8 DE ABRIL DE 2020 23 integral correspondente ao dia em que iniciou a baixa por incapacidade. O Real Decreto-ley 6/2020, de 10 de marzo, por el que se adoptan determinadas medidas urgentes en el ámbito económico y para la protección de la salud pública, equiparou a situação dos trabalhadores afetados pela COVID-19, tanto por motivo de infeção como por isolamento preventivo, a acidente de trabalho. O artigo 5.o do Real Decreto-ley estipula que todos os trabalhadores afetados, dependentes ou independentes, se consideram em incapacidade temporária, assimilada a baixa laboral por acidente de trabalho, independentemente do regime de segurança social por que se encontram abrangidos, e fixando assim, a cargo do Estado, em 75% o montante de vencimento a receber. A página eletrónica do Ministerio de Inclusión, Seguridad Social y Migracionesl disponibiliza informação adicional atualizada sobre a matéria da incapacidade laboral e o Ministério de Trabajo y Economia Social dispõe, também online, de informação atualizada sobre a atuação no âmbito laboral em relação ao novo coronavírus. FRANÇA O Code de la Sécurité Sociale (doravante Code) francês, contém no seu artigo L16-10-1, uma previsão específica com disposições aplicáveis às situações de risco grave e excecional para a saúde, nomeadamente em casos de epidemias. Foi com base nesta disposição que o governo francês aprovou recentemente o Décret 2020-73, du 31 janvier, que determina as condições para a concessão de prestações pecuniárias por doença emitidas por regimes de seguro de saúde para pessoas sujeitas a uma medida de isolamento devido a contacto com uma pessoa doente de COVID-19 ou por ter permanecido numa zona afetada pelo vírus e se tenham colocado em condições de exposição passíveis de transmitir essa doença. O decreto prevê a possibilidade do direito a subsídios diários sem satisfazer as condições exigidas relacionadas com a duração de atividade ou contribuição mínimas. Prevê também a isenção do período de carência a fim de permitir o pagamento do subsídio a partir do primeiro dia de suspensão da atividade laboral. O regime previsto no decreto foi implementado pela circular de assistência à doença CNAM 2020-9, du 19 février, e têm vigência prevista até 30 de abril de 2020. São, também, beneficiários os desempregados que aufiram subsídio de desemprego.  Posteriormente, o Décret 2020-193, du 4 mars, veio a concretizar  a dispensa do período de carência a fim de permitir o pagamento de um subsídio adicional ao subsídio diário pelo empregador desde o primeiro dia de dispensa. Os trabalhadores sujeitos à «medida de isolamento ou manutenção em domicílio» são beneficiários de um subsídio diário cujo valor é aproximadamente igual a 50% do seu salário diário, até um limite de 1,8 vezes o salário mínimo. Este subsídio é pago por um período máximo de 20 dias. As disposições relativas aos benefícios por doença encontram-se previstas nos artigos L161-4 ao L161-15-4 do Code. A cobertura de despesas relacionadas com a assunção dos custos de saúde mencionados no artigo L160-1 é assegurada por contribuições e outros recursos mencionados no mesmo artigo e são centralizados pelo fundo nacional de seguro de saúde, o que garante o registo de todas estas operações. O Ministério do Trabalho e Emprego francês  dispõe de um dossiê completo e atualizado sobre as questões laborais decorrentes da COVID-19. V. Consultas e contributos Tal como já aludido anteriormente, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR, foram publicadas na Separata n.o 14/XIV, DAR, de 13 de março de 2020, sendo promovida a sua discussão pública entre 13 de março e 2 de abril de 202014. Os contributos recebidos foram disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da                                                           14 A redução para 20 (vinte) dias do prazo para a apreciação pública foi justificado pela urgência invocada, ao abrigo do n.o 2 do artigo 473.o do Código do Trabalho, tendo em conta que a discussão na generalidade das iniciativas começou por ser inicialmente agendado para a reunião plenária de 3 de abril de 2020.