3 DE DEZEMBRO DE 2012 33 Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ALEXANDRINO, José Melo – A administração local autónoma: situação atual e propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 18 (Abr.-Jun. 2012), p. 5-13. Cota: RP-816. Resumo: Neste artigo o autor aborda a reforma da administração local, analisando a situação atual e as propostas de reforma apresentadas na sequência do Memorando da Troika. Na primeira parte começa por esboçar alguns traços da situação da administração autárquica existente no inicio de 2011. De seguida, na segunda parte, o autor recupera o ponto da situação da reforma do poder local que efetuou no final de 2011. Por último, concentra-se na concretização mais significativa, e também mais polémica, da reforma de então para cá: a matéria relativa à organização do território, em face da aprovação, em 13 de Abril de 2012, da Proposta de Lei n.o 44/XII, de que resultou o Decreto da Assembleia da República n.o 48/XII e a recente Lei n.o 22/2012, de 30 de Maio, que lhe corresponde. CARNEIRO, José Luís – A proposta de reforma da administração local: o estado do debate. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 17 (Jan.-Mar. 2012), p. 30-38. Cota: RP-816. Resumo: Neste artigo o autor faz um balanço do estado do debate sobre a reforma da administração central, ainda antes da aprovação da Lei n.o 22/2012, de 30 de Maio. Nele defende mudanças políticas a três níveis: ao nível da região, do município e da freguesia. Para o autor, a instituição de uma estrutura de decisão política regional poderá garantir que os recursos humanos e técnicos hoje disponíveis nas estruturas desconcentradas do Estado terão uma gestão mais eficaz e mais eficiente. Além disso, um poder político regional, pelo escrutínio público a que está sujeito, possibilitará uma afetação dos recursos financeiros do Estado mais ajustada aos territórios e às pessoas. O autor defende ainda que a instituição das regiões constituirá um passo decisivo no aprofundamento e na qualificação da vida democrática do país. MAGALHÃES, Joaquim Romero – Concelhos e organização municipal na época moderna. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011. 253 p. ISBN978-989-26-0096-3. Cota: 04.36 – 244/2011. Resumo: Esta obra agrupa artigos sobre concelhos e aspetos da organização municipal no Reino, ilhas e partes ultramarinas, desde finais do século XV. Este Estado Moderno, ou de Antigo Regime, assenta nos equilíbrios sociais conferidos em lei pelos privilégios que se implantam de modo diverso pelo território em que é reconhecida uma mesma soberania régia. A organização administrativa deste Estado representa-se como um aglomerado de diferenças em que a igualdade jurídica não é um princípio que possa fundamentar o raciocínio político e social. Nesta obra o autor faz uma reflexão sobre a estrutura municipal portuguesa de uma rede de mais de 816 comunidades por todo o Reino, número que se modificou ao longo da época moderna por vontade do soberano, ou a pedido de alguma comunidade. OLIVEIRA, António Cândido de - Debate sobre a reforma da administração local em Portugal: um breve contributo. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 16 (Out.-Dez. 2011), p. 5-12. Cota: RP-816. Resumo: Este artigo pretende contribuir para o debate público da redução do número de freguesias e dos constrangimentos constitucionais a mais uma vasta reforma da nossa administração local, fazendo também uma breve referência ao tema da regionalização administrativa. OLIVEIRA, António Cândido de – É necessária uma reforma territorial das freguesias?. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 13 (Jan.-Mar. 2011), p. 5-9. Cota: RP-816. Resumo: Neste artigo o autor propõe-se falar das freguesias que ao longo da nossa história, desde o período liberal, nunca foram objeto de uma reforma territorial significativa. Refletindo sobre as reformas territoriais em Portugal e em países da Europa, o autor defende que faz todo o sentido promover apenas reformas pontuais da administração local, saudando o trabalho que está a ser desenvolvido no município de Lisboa a este respeito. REBELO, Marta - As finanças locais e o plano de ajustamento da Troika: a dimensão financeira óptima dos municípios no quadro de reorganização autárquica. Coimbra: Almedina, 2011. 162 p. ISBN 978-972-40-4704-1. Cota: 24 – 678/2011.