13 DE DEZEMBRO DE 2012 13 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e por esse «delito», o de ter respondido na comissão parlamentar às perguntas dos Deputados, haver uma estação pública que, para dar o exemplo a todos os outros que cá venham — e temos reuniões marcadas na comissão parlamentar —, levantou um processo disciplinar a quem veio aqui responder às perguntas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão que se coloca ao Parlamento, Srs. Deputados, é a das condições em que vamos reunir com quem vem aqui responder às nossas perguntas sem qualquer garantia quanto àquilo que lhe pode estar reservado no futuro, quanto a futuros processos disciplinares e ameaças que impendam sobre eles. E, de facto, a RTP está a ser «colonizada» pelo Ministro Miguel Relvas e pelo Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claramente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo está a deixar a sua marca indelével nestes sucessivos casos, cada um mais escandaloso do que o outro. Temos esta espécie de exame prévio obrigatório para decisões da Direção de Informação, que são, agora, transformadas em pedidos de autorização à administração da empresa, para o envio de equipas de reportagem, para destacar enviados especiais, para colocar operações de cobertura noticiosa a acontecimentos; temos um diretor de informação que é convidado a demitir-se na sequência de acontecimentos que se dão na sua ausência; temos uma situação da maior gravidade relativamente à qual estamos em expectativa sobre o que possa vir a acontecer aos profissionais desta Casa, que estarão, agora, por estes dias, a ser convocados pela administração, para tomarem conhecimento de que as delegações da rádio vão ser extintas, em vários distritos do País. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, vou terminar, chamando a atenção para a responsabilidade inelutável e incontornável do Governo, que não é uma tutela para privatizações, é uma tutela política sobre uma empresa onde a legalidade tem de imperar e ser respeitada. Propusemos que se convocasse o Sr. Ministro para vir à comissão e a maioria, mais uma vez, exerceu o seu veto. Perguntamos qual é a postura que é preciso exigir, da parte de um Governo e de uma maioria, onde, notoriamente, a marca indelével da privatização custe o que custar está, todos os dias, a ceifar a legalidade e a própria Constituição. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, agradeço a sua benevolência relativamente ao tempo que usei na minha declaração política. Respondendo ao Sr. Deputado Bruno Dias, em matéria de privatização da ANA e da TAP, tal como tive ocasião de dizer, para o PS, o que é, desde logo, fundamental é que se cumpra a lei, e não apenas a letra mas o espírito da lei. Refiro-me, particularmente, à lei de enquadramento orçamental, que determina que o Governo estabeleça, e cito, «a salvaguarda dos ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional». Esta cominação ao Governo foi estabelecida pelo prazo de 90 dias no ano de 2011, já passou mais de um ano, mas o Governo não concretizou esta cominação legal. Em consequência, tudo aquilo que o Governo faça é inevitavelmente carecido de transparência, porque o Governo não soube decidir, previamente, nomeadamente com a participação da Assembleia da República, quais os critérios para a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.