30 DE NOVEMBRO DE 2017 27 Assim, proibiu-se, por exemplo, a venda de salgados, pastelaria, charcutaria, refrigerantes, “guloseimas" e Refeições rápidas, designadamente hambúrgueres, cachorros quentes ou pizas. Definiu-se também que os contratos a celebrar, para instalação e exploração de máquinas de venda automática, têm de contemplar a disponibilização obrigatória de garrafas de água e devem disponibilizar preferencialmente, em relação ao leite, leite simples meio-gordo/magro e iogurtes meio-gordo/magro, preferencialmente sem adição de açúcar. Para além do referido Despacho, o desincentivo ao consumo de bebidas açucaradas resulta igualmente da criação pelo Governo de um novo imposto sobre aquelas, a qual já está a ter impactos significativos ao nível do consumo. O consumo de refrigerantes e de outras bebidas com açúcares e adoçantes caiu substancialmente desde que entrou em vigor o novo imposto. O consumo de bebidas com mais açúcar caiu 25% depois da entrada em vigor do imposto sobre os refrigerantes. Em seis meses, o consumo das bebidas mais açucaradas desceu e o das bebidas com menos açúcar subiu em igual proporção. Ora, entendemos que a distribuição de leite com chocolate nas escolas é contrária à posição assumida pelo Governo quanto à venda de produtos com gordura ou açúcar. O fornecimento deste nas escolas transmite à população a ideia de que é saudável, o que leva os pais a adquirirem o leite com chocolate que é comercializado. Este tem níveis bastante elevados de açúcar, numa média de 23 gramas por cada 200 ml, que corresponde a 26% da dose de referência diária de açúcar para um adulto, valor este muito próximo ou até mais elevado do que aquele que está presente nos refrigerantes. A título de exemplo, a Coca-Cola tem 10,6 gramas por cada 100 ml, tendo, portanto, menores quantidades de açúcar que o leite com chocolate. Assim, vemos a não distribuição de leite com chocolate nas escolas como uma importante medida de salvaguarda da saúde pública e como uma medida pedagógica, transmitindo claramente à população informação sobre os alimentos que são saudáveis e os que não são, incentivando o consumo dos primeiros. Recentemente, em entrevista ao Jornal Público, a Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Bento, reconheceu que “temos um princípio excelente, que é o de as escolas fornecerem alimentação às crianças”, mas considera que é importante atualizar algumas medidas, admitindo que “A criação do Programa de Leite Escolar foi importantíssima, mas, neste momento, devíamos pensar na obrigatoriedade de ser leite sem qualquer adição de açúcar. Não é concebível que num momento em que se fala de um consumo excessivo de açúcar estejamos a fornecer leite achocolatado às crianças.”. É sabido que o consumo excessivo de açúcar pode provocar diabetes. Esta representa mais de 10% do total do orçamento da saúde no nosso país. A diabetes subiu 40% nos últimos anos. O gasto com medicamentos com a diabetes é de 575 mil euros por dia e um quarto das pessoas que morre nos hospitais tem diabetes. Neste sentido, no seguimento das políticas de saúde definidas pelo Governo e acima expostas, bem como as recomendações da Ordem dos Nutricionistas, propomos que se interdite a distribuição de leite com chocolate às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, garantindo a distribuição de opções mais saudáveis, preferencialmente sem adição de açúcar. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Dê orientações aos Agrupamentos de Escolas para que, no âmbito do programa de leite escolar, não procedam à encomenda e distribuição pelas crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico de leite achocolatado, privilegiando opções mais saudáveis. Assembleia da República, 30 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———