14 DE DEZEMBRO DE 2017 127 Proposta de Lei n.o 106/XIII (3.a) Código do Trabalho Artigo 13.o Regime contraordenacional Artigo 562.o, relativo a sanções acessórias  No mesmo sentido, o artigo 3.o, sobre Informação estatística, remete para o artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e dispõe sobre: «Artigo 32.o Prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa 1- O empregador deve prestar anualmente informação sobre a atividade social da empresa, nomeadamente sobre remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a termo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e quadro de pessoal. 2- A informação a que se refere o número anterior é apresentada por meio informático, com conteúdo e prazo regulados em portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da saúde. 3- O empregador deve dar a conhecer, previamente ao prazo constante da portaria a que se refere o número anterior, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical da empresa, a informação a que se refere o n.o 1, os quais podem suscitar a correção de irregularidades, no prazo de 15 dias. 4- A informação que, de acordo com a portaria referida no n.o 2, seja prestada de modo individualizado deve ser previamente dada a conhecer aos trabalhadores em causa, os quais podem suscitar a correção de irregularidades, no prazo de 15 dias. 5- O empregador deve proporcionar o conhecimento da informação aos trabalhadores da empresa e enviá-la, em prazo constante da portaria a que se refere o n.o 2, às seguintes entidades: a) O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral; b) Os sindicatos representativos de trabalhadores da empresa que a solicitem, a comissão de trabalhadores, bem como os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na parte relativa às matérias da sua competência; c) As associações de empregadores representadas na Comissão Permanente de Concertação Social que a solicitem. 6- Os sindicatos e associações de empregadores podem solicitar a informação até 10 dias antes do início do prazo para entrega da mesma. 7- O serviço a que se refere a alínea a) do n.o 5 deve remeter a informação ao serviço do mesmo ministério competente para proceder ao apuramento estatístico da informação no quadro do sistema estatístico nacional e em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P. 8- A informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com exceção das remunerações em relação aos sindicatos, e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico deve ser expurgada de elementos nominativos. 9- O empregador deve conservar a informação enviada durante cinco anos. 10- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 8, na parte respeitante ao empregador, contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5 e contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 9.» Por sua vez, o artigo 17.o da iniciativa consagra como fonte específica o Código do Trabalho, designadamente o disposto na subsecção III, relativa à igualdade e não discriminação, da secção II do capítulo I, e o disposto no capítulo III, relativo à retribuição e outras prestações patrimoniais, ambos do título II do livro I. O artigo 13.o da proposta de lei faz aplicar o regime contraordenacional regulado no Código de Trabalho, o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o