81 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005O Orador: — Diz-se que os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais foram afastados da unidade de missão, mas basta ler a resolução e os jornais para saber que não é assim!A Sr.a Odete Santos (PCP): — Na primeira versão da resolução era!O Orador: — Mas a resolução não foi mudada, Sr.a Deputada! O que se passa com muita frequência é que o erro «rola» melhor do que a verdade, mas o dever de um Deputado não é o de «rolar» atrás de um erro. É, sim, o de andar atrás da verdade e aqui a verdade é muito diferente! Não posso tolerar essa mentira! Aqueles que disseram que na resolução que criou a unidade de missão não havia Deputados mentiram e todos os que podem consultar esse texto, que está publicado, e prosseguem nessa via voltam a mentir! Realmente, não é possível tolerar a mentira e a facilidade com que coisas erradas são reproduzidas nesta Câmara! Isso não é possível!A Sr.a Odete Santos (PCP): — É como as férias judiciais!O Orador: — Há aí um erro crasso e esse erro deve ser retirado para que a verdade seja reposta.Quanto aos serviços sociais, há um facto evidente, que é o de estes serviços funcionarem, sendo 50% do seu financiamento assegurado a partir das custas judiciais e 25% assegurado pelas taxas obtidas nos sistemas de registo. Esta é a realidade e quem disser que a fonte de financiamento é ou tem sido outra também está muito enganado!A Sr.a Odete Santos (PCP): — Ah!O Orador: — A realidade é esta! E quem diz, por exemplo, que todos os funcionários que transitam para a ADSE descontavam para os serviços sociais também está a mentir, podendo informar-se. Esse facto não é verdadeiro, pois nem todos os funcionários, nem todos os servidores do Estado, nem todos os magistrados transitarão deste sistema para o sistema da ADSE. E quem disser o contrário não está a falar verdade. Ora, é importante estabelecer a verdade no diálogo político, pois, se vale tudo, nunca nos entenderemos e a qualidade das deliberações perde muito.Realmente, nesta matéria, o critério, que já foi explicado, foi o de transferir todos os servidores do Estado para o serviço de cuidados de saúde geral, para a ADSE, à excepção de um elenco composto por militares, forças de segurança e forças equiparáveis a forças de segurança. Foi este o critério estabelecido pelo Governo e foi este o critério que foi aplicado aqui, se bem que este não seja um aspecto da política de justiça. Este é um aspecto de política social que cumprimos. O que é de espantar é que se faça do tratamento desta situação uma espécie de comentário demagógico no sentido de dizer que há outros serviços sociais que não obedecem a esta reforma. Do que se tratou aqui foi de uma reforma dos cuidados de saúde e de substituir vários sistemas de saúde por um sistema unificado, só ficando de fora as categorias que referi. Foi só isso que referi.Não é verdade que haja outros serviços sociais que ficam de fora desta medida, enquanto serviços prestadores de cuidados de saúde. O que há é apoios complementares de outra natureza que não a dos cuidados de saúde. Se não fosse assim, essas situações teriam de ser reformadas num curtíssimo prazo, porque estariam a infringir a orientação geral da reforma.A Sr.a Deputada fez-me uma pergunta sobre o sistema integrado de apoio à investigação criminal, solução que, rigorosamente, não foi inventada por este Governo, antes correspondendo a uma solução integrada de gestão de conteúdos, arquivos digitais e workflow, bem como de portal nas vertentes Intranet, Extranet e Internet. Tal resultou de várias consultorias que foram feitas e de um trabalho bastante meticuloso feito no âmbito da Polícia Judiciária e eu não gostaria de juntar as minhas dúvidas às dúvidas da Sr.a Deputada sobre a bondade deste investimento, até porque, de acordo com todas as consultas efectuadas, ele se revelará de grande importância para o aumento da eficiência da Polícia Judiciária. Aliás, esta medida é bem vista por esta Polícia, pelas suas estruturas dirigentes e pelos membros que conhecem este projecto, pelo que não queria ver aqui uma manifestação de pouca abertura em relação a uma iniciativa de modernização bem vista e desejada no interior desta instituição.O Sr. Deputado Nuno Magalhães falou do investimento público e, por isso, não sei se lhe dê as boasvindas ao clube dos que apreciam o investimento público ou não, mas, levando-o a sério, confesso que não percebi exactamente qual foi a mensagem que quis transmitir. Para mim, o investimento público é importante, desde que seja bom. Se é esta a sua ideia, estamos de acordo.Entre as suas questões, o que disse sobre os guardas prisionais tem a ver, de facto, com problemas sérios. Talvez saiba da existência de um estudo que foi encomendado a uma grande consultora, no sentido de obter uma melhor e mais perfeita rentabilização destes efectivos. Nós pensamos, para lá de problemas pontuais que se vão colocar com a abertura do novo estabelecimento, dar um contributo importante com o encerramento de vários estabelecimentos prisionais que neste momento concentram muitos efectivos. Este é um dos aspectos que nos permite alimentar a esperança de que alguns dos problemas não se venham a colocar com a acuidade que se possa imaginar.