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7 – O mercado europeu dos produtos e serviços associados à acessibilidade da Web está estimado em 2000 milhões de euros. Mas poderá crescer de modo significativo, dado que menos de 10% dos sítios Web são «acessíveis». O número de cidadãos com limitações funcionais ou deficiências (15% da população em idade ativa da UE, ou 80 milhões de pessoas) pode aumentar significativamente à medida que a população da União envelhece. 8 – A acessibilidade da Web reveste-se de grande importância para os organismos do setor público, que podem assim chegar ao maior número possível de cidadãos e cumprir as suas responsabilidades públicas. O número de sítios Web que disponibilizam serviços de administração pública em linha (cerca de 380 500 na UE) e de sítios Web do setor público (mais de 761 000 na UE) está a aumentar rapidamente.  9 – A maioria dos Estados-Membros já aprovou legislação ou tomou outras medidas em matéria de acessibilidade da Web. No entanto, existem diferenças significativas entre essas legislações e medidas. 10 – É ainda mencionado na presente iniciativa que a falta de harmonização das abordagens nacionais para a acessibilidade da Web cria obstáculos no mercado interno. Os fornecedores cuja atividade possui um caráter transfronteiras têm de suportar custos de produção adicionais. A concorrência, a competitividade e o crescimento económico são dificultados, porque as empresas, em particular as PME, não dispõem de conhecimentos nem de capacidades suficientes para lidarem com todas as especificações e procedimentos. 11 – Deste modo, o que se propõe na presente iniciativa, é a harmonização das medidas nacionais para o setor público a nível da EU como condição necessária para acabar com esta fragmentação e falta de confiança no mercado da acessibilidade da Web. 12 – A presente diretiva incide sobre os sítios Web dos organismos do setor público, porque estes organismos fornecem informações e serviços essenciais para os cidadãos e porque as encomendas públicas só por si já podem criar um mercado seguro e de dimensão razoável para os criadores de sítios Web. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________24
13 – Quanto à incidência orçamental a diretiva não tem quaisquer implicações no orçamento da União. 14 – Por último, mencionar que a Comissão competente, ou seja, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública não se pronunciou em relação à presente iniciativa, no prazo solicitado. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um mercado harmonizado da acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, por requerer a harmonização de regras diferentes, atualmente vigentes nos sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. É, assim, cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2013  O Deputado Autor do Parecer (Duarte Marques) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________26
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE) [COM(2012)420] e  Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado Parecer COM(2012) 420 Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE)  COM(2012) 421 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE)  24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
(abuso de mercado) (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE) [COM(2012) 421]. As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – As presentes iniciativas dizem respeito à Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE) [COM(2012) 420] e à Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE). 2 – É mencionado nas presentes iniciativas que, em 20 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento1 e de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado). Estas propostas foram transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 20 de outubro de 2011. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 28 de março de 2012. 3 – É igualmente referido nas iniciativas em análise que, desde março de 2011, têm estado em curso investigações em relação a uma possível manipulação, por um certo número de bancos, da EURIBOR e da LIBOR, que servem de referência para os empréstimos interbancários. Suspeita-se que alguns bancos terão comunicado estimativas das taxas de juro a que estariam dispostos a aceitar ofertas de financiamento que eram diferentes das taxas que poderiam aceitar na prática.  4 – Como consequência, o nível das taxas EURIBOR e LIBOR – que são utilizadas como referência para a concessão de empréstimos e para a fixação do preço de muitos instrumentos financeiros, como os swaps de taxas de juro – poderá ter sido 1 COM (2011) 651 final. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________28
alterado, o que poderá ter comprometido a própria integridade da EURIBOR e da LIBOR.  5 - Além disso, as estimativas apresentadas pelos diferentes bancos envolvidos resultaram na prestação de informações enganadoras ao mercado sobre os seus custos prováveis de financiamento.  6 – A Comissão verificou se a eventual manipulação dos parâmetros de referência, incluindo a LIBOR e a EURIBOR, seria abrangida pela sua proposta de regulamento relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, bem como pela proposta de diretiva relacionada e que respeita às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, adotada em outubro de 2011.  7 – O Parlamento Europeu, em particular, sublinhou também a importância desta questão. Uma vez que os parâmetros de referência não são atualmente abrangidos por qualquer dessas propostas, a Comissão concluiu que a manipulação direta desses parâmetros não é abrangida pelo âmbito de aplicação de nenhuma das duas propostas. 8 – É, por conseguinte, essencial esclarecer que as autoridades competentes deverão poder impor sanções administrativas na eventualidade de uma infração de manipulação do mercado, nestes casos, sem precisarem de provar ou de demonstrar elementos acessórios como a existência de um efeito sobre os preços.  9 – É também essencial que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar este tipo de manipulação e para permitir e facilitar o trabalho das autoridades competentes em matéria de aplicação das sanções.  10 – Um quadro normativo rigoroso terá um efeito dissuasor credível para este tipo de comportamento, protegendo assim os investidores e restabelecendo a confiança nos mercados. Estas medidas de regulamentação devem incluir sanções penais, que são objeto das presentes propostas alteradas de Regulamento e de Diretiva.  24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
11 – Deste modo, o conjunto de emendas e aditamentos ao Regulamento e à Diretiva em vigor, e que fazem parte do conteúdo da Diretiva alterada do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado [COM(2012)420] e do Regulamento alterado do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado (abuso de mercado) [COM(2012)421], propõe a adoção de medidas para evitar esse tipo de manipulação e permitir e facilitar o trabalho das autoridades competentes em matéria de aplicação das sanções, incluindo as de natureza penal.  Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A proposta alterada de Regulamento tem por base o artigo 114.o do TFUE e é apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE.A proposta alterada de Diretiva tem por base o artigo 83.o, n.o 2, do TFUE, e é apresentada em conformidade com o artigo 293.o, n.o 2, do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do TFUE), a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.  A dimensão transfronteiriça de diversos parâmetros de referência e das entidades que contribuem com dados para o cálculo desses parâmetros, bem como o caráter internacional de muitos dos instrumentos financeiros que podem ser afetados por qualquer manipulação dos mesmos parâmetros, implica que existe um risco real de que qualquer resposta à manipulação de parâmetros de referência a nível nacional seja contornada ou não seja eficaz na ausência de uma ação a nível da União.  II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________30
Perante este cenário, a intervenção da União afigura-se apropriada em termos do princípio da subsidiariedade. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. As iniciativas em análisenão violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Carlos São Martinho) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE I – NOTA INTRODUTÓRIAII – CONSIDERANDOSIII – SUBSIDIARIDADE E PROPORCIONALIDADEIV – CONCLUSÕES Relatório Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 420] Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2012) 421] Relator: Honório Novo - Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado  - Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________32
I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado [COM(2012)420] e a Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) [COM(2012)421] foram ambas remetidas, em 10 de agosto de 2012, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração de relatório. Por seu turno, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública deliberou, na sua reunião de 5 de setembro de 2012, tendo em atenção a afinidade substancial dos conteúdos das duas iniciativas comunitárias em apreciação, elaborar um relatório único e atribuir essa responsabilidade ao Deputado Honório Novo, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. II – CONSIDERANDOS 1. Contexto geral Desde março de 2011 tiveram lugar investigações sobre uma possível manipulação da EURIBOR e da LIBOR, que servem de referência para os empréstimos interbancários, efetuada por algumas grandes instituições de crédito. No fundo, suspeitava-se que esses bancos teriam comunicado estimativas das taxas de juro a que estariam dispostos a aceitar ofertas de financiamento que eram diferentes das taxas que poderiam aceitar na prática.  Como consequência, o nível das taxas EURIBOR e LIBOR utilizadas como referência para a concessão de empréstimos e a fixação do preço de muitos instrumentos financeiros pode ter sido alterado, comprometendo a própria integridade da EURIBOR e da LIBOR. Além disso, as estimativas então apresentadas pelos diferentes bancos 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
envolvidos resultaram na prestação de informações enganadoras ao mercado sobre os seus custos prováveis de financiamento.  Estes factos foram objeto de investigações desde o primeiro trimestre de 2011. Entretanto, meses mais tarde, em 20 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) – COM(2011)651 – e uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado – COM(2011)654.  Estas duas iniciativas legislativas foram escrutinadas pela Assembleia da República na parte final do ano de 2011, tendo na altura a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública decidido não elaborar qualquer parecer. No entanto, a Comissão de Assuntos Europeus aprovou, em 20 de dezembro de 2011, um parecer elaborado pelo Deputado Vitalino Canas que se pronunciava pela não violação do princípio da subsidiariedade.    Foi também com este muito recente quadro normativo e sancionatório que a Comissão procedeu às investigações de presumíveis atos ilegais cometidos meses antes por diversas instituições de crédito. Assim, a Comissão analisou a questão de saber se a eventual manipulação dos parâmetros de referência, incluindo a LIBOR e a EURIBOR, seria ou não abrangida pela sua proposta de regulamento relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, bem como pela proposta de diretiva com ele relacionada e que respeita às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, adotadas em outubro de 2011. Ora, não obstante este novo Regulamento, e a Diretiva sobre sanções penais a ele associado, terem sido aprovados já depois dos factos sob investigação, a verdade é que – diz a própria Comissão - os parâmetros de referência não foram abrangidos por qualquer dessas propostas, concluindo a CE que a manipulação direta desses parâmetros não é objeto do âmbito de aplicação de nenhuma das duas propostas aprovadas pela Comissão em outubro de 2011! Na sua abordagem ao problema da aplicabilidade do Regulamento e da Diretiva de outubro de 2011 aos factos investigados desde março do mesmo ano, a Comissão afirma ser difícil ou mesmo impossível para uma autoridade competente provar que a manipulação de um parâmetro de referência teve um efeito sobre o preço dos II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________34
instrumentos financeiros com ele relacionados. No entanto, a Comissão reconhece que qualquer tentativa ou manipulação efetiva de parâmetros de referência importantes pode ter um impacto grave sobre a confiança nos mercados, bem como em distorções da economia real, dada a utilização alargada desses índices como taxa de referência, concluindo, em consequência, ser essencial esclarecer que as autoridades competentes devem poder impor sanções administrativas na eventualidade de uma infração de manipulação do mercado, sem precisarem de provar ou de demonstrar elementos acessórios como a existência de um efeito sobre os preços.  Em consequência, a Comissão reconheceu as insuficiências e debilidades do quadro legal aprovado em outubro de 2011, mormente a sua difícil ou impossível aplicabilidade aos factos sob investigação e propõe agora a adoção de medidas necessárias para evitar esse tipo de manipulação e permitir e facilitar o trabalho das autoridades competentes em matéria de aplicação das sanções, incluindo as de natureza penal.  2. As correções e aditamentos ao quadro legal vigente Em consequência do descrito, a Comissão apresentou as duas iniciativas que são objeto de apreciação do presente relatório, caraterizadas por um conjunto de aditamentos e alterações, sem incidência orçamental, ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado – COM(2011) 651, e à Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado – COM(2011) 654.  No essencial, tais alterações e aditamentos visam a obtenção dos objetivos a seguir indicados: – Alargamento do âmbito de aplicação da proposta de regulamento a fim de incluir os parâmetros de referência, incluindo igualmente o aditamento de um novo considerando para justificar a extensão do âmbito de aplicação da proposta de regulamento – COM(2012) 421; – Aditamento de conceitos a fim de incluir uma definição alargada de parâmetros de referência - COM(2012)420 e COM(2012) 421; 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
– Aditamento e alargamento do conceito relativo à infração de manipulação de mercado, ou sua tentativa, de forma a incluir a manipulação, ou tentativa de manipulação, de parâmetros de referência – COM(2012) 420 e COM(2012) 421;  – Alteração da infração caracterizada como “instigação, auxílio e cumplicidade e tentativa” (artigo 5.o) a fim de incluir estes comportamentos em relação com a manipulação de parâmetros de referência – COM(2012) 420. III – SUBSIDIARIDADE E PROPORCIONALIDADE As alterações e aditamentos propostos pela Comissão Europeia ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, têm por base o artigo 114.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e são apresentados tendo em conta o n.o 2 do artigo 293.o do mesmo Tratado.  Por seu lado, as alterações e aditamentos propostos pela Comissão Europeia à Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado são igualmente apresentados em conformidade com os mesmos dispositivos do TFUE, tendo por base, neste caso, o n.o 2 do artigo 83.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia.  O conteúdo das iniciativas da Comissão Europeia não é da competência exclusiva da União Europeia pelo que deve respeitar e observar o princípio da subsidiariedade. Nestas situações, e tendo em conta o n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União deve intervir “apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”. No caso destas iniciativas da Comissão, e em conformidade com o disposto no TUE e no TFUE, a intervenção da União parece ser apropriada e observar os termos do II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________36
princípio da subsidiariedade, já que estamos perante um conjunto de problemas perante os quais – tendo em conta a sua natureza transfronteiriça e internacional - as respostas dadas no plano nacional podem correr o risco de serem contornadas ou de se tornarem pouco eficientes, caso não haja igualmente respostas mais globais, a nível da União Europeia.  Por isso, entende-se que estas duas iniciativas da CE não violam o princípio da subsidiariedade.  De igual modo, considera-se também que quer a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) [COM(2012)421], quer a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado [COM(2012)420], respeitam o princípio da proporcionalidade, pois que o conteúdo das alterações e aditamentos que introduzem ao Regulamento e à Diretiva em vigor não excedem o necessário para alcançar os objetivos pretendidos. IV – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A investigação das situações de manipulação que algumas importantes instituições bancárias haviam realizado para influenciar os valores da Euribor e da Libor, tornaram claras as insuficiências e debilidades do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado – COM(2011) 651, e à Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado – COM(2011) 654, aprovados no final de 2011. 2. Em particular, e tal como a Comissão reconhece, considera-se difícil ou impossível a aplicação daquele normativo legal a casos como os referidos, já que a manipulação 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
direta dos parâmetros de referência não é objeto do âmbito de aplicação de nenhuma daquelas duas propostas aprovadas em outubro de 2011. 3. O conjunto de emendas e aditamentos ao Regulamento e à Diretiva em vigor, e que fazem parte do conteúdo da diretiva alterada do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado [COM(2012) 420] e do regulamento alterado do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) [COM(2012) 421], propõe a adoção de medidas para evitar esse tipo de manipulação e permitir e facilitar o trabalho das autoridades competentes em matéria de aplicação das sanções, incluindo as de natureza penal.  4. As iniciativas em apreço não violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 5. As duas propostas do Parlamento Europeu e do Conselho não colidem com o princípio da proporcionalidade, pois que todas as intervenções preconizadas não excedem o necessário para alcançar os objetivos pretendidos;  6. A matéria objeto das presentes iniciativas não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 7. As iniciativas não suscitam quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 8. A Comissão dá por concluído o escrutínio das presentes iniciativas, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012, O Deputado relator     O Presidente da Comissão   (Honório Novo)             (Eduardo Cabrita)II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________38
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE [COM(2012)465]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 465 Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE. 2 – Assim, o presente Regulamento deve substituir a Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão no 225/2002/CE261. 3 – Importa referir que, em 29 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-20202: trata-se de um orçamento para a execução da estratégia Europa 2020, que propõe, entre outras medidas, um novo programa Fiscalis 2020. Sublinha-se, ainda que o programa proposto, na presente iniciativa, apoiará a cooperação essencialmente entre as autoridades fiscaise outras partes interessadas. É, assim, o sucessor do programaFiscalis 2013 que termina em 31 de dezembro de 2013. 4 - Este programa contribuirá para a estratégia Europa 2020para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo3, através do reforço do funcionamento dos sistemas fiscais nos Estados-Membros e no mercado único da União. Ao facilitar a evolução das administrações fiscais nacionais para administrações fiscais eletrónicas, o novo programa contribui igualmente para a criação de um mercado único digital («Agenda digital para a Europa»). 5 – O programa proposto, o Fiscalis 2020, irá apoiar a cooperação fiscal na União, centrando-se, por um lado, no estabelecimento de redes entre as pessoas e no desenvolvimento de competências e, por outro, no reforço das capacidades em matéria de TI. A primeira vertente permite o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos operacionais entre os Estados-Membros e outros países participantes no programa. A segunda permite ao programa financiar infraestruturas e sistemas informáticos adequados que permitam às administrações fiscais da União tornarem-se, progressivamente, autênticas administrações eletrónicas.                                                               1JO L 330 de 15.12.2007, p. 1. 2 COM (2011) 500 final, de 29 de junho de 2011: Um orçamento para a Europa 2020. 3 COM (2010) 2020 final, de 3 de março de 2010: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________40
6 – É igualmente mencionado que o principal valor acrescentado do programa decorre da melhoria da capacidade de os Estados-Membros combaterem a fraude e se possível aumentarem as receitas, reduzindo simultaneamente os custos do desenvolvimento das ferramentas necessárias para esse efeito. 8 - Ao proporcionar um quadro para a realização de atividades que procuram conferir maior eficiência às autoridades fiscais, aumentar a competitividade das empresas, promover o emprego e contribuir para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União, o programa irá reforçar ativamente o funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno. 9 – É referido na presente iniciativa que os objetivos do programa têm em conta os problemas e os desafios que se anunciam para a próxima década no domínio fiscal. O programa deve continuar a desempenhar um papel essencial em área estratégicas, como a aplicação coerente da legislação da União, a cooperação administrativa e a salvaguarda dos interesses financeiros e económicos da União, reforçando a capacidade administrativa das autoridades fiscais. 10 – É igualmente mencionado que tendo em conta a dinâmica problemática dos novos desafios identificados, deve ser dada mais ênfase à luta contra a fraude, à redução dos encargos administrativos e à facilitação da cooperação com países terceiros e outras partes. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________417 – É ainda referido que o programa contribuirá para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 mediante o reforço do mercado único, a melhoria da produtividade do setor público, o apoio ao progresso técnico e à inovação nas administrações e a promoção do emprego. O programa apoiará iniciativas emblemáticas «Uma Agenda digital para a Europa», «União da Inovação», «Agenda para novas competências e empregos», bem como «Uma politica industrial para a era da globalização». O programa também apoiará o Ato para o Mercado Único.
Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Apresente proposta tem como base jurídica os artigos 114.o, 197.o e 212.o do TFUE. b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade. Os objetivos da proposta de alteração do Regulamento em apreço são melhor alcançados através de uma ação a nível da União, pois que:  não é suficiente adotar legislação fiscal a nível europeu, tomando como certo que a sua aplicação decorrerá sem problemas ou que se, assim não for, o recurso ao processo por infração será suficiente. Com vista a uma aplicação eficiente da legislação fiscal da UE e da legislação fiscal nacional, há que assegurar a cooperação e a coordenação a nível europeu;  se cada Estado-Membro não olhar para além das fronteiras do respetivo território administrativo e não cooperar com os outros EM, não será possível dar resposta aos desafios que se colocam;  o programa liga entre si as administrações fiscais nacionais em cerca de 5000 pontos de ligação, permitindo que cada administração nacional só precise de se ligar uma vez ao sistema informação europeu para poder proceder ao intercâmbio de qualquer informação. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________42
1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Cláudia Monteiro Aguiar) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na UE para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE [COM(2012)465] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa O objetivo do Programa Fiscalis consiste no reforço e correto funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno, intensificando a cooperação entre os países participantes, as suas administrações e os seus funcionários.  Principais aspetos O Programa tem como prioridades: i. Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a execução eficaz da legislação fiscal da União; ii. Combater a fraude e a evasão fiscais, em especial conferindo maior eficácia e eficiência à cooperação administrativa e ao intercambio de informações, iii. Contribuir para reduzir os encargos administrativos para as administrações fiscais e os custos de conformidade para os contribuintes; iv. Trabalhar para tornar mais eficiente a administração fiscal, em especial no que se refere ao cumprimento das obrigações fiscais e à capacidade das administrações fiscais; 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
v. Reforçar a coerência na aplicação e execução da política fiscal da EU; vi. Reforçar a cooperação com as organizações internacionais, outras autoridades governamentais, países terceiros, operadores económicos e respetivas organizações, a fim de combater a fraude fiscal e a evasão fiscais, em especial através de maior eficácia e eficiência da cooperação administrativa e do intercâmbio de informações, do reforço do cumprimento das obrigações fiscais e da capacidade das administrações competentes. 2. Aspetos relevantes O Programa Fiscalis foi implementado pela primeira vez a 02 de julho de 1998 através da Decisão n.o 888/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecia um programa de ação comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indireta no mercado interno.  Desde 1998 que o Programa tem contribuído de forma significativa para a realização dos objetivos previstos, tendo a Comissão Europeia decidido a recondução o Programa Fiscalis ao longo deste tempo. No início do segundo semestre de 2011, a Comissão adotou uma proposta “Um orçamento para a Europa 2020” para o período de 2014-2020, que propõe, entre outras medidas, um novo Programa Fiscalis 2020, que contribuirá para a “estratégia Europa 2020”, através do reforço do funcionamento dos sistemas fiscais nos Estados-Membros e no mercado único da União. A globalização crescente, a necessidade de intercâmbio de informações entre administrações fiscais, implica um combate à fraude fiscal eficaz com dimensão internacional. Nesse sentido o Programa agora proposto irá também apoiar o intercâmbio de informações com países terceiros, através da celebração de acordos internacionais. A mais-valia do Programa Fiscalis 2014-2020 decorre da melhor capacidade de os Estados-Membros combaterem a fraude e se possível aumentarem as receitas, reduzindo simultaneamente os custos do desenvolvimento das ferramentas necessárias para esse efeito.      II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________46
Implicações para Portugal O Programa Fiscalis 2020 prevê mecanismos e meios, bem como o necessário financiamento para melhorar a cooperação entre as administrações fiscais, tendo obviamente implicações para Portugal. 3. Princípio da Subsidiariedade A presente proposta tem como base jurídica o artigo 114.o, 197.o e 212.o do TFUE. O objetivo geral destas ações conjuntas reside no facto de reforçar a cooperação administrativa e a capacidade administrativa dos Estados-Membros em matéria fiscal, o que justifica o recurso ao artigo 197.o do TFUE. Uma grande parte do Programa agora proposto diz respeito ao apoio ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no contexto da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade na União Europeia, nesse sentido a legislação da UE prevê a utilização do sistema europeu de informações. Estes aspetos de reforço das capacidades informáticas justificam que a proposta tenha como base jurídica o artigo 114.o do TFUE. O intercâmbio de informações com países terceiros, através de celebração de acordos internacionais, a fim de permitir a utilização dos componentes da União dos sistemas europeus de informação, tem como base jurídica o artigo 212.o do TFUE. Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia: “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervêm apenas, de acordo com o principio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.”   24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
Atendendo a que os objetivos da proposta alteração do regulamento em apreço são melhor alcançados através de uma ação a nível da União, em vez de a nível nacional, pelos seguintes motivos: a. Não é suficiente adotar legislação fiscal a nível europeu, tomando como certo que a sua aplicação decorrerá sem problemas ou que se, assim não for, o recurso ao processo por infração será suficiente; b. Se cada Estado-Membro não olhar para além das fronteiras do respetivo território administrativo e não cooperar com os seus 26 homólogos, não será possível dar resposta aos desafios que se colocam.  c. O programa liga entre si as administrações fiscais nacionais em cerca de 5000 pontos de ligação, permitindo que cada administração nacional só precise de se ligar uma vez ao sistema informação europeu para poder proceder ao intercâmbio de qualquer informação.  Conclui-se, assim, não existir qualquer violação do princípio da subsidiariedade.  PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A relatora do presente Relatório reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa de proposta de alteração de regulamento em apreço.  PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________48
1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A matéria objeto das presentes iniciativas não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento. 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2012, A Deputada relatora     O Presidente da Comissão   (Elsa Cordeiro)             (Eduardo Cabrita) 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus [COM(2012) 470]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, a qual a analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 470 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo de cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus  II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________50
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em Geral Ao longo dos anos, que a Suíça, enquanto membro da Agência Espacial Europeia (AEE) e através da sua participação informal, nas estruturas de governação da União Europeia (EU) específicas do Galileo, tem prestado o seu contributo político, técnico e financeiro em todas as fases do programa Galileo.  Os programas Galieo e EGNOS constituem uma ferramenta europeia de navegação por satélite e permitem dotar a UE de uma tecnologia independente em relação aos sistemas de navegação por satélite americano – GPS – e russo – GLONASS. Estes programas europeus representam um avanço da UE e de países terceiros da Europa, no que respeita a tecnologia GPS, uma vez que permite autonomização de outros sistemas já existentes.  O acordo em análise formaliza e desenvolve a integração estreita da Suíça nos programas GNSS (navegação por satélite) europeus. Sem o acordo, haveria incertezas quanto à natureza da cooperação em áreas como a segurança, o controlo das exportações, a normalização, a certificação e o espetro de radiofrequências. Além disso, o acordo possibilita à UE estabelecer princípios globais, nomeadamente medidas de salvaguarda. Assim, a Comissão propõe ao Conselho que autorize a assinatura e a aplicação provisória de um acordo de cooperação sobre programas europeus de navegação por satélite entre a UE, os seus Estados-Membros e a Suíça. Uma aplicação provisória concernente aos elementos do acordo abrangidos pela competência da UE é uma medida necessária para acelerar a aplicação do acordo e receber a contribuição financeira da Suíça para os programas. O acordo torna-se desta forma importante uma vez que a sua não existência poderia pôr em causa a cooperação em matérias como: a segurança, controlo das exportações, a normalização, a certificação e o espetro de radiofrequências. 2. Principais aspetos A proposta está em conformidade com a política de integração nos programas GNSS europeus de determinados países terceiros que são membros da Agência Espacial Europeia e, por conseguinte, tenham participado nos programas Galileo e EGNOS 24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51