23 DE DEZEMBRO DE 19851252-(3)despesa de cooperação com a República Popular de Moçambique, sem prejuízo do esforço que neste campo tem vindo a ser desenvolvido com aquele país.Art. S.° O Governo fica ainda autorizado, ao abrigo do n.° 2 do artigo 168.° da Constituição, a isentar todos os pagamentos decorrentes do contrato de empréstimo a que alude o artigo 6.° de impostos e taxas de qualquer natureza, presentes ou futuros.Aprovado em 19 de Dezembro de 1986.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Lage.DECRETO N.° 58/IVAUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDOCOM A REPÚBUCA FEDERAL DA ALEMANHA ATÉ AO MONTANTE DE 60 MILHÕES DE MARCOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 60 milhões de marcos alemães, destinados ao financiamento de projectos de produção e distribuição de energia, de pequenas e médias empresas industriais e de outras acções visando o desenvolvimento económico e social.Art. 2.° — 1 — Os empréstimos, concedidos ao abrigo da cooperação financeria com a República Federal da Alemanha, vencerão juros à taxa de 4,5% e serão amortizados em quinze anos, iniciando-se a amortização cinco anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.2 — Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos, competindo ao Ministro das Finanças, neste último caso, designar os mutuários.3 — Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar os contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado ao abrigo da cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.4 — Compete ao Ministro das Finanças aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.°Art. 3.° O Governo fica ainda autorizado, ao abrigo do n.° 2 do artigo 168.° da Constituição, a isentar o Kreditanstalt für Wiederaufbau, de Francoforte do Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião ou durante a execução dos contratos.Art. 4.° O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento, bem como fará indicação de cada projecto beneficiário e do modo como foi utilizado o empréstimo.Aprovado em 22 de Dezembro de 1986.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Lage.Promulgado em 23 de Dezembro de 1986. Publique-se.DECRETO N.° 59/IVEMPRÉSTIMOS INTERNOS DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO A CONCEDER AO CONJUNTO DAS REGIÕES AUTÓNOMASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Empréstimos internos às regiões autónomasFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a elevar para 22 milhões de contos o actual limite global estabelecido no n.° 7 do artigo 3.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, destinando-se aquele acréscimo à regularização de prestações de capital e juros vencidos e em dívida em 31 de Dezembro de 1985, referentes a empréstimos obrigacionistas emitidos pela Região Autónoma da Madeira.Artigo 2.°Informações sobre o PRFMO Governo remeterá à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1987, as informações necessárias à avaliação da execução do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, incluindo os relatórios sobre a dívida e a situação cos fundos e serviços autónomos da Região Autónoma da Madeira.Aprovado em 22 de Dezembro de 1986.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Lage.PROPOSTA DE LEI N.° 49/IVAUTORIZA 0 GOVERNO A ELEVAR 0 LIMITE GERAL GLOBAL DE 15 PARA 27 MILHÕES DE CONTOS PARA 0 CONJUNTO DAS REGIÕES AUTÔNOMASProposta de alteraçãoEm face dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro na reunião de 18 de Dezembro de 1986 com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à proposta de lei em epígrafe:Que o limite de 27 milhões de contos referido passe para 22 milhões de contos.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PSD: Rui Machete — Antunes da Silva — Monteiro Araújo — Belarmino Correia — Guido Rodrigues.Proposta de aditamento de um novo artigoArtigo 2.°Informações sobre o PRFEO Governo remeterá à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1987, as informações necessárias à avaliação da execução do Projecto de Equilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, incluindo osO Presidente da República, Mário Soares.