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Sr. Presidente. Srs. Deputados, a propósito das posições, dos partidos que nesta Assembleia nos atacam, põe-se a questão de saber qual o modelo alternativo, económico e social, que eles propõem face ao nosso próprio modelo. Não basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acusar, denunciar com demagogias e promessas que se revestem mais de cunho eleitoral, e não basta virem atacar-nos quando as principais consequências negativas que se verificam na economia da sociedade portuguesa são resultantes de desequilíbrios estruturais de um capitalismo decadente e retrógrado que gorou o atraso económico, industrial e social do nosso pais, atraso de que os democratas à progressistas não são responsáveis,
nem as classes sociais e os grupos políticos estão ligados à classe ou classes dominantes tradicionais. E preciso ler em atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se consegue modificar substancialmente as estruturas sociais e económicas atrasadas apenas, embora isso seja fundamental, com alterações profundas nas relações de produção e nas relações sociais. Há determinado atraso e debilidade no desenvolvimento das forças produtivas que não são substituíveis ou corrigíveis de um momento para o outro. E esse atraso das forças produtivas que se reflecte na acção governamental e nas dificuldades que a gestão económica do PS encontra no momento. Sem esse desenvolvimento das forças produtivas é inteiramente infantil, demagógico e voluntarista vir acusar as pretensas debilidades ou carências de uma acção governamental. Mas, importa sublinhar aqui o seguinte: qual a alternativa que os partidos à nossa direita, ou quem se pretende à nossa esquerda, apresentam? Que modelo económico e social ou que modelo de desenvolvimento nos prometem? Pelas parências Sr. Presidente e Srs. Deputados e pelas reclamações e reivindicações verificadas em documentos apresentados por organizações patronais e políticas, esse modelo económico e social implicaria uma profunda repressão económica, acompanhada por uma repressão política. E implicaria também que a Lei da Greve fosse modificada, implicaria que a Lei, dos Despedimentos fosse modificada, implicaria que a Lei das Comissões de Trabalhadores fosse modificada e implicaria igualmente que o figurino económico e social do nosso pais fosse modificado. E isso não se faz sem repressão política, isso não se faz sem subverter e criar um clima de intranquilidade na sociedade portuguesa.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E, aliás, pergunta-se também: porquê reivindicar a modificação das Leis da Greve ou dos Despedimentos ou a alteração da configuração desse sistema económico?
Afinal, neste país há uma onda colossal de despedimentos que é preciso combater por meios políticos e administrativos. Porquê pretender que haja mais facilidade nos despedimentos?
As greves no nosso país, como já foi dito, são relativamente tímidas e, como disse o nosso Primeiro-Ministro, as classes trabalhadoras têm tido um alto sentido de responsabilidade. Porquê querer modificar a Ler da Greve? Porquê querer modificar a Lei das Comissões de Trabalhadores ou torná-la completamente inócua quando se verifica que as comissões de trabalhadores estão a dar provas de responsabilidade e quando se verifica que há um boicote a sua criação ou ao seu desenvolvimento nas empresas em que cias não existem ou em que ainda não tiveram possibilidade de se implantar? Esta táctica, esta estratégia, visa fundamentalmente demolir politicamente, demolir ideologicamente, as estruturas que a esquerda e os trabalhadores portugueses foram criando. É isso seria o primeiro e fundamental passo para uma retomada plena do Poder pelas forças que representam, em Portugal, a burguesia e o capital.Vozes do PS: - Muito bem!
9 DE DEZEMBRO DE 1977 555O Orador: - É isso que o Partido Socializa, nesta grande recusa, não aceita e essa compreensão que os trabalhadores portugueses já tiveram e que os trabalhadores, como aos portugueses conscientes e lúcidos, não passa despercebido. É fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se consiga, no nosso pais, uma unidade de acção das classes trabalhadoras. Essa unidade de acção é fundamental para a defesa dos seus interesses, para os trabalhadores a oporem a que essas comunistas sejam diluídas e para se oporem ao advento do novo regime autoritário e repressivo, dessa a grande tarefa dos trabalhadores portugueses.
Nós, como partido representante dessas forcas. como partido fundamentalmente de trabalhadores, estamos conscientes de que este momento histórico implica essa profunda reflexão das classes trabalhadoras e esse assumir do seu destino num contexto que é difícil, mas no qual ainda têm a hegemonia e o controlo, que não podem perder.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acusam-nos de forma singular...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De forma plural!O Orador: - ... os nossos interlocutores.
O Sr. Deputado presidente do CDS, Diogo Freitas do Amaral, na sua intervenção de ontem, se, por um lado - cito de memória -, achava conveniente alargar às forças políticas mais amplas a responsabilidade pela resolução dos problemas da sociedade portuguesa e repudiava Qualquer tentativa, segundo disse, de marginalizar o PSD. por outro lado aceita, encoraja ou deseja que seja marginalizada uma outra força que é também necessária, neste contexto, para resolver a criar que atravessamos e para ultrapassar o grave problema económico, social e financeiro que o nosso país vive.
Por outro lado, também achava que podia levantar alguns problemas a pretensa possibilidade de criação de uma maioria de esquerda. Seria assim correcto, e conveniente, que para não haver nem um perigo nem outro, iodas as forças políticas do nosso país entendessem que uma plataforma ampla, de salvação nacional, em que todos participassem pondo de parte as suas ambições peculiares, pondo de parte as suas irritações mútuas, servisse para resolver os grandes problemas do nosso pais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço aqui algumas reflexões e alguns comentários relativamente a este momento que o País atravessa.
O Partido Socialista vai sair deste debate mais forte, mais decidido e mais consciente do seu papel histórico.
As classes trabalhadoras compreenderão que foi isso mesmo que aqui aconteceu. O Partido Socialista define-se e manifesta inteiramente o seu perfil ideológico e a sua profunda ligação com as classes trabalhadoras e o seu destino.Aplausos da PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, creio que para pedir esclarecimentos.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Não, Sr. Presidente, é para um protesto.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Vou resumir as minhas considerações.
O Sr. Deputado Carlos Lage acaba de produzir aqui uma porção de afirmações com as quais eu estou, evidentemente, em manifesto desacordo. Aliás, afirmações de um marxismo relativamente primitivo e, indigente...Risos.... mas não me compete, neste momento, fazer a exegese das afirmações que o Sr. Deputado aqui fez. Vou apenas protestar em relação ao processo de intenções que aqui foi feito e que não corresponde, efectivamente, à realidade.
Em primeiro lugar, vou protestar em relação à afirmação que o Sr. Deputado fez de que há um avanço das forças de direita, que se manifesta, por exemplo, através de manifestações de rua e, dos actos de violência que nelas se verificaram.Manifestações de desagrado do PS.É, evidente que o Sr. Deputado Carlos Lage só cita as manifestações de rua que foram promovidas pela Vera Lagoa e não cita as manifestações de rua que foram promovidas pela Intersindical.Manifestações de desagrado do PS e PCP.É evidente também que nas manifestações de rua da Intersindical não houve bombas, mas que nas outras houve.
Eu pergunto: foram as forças que apoiaram a manifestação de rua promovida pela Vera Lagoa que foram lá pôr as bombas? Oh Sr. Deputado, isso é perfeitamente absurdo!Protestos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção e a vossa reflexão. Estamos num debate importante de uma moção de confiança. A Sr.a Deputada está a fazer um protesto, está naturalmente a expor os seus pontos de vista e tem o direito de ser ouvida.
Tenha a bondade de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é sabido que estas manifestações de rua nem sequer tiveram o apoio do PSD.Manifestações de desagrado do PS e PCP.No entanto, o que nós defendemos é que todos os cidadãos têm o direito de se manifestar, livremente, quando essas manifestações são autorizadas e quando a tranquilidade é garantida pelo Sr. Presi-
556 I SÉRIE - NÚMERO 18dente da República. E é por isso que protesto contra as afirmações que o Sr. Deputado acaba de fazer.Manifestações de desagrado do PS:Em segundo lugar, queria protestar quanto à afirmação, que o Sr. Deputado fez, de que a causa da situação difícil em que nos encontramos e o atraso das forças produtivas e de que o Governo não e culpado dessa situação, como nós temos dito.
Sr. Deputado, aí esta mais uma afirmação em consistência. Se há atraso nas forças produtivas, isso deve-se, principalmente e fundamentalmente, à acção governativa, que efectivamente não tem dado a confiança necessária para que o investimento se verifique neste país e para que as forças produtivas possam efectivamente trabalhar e produzir como é necessário.Aplausos do PSD e manifestações de desagrado do PS.Protesto ainda em relação à Questão levantada pelo Sr. Deputado dos modelos alternativos, tendo sugerido que. outra política levaria necessariamente à repressão económica e à repressão política. O Sr. Deputado tem efectivamente pouca imaginação! O que se passa no nosso país é que a nossa sociedade não está a funcionar porque uma sociedade funciona ou baseada na coacção ou baseada na confiança. Coacção já não há e confiança ainda não há, e a sociedade não pode funcionar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Podemos, efectivamente, instaurar um clima de confiança sem ter um clima de repressão. Sr. Deputado. São coisas completamente diferentes. O que se passa, neste momento, é que não há confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O 'Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada, pois está a esgotar o seu tempo.A Oradora: - Finalmente, um último ponto. O Sr. Deputado disse que era necessária unidade de acção das classes trabalhadoras. Eu tenho consciência de que, efectivamente, os trabalhadores deste país têm um papel, declivo a desempenhar no desenvolvimento da nossa situação económica e; na salvaguarda da nossa democracia. Quero apenas registar a contradição entre isso que o Sr. Deputado afirmou e uma afirmação de ontem do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que o Partido Socialista era um partido interclassista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputada.O Sr. Carlos Lage (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Helena Roseta não contraprotestou, mas manifestou opiniões. E afirmou que estávamos manifestamente em desacordo. Nós estamos, evidentemente em desacordo. Quanto ao marxismo indigente de que me acusou, dá-me a impressão de que a Sr.a Deputada Helena Roseta e o seu marido devem ser marxistas muito preparados e especializados. ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não somos marxistas.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Nem só os marxistas aprendem Marx.O Orador: - ... porque constantemente, nesta Assembleia, pretendem dar lições ás marxismo àqueles que não pretendem dar lições de marxismo a ninguém, nem tão-pouco pretendem ser os marxistas integras a que a Sr.a Deputada agora vem fazer críticas.
No entanto, Sr.a Deputada Helena Roseta, é curioso que o seu partido considerasse numa determinada fase, ou que esteja no réu programa, que não repudiava determinadas análises do marxismo. E é também curiosíssimo que o PPD e a Sr.a Deputada Helena Roseta venham agora arvorar-se em críticos doutrinários do marxismo e em antimarxistas primários.
Quanto às manifestações de rua, eu não afirmei que essas manifestações eram fascistas. O que afirme; é que existem manifestações de fascismo nessas, passe o pleonasmo, manifestações de rua. Ou seja, que a cenografia da vidência, que a encenação de tipo fascinas; verifica em grupos organizados, comandados e armados que actuam no seio dessas manifestações. E custa-me a crer que a Sr.a Deputada Helena Roseta não considere isso alarmante e não assinale esse perigo. Então direita que os democratas portugueses, entre os quais incluo a Sr.a Deputada Helena Roseta, começam a desarmar, moral e politicamente.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao atraso nas forças produtivas, de que diz haver responsabilidade por parte do Partido Socialista, isso é o que -já agora que estamos no capítulo das negações- se chama uma afirmação, digamos assim, a-histórica, isto para não dizer anti-histórica, porque, como é evidente, as forças produtivas no nosso país desenvolvem-se ao longo de dezenas e centenas ide anos e têm a sua notória. Ora a sua história é um pouco equivalente à história do desenvolvimento do capitalismo português que, por debilidade e deficiência da burguesia portuguesa ou seja, da burguesia industrialista, porque a burguesia comerciante foi sempre bastante opulenta e gozou sempre de privilégios, de facto nunca chegou a ter grande desenvolvimento. O capitalismo português não foi capaz de industrializar o País e se na sua última fase. na década de 70, por acção de alguns grupos económicos e financeiros, por arrastamento europeu e por razões de outra ordem que não vaie a pena estar aqui a analisar, se começou a desenvolver uma determinada estrutura industrial, esta era ainda
9 DE DEZEMBRO DE 1977 557limitadíssima e as contradições do regime impediram que essa mesma estrutura industrial se desenvolvesse.O Sr. Presidente: - ... Queira concluir, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente, peço desculpa.
Foi essa mesma estrutura industrial que com o 25 de Abril os trabalhadores portugueses e as forças políticas que se representam encontraram. As dissimetrias do desenvolvimento regional são manifestas, os desequilíbrios estruturais são também manifestos, a deficiência de produtividade é também evidente, competindo às forças políticas progressivas desenvolver, sem dúvida nenhuma, essas forças produtivas, através do investimento, através da iniciativa das próprias classes trabalhadoras, de através de todas as formas de iniciativa autogestionária e também, claro está, através da própria 'iniciativa privada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a partir de agora o seu tempo ser-lhe-á descontado.O Orador: - Então Sr. Presidente, eu termino rapidamente.
É assim, Sr.a Deputada Helena Roseta, que compete às forças políticas progressistas desenvolver essas forças produtivas. Mas não de maneia selvagem, sendo asse desenvolvimento capitalizado e feito por uma classe social exploradora, mas sem sob controlo das próprias classes trabalhadoras portuguesas, diminuindo os efeitos destruidores que possam ter sobre as relações de trabalho e aprofundado constantemente o bem-estar, o controlo e a intervenção das classes trabalhadoras.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tem-se visto!O Orador: - Quanto à unidade de acção das classes trabalhadoras, Sr.a Deputada Helena Roseta, ela é fundamental e não se pode confundir com a unidade de acção dos partidos políticos que até reclamam das classes trabalhadoras. Não vamos aqui, porque não temos tempo, dilucidar estes dois conceitos, mas para a prática política interessa separá-los, e não confundi-los.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu novamente a palavra, mas antes da colega está inscrito o Sr. Deputado Furtado Fernandes.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendia dar explicações a o meu camarada desejava fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Então V. Ex.a pode dar explicações, visito que está na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage. O nosso colega Furtado Fernandes fará o favor de esperar* um pouco.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente: quero muito rapidamente dar uma explicação muito simples, apenas para que não fique aqui confusa a nossa porção em relação a um ponto que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de frisar.
O PSD não é um partido marxista, eu não sou marxista. O nosso programa efectivamente reconhece a utilidade de algumas análises marxistas, somos estudiosos do marxismo...Risos do PS.O Orador: - ... mas não fazemos, nem nunca faremos, profusão de fé no marxismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, é efectivamente para acumular um protesto que pedi a palavra, protesto relativo às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Deputado acusou o Partido Social-Democrata de tentar operar uma clivagem entre o Partido Socialista e os trabalhadores. Devo dizer, em primeiro lugar, que essa clivagem que efectivamente se está operando se deve à política que tem sido seguida pelo Partido Socialista em matérias importantes do domínio económico e do domínio social.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde logo o problema do emprego, como já foi destacado numa intervenção do nosso presidente Sousa Franco.Risos do PS.Sabemos do elevado número de desempregados e sabemos que o Governo não tem tido uma política de recursos humanos. Sabemos que não se têm feito cursos da reconversão proifíssionia1!, de modo a ajustar à oferta a. procura no m-srcado do trabalho. Sabemos também que não s: têm 'ViCens^cadò devidamente os cursos de reciclagem e aperfeiçoamento profi&-Dos pedildoB dirigidos à Secretaria de Estado da População e do Emprego apenas 10% foram satisfeitos. Aqufo que o Govomo^prometeu no Plano para 1977, 'nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade de ''inscrições nos serviços da Direcção de Emprego, quer de candidatos Vozes do PSD: - Mutilo bem!O Orador: - Falou muito o Sr. Deputado Carlos Lage de progre sïrismo e dtss-e- que o Partido Soccaáista é efocwvamcn^ um 'partido de squerda, um partido
558 I SÉRIE - NÚMERO 18progressista. Tenho a dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage q>ue a esquerda e o progressismo vêem-se sobretudo das acções concretas do Governo, e não na verborreia avulsa deste ou daquele que deles se reclame.Aplausos do PSD.O Sr Agostinho do Vale (PS): - Parece que estás num comício!O Orador: - Quero também dizer-lhe em relação ao problema da greve e dos despedimentos, que o Partido Social Democrata tem efectivamente discordâncias em relação a esses dois diplomam. Já as dissemos aqui nesta Assembleia, na altura própria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Concluirei rapidamente. Sr. Presidente.
Em relação à greve, as alterações que propomos tem a ver com aquilo que se pratica em muitos países democráticos. E em relação aos despedimentos naturalmente que nós não somos adeptos dos despedimentos maciços.Vozes do PS: -Ah!...O Orador - Exactamente aquilo que propusemos aquando da discussão da lei dos despedimentos foi um processo disciplinar que efectivamente salvaguardasse os interesses e os direitos dos trabalhadores, coisa que o Partido Socialista não fez, como deveria, dada a sua alegada situação de partido progressista e de esquerda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -O Sr. Deputado Furtado Fernandes pronunciou-se fundamentalmente sobre uma política de emprego e afirmou que o Partido Socialista e o seu Governo não têm tido uma política de emprego.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Governo tem empregado os socialistas.O Orador: - Evidentemente que essa afirmação é perfeitamente demagógica e falsa, O Governo irá responder a esse ponto.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a vossa política de trabalho e de emprego, pelo menos pelas afirmações aqui feitas ontem peto Sr. Deputado Sousa Franco, é quase milagrosa. Vocês conseguiam, com manipulações que ainda não explicaram como se processam no concreto, criar dezenas, milhares, centenas de milhares de empregos. Mais ainda, conseguem reciclar os trabalhadores fazer uma formação profissional acelerada, dar-lhes bem-estar e alegria no trabalho...Risos....e todo um outro tipo de soluções miraculosas.O Sr. Magalhães Mota (PS): - O Sr. Deputado deve estar com febre!O Orador: - Do que nós estamos certos é que os trabalhadores portugueses, infelizmente, não vão poder beneficiar disso, porque o PPD não vai ter oportunidade de aplicar essa política de emprego. Mas, evidentemente, os trabalhadores também não vão ficar muito contrariados com isso, até porque as receitas que o Sr. Deputado Furtado Fernandes lhes promete relativamente à greve e aos despedimentos são deles já conhecidas. Não vamos agora fazer aqui a síntese de uma grande polémica, mas ficou patente, nas posições manifestadas pão PPD na discussão das Leis da Greve e dos Despedimentos - toda a gente, aliás, o compreendeu -, que por detrás das palavras ambíguas, par detrás das grandes afirmações, do constante reiterar do seu interesse e do seu amor aos trabalhadores e do seu apego aos seus interesses esteve sempre a vontade de deixar a lei nas portas e as avenidas para que a greve fosse dificultada e para que os trabalhadores pudessem ser despedidos com mais facilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É para um protesto.Risos do PS.O Sr. Presidente:- Peço a vossa atenção, Srs. Deputados. Tenha a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Cunha Leal.O Orador: - Quando nesta Casa se ouve acusar outros de serem incorrectos nos véus procedimentos e quando alguém pretende usar de um seu direito regimental e ouve risadas, parece que isso basta para deitar por terra toda essa aparência de verniz com que se tenta encobrir determinados procedimentos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Carlos Lage que se insultava desta bancada as gentes do Partido Socialista. Ora ainda me ferem os ouvidos os insultos provindos dessa bancada, precisamente da boca do Sr Deputado Carlos Lage, insultos impróprios do clima de pacificação em que todos pretendíamos ver decorrer os trabalhos desta Assembleia.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Mas não é só proferindo impropérios que se pratica o insulto, Insulta-se também quando se deturpam afirmações por outros produzidas. Assim, insultou-se o Sr. Presidente deste partido quando lhe imputaram afirmações por ele não feitas,
9 DE DEZEMBRO DE 1977 559insultou-se este próprio partido quando se proeurou desvirtuar as suas intervenções, canalizando as controvérsias para determinadas pessoas ou para determinados factos.
Era, para repor a verdade sobre os comportamentos que eu pedi a palavra, deixando efectivamente que o Partido Socialista se possa continuar a vangloriar de ser um partido de esquerda quando ele próprio, pela boca do seu secretário-geral, declarou aqui que não se aliava nem com os partidos à sua direita nem com os partidos à sua esquerda, para não fazer maiorias de esquerda ou de direita, o que significa que o Partido Socialista continua na posição de uma entidade amorfa que toma a cor dos larios para onde possa pender.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para um rápido contraprotesto, porque nós não queremos desviar o sentido deste debate...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tem-se visto! Que lata!O Orador - ... sendo necessário repô-lo no devido caminho.Risos do PSD.O Sr. Deputado Cunha Leal diz que foram proferidos insultos contra o seu partido. Eu não fiz qualquer insulto ao PPD/PSD, e não o fiz porque o não pretendo, embora às vezes possa ser mais débil ou errado na análise - cada qual tem de admitir as suas debilidades - e possa muitas vezes não fazer as análises criticas, mas adequadas ou aquelas que agradariam ao PPD/PSD.
Ora é bom, não confundir debate de ideias com insultos. Também é preciso dizer que, quando um homem público é truculento, quando um homem público se expõe às criticas porque faz criticas constantes e contraditoras, esse homem público não pode querer ficar imune ou furtar-se ás criticas. Quem anda à chuva, diz o povo, molha-se. É isso que tem acontecido com o presidente do PPD/PSD, de que fala o Sr. Deputado Cunha Leal, e nós, os socialistas, estamos a pensar na mesma pessoa em que o Sr. Deputado Cunha Leal está a pensar, embora ele não seja, pelos vistos, o presidente efectivo do PPD/PSD.
Quanto ao vangloriarmo-nos de ser um parado de esquerda, não é vanglória nenhuma, Sr. Deputado Cunha Leal é uma constatação, é uma realidade e é também um empenho e um compromisso. Que o Sr. Deputado Cunha Leal, possa ter possivelmente algum ressentimento quanto a isso, o problema não é nosso. Nós sempre nos manifestamos e apresentámos como partido de esquerda e das classes trabalhadoras.
Dizer também que o Sr. Primeiro-Ministro contradisse ao afirmar que não acenávamos maiorias de esquerda ou de direita é confundir realidades sociológicas com aritméticas políticas...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e já temos aqui falado bastante em aritmética e em política.
Quem não sabe distinguir estes dois campos, não vou dizer que tem de ir para a escola, mas pelo menos tem de ter mais atenção àquilo que diz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Não é fácil, no escasso tempo de que dispomos, buscar resposta para as múltiplas interrogações que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro levanta, analisá-lo com o cuidado de que, sem dúvida, é merecedor, nem, sobretudo, traçar o que, em nosso entender, é o balanço de dezasseis meses de actividade do Governo. Balanço tanto mais importante, quanto é certo que é à luz deve que, necessariamente, se terão que definir as posições em face da moção de confiança submetida a esta Assembleia.
Daí que a nossa intervenção venha a pecar pela omissão de muitos aspectos essenciais e pela forçosa simplificação de alguns outros. É um risco que deliberadamente assumimos ao aceitarmos intervir nas condições em que o fazemos, para que, ao menos, se torne possível apontar algumas das razões que determinam o que será a nossa atitude. E digo a nossa atitude - não a minha porque falo aqui>i não apenas em meu nome pessoal, - mas também em nome dos meus camaradas Deputados Brás Pinto e Vital Rodrigues.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro se dirige à Assembleia solicitando a sua confiança, para, do mesmo passo, deixar claro que se acaso vier a merecê-la o Governo será profundamente reestruturado, seria legitimo perguntar - como já aqui foi feito - a que governo vai a Assembleia conceder ou recusar essa confiança. Àquele que temos neste momento perante nós ou àquele outro, que ignoramos qual venha a ser?
Seria legítimo perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se ao pôr a questão nesses termos não estará a pedir que a Assembleia se pronuncie sobre um governo que ele próprio, de antemão condenou.
Seriam legítimas e importantes essas interrogações se o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse acrescentado, por forma expressa e inequívoca, que a reestruturação governamental que anuncia, não poderá ser interpretada, como sinal de qualquer mudança política, até agora prosseguida e que, bem, ao contrário, seja qual for, a sua composição, se o Governo merecer a confiança da Assembleia, não mudará de política.
Eis o que traça de forma precisa os contornos do problema com que nos confrontamos e reduz a questão da restruturação governamental às dimensões de
560 I SÉRIE - NÚMERO 18uma informação que se regista, mas nada adianta quanto a verdadeira natureza da questão que nos é colocada. Questão clara e precisa. Questão cuja resposta há-de assentar no juízo que nos merecem não os homens que constituem o Governo, não a fórmula de que este se reveste, mas a política que esses homens a coberto dessa fórmula, têm conduzido.
Teve razão o Sr. Primeiro-Ministro quando afirmou que não é exacto dizer-se que, com a moção de confiança, o Governo está a pedir um cheque em branco. E teve razão porque ele próprio preencheu o cheque - para guardarmos a imagem que utilizou - ao declarar: «Não mudaremos de política seja qual for o resultado da votação da moção de confiança.»
Não se trata, por isso, para a Assembleia de passar qualquer cheque em branco ao Governo, mas de avalizar ou não o que tem sido a sua política, aceitando ou não que o Governo, forte da confiança da Assembleia, prossiga essa política. Não se trata de um cheque em branco, nem sei trata, tão-pouco, de uma «aposta no futuro», ao contrário do que afirmou o Sr. Primeiro-Ministro. Colocada a questão da forma como ele a colocou, trata-se ide avalizar o que até agora foi feito, como ponto de partida para que no futuro se repita o que foi o passado próximo.
E avalizar a política do Governo significa o quê? Avalizar a fórmula minoritária de Governo? Avalizar o princípio das negociações com o FMI? Não. Ou melhor, não só isso. Muito mais do que isso avalizar o que tem sido a sua política global, aceitar que nem se possa encontrar a solução da crise, admitir que essa política saía reforçada pelo voto da Assembleia.
O que fundamentalmente está em causa no pedido de confiança formulado a esta Câmara são os resultados de uma dada política e de uma dada prática quotidiana do Governo que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro solenemente afirmou não ter intenção de alterar. Prática e política que, em nosso entender, se revelaram incapazes de fazer frente aos problemas com que o País se debate, problemas que se em grande parte foram criados pelo Governo, o Governo não soube enfrentar e, pela sua acção, agravou. Problemas que se traduzem hoje, concretamente, na deterioração das condições de vida e de trabalho dos Portugueses, na alta do custo de vida, no aumento dos índices d» desemprego, nas dificuldades com que se debatem os pequenos e médios empresários, confrontados com a retracção do mercado interno resultante do baixo poder de compra dos trabalhadores e dos acréscimos das taxas de juro.
Isto, para citarmos apenas, e por memória, alguns aspectos, já que para mais nos não sobeja o tempo.
Prática e política que têm conduzido não à consolidação do que foram conquistas fundamentais dos trabalhadores após o 25 de Abril, mas à sua sistemática e quase permanente contestação e frequentes vezes à sua destruição pura e simples. Prática e política que vêm permitido o avanço crescente das forças de direita e, em particular, das forças neofascistas, avanço a que o Governo só nas palavras & episodicamente se tem procurado opor.
Prática e política que mergulham as suas raízes não na fórmula governamental, não no programa de governo - hoje esquecido - mas na inexistência de um projecto político global e coerente, na ausência de opções claras no carácter ambíguo que tem revestido a acção do Governo.
Inexistência de projecto político global, ambiguidade de actuação, de que são, justamente, reflexo as maiorias flutuantes e contraditórias que ao longo de dezasseis meses se foram fazendo e desfazendo nesta Assembleia e que terão que ser entendidas não como uma virtude da prática governamental, mas como o resultado da natureza equívoca dessa prática, da ausência das «ideias claras» e da «vontade política determinada» a que o Sr. Primeiro-Ministro fez referência como condição necessária para vencer a crise.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí, aliás, que o único diploma que correspondia a um projecto político global -o Plano a Médio Prazo - não tenha chegado sequer a ser discutido e faça hoje parte de material de arquivo destinado talvez aos historiadores.
Daí que esta Assembleia seja chamada, pela segunda vez, a votar um plano anual sem que, ao menos, se haja definido o quadro de médio prazo em que se deverá inserir. Daí, ainda, que o problema das negociações cem o FMI seja colocado fim que saibamos quais as grandes opções que as devem orientar. Isto quando o problema não é - em nosso entender- o de a aceitar ou não o principio das negociações - que pela nossa parte não recusamos -, mas exactamente o de se saber em que projecto global o Governo as inscreve o de saber-se de que modo elas, e os resultados que delas resultarem, se podem compatibilizar com o processo de transição para a democracia socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a acção desenvolvida pelo Governo não pode merecer o nosso acordo, se não apoiamos a sua política, acreditamos que existe para ela uma alternativa, como acreditamos que existe uma saída para a crise.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa saída passa obrigatoriamente por uma nova política e por uma nova prática governamental que possam conquistar, dentro e fora desta Assembleia, os apoios indispensáveis à sua viabilização. Por uma nova política e uma nova prática que tenham no projecto constitucional as suas balizas fundamentais.
O problema que hoje se coloca não é o de uma fórmula governamental alternativa, mas de uma política alternativa de governo. É essa política alternativa que urge definir, buscando-se em seguida a fórmula governamental susceptível de a lavar à prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se vamos votar contra a moção de confiança, é porque pensamos que se não podem adiar por mais tempo as opções fundamentais. É porque pensamos que quanto mais tarde essas opções forem feitas, mais difícil será levá-las à prática.
O Sr. Primeiro-Ministro declarou recentemente que urge opor uma barreira -intransponível à ofensiva da direita. Opor essa barreira é inseparável de governar consolidando e aprofundando o projecto constitucional.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 561Não é possível escamotear por mais tempo que a viabilização e a consolidação da democracia em Portugal passam pela progressiva construção, com etapas e, porventura, até com recuos no tempo, do poder democrático dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ignoramos o pouco peso aritmético dos nossos votos. Sabermos que não serão determinantes no resultado final deste debate. Mas nem por isso nos sentimos mais livres para assumir uma atitude, menos responsáveis ou menos responsabilizados por ela. Acreditamos que a importância do nosso voto transcenderá o seu valor aritmético, e assumimo-lo em consciência e com consciência do seu significado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): -Sr. Presidente, gostaria de saber, em primeiro lugar, se o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem a possibilidade de responder a um pedido de esclarecimento. Caso não tenha essa possibilidade, formularei um protesto.O Sr. Presidente: - Se for um pedido de esclarecimento bastante curto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso poderá responder, se assim o entender.O Sr. José Leitão (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso justifica o seu voto contra a moção de confiança dizendo que este Governo e esta política não servem os interesses dos trabalhadores. O Sr. Deputado continua a pensar que seria preferível um Governo com franjas do PSD, como recentemente defendeu no «Expresso», e que este governo serviria melhor os interesses dos trabalhadores?
Outra questão muito curta: o Sr. Deputado vota contra apenas porque sente que não tem espaço político, uma vez que o PS se mantém fiel às decisões do seu II Congresso e assim não alterou a sua fórmula de Governo?O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Apenas lhe peço que seja breve.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, como vive ocasião da expor na tribuna, a fórmula de governo é um problema de segunda ordem. O que importa definir é qual a política alternativa a este Governo, qual a política que deve ser prosseguida no nosso país. É impossível decidir e escolher quem vai levar a cabo uma política que não se sabe previamente qual é. O problema que se me põe neste momento é não a procura de uma fórmula alternativa do Governo, mas uma alternativa à política do Governo. Esse é o problema sobre o qual temos que nos pronunciar. O resto irá continuar a pensar que a política se faz nos corredoras, que a política é um jogo de nomes, um xadrez em que as peças se Limitam a ser os homens políticos e de que os problemas reais estão afastados.
Quanto ao espaço político, sinto-me perfeitamente à vontade naquilo que é o meu espaço político. Quanto ao que é a fidelidade do Partido Socialista, ao seu programa e às decisões dos seus congressos, o Sr. Deputado sabe exactamente qual é a minha posição. Penso que não é este o momento mais oportuno para 'travarmos um debate que nos iria desviar daquilo que deve ser a nossa preocupação nesta sessão da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Estamos próximo das 12 horas e 30 minutos, pelo menos pelo relógio regimental. Sugeria pois que fizéssemos agora o intervalo, a fim de recomeçarmos os trabalhos não às 15 horas e 30 minutos, como estava anteriormente previsto, mas às 15 horas. Não havendo objecções, assim se fará.Pausa.A sessão está suspensa até às 15 horas.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (Vasco da Gama Fernandes): - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz, para fazer a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 7 da Dezembro de 1977, pelas 14 horas e 45 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:.1 - Solicitada pelo Partido Socialista:- Luís Manuel Cidade Pereira de Moura (círculo eleitoral de Portalegre), por João José de Carvalho Taveira Pinto.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo circulo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, ama vez que se encontram verificados os requisitos legais.
562 I SÉRIE - NÚMERO 18Presidente. Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS)- - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Nobre (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: Disse o Sr. Primeiro-Ministro, quando colocou nesta Assembleia o debate sobre política geral do País e, seguidamente, a questão de confiança, que:A diferença fundamental entre uma moção de censura e uma moção de confiança é que a primeira contempla o passado - a que pretende pôr termo - enquanto que a moção de confiança representa uma aposta sobre o futuro. A razão pela qual o Governo utilizou o mecanismo da moção de confiança e, voluntariamente, se submete ao veredicto da Assembleia, tem a ver com isso.
A ideia não surgiu, apenas, para facilitar a tarefa dos partidos da oposição - incapazes de derrubar o Governo através do mecanismo das moções de censura - ou por simples fair play democrático. Representa um desafio em relação ao futuro, dirigido a esta Assembleia.
Na verdade, há dezasseis meses que o I Governo Constitucional vem a disputar esse desafio. Por mim, penso que estamos apenas no intervalo. O jogo vai continuar e penso também que a segunda parte vai ser tão ou mais renhida do que a primeira, mas penso que ainda que um governo socialista com independentes, orientado por Mário Soares, constitui, ainda, a equipa capaz de modificar a fisionomia da partida jogada e alterar, substancialmente, na segunda pane o resultado que um ambiente hostil, criado depois de um jogo jogado no campo do adversário, não foi totalmente conseguido até agora.
Para tanto, muito ajudaria que a «assistência» - que devia ter torcido adequadamente em vez de assobiar e apupar constantemente - se compenetre que tem de incitar e apoiar a equipa, porque não se trata, Srs. Deputados, de um jogo qualquer, de clube contra clube, mas de um jogo no qual se defendem os grandes interesses do povo português.
Orientando um departamento que se ocupa de áreas tão sensíveis e quentes como as da habitação, do urbanismo e da construção civil, não me quis furtar, por isso mesmo, ao julgamento deste Plenário, até porque, como disse o Sr. Deputado Sousa Franco:Ao povo português, dia a dia mais aflito, em condições de incerteza psicológica, insegurança de vida e crescentes dificuldades materiais, devemos dizer aqui uma palavra de responsabilidade e esperança.No entanto, o que não lhe podemos, nem devemos dizer, é que é possível, simultaneamente, importar menos, exportar mais, manter a expansão da economia, diminuir-se o défice da balança de transacções correntes, poupar-se as nossas, reservas de ouro e rejeitar-se os empréstimos avalizados pelo Fundo Monetário Internacional.
Como esta tem sido a tónica das achegas que têm vindo das várias bancadas da oposição e como, por formação, sou mais dado ao pragmatismo da análise das situações e à procura de soluções concretas para as dinamizar e desenvolver, passo a citar o que tem sido possível realizar pelo departamento que oriento.
Assim, passaria a referir alguns indicadores simples que o povo - que a todos nos escuna - possa compreender.
Arrancámos a nossa actuação governativa sem ordenamento físico do território, sem uma política de solos, sem projectos, com um défice habitacional de cerca de 600000 fogos, a braços com um furto de construções clandestinas, com uma máquina técnico-administrativa bastante emperrada e com uma estrutura empresarial completamente destroçada e pulverizada nas suas 25 000 empresas, das quais 92 % possuem, menos de vinte trabalhadores.
Este sector sofreu uma recessão a partir da segunda metade de 1973, que atinge o seu auge no início de 1976. No entanto, o valor bruto de produção que em 1973 era de 31,5 milhões de contos, em 1974 de 42,5, em 1975 de 40, em 1976 de 43, será. em 1977 de 60 milhões de contos e apostamos em atingir, em 1978, 80 milhões de contos.
No que se refere ao emprego no sector, verificou-se uma evolução semelhante à do valor bruto de produção.
Assim, em 1973 o sector ocupava, de forma directa, 239 000 trabalhadores, em 1975, 214 000, em 1977, 230 000, em 1978 espera-se que atinja 245 000 trabalhadores.
Uma outra variável que é importante realçar é a da conclusão de fogos. Este indicador, que apresenta valores da ordem dos 41 000-42000 fogos concluídos em 1973-1974, regista uma quebra em 1975-1976, situando-se em 31 000-32 000 fogos.
O nível de conclusão em 1977-1978 será da ordem dos 45 000-50 000 fogos, valor calculado com base nos fogos iniciados na segunda metade de 1976 e 1.o trimestre de 1977 pelos sectores público e privado.
Sendo preocupação do Governo o investimento em habitação social, ele próprio lançou um vasto programa, que pode ser traduzido nos seguintes números:
Em 1973 investiram-se 264 000 contos; Em 1974 investiram-se 300000 contos; Em 1975 investiram-se 1,9 milhões de contos; Em 1976 investiram-se 3,9 milhões de contos; Em 1977 investiram-se 8 milhões de contos, com o aumento de 106% sobre o ano anterior.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 563Uma nova política de credito à habitação foi lançada com invulgar sucesso, apesar do que tem sido afirmado quando se fazem julgamentos sobre a nossa competência ou incompetência.Os institutos de crédito deferiram em anos anteriores:10 337 pedidos em 1973;11 106 pedidos em 1974:14 670 pedidos em 1975.O número de pedidos, deferidos de Julho de 1976 a Julho de 1977 atingiu os 25 000, no valor de 11 milhões de contos, dos quais cerca de metade usufruindo as vantagens de crédito bonificado.
Idênticos resultados foram obtidos no lançamento dos equipamentos sociais, regionais e urbanos.
De 114 000 contos investidos em 1973, passando por 505000 em 1974 e 938 000 em 1975, atingiram-se em 1976 1,1 milhões e em 1977 2,2 milhões de corutos.
No que se refere à política de solos, área em que os investimentos até 1976 não têm qualquer expressão que mereça referência, pode-se afirmar, com base nas aquisições feitas até ao final do 3.o trimestre, que até esta data se contava já com a aquisição de 1600 ha e se pensa atingir, seguramente, cerca de 2000 ha até ao fim do ano, o que permite a construção de 120 000 fogos por ano.
Em importância relativa, a pane destinada à constituição de reservas para habitações sociais constituía cerca de 62 % deste total, destinando-se às cooperativas de habitação 33 %.
Empreenderam-se 120 acções de cartografia, 75 de planeamento gerai de urbanização e 120 de planeamento de pormenor.No que se refere ao planeamento territorial estão em curso os de:Viana do Castelo - Caminha - Vila Nova de Cerveira.Coimbra - Figueira da Foz.Tomar - Torres Novas - Abrantes.Aveiro - Ria.Lançaram-se, por outro lado, em 1977, 3 500 novas obras de infra-estruturas urbanas, arruamentos, equipamentos e edifícios de utilização social.
Várias acções foram desencadeadas no sentido de recuperar extensas áreas clandestinas cuja enumeração se tornaria morosa e enfadonha. Destaco, contudo, na faixa litoral: Paleirão, S. Pedro de Muel, Arrábida, ilha de Tavira, Costa Nova, lagoa de Albufeira e Alcobaça.
Na região de Lisboa encontram-se em marcha acções de recuperação de grandes zonas, especialmente nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Loures e Sintra ao norte, com relevo para a acção na Brandoa/Falagueira e Barreiro, Seixal, Montijo, Palmeia, Sesimbra e Setúbal ao sul, com relevo para a acção na Quinta do Conde.
Na região do Porto destacam-se as acções iniciadas em colaboração com as Câmaras do Porto, Vila Nova do Gaia, Matosinhos o Gondomar.
Ora, toda esta acção contraria muito do que tem vindo a ser afirmado pela imprensa da oposição e pelos partidos fora e dentro deste hemiciclo. E contraria na medida em que no sector da construção civil tem havido investimento privado, praticamente já não há desemprego e a regionalização dos investimentos tem sido real.
Em 1973, os investimentos públicos, 42% foram investidos e dirigidos para o distrito de Lisboa, 14% para o do Porto e 11 % para o de Setúbal, sendo apenas 33 % distribuídos por todos os restantes distritos, cabendo, por exemplo, 0,7 % a Bragança, 0.8 % a Castelo Branco, 0,8 % a Portalegre e 0,8 % à Guarda.
Em 1977, Lisboa recebeu apenas 25 %, o Porto e Setúbal mantiveram a sua percentagem, mas Bragança obteve 2,4%, Castelo Branco 2,1%, Portalegre 3 % e Guarda 1,4%. Em resumo, os investimentos públicos de Lisboa foram reduzidos para metade, na Guarda duplicaram, em Bragança e Castelo Branco triplicaram e em Portalegre quadruplicaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sempre as análises feitas pelos partidos da oposição são correctas.