I SÉRIE — NÚMERO 117 36 integrados diretamente nos serviços próprios das autarquias se, nos termos da Lei dos Compromissos, estas tiverem disponibilidade financeira, estamos mesmo a ver qual é o caminho: a privatização dos serviços públicos. Afinal, é esse o objetivo do Governo: privatizar os serviços para satisfazer as necessidades do mercado. O resultado desta proposta é dar mercado aos privados e, ao mesmo tempo, reduzir o número de trabalhadores da administração local, sendo mais um contributo deste Governo para engrossar o caudal de desempregados que vai crescendo, que não para de crescer em Portugal. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa pede que façam um esforço para manter silêncio na Sala, pois torna-se muito difícil ouvir quem está no uso da palavra. Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos para uma intervenção. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que aqui hoje nos foram apresentadas pelo Governo são, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, da maior importância para Portugal. E são da maior importância porque resultam da coragem e da vontade de fazer reformas estruturais sem desvirtuar a filosofia de contenção e o aprofundamento da transparência democrática na administração autárquica; são da maior importância, Sr.as e Srs. Deputados, porque encerram em si metade da reforma da administração local que este Governo anunciou ao País. Olhemos em particular para a proposta de lei n.o 57/XII (1.a), que visa adaptar à administração local a Lei n.o 2/2004, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado. Trata-se de uma iniciativa legislativa que encontra justificação no interesse público e que assume, desde logo, três desígnios fundamentais. O primeiro é o da redução do número de dirigentes em funções na administração local. Devo aqui dizer que, nesta matéria, o acordo com a troica era meramente aritmético e, por isso, cego; um acordo que previa um esforço de redução na ordem dos 15%. Este Governo, por sua vez, soube ser equilibrado, levou em consideração as particularidades locais e apresentou uma proposta que garante o cumprimento do estipulado no Memorando de Entendimento com a mais absoluta parcimónia e moderação. Estamos, por isso, perante uma proposta séria e objetiva, uma proposta com critérios bem definidos, uma proposta que fixa de forma clara inequívoca a matriz a que deve obedecer o provimento de dirigentes nas câmaras municipais, conferindo particular destaque ao critério populacional, no cruzamento das variáveis «população residente», «população em movimento pendular» e «dormidas turísticas», requisito há muito reclamado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Estamos, pois, perante uma proposta que visa reduzir o número, hoje em alguns municípios excessivo, dos cargos que a prática muitas vezes transformou em cargos de confiança política. De referir, em suma, que da aplicação desta lei resultará uma redução de cargos que ascenderá, na sua globalidade, a 23% na administração local, valor que compara com os 27% da administração central. Permito-me, com isto, sublinhar que ninguém está à margem deste esforço de ajustamento. O esforço de redução do quadro dirigente observado na administração local será acompanhado pela administração central por via da aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC). O segundo desígnio é o da transparência e maior isenção na atividade dirigente. Se até aqui o legislador determinava com rigidez a composição do júri de concurso, a aplicação desta lei garante uma maior liberdade e uma maior cultura de responsabilidade, porque prevê que o júri de recrutamento seja constituído por personalidades de reconhecido mérito e designado por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Damos, assim, mais um passo na dignificação do estatuto das assembleias municipais, reforçando o papel fiscalizador que lhes está conferido por lei. O terceiro desígnio é o da flexibilidade organizativa, algo a que não estávamos habituados há muito, Sr.as e Srs. Deputados.