32II SÉRIE-B — NÚMERO 7h) A partir de Junho de 1978 nada mais foi pago aos beneficiários, integrando-se este caso no problema mais vasto decorrente da não autorização moçambicana de transferencia de divisas para o exterior, que é urna das questões de contenciosos entre a República de Moçambique e Portugal; 0 O Estado Português tem feito continuados esforços no sentido de encontrar uma solução que possa vir ao encontro dos interesses em presença, o que até agora não se verificou.ParecerFace à situação acima exposta, sou de parecer de que mais não se poderá fazer do que recomendar ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, a continuação dos esforços no sentido de encontrar uma solução justa, e o mais rápida possível, para o problema, após o que deverá arquivar-se a presente petição, dando-se conhecimento aos peticionantes.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1993. — O Deputado Relator, Duarte Rogério Pacheco.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.PETIÇÃO N.2 158/VI (2.s)APRESENTADA POR JÚLIO C. FERRAZ, SOLICITANDO O RECONHECIMENTO NA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS ELEITORAIS DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E POLÍTICOS DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, SEM ESQUECER A IMPORTÂNCIA DO DIREITO k IGUALDADE DE TRATAMENTO NOS ASPECTOS CULTURAIS, SOCIAIS E ECONÓMICOS.Relatório final da Comissão de Petições1 — Os peticionantes apresentaram a presente petição, onde se requer a revisão urgente das leis eleitorais, na consagração do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República.2 — Os signatários pedem a realização de um debate nacional sobre a política para as comunidades portuguesas.Parecer1 — Dado que a presente petição está subscrita por mais de 1000 cidadãos e deu entrada nesta Comissão antes da publicação da Lei n.° 6/93, de 1 de Março, que introduziu alterações à Lei n.° 43/90, de 10 de Março, encontra-se em condições de ser apreciada em Plenário, para o que deve ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.2 — Somos ainda de parecer que a petição em apreço e documentos anexos sejam enviados à Comissão Eventual para a Reforma das Leis Eleitorais.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, Alvaro Viegas.Nota. — O relatório final foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.PETIÇÃO N.2 174/VI (2.5)APRESENTADA POR LICÍNIO MOREIRA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO, A CURTO PRAZO, UMA MEDIDA LEGISLATIVA QUE ENCARE EM NOVOS MOLDES A REGULAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO E DA APENSAÇÃO DE PROCESSOS PARA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO, DEFENDENDO, NOMEADAMENTE, OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA MATERIAL E DA ECONOMIA PROCESSUALRelatório final da Comissão de PetiçõesA petição supra-identificada foi admitida em 3 de Fevereiro último.Os peticionantes pretendem, a curto prazo, ver tomada uma medida legislativa por esta Assembleia que encare em novos moldes a regulamentação da competência por conexão e da apensação de processos para a figura de crime continuado, defendendo, nomeadamente, os princípios da justiça material e da economia processual.Dado que a presente petição está subscrita por mais de 1000 cidadãos e deu entrada nesta Comissão antes da publicação da Lei n.° 6/93, de 1 de Março, que introduziu alterações à Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, encontra-se em condições de ser apreciada em Plenário, para o que deve ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, José Eduardo Reis.Nota. — O relatório final foi aprovado por maioria, com os votos dos Srs. Deputados do PSD e do PS e a abstenção da Sr.' Deputada do PSD Ana Paula Reis.PETIÇÃO N.2 238/VI (3.9)APRESENTADA PELA COMISSÃO DE BASE DA SAÚDE DE CAMPO MAIOR, SOLICITANDO QUE SEJA GARANTIDO O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE VINTE E QUATRO HORAS POR DIA NO CENTRO DE SAÚDE.A Comissão de Base de Saúde e a população do concelho de Campo Maior manifestam o seu mais vivo repúdio pelo desprezo a que estão votados, traduzido na redução em mais quatro horas no serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde do nosso concelho e os abaixo assinados exigem à Administração Regional de Saúde do Distrito de Portalegre, do Ministério da Saúde, a contratação dos médicos necessários, de forma a garantir as vinte e quatro horas em funcionamento desse mesmo serviço, que consideramos indispensável para uma área populacional com cerca de 10 000 habitantes.Campo Maior, 4 de Novembro de 1993. — O Primeiro Subscritor, António João Gonçalves.Nota. — Desta petição foram subscritores cerca de 5000 cidadãos.