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Para que se perceba o alcance do que aqui dizemos basta que tenhamos em conta aquela que é a nossa realidade, a realidade que justifica este agendamento potestativo do CDS-PP.
1162   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 De acordo com os números disponíveis, as famílias portuguesas gastam anualmente cerca de 150 milhões de euros (30 milhões de contos) na aquisição de 9 milhões de manuais escolares, representando o equivalente a 4500t de papel.
Este é um esforço que recai sobre todos e cada um dos pais portugueses, num investimento precário e dispensável que dura apenas 10 meses de vida útil, já que, findo este tempo, os manuais escolares, como regra, ficam inutilizados.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acresce a completa ausência de racionalidade no sistema de escolha dos livros escolares, com diversas editoras a apresentarem várias hipóteses de escolha.
Um exemplo concreto, porque também de exemplos se faz o debate parlamentar: só para um manual de Matemática do 2.o ano do Ensino Básico, existiam, no ano transacto, 43 propostas de livros, baralhando todos os actores e protagonistas do sistema de ensino, desde logo os encarregados de educação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É bom que se diga que, neste momento, ao nível da Europa comunitária, poucos países - Portugal é um deles - ainda permanecem neste modelo, já ultrapassado pelas novas tecnologias, com as famílias a terem de continuar a despender parte substancial dos seus orçamentos em livros que se gastam com o próprio uso e que raramente se transmitem entre familiares.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Na Alemanha, os livros pertencem à própria instituição escolar e são reutilizáveis ano após ano.
Na Inglaterra, há muito que se adoptou o sistema de papéis, que são distribuídos com a matéria a ser dada desta forma expedita, ultrapassando-se, por esta via, o problema da necessidade de reutilização dos manuais escolares.
Já em França, usa-se o chip em vez do papel.
Só em Portugal, e num ou noutro raro exemplo, o sistema continua a penalizar, como bem sabemos, as famílias.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Entre outros defeitos já identificados por diversos especialistas, o sistema de avaliação dos manuais que temos tarda em funcionar; não é estimulada a sua preservação e reutilização e as famílias continuam a ser um elemento passivo em todo o processo, suportando a totalidade do custo com a aquisição - como regra, elevado, tendo em conta o seu rendimento médio em Portugal.
E este não é um elemento despiciendo. É que, na União Europeia, na generalidade dos países, a tendência é a de que os manuais sejam adquiridos pelas escolas, estimulando-se activamente a sua reutilização.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o auxílio às famílias mais pobres é uma realidade incontestada.
Para que se perceba, na União Europeia, em média, a utilização dos mesmos manuais por diferentes alunos mantém-se por períodos que vão de 5 a 7 anos.
Já em Portugal - país rico, bem se vê...! -, os manuais são de "usar e deitar fora". E neste Parlamento haverá até quem considere este triste facto "completamente normal", como já verificará no decurso do debate que vamos travar.
Só que isso é o que menos nos importa.
No CDS-PP, sabemos que o sistema que temos não serve, sabemos o que precisa de ser feito, temos connosco as famílias e propomos soluções que têm eficácia demonstrada um pouco por toda a Europa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nossa iniciativa legislativa conjuga preocupação educativa, justiça social, rigor na definição de critérios, durabilidade dos manuais e inovação nas opções.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
1163   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 O Orador: - Vou dar apenas alguns exemplos, por isso, em concreto, do que agora propomos.
Em primeiro lugar, propomos que a adopção dos manuais escolares seja válida por um período de seis anos, não sendo permitidas alterações dos manuais após a divulgação da decisão de adopção e de inserção na base de dados do Ministério da Educação, salvo se a alteração for imposta na sequência do processo de avaliação ou resultar, até, de necessidade considerada indispensável pelo próprio Ministério, mas por isso mesmo justificada.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também propomos que cada escola ou agrupamento seja responsável pela criação e manutenção de um sistema de empréstimo de manuais escolares aos alunos pertencentes a agregados familiares carenciados, de acordo com um sistema a definir pelo Ministro da Educação.
Por outro lado, propomos que se institua um verdadeiro processo de avaliação da qualidade dos manuais escolares, da competência do Ministério da Educação, com recurso a comissões que integrem especialistas de reconhecida competência científica e pedagógica, tomando-se também em consideração as informações recolhidas numa amostra representativa das escolas.
Propomos ainda que o resultado da avaliação dos manuais, considerada favorável, dê lugar à atribuição de um certificado de qualidade e ao correspondente direito do editor de (porque de qualidade se trata) a publicitar pelos meios que entender convenientes, designadamente pela aposição de menção dessa qualidade na capa ou na contracapa do manual.
Mas mais: propomos que, quando nas escolas e agrupamentos se verifique a integração nas respectivas turmas de alunos com necessidades especiais, o procedimento de escolha dos respectivos manuais tome também em consideração esse facto, tendo-se sempre em conta ainda o parecer do docente de educação especial que apoia tais alunos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como se verifica, nas propostas do CDS-PP, mantém-se o conteúdo substancial do que já se revelou como a solução mais correcta ou equilibrada - é o caso evidente da responsabilização dos editores pela oferta de manuais escolares -, mas inova-se e apresentam-se soluções alternativas que poderão, por exemplo, assentar na introdução de novos materiais de apoio pedagógico, fomentando-se a diversidade e permitindo-se à escola ou agrupamento uma escolha baseada nas várias soluções que melhor se possam adequar aos respectivos projectos educativos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Continua a entender-se que o Estado deve, quanto à oferta de manuais escolares, remeter-se a um papel supletivo, intervindo somente em situações de ausência ou de insuficiência dos meios disponíveis.
No entanto, como é óbvio, não pode também deixar-se de incumbir o mesmo Estado de actuar como garantia do pleno acesso de todas as famílias às fontes do conhecimento e aos diversos recursos pedagógicos e didácticos, independentemente da sua condição económica ou do seu estrato social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje agendámos encontra até justificação no particular momento que atravessamos e que o País tanto tem vivido, desde logo no que respeita à atenção deste Parlamento.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quando o Estado pede mais e mais sacrifícios às famílias portuguesas, não pode, por razão de elementar coerência, obrigá-las a gastar mais e mais onde, por simples diligência de Governo, pode suscitar a poupança, até com ganho para o sistema.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Daí que a aprovação deste diploma - que o CDS-PP apresenta para discussão na generalidade e, posteriormente, na especialidade - seja também um teste à maioria e ao Governo. Um teste à coerência de quem conforma o discurso com a prática política. Porque - não tenhamos dúvidas - o significado político da inviabilização da iniciativa legislativa que hoje propomos só pode ser um: o da mais completa cedência aos interesses (que sabemos quais são), com prejuízo para as famílias e nenhumas preocupações sociais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1164   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 O Orador: - Acreditamos que todos, nesta Câmara, nos batemos precisamente pelo contrário disso mesmo.
É certo que vemos com alguma apreensão, desde logo, que o Governo, num debate desta importância, não se tenha feito representar.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Facto estranho para quem tanto argumenta com a aposta na educação e com a vontade de mudar alguma coisa na educação, mas se ausenta completamente do debate em que, por iniciativa de um grupo parlamentar, a educação é a prioridade no debate.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, acreditamos que, no final da discussão e para o que mais importa, para além de toda e qualquer razão de divergência, o diploma que o CDS propõe para discussão poderá ser aprovado. Acreditamos que o Parlamento poderá demonstrar, na prática, muito para além do discurso político, que legisla onde é mais necessário e em favor de quem mais reclama o nosso esforço.
Quisemos ser os promotores do debate. Naturalmente que de todos depende a eficácia desta iniciativa legislativa e, para tal, aguardamos a boa vontade de todos na sequência da discussão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, vou colocar-lhe duas questões, que me parecem essenciais, em relação a este projecto de lei, a primeira das quais tem a ver com a validade dos manuais escolares.
No vosso projecto de lei é fixado o prazo de seis anos para a validade dos manuais escolares. Ora, seis anos, hoje, é uma eternidade, em particular nas áreas em que o conhecimento científico avança a um ritmo estonteante. Consideramos que, em particular no domínio das ciências exactas, bastam dois ou três anos para as matérias ficarem completamente desactualizadas.
Por isso, questiono-o quanto a este prazo de validade tão dilatado e que nos parece claramente incompatível com o que é hoje o avanço científico e tecnológico.
Sr. Deputado, a questão de fundo prende-se com a gratuitidade dos manuais escolares. É uma questão evidentemente ideológica, que nos separa e que tem a ver com a nossa própria visão da educação como um bem comum, um serviço público.
Em nossa opinião, os materiais escolares, os recursos didácticos devem ser gratuitos. Os senhores, ao criarem uma bolsa de empréstimos, certamente vão favorecer, no próprio quotidiano escolar, a constituição de grupos que serão estigmatizados, que serão vistos como os grupos dos "coitadinhos", cujos manuais escolares são emprestados. Por isso mesmo, a vossa é claramente uma visão caritativa e não uma visão de dignificação da educação, enquanto serviço público.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, há mais inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Pretende responder um a um ou prefere responder no fim?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Respondo de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, se, porventura, tivesse lido com mais atenção esta nossa iniciativa legislativa, teria verificado que não havia necessidade de colocar a primeira questão que colocou.
De facto, propomos a validade dos manuais escolares por um período de seis anos, mas veja bem que nem sequer é nada de extraordinário. De resto, na sua qualidade de docente, sabe bem que, na União Europeia, a média do período de validade dos manuais escolares é de cinco a sete anos. Ora, nós propomos seis anos, pelo que pode verificar que nada propomos de extraordinário.
Mais do que isso, nada propomos que seja completamente inalterável.
Na verdade, do texto do diploma que apresentámos e estamos a debater resulta a possibilidade de alteração do prazo de validade proposto na sequência de um processo de avaliação ou de necessidade, conforme
1165   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 for considerado pelo Ministério da Educação. Ou seja, preocupamo-nos em legislar sobre a regra, prevendo a excepção, a qual, justificada, obviamente será tida em consideração.
Logo, Sr. Deputado, a razão de ser do prazo de seis anos é no sentido de dar ao País uma solução de acordo com o que é praticado na média dos países comunitários, sendo que - para seu sossego, julgo - prevê-se a possibilidade de tal prazo ser diminuído se, por razão curricular ou outra devidamente justificada, o Ministério da Educação assim o considerar.
Já quanto ao mais, obviamente que a questão é ideológica e separa-nos.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Claro!O Orador: - É que nós temos a preocupação de tratar por igual o que é igual, mas de forma diferente o que é diferente. Não temos do Estado uma ideia de proteccionismo...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que, nomeadamente, pode levar, no limite, à sua falência.
De resto, do discurso do Bloco de Esquerda quanto a esta matéria resulta alguma incoerência.
É que, a propósito do défice e dos debates que temos vindo a travar, nomeadamente com o Primeiro-Ministro, relativamente às finanças públicas em Portugal, o Sr. Deputado não pode vir argumentar com a situação catastrófica do País, reclamar o controlo da despesa e, ao mesmo tempo, querer um Estado que seja prestador de tudo e mais alguma coisa.
O que nos separa é uma questão de modelo do Estado.
Pela nossa parte, queremos um Estado que garanta que os serviços sejam prestados mas não queremos um Estado que os preste todos porque não temos condições para tal, pois Portugal não é um país rico. Daí a fronteira entre o discurso demagógico e o discurso ideológico. Ora, digo-lhe com franqueza que a vossa bancada atravessa essa fronteira.
É que quando os senhores afirmam que pretendem um Estado que preste todos os serviços, sabendo-se antecipadamente que a disponibilidade financeira não lhe confere essa capacidade, aí, estamos no plano da demagogia.
É evidente que todos gostávamos de ter um Estado que pudesse prestar todos os serviços ao nível da saúde, da educação, da assistência nas mais variadas áreas desde que tivesse capacidade financeira para o fazer, mas não tem. Há, pois, que fazer opções.
Portanto, a nossa preocupação, pragmaticamente, é com os mais desfavorecidos. Ou seja, o Estado tem obrigação de avaliar as situações de carência.
Para a vossa bancada, o ideal era que toda a gente pudesse viver à custa de rendimentos mínimos garantidos, o ideal era até que ninguém trabalhasse. Mas essa não é a nossa opção! Entendemos que as pessoas devem trabalhar, garantir o sustento próprio e, em situações-limite, de efectiva carência, merecer o apoio do Estado. Aí, trata-se diferentemente o que é diferente.!
O mesmo se diga quanto à educação. O Estado tem obrigação de perceber onde é que estão as bolsas de pobreza, onde deve intervir, auxiliar, onde é que deve fazer com que a razão de pobreza ou de estratificação social não prejudique os que, todos - aí, sim -, têm direito ao ensino...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é "caridadezinha"!O Orador: - A partir daí, deve agir, interagindo com as escolas que têm obrigação de gerir o sistema de acordo com o que propomos. No entanto, Sr. Deputado, deve tratar-se diferentemente o que é diferente, de forma igual o que é igual. Aqui, de facto, a distância ideológica entre nós é tremenda e suponho que, nos próximos anos, não vamos entender-nos a esse propósito.
Espero que nos entendamos no essencial do diploma - aí, sim - e que o Bloco de Esquerda possa votá-lo favoravelmente porque contém preocupações sociais que se não votarem favoravelmente serão postas em causa e, aí, ficarão os senhores com o discurso político enquanto nós tentamos conformar, na prática, a realidade às necessidades das famílias portuguesas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o projecto de lei que hoje nos apresenta não trata apenas de matéria relativa a empréstimos de manuais escolares. O projecto de lei é mais do que isso! É um regime jurídico completo sobre avaliação, aquisição e adopção dos manuais escolares e que visa tornar mais exigentes e mais transparentes os critérios de avaliação e de adopção dos mesmos. Por isso, este projecto de lei contará com o apoio e o voto favorável do PSD.
1166   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 Posto isto, passo a colocar-lhe várias questões.
A primeira medida que o Governo do Partido Socialista adoptou em matéria de educação foi a de revogar a troca de manuais escolares. Em matéria de educação, o Governo do PS toma este tipo de medidas, que são casuísticas e que, infelizmente, não são nem proactivas nem estruturantes para o nosso sistema educativo.
A troca de manuais escolares, aprovada pelo anterior governo, foi uma medida de grande bondade, porque o sistema vigente é irracional para os alunos, é dispendioso para as famílias e é injusto para a sociedade.
Quando a actual Ministra da Educação revoga a troca de manuais escolares e adia para Outubro, sabe-se lá em que data, uma decisão sobre esta matéria, só há uma hipótese - e era essa a pergunta que queria fazer-lhe.
Existe um grupo parlamentar que, em dois meses, consegue apresentar um projecto de lei estruturado e sólido sobre esta matéria. Ora, o facto de o Governo não o ter feito também, decorridos já dois meses desde que está em funções, de duas, uma: ou não se sente preparado, política e tecnicamente, para apresentar uma solução ou, então, esta é uma matéria que não é uma prioridade para o Governo do Partido Socialista e para a actual Sr.a Ministra da Educação.
Estamos, pois, a falar de falta de preparação política por parte do Ministério da Educação ou de falta de vontade política para resolver esta questão.
Em segundo lugar, foi criado, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, um grupo de trabalho, constituído por cinco membros, para apresentar uma proposta sobre esta matéria. As cinco pessoas que integram o grupo de trabalho são as seguintes: uma técnica superior da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular; o chefe de gabinete do Sr. Secretário de Estado; dois adjuntos do Sr. Secretário de Estado e uma assessora do Sr. Secretário de Estado.
Não ponho em dúvida a qualidade das pessoas em questão, mas não deixa de ser caricato que se dê publicidade, através de um despacho, do normal trabalho interno de um qualquer gabinete de uma Secretaria de Estado. Parece-me que este é um grupo demasiadamente fechado e preocupa-me que possa estar muito pouco susceptível a contributos que venham do Parlamento, de sindicatos ou de outras associações.
Gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.a sobre esta questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, começo por perguntar-lhe se o Sr. Deputado acha normal que, num debate desta importância, o Governo não se tenha feito representar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - É óbvio que a bancada do PS nos vai trazer a cartilha e o Governo vai falar por interposta pessoa - neste caso, por interposta bancada. Mas convenhamos que isso não dignifica muito o debate parlamentar e, quanto mais não seja, indicia, no que toca ao Governo, a relevância que dá às matérias da educação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Já não é "paixão"!O Orador: - Seja como for, Sr. Deputado, a medida que aqui nos apresenta - e foi, de facto, uma das primeiras medidas tomadas pelo Ministério da Educação, logo após a tomada de posse - também reflecte bem as prioridades da acção governativa. É porque, quando uma das primeiras iniciativas do Governo nesta área é a de revogar um despacho do anterior governo - e obviamente apenas por ser do anterior governo -...Protestos do PS.... que tratava, a um nível experimental (e, por isso, pioneiro no nosso país), de avaliar as condições de aplicação de um sistema de empréstimos de manuais, tendo em conta precisamente as famílias mais carenciadas e mais desfavorecidas, também está tudo dito. É que não teve a preocupação de readequar o despacho, de reavaliá-lo ou de, em alternativa, propor qualquer outra coisa! Não! Sabia que havia um modelo que era experimental, que tinha como única preocupação as famílias carenciadas e que, por isso, nem sequer traduzia qualquer gasto orçamental expressivo, porque era experimental, mas teve a preocupação de revogar a medida. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, para além do mais, este Governo tem
1167   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 preconceito ideológico e, como o Sr. Deputado verificará, tudo o que não seja da lavra deste Governo, como regra, não tendo entrado em vigor ou tendo entrado em vigor há muito pouco tempo, será para revogar, quanto mais não seja para, depois, poder ser apresentado novamente, com um carimbo diferente, que será o do Partido Socialista, e dizerem que foram eles que fizeram.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Foi o que vocês fizeram!O Orador: - Mas nós, Sr. Deputado, também cá estaremos, atentos, para denunciar todas essas situações.Aplausos do CDS-PP.Relativamente à sua segunda questão, que é muito pertinente, suponho que o ridículo fala por si. De facto, quando elementos de um gabinete ministerial são nomeados para um grupo de trabalho para decidirem o que quer que seja, surge logo a seguinte questão: então por que é que não resolveram no gabinete de que fazem parte?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Claro!O Orador: - É que se as pessoas pertencem a um determinado gabinete ministerial, tendo a possibilidade de, aí, trabalhar no exercício das suas funções e é preciso recolocá-las num qualquer grupo de trabalho, para dar aquela ideia de "estudo à socialista", a que estamos bem habituados, e para, no final, aparecer aqui um projecto de lei qualquer e retornarem ao local de origem, também está tudo dito. Mas aí também aconselho, até para racionalizar os custos, tendo em conta o momento que atravessamos e o discurso recente do Sr. Primeiro-Ministro, para poupança do erário público e tudo o mais, manter essas pessoas nos gabinetes de origem. Não precisam de constituir grupos de trabalho, decidam ali, onde tem de ser decidido, e de acordo com o mandato para que foram eleitos, no sentido da demanda que o País lhes faz.
Pela nossa parte, como verificarão, em tudo o que tenha a ver com o nosso sentido de responsabilidade e com o interesse nacional, terão a nossa colaboração. No mais, cá estaremos para o debate político, que é sempre salutar.
Agora, útil mesmo é saber a posição do Partido Socialista quanto a uma iniciativa legislativa que, julgamos, tal como o PSD já referiu - e bem! -, é do maior interesse, é do interesse das famílias, dos mais desfavorecidos, dos mais carenciados, é do interesse do ensino!
Veremos como o Partido Socialista se vai comportar, agora. E, principalmente, se "chumbar" este diploma, Sr. Deputado, veremos se brevemente não apresentará um igual ou parecido - não será um copy/paste, mas uma aparência deste, com carimbo do Partido Socialista. Cá estaremos, então, para reclamar o que, hoje, aqui for dito, para que não passe por coisa do PS o que, na realidade, é trabalho alheio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o CDS-PP propôs-nos a reflexão sobre a temática dos manuais escolares. É uma temática que, necessariamente, deve ser observada de acordo com diversas vertentes.
Desde logo, devemos ter bem presente a realidade portuguesa, que é a realidade para a qual temos o dever de legislar.
Depois, quando tratamos de educação, sabemos que estamos a tratar da área fundamental de crescimento de um país em todos os seus domínios.
E falar de manuais escolares é falar de educação, dado que os manuais escolares constituem um dos instrumentos didácticos colocado ao serviço de alunos e docentes. Digo um dos instrumentos porque é grande a variedade de recursos pedagógico-didácticos, nos quais os docentes podem apoiar a sua actividade.
Importa termos bem clara e presente a noção de que assume uma elevada importância orientar a função docente no sentido de ajudar os alunos a adquirirem conhecimentos, mas, acima de tudo, competências, de acordo com o definido ao nível do currículo nacional. As metodologias e recursos adoptados para o fazer devem, e sempre, ser da responsabilidade do professor, que melhor do que ninguém saberá adaptá-los à realidade com que lida. Por esta necessidade de adaptação, assume elevada importância a autonomia dos docentes no exercício da sua actividade. Como tal, o manual escolar será sempre um dos diversos recursos utilizáveis.Vozes do PS: - Muito bem!
1168   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 A Oradora: - Por outro lado, quando pensamos em definir medidas a nível nacional, como, por exemplo, quando legislamos, devemos sempre procurar perceber se elas servem a generalidade dos cidadãos ou se estamos a cair no erro de lançar medidas adaptáveis só a grupos de cidadãos.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Sabemos ou deveríamos ter a consciência de que ainda temos um país que funciona em dois andamentos. Devemos, pois, preocupar-nos em orientar para o equilíbrio e nunca para o acentuar da diferença. E sabemos que a diferença não se trata com igualdade de actuação.
O nosso país regista, ainda, situações de elevada precariedade ao nível da escolarização/formação, bem como ao nível das condições socioeconómicas. Criar igualdade de oportunidades é atender, efectivamente, a estas situações, tendo o Estado o dever de protagonizar as medidas que permitam tender para o equilíbrio.
Não podemos, de forma nenhuma, esquecer que, em Portugal, ainda existem inúmeras crianças para as quais o manual escolar é o primeiro e único livro da sua biblioteca pessoal.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - São estas crianças e jovens que devem ter a mesma possibilidade de utilização dos manuais escolares que todas as outras, para as quais, e felizmente, o nível de formação e de condições socioeconómicas do agregado familiar não só permite a livre utilização dos manuais como, ainda, lhes põe à disposição outros recursos para o enriquecimento das suas aprendizagens.
E, quando falamos na mesma possibilidade de utilização, referimo-nos à resolução dos exercícios no manual, referimo-nos à possibilidade de utilizarem o seu manual não só ao longo de um ano lectivo mas, sempre que necessário, ao longo dos seus ciclos de aprendizagem.Aplausos do PS.Num país onde o culto do livro e da leitura ainda está tantos índices abaixo do desejável, não podemos deixar de cultivar o amor ao livro, que será tanto maior se ele for sentido como objecto pessoal, se for estimulada a sua utilização através dos professores e no próprio agregado familiar.
Ao nível da educação/formação, como a outros níveis, Srs. Deputados, ainda há muitos "interiores", em Portugal. "Interiores" que não têm instalações educativas apetrechadas com recursos que abram o leque de possibilidades aos alunos e docentes para variarem, como seria desejável, as suas práticas educativas. Aí, o manual escolar assume um papel preponderante como recurso didáctico.
E é a pensarmos neste Portugal global que reflectimos a educação e os manuais escolares por forma a que o tratamento desta temática resulte em fonte de real igualdade de oportunidades e nunca em aprofundamento de assimetrias.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro que, em três anos e meio de governação, a maioria PSD/CDS-PP não conseguiu reunir as condições para a definição clara de alteração às anteriores políticas de adopção e gestão dos manuais escolares.
Assim, parece-nos razoável que avancemos nesta matéria com passos seguros, resultantes da análise de todas as situações que lhe são inerentes.
Consideramos as equipas de professores as melhor preparadas para definição da adopção dos manuais escolares, até pela necessária adaptação às componentes regionais do currículo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, pensamos ser legítima a criação de uma comissão de análise que proceda a uma prévia triagem e creditação da qualidade dos manuais, qualidade incidente nos conteúdos e no rigor e menos na forma material.
Consideramos que o alargamento do período de vigência dos manuais escolares é desejável, mas com a devida ponderação de flexibilidade relativamente àqueles que versem conteúdos de disciplinas ou áreas disciplinares susceptíveis de contínua actualização.
Consideramos, ainda, que o regime de empréstimo de manuais escolares não é, neste momento, aplicável à realidade do nosso país, por tudo quanto já foi exposto, bem como, e ainda, porque as instituições escolares não estão preparadas para arcar com o peso de agilização desta medida.Vozes do PS: - Muito bem!
1169   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 A Oradora: - Pensamos, portanto, que o papel da acção social escolar deve aqui assumir preponderância, sendo certo que defenderemos o aumento da capitação condicionante ao usufruto deste beneficio, alargando o leque de famílias contempladas.
Defenderemos também o reforço do papel fiscalizador do Estado, evitando o dispersar de verbas de forma injusta ou abusiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, gostava de lembrar que muitos estudiosos destas matérias continuam a considerar que o acesso a fontes de informação diversificadas ainda se mantém limitado/condicionado pelo estatuto social, cultural e económico, pelo que o manual escolar permite também nivelar as desigualdades sociais.
Não podemos confundir justiça social com aquela caridadezinha preconizada no projecto de lei aqui em análise.Aplausos do PS.Todos devem ter acesso a manuais de qualidade, com qualidade e em condições dignificantes de serem utilizados pelo cidadão.
Porque Portugal apoiou um programa eleitoral pautado pelo esforço de correcção de assimetrias e porque os fundamentos desse programa constituem o mote da acção governativa do Partido Socialista, temos a certeza de que o Governo, neste caso concreto, o Ministério da Educação, vai dar passos acertados mas seguros na definição de uma política clara de certificação, adopção e utilização dos manuais escolares.
É isso que, naturalmente, resultará do trabalho da comissão constituída pelo Despacho n.o 11 224/2005, incumbida de apresentar, até ao dia 14 de Outubro de 2005, um projecto legislativo sobre esta matéria.
A 15 de Outubro, cá estaremos para avaliar do trabalho desta comissão e verificar se o seu produto pactua com os princípios que aqui defendemos e que, acima de tudo, devem potenciar uma real igualdade de oportunidades. Se isso não acontecer, cá estaremos também.
Por isso, iniciativas como esta do CDS-PP, nesta fase em que o Governo está a actuar, parecem-nos, mais do que demagógicas e populistas, inoportunas.Aplausos PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, quero felicitá-la pela sua primeira intervenção na Assembleia.
De acordo com uma praxe parlamentar, normalmente, não se fazem pedidos de esclarecimentos às primeiras intervenções, mas, como conheço a Sr.a Deputada, sei que, obviamente, não terá qualquer problema em responder e em apresentar os esclarecimentos às questões que aqui queria colocar.
A primeira questão tem a ver com o que referiu no final da intervenção que aqui proferiu, ou seja, o facto de, supostamente, esta iniciativa do CDS-PP não ser oportuna por o Governo estar a actuar. Ora, em relação a essa matéria, temos avaliações completamente diferentes. Penso que quando o Governo, a partir de um gabinete ministerial, constitui um grupo de trabalho para resolver um problema que terá uma primeira versão da sua resolução daqui a seis meses, está a fazer tudo menos a actuar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Está em manobras de diversão, a empatar e não está a resolver o problema! Apresentamos aqui esta iniciativa porque consideramos que o Governo, ao contrário do que devia acontecer, não está a actuar.
A segunda questão tem a ver com a oportunidade. Quem trabalha as matérias relativas à educação sabe perfeitamente que o timing não é indiferente nestas matérias. Ora, discutir a questão dos manuais escolares em Junho não é a mesma coisa que discuti-los em Outubro. Em Outubro é exactamente a altura em que há uma maior preocupação das famílias em relação aos manuais escolares.
Nesse sentido, consideramos que esta discussão deve ser feita com calma, de uma forma pacífica, no encerramento de um ano lectivo e não na abertura de um outro ano lectivo, quando surge outro tipo de problemas e quando as pessoas não têm a mesma serenidade para discutir estas matérias.
Mas vamos ao problema essencial. A Sr.a Deputada disse - e essa é a posição do Partido Socialista e a Sr.a Ministra da Educação já o tinha dito também na Comissão - que o sistema de empréstimo de manuais não é aplicável ao nosso país. No entanto, continuamos à espera que nos expliquem qual é a especificidade tão grande que tem um país como Portugal - não sei se é climática, geográfica, sociológica - para que seja possível aplicar o empréstimo de manuais em 23 países da União Europeia e em Portugal não o seja. Por que razão não somos capazes? Eu sei qual é o argumento: é que os manuais não estão preparados!
1170   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 Mas o que é mais importante para quem tem responsabilidades de resolver os problemas do ponto de vista político? É a realidade burocrática? É o interesse das editoras que têm manuais e não permitem a sua substituição? É o interesse das famílias e a satisfação de uma preocupação de justiça social? Onde queremos intervir? Queremos conformar-nos com o sistema que existe em relação a um certo tipo de manuais e pôr todo o ónus em cima das famílias ou não nos conformamos, somos inconformados com uma grande injustiça social e queremos ajudar as famílias portuguesas a estarem livres deste ónus?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma questão de opção política e é essa opção política errada do Partido Socialista que nos preocupa.
Porém, preocupa-nos ainda mais uma eventual arrogância de não aceitarem discutir este tipo de matérias, com todas as propostas que existem, sejam elas melhores ou piores.
Apresentamos uma proposta que é clara e que vai no sentido de melhorar o sistema actual. O Governo não é capaz de acompanhar esse ritmo e diz-nos que terá a sua proposta lá mais para o Inverno. Ainda que seja necessário esperar pelo Governo até ao Inverno, estamos dispostos a isso porque consideramos que este problema merece solução. Agora, não aceitamos a arrogância do Partido Socialista, caso não aceite a proposta do CDS para a discutir nessa altura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, era importante que o PS nos dissesse se viabiliza, ou não, pelo menos a baixa à Comissão desta iniciativa, para que a possamos discutir na altura em que o Governo apresente a sua.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, antes de lhe responder ao pedido de esclarecimento, quero começar por lhe agradecer as felicitações dirigidas e dizer-lhe que é um prazer responder-lhe.
Em primeiro lugar, no que diz respeito às competências do Governo, assumimos que o Governo está a agir de acordo com o seu Programa, no qual estabeleceu prazos e está a cumpri-los.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, parece-nos que nessa matéria não temos de interferir. Temos de interferir, sim, através de uma acção fiscalizadora do que resultar do trabalho da comissão que foi instalada.Aplausos do PS.Também nos parece que a resolução deste problema deve ser feita não para um horizonte de um ano lectivo mas com passos seguros que nos permitam atingir um horizonte mais alargado, que nos permitam perceber que é uma política de fundo que aqui está a ser trabalhada e não uma política de remendo.Aplausos do PS.Em relação à questão dos empréstimos de manuais, o Sr. Deputado há-de reconhecer que a política de empréstimos dos manuais escolares, da forma como está a ser apresentada, está a apontar para a resolução de um problema de justiça social, sendo dirigida só aos grupos efectivamente mais carenciados, mais pobres. Todavia, quando ela puder vir a ser implementada, queremos que seja uma efectiva medida de abrangência.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E até lá?!A Oradora: - Neste momento, o nosso país não está preparado.
Sr. Deputado, sou nova aqui, mas venho lá de fora, do terreno.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, sei que, em Portugal, ainda vivemos reais dificuldades para implementar uma matéria destas. Portanto, temos de preparar o terreno, nomeadamente naquilo que o Sr. Deputado referiu e
1171   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 em que tem muita razão. Na verdade, neste momento, os manuais não estão preparados e não é num curto espaço de tempo que vamos conseguir essa adaptação.
Certamente, conseguiremos trabalhar em conjunto, escutando o que o Governo tem para nos sugerir, exercendo todos a devida e natural acção fiscalizadora e aí aduzindo as nossas propostas, que, de certeza, serão aceites.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS-PP hoje aqui apresenta é mais um contributo que os partidos da oposição oferecem ao Governo no sentido de este poder tomar urgentes medidas estruturais no sector da educação.
Lamentavelmente, este Governo - hoje ausente -, apesar de assumir que os problemas existem, recusa-se, contudo, a apresentar soluções.
Este Governo, particularmente em matéria de educação, escusa-se a tomar decisões e engaveta uma proposta de alteração profunda da lei de bases que a esmagadora maioria dos intervenientes educativos considera urgente, como de resto ficou bem claro na audição parlamentar sobre o Processo de Bolonha, na passada segunda-feira.
A Sr.a Ministra da Educação e o Sr. Primeiro-Ministro limitam-se a observar mais uma alteração pontual à lei de bases centrada apenas no ensino superior. Propõem-se a "costurar mais alguns retalhos", por despacho ou por decreto, num sistema educativo que é isso mesmo: uma manta de retalhos.
O PSD apresentou um projecto de lei que visa dar a todos os portugueses uma nova lei de bases para a educação. Urge implementar medidas integradas em matérias de educação.
Portugal, em termos da educação, está numa situação consensualmente aceite como má. É, pois, lamentável constatar que um Governo suportado por uma maioria absoluta nesta Câmara não tenha força ou vontade de dar ao País uma nova lei de bases.
Não consigo, como membro de um órgão de representatividade ou como cidadão (distinção, aliás, muito em voga nestes tempos e com este Governo), entender como pode um membro do Governo, como pode a Sr.a Ministra da Educação, em declarações produzidas no dia 27 de Abril, na Escola Secundária da Amadora, retirar a seguinte conclusão dos resultados do PISA 2003: "Há condições do insucesso e do abandono escolar, isto é, dos resultados obtidos, que dependem da gestão e da organização do ensino". Não consigo, de facto, entender como, na sequência disto, se podem apenas propor pequenos ajustamentos à legislação. Ou seja, pouco mais de um mês depois de admitir que o insucesso e abandono dependem da gestão e da organização do ensino, a Sr.a Ministra faz aprovar em Conselho de Ministros uma medida que "condiciona a possibilidade de redução da componente lectiva pelo exercício de actividades de coordenação ao nível da escola", medida essa que pode, em nosso entender, colocar em causa o bom funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Como se tudo isto não bastasse, a seguir, acaba com a remuneração dos estágios profissionais, garantindo um novo regime de docência a que poderíamos chamar de programa de voluntariado para ensino. Exigimos, ademais, sobre este assunto, explicações urgentes ao Governo. Mas o que a Sr.a Ministra já não propõe são soluções estruturais.
O projecto de lei que o CDS-PP apresenta a esta Câmara é algo que poderemos considerar como uma medida estruturada sobre manuais escolares que não trata apenas do empréstimo destes manuais, como alguns querem fazer crer. O projecto de lei n.o 103/X é muito mais que isso. É um real regime jurídico sobre os manuais escolares que salvaguarda e reforça mecanismos como a Acção Social Escolar. É, aliás, neste ponto em particular que o projecto de lei merece a nossa especial atenção. O PSD desde sempre lutou pelo reforço da acção social escolar e sempre lutou para que as diferenças de cariz económico e social entre os alunos sejam cada vez mais ténues. É esta a via pela qual o Partido Social Democrata luta.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E este projecto de lei aponta nesse caminho. Tal como aponta para um caminho que o PSD defende há muito: o da avaliação! Este projecto de lei propõe medidas claras e objectivas para a avaliação dos manuais escolares.
Como sabem, o PSD não encara a avaliação como um fim, mas, sim, como um instrumento insubstituível para a melhoria da qualidade no ensino. Defendemos o princípio da avaliação e defendemos a avaliação transversalmente, em todo o sistema educativo. Ora, para obtermos melhores resultados, de que tanto carecemos, precisamos de, sistematicamente, avaliar o próprio sistema, as escolas, os docentes e, naturalmente, os alunos. Em coerência, evidentemente, parece-nos fundamental que se avaliem e certifiquem os próprios manuais escolares. Esse é o melhor caminho, o caminho da exigência como garante de bons resultados e aquele que leva à excelência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei é preciso nos seus objectivos, é ponderado na
1172   |   I Série - Número 029   |   09 de Junho de 2005 sua abrangência e, sobretudo, exequível, assim haja vontade política de resolver os reais problemas do ensino no nosso país. O PSD defende para a educação medidas amplas, estruturantes e estruturadas. Esta é uma medida estruturada. Por isso, terá o apoio deste grupo parlamentar. Pode, contudo, obviamente, ser melhorado. Para tal, contará com o nosso apoio em sede de discussão na especialidade.
Continuamos, no entanto, à espera, despacho atrás de despacho, despacho a negar despacho, de um estudo, de mais um estudo (que é também algo já recorrente neste Governo), sobre os manuais escolares. Senão note-se: em despacho assinado a 6 de Abril, a Sr.a Ministra da Educação revoga um despacho sobre o empréstimo de manuais escolares do anterior governo...A Sr.a Manuela Melo (PS): - E fez muito bem!O Orador: - ... e remete para as "calendas" legislação sobre esta matéria. Pede ao seu Secretário de Estado uma proposta lá para Outubro e nesse momento percebemos que a despesa de milhares de famílias não é problema nem incomoda a Sr.a Ministra. Se este problema pode resolver-se para o ano lectivo de 2006/2007, porquê resolvê-lo já para o próximo ano lectivo? Assim, sempre se dá mais um apoio ao grande desígnio deste Governo, a cobrança de impostos, neste caso particular do IVA.
Seguidamente, em 2 de Maio, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação cria mais um grupo de trabalho, cuja constituição é já conhecida de todos que participam neste debate, a fim de apresentar as grandes linhas da proposta até ao dia de amanhã, 9 de Junho, e um projecto de enquadramento legislativo até 14 de Outubro. Veja-se que este é um plano de trabalho que prevê, naturalmente, as férias dos membros do referido gabinete. Torna-se perceptível, pelos timings escolhidos pela equipa ministerial, que não há vontade política em resolver este problema às famílias portuguesas. Até os timings definidos pela Sr.a Ministra se darem por esgotados, fica tudo na mesma. Depois de esses prazos se terem esgotado, novos timings serão definidos, provavelmente a contar do 0, para apresentação e discussão da proposta do Governo. Pelo meio, ficará a crise no seio das famílias e a costumeira romaria a novos manuais e materiais didácticos em Setembro e Outubro próximos.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da certificação dos manuais escolares e da sua qualidade é uma preocupação que devemos ter em conta e que o Bloco de Esquerda partilha. Há inúmeros manuais escolares que não têm a qualidade devida. Dou-vos alguns exemplos: segundo um manual escolar que foi distribuído a cerca de 18 000 alunos do 4.o ano do 1.o ciclo, Portugal teria 22 distritos e o Estado Novo, para nossa desgraça, teria prevalecido até à década de 80. Tudo isto para além de muitas imprecisões sobre o 25 de Abril.
A nomenclatura também não é o forte dos manuais escolares e, como tal, D. António, membro da segunda dinastia portuguesa, é considerado filho de D. Luís e do Cardeal D. Henrique!... A geografia, por seu turno, é alvo de inúmeras imprecisões, sendo subtraídas ilhas ao arquipélago de Cabo Verde, enquanto o de S. Tomé é presenteado com mais uma ilha. São vários, portanto, os casos de manuais escolares que têm erros muito graves, pelo que a certificação e a qualidade são fundamentais.
Somos a favor da ideia de um selo de qualidade, que deve aparecer nos manuais mas que não imponha, evidentemente, um manual, porque não se trata de uma questão de imposição. Aliás, não devemos ir contra a autonomia das escolas, que devem escolher os manuais de acordo com os seus projectos educativos. As escolas devem ter, contudo, auxílio e orientação na selecção dos manuais escolares, o que nos parece muito importante.
De qualquer maneira, temos, como há pouco referi, críticas várias a este projecto do CDS-PP. Desde logo, a questão da validade dos manuais por seis anos, que me leva a repetir que seis anos é muito tempo, sobretudo numa altura em que os avanços científicos e tecnológicos tornam obsoletas as verdades de hoje, que serão os erros de amanhã.
Por outro lado, parece-nos também que a validade dos programas não está adequada à validade dos manuais escolares, isto é, o CDS-PP refere-se aos seis anos de validade dos manuais, mas não refere o período de validade dos programas, havendo aqui, claramente, uma falta de coordenação.
Prevê-se também a criação de um sistema de empréstimos, mas remete-se a sua regulamentação para despacho ministerial a publicar no prazo de um ano, o que, em nossa opinião, é um período de tempo demasiado dilatado.
Ainda em relação à questão do certificado de qualidade, que nós defendemos, o projecto prevê que o editor possa publicitar como entender esse certificado, ou seja, não é obrigatório que o editor o publicite. Na nossa opinião, tal certificado de qualidade deveria constar do próprio manual escolar para uma melhor clarificação do trabalho de certificação da comissão a criar. É preciso, aliás, ter em conta que as grandes editoras