5 DE MAIO DE 1982	1618-(3)O Sr. Presidente: - Esta aqui consenso menos PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nesta altura, não vale a pena reeditarmos a argumentação.O Sr. Presidente: - Quanto ao resto, mantém-se as posições.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dentro do nosso método, verifica-se que e uma disposição cuja discussão esta concluída.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 110.°. ha segundo a minha nota, um consenso global.Talvez pudéssemos avançar, se é que a redacção coincide com a que foi acordada.Passaríamos, então, para os órgãos de soberania, artigo 113.°. uma vez que não houve alterações ou propostas de alteração aos artigos 111.° e 112.°Esta em discussão o artigo 113.°Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Este artigo é um daqueles em que o acordo que sobre ele se venha a verificar envolve uma porção de outros acordos.Pelo nosso lado. já em tempo oportuno dissemos o que tínhamos a dizer e não iremos repetir. Damos por dito o que foi dito.O Sr Presidente: - Relativamente ao artigo 113.°, nada há a acrescentar, bem assim como em relação ao artigo 114.°O artigo 115.° "Actos normativos", penso que também terá sido objecto de acordo expresso e generalizado.E. aliás, um artigo que foi muito trabalhado.Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria aproveitar para em relação ao n.° 3, transmitir um pedido do Sr. Deputado Correia de Jesus, no sentido de sem levantar esse problema, fazer apenas uma pergunta para dissipar uma duvida que temos: na parte final, estará o PS disposto a aceitar que. onde se consagra "Não podendo dispor contra as leis gerais da República" se consagrasse "Não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da Republica"O Sr. Presidente: - Esse problema foi-nos posto nos Açores. Discutiremos isso num outro momento.A nossa receptividade não e muito grande, mas estaremos dispostos a discuti-lo.De qualquer modo. isso implicaria uma alteração qualitativa muito grande, relativamente ao que aqui se encontra estabelecido.Neste momento e nesta sede. com meia dúzia de elementos presentes, nem pensar nisso!Vamos, pois, avançar.Artigo 116.° No n.° 2 apenas se inclui a palavra "continuo" em vez de "oficioso, obrigatório". No n.° 7 junta-se à "validade" "da regularidade", o que me parece uma aquisição positiva, na medida em que a regularidade e por vezes tão importante como a validade. O n.° 6 é novo. embora não seja na filosofia. "No acto de dissolução dos órgãos colegiais baseados no sufrágio directo terá de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 90 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto."Penso que todos quisemos isto. Houve consenso.Em todo o caso, se alguém quer usar da palavra, faz favor.Então, vamos continuar.No artigo 117.° há apenas um acrescento no n.° 3. que consagra "os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público".Salvo erro, isto vem já do estatuto da oposição. Não sei se com esta formulação ou com outra, mas também houve consenso.Se concordassem, passaríamos adiante.Artigo 119.° "Órgãos colegiais".N.° 2 - "As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença do numero legal dos seus membros."Não tem novidade nenhuma.N.° 3 - "Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria."Creio que também ninguém discute. São princípios adquiridos.Artigo 120.° "Estatuto dos titulares dos cargos políticos ".Ha uma alteração na epígrafe, que me parece perfeitamente justificada.N.° 2 - "A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades".E uma alteração ao n.° 2 que hoje apenas consagra: "A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos."Agora fala-se, não em termos de crimes, mas de dever, responsabilidades e incompatibilidades. No fundo, em termos de estatuto.Por isso. na epígrafe refere-se estatuto, e não responsabilidade dos titulares dos cargos políticos.Podemos avançar?Sugira, se faz favorA Sra. Margarida Salema (PSD): - Parece que, falando-se no n.° 1 na responsabilidade política, civil e criminal dos titulares dos cargos políticos, o novo n.° 2 deveria estar como n.° 3. mantendo-se a actual disposição - n.os 1 e 2 actuais do artigo 120.° - e pôr-se depois o novo numero, acerca do estatuto dos titulares dos cargos políticos como n.° 3.O Sr. Presidente: - Entendia que o n.° 2 passaria a 3 e o n.° 3 a 2?E um problema de sistematização que veremos na altura.Uma vez que em relação ao artigo 121.° não há nada, artigo 122.° "Publicidade dos actos".Na alínea a) prevê-se a lei de revisão da Constituição, que não estava prevista.Na alínea b) prevêem-se os avisos de ratificação das convenções internacionais.Na alínea c), as leis, os decretos. - leis e os decretos legislativos regionais.Na alínea e), resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.