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37 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Divisão III Provas de avaliaçãoArtigo 114.o Prestação de provas de avaliaçãoO trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos do artigo seguinte.Artigo 115.o Ausências justificadas1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, o trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo.2 — O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em três anos lectivos relativamente a cada disciplina.3 — Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação, não sendo retribuídas, independentemente do número de disciplinas, mais de 10 faltas.4 — Para efeitos de aplicação deste artigo, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.Divisão IV Férias e licençasArtigo 116.o Princípios gerais1 — O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pela entidade patronal.2 — O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista no artigo seguinte.Artigo 117.o Marcação de férias e licenças1 — O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o plano de férias da entidade patronal.2 — O trabalhador-estudante tem direito a gozar 15 dias de férias interpoladas, sem prejuízo do número de dias de férias a que tem direito.3 — O trabalhador-estudante, justificando-se por motivos escolares, pode utilizar em cada ano civil, seguida ou interpoladamente, até 10 dias úteis de licença sem retribuição, com desconto no vencimento mas sem perda de qualquer outra regalia, desde que o requeira nos seguintes termos:a) Com 48 horas de antecedência ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de pretender um dia de licença; b) Com oito dias de antecedência, no caso de pretender dois a cinco dias de licença; c) Com 15 dias de antecedência, caso pretenda mais de cinco dias de licença.
38 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Subsecção IX Trabalhador estrangeiroArtigo 118.o ÂmbitoSem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável e em relação ao destacamento de trabalhadores, a prestação de trabalho subordinado em território português por cidadão estrangeiro ou apátrida está sujeita às normas desta subsecção.Artigo 119.o Igualdade de tratamentoO trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa Subsecção X EmpresasArtigo 120.o Tipos de empresas1 — Considera-se:a) Microempresa a que empregar no máximo 10 trabalhadores; b) Pequena empresa a que empregar mais de 10 até ao máximo de 50 trabalhadores; c) Média empresa a que empregar mais de 50 até ao máximo de 200 trabalhadores; d) Grande empresa a que empregar mais de 200 trabalhadores.2 — Para efeitos do número anterior, o número de trabalhadores é calculado com recurso à média do ano civil antecedente.3 — No ano de início da actividade, a determinação do número de trabalhadores é reportada ao dia da ocorrência do facto que determina o respectivo regime.Artigo 121.o Pluralidade de entidades patronais1 — Na relação contratual de trabalho, haverá pluralidade de entidades patronais sempre que, directa ou indirectamente, sejam várias as entidades patronais beneficiárias da prestação de trabalho.2 — Tem-se por verificada a situação prevista no número anterior sempre que entre a empresa directamente beneficiária da prestação de trabalho e outras empresas exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou sempre que, independentemente da natureza societária, as empresas disponham de estruturas organizativas comuns.3 — O preceituado nos números anteriores aplica-se aos casos em que, iniciando-se a relação contratual apenas com uma entidade patronal, venha a ocorrer qualquer das situações previstas nos números anteriores.4 — Nas situações referidas nos números anteriores, todos as entidades patronais são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações que decorrem do contrato de trabalho.5 — Cessando, na vigência da relação contratual, a situação referida nos n.os 1 e 2 aplicam-se àquela relação as normas respeitantes à transmissão da empresa ou estabelecimento, salvo nos casos de insolvência de qualquer das entidades patronais, caso em que o trabalhador tem o direito de optar pela entidade patronal ou entidades patronais relativamente às quais passa a ficar vinculado.6 — Sendo celebrado por escrito o contrato de trabalho com várias entidades patronais, do mesmo deverá constar:a) A actividade a que o trabalhador se obriga, o local de trabalho, o horário de trabalho e o período normal de trabalho diário e semanal; b) A identificação de todas as entidades patronais; c) A entidade patronal que representa todas as demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho.
39 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20087 — Cessando os pressupostos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, e nos casos do número anterior, considera-se que o trabalhador fica unicamente vinculado à entidade patronal a que se refere a alínea c) do número anterior, salvo acordo em contrário e salvo se, por motivo respeitante a essa entidade patronal, nomeadamente no caso de insolvência, se mostrar inviável a continuação da relação contratual, caso em que o trabalhador poderá optar pela entidade patronal, ou entidades patronais, a que fica vinculado.8 — Nos casos de pluralidade de entidades patronais não podem ter aplicação entre as mesmas as disposições relativas à cedência de trabalhadores.Secção III Formação do contratoSubsecção I NegociaçãoArtigo 122.o Culpa na formação do contratoQuem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato de trabalho deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados.Subsecção II Contrato-promessaArtigo 123.o Promessa de contrato de trabalho1 — A promessa de contrato de trabalho só é válida se constar de documento no qual se exprima, em termos inequívocos, a vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o contrato definitivo, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição.2 — O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dá lugar a responsabilidade nos termos gerais.3 — Não é aplicável ao contrato previsto no n.o 1 o disposto no artigo 830.o do Código Civil.Subsecção III Contrato de adesãoArtigo 124.o Contrato de trabalho de adesão1 — A vontade contratual pode manifestar-se, por parte da entidade patronal, através dos regulamentos internos de empresa e, por parte do trabalhador, pela adesão expressa ou tácita aos ditos regulamentos.2 — Presume-se a não adesão do trabalhador quando este ou os seus representantes sindicais não manifestarem a sua vontade de aderir a ele por escrito dentro de 30 dias, a contar do início da execução do contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior.Artigo 125.o Cláusulas contratuais geraisO regime das cláusulas contratuais gerais aplica-se ao contrato de trabalho em que não tenha havido prévia negociação individual, mesmo na parte em que o seu conteúdo se determine por remissão para cláusulas de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, sem prejuízo da validade da relação de trabalho.Subsecção IV InformaçãoArtigo 126.o Dever de informaçãoA entidade patronal tem o dever de informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato de trabalho.
41 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 130.o Informação sobre alterações1 — Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos no n.o 1 do artigo 126.o e no n.o 1 do artigo anterior, a entidade patronal deve comunicar esse facto ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz efeitos.2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando a alteração resultar da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa.Subsecção V FormaArtigo 131.o Regra geralO contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando se determinar o contrário.Artigo 132.o Forma escrita1 — Estão sujeitos a forma escrita, nomeadamente:a) Contrato-promessa de trabalho; b) Contrato para prestação subordinada de teletrabalho; c) Contrato de trabalho a termo; d) Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro, salvo disposição legal em contrário; e) Contrato de trabalho em comissão de serviço; f) Contrato de trabalho com pluralidade de entidades patronais; g) Contrato de trabalho a tempo parcial; h) Contrato de pré-reforma; i) Contrato de cedência ocasional de trabalhadores.2 — Dos contratos em que é exigida forma escrita deve constar a identificação e a assinatura das partes.Secção IV Período experimentalArtigo 133.o Noção1 — O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e a sua duração obedece ao fixado nos artigos seguintes.2 — As partes devem, no decurso do período experimental, agir de modo a permitir que se possa apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho.3 — A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental.Artigo 134.o Denúncia1 — Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário.2 — Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, a entidade patronal tem de dar um aviso prévio de sete dias.Artigo 135.o Contagem do período experimentalO período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação ministradas pela entidade patronal ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental.
42 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 136.o Contratos por tempo indeterminadoNos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a) 30 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) 90 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de confiança técnica, elevado grau de responsabilidade ou funções de confiança; c) 180 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.Artigo 137.o Contratos a termoNos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:a) 30 dias para contratos de duração superior a seis meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior ou igual a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração não vier a ser superior àqueles limites.Artigo 138.o Contratos em comissão de serviço1 — Nos contratos em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no respectivo acordo.2 — O período experimental não pode, nestes casos, exceder 30 ou 60 dias, consoante tenha uma duração até dois anos ou mais de dois anos.Artigo 139.o Redução e exclusão1 — A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito das partes.2 — O período experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes.Secção V ObjectoArtigo 140.o Objecto do contrato de trabalho1 — Cabe às partes definir a actividade para que o trabalhador é contratado.2 — A definição a que se refere o artigo anterior deve ser feita por remissão para categoria profissional constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou de regulamento interno.3 — Quando a natureza da actividade para que o trabalhador é contratado envolver a prática de negócios jurídicos, o contrato de trabalho implica a concessão àquele dos necessários poderes, salvo nos casos em que a lei expressamente exigir instrumento especial.Artigo 141.o Autonomia técnicaA sujeição à autoridade e direcção da entidade patronal por força da celebração de contrato de trabalho não prejudica a autonomia técnica inerente à actividade para que o trabalhador foi contratado, nos termos das regras legais ou deontológicas aplicáveis.Artigo 142.o Título profissional1 — Sempre que o exercício de determinada actividade se encontre legalmente condicionado à posse de carteira profissional ou título com valor legal equivalente, a sua falta determina a nulidade do contrato.
51 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 172.o Envio e arquivo do relatório da formação contínua1 — O relatório anual da formação contínua deve ser apresentado à Autoridade para as Condições do Trabalho até 31 de Março de cada ano.2 — O relatório referido no número anterior pode ser apresentado por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio electrónico, ou em suporte de papel.3 — No caso de pequena, média ou grande empresa, a entidade patronal deve apresentar o relatório anual da formação profissional por meio informático.4 — Os elementos necessários ao preenchimento do relatório da formação contínua são fornecidos pelo serviço competente do Ministério responsável pela área laboral, em endereço electrónico adequadamente publicitado.5 — O modelo de preenchimento manual do relatório anual da formação contínua é impresso e distribuído pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda, SA, nas condições acordadas com o serviço competente do Ministério responsável pela área laboral.6 — A entidade patronal deve manter um exemplar do relatório previsto no número anterior durante cinco anos.Artigo 173.o Formação nos contratos a termo1 — A entidade patronal deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo sempre que a duração do contrato, inicial ou com renovações, exceda seis meses.2 — O trabalhador contratado a termo tem direito a um número mínimo de 35 horas de formação certificada por cada ano completo de duração do contrato, sendo calculado em proporção nos casos em que a duração deste seja inferior ou superior a um ano.3 — A área em que é ministrada a formação profissional pode ser fixada por acordo e, na falta de acordo, é determinada pela entidade patronal.4 — Sendo fixada pela entidade patronal, a área de formação profissional tem de coincidir ou ser afim com a actividade desenvolvida pelo trabalhador nos termos do contrato.5 — O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 confere ao trabalhador um crédito correspondente ao valor da formação que devia ter sido realizada.Secção VIII Cláusulas acessóriasSubsecção I Condição e termoArtigo 174.o Condição e termo suspensivosAo contrato de trabalho pode ser aposta, por escrito, condição ou termo suspensivos, nos termos gerais.Artigo 175.o Princípio geralO contrato de trabalho a termo constitui uma forma excepcional de contratação e a sua celebração está subordinada à observação do princípio de que a uma função permanente deve corresponder um vínculo permanente.Subsecção II Termo resolutivoDivisão I Disposições geraisArtigo 176.o Admissibilidade do contrato1 — O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias e objectivamente definidas pela entidade patronal.2 — O contrato a termo só é admitido nos casos seguintes:
54 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Divisão II Termo certoArtigo 186.o Duração1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 176.o, o contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo, em qualquer caso, exceder os três anos incluindo renovações.2 — O contrato a termo certo não pode ser renovado mais de duas vezes.3 — A segunda renovação do contrato não pode ter uma duração inferior a 18 meses.Artigo 187.o Renovação do contrato1 — Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.2 — O contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período, na falta de declaração das partes em contrário.3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como às de forma no caso de se estipular prazo diferente.4 — Considera-se sem termo o contrato cuja renovação tenha sido feita em desrespeito dos pressupostos indicados no número anterior.5 — Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.Artigo 188.o Contrato sem termoO contrato considera-se sem termo se forem excedidos os prazos de duração máxima ou o número de renovações a que se refere o artigo 186.o, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação de trabalho.Artigo 189.o Estipulação de prazo inferior a seis meses1 — O contrato só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses nas situações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 176.o.2 — Nos casos em que é admitida a celebração do contrato por prazo inferior a seis meses a sua duração não pode ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.3 — Sempre que se verifique a violação do disposto no n.o 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses.Divisão III Termo incertoArtigo 190.o AdmissibilidadeSem prejuízo do previsto no número do artigo 176.o, só é admitido a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas seguintes situações:a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; b) Actividades sazonais; c) Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, bem como outros trabalhos de análoga natureza e temporalidade, tanto em regime de empreitada como de administração directa; d) Desenvolvimento de projectos, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização, não inseridos na actividade corrente da entidade patronal.
56 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 196.o Limitação de liberdade de trabalhoSão proibidos quaisquer acordos entre entidade patronais no sentido de limitarem a admissão de trabalhadores que a eles tenham prestado serviço.Capítulo II Prestação do trabalhoSecção I Disposições geraisArtigo 197.o Princípio geralAs condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.Artigo 198.o Poder de direcçãoCompete à entidade patronal, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.Artigo 199.o Funções desempenhadas1 — O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à categoria para a qual foi contratado.2 — A entidade patronal deve procurar atribuir a cada trabalhador, no âmbito da categoria para a qual foi contratado, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.Artigo 200.o Regulamento interno de empresa1 — A entidade patronal pode elaborar regulamentos internos de empresa contendo normas de organização e disciplina do trabalho.2 — Na elaboração do regulamento interno de empresa são previamente ouvidas as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.3 — A entidade patronal deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno de empresa, designadamente afixando-o na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.4 — O regulamento interno de empresa só produz efeitos depois de recebido na Autoridade para as Condições do Trabalho para registo e depósito.5 — A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.Secção II Local de trabalhoArtigo 201.o Noção1 — A noção de local de trabalho é definida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.2 — A fixação do local de trabalho, constante de contrato de trabalho, deverá respeitar os parâmetros definidos no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.3 — Na ausência de definição por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, a fixação do local de trabalho circunscrever-se-á ao local geográfico da prestação habitual do trabalho.
57 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Secção III Duração e organização do tempo de trabalhoSubsecção I Noções e princípios geraisArtigo 202.o Tempo de trabalhoConsidera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte.Artigo 203.o Interrupções e intervalosConsideram-se compreendidos no tempo de trabalho:a) As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultantes dos usos reiterados da empresa; b) As interrupções de trabalho, quer as inerentes à satisfação de necessidades inadiáveis do trabalhador quer as resultantes de tolerância ou concessão da entidade patronal; c) As interrupções de trabalho ditadas por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança dos programas de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou factores climatéricos que afectem a actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas; d) Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade; e) As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho.Artigo 204.o Período de descansoEntende-se por período de descanso, todo aquele que não seja tempo de trabalho.Artigo 205.o Período normal de trabalhoO tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, denomina-se «período normal de trabalho».Artigo 206.o Horário de trabalho1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.2 — O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal.3 — O início e o termo do período de trabalho diário podem ocorrer em dias de calendário consecutivos.Artigo 207.o Período de funcionamento1 — Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os estabelecimentos podem exercer a sua actividade.2 — O período de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público denomina-se «período de abertura».3 — O período de funcionamento dos estabelecimentos industriais denomina-se «período de laboração».
62 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008e) Dia de encerramento ou suspensão de laboração, salvo tratando-se de entidade patronal isenta dessa obrigatoriedade; f) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso; g) Dias de descanso semanal; h) Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se o houver;2 — Quando as indicações referidas no número anterior não forem comuns a todos os trabalhadores, devem também constar dos mapas de horário de trabalho os nomes dos trabalhadores cujo regime seja diferente do estabelecido para os restantes, sem prejuízo do n.o 4.3 — Sempre que os horários de trabalho incluam turnos de pessoal diferente, devem constar ainda do respectivo mapa:a) Número de turnos; b) Escala de rotação, se a houver; c) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso; d) Dias de descanso do pessoal de cada turno; e) Indicação dos turnos em que haja menores.4 — A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se a houver, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho.Artigo 226.o Afixação e envio do mapa de horário de trabalho1 — A entidade patronal procede à afixação nos locais de trabalho do mapa de horário de trabalho.2 — Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, deve a entidade patronal em cujas instalações os trabalhadores prestam serviço afixar os diferentes mapas de horário de trabalho.3 — Na mesma data, a entidade patronal deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho à Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente através de correio electrónico.Artigo 227.o Alteração do mapa de horário de trabalhoA alteração de qualquer elemento constante do mapa de horário de trabalho sujeita às normas fixadas para a sua elaboração e afixação.Subsecção IV Trabalho a tempo parcialArtigo 228.o Noção1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.3 — O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.4 — Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respectiva média num período de dois meses.Artigo 229.o Liberdade de celebraçãoA liberdade de celebração de contratos de trabalho a tempo parcial não pode ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 230.o Situações comparáveis1 — As situações de trabalhadores a tempo parcial e de trabalhadores a tempo completo são comparáveis quando, no mesmo estabelecimento, prestem idêntico tipo de trabalho, devendo ser levadas em conta a antiguidade e a qualificação técnica ou profissional.
70 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 257.o Duração do descanso semanal obrigatório1 — Aos dias de descanso semanal obrigatório adiciona-se um período de onze horas, correspondente ao período mínimo de descanso diário estabelecido no artigo 221.o.2 — O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.3 — O disposto no n.o 1 não é igualmente aplicável:a) Quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devidos a acidente ou a risco de acidente iminente; b) Quando os períodos normais de trabalho são fraccionados ao longo do dia com fundamento nas características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza; c) A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente às actividades indicadas no número seguinte, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo individual sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios.4 — Para efeito do disposto na alínea c) do número anterior atender-se-á às seguintes actividades:a) Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança; b) Recepção, tratamento e cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões; c) Portos e aeroportos; d) Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulâncias, sapadores — bombeiros ou protecção civil; e) Produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade, recolha de lixo e incineração; f) Indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos; g) Investigação e desenvolvimento; h) Agricultura.Subsecção IX FeriadosArtigo 258.o Feriados obrigatórios1 — São feriados obrigatórios:1 de Janeiro; Sexta-feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro.2 — O feriado de Sexta-feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.Artigo 259.o Feriados facultativos1 — Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.2 — Em substituição de qualquer dos feriados referidos no número anterior, pode ser observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem a entidade patronal e trabalhador
76 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Secção IV TeletrabalhoArtigo 284.o NoçãoPara efeitos deste Código, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa da entidade patronal, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.Artigo 285.o Formalidades1 — Do contrato para prestação subordinada de teletrabalho devem constar as seguintes indicações:a) Identificação dos contraentes; b) Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de teletrabalho; c) Duração do trabalho em regime de teletrabalho; d) Actividade antes exercida pelo teletrabalhador ou, não estando este vinculado à entidade patronal, aquela que exercerá aquando da cessação do trabalho em regime de teletrabalho, se for esse o caso; e) Propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador, bem como a entidade responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização; f) Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa ao qual deve reportar o teletrabalhador; g) Identificação do superior hierárquico ou de outro interlocutor da empresa com o qual o teletrabalhador pode contactar no âmbito da respectiva prestação laboral.2 — Não se considera sujeito ao regime de teletrabalho o acordo não escrito ou em que falte a menção referida na alínea b) do número anterior.Artigo 286.o Liberdade contratual1 — O trabalhador pode passar a trabalhar em regime de teletrabalho por acordo escrito celebrado com a entidade patronal, cuja duração inicial não pode exceder três anos.2 — O acordo referido no número anterior pode cessar por decisão de qualquer das partes durante os primeiros 30 dias da sua execução.3 — Cessado o acordo, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho, nos termos previstos no contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.4 — O prazo referido no n.o 1 pode ser modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 287.o Igualdade de tratamentoO teletrabalhador tem os mesmos direitos e está adstrito às mesmas obrigações dos trabalhadores que não exerçam a sua actividade em regime de teletrabalho tanto no que se refere à formação e promoção profissionais como às condições de trabalho.Artigo 288.o Privacidade1 — A entidade patronal deve respeitar a privacidade do teletrabalhador e os tempos de descanso e de repouso da família, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral.2 — Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, as visitas ao local de trabalho só devem ter por objecto o controlo da actividade laboral daquele, bem como dos respectivos equipamentos e apenas podem ser efectuadas entre a 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.
79 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 300.o Contagem do tempo de serviçoO tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos, como se tivesse sido prestado na categoria de que o trabalhador é titular.Capítulo III Retribuições e outras atribuições patrimoniaisSecção I Disposições geraisArtigo 301.o Princípios gerais1 — Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.2 — Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.3 — Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.4 — A qualificação de certa prestação como retribuição, nos termos dos n.os 1 e 2, determina a aplicação dos regimes de garantia e de tutela dos créditos retributivos previstos neste Código.Artigo 302.o Modalidades de retribuiçãoA retribuição pode ser certa, variável ou mista, isto é, constituída por uma parte certa e outra variável.Artigo 303.o Retribuição certa e retribuição variável1 — É certa a retribuição calculada em função do tempo de trabalho.2 — Para determinar o valor da retribuição variável toma-se como tal a média dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos últimos 12 meses ou no tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo.3 — Se não for praticável o processo estabelecido no número anterior, o cálculo da retribuição variável fazse segundo o disposto nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e, na sua falta, segundo o prudente arbítrio do julgador.4 — O trabalhador não pode, em cada mês de trabalho, receber montante inferior ao da retribuição mínima garantida aplicável.Artigo 304.o Retribuição mista1 — A entidade patronal deve procurar orientar a retribuição dos seus trabalhadores no sentido de incentivar a elevação de níveis de produtividade à medida que lhe for sendo possível estabelecer, para além do simples rendimento do trabalho, bases satisfatórias para a definição de produtividade.2 — As bases referidas no número anterior devem ter em conta os elementos que contribuam para a valorização do trabalhador, compreendendo, designadamente, as qualidades pessoais com reflexo na prestação do trabalho.3 — Para os efeitos do disposto no n.o 1, deve a retribuição consistir numa parcela fixa e noutra variável, com o nível de produtividade determinado a partir das respectivas bases de apreciação.Artigo 305.o Subsídio de Natal1 — O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano, numa única prestação.2 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:a) No ano de admissão do trabalhador;
101 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 396.o Resolução do contrato1 — O trabalhador tem direito à resolução do contrato de cedência, sem aviso prévio, nos mesmos termos e condições previstas na lei para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.2 — Sempre que, no uso dos poderes de direcção, e quando tal lhe for legalmente permitido, a cessionária modificar as condições de trabalho sem o acordo do trabalhador, este poderá resolver o contrato de cedência, com o pré-aviso de oito dias.3 — A resolução será comunicada por escrito às empresas cedente e cessionária.4 — Resolvido o contrato, o trabalhador reingressará na empresa cedente, não podendo esta opor-se ao reingresso, seja qual for o fundamento da resolução.Artigo 397.o Factos que determinam a redução ou a suspensão1 — A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho pode fundamentarse na impossibilidade temporária, respectivamente, parcial ou total, da prestação do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, ou por facto respeitante à entidade patronal, e no acordo das partes.2 — Permitem também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho, nomeadamente:a) A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho em situação de crise empresarial; b) A celebração, entre trabalhador e entidade patronal, de um acordo de pré-reforma; c) A situação de reforma parcial nos termos da legislação especial aplicável.Artigo 398.o Efeitos da redução e da suspensão1 — Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.2 — O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.3 — A redução ou suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.Artigo 399.o Legislação complementarO regime da presente secção é objecto de regulamentação em legislação especial.Subsecção II Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhadorArtigo 400.o Factos determinantes1 — Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, doença ou acidente.2 — O contrato considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.3 — O contrato de trabalho caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.4 — O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.Artigo 401.o Regresso do trabalhadorNo dia imediato ao da cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se à entidade patronal, para retomar a actividade, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.
106 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 20084 — Para efeitos do disposto no n.o 2, considera-se de longa duração a licença superior a 60 dias.Artigo 418.o Efeitos1 — A concessão da licença determina a suspensão do contrato de trabalho, com os efeitos previstos no artigo 398.o.2 — O trabalhador beneficiário da licença sem retribuição mantém o direito ao lugar.3 — Pode ser contratado um substituto do trabalhador na situação de licença sem retribuição, nos termos previstos para o contrato a termo.Subsecção V Pré-reformaArtigo 419.o Noção de pré-reformaConsidera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos mantém o direito a receber da entidade patronal uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 424.o.Artigo 420.o Acordo de pré-reforma1 — A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador.2 — Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:a) Data de início da situação de pré-reforma; b) Montante da prestação de pré-reforma; c) Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de trabalho.3 — A entidade patronal deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social, conjuntamente com a folha de retribuições relativa ao mês da sua entrada em vigor.Artigo 421.o Direitos do trabalhador1 — O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado coma entidade patronal, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.2 — O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra actividade profissional remunerada.Artigo 422.o Prestação de pré-reforma1 — A prestação de pré-reforma inicialmente fixada não pode ser inferior a 25% da última retribuição auferida pelo trabalhador, nem superior ao montante desta retribuição.2 — Salvo estipulação em contrário constante do acordo de pré-reforma, a prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de retribuição de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação.3 — A prestação de pré-reforma goza de todas as garantias e privilégios reconhecidos à retribuição.Artigo 423.o Não pagamento da prestação de pré-reformaNo caso de falta culposa de pagamento da prestação de pré-reforma ou, independentemente de culpa, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.
107 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 424.o Extinção da situação de pré-reforma1 — A situação de pré-reforma extingue-se:a) Com a passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez; b) Com o regresso ao pleno exercício de funções por acordo entre o trabalhador e a entidade patronal ou nos termos do artigo anterior; c) Com a cessação do contrato de trabalho.2 — Sempre que a extinção da situação de pré-reforma resulte de cessação do contrato de trabalho que conferisse ao trabalhador direito a indemnização ou compensação caso estivesse no pleno exercício das suas funções, aquele tem direito a uma indemnização correspondente ao montante das prestações de projecto de resolução-reforma até à idade legal de reforma.3 — A indemnização referida no número anterior tem por base a última prestação de pré-reforma devida à data da cessação do contrato de trabalho.Artigo 425.o Requerimento da reforma por velhiceO trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma por velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido a extinção da situação de pré-reforma.Artigo 426.o Segurança socialOs direitos em matéria de segurança social em situação de pré-reforma, bem como o regime das contribuições para a segurança social destes trabalhadores e respectivas entidades patronais, são regulados em legislação especial.Capítulo VIII Incumprimento do contratoSecção I Consequências do incumprimentoSubsecção I Disposições geraisArtigo 427.o Princípio geralSe uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se responsável pelo prejuízo causado à contraparte.Artigo 428.o Mora1 — Se a entidade patronal faltar culposamente ao cumprimento de prestações pecuniárias constitui-se na obrigação de pagar os correspondentes juros de mora.2 — Os juros de mora por dívida de retribuição são devidos à taxa das operações activas do sistema bancário vigente à data da dívida principal.Subsecção II Efeitos gerais do não pagamento pontual de retribuiçãoArtigo 429.o Salários em atraso1 — O trabalhador tem o direito de suspender a prestação de trabalho ou de resolver o contrato, decorridos, respectivamente, quinze ou sessenta dias após o não pagamento pontual da retribuição, ainda que não culposo.
110 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008c) Prioridade na frequência de curso de reconversão profissional, subsidiado pelo serviço público competente na área da formação profissional.4 — A atribuição das prestações de desemprego a que se refere a alínea b) está sujeita ao cumprimento dos prazos de garantia, às demais condições exigidas e aos limites fixados no regime de protecção no desemprego.Artigo 439.o Segurança socialO beneficiário com retribuições em dívida, bem como o seu agregado familiar, mantêm os direitos no âmbito do sistema da segurança social.Subsecção V Suspensão de execuçõesArtigo 440.o Execução fiscal1 — O processo de execução fiscal suspende-se quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora por período superior a 15 dias, se provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda.2 — A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida, findos os quais se renova a execução em causa.Artigo 441.o Venda de bens penhorados ou dados em garantia1 — A venda, judicial ou extrajudicial, de bens penhorados ou dados em garantia justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens suspende-se quando o executado prove que o incumprimento se deve ao facto de ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.2 — Os bens a que se refere o número anterior incluem somente o imóvel que constitui a residência permanente e os demais imprescindíveis a qualquer economia doméstica, desde que se encontrem naquela residência.Artigo 442.o Execução de sentença de despejoA execução de sentença de despejo em que a causa de pedir tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que o incumprimento do contrato se deve ao facto de ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.Artigo 443.o Salvaguarda dos direitos do credorO tribunal notifica a entidade responsável pelas prestações de desemprego da decisão que ordene a suspensão da execução da sentença de despejo, bem como da identidade do credor e do montante das prestações ou rendas em mora, afim de que esta assegure o respectivo pagamento, nos termos previstos em legislação especial.Artigo 444.o Cessação da suspensão da instância1 — Sempre que o pagamento das prestações ou rendas não tenha sido assegurado pela entidade responsável pelas prestações de desemprego, a suspensão da instância cessa oito dias após o recebimento, pelo trabalhador, das retribuições em mora.2 — Se o trabalhador não tiver recebido as retribuições em mora, a suspensão cessa decorrido um ano sobre o seu início, salvo se o executado provar que se encontra pendente acção judicial destinada ao pagamento dessas retribuições, caso em que a suspensão cessa na data em que se verifique o pagamento coercivo das mesmas ou a impossibilidade do pagamento.3 — Requerido o prosseguimento dos autos, o executado é notificado para, no prazo de 10 dias, provar o pagamento ou depósito, em singelo, das prestações ou rendas em mora.