878II SÉRIE — NÚMERO 39orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo dos fins específicos dos referidos fundos.CAPITULO III Execução e alterações orçamentaisArtigo 8.° (Execução orçamental)1 — O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.2 — Para os efeitos do número anterior, o Governo procederá à revisão das condições em que poderão ser efectuadas as seguintes despesas:a) Aquisição de viaturas;b) Aquisição de mobiliário por parte de serviços já instalados, desde que o respectivo valor exceda os 500 000$;c) Deslocações ao estrangeiro;d) Aquisição de serviços;e) Combustíveis; e }) Telefones.3 — As deslocações ao estrangeiro não deverão ultrapassar, em termos globais, os níveis verificados em 1984.4 — Fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.° 109/82, de 8 de Abril.Artigo 9.° (Despesas com o pessoal)1 — Durante o ano de 1985, as remunerações acessórias, incluindo as do pessoal militar e militarizado e as dos titulares de órgãos de soberania e de cargos equiparados, serão congeladas no nível de 1984.2 — São eliminadas, a partir da data da entrada em vigor da presente lei, quaisquer remunerações acessórias, independentemente da sua adesignação, destinadas a premiar ou estimular a assiduidade no exercício de funções no sector público administrativo ou empresarial.3 — O Governo providenciará, mediante decreto--lei, no sentido da redução progressiva, até à eliminação, de distinções sociais consistentes em privilégios, relacionados com os bens ou serviços produzidos ou que se traduzam em benefícios em espécie, de que goze o pessoal civil, militar ou militarizado do Estado, incluindo o pessoal do sector público empresarial.4 — Poderão apresentar-se, com direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reúnam 36 anos de serviço.5 — O disposto no número anterior é aplicável aos pedidos de aposentação que, enquadrando-se naquelascondições e tendo sido requeridos pelos interessados, se encontrem à data da entrada em vigor da presente lei pendentes de conclusão na Caixa Geral de Aposentações.6 — O pessoal contratado em regime de prestação de serviços, tarefeiro ou avençado, não pode ser inscrito como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, nem como beneficiário da ADSE, ficando revogado o n." 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 656/74, de 23 de Novembro.7 -.— Serão tomadas as medidas necessárias à extinção, fusão ou reestruturação, sem redefinição de atribuições e redimensionamento dos quadros de pessoal, dos serviços e organismos cuja finalidade se encontre esgotada ou que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos.8 — Até ao final do ano de 1985, deverão estruturar-se de forma definitiva todos os serviços que se encontrem em regime de instalação em 30 de Junho do mesmo ano, devendo para o efeito as suas comissões instaladoras apresentar as competentes propostas aos respectivos ministros, até à segunda data referida, sob pena de imediata cessação dos mandatos, sem direito a indemnização e com impossibilidade de nova nomeação.Artigo 10.°(Congelamento de lugares vagos por força da aposentação)Os lugares que ficarem vagos por força das aposentações previstas no n.° 4 do artigo anterior, ficarão congelados, salvo reconhecimento da indispensável necessidade do seu descongelamento por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Ministro da respectiva pasta.Artigo 11.°(Remunerações e regalias do pessoal excedente)0 pessoal constituído em excedente e integrado em quadros de efectivos interdepartamentais, enquanto na situação de disponibilidade, tem apenas direito, a partir do trigésimo dia, a 90 % do vencimento correspondente à respectiva letra, bem como aos demais direitos e regalias previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro.Artigo 12.° (Planeamento de efectivos)1 — A política de planeamento de efectivos a adoptar pelo Governo no decurso de 1985, relativamente a novas admissões, terá em especial atenção o reforço da eficácia da Administração, a melhoria da gestão dos seus recursos humanos e a colocação de pessoal em serviços sediados em zonas periféricas como forma de assegurar o pleno emprego daqueles recursos.2 — A política a que alude o número anterior restringirá a 30 %, em termos globais, o preenchimento de lugares vagos resultantes de aposentação e privilegiará a admissão de pessoal dirigente, de investigação, técnico superior, técnico e técnico-profissional com formação específica.