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Recentemente foi possível ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas opor-se abertamente a uma posição da Presidência e da Comissão relativamente à proposta de distribuição do tomate no âmbito da União Europeia. Portugal conseguiu bloquear a proposta da Comissão. O Sr. Deputado está do lado da proposta da Comissão ou está do lado dos países que se opuseram a essa proposta, que era extremamente gravosa para os interesses dos portugueses?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - O PSD apresentou recentemente uma versão revista do seu documento de estratégia para a Conferência Intergovernamental - e sabemos que é uma versão revista, porque ainda hoje no jornal a questão está
3042 I SÉRIE-NÚMERO 89bem clara e também sabemos como foi revista - que se aproxima das posições que o Governo oportunamente trouxe a esta Assembleia.
Quanto ao Governo ele tem vindo a informar regularmente a Comissão, de Assuntos Europeus sobre esta matéria, tendo eu próprio explicado aqui detalhadamente, durante algumas horas, a evolução da discussão no âmbito da Conferência Intergovernamental. Creio, pois, Sr. Deputado, que não há nenhum défice de informação relativamente a este Parlamento. Aliás, tem havido, sistematicamente - e isso tem sido reconhecido por parte da Comissão de Assuntos Europeus -, uma total informação relativamente às questões dos Assuntos Europeus nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Penso que o Sr. Deputado Manuel Alegre também gostaria de intervir nesta matéria, com toda a certeza, para sufragar as minhas posições e para lhes dar mais força.
Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado uma coisa muito simples. Admito que tenha ouvido mal o meu discurso, porque se ouvisse bem, e ouvisse manifestamente melhor do que aquele Sr. Deputado do PS que sobre ele fez uma consideração abstrusa, teria entendido que o que afirmei - e já o disse a si, Sr. Secretário de Estado, aqui, nesta Assembleia, várias vezes, bem como a outros membros do Governo é que VV. Exas. são um Governo feliz.O Sr. Primeiro-Ministro: - Porque o temos como oposição!O Orador: - Por uma razão simples: têm toda a oposição do vosso fado quando se trata de tentar defender da melhor forma os interesses dos portugueses e até têm uma oposição que os ajuda a ser mais firmes. Agora, esta oposição e o PSD não os ajuda é a dar murros na mesa em vão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que esta oposição e o PSD não os ajuda é a fazer bravatas em relação a Bruxelas; o que esta oposição e o PSD não os ajuda é a dizerem que defendem o interesse nacional criando conflitos artificiais com a Comissão.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Artificiais?O Orador: - Porque, Sr. Secretário de Estado, quando se trata de questões essenciais, V. Ex.a tem de vir a esta Assembleia - porque às vezes não vem sequer o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - dizer que perdeu em toda a linha nas negociações.
Portanto, todas as posições de dureza que VV. Exas. anunciam, em relação a todas as questões das pescas, dos têxteis, em relação a tudo isto, têm vindo a ser perdas de causa de Portugal.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é verdade!O Orador: - ..., têm diminuído a credibilidade do Governo português. E é isto que, claramente, lhe dizemos.
Se V. Ex.a não quer crer no que lhe digo em relação à posição do Governo português relativamente a Bruxelas, pelo menos ouça aquilo que o Sr. Dr. João Soares, ilustre Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, afirmou sobre a apreciação da actuação do Governo português quanto a Bruxelas. Certamente que lhe será mais caro ouvi-lo do que a mim e estará mais facilmente de acordo com ele do que comigo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também, Sr. Secretário de Estado, de fazer uma pequena correcção ao que afirmou. A posição do PSD é clara, já a defini: nós defendemos a outrance o interesse nacional e não pedimos desculpa por o fazer. O Sr. Secretário de Estado ainda há relativamente pouco tempo teve disso um exemplo concreto, aqui, no Parlamento, que interpretou de forma errada e ao contrário. Refiro-me a uma votação em que V. Ex.a deve ter tomado consciência da verdadeira posição do PSD.
Por último, quero ainda fazer uma pequena correcção: a posição do PSD foi tomada há dois meses em Conselho Nacional, não teve a ver com as posições do Governo. Eu podia fazer a injustiça de dizer que o Governo é que teve de aproximar a sua posição à nossa, mas não o farei. Todavia, V. Ex.a certamente é que se enganou nas datas e peço-lhe para não acreditar tanto nos jornais.Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -,Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não basta ser breve, é preciso que faça mesmo uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, estamos na sede da soberania nacional e faz-me muita impressão ouvir defender a Comissão Europeia nesta Câmara; faz-me impressão ouvir um Deputado português que funciona objectivamente como advogado de defesa da Comissão nos piores atentados que esta cometeu contra Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a interpelar a Mesa. Peço desculpa, mas vou pedir-lhe que não continue. Chegámos ao entendimento de que não podemos deturpar o perfil da figura regimental da interpelação. O seu partido comprometeu-se com isso, pelo que lhe peço o favor de respeitar a decisão tomada.O Orador: - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Não vamos fazer discursos quando se pede a palavra para interpelar a Mesa.
29 DE JUNHO DE 1996 3043O Orador: = Não é discurso nenhum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está a fazê-lo.O Orador: - Não, não!O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não está a fazer uma interpelação. O Sr. Deputado sabe quanto o respeito, mas não posso dar-lha.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para o mesmo efeito, peço desculpa, mas não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer um protesto em relação...O Sr. Presidente: - Não há protestos nesta circunstância.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se V. Ex.a assim entende...O Sr. Presidente: - É o Regimento que entende, Sr. Deputado. Lamento muito, mas temos de disciplinar as figuras regimentais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Deputado Paulo Portas fez uma afirmação que contende com a minha honorabilidade, pelo que tenho de fazer uma defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já podia ter dito isso. Se começasse assim, ter-lhe-ia dado a palavra imediatamente. E para defesa da consideração da bancada, não é assim?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era exactamente o que estava a tentar explicar. Não posso admitir que o Sr. Deputado Paulo Portas venha aqui dizer que há um Deputado português que está a defender a Comissão Europeia. E uma barbaridade! Aquilo que afirmei foi apenas que, relativamente às negociações com Bruxelas, não entendíamos que o Governo português devesse estabelecer métodos que não fossem próprios e que, inclusivamente, dessem à Comissão possibilidades contra o Governo português que se revelem em prejuízo dos portugueses. E contra isso que estamos.
Em relação a esta matéria estamos a favor de todas as formas de pressão que o Governo português possa fazer, mas que sejam formas de pressão que não redundem em prejuízo dos interesses portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para dar explicações, querendo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não me entendeu, mas eu explico-me muito depressa.
V. Ex' afirmou que o Governo abria conflitos artificiais com a Comissão Europeia. Pergunto-lhe: é artificial dar cabo dos têxteis portugueses? É artificial reduzir a nossa quota de sardinha em 40%? É artificial reduzir a quota do red fish a 1/3? É artificial reduzir a quota do tomate? É artificial reduzir a nossa quota do azeite? Não é artificial, Sr. Deputado Carlos Encarnação! A Comissão Europeia tem feito propostas lesivas do interesse nacional e quando as propostas são lesivas do interesse nacional não há que ter dúvidas na opção: está-se, se necessário, contra a Comissão Europeia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu também pedia palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, peço-lhe imensa desculpa, mas, como já lhe tinha dado a palavra e não a usou, cometi o erro de não voltar a dar-lha.
Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostava de dizer que não usei da palavra há pouco porque V. Ex.a a deu ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. E fez muito bem!O Sr. Presidente: - É que já tinha dado a palavra ao Sr. Secretário de Estado quando me apercebi que queria fazer um pedido de esclarecimento, apesar de ter feito o gesto ligeiramente atrasado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de entrar na matéria propriamente dita, gostaria de dizer que no debate parlamentar a que acabo de assistir se fez referência a muitas das declarações que poderia ter feito logo no início, concretamente a extraordinária intervenção do Deputado Carlos Encarnação, que está sempre a surpreender-me. Acho que é uma qualidade parlamentar que tem, mas, sinceramente, não estava à espera que fizesse uma intervenção não sobre a avaliação do semestre da Presidência que pertence ao Conselho de Ministros mas avaliando - aliás, positivamente - o semestre da Comissão de Bruxelas, como aqui foi muitas vezes referido.Aplausos do PS.Penso, pois, que temos de encontrar uma nova figura regimental, que poderá ser a da avaliação da acção da Comissão, juntamente com a acção do Conselho. Aliás, talvez não fosse má ideia!Vozes do PS: - Muito!O Orador: - Começo, então, por dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que está a assistir a este debate, que, em relação ao apelo que fez, de que tomei a devida nota,
3044 I SÉRIE - NÚMERO 89para que se desenvolvam maiorias nesta Assembleia em matérias europeias, elas são necessárias, mas, como está a reparar, não são fáceis, não são lineares nem serão automáticas. E não serão assim tanto mais quanto as dificuldades reais que o percurso de integração europeia levará Portugal a sofrer as consequências. Portanto, não podemos ainda contar com os «ovos que a galinha não pôs».
De qualquer maneira, começo por felicitar o Sr. Primeiro-Ministro e o País pelas conclusões deste Conselho Europeu, que registam em vários pontos o valor e os resultados da nova política europeia de Portugal. Os resultados da Cimeira de Florença demonstram que o caminho de Portugal continua a ser na estrada da União Europeia.
Assim, destaco a referência à realização de uma cimeira euro-africana que poderá ser um passo importante no reforço da paz, da democracia e do desenvolvimento entre estes dois espaços. Se recordarmos que um dos pressupostos do pedido de adesão de Portugal à Comunidade Europeia foi exactamente o da constituição e aprofundamento dos laços entre a Europa e a África, torna-se compreensível o ênfase nacional dado a esta decisão e a iniciativa portuguesa na matéria, coroada de êxito.
Neste mesmo campo das relações externas, há ainda a referir o desbloqueamento da posição comum de condenação à Indonésia face à questão de Timor.
E numa altura em que se pretende conjugar a PESC com as relações económicas externas da Comunidade também é de acentuar aquela decisão da Cimeira de Florença que atribuiu um mandato ao Conselho de Ministros para elaborar um relatório sobre-a evolução da política comercial da Comunidade em que sobressaem os acordos preferenciais com países terceiros.
Ora, a política comercial da Comunidade, nomeadamente, com países terceiros, tem sido um dos temas onde a acção da nova maioria diverge da do passado, quiçá pela deriva livre-cambista que suplantou a solidariedade prevista na cláusula da preferência comunitária que tanto beneficiou, no passado, os Estados membros antes da entrada de Portugal: Por isso, esse relatório sobre a política comercial da Comunidade será para nós da máxima importância e, desde já, o Governo pode contar com as actas das reuniões dos dias 12 e 20 de Março da Comissão de Assuntos Europeus e da audição parlamentar sobre acordos comerciais com países terceiros, realizada nessa mesma Comissão a 29 de Maio e a 11 e 12 de Junho, audição em que participaram membros do Governo.
Os interesses portugueses também ficaram contemplados nas conclusões da presidência italiana, quando se admite a reformulação do projecto n.o 8 da lista de Essen sobre a Rede Transeuropeia de Transportes, e, cito, -«de molde a fazer dele a ligação multimodal entre Portugal/Espanha e o resto da Europa», o que nos permitirá aproximar fisicamente do centro europeu, relançar grandes obras públicas de alcance estratégico e também combater o desemprego.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Tenho, no entanto, algumas dúvidas quanto ao que ficou decidido em Florença sobre o processo de elaboração do anteprojecto do Tratado, vulgo CIG, e por isso lanço aqui algumas perguntas.
Primeira, será segura a metodologia proposta de principiar as negociações pelas matérias dos II e III pilares,sem se saber ao certo quais as reformas institucionais que serão introduzidas?
Segunda, será seguro caminhar no sentido de uma comunitarização parcial e gradual nas questões de justiça e assuntos internos, sem se saber ao certo qual o papel da Comissão e dos parlamentos nacionais em termos de iniciativas legislativas?
Como já tive ocasião de dizer na XIV COSAC, realizada em Roma a 24 deste mês, «qualquer progresso na comunitarização das questões de justiça e de assuntos internos estará ligado à atribuição de poderes efectivos aos parlamentos nacionais».
Não vejo assim nenhum responsável governamental comprometer-se com avanços nas matérias dos II e III pilares sem ter. certezas formais sobre quem decide o quê nestes domínios. É, pois, muito possível que o anteprojecto de tratado, desejado para estar pronto quando se realizar o Conselho Europeu de Dublim, se apresente ainda com importantes questões suspensas, na exacta medida em que se não apresente primeiro o quadro preciso das competências, a composição de cada órgão comunitário, quais as novas matérias passíveis de decisão por maioria qualificada no Conselho e a resolução do problema da iniciativa legislativa para novos domínios que venham a ser anexados ao I pilar.
Mas ainda é possível uma boa revisão do Tratado, se tudo isto for tido em conta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que temos o prazer de ter na nossa companhia um grupo de Deputados do Parlamento Europeu que vieram a Portugal participar numa reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma intervenção.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou na sua intervenção que este era um bom momento para reflectir. Creio que, no futuro, haverá que perguntar se «o bom momento para reflectir» não será antes da reunião do Conselho Europeu e não depois, permitindo que o Parlamento possa intervir na formação das posições do Governo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como é sabido, este é para o Conselho Europeu um momento fundamental na vida comunitária, um momento de reflexão e orientação política global. E, já que estamos a falar da Cimeira de Florença, temos de referir a expressão italiana indirizzo global da Comunidade. Em vez disso, corremos um risco - creio que foi isso que se passou na Cimeira de Florença: é que estivemos, acima de tudo, perante o momento mediático em que a preocupação fundamental foi a de esconder dificuldades, simular a aprovação do que não foi aprovado ou do que apenas parcialmente foi aprovado, escamotear divergências, simular convergências onde nem sempre as houve. Encontramos, nesta matéria, exemplos bastante claros.
29 DE JUNHO DE 1996 3045Podemos ler, por exemplo, na declaração do Sr. Santer que se verificou a aprovação política do pacto de confiança para o emprego, mas é evidente que, quando na declaração se diz «aprovação política», está a dizer-se, pura e simplesmente, que não foi aprovado, porque senão não haveria necessidade deste adjectivo.
De resto, encontramos outras matérias, tais como a do anúncio de que foi dado um impulso. extraordinário às conferências intergovernamentais. Não deixa de ser significativo o facto de ter sido convocada uma cimeira extraordinária para Outubro, que, de algum modo, corresponde ao adiamento de algumas questões importantes.
Por outro lado, em matérias concretas, em matérias que poderiam dizer respeito ao quotidiano dos trabalhadores e dos povos europeus, encontramos claras omissões. Desapareceu, por exemplo, a referência à verba concreta para projectos de financiamento de empregos e, como já aqui foi referido, as referências às redes transeuropeias forram claramente aligeiradas, o que causa inquietações.
Em toda esta matéria, encontramos um quadro político que parece claro e evidente. É que a União Europeia, do ponto de vista político, tem vindo a funcionar cada vez mais com base num acordo e numa convergência entre o Partido Socialista Europeu e os Partidos Socialistas e o Partido Popular Europeu, a que, de resto, parece que o PSD quer aderir. Simplesmente, este compromisso político tem vindo a tornar-se cada vez mais desigual. Podemos dizer que tende a triunfar, cada vez mais, o neoliberalismo, o monetarismo estrito e a presença daquilo que deveriam constituir os valores de esquerda, os valores socialistas, tende a ser cada vez mais aligeirada.
Em relação à crise das vacas loucas, apenas duas observações: primeira, importa rejeitar a tentativa de a utilizar para uma fuga em frente contra a unanimidade e a intergovernamentalidade onde quer que exista com o pretexto do comportamento do Reino Unido;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem! Nisso tem toda a razão!O Orador: - ... segunda, creio que não deixa de ser estranho que se proíbam importações dentro da Comunidade, ao mesmo tempo que se admitem para países terceiros. O que são países terceiros? Ouvimos falar de África, da Ásia, ouvimos falar do Terceiro Mundo. Aquilo que não pode ser comercializado dentro da Europa pode ser comercializado para o Terceiro Mundo? Fica aqui a questão!
Mas onde se verifica, acima de tudo, o carácter desigual do compromisso entre o Partido Socialista. Europeu e o Partido Popular Europeu é na questão do emprego. O emprego é reafirmado como primeira das prioridades da União Europeia e dos Estados membros, mas temos de dizer que é enorme a distância que vai do discurso político aos actos e às políticas concretas. Independentemente das afirmações, não há uma estratégia global comunitária para o crescimento e para o emprego. Verificamos que se insistem em apelos, tão caros às ideias neo-liberais, no sentido da moderação salarial, parecendo que se quer fazer assentar a competitividade no problema da redução dos salários e não noutros pressupostos.
Por outro lado, envereda-se claramente pela via do neoliberalismo quando se fazem convites ao Conselho nosentido de ir mais longe no caminho da liberalização de sectores, como o da electricidade e o das telecomunicações.
No mesmo sentido, lamentamos apelos à flexibilidade de organização do trabalho e do tempo de trabalho, quando o problema fundamental que se põe, para uma estratégia de emprego da Comunidade, é o da redução do tempo de trabalho.
Ao mesmo tempo, temos de dizer que os critérios de convergência continuam intocáveis, que o euro continua intocável. Independentemente de todas as declarações, quer para a Comunidade quer, na prática, para o Governo português, o euro é a questão fundamental. Não há, nesta matéria, irmãos gémeos. A grande questão que se coloca é a de saber se, gémeos houvesse, não estaríamos perante o euro, que seria o Caim, e perante o emprego, que seria o Abel, e em que, como é óbvio, o Caim, como é próprio da Bíblia, estaria condenado a trair o Abel. Este é o problema fundamental.Protestos do PS.E continua incontornável, absolutamente incontornável, um facto: é que os critérios de convergência são perfeitamente arbitrários e, como toda a gente reconhece, não têm base técnica suficiente. É evidente que afectam o emprego e o crescimento económico e correspondem a deixá-los verdadeiramente como o tal «patinho feio», como a parte condenada no conjunto das políticas comunitárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No mesmo sentido, encontramos uma falha de referência ao papel do serviço público, enquanto parte importante da resolução dos problemas dos cidadãos, da satisfação dos direitos sociais, tanto a nível comunitário como dos próprios Estados. Este é outro campo em que se demonstra que, de modo claro, o PPE vence permanentemente o Partido Socialista Europeu e que, neste compromisso, há uma desigualdade permanente.
Uma outra matéria nos preocupa: a Europol. Face a isto foram emitidas opiniões, designadamente aprovadas pelo próprio Parlamento Europeu, que colocavam nesta matéria problemas concretos, entre eles o das garantias da vida privada, das garantias dos cidadãos. Não se pode apenas falar em abstracto das garantias dos cidadãos, é preciso assegurá-las no concreto, nomeadamente quando se colocam questões deste tipo.
Foi colocada também a questão da fiscalização parlamentar e dos meios de, fiscalização política nesta matéria. Creio ser evidente que aquilo que está apontado na Cimeira de Florença passa por um claro défice nesta matéria, o que é preocupante.
De igual modo, parece óbvio que esta linha vem na perspectiva, mesmo antes de ela ser aprovada pelos próprios parlamentos, daquilo a que se tem designado a comunitarização do Terceiro Pilar, que, como é sabido, é uma opinião que de forma nenhuma partilhamos.
É manifestada também a determinação de combater o racismo e a xenofobia. Não podíamos estar mais de acordo em que se trata de algo extraordinariamente importante. Mas a verdade é que não há medidas concretas neste plano.
Quero, da tribuna, reapresentar a proposta que apresentámos no Parlamento Europeu, no sentido de 1997 ser o ano europeu contra o racismo e de ser criado um observatório europeu que garanta medidas concretas e um compromisso concreto nesta matéria e não apenas
3046 I SÉRIE - NÚMERO 89declarações, que são importantes mas têm de ser complementadas por medidas que lhe dêem um sentido efectivo.Creio que também é evidente, quando se refere a CIG-96, independentemente de considerações mais vastas sobre os objectivos fixados para Dublin, que continua a faltar a orientação no sentido de inscrever um capitulo que aponte
para uma União Europeia para o emprego.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Um problema fundamental nesta matéria é o de juntarmos as palavras aos actos. Quando falamos do fundamentalismo do livre comércio, aquilo que os sindicatos e os empresários esperam, e que manifestaram na audição realizada por proposta do PCP, é medidas
concretas, uma firmeza concreta. Em minha opinião, é indesmentível que quem trabalha, por exemplo, no sector têxtil e em outros, transmitiram à Comissão de Assuntos Europeus, na audição que foi realizada, uma clara preocupação nesta matéria, que não está resolvida com as medidas tomadas até agora.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - Queremos também manifestar a nossa preocupação com a situação em matéria de fundos estruturais.
O que se passa quanto às taxas de execução é preocupante e, ao mesmo tempo, a referência a políticas estruturais para a criação de emprego não pode significar um atentado aos objectivos dos fundos, visando a coesão económica e social, que interessam particularmente a Portugal.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, para nós, a União Europeia é um objectivo importante, mas deve ser uma União Europeia que tenha como objectivo fundamental a coesão económica e social e não o mercado interno; a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho e não 0 poder económico dos grandes senhores; o poder dos povos e os seus direitos e não o da burocracia supranacional e do grande poder económico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há dúvida, Sr. Primeiro-Ministro, de que o poder muda as pessoas. V. Ex.a elevou hoje, com um impressionismo categórico, a moeda única da condição de posição política à de dogma de fé. V. Ex.a perdeu, em matéria de moeda única, a capacidade de duvidar e está convertido ao que costuma acontecer aos primeiros-ministros que não gostam da realidade: perdendo a capacidade de duvidar, têm necessidade de ter certezas. Ora, V. Ex.a tem agora certezas sobre a moeda única que, realmente, não são compartilhadas pela sociedade. A consolação que me resta nessa matéria é que V. Ex.a tem certezas sobre a moeda única na proporção inversa das incertezas que vão ganhando a sociedade, a economia, os empresários e os trabalhadores sobre a política de convergência.U Sr. Jorge Lacão (PS): - E alguns intelectuais!O Orador: - Suponho que, para os socialistas, os intelectuais são trabalhadores.Em todo o caso, devo dizer que esse impressionismo categórico foi de tal ordem que V. Ex.a chamou à moeda única «interesse vital de Portugal». Ou seja, a primeira vez que ouço invocar o interesse vital de Portugal é exactamente para defender aquilo que menos protege Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não!O Orador: - Curioso tempo aquele em que vivemos!Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, para que estes debates não sejam uma mera ratificação das posições que cada um de nós tem, e embora tenhamos assistido àquela derrapagem para a Comissão do Deputado Carlos Encarnação e também a uma aproximação democrata-cristã e bíblica do Deputado Luís Sá, gostaria de escapar ao esquema habitual destes debates e fazer-lhe um conjunto de perguntas, a que, V. Ex.a, em virtude do formato do debate, provavelmente não poderá responder, mas...O Sr. Primeiro-Ministro: - Houve uma altura para isso!O Orador: - São perguntas demais para o tempo dado, Sr. Primeiro-Ministro. Em todo o caso, V. Ex.a ainda dispõe de algum tempo, pelo que se quiser guardar as perguntas na sua consciência, guarda, se quiser dizer alguma coisa, diz.
Sobre a Cimeira de Florença, gostaria de começar por lhe dizer que leio no comunicado final que é necessário um crescimento económico não inflacionário, elevado e sustentado, para reduzir de forma duradoura os níveis de desemprego. Três dúvidas me assaltam imediatamente o espirito.
Em primeiro lugar, gostaria que fosse verdade que o crescimento económico gera emprego, no entanto, nem sequer a análise dos últimos 20 anos o prova. Pelo contrário, a Europa cresceu e o desemprego também.
Portanto, mesmo a solução do crescimento não chega, se tivermos perspectiva histórica e alargada para resolver os problemas do emprego. Em todo o caso, não vejo onde é que o Sr. Primeiro-Ministro pode observar a existência de um crescimento económico elevado e sustentado. Em parte alguma da União Europeia. As previsões são «geladas», são revistas em baixa, numa espécie de concurso de pessimismo factual entre as instituições monetárias independentes e as instituições governamentais dependentes.
Sr. Primeiro-Ministro, não vejo, com a política de convergência, qualquer crescimento económico elevado e sustentado, muito menos duradouro. Vejo, realmente, uma depressão das economias europeias, que não há maneira de saírem da recessão que viveram, e vejo cada vez mais os índices efectivos na economia portuguesa - que são os que me interessam, e interessam a todos nós, independentemente das posições que tenhamos a respeito da questão europeia -, os índices do investimento, da produtividade, do emprego, da poupança, do consumo, em séria crise.
29 DE JUNHO DE 1996 3047Por uma vez tenho de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, ao contrário dos seus dogmas, me parece evidente que um país que produz pouco, onde o investimento privado não arranca, onde o consumo privado está em crise, onde a poupança privada está a cair, é com certeza um país que tem uma política económica que não está certa.
Chamo a sua atenção - e isto permite-me chegar. ao segundo ponto - para o facto de uma das suas certezas mais interessantes de hoje ter sido a de que a Europa está mal e nós estamos menos mal. Sr. Primeiro-Ministro, já ouvi isto algures. Pareceu-me que o Sr. Primeiro-Ministro, quando estava na bancada do PS, também ouvia do Primeiro-Ministro que então estava na bancada do Governo esse argumento, que é a definição do oásis, de que os outros estão péssimos mas nós estamos um bocadinho menos do que péssimos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O argumento era o de que a Europa estava bem e nós estávamos muito bem!O Orador: - Esse velho argumento, Sr. Primeiro-Ministro, é desmentido por um número evidente. Em alguns países da União Europeia, o desemprego começou a descer; em Portugal, e já estamos no Verão, ou seja, naquele período onde há, sazonal e conjunturalmente, algum emprego a mais, já ultrapassámos os 500 000 desempregados. Basta isso, Sr. Primeiro-Ministro, para desmentir o seu optimismo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Por acaso, não é assim!O Orador: - Os números, por acaso, são esses,...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não são, não!O Orador:. - ... a menos que V. Ex.a se tenha convertido do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao Instituto Nacional de Estatística, o que também costuma acontecer aos primeiros-ministros em exercício.Risos.O Sr. Primeiro-Ministro: - O Instituto do Emprego e Formação Profissional dá, pela primeira vez, uma diminuição da taxa de desemprego!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, há pelo menos 503 000 pedidos de emprego em Portugal, neste momento. E isto é o desemprego oficial, como V. Ex.a sabe, e muitos economistas socialistas, já na versão mais economista e menos socialista, lhe costumam dizer que o desemprego real é muito maior...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é!O Orador: do que aquele que o próprio IEPF regista.
Em segundo lugar, o Conselho Europeu de Florença convida os Estados membros a «seleccionarem regiões ou cidades que possam candidatar-se a projectos-piloto relativos a pactos territoriais e locais de emprego». Peço desculpa pela maçada da citação, mas como sabe o «europês» é uma língua maçadora.
A este respeito, quero fazer-lhe uma pergunta. Considera boa, ou má a ideia de a França, com as reservas daComissão Europeia, e apesar delas, ter definido 38 zonas francas, em cidades degradadas, de situação social explosiva, que são verdadeiros «barris de pólvora», do ponto de vista do desemprego, da criminalidade e da violência, pretendendo isolar certas zonas mais degradadas das grandes cidades, criando aí as tais zonas francas absolutas, com o princípio de que quem arrisque investir ali está totalmente livre de impostos durante um conjunto de anos, para tentar dar uma segunda oportunidade, um segundo começo, a essas zonas urbanas extremamente degradadas? Considera que a ideia de criação de zonas francas em cidades extremamente degradadas - e estou a pensar nas áreas urbanas de Lisboa e do Porto, designadamente - é ou não uma ideia trabalhável para o combate ao desemprego?
Por outro lado, em matéria de justiça e assuntos internos, o Conselho reitera «a necessidade de concluir o mais rapidamente possível a análise sobre a harmonização das legislações dos Estados membros e do seu efeito na redução do consumo e tráfico de droga». Estou, inteiramente de acordo. Talvez o surpreenda, Sr. Primeiro-Ministro, se lhe disser que, para mim, o combate à droga pode até ser uma política comum, porque, para mim, políticas comuns são aquelas que versam sobre bens comuns. O combate à droga é um bem comum, a vida é um bem comum, não é um bem nacional. A moeda é que, para mim, é um bem nacional, não é um bem comum.
Portanto, estou inteiramente disponível, à partida, para harmonizar as políticas de combate à droga. Só que não devemos fugir ao problema essencial. Quando se fala em harmonizar as legislações nacionais, o Conselho Europeu, e V. Ex.a, que subscreve o comunicado, fala em harmonizar a repressão ao traficante ou as legislações sobre o consumo? São duas coisas completamente diferentes, pois é possível encontrar um consenso europeu na repressão do tráfico, mas é extremamente difícil harmonizar as legislações dos países da União Europeia em matéria de liberalização ou repressão do consumo.
Quero perguntar-lhe, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, o que é isto da harmonização das legislações nacionais. Se se refere apenas ao tráfico, estamos de acordo, porque certamente será repressivo; se é para liberalizar, modesta ou abertamente, o consumo, aí estamos claramente em desacordo e a harmonização para nada nos serve.
Em relação à CIG, diz o comunicado do Conselho Europeu que se recomenda à presidência italiana que, na revisão do Tratado, preveja a eventual flexibilização da regra da unanimidade na política externa e de segurança comum. Sr. Primeiro-Ministro, está com a flexibilização ou com a eventualidade? Isto porque nunca consegui perceber qual é a verdadeira posição do Governo português em matéria de unanimidade ou maioria nas votações da política externa e de segurança comum.
Uma vez que o Conselho de Florença já recomenda à presidência italiana que flexibilize a regra da unanimidade, gostaria que me dissesse, com toda a sinceridade e frontalidade: aceita ou não o fim da regra da unanimidade que preside, por enquanto, em termos gerais, à política externa e de segurança comum? Se aceita, a divergência é grande; se não aceita, dou-lhe os meus parabéns.
Por outro lado, diz também o comunicado do Conselho de Florença que, em matéria de processo de decisão - e, como sabe, o «europês» é uma língua matreira, vai dizendo as coisas passo a passo para que, de repente, os povos as descubram -, a presidência irlandesa deve rever o
3048 I SÉRIE - NÚMERO 89Tratado, para dotar de eficácia esse processo na União Europeia. E, a esse respeito, fala-se abertamente em rever o âmbito de aplicação das maiorias qualificadas. Ora, interessa-me sobretudo saber: V. Ex.a aceita decisões por maioria no campo da política de asilo, da política de imigração e do controlo do território? Sim ou não? Se aceita, como é que pode defender a autonomia de Portugal nas relações com os países africanos que falam português e com o Brasil? Se aceita decisões por maioria em políticas de efectivo controlo do território, como é que V. Ex.a pode garantir que terá uma ligação especial, efectiva, em termos territoriais, com os países que falam português? Faço-lhe esta pergunta porque V. Ex.a pode ser sujeito a votações quanto a essas políticas que poderá perder e que contrariam a possibilidade de Portugal ter uma política específica em relação aos países que nos dizem mais respeito.
Por outro lado, ainda no que toca a esta matéria, neste Conselho de Florença, fala-se pouco. No entanto, V. Ex.a foi entusiasta na referência que fez e mais não posso fazer do que saudar o seu caminho nessa matéria, apesar de recomendar-lhe um sentido mais prático das coisas.
Em relação à política de abertura de fronteiras a países terceiros e à sucessiva realização de acordos comerciais, lembro que só na presidência italiana estiveram praticamente em cima da mesa: um mandato para o acordo com o México; o acordo com á Eslovénia, depois de devidamente protegidos os interesses italianos, naturalmente; o acordo com o Uzbequistão; e o acordo com o Chile.
Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, a que lógica, a que prioridade diplomática, correspondem, num só semestre, acordos com o México e com o Chile, acordos com o Uzbequistão e com a Eslovénia. Quanto à Eslovénia, eu entendo, quanto aos restantes, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de perceber como é que V. Ex.a contraria o fundamentalismo liberalizador da Comissão, dando o seu acordo acrílico e permanente a todos os acordos de cooperação ou comerciais que a União Europeia quer fazer.
E, já agora, quero fazer-lhe uma pergunta, a si, como democrata e pessoa que honrou a Assembleia da República quando ocupava o lugar de Deputado. Como é que se sente quando vem ao Parlamento português, sabendo que ele foi espoliado, até hoje, do seu direito de ratificação de acordos de cooperação e comerciais, designadamente o de Marrocos, cuja parte comercial já entrou em vigor, sem que o Parlamento português pudesse ter dito uma palavra nessa matéria?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como é que se sente quando vem aqui a uma Câmara, que, em termos de controlo parlamentar desses acordos, é uma Câmara virtual?
Já agora, quero também fazer-lhe uma pergunta sobre um estranho capítulo nas conclusões do Conselho de Florença relativo à China. Fala-se aí da implementação de uma política, a longo prazo, da União Europeia com a China - até aqui, tudo normal -, mas, depois, diz-se esta coisa extraordinária: «O Conselho reconhece os esforços da China para reestruturar a sua economia» - não era preciso o Conselho reconhecê-los, pois estão à vista. E, mais adiante, refere-se esta coisa ainda mais assombrosa: «O Conselho reconhece os esforços que a China está a fazer para se encaminhar para ser um Estado de Direito».Risos do CDS-PP.Ó Sr. Primeiro-Ministro, só se for por graça!... O regime chinês assumiu, há dois dias, que tem 1 milhão de presos políticos! Portanto, fale de tudo, de liberalização, de globalização... Mas de Estado de Direito na República da China?! Sr. Primeiro-Ministro, isto é a preparação de acordos comerciais com a China? Isto é a preparação da abertura de fronteiras com a China? Isto é a preparação do combate ao fundamentalismo liberalizador? É para, amanhã, termos de suportar essa vaga incalculável, que será a entrada da China no circuito comercial internacional e nas relações comerciais com a União Europeia?
Ó Sr. Primeiro-Ministro, não se devem fazer sucessivas concessões de linguagem, a que, amanhã, os interessados se possam agarrar. E a China encaminha-se para tudo, se quiser, menos para ser um Estado de Direito, mesmo nas zonas francas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por fim, quero fazer-lhe uma pergunta sobre o balanço efectivo que faz da presidência italiana em matéria de - e vou dizer isto sem sentido pejorativo - manipulação da presidência a favor do Estado que preside.
Como sabe, a Espanha usou fantasticamente, do ponto de vista dos seus interesses nacionais, a sua presidência e a Itália usou, em algumas coisas a seu favor e muito legitimamente, a presidência que exerceu. Gostaria, pois, que me fizesse o ponto da situação nesta matéria, designadamente: considera que a proposta da Comissão Europeia, a que a presidência quis dar todo o seu fogo e toda a sua rapidez, em matéria de Organização Comum do Mercado do Azeite, favorece, ou não, a Itália, país que curiosamente presidia à União Europeia? Isto é só uma lição para que, no momento em que ocuparmos a presidência, não favoreçamos o interesse de todos, excepto o nosso. É que os outros, quando ocupam a presidência, já agora, favorecem, em primeiro lugar, o interesse deles e, de resto, o interesse geral. Talvez tenhamos alguma vantagem em passar a assumir a mesma postura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.O Orador: - Termino, de imediato, Sr. Presidente.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser interessante que este debate ocorra quando Portugal já não terá a auto-estrada que V. Ex.a queria...O Sr. Primeiro-Ministro: - Está a ter!O Orador: - ... e vai passar a pagar oito auto-estradas dos países ricos. Deve ser esse o sonho europeu que V. Ex.a tão dogmaticamente hoje proclamou, o de colocar Portugal na situação de, sendo pobre, pagar aquilo que os ricos precisam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
29 DE JUNHO DE 1996 3049O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, encontramo-nos aqui perante uma situação original: quando o Sr. Primeiro-Ministro fez a sua intervenção, nenhum dos Srs. Deputados da oposição, particularmente o Sr. Deputado Paulo Portas, dirigiu qualquer questão ao Sr. Primeiro-Ministro, que, então, poderia ter respondido. O Sr. Deputado Paulo Pontas guardou-se para, colocar cerca de 25 questões ao Sr. Primeiro-Ministro num momento em que ele não pode responder.
O Sr. Primeiro-Ministro gostaria, pois, de se inscrever de imediato para uma intervenção a fim de responder frontalmente ao Sr. Deputado Paulo Portas relativamente às 25 questões que lhe colocou.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas, que, habitualmente, é - e foi o -, formalmente muito desassombrado, foi muito cauteloso em relação ao momento em que colocou as questões.
Gostaria de saber, Sr. Presidente, se V. Ex.a permite que o Sr. Primeiro-Ministro intervenha neste momento para responder às questões que lhe foram colocadas e que devem ser respondidas de imediato, para não ficarem a pairar na Sala qual fantasmas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, só posso permiti-lo se a Sr.a Deputada Isabel Castro, que é a próxima oradora inscrita, der o seu assentimento.
Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a permite que o Sr. Primeiro-Ministro intervenha antes de si?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, só poderei dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro depois de a Sr.a Deputada Isabel Castro intervir.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero colocar uma questão prévia. O tempo de que o Governo dispõe permite perfeitamente que o Sr. Primeiro-Ministro use da palavra quando entender.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, só pretendo que dê uma resposta em termos de «sim» ou «não», não precisa justificá-la. É um direito seu.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Mas também é um direito meu poder esclarecer a questão, Sr. Presidente. É que não se trata de o Governo poder, ou não, falar, porque o Sr. Primeiro-Ministro dispõe de 16,8 minutos para o fazer.O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo quando intervier, Sr.a Deputada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é óbvio que não cometo deslealdades parlamentares. Não consigo colocar 25 questões em 3 minutos, que era o tempo que me seria atribuído para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Qual é a figura que invoca para intervir, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Terá de ser a defesa da honra pessoal porque o Sr. Sectretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao contrário do que é seu costume,...O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no final do debate, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que temos toda a compreensão pela posição da Sr.a Deputada Isabel Castro, a única representante de um grupo parlamentar que ainda não teve ocasião de usar da palavra. Seguir-se-ia, na ordem de inscrição, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, que cede a precedência ao Sr. Primeiro-Ministro, para, depois, querendo, poder fazer a sua intervenção.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não é essa a ordem!O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, longe de mim o interesse de provocar qualquer alteração em qualquer ordem. Quis apenas tornar claro que não tenho qualquer problema em responder às questões que me são colocadas. Mas, uma vez que há interesse por parte de vários Srs. Deputados em usarem da palavra, não tenho qualquer problema em falar no fim do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, posso dar-lhe a palavra a seguir à primeira ronda de oradores inscritos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Intervenho no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, independentemente deste incidente na condução dos trabalhos, que me parece perfeitamente desajustado, pois não estamos perante uma situação de
3050 I SÉRIE - NÚMERO 89impossibilidade efectiva de o Governo, nos termos regimentais, usar da palavra - e, portanto, parece-me que a questão nem devia ter sido colocada -, há um elemento enquadrador, que para nós, Os Verdes, é importante sublinhar no início desta intervenção. É que neste debate, que aborda designadamente a questão das conclusões do Conselho Europeu de Florença, neste processo, e uma vez mais, o Governo violou o estatuto do direito da oposição. Fê-lo em relação a Os Verdes, de uma forma que não é nova e que para nós tem uma leitura: também aqui há um traço de continuidade. E julgo que é de um traço de continuidade que, de algum modo, temos estado a falar neste debate sobre o processo de construção europeia. Um processo de construção europeia, em que, pela primeira vez, o PS e o seu Governo têm em exclusivo a possibilidade de fazer a leitura de seis meses da sua participação. Seis meses de uma presidência, num processo de construção europeia, como se sabe, fortemente polémico - e fortemente polémico, não por discussões académicas ou abstractas, mas porque Portugal e os portugueses têm sido fortemente penalizados pelo modo perfeitamente dogmático como, ao longo de todos estes anos, o processo foi conduzido. Os portugueses foram penalizados do ponto de vista dos seus direitos ambientais e são penalizados, do ponto de vista da segurança, em relação à sua vida, ao seu futuro, ao seu emprego, à falta de perspectivas para os jovens e nos mais diversos domínios, designadamente nas pescas, na agricultura, enfim, em tudo aquilo que é por demais conhecido.