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28 DE JUNHO DE 2014 25 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Quais? Não dizem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nesse contexto, é fundamental, e queria, de resto, sublinhá-lo, o facto de a UGT ter tido, nesta matéria, uma responsabilidade assinalável, que devia ser seguida por outros parceiros não sociais mas políticos, no sentido de pôr o interesse nacional, do País, acima dos seus interesses particulares. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há elogios que são fatais e esse é um deles! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, Srs. Deputados, é absolutamente essencial em qualquer circunstância, em qualquer momento, mas tanto mais quanto, como vemos, temos outra parte do sindicalismo e dos partidos políticos que, na ação política, só conhece uma coisa, que é a luta, a luta pela luta. «A luta continua», como dizem, Sr. Ministro! Ora, isto não conseguiu nem consegue manter um único posto de trabalho,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. ... não consegue que nenhuma empresa se mantenha. Isto é o sindicalismo do século XIX, praticado por gente que quer voltar ao século XIX, o que nós não queremos nem o País precisa! O Sr. João Oliveira (PCP): — Que ideia! Está à vista! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do que o País precisa é de um sindicalismo do século XXI, do sindicalismo dos países que conseguem, através desse mesmo sindicalismo, promover concertação social e diálogo social. É isto que se pretende! O que se pretende não é cristalizar acordos coletivos de trabalho, o que se pretende não é fazer com que, pela inação, pelo imobilismo, pelo não pelo não, não haja concertação coletiva, pois o que é mesmo fundamental é promover essa capacidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os trabalhadores dão-lhe a resposta! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os trabalhadores, de resto, na prática, têm demonstrado essa capacidade, pois, não obstante certas centrais sindicais, as entidades patronais e os trabalhadores têm conseguido chegar a essa concertação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há elogios que são fatais, Sr. Deputado, e esse é um deles! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De resto, Sr. Ministro, temos um caso, que é o da Autoeuropa, onde certa central sindical não conseguiu entrar,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e essa mesma Autoeuropa, num momento de crise, aguentou-se, manteve postos de trabalho, vai criar novos postos de trabalho... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não sabe do que está a falar! Isso é mentira! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e até vai aumentar as retribuições dos próprios trabalhadores. Ora, isto tem a ver com aquilo que é uma relação do século XXI entre entidade patronal e trabalhadores. Há quem queira regressar ao marxismo-leninismo, mas quem conheceu a experiência fugiu dele, e fugiu rapidamente.
28 DE JUNHO DE 2014 27 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir, porque já excedeu largamente o tempo de que dispunha. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Por último e para terminar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira falou num Governo de classe, mas eu diria que é, antes, um Governo com classe, porque só um Governo com classe consegue negociar com os parceiros sociais e trazer aqui propostas de lei que respeitem esses compromissos. Protestos do PCP e de Os Verdes. Portanto, há compromisso, negociação e evolução do País! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, uma vez que ainda dispõe de 5 segundos, mas beneficiando de uma tolerância semelhante à de outros grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está escrito no preâmbulo da proposta de lei que a troica pretendia que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de despedimento ilícito, ou seja, no caso de um despedimento ilegal, e foi o Sr. Primeiro-Ministro que veio aqui ao Parlamento dizer que defendia precisamente a redução desse montante, no caso de despedimentos ilegais. Foi o Sr. Primeiro-Ministro que o disse aqui, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, precisamente na cadeira onde está hoje sentado, defendendo que, depois de se ter reduzido o montante das indemnizações por despedimentos lícitos, também seria desejável reduzir os montantes a atribuir aos trabalhadores no caso de despedimentos ilegais. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É falso! Onde é que isso está? O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, não só esta proposta de lei é uma contrapartida por aquilo que quiseram inscrever na 11.a avaliação com a troica como esta proposta de lei também resulta de uma convicção profunda do Sr. Primeiro-Ministro. E tanto é profunda que foi dita aqui, no Plenário da Assembleia da República, e está registada na Ata das reuniões do Parlamento. Não acreditamos nas boas intenções do Governo. É que o Governo começa mal, desde logo, ao apresentar esta proposta de lei como se fosse por troca de algo absolutamente inaceitável, que é reduzir os direitos dos trabalhadores em caso de despedimentos ilegais, mas também não acreditamos nas boas intenções do Governo porque o Governo nada fez, em matéria de compromissos na concertação social, para promover o crescimento e o emprego, e não acreditamos... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, não acreditamos que a contratação coletiva seja dinamizada, precisamente em circunstâncias de crise, de graves dificuldades na nossa economia, quando tudo o que o Governo tem feito é reduzir salários e direitos dos trabalhadores, não apontando nenhum caminho de crescimento económico e do emprego. Portanto, isto visa, precisamente, reduzir os direitos dos trabalhadores,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir.
28 DE JUNHO DE 2014 37 O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra, os Srs. Deputados Cecília Honório e Jorge Machado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, com esta proposta de lei o seu Governo quebra, mais uma vez, o contrato de confiança entre Estado e cidadãos. É uma medida provisória a então CES, substituída pela permanência desta contribuição de sustentabilidade, esta «CdS» — já não nos bastava um CDS, agora temos uma «CdS»! Protestos do CDS-PP. É uma medida permanente que exige esclarecimentos sobre dois aspetos. Em primeiro lugar, por que é que deixa de fora os fundos privados, aquilo que alimenta as chamadas «pensões milionárias»? Em segundo lugar, Sr.a Ministra, por que é que, na exposição de motivos desta proposta de lei, se dá ao trabalho de injetar tanto argumentário para o défice, a dívida, plasmados no Tratado Orçamental, e ameaças das sanções, se o equilíbrio orçamental não for uma realidade?! É o pânico, o «papão» do Tratado orçamental! Vozes do PSD: — Será?! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não sei se a Sr.a Ministra lá em casa paga as contas da família com o Tratado orçamental — porventura, deveria! O que é garantido é que estes homens e estas mulheres, que trabalharam uma vida inteira, não foram consultados sobre o Tratado orçamental e as políticas de austeridade e não pagam nem o comer, nem o médico, nem os medicamentos com Tratado orçamental! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Neste sentido, Sr.a Ministra, explique que Governo é este que trai um contrato de confiança com homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira e que fizeram os seus descontos! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Ministra responderá no fim, conjuntamente. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, esta proposta de lei nada tem a ver com a sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social e de Caixa Geral de Aposentações. Por muitas voltas que dê, esta «CdS», esta contribuição de sustentabilidade, é um saque aos rendimentos de trabalho e aos reformados. Sr.a Ministra, esta proposta de lei, a «CdS», prova que quando o Governo dizia que as medidas eram provisórias estava a mentir. O Governo transforma o que era provisório em definitivo, ficando assim demonstrado que a intenção do Governo, desde o início, era que esses cortes fossem definitivos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Ministra, pergunto, muito concretamente: com que legitimidade é que o PSD e, nomeadamente, o CDS apresentam estas medidas? Isto porque nas eleições, Sr.a Ministra, nenhum dos partidos se apresentou aos portugueses dizendo que iria cortar nos salários, aumentar os impostos ou cortar nas reformas de uma forma inaceitável e vergonhosa! O Governo não tem legitimidade e os
I SÉRIE — NÚMERO 101 38 portugueses não ficam melhor com esta proposta de lei, como disse, errada e mentirosamente, a Sr.a Ministra aqui no Plenário. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quebra do contrato de confiança é não agir atempadamente para garantir que o País tem recursos para pagar as pensões. Isto é quebra de contrato de confiança e é falta de responsabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Swaps e PPP! Impostos perdoados à banca! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Este Governo não tem falta de responsabilidade e tudo fará, no âmbito do seu mandato, prestando contas devidas à Assembleia da República, para garantir que as pensões estejam de facto asseguradas. O Tratado orçamental é fundamental, porque é um tratado a que Portugal se vinculou voluntariamente e... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... foi aprovado nesta Assembleia da República pela maioria dos Deputados democraticamente eleitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — E as vidas dos portugueses valem menos do que o Tratado orçamental?! A vida das pessoas não interessa?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Como tal, são obrigações que nos vinculam e que garantem, efetivamente, que mantenhamos uma posição de sustentabilidade que permita manter o contrato de confiança, sim, com os pensionistas e com os trabalhadores, com os contribuintes em geral. Quanto a passarmos de cortes temporários a cortes definitivos, do que estamos a falar é de uma medida de sustentabilidade e é verdade, sim, e não há possibilidade de o desmentir, que todos os pensionistas ficam melhor com esta contribuição de sustentabilidade do que estavam com a medida que está atualmente em vigor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Os pensionistas não deveriam ter cortes, e vão ter! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — E continua a ser verdade que quase 90% da totalidade dos pensionistas não é afetado por essa por essa medida, apenas aqueles que têm mais capacidade contributiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tinham a obrigação de devolver as pensões que retiraram! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, vocês, tinham de devolver as terras do Alentejo! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vieira da Silva.
28 DE JUNHO DE 2014 39 O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro minutos para discutir importantes mudanças no sistema de pensões! Quatro minutos! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E 1 minuto a discutir 4 minutos! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Quatro minutos para discutir algo que já foi chamado de «reforma do sistema de pensões», que até teve a dignidade da criação de um grupo de peritos entretanto «desaparecido em combate». Quatro minutos para discutir mais uma alteração das políticas sociais sem acordo na concertação social! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Bem lembrado! Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Ainda há minutos ouvimos aqui os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo a glorificarem tanto a concertação social e, agora, mudam as regras das pensões sem acordo na concertação social! Aplausos do PS. O que é que nos traz o Governo? Não é uma reforma, é mais do mesmo: cortes definitivos nas pensões já atribuídas, ressuscitando a famosa TSU dos pensionistas (a tal linha vermelha que nunca seria passada! Aqui está ela, Srs. Deputados!); mais impostos sobre o consumo com o aumento do IVA; aumento da taxa social única dos trabalhadores com corte dos rendimentos ao nível do salário mínimo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — E nem sequer o aspeto, este, sim, estruturante do sistema de pensões que esta proposta de lei aborda, o da atualização das pensões, é clarificado, pois este é deixado, com uns vagos princípios gerais, para a concertação social. Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está a olhar para o lado errado. Entre 2010 e 2014, a despesa com pensões no sistema providencial da segurança social cresceu 9%, em termos acumulados (repito, cresceu 9% em termos brutos), e as receitas das contribuições e das cotizações diminuíram, e é aqui que está o problema. Diminuíram porque com a política que já foi chamada de «austeridade expansionista» a economia não cresceu,... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... a economia afundou, e, hoje, em 2014, as contribuições e as cotizações dos trabalhadores ainda estão abaixo do valor de 2010. Este é que é o problema da sustentabilidade, e é, em parte, da vossa responsabilidade. Protestos do PSD. Não é o crescimento das pensões pagas que está a provocar o desequilíbrio do sistema providencial, é a política de austeridade que já foi expansionista e que estrangulou o rendimento, o crescimento e o emprego. Não estamos a discutir aqui nenhuma política de reforma da segurança social, talvez por isso o Sr. Ministro tenha permanecido calado na intervenção inicial. Estamos apenas a repetir políticas de mais do mesmo.
I SÉRIE — NÚMERO 101 40 É, provavelmente, por saberem que esta não é uma discussão séria que o Governo e a maioria se sentem confortáveis em arrumá-la numa discussão de 4 minutos. O Sr. José Magalhães (PS): — Quatro minutos! É um escândalo! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas não é sério para questões destas dimensões. Desenganem-se, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estes 4 minutos não escondem a natureza da proposta, porque é uma proposta com mais impostos e menos rendimentos para os portugueses, depois de os pensionistas, os tais de 1000 €, já terem sofrido um corte, através do aumento de impostos, o que, para um pensionista de 1000 €, foi apenas de 200%, entre 2011 e 2013! Esta é a política deste Governo, e esta política, Sr.a Ministra das Finanças, não pode por nós ser apoiada! Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe). — Tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira da Silva fez uma intervenção suportada na afirmação, que reiterou, de que o tempo para este debate é de 4 minutos para os Deputados e de 5 minutos para o Governo. Sr. Presidente, peço a V. Ex.a para explicar ao Sr. Deputado Vieira da Silva que, ponto um, esta questão foi resolvida em Conferência de Líderes e que, ponto dois, se tem 4 minutos, se não é uma grelha D típica, tal resulta do pedido do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para que a grelha D fosse acrescida de mais 1 minuto. Será que V. Ex.a poderia explicar ao Sr. Deputado Vieira da Silva que esta questão se passou assim tal qual na Conferência de Líderes? Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, creio que a Mesa se dispensa de dar explicações adicionais. Todos os grupos parlamentares estiveram representados na Conferência de Líderes e o Sr. Deputado referiu-se um dado objetivo, que o tempo é de 4 minutos e não outro. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Vieira da Silva, presumo que seja nos mesmos termos, que queira interpelar a Mesa. Peço que não alarguemos excessivamente este incidente. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas, em jeito de interpelação à Mesa, de esclarecer que o conteúdo das intervenções dos Deputados nesta Assembleia é da exclusiva responsabilidade de quem as faz. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Fi-la em consciência e considero que o reparo que fiz tem toda a justificação. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 101 42 O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O CDS ultrapassa, assim, a linha pela direita e vai hoje, certamente, em conjunto com o PSD, aprovar esta contribuição de sustentabilidade. É uma alegria, e viva a palavra dada! Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos mais extraordinários resultados da democracia portuguesa é o sistema da segurança social e, especificamente, o sistema público de pensões. Por isso, é dever de cada cidadão, de cada empresa, de cada governo, de cada oposição, de cada instituição, garantir a sua sustentabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Prover à sustentabilidade do sistema público de pensões é, agora e sempre, mais do que uma palavra de ordem, é um imperativo ético,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... um imperativo ético que este Governo encara de forma realista, solidária, justa e equitativa,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ui! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... como bem se constata na reforma estruturada que comporta a proposta de lei, hoje em debate. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Com realismo, dizíamos, o sistema público português de pensões corre o risco de colapso,... Protestos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que não põem lá dinheiro como fazem no banco? O Sr. Adão Silva (PSD): — ... repito, corre o risco de colapso, se não forem feitos ajustamentos urgentes e permanentes nos valores das atuais e futuras pensões. Por isso, o Governo cria a contribuição de sustentabilidade; por isso o Governo altera a fórmula de atualização anual das pensões, hoje os indicadores de natureza económica terão relevância a par dos indicadores demográficos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram mexer nos salários dos banqueiros?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, com solidariedade, dizíamos,...
28 DE JUNHO DE 2014 43 Vozes do PCP: — Solidariedade?! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... porque haverá um maior empenhamento de todos para que o sistema de pensões seja mais robusto e duradouro. De todos para todos!, como dizia o slogan da segurança social! Por isso, para além do esforço pedido aos atuais pensionistas pela via de contribuição de sustentabilidade, será pedido um esforço adicional aos atuais trabalhadores, com um pequeno aumento da TSU, e ainda um esforço mínimo, mas generalizado, aos cidadãos e às empresas na taxa normal do IVA, ficando os valores de um e outro aumentos consignados à despesa com pensões. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão virar portugueses contra portugueses! O Sr. Adão Silva (PSD): — Com justiça e equidade, e vou dizer porquê: porque os milhões de pensionistas com pensões abaixo de 1000 €, isto é, 87% dos pensionistas, ficarão isentos de qualquer contribuição de sustentabilidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece que acima de 1000 € são milionários! O Sr. Adão Silva (PSD): — Digo mais, Sr. Deputado, haverá uma progressividade (sabe o que é uma progressividade, Sr. Deputado?) no valor da contribuição, pagando mais quem mais recebe e pagando muito mais quem tem pensões excecionalmente elevadas. Diga lá, Sr. Deputado, se isto não é justiça e equidade social. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se preocupe que o povo responde-lhe! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: mais de 1 milhão de pensionistas, aqueles que recebem pensões mínimas sociais e rurais, terão um tratamento mais favorável na atualização anual da sua pensão. Como VV Ex.as gostam de slogans, lá vai mais um da segurança social: Dar mais a quem mais precisa! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvida alguma de que, para todos nós, o sistema público de pensões é um bem maior e um propósito que a todos, a todos mesmo, Srs. Deputados, seja Governo, maioria ou oposição, responsabiliza, e cada vez mais. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Pode-se discordar dos meios, pode-se discrepar das medidas, pode-se até contrariar e vetar as metodologias, o que não se pode é continuar a adiar a resolução de um problema instante com radicalismos ideológicos e argumentos inconsistentes que a nossa realidade já não aguenta. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É hora de agir, é hora de reformar e, apesar de todas as contrariedades e de todas as incompreensões, o Governo está a fazê-lo, e eu não posso deixar de saudar a Sr.a Ministra das Finanças e o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social pela forma rigorosa, empenhada e oportuna como estão a levar esta reforma do sistema público de pensões, que tem apenas os seguintes propósitos: garantir a sua sobrevivência, garantir a sua sustentabilidade,...
I SÉRIE — NÚMERO 101 44 Vozes do PCP: — Mentira!... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... garantir a confiança e a segurança dos atuais e dos futuros pensionistas... Vozes do PCP: — É mentira! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... num sistema que é de todos e para todos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, creio eu, neste debate recentrá-lo naquilo que é importante, porque a verdade é este é um debate sobre a recuperação de parte muito significativa do poder de compra e do rendimento dos pensionistas, que tinham sido afetados com a contribuição extraordinária de solidariedade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! Risos do PCP e do BE e de Deputados do PS.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados riem-se...! Porventura, acham que isto tem graça, mas isto não tem graça nenhuma, muito pelo contrário! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É rir para não chorar! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas demonstra bem a seriedade com que as coisas são discutidas. Protestos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam! Isto é democracia, não é Checoslováquia! Oiçam! Vozes do PCP: — Não querem reconhecer a verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, creio que talvez possamos manter alguma serenidade. Aliás, para uma bancada que já acusou outras de estridência, talvez fosse bom começar por aplicar aquilo que pregam... Digo eu, mas é só uma sugestão. Se quiserem continuar a gritar, estejam à vontade. Eu sei que os Srs. Deputados gritam, porque, estranhamente, querem baralhar as pessoas, não querem que os pensionistas percebam isto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PCP e contraprotestos do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas a verdade é que, com o que ora propomos, os pensionistas recuperarão parte significativa do seu rendimento. Dos pensionistas que eram afetados pela CES nenhum ficará igual, muito menos ficará pior; todos ficarão melhor, os que eram afetados pela CES, naturalmente. Para os 87% que não são afetados a situação é diferente.
28 DE JUNHO DE 2014 45 Mas também não deixa de ser extraordinário, Sr. Deputado Vieira da Silva, que seja o partido que congelou pensões sociais e rurais... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado! Protestos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... de cerca de um terço dos pensionistas que venha agora reclamar justiça. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Porventura, ao Sr. Deputado parecia-lhe mais justo congelar pensões de quem tinha menos de 300 € e continuar a aumentar as outras. Protestos do PS. A nós pareceu-nos mais justo pedir um sacrifício, e sabemos que é um sacrifício, a quem recebia mais de 1000 €, precisamente para poder preservar estas pensões de cerca de 1 milhão dos portugueses. São escolhas, são as escolhas que fizemos. Protestos do PS e do PCP. Mais: também vale a pena dizer que não deixa de ser interessante que seja o partido que negociou o Memorando, que previa um corte em pensões a pagamento... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... de cerca de 450 milhões de euros, que venha, agora, contestar isto mesmo. Protestos do PS. Não deixa de ser também extraordinariamente interessante! Perguntava o Sr. Deputado se «foi a política da austeridade», «por que é que terá sido a política de austeridade», «por que é que a economia não cresceu»... Ó Sr. Deputado Vieira da Silva, pensei que tivesse percebido que, se calhar, tem alguma coisa a ver com o estado em que o seu Governo deixou o País! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora, bem! Protestos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se calhar, tem alguma coisinha a ver, porque, se calhar, se o Sr. Deputado tivesse tido o cuidado de não deixar o País na bancarrota, não teríamos tido as políticas de austeridade e o Memorando, que os senhores negociaram. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Se calhar, não tinha sido preciso! Valia a pena! Valia a pena, mas, pronto! É fácil falar, não é?! É muito confortável ir gastando, ir gastando, ir gastando e, depois, alguém que venha resolver o problema. Foi o que aconteceu! E o que aconteceu, também, é que, acabada esta situação de excecionalidade, aquilo que
I SÉRIE — NÚMERO 101 46 estamos a fazer quer com os funcionários públicos quer com os pensionistas é repor parte significativa do seu poder de compra. Protestos do PS. Termino com alguns exemplos muito concretos, porque sei que os Srs. Deputados não querem que isto se diga, querem passar a mensagem para os pensionistas de que os cortes continuarão. Vozes do PCP e do BE: — E continuam! Ou não continuam?!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, não é verdade, e dou-vos exemplos. Um reformado com uma pensão de 1200 € recuperará cerca de 250 €/ano. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Um aposentado com uma reforma de 1800 € recuperará cerca de 380 €/ano e um outro aposentado com uma pensão de cerca de 2200 € recuperará mais de 1000 €, face àquilo que lhe tinha sido cortado com a CES. Protestos do PS, do PCP e do BE.Os Srs. Deputados poderão gritar tudo o que quiserem. Mas acho estranho, porque, creio, o normal seria perceberem que isto é melhor para estes pensionistas, que eles vão ficar melhor, que é uma boa notícia para eles! Protestos do PCP. Não deixa de ser sintomática a maneira como são incapazes de reconhecer isto mesmo. Os Srs. Deputados dizem «Isto não é o ideal!». Com certeza que não é o ideal, com certeza que gostaríamos de fazer mais! Mas, infelizmente, não há aqui ninguém que seja capaz de apresentar uma alternativa credível para fazer mais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para uma intervenção. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda tivemos a esperança de que as bancadas do PSD ou do CDS fizessem esta discussão com a seriedade e a responsabilidade que os reformados e os pensionistas deste País merecem, mas ouvimos argumentos que envergonham o Parlamento, que vos envergonham, mas que ficam por vossa responsabilidade. Da bancada do PSD, veio o argumento da ética na austeridade e dos imperativos éticos!... É preciso ter muita lata, Sr. Deputado Adão Silva! E, agora, da Sr.a Deputada Cecília Meireles, veio esta coisa extraordinária de que tudo fica melhor, e tudo fica melhor! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E não fica?! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Esta reforma é feita para que as pessoas fiquem melhor! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E não ficam?!... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ó Sr.a Deputada, vamos lá falar com alguma seriedade. A medida da CES era uma medida de emergência para resolver problemas temporários! Estamos a falar de cortes permanentes!
I SÉRIE — NÚMERO 101 48 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ninguém disse isso! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta de lei do Governo PSD/CDS é mais um inaceitável, absurdo e gravíssimo ataque aos rendimentos dos trabalhadores e reformados do nosso País. Tentando promover o conflito entre trabalhadores e reformados, entre trabalhadores do setor público e trabalhadores do setor privado, com esta proposta de lei, PSD e CDS atacam todos os trabalhadores, jovens e menos jovens, do público e do privado, e atacam todos os reformados, apenas ficando de fora dos ditos sacrifícios, que, supostamente, eram para todos, os rendimentos do capital. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, o Governo não tira 1 cêntimo que seja aos lucros dos grandes grupos económicos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... não belisca sequer as PPP (parcerias público-privadas) ou os milhões de euros em benefícios fiscais dos grandes grupos económicos, que já acumulam milhões e milhões de lucros. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para estes não há sacrifícios! Fica, assim, provado que o que move o Governo não é a equidade ou o tratamento igual entre público e privado. O que move o Governo é pilhar os rendimentos do trabalho para os entregar de mão beijada aos grandes grupos económicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem a desculpa esfarrapada de que estas medidas são impostas pela troica o Governo pode usar. Como o PCP, desde a primeira hora, denunciou, o Governo PSD/CDS-PP tinha, e tem, por vontade própria, por opção ideológica, um projeto de empobrecimento da grande maioria dos portugueses para concentrar ainda mais riqueza em meia dúzia. O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com esta proposta de lei, o Governo PSD/CDS cria a dita contribuição de sustentabilidade, «CdS», que penaliza todos os reformados com reformas superiores a 1000 €, transformando, assim, em definitivos os cortes que eram provisórios. Importa referir que aos reformados já é aplicado o dito fator de sustentabilidade, criado pelo PS, aquando do cálculo da reforma, o que já implica um gigantesco corte. Assim, de sustentabilidade em sustentabilidade, os Governos PS, PSD/CDS tornam insustentável a vida dos reformados. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com esta proposta de lei, PSD e CDS preveem um novo sistema de atualização das pensões que visa garantir o congelamento das reformas. Com este mecanismo de congelamento das reformas, PSD e CDS querem que sejam os reformados a pagarem os erros económicos dos sucessivos governos. Fazer depender o aumento das reformas do aumento do PIB ou da população é um disparate que apenas se justifica com a vontade de cortar reformas por via da sua não atualização.
I SÉRIE — NÚMERO 101 70 comércio, e que, partilhando-a, dela fazem, todos os dias, uma das mais importantes e dinâmicas línguas internacionais contemporâneas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 235/XII (3.a) — Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 237/XII (3.a) — Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, ainda na generalidade, do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 12.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 630/XII (3.a) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1050/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrello, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alberto Costa, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, Carlos Enes, Catarina Marcelino, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, Hortense Martins, Isabel Oneto, João Paulo Pedrosa, Jorge Lacão, Laurentino Dias, Luísa Salgueiro, Maria Antónia Almeida Santos, Nuno Sá, Odete João, Paulo Campos, Paulo Pisco, Pedro Jesus Marques, Pedro Nuno Santos, Pedro Silva Pereira, Sandra Pontedeira e Vieira da Silva. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, tendo em conta as três votações que vamos realizar em seguida, quero apenas declarar à Câmara, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, que
28 DE JUNHO DE 2014 71 o escritório de advogados onde trabalho é assessor de um dos concorrentes à privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento, SA). O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 604/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas referir que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto relativa à votação do projeto de resolução n.o 1050/XII (3.a) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-PP). O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 625/XII (3.a) — Recusa a privatização da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1083/XII (3.a) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1085/XII (3.a) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.o 238/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, por 15 dias, sem votação, da proposta de lei n.o 238/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo prazo de 15 dias. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.
28 DE JUNHO DE 2014 73 Vamos votar o projeto de resolução n.o 1084/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao projeto de resolução n.o 1035/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora (BE), o PSD e o CDS-PP solicitam que se vote o seu ponto 1, pelo que vamos votá-lo separadamente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução n.o 1035/XII (3.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. No que diz respeito ao projeto de resolução n.o 1043/XII (3.a) — Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da KEMET, em Évora (PCP), o PSD e o CDS-PP solicitam, de igual modo, que seja votado em separado o seu ponto 2, pelo que vamos passar, de imediato, à votação do referido ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar os pontos 1 e 3 a 5 do projeto de resolução n.o 1043/XII (3.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 161/XII (2.a) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, resta ainda apreciar e votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), círculo eleitoral de Vila Real, Francisco de Assis (PS), círculo eleitoral do Porto, e Carlos Zorrinho (PS), círculo eleitoral de Évora, sendo substituídos, respetivamente, pelos Srs. Deputados Ivo Dinis de Oliveira — visto verificar-se o impedimento temporário da candidata Paula Barros, que imediatamente lhe segue na lista —, Celeste Correia e Bravo Nico, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, inclusive. O parecer é no sentido de as renúncias e as substituições dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
I SÉRIE — NÚMERO 101 74 Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Deputado Duarte Pacheco, faça favor de prosseguir. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), círculo eleitoral da Madeira, sendo substituída pelo Sr. Deputado Francisco Manuel Freitas Gomes, verificando-se o impedimento temporário da candidata Maria João de França Monte, que imediatamente lhe segue na lista, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Quero apenas desejar aos Srs. Deputados que cessam funções na Assembleia da República, pela assunção de funções no Parlamento Europeu, as maiores felicidades no exercício dos seus mandatos. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 2 de julho, às 14 horas, e não às 15 horas, como é habitual, e terá como ordem de trabalhos o debate sobre o estado da Nação. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 35 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 1050/XII (3.a) (PSD e CDS-PP): 1 — Sempre mereceu o acordo de todos os partidos não sujeitar a Assembleia da República à pronúncia sobre a instituição de dias nacionais, sob pena de se banalizar o que se pretende valorizar e reconhecer. No entanto, PSD e CDS-PP quebraram novamente o que tinha sido acordado. No nosso entendimento, não é preciso a chancela da Assembleia da República para se instituir e comemorar os dias nacionais, basta que haja vontade das pessoas para que tal ocorra. A instituição e a comemoração dos dias nacionais afirmam-se por si próprias e pela dinâmica que lhe for dada pelos seus dinamizadores. 2 — Não podemos deixar de assinalar que PSD e CDS-PP propõem a instituição do Dia Nacional do Peregrino quando foram exatamente estes dois partidos os responsáveis pela eliminação de dois feriados religiosos (o Corpo de Deus e o Dia de Todos os Santos). Quando decidiram eliminar estes dois feriados não demonstraram nenhuma valorização ou reconhecimento pelos peregrinos e pelas pessoas que professem uma fé ou credo. E não só eliminaram os dois feriados religiosos, como impediram a sua reposição quando o PCP trouxe à discussão um projeto de lei que propunha a reposição de todos os feriados retirados.
28 DE JUNHO DE 2014 75 Certamente, esta proposta do PSD e CDS-PP trata de um aliviar de consciência face à desconsideração e à retirada de direitos com outras medidas, estas sim, graves e que afetaram milhares de pessoas. O PSD e o CDS não tiveram problemas em retirar os feriados, mas agora vieram com este projeto de resolução fingir terem preocupações com os peregrinos. Os peregrinos não mereciam ser instrumentalizados pela maioria. 3 — Independentemente do credo que professem, os peregrinos merecem o maior respeito e consideração por parte do PCP. O PCP absteve-se na votação do projeto de resolução do PSD e CDS-PP que institui o Dia Nacional do Peregrino não porque haja algum inconveniente na instituição do Dia Nacional do Peregrino, mas porque entendemos que a vulgarização dos dias nacionais aprovados pela Assembleia da República pode conduzir ao inverso do que se pretende, desvalorizando e banalizando o que se pretende valorizar e reconhecer. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Odete João não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 3 de setembro de 2014 I Série — Número 108XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PCP e respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 243 a 247/XII (3.) e das propostas de resolução n.os 80 a 88/XII (3.a). Procedeu-se à leitura da mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.o 262/XII — Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Em seguida, usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Alberto Martins (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Após a leitura da mensagem do Presidente da República sobre o veto por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.o 264/XII — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, procedeu-se à sua reapreciação. Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins) usaram da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Gameiro (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).  A Câmara aprovou as propostas de alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 3.o e ao artigo 4.o, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo depois sido aprovado um novo Decreto, com as alterações introduzidas. O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 38 minutos.