26 DE MARÇO DE 2013 37 9 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1 e contraordenação leve a violação do disposto no n.o 3. Artigo 11.o Verificação da manutenção dos requisitos para o exercício da atividade de empresa de trabalho temporário 1 - A empresa de trabalho temporário deve fazer prova junto do serviço público de emprego, até ao final do 1.o trimestre de cada ano, do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, relativamente ao ano anterior. 2 - Para efeitos da verificação da existência de uma estrutura organizativa adequada, a empresa de trabalho temporário tem de ter um número de trabalhadores a tempo completo que corresponda, no mínimo, a 1% do número médio de trabalhadores temporários contratados no ano anterior ou, quando este número for superior a 5000, 50 trabalhadores a tempo completo. 3 - Caso o serviço público de emprego não notifique a empresa de trabalho temporário, no prazo previsto no n.o 1, consideram-se cumpridos os requisitos previstos no artigo 5.o. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.os 1 e 2. Artigo 12.o Suspensão ou cessação da licença 1 - O serviço público de emprego suspende, durante dois meses, a licença de exercício de atividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores sempre que se verifique o incumprimento do previsto no n.o 1 do artigo anterior. 2 - A empresa de trabalho temporário é equiparada, em caso de exercício de atividade durante o período de suspensão da licença, a empresa não licenciada. 3 - A suspensão referida no número anterior termina se a empresa de trabalho temporário, antes de decorrido o prazo previsto no n.o 1, fizer prova do cumprimento dos requisitos em falta. 4 - O membro do Governo responsável pela área laboral revoga, sob proposta do serviço público de emprego, a licença de exercício de atividade da empresa de trabalho temporário, sempre que não seja feita prova, durante o prazo previsto no n.o 1, dos requisitos cuja ausência originou a suspensão. 5 - A licença caduca se a empresa de trabalho temporário suspender o exercício da atividade durante 12 meses, por motivo diverso da proibição ou interdição do exercício da atividade. 6 - O titular da licença está obrigado à devolução do respetivo alvará ao serviço público de emprego, sempre que haja lugar a alteração do seu termo ou a mesma cesse. Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho 1 - Os trabalhadores temporários são abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, competindo à empresa de trabalho temporário o cumprimento das respetivas obrigações legais. 2 - Nas situações a que se refere o artigo 10.o deve ser entregue pela empresa de trabalho temporário uma cópia do contrato de trabalho temporário no serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social. 3 - A empresa de trabalho temporário é obrigada a transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 3 e contraordenação leve a violação do disposto no n.o 2.