8 DE FEVEREIRO DE 1986964-(49)teríamos de voltar atrás, mas o certo é que a última posição foi a de que não precisam dos 47 milhões de contos mas só dos 46 516 000 contos. Portanto, é este número que nós devemos votar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Lopes, compreendo o seu raciocínio, mas, embora isso tenha sido dito numa intervenção, não foi formalizado em termos de proposta.Aliás, houve aqui algumas discussões, como foi o caso relacionado com a anulação, em que o Governo tomou uma posição em termos de proposta. Neste caso foi dito incidentalmente, como um esclarecimento, mas não houve uma declaração jurídica, em termos de proposta, o que me leva a dizer que, na verdade, não há uma proposta do Governo nesse sentido.Assim, parece-me que, por uma questão de cautela, não deveríamos enveredar por esse caminho. De qualquer modo, o Sr. Deputado tem todo o direito de pôr o problema e podemos discuti-lo.O Sr. Silva Lopes (PRD): — É evidente que não quero criar problemas, mas gostava de perguntar se não haverá possibilidade de o Governo amanhã nos esclarecer se precisa, ou não, desse dinheiro.A solução que preferia era a de fazer uma proposta no sentido de a autorização ser de 46 516 000 contos, mas estaria disposto a rever esta proposta se amanhã o Governo nos dissesse que afinal se enganara ontem.Se me disserem que não é possível corrigir a proposta amanhã, prefiro não criar problemas e deixar os 47 milhões, mas se me disserem que ainda é possível, como disse, preferia que votássemos apenas os 46 516 000 contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Suponho que, nem amanhã nem hoje, é possível corrigir a proposta. É que, por um lado, já a votámos, por outro lado, amanhã, não é a Comissão que vai reunir, mas sim o Plenário, que vai votar outra matéria e, para além disso, estas declarações do Governo feitas a este propósito, e a outros, foram de facto incidentais. Portanto, suponho que não podem servir de base a uma votação correcta.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Eu retiro a proposta.O Sr. Presidente: — Em todo o caso, e por uma questão de esclarecimento, devo dizer que estou convencido que só avocando as matérias ao Plenário é que se poderia voltar a discutir a questão e penso que tal não se justifica em função do mérito desta causa.Continuando, dizia eu que o artigo 5.° relativo ao «Imposto sobre o valor acrescentado» é votado no Plenário. Quanto ao artigo 6.°, penso que, embora seja uma matéria sobre dívidas a empresas públicas e participadas pelo Estado, decorrentes de pagamentos efectuados pelo Tesouro, atendendo à sua natureza, devemos deixá-la para o Plenário.O artigo 7.° trata também de um imposto, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, tal como o artigo 8.° O artigo 9.°, relativo a isenção ou redução de impostos, será igualmente discutido no Plenário.Assim, parece que não há mais nenhuma matéria para ser votada hoje em Comissão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Presidente desculpe, mas distraí-me um pouco durante a parte final. Parece-me, no entanto, que o Sr. Presidente disse que não há mais nada a votar na Comissão.O Sr. Presidente: — Eu percorri em voz alta todos os preceitos da proposta de lei de alteração e, face ao artigo 231.° do Regimento, fui excluindo as matérias que não são aqui votadas.A única que, teoricamente, podia suscitar algumas dúvidas, embora me pareça que também deve ser votada em Plenário, é a do artigo 6.°, relacionada com as empresas públicas e com as dotações do Orçamento.Também não vamos votar aqui o problema das alterações legislativas, pelo que, de facto, me parece que não há mais nada para votar.Todavia, gostava de saber se algum dos Srs. Deputados tem opinião diferente.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, para não corrermos riscos, propunha que votássemos as anulações de dotações propostas pelo Governo com a excepção dos 150 000 contos já referidos. É que o Governo propôs anulações de dotações de 406 315 contos e julgo que, durante esta votação, só nos referimos à anulação da anulação dos 150 000 contos. Portanto, resta o restante que faz parte do mapa li.O Sr. Presidente: — De facto, só nos referimos a essa.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, cautelarmente, apresenta uma proposta, que me parece muito útil, no sentido de votarmos todas as anulações propostas pelo Governo, excepto aquela que é relativa aos 150 000 contos, cuja anulação decidimos não votar, e que somam 406 315 contos.Votaríamos em conjunto — penso que não há razão para fazer distinções — a verba Defesa Nacional/ Estado-Maior-General das Forças Armadas no valor de 97 000 contos; a verba de 165 contos das Finanças e Plano; 158 150 contos da Administração Interna, o que totaliza 256 315 contos.Refiro-me ao mapa iii.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Será que não temos que votar também o mapa iv, que se refere à alteração de classificação funcional de despesas e que não foi todo votado aquando da votação dos reforços?O Sr. Presidente: — Bom, creio que é melhor votarmos por partes.Começaremos por votar a proposta de anulação das três verbas, tal como foi apresentada pelo Governo.