14 DE JULHO DE 2022 27 preços perante escaladas de preços; r) Participar em processos de ajuda e solidariedade internacional a Estados terceiros alvos dos efeitos de eventos climáticos extremos, outros efeitos das alterações climáticas e outros eventos drásticos que atentem contra a capacidade de segurança alimentar desses países. s) Implementar modelos de produção alimentar adaptados ao clima, solo e disponibilidade de água das respetivas regiões assegurando a proteção dos elementos naturais de forma a garantir a produção agrícola para as gerações futuras; t) Implementar o modelo de proteção integrada como forma de redução do uso de diminuição dos riscos da utilização de pesticidas na contaminação dos alimentos, do solo e da água; u) Implementar modelos de produção alimentar sustentável e biodiversa para garantir a segurança alimentar perante pragas, efeitos as alterações climáticas e outros. 3 –  Incumbe ao Estado reconhecer e declarar situações de crise ou emergência alimentar e nutricional, podendo adotar as medidas necessárias ou adequadas, por forma a garantir a segurança alimentar e nutricional a nível nacional, integrando, nos processos de tomada de decisão, princípios de justiça social e de respeito pelos direitos humanos. Artigo 5.o Direitos dos cidadãos 1 –  Diretamente ou por intermédio de representação, os cidadãos têm o direito a: a) Participar nos processos de formulação, implementação, monitorização e avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, de promoção e garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; b) Promover e gerir projetos de segurança alimentar e nutricional, alinhados e harmonizados com esta Lei de Bases e com as políticas nacionais e locais de segurança alimentar e nutricional; c) Organizar-se e articular-se com os demais atores relevantes em redes multissectoriais, favorecendo o envolvimento e a participação de grupos mais vulneráveis, evitando situações de duplicação de esforços e intervenções; d) Apoiar a educação alimentar e nutricional para incentivar o consumo saudável, nutritivo e seguro dos alimentos, assim como a valorização das culturas e tradições alimentares; e) Respeitar e velar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste diploma e políticas de segurança alimentar e nutricional. 2 –  Os cidadãos têm ainda o direito: a) A formação, informação e educação que lhes permitam opções de consumo responsáveis e sustentáveis; b) O acesso a bens alimentares seguros e de qualidade e serviços complementares; c) A proteção da saúde e integridade física; d) A reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais e coletivos relacionados com a alimentação e nutrição adequadas; e) A proteção, tutela jurídica e uma justiça célere e acessível; Artigo 6.o Exercício do direito humano à alimentação e nutrição adequadas 1 –  Ninguém pode ser limitado no exercício do direito humano à alimentação e nutrição adequadas em razão da sua nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual. 2 –  Ninguém pode ser impedido, em nenhuma circunstância, do exercício ao direito humano à alimentação