RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página99 A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 95, de 2013-03-07  Relatório da discussão na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado  A Favor: PSD, Miranda Calha (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 84/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 236/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 128/XII  DAR II série A n.o 104, de 2013-03-21  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 8.o (Recurso das decisões arbitrais) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 9.o (Composição) do Anexo  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE  Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 11.o (Conselho de Arbitragem Desportiva) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 21.o (Estabelecimento da lista de árbitros) do Anexo  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 28.o (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 29.o (Designação dos árbitros no âmbito da arbitragem voluntária) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 31.o (Nomeação de um árbitro substituto) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 41.o (Procedimento cautelar) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 48.o (Impugnação da decisão arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.o (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo  Votação novo decreto  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 170/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 74/2013  DR I série n.o 172, de 2013-09-06   Projeto de Lei n.o 237/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Pinto  Título: Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2012-05-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAR II Série E / 251