I SÉRIE — NÚMERO 34 12 metade do que agora se propõe; na Áustria, são também menos membros e que o que é pago são 12,20 €; e, em Espanha, são pagos 60 €, mas são quatro membros das mesas, em vez de cinco. Ou seja, não estamos sequer a fazer uma coisa que seja totalmente incoerente com aquilo que se pratica noutros países que podem servir de referência ao nível da União Europeia. Cumpre também lembrar aqui que é importante que, quando muitos questionam o custo da democracia, do lado da democracia nunca devemos ceder, facilitando em cedências da própria qualidade da democracia, nunca devemos ceder naquilo que é essencial no processo democrático, mas devemos ter a capacidade de perceber que, numa altura difícil em que são pedidos esforços a tantos e tantos cidadãos portugueses, fazermos um esforço em algumas matérias concretas — e, neste caso, na retribuição a pagar aos membros das mesas eleitorais — é não só um bom exemplo como uma boa poupança, porque, em cada ato eleitoral, esta pequena alteração permitirá uma poupança de 1,4 milhões de euros, que não prejudica em nada o processo eleitoral e que permite um bom exemplo do sistema político e democrático. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo inscrições, vamos dar por encerrado este ponto da ordem de trabalhos e passar ao seguinte... O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os Srs. Deputados têm de passar a inscrever-se mais atempadamente. Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a Câmara estava tão embalada a ouvir o Sr. Secretário de Estado que os Deputados nem se lembraram de se inscrever. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Muito obrigado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Quando olhámos para esta proposta de lei, lembrámo-nos logo daquela célebre frase do Sr. Primeiro-Ministro: «Que se lixem as eleições!» Risos do PCP. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Não, não! O Sr. António Filipe (PCP): — E, neste caso, já não é só que se lixem as eleições, é que se lixem os cidadãos que vão assegurar o funcionamento das mesas de voto, durante as eleições. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Na verdade, os termos de comparação que o Sr. Secretário de Estado aqui deu, e com os quais concordámos, não são comparáveis. É que uma coisa é a redução das subvenções aos partidos nas campanhas eleitorais, que votámos favoravelmente, e outra coisa é isto de estamos aqui a falar. Isto não são subvenções aos partidos nem são despesas do funcionamento da Administração Pública no dia das eleições. Isto é uma retribuição que, no final dos anos 90, foi decidido conferir aos cidadãos que asseguram durante todo o dia o funcionamento das assembleias de voto, o que, do ponto de vista cívico, é uma função muito meritória, função esta que, até essa data, era assegurada a título gratuito, mas, é preciso dizê-lo, com muita dificuldade. De facto, lembro-me que esta decisão, de passar a dar uma retribuição a esses cidadãos, foi tomada depois de termos verificado que, designadamente nas eleições europeias de 1994, houve muitas mesas de voto que não puderam constituir-se, porque houve grande dificuldade. Por isso, decidiu-se