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Passamos agora ao último ponto da ordem do dia, que se traduz na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 250/VII contém um texto que, se for aprovado pela Assembleia, constituirá um novo código do imposto do selo. Trata-se de um bom exemplo da metodologia que temos vindo a seguir na realização da reforma fiscal programada por uma resolução do Conselho de Ministros de 1997.
Recordo que hoje, e por coincidência, além deste diploma, o Conselho de Ministros aprovou a criação da administração geral tributária e as duas novas leis orgânicas da Direcção-Geral dos Impostos e das Alfândegas. Quatro diplomas apreciados no mesmo dia dão a ideia daquela que está a ser a metodologia da reforma fiscal.
Quanto ao imposto do selo, sublinho que, em todas as reformas fiscais ou nas mudanças de fundo que têm sido encaradas entre nós, nunca se tocou no imposto do selo. É um imposto que vem do século XVII mas que, ainda hoje, é basicamente regulado pelo Decreto n.o 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e por uma Tabela Geral do Imposto do Selo aprovada por dois decretos, um de 1928 e outro de 1932, os quais. foram alterados por mais de 140 leis e decretos avulsos. Isto dá a ideia da confusão em que está o regime do imposto do selo, em que ninguém mexeu.
Por outro lado, sublinho que, relativamente às 200 rubricas da Tabela Geral que hoje existem, a presente proposta avança para que sejam reduzidas a 26, o que demonstra a simplificação da vida dos contribuintes individuais e empresas - que ela visa introduzir.
Esta proposta foi preparada por medidas tomadas por este Governo ou pela Assembleia, sob proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou nossa. E delas sublinho: a
25 DE JUNHO DE 1999 3597abolição do selo de recibo de vencimentos e do selo de posse e outros actos de funcionários públicos, o que representou uma perda de receita para o Estado mas um ganho para os trabalhadores de mais de 25 milhões de contos; a abolição do selo do crédito ao consumo e a redução do selo de certas operações fundamentalmente financeiras, as quais beneficiam consumidores, num total de 75 milhões de contos no primeiro ano de benefícios fiscais atribuídos ao público e não às instituições financeiras.
No entanto, é necessário ir mais além e é esse o sentido desta proposta.
Devo dizer que a proposta parte da ideia de que não é possível alimentar o mito, que certos grupos de interesses defenderam permanentemente, de que o imposto do selo poderia ser extinto, não apenas porque se trata de um imposto que é o quinto do nosso sistema fiscal, a par do imposto sobre automóveis, mas também porque o imposto do selo é uma importante peça de redistribuição da carga fiscal a favor dos trabalhadores - e sobre operações e rendimentos que não são do trabalho - e de flexibilização, se, como esta proposta prevê, deixar de ser um imposto sobre documentos à moda antiga, do século XVII ou do início deste século, à semelhança da lei que está em vigor neste domínio e em tantos outros, para passar a ser um imposto cobrado por retenção na fonte sobre operações desmaterializadas. E recordo que, por exemplo, quanto às operações financeiras, que, obviamente, carecem de imposto do selo para serem tributadas com justiça, a Tobin Tax, o imposto Tobin sobre operações financeiras internacionais não é mais do que um imposto do selo modernizado que, naturalmente, tem uma base internacional.
Este imposto, na forma como o propomos, não é um imposto do passado, é, sim, um imposto do futuro. E é um imposto do futuro que, aliás, ao contrário do que também se diz, não existe só em Portugal. Para falarmos dos países mais próximos, existe, e com fim e âmbito genérico, na Áustria, na França, na Bélgica, na Dinamarca, na Itália, na Espanha, no Japão, no Reino Unido, entre outros, além de haver impostos equivalentes, por vezes mais gravosos, em vários outros países.
Não é só por razões de receita mas por razões de adaptação a uma nova economia da informação, dos serviços e dos actos desmaterializados que este imposto, na forma em que o propomos, é um imposto justo que contribui para a exoneração global dos rendimentos do trabalho e para a reposição da carga fiscal.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é boa!O Orador: - E é um imposto do século XXI porque tem a ver com a desmaterialização das formas de riqueza. A reforma do IRS, esta reforma do imposto do selo e a criação da colecta mínima do IRC, pela primeira vez, contribuíram para que os rendimentos do trabalho não fossem sistematicamente cada vez mais agravados mas desagravados relativamente a outras fontes de rendimento.O SP. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Pode haver quem não concorde com isto...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É o nosso caso!O Orador: - ... mas é, de facto, o nosso programa de Governo e é, naturalmente, uma prioridade de justiça social a que não renunciamos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O imposto do selo nesta nova forma, não o velho imposto de documentos mas, simplesmente, um imposto cobrado por retenção na fonte, por empresas que já são titulares de outros encargos, nomeadamente em matéria de IVA e IRS, tem bastantes vantagens em termos de justiça fiscal e aboli-lo tornaria o sistema mais injusto.
A evasão é difícil, é relativamente fácil de aceitar pelos devedores de imposto, tem custos de cobrança muito reduzidos - os impostos modernos tendem, cada vez mais, a ser assim -,tem flexibilidade em termos de fixação da incidência e, sobretudo, é um imposto que se adapta cada vez mais à nova realidade, à nova economia, tecnologia e vida social digital e desformalizada.
O que propomos é um imposto do selo do século XXI, a suceder ao imposto do selo do Estado Novo e do princípio do século, que ainda está em vigor e em que ninguém tocou.
Julgamos que este é um conjunto de boas razões para que o Parlamento o aprove e, porque o código é muito simples, para que, se VV. Ex.as assim o entenderem, se faça um esforço no sentido de, não se tratando de uma lei de autorização legislativa mas de um código, ser aprovado. Será mais um passo importante para uma reforma fiscal que não é propagandística mas, pelo contrário, está a mudar profundamente, através de centenas de medidas, a justiça e a eficiência do sistema fiscal.
As linhas de força desta proposta são muito simples: por um lado, reduzir o âmbito das operações e simplificar este imposto, por outro, reduzir sobretudo aquelas que penalizavam o trabalho e a vida dos cidadãos, mantendo as que incidem sobre operações financeiras e outras formas de revelação de riqueza ou de capacidade contributiva.
É uma reforma justa, além de ser moderna e, nesse sentido, aponta para a eliminação da estampilha fiscal, que era uma fonte de grande incómodo para os contribuintes, não exigindo que os contribuintes vão pagar o imposto que antes pagavam por estampilha na repartição de finanças mas eliminando as situações da velha estampilha fiscal e mantendo apenas aquelas em que empresas ou outras entidades que cobram o imposto por guia possam incluir isso no processamento normal das suas relações com o fisco.
A Tabela é, pois, mais concentrada, mais simples e desburocratizada, mais adaptável às novas realidades e mais justa, pois, por exemplo, em vez de cobrar sobre a abertura de crédito documentada, cobra apenas imposto sobre a utilização efectiva do crédito e mantém isenções subjectivas sempre com base no seguinte critério: aquilo que são formas de riqueza não relacionadas com o trabalho, normalmente, excepto quando há razões de competitividade que o justifiquem, mantêm-se simplificadas, aquilo que tem implicações na vida dos cidadãos, dos contribuintes, como trabalhadores ou como consumidores, é eliminado.
Resolvemos, assim, muitos problemas de garantias dos contribuintes, de confusão e arcaísmo do regime vigente, de inexistência de critérios seguros de aplicação resultantes de um imposto tão velho e de uma manta de retalhos constituída por legislação dos anos 20, alterada por mais de 140 diplomas dispersos.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passamos de um imposto do selo do início do século, ou mesmo do século passado ou, na melhor das hipóteses, que
3598 I SÉRIE-NÚMERO 98não é boa, do Estado Novo, para um imposto do selo do século XXI, para um imposto do selo que incida apenas simplificadamente, com abolição da estampilha fiscal e redução das situações tributadas de 200 para 26, sobre aquilo que representa riqueza que não é do trabalho nem da vida das famílias, para um imposto que, em suma, não incomoda os contribuintes e não incide injustamente sobre formas de riqueza que não devem ser tributadas, mas que é um imposto do futuro porque tributa a riqueza que foge a todos os outros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Foi, naturalmente, agradável ver aqui presente neste debate o Sr. Ministro, que veio demonstrar que, para o Governo, o imposto de selo, ao contrário do que muitos pensam, corresponde a um tipo de imposto ao qual deve ser dada uma importância que ele, na realidade, parece não ter.
Aliás, o Sr. Ministro veio aqui informar que esta é mais uma peça de uma reforma fiscal que muitos portugueses pensam que não foi feita, no entanto, ficámos a saber que a reforma fiscal estará a ser feita aos poucos.
Porém, não é essa a nossa opinião. De acordo com as promessas e o programa do Governo, a reforma fiscal seria feita durante o mandato deste Governo, e não seriam feitas só alterações parcelares, de pormenor, e o único Código que seria integralmente mudado era o do imposto do selo e a respectiva tabela, que, como todos certamente concordam, está desactualizada e não corresponde à realidade.
Portanto, se esta é que é a reforma fiscal, ela fica aquém daquilo que seria exigível relativamente ao que foi, em termos fiscais, o programa do Governo.
Na nossa opinião, durante quatro anos, o Governo não cumpriu o seu mandato, o seu programa e as promessas que fez em matéria fiscal.
É verdade que aumentaram as receitas fiscais. E esta proposta de lei demonstra que o objectivo essencial do Governo é o do aumento das receitas fiscais. No entanto, entendemos que o Governo não atingiu os objectivos propostos, fundamentalmente em quatro aspectos, quanto à matéria fiscal: primeiro, o do combate à fraude e ã evasão fiscais, que ficou notoriamente aquém do desejável, não se podendo, por exemplo, culpar os tribunais ou outras instituições pelo facto de não se terem atingido os objectivos que seriam exigíveis; segundo, a promessa que constava do programa do Governo de não aumento dos impostos, pois se é certo que houve um aumento das receitas, tal não aconteceu sem que, em alguns casos, tenha havido também aumentos de impostos: terceiro, ficou por fazer a reforma fiscal, pois fazê-la não é tomar medidas dispersas e parcelares - aliás, segundo sei, tal como resultou da comissão da reforma fiscal, a reforma fiscal teria de ser feita e não contemplar apenas a tomada de medidas parcelares e isoladas em relação a vários códigos e a vários aspectos da matéria fiscal. Portanto, repito, a reforma fiscal ficou por fazer e ela constitui, à partida, uma expectativa em relação às promessas deste Governo; quarto, ficou por alterar e fazer a reforma do imposto sucessório e da sisa, que são impostos que, nomeadamente o da sisa, teriam de ter sofrido alterações essenciais no mandato deste Governo.
Perante este quadro não muito favorável, o Governo vem propor à aprovação, pela Assembleia da República, deste novo Código do Imposto do Selo. Confesso que, desde o início da legislatura, ou mesmo antes, aquando das promessas eleitorais, muitos se convenceram que o imposto do selo, pelo menos em parte substancial da sua incidência, viria a ser abolido ou alterado para perder a importância que continuava a ter. Ou seja, deveria passar a ser cada vez mais um imposto residual e fora do sistema ou um elemento anacrónico do sistema fiscal português, como consta da «exposição de motivos» da proposta de lei, deixando de onerar sobretudo as operações financeiras, conforme tem vindo a ser defendido por muitos agentes económicos.
O mesmo resulta das reformas tributárias que se têm operado após a integração de Portugal na União Europeia, em cujos países o imposto do selo tem visto reduzido 0 seu peso, nomeadamente por força da sua enorme relação fiscal com o IVA. Aliás, temos de concordar com a reivindicação da não incidência do imposto do selo em relação às operações financeiras, sobretudo tendo em atenção a análise comparativa dos sistemas fiscais dos países que compõem a União Europeia e outros países nossos parceiros económicos nos quais a tributação das operações de crédito, em geral, é mais favorável aos cidadãos e aos agentes económicos.
Constata-se, aliás, nesta proposta de lei que a manutenção do imposto do selo sobre as operações financeiras tem uma lógica exclusiva de necessidade de arrecadação de receitas fiscais, o que resulta do previsto aumento, por exemplo, nas operações financeiras da taxa do imposto de 0,5% no regime actual para 0,6%.
A tudo isto acresce a prevista retoma da tributação das operações de reporte, que havia sido abolida em 1995.
Ao contrário destas opções, o Governo apresenta esta proposta de lei com o objectivo que, repito, parece ser o do exclusivo aumento das receitas fiscais, o que, aliás, resultou da intervenção do Sr. Ministro e também do próprio relatório do Orçamento do Estado para 1999, quando ainda não estava prevista esta proposta de lei, que apontava para um aumento da receitas do imposto de selo, em relação a 1993, de 4,3%, ou seja, uma arrecadação de receitas fiscais, em 1999, da ordem dos 200 milhões de contos.
Repito que na «exposição de motivos» da proposta de lei o Governo classifica o imposto do selo como um elemento anacrónico do sistema fiscal português - está lá escrito -, mas, em vez de dar passos seguros na abolição progressiva de tal elemento anacrónico, vem propor uma clara ampliação da incidência do imposto a par de alguma desburocratização.
No entanto, há sérias dúvidas de que, em alguns casos, como na prevista abolição das estampilhas fiscais, o sistema da liquidação possa considerar-se, efectivamente, menos burocratizante para os contribuintes, através do sistema de pagamento por guia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei revela tendência para alterar uma característica que tem estado ligada ao imposto de selo, que é a de ser um imposto sobre documentos, passando a incidir sobre várias operações que não sejam abrangidas por outro tipo de tributação indirecta.
25 DE JUNHO DE 1999 3599Nesse sentido, prevê-se que passem a ser tributadas algumas operações de tesouraria, por exemplo, entre as SGPS e as suas participadas, passando também a ser tributados os suprimentos, mesmo que não documentados como tem vigorado.
Tudo isto revela que há um alargamento da base de incidência do imposto do selo e isto revela-se, por exemplo, no facto de se prever que o imposto passe a incidir sobre todas as contraprestações por serviços prestados e não somente, como até agora, sobre as comissões cobradas.
De acordo com o actual Código do Imposto do Selo, só Portugal e a Grécia tributam os juros e as comissões das operações de crédito.
Ao pretender alargar a incidência deste imposto, o Governo vai tornar ainda mais desfavorável o quadro fiscal das empresas portuguesas em relação às de outros países da União Europeia.
Ressalve-se o aspecto positivo de serem reduzidas, simplificadas e actualizadas as verbas da tabela geral do imposto de selo, que se encontram obsoletas e desajustadas da realidade.
De qualquer modo, ao alargar a incidência, a presente proposta de lei não justifica nenhum entusiasmo por parte do Grupo Parlamentar do PSD. Mais uma vez, no nosso entender, o Governo em matéria fiscal fica aquém do prometido e do devido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O imposto do selo é, do nosso ponto de vista - e têmo-lo referido inúmeras vezes nesta Assembleia -, um imposto anacrónico, completamente incaracterístico e marginal ao nosso sistema fiscal, pois tributa realidades completamente diferentes; umas vezes tributa rendimentos, outras vezes tributa as despesas e outras vezes tributa não se sabe bem o quê.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É um cabo de vassoura!O Orador: - Nesta perspectiva, temos defendido, e continuamos a defender, a ideia de que o imposto do selo deve desaparecer. É evidente que desaparecer não significa acabar com ele e mais nada, porque há operações que se não forem tributadas pelo imposto do selo deixam de ser tributadas.
O problema que se coloca aqui é o da célebre reforma fiscal, que, não tendo sido feita, nos coloca perante esta situação: ou vamos para a eliminação do imposto do selo de imediato, sem quaisquer outras alterações, e, então, há operações que passam a ser injustamente isentas de qualquer imposto e perdem-se 200 milhões de contos de receitas fiscais por ano, ou, então, temos de aceitar aquilo que eu poderia designar como um remendo - e, para já, espero que o Governo não se «erice» com a - palavra remendo.
Em todo caso, do nosso ponto de vista, a questão fundamental está no facto de não haver a tal reforma fiscal, porque há situações que devem ser tributadas, que neste momento são-no em imposto do selo e que poderiam ser tributadas noutras áreas, por exemplo, em termos do IVA, embora saibamos que, em termos de tributação do IVA, em operações fiscais, em operações financeiras, etc, ...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Em operações financeiras?!O Orador: - ... há uma larguíssima controvérsia em toda a União Europeia.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Isso era bem pior!O Orador: - Era bem pior em quê?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Porque acabava por não ser uma tributação efectiva!O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, o senhor está a pensar que vai haver sempre cada vez mais evasão fiscal... Também não podemos ir por aí e ser tão pessimistas como o Governo está a ser nesta matéria.
Mesmo em termos das operações financeiras - e recordo que já por várias vezes apresentámos propostas em sede da discussão do Orçamento do Estado, no sentido da tributação em IRC das instituições bancárias e das empresas de seguros -, fazendo-se essa alteração, certamente que algumas dessas operações poderiam deixar de ser tributadas directamente, porque eram-no indirectamente de acordo com as alterações que proponhamos. Aliás, ainda há pouco foi suscitado o problema dos suprimentos, relativamente ao qual também temos apresentado propostas para a tributação dos suprimentos que, neste momento, não são tributados mas que poderiam sê-lo sem ser em sede de imposto do selo.
Mas a verdade é que estamos confrontados com este problema e perante este dilema: ou eliminamos, pura e simplesmente, o imposto do selo e desaparecem 200 milhões de contos que não se sabe onde é que se irão buscar e há situações que injustamente deixam de ser tributadas, ou, então, temos de aceitar o tal remendo - falo em remendo na perspectiva de que o imposto do selo deveria desaparecer.
Em relação à alteração que é apresentada, gostaria de dizer, claramente, que não temos dúvidas, face à situação com que estamos confrontados, que ela é positiva em relação à situação actual, pois, do ponto de vista técnico, significa um avanço muito grande em relação ao imposto que existe actualmente e, para além disso, é positiva a eliminação de uma série de verbas que não tinham justificação para continuar assim.
Gostaria ainda de referir, desde já, embora isto seja uma discussão na generalidade, dois ou três aspectos de especialidade. Estando nós de acordo com a ideia expressa na «exposição de motivos» de que a permanência do imposto do selo no sistema fiscal - e a nossa concordância não é com a permanência, mas, sim, com o facto de ter de permanecer o imposto do selo - não deve funcionar como tributação de sobreposição, antes só tem justificação enquanto for para tributar operações, contratos que, de outra forma, ficariam fora de qualquer tributação, nessa perspectiva, gostaríamos de levantar aqui duas ou três questões em termos de especialidade.
3600 I SÉRIE-NÚMERO 98Há algumas situações que nos são apresentadas no Código que agora estamos a discutir que fogem a este princípio, desde logo a verba 1 (Tributar a aquisição de imóveis), que já é tributada em sisa. Então, há aqui uma dupla tributação. Porquê? Isto foge ao princípio de não ser uma tributação de sobreposição.
Imediatamente a seguir temos a verba 2, que trata do problema da tributação dos arrendamentos, e aqui poderá dizer-se que não há tributação de sobreposição mas há, no mínimo, duas incoerências: por um lado, dão-se isenções sobre os arrendamentos em IRS e depois vão tributar-se em imposto do selo. Ora, quando se pretende alargar o mercado do arrendamento, porque é que se há-de estar, independentemente da taxa que seja, a tributar essa realidade?
Por outro lado, não podemos compreender, e esta é uma das situações em que não vejo o que é que se está a tributar, nem rendimento nem despesa, a situação dos certificados de habilitações literárias. Aqui não se põe a questão do valor, mas se vou a uma escola pedir um certificado a dizer que completei o ensino obrigatório, por que é que hei-de pagar 1000$ por isso?! Não me estão a tributar rendimento, não me estão a tributar despesa e não é uma situação em que se possa dizer que há uma capacidade contributiva clara por parte do contribuinte, que não é «apanhado» de outra forma.
E que o facto de alguém pedir um certificado de habilitações do ensino obrigatório, por exemplo, mas também do secundário e mesmo do ensino superior, não implica, automaticamente, que tenha capacidade contributiva! Em princípio, o ensino obrigatório terá de ser cumprido por todos e, por isso, os mais pobres terão necessidade de pedir um certificado de habilitações do ensino obrigatório. Isso não é capacidade contributiva, como é evidente, e julgo que essa situação deveria ser alterada.
Em contraponto com isto, o Sr. Ministro referiu, há pouco, a Tobin tax. Tenho aqui um artigo de jornal de há uns tempos atrás em que se refere que era proposto, neste novo Código, a tributação, salvo erro, de 2/1000 ou algo parecido, das operações de venda de títulos em Bolsa ou fora de Bolsa. Era dado como certo e vinha a taxa e tudo. Agora não aparece. Permitam-me a seguinte comparação: vão tributar-se os certificados de habilitações literárias, incluindo os do ensino obrigatório, mas desaparece a tributação das vendas.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente
Já referi as verbas que, em termos de especialidade, me parecem ser as mais flagrantes, sem prejuízo de outras que possam existir, mas quero ainda chamar a atenção para o facto de me parecer que há problemas, que talvez convenha ver bem, no artigo 17.o do Código, que é a questão da cobrança pelas repartições de finanças, isto é, não sei se deverão ser as repartições de finanças ou se deverão ser as tesourarias da fazenda pública.
Por outro lado, há uma referência no artigo 20 o para um outro artigo que, certamente não é o correcto, sendo, sim, um artigo antes.
Se o Sr. Presidente me permite, quero ainda dizer ao Sr. Ministro que, perante o facto consumado, pela nossa parte estamos disponíveis para que possa ser feita a votação na especialidade e a votação final global até ao dia 2 de Julho.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.U Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Historicamente, o imposto do selo visava tributar a certificação de actos e documentos jurídicos feita perante entidades a quem o Estado delegava esta tarefa.Correspondia, no essencial, ao pagamento de um serviço prestado pelo Estado que, deste modo, tornava mais seguras as operações passivos.A evolução verificada, inclusivamente no domínio da incidência deste imposto, leva a que actualmente não se vislumbre um fundamento homogéneo para a subsistência deste imposto.
Apenas dois fundamentos o podem legitimar: o poder da Assembleia da República de criar impostos bem como, do lado do Estado, a manutenção da receita fiscal, dele decorrente que é, como resulta dos dados conhecidos, bastante significativa.
De acordo com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a estimativa do volume de receita do imposto do selo para 1998 ascenda a cerca de 8,5% do total da receita dos impostos indirectos e a 4% do total da receita dos impostos.
É, aliás, este último dado que permite que, no relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, se afirme expressamente que: < embora seja de admitir que a eliminação do imposto do selo pode ser uma hipótese a considerar, haverá que atribuir a devida ponderação ao problema do montante das receitas que ele tem proporcionado».
Eis, por conseguinte, a razão pela qual (receita fiscal e poder tributário) se mantém o imposto do selo na ordem jurídica portuguesa, quando, como é sabido, a respectiva abolição tem vindo a ser proposta, inclusivamente através dos autores de um dos primeiros anteprojectos do Código do Imposto do Selo, quando afirmam que: «este imposto poderia ser eliminado, uma vez que já se encontram aprovados e em vigor os Códigos do IRS, do 1RC e, sobretudo, do IVA, que instituíram uma nova estrutura de fiscalidade em Portugal».
Sabe-se, por outro lado, que as regras de incidência deste imposto assumem um relevo importante no domínio da tributação das operações financeiras, uma vez que representam no conjunto da receita total mais de dois terços.
Sabe-se também, que a manutenção da tributação sobre tais operações tem consequências altamente negativas no âmbito da competitividade das nossas instituições financeiras.
E, ao contrário do que é afirmado no preâmbulo do diploma em apreciação, assevera-nos o citado relatório que: « Em nenhum dos países analisados são tributados actos como a abertura ou a concessão de crédito por parte de instituições financeiras ou outras entidades, em termos equivalentes aos constantes dos artigos 1.o e 120.o-A da Tabela (hoje, artigo 18.o da proposta)».
Quando se afirma que se pretende incentivar a competitividade interna e externa da nossa economia, parece ser contraditório que a mesma sofra constrangimentos peta via do sistema fiscal.
A este propósito subsiste unanimidade quanto à distorção que a manutenção desta tributação pode ocasionar, através dos fenómenos da deslocalização das opera-
25 DE JUNHO DE 1999 3601ções para fora do território português. Claro que se mantém a ficção da tributação, mas deve admitir-se que as receitas, pela via do funcionamento do mercado, vão diminuir.
Por outro lado, e só para citar alguns exemplos da extensão da incidência subjectiva deste imposto, veja-se a tabela geral do imposto do selo nos pontos 18.2.4 e 18.1 no que se refere à extensão da tributação, às contraprestações por serviços financeiros, bem como o factoring e a cessão de créditos. Para quem pretendia a eliminação deste imposto, não está mala extensão da respectiva incidência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista das regras gerais constantes da proposta de Código do Imposto do Selo, surgem-nos algumas dúvidas e perplexidades, que se enunciam: os sujeitos passivos deste imposto são, nos termos da proposta, as entidades legalmente incumbidas da sua liquidação e pagamento; por seu turno, em termos de garantias, as mesmas aparecem formalizadas por referência aos «contribuintes»; esta questão carece de ser explicitada, na medida em que, por exemplo, se desconhece quais são as consequências da atribuição da designação de «encargo do imposto», nos termos previstos no artigo 3.o da proposta.
Ainda no domínio das garantias dos contribuintes, a presente proposta remete para a Lei Geral Tributária e para o Código de Processo Tributário. Sabendo-se que é intenção do legislador harmonizar as regras de determinação da matéria colectável a todos os impostos, pergunta-se se é ou não sua intenção remeter para os métodos indiciários ali previstos, e como se fará, em termos práticos, esta fixação.
Outro aspecto que importa questionar relaciona-se com a ideia de territorialidade que estava associada ao imposto do selo. Agora, segundo parece resultar da excepção consagrada no n.o 2 do artigo 4.o da proposta, é abandonado este princípio, com o cotejo de consequências negativas que o mesmo comporta, desde logo o de tributar actos, documentos ou contratos celebrados fora do território, mesmo que apenas careçam de os apresentar em Portugal, para qualquer efeito.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a presente proposta não vai no sentido da abolição deste imposto, como tem vindo a ser defendido; a presente proposta alarga o campo de incidência objectivo da tributação. Em mais nenhum país da Europa comunitária, excepto a Grécia, existe qualquer tributação sobre abertura e concessão de crédito bem como de operações financeiras. Do ponto de vista do reforço das garantias dos contribuintes, a presente proposta é, no mínimo, exígua e pouco clara. A sistematização adoptada, isto é, a proliferação de regras no Código e na Tabela não facilita a transparência e a apreensão pelos contribuintes das suas obrigações. Veja-se, a título de exemplo, o artigo 4.o do Código e o ponto 18 da Tabela.
A presente proposta não revela qualquer sensibilidade quanto aos problemas da competitividade das nossas empresas no contexto do mercado único. Em Portugal, uma empresa que careça de ser financiada paga muito mais do que uma sua congénere em qualquer outro país da Comunidade.
A presente proposta não contempla regras de atenuação da tributação em imposto do selo quanto a pequenas e médias empresas que, de acordo com o seu giro, precisem de recorrer à banca.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Neste contexto, configurar e qualificar as prorrogações das aberturas de crédito para as sujeitar, de novo, a tributação, revela uma grande insensibilidade ao funcionamento e aos custos em que as empresas incorrem para fazer face à sua actividade, designadamente a nível da respectiva internacionalização.
Como se vê, são muitas as razões que deveriam ter orientado o Governo para a extinção, ainda que progressiva, deste imposto centenário.
Surpreendentemente ou não, o Governo do Partido Socialista, que tanto apregoa a modernidade, o progresso e a necessidade de incrementar a competitividade da nossa economia, mostra-se, neste caso, teimosamente conservador, mais uma vez prisioneiro de um Estado que, para alimentar a sua ineficiência, só conhece uma receita, uma receita que nenhum Governo - e muito menos este consegue modificar: mais e mais impostos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro das Finanças: - Portanto, prefere o regime actual!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Nós não preferimos nenhum!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro por, com a sua presença, deixar bem clara, nesta Câmara, a importância que o Governo dá a esta matéria e da qual, para o Partido Socialista, a mesma é merecedora.
Ficámos a saber que o PSD não tem essa leitura da proposta de lei em análise e que considera que o assunto é de meras rectificações, de meras alterações. Ficou claro que não só não dá importância por esses aspectos mas também, talvez, por um não conhecimento profundo da matéria que está a ser discutida, nomeadamente pela intervenção que ouvimos, que foi, de uma forma ligeira, tocando em algumas generalidades.
É bom que fiquem claras duas coisas: em primeiro lugar, aquilo que o Governo se propôs fazer, em temos de reforma fiscal, foi a reapreciação da contribuição autárquica e do imposto sucessório e da relevância da sisa, no quadro de uma reforma progressiva do sistema de avaliação dos bens imóveis. O Governo, em nenhum documento do seu Programa, se comprometeu a fazer, neste mandato, por completo, toda a reforma fiscal. Trata-se de um processo complexo, demorado, de consultas e de diálogo com diversos parceiros da sociedade. Esta é uma das fases desse processo e deve ser entendida como uma parte da reforma fiscal.
Para que também não restem dúvidas de que é, efectivamente, assim a propositura do Governo, aconselho o PSD a consultar a resolução do Conselho de Ministros que corresponde àquilo que estou a afirmar.
Em concreto, e porque, na nossa opinião, esta matéria, merece, de facto, um debate profundo e à altura da refor-
3602 I SÉRIE -NÚMERO 98ma proposta, o que o PS se propõe dizer sobre a proposta de lei n.o 250/VII é o seguinte: o imposto do selo constitui hoje o mais antigo tributo do sistema fiscal português. O seu aparecimento, em Portugal, ocorreu em 1660, associado à validade dos documentos e ao papel selado.
O primeiro diploma que regulamentou esta matéria foi o Decreto n.o 12 700, de 20 de Novembro de 1926, que, através de uma técnica muito própria, remetia o campo da incidência para a Tabela Geral, aprovada pelo Decreto n.o 16 304, de 20 de Dezembro de 1928, actualizada posteriormente pelo Decreto n.o 21 916, de 28 de Novembro de 1932.
A facilidade do meio de pagamento do imposto proporcionou o alargamento da sua incidência e a progressiva aplicação a um conjunto muito vasto de realidades.
A inquestionável versatilidade do imposto, com o decorrer do tempo e as consequentes alterações das realidades económico-políticas, bem como as sucessivas alterações introduzidas no Regulamento e na Tabela, conduziram, no entanto, a um progressivo desajuste conceptual e sistemático das normas, condicionando, em muitos casos, a evolução do modelo de tributação e dificultando a gestão do imposto.
Por outro lado, a integração de Portugal na União Europeia e as sucessivas reformas tributárias introduziram um novo quadro jurídico-tributário, no qual o imposto do selo tem visto reduzido o seu peso, sobretudo devido à incursão de outros impostos, nomeadamente o IVA.
A sua evolução recente permitiu que se efectuassem diversas alterações, das quais se destacam: a abolição de um vasto número de artigos da Tabela, por força da entrada em vigor do Código do IVA; a abolição do papel selado; a isenção do imposto na constituição e aumentos de capital das sociedades de capitais; a abolição, nas operações em Bolsa e sobre actos de registo civil; a eliminação das verbas que incidiam sobre o crédito ao consumo e à posse de cargos públicos, requerimentos e petições, bem como a transferência e permuta de funcionários; a eliminação da verba que incidia sobre o aumento ou reforço do capital das sociedades e, em 1 de Outubro de 1998, é eliminada a verba correspondente ao selo sobre recibos de vencimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo da sua vigência, enquanto se procedia a diversas alterações na Tabela, suprimindo-se frequentemente alguns artigos, ao mesmo tempo, outros eram aditados, devido às modificações do exercício de diversas actividades e à própria evolução do quadro legislativo.
Apesar das características, já referidas pelo Sr. Ministro, de versatilidade, flexibilidade, baixos custos de cobrança, a aceitação relativamente fácil por parte dos devedores e a evasão difícil contrastam, no entanto, com a complexidade prática que pode assumir a liquidação do imposto, por vezes de montante extremamente reduzido.
Por outro lado, a actual liquidação do imposto através da inutilização da estampilha fiscal, contribui, na maior parte dos casos, para a burocratização dos actos, acrescida, muitas vezes, pelo facto de o local de aquisição da estampilha ser distinto do local de liquidação.
Outra das principais dificuldades na aplicação do imposto do selo, tal como actualmente se apresenta, prende-se com o facto de a legislação respectiva não estar organizada, na forma tradicionalmente utilizada pela técnica legislativa aplicada a outros impostos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desta forma, a efectuar-se uma reformulação do imposto do selo, sem prejuízo de se manter a técnica da incidência objectiva por remissão para uma tabela, a sua reforma deverá passar pela elaboração de legislação codificada, em que esteja prevista a incidência pessoal e territorial, as normas de liquidação e cobrança, as obrigações e garantias dos contribuintes, bem como ter em linha de conta a neutralidade possível, equiparando o tratamento fiscal das situações cuja realidade económica seja idêntica.
No sentido dessa mesma neutralidade e da justiça do imposto, importava considerar a revisão das múltiplas isenções, procurando a sua sistematização, promovendo a segurança jurídica e a simplificação na aplicação do imposto.
A evolução do imposto do selo e a sua situação actual mostram claramente que o seu Regulamento e Tabela careciam de uma profunda revisão. Impunha-se, pois, o reequacionamento dos conceitos, de forma a modernizar a sua própria filosofia, bem como da implementação de sistemas de controlo e gestão a adoptar através de um adequado processo de informatização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contribuição das receitas do imposto do selo para as finanças públicas também não pode ser menosprezado.
Com uma receita na ordem dos 187 milhões de contos, em 1998, o imposto do selo representa cerca de 8% dos impostos indirectos e 4% das receitas gerais do Estado, ou seja, uma importância relativa comparável às receitas arrecadadas com o imposto automóvel e o imposto sobre o tabaco.
Apesar das medidas legislativas dos últimos anos que justificaram as quebras de receita do imposto do selo, nomeadamente a redução das taxas sobre operações financeiras, o peso que as receitas do imposto do selo têm nas contas públicas justifica também a necessidade de alguma prudência na sua reformulação.
Deste modo, o imposto do selo, na sua reformulação, deverá ter em conta a implementação de um regime que substitua o seu quadro legal, dotando-o de uma lei fundamentalmente actualizada, clara e coerente com a moderna técnica legislativa no domínio fiscal, mas sem que afecte, na sua globalidade, o encaixe ornamental que, ao longo dos anos, tem registado.
Apesar de, em Portugal, já se ter iniciado há algum tempo um processo de simplificação das regras de liquidação e cobrança do imposto do selo, as medidas implementadas até hoje estão longe de conseguir uma extensa remodelação da filosofia deste imposto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pelo Governo vem ao encontro dos argumentos até aqui apresentados, uma vez que pretende que a sua aplicação esteja adaptada às realidades económico-sociais dos nossos dias, utilizando uma forma de tributação para rendimentos que não são tributados em sede de impostos sobre o rendimento ou o consumo.
A presente proposta não se limita a adaptar formas mais simples e eficazes de tributação, mas também tributa manifestas capacidades contributivas que, no momento, não estão abrangidos por qualquer outro imposto.
Tendo presente dois aspectos essenciais, o da facilidade e simplicidade da cobrança e a abrangência da capacidade contributiva, da proposta de lei apresentada pelo Governo destacam-se as seguintes medidas: substituição do pagamento do imposto por via da inutilização da estampilha fiscal, por liquidação através de guia; uma nova tabela geral, a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, na qual se pretende reduzir e simplificar as verbas que se
25 DE JUNH0 DE 1999 3603mostram economicamente injustificadas ou sem aplicação prática; pôr termo à acumulação de taxas no mesmo documento ou acto; procurar, de forma gradual, transformar a característica do imposto do selo de incidência sobre documentos para incidência sobre operações.
Por último, a proposta de lei n.o 250/VII visa compatibilizar com o Direito Comunitário, nomeadamente o cumprimento da VI Directiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 250/VII apresenta, portanto, uma formulação do articulado e uma nova filosofia na tabela geral. Em matéria de isenções, apresenta uma sistematização adequada à estrutura do Código, eliminando isenções que não fazem sentido em virtude das alterações processadas no campo da incidência, ao mesmo tempo que, atendendo à realidade económico-social dos nossos dias, é proposto um novo conjunto de isenções, devidamente sistematizadas.
No que respeita à tabela geral, o Governo propõe uma nova filosofia de aplicação, bem como uma nova codificação das verbas, apresentando ainda uma tabela geral em euros, a aplicar depois de 1 de Janeiro de 2002.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com a eliminação de um conjunto de artigos da actual tabela, que, de facto, apresenta um âmbito de incidência cuja tributação é obsoleta, burocratizante e, em muitos casos, de reduzida receita, o Governo propõe a esta Assembleia um novo Código do Imposto do Selo, que pela sua coerência, actualidade, urgência e modernidade, tem do Partido Socialista o reconhecimento de que está a ser dado mais um passo importante na reestruturação do sistema fiscal português, reunindo assim, na nossa opinião, todas as condições para que esta Assembleia possa assumir, de forma consciente, as suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, estão esgotadas as intervenções e não há na Mesa inscrições para pedidos de esclarecimentos, pelo que dou por encerrada a discussão das diversas propostas constantes da agenda desta tarde.Voltaremos a reunir amanhã, às 10 horas, para debate da proposta de resolução n.os 132/VII - Aprova, para apreciação parlamentar, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinado em Albufeira, a 30 de Novembro de 1998.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoDeclaração de voto sobre a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo à proposta de lei n.o 274/VII - Regula o direito de associações de menores e ao projecto de lei n.o 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, membros da Comissão Parlamentar de Juventude, apresentam a seguinte declaração devoto:
A proposta ora aprovada, com o voto favorável do PS, vem ao encontro de um anseio e de uma aspiração da juventude portuguesa.
Porém, e sendo o texto globalmente positivo, entendem os Deputados supracitados que na redacção do artigo 2 o se deveria prever um escalonamento etário dos jovens enquanto membros detentores de cargos sociais nas diversas associações, respeitando assim o papel da família na participação dos jovens no trabalho associativo.
Os Deputados do PS, Gonçalo Almeida Velho - Paulo Arsênio -Luís Pedro Martins - Sérgio Silva - Ricardo Castanheira - Albino Costa.Declaração de voto sobre a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 561/VII - Novas atribuições e com petências das associações de municípios (PSD) e, na especialidade e em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e ao projecto de lei n.o 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP)O Partido Social-Democrata apresentou o projecto de lei n.o 561/VII sobre novas atribuições e competências das associações de municípios, que tinha por objectivo materializar na lei ordinária uma inovação positiva da última
revisão constitucional, conferindo atribuições e competências próprias às referidas associações. O actual texto constitucional consagra no artigo 253.o que «os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias».
O projecto de lei do PSD pretendeu uma maior valorização das associações de municípios e uma maior eficiência do seu funcionamento, introduzindo em relação à legislação em vigor um conjunto de melhorias significativas, designadamente em relação ao endividamento, isenções e administrador delegado e a criação de um quadro de pessoal próprio.
Infelizmente na elaboração do texto final resultante da fusão da proposta de lei n.o 68/VII e dos projectos de lei n.o 561/VII, do PSD e 112/VII, do PCP, que «estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público», o Partido Socialista, ao arrepio da última revisão constitucional e numa atitude de incongruência em relação ao voto que aí teve, rejeitou, com o PCP o proposto no projecto de lei do PSD referente à consagração na lei de atribuições próprias para a realização de interesses comuns e específicos dos cidadãos residentes na área dos municípios associados nos seguintes domínios:
f) Ordenamento do território e desenvolvimento urbano;
3604 I SÉRIE -NÚMERO 98h) Aprovisionamento de bens ou serviços;
i) Conservação e preservação do meio ambiente.
Por esta razão, o PSD, apesar de reconhecer que há um avanço positivo no quadro jurídico que regulará as associações de municípios com a aprovação deste diploma, uma vez que satisfaz algumas reivindicações há muito formuladas pelas actuais associações, absteve-se por não ter visto consagradas algumas atribuições e competências próprias, conforme decorre do texto constitucional em vigor e do projecto de lei que apresentámos e que a lei ordinária devia contemplar desde já.Os Deputados do PSD, Manuel Moreira - Manuel Oliveira - Fernando Pedro Moutinho - Artur Torres Pereira.Declaração de voto sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o projecto de lei n.o 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP)Apesar da profunda alteração resultante da discussão na especialidade, que retiraram os principais erros do projecto de lei de iniciativa PCP o PSD vota contra na votação final global.
O PSD vota contra, porque a filosofia subjacente não foi alterada e porque não queremos dar a justificação ao governo de pouco ter feito por ausência da lei.
Um Governo que em quatro anos não regulamentou a Lei n.o 3184, o que na oposição tanto clamava como imprescindível.