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Por outro lado, importa definir um quadro significativamente severo de punição das possíveis infracções ao estatuto do objector de consciência, expressas em atitudes ulteriores à sua outorga que neguem em absoluto os pressupostos éticos, religiosos, humanistas e filosóficos que presidiram ao seu reconhecimento.Quanto a este último aspecto, existe uma larga faixa de concordância entre todos os projectos apresentados, incluindo a proposta de lei governamental, nos termos gerais definidos pelos artigos 9.o, 10.o, e 11.o do nosso projecto de lei.O mesmo, penso, não se poderá dizer quanto à primeira questão.Com efeito, das iniciativas legislativas ora em apreciação, duas delas - a da UEDS e a da ASDI - optam pela consagração de um sistema de natureza administrativa para efeitos do reconhecimento do estatuto do objector de consciência, e as outras duas - a do PS e a do Governo -, embora com significativas diferenças entre si, optam pela via judicial.
870I SÉRIE - NÚMERO 25Na aparência uma via é simplificadora e a outra é bem mais dificultosa. Mas é preciso ir mais longe na análise das implicações de cada uma das soluções aqui em apreço. E para isso parece-me necessário introduzir três considerações prévias.
A primeira é a de que nós próprios não temos esta questão por fechada no nosso projecto. Optámos pela via administrativa por estarmos convencidos que é a que oferece maiores vantagens e menores desvantagens. Mas não a consideramos por si só a solução ideal e até a encaramos mesmo como uma solução a ter por experimental, como aliás se sublinha no preâmbulo do nosso projecto de lei.
A segunda é a de que a via judicial defronta a dificuldade de não existir qualquer tradição jurisprudencial no nosso direito sobre a temática da objecção de consciência perante o serviço militar ou mesmo sobre questões afins, levantando desde logo e por isso mesmo a questão da necessária e, prevemos, morosa sensibilização dos juízes dos tribunais comuns e dos representantes do Ministério Público para os valores que fundam a objecção de consciência perante o serviço militar, valores esses, pela sua natureza, de difícil sindicabilidade.
Finalmente, uma terceira observação nos parece útil: não se ganha nada em pensar que é a dificultação do processo de obtenção do estatuto de objector de consciência que poderá garantir a autenticidade das motivações morais, religiosas, éticas, humanistas e filosóficas que presidem ao exercício do direito à objecção de consciência. Diz-nos a experiência, noutros domínios da nossa vida pública, que o levantar de entraves burocráticos ou processuais consiste, muito frequentemente, num convite adicional a actuações fraudulentas, decorrentes de um misto de hostilidade perante os mecanismos da Administração Pública e de um sentimento de torneamento oportunista das imposições legais.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Postas estas questões, importa esclarecer que no nosso projecto de lei afastamos a solução judicial por três razões fundamentais:Em primeiro lugar, porque ela iria representar uma sobrecarga adicional a um sistema judicial já de si excessivamente sobrecarregado, onde a morosidade do desenrolar dos actos processuais se afigurou incompatível com a necessária celeridade de um «processo de obtenção do estatuto de objector de consciência», que mesmo revestindo a natureza de processo especial, nunca poderá ser tão eficaz quanto a solução administrativa por que acabamos por optar;
Em segundo lugar, porque mesmo um processo judicial de natureza especial obrigará, quer na versão simplificada e sincrética contida no projecto do PS quer na versão particularmente complexa - e dificultosa - acolhida na proposta de lei do Governo, obrigará, dizia, à constituição de advogado e às despesas daí decorrentes, dificilmente comportáveis pelos jovens na idade em que invocarem o direito à objecção de consciência. Aliás, este aspecto não é despiciendo, consagrando mesmo o projecto do PS, no seu artigo 24.o, uma tentativade solução que minora alguns dos inconvenientes que acabei de referir e em relação aos quais a proposta de lei do Governo não apresenta explicitamente qualquer solução;
Em terceiro e último lugar, ao entregar aos tribunais de comarca o julgamento dos pedidos de obtenção do estatuto de objector de consciência estaríamos a consagrar uma solução que correria o risco de uma disparidade de critérios entre os diversos tribunais assim chamados a julgar esta temática.Em resumo, optámos pela solução que, permitindo a celeridade do processo e a audição de peritos cuja utilidade para a formulação de um juízo seguro não pode ser negada, contempla a preocupação de certeza, autenticidade e genuinidade das motivações invocadas para a obtenção do estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.
Mas independentemente da via em concreto que venha a ser escolhida, deve em nosso entender ressaltar do labor legislativo ora empreendido e para o qual contribuem de igual forma todas as iniciativas legislativas uma dupla preocupação:Por um lado, a definição de um estatuto jurídico claro do objector de consciência, de forma a que este não seja colocado numa situação de desmerecimento ou de marginalização social mas de que resulte um quadro de inabilidades complementar da obtenção do referido estatuto e referenciado às razões que motivaram a sua demanda e ulterior obtenção;Por outro lado, a consagração de uma situação de perfeita igualdade entre os objectores de consciência e os demais jovens que prestam o serviço militar obrigatório, integrando os primeiros num serviço militar não armado ou num serviço cívico alternativo - em cuja escolha deve prevalecer a vontade do próprio objector-, serviço cívico esse que deve precisamente permitir, em função do interesse comum da colectividade, a potencialização dos valores humanos, religiosos, morais e filosóficos que animam a conduta cívica dos objectores de consciência.Em função desta última preocupação, afigura-se-nos particularmente relevante a pronta definição dos mecanismos de funcionamento do serviço cívico alternativo, nomeadamente a criação de um órgão de dinamização e coordenação das acções desse serviço cívico (que no nosso projecto recebe a designação de Conselho Nacional para a Objecção de Consciência - mas talvez a designação não seja completamente feliz), órgão esse que, em nosso entender, deve existir independentemente dos mecanismos concretos de obtenção do estatuto de objector de consciência.
Com efeito, mesmo que ele não seja consagrado como órgão de recurso das decisões das juntas de objecção de consciência perante o serviço militar, como faz o nosso projecto, mesmo assim sempre lhe deverá assistir a dupla função de órgão de consulta do Governo para as questões de organização e funcionamento do serviço cívico e de órgão de coor-
12 DE DEZEMBRO DE 1981 871denação das acções concretas que possam integrar o referido serviço cívico.
Merece, pois, a nossa concordância genérica a referência contida no artigo 4.o da proposta de lei do Governo no concernante às actividades que deverão integrar o serviço cívico alternativo, actividades essas que, repito, no nosso entender, devem ser coordenadas por um órgão com representação plural, dependente do Ministério da Justiça e que na sua actividade possa contar com as necessárias garantias de funcionamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outros aspectos haveria ainda a focar, de que destaco apenas a caracterização do serviço militar não armado, as condições processuais concretas consoante se opte pela via judicial ou pela via administrativa, a definição do regime transitório para os cidadãos que até ao momento já declararam ser objectores de consciência. Mas deixá-los-ei para segunda intervenção, bem como para a discussão na especialidade.
Por ora, pretendia tão só exprimir a opinião de que o meu grupo parlamentar se congratula pela existência de várias iniciativas legislativas sobre esta temática.
Independentemente das soluções concretas divergentes que elas consagram, não nos opomos irredutivelmente a nenhuma delas e até nos cumpre sublinhar, na medida em que fomos nós que tomamos a iniciativa de marcar a ordem do dia desta sessão para a sua discussão, existirem bastos pontos de convergência, quer no entendimento global da problemática da objecção de consciência, quer na sua formulação concreta, o que nos parece constituir uma importante base de partida para, através do diálogo e do trabalho em comissão chegarmos a uma definição final do estatuto do objector de consciência perante o serviço militar digna do merecimento que o respeito por estas questões nos motiva.
Pela nossa parte, pretendemos contribuir para o debate com algumas ideias e sugestões próprias, no intuito central de dar cabal cumprimento, neste domínio, à edificação do Estado de Direito Democrático que a nossa Constituição consagra e pelo preito que nos merecem as manifestações autênticas e livres da consciência humana.
Ao consagrarmos sob a forma de lei a matéria ora em apreciação terá a Assembleia da República colectivamente contribuído para a dignificação da nossa vida pública e prestará também uma homenagem a todos aqueles que, independentemente do credo filosófico, político ou religioso, no passado, no presente e no futuro souberam, sabem e saberão fazer dos ditames das suas consciências livres o reduto último de defesa da sua dignidade humana e a sede primeira da sua conduta enquanto homens e enquanto cidadãos.Aplausos da UEDS, do PS, do PPM, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, ouvi com atenção a sua intervenção, resultando dela uma questão que gostaria de ver esclarecida.
O Sr. Deputado pôs em causa que o órgão competente para a declaração da objecção de consciência fosse o tribunal da comarca da residência do interessado, fundamentando a sua posição no facto de a questão poder ocasionar diversidade de casos julgados, por um lado, e encargos financeiros, por outro lado, na medida em que isso obrigaria à constituição de advogado.
Pergunto-lhe o seguinte: é ou não verdade que sempre que o julgado for proferido pode ele ser objecto de recurso para o Tribunal da Relação? Sendo assim, esse problema ficaria ultrapassado.
Por outro lado, é ou não verdade que o juiz pode, a requerimento do interessado, nomear advogado sem encargo para o interessado?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento solicitados pelo Sr. Deputado João Morgado, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado João Morgado, começarei por lhe agradecer penhorado a atenção que prestou à minha intervenção.
Quanto à pergunta que me colocou, o problema que eu levantei foi o seguinte: considerei que haveria algum risco de moralidade no julgamento do processo de obtenção do estatuto do objector de consciência, por um lado, e despesas que os candidatos a objector de consciência não poderão eventualmente suportar, por outro lado.
Reconheci, em primeiro lugar, que o projecto de lei do PS, fazendo referência explícita ao instituto da assistência judiciária, tentava suprir esta dificuldade. Penso que a proposta de lei do Governo não recusará esta interpretação, se bem que não lhe faça uma referência explícita, que talvez neste caso se justificasse.
O Sr. Deputado João Morgado, que é um jurista, sabe melhor do que eu as dificuldades com que funciona o instituto da assistência judiciária, as verdadeiras lacunas que nele se verificam, um certo desprendimento dos advogados oficiosamente nomeados perante os casos em discussão e, nomeadamente, para casos de natureza verdadeiramente inovatória, como sejam os casos em análise.
Por outro lado, quanto à admissibilidade do recurso, considerando-se que as acções referentes à obtenção do estatuto de objector de consciência são acções referentes ao estado das pessoas, naturalmente que elas comportam, por força do próprio valor, recurso para o Tribunal da Relação. Contudo, neste aspecto o nosso projecto de lei contempla uma orientação que nos parece mais eficaz e mais operacional.
Seja como for, sempre lhe direi que não é intenção nossa abrir qualquer querela entre os diversos projectos de lei quanto à metodologia da outorga do estatuto de objector de consciência. Parece-nos existirem razões suficientemente convergentes sobre o núcleo essencial do que se deve entender por objector de consciência que podem permitir a ultrapassagem do debate sobre as vias institucionais concretas a adoptar.O Sr. João Morgado (CDS): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
872 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, não podemos deixar de protestar pela afirmação que V. Ex.a fez, segundo a qual os advogados, quando nomeados defensores oficiosos ou quando nomeados pela Ordem dos Advogados, não prestam às causas a devida atenção, tendo até por elas e pelos clientes um certo desprezo.
Isto não é verdade. O Sr. Deputado António Vitorino não conhece, pelos vistos, a forma como actuam os advogados, seja nessas ou noutras condições. Se V. Ex.a conhecesse esses factos não se permitia fazer neste Parlamento uma afirmação dessas. Os advogados actuam sempre da mesma forma, que quando funciona o instituto da assistência judiciária, quer quando são pagos pelos seus clientes.
É lamentável que o Sr. Deputado tenha feito uma afirmação deste género.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado João Morgado, ou eu me fiz entender mal ou o Sr. Deputado quis aproveitar a minha intervenção para fazer uma profissão de fé na confiança dos advogados neste país.
Eu não tenho nada que ver com as necessidades de consciência que o Sr. Deputado João Morgado tenha em fazer profissões de fé na eficácia da atenção que os advogados deste país prestam às causas que lhes são entregues a título oficioso ou a título remunerado.
O que o Sr. Deputado não tem é o direito de me imputar afirmações que eu não proferi. Eu disse expressamente que, tratando-se de uma matéria que é manifestamente inovatória, é de admitir que haja alguma dificuldade de sensibilização quer dos juizes dos tribunais comuns, quer dos Delegados do Ministério Público, quer ainda dos advogados e, nomeadamente, quando eles sejam nomeados oficiosamente, na medida em que não haverá nenhuma motivação originária no exercício da sua carreira profissional para tratarem dos assuntos do objector de consciência.
Mas, querer interpretar o que eu disse como sendo uma afirmação solene neste Parlamento sobre a actuação dos advogados no nosso país é abusivo, é hipócrita, não o posso tolerar e contraprotesto perante isso.Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Salva a honra dos advogados, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, momento para examinar em profundidade o complexo Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Não é este o lugar, nem o fenómeno da objecção de consciência, para considerar as suas múltiplas implicações filosóficas e sociológicas, para fazer a sua história ou para proceder a uma análise comparativa do tratamento jurídico que tem recebido em diversos países. Não se compreenderia, porém, que viesse intervir no debate como proponente de um dos projectos de lei submetidos a apreciação sem explicitar, ainda que, em breves palavras, uma determinada concepção de base sobre a objecção de consciência e sem procurar situar o instituto que a nossa Constituição consigna nos artigos 41.o, n.o 5 e 276.o, n.o 3.
Tal concepção é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma concepção eminentemente personalista, necessariamente personalista, e, ao mesmo tempo, necessariamente comunitária. Ela assenta na afirmação do primado e da autonomia da pessoa humana, de que a consciência é o mais inviolável baluarte; mas assenta também no reiterar dos laços solidários que unem todas as pessoas numa mesma sociedade e que se traduzem em deveres de obra comum.
A objecção de consciência revela-se um corolário da liberdade de convicções e de religião a sua garantia corresponde a uma imunidade da consciência em todas as suas manifestações e exigências; e pode configurar-se como o afloramento de um princípio de resistência de resistência passiva contra ditames que afrontem a consciência individual séria e esclarecida.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O seu reconhecimento, sendo um reconhecimento mais forte do valor da pessoa, tem de ser acompanhado, porém, de um enquadramento criterioso na perspectiva global de todas as situações e atitudes presentes na vida social et do interesse essencial da colectividade a subsistir com um mínimo de unidade e coesão. Tudo está em encontrar o equilíbrio entre as situações e atitudes de todos os membros da colectividade, de modo a que não se criem privilégios ou benefícios desproporcionados, nem se dêem vantagens a quem quer que seja que continua inserido na comunidade política em detrimento das condições fundamentais de que ela carece para sobreviver. Tudo está ainda em encontrar o equilíbrio entre a inviolabilidade da consciência (em que prevalecem factores subjectivos) e a legalidade ou legitimidade política (que é um dado objectivo).
Se a objecção perante o serviço militar de há muito se recorta com particular melindre, nem por isso esgota todas as hipóteses. Pode deduzir-se objecção ae consciência, por exemplo, ainda relativamente a actos clínicos em que se tenha de participar ou perante tratamentos médicos a que se esteja sujeito, relativamente a obrigações escolares, ao descanso semanal ou a impostos. Há uma elasticidade ineliminável na objecção de consciência, correspondente à pluralidade de afirmações da consciência. Não há, contudo, um princípio absoluto ou ilimitado de escusa, porque isso equivaleria à recusa da cidadania.
O problema da objecção de consciência pode suscitar-se em qualquer tempo e lugar. Mas coloca-se sobretudo em épocas de aparecimento de novas ideias, de conflitos de concepções da vida e do mundo ou eventualmente de legitimidades, de crise de valores, de transformação. Se em sociedades confessionalmente homogéneas a objecção de consciência adquire mais grave significado como acto de liberdade e desafio ao poder, é e»m sociedades multiconfissionais ou com grupos minoritários que se converte em problema político de relevo.
A objecção de consciência é independente dos regimes e das formas de governo. Paia ser admitida pelo
12 DE DEZEMBRO DE 1981 873legislador, este não precisa de se inserir num regime democrático. Basta que seja um legislador suficientemente escrupuloso em face da vivência da religião e das convicções filosóficas dos homens concretos.
Mas só em democracia, em democracia pluralista, a objecção de consciência, recebe um estatuto firme que a todos ofereça segurança e aos objectores não crie capitis diminutiones.
Também em democracia -alicerçada na expressão livre de todas as correntes políticas e na virtualidade de se projectarem na vontade popular muito clara se torna a destrinça entre a objecção de consciência e a discordância de opinião. A objecção decorre de razões do foro íntimo, permanentes e conformadores da personalidade; a discordância resulta da situação, é circunstancial e, quando muito, molda-se na ideologia. Não há objecção de consciência por opiniões políticas, nem, no limite, ela se confunde com a desobediência civil.
Em 'particular no tocante à escusa de serviço militar, põe esta à prova, mais do que qualquer outra e no mundo armado que conhecemos, um enlace ou atenção entre os vectores individual e comunitário, por directamente afectar o quadro referencial da vida e das grandes decisões colectivas. Mais ainda quando a estrutura das Forças Armadas se baseia no serviço militar obrigatório - como se pensa que deve continuar a acontecer entre nós, até por imperativo de defesa do regime democrático.
Reivindicada como direito muito antes, a objecção de consciência tem vindo, desde há cerca de 90 anos, a obter consagração legislativa no número crescente de países. Porém, por causa da extrema delicadeza das questões que provoca e de certas vicissitudes históricas, poucas são, por enquanto, as constituições que a contemplam: a Constituição alemã federal de 1949 (Artigos 4.o, n.o 3 e 12.o, n.o 2), a portuguesa e a Constituição espanhola de 1978 (artigo 30.o, n.o 2), bem como o projecto de Constituição suíça de 1977 (artigo 37.o, n.o 3) e, com uma interpretação possível, a Constituição brasileira de 1969 (artigo 153.o, § 6.o, aliás vindo de constituições anteriores).
No nosso caso, causas evidentes contribuíram para que se fizesse previsão expressa da figura. Foi a preocupação, dominante na Assembleia Constituinte e no contexto histórico em que se reuniu, de salvaguardar, por todos os meios, os direitos e liberdades dos cidadãos e que levou outrossim à proibição da extradição por motivos políticos (artigo 23.o, n.o 2), à prescrição de garantias da utilização da informática (artigo 35.o) ou à proibição de programação política do ensino (artigo 43.o, n.o 2). E foi a experiência dolorosa das guerras que, durante mais de dez anos, atingiram a juventude portuguesa.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Daí a aprovação quase unânime do preceito atinente, o artigo 41.o, n.o 5. Apenas os Deputados de um partido (o MDP/CDE) votaram contra e os de outro (o PCP) se abstiveram, estes, por motivos de localização.
O artigo. 41.o, n.o 5, teve por fontes os artigos 33.o do projecto de Constituição do CDS e o artigo 20.o, n.o 4, do projecto de Constituição do PPD e, através destes, a Constituição alemã ocidental e (seja-me permitido dizê-lo) o artigo 118.o do projecto de Constituição que eu próprio publiquei em Abril de 1975.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Desse artigo 41.o, n.o 5 e do artigo 276.o, n.o 3 (que o completa), resulta, sem margem para dúvidas, que o instituto de objecção de consciência se situa no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, tem aí a sua sede própria, e não no das Forças Armadas. É um direito e não uma garantia institucional ou qualquer regra ou directriz organizatória. E os traços normativos que lhe presidem são os seguintes:1) A Constituição apenas se reporta à objecção de consciência contra o serviço militar, e não a quaisquer manifestações de objecção. No entanto, por virtude do princípio da não tipicidade ou do carácter aberto da enumeração dos direitos fundamentais, não se excluem a priori tais manifestações (conforme se vem estatuir positivamente agora no projecto de revisão constitucional da FRS).
2) A objecção de consciência é um direito autónomo, uma faculdade compreendida na liberdade e inviolabilidade de consciência e religião ou dela inferida; não é uma mera excepção ao cumprimento de um dever;
3) Tão pouco a objecção de consciência contradiz ou afecta o conteúdo essencial da regra do artigo 4.o, n.o 2, segundo o qual ninguém pode ser isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou práticas religiosas - exactamente porque, como dispõem o artigo 41.o, n.o 5, 2.a parte, e o artigo 276.o, n.o 3, os objectores de consciência ficam obrigados à prestação de um serviço não armado alternativo.
Não há uma pura e simples desoneração de deveres, há apenas a substituição de um dever de certo tipo por outro (ou, mais amplamente, se se tiver em conta até o artigo 273.o, n.o 5, a substituição de um determinado modo de cumprimento de certo dever cívico por outro modo);
4) Entre o direito à objecção de consciência e o dever de serviço militar (que envolve também ele próprio um direito) as relações são, portanto, de harmonização, à luz do sistema constitucional de valores. Tal deve ser o critério norteador do intérprete e do legislador ordinário;
5) Relações de regra e excepção apenas se desenham no plano lógico e cronológico da concretização - primeiro, todos os cidadãos (do sexo masculino, entenda-se) estão adstritos ao serviço militar e é na eminência do seu cumprimento que lhes vem a ser facultado o formularem a objecção de consciência; o serviço militar obrigatório é um primus em confronto com o serviço seu sucedâneo, mas não é um absoluto. No âmbito dos valores constitucionais, pode ceder perante outros valores;
6) A Constituição cinge-se a consagrar o direito à objecção de consciência e a prescrever três regras - natureza de serviços não armado do serviço alternativo, dualismo deste serviço (mas talvez não imperativamente) em termos ou de serviço militar não
874 I SÉRIE - NÚMERO 25armado ou de serviço cívico adequado à situação do objector e duração idêntica à do serviço militar armado (a FRS propõe que, na revisão constitucional, se acrescente «penosidade» idêntica);
7) As normas dos artigos 41.o, n.o 5, e 276.o, n.o 3, são normas constitucionais não exequíveis por si mesmas, carecidas de tradução legislativa para que o seu conteúdo possa concretizar-se correctamente
- pelo menos, são-no no sentido estrito de que, sem lei, faltam suficientes garantias de igualdade e previsibilidade para os destinatários.
Como em vários outros domínios, quase seis anos volvidos sobre a entrada em. vigor da Constituição, não se conferiu ainda a execução legislativa aos preceitos da Lei Fundamental sobre objecção de consciência, execução essa que cabe à Assembleia da República, por se tratar, a duplo título, de matéria da sua reserva de competência [artigo 167.o, alíneas c) e)]. A proposta de lei n.o 164/1, elaborada peio II Governo Constitucional, em 1978, não teve seguimento.
Foi principalmente para pôr termo a esta situação
- até porque, entretanto, aumentou o número de objectores ou pretensos objectores de consciência - que os Deputados da ASDI apresentaram em 30 de Abril do corrente ano o projecto de lei n.o 205/II. E, decerto, análogos motivos terão estado na origem dos (projectos de lei n.os 204/11 e 206/11, da mesma data, provenientes de Deputados do PS e da UEDS e, na origem, mais recente, da proposta de lei n.o 74/II, do actual Governo.
Não vou neste debate na generalidade entrar na análise minuciosa dos três projectos de lei e da proposta de lei. O importante é salientar que, não sendo coincidentes, eles satisfazem quer os comandos constitucionais, quer as necessidades de uma regulamentação atenta aos condicionalismos do país, quer as aspirações mais prementes sustentadas por associações e organizações que mais se têm debruçado sobre a problemática da objecção de consciência.
Há soluções e vias diferentes a respeito de alguns pontos não pouco significativos como os atinentes à verificação, judicial ou não, da condição de objector, à estrutura do serviço alternativo do serviço militar e à participação dos próprios objectores e das suas associações em instâncias que tenham que ver com a sua situação. Mas, pela nossa parte, entendemos que essas vias diferentes devem ser tomadas como pistas de reflexão, que merecerão ser ponderadas pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a comissão parlamentar primariamente competente em razão da matéria.
Por isso, o nosso voto vai no sentido da aprovação na generalidade dos projectos de lei e da proposta de lei, ficando para um segundo momento formar, como tem sucedido quanto a outras matérias um texto de síntese.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorreu, ontem mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, facto esse que deve ser aqui e agora saudado com renovada alegria, mas também com renovado empenho de avançar na promoção dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana.
A Constituição de 1976 atribuiu, no seu artigo 16.o, à Declaração Universal força de princípios constitucionais. Pois bem: não terá esta Assembleia nenhuma forma .melhor de simultaneamente assinalar a aprovação da Declaração Universal e de dar cumprimento à Constituição do que, hoje, dar um passo decisivo na busca de um adequado estatuto da objecção de consciência. É isso que sinceramente desejamos e esperamos que venha a ser conseguido, em espírito construtivo e de consenso político e jurídico.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva.O Sr. Pinto da Silva (PS): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 11 de Dezembro de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1 - Solicitada pelo Movimento Democrático Português: António Monteiro de Almeida Taborda (círculo eleitoral do Porto), por Helena Cidade Moura. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a contar do próximo dia 12 de Dezembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respeciva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.A Comissão] Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário: José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
12 DE DEZEMBRO DE 1981 875O Sr. Presidente: - Continuando a discussão dos projectos de lei e da proposta de lei sobre objecção de consciência, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase seis anos depois da entrada em vigor da Constituição da República, ainda há direitos que só conseguiram consagração no texto da Lei Fundamental sem terem logrado que a legislação ordinária lhes desse substância, regulamentação, aplicabilidade prática.
De um deles tratamos aqui hoje - o direito à objecção de consciência ao serviço militar.
Rápida foi a divulgação do conceito, com o seu crescimento e progressivo reconhecimento em legislações estrangeiras, mais atentas que a nossa à dignidade da pessoa humana e ao respeito por formas diferentes de sentir e pensar as coisas.
Triste e revoltante foi a sua história entre nós, sob a égide de um regime que chamava traição e cobardia a todas as formas de coragem de pensar livremente, a todos os tipos de oposição a uma guerra injusta, mesmo aqueles que nela condenavam não só o seu carácter injusto, mas sobretudo a sua essência, a sua natureza de acto de violência.Vozes do PS - Muito bem!O Orador - Muita dessa mentalidade subsiste ainda. Erradicá-la de vez é uma das potencialidades da lei que venha a surgir dos projectos que ora apreciamos.
Outra, e talvez a principal, das suas virtudes é dar corpo a aspirações justas, é criar reconhecimento legal para uma forma de reagir contra a violência que, quando e se plenamente e em consciência assumida, é tão ou mais honrosa e dignificante como o mais heróico dos comportamentos em combate.
Nos tempos que atravessamos, caracterizados por um crescente e desmesurado esforço de armamento das superpotências, acompanhado duma arrogância belicista presente nas palavras e actos dos dirigentes das mais poderosas nações do mundo, e dum permanente recurso à força armada e à violência como forma de resolver litígios, nestes tempos, assistimos a manifestações pacifistas de dimensão nunca vista, e seguramente não esperada, assistimos ao renascer da esperança fundada na paz, assistimos ao crescendo de prestígio da ideia da não violência, como meio e como fim.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador. - É, pois, talvez o momento oportuno de tratarmos, em sede de iniciativa legislativa, o problema da recusa legítima em colaborar em actos de guerra ou de violência, e, consequentemente, com as instituições a quem, no plano nacional, está confiada a defesa do país.
Neste particular, importa sublinhar que um estado democrático terá de dispor de forças armadas capazes de assegurar a integridade do seu território e a defesa dos seus cidadãos; todavia, o dever patriótico de colaborar nas tarefas de defesa nacional, que incumbe a todos os portugueses, deverá ser entendido como podendo exprimir-se sob variadas formas, que em muito transcendem a acção militar, embora esta constitua o seu núcleo central e as forças armadas o seu imprescindível motor.
Mas para aqueles que, à colaboração com a instituição militar, associam a ideia de violência e esta lhes surge como intolerável, à luz de princípios éticos, morais, religiosos, filosóficos, humanistas ou deontológicos, enfim, à luz de normas de conduta ou ditames de consciência a que sentem dever obediência, mesmo para além do dever de colaborar com as forças armadas na defesa nacional, para esses, é necessário que a democracia encontre um estatuto.
Esse será o estatuto dos objectores de consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, surgiram em Maio passado três projectos de lei sobre essa matéria: um do Grupo Parlamentar do PS, nascido a partir de um texto apresentado pela Juventude Socialista, primeira organização partidária juvenil a dar ao problema a merecida atenção...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., outro da UEDS e outro ainda da ASDI.Pareceram reunir, à partida, condições favoráveis para vingar, pois: não eram contraditórias entre si, nos pontos fundamentais, pelo que não se anulariam uns aos outros; eram complementares, em algumas matérias, pelo que se reforçavam mutuamente; partiam de bases filosóficas e políticas e de fontes idênticas; são objectivamente fundíveis num texto mais perfeito que qualquer deles isolado e versam matéria que concita à congregação de esforços, pelo que seria de esperar a obtenção de um consenso, na sua aprovação, que transcendesse em muito os partidos que os apresentaram.
Mas, nisto como em tudo, há sempre quem tenha ciúmes de ideias alheias, há sempre quem sofra de crónica dor de cotovelo, há sempre quem, em vez de ajudar, queira perturbar.
Às vezes, aqui, é a maioria AD. Desta feita, foi o seu Governo.
Despropositada foi esta sua tentativa de apanhar um comboio desde há muito em movimento, ao apresentar a sua proposta de lei de Objecção de Consciência.
Ainda se ela fosse radicalmente diferente dos projectos em apreciação, sempre poderia invocar esse facto a seu favor. Agora, sete meses passados da entrada dos projectos de lei na Mesa da Assembleia, vir apresentar uma proposta que não é minimamente inovatória, não é mais que ridícula sobranceria.
Estes métodos só comprometem quem os utiliza.
Pena é que uma atitude de baixo nível como esta venha a manchar o tratamento parlamentar duma matéria que tão profundamente radica nos valores da dignidade e da coerência de pensamento do ser humano. Em devido tempo, cabal resposta virá.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
876 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Vai dizer que a Juventude Monárquica não está de acordo!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, neste debate, que se tem caracterizado por . um consenso que é importante salientar, o Sr. Deputado Luís Patrão veio levantar o que eu penso ser uma grosseira deturpação dos factos.
Ainda na altura das eleições intercalares, eu próprio tive oportunidade de dialogar com objectores de consciência em relação a uma proposta apresentada pelo então Ministro da Defesa Nacional Amaro da Costa e portanto creio que as afirmações do Sr. Deputado Luís Patrão, proferidas na fase final da sua intervenção, merecem este meu protesto, pois constituem, repito, uma deturpação do pensamento não só do Governo como da maioria em relação à objecção de consciência.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Está hoje muito protestante...!O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Patrão veio aqui afirmar que o Governo pretendia apanhar o comboio ao apresentar uma proposta de lei sobre uma matéria que a FRS também tentou introduzir neste Parlamento, dividindo, aliás, esse mesmo desejo entre os partidos que já então a compunham.
Devo dizer que me surpreendeu bastante esta afirmação do Sr. Deputado Luís Patrão, porque um dos partidos que então integrava a FRS diz no preâmbulo do seu diploma que certamente o Sr. Deputado leu, ou não teria lido?... - que este projecto de lei foi elaborado de harmonia com a proposta de lei n.o 164/1, aprovada em Conselho de Ministros em 14 de Março de 1978, e que não viria a ser apreciada pelo Parlamento em virtude da demissão do II Governo constitucional.
Isto significa que a FRS de então, embora apresentasse já sinais de divisão, se apropriou de um diploma que era do II Governo Constitucional e veio às corridas, antes que outro governo tivesse tempo de o fazer, apresentar os seus projectos de lei.
Se foi este efectivamente e parece ter sido - o procedimento da FRS de então, não compreendo a afirmação do Sr. Deputado de que foi o actual Governo que tentou apanhar o comboio. Em meu entender, foi, sim, a FRS que fez uma apropriação indevida da matéria que estava para ser proposta a esta Assembleia pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das afirmações que aqui produzi, julgo que duas delas deram origem aos protestos que acabaram de ser feitos.
A primeira dessas afirmações penso ter sido a de que o projecto de lei por nós apresentado nasceu de em texto apresentado pela Juventude Socialista e em relação ao protesto feito pelo Sr. Deputado Luís Coimbra ressalvo isso -, que foi a primeira organização política juvenil a tratar o problema na sua devida dimensão. Portanto, repito, quando há pouco intervim, não referi que tinha sido o meu partido o primeiro a debruçar-se sobre esta matéria.
Mas isto prende-se com a segunda parte dos esclarecimentos que eu devo prestar nesta altura. É que de facto, e segundo o que o Sr. Deputado João Morgado fez questão de sublinhar, uma das fontes -e foi apenas uma! - inspiradora da apresentação dos projectos de lei que ora estão em apreciação, e da proposta de lei também, foi a proposta de lei aprovada e apresentada pelo II Governo Constitucional, governo que era socialista, e, quer o Sr. Deputado João Morgado goste quer não, nesta matéria também o CDS não podia reivindicar para si os benefícios - como agora o fez - de actividade governamental.
A proposta de lei então apresentada era uma proposta que radicava de facto nas posições que o Partido Socialista mantém sobre esta matéria. E devo esclarecer que foi em função dos textos que foram apresentados, de todos eles, das contribuições que foram trazidas pelas associações, as mais diversas, de objectores de consciência -desde a sua Associação Nacional, a organizações regionais, até associações sectoriais de objectores de consciência- com todos esses apports conseguiu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista elaborar um projecto que será, obviamente, sujeito na especialidade a um confronto com os outros projectos de lei e com a própria proposta de lei que estão em apreciação.
Para terminar, eu gostaria de dizer aos Srs. Deputados que não entrei no fundo da questão, isto é, na análise na especialidade dos diplomas -não me interessa nem a mim nem ao meu grupo parlamentar fazê-lo agora e aqui, isso ficará para a apreciação em sede de Comissão- mas sempre lhes digo que a questão formal que trouxe no final da minha intervenção era a de colocar o Governo perante as suas próprias responsabilidades, responsabilidades que emanam directamente de princípios de respeito por uma Assembleia democraticamente eleita como é esta e que nem este governo nem nenhum outro pode pôr em causa.
Nessa medida, permitir-me-ei ler aos Srs. Deputados uma deliberação desta Assembleia publicada no n.o 73 do Diário, de 9 de Fevereiro de 1977, que diz o seguinte: «(...), considerando a conveniência de o Governo não legislar, salvo razões ponderosas, sobre matérias acerca das quais existam pendentes na Assembleia da República projectos de lei, propostas de lei ou requerimentos de sujeição a ratificação». Esta é a tradução por escrito de um princípio que devia ser uma norma de dignidade, unia norma de respeito democrático do Governo pela Assembleia da República.
Foi essa questão formal que eu trouxe a esta Câmara no final da minha intervenção quando foquei a falta de respeito que o Governo mais uma vez manifestou pela Assembleia da República. Aliás ainda recentemente o fez também a propósito da apresentação da proposta de lei sobre os contratos a prazo,
12 DE DEZEMBRO DE 1981matéria sobre a qual existem pendentes há vários meses nesta Assembleia alguns projectos de lei e sobre a qual o Governo se permitiu agora vir apresentar uma proposta de lei. Foi, pois, contra esta falta de respeito do Governo pela Assembleia da República que eu levantei a voz nesta Sala.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, poderá informar a Mesa das razões porque pediu a palavra?O Sr. António Vitorino (UEDS): - É para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado João Morgado, quando se referiu ao preâmbulo do projecto de lei de que fui subscritor.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Morgado pretendeu insinuar, perante a acusação que o Sr. Deputado Luís Patrão fez de que a proposta de lei roubava as ideias dos projectos de lei dos Grupos Parlamentares da ASDI, do PS e da UEDS, que o projecto de lei da UEDS roubava as ideias da proposta de lei da autoria do II Governo Constitucional sobre esta matéria.
Nós tivemos a honestidade de dizer quais eram as fontes inspiradoras do nosso projecto - e também citamos o despacho ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e esse o Sr. Deputado João Morgado não referiu... - mas sempre nos fica um sabor amargo na boca perante a lógica do Sr. Deputado João Morgado: é que se o Governo actual roubou as ideias aos projectos de lei dos três grupos parlamentares que integravam a FRS e se o Grupo Parlamentar da UEDS roubou as ideias à proposta de lei do II Governo Constitucional, o que Sr. Deputado João Morgado aqui quis trazer foi o princípio de que «ladrão que rouba ladrão tem 100 anos de perdão!». Nessa não vamos.Risos.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (UEDS): - E eu para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem prioridade, Sr. Deputado António Vitorino. Faça favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, eu pretendo interpelar a Mesa porque, mau-grado a simpatia com que oiço sempre as intervenções do Sr. Deputado Rui Pena, eu protestei em relação a uma intervenção do Sr. Deputado João Morgado e suponho que o protestó merecia o contraprotesto da pessoa em causa. A não ser que o Sr. Deputado Rui Pena seja um advogado oficioso...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Se o Deputado João Morgado não sabe ouvir quanto mais falar! ...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Rui Pena é o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS e é nessa qualidade, que penso que ele invocou implicitamente para responder ao seu protesto, que lhe concedo a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente andamos neste Parlamento, cada dia que passa, a debruçarmo-nos sobre novas originalidades.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É uma surpresa!Risos.O Orador: - E uma delas foi passarmos imenso tempo a discutir direitos de autor como se realmente o Parlamento não fosse um órgão de soberania e todas as posições tomadas não devam ser naturalmente canalizadas e publicitadas como qualquer coisa que sai de um órgão de soberania, sem portanto haver uma discussão intensa sobre a autoria das iniciativas legislativas.
É realmente grave que isto aconteça...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Ó Sr. Deputado, mas quem levantou a questão foi o seu colega de bancada, o Sr. Deputado João Morgado!O Orador: -..., na medida em que o que está em causa para esses que assim apontam não é o interesse do País mas, sim, o seu interesse partidário, o seu interesse mais ou menos eleitoralista.
De resto, neste caso concreto a base é a própria Constituiçãb, e se vamos traçar a origem das coisas temos de começar por verificar quem foram os partidos que trouxeram à Constituição o estatuto de objector de consciência e um desses partidos foi o CDS.
Ora não vamos discutir, Srs. Deputados - e por isso não entramos nesta discussão que nos parece perfeitamente bizantina -, prioridades. Estamos realmente perante um problema grave do País que é a outorga de um estatuto de objector de consciência e entendo perfeitamente legítimo e natural que o Governo, um governo responsável, tenha sobre qualquer matéria que se discute neste Parlamento o direito de, na sede própria, trazer o seu ponto de vista, seja através de uma proposta de lei seja naturalmente através da sua intervenção no debate.
É realmente na demonstração disto, que eu considero a boa prática parlamentar, que eu respondo ao protesto que foi formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Para justificar as razões por que o Governo apresentou a sua proposta de lei, concedo de imediato a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tencionava intervir neste debate mas, uma vez que foi posta em causa a iniciativa do Governo, gostaria de explicar quais são as razões que estão na base dessa iniciativa.
I SÉRIE - NÚMERO 25Começo por dizer ao Sr. Deputado Luís Patrão que o Governo não infringiu a resolução que o Sr. Deputado leu porque o Governo não legislou sobre matéria que estivesse a ser discutida na Assembleia. O Governo limitou-se a colaborar na tarefa de a Assembleia legislar sobre essa matéria, apresentando aqui uma proposta de lei; e, a segunda observação, para dizer que o Governo teve o cuidado de ouvir todos os partidos da oposição antes de apresentar essa proposta de lei.