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Começando por aquilo que interessa mais às populações, ou seja, a polícia colocada próxima das populações em postos locais atentos à emergência e à necessidade da intervenção, é com satisfação que lhe posso assegurar que o Posto Territorial da GNR de Canidelo tem já o seu projecto de execução e está em condições de ver adjudicado o começo da respectiva construção no início do ano 2001. Sendo uma obra cuja conclusão se prevê em 12 meses ou até menos, estamos convencidos de que ficará concluída ainda em 2001 ou no princípio de 2002.
Situação idêntica, apesar de ter havido uma instalação provisória da GNR em Valadares, acontecerá nesta última freguesia. Ou seja, o posto é idêntico, tem a mesma dimensão, o tempo de construção previsto é o mesmo e, também aí, em 2001, procederemos à respectiva construção.
Há uma outra localidade, Arcozelo, onde se considera igualmente necessária, em termos de segurança, a instalação de um posto da GNR. No entanto, como o Sr. Deputado saberá, há problemas com a cedência de um terreno. Ou seja, a junta de freguesia já indicou um terreno, o qual, à partida, reúne as condições adequadas para aí vir a ser instalado um posto deste tipo, só que o terreno não pertence nem à junta de freguesia nem à câmara municipal, pelo está em curso uma negociação entre estas duas entidades e um promotor imobiliário local no sentido da disponibilização do terreno para a obra poder ser iniciada. Tratando-se de uma obra mais pequena do que as duas anteriores referidas, é natural que possa efectivar-se num prazo de tempo mais curto.
Aproveito para dizer, embora o Sr. Deputado não se lhe tenha referido, que, ainda relativamente ao concelho de Vila Nova de Gaia, vamos construir, em 2001, a esquadra da PSP de Avintes e proceder a uma remodelação da esquadra central de Gaia, que é imperiosa face às novas exigências do policiamento.
Passo à questão do edifício do Comando do Destacamento Territorial de Vila Nova de Gaia, que é a construção mais significativa que ora se perspectiva, depois de ter sido construída a sede da divisão em Oliveira do Douro.
A Câmara Municipal disponibilizou um terreno que foi visitado pela comissão de vistorias ainda muito recentemente, mas não pôde ser aceite por não oferecer adequadas condições de acessibilidade e de visibilidade exigidas por uma construção deste tipo. Aguarda-se, portanto, a indicação de uma nova localização para que o projecto possa prosseguir.
Aproveito, ainda, para referir que, na minha perspectiva, será de conferir a estas instalações não apenas uma utilização local mas, também, institucional. Ou seja, é bom que estas instalações tenham a maior visibilidade possível, é bom que ofereçam adequadas condições de acolhimento aos cidadãos, nomeadamente aos que são vítimas de violência, é importante que sejam recusadas estruturas que, pela sua dimensão, consumam muitos recursos que, naturalmente, serão muito mais bem empregues no patrulhamento de rua.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também eu o saúdo.
0621  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Queria dizer-lhe, mais uma vez, que não é agradável estar há tantos anos nesta Casa e ter já dialogado com tantos membros do Governo, de ministros a secretários de Estado, que procuram sempre dar a mesma resposta: que os projectos ou estão em curso, ou praticamente já ultimados e, por isso vão avançar já no início do ano que se segue, prevendo-se que a obra esteja concluída no ano seguinte. Devo dizer que esta tem sido a resposta que me tem sido dada ciclicamente e, também ciclicamente, tem-se faltado à verdade dado que nada se tem concretizado.
Sr. Secretário de Estado, eu queria acreditar no que está a dizer-me, mas, em face dos antecedentes, tenho o direito de ter dúvidas. Devo dizer que, ao contrário do que acaba de responder-me, não sei como pode avançar-se com a construção do novo quartel da GNR de Canidelo, no início de 2001, quando é de apenas 1000 contos a verba prevista na proposta de lei de Orçamento do Estado, que vamos discutir dentro de dias nesta Assembleia, nem sei como a obra poderá estar pronta em 2002, segundo diz o Sr. Secretário de Estado. É que, certamente, não é com 1000 contos que se poderá avançar muito, ainda por cima, tendo esta verba diminuído muito em relação ao que já estava previsto se, porventura, o Governo tivesse cumprido o que consta do Orçamento do Estado para o ano em curso, já para não falar dos anteriores.
No que respeita a Valadares, o Sr. Secretário de Estado diz que também se vai avançar com instalações definitivas para o quartel da GNR quando tal obra nem sequer está prevista em sede do Orçamento do Estado para 2001.
Quanto ao quartel da GNR de Arcozelo, respondeu-me que há um problema em relação ao terreno. No entanto, mesmo que a respectiva câmara municipal, ou a junta de freguesia, venha a resolver o problema da disponibilização do terreno, também não será com a verba de 1000 contos prevista no Orçamento que poderá avançar-se a curto prazo com a construção do novo quartel.
Não falei na esquadra da PSP de Avintes porque reconheço que, na proposta de lei do Orçamento do Estado, está inscrita uma verba de 50 000 contos que é suficiente para avançar com a construção, o que espero que aconteça, pois a esquadra é bem necessária naquela área do concelho de Vila Nova de Gaia.
Quanto à esquadra central de Gaia, basta ver os antecedentes, Sr. Secretário de Estado! Já há dois anos atrás estava previsto investir-se fortemente nessa esquadra, mas, mais uma vez, esquece-se o que estava previsto e, como tal, agora, está inscrita uma verba de apenas 1000 contos para a esquadra central de Gaia. Ora, não é com 1000 contos que pode avançar-se com a remodelação da mesma.
Em relação à construção do edifício do Comando do Destacamento Territorial da GNR em Vila Nova de Gaia, é, de facto, uma necessidade porque, actualmente, encontra-se localizado no extremo do concelho, em condições muito precárias, pelo que a GNR não pode exercer condignamente as suas funções que são fundamentais para assegurar, em termos de segurança, uma cobertura de grande parte do território municipal. Espero que seja resolvido o problema do terreno, mas também não há qualquer verba inscrita na proposta de lei do Orçamento/PIDDAC para o próximo ano por forma a permitir avançar com a construção do referido edifício.
Assim, Sr. Secretário de Estado, não posso estar satisfeito com as respostas que me deu.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sou testemunha de que o Sr. Deputado Manuel Moreira é um especialista na reivindicação de quartéis para a Guarda Nacional Republicana e para a PSP no que diz respeito ao concelho de Vila Nova de Gaia...Risos.E não ficamos por aqui, porque, agora - e chamo desde já a atenção dos Srs. Deputados -, vem aí a proposta de lei do Orçamento do Estado, pelo que, com certeza absoluta, teremos novamente o Sr. Deputado Manuel Moreira a apresentar tais reivindicações naquela sede.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É sinal de que sou um Deputado responsável!O Orador: - Não quero dizer com isto que não seja legítima esta reivindicação do Sr. Deputado Manuel Moreira, mas é reconhecido que o Governo tem feito um grande investimento em instalações para as forças de segurança.
Assim, vou colocar uma questão numa perspectiva mais vasta, mais geral.
Quantos quartéis novos para as forças de segurança construiu o Governo este ano? E quais são os critérios da sua construção? É que imagino que estarão para além das legítimas, repito, legítimas, aspirações dos Deputados que se interessam pelo círculo eleitoral pelo qual foram eleitos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é com satisfação que constato que já estamos a antecipar a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o que aponta para uma evolução das coisas que conduza a essa mesma realidade, o que certamente seria benéfico para que avancem as construções de instalações para as forças de segurança que temos previstas.
Aproveito para dizer-lhe que, no Orçamento do Estado para 2001, estão previstos 5 milhões de contos para aquele fim, ao contrário do que se verifica no Orçamento para o ano corrente, em que estavam previstos 4,2 milhões de contos. Portanto, o acréscimo de verba previsto para o ano que vem, no caso de o Orçamento vir a ser aprovado, contemplará uma possibilidade acrescida de os quartéis de Vila Nova de Gaia virem a ser construídos com a rapidez que aqui enuncio...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Com 1000 contos não vai lá!O Orador: - Naturalmente, trata-se de pressupostos, mas é bom que se saiba que há pressupostos que, às vezes, antecedem a própria vontade política.
0622  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000De qualquer forma, devo dizer-lhe, quanto a essa matéria, que as garantias políticas que estão nesta Casa devem ser consideradas mais importantes do que a mera inscrição de um determinado programa no Orçamento do Estado.
Como sabe, há possibilidade de, ao longo do ano, serem feitos ajustamentos e alterações ao Orçamento do Estado que conduzam à aplicação dos dinheiros públicos para os fins mais meritórios. Aliás, o Sr. Deputado tem todas as condições para, no fim do ano que vem, e, mais uma vez, no caso de o Orçamento para 2001 poder ter sido aplicado nos termos em que está proposto, pedir-me explicações acerca da maneira como foram utilizadas as verbas.
Por outro lado, recordo-lhe o facto de que, nos cinco anos de governo socialista, foram gastos mais de 500 000 contos com instalações de forças de segurança em Vila Nova de Gaia, enquanto, no período de cinco anos que antecedeu este, apenas foram gastos 200 000 contos.
Acresce, Sr. Deputado, que, nos próximos dois anos, proponho-me gastar mais 500 000 contos em Vila Nova de Gaia. É a concretização dessa proposta que quero que o Sr. Deputado me cobre na altura própria e venha dizer-me se cumpri ou não o que tinha proposto.
Portanto, Sr. Deputado, durante estas duas legislaturas em que o PS é governo, propomo-nos gastar 1 milhão de contos em Vila Nova de Gaia em matéria de construção de equipamento para as forças de segurança.
Passando a responder ao Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que esta situação pode ser alargada a todo o País. Há 42 construções já concluídas ou a concluir ainda este ano; há 10 a serem iniciadas em Novembro e Dezembro e, para o ano que vem, se tudo continuar como até agora, temos previstas mais 50.
Como sabe, só há muito pouco tempo assumi a responsabilidade por esta pasta, mas o meu objectivo político, que gostava de deixar consignado aqui, na Assembleia da República, é o de passar das 50 construções já previstas para 100, ou seja, duplicar o número de construções previstas. Também aqui há uma condição, e um pressuposto, não apenas de índole orçamental, que é a de conseguir encontrar os mecanismos adequados de parcerias com as mais diversas entidades, sejam da administração central, da administração regional ou da administração local, no sentido de, por essa via, conseguir que as forças de segurança fiquem mais bem instaladas, mais próximas das pessoas, em condições mais capazes e mais competentes para cumprirem a sua missão.
Reporto-me aos pressupostos dessa mesma escolha e da sediação dos novos quartéis. É importante que isto se faça sem ser apenas devido a pressão das autarquias locais, sem ser por intermediação, aliás respeitável, dos Srs. Deputados que representam cada um dos círculos eleitorais; é bom que isto se faça de acordo com critérios. Ora, nós definimos esses critérios e vamos publicitá-los na altura em que anunciarmos o plano efectivo de construções para o ano que vem.
Assim, começaremos pelos locais onde não há polícia. Isto é, a primeira prioridade para a localização de quartéis e de postos é a de construí-los nos locais onde não há polícia neste momento. A segunda prioridade é a de aumentar as instalações nos locais onde seja preciso incrementar a presença policial e só em terceiro lugar está uma necessidade ingente, mas que, naturalmente, tem mais força corporativa ao nível interno do que ao nível da necessidade pública, que é a de melhorar objectivamente as instalações da GNR e da PSP.
O que fizemos foi colocar nos orçamentos das forças de segurança, para além do que está previsto em PIDDAC, vários milhões de contos para que possam realizar todas as obras de manutenção e requalificação dos quartéis a fim de transformá-los em instalações cada vez mais operacionais, mas, sobretudo, cada vez mais institucionalmente respeitáveis, que possam ser visitadas por quem o desejar e que estejam cada vez mais preparadas para executar a função social, que também têm, que é a de servir de centros de acolhimento e informação aos cidadãos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já deram essas garantias e não aconteceu nada!O Orador: - Tentaremos que, no ano que vem, a imagem pública das esquadras, dos postos da GNR, dos quartéis, se altere radicalmente no sentido de se transformarem mais em «balcões» com uma função de Estado.
É que esta função da segurança é uma função do Estado que este tem de orgulhar-se em cumprir e tem de permitir aos cidadãos que se aproximem das forças de segurança e com elas partilhem as suas preocupações em matéria de segurança. Só desta forma daremos tradução prática e efectiva à nossa política de policiamento de proximidade, ideia que também está presente nesta política de construção de instalações para as forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quinta-feira, dia 2 de Novembro, a partir das 15 horas, e constará de um agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
0623  |   I Série - Número 17   |   28 De Outubro De 2000Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Sábado, 9 de Dezembro de 2000         I Série - Número 28
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia (PS) condenou os partidos da oposição pelas críticas a propósito do pedido de autorização legislativa para modificar o regime jurídico que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo-se congratulado pela legislação entretanto aprovada em Conselho de Ministros. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) deu conta das conclusões saídas do IX Congresso Nacional dos Trabalhadores Social-Democratas, realizado nos dias 24 a 26 de Novembro, tendo criticado o Governo pela sua política laboral e apresentado uma proposta de um pacto para o progresso envolvendo todos os parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), referiu-se à reclamação apresentada pela Comissão de Utentes do Hospital Amadora/Sintra à Ministra da Saúde e à Comissão Parlamentar de Saúde, tendo manifestado solidariedade e apoio às suas reivindicações.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou o Ministro da Juventude e do Desporto (Armando Vara) por ter feito circular notícias no sentido da sua demissão, que logo em seguida desmentiu, tendo, no final, dado explicações ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), que exerceu o direito de defesa da honra do Governo.
O Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) protestou contra afirmações do Sr. Governador Civil de Bragança, publicadas no Comércio do Porto de 5 de Dezembro, no sentido de ter sido mandatado para negociar o voto favorável de Deputados da oposição relativamente ao Orçamento do Estado para 2001. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Francisco de Assis (PS).
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a propósito da intervenção anterior, afirmou que a verdade seria esclarecida e que esta não é a forma de o Governo fazer política. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP). Em seguida, em interpelação à Mesa, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deu explicações acerca do ocorrido com o Sr. Governador Civil de Bragança, o que deu origem a uma interpelação por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).Ordem do dia.- Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 252/VIII - Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral (PS) e 334/VIII - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores (PCP), que baixaram à 9.a Comissão sem votação, a requerimento do PS e do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Francisco Torres (PS), Vicente Merendas (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Neves (BE), Maria do Céu Ramos (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS).
O projecto de lei n.o 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP) foi também discutido e aprovado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os
Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Margarida Rocha Gariso e Isabel Barata (PS), Ana Manso (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Neves (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 50/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP).
Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para o ano 2001.
Procedeu-se, ainda, à discussão do projecto de resolução n.o 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas), os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), João Rui de Almeida (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luísa Portugal (PS), Bernardino Soares (PCP) e Helena Neves (BE).
Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de dois Deputados do PS. A Câmara autorizou ainda dois Deputados do PSD e um do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal e recusou a autorização de levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS, para ser julgado em processo judicial.
1087   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1088   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 Carlos Manuel Marta Gonçalves
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 24 de Novembro, a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco de Assis.
Na reunião plenária de 27 de Novembro: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Honório Novo; e à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho.
Na reunião plenária de 28 de Novembro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação e à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Natália Filipe; à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios da Educação, da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado David Justino.
Na reunião plenária de 29 de Novembro: ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz; aos Ministérios da Economia e do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Depu
1089   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 tados José Cesário e Álvaro Castello Branco; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento Social, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 30 de Novembro: ao Ministério da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Isabel Zacarias e Margarida Botelho; aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cândido Capela; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 4 de Dezembro, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Barata, na sessão de 18 de Maio; Luís Fazenda, na sessão de 8 de Junho; Honório Novo, no dia 19 e na sessão de 26 de Julho; Agostinho Lopes e Sílvio Rui Cervan, no dia 30 de Agosto; Heloísa Apolónia, nas sessões de 11 e 18 de Outubro; Casimiro Ramos, no dia 20 de Novembro; e Margarida Botelho, na sessão de 29 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não foi há muito tempo que o PS, o seu Grupo Parlamentar e o Governo foram largamente criticados a propósito do pedido de autorização legislativa para modificar o regime jurídico que regula a entrada, saída, permanência e o afastamento de estrangeiros do território nacional.
Essa proposta do Governo consistia, genericamente, no seguinte, como se devem lembrar: na revisão do sistema de concessão de vistos consulares, desburocratizando o respectivo processo de concessão e estabelecendo prazos limite, tendo em vista a celeridade na respectiva concessão; ao nível dos postos de fronteira, na introdução de alterações nos procedimentos a adoptar pelas autoridades de fronteira; no que respeita às prorrogações de permanência, na criação de um regime mais flexível e adequado à realidade actual, possibilitando a conversão de determinados tipos de visto; na introdução de alterações substanciais no regime de reagrupamento familiar, permitindo-se que beneficie desse direito não apenas o agregado familiar que se encontra fora de Portugal mas também os familiares que já se encontram no território nacional; no alargamento da previsão das situações para as quais é concedida autorização de residência, com a dispensa do respectivo visto; na revisão do regime da pena acessória de expulsão, criando determinadas categorias de cidadãos estrangeiros que não são expulsáveis, tendo em conta a sua efectiva ligação à comunidade internacional; e na consideração da possibilidade de um estrangeiro que se encontre em território nacional desprovido de visto que o habilite a trabalhar em Portugal, poder vir, em determinadas circunstâncias, a exercer uma actividade profissional em Portugal.
Tudo isto e a clara qualidade das soluções apontadas nessa proposta de lei foi escamoteado pela oposição, que se centrou única e exclusivamente numa figura, a da autorização de permanência, medida que procurava já então resolver a situação concreta de milhares de cidadãos estrangeiros que se encontravam - e ainda se encontram - a trabalhar ilegalmente no País sem recorrer a soluções desajustadas, como é, por exemplo, hoje, manifestamente, a de sucessivas regularizações extraordinárias.
Porque a figura da autorização de permanência, tal como se encontrava configurada nessa proposta, não permitia uma passagem directa, e repito, uma passagem directa a uma autorização de residência - embora ao abrigo do conteúdo do artigo 87.o dessa mesma proposta sejam possíveis passagens indirectas e não seja necessário o prazo de 5 anos para tanto -, a oposição fustigou o PS e o seu Governo dizendo que estavam a criar uma situação de trabalho escravo e um exército de trabalhadores descartáveis, isto é, dispensáveis e expulsáveis, logo que terminassem as grandes obras públicas em Portugal.
Essa proposta do Governo, não sendo perfeita, porque nenhuma lei o é, foi - pasme-se! - apelidada de fascista e de racista, o que até deu origem, ironicamente, a que o próprio Le Pen a louvasse, num insulto a todos nós, mas, essencialmente, às vítimas do racismo, qualquer que seja a cor com que este se apresente.
Mas também é um insulto a um partido, aos seus militantes e dirigentes, cuja acção nesta matéria os coloca acima de qualquer suspeita desta natureza e que têm tido um papel destacado na promoção da dignidade humana dos cidadãos imigrantes, na criação de condições de respeito pelas suas pessoas e na sua inserção na sociedade portuguesa.
Pois bem, não fomos e não somos autistas. Soubemos perceber a importância, soubemos encontrar soluções no tempo adequado, no contexto europeu, as quais permitem não só a passagem indirecta de autorizações de permanência a autorizações de residência, mas também passagens directas ao fim de cinco anos.
Passado este tempo, é evidente que se quase nos acusaram de ser negreiros, tais acusações ficam com quem as fez, para nós, fica a certeza da nossa convicção e decisão de termos feito propostas de combate firme às redes ilegais, ao trabalho negro e ao tráfico humano.
Se nos acusaram de desumanidade, de desrespeitadores dos direitos humanos e até de racistas, tais acusações ficam com quem as fez e, para nós, fica a certeza da nossa convicção e decisão de termos feito propostas que, na prática, não esquecendo os direitos soberanos, respeitam os direitos humanos desses cidadãos e propiciam, de facto, o combate ao trabalho ilegal e a aproximação entre trabalhadores estrangeiros e portugueses.
Para nós, fica a convicção de que combatemos a exploração do homem pelo homem.
Se nos acusaram de criar trabalhadores descartáveis, é hoje evidente que proporcionámos na lei mecanismos harmoniosos de residência e de inserção dos imigrantes.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, a legislação, a aguardar publicação, aprovada em Conselho de Ministros recente, ao abrigo de Lei n.o 27/2000, de 8 de Setembro, é uma boa lei, que visa combater a imigração ilegal e contrariar o dumping social, através do referido regime de autorização de permanência de carácter temporário, mas renovável.
1090   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Essas renovações ficarão sujeitas não a um regime de quotas mas a uma avaliação anual das necessidades de trabalho para os diferentes sectores de actividade económica, a realizar pelos serviços públicos de emprego.
É uma lei que já é uma referência fundamental para os imigrantes, para a sociedade portuguesa e para outros países que, como nós, buscam a justiça social nesta matéria.
A oposição que, infelizmente, como às vezes é hábito, evidencia a «árvore», não teve ainda a elevação e a coragem de evidenciar a «floresta».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não venho aqui dizer que em matéria de imigração está tudo feito, nem que temos feito tudo sozinhos mas, sim, que demos mais um contributo positivo e qualificado para a inserção digna dos imigrantes na sociedade portuguesa.
A oposição critica-nos, é o seu papel; nós respeitamos democraticamente a crítica mas esperávamos, isso sim, que a oposição, democraticamente, reconhecesse o que de positivo realizamos, como é o caso desta lei.
A oposição percebe isto, mas sobretudo compreende que isto é perceptível para os imigrantes e para a sociedade portuguesa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Qual oposição?A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Nice está em discussão o futuro institucional da Europa que importa a todos os cidadãos, nomeadamente na área da política social e da imigração.
O debate não interessa só aos membros dos governos ou aos parlamentares, interessa a todos.
As grandes manifestações sindicais e outras realizadas em Nice têm a maior importância, mesmo quando por vezes assumem aspectos marginais e quiçá menos desejáveis. Elas significam que o povo pretende tomar directamente a palavra e influenciar as decisões que a todos interessam, por exemplo, a Carta dos Direitos Fundamentais, a Europa social, o combate ao racismo e à xenofobia e a luta pela igualdade em relação aos trabalhadores imigrantes.
Saudamos a entrada na Carta europeia destes novos actores, saudamos a emergência de contrapoderes sociais a nível europeu e o seu contributo para uma autêntica opinião pública europeia e global, como aconteceu em Seattle.
Esperamos que esta intervenção sindical e popular tenha influência nas decisões a favor de uma União mais solidária e com autêntica igualdade de oportunidades e coesão económica e social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, ouvi a sua intervenção e penso que, naquilo que se refere à lei de imigração, a qual ocupou alguns minutos da sua intervenção, a Sr.a Deputada revela um certo descaramento na forma como aborda a matéria, porque vem aqui dizer que o Governo e o PS, aquando da discussão da proposta de lei de autorização legislativa, no Verão passado, foram duramente criticados pela oposição olhando insistentemente para a nossa bancada.
De facto, criticámos contundentemente o PS e o Governo pelo conteúdo dessa proposta e a Sr.a Deputada veio dizer: «não tinham razão para nos criticar, porque, afinal, a versão final, que foi aprovada em Conselho de Ministros, não é do mesmo teor da que constava aquando da proposta de lei de autorização legislativa».
Portanto, a Sr.a Deputada veio dizer: «os Srs. Deputados, afinal, não tinham razão naquilo que diziam acerca de nós, porque alterámos a proposta de lei que havíamos apresentado». Ora bem, o que a Sr.a Deputada acaba por reconhecer é que nós, afinal, tínhamos razão e fizemos muito bem em ter criticado o PS e o Governo. Aliás, na altura, não fomos os únicos a fazer essas críticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fizemos críticas contundentes ao conteúdo da proposta de lei, designadamente por criar as chamadas autorizações de permanência, mas não fomos os únicos a criticar.
Lembro-me, inclusivamente, de altas figuras da igreja católica terem assumido críticas muito próximas daquelas que nós aqui fizemos em relação a essa questão concreta, que era, de facto, uma questão decisiva da proposta de lei e marcava o essencial do seu conteúdo.
Ora bem, nós registamos, e positivamente, que o Governo reconsiderou na sua posição.
Portanto, os Srs. Deputados chamaram-nos vários nomes feios pelo facto de criticarmos contundentemente essa figura da autorização de permanência, fizeram-nos todos os ataques nessa altura mas, agora, acabam por reconhecer que não tinham razão nas críticas que nos fizeram e que, pelo contrário, nós é que estávamos certos nas críticas que fazíamos à criação da autorização de permanência. Tanto assim foi que o Governo acabou por considerar que, afinal, a proposta de lei estava mal e acabou por a alterar, na versão final, aprovando um decreto-lei que, nesse aspecto, consagra aquilo que nós, aqui, reivindicávamos, que era, pelo menos, a possibilidade de passagem da autorização de permanência para a autorização de residência.
Registamos essa posição da parte do Governo e também que é positivo que o Governo, nessa matéria, tenha acabado por nos dar razão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o senhor pode «diabolizar» a realidade, mas ela não deixa de ser o que é.
Que a proposta de lei não era perfeita, nós próprios o dissemos, naquela tribuna; o que nós dissemos, hoje, naquela tribuna, foi que temos uma boa lei de imigração e já era um boa lei mesmo antes dessa última modificação!O Sr. António Filipe (PCP): - Então, por que é que a mudaram?
1091   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 A Oradora: - Os senhores acusaram-nos de ter uma proposta racista e fascista, e isso, de facto, nós registamos. E registamos também que, agora, nenhum dos partidos da oposição tenha vindo a público dizer que a proposta é boa, o que é reconhecido pelas associações de imigrantes, pelos imigrantes e pela sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho apresentar algumas das preocupações e conclusões que estiveram no centro do debate no IX Congresso Nacional dos Trabalhadores Social-Democratas, realizado no penúltimo fim de semana - de 24 a 26 de Novembro - e que reuniu cerca de 600 sindicalistas e dirigentes da estrutura.
São preocupações que respeitam aos trabalhadores, às famílias, às empresas e ao País e que desmentem a ideia de um bem-estar «cor de rosa», que, de forma enganosa, se procura transmitir aos portugueses.
De facto, a realidade mostra que as coisas não estão bem na área laboral e social.
A livre contratação colectiva é, nos vários sectores de actividade, condicionada pelo tecto administrativo estabelecido pelos aumentos salariais que o Governo impõe à função pública.
Na Administração Pública, o Governo, para além de negar salários condignos aos seus trabalhadores, desrespeita-os também profissionalmente ao criar e multiplicar dezenas de institutos autónomos, que só têm por finalidade albergar o aparelho socialista e distribuir mordomias pelos seus amigos, com um à vontade digno de quem se julga intocável e dono e senhor do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O combate ao trabalho ilegal é um logro e não passa das solenes proclamações dos governantes: os recibos verdes ilegais mantêm-se, mesmo na administração pública; o trabalho infantil acentua-se; o trabalho complementar não remunerado continua a existir; a precarização do emprego generaliza-se, em especial para os jovens; a ineficiência dos organismos públicos de inspecção às relações laborais persiste.
No domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, a chaga dos acidentes no trabalho, com a média de um acidente mortal por dia e três acidentes graves diários, dispensa comentários e prova a falência da política do Governo.
Estes dados são meros indicadores do estado inquietante em que se encontra a área do trabalho. Mas preocupante é também a situação económica e social do País e o pior que pode acontecer é não prestarmos a devida atenção a esses sinais.
De um modo geral, Sr. Presidente, os portugueses sentem que o seu orçamento familiar não chega para comprar hoje as mesmas coisas que podiam comprar há um ano atrás.
A política de rendimentos, traçada exclusivamente pelo Governo e à margem da concertarão social, é injusta. Os portugueses que ganham medianamente são sacrificados com dureza pelos impostos e os que ganham pouco ou recebem pensões de miséria vêm aumentar ainda mais as suas dificuldades.
Portugal, por muito que nos custe reconhecê-lo, tem a média mais baixa dos salários da União Europeia, o mais baixo salário mínimo e cerca de 2 milhões de portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza.
Este retrato é cruel e não nos engrandece. Mas ele existe e não se pode escamotear, porque é uma acusação e um desafio a que ninguém pode ficar indiferente, a começar pelo próprio Governo.
Por isso mesmo, choca-nos ver o Sr. Primeiro Ministro resignado, incapaz e sem coragem para apontar um rumo que mobilize os portugueses, que ataque estes problemas e que resgate Portugal da cauda da Europa.
lnterrogamo-nos, sobretudo, como é possível que Portugal esteja a receber mais de 5 000 milhões de contos do III Quadro Comunitário de Apoio para apoiar a modernização do País e estejamos a crescer abaixo da média dos outros países membros da União Europeia, verbas que quase duplicam se somadas aos cofinanciamentos do Banco Europeu de Investimentos, do Estado e de particulares.
Mas tendo por base apenas aqueles 5000 milhões de contos que Portugal vai receber até 2006, isso significa que o nosso país recebe da União Europeia, em média, 864 milhões de contos por ano, 72 milhões de contos por mês, 16,8 milhões de contos por semana, 2,4 milhões de contos por dia e 100 000 contos por hora. São recursos muito importantes e nós perguntamos: para onde vai esse dinheiro?
Nós perguntamos e os portugueses também: se com estes apoios avultados Portugal cresce abaixo da média dos outros países, o que sucederia se não recebêssemos esses apoios? E quando é que vamos recuperar dos atrasos que temos face aos nossos parceiros do espaço europeu onde nos inserimos? Será que vamos recuperar desses atrasos quando deixarmos de contar com essa solidariedade europeia? Naturalmente que não, Srs. Deputados, porque então será muito mais difícil, se não mesmo impossível.
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no nosso Congresso, defendemos e propusemos a negociação de um pacto para o progresso que envolva todos os parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social.
Este pacto para o progresso deve ter por objectivo inverter os caminhos do empobrecimento para onde os Governos socialistas têm estado a conduzir o País, para aproveitar bem os recursos financeiros que os portugueses têm ao seu dispor provenientes do III Quadro Comunitário de Apoio e para mobilizar as energias nacionais para índices de desenvolvimento que recoloquem Portugal a crescer acima da média dos restantes países da União Europeia, ou seja, que recoloquem Portugal na rota da convergência real.Aplausos do PSD.Esse pacto para o progresso deve assentar em três grandes eixos.
Primeiro: valorizar os recursos humanos nacionais, peça chave e prioritária para o futuro do País, porque o nosso desenvolvimento, o aumento da produtividade e da competitividade da nossa economia passa por mão-de-obra
1092   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 qualificada, ajustada às necessidades das nossas empresas, justamente remunerada e com permanente actualização profissional.
Segundo: modernizar o nosso tecido empresarial, privilegiando o investimento nas pequenas e médias empresas, que são aquelas que criam riqueza produtiva e geram mais emprego, em vez de o Governo ser subserviente às estratégias e aos interesses dos grandes grupos e das poderosas multinacionais.
Terceiro: garantir uma política de rendimentos que trave o crescente endividamento das famílias e que assegure uma mais justa repartição do rendimento nacional, com um crescimento real dos salários e uma política social de efectivo apoio aos nossos pensionistas e aos mais desfavorecidos.
Sr. Presidente, estamos certos que os agentes económicas e sociais, em sede de concertação social, estarão disponíveis para ajudarem à definição e à concretização de objectivos que tenham a ver com o progresso do nosso futuro colectivo.
Cabe ao Governo socialista, que tanto fala de diálogo, embora o não pratique, mostrar se é capaz de governar com o País e para os portugueses ou se prefere continuar autista e insensível aos problemas concretos e à realidade nacional.
Não temos dúvidas que os portugueses desejam um Portugal ambicioso, que tenha um rumo e esperança no futuro, que acredite e desenvolva as suas capacidades, que trabalhe e lute pelos primeiros lugares e que não se conforme com o último lugar da Europa.
É por este Portugal, onde os trabalhadores, as famílias e as classes médias vejam dignificadas as suas condições de vida, que nós desafiamos o Governo a assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, também para uma intervenção de interesse político relevante, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Utentes do Hospital Amadora/Sintra entregou à Sr.a Ministra da Saúde, no passado dia 30 de Novembro, uma reclamação, da qual foi dado também conhecimento à Comissão Parlamentar de Saúde, onde se reivindica a não renovação do contrato de gestão privada daquele hospital.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, venho aqui exprimir a nossa solidariedade para com os utentes do Hospital Amador/Sintra e o nosso total apoio a essa sua reivindicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cinco anos atrás as populações do concelho da Amadora e de uma vasta área do concelho de Sintra assistiram, com a abertura do Hospital Fernando da Fonseca, à concretização de uma aspiração pela qual haviam lutado durante mais de 15 anos.
Porém, a opção, tomada pelo Governo da altura, de entregar a uma empresa privada a gestão dessa unidade hospitalar, destinada a servir uma população de 600 000 utentes, tem vindo não só a revelar-se desastrosa mas também a defraudar o legítimo direito de acesso a cuidados de saúde por parte das populações.
Os testemunhos de utentes do Hospital Amadora/Sintra, com sérias razões de queixa dos serviços dessa unidade hospitalar, são impressivos e abundantes.
Toda as pessoas que já tiveram de recorrer ao Hospital Amadora/Sintra sabem que os serviços de urgência e de consultas externas são de uma ineficiência exasperante, com horas intermináveis de espera para atendimento.
Não faltam testemunhos de utentes que são transferidos para outras unidades de saúde a fim de possibilitar o exercício de medicina privada no Hospital Amadora/Sintra. É do conhecimento geral que este hospital desenvolve uma prática reiterada de altas precoces, na base de meras considerações economicistas.
Toda a gente sabe que o Hospital Amadora/Sintra se debate com dificuldades de pessoal, o que impossibilita o seu funcionamento em termos minimamente adequados. Basta verificar as longas horas de espera nas urgências, basta verificar a quantidade de idiomas falados por médicos e enfermeiros, o que se traduz, em muitos casos, em sérias dificuldades de comunicação entre esses profissionais e os utentes, basta verificar que vários serviços, como os de oftalmologia ou de neurologia, encerram às 20 horas e que acontece o mesmo com o Gabinete do Utente, ficando os utentes impossibilitados de reclamar a partir dessa hora.
Ao fim de 5 anos de gestão privada do Hospital Amadora/Sintra, a experiência está dolorosamente feita pelas populações e não deve ser mantida. Está mais que demonstrado que essa solução de gestão só prejudicou os utentes e criou nas populações um receio generalizado de ter de recorrer a esse hospital.
Depois de ter construído o hospital exclusivamente com dinheiros públicos, o Estado português, por decisão governamental, passou a transferir anualmente 7,8 milhões de contos, mais 1,3 milhões de contos de IVA, para o grupo concessionário privado, deixou instalar um ambiente de promiscuidade inaceitável com o exercício de medicina privada em instalações públicas e não melhorou em nada, bem pelo contrário, a prestação de cuidados de saúde às populações.
Aliás, foi o próprio Instituto Nacional de Administração, na sequência de um estudo comparativo entre a gestão dos hospitais Fernando da Fonseca e Garcia d'Orta, a emitir um perecer segundo o qual «o modelo de gestão do Hospital Fernando da Fonseca não deve ser transposto para outros hospitais».
Manda, pois, o mais elementar respeito para com as populações dos concelhos da Amadora e de Sintra que o Governo tome a decisão de não renovar o contrato de concessão da gestão privada do Hospital Fernando da Fonseca. Não é tolerável que, exclusivamente em nome dos interesses económicos do grupo concessionário, se prossiga com uma experiência que se revelou ineficiente, lesiva do interesse público e gravemente violadora do direito dos cidadãos à prestação condigna de cuidados de saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo confessar que as surpresas se
1093   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 acumulam todos os dias. Surgem em cada momento novos elementos, surgem a cada hora novas e preocupantes notícias. Penso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos a chegar a um momento único na história da vida política do nosso país.
Devo confessar, em relação àquilo de que vou falar agora, que quando a primeira indicação surgiu, eu tive uma reacção instintiva: não queria acreditar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem nenhum de nós!O Orador: - Esperei, então, que chegassem as confirmações autênticas, prudentemente aguardei algum tempo, e essas confirmações autênticas chegaram. A nota do Director de Informação da Rádio Renascença - tenho-a aqui - foi elucidativa: o Sr. Ministro Vara, preocupado certamente, e com boas razões, com as notícias daquilo a que já se chama, na gíria corrente, a fundação Patrão/Vara, confirmou a dois jornalistas da Rádio Renascença que estava a ponderar a demissão.