8 DE NOVEMBRO DE 2012 21 É precisamente esta problemática que se procura atalhar, ao definir-se um regime que se assume bastante mais exigente que o anterior, mas que contribuirá para moralizar o exercício das funções de administrador judicial, seja na sua vertente de administrador judicial provisório, seja na de administrador da insolvência. Associa-se à quebra dos deveres profissionais um desvalor que permite qualificar tais condutas como comportamentos ilícitos violadores da mera ordenação social e, por conseguinte, passíveis de gerar contraordenações. A este propósito, faz-se notar que, se é certo que os limites máximos das coimas e as sanções acessórias previstos são, no mínimo, bastante sérios, também é seguro dizer-se que os administradores judiciais lidam com muito dinheiro, de terceiros, e devem por esse facto, atuar da forma mais diligente possível ou, se não o fizerem, têm de ser sancionados. Está em causa a necessidade de se assegurar a confiança nos mercados e afastar, ou na medida do possível, mitigar a possibilidade de comportamentos menos adequados. Além do mais, consagra-se também a possibilidade de ser aplicada aos administradores judiciais indiciados da prática de condutas ilícitas sancionatoriamente relevantes, tanto ao nível disciplinar como ao nível contraordenacional, a medida da suspensão preventiva, salvaguardada que seja a audiência prévia do interessado, prevenindo-se a ocorrência ou a manutenção de práticas indesejáveis. Por seu lado, a lei passa a consagrar alguns deveres de comunicação, a que estão obrigados, consoante os casos, os juízes, os credores, o devedor, e o Ministério Público, através dos quais se procura manter sempre informada a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais acerca dos factos que possam ser tidos em conta como indícios de violação dos deveres a que estão sujeitos os administradores judiciais no exercício das respetivas funções. No domínio das remunerações dos administradores judiciais, há a referir algumas alterações que importa sublinhar. Assim, passa a dispor-se que à remuneração fixa a que têm direito, acresce uma remuneração variável para os administradores judiciais provisórios e para os administradores da insolvência que almejem a aprovação de plano de recuperação. Mais uma vez, estamos perante uma alteração que radica no pressuposto em que assenta toda a reforma do regime de insolvências e de recuperação de empresas operada pelo XIX Governo Constitucional, que procura privilegiar a recuperação de empresas em detrimento da sua liquidação, sendo notória a necessidade de se estimularem os administradores judiciais a promoverem, na medida do que lhes seja possível, a referida recuperação, também por via de incentivos remuneratórios que o potenciem. Por outro lado, precisou-se na lei que os administradores da insolvência se podem recusar a elaborar o plano de insolvência se a remuneração que lhes for fixada pela assembleia de credores não for adequada para pagar os serviços subjacentes à elaboração do plano, dando-se assim resposta a mais um anseio da respetiva classe, no sentido de se dignificar o exercício da atividade. Estabelece-se além do mais um regime de pagamento da remuneração variável nos casos de apresentação e aprovação de plano de recuperação que pretende estimular a elaboração de planos efetivos de recuperação dos devedores neles visados, pois faz-se diferir para o termo do prazo de dois anos, volvidos sobre a aprovação do plano, o pagamento da última prestação remuneratória, a qual só será paga na íntegra se o devedor estiver a cumprir cabalmente o plano de recuperação que haja sido aprovado. De contrário, a remuneração variável deve ser reduzida de acordo com os parâmetros fixados na lei. Por último, considerou-se vantajoso prever em diploma próprio o estatuto da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, uma vez que tal entidade deverá congregar também o controlo de outros auxiliares da justiça cujos estatutos respetivos prevejam a sua intervenção, pugnando-se assim pelo melhor aproveitamento dos recursos por via dos efeitos advenientes das economias de escala que podem emergir da consagração de uma única autoridade administrativa com valências no acompanhamento, fiscalização e disciplina dos referidos auxiliares da justiça. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e a Comissão de Regulação de Acesso a Profissões. Foi promovida a audição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de