II SÉRIE-A — NÚMERO 28 224 E não se diga, em apoio desta proposta, que a Lei de Imigração torna impossível a um estrangeiro a fixação de residência em Portugal ou que a sua implementação é morosa, burocrática, etc. Se assim é, então a resposta deve ser encontrada na sua sede própria que é a Lei de Imigração, que tem como função responder à questão de saber que estrangeiro pode ou mesmo tem direito a fixar residência em Portugal. Não é matéria a ser regulada através da Lei da Nacionalidade, que se situa a montante e a jusante, pois esta tem como função constitucional (artigo 4.o CRP) responder à questão de saber quem é o povo português, quem é que tem com a comunidade nacional organizada em Estado a sua única conexão ou a sua conexão mais relevante ou mesmo meramente relevante que justifica ou mesmo impõe o estabelecimento com o Estado (com essa comunidade) do vínculo jurídico da nacionalidade. Por outro lado, esta proposta do Livre, para além de não acautelar o princípio da nacionalidade efetiva e ser fator de incongruência do sistema jurídico, transforma a naturalização em instrumento de fácil legalização da imigração irregular e/ou de elisão penal. Nos termos propostos, um estrangeiro que entre e resida em violação das regras estabelecidas pelo legislador português (ou seja, pelo Estado) para a fixação de residência em Portugal tem, após 2 anos de permanência irregular em território nacional, um direito a estabelecer com o Estado Português o vínculo jurídico da nacionalidade, mesmo se foi condenado criminalmente em pena de prisão igual ou superior a 3 anos (e por isso desrespeita os valores da comunidade em que vai ser inserido e aos quais esta deu, através do seu Parlamento, tutela jurídico-criminal) e não tenha qualquer conhecimento de língua portuguesa (aquela que o poeta considera a sua Pátria). Com isso, passa, assim, a poder assegurar convenientemente a sua residência legal em Portugal e/ou furtar-se a uma extradição. Como também adquire automaticamente a cidadania da União, um mero período de 2 anos de permanência irregular em Portugal seria o suficiente para contornar as condições de entrada e residência em qualquer Estado-Membro onde pretenda, verdadeiramente, viver. A ser concretizada, esta alteração seria fortemente potenciadora de fluxos migratórios irregulares, com toda a tragédia humana a que estão associados, para além de, pelo impacto de dimensão imprevisível que pode ter em relação aos outros Estados-Membros da EU, implicar uma violação do princípio da lealdade comunitária. Em conclusão, considero que o projeto de lei apresentado pela DURP do Livre não respeita os princípios da igualdade, da nacionalidade efetiva e da lealdade comunitária, que o legislador da nacionalidade deve considerar quando define quem é ou quem deve, pela sua ligação social, genuína e efetiva à comunidade nacional, ser português. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Deputada Única Representante do Livre apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 128/XIV/1.a – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). 2. Esta iniciativa visa valorizar o jus solis e o ius sanguinis mediante a atribuição da nacionalidade portuguesa aos estrangeiros que nascem em Portugal e aos netos estrangeiros de nacional português, bem como do direito subjetivo à naturalização de todos os que nascem em Portugal ou descendem (independentemente do grau) de nacional português, sem dependência de qualquer requisito atinente à residência em território nacional, ligação à comunidade nacional ou inexistência de condenação criminal. 3. Esta iniciativa também tem por objetivo facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de cidadão estrangeiro casado ou unido de facto com português, conferindo-lhe, por este facto e independentemente da duração do vínculo familiar, o direito à aquisição derivada da nacionalidade. 4. A iniciativa visa, em terceiro lugar, conceder o direito à naturalização a todos os estrangeiros que residam em Portugal, independentemente da regularidade migratória da sua permanência, durante 2 anos. 5. A iniciativa em apreço pretende, igualmente, eliminar, em relação à atribuição de nacionalidade originária (nomeadamente aos netos de portugueses) e de aquisição derivada da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização, a condição de inexistência de condenação por crime com pena de prisão igual ou superior a três anos de prisão, pelo que tal condenação deixa de impedir o acesso à nacionalidade portuguesa por parte de cidadãos estrangeiros. 6. O Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.