PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9308/17   fmm/ALF/fc 4  DG B 1C - DG G 1A  PT(3) O relatório de 2017 relativo a Portugal foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados por Portugal em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país formuladas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o grande volume de dívida externa líquida e de dívida pública e privada e uma importante percentagem de crédito em risco constituem vulnerabilidades, num contexto de desemprego elevado, embora a diminuir, e de lento crescimento da produtividade. O crescimento potencial está aquém do nível anterior à crise, em resultado de problemas persistentes e da rigidez dos mercados de produtos e de trabalho, a que se juntam desequilíbrios externos. A balança corrente dá provas de algumas melhorias, embora sejam necessários esforços adicionais para se conseguir um ajustamento mais significativo da dívida externa líquida. Os custos unitários do trabalho, que foram objeto de um considerável ajustamento nos últimos anos, começaram a aumentar devido a um lento crescimento da produtividade e a um aumento dos salários. A dívida privada está a diminuir e a dívida pública estabilizou-se, num contexto de persistentes necessidades de desalavancagem. O volume de créditos não produtivos continua a ser elevado, facto que, associado à baixa rendibilidade e a reservas de capitais relativamente reduzidas, coloca em risco os balanços dos bancos. Observou-se uma melhoria das condições do mercado de trabalho, mas o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, bem como a proporção de trabalhadores temporários, continuam a registar níveis elevados. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________349
9308/17   fmm/ALF/fc 5  DG B 1C - DG G 1A  PT(4) Em 28 de abril de 2017, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas para 2017 apresentado por Portugal contempla compromissos a satisfazer a curto e a médio prazo. Em especial, inclui medidas destinadas a melhorar a gestão das finanças públicas e o ambiente empresarial e solucionar o problema do endividamento das empresas. O Programa preconiza reformas ambiciosas para modernizar a administração pública, reforçar a proteção social, atualizar os níveis de competências da mão-de-obra e melhorar a gestão das empresas públicas. Abrange igualmente os desafios identificados no relatório de 2017 relativo a Portugal e na Recomendação para a área do euro, designadamente a necessidade de relançar o investimento e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Se aplicadas na íntegra e segundo o calendário previsto, estas medidas contribuiriam para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos de Portugal e dar resposta às recomendações específicas que lhe foram dirigidas. Com base na análise dos compromissos políticos assumidos por Portugal, a Comissão reitera a sua avaliação anterior segundo a qual não é necessário, no momento atual, empreender qualquer ação no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. A aplicação do programa de reformas será seguida de perto mediante um acompanhamento específico.  (5) As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho4, a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica. 4 Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320). II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________350
9308/17   fmm/ALF/fc 6  DG B 1C - DG G 1A  PT(6) Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, Portugal prevê atingir um défice nominal de 1,5% do PIB e de 1,0% do PIB em 2017 e 2018, respetivamente, com melhorias progressivas a culminar num excedente de 0,4% do PIB em 2020. Estas previsões não contemplam o impacto de medidas de apoio à banca, que poderão induzir um aumento do défice. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo – um excedente estrutural de 0,25% do PIB – seja atingido até 2021. Segundo o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir 127,9% em 2017 e 124,2% em 2018, passando a 117,6% em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2017, mas afigura-se favorável no que toca aos anos seguintes. Por outro lado, as medidas necessárias para sustentar as metas definidas para o défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. (7) Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou a Portugal que fizesse um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6% do PIB para poder cumprir o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________351
9308/17   fmm/ALF/fc 7  DG B 1C - DG G 1A  PT(8) Em 2018, em virtude da situação orçamental, e nomeadamente do nível da dívida, é de esperar que Portugal venha a fazer novo ajustamento para se aproximar do objetivo orçamental de médio prazo de um excedente estrutural de 0,25% do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da administração pública5 não superior a 0,1% em 2018. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural de, pelo menos, 0,6% do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2018. Tudo parece indicar que Portugal não venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião que serão necessárias medidas suplementares a partir de 2017 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental dos Estados-Membros à luz das condições cíclicas. Tal como se salienta na Comunicação da Comissão sobre o Semestre Europeu de 2017 que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano terão de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas de Portugal. Neste contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica de Portugal. 5 A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo o as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação. II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________352
9308/17   fmm/ALF/fc 8  DG B 1C - DG G 1A  PT(9) Uma consolidação orçamental sólida depende de uma aplicação rigorosa e em tempo útil da nova Lei-Quadro do Orçamento, da revisão e racionalização das despesas públicas e da melhoria dos processos de cobrança de receitas. Portugal iniciou um exercício de reexame da despesa, essencialmente baseado em medidas de eficiência nos Ministérios da Saúde e da Educação, nas empresas públicas, na contratação pública (centralizada) e na gestão de bens imobiliários. Contudo, este reexame da despesa ainda não tem um alcance muito vasto, dado que o seu âmbito de aplicação abrange apenas a administração central e centra-se na obtenção de ganhos de eficiência decorrentes da racionalização dos serviços. No setor da saúde, o Governo adotou medidas destinadas a promover políticas de saúde pública e de prevenção das doenças. Além disso, foram tomadas várias medidas para tornar o setor dos cuidados de saúde mais eficiente e sustentável, por exemplo através da centralização dos processos de contratação pública ou de uma utilização mais alargada de medicamentos genéricos. Ao mesmo tempo, embora a reforma hospitalar siga o seu curso, o planeamento e a execução orçamentais nos hospitais continuam a constituir um problema importante. Os pagamentos em atraso continuam a aumentar, o que traduz as fragilidades dos mecanismos de controlo das contas e das práticas de gestão. Uma orçamentação rigorosa e equilibrada, controlos reforçados e a efetiva aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso poderiam contribuir para reduzir estes últimos e melhorar a eficiência e a qualidade neste setor. Os custos elevados e crescentes do envelhecimento demográfico continuam a constituir um risco para a sustentabilidade orçamental. A médio prazo, é de prever um aumento dos riscos orçamentais, associado, em grande medida, aos custos de financiamento das pensões. Os riscos orçamentais a longo prazo no país são considerados baixos, essencialmente devido à reforma das pensões e no pressuposto de políticas inalteradas e de continuação da redução do grau de dependência do sistema de pensões relativamente às transferências orçamentais. A questão da reestruturação das empresas públicas no intuito de as tornar sustentáveis do ponto de vista orçamental ainda não foi totalmente equacionada. As empresas públicas sob a supervisão da unidade de controlo do Ministério das Finanças (UTAM) apresentavam dívidas no valor total de 32 mil milhões de euros no segundo trimestre de 2016. O estabelecimento de um quadro associado a metas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas poderá contribuir para diminuir a sua dependência das transferências do orçamento de Estado e reduzir o elevado volume da dívida. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________353
9308/17   fmm/ALF/fc 10  DG B 1C - DG G 1A  PT(12) De acordo com o calendário previsto, o Governo aumentou o salário mínimo, pelo terceiro ano consecutivo, em 2017. O último aumento, superior à taxa de inflação e ao aumento médio da produtividade previstos, deverá contribuir para tornar o salário mínimo cada vez mais obrigatório, sendo que, em 2016, a percentagem de trabalhadores abrangidos atingiu já um quinto do total. Os aumentos do salário mínimo contribuem para diminuir o elevado nível de pobreza no trabalho e podem ter um impacto positivo na procura agregada. No entanto, também podem traduzir-se em riscos para o emprego, nomeadamente no caso das pessoas com poucas qualificações. No atual contexto de recuperação, estes riscos não se materializaram, mas continuam a ser um desafio. O Governo está a acompanhar os efeitos da evolução do salário mínimo através de relatórios trimestrais que são publicados e discutidos com os parceiros sociais.  (13) Portugal realizou progressos significativos no que respeita aos resultados do ensino escolar, patentes nos dados do mais recente estudo do Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE (PISA). Todavia, o país continua a estar entre os países da OCDE com as mais elevadas taxas de repetição de ano, o que reconhecidamente aumenta o risco de abandono escolar precoce e pesa significativamente nas despesas com a educação. O nível geral de competências da mão de obra continua a ser um dos mais baixos na Europa, prejudicando o potencial de inovação e a competitividade do país. Acresce que a falta de competências digitais continua a dificultar a atualização das competências da mão de obra. Cerca de 22% da mão de obra portuguesa carece de competências digitais (sobretudo porque não utilizam regularmente a Internet), o que corresponde a cerca do dobro da média da União. O Governo tomou medidas para promover a educação de adultos e as competências digitais, a saber, através do estabelecimento do programa Qualifica e de uma iniciativa nacional de promoção das competências digitais (Iniciativa INCoDe2030). Para garantir a sua eficácia, é fundamental que estas medidas proporcionem oportunidades de qualidade para a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores, em resposta às necessidades do mercado de trabalho. Por outro lado, o Governo tem tomado uma série de medidas para favorecer a cooperação entre o ensino superior e o setor empresarial, nomeadamente no que diz respeito aos resultados e às atividades de investigação. No entanto, será necessária uma adaptação das estruturas das universidades a fim de dinamizar essa cooperação. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________355
9308/17   fmm/ALF/fc 11  DG B 1C - DG G 1A  PT(14) Embora a situação esteja a melhorar, o elevado volume de créditos não produtivos das empresas, aliado à baixa rendibilidade, à exposição aos riscos da dívida soberana e a modestas reservas de capital, continua a ser um problema para o setor bancário. A deterioração da qualidade dos ativos, em particular no setor empresarial, pesa sobre a rendibilidade do setor bancário. Este é um dos fatores que, conjugado com as modestas reservas de capital, cria entraves à afetação produtiva do crédito e do investimento. Embora o nível de créditos não produtivos esteja a diminuir, o rácio do crédito  não produtivos continua elevado (19,5% contra 19,6% em finais de 2015) e está em trajetória ascendente em alguns setores da economia, em especial nas empresas que operam nos setores económicos da construção e do imobiliário. Foram tomadas algumas medidas para solucionar o problema do elevado volume de créditos não produtivos. Não obstante, é ainda necessária uma estratégia global para assegurar uma redução significativa do nível de dívida em imparidade, que inclua a promoção do desenvolvimento de mercados secundários, de modo a que os bancos possam vender parte das suas carteiras de ativos de má qualidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________356
9308/17   fmm/ALF/fc 12  DG B 1C - DG G 1A  PT(15) As condições do crédito têm vindo a melhorar gradualmente tanto do lado da oferta como da procura, mas o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME) ainda precisa de ser facilitado. A percentagem de PME portuguesas que não conseguiram o montante total do empréstimo pedido aumentou de 34% para 42%, ao passo que a média da União está em queda e atingiu os 30% em 2016. Um acesso facilitado ao capital poderia beneficiar as empresas competitivas e inovadoras com forte potencial de crescimento. Tal permitiria reduzir a dependência dessas empresas em relação ao crédito e melhorar o seu acesso ao financiamento, contribuindo assim para a sua expansão e internacionalização. A diferença do custo do capital entre investimentos financiados com recurso ao endividamento e por capital próprio em 2016 foi a quinta mais elevada na União e situa-se muito acima da média da União. Apesar de as alterações ao regime fiscal terem reduzido os incentivos ao financiamento através da dívida, é ainda muito cedo para antever qualquer impacto na  distorção relativamente elevada da tributação das sociedades a favor do endividamento. Em julho de 2016, as autoridades lançaram o Programa Capitalizar, principalmente destinado a fomentar o investimento privado. O programa estabelece novas linhas de crédito às PME, cria fundos especializados suscetíveis de participar em investimentos privados e introduz alterações ao regime fiscal de apoio ao investimento. Em paralelo, o Governo criou o Programa Semente para financiar start-ups e pequenas empresas nas fases iniciais de crescimento (capital de semente). O programa ajudará as start-ups e pequenas empresas a angariar financiamento de capitais próprios através de benefícios fiscais, por um período máximo de três anos, para investidores individuais que invistam na compra de novas ações dessas empresas. Ambos os programas deverão contribuir para melhorar o financiamento das empresas em Portugal, desde que sejam rapidamente aplicadas na íntegra. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________357
9308/17   fmm/ALF/fc 13  DG B 1C - DG G 1A  PT(16) Em janeiro de 2017, enquanto parte de um pacote de medidas destinadas a suprimir os obstáculos nos mercados de serviços, a Comissão forneceu orientações a todos os Estados--Membros sobre a necessidade de operar reformas na regulamentação dos serviços profissionais com elevado potencial de crescimento e criação de emprego. Estas recomendações dizem respeito a um leque alargado de requisitos baseados numa análise comparativa realizada no espírito e no âmbito do exercício de avaliação mútua levado a cabo com os Estados-Membros nos últimos três anos, no qual Portugal participou ativamente. No seu plano de ação nacional, Portugal explica que, uma vez que as principais reformas e a revisão das profissões regulamentadas foram efetuadas desde 2011, não se esperam alterações importantes nos próximos anos. As orientações propostas pela Comissão complementam as avaliações realizadas no âmbito do Semestre Europeu de 2017, visando especificamente os requisitos aplicáveis a estas profissões. O acesso à prestação de serviços em diversos setores depara-se com importantes obstáculos regulamentares e administrativos. Durante o programa de assistência financeira, foram acordadas algumas reformas orientadas para o setor da construção e os serviços às empresas mais restritivos, incluindo as profissões regulamentadas, que foram entretanto interrompidas ou mesmo invertidas. Em termos da abertura destes setores à concorrência, os estatutos que regulamentam certas profissões são menos ambiciosos do que o quadro normativo. Por outro lado, suscitam preocupação quanto ao efeito direto ou indireto da restrição da concorrência no mercado de serviços profissionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________358
9308/17   fmm/ALF/fc 15  DG B 1C - DG G 1A  PT(19) No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, que publicou no relatório de 2017 relativo a Portugal. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo para futuras decisões nacionais.  (20) À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer7 refletido, em especial, na recomendação 1 infra.  (21) À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Estabilidade para 2017. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.  RECOMENDA QUE Portugal tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:  1. Garantir a sustentabilidade da correção do défice excessivo. Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas portuguesas. Usar  receitas extraordinárias  para acelerar a redução do nível da dívida pública. Intensificar os esforços para alargar o reexame da despesa a fim de abranger uma parte considerável da despesa pública em diversas políticas. Reforçar o controlo da despesa, a eficácia em termos de custos e a orçamentação adequada, em especial no setor da saúde, com destaque para a redução dos atrasos de pagamentos nos hospitais e a garantia da sustentabilidade do sistema de pensões. Para aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, definir metas de eficiência para setores específicos a incluir no Orçamento de 2018, a fim de melhorar o rendimento líquido global das empresas públicas e diminuir os encargos que pesam sobre o orçamento de Estado. 7 Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________360
9308/17   fmm/ALF/fc 16  DG B 1C - DG G 1A  PT2. Promover a contratação de trabalhadores com contratos de duração indeterminada, nomeadamente mediante a revisão do regime jurídico. Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração. Juntamente com os parceiros sociais, assegurar que a evolução do salário mínimo não prejudica o emprego dos trabalhadores pouco qualificados.  3. Intensificar os esforços no sentido do saneamento dos balanços das instituições de crédito, mediante a aplicação de uma estratégia global que dê resposta ao problema dos créditos não produtivos, inclusive pelo reforço do mercado secundário para ativos de má qualidade. Melhorar o acesso ao capital, em particular para as start-ups e as pequenas e médias empresas.  4. Pôr em prática um plano para continuar a reduzir os encargos administrativos e eliminar obstáculos regulamentares nos setores da construção e dos serviços até ao final de 2017. Aumentar a eficácia dos processos fiscais e de insolvência.  Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho  O Presidente 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________361
II SÉRIE-A — NÚMERO 22362 VI.5 Mapas de Desenvolvimentos Orçamentais e Mapas Informativos (Anexo apresentado em separado, devido à sua dimensão) Anexo 1 – Mapas de Desenvolvimentos Orçamentais Anexo 2 – Mapas de Desenvolvimentos Orçamentais Mapas Informativos
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2018  PARECER  1. A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2018 (doravante PLOE/18) foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República no passado dia 13 de outubro. A ANMP emite o seu Parecer, na ótica da análise do conjunto de artigos que têm relação com a atividade das autarquias locais e, em particular dos Municípios, bem como das entidades intermunicipais. O presente documento tem em anexo o quadro de análise, com comentários e propostas, artigo por artigo, que daquele faz parte integrante.  2. Genericamente, a PLOE/18 segue as linhas tendenciais dos dois anteriores Orçamentos de Estado apresentados pelo atual Governo, para 2016 e para 2017. Assim, verifica-se a continuação da apresentação de novas medidas de reposição e de reforço da autonomia municipal, corrigindo situações que foram sendo acumuladas pelas políticas restritivas adotadas entre 2010 e 2015. Por outro lado, continua a registar-se uma muito tímida reposição da capacidade financeira dos Municípios, mantendo-se a suspensão da aplicação da parte mais substancial da Lei de Finanças Locais, ou seja, tudo o que se prende com a repartição dos recursos financeiros entre o Estado e as autarquias, bem como com as entidades intermunicipais. 3. No que se refere à primeira linha tendencial que atrás se referiu −  a reposição e reforço da autonomia municipal – as principais medidas incidem na continuação da devolução de competências de gestão nas áreas da organização de serviços e de recursos humanos, bem como na eliminação de diversas limitações e impedimentos administrativos cerceadores da autonomia financeira dos Municípios. Desde logo, são de salientar os novos passos dados em relação à área da definição do número de dirigentes municipais e à eliminação da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso (LCPA) para os Municípios que não ultrapassem o limite de endividamento  383
4. Já no que se refere à reposição de capacidade financeira, esta continua a ser de uma acentuada timidez, limitando-se, para 2018, a um crescimento de 1,5%. Depois de um aumento de 29 milhões de euros, (mais 1,2%) em 2016 e de um reforço de 69 milhões (mais 2,9%) em 2017, o ritmo da reposição da capacidade financeira reduz-se inesperadamente e em valor significativo, recuando o Governo para uma proposta de apenas 37 milhões adicionais (mais 1,5%). A ANMP considera que seria expectável um esforço adicional do Governo no sentido de um mais substancial passo de recuperação da capacidade financeira retirada aos Municípios. Todos os dados, previsões e notícias relevantes apontam para um crescimento considerável do PIB o que, por si só, significará uma diminuição automática do peso do défice público e a libertação de verbas que deveriam ser aplicadas no investimento municipal, sendo que este desceu a níveis preocupantes e nunca experimentados em mais de 40 anos de Poder Local Democrático. Assim, a nova suspensão da aplicação da Lei de Finanças Locais (ainda que estranhamente não assumida na PLOE, ao contrário do expresso na OE de 2017) só pode ser entendida como uma medida negativa no contexto geral enquadrador. Volta também a não ser reduzida para 6% a taxa de IVA sobre a iluminação pública e sobre as refeições escolares, repetidamente proposta pela ANMP, desde há vários anos. 5. Na sequência do que atrás foi referido, identificam-se como principais medidas positivas da PLOE/18, as seguintes:  5.1. Devolução de competências municipais em relação ao número de dirigentes municipais e à organização de serviços;  5.2. Devolução de competências municipais na área das aquisições de serviços;  5.3. Não aplicação da LCPA aos Municípios que não excedem o limite de endividamento;  5.4. Recuperação das competências municipais relativas ao recrutamento de recursos humanos, nos Municípios que não estejam em situação de saneamento ou rutura financeiros;   5.5. Alargamento para 25 anos do prazo máximo para acordos de regularização de dívidas − às entidades gestorasde sistemas multimunicipais ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais −, de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais ou de recolha e tratamento de resíduos sólidos; 5.6. Alargamento do âmbito das operações de substituição de dívida;  5.7. Possibilidade de utilização mais atempada do saldo da gerência anterior.  6. Entretanto, identificam-se como negativas as seguintes medidas da PLOE/18: 384
6.1. Não aplicação da Lei das Finanças Locais, na repartição de recursos públicosentre o Estado e asautarquias locais, levando à redução de cerca de 74 milhões do montante global a distribuir na PLOE/18 (simulação da ANMP, com indicadores de 2015, que são os mais recentes de que dispõe), registando-se ainda que, mesmo que aqueles 74 milhões fossem transferidos pelo Governo, subsistiria uma parcela adicional de 189 milhões de euros a qual ficaria por distribuir pelos Municípios em 2018 (por via da aplicação dos mecanismos de travão da LFL);6.2. Não aplicação da Lei de Finanças Locais, na transferência de verbas para as entidades intermunicipais, sendo de quase 4 milhões de euros o valor retirado às Comunidades Intermunicipais e às Áreas Metropolitanas;  6.3. Não alteração para a taxa reduzida de 6% do IVA aplicável à iluminação pública e às refeições escolares; 6.4. Manutenção dos pagamentos das autarquias ao SNS pelo método de capitação, sem possibilidade de utilização dos custos efetivos;  6.5. Continuação da não repartição do Adicional do IUC com os municípios;  6.6. Não eliminação imediata das contribuições dos municípios para o FAM;  6.7. Manutenção da ridícula situação referente à aplicação da contribuição para os audiovisuais a determinados equipamentos municipais.  7. O Conselho Geral da ANMP, na sequência do grave problema nacional em torno de catástrofes dos incêndios, seca ou ocorrências graves, que afetaram vários territórios este ano, preconiza que, em sede orçamental ou legislação específica, sejam excecionados ou excluídos das limitações legais à realização de despesa, os investimentos realizados pelos municípios no âmbito da ajuda de emergência às populações, reposição de infraestruturas e do potencial económico.  8. O Conselho Geral da ANMP, perante este conjunto relevante de normativos constantes da PLOE/18,regista o conjunto de medidas positivas relativas à reposição da autonomia local, rejeitando as medidas negativas das quais se salienta o incumprimento da Lei de Finanças Locais, razão pela qual mandata o Conselho Diretivo para que envide esforços, junto dos Partidos Políticos e da Assembleia da República, no sentido do reforço da reposição da capacidade financeira perdida pelos Municípios.  CG, Coimbra, 31 de outubro de 2017 385
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2018PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 8.o Transferência de património edificado. 1 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, I. P. (IGAPHE, I. P.), e a CPL, I. P., podem, sem exigir qualquer contrapartida, sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.o e 113.o-A do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, e de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados terrenos    Este normativo tem surgido repetidamente nas várias recentes Leis de Orçamento do Estado.  Porém, no presente ano, com um processo de descentralização em curso, com compromissos políticos já transmitidos pelas várias áreas governativas à ANMP, assinalam-se dois pontos críticos fundamentais quanto à manutenção destas regras, nos termos propostos, na LOE2018: a) Conflitualidade, ou sobreposição de regimes, face ao disposto no diploma setorial de descentralização, de competências no setor da habitação, que prevê expressamente, e regula -- entre outras -- a transferência, para os Municípios “Do direito de propriedade sobre os bens imóveis, destinados a  386
Página 2 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir. 2 -A transferência de património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 -Após a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.o 167/93, de 7 de maio. 4 -O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis, ficando sujeito ao regime do arrendamento apoiado para habitação, de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento acessível a aprovar em diploma próprio. 5 -O património transferido para os municípios e empresas locais pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.o 2, ser objeto de demolição no âmbito de habitação social, que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado”.b) Absoluta necessidade de conhecimento do conteúdo e responsabilidades que decorrerão do futuro programa de arrendamento acessível, para que se torne possível apreender o sentido e alcance da parte final do n.o4 do artigo 8.o, que reporta para o regime do arrendamento apoiado, da renda condicionada, e para o programa de arrendamento acessível, o arrendamento das habitações a transferir ao abrigo deste normativo. A ANMP reforça a urgência em conhecer os vários programas habitacionais que o Governo já anunciou, no âmbito das Nova Geração de Políticas de Habitação, com destaque, para o Programa de Arrendamento Acessível.   387
Página 3 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores. 6 -O IGFSS, I. P., pode transferir para o património do IHRU, I. P., a propriedade de prédios ou das suas frações, bem como os denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.o 1, aplicando-se o disposto no presente artigo. 7 -A CPL, I. P., no que concerne aos imóveis que constituem a urbanização Nossa Senhora da Conceição, sita no Monte de Caparica, concelho de Almada, pode transferir para o património do IHRU, I. P., ou para o património do IGFSS, I. P., a propriedade dos prédios ou das suas frações, bem como os direitos relativos a frações, nos termos do presente artigo. 8 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o património transferido para o IHRU, I. P., ao abrigo do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação.   388
PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público Artigo 19o. Valorizações remuneratórias  1 -  Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos: a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão; b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas          O artigo em análise informa o modo do anunciado “descongelamento” das carreiras para todos os trabalhadores em funções públicas, Administração Local incluída. Em causa a permissão, a partir de 1/1/2018, de valorizações remuneratórias por: “a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão; b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores (...)”. Ou seja, de grosso modo, poderá, a partir de tal data, haver alteração do posicionamento remuneratório (APR) por acumulação dos 10 pontos (obrigatória) e ainda por abertura de procedimentos concursais para categorias superiores/acesso; valorizações que se encontravam proibidas desde 2011.  Quer isto significar que se mantem a proibição de valorizações por: • Alterações gestionárias e excecionais da posição remuneratória; • Prémios de desempenho e  • Mobilidade (Ver anotações ao artigo 20.o da PLOE2018). Releva também frisar que relativamente às         Sugere-se que sejam previstos e esclarecidos os seguintes aspetos: • Em caso de ausência de avaliação nos termos prescritos (e porque desde 2013 a avaliação é bienal), importa fazer equivaler o ciclo avaliativo bienal a 2 pontos (e não a 1 como os anos anteriores). • Deverá expressamente remeter para a norma que garante um impulso remuneratório mínimo de €28. • Deverá ser melhor detalhado o modo de contagem, clarificando- se que a mesma se interrompe e recomeça a cada 10 pontos, logo aí se rejeitando eventuais excessos de pontos (relativos a ciclos avaliativos contabilizados – ex:  389
Página 5 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES categorias de acesso. 2 -  Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável. 3 -  Aos trabalhadores cujo desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito, nomeadamente sistemas caducados, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente desde que garantida a diferenciação de desempenhos. 4 -  No caso de se ter verificado uma mudança de posicionamento remuneratório, de categoria ou carreira, independentemente da respetiva causa ou fundamento e da qual tenha resultado um acréscimo remuneratório, inicia-se nova contagem de pontos, sendo apenas relevantes os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho já no novo posicionamento remuneratório, categoria ou carreira. 5 -  O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado situações de ausência da avaliação do desempenho, o Legislador adota uma solução similar à utilizada com a Lei de Vínculos e Carreiras, atribuindo “um ponto por cada ano não avaliado (n.o 2). Todavia, atendendo a que desde 2013 a avaliação é bienal, importa acautelar fazendo equivaler o ciclo avaliativo bienal a 2 pontos. O n.o 4 deste artigo em anotação também é muito relevante, na medida em que esclarece que qualquer mudança que possa entretanto ter-se verificado (ex. por consolidação mobilidade ou por concurso) só implica o início de nova contagem de pontos se tiver resultado em valorização remuneratória. Permitindo valorizações a partir de 2018, depreende-se que contabilizará para efeitos de APR as avaliações até o biénio 2015-2016. Mas o preceito mais deverá acautelar as situações em que os 10 pontos se venham a completar em 2019, com o resultado das avaliações do biénio avaliativo em curso (2017-2018); de modo a que em 1/1/2019 não obtenham logo os 100% da valorização, “ultrapassando” os trabalhadores que completaram o direito antes.   com a avaliação do biénio 2013-2014 perfez 11 pontos- este ponto a mais deixa de relevar, voltando a zerar). • Clarificar se a eventual duplicação dos 10 pontos permite as alterações de posições devidas. • Tem de ser clarificada a manutenção, ou não, da proibição de alterações excecionais/gestionária s da posição remuneratória (que não obrigatória com 10 pontos). 390
Página 6 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação. 6 -  No prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode requerer a realização de avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos.  7 -  Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório a efetuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. 8 -  As valorizações remuneratórias resultantes dos atos a que se refere a alínea a)do n.o 1 produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento. 9 -  O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos: a) Em 2018, 25% a 1 de janeiro e 50% a 1 391
Página 7 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES de setembro; b) Em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a de 1 de dezembro. 10 -  Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais.  11 -  O disposto no número anterior é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de determinados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento. 12 -  Aos procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão são aplicáveis as regras previstas nos n.os 10 e 11.  13 -  Aos trabalhadores de pessoas coletivas 392
Página 8 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais pessoal que, integrando o setor público empresarial, não se encontre abrangido pelo disposto no artigo seguinte, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 9, com as necessárias adaptações, a definir no decreto-lei de execução orçamental. 14 -  Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 15 -  Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.    393
Página 9 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES Artigo 20o Prorrogação de efeitos 1 -  Sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira, prevista no artigo anterior, durante o ano de 2018 são prorrogados os efeitos das alíneas b) e d) do n.o 2 do artigo 38.o e dos artigos 39.o, 41.o, 42.o e 44.o da Lei n.o 82 -B/2014, de 31 de dezembro. 2 -  O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que integrem o setor empresarial do Estado.  Ressalvadas as progressivas exceções previstas na PLOE2018, este preceito, à semelhança de LOE ́s anteriores, prorroga efeitos de algumas normas da LOE2015. Destaca-se a prorrogação dos efeitos relativos a proibição das valorizações remuneratórias, mas desta feita e em consonância com o artigo 19.o da PLOE2018, apenas prorrogando os efeitos das alíneas b) e d) do n.o 2 do artigo 38.o (a saber, alínea b) - Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim que excedam os limites fixados no artigo seguinte; alínea d) - Pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem, na modalidade de mobilidade na categoria). Mais se destaca a prorrogação dos efeitos das regras do artigo 42.o da LOE2015, da determinação do posicionamento remuneratório, que não permite valorização na sequência de procedimento concursal. 394