14 DE JUNHO DE 2013 25 Ministério da Saúde, para podermos ter investigação independente daquela que, muitas vezes, é feita a pedido e a propósito das multinacionais farmacêuticas. E a terceira medida prende-se com a criação da capacidade de revalorizar o potencial e a capacidade de realizar investigação ao nível dos concursos da carreira médica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre a proposta de lei n.o 146/XII (2.a). Cumprimento o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, a quem agradeço a presença. Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 141/XII (2.a) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. O debate terá a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, aliás, já está connosco desde o primeiro debate da tarde, a quem dou a palavra para fazer a apresentação da proposta de lei. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, um cumprimento especial também para os representantes das associações que estão presentes nas galerias. A presente proposta de lei visa aprovar um novo regime jurídico do ensino da condução que procura responder aos desafios reais e atuais que este setor de atividade atravessa. O diploma em apreço pretende também regular o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola, bem como a certificação das respetivas entidades formadoras. Pretende-se adequar estes regimes com os normativos comunitários e nacionais que regulam os requisitos para a livre prestação de serviços no mercado interno, transposição no âmbito da Diretiva Serviços; conformar o regime aplicável à profissão de instrutor e de diretor de escola de condução ao ordenamento jurídico nacional e ao da União Europeia, transpondo, assim, as matérias que dizer respeito à Diretiva Qualificações e, bem assim, adequar as exigências de formação de candidatos a condutor ou os requisitos previstos para habilitação de condutores. Como se sabe, esta conformação de regime é urgente, imprescindível e necessária, tendo em conta os compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito do Memorando de Entendimento com a troica. Em traços gerais, com a reformulação deste regime, pretende-se simplificar e tornar menos burocrática a atividade das empresas exploradoras de escolas de condução, da certificação de profissões associadas e, bem assim, das respetivas entidades formadoras, tornando-se menos onerosa e mais conforme com as diretrizes europeias respeitante à liberdade de acesso e exercício de profissões. Importa também mencionar que se propõe um modelo de ensino da condução orientado para o reforço das competências, tendo em vista o exercício de uma condução segura e responsável, contribuindo-se, desta forma, para o objetivo da redução da sinistralidade rodoviária. O aumento da segurança rodoviária é um objetivo estratégico deste Governo — e sei que também das associações do setor — que queremos prosseguir nas suas diversas vertentes, em especial e neste momento com a aprovação da presente proposta de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados: Desde 1998 que o regime jurídico que regula a atividade do ensino da condução não é, realmente, objeto de uma revisão, profunda e sistémica, de toda a estrutura organizativa e regulamentar desta atividade.