73 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está de acordo com a necessidade de o Governo proceder à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA). Daí ter apresentado o projecto de resolução n.o 310/XI (2.a), que «Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria». O PCP considera que o POPNA apresenta um conjunto de medidas restritivas, que criam muitas dificuldades às populações locais que subsistem das actividades tradicionais na Arrábida, designadamente da pesca e da pastorícia, actividades essas que têm contribuído para a preservação da Arrábida. O POPNA restringe um conjunto de actividades tradicionais, intimamente relacionadas com a cultura e a história humana, social e ambiental da Serra da Arrábida, mas permite a actividade da co-incineração e a ampliação da actividade de exploração de inertes, seja nas pedreiras seja na Secil. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação do projecto de resolução n.o 297/XI (2.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda. Estamos de acordo com a perspectiva de o POPNA prever uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Natural da Arrábida que permita a progressiva redução das actividades associadas à extracção de inertes e a recuperação integral das áreas a esta afectas, de modo a assegurar a preservação do Parque Natural da Arrábida, a criação de emprego para as populações que habitam no parque, tal com, aliás, propomos no projecto de resolução n.o 310/XI (2.a). Pretendemos, assim, garantir um desenvolvimento económico, ambiental, cultural e social para o Parque Natural da Arrábida. Não acompanhamos as alíneas c) e d) do n.o 2 da resolução proposta pelo projecto de resolução n.o 297/XI (2.a), que estabelecem um prazo para o fim da actividade extractiva e o encerramento da Secil, sem o prévio planeamento das soluções de desenvolvimento da Arrábida que preserve a natureza e ao mesmo tempo salvaguarde as condições de vida das populações que habitam e/ou que dependam das actividades no Parque Natural da Arrábida, designadamente os postos de trabalho actualmente existentes. Os Deputados do PCP, Paula Santos —  Bruno Dias —  Miguel Tiago. —— —  Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Nuno Miguel Araújo e Duarte Cordeiro, relativas aos projectos de lei n.os 442/XI (2.a) e 461/XI (2.a), não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos, relativa ao projecto de lei n.o 433/XI (2.a), não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. —— —  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Deolinda Isabel da Costa Coutinho