26 DE JANEIRO DE 2018 17 Entende o CDS-PP que o aumento da moldura penal aplicável a este crime constituirá uma advertência quanto à seriedade com que deverão ser encaradas as condutas de quem voluntariamente negligencia carinho e atenção aos seus, ou lhes falta com o que é essencial e básico à respetiva sobrevivência. É certo que aqui não se enquadram apenas as pessoas idosas mas não é menos verdade que a especial censurabilidade do crime em causa – não prover às necessidades mais básicas dos seus mais próximos familiares – justifica este alargamento mais geral. Acresce que, quanto aos mais velhos, não há entidades e fundos que lhes valham. Mais se prevê que constituam crime as seguintes condutas: a) Promover ou intervir na prática de um ato ou negócio jurídico com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para terceiro, que envolva pessoa idosa que se encontre, à data, limitada ou alterada nas suas funções mentais, em termos que impossibilitem a tomada de decisões de forma autónoma ou esclarecida, desde que este facto seja notório ou conhecido do agente, sem que se mostre assegurada a sua representação legal; b) Solicitar ou por qualquer meio incentivar ou influenciar pessoa idosa, que se encontre, à data, limitada ou alterada nas suas funções mentais, em termos que impossibilitem a tomada de decisões de forma autónoma ou esclarecida, desde que este facto seja notório ou conhecido do agente, a outorgar procuração para fins de administração ou disposição dos seus bens; c) Negar ou condicionar a integração ou a permanência de pessoa idosa em instituição pública ou privada destinada ao seu acolhimento, por recusa desta em outorgar procuração para fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efetuar disposição patrimonial de qualquer natureza, incluindo a testamentária, de valor superior ao montante das prestações devidas pela pessoa idosa à instituição em causa; d) Abandonar intencionalmente em hospitais e outros estabelecimentos dedicados à prestação de cuidados de saúde ou em instituição destinada à integração ou permanência de pessoa idosa que não se encontre licenciada nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob sua responsabilidade pessoa idosa. Finalmente, e em consequência, altera-se a norma que prevê a responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os artigos 11.o, 184.o, 218.o e 250.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e adita-lhe o artigo 201.o-A, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa.  Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 11.o, 184.o, 218.o e 250.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.o-A e 152.o-B, nos artigos 159.o e 160.o, nos artigos 163.o a 166.o sendo a vítima