II SÉRIE-A — NÚMERO 112 44 xii. Monitorização do desperdício alimentar; xiii. Definição de fornecedores de géneros alimentícios; xiv. Verificação da adequação das infraestruturas para o funcionamento de uma unidade de alimentação coletiva; xv. Estabelecimento de plano de higienização e monitorização do cumprimento do mesmo; xvi. Seleção de fornecedor de produtos de higienização (de acordo com a legislação em vigor); xvii. Definição de programa de prevenção e controlo de pragas; xviii. Elaboração de manual de procedimentos em higiene alimentar; xix. Criação de registos de gestão de documentação; xx. Gestão de contactos com empresas, tais como, empresas de restauração coletiva e empresas responsáveis pela recolha de óleos alimentares usados, entre outros; xxi. Definição de plano anual de análises microbiológicas, de acordo com a adjudicação do serviço a laboratório dedicado ao efeito; xxii. Elaboração do Manual de HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point ou Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos); xxiii. Monitorização do sistema de segurança alimentar; xxiv. Formação interna a funcionários para assegurar as condições higio-sanitárias das refeições e o equilíbrio nutricional. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. O Deputado do PAN: André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1609/XIII (3.a) GARANTIA DE UMA ESCOLA PÚBLICA E INCLUSIVA EM TODA A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Exposição de motivos A educação é um direito humano fundamental e assume um papel preponderante na promoção da inclusão, da integração e da equidade dos cidadãos e na garantia da efetivação de outros direitos. A educação inclusiva tem de ser uma realidade nas escolas e na sociedade, e não pode ser encarada apenas como um fim, mas como um meio para a inclusão em todos os domínios da vida. Uma escola inclusiva é o meio mais eficaz para combater comportamentos discriminatórios. Todos os alunos devem ter as mesmas oportunidades para aprender, construir competências e desenvolver capacidades, possibilitando-lhes uma melhoria da sua qualidade de vida e permitindo mais facilmente a sua inclusão na escola e na sociedade. A construção de uma escola inclusiva evoca a necessidade de criação de condições e a garantia de apoios adequados para que todos os alunos possam aprender juntos, partilhando os mesmos contextos educativos. Nesse sentido, Portugal tem vindo a assumir, há várias décadas, compromissos internacionais em matéria de política para uma educação inclusiva. A título de exemplo, assinou a Declaração de Salamanca, em 1994, visando a implementação de medidas organizativas relativamente a pessoas com necessidades educativas especiais; ratificou, em 2006, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, em 2015, assinou a Declaração de Incheon, no Fórum Mundial de Educação, onde foram reafirmados os compromissos assumidos em 1990 em Jomtien, e em 2000 em Dakar, estabelecendo-se o cumprimento de metas educativas até 2030, com vista a alcançar uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos, como definido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.