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Não há dúvida que este exemplo ilustra onde está a vontade de descentralizar!
No entanto, em relação à Direcção Regional dos Correios do Sul, manteve-se o anterior figurino, não se percebendo muito bem as razões que levaram à opção das telecomunicações, já para não falar nos problemas que a decisão está a causar aos serviços e respectivos funcionários.
1240 I SÉRIE - NÚMERO 30A Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 3/87, de 6 de Janeiro, nomeadamente os seus artigos 26.o e 27.o, apresenta-se como mais um exemplo das incoerências do poder político quando se trata de descentralizar.
Neste caso concreto não seria difícil ordenar as direcções regionais de educação numa perspectiva da criação de futuras regiões administrativas, onde a do Algarve, nos seus limites actuais, é incontestada e incontestável.
No entanto, o legislador, ou não está sensibilizado para esta problemática, ou desconhece a situação do Algarve, aliás bem considerada nos diversos projectos de regionalização propostos pelas forças partidárias representadas neste hemiciclo.
É por essa mesma razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que levantamos a nossa voz de protesto nesta Assembleia contra a delimitação das áreas de jurisdição das Direcções Regionais de Educação, onde o Algarve uma vez mais se sente descriminado, pelo que apelamos para a revisão do artigo 27.o da Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usei esta figura regimental muito simplesmente para que fique bem clara a nossa concordância com as preocupações inseridas na intervenção do Sr. Deputado António Feu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O secretariado das UCP/Cooperativas da Reforma Agrária acaba de comunicar à Assembleia da República e aos grupos parlamentares que o Ministro Álvaro Barreto determinou a entrega, amanhã, quarta-feira, de uma reserva no concelho de Odemira.
Num momento em que a Assembleia acabou de aprovar dois projectos de lei que alteram o .sistema e competências para a entrega de reservas e numa altura em que a Assembleia fixou o curto prazo de dez dias para aprovação final da lei (prazo que termina já na próxima semana), o acto do Sr. Ministro só pode ser configurado com uma provocação à Assembleia, uma provocação que esta Assembleia não pode e não deve admitir.
A acção do Ministro demonstra, mais uma vez, que é o MAPA que leva a instabilidade à zona da Reforma Agrária e que toda a sua acção contraria as mais elementares regras democráticas.
Do que sabemos, trata-se de uma reserva entregue a uma família que já recebeu várias reservas.
É, assim, mais um caso contestado, e o Ministro não tem legitimidade política para o acto que quer praticar e nele envolver agentes do Estado e forças de segurança.
Deixamos aqui o nosso veemente protesto e prontificamo-nos a tomar, com os outros grupos parlamentares, medidas necessárias e urgentes para que esta provocação não se verifique.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos das Escolas Secundárias da Parede e da Amadora, aos quais manifestamos o nosso acolhimento e a nossa saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.Ô Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação social no distrito de Aveiro, ao contrário do que seria de esperar, não tem registado significativa evolução positiva.
O grave problema dos salários em atraso, chaga social dos nossos dias, continua a afectar importante número de trabalhadores.
Segundo dados que se reportam a Outubro último, continuavam sem receber as suas remunerações cerca de 2200 trabalhadores, distribuídos por 25 empresas, atingindo a dívida sensivelmente os 586 000 contos. Se a estes números juntarmos os trabalhadores que têm ainda por liquidar os subsídios de os retroactivos, não considerados pelas estatísticas oficiais como salários em atraso, o panorama é bastante mais significativo.
Muito embora, relativamente ao mês de Dezembro de 1985, se tenha verificado uma ligeira diminuição desta situação, o certo é que os números conhecidos continuam a ser preocupantes.
Intimamente ligada a esta questão, outra surge a suscitar fundadas apreensões, que, concretamente, se prende com o encerramento ou falência de empresas.
Assim, no curto espaço de oito meses, doze empresas foram encerradas no distrito, sendo os seus trabalhadores as grandes vítimas, pois, na maioria dos casos, os seus proprietários continuaram a levar uma vida faustosa.
Outro aspecto que importa realçar, pela gravosidade de que se reveste, é o da repressão que, de uma forma escandalosa, se abate sobre quem trabalha: são utilizações controladas dos sanitários; são as pressões exercidas sobre os contratados a prazo através da permanente ameaça do despedimento; são as formas sofisticadas de controle por intermédio de circuitos internos de televisão, etc.
Os ritmos de trabalho impostos, o recurso a horas extraordinárias sem as retribuições legais correspondentes, o não pagamento dos mínimos contratuais fixados e o recurso ao trabalho de tarefeiros e de menores sem quaisquer direitos e garantias são também práticas correntes. Do mesmo modo, o trabalho no domicílio prolifera de uma forma despudorada, chegando já as empresas ao descaramento de pôr anúncios nos jornais a solicitá-lo.
Igualmente o impedimento do exercício da actividade sindical é uma constante, sendo normal a diminuição salarial e profissional de dirigentes, a retirada de prémios a trabalhadores que participem em plenários e o não pagamento das horas despendidas por delegados sindicais no exercício das suas funções.
Face a estas e outras ilegalidades, que constantemente têm sido denunciadas pelas organizações dos trabalhadores, o que tem feito a inspecção do trabalho? Nada, literalmente nada! Umas vezes, é a falta de senhas de gasolina para os transportes; outras, é a falta de quadros; outras ainda, é a insuficiência de provas. Enfim, tudo serve de pretexto para justificar a sua inoperância.
14 DE JANEIRO DE 1987 1241Um outro aspecto que caracteriza a situação social no distrito de Aveiro é o abandono a que estão votados sectores com tradições firmadas e de grande importância na economia da região.
Insere-se neste contexto o sector das pescas, bem como todas as actividades com ele relacionadas, que ainda há relativamente poucos anos empregavam milhares de trabalhadores e que hoje, mercê de factores vários, se encontram em grave crise.
O caso mais flagrante desta situação é o da frota bacalhoeira, cujo acentuado grau de desmantelamento é por de mais evidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que o número de desempregados não diminuiu relativamente ao ano anterior. Só nos centros de emprego do distrito estavam, em meados do ano, cerca de 24 500 desempregados inscritos, dos quais apenas 4000 recebiam o subsídio respectivo. Em contrapartida, em Setembro de 1985, o número de desempregados ali inscritos era de aproximadamente 20 000.
Por outro lado, se a estes números juntarmos os desempregados que não se encontram inscritos, os despedimentos colectivos ocorridos nos últimos tempos e a cessação de grande conjunto de contratos a prazo, facilmente se conclui que a situação continua a suscitar fundadas preocupações.
Face a tal estado de coisas, é urgente tomar medidas adequadas, que conduzam rapidamente à sua superação. Basta de afirmações bombásticas e demagógicas! Os trabalhadores do distrito de Aveiro, que em tão elevada percentagem contribuem para a economia nacional, exigem que os seus direitos sejam respeitados e que os graves problemas que os afectam sejam resolvidos.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos na via pública e nas residências, quer de noite quer de dia, é uma componente essencial para a tranquilidade de espírito que propicie um repouso para a recuperação física e psíquica das classes trabalhadoras. A população da Amadora é composta, na sua quase totalidade, por trabalhadores que se deslocam diariamente para fora da área do município, regressando à noite, após um dia de trabalho. Estes sentem necessidade de segurança dos seus poucos haveres, que normalmente deixam em casa, sem pessoas que deles tomem conta; sentem necessidade de segurança dos seus filhos, que deixam entregues às creches e às escolas, antes de partir para os locais de trabalho.
A delinquência verificada na Amadora, não sendo tão grande que alarme, não é tão pequena que despreocupe. Sobretudo, haverá que tomar medidas preventivas adequadas, que obstem ao seu desenvolvimento.
A polícia de segurança pública instalou há anos uma divisão nesta área e, desde então, já foram criadas as esquadras da Brandoa e de Queluz, mantendo-se, porém, o número de elementos do quadro de pessoal.
No concelho da Amadora existem mais de 50 escolas e infantários, os quais devem ser convenientemente policiados. Para esse efeito, a PSP apenas dispõe de dez guardas, que fazem uma espécie de ronda, porque não podem garantir uma segurança permanente.
Deslocam-se de umas escolas para outras em motocicletas, para diminuir o tempo gasto nas deslocações. Parece-nos, assim, precária a segurança neste sector, em que todos desejamos que não haja riscos de qualquer espécie.
Em certos bairros, como Alfornelos, Casal de São Brás e Venda Nova, a precariedade da segurança é sentida e até manifestada pelas respectivas populações. Esta situação já foi denunciada por um boletim informativo* do nosso partido e os moradores da Venda Nova chegaram a fazer um abaixo-assinado no sentido de solicitar uma melhor vigilância policial naquele bairro.
Aquela polícia dispõe presentemente de cerca de 350 elementos, havendo, em média, mais de 600 habitantes por agente de segurança.
Segundo a opinião de funcionários categorizados desta organização, seria necessário aumentar de um terço o quadro de pessoal para se conseguir uma operacionalidade adequada à cobertura das necessidades de segurança da população abrangida por aquela divisão da PSP.
É neste sentido que chamamos a atenção do Governo, porquanto entendemos que esta será a oportunidade de podermos prevenir um eventual aceleramento da delinquência nesta área, promovido pela inexistência de meios de segurança apropriados, evitando, se actuarmos convenientemente, penosos custos sociais à população que servimos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Teixeira.O Sr. Francisco Teixeira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desenvolver um tema sobre gestão numa perspectiva regional seria relativamente fácil, se a nossa região de Trás-os-Montes fosse outra e estivesse localizada mais ao sul, no litoral, como, por exemplo, Aveiro, Lisboa ou Setúbal.
Mas não Infelizmente, o nordeste transmontano é uma das zonas do nosso país que mais padece do fenómeno da interioridade. Uma realidade bem determinante, que de forma alguma nos vai facilitar o desenvolvimento de qualquer tema que se ligue ao conceito de gestão.
No que diz respeito ao campo específico das actividades económicas, em que estamos, naturalmente, inseridos, as nossas empresas estão dispersas, sendo de pouca expressão a sua capacidade e dimensão.
No entanto, poderemos tentar analisar de forma objectiva algumas das realidades sócio-económicas, para que, mais adiante, possamos avançar com algumas hipóteses sobre esta problemática, no caso vertente a do nordeste transmontano.
A noção de região natural é a primeira de que o homem tem consciência, mesmo que de uma forma difusa.
Do seu contacto com a Natureza, o homem começa por sentir que existem nítidos sinais de diferenciação dentro de territórios contínuos, que se poderiam referenciar pelos seus aspectos naturais mais característicos.
A pouco e pouco e com o aprofundar dos conhecimentos humanos, a noção de região natural começa a tomar forma mais precisa e a definir-se, através da análise de diversos elementos utilizados pela Natureza para delimitar o espaço, o clima, o relevo, os solos, a orografia, permitindo a caracterização da zona.
1242 I SÉRIE - NÚMERO 30Mas, se a Natureza marcou profundamente a diversificação do espaço, como no caso flagrante de Trás-os-Montes, a actividade humana poderá alterar de fornia fácil ou deficientemente o quadro traçado primitivamente, surgindo, para além do conceito de região natural, outros mais complexos, que darão lugar à região económica.
Ao verificar-se a livre implantação das actividades industriais, descobre-se a existência de um processo de concentração em determinadas zonas, provocando um desequilíbrio em relação a outras, onde apenas se viu a continuação de actividades tradicionais; constatando-se que o poder de atracção das primeiras provocou um movimento das populações no sentido da sua aglomeração nas áreas industriais e de despovoamento das segundas.
Hoje é possível determinar qual a melhor localização para as indústrias em termos de custos. É evidente que, por exemplo, os custos de. transportes variam, consoante as distâncias, e que, no caso bem expressivo de Trás-os-Montes, serão mais agravados devido aos péssimos e naturalmente difíceis acessos àquela. região.
Aqui se verifica que o factor natural é o mais poderoso obstáculo ao desenvolvimento económico, caso a vontade política dos homens não seja suficientemente forte e esclarecida, porque, em termos de tecnologia e no fim do século XX, tudo é possível.
A emigração é o nosso maior drama. A emigração explica-se de várias maneiras, sendo uma delas, talvez a mais importante, o facto de o transmontano não consentir permanecer amarrado a uma sociedade meramente tradicional, só por si incapaz de se reestruturar e de superar um dilatado estado de subdesenvolvimento sócio-económico.
Situados numa região economicamente subdesenvolvida, que tipos de gestão poderão ter os nossos empresários? É difícil defini-los e apresentámos.
Primeiro, porque a maioria dos homens de negócios transmontanos, salvo honrosas excepções, são pequenos comerciantes, industriais e agricultores, gente de têmpera rija, honestos e lutadores, mas, naturalmente, portadores de conhecimentos meramente empíricos. Os seus métodos de trabalho foram herdados dos pais e dos avós.
Existe nas nossas gentes um excesso de individualismo. O empresário sente necessidade de se associar, mas teme perder por isso a sua personalidade e a sua liberdade, privando-o dos seus interesses legítimos. Este estado de espírito provém de um conhecimento imperfeito dos mecanismos de associação.
Pensamos que, no caso vertente de Trás-os-Montes, o seu desenvolvimento económico só se irá processar efectivamente com uma intervenção mais realista e eficaz por parte do Estado, o que parece confirmar-se ultimamente com o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Francisco Teixeira, subscreveria na quase totalidade a sua intervenção, sobretudo no que se refere à necessidade da estratégia de desenvolvimento para Trás-os-Montes.
No entanto, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. Referiu V. Ex.a, se bem entendi, que a concentração de pólos e empresas industriais num único
lugar prejudica o desenvolvimento harmonioso de toda a região. Pergunto-lhe se não entende que o mesmo princípio também se aplica à concentração de serviços públicos, dentro da região, numa única ou em duas localidades, ou seja, se essa concentração não prejudicará também o desenvolvimento harmonioso da região. Ponho-lhe esta questão porque defendemos o princípio de colocar os serviços próximo dos utentes e não o de os fazer deslocar muito longe para irem aos serviços.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Teixeira.O Sr. Francisco Teixeira (CDS): - Sr. Deputado João Teixeira, é evidente que também estou de acordo consigo em relação à pergunta que me colocou.
Há com certeza necessidade de descentralizar alguns serviços, porque a centralização só prejudica a região. Quem conhece Trás-os-Montes, como nós conhecemos, sabe que há necessidade de certos serviços serem descentralizados. Estou inteiramente de acordo consigo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 7, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 9, 11, 12, 16, 17, 18, 19 e 22 de Dezembro passado.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados, Srs. Deputados, está em discussão o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS dá o seu assentimento ao orçamento suplementar em apreço, que já foi objecto de votação favorável na generalidade.
O presente orçamento suplementar justifica-se pelo facto de o Orçamento para 1986 ter sido elaborado com base em critérios de grande moderação nos objectivos e atenta racionalização nos gastos. Foi um orçamento que obedecia a um figurino que sofreria posteriormente uma evolução, designadamente pelo ritmo e intensidade que foram conferidos aos trabalhos parlamentares, patentes no número de reuniões realizadas por este Parlamento, bem como pela aplicação do Estatuto dos Deputados, a entrada de Portugal na CEE e o aumento de custos não previsíveis.
Assim, o diferencial justifica-se por razões que dignificam o Parlamento, tanto mais que elas decorrem maioritariamente do incremento da actividade parlamentar, designadamente através do reforço do papel das comissões especializadas.
Não se compreenderia, pois, que desta situação resultasse um crescendo no clima de afrontamento à Assembleia da República que vem sendo artificialmente ali-
14 DE JANEIRO DE 1987 1243mentado, contribuindo para, a benefício de ganhos conjunturais, uma inaceitável erosão da imagem pública do Parlamento.
Tanto mais que, em reforço do espírito que precedeu à elaboração do Orçamento, a própria Assembleia da República restringiu voluntariamente as suas próprias verbas em cerca de 100 000 contos, procedendo a reajustamentos que não põem em causa a eficácia e o equilíbrio entretanto atingidos, pelo que apenas foi necessária uma transferência de 80 000 contos do Orçamento do Estado.
Neste contexto, o PS considera plenamente atendíveis as razões que determinaram a apresentação do presente orçamento suplementar.O Sr. Ferras de Abreu (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação final global do orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de passarmos à segunda parte do período da ordem do dia, a Mesa irá prestar uma informação e formular uma proposta à Câmara.
Em primeiro lugar, informo os Srs. Deputados de que a proposta de resolução n. o 8/IV foi retirada da ordem do dia, pois, creio que já depois de agendada, terá havido, na conferência de líderes, o necessário consenso para a sua retirada, a fim de se proceder a uma melhor ponderação. A proposta de resolução será agendada para uma próxima sessão.
Foi esta a informação que chegou à Mesa, já depois do início dos trabalhos, e assim, na sua sequência, a Mesa propõe que não discutamos hoje a referida proposta de resolução.
Há alguma objecção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos, obviamente, objecção nenhuma a que procedamos nos termos referidos.
Apenas colocamos uma objecção quanto à forma como V. Ex.a fundamentou a retirada dessa proposta de resolução. É que, tanto quanto sabemos, a última conferência de líderes teve lugar na passada quarta-feira, altura em que ficou assente que a referida proposta seria discutida hoje. Não sabemos, pois, em que circunstância é que posteriormente ela foi retirada, embora não tenhamos nada a opor ao seu desagendamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Andrade Pereira, a informação que a Mesa tem é a de que a discussão da aludida proposta de resolução teria sido agendada sob condição e que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português terá feito sentir ao Gabinete do Sr. Presidente que se mantinham as reservas a este agendamento. É esta a informação de que a Mesa dispõe.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas prestar mais uma informação complementar sobre este assunto.
É que, inclusivamente, não há sequer parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre esta matéria. A própria Comissão, que não apresentou parecer, também exprime assim as suas reservas ao agendamento da discussão da referida proposta para hoje.
É também por esta razão que, segundo creio, haveria consenso de todos os grupos parlamentares no sentido do adiamento da discussão.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, creio que a Câmara está esclarecida. Há mais alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, fica então definitivamente retirada do período da ordem do dia a discussão da proposta de resolução n.o 8/IV.
Assim, dado que para a discussão conjunta das três propostas estavam atribuídos 20 minutos a cada partido e ao Governo, para a discussão de apenas duas propostas esses tempos serão reduzidos para IS minutos.
Era esta a informação que a Mesa queria dar à Câmara.
Por outro lado, uma vez que o Sr. Ministro da Educação, fazendo questão em estar presente no debate da proposta de resolução n.o 4/IV, está um pouco atrasado, e estando presente o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a fim de participar na discussão da proposta de Resolução n.o 6/IV, a Mesa proporia à Câmara que déssemos início à discussão da proposta de resolução n.o 6/IV. Depois desta, faríamos a discussão das outras propostas de resolução, já com a presença do Sr. Ministro da Educação e Cultura.
Há alguma objecção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, faria a sugestão de começarmos pela discussão da proposta de resolução n. o 5/IV, se não houvesse inconveniente, porque o deputado do nosso grupo parlamentar que irá abordar a proposta de resolução n. o 6/IV não se encontra presente; por outro lado, esta é a ordem natural dos documentos e, portanto, seria lógico que assim se fizesse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a questão está resolvida, porque entretanto o Sr. Ministro da Educação e Cultura deu entrada na sala. Portanto, vamos continuar os nossos trabalhos com a sequência normal.
Está em discussão a proposta de resolução n. o 4/IV, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol. Os tempos atribuídos são de 10 minutos para o Governo e o mesmo tempo para cada grupo parlamentar.
1244 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se seria possível indagar junto do Governo - já que ele está aqui representado através do Sr. Ministro da Educação e Cultura - em que data e através de quem é que foi assinada esta Convenção, uma vez que tal não consta dos documentos que nos foram enviados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Educação e Cultura está inscrito para usar da palavra e creio que durante a intervenção poderão surgir os esclarecimentos às dúvidas apresentadas por V. Ex.a
Tem, pois, a palavra ò Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação da proposta de resolução n.o 4/IV que vou fazer é muito simples e serve, principalmente, para retratar o percurso desta Convenção que agora é proposta a ratificação.
O Conselho da Europa, através do Comité de Ministros dos Desportos, face ao crescimento da violência associada aos desportos, porque marginal ao desporto e porque localizada entre os espectadores, tem incidido a sua atenção sobre essa temática a partir da reunião de Londres, em Setembro de 1977.
Em Abril de 1978, os ministros europeus responsáveis pelo desporto adoptaram uma resolução sobre a violência associada ao desporto e exprimiram a sua determinação no sentido de agir contra o crescimento da violência nos terrenos desportivos e fora deles. Desde então, nas reuniões anuais, o Comité de Ministros tem tecido recomendações no sentido de a violência ser prevenida de preferência a ser remediada.
Em 28 de Junho de 1983, a Recomendação n.o 963 preconiza a redução da violência, devendo, para o efeito, ser elaborada uma convenção europeia nesta matéria.
Na 10.a reunião informal havida em Roterdão em 17 de Novembro de 1983, os ministros responsáveis pela pasta do desporto, considerando dois casos graves de incidentes ocorridos na quinzena anterior entre os espectadores em dois encontros de futebol, aprovaram um texto de projecto de recomendação e convencionaram a sua aplicação imediata na medida em que isso fosse possível a cada governo.
A partir da experiência e das soluções de cada país, conseguiram melhorar-se as medidas preventivas e de segurança, tendo-se elaborado nesta base uma recomendação adoptada pelo Comité de Ministros em 19 de Março de 1984, a qual preconizava uma coordenação entre as diversas entidades, particulares e oficiais, e a aplicação de medidas legislativas e operacionais que determinassem a separação das chamadas «claques de apoio nos estádios», o controle da venda de bilhetes para evitar que grupos de adeptos ou simpatizantes diferentes se juntassem, a interdição de venda de bebidas alcoólicas e quaisquer outras em recipientes que possam ser contundentes.
Na 11.a Reunião informal havida em Lisboa nos dias 16 e 17 de Maio de 1985, os ministros responsáveis pela pasta do desporto consideraram ser importante reiterar aquelas recomendações. Entretanto, os acontecimentos ocorridos no estádio de Heysel, na Bélgica, em Maio de 1985, passados apenas dois meses sobre aquela recomendação e uma semana após a reunião de Lisboa, acontecimentos esses que culminaram na morte de 38 espectadores, deram como efeito uma reunião imediata dos ministros dos desportos em Amsterdão, em 11 de Junho de 1985. Aí ficou acordada a necessidade de se aplicarem medidas mais concretas e imperativas no sentido de se evitarem tragédias idênticas.
Ficou igualmente acordada uma reunião de peritos do Conselho da Europa em 25 e 26 de Junho para elaboração de uma convenção que contemplasse as seguintes medidas: separação das claques organizadas, controle da venda de bilhetes, serviço de ordem eficiente, restrição ou proibição de bebidas alcoólicas, serviço operacional de transportes e de acesso aos estádios e sanções aos delinquentes.
O projecto de convenção foi apresentado e discutido no Conselho da Europa nos dia 25 e 26 de Junho de 1985, com a presença de peritos de 21 países e da UEFA. Paralelamente ao projecto de convenção foram igualmente apresentados documentos que foram sintetizados num único e em que se preconizava uma convenção entre os diferentes membros do Conselho da Europa e a UEFA, no sentido de esta acautelar normas obrigatórias na escolha dos estádios em termos de segurança nos aspectos já focados.
Na reunião de ministros do dia 27 de Junho, em que Portugal participou igualmente, a Convenção Síntese foi aprovada com ligeiras emendas, e relativamente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, foi a questão posta à votação porque alguns países membros queriam apenas que houvesse restrição.
Esperava-se que a Convenção fosse ratificada o mais tardar no dia 22 de Julho e que cada país membro a mandasse aplicar a partir do início da nova época de futebol que se avizinhava, tanto mais que a simples assinatura de três países membros é suficiente para que a Convenção entre em vigor.
O facto mais curioso e que ressaltou da celeridade com que o documento foi aprovado centrou-se na circunstância de outros projectos de convenção levarem anos a concretizar-se, o que relativamente à Convenção sobre a violência testemunha a vontade que os países membros tiveram em encarar com urgência a solução deste problema, que, não sendo intrinsecamente do desporto, o vem afectando.
A UEFA, apesar de ter participado nas reuniões como observadora, considerou importantes os considerandos da Convenção e introduziu alterações nos seus regulamentos de segurança de forma a conjugar os seus esforços com diferentes governos europeus que aprovaram a referida Convenção.
Em 4 de Março de 1986, a Dinamarca, a França, a Islândia, a Itália, o Reino Unido e a Suécia tinham já assinado e ratificado a referida Convenção. A Áustria, a Bélgica, a Espanha, a Grécia, a Holanda, o Luxemburgo e Portugal apenas a assinaram, faltando a ratificação da Convenção, tendo estes referido que a demora se devia apenas a trâmites processuais, mas que haveria a vontade expressa de se proceder à referida ratificação.
É, pois, neste espírito que o Governo propõe à Assembleia da República a ratificação da presente Convenção.
14 DE JANEIRO DE 1987 1245O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Ministro, insisto no pedido que há pouco formulei no sentido de saber quando é que a Convenção foi assinada e quem a assinou em nome de Portugal. Isso não ficou esclarecido na intervenção que o Sr. Ministro formulou e era importante para nós saber ao certo esse dado para podermos ter uma posição em relação a este debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Deputado, creio que a Convenção terá sido aprovada, mas não assinada.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, se esta Convenção não foi assinada pelo Governo português, poderemos fazer um mero debate mas não poderemos aprovar esta proposta de resolução; não podemos ratificar um documento que não foi assinado pelo Governo português!O Sr. Presidente: - A Mesa regista a ideia do Sr. Deputado. Contudo, penso que poderemos continuar o debate, ficando a votação do diploma condicionada.
A Mesa coloca esta questão à Câmara, pois estamos perante uma situação insólita: estamos a debater uma proposta de resolução em relação à qual o próprio Sr. Ministro refere que o Governo não assinou esta Convenção.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É para esclarecer a Mesa?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não é tanto para esclarecer a Mesa, pois não tenho essa pretensão, mas sim para me esclarecer a mim próprio. Como é que o Governo apresenta uma proposta de resolução no sentido da ratificação de uma Convenção que o Governo não assinou? Não chego a compreender esta situação e gostava de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Aquilo que disse foi que neste momento não tinha em meu poder elementos que me permitissem dizer quem é que assinou a referida Convenção. Provavelmente fui eu e nem sequer me recordo ...
O que eu disse foi que ela tinha sido aprovada pelo Governo e sujeita a ratificação. Não posso dizer mais nada, pois não tenho os elementos comigo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a questão que concretamente pretendo colocar ao Sr. Ministro da Educação e Cultura - e ele responder-me-á ou não conforme puder - é a de saber se o Governo assinou ou não esta Convenção. Se o Governo a não assinou, não tem sentido algum aquilo que neste momento se passa na Assembleia. Portanto, acho que a primeira coisa que tem de ser esclarecida é saber se o Governo a assinou. Por parte da nossa bancada nunca nos passou pela cabeça que o Governo a não tivesse assinado quando nos enviou o documento com o pedido de ratificação ...
Creio, pois, que este ponto prévio tem de ser esclarecido e a verdade é que se o Governo não assinou a Convenção, nada há que discutir e a Assembleia não tem de se pronunciar sobre esta questão.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como não faz sentido debater esta ratificação sem previamente se saber se foi ou não assinada a Convenção, requeiro a interrupção dos trabalhos por quinze minutos, a fim de se proceder a uma investigação sobre a questão.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida a interrupção da sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, creio que o Sr. Ministro da Educação e Cultura já se encontra em condições de poder esclarecer a dúvida levantada pelo Sr. Deputado António Osório. Assim, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Convenção foi assinada no dia 27 de Julho de 1985, sendo então o responsável o nosso ilustre deputado Miranda Calha. Em nome do Governo português, ela foi subscrita junto do Conselho da Europa pelo embaixador João Pereira Bastos, tendo, por determinação ministerial de então, assistido ao acto um técnico superior da Direcção-Geral dos Desportos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Cultura: À parte deste fait divers sobre esta situação, não deixa de ser curioso que o Sr. Ministro tivesse de se retirar para saber o que se passava, o que acho que é sintomático da atenção com que segue estes assuntos. A violência associada ao desporto não é problema de hoje. Todos nós temos em mente acontecimentos que de um ou de outro modo são ilustrativos desta problemática e que nos chamaram a atenção pela sua relevância.
1246 I SÉRIE - NUMERO 30Refiro-me à violência entre os espectadores assistentes de manifestações desportivas e por vezes situações de violência com e entre os próprios protagonistas da actividade desportiva.
Hoje a prática do desporto impõe-se de forma definitiva e crescente em todas as sociedades. O desenvolvimento económico e as sucessivas mudanças de índole industriai alteraram a forma de vida das populações e os conceitos que vigoravam relativamente à cultura física e ao desporto.
A própria redução dos horários de trabalho aumentou por outro lado os tempos livres dos cidadãos, provocando necessidades até então nunca sentidas. Conceitos de lazer, tempos livres e qualidade de vida apareceram nas sociedades e nas preocupações de responsáveis.
A cultura física e o desporto voltaram-se mais para o homem, na sua formação e desenvolvimento, na sua realização integral nas sociedades, para o equilíbrio compensatório de distorções provocadas pelo desenvolvimento económico e industrial.
Os estímulos para a prática do desporto acompanham assim a própria evolução da sociedade e os cidadãos procuram o desporto como meio de responderem eficazmente aos desafios e exigências da vida moderna.
Mas o desporto tornou-se também espectáculo mobilizador de multidões e largamente amplificado pelo desenvolvimento dos meios de comunicação. À volta da manifestação desportiva interligaram-se interesses de diversa ordem, extravasando-se largamente o exclusivo plano desportivo.
O próprio exacerbar de determinadas rivalidades na competição desportiva que com esta nada deveriam ter arrasta a situações que têm por vezes expressão violenta, das quais as mais significativas são as que se produzem no interior ou fora dos estádios.
É sobre esta matéria que aqui nos debruçamos, ou seja na aprovação de uma convenção europeia sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas.
O Conselho da Europa tem tido, aliás, uma preocupação fulcral no combate à violência associada ao desporto. No entanto, saliente-se que no plano europeu despontaram organizações que se dedicaram à divulgação do fair play e, consequentemente, incitando àquele e lutando contra a violência no desporto: Em 1964 foi criado um comité internacional para o fair play, em 1972 foi instituída a Associação Internacional contra a Violência no Desporto, em 1977 foi criada uma fundação internacional associada também à luta contra a violência no desporto, da qual Portugal foi um dos signatários.
Em 1981 estas três organizações, pela similitude de objectivos, decidiram estabelecer uma estrutura de concertação e coordenação com a designação de «Entente Internacional para Um Desporto sem Violência e para o Fair Play».
Ou seja, as preocupações sobre as situações de violência e a defesa do fair play associavam responsáveis e países.
O Conselho da Europa - como referi - acompanhou de perto esta temática e tem vindo a fazer incidir a sua atenção sobre esta matéria a partir da reunião de Londres de 1977.
Desde então, nas suas múltiplas reuniões, o Comité de Ministros tem tecido recomendações no sentido de a violência ser prevenida de preferência a ser remediada. O contributo de diversos países tem vindo a originar a melhoria das medidas sobre esta matéria, chegando-se à elaboração de uma recomendação adoptada em 1984 pelo Comité de Ministros, onde já se preconizava uma coordenação entre as diversas entidades particulares e oficiais e a aplicação de medidas diversas.
Os acontecimentos ocorridos no estádio de Heysel, na Bélgica, passados dois meses sobre esta recomendação, acontecimentos que culminaram na morte de 38 espectadores, originaram uma reunião de ministros dos desportos em Junho de 1985 e nela se acordou a necessidade de se aplicarem medidas mais concretas e imperativas no sentido de se evitar este tipo de tragédias. Ficou igualmente acordada a realização de uma reunião de peritos no Conselho da Europa para elaboração de uma convenção. Ainda em Junho de 198S a Convenção foi aprovada em reunião de ministros dos desportos, onde Portugal também esteve presente. É esta a Convenção de que tratamos aqui hoje e à qual daremos a nossa aprovação.
É certo que em Portugal, e felizmente, não se deram situações de violência das que sucederam nalguns países do Norte da Europa. Mas tem sido acompanhado o fenómeno da violência no desporto com medidas e iniciativas - quer legislativas quer campanhas divulgadoras dos valores do desporto -, de molde a actuar--se nos casos que tal mereçam e a prevenir-se sobremaneira.
Em 1980 e 1981 foi produzida legislação sobre esta matéria, e a própria Assembleia da República produziu uma lei sobre este tema.
Em 1985, e na sequência de acontecimentos de alguma gravidade que envolveram espectadores e árbitros, considerou-se oportuno condensar num único diploma a legislação anterior, introduzindo-se-lhe providências que permitissem melhorar esquemas criados e adequar sanções.
Em grande medida, há já um grande paralelismo em termos da convenção em apreço e do texto legal referido, isto é, o Decreto-Lei n.o 61/85.
Certamente que, se nada é definitivo, importante será que o Governo, ao contrário do que tem feito até aqui e que se caracteriza pela ausência do desporto na escola, falta de apoio à alta competição, inexistência de formação, falha na política de equipamentos desportivos e política de avestruz, em muitos outros casos, acompanhe, ao menos responsavelmente, a evolução deste problema dentro da perspectiva que os espectáculos desportivos devem decorrer em ambiente de dignidade e correcção e sejam escola de educação física e de um saudável espírito de competição. Infelizmente, o Sr. Ministro da Educação não disse rigorosamente nada relativamente ao que pretendia fazer no futuro sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da violência e a sua erradicação não se esgotam em fórmulas penalizadoras e de determinados tipos de medidas preventivas.
A questão deve envolver e sensibilizar todos - praticantes, pais, educadores, organizadores desportivos, técnicos, espectadores, organismos públicos e meios de comunicação social. É que o desporto, como foi considerado na Carta Europeia do Desporto para Todos, sendo contributo para a melhoria da qualidade de vida, favorecendo a vida social e valorizando o indivíduo, é síntese feliz, consubstanciadora de diálogo, competir cão, liberdade, consciência, jogo, festa, saúde e cultura..
14 DE JANEIRO DE 1987 1247A todos compete, portanto, lutar por estes valores e objectivos.Aplausos do PS.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente por defeito de audição, pareceu-me ter ouvido da parte do Sr. Ministro que a Convenção tinha sido assinada pelo Governo português em Julho de 1986. No entanto, a intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha trouxe-me alguma dúvida em relação a isso.
Pergunto se estou ou não errado.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - A Convenção foi assinada em Julho de 1985.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, sem duvidar da palavra do Sr. Ministro, como é óbvio, pergunto: estando a aprovação da Convenção datada de 19 de Agosto de 1985, ela pode ter sido assinada antes de ter sido levada ao Conselho da Europa, portanto antes de existir? Não se estará a confundir a data da assinatura da Convenção com o que agora referiu o Sr. Deputado Miranda Calha, ou seja, com a aprovação pelo Governo português, em Julho de 1985, da Convenção?
Ponho a questão para que todos fiquemos corripletamente elucidados e o debate possa decorrer em situação de normalidade.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se há pouco pediu a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sim, Sr. Presidente. A minha interpelação tinha em vista colocar a questão posta pelo Sr. Deputado António Osório.
Ora, se o documento foi feito em Estrasburgo, em 19 de Agosto de 1985, como é que ele foi assinado em Julho do mesmo ano?
A dúvida que tenho é exactamente a mesma que foi suscitada pelo Sr. Deputado António Osório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Ministro está a confundir a data da assinatura da Convenção. É que realmente houve uma reunião com os representantes dos diversos países, em Junho ou Julho de 1985, em que esteve presente o nosso embaixador junto do Conselho da Europa. Ora bem, a posição era realmente a de aprovar este documento; no entanto, nessa altura ainda não havia nenhuma orientação no sentido da marcação da data da respectiva assinatura.O Sr. Presidente: - A esta questão só o Sr. Ministro é que pode responder.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, segundo as informações de que disponho, a Convenção foi assinada pelo embaixador de Portugal junto do Conselho da Europa, João Pereira Bastos, e no dia 4 de Setembro de 1985 foi ratificada pelo Parlamento Europeu.O Sr. João Amaral (PCP): - Pelo Parlamento Europeu?!...O Sr. Victor Crespo (PSD): - Pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa!O Orador: - Peço desculpa, mas ela foi ratificada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Estes são os dados de que disponho.
A aprovação da Convenção foi feita pelo Governo, em Conselho de Ministros, como consta dos textos distribuídos à Assembleia, no dia 21 de Agosto de 1986.O Sr. Presidente: - Creio que a resposta do Sr. Ministro não satisfaz os senhores deputados que interpelaram a Mesa.
De qualquer modo, pensamos que devemos continuar o debate e, antes de a Assembleia se pronunciar formalmente sobre esta questão, o Sr. Ministro dirá à Assembleia o que se lhe oferecer sobre a informação concreta pedida pelos senhores deputados.
Não sei se há objecções quanto a este tipo de procedimento?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não tem nenhuma espécie de sentido prosseguirmos o debate, uma vez que ele tem em vista a ratificação da Convenção, o que pressupõe a assinatura prévia da Convenção pelo Governo português.
Assim, enquanto não estivermos esclarecidos sobre se a Convenção foi ou não subscrita pelo Governo português, este debate não tem objecto. O esclarecimento que o Sr. Ministro da Educação nos deu não chega, porque não se pode assinar uma convenção antes de ela existir.
Enquanto não estivermos esclarecidos sobre esta matéria, creio que o debate não tem nenhuma espécie de sentido, por mais importante que seja a matéria. A menos que queiramos, se houver consenso, substituir o debate sobre a ratificação da Convenção por um debate mais genérico que tenha em vista a violência no desporto.
Agora, debater a ratificação de uma convenção que não foi assinada não tem nenhuma espécie de sentido!Pausa.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1243 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, como são 17 horas e 20 minutos, proponho que antecipem o intervalo regimental por dez minutos,, esperando que, no recomeço da sessão, haja uma resposta a esta questão.O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, assim será feito.