II SÉRIE-A — NÚMERO 105 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1554/XIII (3.a) REFORÇO DO FINANCIAMENTO AO ANIM – ARQUIVO NACIONAL DAS IMAGENS EM MOVIMENTO No ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento – encontramos registros desde finais do século XIX até à atualidade, entre os quais quais dezenas de milhares em película – em nitrato ou acetato, em 35, 16 ou 70mm –, nacionais e estrangeiros, curtas e longas-metragens, ficção, documentário, animação e vídeos institucionais e familiares. Todos estes materiais, analógicos e digitais, são perecíveis e não resistem à passagem do tempo sem um trabalho continuado e consistente de conservação. Criado em 1996, cabe ao ANIM preservar o património da Cinemateca, tendo a responsabilidade de salvaguardar a herança das imagens em movimento. O trabalho diário, que vai da prospeção de obras perdidas à disponibilização pública dos materiais, passando pela inventariação e catalogação, arquivo, recuperação, cópia e digitalização, exige, como é evidente, recursos e financiamento. Contudo, o que se tem conhecido nesta instituição, sobretudo nos anos mais recentes, é o subfinanciamento. Isso faz com que o ANIM não consiga ter a eficácia e celeridade necessárias à sua função de preservação de memória, estando a sua capacidade operativa aquém de ser verdadeiramente potencializada. Entre reservas, doações e depósitos, existem inúmeras obras e coleções por tratar. Com escassez de recursos humanos, agravada pelos constrangimentos de contratação de trabalhadores nos institutos públicos, é notória a incapacidade de dar resposta ao volume de pedidos externos de consulta e de utilização dos seus serviços do laboratório. Em finais de 2016, altura em que se comemoravam os 20 anos da instituição, houve um apelo à tutela por soluções que garantissem a sua viabilidade financeira; Rui Machado, então diretor do Arquivo, referia que «um crescimento do investimento no sector seria facilmente rentabilizado com os serviços prestados». A situação atual é muito frágil. Não havendo possibilidade de contratação de novos trabalhadores, incorre-se no risco da perda da possibilidade de transmissão dos saberes adquiridos. Não havendo recursos financeiros, fica comprometida a indispensável renovação geracional. Até agora, o financiamento do ANIM – e da Cinemateca – faz-se por via das taxas sobre o mercado publicitário – as taxas de exibição – as quais sofreram fortes quebras a partir de 2010. Por esta razão, e com carácter de contingente, têm-se transferido verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Cinemateca. Negociado ano a ano, este valor tem permitido garantir apenas a sobrevivência da instituição, mas não permite condições para assegurar as suas funções, nem para o desenvolvimento do seu potencial. Neste sentido e tendo em conta as responsabilidades do Estado para com a memória e o património, o Bloco de Esquerda defende que o ANIM venha a ter um forte reforço do seu financiamento, com inscrição plurianual, sob pena de se pôr em causa, a médio e longo prazos, a preservação da memória e a conservação e promoção do património cinematográfico português. É esta, também, a garantia da intensificação da cultura cinematográfica portuguesa, que tantas vezes resulta em obras que aplaudimos e cujos circuitos e reconhecimento internacionais tanto nos orgulham. O que pretendemos garantir não é mais do que o que já está inscrito na Lei do Cinema, no seu artigo 4.o, que define de forma clara as obrigações do Estado sobre o assunto em apreço: «Artigo 4.o Conservação e acesso ao património 1 – O Estado garante a preservação e a conservação a longo prazo das obras do património cinematográfico e audiovisual português ou existente em Portugal, o qual constitui parte integrante do património cultural do País. 2 – O Estado promove o acesso público às obras que integram o património cinematográfico e audiovisual nacional para fins de investigação artística, histórica, científica e educativa, com respeito pelas regras de