3 DE MARÇO DE 2021 29 Artigo 16.o Atividades constantes da lista III do anexo I 1– Pode exercer qualquer atividade constante da lista III do anexo I o profissional que a tenha exercido por um dos seguintes períodos: a) Três anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa; b) Dois anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia; c) Dois anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que tenha exercido a atividade por conta de outrem durante, pelo menos, três anos; d) Três anos consecutivos como trabalhador por conta de outrem, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia. 2– Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 14.o. 3– A formação referida nas alíneas b) e d) do n.o 1 deve ser atestada por um certificado reconhecido pelo Estado-Membro de origem ou considerado válido para o efeito por um organismo profissional competente. SECÇÃO III Reconhecimento automático com base na coordenação das condições mínimas de formação SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 17.o Princípio do reconhecimento automático 1– As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e médico dentista especialista, de médico veterinário, de farmacêutico e de arquiteto, constantes, respetivamente, dos pontos 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 6.2 e 7 do anexo II e que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas, consoante o caso, nos artigos 21.o, 22.o, 28.o, 31.o, 32.o, 35.o, 41.o e 43.o, para efeito do exercício pelo requerente no território nacional das mesmas atividades que os detentores dos títulos de formação correspondentes emitidos em Portugal. 2– Os títulos de formação a reconhecer ao abrigo do número anterior devem ter sido emitidos pelos organismos nacionais competentes e ser acompanhados, sendo caso disso, dos certificados referidos nos pontos 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 6.2 e 7 do anexo II. 3– O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos adquiridos previstos nos artigos 19.o, 24.o, 30.o, 34.o, 36.o e 46.o. 4– A autoridade competente reconhece, para o exercício da atividade de médico generalista, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os títulos de formação referidos no ponto 1.4 do anexo II, concedidos por outro Estado-Membro de acordo com as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 25.o, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o. 5– A autoridade competente reconhece os títulos de formação de parteira, a que se refere o ponto 5.2 do anexo II, concedidos por outro Estado-Membro, desde que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 37.o e os critérios estabelecidos no artigo 38.o, com salvaguarda dos direitos adquiridos referidos nos artigos 19.o e 40.o. 6– No caso de exploração de farmácias não sujeitas a restrições territoriais, a autoridade competente não é obrigada a reconhecer os títulos de formação referidos no ponto 6.2. do anexo II para a criação de novas farmácias abertas ao público, considerando-se como tal as farmácias abertas há menos de três anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.