II SÉRIE-A — NÚMERO 4238suficiente para a instauração do processo criminal, correndo o procedimento mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos. Por seu turno, quando se requer uma queixa da pessoa com legitimidade para a exercer, o crime é semi-público e torna-se admissível a desistência da queixa. Por fim, o crime é particular quando, além da queixa é necessário que a pessoa com legitimidade para tal se constitua assistente no processo criminal e que, oportunamente, deduza acusação particular. O procedimento criminal pelos crimes de coação sexual (artigo 163.o), violação (artigo 164.o) e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o), depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima, caso em que o crime é público e a simples notícia do crime é suficiente para se iniciar o processo criminal (n.o 1 do artigo 178.o). Todavia, na sua redação atual e por força de alteração legislativa ocorrida em 2015, nos termos do n.o 2 do artigo 178.o, «quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.o e 164.o depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe». O artigo 178.o sofreu diversas alterações ao longo do tempo, sendo que, para o que a este parecer interessa, é especialmente relevante a alteração introduzida pela Lei n.o 83/2015, de 4 de setembro, que aditou o atual n.o 2 e renumerou os seguintes, garantindo ao Ministério Público a possibilidade de, no caso dos crimes previstos e punidos pelos artigos 163.o e 164.o dependentes de queixa, poder dar início ao procedimento criminal, se o interesse da vítima o impuser. Admitiu-se, por esta via, a possibilidade de instauração de procedimento criminal independentemente da existência de queixa, nos crimes de coação sexual e de violação, mas sempre em função do critério primordial que é o interesse da vítima. Parte II – Opinião da relatoraTendo cabido à ora relatora a elaboração do parecer relativo ao Projeto de Lei n.o 250/XIV/1.a (BE) – Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos, cujo conteúdo era idêntico ao deste Projeto de Lei n.o 59/X/1.a (BE), e mantendo-se a opinião da relatora a mesma, reproduz-se nesta sede, com um propósito de facilidade de consulta, a opinião vertida naquela ocasião. Aquilo que há de novo prende-se, de momento, apenas com a radical alteração de perspetiva manifestada no parecer apresentado pela Ordem dos Advogados. No parecer apresentado em 19 de maio de 2020 a propósito de iniciativa legislativa semelhante à presente, dificilmente se poderia ser mais enfático na oposição ao propósito de tornar públicos estes crimes: «Discordamos frontal e decididamente desta proposta de alteração. Com efeito, não foi à toa que o bem jurídico protegido nos crimes sexuais passou a ser a liberdade e a autodeterminação sexual da vítima, em vez dos valores e dos princípios ético-sociais da comunidade (...). Os três tipos de crime em questão mexem com o que de mais íntimo existe em qualquer ser humano». Referindo-se ao que podem significar estes crimes para as vítimas, menciona-se naquele parecer o contacto indesejado com o agressor, «nomeadamente em termos de cheiros exalados por este, de toques vindos dele e impostos e sobrepostos na sua pele e no seu corpo com as mãos dele, com a sua boca, a sua língua, a sua cara, os seus cabelos, os seus dedos, o seu peito, as suas pernas, os seus órgãos genitais (...), contactos esses que, por isso, se tornam absolutamente insuportáveis de tão repugnantes, repulsivos e nojentos e que a ela, vítima – e só a ela – são violentamente impostos». Concluindo-se que, por estas razões, «não pode pretender-se ultrapassar e postergar a vontade da vítima neste tipo de crimes no que concerne à iniciativa da instauração do competente processo criminal», até porque «mais insuportável se evidencia a imposição de um processo judicial, contra a vontade desse ser humano, a vítima, mas fundamentalmente porque a instauração desse processo criminal, implicando as mais das vezes exame ou exames médico-ginecológicos da vítima (...), depoimentos diversos (...) e com todos os possíveis e exasperantes – para a vítima – desenvolvimentos que um processo judicial pode envolver, pode significar e, em regra, significa uma vitimização secundária imposta constante e repetidamente à pessoa da vítima». Pelo contrário, no parecer apresentado a 8 de junho de 2022, afirma-se que «sobre o projeto lei em causa, o nosso parecer é que o mesmo, face ao alargamento das situações de violência sexual e, bem assim, as consequências deste nas vítimas, nomeadamente o receio que incute nestas de repetição ou retaliação do agressor e o facto de pôr em causa a dignidade humana aliado à ideia de sentimento