13 DE DEZEMBRO DE 199094-(289)base monetária, em liquidez e em pressões sobre a procura e sobre a balança de pagamentos, será possível pôr em prática o controlo indirecto do crédito e, portanto, também da liquidez. Desta operação não há, portanto, por si só, consequência sobre as condições de crédito.A evolução dessas condições e das taxas de juro dependerá, naturalmente, da política monetária c de considerações dc vária natureza. Mas, sobre este aspecto específico, a situação é esta, e se o Sr. Presidente mc desse licença, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que avançasse alguns pormenores.No entanto, é este o quadro que está previsto para esta operação, à qual me referi dc forma sucinta quando apresentei, há alguns dias, o Orçamento do Estado nesta Câmara.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Penso que a primeira parte da explicação está já dada. Esta operação está, de facto, em vias de concretização.A opção que tomámos foi a de colocar um volume de dívida pública distribuído por um conjunto variado de prazos e instrumentos, mas todos eles instrumentos já existentes. Portanto, não se recorre a nenhuma forma especial de dívida; é dívida transacionável e correspondente às formas já conhecidas, o que é vantajoso para o mercado, dado que não se introduzem novidades em termos de instrumentos financeiros, e sobretudo, para além do objectivo primeiro dela, que é o de substituir a liquidez excedentária colocada no Banco de Portugal, vai permitir uma outra coisa, ou seja, constituir um campo dc partida importante para o relançamento do mercado secundário da dívida pública. Há uma massa enorme dc títulos que vai ser colocada nas instituições dc uma só vez, que os bancos vão procurar — faseadamenle no tempo, obviamente — colocar no público, constituindo, assim, uma poderosa alavanca para a dinamização do mercado secundário da dívida pública.Penso que os pormenores da operação e distribuição por \iVu\os nao são agora o mais importante, mas, se for necessário, temos esses elementos já negociados com os bancos, inclusivamente, mas, ainda quanto às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos relativamente às pequenas e médias empresas, permito-mc dizer, para além do que o Sr. Ministro das Finanças já disse, que o facto de o controlo do crédito e da liquidez passar a ser feito de forma indirecta e deixar de o ser pelos tradicionais limites de crédito beneficiará as pequenas empresas, pois, como sabe, quando há limites de crédito, eles actuam de forma relativamente assimétrica contra as pequenas e médias empresas, que não têm, normalmente, acesso a fontes alternativas de financiamento, designadamente ao financiamento por obrigações e ao financiamento de origem externa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Octácio Teixeira (PCP): —Sr. Secretário dc Estado, o objectivo é a redução da dívida pública colocada no Banco de Portugal?O Orador: — É esse e também o da amortização de uma parte da dívida externa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Então como é que isso se conjuga com o facto de, em termos orçamentais, na parte da Direcção-Geral do Tesouro, os juros a pagar ao Banco de Portugal, em 1991, aumentarem 77 % em relação aos juros que estavam orçamentados para 1990, visto que passam dos 113 milhões de contos para os 200 milhões de contos?O Orador: — Onde é que o Sr. Deputado tem essa informação?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — No Orçamento do Estado.O Orador: — Juros a pagar ao Banco de Portugal?!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, pelo menos está lá BPL. Depreendo que BP seja Banco dc Portugal!O Orador: — Sr. Deputado, ignoro qual é o elemento a que está a referir-se, até porque, nos quadros do Orçamento, como sabe, não aparece o Banco de Portugal...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, quando refiro o Orçamento do Estado, falo do Orçamento do Estado global e não apenas da proposta do Orçamento do Estado. Mas eu devo ter isto aqui à mão e apresento-lho já para dar uma vista de olhos.O Orador: — Já agora, se me permite, ainda que assim fosse, na altura em que o Orçamento foi entregue esta operação não estava desenhada e muito menos concreüzada, ou seja, os juros pagos ao Banco de Portugal, nesse caso, serão pagos às instituições que substituirão a dívida que, neste momento, temos colocada no Banco de Portugal.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário dc Estado?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O Sr. Secretário de Estado disse que na altura em que o Orçamento do Estado foi entregue não estavam ainda pensadas as consequências da operação que o Sr. Ministro das Finanças acabou de detalhar? Foi isso que quis dizer?O Orador: — Quando o Orçamento foi apresentado na Assembleia da República ainda não estava concretizada. Não podíamos prever algo que não tínhamos negociado com os bancos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Concretizando, isso quer dizer que há um impacte evidente, em vários aspectos do Orçamento, em consequência dessa operação que não estão na proposta que nos foi entregue!O Orador: — Sr. Deputado, desculpe, mas só pode haver uma diferença entre as instituições que. v&o receber os juros, até porque a operação está desenhada por forma que o seu efeito orçamental em 1991 seja neutro.