6 DE JULHO DE 2017 11 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há quanto tempo existe, por exemplo, videovigilância em Tancos, senão há dois anos? Quem é que fez e quem é que aprovou os dois últimos Orçamentos do Estado? Se era um problema de falta de investimento público, por que é que os senhores não puseram, até hoje, o investimento no Orçamento do Estado, como tinham de pôr? Os senhores não estão a fingir que isto deve ser público ou privado, os senhores estão a fingir que existem, os senhores estão a fazer uma prova de vida inútil, porque, de facto, o Bloco de Esquerda, tão aguerrido no passado, hoje em dia, este debate bem o demonstra, é uma inutilidade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Sandra Cunha, como muito bem referiu da tribuna, o SIRESP resulta de uma parceria público-privada e, como sucede nas parcerias público-privadas, também nesta o interesse público ficou para trás. Neste caso, aliás, basta constatar que os portugueses vão pagar cinco vezes mais do que o valor despendido pelo consórcio nesta rede de comunicações de emergência. Portanto, é um bom negócio para os privados, mas é um negócio desastroso do ponto de vista financeiro, mas não só, para o Estado e para os contribuintes. Mas o processo do SIRESP é ainda um processo com muitos sobressaltos, desde a sua criação ou, até mesmo, antes da sua criação. É um processo pouco transparente, obscuro e com muitos elementos estranhos à mistura. Tratou-se de uma parceria público-privada criada por um governo de gestão do PSD/CDS, com pareceres da Procuradoria-Geral da República a dizer que um governo de gestão não tinha competência para aprovar um negócio com a importância do SIRESP. Mais: tratou-se de um processo com atos que foram anulados, com o Tribunal de Contas a duvidar da legalidade do concurso e a criticar o prazo dado pelo Governo de Durão Barroso para a apresentação das propostas a concurso, que foi de apenas 52 dias. Foi um concurso em que só apareceu um concorrente — a Motorola, em parceria com a Sociedade Lusa de Negócios —, um concurso em que o Governo de Durão Barroso permitiu que o único concorrente reformulasse a sua proposta, porque, inicialmente, era inadequada ao interesse público a prosseguir. Tratou-se, portanto, de um processo muito estranho. Sr.a Deputada, para além disso, temos ainda as fragilidades que o SIRESP tem vindo a demonstrar ao longo do tempo. Infelizmente, toda a gente conhece o SIRESP, mas conhece-o, sobretudo, por causa das suas falhas, das suas fragilidades e das suas insuficiências. Nós também consideramos que, dada a importância que o sistema integrado das redes de emergência representa para o País, é necessário trazer o interesse público para a equação e, nesse sentido, acompanhamos o Bloco na necessidade de o Estado chamar a si as responsabilidades que atualmente estão entregues ao consórcio que gere o SIRESP. Mas, Sr.a Deputada Sandra Cunha, quando olhamos para todo o processo do SIRESP, nomeadamente para o curto prazo dado para a entrega das propostas a concurso no tempo do Governo de Durão Barroso — provavelmente, até para afastar outros concorrentes —, quando olhamos para a faculdade que esse mesmo Governo acabou por dar ao concorrente para reformular a sua proposta, em vez de abrir um concurso novo, ficámos com a ideia de que esse concurso ou esse negócio foi exatamente feito à medida da Motorola e da Sociedade Lusa de Negócios e não à medida do interesse público, como se impunha e como deve ser. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!