12 DE ABRIL DE 199777editadas por associações que os representem ou a eles se destinem e a respectiva periodicidade não seja superior à trimestral.2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, devem os interessados possuir contabilidade organizada e comprovar a qualidade e a situação laboral dos jornalistas.3 — O mesmo jornalista não pode concorrer para o preenchimento, por mais de uma publicação periódica, do número de profissionais exigido na alínea a) do n.° 1.4 — As publicações a que alude o n.° 1 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições:a) Perfazer, no mínimo, seis meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura;b) Ter uma tiragem média mínima por edição de 500 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura.5 — A comparticipação a que se refere o artigo 5.° é de 90 % no custo das expedições para território nacional e de 98 % no custo das destinadas ao estrangeiro, no caso de publicações periódicas:a) De informação geral, desde que de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, quando não se integrem na previsão da alínea a) do n.° 1;b) De informação especializada em matéria científica e tecnológica, desde que revistam manifesto interesse para a promoção da cultura científica e tecnológica;c) De informação especializada em matéria literária ou artística, desde que assumam manifesto interesse cultural.6 — O enquadramento das publicações periódicas na alínea b) do n.° 1 e nas alíneas b) e c) do número anterior depende de parecer favorável dos serviços da Administração que se ocupam das áreas da inserção social, da ciência e da cultura, respectivamente.7 — As publicações a que aludem as alíneas a) e b) do n.° 5 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições:a) Ter periodicidade não superior à mensal;b) Perfazer, no mínimo, seis meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura;c) Ter uma tiragem média mínima por edição de 500 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura.8 — As publicações a que alude a alínea c) do n.° 5 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições:a) Ter periodicidade não superior à mensal;b) Perfazer, no mínimo, seis meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura;c) Ter uma tiragem média mínima por edição de 3000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura.9 — Podem beneficiar de uma comparticipação de 75 %, no custo das expedições destinadas a assinantes residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa outras publicações periódicas informativas que reunam, cumulativamente, as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior.Artigo 7.°Promoção da leituraAs publicações periódicas beneficiárias do porte pago, referidas no n.° 5 do artigo anterior, têm direito à cobertura integral, nos limites fixados nos n.lK 2 e 3 do artigo 5.°, dos custos de expedição de um número de exemplares correspondente a 10 % de cada edição, destinados a estabelecimentos de ensino, instituições particulares de solidariedade social, bibliotecas, estabelecimentos prisionais e outras entidades, com vista a promover o interesse e o gosto pela leitura.Artigo 10." Utilização abusiva1 —Independentemente da validade do cartão de beneficiário, a utilização do porte pago é considerada abusiva nas seguintes situações:a) ......................................................................b) Quando a publicação periódica beneficiária não se editar:/') Durante mais de uma semana, salvaguardados os períodos anuais de férias, caso se enquadre na alínea a) do n.° 1 do artigo 6°;ii) Durante mais de três meses consecutivos, caso se enquadre na alínea b) do n.° 1 ou nas alíneas a) ou b) do n.° 5 do artigo 6.°;iii) Durante mais de um mês, salvaguardados os períodos anuais de férias, nos restantes casos;c) ......................................................................d) Quando o número de jornalistas for inferior ao estabelecido na alínea a) do n.° f db artigo 6.°, caso a publicação periódica beneficiária se enquadre no referido preceito;é) Quando a publicação periódica beneficiária deixar de satisfazer qualquer das condições gerais de acesso.2 —........................................................................Artigo 25.° Âmbito1 — As entidades beneficiárias dos incentivos previstos no presente diploma devem facultar o