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59 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009Artigo 305.o-B Remuneração dos gerentes, administradores e directoresAos gerentes, administradores e directores das empresas que recorram à suspensão dos contratos de trabalho ou à redução de actividade, são aplicáveis os direitos dos trabalhadores sujeitos a esta medida previstos no artigo 305.o relativamente à remuneração, durante o período em que durar a redução ou suspensão.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 24 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Francisco Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — José Soeiro — Jerónimo De Sousa — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 756/X (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 26/2008, DE 27 DE JUNHOArtigo 1.o Aditamento à Lei n.o 26/2008, de 27 de JunhoÉ aditado à Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho, um novo artigo, designado por Artigo 2.o-А, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A Norma transitória1 — As regras de acesso aos Tribunais da Relação, previstas na presente lei, não se aplicam aos juízes de direito colocados como auxiliares nesses tribunais anteriormente, nem àqueles que, por antiguidade e mérito, os precedem.2 — Aos juízes de direito referidos no número anterior serão aplicáveis as regras de concurso constantes dos artigos 46.o a 48.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, na redacção anterior a presente lei, nos próximos três movimentos judiciais.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues — Teresa Moraes Sarmento.———
61 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009O desenvolvimento deste sistema em vários países e cidades tem mostrado bons resultados quanto a este objectivo, o que contribui para reduzir os índices de poluição do ar, das emissões de gases de efeito de estufa, do consumo de energia, da necessidade de espaço público urbano para estacionamento, entre outros.Simultaneamente, reduz o congestionamento das cidades, o que torna mais eficiente a deslocação dos transportes colectivos rodoviários, contribuindo para os tornar mais atractivos.   Além disso, como refere o relatório «Climate for a Transport Change», publicado em 2007 pela da Agência Europeia de Ambiente, ―o aumento do uso do automóvel e um reduzido número de passageiros por carro anulam os benefícios obtidos através da melhoria da eficiência dos veículos‖, uma das principais medidas adoptadas a nível europeu para controlar as emissões do sector dos transportes. A proposta do Bloco de Esquerda O Bloco de Esquerda considera que, a par do reforço da rede de transportes públicos e da sua atractividade, o sistema de carpooling deve ser incentivado, como forma de reduzir o número de automóveis privados em circulação. Esta medida é de particular importância nas Áreas Metropolitanas, onde a excessiva motorização mais se faz sentir na degradação das condições de mobilidade, do ambiente urbano e da vida das populações.Uma das medidas propostas é a introdução de factores de discriminação positiva no pagamento de portagens, em função da taxa de ocupação dos veículos, nas deslocações diárias e pendulares nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.Por uma questão de justiça ambiental, que deve diferenciar as actividades e comportamentos de acordo com o seu impacto, propõe-se aplicar o mesmo princípio para as restantes auto-estradas e travessias rodoviárias em regime de portagem.Mais do que uma medida ambiental esta é também uma medida social. Reduzir os encargos com a mobilidade, um direito fundamental dos cidadãos, deve ser uma obrigação pública. Numa situação de crise social como a que atravessamos hoje, é ainda mais importante a adopção de medidas para proteger as pessoas.  Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objectivo O presente diploma estabelece medidas de incentivo à partilha de viaturas com o objectivo de reduzir o tráfego automóvel, promovendo mais e melhor mobilidade, menos emissões poluentes e maior qualidade de vida.Artigo 2.o Âmbito O presente diploma aplica-se no âmbito das concessões rodoviárias em regime de portagem, devendo as concessionárias implementar as medidas necessárias ao pleno cumprimento das obrigações para si decorrentes.Artigo 3.o Noção de viatura partilhada Entende-se por viatura partilhada ou carpooling a viatura com uma ocupação superior a 50% da sua capacidade máxima de passageiros, incluindo o condutor, nas viaturas de até 9 lugares e em uso não comercial.
62 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009Artigo 4.o Redução do valor das portagens 1 — Nos acessos radiais com regime de portagem em Lisboa e no Porto é aplicada uma redução de 15% no valor da taxa do título de trânsito por cada passageiro adicional acima dos 50% de ocupação da viatura.2 — Nas auto-estradas e travessias rodoviárias em regime de portagem, excepto nos casos previstos no número anterior, é aplicada uma redução de 5% no valor da taxa do título de trânsito, por cada passageiro adicional acima dos 50% de ocupação da viatura.3 — Deve ser criada, sempre que possível, uma via de trânsito dedicada para as viaturas partilhadas, em particular nas zonas de portagem.Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 120 dias.Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de Abril de 2009 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — João Semedo — Alda Macedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 758/X (4.a) SUSPENSÃO DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISExposição de motivosNo uso da autorização conferida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais constante do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, após ter sido alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de Agosto, entrou em vigor recentemente, no dia 20 de Abril do corrente ano de 2009.O sentido e a extensão da autorização legislativa que a Assembleia da República conferiu ao Governo para elaborar um novo regime jurídico de custas processuais foram fixados em 23 de Julho de 2007. Desde então, verificaram-se alterações profundas e dramáticas na economia mundial, com repercussões significativas no caso português.Os cidadãos e as empresas portuguesas encontram-se hoje confrontados com problemas financeiros e dificuldades económicas inimagináveis à data em que a Assembleia da República delineou os princípios a que deveria obedecer a alteração a introduzir no regime de custas judiciais então em vigor.Neste contexto, impõe-se uma ponderação do novo regime introduzido pelo Regulamento das Custas Judiciais, à luz das novas circunstâncias económicas e financeiras que hoje se verificam no nosso país.As alterações introduzidas pelo novo Regulamento das Custas Processuais, no momento em que se encontra em crise a economia portuguesa, com graves repercussões sociais, arriscam-se a provocar uma maior desorientação nos cidadãos e aumentar a perda de confiança na justiça e nos tribunais.  Alguns dos anunciados objectivos com que foi introduzido o Regulamento das Custas Processuais no direito positivo português encontram-se desactualizados ou não fazem sentido, perante as alterações que a economia mundial sofreu e a crise em que se encontra hoje a sociedade portuguesa.
66 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas pelas empresas do sector no exercício da sua actividade, as obrigações de acesso conferidas às entidades da área pública.Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ___ da Lei n.o ___, de ___, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei:a) Estabelece um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e pelas entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, determinando a aplicação a estas entidades do regime previsto no Decreto-Lei n.o ___/2009, de ___; b)  Altera o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM, previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro.Artigo 2.o Âmbito1 – As regras previstas nos capítulos II e III Decreto-Lei n.o ___/2009, de ___, dirigidas às entidades a que se refere o artigo 2.o do mesmo decreto-lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, às empresas de comunicações electrónicas, bem como às entidades que detenham infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas que sejam utilizadas por aquelas, salvo o disposto no n.o 3.2 – O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, nomeadamente as disposições que, por força da mesma, são aplicáveis ao acesso a condutas, postes, outras instalações e locais detidos pela concessionária do serviço público de telecomunicações.3 – À concessionária do serviço público de telecomunicações não se aplica o regime de acesso a condutas, postes, outras instalações e locais detidos pela concessionária previsto no capítulo III do Decreto-Lei n.o ___/2009, de ___, continuando aquele a reger-se pela Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004 de 10 de Fevereiro.Artigo 3.o Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroOs artigos 13.o e 116.o da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o [»]1. As decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pela ARN no âmbito de processos de contraordenação decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações electrónicas, são impugnáveis junto dos tribunais de comércio.2. Os restantes actos praticados pela ARN são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos da legislação aplicável, com intervenção obrigatória de três peritos, designados por cada uma das partes e o terceiro pelo tribunal, para apreciação do mérito da decisão recorrida.
67 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 20093. A impugnação das decisões proferidas pela ARN que, no âmbito de processos de contra-ordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias, têm efeito suspensivo.4. A impugnação das demais decisões, despachos ou outras medidas, incluindo as decisões de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, adoptados no âmbito de processos de contraordenação instaurados pela ARN, têm efeito meramente devolutivo.5. [»].6. [»].7. [»].8. [»].9. [»].10. [»].11. [»].12. As decisões dos tribunais de comércio que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da relação competente.13. O tribunal da relação, no âmbito da competência prevista no número anterior, decide em última instância, não cabendo recurso ordinário dos seus acórdãos.Artigo 116.o [».]1. [»].2. [»].3. A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 2000 e € 100.000.4. [»].5. [»].6. Dos actos da ARN praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para os tribunais de comércio, quando praticados no âmbito de um processo de contra-ordenação, e para os tribunais administrativos, nos restantes casos.»Artigo 4.o Disposições transitóriasNo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, as empresas de comunicações electrónicas devem cumprir o disposto no n.o 2 do artigo 96.o do Decreto-Lei n.o ___/___ de ___.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de  O Primeiro-Ministro, ______ O Ministro da Justiça, ______ O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ______ O Ministro da Economia e Inovação, ______ O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ______.———
Segunda-feira, 22 de Junho de 2009  II Série-A —  Número 139 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Deslocação do Presidente da República a Edimburgo. Projectos de lei [n.os 824, 825 e 828/X (4.a)]: N.o 824/X (4.a) —  Apoia o Movimento Associativo Popular (apresentado pelo BE).N.o 825/X (4.a) —  Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) (apresentado pelo BE) N.o 828/X (4.a) —  Legaliza a cannabis para consumo pessoal (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.os 509 e 510/X (4.a)]: N.o 509/X (4.a) —  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março, que «Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado» (apresentado pelo PSD).N.o 510/X (4.a) —  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março, que «Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado» (apresentado pelo PCP).
5 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 20092 —  (... )Artigo 10.o (... )(... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) Publicação gratuita no Diário da República do texto integral dos estatutos para efeitos de registo do estatuto de utilidade pública.Artigo 15.o RegulamentaçãoAs normas relativas aos procedimentos a observar pelas entidades requerentes e pelos serviços competentes na execução do presente decreto-lei, designadamente os relativos à instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública e da sua cessação, bem como ao cumprimento dos deveres a que estão sujeitas as entidades declaradas de utilidade pública, devem ser aprovadas por portaria do governo competente no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma.»Artigo 5.o Apoio ao associativismo recreativo, cultural e desportivoO disposto na Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto, aplica-se, com as devidas adaptações, ao associativismo recreativo, cultural e desportivo.Artigo 6.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de AbrilOs artigos 2.o, 4.o, 5.o, 9.o, 10.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (... )1 —  Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, desportiva e recreativa.2 —  Excluem-se do disposto no número anterior as escolas de música e conservatórios do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado ou estejam em condições de celebrar contratos de associação com o Ministério da Educação, bem como as associações que se dediquem exclusivamente ao desporto e à cultura profissionais.Artigo 4.o (... )As candidaturas ao apoio devem ser dirigidas ao Director-Geral das Contribuições e Impostos que as devem remeter para análise e instrução às delegações regionais do Instituto Português das Artes do Espectáculo, tratando-se de actividades culturais e recreativas, ou do Instituto do Desporto, tratando-se de actividades desportivas.
6 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Artigo 5.o (... )Os organismos competentes de acordo com a actividade em causa concedem um subsídio em valor equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.o e que não confira direito à dedução constante dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações:a) Aquisição de bens utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural, recreativa e desportiva; b) Aquisição de serviços indispensáveis para a realização da sua actividade cultural, desportiva e recreativa; c) Realização de obras em equipamentos afectos às actividades estatutárias.Artigo 9.o (... )1 —  Na apreciação das candidaturas afere-se a adequação das aquisições de bens e serviços à actividade cultural, desportiva e recreativa prosseguida.2 —  A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, designadamente:a) (... ) b) O número de participantes envolvidos em iniciativas anteriores; c) O currículo dos regentes, ensaiadores, professores, técnicos e dirigentes; d) (anterior alínea e) e) (anterior alínea f) f) (anterior alínea g) g) A avaliação da iniciativa por parte dos participantes e parceiros.Artigo 10.o (... )São indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições que se mostrem desadequados à actividade cultural, desportiva ou recreativa prosseguida pela entidade beneficiária.Artigo 12.o (... )Não haverá lugar à aplicação do presente regime quando:a) A aquisição de bens e serviços e a realização de obras tenha sido apoiada integralmente pelo Estado ou autarquias locais; b) (... )»Artigo 7.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de JunhoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 209/2008, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
10 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP).Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 —  A presente lei aplica-se a todas as associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva.2 —  A presente lei não se aplica às associações que se dediquem exclusivamente ao desporto profissional ou à cultura profissional.Artigo 3.o Estruturas representativas das associações1 —  As associações referidas no n.o 1 do artigo anterior podem associar-se e constituir entidades representativas para, designadamente:a) Coordenar as acções das suas associadas e representar os seus interesses comuns; b) Organizar serviços e actividades de interesse comum para as associadas; c) Promover o desenvolvimento da acção das suas associadas e apoiar a cooperação entre estas.2 —  A presente lei aplica-se também, com as necessárias adaptações, às estruturas representativas das associações referidas no n.o 1.Artigo 4.o Dia Nacional das colectividadesÉ fixado o dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades.Artigo 5.o Parceiro social1 —  Ao movimento associativo português é conferido o estatuto de parceiro social.2 —  O Conselho Económico e Social passa a integrar, com a entrada em vigor da presente lei, um representante do movimento associativo popular, designado pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.Capítulo II ApoiosArtigo 6.o Requisição e destacamento de técnicos de pessoas colectivas públicasOs técnicos das pessoas colectivas públicas podem ser requisitados ou destacados para as associações referidas no n.o 1 do artigo 2.o, bem como para as estruturas representativas dessas associações.
11 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Artigo 7.o Utilização de equipamentos culturais, recreativos ou desportivosOs equipamentos culturais, recreativos ou desportivos geridos pelas pessoas colectivas públicas são cedidos às associações referidas no n.o 1 do artigo 2.o e às suas estruturas representativas em condições particularmente favoráveis.Artigo 8.o Apoio financeiro1 —  O Orçamento do Estado deve prever uma verba para apoio financeiro ao associativismo popular.2 —  Os critérios para atribuição desses apoios são regulamentados pelo Governo no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Capítulo III Declaração de interesse municipalArtigo 9.o Associação de interesse municipal1 —  São associações de interesse municipal as que prossigam fins de interesse geral, cooperando com a administração local em termos de merecerem dos municípios a declaração de interesse público municipal.2 —  As associações que sejam pessoas colectivas de utilidade pública são também, sem necessidade de declaração nesse sentido, de interesse municipal.Artigo 10.o Condições gerais da declaração de interesse municipalAs associações referidas no n.o 1 do artigo anterior só podem ser declaradas de interesse municipal quando, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:a) Desenvolverem a sua intervenção a favor da comunidade; b) Estarem regularmente constituídas e regerem-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei.Artigo 11.o Momento da declaração de interesse municipal1 —  As associações só podem ser declaradas de interesse municipal ao fim de três anos de efectivo funcionamento.2 —  O prazo referido no número anterior pode ser dispensado quando se verifique alguma das seguintes condições relativamente à entidade requerente:a) Desenvolver actividade de âmbito municipal; b) Evidenciar, face às razões da sua existência ou aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social.Artigo 12.o Competência para a declaração de interesse municipalCompete à câmara municipal, com a faculdade de delegação no seu presidente, a declaração de reconhecimento de interesse municipal.
12 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Artigo 13.o Pedido de atribuição do estatuto de interesse municipal1 —  Cabe à associação interessada requerer a atribuição da declaração de interesse municipal.2 —  O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:a) Cópia do acto de constituição da associação; b) Cópia dos estatutos; c) Relatório sobre a actividade desenvolvida pela associação nos últimos três anos de funcionamento.3 —  O órgão com competência para atribuir o estatuto de interesse municipal pode, para melhor instrução do processo, solicitar outros elementos.Artigo 14.o RegaliasAs associações de interesse municipal beneficiam das seguintes regalias:a) Isenção de tarifas na utilização de equipamentos culturais, recreativos ou desportivos geridos pelos municípios ou pelas freguesias; b) Isenção de tarifas, nos municípios e nas freguesias, pela emissão de certidões, atestados ou fotocópias de documentos administrativos.Artigo 15.o Direito de participaçãoSempre que uma autarquia pretenda adoptar actos normativos referentes ao movimento associativo, o órgão com competência regulamentar deve ouvir, sobre o respectivo projecto, as associações de interesse municipal, caso existam.Capítulo IV CNAPArtigo 16.o Natureza1 —  É criado o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) cujas competências, composição e regime de funcionamento são reguladas no presente diploma.2 —  O CNAP é um órgão independente com funções essencialmente consultivas, que funciona junto do Ministério da Presidência.Artigo 17.o Competências1 —  Compete ao CNAP, por sua iniciativa, ou por solicitação de qualquer entidade pública, emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao associativismo popular.2 —  Compete ainda ao CNAP:a) Promover o levantamento, por município, das associações de cultura, recreio ou desporto existentes; b) Prestar apoio às associações culturais, recreativas ou desportivas; c) Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório; d) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
13 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Artigo 18.o ComposiçãoO CNAP tem a seguinte composição:a) Um presidente, designado pelo Conselho de Ministros; b) Um elemento designado pelo Ministro da Presidência; c) Três elementos designados pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto; d) Um elemento designado pela Confederação Portuguesa das Casas do Povo; e) Um elemento designado pela Confederação Musical Portuguesa; f) Um elemento designado pela Confederação Portuguesa de Folclore; g) Um elemento designado pela Associação Nacional de Teatro de Amadores; h) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios; i) Um elemento designado pela Associação Nacional de Freguesias; j) Um elemento representante das Associações Juvenis Locais; l) Um elemento das Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres; m) Um elemento das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA); n) Um elemento representante das associações de imigrantes; o) Um elemento da Associação Portuguesa de Deficientes.Artigo 19.o Tomada de posse1 —  O presidente da CNAP toma posse perante o Primeiro-Ministro.2 —  Os restantes membros do CNAP tomam posse perante o seu presidente.Artigo 20.o Duração do mandato1 —  Os membros do CNAP são designados por um período de três anos, renovável.2 —  O mandato dos membros do CNAP considera-se prorrogado, por prazo que não ultrapassará seis meses, até que seja comunicada por escrito a designação dos novos membros.Artigo 21.o Preenchimento de vagasAs vagas que ocorram durante o funcionamento do CNAP são preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do membro a substituir.Artigo 22.o Inamovibilidade e perda de mandato1 —  Os membros do CNAP são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes:a) Morte ou incapacidade física permanente; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato.2 —  Perdem o mandato os membros do CNAP que:
14 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009a) Sofram condenação judicial em cuja sentença seja determinada incompatibilidade com o exercício do mandato; b) Faltem reiteradamente às reuniões, nos termos a definir no regimento.Artigo 23.o Presidente1 —  Compete ao presidente:a) Representar o CNAP; b) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos do CNAP, de acordo com a ordem do dia previamente estabelecida, e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações; c) Solicitar, por iniciativa própria ou mediante deliberação do CNAP, a colaboração de representantes de serviços ou organismos da Administração Pública ou de quaisquer outras entidades cuja presença seja considerada útil no âmbito das matérias a tratar; d) Convidar a participar nas reuniões do CNAP, sem direito a voto, quaisquer entidades ou personalidades de reputado mérito cuja presença seja considerada útil; e) Determinar a elaboração de estudos técnicos e de apoio à actividade do CNAP, confiando a sua realização a entidades públicas ou privadas, dando dessa informação ao Conselho; f) Elaborar e submeter à apreciação do CNAP o plano e o relatório anual de actividades; g) Outorgar os protocolos ou acordos de cooperação com entidades nacionais ou estrangeiras congéneres, nos termos da lei, após aprovação do CNAP; h) Superintender os serviços de apoio técnico-administrativo; i) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.2 —  Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por qualquer membro do Conselho por si designado.3 —  Quando exerça o cargo em regime de dedicação exclusiva, o presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a director-geral.4 —  Quando o cargo de presidente não seja exercido nas condições referidas no número anterior, a remuneração será a correspondente a 60% da remuneração de director-geral.Artigo 24.o Secretário executivo1 —  O CNAP dispõe de um secretário executivo, por si nomeado, sob proposta do presidente, de entre indivíduos providos na carreira técnica superior ou na carreira técnica, de categoria não inferior a técnico especialista principal.2 —  O secretário executivo exerce funções em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, sendo remunerado de acordo com a tabela salarial aplicada aos técnicos superiores do regime geral.3 —  Ao secretário executivo compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do CNAP, em especial:a) Coordenar os serviços de assessoria técnica e administrativa; b) Assegurar o secretariado das reuniões do CNAP; c) Preparar as reuniões do CNAP, nas quais participa sem direito a voto.
15 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Artigo 25.o Reuniões1 —  O CNAP reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.2 —  As deliberações do CNAP são tomadas por maioria dos membros em efectividade de funções, tendo o presidente voto de qualidade.3 —  A participação nas reuniões confere direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Presidência.4 —  Ao funcionamento do CNAP aplicam-se as regras constantes do seu regimento e, supletivamente, as regras relativas aos órgãos colegiais previstas no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 26.o Serviços de apoio técnico-administrativo1 —  O CNAP dispõe de uma assessoria técnica e administrativa, assegurada com o apoio da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros e coordenada pelo secretário executivo.2 —  Compete à assessoria o apoio às actividades do CNAP, designadamente as de natureza técnica, informação, documentação, secretariado, expediente e arquivo.Artigo 27.o RegimentoO CNAP elabora e aprova o seu próprio regimento, que deve ser publicado no Diário da República.Artigo 28.o Encargos financeiros e instalações1 —  Os encargos com o funcionamento do CNAP são cobertos por dotação orçamental inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.2 —  Constituem, de entre outros, encargos de funcionamento do CNAP os seguintes:a) Remuneração do presidente; b) Remuneração do secretário executivo; c) Senhas de presença; d) Aquisição de serviços, pareceres e assessoria técnica; e) Os que resultem do seu normal funcionamento e das actividades dos seus membros.3 —  As instalações necessárias ao funcionamento do CNAP serão asseguradas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.Capítulo V Disposições finaisArtigo 29.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto.Artigo 30.o Entrada em funcionamento do CNAP1 —  O presidente do CNAP é designado pelo Conselho de Ministros no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.
23 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009b) Aquisição para consumo pessoal —  quando as quantidades de planta, substâncias e preparações de cannabis adquiridas não excedam a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 30 dias, de acordo com a Portaria n.o 94/96, de 26 de Março; c) Cultivo para consumo pessoal —  quando o número de plantas de cannabis cultivadas não excedem as 10 unidades; d) Posse para consumo pessoal —  quando as quantidades de planta, substâncias e preparações de cannabis não excedem os valores definidos para a aquisição e o cultivo.Artigo 3.o Natureza das autorizações1 —  As autorizações previstas no presente diploma são intransmissíveis, não podendo ser cedidas ou utilizadas por outrem a qualquer título.2 —  Dos pedidos de autorização deve constar a indicação dos responsáveis pela elaboração e conservação actualizada dos registos e pelo cumprimento das demais obrigações legais.3 —  Só podem ser concedidas autorizações a pessoas ou entidades cujos titulares ou representantes ofereçam suficientes garantias de idoneidade, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 7.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, sendo a verificação destas garantias condição para a manutenção da autorização.4 —  No caso de falecimento, substituição do titular ou mudança de firma, o requerimento de manutenção da autorização deve ser apresentado às entidades responsáveis pela autorização no prazo de 60 dias.5 —  A autorização caduca em caso de cessação de actividade ou, nos casos previstos no número anterior, se não for requerida a sua renovação no prazo estabelecido.6 —  A revogação das autorizações ou a sua suspensão até seis meses, têm lugar, conforme a gravidade, quando ocorrer acidente técnico, subtracção, deterioração ou outra irregularidade passível de determinar risco significativo para a saúde ou para o abastecimento ilícito do mercado, bem como no caso do incumprimento das obrigações que impendem sobre o titular da autorização.Capítulo II ConsumoArtigo 4.o ConsumoO consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de cannabis não constituem ilícito contra-ordenacional nem criminal.Capítulo III Comércio por retalhoArtigo 5.o Comércio passivo1 —  Entende-se por comércio passivo a venda de plantas, substâncias ou preparações de cannabis em estabelecimentos devidamente autorizados e nas condições definidas neste diploma.2 —  As câmaras municipais são as entidades competentes pela emissão das autorizações para a prática de comércio passivo.3 —  O pedido de autorização para a prática de comércio passivo é requerido à câmara municipal onde se pretende localizar o estabelecimento, seguindo os procedimentos estabelecidos para os estabelecimentos comerciais e as disposições contidas no presente diploma.
24 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Artigo 6.o Características do estabelecimento para a prática de comércio passivo1 —  O estabelecimento para a prática de comércio passivo deve ter por actividade principal o comércio de plantas, substâncias ou preparações de cannabis.2 —  Exceptuam-se do número anterior os estabelecimentos comerciais cuja actividade principal é a venda de equipamentos, máquinas e plantas agrícolas ou similares, onde é permitido o comércio de sementes de cannabis.3 —  No estabelecimento é interdito o consumo e a venda de bebidas alcoólicas.4 —  O estabelecimento deve ficar situado a uma distância superior a 500 metros de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.5 —  No estabelecimento é interdito o uso e a presença de máquinas ou outros instrumentos de jogo.Artigo 7.o Proibição de publicidade1 —  É interdita qualquer forma de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública da denominação comercial ou marca associada ao estabelecimento.2 —  É interdita a aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.o.Artigo 8.o Regras do comércio1 —  Nos estabelecimentos para a prática de comércio passivo é interdita a entrada e a presença de menores de 16 anos e de indivíduos que padeçam de doença mental manifesta, bem como a venda ou a entrega das plantas, substâncias ou preparações de cannabis aos mesmos.2 —  A quantidade da substância adquirida por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tal como prevista na Portaria n.o 94/96, de 26 de Março.3 —  Cabe ao INFARMED definir as regras a que deve obedecer o controlo de qualidade das substâncias sujeitas ao comércio passivo, de forma a evitar adulterações e outros factores que possam pôr em risco a saúde pública.4 —  Os rótulos apostos nos recipientes que contenham plantas, substâncias ou preparações de cannabis destinadas a venda têm obrigatoriamente a indicação da proveniência, da quantidade, em peso ou em proporção, das substâncias contidas, dos efeitos e riscos associados ao consumo, e a denominação comum internacional comunicada pela Organização Mundial de Saúde, para além do determinado em outras disposições legais.Capítulo III Produção e comércio por grossoArtigo 9.o Cultivo e extracção1 —  O INFARMED é a entidade competente para autorizar a actividade de cultivo de cannabis para fins de comércio, tal como previsto na presente lei.2 —  O cultivo de cannabis em quantidade de acordo com a finalidade exclusiva de consumo próprio não necessita de autorização.3 —  A autorização para extrair alcalóides de cannabis para fins de comércio legal deve ser requerida ao INFARMED.4 —  O comércio por grosso dos produtos resultantes das actividades previstas no n.o 1 e n.o 3 do presente artigo ou da importação com destino ao comércio passivo requer igualmente autorização do INFARMED.
25 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009Capítulo IV TributaçãoArtigo 10.o Imposto especialCom a aprovação do Orçamento do Estado é criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais, um imposto sobre o comércio passivo de plantas, substâncias ou preparações de cannabis.Capítulo V Controlo e FiscalizaçãoArtigo 11.o Fiscalização1 —  Compete ao Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento fiscalizar as actividades de cultivo, extracção e fabrico, comércio por grosso, distribuição, importação, trânsito, aquisição, venda, entrega e detenção para a prática de comércio passivo de plantas, substâncias ou preparações de cannabis.2 —  Compete às câmaras municipais fiscalizar a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas, o uso ou a presença de máquinas e outros instrumentos de jogo, a entrada ou a presença de menores de 16 anos ou de doentes mentais manifestos, a presença de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública de marca respeitante a plantas, substâncias ou preparações de cannabis nos estabelecimentos autorizados de comércio passivo, bem como a publicidade relativa a estes estabelecimentos.3 —  Para efeitos dos números anteriores, pode, a qualquer momento, ser feita uma inspecção às empresas, estabelecimentos ou locais e ser solicitada a exibição dos documentos ou registos respectivos.4 —  As infracções detectadas são comunicadas às entidades competentes, para fins de investigação criminal ou para investigação e instrução contra-ordenacional.Artigo 12.o Participação urgente1 —  A subtracção ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de cannabis são, logo que conhecidos, participados pela entidade responsável pela sua guarda à autoridade policial ou ao Ministério Público e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.2 —  A participação prevista no número anterior deve ser também efectuada em caso de subtracção, inutilização ou extravio de documentos ou registos exigidos pelo presente diploma.Artigo 13.o Ilícitos criminais1 —  Quem, sem que para tal se encontre autorizado, proceder ao comércio de plantas, substâncias ou preparações de cannabis, é punido com pena de prisão de quatro a 12 anos.2 —  Se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias, a acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações de cannabis a pena é de prisão até quatro anos ou multa até 600 dias.3 —  Quem, agindo em desconformidade com o disposto nas autorizações, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar para que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações de cannabis, é punido com pena de prisão até três meses ou pena de multa até 30 dias.4 —  Quem cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações ilícitas diversas das que constam do título de autorização é punido nos termos do Capítulo III do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
26 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 20095 —  As penas previstas nos números anteriores são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo nas situações previstas no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.6 —  No caso de punição pela infracção, revertem para o Estado todos os objectos, substâncias, direitos e vantagens associados à prática da infracção, destinando-se ao apoio de acções, medidas e programas de prevenção da toxicodependência e ao apoio de implementação de estruturas de consulta, tratamento e reinserção social de toxicodependentes.Artigo 14.o Contra-ordenações1 —  A venda ou o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos autorizados para a prática de comércio passivo, previstos no presente diploma, constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros.2 —  O uso ou a presença de máquinas e outros instrumentos de jogo nos estabelecimentos referidos no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros.3 —  A entrada ou a presença de menores de 16 anos ou de doentes mentais manifestos nos estabelecimentos de comércio passivo constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros por cada indivíduo, até ao limite máximo de 10 0000 euros.4 —  A publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública de denominação comercial ou marca associada ao estabelecimento, bem com a aposição de qualquer marca, símbolo ou denominação comercial às substâncias previstas na alínea a) do artigo 2.o fora do que se dispõe no presente diploma constitui contraordenação punível com coima de 500 a 10 000 euros.5 —  A venda de substâncias ao mesmo cidadão excedendo a dose média individual calculada para 30 dias constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros.6 —  A oposição a actos de fiscalização ou a recusa a exibir os documentos exigidos pelo presente diploma, depois de advertência das consequências legais da conduta em causa, constitui contra-ordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros.7 —  A tentativa é punível.8 —  Com a aplicação da coima podem ser aplicadas como sanções acessórias a revogação ou suspensão da autorização concedida para o exercício da respectiva actividade e a interdição do exercício da profissão ou actividade por período não superior a três anos.Capítulo VI Disposições transitórias e finaisArtigo 15.o Norma derrogatóriaSão derrogadas as disposições do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, da Lei n.o 47/2003, de 22 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, em tudo o que contrariem o presente diploma, bem como as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime.Artigo 16.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação.
28 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março, que «Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado».Assembleia da República, 18 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Bruno Dias —  Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 20 de Abril de 2009    II Série-A — Número 101 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 730/X (4.a): Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre «deficiências» no mapa de quadro de pessoal previsto na legislação específica (apresentado pelo PS). Projectos de resolução [n.os 466 e 467/X (4.a)]: N.o 466/X (4.a) —  Recomenda o reforço da dotação orçamental das instituições públicas do Ensino Superior (apresentado pelo PCP).N.o 467/X (4.a) —  Deslocação do Presidente da República à Turquia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): —  Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República.
5 | II Série A - Número: 101 | 20 de Abril de 2009—  Que o acesso aos fundos acima referidos ou o cálculo dos montantes de financiamento das instituições públicas de ensino superior não esteja submetido a qualquer critério que se relacione com o regime escolhido em cada instituição, fundação privada de direito público ou não; —  Que o Governo promova o reforço imediato da dotação para funcionamento das instituições e estabelecimentos de ensino superior, repondo nos orçamentos das instituições as verbas necessárias à garantia da sua qualidade, eficácia, eficiência e relevância social, bem como dos direitos do pessoal docente, investigadores e pessoal não docente e os respectivos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.Assembleia da República, 15 de Abril de 2009 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago —  João Oliveira —  Bernardino Soares —  Honório Novo —  José Alberto Lourenço —  Agostinho Lopes —  Jerónimo de Sousa —  António Filipe —  Jorge Machado —  Bruno Dias.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 467/X (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À TURQUIATexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em visita de Estado à Turquia, entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Maio.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.a o Presidente da República à Turquia, entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Maio.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Turquia entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Maio, em visita de Estado, a convite do meu homólogo turco, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 14 de Abril de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.