944II SÉRIE — NÚMERO 47ARTIGO 137." (Violação dos limites da propaganda gráfica e sonora)Aquele que violar o disposto no artigo 56.°, n.° 4, é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 5000$.ARTIGO 138° (Danos em material de propaganda eleitoral), 1 — Aquele que roubar, destruir, rasgar ou, por qualquer outra forma, inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 10 000$.2 — Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda tiver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.ARTIGO 139° (Desvio de correspondência)0 empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com prisão até 1 ano e multa de 500$ a 5000$.ARTIGO 140.»(Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com prisão até 6 meses e multa de 500$ a 5000$.2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias eleitorais ou nas suas imediações até 300 m é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 141.°(Revelação ou divulgação de resultados de sondagens)Aquele que infringir o disposto no artigo 62.° é punido com prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 100 000$.ARTIGO 142.° (Não contabilização de despesas e despesas H (citas)1 — Os partidos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes que infringirem o disposto no artigo 64.° deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, são punidos com multa de 20 000$ a 200 000$.2 — A mesma pena sofrem os partidos que excederem o limite de despesas fixado no artigo 66.°3 — Em ambos os casos respondem solidariamente pelo pagamento das multas os membros dos órgãos centrais dos partidos, bem como todos os cidadãos proponentes.4 — Aquele que tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral não as comunique ao partido em causa até 15 dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do n.° 2 do artigo 64.°, é punido com prisão até 6 meses e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 143.° (Receitas ilícitas das candidaturas)1 — Os dirigentes de partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas à eleição que infringirem o disposto no artigo 65.° são punidos com prisão até 2 anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — Aos partidos políticos e aos grupos de cidadãos proponentes é aplicada a multa de 20 000$ a 100 000$, por cujo pagamento são solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos e todos os cidadãos proponentes.3 — A contribuição ilicitamente recebida reverte para o Estado.ARTIGO 144.° (Não prestação de contas)1 — Os partidos ou grupos de cidadãos proponentes que infringirem o disposto no artigo 67.° são punidos com multa de 50 000$ a 500 000$.2 — Os membros de órgãos centrais dos partidos ou os cidadãos proponentes respondem solidariamente pelo pagamento da muita.Secção 111 tofracçõts relativas a etercão ARTIGO 145.° (Violação do direito de voto)1 — Aquele que não possuindo capacidade eleitoral se apresentar a votar é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.2 — Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 20 000$ a 200 000$.3 — Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 73.° é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 146.° (Admissão ou exclusão abusiva do voto)Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou a votar por correspondência quem não se encontre nas condições referidas no n.° 3 do artigo 73.° e, bem assim, o médico que atestou falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 147.° {Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)O agente de autoridade que, dolosamente, no dia da eleição, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu