1874II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 2.Competência específica dos directores municipaisCompete especificamente aos directores municipais:a) Dirigir todos os serviços compreendidos na respectiva direcção e superintender nos actos neles praticados e o pessoa] a eles afecto;b) Submeter a despacho do presidente da câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;c) Receber e fazer distribuir pelos serviços da direcção a correspondência a eles referente;d) Propor ao presidente tudo o que seja do interesse do município;e) Colaborar na elaboração do orçamento municipal, do plano actual de actividades e do relatório da gerência;f) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo presidente e propor as soluções adequadas;g) Promover a execução das decisões do presidente e das deliberações da câmara nas matérias que interessam à respectiva-direcção de serviços;h) Corresponder-se directamente, em assuntos da sua competência e por delegação do presidente, com autoridades e repartições públicas;í) Assistir às reuniões da câmara, para prestarem todas as informações e esclarecimentos que lhes forem pedidos por intermédio do presidente.Artigo 3.°Delegações de competências nos directores de departamentoCom autorização do presidente da câmara, poderão os directores municipais delegar nos directores de departamento a competência que por aqueles lhes tenha sido delegada.Artigo 4.°Norma revogatóriaÉ revogado o n.° 2 do artigo 12." do Decreto-Lei n.° 198/ 91, de 29 de Maio.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nora. — O texto final foi aprovado.PROJECTO DE LEI N.9 641/VII(ALTERAÇÃO DA LEI N.s 17/91, DE 8 DE JUNHO)Texto final da Comissão de Administração tío Território, Poder Locai, Equipamento Social e Ambiente.Artigo únicoA sede do concelho de Ourém é constituída pela zona urbana das freguesias de Nossa Senhora da Piedade e deNossa Senhora das Misericórdias e tem a denominação de Ourém.Palácio de São Bento. 2S de Maio de 1999. - 0 Depu-tado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota. — O texto final foi aprovado.PROJECTO DE LEI U.°- 6467VII(ALTERAÇÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE ESPOSENDE)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório ' I — Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 24 de Março de 1999, baixou à Comissão da Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente o projecto de lei n.° 646/VJJ, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.° do Regimento.II — Objecto1 — A iniciativa ora em análise, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, tem como objectivo alterar a área administrativa da cidade de Esposende, alargando o perímetro urbano da mesma.2 — O articulado da iniciativa, apresentada por aquele Grupo Parlamentar, corresponde apenas a três artigos, onde se explana o seguinte conteúdo normativo: artigo 1." — objecto do diploma; artigo 2." — os novos limites da cidade de Esposende, os quais integram a freguesia de Esposende, a totalidade da freguesia de Marinhas e parte da freguesia de Gandra; artigo 3.° — a entrada em vigor da lei.IV — Antecedentes legislativosNo âmbito da matéria inserta neste projecto de lei podemos destacar a seguinte iniciativa legislativa:Na VI Legislatura — Projecto de lei n.° 302/V7, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, sobre «Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade», o qual deu origem à Lei n.° 28/93, de 2 de Julho.V — Enquadramento legalNo plano legal, e por analogia, a iniciativa ora em apreciação tem cabimento na:Lei n.° 28/93, de 2 de Julho — a qual veio criar a cidade de Esposende;Lei n.° U/82, de 2 de Junho — que define o regime jurídico de criação e extinção das autarquias locais, bem como a determinação da categoria das mesmas, respeitando as alterações que lhe foram introduzidos pela Lei n.° 8/93, de 5 de Março;