II SÉRIE-A — NÚMERO 133 40 c) A instrução do pedido enfermar de inexatidões ou falsidades; d) Verifique não estar preenchido algum dos requisitos de que depende o acesso às atividades com ativos virtuais; e) Verifique a existência de um risco de incumprimento grave das leis e regulamentos destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 2 – O registo previsto no artigo anterior caduca se a entidade que exerce atividades com ativos virtuais entrar em liquidação ou não iniciar atividade no prazo de seis meses após o registo inicial. 3 – O disposto no artigo 110.o é aplicável ao cancelamento do registo previsto no artigo anterior, constituindo ainda fundamento de cancelamento as seguintes situações: a) O registo ter sido obtido por meio de declarações falsas ou inexatas ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem; b) Falta superveniente dos requisitos de que depende a concessão do registo; c) A entidade ter cessado o exercício de atividades com ativos virtuais ou ter reduzido ou mantido as mesmas num nível insignificante por um período superior a seis meses. 4 – O registo pode ser cancelado a pedido da entidade que exerça atividades com ativos virtuais, quando pretenda suspender ou cessar o exercício de tais atividades. 5 – Para efeitos da alínea b) do n.o 3, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao registo como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois de efetuado o registo. Artigo 159.o-A Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente secção, sem prejuízo dos limites específicos previstos nos artigos 157.o e 158.o. Artigo 169.o-A Contraordenações especialmente graves Constituem contraordenação especialmente grave os seguintes factos ilícitos típicos: a) A celebração ou participação em quaisquer negócios de que resulte a inobservância dos limites à utilização de numerário, em violação do disposto no artigo 10.o e nas correspondentes disposições regulamentares; b) A prática de atos de que possa resultar o envolvimento das entidades obrigadas em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como a não adoção de todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e nas correspondentes disposições regulamentares; c) A violação das regras do sistema de controlo interno previstas no artigo 12.o e nas correspondentes disposições regulamentares; d) O incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e nas correspondentes disposições regulamentares; e) A violação das regras relativas à gestão de risco previstas nos n.os 1, 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 14.o e nas correspondentes disposições regulamentares; f) O incumprimento dos deveres relativos ao lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias previstos no n.o 2 do artigo 15.o e nas correspondentes disposições regulamentares; g) A ausência de designação de um responsável pelo cumprimento normativo, nos termos previstos nos n.os 1 e 7 do artigo 16.o e nas correspondentes disposições regulamentares; h) O incumprimento das disposições constantes dos n.os 2 a 6 e 8 do artigo 16.o e das correspondentes