4 DE FEVEREIRO DE 2021 23 sócios-gerentes sem trabalhadores apenas obtiveram 6 meses de apoio, sendo que, nos quatro meses que não receberam esse apoio, foram obrigados a pagar a TSU (taxa social única) na sua totalidade, sob pena de ficarem de fora de novos apoios. Por outro lado, as empresas criadas em 2020 não têm acesso a qualquer apoio, visto não terem histórico para a comparação da quebra. Há casos, aliás, onde, por morte do sócio-gerente, o cônjuge assumiu a gerência e, também nestes casos, não há lugar a qualquer apoio. Por fim, o Programa APOIAR continua com regras que limitam o acesso aos apoios às rendas por parte das empresas que têm contabilidade simplificada, ou seja, contabilidade não organizada. Portanto, são estas e outras injustiças que importa remover e para as quais o Governo tem de olhar com muita urgência, para evitar mais encerramentos de empresas e todas as consequências que daí decorrem, nomeadamente ao nível do desemprego. Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer obviamente saudar as mais de 30 000 pessoas que assinaram esta petição, que surgiu ainda no âmbito da primeira fase da pandemia. Também nessa altura — portanto, à volta de abril — levantámos, desde logo, a questão do não acesso por parte de sócios-gerentes aos apoios que estavam, na altura, a ser implementados. Aliás, foi nesse sentido que, logo em abril, propusemos que os sócios-gerentes pudessem estar contemplados no apoio extraordinário para a manutenção de contrato de trabalho, no caso para empresas até 10 trabalhadores, proposta que foi rejeitada na Assembleia da República. Mais tarde, e, como já foi referido, depois de um longo processo legislativo, na especialidade, na Comissão de Economia, acabou por sair, com algum consenso alargado, um diploma que pretendia responder, já com alguns meses de atraso, a esta situação, que foi vetado pelo Presidente da República. Portanto, não é demais lembrar que, neste processo, também Presidente da República ajudou a impedir que estes apoios chegassem mais cedo onde eram precisos. Mas também aí não desistimos e insistimos, no Orçamento Suplementar, exatamente porque considerávamos que havia milhares de microempresas que, não raras vezes, têm apenas um ou dois trabalhadores, sendo que um deles é também sócio-gerente e acaba também por ser trabalhador, com as suas obrigações, do ponto de vista da segurança social. Portanto, achávamos que, tal como no consenso alargado aparentemente existente, não fazia sentido deixar de fora deste apoio, durante tantos meses, tantos milhares de sócios-gerentes. No entanto, e apesar deste suposto consenso alargado, ainda demoraria mais tempo a conseguir incluir os sócios-gerentes em algum apoio. Aliás, essa tem sido uma das características mais infelizes de muitos dos apoios à economia e ao emprego que o Governo tem aprovado: a morosidade em serem executados, os atrasos sucessivos em chegarem às pessoas e às empresas e a exclusão de demasiada gente desses mesmos apoios. A integração dos sócios-gerentes no apoio extraordinário no âmbito da COVID-19 chegou, efetivamente, tarde. Chegou tarde e, pior do que isso, ainda falta ser publicada a portaria que prevê esse alargamento para 2021. Portanto, continuamos a considerar que, se os apoios em si já não eram suficientes, como, aliás, se tem demonstrado, esta insistência em continuar a não incluir os sócios-gerentes apenas prejudica milhares de trabalhadores. Isso tanto se tem demonstrado que, por exemplo — estes números são muitos recentes, saíram há cerca de dois dias —, o número de falências no terceiro trimestre de 2020 aumentou 40% em Portugal, relativamente ao mesmo período do ano anterior, segundo dados do Eurostat. Aliás, o mesmo organismo indica que são as medidas de apoio que têm impedido que mais falências existam.