43 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas palavras prévias em relação às considerações na fase de encerramento.A primeira é para sublinhar que, ao contrário do que alguns Srs. Deputados aqui pretenderam insinuar, no que diz respeito à decisão de renovação do contrato de concessão com a Liscont, normalmente designado por contrato relativo aos contentores de Alcântara, a posição do Tribunal de Contas é uma posição que se concretizou por ter concluído que nenhum indício de ilícito, nem criminal nem financeiro, ocorreu em relação a esse contrato.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Que vergonha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  A segunda palavra é para sublinhar que, também ao contrário do que alguns Srs. Deputados aqui referiram, o reconhecimento de projecto PIN (potencial interesse nacional) a um qualquer projecto que tenha sido submetido para este efeito concede a possibilidade de uma tramitação em relação aos processos de apreciação e licenciamento mais céleres, nomeadamente através de um regime de conferência partilhada. O que não ocorre é que daí resulte alterações das regras, sejam as ambientais, sejam as de ordenamento do território, ou qualquer efeito de aplicação de sistemas de incentivo automáticos para o financiamento dos projectos em causa.Estas explicações, Sr.as e Srs. Deputados, são devidas perante a opacidade das intervenções feitas e precisamente em nome do princípio da clareza e da transparência.Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim da interpelação, é o momento de nos perguntarmos, em rigor, para que é que ela terá servido. É suposto que uma interpelação política ao Governo traga em si um conteúdo relevante em matéria de contraponto de orientações políticas ou em matéria de fiscalização efectiva dos actos do Governo.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Nada disso foi feito aqui pelo partido interpelante, nem, aliás, pelos demais partidos da oposição, que tiveram ocasião de usar da palavra.O Sr. José Soeiro (PCP): —  Não é verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Aquilo a que assistimos foi a uma mera função tribunícia —  interpelar para marcar agenda no Parlamento — , porque, na verdade, nenhum tema, nenhuma matéria, nenhuma consideração demonstraram uma qualquer linha de orientação consistente que pudesse aqui propor, debater ou defender outras soluções de transparência para as linhas de concretização das orientações públicas do Governo. Bem pelo contrário, aquilo que verificámos aqui foi que, em relação a afirmações feitas do lado do Governo em matéria de empenhamento na transparência ao nível da gestão financeira, ao nível da contratação pública, ao nível da gestão das concessões em matéria contratual, ao nível da gestão do Serviço Nacional de Saúde, ao nível de tantos outros aspectos transversais, algum partido da oposição, particularmente o partido interpelante, pôde contradizer o sentido essencial. E o sentido essencial é o de que este Governo, como, aliás, o governo anterior, do Partido Socialista destaca-se por ter introduzido procedimentos de transparência aos mais diversos níveis da gestão pública. E é por eles que respondemos e é em função deles que claramente assumimos as nossas linhas de orientação política.Aplausos do PS.Protestos do PCP.