustentável da Administração Pública, na reforma dos sistemas de saúde e da Segurança Social, no desbloquear do potencial empresarial e na implementação do Plano Tecnológico. A proposta da 2008 identifica as áreas a que devem ser dadas prioridade: • Consolidação das finanças públicas, aumento da eficiência do sistema de educação, modernização da protecção no emprego; • Reduzir o défice de forma sustentada; • Assegurar efectiva concorrência; • Aprofundar a simplificação administrativa; • Reduzir o défice de transposição de legislação comunitária; • Reduzir as emissões com efeitos de estufa; • Combater os factores prejudiciais da coesão social.CAPÍTULO II – Situação Económica e emprego É analisada a economia mundial que manteve um crescimento cerca de 5%.
243 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008A economia dos EUA abrandou mas a da UE manteve forte crescimento.O ano de 2007 caracterizou-se pela turbulência nos mercados financeiros internacionais com preocupação pela crise do subprime dos EUA.O PIB da zona euro registou nos 3 primeiros trimestres um crescimento real de 2,8%.O mercado de trabalho na zona euro registou uma diminuição da taxa de desemprego para 7,2% em Novembro de 2007.A inflação, apesar do aumento dos produtos energéticos e alimentares, diminuiu para 2,1%.Para a contracção da inflação influíram a concorrência internacional e a moderação salarial.Em Portugal, o ano de 2007 foi caracterizado pelo défice da Administração Pública abaixo dos 3% do PIB.O PIB dos 3 primeiros meses de 2007 registou um crescimento homólogo de 1,9%.Em 2007 verificou-se uma deterioração da situação do mercado do trabalho.A taxa de desemprego média evolui desfavoravelmente fixando-se em 8%.A inflação foi, em 2007, de 2,5%.Cumpriu-se, no início do ano, o ciclo de preparação do Conselho Europeu da Primavera.A Comissão preparou uma série de documentos com as recomendações por país relativamente às políticas de emprego.O Relatório conjunto sobre o emprego 2006/2007 conclui pela necessidade de uma execução mais eficaz das políticas de emprego.O Conselho salienta os progressos em Portugal na execução das medidas previstas no Programa Nacional da Reforma.O Conselho recomenda a Portugal que aplique medidas destinadas a melhorar a habilitação dos jovens e desenvolva um sistema de formação adequado às necessidades do mercado e modernize a prestação do emprego, nomeadamente no âmbito da flexibilidade e segurança.O Conselho de Dezembro adoptou conclusões sobre a definição dos princípios comuns sobre flexisegurança.
244 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Os Estados-Membros foram convidados a implementar estes princípios nos seus PNR.Reconhecendo o envelhecimento activo, o Conselho de Maio incentivou as pessoas idosas a permaneceram activas até idade avançada.O Conselho Europeu de Dezembro sublinhou esta necessidade e a da modernização dos regimes de pensões.O Reg. (CE) no 1927/2006, de 20 de Dezembro, institui, para 2007-2013, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoiar os desempregados da globalização.A Presidência Portuguesa apresentou propostas para juntar numa abordagem comum as directivas da Organização do Tempo de Trabalho e das Condições de Trabalho dos Trabalhadores por Conta das Agências de Trabalho Temporário.Esta abordagem comum foi objecto de acordo no Conselho de Dezembro.CAPÍTULO XI – Assuntos Sociais - Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores, melhorando a aquisição e a manutenção dos direitos à pensão complementar que visa facilitar a livre circulação dos trabalhadores melhorando as suas possibilidades de adquirirem e preservarem direitos a uma pensão complementar.Não havendo unanimidade dos países membros os trabalhos deste dossier deverão prosseguir.O Conselho EPSSCO de Dezembro chega a acordo quanto a abordagens gerais parciais sobre o desemprego e as prestações familiares previstas nas propostas do Reg que visam: • Aplicar o Reg (CE) 883/2004; • Determinar o conteúdo do respectivo Anexo XI.- Envelhecimento Activo: foi crescente o consenso sobre a necessidade da modernização efectiva e equilibrada dos sistemas de pensões em prol da sustentabilidade financeira, económica e social dos modelos sociais e económicos europeus.
245 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008- O Relatório conjunto sobre Protecção Social e Inclusão social 2007 foi aprovado pelo Conselho EPSSCO de Fevereiro e constitui fonte privilegiada da informação comparativa em matéria de protecção social e inclusão social.- 2.a Fase do Processo de Consulta sobre Inclusão Activa.As políticas de inclusão activa deverão combinar a integração nos mercados de trabalho, a mobilidade da mão-de-obra, a motivação para procurar activamente um emprego, a apoio adequado no rendimento e serviços sociais acessíveis, eficazes e de qualidade.Os elementos essenciais da estratégia de inclusão activa incluem: • Apoio ao nível dos rendimentos dignos que permitam uma vida digna; • Integração no mercado de trabalho através das políticas activas de emprego com e/ou formação profissional; • Disponibilização de serviços sociais acessíveis e de qualidade.Portugal manifestou a sua concordância com a proposta da Comissão.O Conselho EPSSCO de Dezembro aprovou as conclusões sobre esta matéria que foram submetidas pelo Conselho Europeu.- Os Serviços Sociais de Interesse Geral.Os serviços sociais são um dos pilares básicos do modelo social. É indispensável, num quadro europeu coerente, a definição dos elementos base, princípios e a relação entre SSIG e Serviços de Interesse Geral.A Comissão, em comunicação, considera que os Serviços Sociais de Interesse Geral se podem enquadrar no quadro comunitário geral dos SIG.O Conselho EPSSCO de Dezembro centrou-se na constituição de um quadro europeu para optimizar as potencialidades dos serviços socais quanto à promoção da coesão social, do emprego, do crescimento económico e das questões específicas que deveriam ser abrangidas pelo quadro.- A realidade social da Europa: Um balanço.A Comissão lançou a 26 de Fevereiro de 2007 uma consulta relativa às questões sociais e aos desafios que a Europa enfrenta.A partir dos resultados dessa consulta a Comissão apresentará o retrato da realidade social da Europa.
246 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Sobre igualdade entre Homem e Mulher – Foram aprovadas as conclusões do Conselho sobre avaliação da Aplicação da Plataforma de Acção de Pequim sobre Estados-Membros e pelas Instituições da UE – Indicadores relativos às mulheres e à pobreza e foram aprovadas as conclusões do Conselho sobre a participação equilibrada das Mulheres e dos Homens na vida profissional, para o crescimento e a coesão social.Foram aprovadas as conclusões do Conselho sobre Tráfico de Seres Humanos.Foi aprovada a Resolução do Conselho sobre ”Seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para todos – 2007” e apresentada a Declaração do Porto - Tráfico de Seres Humanos e Género.Foram registados os progressos do Plano de Acção a 5 anos no âmbito Euromed “Fortalecer o papel das Mulheres na sociedade”, nas conclusões da 9a Reunião Ministerial Euromed de Negócios Estrangeiros.Foi assinada a Declaração do “Trio de Presidências” para uma igualdade de Género na União Europeia no contexto da Estratégia de Lisboa.III – Das conclusões A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública conclui que: 1. O presente parecer ao Relatório “ A participação de Portugal na União Europeia em 2007 – 22o Ano” é apresentado ao abrigo da alínea f) do arto 163 da CRP e da lei 43/ 2006, de 25 de Agosto.2. O presente parecer incide especificamente sobre os Títulos V, VII – e, deste, o Capítulo II, e Título XI do Capítulo XI (Estratégia de Lisboa, Questões económicas e financeiras – situação económica e emprego e Políticas Comuns e outras acções – Assuntos Sociais) e constitui o contributo da 11a Comissão para o Relatório Final que se encontra em preparação na Comissão de Assuntos Europeus.3. O Governo apresenta as medidas adoptadas no quadro da UE em 2007.4. Constata-se a intensa actividade das Instituições da UE nos domínios do emprego, dos assuntos sociais e da igualdade.
247 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 20085. O contexto europeu será confrontado no futuro próximo com a necessidade de aprofundar a reflexão destes temas que relevam das novas realidades sócio – económicas da globalização, do envelhecimento das populações e da organização do trabalho.Assembleia da República, 20 de Maio de 2008.O Deputado,      O Presidente,(Pedro Quartin Graça)    (Vítor Ramalho)
248 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008PARECER Relator: Deputado Feliciano Barreiras Duarte Maio 2008 I —  Introdução Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, o relatório de Participação de Portugal na União Europeia referente ao ano 2007.O relatório baixou à Comissão de Assuntos Europeus, a 10 de Abril de 2008, com o objectivo de sobre o mesmo ser elaborado o competente relatório e parecer.De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 2 do artigo 7.o, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, vem a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura produzir o relatório no âmbito das matérias da sua competência, designadamente, o Título X (Políticas Comuns e Outras Acções) e os Capítulos VI, XIV e XXII, cujas matérias versam sobre os pontos seguintes: • Telecomunicações e Sociedade de Informação • Cultura e Audiovisual • Informação e FormaçãoII —  Título X Capítulo VI Telecomunicações e Sociedade de Informação II SÉRIE-A — NÚMERO 101_________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original
249 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O relatório começa por destacar uma série de “dossiers” cujo objectivo foi a adaptação das telecomunicações aos actuais desafios tecnológicos.Na área das telecomunicações refere a aprovação do Regulamento n.o 717/2007, de 27 de Junho, do Conselho, sobre a itinerância nas redes públicas móveis da Comunidade (“roaming”), que altera a Directiva 2002/21/CE de 7 de Março, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.Destaca também como relevante o reforço do mercado interno da televisão móvel assim como a revogação da Directiva “Global System for mobile Communications” (GSM). A revogação da” Directiva GSM” permitirá a utilização dessas faixas (890-915 MHz e 935-960 MHz) por sistemas capazes de oferecer serviços de comunicações electrónicas que ultrapassam o GSM, nomeadamente, serviços de terceira geração, como vídeo “streaming” e acesso móvel à Internet.No ano 2007,no que diz respeito aos Serviços Postais, Portugal conseguiu alcançar no Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE) um acordo, há muito aguardado, neste sector. Após 20 anos de negociações complexas, o Conselho acordou liberalizar totalmente os serviços postais na União Europeia, a partir de 31 de Dezembro de 2010. A posição comum do Conselho garante, simultaneamente, o financiamento do serviço postal universal. Assim, deixa de existir o monopólio da correspondência com um peso inferior a determinado limite (actualmente, 50 gramas).No âmbito da Sociedade de Informação, o relatório sublinha o debate realizado sobre temas-chave como a Inclusão Digital, a Identificação por Radiofrequências (RFID) e a Administração Pública Electrónica, os quais constituíram prioridades da Presidência Portuguesa.Quanto à Inclusão Digital e no seguimento da Comunicação da Comissão, o Conselho de Novembro aprovou Conclusões sobre “Envelhecer bem na sociedade de informação”, nas quais reconhece-se a importância e a utilidade das TIC na melhoria da qualidade de vida da população idosa. Num evento, realizado em Lisboa, em Dezembro de 2007, dedicado a esta matéria, teve lugar um debate ministerial sobre a Política para a Inclusão na Europa.Relativamente à Identificação de Radiofrequências (RFID) Portugal defendeu a importância estratégica de se avançar na transição para a “Internet das Coisas” e na utilização generalizada da RFID, acautelando adequadamente os aspectos de natureza jurídica relacionados com a segurança, a protecção de dados e a privacidade, com o objectivo da Europa se constituir como “lead market” nesta área. O relatório refere duas conferências organizadas no âmbito desta temática: uma sob Presidência alemã, em Junho, em Berlim, e outra, sob Presidência portuguesa, em Novembro, em Lisboa.
250 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008E relativamente à Administração Pública Electrónica, é referido no relatório que decorreu, em Setembro, no âmbito da Presidência portuguesa, a 4.a Conferência Ministerial de Administração Pública Electrónica, procurando evidenciar o seu impacto positivo na sustentabilidade da economia europeia a longo prazo e na qualidade de vida. No decurso deste evento, foram apresentados casos de sucesso de Governo Electrónico operacional, com o objectivo de estimular o seu aumento e a disseminação de boas práticas. No final, foi aprovada a Declaração Ministerial sobre “eGovernment”, reforçando o compromisso dos Estados-Membros em prosseguir os desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente no que toca ao reforço da interoperabilidade entre os respectivos sistemas e assegurar serviços de Governo Electrónico a todos os cidadãos, particularmente junto dos mais desfavorecidos económica e socialmente.III – Título X Capítulo XIV Cultura e Audiovisual O relatório salienta como aspecto que marcou a Presidência alemã, a referência, explícita e inédita, nas Conclusões do Conselho Europeu da Primavera, às indústrias culturais e criativas enquanto sector a merecer especial atenção no âmbito da revisão do mercado interno.A inclusão do tema nesta Cimeira ficou a dever-se, por um lado, aos dados revelados pelo Estudo da Economia da Cultura, divulgado em finais de 2006, e que revelam percentagens muito significativas acerca do contributo deste sector para o PIB ou para a criação de emprego e, por outro, às diligências feitas por Portugal apoiadas por outros Estados-Membros, no sentido do Conselho Europeu se pronunciar sobre a matéria.Na sequência do Conselho realizado em Maio, o Relatório refere uma Comunicação apresentada pela Comissão Europeia “Agenda Europeia para a Cultura num Mundo Globalizado”, porventura o mais relevante documento emanado desta Instituição sobre a matéria em causa. Baseado numa abordagem renovada do papel da cultura no processo de construção europeia, o documento aponta prioridades susceptíveis de concitar o consenso dos Estados-Membros, dos seus diferentes níveis de poder e dos seus cidadãos.Com efeito, por este Relatório verifica-se que o documento emanado da Comissão apresenta um conjunto de sugestões a que a Presidência portuguesa se propôs dar o maior destaque. Assim, e partindo do pressuposto de que a adopção de medidas de política, em particular no sector cultural, por tudo o que tem de específico e singular, deve ser antecedida de uma ampla consulta à sociedade civil para que exprima os seus pontos de vista em relação ao que pode e deve ser feito em
251 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008comum na Europa e na sua projecção internacional, a Presidência portuguesa organizou, nos dias 26 e 27 de Setembro, em Lisboa, o primeiro “Fórum Cultural para a Europa”.O Relatório assinala a importância deste encontro que reuniu mais de 750 pessoas, provenientes de 37 países, maioritariamente europeus, representando 59 redes das mais variadas áreas da cultura. Além das instituições comunitárias, fizeram-se ainda representar organizações internacionais, tais como a UNESCO, o Conselho da Europa e a EFTA.O Relatório regista que tendo por base as conclusões deste primeiro Fórum Cultural para a Europa, a orientação da Reunião Ministerial informal, que se lhe seguiu, bem como o consenso em relação à possibilidade de uma agenda cultural da UE poder coexistir com a definição no plano interno de politicas culturais dos Estados-Membros, o Conselho de Novembro proferiu uma Resolução que adopta a Agenda Europeia para a Cultura tendo, por sua vez, o Conselho Europeu de Dezembro entendido subscrever esta Resolução.O presente Relatório refere, ainda, que na sequência de duas reuniões do grupo de trabalho conjunto UE – Rússia mandatado para tratar de questões de cooperação cultural e, após um esforço negocial desenvolvido a vários níveis, foi finalmente possível estabelecer o Conselho de Parceria Permanente UE – Rússia na área da cultura, cuja primeira reunião teve lugar em Lisboa, em Outubro.Deu-se, deste modo, cumprimento a uma deliberação da Cimeira UE – Rússia, de Maio de 2005, relativa ao “Quarto Espaço Comum”,No 1.o semestre de 2007 foi adoptado, segundo o relatório, um Código de Conduta a seguir por todos os Estados-Membros e pela Comissão a respeito da convenção da UNESCO para a protecção e promoção da diversidade das expressões culturais.Na senda da iniciativa comunitária, Capital Europeia da Cultura, tendente a relevar a diversidade das culturas europeias e a cooperação mútua entre os cidadãos europeus, O Conselho de Novembro designou as cidades de Turku (Finlândia) e Tallin (Estónia) como Capitais Europeias da Cultura para o ano 2011.Ainda no sentido de relevar a diversidade das culturas europeias e a preservação da riqueza e diversidade cultural e linguística, realizou-se em Sintra, em 11 e 12 de Outubro, a reunião informal de Directores-Gerais da Cultura.A este propósito, o relatório refere que este encontro reuniu os responsáveis pela internacionalização da cultura dos Estados Membros, tendo-se abordado temas da maior actualidade e proporcionando, ao mesmo tempo, a divulgação da cultura portuguesa.
252 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Finalmente o relatório alude à nova Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras. Coube a Portugal dirigir a fase conclusiva do processo de adopção formal do articulado da nova Directiva 2007/65/CE que altera a Directiva 89/552/CEE relativa ao exercício da actividade de radiodifusão, vulgarmente denominada “televisão sem fronteiras”.A nova directiva moderniza as normas aplicáveis à indústria audiovisual europeia e proporciona um quadro jurídico abrangente que abarca todos os serviços europeus de comunicação social audiovisual, inclusive os serviços a pedido. A directiva reafirma igualmente os pilares do modelo audiovisual da Europa, nomeadamente a diversidade cultural, a protecção dos menores, a protecção dos consumidores, o pluralismo dos meios de comunicação social e o combate ao ódio racial e religioso.IV – Título X        Capítulo XXIII          Informação e Formação Este capítulo resumiu-se a acções de formação para funcionários da Comissão Europeia, no sentido de se harmonizar as relações entre as administrações públicas nacionais e comunitárias.De acordo com o Relatório durante o 1o semestre de 2007 este programa de formação contou com 515 participantes. As acções de formação foram desenvolvidas em colaboração com o Instituto Europeu de Administração Pública, de Maastricht, a Embaixada de França em Lisboa, o Instituto Nacional de Administração e o Secretariado-Geral do Conselho da UE.V – ConclusãoO Relatório da Participação de Portugal na Construção da União Europeia elaborado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção Geral dos Assuntos Europeus, referente ao ano de 2007, apresenta-se na sua globalidade como um documento ilustrativo quer das políticas, Directivas e Recomendações provenientes da UE, quer da aplicação das mesmas, a nível interno. Verifica-se que em 2007 se mantiveram, no essencial, as linhas estruturantes da política europeia de Portugal, e que o Governo procurou honrar o compromisso de participação na construção europeia, nas matérias relevantes para a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
253 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Constata-se que, em termos gerais, Portugal tem assumido um papel cooperante e integrador das políticas da UE. No entanto, e apesar de ser notória a participação de Portugal em programas e projectos internacionais denotando uma panorâmica global positiva importa referir:• Em algumas matérias abordadas o Relatório é exaustivo, nomeadamente quanto à descrição dos documentos subjacentes às políticas a adoptar. Por oposição, quando se trata da abordagem e descrição da execução dessas políticas o Relatório é deficiente.• Relativamente a alguns dos pontos relatados o Relatório manifesta falta de clareza assim como insuficiência de elementos que permitam uma conclusão objectiva quanto à execução efectiva das medidas propostas pela União Europeia.VI – ParecerFace ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação. Assembleia da República, 21 de Maio de 2008O Deputado Relator,                                              O Presidente da Comissão,________________________   ________________________  Feliciano Barreiras Duarte         Luís Marques Guedes
254 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Consultar Diário Original
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259 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRELATÓRIO DO GOVERNO SOBRE“A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA EM 2007”ÍNDICE      I.         INTRODUÇÃOII. TÍTULO II – PERSPECTIVAS FINANCEIRAS – REAPRECIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO DA UNIÃO EUROPEIA         III.       TÍTULO VII – QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS CAPÍTULO I – UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIACAPITULO III – SERVIÇOS FINANCEIROSCAPÍTULO IV - FISCALIDADE. CAPÍTULO V – FINANCIAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA. CAPÍTULO VI – FLUXOS FINANCEIROSIII. CONCLUSÕESIV. PARECER
260 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, o Relatório de Participação de Portugal na União Europeia – 2007, relatório que baixou à Comissão de Assuntos Europeus, que a 13 de Maio solicitou de acordo com a alínea f) do artigo 7.o, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto a esta Comissão de Orçamento e Finanças um contributo  sob  a  forma de Parecer  sobre  a  matéria da sua competência, designadamente, os Títulos II – Capítulos IV e VII e de todos os Capítulos do Titulo VII.Face à natureza expositiva e bastante completa do Relatório em apreciação, o presente parecer incide sobre os aspectos considerados mais relevantes dentro de cada capítulo, com especial enfoque nas matérias relacionadas de forma mais directa com Portugal.Devido ao curto espaço de tempo (menos de 24 horas), em que o mesmo teve de ser elaborado e tendo em atenção as cerca de 616 páginas do Relatório do Governo, este é o esforço possível.A Presidência PortuguesaDe acordo com o Relatório do Governo sobre “A Participação de Portugal na União Europeia em 2007”, Portugal assumiu pela terceira vez a Presidência do Conselho da União Europeia (PPUE), no 2.o semestre de 20071. Este período constituiu para o nosso país um exercício com responsabilidades acrescidas na                                                            1  As anteriores presidências foram exercidas nos primeiros semestres de 1992 e de 2000. A ordem de exercício das presidências para o período 2006 a 2018 foi fixada na Decisão 2005/902/CE, Euratom, de 15 de Dezembro.II SÉRIE-A — NÚMERO 101_________________________________________________________________________________________________________260Consultar Diário Original
261 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008vertente interna e a nível internacional, pois a União Europeia estava confrontada com a necessidade premente de ultrapassar o impasse criado em torno do Tratado Constitucional.Os trabalhos da Presidência portuguesa tiveram por base o Programa para 18 meses do “Trio de Presidências” (Janeiro de 2007-Junho de 2008), negociado entre a Alemanha, Portugal e a Eslovénia e submetido para aval ao CAGRE de Dezembro de 2006.  Com este enquadramento, o nosso país apresentou em Junho de 2007 as prioridades específicas da PPUE, sob o lema “Uma União mais forte para um mundo melhor”.  O documento das prioridades foi estruturado em quatro grandes capítulos: Futuro da Europa; Estratégia de Lisboa; Fortalecer o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; A Europa e o Mundo.  A avaliação dos resultados da PPUE foi tida como muito positiva pela generalidade das instituições e pela sociedade em geral. O balanço dos trabalhos da Presidência portuguesa nas diversas áreas consta ao longo deste relatório, no qual são igualmente assinalados os principais desenvolvimentos no que concerne às matérias da competência da Comissão de Orçamento e Finanças.  O Futuro da Europa No dia 13 de Dezembro de 2007 foi assinado o Tratado de Lisboa, em sessão solene realizada no Mosteiro dos Jerónimos. Cumprindo na íntegra o mandato recebido do Conselho Europeu de Junho de 2007, houve um acordo político sobre o tratado reformador na sessão da CIG a nível de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Lisboa, em 18 e 19 de Outubro.  A questão da futura composição do PE para o período 2009-2014 foi acordada na mesma ocasião, tendo o Conselho Europeu de 14 de Dezembro
262 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008dado o seu acordo político à solução encontrada. Com o Tratado de Lisboa, a UE alcançou a necessária estabilidade institucional, podendo deste modo dedicar-se aos desafios que tem pela frente.II. TÍTULO II – PERSPECTIVAS FINANCEIRAS – REAPRECIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO DA UNIÃO EUROPEIAO Conselho ECOFIN expressou o seu apoio às áreas prioritárias de acção identificadas no relatório anual de progresso da Comissão sobre a implementação da Estratégia de Lisboa.  O exercício de supervisão multilateral dos Programas Nacionais de Reforma permitiu aferir da realização de progressos face aos objectivos, tendo-se considerado os mesmos como globalmente positivos, embora se reconheça a necessidade de continuação de implementação de reformas.No que se refere ao processo de supervisão orçamental, realizado através da avaliação dos programas de estabilidade e convergência e à implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, há a referir a avaliação positiva feita pelo Conselho dos desenvolvimentos orçamentais de Portugal, que aponta para que as medidas implementadas e a implementar conduzam à correcção da situação de défice excessivo no prazo estabelecido pelo Conselho.Seguindo o novo sistema de governação da Estratégia de Lisboa, a Comissão apresentou o seu relatório anual de progresso, bem como actualizações das OGPE e das orientações específicas para cada Estado-Membro.  O Conselho ECOFIN aprovou a actualização das OGPE na sua reunião de 27 de Março, na sequência da reunião do Conselho Europeu da Primavera.Já no final do ano, realizou-se, durante a Presidência portuguesa, o exercício horizontal de supervisão multilateral de avaliação dos progressos obtidos
263 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008com os Programas Nacionais de Reforma, que, este ano, se centrou nos temas de inovação e PME, melhor regulamentação e concorrência e modernização dos mercado de trabalho.  De acordo com o definido no Regulamento (CE) n.o 1466/97 de 7 de Junho do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 do Conselho, todos os Estados-Membros apresentaram os seus Programas de Estabilidade ou Convergência.  No que se refere ao Programa de Estabilidade português, o Conselho indica que o documento é na generalidade consistente com a correcção da situação de défice excessivo em 2008, condicional à total e eficaz implementação das medidas enunciadas no programa, as quais poderão necessitar de ser reforçadas caso o crescimento económico seja menor do que o previsto. A consolidação orçamental contribuirá também para reforçar a estratégia para fomentar a competitividade e o crescimento económico.  Neste enquadramento, o Conselho convidou Portugal a: aplicar com rigor as medidas estruturais previstas no Programa, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo até 2008, e estar preparado para reforçar essas medidas a fim de fazer face ao impacto orçamental decorrente da eventualidade de um crescimento económico inferior ao previsto; após a correcção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento para Objectivo de Médio Prazo (OMP) previsto, se necessário, através do reforço das medidas, e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade; prosseguir a reforma em curso da Administração Pública; continuar a reforçar o quadro orçamental, incluindo a avaliação e o controlo da execução orçamental a todos os níveis das administrações públicas com vista, nomeadamente, a assegurar a contenção das despesas prevista; tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a
264 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP e da garantia e eventual reforço dos resultados positivos das reformas adoptadas no domínio do sistema de pensões.Após um primeiro debate, em Julho, tendo por base o relatório de 2007 da Comissão Europeia sobre “Finanças Públicas na UEM”, o Conselho adoptou Conclusões sobre este tema que apontam no sentido de se manter a ambição nos processos de consolidação orçamental dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita ao ajustamento do défice, que deverá convergir para o objectivo de médio prazo, e da dívida e evitando políticas orçamentais pró-cíclicas especialmente em períodos de maior crescimento económico.  No âmbito do exercício extraordinário de avaliação da sustentabilidade das Finanças Públicas dos Estados-membros, as novas projecções apresentadas por Portugal, na sequência da reforma da segurança social, foram avaliadas positivamente, o que deverá permitir que Portugal saia do grupo de países de elevado risco em termos de sustentabilidade das suas finanças públicas.A Comissão adoptou no dia 12 de Setembro a Comunicação “Reformar o orçamento, mudar a Europa”, tendo em vista dar início à reflexão sobre a reapreciação completa e abrangente do orçamento da União Europeia, decidida no Conselho Europeu de Dezembro de 2005 e objecto de acordo interinstitucional em Maio de 2006.O objectivo da Comissão é levar a cabo um exercício completamente aberto.Neste contexto, o documento destina-se a estimular ideias e a lançar um processo de consulta alargada, que terminará em 15 de Abril de 2008, a que se seguirá uma conferência em Maio. Só após estes eventos deverá ocorrer a apresentação de propostas.