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política de se chegar a uma solução equilibrada.
Pela nossa parte, continuamos a entender que esta solução equilibrada poderia constituir uma contribuição importante para a protecção dos direitos, liberdades e garantias ser reforçada na nossa Constituição, como é nosso objectivo. Lamentamos que não tenha havido disponibilidade da parte de outros partidos nem abertura em relação a esta proposta, mas continuaremos a lutar por este objectivo, no futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dado que não há mais pedidos de palavra, passamos ao artigo 22.o, em relação ao qual houve várias propostas retiradas, mas foram mantidas as
do PCP sobre os n.os 2 e 3 deste artigo.Pausa.Dado que também não há pedidos de palavra, penso que consideram esta proposta discutida.
Assim sendo, passamos ao artigo 23.o, em relação ao qual há três propostas que foram retiradas, uma, de natureza sistemática, e outra, que foi aprovada por maioria qualificada, pelo que temos de a discutir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta de alteração, penso que é bom citar as três espécies de problemas que se colocaram em relação à modificação deste artigo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deste e de outros.O Orador: - Aliás, as preocupações colocavam-se também em relação a outro tipo de artigos, a outro conjunto de mandatos e a outro conjunto de cargos de nomeação, para os quais havia como que alguma dúvida do ponto de vista da Constituição.
16 DE JULHO DE 1997 3391Eram três os problemas essenciais que se colocavam e que algumas das propostas apresentadas, designadamente, pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, visavam regular. Os três problemas eram: ou na ausência da alusão na lei, limitar o mandato na Constituição; ou consagrar o princípio da não renovação sucessiva; ou remeter para a lei a limitação temporal do mandato. É evidente que acabou por
vingar a ideia de remeter para a lei a limitação temporal do mandato e, em relação a esta matéria, penso que foi a solução mais justa e a mais equilibrada porque, no fundo, é uma solução que faz sentido. O que não faria sentido
era manter a dúvida sobre a possibilidade da nomeação vitalícia para um cargo, porque o princípio tem justamente de ser o oposto - o da limitação temporal de mandatos. Se assim não fosse, os titulares eleitos veriam assegurado ou nomeado um estatuto de eternização. Enquanto os mandatos eleitorais eram, e são, limitados ao princípio da renovação da confiança dos eleitores, os nomeados
beneficiavam, por sua parte, de uma carapaça protectora que o silêncio da Constituição permitia.
Eis, portanto, resolvido, em termos gerais e concretos, para o Provedor de Justiça, um problema que a lei constitucional não previa.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais pedidos de palavra, passamos ao artigo 23.o-A, proposto por Os Verdes.Pausa.Como ninguém pede a palavra, passamos à discussão do artigo 24.o, em relação ao qual foi apresentada pelo CDS-PP uma proposta, que, apesar de ter sido rejeitada
pela CERC, o partido proponente solicita a sua discussão.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PP apresentou esta proposta e não foi por acaso. Como é sabido, cientificamente sabido - aliás, todas as audições que se fizeram, aqui, na Assembleia da República, ainda bem recentemente, o demonstraram -, é hoje indiscutível a existência de vida desde o momento da concepção. Por isso, considerou o PP da maior importância que ficasse na Constituição esta inviolabilidade desde o momento da concepção e não como está, porque ou a vida humana é importante ou não é importante e, se é importante, não há uma graduação temporal dessa importância, pelo menos no nosso entender.
Daí que tenhamos feito esta proposta de acordo, como digo, com aquilo que é, hoje, pacificamente aceite na comunidade científica, que é não só a existência da vida humana desde o momento da concepção mas também - algo que é, talvez, ainda mais importante - uma vida única, uma vida irrepetível que, se nada se opuser, virá a constituir aquilo a que se chama «uma pessoa humana».
Neste sentido, reiteramos esta proposta, de acordo com aquilo que temos vindo a defender nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, julgo que não se pode reeditar, a propósito deste artigo, a discussão que se teve acerca dos projectos de lei que foram discutidos. Não queria que se ficasse com a sensação de que a posição que se assumiu em relação a esses projectos tem uma consequência natural nesta proposta do PP. Se me perdoar a graça, pergunto-lhe: por que não aditar à vossa proposta a expressão «que tem início na concepção e acaba com a morte»? Porque é uma redundância!
Mesmo aqueles que entendem que a protecção do direito à vida constitucionalmente garante a vida nos termos em que eles a reconhecem e a aceitam - e essa divergência pode ser científica, pode ser espiritual, pode ser de qualquer outra natureza - não questionam que o artigo tenha de ter mais nada escrito para que essa protecção exista ou não exista. Portanto, a Constituição está como está, permite as interpretações que permite, e julgo que tentar resolver qualquer problema que seja a este nível é, seguramente, uma má solução. Esse é um problema que há-de ser resolvido ou não pelo legislador como entender, mas parece-me uma redundância, para aqueles que entendem que a vida se inicia naquele momento, querer que se acrescente na Constituição o marco de início da vida. Porque, nesse caso, repito, por que não acrescentar também o marco do fim da vida, para que a Constituição seja então um documento científico com essa precisão que pretende.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, percebo a sua dificuldade mas peco-lhe que não a atire para cima de mim, até porque a hora está avançada!
Pergunto-lhe: num projecto que está cheio de redundâncias, onde, por exemplo, como vimos há pouco, a questão da igualdade entre o homem e a mulher é sucessivamente repescada da pior maneira possível em vários artigos, no único artigo onde esta questão, que não é subjectiva, que não é uma questão moral, que não é uma questão ideológica mas é uma questão científica - ninguém hoje nega que, a partir da concepção, há vida humana -...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é assim tão claro!A Oradora: - ... é tratada, por que é que não está cá? E quantas coisas estão na Constituição duas, três e quatro vezes? A clareza, quando convém, põe-se; quando
não convém, esconde-se! Desculpe que lhe diga, mas penso que é um problema seu. É que o Sr. Deputado está incomodado por não se juntar a nós na defesa de uma coisa que é elementar, mas, ao mesmo tempo, não pode fazê-lo. Por isso, fez a pergunta que fez, que, devo dizer, não é pergunta absolutamente nenhuma.
Portanto, volto a pôr a questão como a coloquei inicialmente, pois penso que é como ela tem que estar. Ou bem que é vida ou bem que não é vida. Não se trata de um conceito subjectivo, não é à vontade do freguês, é assim mesmo, é vida, é vida humana. Se é vida humana e se procura, e muito bem, consagrar o princípio de que ela é inviolável, parece-me que seria elementar considerá-la inviolável desde o momento da concepção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
3392 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, nós alimentámos a esperança de que o PP retirasse esta proposta porque o
debate na Comissão revelou cabalmente - e a Sr.a Deputada acaba de o confirmar - que ela está mal construída, é perversa,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Imaginem!O Orador: - ... é equívoca e acarretaria consequências que, provavelmente, estão nos antípodas do que a Sr.a Deputada quer. Que a Constituição da República Portuguesa implica uma determinada medida de protecção da vida em formação é incontroverso e há acórdãos do Tribunal Constitucional que o atestam. O que a Constituição da República Portuguesa não estabelece é uma dimensão absoluta que obrigue a um sacrifício total de direitos de outrem e valores eminentes, designadamente alguns relacionados com a tutela dos direitos da mulher, ela própria.
Por isso, quando a Sr.a Deputada propõe o que propõe, o que é que propõe? Diz V. Ex.a «vida é vida».A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, não. Não estou a dizer«vida é vida»!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, desta norma decorria a proibição do aborto para salvar a vida da mulher? Decorria da redacção desta norma a proibição do aborto e a morte compulsiva da mulher sujeita a uma gravidez indesejada que pusesse em risco a sua vida? É que, se acarreta isto, esta proposta, além do mais, é uma monstruosidade! Acarreta a proibição do aborto eugénico? Sr.a Deputada, espero que não! Mas se não acarreta nada disso, para que serve esta proposta, a não ser para uma campanha sacrificial, para uma campanha político-ideológica bastante macabra e inútil, numa matéria em que é exigível todo o cuidado e toda a prudência?
Sr.a Deputada, peco-lhe que retire esta proposta, não obrigue o Parlamento a votar uma proposta que é equívoca e profundamente perversa. Ou, então, diga que ela significa o que significa o texto actual. Mas, então, Sr.a Deputada, deixe-o estar como está, que está muitíssimo bem.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A inversa também é verdadeira, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou reeditar aqui um debate que já tivemos, nem vou fazer a antevisão de um debate que seguramente teremos num futuro próximo. Só queria dizer que não vale a pena esgrimirem em torno deste artigo da Constituição da República Portuguesa.
Não dou de barato que, cientificamente, toda a gente está de acordo que a vida humana começa com a concepção, porque lhe aponto um livro do Professor Carlos Jorge, da Faculdade de Medicina do Porto, onde poderá lá ler, com dados científicos, que ele não é dessa opinião. Não vou entrar por aí, mas recomendo a leitura de uma intervenção do Professor Costa Andrade na revisão constitucional de 1989, a respeito de idêntica proposta, em que afirmou: «É escusado virem com esta proposta porque daqui nunca poderia sequer decorrer a penalização do aborto...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não estou a falar disso!A Oradora: - ... porque a Constituição da República Portuguesa não tem imposições absolutas de criminalização».O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente aos artigos 25.o e 25.o-A, não há nada para discutir proposto pelo PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer intervir?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para o artigo 25.o existem, decorrente do relatório da CERC, duas propostas para serem discutidas. Dois novos n.o 3, um proposto pelo Partido Comunista Português e outro pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem indicação de que as propostas foram mantidas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, as propostas não foram mantidas porque não tinham que ser. Na verdade, foram aprovadas por maioria simples e não por
maioria qualificada, pelo que, nos termos do Regulamento aprovado, sobem a Plenário automaticamente.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Estão em discussão as alterações relativas ao artigo 25.o. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer, muito brevemente, que da nossa parte haveria apoio à inclusão de uma norma deste
tipo. Esta norma precisa, com economia, diria até de forma extremamente concisa, os direitos das vítimas de crimes. Aliás, isso é hoje parte de qualquer moderna política criminológica, está seguramente no âmbito das políticas criminológicas de todos os partidos com assento na Assembleia da República, penso eu. Decorre de certas normas constitucionais algum grau de protecção e a sua explicitação nestes ou noutros termos (estamos disponíveis para outras redacções) seria obviamente uma mais-valia constitucional, que, obviamente, não resolveria tudo o que a lei ordinária vai ter que resolver em sede infraconstitucional mas seria um sinal claro, inequívoco e consensual, de uma directriz que, repito, é comum às várias famílias políticas, e ainda bem, pois não é aí que se separam as
águas, não é aí que importa assentar diferenças.
Lamentamos que o PSD se tenha revelado inexplicavelmente contra. Será pela ausência do Sr. Deputado Costa Andrade? Será a crise na orientação penal? Serão as assembleias magnas da social-democracia, que ainda não chegaram cá? Não sei o que é, mas verdadeiramente o PSD não parece igual a si próprio nesta matéria!
16 DE JULHO DE 1997 3393Alguém tem de serO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É lamentável!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. José Magalhães (PS): - Para pedir desculpa!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que estava surpreendido com o início da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães
que me pareceu particularmente acertado, mas depois verifiquei que, com o «andar da carruagem», o Deputado José Magalhães começou a ser igual a ele próprio...O Sr. José Magalhães (PS): igual a si próprio!O Orador: - ... e acabou por «descarrilar» nos argumentos que não quis carrear para este debate e, no fundo, repetiu aquilo que já tinha dito na CERC. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do PSD, quero tão-somente dizer aquilo que me parece evidente e elementar nesta matéria.
O Partido Social Democrata apoia, em termos de política criminal, o objectivo dos n.os 3 propostos para o artigo 25.o que, em linhas gerais, prevêem e determinam a protecção e apoio do Estado às vítimas de crimes, bem
como a adequada indemnização, numa das propostas, ou o direito à indemnização nos termos da lei, na outra proposta.
O Partido Social Democrata, acerca desta matéria, quer dizer, muito claramente, o seguinte:
Em primeiro lugar, este princípio, como VV. Ex.as sabem, está já consagrado na lei ordinária. E o que nos parece de elementar prudência é que a Constituição da
República Portuguesa não consagre, com esta latitude, que de qualquer crime possa emergir a obrigação de indemnização por parte do Estado. Está é uma primeira razão.
Em segundo lugar, entendemos que uma norma com este alcance e este conteúdo inscrita na Constituição não deixaria - por exemplo, em relação à actividade dos tribunais - de criar sérias dificuldades.
Em terceiro lugar, parece-nos ainda que esta matéria, já regulada em lei ordinária, pode, nessa sede, carecer de alguns ajustamentos, porventura de algum alargamento e precisão, mas a sua consagração no texto constitucional
poderia vir a revelar-se contraproducente em relação aos objectivos dos proponentes destas duas propostas.
Em suma, Sr. Presidente, os argumentos contrários já invocados por outros Srs. Deputados em abono das propostas que estamos a discutir não nos convenceram. Não
porque nesses argumentos falte a bondade, que reconhecemos, nos propósitos enunciados, não porque a boa fé esteja fora das propostas que foram enunciadas, mas porque o Partido Social Democrata entende que a consagração destas propostas no texto constitucional, com o alcance que elas inequivocamente têm, é porventura contraproducente neste momento.
Acrescento, mais uma vez, e repisando, que é bom não esquecer que esta matéria tem já consagração na lei ordinária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi com atenção a sua exposição e não lhe medi suficientemente o alcance.
Sr. Deputado, a circunstância de algo estar consagrado em direito ordinário, só por si, não justifica um argumento para impossibilitar a sua consagração em sede constitucional. De duas, uma: ou a matéria tem um valor constitucional pela sua substância, e, então, a Constituição da República Portuguesa em bom momento pode acolher uma disposição já vigente na ordem jurídica, ou não tem. Ora, o Sr. Deputado Miguel Macedo não disse que esta matéria não teria dignidade bastante para figurar na Constituição da República Portuguesa, limitou-se a dizer que já
Só que no direito ordinário está especialmente regulado na provisão das vítimas de crimes violentos e, portanto, não tem o alcance da solução que agora gostaríamos de plasmar em sede constitucional. Mas aí o Sr. Deputa
do Miguel Macedo adiantava «será para todas as vítimas de todos os crimes?» Não necessariamente, Sr. Deputado! Basta ler a proposta para se verificar que há uma cláusula de reserva de lei, conferindo à lei a consagração e substantivação da solução concreta relativamente às vítimas e na sua articulação com os vários tipos legais de crime.
Sr. Deputado Miguel Macedo, o que verdadeiramente não compreendemos é que, sendo a vitimação um problema fulcral da sociedade dos nossos tempos, um problema
de segurança em sentido lato, um problema fundamental de cidadania, tendo nós acabado de, em sede de artigo 26.o - aliás, ainda vamos falar sobre ele -, admitir um direito pessoal à protecção legal contra as várias formas de
discriminação, não seja possível, da parte do PSD, concretizar uma norma que, com toda a cautela, permitirá valorar aquilo que é essencial do cidadão, que é o direito à sua integridade pessoal e à sua dignidade social.
Sr. Deputado, não concorda que quando alguém é vítima de um crime, só por esse facto, se vê afectado na sua dignidade pessoal, na sua integridade e que o Estado, ao afirmar princípios fundamentais nestes domínios e direitos pessoais neste domínio, deveria, por isso, deixar de prescrever, em sede constitucional, uma particular atenção com os cidadãos vítimas de crimes? De facto, esta vossa
posição careceria ainda de uma melhor reflexão e é esse apelo que lhe faço.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Deputado Miguel Macedo, a sua argumentação pareceu-me bastante vaga para dizer que está contra, tal como o
PSD fez na votação indiciaria na CERC. Em determinada altura da sua intervenção declara que considera contraproducente, neste momento, consagrar no texto constitucional uma norma deste tipo, que, é, aliás, uma norma cautelosa porque na proposta que apresento verificará que afirmo: «O Estado protege e apoia as vítimas de crimes que têm direito a indemnização nos termos da lei». Sendo
assim, diga-me V. Ex.a o que quer dizer com «contraproducente neste momento». Qual será o momento adequado em que uma cláusula como esta que constitui uma velha pretensão, que é um direito, deve ser constitucionalizada?
3394 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, julgo que ficou evidente das duas perguntas aqui formuladas - que. desde já, agradeço - que o que estamos a discutir é se a Constituição deve ou não consagrar o direito à indemnização para as vitimas dos crimes praticados contra elas.
Aquilo que referi, e volto a repetir, é o seguinte: neste momento, a legislação ordinária consagra a indemnização para as vítimas de crimes, designadamente de crimes violentos - aliás, VV. Ex.as reconheceram essa matéria.
Portanto, a pergunta que posso devolver é esta: que problema existe hoje para indemnizar as vítimas desse tipo de crimes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não estando, como não está, consagrado na Constituição uma norma tal qual a que é agora proposta e que estamos a discutir?
Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão da dignidade humana e da integridade pessoal já está salvaguardada na Constituição e não é por via da norma agora proposta que fica salvaguardada, nos termos constitucionais, a dignidade e a integridade pessoal dos cidadãos, como está bom de ver.
Portanto, parece-me que é um pouco «forçar a nota» atribuir ou tentar imputar ao PSD uma intenção pela posição que tem em relação a esta matéria que, obviamente,
que não pode ir tão longe como a que V. Ex.a pretendeu traduzir.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, julgo que já respondi à questão que me colocou; contudo, quero ainda acrescentar que não se trata de uma questão de
oportunidade, e tanto não o é que o PSD, como estará recordado, votou favoravelmente a legislação ordinária que indemniza as vítimas de crimes violentos nas circunstâncias que estão previstas na lei.
Portanto, não estamos à espera de nenhum melhor momento para compensar essas vítimas por via dos crimes que contra elas forem cometidos. O que entendemos
é que uma norma destas, metida na Constituição, neste artigo, com a especial força jurídica que têm estes normativos, parece-nos contraproducente.
Esta foi a posição que tivemos em Comissão e é esta que mantemos no Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho ouvido da parte dos teóricos do direito penal a afirmação, que me parece correcta, de que o processo penal passou de um diálogo entre o arguido e o Estado para um «triálogo» entre arguido-vítima-Estado - aliás, ouvia muito isto ao então Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio. Parece-me que este princípio vitimológico
tem dignidade constitucional para completar um triângulo que na Constituição não estará bem acabado de formar.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Miguel Macedo, não há aqui nada que diga que a opção da lei tem de ser por um sistema igual ao da lei de protecção de vítimas de crimes violentos, ou seja, que é obrigatório que haja um adiantamento pelo Estado. Isso não está escrito. Aqui, consagra-se o direito à protecção e apoio do Estado, bem como a adequada indemnização, nos termos da lei. Aliás, há mais do que uma solução, porque, se for ao direito comparado, verificará que não há só essa a solução para as vítimas de crimes violentos.
Para além do mais, parece-me que a inserção deste preceito neste artigo, que foi muito discutido na CERC, tem também o significado de que as vítimas que aqui eram protegidas eram especialmente as vítimas de crimes contra as pessoas e não as de um crime meramente patrimonial sem repercussão pessoal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi com atenção aquilo que disse e quero referir o seguinte: ficou claro da intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo que a única questão verdadeiramente nova, que resulta das propostas do PCP e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a ver com a consagração constitucional do direito à indemnização, uma vez que é evidente para todos que tanto a integridade pessoal como a dignidade da pessoa humana - questão que abordaremos no artigo 26.o e cuja inserção resultará de propostas do PSD e de outros partidos - já estão consagradas.
Ora, a questão do direito à indemnização, como a Sr.a Deputada bem sabe, coloca-se no plano das relações privadas entre cidadãos. Só não será assim na situação dos crimes especialmente violentos onde, por força da obrigatoriedade que o Estado tem de zelar pela segurança e tranquilidade dos cidadãos, pode considerar-se, como o faz o legislador ordinário, por proposta do PSD, como foi referido pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, que o Estado, por, porventura, poder estar em falta relativamente a essa protecção de segurança e tranquilidade dos cidadãos, deva, independentemente de essa obrigação ser solvida pelo
particular agressor, substituir-se em qualquer circunstância e acautelar, desde logo, garantindo ao cidadão essa indemnização. É isto que o nosso legislador ordinário faz.
Assim, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: não concorda que esse é o entendimento correcto, partindo do princípio, como se deve partir - e sei que a Sr.a Deputada tem especiais qualificações profissionais sobre matéria deste tipo -, de que o problema da indemnização insere-se, fundamentalmente, na esfera das relações jurídicas entre privados, reguladas, obviamente, num Estado de direito,
como o nosso, pela lei, mas que não deixa de inserir-se, em princípio, nessa esfera e só não é assim em determinado tipo de circunstâncias, que são as excepcionais, onde se pode considerar haver alguma omissão do Estado já
acauteladas pelo legislador ordinário?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.8 Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que essa discussão é interessantíssima, mas daqui a pouco já estaríamos em
sede de lei ordinária a discutir essa matéria.
Devo dizer que, muito para além das vítimas que são protegidas pela lei do tempo do Governo PSD, que não
16 DE JULHO DE 1997 3395abrange todas as vítimas de crimes violentos, há muitas outras que ficam excluídas pela forma restritiva como se concede esse direito - aliás, já me passaram pelas mãos muitos casos de vítimas de crimes violentos que não cabiam na malha daquele diploma -, pois a verdade é que há muito mais vítimas do que essas a terem direito a adequada indemnização, e não estou a dizer por parte do Estado.
Contudo, lembro-lhe que o Código Penal de 1982 tinha um artigo, que foi revogado na última alteração desse Código, onde se dizia que o dinheiro das multas pagas
pelos arguidos em que eles eram condenados podiam reverter para pagamento da indemnização dos ofendidos. Mas, se calhar, os tribunais muito raramente ou nunca fizeram uso disso. Daí que a consagração de um princípio destes, de um princípio de protecção e apoio do Estado e adequada indemnização, era importante.
Finalmente, devo dizer que não é verdade que a Constituição só venha introduzir de novo a indemnização. A protecção e o apoio do Estado é muito importante em
relação a certas vítimas que deviam ter direito a uma informação jurídica, linhas SÓS, secções especiais nas esquadras da PSP - e refiro-me, concretamente, às mulheres vítimas de crimes violentos, que têm uma lei de 1991 em que este apoio e protecção vêm consagrados.
Assim, creio que a consagração na Constituição destes princípios era extraordinariamente importante, porque há muito mais a fazer do que a indemnização. Há que dar a informação às pessoas, que não sabem onde se hão-de
dirigir para fazer uma queixa, não sabem os direitos que têm, não sabem que têm de fazer um exame médico, não sabem nada de nada!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão das alterações relativas ao artigo 25.o, pelo que passaremos à discussão das alterações ao artigo 26.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do artigo 7.o no qual virá a ser consagrado, espero, o reconhecimento por Portugal do direito dos povos ao desenvolvimento, já teci várias considerações sobre este novo direito, o direito ao desenvolvimento.
Referi, então, tratar-se de um direito novo simultaneamente direito-dever, direito pessoal e direito colectivo. Lembrei também o artigo 1.o da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1986, que o define como um direito inalienável da pessoa humana. Essa mesma Declaração acrescenta, no n.o 1 do artigo 2.o, que a pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento e deve ser activa participante e beneficiária daquele direito. Isto quer dizer que se existe o direito ao desenvolvimento enquanto direito dos povos, existe também o direito ao desenvolvimento como direito da pessoa humana.
O direito ao desenvolvimento é, portanto, um direito natural da pessoa humana que tem de ser reconhecido e promovido. Um notável jurista que se tem debruçado sobre esta matéria - o Professor Afonso de Oliveira Martins - diz-nos que «este direito surge como um direito inerente ao Homem, que se extrai da sua essência e por isso não pode deixar de ser reconhecido e aceite generalizadamente».
Como já disse esta tarde, sendo a pessoa humana anterior ao Estado, estando este ao serviço daquela, reconhecendo ele o primado da pessoa - como em Portugal se
reconhece no artigo 1.o da Constituição - ao Estado cabe o dever de promover este direito ao desenvolvimento.
Na proposta em apreciação reconhece-se a todos o direito ao desenvolvimento da personalidade. Como tal é um direito eminentemente personalista, sem prejuízo de
outras fontes e doutrinas inspiradoras. Não quero repetir aqui os longos debates que tivemos na revisão de 1989. Chegámos então, diria in extremis, a uma formulação muito próxima da que aqui consta, que acabou por não ser votada, como estarão lembrados. Com alguns anos de atraso, espero que seja votada amanhã.
É evidente que para que tal desenvolvimento da personalidade exista tem de englobar os aspectos políticos, sociais, económicos, culturais e ambientais. Mas sublinha-se o direito ao desenvolvimento livre da personalidade, dentro da ideia de que cada ser humano é, por essência, único e irrepetível.
O património genético - e já voltarei a ele adiante - a família, a escola, as comunidades em que se integra, a começar pela comunidade local, proporcionam a cada pessoa, desde a concepção, a possibilidade de desenvolver uma personalidade diferente das de todos os outros. É isto que é extraordinariamente enriquecedor para todas as comunidades e para a própria Humanidade e é isto que tem de ser constitucionalmente protegido.
Daqui decorre a necessidade da protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
Se me permitem, queria ainda citar o grande pensador Emmanuel Mounier que numa definição lapidar afirma algo semelhante à proposta que hoje,
consensualmente, é aqui apresentada. Diz ele: «a pessoa é um ser capaz de unificar toda a sua actividade na liberdade e desenvolver por actos criadores sucessivos a singularidade da sua vocação».
Julgo que esta definição diz tudo sobre ,o que é este desenvolvimento que conduz a que cada pessoa tenha o direito - acrescentaria também o dever - de construir
no meio de biliões de pessoas que existem hoje, que já existiram e que vão existir até aos fins dos tempos, uma personalidade absolutamente singular e irrepetível.
Diria ainda que desta afirmação consta também, na formulação que discutimos longamente em 1989, o direito de a pessoa construir a sua própria diferença.
As diferenças não diminuem, pelo contrário, acrescentam ao todo, são enriquecedoras para toda a comunidade. Julgo que temos de insistir, não apenas hoje, no texto da Constituição, mas em toda a actividade política, no domínio da educação ou noutros, na transmissão desta ideia: quem discrimina empobrece-se a si próprio, porque perde a riqueza do outro e de todos os outros.
Em minha opinião, as diferenças não são incompatíveis ou contraditórias com a igualdade. Tenho participado em encontros, por vezes com jovens, no âmbito do Conselho da Europa, em que pude aprofundar aquilo que, no princípio, era um mero slogan, que todos conhecem: todos diferentes, todos iguais. Mas por detrás deste slogan está uma realidade importantíssima, vital para a sobrevivência da humanidade: a afirmação de que a igualdade de direitos e oportunidades, de que já falámos hoje aqui, não é contraditória com a diferença, antes exige-a e completa-se com ela. Vários pensadores portugueses o têm dito. Já noutras ocasiões referi, e chamo a especial atenção dos conimbricenses, o Professor Baptista Pereira, que tem
3396 I SÉRIE - NÚMERO 94tos fundamentais e extraordinariamente pertinentes e profundos sobre esta afirmação de que a unidade e a igualdade se constróem na diferença.
Gostaria agora de referir outro ponto da proposta que temos perante nós: a necessidade de protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
Na verdade, quando se discrimina alguém está a atacar-se o seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Creio que a parte final desta proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 26.o é uma decorrência da afirmação do direito ao desenvolvimento livre da personalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao n.o 3 proposto pelo PS e pelo PSD, sobre a protecção da chamada identidade genética, ele está relacionado com um longo trabalho em que participei, em vossa representação, aliás, com outros colegas, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Este não é o momento certo para vos dar conta desse trabalho, mas prometo fazê-lo noutra ocasião, depois da revisão constitucional.
Ao longo de alguns anos, primeiro como membro da Assembleia, depois como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia daquela Assembleia Parlamentar, colaborei com o Comité Director para a Bioética, sob a superintendência do Comité de Ministros do Conselho da Europa. Do trabalho do Comité Director e dos sucessivos pareceres da Assembleia Parlamentar resultou um texto que foi aprovado pelo Comité de Ministros e aberto à assinatura dos Estados-Membros em 4 de Abril passado, em Oviedo, com a designação de Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina.
Esta Convenção, e é isto que importa agora referir com brevidade, reconhece direitos essenciais da pessoa, novos direitos ou, se quiserem, ousaria dizer, novíssimos direitos. Entre eles, destaca-se a prevalência dos direitos da
pessoa, do seu bem-estar e do seu interesse, sobre o interesse da sociedade e da ciência; o direito da pessoa humana à sua integridade, perante as aplicações da ciência biológica, medica ou qualquer outra; o princípio da não instrumentalização da pessoa; e a necessidade de um consentimento livre e esclarecido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é deste conjunto de princípios que resulta a protecção da pessoa e do genoma humano. Não vou abrir uma discussão sobre se é melhor ou pior referir a «identidade genética», como consta num projecto de Declaração Universal dos Direitos do Genoma Humano, que está a ser elaborado no âmbito da UNESCO, no qual, no seu artigo 1.o, se refere que o genoma humano é património comum da humanidade e, no artigo 2.o, se afirma que o genoma de cada indivíduo representa a sua identidade genética própria, acrescentando-se que
cada pessoa tem direito ao respeito da sua dignidade e dos seus direitos, sejam quais forem as suas características genéticas.
O Conselho da Europa não adoptou aquela terminologia e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida discordou no seu Parecer da utilização da expressão:«identidade genética».
Também tenho reservas em relação a ela. O que é importante é o princípio da protecção do genoma humano, da proibição de toda e qualquer discriminação em razão do património genético, da proibição de testes genéticos preditivos, com respeito pelo princípio de que as intervenções sobre o genoma humano só podem ser feitas por razões preventivas, de diagnóstico ou terapêuticas e sempre se não tiverem por objectivo a modificação do genoma da descendência, proibindo-se, sempre, como é óbvio, qualquer intervenção com outro fim, nomeadamente para a escolha do sexo. Tal intervenção seria extraordinariamente perigosa, arbitrária e discriminatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é vastíssima e representa, no fundo, o resumo de 10 anos de actividade de muitos intervenientes ao nível do Conselho da Europa. O que importa é que a nossa Constituição garanta a protecção das pessoas contra as discriminações, não apenas as clássicas, já contempladas no n.o 1 do artigo 26.o, mas também as baseadas na genética, no património genético e no conhecimento deste. Se fosse possível conhecer o património genético de cada cidadão - e sê-lo-á, um dia - e não fossem proibidas todas as discriminações, abrir-se-ia a porta a uma nova divisão, talvez muito mais grave do que a divisão em classes sociais, de que tanto se falou em tempos passados, que seria a divisão por características genéticas. Nesse caso em que as pessoas ficariam marcadas indelevelmente até à morte, diria mesmo até depois da morte, pelo seu património genético.
Entendo que toda e qualquer discriminação com base no património genético tem de ser totalmente proibida.
Além disso, a Constituição tem de conter um princípio que consagre a protecção, a garantia da pessoa perante a investigação científica e o desenvolvimento e utilização das tecnologias.
No fundo, é isto que se pretende com a nova Convenção que referi. Espero que Portugal, ao contrário do que tem acontecido com outras Convenções do Conselho da Europa, venha a ratificá-la rapidamente, pois o nosso país foi um dos primeiros a assiná-la, em Abril passado, facto com que me congratulo. Espero que seja possível ratificarmo-la, para consolidarmos e desenvolvermos o princípio fundamental que referi e que, estou certo, votaremos amanhã, por uma maioria certamente superior aos dois terços necessários.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordaremos o artigo 26.o em duas ópticas e em dois momentos separados: em primeiro lugar, a questão da consagração de um novo direito, o direito ao desenvolvimento da personalidade; em segundo lugar, as questões de bioética, genética e as demais, sobre as quais se pronunciará o Sr. Deputado Alberto Martins.
No que toca ao direito ao desenvolvimento da personalidade, gostaria de sublinhar que este novo direito tem, na nossa experiência constitucional, antecedentes, e interessantes antecedentes. Melhor do que ninguém, o Sr.Presidente sabe-o, uma vez que foi autor de propostas que procuraram fazer a primeira parte da caminhada neste sentido na revisão constitucional de 1989, sem êxito, nessa altura.
Esta norma, que tem origem, em parte, no projecto de revisão constitucional apresentado pelo Partido Socialista, é uma norma cujas fontes são públicas e confessas, e isso foi dito nas actas da CERC: por um lado, a Constituição
espanhola de 1978, na parte em que protege a chamada «personalidade íntima»; por outro, a Lei Fundamental de Bona, na parte em que diz que todos têm direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, sempre que isso não lese os direitos dos demais e não atente contra a ordem constitucional ou contra a moral.
16 DE JULHO DE 1997 3397A nossa proposta coíbe-se de dizer o que diz a Lei Fundamental de Bona, e fá-lo deliberadamente. Qual é o alcance desta norma que vos propomos? Em primeiro lugar, a consagração do direito ao desenvolvimento da personalidade não importa para a Constituição a filosofia de qualquer filósofo concreto vivo ou morto, sejam os citados pelo Sr. Deputado Pedro Roseta ou outros quaisquer, por circunspecção, não mencionados. Não há uma identificação da concepção personalista constitucional com um específico. Por isso é que na CERC todos os partidos votaram a favor desta norma, independentemente das suas extracções e matrizes político-ideológicas em relação à pessoa humana.
O que é este direito ao desenvolvimento da personalidade? É, no fundo, o direito que cada um de nós tem a ser um ente único e irrepetível, distinto ou igual aos demais, consoante delibere, queira e consiga; o direito a ser diferente ou a exigir a negação e a irrelevantização de todas as diferenças, como um pensamento mais moderno já sustenta no estrangeiro e em Portugal; o direito de autodeterminação, ou seja, o direito a escolher livremente o destino pessoal e a decidir livremente em situações de conflito que são fulcrais para a concretização da existência humana, inclusive algumas relacionadas com a própria
vida, a sua continuação ou a sua interrupção, em determinadas situações-limite.
Por outro lado, a consagração deste direito implica que ao legislador não cabe proteger os cidadãos contra si próprios e impor-lhes paradigmas unidimensionais de comportamento digno, em nome daquilo a que poderia chamar-se a boa personalidade, o retrato do bom cidadão e da personalidade-modelo que caberia ao Estado impor a cada um de nós, subordinando-nos a uma espécie de standard humano, cívico ou político. Isto é completamente proscrito por esta norma constitucional e, por isso, a votámos, pois de outra forma não o poderíamos ter feito.
Por último, permita-me que refira, Sr. Presidente, que o homem, ou a mulher, tal e qual é encarado nesta norma e ao qual se reconhece o direito ao desenvolvimento livre da sua personalidade, não é visto na Constituição como
uma entidade isolada, distinta ou completamente divorciada da realidade comunitária e social. É do homem integrado na realidade social que aqui se fala, rejeitando tanto o individualismo liberal como o colectivismo que anula a personalidade humana. Por isso mesmo, ao contrário do que diz a Lei Fundamental de Bona, não sentimos necessidade de aludir, como limite a este direito, aos direitos dos outros, à moral ou à ordem constitucional, mas é evidente que há limites implícitos ao seu exercício. Por exemplo, nada neste direito legitimaria práticas de restrição ou de amputação de jovens mulheres, de crianças do sexo
feminino - estou a referir-me ao conceito da excisão - , em nome de uma peculiar concepção e de um desenvolvimento específico da personalidade dessas mulheres, em obediência a uma crença, a uma convicção, que violaria, basilarmente, direitos fundamentais e a dignidade fundamental do género humano, tal e qual a nossa Constituição a consagra.
O direito de livre desenvolvimento da personalidade insere-se num quadro social, no quadro da ordem constitucional, e não é preciso proclamá-lo especificamente,
porque isso aplica-se a todos os direitos que a Constituição estabelece, são limites imanentes que aqui acolhemos. Por isso, não seguimos pelo caminho alemão nem pelo caminho espanhol, seguimos o nosso próprio caminho. Esta é, seguramente, uma das normas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem orgulho em ter impulsionado e espera conseguir que seja viabilizada por unanimidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do nosso colega. Deputado Pedro Roseta, foi brilhante e não vou seguramente competir com a extensão do brilhantismo do Sr. Deputado. Por isso, limitar-me-ei à parte do artigo 26.o que diz respeito à dignidade pessoal e à identidade genética do ser humano, lembrando dois ou três pontos muito precisos. Esses pontos prendem-se com as propostas feitas nesta matéria pelo PSD, quanto aos artigos 25.o e 25.o-A, e pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, em relação ao artigo 26.o-B.
Na primeira, a integridade moral e a identidade genética são tidas como invioláveis; na segunda, a dignidade humana será respeitada na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica e,
depois, o Sr. Deputado Guilherme Silva diz que a identidade genética só pode ser alterada com o consentimento do próprio e exclusivamente para fins terapêuticos.
Quaisquer destas propostas tinham implícitos grandes perigos e a grande questão que se coloca nesta matéria é a seguinte: segundo os dados da evolução científica e do direito nesta matéria, o direito da bioética, por um lado, não se pode fazer tudo o que pode ser feito cientificamente e, por outro, não se deve restringir de forma excessiva as aplicações da biologia e da medicina.
Ora, estas propostas tinham essa dificuldade, resolviam-na mal, e creio que, agora, estamos numa boa situação, a resolver as propostas e as situações da própria Convenção Europeia da Bioética do Conselho da Europa, a que o Sr. Deputado Pedro Roseta, com grande precisão e empenho - e é-lhe devida uma palavra também no empenho que deu ao trabalho de conclusão, na Comissão de que foi presidente, relativo ao apuramento da Convenção sobre esta matéria - fez referência, evidenciando os três grandes valores, agora constantes do artigo 26.o, que são basicamente a dignidade da pessoa humana, a integridade da pessoa, e não do ser humano, e a possibilidade das aplicações no âmbito da biologia e da medicina, sem pôr em causa dignidade, identidade e integridade.
Trata-se do artigo 1.o da Convenção Europeia da Bioética, mas esta Convenção tem o cuidado de remeter para a lei a aplicação das medidas concretas, porque estamos aqui numa situação nuclear e extrema, onde a salvaguarda dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa, da sua identidade e da integridade têm de se adequar, de modo harmónico, com a evolução científica, no âmbito da biologia e da medicina, e até com a utilização dos conhecimentos científicos para fins terapêuticos.
Por isso, a solução constitucional aberta, tal como existe, e não fechada, como em algumas propostas, não tomava inconstitucional a assinatura da Convenção; pelo contrário, recebe-a de forma harmónica e adequa-se aos valores fundamentais, modernos e decisivos, quer no sentido da protecção da dignidade humana, quer no sentido da protecção da investigação científica. É uma boa solução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
3398 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, como sempre, ouvi-o com muito agrado, no brilho da palavra e do pensamento que
O Sr. Deputado fez uma interpretação, que, julgo, não foi completa, do texto que o PSD apresentou sobre a temática da dignidade humana e da inviolabilidade da identidade genética. Há outros preceitos da lei onde se diz «é garantida a inviolabilidade» ou «a vida humana é inviolável» e, todavia, há variações de opinião, depois, na interpretação disso.
Assim, o Sr. Deputado fez uma alusão a tudo isto, mas julgo que não teve em conta - e é isto que quero perguntar-lhe - o que dizia o projecto do PSD, quando, no artigo 16.o, pela enésima vez, apresentou a esta Câmara a proposta
de se considerar, de acordo com muitos textos de direito internacional, a começar pela Acta Final da Conferência de Helsínquia, a dignidade e a inviolabilidade da pessoa humana como fonte directa de direitos fundamentais.
O artigo 16.o diz que há direitos fundamentais para além dos que estão consagrados na Constituição e a nossa proposta lembrava aí que, além do que consta do direito internacional, também a própria dignidade e a inviolabilidade da pessoa humana são base e daí decorrem direitos fundamentais das pessoas.