PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente ao projecto de resolução do PS confesso que não trazíamos uma posição definida para este debate e por isso até pedi esclarecimentos à Sr.a Deputada Glória Araújo relativamente ao conteúdo desse projecto de resolução. Mas, dado que a Sr.a Deputada não conseguiu precisar o que é que significa "prazos razoavelmente aceitáveis", eu e a minha bancada consideramos que este projecto de resolução é igual a zero e, nesse sentido, não vamos pactuar com esta vossa intenção e com esta vossa nulidade de intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, resulta claro deste debate que o Partido Socialista fica infelizmente isolado e até acabrunhado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não mereciam que o Governo lhes fizesse esta desfeita, pois isto acarreta problemas tamanhos na área do ambiente, seja na primeira seja na segunda geração, e sobre estas matérias o pouco que o Governo faz vem detrás e, regra geral, "empata", não fazendo nem deixando fazer.
Esta é uma matéria gravíssima, que tem a ver com a saúde pública, pois a matéria da qualidade do ar interior dos edifícios é matéria de saúde pública.
A elevadíssima dependência energética do exterior é uma matéria grave do ponto de vista ambiental e económico.
A excessiva emissão de gases com efeito de estufa é grave do ponto de vista ambiental e económico, e sobre esta matéria o PS tem uma atitude inaceitável porque aceita que se arraste uma iniciativa que podia estar já resolvida desde Janeiro do ano passado.
Portanto, não pode o PS estar à espera que participemos na farsa de viabilizar uma resolução que pede ao Governo que legisle, com carácter de urgência, em relação a matéria sobre a qual o Parlamento pode legislar e na especialidade pode - aliás, com o contributo das várias bancadas- aperfeiçoar os projectos de lei apresentados.
Portanto, a conclusão deste debate é clara: o PSD é coerente tanto na oposição como no governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Legislou sobre esta matéria no governo e procura legislar na oposição.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Muito bem!O Orador: - O PS não legislou na oposição e não legisla no Governo!
3496   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Espero, em todo o caso, que possa sair daqui uma boa notícia, que é a que tem surgido nos jornais ao longo da última semana, ou seja, que o PS, ou melhor o Governo, através de fugas de informação, vá dizendo que, em Conselho de Ministros, se prepara para aprovar legislação sobre esta matéria. Esta é a boa notícia: a reboque da pressão política que o PSD está a colocar pode ser que o Governo legisle sobre esta questão!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a terceira vez que esta Câmara debate o tema da qualidade do ar interior. É verdade que andamos aqui há cinco anos, mas sobre esta matéria o Bloco de Esquerda apresentou zero iniciativas e, portanto, não tem autoridade para vir agora dizer que há aqui um jogo entre o PS e o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS tem contribuído de uma forma decisiva, construtiva e responsável para que este debate seja travado nesta Assembleia, com as iniciativas que apresentou, mas obviamente não teve - é verdade - qualquer resultado positivo. Mas, agora que o Governo tem em fase final de aprovação em Conselho de Ministros diplomas sobre a eficiência energética e a qualidade do ar interior dos edifícios, o PSD e o CDS-PP vêm trazer de novo a esta Câmara iniciativas que foram incapazes de aprovar em três anos de governo.Aplausos do PS.E, Srs. Deputados, não basta anunciar e ter iniciativas parlamentares para "branquear" os comportamentos do passado. Não vale! Não vou aqui recordar todos os passos desta matéria. Não vou! Mas lembro que esta matéria não foi ainda aprovada por esta Assembleia porque os partidos da direita rejeitaram aqui um projecto de lei do PS, em Abril de 2003, dizendo que o governo estava a preparar-se para legislar sobre esta questão. É verdade!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Mas nós já apresentámos! E o vosso?O Orador: - Agora, a diferença entre o PS e os senhores...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É muito grande!O Orador: - ... é que eu posso anunciar à Câmara que, até ao final deste mês, o Governo terá a legislação pronta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a diferença!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.E nós só não votamos as vossas iniciativas legislativas porque consideramos que é muito urgente que isto se faça. Ora, se até ao do mês o Governo aprovar esta legislação, o problema fica resolvido!
Portanto, não vamos fazer como o PSD nem como o governo do PSD, que em Julho de 2002 anunciou, através do Sr. Secretário de Estado, que em 60 dias aprovaria a legislação, mas até hoje nada aprovou, nada!
Consideramos que este é um assunto demasiadamente sério e importante para estar a servir de "bola de pingue-pongue". A única diferença é que nós comprometemo-nos a legislar sobre esta matéria, o que o Governo fará até ao final do mês.Protestos do PSD.E o Sr. Deputado Moreira da Silva sabe perfeitamente que assim é! "Ele sabe que eu sei que ele sabe..."!
3497   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ah, sabe?!...O Orador: - Por isso é que agora diz aqui que o Governo vai anunciar... É porque sabe que o Governo já tem a legislação pronta.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Como é que ele sabe?O Orador: - É, portanto, neste sentido e com estas preocupações que o PS anuncia a esta Câmara que vai rejeitar as propostas do PSD.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mal! Vai rejeitar mal!O Orador: - Mas anuncia mais: anuncia que retiramos o nosso projecto de resolução,...Vozes do PSD: - Ahhh!O Orador: - ... dado que os seus propósitos já foram alcançados. Isto porque o Governo, de forma responsável, já legislou sobre esta matéria, e tem em fase final de aprovação um diploma para resolver este problema tão preocupante.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, dispõe de 1 segundo que lhe foi cedido pelo PCP, que dá apenas para levantar e sentar, mas tem a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - São 28 segundos, mas serei muito rápida, Sr. Presidente.
Face à intervenção do Sr. Deputado Renato Sampaio, gostaria apenas de saber se estariam de acordo em alterar o vosso projecto de resolução da seguinte forma: onde diz "dentro de prazos razoavelmente aceitáveis", pôr antes "no prazo de 30 dias". Isto era importante para o sentido do nosso voto, porque, se mantiverem o texto como está, já percebemos que a vossa intenção é a de adiar esta questão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este período de debate, pelo que vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 133 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.o Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.o Comissão.
Seguidamente vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
3498   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Esta proposta de lei baixa à 1.o Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Esta proposta de lei baixa à 7.o Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS), círculo eleitoral da Madeira, a partir do dia 9 de Janeiro, por Ricardo Freitas, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa - 2.a Secção, Processo 314/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa - 2.a Secção, Processo 314/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.o 431/04.7, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Portugal (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3499   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, Processo n.o 1838/01.7, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas creio que há um lapso nas votações. Falta-nos votar a proposta de lei n.o 31/X, que foi aprovada na Comissão de Economia, tendo sido pedido expressamente que fosse votada nesta sessão.O Sr. Presidente: - Pois! Mas o respectivo texto entrou fora da hora, pelo que não está em condições de poder ser votado nesta reunião. Aliás, a Comissão, em trabalho futuro, deverá regular a produção do seu texto para que ele chegue ao Plenário a tempo de ser distribuído e votado. Terá, portanto, de ficar para a próxima sessão em que haja lugar a votações.
Posto isto, Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 6, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros e, ainda, a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 138/X- Revoga as taxas moderadoras (PCP), 110/X - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes) e 189/X - Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (BE).
3500   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Alberto Arons Braga de Carvalho
Sábado, 7 de Janeiro de 2006 I Série - Número 74
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Celeste Correia (PS), Paulo Rangel (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se, de seguida, à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 138/X - Revoga as taxas moderadoras (PCP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Vasco Franco (PS), Carlos Miranda (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Almeida (PS) e Ana Drago (BE).
Foram ainda discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 110/X - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes) e 189/X - Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ana Drago (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Fernando Negrão (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Vitalino Canas (PS) e Odete Santos (PCP).
3502   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3503   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Maria Cidália Bastos Faustino
3504   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
3505   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira LopesO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se debate visa complementar o quadro legal vigente em Portugal em matéria de asilo e direitos dos refugiados, transpondo a Directiva n.o 2003/9/CE, que acaba de ser mencionada.
Esta Directiva estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros, sendo que entre nós vigora a Lei n.o 15/98, de 26 de Março, que fixou padrões elevados de protecção, que honram Portugal.
A transposição desta Directiva oferece-nos, pois, uma oportunidade para complementar - eu diria regulamentar por via de lei, dada a matéria - o quadro jurídico referente ao acolhimento dos requerentes de asilo em condições de dignidade humana, sem necessidade de mudar o "código genético" e os patamares de protecção portugueses.
A lei a aprovar visa, por isso, densificar direitos, assim os robustecendo, e, simultaneamente, dá-nos uma oportunidade para melhorar a eficácia do sistema nacional de acolhimento.
As principais alterações que propomos são as seguintes:
Alargamento do âmbito de aplicação das normas sobre acolhimento aos requerentes de protecção subsidiária e ao parceiro de facto;
Maior densificação normativa do direito à informação, impondo ao SEF um prazo máximo de 15 dias para informar o requerente não só dos seus direitos e obrigações mas também das organizações que o poderão acolher, e tudo isto numa língua que o requerente entenda;
Emissão de um documento que atesta a qualidade de requerente de asilo, muito importante, por exemplo, para efeitos de acesso ao SNS;
Garantia da liberdade de circulação no território português, sem prejuízo da obrigação de apresentação periódica no SEF, que já resulta do regime em vigor;
Manutenção da unidade familiar aquando do acolhimento;
Possibilidade de rastreio médico por razões de saúde pública;
Acesso dos menores aos sistemas públicos de ensino, e não apenas à escolaridade obrigatória, como resulta do regime em vigor;
Acesso dos requerentes de asilo ao mercado de trabalho, garantido este acesso mesmo àqueles que ainda não têm autorização de residência provisória, se decorrerem dois meses sobre o pedido sem que tenha sido proferida decisão final de admissibilidade do mesmo, sendo ainda este acesso garantido aos requerentes de asilo que aguardam decisão judicial de recurso interposto contra decisão negativa do MAI;
Acesso dos requerentes de asilo à formação profissional;
Maior densificação normativa das condições materiais de acolhimento, nomeadamente alojamento e alimentação em espécie, bem como subsídios de apoio social;
Garantias suplementares, como o direito de os requerentes de asilo comunicarem com os representantes legais, com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e com o Conselho Português dos Refugiados, que passarão também a ter uma espécie de "via verde" para acesso aos locais onde se encontram acolhidos os requerentes;
Adoptam-se ainda medidas para combater, de forma mais eficaz, o abuso do sistema de acolhimento e outras que visam satisfazer, mais eficazmente, as necessidades especiais de pessoas vulneráveis e de menores;
Por fim, delimitam-se de forma clara as responsabilidades das várias entidades envolvidas na execução e financiamento dos apoios concedidos em sede de acolhimento dos requerentes de asilo, criando-se igualmente uma estrutura bastante importante e, esperamos, útil, que é uma comissão de acompanhamento composta por representantes dos diversos ministérios envolvidos, que devem ser parceiros do acompanhamento dos beneficiários deste regime.
Por outro lado, o Governo propõe que não adoptemos, aproveitando a liberdade que a Directiva concede aos Estados-membros, uma visão estritamente securitária, que permitiria, nos termos da Directiva, restringir drasticamente direitos e liberdades, em especial a liberdade de circulação. Pelo contrário, propomos que sejam mantidas opções que fazem a diferença e reúnem hoje - julgamos - largo consenso nacional.
Esta é, aliás, Sr.as e Srs. Deputados, uma boa ocasião para renovar e reforçar esse consenso, tanto
3506   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 mais que para a génese da proposta de lei n.o 37/X contribuíram também as organizações que mais trabalham com os requerentes de asilo, designadamente a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Conselho Português para os Refugiados (CPR). Estas organizações podem ajudar-nos muito a concretizar as desejáveis melhorias no nosso sistema de acolhimento.
Gostaria ainda de dizer uma palavra sobre a situação em que nos encontramos deste ponto de vista à escala europeia e global. Julgamos que Portugal deve participar na resposta colectiva ao drama mundial dos refugiados, ajudando a encontrar soluções, articulando a nossa acção com a de outros Estados e com a da sociedade civil e prestando apoio concreto às populações, quer se trate de refugiados quer de deslocados.
A comunidade internacional pode e deve estar mais atenta e fazer mais pelos 20 a 25 milhões de deslocados no interior do seu próprio país, que tiveram de abandonar as suas casas, em geral para fugir a conflitos ou perseguições, mas que não atravessaram uma fronteira e não podem, por isso, face ao Direito Internacional, ser qualificados como refugiados, mas que se encontram em situação tão dramática como a destes. Mas também tem de responder, de forma efectiva, aos mais de 19,2 milhões de refugiados, abrangidos pelo mandato do ACNUR. É muito preocupante que, de 2003 para 2004, o número de refugiados tenha aumentado cerca de 13 %, isto é, de 17 para 19,2 milhões.
É este o apelo insistente e totalmente justificado do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, que, na sua intervenção em várias zonas do globo, com especial destaque para a África, vem contribuindo para dar mais visibilidade ao drama e mais eficácia à resposta necessária. Este esforço tem contado, e continuará a contar, com a solidariedade activa da República Portuguesa, por acção conjugada dos seus órgãos de soberania.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Julgamos também que é inteiramente justa a nossa defesa de políticas que exprimam a diferença, que combatam a indiferença e que ajudem a mudar a vida, como mudou decisivamente a daquela menina em risco de mutilação genital, que, por um conjunto de acções determinadas e boa conjugação de vontades, foi há dias possível trazer para junto dos seus pais em território português.
Queremos mais acções pró-activas que detectem as situações e alertem para casos extremos a exigir intervenção de Portugal, em conjugação com os seus parceiros da União Europeia.
O Governo português reconhece nesta matéria a indispensável acção da Organização Internacional para as Migrações e o papel relevantíssimo do ACNUR. A nível nacional temos mantido uma parceria estratégica e de intervenção concreta com o CPR. Ainda em 2005, reforçámos essa cooperação ao assinar uma Adenda ao Protocolo com o Conselho Português para os Refugiados e um Acordo Excepcional com a OIM, honrando, desta forma, as nossas responsabilidades.
Manteve-se, assim, graças a estes instrumentos, sem interrupção, o apoio humanitário a requerentes de asilo e refugiados prestado pelo CPR, que tem sido financiado no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, assumindo o Governo, através do SEF, a responsabilidade pelo desenvolvimento das políticas de apoio até à aprovação do novo financiamento comunitário, que calculamos venha a ter lugar por volta do mês de Março deste ano. Com base na experiência dos últimos anos e com a participação das organizações não-governamentais, apresentámos já uma candidatura ao programa FER II, que irá de 2005 a 2010.
Foi também possível manter as actividades desenvolvidas pelo CPR, particularmente as que dizem respeito ao apoio social directo aos requerentes de asilo prestado no Centro de Acolhimento para Requerentes de Asilo na Bobadela, com um apoio excepcional, a título de comparticipação pública nacional relativamente aos encargos com o apoio jurídico e social a prestar a requerentes de asilo e refugiados em Portugal no período entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Março de 2006, altura em que calculamos que o apoio do FER esteja já assegurado.
Olhando o futuro, neste início de 2006, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bem patente que o Programa de Haia e as perspectivas financeiras para 2007-2013 da União Europeia constituem o quadro de referência das reformas a introduzir, designadamente quanto à harmonização legislativa na União e à construção do sistema comum de asilo europeu, que é o nosso grande objectivo. Sem prejuízo das medidas no âmbito dos Estados-membros, e, portanto, de Portugal, é importante também que a União dê maior ênfase à dimensão externa da política de asilo europeia, com o desenvolvimento de programas de protecção regionais nas próprias regiões de origem e nas regiões de trânsito.
É nesta cooperação que a República Portuguesa está empenhada, em especial com as instâncias comunitárias, com os países do mediterrâneo ocidental e com os países da CPLP, com vista a criar condições para melhorar os níveis de desenvolvimento humano, como factor, que são, de justiça social, de solidariedade e de paz no mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.
3507   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados acaba aqui de ser apresentada, nas suas linhas gerais, pelo Sr. Secretário de Estado, pelo que me dispenso de fazer o mesmo.
Mas, sendo eu própria relatora desta iniciativa no âmbito da 1.a Comissão, gostaria de dizer que é notório o cuidado em adaptar ao contexto nacional a Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, que esta proposta de lei transpõe.
De igual modo, parece-nos que houve um cuidado em estabelecer uma relação contínua entre a nossa lei de asilo - a Lei n.o 15/98, de 26 de Março - e o previsto no projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo, remetendo este para aquela sempre que possível.
Contudo, como nota o parecer do Conselho Português para os Refugiados, essa continuidade dá origem por vezes à sobreposição de alguns artigos e levanta algumas dúvidas na sua aplicação e interpretação, o que, decerto, será colmatado em sede de especialidade. Para tal o Grupo Parlamentar do PS mostra, desde já, a sua disponibilidade, desde que não se descaracterize a iniciativa apresentada.
Pessoalmente, por exemplo, em sede de acolhimento, gostaria que fosse dada uma atenção especial ao grupo das mulheres isoladas, sem pretender vulnerabilizá-las exageradamente, mas reconhecendo que elas enfrentam dificuldades específicas.
Gostaria de destacar aspectos que consideramos francamente positivos nesta proposta de lei: o artigo 10.o - Programas e medidas de emprego e formação profissional; o artigo 14.o - Garantias suplementares em matéria de alojamento; as disposições relativas a pessoas com necessidades especiais; e o dever de confidencialidade, já previsto no n.o 5 do artigo 22.o da lei de asilo, para os intervenientes no procedimento de asilo e que se estende agora a outros técnicos, bem como a referência explícita a possibilidade de recurso das decisões negativas.
Há um esforço de melhoria da eficácia do sistema nacional de acolhimento, mediante a clarificação de responsabilidades pela execução e financiamento dos apoios e o estabelecimento de uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas nesta matéria, independentemente da sua natureza.
Adopta-se uma terminologia legal equivalente à terminologia europeia nesta matéria e consagram-se mecanismos que permitem combater o abuso do sistema de acolhimento e adapta-se igualmente uma visão não securitária da questão.
A lei de asilo, relativamente ao acolhimento, está desactualizada e nunca foi regulamentada. Tornava-se e torna-se necessário tratar e estruturar esta matéria, não pelo número de pedidos de asilo apresentados no nosso país - cerca de 900 no período entre 2000 e 2004, número irrisório comparado com os quase 400 000 do Reino Unido, 350 000 da Alemanha, 300 000 de França, etc. -, não pelo número de pedidos, repito, mas porque os requerentes de asilo que chegam a Portugal devem ser recebidos com dignidade humana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Directiva do Conselho visa estabelecer normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos diferentes Estados-membros, dando, assim, corpo a uma política comum de asilo, que implica a adopção de um sistema comum europeu como forma de estabelecer progressivamente, no âmbito da União Europeia, um espaço de liberdade, de segurança e justiça.
É elencado um conjunto de princípios e de procedimentos a adoptar por cada um dos Estados-membros, por forma a assegurar-se uma relativa homogeneidade de tratamento deste tipo de situações.
A Directiva define por igual os requisitos que poderão justificar a redução ou a retirada das condições de acolhimento, bem como regras particulares aplicáveis a pessoas com necessidades especiais ou que tenham sido objecto de tortura ou violência.
O que importa realçar, a nosso ver, é que a actual lei do asilo consagra um conjunto de direitos ainda mais amplo do que o resultante da Directiva europeia em questão. Optou-se, assim, por fazer uso - e bem! - da prerrogativa conferida pelo artigo 4.o da Directiva, que permite manter o regime existente no nosso ordenamento jurídico, porque mais favorável.
Disse há pouco, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que os poucos requerentes de asilo que chegam a Portugal devem ser recebidos com dignidade humana, repito, com dignidade humana. Apetece-me, por isso, recordar o que o então saudoso Deputado Nuno Abecasis, do CDS-PP, disse em 1997, aqui, nesta Câmara, sobre a questão dos refugiados: "Interessa defender os legítimos direitos nacionais, mas interessa ao mesmo tempo defender a nossa dimensão humana, a nossa capacidade de acolhimento. Não devemos permitir nem os abusos nem os pedidos ilegítimos, mas também não devemos deixar que algum caso que seja um caso urgente de liberdade e de direito possa vir a ser negado".
O então Deputado José Magalhães, agora ilustre Secretário de Estado, dizia: "Queremos que os processos dos pedidos de asilo sejam céleres, mas não celerados". São estas as nossa balizas desde sempre e hoje também: a defesa dos direitos humanos e a defesa dos direitos soberanos.
De facto, nós, socialistas, e com certeza que todos os Srs. Deputados desta Câmara, acreditamos que a protecção dos refugiados é em si mesma inseparável da noção de direitos humanos, porque a história dos refugiados nunca é uma história feliz, pois há sempre dor e lágrimas e por vezes sangue e perda de liberdade e de respeito pela condição humana.
Esta iniciativa do Governo dignifica os seus legítimos destinatários últimos - os refugiados - e o
3508   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 instituto nobre que é o direito de asilo. Com esta iniciativa, teremos, no final dos trabalhos, um regime mais justo e humano para os refugiados. Daremos, para isso, nesta bancada, o nosso melhor contributo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Disse o Sr. Secretário de Estado, e do meu ponto de vista bem, que se trata aqui de uma matéria essencialmente consensual, onde tem havido, de resto, não de agora mas de há muito tempo, um consenso essencial quanto à perspectiva humanista e humanitária com que este problema sempre foi encarado.
Verdade seja dita também que isso é possível porque, como acaba de assinalar a Deputada Celeste Correia, os pedidos de asilo em Portugal não têm tido um expressão em termos quantitativos que façam supor que eles sejam uma forma enviesada de procurar fazer entrar aqui a imigração ilegal. E justamente porque se tem mantido este padrão de pedidos de asilo, que tudo leva a crer são pedidos genuínos, que temos podido manter também uma legislação que julgo que orgulha Portugal e, nomeadamente, faz orgulhar Portugal em relação a passos que outros países da União Europeia têm vindo a dar.
Em todo o caso, e a propósito da transposição da Directiva e desta proposta de lei que nos é aqui apresentada, devo dizer que, não havendo qualquer discordância de fundo quanto à generalidade das medidas, há, no entanto, uma discordância quanto à compatibilização - eu diria até mais quanto à formulação técnica - desta proposta de lei com a Lei n.o 15/98. Parece-nos que há aqui um conjunto de imprecisões, mas registei já também a disponibilidade do PS para, em sede de especialidade, se fazer...
Julgo que não está aqui em causa, também devo dizer, qualquer questão de fundo, até há aqui passos que são, sem dúvida, passos muito positivos - de resto, o Sr. Secretário de Estado assinalou isso -, no sentido de uma regulamentação e passos no sentido até de uma maior transparência, quando, por exemplo, se põe também a cargo dos próprios requerentes o custeamento das suas despesas, caso se demonstre que eles têm capacidade para o efeito. Chega-se aqui até a algum pormenor que julgo que vai no sentido da justiça relativa no tratamento e na equidade.
Julgo que há necessidade de alguma afinação, e este é um aspecto no qual me empenharei juntamente com a minha bancada em sede de especialidade, para que não haja sobreposições e equívocos na leitura da Lei n.o 15/98 em conjunção com esta proposta de lei.
E, a este propósito, por exemplo, teria sido agora uma boa altura - e será, decerto - para, em sede de matéria de recursos jurisdicionais, fazer alguma compatibilização entre o regime que existia em 1998 e o novo regime do processo administrativo.
Julgo, até, que não devemos estar remetidos para uma formulação deste género, como aquela que aqui aparece, que é a formulação para um regime geral, uma vez que uma lei deste teor é uma lei que deverá ser lida facilmente por cidadãos não nacionais e que possa ser lida a partir do exterior. Portanto, a remissão para legislação nacional acaba por criar uma dificuldade adicional, porque eles não conhecem exactamente quais são as garantias ou os institutos existentes no ordenamento jurídico português. Daí que a solução que havia em 1998, que era uma boa solução porque resultava claro quais eram os recursos, deva agora ser actualizada, naturalmente, à luz de um novo processo administrativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer também que, embora compreenda haver aqui uma urgência evidente na transposição desta directiva, uma vez que levamos já, praticamente, um ano de atraso, relativamente às exigências que nos põe a União Europeia, julgo que seria bom - e espero que o Sr. Secretário de Estado esteja disposto para que se faça tal discussão - fazer uma discussão mais alargada sobre os objectivos do Programa de Haia a respeito da matéria de asilo e, até, da matéria de imigração em geral. Mas a matéria de imigração e nomeadamente também a matéria de acessão à nacionalidade já aqui foram trazidas; a matéria de asilo tem sido um pouco esquecida.
Ora, eu gostaria de saber qual é a estratégia que o Governo português vai seguir, porque, obviamente, à medida que nos formos aproximando de uma política comum e não apenas de uma harmonização, a tendência será para descer o padrão de protecção que, actualmente, existe, uma vez que o nosso padrão é particularmente reforçado, quando comparado com o de outros países europeus. Alguns destes países tinham um padrão generoso e fizeram até alguma regressão, face àquele fenómeno a que aludi, que é o do aproveitamento indevido de regras de protecção dos refugiados e das regras do asilo para conseguir, digamos assim, uma imigração ilegal ou, enfim, uma forma enviesada de obter um estatuto, chamemos-lhe, de plena cidadania ou, pelo menos, de cidadania quase plena, no contexto dos países europeus.
De facto, para lá desta urgência que aqui está - que é a de transpor uma Directiva que, muito embora seja realmente mais restritiva do que a nossa legislação, em muitos aspectos obriga-nos a clarificar o nosso regime no bom sentido e, por isso, julgo que a iniciativa é boa -, eu gostaria que tivéssemos a oportunidade de, a prazo, podermos discutir qual é a estratégia do Governo português para a política de asilo, em
3509   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 sede de União Europeia. Aí, julgo que, até, teríamos condições para tomarmos alguma iniciativa - digo isto, aliás, com alguma experiência de Conselho JAI, onde julgo que Portugal teria aqui alguma possibilidade de desempenhar um papel.
Portanto, julgo que nós, Parlamento, poderíamos desde já ser também envolvidos na definição da restante estratégia de implementação do Programa de Haia.
Em todo o caso e apesar destas ressalvas, delas resulta que são essencialmente técnicas e, portanto, que há uma concordância, em geral, com a proposta de lei e com os objectivos que o Governo aqui quer prosseguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos, como já foi aqui dito, prossegue o objectivo comunitário da adopção de uma política comum de asilo que, num futuro próximo, julga-se, resulte num sistema comum europeu, ao mesmo tempo que procura complementar o quadro legal em matéria de asilo e refugiados existente em Portugal.
Na verdade, e não obstante já existir uma lei que regula esta matéria no nosso país - a Lei n.o 15/98 -, a aprovação da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, veio estabelecer normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros da União Europeia, pelo que há que assegurar a respectiva transposição, reforçando-se o quadro jurídico actualmente em vigor nesta matéria.
Durante largos anos, Portugal deve orgulhar-se de ser percursor de muitas das propostas constantes da Directiva ora aprovada e que se pretende seja adoptada em todos os países da União Europeia.
Com efeito, a lei em vigor consagra direitos ainda mais latos que o regime mínimo ora aprovado pela União Europeia e esse património deve ser mantido por se tratar de um regime mais favorável para os candidatos a asilo, contrariando aquilo que tantas e tantas vezes é enganosamente afirmado pela extrema-esquerda.
Como o CDS-PP sempre defendeu nestas matérias, o rigor que deve ser imprimido na avaliação das situações concretas (combatendo as fraudes) deve ser equivalente à humanidade no acolhimento daquelas situações que são realmente merecedoras de ser acolhidas.
O Governo entendeu, ainda, aproveitar a oportunidade para clarificar responsabilidades em sede de execução e financiamento dos apoios; adoptar medidas que possam satisfazer determinadas necessidades especiais dos grupos mais vulneráveis; e, ainda, consagrar mecanismos que permitam combater abusos ao sistema de acolhimento.
Esta proposta de lei consagra, portanto, normas complementares às da Lei n.o 15/98, assegurando e harmonizando na terminologia.
A este propósito, refira-se que a proposta de lei contém uma lista de definições coincidentes com a Directiva, com a excepção das alíneas g) e n), nas quais se define o que é o "estatuto de protecção subsidiária" e o que são "pessoas particularmente vulneráveis", que podem e devem ser melhoradas em sede de especialidade.
Este regime não se aplica, todavia, aos casos abrangidos pela Lei n.o 67/2003, que consagra um regime específico de normas de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas de países terceiros, o que nos parece bem.
De acordo com a nova redacção proposta para a Lei do Asilo, o Estado português, assim, assegura aos requerentes de asilo, até à decisão definitiva do pedido, condições especiais que passam por: concessão de apoio social para alojamento e alimentação para os requerentes e respectivo agregado familiar, procurando-se com esta nova legislação reforçar as formas de manter, tanto quanto possível, a unidade da famí1ia; direito de acesso ao mercado de emprego, caso já tenha sido emitida a autorização de residência provisória; direito a patrocínio judiciário por entidade ou ONG, em caso de menoridade do requerente de asilo; direito de acesso ao sistema de ensino por parte dos requerentes de asilo em idade escolar a quem já tenha sido emitida a autorização de residência provisória, consagrando ainda a possibilidade de o acesso ao sistema de ensino se manter, enquanto a situação do menor ou a dos seus pais não for alterada, devendo ser assegurado até 3 meses após a data da apresentação do pedido.
Por outro lado, e no que respeita a condições materiais de acolhimento e cuidados de saúde, a proposta de lei é bastante mais ambiciosa do que a actual lei, prevendo várias modalidades de concessão de acolhimento, alojamento, alimentação e de acesso ao Sistema Nacional de Saúde. Face à difícil situação económica que Portugal atravessa, veremos se esta norma terá aplicação efectiva ou se constituirá apenas uma declaração de princípios meramente programáticos, sem aplicação prática.
Encontra-se ainda previsto um capítulo específico para as pessoas com necessidades especiais, ou particularmente vulneráveis, nas quais se incluem os menores, os menores não acompanhados, e as vítimas de tortura e violência. Nestes casos, é expressamente consagrado o direito a assistência jurídica, de acordo
3510   |   I Série - Número 074   |   07 de Janeiro de 2006 com a legislação do acesso à justiça, em caso de recurso de decisões negativas, relativas à concessão de benefícios ao abrigo desta nova lei.
Quanto à distribuição de competências das matérias previstas na proposta de lei, refira-se que: ao Ministério da Administração Interna incumbe garantir as condições de alojamento e acesso a cuidados de saúde aos requerentes de asilo que se encontrem retidos em postos de fronteira, bem como a satisfação dos encargos inerentes à concessão das condições materiais de acolhimento, até decisão quanto à admissibilidade do pedido de asilo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social incumbe suportar os encargos resultantes da atribuição de condições materiais de acolhimento aos requerentes de asilo cujo pedido foi admitido, até decisão final sobre o mesmo; competindo, por fim, às entidades responsáveis pelo Serviço Nacional de Saúde assegurar o acesso dos requerentes de asilo e dos membros da respectiva família a cuidados de saúde.
Neste contexto, e sem questionar a bondade das soluções previstas, que vão muito para além do previsto na citada Directiva, surpreende-nos que, perante tamanha ambição e generosidade desta proposta de lei, não tenha sido a mesma acompanhada pelo anúncio, por parte do Governo, da apresentação de um orçamento rectificativo para estes Ministérios, pois, caso contrário, e com o Orçamento aprovado nesta Assembleia para 2006, muito dificilmente, para não dizer certamente, estes direitos não terão consagração e execução na prática.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo, com estas alterações, se fundamenta no facto de Portugal ter sido, em anos consecutivos, como já foi aqui referido, o País da União Europeia que menos pedidos de asilo recebeu, é bom que se estude a experiência de outros países, nomeadamente os escandinavos que, após anos a fio de regimes muito generosos, têm vindo sucessivamente a alterar a sua legislação, por manifesta impossibilidade de suportar o sistema.
Tanto mais assim é que a definição de membros da famí1ia, constante da alínea d) do artigo 2.° da proposta de lei, é sensivelmente mais ampla que a constante do n.o 1 do artigo 4.° da Lei do Asilo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resumindo, o CDS-PP associa-se à transposição desta Directiva, que, durante os anos em que fizemos parte da coligação governamental, foi amplamente discutida. Mas, sendo o actual regime de asilo em Portugal bastante mais generoso do que o consagrado na presente Directiva, e por esta proposta de lei representar ainda um reforço desta generosidade, é em nome da convicção (e apenas desta!), de que devemos criar condições de acolhimento tão generosas e tão efectivas como rigorosas e realistas, que fazemos votos para que o Governo português tenha a plena consciência dos efeitos (de todos eles!) do regime que ora nos apresenta e para que as normas que iremos aprovar, mais do que comandos legais, constituam uma prática dos vários agentes da função pública implicados e para que lhes sejam atribuídos meios para esse efeito.
São estes os nossos desejos, é esta a nossa intenção e, nomeadamente em sede de especialidade, apresentaremos propostas, estando obviamente de acordo com os princípios gerais e básicos desta Directiva e desta proposta de lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo nos traz sobre a transposição da Directiva europeia é claramente positiva. De facto, ela permite clarificar algumas das responsabilidades e competências de diferentes ministérios; permite especificar tipos de apoios sociais e educativos e em termos de saúde que serão dados aos requerentes de asilo. Por outro lado, vem alargar as categorias de pessoas que podem ser  consideradas como pessoas particularmente vulneráveis e, portanto, também com necessidades específicas.
Deste modo, parece-nos a nós, Bloco de Esquerda, que esta legislação, hoje apresentada, avança de facto na direcção correcta.
Contudo, esta proposta de lei deixa por resolver algumas questões que têm vindo a ser levantadas sobre a legislação do direito ao asilo, que, sendo lata no sentido de ser generosa, cria de alguma forma certa arbitrariedade nos procedimentos que são depois adoptados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que permite serem depois utilizados como argumentos de rejeição determinados procedimentos que não são utilizados. Isto faz com que, por exemplo, em 2002, quando houve cerca de 184 pedidos de asilo, em Portugal, apenas tenham sido concedidos 14 estatutos de refugiado e 18 estatutos de asilo e direitos de asilo por razões humanitárias; isto mostra, de facto, que a generosidade da legislação portuguesa acaba por ter uma aplicabilidade muito restritiva.
Por outro lado, também a legislação que é hoje apresentada não responde a casos conhecidos em que a legislação, em vez de ser vaga, é demasiado restritiva. Veja-se, por exemplo, o prazo dos oito dias para apresentação do requerimento do pedido de asilo, que faz com que a especificidade das pessoas que