II SÉRIE-A — NÚMERO 61 70 Foi uma obra extremamente importante para o desenvolvimento desta localidade, uma vez que a sua construção visou principalmente alimentar a Fonte Palácio, mas também fornecer água à Quinta do Patriarca e à população de Santo Antão do Tojal, remetendo para o uso da água e para as múltiplas nascentes que caracterizam esta zona do território do concelho de Loures, há muito designada como a Serra de Água. Este monumento tem uma extensão de cerca de dois quilómetros, assente em mais de 90 arcos e é um exemplar importante da arquitetura civil barroca de Santo Antão do Tojal. Reúne em si vários pontos de interesse, e em 1940 foi classificado como Imóvel de Interesse Público, tendo-lhe sido conferida proteção jurídica através do Decreto n.o 30762, de 20 de setembro de 1940, posteriormente revogado pelo Decreto n.o 32973, de 18 de agosto de 1943, que «Classifica monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis em diversos distritos. Inventaria determinados móveis nos distritos de Braga, Funchal e Lisboa». Esta classificação, que em 2012 passou a ser designada como Monumento de Interesse Público, incorpora também um conjunto de outros edifícios, como a Praça Monumental, espaço que engloba o Palácio da Mitra, a Fonte Palácio, a Igreja Matriz, dois chafarizes, o portão de entrada e toda a área murada da antiga Quinta do Patriarca. O aqueduto tem cerca de dois quilómetros de comprimento, indo a parte subterrânea desde a nascente, situada em Pintéus, até à colina de Santo Antão do Tojal. A parte a descoberto desce pela colina e atravessa a povoação até à Rua Padre Adriano, abastecendo o Chafariz dos Arcos, o Chafariz Monumental e o Palácio da Mitra com os seus jardins. Este aqueduto, após décadas de esquecimento e de um devastador ciclone em 1941, ficou num estado de pré-ruína. No passado, sofreu algumas intervenções de restauro, nomeadamente em 1960 e 1978, tendo sido restaurados apenas cinco arcos. Só em 1991, seria objeto de um restauro de maior envergadura, por parte de uma equipa técnica pertencente à então Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, num processo que seria dividido em cinco fases, entre 1992 e 2000. Sucede que esse processo nunca foi concluído. Em 2002, chegou a haver uma verba no Orçamento do Estado, através do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), destinada a essa requalificação, mas que acabou por ser congelada sem que tivesse havido mais qualquer desenvolvimento. Até ao dia de hoje, nada mais foi feito no sentido da preservação e requalificação do aqueduto e, apesar de se encontrar destruído nalguns troços e de se ter perdido a sua ligação à nascente, continua a representar um marco assinalável na paisagem pela sua imponência. Desta forma, perante o valor que o aqueduto setecentista representa, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que importa garantir a sua valorização, preservação e requalificação, não permitindo que se continue a degradar. Recorde-se que, a propósito da necessidade da preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou uma pergunta (N.o 1872/XIII/3.a) em abril de 2018, solicitando esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao congelamento da verba prevista para a realização dessas obras, que diligências estariam a ser desenvolvidas com vista à requalificação deste monumento e em que data seria concretizada. Decorrido praticamente um ano, além de não ter sido possível obter quaisquer esclarecimentos por parte do Ministério da Cultura, também não houve qualquer intervenção no aqueduto, que continua a deteriorar-se, correndo-se o risco de se perder irreversivelmente este monumento. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, através do presente projeto de resolução, que o Governo encete as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, um notável exemplar da arquitetura barroca. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva as diligências necessárias com vista à preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures.