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32 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Poluição atmosférica no Cachão (III) Destinatário: Ministério da Saúde Os problemas da grave poluição atmosférica no Cachão, freguesia de Frechas, concelho de Mirandela, provenientes de uma unidade de extracção de óleo de bagaço de azeitona instalada no antigo Complexo Agro-Industria! (hoje AIN - Agro-Industrial do Nordeste, SA), arrastam-se escandalosamente perante a passividade e cumplicidade de organismos da Administração Central e de alguns Ministérios. Em síntese, relembro alguns factos: (і) Em 19 de Fevereiro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP, alertado pela organização local do PCP, envia uma pergunta ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que respondeu, a 22 de Abril, com o carimbo de «Muito Urgente», informando: «Em relação ao assunto em epígrafe cumpre informar que, após contacto com a Direcção Regional da Economia do Norte (DREN), se admite que se trate da SODUOL - Sociedade Duriense de Óleos, Lda.. Apurou-se junto da DREN, entidade coordenadora do licenciamento, que a unidade industrial em causa não está licenciada (foi indeferido o pedido por despacho da então Sr.a Directora Regional em 28/12/2004) tendo a ASAE interpelado a Direcção Regional no sentido de serem impostas medidas cautelares a esta unidade em laboração ilegal.» E, descrevendo a «análise técnica dos impactes potenciais gerados por uma unidade desta natureza», acrescenta: «Existe assim, grande probabilidade de estarmos perante a emissão não autorizada (e não monitorizada) destes 32 poluentes (16 para a água e 16 para a atmosfera).Avaliados os impactes potenciais, e tendo presente que parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis),REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2157/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009notificou-se a entidade coordenadora do licenciamento para que seja ordenada a suspensão imediata da actividade desta empresa.» A gravidade da situação, constatada pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ordenamento Regional, parece que deveria ter desencadeado junto dos serviços locais daquele Ministério e dos também envolvidos Ministério da Economia e da Inovação e da Saúde, as consequentes medidas para resolver os problemas legais e, sobretudo, prevenir possíveis riscos de saúde provenientes das emissões produzidas anteriormente.Nada disso aconteceu.(ii) Em 18 de Abril de 2008 o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta a abaixo assinado da população do Cachão, dirigido também ao Governo Civil de Bragança e Câmara Municipal de Mirandela, informa: «Na sequência do abaixo assinado enviado ao Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que por sua vez o enviou a esta Inspecção-Geral, informa-se V. Exa. que foi efectuada nova deslocação a unidade industrial em causa, estando esta agora em normal funcionamento, tendo-se realizado uma inspecção ambiental.No que se refere às emissões atmosféricas, verificou-se que estas são provenientes da caldeira de produção de vapor de água e de dois secadores de bagaço de azeitona. No decorrer do acto inspectivo, não foram apresentadas as caracterizações destas emissões atmosféricas, pelo que irá ser lavrado o correspondente auto de notícia e instaurado o correspondente processo de contra-ordenação.» (ii) Face à situação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, a 9 de Julho de 2008, a pergunta n.9 1669/X, dirigida ao Ministério da Saúde, que, apesar de «Muito Urgente» do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responde a 3 de Setembro de 2008, com uma informação desnecessária (para não lhe chamar outra coisa), «(...) a unidade de Extracção de Óleo de Bagaço de Azeitona (...) não se encontra em funcionamento desde de Março do corrente ano» a empresa tem um funcionamento sazonal, entre Novembro e Março/Abril, não laborando de Abril até Novembro - acrescentando a também notável informação de que «a delegação de saúde de Mirandela realizou uma visita ao local, no mês de Maio, tendo verificado não estar em causa a saúde e o bem-estar da população.»! Não respondeu foi ao que se perguntava: «Que medidas tomou o Ministério da Saúde? Foi efectuada alguma acção global de despistagem? Ou outra acção por parte dos serviços de saúde? Quais os resultados obtidos?»
34 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009(iv) A partir de Novembro de 2008 constatou-se que a empresa, apesar da instalação de novo equipamento (visível do exterior pelo levantamento de nova chaminé), continuou, provavelmente, embora de forma esporádica e fundamentalmente à noite, a lançar efluentes gasosos idênticos aos referidos pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a população detectava pelo aspecto e cheiro nauseabundo.(v) Em Março de 2009, no seguimento de um pedido de encontro com o delegado de saúde de Mirandela, que não se pôde realizar, houve um contacto telefónico, em que o delegado de saúde referiu não conhecer problemas de novas emissões e confirmou não ter sido feita nenhuma despistagem à população do Cachão sobre as consequências de possíveis emissões.(vi) Em visita ao local, a 1 de Abril de 2009, integrando uma delegação do PCP, foi confirmada por vários moradores que foram contactados a permanência de efluentes a partir de equipamentos antigos, com os problemas e possíveis consequências referidos anteriormente.(vii) Na visita fomos ainda informados da existência, no lugar de Latadas, da freguesia de Frechas, de outra empresa (Mirabaga) lançando efluentes gasosos semelhantes aos referenciados na SODUOL Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Face à informação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as possíveis consequências em termos de saúde pública dos efluentes referidos, e cito, «parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis)», vai ou não o Ministério da Saúde realizar uma acção global de despistagem ou outra qualquer acção, visando o mesmo objectivo? Se não vai fazer, que razões explicam ou justificam a não realização de qualquer iniciativa em termos de saúde pública? 2 - Face às informações da população do Cachão que monitorizações/inspecções foram feitas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na campanha 2008/2009 e resultados? Que garantias dão os serviços de inspecção do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de que não houve e não há emissões nas condições anteriores?
35 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20093 - Que verificações foram feitas comprovando que a unidade tinha passado a conhecer as caracterizações das emissões atmosféricas? Que coimas (quantas, quando e valor) foram aplicadas face ao processo de contraordenação instalado? 4 - Que medidas cautelares foram impostas pela ASAE? Que verificação foi realizada pela OREN comprovando que a unidade cumpria os requisitos legais necessários e que tinham estado na origem do indeferimento do seu licenciamento pela DREN - despacho da Directora Regional de 28 de Dezembro de 2004? Foram desactivados os equipamentos antigos? 5 - Que podem os Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informar relativamente ao licenciamento e condições dos efluentes líquidos e gasosos da empresa Mirabaga, no lugar de Latadas, na freguesia de Frechas?    Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
36 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Poluição atmosférica no Cachão (III) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Os problemas da grave poluição atmosférica no Cachão, freguesia de Frechas, concelho de Mirandela, provenientes de uma unidade de extracção de óleo de bagaço de azeitona instalada no antigo Complexo Agro-lndustrial (hoje AIN - Agro-Industrial do Nordeste, SA), arrastam-se escandalosamente perante a passividade e cumplicidade de organismos da Administração Centra! e de alguns Ministérios. Em síntese, relembro alguns factos: (і) Em 19 de Fevereiro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP, alertado pela organização local do PCP, envia uma pergunta ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que respondeu, a 22 de Abril, com o carimbo de «Muito Urgente», informando: «Em relação ao assunto em epígrafe cumpre informar que após contacto com a Direcção Regional da Economia do Norte (DREN), se admite que se trate da SODUOL - Sociedade Duriense de Óleos, Lda.. Apurou-se junto da DREN, entidade coordenadora do licenciamento, que a unidade industrial em causa não está licenciada (foi indeferido o pedido por despacho da então Sr.a Directora Regional em 28/12/2004) tendo a ASAE interpelado a Direcção Regional no sentido de serem impostas medidas cautelares a esta unidade em laboração ilegal.» E, descrevendo a «análise técnica dos impactes potenciais gerados por uma unidade desta natureza», acrescenta: «Existe assim, grande probabilidade de estarmos perante a emissão não autorizada (e não monitorizada) destes 32 poluentes (16 para a água e 16 para a atmosfera).REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2158/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Avaliados os impactes potenciais, e tendo presente que parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis), notificou-se a entidade coordenadora do licenciamento para que seja ordenada a suspensão imediata da actividade desta empresa.» A gravidade da situação, constatada pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ordenamento Regional, parece que deveria ter desencadeado junto dos serviços locais daquele Ministério e dos também envolvidos Ministério da Economia e da Inovação e da Saúde, as consequentes medidas para resolver os problemas legais e, sobretudo, prevenir possíveis riscos de saúde provenientes das emissões produzidas anteriormente.Nada disso aconteceu.(ii) Em 18 de Abril de 2008 o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta a abaixo assinado da população do Cachão, dirigido também ao Governo Civil de Bragança e Câmara Municipal de Mirandela, informa: «Na sequência do abaixo assinado enviado ao Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que por sua vez o enviou a esta Inspecção-Geral, informa-se V. Ex.a que foi efectuada nova deslocação à unidade industrial em causa, estando esta agora em normal funcionamento, tendo-se realizado uma inspecção ambiental.No que se refere às emissões atmosféricas, verificou-se que estas são provenientes da caldeira de produção de vapor de água e de dois secadores de bagaço de azeitona. No decorrer do acto inspectivo não foram apresentadas as caracterizações destas emissões atmosféricas, pelo que irá ser lavrado o correspondente auto de notícia e instaurado o correspondente processo de contra-ordenação.» (ii) Face à situação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, a 9 de Julho de 2008, a pergunta n.o 1669/X, dirigida ao Ministérioda Saúde, que, apesar de «Muito Urgente» do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responde a 3 de Setembro de 2008, com uma informação desnecessária (para não lhe chamar outra coisa), « (...) a unidade de Extracção de Óleo de Bagaço de Azeitona (...) não se encontra em funcionamento desde de Março do corrente ano» a empresa tem um funcionamento sazonal, entre Novembro e Março/Abril, não laborando de Abril até Novembro -, acrescentando a também notável informação de que «a delegação de saúde de Mirandela realizou uma visita ao local, no mês de Maio, tendo verificado não estar em causa a saúde e o bem-estar da população.»! Não respondeu foi ao que se perguntava: «Que medidas tomou o Ministério da Saúde? Foi
38 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009efectuada alguma acção global de despistagem? Ou outra acção por parte dos serviços de Saúde? Quais os resultados obtidos?» (iv) A partir de Novembro de 2008 constatou-se que a empresa, apesar da instalação de novo equipamento (visível do exterior peto levantamento de nova chaminé), continuou, provavelmente, embora de forma esporádica e fundamentalmente à noite, a lançar efluentes gasosos idênticos aos referidos pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a população detectava pelo aspecto e cheiro nauseabundo.(v) Em Março de 2009, no seguimento de um pedido de encontro com o delegado de saúde de Mirandela, que não se pôde realizar, houve um contacto telefónico, em que o delegado de saúde referiu não conhecer problemas de novas emissões e confirmou não ter sido feita nenhuma despistagem à população do Cachão sobre as consequências de possíveis emissões.(vi) Em visita ao local, a 1 de Abril de 2009, integrando uma delegação do PCP, foi confirmada por vários moradores que foram contactados a permanência de efluentes a partir de equipamentos antigos, com os problemas e possíveis consequências referidos anteriormente.(vii) Na visita fomos ainda informados da existência, no lugar de Latadas, da freguesia de Frechas), de outra empresa (Mirabaga) lançando efluentes gasosos semelhantes aos referenciados na SODUOL Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Face à informação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as possíveis consequências em termos de saúde pública dos efluentes referidos, e cito, «parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis)», vai ou não o Ministério realizar uma acção global de despistagem ou outra qualquer acção, visando o mesmo objectivo? Se não vai fazer, que razões explicam ou justificam a não realização de qualquer iniciativa em termos de saúde pública? 2 - Face às informações da população do Cachão que monitorizações/inspecções foram feitas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na campanha 2008/2009 e resultados? Que garantias dão os serviços de inspecção do Ministério
39 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de que não houve e não há emissões nas condições anteriores? 3 - Que verificações foram feitas comprovando que a unidade tinha passado a conhecer as caracterizações das emissões atmosféricas? Que coimas (quantas, quando e valor) foram aplicadas face ao processo de contra-ordenação instalado? 4 - Que medidas cautelares foram impostas pela ASAE? Que verificação foi realizada pela DREN comprovando que a unidade cumpria os requisitos legais necessários e que tinham estado na origem do indeferimento do seu licenciamento pela DREN - despacho da Directora Regional de 28 de Dezembro de 2004? Foram desactivados os equipamentos antigos? 5 - Que podem os Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informar relativamente ao licenciamento e condições dos efluentes líquidos e gasosos da empresa Mirabaga, no lugar de Latadas, na freguesia de Frechas?Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
40 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Poluição atmosférica no Cachão (Ill) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Os problemas da grave poluição atmosférica no Cachão, freguesia de Frechas, concelho de Mirandela, provenientes de uma unidade de extracção de óleo de bagaço de azeitona instalada no antigo Complexo Agro-lndustrial (hoje AÍN - Agro-Industrial do Nordeste, S.A.), arrastam-se escandalosamente perante a passividade e cumplicidade de organismos da Administração Central e de alguns Ministérios. Em síntese, relembro alguns factos: (i) Em 19 de Fevereiro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP, alertado pela organização local do PCP, envia uma pergunta ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que respondeu, a 22 de Abril, com o carimbo de «Muito Urgente», informando: «Em relação ao assunto em epígrafe cumpre informar que após contacto com a Direcção Regional da Economia do Norte (DREN), se admite que se trate da SODUOL - Sociedade Duriense de Óleos, Lda.. Apurou-se junto da DREN, entidade coordenadora do licenciamento, que a unidade industrial em causa não está licenciada (foi indeferido o pedido por despacho da então Sr.a Directora Regional em 28/12/2004) tendo a ASAE interpelado a Direcção Regional no sentido de serem impostas medidas cautelares a esta unidade em laboração ilegal.» E, descrevendo a «análise técnica dos impactes potenciais gerados por uma unidade desta natureza», acrescenta: «Existe assim, grande probabilidade de estarmos perante a emissão não autorizada {e não monitorizada) destes 32 poluentes (16 para a água e 16 para a atmosfera).Avaliados os impactes potenciais, e tendo presente que parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis),REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2159/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009notificou-se a entidade coordenadora do licenciamento para que seja ordenada a suspensão imediata da actividade desta empresa.» A gravidade da situação, constatada pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Ordenamento Regional, parece que deveria ter desencadeado junto dos serviços locais daquele Ministério e dos também envolvidos Ministério da Economia e da Inovação e da Saúde as consequentes medidas para resolver os problemas legais e, sobretudo, prevenir possíveis riscos de saúde provenientes das emissões produzidas anteriormente.Nada disso aconteceu.(ii) Em 18 de Abril de 2008 o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta a abaixo assinado da população do Cachão, dirigido também ao Governo Civil de Bragança e Câmara Municipal de Mirandela, informa: «Na sequência do abaixo assinado enviado ao Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que por sua vez o enviou a esta Inspecção-Geral, informa-se V. Exa. que foi efectuada nova deslocação à unidade industrial em causa, estando esta agora em normal funcionamento, tendo-se realizado uma inspecção ambiental.No que se refere às emissões atmosféricas, verificou-se que estas são provenientes da caldeira de produção de vapor de água e de dois secadores de bagaço de azeitona. No decorrer do acto inspectivo não foram apresentadas as caracterizações destas emissões atmosféricas, pelo que irá ser lavrado o correspondente auto de notícia e instaurado o correspondente processo de contra-ordenação.» (ii) Face à situação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, a 9 de Julho de 2008, a pergunta n.o 1669/X, dirigida ao Ministérioda Saúde, que, apesar de «Muito Urgente» do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, responde a 3 de Setembro de 2008, com uma informação desnecessária (para não lhe chamar outra coisa), «(...) a unidade de Extracção de Óleo de Bagaço de Azeitona (...) não se encontra em funcionamento desde de Março do corrente ano» a empresa tem um funcionamento sazonal, entre Novembro e Março/Abril, não laborando de Abril até Novembro -, acrescentando a também notável informação de que «a delegação de saúde de Mirandela realizou uma visita ao local, no mês de Maio, tendo verificado não estar em causa a saúde e o bem-estar da população.»! Não respondeu foi ao que se perguntava: «Que medidas tomou o Ministério da Saúde? Foi efectuada alguma acção global de despistagem? Ou outra acção por parte dos serviços de Saúde? Quais os resultados obtidos?»
42 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009(iv) A partir de Novembro de 2008 constatou-se que a empresa, apesar da instalação de novo equipamento (visível do exterior pelo levantamento de nova chaminé), continuou, provavelmente, embora de forma esporádica e fundamentalmente à noite, a lançar efluentes gasosos idênticos aos referidos peio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a população detectava pelo aspecto e cheiro nauseabundo.(v) Em Março de 2009, no seguimento de um pedido de encontro com o delegado de saúde de Mirandela, que não se pôde realizar, houve um contacto telefónico, em que o delegado de saúde referiu não conhecer problemas de novas emissões e confirmou não ter sido feita nenhuma despistagem à população do Cachão sobre as consequências de possíveis emissões.(vi) Em visita ao local, a 1 de Abril de 2009, integrando uma delegação do PCP, foi confirmada por vários moradores que foram contactados a permanência de efluentes a partir de equipamentos antigos, com os problemas e possíveis consequências referidos anteriormente.(vii) Na visita fomos ainda informados da existência, no lugar de Latadas, da freguesia de Frechas, de outra empresa (Mirabaga) lançando efluentes gasosos semelhantes aos referenciados na SODUOL.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Face à informação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as possíveis consequências em termos de saúde pública dos efluentes referidos, e cito, «parte destes poluentes são neurotóxicos e com grande potencial cancerígeno (para além de serem bioacumuláveis)», vai ou não o Ministério realizar uma acção global de despistagem ou outra qualquer acção, visando o mesmo objectivo? Se não vai fazer, que razões explicam ou justificam a não realização de qualquer iniciativa em termos de saúde pública? 2 - Face às informações da população do Cachão que monitorizações/inspecções foram feitas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na campanha 2008/2009 e resultados? Que garantias dão os serviços de Inspecção do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de que não houve e não há emissões nas condições anteriores?
43 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20093 - Que verificações foram feitas comprovando que a unidade tinha passado a conhecer as caracterizações das emissões atmosféricas? Que coimas (quantas, quando e valor) foram aplicadas face ao processo de contra-ord e nação instalado? 4 - Que medidas cautelares foram impostas pela ASAE? Que verificação foi realizada pela DREN comprovando que a unidade cumpria os requisitos legais necessários e que tinham estado na origem do indeferimento do seu licenciamento pela DREN - fespacho da Directora Regional de 28 de Dezembro de 2004? Foram desactivados os equipamentos antigos? 5 - Que podem os Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informar relativamente ao licenciamento e condições dos efluentes líquidos e gasosos da empresa Mirabaga, no lugar de Latadas, na freguesia de Frechas?    Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
44 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; ii) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos) -, torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2160/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.¡v) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica», violando as normas (artigo 7.o) da concorrência fixadas na Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas e circulares interpretativas.Nomeadamente: A) Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro  Criação de grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes  Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes
46 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009B) Ministério da Economia eda  Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor  Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse público C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei n.o 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência  Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal  Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida pelo lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública das queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a) Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação; c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
47 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009d) Autoridade da Concorrência; e) Instituto de Seguros de Portugal.5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.o 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re-homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg}, visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4,5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
48 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e ccomércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; íi) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos) -, torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeiга do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2161/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.iv) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica», violando as normas (artigo 7.o) da concorrência fixadas na Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres  Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro  Criação do grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária  Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes
50 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009B) Ministério da Economia e da Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor  Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse público C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei n.o 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal  Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida pelo lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública de queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a) Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação; c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
51 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009d) Autoridade da Concorrência; e) Instituto de Seguros de Portugal.5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.o 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg), visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4,5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
52 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; íi) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos) -, torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2162/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.iv} A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica», violando as normas (artigo 7.o) da concorrência fixadas na Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres  Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro  Criação do grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária  Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes  Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes
54 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009B) Ministério da Economia e da Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor  Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse púbiico C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei п.o 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência  Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida pelo lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública de queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a} Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações; b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação; c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
55 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009d) Autoridade da Concorrência; e) Instituto de Seguros de Portugal.5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.o 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re-homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg), visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4,5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009