142 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é uma surpresa não terem falado hoje aqui, em Plenário, da velha história do IVA de caixa.O Sr. Honório Novo (PCP): — Espere aí! Ainda não acabámos!O Sr. Victor Baptista (PS): — Ah, ainda não acabaram!» Em todo o caso, sobre a questão dos reembolsos, a verdade é que foi com este Governo que, em relação ao reembolso do IVA, sobretudo de empresas que ficam em crédito junto à administração fiscal, o prazo dos 30 dias está a ser cumprido, quando, anteriormente, em 2005, rondava os 62 dias. No restante sistema, rondava os 150 dias e, agora, está nos 106 dias.O Governo tomou uma medida relativamente a esta matéria que é acertada, sobretudo, e em particular em conjugação com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com as empresas exportadoras, pois, muitas vezes, as empresas exportadoras ficam em crédito e, desta vez, devido a esta alteração, caso se trate de produtos adquiridos no próprio país que não sejam sujeitos a qualquer modificação, em vez de estar a haver uma transacção em que há liquidação de IVA directamente para o exportador, desta vez, não é necessário, simplificando-se e, portanto, melhorando evidentemente esse aspecto do próprio reembolso.Os Grupos Parlamentares, em particular, do Partido Comunista Português e de Os Verdes, vêm falar sobre a descida do IVA para 19%. Se o Governo tivesse a possibilidade de ter descido para 19%, garantidamente o teria feito; se o País o tivesse permitido, garantidamente que não deixaria de baixar o IVA para os 19%. Mas, nesta altura, estariam aqui os partidos da oposição a dizer que estaríamos a fazer demagogia, porque vai haver eleições em 2009.Protestos do PCP e de Os Verdes.Bem sabemos o que disseram quando se passou o IVA de 21% para 20%. Na altura, defenderam logo a lógica dos 19%.Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.E defendiam a lógica dos 19%, dizendo que havia condições para isso, para tentar inviabilizar a possibilidade de o Governo vir a baixar os impostos e, na circunstância, estarmos perante o ano de eleições de 2009.Portanto, o Governo, aqui, é coerente: baixa os impostos, quando é possível fazê-lo e não quando os grupos parlamentares, que actualmente não têm a responsabilidade de governar o País, querem, numa estratégia de procura dos votos, convencidos de que isso é a questão de fundo na governabilidade do próprio País.Protestos do PCP e de Os Verdes.Relativamente a uma proposta do PCP, defendida pelo Deputado Bernardino Soares, que propõe a baixa para 5% da taxa sobre os preservativos, devo dizer que essa taxa já é de 5%, pertencendo à lista I, relativa a produtos farmacêuticos. Ou, então, explicitem melhor o que pretendem com a vossa proposta, porque ela não é clara. O que está aqui a ser proposto é uma redução da taxa dos preservativos para 5%, não é outra coisa.Portanto, esta proposta é completamente inócua — esta é a realidade — e não vale a pena estar a tentar dizer o que não está lá.Ora, em matéria de IVA, bem sabemos que seria desejável que todas as taxas do IVA descessem. Aliás, o Sr. Deputado Diogo Feio é um pouco defensor da teoria do «paraíso fiscal», isto é, o estado supremo do Homem é quando não pagar impostos; tudo o que seja pagar impostos preocupa-o. Mas o certo é que não conseguimos ter justiça ou ensino sem o pagamento de impostos. É fundamental que se paguem impostos de uma forma equitativa e razoável.