II SÉRIE-A — NÚMERO 41 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 108/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA E AFIRA DIVERSAS HIPÓTESES DE LOCALIZAÇÃO DE RESPOSTAS AEROPORTUÁRIAS Exposição de motivosA opção do Governo como solução aeroportuária na zona de Lisboa foi a de expansão do Aeroporto Humberto Delgado e construção de um aeroporto no Montijo. No âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental do Montijo, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) autorizou a inexistência de uma Avaliação Ambiental Estratégica, conforme exigido por lei e reiterado por vários especialistas na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Montijo não teve em conta, por conseguinte, a ligação com projetos conexos, o que constitui um erro legal, bem como não levou a cabo uma avaliação do impacte à luz das alterações climáticas, designadamente porque as emissões dos voos não foram contempladas no estudo. Deste modo, não se percebe como é possível a APA ter considerado conforme o EIA. A APA afirma que não exigiu uma avaliação ambiental estratégica porque estava a avaliar um projeto e não um plano, apesar de este projeto não constar do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, consoante deveria, visto que o mesmo foi sujeito a avaliação ambiental estratégica. Contudo, quando se referiu à contabilização das emissões já não olhou para o projeto, mas para um plano, o Roteiro de Neutralidade Carbónica. Adicionalmente, a APA aceitou um estudo sobre a avifauna, com dados desatualizados, datado de há 15 anos, o qual abrangeu apenas 15 espécies, quando existem 36 espécies protegidas listadas na zona do Montijo. Foram não só ignorados os dados atuais e os estudos mais recentes, como a análise do impacte do ruído foi efetuada com recurso à medição do som de uma buzina e não do som de um avião. Os impactes transfronteiriços na migração das aves também foram ignorados. Contudo, e apesar de o impacto sobre a avifauna estar subestimado, foi, ainda assim, considerado relevante no EIA. Em resposta, a APA apresentou uma medida de mitigação, que coloca como alternativa o Mouchão da Póvoa, fazendo fé de que as aves procedem automaticamente a uma mudança de rotas. Acresce ainda que a APA apresenta mais de 150 medidas de mitigação como forma de fazer passar este projeto, algo absolutamente inédito, consoante frisado pelo Senhor Bastonário da Ordem dos Engenheiros. Para além do já referido, o EIA ignora riscos de interferência com embarcações no canal do Montijo e viola a Diretiva Seveso, que impõe a avaliação de risco de acidentes graves em zonas industriais. No que diz respeito ao risco de inundação, consoante destacado por vários cientistas, e conforme reconhecido no estudo para a adaptação às alterações climáticas na área metropolitana de Lisboa, a cota que garantiria que, até 2050, a pista não seria inundada, teria de ser de, pelo menos, 6 metros e não 5 metros como foi considerado. Inadequado é também o comprimento da pista, conforme alertado por vários engenheiros, o que condicionará, necessariamente, a tipologia de aviões que lá poderão aportar, questionando, também, a viabilidade económica desta solução. Foi recentemente divulgado o vencedor do concurso público para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica ao plano de ampliação da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, as sociedades COBA – Consultores de Engenharia e Ambiente e a espanhola INECO. O concurso público foi lançado a 18 de outubro de 2021 pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes com um orçamento de 2,5 milhões de euros. O Governo decidiu que o estudo iria avaliar três soluções possíveis para o aumento da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, nomeadamente uma solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o aeroporto do Montijo o de complementar; uma solução dual alternativa, em que o aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar, incluindo a capacidade para o aeroporto principal substituir integralmente a operação do aeroporto secundário; e a construção de um novo aeroporto internacional no Campo de Tiro de Alcochete, que substituirá, ao longo do tempo, de forma integral o Aeroporto Humberto Delgado.