217 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Este requisito tem a ver com o escopo ou fim da operação garantida. A DGTF e o BdP referem que o financiamento se destina à “manutenção em funcionamento” do BPP. Trata-se de um objectivo algo genérico, precisamente o que o legislador quis evitar. Seria semelhante a dizer-se, por exemplo, que um determinado financiamento visava que a empresa beneficiária tivesse maiores lucros. Nesse aspecto o contrato é até mais específico quando refere que o empréstimo se destina exclusivamente a fazer face “ás responsabilidades do passivo registadas no balanço do BPP á data de 24/11/08”.Depois, a DGTF e o BdP trazem à colação o estudo de viabilização a realizar, o que pode até ser considerado um argumento em sentido contrário pois, referindo a alínea em causa a existência de um projecto concreto ou estudo especificado, afirmar que esse estudo irá ser elaborado é reconhecer que o requisito legal se não verifica.Todavia, e no que aos estudos e projectos respeita, a interpretação desta alínea não pode ser demasiado literal, sob pena de tornar completamente inaplicável o disposto na alínea c) do n.o 2 e no n.o 3 do mesmo artigo, que se referem à concessão de garantias para manutenção de exploração enquanto se elabora e aplica um plano de viabilização.Em síntese, considera-se que o financiamento objecto da garantia do Estado tem um objectivo, aceitavelmente especificado ou concreto, preenchendo assim o requisito da mencionada alínea b), interpretada em sentido lato.Sobre esta matéria, a DGTF veio sustentar que o objectivo enunciado (manutenção em funcionamento do BPP) é suficientemente concreto para os fins da referida alínea, tanto mais que sendo o BPP uma instituição financeira, os procedimentos relativos à elaboração de um plano de recuperação e saneamento regem-se pelo disposto nos artigos 141o e 142o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, nos termos das quais o Banco de Portugal pode exigir que a instituição elabore aquele plano e o submeta à sua aprovação num prazo determinado.Uma vez que o Tribunal de Contas considera que o requisito desta alínea b) se verificou e apenas salientou que o objectivo invocado é menos específico do que aquele para o qual a garantia foi efectivamente concedida (fazer face às responsabilidades do passivo registadas no balanço) e, portanto, mais consentâneo com o escopo do legislador, a resposta da DGTF não suscita comentários adicionais. alínea c) “Apresentar o beneficiário da garantia características económicas, financeiras e organizacionais que ofereçam segurança suficiente para fazer face às responsabilidades que pretende assumir”:Relativamente a esta questão é que a situação se afigura mais complicada. Para considerar preenchido este requisito, a DGTF argumenta que o plano de saneamento, a intervenção do BdP a nível da gestão e o previsível reforço da capitalização “constituem factores determinantes para que o Banco possa fazer face ás responsabilidades”.Atente-se que o fundamento da contracção do empréstimo garantido era, precisamente, a incapacidade reconhecida do BPP fazer face aos seus compromissos e, por isso, não se vê como se pode argumentar que a entidade dispunha de características económicas e financeiras para fazer face às responsabilidades que pretendia assumir – o empréstimo garantido.Na realidade, com este empréstimo tratava-se de substituir passivos (eventualmente exigíveis a muito curto prazo) por outro passivo com uma maturidade mais longa. Mas, se o que causara o desequilíbrio