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Creio que o incidente foi extremamente lamentável como lamentável seria que o PSD procurasse transformá-lo na razão que não tem quanto ao decreto-lei que foi aprovado.Aplausos do PRD e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em forma de interpelação à Mesa, como tem sido feito por outros grupos parlamentares, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero aqui afirmar claramente que também nós discordamos destas formas de manifestação na Assembleia da República.Risos do PSD.Também nós entendemos que não é por esta forma que aqui se manifesta a vontade política. Em todo o caso, pensamos que é inteiramente descabido querer empolar o que se passou e retirar do acontecimento consequências que efectivamente ele não tem.Protestos do PSD.Todos compreendemos o que aqui está em causa - e talvez não tenha sido devidamente sublinhado -, mas para muitos trabalhadores portugueses a lei que acabámos de aprovar representa, na verdade, uma grave ameaça e um futuro muito negro.Protestos do PSD.Talvez seja este sentimento... Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que criem as condições mínimas para podermos prosseguir os trabalhos.
Queira terminar, Sr. Deputado Carlos Brito.O Orador: - Sr. Presidente, parece que se pode dizer que os Srs. Deputados do PSD também estão tomados de uma grande emoção que os leva a adoptar, perante os seus adversários políticos, comportamentos que são menos normais nesta Casa.Protestos do PSD.O Orador: - Queria dizer, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de manterem silêncio.O Orador: - Queria dizer, Sr. Presidente, que, ao avaliar o que aqui se passou, na verdade, não se pode deixar de ter em conta que para muitos trabalhadores portugueses esta lei que a maioria acabou de aprovar representa um futuro muito negro e o que aqui vimos é uma expressão dessa preocupação.Protestos do PSD.O Sr. João Salgado (PSD): - Chegamos à conclusão de que o senhor é conivente com o que se passou!O Orador: - Como disse, Sr. Presidente, não consideramos que o que aconteceu tenha sido uma expressão adequada ou correcta, mas é uma expressão que devemos ter em conta e avaliar. É essa a nossa posição.Protestos do PSD.Em relação ao Sr. Deputado que foi agredido, por intermédio de um deputado da nossa bancada que se lhe dirigiu, já tivemos ocasião de manifestar a nossa solidariedade e preocupação pelo seu estado de saúde.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do apelo feito pelo Sr. Deputado Correia Afonso - mais semelhante a uma ordem do que a um apelo -, devo dizer que já tencionávamos usar da palavra e não o fazemos em consequência das afirmações daquele deputado no sentido de que esperava que todos os grupos e agrupamento parlamentares se pronunciassem sobre este incidente.
Pois bem, usamos da palavra, Sr. Presidente, para afirmar que consideramos que são direitos de todos os deputados, incluindo os da minoria, exprimir as suas opiniões sem serem perturbados, sem que a expressão desse direito não possa ser tomada em conta.
Como aqui foi referido e pudemos assistir, pelo facto de terem sido injuriados deputados do PSD e de um deles ter sido atingido com um objecto lançado da galeria - presumo que uma moeda-, não podemos deixar de manifestar a nossa solidariedade para com esses deputados atingidos.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não queremos deixar de manifestar que nos parece totalmente descabido considerar alguns dos presentes como energúmenos e desordeiros,...O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que eles são?!O Orador: -... quando todos pudemos verificar que a maioria das pessoas, largas dezenas de pessoas, que se encontravam nas galerias eram trabalhadores, são tão dignos do nosso respeito...
4764 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas têm de respeitar!O Orador: -... como os deputados são dignos do respeito dos trabalhadores.
Convém não esquecer, por outro lado, que se criou um clima de grande emoção, o que é entendível em função da gravidade dos interesses dos trabalhadores atingidos pela lei que acabou de ser aprovada pelo PSD. Não se pode desligar o estado de exaltação que porventura provocou esses actos irreflectidos da grave lesão causada aos trabalhadores com este diploma.
São estes esclarecimentos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que queríamos prestar, em forma de interpelação à Mesa.Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 47/V, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP. do PRD, de Os Verdes e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 46/77, que acaba de ser votada e aprovada, que a mesma se encontrava ferida de inconstitucionalidade e, portanto, não deixaria de ser, como tal, declarada pelo Tribunal Constitucional.
Questionámo-nos e questionámos a Câmara sobre o sentido último da insistência do Governo na manutenção de uma proposta de lei que esvazia completamente de sentido a disposição constitucional que consagra a exigência da definição de um sector significativo de reserva pública, fazendo perder todo o sentido útil ao dispositivo do artigo 85.o, n.o 3, da Constituição.
Alertámos para o facto de que a aprovação da proposta de lei, tal qual foi apresentada pelo Governo, possibilitaria e possibilitará a entrega da gestão da quase totalidade das empresas em relação às quais existe hoje um reserva, a entidades privadas, em regime de concessão, fazendo-as assim passar inconstitucionalmente e de facto, para o sector privado.
Admitimos que nenhuma das propostas avançadas pelo Partido Socialista viria a ter acolhimento, em sede de discussão da especialidade, mesmo que essas propostas fossem, como foi publicamente afirmado, reconhecidas como sensatas e equilibradas.
Temos, pois, à vista um novo conflito institucional.
Com a legislação agora aprovada, o núcleo de reserva pública fica reduzido, no domínio das actividades económicas, à captação, tratamento e distribuição da água para consumo público, através de redes fixas, ao saneamento básico, à parte do sector das telecomunicações e aos transportes aéreos de ligação com o exterior e, no domínio dos sectores industriais de base, apenas à indústria do armamento.
Por outro lado e ainda, a maioria das empresas situadas nestes sectores poderão ser exploradas por entidades privadas em regime de concessão.
Essa situação é claramente inaceitável para o Partido Socialista, o que não significa, como sempre temos afirmado, que nos mantenhamos numa posição fixista em relação a este problema, como ficou claramente provado com a apresentação de um projecto de lei, que era uma proposta alternativa equilibrada e sensata.
Aguardaremos, pois, serenamente o julgamento final do Tribunal Constitucional, alertando, desde já, a opinião pública para o problema artificial que o Governo, mais uma vez, cria e para a estratégia de confronto e conflito institucional que continua a prosseguir.
Em Outubro retomaremos, estamos certos, a nossa proposta, esperando que, entretanto, o equilíbrio tenha chegado ao Governo e ao grupo parlamentar que o apoia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei, em primeiro lugar, porque entendemos que o diploma é contrário às necessidades de modernização e de desenvolvimento da economia portuguesa, abrindo a porta à passagem de alavancas fundamentais de empresas para as mãos das transnacionais e, em segundo lugar, porque consideramos que está ferido de graves inconstitucionalidades.
Uma lei que nada veda, não delimita coisa nenhuma; uma lei que reduz praticamente a zero o sector da reserva pública e que nem sequer se procura mascarar para esconder os aleijões inconstitucionais é uma lei aberrantemente inconstitucional.
É certo que, em comissão, o PSD procurou - em relação à entrega das EPs à gestão privada - reduzir o seu alcance, mas, mesmo assim, não resistiu à tentação de o imputar a uma empresa pública (Companhia Nacional de Petroquímica), dando, inclusivamente, um grande traço de imaginação, que é o de equipará-la a subsolo - subsolo, só se for para o grande capital.
Mas, para além da inconstitucionalidade, o que esta proposta de lei demostra é que o Governo e a sua maioria, em vez de procurarem preparar a economia portuguesa, o mais possível, para o embate do mercado interno, preferem o negocismo, o crescimento financeiro e a especulação bolsista.
Mesmo antes da revisão constitucional o PSD quer os factos consumados. É a prepotência da maioria contra a lei fundamental do País.
Mas, neste caso, a arrogância da maioria esbarra com a Constituição da República Portuguesa, pelo que pensamos que esta lei também aqui não passará.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 47/V espelha uma concepção bizarra. Ela procura esvaziar a disposição constitucional que estabelece a delimitação dos sectores praticamente através de uma lei ordinária esvaziando, totalmente, de sentido a própria lei constitucional.
Na realidade, com esta proposta de lei, praticamente, não haveria sector que não pudesse estar aberto à iniciativa privada. Trata-se por isso, claramente, de uma outra proposta de lei inconstitucional mas que, além de ser inconstitucional, reflecte o propósito naturalmente lamentável de abrir o sector público à iniciativa privada tornando possível
21 DE JULHO DE 1988 4765a reconstituição de grandes grupos económicos que, em vez de assegurarem o embate no nosso país previsto para 1992 pelas suas ligações com capital estrangeiro, serão mais uma porta aberta para a entrada de capital estrangeiro no nosso país.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Intervenção Democrática votou contra esta proposta de lei que naturalmente será também «chumbada» pelo Tribunal Constitucional.Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, em votação final global, votou favoravelmente esta proposta de lei. E fizemo-lo porque entendemos que ela vai poder contribuir para introduzir elementos de racionalidade na gestão da economia portuguesa abrindo, de modo decisivo, o sector empresarial do Estado à iniciativa privada.
Entendemos, também, que, no quadro presentemente definido pelos artigos 80.o e 83.o da Constituição da República, fica ao legislador ordinário liberdade suficiente para implementar o disposto no artigo 85.o, nos termos em que isso foi feito, com o diploma que agora votamos.
Entendemos, finalmente, que a actual caracterização dos sectores público e privado, feita, também, através do elemento da gestão, não é incompatível com as modalidades de gestão concedida previstas nesta lei. Consideramos, no entanto, que esta questão não é pacífica e que há opiniões divergentes, e, portanto, votámos a favor, mas advertimos para a possibilidade de a inconstitucionalidade também vir a inquinar o diploma que hoje votámos.Aplausos do CDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à última votação, relembro aos presidentes dos grupos parlamentares que está marcada para amanhã, às 12 horas 30 minutos, uma conferência de líderes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação relativa às propostas de lei n.o 2/V -regime disciplinador aplicável aos objectores de consciência - e 37/V - autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectores de consciência -, que foram aprovadas na generalidade. As propostas foram discutidas na Comissão de Defesa Nacional, donde resultou um texto conjunto que vamos votar na especialidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma correcção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, isso é verdade em relação à proposta de lei n.o 2/V, que já foi votada na generalidade, mas a proposta de lei n.o 37/V não chegou a ser votada na generalidade, tendo baixado à comissão antes da votação. De maneira que, para regularização do processo, é preferível votar na generalidade a proposta de lei n.o 37/V e depois proceder-se como o Sr. Presidente anunciou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da correcção apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral que coloca as questões no seu devido pé, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 37/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do texto que resultou da discussão em comissão das propostas de lei n.os 2/V e 37/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 1.o São revogados os artigos 31.o e 39.o da Lei n.o 6785, de 4 de Maio.
4 - A atribuição da situação de objector de consciência depende de o tribunal considerar provados os factos que demonstrem, simultaneamente:
a) A convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal;
c) O comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal.
5 - A sentença que atribuir a situação de objector de consciência será oficiosamente comunicada, após o trânsito em julgado, ao distrito de recrutamento e mobilização onde o interessado estiver recenseado, enviando-se ainda boletins ao registo criminal.
6 -................................................Artigo 38.o Recursos1 - Se a Comissão denegar a situação de objector de consciência, poderá o interessado, no prazo de dez dias a contar da notificação da decisão, requerer que o processo seja remetido ao tribunal comum de 1.a instância da área da sua residência.
3 - ................................Artigo 41.oDispensa de serviço cívico e serviço efectivo normal1 -................................................
2 - Os cidadãos a quem tenha sido denegado o estatuto de objector de consciência nos
4766 I SÉRIE-NÚMERO 119termos do presente capítulo ficam dispensados do serviço efectivo normal, passando à reserva territorial sempre que se verifique uma das seguintes condições:a) Ter o cidadão completado a idade de 25 anos;
b) Não terem sido incorporados no prazo de seis meses após decisão definitiva.Art. 3.o É aditado um novo n.o 4 ao artigo 6.o da Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, com a seguinte redacção:Os objectores de consciência gozam ainda dos direitos e garantias referidos no artigo 34.o da Lei n.o 30/87, de 7 de Julho.Art. 4.o São aditados os artigos 45.o, 46.o, 47.o e 48.o à Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, que passam a integrar o seguinte capítulo:CAPÍTULO VII Estatuto disciplinarArtigo 45.o Regime disciplinar1 - Os objectores de consciência ficam, durante a prestação do serviço cívico e sem prejuízo do n.o 4 do artigo 4.o deste diploma, sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com as seguintes adaptações:a) A pena de multa corresponde a perda de 3 a 30 dias de metade do abono diário;
6) As penas de suspensão e de inactividade correspondem a multa de 30 a 90 dias de metade do abono diário;
c) As penas de aposentação compulsiva e de demissão correspondem a multa de 90 a 180 dias de metade do abono diário.2 - A aplicação de multa superior a 30 dias determina a transferência do objector de consciência para outro serviço.Artigo 46.o Competência disciplinar1 - A instauração e instrução de processos disciplinares cabe à entidade competente do serviço ou do organismo onde o serviço cívico estiver a ser prestado.
2 - Finda a instrução e relatado o processo será o mesmo remetido, num prazo de 24 horas, ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência para decisão.
3 - O Primeiro-Ministro delegará normalmente a competência disciplinar no membro do Governo de quem ficar dependente o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, com possibilidade de sub-delegação.Artigo 47.o Disposições penais1 - A não devolução injustificada do boletim de inscrição, no prazo de 30 dias, constitui crime de desobediência simples, punido com prisão até um ano ou multa até 30 dias.
2 - A não apresentação injustificada do objector de consciência no serviço ou organismo em que for colocado, no prazo de 30 dias, constitui crime de desobediência simples, punido com prisão até um ano e multa até 30 dias.
3 - Os objectores de consciência que não compareceram à convocação extraordinária para a prestação de novo serviço cívico por efeitos de reciclagem serão punidos com prisão até 6 meses ou multa até 80 dias.
4 - Os objectores de consciência que nos estados de excepção e nos termos legalmente definidos não compareceram à convocação extraordinária para prestação de novo serviço cívico serão punidos com prisão de 6 meses a 3 anos.
5 - Serão punidos com multa até 30 dias os objectores de consciência que não cumprirem os deveres enunciados no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 91/87, de 27 de Fevereiro.
6 - Na graduação da pena aplicável por abandono da prestação do serviço cívico será tido em conta o tempo do serviço prestado.
7 - As penas de prisão aplicadas nos termos dos números anteriores não podem ser substituídas por multas.Artigo 48.o Efeitos1 - O cumprimento de penas aplicáveis nos termos do artigo anterior interrompe a contagem do tempo de prestação do serviço cívico.
2 - Nos casos em que após a duração da pena haja ainda um período de serviço cívico a cumprir, o objector de consciência será colocado de acordo com a conveniência do serviço e as necessidades das entidades disponíveis.
Art 5.o Aos cidadãos que, à data da publicação da Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, se encontravam na situação prevista na alínea 6) do artigo 28.o daquele diploma, e não tenham praticado os actos processuais aí previstos, é aplicável o regime transitório especial previsto no capítulo v dessa lei desde que deduzam o pedido de objecção de consciência no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei e nos termos do referido capítulo v.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID e a abstenção de Os Verdes.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
21 DE JULHO DE 1988 4767O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, é sabido que o meu grupo parlamentar é autor de um projecto de alteração à Lei n.o 6/85, que assume na íntegra as aspirações dos objectores de consciência. Embora reconhecendo, com as alterações ora aprovadas, que se deram passos positivos no sentido de melhorar o texto da lei, em nossa opinião, não é ainda a alteração que nós e os objectores desejaríamos, porquanto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que aguarde um momento, a fim de se restabelecerem as condições necessárias à boa audição da sua intervenção.Pausa..Faça favor de continuar, Sr. Deputado Herculano Pombo.O Orador: - Dizia eu que a presente alteração não é tão profunda como desejaríamos nós, Partido Os Verdes, e os objectores de consciência, porquanto continuará a estar consagrada na lei a possibilidade de julgar a consciência, contra a qual nos temos manifestado e continuaremos a manifestar. Não descansaremos, pois, enquanto houver, em Portugal, a possibilidade de se julgar a consciência em matéria de objecção de consciência ou noutra matéria.
No entanto, quero terminar esta declaração de voto ressaltando o facto de se terem dado passos positivos em trabalho de comissão, onde foi possível chegar-se a um consenso quase unânime sobre o desbloquear de uma situação que já se vinha arrastando há alguns anos e que era extremamente penalizadora para largas dezenas de milhares de jovens cidadãos portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 37/V na generalidade e o texto da Comissão de Defesa Nacional, que visava a alteração a algumas disposições previstas na Lei n.o 67/85 - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório. Tal facto deve-se no essencial ao seguinte conjunto de razões: em primeiro lugar, lei possível, em termos da Comissão respectiva, estabelecer um amplo consenso na reformulação do diploma acima referido.
Em segundo lugar, tal reformulação obedeceu à ideia básica de fazer face aos problemas que se arrastavam nesta matéria, nomeadamente o elevado número de processos pendentes sobre o pedido de objecção de consciência e a fraca lentidão do processo a esta matéria referente. Eliminando-se o regime transitório especial, a existência de um tribunal especializado permitirá, assim, uma aceleração da resolução dos processos pendentes.
Em terceiro lugar, há uma melhoria do texto da lei no respeitante à decisão, precisando-se os factos referentes à atribuição da situação de objecção de consciência com alterações em diversas alíneas do artigo 24.o da lei.
Em quarto lugar, aperfeiçoou-se o texto no respeitante às questões de recursos. De facto, tal como tivemos oportunidade de referir aquando da discussão na generalidade, revelou-se inadequado o recurso efectuado da Comissão Regional para o Tribunal da Relação. Com efeito, ao ser aceite a formulação de passagem da referida Comissão para o tribunal comum de 1.a instância, parece-nos que se clarificou inequivocamente o processo.
Em quinto lugar, também a parte referente à dispensa de serviço cívico e serviço efectivo normal, foi melhorada, dando-se, assim, sequência à resolução de muitos casos pendentes. Tal facto deve-se à nova formulação que dispensa os cidadãos que tenha completado 25 anos (antes era 28 anos) e os que foram incorporados no prazo de seis meses após a decisão definitiva (antes o prazo era de dezoito meses).
Em sexto lugar, finalmente, beneficia-se também a proposta de lei com a inclusão de um clausulado sobre estatuto disciplinar. Neste quadro, a Lei n.o 6/85, que já tinha sido aprovada por unanimidade nesta Assembleia, teve a nosso ver uma melhoria significativa com as alterações ora aprovadas.
Fazemos votos, nesta oportunidade, para que rapidamente se ponham em funcionamento os diversos dispositivos previstos na lei, nomeadamente no que respeita às comissões regionais, de molde a dar por findos os inúmeros processos pendentes relativos à situação de objecção de consciência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que agora foi aprovado tem por base as propostas de lei n.os 2/V e 37/V, que foram substancialmente melhoradas na Comissão de Defesa Nacional e importa dizer que tais propostas de lei foram melhoradas num processo que envolveu não só deputados de todas as bancadas mas também - e importa sublinhá-lo - o próprio Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O texto resolve fundamentalmente quatro problemas: em primeiro lugar, o problema dos cidadãos que poderiam ser abrangidos pelo regime transitório mas que não tinham entregue atempadamente o respectivo requerimento e resolve-o abrindo um novo prazo.
Em segundo lugar, a situação dos cidadãos que estão nesse regime transitório e que não tinham a sua situação resolvida neste momento, através da diminuição da idade em que ficam dispensados das obrigações militares, podendo-se dizer que estão ou estarão numa situação já definitiva, isto é, efectivamente dispensados dessas obrigações.
Em terceiro lugar, resolve, no que toca ainda ao regime transitório, o problema, que se afigurava complexo, da constituição de tribunais especializados entregando o recurso das comissões regionais a tribunais de l.! instância e com isso permite que todo este processo possa avançar.
Em quarto lugar, através da adopção de um regime disciplinar específico, permite a entrada em funcionamento do serviço cívico.
Paralelamente a esta actividade que está consubstanciada nesta lei que foi aprovada, o trabalho realizado em Comissão permitiu ao Governo preparar um projecto de proposta de lei que apresentou à Comissão, tendo-o submetido à sua consideração, que tem inegáveis vantagens ao consubstanciar princípios iguais que existem na nova lei do serviço militar para os objectores que cumpram o serviço cívico, ao resolver o problema das ausências para o estrangeiro e ao criar, também, um melhor regime no que toca ao alojamento dos cidadãos que prestam serviço cívico face à objecção de consciência.
4768 I SÉRIE-NÚMERO 119Neste quadro, e é isto que é importante ressaltar, não há, neste momento, mais nenhumas razões para adiamentos: em primeiro lugar, é possível resolver, a curto prazo, toda a situação dos cidadãos que se encontram ao abrigo do regime transitório e, finalmente, em segundo lugar, pode ser posto em funcionamento o serviço cívico.
A relevância destes factos é evidente, porque só com a normalização de todo o sistema se poderá encarar outras questões de fundo e aqui algumas foram levantadas, embora a Comissão tenha ensaiado uma aproximação a essas questões quando alterou o artigo 24.o da lei de objecção de consciência.
Estamos convictos de que se tratou de um passo positivo e da parte do Governo houve disponibilidade para, através de posteriores estudos, poderem ter sido aprofundadas outras questões da lei.
Para terminar, queria só sublinhar que resolver, com justiça e de forma adequada, os problemas que existem em torno do regime de objecção de consciência ao serviço militar é também contribuir para resolver problemas que tocam o próprio serviço militar obrigatório e esta foi uma boa contribuição que a Comissão de Defesa Nacional deu a este desiderato.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto do nosso grupo parlamentar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados aos termos dos nossos trabalhos de hoje. Amanhã o Plenário reunirá às 10 horas, com período de antes da ordem do dia para declarações políticas, e às 15 horas para votações e para a eleição do Alto-Comissário contra a Corrupção
Maria Ilda Costa Figueiredo.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação, na especialidade e final global, do texto da Comissão de Defesa Nacional relativo ás propostas de lei n.os 2/V e 37/V.
A aprovação, pela Assembleia da República, de um conjunto de alterações à Lei n.o 6/85 permite dotar o estatuto do objector de consciência de uma nova dinâmica jurídica, sabida que é a polémica no âmbito dos poderes dos tribunais para julgarem neste domínio.
Princípio consagrado constitucionalmente (artigos 41.o, n.o 6, e 276.o da Constituição da República Portuguesa), o direito à objecção de consciência, no quadro dos direitos, liberdades e garantias, não poderá deixar de ser articulado com a dignificação da pessoa humana e o seu estatuto moral e social.
Foi possível à Comissão de Defesa Nacional preparar um texto legislativo em que numa perspectiva global se conseguiu a modificação de algumas normas da Lei n.o 6/85, constantes da proposta de lei n.o 37/V, e aditar, à mesma lei, um capítulo que contém o estatuto disciplinar dos objectares de consciência a prestar serviço militar, adoptando as disposições previstas na proposta de lei n.o 2/V.
Todas estas alterações, da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, tiveram sempre em atenção a nova Lei do Serviço Militar (Lei n.o 30/87, de 7 de Julho).
É de salientar, o empenho do Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, engenheiro Couto dos Santos, na busca da melhor solução e na resolução mais célere e, porventura, eficaz para a alteração à legislação relativa aos objectores de consciência perante o serviço militar.
Aliás, o Programa do XI Governo previa, na parte referida à juventude, a execução do serviço cívico dos objectores de consciência, pelo que as alterações votadas se mostravam indispensáveis para a sua concretização.
21 DE JULHO DE 1988 4769A colaboração entre o Governo e a Assembleia da República permitiu um progresso significativo nesta matéria, onde o consenso obtido não é uma atitude esvaziada de qualquer conteúdo.
O novo quadro normativo reduz de 28 para 25 anos a idade limite para passagem à reserva territorial, com dispensa do serviço efectivo normal, aos cidadãos a quem tenha sido denegado o estatuto e que se encontravam no regime transitório especial e, simultaneamente, concede um prazo de 120 dias aos cidadãos que à data da publicação da Lei n.o 6/85 já haviam declarado às entidades militares serem objectores de consciência e não tenham ainda praticado os actos processuais aí previstos.
O Estado não pode penalizar o cidadão só porque não soube preparar, em devido tempo, os mecanismos de execução da Lei n.o 6/85.
Pensamos que esta questão, envolvendo valores morais, religiosos e filosóficos, em que está em causa a liberdade de consciência de cada um, que ao Estado cumpre respeitar, mereceu desta Câmara, com a colaboração do Governo, um tratamento que vai permitir elevar a dignidade do cidadão, quando no uso do seu direito constitucional pretenda obter o estatuto de objector de consciência perante o serviço militar.
Pelas razões invocadas o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto em causa.Os Deputados do PSD: António Tavares - Luís Meneses - João Salgado - José Assunção Marques - João da Fonseca - Cardoso Ferreira.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de lei n.o 148/V (Os Verdes) - Legalização da prática do naturismo.
O Partido Socialista manifesta o seu regozijo pela aprovação da lei sobre a prática do naturismo pelo que representa de notável evolução no direito positivo português no campo da tolerância e liberdade de costumes.
O Estado deve conduzir a sua actuação no sentido de permitir a expressão de comportamentos e de culturas alternativas às culturas e comportamentos dominantes. A força e vitalidade de uma sociedade vem-lhe da pluralidade cultural efectiva que nela se possa expressar. A aprovação da regulamentação da prática do naturismo assume, portanto e neste contexto, uma importância que nos é muito grato assinalar.Os Deputados do PS: José Apolinário - José Sócrates.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 45$0; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 7 de Outubro de 1988 I Série - Número 126DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 297 e 298/V.
Os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), lida Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Marques Júnior (PRD) criticaram as isenções fiscais anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, tendo também os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), Vieira Mesquita, Duarte Lima e Carlos Encarnação (PSD) formulado pedidos de esclarecimento.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) deu conta da visita oficial de uma delegação parlamentar ao Japão.
Foram aprovados dois votos de congratulação, apresentados por todos os partidos, respectivamente, pelo resultado do plebiscito realizado no Chile e pela participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Seul.Ontem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de deliberação n.os 25/V (PSD, PS, PCP, PRD e Os Verdes) - Autoriza a convocação das comissões e subcomissões parlamentares especializadas, que foi aprovado, 26/V (PCP) - Autoriza a reunir a Comissão de Assuntos Europeus e 27/V (PCP) - Autoriza a realização de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão de Comunicação Social), que foram rejeitados.
Durante o debate usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção e Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (PS) e Marques Júnior (PRD).
A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha e à Itália.
No decurso da reunião foram aprovados dois pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente, respectivamente, sobre a substituição de um deputado do PS e autorizando um deputado do mesmo partido a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 47 minutos.
José Guilherme P. Coelho dos Reis (PSD).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 297/V, apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio e outros, do PS, que pretende que seja estabelecido o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal, e 298/V, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que impede o duplo pagamento de impostos em 1989 por efeito da introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Estes diplomas foram admitidos e baixaram às competentes comissões especializadas.
Deu igualmente entrada na Mesa um voto apresentado pelo PCP acerca da situação no Chile, que irá ser distribuído.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se bem ouvi a leitura do expediente, o Sr. Secretário anunciou a entrada na Mesa de um projecto de lei apresentado
pelo PS, relativo a questões fiscais, nomeadamente ao problema da dupla imposição que parecia que não existia há oito dias nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, mas que repentinamente passou a existir. Porém, esse é um problema do Sr. Primeiro-Ministro, que dá o dito por não dito.
Ora, o que eu gostaria era que a Mesa indicasse a data da entrada do diploma apresentado pelo PS para que ficasse claro que ele deu entrada exactamente na altura em que o Sr. Primeiro-Ministro acusava o meu partido de demagógico quando este propôs alguma coisa vagamente parecida com o que ele agora veio, de supetão, propor.O Sr. Secretário: - Satisfazendo o que foi solicitado pelo Sr. Deputado, devo informar que este diploma deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 29 do passado mês de Setembro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, tal como o Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria que fosse referida a data em que deu entrada na Mesa um projecto de lei apresentado pelo PCP, que se refere exactamente à medida que ontem o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, apesar de não ter tido em conta nem as propostas que os partidos da oposição já tinham apresentado nesta Assembleia da República nem o que foi o debate em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano aquando da proposta de lei sobre o IRS e o IRC e em que, por exemplo, o partido de que faço parte apresentou uma proposta exactamente com o mesmo sentido do diploma que hoje apresentámos. Ora, o PSD votou contra ele e não apresentou qualquer contraproposta idêntica àquela que agora o Sr. Primeiro-Ministro referiu.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro, tal como é do conhecimento geral e daqui a pouco pronunciar-me-ei mais detalhadamente sobre isso, ainda há oito dias pensava que os partidos da oposição, nomeadamente o PCP, andavam a dizer asneiras sobre esta questão. Porém, passados oito dias fez um acto de contrição: mais vale tarde do que nunca!O Sr. Secretário: - Sr.a Deputada, devo informar que este projecto de lei deu entrada na Mesa às 15 horas e 20 minutos do passado dia 29 de Setembro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, PS, queremos hoje devolver ao Sr. Primeiro-Ministro as acusações que este tem vindo «atirando» à oposição, dizendo que vínhamos mentindo e fazendo demagogia. O Sr. Primeiro-Ministro deu o braço a torcer, deu a mão à palmatória e veio dizer ao País inteiro que quem falava verdade era a oposição e era ele que vinha mentindo ao País.
7 DE OUTUBRO DE 1988 4895Com efeito, já é claro para todos que se para o ano não fossem tomadas as medidas especiais que o PS tomou, assim como outros partidos o fizeram, os Portugueses teriam de pagar duas vezes o imposto complementar. O que ontem o Sr. Primeiro-Ministro fez foi demonstrar - e creio que agora isso é claro para todos, em especial para os deputados do PSD, que não nos acompanharam nessa medida - que realmente falávamos verdade ao povo português, aliás como sempre fizemos, quando dizíamos que para o ano, com o mesmo rendimento, teriam de se pagar dois impostos.
Quero também devolver o epíteto de demagogia que o Sr. Primeiro-Ministro nos «atirou». Demagogia foi o que o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem quando falou ao País, afirmando que iria perdoar o imposto complementar para as famílias que recebessem até 1200 contos ou que pagassem de imposto até 12 000$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é que é demagogia! É lançar uma medida que se aplica a um número mínimo de cidadãos, é dizer que se faz uma flor, que se dá com uma mão o que se retira com a outra!
A proposta do PS era no sentido de que a isenção do imposto fosse até 250 contos e que para cima deste valor haveria uma dedução. Esta é que é a solução correcta. Chamo a atenção para o facto de que até a solução indicada pelo Sr. Primeiro-Ministro é perfeitamente incorrecta. Então, o que é que acontece a uma família que, por exemplo, receba 1220 contos ou 1300 contos de rendimento? Essa já é rica? Essa já paga tudo? O Sr. Primeiro-Ministro tomou uma medida demagógica e tecnicamente errada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lembrar que a proposta que o PS apresentou é a solução que é normal encontrar-se quando se faz uma reforma fiscal. No ano em que se faz uma reforma fiscal do tipo da nossa é preciso encontrar soluções especiais, sob pena de se verificar o que está proposto para Portugal, ou seja, de os cidadãos serem obrigados a pagar duas vezes impostos com o mesmo rendimento e também de o Estado receber uma receita extraordinária nesse ano. Há um pico de receitas perfeitamente anómalo devido a esta cobrança, que não é normal.
Portanto, estamos contra esta proposta, que nos parece incorrecta e demagógica. Também é incorrecta porque não abrange as empresas, que vão ter dificuldades de tesouraria para resolver a situação em que se encontram no sentido de ter de pagar duas vezes o imposto complementar.
Gostaríamos, pois, que o Governo retomasse esta matéria e reconhecesse que não é com demagogias, atirando poeira aos olhos dos Portugueses que se resolvem os problemas que estes têm.
Para o ano, a grande maioria dos portugueses vai ser obrigada a pagar o imposto complementar se a proposta do Governo se mantiver. Esperamos, pois, que a proposta do PS, que é mais justa e séria, vença, porque esta é a melhor solução para os Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a acabou de referir uma situação que devo confessar muito vagamente conhecer porque cheguei ontem ao fim da tarde do estrangeiro. Porém, pelo que disse, pude aperceber-me que existia implicitamente nas suas palavras uma crítica ao facto de o Governo procurar inserir uma maior justiça social na forma como tributa os cidadãos portugueses. A Sr.a Deputada achou errado que por tentativas sucessivas se procurasse aperfeiçoar uma melhor redistribuição dos rendimentos que, como sabe, se consegue através da tributação.
Sabe a Sr.a Deputada tão bem como qualquer outro deputado que o Governo tem procurado beneficiar aqueles que têm menores rendimentos: são conhecidos os exemplos dos pensionistas, dos reformados e de todos os outros que, infelizmente, não beneficiam de réditos mais altos.
Esta política ou esta decisão do Governo parece inserir-se numa política que não é nova visto que tem estes antecedentes conhecidos por todos. É isso que a Sr.a Deputada critica. Ou a Sr.a Deputada entende que o Partido Socialista tem o monopólio da verdade e só as medidas que esse partido defende são as que melhor podem resolver as situações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, efectivamente V. Ex.a não tem acompanhado o que se tem passado, pois se assim fosse verificaria que há uma situação, que se tem vindo a avolumar, de grande preocupação em relação a esta matéria.
Já percebi também que não teve oportunidade de ler o projecto de lei que apresentámos, pois senão veria como realmente estamos preocupados em resolver o problema por forma que se faça justiça social. E isto, porque este Governo tem o jeito e a falta de vergonha de fazer propostas que se aplicam a um número mínimo de pessoas. O que se diz é que vai haver isenção fiscal para um número mínimo de pessoas. Justiça social pretende o PS fazer quando apresenta uma medida que realmente se aplica a um grande número de pessoas.
Na realidade, a medida apresentada pelo Governo é profundamente demagógica, em primeiro lugar, porque se aplica a um número muito reduzido de pessoas e, em segundo lugar, porque o Sr. Primeiro-Ministro, que já foi Ministro das Finanças, deitando poeira para os olhos das pessoas ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - A Sr.a Deputada entende que uma medida que isenta até 1200 contos se aplica a um número reduzido de pessoas? Quer dizer, portanto, que a média dos portugueses tem anualmente mais de 1200 contos de rendimento colectável? Isso é óptimo!A Oradora: - Sr. Deputado, 1200 contos por família e por ano. Veja quem é que já estava isento do imposto complementar! Isto aplica-se a 1988! Não temos revisões de escalões! Depois o Sr. Deputado irá ver quem são as pessoas que pagavam até 12 000$ de imposto complementar.
4896 I SÉRIE - NÚMERO 126Estamos a falar de 1989 com rendimentos de 1988! Sei fazer as contas, Sr. Deputado, e garanto-lhe que isto se aplica a um número mínimo de pessoas!
Porém, quero chamar a atenção para o seguinte: é que outra das demagogias é a aplicação das verbas do imposto complementar. Então o Sr. Primeiro-Ministro, que foi Ministro das Finanças, não sabe que existe uma regra orçamental que é chamada a não consignação de receitas? As receitas não podem ser consignadas a fins específicos. Este fim específico é mais outra poeira nos olhos, é mais uma falta de respeito pelos portugueses, é dizer: «Vamos consignar estas receitas para este fim, vejam lá a necessidade que este fim tem.» As receitas do Estado servem para resolver os problemas dos Portugueses todos em globo e não só estas em específico. Isto é demagogia, volto a dizer, Sr. Deputado!
Não somos nós que temos as melhores soluções para tudo, mas fazemos os possíveis por ter as mais sérias e, em conjunto, com as outras pessoas, tentar encontrar as melhores soluções. Agora atirar poeira para os olhos e encontrar soluções que não vão resolver os grandes problemas do País, isso não!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Como já anunciei na anterior reunião da Comissão Permanente, iremos hoje, através da minha camarada Lourdes Hespanhol, produzir uma intervenção sobre as questões da educação que estão presentes neste início do ano, nomeadamente no aspecto orçamental.
Mas antes disso, quero aqui colocar duas questões: uma, na sequência das intervenções já realizadas e daquela que ontem foi produzida pelo Sr. Primeiro-Ministro no Forte de São Julião. E, de facto, com um espantoso descaramento que o Governo pretende apresentar-se neste momento como um defensor da justiça fiscal. Mas que justiça social e fiscal, Sr. Deputado Correia Afonso, precisamente no momento em que a generalidade dos portugueses sente um forte aumento da carga fiscal, quer em imposto complementar, quer em IVA, no momento em que o Governo cria um IRS que irá agravar a tributação sobre rendimentos do trabalho e beneficiar escandalosamente o rendimento e as mais-valias especulativas de capital, no preciso momento em que, face ao estrondoso falhanço das metas de inflação, os trabalhadores portugueses registam uma diminuição dos salários reais e o Governo se recusa a tomar medidas correctoras dessa situação?