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O Título IV, referente a Disposições Gerais Finais, é composto pelos artigos 23.o a 32.o, contemplando matéria usualmente contida em acordos desta natureza. Segundo o artigo 30.o, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da sua aprovação.
O Anexo tem uma lista das estâncias aduaneiras, tem declarações da Comunidade relativas a vários sectores, nomeadamente o Programa Erasmus, na parte da cultura e educação.
Quero apenas acrescentar que, depois da leitura e apreciação do acordo e deste relatório, a Comissão é de parecer que nada obsta à apreciação e aprovação do acordo pelo Parlamento português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não serei tão pormenorizado como teve oportunidade de o ser, e de forma brilhante, a Sr.a Deputada Helena Falcão, mas não deixarei, contudo, de fazer algumas referências aos antecedentes e motivação do presente acordo, sujeito a ratificação, à sua caracterização e articulação com o programa do Governo.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a República de São Marinho estabeleceu relações diplomáticas com as Comunidades Europeias em 1983. Posteriormente, as autoridades daquele país formularam o desejo de abrir negociações com a Comunidade, tendo em vista a definição do seu estatuto relativamente à Comunidade e à regulamentação das relações recíprocas entre ambas as partes. Este pedido baseava-se no facto de São Marinho se inserir no território aduaneiro da Comunidade em virtude de um acto autónomo desta, sendo certo que havia celebrado em 1939 uma convenção estabelecendo uma união aduaneira com a Itália.
Tendo em vista evitar incompatibilidades entre aquela União e o Tratado de Roma e, simultaneamente, salvaguardar os direitos decorrentes para São Marinho da sua união aduaneira, como referi, a Comunidade optou pela inclusão daquele país no seu território aduaneiro através do Regula-
4 DE NOVEMBRO DE 1994 247mento 2151/84, de Julho do mesmo ano. Na sequência daquele pedido, foram aprovadas, em 1986, a nível comunitário, as directivas correspondentes de negociação. Em Abril de 1990, o governo da República de São Marinho reiterou, de novo, a sua vontade de encetar negociações com, a Comunidade, com vista a estabelecer formalmente uma união aduaneira, uma harmonização de relações em matérias de normas, preços agrícolas, transportes e de prestação de serviços e protecção da propriedade intelectual. O mandato proposto pela Comissão previa, em termos gerais, a contratualização de uma união aduaneira e a abertura de pedidos de cooperação solicitados pela República de São Marinho Tratava-se, ao fim e ao cabo, de formalizar uma situação existente de facto, pela inserção de São Marinho no território aduaneiro da Comunidade e de reforçar as relações de cooperação em vários domínios.
O Acordo ora objecto de ratificação por esta Câmara foi assinado em 16 de Dezembro de 1991. O seu carácter misto, que implica a sua necessária ratificação pelos Estados membros, atrasou a sua entrada em vigor, pelo que a Comunidade e a República de São Marinho, como é sabido, Concluíram um acordo intermédio com o objectivo de pôr em prática as disposições comerciais e aduaneiras do acordo a que fiz referência. Este acordo intermédio de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade e São Marinho foi assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 1992, tendo entrado em vigor no dia 1 de Dezembro do mesmo ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente Acordo institui uma união aduaneira entre a Comunidade e a República de São Marinho, aplicável a todos os produtos dos capítulos 1.o a 97.o da pauta aduaneira comum, à excepção dos produtos referidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Esta união comporta a isenção de quaisquer direitos de importação e de exportação entre as partes contratantes. Este Acordo comporta igualmente a proibição de qualquer restrição quantitativa Ou medida de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a República de São Marinho e a Comunidade. Em relação a países não membros, São Marinho aplicará a pauta aduaneira comum, as disposições necessárias ao bom funcionamento da união aduaneira, as disposições de política comercial comum da Comunidade, bem como as regulamentações agrícolas, excluindo as restituições e os montantes compensatórios concedidos à exportação.
Além destas disposições de carácter comercial, o Acordo institui áreas de cooperação entre a Comunidade e a República de São Marinho que abrangem diversos domínios, como referi, nomeadamente a indústria, os serviços, o ambiente, o turismo e a cultura. Uma vertente social prevê, nas condições fixadas pelo Acordo, o princípio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores da República de São Marinho e os trabalhadores da Comunidade no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração, bem como às que dizem respeito ao domínio da segurança social.
O Acordo, concluído por um período ilimitado, cria um comité de cooperação responsável pela respectiva gestão. No prazo máximo de cinco anos, a contar da entrada em vigor, as partes outorgantes acordam examinar os resultados da aplicação do Acordo e, se necessário, abrir negociações destinadas a alterá-lo à luz desse exame.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho tem em vista reforçar e alargar as relações existentes entre as duas partes nos domínios comerciais, económicos, sociais e culturais. A celebração do Acordo insere-se no programa do Governo, não só por contribuir para a progressiva liberalização do comércio internacional num quadro disciplinar que está subjacente a uma união aduaneira, mas também por constituir, sem dúvida, um reforço da participação da Comunidade no desenvolvimento económico e social de uma zona vital para a segurança europeia, como é o Mediterrâneo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PS não tem muitos comentários a fazer sobre esta proposta de resolução e vai apoiá-la. Não tem muitos comentários a fazer não porque um dos países outorgantes seja muito pequeno mas porque, de facto, os problemas jurídicos e económicos que este Acordo levanta, nomeadamente para Portugal, são ínfimos e não merecem uma análise muito detalhada.
De qualquer modo, sobre este pequeno país, no fundo esta cidade, uma plataforma no Adriático, conhecida como local de turismo e de realização de corridas de automóveis, poderia dizer-se que existe, nas suas relações com a Comunidade Europeia, um contra-senso um silogismo que não funciona: primeira premissa, São Marinho tem uma união aduaneira com a Itália; segunda premissa, a Itália tem uma união aduaneira com a Comunidade Europeia; mas a conclusão não existe, isto é, São Marinho não tinha união aduaneira com o resto da Comunidade Europeia. Foi este pequeno contra-senso jurídico que foi, ao que parece, resolvido com estas negociações mas que, de facto, já estava resolvido, na medida em que a Comunidade, através de regulamentos, já tinha considerado São Marinho como parte do território aduaneiro da Comunidade. Portanto, a questão jurídica não é muito importante e foi, enfim, resolvida.
Embora não tenha pedido esclarecimentos ao Governo, há uma questão menor sobre a qual temos uma dúvida, que é o facto de Portugal não ter feito o desarmamento pautai, e Espanha também não, em relação a São Marinho. Suponho que não há importações relevantes de São Marinho e, não havendo, não se percebe muito bem porque é que este desarmamento não foi feito, a menos que haja uma justificação qualquer, que poderia ser dada. Em relação a outras matérias do Acordo, diria apenas que se trata das matérias típicas que são objecto de acordos de cooperação: sociais, económicas e culturais.
Terminaria dizendo que, se, por um lado, este Acordo não merece grandes comentários, gostaria de assinalar que deu já entrada nesta Assembleia a proposta de resolução, apresentada pelo Governo, sobre o tratado de adesão dos três países nórdicos que não entraram ainda na União Europeia e da Áustria. Suponho que esse tratado, sim, mereceria um amplo debate nesta Casa, independentemente da vontade política, que creio ser manifesta e unânime de todos os partidos, de que haja um sinal político no sentido de que essa ratificação se faça em tempo útil, de modo a que os Estados aderentes o sintam nesses termos, isto é, como uma manifestação de apreço por essas adesões.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a proposta de resolução n.o 71/VI visa a aprovação, para ratificação, pela
248 I SÉRIE - NÚMERO 8Assembleia da República, do Acordo de Cooperação e da União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, e respectivos anexos e declarações. Tal acordo leva em consideração a necessidade de aprofundar as relações que têm existido entre as duas partes, designadamente nos sectores comerciais, económicos, sociais e culturais. Por outro lado, pretende-se a criação de uma união aduaneira entre São Marinho e a CEE, visto que ela se situa no próprio território aduaneiro da Comunidade. Aliás, historicamente, desde o século XIX, a República de São Marinho constituiu uma união aduaneira com um dos Estados membros, a Itália.
Assim, o duplo objectivo deste Acordo é o de criar a referida união aduaneira, por um lado, e promover uma cooperação global com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marinho e favorecer o reforço das relações com a Comunidade. Uma importante excepção à união aduaneira diz respeito aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, cuja aplicação, neste caso, é expressamente afastada. Para além de várias disposições que balizam o âmbito das mercadorias e produtos incluídos na união aduaneira, são salvaguardados os compromissos em vigor nas relações bilaterais entre São Marinho e a República Italiana. Também Portugal e a Espanha são alvo de disposições específicas, nas quais se estipula a não aplicabilidade da isenção dos direitos aduaneiros de importação, estabelecida para os demais Estados membros, antes se estatuindo a vigência dos direitos aduaneiros aplicados por ambos com os restantes países da Comunidade até 31 de Dezembro de 1985.
Uma das principais consequências do Acordo é a aplicação, por parte de São Marinho, das disposições comunitárias face a terceiros e relativas a pauta aduaneira e disposições normativas conexas, política comercial comum, comércio de produtos agrícolas, regulamentações veterinárias, fitossanitárias e de qualidade, etc. No campo da cooperação, as partes acordam em favorecer o desenvolvimento e diversificação da economia de São Marinho nos sectores da indústria e dos serviços, com especial atenção para as PME. Igualmente, nos domínios do ambiente, turismo, comunicação, informação, cultura e educação, se reitera a vontade de mútuo intercâmbio. Em matéria social, são dadas garantias recíprocas da não discriminação dos trabalhadores, quer quanto a remuneração, quer no que diz respeito a condições de trabalho e ao regime de segurança social.
Em suma, o acordo em análise, elaborado e assinado em 16 de Dezembro de 1991, é um instrumento útil e necessário à integração do pequeno território de São Marinho no grande espaço da união aduaneira vigente a nível comunitário, e constitui um factor de reforço dos laços económicos e culturais que esta velha República desenvolveu com os demais Estados da Europa à qual, historicamente, pertence.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas dizer o óbvio, isto é, depois de dois relatórios desta Assembleia da República, um da Comissão de Assuntos Europeus e outro da Comissão de Negócios Estrangeiros, que foram discutidos por todos os partidos, naturalmente que o CDS não tem rigorosamente nada a acrescentar nem a obstar. Como já aqui foi dito, é quase uma decorrência da situação actualmente existente, dado que, de facto. São Marinho faz parte do território da união aduaneira, através de regulamentos, e o que se procura agora é apenas dar o formato jurídico que faltava, exactamente como uma «carambola», por ter sido primeiro parte da união aduaneira com a Itália, e a Itália faz parte da União Europeia, pelo que agora compõe-se este mosaico, este puzzle que já foi referido, e soluciona o problema de uma maneira legal, para que não existam dúvidas. Sobre esta matéria, portanto, não temos nada a acrescentar.
O único reparo que tenho a fazer deriva de uma coisa que, constantemente, fui ouvindo na intervenção do Sr. Subsecretário de Estado: é a invocação do cumprimento do programa do Governo. Não sei a que propósito é que surge aqui o cumprimento do programa do Governo, a ponto de ser falado duas ou três vezes na sua intervenção. Será que se trata de uma maneira tabeliónica, completamente formal de fazer! É caso para perguntar: é uma opção tão política que o Governo português poderia recusar e deixar sozinho São Marinho fora da União Europeia? Porquê, então, esta referência constante ao cumprimento do programa do Governo? É uma pesporrência anormal! O Governo não podia ficar de fora, Portugal não podia recusar esta entrada da República de São Marinho na união europeia e aduaneira, através deste quadro legislativo. Ou ficaríamos de fora, estando já tudo concretizado através de regulamentos e de todas as negociações feitas anteriormente com todos os países? Este constante chamar de atenção, de auto-glorificação para o facto de que se trata do cumprimento do programa do Governo, é o que mais «irrita». Muitas vezes - por uma coisa tão simples, trazer uma «bomba» tão grande, de que se trata de dar cumprimento ao programa do Governo! Nós encaramos isto como uma decorrência normal do estatuto de Portugal na União Europeia, uma decorrência normal dos tratados e regulamentos já existentes, e não como uma grande opção política do Governo, derivada do programa do Governo!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Dado que não há mais inscrições sobre esta matéria, declaro encerrado do debate da proposta de resolução n.o 71/VI A respectiva votação terá lugar à hora regimental.
Vamos agora proceder à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 75/VI - Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos, 76/V1- Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTEL-SAT), 77/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) e 78/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).
Na qualidade de relator, e para fazer a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.
Dispõe, para esse fim, do tempo regimental de cinco minutos.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vou fa-
4 DE NOVEMBRO DE 1994 249zer uma apresentação sumária e conjunta das quatro propostas de resolução.
Estas propostas mereceram um tratamento consensual na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e as considerações técnicas e pormenorizadas são tratadas nos relatórios, bastante extensos, que foram apresentados e discutidos nesta mesma comissão. O que farei em seguida é apresentar, de uma forma breve, os objectivos das quatro propostas de resolução e as suas motivações básicas, que envolvem, no fundo, a mesma coisa, que é a aprovação de compromissos que Portugal assumiu como parte de vários tratados internacionais, conforme irei apresentar uma a uma.
Começo com a proposta de resolução n.o 75/VI, que se refere à União Internacional de Telecomunicações e que trata da alteração de um tratado internacional já a vigorar em Portugal, que foi aprovado para ratificação pela Assembleia da República em 30 de Janeiro de 1987.
Os três instrumentos da União Internacional de Telecomunicações que se apresentam agora para aprovação a Constituição, a Convenção e a Resolução - correspondem a alterações profundas à Convenção Internacional das Telecomunicações, isto é, ao seu instrumento constitutivo anterior e também à sua estrutura e organização interna.
As alterações contidas nestes três instrumentos visam adaptar a União Internacional de Telecomunicações não só ao forte e rápido desenvolvimento tecnológico do sector das telecomunicações, mas também às alterações estruturais verificadas neste sector nos países que fazem parte desta organização.
Através destas alterações efectua-se o desdobramento das disposições originalmente contidas apenas na Convenção, anteriormente o instrumento fundamental da União,, em dois instrumentos base, a Constituição e a Convenção ficando na Constituição as disposições de carácter essencial da União relacionadas com o seu objecto, composição, as estruturas e funcionamento interno, utilização dos seus serviços e relacionamento da União com outras entidades, e ficando na Convenção as disposições que, pela sua natureza, podem carecer de revisão periódica.
O Protocolo Facultativo define a arbitragem como foi meio obrigatório para a resolução de conflitos relativos à interpretação ou à adopção dos dois novos instrumentos base desta União.
Passo agora a apresentar, também de uma forma breve, as propostas de resolução n.os 76/VI, 77/VI e 78/VI, que são muito similares.
A primeira refere-se à EUTELSAT - Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite e o Protocolo que se apresenta para ratificação resulta da implementação directa do disposto na Convenção relativa a esta organização e do associado Acordo de Exploração, aprovados para ratificação pelo Decreto do Governo n.o 36/85, de 25 de Setembro.
Acontece que, através desta Convenção, as partes signatárias comprometeram-se a concluir e a aprovar um protocolo, que é este, conferindo privilégios e imunidades à EUTELSAT e aos seus funcionários, por forma a facilitar a realização dos objectivos da EUTELSAT e assegurar o eficiente desempenho das suas funções.
Não irei enumerar o conjunto de privilégios, isenções e. imunidades, que são bastantes, mas irei salientar um aspecto importante, o de que o próprio Protocolo regulamenta a cessação destes privilégios, isenções e imunidades. E passo a mencionar o que o Protocolo estabelece: que os privilégios e imunidades nele previstos não são concedidos para benefício pessoal de indivíduos mas para permitir o desempenho eficiente das suas funções, que, se os privilégios e imunidades forem susceptíveis de impedir a acção da justiça, e em todos os casos em que seja possível, a EUTELSAT tem o direito e o dever de fazer cessar tais privilégios e imunidades.
A proposta de resolução n.o 77/VI é em tudo similar a esta, mas refere-se a uma outra organização internacional, a INTELSAT - Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite.
Da mesma forma, o Protocolo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me mais cinco segundos, pois tenho quatro relatórios a apresentar,...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a fazê-lo de uma fornia muito sucinta...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça o favor de usar do seu poder de síntese e de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Srs. Deputados, a proposta de resolução n.o 77/VI, como acabei de dizer, é muito similar à n.o 76/VI e o Protocolo que se apresenta resulta também da implementação directa do disposto na Convenção original que cria esta organização e que foi igualmente ratificada pelo Estado português.
Nos termos desta Convenção, as partes signatárias comprometeram-se a concluir e a aprovar um protocolo conferindo privilégios e imunidades à INTELSAT e aos seus funcionários, por forma a facilitar a realização dos objectivos da INTELSAT e a assegurar o eficiente desempenho das suas funções.
Esta proposta de resolução estabelece também a cessação dos privilégios e imunidades que já foram referidos na outra proposta de resolução (são idênticos).
Por fim, para concluir, Sr. Presidente, a proposta de resolução n.o 78/VI é em tudo similar às anteriores, mas refere-se a uma terceira organização, a EUMETSAT - Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
Também aqui se trata de assumir compromissos que foram assinados e ratificados por Portugal quando da Convenção que criou esta organização.
Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero dizer que a ratificação destas quatro propostas de resolução irá contribuir para o prosseguimento, com maior liberdade e isenção, do interesse público destas organizações internacionais, a que Portugal aderiu ao assinar e ratificar os respectivos instrumentos constitutivos.
Sr. Presidente, gostava de tecer sobre a matéria algumas considerações em nome da bancada do PSD, mas não sei se devo faze-lo depois ou agora.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e, na altura própria, o Sr. Deputado fará a sua intervenção em representação do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
250 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeires: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria redundante e fastidioso alongar-me muito mais, depois do relato aqui produzido pelo Sr. Deputado relator sobre as quatro propostas de resolução em debate.
No entanto, sem prejuízo de ser repetitivo, apesar de não haver muito mais para referir, principio por sublinhar, no tocante à proposta de resolução n.o 75/VI, que aprova, para ratificação, os novos instrumentos jurídicos da União Internacional das Telecomunicações, a Constituição e a Convenção assinadas em Genebra em 22 de Dezembro de 1992, bem como o correspondente Protocolo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios, assinado na mesma data, que estes instrumentos resultam do desdobramento da anterior Convenção da UIT, cuja necessidade se fez sentir desde a Conferência de Nairobi de 1992, na qual foi aprovada uma resolução nesse sentido.
Assim, a Constituição da UTT agrupa as disposições de carácter essencial sobre a sua estrutura e funcionamento e as principais alterações efectuadas em relação ao anterior instrumento prendem-se com a estrutura da União Internacional de Telecomunicações, que foi objecto de reformas profundas, visando a sua adaptação à evolução do sector ao nível mundial.
Na Convenção estão contidos os princípios de carácter técnico e administrativo relacionados com o funcionamento dos órgãos da mesma, bem como as disposições relativas à exploração dos serviços de telecomunicações.
O Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios consagra a arbitragem como meio obrigatório da resolução dos conflitos em matéria de interpretação ou a adopção dos instrumentos da União, nos termos do § 5.o do artigo 41.o da Convenção. Este Protocolo é aplicável apenas aos membros que o subscreveram na Conferência Adicionai de Plenipotenciários de 1992, entre os quais se encontra, necessariamente, Portugal.
Os instrumentos objecto da presente proposta de resolução substituem, na ordem jurídica interna, a Convenção Internacional de Telecomunicações assinada em Nairobi em 6 de Novembro de 1982 e aprovada pela Resolução n.o 3/87, de 30 de Janeiro, da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à proposta de resolução n.o 76/VI, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, a EUTELSAT, limitar-me-ei a sublinhar que Portugal é parte na Convenção relativa a esta organização, bem como no respectivo Acordo de Exploração, cujos instrumentos de ratificação foram depositados, em 17 de Dezembro de 1985, junto do Governo da República Francesa.
Nos termos do disposto no artigo 18.o-C da referida Convenção, as partes comprometeram-se a concluir um Protocolo conferindo privilégios e imunidades à EUTELSAT e aos seus funcionários para, como já foi - e bem - referido pelo Sr. Deputado relator, facilitar o atingir dos objectivos da organização.
Concluído e aberto pela assinatura em 13 de Fevereiro de 1987, o Protocolo em apreço entrou em vigor em 17 de Agosto de 1988.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EUTELSAT tem vindo a solicitar a pronta ratificação deste instrumento por todas as partes da Convenção, assumindo mesmo particular importância para Portugal dada a sua incidência e reflexos financeiros decorrentes, nomeadamente, do facto de o signatário português do Acordo de Exploração, a Companhia Portuguesa Rádio Marcom, haver celebrado com a EUTELSAT, em 19 de Maio de 1987, um contrato de prestação de serviços TCR (tracking control ranging), que permitiria o telecomando, o controlo e o posicionamento para os satélites da série EUTELSAT-II, no pressuposto de determinadas isenções, cuja falta, em resultado da não ratificação do Protocolo, pode vir a comprometer - e não se deseja tal, necessariamente - o alargamento desse contrato a outros satélites, bem como a celebração de novos contratos e ainda as próprias relações comerciais com a EUTELSAT.
Quanto à proposta de resolução n.o 77/VI, que aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios. Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), parece-me de sublinhar que, também como já foi referido, Portugal é, efectivamente, parte no Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e no respectivo Acordo de Exploração, havendo depositado o correspondente instrumento de ratificação, em 29 de Julho de 1972, junto do Governo dos Estados Unidos da América.
O Protocolo em apreço, negociado de harmonia com o disposto no artigo 15.o-C do Acordo da INTELSAT, foi concluído e aberto para assinatura em 19 de Maio de 1978, tendo entrado em vigor em 9 de Outubro de 1980. A INTELSAT tem vindo a solicitar a sua pronta ratificação e nesse sentido está, obviamente, empenhadíssimo o Governo português, dado os reflexos e as vantagens de natureza comercial e financeira para Portugal e, em particular, para o subscritor Companhia Portuguesa Rádio Marcom, como já referi.
Quanto à proposta de resolução n.o 78/VI, relativa à aprovação, para adesão, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), refiro apenas que este Protocolo foi negociado de harmonia com o disposto na Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, da qual Portugal é parte desde 1988, aplicando-se, mutatis mutandis, as considerações que fiz quanto às outras propostas de resolução acerca dos Protocolos relativos à EUTELSAT e à INTELSAT, designadamente no que se refere às características, que me apraz sublinhar, de reforço desta organização intergovernamental.O Sr Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS)- - Sr. Presidente, gostaria de colocar algumas questões aos membros do Governo aqui presentes sobre esta matéria.
Quanto à proposta de resolução n o 75/VI, relativa à União Internacional das Telecomunicações, suscitou-me alguma preocupação a leitura das reservas estabelecidas aos actos de constituição e convenção, na medida em que o seu somatório quase supera, em termos de extensão, o articulado desses dois actos. De uma forma geral, embora haja preocupações relativamente periféricas, há algo de constante quanto aos encargos que as partes têm, ou possam ter, de suportar, em função de retiradas totais ou parciais de responsabilidade por parte dos outros.
Gostaria de saber a opinião do Governo quanto às implicações que possam resultar dessa insegurança relativa ao acto que hoje vem aqui ser ratificado para Portugal, como parte contribuinte.
Relativamente aos três protocolos que são objecto das propostas de resolução n.os 76/VI, 77/VI e 78/VI, gostaria
4 DE NOVEMBRO DE 1994 251de chamar a atenção - não sei se o Governo contemplou este aspecto - para o facto de haver alguns elementos que são comuns e têm traduções um tanto ou quanto díspares. Não sei se qualquer dos textos traduzidos traduz a real intenção, de acordo com o que é a formulação normal portuguesa, do que se pretende.
Reporto-me, no caso da proposta de resolução n.o 767/VI, acerca do Protocolo relativo à EUTELSAT, ao n.o 5 do artigo 4.o, onde consta: «Não será concedida qualquer isenção relativamente a impostos e taxas que representem encargos pela prestação de serviços específicos».
Ora, a nossa linguagem não está muito afeita à identificação da prestação de serviços com a ideia de imposto. É óbvio que, se usarmos aqui a palavra «portagem», para o caso da utilização de uma infra-estrutura de via pública, ou se talarmos numa taxa portuária relacionada com o embarque ou o desembarque de um material, o sentido desperta, mas não me parece que a linguagem utilizada neste texto seja, de facto, apropriada.
Isto repete-se, embora de forma diferente, na proposta de resolução n.o 77/VI, acerca do Protocolo relativo à INTEL-SAT, onde a expressão utilizada ainda é mais vaga. Diz o n.o 4 do artigo 4.o deste Protocolo: «As disposições dos parágrafos 1, 2 e 3 não serão aplicáveis aos impostos ou direitos»- agora já não se fala sequer de taxas - «que não sejam mais do que encargos pela prestação de serviços específicos».
No que toca à proposta de resolução n.o 78/VI, é totalmente «um mimo» a tradução, realizada pelos serviços da Procuradoria-Geral da República, do Protocolo relativa à EUMETSAT, onde se diz, no n.o 4 do artigo 5.o: «As disposições contidas no presente artigo não serão aplicáveis aos impostos, taxas e direitos que correspondam à retribuição por serviços prestados».
De facto, a imprecisão desta linguagem é notável. Obviamente, já não vamos a tempo de chamar a atenção do Governo para esta situação, mas talvez se possa chamar a atenção do Sr. Presidente para que os serviços jurídicos talvez possam, na fase final, ao corrigirem os textos, introduzir as adaptações que forem julgadas pertinentes, a fim de se harmonizar esta matéria.
Para terminar, quero deixar uma pergunta aos membros do Governo aqui presentes, relativamente aos textos das propostas de resolução que fazem aprovar estes protocolos,...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente... na medida em que, se no que se refere ao Protocolo relativo à EUMETSAT as reservas feitas pelo Governo são mais abundantes, nos outros dois casos as reservas formuladas pelo Governo, no texto das propostas de resolução, cingem-se já exclusivamente à questão dos impostos sobre o rendimento e sobre o património e à competência dos tribunais portugueses em matéria tributável.
Por que razão não houve uma preocupação de identificar, em três protocolos com uma estrutura tão semelhante, uma igualdade de intenções por parte do Governo?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, esclareço que algumas das reservas aqui formuladas foram-no por natureza cautelar, nomeadamente no que toca à convenção da UIT, pois têm-se levantado sistematicamente, ao nível da discussão destas convenções, alguns problemas desse género Assim, por natureza meramente cautelar, proeurou-se acautelar o facto de que o Estado português não subscreveria adicionais e sobrecustos que decorressem de incumprimento por terceiros países.
Uma segunda reserva está relacionada com os direitos das órbitas. Há países que reivindicam posições e direitos de soberania sobre as órbitas geoestacionárias. Essa matéria é polémica, tem sido discutida e, por mera cautela, formularam-se essas reservas O intuito foi mais o de acautelar responsabilidades a nível formal do que propriamente uma ameaça real em termos de sobrecustos.O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Srs. Deputados, vamos interromper este debate para entrarmos em período de votações.Pausa.Srs. Deputados, se ninguém se opuser, retomamos o debate, visto não haver ainda condições para proceder às votações.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que os Srs. Membros do Governo já fizeram algumas das considerações que eu pretendia fazer sobre três dos protocolos. No entanto, de uma forma brevíssima, gostaria de salientar três considerações que me parecem pertinentes.
Em primeiro lugar, através da ratificação destes instrumentos, Portugal potência o seu relacionamento com os PALOP e o Brasil, atendendo aos objectivos de cooperação internacional e de assistência técnica da União Internacional de Telecomunicações aos países em vias de desenvolvimento.
Em segundo lugar, através desta ratificação, Portugal poderá também beneficiar as suas empresas e fazer com que elas fiquem melhor posicionadas a nível internacional, atendendo à tendência para a internacionalização da actividade das telecomunicações e ao incremento da concorrência.
Em terceiro lugar, através desta ratificação, Portugal reforça a sua participação e protagonismo neste importante organismo internacional.
Neste contexto, saliento apenas dois factores: o primeiro é que Portugal é membro da União Internacional de Telecomunicações desde a sua criação, em 1865; o segundo é que Portugal foi eleito para o Conselho da União Internacional de Telecomunicações na Conferência de Plenipotenciários que se realizou em Setembro deste ano, em Quioto, no Japão. Para concluir, refiro que esta eleição ilustra o prestígio adquirido por Portugal nesta importante organização internacional.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, coloquei algumas perguntas aos membros do Governo, que responderam a outras mas não àquelas, no entanto, não o podemos forçar a fazê-lo, se o não deseja.
I SÉRIE - NÚMERO 8 252Estamos perante três propostas de ratificação de protocolos definidores dos privilégios, isenções e imunidades de organizações internacionais de telecomunicações e meteorologia, baseadas na exploração por satélites.
Estas iniciativas são de grande fôlego e a questão da extra-territorialidade absoluta da maior parte da exploração constitui um facto indiscutível, ao exigir regras de relacionamento com os Estados nacionais que coloquem as organizações fora da jurisdição daqueles.
É bom de ver que sendo estas organizações integradas por pessoas que confluem na utilização de meios e no desenvolvimento de acções, se torna forçoso, em nome da prossecução eficaz dos objectivos propostos, que estes agentes e meios fiquem ao abrigo de formas de actuação não convencionadas.
Por outro lado, necessário se torna também que a imunidade de jurisdição se limite ao âmbito das actividades aprovadas pelos acordos internacionais que suportam as organizações e que as disposições relativas aos membros do seu pessoal visem exclusivamente o desempenho das suas funções em lugar de benefícios pessoais. Até porque não está em causa a ressurgência de ordens medievais, em que o status dos seus membros não possa ser posto em causa. Trata-se, sim, de preservar a actividade de comunidades de ciências e tecnologia que se desenvolvem seguindo um modelo de diáspora.
Gostaria de formular uma observação a este propósito relativamente ao artigo 9.o, n.o 2, do Protocolo da EUTEL-SAT (Organização Europeia de Telecomunicações Por Satélite), que preconiza que os membros do seu pessoal serão isentos de imposto sobre o rendimento a partir da data em que a Organização o passe a cobrar para seu próprio benefício. Estamos aqui perante um arremedo de Estado nacional, por parte de uma organização que deveria perseguir outra forma de estar na comunidade internacional e a que certamente não é estranho o facto de a sua sede se situar na pátria do Código de Napoleão.
Se as razões do arremedo são boas ou más, constituindo reacção as acções fiscais ou cópia do modelo nacional, não o podemos aqui dizer. Deixaremos para um futuro, que se espera próximo, a clarificação necessária.
Daí que se considere correcta, ou pelo menos prudente, a posição, adoptada pelo Governo português em relação aos três protocolos, de se reservar o direito de classificar os rendimentos e bens das organizações para efeitos de isenção de impostos, bem como a reserva de competência dos tribunais portugueses em matéria tributária.
Porém, afigura-se pouco feliz que o Governo não defina neste momento quais as isenções que não devem abranger os nacionais e residentes, em matérias tão delicadas como as do serviço nacional, incluindo o serviço militar, da fiscalidade do trabalho e das contribuições para a segurança social.
A situação não é irremediável a ponto de justificar um voto negativo por parte do Partido Socialista, mas motiva uma chamada de atenção para que, com a brevidade possível, Portugal declare qual o seu entendimento em relação a estas matérias.
Questão diferente é a que se relaciona com os actos de Constituição, Convenção e Protocolo de resolução de litígios da União Internacional de Telecomunicações.
Está-se aqui perante matéria mais fluida, a da constituição e funcionamento dos fora onde se concerta a cooperação e a coordenação necessária ao funcionamento do sistema internacional de telecomunicações. A delicadeza e fragilidade do mecanismo construído torna-se evidente pelas numerosas reservas formuladas pelas partes aderentes.
Pensamos que a posição assumida pelo Governo Português é tão pertinente como muitas outras. Mas não ilude a necessidade urgente de uma melhor especificação das obrigações das partes, por forma a que não resultem comprometidos os modos e os meios de funcionamento do sistema de telecomunicações, que, nesta era da informação, constitui o elo de ligação e a principal base de relacionamento da comunidade humana.
Que o Governo saiba aproveitar este crédito político no plano externo é o desejo que entendemos formular, porque, infelizmente, no plano interno, avolumam-se preocupações iniludíveis de formação de um monopólio partidarizado nas telecomunicações, enquanto tardam iniciativas que abram aos portugueses o acesso às redes de informação científica e técnica, indispensáveis ao desenvolvimento e à qualificação na sociedade moderna. E não gostaríamos de as ver concretizadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Pando Trindade (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trata-se apenas de uma, muito breve, intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a matéria em causa, que consiste na aprovação de um conjunto de quatro propostas de resolução, versando convenções e protocolos internacionais que se relacionam com matéria de telecomunicações.
No que respeita à proposta de resolução n.o 75/VI, gostaria de sublinhar que se trata de uma alteração à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, substituindo a Convenção Internacional de Nairobi, cuja ratificação foi aprovada, por unanimidade, por esta Assembleia, em Janeiro de 1987. Obviamente, o Grupo Parlamentar do PCP terá uma actuação coerente com a que teve em Janeiro de 1987.
De facto, pensamos que a actualização deste instrumento internacional se justifica, tendo em conta toda uma evolução tecnológica, que determina, portanto, actualizações nas estruturas organizativas da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Organização esta que, diria, até está, de certa forma, ligada ao Estado democrático em Portugal, porquanto Portugal foi afastado da UIT antes do 25 de Abril, só tendo voltado a ingressar nela depois da Revolução de Abril.
Quanto às propostas de resolução n.o* 76/VI, 77/VI e 78/VI, versando Protocolos relativos a Privilégios, Isenções e Imunidades da EUTELSAT, INTELSAT e EUMETSAT, tratam-se de instrumentos que vêm também reforçar, no nosso entender, a participação portuguesa em organismos internacionais, isto sem embargo de pensarmos que se todas estas propostas viessem acompanhadas, uma delas vem, de notas justificativas seria mais fácil terem-se dissipado algumas dúvidas técnicas, aqui levantadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira. Mas, de toda a forma, porque o que pensamos que está em causa é a matéria substancial e que trata de um reforço da participação portuguesa em organismos internacionais, o Grupo Parlamentar do PCP não terá dúvidas em apoiar a aprovação destas propostas de resolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
4 DE NOVEMBRO DE 1994 253O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, da nossa parte, não há qualquer obstáculo aos relatórios relativos às propostas de resolução agora em debate, pelo que votaremos a favor.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate das propostas de resolução n.os 75/VI, 76/VI, 77/VI e 78/VI.
Vamos dar início ao período de votações.
Srs Deputados, antes de entrarmos no período da votações, vou ler uma carta dirigida pelo Sr. Presidente da República ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que e do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Grã-Bretanha entre os próximos dias 9 e 10 de Novembro, para me ser conferido o grau de Doutor «Honoris Causa» pela Universidade de Leicester, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1 e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República».
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do respectivo parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial à Grã-Bretanha, entre os dias 9 e 10 do corrente mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial à Grã-Bretanha, entre os dias 9 e 10 do corrente mês de Novembro».O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dós Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PC P.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa a esta votação.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Fica registado, Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projecto de resolução n.o 123/VI - Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP), informo a Câmara de que relativamente a este diploma deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, que acabou de ser distribuída, apresentada pelo PSD.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor.O Sr. Martins Goulart (PS). - Sr. Presidente, penso que o melhor seria proceder-se à sua leitura.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza, Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai proceder à leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de alteração ao projecto de resolução n.o 123/VI é do seguinte teor: «(...) o Plenário da Assembleia da República delibera:Pelas razões expostas e tendo especialmente em conta as características valorativas inerentes à especificidade dos fluxos de tráfego aéreo existentes dentro da RIV de Santa Maria, e tendo ainda presentes preocupações que militam no sentido de serem reponderados e revistos os objectivos e a localização do investimento da Empresa Pública de Navegação Aérea ANA - EP, no que concerne à implementação do Projecto Atlântico por forma a ficarem assegurados os recursos materiais e humanos necessários à manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados, mandada a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para:
- ouvir o Ministro da tutela e o Conselho de Administração da ANA - EP sobre tão premente questão;
- promover as demais diligências, que tenha por adequadas, para habilitar a Assembleia da República a uma correcta avaliação das soluções que conciliem as várias vertentes do interesse nacional em causa».O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre o método de votação.