15 DE OUTUBRO DE 2021 9 a realidade geográfica, para a história e para a identidade cultural. Qualquer miúdo de três anos escrevia isso ali fora e andava para a frente. Esta é uma má lei! Aliás, o próprio Partido Socialista diz, no fim do seu projeto, que este é apenas um primeiro contributo para o debate. Srs. Deputados, não vou ensinar-vos a missa, mas os projetos de lei não são para dar um primeiro contributo, são para legislar. Esta lei é péssima e não traz requisitos, por exemplo, de como subir as categorias dos municípios. Não define o que é, nem como uma localidade pode ser elevada à categoria de povoação. Esta lei é pior do que as leis de 1820 e de 1822! Esta lei é um desastre jurídico feito no Parlamento, com a extrema-esquerda a dizer que está tudo bem, que está mais ou menos. Esta lei é péssima e tem de se dizer que é péssima e que é um péssimo contributo para o debate! Um grupo tão grande, com cento e tal Deputados, podia ter feito muito melhor do que aquilo que fez. Isto não serve para nada! Aprovarmos este projeto ou não aprovarmos nada, meus amigos, é exatamente a mesma coisa, é como o Melhoral: não faz bem, nem faz mal! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Paula Santos, em nome do Partido Comunista Português, revelou a indignação da sua bancada pela circunstância da disciplina jurídica sobre a elevação de povoações à categoria de vila ou de cidade ter sido revogada, mas não contesta a desatualização desse mesmo regime jurídico. Por outro lado, a Sr.a Deputada Paula Santos também revelou a sua indignação pela circunstância de a criação deste vazio legal durar há bastante tempo, mas esqueceu-se de referir que, desde o dia em que o PSD deixou de ser o partido de suporte do Governo, a 26 de novembro de 2015, até à data de apresentação do projeto de lei do Partido Socialista que estamos agora a apreciar, decorreram cinco anos e sete meses. Este foi o tempo que o Partido Comunista Português teve para apresentar, nesta Câmara, um projeto de lei para eliminar esse vazio legal. Mas, Sr.a Deputada, não o fez, pois não? Aplausos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — A Assembleia não perdeu a competência! Não ouviu tudo!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, tem a palavra.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, agradeço os contributos de praticamente todos os grupos parlamentares e de todos os Deputados que intervieram — não exatamente de todos, mas já lá irei. Acho que há um consenso generalizado quanto à necessidade e à utilidade desta iniciativa. Naturalmente, corresponde a aspirações de populações locais e também corresponde à vontade de auscultar todos os interessados. Sr. Deputado André Ventura, é assim que se legisla, Sr. Deputado André Ventura! Não se chega aqui com uma atitude de «nós temos as respostas todas» e a, de forma autocrática, ditar aos restantes membros da Câmara como é que vai ser a lei. Não! Um processo legislativo começa com uma proposta e com disponibilidade para auscultar quem está dentro da Câmara, quem está fora da Câmara e quem está interessado em colaborar. É assim o funcionamento da democracia parlamentar, e ainda bem que é assim o funcionamento da democracia parlamentar. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — É péssima!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Do que se trata aqui é tão-somente procurar avaliar a melhor forma de atualizar estes critérios, ouvindo, enfim, quer os contributos há pouco referidos pelo Bloco de Esquerda, quer os do PCP, quer os de outros Deputados. O ponto é mesmo esse: o de termos a oportunidade de ver, com a