I SÉRIE — NÚMERO 63 28 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, é revelado por esta auditoria que o Novo Banco procura usar toda a verba do CCA (Contingent Capital Agreement) e, se possível, ir mais além no uso de recursos públicos. Perante todas estas constatações, a pergunta que fazemos ao PSD é esta: que consequências tira disto? Mantém um banco privado pago pelo Estado? O Estado paga, mas não manda? Que consequências se tiram disto? Continuamos a ter uma situação em que o Estado e os contribuintes portugueses pagam a limpeza do banco, mas o banco é posto nas mãos dos privados? Um dia que ele dê lucro, o lucro é privado? É esta a questão que colocamos ao PSD e, aliás, a todos os partidos. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, a primeira coisa que, enfim, me apraz dizer é que muito se andou para que o PSD defenda a opção de manter o Novo Banco na esfera pública e o CDS coloque em causa o cumprimento de contratos! Foi um longo percurso até aqui chegarmos. A auditoria não faz, de facto, uma análise dos atos de gestão, apesar de ter sido esse o pedido ao Tribunal de Contas, mas confirma uma coisa, aliás, denuncia uma coisa: denuncia a farsa política que foi a intervenção no BES, tanto no momento da resolução como no momento da venda. E essa farsa política foi uma decisão consciente dos decisores políticos quer do PSD e do CDS como do PS ao dizerem aos cidadãos que a resolução e venda do Novo Banco não iria custar dinheiro aos contribuintes. É essa a farsa que o Tribunal de Contas destrói, dizendo não só que todo este dinheiro que foi investido no Novo Banco e foi pago ao Novo Banco é dinheiro dos contribuintes, como também as próprias contribuições que estão a financiar o Fundo de Resolução são impostos que pertencem ao Estado e não ao Fundo de Resolução, são consignadas ao Fundo de Resolução. De resto, o Tribunal de Contas confirma aquilo que temos vindo a dizer há anos. O contrato de venda do Novo Banco é ruinoso! É ruinoso para o Estado! Não tem mecanismos de defesa do interesse público e só foi imposto ao País sob uma farsa, a farsa de que não existia garantia, a farsa de que a garantia não estaria por utilizar e a farsa, que o Governo perpetua, de dizer que é um negócio entre privados e que não tem nada que ver com os contribuintes. Essa farsa caiu e hoje é o Tribunal de Contas que o diz. A segunda coisa que o Tribunal de Contas diz é que não há mecanismos de controlo, porque todas as decisões da Administração vão recair sobre o Fundo de Resolução. Isto porque todas as decisões da Administração têm um impacto no capital, logo podem acionar uma injeção de capital, mesmo que não tenham que ver com a carteira de ativos tóxicos que foi garantida. Portanto, quando a Administração decide atribuir-se prémios de gestão, isso vai à conta de capital! Por acaso, desta feita, o Fundo de Resolução teve vergonha e disse que não pagava. Mas quantas outras decisões deste género é que a Administração não tomou e que recaíram sobre os contribuintes?! Vamos confiar numa Administração que se atribui prémios milionários, enquanto deixa o banco ter prejuízo? É nesta Administração que confiamos? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Srs. Deputados, a nova decisão de injetar dinheiro no Novo Banco virá à Assembleia da República. Há muitas declarações, agora, sobre as posições dos vários partidos, mas a decisão final será tomada nesse momento. Por isso, pergunto ao PSD se será coerente, nesse momento, e se votará contra uma nova injeção, que, aliás, nem sequer é necessária agora, com as novas regras de capital. Aplausos do BE.