I SÉRIE — NÚMERO 50 34 Relembro o que disse o Partido Socialista na sua Agenda para a Década: «Um Estado mais próximo é um Estado que olha a descentralização como uma oportunidade de valorizar os seus recursos de forma eficaz e eficiente». É exatamente isto que estamos a ajudar a concretizar. Este Governo tem, obviamente, uma marca. A marca do verdadeiro parceiro, quer seja das indústrias, quer seja do comércio, quer seja dos portugueses de forma geral. Porquê? Porque este Governo fez um combate feroz à burocracia, simplificando as regras do turismo, as regras ambientais — com o licenciamento único ambiental —, mas também simplificando a indústria responsável e o comércio. Agora, o Governo vem dar um voto de confiança às autarquias, ao poder local, fazendo uma descentralização, que é um verdadeiro acordo de parceria com quem exerce o poder local. Podíamos perguntar: isto foi feito contra os autarcas ou sem os ouvir? Ficou provado que não. Foi feito com e ouvindo os autarcas. Isto foi feito sem a necessária transferência de meios financeiros? Não! Foi feito com o necessário pacote financeiro, o que o Partido Socialista, no passado, não fez. Isto foi feito tendo em conta a especificidade de cada território? Claro que foi! Para quem foi candidato autarca nesta nova geração de poder local, que já não é das infraestruturas mas é da valorização dos recursos humanos, das pessoas e do território, a descentralização é uma resposta clara a esse novo desafio. Deve um autarca estar atento ao que se passa na área da saúde do seu município? Claro que deve! Deve o Governo dar condições ao autarca para estar mais próximo, ser mais eficiente e mais eficaz, cumprindo áreas em que o Governo demora a chegar ou chega com menos eficácia? Claro que deve! É possível com esta descentralização. Deve um autarca assumir responsabilidades na área educação do seu município ou na sua área de influência em termos supramunicipais? Claro que deve! Deve o município ou a associação de municípios olhar para a sociedade e para as potencialidades do seu território e encontrar projetos educativos que potenciem essa realidade? Claro que deve! Nesta descentralização, estão ou não estão perspetivas para isso? Deve ou não deve um autarca olhar para a ação social, potenciando o que lá existe, como a capacidade instalada de um conjunto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e de misericórdias, para poder chegar mais depressa, mais perto e apoiar quem faz um trabalho meritório no terreno do apoio social? Claro que deve! Deve o Governo obstar a que uma autarquia ou uma associação de municípios possam melhorar essa proximidade de serviço social às populações? Claro que não deve! O que é que fez o Governo? Facilitou, apoiou e incentivou que isso fosse feito. Aplausos do CDS-PP. Termino, dizendo — e por isso este é um debate clarificador — que teremos uma nova geração de poder autárquico. Hoje, as autarquias e os autarcas estão melhor preparados e têm mais meios para serem mais eficientes. Andaria mal o Estado se não olhasse e não confiasse em alguém para este patamar de poder, para esta potencialidade, para estes serviços que estão hoje ao dispor das populações de forma mais eficiente, mais perto, e quisesse apenas e só olhar para si próprio e continuar a ser centralista. Dou os parabéns ao Governo e espero que o Partido Socialista, esquecendo um pouco as eleições, mas assumindo compromissos do passado e até propostas suas, possa dizer que sim e possa colaborar com este processo, porque este processo dignifica a democracia, o Governo e a Assembleia da República. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje foi particularmente relevante, não só pela temática que abordou, mas sobretudo pelo momento em que ocorreu.