14 DE OUTUBRO DE 2011 37 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Agradeço a capacidade de síntese da Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para responder. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, respondendo às questões que os Srs. Deputados colocaram, algumas das quais vão na mesma linha, gostaria de esclarecer que o Governo está a ultimar uma proposta de revisão da lei-quadro dos institutos públicos, estando já na fase de discussão final, que prevê a aplicação de métodos de recrutamento e selecção em moldes semelhantes aos que estão a ser propostos para os dirigentes superiores da Administração Pública, para os dirigentes que integram os conselhos directivos e para os altos dirigentes dos institutos públicos, prevendo-se que essa proposta possa ser discutida nas próximas semanas. Idêntica alteração está a ser preparada no domínio da revisão do Estatuto do Gestor Público. É uma revisão mais abrangente, que cobrirá não só a matéria relativa aos métodos de recrutamento e de nomeação mas também a matéria ligada às remunerações. Relativamente à redução da despesa, lembro que o Governo apresentou um plano de redução e melhoria da administração central do Estado, anunciado há poucas semanas, e que terá muito em breve uma fase que passará pela aprovação das leis orgânicas dos ministérios, as quais contemplarão uma redução muito significativa de largas dezenas de organismos da administração central do Estado e com isso uma redução muito significativa de cargos dirigentes. Isto trará uma redução muito significativa de despesa, a curto, médio e longo prazos. Relativamente à questão colocada sobre o âmbito de aplicação deste diploma, como acabei de referir, os institutos públicos e algumas empresas e entidades do sector empresarial do Estado serão cobertas por iniciativas legislativas que o Governo apresentará em breve. Razões poderosas justificam que algumas áreas, como os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sejam excepcionadas deste diploma. Aliás, o próprio diploma que prevê a abertura de concursos para dirigentes intermédios já excepcionava essas realidades, que como têm especificidades muito próprias não podem estar sujeitas a concurso. Neste caso, o Governo não criou situações novas, não as alterou e entendeu justificáveis as razões que têm subjacente a situação de excepção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, também consideramos que o regime de recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção superior na Administração Pública deve obedecer a critérios de transparência que assentem no mérito e na competência, porque, se houver transparências, teremos certamente uma melhor Administração Pública. Portanto, o preenchimento de cargos de direcção superior deve deixar de ser efectuado por mera escolha e passar a ser precedido de concurso. De facto, o modelo de nomeação dos dirigentes de topo na administração pública baseada na escolha pessoal dos ministros é um modelo que nada tem a ver com critérios de competência e de mérito, que, aliás, devem presidir a qualquer nomeação na Administração Pública. O Governo apresenta-nos uma proposta que nos merece muitas reservas sob muitos dos pontos, mas, mesmo assim, é justo dizer que o Governo conseguiu, apesar de tudo, disfarçar a verdadeira operação de marketing que pretendia com esta proposta na sua versão inicial. Registamos o recuo do Governo no que respeita à remoção do poder de veto do ministro em recusar os três nomes que lhe fossem propostos pela comissão de recrutamento, podendo o ministro em causa, logo a seguir, propor três novos nomes à comissão de recrutamento. De facto, a manter-se esta faculdade atribuída na versão inicial, lá se ia, aparentemente, o espírito com que o Governo presidiu a este modelo que quer implementar.