7 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Uma vez que o projecto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ç ―com o Orçamento do Estado para 2010‖, para que a iniciativa possa cumprir o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da Repõblica Portuguesa, conhecido com a designação de ―lei-travão‖, o artigo 3.o deverá merecer uma alteração no sentido da sua entrada em vigor ser no momento da publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.2- Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa em causa propõe a alteração do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, alterando a redacção do seu n.o 2, que passa a ter a seguinte redacção:―2 — A idade legal de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 58 anos, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo, aos desempregados que preencham as seguintes condições cumulativas: a) Tenha idade igual ou superior a 55 anos à data do desemprego; b) Tenha completado, aos 55 anos, 30 anos civis com registo de remunerações; c) Tenham completado um período de 30 meses de concessão do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial‖.Para além disso, são revogados os n.os 3 e 4 do artigo 57.o e o artigo 58.o, referente ao ―Cálculo da pensão de velhice por antecipação de idade‖, do Decreto-Lei n.o 220/2006.Os proponentes consideram que, perante a ―gravíssima crise económica e social sem precedentes nos õltimos 25 anos‖ e com a perspectiva de aumento do desemprego, ―exige-se da classe política medidas de extrema sensibilidade, justiça social e que estejam em concordância com o que é necessário aos cidadãos portugueses‖.Conforme ç referido pelos proponentes, ―O actual executivo governamental, atravçs do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro alterou as circunstâncias de atribuição, aumentando a idade de concessão dos 58 anos para os 62 anos. Muitos portugueses desempregados viram a sua vida ser bastante complicada devido à referida alteração, pois chegaram ao final do período de concessão das prestações de desemprego com 58 anos, sem conseguirem arranjar trabalho, e sem terem direito a um tratamento digno, que lhes permita antecipar a pensão de velhice sem redução no cálculo‖.Assim, o presente projecto de lei tem o objectivo de repor ―a situação tal como ela estava antes de entrar em vigor o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, refazendo com esta medida justiça social e transmitindo dignidade a trabalhadores que tiveram 30 anos de laboração e descontos‖.Mais considerações são referidas na nota técnica, anexada ao presente parecer.Parte II — Opinião da Deputada Autora do ParecerA relatora exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que é de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3, do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III — ConclusõesA Comissão de Trabalho, Segurança Social e da Administração Pública é de parecer que o projecto de lei n.o 103/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Mariana Aiveca — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.