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Em primeiro lugar, a de inserir uma nova dimensão, requerida pelo fenómeno europeu, nesta altura, no texto constitucional, no próprio lugar em que o fenómeno europeu tinha emergido na Constituição.
Por isso, desfavorecemos a ideia de autonomizar um artigo, porque nos parece que a autorização constitucional requerida agora, em vista da ratificação do Tratado de Maastricht, mais não é do que o desenvolvimento daquilo que já resultou da última revisão constitucional, isto é, uma recepção, embora limitada, do fenómeno europeu na ordem constitucional portuguesa.
Em segundo lugar, era nosso propósito que fosse introduzida na ordem constitucional portuguesa uma norma de habilitação que tivesse algo de análogo àquilo que existe noutras ordens jurídicas constitucionais europeias, mas que explicitasse alguns valores e orientações para o exercício dessa credencial constitucional.
Daí que, faltando a ideia de democracia na formulação, seja do número atinente à identidade europeia, seja no
18 DE NOVEMBRO DE 1992 435próprio artigo relativo às relações internacionais, nos tenha parecido que esta nota, no momento em que a democracia, como valor a projectar na totalidade da Europa e para lá desta e como requisito da construção europeia se torna fundamental, devesse passar a acompanhar a norma de habilitação a introduzir.
Em terceiro lugar, parece-nos que para um país como Portugal era fundamental que esta norma de habilitação fosse também orientada no sentido de autorizar uma construção europeia em que o valor da coesão económica e social, particularmente precioso para nós, ficasse expressamente acautelado no texto constitucional.
Por outro lado, ao contrário do que acontecia noutras propostas, quisemos tornar claro que a entrada neste regime de exercício em comum, que traduz a nossa maneira de ver o fenómeno europeu, deveria ser feita sempre na base de tratado - como, aliás, há pouco, e nesse ponto convergimos, foi sublinhado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Por isso, esteve presente na nossa formulação inicial, que felizmente transitou para a formulação final, a ideia de que a autorização incidia sobre o poder de ser convencionado o exercício em comum.
Ora, isto significa a recusa constitucional de um processo aberto de autorização para que, sem ser por via convencional, competências possam ir deslizando no sentido de sedes europeias em prejuízo do Estado nacional; função essa que é também desempenhada pela expressa consagração, na fórmula que propusemos, do princípio da subsidiariedade.
Esta consagração, acerca de cujo alcance apresentaremos oportunamente uma declaração de voto, fará que, na ordem constitucional portuguesa, passe a ser possível apreciar as adjudicações de competências a sedes superiores ao Estado nacional ern função de um princípio que tem, fundamentalmente, a ver com as ideias de suficiência e de proximidade aos cidadãos, isto é, com a ideia de que as decisões devem ser tomadas tão perto dos cidadãos quanto possível.
Finalmente, pretendíamos com a nossa proposta que esta norma de habilitação ficasse expressamente ligada ao próprio fenómeno do reforço da identidade europeia.
Foi possível nas discussões travadas em comissão chegar a um entendimento e a uma fórmula comum que nos satisfez, porque consagrou o fundamental das nossas preocupações.
Na verdade, na fórmula final, tanto a reciprocidade como a subsidiariedade ficam consagradas; as ideias de democracia e de coesão económica e social são acolhidas no texto constitucional a respeito da construção europeia; e a ideia de que as transferências de poderes para o regime do exercício em comum devem ser feitas por meio de tratado fica também acolhida na redacção acordada.
Foi, por isso, com inteira satisfação que o PS pôde acompanhar nesta área uma formulação comum com o PSD.
(O orador reviu.)Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para a discussão do artigo 7.o, passamos, de seguida, à discussão do artigo 15.o, relativamente ao qual existem as seguintes propostas: de alteração da epígrafe, de alteração ao n.o 4 e de aditamento de um n.o 5, apresentadas pelo PS e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria das alterações ao artigo 15.o prende-se com a cidadania europeia que, ao contrário do que alguns tem referido, não é um esbater das cidadanias próprias dos cidadãos de cada Estado que compõem a Comunidade Europeia mas, sim, um acrescer de uma participação desse todo, que é a Comunidade, que tende para a união europeia, como decorre do Tratado que determinou a revisão da Constituição com vista à sua ratificação.
Já na última revisão constitucional tínhamos introduzido no artigo 15.o alterações que, digamos, seriam bastantes para a participação activa de cidadãos comunitários residentes ern Portugal nas eleições para as autarquias locais.
No entanto, no que respeitava ao Parlamento Europeu não era claro que o artigo 15.o já acolhesse solução que bastasse àquilo que no artigo 8.o-B do Tratado da União Europeia se dispunha a esse respeito.
Assim, o PS e o PSD apresentaram nos seus projectos de revisão constitucional disposições no sentido de se alterar o artigo 15.o, de forma a ficar claro que estes aspectos decorriam do Tratado da União Europeia. Estas propostas foram alvo de algumas alterações na Comissão, quer em relação à sua própria epígrafe, quer em relação ao articulado, e delas resultou um texto proposto pelo PSD e pelo PS para o n.o 4 deste artigo, de forma a ficar incluído um inciso que se refere à capacidade eleitoral activa e passiva e ainda uma referência à eleição para os órgãos previstos nesse mesmo n.o 4 do artigo 15.o
Quanto ao n.o 5, ficou também proposta uma redacção que diz:
A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.
Ora, esta é realmente a inovação mais acentuada neste artigo, apesar de haver quem entendesse que não era necessário expressar Isto neste artigo. No entanto, parece-nos prudente que esta situação fique clara e que, portanto, não se discuta a constitucionalidade da ratificação do Tratado de Maastricht na parte que atribui aos cidadãos residentes em qualquer país da Comunidade o direito de eleger e ser eleito para o Parlamento Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto neste artigo vai ser determinado, fundamentalmente, por considerarmos inútil, face à redacção actual, a alteração respeitante às eleições para as autarquias locais e inconveniente no momento em que, um pouco por toda a Europa, se introduzem limitações à capacidade eleitoral passiva em matéria de autarquias locais.
436 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ía tomar a palavra para me congratular pelo facto de, em Portugal, não haver nada de similar àquela frente xenófoba que irradia ern alguns países da Europa e vou continuar a congratular-me com isso, porque a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito foi doce, tímida e recuada desse ponto de vista.
Se bem percebi, o que nos disse foi que na Europa há uma certa tendência para a limitação, mas o CDS não propõe que se transporte, importe e transmigre essa tendência para Portugal.
Portanto, o CDS está de acordo com o texto constitucional actual, pois considera que ele está tão bem feito - aliás, ele é resultante da última revisão constitucional, onde foi aprovado por unanimidade - que não precisaria deste aditamento clarificador.
Na verdade, este aditamento é clarificador, como o Sr. Deputado reconheceu, e é uma benfeitoria útil no sentido de concretizar, preto no branco, uma solução que permite a legitimidade da capacidade activa e passiva. V. Ex.a está de acordo com isso, porque ern Portugal não há Le Pen!... Pelo menos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não é Le Pen e o Sr. Deputado Freitas do Amaral também não o é!...
A segunda coisa que gostaria de dizer, e que também é positiva, é a de que ao consagrar-se a expressão «cidadania europeia», tendo até direito a projecção na própria epígrafe -apesar de ser apenas uma expressão parcial daquilo que ela consagra -, simultaneamente, não se altera em nada a norma constitucional no que respeita aos direitos de certos estrangeiros que, por força da nossa norma constitucional generosa (com a qual suponho que também há um acordo geral), pode permitir a cidadãos dos PALOP ou do Brasil exercerem determinados direitos políticos em Portugal. Ou seja, não há recuo constitucional nessa matéria e a norma deve ser interpretada globalmente, porque é alterada nestes precisos termos que ficam aqui enunciados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não há dúvida de que V. Ex.a acaba de confirmar que o CDS foi o farol desta revisão constitucional!Risos do PSD e do PS.A preocupação de todos VV. Ex.a em acolher no núcleo das vossas combinações o fundamental das nossas propostas, a preocupação em saber qual é a posição do CDS, demonstram-no! Estamos muito satisfeitos com isso!
Quanto às alusões ao Le Pen, posso dizer-lhe que aqui não há Le Pen algum. Aliás, espero que V. Ex.a não esteja a atribuir a essa figura da cena política francesa importância tão grande que levou à aprovação na Assembleia Nacional Francesa de uma das tais limitações à capacidade passiva para a eleição para presidentes de câmara em Franca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de dizer que estamos aqui a funcionar como farol do CDS, iluminando, com uma interpretação autêntica, aquilo que o CDS diz em obseuro, mas foi isso que acabou de acontecer. Aquilo que disse foi exactamente o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tinha dito antes, mas de forma obscura, não clara nem inteiramente líquida.
Porém, agora, estão corripletamente líquidas duas coisas: primeiro, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não é Le Pen e que esse não está cá!; segundo, que o CDS está inteiramente de acordo connosco, embora parecesse que não estava - mas está connosco, o que também é positivo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só espero que numa próxima revisão se reordenem todos os números que aqui estão e também a epígrafe, porque pôr cidadania europeia ao lado de estrangeiros e apátridas, não me parece muito elegante, mas enfim, é uma questão de elegância júris não de decisão constituinte.Vozes do PSD e do PS: - Ainda estamos a tempo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 105.o, relativamente ao qual existe uma proposta subscrita pelo PSD e pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Ruí Machete (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção destina-se fundamentalmente a explicar a proposta do PSD e a posição que a final adoptámos.
Como é sabido, a nossa Constituição de 1976, em relação às Constituições Portuguesas, tem a singularidade de consagrar um preceito ao banco central e, por consequência, tomava-se necessário adaptar a sua redacção face à previsível criação de um sistema de bancos centrais europeus e do banco central europeu. Assim, propusemos que o Banco de Portugal, como banco central nacional, colabore na definição e execução das políticas monetária e financeiras de acordo com a lei. É evidente a alteração significativa em relação à redacção anterior, que pressupunha que o banco central agisse isolada e monopolisticamente no quadro do Estado Português.
Decorreu da discussão entretanto havida algum enriquecimento desta ideia inicial e assim viemos a convir com o Partido Socialista numa redacção em que ainda se mantém a ideia de que o banco central português deva continuar a poder emitir moeda nos termos da lei. Permite-se, portanto, que seja a lei a definir com precisão as condições em que essa emissão continue a ter lugar.
É no fundo um preceito onde, de uma maneira mais nítida, se traduzem as necessidades de adaptar às novas realidades, resultantes da integração europeia, os dispositivos nacionais em matéria económica e, neste caso, monetária.
É com um alcance muito significativo, do ponto de vista de um passo em frente, ern termos de integração europeia, que este artigo é modificado, muito embora isso não signifique que não se continue a preservar, naquilo que deve ser conservada, a autonomia monetária dos Estados, visto que eles cooperam pela via dos bancos centrais no Sistema Europeu de Bancos Centrais. Esse Sistema tem de contar com a participação do banco português, tal como com a dos restantes bancos dos países comunitários.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 437O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve relativamente a este artigo 105.o O Sr. Deputado Rui Macheie já nos indicou os pontos fundamentais que presidiram à elaboração deste texto, pelo que gostaria apenas de salientar duas coisas.
Em primeiro lugar, o facto de o Tratado da União Europeia consagrar uma solução que apenas será posta em prática relativamente ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu em 1997 ou 1999.
Em segundo lugar, prevê-se no artigo 105.o-A do Tratado da União Europeia que o Banco Central Europeu tenha o exclusivo para autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade.
Nesse sentido, a fórmula a que chegámos preserva, por um lado, a autonomia do banco central (do Banco de Portugal) e, por outro lado, salvaguarda o regime para o período que vai até 1997 e 1999. Além disso, permite que, em futuras reconsiderações e reformas relativamente ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, salvaguardemos e preservemos melhor a autonomia do banco central nacional num contexto que não põe em causa a soberania monetária, mas aponta para uma partilha dessa soberania.
(O orador reviu.)O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, com a qual concordo, recordou-me um aspecto que há pouco não tive oportunidade de referir e que vale a pena sublinhar perante a Câmara.
Já na anterior revisão ordinária da Constituição foi amplamente discutido esse aspecto e deram-se alguns passos no sentido de considerar a importância da autonomia do banco central. Não em relação aos seus congéneres e ao sistema de bancos centrais europeus de que na altura se não falava, mas em relação ao Governo. Neste momento, devo sublinhar que essa autonomia, o modelo de banco central que adoptámos com esta alteração constitucional, é claramente o modelo da maior independência do banco central face ao Governo. Penso que a matéria, pela sua importância, merece ser sublinhada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas salientar que este tipo de normas foi aquele que o CDS efectivamente não propôs, porque fiel ao princípio de que «primeiro, o referendo e cautelas», só depois viriam os «caldos de galinha», que são realmente estes artigos.Protestos do PS e do PSD.Bem, aí não conseguimos iluminar os espíritos de VV. Ex.as! Estou de acordo, o farol não funcionou!
No entanto, queria dizer-lhes que o artigo, tal como aparece redigido, ficou cheio de ambiguidades. Não sabemos com quem colabora o Banco de Portugal: se é com o Governo Português, se é com o Banco Central Europeu, se é com o Sistema Europeu de Bancos Centrais; ou, ainda, se é o Banco de Portugal que colabora, se é o governador do Banco! Tenho a impressão de que VV. Ex.as acabam por dizer de menos e dizer de mais com a redacção que propuseram.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para a discussão propostas ao artigo 105.o, vamos passar à discussão das alterações do artigo 108.o da Constituição. Relativamente a este artigo o PSN propõe o aditamento dos n.o 5, 6 e 7.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, apenas para dizer que nada mais tenho a acrescentar àquilo que consta do texto das propostas. Aliás, quando se escreve bem e com precisão, nada mais há a acrescentar! E, demais, para uma Assembleia douta como esta também não há nada mais a explicitar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, apenas para, de uma maneira muito sucinta, justificar o nosso voto contra esta proposta.
Trata-se de aditamentos em que compreendemos as boas intenções, mas que, do ponto de vista técnico, nos suscitam reparos, designadamente alguns aspectos da dívida pública que ficariam inviabilizados se fosse adoptado o aditamento proposto como n.o 6.
Por consequência, parece-nos não serem merecedores da nossa aprovação, muito embora prestemos homenagem aos bons propósitos que ditaram a sua formulação.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para a discussão das alterações propostas ao artigo 108.o, vamos passar à discussão das propostas relativas à alteração do regime referendário. Neste ponto há quatro propostas de alteração, uma do Sr. Deputado Mário Tomé, outra do PCP, outra do CDS e outra do PSN.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para justificar a apresentação do meu projecto, quero dizer que Maastricht surge, pressionando a nossa ordem constitucional, ferido de legitimidade constitucional e democrática. O passo de Maastricht é enorme, inseguro e é um passo no eseuro.
O próprio Tratado é hoje pouco mais do que uma ficção, pelo não da Dinamarca, que o fere juridicamente, pela crise do sistema monetário europeu que abala os pressupostos económicos da união económica e monetária, porque divide cada povo em duas metades (é isso que tem estado a acontecer) e, por isso, carece de vigor democrático. A sua unidade é Lio abstracta que não se aguenta sequer com a PAC, o que ainda seria apenas de uso interno; mas, nem sequer nas negociações do GATT consegue uma unidade sólida.
O voto que formou a maioria que defende o Tratado não contemplou esta matéria. O mínimo respeito pela democracia representativa e sensatez institucional aconselha
438 I SÉRIE - NÚMERO 14a um referendo que permita o debate e o esclarecimento dos cidadãos, que assegure a manifestação da sua vontade nesta matéria, ou seja, que garanta a liberdade de escolha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que está em discussão o conjunto de propostas respeitantes ao referendo. Pouco tenho a acrescentar ao que já disse na intervenção inicial do debate de hoje.
A revisão extraordinária da Constituição constitui o objecto primeiro da nossa proposta, o que passa pela correcção do artigo 118.o por forma a permitir o recurso ao referendo no caso concreto do Tratado de Maastricht. Não propomos deliberadamente uma norma especial para o caso do Tratado de Maastricht, porque entendemos que afectaríamos o Tratado com uma excepção à Constituição se, em vez de preterirmos este método, adoptássemos essa norma excepcional. Por isso é que não propusemos uma norma desse tipo, como aconteceu com o Sr. Deputado Mário Tomé, o PCP e o PSN.
Alterámos o artigo 118.o em primeiro lugar para corrigir a contradição fundamental que há pouco apontei existir entre os n.os 1 e 2 do artigo 118.o e que torna praticamente inviável o recurso ao referendo nas hipóteses em que a disposição considera que são hipóteses a decidir por referendo. Citei o caso dos tratados internacionais e, portanto, aí estamos no domínio do referendo facultativo tal como hoje é consagrado no artigo 118.o e que entendemos que deveria ser corrigido com esse objectivo. É aquilo que na nossa proposta aparece formulado sob o n.o 4.
Quanto ao n.o 3, entendemos que, dada a importância e o movimento de opinião que se gerou em tomo de tratados como o de Maastricht, que implicam transferência de poderes do Estado Português para organizações internacionais, deveríamos ir além do referendo facultativo. O referendo deveria ser obrigatório.
É isso que consagramos na proposta que fazemos para o n.o 3, confiando obviamente na lei ordinária do referendo para resolver os problemas sequentes das relações da intervenção da Assembleia da República no processo, da fiscalização da constitucionalidade do mesmo, do papel que cabe, sem dúvida, ao Presidente da República, como tendo que cumprir esta iniciativa que lhe é imposta pela Constituição. Tudo isso se resolverá a contento na lei ordinária.
Este é o conteúdo constante do nosso projecto de revisão constitucional, é realmente o seu objecto fundamental e é sobre ele que centramos toda a sua força.
Entendemos que o referendo, uma vez viabilizado constitucionalmente, deveria ser exercido em relação ao Tratado e, depois, consoante os resultados, é que se deveriam desenvolver as alterações constitucionais decorrentes da redacção desse mesmo Tratado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, pedi a palavra não só para um pedido de esclarecimento, mas ao mesmo tempo para tornar evidente a lógica da nossa posição a este respeito.
A tese do PSN resume-se ao facto de que, antes de adaptar a Constituição da República Portuguesa a factos supervenientes, é preciso consolidá-la do ponto de vista da sua própria lógica democrática. Ou seja, antes de adaptar a Constituição a Maastricht é preciso que ela própria consagre a possibilidade de os Portugueses aceitarem ou rejeitarem tal Tratado. É só isto que quero dizer e, de facto, esta é acima de mais a tese do PSN a este respeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de referendo, há dois tipos de propostas. As que formam um grupo constituído pelas propostas subscritas pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé, pelo PCP e pelo PSN, são propostas de referendo circunscritas ao processo concreto de participação de Portugal na União Europeia e, sobretudo, mantêm o sistema normativo que consta do artigo 118.o, designadamente no equilíbrio de relações e de poderes entre a Assembleia da República, o Presidente da República e o Governo.
As propostas de outro tipo são as subscritas pelo CDS, que não particularizam, pelo contrário, até generalizam, e, para além disso, alteram significativamente todo o sistema normativo-constitucional relativo ao referendo, pois, e diferentemente do que sucede com o regime geral, há certas matérias que serão obrigatoriamente objecto de referendo a convocar pelo Presidente da República, retirando ou pondo entre parêntesis a questão da participação do Governo e da Assembleia da República, ou, como acabámos de ouvir, remetendo estas matérias para a lei ordinária.
São, portanto, propostas de tipos diferentes que merecem juízos diferentes.
Em primeiro lugar, as propostas subscritas pelo Sr. Deputado Mário Tomé, pelo PCP e pelo PSN são propostas contra as quais votaremos pela razão simples de que entendemos que a matéria concreta da ratificação do Tratado que cria a União Europeia não deve ser objecto de referendo. Votaremos contra a proposta do CDS por ser, em rigor, uma proposta que, em primeiro lugar, transcende o âmbito da revisão constitucional que temos entre mãos.
Nós, Partido Social-Democrata, sempre definimos esta revisão como de emergência pré-ordenada a solucionar um problema de compatibilização jurídico-constitucional com o processo de criação da união europeia e, por isso, reduzimos o nosso projecto aquilo a que o Sr. Deputado Rui Macheie já aqui, e bem, apodou de ático. Portanto, esta proposta está para além de um projecto de revisão com este alcance e só por isso, e sem prejuízo de uma ulterior consideração, ela não deve merecer da nossa parte um juízo definitivo nesta sede.
De todo o modo, sempre adiantaremos que representamos mal o modo como se vai inserir esta alteração significativa no sistema normativo do referendo e, para além disso, não obtivemos respostas em relação a algumas incongruências de que demos conta ern sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, onde demos notícia de que a proposta enfermava de algumas incongruências, designadamente ao excluir do referendo, não percebemos bem porquê, matérias como o perdão, os perdões genéricos ou a amnistia, uma matéria tipicamente susceptível de sobre ela recair um referendo. Foi-nos dito que esse era um assunto a reconsiderar, não temos notícia dessa reconsideração, talvez ela ainda venha a tempo, pois até ao trânsito definitivo em julgado estamos sempre a tempo, o que só ocorrerá, possivelmente, dentro de aproxi-
18 DE NOVEMBRO DE 1992 439madamente duas horas. Mas mesmo que isso não aconteça, é o sistema ern si que merece a nossa desaprovação, e, sintetizando, acaba por transcender o âmbito desta revisão concreta da Constituição, que perspectivamos e encaramos como uma revisão de emergência. Por outro lado, queremos dizê-lo com toda a frontalidade e lealdade, não concordamos com o teor normativo da proposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, descontado o problema do carácter ático do projecto de VV. Ex.as, tal como foi, hoje, classificado pelo Sr. Deputado Rui Machete e por V. Ex.a, pergunto o seguinte: o que é que, na alteração do sistema, incomoda o Sr. Deputado Costa Andrade? A deficiência que apontou, e com a qual concordamos, pois só por lapso é que ainda não a corrigimos - e tem toda a razão o Sr. Deputado Costa Andrade, aliás, como é natural, pois é membro de um partido que é adepto do referendo e deve estar intensamente a viver o nosso projecto -,...Risos do CDS.... ou é o problema do referendo obrigatório? Isto é, com que é que podemos contar, pelo menos, na revisão ordinária (embora, para Maastricht já não nos adiante nada)? O PSD vai acompanhar uma alteração do artigo 118.o, que, corrigidos esses aspectos, isto é, alargando o âmbito de matérias, se mantenha no referendo facultativo, ou vai também, connosco, para a solução do referendo obrigatório?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, in lhe long run ali we are dead! O que vai acontecer a longo prazo não sei, se calhar já estaremos todos mortos!Risos do PSD.Portanto, relativamente ao que vai acontecer daqui a uns tempos, confesso-lhe que não é minha especialidade a capacidade divinatória. De todo o modo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondendo concretamente à sua pergunta «o que é que nos incomoda?», dir-lhe-ei que nos incomoda praticamente tudo. Em primeiro lugar, a inoportunidade, pois trata-se de uma matéria que está para além do horizonte de revisão, tal como nós o definimos e a que nos mantivemos rigorosamente fiéis.
Em segundo lugar, não concordamos com a alteração profunda no sentido de tornar obrigatório o referendo, pois entendemos que, por princípio, o referendo deve ser sempre uma competência do poder político ordinário, que deve decidir da oportunidade e da bondade do referendo.
Para além disso, também não intuímos, ou seja, não representamos correctamente qual a projecção que uma proposta como esta vai ter no equilíbrio de poderes - Presidente da República, Governo, Assembleia da República e Tribunal Constitucional. Todas estas são razoes suficientes para dizermos, aqui e agora, não! Depois veremos, Sr. Deputado!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já percebi! O que vos incomoda é a consciência!Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que há pouco produzi já fundamentei o essencial da nossa proposta, mas, de qualquer forma, queria recordar que o PCP apresentou um projecto considerando que o processo de revisão constitucional visasse, exclusivamente, a viabilização do referendo, que deveria ser prévio e condicionante a qualquer outra proposta referente ao processo de ratificação do Tratado.
Neste quadro, é este o conteúdo real da nossa proposta. Ele está suficientemente fundamentado e não vou repetir o que já disse.
No entanto, adiantava o seguinte: no início dos trabalhos de revisão constitucional foi rejeitada uma proposta, que apresentámos, que ordenava, de certa forma, a matéria da discussão das propostas de alteração, designadamente pondo em primeiro lugar a apreciação da matéria referente às alterações sobre o referendo.
Essa proposta foi rejeitada, mas isso não pretende a possibilidade de, em sede de votações na especialidade, se votar em primeiro lugar estas propostas e, concretamente, a proposta do PCP de viabilização do referendo sobre o Tratado da União Europeia.
Neste sentido, quero aqui anunciar que apresentaremos um requerimento tendente a efectivar essa ordenação do processo de votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É singular a atitude e a postura que os partidos que apresentaram alguma solução para a questão referendária adoptaram neste debate. E estou a referir-me quer ao PCP, quer ao CDS.
Comecemos pelo PCP. Pode dizer-se que, hoje, o Sr. Deputado João Amaral, no seu esforço argumentativo, o mais que conseguiu foi, em síntese, colocar João Amaral contra João Amaral.
Com efeito, qual é o essencial da argumentação hoje expressa? É que não poderia haver aprovação do Tratado de Maastricht sem prévio referendo e, por outro lado, a revisão constitucional, que agora está em curso, exorbitaria das normais competências desta Assembleia, na medida em que poria em causa o próprio conteúdo da soberania nacional. Assim disse, há pouco, o Sr. Deputado João Amaral.
Srs. Deputados, é, pois, singular que meditemos no seguinte: quando, em Maio deste ano, na altura em que o CDS aqui apresentou um projecto de resolução para a abertura de um período extraordinário de revisão, o Sr. Deputado João Amaral dizia que - e passo a citar - «o projecto de resolução apresentado pelo CDS, apesar de não limitado no seu objecto, já que a Constituição o não permite, é justificado pelos seus proponentes, pela exclusiva necessidade de alterar o artigo 118.o da Constituição e, por isso, na opinião do PCP, é inaceitável.
440 I SÉRIE - NÚMERO 14Directa ou indirectamente, a possibilidade de referendo, tal como o configura o CDS, irá desembocar no referendo sobre matéria constitucional. Essa possibilidade foi expressamente afastada no processo de revisão constitucional de 1989 pelos perigos que comporta e pela perversão plebiscitaria que permite.»
Srs. Deputados, não são minhas estas palavras, são do Sr. Deputado João Amaral! E aquilo que, há alguns meses atrás, fazia que o Sr. Deputado João Amaral fosse, radicalmente, contrário à possibilidade do referendo como modalidade de aprovação do Tratado, é exactamente o que, em nome desse perigo, agora, o mesmo Deputado João Amaral e o mesmo PCP vêm reivindicar para justificar a possibilidade do referendo como acto prévio à aprovação do Tratado de Maastricht.
São, Srs. Deputados, como bem se compreenderá, duas posições incompatíveis entre si, politicamente falando, e que revelam a atitude do Partido Comunista Português nesta matéria.
Permita-me o PCP que lhe diga: é uma atitude totalmente oportunista. Nada tem a ver com uma concepção sobre o sistema constitucional. E a prova provada está em que o máximo que agora o PCP logrou fazer foi apresentar uma proposta para que se excepcione o regime do referendo, exclusivamente na questão da aprovação do Tratado de Maastricht. O PCP não tem uma visão consciente e coerente sobre a ordem constitucional portuguesa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado! É falso!O Orador: - Limitou-se, neste momento, a querer aproveitar a aparência de uma certa popularidade relativamente à questão referendária não hesitou e foi mesmo ao ponto de se colocar em completa contradição consigo próprio.
Assim, Sr. Deputado João Amaral, não levará a mal que o PS entenda que não há nada melhor para contrariar a sua argumentação que devolvê-lo para as suas próprias palavras. E em relação ao PCP, penso que o essencial está dito!
Quanto à proposta do CDS, como já tivemos ocasião de referir, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, entendo que, do ponto de vista da sua validade constitucional, é uma proposta que tem muito que se lhe diga.
Começa por ser uma proposta para uma modalidade de referendo obrigatório. Depois, todas aquelas questões que implicassem a participação do Estado Português, no âmbito do exercício da competência do Estado e de qualquer organização internacional, implicariam referendo obrigatório.
É caso, portanto, para perguntar o seguinte ao CDS: do BERD ao FMI, ao GATT, à NATO, à FAO, à OCDE, à OIT, à Organização Meteorológica Mundial, à Organização Mundial de Saúde, à União Internacional de Telecomunicações, à UNESCO, Srs. Deputados do CDS, qual destas organizações não implicaria a modalidade de referendo obrigatório para que pudesse admitir-se a possibilidade da participação de Portugal nas referidas organizações internacionais?
Isto só demonstra, Srs. Deputados, que não pensaram minimamente sobre o alcance da vossa proposta. Ela apenas pretendeu ser uma bandeira política já que, quanto à sua tramitação constitucional concreta, como acabei de demonstrar, não tem o mínimo de plausibilidade e de consistência.
Mas não ficamos por aqui, Srs. Deputados. É que, por outro lado, a vossa proposta implicaria que, na modalidade de referendo obrigatório, o Presidente da República estivesse vinculado à convocação dos referidos referendos para aprovação dos tratados internacionais. E, ao contrário do que agora acontece quanto à natureza do referendo constitucionalizado, as perguntas a submeter ao eleitorado deixariam, no referendo obrigatório, de estar subordinadas à obrigatoriedade da fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados do CDS, foi outro lapso grave da vossa proposta. Como é admissível que uma matéria tão sensível, que justificava referendo obrigatório, acabasse por dispensar a fiscalização preventiva da constitucionalidade das questões a submeter ao eleitorado? Insustentável, Srs. Deputados do CDS!
Por outro lado ainda na medida em que o referendo seria obrigatório, o Presidente da República passaria a estar constitucionalmente vinculado à sua convocação. Mas, ao mesmo tempo, os Srs. Deputados do CDS não repararam que mantinham intocável, na Constituição, a faculdade do Presidente da República quanto à ratificação dos Tratadas. E, como sabemos, esta matéria é, nos termos da Constituição, um poder discricionário do Presidente da República que pode ratificar ou não ratificar tratados internacionais.
Só que a partir do momento em que tivéssemos referendos obrigatórios a solução era a seguinte: o Presidente estava vinculado a ter de os convocar, mas não estava vinculado a ter de respeitar o resultado, eventualmente positivo, de um referendo porque o seu poder de ratificação continuava a ser um poder discricionário.
Isto, em síntese, Srs. Deputados do CDS, apenas faz prova de que a vossa proposta, do ponto de vista do rigor constitucional, não tem qualquer rigor, não tem qualquer sustentação e limitou-se a ser uma bandeira política para justificar um discurso demagógico.
Nada mais do que isso, apenas isso. Por isso, obviamente, não temos outra possibilidade senão votar contra e sem nenhum problema de consciência Sr. Deputado Nogueira de Brito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito quase tudo e, da parte di) Grupo Parlamentar do PSD, deixaria, apenas, mais duas ou três notas sobre a matéria em apreço.
Ern primeiro lugar, começaria, naturalmente, por referir uma nota histórica para que todos e a Câmara retenham o instituto do referendo tal como foi concebido entre nós. Assim, deve ser tida em conta a forma como, desde logo na Assembleia Constituinte, foi proposta a introdução do referendo, que não passou, para depois, na primeira revisão constitucional, só ser consagrado o instituto das consultas directas locais e só mais tarde, na segunda revisão, ern 1989, aí sim, ser consagrado o instituto do referendo à escala nacional, mas, mesmo aí, com carácter facultativo.
Dois anos volvidos, é evidente que poderia ser perigoso subverter o instituto, ou melhor, o instituto poderia ser
18 DE NOVEMBRO DE 1992 441susceptível de instrumentalização preversa. Aliás, como tem sido assinalado por vários constitucionalistas, incluindo Duverger, o referendo é um instituto que, do ponto de vista dos princípios, é impecável, mas, do ponto de vista da sua instrumentalização, pode ser perigoso, pode conduzir a situações de preversão plebiscitaria.
Dito isto, ficamos a saber que, em 1989, o referendo foi consagrado na Constituição com cautelas por de mais evidentes e, como tal, as propostas agora em presença da Câmara são, efectivamente, propostas que desequilibram a arquitectura do instituto do referendo entre nós. E desequilibram porquê? Porque, desde logo, a do CDS esvazia corripletamente a natureza facultativa do instituto e introduz um carácter de obrigatoriedade do mesmo quando fala em «submeterá», excluindo, desde logo, a apreciação do Sr. Presidente da República ou a apreciação da própria Assembleia da República.
Por outro lado, a proposta do n.o 3 do artigo 118.o do CDS põe em causa o princípio da interdependência dos órgãos de soberania que está na base do instituto do referendo tal como foi concebido e consagrado entre nós.
Em relação à proposta do Partido Comunista Português de artigo único, quero referir que se trata de uma norma ad hoc que, como foi dito em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, é, no fundo, superada estrategicamente com uma intenção de instrumentalização.
Com efeito, o Partido Comunista Português nunca defendeu entre nós o referendo a não ser agora. O PCP nunca defendeu mecanismos de democracia directa. Portanto, esta norma surge em termos casuísticos e é introduzida temporalmente em termos sui géneris. Esta proposta do PCP não dá, também, uma resposta cabal, por exemplo, à hipótese de eventuais alterações ao Tratado da União Europeia. É, portanto, também aí, uma proposta incoerente.
As Constituições devem ter um carácter de estabilidade. Portanto, como a revisão agora em presença deve ser mínima, é preciso, também aqui, encontrar um equilíbrio. Ora, o desequilíbrio que resultaria dessas propostas incidiria também sobre a chamada representação. Portanto, entre a representação e os mecanismos de democracia directa é conveniente encontrar um equilíbrio.
Votaremos, pois, contra estas propostas por nos parecerem incoerentes e deslocadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de explicitar um pouco o conteúdo da nossa proposta, direi que o farei sem nenhuma afirmação de conteúdo pessoal, isto é, não pessoalizarei a intervenção. Não é esse o meu estilo e não será ninguém que, aqui, me convencerá do contrário.
Assim, a questão da possibilidade de um referendo em relação ao Tratado da União Europeia levantava - e levantou ao PCP, inicialmente - reservas enquanto foi considerado que essa proposta podia ter como consequência a submissão a referendo de matéria de revisão constitucional ou matéria constitucional. Esse obstáculo foi evidenciado, foi esclarecido e levou-nos a uma atitude que foi aqui registada pela leitura de parte de uma acta relativamente clara em relação à matéria.
Posteriormente, «marcámos», com clareza, que entendíamos que o debate que estava a ser realizado a nível nacional em tomo desta matéria não era suficiente, que o mesmo devia ser intensificado, e entendíamos também que o referendo, com as virtualidades democráticas que tem, poderia constituir um instrumento positivo para esse debate e para uma consciencialização nacional em tomo deste problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão dos obstáculos técnicos à realização do referendo foi sendo removida publicamente pelas posições expressas de muitos constitucionalistas. E, como exemplo, quero citar, porque está registada em acta, a opinião do Prof. Gomes Canotilho no que toca à possibilidade de um referendo, nos exactos termos em que é proposto pelo PCP. Para além dela, há opiniões expressas, em vários sítios, por outros constitucionalistas que não desejo referir para evitar levantar algum problema pessoal.
Nesse quadro, a proposta que apresentámos tem, em nossa opinião, completo cabimento constitucional e ninguém a discute a esse nível. Com efeito, a proposta é uma proposta séria, apresentada ao povo português para que a entenda e para que a assuma como sua. Para tanto, é apresentada aqui, na Assembleia, para que os Srs. Deputados se pronunciem sobre o seu conteúdo. E, sobre isso, ainda estamos para saber quais as razões que levam o Partido Socialista a opor-se ao referendo uma vez que não foram explicadas aqui, em momento algum.
Mais: reconhecendo que o referendo era popular, reconhecendo que havia uma exigência nacional de referendo, o PS rejeita essa proposta sem explicar e sem indicar as razões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, não quero deixar de assinalar o seguinte: continuo a dizer que não quero pessoalizar e, ali da bancada, disse que não diria os nomes de muitos - uns sentados aqui, nesta Assembleia e outros não vieram hoje aqui sentar-se talvez por alguma razão -, ou seja, daqueles que disseram que era necessário o referendo ou se pronunciaram a favor dele contra as opiniões expressas pela direcção das suas bancadas, nomeadamente pelas direcções das bancadas do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.
O referendo é uma solução democrática, é uma solução necessária e útil e potenciaria um debate que não foi feito. Por isso, continuaremos a propor o referendo como necessário e urgente no quadro de um debate nacional sobre esta questão.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS foi aparentemente generoso para com os outros partidos, em especial para com os do bloco central anti-referendo, ao manter, integralmente, a sua proposta referente ao artigo 118.oO Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma asneira!O Orador: - Foi aparentemente generoso porque facultou a VV. Ex.as a possibilidade de argumentarem contra a sua proposta concentrando a totalidade dos vossos esforços críticos no referendo obrigatório.
442 I SÉRIE-NÚMERO 14Mas a proposta do CDS não é apenas uma proposta de referendo obrigatório para um limitado número de casos; é, também, uma proposta de alteração da norma respeitante ao referendo facultativo. E, aqui, o Sr. Deputado Jorge Lacão, há pouco, disse que havia «Deputado João Amaral contra Deputado João Amaral». Ora, eu diria que, nesta matéria, há PS contra PS e PSD contra PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, há PS contra PS não de há dois meses a esta parte mas desde a revisão constitucional de 1989, em que VV. Ex.as apresentavam uma proposta que claramente evitava as contradições que acabaram por inquinar a actual redacção do artigo 118.o, ou seja, as contradições entre o n.o 1 e o n.o 2, tomando inviável e inútil o referendo. E o PSD, então, nem se fala! O PSD já quis referendos obrigatórios, já quis referendos plebiscitários, já quis tudo e mais alguma coisa em matéria de referendo e agora não quer nada! E não quer nada definitivamente conforme o Sr. Deputado Luis Pais de Sousa, indo mais longe que o Sr. Deputado Costa Andrade, acabou por nos revelar em termos de futuro. Não estaríamos, afinal, todos mortos, mas sim a votar contra o referendo!
Ora bem, Sr. Deputado Jorge Lacão, não há sequer na nossa proposta de referendo obrigatório muitos dos defeitos que V. Ex.a, com a habilidade parlamentar que lhe reconhecemos, tentou efectivamente apontar.
Em primeiro lugar, «o Presidente da República ficava vinculado a submeter a referendo e não ficava vinculado aos resultados do referendo». O Sr. Deputado não leu o n.o 1 do artigo 118.o que vale como norma geral para esta matéria. Não leu, esqueceu-se.
Depois, fez uma grande enumeração, que é sempre um acto de grande efeito, de organizações internacionais sem esclarecer se, ern relação a todas elas, haveria transferência ou atribuição do exercício de poderes do Estado Português. E não há, Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à maior parte das que citou. De facto, ou há decisões por unanimidade ou há poderes puramente consultivos e, portanto, não há o exercício de poderes do Estado Português nesse sentido.
De qualquer maneira, Sr. Deputado Jorge Lacão, nós facultamos ao PS e ao PSD uma «ementa» em matéria de referendo. VV. Ex.as podiam escolher: recusavam a nossa proposta respeitante ao referendo obrigatório, que é a única que recusam razoavelmente porque, de resto, não mostraram razões para recusar a proposta referente ao referendo facultativo, mas aprovavam a proposta relativa ao referendo facultativo. Isso é que era efectivamente natural e por isso é que fomos aparentemente generosos, porque, ao sê-lo, acabamos por demonstrar que VV. Ex.as não têm argumentos contra a alteração que propusemos para o referendo facultativo e nem sequer têm argumentos de fundo para recusar o referendo no caso do Tratado de Maastricht.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, confrontamo-nos com matéria já relativamente requentada em relação àquilo que ocorreu na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Aí, confrontados com esse mesmo problema, convidei o representante do CDS - e já não me recordo se, nessa altura, era exactamente o Sr. Deputado Nogueira de Brito - para um exercício de rigor e de lógica, dizendo-lhe que só pode haver contradição quando se diz coisa diferente e inconciliável entre si sobre o mesmo problema, no mesmo contexto, com o mesmo sentido e com as mesmas implicações. E isto uma vez que nos acusou de contradição em relação ao nosso passado.
Assim, nós só nos contrariaríamos se, alguma vez, no contexto de outras revisões constitucionais, tivéssemos estado colocados na situação em que hoje estamos, o que nunca aconteceu. Tivemos as nossas propostas ern relação à problemática do referendo no contexto de revisões globais e gerais da Constituição, propostas essas que tiveram o seu curso.