9 DE NOVEMBRO DE 199616-(5)3.1.1 —De referir ainda que no projecto n.° 88.12.6197.8 a falta de um documento no processo deve-se a uma má coordenação entre os serviços do IFADAP e da DRAEDM3.2 — Conclusões do anexo n à informação n.° 93/96 — considerando que esta análise da IGA teve por objecto, essencialmente, aprofundar os indícios recolhidos na primeira fase e considerando a metodologia e as condicionantes desta análise, a IGA conclui:a) Dos 11 projectos analisados são considerados em situação regular os projectos n.os 88.63.6121.1, 90.61.6137.7, 91.61.6261.3, 90.51.6136.0, 90.51.6204.6, 89.08.6564.5, 94.08.6791.4 e ainda o projecto de emparcelamento de Valença, Ganfei e Verdoejo;b) Confirma-se a existência de irregularidades nos projectos n."s 90.61.6480.1, 90.53.7317.1 e no Centro de Formação Profissional de Agricultores de Viseu.4 — Audição do Sr. Engenheiro Carlos Manuel Ferreira da Maia (ex-director regional de Agricultura da Beira Litoral) — no âmbito da audição, o Sr. Engenheiro Carlos Manuel Ferreira da Maia respondeu às questões colocadas pelos Deputados da Comissão, nomeadamente no que concerne aos critérios de seriação das operações a financiar pelo FEOGA — Orientação, à eficácia dos investimentos feitos e ao funcionamento do Centro de Formação de Viseu.Em resposta às questões colocadas, o Sr. Engenheiro Carlos Manuel Ferreira da Maia informou que os critérios de seriação se fundavam, essencialmente, na área beneficiada, no custo por hectare da área beneficiada e, fundamentalmente, no envolvimento e no interesse das populações abrangidas pelos empreendimentos.No âmbito da formação profissional, a política seguida foi a de optar pela qualidade em detrimento da quantidade.Quanto à eficácia dos investimentos, o Sr. Engenheiro Carlos Manuel Ferreira da Maia considerou que os investimentos feitos não conseguiram alcançar os objecüvos que se pretendiam por falta de dinamismo das organizações locais que subscreveram o capital social das empresas, referenciando o caso particular da Horto-Beira.Re/ativamente ao Centro de Formação de Viseu, o Sr. Engenheiro Carlos Manuel Ferreira da Maia informou que a gestão foi confiada à CONFAGRI, que, por sua vez, deu concessão à FENAFRUTAS.Todavia, refuta a acusação feita no relatório do TCE de que o Centro não teria sido utilizado para o fim a que estava destinado. Ao contrário, afirma que pelo Centro passaram cerca de 2000 formandos, no âmbito de 7 cursos de base de empresários agrícolas.5 — Audição com o Sr. Engenheiro António Pereira Baptista (ex-gestor do PAF na Circunscrição Florestal de Vila Real) — o Sr. Engenheiro António Pereira Baptista prestou esclarecimentos à Comissão sobre os procedimentos que orientavam o investimento em florestas em Trás--os-Montes.No que respeita aos projectos públicos, as administrações florestais ou os serviços florestais locais recebiam os projectos aprovados e, após disponibilização da verba atribuída para cada projecto por parte da Direcção-Geral das Florestas, a obra era iniciada. À medida que iam fazendo despesas com a execução da obra, as próprias administrações elaboravam os pedidos de pagamento e asfolhas de despesas, que eram remetidos aos chefes da circunscrição ou à circunscrição florestal, sendo todos os documentos verificados na repartição administrativa e chancelados pelos técnicos dos serviços locais, assinados pela repartição administrativa e, depois, remetidos ao responsável da Circunscrição Florestal de Vila Real.Questionado sobre a eventualidade de técnicos da Administração Pública patrocinarem projectos privados, o Sr. Engenheiro António Pereira Baptista respondeu que, tanto quanto era do seu conhecimento, quer em Trás-os-Montes quer em qualquer outra parte do País, na primeira fase do PAF e dada a inexistência de técnicos neste domínio, ou seja, no primeiro ou segundo ano da sua entrada em vigor, todos ou quase todos os projectos a nível nacional foram elaborados por técnicos dos serviços florestais, incluindo, portanto, os projectos privados.6 — Audição do Sr. Dr. Ivo de Pinho (presidente do IFADAP) — o Sr. Dr. Ivo de Pinho iniciou a audição com uma exposição circunstanciada dos factos e das motivações que presidiram à elaboração do relatório do TCE.Informou a Comissão que Portugal, as autoridades portuguesas, não conheciam o relatório quando foi divulgado pelo Sr. Presidente do TCE. Mais, afirmou que não há memória de relatórios do TCE serem elaborados sem considerarem a posição dos Estados membros.Na opinião do Dr. Ivo de Pinho, os auditores que vieram a Portugal manifestaram bastante ignorância, muitas vezes em relação às leis nacionais e até em relação às leis comunitárias que regulam os projectos e o seu enquadramento.Em determinados casos o TCE fez plágio de incorrecções já detectadas e identificadas pelas autoridades portuguesas. Aponta como caso mais flagrante o projecto da Administração Florestal de Vieira do Minho, que estava identificado pelas autoridades portuguesas e foi catalogado como um caso detectado pelos auditores do Tribunal.O relatório foi apresentado numa conferência de imprensa, no Luxemburgo, pelo próprio Presidente do TCE, sem que tenha sido feita uma divulgação prévia junto do Estado membro em causa, Portugal.O relatório ataca indevidamente a circunstância de muitos projectos de investimento terem sido aprovados na área da transformação e comercialização. A crítica visa a falta de planos de comercialização sem que houvesse um estudo de mercado para esses projectos. Ocorre que a esse tempo não havia essa obrigação comunitária, a exigência de apurar as condições de mercado é uma exigência recente, que não pode ter efeitos retroactivos.Por outro lado, os projectos aprovados no âmbito do Regulamento n.° 355 eram, de igual modo, aprovados pela Comissão, pelo que este relatório contém também uma crítica à Comissão Europeia.Para alguns, a atitude do TCE resulta de um processo polémico e conflituoso de redistribuição do poder dentro dos órgãos comunitários.Quanto ao envolvimento do IFADAP em todo o processo, o Sr. Dr. Ivo de Pinho divide o envolvimento em três momentos:Num primeiro momento, coordenou a resposta ao relatório liminar da Comissão, que surge em Abril de 1995;No segundo momento, o IFADAP estabelece colaboração activa com a Inspecção-Geral de Finanças, com o Tribunal de Contas português e com a IGA,