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O artigo 3.o da proposta de lei (Aditamento à Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho) foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Para o artigo 4.o da proposta de lei (Norma transitória) foram apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, propostas de substituição e de eliminação do n.o 1. A proposta de alteração subscrita pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD, ficando prejudicada a proposta de eliminação da autoria do PCP.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) constatou que o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei é equivalente à ressurreição de um defunto, ou seja, do artigo 13.o da lei preambular, em vigor desde o dia 1 de Dezembro de 2003, tendo precludido nessa mesma data os seus efeitos. Adiantou que o disposto nesse artigo contemplava uma situação absolutamente excepcional, permitindo a denúncia de convenções colectivas de trabalho e que, com os largos meses que mediaram entre a publicação do Código do Trabalho e a sua entrada em vigor, as entidades patronais tiveram tempo para exercer esse direito de denúncia. Pelas razões invocadas, lamentou que o PS venha agora permitir que se faça denúncias de convenções colectivas que estão em vigor, o que é ilegal, tanto mais que não é possível fingir que o referido artigo 13.o está em vigor.Declarações de voto:
O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) disse que o PSD considera que o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, só devia ser alterado no prazo nele previsto, ou seja, quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. O Governo entendeu antecipar essa revisão e, embora em termos limitados, negociou em sede de concertação social algumas alterações. O PSD discorda da iniciativa do Governo mas, por respeito à concertação social, não se opõe às soluções negociadas entre o Executivo e os parceiros sociais. Foi em obediência a este seu entendimento que o PSD se absteve na votação das várias propostas apresentadas na discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 35/X, reservando a sua posição final para o Plenário da Assembleia da República.
A Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) explicou que o Bloco de Esquerda optou por apresentar as suas propostas de alteração com base nas do PS, sendo iguais àquelas que foram apresentadas aquando da discussão e votação na especialidade da proposta de lei que aprovou o Código do Trabalho, verificando que o sentido de voto do PSD teve uma evolução passando do voto contra para a abstenção.
Lamentou que o PS tivesse tido uma involução uma vez que votou contra as propostas que tinha votado a favor aquando da discussão do Código do Trabalho. O PS optou por dar resposta à pressão do patronato.O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) fez a seguinte declaração de voto:
A presente proposta de lei, apresentada pelo XVII Governo Constitucional, representa uma visão parcial do regime do contrato colectivo previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e sua respectiva regulamentação.
Ainda que esta proposta fique muito aquém do que foi defendido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista aquando da discussão e votação do Código do Trabalho, e nesse sentido registamos a evolução do PS, consideramos que esta proposta contém ainda assim inconstitucionalidades e ilegalidades (conforme referiram aquando da votação dos artigos) e, noutros, opções políticas e jurídicas erradas, pelo que votámos contra esses artigos.
No entanto, mantendo o institucionalismo que sempre foi timbre do nosso grupo parlamentar, não somos indiferentes ao facto de a presente proposta de lei resultar de um compromisso obtido em sede do Conselho Permanente da Concertação Social.
Corrigido o projecto original do Governo (que incompreensivelmente introduzia alterações ao acordado em Concertação Social), o nosso sentido de voto é de abstenção.
0026   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Por último, demonstrámos a nossa viabilização a tudo o referente à alteração da legislação das listas de árbitros, por entendermos que essas alterações são positivas.O Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS) constatou que o Grupo Parlamentar do PS veio responder ao acordado em sede de concertação social, corrigindo o texto da proposta de lei num sentido correspondente aos interesses dos parceiros, sendo positivo o resultado final.Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 35/X (GOV), bem como as propostas de alteração de que foi objecto.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2006.
PresunçãoPresume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.Artigo 533.o
e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido três revisões.2 - [...]Artigo 551.o
c) Decorridos os prazos previstos nas alíneas anteriores, a convenção colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação e, ou, a mediação e a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo este prazo prolongar-se por mais de seis meses.3 - Decorridos os prazos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a convenção colectiva mantém-se em vigor até 60 dias após a comunicação ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte, por qualquer das partes, sobre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Que a conciliação e, ou, a mediação se frustraram;
c) Duração do tempo de trabalho.6 - Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficiará dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do presente Código.Artigo 559.o
CessaçãoA convenção colectiva de trabalho pode cessar:a) Mediante revogação por acordo das partes;
Admissibilidade1 - Nos conflitos que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva de trabalho, é admissível a realização de arbitragem obrigatória:
0028   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 a) A requerimento de qualquer uma das partes e depois de ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social desde que tenha participado em negociações prolongadas e infrutíferas, em conciliação e, ou, mediação frustradas e bem assim não tenha conseguido dirimir o conflito em sede de arbitragem voluntária, em virtude de má conduta da outra parte;
Determinação1 - A arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho do ministro responsável pela área laboral, depois de ouvidas as partes ou, no caso da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, a contraparte requerida, e as entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa.
Funcionamento1 - Nas 48 horas subsequentes à notificação do despacho que determina a realização de arbitragem obrigatória, as partes nomeiam, com observância dos impedimentos aplicáveis aos árbitros referidos no n.o 1 do artigo 570.o, o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no prazo de vinte e quatro horas, à outra parte, aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.
3 - A lista de árbitros presidentes é composta por 12 árbitros e as listas de árbitros dos trabalhadores e dos empregadores são compostas por oito árbitros, vigorando todas durante um período de três anos.
0029   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 6 - Na elaboração das listas de árbitros a que se refere o número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social nomeia pessoas independentes e de reconhecida competência.
4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três revisões são integralmente republicados.Artigo 587.o
6 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.
Audiência das entidades reguladoras e de supervisão)1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 567.o e do n.o 1 do artigo 568.o do Código do Trabalho, a recomendação da Comissão Permanente de Concertação Social deve ser precedida de audiência das entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade correspondente sempre que estiver em causa um conflito entre partes
0030   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 filiadas em associações de trabalhadores e de empregadores com assento naquela Comissão e for apresentado requerimento conjunto por elas subscrito.
SançãoA violação do disposto no n.o 2 do artigo 412.o ou no artigo 412.o-A determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.Artigo 435.o
2 - Compete ao ministério responsável pela área laboral fornecer ao Conselho Económico e Social o apoio administrativo suplementar que se verificar indispensável ao funcionamento do tribunal arbitral.
0031   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Artigo 436.o
DecisãoA notificação da decisão é efectuada até 48 horas antes do início do período da greve.Artigo 448.o
Aditamento à Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do TrabalhoÉ aditado um artigo 412.o-A à Regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, com a seguinte redacção:
0032   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 "Artigo 412.o-A
5 - Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma."Artigo 4.o
Norma transitória1 - A eficácia derrogatória da denúncia prevista no artigo 13.o da Lei Preambular do Código do Trabalho cessa, para os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ainda não denunciados, seis meses após a entrada em vigor do presente diploma.
2 - O prazo previsto no n.o 1 do artigo 570.o do Código do Trabalho para a elaboração das listas de árbitros de empregadores e trabalhadores inicia a sua contagem com a entrada em vigor do presente diploma.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2006.
PresunçãoPresume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição."Os Deputados do PS: Helena Terra - Ricardo Freitas - Isabel Santos - Nuno Antão - Miguel Laranjeiro - Maria José Gambôa - João Portugal - Maria Cidália Faustino.Proposta de alteração
Recusa de depósito1. O depósito das convenções colectivas é recusado:
e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido três revisões.
2. No caso de a convenção colectiva não regular a matéria prevista no número anterior, aplica-se o seguinte regime:
c) Decorridos os prazos previstos nas alíneas anteriores, a convenção colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação e, ou, a mediação e a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo este prazo prolongar-se por mais de seis meses.
3. Decorridos os prazos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a convenção colectiva mantém-se em vigor até 60 dias após a comunicação ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte, por qualquer das partes, sobre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Que a conciliação e, ou a mediação se frustraram;
b) Que, tendo sido proposta a realização de arbitragem voluntária, não foi possível obter decisão arbitral.
4. Na ausência de acordo anterior quanto aos efeitos da convenção colectiva em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral, dentro do prazo referido no número anterior, notifica as partes para que, querendo, estipulem esses efeitos no prazo de 15 dias.
5. Esgotado o prazo referido no n.o 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho no que respeita a:
6. Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficiará dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do presente Código."Proposta de aditamento
CessaçãoA convenção colectiva de trabalho pode cessar:
a) Mediante revogação por acordo das partes;
0034   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 "Artigo 567.o
Admissibilidade1. Nos conflitos que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva de trabalho, é admissível a realização de arbitragem obrigatória:
a) A requerimento de qualquer uma das partes e depois de ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social desde que tenha participado em negociações prolongadas e infrutíferas, em conciliação e, ou, mediação frustradas e bem assim não tenha conseguido dirimir o conflito em sede de arbitragem voluntária, em virtude de má conduta da outra parte;
c) Por iniciativa do ministro responsável pela área laboral, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, quando estiverem em causa serviços essenciais destinados a proteger a vida, a saúde e a segurança de toda ou parte da população.
Determinação1. A arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho do ministro responsável pela área laboral, depois de ouvidas as partes ou, no caso da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, a contraparte requerida, e as entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa.
2. O despacho deve ser devidamente fundamentado e atender:
d) À posição das partes quanto ao objecto da arbitragem.
Funcionamento1. Nas 48 horas subsequentes à notificação do despacho que determina a realização de arbitragem obrigatória, as partes nomeiam, com observância dos impedimentos aplicáveis aos árbitros referidos no n.o 1 do artigo 570.°, o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no prazo de 24 horas, à outra parte, aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.
0035   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Proposta de alteração
Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1. (...)
4. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três revisões são integralmente republicados."Proposta de alteração
2 - O prazo previsto no n.o 1 do artigo 570.o do Código do Trabalho para a elaboração das listas de árbitros de empregadores e trabalhadores inicia a sua contagem com a entrada em vigor do presente diploma.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2005.
Os Deputados do PS: Helena Terra - Ricardo Freitas - Isabel Santos - Nuno Antão - Miguel Laranjeiro - Maria José Gambôa - João Portugal.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de alteração e aditamento
Sobrevigência5 - Esgotado o prazo referido no n.° 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho
6 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem reduzir os direitos e condições de trabalho constantes de convenção caducada, salvo se do mesmo constar em termos expressos o seu carácter globalmente mais favorável sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 533.o.Proposta de aditamento
c) A maioria referida na alínea anterior só se formará se votarem favoravelmente os representantes dos trabalhadores abrangidos pelo processo de negociação colectiva.
2. Para os casos dos n.os 1 e 2 do artigo 598.°, o prazo de aviso prévio é de 8 dias.
0036   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Proposta de alteração
Prestação dos serviços mínimosOs representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.° devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até 24 horas antes do início do período de greve.Proposta de alteração
Artigo 2.° da proposta de leiAlteração à Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho1. São eliminados os artigos 439.o a 449.o da Regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Jorge Machado.Propostas de alteração apresentadas pelo BEProposta de aditamento
Princípio do tratamento mais favorávelAs fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador."Proposta de aditamento
Princípio do tratamento mais favorável1. Os instrumentos de regulamentação de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável que o estipulado por lei.
2. As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral com carácter globalmente mais favorável reconhecido pelos subscritores.
3. (Corpo do actual artigo do Código de Trabalho)
0037   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Proposta de aditamento
Vigência1. A convenção colectiva vigora pelo prazo que dela expressamente constar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
3. A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor até serem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva.Proposta de alteração
SobrevigênciaDecorrido o prazo de vigência, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto."A Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2005.
(APROVA A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 52/X que "Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 17 de Janeiro de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Foram, entretanto, consultadas, como impõe o artigo 151.o do Regimento, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A Associação Nacional de Municípios Portugueses já emitiu o seu parecer onde assume uma posição de princípio desfavorável,  apresentando contudo propostas de alteração que pretende que sejam acolhidas, o que naturalmente poderá ser ponderado na especialidade.
Nos termos do disposto no artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos de Governo regional, através de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  "(...) Não obstante o projecto em apreço poder constituir uma base de trabalho, relativamente à análise efectuada a ANMP emite parecer desfavorável".
0038   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Foram ainda desencadeadas as consultas da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a respeito da norma constante do n.o 3 do artigo 22.o, e do Instituto de Seguros de Portugal quanto à norma do artigo 61.o, tendo o ISP emitido o seu parecer.II. Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA proposta de lei sub judice tem como objectivo estabelecer as bases normativas da protecção civil, adequando o sistema à evolução da estrutura da organização administrativa, introduzindo ajustamentos e aperfeiçoamentos, mais do que proceder à redefinição do actual quadro de prioridades materiais de actuação.
Segundo o Governo, pretende-se igualmente com a presente iniciativa colmatar uma lacuna no actual regime legal, ou seja, a inexistência de um quadro integrado de actos jurídicos e operações materiais destinados à prevenção de riscos, combate e gestão de crises e reposição da normalidade das condições de vida que, embora já previstos no actual ordenamento jurídico, encontram-se dispersos.
As acções previstas na presente proposta de lei organizam-se em torno de dois eixos complementares, assim: o princípio da subsidiariedade, com a determinação atempada da natureza e gravidade da ocorrência e a avaliação da suficiência de recursos para lhe fazer face e os princípios da coordenação e unidade de comando, numa perspectiva organizacional e operacional.
Nesta esteira, vem a proposta de lei proceder a uma reformulação da estrutura orgânica em que assenta o actual sistema de protecção civil, procurando atingir um ponto de equilíbrio entre a complexidade inerente à dispersão de territórios e atribuições e o carácter operacional da função.
O regime jurídico que o Governo pretende aprovar com a proposta de lei n.o 52/X abarca as seguintes matérias:- Objectivos e princípios (artigos 1.o a 7.o), onde se incluem: a definição de protecção civil; o âmbito territorial; as definições de acidente grave e de catástrofe; os objectivos e domínios de actuação; os princípios especiais aplicáveis às actividades de protecção civil - princípio da prioridade, princípio da prevenção, princípio da precaução, princípio da subsidiariedade, princípio da cooperação, princípio da coordenação, princípio da unidade de comando, princípio da informação; os deveres gerais e especiais; a informação e formação dos cidadãos.
- Alerta, contingência e calamidade (artigos 8.o a 30.o), onde se dispõe sobre: a definição dos pressupostos das declarações de alerta, contingência e calamidade; os meios e recursos a utilizar; a obrigação de colaboração; a produção de efeitos; as competências para a declaração de alerta e o seu âmbito material; a competência para a declaração de contingência e o seu âmbito material; a competência para a declaração de calamidade, a sua forma e o seu âmbito material; o acesso aos recursos naturais e energéticos; a possibilidade de requisição temporária de bens serviços; a mobilização dos agentes de protecção civil e socorro; a utilização do solo; a concessão do direito de preferência aos municípios nas transmissões dos terrenos ou edifícios situados na área de calamidade; o regime especial de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e aquisição de serviços; e os apoios destinados à reposição da normalidade das condições de vida.
- Enquadramento, coordenação, direcção e execução da política de protecção civil (artigos 31.o a 43.o), onde se incluem as disposições referentes a: Direcção política - Assembleia da República, Governo, Primeiro-Ministro, Governador Civil e Presidente da Câmara Municipal; Competências e composição das diversas Comissões e Unidades de Protecção Civil - Comissão Nacional de Protecção Civil (órgão de coordenação), Comissões Distritais de Protecção Civil, Comissões Municipais de Protecção Civil e Subcomissões Permanentes.
- Estrutura de Protecção Civil (artigos 44.o a 47.o), onde se prevê a organização da estrutura de protecção civil: Autoridade Nacional de Protecção Civil (a instituir por diploma próprio); Agentes de protecção civil (Corpos de Bombeiros, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridades marítima e aeronáutica, INEM e demais serviços de saúde, Sapadores florestais, Cruz Vermelha - que exerce funções em cooperação com os demais agentes); Instituições de investigação técnica e científica - cooperação com os órgãos de direcção, planeamento e coordenação que integram o sistema nacional de protecção civil.
- Operações de protecção civil (artigos 48.o a 51.o), onde se dispõe sobre: o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), os Centros de Operações de Socorro e os Planos de Emergência.
- Forças Armadas (artigos 52.o a 58.o), onde se estabelece a forma e o âmbito da colaboração das Forças Armadas em funções de protecção civil.
- Disposições finais (artigos 59.o a 63.o): Protecção civil em estado de excepção ou de guerra; Regiões Autónomas; Seguros; Contra-ordenações, Norma revogatória - onde se determina a revogação dos seguintes diplomas: Lei n.o 131/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil), Lei n.o 25/96, de 31 de Julho (Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto), Decreto-Lei n.o 477/88, de 23 de Dezembro (Estabelece o regime legal da declaração de situação de calamidade pública), Decreto-Lei n.o 222/93, de 18 de Junho (Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal), Decreto Regulamentar n.o 18/93, de 28 de Junho (Regula o exercício de funções de protecção
0039   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 civil pelas Forças Armadas) e Decreto Regulamentar n.o 20/93, de 13 de Julho (Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil).III - Do enquadramento legal1. As bases do regime jurídico da protecção civil encontram-se actualmente estabelecidas na Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/96, de 31 de Julho.
Com a aprovação deste diploma preencheu-se uma importante lacuna no domínio do enquadramento jurídico das funções do Estado, ficando pela primeira vez definidos os princípios fundamentais orientadores do exercício da função essencial de protecção civil, os objectivos permanentes a prosseguir e o sistema em que assenta actividade a desenvolver pelo Estado e pelos cidadãos para prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidentes graves, catástrofes ou calamidades e para minimizar os efeitos devastadores de tais acontecimentos.
A Lei n.o 113/91 veio estabelecer um sistema multidisciplinar e intersectorial que prevê a articulação e colaboração de organismos e serviços públicos, tendo como pilares fundamentais as instituições com vocação especial para o socorro, assistência e apoio, incluindo aí as organizações de solidariedade, as forças de segurança e, pela primeira vez, a qualificação das Forças Armadas como agentes de protecção civil.
Como estrutura dos órgãos de consulta, de coordenação e de execução do sistema de protecção civil, a Lei n.o 131/91 prevê a seguinte configuração:Para além da Assembleia da República com as suas competências genéricas políticas e legislativas (artigo 10.o), cabe ao Governo a responsabilidade da condução da política de protecção civil (artigo11.o), competindo ao Primeiro-Ministro a coordenação governamental e a presidência do Conselho Superior de Protecção Civil (artigos12.o e 14.o), órgão interministerial de auscultação e consulta em matéria de protecção civil (artigo 13.o). Relativamente aos demais órgãos é ainda de referir a Comissão Nacional de Protecção Civil, órgão especializado de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade dos organismos e estruturas de protecção civil (artigo 15.o), e os serviços marcadamente operacionais, envolvendo as instituições públicas a nível municipal, regional e nacional (artigo 17.o), bem como os agentes de protecção civil que exercem funções nos domínios do aviso, alerta, intervenção, apoio e socorro (artigo 18.o).A Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, foi alterada em 1996, através da aprovação da Lei n.o 25/96, de 31 de Julho - que resultou da aprovação da proposta de lei n.o 53/VI (vide DAR I Série n.o 24 e DAR I Série n.o 84, de 21 de Maio de 1996) -, alteração essa que se traduziu num maior aperfeiçoamento legal no que toca às regiões autónomas, tendo em consideração as competências constitucionais dos seus órgãos e as especificidades decorrentes da insularidade, no âmbito da protecção civil.2. Outra legislação relevante:
2.1. Legislação específica da Protecção Civil- Decreto-Lei n.o 477/88, de 23 de Dezembro (DR n.o 295, I-A, 23/12/1988) - Estabelece o regime legal da declaração de situação de calamidade pública (alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/97, de 9 de Abril), é o diploma que define e caracteriza a situação de calamidade pública, prevendo a concessão de apoios financeiros às entidades afectadas, de forma a restabelecer a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas;
- Decreto-Lei n.o 97/2005, de 16 de Junho (DR n.o 114, I-A, 16/06/2005) - Altera o Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil;
- Decreto-Lei n.o 222/93, de 18 de Junho (DR n.o 141, I-A, 18J/06/93) - Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal, previstos na Lei de Bases da Protecção Civil - Lei n.o 131/91, de 29 de Agosto: Centro Nacional de Operações de Emergência de Protecção Civil (CNOEPC), Centros Regionais de Operações de Emergência de Protecção Civil (CROEPC), Centros Distritais de Operações de Emergência de Protecção Civil (CDOEPC), Centros Municipais de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC);
- Decreto Regulamentar n.o 18/93, de 28 de Junho (DR n.o 149, I-B, 28/06/93) - Regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas;
- Decreto Regulamentar n.o 20/93, de 13 de Julho (DR n.o 162, I-B, 13/07/93) - Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil;
- Decreto Regulamentar n.o 23/93, de 19 de Julho (DR n.o 167, I-B, 19/07/93) - Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil;
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/94, de 22 de Setembro (DR n.o 220, I-B, 22/09/94) - Aprova o Regimento do Conselho Superior de Protecção Civil;
0040   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 - Portaria n.o 1033/95, de 25 de Agosto (DR n.o 196, I-B, 25/10/95) - Estrutura as delegações distritais de protecção civil de acordo com as necessidades resultantes dos riscos naturais e tecnológicos existentes no distrito;
- Resolução da Assembleia da República n.o 55/2005, de 7 de Outubro (DR n.o 193, I-A, 07/10/2005) - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações e socorro e dos corpos de bombeiros.2.3. Legislação específica sobre Planeamento Civil de Emergência:- Decreto-Lei n.o 153/91, de 23 de Abril (DR n.o 94, I-A, 23/04/91) - Aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência;
- Decreto Regulamentar n.o 13/93, de 5 de Maio (DR n.o 104, I-B, 05/05/93) - Regula as atribuições, composição, competência e funcionamento das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência;
- Decreto Regulamentar n.o 9/98, de 12 de Maio (DR n.o 109, I-B, 12/05/98) - Remodela a orgânica do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência - SNPCE;
- Decreto-Lei n.o 128/2002, de 11 de Maio (DR n.o 109, I-A, 11/05/2002) - Altera o Decreto-Lei n.o 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência;
1.1. Projecto de lei n.o 105/IX - Alteração à Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil), apresentado pelo PCP em 5 de Julho de 2002 (publicação: DAR II Série A, 19/IX/1, 6 de Julho de 2002). Esta iniciativa legislativa acabou por caducar por força da dissolução da Assembleia da República em 22 de Dezembro de 2004.
Com o projecto de lei n.o 105/IX pretendia-se alterar o artigo 15.o da Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, relativo à definição e composição da Comissão Nacional de Protecção Civil - órgão especializado de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade dos organismos e estruturas de protecção civil -, de modo a incluir no seio desta Comissão a representação da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Invocava o Grupo Parlamentar do PCP na "Exposição de Motivos" do projecto de lei que "existem em Portugal mais de quatro centenas de associações e corpos de bombeiros cuja estrutura superior de nível nacional é a Liga dos Bombeiros Portugueses e que, simultaneamente, representa cerca de 40 000 mil voluntários", considerando que "(...) a Liga dos Bombeiros Portugueses é uma entidade suficientemente representativa e com especiais responsabilidades nesta matéria e que, em consequência, deve exercer as suas funções como membro de pleno direito".
1.2. Proposta de lei n.o 53/VI/2 - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil). Esta iniciativa legislativa da autoria da Assembleia Legislativa Regional da Madeira deu entrada em 6 de Abril de 1993 (publicação: DAR II Série A n.o 28 VI/2, 16 de Abril de 1993) e foi aprovada por unanimidade em 21 de Junho de 1996, dando assim origem à Lei n.o 25/96, de 31 de Julho.
Já em 1992, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tinha apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei com o mesmo teor - a proposta de lei n.o 17/VI, aprovada no parlamento regional, em reunião plenária de 28 de Janeiro de 1992. Só que, nos termos do n.o 7 do artigo 170.o da Constituição, aquela proposta de lei caducou com o termo da anterior Legislatura da Assembleia Legislativa Regional, que ocorreu em Outubro de 1992.
Por assim ser, aquela Assembleia Regional retomou a anterior proposta de lei, reaprovando-a, por unanimidade, em reunião plenária de 30 de Março de 1993, e apresentou-a novamente à Assembleia da República.
Na "Exposição de motivos" da proposta de lei n.o 53/VI justifica-se, assim, aquela iniciativa: "O disposto no n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, não acautela as atribuições e competências dos órgãos e serviços da Região Autónoma da Madeira, lacuna que importa desde já colmatar, de acordo aliás, com os princípios subjacentes ao artigo 24.o da mesma lei. Por outro lado, o desejo de procurar dotar com os melhores meios e condições a protecção civil na área da jurisdição marítima nomeadamente nas zonas de acesso ao mar e contíguas ao litoral, justifica que os Serviços Regionais de Protecção Civil se articulem com a autoridade marítima, desenvolvendo o espírito do legislador consagrado no n.o 3 do artigo 17.o daquela Lei".
Por sua vez, a Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, emitindo parecer sobre a iniciativa legislativa, em cumprimento ao disposto no artigo 152.o do Actualmente a Liga dos Bombeiros pode ser convidada a participar nas reuniões da Comissão quando se trate de matérias directamente relacionadas com os seus objectivos institucionais (vide artigo 15.o, n.o 4, da Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto).
Na proposta de lei n.o 52/X (artigo 37.o) os representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais integram a composição da Comissão Nacional de Protecção Civil.
0041   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Regimento da Assembleia da República, pronunciou-se favoravelmente quanto ao conteúdo da proposta de lei, propondo ainda que a nova redacção do artigo 24.o da Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, incluísse ambas as regiões autónomas (vide DAR II Série A n.o 47/VII/1, 7 de Junho de 1996).
1.3. Proposta de lei n.o 189/V - Lei de Bases da Protecção Civil. Esta iniciativa legislativa que deu origem à actual Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.o 131/91, de 29 de Agosto), foi aprovada em votação final global em 19 de Junho de 1991 (v. DAR I Série n.o 95, 20 de Junho de 1991).  2.Outros
Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88-A/2005, de 11 de Maio, foi atribuída à Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais a missão de elaborar um relatório final com o objectivo de identificar as deficiências existentes no sistema nacional de prevenção, detecção, alerta e combate a incêndios florestais e simultaneamente sugerir alterações aos procedimentos adoptados e às estruturas orgânicas das instituições envolvidas.
Em 25 de Outubro de 2005, a Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais publicou o relatório final, onde, dentro do objectivo determinado na Resolução do Conselho de Ministros, se propõe uma série de recomendações de alterações legislativas, designadamente em matéria estrutural e orgânica, entre as quais respeitantes ao actual sistema de protecção civil.
De entre as alterações propostas, cumpre referir que grande parte foi acolhida na proposta de lei em apreço, nomeadamente quanto às estruturas de coordenação e comando do sistema de protecção civil. V - Do enquadramento constitucionalA filosofia subjacente às opções legislativas respeitantes à protecção civil assenta na própria Constituição, que é na sua essência o fundamento jurídico para as soluções jurídicas vertidas na lei.
A concretização legal de um sistema de protecção civil vem dar expressão a princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, sobretudo nos seus artigos 9.o, 24.o, 25.o, 27.o, 64.o, 66.o e 81.o, relativamente às tarefas prioritárias do Estado em matéria de protecção da vida, integridade física, segurança, bem-estar e saúde das pessoas, defesa do património cultural, da natureza e do ambiente e preservação, em geral, dos bens da comunidade e dos indivíduos, mesmo nas circunstâncias mais adversas, como em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, sejam eles de origem natural ou humana.
O Estado, na concepção da Constituição da República Portuguesa, não pode seleccionar livremente os seus objectivos, estando comprometido na realização dos fins constitucionalmente consagrados. Neste sentido, a norma constante do artigo 9.o da CRP (Tarefas fundamentais do Estado) constitui em primeira linha a tradução de princípios políticos fundamentais contidos nos artigos 1.o e 2.o - Estado de direito e Estado social. Por sua vez, a realização destas "tarefas fundamentais" concretiza-se em múltiplas tarefas de âmbito menor, em incumbências particulares, em directivas de actividade política ou obrigações concretas do Estado.
No que respeita à alínea e) do artigo 9.o - Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território -, a Constituição atribui ao Estado, como tarefa fundamental, a defesa, protecção e valorização de elementos que são caracterizadores da República Portuguesa: o seu território e os seus recursos naturais. Aliás, não se trata exclusivamente de uma tarefa que incumbe ao Estado, mas também de verdadeiros direitos e deveres dos cidadãos: direito ao ambiente e dever de o defender (artigo 66.o CRP) e direito à fruição do património e dever de o defender (artigo 78.o CRP).
Neste âmbito, cabe fazer uma referência especial ao artigo 275.o da Constituição, cujo n.o 5, desde a revisão constitucional de 1997, consagra a possibilidade de as Forças Armadas poderem ser incumbidas de colaborar em missões de protecção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.Trata-se de uma norma de autorização, no sentido da lei poder atribuir às Forças Armadas a possibilidade de colaboração em missões de protecção civil, sem prejuízo da missão genérica de defesa militar da República. A introdução desta disposição correspondeu à adequada constitucionalização de uma prática já existente, que mereceu, assim, a relevância e explicitação inerente à sua importância. VI - Do direito comparadoOs modelos legislativos previstos nos quadros jurídicos dos países europeus assentam, de um modo geral, em opções que são consensuais em termos internacionais.Ver Ponto III.
Neste sentido ver "Constituição da República Anotada", J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira - 3.a edição revista 1993; Coimbra Editora.
v. DAR II Série-RC, n.o 67, de 19 de Dezembro de 1996, DAR II Série-RC, n.o 116, de 9 de Julho de 1997, e DR I Série n.o 104, de 31 de Julho de 1997,
0042   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 Em França é a Lei n.° 2004-811, de 13 de Outubro - Loi de modernisation de la sécurité civile - que regula as questões respeitantes à protecção civil. Na base da elaboração desta lei esteve a necessidade de definir orientações que dêem resposta às novas situações de crise e vão simultaneamente ao encontro das expectativas da população, bem como a introdução de disposições normativas que visam o aperfeiçoamento do funcionamento dos serviços que actuam na área da protecção civil.
O modelo previsto neste diploma estabelece que as missões de protecção civil são asseguradas em primeira linha pelos sapadores-bombeiros profissionais e voluntários dos serviços de incêndio e socorro, bem como pelos agentes dos serviços do Estado e pelos militares das unidades que estão incumbidos a título permanente deste tipo de missões. (artigo  2.o).
De referir em especial que a Lei n.o 2004-811, de 13 de Outubro, dá grande realce à formação e informação dos cidadãos e neste sentido vem aditar um artigo ao Código da Educação (L. 312-13-1), em que se prevê que todos os alunos beneficiem, no âmbito da escolaridade obrigatória, de uma sensibilização para a prevenção de riscos e para as missões de socorro, bem como de uma aprendizagem dos passos elementares de primeiros socorros. Esta formação é assegurada por organismos e associações habilitadas para o efeito. (artigo 5.o).
Em Espanha esta matéria encontra-se regulada pela Lei n.o 2/1985, de 21 de Janeiro , que assenta na concepção da protecção civil como a afirmação de uma ampla política de segurança que encontra o seu fundamento jurídico na Constituição, na obrigação dos poderes públicos de garantir o direito à vida e à integridade física (artigo 15.), nos princípios de unidade nacional e solidariedade territorial (artigo 2.o) e nas exigências essenciais de eficácia e coordenação administrativa (artigo 103.o).
Para além da Lei n.o 2/1985, cabe igualmente fazer uma referência ao Real Decreto n.o 888/1986, de 21 de Março , que regula a composição, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil, órgão colegial de coordenação dos diferentes departamentos e entidades da Administração Central do Estado e Comunidades Autónomas, em matéria de protecção civil, que tem como missão garantir uma eficaz actuação dos poderes públicos em ordem ao estudo e prevenção das situações de grave risco, catástrofe ou calamidade pública, bem como a protecção e socorro de pessoas e bens nos casos em que estas situações aconteçam.
Em Itália, é a Lei n.o 225, de 24 de Fevereiro, que disciplina a protecção civil como um sistema - Serviço Nacional - coordenado de competências das administrações do Estado, das regiões, das províncias, das comunas, entidades locais, entidades públicas, comunidade científica, voluntariado, ordens e colégios profissionais e outras instituições públicas e privadas.
A coordenação do Serviço Nacional e a promoção da actividade de protecção civil compete ao Presidente do Conselho de Ministros através do Departamento de Protecção Civil.
Do ponto de vista do ordenamento administrativo, encontra-se actualmente em curso um processo de reforma geral no sentido de alargar as competências e a responsabilidade das instituições regionais e locais, de acordo com os princípios de valorização do regionalismo e das instituições locais presentes na Carta Constitucional. A questão da protecção civil não poderia ficar alheia a este processo, pelo que a reforma aponta no sentido de se aumentarem as responsabilidades e competências das regiões e administrações locais nesta área. VII - Do enquadramento comunitário1. A experiência adquirida nos últimos anos em várias catástrofes de grandes proporções suscitou apelos no sentido de proporcionar uma melhor resposta da protecção civil a nível comunitário. Neste sentido, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em Junho de 2000, já tinha identificado a protecção civil como um dos domínios prioritários em que deve ser reforçada a capacidade civil da UE para a gestão de crises.
Por seu lado, o texto do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reforça a justificação de uma cooperação entre os Estados-membros no domínio da prevenção e protecção contra catástrofes naturais ou de origem humana ao propor a inclusão de um artigo sobre protecção civil (artigo III-184.o) . Além disso, o artigo I-42.o do Tratado apela para a solidariedade entre os Estados-membros em caso de ataques terroristas e de catástrofes naturais . Esta BOE n.o 22, de 25 de Janeiro de 1985.
Real Decreto 888/1986, de 21 de Março (BOE n.o 110, 8 de Maio de 1986) - alterado por: Real Decreto 648/1989, de 9 de Junho, Real Decreto 105/1995, de 27 de Janeiro, Real Decreto 573/1997, de 18 de Abril, Real Decreto 2061/1999, de 30 de Dezembro.
"1. A União incentiva a cooperação entre os Estados-membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção e de protecção contra as catástrofes naturais ou de origem humana no interior da União.
A acção da União tem por objectivos:
a) Apoiar e completar a acção dos Estados-membros a nível nacional, regional e local em matéria de prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na protecção civil nos Estados-membros e de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana;
b) Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz entre os serviços nacionais de protecção civil;
c) Favorecer a coerência das acções empreendidas a nível internacional em matéria de protecção civil.
2. A lei ou lei-quadro europeia define as medidas necessárias para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros."
"1. A União e os seus Estados-membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado membro for alvo de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana. A União mobilizará todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-membros, para: