II SÉRIE-A — NÚMERO 87 114 fiscal, do investimento do Estado na formação de quadros superiores é, não só justificativo desse esforço, como é condição para um verdadeiro desenvolvimento do país. É deste ponto de vista que a responsabilização dos governos pelo financiamento via Orçamento do Estado e a gratuitidade do Ensino Superior Público ganham um novo sentido, enquanto passo certeiro na direção do aprofundamento da democracia e ferramenta da criação e a difusão do conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo. Conforme a Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui, o Estado tem uma responsabilidade direta sobre a Educação, em todos os seus graus. Tal fica bem expresso no artigo 74.o da CRP, onde se pode ler que “incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”. O nosso País tem ainda um longo caminho a percorrer face à indelével marca do obscurantismo, do atraso e da ignorância do regime fascista. Os graus superiores de Ensino encontravam-se restritos a uma pequena elite, inferior a 1% da população, até aos anos 40 do século XX. Aliás, relembre-se que, em 1950, o analfabetismo atingia, dramaticamente, cerca de 44% da população em Portugal e que 20,3% das crianças dos 7 aos 11 anos não frequentaram a escola. Em 1962, cerca de 90 000 crianças, num total de 134 600, não prosseguiram os estudos para lá da 4.a Classe. A questão não era propriamente acidental ou fruto de descuido, havendo quem defendesse abertamente que, quanto ao povo, “[...] sabendo ler e escrever, nascem-lhes ambições: querem ir para as cidades ser marçanos, caixeiros, senhores; querem ir para o Brasil. [...] Felizes os que esquecem as letras e voltam à enxada. A parte mais linda, mais forte, e mais saudável da alma portuguesa reside nesses 75 por cento de analfabetos.” A profunda marca deste atraso obriga a que seja urgente e fundamental romper com a política de direita que ao longo de décadas bloqueou o enorme potencial de democratização cultural aberto pela Revolução de Abril. Em Portugal, só depois do 25 de Abril de 1974 ocorreu um verdadeiro alargamento do acesso e da abrangência da população à escola, quer por via do aumento do número de estabelecimentos escolares, do alargamento da escolaridade obrigatória, e da subida das taxas de escolarização. O Ensino Superior deixa de ser um privilégio reservado à elite e, finalmente, abre as suas portas. Se, no período após o 25 de Abril de 1974, o acesso ao ensino superior para os estudantes oriundos de camadas menos favorecidas se torna mais palpável, a verdade é que, com a política de direita subsequente, continuam a ficar de fora do ensino superior muitos estudantes economicamente carenciados. Em 1981, só cerca de 5% dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos frequentava estabelecimentos do Ensino Superior. Em países como a Espanha, a Itália, a França ou a Bélgica esta percentagem rondava entre os 25% e os 30%. O investimento insuficiente, que se tornará em autêntico subfinanciamento crónico, revela-se nas mais baixas percentagens do Produto Interno Bruto e do Orçamento do Estado dedicados à Educação (incluindo superior e não superior) a nível europeu nos anos 80 e 90 (por exemplo, 4,1% do PIB em 1985 e 4,8% em 1990; 10.9 % do OE em 1985 e 11,3 % em 1990). A década de 90 é, aliás, marcada por uma intensa contestação estudantil às então chamadas Leis das Propinas (Lei n.o 20/92, de 14 de agosto; Lei 5/94, de 14 de março; e Lei 113/97, de 16 de setembro). A viragem do milénio trouxe consigo a prossecução desta opção política. Entre 2010/2013, a despesa via Orçamento do Estado com “Educação” diminuiu em 1.837,5 milhões de euros, sendo que a quebra em percentagem do PIB só não foi maior devido à redução do PIB. Ao mesmo tempo, o acesso universal aos graus mais elevados do ensino foi sendo limitado também através de medidas como a fixação do chamado numerus clausus, o estabelecimento de exames nacionais de acesso ou com grande peso na média classificativa, a abertura do ensino superior à iniciativa privada ou o estabelecimento de propinas. Estes mecanismos contribuem para deixar de fora tendencialmente os mesmos, estreitando o acesso ao ensino superior e à educação por via da seleção a partir da sua origem socioeconómica e de classe. Aliás, vários estudos nos últimos 15 anos têm revelado que Portugal é, entre os países da União Europeia, aquele cujo acesso ao ensino superior é menos equitativo, existindo uma probabilidade dez vezes superior de um aluno proveniente de famílias com recursos económicos aceder ao ensino superior do que um estudante originário de um agregado familiar com baixos recursos.