24 DE OUTUBRO DE 1986348-(563)Rodoviária ntexúnai, L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA empresa tem vindo a apresentar nos últimos anos uma situação económica desequilibrada. Em 1985 verificou-se, no entanto, uma ligeira melhoria, em resultado dos aumentos dos subsídios à exploração, que quase duplicaram em relação ao montante atribuído no ano anterior, e de aumentos inferiores à taxa de inflação dos custos correntes da empresa nos últimos anos. Não obstante nos últimos três anos os custos da empresa terem diminuído em termos reais, a empresa continuou a apresentar prejuízos, na medida em que a sua «produção» também diminuiu nos últimos anos, com excepção, conforme já referido, do exercício de 1985.Situação financeiraA situação liquida da empresa é negativa já desde 1981 e tem vindo a agravar-se ao longo dos anos, sendo o seu valor em 1985 de — 2,6 milhões de contos. A situação de curto prazo também tem vindo a sofrer um acentuado agravamento, com excepção do exercício de 1985, em que se verificou uma significativa melhoria com a consolidação da dívida de curto prazo, que passou, de 1984 para 1985, de 10,1 milhões de contos para 5,6 milhões de contos.O passivo da empresa em 1985 é de 14,9 milhões de contos, dos quais cerca de 10 milhões de contos são dívidas à banca.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da Rodoviária Nacional, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.Com relevância significativa na apreciação dos citados documentos de prestação de contas, são de destacar as seguintes reservas:O saldo da provisão para créditos duvidosos afigura-se insuficiente face a situações de difícil cobrabilidade, cujo efeito nas contas não foi possível quantificar;Não se encontram quantificadas as responsabilidades da Rodoviária Nacional, E. P., quanto ao pagamento de complementos de pensões de reforma, nem foi constituída qualquer provisão para o efeito, admitindo-se que o montante em causa seja significativo;e os seguintes comentários:A empresa apenas reavaliou o seu activo imobilizado corpóreo em 1978, não tendo posterior-mente utilizado as faculdades legais para actualização do valor daquela rubrica do activo;A empresa manteve o critério seguido em anos anteriores de apenas contabilizar os valores relativos ao subsídio de férias e encargos sociais, imputáveis ao exercício, mas a pagar ao pessoal no ano seguinte, sem que considere o montante equivalente aos vencimentos do mês de férias. Por esta forma, o passivo da empresa encontra--se subavaliado em cerca de 634 000 contos, dos quais 77 000 contos imputáveis aos resultados deste exercício;Por motivo de acusação pela não liquidação atempada de sisa, a empresa incorre em penalidades num total de 93 000 contos, não evidenciados nas contas.Com excepção das reservas apontadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da Rodoviária Nacional, E. P., se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente a situação patrimonial e as operações relativas ao exercício findo naquela datá, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Apreciação da situação da empresaA Rodoviária Nacional, E. P., apresentou neste exercício significativas melhorias na sua situação económico-financeira. Assim, a nível da exploração, a empresa evidencia pela primeira vez uma situação equilibrada — resultado corrente positivo de 111 milhares de contos —, após sucessivos exercícios com prejuízos de montante elevado. O autofinanciamento gerado foi de cerca de 1 milhão de contos, a permitir já uma cobertura razoável do investimento do ano.Para a melhoria da situação económica contribuíram, simultaneamente, um aumento do esforço financeiro do Estado (mais 1210 milhares de contos de indemnizações compensatórias) e um crescimento moderado dos custos correntes, que aumentaram apenas 14,5% (abaixo da inflação do ano).A nível financeiro também se observa um nítida melhoria da respectiva estrutura, mercê das operações de saneamento financeiro levadas a cabo com vista à consolidação dos débitos a curto prazo. Desta forma pôde a empresa passar de uma taxa de cobertura do imobilizado de 12% em 1984 para 90% em 1985.PropostasFace ao exposto neste relatório, propõe-se que:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da Rodoviária Nacional, E. P., rela-