1020-(42)II SÉRIE - NÚMERO 49daí a conclusão que o programa devia ser dado por aprovado, o que consideramos ser "tirar o coelho de uma cartola onde não havia coelho nenhum".Risos.É, pura e simplesmente, excessivo, para além de uma outra consequência prática — é que, neste caso, sendo a moção de rejeição concebida como moção de censura, os proponentes, no caso de a perderem, entrariam na sanção de não poderem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa, etc. — que não temos por boa e que temos de rejeitar também.Não compreendemos é que, para ir, de algum modo, ao encontro das preocupações da AD, a FRS tenha de declarar de jure, formalmente, que a não rejeição do programa equivale à sua aprovação. Não vemos qualquer razão para isso e não vemos qualquer vantagem em que haja essa fictio júris, que seria a aprovação do programa pela não introdução de uma moção de censura ou, no caso de ter sido introduzida, não ter sido aprovada.Na medida em que não introduz qualquer alteração de tomo e se tornaria numa mera homenagem, não devida, ao princípio da aprovação inicial dos governos, consideramos que mais vale não ser farisaico e manter o actual sistema, que consiste em não exigir a aprovação do programa e deixar passar os governos pela via negativa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O problema está em saber se existe qualquer abertura da parte da FRS em relação à proposta da AD. Se existe ela será certamente muito reduzida, a ajuizar pela forma como o Sr. Deputado Nunes de Almeida interveio.'Por essa razão, e em termos práticos, não vale a pena estar a desenvolver aqui a argumentação que, a nosso ver, justifica a proposta da AD. Na impossibilidade de um acordo desta base, penso que se podem kvantar ainda alguns problemas — o primeiro é o de saber se será possível introduzir aqui uma melhoria que, aliás, a prática tem revelado ser conveniente e que consiste em saber se se vai admitir, ou não, que no quadro da própria discussão do programa do governo este possa (embora não deva) apresentar uma moção de confiança à Assembleia. Penso que é pouco correcto, tanto do ponto de vista jurídico como político, que se faça como se tem feito, a discussão do programa do governo e que depois se introduza um novo debate simplificado, enxertado no primeiro, — só porque a Constituição não permite a apttsentação de uma moção de confiança do governo à Assembleia da República.Penso que isto não ofenderá a posição do PS e da FRS e talvez, no mínimo, esta melhoria pudesse ser aqui avançada. Outra hipótese seria a de eventualmente se exigir sempre a aprovação do programa do governo, mas não se exigir uma maioria absoluta. Isto deixaria também a possibilidade igual de formação de governos, até minoritários, não se chegando à situação de um governo passar por mera abstenção, isto é, sem qualquer responsabilização de qualquer deputado, como penso que já aconteceu com alguns Governos presidenciais.Era desejável, sobretudo quando se evolui para um governo que assenta a sua legitimidade na Assembleiada República, que de uma forma expressa o governo encontrasse neste um mínimo de apoio. E, portanto, outra fórmula será exigir-se a votação do programa do governo, embora se admitisse que o programa pudesse passar, mesmo com maioria simples e não necessariamente com uma maioria absoluta.Vozes imperceptíveis.Sendo assim, penso que não há tanta justificação para a FRS se agarrar à sua posição, porque creio que há-de reconhecer-se que não está certo que a Assembleia lave as mãos da porcaria de um governo, porque senão dá o resultado que deu com o governo Mota Pinto, que, no fundo, não é apoiado por ninguém e depois não governa. No fundo é permitir a formação de um governo que não tem qualquer hipótese de governar. Haveria de existir da parte de um conjunto de deputados da Assembleia da República um compromisso com o apoio ao governo que se vai constituir e, da parte dos outros partidos, pelo menos um compromisso, à partida, de não impedimento da sua governação. Porque se também se vai ao ponto de facilitar excessivamente a formação de um governo que à partida não tem apoio nenhum e, pelo contrário, pode até num primeiro momento ver contra si e contra todas as suas medidas a maioria da Assembleia da República, pergunto o que é que interessa permitir a formação de um governo desta natureza?Portanto, se a proposta da AD, contrariamente àquilo que inicialmente eu pensava erradamente, se contenta com uma maioria simples na aprovação do Programa do Governo, penso que é de solicitar mesmo à FRS, que pondere, pelo menos, estas razões que acabo de avançar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Esta proposta da AD está ligada a um fantasma, que não é o governo Mota Pinto, mas sim o primeiro governo minoritário socialista. Simplesmente esse fantasma não tem sentido, pelo seguinte ...Voz imperceptível.Não, o Sr. Deputado Vital Moreira está extremamente enganado em relação a esse ponto. Nunca me ouviu dizer isso, nem penso isso. Quanto muito sou das poucas pessoas que publicamente têm tido a coragem de dizer que não pensa isso.Aquilo que queria dizer é que, actualmente, na história parlamentar, começam a aparecer os chamados governos cinzentos que consistem naqueles governos de coligação em que os interesses de politica económica idênticos se encontram confrontados com partidos que têm programas ideológicos e morais diíer&tv-tes. Isto significa que, por exemplo, aparece na Noruega um governo monocolor, formado somente por conservadores, mas que tem um suporte parlamentar do Partido da Democracia Cristã, o qual tem um programa idêntico ao programa do governo conservador, excepto num ponto — o problema da lei do aborto.Portanto, em que é que se transformou esta norma que pusemos na Constituição, num momento particularmente difícil? Traduziu-se em permitir tipos de coligações e tipos de apoios absolutamente diferenciados. A coligação que dantes tinha o "sim, sim", pode governar neste momento com o "sim, mas" ou com o