18 DE DEZEMBRO DE 2020 29 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do conjunto dos problemas e das soluções que constam das recomendações que o PS aqui faz — na sua maioria acertadas —, muitas delas, se não todas, não tiveram consequência prática porque, em vários momentos, e não é de agora, o PS, o PSD, o CDS, agora acompanhados pelos seus sucedâneos, não quiserem e não querem. Mesmo a nível da exposição de motivos nada mais acertado do que dizer que as desigualdades de género se acentuam com a crise, nomeadamente porque há mais mulheres em apoio à família ou em layoff, ambas com perdas significativas de rendimentos. Só que o PCP propôs o pagamento do apoio à família e do layoff a 100%, já lá vão muitos meses, e a proposta foi rejeitada. Só agora é que conseguimos. Mas vejamos ponto por ponto, porque isto da igualdade não se compagina com generalidades, é preciso olhar para o concreto. Propõe-se o reconhecimento e a valorização do cuidado — nada mais certo — e, em duas dimensões. Por um lado, é preciso garantir aos cuidadores informais condições para a assistência a pessoa em situação de dependência; só dessa forma, os próprios cuidadores, na sua maioria mulheres, podem compatibilizar o cuidado com a sua vida pessoal e profissional. Por outro lado, nas áreas sociais de apoio, como aqui foi dito, nos equipamentos de apoio à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência, a esmagadora maioria dos trabalhadores são mulheres. O reconhecimento passa, também, pela valorização dos seus salários, desde logo o salário mínimo nacional, que é o mais praticado no setor e que o PCP também propôs aumentar, mas que o PS, o PSD, o CDS e os seus sucedâneos não quiseram. Depois, quando se fala em medidas positivas de estímulo para travar o facto de os trabalhadores apoiados para assistência aos filhos serem na esmagadora maioria mulheres — 80% —, podendo assistir-se à mesma tendência relativamente ao teletrabalho, é preciso perceber que são as mulheres que, maioritariamente, ficam em casa, porque continua a ficar mais barato que sejam elas, fica mais barato para a família e convém-lhes mais. Gostaria de dizer ainda que o teletrabalho, que não é solução para todos os males, está simultaneamente a ser utilizado para encerrar serviços públicos, os mesmos serviços que todos concordamos que é preciso fortalecer para a prevenção e para o combate à violência doméstica, por exemplo. Aliás, sempre a propósito do teletrabalho, na fase inicial da COVID, com as escolas e as instituições encerradas, propusemos que se fizesse uma separação clara entre «teletrabalho» e «assistência a filho», para que os filhos não percam o direito de assistência se um dos pais estiver em teletrabalho, porque é falsa a compatibilidade do trabalho, mesmo prestado em casa, e a assistência à família. Não podemos confundir as duas situações porque se está, em primeiro lugar, a prejudicar a criança e, em segundo lugar, a provocar uma brutal sobrecarga em quem está com as duas tarefas. A proposta do PCP não teve acolhimento por parte dos Srs. Deputados! Num outro ponto, fala-se do investimento na economia do cuidado. Estamos aqui a falar de direitos sociais, de acesso a espaços de crescimento e desenvolvimento das crianças, como as creches, cuja gratuitidade é necessário alargar a todas as crianças, e de uma rede pública que responda às necessidades. O mesmo se aplica aos idosos e ao seu direito a bons cuidados, sejam domiciliários ou em lares, devendo o Estado assumir as suas responsabilidades. E se hoje há mais de 56 000 crianças que vão ter direito a creche gratuita é pela proposta e pela insistência do PCP, não é por obra e graça do PS, do PSD, do CDS e seus companheiros! Srs. Deputados, há uma lei fundamental, que é a Constituição da República Portuguesa, que proíbe qualquer tipo de discriminação. Cumpra-se na proteção das mulheres e dos direitos de maternidade e de paternidade, no combate à precariedade e aos baixos salários que colocam as mulheres numa situação de vulnerabilidade e que as atinge especialmente. É essa falta de proteção e de fiscalização que permite que haja mais desemprego nas mulheres do que nos homens, mas, quando foi para proibir os despedimentos à boleia da COVID ou dar poderes executivos à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), as mulheres não puderam contar nem com o PS, nem com o PSD, nem com o CDS ou com qualquer partido à sua direita. Não há possibilidade de articular a vida profissional, pessoal e familiar, como aqui se diz, se não existir mudança, se não houver redução dos horários de trabalho e um combate à utilização abusiva do trabalho noturno e do trabalho por turnos e a todos os abusos cometidos sobre as mulheres. Não se caia na ilusão de achar que, mantendo tudo como está, irão alterar-se questões como a violência doméstica, que aumentou nos últimos tempos, embora silenciada, ou como o preconceito e a discriminação. Assumam-se responsabilidades e opções em favor das mulheres e não dos interesses económicos.