II SÉRIE-A — NÚMERO 55 180 a realização de obras de recuperação, de construção e de reconstrução de habitações, de requalificação urbanística e de outras infraestruturas, especialmente no âmbito da habitação de interesse social. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa identificámos na legislatura anterior a Proposta de Lei n.o 108/XIII/3.a (ALRAM) – Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-b/84, de 26 de dezembro, que caducou no final da Legislatura. Sobre a mesma iniciativa, foi aprovado na COFMA parecer, elaborado pelo Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), em 31-01-2018. Em sede de apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» foi apresentada uma proposta de alteração (PA), subscrita pelos Senhores Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques (763C), com mesmo propósito, a qual foi rejeitada com o voto contra do PS, a abstenção do PSD, e os votos favoráveis dos restantes GP/DURP. Idênticas PA foram apresentadas e rejeitadas, no âmbito da apreciação na especialidade, das propostas de lei do Orçamento do Estado para 2018 e para 2019. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com disposto non.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da CRP, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cumpre igualmente o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91, de 5 de junho, na sua redação atual (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira). Toma a forma de proposta de lei8 nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a CRP ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contudo as alterações propostas, visando a aplicação de uma taxa reduzida de IVA na reabilitação de edifícios para habitação social, podem afetar as receitas do Estado previstas no Orçamento. A proponente prevê, no artigo 3.o da sua proposta de lei, que «a presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinteao da sua publicação», com o que pretende ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal é precedida de uma exposição de motivos, e é acompanhada de uma nota justificativa sumária, observando os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.  8 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 4 de dezembro de 2019.