1860II SÉRIE-A — NÚMERO 66V — Parecer. a) ô projecto de lei n.* èéÁfVfl, que «Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas emmeio prisional», preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posiçõespara o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de Maio de 1999. O Deputado Relator, José Alberto Marques. — O Deputado Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.PROPOSTA DE LEI N.9272/VII(APROVA 0 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)Exposição de motivosA presente proposta de lei estabelece um novo regime jurídico disciplinar dos agentes da Guarda Nacional Republicana.A Guarda Nacional Republicana, força de segurança com longa existência em Portugal, não dispõe de um regime próprio, só a ela aplicável, em matéria disciplinar, estando sujeitos os seus agentes ao regime constante do Regulamento de Disciplina Militar (RDM).Trata-se de uma lacuna no ordenamento jurídico português, que ora se visa colmatar.Não obstante a sua natureza militar, a GNR não se confunde com as Forças Armadas, já que *a sua missão se encontra especificamente adstrita ao cumprimento de funções de segurança interna. Essa destrinça é, desde logo; feita nos termos constitucionais, nomeadamente quando a lei fundamental enumera, separadamente, os militares, os agentes militarizados e os agentes dos serviços e forças de segurança.Este é motivo bastante para que o legislador actue no sentido de dotar a GNR de um regulamento de disciplina que reflicta, na plenitude, a sua condição de «força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas», à qual estão cometidas algumas das mais importantes missões de segurança interna e de ordem pública.Com a presente proposta de lei visa-se, por outro lado, transpor para a ordem jurídica um objectivo central do Pro-, grama do Governo, o de modernizar as forças de segurança e os seus agentes no quadro de um Estado de direito democrático.Esta modernização é uma preocupação e uma prioridade, claramente inscrita no Programa do Governo, que, no n.° 2.2, relativo à segurança dos cidadãos, prevê «a modernização dos estatutos das forças de segurança, visando, nomeadamente, melhorar as soluções institucionais de dependência face ao poder democrático, promover o aprofundamento de valores cívico-profissionais e deontológicos e aperfeiçoar o quadro da representação sócio-profissional».A presente proposta de lei não altera a natureza ou descaracteriza a identidade própria da GNR, que é, afinal, a justificação plena da sua existência autónoma.A GNR é, assim, caracterizada como força policial moderna e eficaz, ao serviço dos Portugueses, capaz de responder às necessidades de uma sociedade livre é democrática, no respeito simultâneo pela disciplina e pela coesão das instituições, mas também pela dignidade de todos e de cada um dos seus membros, mediante a afirmação e o reconhecimento dos direitos fundamentais de que são titulares.A presente proposta consagra os princípios gerais do procedimento disciplinar, ao qual o processo penal será subsidiariamente aplicável, e salvaguarda, simultaneamente, os direitos fundamentais e as garantias de defesa aos agentes da GNR.O regime agora proposto será também aplicável aos militares das Forças Armadas em serviço na GNR, na medida em que os normativos nele insertos não colidam com o disposto no Regulamento de Disciplina Militar, que é, como se sabe, o instrumento legal a que especificamente aqueles se encontram adstritos.Por outro lado, o elenco de sanções aplicáveis assenta no princípio da proporcionalidade e da adequação das sanções a gravidade dos comportamentos infractores. E, no respeito pelo princípio da igualdade, estabelece-se uma escala única de sanções para todo e qualquer militar infractor, independentemente do respectivo posto.Acolhe-se, ainda, o entendimento de recente corrente jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo no sentido da inconstitucionalidade das normas que prevêem a aplicação de penas privativas da liberdade em sede disciplinar.Finalmente, no âmbito das garantias de defesa, consagrou--se, expressamente, o efeito suspensivo do recurso hierárquico, pondo-se igualmente fim a situações de execução de sanções decorrentes de decisões, por natureza, precárias.PROPOSTA DE LEI N.9 278/VIIESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PUBLICAÇÃO OU DIFUSÃO DE SONDAGENS E INQUÉRITOS DE OPINIÃO NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.Exposição de motivosA comunicação social constitui nas modernas sociedades democráticas um fundamental meio de divulgação de informação.Atendendo a esta realidade, bem como ao. incremento de publicação e difusão de sondagens e de outros inquéritos de opinião em órgãos de comunicação social, imperioso se revela estabelecer um regime jurídico definidor dessa actividade de publicação e difusão que assegure aos cidadãos e às entidades que as realizam a efectiva protecção dos direitos constitucionalmente consagrados.O Programa do XIII Governo Constitucional consagra, no n.° 8.3, alínea a), sob o título /«O direito à informação e as suas garantias institucionais», a necessidade de salvaguardar o rigor e a disciplina científica dos inquéritos de opinião, contribuindo para a sua credibilização.É com o objectivo de assegurar essa maior credibilização que o Governo considera ser necessário regulamentar a publicação ou difusão, em órgãos de comunicação social, àe sondagens e de outros inquéritos de opinião.A lei existente apenas regula a realização, publicação edifusão de sondagens ou inquéritos de opinião cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com a realização de