2 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010aeroporto de Lisboa [apreciação parlamentar n.o 36/XI (1.a) (PSD)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Heitor Sousa (BE), Nuno Araújo (PS), Hélder Amaral (CDSPP) e Ana Paula Vitorino (PS). Posteriormente, e sobre o mesmo diploma, viriam a ser aprovados dois requerimentos, subscritos pelo PSD e pelo PCP, no sentido da baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para apreciação, por 15 dias, dos projectos de resolução n.os 206/XI (1.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril (PSD) e 205/XI (1.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril (PCP), matéria sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Luís Montenegro (PSD).Foi anunciada a apresentação do projecto de resolução n.o 200/XI (1.a) —  Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007, de 20 de Março, e pela Resolução da Assembleia da República n.o 101/2009, de 26 de Novembro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que foi depois aprovado com uma alteração entretanto apresentada.Foram discutidos, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 300/XI (1.a) —  Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho (Os Verdes), que foi rejeitado, 328/XI (1.a) —  Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE), que foi aprovado, 329/XI (1.a) —  Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE) e 330/XI (1.a) —  Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (BE), que foram rejeitados, bem como o projecto de resolução n.o 199/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática (PS), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Jamila Madeira (PS), Paulo Cavaleiro (PSD), João Rebelo (CDSPP) e Miguel Tiago (PCP).Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 17/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.Também na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 19/XI (1.a) —  Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.Os projectos de lei n.os 184/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), 3/XI (1.a) —  Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP) e 324/XI (1.a) —  Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE) foram rejeitados, na generalidade.O inquérito parlamentar n.o 2/XI (1.a) —  Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas (BE) foi rejeitado.Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Sérgio Sousa Pinto (PS), António Filipe (PCP), António Filipe (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 87/XI (1.a) —  Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho) (PCP), iniciativa que entretanto havia sido retirada pelo seu autor a favor do texto de substituição.Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um período de 14 dias, do texto de substituição elaborado por esta Comissão e relativo ao projecto de lei n.o 200/XI (1.a) —  Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDSPP), iniciativa que também foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição.O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 114/XI (1.a) —  Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais (CDS-PP) e 141/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e a RTP-Madeira nos pacotes de televisão por cabo em todo o território nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (BE) foi aprovado, tendo as iniciativas originais sido retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo às apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.a) (PCP) e 29/XI (1.a) (PSD) —  Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de lei n.os 194/XI (1.a) —  Integração do município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.a) —  Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.a) —  Integra o município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.a) —  Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (CDS-PP).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 112/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (PCP).Por último, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS a depor por escrito e um Deputado do PSD a depor presencialmente como testemunhas.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 1 minuto.