17 | II Série A - Número: 052 | 7 de Fevereiro de 2008Esta directiva, tendo em atenção a necessidade de coordenação com as acções levadas a cabo noutras instâncias internacionais neste domínio, nomeadamente as Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) sobre o Branqueamento de Capitais, definiu, a nível do sector financeiro, estabelecimentos de crédito e outras instituições financeiras, o enquadramento das medidas de combate ao branqueamento de capitais, definido como um conjunto de infracções associadas ao tráfico de estupefacientes.O âmbito de aplicação desta directiva foi posteriormente alargado pela Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro de 2001 (que altera a directiva supracitada), que veio introduzir uma definição mais alargada de branqueamento de capitais, com base numa gama maior de infracções principais, e estabeleceu que um conjunto de actividades e profissões não financeiras está igualmente sujeita às obrigações previstas pela directiva em matéria de identificação de clientes, manutenção de registos e notificação de transacções suspeitas.Face à necessidade de actualizar as disposições das directivas vigentes decorrentes da evolução da problemática do terrorismo e da necessidade de ajustamento às novas práticas internacionais no domínio do combate ao branqueamento de capitais, resultantes, nomeadamente, da revisão e alargamento das recomendações do GAFI em 2003, foi adoptada a Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005, «que visa a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo». Esta directiva, atendendo às «alterações muito substanciais a introduzir, revoga, «por questões de clareza», a Directiva 91/308/CEE.31 Entre as alterações consignadas 32 refiram-se a adopção de uma definição mais lata de branqueamento de capitais que integra o financiamento do terrorismo, abrangendo não só a «manipulação do produto de actividades criminosas como também a recolha de fundos ou de bens para fins terroristas», o alargamento das obrigações decorrentes da aplicação das disposições aos mediadores de seguros de vida e aos prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts), a permissão da vigilância simplificada da clientela em casos apropriados, a proibição de as instituições de crédito e financeiras poderem manter contas anónimas, para além de ajustamentos técnicos e de alterações e adições no que se refere a definições e conceitos.Medidas de execução: O Capítulo VI da Directiva 2005/60/CE prevê que devem ser atribuídas à Comissão competências para adoptar as medidas necessárias à sua execução, a fim de «ter em conta a evolução técnica na luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo e de assegurar uma aplicação uniforme dessa directiva».Neste contexto são estabelecidas pela Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, «as medidas de execução no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada».33 Relativamente ao conteúdo da primeira definição, são especificados os conceitos de «pessoas a quem estão cometidas ou foram cometidas funções públicas proeminentes», «membros próximos da sua família» e «pessoas conhecidas como estreitamente associadas». Em segundo lugar, são definidos os critérios técnicos que permitem que os Estados-membros apliquem medidas simplificadas de vigilância a determinados clientes e tipo de produtos e transacções, dado o reduzido risco envolvido, e, por último, são definidos os critérios técnicos que permitem aos Estados-membros excluir do âmbito de aplicação desta directiva as pessoas colectivas e singulares que desenvolvam uma actividade financeira numa base ocasional ou muito limitada.Alterações posteriores: Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE.34                                                            Notas: Para informação sobre a estratégia global de luta contra o branqueamento de capitais na União Europeia poderão ser consultados os sítios do Portal da União Europeia Delinquência financeira e Blanchiment d’argent (Comissão/Justiça e Assuntos Internos).31 Os trabalhos preparatórios da Directiva 2005/60/CE podem ser consultados através da respectiva ficha de processo legislativo na base de dados Prelex. A este propósito refiram-se igualmente as Comunicações da Comissão de 2004 sobre a luta contra a criminalidade organizada no sector financeiro e contra o terrorismo (COM/2004/262 e COM/2004/221).32 A proposta da Comissão relativa à Directiva 2005/60/CE (COM/2004/448) inclui, em relação ao conteúdo de cada artigo, comentários às alterações propostas. (Versão consolidada da Directiva 91/308/CEE) 33 Os resultados dos estudos e consultas efectuados por iniciativa da Comissão a propósito das medidas de execução da Directiva 2005/60/CE estão disponíveis para consulta no sítio «Delinquência financeira».34 Para informação sobre os artigos alterados veja-se a Ficha bibliográfica da Directiva 2005/60/CE.