1746II SÉRIE-A —NÚMERO 60de três anos, renovável por igual período, por uma só vez.2—............................:...........................................3—........................................................................Artigo 148.°1 — Aos vogais do Conselho Superior da Magistratura que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais.2— ........................................................................3 — Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações respeitantes ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de vogal magistrado de categoria mais elevada, em regime de tempo integral.4 — Os vogais têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei.Arügo 149.° [...1Compete ao Conselho Superior da Magistratura:a) ...................................:...................................*).......................................................................c) .......................................................................d) .......................................................................e) ...............•.......................................................f) ..................................'•....................................*> .......................................................................h) Alterar a distribuição1 de processos nos tribunais com mais de uma vara ou juízo, a fim de assegurar a igualação e operaciona-. lidade dos serviços;0 ...............................................................•.......0 .........—......................................................m) .......................................................................Arügo 150.° [-]1 — .........................'...............................................2— ........................................................................3 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:a) ...i.....*..............................................................*) ..............•........................................................c) .......................................................................d).......................................................................e) ................................................................:......f) ................................................................•......g) O vogal a que se refere o n.° 2 do artigo 159.°4— ........................................................................5 — O vogal mencionado na alínea g) do n.° 3 apenas participa na discussão e votação do processo de que foi relator.Artigo 151.° [...]São da competência do plenário do Conselho Superior da Magistratura:a)..................................................................b) Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), c),f), g) e m) do artigo 149.°;d) Deliberar sobre as propostas de atribuição da classificação prevista no n.° 2 do artigo 34.°;e) [Actual alínea d).];f) Exercer as demais funções conferidas por lei.Artigo 152.° I..J    '1 —(Actual artigo.)2 — Consideram-se tacitamente delegadas no conselho permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências previstas nas alíneas a), d), e) e h) a f) do artigo 149.°, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes.Artigo 153.° 1-11 — Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:a) Representar o Conselho;b) [Actual alínea a).]c) [Actual alínea b).)d) [Actual alínea c).}e) [Actual alínea d).}f) [Actual alínea e).]2 — O presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspectores judiciais e ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.Artigo 154.° [...]1 —(Actual artigo.)2 — O vice-presidente pode subdelegar nos vogais que exerçam funções em tempo integral as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas.Artigo 158.° ~[...]1 — O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdele-gação no vice-presidente, poderes para:a).......................................................................*).......................................................................