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g) Chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte.Nota: Foi feito o reexame integral da definição regimental das competências do Presidente da Assembleia da República, na esteira do trabalho desenvolvido no Grupo de Reflexão. Foi tido em conta, em vários pontos, o trabalho exploratório desenvolvido nessa sede (em especial, um anteprojecto do Deputado Mota Amaral e um esboço de redacção apresentado pelo Deputado Marques Guedes, de que o texto agora apresentado se aproxima, embora não em todos os pontos). Foi tida em conta também uma sugestão do Presidente da Assembleia da República, que no contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados referia: "Não faz muito sentido ter de levar ao Plenário, o conhecimento de todas as mensagens, informações, explicações e convites que tenham sido dirigidos ao Presidente. A regra deveria ser a informação através das Direcções dos Grupos Parlamentares. O Plenário ficaria para os eventos de maior relevo, segundo o critério do Presidente". Noutro passo, o Presidente da Assembleia da República alertava: "Creio ser este o lugar próprio para se incluir entre as competências do Presidente da Assembleia da República a de substituir o Presidente da República durante os seus impedimentos. No lugar próprio - decerto nos Processos Relativos ao Presidente da República, artigos 265.o e seguintes - deveria prever-se o formalismo, ou não formalismo, da substituição. Aquando da recente substituição, constatou-se uma certa obscuridade normativa. Deveria aproveitar-se para tornar mais claro, que o Presidente da Assembleia da República não substitui o Presidente da República durante as suas ausências. Chega-se lá por via interpretativa, mas falta uma norma expressa").Artigo 34.°
(Relatório e relatores)1. Os relatórios deverão conter, em relação à matéria que lhe deu causa, os seguintes dados:
7. Os relatores são apoiados pelos serviços parlamentares competentes, gozam de prioridade no acesso aos elementos que a estes solicitem e podem, com informação ao Presidente da Comissão, diligenciar junto dos departamentos governamentais competentes a obtenção de documentos e informações de que necessitem para a inclusão nos seus relatórios.Artigo 35.°
(Subcomissões)1. (...)a) A autorização a que se refere o número anterior abrangerá todas as subcomissões permanentes e será elaborada tendo presente o conjunto das propostas apresentadas pelas Comissões Permanentes.
6. Os trabalhos das Subcomissões Permanentes são públicos, em termos idênticos aos aplicáveis aos trabalhos das Comissões, e as respectivas diligências e relatórios são submetidos às Comissões em cujo âmbito tenham sido constituídas.
7. As Subcomissões são compostas por Deputados de todos os Grupos Parlamentares que integrem a Comissão respectiva.Artigo 37.°
h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no plenário, sob matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
i) Realizar "relatórios de investigação", com a colaboração institucional do Governo, sobre temas de relevante interesse nacional, regional ou sectorial, preparando a contribuição da Assembleia da República para a pertinente tomada de opções;
j) Preparar "Livros Verdes" tendentes a promover e organizar o debate público da estratégia nacional e comunitária em sectores relevantes;[seguem-se as alíneas actuais, reordenadas ]2. (...)
(Sessão legislativa e período normal de funcionamento)1. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.
2. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.Artigo 56.o
(Anúncio da ordem do dia)1. As ordens do dia fixadas nos termos do artigo 55° são distribuídas em folhas avulsas aos grupos parlamentares, inseridas no boletim informativo transmitido a cada Deputado e divulgadas nos sistemas de informação aos cidadãos.
(Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia)Eliminar n.o 14 (Macau)
1717   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Artigo 63.o
(Perguntas ao Governo)Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos adicionais de esclarecimento dos Deputados, nos termos dos artigos 241.° e seguintes. Nota: Segue-se uma sugestão do Presidente da Assembleia da República, que no contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados referia: "Em vez de pedidos de esclarecimento, seria preferível utilizar a expressão pedidos adicionais de esclarecimento, para que não restem dúvidas de que os esclarecimentos se referem às respostas às perguntas. Vide artigo 241.o-4. c)."Artigo 64.o
(Apreciação de outras matérias)O Presidente inclui na primeira parte da ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:
l) apreciação de petições colectivas subscritas por elevado número de cidadãos;
m) Apreciação dos relatórios das delegações às organizações internacionais, representações e deputações e comissões parlamentares;
n) Apreciação dos relatórios elaborados por Deputados portugueses no âmbito de organizações internacionais;
o) Apreciação de relatórios de entidades exteriores à Assembleia da República;
p) Debates sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial.
(Expediente e informação)Aberta a reunião, a Mesa procede:
a) À menção de mensagens, representações e outras informações de interesse para o Plenário, bem como de requerimentos dirigidos ao Governo e iniciativas legislativas;
b) À comunicação das decisões do Presidente e das deliberações da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a Assembleia. Artigo 76.°
(Debates sobre assuntos de relevante interesse)1. O Plenário deve reunir, segundo agenda fixada pelo Presidente, ouvida a Conferência, para realizar em cada sessão legislativa, em datas a fixar em articulação com o Governo, debates sobre as grandes orientações de políticas estruturais, designadamente as políticas de educação, segurança interna, saúde, fiscal, emprego e defesa nacional, bem como sobre o estado da democracia na União Europeia.
2. Mensalmente tem lugar um debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional, cujos temas e datas são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência, com base em relatório de informação da comissão competente, cujo autor introduzirá o debate.
3. Sob proposta fundamentada dos grupos parlamentares ou do Governo, o Plenário aprecia ainda, nos termos do número anterior, questões de actualidade, sem precedência de trabalho preparatório em comissão.Artigo 77.o
2. Os debates previstos no número anterior terão lugar nos cinco dias úteis posteriores à aprovação da sua realização, devendo a Conferência apreciá-los na primeira reunião posterior à sua apresentação.
3. O debate será organizado em duas voltas, por forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento.Nota: não se densifica o conceito de "debates de urgência" nos termos aventados pelo PCP, encurta-se o prazo de realização e aventa-se a possibilidade, já testada com êxito de realizar o debate a duas voltas. Foi considerada a preocupação do Presidente da Assembleia da República, que no contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados referia : "A proposta do CDS-PP visa assegurar efectiva urgência ao que é de sua natureza urgente. Há que reconhecer que a actual redacção não assegura uma urgência efectiva. Basta diferir no tempo o acto de "aprovação da sua realização".
Só que a exigência da sua admissão ou rejeição pela Conferência que se realize "imediatamente após a apresentação do respectivo requerimento", pode não permitir aos representantes dos grupos parlamentares o necessário tempo de reflexão. Também o PCP propôs uma nova redacção para o artigo 77.o e novo o quê? A nova redacção do n.o 1 é de sentido restritivo. Na redacção actual, só se exige a "fundamentação do pedido". Na nova redacção proposta exige-se que se trate de "acontecimentos particularmente graves ou que exijam esclarecimento célere". Admite-se assim implicitamente, como fundamento dos "debates de urgência", um "acontecimento particularmente grave". Ainda que não urgente. Assim parece decorrer da disjuntiva "ou". É uma opção a fazer.
No n.o 2, a urgência é medida em termos de "três dias parlamentares" e não já em termos de dias úteis posteriores à aprovação da realização do debate, como propõe o CDS-PP, em coincidência, neste ponto, com o actual artigo 77.o O CDS-PP assegura a urgência acelerando a resolução sobre a realização ou não do debate. O PCP recorre também à expressão "de imediato". O proposto pelo PCP nos pontos 3 e 4 justifica-se por si próprio".Artigo 78.o
5. A apreciação dos votos apresentados no decurso da semana parlamentar será concentrada numa
1718   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 só reunião plenária, salvo consenso em sentido diverso.Artigo 81.o1. ......................................................................................a) ......................................................................................
b) ......................................................................................Nota: O PS não propõe a alteração da actual redacção. Foi assumida a fundamentação adiantada pelo Presidente da Assembleia da República, que no contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados referia : "O CDS-PP propôs que se acrescente a esta alínea, "in fine", a expressão "ou recomendação". É uma velha questão, saber se a Assembleia da República tem competência para aprovar recomendações. Desde logo: recomendações a quem? Se se não especificar, está aberta a porta para recomendações, não só ao Governo, mas a todos os órgãos de soberania e, por maioria de razão, às autarquias, etc. Parece opor-se a isso: a prática anterior; o princípio da separação dos poderes; o facto de o artigo 156.o da Constituição incluir entre os poderes dos Deputados o de apresentarem projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação, e não projectos de recomendação; o facto enfim de o artigo 166.o da Constituição não incluir na forma dos actos da Assembleia da República a figura da resolução. Acresce uma razão de prudência: recomendações não acatadas, não fazem nada pela boa saúde das relações entre quem recomenda e quem faz de contas. Pessoalmente, concebo mais inconvenientes do que vantagens na consagração regimental da figura da recomendação.)Artigo 82.o
(Ordem no uso da palavra)1. A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente proverá a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.
(...)Nota: Adopta-se a solução proposta pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "A (actual) expressão "promoverá de modo a que" é gramaticalmente má. Promoverá junto de quem? De si mesmo? Não se terá querido dizer "proverá a que ..."?).Artigo 83.o............................................................................................
Não se altera o regime consagrado em 1993 com o voto do PS, cuja revogação foi proposta pelo PCP. Nota: Adopta-se a fundamentação proposta pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "Está em causa o direito que o Regimento atribui ao Governo de "intervir quinzenalmente no período de antes da ordem do dia".É um direito de que não tem sido feito uso abusivo e que - abuso aparte - pode continuar a ter conteúdo útil. Se o período quinzenal é considerado demasiado curto, amplie-se. Mas não se corte cerce uma faculdade que se inscreve no quadro do desejável diálogo entre a Assembleia e o Governo".Artigo 85.o............................................................................................Nota: O PS manifesta a sua disponibilidade para considerar a revisão do artigo, face à prática da sua aplicação. Como bem alerta o Presidente da Assembleia da República no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados: "na economia do Regimento em vigor, ganha autonomia a figura da apresentação de projectos ou propostas. E se o artigo 85.o diz que a mesma se limita "à indicação sucinta do seu objecto", o artigo 157.o adita-lhe, ainda, a título introdutório do debate na generalidade, "a apresentação das conclusões do relatório, pelo respectivo relator", "pedidos de esclarecimento" - presume-se que sobre a apresentação e as conclusões do relatório - sendo que estes, em alternativa, podem ser substituídos por "breves intervenções por cada grupo parlamentar". Consistiria em tudo isto, o "objecto" da discussão na generalidade. O n.o 6 do artigo 157.o distribui tempo para tudo isso: 10 minutos para o apresentador, 5 minutos para cada grupo parlamentar pedir esclarecimentos ou produzir breves intervenções, enfim 5 minutos para o apresentador e mais 5 para o relator responderem aos pedidos de esclarecimento ou a breves intervenções dos grupos parlamentares.
A prática desautorizou este esquema e esta medição de tempos, que aliás, ao menos na parte relativa às intervenções dos Grupos Parlamentares encontra correcção noutras disposições do Regimento. Mas este artigo 85.o - complementado pelo artigo 157.o - estarão bem como estão? Temos de entender-nos sobre este ponto. E tornar claro se o tempo de apresentação é ou não autónomo do tempo atribuído ao Grupo Parlamentar a que pertence o Deputado apresentante.Artigo 98.o.............................................................................................Nota: Não se propõe alteração da letra do Regimento, susceptível de aplicações razoáveis, apesar de alguma margem de indefinição. Assinalada com rigor pelo Presidente da Assembleia da República, ao comentar uma proposta que chegou a ser veiculada pelo CDS-PP com vista à introdução de um novo n.o 3, passando o actual n.o 3 a n.o 4, nos seguintes termos ("O tempo global de cada debate não pode exceder as três horas, salvo deliberação fundamentada da Conferência"). Reproduzir no Regimento as grelhas-tipo que a experiência consagrou, ou no mínimo a sua duração global suscita problemas de rigidez, que importa ponderar.
No seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, o Presidente da Assembleia da República observou: "A regra vem sendo a de que a Conferência fixa sempre a duração global do debate. E quer essa duração, quer a sua distribuição pelos grupos parlamentares, faz-se segundo grelhas-tipo. A hipótese de não fixação pela Conferência de um tempo global (não escolha de grelha) aplica-se supletivamente o artigo 99.o (artigo 98.o, n.o 3).O artigo 99.o, por seu turno, volta a confirmar que o nele disposto não se aplica "quando a Conferência tiver fixado o tempo global de debate, nos termos do artigo 154.o. Vai-se ao artigo 154.o e este, no seu n.o 7, diz de novo que "na falta de fixação do tempo global de debate... se observa o disposto no artigo 99.o
Eis um bom exemplo de como se não deve legislar, dando como certo que o legislador quer facilitar e não dificultar a tarefa do intérprete.
E o que nos diz o artigo 154.o para a hipótese de a Conferência não ter fixado um tempo global? Pois que "o tempo de uso de palavra de cada Deputado ou membro do Governo não pode exceder 15 minutos da primeira vez e 5 minutos da segunda", podendo "o autor ou autores do projecto ou proposta ... usar da palavra por 20 minutos da primeira vez". Na especialidade, "o tempo máximo do uso de palavra é de 5 minutos da primeira vez e 3 minutos da segunda".
Máximo, aqui, atribuído a quem? Também a "cada Deputado ou membro do Governo"? Ou a cada Grupo Parlamentar? Não se sabe! Sabe-se, sim, que se "cada Deputado ou membro do Governo" usar da palavra por 15+5 minutos, o debate pode eternizar-se!
Daí, talvez, a necessidade que o CDS-PP sentiu de fixar a cada debate o limite de duração de três horas.
Penso que esta matéria dos tempos precisa de alguma clarificação, sobretudo para a hipótese de a Conferência não
1719   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 ter tido a oportunidade - já que não ter tido essa vontade é pouco concebível - de fixar um tempo global à duração do debate. Talvez reproduzindo no Regimento as grelhas-tipo que a experiência consagrou, ou no mínimo a sua duração global. E erigindo uma delas - ou algumas delas, consoante os casos - em grelha supletiva ou grelha-regra. O limite de três horas, agora proposto, pode conduzir a situações embaraçosas. A ser levada a rigor, poderia ter de adiar-se para sessão seguinte a ponta final de uma discussão que não terminou nas três horas e terminaria meia hora depois!Artigo 104°
2. Chegada a hora prevista, se o debate ainda não estiver concluído o Presidente pode marcar nova hora para a votação das iniciativas em apreciação.
(...)Nota: Adopta-se a solução preconizada pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: " As votações que são marcadas, tanto podem referir-se a projectos ou propostas já discutidos, como a discutir na própria sessão em que as votações tiverem lugar. Nos termos do n.o 2, se chegada a hora prevista, "o debate ainda não estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a votação". Convinha clarificar que onde no n.o 2 se diz "marca" deve ler-se "pode marcar". E se é isso que deve ler-se, é isso que deve escrever-se.Com efeito, no n.o 4, prevê-se a hipótese de o Presidente não ter fixado a hora da votação.
Convém por outro lado tornar claro o que já se intui: que a previsão do n.o 2 só afecta a hora fixada para os projectos e propostas ainda não discutidos.Artigo 110.o
(Participação de membros do Governo)1. Os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das comissões e devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido.
2. As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 110.o
(Participação de outras entidades)1. As comissões podem realizar reuniões em que participem altos funcionários de departamentos ministeriais ou dirigentes e técnicos de entidades públicas, bem como representantes de entidades reguladoras e outras autoridades públicas.
2. As comissões podem solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado.
3. As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da comissão, através de procedimentos conformes ao disposto no artigo 199.o, alínea d), da Constituição, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 127.°
(Informação pública)Para informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa promoverá, em articulação com o secretário-geral:a) a reestruturação dos sistemas de informação pública da Assembleia da República, combinando o uso de "linhas verdes", o Serviço de Informação Parlamentar na Internet, o Canal Parlamento e os serviços de imprensa da Assembleia da República, tendo em conta as necessidades informativas dos diversos tipos de público, incluindo as crianças e os cidadãos com necessidades especiais;
b) o lançamento de iniciativas de codificação, consolidação e divulgação electrónica de textos legais e publicação de um repertório anual de legislação publicada e em vigor;
c) a criação, em colaboração com os jornalistas parlamentares, de um anuário parlamentar, que seleccione e antologie a projecção mediática da vida parlamentar e lhe adite elementos de análise e estatísticas úteis, divulgadas de forma clara;
d) a Edição de uma revista de estudos parlamentares, reunindo a colaboração de especialistas nacionais e estrangeiros, em suporte clássico e online, e publicação semanal de um "boletim de informação parlamentar" que amplie o conhecimento das múltiplas actividades das estruturas da Assembleia da República e dos grupos parlamentares;
e) o lançamento, por cooperação entre Deputados, serviços, órgãos de comunicação associados e outras estruturas, de projectos de comunicação especiais, que com carácter sistemático e pactuado satisfaçam as necessidades de formação e informação de segmentos populacionais específicos, designadamente "A Assembleia da República nas Escolas" e "A Assembleia da República junto das Comunidades Portuguesas no estrangeiro";
f) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes comissões parlamentares, ouvidas as respectivas mesas.Artigo 138.o
(Processo)1. Os projectos e propostas de lei são entregues à Mesa para efeitos de admissão pelo Presidente e de publicação no Diário, nos termos da Constituição e do Regimento.
2. No prazo de quarenta e oito horas, o Presidente deve comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de admissão ou rejeição. Nota: Segue-se a orientação preconizada pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "Em vez de "na Mesa", talvez devesse dizer-se "à Mesa". É prática corrente a entrega ao Presidente da Mesa e não no lugar dela.
1720   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 O prazo de 48 horas tem-se revelado exíguo, quando se acumulam iniciativas ou uma ou mais delas se revestem de grande extensão ou grande complexidade. Deveria prever-se a ultrapassagem do prazo, pelo Presidente, até ao limite de 4 ou 5 dias, desde que justificasse o atraso. Acontece até que, por vezes, os serviços de apoio, gastam com a numeração e o registo metade ou mais do prazo em vigor. Acautelava-se, assim, o risco de admissões precipitadas".Artigo 139.o(...)
3. Interposto recurso, o Presidente submete-o à apreciação da comissão pelo prazo de dois dias úteis.
4. O parecer é lido no Plenário, após o que poderá cada Grupo Parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a 3 minutos, salvo deliberação da Conferência que aumente os tempos do debate, votando-se a final a procedência ou improcedência do recurso".Nota: Segue-se a orientação preconizada pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "O CDS-PP propõe que se amplie o prazo actual, que é de "48 horas". Com razão. Quarenta e oito horas, se não forem úteis, podem coincidir com um fim de semana. E é sabido que a periodicidade das reuniões das Comissões não é compatível com prazo tão curto. A ampliação justifica-se.
Sempre entendi que, o que devia ser votado, era o recurso, não o parecer. Este deve ser votado na Comissão, mas não no Plenário. Até porque se não exige que ele seja conclusivo, ou que o seja em termos de poder extrair-se da sua votação um claro sentido sobre o objecto do recurso.
Acresce que não seria confortável que o parecer fosse favorável à procedência do recurso e a votação no Plenário desfavorável ao parecer. Esta situação é configurável. Ter-se-ia votado o quê? Se tenho razão, bastaria dizer no n.o 4:
"O parecer é lido no Plenário, após o que poderá cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a 3 minutos, salvo deliberação da Conferência que aumente os tempos do debate, votando-se a final a procedência ou improcedência do recurso".
É esta, de resto, a economia comum aos demais pareceres das Comissões.Artigo 140.o
(Apresentação perante o Plenário)1. Admitido um projecto ou proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, tem o direito de o apresentar perante o Plenário.
2. A apresentação é feita no início da discussão na generalidade.Nota: Suprimindo as alusões a tempos, segue-se a orientação preconizada pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "Cá temos de novo o problema da "apresentação dos projectos e propostas de lei". Retomo as considerações a propósito do artigo 85.o. Parece bastar a "admissão" para que surja o direito à apresentação. Mas não é assim. É ainda necessário o seu agendamento. Isto porque "a apresentação é feita no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a 20 minutos" (n.o 2). Segue-se um período de "meia hora para pedidos de esclarecimento", (n.o 3) não prevendo este artigo qualquer tempo para respostas.
Parece assim que o momento da apresentação tem de facto autonomia, e tempo próprio, relativamente ao tempo fixado para a discussão na generalidade. Antes do início deste período, gastar-se-iam 50 minutos com a apresentação do que vai discutir-se depois.
Pergunta: mesmo que tenha sido fixado um tempo global, uma grelha, para a discussão na generalidade? Assim parece. Se o n.o 2 do artigo 140.o diz que "a apresentação é feita no início da discussão da discussão na generalidade" - expressão que tanto dá para concluir que se inclui nesta discussão, como não - e o n.o 1 do artigo 153.o se diz que "o debate é introduzido pelo autor da iniciativa" - expressão que também não é decisiva - já o n.o 2 do artigo 153.o é claro no sentido de que "o tempo de intervenção do autor da iniciativa e do relator são fixadas (há aqui uma dupla falta de concordância; devia dizer-se "fixados" não "fixada") pelo Presidente, não sendo considerados nos tempos globais distribuídos aos grupos parlamentares". Logo a fixação de um tempo global para o debate, não poupa o tempo destinado à introdução do tema e à leitura das conclusões do relatório.
Mas: como "fixados pelo Presidente", se o artigo 140.o os fixa em um máximo de 20 minutos para o apresentante e "em meia hora" para os pedidos de esclarecimento? O poder do Presidente resume-se então a fixar o tempo de apresentação dentro do limite de 20 minutos? E como "fixados pelo Presidente" se o n.o 6 do artigo 157.o fixa o tempo do autor da iniciativa em "10 minutos" e o do relator "em 5"? Mais: se confere a cada um deles mais "5 minutos" para as respostas?
Como é afinal? O tempo do apresentador é de 10 minutos (n.o 6 do artigo 157.o) ou pode ser de 20 minutos (n.o 2 do artigo 140.o) ou é fixado pelo Presidente (n.o 2 do artigo 153.o)?
Vemos assim que nada menos de quatro artigos do Regimento se ocupam da apresentação dos projectos e das propostas, e, aparentemente, não em sentido unívoco: os artigos 85.o, 140.o, 153.o e 157.o!
Ou me escapa alguma subtileza conciliatória destes artigos ou continuo a ver necessidade de os esclarecer, compaginar, talvez fundir.
Últimas observações: os tempos que o Regimento afecta à apresentação dos projectos e propostas, não são razoáveis em relação a projectos e propostas de grande simplicidade, para os quais se tenha fixado a grelha mínima; e a prática desvalorizou a apresentação como momento autónomo".Artigo 146.o
(Prazo de apreciação)1. A comissão pronuncia-se fundamentando devidamente o seu parecer, no prazo assinado pelo Presidente da Assembleia.
(Termo do debate)1. Se o debate se efectuar nos termos do artigo 99.o, acabará quando não houver mais oradores inscritos, quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida ou decorridas duas horas sobre o início.
(...)Nota: Dá-se expressão a uma preocupação expressa pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "Volta a colocar-se aqui, com alguma acuidade, a proposta do CDS-PP da fixação de um limite máximo de duração para os debates em relação aos quais a Conferência não fixou um tempo global.
1721   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Como vimos, o artigo 99.o, para o qual este remete, não limita o número de intervenções, admitindo em teoria a possibilidade da intervenção de todos os Deputados. Mas basta que intervenham 10%. Vinte e três vezes 20 minutos (15+5) dá mais de 6 horas. A hipótese é absurda? Excepcionalmente talvez não! Há, é claro, o recurso ao requerimento previsto no n.o 1. Mas nada garante que faça vencimento.
A questão que sobra é esta: queremos mesmo esta duração sem limite ou quase? Se não, há que mexer neste artigo e no artigo 99.o.Artigo 159.o
(Avocação pelo Plenário)[Eliminado]Nota: Segue-se a solução aventada pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "Não consigo descortinar a necessidade destas duas disposições (artigo 159.o/artigo 163.o). Afigura-se-me, com efeito, que a primeira cobre a segunda. A expressão "a todo o tempo" já abre a possibilidade de, inclusive durante a votação na especialidade em comissão, ser suspensa a votação dos artigos de que seja requerida a avocação para que o Plenário se possa pronunciar sobre esta".ESTATUTOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
(Aprovação sem alterações)Se o projecto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República é enviado ao Presidente da República para promulgação. Artigo 176.o
(Aprovação com alterações ou rejeição)1.  Se o projecto for aprovado com alterações ou rejeitado, é remetido à respectiva assembleia legislativa regional para apreciação e emissão de parecer.
2. Recebido o parecer da assembleia legislativa regional, é submetido à comissão competente da Assembleia da República.
3. As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da assembleia legislativa regional podem ser incluídas em texto de substituição ou ser objecto de propostas de alteração a apresentar ao Plenário.
4. A Assembleia da República procede à discussão e deliberação final. Artigo 177.o
(Alterações supervenientes)[Eliminado]Nota: Segue-se em toda esta divisão a apreciação do Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "Deixaram de estar em causa as propostas originais do estatuto. Agora, só propostas de alteração dos estatutos em vigor. A expressão "a iniciativa legislativa em matéria de estatutos ... etc." só às propostas de alteração se aplicam. Daí o "non sense" do actual artigo 177.o Que vem, aliás, do artigo 226.o da Constituição, redigido numa altura em que ainda não vigoravam os dois estatutos definitivos das Regiões".Artigo 178.o a 182.o[Eliminados todos os artigos da Divisão II - Aprovação do Estatuto do Território de Macau]SECÇÃO III
(Acompanhamento da execução das leis)1. Através das suas comissões especializadas e de Comissão Eventual constituída para o efeito, a Assembleia da República assegura a identificação de diplomas legais que:a) não tenham sido atempadamente regulamentados, ou reiteradamente desacatados por desadequação ao sentimento colectivo dos destinatários;
b) não chegaram a ter aplicação prática, ou que caíram em desuso;
c) sejam sobrepostos a ou conflituantes com outros diplomas;
d) se encontrem incumpridos, no todo ou em parte, e as razões do incumprimento;
e) careçam de alterações correctivas ou complementares;
f) devam ser revogados ou alterados, por razões formais ou outras de eminente interesse nacional, nomeadamente de justificada desnormativização ou desburocratização.2. A Assembleia manda realizar periodicamente estudos e inquéritos de opinião sobre o processo de aplicação de legislação aprovada, com vista a apurar o grau de realização dos objectivos visados e a ponderar eventuais medidas correctivas.NOTA: Acolhe-se uma ideia em que o Presidente da Assembleia da República tem insistido, com inteira razão, dada a crucialidade de não fazer cessar a intervenção da Assembleia da República no momento em que remete para promulgação a sua produção legislativa.CAPÍTULO II
(Requerimento de apreciação de decretos-leis)1. O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de alteração ou de recusa de ratificação deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
(...)[Nota: Neste artigo e nos seguintes, dá-se expressão às alterações consensualizadas na revisão constitucional de 1997]
1722   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Artigo 202.°
(Prazo de apreciação de decretos-leis)1. Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade.
2. Se o decreto-lei sujeito a fiscalização tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente deve agendar a sua apreciação até à sexta reunião subsequente à apresentação do respectivo requerimento.Artigo 203.o
2. A suspensão caduca decorridas 10 reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final.Artigo 206.o
(Cessação da vigência)No caso de ser aprovada a cessação da vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.Artigo 206.o-A
(Caducidade)Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo. Artigo 210.o
(Iniciativa)1. Os tratados, bem como os acordos internacionais sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia da República, devendo as propostas de resolução tendentes à respectiva aprovação conter exposição de motivos e demais elementos necessários à adequada informação sobre o seu conteúdo e objectivos.Artigos 219.o a 225.oNota: Todas as normas do Capítulo IV (processos do Plano, do Orçamento e das Contas Públicas), abrangendo os artigos 219.o a 225.o, carecem de actualização à luz da experiência de debate e das novas necessidades de garantia da democracia financeira. Estando em curso o processo de reflexão tendente à revisão da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, espera-se que seja possível em tempo útil fazer confluir os dois processos. Artigo 241.°
(Perguntas ao Governo)1. Os Deputados têm o direito de formular oralmente perguntas ao Governo e de para todas obter resposta em reuniões do Plenário especialmente fixadas para o efeito.
c) Qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a 2 minutos, mas a primeira pergunta de esclarecimento adicional é sempre atribuída ao Deputado interpelante;
(...)NOTA: O PS propõe a manutenção autónoma do instituto das perguntas ao Governo, eliminando a possibilidade de escolha pelo Governo de entre um leque de "propostas de perguntas". A garantia de resposta assim gerada permite também conjugações de perguntas entre deputados que pretendam "sessões monotemáticas", sem ferir a liberdade de escolha dos que entendam diversificar as áreas de debate. O debate mensal com o Primeiro-Ministro surge regulado no artigo 245.o
Acolhe-se, assim, a preocupação expressa pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "O CDS-PP cria a figura das perguntas ao Primeiro-Ministro. No n.o 1, propõe-se, além disso, a eliminação da expressão "... especialmente fixadas para o efeito". Pareceria que se pretendia introduzir o factor surpresa. Mas não. Mantêm-se, no mais, o sistema do ordenamento das perguntas, a fixação das reuniões pela Conferência, etc. Deve ter-se considerado que o n.o 3 dispensa aquela expressão. Mas não se vê bem porque se há-se eliminar.
No n.o 2 elimina a expressão "... são comunicadas ao Governo com a antecedência de cinco dias se (deve ter-se querido dizer e) publicadas no Diário". Qual a vantagem desta eliminação? Será que se entende que a representação do Governo na Conferência a justifica? A comunicação ao Governo - que agora deveria reportar-se ao Primeiro-Ministro - permite a este preparar as respostas. Ou pretende-se mesmo surpreendê-lo? No n.o 4 apenas se diz "Primeiro-Ministro" onde agora se diz "Governo".
Justificar-se-á a figura autónoma das perguntas ao Primeiro-Ministro? Com periodicidade quinzenal? Ocupando, praticamente, cerca de dúzia e meia de sessões plenárias? Se ao tempo gasto com esta nova figura, juntarmos o necessário ao cumprimento das demais figuras - perguntas ao Governo, debates sobre assuntos da actualidade, debates sobre o assunto de relevante interesse nacional, interpelações, debates de urgência, debate sobre o Estado da Nação, etc. - que tempo sobra para se discutirem e aprovarem diplomas?
É, evidentemente, matéria de opção política. Uma coisa é certa: introduzida com este modelo a figura das perguntas ao Primeiro-Ministro, perde interesse a das perguntas ao Governo!"Artigo 245.°
Debate mensal com o Primeiro-Ministro1. Mensalmente, o Primeiro-Ministro comparece perante o Plenário para realização de debate sobre a actuação governativa, em data fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Governo e os representantes dos grupos parlamentares.
2. A Conferência organiza o debate e delibera nos termos do artigo 154.o sobre o tempo global a atribuir, bem como sobre a sua distribuição, que respeitará o princípio da proporcionalidade e da alternância.[Nota: o actual artigo 245.o passa a artigo 245.o-A]
1723   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Artigos 248.o a 254.oNota: O regime das petições carece de aperfeiçoamentos, em sede de lei e de Regimento, a acrescer às medidas de organização e tramitação determinadas pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência. O PS preconiza as seguintes medidas: entrega de petições através da rede nacional de Lojas do Cidadão e por via electrónica; criação de um sistema automatizado de informação aos cidadãos sobre o teor e a situação de cada petição (acessível a qualquer hora e a partir de qualquer ponto); acompanhamento mensal, por um Vice-Presidente da Assembleia da República e pelos presidentes das comissões competentes, do processamento das petições (com eventual intervenção junto de departamentos governamentais competentes em caso de atraso em diligências relevantes); possibilidade de agendamento do debate em Plenário de qualquer petição cujo relevo o justifique, por iniciativa de um ou vários grupos parlamentares; novo modelo de debate em Plenário (na primeira parte da ordem do dia, abandonando-se a sua realização como tema único de sessões de sexta-feira).Artigos 255.o a 259.oNota: O regime dos inquéritos parlamentares carece de aperfeiçoamentos, em sede de lei e de Regimento. O PS considera que deve tornar-se obrigatória a elaboração de um plano de investigações, expresso num questionário devidamente especificado. No relatório final, cada conclusão deve identificar com precisão em que peça(s) dos autos se funda. A preparação do questionário e a discussão das conclusões devem ser reservadas aos Deputados.
Importa ainda realizar múltiplas destrinças e harmonizações de conteúdos normativos, seguindo o diagnóstico feito pelo Presidente da Assembleia da República que, no seu contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados, refere: "A disciplina dos inquéritos parlamentares rege-se pelos artigos 255.o a 259.o do Regimento, e pela Lei n.o 5/93, de 1 de Março de 1993. Em termos não rigorosamente coincidentes, o que pode ser fonte de perplexidade.
Assim é que, enquanto que no n.o 1 do artigo 255.o os inquéritos se destinam a "averiguar do cumprimento da Constituição e das Leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração", no n.o 2 do artigo 1.o da citada lei podem ter por "objecto", "qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República". Na economia desta disposição, aquela seria a "função" dos inquéritos. Este o seu "objecto". Faz-se assim uma distinção que o artigo 255.o do Regimento não faz.
Daqui a seguinte questão: a definição de um objecto amplia ou restringe o âmbito da questão? Parece-me a mim que a um tempo restringe e amplia!.... Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, sabe-se claramente o que é. Já "apreciar os actos do Governo e da Administração", é tão amplo que pode abranger todos os actos.
Mas vem o n.o 2 do artigo 1.o da Lei citada e restringe: não é qualquer acto! É preciso que se trate de "matéria de interesse público relevante". Mas, ao mesmo tempo, amplia. Deixaria de estar incluída no objecto do inquérito apenas a função prevista no n.o 1, mas ainda qualquer matéria de interesse público relevante "para o exercício das atribuições da Assembleia da República". Logo, todas as atribuições.
Conviria eliminar todas estas perplexidades: clarificando o sentido relativo dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Lei; compatibilizando a Lei e o Regimento.
Outra compatibilização se impõe. O n.o 2 do artigo 255.o do Regimento manda indicar os "fundamentos" do inquérito e "delimitar o seu âmbito". O artigo 3.o da Lei manda indicar "o seu objecto e os seus fundamentos". Ainda que se tenha querido dizer o mesmo, a que título, divergência de formulações?
Resta um terceiro motivo de perplexidade: o artigo 255.o, n.o 2, do Regimento prescreve que, se o requerimento ou a proposta de inquérito devem indicar "os fundamentos" e delimitar "o âmbito" do inquérito, "sob pena de rejeição liminar do Presidente", o n.o 1 do artigo 3.o da citada lei diz sensivelmente o mesmo, reportando-se, como se viu, ao "objecto" e aos "fundamentos".
Mas o n.o 3 do artigo 4.o da Lei manda que o Presidente verifique "a existência formal" daquelas condições e notifique de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento daquelas formalidades. Em que ficamos?
Última questão, sem prejuízo de outras: se o Presidente tem de verificar a existência "formal" daquelas condições, isso significa que basta indicar um qualquer objecto ou um qualquer fundamento, ainda que de todo alheio à função e ao objecto próprios da figura do inquérito. Tal como o Regimento e a Lei o definem?
Seria absurdo! Já num caso concreto assim entendi. Mas, se assim é, a expressão "exigência formal" é de todo imprópria. Porque não apenas "o cumprimento (ou a satisfação) das exigências ... etc."? De facto, a natureza dita potestativa de um dos tipos de inquérito prefigurados, não podem dar cobertura ao requerimento de um "não inquérito", de um "falso inquérito" ou de um "inquérito simulado".
Como se vê, vasta matéria de reflexão!
Quanto ao artigo 258.o, o texto vigente refere: "Deliberada a realização do inquérito, quando aquela for exigível ..." Aquela o quê? A deliberação? Assim parece. Neste caso, deve corrigir-se o entorse gramatical. Talvez assim: "Deliberada a realização do inquérito, quando a deliberação for exigível ..."
Da actual redacção deste n.o 1 parece inferir-se que só quando haja lugar a deliberação é que "é constituída uma comissão eventual para o efeito". Ora, também o é quando a deliberação é dispensada! (artigo 1.o, n.o 3, da Lei n.o 5/93). Também aqui há que acertar o Regimento com a Lei.)Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Magalhães - Strecht Ribeiro - Manuel dos Santos - José Barros Moura - José Junqueiro - Artur Penedos - Jamila Madeira - Ana Catarina Mendonça.
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANa sequência da reflexão conjunta suscitada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no âmbito do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de resolução:Proposta IRecentralização do Parlamento como sede do debate político de actualidadeArtigo 72.o
(Período de antes da ordem do dia)1 - O período de antes da ordem do dia é ocupado com:a) ................
b) A realização de interpelações à Câmara por todos os grupos parlamentares, a duas voltas;
d) (actual alínea c)2 - As interpelações à Câmara são expressas numa primeira volta de intervenções de três minutos, cabendo o início da sessão rotativamente a cada grupo parlamentar, se
1724   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 guida de uma volta de debate contraditório com intervenções não superiores a dois minutos.
3 - Os pedidos de defesa de honra ou da consideração da bancada terão lugar no final das duas voltas.
4 - O período de antes da ordem do dia para os fins referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 tem a duração normal de uma hora, sendo o tempo distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada grupo parlamentar.
8 - Os tempos utilizados no período de antes da ordem dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas são levados em conta no tempo global de cada grupo parlamentar.Proposta II
Sessão mensal de perguntas ao Primeiro-MinistroArtigo novo
(Perguntas ao Primeiro-Ministro)1 - Na primeira semana de cada mês tem lugar, no início de um período de antes da ordem do dia, uma sessão de perguntas dos Deputados ao Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora.
2 - A sessão de perguntas é feita a duas voltas, cabendo a primeira pergunta, rotativamente, a cada grupo parlamentar.
3 - A cada pergunta segue-se de imediato, e com igual tempo de uso da palavra, a resposta do Primeiro-Ministro, sendo de três minutos o tempo máximo para a primeira volta de perguntas e de dois minutos para a segunda.
4 - A realização da sessão de perguntas ao Primeiro-Ministro substitui, nessa sessão plenária, a realização de interpelações à Câmara sobre assuntos da actualidade.Proposta III
2 - Cada sessão de perguntas é dirigida a um departamento governamental e conta com a presença obrigatória do Ministro responsável e da respectiva equipa governamental.
3 - As sessões têm a duração máxima de duas horas, dispondo o Governo de um tempo para respostas igual ao tempo para formulação das perguntas, cabendo à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar, e bem assim decidir sobre a organização da sessão.
4 - Cada pergunta é imediatamente seguida da resposta pelo Governo, não havendo lugar à junção de tempos para respostas conjuntas.Artigo 242.o
(Marcação das sessões)1 - As perguntas ao Governo têm lugar nas segunda e quarta semanas de cada mês, cabendo à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares determinar qual o departamento governamental a ser interrogado em cada sessão.
2 - A escolha dos departamentos visará conseguir a fiscalização parlamentar sucessiva sobre todos os sectores governamentais.Proposta IV