17 DE JULHO DE 2019 17 – A Lei n.o 15/2001, de 5 de junho (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias)3; – A Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão)4; – A Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas)5; – O Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)6; – O Decreto-Lei n.o 9/2003, de 24 de janeiro (Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais)7.  Enquadramento internacionalPaíses europeus  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA política audiovisual na UE rege-se pelos artigos 167.o e 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O ato legislativo fundamental neste domínio é a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual». O principal instrumento da UE de apoio a este setor (em especial, à indústria cinematográfica) é o Subprograma MEDIA do Programa «Europa Criativa», que é o quinto programa plurianual de apoio à indústria audiovisual desde 1991. Tem por base o êxito dos seus predecessores, os Programas MEDIA e MEDIA Mundus (2007-2013). O orçamento total do programa «Europa Criativa» ascende a 1,46 mil milhões de euros (2014-2020), o que representa um aumento orçamental de 9% em comparação com os programas anteriores. Deste montante, pelo menos 56% são reservados para o Subprograma MEDIA, que presta apoio e oferece oportunidades de financiamento para projetos cinematográficos e televisivos, redes de cinema, festivais de cinema, captação de audiências, medidas de formação para os profissionais do setor, acesso aos mercados, distribuição, desenvolvimento de jogos de vídeo, distribuição em linha e fundos para coproduções internacionais. O Parlamento Europeu (PE) sublinhou que a UE deveria estimular o crescimento e a competitividade no setor audiovisual, sem deixar de reconhecer o papel mais amplo que este desempenha na salvaguarda da diversidade cultural. Na sua resolução de 11 de setembro de 2012, sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia8, o PE analisa aspetos relativos aos direitos de autor e os desafios que a disponibilidade das obras digitais coloca em termos de salvaguarda dos direitos de autor. Em janeiro de 2017, a Comissão da Cultura e da Educação (CULT) procedeu à votação de um relatório sobre a execução do Programa Europa Criativa e, por conseguinte, do Subprograma MEDIA, tendo a resolução correspondente sido aprovada em plenário em 2 de março de 20179. Essa resolução destacou a necessidade de uma dotação orçamental adequada e procedimentos administrativos simplificados, a fim de alcançar um maior impacto. Os deputados assinalaram igualmente a importância de se facilitar o acesso ao financiamento por parte de organizações ou projetos de pequena escala. A UE está a trabalhar na modernização das regras aplicáveis aos direitos de autor no mercado único digital, a fim de alcançar vários objetivos fundamentais, nomeadamente: (1) garantir um maior acesso transfronteiriço a conteúdos em linha; (2) assegurar possibilidades mais amplas de utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor nos domínios da educação, da investigação e do património cultural; (3) garantir um melhor funcionamento do mercado de direitos de autor; e (4) implementar o Tratado de Marraquexe no Direito da UE. Estão a decorrer negociações para debater o Pacote «Direitos de autor».                                                           3 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 4 Versão consolidada retirada do DRE. 5 Versão consolidada retirada do DRE. 6 Versão consolidada retirada do DRE. 7 Versão consolidada retirada do DRE. 8 JO C 353E de 3.12.2013, p. 64.