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Norma transitóriaA presente lei aplica-se aos contratos de trabalho ou de prestação de serviços vigentes à data da sua entrada em vigor, bem como às obras jornalísticas identificáveis, mantidas em arquivo ou na posse de terceiros, cuja titularidade não tenha sido validamente transmitida nos termos das normas legais à data vigentes.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2001. - Os Deputados do PS: António Reis - José Saraiva - Francisco de Assis - Jorge Lacão - Osvaldo Castro.
Foi "senhor" de Fonte Arcada, a partir de 1290, Fernan ou Fernando Sanches, o querido filho bastardo de D. Dinis que por morte deste e por não ter sucessão, vagou para a Coroa.
Setenta anos depois encontra-se na posse de Francisco Coutinho, descendente do anterior; deu-lha D. Afonso V, juntamente com Santarém por carta de 20 de Maio, em prémio de serviços prestados por seu e tio ao Rei Africano. Deste último a herdou D. Fernando, filho de D. Manuel I.
Foi de D. Álvaro Fernandes de Castro, filho de D. João de Castro, 4.o viso-rei da Índia. D. Pedro II elevou Fonte Arcada a cabeça de viscondado e deu-a a Pedro Jaques de Magalhães, o heróico vencedor do conde Ossuna, na batalha de Castelo Rodrigo em prémio dos seus altos feitos.
Fonte Arcada por esta altura além dos empregados da Câmara - Juiz, Escrivão, Tabelião e Almotaceis - tinha um capitão-mor e um sargento-mor, com duas companhias de ordenanças.
Fonte Arcada era eclesiasticamente tão importante que chegou a ter por abade, em 1385, Fernão Martins, cónego da Sé de Lamego e sobrinho do bispo D. Durão.
Fonte Arcada atingiu uma elevada importância no contexto sócio-económico, demonstrado pela grandiosidade dos seus solares medievais e pela quantidade e qualidade dos seus monumentos. Foi terra florescente e o segredo da sua prosperidade deve procurar-se na sua autonomia administrativa, na boa administração do seu município e principalmente, na fecundidade e riqueza do seu solo.
A 24 de Outubro de 1885 foi extinto o concelho de Fonte Arcada, aquando da extinção dos concelhos rurais e as freguesias que o formavam integradas no concelho de Sernancelhe e a freguesia de Vilar no concelho de Moimenta da Beira.II) Património culturalImóveis classificados
Igreja de origem românica (séc. XII), tendo sido restaurada no século XVI, época da construção das capelas interiores, conservando da época românica dois pórticos, um de volta inteira e o outro, o lateral, de arco apontado com vestígios de pintura mural no tímpano. A capela-mor é em talha barroca e o tecto é formado por caixotões. A igreja possui um magnífico retábulo de pintura quinhentista (provavelmente da Escola de Grão Vasco, segundo alguns autores) representando o encontro de S. José, Crucificação e missa de S. Gregório.
O pelourinho (séc. XVI) não tem data nem inscrições. A base é composta por sete degraus de forma octogonal, com rebordo boleado e saliente. A coluna tem forma octogonal e é feita de uma só peça e tem secção quadrada na parte superior e inferior pelo desfazer dos chanfros das quatro faces. No topo assenta a peça de remate, bloco quadrangular, constituída por tabuleiro de colunelos. No centro eleva-se coluneto cilíndrico de maior altura, coroado de anel com rebordo.
2230   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 Imóveis com interesse concelhio
Casas Nobres e Brasonadas dos séculos XIV, XV e XVI.
- Fonte Românica (do qual derivou o nome de Fonte Arcada)
- Ponte romana (actualmente submersa pela Barragem do Vilar)
- Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem
- Integrado na Região Demarcada do Vale do Távora (Terras do Demo)
- Miniaturas em madeiraEducação, actividades recreativas e solidariedade
- Paisagens magnificas sobre os campos verdes e a albufeira.Fonte Arcada é uma freguesia do concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu e pertence à Diocese de Lamego.
Atendendo à antiguidade, história, nobreza desta povoação, bem como o valor do seu trabalho diário; atendendo à vontade dos seus habitantes e tendo em conta o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados propõem o seguinte:Artigo únicoA povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - João Rebelo - Manuel Queiró - Telmo Correia - Miguel Anacoreta Correia - António Pinho.
[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 275-A/2000, DE 9 DE NOVEMBRO (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 76/VIII, que visa alterar o Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), aditando-lhe um único artigo, com a seguinte redacção:"Artigo 11.o-A
Competências processuais1 - As autoridades de polícia criminal referidas nas alíneas a) a g) do n .o 1 do artigo anterior têm ainda competência para, no âmbito de um despacho de de
2231   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 legação genérica de competência de investigação criminal, ordenar:a) A realização de perícias a efectuar por organismos oficiais;
b) A realização de revistas e buscas, com excepção das domiciliárias, em escritório de advogado, em consultório médico ou estabelecimento hospitalar ou bancário;
d) A detenção fora de flagrante delito, nos casos em que seja admissível a prisão preventiva e:- Existam elementos que tornam fundado o receio de fuga ou não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária; ou,
- No decurso de revistas ou buscas sejam apreendidos ao suspeito objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, ou constituam seu produto, lucro, preço ou recompensa.2 - A realização de qualquer dos actos previstos no número anterior tem de ser de imediato comunicada à autoridade judiciária titular da direcção do processo e, no caso da alínea d), o detido tem de ser apresentado no prazo legalmente previsto, à autoridade judiciária competente, sem prejuízo de esta, se assim o entender, determinar a apresentação imediata.
3 - A todo o tempo a autoridade judiciária titular da direcção do processo pode condicionar o exercício ou avocar as competências previstas no n.o 1, nos termos do n.o 7 do artigo 2.oda Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto".2 - Recorda o Governo que as competências processuais das autoridades de polícia criminal já foram objecto de consideração aquando da aprovação do Código de Processo Penal (CPP), tendo-se entendido, então, que as competências específicas das autoridades de polícia criminal da Polícia Judiciária deveriam ser tratadas no âmbito da respectiva lei orgânica.
3 - Nos termos do n.o 1 do novo artigo da Lei Orgânica da Polícia Judiciária (LOPJ), a Polícia Judiciária passa a ter competência normal para ordenar diligências investigatórias, no âmbito de um despacho genérico de delegação de competência investigatória.
4 - A alínea b) permite a realização de revistas e buscas com excepção das domiciliárias, em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário. Esta alínea está em consonância com o que dispõem os artigos 174.o, n.os 4 e 5, 251.o, 268.o e 269.o, todos do Código de Processo Penal, no que respeita ao pressuposto de acautelar a recolha da prova, havendo perigo de a mesma se perder sem a intervenção imediata, e no que respeita à competência para ordenar a recolha de determinados elementos de prova. É de referir, contudo, que as revistas e buscas sem prévia autorização de autoridade judiciária devem ser comunicadas ao juiz de instrução, nos termos do artigo 174.o, n.o 5.
5 - Ou seja, não é caso de as mesmas serem comunicadas à autoridade judiciária titular da direcção do processo (nesta fase, o Ministério Público), como se alcança do disposto no n.o 2 deste novo artigo da Lei Orgânica da Polícia Judiciária: é necessário que as mesmas sejam comunicadas ao juiz de instrução, sob pena de nulidade.
6 - Prevendo o Código de Processo Penal que a autoridade judiciária com competência para validar as revistas e buscas é o juiz de instrução, a obrigação de comunicação à "autoridade judiciária titular da direcção do processo", prevista no n.o 2 do novo artigo da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, pode prestar-se a equívocos.
7 - A alínea c) permite a realização de apreensões, com excepção das de correspondência ou das que tenham lugar em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário, o que também está em consonância com o disposto nos artigos 178.o, n.os 4 e 5, e 252.o, ambos do Código de Processo Penal. Aqui já não há lugar às observações constantes de 5 e 6 supra, na medida em que o n.o 5 dispõe que a validação é da competência da autoridade judiciária, presumindo-se, portanto, que seja a competente em razão da fase do processo.
8 - A alínea d) permite a detenção fora de flagrante delito, reproduzindo o corpo da alínea e o primeiro travessão o disposto no artigo 257.o, n.o 2, do Código de Processo Penal. O segundo travessão desta alínea d) vem permitir ainda a detenção quando, no decurso da revista ou busca forem apreendidos ao suspeito objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, ou constituam seu produto, lucro, preço ou recompensa. Em qualquer dos casos, o detido deve ser apresentado à autoridade judiciária competente para a validação da detenção, sem prejuízo da apresentação imediata, se esta assim o determinar.
9 - Deixou-se para o fim a alínea a) do n.o 1 deste novo artigo da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, nos termos da qual a Polícia Judiciária pode ordenar a realização de perícias a efectuar por organismos oficiais, pelas razões que se passam a expor.
10 - O artigo 270.o, n.o 2, alínea b), do Código de Processo Penal retira do elenco de competências em matéria de investigação criminal que podem ser genericamente delegadas, pelo Ministério Público, nos órgãos de polícia criminal, a de ordenar a efectivação de perícias. Já o n.o 3 deste preceito do Código de Processo Penal, por seu lado, permite a delegação pelo Ministério Público, em autoridades de polícia criminal, da "faculdade de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando a perícia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vestígios". Excluídas ficam, de acordo com a última secção da norma, a realização de autópsias médico-legais, a prestação de esclarecimentos complementares e a realização de nova perícia.
11 - Nos termos do n.o 3 do artigo 270.o do Código de Processo Penal, portanto, a possibilidade de o Ministério Público delegar nos órgãos de polícia criminal a faculdade de ordenar a efectivação de perícias não é genérica, como se prevê na alínea a) do novo artigo da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, mas absolutamente excepcional, pois apenas aplicável em casos de urgência ou perigo na demora e quando estejam em causa certos tipos de crime, e excluindo expressamente as perícias que envolvam a realização de autópsias médico-legais.
12 - O n.o 3 do artigo 270.o do Código de Processo Penal foi introduzido pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, que
2232   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 teve origem na proposta de lei n.o 157/VII, da autoria do Governo, que "Altera o Código de Processo Penal". Na sequência da apresentação da proposta de lei n.o 157/VII teve lugar, no âmbito desta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a realização de audições públicas, bem como de uma Conferência Parlamentar subordinada ao tema Revisão do Código do Processo Penal (Nas audições públicas participaram diversas entidades, como o Procurador-Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Director da Polícia Judiciária, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a Associação Sindical de Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação dos Direitos do Cidadão, o Fórum Justiça e Liberdades e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. A Conferência Parlamentar teve como oradores o Ministro da Justiça, os Professores Jorge Figueiredo Dias, Mireille Delmas Marty, Manuel Costa Andrade, Teresa Pizarro Beleza, Germano Marques da Silva e Anabela Miranda Rodrigues, tendo sido aberta pelo Presidente da Assembleia da República e encerrada pelo Presidente da 1.a Comissão).
13 - O acervo de documentação que resultou deste processo legislativo, incluindo os contributos escritos deixados por algumas das entidades ouvidas, foi compilado numa edição da Assembleia da República denominada Código de Processo Penal.
14 - Pronunciando-se precisamente sobre o n.o 3 do artigo 270.o da proposta de lei n.o 157/VII, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) exprimiu a seguinte observação:"Entende-se que, tendo em atenção o valor probatório das perícias (muito diferente dos exames, por exemplo), a possibilidade de delegação em autoridades de polícia criminal da "faculdade de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime" é incompatível com as garantias de defesa adequadas a um Estado de Direito. Aliás, essa intervenção policial que, frise-se, põe em causa os direitos de defesa do arguido ou suspeito, não tem fundamento na protecção de quaisquer valores de ordem constitucional, pois vai além das (justificadas constitucionalmente) competências policiais em matéria de medidas cautelares. Acresce que se se estiver a pensar na efectivação de perícias por organismos inseridos nas orgânicas de determinados órgãos de polícia criminal, não se justifica a delegação (que aliás não pode ser genérica) da faculdade de ordenar a efectivação da perícia, pois a decisão da realização desse acto deverá competir sempre à autoridade judiciária competente. Em face do exposto, entende-se que apenas deve ser admitida a possibilidade (que já resulta do n.o 1) de delegar as diligências necessárias para a efectivação da perícia em órgãos de polícia criminal, mas nunca a de a ordenar" [Cfr. Código de Processo Penal, Ed. Assembleia da República, Vol. II, Tomo 1, pág. 414].15 - Parece óbvio que a alínea a) do n.o 1 do novo artigo da Lei Orgânica da Polícia Judiciária está em contradição com o disposto no n.o 3 do artigo 270.o do Código de Processo Penal, designadamente pelos motivos referidos em 11 supra. Além do mais, porque dali não se excluem expressamente as perícias que envolvam a realização de autópsias médico-legais, proibida pela referida disposição da lei processual penal, atentas as delicadas questões que tal perícia envolve. Parece-nos ser um ponto que merece alguma reflexão, nomeadamente à luz das preocupações que nos foram deixadas pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a propósito do n.o 3 do artigo 270.o, atrás reproduzidas.
16 - Relembra o Governo, na exposição de motivos, que estas competências da Polícia Judiciária já estavam consagradas no Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de Setembro (anterior LOPJ), quer no que respeita à detenção (artigo 9.o, n.o 2) quer no que respeita às perícias, revistas e buscas no decurso das investigações delegadas à Polícia Judiciária (artigos 139.o, alínea g), e 140.o, alínea g). No que respeita à detenção, remetia-se expressamente para o Código de Processo Penal, e no que respeita às perícias, revistas e buscas, as investigações "legalmente" delegadas também pressupunham o respeito pelas regras e limites do Código de Processo Penal.
17 - Tratando-se de matérias sujeitas a reserva de lei formal, ter-se-ia justificado igualmente o destaque do seu tratamento legislativo do processo de elaboração e aprovação daquela Lei Orgânica da Polícia Judicial, o que não sucedeu.
18 - Cabe, a este propósito, referir o contributo que foi dado pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Bonina, ouvido nesta Comissão no dia 11 de Junho p.p., para o entendimento histórico desta proposta de lei. De acordo com o Director Nacional da Polícia Judiciária, as competências em matéria de perícias, revistas e buscas previstas na anterior Lei Orgânica da Polícia Judiciária foram sempre letra morta, para evitar conflitos de competências com o Ministério Público.
19 - Por outro lado, a autonomia da Polícia Judiciária também era muito mais reduzida que agora, o que resulta claro do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 295-A/90, citado (Pode ler-se, no preâmbulo do diploma: "Os poderes directivos das autoridades judiciárias abrangidas na dependência funcional devem operar, a nível processual, de forma a garantir a legalidade na investigação da Polícia, deixando a esta, sempre que possível e sem que tal envolva atribuição legal de autonomia técnica (...)" - sublinhado nosso).
20 - O panorama legislativo alterou-se, nomeadamente com a revisão do Código de Processo Penal, levada a efeito pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, que consagrou uma maior autonomia investigatória das autoridades de polícia criminal, e com a entrada em vigor da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, que consagrou a autonomia técnica e táctica dos órgãos de polícia criminal [Dispõem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto: "5 - As investigações e os actos delegados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos funcionários designados pelas entidades dos órgãos de polícia criminal para o efeito competentes, no âmbito da autonomia técnica e táctica necessária ao eficaz exercício dessas atribuições. 6 - Na prossecução das atribuições legais dos órgãos de polícia criminal, a autonomia técnica assenta na utilização de um conjunto de conhecimentos e de métodos adequados de agir, e a autonomia táctica consiste na opção pela melhor via e momento de as cumprir"].
21 - Por último, não se deve perder de vista que esta proposta de lei visa o desenvolvimento das competências da Polícia Judiciária enquanto corpo superior de polícia criminal, o que significa que, para os restantes órgãos de polícia criminal, valerá o que consta do Código de Processo Penal e da lei de investigação criminal.
2233   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 22 - Assim sendo, não será descabido, se e quando esta proposta de lei passar à especialidade, fazer reflectir essa realidade no respectivo articulado".Nestes termos, e sem prejuízo das interrogações atrás suscitadas, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são de parecer que a proposta de lei n.o 76/VIII está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioO Governo enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/VIII que visa alterar o regime criminal sobre tráfico e porte de armas constante do Código Penal e da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho.
Nos fundamentos da proposta encontra-se a inadequação às necessidades político-criminais de prevenção e repressão, o que parece significar uma especial preocupação com os recentes desenvolvimentos que dão conta de um aumento da utilização de armas proibidas e sugerem uma actividade também crescente do seu tráfico.
Saliente-se que a Assembleia da República já foi chamada a legislar sobre armas (quer quanto ao regime do seu uso e porte quer quanto às consequências penais ou contra-ordenacionais da violação da lei) nos anos de 1997 e 1998.
Em 1997 foi publicada a Lei n.o 8/97, de 12 de Abril, que visou criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e a integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.
Em 1997 foi publicada a Lei n.o 22/97, destinada a alterar o regime do uso e porte de arma, sucessivamente alterada pelas Leis n. os 93-A, de 27 de Agosto, e 29/98, de 26 de Junho.
Em 1998 foi publicada a Lei n.o 1/98, de 8 de Janeiro, que aprovou medidas tendentes a promover a entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos.
São as seguintes as alterações concretas que esta proposta contém:No n.o 1 do artigo 275.o do Código Penal é precisado âmbito de aplicabilidade da proibição nele contida, passando a incluir a obtenção por transformação, a cedência ou aquisição por qualquer meio; e a arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas e é definida um nova moldura penal que prevê a pena de prisão de dois a cinco anos.
No n.o 3 do mesmo artigo 275.o prevê-se a aplicabilidade da pena de prisão até dois anos e de multa até 240 dias às condutas referidas no n.o 1 que digam respeito a armas proibidas não incluídas nesse número.
No n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 22/97 é inserido um novo n.o 2 que prevê a aplicação da mesma pena já prevista no número anterior a quem transmitir a qualquer título arma de defesa de fogo ou de caça a pessoa que não tenha para ela a licença prevista na presente lei.A razão de ser destas alterações aparece salientada na exposição de motivos da proposta.
A questão prende-se, essencialmente, com as armas de guerra ou as armas de fogo proibidas em relação às quais a moldura da pena aplicável, actualmente, não permite a aplicação da prisão preventiva e com a detenção ou transmissão de armas de caça sem licença ou a quem não esteja habilitado a possuí-las para o que não é prevista tutela criminal mas apenas contra-ordenacional.
Resultam compreensíveis e justificados os fundamentos invocados e as alterações propostas. Convirá esclarecer, do nosso ponto de vista, a redacção do novo n.o 2 dos artigo 6.o da Lei n.o 22/97.
Seria conveniente que a transmissão a que se alude fosse qualificada como inter vivos, caso contrário, o absurdo atingiria o regime aplicável ao transmissor.
Em conclusão, nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 77/VIII pode, nos termos regimentais, subir a Plenário para ser apreciada e votada na generalidade.Assembleia da República, 18 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Carlos Encarnação - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(ALTERA A LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO (LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 58/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADA EM BRUXELAS, A 29 DE MAIO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasEm reunião do Conselho de Ministros, ocorrida em 24 de Maio de 2001, o XIV Governo Constitucional sancionou uma proposta de resolução visando a aprovação, para ratificação, da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo
2234   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 em Matéria Penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000.
Tal proposta de resolução - com o n.o 58/VIII - veio a ser apresentada à Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 197.o alínea d) da Constituição e baixou à 1.a Comissão para prolação do competente relatório e parecer, por despacho de 28 de Maio de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (O mesmo despacho do Presidente da Assembleia da República determina também a baixa da proposta de resolução à 2.a e à 10.a Comissões).
Também na reunião do Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001, o Governo aprovou uma proposta de lei - com o n.o 78/VIII - tendo por desiderato introduzir alterações na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto), proposta essa que foi presente ao Parlamento ao abrigo da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e que baixou igualmente à 1.a Comissão para prolação do necessário relatório e parecer por despacho, da mesma data, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
A ligação entre as duas iniciativas governamentais aparece como evidente. De resto, no próprio preâmbulo da proposta de lei n.o 78/VIII se pode ler que com ela se visa consubstanciar "um aprofundamento do regime de cooperação judiciária internacional em matéria penal, atendendo às novidades introduzidas, no âmbito da cooperação no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, pela Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinada, sob a presidência portuguesa da União, a 29 de Maio de 2000, que em simultâneo se apresenta para aprovação".
Assim, tem-se por mais adequada a elaboração de um relatório e parecer que abranja tanto a proposta de resolução como a proposta de lei, começando pela primeira. É o que cumpre fazer.II - A proposta de resolução n.o 58/VIII1- O objecto da proposta
Como anteriormente se referiu, a proposta de resolução sob escrutínio visa aprovar, para efeitos de posterior ratificação presidencial, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000. Neste quadro, a sua apreciação pela Assembleia da República é incontornável, atenta a competência de que em exclusivo esta goza para aprovar tratados internacionais, nos termos do estabelecido pelo artigo 161.o, alínea i), da lei fundamental.
Importa ainda notar que a proposta de resolução integra um conjunto de declarações respeitantes às entidades nacionais competentes para intervir em diversas momentos do procedimento (n.os 2, 3 e 4 da proposta), bem como uma reserva quanto à aplicação da Convenção, sujeitando a eficácia face a outros Estados membros ao cumprimento, por cada um destes, do princípio da reciprocidade [O que pode ser importante, na medida em que a Convenção entra em vigor quando ratificada por apenas oito Estados membros (artigo 27.o, n.o 3)], tal como permitido pelo artigo 27.o, n.o 5, da própria Convenção [A Convenção não permite a aposição de reservas, excepto nos casos nela expressamente previstos (artigo 25.o). Esse é, justamente, o caso do artigo 27.o, n.o 5].2 - Breve nota histórica sobre a CJAI
A cooperação judiciária em matéria penal desde há muito que acompanha a evolução do processo de integração europeia. De facto, vários instrumentos internacionais nesta matéria concluídos datam ainda da fase das Comunidades Europeias e a respectiva conclusão ocorreu no quadro da Cooperação Política Europeia (CPE) [Para maiores desenvolvimentos, pode ver-se José Augusto Garcia Marques, Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (algumas considerações sobre a matéria no quadro multilateral e no domínio das relações bilaterais entre Portugal e Espanha), in Revista do Ministério Público, ano 18.o, Outubro - Dezembro de 1997, n.o 72, pp. 31-54]. Foi o caso, por exemplo:- Da Convenção entre os Estados membros relativa à aplicação do princípio ne bis in idem, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1987;
- Do Acordo entre os Estados membros relativo à transmissão de processos penais, assinado em Roma em 6 de Novembro de 1990;
- Do Acordo entre os Estados membros relativo à aplicação da Convenção do Conselho da Europa sobre transferência de pessoas condenadas, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1987;
- Do Acordo entre os Estados membros relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, assinado em San Sebastian em 26 de Maio de 1989;
- Da Convenção entre os Estados membros sobre a execução das condenações penais estrangeiras, assinada em Bruxelas em 13 de Novembro de 1991.É indubitável, porém, que o salto qualitativo só vem a ser propiciado com o Tratado de Maastricht, entrado em vigor em 1 de Novembro de 1993, que instituiu, como III Pilar da União Europeia, a Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, porquanto o estabelecimento desta realidade veio introduzir no processo europeu uma nova dimensão, tanto mais relevante quanto se desenvolve em áreas que têm directamente que ver com o dia-a-dia dos cidadãos - a justiça, a segurança, a droga, a luta contra o crime organizado, a imigração, o asilo, etc.
O surgimento da CJAI permitiu assim reforçar a cooperação no plano das políticas de combate à criminalidade transfronteiriça; estabelecer novos mecanismos de colaboração entre os serviços policiais dos diferentes Estados membros, como é o caso, por exemplo, do EUROPOL; trazer para este domínio mecanismos legais de intervenção que antes lhe estavam vedados, como os regulamentos ou as directivas, as decisões-quadro ou as acções comuns.
No entanto, o III Pilar, embora apresentando alguns elementos de comunitarização, continua a ser intergovernamental nos seus aspectos essenciais, o que explica a importância de que os mecanismos clássicos de direito internacional, como é o caso das convenções, continuam aqui a usufruir. A prová-lo está a assinatura, já após Maastricht, de vários instrumentos internacionais em áreas de inegável relevância, como sucedeu, por exemplo, com:- A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, assinada em 10 de Março de 1995;
- A Convenção relativa à Extradição entre os Estados membros da União Europeia de 27 de Setembro de 1996.Por outro lado, embora o direito europeu e, muito em especial, o Tratado de Amesterdão, que procedeu à integração do Acordo de Schengen no acervo comunitário, estabeleçam uma clara distinção entre a livre circulação de pessoas, por um lado, e o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, por outro, a verdade é que no "universo" (Os documentos que integram aquilo que designamos por
2235   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 "universo" Schengen, podem encontrar-se em Acordo de Schengen - textos fundamentais, publicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datada de 1998) Schengen se podem encontrar múltiplas normas sobre cooperação judiciária, sobretudo ao nível da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990.
Mais recentemente e na sequência das decisões adoptadas no Conselho Europeu de Tampere [Merecedora de nota é, igualmente, a acção comum adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1998, relativa ao estabelecimento de um Rede Judiciária Europeia (98/428/JAI)], realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, a União Europeia empenhou-se na construção de um verdadeiro Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (que alguns designam já pela sigla ELSJ). Uma realidade que, para além da importância que apresenta no quadro de uma progressiva institucionalização de uma verdadeira Europa dos Cidadãos, se afigura cada vez mais indispensável para combater os novos tipos de criminalidade ou novas possibilidades ao dispor da "velha" criminalidade.
Não pode esquecer-se que os movimentos de globalização permitiram a generalização do acesso ao que é benéfico, mas contribuíram, ao mesmo tempo, para a disseminação de problemas cujo controle se tornou exponencialmente mais difícil. O crime não conhece hoje fronteiras e o desenvolvimento acelerado das técnicas e tecnologias tornou impossível combatê-lo numa base exclusivamente nacional, antes exigindo processos colectivos de actuação. E isso torna-se ainda mais evidente num quadro de desaparecimento de controlos fronteiriços e de avançada integração, tanto económica como política, como sucede com a União Europeia.
É nessa linha de aproximação que se insere o documento cuja aprovação o Governo ora solicita. Uma convenção cujo processo de negociação teve início em Abril de 1996 e se prolongou até 29 de Maio de 2000 - data da sua assinatura - e que constitui o primeiro instrumento a ser aprovado no plano do auxílio judiciário mútuo em matéria penal após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia [Já após a conclusão da Convenção, uma importante decisão do Conselho, adoptada em 14 de Dezembro de 2000, veio instituir uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (EUROJUST)].3 - A Convenção de 29 de Maio de 2000
A Convenção tem por objectivo essencial aperfeiçoar os mecanismos de cooperação judiciária entre os Estados membros, aprofundando e modernizando os normativos vigentes no domínio do auxílio judiciário mútuo na área penal [O auxílio judiciário em matéria penal é uma das formas de cooperação internacional mais antigas, mais conhecidas e praticadas. Consiste fundamentalmente num acto de cooperação internacional intraprocessual, ou seja, realizado no quadro de um processo penal instaurado no Estado requerente, com o objectivo de carrear para o mesmo informações e elementos de prova relevantes, essencialmente através da prática de actos de investigação ou de instrução no território do Estado requerido e a pedido das autoridades judiciárias competentes do Estado requerente (Garcia Marques, op. cit., p. 45)], nomeadamente aumentando o número de situações em que é possível requerê-lo. Além disso, visa-se facilitar o seu funcionamento, por via do estabelecimento de um conjunto de medidas adequadas a torná-lo mais célere, mais simples e mais eficaz.
Tendo em conta tais objectivos, a Convenção espraia-se ao longo de 30 artigos, divididos em cinco Títulos:- O Título I, contendo disposições gerais;
- O Título II, sobre pedidos relativos a certas formas específicas de auxilio judiciário mútuo;
- O Título III, relativo à intercepção de comunicações;
- O Título IV, concernente à protecção de dados de carácter pessoal;
- O Título V, integrando as disposições finais.Do conjunto das suas disposições destacam-se, pela sua relevância, as seguintes:- O artigo 5.o (Envio e notificação de peças processuais)
- O artigo 9.o (Transferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação)
- O artigo 11.o (Audição de testemunhas e peritos por conferência telefónica)
- O artigo 13.o (Equipas de investigação conjuntas)
- O artigo 18.o (Pedidos de intercepção de telecomunicações)
- O artigo 19.o (Intercepção de telecomunicações em território nacional por intermédio de prestadores de serviços)
- O artigo 20.o (Intercepção de telecomunicações sem a assistência técnica de outro Estado membro)
- O artigo 23.o (Protecção de dados de carácter pessoal).Não vamos deter-nos na exegese exaustiva da Convenção. Não apenas porque seria fastidioso fazê-lo num documento desta natureza, mas sobretudo porque o processo remetido a esta Assembleia integra um extenso e muito bem elaborado relatório explicativo, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que procede a uma análise na especialidade, artigo por artigo e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Há, contudo, dois aspectos que vale a pena sublinhar.
Como a enumeração de alguns dos seus artigos, acima feita, deixa antever, a Convenção lida com aspectos indubitavelmente relevantes da cooperação judiciária, cuja necessidade é óbvia, mas cujo melindre não o é menos. Pense-se, por exemplo, nas entregas vigiadas, nas equipas de investigação conjuntas ou na intercepção das telecomunicações.
A dúvida que de imediato se coloca é a de saber em que medida tais dispositivos são compatíveis com o rol de direitos fundamentais constitucionalmente estabelecido entre nós. O conjunto de soluções jurídicas finalisticamente orientadas para um acréscimo de eficácia no combate à criminalidade não pode ser construído na base do desrespeito por valores, princípios e direitos que constituem acervo essencial não apenas do direito de cada Estado membro mas também do próprio processo europeu. Ora, da leitura perfunctória a que procedemos, sobra a ideia de que houve, por parte dos Estados signatários, o cuidado de respeitar a máxima de que "os fins não justificam os meios".
Em segundo lugar, importa atentar no facto de que o auxílio judiciário mútuo em matéria penal que a Convenção estabelece não concede a qualquer Estado signatário o direito de intervir na condução dos procedimentos judiciais de outro Estado membro. Nesse sentido, estabelece-se o princípio de que a diligência ou o acto deverão ser solicitados, cabendo ao Estado requerido acerca dele decidir. Acresce que tal decisão é da exclusiva competência das entidades consideradas competentes pelo direito nacional de cada Es
2236   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 tado. E, em caso de resposta afirmativa, as acções serão sempre desenvolvidas, controladas ou chefiadas pelas autoridades do Estado requerido.III - A proposta de lei n.o 78/VIIITal como ficou dito, a proposta de lei n.o 78/VIII está inextrincavelmente ligada à proposta de resolução n.o 58/VIII. Assumida a vinculação do Estado português à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, torna-se indispensável criar condições internas para a sua inteira eficácia, assim respeitando plenamente o princípio da supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário, aflorado no artigo 8.o da Constituição, bem como o princípio da prevalência, nesta matéria, das convenções e acordos internacionais, estabelecido pelo artigo 299.o do Código de Processo Penal. E isso significa, por um lado, delimitar os procedimentos necessários e, por outro, definir as autoridades competentes para decidir acerca dos diversos pedidos de cooperação.
A cooperação judiciária internacional em matéria penal foi objecto da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que substituiu a anterior regulamentação, constante do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro [Sobre a regulamentação anterior pode ver-se Manuel António Lopes Rocha e Teresa Alves Martins, Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Comentários, Aequitas/Editorial Notícias, 1992; Teresa Alves Martins, Cooperação Judiciária Penal na Ordem Jurídica Interna: a Lei Portuguesa relativa à Cooperação Internacional, in Polícia e Justiça, II Série, n.os 6-7, Dezembro de 1993 - Junho de 1994, pp. 101 - 113; Teresa Alves Martins e Mónica Quintas Romas, Cooperação Internacional no Processo Penal, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 5, fasc. 3-4, Julho-Dezembro de 1996, pp. 445-486].
O seu Título VI, que abrange os artigos 145.o a 164.o, tem justamente por epígrafe "Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal". É nesse título que a proposta de lei em análise visa inserir diversas alterações e aditamentos.
As alterações sugeridas aos artigos 145.o, 146.o e 156.o apresentam, na generalidade um carácter menor (Com possível excepção do artigo 145.o, que trata da questão das equipas conjuntas de investigação). Diferentemente, os aditamentos dos artigos 160.o-A, 160.o-B e 160.o-C são muito mais significativos, visando o primeiro regulamentar as entregas controladas ou vigiadas, o segundo estabelecer os termos das acções encobertas e o terceiro delimitar os mecanismos de intercepção de telecomunicações.
Do ponto de vista jurídico-constitucional nenhuma dessas normas parece colocar problemas. Além disso, cada uma delas se apresenta como consequência directa da necessidade de adaptar a ordem legal portuguesa a dispositivos concretos da Convenção, pois que o artigo 160.o-A da proposta de lei decorre do artigo 12.o da Convenção, o artigo 160.o-B do artigo 14.o e o artigo 160.o-C do artigo 18.o.ParecerTendo em conta o que ficou referido, somos de parecer que tanto a proposta de resolução n.o 58/VIII, que aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000, como a proposta de lei n.o 78/VIII, que altera a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), reúnem os pressupostos constitucionais, legais e regimentais necessários, estando assim em condições de subir a Plenário, para efeitos de discussão e votação na generalidade.Assembleia da República, 18 de Junho de 2001. - O Deputo Relator, José de Matos Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(REGIME JURÍDICO DAS ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI   Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre "Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal".
Essa apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.
O debate desta iniciativa está agendado para a reunião plenária de 21 de Junho de 2001, e será discutida em conjunto com as seguintes iniciativas legislativas, da autoria do Governo:Proposta de lei n.o 76/VIII   Altera o Decreto-Lei n.o 275-A/2000,de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária);
Proposta de lei n.o 77/VIII   Altera o regime penal de tráfico e detenção de armas;
Proposta de lei n.o 78/VIII   Altera a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária internacional em matéria penal)
Proposta de resolução n.o 58/VIII   Aprova, para ratificação, a convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da união Europeia.II   Do objecto, motivação e conteúdo da proposta de lei n.o 79/VIIIEste diploma consubstancia um regime jurídico das actuações encobertas na prevenção e investigação criminal. Estas consistem, essencialmente, na possibilidade de agentes da polícia criminal poderem contactar os suspeitos da prática de um crime com ocultação da sua verdadeira identidade (normalmente designados por agentes encobertos ou agentes infiltrados), actuando de maneira a impedir a prática de crimes ou a reunir provas que permitam a efectiva condenação dos criminosos.
O regime consubstanciado apresenta como soluções normativas mais relevantes:1   Alargamento do elenco dos crimes em cuja investigação se pode recorrer a actuações encobertas;
2   Controlo jurisdicional das investigações encobertas - sujeitas aos princípios da necessidade e pro
2237   |   II Série A - Número 070   |   22 de Junho de 2001 porcionalidade   com necessidade de autorização de magistrado; e controlo jurisdicional a posteriori dessa mesma actuação e da prova obtida;
3   Regras de protecção do agente no que toca aos meios pelos quais a prova assim produzida é apresentada no processo;
4   Criação de um regime de identidade fictícia;
5   Regime de isenção da responsabilidade criminal dos agentes da polícia criminal por factos típicos praticados no decurso da investigação encoberta.Entende o Governo que "A introdução deste regime deve, no entanto, ser feita com os cuidados adequados, quer para preservar as garantias de defesa em processo criminal quer para salvaguardar a segurança dos agentes envolvidos na investigação".
Partindo da premissa que a primeira das preocupações traduz-se, desde logo, no princípio geral de que estas actuações estão sujeitas aos princípios da necessidade e proporcionalidade face à investigação a desenvolver; estabelece-se uma supervisão jurisdicional destas actuações, que se traduz quer na necessidade de autorização prévia de magistrado quer no controlo jurisdicional a posteriori dessa mesma actuação e da prova obtida.
A segurança dos agentes é outro domínio sensível, quer por actuarem junto dos criminosos quer por estarem sujeitos a eventuais represálias. Assim, desde logo, ninguém pode ser obrigado a participar numa actuação encoberta. Além disso, prevêem-se regras de protecção do agente no que toca aos meios pelos quais a prova assim produzida é apresentada no processo e um regime de identidade fictícia.
Finalmente, na medida em que a actuação do agente poderá levar à prática de factos que seriam, noutras circunstâncias, ilícitos típicos penais, introduz-se um regime de isenção da responsabilidade criminal por esses factos.III   A actuação encoberta vulgo "agente encoberto" ou "agente infiltrado"A actuação encoberta é um mecanismo importante de investigação penal, nomeadamente no que se refere à criminalidade mais grave e ao crime organizado. Consiste, essencialmente, na possibilidade de agentes da polícia criminal poderem contactar os suspeitos da prática de um crime com ocultação da sua verdadeira identidade (agentes encobertos ou agentes infiltrados), actuando de maneira a impedir a prática de crimes ou a reunir provas que permitam a efectiva condenação dos criminosos.
O agente infiltrado ou encoberto   com o sentido que acima lhe foi dado   é admitido pelo actual direito português apenas no âmbito do combate ao tráfico de droga e das medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira.
A proposta de lei n.o 79/VIII visa, em primeiro lugar, alargar esse âmbito de aplicação, estabelecendo para o efeito um elenco dos crimes em cuja investigação se pode recorrer a actuações encobertas; em segundo lugar, cria-se um regime jurídico ao abrigo do qual essas actuações são levadas a cabo.IV   A política criminal no ordenamento jurídico-constitucional nacionalSão muitas as normas da Constituição que respeitem, directa ou indirectamente ao processo penal.
O artigo 32.o enumera os princípios fundamentais a que deve obedecer a estrutura processual penal. O n.o 5 do artigo 32.o dispõe que "o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de discussão e julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório".
Muitas outras disposições dispersas na Constituição são igualmente importantes: artigo 13.o/1 (princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei), 25.o (direito à integridade pessoal), 27.o (direito à liberdade e segurança), 28.o (prisão preventiva), 29.o/5 e 6 (princípio do non bis in eadem e direito à revisão de sentença e indemnização por condenação injusta), 31.o (Habeas corpus), 33.o (expulsão, extradição e direito de asilo), 34.o (inviolabilidade do domicílio e da correspondência), 35.o (utilização da informática), 38.o (liberdade de imprensa); imunidades, organização dos tribunais e fiscalização da constitucionalidade.
Vejamos, ainda, de forma mais desenvolvida alguns os preceitos supra citados.