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Portanto, sem prejuízo das considerações que já foram tecidas pelos meus colegas dê bancada e das outras que subscrevo, não quero deixar de referir este ponto em particular, que me parece fundamental - repito - e para o qual peço a maior atenção de todos os colegas.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ecologia em geral é o estudo da Vida Animal e Vegetal, em relação com o meio ambiente.
No Projecto de Lei n.o 230/II preocupa-nos sobretudo a ecologia humana, onde o centro de interesses é o homem nas relações entre si e em relação com os animais, os vegetais e ainda com o ambiente físico e social que o rodeia.
O fim último é o homem -só ele pode estar na origem e no destino de desenvolvimento e não a produção ou o crescimento desta, pois o desenvolvimento não diz respeito em exclusivo à economia, mas também a outros factores de ordem social, cultural, ambientais, etc.
O desenvolvimento tem que ser humanizante e não homicida. O desenvolvimento tem que ser instrumento ao serviço do homem, razão porque os rés-
658 I SÉRIE - NÚMERO 19pensáveis pela «coisa pública» «tem obrigação de o definir e balizar, não permitindo a criação de grupos, voltados apenas para a conquista de cada vez maior poder económico, à custa da violação dos mais elementares direitos dos indivíduos.
O verdadeiro desenvolvimento é, portanto, o aumento crescente e harmonioso da produção dos bens, postos ao serviço dos homens, no respeito pela defesa do ambiente, da protecção da natureza e do património.
O homem não é uma ilha, mas um membro de uma sociedade, onde o personalismo e o socialismo se encontrarão, se soubermos colectivamente respeitar as normas que se impõem para a preservação da água, se soubermos respeitar a vida dos rios e dos mares, a pureza do ar, tratando por técnicos possíveis os efluentes líquidos e gasosos, que são lançados pelas indústrias poluentes; se tratarmos devidamente os esgotos, os lixos, se evitarmos os ruídos, se planearmos os aglomerados humanos com a preocupação de promover a «humanização da cidade» evitando que o habitante das grandes e médias cidades fique distanciado do seu ambiente natural, criando por isso áreas verdes dotadas de espécies animais e vegetais; se soubermos ainda valorizar biologicamente o solo e salvaguardar a regeneração dos recursos naturais renováveis; se protegermos as paisagens naturais primitivas, as humanizadas, os valores culturais, estéticos e históricos nela incluídos; se soubermos proteger e desenvolver as florestas, reflorestando com espécies apropriadas todas as áreas, quer as que foram sujeitas a cortes, quer as vocacionadas à florestação e que se mantêm incultas; se soubermos a nda condicionar a higiene da alimentação, dos transportes, da habitação, do meio ambiente, teremos construído um mundo à dimensão humana onde será possível, a par da exigência do desenvolvimento, conceber a relação do homem como o Universo e dos homens entre si. Numa sociedade saudável, como queremos que seja a nossa, os economistas e outros técnicos, ao anunciarem o aumento dos índices económicos, devem começar por nos informar também da redução das taxas de contaminação do ar atmosférico, da não poluição dos rios e mares, da redução dos decibeis que medem os ruídos urbanos gerados pela indústria, pelo trânsito, etc.
Como consegui-lo:1.o Pelo empenhamento do Governo na execução das determinações propostas no Projecto de Lei n.o 230/II em apreciação.
À educação cabe cada vez mais um papel decisivo na promoção das relações do homem com o meio ambiente e com a comunidade a que pertence. Infelizmente, a educação ainda é muitas vezes alienante, surgindo desligada do significado da vida.
Os governantes tem obrigação de a orientar de maneira a que ela suscite a tomada de consciência social e participação na resolução dos problemas colectivos; contribuindo deste modo para aumentar a capacidade da criação de novas ideias, de novas fontes de rendimento e de novas técnicas postas à disposição de todos.
A construção da «Sociedade do Futuro» encontrará, portanto, os seus alicerces na educação orientada para a livre doação de cada um, ao serviço dos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde de uma população, de que tanto se fala, mas cuja globalidade parece ainda não ter sido apreendida por muitos responsáveis, não depende apenas da criação de hospitais ou de centros de atendimento de doentes, depende também e não em menor grau, do respeito para com as medidas preconizadas no nosso projecto-lei em discussão. Apenas alguns exemplos dos muitos que poderia apontar, pois o tempo escasseia:
Poluição do ar: Além das consequências directas - provocando lesões das vias respiratórias, amigdalites, conjuntivites -, os gases e os depósitos sólidos que permanecem em suspensão, prejudicam gravemente a atmosfera. A camada nebulosa constituída por finas partículas em suspensão e os gases aí existentes, absorvem grande parte dos raios solares que deveriam incidir sobre as cidades, reduzindo a insolação em 20 % no verão e 50 % no inverno. Além deste facto, a poluição modifica ainda a composição do espectro solar, pois os raios ultravioletas indispensáveis à síntese vitamina D, são absorvidos pelas partículas em suspensão. Na cidade de Paris a percentagem de raios ultravioletas é de 0,3 % enquanto nos arredores é de 3 %, com consequências graves para o desenvolvimento infantil e da saúde em geral. As áreas verdes, indispensáveis à oxigenação dos grandes centros urbanos, não terão também viabilidade se simultaneamente não houver tratamento dos gases industriais e dos da emanação dos motores de combustão.
Poluição das águas: tanto os mares como os rios estão sendo rapidamente poluídos por produtos químicos, biológicos e físicos que levam à destruição da vida animal e vegetal, quebrando o equilíbrio ecológico. Torna-se necessário tomar medidas enérgicas para que tal não venha a acontecer, pois os custos da recuperação são muito maiores dos que os das medidas profiláticas a adoptar.
Ruídos: Definidos como toda a sensação auditiva desagradável - os ruídos excessivos, são responsável por lesões várias, quer ao nível do aparelho auditivo, quer ao nível do sistema nervoso -fadiga, diminuição da audição e surdez- o ruído da cidade é suficiente para diminuir a audição - as tribos do Sudão têm aos 70 anos uma audição tão apurada como os nova-iorquinos aos 20 anos.
Ao nível do sistema nervoso, os ruídos provocam neuroses, sonolência, instabilidade e ainda perturbações neurovegetativas como arritmias, cardíacas, hipertensão arterial, perturbações digestivas, etc.
Em resumo, muito mais poderíamos dizer sobre este tão importante problema dos nossos dias - a interrelação entre a saúde e o meio ambiente. Contudo, todos conhecemos as influências nefastas da poluição do ambiente sobre o bem-estar dos indivíduos: são factores de ordem física, química, biológica e social que interferem, de forma extremamente grave, na saúde dos indivíduos e das populações. Como afirmámos, são problemas ligados à poluição do ar, que em alguns casos têm assumido proporções trágicas, os ligados à poluição química das águas, como todo o seu cortejo de efeitos indesejáveis; são
27 DE NOVEMBRO DE 1981 659os ligados à poluição dos locais de trabalho - por produtos químicos, por ruídos, por poeiras, etc. É também hoje largamente conhecido que muitos desses produtos são cancerígenos.
É urgente, portanto, tomar as medidas indispensáveis ao controlo rigoroso das quantidades do anidrido sulfuroso, de fumos, do chumbo, de ácidos fosfóricos e de sólidos depositados ao nível dos grandes aglomerados urbanos e dos complexos industriais, para sabermos onde estamos e para onde vamos.
Embora disponhamos já de algumas medidas sectoriais, a nossa população continua a sofrer as consequências das péssimas condições de saúde ambientais, por falta de uma lei global, uma lei quadro sobre esta matéria. Daí a nossa iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não apoiado, pelo menos na generalidade, as medidas preconizadas, é não compreender o desenvolvimento, ou então estar comprometido com a produção própria do capitalismo anárquico e selvagem, do liberalismo feroz.
Atacar ainda o nosso projecto de lei, tal como foi aqui feito pelo Sr. Deputado' Luís Coimbra - porque ele preconiza medidas de descentralização, com valorização doutras regiões do território, não incluindo a zona de Lisboa -, é não compreender nada do verdadeiro desenvolvimento e da ecologia humana. £, se na execução das medidas preconizadas pelo projecto em discussão tiver de haver transferência de funcionários, ela será feita sem quebra dos princípios que lhe garantam os seus direitos, quer no campo familiar, social e económico.
O projecto de lei apresentado cria um novo padrão de vida e só será compreendido por aqueles a quem falta grandeza suficiente para equacionar os grandes problemas do desenvolvimento do homem no respeito mútuo entre a técnica, o meio cultural, a humanidade e o mundo.
Não compreender esta grandeza é que é ser conservador.
Ao defendermos estas medidas não pretendemos voltar às cavernas de uma sociedade pré-científica, mas antes pelo contrário promover um estilo inovador que venha a explorar determinadas técnicas, que têm como objectivo assegurar a prosperidade e a independência das pequenas células sociais, sem destruir o equilíbrio do meio natural. Estas novas técnicas são por vezes tão sofisticadas como as outras que desejamos substituir, embora algumas delas ainda não estejam tão desenvolvidas como desejaríamos.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Dias de Carvalho, o projecto de lei que estamos a discutir intitula-se «Defesa do Ambiente e protecção da natureza e do Património». Mas dentro das suas disposições, para além dos aspectos da defesa da natureza e do património, aparece como que uma série de outro tipo de articulado, nomeadamente algo que é quase uma reforma administrativa.
Portanto, pretende ser quase uma lei de bases de reforma administrativa, pretende ser quase uma lei de bases de ordenamento do território e até pretende
alterar um artigo do Código Civil que liga directamente até com direitos gerais de propriedade.
No entanto, o Sr. Deputado na sua intervenção focou apenas o aspecto da defesa do meio ambiente físico e da defesa da natureza. Já há pouco o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tinha dito que se poderia retirar o problema da defesa do património. Agora parece-me que os proponentes também estariam dispostos a retirar toda a parte que não é de defesa do meio ambiente e da natureza.
Portanto, gostaria de perguntar se retirando tantas coisas ao projecto ainda ficará alguma essência daquilo que foi apresentado e que, no meu entender, me parece que está muito mal estruturado.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, em relação à observação que V. Ex.a faz, tenho a dizer-lhe que nos vinte minutos que o Regimento me concede não posso intervir em todas as questões colocadas por um projecto de lei tão volumoso e de uma importância tão grande como é este que a ASDI se propôs trazer ao Plenário.
Vejo que na realidade o Sr. Deputado não leu o projecto de lei, porque se o tivesse feito tinha encontrado na página 6 do seu articulado toda a defesa de uma agricultura ecológica e de desenvolvimento do ambiente, e não dos assuntos que aqui foquei mais por estar vocacionado para eles pela minha profissão, do que propriamente por outras razões e, sobretudo, porque também o tempo me escasseava.
Portanto, aconselho-o a fazer uma leitura não sectária, mas sim calma e serena. Verá então que tudo isso que o Sr. Deputado acaba de dizer está devidamente ordenado, bem como poderá verificar que no nosso projecto de lei se chama a atenção para todos esses problemas.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador. - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Sonsa (CDS): - Sr. Deputado pedi que me deixasse interrompê-lo só para lhe dizer que eu já li o vosso projecto - e li-o serenamente - e comparei essa leitura com a sua exposição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos chegado à hora regimental para interromper os nossos trabalhos, suspendo a sessão, que recomeçará às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Determinados temas há que nesta
660 I SÉRIE - NUMERO 19Casa costumam suscitar um entendimento de base quanto aos objectivos fundamentais que se pretendem atingir com os respectivos diplomas. Estão neste caso diversíssimos diplomas que nesta Casa têm sido aprovados por unanimidade, normalmente sobre temas que pelas suas características humanitárias ou mesmo políticas indiscutíveis, merecem a priori o apoio de todas as bancadas.
A questão do ambiente 'foi, até certo ponto, um caso paralelo. Tratava-se de uma temática nova a que ninguém pode deixar de ser sensível e aos poucos, à medida que essa temática foi sendo integrada nas preocupações governativas e políticas dos cidadãos, surgiu também a consciência crítica e a exigência conceptual que não permite mais que assuntos deste tipo provoquem um debate tão pacífico como aconteceria há tempos ou como o tema em si parecia aconselhar.
Além de tudo o mais, o presente projecto de lei é-nos apresentado precedido de um preâmbulo apaixonado, que é extremamente dura e insinua, ou até afirma, que quem não é meu amigo e quem não é por mim. é contra mim, quem não votar favoravelmente este projecto de lei está a fazer um voto político, acrílico, acéfalo ou o que se lhe queira chamar.
Não quero voltar a esse tema, até porque já aqui referi o preâmbulo. No entanto, devo dizer que é, de facto, o preâmbulo a razão não da rejeição do diploma pela nossa/parte, mas a razão de alguma dureza que o debate teve: a uma preâmbulo apaixonado corresponderá sempre uma argumentação contrária algo dura.
Convém, no entanto, nesta altura do debate tentar desapaixoná-lo e desdramatizá-lo. Não se trata de ao votarmos contra, exercermos aqui da nossa parte um voto tão só com características políticas, o que não quer dizer que pensamos que um voto meramente político possa ser ilegítimo. Terá alturas em que o será e outros momentos em que o não é. Aliás, de todas as bancadas tem havido, acerca dos mais variados projectos de lei, votos com características marcadamente políticas e que não se quadram directamente com a natureza dos diplomas em discussão.
Pretende-se que esto diploma seja uma lei-quadro do ambiente. Antes de mais põe-se a pergunta: o que é que se pretende de uma lei-quadro? Ora, uma lei-quadro é uma lei onde aprecem os grandes conceitos, as grandes definições e os grandes princípios que enformam uma determinada temática; onde aparecem as tarefas fundamentais do Estado em relação a um determinado tipo de problemas; onde através de preceitos de grande generalidade se procura que vários programas políticos possam, sem prejuízo da lei, exercer uma política coerente com ela.
No caso de uma lei-quadro do ambiente julgamos, como já aqui disse em outras alturas, que o grande objectivo deveria ser o de compatibilizar o desenvolvimento económico com a conservação da natureza e a qualidade do ambiente. Como é óbvio, uma lei deste tipo oferece dificuldades tremendas, como sejam de conceptologia, de sistematização e de normatividade - é, aliás, muito difícil encontrar normatividade quando se legislam sobre princípios gerais - que implicam uma grande exigência de rigor.
Quanto a este aspecto falou-se, não pouco, das iniciativas anunciadas pelo Governo ou pela maioria a este respeito, criticando-se que elas ainda não tivessem surgido e não tivessem dado entrada nesta Câmara. A maioria não tem qualquer dúvida de ou em «eu nome ou no do Governo aceitar essas críticas.
No entanto, é bom que se diga que essa demora, que nos é um pouco atirada à cara, resulta não do abandono 'do problema ou de se ter negligenciado a necessidade de se elaborar uma lei-quadro sobre o ambiente-embora uma lei-quadro do ambiente possa não ser absolutamente necessária no sentido de que não se venha a poder fazer outra legislação sem essa lei-quadro, mas aceitamos que seja necessária - mas deve-se, simplesmente, ao facto de nós próprios e o Governo pensarmos que, apesar de tudo, o óptimo seria inimigo do bom. Queremos fazer alguma coisa boa, mas isso implica profundas considerações, exigências de rigor e uma tão grande concentração e discussão interna que, naturalmente, leva o seu tempo.
Quanto ao presente projecto de lei em discussão, e falando na generalidade e sem dramatizar o problema, todas as intervenções aqui produzidas, tanto das bancadas da maioria como das da oposição e mesmo daquelas bancadas que afirmaram a intenção de voto favorável a este projecto, todas elas são unânimes em determinado tipo de críticas.
Em primeiro lugar, este diploma não faz as definições fundamentais que deveria fazer e a que pretende referir-se como, por exemplo, a definição de ambiente, das diferenças ambientais normalmente conhecidas por poluição, de recursos naturais, etc, etc.
Por outro lado, o presente diploma é prolixo nas matérias que trata, misturando coisas que deveriam ser objecto de diversas leis-quadro para as amalgamar numa mesmo diploma com profundidades diferentes que, evidentemente, não estão de acordo com a logicidade que um diploma desta natureza deveria ter. Mistura ambiente, urbanismo, habitação, património, autarquias locais e ordenamento, não havendo, portanto, a preocupação de estabelecer um esquema lógico que permitisse à Assembleia da República aproveitar um determinado esqueleto e um determinado tipo de ideias que seriam melhoradas em função das opiniões dos vários partidos.
O presente diploma tão depressa é genérico como vai quase ao pormenor regulamentar, abordando temas completamento desinseridos de uma lei-quadro e, particularmente, de uma lei-quadro do ambiente. Vai até às transferências de funcionários, à localização de serviços públicos, aos loteamentos clandestinos, às demolições e às normas de arquitectura, oferecendo-nos, pois, uma confusão com a qual não podemos concordar.
Além disso, o diploma em discussão não está ordenado por temas e não tem, apesar do que aqui foi afirmado, um critério lógico que presida ai elaboração do projecto de lei, não tem um conteúdo sistemático visível e existem graves erros de natureza técnico-científica. Em relação a alguns assuntos é quase exaustivo, como no caso da água. E neste caso, mal, porque quanto a este aspecto tem normas que talvez pudessem ter cabimento numa lei de recursos hídricos, mas que não tem com certeza cabimento numa lei-quadro.
Noutros aspectos, e tal como já aqui foi dito, resume-se a uma simples declaração de princípio como,
27 DE NOVEMBRO DE 1981 661por exemplo, no que se refere ao património que era título do diploma e depois não se encontra contemplado. Não é que nós pensássemos que esta seria a sede própria para tratar do património,, mas é que constando do título do próprio diploma é evidente que esse tema teria de ser tratado com tanta, ou pelo menos paralela, profundidade em relação a outros temas.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desdramatizemos esta questão: não nos move -e isso está demonstrado por todas as intervenções que até agora aqui foram produzidas por 'nós ou por outros partidos- qualquer animadversão em relação à ASDI nem qualquer tipo de malevolência relativamente à oposição ou à ASDI em particular. Não estamos aqui de má fé, não se trata de uma posição maniqueísta da nossa parte 'nem há, fundamentalmente, qualquer espécie de voto político neste caso. Um voto político seria o contrário, seria votar a favor de um diploma com o qual não concordamos, mas que politicamente nos poderia ser conveniente votar.
Portanto, repito que não se trata de um voto político, mas apenas de um voto que tem a ver com a natureza e o conteúdo do diploma em si. Diria que o presente projecto de lei não é por nós aprovado porque não o merece ser, ou melhor, a sua intenção até merece ser aprovada, mas o diploma em si não o pode ser. Portanto, não digo que se trata de um problema de merecimento, até porque não quero fazer juízos de valor, mas tão-só de, em boa lógica política, jurídica e, fundamentalmente, de ambiente, pensarmos que ele não pode ser aprovado.
Aliás, este diploma, com as críticas que aqui já lhe foram feitas, poderia baixar a uma comissão e aconteceria que, para se poder obter algo aprovável por esta Câmara, teria de ser expurgado, pisado, virado ao contrário, sei lá, dividido em partes mas, fosse como fosse, o que não sairia com certeza, porque é impossível, de uma comissão especializada desta Assembleia era um diploma que tivesse fosse o que fosse a ver com o diploma agora proposto pela ASDI. E a ser assim isso não seria regimental, não seria lógico e nem a ASDI quereria, com certeza, assumir a paternidade de um diploma que já não era o seu.
Por todas estas razões e para que o debate fique definitivamente desdramatizado e desapaixonado, nós declaramos, mais uma vez, que a nossa intenção de voto se radica exclusivamente na natureza do diploma e no seu conteúdo e não em quaisquer considerações de ordem política que o preâmbulo do diploma até mereceria da nossa parte.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, permita-me que Mie diga que apreciei a sua intervenção pelo seu tom concordato e pela serenidade que teve, em contraste flagrante com intervenções anteriores da sua bancada. E desejava destacar o propósito por si assinalado de desdramatizar uma questão que eu ainda não vi dramatizada por nenhuma bancada senão pela sua. De modo que tomei a sua afirmação, ou porventura o remoque, como dirigida aos seus próprios; colegas de bancada.
Mas desejaria fazer ainda algumas observações e naturalmente também alguns pedidos de esclarecimento. Afirmou V. Ex.a que diversas matérias têm obtido consenso geral nesta Assembleia da República e que uma delas, aquela que propiciaria até a obtenção desse consenso, seria matéria de importância semelhante à do ambiente. Desejo perguntar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho quais foram, efectivamente, aqueles diplomas que tendo sido apresentados nesta Assembleia por diversas bancadas - eu citaria o PS e a ASDI e mais concretamente e poderia referir-lhe o projecto de lei do PS apresentado precisamente no dia do ambiente no ano passado, bem como dois outros projectos apresentados já este ano pela ASDI relacionados com o ambiente- tiveram o contributo válido da sua bancada no sentido de aderir a preocupações de defesa do ambiente?
Ou se, pelo contrário, não terá sido a sua bancada quem relativamente a qualquer um desses projectos, nomeadamente em relação àquele que foi apresentado no próprio dia do ambiente, ergueu uma bandeira contra a possibilidade de se obter consenso nesta Câmara em matérias como esta.
Por outro lado, V. Ex.a afirmou ainda que a eventual) descida deste projecto lei à comissão especializada levaria a modificações de tal ordem que ele, porventura, se tornaria irreconhecível. Perguntar-lhe-ia se isso não tem acontecido a outros diplomas como, por exemplo, a um que virá muito proximamente a esta Assembleia e que resultou da proposta de lei do Governo sobre as condições da criação de freguesias e de novas autarquias locais? Se verificar, o diploma que irá resultar do consenso de todos os deputados desta Câmara representados na comissão não terá igualmente a menor parecença com o diploma inicial, mas salvou-se fundamentalmente a iniciativa.
Pergunto, pois, a V. Ex.a se não seria capaz de ter largueza de ânimo para, com o seu saber, poder modificar a nossa intenção, que, aliás, o Sr. Deputado Borges de Carvalho afirmou que merece ser aprovada, num projecto em que o seu valioso contributo viria, provavelmente, a possibilitar um consenso geral desta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, está mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Pretende responder imediatamente ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho ou prefere fazê-lo no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI):- Sr. Deputado Borges de Carvalho, ouvi as suas palavras que, na realidade, são bem diferentes das pronunciadas por alguns colegas do seu partido. Disse V. Ex.a que o preâmbulo do nosso projecto de lei é apaixonado. É apaixonado, sim, mas não é sectário como algumas das posições aqui assumidas! E é apaixonado e apaixonante porque trata de um assunto de fundo da
662 I SÉRIE-NUMERO 19vida dos portugueses designadamente do bem-estar e da qualidade de vida.
É que sem serem resolvidos os problemas da poluição, da paisagem e da agricultura ligada ao ambiente, sem serem resolvidos os problemas da vida do homem, da vida das plantas e da vida dos animais, sem serem respeitados os ecossistemas, os portugueses não poderão ter uma vida válida e serão apenas, como já aqui foi dito, o caixote do lixo das grandes empresas que se pretendem montar no país, aproveitando-se da vossa incapacidade para definir linhas concretas para a nossa própria defesa. Ficaremos ao sabor da imposição dos outros se continuarmos atrasados em definir todas estas linhas. Por isso é que o nosso preâmbulo é, na realidade, apaixonante e apaixonado mas não é sectário, pois nunca a ASDI agiu aqui como um partido sectário e nem o pretende ser. O sectarismo vem, sim, de outras bancadas que não da nossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para responder, se assim o entender.O Sr. Borges de Carvalho (PPM;: -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tomo nota da parte em que V. Ex.a teve a bondade de, por alguma forma, elogiar a minha intervenção, o que lhe agradeço. No entanto, não nego que a intervenção do meu colega Luis Coimbra tenha sido dura e apaixonada e, por outro lado, aceito a carapuça que V. Ex.a me pretendeu enfiar, na medida em que até comecei por dizer que havia, de facto, uma justificação' clara para essa dureza e paixão; é que nem toda a gente está na disposição de que lhe chamem maniqueísta, incompetente e não sei mais quê sem terem feito nada para isso. Ora, é isso que, de facto, V. Ex.as fazem no preâmbulo do vosso projecto de lei, isto é, dizem que quem não o votar favoravelmente é todas essas coisas e ainda muitas mais de que neste momento não me recordo.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- 'Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- V. Ex.a entendeu ó projecto de lei como sendo d rígido ao PPM ou que se trata de um diploma que foi apresentado a esta Assembleia?O Orador. - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, os epítetos que V. Ex.a citam no preâmbulo do vosso projecto de lei é dirigido a todo e qualquer deputado que cometa o inenarrável crime de estar contra este diploma. Esse deputado, seja ele do PPM, do PCP, do PS ou seja de que partido for, é, nas vossas próprias palavras, um miserável, um incompetente e não sei mais quê. Esta é que é a verdade e, portanto, essas palavras não são dirigidas ao PPM mas a todos os deputados desta Câmara, pelo que, julgo eu, ser legítima a indignação de todos os lados relativamente ao preâmbulo do presente projecto de lei.
Portanto, se houve dureza e paixão que tentei desdramatizar na minha intervenção, e julgo que com algum êxito a avaliar pelas suas palavras, ela foi provocada por V. Ex.a e não por nós.
Perguntou ainda o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que consensos terão existido em matérias semelhantes. Apesar de ter uma memória muito fraca, tenho uma memória de galinha, posso citar vários: ainda há relativamente pouco tempo foram aprovados dois projectos de lei da iniciativa do Partido Comunista e no ano passado foram aprovados dois projectos de lei nossos. O projecto de lei do Partido Socialista não foi aprovado no ano passado por razões que muito cordatamente colocámos e essa é mais uma razão para que, do ponto de vista político, o presente projecto de lei não possa ser aprovado. É que não há partido nenhum que no ano passado tenha votado contra o projecto de lei do Partido Socialista que possa agora votar a favor deste, até porque ele é, na opinião de todas as bancadas, inegavelmente pior. Portanto, esta é uma daquelas questões que, para nós, não têm sequer discussão.
Quanto ao possível melhoramento deste diploma em comissão, devo dizer que na intenção clara, expressa aliás no meu discurso, de ser cordato e desapaixonado receio agora tê-lo sido talvez demasiado. É que se eu, eufemisticamente, disse que este projecto de lei, uma vez baixado à comissão, teria de ser virado ao contrário, pois foi esse o tipo de preocupações e de tom que quis dar à minha intervenção. Penso que devo agora dizer-lhe que este projecto de lei não pode nem deve baixar à comissão competente, porque ele não tem ponta por onde se lhe pegue para fazer dele seja o que for. Esta é a minha opinião muito sincera que não quis expressar há pouco, mas que V. Ex.a agora impõe que diga.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho diz que o preâmbulo não é apaixonado -Homessa! Não é lá agora ... -, mas que é apaixonante. Terá apaixonado V. Ex.a, que se terá apaixonado pela sua própria obra, mas permita-nos que não compartilhemos desses sentimentos tão narcísicos.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Eu disse simplesmente que o assunto era apaixonante e que o preâmbulo não era sectário.O Orador: - Bom, concordo que o assunto é apaixonante, agora não penso que o preâmbulo não seja sectário. Aliás, o preâmbulo cita mesmo o sectarismo, pois numa das suas partes diz-se o seguinte: «A posição totalitária, símbolo da mediocridade e do sectarismo para quem nada pode existir fora do seu universo próprio, é também, em última análise, um teste à apregoada competência...». Ora, penso que não valerá a pena entrarmos em discussões deste teor.
É que um preâmbulo normalmente deverá servir, digamos, para conquistar a benevolência dos outros deputados em relação a um determinado diploma. Agora se é para suscitar a revolta e a animadversão, francamente, V. Ex.a apaixonar-se-á talvez pelo seu escrito mas eu não. Por outro lado, O Sr. Deputado Dias de Carvalho, aquando do seu pedido de esclarecimento, fez uma declaração algo empolgada e algo empolgante sobre a defesa dos valores e outra coisas
27 DE NOVEMBRO DE 1981 663mais, declaração essa que considero ser realmente um bom discurso para um comício e que compartilharei, pois até sou capaz de fazer um discurso' desses. Resta é saber se este projecto de lei em si vai ao encontro dessas preocupações Qjue tão dramaticamente o Sr. Deputado aqui explanou. Eu julgo que não vai e foi por isso mesmo que fiz a minha intervenção, ou seja, para dizer que o presente projecto de lei não vai ao encontro dessas preocupações e, pelo contrário, vai, sim, gerar a maior das confusões no âmbito' dos problemas que pretendemos resolver, pelo que não havia qualquer espécie de possibilidade de encararmos a sua aprovação.Aplausos do PPM.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, teju a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer uma análise atenta do projecto de lei n.o 230/II, da ASDI, sobre a «Defesa do Ambiente e Protecção da Natureza e do Património», cumpre-me dar a este Parlamento a opinião que sobre o mesmo obtive:A) Seu título não está correcto por pretender abranger áreas que não têm obrigatoriamente de constar de uma Lei Base sobre a política do ambiente.
B) Trabalho que se pretende de generalidades, entra contudo em pormenores que há que eliminar.
C) Pretende assumir-se, no seu preâmbulo, o Grupo Parlamentar da ASDI como arauto da política do ambiente em Portugal, chegado ao ponto de criticar o Governo ,de inoperante.Será que para construir algo em Portugal, é necessário destruir primeiro os nossos adversários políticos? Para quê partir do princípio que o projecto irá ser rejeitado, como faz o seu preâmbulo, aproveitando aprioristicamente essa tese para, uma vez mais, criar barreiras, fazer poluição com qualificativos, apelidos totalitaristas, expressões como: «sectarismo», «democracia como disfarce ocasional» e «oportunismo».
Tenho a sensação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este projecto de lei, ao ser elaborado, já estava derrotado na mente dos seus autores. Derrotado', apenas, porque eles assim já o sentiam, como poderemos concluir de todo aquele preâmbulo que é um autêntico abrir de hostilidades.
A oposição neste Parlamento passa também pelo Grupo Parlamentar da ASDI. Porém, eu pergunto: que quer dizer a frase «a iniciativa alheia é-lhe (ao Governo) insuportável porque põe a claro a sua incapacidade». Incapacidade para quê, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar da ASDI? Para legislar? Para governar? Para lidar com a oposição?
Será que a capacidade aterrou e fez base somente junto dos Sociais-Democratas Independentes?
Costumam dizer em Teivas, minha aldeia natal na Beira Alta, que «presunção e água benta ceda um toma a que quer».
Vamos então a factos concretos:Primeiro, voltando ao título, porque englobar tudo isto, ambiente, protecção da natureza, património, no mesmo projecto de lei? Que vai acontecer a tudo quanto já se encontra legislado nestas matérias? Mas será que a defesa e a valorização do património histórico e cultural, por exemplo, ficam salvaguardados com as 5 linhas e meia do artigo 33.o?
Segundo, que atitude teria de tomar o Ministério da Reforma Administrativa se fosse aprovado o texto do artigo 37.o em que, a propósito da defesa do ambiente, se proíbe a localização em Lisboa de novos serviços públicos e se determina que funcionários públicos poderão ser transferidos de localidade ou transitar para a administração regional e local.
Terceiro, fala-se no artigo 4.o na definição e direitos da associação de defesa do ambiente, do património e da protecção da natureza. Sem pretender entrar em polémica sobre a necessidade da criação de tais associações, aproveito, no entanto, para referir que, a nível das escolas, o assunto assume realmente, aí, sim, aspectos que urge salientar e potencialidades que urge igualmente incentivar.
Vou dar um exemplo sobre como os jovens em Inglaterra vivem a política do ambiente, que vem relatado no livro «The Pollution Handbook» editado pelo Advisory Center for Education com o patrocínio do Sunday Times e em que são protagonistas grupos de jovens que, durante um fim de semana, decidem, por exemplo, aderir ao programa de pesquisa de poluição de todos os rios a nível nacional. Que acontece? Milhares de jovens em grupos ou ao lado de suas famílias saem de sua casa e vão fazer testes à água do rio da sua área residencial.
Esta investigação tem dois objectivos:1.o Dar aos jovens uma visão realista do problema do meio ambiente que eles vão herdar.
2.o Introduzir um novo método de testar níveis de poluição de água corrente e traçar um mapa nacional do estado dos pequenos, médios e grandes cursos de água. Parecem ser dois os objectivos, um educacional, outro social. Mas, na verdade, é apenas um: e esse é demonstrar que os complexos problemas do ambiente necessitam a atenção de cada um de nós.
Voltando ao articulado do projecto de lei em discussão, e desta vez ao artigo 6.o onde se diz: «compete ao Governo a definição de uma política global no domínio do ambiente». Afinal, eu pensava que o objectivo deste projecto de lei era exactamente o da definição de uma política global e que ao Governo competiria a definição das políticas sectoriais. Estarei enganado?
Prevê-se a criação de um orgão coordenador da aplicação da presente lei. Pergunto: Porque não atribuir tal missão à Secretaria de Estado do Ambiente a quem compete zelar por tudo o que respeita a ambiente?
664 I SÉRIE-NÚMERO 19Ao falar-se no artigo 2.o da protecção de águas, diz-se que são abrangidas as seguintes categorias de água: de superfície, subterrânea, marinhas interiores, marinhas territoriais -portanto, marinhas e não marítimas, Srs. Deputados da ASDI - e quanto às águas sob jurisdição portuguesa que são as que vão das 50 às 200 milhas o que lhes acontece? Não temos compromissos por acordos internacionais?
Depois, no n. o 8 do mesmo artigo, fala-se das penas aplicáveis às unidades industriais mas não se fala das penas aplicáveis aos navios que diariamente cruzam as nossas águas poluindo mais ou menos à vontade?
Posteriormente, no artigo 15.o, fala-se da protecção da floresta, mas não se refere a técnica de protecção tão usada nos países evoluídos e que é a Silvopastorícia como medida de prevenção de incêndios. Mas onde pasta o gado não arde, esta é a grande regra - incentivo à criação de gado, floresta protegida, eis o que é a silvopastorícia, aspecto que não é contemplado no projecto de lei da ASDI.
Finalmente, pergunto: serão necessários três dias de debate parlamentar para um relatório sobre o meio ambiente, tanto tempo como o que é usual para debater um Programa de Governo? Exagerado, sem dúvida?
Para uma profunda reflexão de todos nós passarei a citar alguns exemplos da deterioração do nosso ecossistema que provam ser necessária uma Lei de Base do Ambiente.
O primeiro exemplo: nos países industrializados o barulho duplica de intensidade em cada período de 10 anos, o que pode trazer consequências graves de ordem fisiológica e psíquica.
Um segundo exemplo é o que aconteceu no rio Reno em que em 1969 cerca de 40 milhões de peixes foram mortos subitamente - e repito subitamente - após a queda acidental de um barril de produtos químicos tóxicos no rio Reno, junto à área do Lago Constança. Este acto foi acidental mas a população não reagiu, não prestando qualquer atenção às indicações feitas pelo Conselho da Europa, segundo as quais o Reno não era mais do que um esgoto a céu aberto.
Na verdade as análises que tinham sido feitas haviam detectado que o número de bactérias por mililitro de água era: de 30 a 100 no percurso da Suíça; de 2000 no Lago de Constança; de 24000 em Bona e de 100000 no ponto de entrada do rio Reno na Holanda.
O terceiro exemplo é o da contaminação pelo chumbo devido aos combustíveis. Uma análise de cristais de neve na Gronelândia mostrou os seguintes resultados: num período de 2550 anos de (800 AC a 1750 DC) detectaram-se 5 milésimos; num período de 190 anos (entre 1750 a 1940) detectaram-se 60 milésimos e, finalmente, num período de apenas 12 anos (entre 1940 e 1952) detectaram-se 185 milésimos.
Ainda um outro exemplo, este sobre a poluição atmosférica, sabe-se que a civilização moderna lançou para a atmosfera 12 milhões de toneladas de gás carbónico, dos quais mais de metade de modo irreversível Até ao ano 2000 pensa-se que o teor em anidrido carbónico atingirá os 25 %. Em quantidade normal, o gás carbónico é um dos factores de regeneração da terra. Mas os cientistas pensam que um crescimento desenfreado do teor de gás carbónico poderá ter efeitos muito sensíveis no clima.
Não está fora de questão admitir a variação de vários graus na temperatura da atmosfera terrestre. E lembramo-nos, Sr. Presidente, Srs. Deputados que o último período glaciar foi devido a uma queda de temperatura de cerca de 8 graus centígrados em relação à temperatura média.
Mais exemplos poderiam ser apresentados. Mas, na verdade, uma coisa é certa: a crise existe em Portugal e por isso cada vez mais se torna necessária uma Lei de Base do Ambiente. Esta crise corre o risco de ser definitiva para o destino do Homem, mais que todas as guerras ou lutas raciais. O que está hoje em jogo é a qualidade de vida e talvez mesmo, em definitivo, a possibilidade de o Homem viver na Terra.
Salvemos o Planeta Terra. Demos nós, como parlamentares conscientes, a nossa contribuição legislando no sentido de defender a vida da terra, o azul do céu e a limpidez das águas.
O Grupo Parlamentar do PSD tudo fará para que assim aconteça num futuro muito breve.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Deputado Figueiredo Lopes, creio que um bom exemplo de uma certa confusão que resulta de toda a sua intervenção é a conclusão: a terra está em perigo, é preciso salvá-la, é preciso uma lei-quadro sobre o ambiente, logo vamos derrotar um projecto de lei-quadro sobre o ambiente. Esta conclusão de lógica transcendente e Kafkiana é, de facto, um exemplo de toda a sua intervenção. Gostaria de lhe fazer este reparo para principiar, porque não percebo a lógica da sua intervenção. E porque em toda ela ressaltou uma extremamente deficiente leitura, que é simples, do projecto de lei em causa, far-lhe-ia algumas perguntas.
Em primeiro lugar, disse o Sr. Deputado que o preâmbulo deste diploma acusava o Governo de incompetência. Ora, o preâmbulo diz assim: «A sorte de cada uma e de todas as iniciativas legislativas das oposições acaba por ser e é um teste da democraticidade dos governos e das maiorias que os sustentam e é também, em última análise, um teste à apregoada competência. Quem é realmente competente não receia em integrar e acolher ideias de outrem. É quem, na sua mediocridade, não pode suportar confrontos, que procura assegurar a censura na informação e a rejeição na generalidade das iniciativas alheias. A iniciativa alheia é-lhe insuportável, porque põe a claro a sua incapacidade.» Ora, não foi o Governo que foi atacado, pelo que pergunto será que o Sr. Deputado sentiu a carapuça enfiada?
Em segundo lugar, disse o Sr. Deputado que nada tem a ver com a política do ambiente o problema da localização nos grandes centros urbanos, como Lisboa por exemplo, de novos serviços públicos. Então o Sr. Deputado ignora que um dos factores degradantes do ambiente é precisamente a excessiva concentração nas grandes cidades e que um dos processos
27 DE NOVEMBRO DE 1981 665de resolução desse problema é o da transferência de serviços públicos para outros meios a que devem pertencer, através da descentralização e da regionalização.
Finalmente, uma última questão essencial: teve o Sr. Deputado Figueiredo Lopes o cuidado de comparar o projecto de lei em questão com o Programa do Partido Social Democrata? Se o fez, gostaria de conhecer as suas conclusões linha por linha, porque eu próprio farei essa análise dentro em breve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, para responder, se assim o desejar.O Sr. Figueiredo. Lopes (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer-lhe que quando o seu projecto de lei fala em competência ou em competência entre aspas, para mim é a mesma coisa e creio que com isto a sua questão fica respondida.
Por outro lado, quando falo na política do ambiente que defendo, continuo a dizer que não estive aqui a querer baralhar, tendo sido a minha intervenção no sentido de que ela é cada vez mais necessária e não que a salvação é o projecto de lei n.o 230/II. Teremos que encontrar uma solução aproveitando, talvez, algumas achegas deste projecto de lei e com outras participações que virão de outros projectos, mas teremos que o fazer. Não estou a dizer que este diploma não pode vir a ter validade para uma futura Lei de Bases do Ambiente. Mas o que é certo é que o presente diploma, tal como está, não servirá para projecto de lei de bases do ambiente para Portugal.
Ao falar da excessiva concentração nas grandes cidades e na descentralização dos serviços públicos, estou plenamente de acordo consigo, mas devo salientar que quando o projecto se refere a estes aspectos está a entrar numa área que não é a do ambiente.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, quero perguntar-lhe se poderia concretizar qual é, no seu conceito, a área do ambiente.O Orador:- Posso dizer-lhe até porque o senhor tem-na aqui definida.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, diga-me é qual é o seu conceito?O Orador: - Não! Digo é o que consta do projecto de lei, que é o que estamos a discutir.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, diga qual é o seu conceito!O Orador: - Diz aqui no projecto de lei que é o ar, a água, o solo, a flora e a fauna.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): -O Sr. Deputado discorda de nós e é por isso que estou a pedir-lhe para dizer qual é o seu conceito.O Orador: -Sr. Deputado Magalhães Mota, o meu conceito de área de ambiente será igual ao seu, mas uma coisa é certa é que eu não posso fazer um projecto de lei de bases de ambiente e, através dele, pretender legislar sobre assuntos que dizem respeito à Administração Pública. Penso que não devemos entrar nesse campo e é por isso que estou a criticar o presente diploma e não por outras razões.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas que grande barracada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista já deixou aqui clara a ideia de que este projecto de lei da ASDI não é uma peça tecnicamente correcta e contém mesmo bastantes imprecisões que não podem, em nosso entender, ser escamoteadas.
Salientamos também que no seu corpo mais válido o projecto em discussão assimila, na filosofia e na forma, o projecto de lei n.o 487/I, do PS, em tempo submetido à discussão nesta Assembleia e liminarmente rejeitado, praticamente sem discussão, pelos votos da AD e por iniciativa do PP>M.
Anunciamos por outro lado a intenção de retomar uma iniciativa legislativa nesta matéria na base do antigo projecto de lei n.o 487/I substancialmente melhorado na forma e no conteúdo.
Denunciamos, com responsável serenidade, o incongruente comportamento do PPM que vem bloqueando as iniciativas parlamentares nesta matéria, da parte da oposição enquanto no Governo, de cuja área há dois anos é responsável, não quer ou não consegue formular a esta Assembleia da República propostas válidas.
Finalmente, afirmamos que, para lá das críticas justas que formulamos, esta iniciativa da ASDI pode representar um passo importante para uma discussão desta temática no Parlamento, discussão que consideramos aberta, reputamos de oportuna e fundamental e para a qual manifestamos a disponibilidade e empenhamento do- Partido Socialista.