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Por todas estas razões, o PS vota naturalmente de forma favorável a proposta de resolução hoje em discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Neves Moreira.O Sr. Eduardo Neves Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, através da proposta de resolução n.o 27/IX, aprovou para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999. Dentro dos princípios e esforços desenvolvidos por ambos os países, visando a promoção das relações entre si, bem como no interesse da integração da República Eslovaca nas estruturas de segurança europeias e transatlânticas, entenderam a República Portuguesa e a República Eslovaca a necessidade do estabelecimento do acordo que apreciamos neste momento e que trata de matéria de cooperação no domínio da defesa. Deve ser ressaltado que, no presente acordo, é patente a necessidade de serem respeitados os princípios e objectivos da Carta fundadora das Nações Unidas e da Carta de Paria para uma nova Europa. Visa essencialmente o instrumento em exame o estabelecimento de contactos mútuos por forma a criar uma base sólida para as relações bilaterais e para a troca de conhecimentos, informação e experiência na área da cooperação em matéria de defesa e matéria militar.
É motivo de júbilo para o povo português a assinatura deste acordo, pois, além de constituir um importante instrumento de aperfeiçoamento das relações bilaterais na área da defesa, promove a futura e breve integração da República Eslovaca na União Europeia. A proposta de resolução, que recebeu o parecer favorável da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa através de relatório que tive a honra de elaborar, obedece a recomendações e disposições mundiais visando o aperfeiçoamento das relações entre os países e a cooperação que sempre deve existir com vista ao aperfeiçoamento das condições de segurança e bem-estar de suas populações.
No momento em que o mundo assiste a tantas manifestações de preocupação motivadas pela instabilidade internacional em razão da guerra do Iraque, só podemos manifestar-nos favoravelmente pela ratificação do presente acordo, estando, a nosso ver, pelo seu alcance, oportunidade e interesse em condições de merecer todo o apoio e aprovação desta Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, à Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 27/IX, que aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999. Este acordo tem por objectivo o estabelecimento de contactos mútuos, por forma a criar uma base sólida para as relações bilaterais e troca de conhecimentos, informação e experiências na área da cooperação em matérias de defesa e em matéria militar.
Tendo em atenção a actual situação política, não posso deixar de referir a importância de que este acordo se reveste na intenção de promover o fortalecimento das relações destes dois Estados, e na tentativa de integrar a República Eslovaca nas estruturas de segurança europeias e transatlânticas. Com observância dos princípios de igualdade, parceria e benefício mútuo, as Partes cooperarão especialmente nas seguintes áreas: política de segurança e defesa; operações humanitárias e de manutenção de paz; legislação em matéria de defesa e em matéria militar; planeamento e orçamento; organização das forças armadas no domínio do pessoal, administração e logística; controlo e segurança do tráfego aéreo; protecção do ambiente e controlo da poluição; museus, publicações e história militar; actividades desportivas e culturais.
Sr. Presidente, permita-me ainda distinguir, pela sua importância, o destaque que este acordo atribui à protecção de informação, isto é, o pessoal envolvido na cooperação obedecerá aos regulamentos da legislação nacional de cada país relativos à protecção da informação classificada fornecida pela outra Parte. Sendo assim, o desenvolvimento da cooperação entre estes dois Estados no domínio da defesa e no domínio militar será exercido dentro dos limites das competências definidas nas respectivas legislações nacionais.
Por todas estas razões, a bancada do CDS/Partido Popular saúda e aprova o acordo assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre esta proposta
4697   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 de resolução. A sua votação far-se-á na próxima oportunidade regimental.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que diz respeito à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001, e 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento também, em nome do Governo, as propostas de resolução n.° 34/IX e 35/IX que aprovam para ratificação os acordos de estabilização e associação que as Comunidades Europeias e seus Estados-membros celebraram, respectivamente com a antiga República Jugoslava da Macedónia e com a República da Croácia.
Estão ainda bem presentes na nossa memória as graves dificuldades que a região balcânica atravessou na década de 90, marcada por períodos de grave instabilidade, de guerra, de conflitualidade inter-étnica, de violação dos direitos humanos e de retrocesso económico. Ciente do papel que a União Europeia é chamada a desempenhar como entidade de referência para os países balcânicos, a Comissão propôs, em Maio de 1999, um novo enquadramento para o relacionamento destes com a União. Esse novo enquadramento configura o Processo de Estabilização e Associação, o qual oferece aos países a que se dirige perspectivas credíveis de aproximação à União Europeia e de uma parceria ampla, ao nível dos três pilares. Trata-se de um importante instrumento para a promoção, nos países destinatários, de condições que favoreçam uma estabilidade auto-sustentada, uma consolidação da democracia e uma recuperação económica.
Os Conselhos Europeus de St.a Maria da Feira e de Nice e a Cimeira de Zagrebe, que reuniu os Estados-membros da União Europeia com os países do Processo de Estabilização e Associação, confirmaram o estatuto destes como potenciais candidatos à adesão. Este estatuto exige um quadro normativo que facilite uma aproximação gradual e equilibrada à realidade Europeia e que defina o quadro estratégico de relacionamento. Tal é o objectivo dos Acordos de Estabilização e Associação. A concepção destes acordos inspirou-se nos Acordos Europeus de Associação com os países candidatos à adesão e baseou-se na experiência do processo de alargamento. Os Acordos de Estabilização e Associação requerem e assentam no respeito pelos princípios democráticos, pelos Direitos do Homem e pelo Estado de Direito. Os dois primeiros acordos deste tipo foram assinados precisamente com a antiga República Jugoslava da Macedónia, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001, e com a República da Croácia, também no Luxemburgo, no dia 29 de Outubro do mesmo ano.
Das várias disposições constantes de cada um dos acordos celebrados com ambos os países destacaria as seguintes: a definição de um enquadramento formal para o estabelecimento de um diálogo político entre as Partes; o incentivo ao aprofundamento da cooperação regional, incluindo uma zona de comércio livre entre os países da região; a possibilidade de criação de uma zona de comércio livre entre as Partes; a regulamentação da circulação de trabalhadores, da liberdade de estabelecimento, da prestação de serviços, pagamentos correntes e capitais; o compromisso da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Croácia em harmonizarem, progressivamente, as respectivas legislações com as normas em vigor na Comunidade Europeia, nomeadamente nos sectores-chave do mercado interno; os mecanismos de cooperação numa vasta gama de áreas, incluindo a justiça e assuntos internos; a definição de um enquadramento institucional para o relacionamento com a União Europeia que compreende, para cada um dos dois países, um Conselho, um Comité e uma Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, a República da Croácia submeteu à Presidência grega o seu pedido de adesão à União Europeia. No dia 1 do corrente mês de Abril, a União Europeia substituiu a presença da NATO na antiga República Jugoslava da Macedónia. Estes factos recentes ilustram bem a importância de que se reveste a União Europeia para o futuro daqueles países.
Estamos convencidos de que a entrada em vigor dos acordos de estabilização e associação celebrados com a antiga República Jugoslava da Macedónia e com a República da Croácia reforçará a aproximação e a ancoragem estratégica de ambos às estruturas europeias e euro-atlânticas. O principal êxito da construção europeia são 50 anos de paz, prosperidade e democracia entre todos os Estados empenhados neste processo. A entrada em vigor daqueles acordos para estender tais benefícios à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República da Croácia, para que não se repitam os horrores da década passada, é seguramente um factor de consolidação daqueles pilares de vivência democrática.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar as conclusões dos relatórios, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, no essencial, o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de se referir com bastante detalhe ao conteúdo das duas propostas de resolução que aqui são discutidas, e a recomendação e o parecer que elaborei em Comissão vão no sentido da aprovação por este Parlamento dessas mesmas duas resoluções, não só pelas razões que o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de explicar mas também pela importância política, que gostava de destacar, destes dois acordos de estabilização e de associação, importância para os dois países em causa pela história conhecida, recente e menos recente, mas também para o próprio continente europeu no que isso significa de consolidação da paz, de estabilização e, sobretudo, por estes dois acordos constituírem
4698   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 um instrumento preventivo (este sim, preventivo) para evitar males piores, como o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de referir.
Desse ponto de vista, gostava de destacar a entrada em vigor, se tudo correr bem, no prazo de seis anos, de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e estes dois países e, sobretudo, o facto de estes dois acordos corresponderem a uma visão dinâmica daquilo que é a perspectiva da União Europeia em relação às suas fronteiras geográficas e, particularmente, em relação às suas fronteiras políticas.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazendo apenas um reparo que já tive oportunidade de fazer em sede de Comissão e no relatório: o de que as duas resoluções, porventura por um erro de dactilografia, referem que a antiga República Jugoslava da Macedónia já tinha também pedido a adesão à União Europeia, o que, como se sabe, não é verdade, pelo que solicito que essa correcção seja feita pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que está a decorrer o processo de alargamento da União Europeia, o apoio aos países candidatos - como é o caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) e da República da Croácia - é essencial para, de uma forma gradual e equilibrada, aproximar as suas realidades políticas, económicas e sociais daquilo que já existe no espaço dos Quinze.
Através de um compromisso assumido pelas Partes, estes Acordos irão contribuir para a estabilização não apenas da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Croácia mas de toda a região dos Balcãs, reforçando a democracia através de uma reforma das instituições e da administração pública, visando o respeito pelos direitos humanos, a solidificação das instituições democráticas e, ainda, o aprofundamento da cooperação comercial e económica, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre, tanto para as mercadorias como para os serviços.
Os Acordos que hoje nos são apresentados para ratificação pretendem criar um quadro normativo que permita estabelecer as condições necessárias para tal aproximação, aprofundando a cooperação regional e permitindo um diálogo político profícuo e vantajoso para ambas as Partes, baseado no respeito pelos Direitos do Homem e do Estado de direito.
O Governo de Portugal tem vindo, através de diversas instâncias, a defender as virtudes deste alargamento, não apenas porque ele irá, certamente, criar uma Europa mais segura, mais solidária e com níveis de cooperação mais elevados, mas também porque o nosso percurso no processo de integração europeia a isso nos leva.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas razões atrás expostas, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar favoravelmente as propostas de resolução n.os 34/IX e 35/IX, salientando a importância que estes Acordos poderão ter para a estabilização dos Balcãs e para o reforço da segurança europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 34 e 35/IX pretendem ratificar os Acordos de Estabilização e de Associação que foram assinados - recentemente, pode dizer-se -, no Luxemburgo, com as Repúblicas da Macedónia e da Croácia.
Trata-se, quer num caso quer no outro - e independentemente dos formalismos que aqui já foram referidos pelo Sr. Deputado António José Seguro -, de dois Estados que já enunciaram, pelo menos, a sua vontade informal de virem a aderir, num futuro ainda sem prazo certo, à União Europeia.
É neste contexto que os Acordos de Estabilização e de Associação - apesar das diferenças que podem existir - se inspiram naquilo que têm sido os acordos de associação entre a União Europeia e outros países candidatos, designadamente aqueles que fazem parte do "pacote" que está prestes a formalizar a sua integração plena.
Estes Acordos pretendem, portanto, assumir uma aproximação entre a ex-República da Macedónia e da Croácia à União Europeia, através de um conjunto de parâmetros enquadradores relativamente aos quais sublinharei três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, a definição de um quadro que assegure o respeito pelos princípios democráticos - designadamente o respeito pela intervenção pluralista e diversificada -, o respeito pelas minorias étnicas, o respeito pelos princípios (tão desrespeitados ultimamente) da Carta das Nações Unidas e da OSCE e, de forma geral, o respeito daquilo que enforma a doutrina da preservação dos Direitos do Homem.
Em segundo lugar, prevê-se um aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação regional, com vista a assegurar as condições de estabilização daquela região e de permitir um diálogo e uma cooperação pacífica entre Estados e Nações.
Em terceiro lugar, estes Acordos asseguram o aprofundamento das relações económicas, com vista à criação de uma zona de comércio livre, sustentado pela livre circulação de pessoas, capitais e mercadorias, tudo isto com base nas actuais e futuras regras a definir no seio da Organização Mundial do Comércio.
Estes Acordos têm, no entanto, durações diferentes: no caso da Macedónia, há dois períodos sucessivos de 5 anos; no caso da Croácia, um único período de 6 anos.
No âmbito destes Acordos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, são criados dois órgãos de acompanhamento: um órgão com funções consultivas e políticas, que é a chamada Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação, que faz a ligação entre o Parlamento Europeu e os respectivos parlamentos nacionais; e outro órgão, que se chama Conselho de Estabilização e de Associação, que funciona a nível ministerial e que, esse
4699   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 sim, tem grande capacidade decisória, intervindo ao nível a supervisão do cumprimento do estabelecidos nos Acordos.
O Conselho de Estabilização e de Associação dispõe de alguns poderes decisórios e vinculativos, designadamente, é este órgão que decide - naturalmente por acordo entre as Partes - e desempenha um papel fundamental naquilo que é a evolução dos Acordos, sendo que, no caso da Macedónia, tem um papel decisivo na decisão sobre se os dois períodos podem ou não ser prorrogados, isto é, se o primeiro período pode dar origem ao segundo.
Neste particular - caso curioso -, sublinhe-se que este Conselho se limita a observar, com um grau de exigência bastante elevado, o cumprimento das obrigações por parte do país associado, e não tem o mesmo grau de exigência em relação às obrigações subscritas pela União Europeia.
Por isso, não obstante resultarem de uma opção subscrita de forma legítima e inteiramente livre pelas Partes contraentes e não obstante criarem condições para que a Croácia e a Macedónia possam, como é seu desejo legítimo, vir a aproximar-se da União Europeia, a verdade é que os textos destes Acordos introduzem algumas componentes e criam certos dispositivos condicionadores de escolhas em relação a uma das Partes, que, em nossa opinião, poderão vir a ensombrar o espírito igualitário e de parceria plena que, desejavelmente, deveria revestir estes Acordos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Sousa.O Sr. Antonino Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 34/IX reveste-se da maior importância desde logo pelo facto de criar condições para uma maior aproximação entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a União Europeia de forma gradual e equilibrada.
O Acordo de Estabilização e de Associação com aquele Estado permitirá a definição e um enquadramento formal para o estabelecimento de um diálogo político entre as partes e o aprofundamento da cooperação regional.
Por outro lado, a promoção das relações económicas tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre, que abrange tanto as mercadorias como os serviços no final do período de transição, a regulamentação da circulação de trabalhadores, da liberdade de estabelecimento, da prestação de serviços e de pagamentos correntes e capitais são também aspectos de extrema relevância.
Importa ainda realçar a maior convergência de posições face a questões internacionais que do presente Acordo podem advir.
Não subsiste, pois, qualquer dúvida de que o presente Acordo é um importante contributo para atingir um dos objectivos da União Europeia, que consiste na criação de condições de estabilidade política e económica nos Balcãs.
Refira-se, por fim, que este Acordo assenta no respeito pelos princípios democráticos, direitos do homem e Estado de direito.
Relativamente à proposta de resolução n.o 35/IX importa referir que o conteúdo é semelhante ao da proposta que referi anteriormente, isto é, tem como último objectivo aproximar a República da Croácia à realidade europeia, nomeadamente definindo uma plataforma de entendimento político para atingir determinados fins, como a promoção das relações económicas e a regulamentação da circulação de trabalhadores, prestação de serviços e pagamentos correntes, entre outros.
É, pois, um Acordo claramente inspirado nos acordos europeus de associação firmados com os países candidatos à adesão à União Europeia.
Sublinhe-se que, em relação à República da Croácia, existe a especificidade de esta ter apresentado, em Fevereiro último, o seu pedido de adesão à União Europeia, o que significa uma importância ainda maior para o presente Acordo.
Esta proposta beneficia também da experiência do processo de alargamento, daí que assente, como a anterior, no respeito pelos princípios democráticos, direitos do homem e Estado de direito.
Assim, e pelas razões que sucintamente aqui apresentamos, ambas as propostas merecem da bancada do CDS-PP total e absoluto apoio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, está tudo dito relativamente aos dois Acordos que estão à nossa apreciação. Gostaria, no entanto, de deixar tês notas sobre a importância política dos mesmos.
Em primeiro lugar, o sinal que é dado relativamente aos Acordos de Estabilização e de Associação aponta para a necessidade de encarar a União Europeia, no futuro, a partir de três ideias chave: a primeira tem a ver com a criação de um espaço de paz e segurança; a segunda prende-se com a criação de um espaço de desenvolvimento sustentável e de desenvolvimento permanente e assegurado; e a terceira com a criação de um espaço de diversidade onde, naturalmente, os diferentes Estados sejam tratados em plano de igualdade.
Isto é extraordinariamente importante, sobretudo numa região como aquela onde se situam os dois Estados que aqui estão em causa: a República da Croácia e a antiga República Jugoslava da Macedónia.
Neste sentido, Sr. Presidente - a partir dos três princípios que referi e da preocupação que existe (e que é correctíssima) de estabilização e associação e da criação de uma zona de comércio livre, com consequência política -, penso que estes Acordos constituem um passo importante e um sinal importante relativamente ao que desejamos que a Europa seja no presente e no futuro, isto é, mais Europa política, mais Europa dos cidadãos e mais Europa onde a paz, a segurança e o desenvolvimento sejam, afinal, a bandeira que nos une.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
4700   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito o restante tempo da bancada do PSD para, na sequência das afirmações aqui proferidas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, referenciar a importância dos Acordos de Estabilização e de Associação, para ratificação, com a Croácia e com a antiga República Jugoslava da Macedónia e também com os restantes países do espaço pan-europeu.
Faço esta referência por entender que a mesma tem particular significado no momento actual, uma vez que, no âmbito da Convenção sobre o futuro da Europa, está em discussão a futura Constituição da União, havendo lugar a um artigo referente ao espaço de colaboração com os países vizinhos da União.
Ora, este é um espaço que - como, aliás, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins acabou de referir - permitirá a criação de uma Europa de paz e a estabilização de um clima, que foi possível, primeiro, através de uma via económica, com a criação do espaço económico europeu; depois, mais tarde, com o esboço de uma união política, com o espaço da União resultante do Tratado de Maastricht; e agora, com uma Europa cada vez mais coesa, prosseguindo objectivos comuns, que ultrapassam de longe aquilo que possa ser apenas o interesse dos seus Estados-membros. Julgo que não é demais realçar este facto, quando noutras partes do mundo se verifica uma constante instabilidade.
Neste sentido, estes Acordos, que o Governo propôs para ratificação a esta Assembleia da República, constituem também um exemplo daquilo que, noutros espaços do mundo, pode ser feito entre blocos crescentes em importância a partir de ligações económicas entre Estados para que possamos ter, a médio prazo, um mundo mais seguro, um mundo de paz e uma maior estabilidade em toda a nossa futura geração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate conjunto das propostas de resolução n.os 34 e 35/IX.
Antes de passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, temos de votar um parecer da Comissão de Ética.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, Processo n.o 32.04/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e para dar um esclarecimento à Câmara, uma vez que o meu nome é visado na votação que acabou de ser efectuada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é usual darem-se esclarecimentos à Câmara sobre essa matéria. A Câmara vota sobre o parecer da Comissão de Ética, e ponto final.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que a questão é suficientemente importante para merecer um esclarecimento aos Srs. Deputados que não tiveram, certamente, conhecimento do conteúdo do relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados e eu próprio fazemos fé na Comissão de Ética. Esta é a praxe que temos seguido e penso que não convém, de forma alguma, modificá-la.
Fazemos fé na Comissão de Ética. Para nós é uma escritura.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, então, se me dá licença, gostaria de fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - A declaração de voto deve ser feita por escrito e entregue na Mesa. As declarações de voto orais são excepcionais e não estão previstas para este caso.
Lamento, Sr. Deputado. Não lhe posso dar a palavra. Não quero nem convém abrir um precedente sobre essa matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Aplausos da Deputada do PSD Adriana Aguiar Branco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, quero prevenir a Mesa de que não posso ficar até ao final da sessão de hoje, porque tenho de receber, dentro de momentos, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Venezuela, que se encontra em visita oficial ao nosso país. Quero, pois, aproveitar para, desde já, desejar a todos uma Páscoa muito feliz.
Como sabem, foi decidido em Conferência de Líderes interromper os trabalhos parlamentares durante este período, para permitir que todos passem a Páscoa com as suas famílias.
O meu conceito, que, aliás, é partilhado por todos, é o de que o trabalho dos Srs. Deputados não decorre apenas quando estão reunidos na Sala das Sessões do Palácio de S. Bento, mas também quando estão nas suas próprias terras em contacto com os seus eleitores. Portanto, a nossa acção política manter-se-á durante este período de interrupção dos nossos trabalhos através do contacto com aqueles que, legitimamente, representamos aqui durante o período de funcionamento efectivo do Plenário.
4701   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Capoulas Santos, o Regimento prevê que, em caso de votação, pode haver lugar a uma declaração de voto, e a declaração de voto será oral.
Nesse sentido, Sr. Presidente, ponho esta questão à sua consideração, para que o Sr. Deputado Capoulas Santos possa fazer, nos termos regimentais, uma declaração de voto oral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, vou analisar o Regimento, mas a minha impressão é a de que, neste caso, não é permitida a declaração de voto oral.
Devo acrescentar que o único sentido de voto que o Sr. Deputado Capoulas Santos poderia ter era o de abstenção, já que a questão lhe diz respeito.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o Regimento, quando fala na declaração de voto, não distingue qual o sentido do voto, apenas refere a declaração de voto. Nesse sentido, a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o Sr. Deputado Capoulas Santos pode e deve fazer a sua declaração de voto oral, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado invoca o Regimento, eu vou analisá-lo e dar-lhe-ei uma resposta.Pausa.Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, respondendo à sua interpelação, passo a ler o artigo 96.o do Regimento: "1 - Cada grupo parlamentar, ou Deputado, a título pessoal, tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.
3 - As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa até ao 3.o dia útil após a votação que lhes deu origem."
Concluo, portanto, Sr. Deputado, que as declarações de voto orais são excepcionais, são direitos dos grupos parlamentares e não dos Deputados individuais.
Mantenho, portanto, a minha decisão e solicito-lhe que não discutamos o Regimento quando temos outros assuntos ainda a discutir.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que acatamos a sua decisão, mas entendemos que neste caso poderia e deveria haver lugar a declaração de voto oral. De qualquer modo, a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume esta declaração de voto do Sr. Deputado Capoulas Santos e subscrevê-la-á.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica anotado. Têm todo o direito de o fazer.
Peço ao Sr. Deputado Capoulas Santos que acredite que tenho o maior respeito pelas suas razões, no entanto peço-lhe também que tenha em conta que esta minha decisão visa apenas evitar criar um precedente e é baseada na confiança absoluta que temos, em todas as circunstâncias, nos pareceres que nos chegam da Comissão de Ética, tanto neste caso como em todos os outros.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [Apreciação parlamentar n.o 46/IX (PCP)].
Peço à Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza que me substitua na Mesa.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 7/2003, publicado em 15 de Janeiro, visa transferir novas atribuições e competências do poder central para as autarquias locais. Só que, a reboque dessas transferências, pretende também alterar elementos determinantes da autonomia pedagógica, científica e organizativa das escolas e dos docentes, que, pelo menos, deveriam ter imposto, como a lei, aliás, determina, uma negociação com as estruturas representativas dos professores.
Estamos perante um diploma que estatui modificações cuja natureza obriga a negociações com as organizações sindicais e que não pode, nem deve, limitar-se, como o Governo fez, a uma mera e circunstancial solicitação de parecer dirigida aos sindicatos para a emissão de "eventuais comentários".
É que, talvez o Governo não saiba, mas uma coisa é solicitar um comentário e outra, bem diferente, é estabelecer um processo negocial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que os conselhos municipais de educação poderão e deverão ser instrumentos do processo de descentralização da administração educativa. Só que o que o Governo pretende com este Decreto-Lei é que eles sejam - ainda por cima cometendo esse papel, às vezes pouco simpático, ao poder local - instrumentos quase de tutela das escolas dos diversos graus de ensino.
Nesta medida, não espanta que haja competências atribuídas aos novos conselhos municipais de educação que são muito pouco claras, algumas delas mesmo intencionalmente abusivas. Disso são exemplos a possibilidade de os conselhos municipais de educação passarem a poder efectuar avaliações do desempenho dos docentes, a poder intervir
4702   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 na execução dos contratos de autonomia e - veja-se - a poderem pronunciar-se, com carácter vinculativo sobre projectos educativos das escolas.
Este Decreto-Lei esquece, assim, ou melhor, quer deitar para o caixote do lixo - supõe-se - elementos determinantes previstos no Estatuto da Carreira Docente e nos princípios de autonomia do funcionamento das escolas.
Com que legitimidade se pretende que os conselhos municipais de educação passem a analisar o desempenho do pessoal docente e não docente das escolas, sabendo-se que uma tal avaliação só pode e só deve ser efectuada no interior dos estabelecimentos de ensino por quem tem essa competência estrita e por quem vive o quotidiano da vida dos estabelecimentos de ensino?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com que legitimidade se pretende que os conselhos municipais de educação passem a apreciar os projectos educativos a desenvolver pelas escolas do município, aprovados no âmbito estrito dos seus órgãos competentes para o efeito?
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também quanto à composição dos conselhos municipais de educação, o decreto-lei apresenta soluções desajustadas e incoerentes.
Se é certo que os estabelecimentos de ensino privado têm representação prevista nessa composição, o Decreto-Lei elimina, pura e simplesmente, a representação dos estabelecimentos de ensino públicos dos níveis básico, secundário e pré-escolar, o que, sendo de si inaceitável, não deixa, contudo, de confirmar as opções claras deste Governo nesta matéria.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas há mais e igualmente significativas opções neste Decreto-Lei: fica a saber-se que para este Governo o pessoal não docente, pura e simplesmente, não conta; fica a saber-se que para este Governo a representação dos docentes deve fazer-se através de escolha governamental, isto é, por indicação nominal das suas direcções regionais de educação; fica a saber-se que para este Governo a capacidade das comunidades escolares para indicarem os seus próprios representantes, a todos os níveis, parece, assim, valer nada.
A composição dos conselhos municipais de educação não pode acentuar o seu carácter administrativo, importando, por isso, que a sua composição integre e motive participações diferenciadas. É este também o interesse do poder local, que não pode, nem deve, estar interessado em ver-se envolvido numa operação de reforço do controlo das escolas e de centralização administrativa do sistema educativo.
Mas, no plano local, é também limitativa a participação, podendo e devendo garantir-se na sua composição uma pluralidade de opiniões, traduzida numa maior intervenção das assembleias municipais, que, afinal, é o órgão que formalmente - e bem - constitui os conselhos municipais de educação, e permitindo também, por seu intermédio, a participação de representantes das próprias juntas de freguesia.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Decreto-Lei não se fica pela tentativa de ingerência indevida e abusiva em questões educativas e pedagógicas; aproveita também a boleia das cartas educativas e da sua elaboração para, a reboque, legislar sobre transferências de competências que, a nosso ver, devem merecer um tratamento autónomo e distinto.
Uma coisa é a criação, as competências e objectivos dos conselhos municipais de educação e outra, inteiramente diversa desta, é a tentativa de transferir para o poder local responsabilidades totais pela construção e apetrechamento da quase totalidade dos estabelecimentos de educação e ensino neste país; uma coisa é a forma de elaborar e de rever a carta educativa e de estabelecer um ordenamento das redes educativas municipais e outra, bem distinta, que aparece a reboque, é a transferência de património e, igualmente, de responsabilidades de gestão de pessoal não docente para o âmbito municipal.
O PCP está inteiramente disponível para analisar e intervir em iniciativas legislativas destinadas especificamente a abordar transferências de competências que queiram imputar aos municípios a responsabilidade pela aquisição de terrenos, pela elaboração de projectos, pela construção, pelo apetrechamento, pela manutenção e pela conservação de todos os estabelecimentos de ensino. Parece, aliás, ser este o caderno de encargos que o Governo quer oferecer, qual presente envenenado, ao poder local.
Pelo nosso lado, estamos inteiramente abertos a discutir este desejo governamental de imputar ao poder local não só todas essas responsabilidades nas escolas da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, o que, aliás, o poder local já faz actualmente inteiramente às suas custas, como também para discutir o alargamento dessas responsabilidades à construção de todas as escolas do 1.o ciclo, do 2.o ciclo, do 3.o ciclo e, certamente, do próprio ensino secundário.
Estamos dispostos para analisar e intervir completamente neste tipo de discussão, com a ponderação e a equidade que essa discussão e essa análise, pela sua natureza, tem de ter, e que este Decreto-Lei n.o 7/2003, pela sua génese e objectivos, não tem certamente. O que julgamos não ser desejável, nem aceitável, é que, a reboque deste diploma, com outra génese e diferentes objectivos, se esteja, à socapa, a tentar onerar sempre e cada vez mais as responsabilidades do poder local, sem contrapartidas.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 7/2003 exige uma alteração profunda para permitir que, em matéria pedagógica e educativa, seja expurgado de dispositivos no mínimo abusivos; para permitir equilibrar, racionalizar e democratizar a composição dos conselhos municipais de educação; e para impedir que, a reboque da elaboração das cartas educativas, o Governo procure continuar a apertar o garrote ao poder local.
Para isso e por isso, iremos entregar um conjunto de alterações com as quais queremos suscitar uma profunda e criteriosa discussão na especialidade.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.
4703   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP requer hoje a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo as competências para as autarquias locais, com base num conjunto de preocupações que sugere o PCP como sendo as da descentralização da administração educativa, o alargamento de competências para o poder local e o estatuto ambíguo dos conselhos municipais de educação.
Ora, é preciso ver que da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo decorreram logo algumas questões que nada têm a ver com este Decreto-Lei agora em apreço. De facto, não se trata nem de alargamento nem de novas competências para o poder local.
De resto, atendendo a que o PCP colocou a falar sobre este assunto uma pessoa ligada à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, parece-me que uma das coisas que se esperava era que conhecesse bem a Lei n.o 159/99, que é de 1999 e que prevê no seu contexto quatro anos para a sua regulamentação. Ora, atendendo a que estamos em 2003 e que este Governo tem apenas um ano de efectivo serviço e já está a regulamentá-la, os Srs. Deputados podem avaliar a diferença existente entre este Governo e o anterior em relação ao tempo que levou a fazer essa regulamentação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, retornando à questão, o que, de facto, se está a fazer no Decreto-Lei n.o 7/2003 é a regulamentar a Lei n.o 159/99 em alguns dos seus aspectos e a passar a uma efectiva e real descentralização já aí prevista, mas muitas vezes não concretizada.
De facto, qualquer uma das questões de que falou, nomeadamente a questão do património e a questão do investimento nas escolas, já está prevista na Lei n.o 159/99 e neste Decreto-Lei não se refere mais nada. Aliás, aparece em disposições transitórias no fim e, portanto, refere apenas o que está também na Lei n.o 159/99. Do que se trata aqui, então, é de regulamentar os conselhos municipais de educação, de os dotar de competências e de regulamentar a sua composição.
Os conselhos municipais de educação vão ser um órgão consultivo da câmara municipal, que, de facto, tem as competências nessa área, conforme está previsto na lei.
Por outro lado, o conteúdo do Decreto-Lei também tem a ver com negociações que se vêm fazendo ao longo dos anos com a Associação Nacional de Municípios.
Portanto, não se pode requerer a descentralização do poder local e dizer que o Governo está a entrar nessa área, sob o ponto de vista de querer não dotar de meios financeiros, porque não se trata de novas competências, não se trata de alargamentos de competências, mas, sim, de um pacote que, há mais de dois anos, está a ser negociado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... entidade que, de facto, representa o poder local. E não conheço outra que o represente.
De resto - e passo a ler -, as responsabilidades crescentes da câmara municipal na área da educação, as acções em curso e as verbas disponibilizadas aconselham a uma gestão reflectiva com os elementos mais activos e influentes preparados na comunidade. Não é possível resolver isoladamente problemas sem a percepção global de um sistema de grande interacção entre as suas componentes - a escola, a autarquia e a comunidade -, terão, cada vez mais, de alargar os seus níveis de cooperação e de coordenação no que se refere a objectivos, a programas e a acções, tanto na prevenção de fenómenos negativos, como também na construção de projectos comunitários de alcance mais alargado.
A Constituição da República Portuguesa e a lei de bases do sistema educativo apontam, claramente, para objectivos nacionais de um sistema educativo português, onde os valores de cooperação, democratização e solidariedade estão claramente assumidos. A nível concelhio, as experiências de cooperação interinstitucional têm dado resultados positivos para todos e são um exemplo de que é possível ultrapassar definitivamente a mentalidade de escola fechada e compartimentada que algumas instituições assumiram no passado. É ao nível local que melhores resultados se poderão obter, quer pelo conhecimento directo da realidade por parte dos seus membros, quer pelo conhecimento dos meios e possibilidades de intervenção.
A intervenção na área educativa revela e reforça a componente regional e local, dinamizando a participação dos agentes educativos da comunidade, na qual a autarquia local, legitimada por vontade dos cidadãos, terá de assumir o seu papel coordenador e dinamizador dos processos integradores.
Sr.as e Srs. Deputados, eu não li um discurso mas, sim, o preâmbulo do regulamento de uma câmara municipal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Com isto, o que quero demonstrar-vos é que as câmaras municipais estão a aceitar, a promover e a andar com o processo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, insere-se na concretização do processo de descentralização, um dos grandes objectivos deste Governo. O que se faz é concretizar o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, previsto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, mas também concretizar e aplicar, efectivamente, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a qual diz, no seu artigo 3.o, "Descentralizar, desconcentrar e diversificar as acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, numa adequada inserção no seu meio comunitário (...)" e, no n.o 2 do artigo 43.o, "O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade (...)". Ora, isto quer dizer que este decreto-lei também não vai contra a
4704   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2003 autonomia das escolas, porque também já estava previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Por outro lado, no Decreto-Lei n.o 115-A/98, no artigo 2.o do regime de autonomia publicado em anexo, prevê-se: "Com base na iniciativa do município, serão criadas estruturas de participação dos diversos agentes e parceiros sociais (...)". Ora, também aqui está previsto este tipo de conselhos, e era esperado que fossem regulamentados, porque, de facto, existiam na teoria mas não existiam na prática, não tinham nem competências definidas nem constituição definida.
O que aqui nos foi trazido foi uma grande confusão. Um órgão de coordenação e consulta, como é o conselho consultivo, visa, de facto e objectivamente, o princípio de subsidiariedade, porque conhece melhor quem está mais perto. Portanto, a rede educativa deve estar ordenada por quem sabe, por quem conhece, ou seja, pelos agentes locais, neste caso pelas câmaras municipais, nas quais se constitui este conselho consultivo, que, por sua vez, permitirá conhecê-la a nível do distrito e a nível do País. E isto não é, seguramente, despiciente.
E, portanto, é óbvio que este conselho, ao coordenar, tenha de ter competências no âmbito de toda a composição a que se refere a área educativa. Ou seja, este conselho não vai determinar, ao contrário do que disse o Sr. Deputado, nem interferir, nem nas escolas nem no pessoal, vai emitir pareceres, avaliações e recomendações que remeterá às entidades competentes. É por esta razão que o conselho tem, na sua constituição, pessoas ligadas a diferentes áreas, nomeadamente à segurança, às autarquias.