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Quanto aos tempos de antena, quando eu disse que se poderia ter o mesmo princípio dos tempos de antena para o primeiro sufrágio, referia-me, a que cada um dos candidatos .tivesse aquele tempo de antena mínimo que é conferido a cada um dos candidatos, e não ao total dos tempos conferidos ou à divisão a meio do tempo total para cada ;um dos candidatos. No entanto, sobre a matéria que tratou, volto a repetir, será bem-vinda qualquer proposta de aditamento a esta proposta de lei que apresentámos, para que o processo fique bem clarificado. É essa a nossa intenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Queria apenas dar com esclarecimento ao Sr. Ministro. Já entregámos na Mesa as propostas de alteração que suponho que poderão resolver essas questões, muito embora entendamos que não serão decisivas, pois estamos convencidos de que não haverá segunda volta.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que muitos de nós consideramos lastimável que esta matéria, que o Governo entendeu carecer de inovações legislativas, eu pelo menos adaptações legislativas, venha a ser trazida à Assembleia quando está em curso adiantado o processo que estas alterações visam regulamentar. Nem se pode dizer que o Governo não tenha tido tempo e muito menos se poderá dizer que a responsabilidade é tanto do Governo como dos Deputados, designadamente da oposição, pois toda a gente sabe que nesta matéria o Governo e os partidos não estão na mesma posição. É uma matéria que carece de informação .técnica, de organismos e de estações oficiais que o Governo controla, tutela e a que por isso tem acesso, ao contrário daquilo que acontece com os partidos. E para um Governo que se preocupou tanto no antecedente em alterar a legislação eleitoral não deixa de pelo menos ser motivo de surpresa que nesta matéria, que agora vem dizer que não podia deixar de ser objecto de alteração, só se tenha lembrado à última hora, quando o carro já vai em andamento e a boa velocidade.
Que motivos nos poderão ser apostos para nos retirai a sensação de que há alguma pedra neste andamento que não quadra totalmente com as boas intenções apregoadas? Mas, se isso é assim, uma leitura da justificação de motivos e da proposta de alteração proposta pelo Governo não deixa de nos fazer levantar uma clara sensação de inadequação entre uma e outra.
Porque devo dizer, quando ouvi e vi informações transmitindo a ideia de que o Governo tinha o propósito de apresentar à Assembleia da República uma proposta de alteração à lei eleitoral para o Presidente da República, eu achei que era perfeitamente natural. De facto a lei, como toda a gente sabe, sofre de deficiências mais ou menos grandes, há aspectos que constam desta lei que já foram declarados inconstitucionais a propósito de outras leis e admitimos que o Governo pudesse ter a intenção de os corrigir por via legislativa. Há inovações positivas e aperfeiçoamentos
27 DE NOVEMBRO DE 1980 217que já foram introduzidos noutras leis e admitimos que o Governo julgasse útil introduzi-las agora também nesta lei. Cito, por exemplo, o caso da identificação dos eleitores produzida pela introdução do cartão de eleitor, cito, por exemplo, a divisão das mesas eleitorais por efeito da Lei do Recenseamento, cito, por exemplo, os aperfeiçoamentos introduzidos em matéria de ilícito eleitoral, para dar apenas alguns dos muitos, das dezenas de exemplos de inadequações desta lei em relação às aquisições já feitas noutras leis eleitorais.
Mas, para surpresa nossa, não foi nada disso que o Governo veio trazer à Assembleia da República. O que veio trazer foi apenas alguns aspectos relativos à eventual necessidade de uma segunda volta, de um segundo escrutínio nas eleições presidenciais, deixando de lado portanto todos os outros aspectos que julgaríamos serem aqueles que viessem a ser objecto de proposta de lei do Governo.
Mas não foi esse o único motivo de surpresa, porque para nós, admitindo que a lei tinha sido particularmente parca em matéria de regulamentação da segunda volta das eleições, presidenciais, o que é certo é que admitimos que um esforço sério e honrado de aplicação das regras de interpretação e de integração de lacunas fornecesse as soluções para todas ou para a esmagadora maioria dos problemas que se poderiam levantar para uma eventual segunda volta. Mas, a não se entender assim, então tem de concluir-se que os aspectos que o Governo vem pretender regulamentar são um pequeníssimo número daqueles que eventualmente se podem suscitar. O Deputado Luís Nunes de Almeida levantou aqui mais um bom número deles o, dobro, o triplo ou o quádruplo daqueles que constam da proposta de lei do Governo, mas muito outros se poderiam suscitar. Quer dizer, das duas uma: ou se entende que a lei tal como está não dá para regulamentar e suprir a necessidade de regulamentação de uma segunda volta das eleições presidenciais, ou então, se se acha que isso não é assim, a proposta de lei do Governo é nitidamente insuficiente, é nitidamente parca, é nitidamente pobre na tentativa de regulamentação dos problemas que se podem pôr numa segunda volta, se se entender que uma honesta e bem intencionada aplicação dos cânones de interpretação e integração de lacunas não fornece as soluções para essas questões. E é por isso que esta inadequação entre a exposição dos motivos invocados para apresentar a proposta de lei e o desenho, o teor da proposta de lei nos deixa esta perplexidade. Ao fim e ao cabo os motivos não apontariam para uma proposta de lei totalmente diferente, não apenas quanto à sua extensão, mas também e sobretudo quanto ao teor de algumas das soluções propostas? E, se isto é assim, o que é que está errado: a proposta de lei ou a exposição de motivos? Onde é que está o gato? Está numa insuficiente capacidade do Governo em responder às suas boas intenções ou está no facto de essas intenções enunciadas não corresponderem efectivamente aos propósitos elencados na proposta de lei do Governo? Toda a gente sabe que em relação a este Governo não temos qualquer confiança, pelo contrário, temos a maior desconfiança.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - E, no caso de dúvida, e óbvio que não podemos decidir a favor do Governo, mas sim contra o Governo. E toda a gente achará que isto é uma sensata gestão da decisão política. E é por isso que não poderemos dar a esta proposta de lei, enquanto ela manifesta uma evidente desadequação entre os motivos enunciados e o teor da proposta de lei, a nossa aprovação.
Sobram-nos dúvidas muito serás, pelo menos até agora não elididas pela -devemos apesar de tudo dizer- esforçada, nos pontos que foram focados, e séria intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, acerca do bom fundamento e da boa razão dos propôs tos do Governo ao apresentar esta proposta de lei.
Em - todo o caso, o facto de não podermos dar a nossa aprovação, na generalidade, a esta proposta de lei não nos dispensa nem nos exime à consideração, na especialidade, das propostas que são feitas e das propostas de alteração que vierem a ser apresentadas. Assim, para além de julgarmos quase de todo em todo pertinentes as observações e considerações do Deputado Luís Nunes de Almeida, achamos que desde logo no artigo 1.o é necessário ressalvar expressamente que a indicação com base nos dados provisórios tem de ser também provisória e que não pode de modo algum pôr em causa o processo de apuramento definitivo e todo o processo subsequente da publicação e de contencioso acerca dos resultados da primeira volta. Há um aspecto que, a nosso ver, tem de ser posto em relevo - é a dificuldade principal em toda esta proposta e é o seguinte: e que o facto de vir uma lei dar uma certa eficácia jurídica aos resultados provisórios, que são resultados transmitidos pelos presidentes de juntas de freguesia por via telefónica ou telegráfica, introduzidos num computador - « ao fim e ao cabo os resultados provisórios são digamos, o papel que sai de um terminal de computador - este próprio facto de dar eficácia jurídica a resultados assim obtidos tem este grande perigo: convidar a uma utilização malévola da facilidade e do modo como são introduzidas nos computadores exactamente essas informações. E eu creio que era talvez necessário indicar à Câmara esta preocupação de não haver nesta proposta nenhum indício ou nenhuma sugestão ou solução para obstacular ou pôr qualquer freio à mal utilização de um sistema que como mero indicador público de resultados provisórios serve, mas que pede deixar de servir e pode passar a servir para o entorse e para a manipulação dos resultados eleitorais, a partir do momento em que se sabe que esses resultados, obtidos assim em condições precárias sem qualquer garantia de fiscalização e sobretudo de contradita, podem vir a ser utilizados para terem eficácia jurídica. E que eficácia jurídica? Duas: desde logo a que tem de haver um segundo escrutínio e a de que para esse escrutínio os dois candidatos em primeiro lugar indicados, e portanto concorrentes, são os Srs. A e B e não os Srs. D e E.
E é esta preocupação que perpassa por uma leitura não muito profunda e problematizante desta proposta de lei. E era a esta preocupação que esta proposta de lei não responde e, a meu ver, o artigo l.o deve responder. Este é um dos pontos - não quis repetir outros que já aqui foram levantados, mas, repetindo aquilo que já disse, as outras: observações
218 I SÉRIE - NÚMERO 7aqui levantadas pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida pareceram-nos igualmente pertinentes e também nos parecem insatisfatórias, em alguns dos pontos, as respostas até agora adiantadas pelo Ministro do Governo aqui presente. Aguardaremos a apresentação das propostas e aguardaremos, portanto, a consideração e a resposta que o Governo e sobretudo os partidos da maioria, porque são esses que vão votar, dêem às observações já aqui feitas e às sugestões ou propostas que vierem a ser apresentadas. A nossa posição final dependerá em grande parte desse desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: apenas um ligeiro comentário às declarações do Sr. Deputado Vital Moreira.
A iniciativa legislativa sobre esta matéria, como noutras, não pertence ao Governo e este decreto-lei está na posse de todos os Srs. Deputados desde o dia 3 de Maio de 1976. Se lacunas existiam, qualquer dos grupos parlamentares já podia ter apresentado um projecto de lei para as colmatar e não é obrigatoriamente o Governo que tem que o fazer. Não foi o facto de estarmos na posse do contrôle de certos organismos técnicos para o processo eleitoral que nos levou a descobrir lacunas na lei, elas são da própria lei e não dos serviços que têm esse processo eleitoral em mãos.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que foi preocupação do Governo não introduzir grandes alterações ou não querer colmatar grandes lacunas neste diploma legal, porque quando pretendemos fazer grandes alterações somos acusados de manipular o sistema e quando pretendemos introduzir alterações só sob o ponto d.e vista técnico somo: acusados de não ver o problema em profundidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que o Sr. Ministro com esse argumento pode ter eventualmente razão para quem julgue que era necessário alterar a lei. Eu comecei por dizer que, a nosso ver, uma séria e bem intencionada aplicação dos cânones de aplicação e de integração podaria tornar dispensável esta alteração legislativa. Em todo o caso, e sobretudo, o que entendemos é que há certas matérias em que o Governo está em muito melhores condições para se aperceber da carência de medidas legislativas do que os Deputados, porque é óbvio que nesta matéria, em que o Sr. Ministro começou por dizer que há uma questão de logística e de técnica, é o STAPE sobretudo, que é um organismo público que o Governo controla, que está em condições de dar essas indicações. E eu devo dizer, como membro de um grupo parlamentar,- que o Governo não nos. transmitiu antes qualquer ideia de que o STAPE tivesse manifestado estas lacunas em relação à lei. Em todo o caso, este Governo manifestou outrora uma notável preocupação legislativa em matéria eleitoral em relação a outras leis eleitorais, com grande antecedência em relação à realização dos actos eleitorais. Por que é que em relação a esta matéria das eleições presidenciais aparentemente só o Governo teve ou sentiu a necessidade de alterar a lei porque nenhum dos outros partidos, nem dos partido; da maioria, o sentiu e por que é que só se lembrou à última hora? Durante os meses todos em que se discutiu matéria eleitoral aqui na Assembleia o Governo nunca teve qualquer iniciativa e guardou um prudente silêncio, disse «moita-carrasco» nesta matéria de eleições presidenciais. Não é preocupante ver que é quando o carro já vai em grande andamento que o Governo vem pressurosamente pôr esta questão? E sobretudo não é também intrigante que em relação ao grande número de lacunas .não expressamente previstas na lei o Governo tenha seleccionado, apenas duas ou três? Isto não é um tanto intrigante?
São estas razões de preocupação que nos levaram, com a clareza que me foi possível pôr nesta questão, a intervir em termos que nos pareceram serem de ajudar a Assembleia e o próprio Governo a clarificar uma situação que nos parece que deve lucrar sobretudo por ficar o mais clara possível.O Orador: - As palavras que o Sr. Deputado Vital Moreira agora proferiu levam-me a findar os meus comentários e a considerar-me satisfeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero, em nome do Partido Social-Democrata, explicitar algumas das razões que nos levaram a apoiar esta proposta de lei e a apoiá-la na generalidade, pois é esta discussão que ora travamos.
Parecem-mos fundadas e bem fundamentadas as razões que precedem a proposta de lei que recebemos, razões explicitadas e desenvolvidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna que, no seu conjunto, são mais que concludentes para tornar explícita esta necessidade de intervir legislativamente nesta matéria. De resto a primeira intervenção aqui feita, designadamente pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, leva à mesma conclusão. O Sr. Deputado acabou por reconhecer que há lacunas, que algumas das medidas propostas pelo Governo são razoáveis, são de aceitar - outras não, são de corrigir - e há ainda muitas, lacunas para além destas. Tomando isto a sério, somos obrigados a concluir pelo bom fundamento - desta iniciativa de lei por parte do Governo. Estamos de acordo em que há aqui um conjunto de lacunas que importa colmatar legislativamente. Claro, poderia dizer-se - e já foi dito aqui pelo Sr. Deputado Vital Moreira - que poderíamos deixar is-to , para a integração correcta. Enfim, esta atitude não tem em si nada de censurável, nada de condenável, o direito também se cria sabemo-lo todos, foi-nos ensinado na mesma escola que frequentámos - em concreto através da sua aplicação - é também uma forma viável de criar direito. Agora mal seria que
27 DE NOVEMBRO DE 1980 219nós, poder legislativo que somos, postos perante o dado de uma lacuna da lei não nos atrevêssemos a colmatá-la, deixando o caso para a integração. A integração é possível, é uma forma correcta, mas é sempre - num sistema de direito positivo como é manifestamente o nosso - uma forma secundária, uma forma que pelo menos nós como poder legislativo não podemos aceitar. Já que ganhámos consciência da lacuna, há que colmatá-la e não deixar o caso para a integração, que é possível e viável mas não nos parece ser uma boa atitude nossa como poder legislativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estranhamente, o Sr. Deputado quase nenhuma razão de fundo invocou contra esta proposta de lê: - criticou, se bem notei, o tempo em que ela foi feita. Não me parece, dada a natureza das coisas e os últimos acontecimentos político-eleitorais e de investidura deste Governo, que fosse possível apresentá-la muito mais cedo. Não me parece que o tempo em que foi feita seja argumento válido.or outro lado, censura-se o Governo de não ter tido - e é uma censura possível - aquele cuidado de apresentar aqui uma lei burilada integrando todas as reformas legislativas já feitas sobre esta matéria. Em suma, censura-se o Governo de não ter feito um código eleitoral, de não ter chamado aqui à colação e meter nesta lei tudo aquilo que de bom já foi feito. Enfim, é .também uma crítica possível. Ena lei não será um código eleitoral, mas nada nos diz quanto à bondade ou maldade da lei em si.
Também, por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira, do mesmo passo que remeteu para a criatividade dos órgãos aplicadores do direito, censurou o Governo por afinal propor pouco direito. Mas o Governo, sendo o propositor do direito, não é ele que o vai criar - isto é uma proposta de lei -, o criador do direito somos nós, nós é que o vamos criar. Portanto censura-se o Governo per criar muito direito - era desnecessário, os aplicadores lá o criariam! - e também se censura por criar pouco direito - há aqui muito mais lacunas. É preso por ter cão e preso por não ter. Cria-se muito, cria-se pouco - ficamos sem saber!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado - e isto é particularmente grave - o Sr. Deputado Vital Moreira apresentou como uma das razões para não aprovar esta pi oposta de lei a sua desconfiança em relação ao Governo. Ora o que aqui está em jogo é uma criação de direito per esta Assembleia para um fenómeno prático da vida que é uma eleição presidencial. Não está aqui em jogo ,nem confiança nem desconfiança em relação ao Governo. Nós - é pelo menos a situação psicológica dos Deputados sociais-democratas - não estamos aqui a confiar ou a desconfiar do Governo, estamos - motivados, é certo, por uma preposição do Governo - a criar direito. Não vemos que nos grupos parlamentares, em nome da desconfiança que tenham em relação ao Governo, e outros, em nome da confiança que tenham, se recusem a criar direito.
Foi para criar direito que fomos eleitos e portanto temos de fazê-lo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bom, eu não quero, digamos, pôr em causa o efeito fácil com que tira palmas da fuá bancada mas devo dizer-lhe que utilizou um argumento que não tem fundamento, por uma razão muito simples: eu não invoquei como razão paia votar contra o desconfiarmos do Governo, porque senão vetávamos sempre contra as propostas de Governo. Não faremos isso. Quando não tivermos dúvida acerca da validade das propostas do Governo, votaremos a favor das propostas do Governo. O que eu disse é que, em caso de dúvida acerca da seriedade e validade dês motivos e das propostas do Governo, vogaremos contra. Por isso somos oposição. Foi isso que eu disse.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, é natural que tenha interpretado mal o seu pensamento e a sua exposição, mas eu entendi-a da forma que se deduz da minha resposta. De todo o modo não me parece que deva ser em nome da desconfiança quanto aos motivos do Governo, que não passam para o direito, que nos recusemos a criar direito. Fomos eleitos para criar direito, os motivos do Governo são os dele - por acaso no caso concreto concordamos inteiramente com eles -, mas isso não passa para as páginas do Diário da República. As palmas que os meus colegas de bancada me dão parece que se justificam.Risos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem sou eu para julgar isso?!O Orador: - Não me parece que tenha razão - e não tanto como políticos, mas como jurídicos-, que seja válido o seu argumento quando fala na eficácia jurídica que se atribui aos resultados provisórios. É evidente que estas normas de montagem do processo eleitoral para a segunda volta são normas de carácter processual que não pedem de maneira nenhuma - Deus me livre de pensar o contrário - contender cem os direitos substanciais e materiais dos candidatos, pois se os resultados provisórios apontarem para a necessidade de uma segunda volta, mas depois dos resultados definitivos e oficiais se vier a apurar que afinal havia um vencedor, penso que não está no espírito de ninguém que foram os resultados provisórios que criaram ou deram direitos aos candidatos. O que se trata aqui é apenas de, com base em resultados provisórios, montar um esquema processual para pôr as coisas a andar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: -Por último, o Sr. Deputado Vital Moreira louva-se no. bem fundado da intervenção do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. Também me louvo, mas parece-me, até prova em contrário, que
220 I SÉRIE - NÚMERO 7a intervenção daquele Sr. Deputado está fundada e da nos leva a aprovar esta proposta de lei na generalidade. Quanto à especialidade é outra questão - falei apenas de generalidade -, introduziremos as modificações necessárias,Aplauso* do PSD. de CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - São modos de ver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como tive oportunidade de salientar na declaração de voto do meu grupo parlamentar sobre a moção de confiança do VI Governo Constitucional, entende a UEDS dever conduzir, face a este Governo e face a esta maioria, uma oposição clara, frontal e leal.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não às eleições!O Orador: - Por muito que este nosso entendimento possa ter causado a alguns Srs. Deputados da maioria certos engulhos, trata-se, em nosso entender, de uma atitude que deveria caracterizar não só as posições da oposição, mas também as do Governo e das bancadas que o apoiam.
Por isso, porque este e de facto o nosso real e profundo entendimento das relações entre Governo e oposição, apraz-nos registar, e fazemo-lo sem grandes dificuldades, que a presente proposta de lei aqui trazida pelo Governo difere significativamente da versão original elaborada pelo Executivo porque integra algumas das observações feitas pelos partidos da oposição, nomeadamente pelos grupos parlamentares que integram a Frente Republicana e Socialista.
Mas se esta atitude do Governo revela, e nós louvamo-lo, boa vontade e predisposição para o cabal cumprimento do Estatuto de Oposição, ela peca, contudo, em nosso entender, por ser insuficiente, como adiante sublinharemos e justificaremos.
Antes, porém, seja-me permitido, como questão propedêutica.Vozes do PSD: - Oh, oh!O Orador: - Questão propedêutica é questão introdutória, os Srs. Deputados devem lembra-se é o ano propedêutico que. foi substituído pelo vosso Governo pelo 12.o ano, é a mesma coisa. Antes, porém, seja-me permitido como a tal questão lamentar que apenas tão tardiamente seja o Parlamento chamado a legislar sobre matéria de tão grande relevância. A responsabilidade por tal circunstância, naturalmente, não cabe em exclusivo ao actual Governo.
Mas não podemos deixar de pensar que, sendo este Governo e esta maioria, por opção política própria, tão sensíveis à questão presidencial, esta súbita necessidade de legislar sobre uma eventual segunda volta das eleições presidenciais pode querer significar, ainda que indirectamente, uma certa falta de confiança nos resultados que logo no 1.o escrutínio o candidato que a AD apoia possa vir a obter.Vozes do PSD e do CDS: - Olhe que não!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração interna: A proposta de lei n.o 3/II apresenta-se toda ela construída sob o signo da conjunturalidade, como, aliás, o reconhece o próprio Governo no respectivo preâmbulo.
Uma tal circunstância só pode encontrar parcial justificação na juventude das instituições democráticas e na necessidade imperiosa de encontrar soluções para problemas que se pedem vir a colocar no imediato. O Grupo Parlamentar da UEDS aceita pois apreciar esta proposta de lei neste contexto, mas pretende deixar bem claro que a consolidação do regime democrático impõe, como perspectiva de fundo, a definição, em termos estáveis e duradouros, do sistema de apuramento da vontade popular.
Sem regras definidas neste domínio não existirão as garantias necessárias ao pleno funcionamento das instituições representativas.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador:: - Assim sendo, o Grupo Parlamentar da UEDS levanta três tipos de objecções de fundo a esta proposta de lei, que passo a referir e que estão na base das propostas de alteração que subscrevemos juntamente com deputados do Partido Socialista e da Acção Social-Democrata Independente e que suponho os demais grupos parlamentares já terão neste momento na sua posse.
Em primeiro lugar, consideramos negativo que o segundo escrutínio seja desencadeado com base em resultados eleitorais provisórios, ainda que se trate de uma mera opção de natureza processual como acabou de referir o Sr. Deputado Costa Andrade.
Com efeito, é possível admitir em abstracto que os resultados definitivos possam vir á diferir de forma significativa dos resultados do 1.o escrutínio apurados provisoriamente.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - E se em termos de resultados em concreto tal facto pode não vir a ser determinante, entendemos que o desencadear do processo referente à 2." volta não deve sob nenhum pretexto, precludir a plena aplicação dos mecanismos
específicos tio contencioso eleitoral e a completa e cabal responsabilização de todas as actuações fraudulentas, que não se poderão considerar convalidadas pela realização do 2." escrutínio a partir de um mero apuramento provisório.
Esta parece-nos ser uma preocupação particularmente legítima, tanto mais se tivermos em linha de conta que, infelizmente, nos anteriores actos eleitorais Foram frequentes os abusos e actuações fraudulentas em diversas mesas de voto, abusos e actuações fraudulentas que, como é compreensível, apenas contribuem para desprestigiar o regime democrático e falsear os mecanismos
O facto de estarmos confinados, neste momento, a admitir que o 2.o escrutínio seja desencadeado apenas com base em resultados provisórios, releva essencialmente e o- Sr. Ministro de Administração Interna já o reconheceu, da natureza manifestamente inadequada da administração eleitoral de que dispomos, cuja revisão parece impor-se com prontidão, por
27 DE NOVEMBRO DE 1980 221forma que não subsistam empecilhos de natureza técnica ao pleno funcionamento das instituições democráticas.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, consideramos que haveria manifestas vantagens numa maior concretização do teor das disposições do Decreto-Lei n.o 319-A/76, que são susceptíveis de serem aplicadas ao 2.o escrutínio.
Com efeito, existem alguns pontos fundamentais da organização da 2.a volta que devem ser objecto de regulamentação análoga à que se estipula para a 1.o volta, regulamentação essa que carece das necessárias adaptações decorrentes das características específicas do 2.o escrutínio e dos prazos manifestamente mais reduzidos em que a organização do mesmo assenta como, aliás, já foi salientado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.
Esta nossa preocupação, que diz respeito a matérias tão importantes como o tratamento das candidaturas por parte dos meios de comunicação social e das entidades públicas, ou ainda como a organização das mesas de voto e dos mecanismos de fiscalização do processamento do acto eleitoral, será objecto de adequada explicitação no decurso da discussão na especialidade.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entende o Grupo Parlamentar da UEDS que o Governo deveria ter aproveitado a ocasião de legislar sobre esta matéria para emitir um juízo sobre a constitucionalidade de ò Versas disposições do Decreto-Lei n.o 319-A/76, que têm sido objecto de debate e de fundadas dúvidas.
Referimo-nos essencialmente aos problemas levantados pela obrigatoriedade do voto constante do artigo 72.o do referido decreto-lei, bem como ao voto por correspondência e por procuração do artigo 70.o ainda do mesmo Decreto-Lei.
Este, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o juízo global que entendemos dever emitir sobre a presente proposta de lei.
Apesar de melhorada em relação à versão original, a sua forma actual não merece ainda a nossa concordância pelas razões que sinteticamente acabamos de expor. Pensamos, contudo, que através das alterações que apresentaremos na discussão na especialidade ela possa vir a ser ainda corrigida para garantir convenientemente os objectivos fundamenta s de uma consulta eleitoral tão importante como são as eleições presidenciais, no estrito respeito pela autenticidade da vontade popular e na completa fidelidade ao espírito democrático da Revolução do 25 de Abril.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Ministro: O Programa Eleitoral de Governo da Aliança Democrática apresentado ao eleitorado em 1979, na sua versão impressa, elencada, na p. l3, entre as medidas que a AD se propunha levar a efeito, se Governo viesse a ser, era a revisão das leis eleitorais.
Como a promessa feita ao eleitorado estava ainda fresca, o Sr.
Primeiro-Ministro, no discurso de apresentação do Programa do VI Governo Constitucional, não se esqueceu de reiterar o propósito de a esta Assembleia serem apresentadas propostas de lei sobre revisão das leis eleitorais.
Passou, porém, a sessão legislativa em que aquele Programa de Governo devia ser cumprido, e embora o termo dos trabalhos da Assembleia da República dependesse, como veio a depender, da determinação inexorável da maioria da AD, a verdade é que só agora, depois de novas eleições legislativas, se retoma uma antiga promessa.
Dir-nos-ão que até aqui não houve tempo. Era muito o que havia para fazer e como o instituto de urgência não se fez para outra coisa, mesmo com a campanha das eleições presidenciais a decorrer, com uma maioria concertada, até se dá mostras de rapidez, eficiência e sei lá que mais...
E daí, porventura só agora, a proposta de lei n.o 3/II, em discussão. Não sem ter s do elencada entre as quinze propostas legislativas que o Governo disse, há d as, através do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que apresentaria, no mínimo nesta Assembleia da República, até à tomada de posse do Governo, formado imediatamente após a realização das eleições presidenciais.
A proposta de lei n.o 3/II é, pois, a concretização póstuma de uma promessa do I Governo AD e uma das primícias do II Governo AD, na sua configuração intercalar anteleições presidenciais.
Proposta que, segundo o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de apresentação da moção de confiança na Assembleia da República, bisaria a revisão do diploma sobre o regime jurídico das eleições presidenciais, mas que assume, ela própria, a modéstia de simples proposta de lei de aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.
O porquê de o Governo se haver autolimitado nas suas promessas e anúncios não sendo transparente, não confere, por certo, com o nosso são optimismo, que aponta para a desnecessidade de regulamentar uma 2.a volta das eleições presidenciais, porquanto o general Eanes as irá ganhar logo à 1.aO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vocês não aplaudem isto?O Orador: - É um acto de fé, meu amigo!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas não é aplaudido!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro das vicissitudes da apresentação da proposta de lei em discussão, caberá referir que o anteprojecto - se ais m é lícito chamar-lhe - que o Sr. Ministro Adjunto nos deu previamente a conhecer continha apenas três artigos, a que foram acrescentados mais dois, agora contidos na proposta de lei.
Naturalmente que um tal facto, enriquecedor da proposta, se ficará a dever às observações feitas pelos partidos da oposição ao anteprojecto inicial, e se o adiantamos é para assinalar duas coisas que nos pare-
222 I SÉRIE - NÚMERO 7cem importantes: que governar em maioria é sempre governar para todos e porque legislar não é legislar contra alguém mas prover previsíveis situações
genéricas sempre haverá a lucrar em ouvir o maior número de destinatários ou dos seus legítimos representantes, no caminho da lei a proferir pelos órgãos competentes.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Entronca isto com a outra nota que desejaríamos salientar e aplaudir, qual seja o facto de o Governo ter cumprido desta feita o Estatuto da Oposição, Estatuto que nos apraz lembrar ter sido votado nesta Assembleia por unanimidade quando dos partidos da maioria de hoje eram ainda oposição e quando um dos actuais partidos da oposição era Governo.
Da nossa parte, entendemos a oposição não como a barragem altiva e forte ao fluir normal da corrente governativa - não como obstrução ou negação, mas como afirmação de alternativa válida, em cada momento e em cada lugar onde o poder se exerça.
Prova disso está nas propostas de alteração à proposta governamental que subscrevemos, no intuito de adiar um pouco mais, e julgamos que melhor, ao ad lamento que o Governo propõe ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.
Esperamos que a maioria pondere as propostas que subscrevemos e as acolha. Fazendo-o, julgo-o que se prestigiará, já que elas procuram ser um contributo de explicitação de preceitos incompletamente formulados.
A não aprovação, in tolum, da proposta de lei, tal como vem formulada, e a sua não rejeição integral, na generalidade, traduz uma abertura para o estabelecimento do máximo consenso na votação na especialidade.Aplausos da ASDI, PS e UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas de comentário à proposta de lei ora em discussão.
Em primeiro lugar, convém referir a atitude do Governo. Como aqui foi sublinhado, e bem, pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o Governo entendeu por bem nesta ocasião, como, aliás, o fez, desde o momento em que tomou posse, noutras ocasiões, aplicar pela primeira vez o Estatuto da Oposição, que, como acabou de ser lembrado, foi aqui por esta Câmara aprovado por unanimidade e, importa também sublinhá-lo, proposta desta bancada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A história recente recorda-nos que sempre que o actual Governo proeurou mexer nas leis eleitorais, - cumprindo embora o Estatuto da Oposição, logo se levantou um coro de protestos, um coro de calúnias das oposições, dizendo que o fazia para ganhar as eleições por força da legislação que não por força dos votos.
Todos nos recordamos da campanha que ainda há bem, poucos meses foi lançada pelas oposições precisamente a propósito do cumprimento que o Governo pretendia fazer da promessa de revisão das leis eleitorais que consta do seu Programa e que o Governo naturalmente não esquece e que vai rever com maior fôlego, naturalmente, em próxima oportunidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a experiência passada, as calúnias que as oposições levantaram contra essas tentativas do Governo...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eram calúnias, eram!O Orador: - ... e sobretudo o cuidado que o Governo .tem neste caso particular, em que o próprio Presidente da República poderia ser acusado de usar do seu veto de bolso para impedir a vontade desta Assembleia da República, tudo isso, naturalmente, forçou o Governo a apresentar a proposta - modesta, sem dúvida nenhuma - de alteração da Lei Eleitoral para as eleições da presidência da República, que está neste momento em discussão. E digo uma proposta modesta porque se limita precisamente àquilo que no entender do Governo é o mínimo para permitir, de acordo com as necessárias bases técnicas de segurança, a segunda volta prevista na Lei Eleitoral. É uma proposta modesta, mas é ao mesmo tempo uma prova de que o Governo pretende dar de apoio a todos os candidatos que neste momento pretendem o lugar de presidente da República, estimulando-os - e isto, certamente, para o candidato apoiado pelos partidos da oposição tem um relevo e um significado muito especial - para precisamente prosseguir na eleição até à segunda volta.
Mas, embora tratando-se de uma proposta modesta nos seus intuitos, é preciso dizer que esse diploma foi efectuado de acordo com todas as regras da boa fé, atendendo naturalmente à circunstância de que o Governo sabe que já existe uma lei para regular todo este processo: o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, e uma Comissão Nacional de Eleições, Comissão essa independente que preside e superintende sobre todo o processo de eleições e assim evitará toda essa série de fraudes que, na voz de alguns Srs. Deputados, constitui um papão para justificar a derrota que certamente vão ter nas próximas eleições.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é com papões, não é com processos de intenção que &e pode nane ponto atacar o Governo. O Governo, como aqui já foi referido, é preso por ter cão e é preso por o não ter. O Governo seria naturalmente criticado se não apresentasse este diploma, o Governo é criticado por apresentar este diploma. E até se vai ao cúmulo de dizer que o Governo não teve a imaginação suficiente para apresentar desde logo uma proposta definitiva e até é criticado por ter aceitado alguns critérios que lhe foram formulados aquando das reuniões que com ele tiveram os partidos da maioria e da oposição, critérios que lhe foram avançados e que determinaram o diploma que ora é submetido à nossa consideração.O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!
27 DE NOVEMBRO DE 1980 223O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer modo, creio que o meu grupo parlamentar, e posso referir que os grupos parlamentarem da Aliança Democrática, crentes como estão de que a presente proposta de lei visa única e exclusivamente dar garantias de que o processo técnico eleitoral será efectivamente uma realidade para a segunda volta das eleições, se por acaso essa segunda volta tiver lugar, naturalmente também estão receptivos a todas aquelas alterações avançadas pelas bancadas na oposição, e designadamente pelo Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, no sentido de aperfeiçoar o diploma que está em discussão. E desde já, embora reconheça que o próprio Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, contém nele próprio remédios para, designadamente, resolver quaisquer processos fraudulentos, pois tem toda uma parte dedicada ao próprio contencioso eleitoral, muito embora eu considere que a designação obtida ao fim de vinte e quatro horas terá necessariamente que ser uma designação provisória, nada impedirá que, no sentido de reforçar esta nossa convicção, e, aliás, na sequência das palavras do Sr. Ministro, se aceitem determinadas alterações com vista a sublinhar esta mesma intenção de boa fé. E o mesmo diremos no que respeita ao artigo 4.o da proposta de lei quanto à integração de determinadas lacunas que, no entender dos Deputados que me precederam, existem no Decreto-Lei n.o 319-A/76 de 3 de Maio, que ora importa aditar.
De qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa salientar que estamos no domínio puramente técnico - técnica eleitoral - e que são descabidas, por um lado, quaisquer acusações de carácter ou natureza política, por outro, quaisquer processos de intenção como aqueles que, infelizmente, mas já estamos habituados, foram levantados pelas bancadas da oposição.
Quer a uns, quer a outros, saberemos responder. Aos argumentos políticos responderemos em força com a nossa votação no candidato que é apoiado pela Aliança Democrática no próximo dia 7 de Dezembro...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e posso garantir-lhes que tudo faremos paira que não haja segunda volta.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Quanto aos processos de intenção, melhor seria que as bancadas da oposição olhassem para dentro de si próprias e se abstivessem de os lançar sobre as bancadas da Aliança Democrática, da maioria desta Assembleia da República.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos vetar na generalidade a proposta de lei .n.o 3/II, sobre o aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor de PSD, do CDS e do PPM, votos contra doPCP e abstenção do PS, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na medida em que consideramos que este diploma, se for devidamente emendado com as nossas propostas de alteração, poderá servir para regularizar o processo na segunda volta, se ela vier a verificar-se.
A redacção como actualmente está não a poderíamos aceitar. Devo dizer que não se trata de fazer processos de intenção, trata-se apenas de entender que não se podem conceder, em matéria desta importância ao arbítrio da Administração, os poderes que ela confere.
Quero ainda dizer que estamos tão longe de fazer processos de Intenção que nem sequer os fazemos relativamente ao facto de, pela primeira vez desde as primeiras eleições de 25 de Abril de 1975, as candidaturas não terem sido chamadas ,para verificar a correcção das provas tipográficas de impressão dos boletins de voto e nós, apesar disso, neste momento, não fazemos qualquer processo de intenção, aguardamos apenas os boletins definitivos para vermos se efectivamente temos ou não razão para não fazer esse processo de intenção.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de dar a palavra a qualquer Sr. Deputado que a solicite, devo dar conhecimento à Assembleia de que acaba de entrar na Mesa o seguinte requerimento:
Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 74.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem que a sessão de hoje seja prolongada até se concluir a votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 3/II.
Vamos votar este requerimento, visto que se aproxima o termo da hora regimental e a prorrogação tem de ser decidida antes de atingirmos esse limite.
Vamos então votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Está então prorrogada a sessão até ao encerramento da discussão e votação na especialidade do diploma em debate.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não preciso de acrescentar muito em relação àquilo que já disse para justificar o facto de não termos aderido ao diploma governamental e, ao contrário, termos votado contra.
Sobra-me apenas uma observação a fazer: é que as boas intenções e a lisura de processos não precisam
224 I SÉRIE - NÚMERO 7de tabuleta para se anunciar. E aquilo que está a passar-se neste momento em matéria de falta de lisura de processos no combate político a propósito das eleições presidenciais, sobretudo na rádio e na televisão, dispensam-nos de fazer processos de intenção porque a realidade é muito mais grave do que as intenções que pudéssemos apontar.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: A UDP não deu o seu voto favorável à proposta de lei relativa às alterações a introduzir na Lei Eleitoral para a Presidência da República, na medida em que a mesma não contempla, em nosso entender, as principais questões que a referida lei sugere e reclama.
Na verdade, não só nada diz quanto à matéria nela contida manifestamente inconstitucional, nomeadamente a aplicação de sanções para e não exercício de veto, como deixa em claro a ponderação e regulamentação das garantias inerentes aos direitos dos candidatos e, em particular, à regulamentação do direito de antena.
Merecem, pois, reservas as intenções expressas e sobretudo as emissões reveladas pela proposta de lei paia que a mesma pudesse recolher o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de 'voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente. Uso da palavra apenas para pedir o assentimento de V. Ex.a e da Câmara para fazer conjuntamente a declaração de voto na generalidade e na especialidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a, Sr. Deputado, o assentimento da Mesa e da Câmara nessa sentido.
Se não há mais declarações de voto, passamos à discussão na especialidade.Pausa.Em relação ao artigo l.o há duas propostas de aditamento apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS, e uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD.
Afigura-se à Mesa que se trata, no fundo e rigorosamente, de propostas contidas numa só, e por isso pedia a concordância de VV. Ex.as para esta intervenção que a Mesa faz.
A primeira adita e termo «provisoriamente» entre as palavras «candidatos» e «admitidos» e acrescenta, a seguir ao final do texto constante da proposta de lei a seguinte expressão: «[...], sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, quando ao apuramento dos resultados definitivos e ao contencioso eleitoral.»A segunda é do seguinte teor:Com base nos resultados do escrutínio provisório, fornecidos pelo STAPE, o precidente do Supremo Tribunal de Justiça, ouvida a Comissão Nacional de Eleições, indicará, até às 24 horas do dia seguinte ao da votação, os candidatos provisoriamente admitidos ao sufrágio, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, quanto ao apuramento dos resultados definitivos e ao contencioso eleitoral.Como nada impede que se proceda a discussão conjunta das duas propostas, estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado : A proposta de alteração subscrita por alguns Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD corresponde, na prática, a repegar na nossa proposta inicial de alienação e a substituir apenas a expressão «Comissão Nacional de Eleições» por «presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ouvida a CNE». Isto tende em conta que é também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça quem aceita as candidaturas.