8 DE MARÇO DE 2018 19 Ontem, numa audição a esse mesmo Ministro, soubemos que nas carreiras gerais a taxa de aprovação é de 47% mas nas especiais, nestas que foram incluídas, é de 3,5%. O Sr. Ministro explicou-nos ontem, na audição, embora não exatamente por estas palavras mas de uma maneira mais sugestionada do que explícita, que tal acontecia porque, na verdade, o PREVPAP não é bem o instrumento adequado para a integração nas carreiras especiais, que para isso há outros instrumentos, e disse-o contrariando explicitamente aquilo que diz a lei do PREVPAP. Mas mais: o Sr. Primeiro-Ministro, em fevereiro, veio à praça pública admoestar, até com um certo tom moralizador, os reitores para a necessidade de os envolver no combate à precariedade. De resto, o mesmo Sr. Primeiro-Ministro que, em 4 de abril do ano passado, dizia que todos os precários reais, entre 80 000 a 100 000, iriam ser integrados, dizia ele, e cito «porque o Estado não está acima da lei». Não está o Estado mas parece que está o Governo, parece que o Governo está acima da lei... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... quando o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior dá o dito por não dito e diz que, afinal, o PREVPAP não é o instrumento para fazer a integração das carreiras especiais. E essa lei, acima da qual o Governo está, é a mesma que foi aprovada pelo Bloco, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN, que são os monopolistas da discussão da integração dos precários mas que, sinceramente, para monopolistas ainda não saíram da casa da partida. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é tudo ciúme ou é inveja? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Os senhores, sim, criaram expetativas, os senhores, sim, aprovaram uma lei e vão dizer agora o quê? Que se arrependeram ou que, afinal, neste universo de 16 000 das carreiras especiais, nenhum deles é precário e todos eles são outra coisa qualquer que ainda está por definir o que será? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este primeiro conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas colocadas e começo por responder ao Sr. Deputado Luís Monteiro dizendo que, na verdade, o PREVPAP não é o instrumento legal adequado para regularizar situações de eventual precariedade que existam em algumas carreiras do ensino superior. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Está na lei! O Sr. Ministro das Finanças: — É verdade que nesta Casa foi aprovada a Lei n.o 57/2017, para o emprego científico, para a carreira de investigação, que é uma Lei muito ambiciosa, que, como sabe, está a ser implementada e dará lugar a relações contratuais devidas com os Srs. Investigadores, os quais, como sabe, são sujeitos, de facto, a uma instabilidade da sua relação laboral muito significativa. Também é verdade que o Estatuto da Carreira Docente Universitária prevê situações específicas de contratos a termo que são regulares nesta carreira e não são objeto do PREVPAP. O Sr. Luís Monteiro (BE): — São sim! O Sr. Ministro das Finanças: — É verdade que nas carreiras gerais da ciência, da tecnologia e do ensino superior foram apresentados 2297 requerimentos, foram analisados 1087, ou seja, os 47% que a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa referiu, e a taxa de regularização é de 63%. Isto é, a generalidade, a vasta maioria dos processos