I SÉRIE — NÚMERO 63 8 Este medo não decorre de estarem conscientes de estar a fazer algo ilegal, mas do receio de estarem a cometer uma ilegalidade sem saber que o fazem. Isto quebra a relação de confiança entre o cidadão e o Estado, entre o cidadão e as forças de autoridade. Um cidadão cumpridor deve olhar para um agente da autoridade e ver nele alguém que o protege, que o defende, não uma fonte de ameaça. Acabarei falando de licenciamentos, dos meses, às vezes anos, que se perdem para obter licenciamentos neste País e da forma como regras sem sentido fazem aumentar os custos das casas. Entre outras enormidades que temos no RGEU (Regulamento Geral da Edificação Urbana), o Estado não permite que uma casa seja construída com uma base de duche, em vez de uma banheira e ainda obriga todas as casas a terem, pelo menos, um bidé. É verdade, o RGEU obriga todas as casas deste País, para obterem licenciamento, a ter um bidé! Aceito que cada um terá a sua opinião sobre a utilidade do bidé, mas a realidade é que uma pessoa que prefira usar o chuveiro para atingir o mesmo propósito do bidé é, ainda assim, obrigada a instalar um bidé, caso contrário, não tem o licenciamento para a casa. Srs. Deputados, se a carga fiscal, as burocracias, as multas não forem suficientes para provar o ponto de que temos Estado a mais na vida das pessoas, lembrem-se disto: o Estado português até tem uma palavra a dizer sobre a forma como os portugueses escolhem lavar as suas partes íntimas. Aplausos da IL. Risos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento, aos quais, segundo informou a Mesa, responderá em conjuntos de dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Fonseca, do Partido Socialista. A Sr.a Maria de Fátima Fonseca (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o Partido Socialista seria, naturalmente, o único a contestar a importância da simplificação da relação entre o Estado e as pessoas que serve. Aliás, uma das marcas dos sucessivos Governos do Partido Socialista, ao longo dos anos, tem sido, precisamente, este caminho sólido em matéria de simplificação e modernização administrativa, crescentemente associada à digitalização de processos. É um caminho que, aliás, tornou Portugal reconhecido internacionalmente, sendo o programa Simplex, de facto, conhecido a nível internacional, desde que foi lançado em 2006. Uma marca emblemática, cujo sucesso nos faz, por vezes, esquecer que muitas das coisas que, hoje em dia, povoam o nosso quotidiano, começaram por ser e ainda são medidas Simplex. Este programa, crescentemente apoiado na utilização do digital, tem sempre subjacente — repito, sempre subjacente — um olhar simplificador dos processos, de eliminação de redundâncias, de agilização das respostas. Essa simplificação tem, necessariamente, uma componente normativa, mas também uma componente administrativa, que importa igualmente ativar, para que a Administração Pública se mova toda em modo Simplex, de forma contínua, identificando procedimentos absurdos e encargos administrativos desnecessários, que o Governo ou a própria Administração Pública devem eliminar. Aliás, se olharmos para o Programa Revoga+, verificamos, por exemplo, que nos últimos anos já foram revogados cerca de 4500 diplomas que continham disposições desnecessárias ou obsoletas. Portanto, o Partido Socialista, encarando a modernização e a simplificação administrativa como um processo contínuo, entende que importa continuar a capacitar os trabalhadores da Administração Pública para que possam, com os cidadãos, com as empresas, ativamente identificar necessidades de simplificação. É assim que, ao longo da história do Simplex, os Governos do Partido Socialista têm procedido, envolvendo todas as partes interessadas na identificação de necessidades de simplificação administrativa e normativa. É assim que já foram identificadas mais de 1500 medidas Simplex.