PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A variação do orçamento da Defesa de 1985 para 1986 corresponde a um aumento nominal, nessa perspectiva, de apenas 6;2 milhões de contos, ou seja, 6,7 %. Quer dizer, não fossem os tais 5 milhões de contos das fragatas e teríamos apenas 1,2 milhões de contos de crescimento.
Nessa óptica, tal qual estão as coisas, relativamente aos 6,7% de aumento no orçamento da Defesa, quando a inflação de 1985 , rondou os 20 % e a do presente ano estará pelos 15 %, não quererá, Sr. Ministro, dizer que o aumento referido quanto ao orçamento da Defesa é apenas, um crescimento negativo, que colo; cará em causa, a funcionalidade e as missões que estarão cometidas às nossas Forças, Armadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota,(PRD): - Sr. Ministro, procurarei intervir nos rigorosos termos regimentais, pelo que formularei apenas pedidos de esclarecimento e não produzirei qualquer. intervenção preliminar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A primeira questão respeita à:- análise sobre a evolução das receitasse despesas, apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças; que se reportou apenas ao Orçamento do Estado, ou seja, deixou de lado as receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.Assim, considera ó Sr. Ministro que a natureza económica das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos é de tal , maneira diferente das do Orçamento do Estado que se justifica, em termos económicos, a, análise separada de umas e de outras?A importância que atribuímos a esta questão tem, em primeiro lugar, a ver com o facto de as variações das receitas e despesas do Orçamento do Estado perderem muito da sua importância, em virtude das alterações que se tem verificado no âmbito desse orçamento, nomeadamente devido a ele passar a integrar alguns fundos autónomos; e, em segundo lugar, porque o Orçamento do Estado representa apenas uma parte do sector público administrativo e a actividade financeira dos outros subsectores tem implicações económicas da mesma natureza.A segunda questão prende-se com o facto de saber quando é que o problema de correcção estrutural do défice externo anunciado virá à Assembleia da República.A terceira questão respeita ao facto de o emprego e, em especial, o desemprego de longa duração não serem contemplados nas grandes opções do Plano.
Na verdade, 12 anos passados sobre o 25 de Abril há jovens, que nunca beneficiaram de oportunidades de emprego. Ora, o que é que nos poderá dizer o Governo sobre isto?Por último, quanto ao peso das despesas com pessoal no Orçamento do Estado pergunto: que racionalidade dessas despesas, que reforma administrativa de que tanto, se falou e agora pouco se fala?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, se houvesse dúvidas, a intervenção de V. Ex.a permitiu esclareces que a proposta de Lei do Orçamento é um instrumento de política financeira virado para o agravamento das condições de vida da população portuguesa e para a destruição das empresas públicas do sector empresarial do Estado - aliás, é de notar que o Sr. Ministro começou por aí a sua intervenção.
Ora, refiro que, por exemplo, enquanto nesta proposta de lendo Orçamento, bem como naturalmente na proposta de lei n.o 15/IV, relativa às grandes opções do Plano para 1986 se prevê que o investimento do sector privado cresça 10 %, para o. sector empresarial do Estado admite-se apenas um crescimento de 2,8 %. Mas a discriminação' não se fica por aí; ela é agravada com a previsão de verbas diminutas para as indemnizações compensatórias às empresas do sector dos transportes e comunicações, onde nem sequer são cumpridos os compromissos assumidos pelo Estado através dos contratos-programa.Na verdade, como nota o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, seriam necessários 34,5 milhões de contos para o cumprimento dos
contratos-programa com as sete empresas com quem o Estado se comprometeu a cumprir determinadas indemnizações.
No entanto, na proposta de lei do Orçamento 0 Governo prevê apenas 27 milhões para o conjunto das indemnizações compensatórias a todas as empresas de transportes e comunicações, situação esta que é agravada com o IVA, que estas empresas estão a suportar
19 DE MARÇO DE 19861559e que dão certamente alguns milhões de contos ao Estado, sem que sejam consideradas na referida proposta de lei.
Idêntica situação se passa, aliás, com as empresas públicas do sector da indústria e energia, onde as dotações de capital são, em termos reais, as menores dos últimos anos.
Por exemplo, para a EDP, em que está previsto um investimento da ordem dos 80 milhões de contos, não há nada quanto a dotações de capital, no entanto só de IVA a EDP poderá ter de pagar este ano ao Estado 16 milhões de contos. Por isso mesmo, talvez não seja de estranhar que alguma imprensa fale já em desmantelamento da EDP, com todas as consequências que isto tem para os trabalhadores, para a economia do País.
Ora, é neste contexto e pelas implicações que tudo isto tem no emprego, que se impõe que o Governo esclareça as razões do não fornecimento de elementos sobre a estrutura do emprego e do desemprego, bem como sobre a repartição funcional e pessoal do rendimento nacional.
Apesar de o Governo estar de costas viradas para os problemas do povo, do País, dos trabalhadores, ë conhecido de todos - e o Governo também sabe, com certeza - que a situação social se está a agravar, que os trabalhadores da função pública continuam com salários muito baixos e aquém das reais possibilidades do País neste momento, que o desemprego e o subdesemprego se estão a agravar, que a instabilidade no emprego e o trabalho precário aumentam, que cerca de um terço da população está a viver em condições de pobreza.
É assim que em todas estas situações, que as medidas propostas para o sector empresarial do Estado irão sem dúvida agravar, se impõe que o Governo esclareça por que continua a não apresentar dados sobre a repartição funcional do rendimento. Não será para esconder que, afinal, a repartição funcional do rendimento irá aparecer agravada para os rendimentos do trabalho?
E, quanto ao emprego, não será, afinal, para esconder que com a política proposta não há crescimento de emprego e que os milhares de trabalhadores desempregados e os jovens à procura do primeiro emprego continuarão sem resposta e sem uma solução para os seus graves problemas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que considero que a intervenção com que apresentou a proposta de lei do Orçamento do Estado e a proposta de lei das grandes opções do Plano foi uma alocução pobre, e pobre sobretudo de visão e de perspectivas sociais! Pode dizer-se mesmo, porventura, das mais pobres desta natureza, apresentadas nesta Câmara!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a dá-nos uma visão tecnicista, mas, pior ainda, uma visão estreitamente tecnicista, onde é difícil vislumbrar o Homem com os seus problemas concretos, o Homem real que deverá estar sempre no centro de qualquer orçamento, no centro de qualquer visão do Estado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - A técnica ao serviço do Homem!O Orador: - E um dos exemplos mais flagrantes das mais gritantes omissões que o Governo faz, diz precisamente respeito à falta de qualquer indicação que nos permita considerar como vai encarar decisivamente a sua posição em relação à política de emprego, ou seja, em que direcção a vai orientar e que medidas vai tomar.
Em contrapartida, porém, são bem consideradas as posições governamentais no que apelidou de "flexibilização" da área laboral. Sendo, como sabemos, um dos aspectos mais sensíveis do nosso país a sofrer níveis de desemprego dos mais elevados dos países da CEE, lógico seria que esse fosse um dos temas, um dos problemas centrais, dentro da vastidão dos problemas sociais, que não se encontram presentes, palpitantes, na intervenção do Sr. Ministro e, igualmente, na maior parte das páginas das propostas de lei do Orçamento e das grandes opções do Plano.
Perante a gravidade da situação e atendendo às grandes opções do Plano temos razões para ficar preocupados, preocupações agravadas com a intervenção introdutória que o Sr. Ministro produziu.
Por isso, Sr. Ministro, perguntamos: que tipo de actuação vai o Governo encetar para fazer diminuir o número de desempregados, até porque, como sabe, todos os anos aumenta fortemente o número daqueles que procuram o primeiro emprego?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, suponho que está claro para todos que um dos aspectos centrais de uma política de desenvolvimento assentará na capacidade de financiamento que é desenvolvido a partir das autarquias
locais ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que uma política que se possa apelidar de desenvolvimento regional terá de partir das opções, da vontade e da capacidade de financiamento das autarquias locais, já que, neste momento, ainda não há regiões.
Suponho igualmente que a este nível falar em desenvolvimento e em bem-estar das populações corresponde exactamente a encontrar no Orçamento as verbas adequadas para se conseguir esses objectivos.
Ora bem, Sr. Ministro, terá por inegável aquilo que inegável é, olhando para o Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A evolução da despesa, em termos do Orçamento do Estado, para transferências para as autarquias locais, isto é, a verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro é claramente inferior à verba de evolução da despesa geral do Estado; em termos de despesa de capital é notoriamente inferior.
1560  I SÉRIE - NÚMERO 46Lembro ao Sr. Ministro que a verba prevista de evolução nominal do PIDDAC é de 59 % e que, para a despesa de capital das autarquias, prevê uma evolução de 15 %, sendo esta inferior em termos de despesa corrente e de acordo com todos os índices. E se pensar, por exemplo, a nível das transferências em globo para a administração local, tal evolução não passa de 13,8 %.
Isto corresponde naturalmente a uma opção do Governo, como igualmente é uma opção do Governo - e é disto que falo ao Sr. Ministro das Finanças neste momento - falar de política de desenvolvimento regional quando o que faz é opções centrais e centralizadas sobre aquilo que entende que em cada região deve ser feito para benefício de quem entende que deve ser beneficiado com essas políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não há uma política de desenvolvimento regional no quadro deste Orçamento e destas grandes opções do Plano.
Na verdade, só poderá haver política de desenvolvimento regional quando houver a participação das autarquias na definição dessa mesma política. Ora, o que acontece, de facto, é que não existe tal 'participação quando ela parte de um chamado "Plano de Desenvolvimento Regional", que é um documento elaborado por técnicos - serão qualificados mas são técnicos, o que não é um menosprezo, mas não é uma visão regional ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... documento esse que serve para conformar depois todas as opções feitas, nomeadamente a nível de aplicação dos , investimentos do FEDER para os planos integrados de desenvolvimento regional, etc., verbas com que o Governo decide centralmente como é que quer beneficiar esta ou aquela zona.
Neste quadro, o Sr. Ministro não se ofenderá se lhe disser que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 é centralista ao nível das opções e centralizadora ao nível das verbas; centralista ao nível das opções porque estas são feitas pelo Governo e não pelas regiões, não pelas autarquias; centralizadora ao nível das verbas porque fica com a "parte de leão" e dá menos às autarquias.
A questão que lhe coloco é muito simples: o
Sr. Ministro sabe perfeitamente que a posição assumida
diferente da do Governo. Ora, no quadro da posição
global que o Governo tem relativamente a estas matérias, V. Ex.a considera-se tão centralista e tão centralizador que ignore, que passe ao lado daquilo que é
a afirmação clara da vontade das autarquias portuguesas, nomeadamente quando, através da Associação
realizado recentemente, disseram que queriam mais de
25 % de aumento em relação ao Fundo de Equilíbrio
Financeiro do ano anterior?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, que é o próximo orador inscrito.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, afirmou V: Ex.a que o Governo está no caminho certo para a resolução dos grandes problemas nacionais. Todavia, diversos aspectos fundamentais consubstanciados no Orçamento e nas grandes opções do Plano não correspondem a esta afirmação.
Citarei três pontos, que submeto à apreciação e à resposta do Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, o Governo afirmou que ia praticar um desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho.O Sr: António Capucho (PSD): - Outra vez?O Orador: - Mas, na realidade, aquilo a que se assiste, tal como foi reconhecido pela própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, é, em especial nos impostos indirectos e nos, impostos sobre o consumo, ao agravamento da carga fiscal, que vai atingir em especial as camadas de menor recurso. Portanto, em vez de desagravamento há um agravamento.
Em segundo lugar, outro aspecto extraordinariamente grave do Orçamento é a percentagem atribuída às transferências para a administração local -13,8 % - correspondente à variação entre 1985 e 1986. É certo que o próprio Governo não se cansa de elogiar o poder local democrático, nascido do 25 de Abril.
Mas como é possível conciliar essa defesa da autonomia e da democraticidade do poder local com uma verba de 13,8 %, que é inferior não só às receitas dos impostos, que são de mais de 22,8 %, como ainda à taxa de inflação de 1985; que foi de 19,8 %, e mesmo à própria previsão do Governo para a taxa de inflação em 1986, que é de, 14 %?
Como é que as autarquias locais podem sobreviver com tão pequena percentagem de transferências?
Em terceiro lugar, no capítulo dedicado à indústria, energia e comércio, nas grandes opções do Plano aponta-se um conjunto de medidas genéricas, nomeadamente a elaboração de legislação de base e de enquadramento, programas de formação técnico-profissional, etc. Mas num debate desta natureza impõe-se clarificar e concretizar alguns aspectos mais salientes da actividade económica. Nisso as grandes opções do Plano são omissas.
Por isso, perguntaria ao Sr. Ministro das Finanças e Plano o seguinte: ,no plano das medidas concretas, o que é que o Governo vai fazer em relação como exemplo da área industrial- ao Plano Siderúrgico Nacional, à exploração dos mistérios de ferro de Moncorvo, às pirites alentejanas ou ao Projecto do Alqueva?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vasco Miguel.(PSD): - Só sabem ler a cartilha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. - António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças, tivemos, da sua parte, uma descrição detalhada daquilo a que poderíamos chamar algumas das árvores deste Orçamento. Não ficámos, porém, com uma visão clara da floresta.
19 DE MARÇO DE 1986   1561Por ,isso, quero fazer-lhe, fundamentalmente, uma pergunta, embora tecendo em seu torno alguns comentários.
A pergunta é a seguinte: que estratégia de relançamento sustentado da economia é servida por este Orçamento do Estado? Portugal tem vivido, como é conhecido, num ciclo vicioso de empobrecimento e de endividamento. Tivemos, em 1980, uma primeira oportunidade de romper este ciclo, oportunidade essa perdida uma vez que, como sabe, em três anos se duplicou a dívida externa sem que nenhum benefício duradouro e palpável tenha resultado para a economia portuguesa.
Mas temos agora uma oportunidade de ouro para romper este ciclo porque, pela primeira vez, coincide a redução a zero do défice externo, a eliminação, embora temporária, dessa restrição fundamental da economia portuguesa, com um período altamente favorável na conjuntura internacional.
Pela primeira vez podemos ter uma política de desenvolvimento que não esteja em contraciclo, ou seja, que se insira num período de expansão da economia e do comércio mundiais.
Os Portugueses não perdoariam a este governo se ele não fosse capaz de corrigir a atitude que tem mantido, ao preocupar-se sobretudo com as questões pontuais mais susceptíveis de reforçar a sua imagem perante a opinião pública, preocupando-se menos com a capacidade de definir uma estratégia de relançamento sustentado da economia e uma política de correcção- das deficiências estruturais dessa mesma economia.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Gostaria de sublinhar que o Sr. Ministro afirmou ter esta Assembleia tido um comportamento exemplar na discussão na generalidade da proposta de Orçamento com o Governo.
As suas afirmações, que foram do agrado desta bancada, estão, no entanto, em contradição com aquilo que tem sido o discurso do Governo, acusando a Assembleia da República de boicotar sistematicamente a acção do Executivo.Protestos do PSD.Esta aparente contradição tem, afinal, uma solução simples: sempre que o Governo tem iniciativas indispensáveis à solução dos problemas nacionais, sempre que o Governo procura os consensos que têm de se encontrar para que haja uma estratégia para o desenvolvimento, a Assembleia responde positivamente e este grupo parlamentar fá-lo também com todo o interesse e com todo o empenho.
Sempre que o Governo entra numa estratégia de confronto, toma iniciativas ou apresenta propostas em áreas extremamente polémicas do ponto de vista político, não pode esperar, desta Assembleia e deste grupo parlamentar, outra coisa que não seja uma oposição firme, embora naturalmente uma oposição politicamente rigorosa.
Sr. Ministro das Finanças, penso que é fundamental que o debate deste Orçamento possa decorrer tendo por parte do Governo uma atitude de maior rigor e de menor demagogia; uma preocupação mais nítida com a perspectiva de solução dos problemas nacionais e um menor interesse na propaganda; e, finalmente, que o
Governo revele um maior interesse pelo conteúdo das coisas e um menor empenhamento na defesa da imagem dos seus membros.
Pela nossa parte, estamos dispostos a corresponder integralmente, se essa for a preocupação do Governo, como estaremos sempre dispostos a colaborar com o Governo em todas as áreas em que seja indispensável encontrar os consensos, sem os quais uma estratégia nacional para o desenvolvimento não será possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a saúde é dos sectores que mais desfavoravelmente é atingido neste Orçamento de Estado. Na realidade, é necessário dizer desde já que o aumento previsto para a saúde, no Orçamento do Estado deste ano em relação ao Orçamento de 1985, é de, apenas, cerca de 11 % - muito inferir à taxa de inflação prevista por este Governo, que é de cerca de 14%, ou aos 16,5 % da taxa de evolução de preços de consumo público corrente.
Analisando as grandes rubricas das verbas para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde observam-se aumentos de apenas 7,9% no que diz respeito aos hospitais centrais e de 10% aos hospitais distritais.
De igual modo, as verbas para convenções e para medicamentos são largamente insuficientes, como, aliás, ficou bem demonstrado e foi reconhecido, por unanimidade, na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família.
É, no entanto, de salientar - e isso torna-se, de certa maneira, curioso - que está inscrita uma verba de 5,6 milhões de contos nas receitas próprias. Ora, se em 1985 apenas foi cobrado cerca de meio milhão de contos, tal verba só se poderá justificar se o Governo aumentar as taxas moderadoras já existentes ou lançar novas taxas moderadoras para a saúde. Será isso o que vai fazer, Sr. Ministro?
Como coaduna, este Governo, a sua apregoada política social de bem-estar com este orçamento para a saúde? Certamente não me irá responder como o fez a Sr.a Ministra da Saúde na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, afirmando-me que o Governo teve de escolher e que, então, optou pelo sector da educação. Então e a saúde, Srs. Membros do Governo?
O Orçamento do Estado para o sector da saúde revela bem o bom exemplo do falso rigor e da competência deste governo,
O Governo concorda ou não que as verbas inscritas são insuficientes e que para se conseguir chegar ao final do ano terá de haver um orçamento suplementar para a saúde?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro das Finanças, recentemente o Sr. Primeiro-Ministro declarou que o Governo teve a coragem de atacar as despesas desnecessárias mas que logo surgiu a oposição de certos grupos.
1562I SÉRIE - NÚMERO 46Em virtude de se ter gerado uma ideia de que tais declarações seriam um ataque à oposição e na medida em que hoje - e só hoje começamos a discutir o Orçamento do Estado e ainda porque começamos a ficar preocupados com o tipo de opinião do Governo em relação ao Parlamento, sobre o qual tem multiplicado observações menos felizes, gostaria de saber, concretamente da parte do Sr. Ministro das Finanças a que é que se referiu o Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a que tipo de despesas se referia e que grupos referenciava nas suas observações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.o começou, hoje, apresentando o Orçamento do Estado para 1986, por fazer algumas referências conotadas com medidas de reforma administrativa.
Na realidade, as grandes opções do plano contêm várias referências à necessidade da reforma da Administração Pública. Designadamente, recordamos uma que cai particularmente bem na minha bancada - diminuição radical das interferências administrativas do Estado na economia.
Mas, Sr. Ministro, nós entendemos que são necessárias medidas de reforma administrativa para comprimir a despesa corrente, para comprimir o consumo público, para, finalmente, alcançar patamares que permitam um combate efectivo ao aumento do défice pela diminuirão da despesa global.
Mas não encontramos, para além do enunciado geral destes objectivos, no texto das grandes opções do plano e, particularmente, no Orçamento - e é do Orçamento que aqui se trata - medidas concretas de reforma. Aquelas que vêm enunciadas no artigo 8.o e as que se traduzem, porventura, na extinção dos organismos de coordenação económica - esta última repescada do Orçamento do Estado para 1985 - são pouco, neste domínio.
É certo que V.Ex.a referiu medidas concretas de extinção de comissões ou de serviços desnecessários, mas seria bom que elas aparecessem á esta Assembleia com o Orçamento, que é a sua sede própria, devidamente enquadradas numa política dê reforma.
É essa política que não vejo, é sobre ela que, gostaria de ouvir o comentário do Sr. Ministro.
Falou também V. Ex.a de empresas públicas e da sua extinção empresas que se revelam insustentáveis. Estamos inteiramente de acordo com essa política, Sr. Ministro, mas ela não aparece devidamente evidenciada no texto de Orçamento que V. Ex.a propôs à aprovação da Câmara. Continuamos a ver a proposta de realização de operações de tesouraria para fazer operações activas com empresas públicas que estão condenadas à morte.
Como é que se justifica também, Sr. Ministro, que
este tipo de medidas não tenha sido enquadrado numa
explanação de política geral do Governo em relação ao
Delas vamos tendo conhecimento - um pouco aqui e ali - pelos jornais, em notícias que nos chegam das últimas decisões do Conselho de Ministros. Mas elas não estão devidamente enquadradas no Orçamento que nos foi proposto. Também quis chamar a atenção do Sr. Ministro para este tema e pedir-lhe, sobre ele, uma explicação.O Sr. Presidente: - O penúltimo, orador inscrito é o Sr. Deputado Lobo Xavier. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, só a cronologia das inscrições nos impediu de falar, em primeiro lugar, da falta de humanismo na sua intervenção - antes do Sr. Deputado Tengarrinha.
Estou até tentado a trazer aqui uma comparação que não o deslustra - com a declaração de um célebre Presidente da Assembleia Nacional Francesa, declaração essa - que costumamos usar para efeitos didácticos e em que ele dizia: "Trata-se de um debate técnico, peço silêncio àqueles que nada percebem de técnica!"Risos do CDS.Quero dizer que apesar disso, quanto a vários aspectos técnicos contidos na sua intervenção, nós registamos com bastante agrado que algumas das suas afirmações já aqui foram proferidas por nós.
Essa "ginástica" ou essa estratégia de serem as receitas a medir as despesas, esse recurso aos ensinamentos das finanças privadas, sempre aqui o reclamámos.
Esse reconhecimento de que há défices maus e de que o multiplicador das despesas públicas em Portugal é diminuto também o aceitamos e encaramos com bastante agrado.
Sobre as questões fiscais, quero dizer ao Sr. Ministro o seguinte: é que o que nos preocupa não é o montante de receitas cobrado nem é saber que ele, porventura, diminuirá - afirmação que o Governo parece apresentar com orgulho no que diz respeito aos impostos directos. O que nos preocupa é, antes, a distribuição da carga fiscal e nisso parece que nada muda para bem, sobretudo quando verificamos o grande aumento da percentagem dos impostos indirectos relativamente aos directos.
Parece-nos também uma questão gritante o facto de, por exemplo, os impostos extraordinários - que continuam a ser mantidos apesar de terem sido classificados de extraordinários por serem destinados a vigorar só para um exercício - excederem em montante as receitas do imposto complementar.
Em último lugar, quero dizer ao Sr. Ministro das Finanças que também não compreendemos - e enquanto não compreendermos somos obrigados a pensar que, desculpe o termo, se trata de demagogia o artigo 50.o da proposta de lei do Orçamento em que se pede autorização para fazer as modificações necessárias para cobrar impostos à função pública e aos titulares de cargos políticos. Não é por que sejamos contra isso - aliás na nossa recente campanha eleitoral falámos disso -, mas a verdade é que se trata de uma autorização perfeitamente evidente e da qual era desnecessário vir aqui falar.
Parece que é apenas uma proposta de fachada porque toda a gente sabe que a entrada em vigor do imposto único precisava desta modificação, deste alargamento, e não percebo como é que só vem esta referência ao alargamento e às questões relativas ao imposto único e não vêm outras que também são necessárias e que seria bom serem aqui discutidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Almeida, que é o último deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento.
19 DE MARÇO DE 19861563O Sr. Abel Almeida (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, referiu V. Ex.o a necessidade de se proceder à redução do stock da dívida pública. A questão que desejo formular a V. Ex.o é a seguinte: no quadro da política governamental actual e mantendo-se estáveis os parâmetros financeiros essenciais, que redução estima o Governo como possível nos próximos anos, ainda que em termos percentuais e relativos?
A segunda questão que quero colocar tem a ver com o problema das bonificações e da necessidade da sua progressiva redução. Esta questão está, naturalmente, ligada ao eventual abrandamento das taxas de juro. A manterem-se constantes os actuais parâmetros, pergunto a V. Ex.a se o Governo pensa proceder à redução das taxas de juro nos próximos meses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para prestar esclarecimentos aos Srs. Deputados.O Sr. Ministro das Finanças: - Srs. Deputados, o rol de perguntas é muito longo e o Governo tem o tempo muito limitado. Perdoar-me-ão, por isso, se não responder a todas elas ou se, em alguns casos, não responder de forma satisfatória.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca refere que o imposto profissional não desagrava a tributação sobre os rendimentos do trabalho. De facto, o imposto profissional não deve ser visto isoladamente; tem de ser visto em articulação com a redução do ex-Fundo de Desemprego e o que posso referir é que os nossos cálculos- demonstram que para 85 % dos contribuintes sujeitos a impostos sobre os rendimentos do trabalho há desagravamento ou, pelo menos, não há agravamento considerando o imposto profissional e o ex-Fundo de Desemprego - e que só para 15 % dos contribuintes é que há, de facto, agravamento. Só que é extremamente difícil fazer qualquer alteração num imposto progressivo porque a sua lógica é essa mesmo. Quer se mudem os escalões, quer se mudem as taxas, quer se façam ambas as coisas, haverá sempre um ou outro contribuinte penalizado. Se o imposto fosse de taxa única e proporcional, Sr. Deputado, este inconveniente nunca surgiria.
Quanto às empresas e ao perigo que vê na posição do Governo relativamente às pequenas e médias empresas, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que a política do Governo vai profundamente no sentido de apoiar e encorajar a vida empresarial em Portugal, seja ela tomada pelas pequenas e médias empresas que constituem, aliás, a esmagadora maioria do nosso universo seja ela tomada por uma grande empresa, também necessária entre nós.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez-me perguntas que me surpreendem ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não me diga!?...O Orador: - ... , dado que não esperaria que elas viessem da sua parte.
Quando me diz que não vê, em 1986, efeitos da substituição de importações ou do acréscimo de exportações, que projectámos a prazo, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que, como muito bem sabe, qualquer esforço de investimento só produz efeitos passado o prazo de maturação. Assim, se fizermos hoje um esforço de investimento em que apostamos, os seus efeitos só aparecerão daqui a 2, 3 ou 4 anos, dependendo isso, repito, do prazo de maturação.
Quanto às novas projecções macroeconómicas, já me referi a elas no discurso inicial e já todos os Srs. Deputados tiveram acesso a uma informação adicional
- precisamente a n.o 1, de 7 de Março -, em que se faz uma primeira revisão das projecções macroeconómicas.
Sr. Deputado, as projecções macroeconómicas não valem por si mesmas; não se congelam. Mudando os pressupostos, há que mudar as projecções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E vão mudar?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Foi isso que o Governo não fez!O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sobre a extinção de serviços e empresas públicas, lamento que o Sr. Deputado tivesse interpretado mal (pelo menos parcialmente) as minhas palavras.
O que eu disse foi, precisamente, que a disciplina das finanças públicas exige, além de outras coisas, a extinção de alguns serviços públicos e o encerramento, parcial ou total, de algumas empresas públicas.
Não o fazer - e tal deveria ter já sido feito há alguns anos atrás é adiar um problema visível para toda a gente e que, repito, está na raiz desta situação cancerosa, que é a indisciplina das finanças públicas e os défices do Orçamento do Estado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou-me do Fundo de Abastecimento dos Combustíveis e dos preços dos combustíveis em Portugal.
Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe, entre outras, uma distinção fundamental: os preços de bens de consumo, como a gasolina, são uma coisa e os preços de factores de produção, como o fuel, são outra.
Quanto ao fuel e ao gasóleo, a nossa comparação com o que se passa lá por fora não é nada desprimorosa para a competitividade da indústria e da economia portuguesas em geral.
O gasóleo está em Portugal, comparado com muitos países, abaixo ou ao mesmo nível.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está a dar 3 contos por tonelada! ...O Orador: - É certo que, relativamente a alguns países, poderá estar acima, mas, em média, está precisamente um bocado abaixo da média geral da Europa.
Quanto ao fuel, também não está muito acima.
Portanto, em termos de competitividade, não estamos, neste momento, altamente pressionados para mexer nos preços dos combustíveis - isto quanto aos factores de produção, Sr. Deputado. Quanto ao bem de consumo, aliás não essencial, que é a gasolina, deixe-me dizer-lhe que não há, a nosso ver, razões políticas, económicas ou financeiras para mexer nesses preços. Aliás, nessa matéria estamos em perfeito acordo com o que se passa na Comunidade Económica Europeia e noutros países ...
1564 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Que estão a baixar o preço dos combustíveis! O Orador: - ..., que têm estado a recomendar que se introduza uma componente parafiscal nos preços dos combustíveis, de modo a evitar que se reduzam excessivamente os preços dos combustíveis e se percam poupanças energéticas feitas ao longo dos últimos anos.Aplausos do PSD.Aliás, Sr. Deputado, seria um erro gravíssimo estar a assentar uma mudança dos preços dos combustíveis; de bens não essenciais, em algo que pode ser puramente efémero, como o é a actual conjuntura de preços de combustíveis, preços de barril de petróleo e de cotação do dólar. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas por que é queconfunde combustíveis com gasóleo?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O que vocês querem é o «saco azul»!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E o que vocês querem é o vermelho! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os apartes são aceitáveis, mas o que não é regimental é um diálogo de apartes. Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado José Leio, o Ministro da Defesa Nacional, como tenho dito relativamente a todos os Ministérios, foi, efectivamente, um Ministro das Finanças para fins de orçamento militar.
No entanto - não sei se entendi bem a sua intervenção -, o Sr. Deputado estava a sugerir que houvesse reforços para fim de despesas, militares?O Sr. José Leio (PS): - Não, estava, não!O Orador: - É. que o nosso .Orçamento, que, de facto, é o fruto de forte disciplina nas finanças públicas, implicou, para a Defesa Nacional, que houvesse, da parte dos Chefes de Estado Maior - impecáveis na sua atitude para com o Orçamento -, um ajustamento no nível de actividade das Forças Armadas.
É por aí que temos de ir. Se o Orçamento não pode ser tão grande quanto seria desejável para satisfazer nível normal (normal por inércia) de actividade, o que se tem de fazer para evitar défice é reduzir ou reajustar o nível de actividade. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao, Sr. Deputado Magalhães Mota, queria agradecer-lhe por se ter restringido apenas a perguntas.
Quanto ao Orçamento do Estado e ao sector público administrativo, estou completamente de acordo com o facto de termos de olhar para tal sector. Aliás, não temos feito outra coisa, Sr. Deputado, pois, quando estabelecemos a lógica macroeconómica que subjaz a este Orçamento do Estado, olhámos precisamente para o sector público administrativo, para o défice global que poderia ter e para as necessidades de financiamento que iria exigir.
De resto, referi (talvez longamente demais) na minha intervenção este ponto, e em alguns documentos informativos transmitidos à Comissão de Economia, Finanças e Plano, ele é também muito sublinhado. Portanto, estou de acordo com o facto de ser para o sector público administrativo, e não só para o Orçamento do Estado, que temos de olhar. Nós temos feito isso!
Quanto ao programa de correcção estrutural do défice externo, estamos a trabalhar nesse ponto e o Conselho Permanente de Concertação Social também o está a fazer - tal faz parte do seu programa de actividades para 1986.
Esperamos ter uma primeira versão acabada no fim do 1.o semestre de 1986 e, nessa altura, teremos muito gosto e muito interesse em trazê-lo ao conhecimento da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Quanto à questão do emprego e do desemprego, Sr. Deputado Magalhães Mota, a taxa de desemprego em Portugal, como nos outros países, é algo que não se pode mudar de um ano para o outro.
Em 1986 não haverá aumento do desemprego e, em 1987 e nos anos seguintes, se a nossa estratégia macroeconómica for aplicada, haverá, gradualmente, redução da taxa de desemprego.
O crescimento da economia portuguesa, que se fará a boa taxa global, verificar-se-á graças ao aumento da produtividade que é bem necessária!, e ao aumento do emprego, que é, de facto, bem necessário também!Vozes dó PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às despesas de pessoal, Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a diz que não fizemos grandes desenvolvimentos sobre a reforma administrativa.
A reforma administrativa há-de ser também, para além de todos os aspectos qualitativos que ela envolve, um efeito da disciplina das finanças públicas. Tal significa que não é a reforma administrativa que vai implicar disciplina nas finanças públicas. Ao invés, a disciplina no Orçamento do Estado, na sua execução, é que há-de trazer também, entre outros efeitos, a própria reforma e modernização administrativas.
Quanto às despesas de pessoal, consideramos que tal é um ponto vital nessa disciplina das finanças públicas - temos dito isso várias vezes.
Os efectivos da função pública não devem aumentar, salvaguardando as áreas da educação e da saúde. O que deveremos é actuar pela mobilidade e reafectação de pessoal dentro da função pública, aproveitando aqueles que estão a fazer muito pouco e recolocando-os em lugares em que façam muito.
Dou um exemplo muito recente: a administração do IVA precisa de centenas de funcionários. Pois a administração do IVA tem a proibição absoluta de admitir qualquer pessoa exterior à função pública, salvo, eventualmente, um ou outro caso de função muito específica...Como é que está a preencher os lugares (já lá têm dezenas assim)? Por reafectação da função pública, isto é, têm ido buscar funcionários aos diversos ministérios.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Suponho que isto, Srs. Deputados, é também um aspecto de reforma administrativa - claro que é um aspecto fundamental da disciplina das finanças públicas.
19 DE MARÇO DE 19861565A Sr.o Deputada lida Figueiredo falou do sector empresarial do Estado, falou do emprego e disse que havia falta de elementos. Ó Sr.o Deputada lida Figueiredo, alguma vez - suponho que não, mas poderei estar enganado - a Assembleia da República teve elementos em tão grande quantidade e em tanta qualidade como neste ano, a fim de apreciar a proposta do Orçamento do Estado?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, onde está a repartição funcional dos rendimentos?O Orador: - E sobre a falta de elementos respeitantes ao emprego, a informação adicional n.o 1, de 7 de Março, designadamente, dá-lhe a resposta. Isto se a Sr.o Deputada não tiver encontrado já resposta em exposições do Ministro das Finanças ou de outros membros do Governo. Aliás, poderá ainda encontrar nas próprias grandes opções do Plano, numa leitura inteligente, atenta a demorada - por falta de tempo poderá não o ter feito - referências a esse aspecto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então dê a resposta que lhe pedi! Quais são os elementos?O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença...?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tem que se habituar
a estas reacções ...Aplausos do PCP.... , embora, de facto, sejam excessivas.
Eu disse que eram excessivas e, portanto, não há razão para aplausos, a não ser ao adjectivo excesso...Risos.Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigada pela neutralidade demonstrada e quero dizer-lhe que terei muito gosto nestas intervenções se V. Ex.a as tiver em conta para fins de tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Teve uma saída inteligente!Risos.O Sr. Presidente: - É sempre descontado; já é um sistema institucionalizado, Sr. Ministro.O Orador: - Quanto à distribuição do rendimento, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, asseguro-lhe que a distribuição de rendimento, em 1986, vai melhorar em benefício do trabalho.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas quanto? Diga quanto!O Orador: - Asseguro-lhe isto como Ministro das Finanças, como membro do Governo e também pessoalmente, se isso valer alguma coisa para a Sr.a Deputada.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha V. Ex.a disse que a minha exposição foi pobre.
Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, o que é pobre é o Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado queria que eu colocasse o homem no centro de quê? Da disciplina das finanças públicas?
É isso, Sr. Deputado, que está em causa neste Orçamento de Estado para 1986, porque esse é o problema mais grave que temos neste momento em matéria orçamental.
Quanto à baixa da taxa de desemprego nos próximos anos - já me referi a esse ponto a propósito da pergunta do Sr. Deputado Magalhães Mota -, é como o crescimento da economia, graças ao crescimento da produtividade e graças ao crescimento do emprego, que a taxa de desemprego vai, seguramente também, baixar nos próximos anos. Porém, Sr. Deputado, isso faz-se gradualmente.
Sr. Deputado João Amaral, quanto às autarquias locais e quanto ao desenvolvimento regional, permita-me que lhe peça para aguardar pelo discurso e pelos esclarecimentos do Sr. Ministro do Plano e Administração do Território, que serão realizados amanhã.
O Sr. Deputado Raul Castro afirmou que a carga fiscal aumenta. Porém, no meu discurso já disse que tal não se verifica.
Tendo em conta os impostos liquidados e não cobrados, que totalizam várias dezenas de milhões de contos só em 1985 - repito, impostos liquidados e não cobrados -, e, por outro lado, tendo em conta o aumento da eficácia do sistema fiscal, que resulta, em 1986, designadamente da entrada do IVA, Sr. Deputado Raul Castro, não há agravamento fiscal, em 1986, digno de nota. É isso que os meus serviços técnicos me dizem.
Quanto às autarquias locais, às grandes opções do Plano e à indústria e comércio, remeteria as suas perguntas, Sr. Deputado, para as intervenções do Sr. Ministro do Plano e do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que serão feitas proximamente.
Quanto ao Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a desenvolveu uma exposição e, que me recorde, fez, quanto muito, uma pergunta sobre a estratégia de crescimento da economia portuguesa.
Sr. Deputado, a estratégia é visível, tanto mais para um leitor conhecedor como o Sr. Deputado, nos nossos documentos, quer no Programa do Governo, quer nas próprias grandes opções do Plano, quer ainda nas nossas intervenções.
A política macro-económica que apoia essa estratégia de crescimento está virada não só para o lado da procura, como tem sido tradicional entre nós, mas também para o lado da oferta. E aí desempenha um papel vital a nossa chamada política de redução dos custos unitários da produção, designadamente dos custos unitários de emprego.
Porém, tal não significa reduzir os salários reais pelo contrário, os salários reais poderão e deverão crescer. O que significa é reduzir outros custos do emprego, designadamente custos de ordem fiscal.
Pelo lado da procura, Sr. Deputado António Guterres, deixe-me dizer-lhe que a nossa política não é cegamente keynesiana. Aliás, como referi no meu discurso, as despesas públicas têm um multiplicador muito reduzido na economia portuguesa, que, segundo o modelo econométrico, consideramos muito acertado. Assim, o multiplicador das despesas públicas em Portugal não ultrapassará os 0,5.
Portanto, não é por aí que vamos dinamizar o crescimento mas, sim, pelo sector produtivo, pelas empresas.
1566I SÉRIE - NÚMERO 46Quanto ao pedido de esclarecimento sobre o Ministério da Saúde, feito, pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, devo dizer-lhe que, mais uma vez e ,como referi há pouco a propósito do Ministério da Defesa, a Sr.a Ministra da Saúde foi um autêntico, ministro das Finanças no seu Ministério. E é com muito apreço que refiro aqui o esforço que fez para a contenção do Orçamento. Assim, espera a Sr. Ministra, da Saúde que consiga ajustar o ano de 1986 ao orçamento da saúde, graças a esforços de eficiência e de economia de despesa. Contudo a Sr.a Ministra da Saúde vai, ter, certamente, oportunidade para lhe responder com muito mais, qualidade do que aquela com que estou a fazer.
Sr. Deputado Miranda Calha, quanto às despesas falei, de facto;, em alguns casos que revelam, para as palavras que, o Sr. Primeiro-Ministro terá referido, designadamente os casos, de extinção de serviços públicos.
Mas, felizmente, o Sr. Primeiro-Ministro não precisa de correios, nem precisa de recados ou pedidos de esclarecimento por interposto Ministro. Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro responder-lhe-á, depois, certamente com muito, gosto.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à reforma administrativa, volto a dizer que está reforma e a modernização na função pública hão-de ser um, efeito da própria disciplina das finanças públicas, sem prejuízo da actuação noutros domínios e por outros lados, isto é, há-de ser uma consequência da disciplina orçamental, que tem a ver com os efectivos, com a produtividade, com os métodos e com a extinção de serviços.
Portanto Sr. Deputado, estranho que me venham dizer que este Governo não pensa em termos de reforma administrativa. Ora, quando, o Executivo está a pensar no âmbito da disciplina das finanças públicas, está a fazê-lo, implicitamente e, com grande força, na modernização da Administração Pública.
Diz-me também, V. Ex.a que estranha, que se continuem a fazer operações de tesouraria, no que respeita às empresas públicas condenadas.
Sr. Deputado quanto a isso só estamos a respeitar a doutrina tecida pela Comissão de Economia, Fianças e Plano a propósito do orçamento suplementar que foi sancionada pela Assembleia da República.
Enquanto não estiver provado que uma empresa pública está efectivamente encerrada, não há que proceder de outro modo a não ser realizar operações activas financeiras. Foi esta a doutrina estabelecida há poucas semanas pela Assembleia da República e, a contragosto estamos a respeita-la.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado Lobo Xavier, no que, se refere à questão da carga fiscal já prestei esclarecimentos.
No que respeita à estruturada tributação directa e indirecta, o Sr. Deputado sabe que, quando temos um sistema fiscal caduco e introduzimos um imposto ,
altamente eficaz e poderoso como é o IVA, isso é inevitável. A estrutura
agrava-se no sentido da tributação indirecta; é inevitável. Só, quando modernizarmos todo o
sistema fiscal é que poderemos evitar isso.
Quanto à questão da tributação da ,função pública, ,deixe-me dizer-lhe que, de facto, a inclusão do artigo 50.o no Orçamento do Estado tem para o Governo um
valor emblemático. É importante que o Parlamento nos
diga que, podemos pôr em prática a tributação da função pública.
Sr. Deputado Abel de Almeida, no respeitante à questão do stock de dívida para os próximos anos e do respectivo valor relativo no PIB, pode V. Ex.a ler a informação adicional n.o 13 do Orçamento de Estado, que inclui estes elementos analisados sob vários hipotéticos cenários.
Quanto ao caso da próxima redução das taxas, de juro, Sr. Deputado, vamos aguardar.