II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 16 O Sr. Presidente: — Não, não! Tem de se usar outra vez o sinal de ponto e vírgula. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sim, está bem, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Deve ler-se «(...) sendo eliminada a expressão ‘os membros’ entre ‘e’ e ‘de outros órgãos constitucionais’; e sendo aditada a expressão ‘nos termos da lei’ entre ‘designação’ e ‘seja cometida’, passando a ter a seguinte redacção: (...)». Mais alguma coisa em relação a este número, Srs. Deputados? Pausa. No n.o 4 do artigo 21.o do projecto de decreto, deve ler-se «A alínea j) do mesmo artigo passa a alínea i), sendo eliminada a expressão ‘e do Regimento’ entre ‘lei’ e ‘o envolvimento’, e aditada a expressão ‘e de forças de segurança’ entre ‘militares’ e ‘no estrangeiro’, passando a ter a seguinte redacção:». Suponho que todos estão de acordo com esta formulação. Em relação ao artigo 22.o do projecto de decreto, falta uma vírgula antes de «passando» e deve retirar-se a expressão «o preceito». Quanto ao artigo 23.o, parece-me que não deve levar a vírgula antes de «passando». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, não se trata propriamente de uma sugestão mas, apelando à memória do Sr. Deputado Alberto Martins (não está aqui o Sr. Deputado José Magalhães, que ainda tem uma memória melhor), devo dizer que nunca gostei da formulação do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição. Por que é que consta «A iniciativa da lei e do referendo (...)» e não «A iniciativa de lei e de referendo (...)»? Por que é que é «da lei» e «do referendo»? Parece que são realidades definidas! Já é esta a formulação do texto actual da Constituição, mas nunca percebi por que razão é assim — é daquelas coisas que vão ficando não se sabe bem porquê! No fundo, é iniciativa de lei ou de referendo, porque é uma realidade indefinida. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, pensei que houvesse aqui uma razão jurídica mas, não havendo, não faz sentido. Em extremo, isto poderia significar a iniciativa tomada pela lei e pelo referendo e, portanto, não faz sentido. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, em português, o que isto significa é a iniciativa de a lei e de o referendo, porque «da» significa «de» e «a». Portanto, parece que a iniciativa é de a lei mas não é «a lei», é «lei» e não é «o referendo», é «referendo». O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes apelou à sua capacidade de recordar aqui uma formulação em relação ao n.o 1 do artigo 167.o da Constituição: porquê «A iniciativa da lei e do referendo (...)», em vez de «A iniciativa de lei e de referendo (...)»? O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, posso intervir? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, em extremo, com a redacção que desta norma, poderia dizer-se que a lei e o referendo é que tomavam a iniciativa. É um absurdo, mas permite essa leitura e,