PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste quadro n.o 4 é possível constatar a execução de cerca de 99,7% das Receitas Correntes, com destaque para as Contribuições e Juros de Mora que cumprem 100,5% do orçamentado, sendo sobretudo a rubrica de Rendimentos aquela que mais prejudica a previsão do orçamento para 2002, cumprindo 69,6%. Dado que o financiamento da segurança social se apoia de forma muito acentuada nas Contribuições sobre rendimentos de trabalho, facilmente se conclui pela assumida importância que esta rubrica apresenta para a execução orçamental.
Relativamente ao Adicional ao IVA, o valor transferido do Orçamento do Estado representa 97,9% do valor orçamentado, o que representa uma não concretização de cerca de 11 000 milhares de euros, relativamente ao valor esperado para o período.
Ao longo do ano, foi-se mantendo constante este desvio, que a segurança social justificou pelo facto de a DGCIVA estar mensalmente a transferir para o IGFSS um duodécimo, calculado com base num orçamento de 502 810, milhares de euros, enquanto que o valor inscrito no OSS/2002-Rectificativo era de 513 761,8 mil euros. De facto e a título de exemplo, no final do 1.o semestre de 2002, esta rubrica apresentava um grau de execução de 48,9%, isto é, inferior aos 50% expectáveis para o decurso da primeira metade do ano.
Relativamente às Receitas de Capital e de acordo com as referências já feitas anteriormente, regista-se a novidade da inclusão dos resultados da Capitalização Pública de Estabilização, na rubrica de Activos Financeiros, que assim vai de encontro àquilo que a actual legislação de enquadramento determina. Quanto à expectativa que o orçamento traduzia para esta rubrica, verifica-se que o resultado destes Activos Financeiros se traduziu numa superação do objectivo, em 13,5%.
Apesar da sua reduzida expressão orçamental (correspondente a 5% do total do orçamento da segurança social), são fundamentalmente as Transferências de Capital (com uma execução orçamental de 86,6%) que - por estarem por se realizar em 13,4% - mais penalizam o total da execução orçamental das receitas (98,1%) do orçamento da segurança social.
Apesar das contingências desta rubrica, designadamente das consignações da Formação Profissional, por via do Fundo Social Europeu, recorde-se que no final do 1.o semestre, isto é, justamente a meio do ano económico, as Transferências de Capital apenas tinham uma execução comprometida de 17,6% podendo por isso concluir-se que o decurso do 2.o semestre permitiu uma melhor e mais acelerada performance.
Finalmente, no contexto das Transferências Correntes, constata-se uma execução de 99,9% do orçamentado, aí se destacando - pelo seu contributo - as transferências concretizadas pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, ambos com 100%, cumprindo escrupulosamente as suas obrigações para com o sistema, apesar da enorme disparidade dos montantes respectivos.2. DESPESAEXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO ANO DE 2002 (JANEIRO A DEZEMBRO)
0056   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Subsídio Familiar a Crianças e Jovens 485.031,6 532.000,0 9,7
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)No período de Janeiro a Dezembro de 2002, a despesa total atingiu 14.330.134,5 milhares de euros, superando a despesa realizada no período homólogo de 2001, com um acréscimo de 5,5% (evoluindo de 17,7% no 1.o trimestre, para 12,5% no 2.o trimestre e 13,4% no 3.o trimestre).
As despesas correntes (12 764 505,3 milhares de euros) superaram as receitas correntes (10 917 652,1 milhares de euros) e absorveram mais de 88% do total das receitas e transferências correntes (ultrapassando os cerca de 82% no final do 1.o semestre).
Do conjunto das rubricas que contribuíram para este resultado, importa assinalar o comportamento de algumas despesas, mais significativas, recorrendo a alguns quadros para a sua melhor evidência:- A despesa com as pensões evidencia, em 2002, um montante de 8 410 900,0 milhares de euros, equivalente a cerca de 66% das despesas correntes, apresentando uma variação de 8,8%, em relação ao período homólogo do ano anterior, traduzindo um efeito que conjugou ao longo do ano (a) o aumento das pensões verificado em Dezembro de 2001, (b) o reflexo do aumento de pensionistas e (c) o valor mais elevado das novas pensões;
- O acréscimo de 9,7% comparado com o período homólogo do ano anterior, na despesa com o Subsídio Familiar a Crianças e Jovens (era de 11,9% no final do 1.o trimestre de 2002), poderá - de acordo com a segurança social - ter resultado da criação de um novo escalão de rendimentos para atribuição desta prestação, a partir de Outubro de 2001 (concretamente do antigo 2.o escalão do subsídio familiar), encontrando-se esta nova despesa ainda em fase de diluição;
- Na rubrica de Outras Prestações estão incluídas, entre outras, as prestações sociais do subsídio por tuberculose, de maternidade, o subsídio familiar - bonificação, o subsídio por assistência a 3.a pessoa, o subsídio por morte e o subsídio de funeral. No período de Janeiro a Dezembro de 2002, as Outras Prestações atingiram o montante de 450.521,0 milhares de euros, reflectindo um acréscimo de 12,6% relativamente ao período homólogo de 2001. Ao longo de 2002 foi feito um esforço significativo para continuar a recuperar no subsídio de maternidade, que se encontrava pendente da actualização do registo de remunerações;
- A despesa registada no Subsídio de Desemprego e Apoios ao Emprego, que atingiu em 2002 o montante
0057   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 de 1 105 000,0 milhares de euros, supera o valor registado em 2001 em 27,0%, reflectindo o abrandamento da economia e o aumento do número de cidadãos inscritos neste segmento (no final do 1o semestre, este crescimento já era de 21,4% e no final do 3.o trimestre de 22,0%);
- Por outro lado, ao longo de 2002, a evolução desta rubrica, segundo informa a segurança social, esteve ainda relacionada com o efeito conjugado da (a) extensão do subsídio de desemprego aos professores, em resultado da medida implementada em meados de 2001 (reflectindo ainda alguns efeitos) e (b) da elevada componente cíclica/sazonal deste tipo de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho;
- Ainda relativamente às prestações sociais para o Desemprego, é de realçar o papel fundamental que os Centros Distritais de Segurança Social desempenham, dado que a fiabilidade destes dados resulta da sua maior, ou menor, eficácia na manutenção actualizada quer do registo de remunerações, quer do processamento de subsídios pendentes;
- Por outro lado, na desagregação para o Subsídio de Desemprego, no Continente, (Quadro n.o 6), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 14,2% (ligeiramente inferior a 14,5% registados no final do 3.o trimestre), isto é, mais 175 039 beneficiários do que aqueles que existiam no período homólogo de 2001, aos quais correspondeu um crescimento de 15,9% no número de dias subsidiados;SUBSÍDIO DE DESEMPREGO (Continente/Dados Físicos)
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)- Paralelamente, na desagregação para o Subsídio Social de Desemprego, no Continente, (Quadro N.o 7), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 4,3% (registava-se +3,9% no final do 3.o trimestre de 2002), isto é, mais 36.074 beneficiários do que aqueles que existiam no período homólogo de 2001, aos quais correspondeu um crescimento mais do que proporcional de 7,5% no número de dias subsidiados;SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO (Continente/Dados Físicos)
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)- No final de 2002, a despesa com o Subsídio de Doença atingiu o montante de 473.500,0 milhares de euros, representando um acréscimo de 1,3% em relação a igual período de 2001;
- Pelos dados do Quadro n.o 8 pode-se verificar que, em 2002, se confirmou a tese sobre a eventualidade desta despesa se comportar de modo mais favorável do que no passado, designadamente em resultado das várias medidas dissuasoras que foram sendo tomadas para evitar a fraude. Trata-se de uma evolução consistente, ao longo de 2002, que afasta a possibilidade aqui anteriormente admitida pelo relator desta informação se encontrar eventualmente subavaliada, pelo facto de poderem ocorrer atrasos no registo de salários que servem de suporte ao cálculo do subsídio (beneficiários em situação de baixa por doença);
- Na desagregação dos valores para o subsídio por doença (Quadro n.o 8), constata-se que ao decréscimo do n.o de beneficiários (-625.216 correspondentes a -28,7% do que no período homólogo) não correspondeu uma proporcional diminuição do n.o de dias subsidiados (-15%);SUBSÍDIO POR DOENÇA (Continente/Dados Físicos)
0058   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Algumas considerações adicionais sobre outras rubricas da Despesa:- Em 2002, o Rendimento Social de Inserção (ex. - Rendimento Mínimo Garantido) atingiu o montante de 232.441,4 milhares de euros, evidenciando um decréscimo de 4,8% relativamente a igual período de 2001. Recorde-se que, no final do 1.o semestre, esta rubrica superava em 2,3% a despesa realizada em igual período do ano anterior. Neste contexto, importa ainda referir que, para além das medidas tomadas no sentido de reorientar e disciplinar esta medida, se conseguiu absorver o aumento da pensão social que serve de base à determinação desta prestação;
- As despesas com as prestações da Acção Social atingiram em 2002 o montante de 1 140 535,3 milhares de euros, significando um agravamento de 16,3% comparativamente ao ano anterior. Segundo divulgou a segurança social, em Setembro de 2002, uma parte da execução orçamental desta rubrica é explicada, essencialmente, por compromissos assumidos em anos anteriores, que não traduzem assim acções discricionárias no presente;
- As Despesas de Capital, deduzidas dos valores correspondentes aos Activos Financeiros, atingiram o montante de 211 523,3 milhares de euros, aqui se justificando a referência à amortização da dívida relativa à utilização das linhas de crédito em 2001, destinadas ao financiamento das acções de formação profissional co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (134 636,6 milhares de euros);
- Neste contexto, das Despesas de Capital, tal como foi referido inicialmente, o montante de 3 409 288,0 milhares de euros, relativo aos Activos Financeiros, não encontra comparação no período homólogo, pelo facto dessa execução orçamental não incluir os resultados da Capitalização Pública de Estabilização;
- Finalmente, sobre as Transferências de Capital, destacam-se as despesas com Acções de Formação Profissional, que atingem um montante de 971 830,5 milhares de euros, representam um acréscimo de 64,2% relativamente ao período homólogo. Para esta despesa concorreu a componente com suporte no Fundo Social Europeu com um acréscimo de 71,5% e a componente pública nacional (via Orçamento do Estado) com uma variação positiva de 40,8%.
- Uma curta nota ainda para as Transferências Correntes, que têm um acréscimo de 0,2%, entre Janeiro e Dezembro de 2002, comparativamente ao executado no mesmo período de 2001, fundamentalmente em resultado das transferências realizadas para o segmento do Emprego e Formação Profissional que, só por si, consomem mais de 86% deste capítulo;COMPORTAMENTO DAS PRINCIPAIS RÚBRICAS
0059   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Subsidiados 2001
0060   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2002 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (JAN-DEZ)
Subsídio de desemprego, apoio ao emprego, ... 1.094.284,6 1.105.000,0 101,0
Deste modo, no Quadro n.o 13 é possível constatar a execução de 100% das Despesas Correntes, onde se destacam os valores das Pensões - pela grandeza da sua expressão - que cumprem 100%.
Igualmente importantes são as execuções orçamentais das diferentes prestações relacionadas com o Desemprego (100%), com o Rendimento Social de Integração (102%) e com a Acção Social (99,6%), todos evidenciando uma evolução em linha face à expectativa inscrita em orçamento. Em sentido contrário, encontram-se as execuções orçamentais da Subsídio Familiar a Crianças e Jovens (97,3%) e do Subsídio por Doença (98,6%) que ficam ligeiramente aquém dos valores orçamentados para 2002.
Quanto às Despesas de Capital e particularmente pela influência dos valores registados nos Activos Financeiros (Capitalização Pública de Estabilização), constata-se uma realização, respectivamente, de 98,1% e 99,1%, ambas um pouco abaixo da expectativa de despesa para o período de 2002.
No contexto das Transferências Correntes, apesar da sua reduzida expressão orçamental (corresponde a menos de 3% do total do orçamento da segurança social) verifica-se que a execução atingiu os 96,8% do orçamentado, com destaque para as transferências já concretizadas no contexto das acções de Emprego e Formação Profissional, com uma realização de 97,3%.
0061   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Por fim, são fundamentalmente as Transferências de Capital que penalizam a realização orçamental, com uma execução de 75,1%.ConclusõesDa análise à execução orçamental relativa ao período de Janeiro a Dezembro de 2002, conclui-se, em termos gerais, que tanto a receita (incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior) como a despesa, evidenciam um acréscimo em relação ao período homólogo do ano transacto, de 27,5% e 29,7%, respectivamente.
Importa, contudo, realçar que a execução orçamental do ano de 2002, incluiu pela primeira vez a Capitalização Pública de Estabilização e o Fundo de Socorro Social, pelo que - quer a Receita, quer a Despesa - apresentam elevadas variações homólogas provocadas, designadamente, pela expressão - na receita e na despesa - dos activos financeiros no total, cujo peso relativo é 15,3% e 19,1%, respectivamente.
Quanto ao desenvolvimento do orçamento da segurança social, para 2002, e especificamente aos ajustes que aí foram feitos no decurso do 1o semestre, importa destacar essa adequação já que, de forma geral, se pode concluir que na execução orçamental das receitas se verificou uma forte aproximação aos valores consagrados em orçamento, demonstrando uma boa capacidade de antevisão e projecção para a evolução do sistema.
No que se refere à despesa, aceita-se que o abrandamento da actividade económica justifique alterações de rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos - embora dentro dos limites orçamentais - do mesmo modo que se salienta o efeito das actividades de fiscalização e a sua consequente acção dissuasora que poderão ter contribuído para a diminuição dos valores do subsídio de doença.
Registe-se que o saldo orçamental, no final do ano de 2002, expurgando o Saldo do Ano Anterior e os Activos e Passivos Financeiros, atinge o montante de 886.149,0 milhares de Euros, isto é, 0,69% do PIB.
Por fim, uma nota sobre a eficiência dos resultados que suportam a execução orçamental, alertando para a premência em aproximar/traduzir com maior realidade e com base em melhor desempenho informático, a ocorrência temporal dos factos e o momento do seu registo contabilístico, designadamente no que respeita, por exemplo, ao financiamento das acções de formação profissional ou aos registos que os Centros Distritais da Segurança Social têm de efectuar, no processamento de remunerações e de subsídios pendentes.ParecerA Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, relativo ao acompanhamento da execução orçamental da segurança social, para o período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2002, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser enviado ao Ex. mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para eventual apreciação em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Assembleia da República, 4 de Julho de 2003. - O Deputado Relator, Vasco Cunha.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD.AnexoPRINCIPAIS CONCEITOS E CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO
DAS PRESTAÇÕES(Fonte: IGFSS, com referência a Dezembro de 2001)Segurança Social - Compreende as actividades da segurança social asseguradas pelas Instituições de Segurança Social no âmbito do respectivo sistema, que, actualmente compreende duas grandes áreas: Os regimes e a acção social.- Regimes de Segurança Social - Compreendem os sub-regimes dos Trabalhadores por Conta de Outrem - TCO e dos Trabalhadores Independentes - TI e o Regime de Seguro Social Voluntário - RSSV, todos eles fazendo parte do Regime Geral da Segurança Social - RGSS, e ainda os Regimes Não Contributivos ou Equiparados - RNCE (que engloba o Regime Transitório dos Rurais e o Regime Não Contributivo).
Cobrem as eventualidades de doença, maternidade, doenças profissionais, desemprego, encargos familiares, invalidez, velhice e morte. A amplitude da protecção varia conforme o regime de que se trata.
Para além do anteriormente referido, existe ainda como regime fechado o Regime de Segurança Social das Actividades Agrícolas - RESSAA, que cobre as eventualidades invalidez, velhice, morte e encargos familiares (dos pensionistas agrícolas).
- Acção Social - "Forma" de protecção social, integrada no sistema de segurança social, destinada a prevenir determinadas situações de carência económica ou social e assegurar especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, deficientes e idosos, bem como a outras pessoas nas situações acima mencionadas, quando estas situações não sejam ou não possam ser superadas através dos Regimes de Segurança Social.Bonificação, por deficiência, do subsídio familiar a crianças e jovens:
O subsídio familiar é bonificado nos casos em que se pretende compensar os encargos específicos de uma situação de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental dos descendentes menores de 24 anos, sendo o montante modulado em função da idade, de acordo com os seguintes limites etários: 14, 18 e 24 anos.
Esta prestação veio, a partir de Julho de 1997, substituir a prestação de abono complementar a crianças e jovens com deficiência, mantendo-se a partir dessa data o processamento relativo a meses anteriores.Complemento por dependência
Prestação pecuniária atribuída aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência de todos os regimes, que se encontrem em situação de dependência, avaliada pelos serviços de segurança social e quantificada mediante graduação, que serve de base para a definição do montante.Complemento extraordinário de solidariedade
Prestação pecuniária, mensal, concedida por acréscimo ao montante das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados e ao subsídio mensal vitalício, atribuída aos titulares das referidas prestações.
Este complemento não constitui parte integrante das prestações às quais acresce e não releva na determinação do quantitativo de quaisquer outras prestações, na fixação de quaisquer valores referenciais, cujo montante seja indexado ao valor das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo e na atribuição e na fixação do valor da prestação do rendimento mínimo.
0062   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 Complemento de pensão por cônjuge a cargo
Prestação suplementar concedida aos pensionistas de invalidez ou velhice do RGSS e do RESSAA, por cônjuge a cargo. Exige-se condição de recursos em relação ao cônjuge.
Esta prestação foi extinta, a partir de 1 de Janeiro de 1994, continuando, no entanto, a ser paga aos pensionistas que dela usufruíam em 31 de Dezembro de 1993 e enquanto se verificar o direito.Garantia salarial
Destina-se a garantir aos trabalhadores do RGSS o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade patronal declarada extinta, falida ou insolvente, desde que tal declaração implique a cessação dos contratos de trabalho.Pensão de invalidez1. - RGSS, RSSV e RESSAA
Prestação pecuniária mensal concedida em vida dos beneficiários que havendo completado 5 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações de, pelo menos, 120 dias por ano e antes de atingirem a idade de reforma por velhice, se encontrem por motivo de doença ou acidente, definitivamente incapacitados de trabalhar na sua profissão ou que sofram de paramiloidose familiar com uma incapacidade igual ou superior a 70%.2. - RNCE2.1. - Regime transitório dos rurais
Prestação pecuniária concedida a trabalhadores rurais incapacitados e que por razões previstas nos diversos diplomas legais, não tiveram possibilidade de preencher o período de garantia. Constituem, por isso, um grupo fechado.2.2. - Regime não contributivoPensão social de invalidez
Prestação pecuniária concedida a cidadãos portugueses e a cidadãos estrangeiros residentes em território nacional, com idades superiores a 18 anos que sejam considerados inválidos para toda e qualquer profissão e que, basicamente, reúnam dois requisitos:
Não estejam abrangidos por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória, ou nos regimes transitórios dos rurais;
Prestação pecuniária mensal concedida a familiares dos beneficiários que à data da morte tenham completado 36 meses de contribuições, com excepção do RSSV em que é necessário que à data da morte tenham completado 72 meses de contribuições.2. - RNCE2.1. - Regime transitório dos rurais
Prestação pecuniária concedida ao cônjuge sobrevivo dos pensionistas abrangidos pelos regimes transitórios dos rurais.2.2. - Regime não contributivoPensão de orfandade
Prestação pecuniária mensal atribuída aos órfãos de beneficiários da pensão social até atingirem a maioridade, caso não exerçam actividade remunerada e não estejam abrangidos por quaisquer esquema de protecção social, ou tenham até 21 ou 24 anos, caso frequentem o ensino médio ou superior cumulativamente com as outras condições.Pensão de viuvez
Prestação pecuniária mensal atribuída ao cônjuge sobrevivo de um beneficiário da pensão social, desde que se encontre na condição de recursos fixada para esta pensão, e desde que o total dos rendimentos provenientes de pensões não excedam o valor da pensão mínima de invalidez ou velhice do RGSS.Pensão de velhice1. - RGSS, RSSV e RESSAA
Prestação pecuniária mensal concedida em vida dos beneficiários que tenham completado 15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, com densidade contributiva de, pelo menos, de 120 dias por ano e que ao atingirem a idade mínima prevista requeiram tal benefício ou sejam pensionistas de invalidez.
A idade de acesso a considerar é de 65 anos, excepto em situações de desemprego e em outras situações especiais de flexibilização e antecipação da idade de reforma legalmente previstas.
Para o sexo feminino a idade mínima estava fixada em 62 anos até 1993, tendo, a partir de Janeiro de 1994, evoluído de 62 para 65 anos, com um aumento de 6 meses por cada ano civil.2. - RNCE2.1. - Regime transitório dos rurais
Prestação pecuniária concedida aos trabalhadores rurais que, tendo atingido a idade de reforma e por razões legalmente previstas, não tenha tido possibilidade de cumprir o período de garantia. Constituem, como tal, um grupo fechado.2.2. - Regime não contributivoPensão social de velhice
Prestação pecuniária concedida aos cidadãos portugueses e a cidadãos estrangeiros residentes no território nacional que tenham atingido os 65 anos de idade e que, basicamente, reúnam dois requisitos:- Não estejam abrangidos por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória, ou pelo regime transitório dos rurais.
- Não aufiram rendimentos mensais ilíquidos superiores a 30% da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores ou 50% desta remuneração tratando-se do casal.Rendimento Mínimo Garantido (actual Rendimento Social de Inserção)
Prestação pecuniária do RNCE, associada a um programa de inserção social, destinada a assegurar aos titulares e aos seus agregados familiares (em situação de grave carência económica) recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para a criação de condições para uma progressiva inserção social e profissional.
Podem candidatar-se os indivíduos, residentes em Portugal que:- Tenham idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que tenham outros menores na sua exclusiva dependência económica, sejam emancipados pelo casamento, ou se encontrem grávidas;
- Se comprometam a subscrever e prosseguir o programa de inserção;
- Demonstrem disponibilidade para requerer outras prestações de Segurança Social a que tenham direito;
- Forneçam todos os meios de prova da sua situação económica que lhe sejam solicitados.Subsídio por assistência de 3a. pessoa
Prestação pecuniária atribuída aos titulares do direito a subsídio familiar a crianças e jovens com bonificação por deficiência ou do direito ao subsídio mensal vitalício, descendentes ou equiparados dos beneficiários dos regimes de segurança social nos moldes definidos para o Subsídio Familiar, que se encontrem numa situação de dependência (sem usufruírem do subsídio de educação especial).
Em qualquer dos casos exige-se a assistência permanente de uma terceira pessoa (o que implica um atendimento de,
0063   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 pelo menos, 6 horas diárias) e, ainda, que o detentor do direito não possa praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas à sua vida quotidiana.
O "Subsídio por Assistência de 3.a Pessoa" para pensionistas foi substituído, a partir de 1 de Agosto de 1999, pelo "Complemento por Dependência".Subsídio de desemprego (Decreto-Lei n.o 119/99, de 14/4)
As prestações por desemprego já concedidas e em curso à data da publicação do Decreto-Lei n.o 119/99 mantêm-se em vigor de acordo com a legislação vigente à data do evento, excepto quanto aos períodos de concessão, à antecipação da idade para acesso à pensão de velhice e ao direito ao subsídio de desemprego parcial, em que se regem pela nova legislação (Decreto-Lei n.o 186-B/99, de 31/5).
Prestação pecuniária concedida aos trabalhadores que reúnam, na generalidade, as seguintes condições:- Terem sido trabalhadores por conta de outrem, durante, pelo menos, 540 dias de trabalho com o correspondente registo de remuneração num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego e tenham contribuído sobre salários reais;
- Estejam na situação de desemprego involuntário e tenham capacidade e disponibilidade para o trabalho;
- Ou que, sendo pensionistas de invalidez, sem exercer actividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho.O período de concessão é estabelecido em função da idade à data do requerimento, nos seguintes termos:- 12 meses para os beneficiários com idade inferior a 30 anos;
- 18 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos;
- 24 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos;
- 30 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.Aos beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos à data do requerimento os períodos de concessão são acrescidos de 2 meses por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações, nos últimos 20 anos civis que precedem o desemprego.
Se os beneficiários, nas situações de desemprego de longa duração e esgotado o prazo de concessão desta prestação, atingirem 60 anos e tiverem à data de desemprego idade igual ou superior a 55 anos ou se atingirem 55 anos e tiverem à data do desemprego idade igual ou superior a 50 anos com pelo menos 20 anos de carreira contributiva, podem requerer reforma antecipada.Subsídio de desemprego parcial (Decreto-Lei n.o 119/99, de 14/4)
Prestação pecuniária concedida aos trabalhadores que, a receber subsídio de desemprego, celebrem contratos de trabalho a tempo parcial, com o n.o de horas semanal superior a 20% e inferior a 75% do período normal de trabalho, e em que a remuneração seja inferior ao montante do subsídio. O limite da concessão é o que foi definido para o subsídio de desemprego.Subsídio por doença
Prestação pecuniária compensatória do rendimento de trabalho perdido em função da incapacidade temporária para o trabalho, concedida aos beneficiários activos do RGSS e do RSSV.
Exige-se, inscrição igual ou superior a 6 meses civis com entrada de contribuições correspondentes, pelo menos, a 12 dias com registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado no decurso dos 4 meses imediatamente anteriores ao mês que antecede a data do início da incapacidade.
Por cada impedimento há, regra geral, um período de espera de 3 dias, sendo de 30 dias para os trabalhadores abrangidos pelo sub-regime dos TI e pelo RSSV.
O prazo máximo de concessão do subsídio é de 1095 dias, excepto para os Trabalhadores Independentes que é de 365 dias.
Para a contagem desse prazo de concessão considera-se o mesmo período de doença quando entre uma alta e a baixa seguinte decorram até ao máximo de 60 dias.
O direito aos subsídios de doença e maternidade estende-se, ainda, às seguintes prestações: subsídios por riscos específicos (o qual engloba a dispensa de prestação de trabalho nocturno), por licença parental, de paternidade, por adopção, para assistência na doença a descendentes menores ou deficientes, por assistência a deficientes profundos e doentes crónicos e por faltas especiais dos avós.Subsídio de educação especial
Prestação pecuniária de montante variável concedida aos descendentes ou equiparados dos beneficiários de qualquer regime de segurança social, excepto alguns grupos do RSSV e beneficiários do esquema obrigatório do sub-regime dos TI, destinada a compensar os encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens deficientes de idade não superior a 24 anos, designadamente à frequência de estabelecimentos adequados.Subsídio familiar a crianças e jovens
Prestação pecuniária mensal de montante variável concedida aos descendentes, ou equiparados, dos beneficiários de qualquer regime de segurança social, excepto alguns grupos do RSSV e beneficiários do esquema obrigatório dos TI, até aos 16 (sem condicionalismos), 18, 21 ou 24 anos, consoante estejam matriculados, respectivamente:- No ensino básico ou em curso de formação profissional;
- No ensino superior ou em curso de formação profissional, ou frequentem estágio de fim de curso para obtenção do diploma;
- Ou, para cada um dos 3 limites, frequentem cursos equivalentes ou de nível subsequente. Estes limites etários podem ser alargados até 3 anos, caso se prove que os descendentes, por doença ou acidente, sejam impossibilitados de os concluir.O montante é fixado num valor unitário por cada criança, com base em 4 escalões de rendimentos, indexados ao valor da RMN, e ao número de descendentes dependentes do beneficiário, e no 1.o ano de vida é majorado para todos os escalões.
Esta prestação veio, a partir de Julho de 1997, substituir as prestações de abono de família, subsídio de nascimento e subsídio de aleitação, mantendo-se a partir dessa data o processamento relativo a meses anteriores.Subsídio de funeral
Prestação pecuniária de montante fixo concedida de uma só vez pelo falecimento de familiares
0064   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 não beneficiários, como compensação das despesas com o funeral. É atribuído aos beneficiários de todos os regimes, excepto do Regime Não Contributivo, beneficiários do esquema obrigatório do sub-regime dos TI e de alguns grupos do RSSV.Subsídio de maternidade
Prestação pecuniária concedida às trabalhadoras do RGSS durante 120 dias no período da maternidade devendo 90 ser gozados imediatamente após o parto, podendo os restantes 30 ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
Nos casos de nascimentos múltiplos, este período é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro.
Na situação de aborto têm direito a licença mínima de 14 e máxima de 30 dias.
Em caso de risco clínico, durante a gravidez, têm direito a período de licença fixado por prescrição médica, com direito a subsídio de doença, sem prejuízo da licença por maternidade.
As condições de atribuição relativas a períodos mínimos de inscrição e de descontos são iguais às do subsídio de doença.
O direito aos subsídios de doença e maternidade estende-se, ainda, às seguintes prestações: subsídios por riscos específicos (o qual engloba a dispensa de prestação de trabalho nocturno), por licença parental, de paternidade, por adopção, para assistência na doença a descendentes menores ou deficientes, por assistência a deficientes profundos e doentes crónicos e por faltas especiais dos avós.Subsídio mensal vitalício
Prestação pecuniária mensal atribuída aos descendentes ou equiparados dos beneficiários ou do cônjuge, com idade superior a 24 anos e que se encontrem nalgumas das situações condicionantes da bonificação do subsídio familiar a crianças e jovens deficientes, não podendo, contudo, beneficiar da pensão social de invalidez. A atribuição em termos de regimes é a que se encontra definida para a prestação de Subsídio Familiar.Subsídio por morte
Prestação pecuniária concedida por uma só vez aos familiares (cônjuges e ex-cônjuges, descendentes ou equiparados e ascendentes) dos beneficiários, de todos os regimes, excepto RNCE, por morte deste.
Na falta daqueles, tem direito a este subsídio outros parentes, afins ou equiparados em linha recta até ao 3.o grau da linha colateral.
Na falta de familiares com direito, o valor deste subsídio pode ser pago como despesas de funeral até à concorrência destas.Subsídio por tuberculose
Subsídio de doença concedido em condições idênticas ao motivado por outras doenças, excepto que neste não existe período de espera nem limite de duração e que os montantes são de 80% ou 100% da remuneração de referência, conforme o beneficiário tenha a seu cargo, respectivamente, até dois ou mais familiares.Subsídio social de desemprego (Decreto-Lei n.o 119/99, de 14/4)
Prestação pecuniária concedida aos trabalhadores que reúnam, na generalidade, as seguintes condições:- Tenham esgotado os prazos de concessão do subsídio de desemprego ou tenham sido trabalhadores por conta de outrem, durante pelo menos 180 dias, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, desde que o agregado familiar dos beneficiários não disponha de rendimentos mensais per capita superiores a 80% do valor da remuneração mínima estabelecida por lei para o sector em que desenvolvia a sua actividade;
- Na situação de desemprego involuntário tenham capacidade e disponibilidade para o trabalho;
- Ou que, sendo pensionistas de invalidez, sem exercer actividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho.O período de concessão é igual ao estabelecido para o subsídio de desemprego e quando é atribuído sequencialmente a este, tem uma duração correspondente a metade dos períodos considerados no subsídio de desemprego.Relatório relativo à avaliação dos resultados da execução global do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT) - QCAIIÍndice:
8. Proposta de parecer da Comissão de Execução Orçamental;1. Enquadramento
A Comissão Parlamentar de Execução Orçamental aprovou, no seu plano de actividades para 2002, a elaboração de relatórios e pareceres sobre matérias enquadradas no âmbito das respectivas atribuições e competências, com destaque para os relatórios do Tribunal de Contas (TC), em cumprimento dos programas de fiscalização aprovados por este Tribunal.
O relatório de auditoria do TC de que se dá conta no presente relatório visou apurar a avaliação de resultados da execução global do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT), inserido no âmbito do QCA II, analisando, designadamente, os respectivos subsistemas institucionais, de gestão financeira e operacional para proceder à avaliação dos resultados (físicos e financeiros), da aplicação das verbas envolvidas, considerando os objectivos daquele programa.2. Contextualização do PORLVT
O PORLVT está enquadrado no Plano de Desenvolvimento Regional, constituindo um programa para a NUT II, aprovada pela Decisão da Comissão C (94) 381/5, de 22 de Fevereiro, que corresponde à Região de Lisboa e Vale do Tejo, tendo abrangido um território composto por 51 municípios.
O PORLVT constitui uma das sete intervenções regionais integradas no Eixo 4 do QCA II - Fortalecer a Base Económica Regional - para o período 1994-99.
Efectivamente, os montantes inicialmente previstos para os Programas Operacionais Regionais do Continente decorreram principalmente do QCA II, ascendendo o montante global a 407,9 milhões de contos (à época), representando as subvenções comunitárias (FEDER) um investimento de 301,6 milhões de contos, que corresponde a 73,95% do
0065   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 valor total. Esta realidade é patente no Quadro constante do Anexo 1 deste relatório.
Neste quadro, o PORLVT ocupa a 2.a posição de entre os cinco Programas Regionais, logo a seguir ao PRONORTE, cabendo-lhe 24,85% do total do investimento e 24,94% do FEDER.
Contudo, se o valor previsto para o PORLVT for avaliado na óptica de capitação, aferimos que lhe competiu os valores (do custo total) mais reduzidos, como se depreende do Quadro que configura o Anexo 2 do relatório.
De facto, de acordo com os Censos 2001, a Região de Lisboa e Vale do Tejo tinha 3 447 173 habitantes, correspondendo a 35% do total da população nacional.
Neste sentido, se considerarmos a população residente, a Região de Lisboa e Vale do Tejo é a que regista a menor taxa de capitação, cabendo-lhe na relação Custo total/População uma percentagem de 0,03% em contraste com os 0,09% (ver quadro do anexo 2) alcançados pelo Programa Operacional da Região do Alentejo.
A programação inicial da Intervenção Operacional previa um investimento público de euro 514 650 mil, dos quais 75% seriam oriundos do FEDER. Após as reprogramações ocorridas, o valor final, aprovado pela Decisão Comunitária, ascendeu a euro 561 163 mil.
Durante o período de vigência, o PORLVT aprovou um total de 789 projectos (no relatório do TC é apurado o número total de 784 - numa discrepância de cinco unidades relativamente ao constante nos quadros de encerramento do Programa), correspondendo a euro 570,8 milhões, dos quais 408,1 milhões (71,5%) foram comparticipados pelo FEDER.
No que respeita aos beneficiários do PO, o Tribunal de Contas é peremptório ao concluir "pela falta de coerência na concepção/planeamento do Programa", patenteada no facto de as entidades privadas poderem ser candidatas ao Subprogramas A e B quanto a Decisão Inicial não o previa (apenas o fazia para a Medida 1 do Subprograma C), nem estabelecia a correspondente contrapartida relativamente às fontes de financiamento.3. Estrutura (os 3 subprogramas)
O Plano de Desenvolvimento Regional consagrou para o PORLVT objectivos estratégicos claros e definidos que correspondem aos três Subprogramas, e respectivas Medidas, conforme as diversas vertentes de actuação: sub-regional ou regional.Quadro 1 - Estrutura do PORLVT
A - Reforço da Coesão do Território Regional e Melhoria da Qualidade de Vida A1 - reforço da Coesão do Território Regional e Melhorias da Qualidade de Vida
B - Acções de Desenvolvimento de Valor Estratégico Regional B1 - Transportes e Acessibilidades
C2 - Assistência TécnicaO Subprograma A - Reforço da Coesão do Território Regional e Melhoria da Qualidade de Vida, programou para o período em causa, um investimento de cerca de euro 228 milhões, correspondendo a 44,3% do total do PORLVT. Os domínios principais da medida única prevista eram os seguintes:- Acessibilidades e transportes;
- Infra-estruturas de apoio à actividade produtiva.O Subprograma B - Acções de Desenvolvimento de valor Estratégico Regional prosseguia o reforço da coesão supra-local. A programação financeira inicial ascendeu aos euro 235 milhões, representando 45,6% dos valores totais. Para atingir os objectivos pretendidos foram realizados os investimentos prosseguindo três medidas:1. Transportes e acessibilidades: responsável por 34% das verbas estabelecidas para este Subprograma;
2. Ambiente: foi responsável por 56% da despesa pública do Subprograma B, prosseguindo os seguintes objectivos:a) Desenvolvimento dos sistemas integrados de abastecimento de água, com origem controlada;
b) Desenvolvimento dos sistemas integrados de águas residuais;
c) Desenvolvimento dos sistemas integrados de tratamento dos resíduos sólidos.3. Equipamentos sócio-económicos, responsáveis por 10% do investimento previsto para o Subprograma.O Subprograma C - Dinamização Regional propunha um desenvolvimento integrado da Região, baseado no aumento da competitividade regional por via de sistemas produtivos inovadores e pelo acesso à informação. Para este fim, foi previsto um investimento total da ordem dos EUROS 52 milhões, que correspondiam a 10,1% cio total do PORLVT, por meio de duas Medidas principais:1. Promoção da actividade económica: correspondendo a 72% do investimento e traduzida nos seguintes objectivos subsectoriais:a) Envolvimento dos agentes económicos, institucionais e sociais em dinâmicas que proporcionem desenvolvimento;
b) Incentivar núcleos de inovação, dinamização e prestação de serviços;
c) Fortalecer a capacidade concorrencial das empresas e consolidar o perfil produtivo regional.2. Assistência técnica: responsável por 28% do investimento previsto para o subprograma.4. A gestão, acompanhamento e controlo do PORLVTA gestão e acompanhamento
A estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 99/94, de 19 de Abril. As correspondentes funções no que respeita ao PORLVT exerciam-se, pois, a um nível global, por meio dos mecanismos do QCA e ao nível específico do PO.
0066   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 As funções ao nível da coordenação e gestão global do QCA incumbiam à Comissão de Gestão dos Fundos Comunitários, presidida pelo Director-Geral do Desenvolvimento Regional. O acompanhamento da Execução Global do QCA competia, por sua vez, à Comissão de Acompanhamento.
No âmbito restrito do PO, as respectivas funções de coordenação e gestão foram atribuídas ao Presidente da CCRLVT, competindo a efectivação daquelas a um gestor apoiado por Unidades de Gestão.
O acompanhamento específico da execução do PO foi atribuído, igualmente, a uma unidade de acompanhamento, criada para intervir operacionalmente.O Controlo
O controlo está enquadrado pelo Sistema Nacional de Controlo do QCA:
- O controlo de Primeiro Nível corresponde a um controlo ao nível da gestão do PO exercido por órgãos de gestão interna (Gestor).
- No que respeita aos controlos de Segundo Nível (DGDR e IGAT) e de Alto Nível (IGF), estão em causa auditorias e meios de controlo externo do Programa.
O sistema de informação criado para acompanhar o PORLVT assentou basicamente no SIDREG, uma base de dados comum a todo o QCA II.
Para o Tribunal de Contas este sistema não se mostrou útil para efeito de uma avaliação correcta da execução do PO, visto que quando se encerram os projectos, ajusta o montante de investimento elegível à despesa efectiva realizada, traduzindo-se numa taxa de execução de 100% para todos os projectos.
Outra crítica do TC prende-se com o desfasamento entre a informação financeira e a informação física, não facultando uma avaliação rigorosa da execução física.5. Caracterização da despesa e da execução
A Decisão Inicial para a Intervenção Operacional (Decisão C (94) 381/5) estabeleceu, como referido supra, o investimento público de euro 514 650 mil, dos quais 75% seriam oriundos do FEDER.Reprogramações
Em face das necessidades de ajustamento do Programa, as verbas destinadas foram reforçadas por três reprogramações de que foi objecto o PORLVT, passando pela Decisão Comunitária C (1998) 1048, de 6 de Maio de 1998, a ser de euro 545 850 mil de investimento público, correspondendo a apoios do FEDER, euro 397 875 mil.
Com a Decisão Comunitária C (1998) 3602, de 23 de Novembro de 1998, foi o PORLVT consagrado em euro 560 653 mil de investimento público, dos quais Euro 407 875 mil decorriam do FEDER.
Por fim, a Decisão Comunitária C (1999) 2174, de 20 de Julho de 1999, estabeleceu em euro 561 163 mil o investimento público, mantendo-se o correspondente valor do FEDER, em virtude de um ajustamento da programação anterior, reafectando, designadamente, verbas do Subprograma C para o Subprograma B.Programação/reprogramação do PORLVTSubprogramas Decisão Comunitária Inicial (94) (€milhões) Decisão Comunitária Final (99) (€milhões)
A - Reforço da Coesão do Território Regional e Melhoria da Qualidade de Vida 229 200
B - Acções de Desenvolvimento de Valor Estratégico Regional 235 822
561 163Alguns dados relevantes da Execução do PORLVT:O PORLVT foi responsável pela despesa pública de euro 570,8 milhões, a que correspondeu uma taxa de co-financiamento pelo FEDER de 71,5%;
Do total de execução da despesa pública, 91,90% foi executada pela administração local (651 projectos), 4,09% por entidades sem fins lucrativos e 1,21% pela administração central, competindo ao Sector Empresarial Público a aplicação de 0,49% e a entidades privadas 0,01%;
Todos os 784 projectos (dados do relatório do TC) aprovados foram encerrados, correspondendo a uma taxa de 100% de despesa pública e da comparticipação comunitária;
A avaliação da despesa por sectores de actividade e Subprograma, permite concluir que 81% da execução do PORLVT concentra-se nas áreas infra-estruturais dos sectores:- Ambiente (36,87%);
A análise da eficácia do PO exige a comparação entre os indicadores estabelecidos na Decisão Inicial (Metas previstas) e os resultados alcançados pela execução física do Programa.
Como constata o TC, verificou-se, porém, que as metas físicas do Programa, por não terem sido actualizadas, ficaram absolutamente desajustadas face aos resultados que o final da execução permitiu aferir.
Os resultados demonstram que as metas iniciais foram largamente ultrapassadas. Para exemplificar esta realidade, o TC estabeleceu algumas comparações:Nos Subprogramas A e B:
- Construção/remodelação de 2523Km da rede viária municipal, quando estavam previstos cerca de 490Km, correspondendo a uma taxa de realização de 514,9%;
- Saneamento básico: construção de 82 ETAR quando se previa a construção de 24, correspondendo a uma taxa de realização de 341%;
- Construção de 87 reservatórios quando previstos 35, traduzindo uma taxa de realização de 248%.No Subprograma C:
- Realização de 236 estudos, quando se previam 100, correspondendo à taxa de 236%;
0067   |   II Série C - Número 004   |   11 de Outubro de 2003 - 16 intervenções ao nível dos resíduos sólidos, quando se previram quatro, apurando-se a taxa de realização de 400%.Em face destes dados, o TC conclui que se está perante um desajustamento quantitativo dos indicadores iniciais face à realidade, sublinhando que a não reprogramação da Meta inicial, associada ao desajustamento dos indicadores do SIDREG, limitaram bastante qualquer análise da eficácia do Programa.7. Recomendações do Tribunal de Contas