228II SÉRIE — NÚMERO 13informação aos emigrantes, sem esquecer a necessidade constante de melhorar a actuação dos vários serviços públicos que lhes estão destinados.O Governo recorrerá, por outro lado, a todos os meios de que dispõe para conseguir uma maior protecção aos emigrantes nos países onde se encontram e a melhoria das suas condições de vida e de trabalho. Consequentemente, quer ao nível bilateral, quer multilateral, serão mantidas e intensificadas as diligências e iniciativas naquele sentido. Neste quadro, procurar-se-ão soluções concertadas para os possíveis retornos de emigrantes, não deixando o Governo de promover a sua adequada reintegração na sociedade portuguesa.6 — Agricultura e PescasO sector primário conhece, de há longos anos, uma crise de raízes profundas e complexas, claramente demonstrada pelos inúmeros diagnósticos produzidos por técnicos e estudiosos, e pelos debates públicos que têm envolvido uma parte significativa da população, que sente os seus efeitos e aspira à sua superação.Sempre presentes na história do sector, os afloramentos de carácter ideológico avolumaram-se e tendem, pela sua persistência, a transformar-se em envolvente paralisante, que está longe de facilitar as transformações profundas exigidas por uma agricultura envelhecida, empobrecida e marcadamente dualista, nas suas estruturas fundiárias e empresariais. A estagnação continuada do sector primário, senão mesmo o seu retrocesso, num país cada vez mais dependente do exterior e com crescentes dificuldades financeiras, coloca indiscutivelmente em primeira prioridade o aumento da produção de produtos agrícolas e alimentares.A este imperativo tem o País no seu conjunto que corresponder, proporcionando a este sector as indispensáveis e permanentes condições reais de produção e de desenvolvimento.A criação destas condições far-se-á não através de procedimentos incoerentes, simplistas e avulsos, mas com uma actuação dirigida ao todo nacional, embora selectiva, pragmática e eminentemente realizadora em domínios fundamentais e em tempo útil.Mantendo-se os objectivos globais e as linhas programáticas de política agrícola enunciadas nos programas dos anteriores Governos, continuará o Governo a empenhar-se para que esses objectivos genéricos sejam atingidos (aumento de produção e da produtividade através da orientação e modernização da tecnologia produtiva; disciplina do crédito e dos preços; capacidade organizativa, associativa e empresarial do sector; unidades técnicas e economicamente viáveis; promoção das condições de vida de todos os que trabalham no sector), produzindo-se assim a evolução desejada na agricultura portuguesa, transformando-a, lenta mas seguramente, numa agricultura programada e concorrencial.Para tal, constituem opções prioritárias:a) A definição de uma política coerente que se traduza num «programa de desenvolvimento agrário integrado», tendo em consideração, para o todo nacional, os recursos disponíveis e a sua renovação em face das nossas necessidades alimentares;Estabelecer-se-ão modelos de desenvolvimento agrário, equilibrados e integrados, aplicáveis na zona ou região através de um acompanhamento disciplinado e adequado dos diversos factores de produção;b) O prosseguimento da reorganização dos ser-viços do MAP, pela preparação, compatibilização e implementação das suas leis orgânicas, e pela criação de condições de funcionamento que permitam mobilizar os técnicos e demais funcionários e servir o País com capacidade e eficácia, cobrindo adequadamente, em número z qualidade, as áreas de actividade do sector mais carecidas;c) A conversão do planeamento num processode trabalho participado e necessário ao enquadramento de todas as actividades do MAP e à orientação clara, precisa e coerente, da produção, comercialização e transformação agrícola e das pescas, de acordo com a politica económica definida para o País;d) Complementar e fazer cumprir as leis vigen-tes na sua letra e no seu espirito, através de uma actividade programada que garanta a correspondência recíproca entre as actuações de carácter estrutural e as de fomento e de apoio à produção.Será utilizada a política de estruturas, não como uma finalidade em si mesma, mas como instrumento de uma política que se destine a conferir capacidade e estabilidade ao agricultor português, reforçando a sociedade rural onde se integra e onde as realidades da empresa, do trabalho, da produção e das relações de direito decorrentes dos princípios constitucionais sejam solidariamente encaradas;e) O fomento da cooperação entre produtores eentre estes e a Administração, de modo que, juntamente e em diálogo construtivo, sejam encontradas soluções para os problemas que afligem o sector e seja garantida a execução das medidas encontradas para lhes fazer face;f) A elaboração do Programa Nacional das Pes-cas (PNP), que consistirá na definição de um conjunto de orientações claras sobre áreas onde se deverá exercer a actividade, os tipos de pescas e os meios a utilizar de modo a aumentar a nossa capacidade de capturas;g) O tratamento igualitário dos sectores públi-co, cooperativo e privado, de modo que entre eles se estabeleça uma dinâmica concorrencial contrária à manutenção de situações económica e socialmente insustentáveis;h) A criação das condições que permitam umaprogressiva mas decidida política de aproximação estrutural e institucional à Comunidade Económica Europeia, de modo a atenuar as diferenças existentes, no sector agrícola, entre o nosso país e a CEE e a melhor aproveitar ou anular,