15 DE FEVEREIRO DE 19851775fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, é garantido o direito de invocarem objecção de consciência à prestação de serviço militar obrigatório.2 —....................................................Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — foão Amarai — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de eliminação ao n.° 1 do artigo 3.*Propõe-se a eliminação da expressão «em tempo de paz» no n.° 1 do artigo 3.°Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de aditamento ao n.' 2 do artigo 3.*Propõe-se o seguinte aditamento:2 —.............................................m) Acções de alfabetização, sobretudo nas zonas do interior.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 3 *Propõe-se o seguinte aditamento à parte final do n." 3 do artigo 3.°:3— [...], desde que, para o efeito, seja dado consentimento expresso por parte do interessado.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amarai — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de aditamento ao artigo 3.*Propõe-se um novo número (n.° 4), com a seguinte redacção:4 — Os cidadãos em regime de prestação de serviço cívico não podem ser destinados à substituição de postos de trabalho, designadamente nos casos de exercício do direito à greve por parte dos respectivos trabalhadores.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de aditamento ao artigo 3.°Propõe-se um novo número 5 — O regime de prestação de trabalho e o regime disciplinar são os que cabem aos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de eliminação e aditamento ao n.° 2 do artigo 4."Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 4.° e o seguinte aditamento à proposta de substituição apresentada por deputados do PSD:1 —....................................................2— [...], não podendo em caso algum a pena respectiva exceder o tempo normal de prestação de serviço militar obrigatório em falta.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de aditamento ao artigo 5."Propõe-se o aditamento de 2 números (2 e 3), com a seguinte redacção:1 —....................................................2 — O regime remuneratório inclui as prestações de alimentação e alojamento em condições equivalentes às dos cidadãos em prestação de serviço militar.3 — Os objectores de consciência gozam dos regimes de amparo, de adiamento, de interrupção, de substituição e de dispensa, nos mesmos termos que os cidadãos que devam prestar serviço militar.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de aditamento de novo artigoPropõe-se o aditamento de um novo artigo (6.°-A)>, com o seguinte texto:Artigo 6."-A (Informação)Os cidadãos devem ser adequadamente informados das regras e prescrições da presente lei, designadamente no acto do recenseamento militar e no acto de convocação para as provas de selecção e recrutamento.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.