1196 I SÉRIE -NUMERO 31simplesmente, uma medida idêntica à assumida com a taxa para as saídas do país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há realmente um gato, e o gato é que o artigo 22.o não se refere única e exclusivamente ao imposto de selo a que os dignos Deputados cia oposição se têm referido, mas também a outras taxas e, consequentemente, ela não é a pura substituição que a oposição pretende fazer crer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à observação que fez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se a formos cotejar com a proposta do novo imposto' que o Governo tinha apresentado relativamente às saídas para o estrangeiro, há uma diferença muito grande que é a de que aí eram penalizadas também as saídas por automóvel particular e, neste caso, estas saídas deixam de ser penalizadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É pior a emenda que o soneto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, é pior a emenda que o soneto porque o soneto era obviamente mau, todos sabemos que o era, mas com a emenda, aquilo que no soneto era, apesar de tudo, uma certa diferenciação que visava as saídas em automóvel particular 'de uma maneira, as saídas de avião de outra, etc., que tinha várias situações de saída para o estrangeiro, neste caso, na emenda, é a generalização, sobre pessoas que, por ventura, nem ao estrangeiro vão, do pagamento do imposto que os senhores retiraram àqueles que vão ao estrangeiro. Esta é a emenda que é obviamente pior do que o soneto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão-se a multiplicar as declarações de voto. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira já fez duas, e a Mesa está a ser muito compreensiva. No entanto, parece-me que não devemos continuar por este caminho.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente, não foram declarações de voto!O Sr. Presidente: - A discussão das propostas de aditamento das alíneas g) e h) foi feita em conjunto procedeu-se à votação da g) e fizeram-se declarações de voto relativamente a esta votação.Vamos passar agora...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Eu pedi um esclarecimento ao Governo ou às bancadas da maioria sobre o conteúdo da alínea h) e aguardo esse esclarecimento para poder votar em consciência.Pauso.O Sr. Presidente: - Não há inscrições na Mesa e, portanto, passamos à votação da proposta de aditamento da alínea h).O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: VV. Ex.as sabem que eu não costumo fazer protestos de uma forma muito evidenciada e, digamos, aos berros. No entanto, não posso deixar que não fique registado que esta situação é perfeitamente anómala. Temos o direito de ser esclarecidos, queremos votar em consciência, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria.