1 DE SETEMBRO DE 2011 51 A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Ministra. Esta não foi ainda a última intervenção no debate, uma vez que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que dispõe de tempo, pede a palavra para uma segunda intervenção. Tem a palavra Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr.a Ministra da Justiça, em primeiro lugar, nós — já lho disse — concordamos genericamente com a transposição das directivas comunitárias, mas não é disso que estamos a falar. Agora fiquei sem resposta quanto à disponibilidade das bancadas que sustentam o Governo de, em sede de Comissão especializada, podermos encontrar consenso. Sobre isso a Sr.a Ministra não foi clara, pelo menos não se referiu a esse tema, que nós gostaríamos de ter visto esclarecido. Em segundo lugar, eu gostaria de deixar a seguinte pergunta, Sr.a Ministra: se é verdade que conter uma norma de Direito Penal remissão para o Regulamento comunitário é má técnica jurídica, quid juris se entretanto a União Europeia altera o anexo? Quid juris, o que é que acontece se o Anexo 3 for alterado? Ou se o próprio Regulamento for alterado...? A incerteza, a dúvida jurídica no Direito Penal são maus conselheiros e por isso lhe sugeri que, em sede de Comissão parlamentar especializada, pudéssemos encontrar as melhores soluções que a técnica jurídica pode favorecer. E é esse o desafio que continuo a deixar ao Governo e às bancadas que o apoiam. Muito obrigado, Sr.a Presidente. Aplausos do PS. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, se me permitir e se o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues me ceder tempo, naturalmente, terei o maior gosto em responder... A Sr.a Presidente: — Sr.a Ministra, de facto, já não dispõe de tempo. Naturalmente que lhe foram feitas perguntas, mas às vezes as perguntas são formas de intervir no debate... Se a Câmara lhe conceder um minuto por racionalidade da dialéctica, tudo bem, se não... Há oposição da Câmara a que ceda 1 minuto à Sr.a Ministra? O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, nós queremos, de facto, transferir todo o tempo, mas, infelizmente, a Sr.a Ministra teve três minutos a mais e nós só já temos dois minutos, o que não vai ser suficiente, porque a compensação ainda fica em tempo negativo do Governo. Portanto, mesmo com a boa vontade que temos, o tempo não seria suficiente. Muito obrigado. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Nesse caso, Sr.a Ministra, damos o debate aqui por terminado. Registar-se-ão as observações do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para confirmar com V. Ex.a que o Diário desta reunião ficará em breve disponível para os Srs. Deputados. É porque, se assim for, fica absolutamente claro que a Sr.a Ministra, na parte final da sua última intervenção, mostrou a inteira disponibilidade do Ministério da Justiça para estudar as melhores soluções para o caso concreto, respondendo, de resto, à dúvida que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues veio aqui introduzir. Protestos do PS. Era só isto, Sr.a Presidente.