II SÉRIE-A — NÚMERO 149 336 “Artigo 1.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ............................................................................................................................................................... ; b)  ............................................................................................................................................................... ; c) A melhoria das condições de prestação de serviço público da STCP aos utentes e a salvaguarda dos direitos dos seus trabalhadores e da contratação coletiva. Artigo 2.o [...] 1-  ................................................................................................................................................................. 2-  ................................................................................................................................................................. 3-  ................................................................................................................................................................. 4- A execução do contrato é acompanhada e monitorizada nos termos fixados pelas partes no mesmo. 5-  6- Nas peças contratuais que concretizam a delegação de gestão são estabelecidos mecanismos de acompanhamento do contrato. Artigo 3.o Unidade de Suporte 1- Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do RJSPTP, a AMP pode criar uma unidade de suporte aos seus órgãos, no exercício das competências de autoridade de transportes relativamente à atividade desenvolvida pela STCP, composta por representantes da AMP e por representantes dos municípios servidos pela STCP. 2-  ................................................................................................................................................................. 3-  ................................................................................................................................................................. 4- O disposto nos números anteriores não prejudica as competências cometidas por lei aos representantes dos municípios junto do Conselho Metropolitano da AMP. 5- O Estado pode participar, mediante solicitação da AMP e concordância do membro do Governo com a tutela setorial, na criação da unidade técnica referida nos números anteriores. 6- A Unidade de Suporte tem por missão assegurar que o modelo de gestão do serviço público de transporte de passageiros é prosseguido no interesse dos municípios servidos pela STCP. Artigo 4.o [...] 1-  ................................................................................................................................................................. 2- As posições jurídicas, direitos e obrigações de que o Estado e a AMP sejam, ou venham a ser, titulares no contrato de serviço público são definidas com a celebração do contrato de delegação e partilha de competências previsto no artigo 2.o. Artigo 5.o [...] Os municípios da AMP que participem no serviço referido no artigo 3.o, nos termos do seu n.o 3, podem assumir o pagamento de compensações financeiras por obrigações de serviço público previstas no contrato de serviço público com a STCP, em termos a acordar com a AMP.