PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não há outros problemas acima destes. Há, com certeza, problemas de grande interesse público para os quais importa que esteja sempre claramente desperta a atenção dos Portugueses; contudo, não há nenhum problema que esteja acima dos problemas de honra nacional.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Orador: - O caso de Timor toca profundamente não apenas nos sentimentos profundos do povo mas com a razão de ser da nossa história.
Desejava, pois, saber se o Sr. Deputado Almeida Santos se interessa apenas pelo caso de Timor como o caso que tem que ver com o seu partido, porque houve a transmissão recente de um programa de televisão focando esse caso. E se o interesse do Partido Socialista, ao exigir, justissimamente, a publicação desse famoso e fantasmagórico relatório de Timor, mandado fazer um dia pelo Sr. General Ramalho Eanes, não na sua qualidade de Presidente da República mas na sua qualidade de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, é o de que o mesmo seja, enfim, tornado público e seja um processo para a história nas mãos do único juiz capaz de o entender, de o ler e de o apreciar: o povo português no seu conjunto, sem excluir, evidentemente, o Partido Socialista e o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, abordar o problema de Timor depois da intervenção televisiva feita há dias é-me extremamente difícil no curto espaço de tempo que me é reservado. Terei provavelmente que fazer dele objecto de uma intervenção mais longa nesta Câmara.
Para já queria reforçar duas ou três ideias que já tive ocasião de expor por escrito.
Lamento que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha trazido toda uma roupagem para abordar o problema de Timor e os seus sentimentos dignamente feridos pela reportagem que foi feita. Tudo o resto é paisagem e, portanto, não me debruçarei sobre ele.
Quando o Sr. Deputado Almeida Santos foi chamado, entre outros, a intervir no caso de Timor, os dados do problema estavam lançados, Timor estava perdida e a honra nacional estava perdida e suja.
Estou convencido de que nenhuma responsabilidade cabe ao Sr. Deputado Almeida Santos nem aos outros ministros socialistas. Queria dar este meu testemunho porque isso é o que sinceramente penso não só sobre o caso de Timor como, de uma forma geral, sobre o problema da descolonização.
O tenente-coronel Melo Antunes, com certeza uma das pessoas responsáveis em todo o processo de descolonização, por duas vezes, e em público, disse a órgãos de imprensa uma vez, numa polémica que teve comigo em A Capital, outra vez, sem entrevista ao jornal Expresso que grande responsabilidade tinha cabido na descolonização não predominantemente às forças militares, mas a forças políticas que dominavam os órgãos de decisão militar. E inculpou directamente quais eram essas forças políticas. Todos nós sabemos quais eram.
É triste que nessa reportagem que foi feita pela Televisão nada dessa responsabilidade tenha ressaltado e que essa responsabilidade tenha sido endossada ao lado, talvez àquelas que tiveram, nas piores condições, de defender aquilo que ainda era possível defender do Portugal perdido e da sua honra estragada.
Não nos podemos esquecer que a revolta de Timor foi fabricada, que o MFA mandou para Timor, de propósito, elementos para suscitar uma revolta que não havia; que foi colocada, nas condições mais difíceis que podia haver, a manutenção da soberania portuguesa; que a autoridade portuguesa, representada pelo governador e pelas forças militares, foi obrigada a fugir, isto é, criou-se um vazio de poder, abriu-se o terreno e criaram-se todas as condições para uma invasão feita pela Indonésia.
A responsabilidade fundamental no drama de Timor cabe a quem fabricou essas condições da revolta de Timor que não existia, a quem fabricou uma independência forjada. Assim, a responsabilidade do caso de Timor é marginal àquilo que nos foi apresentado pela Televisão.
É nesse sentido que condeno aquela reportagem, porque a mesma não foi completa. Ela não nos mostrou as origens da tragédia, não nos mostrou a propaganda que foi feita em Timor para que Timor se transformasse numa tragédia impossível de suster. Essa mesma tragédia pretendeu-se suscitar em Macau; simplesmente aí o Governo Chinês impôs um ultimato ao Governo Português para que os elementos de desordem que para lá tinham ido saíssem
4258 I SÉRIE - NÚMERO 98do território no prazo máximo de quarenta e oito horas. Infelizmente, o mesmo não aconteceu em Timor, porque senão a tragédia teria sido evitada.
Não eram, com certeza, os Drs. Almeida Santos, Jorge Campinos ou Mário Soares que a poderiam ter evitado.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, pedi a palavra para me associar ao protesto implícito na declaração política do Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente ao programa da televisão sobre Timor e às insinuações caluniosas que nele se continham contra o próprio Sr. Deputado Almeida Santos e outros deputados do Partido Socialista, e contra vários militares.
Da nossa parte, protestamos também contra essas insinuações cavilosas e caluniosas e, tal como o Partido Socialista, desejamos que esta questão possa ser larga e profundamente debatida na Assembleia da República, muito embora tenhamos sido, ao longo do processo que se seguiu ao 25 de Abril, colocados à margem de todas as estruturas que trataram do processo de descolonização.Risos da AD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa piada!O Orador: - Talvez isso mesmo também se prove. Vamos ao debate. Da nossa parte, não há nenhum receio disso. Veremos depois quem n. Talvez seja oportuno dizer que, também a propósito de Timor, quem ri no fim, ri melhor.
Em segundo lugar, gostaria de me referir a uma afirmação completamente infeliz do Sr. Deputado Almeida Santos que traduz, quer queiramos, quer não, o sentimento de mau perder. Quando V. Ex.a diz que os comunistas escondem mal que preferem governos de direita a governos socialistas. Sr. Deputado Almeida Santos, que é que acontecerá com os socialistas, se formos para esta linha de considerações?
Lembro-me de que na crise aguda por que a AD passou no passado mês de Agosto, quando os dirigentes da AD se atacavam uns aos outros na televisão e quando parecia que a ruptura era fatal, enquanto os comunistas diziam que era necessário outro governo com outros dirigentes, que era necessário outro governo à margem da AD, quando apelavam para irmos para eleições gerais, quando diziam «o País tem a palavra, o País que escolha», alguém altamente colocado no Partido Socialista veio à televisão proclamar que ao governo da AD deve seguir-se outro governo da AD, que a este governo da direita deve seguir-se outro governo da direita.
Dir-lhe-ia, Sr. Deputado Almeida Santos, que o Partido Socialista, ou pelo menos altos dirigentes do Partido Socialista, nem sequer têm a preocupação de disfarçar que preferem governos da direita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devo também dizer-lhe, Sr. Deputado Almeida Santos, que também foi muito infeliz nas suas considerações quando apontou como que um perigo para a democracia a vitória da APU em Loures. Sr. Deputado Almeida Santos, foi assim, com essas concepções, que os senhores perderam quase que metade da vossa votação em Loures. Não é a APU que é um perigo para a democracia, ou pelo menos o povo português já não o compreende assim. O povo português já tem outra atitude, já tem outra posição, já exige outras reacções e outras posições. É com a APU que se defende a democracia. Portanto, não é só a vossa estratégia em Loures que exige um sério reexame, é também essa parte da sua intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria só de dizer que para a UDP - tal como já aqui dissemos e demonstrámos várias vezes - o caso de Timor Leste é claro. Consideramos que a efectiva causa da tragédia de Timor foi o campo que se abriu a pseudoforças políticas que apareceram em Timor Leste, apoiadas e fomentadas por aqueles para quem a descolonizarão sempre foi uma espinha atravessada na garganta, e principalmente uma descolonização que fosse completa e em que o povo da colónia ficasse claramente na posse da sua soberania e da sua independência.
Isto é claro na medida em que, quer a APODETI, quer a UDT, tiveram campo de manobra, que foi recusado à FRETILIN depois de ela ter vencido, de uma forma esmagadora, as eleições democráticas. Tanto a APODETI como a UDT assumiram as mesmas posições: requeriam, no fundo, a integração na Indonésia. Foi apoiado nestas duas posições políticas que a própria Indonésia se sentiu encorajada -
se é que precisaria de algum encorajamento - para usar do seu poderio colonialista, fascista e expansionista para invadir Timor.
Para a UDP o problema continua a ser o da necessidade de reconhecer aquilo que já é irreversível, que é a independência da República Democrática de Timor Leste, que a FRETILIN foi obrigada a proclamar devido ao golpe reaccionário da UDT, e reconhecer a luta heróica do povo de Timor Leste.
Estes os parâmetros fundamentais para que a tragédia de Timor Leste possa começar a ter fim.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu tinha há pouco pedido a palavra imediatamente a seguir à declaração política do Sr. Deputado Almeida Santos. Se a Mesa não me puder dar a palavra, prescindo dela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, de facto a Mesa não anotou o seu pedido de palavra. Em todo o caso, se deseja pedir esclarecimentos, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não é exactamente para pedir esclarecimentos; no entanto, usarei essa fórmula regimental porque é a
13 DE OUTUBRO DE 1981 4259única que me permite neste momento usar da palavra.
Gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar e do meu partido, exprimir a minha solidariedade ao Partido Socialista e aos dirigentes do Partido Socialista que foram alvo dos ataques no programa transmitido pela Radiotelevisão Portuguesa e associarmo-nos ao protesto expresso pelo Sr. Deputado Almeida Santos e também ao requerimento feito no sentido de que seja divulgado o inquérito sobre o caso de Timor e que sejam tornados públicos todos os elementos para que nos possamos - todos nós e o povo português - pronunciar e ajuizar sobre o que realmente se passou.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para acrescentar algo que há pouco me esqueci de dizer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o PSD se associa também ao pedido de publicação do relatório de Timor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço também a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, queria também dizer que a UDP se associa à exigência da publicação do relatório de Timor, embora levante à partida, como é natural, reservas em relação ao próprio relatório, porque vindo ele donde veio não nos merece total confiança. No entanto, não só este relatório como tantos outros que para aí andam deviam ser publicados.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço muito desculpa - o meu uso de palavra é para-regimental -, mas V. Ex.a, Sr. Presidente, compreenderá que nesta situação não posso deixar de, pela parte do Grupo Parlamentar do CDS, afirmar que desejamos com o todo o empenho que sejam publicados os relatórios acerca do caso de Timor.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que me foram feitas porque, tendo eu lido a correr um texto que necessariamente seria mais longo se tivesse mais tempo, acabaram por me dar um pouco mais de tempo. Portanto, agradeço-vos essa dádiva.
O Sr. Deputado Barrilaro Ruas perguntou-me se apenas hoje nos preocupamos com o problema de Timor e se o fazemos por uma questão de interesse do PS, perguntando-me ainda se já ultrapassei a fase em que terei feito a afirmação de que não seria conveniente deixar um porta-aviões encalhado a que se chama Timor.
Mas, Sr. Deputado Barrilaro Ruas, a minha afirmação não foi rigorosamente esta e poderá confirmá-la, porque se encontra publicada na reprodução de uma mesa-redonda de que fiz parte.
Essa afirmação foi feita antes de eu conhecer Timor. Ela não é como o Sr. Deputado a reproduziu, é bastante diferente. E cito-a de memória: «E no caso de Timor - depois de ter falado das várias colónias e de ter dito também que Macau não seria considerada uma colónia para efeitos de descolonização -, eu não gostaria que o saldo do nosso império colonial viesse a ser um porta-aviões imóvel e caro no outro lado da Terra». Foi mais ou menos esta a frase de que muitas vezes me arrependi, apesar de ela não ter a gravidade que o Sr. Deputado lhes emprestou, porque foi uma frase que saiu, não lhe meditada, foi no decurso de uma conversa. É uma frase que tem um certo coeficiente literário, mas que tinha o significado de que não tinha lógica, depois de colonizarmos todas as colónias deixarmos como colónia, sem lhe mexer, tal como estava, Timor. Era o significado que a frase tinha à data. Muitas vezes me arrependi disso... Aliás, devo dizer ao Sr. Deputado que é a única frase que eu hoje, em consciência, retiraria das que afirmei e que publiquei em livro se tivesse de reproduzir hoje, com juízos actuais, tudo aquilo que afirmei, embora repetindo-se o condicionalismo em que o fiz.
Quando conheci Timor verifiquei que essa frase poderia ser injusta e creio que o País estará recordado de que nessa altura eu fui acusado - mesmo lá em Timor - de à chegada usar uma linguagem que já não se usava, démodé, em que exaltava o portuguesismo dos Timorenses e em que me mostrava profundamente impressionado pela mais que idolatria da bandeira; pela «religião» da bandeira portuguesa.
Fui julgado lá - não lhe vou dizer agora aqui por quem, ainda não chegou talvez a hora disso - e fui também julgado aqui como sentimental, como démodé, como indivíduo que afinal de contas foi a Timor e veio de lá um pouco piegas.
A verdade é que o portuguesismo que verifiquei na população de Timor foi um portuguesismo que me tocou profundamente. Por isso é muito injusto que se diga que eu afirmei na ONU, quando fui fazer uma declaração à Assembleia Geral da ONU sobre a descolonização e isso diz-se no programa, que apenas havia duas soluções: a integração na Indonésia e a integração em Portugal.
Ora a minha declaração foi bem outra. Eu disse: há três partidos em Timor, um defende a integração na Indonésia, outro defende uma forma de ligação a Portugal e outro defende a independência tout court. Entendia que Timor não tinha o menor interesse em trocar um descolonizador por outro e por isso coloquei fora de hipótese a integração na Indonésia, entendia que ainda não tinha condições económicas e sociais para o autogoverno e a independência e, portanto, apontei para a necessidade de se enveredar pelo terceiro caminho.
Veja o Sr. Deputado com que amargura se ouve na televisão um programa em que estas afirmações,
I SÉRIE - NÚMERO 98 4260que estão publicadas em livro por mim, são traduzidas nestes termos: «Foi à ONU dizer que só há duas soluções: ou a integração na Indonésia ou a integração em Portugal», porque era esta a versão que convinha obviamente à ideia de que nós fomos coniventes com a intervenção na Indonésia.
Não, Sr. Deputado Barrilaro Ruas. Penso que me deve a homenagem, porque nos conhecemos e eu tenho-lhe rendido algumas, de supor que não é apenas por interesse partidário que agora, como diz, acordamos para o «Caso Timor». Não acordamos agora para o «Caso Timor».
Se alguém nunca esteve a dormir em relação ao «Caso Timor» fui eu próprio, e já lhe farei um breve resumo que justifica esta afirmação, e também o meu partido, que muitas vezes tomou posição clara nesse sentido, e também os antifascistas, como sabe, entre os quais se conta o irmão do nosso camarada Cal Brandão que morreu recentemente cheio de mágoa, sem lhe ter sido feita a justiça de ter sido um combatente pela liberdade dos Timorenses, quando o presidente Salazar mostrou muito menos empenho em defender Timor do que na verdade eu próprio mostrei quando tive oportunidade de sobre isso me pronunciar.Aplausos do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.Estou de acordo em que de algum modo se joga em Timor a honra nacional. Estou de acordo com isso. Estou de acordo que de algum modo em alguns aspectos da descolonização se jogou a honra nacional, mas quero dizer-lhe que a honra nacional foi muito mais jogada nos aspectos odiosos do colonialismo e da guerra - não falemos agora nisso! - tal como lhe quero dizer que a descolonização, com todos os seus erros e pela maneira limitada e difícil em que teve de processar-se, foi, apesar de tudo, um acréscimo de honra para Portugal, não obstante eu esteja de acordo que em aspectos pontuais não temos nada que nos vangloriar dela.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Deputado Sousa Tavares, não esperava de si outra coisa que não fossem as palavras que proferiu, a solidariedade implícita que há naquilo que afirmou.
Quero em todo o caso dizer-lhe o seguinte: O Sr. Deputado disse que compreendia a roupagem de que se revestiu a minha intervenção e falou nos meus sentimentos feridos. Tem razão para falar nos meus sentimentos feridos e devo dizer-lhe por quê. É porque quando se deu a guerra de Timor eu já nem sequer era ministro da Coordenação Interterritorial, porque tinha pedido a demissão do IV Governo. Estávamos em pleno V Governo.
Apesar disso, quando rebentou a guerra em Timor estava eu a gozar pela primeira vez, ao fim de muitos anos, umas férias com a família, recebi um telefonema do Presidente da República que me disse: «Almeida Santos, você tem de interromper as suas férias e ir imediatamente à América, à ONU, e a Timor.» e eu respondi-lhe: «Mas pelo amor de Deus, eu já estou fora disso. Então para isso é que eu pedi a demissão... Estou a gozar pela primeira vez umas férias...» E ele diz-me: «Pois é, mas tem que ser você!»
Eu sacrifiquei as minhas férias... Portanto, sabia que ia enfrentar dificuldades enormes. Pedi-lhe uma credencial com plenos poderes, porque não queria poderes limitados. Levei plenos poderes para encarar o problema e fui à ONU tentar reunir o Conselho de Segurança. Falei com o secretário-geral Kurt Waldheim e com o presidente Salim-Salim do Comité dos Vinte e Quatro.
Ambos me disseram que não tentasse, de maneira nenhuma, conseguir uma resolução em tempo útil, porque o regime de blocos que se defrontam naqueles dois organismos paralisaria de certeza qualquer decisão, fosse ela qual fosse, e sobretudo uma decisão a tempo de poder ser útil.
Perguntei-lhe então se poderia contar com a participação da ONU num exército de paz que se constituísse com a nossa participação, da Austrália, da Nova Zelândia e eventualmente da Indonésia, uma vez que, como sabe, era o país mais preocupado com os equilíbrios estratégicos da área.
E eu cheguei à Indonésia, que me recebeu como a um grande Elias. Todas as honras à chegada. Grandes títulos nos jornais, como este: «Chega Almeida Santos com plenos poderes.»
E disseram-me: «Você tem de nos autorizar a entrar militarmente em Timor, porque queremos estabelecer a paz. Não queremos regimes comunistas aqui na região. Já tivemos problemas que chegaram com os comunistas.» Como os Srs. Deputados sabem, houve uma chacina de comunistas na Indonésia. E disse-lhe: «Não, de maneira nenhuma, porque vocês entram e ficam lá. Vocês não vão para fazer a paz, vocês vão para anexar Timor, porque nós sabemos bem que essa é uma das hipóteses que vocês põem, embora oficialmente sempre digam que não.» E eu disse isto com esta frontalidade!
E continuei:. «Mas contraproponho a constituição de um exército de paz de que vocês farão parte com a participação da ONU, de soldados portugueses, da austrália e da Nova Zelândia, ou até só da Austrália.»
Aí eles responderam-me: «Não, de modo nenhum. Isso não nos interessa. Quando muito aceitaríamos nós, vocês e as Filipinas» E eu disse-lhes que não, que não pensassem nisso.
A partir daí passei a ser hostilizadíssimo na Indonésia e até cheguei a recear pela minha segurança.
Podem ler-se os jornais da época em que eu sou chamado de tudo: de aldrabão, de mentiroso, de responsável pela guerra em Timor, por não se fazer a paz em Timor, por tudo!
Depois disso, passei a ter as maiores dificuldades em me deslocar para a Austrália, onde fui, e que também não quis participar na constituição de um exército de paz por razões que na altura tive de compreender. Isto é, por equilíbrios estratégicos e políticos da área. Não compreendi com um sorriso muito agradável, mas com um sorriso amarelo.
Eu dependia da Austrália para me deslocar a Ataúro, onde se encontravam já nessa altura, digamos, refugiadas as nossas forças armadas, aliás em pequeno número. E ninguém poderia esperar que
13 DE OUTUBRO DE 1981	4261aquelas forças armadas pudessem de alguma maneira fazer alguma bravata que se parecesse com o fazer bater o pé à Indonésia, forças armadas, aliás, muito desmoralizadas, que não compreendiam .porque é que estavam ali se já não tinham mais nenhuma missão que não fossei estarem só ali Inclusivamente tive de assumir a responsabilidade, junto do governador Lemos Pires, de ambos contratarmos um. barco que estava estacionado em frente da ilha paira dar uma certa  tranquilidade, direi, a todos nos, porque tínhamos assim a certeza de que em qualquer momento, se fosse necessário, poderíamos sair da ilha, o que de outro modo não seria possível
A Indonésia apreendeu o único avião que tínhamos para me colocar na dependência dos transportes da Indonésia e da Austrália.
Prometiam ir buscar-me num dia e por vezes só iam buscar-me quatro ou cinco dias depois.
Viajei em cargueiros, em cima de sacos de milho e de cereal.
Apesar disso, consegui pôr-me em contacto pela rádio com a FRETILIN e dizer-lhes: «Acabem a guerra e dêem-nos os prisioneiros que aí têm, porque vocês vão ser vítimas de uma invasão Indonésia. A Indonésia não vai consentir que vocês instalem aí um regime. Portanto, aceitem a descolonização tal como nós, a previmos no Acordo de Macau.»
O programa televisivo pasa como gato sobre brasas no Acordo de Macau, que previa, como sabem e talvez estejam lembrados, um acordo de descolonização que previa a eleição a la longue de uma Assembleia constituinte, com poderes para decretar ou a independência de Timor ou a integração em Portugal com salvaguarda de laços de cooperação com Portugal, como tudo indicava que viria a acontecer.
Era uma descolonização que no conjunto se processaria no decurso de uns seis anos - não me lembro agora rigorosamente. Mas o programa não fala nisso ou passa como gato sobre brasas por cima desse facto.
Ese processo de descolonização não pôde vir a ser executado exactamente pelo deflagar do conflito de Timor, conflito que veio a ser deflagrado por iniciativa - e nesse aspecto o programai é verdadeiro - do agrupamento que era mais favorável à salvaguarda de ligações a Portugal e que ao desencadear as hostilidades se propunha, pura e simplesmente, eliminar exactamente ai liderança ida FRETILIN paira poder fazer uma política de ligação a Portugal.
Isso explica a atitude em muitos títulos condenável, do tente-coronel Maggiolo Gouveia. No meu espírito isso explica em grande medida a atitude do coronel Lemos Pires.
A UDT desencadeou a tempestade, mas a FRETILIN tinha o controle das forças armadas da ilha, tinha o controle dos armamentos e dos explosivos, das munições, e quando a UDT deu por si tinha perdido a guerra e o próprio Lemos Pires não tinha armas nem munições para poder fazer uma intervenção, penso eu, eficaz, a menos que na verdade tivesse podido tomar uma atitude quase milagrosa de intervir no fogo cruzado e resolver o conflito. Talvez fosse possível, por vezes é possível. Uma vez, em Angola, atravessei Luanda com fogo cruzado e deparei com um coronel que andava a resolver problemas locais à bofetada e não andava armado. Esse homem não sei onde está, mas sei que era cornel e que se chamava Almendra e ainda hoje lhe rendo aqui a minha homenagem.
Mas, continuando, o conflito deflagrou e guando eu me encontrava na ilha do Ataúro consegui que a FRETILIN nos entregasse vinte e três prisioneiros que trouxe comigo, facto que o programa oculta. Não consegui obviamente trazer os vinte e três prisioneiros que estavam e poder da Indonésia, porque eu tinha perdido o diálogo com ela, era insultado por ela e a Indonésia queria transformar esses prisioneiros em capital de troca para que viesse mais tarde a obter de nós qualquer espécie de assentimento para poder entrar em Timor. Não o obteve, e quando um ano depois foram entregues ao general Morais e Silva esses prisioneiros já não eram precisos como moeda de troca, eram um empecilho, e por isso foram entregues ao general Morais e Silva, penso eu, sem grande resistência da parte da Indonésia. É minha convicção que tenha sido assim, porque na altura, digamos, já não prestavam para nada no jogo dos interesses da Indonésia.
Agora veja o Sr. Deputado Sousa Tavares se efectivamente não se pode falar com verdade em sentimentos feridos quando eu vejo esta missão, em que corri graves riscos de segurança pessoal, sozinho lá no Extremo Oriente, como imagina, sem ninguém a proteger-me as costas, resumida à notícia: «Almeida Santos», sem sequer se dizer que eu já nem era Ministro da Cordenação Interterritorial, «vai a Jacarta e diz para Lisboa em telegrama que a Indonésia pede autorização para intervir em Timor, tout court.»
Deixo ao vosso juízo o mérito deste programa, a honestidade dos responsáveis por ele e as intenções que possam estar por trás de programas como este, porque nenhum dos Srs. Deputados está livre de amanhã ser vítima de atitudes como estas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - O Sr. Deputado Carlos Brito, antes de mais, solidarizou-se com o meu protesto, e que lhe agradeço, e depois disse que eu proferi duas afirmações infelizes.
Uma, teria sido a de que os comunistas ou os partidos comunistas de um modo geral disfarçam mal que preferem no governo a direita aos socialistas.
Sr. Deputado Carlos Brito, em termos eleitorais, obviamente era assim que eu queria significar, é essa a minha convicção. Se por acaso fui injusto para o seu partido, não me custa retirar a afirmação, mas não posso apagar a convicção.
Em termos eleitorais a evidência parece-me essa. Se estiverem socialistas no governo, resolverão os problemas sociais, resolverão os problemas económicos, promoverão a justiça social, porque são um partido de trabalhadores e porque são um partido que promove, tanto quanto possível, se estiver ao seu alcance, a justiça social.
É óbvio que o capital de queixa que um partido comunista pode retirar de uma governação capitalista, de uma governação à direita, não é o mesmo do que se estiver no governo um governo socialista. Era esse o conteúdo da minha afirmação e nesse sentido a mantenho. Seria hipócrita se a não reafirmasse, mas se de facto isso vos ofende, não faço questão em manter a afirmação.
4262 I SÉRIE -NÚMERO 98Perguntou depois o que é que acontece connosco. Bom, acontece algo diferente, a ajuizar pelo exemplo que o Sr. Deputado Carlos Brito deu Disse: «Quando quisemos eleições gerais foram à TV e disseram que queriam outro governo de direita.» Não foi esta a nossa afirmação, obviamente, nem esse o seu significado e conteúdo.
O que nós dissemos foi que tendo a AD legitimidad formal para governar, devia governar. Fizemo-lo por amor da democracia e não por amor de nenhuma aliança com a AD, nem por nenhuma espécie de solidariedade com a AD, como naturalmente se calcula e a própria AD não tem ilusões a esse respeito.
Portanto não se diga que tivemos a preocupação de disfarçar, porque nós fomos muito claros dissermos que entendíamos que a AD continuava a ter legitimidade formal para governar e que em democracia deve governar quem tem legitimidade para fazê-lo. Só isto! E não vale a pena tirar daqui nenhuma espécie de outras conclusões, porque não cabem nisto.
Também ainda há pouco o Sr. Deputado Octávio Pato fez uma afirmação de que nós em Loures fizemos alianças com a direita. Não queremos voltar a isso, mas sempre lhe digo que não fizemos nenhuma aliança.
Recentemente, numa deliberação do órgão máximo nacional do nosso partido, decidimos concorrer isoladamente às próximas eleições. É talvez o momento de o Partido Comunista pôr de lado a ênfase com que realça esse argumento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.	O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, vai reconhecer que ao menos pequenas alianças fizeram.O Orador - Já me contentava que o Partido Comunista sempre que fala em alianças dissesse que são pequenas e quais, mas não tem tido esse escrúpulo e talvez isso é que torna grave a vossa afirmação.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Então vamos a isso, Sr. Deputado.
Dou-lhe dois exemplos: primeiro, a própria queda da Câmara é combinada entre o PS e o PSD; segundo, a constituição da comissão administrativa. Como é que se explica que a APU seja excluída de qualquer pelouro, se não por uma combinação? Isto porque se tratava da força mais votada no concelho, com mais confiança no concelho e que para mais é a força que depois volta a ser mais votada...
Algumas alianças, houve, não acha, Sr. Deputado?O Orador - Sr. Deputado, da mesma maneira que se compreende, embora mal, que os senhores se tenham aliado com a direita para derrubar o I Governo Constitucional.
Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, uma vez que já está a usar tempo, de que não dispunha,  peco-lhe que termine com a máxima brevidade:O Orador - Agradeço a solidariedade da UEDS e do Sr. Deputado Lopes Cardoso -não esperava outra coisa- e estou muito feliz por quase todos os partidos até agora sé terem pronunciado no sentido de que esta Assembleia deve aprovar uma resolução com o objectivo da publicação do «Relatório de Timor». Acabemos com os falsos mistérios.
Muito provavelmente esse inquérito estará na base do programa da TV, o que põe o problema de saber, quem é que o forneceu, quem o divulgou antes de o divulgar.
Estamos serenos, a nossa consciência está tranquila, quer individualmente, quer enquanto partido. Até o meu camarada Mário Soares só com uma grande calçadeira é que se pode meter no processo Timor. Não teve absolutamente nada a ver com o processo Timor, acontecendo o mesmo com o meu camarada Jorge Campinos.
Eu, sim, tive a ver com b processo Timor. Não tenho complexos a esse respeito, orgulho-me muito da minha actuação em relação ao caso Timor e, tirando a tal frase infeliz a que há pouco me referi, mas que não tem, apesar de tudo, a gravidade que lhe deu. o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, acreditem, Srs. Deputados, que se de alguma coisa me orgulho do que fiz na vida foi da minha actuação no caso Timor.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora muito rapidamente a apreciação de dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, finda a qual interromperemos os trabalhos para o intervalo regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves para ler um dos relatórios.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 12 de Outubro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas  as  seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra), por Cipriano Rodrigues Martins (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a contar do  passado dia 6 de  Outubro corrente, inclusive);2) Solicitada  pelo  Partido  do Centro Democrático SocialMário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro), por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (esta substituição é pedida para o período de 12 a 21 de Outubro corrente, inclusive).
13 DE OUTUBRO DE 1981 4263Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário,
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carva-
lho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Em reunião realizada no dia 12 de Outubro de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido Socialista:João Cardona Gomes Cravinho (círculo eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida por um período
não superior a três meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD - Armando dos Santos Lopes (PS)- João Alfredo Félix Vieira Lima (PS)- Bento Elísio de Azevedo (PS)
- Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).Q Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Interrompemos agora os nossos trabalhos para o intervalo regimental até às 18 horas e 40 minutos.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento de VV. Ex.as, visto que já foi distribuída e ordenada a sua publicação, foram apresentados dois documentos que consubstanciam, cada um deles, impugnação à convocação da presente reunião extraordinária deste Plenário, um subscrito pelos Srs. Deputados do PCP e o outro pelos Srs. Deputados do PS, da ASDI e da UEDS.
Há, portanto, que discuti-los e votá-los. Na Conferência dos Grupos Parlamentares, que convoquei imediatamente a seguir ao início dos nossos trabalhos, ficou assente - e peço a VV. Ex.as o favor de confirmarem se isto traduz ou não a exactidão do consenso que se estabeleceu - que cada partido ou grupo de partidos subscritores desses dois documentos teriam, respectivamente, 15 minutos para a sua apresentação e sustentação.
Assim, o PCP teria 15 minutos, porque é o único partido a que pertencem os subscritores de um documento, e o PS, a ASDI e a UEDS disporiam, tam-
4264 I SÉRIE - NÚMERO 98bem, no seu conjunto, de outros 15 miramos, vasto que subscrevem uma única impugnação.
Por sua vez o PSD, o CDS e o PPM disporão, em conjunto, de 30 minutos para a resposta a essas impugnações. Seguiria a votação visto que se aplicou, com ampliação de temposoa regra relativa aos recursos. Usarão, pois, da palavra os partidos reclamantes e os partidos reclamados.
Disporão, regimentalmente, de 3 minutos para declaração de voto o PCP, os três partidos que subscrevem a outra reclamação, os três parlados cuja proposta foi aprovada na Comissão Permanente e aqui impugnada, e a UDP e o MDP/CDE.
Este foi, portanto, a critério estabelecido.O  Sr.   Mário  Tomé   (UDP): - Dá-me  licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, não sei exactamente por que é que a UDP não intervém no debate.	O Sr. Presidente: - Porque o esquema que acabo de expor foi estabelecido em Conferência dos Grupos Parlamentares que convoquei cerca das 15 horas e 45 minutos. Trata-te de uma impugnação! que é tratada como tal, mas que é manifestamente regulada pela disposição aplicável aos recursos, e estabeleceu-se que os reclamantes, usando da palavra para expor os seus  andamentos contra uma proposta que foi votada, terão a palavra por uma só unidade de tempo.
O Sr. Deputado não impugnou, nem o MDP/CDE deduziu nenhuma impugnação, e na aplicação das posições regimentais também não teriam direito ao uso da palavra, mas têm direito à declaração de voto, e por isso lhes é atribuído o tempo regimental para a fazerem.
Sr. Deputado Herberto Goulart, não sei se este esclarecimento é suficiente.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -.Não é, não, Sr. Presidente.	O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas a declaração dê voto da UDP vai ter, exactamente, o mesmo tempo que têm as dos outros partidos que intervieram no debate?	O Sr. Presidente: - Os três minutos são regimentais, Sr. Deputado. Onde há diminuição de tempo é em relação aos partidos que subscreveram uma das impugnações, neste caso o PS, a ASDI e a UEDS, que aceitaram uma declaração global de voto, assim como os partidos que constituem a maioria aceitaram, também, apenas, o período de três minutos para uma declaração global de voto.
O Sr. Deputado e o MDP/CDE, porque não são impugnantes nem impugnados -se a expressão me é permitida e aceitável, e parece-me que traduz, pelo menos, com certa precisão, a ideia que pretende expressar-, não intervindo no debate, têm, no entanto, direito a uma declaração autónoma de voto, porque é evidente que têm o direito inalienável de votar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A UDP não é impugnante, porque o Regimento lho não permite.O Sr. Presidente: - Portanto, não é, Sr. DeputadaO Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, mas é que a UDP, como partido político com assento nesta Assembleia, sente-se afectada pelas propostas dá AD, sente que elas vão ao arrepio das normas regimentais e acha que tem o direito e o dever de se pronunciar sabre isso.O Sr. Presidente: - Pronuncia-se na declaração de voto, Sr. Deputado tal como foi estabelecido em Conferência dos Grupos Parlamentares, e que é assente como decisão válida e aplicável.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Bom, no meu entender, é mais uma arbitrariedade aqui nesta Assembleia da República, mas já não se vai estranhando, Sr. Presidente.O Sr. Presidente- Sr. Deputado, posso dizer-lhe que isso foi estabelecido por consenso de todos os partidos presentes.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Excepto o meu, porque não fui convocado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não foi, concerteza porque não estava.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, custa-me, de facto, contestar aqui em Plenário uma decisão tomada na Conferência dos Grupos Parlamentares, quando é, de facto, nossa responsabilidade (minha e do, meu colega de bancada) não termos podido, com o Plenário simultaneamente a funcionar, acompanhar á Conferência dos Grupos Parlamentares durante todo o período em que ela decorreu. Mas, de facto, custa-me compreender esta decisão) tomada na Conferência dos Grupos Parlamentares e custa-me, inclusivamente, a compreender que os outros grupos parlamentares tenham- e parece-me que foi indicado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República que essa situação teria merecido consenso- sancionado uma atitude, que parece, afinal, vir já na sequência da própria filosofia que emana das alterações ao Regimento, propostas pelos partidos que integram a AD.
Naturalmente, parece-me uma ideia peregrina um partido não ter direito a  intervir num debate em que
13 DE OUTUBRO DE 1981 4265se contestam decisões da Comissão Permanente, da Comissão de Regimento e Mandatos, só porque esse partido não é um partido impugnante. Sinceramente, não sei de onde é que partiu essa ideia, mas também não estou muito preocupada em procurar averiguar.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me der licença chamo a sua atenção para o artigo 96.o do Regimento.
Já se concedeu um período de 30 minutos ao que era sucinto, e entendeu-se, dado que havia esse alargamento para quem recorria, dar o direito de palavra a quem era recorrido. Nesta circunstâncias, foi o que se estabeleceu por consenso de todos os grupo parlamentares.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, sendo muito sucinto com o artigo 96.o do Regimento dir-lhe-ei que o meu grupo parlamentares não sancionou essa atitude. E lamento que o Sr. Presidente, que é sempre tão cuidadoso, quando é tomada uma decisão na Conferência dos Grupos Parlamentares, e se algum grupo parlamentar não está presente, imediatamente se apresta a o avisar para que, pelo menos, vá à conferência dar ou não o seu acordo, de facto, não tivesse desta vez, o cuidado de fazer isso com o MDP/CDE. O grupo parlamentar do MDP/CDE não é partido impugnante, porque tendo com antecedência conhecimento das posições anunciadas pelo PCP e pela FRS sobre diversas comissões, entendeu que a sua posição de apoio no debate neste Plenário seria suficiente para justificar as suas posições em relação ao próprio debate. E só por essa razão não é um partido impugnante.O Sr. Presidente: - As observações que V. Ex.a acaba de fazer, e que de certo modo me põem em causa, obrigam-me a dizer o seguinte: Convoquei uma conferência de grupos parlamentares para a qual ficaram obviamente convocados todos os grupas parlamentares que estavam presentes. Tinham os Srs. Deputados, naturalmente, o ónus que era o de estarem presentes até ao fim. Creio que não estava presente na altura o Sr. Deputado Mário Tomé, mas estava
presente, pelo menos, o Sr. Deputado da sua bancada que neste momento está ao seu lado. E tinha o seu grupo parlamentar o ónus de estar até ao fim. Foi
o que aconteceu. Os outros sete grupos parlamentares que estavam presentes formaram este consenso, mais uma vez por maioria esmagadora, e não há-de exigir-se ao Presidente da Assembleia da República que em cada conferência de grupos parlamentares a que preside ou que convoca tenha de andar a pedir aos
Srs. Deputados o favor de não saírem mais cedo, ou de não abandonarem a reunião antes dela acabar.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se o seu grupo parlamentar tivesse aceitado o ónus de estar até ao fim não teríamos perdido o tempo que estamos a perder.
alterar - nem tenho competência, pelo menos de ética, para o fazer - aquilo que foi estabelecido em consenso. Nestas circunstâncias, tem a palavra o PCP para a apresentação e sustentação do seu pedido de impugnação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pediria que a Mesa lesse primeiro o nosso pedido de impugnação.0 Sr. Presidente: - Não dispensa a leitura, uma vez que já foi publicado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A ideia que tenho, por algumas reacções, é que a publicação, se é que existiu, não é conhecida de todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas foi ordenada a sua publicação e distribuído a todos os grupos parlamentares, por despacho meu de 7 de Outubro. Algum grupo parlamentar não recebeu a publicação?PausaO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que a questão é suficientemente importante para que não se dispense a leitura do documento.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a entender. Assim, perguntaria aos partidos que subscreveram a outra impugnação se também pretenderiam que se proceda à leitura do seu pedido de impugnação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, solicitamos que se proceda também à leitura do nosso requerimento de impugnação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer proceder à leitura do seu documento ou requer a leitura pela Mesa?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Requeria a leitura pela Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai ser lido.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.
A fim de ser submetido a apreciação do Plenário, apresento a V. Ex.a o seguinte:Considerando que:1.o O artigo 87.o do Regimento, ao impor o limite máximo de duas horas para a apreciação das matérias a incluir na chamada primeira parte da ordem do dia (entre elas, a revisão do Regimento), visa precisamente garantir que a discussão dessas matérias (de natureza processual) não impeça a Assembleia da República de apreciar e deliberar no uso dos seus poderes legislativos e fiscalizadores e que constituem a substância da sua actividade;
2.o A proposta de restringir o objecto da sessão suplementar à matéria da revisão do Regimento, apresentada à Comissão Permanente em 25 de Setembro pelos partidos da AD e só por eles aprovada, não respeitava as normas regimentais vigentes (designadamente o artigo 87.o) impedindo o exercício das competências legisla-
4266 I SÉRIE- NÚMERO 98tivas e fiscalizadoras da Assembleia da República e visando por, essa- via modificar o actual Regimento sem cumprir as garantias estipuladas para tal efeito;
3.° A convocação defuma sessão suplementar da AR teria plena justificação se na sua ordem de trabalhos, fossem incluídas algumas importantes matérias de legislação e fiscalização que se encontram pendentes e cuja decisão afecta grandemente os interesses de vastas camadas da população, como, por exemplo, os inquéritos e à corrupção  do MAP, o escandaloso novo regime de rendas de casa, os contratos a prazo, as medidas de emergência de protecção à floresta, a, revogação das novas taxas dos serviços, médico-sociais e as iniciativas respeitantes aos deficientes portugueses;