4 DE NOVEMBRO DE 2017 153 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 742/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 745/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 749/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 751/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 752/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 754/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 755/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 757/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 759/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 760/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 762/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 763/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 764/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 765/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 766/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 768/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 769/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 770/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 771/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento