27 DE NOVEMBRO DE 2019 3 gerais. Foi com deceção que os docentes perceberam, por via de contas arrevesadas do Governo, que apenas seriam contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo trabalhado. Mais grave, esta situação colocava os docentes do continente em manifesta desigualdade com os docentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a quem foi reconhecida a totalidade do tempo de serviço. Ao longo do ano de 2018, todas tentativas de negociação entre o Governo e os sindicatos falharam, apesar dos esforços de aproximação dos sindicatos através de propostas de faseamento e mitigação do impacto orçamental da medida. Em tom de ameaça, o Ministro da Educação chegou a afirmar que sem acordo não haveria recuperação de nenhum tempo de serviço. No dia 7 de março de 2019 as organizações sindicais entregaram uma petição com mais de 60 000 assinaturas, defendendo a contagem integral do tempo de serviço. Sem negociação, o governo insistiu teimosamente na proposta de 2 anos 9 meses e 18 dias. No entanto, o diploma aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República, já depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2019, não foi promulgado com a seguinte justificação: «A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.o, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.o, n.o 4, da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.o, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.» O Governo ficou assim obrigado a voltar à mesa das negociações, que na verdade não passaram de um simulacro. No dia 15 de março, o governo publicou o Decreto-Lei n.o 36/2019, que foi promulgado pelo Presidente da República. O diploma prevê apenas a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de trabalho congelados. Além de não recuperar esse tempo na integra, difere os efeitos remuneratórios para quando o docente passa ao escalão seguinte, o que atrasa ainda mais a recuperação e cria ultrapassagens, problema que não foi resolvido com a solução posteriormente criada pelo Decreto-Lei n.o 65/2019. Cumprindo o seu compromisso com os docentes e restantes carreiras especiais, o Bloco de Esquerda apresentou então a Apreciação Parlamentar n.o 126/XIII/4.a, na sequência da qual o Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, viria a ser reapreciado na Assembleia da República. Mas a dramatização do Governo nesse processo, com ameaças de demissão e dramatização do custo da medida, acabaria por determinar o recuo do PSD e CDS. No final do processo de apreciação parlamentar, os partidos da direita juntaram-se ao Governo minoritário do PS para impedir que os docentes recuperassem os 9 anos, 4 meses e 2 dias a que tinham direito. No programa eleitoral para as eleições legislativas de 2019, o Bloco de Esquerda assumiu um compromisso com todas as carreiras e corpos especiais pela defesa do seu direito à carreira, e com a valorização da carreira dos docentes como condição de defesa da escola pública. A proposta para um Programa de Rejuvenescimento do corpo docente incluía como medidas fundamentais um «regime temporário de antecipação da aposentação das professoras e professores com idade próxima da reforma (medida de adesão voluntária e que deve incluir a possibilidade de reconversão de tempo de serviço ainda não contabilizado em antecipação da reforma), e incentivo à contratação e vinculação dos docentes contratados e contratadas que correspondem a necessidades permanentes (incluindo a revisão da norma travão).» É no contexto de um compromisso renovado com os serviços públicos e a valorização dos seus trabalhadores que o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei para garantir a recuperação integral do tempo de serviço cumprido nas carreiras e corpos especiais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado pelos