16 DE SETEMBRO DE 1982	2517b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;c) A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.4 - A alínea b) do artigo 52.° passa a constituir o novo artigo 53.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 53.o(Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.ARTIGO 45.o1 - Os artigos 53.° e 54.° passam a constituir o novo artigo 60.o, com a epígrafe do artigo 53.°2 - O texto do artigo 53.° passa a constituir o n.° 1 do novo artigo 60.°, sendo o seu proémio substituído por:1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:3 - É aditada ao n.° 1 do novo artigo 60." uma alínea e), com a seguinte redacção:e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.4 - O texto do artigo 54.o passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 60.o, sendo suprimida na sua alínea a) a expressão "bem como do salário máximo" e sendo a sua alínea b) substituída por:b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho:5 - É aditada ao n.o 2 do novo artigo 60.o uma alínea e), com a seguinte redacção:e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.ARTIGO 40.o1 - O artigo 55.° passa a constituir o novo artigo 54.°2 - No n.o 1 do artigo 55.°, que passa a constituir o n.° 1 do novo artigo 54.°, é suprimida a expressão "visando o reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores".5 - Os n.os 2 e 3 do artigo 55.° passam a constituir o n.° 2 do novo artigo 54.°, sendo o seu texto substituído por:2. Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.4 - Os n.°s 4 e 5 do artigo 55.° passam a constituir, respectivamente, os n.°s 4 e 3 do novo artigo 54.°ARTIGO 47.o1 - O artigo 56.° passa a constituir o novo artigo 55.°2 - Ao novo artigo 55.° são aditadas duas novas alíneas, e) e f), com a seguinte redacção:e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.ARTIGO 48.o1 - O artigo 57.° passa a constituir o novo artigo 56.°2 - É aditada ao n.° 2 do novo artigo 56.° uma alínea e), com a seguinte redacção:e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.3 - E suprimido o n.° 5 do artigo 57.°, passando o seu n.° 6 a constituir o n.° 5 do novo artigo 56.o4 - É aditado ao novo artigo 56.° um n.o 6, com a seguinte redacção:6. A lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.ARTIGO 49.o1 - O artigo 58.° passa a constituir o novo artigo 57.°2 - Na alínea b) do n.° 2 do novo artigo 57.° a expressão "das classes trabalhadoras" é substituída pela expressão "dos trabalhadores".3 - £ aditada no fim do n.o 3 do novo artigo 57.° a expressão "o qual é garantido nos termos da lei".4 - No n.° 4 do novo artigo 57.° a expressão "competência" é substituída pela expressão "legitimidade".ARTIGO 50.1 - Os artigos 59.° e 60.° passam a constituir o novo artigo 58.°. com a seguinte epígrafe:(Direito à greve e proibição do lock-out)2 - Os n.°s 1 e 2 do artigo 59.° e o texto do artigo 60.o passam a constituir, respectivamente, os n.os 1, 2 e 3 do novo artigo 58.°ARTIGO 51.oO artigo 61.° é substituído por:ARTIGO 61.o(Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)1. A iniciativa económica privada pode exercer-se livremente enquanto instrumento do pro-