16 DE FEVEREIRO DE 2023 73 perpetrado contra o seu povo; 2 – Utilize toda a sua capacidade e influência diplomática no sentido de recolocar a situação desesperante em que se encontra o povo sírio com ênfase na agenda Internacional, quer junto das Nações Unidas, quer junto da União Europeia. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 498/XV/1.a PELA JUSTA COMPENSAÇÃO AOS PROFESSORES COLOCADOS EM ESCOLAS AFASTADAS DA SUA RESIDÊNCIA Todos os anos ficam centenas de horários por atribuir nas escolas, sobretudo em áreas geográficas como a Grande Lisboa, Alentejo e Algarve. As principais razões apontadas para a falta de professores para esses horários são o aumento do custo de vida e a falta de alojamento disponível e acessível. Os custos de deslocação ou de arrendamento de alojamento, quando a escola se situa demasiado longe da residência, tornam-se incomportáveis. Esta situação agrava-se quando se trata de horários incompletos, que correspondem a ordenados incompletos. É indispensável assegurar o pagamento de ajudas de custo e subsídio de transporte aos professores deslocados, por ser o mais justo mas também de forma a ser viável a sua contratação e colmatar as crónicas faltas de docentes em várias regiões do País. Lembra-se, aliás, que para os trabalhadores da função pública que sejam deslocados para posto de trabalho a mais de 60 km uma das condições para que haja dispensa do seu acordo é a atribuição de ajudas de custo, conforme a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.o 35/2014, de 20 de junho). A desvalorização dos professores, nos planos laboral, profissional e social, tem levado ao afastamento de vários profissionais e à incapacidade de atrair novos para a carreira. Os sucessivos governos têm sido incapazes de proporcionar condições de trabalho, estabilidade e dignidade aos docentes, com consequências diretas na descredibilização da profissão e o desprestígio dos profissionais, o que leva ao inevitável desinteresse em abraçar a carreira por parte de novos professores. Somente através de medidas objetivas que cativem novos profissionais e não desmotivem os atuais, será possível recuperar professores para a escola pública. Desta forma, e além de medidas como garantir um modelo que salvaguarde a graduação profissional, como o desbloqueio do acesso ao 5.o e 7.o escalões e a contabilização de todo o tempo de serviço docente, o Livre reitera a necessidade de compensar financeiramente os professores deslocados da sua área de residência. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que garanta a todos os docentes que sejam colocados a mais de 60 km da sua residência o pagamento justo de ajudas de custo de habitação e de transporte. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.