17 DE JUNHO DE 2015 113 14 – A impugnação administrativa da deliberação de designação ou de qualquer outro ato praticado no procedimento concursal não tem efeito suspensivo. 15 – A propositura de providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento concursal não tem por efeito a proibição da execução desse ato. Artigo 12.o Estatuto remuneratório 1 – A remuneração base dos diretores de departamento e dos chefes de divisão corresponde à estabelecida no diploma referido no n.o 1 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 2 – Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.o e 2.o graus podem ser abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central. 3 – Aos titulares dos cargos de direção de 3.o grau ou inferior não podem ser abonadas despesas de representação. 4 – Os titulares dos cargos dirigentes com vínculo à Administração Pública podem optar, havendo autorização expressa na deliberação de designação, pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, desde que esse vencimento ou remuneração não ultrapasse a remuneração dos secretários metropolitanos ou dos secretários intermunicipais, caso em que o exercício do direito de opção fica limitado a esse valor. 5 – Os titulares dos cargos dirigentes sem vínculo à Administração Pública não podem optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem. 6 – Aos titulares dos cargos dirigentes são atribuídos prémios de desempenho nos termos previstos, com as necessárias adaptações, para os trabalhadores em funções públicas. Artigo 13.o Entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais 1 – As entidades intermunicipais assumem as funções da entidade gestora do sistema de requalificação nas autarquias locais a que se refere o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro 2 – A constituição e o funcionamento da entidade gestora do sistema de requalificação, referida no número anterior, são aprovados por regulamento específico, aprovado pelo conselho metropolitano ou pelo conselho intermunicipal, após parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3 – O regulamento referido no número anterior é publicado no Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. 4 – As entidades de origem dos trabalhadores em requalificação transferem para a respetiva entidade intermunicipal as verbas necessárias ao pagamento da remuneração dos trabalhadores em situação de requalificação, bem como da compensação por cessação do vínculo por mútuo acordo, prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 14.o Comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais A aprovação ou a alteração do regulamento referido no artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015], é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 10 dias, a contar da respetiva publicação no Diário da República. Artigo 15.o Norma de adaptação As entidades intermunicipais aprovam ou adaptam o regulamento referido no artigo 106.o da Lei n.o 75/2013,