31 DE MAIO DE 198531814 — É proibida a reprodução ou comunicação dos textos a que se refere a alinea c) don," 1 deste artigo quando eles forem por sua natureza confidenciais ou daí possa resultar prejuízo para a honra ou reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, só podendo tal proibição ser judicialmente suprida se se provar interesse legítimo nessa reprodução ou comunicação.ARTIGO 8.°1 — Os textos a que se refere a alínea c) do n.° 1 do artigo 3.°, bem como as suas traduções oficiais, não beneficiam de protecção desta lei.2 — Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras literárias e artísticas, estas podem ser reproduzidas ou comunicadas sem o consentimento do seu autor e sem que tal lhe confira qualquer direito dentro do âmbito da actividade do serviço público de que se trata, mas a sua utilização fora desse âmbito implicará o pagamento ao autor de uma remuneração equitativa a fixar, na falta de acordo, pela Comissão Arbitral do Direito de Autor e Direitos Vizinhos.3 — Sem prejuízo do direito de autor, nos termos referidos no número anterior, os documentos oficiais podem ser postos à disposição do público sempre que a lei c não proibir.ARTIGO 9."0 direito de autor é protegido nos termos deste diploma, independentemente de registo ou de qualquer outra formalidade.ARTIGO 10.°1 — O direito de autor sobre a obra intelectual denomina-se «direito de autor».2 — Independentemente dos direitos patrimoniais, c mesmo depois da cessão ou extinção destes, o autor goza também de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a paternidade desta e de assegurar a sua integridade e genuinidade.ARTIGO ll.°1 — O direito de autor sobre a obra literária, científica ou artística como coisa incorpórea é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte para a sua fixação ou comunicação.2 — O fabricante e o adquirente dos bens corpóreos referidos no número anterior não gozam de quaisquer dos poderes compreendidos no direito de autor, nem pode o titular deste exigir daqueles que os ponham à sua disposição para o exercício do seu direito, excepto para efeito do acesso à respectiva obra, com vista, em particular, à respectiva divulgação.ARTIGO 12."0 direito de autor pertence ao criador intelectual, salvo disposição expressa em contrário.ARTIGO 13.°1 — A entidade que subsidia ou financia por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, publicação ou divulgação de uma obra nãoadquire sobre esta, salvo convenção escrita em contrário, qualquer dos poderes ou direitos de autor.2 — O direito de autor sobre uma obra não se transmite pela simples autorização dada a outrem para a publicar, o qual adquire somente direito à edição ou edições que a autorização abranger, entendendo-se, na dúvida, que apenas abrange uma.ARTIGO 14."1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 179.°, a titularidade do direito de autor relativo à obra feita por encomenda ou por conta de outrem, ou no cumprimento de um dever funcional ou de um contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que for convencionado ou resultar dos termos ou circunstâncias do acordo.2 — Na dúvida ou falta de prova em contrário, presume-se que a titularidade da obra pertence ao seu criador intelectual, salvo se o seu nome não vier mencionado na obra ou não figurar no local destinado ao efeito segundo uso universal, caso em que a presunção, em caso de dúvida ou falta de prova em contrário, funcionará a favor da entidade para a qual a obra foi realizada no desempenho de um dever funcional ou de um contrato de trabalho.3 — Ainda quando a titularidade do direito de autor pertencer à entidade para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual poderá exigir, para além de remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da publicação, uma remuneração especial, a fixar por acordo ou, na falta deste, através da Comissão Arbitral para o Direito de Autor e Direitos Vizinhos, sempre que:a) A criação intelectual exceda claramente o desempenho, mesmo zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada;b) Da obra vierem a fazer-se utilizações que não estejam incluídas ou previstas na fixação da remuneração ajustada e não resultem de simples evolução tecnológica do meio utilizado.ARTIGO 15.°1 — Quando o direito de autor sobre uma obra pertencer ao criador intelectual, a entidade que subsidiou a sua preparação, conclusão ou divulgação ou por conta de quem ela foi realizada tem o direito de a utilizar, mas apenas para os fins previstos no respectivo acordo ou que levaram à sua celebração.2 — O direito da entidade, referido no n.° 1, de introduzir modificações na obra subsidiada ou contratada depende do acordo expresso do criador intelectual e só poderá exercer-se nos termos convencionados entre ambos.3 — O autor não poderá fazer utilizações da sua obra que prejudiquem a realização dos fins que determinaram o subsídio ou o contrato ao abrigo do qual foi produzida.ARTIGO 16."1 — A obra literária, científica ou artística que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se:a) «Obra de colaboração», se for divulgada ou publicada em nome dos colaboradores ou de algum deles, quer possa discriminar-se quer