16 DE NOVEMBRO DE 2022 31 Medidas Objetivos Medida 16 (Da Habitação ao Habitat) Objetivo: Promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros públicos de arrendamento e dos respetivos agregados familiares. Metas até 2023: • Dar continuidade ao Programa no terreno até final de 2022; • Implementar as soluções no terreno e apresentar um relatório que consubstanciará um guia de boas práticas para a execução de programas em curso (Programa Bairros Saudáveis e Investimento RE-C03-i06 do PRR, que prevê a promoção de operações integradas em comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto), bem como para a sua aplicação prática no património público gerido pelo IHRU, IP, e pelas autarquias locais. Medida 17 (Programas de mobilidade habitacional) Objetivo: Identificação das necessidades territoriais e melhoria dos instrumentos para promover a fixação e atração para os territórios do interior. Metas até 2026: • Promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas específicos para promover a mobilidade para o interior; • Concretizar os projetos-piloto definidos no âmbito do Grupo de trabalho «Habitar no interior»;  Concretizar os projetos identificados como «Pinhal Interior Habita» e «Pinhal Interior Reabilita», no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 131-A/2021, de 10 de setembro, que aprova os projetos transformadores das economias locais para a revitalização da região do Pinhal Interior. Medida 18 (IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) Objetivo: Promoção de reabilitação e revitalização urbanas, em particular a reabilitação de edifícios, e garantia de eficiência energética. Metas até 2026: • Concretizar os projetos ainda em curso, no âmbito do atual instrumento; • Aprovar o novo instrumento financeiro «IFRRU 2030», com o objetivo de o tornar mais compatível com os objetivos de política pública, avaliando a redefinição das áreas territoriais de incidência, uma maior flexibilidade na atribuição dos apoios, a reavaliação da tipologia dos beneficiários finais, tendo em conta os objetivos do presente diploma, uma maior adequação às especificidades territoriais e uma maior abrangência das fontes de financiamento. Medida 19 (Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto dos municípios) Objetivo: Densificação dos instrumentos criados ao abrigo da LBH e da respetiva regulamentação, por forma à sua aplicação prática no território. Metas até 2026: • Continuar a promover uma regular articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Portuguesa da Habitação Municipal (APHM) na concretização das políticas de habitação, definindo estratégias supramunicipais, divulgando a informação, o conhecimento e o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação, e adequando a resposta às especificidades locais, garantindo uma resposta integrada à população; • Acompanhar, em articulação com a ANMP, a concretização da LBH, nomeadamente no que respeita à concretização da Carta Municipal da Habitação; • Promover ações conjuntas de densificação e capacitação na aplicação de instrumentos importantes de fiscalização e de resposta a situações de necessidade de alternativa habitacional, nomeadamente com base nas alterações previstas no Decreto-Lei n.o 89/2020, de 3 de novembro. Medida 20 (Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativo) Objetivo: Redinamização do setor cooperativo e colaborativo. Metas para 2023: • Fomentar a concretização de projetos do terceiro setor nas ELH promovidas pelos municípios; • Definir o apoio público, nomeadamente em espécie, para a criação de respostas cooperativas, preferencialmente para arrendamento a custos acessíveis e garantir mecanismos que salvaguardem a sustentabilidade financeira dos projetos e evitando o recurso à banca comercial como forma principal do financiamento dos projetos; • Promoção de projetos-pilotos de Cooperativas de Inquilinato ou similares, como alternativa à propriedade individual dos fogos; • Proceder às alterações legais que se mostrem necessárias para a redinamização do setor.