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28 DE MAIO DE 1980	2493Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues PSD) - Fernando Monteiro do A moral (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elisio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/ CDE e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na segunda parte da ordem do dia, iniciaremos a discussão, na generalidade ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria conveniente fazerem-se já as declarações de voto que ficaram para ser feitas hoje relativas ao projecto de lei sobre o apoio à criação de novos postos de trabalho, que foi aprovado na generalidade na passada sexta-feira.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Para esse efeito concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Sousa.O Sr. Carlos Sousa (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou esta Assembleia da República de apreciar na passada sexta-feira o projecto de lei n.o 437/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que prevê a concessão de diversos apoios às empresas que lancem programas de investimento e desenvolvimento com recurso intensivo à utilização de mão-de-obra excedentária, contribuindo-se assim para a criação de novos postos de trabalho.
Como sempre temos vindo a defender, cabe a esta Câmara contribuir, ela também, para a resolução dos mais graves problemas com que os Portugueses se debatem. Ora, um dos mais insustentáveis problemas com que penosamente muitos milhares de portugueses, e muito especialmente os jovens, se defrontam é o do desemprego. Foi precisamente no sentido de minorar esta tão grave situação que o PS, sem objectivos maximalistas, chamou a si esta iniciativa.
Com cerca de 500 000 desempregados, dos quais 300 000 à procura de um primeiro emprega, Portugal é um dos países da Europa com mais alta taxa de desemprego entre os jovens. No entanto, bem sabemos não ser esta situação exclusiva dos Portugueses. Países europeus como a nossa vizinha Espanha, a França, a Itália, e mesmo alguns países da Europa do Norte, debatem-se neste momento com reais dificuldades no sentido de ultrapassarem o problema do desemprego. Contudo, e no caso português, as causas, do desemprego são diversas, o que faz com que o desemprego no nosso país tenha de ser encarado de maneira diferente daquela com que outros países da Europa o têm encarado.
E porque parece ser necessário aqui uma vez mais referi-lo, já que pêlos vistos há forças que pretendem «esquecer» um passado ainda recente, devo dizer que as causas do agravamento do desemprego em Portugal são múltiplas. O atraso do desenvolvimento sócio-económico do País, provocado pelo regime fascista, é, efectivamente, a principal. Todos nós conhecemos o «horror» especial que o «Estado Novo» tinha em relação aos grandes projectos de desenvolvimento industrial. Ao fascismo não interessava a industrialização do País e o desenvolvimento sócio-cultural do operariado urbano. Daí ter mantido durante muitos anos o País em perfeita estagnação de desenvolvimento técnico, industrial e agrícola, já que receava uma qualquer transformação nas relações de produção e das condições de vida nas cidades e nos campos.
Ainda que durante os últimos anos do salazar-caetanismo alguns esforços se tenham feito no sentido do progresso e desenvolvimento da nossa indústria, uma vez ultrapassados certos preconceitos anti-industrialistas, Portugal nunca chegou a conhecer a total ocupação da sua mão-de-obra disponível, já que o desenvolvimento industrial assentava em bases pouco consistentes e frágeis; a tecnologia de que se dispunha era perfeitamente ultrapassada; as empresas, na sua grande maioria, eram de poucas dimensões; havia, muitas das vezes, lugar a esquemas de protecção industrial a que muito poucos podiam recorrer e a toda uma série de factores em que assentava a exploração dos trabalhadores portugueses e dos povos das ex-colónias. Daí que o trabalhador português tenha,
fundamentalmente na década de 60, recorrido à emigração como forma de rejeição de todo um estado de coisas que o levavam ao empobrecimento e miséria. A fase de expansão e desenvolvimento que a Europa de então conhecia, ao contrário da crise do capitalismo actual, exercia atracção sobre os trabalhadores portugueses, enquanto o nosso país se defrontava com uma guerra colonial que absorvia uma quantidade enorme das despesas do Estado, subalternizando-se assim os programas de investimentos em infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento económico e social do País.
Com o 25 de Abril e operadas que foram algumas transformações sócio-económicas na nossa sociedade, muitas empresas viram-se em dificuldades por não poderem continuar a pagar os baixos salários que pagavam anteriormente, o que levou à falência de muitas delas, e algumas filiais de empresas multinacionais, que exploravam a mão-de-obra portuguesa, encerraram pura e simplesmente. Se a tudo isto juntarmos o facto de durante os primeiros anos depois da nossa histórica Revolução de Abril, a saída de capitais do País ter sido enorme; a natural redução, que se verificou com o fim da guerra colonial, dos efectivos mili
2494	I SÉRIE - NUMERO 57tares; o regresso de cerca de 400 000 retornados; o fim da emigração maciça, tornada impossível pela crise das economias europeias; entre outros factores, facilmente se poderá calcular das dificuldades com que se têm debatido os responsáveis do nosso país para combater o desemprego.
Mesmo assim, os sucessivos governos surgidos pós-25 de Abril chamaram a si algumas acções positivas no sentido de minorar tão grave situação em Portugal, já que se conseguiu, pelo menos, não agravar mais os índices do desemprego.
No entanto, pensamos que mesmo em situação de crise económica, é possível - e necessário - tomarem-se medidas para combater o desemprego. Daí ter o PS avançado com a apresentação a esta Assembleia do projecto de lei n.° 437/I, que acabamos de aprovar na generalidade na última sessão plenária.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Para nós, socialistas, o emprego é questão prioritária, porque, como se diz na nossa «Proposta PS para os Anos 80», jogamos de modo fundamental a dignidade dos trabalhadores e a satisfação das suas necessidades vitais. Temos presente que na situação por que passa actualmente a sociedade portuguesa, o desemprego estrutural não é fácil de eliminar, já que o problema do emprego acarreta consigo outros sérios problemas que dizem respeito ao modelo de crescimento económico, ao esforço de investimento produtivo e a outras medidas tendentes à satisfação das necessidades básicos dos portugueses. Contudo, e tendo em atenção o que a actual Constituição da República consagra, nomeadamente, nos seus artigos 51.o, 52.° e, no caso particular da juventude, no seu artigo 70.°, parece-nos que é chegada a hora de, uma vez por todas, se olhar bem de frente e com vontade de resolução o problema do desemprego que afecta, sobretudo, os jovens que alimentam em cada dia que passa a esperança de um futuro melhor, e os homens e mulheres deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui afirmou o meu camarada de bancada José Leitão, «não há socialismo democrático sem pleno emprego». De facto, na sociedade socialista e democrática do futuro que queremos construir no nosso país, não há lugar à insatisfação pessoal. Somos pela realização pessoal e colectiva das pessoas, o que também significa que somos pela satisfação das necessidades sociais, económicas e culturais de cada um e de todos. O que também significa que somos contra o desemprego e pelo pleno emprego.
A política socialista de emprego é, fundamentalmente, virada para a eliminação do desemprego, pela criação de novos postos de trabalho. Por isso mesmo, e dada a apatia confrangedora do Governo AD neste sector, que além de não ter levado em consideração as propostas que o Partido Socialista fez nesta Câmara aquando da discussão do Plano e do Orçamento Geral do Estado quanto à política de emprego, como já anteriormente não tinha considerado as posições do Conselho Nacional do Plano quanto ao problema da prioridade a conceder a uma política conducente ao pleno emprego, veio agora anunciar, depois de termos apresentado a esta Assembleia o projecto de lei n.° 437/1, e por intermédio de um senhor Deputado da maioria que se serviu de uma publicação recente do Ministério do Trabalho, que o Governo AD teria já algumas iniciativas, de fins idênticos aos do projecto de lei, em preparação. No entanto, e porque os senhores Ministros andam «cheios» de trabalho com inaugurações e viagens, mate ou menos fracassadas pelo Pais e estrangeiro, certamente que só lá para as calendas gregas tais iniciativas conhecerão a luz do dia...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República ao aprovar, na generalidade, por maioria, o projecto de lei n,° 437/I que aqui apresentamos, e aproveitando a «indulgência», segundo o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, da maioria AD desta Câmara, deu um passo decisivo no sentido do combate ao desemprego no nosso país. Certamente que os jovens, que têm vindo a defrontar grandes dificuldades em conseguir um primeiro emprego; as mulheres, que deparam todos os dias com toda uma série de barreiras injustificáveis na sociedade democrática para conseguirem um posto de trabalho a que têm direito; os pequenos e médios empresários, que têm vindo a lutar por incentivos reais capazes de tornar mais facilitada a sua acção de empreendedores; os deficientes, que se sentem insuficientemente apoiados e que defrontam, também eles, situações difíceis de integração no mercado de trabalho; os actuais desempregados e o País em geral se atentem com maior ânimo e esperanças num futuro que se pretende de plena realização pessoal e colectiva, depois de tomada a resolução desta Câmara.
Resta que todos os partidos, agora nas comissões parlamentaras especializadas, estejam à altura daqueles que dizem defender e que se consiga terminar o trabalho das comissões o mais rápido possível, melhorando o nosso projecto de lei, não iludindo a expectaria e a confiança do País.
Cabe-nos, a todos, estarmos à altura das nossas responsabilidades. Pela parte do Partido Socialista estaremos, como já anteriormente dissemos, à altura de nós mesmos. Aceitaremos todas as sugestões que nos fizerem tendo em visita melhorar a qualidade do projecto de lei n.° 437/I, certos de termos, como tínhamos prometido na última campanha eleitoral, contribuído assim para minorar os efeitos do desemprego no nosso país.Aplausos do PS.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.° 462/I, sobre a participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social, da iniciativa do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como está quase na hora do intervalo, talvez fosso melhor fazê-lo já e começarmos o debate logo a seguir.O Sr. Presidente: - É uma boa sugestão, e, se não há oposição da Assembleia, interrompo a reunião por trinta minutos,
28 DE MAIO DE 1980 2495Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como já foi anunciado, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.o 462/I, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra,A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do presente projecto de lei é evidente. O antigo 63.o da Constituição estabelece, no ponto 2, que «incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado de acordo com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras».
E ainda na Constituição o artigo 58.o (Direito das associações sindicais e contratação colectiva) no seu ponto 2, alínea b) diz expressamente:
Constituem direitos das associações sindicais participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses das classes trabalhadoras.
Na verdade o orçamento da segurança social é hoje uma parte substanciai! do Orçamento Geral do Estado, movimentando mais de 100 milhões de contos. É muito dinheiro e dinheiro descontado aos bolsos de quem trabalha. Daí a necessidade de que os representantes dos trabalhadores possam, e em nosso entender devam, participar na organização, na fiscalização e na definição da política de segurança social.
A Previdência antes do 25 de Abril, e como infelizmente até aqui na Assembleia da República há quem pretenda defender o antes do 25 de Abril, o esquema era simples: descontava-se aos trabalhadores e ia-se buscar parte desse dinheiro para financiar os grandes grupos monopolistas.
A Previdência dava lucros, a Previdência tinha acções e obrigações em grandes empreendimentos das famílias Champallimaud e outras grandes companhias monopolistas, e para o povo, para eles, era pura e simplesmente a obrigação de pagar e pouco mais.
Alguns passos foram dados entretanto para, por um lado, criar novos direitos sociais e, por outro lado, melhorar a situação dos beneficiários da segurança social.
Quanto a nós, PCP, esses passos foram bem pequenos, mas seria um exercício curioso os Srs. Deputados verificarem quais foram os Governos nos quais as medidas sociais deram passos importantes qualitativos e quantitativos. Exercício curioso, sobretudo, para aqueles que pretendem denegrir os Governos Provisórios de Vasco Gonçalves ou da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo.
Mas, dizia, os passos dados no sentido dei uma verdadeira segurança social foram apesar de tudo bem pequenos, pois o esquema financeiro a que os sucessivos Governos têm seguido criam um espartilho, aparentemente intransponível, ao considerarem que a segurança social se deve auto financiar, ao arrepio do estabelecido na Constituição da República que estabelece que o Orçamento Geral do Estado deve financiar o orçamento da segurança social.
Mas, Sr. Deputado, quem tem medo que o movimento sindical participe no controle, na fiscalização das estruturas da segurança social a todos os níveis?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem tem medo compra um cão.A Oradora: - Pelos vistos é o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas não só!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu nem estava a ouvir a Sr.a Deputada!...A Oradora: - Mas olhe que pelo menos tinha obrigação de estar com atenção, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu depois leio o discurso com maior atenção.Risos do CDS.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o projecta de lei apresentado pelo PCP for rejeitado na generalidade já poderemos saber quem teme o controle dos representantes dos trabalhadores sobre os dinheiro» da Previdência.
Queremos desde já tornar claro que estamos abertos, em sede de especialidade, a considerar sugestões, propostas, melhores soluções - porque não? -, mas que fique também claro que votar contra o projecto de lei na generalidade é rejeitar o princípio constitucional da participação dos representantes dos trabalhadores na gestão da segurança social. E esse é olaia e inequivocamente o objectivo fundamental do projecto de lei do PCP, Srs. Deputados.
Se devem ser dois ou três os representantes, se devem na verdade ser preferencialmente tesoureiros, se devem ser indicados dois ou três meses depois, são questões para as quais procuraremos as melhores soluções, mas que, como já disse, não consideramos únicas. Consideramos, osso sim, é absolutamente necessária a consagração em lei do direito à participação para que o princípio constitucional seja respeitado.
No Instituto de Gestão Financeira (IGF), órgão fundamental de gestão dos dinheiros da Previdência, o movimento sindical já/tinha sido remetido para meras funções consultivas. Mas o Governo do PPD e do CDS até essas proeurou na prática ultrapassar e assim apesar de a lei orgânica da segurança social estabelecer que o órgão directivo do IGF, onde o movimento sindical tem assento, deve dar parecer sobre o orçamento da segurança social, o Ministério dos Assuntos Sociais só veio a nomear o conselho directivo depois do Orçamento Geral do Estado já ter dado entrada na Assembleia da República. Tratou-se de uma clara manobra, que já tivemos oportunidade de denunciar, para fugir à consulta do movimento sindical e de outras estruturas que assim ficaram impedidas de se pronunciar em tempo útil.
Mas o controle que na verdade impeça sacos azuis, depredação de meios é, quanto a nós, imprescindível e uma justíssima reivindicação do movimento sindical.
2496 I SÉRIE-NÚMERO 57Na verdade, e a título de exemplo, vejamos o que está o Governo a fazer quando anuncia a indemnização às Misericórdias por terem sido nacionalizados vários hospitais concelhios, indemnizações a título de renda, dinheiro esse que é fácil de obter, pois vai buscá-lo aos descontos dos trabalhadores. Permite-se assim a uns quantos caciques locais, para que possam fazer cacicagem, que se abotoem com fundos da segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento sindical reivindica, desde o 25 de Abril, a participação nos órgãos de gestão, deliberativos a todos os níveis, da segurança social. Conseguiu-o na prática e assim desde 1974 que o movimento sindical tem direito a participar e a integrar as comissões administrativas das caixas de previdência, tal como os representantes dos próprios trabalhadores da Previdência.
Essa participação tem sido extremamente útil, pelo que não poderemos deixar de considerar extremamente grave as inacreditáveis declarações de um Deputado do PSD/PPD que considerou que os delegados sindicais nos órgãos administrativos das caixas de previdência só serviram para assinar cheques.
Se assim fosse, então para quê tanto esforço para afastar o movimento sindical dos órgãos de gestão da segurança social.
O movimento sindical tem reivindicado e lutado firmemente por esta participação. A Constituição dá razão a esta luta. A Comissão de Saúde e de Segurança Social tem recebido inúmera correspondência de sindicatos e uniões sindicais reivindicando e exigindo essa mesma participação.
Temos a oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através do projecto de lei do PCP de lhes dar razão, de satisfazer uma justa reivindicação do movimento sindical e, mais do que isso, de cumprir a Constituição da República, aprovando na generalidade este projecto de lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, efectivamente fui eu o Deputado do PSD que nesta Assembleia disse que até agora às comissões administrativas das caixas de previdência apenas tinha cabido a passagem e a assinatura de cheques. É um facto e uma verdade inegável, que aliás a Sr.a Deputada conhece tão bem como eu.
Relativamente ao que a Sr.a Deputada disse sobre a participação sindical, que deverá ser um facto porque os descontes de quem trabalha para a Previdência são efectivamente muito elevados, pergunto-lhe: será que a Sr.a Deputada e o seu partido só defendem a participação sindical ao nível das estruturas da segurança social? Ou não será que todas as outras forcas que descontam para a Previdência e todas aquelas que têm uma palavra a dizer na redinamização de um sistema de segurança social também devem participar num sistema de segurança social? A Sr.a Deputada referiu-se ainda ao IGF, ao facto de o seu conselho de gestão só ter sido nomeado por este Governo após a aprovação das leis do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1980, e eu pergunto-lhe se V. Ex.a não sabe que essa nomeação se deveu ao facto de o movimento sindical só ter indicado os seus elementos para esse conselho após aprovação dessas leis.
É fácil fazermos críticas, mas é difícil ouvirmos as verdades.
Relativamente ao problema das Misericórdias, pergunto à Sr.a Deputada se é ou não verdade que a política seguida por este Governo - da qual eu à partida sei que a Sr.a Deputada discorda - restituiu às Misericórdias deste país aquilo que lhes foi tirado, tentando dar-lhes novo alento de vida para que prossigam o sistema de solidariedade nacional. Esse é ou não um facto inegável a caminho de um sistema de segurança social eficaz, integrado e unificado? Ou será que, pelo contrário, é um retrocesso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Manuel Malaquias, na verdade V. Ex.a enfiou a carapuça.
Realmente tinha sido o Sr. Deputado que na última reunião tinha considerado que os delegados do movimento sindical outra coisa não fizeram nas caixas de previdência do que assinar cheques e eu achei muito curiosa esta afirmação, vinda ela exactamente do Sr. Deputado, porque se falássemos em assinar cheques se calhar teríamos muita coisa a dizer. Por exemplo gostaríamos muito de saber porque é que por assinar cheques este Governo demitiu o Sr. Deputado de uma comissão administrativa das caixas de previdência, este Governo do partido do Sr. Deputado.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado me colocou, devo dizer, no respeitante à participação das outras estruturas na gestão da segurança social, que o que a Constituição estabelece é que em relação ao movimento sindical este deve participar a todos os níveis da gestão da segurança social.
A Constituição é extremamente clara e discrimina expressamente o movimento sindical. Mas se o Sr. Deputado não se lembra - e normalmente os Srs. Deputados do PSD não se lembram muito bem da Constituição - eu leio outra vez a citação de há pouco, para que V. Ex.a verifique que a discriminação do movimento sindical não é minha, mas da Constituição. Não fui eu que das estruturas representativas dos vários sectores discriminei o movimento sindical. É a Constituição da República, Sr. Deputado, que diz: «Participar na gestão das instituições da segurança social.» E não estão cá discriminadas expressamente as outras: a CIP, a CAP.
Claro que o PCP não se opõe a que nos outros órgãos da Administração haja a participação de outras estruturas, como as autarquias, a própria CIP, a própria CAP e outras estruturas que tem participado e existido no próprio conselho directivo, que tem funções consultivas, do IGF. De resto, nos próprios centros regionais essa participação existe.
Mas o que nós exigimos e é isso que estamos a fazer, de acordo com o estabelecido na Constituição, é exactamente uma discriminação expressa do que neste caso o movimento sindical deve ter uma participação qualificada que lhe vem da própria letra, da forma e do espírito que a Constituição da República estabelece no seu artigo 58.o, já citado.
Em relação ao problema da nomeação dos membros do conselho directivo do IGF. devo dizer-lhe que não
28 DE MAIO DE 1980 2497é verdade que tenha sido o movimento sindical que indicou muito tarde os seus representantes. Quem indicou muito tarde os seus representantes foi o Governo, e não é só aqui que eu digo isto, já disse isto ao Sr. Secretário de Estado na Comissão de Saúde e Segurança Social quando o meu partido dele reivindicou o parecer do IGF sobre o orçamento da segurança social.
O próprio movimento sindical protestou vigorosamente, e quanto a nós com razão, por não ter sido consultado em sede que o devia ser e que é exactamente o órgão directivo do IGF. Nesse sentido afirmo ao Sr. Deputado que não é verdade que tenha sido o movimento sindical a nomear muito tarde os seus representantes.
O despacho do Governo nomeando os representantes governamentais esse é que foi emitido já depois de ter dado entrada aqui, na Assembleia, o orçamento da segurança social. É até uma coincidência extremamente curiosa: o orçamento da segurança social entra aqui numa data e só uma semana depois dele ter dado aqui entrada é que o Governo nomeia os seus representantes no conselho directivo do IGF.
Quanto à questão das Misericórdias, o Sr. Deputado disse uma série de banalidades. O que se passa não é isso.
O que nós, PCP, contestamos é que se fale em indemnização às Misericórdias à custa do dinheiro que é descontado aos trabalhadores, à custa do orçamento da segurança social para permitir o quê? Para permitir exactamente que caciques locais façam obras de fachada à custa do dinheiro de quem trabalha.
Nós não temos nada contra as obras sociais que são feitas pela Misericórdia, mas já temos a ver se essas obras forem feitas à custa do dinheiro que é descontado a quem trabalha e sem que haja qualquer fiscalização como a Constituição estabelece, porque o Constituição estabelece como obrigação do Estado a fiscalização. Portanto nesse caso é que nós já temos a ver com o problema. É contra isso que protestamos e é por isso que achamos que o movimento sindical tem a ver com o que é feito ao dinheiro que mensalmente é descontado aos bolsos de quem trabalha e que, como já foi dito, consideramos que é uma percentagem elevadíssima.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, peco-lhes que no caso de ainda não terem votado, o façam até às 19 horas e 40 minutos, pois finda essa hora proceder-se-á ao escrutínio.
Permito-me também lembrar à Câmara que foram distribuídos tempos de intervenção para a discussão dos dois diplomas que hoje apreciaremos, tempos esses que os partidos administrarão conforme entenderem.
De imediato concedo a palavra ao Sr. Deputado Manuel Malaquias para um protesto, e também a ele, logo a seguir, para uma intervenção, visto ser o orador inscrito a seguir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Zita Seabra disse que eu tinha sido demitido pelo actual Governo da Aliança Democrática, o que não é verdade por isso protesto.
Entrei nesta Assembleia a 7 de Janeiro deste ano a exercer as funções de Deputado e a comissão administrativa da caixa de indústrias cessou as suas funções de comissão de serviço no dia 12 de Fevereiro. Quanto ao protesto, era apenas isto que eu queria dizer. Passo agora a produzir uma intervenção no âmbito do debate do projecto de lei n.o 462/I.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de ler que aqui e agora o PCP apresenta a este Plenário merece por parte da minha bancada várias considerações e até uma pequena análise temporal do que organicamente foi feito no sistema de segurança social em Portugal desde 1974.
Aquando da Revolução de Abril, constatam o País e os Governos então formados que o sistema de protecção social existente se baseava em dois conceitos - o de previdência e o de assistência social -, não havendo na política sindical até aí havida uma participação dos próprios no sistema. É o meu partido que expõe, seguindo-se ou antecipando-se a outros, a linha de que deveria ser o sistema de segurança social unificado e integrado, baseado no principio da redistribuição real dos rendimentos das populações, sistema mão contributivo, embora sempre tudo condicionado ao país real onde vivem, e logo aí também definimos qual era o papel que cabia às associações sindicais, mas não só, alargado a todos os que directamente participam no sistema. Assiste-se à criação das comissões administrativas por despacho da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, então Ministro dos Assuntos Sociais, e por ele é dada ordem para o assalto às instituições de previdência por parte da Intersindical, e indicam-se para as comissões administrativas das caixas pessoas não qualificadas que não percebiam nada de gestão, sendo puros e unicamente veios de transmissão da própria Intersindical, a que iam a par e passo, pedir todo o tipo de orientações.
É isto que os próprios Governos Socialistas confirmam, e assim, ao ser criado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, já não é dada nenhuma prioridade no conselho directivo, estando somente representados no conselho de gestão. Foi este o grande, triunfo do Governo Socialista sobre a Intersindical e que só mais tarde a mesma reconheceu. Foi a grande derrota dá Intersindical na avidez de controlar o sistema de segurança social e através dele ter a informação pormenorizada da situação dos contribuintes, do sistema, afinal, e numa palavra, poder saber para comandar todo o tipo de manifestações e manipulações que pretendesse e daí poder servir correcta mente o Partido Comunista Português. Com a saída da Lei Orgânica, Decreto-Lei n.o 549/77, em Dezembro de 1977, estava fechado o círculo que o próprio: Partido Socialista fez à Intersindical, quando definiu na mesma a estrutura de participação através dos conselhos de segurança social, quer o nacional quer os regionais.
Lei que, conforme defendemos neste Parlamento, era para nós imperfeita, centralizadora e não atendia à regionalização nem ao poder das autarquias locais, para além de outros motivos na altura expostos.
Não ouvimos nessa altura qualquer voz contra esta actuação do Governo Socialista, acção essa que teve o sou mérito e que mereceu também as nossas críticas.
2498 I SÉRIE-NÚMERO 57Em 1979, saiu um despacho, o n.o 49/79, onde são definidas concretamente as competências dos centros regionais, e desde 1977 até 1980 caminha-se de facto para uma regionalização, para uma integração, para uma unificação. Mesmo assim, não ouvimos ainda na altura a voz do PCP protestando contra isto, até porque na altura o Governo lhe era afecto e, como, tal não tinha o assunto na altura oportunidade política.
Assim, assiste-se à apresentação deste diploma, agora de maneira oportunística e demagógica, querendo lançar através dele a confusão no sistema de segurança social, quando se caminha para uma segurança social integrada e unificada. Não há mais cabimento as caixas de previdência, nem aos serviços dê acção directa do Instituto da Família e Acção Social, mas sim um sistema integrado, unificado, onde às medidas tomadas são o contrapeso das medidas tomadas no campo económico, caminhando-se para uma maior justeza na repartição dos meios, dos rendimentos, protegendo-se em maior grau os que de facto necessitam.
Mas este não é o parecer nem o entender do PCP, não parece ser o princípio definido pelo PCP, que gasta o seu tempo em slogans estafados e há muito ouvidos.
Neste sistema que os partidos democráticos apontam, que a Europa aponta, que o Mundo adoptou, excluindo daqui os países totalitários, onde o totalitarismo existe, é o nosso princípio, é o nosso lema, e dele não abdicamos. E dele provavelmente não abdicam os partidos democráticos deste país.
Neste sistema, a participação está consignada até já na lei e já foi criado o primeiro centro regional de segurança social, em Bragança; caminha-se enfim para a participação não só de sindicatos, mas também de todos os que têm uma palavra a dizer no sector.
É óbvio que isto não pode ser aceite pelo PCP, porque as estruturas de participação como estão definidas são o garante da democracia, são a sua consolidação, são a sua base, e esse não é o procedimento, o método, a maneira de ver, do Partido Comunista Português.
A participação definida na lei e que se está a aplicar não é só consultiva, como se pretende dizer, mas sim deliberativa.
É nos órgãos onde ela existe que se discutirão os problemas de funda, onde se deliberam as linhas a definir, onde se criam novas etapas para o fortalecimento da verdadeira e real segurança social. Mas não é nesses órgãos, de facto, que se pode manipular a gestão, que se pede. saber da vida das empresas, que se pode dar cobertura a grupos minoritários, que se pode controlar trabalhadores, não, meus senhores, isso. tem de acabar, porque para isso também existem órgãos próprios, estruturas próprias nas empresas, e são elas as comissões de trabalhadores, que têm uma acção própria que não deve nem pode ser exercida por ninguém.
O tempo dos controleiros acabou, a mudança na segurança social começou há tempo, há que limar as arestas à que se implantou.
O PSD exigirá do Governo a criação de estruturas totais de participação, onde terão acento todos os intervenientes no sistema e dos quais fazem parte os sindicatos, e não só.
O PSD pretende a participação, sugere-a de facto, e exige-a, porque ela é o garante da democracia contra o totalitarismo de outros, contra o controle e boicote sistemáticos.
O PSD votará centra este diploma, pela maneira oportunística, demagógica, que o mesmo reveste, e. diz bem alto neste Plenário que defendeu, defende e defenderá a participação real, efectiva, de todos na definição dos caminhos a traçar em todos os sectores da política portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, queria só fazer-lhe umas breves perguntas.
O Sr. Deputado falou de tudo -até teceu considerações para o Mundo - menos do tema que está neste momento em debate.
O Sr. Deputado tem, aliás, aí bem perto de si alguns Deputados da sua bancada que são simultaneamente dirigentes da UGT. Saberá o Sr. Deputado informar-me se a UGT considera necessária a participação do movimento sindical nos órgãos de gestão da segurança social?
O que é que o Sr. Deputado pensa do artigo da Constituição que estabelece, e fá-lo claramente, o imperativo de que o movimento sindical deve participar nos órgãos de gestão da segurança social? Considera que este artigo é para ser cumprido ou é um dos artigos que desde já se não deve cumprir e que será revisto aquando da próxima revisão da Constituição?
O Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo que os representantes do movimento sindical que foram nomeados pelo movimento sindical para as comissões administrativas das caixas de previdência não tinham nenhuma qualificação técnica para poderem participar nesses órgãos de gestão.
Eu considero que isto é um ataque incrível, baixo, a pessoas que aqui não estão e que foram para as comissões administrativas das caixas de previdência representar - não numa visão corporativa de segurança social, que é o que o Sr. Deputado não consegue deixar de ter- directamente os interesses dos utentes, e os utentes são, até pela Constituição, claramente representados pelo movimento sindical.
Pergunto-lhe que qualificação acha o Sr. Deputado ter a mais que esses representantes do movimento sindical que estiveram nas comissões administrativas da Intersindical, que estiveram nas comissões administrativas das caixas, para poder ter estado integrado numa comissão administrativa da Caixa de Previdência da Indústria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr.a Deputada, o meu partido defende a independência do movimento sindical ida parte política. Não temos procuração da UGT para falar aqui em nome ...Manifestações de desagrado do PCP.
28 DE MAIO DE 1980 2499O Sr. João Amaral (PCP): - Faltam-lhe argumentos!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estão agitados!O Orador: - Os Srs. Deputados estão muito exaltados! Aliás, o PCP vedo aqui até agora falar em nome da Intersindical, parece que a está a representar. Mais uma vez se comprova que a intersindical se encontra representada neste Parlamento pelo Partido Comunista Português.O Sr. António Mota (PCP): - A UGT é uma coisa do passado! Já não tem quem a represente!O Orador: - A UGT não está representada por nenhum partido político.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O PSD é a UGT.O Orador: - A UGT discute estes assuntos nos órgãos próprios, dentro da UGT, não os discute na Assembleia da República, como parece que o Partido Comunista os quer discutir.Manifestações de desagrado do PCP.Os Srs. Deputados estão muito exaltados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, façam favor de escutar.O Orador: - Se calhar é necessário que eu diga que mais uma vez o PCP é o veículo de transmissão da Intersindical, para os Srs. se acalmarem, não é? É que o PSD não é veículo de transmissão da UGT.Vozes do PCP: - É ele mesmo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A vocação do PCP é ser correia de transmissão de tudo.O Orador: - Relativamente à Constituição, esta diz, de facto, que ao movimento sindical é considerada participação na gestão, não diz que controle a gestão. São coisas completamente diferentes. O que nós defendemos é a participação real e efectiva nas linhas programáticas e política a definir no sistema de segurança social. Não diz a Constituição que controle o sistema de segurança social. São coisas completamente diferentes, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Controlar é para os controleiros!O Orador: - Quanto à qualificação técnica, tenho a dizer-lhe - e respondendo do mesmo modo que a Sr.a Deputada - que o que a Sr.a Deputada disse a esse respeito foram puras banalidades. Na verdade, a Sr.a Deputada deveria lembrar-se muitas vezes que ao atirar pedras a determinados telhados elas podem ser devolvidas à sua bancada.
Pergunto: qual é a qualificação técnica de Deputados que boicotaram sistematicamente a gestão das caixas de previdência neste país? Qual a qualificação técnica de representantes do movimento sindicai que pura e simplesmente iam obter todas as informações directamente à Intersindical, pelo telefone, antes das reuniões das comissões administrativas das caixas de previdência? Esta é a verdade e posso constatá-la Sr.a Deputada. Aliás a Sr.a Deputada referiu-se que eu fiz parte de uma comissão administrativa. Fiz efectivamente parte não de uma mas de duas, mais numa do que noutra, e tive essa verdade pela frente: os representantes do movimento sindical iam pedir, sistematicamente, instruções à Intersindical e tiveram a ousadia de, por escritura - e posso mostrá-lo -, dizer que só recebiam ordens directas da Intersindical e nem sequer do Governo. Isto é um boicote directo à acção do Governo, seja ele qual for.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É para um breve protesto, Sr. Presidente.Em relação à acusação que o Sr. Deputado faz ao Grupo Parlamentar do PCP, de ser aqui o veículo de transmissão da Intersindical, digo-lhe que a Intersindical não precisa de veículo de transmissão nenhum. A Intersindical representa-se ela própria e nem precisa, Sr. Deputado, de falsificar fotografias - como fez a UGT, pondo uma fotografia de. uma manifestação da Intersindical num jornal nacionalizado - para ter massas nas suas manifestações.Aplausos do PCP.Quanto ao boicote, Sr. Deputado, quem é que boicotou as comissões administrativas das caixas de previdência eu desafio o Sr. Deputado a dizer o nome de um único dos representantes do movimento sindical, porque a acusação que lhes faz, de telefonarem para a Intersindical a pedir indicações, é perfeitamente balofa; não tem nenhum sentido, Sr. Deputado, pois se eles estavam lá a representar o movimento sindical, por que é que não haviam de telefonar à Intersindical a fazer perguntas em relação às posições que tomavam. Eu achava grave é se eles telefonassem para a CIP ou para as organizações do patronato. Isso é que era grave.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE vai apoiar globalmente este projecto de lei apresentado pelo PCP ...Vozes do PSD: - Que novidade! ...O Orador: -..., e votaremos, pois, a favor dele especialmente porque consideramos que o seu objectivo principal é a criação de condições para a efectiva aplicação da alínea b), do n.o 2, do artigo 58.o da Constituição da República, ou seja, para garantir a electiva participação dos trabalhadores na gestão da segurança social.
Para além da aplicação do preceito constitucional, parece-nos importante recordar que esta participação dos trabalhadores na segurança social é uma reivin-
2500 I SÉRIE-NÚMERO 57dicação dos trabalhadores portugueses que já vem desde, o período do fascismo, nomeadamente após a criação da Intersindical e quando tios anos finais do fascismo se deu a intensificação do aproveitamento dos próprios sindicatos corporativos a favor dos trabalhadores e se deu um aproveitamento de todas as oportunidades de luta que no plano sindical se foram criando nesses últimos anos do regime fascista.
Não é de ignorar que o movimento sindical, por intermédio da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), contestou, então, o Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, pela inconstitucionalidade de que, na sua tese, enfermaria tal diploma.
Não o considerou assim o Conselho da Revolução, com a argumentação, a nosso ver pertinente, de que o conteúdo efectivo da participação das associações sindicais não estava expressamente indicado naquele decreto-lei, pelo que só através de legislação regulamentar poderia determinar-se o verdadeiro alcance da participação assegurada às associações sindicais;
O Decreto-Lei n.o 79/79, de 2 de Agosto, ao prever a criação dos centros regionais da segurança social em regime de instalação, regulamentada pelas normas do Decreto-Lei n.o 413/71, esse sim, abriu de facto condições para o afastamento de representantes dos trabalhadores da gestão de importantes órgãos da segurança social. E foi de facto o que veio a verificar-se com a integração, por exemplo, das caixas de previdências e outras instituições nos Centros Regionais do Porto, de Leiria ou de Santarém, de cuja gestão os trabalhadores estão realmente afastados, em desrespeito de um direito constitucionalmente consagrado.
Mas há também, quanto a nós, razões de moralidade que implicam a rápida resolução desta omissão (para retomar uma expressão utilizada pelo PCP na nota justificativa do seu projecto de lei).
Em primeiro lugar, a participação das associações sindicais permite exercer uma acção não só de gestão como de controle e de denúncia extremamente incómoda para todos os Governo que se não identifiquem com os interesses dos trabalhadores.
Por outro lado, a participação das associações sindicais na gestão da segurança social tem permitido e continuará a permitir denunciar todas as fraudes e abusos, de que me permito destacar a retenção ilegal e escandalosa de verbas avultadas devidas à segurança social por parte do patronato. Penso ainda que a participação das associações sindicais permite denunciar a falta de uma política de racionalização dos gastos da segurança social e, nomeadamente, a falta de vontade política para melhorar o nível dos benefícios a conceder aos trabalhadores, como bem recentemente - deram e a discussão do Plano e do Orçamento Geral do Estado - tivemos oportunidade de o apreciar.
Por outro lado ainda, se a segurança social estiver livre de um controle permanente do movimento sindical podem correr-se sérios riscos de que avultadas verbas do orçamento da segurança social sejam desviados para outros fins como se verificava, de uma forma perfeitamente inadequada e inaceitável, antes do 25 de Abril. É por estas razões que pensamos que o projecto de lei apresentado pelo PCP responde em geral às nossas preocupações nesta matéria. E permitimo-nos neste sentido acentuar algumas partes deste diploma com as quais estamos de acordo. Em primeiro lugar o seu artigo 2.o, ao afirmar muito claramente a participação das associações sindicais a todos os níveis do sistema de segurança social, isto é, a nível central, regional e local.
Em segundo lugar, a distinção que é feita no artigo 3.o entre uma participação em órgãos de direcção e de gestão com funções deliberativas e executivas e uma participação em órgãos consultivos. Em nossa opinião, é diferente a participação de representantes dos trabalhadores por intermédio das associações sindicais em órgãos de gestão como aliás a Constituição estabelece, da legítima e justa participação de outras estruturas que correspondem a formas organizativas das populações e dos próprios trabalhadores, mas com carácter consultivo, como sejam as próprias comissões de trabalhadores, as comunidades locais e inclusive as autarquias locais.
Parece-nos, importante, finalmente, dois aspectos extremamente práticos apresentados pelo projecto de lei do PCP.
Por um lado, o considerar que a participação das associações sindicais representativas dos trabalhadores deve ser, inclusive, para órgãos que tenham um carácter transitório. Por último, permitimo-nos destacar um artigo com o claro objectivo de eliminar esta situação de não participação dos trabalhadores, isto é, o artigo 6.o, ao prescrever que as associações sindicais têm um prazo de sessenta dias para indicarem os seus representantes na gestão da segurança social. Pensamos que se esta Assembleia -como nos parece pertinente - vier a aprovar o projecto de lei apresentado pelo PCP, se conseguirá ultrapassar uma actual omissão - uma violação da nossa Constituição - ao criarem-se condições reais para que os trabalhadores, por intermédio das associações sindicais participem, como é de direito, na gestão da segurança social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que após a entrada em funcionamento dos centros regionais de segurança social (mesmo que em regime de instalação) o Governo AD está a desrespeitar a Constituição, nomeadamente nos artigos 58.o e 63.o
Os centros regionais, ao unificarem os serviços a nível regional, absorveram, entre outros, as caixas de previdência.
Como é do conhecimento geral, a partir de 1974 as comissões administrativas das. caixas da previdência eram compostas por elementos representantes dos seus trabalhadores, por elementos designados pelas organizações sindicais e por elementos nomeados pelo Governo.
Este princípio foi mais tarde ratificado pela Constituição, nomeadamente no que se refere aos representantes sindicais e do Governo.
A primeira conclusão a tirar deste debate é que neste campo - como, aliás, tem acontecido em muitos outros - o Governo AD rasgou a Constituição. Aguardaremos a atitude dos Srs. Deputados da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise do presente projecto de lei, um problema se coloca. Como deve ser encarada a representação ou participação
28 DE MAIO DE 1989 2501dos representantes sindicais nas estruturas da segurança social.
No nosso entender, essa representação deverá ser efectuada a vários níveis e de forma diversa, não excluindo, como é óbvio, em alguns órgãos a participação com funções deliberativas e executivas.