14 DE MAIO DE 2015 53 beneficiários desta medida, para poder, de forma automática, fazer com que esses utentes possam auferir dessa tarifa. Pretendemos ainda que a própria Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos diligencie junto das empresas para que haja uma ampla campanha informativa. Como as próprias associações dos consumidores também já disseram, essa campanha não existe, o Governo não faz o que lhe compete, não faz aquilo que anda a dizer em termos de propaganda, muito pelo contrário, está até a permitir que esta situação permaneça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de apresentação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enfrentamos um problema social gravíssimo em Portugal, que é o de 300 000 clientes com cortes no seu fornecimento de luz. Os cortes por pagamento de contas em atraso, em prestações, subiram 25%. A DECO diz que há mais 15% de famílias que não conseguem pagar a sua conta da luz e mais 30% de famílias que não pagam a sua conta do gás. É um drama social quando temos famílias, em Portugal, que não podem ter luz nem aquecimento nas suas casas, o que se reflete num outro indicador surpreendente, que saiu há pouco tempo, que dá nota da mortalidade sazonal e de como Portugal está no topo da lista dos países com maior mortalidade sazonal, indicadores estes que mostram ainda que um quinto da mortalidade sazonal se deve a más condições habitacionais. Ora, isto diz respeito a falta de isolamento e de capacidade para aquecimento, porque também não há apoios nesse sentido ou não são suficientes, mas também diz respeito a um conjunto de pessoas que, de facto, não têm dinheiro para ter aquecimento ligado, nem a gás, nem a eletricidade. Este é um problema gravíssimo que temos de resolver, em Portugal. Este problema tem diversas causas, mas a baixa de rendimento, a pobreza, os baixos salários contribuíram para isso: famílias onde um ou mais membros do agregado familiar estão desempregados, estão a viver com os avós, em casas com má qualidade, enfim, toda esta política de empobrecimento contribui também para a pobreza energética. Por outro lado, os preços estão mais elevados. A eletricidade, em Portugal, é muito cara, ou melhor, a eletricidade e o gás estão nos níveis mais altos da Europa e isto deve-se às rendas administrativas que as elétricas têm, decididas por lei, ao longo de vários governos, mas deve-se também, ao IVA. Não se percebe como é que, em Portugal, a eletricidade paga o mesmo IVA que um produto de luxo, quando é um bem essencial à sobrevivência, ao aquecimento, ao mínimo de qualidade de vida. Mas isto também tem a ver com uma tarifa social que não chega até onde deveria chegar, e não chega por falta de informação, porque os critérios não são os adequados e por má vontade das empresas, que não a deixam chegar. Temos denúncias várias — e isto já foi confirmado pela ERSE quando cá esteve e que tivemos oportunidade de confrontar — de que as empresas dificultam este processo. A EDP está a dificultar o acesso à tarifa social. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta aqui cinco recomendações que achamos que podem contribuir para resolver este problema. Em primeiro lugar, achamos que não deve ser permitida a suspensão do fornecimento de eletricidade e gás por falta de pagamento a pessoas que estão no limiar de pobreza. Uma pessoa não deve deixar de ter acesso a luz só porque é pobre e não tem dinheiro para pagar, porque a luz é um serviço mínimo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Uma pessoa não pode ter alimentos em casa a apodrecer por não ter luz para ter um frigorífico; não pode deixar de ter luz para os filhos estudarem ou para ter um mínimo de condições para as tarefas domésticas. Trata-se de um mínimo de direitos humanos. Ninguém pode ter a eletricidade ou o gás cortados, ninguém pode deixar de ter direito a tomar um banho quente porque é pobre e não consegue pagar as contas da luz. Parece-nos que é uma proposta muito sensata.