I SÉRIE — NÚMERO 39 66 Risos do PCP. Como medidas de apoio a quem mais precisa, o CDS destaca o descongelamento e actualização das pensões mínimas, sociais e rurais; a majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos em que ambos os membros estejam desempregados; a não tributação, ao contrário do que estava inscrito no Memorando de Entendimento, de prestações sociais, como o subsídio de doença, o subsídio de desemprego ou o abono de família, em sede de IRS; a consignação de 200 milhões de euros da receita do IVA ao Programa de Emergência Social. É pelo apoio a quem mais precisa que se distingue quem trata diferente o que é diferente de quem, sob a forma de uma igualdade de tratamento, permitiu injustiças, como o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais. Mas ética social na austeridade é também exigir mais a quem mais pode ajudar o País neste momento de dificuldade. É com esse objectivo que o Orçamento introduz medidas, como a taxa adicional de solidariedade, no valor 2,5%, aplicada ao escalão mais alto do IRS; a taxa adicional de solidariedade, em sede de IRC, no valor de 3% para as empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros e de 5% para empresas com lucros superiores a 10 milhões de euros; o agravamento da taxa especial para as mais-valias, que passa para 21,5%;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... ou o agravamento em 7,5% da tributação de veículos ligeiros de alta cilindrada, de embarcações e de aeronaves. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todo o esforço que o País vai ter de fazer durante o próximo ano tem como razão de ser a consolidação das contas públicas, mas tem de ser mais do que isso. Estamos perante uma oportunidade inadiável de promover a reforma do Estado e de contribuir para uma mudança do modelo económico em Portugal. Só uma reforma profunda do Estado permitirá reduzir a despesa pública e ser selectivo nas funções a desempenhar pelos organismos públicos. O Estado caro, pesado e ineficaz tem de dar lugar a um Estado que respeite cada euro dos contribuintes, que seja ágil e que se paute por critérios de exigência e qualidade na prestação de serviços. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para essa reforma do Estado contribuem medidas, como o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), com a extinção de mais de 142 organismos e de 1711 cargos dirigentes; a reforma da administração local e, especialmente, do sector empresarial local; a reestruturação do sector empresarial do Estado, onde destacamos o novo estatuto do gestor público; ou o plano de privatizações, permitindo ao Estado sair da economia, sempre que a sua presença seja prejudicial ou desnecessária. Por último, é necessário abrir o caminho ao crescimento económico. Para que tal volte a ser possível, é necessário reduzir a burocracia, reformar a justiça e garantir o financiamento das empresas. São três grandes desafios do Estado para que os privados possam fazer a sua parte. Fazemos este esforço, sabendo que de nada valerá se quisermos voltar a um modelo em que o suposto investimento público esgota o crédito disponível, em que o consumo é desproporcionado em relação à produção, em que a balança comercial tem um desequilíbrio insustentável. Quando recuperarmos — e vamos recuperar — não será para voltarmos às auto-estradas onde não passam carros, aos aeroportos onde não aterram aviões, aos postos de carregamento para carros eléctricos que não existem,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!