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Em todo o caso, devo dizer que há pouco inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis...O Sr. Presidente: - Faça favor de o fazer agora ao Sr. Deputado José Magalhães, se assim entender.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis quando ele acabou de intervir. Porventura, o Sr. Presidente não reparou e deu a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, o qual, que eu saiba, não é o notário desta Comissão. Porque quando ele fala, não fica a discussão encerrada, não é verdade?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, está prejudicada a oportunidade?O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Não, não está!O Sr. Presidente: - Então, faça favor de usar da palavra.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - E não está, Sr. Presidente, porque é sempre útil ouvir, a posteriori, intervenções dos factos históricos para perceber como é que são feitas as reservas mentais por parte de cada um.
A questão é esta, Sr. Presidente: foi afirmado que certas alterações de modo algum fragilizam os princípios que estão vertidos na Constituição. Ora, se formos buscar exemplos anteriores de outros debates, podemos recordar que, por exemplo, na última revisão constitucional, houve um amplo debate em torno do princípio da eliminação dos latifúndios e da reforma agrária, tendo sido também afirmado, nessa altura, que nada disso era verdade, que o princípio fundamental estava lá e que não era posta em causa essa questão central.
Contudo, a verdade é que, com base nessa alteração constitucional, posteriormente, o governo de então fez sair legislação, que o Tribunal Constitucional não considerou inconstitucional valendo-se dessa alteração constitucional feita, alteração essa que, na altura, também se afirmava não ter qualquer efeito de fundo em relação ao princípio da eliminação dos latifúndios e da entrega da terra a quem a trabalha.
Consequentemente, cito este exemplo apenas para concretizar que nós não somos ingénuos, Sr. Presidente, e que as alterações, mesmo semânticas, têm sentidos na definição da estrutura, da organização e da matriz fundamental da Constituição. Portanto, não vale a pena vir com lições, porque nós temos outros exemplos de sinal contrário!
Agora, Sr. Presidente, estando plasmado no artigo 80.o, relativo aos princípios fundamentais, um conjunto de orientações estratégicas para a organização económica do Estado - sendo que uma delas toca no que temos estado a discutir, que é a intervenção democrática dos trabalhadores, em que se pretendeu sempre dar relevância a essa componente da organização económica do Estado ao nível da elaboração da legislação, ao nível da participação da gestão da economia pública ou das empresas - , pressupondo e sabendo-se que outras componentes do sector económico já estavam vertidas em artigos anteriores e tendo em conta que os instrumentais para a concretização e execução dessas políticas estão, como há pouco referi, nos artigos seguintes (artigo 81.o e por aí adiante), não compreendo (e o Partido Socialista não me explicou, e era essa pergunta que há pouco queria dirigir ao Deputado António Reis) porque razão é que o Partido Socialista vê necessidade de alterar a actual alínea f) do artigo 80.o e, portanto, atrasar como princípios fundamentais aquilo que está no artigo 81.o. Não percebo de que modo isto vai reforçar os equilíbrios e as matrizes da Constituição.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado queria formular a pergunta ao Sr. Deputado António Reis. Efectivamente, quem pode agora responder é o Sr. Deputado José Magalhães. Pergunto se os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em que o Sr. Deputado António Reis se sub-rogue regimentalmente ao Sr. Deputado José Magalhães.Pausa.Uma vez que não há oposição, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Reis.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, estou dividido entre a vontade de justificar ao longo de 10 minutos, no mínimo, a posição do Partido Socialista e o desejo de contribuir para a celeridade dos trabalhos, sub-rogando-me ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se em 2 minutos conseguir provar o que vale, continua com a palavra!O Sr. António Reis (PS): * Como sou defensor da máxima de Winston Churchill segundo a qual aquilo que não me conseguem explicar em 30 minutos não é em 5 minutos que o fazem, vou tentar - e espero que essa máxima seja seguida por todos os Srs. Deputados presentes, particularmente os Srs. Deputados Marques Guedes, José Magalhães e Lino de Carvalho, ou seja, os coordenadores!Risos.Sr. Deputado Lino de Carvalho, a questão é esta: a referência nos princípios fundamentais à intervenção democrática dos trabalhadores tem de ser entendida à luz de um determinado contexto histórico em que a Constituição foi elaborada, no qual foi necessário introduzir no texto constitucional todo um conjunto de "válvulas de segurança", tendo em conta uma situação que o Sr. Deputado, tal como eu, viveu e em que não sabíamos qual era a solidez do regime democrático que estávamos a construir. Consequentemente, foi necessário introduzir o princípio das nacionalizações e vários princípios em sede de direitos das comissões de trabalhadores ou como este, o da intervenção democrática dos trabalhadores, que, efectivamente, procuravam reforçar aquelas componentes do regime...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas é que este é um artigo fundamental,...O Sr. António Reis (PS): * Exacto!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * ... estratégico e preciso só de 1 minuto para fazer algumas observações.
Sr. Deputado António Reis, sem questionar as políticas concretas dos vários governos, nomeadamente o presente, do PS, diria que, na actual situação de diminuição - já nem emprego a palavra "fragilização"! - da intervenção dos poderes públicos do Estado na direcção da economia, com a política de privatizações, com a diminuição do peso do Estado no sector público da economia, por maioria de razão, mais se coloca a necessidade de este princípio estar como está, integralmente, dando aos trabalhadores instrumentos constitucionais que possam contrapor à diminuição da intervenção do Estado na economia.
Porquanto, Sr. Deputado António Reis, se estamos em sede de uma economia que tem, como referiu, um forte peso do sector público nacionalizado, então, a intervenção, os direitos, a voz activa dos trabalhadores nos processos económicos estava de algum modo compensada pelo Estado e pelo sector público da economia; no momento em
que o sector público da economia se está a restringir ao mínimo dos mínimos - veja-se, aliás, a proposta de lei sobre sectores que o PS apresentou agora à Assembleia - , então, por maioria de razão, este princípio devia ficar exactamente nos termos em que está, não devendo ser enfraquecido, fragilizado, esvaziado!O Sr. António Reis (PS): * Não se esvazia nada!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho labora num equívoco: é que a nossa proposta para a alínea f) não esvazia nada, não elimina a intervenção democrática dos trabalhadores;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Não?!O Sr. António Reis (PS): * ... antes, faz acompanhar essa intervenção democrática dos trabalhadores com a intervenção democrática de outras organizações! É isso que está aqui em causa. E quando nós fazemos esta proposta...Apartes inaudíveis na gravação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * O Sr. Deputado José Magalhães está muito enfadado, mas tem de ouvir!O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Lino de Carvalho não pode também enfadar-se, mas deve criar condições para que o Sr. Deputado António Reis possa responder à questão!O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, remato a questão desta maneira muito simples: a substituição desta alínea f) por uma redacção como a que propomos, alargando a possibilidade de intervenção democrática a outras organizações, e alterações anteriores, como a da revisão de 1989, que terminou o fim das nacionalizações obrigatórias irreversíveis, são a melhor prova da maturidade do regime democrático...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. António Reis (PS): * ... e da dispensabilidade das "válvulas de segurança" que em determinada ocasião histórica tivemos de introduzir para consolidar o regime democrático.O Sr. Presidente: * Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, que será o último orador neste bloco.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, por aquilo a que temos vindo a assistir, quer na sessão anterior, quando iniciámos a discussão em torno deste artigo 80.o em segunda leitura, quer hoje, parece-me que a discussão talvez tenha sido um pouco colocada ao contrário. Isto é, penso que estivemos mais tempo a discutir as divergências das várias propostas em torno da alteração deste artigo 80.o e menos a discutir aquilo que une as várias propostas de vários partidos em torno do mesmo artigo, e que passarei a sintetizar.
Penso que há claramente uma maioria, mais larga do que a de dois terços, para eliminar três alíneas do actual artigo 80.o. Creio que tal resulta claramente das propostas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata - o PS propõe três eliminações e o PSD propunha quatro eliminações de alíneas, com substituições... Enfim, essa será a segunda questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós aditamos uma alínea!O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Exactamente.
Mas creio que, para já, este é um elemento que poderia ser transformado numa mais-valia constitucional, se pensássemos não nas divergências, mas, desde logo, nas coincidências que permitam uma maioria de dois terços em torno deste artigo 80.o.
Colocada já essa coincidência que permite uma maioria de dois terços, poderíamos também avançar para alguma sintonia relativamente a algumas das propostas de aditamento que os dois partidos também aqui prevêem. De facto, depois de toda esta discussão, penso que não haverá grandes dúvidas de que ambos prevêem, por exemplo, a afirmação do princípio de uma economia social de mercado, afirmação essa que, penso, seria inegável, tanto por parte do Partido Social Democrata, como do Partido Socialista.
Da mesma forma, também me parece que a transformação, se assim se quiser chamar - e devo dizer que já fiz aqui algumas críticas a esta proposta relativa à alínea c) do Partido Socialista, que, de qualquer forma, sempre será melhor do que a actual alínea c) da Constituição - , deste artigo 80.o talvez também pudesse ser objecto de alguma sintonia.
No entanto, considero que deveríamos reflectir ainda num terceiro aspecto que permitisse encontrar ainda maior sintonia para a existência de uma maioria de dois terços para as transformações deste artigo 80.o. Refiro-me à reflexão sobre um artigo que é substancialmente diferente deste artigo 80.o, que é o artigo 9.o, sobre as tarefas fundamentais do Estado, vendo como, neste caso, a evolução da versão inicial para a versão actual da Constituição foi muito maior (fiquemos com esse adjectivo apenas) do que a deste artigo 80.o.
Se pensarmos um pouco nisso e compararmos aquilo que pode ser retirado do artigo 9.o para este artigo 80.o em termos de princípios de organização económica e de tarefas fundamentais económicas do Estado, talvez tal permitisse um esforço suplementar para que este artigo 80.o pudesse ainda ser revisto com uma maioria larga de dois terços - penso que as alíneas d) e f) e, mesmo, a própria alínea c) ainda poderiam permitir-nos encontrar aqui uma sintonia.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos agora colocados perante a necessidade de precisar o andamento metodológicos dos nossos trabalhos.
Vamos passar a apreciar, para deliberar, as várias propostas pendentes, quer as originárias, quer as que entretanto foram apresentadas ou que, eventualmente, venham a ser apresentadas, para as diversas alíneas. Essa deliberação
não impedirá que, à medida que forem postas à consideração, possam justificar algumas intervenções de clarificação, mas vou condicionar antecipadamente essas intervenções a 3 minutos cada uma, uma vez que todo o debate, na generalidade, está feito e esgotado.
Srs. Deputados, nestas circunstâncias...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para interpelar a Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a pedido do Partido Social Democrata, quando iniciámos este capítulo, começámos uma discussão genérica sobre a questão da organização económica. No final da última reunião, quando havia vários inscritos que ainda não tinham falado sobre esta questão, foi apresentada pelo Partido Socialista uma proposta de articulado para algumas alíneas, proposta essa que ficou de ser analisada pelos restantes partidos. Hoje, quando retomámos a reunião, o Sr. Presidente deu a palavra aos Deputados cujas inscrições tinham ficado pendentes - como foi o caso dos Srs. Deputados António Reis e Moreira da Silva (são os de que recordo, assim de repente) - e alargou-a a uma ronda de inscrições genéricas sobre a matéria.
É evidente que agora, ao passarmos à votação, gostaria, em nome do Partido Social Democrata, por um lado, de concretizar a apreciação da proposta que foi entregue no final da última reunião pelo Partido Socialista e, por outro lado, de sugerir, para depois passarmos à votação em definitivo, uma ou outra rectificação à proposta entregue pelo PS, porque penso que isso é que tem a ver com celeridade dos trabalhos.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, a celeridade dos trabalhos depende do Presidente, em parte, mas também, e sobretudo, dos Srs. Deputados. Nas sessões de ontem e de hoje, e já lá vai mais de uma hora e meia de sessão, os Srs. Deputados estiveram a debater o artigo 80.o na globalidade, em função das propostas existentes, que são as constantes dos projectos originais mais as que deram entrada na Mesa no início da sessão de ontem (por sinal, até ao momento, houve apenas uma do PS), o que significa que esta matéria esteve presente em todo o tempo de apreciação da globalidade do artigo 80.o.
Agora, Srs. Deputados, trata-se de passarmos, como disse, à deliberação sobre o artigo 80.o com método, e o método implica a avaliação, alínea por alínea, do artigo referido.
Nessa circunstância, se o Sr. Deputado Marques Guedes entender necessário fazer ponderações a cada alínea que estiver a ser apreciada, dar-lhe-ei, obviamente, a palavra para o efeito, dentro de limitações temporais adequadas à estrutura do debate que aceitámos fazer sobre o artigo 80.o. E é isto que terei de fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, há pouco, ouvi o Sr. Deputado Carlos Encarnação acenar com uma proposta do PSD em relação a este artigo, que, aliás, não está distribuída, pelo que pergunto se a votação vai incidir sobre o que temos, se a proposta do PSD vai dar entrada Na Mesa ou se é uma questão etérea!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Lino de Carvalho, há uma coisa que este Presidente nunca fará, que é submeter à votação propostas virtuais!O Sr. Lino de Carvalho (PC): * Mas o Sr. Presidente ouviu, como eu ouvi, o Sr. Deputado Carlos Encarnação dizer que tinha propostas?O Sr. Presidente: * Ouvi, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * E até a questionar-me sobre a nossa interpretação dessas propostas, não é verdade?O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Lino de Carvalho saberá, como eu próprio saberei, à medida que cada alínea estiver em apreciação, se haverá apresentação de propostas para o efeito. Vamos ver, à medida que os nossos trabalhos se desenvolvem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, V. Ex.a convirá que, para o bom andamento dos trabalhos, não vai obrigar o Partido Social Democrata a utilizar a intervenção a propósito da alínea a) ou de uma outra figura qualquer - assim que colocar a alínea a) em discussão, que, ainda por cima, nem sequer é polémica - para dizer aquilo que verdadeiramente interessa para o andamento do debate!
Sr. Presidente, peço desculpa, mas há pouco, quando estávamos na ronda relativa a aspectos genéricos, eu nada tinha de genérico a acrescentar, pois tinha falado na última reunião, pelo que nem sequer me inscrevi, como o Sr. Presidente sabe, limitando-me a pedir um esclarecimento ao Partido Popular, quando o Partido Popular pela primeira vez falou sobre este assunto. Agora, gostaria de dar um contributo para o andamento relativamente às propostas, porque, como disse, quanto aos aspectos genéricos, não tinha mais nada a dizer, e o Sr. Presidente não está a querer que o trabalhos avancem nesse sentido!
Lamento ter de dizer isto, mas é o que sinto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, até agora, estivemos a fazer a apreciação da globalidade das matérias relativas à alteração possível do artigo 80.o. Quando se faz um debate na globalidade, tal significa que pode haver referências ao conjunto das matérias que serão sujeitas a votação. Essas matérias estão todas presentes na Mesa e não constituem surpresa para nenhum dos Srs. Deputados.
Como tal, a minha decisão está tomada e, se os Srs. Deputados não concordarem com ela, têm legitimidade para interpor recurso da mesma. A minha decisão é a de que vamos passar a deliberar ponto por ponto e, naturalmente, em cada um dos pontos, na especialidade, darei a palavra
aos Srs. Deputados que a solicitarem, com limitação temporal.
Isto significa que apreciaremos, desde logo, a proposta constante do projecto originário do CDS-PP. Esta proposta tem como efeito útil reduzir todo o corpo do artigo 80.o apenas a uma fórmula enxuta que, basicamente, repesca uma das alíneas - a actual alínea b) - para definir o conteúdo essencial deste artigo 80.o. Tal implicaria, nesta votação, excluir, por eliminação, todas as demais alíneas do artigo, se a proposta do CDS-PP viesse a fazer vencimento. Este é o alcance da votação que faremos sobre esta matéria.
Srs. Deputados, dado não haver pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração do artigo 80.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:A organização económica e social assenta no seguinte princípio: coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social da propriedade.O Sr. Presidente: - Relativamente à actual alínea a) do artigo 80.o, não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Relativamente à alínea b), temos a considerar uma proposta originária do projecto do PSD sobre uma alínea que veio classificada como b), mas que, na verdade, seria uma alínea nova, no caso de fazer vencimento, do seguinte teor: "Subsidiariedade da acção do Estado".
Srs. Deputados, está em votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o conteúdo da proposta do PSD que acabámos de votar relativa à inclusão do princípio da subsidiariedade da acção do Estado foi largamente explicitado pelos meus colegas de bancada. Em qualquer circunstância, devo dizer, com toda a lealdade, que percebi as objecções colocadas pelo Partido Socialista.
Embora, obviamente - e penso que o Partido Socialista também o concederá - , o objectivo do PSD ao propor a inclusão desse princípio na Constituição não comportasse os riscos de interpretação que o PS viu, é evidente que também reconheço, com toda a lealdade, que essa interpretação, embora me pareça um pouco ínvia, é possível e, nesse sentido, compreendo a posição do PS. Além de que o argumento de que a Constituição se deve ficar por grandes princípios e não deve inviabilizar qualquer forma democrática de governo que seja escolhido em cada momento cala fundo, para o PSD.
Nesse sentido, devo dizer que o PSD acabou de votar favoravelmente e de ser vencido neste princípio, mas sem quaisquer problemas, porque, de facto, reconheço alguma razão na dificuldade do PS em aceitar esta proposta. O PSD não teria dificuldade em aceitar, mas o PS argumentou com algum substrato.
No entanto, o que me parece fundamental, e é neste ponto que vamos entrar nas votações seguintes, é que, pela mesma ordem de razões pela qual o PS levantou problemas ao princípio da subsidiariedade da intervenção do Estado na organização económica, o PS há-de reconhecer que, no artigo dos princípios fundamentais da organização económica, tal como acabou por ficar na Constituição (pelo menos, não há propostas nessa matéria), cuja alínea b) se refere à coexistência de três sectores - o público, o privado e o cooperativo e social de propriedade - , não faz qualquer sentido que haja uma alínea que tem a ver com a propriedade pública e outra com a propriedade social e cooperativa (inclusive, com um enfoque mais forte na protecção à propriedade social e cooperativa) e não haja nenhuma alínea, no plano dos princípios, que tenha a ver com a iniciativa privada.
Isto não consta deste artigo, o que não acontece por acaso, pelo que o PSD propôs (não formalmente, mas na discussão que se realizou na anterior reunião e hoje ainda) a ideia de se consagrar um princípio, que poderia ser o da economia de mercado.
Se há dificuldades, da parte do PS, em aceitar o princípio da economia de mercado, o que me surpreende, pelo menos, o princípio geral (que, de resto, até consta da letra do acordo político entre os dois partidos) da liberdade de iniciativa e de organização empresarial, e leia-se, "em sede de organização económica", é um princípio... Estamos no plano dos princípios e penso que tal não choca com o argumento de que qualquer via democrática de governo ficaria programaticamente impedida de desenvolver um seu programa e um seu compromisso pelo facto de constar da Constituição a coexistência de três sectores (público, privado e cooperativo e social), e que depois, no desenvolvimento disso, os princípios fundamentais da organização económica sejam a propriedade pública de meios de produção quando o interesse colectivo a isso o aconselhe - e já temos propostas nesse sentido, de resto, do Partido Socialista - , que haja um passo em frente quanto à propriedade social e cooperativa e que haja a protecção da mesma, e não só o reconhecimento da sua existência nesta ou naquela situação.
Mas é evidente, sob pena de uma desadequação total à realidade e à lógica, e releio aqui a parte do acordo, "do quadro de uma sociedade aberta que promova o desenvolvimento económico com a liberdade de iniciativa e o dinamismo dos cidadãos", que, em sede de princípios fundamentais de organização económica, deve haver uma referência ao princípio da liberdade de iniciativa e de organização empresarial. Se não querem, se têm problemas e algumas dúvidas em avançar para o conceito de economia de mercado, embora, hoje em dia, ele esteja claramente adquirido e absorvido na realidade económica e social portuguesa e, pelo menos desde 1986, inclusive inscrito na nossa ordem jurídica, é evidente, para o PSD, que o princípio da liberdade de iniciativa e de organização empresarial
é comum quer ao sector público, quer ao sector social e cooperativo, quer ao sector privado.
Ainda que não queiram falar directamente na economia de mercado, aquele é, pelo menos, o princípio residual fundamental e penso que ninguém, à volta desta Mesa, nem mesmo o PCP, questiona que a organização económica também respeita o princípio da liberdade de iniciativa e da liberdade de organização empresarial. Nesse sentido, há, de facto, um desequilíbrio neste artigo do actual texto constitucional e, se não querem referir a economia de mercado, julgo que é fundamental pelo menos contemplar-se esse princípio.
Queria só aproveitar para acrescentar, também com toda a lealdade, relativamente a uma formulação que o Partido Socialista fez evoluir quanto à proposta deixada na primeira leitura e que consta do guião do Sr. Deputado Vital Moreira, que me parece que, conforme já foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado António Reis na última reunião, quando se refere, na nova alínea c) proposta pelo Partido Socialista, a propriedade pública de meios de produção, é evidente que os solos já estão subsumidos nessa lógica. De resto, o Prof. Vital Moreira, na sua formulação, exactamente por isso, falava apenas em propriedade pública dos recursos naturais e de outros meios de produção no interesse colectivo e nos termos da lei.
Relativamente à proposta do Partido Socialista, que a seguir o Sr. Presidente submeterá à votação, faço um apelo, para ganharmos tempo na discussão, no sentido de, dentro da lógica de que a expressão "meios de produção" engloba todos os meios de produção, não haver uma referência específica aos solos e se entendam os mesmos como subsumidos no conceito de meios de produção.
Por último, parece-me também muito importante, e creio que neste aspecto algo se perdeu da primeira leitura, face à última proposta do Partido Socialista, o conceito de planeamento democrático do desenvolvimento e de participação das organizações representativas dos trabalhadores.
Relembro que há um princípio fundamental...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não perderá a oportunidade de se referir a essas alíneas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, mas é que se votamos antes propostas de alteração concretas relativamente àquilo que vamos votar, é evidente que depois perdemos oportunidade e votamos uma coisa que podia ter sido...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se quiser dar a sua participação, terá a oportunidade de usar da palavra quando chegarmos a essas alíneas. Agora vamos passar à votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Se o Sr. Presidente mo permitir!...O Sr. Presidente: * Claro que permitirei!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * É para uma declaração de voto?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, pedi a palavra porque ouvi o Sr. Deputado Marques Guedes "viajar" para as outras alíneas e porque tenho, em relação à alínea c) proposta pelo Partido Socialista, uma questão a colocar antes da votação, até para obter uma clarificação da interpretação constitucional que me parece ser trazida por esta proposta. Pedi a palavra, mas para intervir antes dessa votação, e é para esse efeito que me considero desde já inscrito.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a matéria que vai estar agora em apreço é a que se relaciona com a alínea c), já que não há propostas de modificação da alínea b).
Quanto à alínea c), o que está pendente é o seguinte: uma proposta de eliminação constante do projecto do Partido Social Democrata, uma proposta de modificação constante do projecto dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e uma proposta de substituição, em segunda leitura, constante do projecto do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD retira a sua proposta de eliminação em benefício da nova proposta do Partido Socialista, com a observação que fiz há pouco e que, de resto, era aquilo que verdadeiramente constava do trabalho da primeira leitura e da formulação final feita pelo então Presidente e que consta do guião.
Como disse, retiramos a nossa proposta de eliminação.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Marques Guedes. Estamos a construir cooperação!
Há pouco, a propósito da alínea c), o Sr. Deputado Marques Guedes interpelou o Partido Socialista no sentido de saber se este, à luz do debate travado na primeira leitura, consideraria que o conceito de meios de produção já englobava os solos. Portanto, aceitaria eliminar a referência à propriedade pública dos solos, considerando-os subsumidos e integrados no conceito de meios de produção.
Esta questão foi suscitada pelo Sr. Deputado Marques Guedes e, entretanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para se pronunciar sobre a alínea c), a quem dou desde já a palavra, com o limite dos 3 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre a matéria em discussão e pedir uma clarificação ao Partido Socialista.
A minha dúvida, e também pedido de clarificação, tem a ver com a alteração proposta pelo Partido Socialista para a alínea c). Ou seja, a alínea c) diz actualmente: "Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público (...)" e o PS propõe que essa redacção seja alterada para: "Propriedade pública de meios de produção e de solos, de acordo com o interesse colectivo (...)".
Há pouco, referi que estávamos em sede de revisão semântica, mas, às vezes, a revisão semântica pode esconder outras alterações de princípios fundamentais, neste caso, a acção económica do Estado.
Hoje em dia, no conceito de propriedade colectiva, estão os bens de produção que não são propriedade pública, como, por exemplo, a propriedade comunitária. A propriedade comunitária não é uma propriedade pública, é uma propriedade colectiva. Há, aliás, várias decisões do Tribunal Constitucional relativas a esta matéria.
A questão que coloco é a de saber se os Deputados do Partido Socialista entendem que, na alteração que propõem, isto é, ao substituírem a expressão: "Apropriação colectiva de meios de produção" por "Propriedade pública de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo", mantêm o princípio dos meios de produção comunitários, que, como sabem, são propriedade colectiva.
Dito de outra forma: a actual formulação constitucional abarca, sem qualquer dúvida, os meios de produção comunitários. A minha interrogação vai no sentido de saber se esta alteração não irá introduzir alguma confusão constitucional neste terreno.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Devo dizer que estamos a trabalhar nos moldes que nos propusemos.
Sr. Deputado José Magalhães, dou-lhe a palavra para responder por 3 minutos e, se achar oportuno, para informar a Mesa da actualização, se a houver, da alínea c).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há manifestamente um equívoco da parte do Sr. Deputado Lino de Carvalho nesta matéria, que felizmente é fácil de dissolver.
Que eu tenha conhecimento, ninguém sustenta que os meios de produção comunitários - que estão definidos no artigo 82.o, n.o 4, alínea b) como sendo aqueles que são possuídos e geridos por comunidades locais - tenham qualquer cumulação com aqueles previstos na alínea c) do artigo 80.o da Constituição. Há uma cumulação, sim, directa e clara com a alínea que, no artigo 80.o, diz respeito ao sector social da propriedade dos meios de produção (na nossa redacção seria a alínea e)), que é o sector a que sempre pertenceram estes bens e a que devem, de resto, pertencer.
Quanto ao conceito de apropriação colectiva, a doutrina considera unanimemente que ela equivale a propriedade pública de meios.
Já agora, Sr. Presidente, é possível esclarecer que, quando se fala - como se faz hoje no artigo 80.o da Constituição com alguma sobreabundância - em meios de produção e solos, isso faz-se com redundância parcial. Portanto, se se puder exprimir com mais correcção jurídica, é melhor aludir como se propôs na primeira leitura desta Comissão, isto é, "Propriedade pública dos recursos naturais e de outros meios de produção, de acordo com o interesse colectivo (...)", o que dará possibilidade de fazer por parte dos governos e das maiorias parlamentares, hoje umas amanhã outras e depois outras, uma interpretação do interesse colectivo correspondente às suas convicções e programas político-ideológicos. Ou seja, uma maioria parlamentar em que habitualmente existe a preponderância de uma concepção que dê mais relevância à dimensão pública e ao tamanho da propriedade pública evidentemente que tenderá a exercer uma aplicação desta norma distinta daquela que uma maioria neo-liberal exerceria.
Portanto, trata-se de uma alteração puramente lexical e, de caminho, uma simplificação que diz que não há perda de conteúdo quando aludimos a "outros meios de produção". Porque qualquer que seja a concepção que se tenha e qualquer que seja a escola económica a que se obedece, os solos são meios de produção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante a situação seguinte: o Partido Socialista fez uma correcção material à sua proposta para a alínea c), de forma a que a redacção passará a ser a seguinte: "Propriedade pública dos recursos naturais e de outros meios de produção, de acordo com o interesse colectivo".
A correcção material desta proposta está feita, pelo que é dispensada a apresentação de um novo texto.
Neste sentido, Srs. Deputados, feito o esclarecimento e retirada a proposta de eliminação constante do projecto do PSD, pergunto ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro se mantém a sua proposta de alteração à alínea c).O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mantenho, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, vamos votar em primeiro lugar a proposta de alteração da alínea c) do artigo 80.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do Deputado do PS Cláudio Monteiro e do Deputado do PSD Moreira da Silva.É a seguinte:c) Propriedade pública dos recursos naturais e de outros meios de produção, de acordo com o interesse colectivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea c) do artigo 80.o, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e do Deputado do PSD Moreira da Silva e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) Aproveitamento dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais de acordo com a sua função social.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a razão pela qual me abstive em relação à proposta apresentada pelo PS não foi, obviamente, por entender que a redacção proposta no projecto que subscrevo é melhor
mas por entender que aquilo que ela tem de positivo é a eliminação do princípio da apropriação dos meios de produção e, portanto, a ideia de que o sector público deve, no mínimo, manter-se como existe, senão mesmo expandir-se, em detrimento dos outros sectores garantidos pela alínea b). Isso é, obviamente, positivo e é uma decorrência natural do processo de revisão constitucional de 1989 - aliás, não seria de esperar outra coisa, depois da eliminação do limite material respeitante à mesma matéria.
Quanto àquilo que ela tem de negativo é o facto de ser redundante em relação à alínea b) e de, porventura, não dar o salto qualitativo que faltaria dar. É redundante, porque não faz mais do que garantir a existência da propriedade pública, o que já é assegurado pela alínea b), e, porventura, o que estaria em causa, como solução alternativa à apropriação, seria o modo de regular o aproveitamento da propriedade, não apenas pública como também privada e cooperativa.
Por essa razão, entendi que a proposta do Partido Socialista não devia ser inviabilizada porque tem de positivo a eliminação do princípio da apropriação mas, por outro lado, não dá o salto qualitativo que deveria ser dado nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra a proposta de alteração da alínea c) do artigo 80.o, mas não foi por discordar da mesma. Com toda a frontalidade, devo dizer que o PSD preferia muito mais a versão proposta para esta alínea pelo Deputado Cláudio Monteiro do que a que foi proposta pelo Partido Socialista, a qual votámos há pouco.
Acontece, no entanto, que o PSD é fiel ao princípio que assinou no acordo político com o Partido Socialista, no sentido de que se empenhará, conjuntamente com o Partido Socialista, para encontrar os consensos indispensáveis à melhoria do texto constitucional. Foi possível encontrar o consenso relativamente ao denominador comum para reescrever de uma forma mais correcta a alínea c) e nesse sentido o PSD votou favoravelmente a proposta reformulada do Partido Socialista. Por essa razão apenas, e no respeito do compromisso assumido, é que votou contra a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, com a qual o PSD se revê mais.O Sr. Presidente: - Permitam-me que faça uma interpelação aos Srs. Deputados autores da proposta que acabámos de votar, por uma razão de mero alcance semântico, penso: eu pus à votação uma redacção que dizia: "(...) dos recursos naturais e de outros meios de produção (...)". Eventualmente, poderia inferir-se daqui que os recursos naturais, pela sua natureza, são meios de produção. Só que não o são necessariamente. Por conseguinte, gostaria de saber se os Srs. Deputados estão de acordo em que seja eliminada a expressão "outros".O Sr. José Magalhães (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dar a minha adesão à declaração de voto formulada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Na reunião de ontem, tive também oportunidade de expor as minhas objecções em relação à nova alínea c) proposta pelo Partido Socialista, sendo essa a razão que me levou a abster e a dar o meu voto favorável à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea d), a situação é a seguinte: temos uma proposta apresentada pelo PSD no sentido de eliminar esta alínea;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta constante do projecto originário do PSD está ultrapassada.O Sr. Presidente: - É, portanto, retirada.
... temos uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS; e temos uma proposta apresentada pelo PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora é que me socorria da metodologia há pouco anunciada pelo Sr. Presidente que permitiria uma breve...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, tem a palavra, por 3 minutos, se for possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Quanto a esta questão, queria voltar a situar aquela que foi a conclusão do debate na primeira leitura: nessa altura, assentámos no entendimento compartilhado de que o princípio da planificação democrática da economia, hoje em dia, estava ultrapassado, haveria que modernizá-lo no sentido de uma lógica dupla, a de repescar, de certa forma, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, que tinha que ver com o valor estruturante da concertação económica e social, aglomerada com o princípio, explicitado no artigo 95.o, da definição dos planos de desenvolvimento económico e social, portanto associada à concertação na perspectiva construtiva da definição estratégica do desenvolvimento económico e social.
Nesse sentido, é evidente que só teremos a ganhar numa perspectiva de fusão das propostas do Partido Socialista, que surgiram na última reunião, de alíneas d) e g) e fundi-las. Era, no fundo, a sugestão que o PSD fazia na sua proposta de alínea f), que entretanto já circulou, que diz respeito ao conceito de definição democrática... Aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira chegou a falar do princípio do planeamento público. Agora, o PSD propõe "definição democrática" no sentido de haver uma participação coordenada
pela entidade pública, o Estado, nessa definição da estratégia de desenvolvimento económico e social.
Portanto, "Definição democrática de objectivos de desenvolvimento económico e social", subsumindo a proposta para a alínea d), do PS, isto é, "Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social", e aqui, sim, englobando a lógica da concertação, ou seja, aqui sim, fundindo a ideia da participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas.
Isto porquê? Porque a simples transposição, como o Partido Socialista fez na proposta que apresentou na última reunião, da actual alínea i) do artigo 81.o para a alínea g) do artigo 80.o, do nosso ponto de vista, perde o sentido, porque, enquanto a alínea i)...O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atenção ao tempo!O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Mas o Sr. Deputado tem que ter em conta que a transferência dessa alínea do artigo 81.o para a alínea f) do artigo 80.o foi acordada pelo PSD e também com o acordo (não tão explícito, verdade se diga!) do PCP. Recorda-se disso ou quer que leia o que se passou na primeira leitura?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, pode ir buscar as actas, mas o que estou a lembrar é que essa transposição, pela parte do PSD, faz todo o sentido no conceito de concertação social que tem que ver com o desenvolvimento.
De resto, recordo o seguinte, e termino com isto: no contexto do artigo 81.o, a alínea i) faz todo o sentido porque nesse artigo lê-se "Incumbe prioritariamente ao Estado (...)" e, como estamos a falar das incumbências do Estado na economia, é evidente que todas as medidas económicas e sociais do Estado devem ser feitas com a participação dos trabalhadores. Isso está fora de causa!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O PSD mudou de opinião!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não mudou de opinião! Por amor de Deus!
Sr. Deputado Osvaldo Castro, o que é que quer dizer a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais? É porque aqui não são só as do Estado, as públicas, são todas as medidas económicas e sociais, quer tomadas pelo sector público, quer pelo sector cooperativo e social, quer pelo sector privado.
Portanto, faz sentido a transposição deste conceito para enriquecer o artigo 80.o, nos princípios fundamentais, numa lógica de concertação social participada, aliada à estratégia de desenvolvimento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Só numa lógica de participação, não de concertação...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que faça um comentário: já vi debates com maior alcance!
Vamos passar à votação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, eu queria intervir quando estivesse em discussão a proposta do PS para a alínea d).O Sr. Presidente: - Mas é o que está agora em causa, Sr. Deputado, e já está há bastante tempo!
Em todo o caso, faça favor de usar da palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostava de perceber o alcance prático da substituição da expressão "planificação" por "planeamento", porque penso que essa substituição não tem qualquer sentido. Trata-se apenas do recurso ao Dicionário Torrinha ou tem a ver com qualquer outra coisa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não tem tanto a ver com o Dicionário Torrinha mas o conteúdo que resulta do texto constitucional actual.
Como se lembram, essa alteração, a metamorfose, foi operada na segunda revisão constitucional em termos que dispensam síntese, neste momento. Ficou, contudo, no artigo 80.o, tendo em conta, designadamente, o princípio dos limites materiais de revisão e, portanto, a proibição de dupla revisão simultânea, a menção à expressão "planificação". Todavia, foram alteradas as normas que materialmente definiam o sistema de planeamento. Por isso, os outros artigos - o Sr. Deputado António Filipe, certamente, terá isso em atenção! - utilizam a expressão "planeamento".
Portanto, esta disposição sobreviveu aqui, não por acaso, mas sobreviveu. Só que refundida, reinterpretada obrigatoriamente, tendo em conta as obras que foram feitas em sede de reconfiguração do planeamento democrático da economia.
Trata-se apenas de, agora que isso não viola nenhum limite material de revisão, nem afecta em nada o conteúdo do sistema, substituir, no léxico, essa expressão que nele perdurou mas manifestamente em arcaísmo.
Nesta revisão constitucional, nenhum partido propôs o regresso ao sistema anterior à revisão de 1989 em matéria da então chamada "planificação". Ninguém! Portanto, não se deve emprestar a isto mais do que o valor do nosso Torrinha constitucional. É por isso que propomos esta norma que tem este significado, e só este. Não há aqui qualquer "alavanca de Arquimedes" de coisa nenhuma do ponto de vista que o Sr. Deputado parecia denotar.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para intervir, Sr. Deputado?
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Em relação à alínea d), eu próprio apresentei uma proposta que é, no essencial, coincidente com aquela que foi apresentada pelo PS, com a única excepção de que faço omissão ao termo "democrático". Obviamente que não tenho nenhuma posição de princípio que me faça arrepiar ao ouvir a expressão "democrático". O que entendo é que, num Estado de direito, não há decisão pública, tratando-se aqui de incumbência do Estado.
Portanto, não vejo o sentido da expressão que não seja o sentido histórico que ela tinha de, associada à expressão "planificação", fazer uma referência óbvia à planificação dirigida e centralista da economia, cuja definição era feita fundamentalmente pelas classes trabalhadoras. Assim, parece-me que a expressão "democrática" só tinha esse sentido, não podia ter outro, porque, de resto, todas as decisões do Estado são tomadas de forma democrática, quanto mais não seja pela natureza representativa dos seus órgãos.
Agora, obviamente que não faço nenhum "cavalo de batalha" em relação a esta matéria e, portanto, retiro a minha proposta em benefício da proposta do PS, com o entendimento, porém, de que a expressão "democrática", aqui, é redundante e não tem justificação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro ressuscitou velhos fantasmas em relação à expressão "planificação".