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Em primeiro lugar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, em Maio de 2002 - e tomámos posse em 6 de Abril, tendo sido investidos parlamentarmente, salvo erro, em 17 de Abril -, conseguimos chegar a acordo com as uniões das instituições relativamente às actualizações desde Janeiro de 2002. Esse assunto tinha ficado pendente, nós resolvemo-lo, nalguns casos com aumentos que retroagiram, por efeito do aumento da inflação em anos transactos, e que foram, nalgumas valências, como sói dizer-se, de 14%. Não me recordo agora de quais as valências mas foram aumentos de 14% a 15%.
Pensamos, pois, que, em 2003, pedir algum esforço de contenção, de racionalização, às instituições, num contexto de dificuldades e de recursos escassos, não é propriamente uma situação dramática. Podemos fazê-lo, num ambiente de concertação, de ponderação, de diferenciação positiva, de melhoria da qualidade e não tanto da quantidade, pois penso que agora temos de dar o passo da qualidade e da segurança e não apenas da quantidade. Aliás, devo dizer que é um elemento que, às vezes, é muito posto de parte e, peço desculpa, aproveito para falar agora de uma questão muito técnica, do ponto de vista desta temática, que é a seguinte: os custos técnicos que incorporam a base de cálculo das comparticipações, nas diferentes modalidades de acção social, na subsidiação às IPSS, têm subjacente um conjunto de regras, de quadros de pessoal, de percentagem de pessoal técnico, auxiliar, administrativo, e de determinado tipo de qualidade de refeições.
Ora, em muitas ou algumas das instituições, temos verificado que, na prática, não se obedece àquilo que está subjacente aos custos técnicos, que é um determinado equilíbrio entre meios e fins. Por conseguinte, essas instituições terão de ter um tratamento diferente, porque, de facto, estão a aproveitar-se de um excedente, não cumprindo, do lado das suas obrigações, com um financiamento que é uniforme para todos. Este é um aspecto que queremos melhorar e, por isso, chamámos também a esta questão a batalha da qualidade.
Portanto, em termos de acção social, teremos de ter alguma imaginação, reconheço, vamos ter alguma dificuldade, era preferível ter um número superior mas, por vezes, em ambiente de carência e de escassez, podemos definir - e, certamente, estamos convidados e estimulados a fazê-lo - políticas de melhor aferição social.
Devo dizer também que, no caso do PIDDAC, há obras de instituições relativamente às quais chegámos à conclusão de que a execução final excedeu em 50% o valor inscrito no PIDDAC. Esta é uma situação que também queremos alterar, ou seja, vamos seguir regras muitas claras: só vai entrar em PIDDAC social aquilo que tenha consistência e razoabilidade, que seja diminuidor de assimetrias regionais e sociais, que não seja um mero cardápio de vontades localizadas e de quem chega mais depressa ao corredor do Ministério ou do centro distrital de segurança social.
Queremos regras muito claras e, portanto, também vamos aproveitar este tempo de maior contenção para encontrar o desenvolvimento pleno de uma carta social que dê expressão a estes diferentes matizes.
Sr. Deputado, sobre o mapa do subsistema, já disse ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, e reafirmo, que ainda o enviaremos. Amanhã tê-lo-á cá.
Sobre a questão do rendimento mínimo garantido, ainda não rendimento social de inserção - esperamos que, dentro de dias, já o possamos designar por esta nova e novel expressão -, quero dizer que o acréscimo de 10% resulta dos factores que aqui disse, mas também de uma circunstância que não podemos ignorar: é que a própria execução, até agora - obviamente, nos últimos dois ou três meses pode alterar-se -, até Setembro, do rendimento mínimo garantido é inferior em 6,9%, relativamente ao que estava orçamentado. Ou seja, se nós compararmos Orçamento de 2003 com orçamento de 2002 há um decréscimo de 10%, mas se compararmos orçamento de 2003 com execução de 2002, o valor é mais convergente ou, pelo menos, não é tão divergente quanto os números aparentemente demonstram.
Em todo o caso, nesta área, temos objectivos que, repito, não são para diminuir o apoio à pobreza e à exclusão, longe disso, são para racionalizar a prestação e para a discriminar positivamente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, se não se importa, aguarda um pouco, porque já temos inscrito, nas mesmas circunstâncias, o Sr. Deputado Lino de Carvalho. É apenas para haver aqui uma regra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.a Secretária de Estado, vai pelo menos a meio este debate na especialidade, que é marcado, aliás, por uma grande serenidade. E julgo que esta primeira nota é importante para tirar duas ilações: a primeira é a de que, das questões que já foram colocadas, uma parte considerável, e objectivamente, já foi suscitada em sede quer do debate na generalidade, quer
do debate na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais; em segundo lugar, as questões que não foram levantadas são igualmente relevantes, e começo por aí, Sr. Ministro, exactamente por lhe essas questões.
O entendimento que temos é o de que se verificou, pela omissão, isto é, pelo facto de as questões não terem sido colocadas, que há uma convergência dos Srs. Deputados que intervieram anteriormente connosco. Nós entendemos que o rigor orçamental que está espelhado neste orçamento permite, com toda a segurança, acreditar que o saldo global vai ser positivo e da ordem de 0,5% do PIB, como está escrito, designadamente no mapa da página 67. E também não foram referidas por nenhum dos Srs. Deputados da oposição as estimativas de receitas.
Aliás, curiosamente, depois de, numa resposta, o Sr. Ministro ter falado sobre o aumento que está previsto nas contribuições, também não foi contraditado ou perguntado sobre isso. Se calhar, ainda teremos tempo para isso mas, pressupondo que não virão à liça nessa matéria, diria que, quanto às estimativas de receitas que estão no orçamento que estamos a examinar, não há qualquer espécie de dúvidas. Portanto, se não há qualquer espécie de dúvidas quanto às verbas que aqui estão estimadas nem quanto ao saldo global, segue-se que todo o debate tem de centrar-se em torno das despesas, sabendo se elas estão bem ou mal estimadas, se há elementos de política que deviam estar consagrados e não estão. Assim, parece-nos que o essencial deste debate é saber se faltam prestações, quanto custam, quanto é que agravam efectivamente as despesas, ou se não faltam, se os valores que estão inscritos estão ou não bem estimados.
É esse, fundamentalmente, para nós, o sentido deste debate na especialidade.
Vem isto a propósito da questão central relativamente à qual assistimos a um ênfase, que, de resto, não é novo, que é o de que não estará a ser cumprida na totalidade a lei de bases, quando reporta que dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores têm de ser encaminhados para capitalização. Esta pergunta já foi feita n vezes, já teve várias respostas, todas no mesmo sentido, e, aliás, com o aditamento que o Sr. Ministro agora fez, para nós, está absolutamente respondida.
Mas gostávamos de sublinhar a insistência na colocação deste problema, com um ângulo novo, que é o seguinte: se, efectivamente, e ninguém disputa este ponto de vista, herdámos uma situação de crise orçamental, com um desperdício assinalável, tendo sido necessário realizar, de emergência, um programa de contenção e de consolidação das finanças públicas, se é verdade, e ninguém o disputa, que a actual conjuntura económica, que já vem sendo marcada, desde meados ou desde o final de 2000, como queiramos, de uma desaceleração, que continua a verificar-se neste ano de 2002 e que, de acordo com a estimativa do Orçamento do Estado para 2003, não apresenta nenhuma retoma muito vibrante, se isso é verdade, como é que é possível rebater a transparência e o rigor com que o Sr. Ministro aqui, mais uma vez, referiu que o Governo não cumpria os dois pontos percentuais da capitalização, invocando exactamente esses pressupostos, ou seja, a economia está em forte abrandamento e estamos numa situação em que é preciso fazer a consolidação das finanças públicas. Mais transparência do que isto acho que não é possível!
Se não são estes os motivos que, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, permitem não cumprir os dois pontos percentuais, como o Governo pretende fazer, se não é isto o que está escrito na lei, então, não sei que situação se poderá imaginar ainda mais gravosa ao nível de uma crise orçamental ou ao nível da conjuntura económica do que aquela que estamos a enfrentar. Não sei que situação se poderá imaginar, mas aguardo com muita curiosidade para saber se os nossos colegas que levantaram este problema querem introduzir algum elemento novo neste debate.
Dito isto, Sr. Ministro, gostaria de colocar algumas questões que ainda não foram referidas ou que o foram de uma maneira que, a nosso ver, não é a mais adequada.
A primeira questão tem que ver com a evidência quanto à pobreza. Foi dito que, infelizmente para nós, os últimos relatórios de organizações internacionais testemunham que, apesar de termos vivido há uns anos num período de forte crescimento económico e de políticas na área do combate à pobreza que eram apresentadas como políticas inovadoras e que iriam mudar o curso das coisas, afinal, se constata que essas políticas e os meios afectados às mesmas não tiveram o resultado que todos desejaríamos que tivesse sido espelhado, designadamente, neste último relatório da União Europeia.
É importante sublinhar que, a nosso ver, faltou neste debate um esclarecimento, por isso colocamos a questão ao Sr. Ministro. Há políticas enunciadas de discriminação positiva, que têm conteúdos inovadores, traduzidas pelo actual Governo e espelhadas no Orçamento do Estado para 2003: uma política de apoio a famílias numerosas mais significativo, uma política de apoio a agregados familiares com rendimento degradados mais significativo, designadamente quando as pessoas são muito idosas, com 75 anos ou mais, havendo ainda outras políticas com um novo cariz.
V. Ex.a referiu-se a políticas nesta área com cariz inovador e viradas para objectivos que têm sido omitidos. Sr. Ministro, é importante sublinhar-se que o reforço dessas políticas está consagrado, apesar das dificuldades da conjuntura económica e das situações difíceis em que este Orçamento foi gizado.
Já agora, se me é permito, e lembrando-me de uma intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de referir-me a uma matéria abordada por este colega, que se interrogou quanto à circunstância de estar previsto que as famílias possam receber cheques para políticas de acção social.
O Sr. Ministro teve ocasião de sublinhar que aquilo que está na mente do Governo é permitir que as pessoas ordenem às instituições que façam determinados tipos de despesa. Recordo-me que, nos debates sobre o ainda rendimento mínimo garantido (dentro de alguns dias, rendimento social de inserção), uma batalha sistematicamente enfatizada pela esquerda referia-se ao facto de no rendimento social de inserção se prever a possibilidade de haver os chamados vales sociais, isto é, a possibilidade de não ser dado um cheque às famílias, para garantir que a prestação é efectivamente encaminhada para pessoas em situação de risco, algumas delas até com doenças difíceis. No que é que ficamos? Qual é, efectivamente, a visão que têm sobre esta matéria? Parece haver aqui alguma insegurança relativamente a esta matéria.
Sr. Ministro, passo a outra questão absolutamente de fundo, sobre a nova política de pensões de convergência para o salário mínimo nacional. Compreendo, com algum sentido de humor, que o Sr. Deputado Vieira da Silva quisesse que V. Ex.a dissesse aqui qual é a política sobre as
pensões e o salário mínimo que irá ser anunciada em breve. O Sr. Deputado sabe, como todos os que estamos nesta Casa sabemos, que não é em sede de debate na especialidade que esses anúncios se fazem. O Sr. Deputado sabe isso, mas não deixou de colocar essa questão...
O problema que importa colocar a V. Ex.a é este: preto no branco, qual é o conteúdo social exacto do esforço feito pelo Governo para dar um passo estugado relativamente às pensões degradadas no sentido da convergência para o mínimo de decência, que é o salário mínimo nacional?
Esta questão não nasceu hoje, já nasceu, em sede de debate nesta Câmara, pelo menos, em 1996, que me lembre. Nós, que na altura estávamos na oposição, defendemos intransigentemente que o Governo deveria afectar fundos para uma convergência rápida destas pensões. Sabemos que isso representa um aumento permanente dos encargos, mas é necessário sublinhar que, finalmente, embora em condições adversas da conjuntura, há uma assunção clara destas despesas permanentes pesadas, o que para cerca de 1,5 milhões de pensionistas dá sinal que eles estão no centro das políticas sociais e que não são meras figuras decorativas, como aconteceu até agora, em alturas em que havia folga orçamental.
Portanto, Sr. Ministro, a minha questão é no sentido de saber qual é o esforço consagrado neste orçamento especificamente para esta política de convergência das pensões degradadas.
Sr. Ministro, passo às últimas questões que pretendo colocar, as quais não foram ainda apresentadas até agora mas que nos parecem muito importantes, pois referem-se ao desperdício.
Esperava que, designadamente, o PS viesse aqui contestar, por exemplo, o facto de V. Ex.a ter anunciado que não iria continuar a experiência das Lojas de Solidariedade. Esperava também que o PS viesse contestar o facto de o orçamento ter um crescimento negativo de 1,3% nas despesas de administração; esperaria que o fizesse em nome de uma suposta boa administração, mas efectivamente não o fez. Parece-me que está de acordo connosco em que, numa época em que é preciso gerir recursos escassos (devia ser sempre, mas neste época é-o em particular), é necessário dar mostras de boa administração.
Sr. Ministro, concluo com a seguinte pergunta: o que vai V. Ex.a fazer em matéria de informatização, que supostamente é um dos grandes esquecimentos na administração da segurança social dos últimos seis anos? Qual a implicação que isso tem em termos de encargos adicionais? Está V. Ex.a confortável com o facto de também ter feito um "emagrecimento" dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos a cargo do seu Ministério? Se está, quererá fazer o favor de explicar o bom fundamento do "emagrecimento" desses recursos?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Gostaria de começar por referir-me ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Quero deixar claro, de uma vez por todas, o seguinte: o Governo cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. A Lei de Bases da Segurança Social diz que deve transferir-se uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais das quotizações de responsabilidade dos trabalhadores, mas no n.o 3 do mesmo artigo diz-se que "A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores". Esta cláusula de salvaguarda está lá, portanto, a sua utilização não significa não cumprir a lei; cumpre-se a lei utilizando a cláusula de salvaguarda e justificando por que se a utiliza. Este é um ponto importante.
O que verdadeiramente não cumpriu a cláusula, o artigo 83.o, foi o orçamento para 2002, que foi empolado do lado das receitas e deflacionado do lado das despesas. Este orçamento não vai ser cumprindo porque, de facto, os números eram irrealistas. E aqui é que não houve cláusula de salvaguarda nenhuma! Portanto, se verdadeiramente há respeito pela Lei de Bases da Segurança Social é em 2003, não é no orçamento de 2002 ou na sua execução. Repito o que disse há pouco: bastaria empolar as contribuições para 5,8%, em vez de 4,5%, e poderíamos estar aqui sem este debate. Porém, no fim de 2003 certamente estariam a perguntar-me por que não cumpri a Lei de Bases da Segurança Social no que se refere ao seu artigo 83.o nem se utilizou a cláusula de salvaguarda.
A questão política fundamental é esta: orçamento realista e de rigor ou orçamento fantasioso e inchado?
Passo à questão da discriminação positiva. Penso que os momentos de maior contenção e em que as despesas, quer administrativas, quer sociais, quer económicas, têm de ser mais criteriosamente geridas do ponto de vista político, social e económico são momentos difíceis, mas são também momentos de viragem nas políticas.
De facto, a nossa política é a de aprofundar o princípio da diferenciação ou da discriminação positivas. Fizemo-lo no rendimento social de inserção, vamos fazê-lo no subsídio de doença e vamos começar a realizá-lo no que se refere ao apoio às instituições de solidariedade social e em relação ao subsídio familiar, como tive ocasião de explicar aquando do debate, na generalidade, em Plenário, e vamos também ter em conta o princípio da discriminação positiva no que se refere à convergência das pensões.
Evidentemente, o princípio da discriminação positiva quanto à convergência das pensões é sempre discutível, porque quando se estabelece fronteiras de corte pode sempre perguntar-se por que com 29 anos de descontos é de uma maneira e 31 anos é de outra. Em todo o caso, o nosso princípio vai ser diferente do que conduziu o executivo anterior, por razões que também já expliquei em comissão e que nos parecem mais justas.
Quanto à questão dos cheques para a política social, gostaria de sossegar os Srs. Deputados declarando que os vales sociais não são cheques em branco. De acordo com a sua própria definição terminológica, são afectos ou consignados a determinado tipos de despesas especificamente pré-determinadas. Portanto, o perigo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco referiu não se verifica, pelas razões que há pouco já enunciei.
No que se refere à nova política de pensões, como tive oportunidade de dizer em Plenário, o custo total da actualização de pensões com reflexo no orçamento (2003 e os dois meses de 2002, o de Dezembro e o subsídio de Natal) representa cerca de 66 milhões de contos. O esforço da convergência das pensões, ou seja, os tais cerca de 15% de um esforço a quatro anos, representa cerca de 12 milhões de contos. Este é o esforço específico da parte da convergência das pensões.
Gostaria aqui de recordar que o aspecto da convergência das pensões, que às vezes é politicamente minimizado pela oposição, e compreendo porquê, tem uma importância fundamental porque, de facto, clarifica definitivamente as regras do jogo em relação à actualização das pensões e - muito importante - torna social e politicamente irreversíveis estas medidas.
Recordo aos Srs. Deputados que a introdução, em 1990, se a memória não me falha, da décima quarta pensão, matéria de que hoje já ninguém fala, sendo um facto irreversível do ponto de vista social e político, representou um acréscimo de 7,7% no orçamento das pensões (basta dividir 14 por 13). Portanto, é com avanços destes, com passos destes, que se estabiliza o respeito pela dignidade e pela defesa dos mais carenciados, na nossa opinião.
Relativamente às Lojas de Solidariedade já disse o que tinha a dizer sobre esta matéria. Há, de facto, um decréscimo nas despesas de administração que não vai ser fácil, mas temos objectivos claros sobre essa matéria.
Sr. Deputado, a questão das Lojas de Solidariedade não é apenas a de poupar em despesas que nos parecem não só pouco reprodutivas como também pouco adequadas face ao que são hoje a nova economia e as novas tecnologias de comunicação. Além disso, era uma solução tecnicamente serôdia em função dos grandes desafios comunicacionais na sociedade em geral e na sociedade portuguesa em particular.
Quanto à informatização, o esforço previsto para este ano é de 23,318 milhões de euros, ou seja, 4,6 milhões de contos, o que é um esforço muito grande. Por isso, este esforço tem de ser criterioso e rigidamente, direi mesmo implacavelmente, fiscalizado do ponto de vista do controlo das entidades fornecedoras, da programação dos seus trabalhos, dos resultados e da centralização deste objectivo, que não é apenas operacional é verdadeiramente estratégico para o futuro da segurança social.
Há dias, disse no Plenário que desde 1996 até 2002 se tinha gasto 22 milhões de euros na informatização. Enganei-me e permito-me aqui corrigir que, na verdade, se gastaram 22 milhões de contos. Neste momento, peço para distinguir abono de família pelos escalões, peço para saber as dívidas da segurança social por escalões, para distinguirmos o controlo do rendimento mínimo garantido por concelhos e, apesar desse gasto, quase tudo está por fazer.
Não estou a dizer isto com sentido crítico, quero apenas assinalar que este é um aspecto que nos leva a ser profundamente exigentes, e estaremos cá para prestar contas deste desafio, que é difícil mas que consideramos absolutamente prioritário do ponto de vista das nossas preocupações, porque, repito, aqui não é apenas uma questão de despesa, é uma questão de melhor serviço, é uma questão de melhor controlo na atribuição das prestações, é uma questão de melhor capacidade de cobrança de quotizações e de contribuições para a segurança social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quando o País atravessa um momento de dificuldades orçamentais - o Sr. Ministro já aqui o referiu -, um momento de preocupação que recomenda grande contenção na despesa pública, assistimos, não obstante, no subsector da segurança social, ao maior aumento percentual das transferências do Estado: 8,4% ou 8,5%, como disse aqui o Sr. Ministro.
Este facto revela a vincada preocupação social deste Governo e é com particular agrado que o constatamos. Não podemos, na verdade, ser indiferentes nem deixar de aqui relevar propósitos consistentes de intervir junto dos denominados públicos desfavorecidos, designadamente promovendo a inserção no mercado de trabalho de desempregados de muito longa duração, de minorias étnicas e culturais, de ex-reclusos e ex-toxicodependentes, entre outros.
Igual referência nos merece a preocupação em promover o emprego de pessoas portadoras de deficiência e o apoio a essas mesmas pessoas, o apoio aos idosos mais carenciados, isolados e em situação de dependência, o apoio a situações complexas e graves, nomeadamente de crianças em risco, entre outras.
Da análise deste orçamento deriva ainda o aumento de 12,7% das prestações de desemprego em relação à previsão orçamental para 2002. Este aumento orçamental assume, claramente, a previsão de subida da taxa de desemprego, numa atitude de coragem e de grande lucidez, que, contrariamente ao que por vezes se pretende ou poderá fazer crer, não contribui em si mesma para o aumento do desemprego, como não contribui, naturalmente, para a sua redução, mas que cura de fazer face a um problema que, por certo, a todos preocupa.
Interligada com esta matéria, ou pelo menos conexionada com ela, prevê o Orçamento uma dotação de mais 14,3%, em relação ao orçamento do ano passado, para a frequência do programa de estágios profissionais. A razoabilidade e a lógica desta medida parecem-nos evidentes e como também, segundo julgo saber, nem sequer é inédita, não merecerá grandes considerações.
Contribui igualmente para o aumento percentual deste Orçamento o acréscimo de 9,3% nas pensões, que permitirá a actualização anual de todas as pensões no final do ano, bem assim como a primeira fase da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo, já que as pessoas mais idosas são o sector da população onde a pobreza incide com maior intensidade.
Neste sentido, o Governo estabeleceu este aumento proporcional das pensões mínimas, sem esquecer a pensão social agrícola, a concretizar gradualmente numa lógica de convergência com o salário mínimo nacional.
Esta medida, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é de uma relevância social que, estou certo, todos reconhecemos. Penso que qualquer ministro ou qualquer governo gostaria de ostentar no seu currículo uma decisão destas. Talvez por isso, a única questão que sobre este assunto vejo suscitada seja a do lapso de tempo necessário para concretizar esta convergência, a par de alguma incredibilidade que, como questão de fé que é, não merece, naturalmente, qualquer comentário, mas que, obviamente, se respeita
É sintomático que, num momento de dificuldade financeira, o Governo avance com esta medida. Será lícito presumir que a velocidade da aproximação da convergência das pensões ao salário mínimo será maior se as condições forem mais favoráveis. E a questão que surge, e que gostaria de colocar a V. Ex.a, Sr. Ministro, é precisamente a de saber qual o prazo previsível para que se atinja tal convergência. Fala-se em quatro anos, e a questão que coloco tem a ver com a consistência deste prazo e se não é
expectável uma redução do prazo previsível caso a situação económica e a conjuntura geral proporcionem condições para que isso possa ocorrer.
Esta proposta orçamental é, pois, uma aposta numa maior segurança e consideração para com os mais idosos e determina e estabelece realismo, equilíbrio e, sobretudo, um grande sentido de futuro.
Deste modo, e prosseguindo a lógica de intensificação de medidas transversais de combate ao isolamento, à pobreza e à solidão, pergunto a V. Ex.a, Sr. Ministro, que medidas adicionais o Governo eventualmente preconiza para combater esta realidade. Dito de outra forma, de que forma concreta será desenvolvida esta política?
Uma última questão que gostaria de colocar prende-se com a aposta do Governo no sector exportador. Enfim, isto extravasa a competência do Ministério de V. Ex.a, mas eu pretendia reconduzi-la precisamente a este âmbito.O Sr. Artur Penedos (PS): - Exportador de segurança social?!O Orador: - E foi por já saber que o Sr. Deputado ia fazer esse aparte que eu antecipei este pormenor.
De facto, o dinamismo que é pedido ao sector exportador implica, naturalmente, qualidade de produção, custos de produção, produtividade e encargos gerais e fiscais. E aqui surge também - e o Sr. Deputado ficará contente que eu diga isto -, ...O Sr. Artur Penedos (PS): - Contentíssimo!O Orador: - ... naturalmente, a questão do IVA. Assim, a pergunta que reconduzo ao Sr. Ministro é a seguinte: como é que vamos conseguir, nós, País - ou Governo, como entender -, atingir e concretizar este desiderato? Passará por uma aposta de maior produtividade, de uma melhor qualificação da capacidade produtiva dos nossos trabalhadores? Enfim, qual será o contributo do Ministério de V. Ex.a para que o Governo consiga concretizar este desiderato, que nos parece saudável?
Finalmente, para terminar e voltando à questão do apoio aos idosos e à do cheque ou vale social já aqui referido, coloco a questão do apoio às famílias que acolham os seus idosos, em vez de os encaminhar para as IPSS ou outras instituições. Que benefícios poderão essas famílias ter, não só em sede de isenções fiscais mas também em sede financeira, digamos assim? Esse apoio não poderá, ou não deverá, pelo menos, corresponder àquilo que é economizado no apoio à IPSS que acolheria o idoso, isto é, haverá alguma ligação entre estes dois valores?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva: Quanto à primeira observação que fez, a das pessoas portadoras de deficiência, o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em particular, é bastante significativo nos aumentos, que são superiores a 15%.
Permita-me ainda chamar a atenção para duas questões. Uma delas tem a ver com a circunstância de, na nova Lei de Bases da Segurança Social, haver a previsão legal de uma nova eventualidade, a que chamámos incapacidade absoluta e definitiva, que permite às pessoas incapacitadas de uma maneira absoluta e definitiva terem uma pensão independente do número de anos de descontos, que será calculada com base numa carreira contributiva completa, o que a vai distinguir claramente da chamada pensão de invalidez profissional. Penso que este aspecto, que não tem sido enfatizado na nova Lei de Bases da Segurança Social, é um progresso social, sobretudo para as pessoas que, mais jovens, têm o azar de, por doença ou acidente, se incapacitarem de uma maneira absoluta e definitiva. Elas merecem a obrigação de toda a solidariedade nacional para as apoiar na vida.
Gostaria também de referir, e isto tem a ver um pouco com as despesas de administração, com alguma simplificação e também com alguma racionalização de meios, que queremos fazer uma profundíssima reestruturação - e eu quase me apetecia dizer estruturação, tirando-lhe o "re" - do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, o antigo Secretariado Nacional de Reabilitação, que, aliás, já está em curso e tem por objectivo não transformar aquele organismo num conjunto enorme de pessoas que se sobrepõem às instituições oficiais públicas de apoio na reabilitação, na prevenção, na saúde, na segurança social, e transformá-lo, sim, numa espécie de loja do cidadão deficiente, que seja uma espécie de entreposto de informação e de canalização dos apoios de que os cidadãos portadores de deficiência necessitam e que estão dispersos por muitos departamentos públicos e oficiais.
Penso que podemos implantar esta medida com aumento de eficácia e com redução de meios, evitando assim que o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência seja, como é hoje, apesar do mérito de muitas pessoas que lá trabalham, um centro de custos de viagens, de pedidos e de pareceres sobre subsídios, sem a racionalização de critérios que se impõe numa matéria tão delicada como esta.
Em relação ao desemprego - e referiu o aumento de 12,7% nesta prestação -, gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer também que, no seguimento daquilo que anunciei em Plenário, quando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, já foi assinada a portaria que prevê um plano de apoio para a Beira interior até final de 2006, quer na formação, quer na inclusão, quer em programas a que nós chamamos de emprego/família e, portanto, de conjugação das responsabilidades familiares e profissionais, que está orçamentado em cerca de 16 milhões de contos durante os próximos quatro anos, e que o mesmo iremos fazer, dentro em breve, em relação à península de Setúbal.
No que se refere ao aumento de pensões, colocou-me a questão de saber se vamos fazer e como vamos fazer.
Sr. Deputado, a ideia é, de facto, fazer ou concluir aquilo que está estipulado na nova Lei de Bases da Segurança Social durante quatro anos, ou seja, em 2003, 2004, 2005 e 2006. A nossa intenção é fazer coincidir este objectivo e este imperativo social com a legislatura, para a responsabilidade da sua concretização ser do actual Governo, para não deixar para os outros algo que entendemos ser um objectivo fundamental da política social. Portanto, não nos limitamos a enunciá-lo, queremos concretizá-lo e depois, naturalmente, o próximo governo continuará com a medida.
Tem sido falado várias vezes, nesta Câmara e fora dela, que com um salário mínimo nacional, que certamente, em 2003, vai ter um aumento inferior ao das pensões, a tendência
será para convergir a pensão mínima nacional com o salário mínimo nacional.
Não escondo que, em 2003, o aumento do salário mínimo nacional, por razões de contenção e de moderação salarial, será inferior, com alguma distância, ao aumento de 5,3% e de 5% das pensões mínimas, mas, como é óbvio, não é essa a ideia. Aliás, se há princípio de convergência das pensões para o salário mínimo nacional, é evidente que as pensões mínimas têm de crescer mais que o salário mínimo nacional.
A única questão que se coloca aqui é a de saber se o salário mínimo nacional, nessa comparação, decresce ou cresce em termos reais. É a única questão que se coloca. Evidentemente que a diferença tem de existir sempre, porque senão não há convergência. Ninguém está a prever um aumento do salário mínimo nacional de 0%, ou de 0,5%, ou de 1%. Portanto, creio essa questão não se coloca.
Em relação aos contributos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho para a questão da competitividade, creio que estão a ser dados no plano do nosso ante-projecto do código do trabalho, que está a ser discutido. Acabei de vir, há pouco, de mais uma reunião da concertação social, onde, aliás, já atingimos as 100 horas de discussão - apesar de dizerem que não se discute nada, há 100 horas que estamos em concertação social -, e aproveito para dizer que recebemos no site do Ministério 165 000 visitantes do ante-projecto do código do trabalho, nos meses de Agosto, Setembro e Outubro. Penso que nenhum diploma legislativo na história pós-25 de Abril, ou antes mesmo, como é óbvio, teve um contributo e uma análise e discussão viva, interessante e intensiva como este projecto legislativo.
No entanto, é óbvio que (tenho-o dito várias vezes aqui e reafirmo) a questão de uma nova legislação laboral é apenas uma parte dos factores dinamizadores da competitividade. No que ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho diz respeito, o aumento da eficácia da formação profissional, o aumento das condições de fiscalização de más práticas ou de práticas irregulares da higiene e segurança no trabalho são também factores determinantes. A esses, naturalmente - mas já não me pertence a mim -, acrescem aspectos relacionados com o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia portuguesa, com a simplificação da Administração Pública e, enfim, muitos outros factores do sistema fiscal. Porém, repito, apenas me posso limitar, como é óbvio, à parte do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
A questão que o Sr. Deputado Miguel Paiva colocou sobre o apoio às famílias que têm os seus idosos em casa é uma questão importante. O Governo fez um esforço, mesmo neste contexto desfavorável, de convergência. Assim, o aumento da dedução à colecta de IRS das famílias que têm os seus ascendentes em lares foi de 2% e o das famílias que têm os seus idosos em casa foi de 10%, ou seja, passou de 50% para 55% do salário mínimo nacional, a que acresce o próprio aumento do salário mínimo nacional.
Portanto, é um esforço importante de convergência. No entanto, a questão que coloca é muito importante e penso que ainda nos devemos considerar (eu, pelo menos, considero-me) bastante insatisfeitos nesta convergência e vou prossegui-la com todas as possibilidades e meios que possa ter ao meu alcance, porque, actualmente, uma família que tem um ascendente em casa recebe uma dedução à colecta de pouco mais de 30 contos e se tiver o pai ou uma mãe num lar recebe 60 contos.
Mas, de facto, a diferença não é só esta: é que se tiver o pai ou mãe num lar o Estado subsidia em cerca de 52 contos por mês cada idoso, sem a tal discriminação positiva. Portanto, 52 contos vezes 12 meses dá cerca de 650 contos, mais 60 contos dá 710 contos. Estamos a comparar 710 contos, esforço directo através de despesa fiscal mais subsídio à instituição, contra cerca de 35 ou 40 contos, que é a chamada despesa fiscal por dedução ao IRS.
De facto, são aspectos que, ponto um, nos levam a uma convergência na dedução à colecta, na despesa fiscal, e, ponto dois, traduzem uma exigência de discriminação positiva, subsidiando sobretudo as famílias que mais precisam e não de uma maneira relativamente nivelada, independentemente das condições sócio-económicas das famílias.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Temos agora quatro Deputados inscritos, em dois casos para segundas intervenções. Vou utilizar a regra que o Sr. Eng.o João Cravinho também tem aqui utilizado, que é, nesta segunda parte, cada um dos intervenientes ter 3 minutos para colocar a questão e o Sr. Ministro responde, no final, ao conjunto de todas questões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a Assembleia da República tem por missão aprovar os mapas de despesas e de receitas que são postos à sua consideração. Portanto, temos de saber com que números estamos a lidar.
Estou a dizer isto, Sr. Ministro, porque ao longo das suas respostas, a mim e depois ao Sr. Deputado Vieira da Silva, pude constatar que os números a que se refere não se compaginam com os números dos mapas que são entregues na Assembleia da República.
Vou dar dois ou três exemplos, Sr. Ministro. Os mapas que o Sr. Ministro enviou para a Assembleia já depois da discussão do Orçamento do Estado na generalidade têm uma despesa efectiva para 2003 (já não é a estimativa de 2002, mas o orçamento que vamos aprovar para 2003) do orçamento da segurança social de 15 529,4 milhões de euros. Ora, os valores que estão postos à consideração da Assembleia da República são de 15 514,4 milhões de euros - e neste mapa que o Sr. Ministro enviou até são mais, mas a verdade é que não joga em matéria de rigor. E, como não está o Sr. Deputado Patinha Antão, estamos conversados.
Depois, aquela divergência que o Sr. Deputado Vieira da Silva salientou quanto ao valor das pensões, nota-se que joga com isto que estou a dizer, porque nas estimativas de execução deste mapa em relação às pensões de 2002 temos um valor de 8390,7 milhões de euros para pensões e complementos, o que dá, depois, os tais 8,6, que há bocado o Sr. Deputado Vieira da Silva referiu. Mas o mapa fornecido pelo Sr. Ministro e pelo Ministério das Finanças dá-nos um valor diferente: dá-nos 8489,5 milhões de euros, o que dá, com a estimativa prevista para 2003, uma diferença dos tais 9,9% em relação ao orçamento inicial.
São dois exemplos, mas poderia dar-lhe mais, Sr. Ministro. No entanto, não tenho tempo e quero respeitar o tempo que o Sr. Presidente nos deu para esta segunda volta. Portanto, estes valores não jogam.
Mais, em relação ao orçamento do IDICT, o Sr. Ministro deu um valor, dizendo que tinha de incluir as coimas, mas esses valores já estão previstos no orçamento que
temos aqui. Ora, o que temos aqui não joga com estes valores que o Sr. Ministro deu.
Portanto, se há outros mapas, têm de nos ser enviados, porque se não vamos ter de levantar na Assembleia da República esta questão. Que mapas é que a Assembleia da República vai votar?
Para terminar, Sr. Ministro, voltamos ainda ao problema da capitalização e das transferências para o fundo de capitalização. O Sr. Ministro repetiu aqui uma questão que sabe que não é assim. O Sr. Ministro diz: "Bom, os senhores têm de saber onde é que querem cortar, porque se querem transferir mais para o fundo de capitalização, cortam em quê?"
Sr. Ministro, vamos aprovar, aqui, na Assembleia da República, quatro mapas: um de receitas e despesas, subsistema previdencial, capitalização, cujo saldo final é neutro, e temos, depois, os mapas do subsistema previdencial (receitas e despesas) que já incluem as transferências. Este é o conjunto que vamos ter de aprovar, que, já com as transferências previstas, já com a previsão do pagamento das pensões que vão fazer até ao final do ano, com os tais aumentos das pensões mínimas que o Sr. Ministro referiu, dá um excedente de 414 milhões de euros.
Por isso, Sr. Ministro, não me venha dizer que transfere aqui e corta ali, porque já está incluído nestes valores todos. E estes 414 milhões de euros cobrem perfeitamente a diferença que falta para a transferência para o fundo de capitalização dos cerca de 30 milhões de contos (que já referimos várias vezes), ou seja, cerca de 150 milhões de euros, e até cobriria, porventura, outros valores.
Portanto, é preciso saber do que estamos a falar, porque, tal como o Sr. Deputado Vieira da Silva já referiu, se é assim, então, não há transferências nenhumas. Transfere-se o que houver para transferir no final do ano! Mas não é nada disso!
Aliás, se assim for, Sr. Ministro, a pergunta é óbvia: então, por que é que decide transferir 80% e não 60% ou 90%? O orçamento de contribuições que nos apresenta peca por excesso? Com que base vamos trabalhar?
Por último, em relação à questão da informatização, sobre a qual o Sr. Ministro já referiu vários aspectos, debatemos aqui, há tempos, por solicitação nossa, a regularização das situações de atraso no pagamento das pensões sociais (que devem seis a sete meses). O Sr. Secretário de Estado na altura, em resposta, afirmou que pensava ter a questão resolvida até ao final do ano. Não percebi bem se se referia à questão da montagem de infra-estruturas que lhe permitissem recuperar os atrasos ou se ao problema dos atrasos. Gostava de saber se é possível fazer rapidamente um ponto da situação.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, quando referi o mês de Outubro, a propósito das estimativas das pensões, estava naturalmente errado, como, aliás, era fácil de perceber, nas contas que fiz. Eu disse que a informação de 9 meses em 14 dá um crescimento de, praticamente, 9,5; se for 14 sob 14 meses passa para 8,6. Se isto não é um milagre, anda lá muito perto, Sr. Ministro. Se quiser, posso fazer as contas: até Agosto, mais o mês das férias e por aí fora...
Portanto, se estamos a falar de rigor, falemos de rigor. Como é que, nos últimos meses, há uma redução do crescimento das pensões nesta ordem de grandeza? Porque, como o Sr. Ministro sabe, não é fácil passar de 9,5, como todas as previsões apontavam, para 8,6.
Sobre a questão da convergência das pensões com o salário mínimo, não posso deixar de dizer - até para que fique registado - que esta questão tem mais história nesta Assembleia do que o Sr. Deputado Patinha Antão veio aqui aludir. Foi, salvo o erro, em 1992 que um Deputado desta Casa apresentou uma proposta de pensões mínimas do regime geral indexadas ao salário mínimo, que foi rejeitada pela maioria da altura. É consultar as actas.O Sr. Artur Penedos (PS): - É um problema de amnésia!O Orador: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, ninguém nesta Casa, pelo menos da bancada do Partido Socialista, está contra a convergência das pensões com o salário mínimo. Como é que poderíamos estar se foi um Deputado do Partido Socialista - aliás, actual secretário-geral do partido - que, pela primeira vez, fez essa proposta, tendo sido a primeira vez que, na prática, a política consagrou essa convergência?!
Contudo, estamos contra que se transmita uma imagem de ritmo de convergência que, com todas as informações de que dispomos, dificilmente vai ser concretizada e está muito longe de ser esse tal grande salto do aumento das pensões mínimas. Se quiserem, podemos fazer as contas: nos últimos (faz hoje quatro anos), quando é que houve maior convergência das pensões com o salário mínimo? É fácil fazer as contas.
Sr. Ministro e Srs. Deputados, se há alguma confusão acerca dos cheques e das prestações, essa confusão só está na cabeça do Sr. Deputado Patinha Antão, que tem de estar um pouco mais atento àquilo que diz a oposição. Gostava de deixar muito claro, porque é um aspecto muito importante, que nunca o Partido Socialista teve qualquer oposição a prestações em espécie no âmbito da acção social, como sabe o Sr. Ministro. De tal maneira que a lei de bases que foi aprovada em 2000 contem, especificamente, essa hipótese, como a lei actual também contem.
Uma coisa é o pagamento em espécie de prestações da acção social, outra coisa é o pagamento em espécie de prestações que são direitos subjectivos e direitos de cidadania. São duas coisas completamente diferentes e quem não sabe fazer esta diferença tem ainda alguns passos a dar nesta discussão.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, teremos ocasião para discutir os problemas do processo de informatização da segurança social, e obviamente que não vou aqui relatar qual era a situação de informatização da segurança social em 1996, porque o Sr. Ministro sabe muito bem qual era e os passos que foram dados. Gostaria só de renovar o pedido, Sr. Ministro, para que os mapas de que temos falado possam ser apresentados e incorporados no orçamento, por forma a que possamos, não na questão da capitalização dos dois pontos mas nas outras questões, verificar em que medida é que a lei de bases está a ser cumprida.
Já agora, Sr. Ministro, a propósito de uma questão que lhe coloquei na última reunião que houve da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, no ano passado foi possível estimar as não receitas por isenções e reduções das taxas contributivas.
Não me parece que haja alguma razão para que, este ano, isso não seja feito, por forma a que isso também possa ser levado em linha de conta no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, as Grandes Opções do Plano para 2003 prevêem o lançamento de um programa de combate aos acidentes de trabalho, através do reforço de acções de inspecção.
A pergunta que coloco a V. Ex.a, Sr. Ministro, é a de saber como é que o Governo pretende atingir tal objectivo: se aumentando o número de pessoal - e, aí, necessariamente, aumenta a despesa -, se aumentando a eficácia das acções e como.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou ser muito breve.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro que folgo muito em saber que os trabalhos em sede de concertação social têm progredido muito bem. Isto vem desmentir uma das afirmações produzidas pelo Sr. Presidente da CIP que diz que, nas 100 horas de trabalho que já tivemos, têm ido lá para ser ouvidos e não têm negociado (mas isso é outra questão). Folgo, pois, muito em saber que, como o Sr. Ministro acabou de dizer, se está a trabalhar bem em sede de concertação social. Digo isto com sinceridade, porquanto o importante para o País é que seja possível, em concertação, no respeito pelos direitos de cada uma das partes, encontrar as melhores soluções para os problemas que nos afectam.
No seguimento desta questão, vou fazer uma outra afirmação.