PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já se sabia também que o Governo era inimigo da investigação científica e da modernização tecnológica das empresas, mas agora quer também pôr em causa o uso de computadores pessoais e a ligação à Internet das famílias ao acabar com as deduções em IRS para aquisição de computadores, enquanto mantém, por exemplo, os benefícios fiscais à aquisição de automóveis antigos. Prioridades!O Sr. José Magalhães (PS): - É grave!O Orador: - Se as famílias sofrem um inequívoco agravamento fiscal, a fiscalidade das empresas é o melhor exemplo das prioridades do Governo.
Negando a apregoada selectividade da política de incentivos, propõe o Governo, independentemente do recuo ontem anunciado, um agravamento fiscal de 15 para 25% para as microempresas do interior, o fim dos incentivos à criação de emprego e à constituição de empresas por jovens.
A prioridade para o Governo é a redução da taxa normal do IRC em benefício de um universo limitado de empresas, acabando com a diferenciação positiva do interior, com reflexos sobretudo no sector financeiro e na valorização das empresas cotadas em Bolsa.
Mesmo as alterações no regime dos pagamentos especiais por conta demonstram um doloroso choque do Governo com a realidade, desistindo da miragem de elevar a receita de 100 para 700 milhões de euros, que nos anunciou, aqui, há um ano, e mesmo estas são feitas, não com base no rigor ou em princípios de política fiscal, mas sim com cedências a quem teve maior capacidade para pressionar o Governo.
A redução dos pagamentos especiais por conta beneficia as empresas de maior dimensão, aquelas que pagariam entre 40 000€ e 200 000€ e que nada, rigorosamente, passam a pagar por conta.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, são criados regimes especiais para o sector financeiro, para os revendedores de combustíveis, de venda de automóveis, de tabaco e de álcool e bebidas, que se mostraram eficazes nos protestos, esquecendo outros sectores em que é absurda a aplicação deste regime como é o caso das agências de viagens.
Todos sabemos que o esforço de aumento da despesa de Investigação e Desenvolvimento, entre 1995 e 2001, se deveu sobretudo ao investimento público. Mas a competitividade portuguesa depende da elevação das despesas em I&D das empresas, que são, em Portugal, de apenas 30%, em vez dos 65%, em média, na União Europeia.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O que faz o Governo? Elimina os benefícios fiscais às despesas de investigação e desenvolvimento das empresas.
Privilegia-se mais uma vez a actividade financeira e o benefício fiscal das mais-valias, desprezando a qualificação das empresas e o investimento que reforça a competitividade. São igualmente abandonados os incentivos fiscais à requalificação ambiental em contradição com os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto.
O Governo, que começou por aumentar o IVA, reforça este ano ainda mais o peso da tributação indirecta na estrutura das receitas fiscais, reforçando o carácter subdesenvolvido e injusto da estrutura do nosso sistema fiscal.
1151   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Quanto à reforma do imposto automóvel, ficou-se igualmente por uma declaração de propaganda do Sr. Primeiro-Ministro na visita a uma empresa do sector.
Os benefícios fiscais são profundamente limitados, sendo alargados apenas os benefícios para as empresas da Zona Franca da Madeira, com uma redução de 2% para 1%, com isso beneficiando a especulação financeira, protegendo a evasão fiscal, em prejuízo dos verdadeiros interesses do povo madeirense.
Em suma, um Orçamento sem imaginação, que aumenta a carga fiscal, agrava a injustiça, que é sobretudo marcado pelas omissões culposas do Governo e pelos recuos face à dimensão da iniquidade relativamente às regiões deprimidas.
Mas se a análise das opções legislativas revela as preocupantes prioridades do Governo, a evolução das receitas dá-nos a verdadeira dimensão da calamitosa gestão da administração fiscal pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se a economia está a encolher 1%, as receitas fiscais baixam quase 6%. As razões são óbvias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Parte será perda de eficiência fiscal e desmoralização da administração tributária; parte é aumento da fraude e da evasão fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, com este Governo não tem sentido, sequer, discutir níveis de eficiência fiscal, porque a perda de receitas é sempre superior à redução do PIB. As receitas fiscais previstas para 2004 são, em alguns impostos, inferiores às receitas efectivas de 2001.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!O Sr. José Magalhães (PS): - Rigoroso!O Orador: - Após seis anos de aumento da eficiência fiscal, acompanhada de redução de impostos, seguem-se três anos de aumento de impostos com perda de eficiência fiscal, com aumento dos impostos em execução e uma brutal perda de receitas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a baixa do IRC?!O Orador: - O Orçamento do Estado para 2004 não tem uma única medida de combate à fraude e evasão fiscais, o que não espanta numa maioria que "chumbou", até agora, todas as propostas apresentadas pelo PS neste domínio.O Sr. José Magalhães (PS): - Eles lá sabem porquê!Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Orador: - A anunciada transferência de competências para a fraude fiscal no imposto sobre o tabaco e outros impostos de consumo para a Polícia Judiciária, eliminando competências da Brigada Fiscal da GNR, como foi, aliás, dito na 1a Comissão pelo novo Comandante-Geral da GNR, aumentou a fraude. Mantém-se, aliás, uma opção latino-americana em matéria de sigilo bancário, apesar dos avisos prudentes do Dr. Luís Marques Mendes. E nada se fez senão inventar uma nova "força de bloqueio", a Comissão Nacional de Protecção de Dados, para desresponsabilizar o Governo da falta de cruzamento entre os dados da segurança social e os da administração fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi uma medida que vocês lá deixaram!O Orador: - Mas houve uma medida de combate à fraude fiscal importante, este ano anunciada aqui, nesta Assembleia, pela Dr.a Manuela Ferreira Leite, que foi, aquando da reforma da tributação do
1152   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 património, a criação de taxa especial de 5% sobre imóveis pertencentes a entidades domiciliadas em zonas offshore.
Mas cuidado, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o Sr. Deputado Patinha Antão, vice-presidente da Comissão de Economia e Finanças, já disse no Algarve que o Governo não tinha percebido a economia do imobiliário nem a relevância das offshore e que não existiam leis perfeitas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Acesso de sinceridade!O Orador: - E o coordenador do PSD na Comissão de Economia e Finanças, Deputado Hugo Velosa, já confessou que irá apresentar uma proposta para reduzir o impacto da medida "justiceira", orgulhosamente apresentada pelo Governo há meses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um motim!...O Orador: - São conhecidas as consequências para a economia da obsessão orçamental da Dr.a Manuela Ferreira Leite, - três anos de retrocesso económico, perda de eficiência fiscal, 3000 milhões de euros de perda das receitas fiscais, só em 2003!
Em 2002, as receitas extraordinárias foram um recurso de última hora (CREL, Falagueira, rede fixa da PT) e em 2003 apareceram mais cedo: são já o delírio que a cedência, por ajuste directo, de 12 500 milhões de euros de receitas fiscais e da segurança social demonstram.
Em 2004, as receitas extraordinárias são o verdadeiro elemento estrutural do modelo da consolidação orçamental: a receita fiscal pouco importa, a justiça fiscal ainda menos, a autorização para endividamento é de 7800 milhões de euros, mas o défice será aquele que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças quiser porque "Alá é grande".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Antes fosse!O Orador: - Os senhores não sabem o que fazem, mas os portugueses, hoje, estão desiludidos, e em 2006 não lhes perdoarão!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta minha última intervenção é devida ao facto de se ter trazido a este debate um tema importante - o tema das receitas do Estado e, sobretudo, das opções de natureza fiscal que são tomadas por este Governo.
Tive a oportunidade, aliás, de ouvir com atenção a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que deixou por responder questões que têm sido postas em todo este debate. O Partido Socialista está a favor ou contra a baixa da taxa normal do IRC?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é capaz de dizer!O Orador: - Quais são as opções que o Partido Socialista apresenta em relação à política fiscal? Tem ou não alternativas? Sobre isso continuamos com uma enorme interrogação...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e continuaremos, com certeza, durante muito tempo.
Mas depois ouvimos dizer: "Este é o Governo de defraudou as expectativas dos portugueses...",...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ..."... porque prometeu uma baixa de impostos e ela não está a ser feita". Aconselhava-o desde logo, porque sei que é uma pessoa interessada nestas matérias, a ler o que vem no Programa do Governo, em relação aos compromissos do actual Governo, que, em relação a esta matéria, estão a ser
1153   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 cumpridos com uma primeira baixa da taxa do IRC, que já é de 5%, e que é de 5% tendo em consideração a situação económica que temos.
Já repararam também qual é o tratamento que foi dado ao imposto sucessório? A sua eliminação.
Já repararam também como hoje é diferente a tributação do património imobiliário em Portugal?
Os senhores dedicaram-se, durante muito tempo, a chamar estúpido ao imposto, mas nunca se preocuparam em reformar a tributação do património.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A tudo isto junta-se ainda a questão das microempresas e do seu tratamento fiscal.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita sabe, pela leitura da cobrança do IRC, quem é que em Portugal paga fundamentalmente este imposto; também sabe que, precisamente por causa disso, foi determinado um regime simplificado (recorda-se como toda a certeza, porque pertencia ao Governo que o propôs); sabe que há formas de cobrar os impostos em relação às microempresas. E vem agora com a preocupação do tratamento?!
Basta analisar a estrutura da cobrança dos impostos em Portugal em relação às empresas para ver quem paga IRC e quem não paga.
Depois, o Sr. Deputado apresenta um argumento espantoso, que é o das grandes empresas (faltou-lhe fazer a referência do costume, a referência à Bolsa), daquelas que estão cotadas na Bolsa,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O grande capital!O Orador: - ...o grande capital!
Ó Sr. Deputado, essas empresas não distribuem riqueza?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essas empresas não dão emprego aos portugueses? Essas empresas não contribuem para a economia nacional?
Pois é, é que essas empresas são as que cumprem as suas obrigações ficais e que pagam os seus impostos,...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... e é em relação a essas, que têm obrigações legais muito estritas - aliás, como sabe, derivadas da sua cotação em bolsa -, que se vai criar um sistema que vai facilitar o investimento. Ou duvida também que existe um princípio de competitividade fiscal não só em relação aos actuais Estados da União Europeia como em relação aos que vão entrar?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Como sabe, quem vai fazer um investimento tem em atenção os custos, e um deles é a taxa de imposto a pagar.
Como sabe, vários Estados da União Europeia têm prosseguido uma política de baixar a sua taxa de imposto para poderem cativar investimento a médio prazo e de uma forma duradoura.
Sabe, com toda a certeza, que essas são questões que é necessário ter em atenção.
O Sr. Deputado falou do interior - pena é que não tenha estado atento ao discurso de ontem do Sr. Primeiro-Ministro - e também da questão da fraude e evasão fiscais.
O senhor quer dizer-nos que em relação à fraude e evasão fiscais dá como exemplo o que aconteceu nos governos do Partido Socialista?! É isso que quer dizer-nos?
O senhor não sabe que a resolução da questão da fraude e evasão fiscais passa, fundamentalmente, por um combate que tem de ser feito com medidas de natureza administrativa, complementado, obviamente, com algumas medidas de natureza legislativa?
O Sr. Deputado não reparou na forte aposta que é feita pelo Ministério das Finanças em relação à rede informática para combater a fraude e evasão fiscais e os contactos que têm sido feitos com outras administrações, que têm conseguido tratar deste problema?
É isso que deve fazer-se, é esse o caminho a seguir. É pena que os senhores continuem sem perceber.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
1154   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho cinquenta e poucos segundos, não me foram pedidos esclarecimentos, mas não deixou o Sr. Deputado Diogo Feio de, em segunda intervenção, vir defender o indefensável.Vozes do CDS-PP: - O indefensável?!O Orador: - O que se passou durante seis anos foi uma baixa dos impostos com aumento da eficiência fiscal todos os anos, isto é, um aumento da receita superior ao crescimento do PIB - o Sr. Deputado sabe o que isso é.
O Sr. Deputado sabe que, neste momento, o PIB está a "encolher", Portugal está em recessão! Este ano a economia vai retrair-se à volta de 1%, mas no IRS perderam 6%, no IRC perderam 25%, nos impostos indirectos - impostos sobre o tabaco e sobre ao álcool - a fraude e evasão fiscais aumentaram! Nenhuma medida de combate à fraude este Governo aceitou! Inventou agora uma nova força de bloqueio: não admite qualquer alteração ao sigilo bancário!Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto à redução do IRC que dizem existir, os senhores quiseram aumentar a tributação para a maioria das empresas que estão no interior, para as pequenas empresas, com uma redução de IRC, medida que é contrariada pelo Governador do Banco de Portugal - que considera que ela em nada favorece a competitividade da economia portuguesa - e...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o sem tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... que a imprensa económica desde logo divulgou que beneficiava em 14 000 milhões de euros as empresas cotadas em bolsa! É esta a vossa verdade! É esta a vossa prioridade!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é o PS no seu pior!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouviu esta última intervenção, fica com a ideia de que o Partido Socialista, quando fugiu às suas responsabilidades, deixou o País com as contas públicas certas, com uma grande receita, com o controlo da despesa, com uma situação orçamental brilhante. Bom, aquilo de que todos nos lembramos é, na realidade, da situação em que o Partido Socialista deixou, em termos de receita e despesa, o Estado deste país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me que, a título final, diga o seguinte: nós temos de congratular-nos com a forma como decorreu este debate.
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua satisfação, porque neste debate a maioria demonstrou - e a última intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita foi clara: só falou da receita,...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não ouviu a intervenção!O Orador: - ... esquecendo as causas da situação da receita e o aspecto mais importante deste Orçamento, que é o controlo da despesa - que está a conseguir controlar a despesa, coisa que o Partido Socialista nunca fez nem nunca conseguiria fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é uma boa altura para lembrar que é a primeira vez, desde 1995, que assistimos a um aumento
1155   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 das despesas correntes primárias inferior à percentagem do PIB, ou seja, pela primeira vez, desde 1995, há uma descida efectiva da despesa corrente primária. Quanto a isso o Deputado Eduardo Cabrita e o Partido Socialista nada disseram.
Mas este debate também demonstra o evidente estado de letargia em que se encontra o Partido Socialista O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - O Deputado Eduardo Cabrita referiu que não há medidas de combate à fraude e evasão fiscais, que este Governo nada faz nessa matéria, que só protege os "grandes".
Bom, em matéria de fiscalidade, o que o Partido Socialista deveria fazer era estar calado! Basta lembrarmo-nos - e é bom que o façamos - daquilo que fizeram durante seis anos, enquanto estiveram no Governo: nada fizeram nesta matéria! E é bom que nos lembremos que esta matéria é de interesse nacional! Lamentavelmente, face ao que aqui ouvimos por parte do Partido Socialista, também nesta matéria não podemos contar com esse partido, face ao que ouvimos ser dito sobre fiscalidade pelo Deputado Eduardo Cabrita.
Este Orçamento começa a demonstrar que vai haver baixa de impostos, e é inacreditável que, havendo uma baixa real da taxa do IRC de 30% para 25%, o Partido Socialista continue a inventar que esse não é um primeiro sinal que pode garantir, no futuro, como aqui foi demonstrado, a baixa de todos os impostos, nomeadamente do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - O IRS sobe!O Orador: - E é bom que nos lembremos do seguinte: no Orçamento do Estado para 2002, preparado pelo Partido Socialista, o que é que aconteceu ao IRS? O IRS baixou? Vozes do PS: - Baixou!O Orador: - Não, o Partido Socialista também aumentou o IRS, de acordo com a inflação!O Sr. António Costa (PS): - Nem pense nisso!O Orador: - Certamente não estão recordados disso. O melhor é irem ver o que se passou nesse Orçamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós sabemos!O Orador: - O Partido Socialista veio tentar pregar moral em relação ao que deve ser o Orçamento, mas não tem moral para o fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem toda!O Orador: - Por conseguinte, o que resulta claramente deste debate é o seguinte (e isso não foi posto em causa): o cenário macroeconómico preparado por este Governo é prudente...O Sr. José Magalhães (PS): - É irrealista!O Orador: - ... e coerente com as projecções de organizações internacionais. E é tão prudente que a generalidade dos economistas têm-no considerado como tal, mesmo o Governador do Banco de Portugal, que é, como se sabe, militante do Partido Socialista.
Este é um Orçamento de aderência à realidade, no sentido em que se verifica uma redução dos factores de incerteza; é um Orçamento de consolidação das contas públicas. Todos estes objectivos são atingidos por este Orçamento.
O que podemos dizer é que o Partido Socialista, que inicialmente parecia estar ausente deste debate, demonstrou uma grande divergência de opinião entre os vários Deputados que intervieram nesta matéria...
1156   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Protestos do PS.... e pareceu estar moribundo. Esse Partido Socialista, efectivamente, não é necessário para as metas que esta maioria e este Governo vão atingir com este Orçamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada esta parte do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas. Nela proceder-se-á ao encerramento deste debate - com tempo distribuído em Conferência de Líderes, conforme é habitual - e à votação, na generalidade, de ambas as propostas de lei.
Lembro a todos os Srs. Deputados que é indispensável terem os cartões de votação electrónica para verificarmos o quórum antes de procedermos à votação.
1157   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Laurentino José Monteiro Castro Dias
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
António Fernandes da Silva Braga Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003         I Série - Número 27
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 380, 381 e 383/IX, da apreciação parlamentar n.o 63/IX e da interpelação n.o 9/IX.
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Guilherme d'Oliveira Martins e António José Seguro (PS), Francisco Louçã (BE), Pedro Duarte (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Costa e António Costa (PS).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que corre na Direcção-Geral de Viação.
1559   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1560   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 José Luís Ribeiro dos Santos
1561   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
1562   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 380/IX - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão, e 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 63/IX (PCP) - Do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, que cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2002, de 2 de Novembro; e interpelação n.o 9/IX - Sobre política de saúde (PCP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, hoje, a ordem do dia é preenchida com um agendamento potestativo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apreciação do projecto de resolução n.o 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE).
Porém, antes de darmos início ao debate, quero dar conhecimento à Câmara de que participei agora mesmo numa breve cerimónia promovida pela Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), que se realizou no Auditório Novo, para o lançamento de uma petição relativa à defesa dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência. Este acto ocorre, significativamente, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e, ainda por cima, no decurso, quase no fim, do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Aos nossos concidadãos portadores de deficiência toda a atenção que se possa prestar-lhes é devida. Nos últimos anos foi feito um grande progresso neste domínio em Portugal, aliás, todos nos lembramos, sobretudo os mais velhos, de que a atitude anterior era de exclusão, de marginalização, mas, felizmente, houve um grande salto qualitativo. Há, no entanto, com certeza, muitos outros degraus a percorrer até uma plena inclusão e participação das pessoas com deficiência, pois todas elas terão alguma coisa a portar
1563   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 à nossa comunidade nacional e tudo devemos fazer nesse sentido.
Gostava ainda de dizer à Câmara que, esta manhã, acendemos as luzes da árvore de Natal do Palácio de São Bento. É uma tradição muito bonita, que já vem de trás, mas, pelo facto de, este ano, a inauguração, digamos assim, da árvore de Natal da Assembleia da República coincidir com o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, ocorreu-me que talvez pudéssemos movimentar entre todos nós, inclusive os trabalhadores desta Assembleia, uma campanha de solidariedade, de modo a juntarmos, à roda da árvore de Natal, prendas que se destinassem a alguma instituição de apoio a crianças portadoras de deficiência, por forma a contribuirmos para lhes proporcionar um Natal mais alegre.
Espero que, dentro em breve, comecem a surgir essas prendas - também vou tomar a minha iniciativa nesse domínio -, e é esta mensagem que dirijo a todos os parlamentares, para, na sua livre iniciativa, cooperarem nesta promoção. Isto não é para ser tomado como princípio mas, como este ano, ligámos as luzes da árvore de Natal no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, por uma questão de coincidência, ocorreu-me que podíamos tomar esta iniciativa, dando, portanto, um sinal da nossa solidariedade activa com os cidadãos deficientes e, neste caso, sobretudo, com as crianças deficientes.
Vamos, então, dar início ao debate do projecto de resolução n.o 185/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O processo de elaboração do tratado que institui a Constituição europeia, hoje em sede de Conferência Intergovernamental (CIG), é de uma importância extrema para Portugal e para a União Europeia, já com 25 países.
O documento a debate, proposto pela Convenção, vai muito para além de uma consolidação de tratados, define finalidades da União de Estados, com personalidade jurídica própria, centraliza competências, reforça o método intergovernamental, imprime orientações de política em todas as áreas, densifica o quadro de actos legislativos. Ninguém terá dúvidas de que, politicamente, se trata mesmo de uma constituição, ainda que "fardada" como se fosse um tratado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Discutir a natureza jurídica desta convenção internacional é quase discutir o "sexo dos anjos", perante o impacto político e o salto de qualidade da União Europeia.
Parece unânime a necessidade de um debate nacional sobre as consequências, aos mais variados níveis, que pode vir a ter a Constituição europeia. Todas as forças políticas reclamam um referendo, a capacidade de fazer escolhas directamente, através da consulta popular. Porém, aqui, temos de nos interrogar sobre o tempo e o modo dessa consulta.
Desde há muitos meses que o Bloco de Esquerda sustenta que a realização do referendo deveria ser prévia à assinatura do tratado constitucional. Não encontrou apoio, nesta Câmara, para uma decisão política maioritária.
Apesar de se conhecer o destino do projecto de resolução que ora apresentamos, sinalizamos, através deste agendamento protestativo, a posição do Bloco de Esquerda, da sua responsabilidade, com clareza, aos olhos das cidadãs e dos cidadãos.
A nosso ver, todo o referendo que se faça após a assinatura do tratado trará a marca do facto consumado e limitará ainda mais a participação no sufrágio.
A Constituição da República Portuguesa permite a realização de um referendo sobre as questões de relevante interesse nacional que venham a ser objecto de convenção internacional.
Nesse contexto, estão já estabelecidas, há muito - desde Salónica -, as grandes áreas em negociação na Conferência Intergovernamental. Não é necessário ter o tratado acabado para fazer escolhas políticas sobre o sentido das mudanças; não será, sequer, desejável votar o tratado em si, o que obrigará a uma revisão da Constituição, pois aqueles que, justamente, sempre se opuseram ao referendo da Constituição da República Portuguesa não poderão aceitar o referendo de uma Constituição europeia que subordina a Constituição da República Portuguesa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Se esta resolução que aqui propomos viesse a ser aprovada e o Sr. Presidente da República convocasse o referendo, a lei referendária prevê processos de encurtamento de prazos, aliás, já utilizados em anterior experiência, que permitiriam uma consulta bem antes de 9 de Maio, se é que esta data não deslizará, o que, hoje, ninguém parece em condições de poder garantir.
As alternativas, Sr.as e Srs. Deputados, não nos parecem credíveis.
A proposta do Primeiro-Ministro, de realização do referendo em simultâneo com as eleições europeias,
1564   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 para além da confusão das escolhas a sufrágio, entre listas de Eurodeputados e seus programas e a decisão referendária, obrigará a uma revisão constitucional e à revisão da Lei Orgânica do Regime do Referendo, nos seus prazos próprios, e o referendo terá de ser convocado muito antes do tratado acabado.
Outras hipóteses, com ou sem revisão constitucional, apontam, com mais propriedade, para princípios de 2005, intercalando-se as eleições regionais, ou seja, quase um ano depois. Isto não é um facto consumado, é um facto consumadíssimo! Aliás, dando-se conta de que o referendo é já uma miragem, a maioria PSD/CDS-PP apresenta já, no seu projecto de revisão da Constituição da República Portuguesa, a absorção do primado das normas da Constituição europeia, numa formulação que não é outra coisa senão a combinação dos artigos 5.o e 10.o da Parte I da Constituição europeia. Isto é espantoso! De uma penada, anula qualquer referendo e pretende constitucionalizar avant la lettre as normas do tratado.
Os resultados do referendo, nos termos propostos pelo Bloco de Esquerda, teriam ilações próprias para o Governo e, a seu tempo, se fosse caso disso, consequências jurídicas para a Assembleia da República, chamada à ratificação do tratado.
As perguntas que propomos para o referendo, sobre o primado da Constituição europeia em relação à Constituição da República Portuguesa, sobre a institucionalização de uma presidência de Conselho - afinal, o símbolo do directório e do intergovernamentalismo - e sobre um maior envolvimento na política de defesa da União, são perguntas passíveis de serem alteradas pela Câmara e estão em linha com aquelas que são as discussões da CIG, com aquilo que se depreendeu da recente Cimeira de Nápoles e com aquilo que se avizinha para a próxima cimeira.
Há que responder aos portugueses com clareza: uma eventual rejeição do tratado traria como consequência final a manutenção do Tratado de Nice e as renegociações necessárias. O referendo não é e não pode ser confundido com um referendo de pertença à União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O que nos move é um imperativo democrático, é a transparência de um processo político-institucional europeu que acumula défices democráticos, numa opacidade contínua.
Respeitaremos qualquer decisão soberana do povo. No entanto, deixaremos claro, enquanto Bloco de Esquerda, que rejeitamos esta Constituição europeia do modo como se conforma, porque: faltam-lhe valores solidários e sociais; americaniza-se na dependência da NATO; sacrifica os serviços públicos; regride em termos de direitos civis e económicos; blinda o já "defunto" Pacto de Estabilidade e Crescimento; cria mecanismos tais de revisão que a transformam num bunker; diminui a margem de manobra a qualquer governo nacional para praticar uma política com orientações diversas do neoliberalismo dominante; os parlamentos nacionais diminuem as suas competências; o Parlamento Europeu tem competências limitadíssimas. Se o princípio da igualdade dos Estados não é respeitado, mais grave ainda, seguramente mais grave, é a cidadania não ter meios de controlo do directório europeu.
O Bloco de Esquerda pronuncia-se por uma outra Europa, que tenha em conta um legítimo processo constituinte, com princípios de paz, democracia e justiça social. Não somos antieuropeus, nem europeus acomodados! E, na Europa, país a país, muitos pensam como nós!
Afinal, é por essa Europa que devemos rejeitar esta Constituição que se prefigura. É em nome da Europa e não em nome de algum egoísmo nacional.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda não leu, certamente, o mesmo texto do tratado constitucional que nós lemos,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... mas vamos ter oportunidade, ao longo deste debate, de esclarecer este ponto.
Estamos perante uma iniciativa tipicamente eleitoral. O Bloco de Esquerda deseja posicionar-se como esquerda da esquerda europeia e, por isso, suscita esta questão, mas, a este debate, faltam os ingredientes europeus.
Em primeiro lugar, é indispensável - e não haja qualquer dúvida relativamente a isto - que os cidadãos estejam associados a este processo. O Partido Socialista defende, e considera absolutamente essencial, que os cidadãos estejam ligados a este processo e que possam ser consultados de forma séria, preparada e com tempo sobre aquilo que, de facto, está em causa; é disto, naturalmente, que se trata.
Sr. Deputado, vou passar às questões que pretendo colocar-lhe.
1565   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 O Sr. Deputado Luís Fazenda, na iniciativa que apresentou, parte de um pressuposto logo na primeira pergunta: a Constituição europeia prevalece sobre a Constituição da República Portuguesa. Permito-me dizer-lhe que a pergunta não pode ser formulada desta maneira, porque a Constituição europeia, no que toca a matéria de competência nacional, nunca se sobrepõe à Constituição, por uma razão simples: a Constituição europeia, o tratado constitucional, tem uma esfera própria, que agora fica claramente definida e clarificada.
Portanto, Sr. Deputado, no que respeita à primeira questão, em que ficamos? A formulação não pode ser a que utilizou, porque é uma formulação não correcta. Não se trata de dizer que a Constituição europeia prevalece sobre a Constituição nacional, porque a Constituição nacional é soberana, é sinal de soberania, relativamente às competências da Constituição da República Portuguesa.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta, que o Sr. Deputado subscreve na iniciativa que apresenta, tem a ver com a criação do presidente do Conselho Europeu e diz que a criação deste cargo substitui as presidências rotativas por todos os Estados-membros da União Europeia. Mas o Sr. Deputado sabe que não é assim. Sabe que a presidência do Conselho Europeu não substitui as presidências rotativas sectoriais.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Então, em que ficamos? Esclareça esta questão.
A terceira pergunta é relativa ao aumento de atribuições e poderes da União no domínio da defesa. Sr. Deputado, nós entendemos que é indispensável que a Europa tenha voz activa - dissemo-lo várias vezes e continuamos a dizê-lo - e que seja respeitada na ordem internacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, afinal, só teremos directório se houver menos Europa política...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e menos método comunitário. Esta é a questão! Em que ficamos?Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, antes de mais, agradeço-lhe as questões colocadas.
Deixo de lado as suas considerações prévias sobre a apetência eleitoral de cada um - sobre isto, com certeza, é difícil ao PS atirar pedras ao telhado do vizinho - e vou entrar nas questões de substâncias, que, estas sim, terão o mérito do debate.
A nossa leitura do texto constitucional, e, aliás, acompanhadíssimos por muitos constitucionalistas e por muitos cidadãos dos mais variados espectros políticos, da direita à esquerda, é a de que a Constituição europeia vai ter primazia sobre a Constituição nacional. Portanto, seja sob o mecanismo da transferência ou de qualquer um outro que se queira entender, até de um mecanismo atípico, singular e novo, há, de facto, uma sobreposição da Constituição europeia em relação à Constituição nacional.
O PSD e o CDS-PP já entenderam isto, e no seu projecto de revisão constitucional já antecipam a introdução, no direito interno, das normas da Constituição - assim chamada, tal e qual -, tendo até dispensado a expressão "tratado constitucional", salvo naquilo que tem a ver com os princípios do Estado de direito democrático, que estão salvaguardados na Constituição da República Portuguesa, o que, aliás, é dito no artigo 5.o da Constituição europeia. Portanto, nada de novo quanto a este aspecto; ele está dentro das baias da própria Constituição europeia.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, por muito que isto nos agrade ou desagrade, o que é, é! Os factos são factos! E qualquer que seja a tradução, em qualquer língua de trabalho da União Europeia, que consultemos, o que está escrito é que a Constituição europeia prima, prevalece, sobre as Constituições
1566   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 nacionais. Portanto, há, com consequências políticas e jurídicas, um processo de imposição de uma Constituição europeia.
Não temos qualquer oposição à existência de uma Constituição europeia; não concordamos é com esta,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... nem com o seu processo, nem com o seu método constituinte, nem com o conjunto do seu articulado!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não nos posicionamos num anticonstitucionalismo europeu, posicionamo-nos por outro tipo de Constituição europeia. E, deste modo, claro que não lemos o mesmo texto, receio mesmo que o nosso tenha a seu favor a evolução objectiva da União Europeia, e o tempo encarregar-se-á de o discernir.
Como sabe, Sr. Deputado, a existência de um presidente fixo da União Europeia é a simbolização de um método intergovernamental, entre outros mecanismos, em detrimento do método comunitário. Pouco importa se se mantém as presidências sectoriais rotativas, porque, de facto, para aquilo que era importante, a figura do presidente do Conselho Europeu, a que o próprio PS, tal como o PSD e o CDS-PP, se opôs, está lá, com os poderes que tem e é a simbolização de um processo blindado e sem retorno.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Até aqueles que defendem uma Europa federal têm enorme dificuldade em fazer evoluir qualquer modelo federal para o princípio da igualdade dos Estados, uma vez que fica bloqueado o processo através de mecanismos de revisão absolutamente blindados, porque a Inglaterra, a França, a Alemanha e a Itália nunca permitirão que haja um reforço do método comunitário a partir da adopção das normas vigentes na Constituição europeia. Esta é a nossa diferença; não somos contra a Europa mas por uma Europa por caminhos diferentes.
Se o Sr. Deputado quer chamar a isto a esquerda da esquerda europeia, pois seja; cá estamos para o assumir!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. José António Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o Plenário é convocado para falarmos sobre as questões europeias, desta vez por iniciativa do Bloco de Esquerda, que nos interpela com duas questões, uma, sobre a nossa posição face ao referendo e, a outra, sobre a nossa posição face ao projecto de tratado constitucional. Vamos responder a cada uma destas questões.
No que se refere à posição do Partido Socialista quanto à realização de um referendo, o PS é favorável à realização do referendo depois de conhecido o tratado e sem que para tal seja necessário proceder a qualquer revisão da Constituição.
Quanto ao conteúdo do tratado, a nossa posição é também bem clara: entendemos que, apesar das críticas a que está sujeito qualquer projecto que é negociado por 25 Estados-membros, este projecto corresponde, no essencial, aos desafios lançados na Cimeira de Nice e aos desafios plasmados na Declaração de Laeken. Por isso, se, hoje, tivéssemos, no Parlamento ou num referendo, de tomar uma posição sobre este projecto de tratado a resposta do PS seria favorável. Podíamos dar-vos várias razões para esta posição, mas escolhi algumas.
Primeira razão: este tratado inclui, pela primeira vez, uma carta de direitos fundamentais,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... o que lhe dá força vinculativa, coisa que não acontece em nenhum outro tratado europeu.
Segunda razão: este projecto promove a coesão económica, social e territorial, o que faz a diferença com qualquer outro projecto de integração comercial em qualquer região do mundo.
Terceira razão: este projecto de tratado constitucional, logo no seu artigo 2.o, define valores com os
1567   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 quais o PS sempre esteve de acordo, como a dignidade humana, a necessidade de haver paz e prosperidade como condições indispensáveis para a realização do progresso social.
Quarta razão: este projecto de tratado clarifica e torna mais transparente a acção da União Europeia, em primeiro lugar, num texto único, que, como dizia Vaclav Havel, com o natural excesso e generosidade que caracteriza a imagem, até as crianças possam ler, e, em segundo lugar, delimita competências de uma forma muito clara - competências da União e dos Estados-membros -, em respeito por dois princípios essenciais, o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade.
Quinta razão: o reforço do papel dos parlamentos nacionais, que, pela primeira vez, podem interferir no processo de decisão através da fiscalização do princípio da subsidiariedade, sem que isso contribua para um bloqueio efectivo dessa mesma decisão.
Sexta razão: a cláusula de solidariedade, que permite, em casos de catástrofe humana ou de ataques de terroristas, que todos os Estados da União possam agir em defesa de um único Estado.
Sétima razão: com este projecto de tratado decide-se melhor. Hoje, é uma complicação explicarmos como se decide na União. O novo projecto introduz a dupla maioria qualificada - ainda que nós, Partido Socialista, preferíssemos a dupla maioria simples - e acaba com o sistema de ponderação de votos. Neste tratado, ao contrário do que o Bloco de Esquerda diz, esta alteração torna os Estados mais iguais, porque cada Estado tem um voto e não como acontece actualmente, em que Portugal tem 12 votos e, por exemplo, a Espanha tem 27 votos. Aliás, com isto cai pela base o argumento de que esta é uma luta entre grandes e pequenos, porque há, pelo menos, dois países grandes - a Espanha e a Polónia - que estão contra os outros cinco, precisamente porque este tratado lhes retira esse peso, com o fim do sistema de ponderação de votos.
Oitava razão: este tratado prevê, no artigo 43.o, as cooperações reforçadas; ou seja, reconhece-se que, se há Estados que querem cooperar e aprofundar e outros não, essa cooperação se possa fazer num marco institucional da União Europeia.
Nona razão: o famoso artigo 10.o. Também somos a favor deste projecto de Constituição porque clarifica o artigo 10.o. O primado do direito da União Europeia sobre o direito nacional faz parte do acervo comunitário desde 1962, através de acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Quando aderimos à União Europeia, na altura Comunidade Europeia, em 1986, demos concordância a esse acervo comunitário. Portanto, desde essa altura que o mesmo prima sobre o direito nacional e não tem havido nenhum problema. Os Srs. Deputados conhecem algum caso, nestes 17 anos de integração europeia, em que algum regulamento tenha prevalecido sobre a Constituição portuguesa? Se conhecerem, por favor, dêem-nos o exemplo.
Esta é uma discussão que só existe em Portugal e em algum outro país da União Europeia; é uma discussão que serve os interesses políticos e fornece argumentos aos mais populistas. Pois precisamente o facto de este artigo estar clarificado neste projecto de Constituição, em combinação com o artigo 5.o, que defende o núcleo essencial da identidade nacional de cada Estado-membro, é a melhor resposta que se pode dar aos nacionalistas.
Décima razão: em caso limite, este projecto de tratado prevê, pela primeira vez, que um Estado possa sair livremente da União, levados ao extremo os argumentos que já ouvimos aqui hoje, por exemplo, do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Hoje, os tratados europeus não referem a saída voluntária de um Estado da União. Ora, este tratado permite isso, apesar de a História da União Europeia demonstrar que são vários os Estados a quererem entrar, mesmo aqueles que geograficamente não são considerados europeus, e nenhum a querer sair.
Décima primeira razão: há transparência nas decisões do Conselho de Ministros quando ele delibera enquanto legislativo. Uma das características dos parlamentos é que devem deliberar, sobre a base de um debate prévio, de uma forma transparente, de modo a que os cidadãos possam acompanhar esse debate. Ora, hoje o que é que acontece? Acontece que o Conselho de Ministros delibera, mas à porta fechada. Ora, também neste aspecto, o projecto de tratado inova de forma positiva, e somos favoráveis a esta inovação, porque, quando delibera, o Conselho de Ministros deve abrir a sua porta à transparência, para uma melhor fiscalização por parte dos cidadãos europeus.
Décima segunda razão, entre muitas que podíamos encontrar para justificar a nossa posição favorável: a figura do presidente do Conselho Europeu não reforça o directório.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A figura do presidente do Conselho Europeu torna mais eficaz a voz e a posição da Europa no mundo.
Aqueles que, como nós, entendem que há défice de Europa no mundo entendem que este presidente pode ajudar a colmatar esse défice; aliás, dever-se-ia ter ido mais longe. Pessoalmente, tenho a opinião,