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Senão, vejamos, e vamos aos factos. Primeiro facto: em 1998, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra em África. O artigo 1.o, n.o 1, desta Lei concedia aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias, a título de reparação e de reconhecimento público, sublinhe-se, uma pensão pecuniária mensal e um regime especial de contagem do tempo passado em cativeiro. Esse mesmo artigo, no seu n.o 2, concedia essa mesma pensão, em caso de falecimento do seu titular, aos beneficiários referidos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro, que regulamentava a criação das pensões de sangue, para o qual remetia.
Segundo facto: esta Lei, por apenas se referir aos portugueses presos na guerra em África (exclui, nomeadamente, aqueles que combateram na Índia), suscitou acesa polémica na comunicação social e provocou protestos - justos, diga-se - daqueles que combateram naquele país e tiveram igual sorte. Para tal, recorde-se, muito contribuiram as infelizes declarações do então Ministro da Defesa, que em nada dignificaram o poder político aos olhos destes cidadãos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!O Orador: - Terceiro facto: demonstrando a habitual inabilidade perante situações polémicas, o Governo reagiu com a não menos habitual táctica que se alicerça na divisa «Adiar é Resolver». Assim, o prazo de 90 dias, que o artigo 5.o da Lei n.o 34/98 previa para o Governo regulamentar as condições de atribuição desta pensão, não foi cumprido; e muito menos, como também é hábito, os cidadãos receberam as suas pensões no tempo previsto na Lei, o que seria com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1999.
Quarto facto: em Novembro de 1999, mais de um ano após o fim do prazo para regulamentar a Lei n.o 34/98, sem que nada tivesse sido feito, o governo do Partido Socialista, perante as pressões dos partidos políticos e da sociedade civil para que cumprisse a Lei, resolve recorrer a outra divisa da sua governação: «Se não se consegue fazer cumprir a lei, modifica-se a lei», ou, por outras palavras, «a melhor forma de resolver um problema é criando outro».
E, assim, o artigo 4.o, n.o 1, do Decreto Lei n.o 466/99, de 6 de Novembro, que aprovou o regime jurídico das pensões por serviços excepcionais e relevantes ao País, atribuiu uma pensão a todos os cidadãos portugueses que tivessem sido feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias. Na exposição de motivos deste diploma, justifica-se a publicação deste diploma pela necessidade de uniformizar a legislação relativa à atribuição de pensões de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País que, no entender do legislador, se encontrava dispersa.
Esta pensão, nos termos da lei, seria atribuída a todos os cidadãos que a requeressem e apresentassem a documentação prevista nos artigos 16.o e 18.o, e com um único requisito: que revelassem uma «exemplar conduta moral e cívica», sem necessidade de preencher nenhum outro requisito. Repito: sem necessidade de preencher nenhum outro requisito.
Quinto facto: no âmbito da vigência deste diploma, que se iniciou a 1 de Janeiro de 2000, nos termos do artigo 35.o, muitos foram os portugueses (prevê-se que tenham dado entrada cerca de 3600 requerimentos) que entregaram os seus processos na Caixa Geral de Aposentações na esperança de, décadas decorridas, obterem do Estado português o reconhecimento a que têm direito.
Sexto facto: muitos dos cidadãos que entregaram estes requerimentos, até hoje não só não receberam a pensão
0090   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 devida, como, caso o PS e o Governo continuarem a não demonstrar vontade política de fazer cumprir a lei anteriormente aprovada, jamais a irão receber.
Sétimo facto: em 22 de Maio último, ou seja, decorridos cerca de 912 dias após o fim do prazo previsto na lei, o Governo decide regulamentar a Lei n.o 34/98 e, sem cuidar de verificar a legislação existente, faz publicar o Decreto Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, que é objecto da presente apreciação parlamentar.
Oitavo facto: este diploma, ao revogar, no seu artigo 19.o, a alínea c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto Lei n.o 466/99, de 6 de Novembro, não só veio criar um novo regime sem cumprir o anterior, como, para cúmulo, veio restringir fortemente o direito a esta pensão que anteriormente tinha concedido.
Com efeito, de acordo com esta regulamentação, apenas têm direito à pensão os portugueses que tenham sido feito prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias quando e se se encontrarem em situação de carência económica, mediante a aplicação de uma fórmula rebuscada e que apenas tem por objectivo excluir o maior número possível de portugueses da atribuição da pensão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Modifica-se, assim, num curto espaço de tempo, a natureza jurídica desta pensão: deixa de ser uma pensão de mérito pelos serviços relevantes prestados a Portugal...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e passa a ser uma pensão social para aqueles que, tendo defendido Portugal, se encontrem em dificuldades financeiras.Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!O Orador: - Deixa de ser um reconhecimento do Estado Português àqueles que o serviram para passar a ser uma «esmola» do Estado português àqueles que dela carecem.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes são os factos. E, destes factos, o CDS/PP retira as conclusões que se seguem.
Primeira conclusão: o Governo do Partido Socialista continua a encarar estas questões, que pressupõem o reencontro de Portugal com o seu passado, ainda que menos feliz, como questões menores e cuja resolução não é prioritária.
Segunda conclusão: o Governo do Partido Socialista continua a demonstrar uma total falta de sensibilidade para as questões militares e perante aqueles que servem ou que serviram com o seu esforço e, em muitos casos, com o seu sangue.
Terceira conclusão: o Governo e o Partido Socialista mantêm uma total incapacidade para fazerem cumprir as leis que aprovam - num ano é necessário sistematizar e harmonizar a legislação, noutro é necessário dividir o que antes se pretendia unir.
Quarta conclusão: o Governo e o Partido Socialista continuam a demonstrar uma total falta de respeito - para utilizar uma expressão suave - perante os portugueses que serviram Portugal na guerra do Ultramar, estando-se ou não de acordo com ela; e, tal como tem ocorrido com a questão da contagem do tempo de reforma dos ex-combatentes (e, pelos vistos, já começa a haver uma solução), que, há mais de um ano e meio, perece nas Comissões Parlamentares, também em relação a estes portugueses recusa-se a fazer cumprir aquilo que constava da própria lei que fez aprovar.
Aliás, neste contexto, o CDS-PP não pode deixar de apresentar o seu veemente protesto - e alerto o Sr. Ministro da Defesa Nacional para isso - por situações que chegaram ao nosso conhecimento, informados pela associação que defende os portugueses que estiveram presos na Índia, segundo as quais nos contam ser prática da Administração Pública pedir aos portugueses que já apresentaram os seus requerimentos para voltarem a fazê-lo, com o argumento de que falta um documento ou uma informação, de forma a impedir que estes recebam os retroactivos a que têm direito, de acordo com o disposto no artigo 20.o, n.o 3, do actual diploma e que fixa o início da sua produção de efeitos para o mês seguinte ao da entrega do requerimento.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - São truques!O Orador: - E isto, quando é o mesmo artigo, no número anterior, o n.o 2, que estabelece o dever de o instrutor do processo, ou seja, o Estado, notificar o requerente em caso de falta de um documento. Parece valer tudo para poupar uns tostões!
Perante estes factos e estas conclusões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP, não obstante reconhecer que o presente diploma constitui, apesar de tudo, um avanço em relação à proposta inicial, entende que só uma alteração ao previsto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, retirando a expressão «(...) quando se encontrem em situação de carência económica (...)», e a consequente harmonização desta alteração com o restante regime previsto...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É por mérito, não é por esmola!O Orador: - ... pode restabelecer os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da protecção da confiança e das legítimas expectativas dos cidadãos ou da protecção dos direitos por si adquiridos e, assim, honrar o Estado de direito democrático em que todos temos orgulho de viver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de assumir as nossas responsabilidades perante os portugueses que nos serviram e que, durante anos, sofreram em silêncio. A pensão deve ser atribuída em nome da dignidade
0091   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 humana, do respeito por quem nos serviu, do orgulho que todos sentimos por esses portugueses que perderam os melhores anos da sua vida em países longínquos, a lutar por uma causa em que alguns deles não acreditavam.
Quando tanto se fala em prestigiar e reequipar as Forças Armadas, é também com actos como este que se prestigia esta instituição. Não basta adquirir material de guerra, é também preciso motivar e honrar os homens que a fizeram.
Hoje, décadas decorridas, estar a atribuir esta pensão misericordiosa por meras questões de carência económica é um insulto a estes portugueses e ao Estado português.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É de orgulho o sentimento que o CDS-PP tem por estes portugueses e não de pena! É de reconhecimento que estamos a falar e não de comiseração pelo próximo!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que, em nome da democracia que tanto prezamos, é bom que o Estado actue como pessoa de bem. É fundamental que assuma as suas responsabilidades. É imprescindível que não mude as leis ao sabor das necessidades de tesouraria de um governo descontrolado. Estes portugueses não têm culpa dos erros deste Governo!
É por tudo isto que apresentamos o presente pedido de apreciação parlamentar e que apresentamos as nossas propostas de alteração.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, através das apreciações parlamentares requeridas pelo PSD e pelo CDS-PP, do Decreto-Lei n.o 161/2001, esta Assembleia tem ocasião de proceder à discussão das condições que o Governo socialista estabeleceu para atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra. E que condições socialistas são essas? É o preâmbulo do referido Decreto-Lei que esclarece, e passo a citar: «Uma das preocupações centrais do diploma consiste em (...)» atribuir «(...) tal pensão assente em dois pressupostos básicos e objectivos: por um lado, exige-se a prova de que o interessado esteve efectivamente prisioneiro; por outro, a demonstração de que o requerente se encontra em situação de carência económica.». Mas ainda no preâmbulo, num exemplo claro de arrogância socialista, refere-se o seguinte: «O novo regime (...)» que se pretende consagrar «(...) visa colmatar todas as dúvidas: trata-se de compensar aqueles que, ao serviço da Pátria, se viram privados da liberdade e que se encontram, hoje,...» - repito, hoje - «... confrontados com dificuldades económicas.». Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2001, este é o diploma do Governo do Eng.o Guterres que regulamenta as condições de atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra. E tudo isto se pode consultar no Diário da República, I Série-A!
Mas, no Diário da República, podemos encontrar leituras bem mais interessantes referentes a esta matéria, como, por exemplo, o Diário da República n.o 164, de 18 de Julho de 1998, onde se encontra a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho de 1998, aprovada nesta Assembleia há três anos, a qual estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra e que obrigava o Governo a regulamentá-la no prazo de 90 dias, sendo que os efeitos financeiros dela emergentes seriam suportados pelo Orçamento do Estado no ano económico de 1999.
O que concluir? Com segurança e colmatando todas as dúvidas, que o Governo não cumpriu. Em primeiro lugar, porque o Governo levou, numa performance digna do Guiness Book of Records, em matéria de desleixo legislativo, 1000 dias, repito, 1000 dias a regulamentar o que estava obrigado a fazer em 90 dias.
Em segundo lugar, o Governo não cumpriu, porque nem uma só pensão foi concedida, nem no ano económico de 1999, nem no ano económico de 2000, nem no ano económico de 2001. Nem uma só! Não há, entre os numerosos ex-prisioneiros de guerra, alguns dos quais estão aqui presentes e que saudamos reconhecidamente, um único beneficiário de pensão devida a título de reparação e de reconhecimento público.
Temos, portanto, um Governo desleixado e incumpridor, o que, Srs. Deputados, já não é novidade para ninguém. Agora, o que não sabíamos ou, melhor, considerávamos impensável era que o Governo atentasse contra direitos adquiridos por estes cidadãos. É que, uma vez mais, recorrendo à leitura do Diário da República, poderemos encontrar o Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de Novembro, que define a atribuição da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, quando se verifique a situação de cidadão português feito prisioneiro ou capturado em combate no decurso da guerra nas ex-colónias. Quais as condições para benefício desta pensão? Duas, e só duas! Primeira: situação de prisioneiro por um período igual ou superior a 30 dias. Segunda: exemplar conduta moral e cívica. Foi à luz deste diploma e preenchendo estas duas condições, unicamente estas duas condições, que centenas de ex-prisioneiros de guerra, a partir do ano 2000, requereram a concessão da pensão, esperando pelo despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, precedido de parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. E quando se esperava - todos o esperávamos - que o processo corresse os seus trâmites e, finalmente, os ex-prisioneiros de guerra recebessem apoio e solidariedade do poder político, o Governo vem, injusta e imerecidamente, restringir o direito a esta pensão, concedendo-a apenas nos casos de carência económica.
Ora, estamos perante uma alteração da natureza da pensão. Os ex-prisioneiros de guerra são beneficiários da pensão por se considerar que prestaram serviços excepcionais e relevantes ao País e revelaram conduta exemplar, moral e cívica. São beneficiários, porque, no
0092   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 cativeiro, terão vivido o pior drama das suas vidas. São beneficiários, porque viveram um período de terror, susceptível de marcar, inexoravelmente, o curso das suas vidas, quer no plano da sua vida privada, quer no plano profissional. E são beneficiários ainda, porque durante todo este tempo, repito, durante todo este tempo, décadas, nunca receberam o reconhecimento e a solidariedade devida. Não são beneficiários, porque hoje têm carência económica! Esta pensão não é, nem deve ser, um sucedâneo do rendimento mínimo garantido! Tratar assim os ex-prisioneiros de guerra é não saber honrar aqueles que, com o sacrifício da própria vida, envergaram um uniforme para servir Portugal.
Isto leva-nos a uma consideração geral sobre a relação militar-Estado-sociedade e o modo como a instituição militar tem sido encarada nos últimos anos de governação socialista.
Para o PSD, a instituição militar está no coração das transformações do sentimento colectivo e ocupa posição singular, já que, ela própria, encerra uma dimensão da cidadania. As Forças Armadas são um bem colectivo indispensável, são fonte de solidariedade, são elemento de integração social e são, digamos, também, refúgio do sentimento patriótico. O militar tem a sua carreira ligada a uma função fora do comum e por um ethos fundado sobre a honra, a lealdade, o sacrifício e o sentimento do dever. O poder político deve estar atento a estes valores e tem de estar consciente e saber compensar os sacrifícios que exige a estes cidadãos. É que dificilmente se poderá pedir aos membros da instituição militar que morram pela defesa da pátria, porque é, sem dúvida, um pedido excepcional, quando a organização é tratada como todas as outras, de uma forma indiferenciada. Para pedir o excepcional tem de se dar o excepcional! Se assim não se fizer, corre-se o risco de receber apenas o normal - um empenhamento que vai da dedicação à indiferença - e nunca o sacrifício!
Estes são valores que o PS e o Governo esqueceram! Mas foi em nome destes valores e destes princípios que o PSD apresentou a sua apreciação parlamentar, que culminará com a apresentação de propostas de alteração do Decreto-Lei n.o 161/2001, as quais retiram a referência à situação de carência económica.
Numa causa que é nacional, apelamos aos restantes grupos parlamentares para olharem para os ex-prisioneiros de guerra, honrando o poder político e as instituições democráticas, concedendo-lhes o que lhes é devido: o reconhecimento do seu serviço a Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Rui Pena): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar V. Ex.a e os Srs. Deputados, saudar a Assembleia da República, como base essencial do nosso Estado de direito e democrático.
Antes de iniciar, propriamente, a minha intervenção, gostaria de reler à Câmara, muito sucintamente, o artigo 1.o da Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, aprovada por esta Assembleia, onde se refere o seguinte: «1 - Aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias...» - onde se abrange, naturalmente, o Estado da Índia - «... pode ser concedida, a título de reparação e de reconhecimento público, uma pensão pecuniária mensal e é concedido um regime especial de contagem do tempo passado em cativeiro, nos termos da presente lei.
2 - Podem ser beneficiários da pensão os cidadãos referidos no número anterior e, em caso de falecimento, os beneficiários referidos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, desde que haja...» - num caso ou noutro - «... uma situação de carência económica que o justifique.».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem ao Plenário da Assembleia da República apresentar as observações que lhe suscitam os requerimentos de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio.
O pedido de apreciação parlamentar deste diploma formulado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP vem sustentado em dois fundamentos principais, para além dos novos factos que foram arrolados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
Em primeiro lugar, é invocado que o citado Decreto-Lei subverte o espírito da atribuição das pensões consagrado na Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que aquele visa regulamentar, pois restringe o âmbito de concessão das mesmas.
Em segundo lugar, alega-se que tal diploma é susceptível de, eventualmente, violar direitos adquiridos de cidadãos que houvessem anteriormente requerido a atribuição dessa pensão, no quadro legal existente, repito, no quadro legal existente.
Quanto à primeira crítica, pode dizer-se que não colhe. E não colhe, porque, pelo contrário, o Decreto-Lei n.o 161/2001 veio consagrar e desenvolver os princípios contidos na Lei n.o 34/98, indo ao encontro do seu espírito e da sua letra, e tendo inequivocamente presente o âmbito subjectivo de aplicação que esta Assembleia da República consagrou na referida Lei.
De facto, como bem resulta do artigo 1.o da Lei que acabei de ler, a pensão destinada a apoiar os ex-prisioneiros de guerra só deve ser concedida desde que haja uma situação de carência económica que o justifique. Não se vê que outra restrição possa estar em causa na crítica formulada pelo CDS-PP, uma vez que quer a Lei n.o 34/98, quer o Decreto-Lei ora em apreciação têm o mesmo âmbito subjectivo de aplicação, como resulta da idêntica redacção do artigo 1.o da Lei e do artigo 2.o do Decreto-Lei, que se referem, repito, a cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias. E tanto assim é que, no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado por unanimidade, repito, aprovado por unanimidade, pode ler-se que «Os motivos
0093   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 subjacentes à apresentação desta iniciativa estão intimamente relacionados com a necessidade de reparar por via legal e mediante compensação económica a situação de fragilidade sócio-económica em que se encontram antigos soldados do exército português que foram detidos em cativeiro, por vicissitudes inerentes ao conflito armado em África.», entenda-se, dos conflitos armados nas ex-colónias, como o Decreto-Lei e a Lei acabaram por referir.
A segunda crítica do CDS-PP, que se prende com a eventual violação de direitos adquiridos, também não procede, salvo o muito devido respeito. De facto, não existe violação de direitos adquiridos porque não existem situações jurídicas constituídas ao abrigo da lei, mas, quando muito, meras expectativas. A atribuição da pensão, recordo, não é automática, mas depende de um procedimento administrativo porventura demasiado complexo, admito, e só é concedida por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, despacho esse que tem carácter constitutivo do direito à pensão. Na mesma linha, aliás, situa-se o citado relatório da 1.a Comissão, ao afirmar que a lei «parece pretender restringir a atribuição da pensão proposta aos indivíduos relativamente aos quais se venha a demonstrar inequivocamente os danos físicos e psicológicos sofridos, bem como as respectivas consequências na vida privada e profissional.»
E não se diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é ilegítima a lesão de expectativas criadas. Em primeiro lugar, porque de acordo com a jurisprudência e a doutrina largamente maioritárias não existe uma proibição genérica de alteração das expectativas criadas por acto legislativo. E se razões ponderosas assim o impuserem, o Estado está legitimamente habilitado a proceder a alterações que se reflictam nessas mesmas expectativas. Em segundo lugar, não foi a Assembleia da República que criou expectativas legítimas junto de todos os cidadãos ex-prisioneiros. Ao contrário, a Assembleia da República pretendeu apenas considerar um grupo de cidadãos ex-prisioneiros, precisamente aqueles que se encontrassem em situação de carência económica. Improcede, assim, e na totalidade, o pedido de apreciação do CDS-PP.
Quanto ao requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, o mesmo parece fundamentar-se, o que se confirma pelas palavras do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, por um lado, na contradição entre o Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de Novembro, e o Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio. Por outro lado, fundamenta-se tal requerimento numa alegada violação do princípio da igualdade, por se criarem desigualdades e incertezas entre os ex-prisioneiros. A contradição existe, obviamente, e é manifesta, mas resulta da necessidade imposta pela Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, aprovada por esta Assembleia, de regular as condições de atribuição destas pensões e, bem assim, de precisar a situação de carência económica que deve presidir a essa mesma atribuição.
Por outro lado, e pelo contrário, não existe qualquer violação do princípio da igualdade, mas simplesmente uma aplicação deste mesmo princípio de forma mais generosa e aberta do que a pretendida pelo PSD com o seu próprio requerimento. É que a Constituição obriga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a tratar igualmente o igual e diferentemente o diferente. Na feliz expressão das Ordenações, obriga a proceder «de semelhante a semelhante», razão pela qual não pode interpretar-se a lei como querendo tratar igualmente ex-prisioneiros em situação económica carenciada e outros que, felizmente, se encontram em situação económica mais favorável. Aliás, e coerentemente, a Lei n.o 34/98 já reconhece a todos os ex-prisioneiros o direito à contagem, para efeitos de aposentação ou reforma, do tempo de cativeiro no decurso da guerra nas ex-colónias, com dispensa de pagamento das correspondentes quotas legais e, mesmo assim, desde que o ex-prisioneiro não tenha ou possa ter acesso a benefícios idênticos previstos na legislação específica. Porém, só aos ex-prisioneiros que se encontrem em situação de carência económica é que a lei reconhece o direito à percepção de uma pensão. É este o regime justo e equilibrado que o Decreto-Lei n.o 161/2001 vem desenvolver e regulamentar, porventura tardiamente, pelo que, em todo o caso, não merece as críticas que ora lhe são formuladas pelos grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo está consciente da necessidade de intervir activamente para resolver os problemas dos combatentes e, muito especialmente, dos ex-prisioneiros de guerra. Porém, não é com soluções contrárias à vontade do legislador, à vontade desta Assembleia, e injustas, do ponto de vista social, que defendemos os seus interesses. Compete, naturalmente, a VV. Ex. as, Srs. Deputados, a última palavra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas, que dispõe de tempo para o efeito, e João Rebelo, a quem o Grupo Parlamentar do PS cedeu 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a, na sua argumentação jurídica, invocou uma lei desta Assembleia, lei essa que, curiosamente, já sofreu variadíssimas interpretações. Desde logo, quanto ao seu âmbito de aplicação, procurando saber-se se ela se aplicava apenas aos ex-prisioneiros de África ou também aos da Índia. Aliás, aproveito para relembrar um triste caso do seu antecessor na pasta da Defesa, que, num despacho muito conhecido e divulgado na comunicação social, retirava a qualidade de ex-prisioneiros de guerra àqueles que estiveram presos na Índia, no cativeiro, tendo-lhes chamado acantonados. Esta é, certamente, uma ofensa que esses militares não esquecerão.
Mas também não esquecerão, Sr. Ministro, desculpe que lho diga, os dois pecados capitais que acabou aqui de cometer, já que V. Ex.a ofendeu os ex-combatentes, em primeiro lugar, dizendo uma vez mais que o que aqui releva não são os serviços relevantes prestados à Pátria, mas, sim, as situações de carência económica e, em segundo lugar,
0094   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 mostrando grande insensibilidade em relação a esta questão. Por aquilo que conheço de si, Sr. Ministro, o que era previsível era que, perante estes dois pedidos de apreciação parlamentar, a sua vontade se juntasse à nossa, que estas se juntassem à dos ex-combatentes e dos ex-prisioneiros de guerra e que o Decreto-Lei n.o 161/2001 fosse alterado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não o fazer e manter-se na sua posição e no seu autismo revela aquilo que acabei de dizer na minha intervenção, ou seja, que o Governo e o PS não sabem lidar com a instituição militar nem sabem honrar aqueles que vestiram o uniforme em nome de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradecendo, antes de mais, à bancada do Partido Socialista o tempo que me cedeu, queria colocar algumas questões ao Sr. Ministro.
Na minha intervenção, tive o cuidado de me referir a todos os factos, mas o Sr. Ministro, falando da lei de 1998 e da sua regulamentação, não fala do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de Novembro, que, através do seu artigo 4.o (que regula o regime jurídico das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País), atribui uma pensão a todos os cidadãos portugueses que tenham sido feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias. Sabe por que é que isto foi feito, Sr. Ministro? Porque a lei de 1998 era insuficiente, já que apenas se referia aos prisioneiros de África. Para além disto, havia dúvidas quanto à interpretação desta lei e, tendo em conta essas dúvidas, fez-se esse Decreto-Lei n.o 466/99. Assim, é este diploma que está em vigor, exactamente porque veio abranger toda a gente e não apenas os prisioneiros de África. Saliento, como tal, que não nos baseamos em suposições, mas, sim, num decreto-lei que existe, o Decreto-Lei n.o 466/99, que acabei de ler. Está, portanto, claro que quem tenha sido feito prisioneiro ou capturado em combate no decurso da guerra tem direito a uma pensão.
Depois, o Sr. Ministro falou de expectativas jurídicas e, como belíssimo advogado que é, sabe que as expectativas jurídicas também produzem efeitos e, como tal, devem ser protegidas. A esse respeito, aproveito para lhe fazer uma outra pergunta: sabia que, em consequência deste decreto-lei de 1999, alguns ex-prisioneiros em África já recebem pensões? Calculo que o saiba! Estas pessoas já recebem pensões, e ainda bem! O que gostava de saber é como é que V. Ex.a resolve este imbróglio, porque a verdade é que esses prisioneiros que combateram sob a bandeira portuguesa em África e que lá vivem estão a receber uma pensão, e bem, e as pessoas que vivem em Portugal, os nossos nacionais, que estiveram exactamente na mesma situação não a recebem! Peço-lhe que me diga, portanto, como é que vai resolver esta manifesta injustiça.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder a ambos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, a quem o Grupo Parlamentar do PS cedeu 3 minutos.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, agradeço as perguntas que me foram formuladas e reitero aqui que, ao contrário do que foi referido pelos Srs. Deputados Henrique de Freitas e João Rebelo, o Governo e, muito concretamente, o Ministério da Defesa Nacional estão precisamente apostados em fazer o apaziguamento do nosso país e dos nossos interesses institucionais com o nosso passado, de que não nos podemos nem devemos envergonhar.
Neste sentido, uma das primeiras medidas que tomei desde que assumi este cargo foi a de dignificar os ex-combatentes e, muito especialmente, os ex-prisioneiros de guerra. Saliento, aliás, que não o fiz por palavras, mas por actos, no sentido de, em primeiro lugar, viabilizar e, de certo modo, fazer fluir facilmente o acesso desses ex-combatentes aos diversos sistemas de saúde, tanto ao sistema nacional de saúde como ao sub-sistema de saúde militar. Fi-lo para procurar resolver os seus problemas, designadamente ao nível da neurose de guerra, um problema que tem sujeitado objectiva e justificadamente críticas e pretensões por parte dos ex-combatentes. Para além disso, e para atender a todos os seus problemas, estamos neste momento a estudar um projecto - que se encontra já numa fase muito desenvolvida - que permitirá reconhecer a todos os ex-combatentes com determinados benefícios e em determinadas circunstâncias o tempo de serviço prestado como justificativo para efeitos de pensão, de reforma ou de aposentação. Estas são medidas concretas em benefício dos ex-combatentes.
Aquilo que pretendem aqui é, ao fim e ao cabo, uma situação que não é justa e que não é realmente conducente àqueles princípios de coesão social pelos quais nos deve-mos nortear. Srs. Deputados, nós, democratas cristãos e socialistas, não temos um conceito de justiça social que se fica apenas pelos lábios, mas, sim, um conceito que temos nas mãos e que executamos. Ora, é precisamente em nome da justiça social e em nome da coesão, e sem pôr, de forma alguma, em causa os serviços excepcionais e relevantes que foram prestados por todos os combatentes, muito especialmente pelos prisioneiros de guerra que sofreram as agruras do cativeiro e que merecem a homenagem de todos os portugueses e, naturalmente, do Governo, que pretendemos manter o decreto-lei tal como está elaborado e de acordo com os precisos termos da lei aprovada na Assembleia da República.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, visto que já esgotou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua a sua resposta.
0095   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 O Orador: - É que nós, Srs. Deputados, respeitamos a legalidade, respeitamos esta Assembleia e não queremos alterar uma lei que foi há tão pouco tempo por vós aprovada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que respeite ainda o Regimento, que também é uma lei da Assembleia da República!O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente! Já terminei a minha resposta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, como tivemos oportunidade de dizê-lo aquando da discussão das iniciativas legislativas que lhe deram origem - e relembro aquilo que o Sr. Ministro hoje aqui disse, ou seja, que, aquando da discussão, foi aprovado, por unanimidade, o n.o 2 do artigo 1.o, que refere a carência económica -, constitui, do nosso ponto de vista, uma medida da mais elementar justiça social, decorrente dos princípios de solidariedade que devem caracterizar um Estado democrático.
Com o citado diploma legal, esta Assembleia veio consagrar um regime excepcional de apoio aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros de guerra nas ex-colónias, reconhecendo-lhes, nomeadamente, duas situações: a primeira, o direito a um regime especial de contagem do tempo passado em cativeiro para efeitos de cálculo das respectivas pensões de reserva, aposentação ou reforma, com o acréscimo de 100% e com a dispensa de pagamento das correspondentes quotas legais; a segunda, a possibilidade de acederem a uma pensão pecuniária mensal, a título de reparação e de reconhecimento público, desde que se encontrem numa situação de carência económica que o justifique.
No concernente à pensão pecuniária, matéria objecto das apreciações parlamentares hoje em debate, importa ter presente que a sua atribuição está dependente da existência de uma situação de carência económica do beneficiário, conforme expressa o n.o 2 do artigo 1.o da referida Lei n.o 34/98, de 18 de Julho.
Inicialmente, a atribuição desta pensão estava sujeita à aplicação das regras constantes do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro, relativo às pensões de preço de sangue e pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, o qual veio a ser alterado - e muito bem! - pelo Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de Novembro, que aditou ao artigo 3.o, n.o 1, uma alínea nova prevendo expressamente a situação de cidadãos portugueses feitos prisioneiros ou capturados em combate no decurso da guerra nas ex-colónias.
Finalmente, com o Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, dando cumprimento ao disposto no artigo 5.o da Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, o Governo veio - e bem! - regulamentar as condições de atribuição da pensão de ex-prisioneiros de guerra, diploma esse que hoje se encontra em apreciação, se calhar de forma confusa, nesta Câmara.
Esta regulamentação veio, de modo inequívoco, atender à letra e ao espírito da Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, fixando regras de tramitação próprias relativas ao processo de atribuição da pensão de ex-prisioneiros de guerra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reconstituído o historial deste processo legislativo, analisemos, então, as razões invocadas quer pelo CDS-PP quer pelo PSD para trazerem a apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio.Ora, de acordo com os mesmos, o Decreto-Lei n.o 161/2001, veio subverter o espírito de atribuição das pensões previstas na Lei n.o 34/98, de 18 de Junho, já que restringe o âmbito de concessão de tais pensões e é susceptível de configurar uma violação dos direitos adquiridos dos cidadãos que solicitaram a atribuição da pensão antes da data da entrada em vigor do mesmo. E aqui, Srs. Deputados, se me permitem, devo dizer que a referida lei referia no seu articulado que necessitava de uma regulamentação, por isso a expectativa não estava criada.
Trata-se, pois, de dois tipos de fundamento. Por um lado, sugerem uma violação da lei que habilita o Governo à adopção da regulamentação e, por outro, levantam uma questão de violação de direitos adquiridos em resultado da aplicação retroactiva do Decreto-Lei n.o 161/2001.
Quanto ao primeiro fundamento, cumpre, desde já, referir que, em nossa opinião, não faz sentido. Se existe algum diploma que está em perfeita harmonia com a letra e o espírito da Lei n.o 34/98, é precisamente o Decreto-Lei n.o 161/2001, em apreço.
Com efeito, não podemos esquecer que resulta expressa e claramente do artigo 1.o daquela Lei que a pensão relativa aos ex-prisioneiros de guerra só pode ser concedida «(...) desde que haja uma situação de carência económica que o justifique». Isto foi aprovado por unanimidade. Ora, foi esta a solução normativa consagrada no Decreto-Lei n.o 161/2001, contrariamente ao que sucedia com o Decreto-Lei n.o 466/99, que apontava para uma solução completamente desenquadrada do comando previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 34/98.
Quanto a uma eventual violação de direitos adquiridos, em resultado do disposto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 161/2001, que veio determinar a sujeição dos processos iniciados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 466/99 ao novo regime, também não nos parece que tal argumento possa colher, já que, como é consabido, o legislador pode atribuir eficácia retroactiva à lei, nos termos do artigo 12.o do Código Civil, desde que ressalvados os casos julgados.
Ou seja, do ponto de vista jurídico, contrariamente ao que parecem defender ao autores das apreciações parlamentares, se estivermos perante razões ponderosas - e nós entendemos que estamos -, o Estado pode dotar um acto legislativo de efeitos retroactivos.
A tudo isto acresce que as expectativas que dizem hipoteticamente existir estavam, à partida, feridas de morte, já que a própria Lei n.o 34/98 as afastava ao estatuir, de modo inequívoco, que tais pensões só podem ser concedidas «(...) desde que haja uma situação de carência económica que o justifique».
0096   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 Em suma, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, veio fazer foi uma adequação das condições de atribuição de pensões a ex-prisioneiros de guerra nas ex-colónias com o regime previsto na Lei n.o 34/98, de 18 de Julho.
Nesse sentido, informamos a Câmara de que o Partido Socialista não acolhe, de forma alguma, as pretensões do PSD e do CDS-PP constantes destas apreciações parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se discute nestas apreciações parlamentares é a forma de o Estado português atribuir a adequada reparação aos prisioneiros de guerra que estiveram nessa situação durante a guerra colonial.
A ditadura em Portugal nunca quis reconhecer a existência de situação de guerra nas ex-colónias e, por isso, não conferiu o estatuto de prisioneiro de guerra.
A situação desses portugueses não foi objecto de qualquer medida, até por não ter havido da parte dos interessados a apresentação de qualquer pedido. Mas, em 1998, na sequência de uma reportagem de um semanário, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho. A iniciativa partiu do PSD e tinha em vista só os prisioneiros de África, mas, pela declaração da rectificação n o 17/98, publicada no Diário da República de 12 de Outubro de 1998, o âmbito de aplicação da Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, foi clarificado, abrangendo os prisioneiros de guerra de todas as ex-colónias, portanto também os da Índia. Desta forma, o âmbito de aplicação da lei passou de escassas dezenas para alguns milhares de ex-prisioneiros. E foi correcto que assim sucedesse, porque nenhuma razão havia para distinguir a situação de uns e de outros.
A lei, aprovada por unanimidade, conferia direito a uma pensão e à contagem do tempo de serviço. A pensão era conferida ao próprio ou, em caso de falecimento, aos beneficiários referidos na lei, desde que houvesse uma situação de carência económica que o justificasse. A legislação mandada aplicar à definição do montante da pensão foi o Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro, e outros decretos-leis que o alteraram. Como é sabido, esta legislação estabelecia limites quanto ao valor da pensão em função do rendimento e das acumulações.
Depois de aprovada a lei, o Governo alterou o regime destas pensões, e alterou-o para que todos recebessem «pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país», incluindo nestes expressamente «o cidadão português feito prisioneiro ou capturado em combate no decurso da guerra nas ex-colónias» (artigo 4.o, n.o 1, alínea c) do Decreto-lei n.o 466/99, de 6 de Novembro, que substituiu o regime do citado Decreto-Lei n.o 404/82).
O novo regime foi aprovado pelo Governo com perfeito conhecimento de causa, por isso inclui expressamente os prisioneiros de guerra, e no uso de competência própria, visto que nesta matéria a competência não é exclusiva da Assembleia da República, pois Assembleia e Governo têm competência concorrente, podendo ambos legislar livremente sobre a matéria.
O novo regime é mais favorável aos beneficiários, já que acaba com o «esvaziamento» dos quantitativos das pensões, fixando um valor mais alto para começar a ser deduzido o quantitativo da pensão (artigo 9.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 466/99) e fixando sempre um valor mínimo para a pensão.
Ora, contraditoriamente, vem agora o Governo, pelo decreto-lei em apreciação, tentar tirar com uma mão o que deu com a outra. Através deste Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, repõe em vigor só para os prisioneiros de guerra o regime do Decreto-Lei n.o 404/82, que revogou pelo citado Decreto-Lei n.o 466/99. E que revogou com o argumento, constante do preâmbulo do decreto-lei já referido, de que o esvaziamento das pensões por serviços ex-cepcionais e relevantes «frustrava as expectativas criadas aquando da sua atribuição».
Não é admissível, pois, que o Governo diga isto no decreto-lei de 6 de Novembro de 1999 e, um ano e meio depois, no decreto-lei de 22 de Maio de 2001 faça aquilo que condenou, isto é, frustre legítimas expectativas e, pior ainda, viole direitos adquiridos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi o Governo que criou esta situação, por isso esta Assembleia não tem qualquer responsabilidade.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República fez o que lhe competia, encontrou resposta para uma situação injusta. O Governo melhorou essa resposta, no exercício das suas prerrogativas, agora não pode voltar atrás, porque é claramente, Sr. Ministro, uma violação da ética política e dos direitos adquiridos. Por isso, o regime do Decreto-Lei n.o 466/99 deve continuar a ter plena aplicação aos prisioneiros de guerra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o Governo quer outra solução sente-se à mesa com as associações representativas desses ex-prisioneiros de guerra e defina uma solução consensual. À força e contra expectativas e direitos é que não há, certamente, uma solução aceitável.Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
0097   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Mi-nistro, Srs. Deputados: Muito brevemente, sem retórica nacionalista deslocada, mas também sem reduzir este pro-blema a uma questão técnica e jurídica, permito-me lem-brar como é que começou historicamente este problema, que sobretudo diz respeito a cerca de três milhares de pri-sioneiros na Índia e a alguns outros casos, substancialmente menos numerosos, nas outras frentes da guerra colonial, como na Guiné, em Angola e em Timor.
E a história começou com um célebre telegrama, nesses dias dramáticos de Dezembro de 1961, em que o chefe do governo de Lisboa ordenava ao Governador do Estado da Índia: «Não quero soldados e marinheiros portugueses rendidos ou prisioneiros, quero soldados e marinheiros vitoriosos ou mortos». Salazar mandava morrer o seu exér-cito, que, aliás, previamente desarmara e ao qual retirara condições de resistência, em nome de uma política suicidá-ria de persistir em não descolonizar e por estar convencido de que a União Indiana não atacava. A União Indiana ata-cou e a solução do ditador foi mandar morrer o seu exér-cito.
Morreram, porém, poucos, porque sabe-se hoje que a União Indiana desenvolveu um ataque, aliás massivo, por forma a evitar a carnificina inútil e absurda até aguardar a rendição do general Vassalo e Silva, um acto de coragem e dignidade, desobedecendo às ordens do ditador, às ordens insanas do ditador. Da rendição resultaram três milhares de prisioneiros de guerra. Esse é o grosso daqueles que com-põem hoje o objecto desta legislação, mais alguns outros que depois se acrescentaram.
Ao contrário do que se passou na União Indiana, onde, de uma forma geral, foram tratados com dignidade, os prisioneiros de guerra portugueses, desde a sua entrega a Portugal, foram tratados como párias e inimigos por um regime que escondera ao País a derrota a que conduzira o seu exército colonial e que tratava as suas vítimas como traidores, encontrando neles o «bode expiatório» da sua política sem saída.
Os presos, durante os seis meses de prisão - de De-zembro de 1961 a Maio de 1962 -, receberam um soldo de 90 rupias por mês do Estado indiano, que lhes foi des-contado nos vencimentos pelo governo português depois de libertados. Soltos, ao embarcarem em Carachi para Portu-gal, foram novamente presos pela Polícia Militar; chegados aos cais de Lisboa, foram impedidos de contactar com as famílias; muitos deles foram sumariamente demitidos ou punidos sem serem ouvidos ou terem reais possibilidades de defesa; e, entretanto, os autos pendentes contra muitos deles impediram as promoções e, em certos casos, as pro-moções tardias não deram sequer lugar a retroactivos.
Até à Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, tais injustiças e abusos não tinham sido reparados, e foram-no bem. Acon-tece que o Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de Novembro, que regulamentou aquela Lei, não previu os encargos decor-rentes da aplicação entre 1999 e 2001 e pretende reduzir quer os quantitativos das pensões, quer o universo dos que têm direito a recebê-las, e isso parece-nos insustentável.