I SÉRIE — NÚMERO 106 18 Para cumprir a suprema arte de apresentar um projeto sobre a eutanásia com quatro páginas de exposição de motivos e 11 artigos sem nunca usar a palavra «eutanásia», o CDS faz duas insinuações. A primeira é a insinuação recorrente de que os adversários da sua cruzada contra a morte assistida aceitam que a doença, a deficiência, o desemprego ou o sofrimento retiram valor ao ser humano. Isto está escrito na exposição de motivos do vosso projeto de lei. Entre os seus vários mantras de autoconvencimento, o CDS tem este de se proclamar partido da vida, contra o que gostam tanto de designar por cultura da morte. Esta insinuação é um insulto e a ela eu respondo que o que retira valor ao ser humano é proibir outro ser humano de escolher o conteúdo da sua vida até ao fim, o que retira valor ao ser humano é ter medo da autodeterminação de outro ser humano. A segunda insinuação do CDS é a de que o acesso a cuidados paliativos é alternativo à escolha da decisão de antecipação da morte. Para o defender, o CDS não hesita em tornar lei a prescrição de uma forma específica, entre tantas outras, de tratamento: a sedação paliativa. Deve registar-se, deste modo, que o CDS deixa cair a máscara: não há debate em que o CDS não brade que os cuidados paliativos não são o adormecimento do doente em sofrimento, mas, agora, vem, afinal, reconhecer que esse adormecimento e a inerente descaracterização da pessoa está no cerne dos cuidados paliativos. Que o tenham confessado com tanta clareza é, afinal, o principal mérito deste projeto, mas este reconhecimento traz para a lei o que nunca dela deve constar: a apologia da prescrição de uma forma específica de tratamento. Era o que mais faltava ser o Parlamento a aprovar a prescrição de aspirinas para as dores de cabeça ou de colírio para as inflamações oftalmológicas. Sr.as e Srs. Deputados, pela nossa parte, queremos reafirmar neste debate duas coisas fundamentais: a primeira é a de que seremos firmes na luta pela afirmação do princípio da autodeterminação de todas as pessoas, incluindo, à cabeça, as pessoas em fim de vida e que tudo faremos para juntar forças e opiniões que se reconheçam na prioridade a dar ao respeito por esse princípio fundamental. Não cederemos nesse combate pelo respeito pela decisão que só cada um e cada uma pode tomar sobre as escolhas essenciais para a sua vida até ao fim, e a melhor forma de o fazer é regular em lei essa decisão, garantindo que ela é séria, é livre, é consciente e é usada para o seu fim próprio, que é a afirmação da autonomia de cada pessoa. A segunda reafirmação que queremos fazer é a de que, sendo firmes na defesa da liberdade de cada um decidir como quer viver a sua morte, repudiaremos sempre a falsa alternativa entre cuidados paliativos e despenalização da morte assistida. Estaremos sempre na luta pela disponibilização universal de cuidados paliativos de máxima qualidade pelo Serviço Nacional de Saúde. Os cuidados paliativos, porventura até mais do que os outros cuidados de saúde, não podem ser um negócio porque são um direito, mas nunca aceitaremos que isso seja alibi para nos demitirmos da solidariedade com quem, em sofrimento insuportável, não quer que o seu fim de vida seja esse. Para o Bloco de Esquerda, a despenalização da morte assistida é um imperativo sem condições, nem compensações! Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, assegurar o direito dos doentes em fim de vida é o dever do Estado de direito, é uma exigência da Constituição, decorre de compromissos internacionais da OMS (Organização Mundial de Saúde) e também das políticas europeias de direitos humanos. Até aqui estamos todos de acordo. O projeto que o CDS acabou de apresentar vem, por isso, pedir, como já aqui foi dito, o que está a ser feito. Mas este é o momento — e permita-me, Sr. Deputado José Manuel Pureza, que me dirija à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto — de perguntar onde estava quando o CDS diminuiu pensões, quando diminuiu o complemento solidário para idosos, quando não apoiou a criação de novas unidades de cuidados continuados que estavam prontas a funcionar. Nessa altura, nem uma palavra!