2388II SÉRIE — NÚMERO 133A administração da Fábrica de Loiças aproveita-se da morosidade dos processos em tribunal. Sabe que a resolução dos conflitos pela via judicial lhe dá o tempo necessário para destruir e encerrar a Fábrica de Loiças de Sacavém em benefício da empresa Sanicer, constituída por diversos meios fraudulentos, já reconhecidos por um departamento do Ministério das Finanças.O Governo, com o seu silêncio, está a assumir uma grave responsabilidade que se pode confundir com cumplicidade. Para além de uma empresa com elevado património cultural e industrial, são mil os postos de trabalho que estão em causa, assim como direitos e liberdades constitucionais e legais dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados subscritores requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) A Inspecção do Trabalho tem informado osresponsáveis do Ministério do Trabalho das violações e atropelos levados a cabo pela administração da Fábrica de Loiças de Sacavém?2) Em caso afirmativo, quais as razões que levamo Ministério do Trabalho a não intervir nesta situação tão grave?3) Teve o Governo em conta as considerações eprocessos feitos pela Inspecção-Geral de Finanças à administração da empresa e cujo relatório foi entregue para ser considerado a nível superior em 18 de Junho de 1982?Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O Semanário Expresso, no pasado dia 24 de Julho de 1982, com título «Portucel ameaça a serra da Estrela», noticiou estar esta empresa pública a alugar baldios na serra da Estrela para a produção de madeiras destinadas a celuloses.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação as seguintes informações:a) Discriminação dos baldios alugados, áreas res-pectivas, e modalidades acordadas para a cedência à empresa Portucel dos referidos baldios;b) Discriminação das rendas a pagar anualmentee espécies a utilizar nas arborizações.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário Expresso, no passado dia 24 de Julho de 1982, com o título «Portucel ameaça a serra da Estrela», noticiou estar esta empresa pública a alugarbaldios na serra da Estrela para a produção de madeiras destinadas a celuloses.A Lei n.° 39/76 explicita a forma de administração de baldios, estabelecendo as responsabilidades em relação à gestão desses terrenos, mas nunca refere no articulado qualquer hipótese de alienação desses terrenos através de aluguer.Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:a) Tem conhecimento o MACP dos factos acimarelatados? Em caso afirmativo, que acções têm desenvolvido os organismos responsáveis com vista à clarificação desta situação?b) Tendo em conta que os referidos baldios pos-suem condições ecológicas favoráveis à plantação de espécies produtoras de madeira que, diariamente, vão rareando, designadamente castanheiros, nogueiras e carvalhos, que medidas vai o MACP tomar para pôr cobro a esta situação?Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário Expresso, no passado dia 24 de Julho de 1982, com o título «Portucel ameaça a serra da Estrela», noticiou estar esta empresa pública a alugar baldios na serra da Estrela para a produção de madeiras destinadas a celuloses.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Qualidade de Vida as seguintes informações:a) Tem conhecimento o MQV dos factos acimarelatados? Em caso afirmativo, e tendo em conta que alguns dos baldios referidos estão integrados no Parque Natural da Serra da Estrela; que entidade autorizou a realização das plantações, algumas das quais já iniciadas?b) Na hipótese de os referidos trabalhos não teremsido autorizados pela Comissão Instaladora do Parque Natural da Serra da Estrela, que medidas serão tomadas para pôr cobro a esta anómala situação?Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.me Sr. Presidente da Assembleia da República:Decidiu o conselho de gestão do Crédito Predial Português instituir um esquema global de incentivos materiais para funções de enquadramento, com efeitos imediatos pela atribuição de automóvel a determinados funcionários, conforme consta da Ordem de Serviço n.° 19/82, de 1 de Julho (fotocópia em anexo) (').(') A fotocópia foi enviada ao Governo.