I SÉRIE — NÚMERO 18 20 manutenção de situações de ilegalidade de pessoas que vivam e trabalhem em Portugal. A ilegalidade a que são condenados muitos trabalhadores e as suas famílias, por uma legislação que fecha as portas à regularização da sua situação, coloca estes cidadãos numa situação de grande fragilidade, sem direitos laborais e sociais e sujeitos à arbitrariedade de empregadores, que exploram sem escrúpulos essas situações para baixar os níveis salariais e fugir, assim, às suas obrigações sociais. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à imigração e respetivas políticas, o princípio que orienta a nossa legislação é o princípio de exigência. Exigência nas admissões, não porque tenhamos algum preconceito relativamente aos imigrantes e à imigração, mas somente porque só assim será possível assegurar a integração digna dos imigrantes. É este o princípio humanista que tem orientado toda a nossa legislação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que seria abrir as fronteiras, mais do que já se tem aberto, sem esta exigência? Seria criar condições para virem para o nosso País viverem, eventualmente, pior do que viveriam nos países de onde vêm. Se queremos mais imigrantes a viverem connosco de igual para igual — e é isso que queremos, imigrantes a viver connosco de igual para igual —, então cuide-se das entradas com rigor, porque só assim será possível continuar a viver num país onde os imigrantes são bem-vindos e também só assim é possível viver num país onde não existem movimentos ou partidos racistas, nem movimentos xenófobos. Façamos tudo para que as coisas assim continuem. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é esta a fronteira, uma fronteira muito ténue entre abrir a possibilidade à entrada de mais imigrantes e conseguir criar as condições para que eles sejam devidamente integrados e tenham uma vida digna. As iniciativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda pretendem maior abertura. Ninguém nega que isso é uma vontade de todos, desde que haja condições para o efeito, mas essas iniciativas não dizem nada sobre como o nosso País cria condições para essa integração com dignidade. Não rejeitamos liminarmente nenhuma das iniciativas, pois ambas têm um mérito, que é a generosidade. Mas a generosidade não é só o que rege a política. Há um quadro mais importante, que é a realidade. Estas iniciativas necessitam de reflexão, e uma reflexão profunda. No âmbito da Comissão, não foram feitas, por exemplo, audições às associações que trabalham com refugiados, às associações que trabalham com imigrantes, às forças de segurança que trabalham todos os dias com imigrantes, designadamente o SEF e os outros órgãos de polícia criminal. É importante termos esta visão de conjunto. Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados — mais uma vez, faço este apelo —, estes dois diplomas necessitam de ser seriamente refletidos no âmbito do espírito da nossa legislação relativamente aos imigrantes, que é o espírito do princípio do humanismo. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador.