I SÉRIE — NÚMERO 77 60 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica concluído este ponto, bem como a ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, com a ordem do dia que passo a anunciar. Em primeiro lugar, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 573/XII (2.a) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes), 509/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS), 515/XII (2.a) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.a) — Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP) e 571/XII (2.a) — Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE). Em segundo lugar, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 531/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS), 673/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo (PCP) e 675/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE). Em terceiro lugar, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 476/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao pórtico do estádio defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP) e 676/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE). Em quarto lugar, a apreciação da petição n.o 166/XII (1a) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 672/XII (2.a) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 674/XII (2.a) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes) e 677/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE). Em quinto lugar, a apreciação da petição n.o 200/XII (2.a) — Apresentada pela ST & Sociedade de Publicações L.da — Diário Económico, protestando contra um novo aumento de impostos por considerar que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal. Em sexto lugar, teremos o projeto de lei n.o 396/XII (2.a) — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP), que será apenas votado. Por último, haverá votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.