3 DE MAIO DE 2018 129 2 – É aditada a subsecção VI-A à secção III do capítulo I do título VI com a seguinte redação «Política e procedimentos internos de aprovação de produção e distribuição de instrumentos financeiros», que integra os artigos 309.o-I a 309.o-N. 3 – É aditada a secção IV-A ao capítulo I do título VI, com a seguinte redação: «Negociação algorítmica, acesso eletrónico direto e membros compensadores», que integra os artigos 317.o-E a 317.o-I. Artigo 23.o Alterações sistemáticas ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual: a) É aditado o capítulo VI ao título VI, com a epígrafe «Organização interna das instituições de crédito», que integra os artigos 90.o-A a 90.o-D; b) É aditado o capítulo IV-A ao título X-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com a epígrafe «Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em países terceiros», que integra os artigos 199.o-FA a 199.o-FD. Artigo 24.o Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual: a) A epígrafe do título II, passa a denominar-se: «Sociedades gestoras de mercado regulamentado e sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados»; b) A epígrafe do capítulo VII do título II passa a denominar-se: «Regras prudenciais e de organização». c) A epígrafe do título IV passa a denominar-se: «Sociedades gestoras de sistema de liquidação e sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários». d) É aditada a secção I ao capítulo VII do título II, com a epígrafe «Regras gerais», que integra os artigos 40.o a 41.o; e) É aditada a secção II ao capítulo VII do título II, com a epígrafe «Supervisão prudencial de sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados», que integra os artigos 41.o-A a 41.o-D. f) É aditado o título IV-A, com a epígrafe «Serviços de comunicação de dados de negociação», que compreende: i) O capítulo I, com a epígrafe «Autorização de prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação», que integra os artigos 48.o-A a 48.o-E; ii) O capítulo II, com a epígrafe «Organização interna», que integra os artigos 48.o-F a 48.o-H. Artigo 25.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, o capítulo IV-A, com a epígrafe «Participação de infrações», que integra os artigos 18.o-A e 18.o-B. Artigo 26.o Avaliação sucessiva 1 - A CMVM procede à avaliação dos resultados da aplicação da presente lei em matéria de conhecimentos e competências dos colaboradores de intermediários financeiros, e obrigatoriamente decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei.