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Tornam-se, deste modo, claros os objectivos reais desta reforma fiscal, de aumentar a tributação, alargando-a às próprias pensões e lucros da lotaria e
apostas mútuas, com um inequívoco sinal, característico da política deste governo, de beneficiar, com a distribuição das receitas, não os mais desfavorecidos mas os privilegiados.
Tudo isto sob a capa da modernidade, que procura ocultar a injustiça social das soluções de fundo com a necessidade de adoptar meios de actualização do sistema fiscal.
Torna-se, assim, evidente que, sem impugnar a necessidade da aplicação de medidas de sistematização e melhoramento do sistema fiscal, a Intervenção Democrático não pode dar o seu voto à proposta de lei n.o 3/V, quer porque ela visa iludir a reserva de competência legislativa desta assembleia, quer porque ignora e afronta os princípios constitucionais que informam o nosso sistema fiscal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme se salienta no relatório da Subcomissão sobre a proposta de lei n.o 3/V (Reforma Fiscal) o objecto da proposta em discussão tem por finalidade disciplinar juridicamente e no plano substantivo a tributação do rendimento, na linha de idêntica metodologia adoptada no campo da tributação do consumo, e no quadro de uma reforma fiscal global que necessariamente não poderá deixar de abranger domínios como o do processo tributário, o da organização e funcionamento dos tribunais tributários e das infracções fiscais.
Todavia, a consabida necessidade de uma reforma integral e a impossibilidade e até inconveniência de, no seu todo, ser desde já implementada, não invalida a oportunidade de, através da execução da autorização legislativa a que esta proposta de lei dará lugar, se concretize a reforma da tributação dos rendimentos, tendo presente que, nessa sede, se verificam as maiores injustiças do regime que hoje temos. Aliás, também o IVA foi criado e implementado precedendo a reforma tributária geral e a verdade é que, naquela circunstância, críticas não foram apontadas à metodologia que ora de novo adopta.
Falecem, pois, de sentido e objectividade as críticas sobre essa matéria tecidas a propósito da presente iniciativa governamental, cuja oportunidade se reitera, esperando, todavia, que ela se traduza num elemento propulsor e determinante para que, num curto prazo, sejam tomadas outras que visem a reforma integral da fiscalidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Referi há pouco o facto de a proposta de lei visar a disciplina no plano substantivo da tributação do rendimento.
Dúvidas pairam no espírito de alguns Srs. Deputados sobre a qualificação formal desse documento. Uma proposta de lei cujo desiderato final é uma autorização legislativa ou uma proposta de lei substancial?
Ora, uma leitura atenta do documento inculca, desde logo, tratar-se de um pedido de autorização legislativa que, em homenagem aos princípios ínsitos na Consti-
3294 I SÉRIE - NÚMERO 81tuição e por razões de tecnicidade e celeridade, se entendeu dever enquadrar das bases gerais da disciplina das matérias referidas no n.o 2 do artigo 106.o da Constituição da República Portuguesa.
Na verdade, impunha-se, antes de mais, que a proposta de lei observasse os princípios fundamentais em matéria de incidência de isenções de taxas e de garantias dos contribuintes e, ainda, que nela se definisse o objecto, o sentido e a duração da autorização legislativa.
Isto é, a proposta de lei sendo genérica, deve limitar-se à matéria de competência reservada à Assembleia da República, deve condicionar o sentido em que o Governo é autorizado a legislar e deve conter as linhas de orientação essenciais a que obedecerá o decreto-lei autorizado de desenvolvimento das bases gerais do regime jurídico das matérias referidas no n.o 2 do artigo 106.o da Constituição da República Portuguesa. Finalmente, deve fixar o prazo dentro do qual a autorização pode ser utilizada pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente o respeito da proposta de lei pelos referidos princípios constitucionais e, nesse pressuposto, a inconsequência dos juízos formulados sobre a impossibilidade de proceder a análise profundas e responsáveis sobre a matéria em apreço no desconhecimento detalhado dos projectos dos códigos dos impostos a criar.
Esquecem os Srs. Deputados que a possibilidade de conceder autorizações legislativas ao Governo visa exactamente desarmar a pressão do princípio da reserva legislativa da Assembleia da República em matéria fiscal, em vista à sua interpretação complacente, em razão dos já enunciados critérios de tecnicidade e celeridade? Ou pretende-se que a autorização legislativa solicitada mais não seja que um mero arremedo de trâmite à aprovação pelo Governo de normativos que, afinal, passariam, na verdade, a ser da autoria da Assembleia da República?
De notar a este propósito que, sendo necessário que a Assembleia da República defina o sentido, a extensão e a duração das autorizações legislativas, o controle da sua utilização concretiza-se a posteriori, através do processo especial de não ratificação e não da forma como, em termos implícitos, se sugere.
Ora, indicando a proposta de lei o seu objecto, traduzido na criação do IRS e do IRC, a revisão da tributação local e a abolição dos impostos que actualmente incidem sobre as matérias que passarão a ficar sujeitas às duas novas espécies tributárias, e especificando o sentido e extensão das alterações a introduzir na estrutura fiscal, já que define a incidência real e subjectiva, os critérios essenciais que deverão nortear a determinação da matéria colectável e da fixação das taxas (que, aliás, não deixarão de constituir objecto de proposta de lei autónoma), só a ausência de vontade política ou intenções dilatórias poderão justificar, em face da proposta de lei apresentada, que os partidos da oposição não contribuam com apreciações críticas, sim, mas construtivas para o desenvolvimento dos trabalhos tendentes à reforma da tributação dos rendimentos.
Por outro lado e no que concerne ao apontado curto período de tempo oferecido para informação quer dos agentes económicos, quer da própria administração fiscal, sobre as alterações a introduzir no sistema fiscal,
cumpre-me salientar, em primeiro lugar, a manifesta contradição ente a urgência por todas reconhecida na implementação da reforma da tributação directa e a flagrante falta de colaboração sentida ao nível da subcomissão de Economia e Finanças, criada para efeitos de análise deste projecto...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, em segundo lugar, relevar que, se é verdade que a ainda recente implementação do novo sistema da tributação indirecta implicou mudanças de cariz estrutural em diversos domínios, o mesmo não se poderá dizer das implicações que irão derivar da implementação da reforma fiscal em curso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira, por assentar em pressupostos inteiramente novos, exigiu fossem levadas a efeito inúmeras acções de formação, protraídas no tempo e destinadas quer a esclarecer agentes da máquina fiscal, quer a fornecer dados concretos dos operadores económicos a outras categorias profissionais e organizações de classe, directa ou indirectamente ligadas ao domínio contabilístico, fiscal, de auditoria ou outro.
A par desta circunstância, há que salientar as dificuldades acrescidas, resultantes do facto de um modelo de imposto assentar numa filosofia inovadora, preconizar uma base alargada de incidência e ser de inspiração comunitária, com as dificuldades e responsabilidades daí inerentes e necessariamente ligadas às obrigações assumidas no contexto da adesão.
Houve, portanto, que introduzir alterações profundas na estrutura da administração fiscal, pela implementação de uma estrutura centralista em moldes inteiramente novos, pela utilização massiva do sistema informático, pela informação adequada de milhares de funcionários, pelo esclarecimento dos sujeitos passivos, sem esquecer, necessariamente, a implementação de uma nova filosofia nas relações fisco/contribuinte.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: A segunda, a reforma de tributação directa, não exigirá tão profundas alterações, nem nos níveis supracitados, já que, e sem embargo de vir a ser concebida em moldes inteiramente novos, representará uma tão grande simplificação de procedimentos, de cumprimento e prazos e de obrigações acessórias, em termos tais que o esclarecimento, a informação dos destinatários e a formação dos funcionários e agentes de administração fiscal não assume minimamente a premência que a anterior reforma exigia.
Toma-se, portanto, impossível assacar um juízo de incoerência quando se trata de elaborar uma resenha comparativa das modificações estruturais ainda por empreender, já que estas, por não implicarem alterações tão profundas nas rotinas administrativas, nem exigirem modificações estruturais nos meios técnicos e humanos já disponíveis, não necessitarão, concomitantemente, de uma dilação temporal alargada, como aquela a que se assistiu na reforma anterior.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por tudo isto, podem estar certos de que, no tempo oportuno, se intensificarão os trabalhos conducentes à implementação de facto da reforma em curso, para que, no momento próprio, possa funcionar de pleno e sem sobressaltos. O Governo já o demonstrou anteriormente - e voltando ao IVA -, quando todos
29 DE ABRIL DE 1988 3295pretendiam que nem a administração fiscal, nem os contribuintes estavam preparados para receber um imposto tão profundamente inovador e, afinal, hoje ninguém duvida da eficácia como tudo foi posto em prática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Alberto Araújo gastou uma boa parte da sua intervenção, concretamente a primeira parte, a justificar por que é esta proposta de lei uma autorização legislativa. O que gostaria de lhe perguntar é se essa sua preocupação - que, pelo menos, em termos de extensão relativa da sua intervenção, é bastante grande - tem apenas o objectivo de desautorizar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na medida em que ele (e isso foi objecto de discussão no início desta sessão) dirigiu um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República que posteriormente foi enviado à comissão, dizendo que não se tratava de uma proposta de lei de autorização legislativa mas sim de uma proposta de lei substantiva.
Talvez valesse a pena o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo concertarem-se e chegarem a uma conclusão sobre se estamos perante uma autorização legislativa ou uma proposta de lei substantiva.
Quanto à questão de as posições da oposição deverem ser críticas, sim, mas construtivas, gostava de perguntar-lhe o que é que o Sr. Deputado entende por uma posição crítica construtiva. Dou-lhe um exemplo: quando, na intervenção que produzi, referi algumas das opções tomadas pelo Governo que nos parecem básicas, fundamentais em termos de uma proposta de lei genérica, expliquei-lhe - ou pelo menos tentei fazê-lo - por que é que nos parece que não são as melhores opções e contrapus outras. Na sua opinião, isso será construtivo ou destrutivo, Sr. Deputado?
O Sr. Deputado referiu-se ainda ao problema da simplicidade dos novos impostos, dizendo que vão simplificar tudo e todos.
O Sr. Deputado sabe, certamente - faço-lhe essa justiça -, que em qualquer sistema há três objectivos que devem ser prosseguidos, entre os quais se contam a equidade, a eficiência e a simplicidade. Ora, o Sr. Deputado referiu-se apenas ao problema da simplicidade, mas certamente que não desconhece que entre o objectivo da simplicidade e os objectivos da equidade e da eficiência há largas margens de conflito. Significará a sua preocupação em referir apenas a simplicidade que o PSD opta fundamentalmente por esse objectivo, em prejuízo do da equidade, tendo em conta esse conflito latente?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Alberto Araújo, ouvi atentamente a intervenção que acabou de produzir e vai desculpar-me que lhe diga que V. Ex.a é neste Plenário um homem feliz. É que, pelos vistos, o Sr. Deputado vai ser capaz de explicar ao português anónimo o que é que, em termos práticos, esta proposta de lei lhe vai proporcionar. Sr. Deputado, sem a indicação das taxas, das deduções, dos escalões de rendimento e dos abatimentos, como é que V. Ex.a vai conseguir explicar ao português anónimo o que é que, em termos práticos, este diploma lhe vai trazer.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Faça uma inovaçãozinnha!O Orador: - Já lhe explico também, Sr. Deputado!
V. Ex.a disse que este imposto tem uma estrutura centralista e, naturalmente, que a cobrança irá também ser centralizada. Mas o que gostaria de saber era a sua opinião relativamente à seguinte questão: porventura, com a introdução deste imposto, as tesourarias vão perder parte do seu movimento (que é grande) e, provavelmente, surgirão excedentes de pessoal. O que é que sucederá com esses excedentes? O que é que se pensa fazer neste domínio?
Penso que esta questão é importante, na medida em que, como certamente o Sr. Deputado Alberto Araújo se recorda, ela foi levantada pelos próprios dirigentes sindicais numa audiência da subcomissão com o Sindicato dos Trabalhadores das Contribuições e Impostos.
Por último, embora conheça o seu optimismo nesta matéria, gostaria de saber se, na sua opinião, o período de tempo de seis ou sete meses, que é o que medeia entre o momento presente e o início do ano de 1989, vai ser suficiente para pôr a máquina a funcionar, para dar formação ao pessoal e para informar devidamente os contribuintes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à proposta de lei de autorização legislativa penso que no início do debate foi já tudo esclarecido. E penso que não poderia ter sido dado melhor esclarecimento do que aquele que deu o Sr. Deputado António Vitorino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a críticas construtivas ou não, devo dizer que quase poderia fazer uma comparação entre o comportamento de V. Ex.a na subcomissão, na comissão e aqui no Plenário. Penso que por aí também pode tirar as suas ilações.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado sobre se privilegiamos a simplicidade em prejuízo da equidade, devo dizer que não, isto é, privilegiamos as duas componentes, ou seja, privilegiamos a simplicidade e a equidade.
Ó Sr. Deputado Gameiro dos Santos faz uma série de considerações sobre as taxas, sobre a incidência e, às tantas, até podia ter falado na liquidação e na cobrança. E falou! Mas isso, Sr. Deputado, era pormos aqui o código já elaborado em pormenor. Se calhar era o que V. Ex.a com certeza pretendia, e não aprovar em linhas gerais a reforma da tributação do imposto sobre o rendimento.
Mas, pelo que me dá impressão, vai ao ponto de querer inserir-se na gestão dos recursos humanos. Será que V. Ex.a também pretende que venham aqui, à Assembleia, a despacho os directores-gerais?
3296 I SÉRIE - NÚMERO 81Sinceramente, Sr. Deputado, vamos prestigiar os órgãos e não interferir com o Governo naquilo que não diz respeito à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Pelo contrário, Sr. Deputado!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - A César o que é de César!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o nosso programa, vamos proceder à votação dos projectos de lei sobre os baldios.
Em virtude de alguns dos Srs. Deputados ainda se encontrarem a trabalhar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vamos aguardar alguns segundos.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 41/V (PS) - Retoma do projecto de lei n.o 287/IV - Baldios.Submetido à votação, foi rejeitado» com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes, da ID e da deputada do PRD Natália Correia, votos a favor do PS e do PRD e a abstenção do CDS.Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 64/V (CDS) - Estatuto dos Baldios.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 90/V (PSD) - Sobre baldios.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 225/V (PRD) - Sobre baldios.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes, da ID e da deputada do PRD Natália Correia, votos a favor do PS e do PRD e a abstenção do CDS.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, desejo informar de que vou entregar na Mesa uma declaração sobre o sentido do meu voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, informo de que está a ser distribuído um requerimento de baixa à Comissão dos projectos de lei n.os 64/V e 90/V, que foram aprovados.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo informar que o PCP vai entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo PSD.
Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 6.a Comissão dos projectos de lei n.os 64/V e 90/V, pelo prazo de vinte dias, para votação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos passar à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, em conferência de líderes previu-se que o debate, face aos tempos totais, tivesse um prolongamento substancialmente maior e, portanto, haveria um intervalo para o jantar, terminando os nossos trabalhos às 24 horas. Acontece que, pelas contas da Mesa, os trabalhos aceleraram mais do que é hábito nestes casos e a previsão é de que os trabalhos poderão eventualmente terminar mais cedo.
Por isso a Mesa já consultou os líderes dos grupos parlamentares no sentido de saber ser era ou não preferível continuarmos os trabalhos, sem interrupção para jantar, face a esta situação.
Portanto, se não houver objecções por parte dos Srs. Deputados, continuaremos os nossos trabalhos até terminarmos o debate da proposta de lei.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para darmos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Creio que todos os Srs. Deputados estão de acordo e, sendo assim, vamos continuar os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.o 3/V, denominada «Lei de Bases da Reforma Fiscal». Inicialmente tida como pedido de autorização legislativa e posteriormente considerada como autêntica proposta de lei, tal iniciativa deveria, nos termos de n.o 2 do artigo 106.o da Constituição, determinar com precisão «a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes».
Infelizmente, ao contrário do que seria legítimo e razoável pensar-se, esta proposta de lei, tida como uma das reformas estruturais constantes do Programa de Governo, apesar de tardiamente apresentada, não rés
29 DE ABRIL DE 1988 3297peita tais condições, impossibilitando uma verdadeira aferição dos princípios a que deve obedecer uma reforma da tributação, ou seja, a equidade, a eficiência e a simplicidade.
Não basta escrever. É preciso demonstrar como é que as coisas se vão passar na prática. De boas intenções está o mundo cheio!
Não podendo ser considerada uma autêntica reforma fiscal, esta proposta de lei limita-se a anunciar a tributação do rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.
O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS - incidirá sobre o valor global anual dos seguintes rendimentos: do trabalho dependente; do trabalho independente; comerciais e industriais; agrícolas; de capitais; prediais; mais-valias; pensões, e outros rendimentos (jogo, lotarias e apostas mútuas).
Mas como vai ser feita a incidência? Pouco ou nada se sabe!
Pela primeira vez vão ser tributadas as pensões de reforma, sem que se estabeleça a salvaguarda de um rendimento líquido mínimo que permita a subsistência dos idosos e incapazes, ponderando devidamente a situação excepcional do seu dia-a-dia em que, muitas vezes, as despesas com assistência médica e medicamentosa atingem valores elevadíssimos.
Qual a intenção do Governo ao tributar, pela primeira vez, as pensões de reforma? Esta medida constava do Manifesto Eleitoral do PSD? Se não constava, porque foi escondida?
Em flagrante contraste com a tributação dos rendimentos do trabalho, não prevê o Governo a tributação das mais-valias resultantes da transmissão de títulos ao portador não registados na Bolsa e fora dela. Será que o Governo já esqueceu os ganhos avultadíssimos que alguns obtiveram na Bolsa durante o ano de 1987, sem terem pago um tostão de impostos de mais-valias? Quantas fortunas não foram conseguidas dessa maneira, sem a competente contrapartida fiscal para o Estado?
Acabemos de uma vez por todas com os títulos ao portador não registados, à semelhança do verificado na maioria dos países europeus e, por razões de justiça social, tributem-se os ganhos obtidos em tais transmissões. Não é razoável que quem aufere rendimentos do trabalho pague os seus impostos, já que deles não pode fugir, e que quem especula na Bolsa possa obter ganhos significativos, sem serem tributados.
O alargamento da base de incidência das mais-valias vai permitir a tributação da transmissão de terrenos. Será que as transmissões de terrenos efectuadas em resultado de processo de emparcelamento rural também vão ser tributadas?
Para bem da agricultura portuguesa e por respeito para com os agricultores é bom que tal não venha a suceder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fez o Governo qualquer referência à tabela de taxas, escalões de rendimento, benefícios fiscais, etc.
Em boa verdade, será possível analisar da justiça de um imposto sem conhecer a tabela das taxas?O Sr. João Salgado (PSD): - No Governo do bloco central também se aprovaram taxas sem serem conhecidas!O Orador: - Em boa verdade, será possível averiguar da justiça da progressividade do imposto sem conhecer os escalões de rendimento?
Não. Não é razoável que se queira fazer aprovar um diploma tão importante como este com estas omissões. O Partido Socialista e os portugueses não estão dispostos a passar um cheque em branco ao Governo.
E no que se refere à tributação da família, o que vai de facto acontecer? Vai ser respeitado o n.o 4 do artigo 8.o da proposta de lei que diz: «Tratando-se de contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas a aplicar à totalidade dos rendimentos do agregado familiar serão as correspondentes a metade desses rendimentos», ou seja, pondo em prática o critério do quociente conjugal! Ou será que o Governo já mudou de opinião, tendo em conta as declarações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à RDP - Internacional, sobre o critério do quociente conjugal - passo a citar - «Este princípio prevê o englobamento dos rendimentos do casal e a sua divisão pelo factor 1,85 para efeitos de fiscalidade»? O Governo acha bem que as propostas de alteração sejam entregues à RDP em vez de o serem ao Parlamento?
A família, que o PSD tanto diz defender, merecia outro tratamento, tendo em conta o papel importantíssimo que desempenha na sociedade. Vamos continuar a estimular os divórcios e separações de conveniência para se pagarem menos impostos?
E, no que se refere às deduções e abatimentos, o que diz a proposta de lei?
Em boa verdade, será possível averiguar da justiça das taxas sem a devida ponderação pelas deduções pelos dependentes a cargo de família e pelos abatimentos referentes a despesas de saúde, instrução, etc.?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, vem o Governo propor a existência de uma única taxa aos contribuintes que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, sem fazer referência ao seu valor.
Como é que é possível aferir da justiça da proposta do Governo? Será indiferente tributar a 10% ou a 40%
Ponderou o Governo devidamente a tributação de sociedades familiares associadas a pequenas unidades económicas? Não deveria o Governo prever mais que uma taxa de tributação em função do nível de resultados efectivamente verificados?
As pequenas empresas merecem um tratamento mais favorável, tendo em conta o papel importantíssimo que desempenham no seio da economia portuguesa.
Quanto às cooperativas, até aqui isentas de impostos sobre os rendimentos da actividade comercial, industrial ou agrícola, passarão a ser tributadas pelo seu lucro, nele se incluindo agora os excedentes líquidos e os incrementos patrimoniais.
Será que já não se reconhece importância económica e social às cooperativas? Afinal, para onde vai o tão apregoado slogan do Governo «Cooperativas - uma aposta jovem»?
Não é este, apenas, mais uma velha manobra de propaganda?
3298 I SÉRIE - NÚMERO 81Não bastaria tributar os excedentes distribuídos aos sócios e preservar o restante como forma de estimular o investimento visando a criação de riqueza e de novos postos de trabalho?
No que respeita aos benefícios fiscais nada se diz em relação ao tratamento a dar às pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente às misericórdias, associações de bombeiros, fundações, etc.
Será que passarão a ser tributadas ao contrário do que tem sucedido até aqui?
Será que não se vai ter em devida conta o papel fundamental que estas instituições desempenham na sociedade portuguesa?
E quanto aos benefícios fiscais já concedidos sem limite de tempo? O que vai o Governo fazer? Não seria importante, desde já, definir com clareza e precisão um regime de transição que não colida com as legítimas expectativas criadas aos agentes económicos?
Em matéria de garantias do contribuinte a omissão continua. O poder discricionário da administração fiscal continuará a fazer lei. A presunção de rendimentos sem explicitação dos parâmetros utilizados vai continuar?
Quais os meios de defesa do contribuinte, designadamente quanto às deduções correspondentes a custos e encargos efectivamente comprováveis?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, ao tributar, em sede de imposto único, os rendimentos da locação de prédios rústicos ou urbanos e os rendimentos resultantes das mais-valias, vem retirar às autarquias duas das mais significativas receitas municipais consagradas no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 1/87 - Lei das Finanças Locais.
Desta forma, a revisão da Lei das Finanças Locais é inevitável. E o que se propõe o Governo fazer neste domínio?
Em vez de se comprometer a apresentar proposta de lei, vem o Governo solicitar autorização para rever a Lei das Finanças Locais, sem definir, nos termos do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização?
As autarquias locais merecem mais respeito por parte do Governo. Depois de tão maltratadas no Orçamento Geral do Estado de 1988, será que vão continuar a sê-lo em termos de revisão da Lei das Finanças Locais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prevê o Governo que os novos impostos sobre o rendimento entrem em vigor no início do ano de 1989.
Um período de seis a sete meses parece-nos demasiado curto para a preparação da máquina administrativa, formação do pessoal e informação dos contribuintes. No entanto, apesar de o optimismo do Governo ser grande, oxalá não venha a acontecer situação semelhante à verificada com a implementação do imposto sobre o valor acrescentado, em que os inúmeros diplomas de correcção que foram aparecendo, bem como a série quase interminável de despachos interpretativos, provocaram uma autêntica confusão no seio dos contribuintes.
A importância e complexidade da matéria exige do Partido Socialista uma posição crítica, mas construtiva. Na discussão na especialidade estaremos prontos, como alternativa que somos, a apresentar as propostas de alteração que refutamos de essenciais para que este processo de reforma fiscal seja o mais consensual possível.
Esperamos que, desta vez, ao contrário do verificado em situações anteriores, o PSD esteja aberto ao diálogo e à discussão dos grandes problemas que se prendem com esta matéria.
Como foi plenamente reconhecido pelo PSD, o Governo não deu as informações necessárias. Sendo assim, como vai votar o PSD?
A experiência do passado recente não nos fará desistir da nobre tarefa de tentar o consenso.
Como dizia Aquilino Ribeiro: «Alcança quem não cansa».Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não será verdade que actualmente as pensões são tributadas em termos de imposto complementar? Julgo que sim.
Tributação da família, estimular os divórcios ... Mas não será o sistema splitting, que é preconizado, o mais avançado de todos os sistemas aplicados, em termos de protecção à família, com excepção daquele que se pratica apenas em França, que é do quociente familiar?
Quando se fala em alargamento da base tributária, mais-valias e se confunde com emparcelamento não sedrá uma confusão demasiado grande? Não constitui o emparcelamento um processo fundamental de todo o processo da actividade agrícola que importa estimular? Isso é quase estar-se a adivinhar uma coisa que não se compreende muito bem, não tem lógica!
Porquê falar nas despesas de saúde? Alguma vez foi dito que isso não era considerado? Aliás, não resulta da economia global da proposta de lei apresentada pelo Governo, de uma maneira não quantificada é certo, mas claramente indiciaria de como vão ser preparados os respectivos códigos? Não resulta daí, com clareza, qual é o sentido objectivo que a reforma vai ter?
Quando o Sr. Deputado fala em tributar os rendimentos familiares de industriais, comerciais e agrícolas, não resulta da proposta de lei que esses rendimentos passam a ser tributados em IRS e, consequentemente, pelo menos na área de arranque, terão taxas muitíssimo mais baixas do que aquelas que serão aplicadas às empresas em nome colectivo?
Sabe o Sr. Deputado que 70 e tal por cento das empresas do grupo A apresentam rendimentos inferiores a 10 000$?
O Sr. Deputado referiu-se às cooperativas e disse que entendia que só se devia tributar o excedente atribuído aos sócios. Quando se fala em cooperativas é preciso ver o sentido mais amplo das cooperativas. É que há cooperativas que se calhar até nem são tributadas e há aquelas que são autênticas empresas e que devem ser qualificadas como tal porque fazem concorrência ao sistema de mercado em que vivemos.
O Sr. Deputado disse que seis ou sete meses é tempo suficiente e que o exemplo do IVA é um mau exemplo de acção do Governo ao implementar um imposto para o qual as pessoas não estavam preparadas. Ora, tudo
29 DE ABRIL DE 1988 3299resulta no sentido contrário daquilo que disse! Ao contrário das afirmações que foram feitas, a verdade é que a implementação do IVA foi um sucesso. Quanto ao facto de se terem feito várias correcções, lembro que quando esse assunto foi tratado na preparação do Orçamento de 1987 referi que já naquela altura a Itália tinha feito 87 diplomas de alteração ao IVA. É natural que isto ocorra! Muitas alterações que foram introduzidas traduzem-se concretamente numa aproximação à disciplina comunitária em que nós vamos ter que nos integrar - aliás, antes do fim do ano aparecerá mais uma série de alterações, porque temos que respeitar as regras do acordo que nos propusemos realizar.
Quanto aos seis ou sete meses a que o Sr. Deputado aludiu, devo dizer que a reforma fiscal já está em curso mesmo nesta área dos rendimentos, porque muito do trabalho que, neste momento, está a ser feito na administração fiscal tem em vista preparar isso mesmo. Poderia enumerar um sem-número de acções e de sucessos que estamos a alcançar. Por exemplo, os contactos que temos tido como os juizes dos tribunais tributários, visa tentar resolver -e estamos em vias de o conseguir- a reestruturação do Ministério Público junto desses tribunais, o que é já uma reforma fiscal, inserindo-se na reforma fiscal integral que já por várias vezes se tem falado.
Tudo o que se está a desenvolver aponta exactamente nesse sentido. Essa lei geral tributária ...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peco desculpa por o interromper, mas acontece que já atingiu o limite máximo de cinco minutos, que é o tempo que estipulámos para formular pedidos de esclarecimento. Assim, agradecia que terminasse brevemente.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente, termino em seguida.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, a tributação dos rendimentos prediais não deve ter nada a ver com as receitas das autarquias locais. Se há uma condição autárquica, é evidente que temos que respeitar esse princípio e isso consta da própria proposta de lei. Portanto, não compreendi o sentido que quis dar quando se referiu à perda da receita por esta via. Tanto quanto é possível inferir da proposta de lei, não há perda de receita, a menos que o Sr. Deputado interprete de outra maneira.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, quando falei nas pensões não pretendi dizer que estas não eram tributadas em sede de imposto complementar. O artigo 4.o do diploma em questão define as pensões como categoria de rendimentos que vão ser susceptíveis de tributação. Naturalmente que depois vai ser globalizado com os restantes rendimentos, mas, de facto, isto é uma inovação substancial em relação àquilo que se passa no passado. O Sr. Secretário de Estado, em boa verdade, não poderá contestar isto!
Em relação à outra questão que colocou sobre o splitting, devo dizer que não sou contra o splitting. O que sou contra é que, nesta proposta, o Governo fale do splitting de determinada forma e o Sr. Secretário de Estado, em entrevista à RDP internacional, venha a fazê-lo de outra maneira. Enquanto na proposta de lei se diz que os rendimentos do casal vão ser divididos por dois, na entrevista que V. Ex.a deu diz que vai dividir por 1,85. E até me atrevo a perguntar, Sr. Secretário de Estado, quem é que na sua família vale 0,85?Risos.Será o senhor? Será a sua esposa? Afinal, andamos a brincar com o quê?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que eu também estou preocupado com as mais-valias resultantes das transmissões em função do emparcelamento. É pelo facto de não aparecerem aqui quaisquer indicações relativamente aos benefícios fiscais que coloquei a questão. Se, de facto, nesta proposta de lei o Governo tivesse tido a preocupação de fazer qualquer referência aos benefícios fiscais, naturalmente que esta pergunta e esta minha dúvida não apareceriam.
Quanto à questão das sociedades tipo familiar, V. Ex.a é que não terá compreendido bem. Não confundi aqui IRS com IRC, Sr. Secretário de Estado. Eu estava a fazer referência as pequenas sociedades comerciais de tipo familiar, entre marido e mulher, associadas a pequenas unidades económicas e que vão ter um tratamento tributário semelhante a uma grande empresa. Foi isto que eu quis dizer, e, em boa verdade, estas pequenas empresas deveriam ter um tratamento fiscal diferente.
O Sr. Secretário de Estado, optimista como é, disse que o tempo vai ser suficiente para podermos aplicar esta lei e até referiu que os trabalhos já estavam em curso. Sr. Secretário de Estado, em audiência que tivemos com o Sindicato dos Trabalhadores das Contribuições e Impostos, no seio da subcomissão, o próprio Sindicato mostrou-se extremamente preocupado pela forma como este processo estava a decorrer e disse que até ao momento ainda ninguém tinha ouvido falar em formação profissional. Como é que é? Foi o Sindicato que mentiu? Será verdade aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu? Iremos ver!
V. Ex.a disse ainda que estava tudo bem e que até se estão a tentar resolver problemas litigiosos do passado. Tanto quanto sei, há 40 juizes para dois milhões e tal de processos. Quantos juizes a mais é que se vão buscar para resolver toda esta situação?Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema fiscal português, após a reestruturação dos anos sessenta, foi integrando ano após ano modificações, aditamentos, exclusões e outras benfeitorias e malfeitorias que o transformaram naquilo que é hoje e que todos conhecemos, até porque o sentimos objectivamente, como sói dizer-se, «na carne». A evolução verificada fez-se, na maioria dos casos, por modificações estritamente casuísticas em consequência de facto conjunturais ou de fundo.
3300 I SÉRIE - NÚMERO 81Os governos apresentavam anualmente alterações inseridas nas propostas de lei orçamentais, as quais foram discutidas e aprovadas por esta Câmara, tendo o correspondente acolhimento nas leis orçamentais. Tem sido este o mecanismo seguido nos últimos decénios para a concretização de alterações ao sistema fiscal.
Mas, embora a evolução se tenha processado por esta forma ao longo dos anos, desde sempre se reconheceu unanimemente que a estrutura dualista do sistema, impostos cedulares ou de produto e imposto complementar, era manifestamente desajustada, e cada vez mais desajustada, da realidade económico-social do País e fonte gritante de injustiça social.
No entanto, nenhum governo no decurso dos dois últimos decénios conseguiu passar do desejo à acção nesta matéria.
E as responsabilidades desta Câmara na manutenção do statuo quo são de igual dimensão ou, bem ponderadas, talvez muito maiores. Responsabilidades por omissão por um lado e responsabilidades por aprovação de alteração meramente pontuais.
O facto de este governo ter avançado com o projecto de reforma do sistema de tributação dos rendimentos, que hoje estamos a analisar, é um aspecto de inegável coragem política que quero realçar e que é lançado indubitavelmente a crédito do Executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passando à análise da proposta de lei em questão, quero referir alguns aspectos que considero relevantes na matéria.
Trata-se de uma reforma da tributação do rendimento. Há, contudo, o entendimento geral de que se impõe concretizar em Portugal uma reforma fiscal obedecendo a um plano unitário e englobando uma pluralidade de reformas individualizadas. Isto é, impõe-se a criação de um verdadeiro sistema fiscal coerente, como objectivo final a atingir.
Entendemos, no entanto, que o Governo agiu correctamente ao avançar já com a reforma da tributação do rendimento, a qual é o cerne do futuro sistema. Na verdade, esta reforma, para além de corrigir indirectamente as distorções e injustiças do actual sistema, actuará ainda como elemento catalizador e motor do lançamento dos elementos complementares do futuro sistema fiscal.
E o exemplo do lançamento e sedimentação do imposto sobre o consumo, o IVA, demonstra efectivamente que é possível criar com êxito um imposto totalmente novo mesmo antes da reforma tributária geral, desde que devidamente planeado para a integrar ulteriormente.
O sistema que tem vindo a vigorar, como manta de retalhos que é, contém em si próprio, integra em si próprio, a injustiça. E esta injustiça agravou-se progressivamente à medida que a estrutura dos rendimentos se alterava no País, conduzindo ao agravamento sensível e ininterrupto da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
A correcção desta situação é outro dos méritos da proposta de lei, na medida em que a perspectiva unitária que encerra permite a distribuição da carga fiscal segundo um sistema de progressividade, por forma
equitativa e em consonância com a capacidade contributiva, sem penalizar os detentores dos rendimentos de trabalho como agora sucede.
As sugestões de estabelecimento de uma tabela diferente para os rendimentos de trabalho, com coeficientes mais baixos, não nos parece aceitável por ir implicar mais uma vez um sistema discriminatório, neste caso ao contrário, contrariando os princípios da igualdade e da rentabilidade que devem reger as relações entre o Estado e os cidadãos.
Parece-nos, pois, correcto o princípio da tributação segundo a capacidade contributiva, desde que as deduções a estabelecer, aqui sim, protejam os rendimentos do trabalho e das pensões tendo em conta as «pessoas reais», isto é, tendo em conta a situação concreta pessoal e familiar de cada contribuinte.
É esta a verdadeira expressão dos princípios de igualdade e de justiça social que tão caros nos são a nós, sociais-democratas.
Outra vertente penosa de injustiça que todos conhecemos é a actual forma de tributação fiscal no âmbito da família.
A solução encontrada, constante da proposta de lei, baseia-se na tributação ao nível do agregado familiar, complementada pelo efeito de splitting. Não havendo soluções únicas nesta matéria, aquela que foi escolhida parece adequada, tendo em conta as razões e os hábitos culturais no nosso país, para além de considerações de justiça fiscal (atenua a progressividade resultante da consolidação dos rendimentos), de respeito pela igualdade dos cônjuges (que contribui individual e diversamente para o rendimento consolidado) e de aproximação no tratamento dos agregados familiares assentes no casamento e nas uniões de facto.
As garantias dos contribuintes, ao contrário do que em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano ouvi dizer a ilustres colegas, parecem-me significativamente salvaguardadas. Na realidade, sempre que a administração fiscal altere os rendimentos declarados ou proceda à respectiva fixação por omissão da declaração, os interessados serão notificados com menção explícita dos fundamentos da decisão e poderão apresentar recurso administrativo ou impugnação judicial dessa mesma decisão. Este mecanismo totalmente distinto em substância do processo actual, insusceptível de recurso por desconhecimento da fundamentação, afigura-se ser uma solução justa, compatível com os princípios do Estado de direito por que nos regemos. No entanto, admitimos que, em sede de especialidade, possam ser encontrados outros mecanismos que, para além dos previstos na proposta de lei, ajudem a confirmar a estrutura de protecção dos cidadãos perante as acções do Estado.
Temos, no entanto, todos de reconhecer que a solução proposta representa um passo significativo face à situação actual.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma da tributação do rendimento constante da proposta de lei n.o 3/V é uma acção de fundo, uma acção estrutural, a que o Governo meteu ombros e a cuja coragem rendemos os maiores encómios.
É um dos mais importantes trabalhos legislativos desta sessão.
Assim sendo, conhecidos os poderes que a Assembleia da República constitucionalmente detém neste tipo de matérias, fica claro que só uma íntima colaboração
29 DE ABRIL DE 1988 3301entre o Governo e a Assembleia da República, nos respectivos campos de actuação próprios, permitirá atingir o resultado positivo que todos os cidadãos deste país esperam e justamente merecem, como, aliás, bem o referiu o Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo espera colher da Assembleia da República, como também o disse o Sr. Primeiro-Ministro, os contributos plurifacetados que serão produzidos nas discussões na generalidade e, posteriormente, na especialidade.
A Assembleia da República espera, por sua vez, receber do Governo a indicação dos elementos numéricos fundamentais que permitam, na especialidade, a visualização do modelo estrutural ou dos modelos estruturais alternativos do sistema e a respectiva discussão concreta.
Pelas palavras que ouvimos na abertura deste debate da boca do Sr. Primeiro-Ministro sabemos que é este também o entendimento do Governo, o que muito nos apraz registar.
Ficam assim criadas todas as condições para que a discussão na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano seja o mais frutuosa possível reunindo os contributos válidos de todos os partidos representados nesta Câmara.
O Partido Social-Democrata, que apoia integralmente o Governo nesta acção legislativa de uma importância que não nos cansamos de realçar, empenhar-se-á em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que a lei da tributação do rendimento que vier a ser aprovada seja um espelho de justiça social, um protótipo da garantia dos direitos dos contribuintes e o grande passo na reforma fiscal portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, o meu pedido de esclarecimento será muito rápido e apenas lhe coloco duas questões.
O Sr. Deputado referiu-se com bastante profundidade à questão da tributação da família e era sobre isso que gostaria de questionar.
Em primeiro lugar, não sei se reparou naquilo que a Comissão da Reforma Fiscal elaborou sobre o assunto - com certeza que dispõe destes documentos - e na própria exposição de motivos da proposta de lei, em que se diz que se escolheu o sistema de splitting e não o do coeficiente familiar apenas por uma questão de facilidade e que, contrariamente ao que disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (que deve andar bastante afastado disto), existe não só em França como também no Luxemburgo, aliás, o próprio texto da proposta de lei refere-o.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu a consagração da tributação da família, quer fundada no casamento, quer nas uniões de facto. A minha dúvida é que, tendo feito disso uma afirmação, gostaria de saber se foi em concordância com o que vem na proposta de lei ou se foi uma crítica à proposta de lei, isto é, uma crítica ao Governo.