II SÉRIE-A — NÚMERO 66 124 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 224/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDUZA EM PELO MENOS 50% O CUSTO DAS PORTAGENS NA A22 ATÉ QUE AS OBRAS DA EN125 ESTEJAM CONCLUÍDAS Exposição de motivos Concluída em 2003, a A22 (Via do Infante) é o mais importante meio rodoviário no Algarve, fazendo a ligação longitudinal entre Lagos e Vila Real de Santo António. A circulação dos que, permanente ou temporariamente, transitam na Região tem como hipotética alternativa a EN125. O sector dos transportes e da mobilidade em Portugal foi alvo de grande expansão e de melhoramentos ao longo das últimas três décadas. O País está, hoje, genericamente dotado de uma rede rodoviária assinalável, embora com custos que seriam incomportáveis para os contribuintes no caso de se terem mantido todas as autoestradas “sem custos para os utilizadores” (SCUT). Ora, a introdução de portagens nas autoestradas concebidas para serem gratuitas para o utilizador, pressupõe que exista, pelo menos, uma alternativa adequada e proporcionada. Mas as obras em itinerários nacionais prolongam-se; as assimetrias persistem e agravam-se. É o caso emblemático das imprescindíveis obras de requalificação da EN125, que, embora percorrendo o trajeto Barlavento – Sotavento algarvio, não pode ainda ser considerada como alternativa à A22. A Estrada Nacional estende-se ao longo de aproximadamente 180 quilómetros, atravessa uma região densamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país na última década), cruzando localidades, vilas e cidades. E com demoradas obras de requalificação que levam a respetivos cortes de trânsito. A mobilidade é um dos fatores que mais contribui para o progresso, qualidade de vida, aumento da esperança de vida, morbilidade e mortalidade de uma população. Sucede que a população, permanente ou temporariamente, residente no Algarve não tem atualmente assegurada uma mobilidade, e sem custos diretos, que seja condigna e em sintonia com os padrões exigíveis a um país desenvolvido. No acesso ao trabalho ou ao descanso, no acesso aos cuidados de saúde ou à cultura, no transporte individual ou de mercadorias, os utentes têm que escolher entre pagar portagens muito significativas (na Via do Infante) ou demorar um tempo intolerável (na atual EN-125) para atingir o seu destino. O simples trajeto de 25 quilómetros entre Albufeira e Portimão pode demorar mais de 2 horas. Também num dia normal, percorrer os 54 quilómetros entre Faro e Vila Real pode demorar 3 horas. Esta obrigatoriedade de opção não é digna nem aceitável. Acresce a questão porventura mais determinante: a segurança rodoviária. A EN125, tal como se encontra, tem uma taxa de sinistralidade assustadoramente crescente. Em 2013, os dados oficiais do distrito registaram 1664 acidentes rodoviários com vítimas; já em 2014 assinalaram-se 1769 acidentes com vítimas, das quais 29 mortos, 134 feridos graves e 2014 feridos ligeiros; os dados parciais entre janeiro e setembro de 2015 contam com 1495 vítimas, das quais 32 mortais, 127 feridos graves e 1808 feridos ligeiros. Uma condição determinante será, certamente, o aumento de tráfego – proporcional ao decréscimo registado na Via do Infante –, a que acresce a perigosidade inerente às obras e a circunstância de a EN estar perto da orla costeira, o que significa que, no período estival – que começa a notar-se a partir da Páscoa – duplica ou triplica o número de viaturas em circulação, resultantes do afluxo de milhões de turistas nacionais e internacionais. O Algarve é uma região com uma importância elevada para a para a economia nacional e regional, e para a taxa de emprego, sendo o turismo a sua atividade principal. Esta área é, como se sabe, a maior atividade exportadora nacional. Importa não esquecer todos os sectores da economia que giram em torno do turismo: hotelaria, restauração, construção, imobiliário, somando-se a isto as receitas provenientes do turismo através das receitas fiscais arrecadadas. Ora, se o aumento do turismo na região é salutar para o Algarve e para o País, ele acarreta simultaneamente um aumento de responsabilidades. A segurança rodoviária, o bem-estar das populações e o crescimento económico continuarão a estar postos em causa enquanto as obras na EN125 não terminarem, contribuindo-se assim para o aumento da sinistralidade, mas também para a proliferação de uma imagem negativa de uma região tão admirável quanto habituada a oferecer elevadíssimas qualidades.