34 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se, naturalmente, aos votos de congratulação que agora discutimos sobre os aniversários da Declaração Universal dos Direitos da Criança e da Convenção sobre os Direitos da Criança, que constituem dois importantes instrumentos no que diz respeito ao reconhecimento internacional dos direitos das crianças.Através, sobretudo, da Convenção, os Estados signatários assumiram a responsabilidade de procurar materializar os direitos das crianças que nela constam. No entanto, todos temos consciência de que infelizmente estamos muito longe dos objectivos traçados nessa importante Convenção e que, apesar das décadas que entretanto passaram sobre esses instrumentos internacionais, continuamos a viver num mundo onde muitas crianças estão sujeitas a agressões e maus-tratos, ao abandono, à pobreza e, até, à exploração.E Portugal não foge à regra.Sabemos que estas situações são em grande parte motivadas pela forma injusta como os recursos são distribuídos entre os povos, entre as famílias e entre os cidadãos. Por isso, seria bom que a passagem destes aniversários servisse também para a reflexão da necessidade de combater as injustiças sociais e, ao mesmo tempo, para agirmos de forma a contribuir para um mundo onde os futuros homens pudessem ter sido crianças, transformando definitivamente cenários idênticos aos que Soeiro Pereira Gomes nos fez chegar através do Esteiros em cenários mesmo surreais e só possíveis porque fruto da imaginação humana.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar as votações, começando pelos votos que acabámos de apreciar.Vamos votar o voto n.o 6/XI (1.a) — De congratulação pelo 50.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.o Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Comemoram-se hoje marcos decisivos no reconhecimento internacional dos direitos das crianças.A Assembleia Geral da ONU aprovou por unanimidade, em 20 de Novembro de 1959, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, com o fim de defender, fundamentada nos direitos à liberdade, ao estudo, a brincar e ao convívio social, uma das componentes mais frágeis das sociedades humanas.Passados 30 anos, em 20 de Novembro de 1989, a Assembleia Geral da ONU reafirma a necessidade de protecção e atenção especiais para as crianças, adoptando o texto resultante da Convenção sobre os Direitos da Criança. No seu artigo primeiro, a Convenção considera que, no conceito geral, a criança é todo o ser humano menor de 18 anos.A passagem dos aniversários da Declaração e da Convenção sobre os Direitos da Criança deve ser motivo para comemorar, mas principalmente para agir.Muitas crianças nos cinco continentes continuam vulneráveis às desigualdades, às agressões e maus tratos, à fome, ao abandono e à exploração. As diferenças agudas no desenvolvimento entre as várias regiões mundiais repercutem-se grave e particularmente no cumprimento dos direitos e na qualidade de vida das crianças. A cooperação internacional está obrigada a ter papel vital e mais interventivo na protecção dos direitos dos mais jovens.Em Portugal, as crianças ainda são um dos rostos da pobreza que determina tantas discriminações. É essencial persistir e reforçar o combate à precariedade económica das famílias, ao abandono escolar e a todas as formas de discriminação e de exploração das crianças. Trata-se de um combate pelos direitos humanos, com um valor absolutamente estratégico para o desenvolvimento sustentável e para que a sociedade se respeite a si própria.Hoje, dia 20 de Novembro de 2009, quando se celebra o aniversário da sua aprovação, a Assembleia da República assinala o relevo destes textos tão fundamentais para as crianças de todo o mundo, exorta as autoridades e toda a sociedade a lutar pelos direitos das crianças em Portugal e no mundo, ao mesmo tempo