9 DE JANEIRO DE 2015 39 Também sabemos da realidade de que 41% da população do concelho de Odivelas está na freguesia de Odivelas. Reconhecendo também que existem problemas de acesso, não podemos, em abono da verdade, deixar de assinalar o investimento recente, na área geográfica de Odivelas, no ACES Loures/Odivelas com duas novas estruturas que substituíram outras bastante caducas e que não estavam em condições de servir dignamente as populações. Este investimento é deste Governo e representou o maior investimento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo em 2013. Gostaríamos de sublinhar que se devem tomar medidas para avançar com a construção do centro de saúde de Odivelas, aliás na linha do que vários grupos assinalaram e daquilo que também sabemos que é a preocupação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que já identificou esta necessidade e que tem mantido conversações com o município de Odivelas para permitir avançar com a construção deste investimento. Odivelas, em nosso entender, não tem sido, por isso, ignorada, independentemente dos problemas que aqui reconhecemos e assinalamos. Entendemos que é fundamental na boa gestão dos dinheiros públicos harmonizar investimentos em diferentes concelhos para diferentes populações e isso pode justificar timings diversos. Acompanharemos este processo e pugnaremos para que, em Odivelas, se possa melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Sublinho as condições de trabalho de profissionais, a quem também saúdo e a quem reconheço o empenho de, em condições muitas vezes difíceis, terem mantido o serviço à população. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.o 397/XII (3.a) — Apresentada por António Joaquim Pereira Curvo Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1196/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE) e 1205/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria saudar todos os peticionários e todas as peticionárias, que trazem, novamente, ao Parlamento a discussão relativa ao imposto municipal sobre imóveis. A petição que nos é apresentada tem dois aspetos fundamentais: por um lado, a redução do IMI para a taxa mínima e, por outro, um aspeto não menos importante, a promoção de um amplo debate para uma verdadeira reforma da tributação do património. Por coincidência do calendário parlamentar, esta petição é debatida em janeiro de 2015, pouco tempo depois de termos tido aqui o debate em torno do Orçamento do Estado. Nesse debate do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda bateu-se por duas questões fundamentais: uma, relacionada diretamente com a cobrança do IMI e que tem a ver com o fim da cláusula de salvaguarda, decidido por este Governo, que vai penalizar, e muito, as famílias portuguesas; outra, a de iniciar este processo de reforma da tributação do património, apresentando logo um conjunto de propostas que, do nosso ponto de vista, introduziriam mudanças significativas no IMI.