II Série — Número 115Quinta-feira, 1 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPropostas de lei:N.° (09/11 — Concede ao Governo auiorização para legislar sobreorganização dos serviços municipais (acompanhada dorespectivo projecto de decreto-lei). N.° 110/11 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre oregime do funcionalismo autárquico (acompanhada dorespectivo projecto de decreto-lei). N.° lll/Il — Concede ao Governo autorização para introduziralterações na legislação em vigor sobre o regime disciplinaraplicável aos funcionários e agentes da administração central.regional e local (acompanhada do respectivo projecto dedecreto-lei).N.° 112/11 — Estabelece normas quanto à organização dos corpos de bombeiros.N.° 113/11 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre adefinição do Estatuto dos Eleitos Locais (acompanhada dorespectivo projecto de decreto-lei). N.° 114/11 — Concede ao Governo autorização para rever o Estatutoda Polícia de Segurança Pública (acompanhada do respectivoprojecto de decreto-lei). N.° 115/11 — Concede ao Govemo autorização para legislar sobrediversas matérias do regime da função pública (acompanhadados respectivos projectos de decretos-leis).PROPOSTA DE LEI N.° 109/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAISVisa a presente lei autorizar o Governo a estabelecer o quadro da organização dos serviços municipais, conferindo nesse âmbito maior liberdade de decisão aos órgãos municipais e dando assim mais verdadeira expressão à autonomia autárquica.Assim:O Govemo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164° e do artigo 168° da Constituição o seguinte:ARTIGO IoÉ concedida ao Govemo autorização para legislar sobre organização dos serviços municipais.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Projecto do decreto-lei subsequente à autorização legislativaPreâmbuloApesar da entrada em vigor, há já 6 anos, da Constituição da República, a organização dos serviços municipais tem continuado a reger-se pelas normas constantes do Código Administrativo, em manifesta desconformidade com o princípio constitucional da autonomia do poder local.Rompendo com a tendência uniformizadora e centralista da regulamentação da orgânica dos serviços municipais contida no Código Administrativo, o presente normativo fixa as balizas e os limites no respeito pelos quais os serviços municipais devem ser organizados pelos órgãos representativos do município, conferindo assim, neste âmbito, mais verdadeira expressão à autonomia autárquica.O desenho desses limites corresponde de uma maneira geral aos mínimos fixados para a organização de serviços na administração central, tendo nomeadamente sido previstas regras de densidade que garantam a racionalidade e a funcionalidade das estruturas criadas.Por outro lado, determina-se a necessidade de registo pela administração central do modelo organizativo adoptado, enquanto requisito de eficácia das deliberações municipais, que pode, porém, ser recusado quando se verifique o incumprimento da lei.Fundamentalmente a competência para deliberar sobre a organização dos serviços municipais passa a pertencer à assembleia municipal, que, sob proposta do executivo, fixará o número designação e competências dos serviços, devendo a referida proposta ser acompanhada de informação sobre os encargos resultantes, o que permitirá uma melhor avaliação e ponderação das decisões a tomar nesse sentido.