I SÉRIE — NÚMERO 69 8 O que não se pode é fazer aquilo que o Bloco de Esquerda pretende vir fazer hoje a esta Câmara, que é proibir por proibir e aumentar brutalmente as despesas das autarquias no controlo das infestantes, sem haver nenhum estudo da comunidade científica que justifique essa decisão política. Por isso, Sr. Deputado, parece-me completamente extemporâneo o projeto de lei que aqui hoje o Bloco de Esquerda apresenta. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, regressamos hoje à discussão sobre a temática da utilização do herbicida glifosato. Se, nos projetos apreciados em Plenário a 13 de abril do corrente ano, o que tinha sido colocado em cima da mesa era a proibição geral do uso e da comercialização de pesticidas contendo glifosato, desta vez apreciamos a proposta de proibição da aplicação de quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato em zonas urbanas, zona de lazer e vias de comunicação. Tendo em conta a pertinência deste assunto, não só especificamente no que concerne ao uso do glifosato, mas à utilização de fitofármacos em geral, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, hoje mesmo, um projeto de resolução recomendando ao Governo que, em síntese, constitua uma comissão multidisciplinar permanente, dotada de capacidade técnica e científica que envolva entidades públicas com responsabilidades nas áreas da saúde, ambiente, agricultura, trabalho e economia. Esta comissão, entre outras questões, terá a responsabilidade de reunir a informação técnica e científica disponível, avaliar a toxicidade do glifosato e propor medidas quanto à sua utilização ou interdição. Propomos que isto seja feito não apenas quanto ao uso em espaços urbanos, mas relativamente a todas as utilizações do glifosato, a par de um estudo de alternativas que assegurem com viabilidade o controlo das plantas infestantes nos espaços públicos e nas culturas agrícolas. Sr. Deputado Jorge Costa, está o Bloco de Esquerda disponível para acompanhar esta proposta do PCP e considerar uma solução que acautele todas estas situações? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, o seu queixume sobre o facto de estarmos hoje aqui a discutir uma questão técnica demonstra bem a insuficiência da elaboração da direita, do PSD em particular, sobre esta questão e em geral, talvez, sobre as questões ambientais, se me permite. Porque menorizar o tema do glifosato, que está na agenda internacional há vários meses, que reúne cimeiras a nível europeu, que foi objeto de um debate aprofundado no Parlamento Europeu, que foi objeto de decisões no Parlamento Europeu que constituem recomendação à decisão da Comissão Europeia agora e dizer que o Parlamento português tem de ficar calado e mudo porque não tem competência técnica para apreciar estes assuntos é qualquer coisa de transcendente, do nosso ponto de vista, sobre a concessão do que é política ambiental e as obrigações do Parlamento para responder sobre a mesma. O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Para tirar alguma confusão do caminho, a Eurodeputada Marisa Matias votou, tal como o Grupo Parlamentar a que pertence, contra a renovação da licença do glifosato. Houve um lapso na votação, ficou nos registos um voto favorável, mas ela entregou nos serviços, logo na altura, uma correção ao voto, pelo que é natural que tenha ficado essa incorreção. Mas basta ver... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É pública!