20 DE DEZEMBRO DE 1985511museu, se considera que se devem aguardar as conclusões do debate em curso relativo à regionalização para então se definir com rigor a referida área.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° (Criação)Ê criado, na dependência da Secretaria de Estado da Cultura, o Museu do Trabalho Industrial do Porto, adiante designado neste diploma por Museu.Artigo 2° (Sede e delegações)O Museu tem sede na cidade do Porto e pode criar e manter em toda a região do Porto as delegações e dependências necessárias ao exercício das suas atribuições e competências.Artigo 3.° (Secções)O Museu tem secções por actividades, sendo criadas desde já as seguintes:1) Indústrias extractivas;2) Indústrias de alimentação e bebidas;3) Indústria de construção;4) Indústria metalúrgica e metalomecânica;5) Indústria dos transportes;6) Indústria têxtil, vestuário e calçado;7) Energia;8) Indústria química e afins;9) Indústria cerâmica; 10) Indústria vidreira.Artigo 4.° (Atribuições)I São atribuições do Museu:a) Fazer o levantamento, identificar, inventariar, recolher, preservar e expor ao público, sempre que possível no seu contexto humano, social e ambiental, os edifícios, construções, maquinaria e objectos e ainda a informação escrita e áudio-vi suai que seja possível reunir, representando o desenvolvimento da indústria e das formas de vida económica, social e cultural da população trabalhadora da re-j        gião do Porto;1 b) Promover o estudo, facultando aos interessados todos os elementos necessários, da his-' tória da situação e do movimento dos trabalhadores da região do Porto nos aspectos social, cultural, político e económico, bem como o estudo histórico do Porto industrial, designadamente no que respeita à evolução das técnicas, aos sucessivos locais de inserção dasunidades produtivas, à formação do capital e à evolução tipológica das formas industriais; c) Contribuir para a recolha, preservação, prática e transmissão às jovens gerações das técnicas tradicionais de fabrico artesanal e industrial;. d) Exercer as actividades de informação e pedagógicas junto da generalidade da população, e particularmente junto da população trabalhadora da região do Porto, necessárias ao conhecimento, divulgação, esclarecimento e interpretação do conjunto de actividades exercidas pelo Museu e do material aí recolhido.Artigo 5.°(Competências)Para cumprimento das suas atribuições, compete ao Museu:a) Conservar, preservar e valorizai o património que lhe estiver afecto;b) Propor a aquisição ou declaração de interesse público dos valores patrimoniais que constituem objecto da sua actividade;c) Zelar pela integridade dos valores do Porto industrial declarados de interesse público, promovendo e propondo medidas tendentes à sua preservação;d) Organizar a informação e os materiais recolhidos ou conhecidos, com vista à sua defesa e à garantia da possibilidade de acesso ao respectivo estudo e pesquisa;e) Organizar colecções de instrumentos e outros objectos, conceber e executar modelos, miniaturas, quadros, maquetas ou mecanismos, recolher e reproduzir documentos, elaborar livros, documentos, folhetos, filmes, diaporamas, gravações sonoras e outros materiais, tudo com vista ao conhecimento, informação e divulgação das suas actividades;f) Organizar e manter em funcionamento oficinas onde se executam técnicas tradicionais de fabrico e sejam produzidos elementos significativos da actividade económica da região do Porto;g) Organizar exposições, congressos, conferências, colóquios e seminários;h) Promover visitas guiadas, designadamente com grupos de trabalhadores, de estudantes ou da população em geral, elaborar roteiros do Museu e do Porto industrial, bem como publicações periódicas ou não periódicas e notas informativas para a comunicação social;í) Desenvolver, junto das instâncias competentes e junto da opinião pública, as acções necessárias à defesa dos valores e do património enquadráveis nas suas atribuições e, em particular, propor providências cautelares tendentes à salvaguarda de bens do património industrial em situação de risco grave;/*) Manter contactos permanentes com organiza-zões laborais, de defesa do património e outras que directa ou indirectamente possam contribuir para a realização dos fins do Museu.