Quarta-feira, 8 de Novembro de 1995II Série-A — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPrograma do XIII Governo Constitucional:Texto do Programa (a).Deliberação n.° 7/PL-95:Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares..........................        6Projectos de lei (n.- 1/VU a 13/VH):N.° 1/V11 — Criação do Parque Arqueológico do Vale do Côa (apresentado pelo Deputado do PS EuricoFigueiredo).........................................................................        6N.° 2/VII — Reduz a duração semanal dó trabalho normal(apresentado pelo PCP)....................................................        8N.° 3/VII — Revogação e alteração das normas mais gravosas do «pacote laborai» (apresentado pelo PCP)...      11 N.° 4/Vii — Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração(apresentado pelo PCP)....................................................      12N." 5/VII — Altera a Lei n.° 86789, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (apresentado pelo PCP)      12 N.° 67V/Í — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito(apresentado pelo PCP).....................................................       14N.° 7/Vll — Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VILegislatura pelo Governo (apresentado; pelo PCP).........N.° 8/VII — Repõe a idade de reforma das mulheres aos62 anos de idade (apresentado pelo PCP).......................      '8N* 9/V11 — Revoga a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei n.° 5/94, de. 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas (apresentado pelo PCP)       18 N.° I (WH — Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (apresentado peloPCP)....................................................................................       19N.° 11/VII — Aprova medidas de salvaguarda daliberdade de imprensa (apresentado pelo PCP)...............      21N.° 12/V.II — Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos(apresentado pelo PCP).....................................................      22N." 13/VII — Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos (apresentado pelo PP)..............................................................................      24Projectos de resolução (n.°* 1/VII e 2/VJI):N.° l/VH — Revisão extraordinária da'Constituição(apresentado pelo PCP).....................................................      25N.° 2/Vll — Constituição de uma comissão eventual para a fiscalização da utilização de recursos públicos no projecto Expo 98 (apresentado pelo PP)   ......................       25Projecto de deliberação n.° 2/VII:Definição de um calendário para a regionalização (apresentado pelo PCP)....................................................      26(a) Pela sua extensão vem publicado em suplemento a este número.Renovação de assinaturas: ficha inserida na última página