I SÉRIE — NÚMERO 14 38 lares não considerando as condições das instituições, em que quartos individuais foram transformados em duplos, quartos duplos em triplos, em que colocaram as IPSS a rebentar pelas costuras? Ou é voltar a transferir e a carregar ainda mais sobre as IPSS responsabilidades que não são suas porque têm de ser, primeiramente, assumidas pelo Estado, Sr.a Deputada? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Diana Ferreira, tem de concluir.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. O PCP entende que a ação destas instituições é, efetivamente, importante, mas como complemento das respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente e não na sua substituição ao Estado. Toda esta realidade não pode servir, como tem servido ao longo dos anos, para o Estado se desresponsabilizar das suas funções sociais. O caminho não pode ser o de um aprofundamento desta desresponsabilização, o caminho tem de ser o da criação de respostas públicas, para servir todos, de forma universal e em condições de igualdade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PAN. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a importância estratégica do setor social e solidário tem sido reconhecida pelo Estado e está assente numa partilha de objetivos, interesses comuns e repartição de obrigações e responsabilidades entre cada uma das partes. Sabemos bem que o objetivo maior é que, através de uma rede de respostas integradas, se garanta a cobertura nacional e equitativa dos serviços e dos equipamentos sociais. Para isso, é fundamental que o Estado e os restantes parceiros garantam, de forma transparente e rigorosa, a sustentabilidade das instituições e os projetos de intervenção. As organizações de economia social detêm um papel fundamental, complementar ao Estado, na capacidade diversificada de resposta às necessidades das pessoas e das comunidades. Falamos de respostas como o acolhimento de crianças e jovens, o apoio à integração e formação de pessoas com incapacidades ou limitações, cuidados de saúde, redes solidárias de educação pré-escolar, entre tantas, tantas outras. Sem a intervenção das entidades da economia social, muitas das respostas públicas ficarão por dar. Mas estas entidades também precisam que os seus recursos, os seus meios, os seus projetos e os seus profissionais tenham estabilidade e continuidade no tempo, para não defraudar a confiança e as expectativas dos seus utentes e para que os seus profissionais não sintam que não são reconhecidos nem apoiados. A relação de compromisso entre o Estado e estas entidades tem de ser pautada por isto mesmo. Os profissionais destas instituições dão o seu melhor, ultrapassam, muitas vezes, as suas obrigações para não falharem aos utentes, mas estão cansados, Sr.as e Srs. Deputados. Por causa deste desgaste, perdemos excelentes técnicos, perdemos excelentes profissionais, perdemos trabalho feito e perdemos a confiança estabelecida pela população. Não se pode pedir, e muito menos exigir, que se continue a responder às necessidades diárias da comunidade sem que existam meios e estabilidade para o fazer. E são precisas respostas novas também, Sr.as e Srs. Deputados, respostas novas a problemas antigos e a problemas atuais. Sabemos que vivemos tempos excecionais, em que é preciso equilibrar soluções tradicionais com respostas sociais inovadoras. Mas há um outro aspeto para o qual o PAN tem, constantemente, alertado. O Governo tem criado linhas de financiamento a instituições particulares de solidariedade social ou a entidades equiparadas a micro ou pequenas empresas e tem deixado de lado instituições de utilidade pública. Naquele que é o mote que tem, reiteradamente, vindo a ser reforçado, de «não deixar ninguém para trás», que tanto tem sido aplicado durante esta crise, há que incluir estas entidades de utilidade pública nestas respostas sociais, que não podem ficar de fora. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.