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O Capítulo III do citado diploma regulava as relações entre o caminho-de-ferro e os proprietários confinantes, definindo a área de protecção do domínio público e a proibição de edificação nos perímetros ali estabelecidos, que passou para 10 metros.
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 5 e 6 do artigo 63.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992), foi publicado o Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro, que teve na sua estrutura conceptual a necessidade de efectuar uma "adequada gestão e rentabilização do património ferroviário na sua parte imobiliária".
Para a rentabilização desses activos imobiliários, o citado diploma estabeleceu o quadro legal da desafectação de bens do domínio público ferroviário. Bem como determinava a afectação das verbas resultantes da alienação desses bens a investimentos na "modernização de infra-estruturas e material circulante" (artigo 2.o do citado diploma), ou seja, esta questão já era, em 1992, uma questão essencial para o equilíbrio financeiro do caminho-de-ferro.IV - Corpo normativoDe essencial, e a reter no projecto de lei, importa referir que além da alteração do perímetro de protecção, zonas non aedificandi, que passam para os 10 metros, a proposta de lei trata a desafectação de bens do domínio público ferroviário, integrando-os no património privado da REFER, E.P.
Esta desafectação apenas pode ocorrer se os bens se destinarem a alienação ou aproveitamento urbanístico ou imobiliário e as verbas apuradas sejam afectas, na totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias.
Importa relevar que a alienação pode efectuar-se no regime de propriedade plena, constituição de direito de superfície ou outro meio jurídico adequado.
No entanto, os imóveis destinados a empreendimentos imobiliários afectos às funções terciárias e comercial, a localizar em zonas contíguas à infra-estrutura ferroviária, não podem ser alienados em propriedade plena.VI - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - A iniciativa apresentada visa autorizar o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes população em geral com aqueles bens.
2 - Esta iniciativa tem em consideração a adaptação às novas circunstâncias económicas, financeiras e legais.ParecerNestes termos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:A proposta de lei n.o 71/IX (Gov.) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, João Gago Horta - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Coreia.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a título de posição do Governo Regional dos Açores, a qual, com o objectivo de manter o actual regime de descentralização do funcionamento do sistema educativo, consagrando na lei de bases aquilo que já se encontra efectivamente previsto em matéria de competências regionais, implica que se proponha as seguintes alterações no articulado da proposta de diploma em apreço:Artigo 6.o, n.o 3:
3 - (...) do Governo e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas no respeito (...)
1 - Incumbe ao Estado e às regiões autónomas assegurar (...).
3 - O Estado e as regiões autónomas devem apoiar (...).
4 - Compete ao Governo (...) que abranja a educação pré-escolar e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).
6 - Compete ao Governo, através (...) básico e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).
9 - Compete ao Governo, através (...) secundário e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).
1 - Compete ao Governo, através (...) educativa e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).
5 - Compete ao Governo, através (...) secundário e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).
5 - Compete ao Governo, através (...) reinserção social e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).
3 - O Estado e as regiões autónomas incentivam e reconhecem a educação (...).
2 - Compete ao Estado e às regiões autónomas promover a (...).
3 - O Governo e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas aprovam programas de (...).
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas estabelecer os sistemas regionais de formação profissional.
5 - Cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas desenvolver as medidas necessárias à promoção do sucesso escolar no respectivo território.
3 - Cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas desenvolver as medidas necessárias ao desenvolvimento da acção social escolar no respectivo território.
10 - No respeito pela presente lei, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas desenvolver o regime de gestão e administração dos estabelecimentos de educação e ensino sob a sua tutela.
4 - O Estado e as regiões autónomas podem apoiar (...).
1 - Compete ao Estado e às regiões autónomas organizar (...).
3 - No reconhecimento (...) e cooperativo, o Estado e as regiões autónomas têm em consideração (...).
4 - O Estado e as regiões autónomas apoiam (...).
2 - No planeamento (...). Reflexo do planeamento da rede nacional e regional de ofertas educativas.
3 - O Governo e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas aprovam (...)Acresce que se afigura oportuno que o diploma contemple - à semelhança do que sucede com as demais leis de bases do ordenamento jurídico nacional -, uma norma expressa que se refira aos poderes regulamentares resultantes das especificidades orgânico-funcionais da Administração Regional Autónoma, cujo teor poderia ser o seguinte:"Artigo (...)O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo dos poderes de regulamentação própria que às mesmas competem".Por fim, e tendo em conta a referência feita no n.o 2 do artigo 43.o da proposta de diploma em causa ao princípio da subsidiariedade, no tocante à administração educativa, estranha-se que na parte final do mesmo preceito não haja qualquer menção às regiões, mas apenas às autarquias e escolas, pelo que, se propõe a alteração desta norma, para que dela passe a constar a referência mencionada.Ponta Delgada, 24 de Junho de 2003. - O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 24 de Junho de 2003, a fim de apreciar e dar parecer à proposta de lei n.o 74/IX (Gov.) sobre a "Lei de Bases da Educação".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação de presente proposta de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA presente proposta de Lei de Bases da Educação visa substituir a actual Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor.
Com esta proposta o Governo apresenta um novo texto global, com uma nova sistemática nalgumas matérias essenciais e com inovações do maior significado nos princípios, nos objectivos, na organização e no funcionamento do sistema educativo português.
Importa realçar a intenção do Governo que, no âmbito dos trabalhos de Assembleia da República, haja as adequadas reflexão e discussão públicas e que em torno destas bases normativas se gere um amplo consenso, pois trata-se de matéria do mais sublime significado nacional.
Relativamente às regiões autónomas, a proposta deverá evidenciar de uma forma mais clara as competências regionais no domínio da educação, que se encontram definidas nos Estatutos Político-Administrativos como matérias de interesse específico relacionadas com a educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar.
Na generalidade, a Comissão entendeu dar parecer favorável à proposta por maioria, com os votos a favor dos Deputados do Partido Social Democrata e a abstenção dos Deputados do Partido Socialista e do Deputado do Partido Comunista Português.
4302   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Para a especialidade, a Comissão propôs, por unanimidade, as seguintes alterações:Artigo 6.o
2 - (...) do Governo e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, no respeito (...).
4 - (...),  sem prejuízo do Estado e das regiões autónomas promoverem (...).Artigo 10.o
(...)1 - Incumbe ao Estado e às regiões autónomas assegurar a (...).
4 - Compete ao Governo (...) que abranja a educação pré-escolar e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).Artigo 13.o
6 - Compete ao Governo, através (...) básico e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).Artigo 16.o
9 - Compete ao Governo, através (...) secundário e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).Artigo 26.o
7 - Compete ao Governo, através (...) educativa e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).Artigo 27.o
6 - Compete ao Governo, através (...) educativa e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).Artigo 29.o
5 - Compete ao Governo, através (...) secundário e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, definir (...).Artigo 30.o
4303   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Artigo 31.o
3 - O Estado e as regiões autónomas incentivam e reconhecem a educação (...).Artigo 32.o
5 - Incumbe ao Estado s às regiões autónomas promover (...).
f) (...)3 - O Governo e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas aprovam programas de (...).
4-A - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas estabelecer os sistemas regionais de formação profissional.
5 - Cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas desenvolver as medidas necessárias à promoção do sucesso escolar no respectivo território.Artigo 38.o
3 - Cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas desenvolver as medidas necessárias ao desenvolvimento da acção social escolar no respectivo território.Artigo 44.o
10 - No respeito pela presente lei, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas desenvolver o regime de gestão e administração dos estabelecimentos de educação e ensino sob sua tutela.Artigo 46.o1 - (...)a) (...)
4304   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Artigo 48.o
(...)1 - Compete ao Estado e às regiões autónomas organizar (...).
4 - O Estado e as regiões autónomas apoiam (...).Artigo 49.o
2 - No planeamento (...) reflexo do planeamento da rede nacional e regional de ofertas educativas.
3 - O Governo e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas aprovam (...).Artigo 53.o
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas o desenvolvimento normativo que se mostre necessário face à especificidade dos respectivos sistemas educativos regionais.Artigo 53.o-A
Regiões autónomas1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o desenvolvimento da presente lei é feito por diploma próprio das assembleias legislativas regionais, tendo em conta as competências político-administrativas em matéria de sistema de ensino que lhes estão atribuídas nos respectivos estatutos.
2 - A aplicação da presente lei às regiões autónomas não prejudica a legislação e a regulamentação regional em vigor, relativa a matéria de sistema de ensino.Artigo 54.o
(...)1 - O regime de 12 anos de escolaridade obrigatória previsto na presente lei aplica-se aos alunos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
3 - (...).Nota justificativa: A escolaridade obrigatória deverá ser fixada a partir de uma data de nascimento e não do início do primeiro ano do segundo ciclo, porque neste ano poderão matricular-se alunos que vão dos 9 aos 15 anos. Fixar a data de nascimento também será para as entidades empregadoras verificarem o cumprimento ou não da escolaridade obrigatória. Por outro lado, se se fixar a data de nascimento estamos a libertar os serviços administrativos das escolas, ao longo de toda a vida de um cidadão, de passagem de documento comprovativo da sua situação escolar no ano lectivo de 2005-2006.
Ao propormos a data de nascimento de 1 de Janeiro de 1995 estamos a dar satisfação à proposta do Governo, que é a de os alunos que iniciem o 5.o ano de escolaridade em 2005/2006 corresponderem àqueles que pela primeira vez se poderão matricular no 5.o ano - primeiro ano do segundo cicio - após terem cumprido um percurso escolar regular dado que apenas no ano lectivo 2001-2002 se poderiam ter matriculado no primeiro ano do primeiro ciclo ano em que completaram seis anos conforme determina o n.o 2 do artigo 6.o da actual Lei de Bases do Sistema de Educativo.Ponta Delgada, 24 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A CASA DO DOURO, APROVANDO OS NOVOS ESTATUTOS E RESPECTIVO REGULAMENTO ELEITORAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/IX, que autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos da Casa do Douro e o respectivo Regulamento Eleitoral.
A apresentação da proposta de lei foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a proposta desceu à 10.a Comissão - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas -para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto e motivaçãoO conteúdo normativo da proposta de lei n.o 77/IX visa autorizar o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os Estatutos da Casa do Douro e o respectivo Regulamento Eleitoral do Conselho Regional da Casa do Douro.
Com a proposta de lei o Governo visa proceder à alteração dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril, com o objectivo de "simplificar e aperfeiçoar o modelo de gestão do sector, reduzindo o número de entidades públicas com intervenção neste domínio e concentrando a supervisão da vitivinicultura duriense num único organismo". A proposta visa ainda "redefinir o papel a desempenhar pela Casa do Douro (...) valorizando a sua vertente associativa e de defesa dos interesses dos viticultores (...)".
Quanto à natureza da Casa do Douro é intenção do Governo a manutenção da sua classificação como associação pública (artigo 1.o, n.o 1).
Quanto aos fins, na proposta a Casa do Douro continua a ter por objecto a "representação e prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro" (artigo 1.o, n.o 2).
No domínio das atribuições da Casa do Douro, a proposta de lei é expressa quanto à sua intervenção na comercialização
4305   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 de vinhos, referindo que "A Casa do Douro pode adquirir em cada campanha um quantitativo simbólico de vinho susceptível de obter as denominações de origem da Região Demarcada do Douro, destinado à manutenção do seu stock histórico de representação, ficando-lhe vedada qualquer outro tipo de intervenção na comercialização de vinhos e mostos" (artigo 3.o, n.o 2). Estamos, pois, perante opções de política legislativa relativamente às quais foram ponderados os imperativos constitucionais e comunitários.
Com efeito, a proposta do Governo, ao definir a Casa do Douro como uma associação pública representativa dos interesses dos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro (promovendo a defesa e promoção destes interesses e desempenhando funções administrativas de orientação e disciplina da produção de vinhos da Região Demarcada), deve respeitar o princípio da imparcialidade da Administração consagrado no artigo 266.o da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, a Casa do Douro, sendo uma associação pública, de inscrição obrigatória, não pode beneficiar do regime consagrado para os agrupamentos de produtores previsto na OCM vitivinícola (Reg. CE n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio), devendo aplicar-se-lhe o disposto no Tratado de Roma, designadamente no que respeita às regras da concorrência.
Quanto aos órgãos da Casa do Douro, a proposta contempla os consensos estabelecidos na Comissão de Acompanhamento (aceites por todas as entidades representativas da Região Demarcada do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro), designadamente quanto à eleição e designação dos membros do Conselho Regional da Casa do Douro, e ainda quanto à renúncia, perda e suspensão do mandato, bem como a organização e funcionamento, tendo previsto uma Comissão Permanente do Conselho Regional da Casa do Douro.
É de registar, ainda, a introdução de um factor de ponderação na representatividade ao nível dos círculos eleitorais das associações e das adegas cooperativas, através do volume de produção, dos seus eleitores ou membros, com um peso de 25% do total. Todavia, os comandos constitucionais exigem que se ponderem os referidos consensos: tal como referido no parecer do Prof. Dr. Vital Moreira, as associações públicas devem respeitar os princípios constitucionais da organização democrática e da igualdade. Isto é, deve-se consagrar o sufrágio universal e directo dos membros do Conselho Regional da Casa do Douro, sem prejuízo de as adegas cooperativas e as associações sectoriais de vitivinicultores deverem, igualmente, estar representadas nesse conselho. Na verdade, como refere Vital Moreira na pág. 22 do parecer, desde que o peso da representação corporativa externa não seja tão forte que ponha em causa o domínio da Casa do Douro pelos seus associados individuais, estão plenamente respeitados os citados princípios constitucionais.
Assim, no respeito pela douta opinião, deve-se ter em conta o peso actual das adegas cooperativas e das associações vitivinícolas sectoriais, bem como deve ser ponderada a vontade regional de promover o associativismo.
Nestes termos, caso o Governo esteja disponível para aceitar o princípio da eleição directa e universal do Conselho Regional da Casa do Douro e que a representação directa dos viticultores deve ser maioritária, então a representação das adegas e das associações deve aproximar-se também da maioria, de forma a ponderar, de forma equitativa, a relevância destas organizações e a referida vontade de promover o associativismo da Região Demarcada do Douro.
Aliás, também J. Gomes Canotilho & Vital Moreira, (em Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1993, p. 930) se pronunciam no sentido de que as associações públicas, ao abrigo do princípio da organização democrática (artigo 267.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa), devem ser constituídas por uma "assembleia de representantes (eleitos pelo sistema proporcional), que, depois, escolha um órgão directivo".
Caso o Governo acolha estes princípios, e como forma de valorizar este Conselho, então deverá prever que a Direcção da Casa do Douro seja eleita, não por sufrágio directo e universal, mas pelo Conselho Regional da Casa do Douro (sobre esta possibilidade veja-se, também, Vital Moreira, O Governo de Baco - A organização institucional do Vinho do Porto, 1998, pág. 199)
Por fim, regista-se a incompatibilidade da qualidade de membro da Direcção com a de membro do Conselho Regional e a retirada da extensão da incompatibilidade aos comerciantes (não se entendendo, de facto, do ponto de vista jurídico-constitucional, a extensão dessa incompatibilidade com o exercício de cargo de directivo em "empresas"). Aliás, do artigo 50.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa resulta o princípio da proibição do excesso; "a regra é a de que todo o eleitor pode ser eleito, pelo que as excepções têm de ser justificadas" (J. J. Gomes Canotilho & Vital Moreira, ob. Cit., pág. 273). Por outro lado, as garantias de imparcialidade estão asseguradas pelo Código do Processo Administrativo (vide, nomeadamente, o artigo 44.o).
Em relação ao regime do pessoal, esta proposta de lei promove a extinção do quadro especial transitório da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, criado pelo Decreto-Lei n.o 424/99, de 21 de Outubro, e a reafectação ao Quadro de Pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes dos funcionários públicos daquele quadro especial que ainda prestam serviço na Casa do Douro, prevendo a possibilidade da respectiva requisição ou destacamento para a Casa do Douro, para o Instituto do Vinho do Douro e Porto.III - Enquadramento legal e doutrinárioA Casa do Douro, instituída pelo Decreto n.o 21883, de 18 de Novembro de 1983, correspondeu à necessidade de organização dos produtores desta região vitivinícola, cuja primeira demarcação remonta ao ano de 1756. Ao longo das décadas a evolução verificada ao seu estatuto jurídico tem sido constante, acompanhando o enquadramento geral da agricultura portuguesa.
Face à concorrência crescente nos mercados agrícolas os vários Estados-membros da União Europeia vêm consagrando um modelo para a disciplina para o controlo e certificação da qualidade dos produtos de qualidade susceptíveis de protecção da respectiva denominação de origem.1 - No ordenamento jurídico nacional:- Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, de 30 de Dezembro, que estabelece as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro;
- Decreto-Lei n.o 424/99, de 21 de Outubro, que cria na Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários que não tenham optado pela celebração de um contrato individual de trabalho com a Casa do Douro;
- Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril, que aprova os Estatutos da Casa do Douro e o Regulamento Eleitoral do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro;
4306   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 - Lei n.o 39/94, de 21 de Dezembro, que autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Casa do Douro e estabelece o sentido e extensão dessa autorização legislativa;
- Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, que transforma a Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação;
- Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de Maio, que estabelece disposições quanto à inscrição obrigatória na Caixa Geral de Aposentações do pessoal, nomeadamente, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro.2 - Na proposta de lei atendeu-se também ao trabalho desenvolvido na comissão de acompanhamento prevista no n.o 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002 (que promoveu trabalhos preparatórios com vista à revisão dos estatutos e do regulamento eleitoral da Casa do Douro que conduziram a um consenso em torno de uma proposta de alterações que veio a merecer a aprovação do Conselho Regional de Vitivinicultores), as normas do direito comunitário aplicáveis e o parecer do Prof. Dr. Vital Moreira apresentado pela Direcção da Casa do Douro.IV - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - A iniciativa apresentada visa a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral;
2 - A iniciativa reúne os requisitos formais regimentalmente exigíveis;
3 - Não foi suscitado qualquer incidente de admissibilidade à proposta de lei.V - ParecerNestes termos, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, é do seguinte parecer:A proposta de lei n.o 77/IX, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais legais e regimentais de ser apreciada em sessão plenária da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - A Deputada Relatora, Paula Malojo - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA E A ITÁLIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter particular a França e a Itália, entre os dias 7 e 29 do próximo mês de Agosto.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter particular de S. Ex.a o Presidente da República a França e a Itália, entre os dias 7 e 29 do próximo mês de Agosto".Assembleia da República, 25 de Junho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me a França e a Itália entre os dias 7 e 29 do próximo mês de Agosto, em viagem de carácter particular, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 6 de Junho de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a França e a Itália, em viagem de carácter particular, entre os dias 7 e 29 do próximo mês de Agosto, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 12 de Junho de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
RENOVAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICOA Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 119, de 23 de Maio de 2002, com um prazo de duração previsto até ao final de 2002, com a possibilidade de renovação do seu mandato.
Esta comissão tem por objecto a análise integrada das medidas que contribuam para a modernização do sistema
4307   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 político, designadamente no âmbito das seguintes matérias: lei dos partidos políticos; regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; leis eleitorais e composição da Assembleia da República; estatuto dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e limitação de mandatos; prazos pré e pós-eleitorais, nomeadamente de constituição do Governo; regime de competências dos governos de gestão e dos executivos regionais e autárquicos cessantes, entre o sufrágio e o início dos novos mandatos; e desenvolvimento dos princípios constantes do artigo 109.o da Constituição sobre a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política.
Para a prossecução deste objecto foi cometida à comissão a audição de entidades da sociedade civil, designadamente das universidades e meio académico, com reconhecida competência nas matérias que integram esse objecto, bem como a competência para apreciar as iniciativas legislativas que sobre aquelas matérias incidam.
Tendo realizado a sua primeira reunião em 11 de Junho de 2002, a comissão deliberou iniciar os seus trabalhos com a audição de um vasto leque de personalidades de reconhecida competência nas matérias objecto da comissão, para discussão na generalidade dessas mesmas matérias, e, numa segunda fase, debater em concreto os textos que tivessem entretanto sido apresentados pelos diversos grupos parlamentares.
A comissão procedeu às audições acima referidas até meados de Dezembro de 2002, tendo constatado a necessidade de solicitar uma renovação do seu mandato, a fim de poder concretizar a segunda fase dos seus trabalhos, o que veio a acontecer através da Resolução da Assembleia da República n.o 65/2002, de 28 de Dezembro, que renovou o mandato da comissão até 31 de Março de 2003.
A baixa de várias iniciativas legislativas à comissão, referentes a matérias como a lei dos partidos políticos (projecto de lei n.o 202/1X, do PS), o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (projectos de lei n.os 222/IX, do PS, 225/IX, do PCP, e 266/IX, do BE), a alteração à lei eleitoral para o Parlamento Europeu (projecto de lei n.o 176/IX, do PSD) e a lei da paridade nas listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais (projecto de lei n.o 251/IX, do PS), bem como de dois documentos de trabalho sobre a lei dos partidos políticos (apresentado pelo PSD) e sobre o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo CDS-PP), conduziram à necessidade de renovação do mandato da comissão até 30 de Junho de 2003, o que veio a ser determinado através da Resolução da Assembleia da República n.o 28/2003, de 19 de Abril.
Contudo, à evidente complexidade dos temas objecto das iniciativas supra-referidas, que a Comissão tem vindo a tratar e que, inclusivamente, conduziu já à publicação da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), adiciona-se a circunstância de, entretanto, terem baixado à comissão os projectos de lei n.os 276/IX, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP (limitação de mandatos sucessivos), 277/IX, apresentado pelo BE (limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos), 279/IX, apresentado pelo PS (estabelece o regime de duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes), 280/IX, apresentado pelo PS (estabelece o regime de duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) e 281 /IX, apresentado pelo PS (alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).
Acresce ainda a tal complexidade e volume de iniciativas a tratar, o facto de a acumulação de trabalhos parlamentares em fase final de sessão legislativa condicionar, naturalmente, a disponibilidade dos Deputados, membros da comissão, afigurando-se, por conseguinte, impossível a conclusão do processo até ao final do prazo previsto na Resolução n.o 28/2003, pelo que se propõe a renovação do mandato da Comissão, aliás tal como previsto no ponto 5 da Resolução n.o 31/2002, de 23 de Maio.
Assim, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados vêm propor a seguinte resolução:O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 31 de Outubro de 2003.Assembleia da República, 26 de Junho de 2003. - Os Deputados: Leonor Beleza (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - José Magalhães (PS) - António Filipe (PCP) - João Amaral Dias BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE, ASSINADO EM DÍLI EM 20 DE MAIO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioNota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 38/IX, que aprova, para ratificação o acordo quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002, bem como a sua rectificação levada a efeito por troca de Notas Diplomáticas datadas de 25 de Fevereiro de 2003.MotivaçãoA importância dos laços históricos que unem Portugal e Timor Leste, cimentados numa relação de profunda amizade entre o povo timorense e o povo português, justifica uma vontade de aprofundar projectos de amizade e cooperação entre os dois países.
4308   |   II Série A - Número 106   |   28 de Junho de 2003 Tendo em consideração o recente estatuto de Nação independente, Timor Leste procura um espaço próprio no sistema internacional, em consonância com os princípios da Carta das Nações Unidas e em respeito dos Direitos, Liberdades e Garantias expressos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Considerando que Portugal e Timor Leste fazem parte do mesmo espaço da lusofonia e unem esforços na consolidação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, tornou-se necessário estabelecer um quadro de relações dotado de dinâmica e suporte institucional, capaz de catalisar todos os processos conducentes ao fortalecimento das relações entre os dois Estados.O acordoO presente acordo está dividido em 17 capítulos, tendo 36 artigos. O Capítulo I refere-se aos princípios e objectivos do Acordo Quadro de Cooperação; o Capítulo II, aos mecanismos de consulta e cooperação; o Capítulo III, aos assuntos consulares e emigração, o Capítulo IV, às finanças e economia; o Capítulo V, à defesa; o Capítulo VI, à segurança pública interna; o Capítulo VII, à justiça; o Capítulo VIII, à cultura e ciência; o Capítulo IX, ao ensino e investigação; o Capítulo X, à propriedade intelectual e industrial; o Capítulo XI, à comunicação social; o Capítulo XII, à saúde e segurança social; o Capítulo XIII, à administração pública; o Capítulo XIV, à juventude e desporto; o Capítulo XV, à cooperação em outras áreas; o Capítulo XVI, à coordenação e reuniões de cooperação; e finalmente, o Capítulo XVII, referente às disposições finais.
O acordo tem uma duração ilimitada e, tal como foi já referido anteriormente, pretende ser o mais abrangente possível e tem por objectivos:- O desenvolvimento económico, social e cultural, alicerçado no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, no princípio da organização democrática da sociedade e do Estado e na busca de uma maior justiça social;
- O estreitamento das relações entre os dois povos;
- A consolidação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
- A participação de Portugal e Timor Leste em processos de integração regional, permitindo uma aproximação entre a Europa e o Sudeste Asiático.A cooperação política prevista no acordo pode ser bilateral ou multilateral versando sobre assuntos de interesse comum que estejam previstos nos programas tribunais de cooperação. Os programas a acordar serão da responsabilidade do Ministro de Estado, dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor Leste e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas de Portugal.
Chama-se à atenção que o disposto no artigo 9.o do Acordo Quadro não está a ser implementado pelas autoridades de fronteira timorenses.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer, que nos termos regimentais:1 - A proposta de resolução n.o 38/IX, que aprova, para ratificação, o acordo quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Assembleia da República, 12 de Junho de 2003 - A Deputada Relatora, Natália Carrascalão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Junho de 2003           II Série-A - Número 101
Direito à arquitectura - revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.Projectos de lei (n.os 112 e 305 a 311/IX):
N.o 112/IX (Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão):
N.o 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (apresentado pelo BE).
N.o 306/IX - Aprova a Lei de Bases da Educação (apresentado pelo PS).
N.o 307/IX - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (apresentado pelo PCP).
N.o 308/IX - Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PSD).
N.o 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (apresentado pelo PS).
N.o 310/IX - Alteração da lei-quadro da criação de municípios (apresentado pelo PSD).
N.o 311/IX - Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do ensino básico (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 75 a 77/IX):
N.o 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
N.o 76/IX - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade.
N.o 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral.Projectos de resolução (n.os 153 a 156/IX):
N.o 153/IX - Aplicação da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e da Lei da Adopção (apresentado pelo PCP).
N.o 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
4102   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 RESOLUÇÃO
DIREITO À ARQUITECTURA - REVOGAÇÃO DO DECRETO N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:I - Em 8 de Abril de 2003 a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação aprovou, por unanimidade, as conclusões e parecer do relatório final sobre a petição n.o 22/IX (1.a) (Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro), elaborado pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves. Entre essas conclusões, figuram as que seguidamente se transcrevem:"1 - O objecto da petição em causa tem fundamento e a sua concretização trará benefícios para a qualidade de vida de cada cidadão e da sua comunidade.
2 - O direito à arquitectura é uma consequência lógica dos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida, consagrados na Constituição da República Portuguesa.
3 - A manutenção do regime transitório consagrado pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, implica a existência de uma incoerência técnico-profissional e jurídica, com uma demissão do Estado no que respeita à regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica, para a protecção do ambiente e do património, impedindo o exercício da profissão de arquitecto num ambiente de concorrência legal.
4 - A manutenção deste decreto é incompatível com a Directiva 85/384/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, e com o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, comprometendo a coerência de todo o sistema, sendo urgente um novo regime de qualificação profissional no domínio da construção para a regulação de um sector de actividade de importância vital para o País.
5 - Importa, por último, reflectir também sobre a posição dos profissionais com outras qualificações, que, actualmente salvaguardados pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, podem subscrever projectos de arquitectura, a quem deve ser conferido um tempo de adaptação e a possibilidade de serem reencaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar.
6 - Não havendo direitos adquiridos nem expectativas legítimas a proteger, deverá, no entanto, recomendar-se que seja definido um período razoável de transição, para reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro."II - Tendo presentes estas conclusões, a Assembleia da República recomenda ao Governo que as tenha em devida consideração e tome as medidas adequadas à sua concretização.Aprovada em 22 de Maio de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ADOPTA MEDIDAS LEGAIS TENDENTES A INSTITUIR E VIABILIZAR O CARTÃO DO CIDADÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão.
A iniciativa vertente baixou, em 11 de Julho de 2002, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente iniciativa visa estabelecer o enquadramento geral do processo de emissão e generalização do uso de um cartão do cidadão na República portuguesa.
O processo de criação de um "cartão do cidadão" foi desencadeado pelo Conselho de Ministros através da Resolução n.o 77/2001, de 5 de Julho.
Referem os proponentes que "com esta medida de modernização e racionalização permitir-se-á mais eficácia da Administração, menos incómodos para os cidadãos e uma notável simplificação de procedimentos", com a eliminação da actual multiplicidade de formas de produção e emissão de cartões públicos, como os de identificação civil, fiscal, segurança social e eleitoral.
Segundo os proponentes, "o projecto insere-se plenamente na linha de reflexão europeia impulsionada pelo Conselho da Feira (Junho 2000) sobre o processo de criação de um documento de identificação digital previsto no Plano de Acção eEurope 2002, tendo em vista estimular o uso de serviços electrónicos, públicos e privados, por cada vez maior número de cidadãos".
Este projecto acolhe as conclusões do estudo de viabilidade encomendado pelo então governo PS a peritos da Universidade do Minho.
De acordo com os autores do projecto de lei, são assumidos como bons os seguintes pressupostos orientadores:
- Deve ser adoptada uma solução light, semelhante à que está a ser implementada pela Finlândia. O cartão deve ter um chip totalmente desprovido de informação de conteúdo, dotado apenas dos mecanismos necessários para garantir a identificação on-line de forma segura. O cartão, podendo funcionar como BI presencial, facilmente legível a olho nu, terá, pelas suas características digitais, melhores defesas contra a falsificação.
- A emissão de um BI electrónico pode constituir um meio de identificação digital on-line com o Estado
4103   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 e os diferentes serviços da Administração e eventualmente com entidades privadas que o desejem.
- Na identificação off-line o BI deverá ter na parte de trás do cartão apostos os números específicos dos diferentes serviços.
- O grau de utilidade para os cidadãos da disponibilidade do BI electrónico dependerá do grau de informatização dos diferentes serviços da Administração e a sua disponibilização na Net.
- O BI electrónico será um instrumento importante na identificação das relações on-line entre serviços públicos, possibilitando a implementação do princípio do "guichet único".
- A criação do cartão do cidadão poderá ser uma oportunidade para estimular o desenvolvimento de sectores tecnologicamente avançados.
- O projecto implica a existência de Autoridades de Identificação, Certificação e Emissão garantes da legalidade do processo de implementação do cartão.
- É indispensável, para o sucesso do cartão do cidadão, a realização de uma fase-piloto, com grupos de utilizadores, preferencialmente cidadãos funcionários públicos.
Neste enquadramento, a presente iniciativa propõe, entre outros aspectos, o seguinte:
- Definição de cartão do cidadão como documento autêntico de identificação múltipla, permitindo ao titular provar a sua identidade perante terceiros e autenticar documentos electrónicos - artigo 3.o;
- Elenco de princípios orientadores da identificação pelo cartão do cidadão - artigo 4.o;
- O artigo 5.o estabelece uma série de regras e princípios, a que deve obedecer a elaboração do cartão do cidadão, entre elas, o uso de técnicas criptográficas de chave pública, a inserção do mínimo de conteúdo informativo no cartão, independência em relação às aplicações clientes, a defesa dos direitos de acesso a informação pessoal;
- O conteúdo informativo do cartão do cidadão deve ser limitado ao indispensável à concretização dos seus objectivos - artigo 6.o;
- Estabelecimento de regras na determinação da identidade dos cidadãos - artigo 7.o;
- Incumbe à Comissão de Protecção de Dados acompanhar a execução dos procedimentos a adoptar na elaboração do cartão do cidadão - artigo 9.o;
- Institucionalização de autoridades com funções de identificação ou de registo, de certificação e de emissão - artigo 10.o;
1 - Esta medida permitirá uma maior eficácia da Administração, menos incómodos para os cidadãos e uma simplificação de procedimentos, podendo o Estado, ainda segundo os autores da iniciativa, poupar milhões de contos com a eliminação da actual multiplicidade de formas de produção e emissão de cartões de serviços públicos.
2 - Deve ser adoptada uma solução light, similar à que está a ser implementada pela Finlândia, devendo o cartão ter um chip totalmente desprovido de informação de conteúdo.
3 - Esta solução seria a mais económica, já que estes chip têm um custo mais baixo do que no caso de serem dotados de elevada capacidade de memória.