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Neste período há ainda a destacar o registo de 11 ANCO por incumprimento das regras impostas por autoridade de saúde, ao abrigo do artigo 17.o da Lei n.o 81/2009, de 21 de agosto e al. i) e do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28-B/2020 de 26 de junho, bem como de 14 ANCO por incumprimento da utilização de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, nos termos do artigo 3.o da Lei 62-A/2020, de 27 de outubro.Restrições de Acesso  Pessoas impedidas de entrar em espaços comerciais fechados por não usarem EPI Pessoas impedidas de entrar em transportes públicos por não usarem EPI 29 11     Tabela 7 – Restrições de acesso decorrentes das normas em vigor Notas Finais a. Continuou a ser conferido apoio psicossocial pela Divisão dePsicologia da PSP (desde o início da pandemia em Portugal), tendojá sido efetuados 2169 contactos a efetivo policial infetado, efetivopolicial em isolamento, cônjuges e filhos menores de polícias e depessoal de apoio à atividade operacional.b. Atendendo à evolução epidemiológica da pandemia da doença COVID-19, entre os dias 24 denovembro e 8 de dezembro no território nacional renovou a situação de estado de emergência nostermos do Decreto n.o 9/2020, de 21 de novembro, sendo identificados concelhos de risco adotando-se o critério do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, uniforme para toda a UniãoEuropeia. Esta listagem de concelhos de risco foi revista atendendo à heterogeneidade em cadaconcelho e foram criadas diferentes medidas aplicáveis consoante o risco – moderado, elevado, muitoelevado e extremo. Destacam-se no cumprimento das medidas decretadas no Decreto n.o 9/2020 asseguintes:o As concentrações de pessoas foram limitadas a um máximo de seis (6) pessoas, salvo sepertencessem ao mesmo agregado familiar;o Genericamente os estabelecimentos de comércio a retalho ede prestação de serviços passaram a encerrar às 20h00 (comalgumas exceções);o Proibiu-se a venda de bebidas alcoólicas nos PAC;o Proibiu-se o consumo de bebidas alcoólicas na via pública;o Proibiu-se nos concelhos definidos como de maior risco a circulação de circulação na via públicaem determinados períodos do dia (com algumas exceções);15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________121
o Estabeleceu-se a limitação à circulação entre concelhos nos períodos de 27 de novembro e 2 dedezembro bem como entre 4 e 8 de dezembro (com algumas exceções);o Estabeleceu-se nos concelhos de maior risco o dever geral de recolhimento domiciliário (comalgumas exceções);o De forma a minimizar deslocações e o risco de contágio, e em complemento às restantes medidas,concedeu-se tolerância de ponto e suspendeu-se a atividade letiva nos dias 30 de novembro e 7 dedezembro.c. Manteve-se, por conseguinte, a necessidade de cumprimento pela população portuguesa das medidasde distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção, não obstante a existência do dever geralde recolhimento para os concelhos identificados como sendo de risco, sendo certo que, não obstanteum crescimento de novos casos diários de contágio da doença e o início do ano letivo escolar,consubstanciando um aumento exponencial de pessoas em circulação, constatou-se um grau deacatamento elevado. A PSP prosseguiu a sua ação de fiscalização nestes mesmos termos, de acordocom as regras definidas, predominantemente direcionado para:(1) Policiamento de terminais e estações de transportes públicosrodoviários, ferroviários e fluviais, incrementando-se gradualmente onúmero de operações de fiscalização nos eixos rodoviários;(2) Limites à concentração de pessoas na via pública;(3) Limites na lotação e utilização de máscaras ou viseiras nos transportespúblicos (2/3 da lotação);(4) Encerramento de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços às 20H00;(5) Proibição de venda de bebidas alcoólicas no PAC;(6) Reinício do ano letivo numa perspetiva cooperativa com os estabelecimentos de ensino,designadamente nos acessos aos mesmos;(7) Utilização de máscaras ou viseiras nos transportes públicos;(8) Proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;(9) Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos nos termos da Lei n.o 62-A/2020 de 27de outubro.d. Naturalmente, continuou-se a desenvolver esforços no sentidoda  verificação do cumprimento da medida de confinamentoobrigatório na residência, hospital ou outro local determinada pelasAutoridades de Saúde, por parte dos cidadãos infetados com COVID-19; documprimento das medidas de encerramento de estabelecimentoscomerciais e de funcionamento (lotação), de acordo com o legislado e oII SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________122
aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 6 pessoas no geral, especialmente nos espaços de lazer ao ar livre.  e. No que concerne a ocorrências de relevo, considerando o empenhamento de meios e a mediatizaçãoassociada, não podemos deixar de mencionar as seguintes:(1) Retoma das competições desportivas da época 2020/2021;(2) Continuidade da Operação dedicada ao reinício do Ano Letivo através da implementação depoliciamento de visibilidade preventiva, saturação com policiamento nos acessos aosestabelecimentos de ensino, nomeadamente nos lapsos temporais associados às entradas e saídasdos alunos e fiscalização dos estabelecimentos conexos às áreas escolares, em especial através dasEquipas da PSP afetas ao Programa Escola Segura;(3) Realização de ações de formação de formadores com a Direção Geral de Saúde, no sentido decapacitar o efetivo policial nas ações de sensibilização desenvolvidas no âmbito da Pandemia.(4) Acompanhamento e garantia das condições de segurança para a realização de diversasmanifestações;(5) Com a determinação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaçospúblicos e durante o transporte em viaturas policiais a PSP iniciou um procedimento de aquisiçãourgente de máscaras reutilizáveis certificadas, para distribuição individual, e iniciou o processo dedistribuição de 1 (uma) máscara para abranger um maior número de polícias. Pretende-se distribuir2 (duas) máscaras a todo o pessoal da PSP;(6) Desde as 00H00 do dia 3 de dezembro o Comando Regional dos Açores da PSP, em cumprimentodas disposições do Decreto Regulamentar Regional n.o 27-A/2020/A, de 2 de dezembro, queregulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da Repúblican.o 59-A/2020, de 20 de novembro, o qual, em termos práticos, institui uma cerca sanitária, à Vilade Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, identificou e estabeleceu três postos de controlo, com polícias em regime presencial permanente (24/7), e outros catorze pontos secundários, cuja passagem foi interditada por obstáculos físicos (barreiras). Nestes o controlo policial é exercido, em regime de patrulhamento auto, para verificação do respeito pela interdição de circulação por aqueles locais e o respetivo estado (garantir que as barreiras não foram afastadas ou removidas). A 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________123
este respeito há ainda a destacar a excelente coordenação e cooperação entre a PSP e o Governo Regional, através do Exmo. Sr. Comandante Regional e do Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto. O DIRETOR DO DEPARTARTAMENTO DE OPERAÇÕES II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________124
Relatório Situação de Estado de Emergência 24 novembro a 08 de dezembro de 2020   MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________125
Relatório de situação de Estado de Emergência | introdução Em 20 de novembro, o Decreto do Presidente da República n.o 59-A/2020, renova a declaração do estado de emergência, declarado a 06 de novembro pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e a cessar às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. Em 21 de Novembro o Decreto n.o 9/2020 da Presidência do Conselho de Ministros, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em vigor a partir das 00:00h do dia 24 de novembro de 2020. Neste contexto apresenta-se, de forma sumária, para o período de 24 de novembro a 08 de dezembro a atuação do SEF nas suas áreas de competências. 1. Relato quantitativo e qualitativo da ação e do empenhamento do SEF durante a declaraçãodo Estado de Emergência1.1  Atividade dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira No âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o esforço de atuação do SEF recai no normal exercício das suas competências e na reafectação dos seus recursos humanos e técnicos a essas funções. Nos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira | CCPA, e em resultado da realização de controlos móveis, no cumprimento do despacho1 exarado por S.Exa. o Ministro da Administração Interna, datado de 30/06/2020, registou-se um total de 1909 pessoas controladas, 1060 veículos ligeiros e 14 autocarros: CCPA Castro Marim – 348 pessoas e 190 veículos ligeiros CCPA Caya - 541 pessoas e 333 veículos  CCPA Valença - 483 pessoas e 231 veículos CCPA Vilar Formoso - 463 pessoas e 258 veículos  CCPA Quintanilha - 74 pessoas e 48 veículos  1.2  Atividade de Fronteira Mantem-se o acompanhamento regular, pelo SEF, de diversos fora no contexto da União Europeia, com destaque para as reuniões promovidas pela Comissão Europeia no contexto do grupo 'Covid-19/Corona Information Group - Home Affairs', que visa a harmonização de medidas no seio da União.  Nas fronteiras externas (aéreas e marítimas), no período em análise, foi controlado um total de 75.627 cidadãos. 1 Despacho n.o 6756-B/2020, de 30 de junho de 2020, institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.o 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________126
1.2.1 Fronteiras aéreas Com o inicio do levantamento de algumas restrições2 nas fronteiras internas e a definição das medidas restritivas ao nível do controlo nas fronteiras externas, regista-se, desde 24 de novembro, um decréscimo generalizado nos movimentos nos Aeroportos nacionais, em termos comparativos com o ano de 2019. Os voos de e para Portugal provenientes da União Europeia, Países Associados e Reino Unido, bem como dos Países constantes no anexo aos despachos em vigor, estão autorizados. Os voos dos demais Estados terceiros estão autorizados exclusivamente para viagens essenciais, nas quais se incluem as viagens por motivos de reunião familiar, estudo, profissionais, de saúde ou humanitários. O conceito de viagem essencial tem vindo a ser implementado em consonância com as guidelines da União Europeia, nomeadamente da Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, relativa às restrições temporárias sobre viagens não essenciais em direção à UE e ao seu possível levantamento. Para além da não aplicação das restrições às categorias de viajantes aí definidas, o SEF tem vindo, gradualmente, a interpretar de modo abrangente as restrições impostas, avaliando as circunstâncias particulares de cada caso. O objetivo da viagem deve, em qualquer circunstância, ter uma função ou necessidade essencial e assumir carácter urgente e inadiável, devidamente comprovado. Para o efeito, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem avaliado casuisticamente todos os elementos que possam demonstrar essa mesma essencialidade, em estreita colaboração com as companhias aéreas, com as Embaixadas e Consulados e com a rede de oficiais de ligação de imigração do SEF. Tal como definido no Decreto-Lei n.o 37-A/2020, de 15 de Julho, e para as proveniências definidas por Despacho Ministerial, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem efetuado, à chegada, a fiscalização da apresentação do comprovativo da realização do teste laboratorial para despiste da doença COVID-19, com resultado negativo, comprovativo esse que deverá ser apresentado às companhias aéreas no momento do embarque, por força do n.o 6 do Despacho n.o 9373-A/2020, de 30 de Setembro, atualmente em vigor. Importa referir que nos aeroportos de Faro e da Madeira apenas se registam voos regulares de países UE Não Schengen, mais especificamente, do Reino Unido. No caso de Ponta Delgada, o procedimento é diferente, sendo o controlo sanitário efetuado, após o controlo de fronteira. Quanto aos aeroportos de Lisboa e do Porto, os dados referentes aos controlos realizados são os seguintes: Período de 24 novembro a 08 de dezembro: AEROPORTO Pax  controlados Teste Aeroporto Notificados Total de voos A_LISBOA 21023 320 66 192 A_PORTO 326 16 4 4 2 Os Despachos n.o 9373-A/2020, de 30 de setembro, n.o 9934-A/2020, de 14 de Outubro e n.o 11231-A/2020, de 13 de novembro, mantiveram em vigor medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________127
Entre 24 novembro e 08 de dezembro, foram controlados 73.766 passageiros dos quais 33.649 à entrada e 40.117à saída - o aeroporto de Lisboa destaca-se como a principal fronteira.  Foram objeto de recusa de entrada 26 cidadãos, dos quais, 24 no Aeroporto de Lisboa e 02 no Aeroporto do Porto. No total foram controlados 470voos.  1.2.2.  Fronteiras marítimas  No âmbito dos navios comerciais mantém-se um fluxo regular de navios nos portos. Manteve-se a inexistência de restrições relativas às licenças para vinda a terra de tripulantes, mantendo-se, contudo, as restrições para os navios de cruzeiro3.  Nas fronteiras marítimas registaram-se 1.861 passageiros e tripulantes controlados – dos quais 924 passageiros à entrada e 937 à saída de território português. Foram objeto de controlo 468 embarcações, sobretudo comerciais e de recreio. No âmbito da elaboração do Plano de Contingência para Imigração Ilegal por Via Marítima, o Gabinete Técnico de Fronteiras deu continuidade ao projeto, em estreita colaboração com a Guarda Nacional Republicana, Autoridade Marítima Nacional / Policia Marítima, Marinha Portuguesa, Polícia de Segurança Publica, Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Direção Geral de Saúde. À data, o documento de trabalho encontra-se em processo de revisão e consolidação dos contributos remetidos pelas várias entidades participantes, estando agendadas posteriores ações que visem a conclusão da proposta final a submeter à Tutela. 2. Atendimento ao Público e Informação ao cidadãoOs serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, tendo-se registado no período de 24 de novembro a 08 de dezembro, 12.030 pedidos de Passaporte Eletrónico Português | PEP, a que acresceu a emissão de 105 PEP da categoria Especial.  No período em referência, foram resolvidas pendências e despachados um total de 11.727 processos, dos quais 6.508 foram criados em atendimento presencial e os restantes 5.219 pelos serviços disponibilizados no Portal. Nesse período iniciou-se a análise de documentos e pré-análise de pedidos, num total de 387 processos ARI (registados no portal ARI) e 2.714 processos no Sistema Automático de Pré Agendamento (SAPA)4. Sobres a atividade do Gabinete de Asilo e Refugiados, no período entre 24 de novembro e 08 de dezembro, foram presentados 27 pedidos de proteção internacional, dos quais 17 em território nacional, 10 em Postos de Fronteira.  3 Os Despachos n.o 9373-D/2020, de 30 de Setembro, o n.o 9934-B/2020, de 14 de Outubro, o n.o 10714/2020, de 31 de Outubro e n.o 11231-C/2020 de 13 de Novembro, mantiveram as restrições anteriores no que diz respeito à interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.   4 Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88o e 89o, no 2 RJEPSAE. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________128
Ciente de que a regra remete para o uso dos meios digitais de interação com o cidadão e o recurso ao Centro de Contacto (CC) do SEF, no período em análise, as chamadas atendidas foram 22.043, com um tempo médio de espera de 09m27s. O CC respondeu, por correio eletrónico, a 9.943 comunicações e foram efetuados 8.030 agendamentos. 2.1. Informação útil ao cidadão No Portal do SEF e Portal de Informação ao Imigrante (nas línguas PT e EN) foram atualizados os diversos diplomas legislativos, entretanto em vigor. Publicação nas redes sociais (Facebook) relativa às medidas em vigor durante o Estado de Emergência. Atualização do Portal do SEF e do Portal de Informação ao Imigrante, na sequência da publicação do Despacho no 11836-B/2020, o qual prorroga as medidas restritivas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal até às 23h59 do dia 15 de dezembro de 2020. Atualização do Portal de Informação ao Imigrante na sequência da publicação do Despacho no 11836-A/2020, o qual prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios decruzeiro nos portos nacionais até às 23:59 horas do dia 15 de dezembro de 2020. 3. Atividade operacional3.1 Deteção e acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos Com o objetivo de identificar e desmantelar organizações criminosas que se dedicam à exploração de migrantes e que utilizam a América Latina como plataforma de trânsito ou destino, a Interpol convidou o SEF a participar, em representação de Portugal, na Operação Turquesa II. Esta decorreu à escala global, tendo nela participado países dos 5 continentes, dos quais se exemplifica: Europa (Portugal e Espanha), América do Norte (Estados Unidos da América e Canadá), América do Sul (Brasil, Bolívia, Colômbia, México), Ásia (Vietname, Paquistão) e África (Senegal e Marrocos), entre outros. O SEF participou, ativamente, durante a fase operacional, que decorreu entre os dias 27 de novembro e 3 de dezembro, simultaneamente, em 32 países, com o intuito de potenciar a deteção de ilícitos criminais relacionados com falsificação de documentos e fraude de identidade, tráfico de pessoas, designadamente menores, e imigração ilegal e, bem assim, demais crimes conexos. Foram realizadas ações diárias no aeroporto de Lisboa e nos cinco Centros de Cooperação Policial e Aduaneira. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________129
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para o Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 59-A/2020, de 20 de novembro, vigente entre o dia 24 de novembro e o dia 08 de dezembro de 2020.  A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil. Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em dois vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional. 1. A coordenação e representação institucionalDurante o período em referência foram mantidas as reuniões da Subcomissão, criada por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidemiológico, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.  Na vertente de coordenação institucional, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (doravante, CCON), também manteve as reuniões semanais, assegurando o acompanhamento e a manutenção da coordenação institucional entre os diferentes agentes de proteção civil, agilizando a resposta aos constrangimentos que foram surgindo.  Neste período em análise, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, foi mantida a estrutura de monitorização da situação do estado de emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna e que integra os representantes das forças e serviços de segurança e da ANEPC, os secretários de estado a indicar pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pela Ministra de Estado e da Presidência, pelo Ministro da Defesa Nacional, pela Ministra da Justiça, pela Ministra da 1 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo o2 do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________131
Modernização do Estado e da Administração Pública, pelo Ministro da Educação, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pela Ministra da Saúde, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação e pela Ministra da Agricultura. Com a declaração do estado de emergência contingência /calamidade, houve uma alteração ao nível dos planos Municipais de Emergência de Proteção Civil ativados, nos patamares nacional, distrital e municipal, nos seguintes termos:a) Nacional - Mantém-se a ativação do Plano, na sequência de determinação da CNPC, emreunião no dia 24 de março.b) Distrital - Durante o período em causa, mantiveram-se ativados 17 Planos Distritais deEmergência de Proteção Civil (todos os distritos do Continente, com exceção daGuarda), cujo acionamento havia sido determinado no antecedente.c) Municipal - Durante o período em causa, ocorreu uma diminuição do número de PlanosMunicipais de Emergência de Proteção Civil ativados, os quais totalizavam 218.Durante o período em análise, importa, ainda, considerar o teor do Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 novembro que vem prever a constituição de uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital, com objetivo de i) acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento, mas que careçam de apoio específico; ii) utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetadas com SARS-CoV-2, que não possam permanecer nas respetivas instalações.  Desta forma, o diploma prevê uma sinergia de esforços entre o Instituto de Segurança Social (ISS), que terá responsabilidades na coordenação técnica das EAR, a Administração Regional de Saúde, em articulação com hospital da área de referência, com competência na área de prestação de serviços de saúde, incluindo-se a disponibilização de pessoal médico e de enfermagem, bem como, com os equipamentos e consumíveis médicos, e a ANEPC, com competência nas questões logísticas, nomeadamente, alimentações, eletricidade, gás, água, telecomunicações, lavandaria, limpeza e higienização das instalações.  A identificação e a proposta do melhor espaço para o cumprimento do desiderato, bem como o estabelecimento dos critérios de admissão de utentes, são da competência da Comissão Distrital de Proteção Civil (doravante, CDPC), competindo aos Secretários de Estado que coordenam a execução das situações de alerta, contingência ou calamidade (doravante, SE Coordenadores Regionais), decidir a sua instalação. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________132
Considerando a importância do célere estabelecimento destas estruturas, a ANEPC, encetou contactos, entre outras entidades, com as Pousadas da Juventude – MOVIJOVEM, por forma a possibilitar às CDPC uma alternativa para operacionalização das EAR. Concomitantemente, os Comandantes Operacionais Distritais promoveram inúmeras visitas a diferentes tipologias de infraestruturas de natureza religiosa, militar, entre as quais também a rede de Pousadas da Juventude, acompanhados das Autoridades de Saúde e da Segurança Social, em ordem a verificar as condições de instalação.  Na sequência das inúmeras diligências realizadas neste âmbito, encontram-se já em funcionamento as EAR do Aveiro, Braga, Évora, Leiria, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, num total de 9 nove estruturas de apoio de retaguarda, estando em fase de instalação as EAR dos restantes distritos. Perspetiva-se que a operacionalização da totalidade de EAR previstas irá possibilitar o acréscimo de cerca de 2.500 camas. Em paralelo, a ANEPC, através dos seus Comandos Distritais de Operações de Socorro mantêm, em articulação com Segurança Social, Autoridades de Saúde e serviços municipais de proteção civil o desenvolvimento das seguintes atividades: • Visitas às escolas, com objetivo de verificar e auxiliar à adequação dos planos decontingência;• Execução da calendarização do plano de visitas mensais às Estrutura Residencialpara Pessoas Idosas (ERPI);• Alojamento Sanitário – destinado ao alojamento de pessoas c/ teste COVID positivo,autónomas ou dependentes, em situação de infeção confirmada de COVID-19.A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada.  No que respeita ao acompanhamento clínico diário, o mesmo é assegurado por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência. A coordenação clínica é assegurada pelo Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES ou por médico de Medicina Geral e Familiar por ele designado.  15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________133
• Estruturas Municipais – espaços municipais ativados, após a identificação danecessidade de alojamento preventivo de público vulnerável proveniente dacomunidade (p.e. pessoas em situação de sem-abrigo).A iniciativa de instalação e a coordenação do funcionamento destes espaços é do Município. Embora se destine primordialmente a pessoas sem indicadores de exposição a doentes COVID-19, ou pelo menos sem informação dessa exposição, deve contemplar os necessários procedimentos de prevenção de contaminação e deve permitir a monitorização diária de surgimento de sintomas entre os utilizadores. No que se refere aos trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão2, destacam-se: • A articulação entre Segurança social e a Cruz Vermelha Portuguesa para a realizaçãode testes rápidos a trabalhadores e utentes em respostas sociais, sobretudo naregião Norte;• O reporte, por parte do representante do Ministérios da Educação, de mais de 9 000casos positivos na comunidade escolar, desde o início do ano letivo, levando a que800 turmas tenham atividade letiva não presencial;• O apoio das Forças Armadas, em articulação com o Ministério da Saúde, no âmbitodos inquéritos epidemiológicos que estão em curso nas regiões Norte, Lisboa e Valedo Tejo e Alentejo;2 A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42o da Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________134
2. A resposta operacionalO Plano Operacional Nacional para o COVID-19 (doravante, PONCoV) é materializado num dispositivo especial de resposta para o COVID-19, que contempla além da resposta às emergências pré-hospitalar, que fruto das caraterísticas da doença (a possibilidade de infeção por pessoas assintomáticas), obriga a que os operacionais considerem sempre um caso suspeito de COVID, o que aumenta substancialmente quer o uso de equipamentos de proteção individual, quer a necessária limpeza e higienização dos veículos utilizados.  Este dispositivo especial, encontra-se no estado de alerta especial de nível amarelo, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, podendo, se a situação assim o exigir, ser aumentado até ao nível vermelho, sendo que em termos de resposta operacional, permitirá os Comandos Distritais garantir acréscimo de meios em estado de prontidão máximo, para fazer face às ocorrências. O referido PONCoV para além de possibilitar a constituição de Grupos de Reforço em caso de necessidade, prevê a criação de equipas especializadas a instalar nos Corpos de Bombeiros Voluntários visando o reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública, através da afetação permanente de uma ambulância de socorro e respetiva tripulação. Nesta data encontram-se constituídas 292 equipas especializadas. No que respeita ao empenhamento dos bombeiros, em operações de emergência pré-hospitalar, no período compreendido pelo Estado de Emergência, registaram-se 40.882 ocorrências, com a dispersão demonstrada no gráfico infra, envolvendo 85.824 operacionais e 42.765 veículos.  15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________135
Estes valores afetaram operacionalmente os Corpos de Bombeiros, na medida que estavam 263 corpos de bombeiros 100% operacionais e 171 com níveis de operacionalidade entre os 75 e os 99%.  Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC manteve a gestão de um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades. Em paralelo, a ANEPC continua a assegurar a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual aos Corpos de Bombeiros, tendo sido distribuído, até ao momento, 1 224 982 unidades de EPI (entre cobre-botas, máscaras cirúrgicas, máscaras FFP2, batas, óculos de proteção e fatos completos) Na sequência do agravamento da situação ao nível dos estabelecimentos prisionais, mantêm-se o apoio à DGRS, nomeadamente com a disponibilização de tendas, em ordem a permitir reforçar a capacidade de isolamento.  Em face de quanto antecede, refere-se que a ANEPC manteve o seu empenhamento e modelo de atuação face à situação epidemiológica, garantindo uma capacidade de resposta a todas as ocorrências de proteção e socorro.  Elaborado 10 dezembro 2020 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________137 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 159/XIV PRORROGA AS MORATÓRIAS BANCÁRIAS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, o artigo 5.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-D Prorrogação suplementar até 31 de dezembro de 2021 1 – As entidades beneficiárias a que se refere o artigo 5.o-A beneficiam da prorrogação suplementar dessas medidas desde 1 de outubro até 31 de dezembro de 2021, exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital, desde que sejam contraparte das seguintes operações de crédito: a) Operações previstas no n.o 2 do artigo 3.o; b) Operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao presente decreto-lei. 2 – As entidades beneficiárias a que se refere o artigo 5.o-C beneficiam da prorrogação suplementar dessas medidas desde a data em que as mesmas cessariam até 31 de dezembro de 2021, exclusivamente no que se refere à suspensão do reembolso de capital, desde que sejam contraparte das seguintes operações de crédito: a) Operações previstas no n.o 2 do artigo 3.o; b) Operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao presente decreto-lei. 3 – A prorrogação prevista nos números anteriores abrange todos os elementos associados aos contratos abrangidos pelas medidas de apoio, incluindo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o 4 – As entidades que pretendam beneficiar da prorrogação prevista no presente artigo devem comunicar às instituições esse facto no prazo mínimo de 20 dias anteriores à data de cessação da medida de apoio de que beneficiam.» Artigo 3.o Execução do regime 1 – A execução das medidas estabelecidas pela presente lei fica sujeita à reativação do enquadramento regulatório e de supervisão estabelecido pelas Orientações EBA/GL/2020/02 da Autoridade Bancária Europeia, de 2 de abril de 2020, relativas a moratórias legislativas e não‐legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise da COVID-19, nos termos que se revelem compatíveis com o tratamento prudencial que
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 4 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – [...]. 16 – [...]. 17 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 9 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE À OBESIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Cumpra efetivamente as medidas previstas nos programas de saúde prioritários «Promoção da Alimentação Saudável» e «Promoção da Atividade Física»: a) Avaliando o seu grau de concretização, assim como os resultados obtidos; b) Promovendo um amplo debate sobre os seus resultados, as suas consequências para a saúde das pessoas ao longo da vida e para o desenvolvimento do País; c) Utilizando, na sua divulgação, todos os meios de comunicação, incluindo os digitais, e segmentando a informação de acordo com o público-alvo. 2 – Na definição dos novos programas nacionais referidos no ponto anterior, tome em consideração as suas múltiplas vertentes, incluindo a dimensão social e económica das famílias, e envolva todas as entidades das diferentes áreas consideradas essenciais, auscultando, nomeadamente, os grupos sociais que revelam mais dificuldades no acesso a uma alimentação saudável e ao exercício físico e o setor da indústria, com a coordenação do Ministério da Saúde, através da Direção-Geral da Saúde (DGS); 3 – Realize um investimento financeiro em saúde preventiva que se aproxime da média europeia, investindo, nomeadamente, na literacia em saúde, para que a população conheça as formas de prevenção da obesidade, os sinais de alerta e procure atempadamente o profissional de saúde adequado; 4 – No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, sensibilize os Estados-Membros para os problemas da obesidade, tanto em idade pediátrica como na idade adulta, incentivando a que adotem medidas de prevenção e tratamento destes doentes; 5 – No que se refere à vertente alimentar: a) Realize inquéritos nacionais que permitam saber como evoluem os hábitos alimentares dos portugueses, fundamental para o desenvolvimento de políticas de saúde pública; b) Efetue campanhas públicas para consciencialização da população sobre os custos em saúde provocados
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 6 10 – Garanta o efetivo funcionamento dos centros de tratamento da obesidade devidamente acreditados pela DGS e disponibilize, em cada administração regional de saúde, pelo menos, um centro multidisciplinar de tratamento da obesidade, implementando nestes centros um programa de tratamento cirúrgico da obesidade e criando ou desenvolvendo uma consulta multidisciplinar para decisão terapêutica, no que respeita à Avaliação Multidisciplinar de Tratamento Cirúrgico da Obesidade; 11 – No que se refere aos profissionais de saúde: a) Garanta a conclusão de concursos de admissão dos profissionais necessários, nomeadamente de psicologia e nutrição, em especial para os cuidados de saúde primários; b) Aposte numa maior formação em obesidade para os especialistas em Medicina Geral e Familiar. 12 – Adote as medidas necessárias para que os fármacos atualmente utilizados no combate à obesidade, e devidamente autorizados pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, sejam comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, criando um subgrupo farmacológico para tratamento da obesidade e prevendo a sua comparticipação máxima; 13 – No sentido de se eliminar o estigma e a discriminação em relação às pessoas com excesso de peso e obesidade: a) Dê continuidade às campanhas de sensibilização que têm vindo a ser realizadas nas escolas neste âmbito e promova amplas campanhas nacionais dirigidas à população adulta; b) Tome as medidas necessárias para que seja proibida, entre outras, a discriminação no acesso a créditos, a seguros, a bens e a serviços essenciais, impedindo qualquer tipo de discriminação da pessoa em função da doença, nomeadamente em função da obesidade; c) Identifique e elimine as mensagens de saúde no âmbito da obesidade que promovem o estigma e a discriminação. Aprovada em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LUANDA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Luanda, entre os dias 15 e 19 de julho, para participar na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, com escala em São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. Aprovada em 2 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 8 de março de 2021   II Série-A — Número 91 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: Aprova para Adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.  Projetos de Lei (n.os 716, 720 e 721/XIV/2.a): N.o 716/XIV/2.a (Altera os prazos para a realização de assembleias gerais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 720/XIV/2.a (BE) — Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação (Nona alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e segunda alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro). N.o 721/XIV/2.a (PAN) — Corrige algumas lacunas da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis.  Proposta de Lei n.o 76/XIV/2.a (GOV): Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.  Projetos de Resolução (n.os 1008 e 1054 a 1060/XIV/2.a): N.o 1008/XIV/2.a (Uma portaria de qualidade para o acolhimento residencial de crianças e jovens): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1054/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística. N.o 1055/XIV/2.a (BE) — Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 N.o 1056/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão dos conteúdos da educação sexual nas escolas garantindo a promoção da igualdade de género. N.o 1057/XIV/2.a (CDS-PP): — Título inicial – Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis. — Alteração do título inicial do projeto de resolução – Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis. N.o 1058/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio. N.o 1059/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que apoie a certificação e promova o cobertor de papa. N.o 1060/XIV/2.a (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras.
8 DE MARÇO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APROVA PARA ADESÃO A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OU ENTRE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM VIENA, EM 21 DE MARÇO DE 1986 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.   Aprovada em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   Anexo Vide Resolução da Assembleia da República n.o 72/2021, Diário da República n.o 46/2021, Série I, de 8 de março de 2021.   ———   PROJETO DE LEI N.o 716/XIV/2.a (*) (ALTERA OS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, veio estabelecer um novo estado de emergência, com um confinamento geral de natureza similar ao que ocorreu em março de 2020, no seguimento da situação pandémica da COVID-19. A declaração do estado de emergência tem vindo a ser renovada sucessivamente, situação que só por si cria constrangimentos, não só ao exercício da atividade económica, mas também ao normal cumprimento das obrigações declarativas dos sujeitos passivos, nomeadamente de natureza fiscal, que incidem particularmente nos primeiros 3 meses do ano. Neste período, os empresários, com o apoio dos contabilistas certificados, estariam particularmente preocupados com o encerramento de contas do exercício anterior, o cumprimento das obrigações e produção de elementos daí decorrentes e organização das assembleias gerais para a sua aprovação. Mas no atual contexto, muitos micro e pequenos empresários, quer em nome individual, quer em sociedades comerciais, assim como o movimento associativo, estão preocupados na sua sobrevivência económica e social. Ao mesmo tempo, os contabilistas certificados estão centrados no objetivo de fazer chegar os vários mecanismos de apoio público a quem deles necessita, com a vasta carga administrativa que lhes está associada. Aquando do primeiro «confinamento», em março de 2020, o prazo para a realização das assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que deveriam ter lugar por imposição legal ou estatutária, foi adiado para 30 de junho de 2020, respondendo não só as necessidades de execução dos trabalhos apropriados, mas também para evitar as reuniões num período então considerado como de risco elevado. À semelhança do que aconteceu no ano de 2020, propomos que seja adiado o prazo para as assembleias
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 4 gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas para aprovação de contas para final de junho, tendo em conta que persistem as razões de natureza sanitária que levaram a que esse adiamento fosse realizado no ano passado (artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março). Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei alarga o período legal para a realização de assembleias estatutárias em virtude dos constrangimentos causados pelas declarações do estado de emergência.  Artigo 2.o Prazos de realização de assembleias gerais  As assembleias gerais das sociedades civis, sociedades comerciais, associações ou cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021.  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 5 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 8 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 90 (2021-03-05)].   ———   PROJETO DE LEI N.o 720/XIV/2.a MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DOS DIREITOS LABORAIS, DA SEGURANÇA SOCIAL E DA HABITAÇÃO. (NONA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS, APROVADO PELA LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APROVADO PELA LEI N.o 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO) Exposição de motivos O crime de violência doméstica, mantém-se como o crime que mais mata em Portugal. Desde 2004, ano em que começaram a ser recolhidos dados, já morreram mais de 500 mulheres em contexto de relações de intimidade em Portugal e houve mais de 1000 tentativas de femícidio. A consistência dos números anuais da violência doméstica e dos femícidios em Portugal, revela bem como a violência contra as mulheres, e especialmente a violência nas relações de conjugalidade ou intimidade, se manifesta como um problema estrutural na nossa sociedade que persiste como uma das mais pungentes