1456-(4Q)II SÉRIE — NÚMERO 77O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para dar, em nome do PSD, o meu apoio à proposta que acaba de ser formulada.Penso que, quanto à questão da legitimidade dentro do processo legislativo da revisão da Constituição, podemos .perfeitamente superar esse obstáculo, que não é, de forma alguma, definitivo. Julgo que o mais importante é proriunciarmo-nos sobre a proposta em si.Independentemente da posição tomada em matéria de interpretação da Constituição, de jure consiituto, a que já procedemos de forma mais esgotante quando tratámos do artigo 231.°, parece-me que esta proposta se justifica, e não vejo nenhum argumento contra ela. Pelo contrário: -primeiro, porque a audiência ,das assembleias regionais é meramente consultiva; segundo, porque é uma solução manifestamente integradora, que integra as próprias regiões autónomas e os seus órgãos num certo processo de revisão da Constituição. Penso que uma comunidade politicamente organizada deve ter virtualidades suficientes para evitar soluções que tragam, em si, germes possíveis de dissidência.Trata-se, assim, de uma proposta integradora, que tem as vantagens de reconhecer direitos legítimos aos representantes democraticamente eleitos das regiões autónomas, não contendendo com princípios constitucionais. Tem vantagens benéficas do ponto de vista da integração na unidade do Estado e da soberania, não colidindo com nenhuns direitos da instância verdadeiramente competente e capaz de rever a Constituição, que é a Assembleia da República. Por isso, parece-nos ser, a todos os títulos, uma proposta de aprovar, pelo que a mantemos.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes dc Almeida (PS): — Era apenas para dizer que, salvo o devido respeito, não posso sufragar a opinião expressa há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Não a possa sufragar no que diz respeito à legitimidade temporal e formal da apresentação desta proposta. Em primeiro lugar, porque não parece que aquilo que está assente nesta Comissão seja exactamente aquilo que foi dito pelo deputado Jorge Miranda. Para que propostas novas possam ser aceites nãc basta que venham a ser propostas na altura de um artigo que sofreu alterações; é necessário que tenham a ver com alterações propostas. Não se trata agora aqui de alterar uma redacção de qualquer das propostas apresentadas, mas de matéria nova, e isso não é possível, porque, se não fosse assim, sempre se poderia propor o aditamento de matérias totalmente novas a qualquer artigo, desde que tivesse sido mexido ou tivesse sido objecto de qualquer proposta de alteração, assim se defraudando inteiramente a intenção inicial.Nessa medida, estamos perante um daqueles casos em que, por consenso, se admitiu que só poderia ser aceite desde que houvesse unanimidade da Comissão.Portanto, não há ilegitimidade para sugerir ou apresentar a proposta, mas legitimidade para vir eventualmente a aprová-la é que falece, desde que não exista unanimidade. Esta, por sua vez, verificou-se já que não existe, na medida em que o PCP imediatamente se lhe opôs.Para além do mais, deveria recordar que este artigo não é objecto de qualquer alteração.É apenas objecto de alterações de ordem sistemática por parte da FRS e nenhum dos seus números é objecto de qualquer alteração substancial, nem sequer de redacção.Nessa medida, não poderei sufragar o que há pouco foi referido pelo deputado Jorge Miranda.Quanto ao conteúdo, em si, essa proposta também me merece as maiores reservas, porque, se penso que deve ser conferido às regiões autónomas um elevado grau de participação, esta, a meu ver, tem um limite. Este limite é uma linha branca, relativamente à qual devo dizer que só com muita dificuldade poderia aceitar que viesse a ser ultrapassada.Essa linha branca é a do exercício do poder constituinte ou do poder de revisão constitucional. É aquela que. no fundo, pode constituir a linha divisória entre a autonomia regional e a soberania limitada. De facto, este salto, que aqu: ainda não seria total, mas que seria o primeiro passo para que se ultrapassasse esse limite entre o que é autonomia regional e o que poderia ser uma soberania (embora limitada), só com dificuldade o darei. Não o daria, pelo menos, sem que se fizesse uma revisão global e total de conceitos e sem que isso fosse objecto de uma nova filosofia, que, a meu ver, nenhum dos projectos de revisão apresenta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira e retema a presidência o Sr. Presidente, Borges de Carvalho.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, está dito. A exuberância com que pedi a palavra foi para chamar a atenção para regras oue presidem ao nosso trabalho e também para frisar que não devem ser admitidas propostas, a não ser em dois casos:Serem propostas de alteração em relação a propostas existentes e, portanto, organicamente ligadas a elas!Ou a existênc a de consenso unânime no sentido de admitir novas propostas.Nenhuma destas circunstâncias se verifica, pelo que creio que devíamos, por isso, passar adiante sem mais.Em todo o caso, pensei que era meu dever, não estando em condições para dar a minha adesão a adm tir esta nova proposta, explicar que essa atitude estava ligada a uma não disponibilidade para aceitar o conteúdo que a proposta veiculava.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, do relatório da subcomissão não resulta qual a posição do PCP relativamente à proposta de aditamento da FRS, já apresentada pela AD a propósito de outro artigo.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Pensei que era desnecessário, estando constituída a maioria suficiente para aprovar a proposta.