II SÉRIE-A — NÚMERO 139 8 Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário,segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA criação de uma entidade pública empresarial para o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias foi desde logo determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2007, de 3 de Janeiro, que aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário. O referido Programa de Modernização foi desenhado com base nas conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 7503/2006, de 4 de abril, da Ministra da Educação, com o objetivo de proceder à realização de um diagnóstico sobre o estado de conservação e condições de funcionamento das instalações escolares destinadas ao ensino secundário de Lisboa e Porto. A Parque Escolar, EPE, foi criada pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, que aprovou os respetivos Estatutos. O património próprio da Parque Escolar, EPE, inclui a universalidade dos bens e direitos que constam da lista do anexo II ao referido diploma legal, tendo o Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril alterado e republicado os seus Estatutos, bem como o referido Anexo II. Pelo Decreto-Lei n.o 25/2008, de 20 de fevereiro, prorrogou-se a vigência do regime excecional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, EPE, a que se seguiu a aprovação do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de abril, que prorroga até 31 de dezembro de 2010 a aplicação das medidas excecionais de contratação pública, permitindo a adoção do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objeto da Parque Escolar, EPE Foi declarada a cessação da vigência deste diploma pela Resolução da Assembleia da República n.o 52/2010, de 7 de junho. Ao património autónomo transmitido pelo Estado ou por instituto público para a Parque Escolar, EPE, é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.o 199/2004, de 18 de agosto, que estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. No cumprimento da sua cláusula 22.a do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Parque Escolar, EPE, em 14 de outubro de 2009, revisto a 6 de dezembro de 2012, que estipula a obrigatoriedade de realização de revisões com periodicidade trienal, foram aprovadas: – Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2010, de 1 de outubro, que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para os anos de 2010 e 2011; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2012, de 9 de outubro, que autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-A/2013, de 9 de novembro, que autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para os anos de 2013, 2014 e 2015;