29 DE JUNHO DE 2019 47 Tancos deveria prosseguir no âmbito de um inquérito com objeto mais vasto a ser investigado no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP)». O comunicado adianta, por fim, que o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional Contra Terrorismo (UNCT) da Polícia Judiciária, com total colaboração Institucional da Polícia Judiciária Militar (PJM), encontrando-se em segredo de justiça. De acordo com o depoimento da ex-Procuradora-Geral da República, Dr.a Joana Marques Vidal, no dia do furto aos PNT terá havido uma comunicação de um inspetor da PJM para um Magistrado do Ministério Público, que estava de turno no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP). O Magistrado foi informado numa primeira fase, oralmente, de que teria havido um furto, não sendo ainda conhecida a sua dimensão. No mesmo dia à noite, é efetuado novo contacto pela PJM para dar conta de que estavam a proceder à recolha de elementos de investigação, sendo que enviariam posteriormente a participação escrita dos factos, no âmbito do estabelecido no Código do Processo Penal. Estes factos passaram-se no dia 28 de junho de 2017, dia em que foi detetado o furto, ao fim da tarde e durante a noite. A decisão de entrega de investigação à Polícia Judiciária foi tomada pelos Procuradores titulares do processo, numa reunião convocada pela ex-Procuradora-Geral da República, Dr.a Joana Marques Vidal, onde estiveram presentes a própria, o Diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP), os dois magistrados titulares do processo e o então Diretor da Unidade Nacional Contraterrorismo e atual Diretor Nacional da PJ, Dr. Luís Neves. De acordo com o depoimento do Dr. Luís Neves, essa reunião terá acontecido no dia 30 de junho: «dia 30 de junho de 2017, ao final do dia, a Sr.a Procuradora-Geral da República entendeu por bem delegar competência da investigação na Polícia Judiciária» De acordo com o depoimento da ex-Procuradora, considerou-se na altura que, atentando à existência de um inquérito prévio já aberto e considerando os factos que estavam em causa naquele momento, havia necessidade de serem investigados no âmbito do mesmo processo, o que levou à sua apensação. Considerou-se ainda, de acordo com a mesma, que na qualificação jurídica dos factos ocorridos no âmbito do furto de Tancos, os mesmos se inseriam numa ação mais ampla que integrava «crimes de natureza não essencialmente militar».Como tal, os mesmos deviam ser investigados pela PJ, o órgão de polícia criminal competente para o tipo de criminalidade em causa, «designadamente também pelas linhas de investigação que estavam em cima da mesa quanto à possibilidade de alguma daquela matéria poder ser usada não só por associação ligadas ao crime violento, mas eventualmente também por algumas ligadas ao terrorismo». Foi no seguimento desse enquadramento jurídico e na sequência da apensação/integração do inquérito anterior aos factos ocorridos em Tancos, que se considerou que a PJ era o órgão de polícia criminal competente para investigar o processo, contando para o efeito, com a colaboração institucional da PJM para aquilo que se considerasse necessário a sua colaboração. Ora, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), a direção da investigação cabe à autoridade judiciária competente em cada fase do processo – o Ministério Público. No entanto, o Ministério Público enquanto autoridade judiciária competente, não exerce as suas atribuições e competências isoladamente, sendo assistido na investigação por órgãos de polícia criminal, como é o caso da PJ e PJM. Esses órgãos de polícia criminal atuam no processo sob direção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, que neste caso é o Ministério Público (n.os 2 e 4 do artigo 2.o da LOIC e artigo 56.o do CPP). Assim, compete à PJ e à PJM, bem como outros órgãos de polícia criminal, por um lado coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e, por outro lado, desenvolver as ações de prevenção e investigação da sua competência ou que lhes sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. (artigo 3.o da LOIC e n.o 1 do artigo 55.o do CPP).Para além disso, ambos os órgãos de polícia criminal estão vinculados a um dever de cooperação mútua no exercício das suas atribuições e competências (n.o 1 do artigo 10.o da LOIC). Assim, aos órgãos de polícia criminal compete em especial, mesmo por iniciativa própria, «colher notícia dos crimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo atos necessários e urgentes a