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2760 I SÉRIE - NÚMERO 86ao lado pelos nossos vizinhos europeus no sentido de sermos capazes de evitar situações como as que se vivem em Espanha, na França, na Alemanha e na Itália.
Poderíamos começar por nos deter sobre um conceito que é de extrema relevância, e, actualidade, a responsabilização política dos governantes. Por exemplo, creio que, há uns anos, em Inglaterra, um ministro, demitiu-se por se ter dito que a sua opinião, relativamente, à União) Europeia, não era integralmente coincidente com a do seu primeiro-ministro. Só! Ninguém, em serviços que a sua pasta abrangia, tinha morrido. Não tinha escondido, ocultado ou cerceado informações que estava obrigado a fornecer por tratados internacionais; não tinha nomeado ninguém para gerir fundos públicos; cuja gestão privada levantava, no mínimo, sérias, dúvidas; não tinha feito um discurso lesivo dos cofres públicos nem intervenções cujo conteúdo só pudesse ser Justificável; com alguma irresponsabilidade... Não!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A esse ministro, para assumir a sua responsabilidade política de governante, bastou terem dito e escrito que os seus pensamentos, em relação à Europa, não eram coincidentes com os do primeiro-ministro!
Por último, a pergunta: a que se devem as tentativas - muitas - de transferências - poucas - de autarcas para listas do partido do Governo? As respostas possíveis a esta pergunta são mais que muitas. Adivinho uma a conversão ao abrangente programa partidário do partido do Governo.
Se é essa a razão, está a transparência da democracia pelo menos em relação a esta matéria, integralmente assegurada. Todos os partidos estarão assim, em igualdade de circunstâncias.
Mas se, hipoteticamente, na ânsia de apresentar, listas para ganhar, no receio da hecatombe que, se avizinhava, tentando prevenir uma derrota marcante de uma viragem, um ministro, ou vários membros de um Governo prometessem algo que pertencesse aos Portugueses, a todo o Estado, e que colocasse os partidos concorrentes em situação desigual, então, poderíamos dizer que a transparência da vida democrática estaria em causa? A resposta é sim! No entanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, e Srs. Deputados, o CDS/Partido Popular,- porque conhece os autarcas deste país, faz a profissão deve de que, também aqui, a transparência da vida democrática estará assegurada não, obstante algumas afirmações que tem vindo a ser proferidas por ministros. Porém, hoje, nesta casa, já vimos um ministro desse mesmo Governo dizer que, se realmente correspondessem à realidade ele não estaria de acordo com elas.
O orador reviu.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: A degradação, da democracia em Portugal assume particular relevância no plano social, especialmente ao nível dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A liberdade sindical, particularmente no que respeita ao exercício da actividade sindical na empresa, ao direito à contratação colectiva, à greve e de intervenção democrática na vida das empresas através das comissões de trabalhadores, é objecto de uma ofensiva sem paralelo desde o 25 de Abril de 1974.
Ignorando: a obrigação constítucional de ser o garante destes princípios fundamentais num Estado, democrático, o Governo apadrinha e até dá o mote à violação dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, diariamente levadas a cabo pelo patronato.
É neste contexto que a revisão à Lei da Greve constitui um verdadeiro escândalo. Tal como afirmámos nesta Câmara aquando da discussão das alterações à Lei da Greve, é hoje inegável que estas não visavam assegurar a satisfação de necessidades impreteríveis mas, sim, tentavam limitaria acção e a luta reivindicativa dos trabalhadores.
A necessidade impreterível que estava em causa era a de responder às dezenas de condenações sofridas em tribunal pelas empresasse pelo Governo, por violação do direito à greve, através do recurso ilegal aos «serviços mínimos» é à «requisição civil», em situações em que estas medidas não tinham qualquer fundamento.
O tempo encarregou-se de demonstrar que o Grupo Parlamentar do PCP tinha razão.
O que se tem passado em diversas empresas do sector empresarial do Estado, nomeadamente na CP, na TAP, na Carris, na Rodoviária, na EDP, etc., não deixa margem para dúvidas. O Governo quer impedir que os trabalhadores exerçam o direito à greve.
E aqui é bom lembrar ao Sr. Deputado Fernando Amaral, tendo em conta que afirmou desconhecer estes atentados, que fale com o seu Governo, porque ele sabe perfeitamente o que se passa, pois, neste caso concreto o Governo não é apenas o principal accionista destas empresas como também é ele próprio que emite, permanentemente, os despachos para cometer estas ilegalidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Enquanto o Comité de Peritos da OIT concluiu que o sector dos transportes de passageiros é um daqueles em que, não se justifica a prestação dos «serviços mínimos»; o Governo Português determina, sistematicamente, neste sector a prestação obrigatória, durante a greve de serviços mínimos, que, como na CP, chegam a atingir os 15 %.
Mas não ficam por aqui os atentados contra a Lei da Greve. Na central da EDP de Sines as escalas dos trabalhadores requisitados incluíam, inclusive, a prestação de serviço extraordinário.
Na CP, houve, trabalhadores contactados, em suas casas, a altas horas da noite e ameaçados com processos disciplinares, visando o despedimento, caso não cumprissem os serviços mínimos.
Na TAP, chegou-se ao cúmulo de convocar trabalhadores da lista dos disponíveis para prestarem os chamados «serviços mínimos».
Os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade são, pura e, simplesmente, ignorados nos despachos do Ministério do Emprego e da Segurança Social e, nos da tutela. É notório que a introdução da referência a estes princípios, na Lei da Greve, aquando da sua alteração,- visou apenas facilitaria passagem dessa alteração no Tribunal Constitucional, sem qualquer propósito sério de cumprir tais princípios.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
24 DE JUNHO DE 1993 2761O Orador: - Num Estado de direito, a forma adequada de evitar o recurso à greve é proporcionar o diálogo e a negociação com os trabalhadores e respeitar os seus direitos, liberdades e garantias.
Mas, que faz este Governo? Recusa a negociação, nada faz para contrariar os flagelos do desemprego e dos salários em atraso, e agora até envia a polícia de intervenção, dando-lhes directrizes para intimidar os trabalhadores em luta, pactua com a permanente violação dos direitos mais elementares dos trabalhadores e é o primeiro a dar o exemplo ao recusar a negociação na Administração Pública e utilizar a chamada lei dos disponíveis, para pôr em causa o direito ao trabalho e a estabilidade no emprego.
O patronato, sentindo o apoio do Governo, envereda por vias cada vez mais autoritárias e repressivas.
Um número cada vez maior de activistas sindicais e de comissões de trabalhadores são vítimas de processos disciplinares, em alguns casos, com vista ao despedimento, só por exercerem as suas funções.
Há activistas a quem são aplicadas pesadas sanções disciplinares, por transitarem no interior da empresa a que pertencem, contactando os trabalhadores.O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Tenta-se impedir ou dificultar a realização de plenários convocados ao abrigo da lei. Discriminam-se no salário e no acesso profissional os activistas. Impedem-se trabalhadoras de irem às instalações sanitárias durante o período de trabalho.O Sr. João Amaral (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Prendem-se dirigentes sindicais. Repito, prendem-se dirigentes sindicais! Despedem-se trabalhadoras grávidas. E tudo isto se passa perante a passividade de Inspecção-Geral do Trabalho e a insensibilidade do Governo.
Pensará o Governo que pode continuar indefinidamente a fazer o papel de lobo e a vestir a pele de cordeiro?
Se é assim, engana-se!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta política e este Governo são um permanente atentado contra os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e, por isso, estão condenados ao fracasso.
O regime democrático e os seus princípios e instituições estão suficientemente enraizados na consciência do povo português para impedir que esta política prossiga por muito mais tempo.
Os trabalhadores não se deixarão intimidar e continuarão a exercer diariamente os seus direitos, a lutar pelos seus interesses e, sobretudo, a exigir uma nova política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para. o debate, vamos passar ao encerramento.
Para uma intervenção final, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:No final deste debate temos razões reforçadas para assinalar a oportunidade e a importância substantiva desta interpelação ao Governo, promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP e centrada na degradação da democracia, na cada vez maior opacidade da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos, em geral.O debate hoje realizado deixou bem a claro que, da acção e vontade políticas do Governo, resulta e está em curso um preocupante e grave processo de «erosão da democracia», de instalação de uma «democracia do medo» e de asfixiante e perversa promiscuidade entre o PSD e o aparelho de Estado, tal como na intervenção de abertura o Grupo Parlamentar do PCP o caracterizou e denunciou.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a gravidade do conteúdo da lei do segredo de Estado, que o PSD ontem impôs pela força numérica dos votos, deve, só por si, funcionar como um alerta sério para os perigos que o prosseguimento da sua política projecta sobre o regime democrático-constitucional e para as consequências profundamente negativas que a continuação do PSD no Governo por muito mais tempo traria para a evolução da sociedade portuguesa, que queremos seja livre e aberta.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O debate provou e deu vencimento, se necessário fosse, às 12 acusações ao Governo formuladas pelo PCP no início da interpelação.Vozes do PSD: - Não provou nada!O Orador: - Acusações que, porque assentes em factos reais e indesmentíveis, não foram postas em causa pelas frustes tentativas do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD de as refutar, para o efeito recorrendo despudoradamente ao sofisma, à manobra de diversão e à fuga às responsabilidades.
É, de facto, insofismável que a persistente acção política do Governo e do PSD está a conduzir à perversão da democracia política, à governamentalização das instituições, à institucionalização do autoritarismo e do clientelismo no aparelho do Estado, ao cerceamento de liberdades, à limitação dos direitos dos trabalhadores e à crescente desresponsabilização do Estado em relação às suas obrigações sociais e culturais.
Como já aqui foi referido, esta acção política do Governo não tem características marginais ou conjunturais.
Trata-se de uma acção programada e articulada, que consubstancia o fulcro do projecto político do PSD para Portugal: por um lado, esvaziar de conteúdo prático e afrontar as grandes orientações do projecto democrático consagrado na Constituição; por outro, criar as condições para a eternização do PSD no poder; por outro ainda, moldar o regime às conveniências da influência crescente e determinante do poder económico sobre o poder político.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É no quadro deste conjunto indissociável de objectivos estratégicos prosseguidos pelo PSD que devem ser encarados todos os atentados e atropelos perpetrados pelo Governo contra os direitos, liberdades e
2762 I SÉRIE - NÚMERO 86garantias dos cidadãos, que o Grupo Parlamentar do PCP profusamente ilustrou e demonstrou na interpelação que hoje teve lugar.
Mas, se os direitos e liberdades dos cidadãos e a democracia política são portadores de um inquestionável e inestimável valor intrínseco, é igualmente verdade que eles são indissociáveis de outros valores da democracia, nas suas vertentes económica, social e cultural.
Não espanta, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a política do Governo, de degradação da democracia em aspectos essenciais, avance integrada e paralelamente com as suas políticas de desarticulação da economia e de degradação social.
A ofensiva contra a democracia política vai de par com a ofensiva do Governo contra o sector público da economia, num processo fundamentalista de privatizações, à margem de qualquer racionalidade económica e de um mínimo de transparência, que promove a desnacionalização efectiva de empresas e sectores da actividade, entregando-os ao controlo de grupos estrangeiros e tendendo a inviabilizar qualquer hipótese de autonomia nacional na orientação da economia portuguesa.
A ofensiva contra a democracia política é indissociável da política económica do PSD, de destruição sistemática de milhares de empresas e explorações agrícolas nacionais e de apelo e incentivo ao investimento estrangeiro.
A ofensiva contra a democracia política interpenetra-se com uma política económica de resultados comprovadamente nefastos para a economia nacional, de submissão completa às orientações e critérios de Maastricht, num processo dito de reestruturação, em que se acentua a concentração e centralização da riqueza e do poder nos grandes grupos económicos, se privilegia a especulação e se sacrificam duramente os direitos e rendimentos dos trabalhadores, dos agricultores e de outras camadas laboriosas da população.
Simultaneamente, a ofensiva contra a democracia política vai de par com a política anti-social do Governo, deliberadamente orientada para provocar o acentuado agravamento e desestabilização das condições de vida da população, o reforço da exploração dos trabalhadores, da insegurança no emprego e do alastramento do desemprego-
Porque, Srs. Deputados, quando o Primeiro-Ministro reafirma que vai prosseguir aquilo a que chama as reformas estruturais contra os «interesses instalados» e os «privilegiados», está afinal a dizer, como a realidade o comprova, que para o PSD os «privilegiados» são os trabalhadores da função pública da TAP, dos CTT, da LISNAVE e de tantas outras empresas que têm a «ousadia» de reivindicar o direito ao emprego estável e os «interesses instalados» são os dos agricultores e pescadores que «ousam» pensar terem direito a que o Governo defenda a viabilização dos seus sectores de actividade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque um elemento característico da grave ofensiva governamental que actualmente se regista contra os direitos dos trabalhadores, é que ela combina os propósitos de descarregar os custos da crise sobre a população laboriosa com a tentativa de explorar a conjuntura de recessão para justificar a eliminação de conquistas históricas dos trabalhadores.
Para o testemunhar, aí estão a crescente desresponsabilização do Estado em relação as suas obrigações sociais, a extensão e o aprofundamento das injustiças e desigualdades sociais, a degradação e a rotura nas áreas do ensino, da saúde e da segurança social.
Aí está, mais recente e ostensivamente, uma campanha ainda difusa, mas que vai orientadamente alastrando, pondo em causa a legitimidade do chamado Estado-Providência, sob o pretexto da problemática dos seus custos financeiros, mas cujo objectivo fundamental se inscreve na ofensiva mais global contra o mundo laboral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A ofensiva do Governo do PSD é global: contra as liberdades e garantias dos cidadãos; contra a economia, contra os direitos sociais, contra o regime democrático-constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, global terá de ser também a resposta dos trabalhadores e das forças democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não pensem o Governo e o PSD que conseguirão limitar ou eliminar a resposta e luta dos trabalhadores contra as ofensivas governamentais, com as vigilâncias dos Serviços de Informações, a ameaça das polícias de intervenção, as limitações do direito à greve ou quaisquer outras medidas repressivas.
Do mesmo modo que o Governo e o PSD não conseguirão suster e calar a luta e oposição do PCP contra a política de degradação da democracia e de subversão do regime constitucional.Aplausos do PCP.Nem com eventuais medidas, acções e práticas inamidatórias, nem com as tentativas de institucionalização de uma concepção bipolarizadora da vida política nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Concepção bipolarizadora que é ela própria degradadora da democracia, porque visa reduzir a cinzas a possibilidade efectiva de alternativa política no nosso País e reforça o objectivo de perpetuação do PSD no poder.
Por parte do PCP, podem estar certos de que continuaremos a trabalhar orientados pela perspectiva do crescendo da luta popular e da convergência das forças democráticas contra a gravosa e perigosa política do Governo, que permitam tão cedo quanto possível afastar o PSD do Governo e concretizar uma alternativa democrática que assegure ao País e aos Portugueses um caminho de liberdade, de democracia de justiça social, de desenvolvimento e independência nacional.Aplausos do PCP de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deste debate uma coisa resultou, a nosso ver clara e inequívoca: nenhum sintoma existe de degradação da democracia em Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
24 DE JUNHO DE 1993 2763O Orador: - O partido interpelante não adiantou nenhuma ideia nova, nenhum argumento novo, nada que não tivesse já referido até à exaustão, num discurso estafado, recorrente e requentado, que só demonstra segundo a nossa perspectiva duas coisas.
Primeira, que o PCP continua igual a si próprio, coerente no imobilismo e na estagnação, incapaz de perceber a dinâmica da sociedade, o sentido das novas realidades, o que está a acontecer no mundo civilizado e o muito de positivo que os Portugueses tem vindo a realizar, combatendo o miserabilismo e apostando decididamente no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda, que, o PCP continua a fazer política com base em fantasmas, em suspeições, em factos que inventa para consumo interno, estando cada vez mais isolado e desfasado da sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.A vida política económica e social é dinâmica, não é estática, muda e evolui em vez de parar ou estagnar. A diferença que este debate evidenciou, é a de, que o País avança e muda, cresce e desenvolve-se, enquanto o PCP parou no tempo, fechado que está sobre si próprio, sobre as suas amarras tradicionais, sobre os seus preconceitos, incapacidades e frustrações tradicionais.
Dissemos na abertura e agora o reafirmamos, em política é preciso ter autoridade,...,O Sr. João Amaral (PCP): - É isso o que o Cavaco quer: autoridade!...O Orador: - autoridade moral e credibilidade política para agir, falar ou reagir!Aplausos do PSD.Iniciativas como esta podem lograr algum protagonismo fácil - como o agitar da dinâmica parlamentar -, mas não conseguem evitar o inevitável: o PCP não consegue fazer o seu próprio branqueamento político, não consegue fazer esquecer a acção que teve no período do desmantelamento da máquina produtiva e do sistema económico - em que era flagrante o contraste entre o que se dizia e o que se fazia, entre os discursos e a realidade -, afrontando o bom senso, a inteligência, a confiança e a esperança dos Portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, a nosso ver, o mais grave não é isso. O mais grave é que o PCP vive a nostalgia do passado, continuando amarrado e com saudades dos tempos e das ideias que fizeram as páginas menos nobres, menos dignas e menos brilhantes da nossa história recente.O Sr. António Filipe (PCP): - Os senhores foram os únicos a falar do passado!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal vive, hoje em dia, um período que é, a um tempo, difícil e mobilizador, complexo mas estimulante; um período que encerra uma enorme oportunidade, mas que nos confronta ao mesmo tempo, com especiais responsabilidades.
Não temos do País- nem nunca tivemos- a visão idílica, utópica ou irreal de que tudo está bem e todos os problemas . estão resolvidos.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas quase!...O Orador: - Porém, o que não podemos aceitar é que se afronte o' sentimento dos Portugueses, cultivando o miserabilismo doentio, o fatalismo obsessivo, a descrença desmoralizadora, a política da indiferença, da desmotivação e da terra queimada!Aplausos do PSD.O grande problema de alguns políticos, dentro e fora do Parlamento, dentro e fora do partido interpelante, é simples e linear: sempre pensaram, sempre alimentaram e sempre acalentaram a ideia de que um eventual abrandamento do crescimento económico, uma eventual crise ou recessão económica internacional constituiria o momento, o instrumento, a forma ë a oportunidade de derrotar o PSD e de mudar o Governo.. Essa é a maior das incapacidades de alguns, dos nossos políticos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal atitude demonstra a incapacidade de se afirmarem, por si próprios, com base em projectos alternativos, ideias novas e mobilizadoras do País ou dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No fundo, é incapacidade que resulta da confissão pública da própria incapacidade política!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Decididamente, a nossa oposição, como tivemos oportunidade de verificar também neste debate, sente-se resignada, frustrada, desiludida!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que, temos de convir, é mau para o País e para a democracia!
Mas, acima de tudo, tal atitude aumenta a nossa própria responsabilidade: assumimos, por isso, essa responsabilidade, renovada e reforçada, porque a nossa confiança, a nossa crença e a nossa aposta nos Portugueses é total, completa e absoluta! E serão os Portugueses, uma vez mais, a dar a resposta definitiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitámos a circunstância deste debate para tirar dele o único factor que de positivo poderia ter, para lançar algumas novas ideias acerca do aperfeiçoamento do sistema político.
Não nos arrependeremos! Esperamos até, sinceramente, que tais ideias possam não cair em saco roto no debate político futuro. Cabe-nos fomentar o debate, lançar a discussão, liderar a reflexão em torno de temas e matérias que fazem já a actualidade política e marcarão, certamente, a agenda política futura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa mão, não nos demitiremos nunca das nossas próprias responsabilidades...Vozes do PSD: - Muito bem!
2764 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador:... no processo de desenvolvimento, como no aperfeiçoamento do sistema político no aprofundamento do ideal europeu, na afirmação de Portugal perante si próprio e perante os desafios do futuro!Aplausos do PSDDesenganem-se, por, isso, os que, pensam que nos vergamos ou que nos vergaremos alguma vez às dificuldades da conjuntura, à complexidade dos problemas ou a exigências dos cidadãos. Desenganem-se os que pensam, que, Portugal e os Portugueses alguma vez falharão perante os desafios da modernidade e do desenvolvimento.O Sr. Castro Almeida(PSD):- Muito bem!O Orador:- Desenganem-se: os que pensam que o miserabilismo, o derrotismo, e o fatalismo da nova moda que campeia em Portugal nos diminuirá, e bem assim aos Portugueses, a força, a energia e a vontade mobilizadora.
Portugal e os Portugueses, exigem, merecem e reclamam que não falhemos, para que o ideal democrático, como aqui foi dito e reafirmado, permanentemente sei reforce, se desenvolva e se aprofunde.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião, plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 24, e terá dois períodos, às 10 horas e às 15 horas.
No primeiro período, iremos proceder à discussão conjunta do projecto de lei n. o 208/VI - Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores (PCP) e do projecto de lei n.o 326/VII - Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos, cinegéticos (PS), bem como da proposta de resolução n.o 23/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia, os respectivos Protocolos Anexos e Acta Final e a proposta de resolução n.o 24/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e, a República da Hungria, os respectivos Protocolos, Anexos e Acta Final.
No segundo período da ordem do dia, iremos proceder à discussão conjunta do projecto de lei n.o 322/VI- Estatuto da função política (CDS) e de uma série de outros projectos de lei que foram distribuídos e que se relacionam com o mesmo tema geral.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):António Manuel de Oliveira Guterres.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Deputado independente:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 328$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 268/VI, do projecto de resolução n.o 53/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Luís Capoulas Santas (PS) criticou a forma como o Governo tem aplicado a Lei da Caça. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), André Martins (Os Verdes) e Vasco Miguel (PSD), tendo este último dado também explicações ao Sr. Deputado André Martins.
O Sr. Deputado Delmar Palas (PSD) falou da situação da agricultura transmontana e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Martinho (PS).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), a propósito da sua participação na Conferindo de Solidariedade Internacional, realizada em Joanesburgo, referiu-se à situação que te vive na África do Sul.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) abordou a temática da redução temporal do serviço militar. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello e António José Seguro (PS), a quem deu ainda explicações, e António Filipe (PCP).
A Assembleia aprovou o voto n.o 65/VI - De protesto pela situação em que se encontra o escritor britânico Salman Rushdie (apresentado pelas Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação).Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 47/VI -Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário d» Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS) e Carvalho Martins (PSD).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Bruxelas.
Um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos foi aprovado, denegando autorização a um Deputado para depor em tribunal.
Finalmente, foram votados, na generalidade, os projectos de lei n.o 49/VI-Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (PCP) e 265/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Os Verdes), que foram rejeitados, e o projecto de lei n.o 185/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (PSD), que foi aprovado.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 10 minutos.
Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva
5 DE MARÇO DE 1993  1561António Fernandes da Silva Braga.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 268/VI - Criação da freguesia de Guedieiros, no concelho de Tabuaço (Deputado do PS José Eduardo Reis), que baixou à 6.o Comissão, e projecto de resolução n.o 53/VI- Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País (PSD).
Na última reunião plenária, foram apresentados à Mesa os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António José Seguro; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Crisóstomo Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Freitas do Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 12 de Fevereiro; Macário Correia, na sessão de 28 de Fevereiro e no dia 13 de Outubro; Jerónimo de Sousa, no dia 24 de Setembro; Eurico Figueiredo, na sessão de 18 de Novembro; Leite Machado, na sessão de 9 de Dezembro; António Martinho, na sessão de 10 de Dezembro; António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 15 de Dezembro; Elisa Damião, na sessão de 5 de Janeiro; Edite Estrela, na sessão de 15 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Janeiro; Mário Tomé, na sessão de 9 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para declarações políticas, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Lufe Capoulas Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A caça, mais do que uma simples prática desportiva que mobiliza centenas de milhares de portugueses, integra uma componente cultural que não pode ser negligenciada. Por isso, e por nela interferir um conjunto de elementos aparentemente contraditórios como sejam a conciliação da absoluta necessidade de preservação das espécies e da manutenção dos equilíbrios ecológicos com um elevado número de praticantes, é uma matéria que exige tratamento ponderado.
1562  I SÉRIE-NÚMERO 44Nestes termos, não pode deixar de constituir autêntico escândalo nacional a situação que se vive em Portugal, que urge denunciar e combater por todos os meios legítimos disponíveis.
Consideramos oportuno fazer esta denúncia neste momento, uma vez que a época da caça encerrou no passado domingo e, face ao crescente clima de descontentamento que grassa pelo País, entendemos prudente não nos pronunciarmos antes para que não pudéssemos ser acusados de fomentar a desordem social ou ser responsabilizados por qualquer ocorrência grave, que só ainda não se verificou porque o sentido cívico dos Portugueses, neste caso dos caçadores e dos agricultores, é bem mais elevado do que muitos pretendem fazer crer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tal não significa, porém, que um profundo descontentamento e um sentimento de grande revolta não alastre pelo País e que situações graves não possam vir a ocorrer futuramente. E isto porque o Governo, demonstrando também neste domínio a insensibilidade social que o caracteriza, tem vindo a ser cúmplice de uma situação quase generalizada de incumprimento da lei, totalmente inaceitável num Estado de direito.
A evidência dos factos e a sua ampla constatação submergem totalmente o verniz conceptual que inspira a legislação em vigor, que é teoricamente aceitável mas que a realidade desmente em absoluto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No campo, o que se passa, com óbvias excepções honrosas, é a restauração de uma prática feudalizante do acto venatório e da apropriação indevida, por parte de poucos, dos recursos naturais que pertencem a toda a comunidade nacional e de forma especial aos agricultores.Aplausos do PS.A política cinegética que o PSD tem vindo a executar faz inteiramente jus ao slogan segundo o qual, para o Governo, os Portugueses são um negócio e não pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Governo tem aplicado a Lei da Caça demonstra que esta, independentemente das alterações cosméticas recentemente introduzidas, é insusceptível de cumprir os objectivos que a justificaram. Por isso, apresentaremos aqui, a curto prazo, iniciativa legislativa que elimine, pelo menos, os seus aspectos mais chocantes e permita repor a justiça e contribuir decisivamente para preservar os inestimáveis recursos cinegéticos do País, conciliando essa preservação com a prática regrada e democrática da caça.Aplausos do PS.O PS entende, porém, que enquanto não for alterado o quadro legal vigente, o mesmo deve ser escrupulosamente cumprido.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - E isso manifestamente não acontece, como é do domínio público, por maiores que sejam as tentativas para ocultar esta realidade.Já sei que alguns dos Srs. Deputados do PSD virão já a seguir, certamente, dizer que, se assim é, aponte-se caso por caso e remeta-se o assunto para os tribunais. Ao fazerem--no, sabem perfeitamente que, aparentando tranquilizar a própria consciência, assumirão uma atitude hipócrita, porque o papel dos Deputados não é substituírem-se à polícia mas, sim, dar voz pública aos cidadãos que os elegeram quando os seus protestos são justos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até porque, como diz o povo, «a ocasião faz o ladrão» e os que se aproveitam, neste domínio, como noutros, das condições que Inês propiciam, são suficientemente hábeis para iludir os preceitos que violam.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Nenhum criminoso declara em formulário próprio os crimes que pratica e é para prevenir e verificar o cumprimento das normas que existe o aparelho administrativo do Estado.
No caso em apreço, tal omissão não pode ser invocada por falta de meios humanos, tendo em conta a anunciada disponibilidade de alguns milhares de funcionários do Ministério da Agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, por esse país fora, ninguém tem dúvidas que uma parte significativa das reservas associativas tem sócios fictícios; que um número considerável de reservas turísticas nada tem a ver com o turismo; que as zonas de caça sociais são praticamente inexistentes; que os critérios de deferimento dos processos de constituição de reservas do regime cinegético especial não são claros, sendo voz corrente o envolvimento remunerado de técnicos da Administração na sua elaboração; que a vigilância exercida pelos guardas de caça privados, que a lei toma obrigatórios, é diminuta, porque grande parte deles exerce todas as funções menos aquela para a qual foram alegadamente contratados; que a fiscalização da Direcção-Geral das Florestas é praticamente nula, aliás, como há poucos dias admitiu implicitamente o próprio Ministro da Agricultura perante as câmaras da televisão; que o controlo das espécies abatidas legalmente exigido não existe pura e simplesmente; que foram constituídas reservas englobando propriedades cujos titulares não foram sequer informados nos termos que a lei estabelece; que, por ausência de critérios de ordenamento, povoações inteiras estão totalmente cercadas de aramados, vários quilómetros ao redor, impedindo os seus habitantes de uma prática que tem raízes ancestrais no mundo rural; que as zonas progressivamente menores submetidas ao regime geral já estão ou caminham aceleradamente para o total despovoamento cinegético, em consequência da óbvia concentração de um elevado número de praticantes que não dispõe de qualquer outra alternativa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que acaba de ser dito, o PS responsabiliza o Governo pela degradação da situação existente e pelas consequências que daí advirão.Aplausos dos Deputados do PS Armando Vara e Maria Julieta Sampaio.Não podemos, por isso, deixar de apelar ao bom senso e ao sentido de Estado do Sr. Primeiro-Ministro e dos responsáveis do Ministério da Agricultura para que se inverta rã-
5 DE MARÇO DE 1993  1563pidamente a situação, para que se reponha a justiça e se garanta a paz social entre todos os portugueses que elegem a prática da caça e o contacto com a natureza como a sua principal actividade lúdica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Antunes da Silva e André Martins inscreveram-se para pedir esclarecimentos.Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da SilvaO Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, não vou usar da palavra para dizer que remetemos o assunto para os tribunais. Fique descansado!
No início da sua intervenção, quando falou na conservação das espécies e na defesa do ambiente, fiquei satisfeito e admiti mesmo que tivesse de o elogiar por trazer aqui um assunto que, analisado por essa óptica, seria muito interessante debater nesta Casa. Pensei que o Sr. Deputado trazia aqui a Lei da Caça como uma forma ou um instrumento de conservação das espécies e de defesa do ambiente, mas lamento dizer-lhe que não o fez e caiu, de facto, numa série de contradições.
Desde logo, o Sr. Deputado referiu algumas situações de descontentamento, e sou capaz de corroborar o que disse, mas não soube esclarecer as razões desse descontentamento e procurou atribuí-las ao actual quadro legislativo no âmbito cinegético. Assim, a primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: essas situações de descontentamento devem-se ao quadro legislativo vigente ou, como o Sr. Deputado reconheceu, devem-se à falta de civismo de alguns praticantes da caça?
A segunda grande contradição em que o Sr. Deputado se deixou cair, deliberadamente ou não, tem ainda a ver com o quadro legislativo. A determinada altura, o Sr. Deputado disse que a legislação é «teoricamente aceitável» - foi esta a sua expressão-, mas um pouco mais adiante disse que ela tinha de ser alterada radicalmente e que o PS iria tomar medidas nesse sentido. A seguir, o Sr. Deputado fez outra afirmação: a de que os recursos cinegéticos pertencem a todos.
Em face destas afirmações, pergunto ao Sr. Deputado: qual é o principio que defende para dar forma ou corpo à Lei da Caça? E o princípio do rés nullius ou o que se lhe contrapõe, no sentido de que se trata de um bem escasso, mas tem de haver alguma ligação à terra, pois sem isso não haverá forma nem de preservar as espécies nem de preservar o ambiente, ao qual acrescem os problemas de civismo, de educação e de informação dos praticantes da caça que referiu, e com os quais concordo.
São estas as duas questões que lhe coloco, Sr. Deputado. Repito: o que é que está mal, em seu entender? É o quadro legislativo vigente ou é a falta de civismo das pessoas que praticam o acto cinegético? Diga-me concretamente qual o princípio que na sua opinião e na opinião do seu partido deve enformar a lei geral da caça?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Lufe Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antunes da Silva, as questões que colocou surpreenderam-me, porque supunha que ia pedir-me que demonstrasse as acusações que fiz sobre o generalizado incumprimento da lei, de que o Governo e o Ministério da Agricultura são os principais responsáveis, ou que ia contestá-las.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que isso escapou-me na minha intervenção, mas também reconheço algumas insuficiências em termos de fiscalização.
Portanto, obrigado por me ter permitido esta interrupção só para lhe dizer que estou consigo nessa afirmação sobre a insuficiência.O Orador: - Então não está com o seu Governo, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado, posso continuar?O Orador: - O Sr. Deputado colocou a questão de saber se discordo do quadro legislativo vigente ou da forma como ele está a ser cumprido. Sr. Deputado, a denúncia que aqui fiz foi a de que, neste momento, e enquanto este quadro vigorar, deve ser escrupulosamente cumprido e manifestamente não o é.
Obviamente que a legislação em vigor tem muitas imperfeições, que carecem de ser corrigidas, e tem, sobretudo, permitido que o seu incumprimento se tenha manifestado da maneira escandalosa como tem ocorrido.
Por essa razão, o conceito que temos de caça não nos leva a considerá-la como uma rés nullís, como é óbvio, nem como propriedade privada dos «senhores da terra». Tal como disse na minha intervenção, pensamos que é possível conciliar as duas coisas: a preservação das espécies com a prática regrada (e sublinho regrada) e democrática (e sublinho, também duas vezes, democrática) da caça.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, em primeiro lugar - e é, sobretudo, por isso que utilizo este pouco tempo de que disponho-, queria saudá-lo por ter feito esta intervenção e pela oportunidade da mesma, dado que o que se passa, em Portugal em termos da delapidação de recursos cinegéticos é uma vergonha para este país.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - É mentira!
1564  I SÉRIE-NÚMERO 44O Orador: - É em primeiro lugar, é uma vergonha para este Governo, uma vez que o principal responsável, no Governo, pela salvaguarda e pela defesa dos recursos cinegéticos é que anda a licenciar coutadas para exploração de espécies em regiões do País, já estão consignadas à salvaguarda de recursos de espécies de interesse nacional e internacional - como é o caso do Tejo internacional - e onde, inclusivamente, há investimentos nacionais e internacionais de associações de defesa do ambiente. Mas, de facto, é o Sr. Secretário de Estado da Agricultura que licencia a concessão da exploração cinegética naquela mesma região.
Ora, perguntamos: que política de ambiente, que política de defesa dos interesses nacionais, que política de defesa dos recursos naturais é esta, num país em que tanta propaganda se faz sobre o ambiente e onde tantos atropelos se fazem ao interesse nacional?
Sempre contestámos esta legislação relativamente à caça, à exploração da caça e à forma como ela é feita, porque, logo à partida, sabíamos que ia ter este resultado. Com efeito, numa primeira fase, os caçadores foram levados a acreditar nas propostas contidas na lei, mas o que se verifica, hoje, é que está em vias de extinção um maior número de espécies que eram abundantes no nosso país.
Por outro lado, verifica-se ainda que mais proprietários de terra vêem, de um dia para o outro e sem saberem porquê, a sua propriedade aramada, sem que tenham, sequer, a possibilidade de poder caçar no seu próprio terreno, e constatam o incumprimento daquilo que a própria legislação consagra, ou seja, a existência de espaços e de corredores entre as reservas concedidas. É isto que acontece, designadamente, no Alentejo e na Beira, onde os corredores previstos na Lei da Caça não são respeitados pelo Governo e pela Administração.
Finalmente, Sr. Deputado - e já que anunciou uma medida legislativa-, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para lhe perguntar que interesses é que há para salvaguardar? Os interesses dos caçadores e daqueles que, em grande parte, são os principais defensores e até sensibilizadores da opinião pública dos Portugueses para a importância da defesa dos equilíbrios ecológicos, ou os grandes interesses que sobrepõem os lucros à defesa dos recursos naturais e do interesse nacional?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, penso que foi oportuno falar sobre este tema, mas parece-me que V. Ex.a se excedeu em populismo e demagogia.
Se, porventura, sentimos que algo não está a ser completamente cumprido, isso só vem de encontro ao que manifestámos, na altura em que a Lei da Caça foi aprovada, nesta sede, com os votos favoráveis do Partido Socialista. De facto, o nosso projecto não foi aprovado com base naquilo que o senhor referiu na sua intervenção, e por isso critico-o de demagógico, isto é, que a caça não deve ser património nacional, mas deve-se equacionar uma forma híbrida, intermédia, pois a caça deve ser ao mesmo tempo património cinegético nacional e também dos agricultores. Ora, Sr. Deputado, esta fórmula só não constitui lei, neste momento, porque o Partido Socialista, na altura, se opôs.
Com efeito, participei na elaboração da Lei da Caça, desde o primeiro momento, e posso dizer que ela não consagra que a caça é património dos agricultores, porque o Partido
Socialista se opôs, aliás, como se opôs a que muitas outras coisas fossem consideradas nessa lei, devido ao complexo de esquerda que tinha na altura. E posso só citar um exemplo: por que é que as zonas associativas não se chamam coutos? Durante várias reuniões discutimos se haviam de ser chamadas de coutos ou de zonas, pois, na altura, o Partido Socialista tinha um complexo de esquerda, que agora parece já não ter.
O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos disse muitas verdades, mas também muitas inverdades. Verdades quando referiu que há zonas do nosso país que estão integradas nas zonas de aptidão cinegética, onde um caçador, que não queira aderir a uma zona associativa ou que não tenha terrenos próprios, sente dificuldade em encontrar uma zona liberta para caçar. Estou de acordo com esta afirmação, porque penso que se deveria ter accionado, desde início, o mecanismo dos intervalos ou dos corredores. Ora, este mecanismo não foi accionado e também não está consagrado na lei. E, a este propósito, quero dizer que o que o Sr. Deputado André Martins aqui disse não tem nada a ver com isto. De facto, não disse nada de jeito, e já vou explicar porquê!
Mas, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, chamo a sua atenção para o facto de este processo das zonas associativas ser recente e os guardas não estarem formados para desempenhar estas novas funções. Embora a formação esteja a ser lenta, penso que estão a cumprir a missão que lhes está destinada.