20 DE OUTUBRO DE 2021 79 Forças Armadas. No portal do governo britânico na internet pode consultar-se mais informação sobre os benefícios previstos para os militares, incluindo antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas e seus familiares26. Também um documento preparado pelos serviços de apoio ao parlamento britânico intitulado Support for UK Veterans27 sistematiza os tipos de apoios existentes pelo que se inclui hiperligação para o mesmo. Outros paísesESTADOS UNIDOS DA AMÉRICANos EUA, as principais normas estabelecidas a nível federal estão codificadas no Code of Federal Regulations (CFR)28, que se encontra dividido em 50 títulos, por grandes áreas de governação, cada um dividido e subdividido em temas específicos. A matéria respeitante aos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas está regulada no Título 38 – Pensions, Bonuses, and Veterans' Relief. Informação detalhada sobre os variados direitos e benefícios previstos para antigos combatentes e deficientes militares e a forma de os obter pode ser consultada no sítio do US Department of Veteran Affairs (VA)29. Também o sítio military.com30 reúne e disponibiliza toda a informação referente à vida militar, nomeadamente no que aos benefícios dos veteranos31 de guerra diz respeito. Entre esses benefícios conta-se a pensão de veterano, a que os antigos combatentes podem ter direito desde que reúnam um conjunto de condições (aqui32 detalhadas): – ter sido desmobilizado sem desonra; – ter bens e rendimentos até determinado limite, fixado pelo Congresso (não incluindo casa, carro e a maioria dos bens domésticos e incluindo os rendimentos do cônjuge), deduzido de eventuais dívidas; – cumprir requisitos de tempo de serviço no ativo e em combate; e – ter pelo menos 65 anos ou deficiência/incapacidade. O montante da pensão varia em função da situação pessoal, familiar e financeira concreta do veterano33. V. Consultas e contributosNão foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa nem se verifica a obrigatoriedade de proceder a consultas. Poderá, no entanto, a Comissão de Defesa Nacional, se assim o deliberar, ouvir a Liga dos Combatentes e outras associações representativas dos ex-Combatentes, e a Associação dos Deficientes das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração 26 Em https://www.gov.uk/topic/defence-armed-forces/support-services-military-defence-personnel-families, consultado a 07-10-2021. 27 Disponível no respetivo sítio em http://researchbriefings.files.parliament.uk/documents/CBP-7693/CBP-7693.pdf, consultado a 07-10-2021. 28Este código é atualizado anualmente, de acordo com um calendário previamente fixado: a 1 janeiro para os títulos 1 a 16; a 1 de abril para os títulos 17 a 27, a 1 de julho os títulos 18 a 41 e 1 de outubro desde o 42 ao 50; contudo, uma versão não oficial é atualizada diariamente no sítio do U.S. Government Printing Office, para o qual sefazem todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas aos EUA. 29 https://www.va.gov/, consultado a 07-10-2021. 30 https://www.military.com/, consultado a 07-10-2021. 31 https://www.military.com/benefits/veteran-benefits, consultado a 07-10-2021. 32 https://www.va.gov/pension/eligibility/, consultado a 07-10-2021. 33Como se detalha em https://www.va.gov/pension/veterans-pension-rates/, consultado a 07-10-2021.