12-(112)II SÉRIE-A — NÚMERO 2preparando-os, através da aposta na qualidade, no profissionalismo e na fidelização dos respectivospúblicos, para o reforço da sua identidade e posição no mercado face à concorrência dos novos serviços tecnológicos.Existência, Independência e Qualidade do Serviço Público de Rádio e TelevisãoA aprovação dos novos estatutos da RDP, a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de alteração dos estatutos da RTP e o novo contrato de concessão de serviço público desta empresa, a par de medidas disciplinadoras da publicidade televisiva, institucionalizaram mecanismos indispensáveis à sustentação da credibilidade destes operadores enquanto factores de referência no sector, no contexto do reforço das suas características de serviço público.Cooperação no espaço lusófonoO aprofundamento da cooperação concretizou-se a nível multilateral e bilateral pelo início das emissões da RTP África, pela autonomização da RDP África e pela criação da Aliança das Agências de Língua Portuguesa, além da instituição, em curso, de delegações da RTP em Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique. Por outro lado, facultou-se às publicações periódicas de expansão nacional a possibilidade de beneficiarem de uma comparticipação estatal de 75% nos portes das expedições postais destinadas aos países africanos de língua portuguesa.Objectivos e Medidas de Política para 1998Em 1998, a política do Governo na área da comunicação social prosseguirá os quatro grandes objectivos estratégicos atrás enunciados.   .Assim, com as alterações legislativas já concretizadas estão criadas as condições que possibilitam:• a aprovação pela Assembleia da República da nova Lei da Televisão, proposta pelo Governo, possibilitando a criação de canais temáticos, bem como de "pay tv";• a abertura de concurso para atribuição de frequências de rádio ainda disponíveis;• lançamento de iniciativas legislativas de que se destacam:— a modificação das normas aplicáveis aos registos de comunicação social, no sentido da sua extensão aos sectores da rádio e televisão, bem como da actualização do regulamento dos registos de imprensa;— a alteração do Estatuto do Jornalista.No domínio da revitalização do tecido empresarial do sector, prosseguirão os esforços para o estabelecimento de outros protocolos com entidades públicas e privadas para a prestação de serviços em condições vantajosas às empresas de comunicação social.Serão também apresentados projectos de alteração e cia-rificação das normas que obrigam à publicação de documentos oficiais na imprensa regional.No que respeita à salvaguarda do serviço público, será firmado entre o Estado e a RDP um contrato de concessão, à semelhança do adoptado relativamente à RTP.No domínio da cooperação:• promover-se-ão estudos no âmbito do projecto de criação de um centro vocacionado para a formação de quadros na área da comunicação social, nos países africanos de língua portuguesa;• prosseguirá o desenvolvimento da RTP Internacional e da RTP África, bem como a preparação da RTP Brasil.SISTEMA ESTATÍSTICOEnquadramento e AvaliaçãoAs opções de política que o Governo definiu para o desenvolvimento do Sistema Estatístico Nacional, em especial as que constam das Grandes Opções do Plano para 1997, começaram já a produzir resultados positivos e são de manter, uma vez que a adopção das medidas aí explicitadas tem de evolver numa perspectiva de médio prazo.Entretanto, das cinco directrizes fundamentais que se encontram traçadas, progrediu-se significativamente na melhoria da cobertura, da qualidade e da actualidade da informação estatística; no reforço da coordenação do SEN; e na cobertura regionalizada do Continente com! Direcções do INE.Merecem relevo, neste contexto, os avanços na cobertura do sector dos serviços e das actividades ligadas à preservação do ambiente, a elaboração do Manual de Qualidade das operações estatísticas, a definição das condições exigidas para a qualificação, como estatísticas oficiais, da informação produzida pelos órgãos delegados, a revisão crítica dos despachos de delegação de competências do INE e as diligências necessárias à instalação da Direcção Regional do Algarve.Às outras duas directrizes traçadas e que se mantêm — promover a racionalidade global da produção estatística e ajustar a estrutura e formas de financiamento do INE— correspondem medidas de política cujo estudo e preparação foram iniciados e que se projectarão com relevo específico nos próximos anos, em especial em 1998.Objectivos e Medidas de Política para 1998Assim, como objectivos decorrentes das referidas directrizes fundamentais a atingir em 1998, relevam-se os seguintes:• exame crítico, por parte do Conselho Superior de Estatística e do INE, da eficácia financeira e técnica das delegações de competência em vigor, conducente a conclusões propositivas;• garantia do acesso, por parte do ENE e seus órgãos delegados, a todas as fontes administrativas de informação que considerem relevantes para uma produção estatística menos onerosa e mais fiável para o Estado;• ajustamento da composição do Sistema Estatístico Nacional, para ter em conta as funções e competências do Banco Central neste domínio;• redefinição das modalidades de financiamento do INE, a enformar segundo um modelo de tipo contratual na parte correspondente à produção das estatísticas oficiais obrigatórias;• avanço do projecto de ampliação do edifício sede do INE.