63 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 175-C, do BE, que adita um novo artigo 36.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 36.o-A (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)O artigo 38.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que «Aprova as bases da Segurança Social, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o Princípio de convergência das pensões mínimas1 — Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados, tendo em conta as carreiras contributivas, com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.2 — As pensões que não atinjam o valor mínimo previsto no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas são acrescidas do complemento social previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o, de montante a fixar na lei.3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte a fixação dos mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice convergirá para o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, e será estabelecida com base no sistema de escalões relacionados com as carreiras contributivas:a) Até 14 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 81 % da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo; b) Entre 15 e 20 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 100% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo; c) Entre 21 e 30 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 110% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo; d) Mais de 30 anos de carreira contributiva, será igual a 120% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo.4 — O escalonamento de convergência das carreiras contributivas previsto no número anterior, será concretizado, de forma gradual e progressiva, no prazo de três anos contado após a data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2006.5 — (...).»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao debate e votação de um novo artigo 41.o-A, aditamento que consta das propostas 128-C, de Os Verdes, e 221-C e 177-C, ambas do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.