II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 12 Já relativamente à questão do Preâmbulo, que também acho que é uma questão que, genericamente, deve ser abordada nesta fase, não concordo com o Sr. Deputado André Ventura, porque, de facto, ficou claro, já ao longo das revisões constitucionais anteriores, que o Preâmbulo não tem qualquer tipo de conteúdo normativo; é um documento datado historicamente que apenas reflete aquilo que era a conjuntura política histórica na altura da aprovação original do texto constitucional em 1976 e, depois, da entrada em vigor. De resto, até devo dizer que as alterações propostas pelo Chega, do meu ponto de vista, vêm confirmar exatamente isso, porque ao pôr-se os verbos, como o Chega propõe, no passado, deixa-se claro que este Preâmbulo é apenas um relato histórico daquilo que se passou. Então, se é um relato histórico daquilo que se passou, deixemos aos autores desse momento histórico a sua própria redação. O consenso que tem havido nas sete revisões constitucionais que já tiveram lugar foi o de que não valerá a pena mexer-se no Preâmbulo, precisamente porque está assente entre todos — e penso que aí a doutrina é perfeitamente pacífica — que o mesmo não tem qualquer tipo de conteúdo normativo, é um documento historicamente datado e, como tal, não se deve mexer. Seria um pouco a mesma coisa que se, embora tendo hoje a forma republicana de Governo, andássemos agora a mexer nas estátuas dos reis portugueses apenas porque hoje em dia já não há monarquia em Portugal. Do meu ponto de vista, com franqueza, não faz grande sentido. Sr. Presidente, terminaria esta apreciação genérica dizendo que, do ponto de vista do PSD, aquilo que faz falta é uma revisão verdadeiramente estrutural da Constituição. Já lá vão 45 anos e desde a última revisão com fôlego já lá vão quase 25 anos e, de facto, do nosso ponto de vista, há, nomeadamente em termos de organização do poder político e do funcionamento dos órgãos de soberania — neles se incluindo a questão dos tribunais —, uma necessidade de refrescamento do texto constitucional, que não passa pelas propostas que estão aqui em cima da mesa. Infelizmente, como todos sabemos, as regras constitucionais de revisão são as que são. Apresentado que foi o projeto por parte do Chega no final do ano passado — não tanto no final, em setembro/outubro do ano passado, mas que, por força da declaração de estado de emergência sucessiva, houve uma interrupção da contagem dos prazos constitucionais —, estamos confrontados com um processo de revisão ordinária que verdadeiramente, do ponto de vista do PSD, não toca nos aspetos estruturantes que uma revisão, que se justifica nos dias de hoje, deve ter. O PSD está a trabalhar para apresentar propostas nesse sentido e com esse fôlego, com essa tentativa de, de facto, estruturalmente mudar alguns aspetos da nossa Constituição, nomeadamente em termos de organização do poder político e do funcionamento dos órgãos de soberania. Ora, isso não está aqui presente e é o que, a seu tempo, o PSD pretende propor. Nesse sentido, infelizmente, estamos confrontados com uma realidade: se, porventura, esta proposta de revisão constitucional fosse aprovada, numa ou noutra parte, com um ou outro contexto, isso impediria uma revisão ordinária nos próximos cinco anos, o que coloca um problema sério. Isto porque passaríamos mais cinco anos sem termos uma alteração estrutural ou uma tentativa de discussão de uma revisão constitucional verdadeiramente estruturante para adaptar aspetos que, hoje em dia, manifestamente carecem de adaptação, ao fim de 45 anos de vigência, e de refrescamento estruturante de funcionamento, nomeadamente do poder político. Por essa razão, quase que inevitavelmente, o Partido Social Democrata vê-se na contingência de — e, com toda a frontalidade, quero aqui deixar claro —, relativamente a este processo que foi aberto agora, tentar que este processo, neste momento, nesta fase e com estes contornos, não tenha sucesso. Necessariamente, o Sr. Deputado André Ventura, e todos os outros, reabrindo-se um processo de revisão constitucional daqui a uns meses, poderão — e terão para tal toda a legitimidade — voltar a apresentar, se for esse o caso, as suas propostas, para que elas possam ser debatidas. E, como referi, uma ou outra das que estão sobre a mesa, do nosso ponto de vista, merecem, de facto, alguma reflexão séria — não sei se com sucesso —, porque me parece que podem vir a merecer consenso adequado para que sejam inscritas na Constituição, contrariamente à grande generalidade das propostas. Deixava esta nota para, eventualmente, se passarmos a uma apreciação artigo a artigo, abordar, então, a posição do PSD relativamente a cada uma das propostas, em concreto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.