15 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 62-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a apreciação da proposta 117-C e, para a fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma das primeiras propostas apresentadas para o distrito do Porto, um distrito claramente marcado pelos elevados níveis de desemprego e onde o investimento público faria toda a diferença.Importa referir que, desde 2005 até à presente data, o Governo PS conseguiu reduzir o investimento público em sede de PIDDAC em 94%, algo que é absolutamente notável e que merece a nossa crítica e precisa de ser objecto de inversão.A proposta em discussão visa a construção de uma série de equipamentos de esquadras da PSP e de postos da Guarda Nacional Republicana em diferentes concelhos do distrito do Porto. Muitas destas propostas foram alvo de deliberações quer de assembleias municipais quer de assembleias de freguesia pela necessidade de construção destes mesmos equipamentos. Inclusivamente, há um programa integrado de intervenção sobre as esquadras degradadas da cidade do Porto que tem vindo a ser alvo de diferentes notícias ao longo do tempo e cuja intervenção consideramos urgente e prioritária.Assim, não havendo, neste aspecto, dúvidas em relação à necessidade de investimento público, aqui apresentamos a proposta do PCP, de reforço de verba para estes equipamentos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 117-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as restantes 21 propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração do PIDDAC do Ministério da Administração Interna, que são as seguintes: 2-C, 15-C, 28-C, 41-C, 42C, 89-C, 96-C, 118-C, 133-C, 134-C, 141-C, 148-C, 150-C, 151-C, 173-C, 174-C, 217-C, 397-C, 399-C, 400-C e 443-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao PIDDAC do Ministério da Justiça.O Bloco de Esquerda apresentou a proposta 805-C.Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, esta proposta visa corrigir uma grave ausência de instalações minimamente condignas e, sobretudo, acessíveis para quem se dirija às Conservatórias dos Registos Civil e Predial, na Marinha Grande. Quem conhece estas instalações sabe que elas funcionam num edifício residencial, num segundo andar, onde não existe possibilidade de acesso, por exemplo, a pessoas portadoras de deficiência ou, mesmo, a idosos que não conseguem subir escadas, fazendo com que os bombeiros, sistematicamente, passem a vida a permitir que essas pessoas tenham acesso a estes serviços públicos.A possível reabilitação das antigas instalações do mercado municipal da Marinha Grande poderia ser uma boa alternativa para permitir resolver os problemas de acessibilidade, o que não acontece com as actuais instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial.Daí a razão desta nossa proposta e da urgência da sua aprovação, se os Deputados do Partido Socialista a isto forem sensíveis.