I SÉRIE — NÚMERO 25 18 Não. Os senhores fazem terrorismo, bloqueiam a verba, geram ondas de choque no sistema financeiro nacional e internacional, o que terá consequências. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Isso tem um nome: irresponsabilidade e populismo. Nessa guerra, não contem com o Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre esta proposta, passamos à proposta 953-C, apresentada pelo IL, que diz respeito ao reforço de verbas para a Entidade para a Transparência. Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, avocámos esta nossa proposta 953-C para reforço da verba do Tribunal de Contas para que, finalmente, a Entidade para a Transparência veja a luz do dia. Pode parecer uma proposta menor, especialmente a seguir ao tema que acabámos de tratar, mas esta proposta tem uma história engraçada. Ontem, em sede de Comissão, o PS acordou connosco e com mais dois partidos, que têm propostas idênticas, a aprovação desta proposta. Passados poucos minutos, com a sua habitual desorientação, o PS acabou a dar o dito por não dito e votou contra esta nossa proposta, sem argumentos válidos, aliás, já reconhecidos. Portanto, hoje, em que só nós avocamos esta proposta, damos ao PS a hipótese de corrigir o voto que fez ontem em sede de Comissão e de votar a favor. Esta proposta acaba por ser simbólica. De quê? De que um acordo feito com o PS não chega a durar uma hora. Portanto, Srs. Deputados do PS, têm hoje uma boa hipótese de votar a favor da proposta 953-C, para reforçar as verbas do Tribunal Constitucional e para a Entidade para a Transparência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, o PAN cede 1 minuto ao Governo, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda sobre o tema do Novo Banco, não gostaria de deixar passar em claro que foi realizada uma auditoria independente por uma das maiores empresas internacionais de auditoria do mundo, que produziu um documento com cerca de 400 páginas, que foi enviado a todas as instituições: Banco Central Europeu, Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Comissão Europeia, Procuradoria-Geral da República, Assembleia da República. Até ao momento, não vimos documento algum feito pelo PSD ou pelo Bloco de Esquerda que sustentasse o que quer que fosse, com base legal, relativamente a esse texto de 400 páginas. Mas esse trabalho fê-lo o Governo. O Governo agarrou no relatório, listou todas as fragilidades — que remeteu ao Banco de Portugal e, por essa via, ao Banco Central Europeu e ao Fundo de Resolução — e aguarda que essas fragilidades sejam superadas. Indo ao encontro do que referiu a Sr.a Deputada Cecília Meireles, será realizada nova auditoria, que vai estar pronta a tempo da nova transferência. Mas não me refiro à auditoria do Tribunal de Contas, porque, naturalmente, o Governo não tem nada que ver com esse processo. Pergunto: qual é o calendário da auditoria do Tribunal de Contas? Porque essa é uma dimensão importantíssima. O Governo vai ficar à espera até quando? O Novo Banco fica à espera até quando? Até ao final de 2021? É que, em relação a esta auditoria, a que vai ser feita pelo auditor independente, temos condições de garantir que vai estar pronta antes de a transferência financeira vir a ser realizada. Portanto, as questões que se colocam são as seguintes: é uma decisão de um Parlamento, a qual é convocada sobre informação de base estritamente técnica, que pode produzir um litígio? Esse litígio é suscetível do tribunal arbitral? Tem de ter o julgamento das autoridades de supervisão? O Parlamento vai-se substituir,