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Pessoal docente e dependente do Ministério da EducaçãoTodas as situações relacionadas com a gestão do pessoal docente e dependente do Ministério da Educação, desde que reguladas por legislação especial que colida com o disposto no presente diploma, serão objecto de portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação ou destes e do Ministro das Finanças, caso se prevejam encargos financeiros.
1651   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 Capítulo III
Obrigações do Estado1 - No âmbito da política de cooperação o Estado, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, obriga-se a:a) Proceder ao levantamento e à actualização periódica dos cooperantes, quer por actividade quer por país solicitante;
c) Patrocinar e divulgar estudos junto de entidades oficiais e de entidades jurídicas sobre todos os aspectos que se relacionem com a cooperação.2 - O Governo estabelecerá por decreto-lei as regras de cooperação não governamental de forma a possibilitar que entidades públicas ou privadas se integrem através de organizações não governamentais em iniciativas de desenvolvimento.
3 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros faz publicar semestralmente no Diário da República, II Série, a relação das solicitações por sua iniciativa ou que lhe foram remetidas por outros Estados ou entidades no âmbito da política de cooperação, assim como a lista dos registos efectuados nos termos do artigo 9.o, n.o 1.Artigo 35.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor imediatamente a seguir à sua publicação.Assembleia da República, 30 de Março de 2001. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Vicente Merendas - João Amaral - Carlos Carvalhas - Margarida Botelho - António Filipe.
CONSAGRA A OBRIGAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS POR NOMEAÇÃO E DOS TITULARES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES DE ENTIDADES PÚBLICAS ACTUAREM COM RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA NEUTRALIDADE, ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO PELA VIOLAÇÃO DESTES PRINCÍPIOSExposição de motivosDecorre do artigo 266.o da Constituição da República Portuguesa que os órgãos e os agentes administrativos devem actuar, durante todo o tempo em que exerçam as respectivas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.
Por seu lado, os titulares de cargos políticos, os titulares de cargos de nomeação política, bem como os funcionários e agentes dos órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas estão obrigados a actuar com respeito pelos princípios da neutralidade e imparcialidade em período de campanha eleitoral ou para referendo, cuja violação constitui crime, previsto e punido em legislação diversa.
Todavia, e apesar de fora de período de campanha eleitoral ou para referendo sermos frequentemente confrontados com casos de violação dos mencionados princípios por parte daqueles titulares, funcionários e agentes, que intencionalmente agem em benefício, ou prejuízo, de partidos políticos, titulares de cargos políticos, ou mesmo de cidadãos em função das suas convicções políticas ou ideológicas, a verdade é que, face à legislação vigente, estas condutas não são objecto de qualquer outra sanção, que não, eventualmente, a política.
É certo que no que respeita aos titulares de cargos políticos de natureza electiva, e fora do período de campanha eleitoral ou para referendo, é muitas vezes difícil determinar se a respectiva actuação é susceptível de traduzir uma violação dos mencionados princípios, porquanto o desempenho do cargo na expectativa de um ganho eleitoral futuro é inevitável.
Mas o mesmo não se diga em relação à actuação dos titulares de cargos políticos por nomeação, dos titulares, funcionários e dos agentes das identificadas entidades, em relação aos quais - não exercendo funções por força de acto electivo, ou desempenhando-as em razão de um vínculo laboral - se impõe um particular respeito pelos princípios da neutralidade, isenção e imparcialidade, de acordo com o espírito do legislador constitucional e sob pena de ser posta em causa a credibilidade do próprio Estado de direito.
Em consequência, e nos termos legais, os Deputados do Partido Popular, CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Neutralidade, isenção e imparcialidade na actuação dos titulares de cargos de nomeação política, titulares, funcionários e agentes de entidades públicas)Os titulares de cargos de nomeação política, os titulares, funcionários e os agentes dos órgãos do Estado, das regiões
1652   |   II Série A - Número 047   |   05 de Abril de 2001 autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens de domínio público ou de obras públicas devem agir com respeito pelos princípios da neutralidade, isenção e imparcialidade, não podendo, no exercício das suas funções, actuar intencionalmente por forma a privilegiar, beneficiar ou prejudicar partidos políticos, titulares de cargos políticos ou cidadãos em função das suas convicções políticas ou ideológicas.Artigo 2.o
(Violação dos deveres de neutralidade, isenção e imparcialidade)1 - Os titulares de cargos de nomeação política, titulares, funcionários e agentes das entidades referidas no artigo anterior que intencionalmente e no exercício das suas funções violarem os deveres de neutralidade, isenção e imparcialidade, por forma a privilegiarem, beneficiarem ou prejudicarem partidos políticos, titulares de cargos políticos ou cidadãos em função das suas convicções políticas ou ideológicas serão punidos com pena de prisão até um ano ou multa até 100 dias.
2 - O procedimento criminal depende de queixa.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - Narana Coissoró.
(APROVA A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS, ABERTA PARA ASSINATURA EM ESTRASBURGO, A 5 DE MAIO DE 1989, E ASSINADA POR PORTUGAL A 16 DE NOVEMBRO DE 1989, E RESPECTIVO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, A 1 DE OUTUBRO DE 1989)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a ratificação e assinatura da Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras.
A Convenção aplica-se aos serviços de programas incorporados nas transmissões. O seu objecto é facilitar entre as partes a transmissão transfronteiras e a retransmissão de serviços de programas de televisão. Aplica-se ainda a qualquer serviço de programas transmitido ou retransmitido por organismos ou por meios técnicos sujeitos à jurisdição de uma parte.
As partes obrigam-se a assegurar a liberdade de expressão e de informação, de acordo com o estabelecido no artigo 10.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
A transferência é um princípio fundamental da relação que se vier a estabelecer, daí que as responsabilidades do radiodifusor sejam especificadas na autorização concedida pela autoridade competente.
O direito de resposta está assegurado pela parte que transmite ao possibilitar que qualquer pessoa singular ou colectiva, independentemente da sua nacionalidade ou do local de residência, possa exercer o seu direito de resposta ou ter acesso a outro meio de impugnação jurídico ou administrativo equivalente.
Estabelecem-se também as normas pelas quais se deve reger a inserção da publicidade, nomeadamente a defesa dos consumidores, a salvaguarda das crianças e a proibição da publicidade subliminar.
Para os fins da Convenção é criado um comité permanente, onde qualquer parte se pode fazer representar por um ou mais delegados, dispondo cada delegação de um voto. Este comité permanente pode, designadamente, fazer recomendações às partes, sugerir modificações à Convenção e examinar questões relativas à interpretação da Convenção.
Existem dois instrumentos internacionais reguladores do audiovisual: a Directiva do Conselho 89/552/CE, de 3 de Outubro de 1989, e esta Convenção Europeia do Conselho da Europa.
Ao longo dos anos tem havido uma clara tentativa no sentido de harmonização num só texto destas regras. Tal não tem sido possível. A directiva apenas é aplicada a 15 Estados e a Convenção é mais abrangente e vai mais além, tendo em conta as preocupações com os direitos humanos.
Enquanto a directiva comunitária tem como aspectos fundamentais a publicidade e a concorrência, a Convenção do Conselho da Europa incorpora esses aspectos mas entra nalgumas matérias em que a directiva é alheia.
Assim, a Convenção adopta uma defesa do pluralismo e do direito de resposta, que, como é conhecido, não vigora em todos os Estados - por exemplo, existe uma tradição anglo-saxónica relativamente a esse aspecto.
Para Portugal esta Convenção não transporta, a nível legislativo, nada de novo. A Lei da Televisão (Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho) contém já os aspectos fundamentais aqui descritos: regras de inserção da possibilidade de patrocínios; direito de resposta e pluralismo.
A assinatura da Convenção permitirá a participação de Portugal, com direito a voto, no comité permanente, o que lhe possibilitará fazer parte do conjunto de entidades fiscalizadoras no sentido da aplicação destes princípios.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.o 52/VIII preenche os requisitos constitucionais e r regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 29 de Março de 2001. O Deputado Relator, Rodeia Machado - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 127/VIII - Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da Moita.
N.o 128/VIII - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro.
N.o 129/VIII - Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande.Projectos de lei (n.os 211, 457 e 458/VIII):
N.o 211/VIII (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado):
N.o 457/VIII - Novas medidas no âmbito da sexualidade juvenil (apresentado pelo PSD).
N.o 458/VIII - Define as grandes opções da política de segurança interna (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 74 e 81/VIII):
N.o 74/VIII (Altera o regime penal da falsificação da moeda):
N.o 81/VIII - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).Projecto de resolução n.o 143/VIII:
Aprova medidas de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano (apresentado pelo PS).
2108   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 DECRETO N.o 126/VIII
QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 64-A/89, DE 27 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 403/91, DE l6 DE OUTUBRO, E PELAS LEIS N.o 32/99, DE 18 DE MAIO, E N.o 118/99, DE 11 DE AGOSTO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 38/96, DE 31 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oA presente lei introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, e à Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, que estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo. Artigo 2.oÉ aditado o artigo 41.o-A e alterados os artigos 41.o, 42.o, 46.o, 53.o e 54.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 41.o
2 - A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no número anterior importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa.
3 - A estipulação do termo será igualmente nula, com as consequências previstas no número anterior, sempre que tiver por fim iludir as disposições que regulam os contratos sem termo.
4 - Cabe ao empregador o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto.Artigo 41.o-A
Contratos sucessivos1 - A celebração sucessiva e/ou intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, é nulo e de nenhum efeito o contrato de trabalho a termo que seja celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente.Artigo 42.o
Forma1 -O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter as seguintes indicações:a) (...)
3 - A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração de base por cada mês completo de duração, calculada segundo a fórmula estabelecida no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 69-A/89, de 9 de Fevereiro, não podendo ser inferior a um mês.
4 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado mais de 12 meses, impede uma nova admissão a termo, certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos seis meses. Artigo 53.o
Obrigações resultantes da admissão de trabalhadores a termo1 - A celebração, prorrogação e cessação do contrato a termo implica a comunicação do seu teor pela entidade empregadora, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa.
2 - A violação do disposto no número anterior obriga a entidade empregadora a pagar ao trabalhador uma indemnização correspondente a seis meses de remuneração base.
3 - Cabe ao empregador o ónus da prova de não ter preterido o trabalhador no direito de preferência na admissão, previsto no n.o 1."Artigo 3.oÉ alterado o artigo 3.o da Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
Motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo1 - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 41.o e com a alínea e) do n.o 1 do artigo 42.o do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caduci
2109   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 dade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
2 - A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração e contará para todos os efeitos como renovação do contrato inicial."Artigo 4.oA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 3 de Maio de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE VALE DA AMOREIRA E ALHOS VEDROS, NO CONCELHO DA MOITAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ alterada a delimitação entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.Artigo 2.oOs limites das referidas freguesias, conforme representação cartográfica em anexo, são:Vale da Amoreira:
A norte - caminho municipal, Avenida 1.o de Maio e o limite da freguesia de Alhos Vedros.
A poente e a sul - O limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro.
A nascente - Vala Real a partir do limite da freguesia de Alhos Vedros até à bifurcação que limita a poente o bairro Brejos de Faria, prédio n.o 21 da secção I, inflectindo para nordeste pela azinhaga (caminho a pé posto) que corta o prédio n.o 16 da secção J e limita a sul o bairro Brejos de Faria até encontrar a vala que limita a nascente o referido bairro, seguindo para sul ao longo da mesma até atingir o limite dos concelhos da Moita e Barreiro.
A norte - Estuário do Tejo entre o limite da freguesia da Baixa da Banheira e o limite da freguesia da Moita, na Quinta do Matão.
A poente - Os limites da freguesia da Baixa da Banheira são definidos por uma linha que, partindo da margem esquerda do rio Tejo, das marinhas de João da Silva e das de Sebastião Alves Dias e orientando-se no sentido dos ponteiros do relógio, segue pela azinhaga de serventia das mesmas até encontrar a EN 11-1 (Decreto-Lei n.o 47 513, artigo 2.o), fábrica da cortiça, via férrea, Vinha das Pedras), limite da freguesia do Vale da Amoreira (Av. 1.o de Maio, extrema comum das propriedades de herdeiros de Fausto Braga e do Marquês de Rio Maior; a partir deste ponto progride pela referida extrema até encontrar a azinhaga que separa as propriedades de herdeiros de Jorge Massito, António Anastácio Guerreiro, Quinta do Lacrau e Quinta da Chouriça das de José Viegas Valagão, João da Silva, Emília dos Santos e Quinta da Barroca, prosseguindo por esta azinhaga até ao pontão denominado Rio dos Paus, continuando para sul conforme a descrição do limite nascente da freguesia do Vale da Amoreira) e limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro.
A sul - Limite entre os concelhos da Moita e Palmela.
A nascente - Limite poente da freguesia da Moita em toda a extensão da zona denominada por Brejos da Moita.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2110   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
2111   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
2112   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 DECRETO N.o 128/VIII
ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE SESIMBRA E DO BARREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais dos municípios de Sesimbra e do Barreiro, bem como das respectivas freguesias da Quinta do Conde e de Coina.Artigo 2.oOs limites do concelho de Sesimbra e da freguesia da Quinta do Conde passam a integrar a área correspondente à parcela de terreno da UOPG-150, designada por Quinta da Areia a sul da Auto-Estrada (IP1), a desanexar da freguesia de Coina, do concelho do Barreiro, conforme representação cartográfica em anexo.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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2114   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
2115   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 DECRETO N.o 129/VIII
INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DA MOITA, CONCELHO DE ALCOBAÇA, NO CONCELHO DA MARINHA GRANDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoÉ integrada no concelho da Marinha Grande a freguesia da Moita, actualmente pertencente ao concelho de Alcobaça.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia reunida, nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou o projecto de Lei n.o 211/VIII   "Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado" -, na sequência do solicitado pelo Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em ofício datado de 13 de Maio de 2001, e emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) da artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores   Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto,Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeO projecto de lei n.o 211/VIII   "Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado" -, apresentado pelo CDS-PP, introduz algumas alterações à actual Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, apoiadas em três princípios orientadores: maior rigor e clareza das contas públicas, aumento do grau de responsabilização política relativamente à realização de despesas públicas e maior acompanhamento político da execução orçamental por parte da Assembleia da República.
De entre as alterações propostas destacam-se as seguintes:
1 - A definição dos limites máximos às despesas de capital;
2 - A obrigatoriedade de apresentação da conta do sector público administrativo nas ópticas das contabilidades pública e nacional, estabelecendo um prazo transitório para adopção do sistema de contabilidade nacional;
3 - O aumento da informação complementar à proposta de orçamento, tornando obrigatória a apresentação detalhada, por natureza, montante e entidades beneficiárias, dos subsídios, indemnizações compensatórias e dotação de capital atribuídos às empresas públicas;
4 - A redução da generalidade dos prazos legais referentes à apresentação e discussão da proposta de lei orçamental na Assembleia da República.
Apesar deste projecto de lei não ter aplicação nas regiões autónomas, as quais dispõem de diplomas próprios nesta matéria, entendemos que o mesmo visa introduzir algumas limitações à acção do Governo da República, nomeadamente através do encurtamento da generalidade dos prazos.
A Comissão de Economia nada tem a opor ao presente projecto legislativo.Angra do Heroísmo, 23 de Abril de 2001. A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.
NOVAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SEXUALIDADE JUVENILExposição de motivosTalvez nunca como hoje tenha sido tão evidente a necessidade de uma educação para a sexualidade responsável e responsabilizante. O direito à saúde sexual e reprodutiva apresenta ainda insuficiências e bloqueios difíceis de explicar no início do século XXI. Mas, crescentemente, damos sobretudo conta das múltiplas implicações desse direito na constelação científica, jurídica e ética que concerne à pessoa humana. A acepção integral da pessoa humana, a eminente dignidade da vida humana, o respeito pela autodeterminação e pelas opções do outro, as diferentes abordagens da afectividade e vivência sexual, a fronteira com a saúde pública e a concorrência mais vasta com outros direitos e deveres, os problemas da natalidade, da conjugalidade, da maternidade e paternidade ou as noções variadas de família, de liberdade individual e mesmo de comportamentos de risco - todos estes e outros assuntos têm emergido, em âmbitos e impactos diferenciados, na discussão hodierna da sexualidade e reprodução humana.
As especiais características da adolescência e da juventude deveriam tornar o debate sobre a sexualidade simultaneamente mais intenso, mais cuidadoso e mais compreensivo. A especial fragilidade de quem não possui ainda cabal autonomia crítica e conhecimento bastante sobre diversos aspectos da sexualidade humana - reflectida, de algum modo, nos assustadores índices de doenças sexualmente transmissíveis, na taxa de gravidez na adolescência e no irregular uso de meios e métodos contraceptivos -, num ambiente de forte desestruturação e alteração de valores e conceitos, impõe, assim, a melhor atenção do legislador.
Salientando a complexidade das questões relativas à sexualidade juvenil, designadamente nos aspectos afectivos, psicológicos, biológicos, relacionais e comportamentais, económicos, sociais e culturais, temos defendido uma abordagem gradualista mas integradora que contemple áreas tão importantes como o acesso à informação e conhecimento
2116   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 fidedignos, à prevenção, nomeadamente de comportamentos e situações de risco, e ao apoio social e educativo às grávidas, mães e pais adolescentes.
As novas medidas no âmbito da sexualidade juvenil que ora propomos inserem-se num património político de constante reflexão e procura dos melhores caminhos para a concretização dos direitos sexuais e reprodutivos, atendendo desta feita a uma faixa etária e população especialmente problemáticas, no respeito mantido por conceitos personalistas de defesa da dignidade e da pessoa humana e de sexualidade responsável. Tornando claro o nosso compromisso de desenvolver medidas contrárias ao recurso ao abortamento, portanto a montante da indesejável interrupção da gravidez, destacamos, em resumo, as principais, linhas de força do presente diploma:
- Desenvolvimento de centros de atendimento para adolescentes e/ou consultas especializadas de sexualidade na adolescência nos estabelecimentos de ensino, centros de saúde, maternidades e hospitais, autarquias e nas estruturas descentralizadas do Estado na área da juventude. Pretende-se, assim, constituir uma rede de acesso fácil e universal, coordenada e integradora dos serviços de apoio aos adolescentes. A interligação e especialização destes centros garantirá uma cobertura mais efectiva a nível nacional da oferta de cuidados quanto à sexualidade juvenil e gravidez na adolescência;
- Melhor apoio psico-afectivo, económico e social à adolescente grávida e aos pais adolescentes no sentido de completar a melhor escolarização com programas de manutenção na escola ou na busca de emprego e na habitação. Outras medidas preconizadas vão no sentido do reforço dos meios das instituições sociais de rectaguarda e na criação das equipas multidisciplinares de apoio, coordenação e integração das áreas de educação, saúde, juventude e segurança social. A manutenção na escola, o não abandono da vida académica e o sucesso no percurso educativo significam melhores oportunidades para o futuro desses jovens, que não podem ser discriminados e prejudicados, de facto, pelo nascimento de uma criança. Pelo contrário, devem ser alvo de especial apoio social e educativo, como o que se preconiza num novo regime escolar e de acesso à habitação ou ao primeiro emprego e a condições de acompanhamento psico-afectivo e social;
- Disponibilização de um fundo nacional para programas escolares e focais que não obedece a critérios rígidos de orientação temática, permitindo diversas abordagens e adaptações particulares. A afectividade e o desenvolvimento das relações inter-pessoais, a abordagem do acto amoroso, a responsabilidade parental, as noções sobre doenças sexualmente transmissíveis e métodos de contracepção, por exemplo, devem poder estar paralelamente presentes através de variadas iniciativas facultativas com claro envolvimento da comunidade educativa, em especial dos pais e encarregados de educação e professores, quanto à população escolar. Combater comportamentos de risco, reforçar o grau de informação e conhecimento sobre a sexualidade - inserida no campo mais vasto do desenvolvimento integral da pessoa humana e da relação afectiva inter-pessoal -, facilitar o acesso a fóruns e meios especializados de aconselhamento e apoio à sexualidade adolescente e prevenir o início precoce da actividade sexual, a gravidez indesejada ou o abortamento, são objectivos primordiais desses programas específicos escolares e focais;
- Campanha nacional de prevenção e de consciencialização, de envolvimento nacional não só do Governo e das autarquias mas das comunidades educativas, dos profissionais de educação e saúde, das organizações de juventude, dos líderes de opinião, dos pais e das instituições particulares e de solidariedade social, com recurso a programas específicos em áreas-problema e a mensagens para públicos-alvo. A maior sensibilização possível para a contracepção responsável como direito fundamental na adolescência e a recusa generalizada do recurso ao abortamento só é possível com uma campanha permanente de informação pública.
Sabemos que a educação sexual em Portugal é de menos e tarde demais. O acesso à informação sobre sexualidade, a meios contraceptivos e a ajuda e acompanhamento especializado, designadamente na gravidez na adolescência, são ficções ou bloqueios em grande parte do País. E seguramente reside aqui, na prevenção da gravidez não desejada, no conhecimento e uso de métodos contraceptivos, nas noções sobre doenças transmitidas sexualmente, na responsabilização das adolescentes e, em particular, dos adolescentes masculinos, e no apoio e acompanhamento dos casos de gravidez na adolescência, a intervenção decisiva para uma evolução mais positiva dos actuais índices de saúde pública juvenil.
Trata-se de um passo legislativo especificamente dedicado à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes portugueses. Mas cremos essencialmente que a presente iniciativa se destina a garantir maior equidade, melhores oportunidades e mais esperança no futuro aos jovens portugueses.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objectivos)1 - A presente lei visa consagrar medidas relativas à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes portugueses, completando e desenvolvendo o quadro legal em vigor.
2 - São considerados como principais objectivos a melhor informação, prevenção e acompanhamento na área da sexualidade juvenil, bem como o apoio à gravidez na adolescência.Artigo 2.o
(Centros de Atendimento a Adolescentes)1 - Os Ministérios da Saúde e da Educação e a Secretaria de Estado da Juventude, em articulação com as autarquias locais, criam e mantêm ou asseguram a criação e
2117   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 manutenção de uma rede nacional de Centros de Atendimento a Adolescentes.
2 - Estes Centros de Atendimento a Adolescentes integram equipas profissionais multidisciplinares e têm como principal objectivo prestar informação, aconselhamento e acompanhamento aos jovens no domínio da sexualidade e saúde reprodutiva, assegurando o acesso a meios contraceptivos.
3 - Os Centros de Atendimento a Adolescentes funcionarão preferencialmente junto das seguintes estruturas ou serviços públicos:a) Centros de saúde;
b) Delegações do Instituto Português da Juventude;
e) Instituições de utilidade pública.4 - Os centros de saúde, hospitais e maternidades deverão assegurar consultas especializadas de gravidez na adolescência.Artigo 4.o
(Equipas multidisciplinares)1 - As equipas multidisciplinares referidas no artigo anterior serão compostas por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e professores, com formação específica na área da saúde sexual e reprodutiva na adolescência.
2 - Os centros de saúde, os serviços especializados de saúde escolar e os estabelecimentos de ensino deverão prestar o apoio necessário à constituição das equipas acima referidas.Artigo 5.o
(Apoio social)1 - Serão desenvolvidos programas específicos de apoio às grávidas, mães e pais adolescentes com incidência nas seguintes áreas:a) Acesso ao primeiro emprego;
c) Acompanhamento psico-afectivo e social.2 - O Governo assegurará uma linha de financiamento própria para as instituições sociais de rectaguarda que desenvolvam programas específicos de apoio e acompanhamento às grávidas adolescentes.Artigo 6.o
(Regime escolar)A fim de prevenir o insucesso e o abandono escolar precoce das grávidas, mães e pais adolescentes são previstas as seguintes medidas:a) Possibilidade de inscrição em estabelecimento de ensino fora da sua área de residência;
b) Alteração de datas de provas de avaliação, podendo ser fixadas épocas especiais;
c) Direito à transferência de estabelecimento de ensino;
d) Designação pelos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino de um docente para acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar, detectar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução;
e) Apoio pedagógico suplementar, sempre que o professor acompanhante entenda como necessário.Artigo 7.o
(Programas escolares e focais)Será criado pelo Governo um fundo nacional específico para apoio a programas escolares e focais promovidos por entidades do sector público, privado ou social, que tenham por objecto a prevenção da gravidez na adolescência e a formação na área da sexualidade juvenil.Artigo 8.o
(Campanhas nacionais)1 - O Estado promoverá campanhas nacionais de divulgação e informação envolvendo entidades públicas e privadas, organizações profissionais, associações de pais e estudantes e organizações de juventude, com os seguintes objectivos:a) Divulgação de informação sobre a sexualidade juvenil;
b) Promoção de iniciativas de prevenção da gravidez na adolescência nos espaços e instituições frequentados por adolescentes, com especial incidência no meio escolar;
c) Mobilização da sociedade em torno das questões da sexualidade juvenil, contracepção e gravidez na adolescência;
d) Sensibilização dos adolescentes com vista a uma maternidade e paternidade responsável.2 - Serão igualmente desenvolvidas campanhas em áreas-problema com organizações locais, tendo em conta a selecção de grupos-alvo e identificação das suas diferentes características e potenciais factores de risco.Artigo 9.o
(Acompanhamento e avaliação)O Governo criará ou designará uma estrutura de acompanhamento e avaliação das medidas ora propostas e outras respeitantes à gravidez na adolescência.Artigo 10.o
(Regulamentação)1 - O Governo tomará as providências necessárias à regulamentação da presente lei.
2 - A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do próximo Orçamento do Estado.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2001. Os Deputados do PSD: Nuno Freitas  António Nazaré Pereira -  Ricardo Fonseca de Almeida  - Pedro Duarte.
DEFINE AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNAPreâmbuloNos termos da Constituição da República (alínea u) do artigo 164.o), constitui reserva absoluta de competência da
2118   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 Assembleia da República legislar sobre o regime das forças de segurança. Esta matéria abrange não apenas o regime legal e orgânico de cada uma das forças de segurança existentes, mas também, e desde logo, a definição de um conjunto de opções do Estado português quanto aos princípios a que devem obedecer as políticas de segurança a implementar por aquelas forças.
Assim, já na VI Legislatura o PCP propôs a consagração na Lei de Segurança Interna da obrigatoriedade de a Assembleia da República aprovar uma Lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna, com o objectivo de definir o conjunto de princípios destinado a enquadrar a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.
Na VII Legislatura, de novo confrontado com a iniciativa do PCP nesta matéria, foi o próprio Governo, pela voz do então Ministro Alberto Costa, a comprometer-se a apresentar à Assembleia da República uma proposta governamental de Grandes Opções da Política de Segurança Interna. O Governo, porém, nunca viria a cumprir tal compromisso.
Com o presente projecto de lei o PCP retoma a iniciativa nesta matéria, avançando, porém e desde já, não apenas com a proposta de consagração deste instrumento legal mas também, e fundamentalmente, com o seu próprio projecto de Grandes Opções, que inclui não apenas os princípios gerais a que deve obedecer a política de segurança interna do Estado português mas igualmente um conjunto de medidas prioritárias e imediatas, necessárias para enfrentar os graves problemas existentes no nosso país em matéria de segurança pública.
Para o PCP os problemas da criminalidade e da segurança dos cidadãos não são resolúveis exclusivamente com medidas de natureza policial. A delinquência, a criminalidade e os factores de insegurança que inquietam as sociedades contemporâneas têm causas sociais profundas, que radicam nos desequilíbrios sociais criados por uma injusta repartição da riqueza e por uma ordem social que gera e acentua factores de instabilidade. Os problemas de insegurança dos cidadãos podem e devem ser minorados com adequadas políticas de segurança. Mas não são superáveis, ou sequer minoráveis em termos satisfatórios, sem adequadas políticas de emprego, de inserção social, de educação e de gestão urbana.
Porém, a persistência na sociedade de sentimentos de insegurança e intranquilidade, provocados pelo crescimento da pequena e média criminalidade, constitui, para o PCP, uma séria preocupação.
É um facto que a criminalidade e a violência alastram nas áreas metropolitanas, sem que sejam tomadas medidas adequadas para combater estes fenómenos. E é um facto também que é o Governo, e não as autarquias locais, que é responsável pela segurança das populações. A orientação das políticas policiais de proximidade, que são positivas, poderá estar comprometida pela ausência de uma visão estratégica por parte do Governo e por falta de medidas práticas que alterem o quadro em que funcionam e actuam as próprias forças de segurança, a braços com a desmotivação dos seus profissionais, frequentemente desviados da sua missão fundamental de segurança pública.
As respostas adequadas para os problemas de segurança pública devem procurar-se no quadro das políticas de natureza económica e social, no combate à toxicodependência, na ocupação dos tempos livres da juventude, na integração social dos imigrantes, no urbanismo, mas também nas opções de política de segurança interna e nas medidas concretas e urgentes que delas decorrem. Nessa medida, o presente projecto de lei visa apontar um conjunto de orientações para a política de segurança interna que aproxime a polícia dos cidadãos; que dote as forças de segurança com os meios suficientes e adequados; que ponha fim a actuações repressivas que atentem contra direitos dos cidadãos; que dinamize a intervenção das populações, das comunidades locais, das autarquias e evidentemente das forças de segurança no debate das soluções para os problemas de segurança; que altere e reforce o dispositivo das forças policiais por forma a assegurar o seu enquadramento prioritário em acções de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança e tranquilidade das populações.
Entende, assim. o PCP que a política de segurança interna do Estado português deve assentar nos seguintes princípios fundamentais:
1 - A defesa da legalidade democrática, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, a prevenção da marginalidade e da delinquência, o combate à criminalidade e, em especial, ao crime organizado e violento.
2 - A natureza civil0 das forças e serviços de segurança, sendo a sua organização e regime extensivos a todo o território nacional. A Constituição da República distingue com total clareza os estatutos próprios das forças armadas, por um lado, e das forças de segurança, por outro: às primeiras incumbe a defesa militar da República; as segundas têm por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Não há, por isso, qualquer razão válida para que se estabeleça, no plano legal e no plano prático, a confusão entre estas duas distintas funções do Estado, com a atribuição de um estatuto militar a uma das forças de segurança. Na verdade, a Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança. As suas funções em nada se distinguem da Polícia de Segurança Pública, sendo a repartição de funções entre ambas as forças fundamentalmente distinta em função da respectiva área geográfica de actuação. Assim sendo, não se compreende por que razão hão-de as missões de segurança interna fora dos grandes centros urbanos ser asseguradas por militares, quando nesses centros idênticas missões são asseguradas por agentes policiais civis.
O PCP tem em alto apreço e sublinha a enorme importância do papel que é desempenhado pelas forças armadas. Entende, no entanto, que esse papel deve ser desempenhado no quadro das atribuições, aliás extremamente relevantes, que a Constituição lhes confere. E nesse sentido, sendo as missões de segurança interna exclusivamente de natureza civil, não há razão para que sejam exercidas por uma força de natureza militar. Razão pela qual o PCP considera que a evolução da GNR no sentido da consagração estatutária da sua natureza civil - e a sua clara separação das forças armadas - constitui uma importante questão de regime.
3 - A prossecução em todo o território nacional de uma política de segurança de proximidade, suportada por um dispositivo e um policiamento preventivo próximo dos cidadãos, em condições de assegurar o apoio aos cidadãos e a prevenção eficaz da criminalidade e garantir a efectiva segurança e tranquilidade das populações. Esta opção, que para o PCP é estruturante em matéria de política de segurança interna, implica uma vontade política e o necessário investimento da parte do Estado em matéria de recursos humanos e de meios materiais ao dispor das forças de segurança.
4 - A afectação prioritária dos efectivos, meios e equipamentos das forças de segurança às missões que concor
2119   |   II Série A - Número 065   |   06 de Junho de 2001 rem directamente para a manutenção e reforço da segurança pública, terminando com a indesejável ocupação de agentes das forças de segurança em tarefas burocráticas que não exigem formação policial e, igualmente, com a ocupação de agentes em corpos especiais e em impedimentos que bloqueiam, sem justificação plausível, o aproveitamento da capacidade operacional das forças de segurança.
5 - O reforço e optimização da cooperação policial entre as forças e serviços de segurança que actuem nas mesma área ou em áreas limítrofes, a nível distrital ou de área metropolitana, de forma a atingir a necessária eficácia no combate à criminalidade e à violência, a par do desenvolvimento de formas modernas de gestão da instituição policial capazes de gerar uma polícia técnica e tacticamente operativa em matéria de segurança das populações.
6 - O reconhecimento do direito de participação das populações na procura de soluções para os problemas de segurança através dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos, aos quais as forças de segurança devem prestar toda a colaboração, no sentido de criar melhores condições para a prevenção da marginalidade e da delinquência e dos factores geradores de insegurança.
7 - A atribuição aos agentes das forças e serviços de segurança de um estatuto que determine uma remuneração digna, subsídios e emolumentos específicos, seguro de acidentes pessoais e o exercício de direitos de cidadania, nomeadamente de associação sócio-profissional ou sindical nos termos da lei. Paralelamente, importa pugnar por uma melhoria qualitativa na formação do agente policial, o que passa pela revisão dos programas e métodos de ensino nas escolas de polícia e pela aprovação de um código deontológico da actuação policial.
(Competência)A Assembleia da República, no uso da sua competência política e legislativa, define as Grandes opções da Política de Segurança Interna, tendo em vista os objectivos definidos da Constituição e na Lei de Segurança Interna.Artigo 2.o
2 - Compete em especial à Assembleia da República aprovar a Lei de Grandes Opções da Política de Segurança Interna.
2 - Compete ao Conselho de Ministros:a) Desenvolver as Grandes Opções da Política de Segurança Interna e assegurar a sua execução;
b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de segurança interna, de acordo com as orientações definidas na Lei de Grandes Opções;
c) Aprovar o plano de coordenação e cooperação das forças e serviços legalmente incumbidos da segurança interna de acordo com as orientações definidas na Lei de Grandes Opções, e garantir o regular funcionamento dos respectivos sistemas;
(Grandes Opções)As Grandes Opções de Segurança Interna consistem num conjunto de princípios de enquadramento, orientações e medidas prioritárias e imediatas, destinados a enquadrar a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.Artigo 4.o
(Princípios de enquadramento)Constituem princípios de enquadramento da política de segurança interna:a) A definição de uma política de segurança que respeite e defenda a legalidade democrática, as garantias, direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, que previna a marginalidade e a delinquência, e que combata a criminalidade, em especial o crime organizado e violento;
b) A natureza civil das forças e serviços de segurança, sendo a sua organização e regime extensivos a todo o território nacional;
c) A prossecução em todo o território nacional de uma política de segurança de proximidade, suportada por um dispositivo e um policiamento preventivo e de apoio, próximo dos cidadãos, em condições de assegurar a prevenção eficaz da criminalidade e garantir a efectiva segurança e tranquilidade das populações;
d) A afectação prioritária dos efectivos, meios e equipamentos das forças de segurança às missões que concorrem directamente para a manutenção e reforço da segurança pública;
e) O reforço e optimização da cooperação policial entre as forças e serviços de segurança, de forma a atingir a necessária eficácia no domínio da segurança pública;
f) A atribuição às forças de segurança da obrigação de participar e colaborar nos Conselhos Municipais de Segurança, nos termos da Lei n.o 33/98, de 18 de Julho, visando a prevenção da marginalidade e da delinquência e dos factores geradores de insegurança;