26 DE NOVEMBRO DE 2014 47 A discussão do primeiro Orçamento do pós-programa que tem ocupado esta Assembleia, mas que também se tem estendido à sociedade, não se deve cingir apenas ao quadro temporal a que se refere. O primeiro Orçamento pós-programa marca o início de um novo ciclo e deve, por isso, lançar o debate sobre as perspetivas de longo prazo para Portugal, perspetivas que deixaram de estar condicionadas por um Memorando exigente e pelo contexto de emergência dos últimos anos, graças à determinação de todos os portugueses, mas perspetivas ainda marcadas por importantes desafios que importa reconhecer. Ao longo das últimas semanas, as vozes mais críticas repetiam que para o Governo, afinal, nada mudou desde maio. Na verdade, talvez não quisessem aceitar exatamente o que significa o final do programa: significa mais autonomia, sem dúvida, mas significa também um conjunto de progressos alcançados com muito esforço e credibilidade arduamente recuperada; significa que Portugal tem mais a perder e tem, por isso, responsabilidade acrescida, tem o dever de preservar as conquistas coletivas. A proposta de Orçamento para 2015 reveste-se assim do mesmo rigor que caracterizou as anteriores propostas deste Governo, mas é também adequada ao momento atual, em que a emergência financeira deu lugar à recuperação da atividade económica e à melhoria das condições do mercado de trabalho. A proposta de Orçamento, em conjunto com outras iniciativas em diplomas autónomos, tem presente a importância de iniciar a reversão gradual das medidas de caráter transitório e de desagravar os sacrifícios exigidos aos portugueses nos últimos três anos, com prudência e sensatez, para que as melhorias sejam sustentadas, e acima de tudo, para que não sejam revertidas. Esta alteração de circunstâncias será particularmente relevante para as famílias que deverão registar um aumento do poder de compra em 2015. A extinção da contribuição extraordinária de solidariedade no seu atual desenho e a reversão parcial da redução remuneratória em vigor resultarão num aumento de rendimento de muitos pensionistas e trabalhadores do setor público. O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns mãos largas! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — O aumento do salário mínimo nacional, a nova atualização das pensões mínimas sociais e rurais e, de um modo geral, a própria recuperação do mercado de trabalho serão benefícios decisivos e tangíveis para os portugueses que auferem menores rendimentos. Em 2015, também as empresas contarão com uma melhoria do seu contexto de atuação. Correspondendo à expectativa criada com a reforma do IRC, proceder-se-á à redução da taxa de imposto para 21%. A estabilidade e previsibilidade fiscais são elementos fundamentais na promoção do investimento, que por sua vez é o motor da recuperação económica, através do seu papel na criação de emprego e riqueza. A economia beneficiará ainda do efeito conjunto das reformas da fiscalidade verde e do IRS. Os objetivos decisivos destas reformas são a promoção do crescimento verde, apostando simultaneamente na sua sustentabilidade económica e ambiental, e a simplificação profunda do IRS, utilizando também a sua estrutura para assegurar a proteção da família e valorizar o trabalho e o mérito. De facto, não tendo sido ainda possível proceder a um desagravamento imediato da sobretaxa de IRS, a proposta de reforma apresentada pelo Governo introduz alterações importantes que permitirão desagravar a carga fiscal de muitas famílias. Em conjunto, a manutenção do rigor do ajustamento e as iniciativas de apoio à recuperação da economia e da confiança permitirão atingir novos resultados decisivos para o País. Em 2015, Portugal deverá registar não só um défice orçamental inferior a 3% como um excedente orçamental primário de 2,2% do PIB, o terceiro excedente primário consecutivo e o maior excedente primário das duas últimas décadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O rácio da dívida pública em termos brutos deverá diminuir pelo segundo ano consecutivo, situando-se em 123,7% do PIB no final de 2015, mantendo ainda assim importantes reservas de liquidez que permitem enfrentar com tranquilidade a incerteza das condições de mercado. O crescimento anual do PIB deverá acelerar para 1,5%, assentando em contributos positivos da procura interna e da procura externa líquida, e a taxa de desemprego, embora se mantenha em níveis ainda muito