I SÉRIE — NÚMERO 41 6 dos corpos de bombeiros; define normas de obediência relativamente ao equipamento e ao material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica das atividades, entre uma série de outros aspetos pertinentes para a atividade destes profissionais, que todos aqui, obviamente, reconhecemos como deveras importante na nossa sociedade. A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários foi fundada em novembro de 2005 e tem como principal objetivo a congregação e a representação dos bombeiros voluntários em Portugal, nomeadamente dos interesses dos seus associados e da defesa do código deontológico da classe dos bombeiros voluntários. Portanto, tendo em conta as competências do Conselho Nacional de Bombeiros, consideramos que a presença desta Associação no Conselho é essencial, pois, pelas atribuições que tem, poderá dar contributos fundamentais. O PAN está disponível para discutir estes projetos em sede de especialidade, se assim o entenderem, porque o importante é assegurar que todos os bombeiros e todas as bombeiras em Portugal têm representação neste Conselho Nacional. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para discutir duas iniciativas legislativas que pretendem a inclusão de um 12.o membro no Conselho Nacional de Bombeiros: a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. Iniciativas do género já tiveram entrada neste Parlamento, num passado não muito distante; duas caducaram e, antes, em 2017, uma não obteve vencimento. De um ponto de vista material, os proponentes fundamentam a sua iniciativa com base na natureza das atribuições do Conselho Nacional de Bombeiros, afirmando que o mesmo é, e cito, «um órgão consultivo do Governo e da Autoridade Nacional de Proteção Civil nas várias matérias que dizem respeito aos bombeiros portugueses». Na verdade, nos termos do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 45/2019, o Conselho Nacional de Bombeiros é um órgão consultivo exclusivamente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e não também do Governo, como anteriormente estava previsto, relativamente à atividade dos bombeiros. A atual composição do Conselho Nacional de Bombeiros inclui representantes dos bombeiros portugueses, designadamente o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e o presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. É avisado realizar esta abordagem para alargarmos a visão de enquadramento. De facto, o estatuto legal da Liga dos Bombeiros Portugueses e o papel que lhe é atribuído por diversos diplomas legais, em particular pelo artigo 45.o da Lei n.o 32/2007, que aprovou o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, confere-lhe um elevado grau de representatividade do setor. A propósito, recorda-se, consta do referido artigo, por exemplo, o facto de a Liga ser ouvida em sede de negociação de convenções coletivas de trabalho aplicáveis às associações humanitárias de bombeiros e aos bombeiros profissionais de corpos mistos detidos por associações humanitárias de bombeiros. Portanto, é certo que os bombeiros portugueses têm dois representantes no Conselho, num total de 10 membros. É também certo que a opção político-legislativa relativa à composição do Conselho não tem assim tanto tempo — em abono da verdade, não fez ainda um ano. Agora, com total abertura — repito, com total abertura —, perguntamos se se justifica aprofundar o conhecimento da representatividade da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e, consequentemente, analisar se as propostas têm acolhimento por ter objeto que define, concretamente, o sentido das modificações a, eventualmente, introduzir na ordem legislativa. A nossa resposta é que pensamos que sim e temos completa disponibilidade para essa abordagem em sede de comissão parlamentar. Aqui, deixaria uma nota de concordância com o Sr. Deputado Duarte Marques: é necessário obtermos, de facto, alguns pareceres.