10 DE SETEMBRO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a reunião. Eram 15 horas e 10 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias da Sala do Senado, por favor. Como todos sabem esta é a Comissão Permanente deste verão, com uma composição de Deputados reduzida pela natureza das normas do Regimento da Assembleia. Como sabem também, temos uma ordem do dia que consiste em três pontos: primeiro, a leitura, que farei, de duas mensagens do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os 369/XII — Enriquecimento injustificado, e 426/XII — Regime jurídico do sistema de Informações da República Portuguesa. O ponto 2 da ordem de trabalhos consiste em declarações políticas, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos, sendo que a ordem das intervenções será do partido mais pequeno para o maior. O último ponto da nossa ordem de trabalhos será de votações. Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para fazer o favor de ler o expediente e de entrarmos no ponto 1 da ordem do dia, dou a todos as boas-vindas, depois deste pequeno interregno dos nossos trabalhos, desejando a todos um bom regresso. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1585/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR) e 1586/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Roma (Presidente da AR) e proposta de lei n.o 346/XII (4.a) — Criação do Observatório da Criança (ALRM), que baixa à 10.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passo, então, a ler a primeira mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 369/XII — Enriquecimento injustificado, que é do seguinte teor: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 369/XII — Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima alteração ao Código Penal, sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, terceira alteação à Lei n.o 93/99, de 14 de julho, vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal, quinta alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, sexta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, terceira alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, quarta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.o 1 do artigo 1.o e do artigo 2.o, do mesmo Decreto.» Srs. Deputados, passo a ler a segunda mensagem do Sr. Presidente da República, sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 426/XII — Regime jurídico do sistema de Informações da República Portuguesa, que é do seguinte teor: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa (revoga as Leis n.os 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Lei n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do n.o 2 do artigo 78.o do mesmo Decreto.» Srs. Deputados, concluído o ponto 1 da nossa ordem de trabalhos, não havendo objeções, passamos às declarações políticas, que, como indiquei, se iniciarão com Os Verdes e terminarão no PSD. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.