11 DE DEZEMBRO DE 2019 31 Parecer conjunto PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a – Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). Por seu turno, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. Ambos os projetos de lei foram apresentados nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O primeiro projeto de lei deu entrada em 25 de outubro de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 6 de novembro, data do seu anúncio em reunião plenária. O segundo projeto de lei deu entrada a 19 de novembro de 2019, foi admitido e anunciado no dia 22 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Nas reuniões de 13 de novembro de 2019 (no que respeita ao primeiro projeto de lei) e de 27 de novembro de 2019 (no que respeita ao segundo projeto de lei), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou a Sr.a Deputada Isabel Moreira como relatora, tendo a mesma vindo a ser depois substituída como relatora pela signatária do presente relatório. As iniciativas reúnem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 120.o, no n.o 1 do artigo 123.o e no artigo 124.o, todos do RAR. Foram solicitados pareceres, em 15 de novembro de 2019 quanto ao primeiro projeto de lei, e em 27 de novembro relativamente ao segundo, aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade destas iniciativas encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 12 de dezembro de 2019. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a (BE)A iniciativa legislativa sub judice, retomando o propósito que na anterior Legislatura presidiu ao Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a, visa alterar o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, incidindo sobre o seu artigo 33.o (Declarações para memória futura), tornando obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura por parte das vítimas. Como se enfatiza na nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, os proponentes fundam a apresentação deste projeto de lei na necessidade de «encontrar soluções que atuem tanto na prevenção como na repressão do crime de violência doméstica» – crime contra as pessoas que mais mata em Portugal e que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres – de forma a que todas as vítimas tenham uma resposta adequada e a prova dos crimes de violência doméstica seja protegida e valorizada. Invoca-se a necessidade, como forma de contrariar a dificuldade de recolha de prova que este crime encerra – e uma vez que, nos casos de violência doméstica, a tomada de declarações não decorre obrigatoriamente da