32 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009aconselha a que seja prestada uma particular atenção ao processo de nomeação e de cessação de funções dos respectivos membros.A exclusividade de competências desta matéria nas mãos do Governo pode pôr em causa a respectiva independência e, no limite, condicionar o exercício pela Assembleia da República dos seus poderes de fiscalização, como, de resto, já se verificou na passada Legislatura na forma precipitada como foi posto termo pelo Governo às funções de um responsável de uma entidade nas vésperas de uma audição parlamentar para a qual havia já sido convocado.Nesse sentido e recuperando uma iniciativa anteriormente apresentada, o PSD propôs que a nomeação de tais membros caiba ao Sr. Presidente da República sob proposta do Governo e, por outro lado, que a decisão de nomeação seja precedida da realização de uma audição pública na comissão parlamentar competente da Assembleia da República.Não desconhecemos que esta opção merece uma especial ponderação no que toca à sua conformidade constitucional, mas, Sr. Ministro, antes mesmo do respectivo enquadramento constitucional, impõe-se saber se esta opção política merece o acolhimento do Governo e do Partido Socialista.Essa é a questão política que gostaria de lhe colocar neste debate sobre transparência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Governo não tem quaisquer dúvidas em contribuir para a independência das entidades reguladoras e dos seus membros. O Governo não tem qualquer dúvida em que se possam ponderar aquelas situações em que faça sentido a intervenção da Assembleia da República, por exemplo, através de audições parlamentares prévias aos processos de designação ou de nomeação.Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro, pretender que, por via ordinária, certas competências de nomeação possam ser estabelecidas sem que elas se encontrem no estatuto constitucional do Sr. Presidente da República é algo que terá de compreender que não é uma questão do Governo nem da bancada do PSD, é uma questão de interpretação correcta da Constituição portuguesa.Portanto, não direi mais nada, a não ser remetê-lo para uma boa leitura da nossa Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar ao período de intervenções.Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando, em 2007, o PCP questionou o Governo sobre o financiamento do programa e.escola, o então ministro Mário Lino foi taxativo: «Dinheiros do Estado, zero!» Daí para cá foi o que se viu: milhões e milhões da acção social escolar, da Autoridade Nacional de Comunicações, e sabe-se lá mais de onde, transferidos para os operadores de telecomunicações que dizem que ainda têm dinheiro para receber do Estado! Pelo meio, há uma fundação, instituída por empresas privadas, que o Estado se compromete a financiar e que transfere verbas para as empresas que a criaram para pagar iniciativas que as mesmas empresas se comprometeram a realizar.Pelo meio, há um fundo para a Sociedade da Informação, criado pelo Governo já em 2007 para a mesma coisa, coordenado pela mesma pessoa que preside à fundação, localizado na mesma rua e na mesma porta, em instalações do Ministério.Pelo meio, há um relatório e contas de 2008 da fundação, que afirma espantosamente que os fundos recebidos e os custos no âmbito do e.escola, e.escolinha e quejandos não são incorporados nas contas da fundação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que transparência!»