1232-(170)II SÉRIE - NÚMERO 64vel com as suas disponibilidades orçamentais, dado o elevadíssimo montante de verbas que para o efeito teria de dispor;4.° A Biblioteca Nacional, para regressar ao seu horário tradicional, que lhe permitiria reabrir aos sábados, das 9 às 13 horas, teria de beneficiar de disposições especiais, que alterassem, em seu favor, o horário estabelecido para a função pública, conforme fixado pela referida resolução do Conselho de Ministros, o que implica toda uma revisão legislativa, que isoladamente não pode desencadear;5.° A Biblioteca Nacional admite, todavia, que, uma vez preenchida parte substancial do seu quadro de pessoal, previsto pelo De-creto-Lei n.° 332/80, de 29 de Agosto, possa instituir um sistema de rotatividade de funcionários que lhe permita, sem alteração do sistema de horário da função pública e, portanto, sem substancial perda de direitos adquiridos pelos trabalhadores, reiniciar o funcionamento da leitura pública e do seu apoio aos sábados, entre as 9 e as 13 horas.Com os melhores cumprimentos.Biblioteca Nacional, 1 de Fevereiro de 1982. — O Director, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Em resposta ao vosso ofício n.° 233/82, referente a uma questão colocada pelo deputado Fernando Dias de Carvalho, da ASDI, cumpre-me informar o seguinte:A Casa de Cultura de Castelo Branco é uma instituição privada sobre a qual o Ministério da Cultura e Coordenação Científica não exerce qualquer poder de tutela, não se dispondo, por consequência, das informações solicitadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 3 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Creche e Jardim-de-Infância de Alhos Vedros.Em referência ao ofício n.° 1490/81, de 4 de Dezembro, tenho a honra de em seguida transcrever a informação do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho (ASDI):O Centro Infantil das Morçoas, de Alhos Vedros, é um equipamento cujo processo foi iniciado em 1976, quando a Comissão de Moradores de Alhos Vedros, em colaboração com a Junta de Freguesia, pediu terreno a um particular com vista à criação de uma creche e jardim--de-infância em Alhos Vedros. O terreno foi cedido à Câmara Municipal, que, por sua vez, financiou o projecto, o qual custou cerca de 1 000 000$. Na altura a Junta de Freguesia assumiu ser suporte jurídico e, em colaboração com a Câmara, diligenciou junto da Comissão de Equipamentos Colectivos do Ministério dos Assuntos Sociais, a fim de ser construído o infantários. O projecto foi aprovado pela CEC e entrou em PIDDAC em 1977, dado que era um equipamento destinado à comunidade.Quando, como consequência do despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 24 de Novembro de 1980, relativo ao financiamento para manutenção de equipamentos sociais com suporte jurídico em autarquias locais, as juntas de freguesia foram convidadas a fazer a sua opção no sentido de assumirem, ou não, a responsabilidade integral pelos equipamentos, a Junta de Freguesia de Alhos Vedros informou pura e simplesmente este Centro Regional de que, «por proposta da Junta devidamente ratificada em Assembleia de Freguesia», o «suporte jurídico passará para a Misericórdia de Alhos Vedros, cuja mesa administrativa deu igualmente a sua aprovação a esta transmissão, pelo que a partir desta data todos os assuntos referentes ao funcionamento daquele equipamento social passarão a ser dirigidos à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros», comunicando, posteriormente, que o mesmo se dera quanto à Creche e Jar-dim-de-Infância da Moita, posteriormente concluída.Com efeito, aquando do despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 24 de Novembro de 1980 ainda o Centro Infantil de Alhos Vedros se encontrava em fase de acabamento do equipamento.Através dos Serviços de Acção Social da Zona do Barreiro foi a Misericórdia de Alhos Vedros informada de que, face a critérios de gestão e participação, estaria a ser feito pelo Centro Regional um estudo e análise dos suportes jurídicos das juntas de freguesia, sem assumir compromissos em nome do Centro Regional.A este, como entidade tutelar, competia decidir, após devida análise e ponderação dos casos concretos e de acordo com o disposto no despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 24 de Novembro de 1980, no despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social transmitido a este Centro Regional de Segurança Social peio ofício CA/EPC, de 9 de Janeiro