80 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008Mas, enfim, não vou entrar neste diálogo com o Partido Socialista, vou, antes, insistir em alguns pontos em que o Sr. Secretário de Estado, segundo me parece, ou não percebeu ou não quis explicar.Em primeiro lugar, temos uma preocupação, porque o Sr. Secretário de Estado, quando anunciou a Lei das Finanças Locais, disse que iria diminuir ou acabar com a dependência de receitas do imobiliário. Aquilo que eu disse foi que, em alguns casos, está a ser dado um sinal contrário à intenção inicial da lei. Ora, em relação a isto, o Sr. Secretário de Estado disse zero.Em segundo lugar, chamei a atenção para o facto de estarmos perante uma lei que tem estado a ser alterada em todos os Orçamentos do Estado —  aliás, até durante a sua aprovação, mas, enfim, já nem vou entrar por aqui» — , quando aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse foi que a lei iria ter um quadro de estabilidade. Mas a Lei das Finanças Locais está sempre a ser alterada! Chamei a atenção para o facto de este aumento de receita —  que, evidentemente, é elogiado pelos autarcas, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, por ser receita —  não corresponder a uma diminuição de despesa por parte da Administração central, nem a uma melhor gestão e distribuição de recursos por parte do Estado ou das autarquias. O que temos é que o aumento de receita corresponde ao aumento de esforço feito pelo contribuinte, porque todo ele se traduz num aumento de despesa quer pela administração local quer pela Administração central. Portanto, estamos a copiar aquilo que é criticável no Estado e que também passa a ser criticável nas autarquias.É evidente que, quando é necessário fazer a tal clarificação de uma interpretação, o Sr. Secretário de Estado e o Governo optam por flexibilizar, no sentido de aumentar os limites de endividamento, não optam por tornar o tornar mais rígido. Ou seja, se fosse para o tornar mais rígido seria dizer que o artigo 37.o era aplicável independentemente de».O mesmo acontece com a questão do pessoal.Quanto à descentralização, Sr. Secretário de Estado, a verdade é esta: o Governo trata os municípios como as autarquias tratam as suas juntas de freguesia, ou seja, por protocolo! Isto é uma delegação de competências! A forma como o Governo trata o município é igual à forma como o município trata a freguesia! Agora, convém que tenhamos a noção de que, se assim é, então comece por dar o exemplo, Sr. Secretário de Estado, adopte também o princípio da estabilidade ao longo de todo o mandato. Mas isto não sucede, porque estas matérias estão a ser alteradas em todos os Orçamentos do Estado! Em relação à reorganização de freguesias, não consegue explicar por que é que disseram que iriam acabar com as freguesias abaixo de x número de eleitores e não o fazem?! Em que é que ficamos? Quanto ao IMI, estamos há dois anos com um calote por parte da Administração central para com a administração local, que é o de não pagar o IMI relativo àqueles edifícios» E o Sr. Secretário de Estado «sacode a água do capote» e diz: «Já há aí umas autarquias que estão a tentar ver se conseguem vir cá buscar o dinheiro»?! É este o raciocínio da Administração central?! Há uma lista de edifícios da Administração central, e a minha pergunta foi clara: alguma vez a Administração central pagou imposto sobre estes edifícios?! Vão fazer uma lista?! A estas perguntas não respondeu! Também não respondeu a nenhuma das questões que diz respeito ao Fundo de Emergência Municipal.Tiveram mais de dois anos para pensar no assunto e a única coisa que agora pedem é uma autorização legislativa, que é impossível ser mais vaga?! Pergunto: de quanto é que vai constar no Fundo? Não tem verba prevista no Orçamento e já lhe disse porquê. Como é que ele vai ser financiado? Não explica! Como é que vão distribuir essas verbas? Quais vão ser os critérios? Não explica! Portanto, Sr. Secretário de Estado, realmente isto já não é só uma decepção, começa a ser frustrante. Em todos os Orçamentos eu perguntei a mesma coisa, Sr. Secretário de Estado, e a única coisa que tem para nos trazer ou é mais um adiamento ou é para nos enganar! Agora, quanto à remuneração dos titulares de cargos nas freguesias, Sr. Secretário de Estado, se houve um engano do Governo, pura e simplesmente, reconheçam-no! A resposta do Sr. Secretário de Estado é completamente vaga! Se houve um engano, diga: «houve um engano, houve um lapso, vai ser corrigido» ou «os grupos parlamentares terão de o corrigir». Agora, o Sr. Secretário de Estado andou à volta para não reconhecer aquilo que, evidentemente, para nós, era um engano, um lapso.Sr. Secretário de Estado, para terminar, foi-lhe colocada uma questão, cuja resposta, confesso, tenho alguma curiosidade em ouvir, que é sobre as verbas relativas ao jogo. A interpretação que faço não é exactamente essa, pois, para mim, não pode haver essa redução, a redacção não permite retirar essa