II SÉRIE-A — NÚMERO 7 16 globalmente um ato normativo devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em revogações expressas de todo um outro ato»1. Nesses termos, o título deve mencionar a referida revogação. Quanto à data de vigência da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  Empresa Parque Escolar, EPE;  Conselho de Escolas;  Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 962/XIII/3.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», visa, segundo os Deputados signatários e conforme fica expresso no objeto do diploma «(...) extinguir a Parque Escolar, EPE, criada pelo Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril.» Determinando que a «presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação». Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 962/XIII/3.a, os autores da iniciativa realçam que «(...) constatada a profunda degradação dos edifícios e espaços escolares, decorrente de um subfinanciamento crónico do Estado nessa área ao longo de anos, e reconhecida a necessidade de modernização das instalações escolares foi criada a Parque Escolar, EPE, através do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, tendo por objeto o planeamento, a gestão, o desenvolvimento e a execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afetas ao Ministério da Educação. Ocorre que, na prática, a Parque Escolar, EPE, revelou e significou uma opacidade de escolhas e intervenções e uma acrescida desresponsabilização de vários Governos no que concerne à requalificação e gestão do edificado e do material das escolas.» Justificam a sua iniciativa pela necessidade de um «(...) regresso à responsabilidade direta do Estado da manutenção das instalações e dos recursos materiais dos estabelecimentos de ensino públicos.» É concedido, para concretização desse objetivo, um prazo de três anos para a Parque Escolar, EPE, finalizar as obras que tem em andamento findo o qual «(...) a gestão das escolas e do edificado deve passar para a responsabilidade direta do Ministério da Educação, transferindo-se, para este, o direito de propriedade outrora transferido para a Parque Escolar, EPE», de acordo com o regime de transferências previsto nos termos do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, conforme se estabelece no n.o 2 do artigo 2.o do projeto de lei em análise. É ainda apresentado na exposição de motivos que muitas das escolas requalificadas e agora responsabilidade da Parque Escolar, EPE, são «exemplo claro da ausência de racionalidade na utilização de recursos públicos». É alertado em nota técnica que «Em caso de aprovação, a iniciativa deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que prevê a conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. Para efeitos de análise das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos da aplicação da iniciativa em apreço, foram levados em linha de conta os seguintes pressupostos:  O enquadramento da Parque Escolar, EPE, que foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada, pela redação dada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, ao n.o 5 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, Lei de Enquadramento                                                           1 In «LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», de David Duarte e outros, pág.203.