20 DE JULHO DE 2019 139 A posição de voto do Bloco de Esquerda relativamente aos dois pontos da parte resolutiva do Projeto de Resolução n.o 1031/XIII/2.a, apresentado por Os Verdes, foi a seguinte: ponto 1, abstenção; ponto 2, a favor. O Grupo Parlamentar do BE votou abstenção no primeiro ponto porque a recomendação ao Governo solicita a este que «proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários, para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do rio Lis, assegurando o cumprimento do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de concretização das soluções de saneamento encontradas». Dois anos depois de o Projeto de Resolução n.o 1031/XIII/2.a ter sido entregue na AR, esta recomendação deixou de ter qualquer sentido por várias razões: 1. As referidas «organizações de suinicultores« têm sido, desde sempre, representadas pela RECILIS, a qual, ao longo de mais de 20 anos, tudo tem feito para evitar a resolução da grave poluição de que sofre a bacia hidrográfica do Lis, não parecendo incomodar-se com toneladas de efluentes são descarregados ilegalmente ao longo de décadas nas linhas de água e nos terrenos adjacentes, em particular na ribeira dos Milagres; 2. Após anos de inação e de incompetência por parte da RECILIS para avançar com o projeto de construção de uma ETES, em que, supostamente, estaria interessada, o contrato de cofinanciamento para a sua construção, no valor de 9,1 M€ de financiamento comunitário (abrangido pelo PDR 2020) acabou por caducar por decisão da Autoridade de Gestão do PDR 2020, de 30/11/2016, porque a Valoragudo Unipessoal, Lda — empresa que se candidatou ao projeto da ETES — se revelou absolutamente incapaz de preencher os requisitos contratuais necessários para que o projeto arrancasse, pelo que, por razões fundadas de incumprimento, o contrato foi rescindido naquela data, por comunicação da Autoridade de Gestão do PDR2020 aos interessados, posição essa posteriormente confirmada por segunda comunicação, a 30/04/2017, após recurso da Valoragudo; 3. Do histórico anterior, resulta claro que, mesmo na data de 19/07/2017, em que Os Verdes entregam na AR o Projeto de Resolução n.o 1031/XIII/2.a, já era perfeitamente claro que a RECILIS ou, em seu nome, a Sociedade Unipessoal Valoragudo, não teriam qualquer hipótese de cumprir o Protocolo de 2013 a que se faz referência na Exposição de Motivos do projeto de resolução, o qual mais não era do que a formalização de uma parceria público-privada para o setor da suinicultura, a qual, tal como em todas as PPP, são esquemas empresariais onde os privados acabam sempre por ganhar em dois «carrinhos»: o da construção do projeto e, posteriormente, o da sua gestão, através de contratos «generosos» que nunca «falham»; 4. Pelo exposto, sempre foi claro para o BE que a construção de uma ETES não poderia ser guiada por interesses privados e o que deveria prevalecer em todo este processo, deveria ser não o «cumprimento do Protocolo» de 2013 mas, sim, a opção pública para a defesa do interesse público, da saúde pública e a proteção do ambiente, em particular, da bacia hidrográfica do Lis; 5. Após sucessivas iniciativas deste grupo parlamentar nesse sentido, importa referir que, em audição realizada na AR, na 11.a Comissão (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação), em 18/06/19, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética informou que, por despacho conjunto entre o Ministério do Ambiente e da Transição Energética e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural «a AdP Energias, SA, irá desenvolver os estudos necessários para encontrar uma solução necessariamente pública» para a futura ETES; 6. Assim, afigurou-se-nos de todo errada estar a votar uma recomendação ao Governo com matéria que o próprio Governo já reconheceu que foi um caminho inútil; 7. Votámos a favor da consulta pública da revisão da ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais) porque sempre somos a favor de todos os processos de consulta pública. Assembleia da República, 24 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1775/XIII/3.a: O Mosteiro de Santa Maria da Vitoria, mais conhecido por Mosteiro da Batalha, construído essencialmente com pedra calcária, deteriora-se com a exposição à poluição, nomeadamente, a provocada pelo tráfego da IC2.