96II SÉRIE-A — NÚMERO 4podendo, em caso algum, o seu valor ser inferior ao valor médio fixado pelas entidades avaliadoras.3 — As operações de alienação serão fixadas em percentagens, devendo a oferta pública em leilão compe-tivivo preceder os restantes métodos, excepto a subscrição pública prevista para os trabalhadores e pequenos investidores, que pode ser anterior.4 — É permitida a montagem de mais de uma oferta pública em leilão competitivo, desde que respeitado o limite percentual fixado por cada operação de alienação.5 — A fixação dos preços de oferta é pública.6 — Aos trabalhadores, antigos trabalhadores, colaboradores da empresa em regime de contrato de prestação de serviços, pequenos investidores individuais, emigrantes, bem como entes públicos nacionais, regionais ou locais com interesse na participação no capital, é garantida a aquisição de parte do capital da empresa em condições especiais, através da reserva de subscrição.Artigo 21.° Condições especiais a trabalhadores1 — Aos trabalhadores, antigos trabalhadores, reformados ou colaboradores da empresa em regime de contrato de prestação de serviços é permitido o acesso a um mínimo de capital social de 20%, por subscrição pública, nas seguintes condições:a) Subscrição de um montante de acções a preços especiais, inferiores ao preço mínimo fixado;b) Possibilidade de pagamento em, pelo menos, dois anos, mediante prestações iguais mensais, vencendo-se a primeira no acto de subscrição;c) Possibilidade de venda das acções adquiridas à própria empresa ou à sociedade de gestão de capitais prevista no artigo seguinte em qualquer momento.2 — As acções adquiridas nos termos do número anterior devem conter a menção de impossibilidade de transmissibilidade durante o período de dois anos após a sua subscrição, salvo nos casos previstos no n.° 1, alínea c).Artigo 22.° Direito de associação dos trabalhadores1 — É facultada aos trabalhadores da empresa a possibilidade de constituir sociedades anónimas de gestão de participação do capital ou cooperativas para o mesmo fim.2 — São extensivas à sociedade constituída as condições de aquisição previstas no artigo anterior, bem como a possibilidade de acesso ao montante fixado para a venda prevista no artigo 17.°, n.° 1, alínea b).3 — As sociedades constituídas por trabalhadores beneficiam, também, das condições de crédito previstas no n.° 3 do artigo 17.°Artigo 23.° Prerrogativas especiais do Estado1 — Tendo em conta a utilidade pública da empresa a reprivatizar, ao Estado é facultada a possibilidade de recorrer às seguintes formas de intervenção:a) Criação de acções privilegiadas, com reserva do direito de veto em processos de fusão, cisão.alienação total, ou venda parcial de mais de um terço do património da empresa;b) Nomeação de um membro para o conselho de administração da empresa reprivatizada, com poderes especiais de intervenção ao nível do processo de decisão, nos casos em que o Estado conserve parte do capital social.2 — Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o diploma que decretar a reprivatização definirá a existência e poderes especiais do membro para o conselho de administração.Artigo 24.°Outras formas especiais de pagamento1 — É permitido o pagamento do preço das acções, através de títulos de dívida pública, até ao limite máximo de um terço das acções subscritas, tendo em consideração a cotação da bolsa do dia da transacção.2 — Nos termos definidos no número anterior é permitido o pagamento através de títulos de indemnização ao seu valor nominal, tendo em conta os critérios da valorização da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, desde que sejam seus titulares os detentores originais.CAPÍTULO V Aplicação dos fundos provenientes das reprivatizaçõesArtigo 25.° Principio geral1 — As receitas obtidas com as reprivatizações só podem ser utilizadas com os seguintes fins:a) Amortização antecipada da dívida pública; ti) Amortização da dívida do sector empresarial do Estado;c) Serviço da dívida resultante de nacionalizações;d) Novas aplicações de capital no sector produtivo.2 — As receitas obtidas podem ainda ser aplicadas no aumento do capital das empresas que permaneçam na posse do Estado, mediante reforço de capitais estatutários ou sociais, liquidação ou assunção de dívidas de empresas públicas ou de sociedades anónimas de maioria de capitais públicos.Artigo 26.°Rubricas orçamentaisAs receitas obtidas com as reprivatizações constarão expressamente da lei orçamental e as suas aplicações de um mapa anexo à referida lei, bem como à Conta Geral do Estado.CAPÍTULO VI Salvaguarda dos direitos dos trabalhadoresArtigo 27.° Participação nos órgãos sociais1 — Os trabalhadores das empresas cujo capital seja total ou parcialmente reprivatizado mantêm o direito