II SÉRIE-A — NÚMERO 64 22 salvaguarda dos direitos à privacidade.  5 – A fatura deve incluir informação sobre o Operador Logístico de Mudança de Comercializador “Poupa Energia”. 6 – A fatura deve incluir informação que permita ao consumidor, em cada momento, conhecer a sua situação contratual. 7 – A fatura deve incluir informação sobre o exercício do direito de reclamação no livro de reclamações, quer em suporte físico quer através do livro de reclamações eletrónico. 8 – Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo para este efeito. 9 – O cumprimento do disposto no presente artigo não poderá constituir um acréscimo do valor da fatura. 10 – A violação do disposto no presente artigo corresponde a uma contraordenação grave. Artigo 10.o Outros elementos da fatura 1 – A solicitação da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a fatura poderá incluir informação relativa a medidas de política, sustentabilidade e eficiência energética. 2 – A utilização da fatura para fins promocionais de outros produtos ou serviços que não os relacionados com o fornecimento ou a utilização da energia, deve ser objeto de aprovação prévia pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Artigo 11.o Fatura anual 1 – Os comercializadores devem informar, de forma clara e objetiva, anualmente, até 31 de janeiro, os consumidores sobre o seguinte: a) Preços das tarifas e preços que se propõem praticar para esse ano e sua comparação com os dois anos anteriores; b) Composição das tarifas e preços aplicáveis; c) Consumo de energia efetuado, incluindo o médio mensal, de acordo com as regras aprovadas pela ERSE; d) Informações e recomendações relevantes à utilização eficiente da energia; e) Informação relativa a medidas de política, sustentabilidade e eficiência energética propostas pela ERSE e pela DGEG; f) Informação sobre tarifa social, de acordo com as regras aprovadas pela ERSE; g) Contribuição de cada fonte de energia para o total da eletricidade adquirida pelo comercializador de eletricidade no ano anterior; h) Emissões totais de dióxido de carbono associadas à produção da energia elétrica do consumidor no ano anterior; i) Emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo do ano anterior, no caso do gás natural. 2 – A utilização da fatura para fins promocionais de outros produtos ou serviços que não os relacionados com o fornecimento ou a utilização da energia, deve ser objeto de aprovação prévia pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 3 – A violação do disposto no presente artigo corresponde a uma contraordenação grave, exceto no atraso do envio da fatura anual no máximo de 60 dias em que a contraordenação é leve. Artigo 12.o Tarifa social Os comercializadores devem promover a divulgação de informação sobre a existência da tarifa social e a sua aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis, através dos meios considerados adequados ao seu