28 DE DEZEMBRO DE 2015 29 de S. Paulo, por razões técnicas, por falta de pessoal, por razões financeiras, assinou um contrato com a misericórdia de Serpa onde se disponibilizou a transferir para esta entidade mais de 920 000€ só em 2015 e a assunção de mais de 300 000€ só para produção cirúrgica para 2016. Isto para que esta entidade se substitua ao Estado na prestação de cuidados de saúde. Por isso não admira que seja possível agora, requalificar, criar consultas de especialidade, reabrir o bloco operatório, manter o serviço de urgência. A questão que fica no ar é: se era possível e necessário, porque não foi feito pelos diferentes ministérios da saúde, que durante anos privaram as populações dos concelhos de Serpa e limítrofes de cuidados a agora financiam?  A transferência do hospital para a misericórdia teve já consequências negativas para os profissionais de saúde. Desde logo a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, não permitiu que os técnicos contratados optassem por manter o vínculo àquela unidade, obrigando-os assim a uma transferência para a misericórdia. Isto teve já uma implicação direta, quer no número de trabalhadores por turno, quer até na pressão para redução dos salários, nomeadamente admitindo técnicos superiores, com salários muito abaixo do que a sua categoria profissional exige. No entendimento do PCP, o processo de entrega dos hospitais às misericórdias constituiu um processo de privatização encapotado, na medida em que deixam de ser geridos por uma entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora sejam de solidariedade social. Para o PCP só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido o PCP propõe que estes hospitais se mantenham sob gestão pública, integrados no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes. E assim naqueles em que o processo de transferência já se efetivou, como no caso de Serpa, propõe-se a reversão do processo com o retorno no hospital à gestão do ministério da Saúde, mas sem que necessariamente se retroceda no desenvolvimento de respostas e serviços que estavam a ser concretizadas no âmbitos dos contratos estabelecidos e financiadas pelo Ministério da Saúde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo indicados apresentam o seguinte projeto de lei Artigo 1.o  Objeto  A presente lei determina a reversão do Hospital de São Paulo – Serpa para o Ministério da Saúde.  Artigo 2.o  Serviços e valências  1 – A reversão do Hospital de São Paulo – Serpa não implica a perda ou redução do número de valências nem interfere na qualidade das prestações de saúde.  2 – O disposto no número anterior não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências, que não se encontrando ainda em fase de implementação foram e/ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população.  Artigo 3.o  Profissionais  1 - Os profissionais que, independentemente do âmbito, modalidade e vínculo contratual exerçam à data da reversão funções no Hospital de São Paulo – Serpa transitam de forma automática para o Ministério da Saúde.  2 - Os trabalhadores que não foram integrados pela Santa Casa da Misericórdia de Serpa, em janeiro de 2015, e que pretendam continuar a exercer funções no Hospital de São Paulo – Serpa devem manifestar tal vontade, sendo-lhes assegurada colocação no respetivo mapa de pessoal.