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2 DE DEZEMBRO DE 1995 333O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é natural que assumamos nesta matéria alguma perplexidade. Suponho que deu entrada na Mesa da Assembleia um relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que é do conhecimento dos grupos parlamentares e que está assinado pelo Presidente da Comissão, Sr. Deputado Pedro Pinto. Suponho, Sr. Presidente, para que não restem dúvidas e mais perplexidades, que vale a pena ler o teor literal desse relatório, que é o seguinte: «Procedeu-se à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.o 1/VII- Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público. Desta apreciação, não se registou qualquer alteração ao texto inicial, pelo que o referido diploma se encontra em condições de subir ao Plenário para votação final global».
Se, agora, um grupo parlamentar reconhece, o que não tem tradução inequívoca neste relatório, que também é necessário fazer, neste momento, a votação na especialidade e, como queremos criar imediatamente condições para o efeito, acabámos de entregar na Mesa um requerimento assinado por 10 Deputados para que se avoque ao Plenário, de imediato, também a votação na especialidade.
Para o futuro, quando um presidente de Comissão assinar um texto, convém que ele corresponda exactamente ao processamento adequado no interior da própria Comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Canos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por roubar mais uns segundos à Câmara. Tinha sugerido uma forma expedita de ultrapassarmos este embaraço e não fazermos dele um ponto de clivagem política. As palavras que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de proferir, em flagrante contradição com a intervenção anterior do Sr. Deputado António Braga, que reconheceu perante a Câmara não ter sido feita qualquer votação na especialidade parece querer dar contornos políticos a um problema que nada tem de político. Foi urna questão formal, que vamos ultrapassar da melhor maneira. Julgo que não faz sentido trocarmos acusações que são perfeitamente absurdas face ao que está em causa. É apenas uma questão de forma, vamos resolvê-la, vamos votar e vamos embora!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema está ultrapassado, mas de qualquer modo não deixo de notar que, em relação ao ofício do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, há o risco de poder ser arguida a sua falsidade porque nele é tirada uma conclusão sem terem sido cumpridos os seus fundamentos...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Está mal feito, quer V. Ex.a dizer!O Sr. Presidente: ... e não vamos deter-nos mais sobre isto.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, do seguinte teor: «Ao abrigo do artigo 159 o do Regimento, requer-se a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.o 1/VII».O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para requerer que a votação na especialidade seja efectuada em bloco e não artigo a artigo: se não houver oposição por parte das outras bancadas.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do requerimento de avocação, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao requerimento apresentado oralmente pelo Sr. Deputado António Braga, no sentido de a votação na especialidade ser feita em bloco e não artigo a artigo.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação na especialidade da proposta de lei n.o 1/VII - Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global desta proposta de lei n.o 1/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Informo a Câmara que os projectos de lei n.os 16/VII (PS) e 24/VII (PCP), e cujo debate procedemos hoje, baixam à 1.a Comissão sem votação prévia:
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na Quarta feira, dia 6, às 10 e às 15 horas e constará do debate da proposta de lei n.o 2/VII - Alteração à Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995).
Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao
voto n.o 3/VII - De protesto pela realização de ensaios nucleares franceses no Pacífico (Os Verdes)O Partido Social-Democrata reafirma a sua posição contrária à proliferação de armamento nuclear e a favor dos princípios gerais do desarmamento e da prossecução da paz nas relações internacionais.
O PSD não pode, contudo, concordar com o voto de protesto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes porque aquele, para além de reafirmar alguns princípios dos quais o PSD não discorda, denota uma intencionalidade política clara de hostilidade relativamente a um país aliado e amigo, nosso parceiro na União Europeia e na OTAN, com o qual comungamos o essencial dos valores políticos democráticos e que ao longo dos anos muito contribuiu para a defesa do espaço europeu e atlântico no qual Portugal se integra.
O voto de protesto ora apresentado, até pela forma em que está redigido, denuncia uma vontade de causar embaraço às relações políticas entre Portugal e a França e uma total desconsideração pelo princípio, muito importante para o PSD, da solidariedade no âmbito comunitário.
Por estas razões, o PSD absteve-se neste voto de protesto.
I SÉRIE - NÚMERO 12 334Os Deputados do PSD, Carlos Coelho - Macário Correia - Azevedo Soares.Relativamente ao voto de protesto contra os ensaios nucleares franceses apresentado por Os Verdes, declaro que me abstive por discordar na condenação unilateral da França, quando se omite e se esconde as políticas anteriores de armamento que propiciaram a existência de um «clube nuclear» com a proibição de os outros países acederem a tal «desiderato».
Com efeito, em consciência, sou a favor não só da total proibição dos ensaios nucleares, como da liquidação e destruição de todo o armamento nuclear existente.
Pelo que considero hipocrisia aceder ao patamar do poder nuclear e proibir os outros de lá chegarem, tanto mais quanto essa proeminência nuclear se traduz imoralmente em poder político.
Por um mundo pacífico, desarmado e desnuclearizado, declaro que votaria a favor se o protesto se dirigisse globalmente contra toda a produção militar nuclear.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.
Paulo Sacadura Cabral Portas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial. quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 5 de Junho de 1996 I Série - Número 79DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Assembleia deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República da
Bósnia Herzegovina, entre os próximos dias 7 e 8 do corrente.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a questão das dívidas dos clubes de futebol ao fisco, e pelo CDS-PP, sobre a aplicação dos lucros obtidos através do Totobola e do Totoloto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP), Luís Filipe Menezes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), José Junqueiro e João Carlos da Silva (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
Ordem do dia. - Foram rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo PSD, para que, nos termos dos artigos 159.o e 164.o do Regimento, no final do debate, se procedesse à votação na generalidade, na especialidade e final global das propostas de lei
n.os 5 e 6/VII, da iniciativa Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tendo feito interpelações à Mesa os Srs. Deputados António Braga (PS), Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Carlos Coelho (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), António Braga (PS), Guilherme Silva (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), Rita Pestana (PS) e José Junqueiro (PS).
A Câmara discutiu, também na generalidade, a proposta de lei n.o 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar), que altera os Decretos-Leis
n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421183, de 2 de Dezembro (ALRM). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), Rita Pestana e Barbosa de Oliveira (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n. o 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Veloso (PSD), Rita Pestana. Sérgio Ávila e Afonso Lobo (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Isabel Sena Lino (PS).
Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à substituição de um Deputado do PS e autorizando um Deputado a depor em tribunal.
Victor Brito de Moura Vital Martins Moreira.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
5 DE JUNHO DE 1996 2613Francisco Antunes da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr, Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei
n.os 166/VII - Rectifica os limites dos concelhos de Lisboa e Loures, freguesia de Moscavide (PS); 167/VII Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa, (PS); 168/VII - Criação da freguesia do Catujal (PSD) e 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes); que baixaram à 4.a Comissão.
No dia 28 de Maio, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; aos Ministérios da Justiça e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Guimarães, formulados pelo. Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Na reunião plenária de 29 de Maio, foram apresentados à Mesa, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Presidência e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado José Costa Pereira; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira e à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas.
Entretanto, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pela seguinte Sr.a Deputada Isabel Castro, na sessão de 20 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebemos uma mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à República da Bósnia Herzegovina, entre os dias 7 e 8 do próximo mês de Junho, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1 e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emite parecer nos seguintes termos: «Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Consti-
2614 I SÉRIE - NÚMERO 79tuição, a Assembleia da República dá o assentimento i3 viagem de carácter oficial à República da Bósnia Herzegovina entre os próximos dias 7 e 8 do corrente.»
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido a votarão, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, respectivamente, sobre a «Questão das dívidas dos clubes de futebol ao fisco» e «Aplicação dos lucros obtidos através do Totobola e do Totoloto».
Em matéria de grelha de tempos, a única indicação que o Regimento nos fornece é a duração de uma hora e a aplicação da regra da proporcionalidade. Com a concordância dos grupos parlamentares, os dois requerentes, o Governo e o PS (por ser maioria) passam a dispor de 12 minutos cada um, o PCP de sete minutos e o Os Verdes de seis minutos.
Para abrir o debate, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria que hoje aqui nos reúne, o Governo, nas últimas 24 horas, recuou tanto que nem sequer aparece aqui um Ministro que tenha a coragem de dar a cara e assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Ministro das Finanças, como se sabe, está desentendido; o Ministro Adjunto é factor de divisão; o Ministro da Solidariedade e Segurança Social nem teve conhecimento; outros Ministros é aquilo que se diz e aquilo que se sabe; o Secretário de Estado, com a responsabilidade da tutela fiscal, nem sequer guarda as aparências e observa publicamente uma discordância relativamente à questão. A tudo isto, o Primeiro-Ministro chama «problemas de comunicação». Não deixa de ser estranho que na era da comunicação, da electrónica e dos telemóveis, o Primeiro-Ministro considere que são questões de comunicação. Para nós são questões de falta de respeito pela Assembleia da República e pelo País e falta de coragem para assumir responsabilidades.Aplausos do PSD.Estes eufemismos do Primeiro-Ministro são a forma mais sofisticada dos últimos tempos para traduzir a habilidade discursiva que normalmente o caracteriza, mas não permite iludir nem esconder a questão essencial. Não há problemas de comunicação dentro do Governo, o que há, abertamente confessados, são problemas de desinteligências, de divisões e de desentendimentos sobre esta matéria crucial.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que, de resto, não admira! É natural, é a coisa mais natural do mundo que também dentro do Governo, como na grande maioria dos portugueses, existam pessoas que têm uma noção correcta de justiça social, que privilegiam a igualdade de tratamento entre todos os contribuintes, que têm da coerência uma noção muito mais conecta e sólida do que a da mera figura de retórica. É por estas razões que o Governo devia estar, mas não está, representado pelos Ministros que têm a ver directamente com a matéria em causa.Aplausos do PSD.Prefere o Sr. Primeiro-Ministro dizer publicamente que está farto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fugiram!O Orador: - Mas farto de quê, Sr. Primeiro-Ministro? Farto da oposição? Farto de ter o PSD a fazer oposição? Farto das críticas pelas decisões que toma e pelos erros que comete?O Sr. Pedro Baptista (PS): - Está farto de hipocrisia!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estar farto não é uma atitude de tolerância democrática! Nós, no Partido Social Democrata, discordamos do Governo mas não estamos fartos do Governo, porque em democracia só há uma entidade que tem o direito de estar farta do Governo ou da oposição, a única que decreta quem é governo e quem é oposição. É essa entidade que nós respeitamos, é o povo português e a vontade soberana dos portugueses!Aplausos do PSD.São justamente os portugueses que consideram esta decisão, que hoje aqui nos traz, discriminatória, injusta e inconstitucional.
Discriminatória, porque favorece um grupo de contribuintes em desfavorecimento de outros, porque desfavorece os contribuintes que pagam os seus impostos, porque desfavorece as empresas que fazem os possíveis e os impossíveis por pagarem os seus salários e por cumprirem as suas obrigações fiscais. É uma decisão claramente discriminatória e, nesse sentido, tema nossa oposição.
E mais ainda, relativamente às empresas, nem sequer se fala que existe, em vias de preparação, um qualquer plano à sua recuperação. É o cúmulo da hipocrisia! Senão vejamos. Mesmo para as empresas a quem se vão conceder, no futuro, apoios à sua recuperação, à cabeça, o Estado impõe uma condição: que paguem os seus compromissos fiscais. É contra esta desigualdade de tratamento que nos batemos e nos bateremos.
É uma decisão injusta, porque, para o Governo, passam a existir contribuintes de primeira e de segunda, filhos e enteados, contribuintes a quem tudo se exige e contribuintes a quem tudo se perdoa. Ao tomar a decisão que tomou, o Governo não se pautou por uma preocupação de justiça mas, sim, por uma preocupação de facilidade. Ao tomar a decisão que tomou, o Governo não seguiu a lei daquilo que é mais justo, seguiu, sim, a lei daquele que é mais forte. E se se apresenta tanta preocupação relativamente, às empresas, vale a pena perguntar: por que não uma situação também do mesmo género para as empresas? Será que as empresas não geram postos de trabalho que são importantes? Será que as empresas não. são um contributo importante para a economia nacional, que é determinante?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
5 DE JUNHO DE 1996 2615O Orador: - Ou será, ao contrário, que o critério não é o da substância daquilo que se faz, mas é a da maior capacidade de uns para fazer lobby e para ter atitudes reivindicativas?
É contra este desfavor, contra esta desigualdade de tratamento de contribuintes que nos debatemos e nos debateremos pelo futuro fora!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Varges (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Em terceiro lugar, esta é uma decisão insconstitucional! O que está em causa é um perdão fiscal. Deixemo-nos de eufemismos e de habilidades! A questão é esta, tão simples quanto isto: os clubes devem ao Estado, e para pagar o que devem ao Estado não sai um tostão dos cofres dos clubes. Se isto, aos olhos dos portugueses, não é um perdão, então, pergunta-se: o que é um perdão?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão, de facto, não é essa. A questão é que objectivamente, concede-se um perdão, uma facilidade, uma generosidade de tratamento a um grupo de contribuintes e cai-se numa situação de desfavor relativamente a todos os outros contribuintes. É esta a questão nuclear. E não deixa de ser estranho que quem tanto fala de justiça, de equidade, de igualdade de tratamento, tenha aqui cedido apenas e tão-só à capacidade de maior reivindicação, à capacidade mediática e não ao princípio da igualdade de tratamento para todos.
E mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se venha agora com a questão das alternativas, «apresentem alternativas!». Nada de mais cínico, de mais falso e de mais hipócrita!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, o Governo dialoga, mas depois não assume a responsabilidade de tomar as decisões inerentes. O Governo assina protocolos, mas não tem a coragem de aprovar os decretos-leis necessários à sua viabilização. O Governo assume compromissos, mas endossa para outros as responsabilidades daquilo que faz e daquilo que promete.Aplausos do PSD:Para tomar uma decisão desta natureza não é preciso ter coragem alguma. Para tomar uma decisão desta natureza é preciso apenas e tão-só não ter o pudor de não ter coragem nenhuma. Esta é que é a questão fundamental!Aplausos do PSD.Em segundo lugar - e ainda sobre as alternativas -, a alternativa correcta é a da aplicação da lei, é de tratar todos por igual sem qualquer tipo de desfavorecimento para outro. A questão é a da aplicação da lei, aquela que existe, aquela que está em vigor, a única que é aplicável a todos os contribuintes portugueses. E mais, se a lei está mal, então, tenha-se a coragem de mudar a lei, faça-se uma outra, nova e diferente, sobre esta matéria, mas sempre, e sempre, com uma condição: tratar todos os contribuintes, sem excepção, por igual e da mesma maneira!
Em terceiro lugar, se a lei não está a ser cumprida, faça-se cumprir a lei! Um governo que se preza não é aquele que diz que a lei não está a ser cumprida, um governo que se preza é aquele que cumpre e faz cumprir a lei! Um governo que se preza é aquele que, perante o seu incumprimento, tem a coragem de averiguar, investigar, fiscalizar e sancionar aqueles que, por negligência, por acção ou omissão aqui ou acolá, não cumprem a lei que está em vigor. É assim que deve ser num Estado de direito democrático!
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta não é uma questão de desporto, não é uma questão de política desportiva, esta é para nós uma questão de justiça ou de injustiça fiscal. O que o Governo fez foi, objectivamente, uma atitude de terrível e flagrante injustiça fiscal. A questão não é a de saber se há dívidas dos clubes ao fisco e se essas dívidas foram acumuladas, porque também existem dívidas das empresas e das pessoas singulares e também essas foram acumuladas, mas sim de, perante esse universo, ter ou não ter uma igualdade de tratamento entre todos aqueles que estão em incumprimento e todos aqueles que têm dívidas fiscais. É esta a questão moral.
Mais importante que os montantes em causa é o exemplo. Aquilo que o Governo fez, nesta matéria, é um mau exemplo, é um péssimo exemplo! É contra esta decisão, mas pela igualdade de tratamento entre os contribuintes, perante uma situação que revolta os portugueses, que estimula a imoralidade, que fomenta e incentiva a injustiça, que estaremos.
É em favor da igualdade de tratamento entre todos os portugueses que votaremos contra, na altura própria, a proposta de lei que o Governo irá apresentar à Assembleia da República. Votaremos, com clareza, sem rodeios e sem hesitações, da mesma forma como, com a mesma clareza, sem rodeios e sem hesitações, pela primeira vez, quando alguns tentavam encobrir a situação, aqui nesta Câmara, confrontei directamente, cara a cara e olhos nos olhos, o Sr. Primeiro-Ministro! Em obediência à mesma clareza, votaremos contra, em nome da igualdade de tratamento de todos os contribuintes portugueses!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para introduzir o debate de urgência na perspectiva do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o meu grupo parlamentar quer protestar veementemente pelo facto de o Governo não estar representado neste debate pelo Sr. Ministro da Finanças ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador:- ... e pela tutela, o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, e dizer que, do nosso ponto de vista, isto sucede porque o Governo tem medo de dar a cara politicamente por esta solução.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Fugiram!O Orador: - Temos connosco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e será, então, com ele que iremos discutir o fundo desta questão.
2616 I SÉRIE - NÚMERO 79Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Popular considera o acordo celebrado entre o Governo e os clubes de futebol, relativamente ao pagamento das dividas fiscais e à segurança social com financiamento das verbas provenientes das receitas do Totobola, um acordo inconstitucional, ilegal, imoral e injusto e fará tudo para que ele não seja aplicado.
Se o Governo apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei a concretizar os princípios desse acordo tal como ele é conhecido, o Grupo Parlamentar do Partido Popular recorrerá da admissibilidade dessa proposta de lei com fundamento em inconstitucionalidade, repito, se ela vier a esta Câmara tal qual está consagrado o acordo entre o Governo e os clubes de futebol profissional.
Este acordo significa que, para o Governo, há duas classes de portugueses: aqueles a quem o Governo não dá perdões fiscais, não perdoa dívidas e aos quais exige o cumprimento pontual das suas obrigações fiscais e aqueles a quem o Governo dá dinheiro de todos os portugueses para pagamento das suas dividas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Qual dinheiro?!O Orador: - O Governo perdeu autoridade política e moral a partir deste momento para exigir às empresas e aos cidadãos o cumprimento das suas obrigações fiscais e quando sabemos que há empresas, cada vez em maior número, em grandes dificuldades económicas e sociais, porque também têm dividas fiscais e à segurança social, estando estão em causa inúmeros postos de trabalho e o rendimento de inúmeras famílias portuguesas, esperamos sinceramente que o Governo, quando vier apresentar o seu pacote legislativo à Assembleia da República, tenha a coragem de trazer também outro pacote legislativo, para defender a sobrevivência dessas empresas, para defender a sobrevivência desses empregos e o rendimento dessas famílias.Aplausos do CDS-PP.Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, VV. Ex.as têm pedido soluções. Não aceitamos um debate viciado, mas vamos, então, ao fundo da questão.
O Partido Popular aceita discutir um plano global de financiamento, saneamento e reabilitação do futebol profissional, mas para que isto seja feito de uma forma séria o Governo não pode apresentar à Assembleia da República apenas três propostas de lei, tal como está anunciado. Antes de as entregar, tem de entregar outras três, a saber: uma proposta de lei das sociedades desportivas, outra do regime jurídico dos clubes não profissionais e outra com um plano especifico de contabilidade para os clubes de futebol. Vejamos caso a caso.
O pressuposto para qualquer solução de fundo para os problemas do desporto profissional é a existência de uma lei das sociedades desportivas, que esperamos que o Governo entregue conjuntamente com o pacote de legislação que já anunciou, dado que só com esta lei será possível clarificar a distinção entre desporto profissional e amador, e nesta matéria exigimos ouvir o Sr. Ministro da Finanças porque aceitamos que sejam criadas sociedades desportivas com capital positivo e não com capital negativo, ...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... com capital em activo e não com capital de dividas a serem pagas por todos os portugueses.
É lamentável que o Sr. Ministro da Finanças não esteja hoje, aqui, neste debate, para explicai ao País qual é o fundamento técnico e o cabimento orçamental da solução deformada que o Governo encontrou para resolver um problema que o governo do PSD deixou subsistir e não teve coragem de resolver, cumprindo a própria lei que elaborou a este respeito.
Nesta matéria, como em muitas outras, não estamos a discutir diferenças entre o PS e o PSD, estamos a discutir a mesma má solução que foi posta em prática pelo PSD e está a sê-lo pelo PS, havendo a alternativa do Partido Popular.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, espero que o Governo entregue também um diploma com o regime jurídico dos clubes não profissionais, que é a única forma séria de nos podermos pronunciar sobre a diferença de percentagem de atribuição de receitas do Totobola aos clubes da II e da III divisões nacionais.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, espero que V. Ex.a faculte hoje, neste debate, à Assembleia da República, o plano específico de contabilidade para os clubes de futebol, as associações é as federações desportivas, que, ao que consta, está pronto há já dois meses no Ministério das Finanças e que é essencial para assegurar a transparência da gestão dos clubes.
É de certo um plano global deste tipo que esperamos que a Liga dos Clubes, que se deseja forte, deve querer concretizar, ao invés do que parece beste momento pretender, com a chantagem sobre o Parlamento a que ainda ontem, ridiculamente, assistimos e que não terá sucesso porque, pela nossa parte, não aceitamos tal chantagem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É condenável que a Liga dos Clubes de Futebol tenha ido ao ponto de fazer, ontem, um comunicado em que prejudica, em primeiro lugar, os próprios clubes de futebol. Ameaçar com a cessação das modalidades amadoras é a mesma coisa que fazer perder aos próprios clubes de futebol as receitas do bingo, porque a lei portuguesa exige que para os clubes terem acesso às receitas do bingo têm de ter pelo menos três modalidades amadoras.Vozes dó CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se a Liga dos Clubes acabar com as modalidades amadoras, está ainda a arranjar mais problemas ao seu Governo, Sr. Secretário de Estado, porque aí o seu Governo terá de cumprir a lei e retirar aos clubes as receitas do bingo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas eles perdoam tudo! Veja-se o caso do Belenenses!O Orador: - Por último, deixo uma pergunta no ar, que é também essencial para podermos tratar seriamente deste assunto. Poderá o Governo esclarecer-nos se a dívi-
5 DE JUNHO DE 1996 2617da global dos clubes às finanças e à segurança social são os 15 milhões de contos de que nos falava noutro dia, nesta Assembleia, o Sr. Ministro Adjunto, ou serão, porventura, 30 milhões, uma vez que o Sr. Ministro das Finanças, ao emitir o despacho sobre as inspecções de finanças aos clubes, deve tê-lo feito porque ficou com algumas angústias existenciais quanto à real dimensão da
É que nesse mesmo dia era possível ler-se num jornal desportivo que só um clube da III divisão devia um milhão de contos e não está abrangido no acordo que foi feito com a Liga dos Clubes.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Está, está!O Orador: - E não terá sido um montante muito superior da dívida real que terá estado na origem do facto de a Federação Portuguesa de Futebol só ter tido conheci mento deste acordo no próprio dia em que o assinou?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, com a evolução do processo, iremos ter uma oportunidade de discutir mais em pormenor e em profundidade as questões substanciais, ou materiais, se quiserem, no próximo dia de 26 de Junho, mas tal como já referimos noutra altura, na semana passada, gostaria de deixar, desde já, muito clara a posição do PCP em relação a esta matéria.
Se nas propostas de lei que o Governo vai apresentar se incluir a matéria de um perdão fiscal, claramente, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra. Refiro o «se» porque, em todo este processo, sei que estão anunciadas três propostas de lei mas é necessário esperar para ver o conteúdo delas. Não sei se aquilo que nos vai ser apresentado, quanto à matéria que agora mais directamente nos
interessa, é o aumento da participação dos clubes nas receitas do Totobola ou se vai ser apresentada uma proposta de lei em que, para além desse aumento, vem também a parte do perdão fiscal.
Assim, temos de esperara para ver porque, face ao de correr de todo este processo, já nada nos espanta e pode remos, neste momento, pelo menos em tese, admitir que o Governo poderá apresentar essa proposta de lei de aumento da participação dos clubes nas receitas do Totobola e esquecer, em termos da proposta de lei, o perdão fiscal, que é aquilo que está em causa, porque pode utilizar, com determinados limites, um artigo que foi aprovado no Orçamento do Estado para 1996.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Com o voto favorável do PCP.O Orador: - Esperemos sinceramente, já que o Governo teve esta alteração de posição, tentando trazer a problemática do acordo que foi assinado entre o Governo e os clubes de futebol para a Assembleia da República, talvez com a ideia de corresponsabilizar o Grupo Parlamentar do PS nesse acordo, que, então, traga tudo aquilo que é substancial e, se assim for, como há pouco referi, quanto ao perdão fiscal, o voto do PCP será claramente contra.
Mas se o Governo pretender, por hipótese, alterar o Decreto-Lei n.o 225/94, concedendo melhores e maiores facilidades de pagamento apenas para os clubes de futebol, também não contem com o nosso apoio a essa sugestão.
Agora, se o Governo pretender rever o Decreto-Lei n.o 225/94, a questão que coloco - e não se trata de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, mas ele pode responder-me quando tiver oportunidade de intervir - é a de por que é que, se o Governo pensa fazê-lo, não o fez clara e frontalmente, ...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador:- ... - independentemente da nossa posição sobre a matéria que, depois, veremos ou veríamos em termos de votação -, abrangendo todos os devedores ao fisco, para além de serem clubes, cidadãos individualmente considerados, instituições ou empresas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há outra questão que neste momento se suscita ao nosso grupo parlamentar, a qual tem a ver com esta problemática da posição do Governo enquanto tal, no seu conjunto, sobre esta matéria.
Para além de muitas coisas que já hoje foram referenciadas nesta Câmara, recordo-me de ontem ter ouvido o Sr. Primeiro-Ministro dizer não tenho aqui a cassette, não gravei, mas julgo que não haverá qualquer desmentido - ...Risos.... que, depois do encontro, em Seteais,...Vozes do PSD: - O chá!O Orador: - ... com o Sr. Ministro das Finanças estava tudo resolvido, havia uma consonância total entre todos os membros do Governo e o que teria havido era apenas uma questão de comunicação entre os Secretários de Estado e o Ministro das Finanças. Só que, ontem mesmo, o Sr. Ministro das Finanças mandou publicar uma nota na comunicação social em que diz, a determinado passo: «aproveita também o Ministro para desmentir qualquer descoordenação entre ele próprio e os Secretários de Estado do Ministério das Finanças, pois foi verificado neste caso, tal como em todos os outros, que houve perfeita coordenação, circulação de informação e concordância de princípios entre o Ministro das Finanças e os seus Secretários de Estado, sem qualquer quebra de relação de confiança que tem sido, continua e continuará a ser total».
Isto é, quando ontem o Sr. Primeiro-Ministro falou e referiu problemas de comunicação, esses problemas de comunicação verificaram-se entre quem? Entre o Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, entre o Ministro das Finanças e o Ministro Adjunto, já que não foi, declaradamente, entre o Sr. Ministro das Finanças e os seus Secretários de Estado? Entre quem foi, então, essa falta de comunicação, Sr. Secretário de Estado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PSD: - Então, o PS não fala? O PS cala-se?!
2618 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, ao longo deste debate, relativamente ao qual o Governo tinha enorme expectativa, revelaram-se três posições claramente distintas.
Uma posição prudente, do PCP, de dizer «esperamos para ver...Risos do CDS-PP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não só!O Orador: - ... o Governo anunciou a apresentação de três propostas de lei, que foram hoje agendadas na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares para o próximo dia 26, não as conhecemos, vamos esperar para ver; se a proposta disser isto, seremos contra, se disser aquilo, seremos
contra». Sr. Deputado Octávio Teixeira, amanhã à tarde, na sequência do Conselho de Ministros, as propostas de lei entrarão na Assembleia da República e o Sr. Deputado, em consciência e com total liberdade, poderá determinar o sentido do seu voto e o sentido de
A segunda posição e postura neste debate é a do PP, que anunciou claramente que é contra aquilo que surgiu a público como sendo a solução do Governo, mas que não se limita a dizer mal, que não se limita a estar numa posição de «bota-abaixo»...Risos do PSD... e diz «há um problema, que foi criado por uns, está a ser gerido por outros, mas nós somos responsáveis e queremos contribuir para a solução de um problema do País; e temos aqui três ideias que julgamos que podem contribuir para resolver o problema».O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São uma bóia de salvação!O Orador: - O que temos a dizer ao PP sobre esta matéria é que este Governo não tem a ilusão de não ter dúvidas e ainda menos tem a ilusão de não se enganar.
Portanto, quando o Governo apresenta as suas propostas à Assembleia, está a fazer uma opção e apresenta uma solução, mas quer confrontar com. as soluções que os outros tenham para apresentar, e fá-lo, naturalmente, aberto aos contributos que permitam aquilo que é essencial, ou seja, resolver um problema.
Terceira postura neste debate, completamente distinta,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A hecatombe!...O Orador: - ... é a de quem não espera para ver, mas que já presume saber tudo, de quem não quer contribuir para resolver um problema, mas que, no fundo, o que deseja, é fazer aquilo que fez durante dez anos, ou seja, que o problema subsista.
Devo confessar uma enorme frustração ao ouvir o Sr. Deputado Marques Mendes,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Frustração é uma palavra muito bem empregue!
O Governo está frustrado!O Orador: - ... porque o Sr. Deputado não quis esperar sequer para saber quais são as propostas de lei que o Governo vai apresentar. A única coisa que o Sr. Deputado Marques Mendes quis dizer é que, independentemente do que lá esteja escrito, são contra, votarão contra, não votarão favoravelmente a solução de um problema nacional.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Marques Mendes também não veio dizer «não concordamos com a solução que dizem que o Governo tem e temos aqui uma solução alternativa». Não, o que o Sr. Deputado Marques Mendes veio dizer foi o seguinte: é bem feito,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E é!O Orador: - ... quiseram o poder, ganharam-nos o poder, agora, fiquem com o sarilho que deixámos, encontrem vocês a solução! Nós não a encontrámos em dez anos, não é agora que vamos procurar uma solução!»Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permita-me que o interrompa, tenho-o feito em ocasiões paralelas, pois um grupo de alunos que nos visitam está a retirar-se, pelo que gostaria de referir. a sua presença neste momento.
Assim, temos connosco 322 alunos das nossas escolas: um grupo de 60 alunos da Escola Preparatória D. Fuas Roupinho, de Porto de Mós; um grupo de 90 alunos da Escola Básica dos 2 o e 3.o ciclos Frei Estevão Martins, de Alcobaça; um grupo de 29 alunos da Escola Secundária Passos Manuel, de Lisboa; um grupo de 109 alunos e acompanhantes da Escola Básica do 1.o ciclo de Santiago do Cacém; um grupo de 34 alunos da Escola Profissional de Vitivinicultura António Lago Cerqueira, de Amarante saudemo-los.Aplausos gerais de pé:Sr. Secretário de Estado, faça o favor de continuar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, retomarei a minha intervenção no ponto onde a interrompi.
O Sr. Deputado Marques Mendes não quer ver para crer e o Sr. Deputado Marques Mendes continua a não querer resolver o problema nacional. O Sr. Deputado Marques Mendes está inteiramente no seu direito, mas nós sabemos que é muito mais fácil dizer mal, só dizer mal e nada mais fazer do que dizer mal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso sabem vocês por experiência própria!O Orador: - Agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo não está no poder para deixar os problemas apodrecerem. Tomou e assumiu como seu objectivo solucionar os casos apodrecidos que pairavam na sociedade portuguesa.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Quais eram?O Orador: - Há mais de um ano que o País estava paralisado para saber se avançava ou não avançava a barra-
5 DE JUNHO DE 1996 2619gem de Foz Côa, se eram ou não eram destruídas as gravuras de Foz Côa. Este Governo não meteu «a cabeça debaixo da areia», enfrentou e resolveu o problema.Aplausos do PS.Estava, há mais de seis anos, bloqueada a contratação colectiva para alcançar um direito social essencial que era a redução do horário de trabalho para 40 horas. Este Governo não enfiou a cabeça na areia, pegou no problema de frente e, no final deste ano, o horário de trabalho sofrerá uma primeira redução.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E a amnistia?O Orador: - Este Governo enfrentou os problemas. Ainda hoje, o Sr. Ministro da Economia esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, amanhã, estará aqui, no Plenário, para informar a Assembleia de como o Governo enfrentou o problema da Renault e, mais, como é que o Governo resolveu o problema da Renault, poupando milhares de postos de trabalho.Aplausos do PS.O Governo enfrenta os problemas e assume as suas responsabilidades.
Por isso, na quinta-feira passada, o Governo, pela voz do Sr. Ministro Adjunto, veio à Assembleia da República apresentar a solução que o Governo tinha encontrado e que fora assumida pelo conjunto do Governo em Conselho de Ministros. Veio cá, por iniciativa própria, sem que ninguém o tivesse intimado a cá comparecer, para informar a Câmara de qual era a solução que o Governo tinha encontrado. O Sr. Ministro Adjunto esteve cá, todos os grupos parlamentares, todas as
Sr.as e Srs. Deputados puderam colocar-lhe as questões que bem entenderam e avaliar, como bem entenderam, a solução que o Governo encontrou. Houve muitas críticas, e muito bem. O Governo deliberou apresentar amanhã, no Conselho de Ministros, a proposta de transformação dos decretos-leis em propostas de lei, de forma a que venham à Assembleia da República, para que cada um assuma as suas responsabilidades.
O Governo não lava as mãos, encontrou uma solução que pensa, sinceramente, ser a solução melhor - é a nossa convicção -, mas somos humildes e admitimos que
VV. Ex.as possam encontrar soluções melhores. Sou sincero: deste debate e depois de ter ouvido todas as bancadas, não houve ninguém que apresentasse uma solução globalmente alternativa à que o Governo apresentou.
Mas é preciso dar tempo ao tempo. O agendamento está feito para dia 26, foi aceite pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que, até oito dias antes, qualquer grupo parlamentar poderá suscitar as iniciativas legislativas alternativas que bem entender e, pela parte do Governo, aguardamos com toda a serenidade os contributos criativos, construtivos, que esta Assembleia da República não deixará de certamente encontrar para este problema.
Agora, sejamos claros: não estamos no Governo para estar; estamos para trabalhar, para resolver os problemas, pois quando eles existirem queremos enfrenta-los para os solucionar, e não será com soluções cosméticas que, depois, requerem truques de secretaria para fingir que está a ser cumprido o que ninguém está a cumprir. Connosco, a solução é o pagamento das dívidas em atraso,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com que dinheiro?! Com dinheiro do Orçamento?!O Orador: - ...e pagamento efectivo, com sanções claras para quem não cumprir o compromisso. E sanções claras significa a responsabilização pessoal dos dirigentes dos clubes e significa a aplicação de sanções desportivas pesadas aos clubes que não venham a cumprir. Quem quiser trabalhar para que .as dívidas fiscais sejam pagas, contará connosco; quem o quiser fazer para puras operações cosméticas, com sinceridade, não contarão connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jorge Ferreira. Antes disso, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para defesa da honra da sua bancada.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Nesta intervenção em defesa da honra da bancada quero dizer três coisas.
A primeira, para refutar aquela acusação ou insinuação, agora com os problemas dos eufemismos pode ser uma coisa ou outra, de ter sido referido o sentido de voto da minha bancada ainda sem conhecer os textos das propostas de lei. Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a teve, ontem, a amabilidade de me transmitir, por via telefónica, que é uma nova maneira de funcionamento do Conselho de Ministros, que a única alteração que o Governo fazia era na forma e que o conteúdo se mantinha inalterado. À noite, vi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que a proposta de lei era apenas uma alteração de forma que o conteúdo se mantinha e que tudo visava dar concretização ao convénio celebrado com os clubes.
Quero com isto dizer que se o conteúdo se mantém o mesmo e inalterado, como V. Ex.a me disse e o Sr. Primeiro-Ministro disse ao País, a nossa posição já estava anunciada na semana passada e foi ontem, é hoje e será amanhã a mesma. Consequentemente, não há nisto nenhuma precipitação nem nenhuma incoerência.Aplausos do PSD.Quero, a esse respeito, dizer que o Primeiro-Ministro, em particular nos últimos tempos, tem muitos eufemismos e pratica muitas habilidades no discurso, mas nunca cheguei ao ponto de insinuar que o Primeiro-Ministro mentia, que o Primeiro-Ministro era um mentiroso.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, quanto à questão do dizer mal e não apresentar alternativas, tentando eventualmente repor as coisas, admitindo que o Sr. Secretário de Estado esteve de alguma forma distraído, já disse daquela tribuna - e volto a repetir - que para nós a questão da alternativa é tão simples quanto isto: só aceitaremos alguma solução em matéria fiscal que trate todos os contribuintes por igual, sem excepção, sem discriminação de nenhuma espécie.Aplausos do PSD.A esse respeito, quero dizer-lhe, cara a cara, que me surpreende que os senhores que sempre tiveram, na boca e no discurso, a igualdade, a justiça, agora cometam uma das maiores injustiças, uma das atitudes mais graves e mais