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I SÉRIE — NÚMERO 29 30 A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Nessa bancada, estão alguns dos governantes mais experientes em matéria de saúde, mas parece que andam todos ao sabor do momento e das conveniências políticas e, acima de tudo, esquecidos da assumpção da vossa responsabilidade! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como é possível que o PS continue a omitir e a iludir a realidade? Como é possível que continue a omitir os factos de que é responsável? Como é possível entender este PS, que, em Congresso, pede desculpas aos portugueses e que parece achar que isso bastou para resolver o problema que o anterior PS deixou ao País? Aplausos do PSD.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Ouviu mal! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Ainda mais sério é que o anterior e o actual PS são compostos pelas mesmas pessoas. Francamente, é algo que não conseguimos entender! Mas vamos ser positivos! Vamos esperar que, hoje, o Partido Socialista, finalmente, clarifique o que pensa, em matéria de política de saúde, que, finalmente, o PS pós-socrático nos esclareça o que pensa! Importa que clarifique as questões que a sua actual conduta suscita. A saber: concorda o Partido Socialista com a redução, na ordem dos 550 milhões de euros, nos custos no Serviço Nacional de Saúde, em 2012? E concorda com a revisão das taxas moderadoras? Concorda o Partido Socialista com a redução dos custos operacionais dos hospitais, em 200 milhões euros, já no próximo ano? E concorda com a redução de cargos dirigentes no Serviço Nacional de Saúde? Concorda o Partido Socialista com a introdução de regras para aumentar a mobilidade dos profissionais de saúde, dentro e entre as várias ARS? Importa igualmente saber se o Partido Socialista concorda com a adopção de horários flexíveis, com vista a reduzir as despesas com horas extraordinárias, nos hospitais públicos, em, pelo menos, 20%, até 2013. Ao nível da política do medicamento, solicitamos que o PS clarifique igualmente se concorda com uma redução da despesa pública com medicamentos e se concorda que estas passem a representar 1,25% do PIB, em 2012, e cerca de 1%, em 2013. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É ao Governo que tem de perguntar! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Compreendo, Srs. Deputados do PS, que isto é difícil. Para terminar, pergunto ainda se o PS concorda com a adopção de medidas que reduzam o custo dos medicamentos para os utentes e com a adopção de medidas que contribuam para o aumento da quota de mercado para os genéricos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A interpelação é ao Governo! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à responsabilidade que o PS tem de assumir, lembro — em especial, aos que têm demonstrado maior distracção — que as questões que acabei de colocar fazem parte de um Memorando, que o outro PS negociou e assinou, em nome de Portugal, e que os senhores parece quererem esquecer! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PSD: — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 29 32 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo de forma directa, quero dizer que, objectivamente, o esforço que o Governo tem desenvolvido é no sentido de dar sustentabilidade ao Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PCP.Nesse sentido, podemos ter as maiores divergências quanto à forma como se vai fazer, mas o facto é que o Governo tem de ser racional do ponto de vista da gestão. E a diferença fundamental é que o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização da prestação de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora já defendem o despacho! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — ... designadamente no caso de necessidade de tratamento prolongado ou continuado em estabelecimento ou serviços do Serviço Nacional de saúde e desde que seja comprovada a respectiva insuficiência económica nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não deve ter ouvido o exemplo! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Isto é preocupação social com os mais desfavorecidos! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero aqui recordar o Partido Social Democrata que esta não é uma interpelação ao Partido Socialista, mas ao Governo. Parece que não o entenderam. Ao revisitar o passado de forma permanente, o PSD, através da Sr.a Deputada que acabou de usar da palavra, evidencia que não tem condições para falar do presente ou do futuro. Esta é uma interpelação solicitada pelo Partido Comunista. O Partido Comunista entendeu interpelar o Governo sobre a política de saúde, preocupado com os sacrifícios que estão a ser pedidos aos portugueses. Entendemos a sua preocupação, mas não compreendemos a escolha que o Partido Comunista realizou quando, com a direita, deitou abaixo o governo socialista, reprovando o PEC 4. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não o deitaram abaixo! Ele demitiu-se! Deu à sola! O Sr. António Serrano (PS): — O Partido Comunista trocou uma agenda de ajustamento estrutural por uma agenda de permanentes sacrifícios. Protestos do PCP.Sr. Presidente, posso continuar?
I SÉRIE — NÚMERO 29 40 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Serrano (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro é que disse isso aqui! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores é que deixaram um cenário dantesco em Portugal... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E não se pode ignorar! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... que nos obriga a fazer um esforço tremendo para conseguirmos manter a equidade, a justiça e a qualidade no acesso aos cuidados de saúde. Os senhores é que falam demais. Como se não tivessem sido os senhores a deixar Portugal numa situação tal que tivemos de ser capturados e resgatados por uma tróica! Protestos do PS. Como se não fosse o sector da saúde que tivesse deixado uma dívida escondida de 3000 milhões de euros! E, agora, os senhores é que vêm exigir um plano de pagamentos?! Ó Sr. Deputado António Serrano, os senhores estiveram no governo sabe quanto tempo? Eu vou relembrar: seis anos e meio! Este Governo tomou posse há 3 meses e os senhores, agora, vêm reivindicar planos de pagamento?! O Sr. António Serrano (PS): — É exigência da tróica! Está lá escrito! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores que não assumiram as dívidas?! Dívidas, essas, que, volto a dizê-lo, põem em causa a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, mas que também sufocam muitos sectores produtivos, como o dos fornecedores. Falam como se não tivessem sido os senhores a fazer promessas não orçamentadas, como é o caso da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Abra-se e, depois, logo se vê quem paga! Bom, quem paga somos todos nós, com certeza! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Somos todos nós! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, os senhores é que falam demais, os senhores é que deixaram, isso sim, um cenário dantesco,... A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... cenário, esse, que os senhores urdiram durante seis anos e meio. Depois, ouvimos o Bloco de Esquerda e eu notei o desconforto do Sr. Deputado João Semedo, que é médico e que conhece muito bem o sector da saúde até porque já foi director de uma unidade de saúde, a tentar encontrar uma pergunta para fazer. E encontrou, de facto, uma pergunta... O Sr. João Semedo (BE): — Pois, eu queria era a resposta a essa pergunta! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... à qual o próprio Sr. Deputado respondeu. Sobre a proibição das licenças sem vencimento por parte dos conselhos de administração foi o próprio Sr. Deputado que respondeu. Ora, esta é uma medida para proporcionar um melhor acesso dos cidadãos a cuidados de saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 29 42 Protestos do PCP. O que interessa, Sr.a Deputada,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, tem de concluir. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... é que os utentes não sejam prejudicados e, ao contrário dos senhores, nós nunca estaremos dispostos a prejudicar um doente que seja por questões de preconceito ideológico. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para isso, não contem nunca connosco! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quem ouviu o CDS... Já teve melhores dias! O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Deputada Rita Rato inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Deputada Teresa Caeiro não dispõe de tempo para responder. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, então, inscrevo-me para uma intervenção. O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Serrano (PS): — Sr. Presidente, ao abrigo do artigo 83.o do Regimento, pretendo fazer um protesto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, creio que é ao abrigo do artigo 85.o do Regimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não dispõe de tempo! O Sr. Presidente (António Filipe): — De facto, o seu pedido é regimental mas para o fazer o Partido Socialista teria de dispor de tempo. Apenas as defesas da honra da bancada é que não são imputadas ao tempo da respectiva bancada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, já passou o tempo do PS! O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP decidiu agendar esta interpelação sobre a política de saúde e ouviu um discurso muito ligeiro sobre filmes alemães, histórias anticomunistas, preconceitos anticomunistas primários, primários, primários..., mas, na prática, todo este discurso não consegue esconder a dureza e as medidas muito negativas desta política de saúde e da realidade que o País atravessa. O Partido Socialista critica agora o Governo por fazer o que, na prática, tinha deixado por fazer. Entre PS, PSD e CDS existe uma contradição insanável: assinaram um pacto de agressão ao País que quer destruir o Serviço Nacional de Saúde, que quer acabar com a vida dos portugueses, e, agora, vêm aqui falar como se
I SÉRIE — NÚMERO 29 48 alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, e apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 23/XII (1.a) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 36 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Ulisses Manuel Brandão Pereira Partido Socialista (PS) António Ramos Preto José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Luís Manuel Morais Leite Ramos Partido Socialista (PS) Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8 DE MARÇO DE 2012 3 Sr. Primeiro-Ministro, será que encontra alguma razão aceitável para que o seu Governo tenha decidido pagar à Lusoponte o total do preço das portagens que a Lusoponte já tinha cobrado no mês de agosto a quem passou pela Ponte 25 de Abril? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, tive conhecimento desse pedido de informação, que foi solicitado, creio, por um Deputado do Bloco de Esquerda ao Governo. Nessa medida, foi solicitado também pelo Sr. Ministro da Economia a informação necessária para poder responder ao Sr. Deputado. Como o Sr. Deputado sabe, há todos os anos duas razões que motivam a transferência de compensações para a Lusoponte. Por um lado, a que resulta da aplicação de regimes diferentes dos que estão inicialmente previstos para a ponte sobre o Tejo alternativa e que possa, por essa via, implicar a necessidade de ajustamentos no contrato com a Lusoponte. Trata-se de uma matéria que deixou de ter correções anuais há bastante tempo. Há uma segunda razão, a que fundamenta o pedido de informação o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, que tem a ver com o facto de, durante o mês de agosto, não serem praticadas cobranças nas portagens e, por essa via, o Estado precisar de indemnizar a Lusoponte. O que posso dizer ao Sr. Deputado é que, se no ano de 2011 alguma compensação foi atribuída à Lusoponte por essa via, ela não deveria ter ocorrido e deverá ser reposta, evidentemente, caso tenha acontecido. Não tenho, nesta altura, uma informação categórica para dar ao Sr. Deputado, mas tenho esta resposta firme: se alguma compensação foi atribuída por uma razão que é injustificada, essa situação deverá ser corrigida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico espantado com a falta de informação dentro do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro pediu informação ao Ministro da Economia, que pediu informação a alguém. Posso dar-lhe a cópia do despacho do Secretário Sérgio Silva Monteiro, de 21 de novembro, que determina o pagamento de 4 400 000 euros à Lusoponte — a Lusoponte cobrou ao Estado o que já tinha cobrado aos automobilistas. Ainda bem que me diz que vai ser devolvido. Mas passaram quatro meses, Sr. Primeiro-Ministro! Bem podia ser mais poupado com o dinheiro dos contribuintes. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, pergunto-lhe mais. O Sr. Primeiro-Ministro vê também algum motivo para que seja pago ao capital chinês e do sultanato de Omã, que compraram a REN e a EDP em 2012, 146 milhões de euros a título de dividendos pagos respeitantes ao ano de 2011? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
8 DE MARÇO DE 2012 11 O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há nada mais simples do que dizer aquilo que decidimos. E o que decidimos, em matéria de QREN e de todos os outros fundos, foi proceder à sua reavaliação, com vista à reprogramação estratégica. É isso que vai ser feito, atento à necessidade de compatibilizar esse objetivo com os objetivos do PAEF. Essa é a razão por que será o Sr. Ministro das Finanças a coordenar esse trabalho interministerial. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe de emprego, quero falar-lhe dos problemas concretos dos portugueses. Este é talvez o nosso décimo debate quinzenal e em todos estes debates, desde julho até hoje, tenho chamado a sua atenção para que a prioridade na consolidação das contas públicas deva ser o emprego e o crescimento económico. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Qual tem sido a sua reação? É dizer que não! É dizer que o seu caminho é o da austeridade, «custe o que custar!». Quais são os primeiros resultados do seu caminho e da sua política do «custe o que custar»? A mais elevada taxa de desemprego de sempre: 1,2 milhões de portugueses à procura de emprego! Protestos do PSD. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «custe o que custar!» Qual é o resultado para a nossa economia? Uma quebra contínua da nossa economia. Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «custe o que custar!» Sabe quantos portugueses ficam sem emprego por dia, Sr. Primeiro-Ministro? 900! Sabe quantos jovens portugueses ficam desempregados por dia? 92! E o que é que o Sr. Primeiro-Ministro responde? «Custe o que custar!» Sabe quantas empresas vão à falência por dia, Sr. Primeiro-Ministro? 17 empresas! Sabe quantas foram à falência em janeiro e em fevereiro deste ano? 1050 empresas! Sabe qual é a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro? «Custe o que custar!» Sabe quantos portugueses fazem, por dia, pedidos de rendimento mínimo? 40 portugueses! Sabe quantos pedidos de socorro há por hora, segundo a Caritas, pedidos pelos portugueses? 10 pedidos! E o Sr. Primeiro-Ministro responde a tudo isto com «custe o que custar! Estamos no bom caminho!» Não, Sr. Primeiro-Ministro! E não lho digo hoje mas desde junho que este é o caminho errado! Eu não conheço nenhum país que faça consolidação das contas públicas num clima de recessão. A sua política está a destruir o emprego em Portugal! A sua política está a destruir as empresas em Portugal. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. António José Seguro (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, com muita clareza, desafio-o a, aqui e hoje, mudar de caminho e a colocar o emprego e o crescimento económico no topo das prioridades da consolidação das contas públicas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIENÚMERO 81 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, muito obrigado por ter antecipado uma parte da minha resposta durante a sua intervenção. Não concordo com a sua avaliação. O caminho que estamos a seguir, o caminho que estamos a trilhar, é o caminho correto! O Sr. José Junqueiro (PS): — Nota-se! Nota-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — O caminho que estamos a trilhar é o caminho de reganhar independência fiscal e orçamental para Portugal. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se, porventura, estamos a viver um tempo em que as políticas de austeridade têm consequências sociais pesadas e severas não se deve ao facto, ao contrário do que o Sr. Deputado sugeriu, de eu ter qualquer preferência por austeridade, deve-se, sim, ao facto de Portugal ter acumulado desequilíbrios demasiado pesados, défices demasiado graves e dívida demasiado pesada que onera o futuro dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado, as políticas de austeridade não são a causa do desemprego hoje em Portugal... Vozes do PS: — Não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — As políticas de austeridades são a consequência da irresponsabilidade política durante muitos anos em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E o Sr. Deputado, que há tão pouco tempo lidera o seu partido, não foi com certeza um estranho durante todo este processo de irresponsabilidade em que o País andou mergulhado. Protestos do PS. A sua falta de memória para a causalidade entre o que se passou e a situação que hoje estamos a viver deveria preocupar o próprio Partido Socialista, mas essa é uma matéria que, evidentemente, só lhe diz respeito. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado: «não conheço nenhum país que possa fazer consolidação das contas públicas em recessão». Sr. Deputado, conheço vários, mas quero dizer-lhe que Portugal fez consolidação orçamental em 2011, em clima recessivo. E fizemo-lo, de resto, com mais sucesso do que aquilo que estava previsto, porque nem a recessão foi tão elevada, nem as nossas contas externas tiveram uma correção tão débil como se esperava. Portanto, Sr. Deputado, espero que isso o possa motivar: em 2011, face a 2010, melhorámos o saldo estrutural português... Protestos do Deputado do PS João Galamba.
8 DE MARÇO DE 2012 13 ... em cerca de 4,4 pontos percentuais do produto interno bruto. Foram 4,4 pontos percentuais do Produto em ajustamento estrutural, Sr. Deputado, e vamos fazer outro tanto este ano! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou só eu que fico desiludido, são todos os portugueses. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — O País ficou a saber que, à frente do Governo, tem o Primeiro-Ministro com a maior insensibilidade social de sempre, repito, a maior insensibilidade social de sempre. Aplausos do PS. Para o Sr. Primeiro-Ministro, um desempregado é um número; para o Sr. Primeiro-Ministro, um desempregado é uma estatística. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Para nós, um desempregado é uma pessoa que vive um drama pessoal. É altura de assumir as responsabilidades da sua política. Nós avisámos, Sr. Primeiro-Ministro, não se desculpe! É altura de assumir as suas responsabilidades! Aplausos do PS. Ou, então, diga ao País que não estava preparado para governar Portugal nas circunstâncias em que estamos! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quem é que deixou o País como está?! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro referiu que a responsabilidade não é sua. Quero confrontá-lo com um facto: o Orçamento do Estado para 2012 é da sua responsabilidade — confirma isto não confirma, Sr. Primeiro-Ministro? Qual era a previsão da taxa de desemprego para o ano de 2012? O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — Recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: era de 13,4%. Como o seu Ministro das Finanças veio anunciar, na semana passada, que, afinal, o desemprego, em 2012, vai crescer e vai passar para 14,5%, pergunto-lhe, com muita clareza, o que mudou durante a sua governação, para os senhores virem fazer uma revisão em alta da taxa de desemprego para este ano. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIENÚMERO 81 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, ainda bem que ficou desiludido. O Primeiro-Ministro português não vai vacilar relativamente ao cumprimento das metas que foram acordadas pelo Estado português. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero, Sr. Deputado, que, em todos os debates que venhamos a ter daqui para a frente, o senhor se possa manter desiludido e eu firme em atingir os resultados necessários para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado está a iniciar um caminho de demagogia fácil... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que, sinceramente, não creio que seja aquele que o País espera do Partido Socialista. Sr. Deputado, as previsões que existiam inicialmente, no Programa de Assistência Económica e Financeira, que foi negociado pelo Partido Socialista, apontavam para uma contração importante do Produto português em 2012 e apontavam também o desemprego, Sr. Deputado. Onde estavam, nessa altura, o seu coração e a sua sensibilidade social?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado, que era presidente da Comissão de Economia, talvez tivesse uma noção muito precisa do quadro de severidade que o Programa de Assistência Económica e Financeira previa para Portugal, em 2012. Sr. Deputado, não sou de me assustar com os primeiros resultados nem de vacilar com aquilo que é mais importante para o País, que é ter a certeza de que o Programa a que Portugal se comprometeu será bem-sucedido, porque isso representará, para Portugal, a possibilidade de regressar aos mercados, a uma trajetória de crescimento da economia e de criação de emprego. É isto que vamos conseguir, Sr. Deputado! Mas há uma coisa que lhe posso garantir: o caminho da sensibilidade social que o Sr. Deputado diz partilhar conduziu Portugal, pela primeira vez, à necessidade de, reconhecidamente, ter de negociar o mais desfavorável compromisso externo desde 1974. Portanto, Sr. Deputado, se a sua sensibilidade social equivale à bancarrota em Portugal, ainda bem que não padeço do mesmo mal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas coisas muito claras, a primeira das quais é a de que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à minha pergunta. Compreendo porquê! É que o senhor não tem respostas! O senhor não tem respostas nem para a minha pergunta, nem para o problema do desemprego em Portugal! Mas há uma coisa que toda a Câmara e todo o País notou, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor está preocupado comigo!
8 DE MARÇO DE 2012 15 Risos do PSD e do CDS-PP. Compreendo-o bem, mas devo dizer-lhe o seguinte: terei todo o gosto aqui, nesta Assembleia, no espaço público que quiser (numa televisão ou numa rádio), em realizar um debate público consigo para confrontarmos... Aplausos do PS. ... a nossa coerência política, Sr. Primeiro-Ministro, para verificarmos as suas e as minhas propostas no passado e para verificarmos quem é coerente e quem é incoerente. É que não fui eu que, para ganhar eleições, disse que nunca iria cortar o subsídio de férias e o subsídio de Natal aos portugueses! Não fui eu, Sr. Primeiro-Ministro, foi o senhor! Aplausos do PS. Não fui eu que disse que nunca me desculparia com o passado, Sr. Primeiro-Ministro, foi o senhor, que outra coisa não faz do que desculpar-se com o passado. Aplausos do PS. Mas quero voltar aos problemas concretos dos portugueses, das empresas portuguesas. E, num momento de dificuldade da nossa economia, fruto da sua política recessiva, que está a mandar para a falência imensas empresas em Portugal, quero falar-lhe do QREN. Não lhe quero falar do Ministro das Finanças e muito menos do Ministro da Economia, até porque o senhor anda à procura de um há mais de oito meses. Aplausos do PS. Do que lhe quero falar é da paralisia dos fundos comunitários, do que lhe quero falar é da falta de aprovação de candidaturas que ajudem a dinamizar a nossa economia, que ajudem a preservar postos de trabalho, que ajudem a criar emprego. E quero, desde já, anunciar-lhe que o Partido Socialista entregará hoje mesmo um pedido potestativo para um debate de urgência, nesta Câmara, sobre a aplicação dos fundos estruturais no nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, já vimos a pergunta do Partido Socialista, a propósito dos fundos estruturais e do QREN, e posso responder-lhe já, Sr. Deputado. A pergunta era esta: «quem é o Ministro responsável pelo QREN?». Sr. Deputado, informo-o já: é o Ministro da Economia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao seu pedido para um debate público, Sr. Deputado, estamos num debate público. Não sei se se deu conta disso!? Aplausos do PSD e do CDS-PP. É verdade! Estamos num debate público e, portanto, Sr. Deputado, os portugueses, se quiserem e puderem, assistem, em direto, a este debate público. E, neste debate público, Sr. Deputado, fica bem marcado que entre a facilidade e a determinação e exigência há uma diferença muito grande.
I SÉRIENÚMERO 81 16 O Partido Socialista está, hoje, comprometido, como não podia deixar de ser, com o Programa de Assistência Económica e Financeira que, enquanto Governo, negociou, mas, sempre que pode — e, quando não pode, manifesta o seu desagrado pela circunstância —, insinua e, às vezes, diz mesmo: «estamos de acordo com os objetivos, mas não com a maneira de lá chegar». O Sr. António José Seguro (PS): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não é preciso ter muita criatividade para saber que o Partido Socialista nunca estará de acordo com o caminho para lá chegar. Nunca estará de acordo! Não está, sequer, de acordo, às vezes, com alguns dos objetivos que lá estavam enunciados, como, de resto, ficou bem patente, ainda há pouco tempo, na discussão parlamentar a propósito da matéria do reordenamento administrativo em Portugal. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Até em relação àquilo que levou para a negociação com a troica, o Partido Socialista, hoje, é incapaz de um pequenino laivo de coragem e determinação para dizer: «É verdade! Fomos nós que propusemos diminuir o número de autarquias em Portugal e, portanto, vamos associar-nos a esse esforço que o Governo está a fazer». Nós sabemos disso, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr. Deputado, os problemas dos portugueses não se resolvem com manifestações de amor e carinho, os problemas dos portugueses resolvem-se com determinação e exigência. É isto que os portugueses esperam deste Governo! Portanto, Sr. Deputado, de cada vez que encontrar um desempregado, uma empresa que tenha falido, não lhes fale do passado, não lhes fale da responsabilidade que conduziu a essa situação, diga-lhes que há um Governo que está a tratar disso em Portugal, apesar de o principal partido da oposição preferir não encarar os problemas de frente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo registar que faz uma política do «toca e foge». Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — O que é que isso significa? Significa que faz determinados ataques, mas, depois, quando é confrontado com a possibilidade de os esclarecer, de os debater, de os aprofundar, foge e refugia-se, não aceitando qualquer debate para além daquele que estamos aqui a ter. Compreendo-o! É porque o Sr. Primeiro-Ministro não tem nada para dizer aos portugueses! Não tem nada para dizer aos portugueses que estão desempregados; não tem nada para dizer às empresas e aos empresários que estão em dificuldades. Nós dizemos isto há meses, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Partido Socialista insinua que está de acordo com as metas do Memorando, mas, depois, vai encontrando divergências. Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer com clareza que não insinuamos, afirmamos. E digo-lhe, aqui, novamente, que, apesar de não ter tido qualquer intervenção pessoal ou política na elaboração do Memorando, honro-o. Protestos do PSD e do CDS-PP.
8 DE MARÇO DE 2012 17 Honro! Honro esse Memorando! Agora, Sr. Primeiro-Ministro, quem é que negociou o Memorando? O Sr. Primeiro-Ministro não negociou o Memorando?! O Sr. Primeiro-Ministro não negociou o Orçamento do Estado para 2011?! O Sr. Primeiro-Ministro, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, não foi o candidato que mais informação teve sobre as contas públicas e sobre a situação do nosso País?! Aplausos do PS. Não se desculpe, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor fez promessas que, agora, não pode cumprir! Está a desculpar-se, em vez de se responsabilizar! Aquilo que é preciso, neste momento, é ter à frente do Governo... A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... um líder que se responsabilize, não um líder que se desresponsabilize. E devo dizer-lhe que não aceito o que disse em relação às freguesias. Não aceito! Estive num roteiro pelo interior e senti, mais uma vez, o que é cortar a ligação do Estado com as freguesias rurais. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O Partido Socialista sempre se disponibilizou para negociar uma verdadeira reforma do poder local. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. António José Seguro (PS): — O que o Governo fez não foi uma reforma, Sr. Primeiro-Ministro. O que o Governo fez foi uma simples lei de extinção de freguesias, e quer confundir os portugueses. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — E sabe como, Sr. Primeiro-Ministro? A régua e esquadro, tentando impor aos municípios, às autarquias e às freguesias! Nós propusemos uma alternativa, Sr. Primeiro-Ministro: que a metodologia fosse diferente! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe mais algum tempo para descontar o ruído das bancadas. Mas o tempo de que dispunha já terminou. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, vou concluir. Gostava de ter sido ouvido nas mesmas condições em que o Sr. Primeiro-Ministro foi ouvido, mas quero dizer-lhe uma última coisa, bem como a toda a bancada que o apoia: Sr. Primeiro-Ministro, vai continuar a ouvir a voz do PS custe o que custar!
I SÉRIENÚMERO 81 18 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. Informo-o de que, para o efeito, dispõe ainda de 8 segundos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, continuarei a ouvir o Partido Socialista com muito gosto, bem como todos os partidos e todos os portugueses. Diz o Sr. Deputado que o Primeiro-Ministro não tem nada para dizer aos desempregados, não tem nada para dizer aos portugueses. Ó Sr. Deputado, deve andar distraído, pois tenho muitas coisas para dizer, e tenho-as dito. Risos do PS. Mas há uma coisa que quero aqui reafirmar: aos portugueses, hoje, quero dizer... O Sr. António José Seguro (PS): — Que emigrem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que vamos vencer estas dificuldades, vamos sair desta situação! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E vamos fazê-lo, Sr. Deputado, porque o Governo será inabalável a cumprir o seu programa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer, em nome do CDS, que faz muito bem em não vacilar perante a palavra dada pelo Estado português. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado António José Seguro, aquilo que o Partido Socialista assinou e negociou não foi em nome do Partido Socialista, foi em nome de um País com história, de um Estado com história, que é Portugal! Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não vacile perante a palavra dada! Aplausos do CDS-PP. Para outros, a palavra pode ter dias, pode pertencer a «filas» em que nos sentamos neste Plenário ou pode até ser pessoal ou por interposta pessoa. Para nós, a palavra de um Estado é um conceito absoluto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro faz muito bem em não vacilar perante esta matéria, ao contrário de outros que parece já terem esquecido tudo o que fizeram há bem pouco tempo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIENÚMERO 81 24 Sr. Primeiro-Ministro, o que é preciso que aconteça de pior para retroceder neste caminho para o abismo? Duvidamos, pelo seu determinismo, que isso aconteça. Mas nunca esqueça, já lho disse, que o povo português não vai permitir que os senhores acabem com o resto! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo está empenhado, como se verificou na terceira avaliação regular do programa de assistência económica e financeira, em garantir que as metas de consolidação sejam atingidas. Não há crescimento em Portugal sem sucesso nessa consolidação. As medidas que vêm sendo tomadas na área social — e não foram só tomadas por este Governo, começaram há algum tempo atrás — relativamente à chamada condição de recursos visam garantir ou ajudar a garantir que as restrições do ponto de vista das prestações sociais não penalizam aqueles que mais precisam dessas prestações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas penalizam, e penalizam com força! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, toda a área social tem sido, pois, orientada justamente para proteger aqueles que têm menos recursos e que estão mais desamparados. Vozes do PCP: — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso aconteceu na atualização do processo que teve lugar no Ministério da Saúde por causa das taxas moderadoras; isso teve lugar também em matéria de transportes públicos, na atualização dos passes sociais; isso teve em atenção, como terá novamente dentro de pouco tempo, as alterações que têm de ser introduzidas no âmbito da prestação do rendimento social de inserção; e por aí fora, Sr. Deputado. Portanto, em todas as matérias sociais, se tem havido «pedra de toque» é justamente em garantir que aqueles que estão mais vulneráveis e que têm menos recursos possam ter, da parte do Estado, a prestação social que é devida. O Sr. João Oliveira (PCP): — A pobreza aumenta e a prestação social diminui! Que vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, sabemos que o conjunto da prestação social tem de ser reduzida em Portugal em resultado da necessidade de atingir a meta de consolidação orçamental. E vamos consegui-lo, Sr. Deputado! E deixe que repudie inteiramente uma afirmação que fez. O Sr. Deputado disse há pouco que o Governo seria responsabilizado pela morte de idosos em consequência destas políticas. Sr. Deputado, é a primeira vez que ouço uma afirmação desta natureza. Se a repetir, deixo aqui, desde já, de antemão, o meu firme repúdio por esse tipo de jogo político. É um jogo político que eu não faço, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fique sabendo que, da nossa parte, nunca calaremos a razão que assiste aos mais desprotegidos, aos que não têm voz, aos que hoje estão isolados, aos muitos que hoje estão condenados a morrer sozinhos, aos que são vítimas desta política! Fique
8 DE MARÇO DE 2012 25 sabendo que não calaremos as vezes que for necessário essas injustiças e a razão que assiste a essas pessoas. Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Custe o que custar! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas queria terminar esta intervenção com uma questão, talvez inspirado pelo convite que fez ao Sr. Deputado António José Seguro para que diga aos desempregados, às pessoas com mais dificuldades que «temos aqui um Governo capaz de resolver os problemas». Curiosamente, ontem, estava eu em Aveiro, mais precisamente na zona industrial de S. João da Madeira, com desempregados, com trabalhadores com subsídios e salários em atraso e com trabalhadores de uma empresa em lay off e, sabe, Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando esse convite que fez ao Sr. Deputado António José Seguro, quero dizer-lhe: «Vá lá!» Porque houve uma trabalhadora que disse: «Gostávamos de ter aqui o Primeiro-Ministro para lhe dizer umas coisas.» Era para lhe perguntar como é que é possível que quem vive com 450 € por mês, com um filho que anda a estudar, pode viver com o salário e o subsídio em atraso, sem nenhuma atenção, sem nenhuma intervenção, designadamente da Inspeção de Trabalho. Aproveito este debate para lhe fazer o convite: vá lá à Califa, vá lá às empresas de São João da Madeira que estão com dificuldades e, com certeza, despertará para a realidade, que continua a negar nestes debates. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, eu não nego realidades! O Sr. Deputado está equivocado! Eu não digo que não há desemprego em Portugal, Sr. Deputado! Eu não digo que as famílias portuguesas não estão a fazer sacrifícios importantes, Sr. Deputado! Portanto, Sr. Deputado, não atribua ao chefe do Governo aquilo que o chefe do Governo não faz! É justamente porque conhecemos essa realidade e porque a queremos alterar e superar que estamos a trabalhar! Sr. Deputado, se o convite amável que me fez para uma espécie de roteiro pelo País é, porventura, inspirado por alguma ideia de que o comportamento do Primeiro-Ministro possa deixar antever dificuldade em conversar com os portugueses ou em ouvir o que os portugueses têm para dizer, então, pode o Sr. Deputado aproveitar bem o seu trabalho programando o roteiro que gostaria que eu fizesse, porque eu estarei muitas vezes a falar com os portugueses, como, de resto, tem sido patente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de aprender a ouvir sem o «pau nas costas»! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tenho nenhuma dificuldade nem em ouvir os portugueses, nem em dar a cara pelas decisões que tomo, nem em explicar aos portugueses a situação que se vive. Justamente porque faço isso é que, independentemente de os portugueses concordarem comigo ou não, me respeitam, como eu respeito os portugueses, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi um convite, não foi uma ameaça! A Sr.a Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
I SÉRIENÚMERO 81 28 Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, creio que posso dizer-lhe que me senti pessoalmente muito tocado pela evocação que fez da sua avó. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, dou por terminado o debate desta tarde, cumprimentando o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo que aqui estiveram presentes. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com declarações políticas. Seguir-se-á a apreciação da proposta de resolução n.o 21/XII (1.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. Serão ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 190/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico das organizações da sociedade civil para a igualdade de género (PS) e 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os 243/XII (1.a) — Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.a) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes). Por último, terá lugar o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 218/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD) e 246/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PS) e também, na generalidade, dos projetos de lei n.os 139/XII (1.a) — Altera o Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.a) — Procede à 13.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 48 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 I Série — Número 75XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 174 e 176 a 179/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 224 a 228/XII (1.a) e das propostas de resolução n.os 24 e 25/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) abordou a necessidade de o Estado disponibilizar aos candidatos ao ensino superior informação útil sobre os cursos existentes e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Jorge Santos (PS), Jorge Machado (PCP) e Ana Drago (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) teceu críticas ao Governo por não ter concedido «tolerância de ponto» aos funcionários públicos na terça-feira de Carnaval, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) contestou a resposta acordada na última cimeira europeia à crise grega e defendeu a renegociação dos montantes e dos prazos do pagamento da dívida de Portugal, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) salientou alguns aspetos que deverão levar a que o nosso país obtenha uma terceira avaliação positiva em relação ao programa de assistência económica e financeira com que se comprometeu. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).