10 DE NOVEMBRO DE 1982147trabalho, no pagamento dos vencimentos (neste momento encontram-se sem receber há 4 meses), na apresentação de propostas que viabilizem a recuperação da empresa, etc.Assim, e considerando que neste momento se malogrou mais uma hipótese de atenuar os problemas que estes trabalhadores vêm vivendo, através do revés das negociações para uma eventual cedência de tecnologia com a Triumph-Adler, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo que esclareça:1) De que forma se têm revestido e que posiçõesassumiram os representantes do Governo (Ministério da Indústria e Ministério das Finanças e do Plano) na apreciação do referido projecto com a firma alemã?2) Considemado que na apreciação feita a nível daComissão Nacional de Garantias de Crédito, os representantes dos Ministérios envolvidos defenderam a aprovação do projecto, que razões levaram então à sua não homologação em tempo oportuno?3) Que perspectivas tem o Governo para o relança-mento da empresa, considerado o facto de o Estado ser o accionista maioritário?Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.Requerimento n.< 95/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Listagem dos pensionistas por «serviços excep-cionais e relevantes prestados ao País», nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 47 084, de 9 de Julho de 1966, com indicação dos valores que recebem mensalmente;2) Listagem dos pensionistas «que se tenham distin-guido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia», nos termos da legislação em vigor, designadamente dos Decretos-Leis n.os 171/77 e 43/78. com indicação dos valores que recebem mensalmente.Assembleia da República, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.Requerimento n.° 96/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Várias reclamações foram feitas aos serviços da Provedoria de Justiça por não ser dado andamento à concessão de equivalência quanto ao doutoramento pelas universidades portuguesas do grau de doutoramento do «3.° ciclo» francês.Na sua apreciação, a Provedoria de Justiça elaborou uma recomendação ao Ministério da Educação sobre aaplicabilidade de dois despachos. Nessa recomendação, o Provedor de Justiça pede a revogação dos despachos por se revelarem ilegais em face do Decreto-Lei n.° 555/77, de 31 de Dezembro.Assim, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:Em face da recomendação do Provedor de Justiça, quais as medidas que o ME vai tomar para solucionar o problema das equivalências?Nota. — Junto fotocópia do ofício do Provedor de Justiça (a).Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.iu) Enviada do Governo.Requerimento n.e 97/11 (3.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A indústria de lanifícios é, tradicionalmente, de grande importância económica e social para o País, pois não só tem a maior relevância ao nível do volume de exportações como também, sendo uma indústria de mão-de-obra intensiva, dela dependem economicamente milhares de trabalhadores e respectivas famílias.A situação de crise profunda que vem atravessando, por diversas e conhecidas razões, é, assim, duplamente preocupante, merecendo uma atenção cuidada e um conjunto de medidas que visem superá-la.A região da Covilhã é talvez aquela em que a crise mais profundamente se instalou, trazendo consigo a angústia que a perspectiva do desemprego e da falência das empresas naturalmente provoca.Neste quadro, é importante que o problema seja equacionado globalmente, sem que, todavia, o caso particular deixe de merecer atenção, atentas as consequências gravosas que da sua evolução possam resultar, e a premência justificada pela dimensão e pela urgência do problema concreto.E por isto que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que solicite ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Plano, informação sobre o seguinte:1) Sendo a situação geral das empresas de lanifíciosda Covilhã bastante dramática, solicita-se informação que contemple o panorama global, designadamente sobre o número de empresas em situação económica difícil, número de trabalhadores em risco de desemprego a curto prazo, acções desenvolvidas pelo Governo para minorar os efeitos da crise e acção a desenvolver para relançar a indústria;2) A empresa UNILÃ — União Industrial de Lanifí-cios, L.da, celebrou com a banca um contrato de viabilização que se malogrou, não tendo resolvido os problemas de sobrevivência económica da empresa.Tendo aquela unidade industrial cerca de 300 trabalhadores ao seu serviço, solicita-se do Governo informação sobre os passos dados e a