6 DE JUNHO DE 2013 27  Carreira de docente do ensino superior politécnico, através do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.o 7/2010, de 13 de maio, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho;  Carreira de enfermagem, através do Decreto-lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional;  Carreiras da GNR, através do Decreto-Lei n.o 297/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 92/2009, de 27 de novembro, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o correspondente sistema remuneratório;  Carreiras da PSP, através do Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 91/2009, de 27 de novembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública. Também as carreiras militares viram o seu regime remuneratório harmonizado, em obediência aos princípios da Lei n.o 12-A/2008, através do Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas. O sítio web da Direção-Geral da Administração Pública e Emprego disponibiliza informação relativamente às carreiras não revistas de regime geral, às carreiras não revistas de regime especial, e aos corpos especiais não revistos. Entre as carreiras abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei, mas não listadas no sítio da DGAEP, contam-se ainda as carreiras dos serviços de apoio à Presidência da República, reguladas pela Lei n.o 7/96, de 29 de fevereiro, que define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República, retificada pela Declaração de Retificação n.o 7/96, de 1 de abril e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de abril (alterado pelo Decreto-Lei n.o 288/2000, de 13 de novembro); De recordar que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira procederam à adaptação da Lei n.o 12-A/2008, para responder à natureza e características próprias da estrutura organizativa das respetivas administrações regionais, através dos seguintes instrumentos:  Decreto Legislativo Regional n.o 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 17/2009, de 14 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas);  Decreto Legislativo Regional n.o 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado pelo pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2010/M, de 4 de junho, e 26/2012/M, de 3 de setembro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Refira-se, ainda, o Código do Trabalho (CT2009 – texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro15, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março e alterada pelas Leis n.os105/2009, de 14 de setembro16, 53/2011, de 14 de outubro17, 23/2012, de 25 de junho18 e 47/2012, de 29 de agosto19. Enquadramento doutrinário/bibliográficoCARVALHO, António Nunes de - Notas sobre o regime da retribuição no Código de Trabalho: conceito de retribuição e complementos retributivos. Revista de direito e de estudos sociais. Coimbra. ISSN 0870-3965. A. 51, n.o 1-4 (jan./dez. 2010), p. 43-102.  Cota: RP - 69                                                           15 Teve origem na Proposta de Lei 216/X (3.a) 16 Teve origem na Proposta de Lei n.o 285/X (4.a) 17 Teve origem na Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a) 18 Teve origem na Proposta de lei n.o 46/XII (1.a) 19 Teve origem na Proposta de Lei n.o 68/XII (1.a)