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Mas estas são questões, a nosso ver, secundárias. O fundamental é o preceito básico que consta de cada um dos projectos que prevê a cobertura constitucional para a aplicação do Estatuto entre nós - e aplicação em termos de complementaridade. Como todos sabemos, consta do próprio Estatuto que, em princípio, são os tribunais de cada Estado que o deverão aplicar e só se os tribunais não
forem capazes de o fazer é que entra em jogo a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. É por isso que nos parece - embora a Amnistia não tenha posição oficial no tocante à prisão perpétua - que a questão que se tem suscitado a respeito da prisão perpétua não será tão relevante como isso. Fundamentalmente, espera-se que venham a ser os nossos tribunais a aplicar as regras do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e, como em Portugal não é aplicável a pena de prisão perpétua, cremos que, em princípio, não deveria haver problema.
Isto, sem deixar de salientar que se nos afigura haver certas regras de direito ordinário interno que deverão ser modificadas para que, de facto, não venha a correr-se o risco de se chegar à conclusão de que, afinal, os tribunais portugueses não terão possibilidade de se ocupar de algumas destas matérias - concretamente, regras relativas à prescrição. Como é sabido, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não prevê a prescrição para estes crimes e, no nosso direito actual, prevê-se a prescrição com diversas modalidades para os vários tipos de crimes.
Por outro lado, no tocante à própria tipificação de alguns crimes, fundamentalmente crimes contra a humanidade, a amplitude do tipo de crimes contra a humanidade no Estatuto do Tribunal Penal Internacional é bastante mais abrangente do que o previsto no nosso Código Penal.
Quer-nos parecer, no entanto, que este princípio da complementaridade resolverá, em princípio, as dificuldades que se suscitaram entre nós, nomeadamente no tocante à prisão perpétua, mas sempre se tornará necessário, julgamos, fazer alterações na nossa lei ordinária a este respeito.
Quanto às outras duas questões indicadas pelo Sr. Presidente, relativas a direitos fundamentais em geral, pode dizer-se que também elas têm a ver com as preocupações da Amnistia Internacional.
Quer-nos parecer que o alargamento que se prevê quanto à possibilidade de quebra da inviolabilidade do domicílio à noite, desde que, como está previsto, resulte sempre de decisão judicial, respeite as formalidades legalmente previstas e respeite a crimes de inegável gravidade no momento presente, até diríamos que, para além dos crimes relativos a tráfico de estupefacientes, não seria ilógico, não seria inaceitável que essa quebra da inviolabilidade do domicílio - insistimos, sempre por decisão judicial e respeitando formalidades legais - também pudesse abranger os próprios crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, em termos não só de pura lógica formal como, também, de lógica material dos sistemas penais. Tal não nos pareceria inadmissível, repito.
Finalmente, quanto à questão do espaço de segurança, de justiça e de liberdade, embora seja matéria que envolve ingredientes políticos sobre os quais a Amnistia, obviamente, não se pronuncia, a preocupação que suscitaríamos perante esta Comissão, Sr. Presidente, seria a de que nunca da implementação desse propósito legal, se assim for constitucionalizado, deveria resultar a possibilidade de ocorrer a extradição, expulsão ou devolução - no caso de não aceitação de pedidos de asilo - de qualquer pessoa para países onde pudesse correr o risco de ser submetida a tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Poder-se-ia argumentar que, em princípio, essa hipótese já estaria excluída por se estar a falar da União Europeia e, em regra, a própria admissão à União Europeia envolve um certo escrutínio do respeito dos Estados em relação aos direitos fundamentais em geral. Mas a verdade é que nunca sabemos o que poderá acontecer no futuro, nomeadamente quanto ao alargamento da União Europeia, e a Amnistia Internacional entende há sempre o risco de, mesmo no tocante aos Estados da União Europeia, não sistematicamente mas num caso ou noutro, poderem surgir situações deste género. Portanto, veríamos com muito interesse que esta reserva pudesse ser incluída.
É claro que, em boa verdade, essa previsão deveria ser integrada no preceito que trata da extradição em geral, do asilo, etc. Esta regra, que existe, afinal, na nossa lei ordinária, deve valer em relação a todos os Estados e não apenas em relação aos Estados da União Europeia. Mas creio que, em relação a essa norma, não há propostas de revisão constitucional, portanto, não sei se será possível, neste momento, incluir uma reserva desse tipo, que corresponde - insistimos - ao próprio espírito da nossa ordem interna. Parece que não haverá possibilidade de incluir uma restrição deste tipo nessa norma de âmbito geral; mas, se assim é, veríamos com muito interesse que essa reserva pudesse ser incluída nesta norma que aqui se prevê.
Sr. Presidente, fundamentalmente, é tudo o que queríamos dizer a este respeito.
Talvez a Prof.a Teresa Nogueira queira acrescentar mais alguma coisa.A Sr.a Prof.a Doutora Teresa Nogueira: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas reforçar esta questão porque, na realidade, o que muitas vezes se ouve é que não tem qualquer fundamento, em relação a países da União Europeia, pôr a questão de restrições em relação à transferência de pessoas - e quando digo transferência refiro-me a devolução, extradição ou expulsão.
Vou falar de um caso um pouco controverso, mas queria começar por dizer que a Amnistia tem a decorrer, neste momento, uma campanha contra as acções da ETA, mas também reconhece, e foi reconhecido pelo Comité da ONU contra a Tortura, que, de facto, não são dadas garantias fundamentais aos presos da ETA. Ou seja, eles são mantidos durante algum tempo em estado de incomunicabilidade e apenas podem ter um advogado oficioso, portanto, não da sua escolha. E não podemos escamotear estes casos.
A prática não é uniforme na União Europeia e, portanto, em caso de expulsão, os casos teriam de ser cuidadosamente estudados, diria quase que um a um, para apurar qual a prática nesses países. Daí a importância, que me permito realçar, de uma salvaguarda em relação ao artigo 7.o, da construção do espaço europeu. Até porque, prevendo-se a adesão breve da Turquia e dos países de Leste, vai ser difícil salvaguardar estas questões. Nesse sentido, esta salvaguarda parece-nos muito importante.O Sr. Presidente: - Agradeço a vossa contribuição, o vosso depoimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD, queria felicitar a Amnistia Internacional não só pelo que nos disse hoje mas pelo que tem feito pelos direitos humanos em geral, nomeadamente no que diz respeito a pontos essenciais como a luta contra a tortura,
a abolição da pena de morte, etc. Também queria referir que tivemos conhecimento de que elaborou umas fichas - não sei se posso chamar assim, ou uns documentos que foram distribuídos numa sessão aqui organizada, julgo que no âmbito da 1.a Comissão, em que pude estar presente - muito bem articuladas sobre a questão do TPI, que é aquela sobre a qual vou pronunciar-me porque, das três questões que foram tocadas, é a única que consta de um projecto do PSD, embora o PSD tenha outras questões mas que não afloradas agora.
Em primeiro lugar, queria perguntar se não vos parece que a divulgação das posições da sociedade civil nesta matéria, não só da Amnistia Internacional como das ONG em geral, tirando uma ou duas excepções - a primeira é a Amnistia mas há também o Fórum Justiça e Liberdades - não tem sido muito escassa, comparada com o que tem ocorrido noutros países. Noutros países, a sociedade civil, maioritariamente, tem-se manifestado em favor da ratificação do Estatuto do TPI. E, em Portugal, o que é que vos parece? Como é que é possível entender esta... Mesmo ultrapassada aquela questão inicial que, julgo, já está perfeitamente esclarecida. Aliás, o Dr. Luís Silveira referiu, e muito bem, aquela questão relativa à eventual prisão perpétua - julgo que houve uma má leitura inicial do Estatuto, mas julgo que isso está esclarecido. Mas, dizia, verifico que há pouca participação da sociedade civil, das ONG, com algumas excepções, pelo que gostava de um comentário vosso sobre essa matéria.
Tanto mais que, como disseram, Portugal fez parte dos like minded states, dos Estados de opinião comum, (não sei bem como dizer em português, porque não há tradução oficial). Refiro-me ao conjunto dos países que tentaram encontrar uma solução, dentro de prazos aceitáveis, e que levou ao Estatuto de Roma que, apesar de tudo, já vai fazer três anos, daqui a 15 dias.
Queria também colocar uma outra questão e, por fim, prestar um esclarecimento sobre algo que o Dr. Luís Silveira disse em relação ao nosso projecto.
Nesse ponto, distancio-me talvez um pouco de muitas opiniões que tenho observado e que são favoráveis à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, na medida em que, como já tive ocasião de o dizer aqui, sou muito crítico em relação aos tribunais ad hoc, sem falar da experiência de Nuremberga e de Tóquio - essa é historicamente justificável e julgo que é indiscutível que trouxe alguns avanços à humanidade.
Gostava, pois, de ouvir um comentário vosso sobre a experiência dos tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda - este, então, tem sido uma catástrofe! Não vos parece que, pelo facto de estes serem tribunais do vencedor e, no caso do do Ruanda e do Tribunal de Arusha, além disso, funcionarem mal, não se pode tirar um argumento a contrario, no sentido de que é preciso haver um tribunal com competência universal, um tribunal que julgue todos por igual, que não seja um tribunal de vencedores?
Finalmente, em relação à redacção da proposta do PSD, é evidente que as redacções são sempre aperfeiçoáveis. Nós falamos de direitos humanos e não de direitos do homem porque, a pouco e pouco, tem havido esta evolução, pela razão que conhecem: todos sabemos que Homem se aplica também à metade feminina, que, aliás, é maioritária, do género humano - maioritária, com maior longevidade e, parece, mais resistente, o que prova que, às vezes, certos estereótipos do passado não tinham qualquer razão de ser -, mas a verdade é que há, ao nível de muitas organizações internacionais, e também por causa da expressão de língua inglesa, Human Rights, esta tendência para substituir a expressão "direitos do homem" por "direitos humanos", excepto, evidentemente, quando se trata de um documento como a Declaração Universal dos Direitos do Homem ou a Convenção Europeia, nas quais já constava a expressão "direitos do homem" há décadas e não se vai agora mudar. Mas quando há uma inovação, sobretudo por causa desta chamada de atenção de muitas organizações de mulheres, e não só, temos adoptado esta versão.
Também queria dizer que, efectivamente, nós entendemos que se trata de uma matéria que tem a ver com o direito das pessoas e não com o direito dos povos. O direito dos povos está no n.o 3, não apenas o direito dos povos à autodeterminação e independência mas, também, o direito ao desenvolvimento - aí, aliás, põe-se um problema, porque o direito ao desenvolvimento é, simultaneamente, um direito dos povos e das pessoas: o direito ao desenvolvimento integral da pessoa humana e o direito do desenvolvimento dos povos. Mas, tirando esse, que está nos dois, é evidente que nós não confundimos e que se trata, fundamentalmente, de salvaguardar o primado da pessoa e os direitos da pessoa. Era este o esclarecimento que queria dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria começar por saudar a presença da Amnistia Internacional na pessoa da Prof.a Teresa Nogueira e do Dr. Luís Silveira e manifestar, basicamente, o meu apreço pelas reflexões que aqui nos deixaram.
Quero manifestar também a minha congratulação, até pela circunstância de, no tempo em que este nosso encontro ocorre, felizmente, já muita poeira ter assentado no que diz respeito à natureza do Tribunal Penal Internacional, ao seu significado na estruturação de uma ordem judicial no âmbito do direito internacional e, portanto, à possibilidade de, com ele, encetar a criação de uma justiça que não seja uma justiça ad hoc ou uma justiça dos vencedores, para poder efectivamente passar a ser uma instância de jurisdição independente dos Estados, isenta e desejavelmente capaz de se sobrepor às relações de força típicas da balança de poderes da sociedade internacional.
É um caminho que se há-de fazer, que começa nesta geração e se há-de prolongar por gerações futuras. Recordo-me de uma declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Anan, quando, justamente a propósito do Tribunal Penal Internacional, sublinhou que este pode ser o melhor contributo e a melhor oferta que esta geração pode dar em matéria de estruturação de um direito internacional de justiça às gerações vindouras.
Nesse sentido, permito-me apenas registar e congratular-me com o vosso testemunho sobre este processo, sendo certo que a circunstância de a Assembleia da República ter optado por abrir esta questão prévia da revisão constitucional visou justamente criar uma segurança na nossa ordem jurídica, como o Sr. Dr. Luís Silveira sublinhou, para evitar que, amanhã, qualquer questão de interpretação ou de aplicação nos criasse o maior embaraço, designadamente colocando-nos numa eventual
posição de suposta menor boa fé no cumprimento dos nossos próprios compromissos internacionais.
Portanto, penso que estamos no bom caminho, não quero fazer uma pergunta em concreto, quero apenas manifestar a minha sintonia de reflexão.
Quanto ao outro ponto, que tem a ver com o abrir ou não, desde já, no âmbito do n.o 6 do artigo 7.oe, eventualmente, sob outra forma de tratamento constitucional, o reconhecimento do significado que tem, em matéria de aprofundamento da União Europeia, a construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, penso que fazem sentido todas as ponderações, todas as questões cautelares, mas que, depois do que a União Europeia foi, até hoje, em termos de união, passando pela União Económica e Monetária, ou ela se transforma, de facto, no quadro de uma cidadania europeia, num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, ou então não se redime a si própria relativamente àquilo que confessou querer ser.
Nesse sentido, não há duvida que existem interpelações a algumas concepções clássicas da soberania dos Estados e de organização dos próprios princípios de aplicação ao nível dos Estados, tais como os de separação de poderes e de modos de aplicação, designadamente de decisões dos tribunais em matéria de cooperação judiciária, sobretudo em matéria de cooperação no âmbito dos planos judiciários penais, policiais, etc.
Temos de estar atentos a esses novos desafios, tanto mais que já depois de Maastricht e, sobretudo, depois do aprofundamento que Amsterdão conferiu ao Tratado de Maastricht neste ponto, hoje a cooperação judiciária, policial e penal poderá vir a ser feita por via de soluções que implicam directivas-quadro ou por via de convenções celebradas entre os Estados no âmbito das cooperações reforçadas.
Portanto, são novos mecanismos de aprofundamento desse mesmo espaço e a nossa dificuldade, reconheço-o, é encontrar um ponto de equilíbrio que permita à Constituição Portuguesa, por um lado, não desconhecer a nova realidade da cooperação judiciária internacional no espaço da União e, por outro lado, continuar a garantir o primado de aplicação dos princípios fundamentais do regime dos direitos, liberdades e garantias.
Esta é uma preocupação que também temos; é uma preocupação em torno da qual estamos em curso de reflexão e, hoje mesmo, suponho que o sabem, teremos a ocasião de nos encontrarmos com o Sr. Comissário Europeu que se ocupa justamente deste domínio, o Dr. António Vitorino, onde a reflexão tem como ponto central esta mesma matéria.
Portanto, acolho também as vossas preocupações quanto a esta questão e, certamente, elas terão eco na reflexão que está em curso.
Renovo os meus agradecimentos pelo vosso testemunho. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar duas questões sobre a problemática da prisão perpétua, pena com a qual, julgo eu, a Amnistia Internacional não está de acordo.
Da intervenção que VV. Ex.as fizeram, julguei entender que para Amnistia Internacional, neste momento, o problema não se coloca porque estará garantida a não aplicação, pelos tribunais portugueses, da pena de prisão perpétua. Portanto, a primeira pergunta que quero formular é se isso basta e se não é significativo que num instrumento internacional, como pretende ser o TPI, essa seja uma das penas previstas, independentemente dos termos em que o é.
Ainda relativamente a esta matéria, e tendo presente a intervenção inicial, na qual salientaram como tinha sido positivo (embora saibamos que houve dificuldade em consegui-lo) retirar a previsão de pena da morte do Estatuto de Roma, pergunto se neste quadro, com objectividade e não assentando essa expectativa em qualquer voluntarismo pouco objectivo, podemos esperar que haja um avanço no sentido de, a curto ou médio prazo, dele ser retirada também a pena de prisão perpétua.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, permite-me formular uma questão complementar, em meio minuto, se os meus colegas se não opuserem?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Dr. Luís Silveira, não pensa a Amnistia Internacional, como referiu e como já aqui foi mencionado por vários intervenientes, que teria sido possível evitar, graças ao trabalho de Portugal (ao vosso e ao de muitos outros organismos), a aplicação da pena de morte, apesar de um grupo de países que aplica essa pena ter dito que tal não terá efeitos no seu direito interno? Não pensam que, ao nível da opinião pública mundial e, até, ao nível da pura lógica, se quiserem, o facto de a pena de morte não ter sido consagrada pode ser uma alavanca para acabar com a pena de morte, nomeadamente nos 80 países que ainda a consagram, que vão desde os Estados Unidos até à China, passando por Cuba e pela Arábia Saudita, sem falar já na Coreia do Norte e por aí fora?O Sr. Presidente: - Para responder, em nome da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, às questão que foram colocadas, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Prof.a Teresa Nogueira.A Sr.a Prof.a Doutora Teresa Nogueira: - Sr. Presidente, em relação ao aspecto de haver pouca divulgação na nossa sociedade civil, devo dizer que a Amnistia tem vindo a trabalhar o tema do Tribunal Penal Internacional desde há muitos anos - em Portugal, pelo menos desde 1998 - e que, à semelhança do que se fez a nível internacional, onde a Amnistia se coligou com 800 organizações não governamentais especificamente para este caso concreto do Tribunal Penal Internacional, também em Portugal criámos uma coligação que integrava, entre outras organizações, o Fórum Justiça e Liberdades, o Movimento Justiça e Paz e outros. No entanto, esta coligação funcionou durante pouco tempo e, reconheço-o, com pouca eficácia.
Quando começámos a trabalhar estabelecemos contactos com jornalistas e lembro-me de, na altura, um jornalista de um dos diários mais divulgados a nível nacional, que até é meu amigo pessoal, me ter dito: "Tentarei publicar um artigo sobre essa matéria, mas não penses que alguém vai pegar nessa questão do Tribunal Penal Internacional". Era, pois, este o ambiente que se vivia em Portugal na altura
em que se discutia o Estatuto, quando a nossa delegação estava a fazer um excelente trabalho.
Portanto, houve um desinteresse total da sociedade civil e dos media. O interesse só surgiu quando começou a haver polémica - na realidade, os nossos media, em muitos casos, só se interessam pelas matérias quando sobre elas se começa a gerar polémica. Foi o que aconteceu com a questão da prisão perpétua.
Já agora, avançando um pouco e respondendo ao Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer que, para a Amnistia Internacional, a questão da prisão perpétua e o facto de estar prevista no Estatuto do Tribunal Penal Internacional é, quanto a Portugal, uma falsa questão, desde logo porque são os tribunais portugueses que devem julgar estes crimes e só se eles não quiserem ou não puderem fazê-lo é que os acusados destes graves crimes serão entregues ao Tribunal Penal Internacional.
Contudo, o artigo 77.o, Parte VII, do Estatuto de Roma estipula que a pena máxima que o Tribunal pode impor em relação ao genocídio e a outros crimes é a prisão perpétua. E o artigo 80.o do Estatuto declara que nada na parte VII afecta a aplicação pelos Estados das penalidades prescritas pelo seu direito nacional nem pelas leis dos Estados que não prescreverem as penas impostas nesta parte.
Portanto, esta questão está perfeitamente salvaguardada em relação a Portugal. Assim, só se Portugal se demitisse das suas funções é que, de facto, uma pena de prisão perpétua poderia ser aplicada. E, aliás, esta é uma pena de prisão perpétua que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional prevê que possa ser reavaliada passados 25 anos!
Nós consideramos que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não é perfeito e que, apesar de todas estas salvaguardas, há um aspecto a trabalhar futuramente, tendo em vista o seu aperfeiçoamento, uma vez que o consideramos bastante grave. Refiro-me à cláusula do opt out, ao abrigo da qual os cidadãos dos Estados signatários podem ficar isentos de serem levados ao Tribunal Penal Internacional durante sete anos se acusados de crimes de guerra, desde que o seu país, ao assinar o Estatuto, tenha optado pela cláusula opt out. Nós chamamos a isto "licença para matar" e não só estamos a pedir aos Estados que não assinem essa cláusula como estamos a pedir às Nações Unidas que não incluam nas suas forças de segurança forças de Estados que tenham assinado essa cláusula de opt out.
Só mais um pequeno pormenor - não me quero alongar -, para acrescentar que também pensamos que há que rever os poderes do procurador do Tribunal Penal Internacional, embora tenha havido um grande avanço em relação ao que foi defendido por alguns Estados, nomeadamente que o procurador não tivesse poderes limitados caso fosse o Conselho de Segurança a dar origem às investigações.
Na realidade, o procurador pode iniciar as investigações, mas com uma limitação, que nós consideramos grave em teoria, embora não o seja na prática. É que o Conselho de Segurança pode protelar, por 12 meses prorrogáveis, o início de uma investigação. Isto é grave teoricamente, embora na prática não o seja tanto porque, na realidade, o Conselho de Segurança não tem tido este tipo de actuação em relação à violação dos direitos humanos. No entanto seria bom que, numa futura revisão, esta situação fosse ponderada.
Referi-me a esta questão apenas para dar um exemplo de que, de facto, o Estatuto do Tribunal não é perfeito - e outros pormenores há -, mas foi o compromisso possível e representa um extraordinário passo para a Humanidade a ratificação e a entrada em funcionamento do Tribunal Penal Internacional.
Naturalmente, este é o primeiro tribunal que não é de vencedores. Trata-se de um tribunal que vai depender directamente da Assembleia Geral das Nações Unidas e não do Conselho de Segurança. E, em nosso entender, é muito positivo que um órgão judicial não esteja dependente do poder político das Nações Unidas, apesar de, como já referi, o Conselho de Segurança poder protelar uma investigação, o que significa que há ainda alguma interferência do poder político das Nações Unidas.
Em relação à questão das expressões "direitos do homem" e "direitos humanos", só posso concordar com o Sr. Deputado Pedro Roseta, porque, de facto, a declaração começou por ser a Declaração Universal do Homem e do Cidadão - e nós sabemos que, após a Revolução Francesa, "cidadão" não abrangia todos os homens, quanto mais as mulheres -, pelo que essa diferença corresponde, efectivamente, a uma evolução. Assim, julgamos que é positivo (e isso já está a ser adoptado em muitos países) que se opte pela designação "direitos humanos".
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, sobre se o facto de a pena de morte não ter sido consagrada pode funcionar como uma alavanca para acabar com a pena de morte, quero dizer-lhe que penso que sim, que pode ser uma boa alavanca. Mas lembro que estabelecer a prisão perpétua como moeda de troca para a pena de morte também foi um compromisso difícil, como todos sabem.
Aliás, a Amnistia Internacional pensa que é irreversível a eliminação da pena morte. Em média, nos últimos 10 anos, três países por ano têm vindo a eliminar a pena de morte e apenas quatro a restabeleceram, embora um deles a tenha eliminado outra vez, o Nepal.
Porém, há países e países... Não acredito que a China vá já eliminar a pena de morte, nem pensar! Esse é, de facto, um problema extremamente complexo. Mesmo nos Estados Unidos da América se nota que há uma evolução no sentido do restabelecimento da pena de morte, embora comece a ocorrer algo muito importante, que é questionar-se o direito de defesa daqueles que são condenados à morte (peço desculpa por estar a afastar-me um pouco da matéria do Tribunal Penal Internacional, mas esta questão foi colocada). Aliás, eu própria, quando lá estive, há alguns meses, reparei que se discutia, com cobertura nos jornais, sobre se os condenados à morte eram devidamente defendidos. Ou seja, pela primeira vez era questionado o direito de defesa dos condenados à morte. Verificou-se mesmo o caso insólito de um advogado oficioso ter dormido durante o julgamento de uma pessoa que acabou por ser condenada à morte.
O que acontece é que estatisticamente se verifica que a maioria dos condenados à morte são pessoas de condição económica muito, muito baixa. Não vale a pena adiantar-me, mas põe-se aqui uma questão económica e, portanto, os condenados não têm dinheiro para pagar a um advogado, acabando por ser condenados sem ser devidamente defendidos. Digo isto para mostrar que, mesmo nos Estados Unidos, onde há toda uma propaganda em relação ao restabelecimento da pena de morte, já se
começa a questionar o direito de defesa dos condenados, o que já é um princípio.
Portanto, parece-nos irreversível a eliminação da pena de morte e, de facto, o Tribunal Penal Internacional pode dar uma boa contribuição, embora em alguns casos isso seja mais difícil.
Em relação ao espaço europeu, o Dr. Luís Silveira talvez possa acrescentar mais alguns aspectos.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Luís Silveira, antes de lhe dar a palavra, aproveito esta oportunidade para confirmar uma afirmação sua. Refiro-me ao facto de V. Ex.a ter dito que a Amnistia Internacional não tem uma posição oficial sobre a prisão perpétua. Gostaria, portanto, de ouvir da sua parte um comentário sobre esta questão.O Sr. Dr. Luís Silveira: - Sr. Presidente, se me permite, vou responder muito sinteticamente às questões colocadas, seguindo a ordem das intervenções.
Começando pela menoríssima questão de redacção quanto à expressão "direitos humanos", pessoalmente até estarei de acordo com o comentário feito pelo Sr. Deputado Pedro Roseta. A questão põe-se apenas em função de alguma ambiguidade que pode nascer da circunstância de, no mesmo artigo, noutro número, se utilizar a expressão "direitos do homem". Então, o melhor é passar a utilizar-se sistematicamente a mesma expressão. De facto, pode nascer uma certa ambiguidade de, no mesmo artigo, dois números diferentes utilizarem expressões diversas. Mas, como digo, esse é um comentário menoríssimo de redacção, pois o fundamental está lá.
Quanto à apreciação que se fez relativamente à existência dos tribunais ad hoc e o seu confronto com o princípio do Tribunal Penal Internacional, a posição da Amnistia Internacional é óbvia, daí que se tenha batido longamente pela criação do Tribunal Penal Internacional.
A criação de tribunais ad hoc acaba por, de algum modo, afectar ou, pelo menos, bulir com o velho princípio do juiz natural. No nosso direito interno uma solução deste tipo seria, porventura, inconstitucional, ou seja, a criação de um tribunal especial para julgar certos factos já cometidos anteriormente. Isto foi tolerado a nível internacional porque, como sabemos, ainda não há, em matéria penal, um sistema internacional devidamente estruturado.
O próprio princípio da criação dos tribunais ad hoc é muito discutível. Na prática, o Tribunal do Ruanda, como o Sr. Deputado referiu, não funciona como tal; o Tribunal para a ex-Jugoslávia, melhor ou pior, lá vai funcionando em relação a certos presumíveis delinquentes que as forças internacionais conseguem, ou não, capturar.
Mas a razão de a Amnistia tanto ter batalhado pela criação do Tribunal Penal Internacional prende-se fundamentalmente com a função preventiva que o mesmo pode ter. Até talvez mais importante que o julgamento de A, B ou C que este Tribunal Penal possa futuramente realizar, é a função preventiva, pedagógica que o mesmo pode vir a ter no sentido de constituir um aviso, a todos os eventuais autores de crimes daquela natureza, de que se arriscam, no futuro, a ser julgados por ele.
Portanto, a Amnistia entende que a existência de tribunais ad hoc é menos mau do que a sua não existência mas, em larga medida, a criação de um Tribunal Penal Internacional deve prevalecer. A Amnistia e muitos países, entre os quais Portugal, insistiram na urgência da criação de um tribunal penal internacional devido a terem reconhecido os graves defeitos resultantes da existência de tribunais ad hoc.
O tal efeito pedagógico da existência do Tribunal Penal Internacional também se reflecte, naturalmente, no outro aspecto salientado pelo Sr. Deputado, que é o de este Estatuto poder vir, porventura, a servir de alavanca, de modelo a adoptar pelos Estados no futuro, no sentido de reconhecerem que é indesejável a adopção da pena de morte, a qual deve ser progressivamente abolida.
No tocante às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, em parte respondendo também à questão suscitada pelo Sr. Presidente, creio ter dito - naturalmente não o disse com suficiente clareza - que a Amnistia Internacional, enquanto tal, não tem posição oficial em relação à prisão perpétua. Se tem uma posição firme, antiga e indiscutível em relação à pena de morte, quanto à prisão perpétua não tem posição, não se pronuncia.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não a combate?O Sr. Dr. Luís Silveira: - Não se pronuncia.A Sr.a Prof.a Doutora Teresa Nogueira: - Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas gostaria de explicar como a Amnistia funciona e por que razão não tem posição por enquanto.
A Amnistia nasceu para defender os prisioneiros de consciência e, progressivamente, foi alargando o seu mandato. Mas este é alargado em cada conselho internacional, isto é, em cada assembleia geral da Amnistia, que se realiza de dois em dois anos e na qual participam cerca de 500 delegados de todo o mundo, sendo preciso pôr as pessoas de acordo.
Dou-vos um exemplo: quando se decidiu discutir se uma pessoa presa por opção sexual, por identidade sexual, era ou não considerada prisioneiro de consciência, tal deu origem uma controvérsia terrível, em especial com os países africanos e árabes. Finalmente, chegou-se a um consenso e, actualmente, uma pessoa que seja presa, por exemplo por homossexualidade, é considerada prisioneiro de consciência.
Digo isto para mostrar-vos que, cada vez que avançamos, há uma discussão profunda no seio do movimento. A questão da prisão perpétua ainda não foi sequer discutida, quanto mais falar de um consenso! Aliás, prevejo que vai haver viva controvérsia com alguns países, porque da Amnistia fazem parte países árabes, africanos, países de todo o mundo e, portanto, é difícil tomar certas resoluções. Quando a Amnistia actua fá-lo a uma só voz, porque as questões foram interiorizadas.
Portanto, muitos de nós gostaríamos de ir muito mais além do que aquilo que fazemos, mas tem de haver um consenso.O Sr. Dr. Luís Silveira: - Já agora, se me permitem um aditamento, o Sr. Deputado Bernardino Soares referiu que, de qualquer modo, nós entenderíamos que estaria garantida a não aplicação da pena de prisão perpétua em casos relativos a pessoas que pudessem cometer actos sob a competência dos tribunais portugueses. Isso é verdade se e na medida em que vierem a produzir-se alterações na nossa lei ordinária, nomeadamente no tocante à compatibilização entre os tipos de crime definidos no nosso
Código Penal e no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, e também no tocante à questão da prescrição.
De qualquer modo, no que se refere à bondade, ou não, da participação de Portugal na constituição e funcionamento desta jurisdição internacional, ela também poderá contribuir para, eventualmente, no futuro, fazer pressão para (quem sabe!) a eliminação da prisão perpétua do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. É que, como sabem, um dos órgãos do Tribunal Penal Internacional é a Assembleia dos Estados-partes, a qual é competente para alterar o próprio Estatuto.
Portanto, se estivéssemos de fora, não teríamos qualquer possibilidade de contribuir nesse sentido, mas se Portugal também pertencer a essa Assembleia de Estados-partes poderá - não sei se não deverá, mas quanto a isso não cabe à Amnistia tomar posição - trabalhar nesse sentido.
Vou fazer um último comentário mas, porventura, os Srs. Deputados também estarão cientes dessa situação. A circunstância de se ter mantido, no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a prisão perpétua acabou por resultar de um compromisso e, como disse a Prof.a Teresa Nogueira, em questões deste género, a nível internacional, o resultado é, muitas vezes, um compromisso que não satisfaz todos.
Os delegados portugueses que participaram na preparação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional disseram, na audiência que se realizou a este respeito (e têm-no repetido em muitas ocasiões), que o que sucedeu foi que, inicialmente, havia um bom número de países que queria integrar no Estatuto também a pena capital. A eliminação da pena capital deste Estatuto teve, de algum modo, como "preço" ou como contrapartida a cedência de muitos Estados, um dos quais Portugal, no sentido de não recusar a inclusão da prisão perpétua, embora naturalmente sempre com respeito pelo princípio da complementaridade.
Penso que a questão colocada pelo Sr. Presidente também ficou respondida pela Sr.a Professora.O Sr. Presidente: - Agradeço aos Srs. Membros da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional o contributo que deram aos nossos trabalhos, que foi certamente muito útil.
Srs. Deputados, voltaremos a reunir logo à tarde, às 15 horas e 30 minutos, com a presença do Sr. Comissário Europeu, Dr. António Vitorino.
Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 30 minutos.----
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 8Reunião do dia 26 de Junho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 20 minutos.
Relativamente aos projectos de revisão constitucional n.os 1/VIII (PSD), 2/VIII (PS) e 3/VIII (CDS-PP), foi ouvido pela Comissão o Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros, que respondeu a questões do Sr. Presidente (José Vera Jardim) e dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Foi também ouvido o Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda, que respondeu a questões dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS) e José Matos Correia (PSD).
Foi ainda ouvido o Sr. Prof. Doutor Adelino Maltez, que respondeu a questões dos Srs. Deputados Fernando Seara (PSD) e Jorge Lacão (PS).
O Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, estando programadas para esta manhã três audições, a primeira das quais com o Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros, a quem saúdo.
O Sr. Prof. Fausto Quadros já, por várias vezes, deu o seu contributo a este Parlamento em diferentes matérias, pelo que gostaria de começar por agradecer estar a fazê-lo hoje, mais uma vez, e por se ter disponibilizado de imediato para comparecer nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a fim de nos dar a sua opinião sobre determinadas questões relativas a algumas propostas, com vista ao processo de revisão constitucional. As questões a analisar prendem-se com as relações internacionais, designadamente com a criação e ratificação do Estatuto que criou o Tribunal Penal Internacional, com o inciso no artigo 7.o da expressão "espaço de liberdade, de segurança e de justiça" e, finalmente, com o artigo respeitante ao reconhecimento de direitos políticos aos cidadãos dos países de língua portuguesa. Tudo isto, naturalmente, sem prejuízo de o Sr. Professor estar livre, como é óbvio, se assim o entender, para nos prestar também o seu depoimento sobre outras matérias. No entanto, é sobretudo sobre estas matérias que dizem respeito directamente à suas especialidades que gostaríamos de o ouvir.
Como é habitual, será feita uma exposição inicial, a que se seguirá um período de perguntas.
Tem a palavra, Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros.O Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com muita sinceridade quero dizer que é com muita honra que estou aqui - pelas minhas contas, pela terceira vez.
Da última vez que aqui estive, em 1992, pronunciei-me sobre a revisão constitucional prevista para a ratificação do Tratado de Maastricht (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 9-RC, de 17 de Outubro de 1992).
Saúdo muito respeitosamente a Assembleia da República que representa a vontade popular ao mais alto nível no sistema democrático português; saúdo esta Comissão, à qual está confiado sempre um encargo muito difícil, mas muito aliciante, de exercer o primeiro poder que pertence ao Estado, que é o poder constituinte; saúdo, também, o Sr. Presidente da Comissão e os Srs. Deputados, alguns dos quais, aliás, já tenho o prazer de, a vários títulos, conhecer. Pelo que vejo na lista de Deputados membros da Comissão, inclusivamente, vou encontrar aqui alguns Srs. Deputados que comigo já debateram, da última vez, a questão da revisão constitucional necessária para a ratificação do Tratado da União Europeia, vulgarmente conhecido por Tratado de Maastricht.
Sr. Presidente, como referiu, e bem, irei pronunciar-me fundamentalmente sobre três questões.
Em primeiro lugar, tratarei de uma questão que me parece de simples e rápida análise: o problema da equiparação de direitos dos cidadãos de Estados de língua portuguesa de África, ou fora de África, com os direitos dos cidadãos portugueses. Como referi, esta questão ocupar-me-á pouco tempo.
Em segundo lugar, abordarei o problema da previsão e da constitucionalização da adesão ao Estatuto de Roma, que me ocupará um pouco mais de tempo.
Em terceiro lugar, falarei sobre a alteração prevista para o n.o 6 do artigo 7.o da Constituição, em relação ao qual, talvez contra as vossas expectativas, me ocuparei com mais pormenor, porque entendo que é um dos pontos cronicamente deficientes da nossa Constituição, o que tem a sua gravidade.
Comecemos, portanto, pela questão dos direitos dos cidadãos do espaço lusófono, se esta expressão não ofende ninguém.
Devo dizer que sou insuspeito em relação a esta matéria, particularmente em relação ao Brasil, porque os governos brasileiros e português pediram-me, na devida altura, que arbitrasse com um parecer a questão dos dentistas brasileiros.
Portanto, estou à vontade para dizer que saúdo esta inovação constitucional, embora queira dizer que, nesta matéria, a reciprocidade vale o que vale!
Dou um exemplo: se amanhã o Burkina Faso introduzir um preceito na sua Constituição ou celebrar um acordo internacional com Portugal, dizendo que os cidadãos portugueses podem ser Presidente da República do Burkina Faso (que é uma antiga colónia francesa, embora hoje administrada mais pela Bélgica do que pela França), devo dizer que não me sinto obrigado, como cidadão português - e não me sentiria obrigado como político português -, a dizer que, por reciprocidade, qualquer cidadão do Burkina Faso pode ser Presidente da República em Portugal.
Como referi, em minha opinião, a reciprocidade vale o que vale, embora seja um princípio de direito internacional e, desde logo, um princípio de cortesia internacional.
Ora, o que consta do projecto de revisão constitucional do PSD, na sua essência, parece de saudar, embora haja, desde logo, no texto algumas questões que conviria resolver. Faço este aparte porque entendo - trata-se de uma opinião pessoal de técnica legislativa - que o legislador constituinte deve resolver os seus próprios problemas e não transferi-los para o legislador ordinário, assim como a lei ordinária deve resolver os seus próprios problemas e não transferi-los para o poder administrativo.
Uma questão que desde logo se coloca é a seguinte: quem é que vai dizer o que é "residência permanente" em Portugal?
Em segundo lugar, é usada a expressão "são reconhecidos, nos termos da lei, mediante observância das convenções internacionais". E eu pergunto: porquê "mediante observância das convenções internacionais"? A Constituição não tem de remeter para convenções internacionais. É óbvio que se houver convenções internacionais a respeitar, abaixo da Constituição Portuguesa, elas serão respeitadas, mas esta referência - que não consta do texto do artigo similar da Constituição brasileira por alguma razão - parece-me desnecessária. E volto a frisar que, em minha opinião, o texto constitucional deve facilitar a vida ao legislador e não criar mais obstáculos a este.
Em terceiro lugar, gostaria de referir que não gosto da expressão "direitos próprios dos cidadãos portugueses", que, aliás, não está na Constituição brasileira. O que aí consta é: "direitos inerentes" aos cidadãos do Brasil.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: eu, que sou europeísta, que sou a favor da internacionalização de Portugal e que sou a favor do papel forte de Portugal numa era inevitável de globalização e de integração, entendo que é compatível com esse esforço a defesa da identidade do
que é português e da portugalidade. Por isso digo: os direitos próprios dos cidadãos portugueses são só dos cidadãos portugueses, e de mais ninguém.
Portanto, direi aqui que o que nós concedemos é a equivalência aos direitos dos cidadãos portugueses e não os direitos próprios dos cidadãos portugueses ou, se quiserem, como está na Constituição brasileira, no artigo 12.o, parágrafo 1.o, "os direitos inerentes ao brasileiro". É que os direitos inerentes ou equivalentes são uma coisa e os direitos próprios são outra coisa. Nós não cedemos os nossos direitos próprios a ninguém, nós podemos é fazer equivaler outros cidadãos aos cidadãos portugueses.
Posto isto, quanto aos cargos em questão - que é o último ponto sobre esta matéria -, gostaria de dizer o seguinte: julgo que na hierarquia dos tribunais portugueses temos hoje, acima de todos os tribunais, o Supremo Tribunal de Justiça. E, depois, não encontro razões para distinguir três supremos tribunais na hierarquia protocolar: o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal Administrativo e o Supremo Tribunal Militar. Ou seja, não percebo por que é que não consta das excepções o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Intriga-me por que é que, no âmbito da exclusão, quando se excluem da equivalência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional, não se exclui também o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Devo dizer que custa-me muito verificar que o presidente do mais alto tribunal que fiscaliza toda a actividade da Administração Pública possa não ser português, pelas mesmas razões porque estão excluídos, e bem, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional na equivalência de direitos. Presumo que o Presidente do Supremo Tribunal Militar estará incluído nos "serviços das Forças Armadas" e, portanto, esse problema já não se porá quanto a ele.
Há uma outra questão que me causa algum embaraço. Pelo menos da minha parte, penso que gostaria de ter tempo para reflectir sobre se as funções de acusação pública, que se reconduzem, no fundo, ao Ministério Público, poderão ser exercidas por cidadãos não originariamente portugueses.
Volto a recordar que sou insuspeito quando falo na equivalência de direitos, mas custa-me muito que qualquer função de Ministério Público, de acusação pública, possa ser conferida a cidadãos não originariamente portugueses.
Penso, portanto, que esta questão merece, pelo menos, uma reflexão mais demorada. Ou seja, pergunto-me, e deixo isto à vossa consideração para reflexão futura, se a magistratura do Ministério Público (a começar pelo cargo de Procurador-Geral da República) não devia estar excluída da equivalência, assim como tudo o que diz respeito às Forças Armadas, quanto às quais parece haver percepção para este problema. Mas, então, comece-se no Ministro da Defesa e nos Chefes do Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, quando não forem militares, o que, creio, em Portugal não pode acontecer; noutros países poderá acontecer, mas em Portugal não pode acontecer. E se, em Portugal, me disserem que o CEMFA pressupõe necessariamente o serviço nas Forças Armadas, então, nesse caso, esses cargos estão excluídos de equivalência pelo projecto em apreço.
Porém, não sei se estão excluídos necessariamente, e também não sei se, como acontece na Alemanha, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas não poderá ser um civil, caso em que deveria estar aqui excluído da equivalência.
Por outro lado (o Brasil não prevê o que vou propor, porque não o tem), se o cargo de Primeiro-Ministro de Portugal está excluído da equivalência, por que é que não há-de estar excluído o cargo de presidente do governo regional das regiões autónomas, que é, de facto, o chefe do governo da região autónoma? O Brasil não prevê esta situação.
O artigo em causa inspirou-se claramente no artigo brasileiro, como é obvio. Aliás, quase que o transcreve em dois pontos e, como disse, mal, porque o artigo da Constituição brasileira não se refere a convenções internacionais (não tem de o fazer) e fala em "direitos inerentes", enquanto que o projecto do PSD usa a expressão "direitos próprios", o que me parece, repito, salvo o devido respeito, um excesso.
Em suma, entendo que também devia estar aqui excluído, pelo menos, o cargo de presidente do governo regional das regiões autónomas; o de Ministro da República já não, porque este artigo não quer excluir os ministros - um brasileiro pode ser ministro, se pode ser Ministro da Justiça, então por que é que não há-de ser Ministro da República?
O cargo de presidente do governo regional das regiões autónomas não está previsto no Brasil, porque o Brasil é um país centralizado, sem regiões autónomas. Como temos regiões autónomas, deixo à vossa consideração se, de facto, não haverá aqui conveniência em excluir essa função da equivalência.