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10 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 147/XII (1.a) PROCEDE À AMNISTIA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR MOTIVO DO ASSOCIATIVISMO REPRESENTATIVO NAS FORÇAS ARMADASExposição de motivosO associativismo profissional militar é uma realidade à muito reconhecida nos países da União Europeia, que desde 1972 conta com uma organização europeia de associações militares, a EUROMIL, Organização Europeia de Associações Militares.Apesar disso, em Portugal só muito mais tarde esse direito veio a ser reconhecido, através da publicação da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto.De facto, entre nós, apesar de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa, conforme resulta da conjugação dos seus artigos 270.o e 18.o, o direito ao associativismo das Forças Armadas só tardiamente foi reconhecido.Para além de tardio, o reconhecimento desse direito conheceu um processo longo, um caminho que muitos militares tiveram de percorrer, lutando por esse direito e sujeitando-se a evidentes sacrifícios, dos mais variados índoles.Foi inquestionavelmente um tempo de luta, com muitos riscos, como mostra o facto de muitos desses militares, por causa dessa causa, verem a sua vida estranhamente envolvida em procedimentos disciplinares.Para além de todas as virtudes e da justiça que o reconhecimento do associativismo profissional militar veio trazer, importa também ter presente que com esse reconhecimento, caiem todas as razões ou motivos que estiveram na origem dos processos disciplinares que derivaram do envolvimento desses profissionais no movimento associativo, seja na defesa da sua criação seja em momento posterior.Importa, portanto, fazer justiça a todos os que foram injustamente sujeitos a processos disciplinares e que viram as suas folhas profissionais manchadas disciplinarmente por motivos do associativismo representativo.É esse o alcance da presente iniciativa legislativa, procedendo à amnistia das «infrações disciplinares» «cometidas» por motivos do associativismo representativo das Forças Armadas. Só desta forma, e em bom rigor, se poderá falar num verdadeiro direito de associação.O projeto de lei que agora se apresenta foi elaborado tendo como base a proposta que os subscritores da petição 19/XII (1.a) juntaram ao texto da mesma petição.Como muito bem é referido no texto da referida petição, «Num Estado de direito democrático punir alguém que luta para conquistar um direito constitucional é inconstitucional e antidemocrático».Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas.Artigo 2.o AmnistiaAs infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas são amnistiadas.
11 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012Artigo 3.o AlcanceA amnistia abrange as infrações que conheceram decisões transitadas em julgado e as que constituem presentemente objeto de inquérito, processo disciplinar e processo com nota de culpa pendente ou a aguardar julgamento.Artigo 4.o Efeitos1 —  O militar que foi condenado por infrações a que se refere o artigo 2.o, bem como o que tenha sido alvo de inquérito ou processo disciplinar pelas mesmas razões e, que por via disso, ficou privado ou preterido na promoção da carreira ou de outros benefícios próprios da sua condição, tem direito a ser integrado na categoria ou situação que lhe caberia se não tivesse sido objeto de procedimento disciplinar e ser compensado em função ao prejuízo sofrido.2 —  Aplicada a amnistia, são eliminados todos os registos relativos às infrações referidas nesta lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2012 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira.——— PROJETO DE LEI N.o 148/XII (1.a) ALTERA A LEI N.o 30/84, DE 5 DE SETEMBRO, REFORÇANDO AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DADOS DO SIRP NOS CASOS DE RECOLHA ILEGÍTIMA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESExposição de motivosA presente iniciativa legislativa enquadra-se na necessidade de reforçar a defesa de direitos fundamentais face às atividades dos Serviços de Informação da República Portuguesa, sem prejuízo da especificidade que recobre a recolha e tratamento de dados para a salvaguarda da segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado.Recorde-se, aliás, que os dados pessoais recolhidos para os fins enunciados se destinam a proteger o Estado e os seus cidadãos, e a competente autorização emana do primeiro, pelo que todos os episódios que comprometam esta matriz arriscam desqualificar a vida e as instituições democráticas.A publicitação pela comunicação social dos dados pessoais de um jornalista, apontando ilícito criminal, deixou a suspeita sobre os princípios que devem reger a recolha e tratamento dos dados e o alerta sobre a necessidade de preservar direitos fundamentais. Esta ocorrência permitiu que o cidadão comum se pergunte, hoje, se é alvo do mesmo tratamento de dados da sua vida pessoal e profissional e se direitos e princípios devidamente consagrados na lei são efetivamente respeitados.Por outro, a comunicação social já tem dado nota de cidadãos que, pelo exercício das suas funções como titulares de cargos públicos ou políticos, se encontram «fichados» pelos Serviços de Informações, sem que a sua atividade caiba nos parâmetros da ameaça à segurança pública, à defesa nacional ou à segurança do Estado, e sem que os mesmos detenham os meios apropriados à defesa dos seus direitos.
12 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012Retenham-se, entre outros, o comando constitucional consagrado no artigo 35.o da CRP, relativamente às garantias da informação pessoal utilizada informaticamente, bem como no artigo 37.o quanto ao direito de cada cidadão de se informar e ser informado, ao direito de resposta e de retificação.Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar as competências da Comissão de Fiscalização de Dados, entidade que fiscaliza a atividade dos centros de dados. O objetivo é garantir que a denúncia de recolha ilegítima de dados dá lugar a um processo de averiguação, protege os cidadãos e o direito de acesso à informação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembroÉ alterado o artigo 26.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 26.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  A fiscalização exerce-se igualmente pelo acesso a dados e informações com referência nominativa sempre que estiver em apreciação denúncia da sua recolha ilegítima.6 —  (anterior n.o 5)»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembroÉ aditado o artigo 27.o-A à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, na sua redação atual, com a seguinte redação:«Artigo 27.o-A Fiscalização por requerimento do cidadão1 —  Qualquer cidadão pode, mediante pedido devidamente fundamentado, requerer junto da Comissão de Fiscalização de Dados que verifique junto dos Serviços de Informações os dados ou informações que lhe dizem respeito e a sua legalidade.2 —  A Comissão de Fiscalização de Dados consulta as instâncias competentes dos Serviços de Informações a fim de averiguar a pertinência do pedido apresentado.3 —  Entendendo a Comissão de Fiscalização de Dados, face à diligência referida no número anterior, que subsistem aspetos determinantes por esclarecer, tem a mesma faculdade de aceder aos dados e informações em causa.4 —  Sempre que entender necessário, a Comissão de Fiscalização de Dados confronta o cidadão requerente com a informação recolhida a fim de avaliar a fiabilidade e pertinência dos dados e da queixa apresentada.5 —  Em caso de incumprimento da lei, a Comissão elimina ou corrige os dados e informações, dando conta às instâncias competentes.6 —  A comunicação das diligências e informação colhida pela Comissão de Fiscalização de Dados será recusada ao interessado sempre que for suscetível de pôr em causa a segurança pública, a defesa nacional ou a segurança do Estado.
14 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos dirigentes do SIED e do SIS, conforme o disposto nos artigos 29.o e 37.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e a funcionários com especiais responsabilidades nestes Serviços de Informações.Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembroÉ aditado à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com as alterações da Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 15/96, de 30 de abril, da Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, e da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, o artigo 31.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 31.o-A Impedimentos1 —  Os dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, civis ou militares dos Serviços de Informações não podem, nos três anos seguintes à cessação das respetivas funções, exercer atividade no sector empresarial, em áreas onde possam utilizar o conhecimento de matérias classificadas na disponibilidade dos Serviços de Informações.2 —  Excetua-se do disposto no número anterior, o regresso à empresa ou atividade exercida à data do início das funções nos serviços de informações, não obstante o dever de rigoroso sigilo após a cessação de funções, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o, com as consequências sancionatórias estabelecidas em caso de incumprimento.3 —  O Secretário-Geral emite parecer vinculativo sobre o ingresso em novas funções de dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, que cessem as suas atividades nos Serviços de Informações, aferindo as condições estipuladas no n.o 1, e do mesmo dá conhecimento obrigatório ao Conselho de Fiscalização.4 —  A verificação do incumprimento do disposto no n.o 1 cabe ao Secretário-Geral e ao Conselho de Fiscalização que devem, nos termos da lei, apresentar conclusões ao Ministério Público.5 —  A violação do disposto no n.o 1 é punível com prisão até três anos, se pena mais grave não lhe for aplicável.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 25 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Ana Drago —  Catarina Martins — Luís Fazenda — Francisco Louçã —  João Semedo — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.———
20 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 3/XII (1.a) SOLICITAÇÃO DE PARECER A SER ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE O CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIONo início de dezembro o Ministério da Educação e Ciência apresentou um documento de quatro páginas à comunicação social que constituía a proposta governamental de revisão da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário.Esta aparente urgência de proceder a alterações ao currículo vigente, para que este correspondesse, finalmente, às exigências que se colocam nos dias de hoje às crianças e jovens do nosso país, pressupunha, porém, um processo prévio de auscultação e envolvimento dos mais diversos agentes educativos, no sentido de reunir um conjunto de estudos e avaliações que fundamentasse, de forma sustentada, a proposta governamental de revisão curricular.Tal, infelizmente, não aconteceu. O Governo pôs o documento em discussão pública por pouco mais de um mês (até finais de 31 de janeiro), o que, dada a relevância inerente a este debate para o futuro do País, é efetivamente muito curto. A menos que este processo de reorganização curricular esteja inacabado e se preveja, por esse motivo, um aprofundamento a curto prazo de um estudo sobre o currículo nacional, a Assembleia da República não pode ficar imóvel face à ausência de fundamentação pedagógica das alterações agora propostas.A Comissão Parlamentar de Educação já colaborou, anteriormente, com o Conselho Nacional de Educação, resultando no chamado «Debate Educação», que colheu enorme simpatia junto da comunidade, gerando uma dinâmica muito interessante no debate sobre a política educativa no nosso país. Ora, pela relevância que lhe é reconhecida, bem como pela diversidade que a carateriza, o CNE surge como a entidade óbvia, capaz de avaliar os resultados da matriz curricular vigente e, simultaneamente, dinamizar o debate necessário sobre a reforma curricular.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte deliberação:A Assembleia da República delibera solicitar um parecer ao Conselho Nacional de Educação sobre o documento apresentado publicamente pelo Ministério da Educação e Ciência no dia 12 de dezembro de 2011, intitulado «Proposta-base da Revisão da Estrutura Curricular», bem como a elaboração de recomendações sobre os princípios que devem orientar uma qualquer proposta que incida sobre o currículo dos ensinos básico e secundário.Assembleia da República, 24 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago —  Luís Fazenda —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  João Semedo —  Mariana Aiveca —  Francisco Louçã.———
Sexta-feira, 6 de julho de 2012 II Série-A — Número 206 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Dados abertos: Um motor de inovação, crescimento e governação transparente [COM(2011) 882]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» [COM(2011) 616]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
3 | II Série A - Número: 206S1 | 6 de Julho de 2012• Mobilização de instrumentos financeiros que apoiem a abertura dos dados e lançamento de ações concretas de implantação, como a criação de portais de dados europeus.• Medidas que facilitem a coordenação e a partilha de experiências entre os Estados-membros.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar a seguinte questão: Do conteúdo da iniciativa Importa referir que: 1 – As informações produzidas, reunidas ou pagas pelas organizações públicas de toda a União Europeia constituem um recurso fundamental da economia da informação. Neste momento, o seu potencial está longe de ser plenamente realizado. Na presente comunicação, a Comissão propõe passos concretos, desde a revisão da diretiva relativa à reutilização das informações do sector público até à criação de um portal paneuropeu, para libertar o potencial dos recursos do sector público europeu.2 – Os Estados-membros podem contribuir para tornar os dados abertos uma realidade através da rápida adoção, transposição e aplicação da diretiva relativa à reutilização das informações do sector público revista.Ao fazê-lo, estarão a criar condições para uma atividade económica baseada nos dados abertos e a estimular a criação de aplicações transfronteiras.3 – Os Estados-membros devem formular e aplicar políticas em matéria de dados abertos, inspirando-se nos exemplos de boas práticas provenientes de toda a UE. Devem apoiar, por exemplo, projetos-piloto e concursos de dados abertos, em particular os que visem o desenvolvimento de produtos e serviços transfronteiras.4 – Por último, é referido na presente iniciativa que a Comissão apela aos Estados-membros para que contribuam para o desenvolvimento do portal de dados pan-europeu. A Comissão discutirá com os peritos dos Estados-membros a melhor maneira de dar uma base sólida ao portal. Durante a fase de implantação, os Estados-membros deverão disponibilizar uma vasta gama de conjuntos de dados através do portal para transformá-lo num serviço de sucesso e numa base para a atividade económica.5 – Assim, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho, no âmbito das respetivas responsabilidades, a criarem as condições-quadro adequadas para a reutilização das informações do sector público em toda a União Europeia e a apoiarem os projetos e as infraestruturas que podem converter os dados públicos da Europa num motor de inovação, crescimento e transparênciaPARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 – Porque se trata de uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.2 – Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.
6 | II Série A - Número: 206S1 | 6 de Julho de 2012 Até 2017 (três anos após a data prevista para a transposição da diretiva relativa à reutilização das informações do sector público), os ganhos gerais da reutilização das ISP devem atingir os 100 000 milhões de EUR por ano na UE, incluindo o desenvolvimento de novas atividades e ganhos de eficiência nos serviços do sector público.2. Do Princípio da Proporcionalidade Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e dos Protocolos 2 e 3 anexos ao Tratado, a iniciativa COM (2011) 882 final não viola o Princípio da Proporcionalidade, porquanto não excede o necessário para atingir os objetivos do Tratado.Sendo que esta iniciativa não deve impossibilitar, nem limitar, legislação nacional dos Estados-membros sobre estas matérias.A iniciativa COM (2011) 882 final, não tendo carácter legislativo, não tem lugar a apreciação à luz do Princípio da subsidiariedade.PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Sociedade e a Comunicação conclui o seguinte: 1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3.  A Comissão para a Ética, a Sociedade e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer.Assembleia da República, 15 de maio de 2012.A Deputada Relatora, Odete Silva — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A EFICÁCIA DO DOMÍNIO DE TOPO «.EU» [COM(2011) 616]Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» [COM(2011)616].Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 206S1 | 6 de Julho de 2012A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «eu».2 – A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão para a Ética, Cidadania e a Comunicação a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 – Porque se trata de uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.2 – Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Nota: O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu».
9 | II Série A - Número: 206S1 | 6 de Julho de 2012da Comissão acrescenta ainda que, “quando comparado com os 27,3% dos principais TLD genéricos (.com, .net, .org, .info, .biz, .mobi e .pro), o TLD .eu ocupa um lugar de destaque em termos de utilização para fins de atividade económica. No entanto, analisando os sítios Web de comércio eletrónico (baseados no modelo de pagamento por clique28), o TLD.eu apenas exibe 14,5% de sítios Web, em contraste com os 22 % a 29 % dos TLD gençricos.” No que diz respeito aos processos judiciais e litígios relativos a nomes de domínios o sistema de resolução extrajudicial de litígios oferecido pelo Tribunal Arbitral checo prevê a proteção dos direitos dos requerentes nas 23 línguas da UE. Acrescenta o presente Relatório que “a Comissão controla a utilização efetiva do sistema.Com base nas recomendações formuladas pelos auditores, a Comissão, juntamente com o EURid, estudará soluções para garantir uma melhor acessibilidade dos procedimentos extrajudiciais para os particulares e as PME que tenham razões para pensar que o seu nome em .eu foi registado ilegitimamente por um terceiro.” O Relatório da Comissão termina referindo que “nos próximos anos, o Registo deverá trabalhar para reforçar e melhorar a perceção do TLD.eu entre os diferentes grupos-alvo, de modo a expandir a sua penetração no mercado europeu dos nomes de domínio e aumentar a sua popularidade junto do põblico.” Além disso também conclui que “a estabilidade e a segurança dos serviços associados ao TLD .eu devem ser garantidas em conformidade com as melhores normas nesta matéria. Dada a natureza dinâmica do ambiente TLD, o Registo deve continuar a manter e a ampliar o seu diálogo e a troca de pontos de vista com a comunidade Internet á escala europeia e internacional.” E por último garante que “a Comissão continuará a cooperar estreitamente com o Registo, como previsto pelo quadro jurídico.”PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Sociedade e a Comunicação conclui o seguinte:1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A análise do presente relatório não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3.  A Comissão para a Ética, a Sociedade e a Comunicação dá por concluído o escrutínio do presente relatório, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer.Assembleia da República, 29 de maio de 2012.O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de março de 2012 II Série-A —  Número 138 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 31, 110, 111, 112, 113, 114 e 115/XII (1.a)]: N.o 31/XII (1.a) (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS.N.o 110/XII (1.a) (Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias): — Vide projeto de lei n.o 31/XII (1.a).N.o 111/XII (1.a) (Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Vide projeto de lei n.o 31/XII (1.a).N.o 112/XII (1.a) (Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos): — Vide projeto de lei n.o 31/XII (1.a).N.o 113/XII (1.a) (Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas): — Vide projeto de lei n.o 31/XII (1.a).N.o 114/XII (1.a) (Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Vide projeto de lei n.o 31/XII (1.a).N.o 115/XII (1.a) (Lei da transparência ativa da informação pública): — Vide projeto de lei n.o 31/XII (1.a). Projetos de resolução [n.os 187, 223, 250 e 251/XII (1.a)]: N.o 187/XII (1.a) (Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma
2 | II Série A - Número: 138 | 9 de Março de 2012ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 233/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra): — Vide projeto de resolução n.o 187/XII (1.a).N.o 250/XII (1.a) — Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico (PCP).N.o 251/XII (1.a) — Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta (BE). Propostas de resolução [n.os 27 e 28/XII (1.a)]: (a) N.o 27/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de TimorLeste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.N.o 28/XII (1.a) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 138 | 9 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 31/XII (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)PROJETO DE LEI N.o 110/XII (1.a) (ALARGA O ACESSO À BASE DE DADOS DE CONTAS DO SISTEMA BANCÁRIO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS)PROJETO DE LEI N.o 111/XII (1.a) (REFORÇA A TRANSPARÊNCIA DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)PROJETO DE LEI N.o 112/XII (1.a) (REFORÇA OS DEVERES E A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJETO DE LEI N.o 113/XII (1.a) (QUADRO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE ÉTICA PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS)PROJETO DE LEI N.o 114/XII (1.a) (REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)PROJETO DE LEI N.o 115/XII (1.a) (LEI DA TRANSPARÊNCIA ATIVA DA INFORMAÇÃO PÚBLICA)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS1. Os projetos de lei, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE e do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias respetivamente em 22 de dezembro de 2011 e em 14 de dezembro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.2. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 111/XII (1.a), em 5 de março de 2012.3. Na reunião de 7 de março de 2012, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração, na qual intervieram os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Manuel Meirinho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Isabel Oneto (PS), que debateram as soluções propostas pelas várias iniciativas.4. Da discussão resultou o que abaixo se relata, tendo sido rejeitadas todas as normas constantes dos projetos de lei e as propostas de alteração apresentadas nos seguintes termos:
10 | II Série A - Número: 138 | 9 de Março de 2012A Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação realizou diversas audições que chamaram a atenção para os vários imperativos a que a emissão em onda curta responde. A emissão de rádio em onda curta é essencial na política externa dos Estados e a generalidade dos países desenvolvidos contam com emissões estatais de ondas curtas para transmitir notícias e conteúdos culturais para o exterior; o seu grande alcance geográfico, e a impossibilidade de censura a este tipo de transmissões, transformam a onda curta num instrumento político, económico e cultural de que nenhum Estado deve prescindir. Entre os países que contam com grandes emissoras em ondas curtas que transmitem para o exterior estão Estados Unidos da América, Brasil, Canadá, Rússia, França, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, China, Argentina, Itália, República Checa e Holanda.A emissão da RDP Internacional em onda curta é portanto uma ferramenta imprescindível de que não podemos abdicar, tanto mais que Portugal tem comunidades espalhadas um pouco por todo o mundo e existem falantes do português em todos os continentes. A emissão em onda curta dá respostas tão vastas quanto necessárias a obrigações do Estado, como garantir o acesso à rádio de serviço público pelas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, promover a cultura e língua portuguesas, garantir emissão de rádio em caso de calamidade.Nove meses passados da decisão de suspensão, o Conselho de Administração não conseguiu mostrar qualquer resultado de avaliação que sustente o fim das emissões da onda curta. Apenas sabemos que hoje só tem acesso à RDP internacional quem tiver internet ou satélite, o que exclui muitos dos seus ouvintes por razões financeiras, técnicas, geopolíticas e mesmo geracionais.Acresce que Conselho de Administração não foi capaz de apresentar qualquer valor sobre poupanças orçamentais significativas com esta suspensão nem qualquer estudo que tenha feito sobre as audiências destas emissões. Mas, pelo contrário, há notícia de que outros países decidiram emitir em português para os territórios onde a RDP deixou de chegar e de que os emissores de onda curta no território nacional estão a degradar-se, por falta de manutenção e vigilância, pondo assim em causa a capacidade de resposta da rádio pública em caso de calamidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Sejam repostas imediatamente as emissões da RDP Internacional em onda curta.Assembleia da República, 6 de março de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012N.o 68/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.N.o 69/XII (1.a) — Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Projetos de resolução [n.os 355 a 359/XII (1.a)]: N.o 355/XII (1.a) — Por um comércio internacional mais justo (PSD).N.o 356/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados (CDS-PP).N.o 357/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP).N.o 358/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares (CDS-PP).N.o 359/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS).
6 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 20122 – Para os efeitos previstos no número anterior, o incumprimento parcial da prestação não é considerado, desde que o mutuário proceda ao pagamento do montante em falta e dos juros de mora eventualmente devidos até ao momento do vencimento da prestação seguinte.Artigo 23.o-A Retoma do crédito à habitação1 – Havendo lugar ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, aos juros de mora e às despesas em que a instituição de crédito eventualmente tenha incorrido, as instituições de crédito são obrigadas a aceitar a retoma do contrato.2 – A obrigação de retoma referida no número anterior deixa de se verificar com a venda, em processo de execução, do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à aquisição ou construção de habitação.Artigo 28.o-A Proibição de aumento do spread1 – As instituições de crédito não podem aumentar os spreads estipulados em contratos de concessão de crédito à aquisição ou construção de habitação própria permanente, nos casos seguintes: a) O mutuário tenha celebrado um contrato de arrendamento da totalidade ou parte do imóvel na sequência da mudança de local de trabalho do mutuário ou de outro membro do agregado familiar que implique a mudança da habitação permanente do agregado familiar; b) A situação de desemprego do mutuário ou de outro membro do agregado familiar; c) Na renegociação contratual decorrente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando os membros do casal fossem codevedores.2 – A prova da mudança do local de trabalho a que se refere a alínea a) do número anterior, é efetuada pela exibição do respetivo contrato de trabalho ou de declaração do empregador para o efeito.3 – A prova da situação de desemprego a que se refere a alínea b) do n.o 1 do presente artigo é efetuada pela instituição de crédito mutuante junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, por via eletrónica, nos termos da legislação aplicável.‖Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de maio de 2012.Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira – Heloísa Apolónia.———PROJETO DE LEI N.O 243/XII (1.a) MEDIDAS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA HABITAÇÃOPreâmbuloDiz a Constituição da Repõblica Portuguesa, no seu artigo 65.o, que ―Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.‖
9 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012spread nas situações de viuvez, divórcio ou similares, ou a alteração de produtos financeiros impostos em conexão com o contrato principal de crédito à habitação.Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas tendentes a garantir a manutenção da habitação própria e permanente, adquirida com recurso ao crédito, em situações de carência económica, bem como a prevenir riscos de incumprimento dos contratos de mútuo proibindo a imposição de encargos injustificados.Definem-se os beneficiários destas medidas como aqueles cujos encargos do crédito correspondam a mais de 50% do rendimento líquido do agregado familiar, ou de 40% nos casos em que existam dependentes, sendo que o valor de aquisição da casa não pode ser superior a 200 mil euros, sejam devedores originários ou fiadores.Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se aos contratos de crédito para compra, construção, conservação ou beneficiação de habitação própria permanente em vigor à data da sua entrada em vigor.2 – As normas incluídas no Capítulo III aplicam-se também aos contratos referidos no número anterior a celebrar após a entrada em vigor da presente lei.Capítulo II Medidas para garantir a manutenção da habitação própria e permanenteArtigo 3.o Beneficiários1 – Podem beneficiar das medidas previstas no presente capítulo os mutuários de contratos de crédito para compra, construção, conservação ou beneficiação de habitação própria permanente, garantidos por hipoteca sobre o imóvel, que se encontrem em situação de carência financeira suscetível de pôr em risco a manutenção da casa em que habitam, nos termos dos números seguintes.2 – Para os efeitos da presente lei, considera-se existir uma situação de carência económica quando os encargos do crédito correspondam a mais de 50% do rendimento líquido do agregado familiar, ou de 40% nos casos em que existam dependentes, designadamente causada por desemprego, salários ou outras remunerações significativas em atraso, fim do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, perda do direito a prestações sociais ou outra quebra significativa de rendimento.3 – O valor de aquisição da habitação deve ser igual ou inferior a 200 000 euros.4 – Os fiadores chamados a assumir as obrigações dos mutuários originários que se encontrem nas condições previstas nos números anteriores, podem também beneficiar das medidas previstas no presente capítulo.Artigo 4.o Reestruturação de créditos1 – A solicitação do mutuário, a instituição de crédito deve apresentar, no prazo de um mês, uma proposta de reestruturação do empréstimo que pode incluir, designadamente:a) A diminuição do spread, para um máximo de 0,5%, ou da taxa de juro aplicados ao contrato;
10 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012b) O alargamento do prazo de duração do empréstimo; c) Consolidação de outros créditos que impendam sobre o mesmo devedor; d) Dispensa de outras obrigações associadas ao contrato, designadamente seguros de vida, cartões de crédito e outros produtos financeiros.2 – A aplicação das novas condições propostas depende da aceitação do mutuário.Artigo 5.o Período de carência1 – O mutuário pode requerer a aplicação de um período de carência no decurso do qual cessa, parcial ou totalmente, o pagamento da prestação mensal.2 – O período de aplicação da carência será no máximo de 48 meses, não podendo a carência total exceder 24 meses.3 – A aplicação de uma das modalidades não impede a opção posterior pela outra, desde que respeitados os prazos máximos previstos no número anterior.4 – A carência parcial será no máximo de 50% da prestação aplicável anteriormente.5 – O mutuário pode retomar a todo o tempo a prestação contratual originária, devendo informar a instituição de crédito com um mês de antecedência.6 – No caso de não ter atingido os limites previstos no n.o 2, pode o mutuário que regresse à situação de carência financeira, recorrer novamente a este mecanismo, pelo período restante.7 – Da aplicação do período de carência não pode resultar a aplicação de comissões ou outros encargos bancários ao mutuário, nem o agravamento das condições originárias do contrato, exceto o prolongamento da duração que lhe corresponda.8 – O prolongamento do contrato por efeito do recurso ao período de carência não releva para os limites máximos legais de duração aplicáveis.Artigo 6.o Redução de jurosO mutuário pode requerer, pelo período máximo de 48 meses, a redução dos juros remuneratórios para uma taxa de Euribor mais 0,25%.Artigo 7.o Amortização antecipadaNão pode ser aplicada qualquer penalização à amortização antecipada da dívida, desde que tenham já decorrido 5 anos ou um terço do total da duração do contrato.Artigo 8.o Perdão parcial da dívida1 – Nos casos em que se esgotem as restantes medidas previstas neste capítulo o mutuário pode requerer o perdão parcial da dívida desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Os encargos do crédito ultrapassem 60% do rendimento líquido do agregado familiar; b) Tenha sido amortizado um mínimo de 75% do capital ou cumpridas 75% das prestações do contrato; c) O rendimento anual líquido do agregado familiar seja inferior a 25 000 euros.2 – As instituições de crédito estão nestes casos obrigadas a aceitar o perdão parcial, podendo escolher uma das seguintes opções:a) Redução de 25% do capital por amortizar;
11 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012b) Redução por um valor equivalente à diferença entre o valor do capital já amortizado e o valor correspondente a uma proporção do total capital emprestado igual à proporção entre prestações já pagas face e todas as prestações devidas ao abrigo do contrato; c) Redução equivalente a metade da diferença existente entre o valor atual do imóvel e o valor que resulte de subtrair ao valor inicial tributário duas vezes a diferença face ao empréstimo concedido.3 – Da aplicação do perdão parcial não pode resultar o agravamento das condições originárias do contrato.Artigo 9.o Proibição de penhorasFica proibida a penhora da habitação própria permanente, nos termos do artigo 3.o, sempre que aquela resulte: a) Do incumprimento das obrigações do Imposto Municipal sobre Imóveis; b) Do incumprimento de outros créditos de valor inferior a 40% do valor do capital em dívida no empréstimo para a habitação própria permanente nos casos em que a instituição de crédito seja a mesma ou pertença ao mesmo grupo financeiro, ou a 20% desse valor nos restantes casos.Capítulo III Inviabilidade de manutenção da habitaçãoArtigo 10.o Situações de inviabilidade absoluta de manutenção da habitação1 – Nas situações de inviabilidade absoluta de manutenção da habitação, a dação em cumprimento do imóvel objeto do empréstimo liquida a dívida do contrato, bem como todas as garantias adicionais do mutuário ou de terceiros.2 – A aplicação da dação em cumprimento da habitação própria permanente atribui ao mutuário o direito a constituir-se como arrendatário na mesma, devendo a renda anual ser inferior a 2% do total do capital em dívida à data da entrega.3 – Aplica-se aos arrendamentos previstos no número anterior o regime geral do arrendamento urbano, designadamente quanto à duração mínima dos contratos.4 – No prazo da vigência da presente lei o arrendatário em causa tem o direito de voltar a adquirir o imóvel pelo valor do capital em dívida à data da dação em cumprimento.Capítulo IV Proibição de encargos abusivosArtigo 11.o Penalizações por atraso da prestação mensalAs penalizações por atraso de pagamento da prestação, desde que paga durante o mês seguinte, não podem ser superiores a 3% do valor da mesma.Artigo 12.o Divórcio, separação de facto, viuvezNos casos de divórcio, separação de facto ou viuvez em que ambos os membros do casal sejam mutuários, a transferência das responsabilidades para apenas um deles não pode implicar aumento do spread, ou de outros encargos acessórios ao crédito.
12 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012Artigo 13.o Não agravamento do spread em razão de obrigações acessóriasA alteração ou cessação de produtos associados ao contrato de crédito para habitação própria e permanente não essenciais ao mesmo, tais como domiciliação de contas, seguros de vida, cartões de crédito ou outros produtos financeiros, não pode implicar o agravamento das condições do contrato principal.Capítulo V Disposições finaisArtigo 14.o FiscalizaçãoCabe ao Banco de Portugal, no âmbito das suas competências próprias, fiscalizar a aplicação da presente lei, garantindo o acesso dos mutuários às medidas nela previstas.Artigo 15.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.Artigo 16.o Prazo de vigênciaA presente lei aplica-se pelo prazo de cinco anos, devendo ser sujeita a avaliação no último ano de aplicação com vista à sua eventual prorrogação.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 1 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Paulo Sá — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — João Oliveira — Rita Rato — Paula Santos — João Ramos — Bruno Dias — Francisco Lopes — Honório Novo.———PROJETO DE LEI N.O 244/XII (1.a) REFORÇA A PROTEÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃOExposição de motivos IDesde o final da década de 70 até aos dias de hoje que o PCP tem vindo a intervir através de um conjunto muito alargado de iniciativas legislativas na Assembleia da República sobre os direitos de maternidade e paternidade, com o objetivo de reforçar o quadro legal existente no domínio dos direitos individuais e coletivos, das áreas do mundo do trabalho, da segurança social e da saúde, no sector público e privado, tendo como