34-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 7Requerimento n.9 111/VI (3.")-AC de 24 de Novembro de 1993Assunto: Escolas do ensino básico encerradas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).Nos termos constitucionais é regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam prestadas informações sobre o número e a identificação das escolas do en-sino básico encerradas em 1991, 1992 e 1993 por falta dealunos suficientes. Que critérios foram usados para a recolocação dos alunos?Requerimento n.9 112/VI (3.*)-ACde 24 de Novembro de 1993Assunto: Infracções antiambientais. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me preste informação sobre o número e tipo de infracções à legislação de protecção do meio ambiente registadas em Portugal e envolvendo a aplicação de sanções nos anos de 1991, 1992 e 1993.Requerimento n.9 113/VI (3.*)-AC de 22 de Novembro de 1993Assunto: Abono, a título de renda de casa, do subsídio de 10 % sobre a pensão de reforma previsto no Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Ferroviários de 1927.Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).A resposta que o Governo me deu a requerimento sobre o assunto em epígrafe revela-se não apenas insuficiente como, sobretudo, inadequada.De facto, o subsídio de renda de casa passou a ser incluído no .vencimento apenas para os agentes admitidos desde 1955, já que os admitidos anteriormente pertenciam à Caixa de 1927, com estatuto próprio.De resto, o Governo está a pagar o subsídio a cerca de 6000 reformados, o que não deve acontecer por mera generosidade administrativa. Tomo, aliás, a liberdade de juntar elementos manuscritos do cidadão José Luís Simões, que, julgo, atestam com razoável clareza as razões de descontentamento perante a resposta fornecida. Sinto, pois, ser meu dever reincidir na insistência junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social (a).Assim, e usando as prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito do Ministério do Emprego e da Segurança Social todos elementos atinentes a este caso, que tarda em ser decididamente encarado pela Administração "Pública.(a) Os documentos foram enviados e constam do processo.Requerimento n.9 114/VI (3.a)-AC de 24 de Novembro de 1993Assunto: Recuperação do Mosteiro de Celas, em Coimbra. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).Fundado no início do século xtn pela infanta D. Sancha, o Mosteiro de Celas constitui um notável monumento nacional, confrontando-se com vários problemas que compete equacionar.O Mosteiro, situado em Coimbra, na zona correspondente à antiga «aldeia» de Celas, está hoje cercado de inúmeras construções tidas como modernas, as quais contribuíram para a degradação e deturpação do precioso núcleo monumental.Com efeito, é de lamentar a inexistência de uma área de protecção correspondente ao Mosteiro e suas dependências, já que se trata de um monumento a que pertence um precioso claustro romano-gótico, sendo de referir ainda o portal nobre da Renascença e a abóboda manuelina da igreja.Por outro lado, é inqualificável a situação que resulta do facto de há dezenas de anos este núcleo monástico estar ameaçado por um eucalipto existente do lado norte, em terreno pertencente a um instituto público. Mais: são hoje visíveis no Mosteiro de Celas vários estragos do ponto de vista físico, da sua estrutura ao telhado, problemas que não podem ser olvidados pelos responsáveis pela recuperação e conservação do nosso património histórico-cultural.Em face do exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que, através do instituto competente, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Para quando a definição e concretização da área de protecção do Mosteiro de Celas?2) Qual a possibilidade de ser criada uma galeria de arte e uma ludoteca na denominada «casa da abadessa»?Requerimento n.9 1157VI (3.fl)-AC de 26 de Novembro de 1993Assunto: Construção da barragem do Sabugal. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).O Sr. Ministro declarou, há cerca de um mês e durante uma visita ao distrito de Castelo Branco em que foi interpelado sobre a construção da barragem do Sabugal, que o assunto não merecia mais discussão nem especulação, porque «a Sr.° Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tinha decidido englobar a construção de tal barragem no Plano de Desenvolvimento Regional».Mais tarde, em comissão de análise do Orçamento para 1994, recordo-me eu próprio de ouvir de V. Ex." a confirmação de tal notícia: «não se fala mais no assunto, porque a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais já decidiu construir a barragem e tal projecto já foi metido pela Sr.* Ministra no Plano de Desenvolvimento Regional».