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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente reunião realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Direção Regional deEducação do Norte, não foi possível conhecer com rigor o número de professores contratadosno ano letivo de 2011/2012 que não viram os respetivos contratos renovados no ano letivo emcurso, de 2012/2013.Fruto da criação de mega-agrupamentos escolares, de uma reforma curricular com objetivosprecisos de poder dispensar recursos humanos, de uma generalizada diminuição ou restriçãodas ofertas escolares em muitas escolas, ou como consequência de decisões pedagogicamenteinsustentáveis, como a que determinou o aumento do número de alunos por turma, a par daeliminação total e indiscriminada dos CNO e da redução dos cursos CEF, era absolutamenteincontornável o despedimento coletivo e generalizado de milhares de professores,particularmente os que estando há anos contratados anualmente viram os respetivos contratosextintos.Importa conhecer o número preciso de professores cujos contratos não foram renovados emcada distrito, os quais, aparentemente, não são do conhecimento das Direções Regionais deEducação.Pelo menos os números relativos ao Norte não são do conhecimento da DREN. Por isso, e aoabrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:X 53 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:53 +01:00Reason:Location:Professores sem renovação contratual no distrito do PortoMinistério  da  Educação e Ciência28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)Qual foi o número de professores contratados no ano letivo de 2011/2012 por escolaspúblicas do distrito do Porto que não viram os respetivos contratos renovados no presenteano letivo de 2012/2013?1.Tem ou não o Governo números para estas não renovações contratuais desagregados porcada um dos dezoito concelhos do distrito?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente reunião realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Direção Regional deEducação do Norte, não foi possível conhecer com rigor o número de professores contratadosno ano letivo de 2011/2012 que não viram os respetivos contratos renovados no ano letivo emcurso, de 2012/2013.Fruto da criação de mega-agrupamentos escolares, de uma reforma curricular com objetivosprecisos de poder dispensar recursos humanos, de uma generalizada diminuição ou restriçãodas ofertas escolares em muitas escolas, ou como consequência de decisões pedagogicamenteinsustentáveis, como a que determinou o aumento do número de alunos por turma, a par daeliminação total e indiscriminada dos CNO e da redução dos cursos CEF, era absolutamenteincontornável o despedimento coletivo e generalizado de milhares de professores,particularmente os que estando há anos contratados anualmente viram os respetivos contratosextintos.Importa conhecer o número preciso de professores cujos contratos não foram renovados emcada distrito, os quais, aparentemente, não são do conhecimento das Direções Regionais deEducação.Pelo menos os números relativos ao Norte não são do conhecimento da DREN. Por isso, e aoabrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:X 54 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:51 +01:00Reason:Location:Professores sem renovação contratual no distrito de Viana do CasteloMinistério  da  Educação e Ciência28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)Qual foi o número de professores contratados no ano letivo de 2011/2012 por escolaspúblicas do distrito de Viana do Castelo que não viram os respetivos contratos renovados nopresente ano letivo de 2012/2013?1.Tem ou não o Governo números para estas não renovações contratuais desagregados porcada um dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm reunião recente realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Direção Regional deEducação do Norte, foi discutida a situação de degradação acentuada das instalações dealgumas escolas situadas na cidade do Porto que não tendo sido ainda intervencionadas, talcomo estava previsto na programação da empresa Parque Escolar, continuam a ver agravar-seas suas condições físicas, promovendo em muitos casos a desmotivação de potencias alunos ea sua “fuga” para outras escolas situadas nas proximidades.É a situação de Escolas Secundárias que estavam incluídas na programação da EmpresaParque Escolar, casos das secundárias Infante D. Henrique e de Alexandre Herculano,particularmente esta última, de que é publicamente conhecido o estado profundo de degradaçãodas instalações que, por vezes, interditam ou condicionam parcialmente a respetiva utilizaçãopela comunidade escolar.Esta situação, sem aparente solução à vista, tem também gerado um afastamento natural dosalunos que procuram escolas com instalações modernizadas em virtude da intervenção quenelas foi recentemente realizada pela Empresa Parque Escolar, generalizando-se de formacrescente a ideia de que, (não obstante a reiterada afirmação de total desconhecimento porparte do Diretor Adjunto da DREN que recebeu a delegação do PCP), o Governo pensaabandonar escolas como as duas citadas e promover a prazo mais ou menos curto o respetivoencerramento.Não nos surpreenderia que tal estivesse em análise no Governo (ou no Ministério) seatendermos à localização privilegiada daquelas duas escolas, aos vastos quarteirões urbanosque ocupam e à possibilidade real da especulação imobiliária estar profundamente interessadana rentabilização das zonas nobres que ambas ocupam.Face ao exposto, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsX 55 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:45 +01:00Reason:Location:Possível encerramento de escolas na cidade do PortoMinistério  da  Educação e Ciência28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
seguintes perguntas:Está o Governo e esse Ministério em condições de confirmar que não tenciona nem no curtonem no longo prazo, proceder ao encerramento das Secundárias de Alexandre Herculano edo Infante D. Henrique, na cidade do Porto?1.E está em condições de confirmar igual disposição relativamente a todas as restantesescolas EB2,3 e Secundárias da cidade do Porto?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa visita a comunidades de baldios do Norte e Centro do País, a Comissão de Agricultura e Marda Assembleia da República esteve na freguesia de Merufe. Na sede da Junta de Freguesiarealizou-se uma reunião com o Presidente e outros membros da Junta em quem a Assembleiade Compartes delegou a gestão do Baldio, com o Presidente da Assembleia e também oPresidente da Câmara Municipal de Monção.Das informações colhidas resulta que o Baldio de Merufe está a ser gerido, uma parte pelaAssembleia de Compartes e Junta de Freguesia (modalidade a) do Decreto-lei n.o 39/76, de 19de Janeiro) e a outra parte em «regime de associação entre os compartes e o Estado» (Artigo9.o do Decreto-lei n.o 39/76, de 19 de Janeiro).Ora, foram unânimes as queixas e reclamações à forma como Estado (Serviços Florestais / AFN/ ICNF) vem administrando a parte considerada em regime de associação, nomeadamente amarginalização nos actos de gestão dos compartes, da sua Assembleia e da Junta deFreguesia, em quem foram delegados os poderes de administração, criando-se entraves elimitações à plena assunção pelos compartes dos direitos que a legislação em vigor (Lei n.o68/93, de 4 de Setembro) lhes atribui.Simultaneamente foi referida a ausência de medidas de prevenção florestal necessárias, a nãoapresentação de qualquer candidatura de projecto florestal ao ProDer e ainda a existência decasa dos ex-Serviços Florestais sem qualquer utilização.Esta situação é incompreensível porque, nos termos da actual Lei dos Baldios como da anteriorlegislação (Decretos-lei n.o 89/76 e n.o 40/76), mesmo no regime de associação (modalidade b)),cabe à Assembleia de Compartes, Conselho Directivo do Baldio ou entidade em quem aAssembleia delegue os poderes de administração, a gestão plena do território baldio. Aexcepção possível é, nos termos do Artigo 22.o, n.o 1, que a Assembleia de Compartes tenhadelegado poderes de administração «no serviço da Administração Pública que superintenda namodalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte». (Mas, mesmoneste caso, a Assembleia de Compartes mantém todas as suas competências previstas noArtigo 15.o!) Mas, tanto quanto é possível saber, tal não é o caso do Baldio de Merufe.A situação verificada em Merufe constitui uma excepção porque, também tanto quanto se sabe,não acontece noutras centenas de baldios geridos na modalidade b), regime de associação!X 56 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:43 +01:00Reason:Location:situação no Baldio de Merufe, MonçãoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1) Uma informação sobre a área da parte do Baldio de Merufe gerida no regimede associação (modalidade b)) e a área do Baldio gerida sob a modalidade a).De quando é a decisão da Assembleia de Compartes que optou pelamodalidade b) na parte que foi submetida ao regime florestal?2) Porque razão não é permitido aos Compartes e à Junta de Freguesia deMerufe assumir os poderes de administração que a Lei lhes confere e praticadanos baldios geridos em regime de associação?3) Solicitava uma informação sobre as acções tomadas pelos serviços doEstado na execução de medidas de silvicultura preventiva na parte do Baldio deMerufe gerida na modalidade de associação. Que candidaturas de projectosforam apresentadas ao ProDer?4) Está o ICNF disponível para ceder a Casa Florestal localizada no Baldio aoscompartes, para a sua utilização pela Junta de Freguesia?5) Está o ICNF disponível para entregar a gestão da parte do Baldio de Merufeque vem administrando à plena gestão dos Compartes do Baldio?6) A Junta de Freguesia e a Assembleia de Compartes consideram sernecessário criar uma Equipa de Sapadores Florestais para intervenção na suaárea? Está o ICNF disponível para aprovar essa equipa? Se não, quais asrazões?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 07.09.2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o elevado no devigilantes inativos (21.118) com cartão válido, mas que não estavam ligados contratualmente aqualquer empresa, segundo o relatório de segurança privada de 2009 entretanto tornadopúblico.O mesmo relatório afirmava que a utilização em exercício de funções de vigilantes comcartão“inativo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido,comgraves consequências em termos laborais para os mesmos.Na altura perguntou-se qual a situação existente em 31 de Dezembro de 2010 e que medidastencionava o governo tomar para resolver a situação.A resposta do governo surgiu em 20.10.2011, informando que o número de vigilantes inactivosem 31 de Dezembro de 2010, era de 9.885.Como é conhecido, continua por divulgar o relatório de segurança privada de 2010, mas hápoucos dias foi tornado público o de 2011, no site da PSP. Este último relatório refere na página10, que em 31 de Dezembro de 2011 se encontravam registados 17.711 vigilantes inativos (nãovinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos cartõesprofissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade.Assim se conclui que no período de um ano os vigilantes inativos aumentaram de 9.885 para17.711, 79,1 %.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, o seguinte:1. Quais as razões para o elevado aumento de vigilantes com cartão inativo?X 57 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:40 +01:00Reason:Location:Vigilantes de segurança privada com cartão inativoMinistério   da   Administração Interna28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
alvarás?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)2. Que medidas tenciona o governo tomar para corrigir esta situação?3. Uma vez que, a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão “ inativo”, isto é,sem vínculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido e com gravesconsequências em termos laborais para os mesmos, que medidas tenciona o governo tomarpara acabar com esta situação e se pretende pressionar as empresas a ressarcir osprejudicados?4. Qual o número e por empresa de vigilantes inativos utilizados por entidades titulares deII SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito da visita da Comissão de Agricultura e Mar a baldios do Norte e Centro do País em10, 11 e 12 de Setembro, estivemos no Baldio de Carreço/Viana do Castelo. Após umacirculação pelo Baldio da Freguesia, a Comissão de Agricultura e Mar acabou por dar uma voltade autocarro na área do Projecto de Emparcelamento de Carreço/Afife/Areosa, iniciado aindanos tempos da ditadura salazarista, mas nunca concluído.O Projecto, ocupando mais de 5 centenas de hectares, pelas «amarras» e indefinições jurídicolegais e de ordenamento que criou, nomeadamente, na transmissão da propriedade dos prédiospertencentes à área do emparcelamento, é hoje uma fonte de problemas diversos. Mas,fundamentalmente, acabaram por não ser aproveitadas as potencialidades agronómicas queadviriam da sua conclusão.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1) Que avaliação fazem os serviços oficiais do Ministério da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território da situação e futuro do referidoprojecto de emparcelamento?X 58 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:38 +01:00Reason:Location:emparcelamento de Carreço/Afife/AreosaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)2) Como poderia ser retomado o projecto no sentido da sua conclusão? Quemeios do ProDer poderiam suportar um projecto de «acabamento» do referidoemparcelamento?3) Que acções/iniciativas tem em curso o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território para aprofundar o conhecimento doproblema e a tomada de medidas visando dinamizar o projecto deemparcelamento?II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República«O centro distrital de Braga da Segurança Social negou a atribuição do Rendimento Social deInserção (RSI) a uma família constituída por três pessoas, que vive com um rendimento mensalde 360 euros. O agregado familiar reside numa habitação da Santa Casa da Misericórdia deBraga, pagando renda de 16 euros mensais. Mas as alterações ao regime de atribuição do RSIobrigam a que os serviços da Segurança Social avaliem as rendas das casas sociais pelo preçodo mercado e contabilizem como "rendimento" do agregado familiar a parte da renda que não épaga.As contas feitas pelos serviços distritais atribuem à família em causa um rendimento mensal de408,38 euros, o que dá 136,12 euros "per capita". Tratam-se de "rendimento superiores aoslegalmente definidos para atribuição da prestação», afirma o centro distrital de Braga, no ofícioem que nega a atribuição do apoio que lhe foi solicitado. "Isto é um absurdo e está a condenarnos a passar fome", comenta Maria do Céu Antunes Ferreira . A requerente do "rendimentomínimo" precisa que o único dinheiro que entra em casa é a pensão de invalidez do marido, novalor de 300,87 euros, os 40,00 que o filho recebe por estar a "frequentar um curso" e os cercade 20 euros mensais que ela ganha, por vender cautelas na rua.O titular da pensão de invalidez é completamente cego e está quase surdo. Joaquim ChavesFerreira considera que "a recusa do RSI é uma grande injustiça e um erro enorme, porque umapensão de invalidez não é um rendimento familiar, é um apoio considerado mínimo para opróprio poder sobreviver". O rol de desgraças estende-se ao filho do casal. "Ouve mal e precisade dois aparelhos para os ouvidos. Um deles está avariado e não tenho dinheiro para o arranjar.Já pediu ajuda à Segurança Social, mas disseram-me que não há dinheiro para isso", sublinha amãe de Bruno Chaves, fazendo saber que a família vive cheia de dívidas e são muitos os diasem que nada há para comer.» (Diário do Minho, 20 de Setembro de 2012)Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da SegurançaSocial, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Está conforme as normas regulamentares da atribuição do RSI a reprovaçãodo acesso ao RSI da referida família? Qual foi a avaliação «a preços deX 59 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:36 +01:00Reason:Location:recusa do RSI a família de três pessoas que vivem com 360 eurosMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
mercado» da renda de 16 euros pagos à Santa Casa da Misericórdia? Quecritérios ou metodologia foram utilizados para calcular esse valor da «renda» apreços de mercado?2) Não considera o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social umabsurdo que tal critério aplicado formal e burocraticamente, possa impedir que afamília em causa tenha os rendimentos monetários mínimos para a suasobrevivência?3) Vai o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social procurar que o casoda família de Braga seja resolvido, com atribuição do RSI necessário?4) Vai o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social procurar clarificar aregulamentação para que a interpretação formal dos regulamentos de atribuiçãodo RSI se traduzam pela sua recusa a famílias e cidadãos que, manifestamente,necessitam desse rendimento para sobreviver sem o recurso à mendicidade?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Vale de Tábuas - Tinturaria e Acabamento de Tecidos, Lda, é uma empresa do sector têxtil,localizada no concelho de Santo Tirso, que foi criada em 1973.Segundo informação que a própria empresa disponibiliza no seu sitio da Internet, a empresa foialargando a área de atividade, modernizou-se e investiu na melhoria tecnológica, empregandomais de 150 trabalhadores.Apesar de se ter afirmado como uma das tinturarias mais conceituadas da região, a verdade éque nos últimos meses a Vale de Tábuas tem-se atrasado sistematicamente no pagamento dossalários.O salário de Agosto de 2012 foi pago apenas no dia 17 de Setembro e o subsídio deférias apenas foi pago 4 dias depois. Esta situação é inaceitável e representa sérias dificuldadesna vida destes trabalhadores no pagamento dos seus compromissos financeiros e nas despesasmais básicas do dia-a-dia.Segundo informações que chegaram ao PCP, no início deste ano terão sido despedidos cercade 50 trabalhadores com base numa alegada reestruturação da empresa. Como os problemasde atraso no pagamento de salários se mantêm, recai também sob os trabalhadores uma novaameaça de despedimento.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda àsseguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação inaceitável de salários em atraso na Vale deTábuas, que se arrasta há vários meses?1.Tem o Governo conhecimento da realização de alguma ação inspetiva da Autoridade para asCondições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?2.Confirma o governo o despedimento de 50 trabalhadores no primeiro semestre deste ano noâmbito de um processo de reestruturação da empresa?3.X 60 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:34 +01:00Reason:Location:Situação na empresa Vale de Tábuas - Tinturaria e Acabamento de Tecidos, Lda, emSanto Tirso (Porto)Ministério  da  Economia e do Emprego28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Que compromissos assumiu a empresa no âmbito do processo de reestruturação,designadamente quanto à salvaguarda dos postos de trabalho restantes?4.Tem o Governo conhecimento de alguma intenção da empresa em avançar com maisdespedimentos?5.Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Convenção Iberoamericana dos Direitos dos Jovens é um tratadointernacional de DireitosHumanos, assinado a 11 de Outubro de 2005 na cidade espanhola de Badajoz, cujo alcance deaplicação está circunscrito aos 21 países que compõem a Comunidade Iberoamericana deNações, entre os quais está Portugal. A Convenção é um acordo de caráter vinculativo queestabelece um compromisso dos Estados-membro com os seus jovens, entre os 15 e os 24anos de idade, sem discriminação alguma, no cumprimento dos direitos previstos no articulado.A Organização Iberoamericana de Juventude (OIJ), organismo internacional de caráterintergovernamental, impulsionou o processo de elaboração e consolidação da Convenção dosDireitos dos Jovens. A OIJ tem nos seus objetivos posicionar este tratado de Direitos Humanoscomo um instrumento jurídico transcendente e supranacional que gere impacto nas legislaçõesnacionais dos países que o ratificaram, ao mesmo tempo que oferece uma base jurídica para arealização de ações empreendidas a favor dos jovens.Ressalvando a importância desta Convenção, como o primeiro tratadointernacional em vigor quereconhece especificamente os direitos das pessoas jovens, importa sublinhar que esteinstrumento serve neste momento de exemplo e referência para a construção de processossimilares noutras regiões do mundo, nomeadamente da Europa.Assim,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termoslegais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, o seguinte:1 – Tendo em conta que Portugal assinou o tratado aquando da sua celebração, quando pensao governo português submeter à Assembleia da República para aprovação a Convenção deDireitos dos Jovens e assim, permitir aos jovens portugueses passarem a dispor de mais uminstrumento de defesa dos seus direitos sociais, económicos e culturais?X 61 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:33 +01:00Reason:Location:Convenção Iberoamericana dos Direitos dos JovensMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
espaço, através da ratificação desta Convenção de Direitos dos Jovens?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________522 – Considerando a importância geoestratégica do posicionamento de Portugal na regiãoIberoamericana, não deveria o Estado português, à semelhança de Espanha, Bolívia, Uruguai,Honduras, Costa Rica, República Dominicana e Equador, dar um sinal de compromisso políticocom a identidade da comunidade Iberoamericana e aprofundamento da sua participação nesteConsultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO cidadão referido em epígrafe (Carlos Dantas, NISS 11334620803) accionou o processo derecurso ao Fundo de Garantia Salarial em 18 de Junho de 2012, na delegação de Barcelos doCentro Regional de Segurança Social de Braga.De acordo com a regulamentação existente (Artigo 325.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho),deveria ter tido uma resposta no prazo máximo de trinta dias.Ao fim de três meses sobre a entrega do processo, não havendo resposta, dirigiu-se ao CentroRegional de Segurança Social de Braga onde foi informado que teria de aguardar, pois estavamainda a analisar processos de Maio de 2011! Ou seja, o processamento de salários no quadrodo Fundo de Garantia Salarial estava com mais de um ano de atraso, o que é completamenteinaceitável, para lá de ilegal, para trabalhadores na difícil situação económica e social dedesempregados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da SegurançaSocial, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Qual é a avaliação que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Socialtem da dimensão do atraso em cada Centro Regional da Segurança Social doPaís? Que razões explicam o atraso verificado?X 62 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:31 +01:00Reason:Location:atraso no processamento do Fundo de Garantia Salarial – o caso concreto do cidadãoCarlos Dantas, NISS 11334620803Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)2) Qual o número de processos em atraso por Centro Regional de SegurançaSocial?3) Que medidas já foram tomadas para resolver o problema, isto é, para que oprazo de um mês após a entrega do processo seja respeitado?4) Quando se pensa que o processo do cidadão Carlos Dantas estarádespachado?II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi com surpresa e indignação que as autarquias da Moita e as associações e entidadesparceiras da Iniciativa Bairros Críticos na Freguesia do Vale da Amoreira tiveram conhecimentoda decisão unilateral do Governo de pôr fim à Iniciativa Bairros Críticos, sem estar concluída esem ter sido oficialmente comunicada às entidades parceiras.Ao abrigo da Iniciativa Bairros Críticos, por iniciativa das autarquias, foi constituído um grupo deparceiros locais, para o desenvolvimento das ações programadas, numa perspetiva deintegração urbanística e social do território do Vale da Amoreira. O protocolo de parceria foiassinado a 11 de outubro de 2007, na presença do Presidente da República. Posteriormenteentendeu-se prorrogar a Iniciativa Bairros Críticos até 31 de Dezembro de 2013, tendo sidopublicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros no189/2007, de 31 deDezembro, permitindo alargar o período de execução dos pressupostos estabelecidosinicialmente neste programa.No programa de intervenção 2007-2011, destaca-se a reabilitação do edificado, a melhoria dasacessibilidades à freguesia, a requalificação de espaços exteriores e de estabelecimentos deensino ou a construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira. ACâmara Municipal da Moita em conjunto com treze parceiros apresentou uma candidatura “ValeConstruir o Futuro”, a qual foi aprovada e assinado o contrato de financiamento em janeiro de2010, com um investimento total de 8 milhões de euros, a realizar até ao final de 2012,garantindo assim os projetos sem financiamento no âmbito da Iniciativa Bairros Críticos.Entretanto, o Governo decidiu terminar a Iniciativa Bairros Críticos, o que coloca em causa acontinuidade da parceria “Vale Construir o Futuro” e frustra as expectativas das populações, dasautarquias e das associações e instituições da freguesia, num momento em que aumenta asdesigualdades, o desemprego e a pobreza. Mais grave ainda, o Governo põe fim à IniciativaBairros Críticos sem sequer assegurar o funcionamento dos equipamentos construídos,nomeadamente do Centro de Experimentação Artística.X 63 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:00:16 +01:00Reason:Location:Fim da Iniciativa Bairros Críticos no Vale da Amoreira, no Concelho da Moita – Distritode SetúbalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Entendemos que o Governo deve cumprir os compromissos assumidos com os parceiros e apopulação da Freguesia do Vale da Amoreira.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a razão que motivou a decisão do Governo de pôr fim à Iniciativa Bairros Críticos naFreguesia do Vale da Amoreira, unilateralmente, sem comunicar oficialmente às entidadesparceiras e sem estar concluída? Tem noção que esta decisão põe termo à parceria “ValeConstruir o Futuro”?1.O Governo não considera que a concretização da Iniciativa Bairros Críticos e “Vale Construiro Futuro” são determinantes do ponto de vista social e urbanístico para a Freguesia do Valeda Amoreira, sobretudo no atual contexto socioeconómico e de agravamento das condiçõesde vida das famílias e da população?2.Está o Governo disponível para garantir o funcionamento do Centro de ExperimentaçãoArtística já concluído?3.O Governo pretende encontrar soluções alternativas para dar continuidade à Iniciativa BairrosCríticos e “Vale Construir o Futuro”, em cumprimento do plano de ações previsto,nomeadamente através da procura de outras fontes de financiamento ou através dareafectação de fundos comunitários?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente reunião que o Grupo Parlamentar do PCP realizou nas instalações da DireçãoRegional de Educação do Norte (DREN), foi discutia a questão relacionada com as agregaçõesde escolas, vulgarmente conhecidas por mega-agrupamentos escolares. Na altura foi-nos ditoque até ao início do presente ano letivo tinham sido criados cerca de sessenta destas novas“unidades escolares” em toda a Região Norte gerida pela DREN e que era intenção da DRENprosseguir com a criação destes agrupamentos no ano letivo em curso, não tendo porém osresponsáveis da DREN concretizado tais intenções.Ora o conhecimento em concreto das novas propostas do Ministério da Educação para aformação de mais agrupamentos deve ser conhecida de forma atempada para,independentemente do desenho final que vier a ser adotado, permitir uma verdadeira e realparticipação dos interessados – escolas e comunidades escolares -, facto que, manifestamente,não ocorreu de forma alargada e sustentada nas situações passadas.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:Quais foram então os novos agrupamentos escolares até agora criados no distrito do Porto?(Solicita-se a discriminação desses agrupamentos a descrição da respetiva constituição)1.X 64 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:13:26 +01:00Reason:Location:Criação  de Mega-agrupamentos escolares no distrito do PortoMinistério  da  Educação e Ciência28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
LURDES RIBEIRO (PCP)Quais são as propostas em concreto que o Governo tem neste momento para criação denovos Agrupamentos Escolares no distrito do Porto? Que critérios base presidem a essaspropostas?2.Quando é que o Governo prevê terminar a criação de novos Agrupamentos Escolares? Vaiser neste ano letivo ou nesta Legislatura?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em recente reunião que o Grupo Parlamentar do PCP realizou nas instalações da DireçãoRegional de Educação do Norte (DREN), foi discutida a questão relacionada com as agregaçõesde escolas, vulgarmente conhecidas por mega-agrupamentos escolares.Na altura foi-nos dito que até ao início do presente ano letivo tinham sido criados cerca desessenta destas novas “unidades escolares” em toda a Região Norte gerida pela DREN e queera intenção da DREN prosseguir com a criação destes agrupamentos no ano letivo em curso,não tendo porém os responsáveis da DREN concretizado tais intenções.Ora o conhecimento em concreto das novas propostas do Ministério da Educação para aformação de mais agrupamentos deve ser conhecida de forma atempada para,independentemente do desenho final que vier a ser adotado, permitir uma verdadeira e realparticipação dos interessados – escolas e comunidades escolares -, facto que, manifestamente,não ocorreu de forma alargada e sustentada nas situações passadas.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:Quais foram então os novos agrupamentos escolares até agora criados no distrito de Vianado Castelo? (Solicita-se a discriminação desses agrupamentos e a descrição da respetivaconstituição)1.X 65 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:13:24 +01:00Reason:Location:Criação de mega-agrupamentos escolares no distrito de Viana do CasteloMinistério  da  Educação e Ciência28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)Quais são as propostas em concreto que o Governo tem neste momento para criação denovos Agrupamentos Escolares no distrito de Viana do Castelo? Que critérios base presidema essas propostas?2.Quando é que o Governo prevê terminar a criação de novos Agrupamentos Escolares nestedistrito do Alto Minho? Vai ser neste ano letivo ou nesta Legislatura?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação económica e financeira das farmácias de oficina agrava-se de dia para dia. Osresultados obtidos não permitem cobrir os custos fixos na maioria das farmácias, e poderáconduzir, em situações limite, ao encerramento de muitas farmácias pelo país. Osrepresentantes das farmácias afirmam que a atual situação é insustentável.Segundo os dados da Associação Nacional de Farmácias (ANF) em junho de 2012, 1131farmácias estão com fornecimentos suspensos e apenas em três meses (de março a junho)registou-se um aumento de 34% de farmácias nestas circunstâncias; há 457 farmácias comprocessos judiciais em curso para a regularização de dívidas e 614 farmácias têm acordos deregularização de dívidas. O montante global da dívida das farmácias já ascende a mais de 235milhões de euros.Como estes números bem expressam, as crescentes dificuldades económicas e financeiras nosetor das farmácias estão-se a refletir no setor grossista. No 1o semestre de 2012 a dívida dasfarmácias ao setor grossista cresceu 38,5 milhões de euros, o que corresponde a umcrescimento superior ao que se verificou em todo o ano de 2011.De acordo com a ANF, os mais prejudicados com o objetivo do Governo reduzir a despesa commedicamentos foram as farmácias e os grossistas. E são também as farmácias e os grossistasque têm menor peso na despesa com medicamentos, que nos últimos anos tem vindo adiminuir, enquanto o peso da indústria farmacêutica na despesa com medicamentos tem vindo aaumentar.As atuais dificuldades das farmácias agudizaram-se com a entrada em vigor do novo modelo demargens das farmácias. O Governo comprometeu-se a elaborar uma avaliação do impactoeconómico, financeiro e social da aplicação destas medidas no prazo de 180 dias a contar dadata de entrada em vigor do Decreto-Lei no112/2011, de 29 de novembro. Portanto, até ao finalde junho, o Governo deveria ter apresentado a referida avaliação e se pronunciasse sobre ocumprimento dos objetivos a que o Governo se propôs, ao nível da despesa pública, seX 68 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2618:13:06 +01:00Reason:Location:Situação económica e financeira das farmácias de oficinaMinistério  da  Saúde28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
asseguram o acesso dos utentes aos medicamentos, entre outros.O PCP manifesta uma profunda preocupação pela situação em que se encontram as farmáciasde oficina. A redução da comparticipação dos medicamentos pelo Estado em 2010, transferiuparte dos custos do SNS para os utentes, associado à grande redução do poder de compra,devido aos cortes salariais, reformas e pensões, o corte nas prestações sociais e o aumento dageneralidade dos preços de bens essenciais, contribuiu determinantemente para aumentar asdificuldades dos utentes em aceder aos medicamentos.Inúmeros relatos de utentes chegam ao Grupo Parlamentar do PCP a denunciar as dificuldadesna aquisição dos medicamentos. Muitos utentes dizem que não têm condições económicas paracomprar todos os medicamentos, tendo de optar por alguns e alguns utentes dizem mesmo quetiveram de abandonar os tratamentos. Tal realidade terá certamente impactos negativos noestado de saúde dos portugueses.As dificuldades são sentidas pela generalidade das farmácias de oficina, mas provavelmente,terá uma maior incidência nas farmácias localizadas em zonas rurais ou zonas urbanaseconomicamente carenciadas.Entendemos que o Governo deve tomar medidas concretas que invertam esta situação e evitemque as farmácias caminhem para o colapso, garantindo a sustentabilidade económica efinanceira das farmácias e ao mesmo tempo assegure a proximidade das farmácias e aacessibilidade aos medicamentos pelos utentes. As recentes alterações ao horário defuncionamento e ao regime jurídico das farmácias de oficina não vão ao encontro destespressupostos, nem introduziram novas medidas que verdadeiramente vão ao encontro dasquestões centrais colocadas pelo setor.As farmácias de oficina prestam um serviço público essencial junto das comunidades locais, quereconhecemos, valorizamos e que deve ser mantido.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a avaliação do impacto económico, financeiro e social do novo modelo de margens dasfarmácias? Quando pretende o Governo elaborar o estudo de avaliação destas medidas?2. Atendendo a que as recentes alterações ao horário de funcionamento e ao regime jurídicodas farmácias de oficina não resolvem os problemas de fundo das farmácias e não assegura aadequada proximidade e a acessibilidade dos medicamentos aos utentes?3. Está o Governo disponível para rever o regime de comparticipações dos medicamentos peloEstado, no sentido do seu reforço, que permita uma maior acessibilidade aos medicamentos e aadesão à terapêutica pelos utentes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
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67 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
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79 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
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82 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012Consultar Diário Original