29 DE NOVEMBRO DE 2016 25 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta 157-C, do BE, de aditamento de um artigo 189.o-A — Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, em Portugal, a situação extraordinária de termos uma produção de energia renovável em regime especial, que tem uma remuneração acima dos padrões de mercado espanhol, e que, tendo em conta os dados da EDP Renováveis, faz com que o sobrecusto para os consumidores de eletricidade, em cada ano, seja na casa dos 500 milhões de euros, em lucro excessivo, comparando com o mercado espanhol. Este dado é assombroso e merece uma reflexão. Este é o mesmo setor que continua isento de qualquer contributo para enfrentar e reduzir o défice tarifário em Portugal. É sobre isto que a proposta do Bloco de Esquerda incide: abrir um debate e fazer um trabalho para conceber uma medida que seja desenhada em função das características próprias dos produtores de energia renovável e que possa colmatar esta lacuna, que é tão grave, o que nos permitiria ter meios reforçados para reduzir os custos energéticos das famílias e conseguir aprofundar os resultados que este ano já se começaram a obter, no que respeita à diminuição da tarifa da eletricidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de saudar a intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa e partilhar com a Câmara uma reflexão sobre a questão da CESE, que é uma contribuição que foi criada pelo anterior Governo na Legislatura anterior. Penso que todos sabemos o que foi feito, o que não correu bem e que este Governo está a corrigir, mas gostaria de dizer que entendo que não é sobre as renováveis que deveremos fazer essas correções. Estamos a aplicar critérios de grande rigor no que tem a ver com a fatura da eletricidade e o que é pago pelos consumidores. Daí ter-se conseguido este ano, numa projeção para o ano que vem, o preço mais baixo dos últimos 10 anos, abaixo da inflação, pela primeira vez. Mas não entendemos que o devamos fazer sobre as energias renováveis, porque estamos a falar de produção nacional. Apesar de a rentabilidade, como diz o Sr. Deputado, e reconheçamo-lo, ser muitas vezes excessiva em relação ao que foram efetivamente os investimentos, entendemos que devemos criar um quadro de estabilidade regulatória no sistema que permita que haja mais investimento no setor. Gostaria de partilhar com a Câmara o que penso que é um dado muito positivo no setor solar. Já foram autorizados, por este Governo, 380 MW de energia solar sem subsídios, porque o País tem um grande potencial no solar, especialmente no sul, que deve ser colocado de uma forma sustentada ao serviço do nosso sistema elétrico nacional. Isso foi possível porque os investidores sentiram que, em Portugal, não alterámos as regras de investimento no setor da eletricidade, ao contrário de Espanha, que tem muitas condições semelhantes a Portugal. E quero dizer-vos que estes investimentos que estão a acontecer em Portugal — nomeadamente em Alcoutim, onde há a mais recente e a mais importante central da Europa, com 200 MW — tem muito a ver com esse trabalho que está a ser feito e a confiança que o Governo tem estado a dar aos investidores na área da energia, especialmente da energia renovável. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação do novo artigo 190.o-A — Processo de avaliação geral dos prédios rústicos, apresentado pelo PCP. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD.