I SÉRIE — NÚMERO 74 4 Também esta proposta de lei vem definir um limiar mínimo de representação equilibrada de 40% de pessoas de cada sexo em cargos dirigentes na Administração Pública, nomeadamente em órgãos colegiais. Finalmente, importa referir que estas iniciativas se inserem na política do Governo para a igualdade e não discriminação, que tem muitas outras medidas que contribuirão, com certeza, para uma sociedade portuguesa mais justa, mais representativa e mais inclusiva e que ajudam a que estas medidas que hoje aqui discutimos se tornem, na verdade, efetivas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, gostava de informar a Câmara que temos entre nós uma delegação da Câmara dos Representantes da Nova Zelândia, chefiada pelo respetivo Presidente, para quem peço o vosso aplauso. Aplausos gerais, de pé.Prosseguindo os nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: «É fundamental a existência de um amplo conjunto de medidas efetivas, do ponto de vista económico e social e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, que permitam às mulheres portuguesas participar em igualdade no exercício do poder político. A participação das mulheres em igualdade na vida política desempenha um importante e insubstituível papel no progresso do estatuto das mulheres e uma condição essencial à realização plena da democracia». Estas palavras, afirmámo-las em 2001. Hoje, reafirmamo-las integralmente. Sobre a proposta de lei que altera a Lei da Paridade, o PCP mantém a sua posição de princípio. A imposição de uma quota visa criar a ilusão de que, existindo mais mulheres no Parlamento, automaticamente, as mulheres passam a estar melhor representadas e a ver defendidos os seus direitos, independentemente do posicionamento ideológico de quem é eleita. Não é o sexo que determina as opções políticas, como tantas vezes o confirmamos aqui nesta sala; as questões de classe sobrepõem-se às questões do sexo na forma com que cada um dos Deputados e das Deputadas vota e participa. Não foi o Parlamento com mais mulheres que, entre 2011 e 2015, votou o corte nos salários, o aumento do horário de trabalho na Administração Pública e a retirada de direitos, quando a maioria dos trabalhadores da Administração Pública são mulheres, sendo inclusivamente a Ministra das Finanças uma mulher?! Não foi o Parlamento com mais mulheres que reverteu a lei da interrupção voluntária da gravidez? Foi, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas. Dito isto, os partidos podem, e o PCP fá-lo porque entende que é importante, definir e assumir metas e objetivos internos de reforço das condições de participação das suas militantes. O PCP continuará a trabalhar para aumentar a participação das mulheres na vida política, e para tal não precisamos de quotas impostas por lei, como a história da participação das mulheres na luta, no Partido, na sociedade e neste Parlamento tem mostrado, com propostas que ainda hoje corporizam a estrutura legislativa nacional em matéria de igualdade efetiva e não de igualdade no papel. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Independentemente desta posição de princípio, devem ser tidos em conta os pareceres recebidos de diversas entidades sobre esta proposta de lei. Sobre a proposta de lei dirigida ao pessoal dirigente na Administração Pública, nos órgãos unipessoais, a esmagadora maioria dos casos abrangidos pela proposta de lei serão cargos dirigentes por nomeação, através de concursos providos pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Publica). O princípio geral deve ser sempre o de concurso para cargos de direção superior e não de nomeação. A verificação do cumprimento dos requisitos para desempenho das funções não pode estar condicionada ao sexo do dirigente que as vai exercer mas, sim, a quem tiver melhor classificação no âmbito do concurso para tal.