processos se mostram corretamente instruídos. Foi recentemente colocada na unidade, uma oficial licenciada em Direito. À data da visita estavam afetos ao estabelecimento prisional 18 reclusos, todos do sexo masculino, sendo que um deles se encontrava ausente, por estar internado em uma uni-dade hospitalar. Nenhum dos reclusos estava em cumprimento de sanção pela prática de crime estritamente militar. De acordo com os esclarecimentos prestados pela direção, o Estabelecimento Prisional Militar não tem regulamento próprio, aguardando-se que o projeto, elaborado há cerca de um ano, seja objeto de decisão superior. Por esta razão, e tendo em vista a criação das condições necessárias ao seu funcionamento, a direção definiu um conjunto de normas e de procedimentos de segurança e controlo na vida diária dos reclusos, datado de abril do presente ano. Documento esse que toma por referência o CEPMPL, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, assim como as Normas de execução Permanente da Unidade Militar em causa. Realizou-se visita à zona prisional, com particular destaque para os diferentes espaços de alojamento, aferindo-se, em geral, as boas condições de habitabilidade nas suas dife-rentes alas (ala dos preventivos, ala dos condenados, ala dos graduados, ala feminina e alojamento destinados a oficiais-generais, estas duas últimas não utilizadas). Neste domí-nio, merece destaque o baixo grau de ocupação daqueles espaços (por regra, existe um espaço de alojamento por recluso), assim como o facto de as camaratas existentes na ala dos condenados, situadas no rés-do-chão do edifício. Fruto desta circunstância e da sua localização geográfica (viradas a Norte), tais espaços têm pouca luz natural, com os efeitos direta e indiretamente daí decorrentes (v.g., são tendencialmente mais frias). Refira-se, ainda, que o estabelecimento não dispõe de aquecimento central, situação que, não sendo suprida pela possibilidade de entrada de equipamentos particulares, tem exigido maiores cautelas no reforço da roupa disponibilizada aos reclusos (v.g., roupa de cama e outras formas de isolamento das portas dos alojamentos), principalmente àqueles que ocupam as celas acima mencionadas, cuja lotação, sendo estabelecida para seis pes-soas, não ultrapassa as duas. Importa destacar o facto de o estabelecimento prisional não estar dotado de cela disci-plinar homologada, tendo sido informado que está prevista a sua criação. Existem seis celas de separação, as quais não respeitam os parâmetros técnico-legais a observar neste domínio (v.g., pontos de apoio – prevenção do suicídio, eletricidade exposta, camas e armários comuns, fixados ao chão e à parede).Visitou-se, de igual modo, a cozinha e os refeitórios existentes, tendo-se proce-dido à prova da refeição e conclui-se pela verificação de boas condições de higiene e de salubridade.Simultaneamente aferiram-se, junto da direção, as condições de ocupação laboral da população reclusa, tendo sido declarada a dificuldade existente neste domínio, em parte | 29II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________468