30 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Em ambas as vertentes, o recurso ao investimento público é realizado mediante a imposição de condições e contrapartidas equilibradas, de acordo com princípios de proporcionalidade, remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.Tal como no caso da concessão de garantias, o regime constante da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, foi definido tendo por referência as recomendações da Comissão Europeia sobre a matéria, designadamente a observância: (i) do carácter temporário no apoio público; (ii) da natureza subsidiária face ao reforço de capitais pelos accionistas; (iii) do comprometimento pelas instituições de crédito apoiadas no seu esforço de capitalização com planos de recuperação; e (iv) da distinção de tratamento entre instituições de crédito estruturalmente sólidas daquelas que apresentam problemas de solvência.O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios está dependente de candidatura apresentada pela instituição de crédito interessada junto do Banco de Portugal, que deverá proceder à sua análise e remeter a respectiva proposta de decisão, devidamente fundamentada, ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Este último terá em consideração, na ponderação da decisão, nomeadamente, o contributo da instituição de crédito interessada para o financiamento da economia e a necessidade de reforço de fundos próprios.Enquanto a instituição de crédito for objecto de investimento público para o reforço de fundos próprios fica sujeita às condições e encargos fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que podem incidir, designadamente, sobre (i) a utilização dos meios facultados ao abrigo do reforço de fundos próprios, em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente, às famílias e às PME; (ii) a adopção de princípios de bom governo societário, que podem incluir o reforço do número de administradores independentes; (iii) a política de distribuição de dividendos e de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, bem como a possibilidade de introdução de limitações a outras compensações de que beneficiem esses titulares, independentemente da natureza que revistam; (iv) a adopção de medidas destinadas a evitar distorções de concorrência; (v) possibilidade de ser necessário o reforço das contribuições para os fundos de garantia de depósitos; (vi) a adopção de mecanismos que permitam concretizar o desinvestimento público em condições de mercado que garantam uma adequada remuneração do capital investido, assegurando assim a protecção do interesse dos contribuintes.Compete ao Banco de Portugal o acompanhamento e fiscalização da execução das medidas propostas, bem como a elaboração, com periodicidade máxima mensal, de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, remetendo-os ao membro do Governo responsável pela área das finanças, que semestralmente dará conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas.A concessão de garantias pessoais pelo Estado e o reforço da solidez financeira das instituições de crédito dispõem de recursos obtidos por dotações do Orçamento do Estado e emissão de dívida pública até a um limite global de 20 mil milhões de euros (sendo que o montante afecto ao reforço da solidez financeira das instituições de crédito – 4 mil milhões de euros – teve como base de cálculo as necessidades de aumento de capital das instituições de crédito com sede em Portugal para atingirem, a partir dos actuais valores, um rácio de fundos próprios de base de 8%).Outras Intervenções Pontuais para Assegurar a Estabilidade Financeira Ainda com o propósito de cumprir com os compromissos assumidos pelo Governo no sentido de serem adoptadas todas as medidas necessárias a garantir a estabilidade do sistema financeiro português e a assegurar a protecção dos depósitos efectuados junto de instituições de crédito sedeadas em Portugal, e