I SÉRIE — NÚMERO 1 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Neste dia, que é o primeiro desta sessão legislativa, a última desta Legislatura, desejo a todos os Deputados, jornalistas e funcionários as maiores felicidades. É o último ano de uma Legislatura difícil, em que todos exercemos a política e o trabalho das suas periferias com sacrifício e gosto. Desejo a todos as maiores energias para que, este ano, prossigamos o nosso trabalho e consigamos um resultado que tenha eco na esperança de todos os portugueses. Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 646/XII (3.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP), 647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 648/XII (4.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE), que baixa à 10.a Comissão, e 651/XII (4.a) — Estabelece os princípios para a reorganização hospitalar (PCP), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão; projetos de resolução n.os 1102/XII (3.a) — Assegura que nenhum professor seja penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola pública de qualidade (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1103/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1104/XII (3.a) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP), 1105/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP), 1106/XII (3.a) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP), 1107/XII (3.a) — Reformula o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor (PSD e CDS-PP), que baixa à 12.a Comissão, 1108/XII (3.a) — Garante o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), 1109/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE), 1110/XII (4.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP), que baixa à 9.a Comissão, e 1111/XII (4.a) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão; e projeto de deliberação n.o 25/XII (4.a) — Alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, visando a possibilidade de o eleitor escolher o seu Deputado e a redução da composição da Assembleia da República para 181 Deputados (PS). Sr.a Presidente, deu ainda entrada na Mesa uma mensagem do Sr. Presidente da República. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passo a ler a mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia da República, sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 241/XII, que aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que é do seguinte teor: «Tendo promulgado, para ser publicado como lei orgânica, o Decreto n.o 241/XII da Assembleia da República, que aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril, entendi dirigir a essa Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.o da Constituição, a seguinte mensagem: 1 — O Regime do Segredo de Estado reveste-se, no nosso ordenamento jurídico, de importância fundamental pelos valores e interesses do Estado que visa proteger. Não por acaso, a Constituição dedica-lhe especial atenção, sujeitando a sua aprovação ao regime da lei orgânica.