PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Manuel Filipe Correia de Jesus.Partido Socialista (PS):António José Vieira de Freitas.
José Gomes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS):Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
4422 I SÉRIE - NÚMERO 107Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Deputado Mário Raposo, relativa ao artigo 1.o, ao abrigo n." 2 do artigo 9.o do processo especial para a discussão da revisão constitucional.1 - Votei o artigo 61.o; só que, quanto ao seu n.o 4, entendo dever deixar expresso que o fiz pelas determinantes compromissórias que o meu partido assumiu. Aliás, a ajuizar pelo texto que sobe da Comissão, o PS, embora acedendo a aliviar a Constituição económica de algumas das suas retumbâncias vocabulares, não deixou que, na essência, ela perdesse a sentido unilateralmente dogmático que 1976 lhe deu - por causa de 1975. A AD tem, de certa forma, reconhecido isso mesmo. Quanto ao PSD, a situação decorrente não será, para o futuro, cómoda. Por um lado, porque se gorou, pelo menos neste espaço, uma das decisivas vertentes do projecto AD, ou seja, a de conferir à Constituição um perfil e uma identidade modernos e normalizadamente democráticos. Por outro lado, porque esta revisão - que no modelo económico significa quase que uma outorga do PS - não ajudará a uma aproximação entre os dois grandes partidos vocacionados, em Portugal, para o socialismo democrático: o PSD e o PS. E o «dramático» é que, na prática política, os dois partidos, não coincidindo (o que é óbvio), não estarão invencivelmente distanciados. Ou, pelo menos, não o deveriam estar.
2 - O que é o «direito (económico) de autogestão» reconhecido no n." 4 do artigo 61.o? O que poderão vir a ser «experiências viáveis de autogestão» a que, por injunção do n.o 3 do artigo 84.o, o Estado ficará obrigado a apoiar? O que tem sido, o que é e o que poderá vir a ser o sector público autogerido [alínea b) do n.o 2 do artigo 89." e artigo 90.o?]
O socialismo autogestionário, nos países de economia de mercado, é uma meta - e um mito. E, de qualquer forma, assentará na prévia apropriação colectiva dos principais meios de produção. Basta atentar nas Assises du Socialisme, de Outubro de 1974, e nas Quinze Théses sur l'Autogestion, de Junho de 1976 - que definem o processo autogestionário francês antes do acesso ao poder do PSP. Para o que poderá acontecer agora remeto-me para Jean-François Revel, La Grâce de l'Etait, 1981, maxime, p. 119. Aliás, o PCP, inicialmente adverso à solução autogestionária, aderiu a ela em Novembro de 1977, em termos bem claros: «Assim a democratização da vida política não se reduzirá a uma simples extensão de um sistema formal de representação dos cidadãos, nem a uma simples correcção do centralismo e da burocracia. Ela fará passar um novo sopro: celui de la prise em main directe de leurs propres affaires parles travailleurs, les citoyens.»
A autogestão - pelo menos esta autogestão - é um pretexto para a supressão da democracia representativa.
Os outros - os bens intencionados- não sabem o que ela é; dizem apenas que ela actuará como a «reabilitação de dimensão política do socialismo», o que, verdade seja dita, não se vê bem como poderia funcionar (revista Pouvoirs, 1978, n.o 7, maxime, p 81).
3. Numa perspectiva económica, a sociedade autogestionária seria a fase última da transição para o socialismo; assim, por exemplo, no calendário programático do PSOE, lucidamente repensado.
É por isto que não concordo, com o critério pessoal, com a consagração constitucional da autogestão.
Logo expliquei porquê, em Maio de 1976, um texto publicado na Revista da Ordem do Advogados, ano 36.o, pp. 151 e segs. Mantenho o que então disse, com relativo pormenor.
Relembrarei agora que a problemática autogestionária apenas teve expressão entre nós, «sob custódia de uma fase de crise de autoridade e do respeito pelos valores essenciais das estruturas democráticas».
Melhor seria pensar em resolver os problemas com que se debatem os proprietários e os usuários das empresas postas em autogestão, por forma a não afectar ainda mais a credibilidade do nosso sistema e a boa-fé e interesses tuteláveis de uns e outros.
Portugal tem vivido de mitos e pretextos.
Pergunto, entretanto, o que se fez até agora para pôr em acto uma política de co-gestão - que é a única que, saudável e responsavelmente, integra na empresa os seus diversos protagonistas.
O direito societário nem sequer está actualizado em conformidade com as directivas comunitárias. A participação dos trabalhadores na gestão das empresas apenas se faz, caso por caso, pelas regras da conflitualidade. Até onde permaneceremos neste porto de indecisão?
A nossa organização económica ficará a seguir um modelo socialista constitucional e uma prática hipercapitalista real. A social-democracia não terá uma palavra a dizer neste irrecusável malogro?23 de Junho de 1982. - O Deputado do PS. Mário Raposo.Declaração de voto enviada para a Mesa pelo Deputado Mário Raposo, relativa ao artigo 62.o, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o do processo especial para a discussão da revisão constitucional.1 - Votei a nova redacção do preceito, por conformidade parlamentar com a posição do meu Partido. Num critério pessoal entenderia, porém, que para o n.o 2 deveria ter sido adoptada uma redacção próxima do n.o 3 do artigo 33.o da Constituição Espanhola, que abrange qualquer forma de privação de bens ou direitos (económicos), incluindo, portanto, o que pode ser qualificado de «intervenção», «nacionalização» ou «socialização». E ao mesmo artigo 62.o aditaria o n.o 3 do projecto da AD: «não haverá confisco de bens, salvo no caso previsto no artigo 88.o da Constituição». Incidentalmente direi que para este artigo 88.o preferiria a redacção preconizada por Jorge Miranda (em Um Projecto de Revisão Constitucional, 1980, p. 81).
2 - Lamento que, contrariamente ao que se propunha a no projecto da AD, se mantenham inalterados os artigos 82.o, n.o 1, 87.o, 97.o e 99.o. Desde logo, por força do artigo 82.o, na redacção que tudo faz crer virá a prevalecer, em caso de nacionalização ou de socialização de meios de produção o legislador ordinário poderá adoptar um critério de fixação de indemnização que, em termos reais, as transformarão num confisco parcial. O imperativo constitucional não é aqui o de que a indemnização seja justa. Estabelece-se um regime diverso para a expropriação e para a nacionalização (ou socialização), ao invés do que acontece, por exemplo, no artigo 15.o da Lei Fundamental da RFA.
3 - Mesmo sem fazer apelo à lógica da Constituição, a expropriação prevista no artigo 97.o é uma nacionalização. E, por isso, como se apressam a explicar Gomes Canotaho e Vital Moreira (CRP Anotada, p. 228), «não tem que lhe ser aplicado o regime jurídico geral das expropriações». A garantia constitucional limitativa do artigo 99.o, n.o 1.
24 DE JUNHO DE 1982 4423Do que resultará uma extrema precariedade, para o futuro; isto pondo de lado as situações já consumadas e consolidadas. Continuará a existir a permissividade constítucional de nacionalizações - sanção. O que não vejo como se possa conciliar com as fundamentais vertentes de um Estado de direito.
4 - O Estado deve prosseguir objectivos socializantes; isto não poderá hoje ser posto em dúvida. Mas há que acautelar que a socialização e a nacionalização dos meios de produção, embora não sendo conceitos coincidentes, pressupõem sempre a prévia transferência da sua titularidade, que em qualquer caso deixará de ser privada.
Salvo em caso de confisco, a indemnização devida por essa transferência deverá ser justa, pelo menos, quanto ao montante. Quanto à forma, o legislador deverá preocupar-se que, tanto quanto possível, a indemnização seja constituída por um capital reinvestível.
Claro que Jules Moch não pensava nos «socialistas» da Europa de Leste, para os quais a nacionalização constitui um modo originário de aquisição da propriedade e nos critérios de indemnização aí adoptados (v. Fernando José Bronze, «As indemnizações em matéria de nacionalizações», na Revisão de Direito e Economia, ano II, n.o 2, maxime, p. 482).Lisboa, 23 de Junho de 1982. - O Deputado do PSD, Mário Raposo.Declaração de voto enviada para a Mesa, relativa ao artigo 68.o, segundo o texto da Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o do processo especial para a discussão da revisão constítucional.Votei a favor das alterações constantes do texto da Comissão, por concordar no essencial com os argumentos aduzidos durante o debate.Gostaria, porém, que, em redacção final, se encontrassem formulações mais aperfeiçoadas e adequadas à índole de um texto constitucional.O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Continuando-se a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição, foram apreciados os artigos 54.o a 58.o, inclusivé. Usaram da palavra, a diverso título - incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados Sousa Tavares e Araújo dos Santos (PSD), António Vitorino, Lopes Cardoso (UEDS), Luis Beiroco (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Almeida Carrapato (PS), Magalhães Mota (ASDI), Cavaleiro Brandão (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Marcelo Curto (PS), Sousa Lara (PPM), Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), António Janeiro (PS), Costa Andrade (PSD), Nunes de Almeida e Marcelo Curto (PS). António Moniz (PPM) e Jorge Miranda (ASDI).
Entretanto foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS, que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Sousa Tavares (PSD).
Após anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
4338 I SÉRIE - NÚMERO 106José Mário de Lemos Damião.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Informam-me de que há um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, mas como ainda não se encontra na Mesa pedia à
Câmara que autorizasse no sentido de se proceder à sua votação num momento ulterior da sessão.Pausa.Srs. Deputados, quando interrompemos a discussão dos projectos de lei de revisão constitucional tinham acabado de ser lidas as propostas relativas ao artigo 54.o, que corresponde ao actual artigo 55.o
Suponho que não será necessário serem lidas de novo, pelo que estão em discussão.Pausa.Srs. Deputados, até este momento não houve qualquer pedido de inscrição.Entretanto, verifico que se encontram presentes apenas 100 deputados, pelo que não há quórum para votações.
Suspendo, pois, a sessão por uns momentos até que se verifique o quórum suficiente para podermos proceder a votações.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares. (PSD): - Sr. Presidente, como ainda não há quórum para votações propunha que passássemos à discussão do artigo 55.o e pedia o adiamento da votação do artigo 54.oO Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Lopes Cardoso dizem que não estão de acordo...O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, confesso, com toda a sinceridade, que não me apercebi das primeiras palavras que o Sr. Presidente proferiu há pouco.
Acontece que eu desejava intervir em relação ao artigo 54.o, pelo que, se não houver inconveniente, fá-lo-ia agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Entretanto, informo que se encontram presentes 118 senhores deputados, pelo que já temos quórum para votar.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre o artigo 54.o, desejava prestar uma informação à Câmara.
Pelo PSD, tem estado a intervir sobre esta matéria o Sr. Deputado Rui Amaral, que, como é de todos conhecido, é o presidente da Comissão de Trabalho. Acontece que este senhor deputado, porque faz parte da direcção da Confederação Sindical Europeia da Educação, teve de se deslocar ao estrangeiro a fim de tomar parte numa reunião do seu executivo.
Relativamente ao artigo em apreço, em nome do PSD, declaro a minha satisfação por mais uma vez - e neste
4340 I SÉRIE - NÚMERO 105artigo- se darem grandes passos na desdogmatização do preceituado em diversos artigos. Neste temos o exemplo claro de que, de facto, se caminha na desdogmatização dos preceitos constitucionais.
Mas, em relação ao n.o 2 do artigo 54.o, queria deixar bem claro o nosso entendimento relativamente ao seu preceituado congratulamo-nos com a manutenção do voto secreto como forma de os trabalhadores virem a decidir nos assuntos importantes e que lhes dizem respeito, ao mesmo tempo que aqui se estabelece que a eleição é por voto directo e secreto, o que constitui a prática dos trabalhadores nos métodos e nas soluções para a escolha, quer dos estatutos, quer da própria constituição da comissão de trabalhadores.
De facto, os últimos anos têm demonstrado que os trabalhadores vêm seguindo o voto directo e secreto, não só para a eleição dos seus representantes nas comissões de trabalhadores, como também para a escolha dos estatutos e até para a sua própria constituição.
É este o sentido que nós damos ao aprovarmos o texto encontrado nos trabalhos da Comissão, pelo que, ao mesmo tempo - e reafirmo que nos congratulamos pela manutenção do voto directo e secreto-, dizemos que a prática que se tem seguido é a de que esse mesmo voto directo e secreto tem sido aplicado, quer na escolha dos estatutos, quer ainda na constituição das comissões de trabalhadores.
Queremos também significar que o termo «plenários» é para nós o pleno, é o conjunto de todos os trabalhadores, e pensamos que, também de acordo com a prática que vem sendo seguida de acordo com a própria lei, a todos os trabalhadores, mesmo os que trabalham por turnos, devem ser dadas condições para que possam participar na escolha dos seus representantes e em todas as decisões que aos trabalhadores dizem respeito.
Também em relação ao artigo 55.o existe uma proposta de alteração da FRS, no sentido de se introduzir no seu n.o 3 «subcomissões de trabalhadores».
Pensamos que isso não será necessário, pois já lá se encontram as comissões de trabalhadores, e pensamos que introduzir-se as subcomissões de trabalhadores é regulamentar demasiado, e entendemos, de acordo também com a prática da existência dessas subcomissões, que a formulação actual é correcta.
Como tal, não daremos o nosso voto e essa proposta da FRS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria solicitar o adiamento da votação deste artigo pelo prazo de 2 dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, deverá formalizar por escrito esse requerimento.Pausa.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se a Mesa percebeu a pretensão do Sr. Deputado Sousa Tavares e de saber o que é que vamos fazer a seguir porque não estou nada esclarecido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares está a formalizar por escrito o pedido que há pouco fez oralmente.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejava saber o que é que se passa. Continuamos à espera do requerimento? Continuamos à espera de quê?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado compreenderá que um requerimento tem várias formalidades, isto é, necessita de 10 assinaturas, etc., e a Mesa não pode dá-lo como admitido sem ele chegar cá.
Informo que, entretanto, o requerimento deu entrada na Mesa, é subscrito por 10 deputados e solicita, nos termos do Regimento Especial da Revisão Constitucional, o adiamento da votação das alterações relativas aos artigos 54.o a 59.o
Penso que não era bem isto que estava em causa...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que, nos termos do Regimento, se pode requerer o adiamento da votação, mas não da discussão.
Ora, se ainda não discutimos os artigos 55.o, 56.o, 57.o, 58.o e 59.o, como é que se pede o adiamento da sua votação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Uso da palavra apenas para dizer que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem inteira razão.
Só finda a discussão de um determinado artigo e antes de se entrar na sua votação é que se pode pedir o respectivo adiamento.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, também penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem razão.
Pedia, pois, desde já, o adiamento da votação do artigo 54.o e que o requerimento fosse entendido só em relação a esse artigo.
23 DE JUNHO DE 1982 4341O Sr. Presidente: - Sendo assim, suprimirei do requerimento a expressão «até ao artigo 59.o.
Agradecia, entretanto, que os senhores deputados subscritores do requerimento me informassem se pretendem que se proceda a esta votação na sessão de amanhã ou na de depois de amanhã, dado que o Regimento prevê que pode ser nas duas sessões seguintes.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pode ser na sessão de quinta-feira, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Passamos, portanto, ao artigo 55.o, em relação ao qual existem várias propostas: em relação à alínea b) existe uma proposta subscrita pelos partidos da AD e relativamente às alíneas e) e f) existem duas propostas da Comissão, que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:b) Participar na gestão das empresas e na reorganização das actividades produtivas, nos termos da lei ou dos estatutos da empresa;
f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para intervir sobre a proposta da AD relativa à alínea b) do artigo 55.o
A Constituição da República consagrou o direito dos trabalhadores ao exercício do controle de gestão nas empresas, por intermédio das suas comissões de trabalhadores.
Ao fazê-lo, acolheu uma importante consigna da luta das classes trabalhadoras pela defesa dos seus interesses, pela transformação das relações de produção e pela intervenção activa na esfera da produção.
Mas ao fazê-lo, reconheceu também o controle de gestão, reivindicando o seu exercício pelos trabalhadores no período pré-institucional após o 25 de Abril, como uma das mais significativas transformações económico-sociais que a revolução de Abril produziu.
Tal reconhecimento traz ainda implícito que o controle de gestão foi - e é - não só um meio de luta por interesses de classe, como decisivo instrumento de defesa de interesses económicos globais do País.
O controle de gestão pelos trabalhadores, se partirmos da aceitação não hipócrita do direito de intervenção democrática dos trabalhadores na vida das empresas e na planificação da economia nacional, é ainda um meio complementar da acção do Estado democrático na obstrução à sabotagem económica por parte de sectores patronais retrógrados e na luta contra práticas empresariais ilegítimas, como a especulação de preços, as fraudes fiscais, a descapitalização de empresas a favor dos seus sócios maioritários, a retenção de divisas no estrangeiro.
No sector empresarial do Estado o controle de gestão pelos trabalhadores tem evidenciado ainda, para além da sua acção fiscalizadora, poder constituir importante meio de estímulo e de dinamização de acção dos gestores públicos.
A desconstitucionalização do direito ao controle de gestão das comissões de trabalhadores proposta pela AD seria o passo primeiro para a sua proibição posterior pela via da lei ordinária. Está na linha de conduta de quem representa e defende os interesses do grande capital.
E nem o refúgio na defesa teórica da co-gestão, essa tentativa de conciliar inconciliáveis interesses antagónicos, escamoteia que as verdadeiras intenções da AD são as acabadas de referir.
A consagração constitucional do direito ao controle de gestão em nada colide com a possibilidade de patronato e trabalhadores, lá onde se puserem de acordo quanto a isso, estabelecerem formas de participação dos trabalhadores na gestão das empresas.
Nem com a possibilidade da lei ordinária estabelecer o quadro legal em que tal «cooperação» se deve verificar [...] se os trabalhadores quiserem usar os respectivos mecanismos legais.
A proposta da AD não teria, pois, sentido se não fosse na perspectiva de restringir os direitos de intervenção democrática dos trabalhadores. E tão claramente assim é, que mesmo a participação na gestão das empresas e na reorganização das actividades produtivas seria limitada dentro desta proposta nos termos que a maioria entendesse fixar na lei e ao que fosse concedido pelos estatutos das empresas!
A AD pretende não só anular direitos constitucionais dos trabalhadores, como substituí-los pela despuradora contrapartida de consagrar o direito de benesse patronal.
A AD sabe que esta sua proposta de restrição de direitos das comissões de trabalhadores não pode encontrar acolhimento nas forças democráticas que, na Assembleia, se reclamam da defesa da Constituição da República, por divergentes que sejam as suas concepções quanto ao controle de gestão, autogestão e co-gestão.
A AD sabe que é uma proposta que não vencerá, que será derrotada pelos grupos parlamentares da oposição.
Desacreditada na sua acção governativa, mesmo junto dos sectores que pretende privilegiar, a AD traz a sua proposta a Plenário como certificado de desculpa, como carta de boas intenções perante o grande patronato.
Recolherá eventualmente um formal agradecimento das multinacionais, da CIP, da CAP, da CPC. É uma bem fraca compensação para a leitura que os trabalhadores saberão fazer desta proposta da AD e da sua insistência em a trazer a votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção, dado o pouco tempo de que disponho.
A UDP vai votar contra a proposta da AD, que mais não pretende do que tentar tornar cúmplice, através de uma atitude paternalista a partir do patronato ou mesmo das administrações das empresas públicas, os trabalhadores das empresas ao serviço do grande patronato e do capital.
Esta perspectiva não pode, de forma alguma, substituir o controle de gestão, essa, sim, uma forma democrática, e de acordo com os princípios da Constituição de Abril, de os trabalhadores actuarem ao nível da gestão das
4342 I SÉRIE - NUMERO 106empresas, fiscalizando, vigiando as administrações e as gerências por forma a que os interesses, quer dos próprios trabalhadores das empresas, quer dos trabalhadores em geral, ou seja, do povo português, não sejam postos em causa e não sejam espezinhados pelos capitalistas e pelas administrações ao serviço do imperialismo e do grande capital.
A UDP vai, pois, votar contra a proposta da AD e congratula-se pelo facto de a oposição não ir deixar passar este atentado aos interesses dos trabalhadores e do povo português.O Sr. Presidente: - Ainda, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 55.o, alínea b), da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional corresponde, ipsis verbis, ao actual artigo 56.o, alínea b), da Constituição, que reza assim:Constituem direitos das comissões de trabalhadores:b) exercer o controle da gestão nas empresas.O controle de gestão nas empresas mantém-se no projecto da FRS e nos demais partidos da oposição.
No projecto da AD, no tocante ao artigo 55.o, n.o 4, alínea b), substituí-se o controle de gestão pelo conceito de participação na gestão das empresas.
Esta alteração implica, manifestamente, uma restrição dos direitos das comissões de trabalhadores. Participar é mais restritivo do que controlar.
Ora, o artigo 290.o, alínea e), da Constituição da República Portuguesa dispõe que as leis de revisão constitucional terão de respeitar os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais.
Restringir os direitos das comissões de trabalhadores é já de si restringir os direitos dos trabalhadores, seria ofender a alínea e) do artigo 290.o da lei fundamental revivenda.
Teremos assim que votar contra a proposta da AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo Santos.O Sr. Araújo Santos (PSD): - Bem, o PSD mantém para votação esta proposta de alteração, já que ao contrário do que foi dito, «participar», para nós, não é mais restrito do que «exercer o controle de gestão».
Pensamos que, de facto, os trabalhadores não necessitam que se lhes passe, continuamente, um atestado de menoridade; e quando se diz que pôr os trabalhadores a participar na gestão das empresas é limitar-lhes o seu campo de actuação e é colocá-los (como aqui já foi produzido numa outra intervenção) na tentativa de conciliar o inconciliável, nós não estamos de acordo.
De facto, em obediência ao programa do partido e aos anseios dos trabalhadores, estes exigem que se renovem, aqui e agora, os argumentos a favor da proposta de participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas, argumentos que mantemos. Com esta atitude queremos deixar novamente bem claro que não nos opomos ao estabelecido nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Clarificando: estamos de acordo que as comissões de trabalhadores possam receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade, possam exercer o controle de gestão nas empresas, intervir na reorganização das unidades produtivas. Se estivermos bem atentos, intervir na reorganização das actividades produtivas é quase na totalidade a proposta que neste momento defendo. A proposta que neste momento está em discussão apenas refere: «participar na gestão das empresas».
Também estamos de acordo que os representantes dos trabalhadores participem na elaboração da legislação de trabalho. E sobre este assunto quereria deixar duas notas finais: é que se não nos admira que o Partido Comunista Português não aceite, de facto, que os trabalhadores participem activamente na vida das empresas, incluindo na própria gestão, a atitude do Partido Socialista e o silêncio, até ao momento, dos restantes partidos que compõem a FRS deixam-me, de certo modo, perplexo.
Será ou não será que, por exemplo, as experiências de co-gestão se têm efectuado com largos aspectos positivos em países onde, desde há muito, governam partidos que o Partido Socialista reclama serem seus «irmãos». Será que temos de nos envergonhar dessas experiências de co-gestão?
E como entender, à luz desta nova posição, por exemplo, o projecto de co-gestão, o projecto de participação dos trabalhadores na gestão das empresas apresentado pela ASDI, que diz que em empresas com mais de 400 trabalhadores estes terão direito a eleger os seus representantes para a gestão das empresas? Como entender, à face desta nova posição, os permanentes apelos para que, de facto, entrem em função os gestores eleitos pelos trabalhadores nas empresas públicas? Como entender a participação na gestão, por exemplo, de hospitais e em estabelecimentos de ensino?
Estas questões deixo-as à consideração de todos os partidos, na esperança de que, ou com este texto ou com algo que o melhorasse ainda, viéssemos a consagrar na Constituição da República a possibilidade de participação dos trabalhadores na gestão das empresas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota tem a palavra, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas curtas notas. A primeira delas para, relembrando o debate carregado, ideológica e emocionalmente, que foi travado na Assembleia Constituinte, dizer que da nossa parte não há uma contraposição tão clara e tão emocional, como tentou ser demonstrado nessa discussão da Assembleia Constituinte, entre o controle de gestão e a co-gestão.
Na verdade, discordamos claramente da posição de alguns, segundo os quais a co-gestão é uma forma de colaboração de classes e o controle de gestão uma fornia de luta de classes, em que a co-gestão implicaria o desarmamento dos trabalhadores perante o patronato e o controle de gestão a afirmação dos trabalhadores, como tais. Discordamos destas posições, somos favoráveis à co-gestão, mas pensamos que a carga emocional desse debate está ultrapassado.
A segunda nota vem na sequência da primeira, e é para dizer que, precisamente por isto, não pensamos tra-
23 DE JUNHO DE 1982tar-se aqui de uma contraposição, ou seja, quando houvesse controle de gestão ficava impedida a co-gestão.
Não é disto que se trata e é necessário que isso fique claro. Do que se trata, na proposta da AD, é de excluir o controle de gestão, para incluir, e aí de forma extremamente tímida, a participação na gestão, visto que esta seria sempre feita em termos da lei.
Ora sabemos o que acontece com os termos da lei, interpretada pela AD. Há co-gestão em relação às empresas públicas e essa lei continua sem aplicação ao longo do tempo, sem que os partidos componentes da AD manifestem sequer um mínimo de interesse para que essa lei tenha aplicação prática.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Uma coisa é querer a co-gestão em princípio, outra é bater-se por ela, na prática, quando ela já tem consagração legal e continua no esquecimento.
O outro aspecto importante é o de dizer qual é o significado profundo da retirada de controle de gestão proposta pela AD. Hoje a Constituição fala em controle de gestão sem desenvolver para a lei; nos termos da fórmula proposta pela Aliança Democrática a participação na gestão seria sempre nos termos da lei e dos próprios estatutos da empresa.
Creio que maior timidez e maiores condicionalismos não podiam ser encontrados. É por tudo isto que manteremos o nosso voto, de acordo, aliás, com a proposta formulada pelos partidos que constituíram a Frente Republicana e Socialista.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ou dois breves apontamentos sobre o preceito relativamente ao qual a Aliança Democrática expressa a sua insistência, quer em termos de apreciação, quer em termos de votação.
É, de facto, público, e sempre o temos declarado, que a revisão da Constituição tem um objectivo central e nuclear, que è o de a reformular de modo a que ela consinta, inequivocamente, um consenso entre os Portugueses e, se isso não for possível, uma maior consensualização da lei fundamental que rege a vida dos Portugueses.
E esse o sentido, do meu ponto de vista, que definitivamente marca a nossa insistência nesta proposta. É que o conceito de participação na gestão das empresas é o mais amplo e o mais genérico daqueles que aqui podíamos consagrar. Ao contrário daquilo que aqui foi dito, não exclui nem reduz o conceito de controle de gestão, pelo contrário, pode englobá-lo e implicá-lo. E, dados os termos do artigo 290.o, é evidente que outro não pode ser o sentido da nossa proposta. Quer dizer, se, conhecedores, como estamos, dos limites materiais da revisão, mantemos esta proposta é porque, evidentemente, não temos em vista excluir nenhum dos direitos nem nenhum dos preceitos que são irrevogáveis. Pelo contrário, pretendemos estendê-lo e alargá-lo de modo a que ele passe a conter uma essência normativa, a respeito da qual possam convergir as várias sensibilidades políticas e os vários projectos partidários.
Um conceito de participação na gestão pode. efectivamente, ser compatibilizado e é compatível com uma perspectiva inclusivamente marxista em relação ao modo como se deve processar a intervenção dos trabalhadores na empresa, mas è também, e necessariamente, compatível ao contrário do que em certos conceitos a respeito do controle de gestão significarão, é compatível, dizia, com o entendimento social-democrata e democrata-cristão, quanto à reforma da empresa e quanto ao modo como os trabalhadores se devem comprometer e intervir na vida da empresa, incluindo na sua gestão.
É compatível com o conceito de controle de gestão, como aqui já referi, mas também com o conceito de co-gestão, como é compatível, inclusivamente, com o conceito de participação no próprio capital das empresas, como certas «famílias centristas» defendem.
Isto é a razão de ser essencial pela qual o CDS insiste na apreciação e votação deste preceito.
Mais diria em adenda final que, inclusivamente, a formulação que a AD propõe e mantém é uma formulação que compagina o actual preceito constitucional do controle de gestão com os vários tipos de empresas. O controle de gestão tem suscitado algumas dificuldades, em particular nalgumas espécies ou formas de empresas públicas, e tem dificultado a sua aplicação prática e a sua adaptação a certas formas de organização das empresas. Insisto também, em relação a esse aspecto, que o conceito de participação na gestão, por ser mais amplo, por ser mais flexível, tornaria compaginável a legislação ordinária com essas dificuldades.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herberto Goulart tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Começo por tornar a primeira afirmação do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, ao querer apresentar a proposta da AD como uma proposta de busca de consenso. É evidente, Sr. Deputado, que essa afirmação pode servir para iludir um pouco quem estiver distraído. É evidente que, num contesto de revisão constitucional, o que conta é a alteração do que hoje se encontra expresso sobre o controle de gestão e a sua substituição por participação na gestão. E é óbvio que, junto de alguém atento, não colherá, com certeza a sua longa exposição, de que a participação na gestão seria um conceito mais amplo que o controle de gestão.
Penso que o real significado da proposta da AD é querer impor aquilo que é, digamos, uma consigna dos seus objectivos programáticos, isto é, aceitar a participação na gestão sob forma, por exemplo, da co-gestão e recusar o controle de gestão. E o que me parece bem mais grave é esta alteração ã alínea b), em cotejo com as outras alíneas deste artigo, acabariam inclusive, por esvazias o alcance de outras alíneas.
É evidente que o direito à informação que as comissões de trabalhadores têm para o exercício da sua actividade só tem real sentido se ele tiver a amplitude de dar resposta ao exercício de controle de gestão da empresa.
Este direito de exercício a recolher informações sobre a empresa ligado à participação na gestão era, com certeza, uma alínea em que a AD não mexeria, mas que ficaria profundamente esvaziada, porque se entenderia como o direito de informação ligado ao representante dos trabalhadores que fizesse parte do orgão de gestão.
4344 I SÉRIE - NÚMERO 106É evidente que o meu entendimento da proposta da AD não ê o de ela ser uma procura de consenso, mas, sim, o de ser uma tentativa, não de impor -porque a AD sabe que isso não conseguirá, sabe que nesse aspecto será derrotada-, mas de defender o seu ponto de vista vindo daquilo que é, de facto, a sua clientela, isto é, o grande patronato, aqueles que estão realmente contra o exercício do controle de gestão nas empresas.
E o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão sabe muito bem que a formulação actual deste artigo, consagrando o direito ao controle de gestão, permite, perfeitamente a co-gestão - aliás, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos-, como o CDS seguramente aceita. Por exemplo, a ASDI apresentou há poucos dias uma proposta de nomeação de um representante dos trabalhadores para as empresas, salvo erro, com um mínimo de 400 trabalhadores e se o CDS não tivesse ideia de que o controle de gestão tinha completa cobertura constítucional naturalmente teria impugnado a admissão pela Mesa desse projecto de lei, uma vez que seria inconstitucional.
Queria terminar por dizer que não colhe a afirmação inicial do Sr. Deputado de que há aqui uma procura de consenso, pelo contrário, há uma tentativa de confrontar o que já estava adquirido com a nova posição que a AD pretende trazer ao texto constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão tem a palavra, para responder.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados Herberto Goulart: Muito rapidamente, para lhe dizer que V. Ex.a tem, obviamente, o direito de dar a qualquer proposta o entendimento que quiser. É um direito seu, não lho posso negar, e se se quiser fixar no entendimento que aqui proclamou é evidente que terei as maiores dificuldades em o demover da sua perspectiva.
Queria, em todo o caso, chamar-lhe a atenção para o seguinte: aquilo de que estamos a falar é da participação da gestão como um direito atribuído, não ao colectivo dos trabalhadores directamente considerado, mas às comissões de trabalhadores. E isso altera profundamente e limita inclusivamente o sentido da nossa proposta.
Quero eu com isto significar, Sr. Deputado, que podia ter porventura alguma razão se nós tivéssemos diluído esta proposta, atribuindo a participação na gestão à generalidade dos trabalhadores e à colectividade dos trabalhadores. Isto poderia, eventualmente, descaracterizar e efectivamente reduzir, em alguns pontos específicos, os direitos que já estão consagrados na Constituição, nomeadamente os direitos que estão atribuídos às comissões de trabalhadores. Não é esse o caso. O direito de participação na gestão viria e continuaria a ser atribuído às comissões de trabalhadores. Quer isso significar que estas continuariam a ter a natureza que tiverem de ter, nomeadamente em face da correlação de forcas que vigorar em cada momento.
É possível que seja, efectivamente, um órgão de classe, como V. Ex.a com certeza pretenderá, é possível que seja um órgão de colaboração ou de co-responsabilização, se outra for a correlação de forças. Mas isso advém do sentido e do significado da existência das comissões de trabalhadores, quer em termos gerais, quer, porventura, em cada empresa em concreto. Isso não resulta directamente do normativo da Constituição. E por isso, Sr. Deputado, a proposta que nós fazemos tem efectivamente o caracter e o objectivo de ampliar e de consensualizar aquilo que actualmente a Constituição consagra.
Não tem por efeito reduzir, nem diminuir, o sentido das possibilidades de intervenção das comissões de trabalhadores e, por essa via, do colectivo dos trabalhadores. Pelo contrário, mantém todas as possibilidades que a Constituição actualmente contempla, apenas alargando-as, apenas oferecendo-lhes a possibilidade de serem reconhecidas pela generalidade das organizações partidárias, dos trabalhadores e dos Portugueses, e não como nesta altura é encarada, como uma forma que então foi alcançada em face de uma convergência conjuntural de algumas forças que permitiram e facilitaram a aprovação deste preceito e que, hoje, porventura, poderá não merecer um entendimento unânime de todas as forças partidárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. Os partidos da AD procuraram aqui estabelecer uma certa confusão relativamente aquilo que é o direito de participação e o controle de gestão.
É importante que se diga que o Partido Comunista Português não está contra o direito de participação na vida da empresa por parte dos trabalhadores e das suas organizações. Mas aquilo que a direita não disse aqui é que está contra o controle de gestão tal como ele está actualmente na Constituição da República Portuguesa. E é curioso verificar que os mesmos partidos políticos que eram pela supressão da participação nos planos económico-sociais por parte dos trabalhadores, eram pela supressão da participação dos trabalhadores na legislação de trabalho, venham agora, com alguns votos piedosos, dizer que os partidos de oposição estão contra a participação dos trabalhadores e das suas organizações na vida da empresa.
A questão não é essa. O que a AD devia aqui dizer abertamente é que está contra o controle de gestão. E pretende-o não para haver a democratização na vida da empresa, o que a AD quer é a co-responsabilização nas dificuldades da empresa, ao mesmo tempo que quer manter, como um santuário, os lucros e os privilégios do grande capital ao nível da empresa. Esta é que é a quentão de fundo: o que os senhores querem, de facto, é co-responsabilizar os trabalhadores nessas mesmas dificuldades, ao mesmo tempo que mantêm a perspectiva do lucro, a perspectiva da gestão da empresa sobre o controle, sobre o domínio do grande capital, do patronato, patronato.
Na nossa opinião, o controle de gestão visa, de facto, a transformação das relações de produção, na perspectiva que os princípios fundamentais da nossa Constituição apontam, e é quanto a isso que a AD está contra. E não é por acaso que esta mesma AD nunca permitiu que os trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas públicas e nacionalizadas alguma vez entrassem em funções.
Portanto, acabe-se a hipocrisia, Srs. Deputados! Digam abertamente que estão contra o controle de gestão e não digam que querem essa participação. Querem a participação só nas dificuldades, mas nunca quererão a transformação e a modificação das relações de produção.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
23 DE JUNHO DE 1982 4345O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria chamar a atenção de todos para o seguinte: é extremamente penoso e difícil acompanhar o debate com o ruído de fundo que se tem estado a verificar. Compreendo perfeitamente, Srs. Deputados, que gostem de trocar impressões, mas a verdade è que os oradores não conseguem fazer-se ouvir. Os deputados que querem seguir a discussão com pormenor e a Mesa, que tem por obrigação seguir todas as intervenções, têm necessariamente dificuldades e dai resultarão, inclusivamente, deficiências na condução dos trabalhos. Peço desculpa de fazer este tipo de apelo, mas permito-me fazê-lo com a convicção de que é para a vantagem de todos, embora com um pequeno incómodo de alguns.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como alguns equívocos possam ter derivado da intervenção do representante do PSD sobre o problema que está em debate, queremos mostrar e tornar claro a esta Câmara que não somos, de forma nenhuma, contrários ao controle de gestão que está consignado na Constituição.
Entendemos que a participação na gestão é um conceito que não se confunde com o controle de gestão, é mais amplo que este, mas pode, pelas restrições que lhe são aplicadas, não envolver permanentemente os direitos que são consignados através do controle de gestão.
Por isso propomos que a proposta de substituição da alínea b) do artigo 55.o (anterior artigo 56.o) seja uma proposta de aditamento, porque gostaríamos que ficasse uma porta aberta para a possibilidade de participação na gestão, que consideramos um direito importante para a classe dos trabalhadores. E embora não fique consignado como obrigação, fica, pelo menos previsto como um direito possível de realizar através da lei ordinária.O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado que formalizasse devidamente a sua proposta. Continua em debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta agora feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares é, de alguma maneira, uma proposta nova, em relação aquela que está no projecto da AD.
Seja como for, o projecto da AD, tal como nós o conhecemos, elimina o controle de gestão e propõe nitidamente um sistema de co-gestão.
O Sr. Deputado Araújo dos Santos tentou puxar o sentimento dos socialistas em relação a partidos irmãos que adoptam a co-gestão como uma forma de intervenção dos trabalhadores nas empresas. Mas o facto é que, desde a última lei da co-gestão na Alemanha, em 1976, os sindicatos e representantes dos trabalhadores
verificaram a limitação gravosa e intransponível que representa a co-gestão, tal como está concebida, e os seus limites.
Efectivamente ela tem um limite, que é o poder de decisão de ficar ou não nas mãos dos trabalhadores. Este é que é o problema que não foi ultrapassado na co-gestão alemã. E por isso mesmo os sindicatos alemães abandonaram toda a possibilidade, ou a esperança na possibilidade, de esse poder de decisão passar das mãos dos detentores de capital para as mãos dos trabalhadores.
Aqui reside o problema e não vou repetir nada de novo: os capitalistas estão dispostos a transigir em muitas coisas, mas não estão dispostos a transigir no poder de decisão que lhes dá a detenção do capital.
Na verdade, a co-gestão já demonstrou que perpetua o sistema capitalista e perpetua, portanto, a exploração dos trabalhadores, o controle das decisões empresariais nas mãos dos detentores de capital. Esta é a grande questão. É por isso mesmo que a participação dos trabalhadores nessas condições, sem que se diga que essa participação corresponde a um poder de decisão maioritário dos trabalhadores, é pura hipocrisia, é a perpetuação do sistema capitalista..
O facto é que, como já se disse, o Governo da AD não faz cumprir o artigo 31.o da Lei n.o 46/79, que nas empresas públicas impõe que haja representantes dos trabalhadores na gestão das empresas, com argumentos das mais diversas origens e formas. Não faz cumprir o artigo 31.o da Lei n.o 46/79 e quer fazer-nos crer aqui que iria, de boa vontade, permitir que os trabalhadores se sentassem no conselho de administração de uma empresa privada para tomar decisões. É pura hipocrisia! Os trabalhadores não iriam decidir nada e isso não teria quaisquer efeitos. O único efeito real que teria era o de eliminar o controle de gestão.
Ora, como já aqui disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, o PSD, na Constituinte, não votou contra o controle de gestão. Na verdade, absteve-se nessa matéria. Mas o seu próprio programa não é contrário ao controle de gestão, considerando que o controle é um caminho para a co-gestão. Seja como for, quer agora eliminar o controle de gestão.
Por outro lado, eu já aqui tentei dizer que a posição do CDS, segundo a qual a participação não ofende o controle, é espantosa, porque ê tentar conciliar o inconciliável.