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Face a uma situação que não provocaram, os trabalhadores da função pública vão ser obrigados a lutar em defesa dos seus direitos. Fá-lo-ão de maneira firme se o Governo for intransigente e se se mantiver apostado em prosseguir nesta manifesta aposta, em prosseguir nesta manifesta ilegalidade, que é impor unilateralmente salários para a função pública sem o acordo dos sindicatos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se de visita ao Parlamento, ocupando a bancada do público, os alunos da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro das Caldas da Rainha.
Agradeço que lhes manifestem o habitual acolhimento que dispensamos à juventude.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira vez que uso da palavra na Assembleia da República faço-o não só com emoção e orgulho, mas, sobretudo, com um sentimento de humilde admiração por eu próprio partilhar da elevada responsabilidade e honra de representar o povo português na instituição que melhor e mais cabalmente, desde a Grécia clássica, traduz e exprime a democracia - o Governo do povo pelo povo e para o povo. Democracia que nos tempos de hoje não persegue apenas objectivos políticos, mas outros muito mais latos, na esfera económica, social e cultural, como a nossa Constituição rectamente preceitua. Dito de outro modo, a maneira moderna e, por força da história, a maneira portuguesa de dizer democracia é dizer desenvolvimento, tendo como objectivo primeiro e último a dignificação do homem português.
O assunto que hoje trago à consideração de VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem que ver muito precisa e concretamente com o crescimento e modernização de Portugal, a dignidade e o bem-estar das suas gentes. Trata-se de um despacho do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, datado de 31 de Dezembro último e publicado no suplemento do Diário da República, de 2 de Janeiro, que suspende a execução de acções integradas no Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora. Este Plano pretendia, e espero que continuei a pretender, criar condições favoráveis à inovação técnica e à introdução de novas tecnologias em domínios estratégicos como os das energias renováveis, da informática e da robotização, da biotecnologia e da ciência dos materiais, através de programas onde se encontram associadas empresas, universidades e institutos de investigação.
A ciência e a tecnologia são, actualmente, todos o dizem, mais do que em qualquer época, fundamentais e determinantes na emancipação da pessoa, na melhoria da situação social e no crescimento da economia.
O Estado Português, a exemplo do que acontece em todos os países evoluídos, não pode enjeitar as suas responsabilidades de incentivar e promover a melhoria persistente e continuada do sistema produtivo, sem hesitações e, muito menos ainda, com paragens, que quebram o ritmo da modernização, geram desconfianças, desmobilizam, provocam recorrentemente ó regresso ao marasmo e à indiferença. Portugal e os Portugueses têm de embarcar decisivamente na vaga de modernidade científica e tecnológica que varre o mundo, sem o que toda e qualquer acção governativa, toda e qualquer decisão política, carecem de sentido
912 I SÉRIE-NÚMERO 28histórico por se ré estirem de anacronismo retrógrado ou de utopismo irracional Para sermos europeus termos de ser primeiro portugueses do nosso tempo como souberam ser na sua época os nossos antepassados de 500 invocados por vezes em vão e outras por descargo de má consciência.
O Sr. Ministro da Industria e do Comercio suspendeu outorgas de contratos e transferencias de verbas suspendeu os trabalhos das comissões instaladoras de centros tecnológicos e ainda os processos de nomeação para comissões instaladoras destes mesmos centros a fim de repensar todo o apoio e cooperação do Estado na prossecução dos objectivos de inovação e desenvolvimento apontados no referido plano de desenvolvimento tecnológico não fixando todavia prazo para este repensar.
Em meu entender a metodologia adoptada não é a criada e cria-me mais que perplexidade cria me desassossego. As acções agora suspensas e de que tenho conhecimento directo pois profissionalmente como universitário em algumas delas participei não deveriam ser interrompidas antes estimuladas e potênciadas. Tem real mérito cientifico técnico e industrial pelo que há que incentivá-las e não detê-las. As universidades portuguesas em empenhando se séria e dedicadamente nestes programas ser preocupante que este hiato interfira com a sua programação cientifica Se algo haverá a fazer e não se disputa que esse possa ser o caso pois toda a obra humana e susceptível de aperfeiçoa mento não seria no sentido da interrupção da paragem abrupta dos trabalhos de investigação e de transferencia tecnológica em andamento.
Os investigadores os tecnólogos os trabalhadores os empresários empenhados nestes projectos interrogam se a respeito do seu futuro envolvimento em acções deste género patrocinadas pelo Governo - este ou qualquer outro Valera de facto a pena o seu em penhamento9 Se a pesquisa tecnológica fica à mercê de mudanças governativas se não há o bom senso de encontrar meios e objectivos consensuais independentes das personalidades que episodicamente ao ocupando as cadeiras do poder se não ha a participação solidariamente consciente de todos na busca do progresso se os interesses particulares e de grupo se sobrepõem aos nacionais qual será então a razão ultima de toda a actividade política em democracia?
A investigação cientifica e técnica tem sido sempre em Portugal mais tolerada que aceite olhada como um epifenómeno para diletantes e para que estrangeiro
Esteja. Não tem sido entendida como motora e impulsionadora do progresso o que aliado a outros motivos tem sido causa e consequência do nosso subdesenvolvimento.
É estranho contraditório e desconcertante que no momento em que se celebra em discursos de circunstancias tantas vezes possidónios a entrada nas Comunidades Europeias não se adopte a postura cultural da Europa que e a da inteligência da racionalidade científica e da nomeação. Julgo que o Sr. Ministro da Indústria e Comercio pela visão que profissionalmente tem da relevância da tecnologia na sociedade ira de imediato agir para minorar os males já causados tentando restabelecer as confianças abaladas repondo o dinamismo das equipas implicadas nos projectos afectados despachando no sentido de reactivar o que foi sustido Obviamente isto não significa que se não pondere o que de a ser ponderado melhore o que de a ser melhorado se inflicta a trajectória do plano tecnológico de modo a aperfeiçoa Io globalmente Que se faça requerendo se uma maior integração da inteligência dos Portugueses nos bens e ser cos que produzem de tal só te que a questão fulcral do nosso atraso secularmente arrastado possa encontrar solução com as presentes gerações aqui representadas nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me ainda permitido mostrar apreensão por no despacho referido não demandar o Sr Ministro aos seus serviços estudos ou projectos relativos ao fabrico de equipamentos de produção nacional - com excepção de uma curta referencia a protótipos concernentes a no as formas de energia - nem tão pouco aluda a investigação e desenvolvimento experimental ligados ao sector produtivo. Quero crer que foi esquecimento a reparar a breve trecho pois a não ser assim verificar-se a um grave e som brio recuo quanto aos objectivos iniciais do plano com a implícita assunção resignada e consciente do agrava mento da dependência tecnológica em que desde a primeira revolução industrial temos tristemente vivido.
Um plano de desenvolvimento tecnológico constituiu um instrumento e um guia indispensáveis a uma política emancipadora colectiva enquanto o plano constitucionalmente obrigatório mas nunca cumprido não vir a luz do dia e minha firme opinião que planos sectoriais de incidência plurianual por exemplo nas áreas da educação da saúde da habitação dos transportes devem ser estabelecidos sem o que continuaremos a andar aos tenteies irreflectidos embrenhados em iniciativas aleatórias desgarradas e persistindo a tagarelar sobre défices com alusões a stops and goes tão caros a gente instruída mas sem possuir bússola e carta de marear que nos lê em ao bom porto da felicidade colectiva e pessoal
Termino apelando ao Sr. Ministro da Industria e Comércio para que reconsidere da sua decisão o que só o enobrecera pois um homem de Estado preza acima de tudo o bem do seu pais e neste caso o bem identifica se com a marcha ininterrupta e empenhada na senda da modernidade e do progresso em que a ciência e a tecnologia orientadas pela sabedoria política são bordões indispensáveis.Aplausos do PRD do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Na passada terça feira depois de ou ir calado varias declarações políticas sobre o resultado da primeira volta das eleições presidenciais o PCP pela voz de Jerónimo de Sousa comentou perante a Camará os incidentes ocorridos na noite das eleições em frente a uma das sedes do partido na cidade do Porto
De acordo com as suas pala rãs ter-se-ía tratado de um verdadeiro ataque em forma organizado por apoiantes da candidatura de Diogo Freitas do Amaral
Dai a falar em clima fascizante de perseguição e intolerância que estariam por trás dos acontecimentos foi um passo e foi outro passo ate relacionar esse clima com a própria candidatura de Freitas do Amaral.
Tudo no fundo passos preparatórios desse outro grande passo ou melhor reviravolta que o Dr. Álvaro Cunhal anunciou ontem ao Pais recomendando em nome do Partido Comunista o voto em Mar os.
31 DE JANEIRO DE 1986 913Soares na segunda volta das eleições, e voltando, é claro, a referir o clima fascizante, a atitude de intolerância, etc. Não nos interessa especular sobre a medida em que a declaração do líder vai ser capaz de convencer os votantes comunistas a engolir tudo o que até aqui disseram e fizeram, ajudando agora, com os seus votos, aquele que até ontem era um dos seus principais inimigos.
Azares da esquerda. Com eles ganhará o País, estamos certos.
Também não nos interessa fazer aqui conjecturas sobre o preço - e já hoje se falou dele - mais ou menos elevado que o Dr. Mário Soares terá de pagar por este apoio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fale aí com o seu colega!O Orador: - Trata-se, com efeito, de matéria em que não somos versados, ao contrário do próprio Dr. Mário Soares, que, perante todos os portugueses, a propósito do candidato Salgado Zenha, garantiu, com um saber com certeza de experiência feito, que o apoio dos comunistas nunca era gratuito, antes pelo contrario.
Ora se Zenha pagava um preço, porque não há-de o Dr. Mário Soares pagá-lo? Talvez mais barato que o mercado não vai de feição para o Partido Comunista.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é porém nada disso que nos leva a ocupar hoje o tempo dos Srs. Deputados, mas apenas a necessidade de desmontar uma enorme mistificação que aqui nos foi trazida pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fazendo constar dos registos a versão dos incidentes do Porto, da autoria do agente da PSP que estava de guarda ao local.
Têm esse direito os apoiantes de Freitas do Amaral que foram agredidos, provocados e aqui acusados e têm esse direito esta Câmara e o País.
Já na terça-feira considerámos abusivo relacionar qualquer atitude de radicalismo, intolerância ou menor respeito pelas regras da convivência democrática com uma candidatura que fez toda a sua campanha sob o signo do respeito, da tolerância e da concórdia...,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Orador: - ... apelando à capacidade de discernimento político dos eleitores e não a sentimentos negativos de qualquer espécie.
Simplesmente, e ao contrário do que. afirmou, acusando o Sr. Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa, a violência e o «caldo de cultura» de intolerância e radicalismo estiveram, como já várias vezes aconteceu, do lado do PCP e não do lado dos apoiantes de Freitas do Amaral.
Diz-se, com efeito, no Comércio do Porto da própria terça-feira, dia 28 de Janeiro corrente, citando a versão do agente da PSP, de guarda à sede do PCP no Porto.
Na versão deste agente:f...] «a caravana freitista subia a Avenida da Boavista - pelo lado direito e, portanto, junto à sede distrital do PCP - levando à frente dois ciclomotoristas, à laia de batedores. No momento em que a caravana se cruzou frente ao edifício, saíram de trás dos automóveis estacionados algumas pessoas que agrediram com matracas os elementos da frente, atirando-os abaixo das motas.
Naturalmente, perante isto, saíram várias pessoas dos carros da caravana que se envolveram com os agressores, aos quais só restou o refúgio na sede do PCP. Depois chovem pedras sobre a caravana, que se limita a ripostar de forma idêntica. Além disso, e segundo o testemunho do mesmo agente da PSP, foram também disparados três tiros de caçadeira (zagalote, chumbo 3), mas de dentro da sede - chegando mesmo a serem encontrados os cartuchos utilizados.
Constou-se também que um dos carros tinha sido atingido pelos tiros e que uma criança tinha ficado ferida [...]O Sr. José Magalhães (PCP): - Leia o resto, Sr. Deputado!O Orador: - Não tenho nisso problema nenhum, Sr. Deputado. Não vou é ocupá-los toda a manhã com a leitura completa. Mas esta leitura foi indispensável...O Sr. António Vitorino (PS): - É uma questão de Estado!O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino também estava na sede do PCP?Risos.Era o senhor que tinha um zagalote - chumbo 3? O esquema é conhecido e várias vezes praticado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês conheciam-no bem. A Alemanha é bom exemplo disso!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se quiser podemos ir até à Alemanha, ao célebre pacto da Alemanha...
O estilo é conhecido. Provocar o incidente, contá-lo, retocando-o e, porventura, exagerando as suas proporções - não foi o caso, porque as proporções foram realmente muito mais avantajadas do que as que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa aqui nos relatou -, assumir o papel de vítima inocente e utilizar depois o incidente e o papel de vítima assim assumido como fundamento para a justificação de atitudes que sem isso estariam completamente incompreensíveis.
Srs. Deputados, o País estimulado com certeza por uma candidatura que, volto a repetir, fez apelo à sua capacidade de discernimento e não a sentimentos negativos, saberá distinguir as coisas, saberá onde estava a violência, quem foram os provocadores e donde vêm os perigos e as ameaças. Era isto que queria trazer a esta Câmara, porque a ela era, sem dúvida, devida a verdade dos factos.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a primeira questão que lhe queria colocar era
914 I SÉRIE - NÚMERO 28a seguinte: o Sr. Deputado acredita na versão com que nos mimoseou? Isto, porque só faltou o Sr. Deputado dizer que uma pacífica caravana de apoio à candidatura do Prof. Freitas do Amaral estava parada na Avenida da Boavista quando apareceu a sede do PCP, vinda não se sabe bem de onde, e começou a apedrejar das janelas a pobre caravana do Prof. Freitas do Amaral.Vozes do PSD e do CDS: - Exactamente!O Orador: - Só isso é que não disse e até arranjou um chumbo boomrang, que vai e que regressa, visto o Sr. Deputado dizer que os tiros foram disparados da sede do PCP e as marcas das balas estarem lá. Portanto, as balas foram à caravana, deram a volta e regressaram! O Sr. Deputado acredita nisso?
O Sr. Deputado acredita que vindo a passar na Avenida da Boavista uma caravana cheia de júbilo, pelo resultado obtido pelo Prof. Freitas do Amaral, uns sujeitos que estavam atrás dos automóveis, saíram com umas matracas e começaram a bater? O senhor julga que os comunistas são loucos? Valentes são, loucos não.Risos do PCP.O Sr. Deputado acredita nisso? Não vê que isso é uma patranha.
O pior é que à volta de histórias como essa já aconteceram coisas muito trágicas na História, como o famoso incêndio do Reichstag. É claro que tem outras proporções, mas o princípio é o mesmo.
Volto a dizer o que já aqui referi: o Sr. Deputado Nogueira de Brito chegou atrasado, não ouviu o debate que aqui travámos no início da sessão e se p tivesse ouvido talvez se tivesse poupado a esta intervenção e à situação pouco feliz em que ficou vindo aqui contar uma história da carochinha...
E a propósito da história da; carochinha lembro-lhe também a história do capuchinho vermelho.Risos.Creio que há uma candidatura que se está a disfarçar de avizinha, mas ao mais pequeno descuido mostra logo a dentuça do lobo. E é para a identifica do lobo que chamamos à atenção.
Voltamos a dizer: os Srs. Deputados que aqui vêm trazer estas questões, não só não estão alerta - se é que querem estar! - em relação a estes gérmens de violência que estão em desenvolvimento, como são até cúmplices deles. Gostaria que nenhum deputado da Assembleia da República se colocasse nessa posição.
Mas, mais do que isso, vejo que alguns não só se colocam nessa posição como lançam ameaças, como já hoje aconteceu aqui durante o debate que travámos antes do Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui chegar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, com certeza V. Ex.a não me quer negar o direito de contrapor à versão do seu colega de bancada, o deputado Jerónimo de Sousa, uma versão publicada na imprensa do Porto, atribuindo esta forma de descrever os factos a um agente da Polícia de Segurança Pública. Eu tive mesmo o cuidado, Sr. Deputado Carlos Brito como deve ter verificado -, de ler, de citar na minha intervenção o jornal O Comércio do Porto, atribuindo esta versão dos acontecimentos a um agente da PSP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito; dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, eu também pedi para o interromper, mas o Sr. Deputado, que por vezes me concede essa faculdade hoje - lá estaria um pouco nervoso - não me autorizou a fazê-lo.
O Sr. Deputado não me pode negar nem pode negar a esta Câmara o direito de ser confrontada com estas duas versões. E se o Sr. Deputado quer a minha opinião, digo-lhe com toda a franqueza o seguinte: acredito piamente nesta versão que acabo de ler!O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Nem se esperava outra coisa!O Orador: - E acredito que os elementos do seu partido - como diz o Sr. Deputado «sendo corajosos mas não sendo tolos» - possam estar enervados e, principalmente, possam estar a preparar alguma coisa que seria difícil de explicar ao seu próprio público, e que assim resultou, pelo menos, em parte explicada: «Bom, agora vamos apoiar o Dr. Mário Soares porque há o perigo fascizante, o perigo de radicalização desta candidatura. Vocês vêem o que aconteceu com aquela caravana que passava agressiva [...]».
Agora é a versão contrária: era a caravana que vinha de pistola em punho, de metralhadora, para a frente da sede do PCP. O Sr. Deputado também acredita que os apoiantes da candidatura do Prof. Freitas do Amaral são tolos?Risos do CDS e do PSD.Eles serão tolos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não são tolos, mas são caceteiros!O Orador: - Sr. Deputado, eu falei de marcas de bala, não sei se é de ricochete. Há marcas de bala nos automóveis da caravana, de zagalote, do tal chumbo. As pedras começaram a chover do PCP, Sr. Deputado!O Sr. António Osório (PCP): - Eu estava lá e vi ...»Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - Espero que o Sr. Deputado não tenha atirado nenhuma pedrada. Vejo que não levou nenhuma pedrada, portanto já estou satisfeito!Risos do CDS e do PSD.Sr. Deputado Carlos Brito, não há que invocar o exemplo alemão. E o exemplo alemão é mal invocado, Sr. Deputado ...Uma voz do CDS: - Não sabe História!
26 de JANEIRO DE 1986    915O Orador: - ..., porque, depois do incêndio do Reichstag, a União Soviética celebrou com Hitler o Pacto de Ribbentrop. Engoliram a Polónia ...!Sr. Deputado, não vamos agora entrar nessa matéria! A quem não impressionou nada o incêndio do Reichstag foi ao Partido Comunista, um partido comunista do socialismo realista. Mas se impressiona, é um progresso que resgisto! Os senhores impressionam-se com o incêndio do Reichstag, e naturalmente condenam o Pacto de Ribbentrop. É o que espero ouvir da vossa boca para nosso esclarecimento!O Sr. José Magalhães (PCP): Com isso não se brinca!O Orador: - Suponho, Sr. Deputado Cario Brito, que a resposta está dada. V. Ex.a terá de compreender, como qualquer dos deputados desta Sala, o nosso direito de colocar perante a Câmara uma outra versão dos acontecimentos, que tem uma outra origem.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para usar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente não nego ao Sr. Deputado Nogueira de Brito o direito de trazer à Assembleia da República as versões que entender. O que lhe perguntei é se acreditava nessa versão! E até a simples circunstância de o Sr. Deputado a ter lido, e de ter sentido a necessidade de a ler, levou a pensar que a sua adesão a essa versão não vinha do fundo do coração, que o Sr. Deputado teria algumas reticências em relação a isso.
Vejo que não, o que para mim é mais grave. Quando na terça-feira um colega meu fez aqui uma intervenção, o Sr. Deputado colocou algumas questões mas não foi ao ponto de contar uma nova versão. Esteve estes dias todos a abeberar a tese que deveria vir aqui defender e agora vem defender uma versão que é inverosímil.
Com isto o Sr. Deputado foge a assumir as responsabilidades daquilo que, efectivamente, se passou. Com mais ou menos exagero, o que é um facto básico é que uma caravana de apoio à candidatura do Prof. Freitas do Amaral apedrejou uma sede do PCP. «O entusiasmo da vitória» - poderão os Senhores  dizer -, «traduzindo sentimentos fascizantes e agressivos» - diremos nós. Mas estes são os factos de base!
Aonde é que está o desvio reichtagiano?O desvio está na construção que os Srs. Deputados respondem fazer a partir de um acontecimento violento.
Nós somos sensíveis, Srs. Deputados, aos acontecimentos do Reichstag - gerações de comunistas foram favoráveis a isso. E não o somos a brincar mas, sim, profundamente. E talvez esteja aqui a fronteira ... a fronteira entre a liberdade e o fascismo.E queria dizer isto hoje porque é apropriado dizê-lo agora, aqui, nesta altura!Aplausos DO PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a é, indubitavelmente, um brilhante parlamentar. Contudo, no palmares parlamentar de V. Ex.a esta intervenção, para seu próprio bem, não figurará.
Compreendemos que esteja nervoso e que incorra no ridículo. Lastimo ter de o dizer, mas é verdade!
A questão dos preços não vou discuti-la com V. Ex.a É ridículo discutir essa questão. O Sr. Doutor sabe perfeitamente quem é o Dr. Mário Soares, antes e depois do 25 de Abril, e a posição que ele sempre teve face ao Partido Comunista.
E nós a si, especificamente, não reconhecemos autoridade moral para fazer considerações sobre a posição do Dr. Mário Soares face ao Partido Comunista, nem antes nem depois do 25 de Abril.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Essa agora!O Orador: - Quanto à segunda questão, queria dizer-lhe o seguinte: o facto de o Sr. Deputado ter cometido o deslize de misturar o meu nome com um tal zagalote n.o 3 - que eu não conheço - é imperdoável. Eu não estive no Porto e o Sr. Deputado não tem o direito de, abusivamente, me misturar com esses acontecimentos.
Mas o que eu lhe queria dizer, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é que a sua intervenção tem uma utilidade marginal: na segunda-feira passada, comentando os incidentes do Porto, o Dr. Proença de Carvalho, director político da candidatura do Prof. Freitas do Amaral, disse que foram os simpatizantes do MASP que empunhavam abusivamente bandeiras extorquidas à candidatura de Freitas do Amaral, que provocaram os incidentes à porta da sede do Partido Comunista, para depois poderem tirar proveitos e especularem acerca desses mesmos acontecimentos. Isto disse o Dr. Proença de Carvalho na segunda-feira!
Terça-feira, o mesmo Dr. Proença de Carvalho disse, em conferência de imprensa, que, afinal, foi uma caravana de genuínos apoiantes de Freitas do Amaral que foi agredida por militantes do Partido Comunista Português.
Os mesmos acontecimentos, o mesmo Dr. Proença de Carvalho, duas versões contraditórias!
Quanto à primeira versão, aquela que imputava ao MASP as responsabilidades, nós já comunicámos que, embora compreendendo que se trate da versão de um ex-ministro da propaganda - como lhe chamou, e bem o Dr. Sá Carneiro -, vamos proceder criminalmente contra as declarações do Dr. Proença de Carvalho.
Mas face à nova versão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos veio aqui ler, o meu pedido de esclarecimento é só este: como V. Ex.a acredita piamente (sublinho, piamente!) nesta versão que hoje aqui leu, decerto, terá a gentileza de aceder a que o MASP ar-
916 I SÉRIE - NÚMERO 28role o seu nome nas testemunhas abonatórias da candidatura do Dr. Mário Soares no processo-crime contra o Dr. Proença de Carvalho.Aplausos do PS, do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Vitorino não é parlamente. É extraparlamentar e extraparlamentarmente lhe direi se abono ou não o processo do Dr. Mário Soares contra o Dr. Proença de Carvalho.
Não estamos numa escola de elogio mútuo e eu não direi, embora também o sinto e o saiba, que o Sr. Deputado António Vitorino é um brilhante parlamentar. Contudo, fez lamentáveis confusões em todo este caso. Em primeiro lugar, Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.a não tem competência para atribuir direitos morais a ninguém, designadamente para me atribuir o direito moral de comentar aqui a figura política do Dr. Mário Soares.
Tenho aqui todos os direitos, Sr. Deputado António Vitorino - já o disse a elementos da bancada do PCP na devida altura -, tenho aqui os direitos que me confere a eleição que cá me colocou, tenho os mesmos direitos do Sr. Deputado António Vitorino e não lhe admito que me restrinja ou que me retire aqui quaisquer direitos. Sabe muito bem disso! Uma Voz do CDS: - Muito Bem!O Orador: - Isto fica esclarecido, Sr. Deputado António Vitorino? Na realidade, era essa a questão.
Quanto a misturar-se com os zagalotes, Sr. Deputado António Vitorino, lamento muito mas foi V. Ex.a entrou numa grande excitação, fez daí vários comentários - que eu consegui distinguir - e tive de lhe perguntar se o senhor também apadrinhava os zagalotes.      Risos do CDS. Se o Sr. Deputado António Vitorino tem entrado em agitação numa outra altura, eu não lhe tinha feito a pergunta a esse propósito. Desculpe, mas, Sr. Deputado António Vitorino, registo que não se quer misturar com zagalotes. Aliás, era o que eu calculava, mas, rio entanto, é bom que isso fique registado na acta desta, sessão.Risos do CDS e do PSD.Quanto ao mais, Sr. Deputado António Vitorino, e por muito estranho que que isso pareça sempre ao Partido Comunista Português, eu na terça-feira não conhecia esta versão dos factos. Nós não montamos versões de factos! Eu li esta versão depois do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa ter feito a sua intervenção. Aqui não há montagens, não há essa obediência cega à lógica do plano que tudo prevê e que tudo prepara. Eu não conhecia, é só isso!
O Partido Comunista fica verdadeiramente espantado e o Sr. Deputado António Vitorino também tenta fazer comparações entre, segunda e terça-feira. Não conheço as declarações do Dr. Proença de Carvalho! Risos do PCP. E nem sequer falei como Dr. Daniel Proença de Carvalho sobre estes acontecimentos.
Mantenho e preservo nesse aspecto, Sr. Deputado, uma grande liberdade de deputado. Simplesmente, senti estar no direito de colocar à Câmara - V. Ex.a com certeza não mo nega, e devo dizer-lhe que estranho que tenha feito a sua intervenção a propósito da que foi por mim proferida - perante uma nova versão dos acontecimentos, versão que tem a seu favor o peso de ser proveniente de um agente de autoridade que, com certeza, vai também contá-la e fazê-la constar do processo que, estou certo, se organizará nas instâncias competentes. Aí também haverá testemunhas e, nessa altura, falaremos sobre elas.
Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada há Mesa um requerimento do Partido Socialista, no sentido de o período de antes da ordem do dia ser prorrogado, pelo que, nos termos regimentais, assim vai ser feito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para produzir uma intervenção sobre a urgência em dotar o País com uma lei de bases do sistema educativo. Mas atrevo-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedir a vossa atenção e a necessária vénia para produzir, previamente, uma homenagem à memória do Prof. Júlio Fragata, falecido há l mês em Braga.
Faço-o na qualidade de deputado eleito pelo círculo de Braga, cidade onde o Prof. Júlio Fragata exerceu o seu magistério por um período de mais de 25 anos.
Em 27 de Dezembro passado faleceu em Braga o padre Júlio Fragata, jesuíta, professor catedrático e director da Faculdade de Filosofia da Universidade Católica.
Braga e o País perderam um dos raros filósofos do nosso tempo, como assinalou o Jornal de Letras. A capital do Minho pôde ainda homenageá-lo em vida, atribuindo-lhe, pelas mãos da Câmara Municipal, a medalha de mérito da cidade.
O Ministro da Educação louvou publicamente o insigne jesuíta, acentuando «o excepcional valor de Júlio Fragata como profundo e original-pensador, nos domínios filosófico e humanístico e a excelência da sua vasta obra científica e de investigação».
Tive o incalculável privilégio de contar com a amizade de Júlio Fragáta. Personalidade invulgar pela profundidade do seu saber e da sua cultura, mestre e pedagogo de uma simplicidade e de uma disponibilidade cativantes, Júlio Fragata marcou indelevelmente todos quantos puderam beneficiar um pouco da sua lição de ciência e de vida.
Faço aqui minhas as palavras de uma sua aluna, professora Luisa Lamela, que integram um extenso poema seu publicado no Diário do Minho, de 15 de Novembro, ainda em vida do professor: Era a lição ao vivo da simplicidade,
Que marca quase sempre o homem superior.
31 DE JANEIRO DE 1986 917E aqui fica a minha homenagem à memória do padre Júlio Fragata, na minha qualidade de deputado eleito pelo círculo de Braga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São homens superiores, como o Prof. Júlio Fragata, que nos servem a todos de estímulo para a defesa dos grandes princípios da educação. E é disso que agora me vou ocupar.
A minha intervenção de hoje tem por objectivo chamar a atenção da Câmara para a urgência de dotar o País com uma lei de bases do sistema educativo. É essa a causa de fundo desta comunicação. Mas houve também um pretexto ou, antes, uma motivação próxima: a situação da Escola Superior de Educação de Viseu, que nos foi transmitida ao vivo por uma delegação de alunos presentes na sessão da Assembleia da República do passado dia 21.
Casos como o de Viseu são apenas as gotas de água que vão fazendo transbordar o copo. Traduzem situações conflituais, cuja origem radica ora no vazio de legislação de base ora em diplomas conjunturais e contraditórios. A instabilidade governativa tem resultado em mudanças excessivas nos titulares das pastas ministeriais. E como «a cada cabeça corresponde uma sentença», cada ministro da Educação e Cultura, aproveitando a indefinição do sistema educativo, vai remando ao sabor das marés. E acontece que, às vezes, os ventos não sopram da maneira mais favorável à boa navegação ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Escola Superior de Educação de Viseu pode ajudar-nos a compreender a gravidade de actuações avulsas e desenquadradas de uma estratégia educativa de âmbito nacional. Lançada apressadamente, talvez mais por motivos de ordem eleitoral do que por exigências regionais do ensino, a Escola criou aos alunos expectativas que agora o Ministério da Educação e Cultura tem dificuldade em satisfazer.
Tomemos tão-só duas questões exemplificativas:1.a A Escola Superior de Educação de Viseu, de acordo com a legislação promulgada, forma bacharéis em ensino, destinados à pré-escolar, ao ensino primário e ao ensino preparatório.
Acontece, porém, que só a uma lei de bases do sistema educativo cabe definir os níveis de ensino para que terão competência os diplomados pelas Escolas Superiores de Educação. De duas uma: ou o legislador proeurou criar factos consumados para obrigar a lei de bases do sistema educativo a consagrar essa norma, ou, pressionado pelas circunstâncias, optou pela solução mais viável de momento sem se preocupar com futuras complicações e eventuais prejuízos dos interessados.
2. Os grupos de disciplinas do ensino preparatório não foram entretanto adequados (e será que deveriam tê-lo sido?!) aos cursos ministrados na Escola Superior de Educação de Viseu (ESEV).
Fiquemo-nos por aqui quanto à ESEV, retendo apenas a parle mais publicitada e a que esta Câmara foi sensível pelas vozes de pronto-socorro de alguns senhores deputados, ou seja: a luta dos estudantes que agora terminam o 6.o semestre da Escola Superior de Educação de Viseu não só sem garantias do prometido diploma profissional, mas ainda ameaçados com complementos de formação que muitos podem não estar em condições económicas de vir a realizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores e, de um modo geral, todos os responsáveis pela educação interrogam-se por que motivo não foi o País dotado
ainda com uma lei de bases do sistema educativo. Algumas razões são patentes. Apontaria apenas duas delas: a instabilidade política e a falta de coesão interna no partido político com mais extensas responsabilidades no Ministério da Educação e Cultura - o PSD. Mas receio que haja razões escondidas, que escapam já não digo ao comum dos cidadãos, mas ao comum dos próprios deputados. De qualquer forma, o resultado está à vista: a lei da selva vai imperando no Ministério da Educação e Cultura. Muita sorte vão tendo os que não são comidos por tigres e leões! ...
A responsabilidade da não existência de uma lei de bases do sistema educativo não pode ser imputada ao Partido Socialista. Em 1980, submetida ao Parlamento uma proposta de lei de bases do governo AD, o Grupo Parlamentar do PS apresentou em curto prazo um projecto próprio. Os partidos da AD, ao nível do Parlamento, não se entenderam nessa matéria, mas a proposta teve o mérito não só de estimular os partidos com representação parlamentar a avançarem com os seus projectos de lei, mas ainda o de abrir debate público sobre as linhas de fundo de uma lei de bases do sistema educativo. Em 1983, formado um governo PS--PSD, parecia chegado finalmente o momento de aprovar uma lei de bases do sistema educativo. É que tinha sido um respeitabilíssimo ministro social-democrata o autor da proposta aprovada pelo governo AD; por sua vez, o PS tinha o seu próprio projecto, resultante de uma criteriosa reformulação das versões anteriores em conformidade com a evolução do ensino e com a situação política.
O que porém parecia evidente não o era de facto. O Grupo Parlamentar do PSD não chegou a acordo no seu interior para a apresentação de um projecto. Em vez de um - dizia-se - tinha vários! Também aqui o PSD desafia o senso comum, mesmo o consagrado em aforismos milenários. O conhecido quod abundai non nocet não vale para os nossos amigos do PSD: a abundância mata-os. Excessivos em tudo, não se entendem em ordem ao essencial.Uma voz do PSD: - Vê-se!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei de bases do sistema de ensino não pode ser adiada por mais tempo. Esse vazio já causou demasiados prejuízos ao País. Reclamam-na actuais e futuros profissionais de ensino, alunos e encarregados de educação, estruturas e instituições educativas. Da lei de bases do sistema educativo dependem questões da maior importância, tais como: a definição e o âmbito do ensino superior politécnico; o perfil do professor a formar peias escolas superiores de educação; a extensão da escolaridade obrigatória para além de 6 anos; a reformulação da rede escolar; a profissionalização dos docentes e a fixação dos quadros de professores; os critérios de prioridades no alargamento da rede de jardins-de-infância; os tipos de apoio aos ensinos particular e cooperativo, etc., etc.
Se uma lei de bases do sistema educativo não for votada - como espero que seja - nesta sessão legislativa, mais uma vez a responsabilidade não caberá ao PS. Renovado substancialmente o seu grupo parlamentar, foi possível, mesmo assim, em curtíssimo prazo apresentar na Mesa da Assembleia um projecto de lei de bases. Entrou em 16 de Janeiro e tem o n.o 100/IV.
O PCP e o MDP/CDE têm também os seus próprios
918 I SÉRIE - NÚMERO 28projectos. Foram anunciados na Comissão de Educação projectos do PRD e do CDS. Quanto ao Grupo Parlamentar do PSD, agora com responsabilidades acrescidas por ser o único apoiante do Governo, há a promessa de apresentação de um projecto de lei de bases nas próximas semanas.
Estão, portanto, criadas as condições para que, dentro em breve, esta Assembleia possa debater os vários projectos de lei e votar finalmente uma lei de bases do sistema educativo. A responsabilidade é de todos nós, Srs. Deputados. Se os sucessivos governos têm de assumir a maior parte da responsabilidade na crescente degradação da educação e do ensino em Portugal, a responsabilidade da inexistência de uma lei de bases do sistema educativo só deve ser imputada à, Assembleia da República. Nos termos do artigo 167.o, alínea e) da Constituição, a Assembleia da República tem competência exclusiva nessa matéria.
Não quero, aliás, deixar de manifestar aqui a minha satisfação pelo facto de o actual titular do Ministério, Ministro João de Deus Pinheiro, ter dado provas de respeitar as competências parlamentares- nessa matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui fica o apelo. Não será difícil pormo-nos de acordo quanto à urgência. O consenso nas questões essenciais da política educativa está também ao nosso alcance. Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista há a maior abertura e total vontade política para passar dos propósitos às realizações concretas.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra do Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, o meu pedido de esclarecimento não consiste propriamente numa questão que lhe colocaria. Ele vai essencialmente no sentido de, em nome da minha bancada, me solidarizar com a homenagem, ao Dr. Júlio Fragata feita por V. Ex.a.
Reitor da Universidade Católica de Braga e catedrático da Universidade do Porto, Júlio Fragata, para além de professor emérito, sábio e justo era também um amigo mais velho, sempre atento aos problemas dos seus alunos, entre os quais tive â honra de me contar, granjeando da sua parte estima e admiração. Humanista e filósofo eminente, Júlio Fragata, ao desaparecer do nosso meio, veio deixar um vazio dificilmente colmatável no campo das humanidades e da filosofia portuguesa.O Sr. Presidente: - Também para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, também a nossa bancada pretende associar-se às palavras do Sr.Deputado de homenagem ao Dr. Júlio Fragata. Fazemo-lo com toda a convicção.
Entrando nalgumas questões que gostaria de lhe colocar sobre a sua intervenção, é sabido e conhecido que não é de agora a posição do PCP quanto à urgência da aprovação, pela Assembleia da Republicando quadro definidor das bases do sistema educativo em Portugal. Por ele temos lutado, por ele temos feito todos os nossos esforços, e é com mágoa que dizemos que só não foi possível já existir hoje uma lei de bases em Portugal porque as diversas maiorias que se foram gerando nesta Assembleia não tornaram possível uma tal realidade.
A determinada altura, o Sr. Deputado Agostinho Domingues referiu o apreço que tinha pelo espírito do actual Ministro da Educação por ele ter demonstrado o grande, respeito pelas competências da Assembleia da República. Da nossa parte, Sr. Deputado, temos sérias dúvidas quanto a essa afirmação.
Não iria já referir-me ao papel que o Governo pretende atribuir a uma comissão de reforma do sistema educativo, que criou à margem da Assembleia da República e cuja constituição vai depender apenas da exclusiva vontade do Ministro, com competências que, no nosso entender, ultrapassam muito o que deveriam ser as competências de uma comissão com essas características.
No entanto, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: considera que é respeito pelas competências da Assembleia da República e, inclusivamente, pelas linhas que o Sr. Deputado traçou na sua intervenção quanto ao que deveriam ser as traves-mestras de uma lei de bases do sistema educativo - palavras pronunciadas pelo Sr. Ministro na Comissão de Educação o facto de, por exemplo, uma das missões que esta comissão de reforma do sistema educativo teria seria a de definir o perfil do aluno do ensino secundário? Considera ou não o Sr. Deputado que uma questão como esta não pode ser resolvida fora do quadro de uma lei de bases do sistema educativo, porque ela tem directamente a ver com aquilo que devem ser os grandes capítulos que essa mesma lei de bases deveria definir, para os quais o Sr. Deputado chamou a atenção - e bem, em nosso entender?
É por isso que vejo com alguma estupefacção que o Sr. Deputado Agostinho Domingues nos fale do anúncio de grande respeito por parte do Sr. Ministro, quando o que verifiquei em Comissão - e o Sr. Deputado estava lá - foram palavras como estas. Gostaria, pois, de ver esclarecida a sua posição.
Uma outra questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com as escolas superiores de educação.
O Sr. Deputado falou do problema e tem dúvidas sobre a questão, como creio que temos todos. Todavia, permito-me colocar-lhe a seguinte questão: essas dúvidas não resultarão, precisamente, do secretismo ministerial com que tal matéria está a ser analisada? Por que não traz o Ministério à discussão dos professores, da opinião pública e da Assembleia da República as posições que tem vindo a manter e em relação às quais se tem provado não darem resultado?
Finalmente, o Sr. Deputado Agostinho Domingues atribui a ausência da lei de bases ao facto de mudanças ministeriais. Eu não iria tão longe, Sr. Deputado. No essencial, creio que, pelo menos de há 6 anos a esta parte, a linha política que se mantém no Ministério da Educação é a mesma, ou seja, a linha política do PSD, independentemente de se chamar Vítor Crespo, Augusto Seabra ou João de Deus Pinheiro.
Perguntar-lhe-ia: da parte dessa atitude política do PSD, ao impedir a discussão parlamentar de uma lei de bases, não vê qualquer atitude no sentido de pretender ser o próprio Ministério a atribuir-se competências de que não dispõe?Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!
31 DE JANEIRO DE 1986 919O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Agostinho Domingues insiste numa atitude que vem sendo comum nalguns deputados do Partido Socialista, ou seja, num certo masoquismo em fustigar sistematicamente a direcção do anterior governo.
A pergunta que lhe coloco é extremamente simples.
O Sr. Deputado diz que não temos uma lei de bases do ensino porque diversos grupos dentro do PSD não permitiram que se chegasse a um consenso sobre isto no governo anterior. De todo o modo, o Partido Socialista e os seus membros do governo tinham plena consciência da transcendência desta lei.
Pergunto-lhe: não havia um primeiro-ministro em Portugal? O Sr. Deputado faz coro com todos aqueles que diziam que não havia uma liderança do governo em Portugal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PSD): - Vou procurar ser breve, até por respeito para com todos os Srs. Deputados, uma vez que excedi, contra a minha vontade, o tempo de que dispunha para produzir a minha intervenção.
Em primeiro lugar, quero agradecer a associação que os Srs. Deputados, concretamente os Srs. Deputados Vitorino Costa e Jorge Lemos, fizeram à homenagem que prestei à memória do Prof. Júlio Fragata.
Passando às questões colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Costa Andrade, começarei por responder ao primeiro.
Tenho de começar por chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Lemos para o sentido exacto da afirmação que. fiz. Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado não tenha captado exactamente esse sentido, até porque o texto foi lido com uma certa pressa.
Fiz um elogio se assim se pode chamar ao Sr. Ministro por ele ter dado provas de respeitar as competências parlamentares nessa matéria - foi exactamente isto o que eu disse. Referia-me concretamente ao problema da lei de bases do sistema educativo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, apesar de a leitura ter sido apressada, foi isso mesmo que ouvi. E foi precisamente sobre isso que o questionei, perguntando-lhe se considerava ou não que se enquadra no espírito da lei de bases a definição do perfil do aluno do ensino secundário, uma vez que, em Comissão, o Sr. Ministro considerava - o Sr. Deputado ouviu, como eu ouvi, com espanto - que o perfil do estudante do ensino secundário seria algo a definir pelo Governo na sequência dos trabalhos que esta chamada Comissão de Reforma do Sistema Educativo vai realizar.
Foi sobre esta questão e com este exacto sentido que o questionei.
O Orador: - Eu já ia focar essa questão, porque considero que ela é separável da anterior.
De facto, a minha referência ao Sr. Ministro deveu-se apenas ao facto de, muito concretamente, o Sr. Ministro ter garantido, ao nível da Comissão de Educação, que deixava à Assembleia o exercício dessa competência, que é exclusiva dela.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Orador: - Quanto à segunda questão, é evidente que, se houver abusos de autoridade da parte do Sr. Ministro no sentido de ultrapassar as competências da Assembleia, nós próprios cá estaremos para as denunciar. Aceito que possa haver essa tentativa em relação à questão concreta que coloca da definição do perfil do aluno. Simplesmente, quero deixar claro aquilo que disse e que não disse.
Dou toda a razão ao Sr. Deputado Jorge Lemos quanto ao problema do secretismo que de facto tem rodeado esta legislação sobre as escolas superiores de educação. Concordo consigo neste ponto. É que todos nós, deputados, devemos acompanhar de perto uma legislação de tão grande importância para o País.