27 DE MAIO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia, estamos em condições de começar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 85/XV/1.a (L), que desce à 1.a Comissão, 91/XV/1.a (BE), que desce à 3.a Comissão, 92/XV/1.a (BE), que desce à 1.a Comissão, 93/XV/1.a (BE), que desce à 8.a Comissão, 94/XV/1.a (CH), que desce à 1.a Comissão, 95/XV/1.a (CH), que desce à 1.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, e 96/XV/1.a (IL), que desce à 1.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os trabalhos. Recordo às Sr.as e aos Srs. Deputados e às direções dos grupos parlamentares que temos três pontos na ordem do dia: primeiro, vamos proceder ao debate das avocações realizadas pelos diferentes grupos parlamentares ou Deputados únicos; depois, seguem-se as votações das normas avocadas; e, por fim, vamos prosseguir a discussão do Orçamento do Estado na especialidade. Como esta sessão tem votações, a verificação de quórum realiza-se no período de votações. Na verificação do quórum, a Mesa terá todo o gosto em registar as Sr.as e os Srs. Deputados que não consigam fazê-lo eletronicamente, mas não pode registar Deputados que só compareçam depois do momento das votações. É muito importante ter isto em atenção. Temos já o Governo connosco e, portanto, podemos iniciar o período de debate sobre as normas avocadas. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do PS, para intervir sobre a avocação, solicitada pelo seu grupo parlamentar, da proposta de aditamento de um artigo 231.o-A (Alteração à Lei n.o 70/2021, de 4 de novembro). Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no contexto da pandemia, foi necessário mobilizar um conjunto de medidas urgentes, tendo em vista a proteção das famílias portuguesas, em matéria de crédito à habitação própria permanente, e das empresas nacionais, para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica. Neste contexto, foi aprovada a criação de uma moratória que veio prover a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação da suspensão de créditos, garantindo a continuidade do financiamento às empresas e prevenindo eventuais incumprimentos da redução da atividade económica, medidas fundamentais para que a economia portuguesa pudesse vencer a enorme provação a que estava sujeita. Por sua vez, através da Lei n.o 70/2021, veio a prever-se uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória. Fruto de um caminho bem orientado e com um rumo muito claro, foi possível termos a realidade que os dados do primeiro trimestre de 2022 nos demonstram: acelerámos e fomos o país com maior crescimento económico na União Europeia. Esta proposta é, assim, uma clarificação do período de aplicação desta isenção — uma medida excecional e transitória, com a qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo demonstram não esquecer que existem empresas ainda a recuperar dos efeitos da pandemia. É também uma medida que é uma marca de água do contributo que damos para este Orçamento do Estado e para o apoio à aventura das empresas exportadoras, de que é exemplo a isenção de imposto do selo no seguro de crédito à exportação, assim como esta medida. São estas medidas que nos permitem continuar no caminho certo. Aplausos do PS.