II SÉRIE-A — NÚMERO 108 584 CAPÍTULO III Atividade na união europeia de empresas de investimento com sede em Portugal Artigo 199.o-D Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal 1 – O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros da União Europeia por empresas de investimento com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 38.o e nos artigos 39.o, 40.o-A e 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;b) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 43.o só poderão ser transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento se o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se pronunciarem em sentido favorávelà pretensão;c) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o é acompanhada dos esclarecimentos necessários sobre o sistema de indemnização aos investidores autorizado do qual a empresa de investimento é membro nos termos da Diretiva 97/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março;d) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, é substituída pela referência aos serviços e atividades de investimento e aos serviços auxiliares constantes das secções A e B do anexo I à Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sendo que os serviços auxiliares só podem ser prestados conjuntamente com um serviço e ou atividade de investimento;e) A autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento é informada das modificações que ocorram no sistema referido na alínea c);f) As notificações previstas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem incluir:i) Indicação sobre a intenção da empresa de investimento recorrer a agentes vinculados no Estado-membro de acolhimento, bem como, em caso afirmativo, a identidade destes e o Estado-membro em que estão estabelecidos; ii) Indicação, no caso da empresa de investimento não ter estabelecido uma sucursal e o agente vinculado estiver estabelecido no Estado-membro de acolhimento, de um programa de atividades que especifique, designadamente, os serviços e as atividades de investimento, bem como os serviços auxiliares a oferecer, uma descrição sobre a forma como se pretende recorrer ao agente vinculado e a sua estrutura organizativa, incluindo canais de comunicação e a forma como este se insere na estrutura empresarial da empresa de investimento; iii) Referência ao endereço, no Estado-membro de acolhimento, onde podem ser obtidos documentos, e menção do nome das pessoas responsáveis pela gestão dos agentes vinculados. g) Em caso de modificação de alguns dos elementos comunicados nos termos do n.o 1 do artigo 36.o ou do n.o 1 do artigo 43.o com as modificações previstas neste número, a empresa de investimento comunicá-la-á, por escrito, com a antecedência mínima de um mês face à data da sua implementação, ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sendo a comunicação transmitida à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento;h) Na sequência das comunicações a que se referem o n.o 1 do artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 43.o, a identidade dos agentes vinculados estabelecidos em Portugal ou no Estado-membro de acolhimento, conforme aplicável, é comunicada à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento.2 – A competência para a transmissão das informações à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento a que se referem as alíneas b), c), e), f), g) e h) do número anterior é exercida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 3 – O recurso a um agente vinculado estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia é equiparado à sucursal da empresa de investimento já estabelecida nesse Estado-membro e, caso a empresa de investimento não tenha estabelecido uma sucursal, são aplicáveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal.