98-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 82.1 — A verba atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil é de 714 100 contos.2.2 — Por seu lado, a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais beneficia de um crescimento da quantia que lhe está afecta de cerca de 40 % em relação ao ano anterior.3 — Em termos de despesas de funcionamento, será de relevar o facto de, baixando estas em todos os ministérios, ser o Ministério da Administração Interna o único que apresenta um crescimento das mesmas, que orçarão em 126,3 milhões de contos.4 — As forças de segurança interna vêm acentuando o seu peso relativo no orçamento global do Ministério da Administração Interna, que evolui de 92,8 % em 1992 para 93,2% no Orçamento de 1993.Tal deve-se, principalmente, ao crescimento das rubricas relativas a remunerações e pensões dos funcionários.5 — Em conclusão, o montante global dos recursos colocados em 1993 à disposição de todas as entidades sob tutela do Ministério da Administração Interna, tendo em conta o Orçamento do Estado, PIDDAC, contas de ordem, fundos e serviços autónomos e SNPC, bem como as verbas incluídas nas subdivisões 98 e 99, ascende, em 1993, a 180 350 746 contos, o que representa um aumento significativo em relação ao ano anterior (145 932 591 contos).Certo é que tal crescimento incide essencialmente nas rubricas de pessoal em consequência do novo sistema retributivo em vigor.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, José Puig. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.C — Área da comunicação social1 — Da análise da proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 1993 na área da Comunicação Social resulta um valor global de despesa de I 559 769 contos.2 — Este valor não inclui as compensações financeiras a atribuir à RTP e RDP, uma vez que o capítulo 60 do Orçamento do Estado não discrimina as verbas para aquele efeito.3 — O Orçamento do Estado prevê a atribuição à Lusa da verba de I 008 504 contos a título de indemnização compensatória, o que representa uma redução de cerca de 16% em relação a verba para o efeito inscrita no Orçamento do Estado para ó ano de 1992.4 — Esta redução resulta do previsto no contrato-programa subscrito pelo Estado e pela Lusa, uma vez que aí se prevê um peso regressivo da comparticipação do Estado nas receitas da agência noticiosa.5 — O Orçamento do Estado para 1993 prevê uma verba de 329 868 contos para atribuição de subsídios de difusão e reconversão tecnológica e ainda uma verba de 111 308 contos para apoio da formação profissional, estando nesta englobado apoio ao CENJOR.6 — Estas verbas representam, em lermos gerais, uma tendência para a diminuição das dotações para a reconversão tecnológica das empresas de comunicação social e um aumento das dotações inscritas para apoio à formação profissional.7 — Para além destas verbas, o Orçamento do Estado para 1993 prevê a transferência de 2700 contos para asempresas transportadoras dependentes das câmaras municipais pelas bonificações concedidas aos jornalistas e, ainda, 11 084 con los a transferir, para o mesmo efeito, para as empresas públicas, ou equiparadas, de transportes.8 — Não é possível determinar as despesas com pessoal previstas no Orçamento, uma vez que estas, por força da extinção da Direcção-Geral da Comunicação Social, se encontram inscritas, de forma não desagregada, no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.9 — Em conclusão, somos de parecer que a proposta de orçamento apresentada é, em geral, adequada aos objectivos políticos do Governo para o sector de comunicação social.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.ANEXO IIRelatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993.Ao 4.° dia do mês de Novembro de I992 reuniu a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com a presença do Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, para apreciar a proposta de lei n.° 37/VI — Orçamento do Estado para I993.O Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros apresentou o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, referindo que o objectivo global da política orçamental para 1993 é o de redução do défice global do Estado (e do sector público administrativo) pela via da contenção das despesas e a evolução das receitas fiscais resultante do crescimento endógeno da economia. Referiu também, no que respeita à administração central, que o esforço de racionalização dos gastos públicos será efectuado através dè programas de reestruturação, que asseguram poupanças de cerca de 5 % relativamente à estimativa de execução em 1992 na generalidade dos ministérios.Comparativamente ao orçamento de I992, o Sr. Subsecretário de Estado informou que o orçamento da despesa para 1993 dó Ministério dos Negócios Estrangeiros, tem ém conta a antecipada redução de despesas correntes relacionadas com o facto de Portugal não exercer a Presidência da Comunidade Europeia.A Comissão apreciou globalmente a proposta de lei n.° 37/VI, destacando, relativamente à execução orçamental de 1992, uma redução de 3 % no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Do total de 26,3 milhões dc contos, 23,'7 milhões destinam-se a despesas de funcionamento, sendo os restantes 2,6 milhões destinados a transferências para o exterior.Relativamente a I992, a Comissão constatou igualmente o aumento do esforço de investimento no Ministério dos Negócios Estrangeiros que se regista através do aumento de 33 % no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) do Ministério (de 0,3 milhões de contos em 1992 para 0,4 milhões dé contos em 1993).Analisada a proposta de lei n.° 37/VI e apreciadas as informações complementares apresentadas pelo Sr. Subse-