14 DE NOVEMBRO DE 1981230-(27)3 — O projecto do MDP adita a consulta ao Conselho da República para efeitos de nomeação do primeiro-ministro.4 — O projecto da AD substitui a expressão «resultados eleitorais» pela expressão «resultados das eleições legislativas».5 — O projecto da FRS substitui a expressão «resultados eleitorais» pela expressão «e tendo em conta a composição desta», aditando o seguinte inciso: «nos 30 dias subsequentes ao da demissão do governo cessante, quando tiver ocorrido qualquer dos casos previstos no n.° 1 do artigo 198.°, ou imediatamente quando ocorrer o caso previsto no n.° 2 do mesmo artigo».6 — Do debate emergiram as seguintes conclusões:0 PCP declarou opor-s© a todas as propostas que pressupõem a extinção do Conselho da Revolução.Quanto à proposta do MDP de consulta do Conselho da República, a AD, o PS, a ASDI e a UEDS opõem-se.Quanto às propostas de alteração da AD e da FRS referentes à substituição da expressão «resultados eleitorais», o PCP reserva a sua posição e o MDP não apoia nenhuma das propostas; quer a AD quer a FRS continuam a insistir nas suas próprias propostas.Quanto às demais propostas da FRS referentes ao n.° 1:Em relação ao prazo de 30 dias subsequentes ao da demissão, a AD opõe-se, em princípio, a esta fórmula, o PCP e o MDP admitem ponderar uma formula que contemple a preocupação que está na base da proposta da FRS sem, contudo, conter um prazo taxativo, tendo a FRS admitido reponderar a sua proposta inicial;Em relação à alteração referente ao n.° 2 do artigo 198.°, foi decidido adiar a sua discussão para quando da apreciação deste artigo.Artigo 191/1 — A AD propõe a sua eliminação e a FRS uma alteração de redacção do seguinte teor:Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.2 — A AD retirou a sua proposta de eliminação, tendo aceite, em princípio, a proposta da FRS, sem prejuízo de ulterior introdução de melhorias de redacção.3 —O MDP apoiou a proposta da FRS e o PCP manifestou a sua disponibilidade para considerar favoravelmente a mesma proposta.Artigo 192/Nenhum projecto de revisão apresenta propostas de alteração referentes a este artigo.Artigoi 193.*1 — Apresentam propostas de alteração a AD e a FRS.2 — Quer um projecto quer outro propõem a supressão da referência ao Presidente da República.3 — Do debate surgiram como conclusões: A decisão de adiar a discussão aprofundada destas propostas de alteração para quando da apreciação do artigo 198.°, n.° 2, sede adequada para a definição do núcleo essencial do sistema de governo a consagrar; A manifestação imediata, por parte do PCP e do MDP, da sua oposição a ambas as alterações propostas quer pela AD, quer pela FRS.Artigo 194/1 — Propõem alterações a este artigo (ao seu n.° 1) os projectos da AD e da FRS.2 — Ambos os referidos projectos preconizam a abolição da expressão «perante o Presidente da República».3 — O debate destas alterações, porque dependente das alterações propostas ao artigo 193.°, foi igualmente adiado para quando da apreciação do artigo 198."Artigo 195/1 — Propõem alterações a este artigo os projectos da AD e da FRS.2 — A AD propõe:a) No número 1 do artigo, a redução do prazonele fixado de 10 para 5 dias e o aditamento, após «Assembleia da República» e antes de «no prazo máximo de 5 dias», da expressão «sob a forma de uma declaração do Pri-meiro-Ministro»;b) No n.° 3 do artigo, a redução do prazo do de>-bate de 5 para 2 dias e a supressão da expressão «até ao seu encerramento qualquer grupo parlamentar poderá propor a rejeição do programa do Governo» pela expressão «e no seu encerramento proceder-se-â sempre a votação expressa sobre o programa do Governo»;c) A eliminação do n.° 4.3 — A FRS propõe:o) A alteração do n.° 3 do artigo no sentido da redução do prazo do debate do programa do Governo de 5 para 3 dias e a substituição da expressão «propor a rejeição do programa do Governo» pela expressão «apresentar uma moção de censura ao Governo»; b) Á substituição do n.° 4 do artigo por um novo n.° 4, com a seguinte redacção:No caso de não ter sido apresentada qualquer moção de censura ou de, tendo sido apresentadas uma ou mais, nenhuma ser aprovada, considerar-se-á aprovado o programa do Governo.4 — Do debate ressaltaram as seguintes posições: O PCP opõe-se a todas as alterações quer da ADquer da FRS.O PS, a ASDI e a UEDS reservam a sua posição quanto à proposta de alteração ao n.° 1 apresentada pela AD.Quer a AD, quer a FRS mantiveram as suas posições quanto ao prazo de debate do programa do Governo constantes do n.° 3 das suas propostas.