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Uma outra questão que gostaria de levantar e que é fundamental tem a ver com os veículos de duas rodas Como e do vosso conhecimento Portugal é um dos países da Europa onde existem mais veículos de duas rodas de baixa cilindrada e a este respeito convêm lembrar que não são os veículos de duas rodas de alta cilindrada os que tem mais acidentes. Os veículos de duas rodas de grande potência que se em por essa Europa fora não são dados a grandes acidentes apesar das elevadas velocidades que atingem pois são muito seguros.
Um dos problemas dos motociclos portugueses é que na sua maior parte fazem barulho embora se tentem inovações tecnológicas para que não ultrapassem os limites previstos na lei que não são respeitados. Por exemplo a Lei do Ruído que já está em vigor há mais de um ano ainda não foi aplicada e com isso sofrem os peões e aqueles que habitam em zonas industriais onde estes veículos são preferentemente utilizados - e convém lembrar, são-no por manifesta falta de poder de compra para aquisição de outros.
Ora pensamos que aqui devia haver um programa específico que actuasse junto dos industriais e fabricantes de motociclos para que estes veículos que são fundamentais as pessoas que trabalham em zonas industriais e agrícolas possam ser usados de modo conveniente e não por exemplo como veículos de transporte de cargas nos serviços agrícolas ou outros. Portanto através da aplicação de um programa específico desta natureza poderá resultar a moralização na utilização destes veículos porque não pode proibir-se ou sancionar-se exageradamente quem recorre a estes veículos por não poder comprar outros.
Por outro lado pensamos que nas cidades deveriam implementar-se programas e estimular a utilização de
6 DE JULHO DE 1989 4947O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a proposta de lei está retirada, vamos votar o texto de substituição apresentado pela comissão.
A pergunta que faço aos Srs. Deputados é se há possibilidade de votar conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se a memória me não trai, julgo que tal não é possível, por existir uma proposta de aditamento. Por conseguinte, se V. Ex.a quiser votar primeiro a proposta de aditamento, depois já podemos fazer as votações todas em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação na generalidade do texto de substituição.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, abstenções do PS, do PRD, do CDS e do Os Verdes e votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição à proposta.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, abstenções do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.o1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções cambiais, conferindo-lhe natureza de contra-ordenações.
2 - No uso da autorização conferida pelo número anterior, pode o Governo, em matéria contra-ordenacional, adaptar o regime jurídico geral das contra-ordenações, seu processo, sanções e atenuantes, designadamente quanto ao montante das coimas aplicáveis a sanções acessórias, equiparar a contra-ordenação as actuais transgressões cambiais tipicamente descritas e que não devam considerar-se revogadas e ainda estabelecer regras especiais de competência territorial do Tribunal de recurso.Artigo 2.oA autorização constante do artigo 1.o tem a seguinte extensão:a) Aproximação entre o ordenado cambial português e aquele que vigora na Comunidade Europeia;
b) Actualização e uniformização da legislação relativa às infracções cambiais;
c) Introdução do princípio de que as infracções à legislação cambial tem natureza contra-ordenacional;
d) Fixação de um regime sancionatório adequado para desincentivar a prática de infracções à legislação cambial, nomeadamente no que concerne ao exercício do comércio de câmbios, operações cambiais, operações sobre ouro e importação, exportação e reexportação de moeda e títulos;
e) Os limites máximos das coimas serão, em princípio, fixados de acordo com um cálculo proporcional ao valor dos bens ou direitos a que respeite a violação f) Fixação do Tribunal competente para o recurso.Artigo 3.oA autorização legislativa prevista nos artigos anteriores tem a duração de 120 dias.Artigo 4.o1 - Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei publicado no exercício da autorização legislativa conferida nos artigos anteriores, o regime sancionatório das infracções cambiais, passa a ser o seguinte:a) As infracções à legislação cambial passam a ser consideradas contra-ordenações puníveis com coimas;
b) Quanto a contra-ordenações acarretar a realização de operações com valor determinado, a coima será fixada ente 10% e a totalidade desse valor, não podendo todavia vir a ser fixado um montante inferior ao limite mínimo estabelecido na alínea seguinte;
c) Quando, nos casos previstos no n.o l, não for possível apurar o valor a que respeite a violação, será a respectiva contra-ordenação punível com a coima de 10 000$ a 50 000 000$.
d) Os limites máximos previstos nas alíneas anteriores poderão se elevados até ao montante dos lucros auferidos pelo infractor, não podendo, contudo, ser superiores ao quíntuplo do valor dos bens ou direitos a que respeite a violação.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos agentes responsáveis pela promoção de exportação ilícitas de capitais e outros valores equiparados pertencentes a terceiros.Artigo 5.oOs processos pendentes nos Tribunais prosseguirão aí os seus trâmites até final, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável ao infractor.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4950 I SÉRIE-NÚMERO 101O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea c) do artigo 2 subscrita pelo Sr. Deputado Rui Machete que vai ser lida.
É a seguinte :c) - Sem prejuízo da subsistência da responsabilidade pessoal eventualmente existente por concurso real ou ideal de infracções previstas em lei criminal geral ou especial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da
Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição da proposta já com aditamento que acaba de ser aprovadoSubmetido à votação foi aprovado com votos a favor do PSD abstenções do PS do PRD do CDS e de Os Verdes e votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passamos à votação da proposta de lei n.o 109/V (autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência).
Vamos primeiramente votar na generalidade.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora votar na especialidade e temos uma proposta de substituição ao artigo 1 de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Jorge Lemos que vou passar a lerArtigo 1Fica o Governo autorizado a excluir os livros escolares do disposto no artigo 5 do Decreto-lei n.o 422/83 de 3 de Dezembro.
Tem a palavra o Sr Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente era para fazer a seguinte rectificação; deve ser n.o 1 do artigo 5 porque os livros estão incluídos no n.o 1 desse artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa considera a rectificação proposta.
Vamos portanto votar a proposta de substituição ao artigo 1 com a rectificação que acaba de ser feita.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar na especialidade o artigo 2 da proposta de lei n.o 109/V.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
É o seguinteArtigo 2A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias contados da data da sua entrada em vigorO Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação final global da proposta de lei n.o 109/V.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 94/V (autoriza o Governo a legislar sobre o acesso ao exercício da actividade da industria petrolífera)Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD do PS do PRD do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade em dois blocos: o primeiro bloco refere-se ao que não é alterado e o segundo bloco refere-se às alterações apresentadas pela comissão.Vamos votar em conjunto na especialidade o texto da proposta de lei n.o 94/V relativamente aos artigos 1 e 2 n.o 1 alínea c) n.o 2 alíneas a) c) d) f) g) h) i)e l) e 3 e 4.Submetidos à votação foram aprovados com votos a favor do PSD do PS do PRD do CDS de Os Verdes e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São os seguintes:Artigo 1ObjectivosFica o Governo autorizado a aprovar legislação referente ao acesso e exercício de actividade da indústria petrolífera nos termos dos artigos seguintes:Artigo 21 - A autorização legislativa a que se refere o artigo anterior visa:a) O estabelecimento do regime legal que ficam sujeitos o acesso e exercício das actividades de prospecção, prospecção e pesquisa avaliação, desenvolvimento e expropriação de petróleo na área emersa e imersa do território sob jurisdição portuguesa.2 - A legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do número anterior deverá respeitar designadamente os seguintes princípios:a ) Garantir a sua aplicação ao reconhecimento e aproveitamento dos recursos petrolíferos existentes na área emersa e imersa do território sob jurisdição portuguesa
c) Consagrar a licença como figura jurídica adequada à constituição de direitos de prospecção, prospecção e pesquisa e de avaliação dos recursos petrolíferos, e o contrato de concessão temporária como o instrumento regulador dos direitos respeitantes ao desenvolvimento e exploração de petróleo;
d) Determinar a divisão da área emersa e imersa do território sob jurisdição portuguesa em blocos com dimensões fixas, assegurando, desta forma, a protecção dos interesses do Estado;
f) Prever, de entre as várias causas de extinção das licenças e dos contratos de concessão, respectivamente, a revogação, resolução, e resgate pelo Estado, de modo a garantir a defesa do interesse do público;
h) Garantir a liberdade de desvinculação, pelo Estado, das obrigações assumidas perante os titulares das licenças e concessionários, em casos de força maior;
i) Sujeitar o exercício das actividades petrolíferas ao pagamento de impostos e taxas;
j) Estabelecer um regime que assegure a defesa e preservação do meio ambiente.Artigo 3.oDuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias contados da data da sua entrada en vigor.Artigo 4.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade o texto da comissão sobre a proposta de lei n.o 94/V relativamente ao artigo 2.o, n.o 2, alíneas b), d), e), g) e f).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É o seguinte:Artigo 2.oSentido e extençãob) Salvaguardar a possibilidade de atribuição de direitos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos minerais, diversos do petróleo, para as áreas mencionadas na alínea anterior;
d) Defender os interesses relacionados com a investigação marinha, as pescas e a defesa nacional;
e) Obrigar as entidades envolvidas no exercício dos direitos de prospecção e pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo à constituição de estabelecimento nos termos previstos na Lei Comercial portuguesa; g) Estabelecer a punição da prática dos actos ilícitos;
j) Consignar que a atribuição de quaisquer direitos sobre recursos petrolíferos é intransmissível a título temporário ou definitivo salvo autorização prévia e
expressa do concedente.O Sr. Presidente: - Vamos fazer a votação final global.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de lei n.o 110/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária).
Não sei se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deseja solicitar a palavra à Mesa, na medida em que este é outro caso em que foi apresentado, pela comissão, um texto de substituição integral do articulado da proposta de lei do Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a, minha intervenção é no sentido de retirar a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto da comissão, relativo à proposta de lei n.o 110/V.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade e em votação final global, o texto da comissão relativo à proposta de lei n.o 110/VSubmetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de segurança rodoviária.Artigo 2.oNo uso da autorização legislativa concedida nos termos do artigo anterior, pode o Governo:a) Definir tipos legais de crime e de contravenção, respectivas penas e sanções
4952 I SÉRIE-NÚMERO 101acessórias que poderão ser nos termos constitucionais previstas para as situações em que o condutor do veiculo em via publica ou equiparada apresente uma taxa de álcool no sangue superior ao limite legalmente estabelecido e ainda para os casos em que o mesmo ou quais quer pessoas intervenientes em acidentes de viação se recusem à realização de exames de pesquisa de álcool.
b) Definir o tipo legal de crime de recusa injustificada do médico a quem compete a realização de exames para controlo da taxa de álcool no sangue e estabelecer a correspondente sanção.
c) Definir o tipo legal de crime de condução de veículos automóveis motociclos ciclomotores e velocípedes nas vias publicas ou equiparadas por quem não se encontre devidamente habilitado para o efeito,
d) Estabelecer sanções acessórias nos moldes autorizados pela Constituição para as contravenções previstas no Código da Estrada e respectivas normas regulamentares.
e) Definir situações em que haverá lugar à aplicação de sanções acessórias no âmbito da regulamentação sobre veículos de duas rodas.Artigo 3A presente autorização legislativa visa:a) Intensificar a fiscalização da alcoolémia e dissuadir o seu abuso
b) Impedir a circulação de veículos que por não reunirem as condições mínimas de segurança hajam sido imobilizados ou apreendidos.
c) Sancionar a condução de quaisquer veículos na via pública ou equiparada por quem não se encontrar devidamente habilitado para o efeito,Artigo 4A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias contados da data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto serve tão - só para assinalar o escândalo verdadeiro que foi a aprovação há segundos registada da proposta atinente à descriminalização de diversas infracções relativas aos momentos de capitaisO debate que aqui fizémos ontem foi relevante e extremamente clarificador da natureza das propostas e da imoralidade do desígnio e das implicaçõesA votação que fizémos traduz o isolamento do PSD nesta matéria e apraz-nos sublinhar que esse isolamento tenha ido ao ponto de o próprio CDS, que tinha sido autor de um projecto que desencadeou todo este processo, vir a abster-se em relação à solução finalmente aprovada.
Quanto a finalidade da proposta ela ficou demonstrada durante o debate que extensamente ontem pôde ser produzido. Em primeiro lugar o Estado português através deste acto pretende abdicar de punir como crimes infracções gravíssimas lesivas da economia nacional mesmo em casos em que o Direito comunitário e o Direito Comparado de outros países revela que Estados com regimes similares aos nossos e ligados por vinculações idênticas às nossas mantém este instrumento em mãos para usar contra nacionais seus ou contra estrangeiros como pode ser o caso.
Em segundo lugar o Estado português com os votos apenas do PSD abdica de perseguir através da PJ esse tipo de infracções graves deixando as cometidas a entidades cuja potência para esse efeito é inferior.
Em terceiro lugar concede-se na prática uma verdadeira amnistia injusta e imerecida aqueles que durante estes anos exportaram ilicitamente capitais dragaram milhões e milhões de contos para o exterior e os limparam através de empresas formais e informais de que a celebre DOPA é apenas um dos exemplos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma amnistia com destinatários abrangendo cerca de trezentos processos pendentes neste momento nos tribunais. Esta verdadeira amnistia traduzida na aplicação da lei penal mais favorável é feita através de um artificio técnico o qual pretende afirmar-se excludente dos promotores da exportação ilícita de capitais e outras operações ilegais. É falso findo o período transitório. Aplica-se a essas entidades a esses promotores o regime geral discriminalizador com que se faculta apenas expedientes de carácter processual aos envolvidos em processos pendentes e concretos e conhecidos da bancada do PSD para conseguirem obter uma não punição.
Esta proposta que em substância não é aceitável converte-se pois numa verdadeira resolução que vem afectar o funcionamento dos tribunais vem alterar decisões que seriam num sentido aplicada a lei em vigor e que serão noutro sentido aplicada esta lei coisa de que realmente o Partido Comunista Português se dissocia por razões de política criminal por razões de transparência e de limpeza nos procedimentos legislativos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta que a solicita nos termos do artigo 91 do Regimento.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de abstenção será por escrito e assim peço a palavra apenas para um pequeno esclarecimento depois da intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.
O nosso voto de abstenção tem fundamentalmente a ver com dois aspectos: em primeiro lugar o processo de que a nossa proposta foi objecto depois de apresentada e em segundo lugar o resultado final desse processo. Ou seja: o resultado final afasta-se em alguns
6 DE JULHO DE 1989 4951pontos, para nós importantes, da nossa proposta e, consequentemente, não poderíamos dar o nosso voto favorável, como era nosso desejo e intenção fazer. De qualquer maneira, a nossa abstenção não radica na argumentação...O Sr. José Magalhães (PCP): - É associativa!O Orador: - Exacto! Mas, como dizia, não radica na argumentação que o Sr. Deputado acabou de produzir e portanto tínhamos de dar este esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o novo sistema de declarações de voto, um pouco ao molho, decorrente da revisão do Regimento. Mas, em nome da bancada do PCP, não queria deixar de me congratular com o modo como foi possível ultrapassar uma má proposta de autorização legislativa e conseguir um texto consensual que se refere ao regime, ou melhor, à isenção do regime de preços mínimos aplicáveis aos manuais escolares.
Gostaria de dizer que esta medida não resolve, no essencial, a grande questão da política do livro escolar. De facto, do que o País carece, do que as crianças e as famílias carecem, em Portugal, é de uma política articulada que tenha em conta o alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos e que, de uma maneira firme, encare o problema do acesso ao material escolar por parte das famílias e das crianças que frequentam as escolas portuguesas.
Esta é uma medida avulsa que, por condições conjunturais, pode embaratecer o material escolar, mas, obviamente, não resolvemos o problema do acesso à escola e do sucesso escolar enquanto, de maneira decisiva, não encararmos o problema. No entanto, tentámos dar uma contribuição positiva.
Em Janeiro passado, o Partido Social-Democrata chumbou o nosso projecto, prometendo que apresentaria em breve soluções alternativas. Passaram-se mais de seis meses e continuamos sem uma política definida, o que é mais um dos traços negativos que tem caracterizado a política do PSD.
O nosso voto favorável a esta medida conjuntural visa, no essencial, permitir que no próximo ano já seja possível, ainda que de uma maneira muito restrita, haver maior facilidade de acesso ao material escolar por parte das crianças e das famílias mais desfavorecidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de a sessão de amanhã ter início às 15 horas, com o período de antes da ordem do dia, onde, conforme decisão da conferência de líderes realizada ontem e anunciada à Câmara, terão lugar pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ferreira de Campos e intervenções dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Helena Roseta, Gilberto Madaíl e Lourdes Hespanhol, a que se seguirão declarações políticas dos grupos parlamentares que em tempo se inscreveram para tal.
Do período da ordem do dia constará a proposta de lei n.o 967/V - Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública (PSP) -, o projecto de lei n.o 3947V (PS) - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP - e o projecto de lei n.o 405/V (PCP) - Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Natália de Oliveira CorreiaCentro Democrático Social (CDS)José Luís Nogueira de Brito
Narana Sinai CoissoróPartido Ecologista Os Verdes (MEP/PV) Maria Amélia do Carmo Mota SantosDeputados Independentes Carlos Mattos Chaves de Macedos REDACTORAS Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia MartinsDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo brancoPORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, (IVA incluído )2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da república.PREÇO DESTE NUMERO 117$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
6 DE JULHO DE 1989 4953pontos, para nós importantes, da nossa proposta e, consequentemente, não poderíamos dar o nosso voto favorável, como era nosso desejo e intenção fazer. De qualquer maneira, a nossa abstenção não radica na argumentação...O Sr. José Magalhães (PCP): - É associativa!O Orador: - Exacto! Mas, como dizia, não radica na argumentação que o Sr. Deputado acabou de produzir e portanto tínhamos de dar este esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o novo sistema de declarações de voto, um pouco ao molho, decorrente da revisão do Regimento. Mas, em nome da bancada do PCP, não queria deixar de me congratular com o modo como foi possível ultrapassar uma má proposta de autorização legislativa e conseguir um texto consensual que se refere ao regime, ou melhor, à isenção do regime de preços mínimos aplicáveis aos manuais escolares.
Do período da ordem do dia constará a proposta de lei n.o 96/V - Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública (PSP) -, o projecto de lei n.o 3947V (PS) - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP - e o projecto de lei n.o 405/V (PCP) - Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes: Carlos Mattos Chaves de Macedo.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 22 de Setembro de 1989 I Série - Número 108DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesDaniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi anunciada a entrada na Mesa de diversos diplomas.
O Sr. Presidente deu conta de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à promulgação do Decreto n. o 212/V.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Salvada (PSD), criticou a cimeira havida entre a CGTP e a UGT, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito da anunciada visita de S. S. o Papa a Timor-Leste, teceu considerações acerca da não comparência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na conferência de líderes parlamentares que havia sido solicitada. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à proposta de nova lei-quadro das privatizações, criticando-a, e chamou a atenção para o facto da não divulgação das contas provisórias do Estado relativas a 1989. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Entretanto, o Sr. Presidente deu conhecimento de um telefax enviado pela Nunciatura Apostólica em Portugal ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do programa da visita pastoral do Papa João Paulo II à Diocese de Díli (Timor-Leste).
O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) abordou questões relativas ao estatuto social e remuneratório da carreira docente.
No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho e José Cesário (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) congratulou-se com o teor do telefax da Nunciatura Apostólica em Portugal e condenou a posição recentemente anunciada pelo Primeiro-Ministro face às privatizações. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira de Castro (PSD).
Foi aprovado o voto n. 80/V (PSD), de congratulação pela luta desencadeada pelo Governo da Colômbia contra os traficantes de droga, bem como pela solidariedade manifestada por outros países. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Armando Vara (PS), Carlos Brito (PCP), António Barreto e António Guterres (PS).
Foram também aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, respectivamente, à substituição de um deputado do PRD e à autorização concedida a um deputado do PSD para depor como testemunha.
Ordem do dia. - A Comissão Permanente rejeitou os projectos de deliberação n.o 85/V (PCP) - Solicita a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Sr. o Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem as propostas relativas ao sistema retributivo da função pública - e 56/V (PS) - Convocação extraordinária da Assembleia da República -, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Vieira de Castro (PSD), António Guterres (PS), Nogueira de Brito (CDS) Carlos Brito (PCP) e Pacheco Pereira (PSD).
5240 I SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs DeputadosPresidente Vítor Pereira Crespo (PSD) Vice Presidentes aria Manuela A Dias Moreira (PSD)
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV) ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Srs. Deputados deram entrada na Mesa a proposta de resolução n.o 20/V - Aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984 por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma instalação electro óptica para vigilância do espaço exterior - que foi admitida e a proposta de lei n.o 115/V -  Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões que foi igualmente admitida e baixou à comissão respectiva.O Sr Presidente: - Srs. Deputados gostaria de informar-vos de que o Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a renuncia do seu mandato.
Para produzir intervenções no período de antes da ordem do dia de hoje insere eram se os Srs. Deputados Luis Filipe Menezes António Guterres Herminio Martinho e Carlos Brito.
Entretanto quero informar a comissão de que o Sr Presidente da Republica enviou em de ido tempo uma carta ao Presidente da Assembleia da Republica cujo conteúdo passo a ler.
Acabo de promulgar o Decreto da Assembleia da Republica n.o 212/V sobre a Reforma do Tribunal de Contas Trata se de um diploma da maior importância para o regular funcionamento do Estado democrático uma vez que define as competências e a estrutura do orgão independente que tem a seu cargo a fiscalização a priori e a posteriori da execução financeira publica.
O diploma agora aprovado contém avanços positivos no tocante as garantias de independência do Tribunal de Contas face aos órgãos que fiscaliza o que constitui um passo significativo no sentido da modernização e da consolidação do Estado de Direito. Por isso o promulguei.
No tocante as competências julgo porem que se ficou aquém daquilo que são as soluções adoptadas na maior parte dos países da Comunidade Europeia - onde há uma preocupação de privilegiar a fiscalização substancial em detrimento dos - controlos meramente formais.
De resto a recente Revisão Constítucional ao ter alargado o quadro de competências do Tribunal de Contas abre caminho a uma evolução gradual e positiva nesse domínio.
Julgo assim dever chamar a atenção da Assembleia da República para estes pontos para o que entender conveniente fazer no futuro não obstante pelas razões acima expendidas ter promulgado o diploma em análise.
Srs. Deputados a carta que acabei de ler como certamente saberão foi distribuída na conferencia de lideres em tempo oportuno.
Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente o PSD pediu uma inscrição para o período de antes da ordem do dia e gostaríamos que o orador fosse o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD) - Sr. Presidente Srs Deputados: O País acaba de assistir à denominada cimeira entre a UGT e a CGTP verdadeira antevisão do cenário que comunistas e socialistas em preparando no quadro político partidário - ufanos uns algo envergonhados outros.
O acontecimento merece o realce que o Grupo Par lamentar do PSD lhe confere porque tal cimeira foi caracterizada por uma criticável carga política que tende a perverter a autonomia e a independência do movi mento sindical atributos que a democracia plena não
22 DE SETEMBRO DE 1989 5241dispensa no contexto geral de separação de poderes entre os vários agentes sociais.
É hoje claramente perceptível pelos portugueses o afã, o frenesim, a impaciência com que o Partido Socialista encara o seu continuado afastamento do poder. Poderia pensar-se que é um sentimento que nasce da sua segura convicção de que tem um melhor programa para a governação do País, de que entre os seus quadros, de que entre os seus múltiplos e loquazes ministros-sombra há um manancial de qualidade injustamente desaproveitado e que, quanto mais espaçado for esse divórcio do poder político, mais se empobrece o País, mais se aprofundam as feridas sociais e pior vivem os portugueses.
Conclui-se, no entanto, de uma análise séria e realista, da história nos nossos quinze anos de vida democrática e dos resultados da governação quando o PS foi chamado à sua liderança, que não são, seguramente, esses os argumentos que o PS pode brandir e que, muito mais provavelmente, estamos perante o nervosismo de uma liderança debilmente sustentada que encara a conquista e subsequente repartição do poder como .um travão ao aumento da desmotivação dos seus apaniguados ou à voracidade das lutas internas.
É a esta luz que vale tudo: já valeu propor a partilha do poder com um partido comunista que já não se usa na Europa democrática e de que a outra Europa começa, a espaços, a libertar-se; vale agora também protagonizar um processo de abastardamento do projecto sindical democrático consubstanciado na UGT, na origem do qual estão figuras como Sá Carneiro e Mário Soares, e que nasceu precisamente para esconjurar o vanguardismo sindical comunista.
Bem se percebe agora o porquê da actual liderança socialista só tão tarde ter conseguido conquistar a direcção partidária e num tempo que já não era o tempo daqueles que fizeram do PS um referencial insuspeito para barrar o avanço do projecto marxista-leninista para Portugal.
A denúncia que o Partido Social-Democrata vem fazendo aos portugueses desta «salada indigesta», onde comunistas e socialistas repartem condimentos os mais diversos, ontem nas autarquias, hoje no movimento sindical e na tentativa de desestabilização social, amanhã no Governo se os portugueses deixassem, não é um mero exercício de luta política no sentido estrito, mas a concretização de um sentimento de dever para com os portugueses, no plano político, e para com os trabalhadores, no plano sindical, num momento em que se joga muito do nosso futuro enquanto país moderno e desenvolvido.
E isto, porque, a vencer a tentativa comunista/socialista de, à míngua dos votos que os portugueses lhes não deram, colocar a reboque dós seus projectos de conquista do poder político o movimento sindical, o crescimento harmonioso do País sofreria um sério revés e, como em todos os projectos que os comunistas influenciam, os mais prejudicados seriam os trabalhadores e os portugueses mais desfavorecidos.
Que tudo isso é natural vindo da parte de um partido comunista como o PCP não surpreende ninguém. E é até porventura correcto afirmar-se que o PCP tem legitimidade perante o seu eleitorado para assim proceder porque os que nele votaram continuam provavelmente a rever-se numa linha política que se mantém estável desde o acto eleitoral. Duvidoso é afirmar-se que o PS tenha hoje idêntica legitimidade perante os seus eleitores quando o número de deputados que quantificam a sua força política foi conseguido por uma liderança partidária, então protagonizada pelo Dr. Vítor Constâncio, que fazia ponto de honra da separação de tais águas. A história dirá se ele não terá sido, afinal, a primeira vítima do projecto da Frente Popular para Portugal. Porque a verdade dos factos recorda-nos que até à actual liderança socialista era impensável uma aliança como a que está já formalizada para Lisboa, do mesmo modo como era insuspeitável este concubinato sindical entre a UGT e a CGTP.
O PSD tem denunciado esta nova realidade política e esclarecido a opinião pública, mas têmo-lo feito de modo a que as nossas posições transmitam aos portugueses uma grande serenidade e isto porque acreditamos no regulador insubstituível da vida democrática que é o voto e, principalmente, porque acreditamos que o sentido agudo do interesse nacional que os portugueses sempre têm demonstrado irá repudiar tal projecto e condenar politicamente os seus autores e protagonistas.
Coisa diferente é a que respeita ao movimento sindical, porque podemos estar a assistir ao desferir de golpes com consequências irreparáveis na sua credibilidade e no seu futuro. Tal como no plano político também no plano sindical, quanto aos comunistas, estamos conversados: quanto pior, melhor! A especial gravidade dos factos volta a ter que ver com o sector socialista que há cinco anos atrás, já então como agora, liderante na orientação da UGT, não vislumbrava razões de natureza social que justificassem uma aliança com o sindicalismo marxista-leninista, nem ao menos uma sugestão, ainda que sussurrada, de realização de greves gerais.
E aqueles, seguramente também a generalidade dos trabalhadores, que fizerem a comparação entre a situação que hoje se vive e aquela outra que então se vivia não podem deixar de interrogar-se sobre os estranhos conceitos de avaliação social por parte da UGT.
Era o tempo em que milhares de trabalhadores perdiam os seus empregos, na CTM, na Lisnave, no Tramagal, na Timex, na Torralta, um pouco por todo o lado; era o tempo em que os trabalhadores cercavam as agências bancárias na Marinha Grande exigindo os salários a que tinham direito e que se lhes negavam; era o tempo em que - contrariamente ao de hoje - mais de cem mil trabalhadores eram credores de meses de, salários sobre as suas empresas; era o tempo em que o desemprego não se cifrava em 5/6% como hoje, mas em 13%, isto é, qualquer coisa como cerca de 500 mil trabalhadores, dos quais quase metade era constituída por jovens que viam bloquear-se-lhe a esperança logo no início da vida activa; era o tempo em que os trabalhadores viam diminuir em 15% o seu poder real de compra e não como hoje em que os trabalhadores têm, desde 1985, visto aumentados os seus salários reais; era o tempo em que as pensões se mantinham inalteradas, e não o de hoje, em que sempre e por vezes mais que uma vez, sofrem actualização com ganhos reais; era o tempo, enfim, em que o governo de liderança e maioria socialista fazia recair sobre os trabalhadores o famoso imposto extraordinário retroactivo, porventura um dos instrumentos socialmente mais violentos suportado pelos trabalhadores. Era o tempo também em que uma grande descrença abalava o colectivo nacional, em que muitos empresários, pouco menos que na completa
5242 I SÉRIE - NÚMERO 108impunibilidade ou não pagavam aos seus trabalhado rés ou abandonavam as empresas esperançados numa falência apesar de tudo redentora em que os capitais desapareciam do Pais em que a divida externa era em termos percentuais o triplo da que e hoje e em que os trabalhadores se arrastavam à porta das fábricas consumindo o tempo à falta de trabalho.
E cotejando estas duas situações a direcção da UGT dita estreme defensora dos trabalhadores guardou naqueles tempos de Conrado o prudente silêncio mas entende indispensável bater se hoje pela grande cruzada contra o Governo em nome como e de bom tom dos superiores interesses dos trabalhadores e entre duas saltadas ao largo do Rato ameaça três vezes com a greve geral. Quem seriamente pode achar em tudo isto idoneidade política e sindical?
Não faltarão os que justificam esta enormidade com um qualquer chavão do tipo daqueles que deitam areia para os olhos dos trabalhadores Mas a justificação verdadeira essa é óbvia com a actual liderança sócia lista a UGT perdeu autonomia estratégica e é hoje um instrumento dócil ao serviço da Frente Popular que vai ser ensaiada em Lisboa e caso resultasse bem e já programada para aspirar à governação do Pais.
Bem se compreende assim que o seu secretário geral brinque com as palavras e mostre ou esconda o trunfo da greve geral com o à vontade do artista circense e chega ao ponto de ainda que a tenha como justificada segundo afirma não a declarar porque conforme afirmação sua tal greve favoreceria o próprio Governo. A displicência é tanta a arrogância tamanha e que já se diz aparentemente sem que isso provoque especial escândalo nas consciências que as greves são boas não quando se destinam a defender os interesses dos trabalhadores mas sim quando visam atingir a credibilidade do Governo Isto e é dito de outra maneira sendo o PS como diz ser alternativa ao Governo as greves são boas para os trabalhadores e para a UGT quando também forem boas para o PS e são mas quando forem más para o PS.
Esta surpreendente e inovadora teoria sindical pela qual se rege a UGT e que seguramente não entusiasmará por aí além os trabalhadores portugueses merecerá certamente deles a adequada resposta.
Estamos convictos de que os alertas que vários sectores social democratas vem fazendo sobre esta mate na contribuirão para neutralizar ou minimizar os efeitos desta promiscuidade político sindical a que o Pais vem assistindo Os portugueses e os trabalhadores em particular podem estar seguros de que porque Jo jogo democrático de joga nas umas e não nas ruas co Par tido Social Democrata combaterá com coragem este indevido aproveitamento e continuará empenhado nas virtualidades do diálogo e da concertação social confiante de que os trabalhadores como no passado se revelem nele como o referencial de estabilidade e de esperança da construção de um Portugal onde valha a pena.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Inscreveram se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Guterres Carlos Brito e Nogueira de Brito.
Presumo que não cometo qualquer inconfidência ao pensar que o Sr Deputado Montalvão Machado é o membro mais idoso presente nesta reunião.O Sr Montalvão Machado (PSD) - Não Sr. Presidente sou o menos novo.O Sr. Presidente: - Peço então ao Sr. Deputado menos novo o favor de me substituir na presidência por uns momentos.
Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado Rui Salvada disse coisas tais que as tantas a meio da sua intervenção até a electrónica se revoltou.
Começo por sublinhar um aspecto que me parece lisonjeiro nas intervenções do PSD e que faz sempre elogios à liderança passada do Partido Socialista o que revela que o PSD tem um desajustamento de critérios isto é só reconhece o verdadeiro valor da liderança socialista alguns anos depois visto que enquanto os lideres socialistas estão no poder o PSD não perde nenhuma oportunidade para os zurzir com toda a violência. Quer isto dizer que todas as criticas que o PSD faz a liderança socialista são apenas criticas desfasa das no tempo sem terem por isso credibilidade. Mais tarde ou mais cedo o PSD reconhecerá os mentos da liderança socialista.
Gostaria ainda de sublinhar em primeiro lugar que o PSD está verdadeiramente em pânico porque entende que no momento em que surge uma coligação pontual para uma autarquia local - importante sem duvida' - a de Lisboa que importava salvar da situação de verdadeira tragédia em que vinha caindo nos últimos anos no momento em que surge uma coligação deste tipo é obrigação do povo português de norte a sul indignar se e verifica que assim não acontece. Isto porque o povo português acha perfeitamente natural que em circunstancias como aquelas que levaram o PSD no Algarve a juntar se ao Partido Comunista para formar uma comissão regional de turismo de acordo com as suas próprias orientações outros parti dos tenham em circunstancias semelhantes e em diferentes zonas do País políticas de alianças autárquicas que tem a ver com a defesa dos interesses dos respectivos cidadãos Como o PSD não consegue indignar o Pais protesta veementemente e agita permanentemente o espectro de uma frente popular que não existe nem existirá porque é contrária à estratégia política global do Partido Socialista.
Em segundo lugar penso que qualquer social democrata deveria reconhecer que e positivo e vantajoso que as centrais sindicais existentes num pais possam discutir possam ate concertar entre si estratégias de acção na defesa dos interesses concretos dos trabalhadores Se até hoje isso não aconteceu tal deveu se muito mais à intransigência da CGTP/Intersindical do que à da UGT como é bem conhecido.
É perfeitamente natural que face a ofensiva sistemática deste Governo em relação aos interesses dos trabalhadores - e não adianta fazer comparações com situações passadas em que o que esta a em causa eram conjunturas económicas profundamente diferentes como já várias vezes foi demonstrado - direcções de duas centrais sindicais possam discutir a situação e concertar esforços.
Deixemos de agitar papões e passemos a ter um discurso político normal e sereno' Passemos a encarar