27 DE JULHO DE 2018 13 f) Procedimiento de asociación para la innovación. Estas figuras encontram uma quase total equivalência com as que se preveem na Diretiva 2014/24/UE, às quais acrescem procedimentos de adjudicação de contratos públicos mais céleres reservados a contratos de baixo valor. No preâmbulo da Ley 9/2017 é salientado que nela se incluem novas normas tendentes a promover a transparência da contratação pública, nomeadamente a que suprime a aplicação do procedimento negociado sem publicidade em razão do valor do contrato, uma figura muito utilizada na prática, que permitia maior celeridade processual, mas que continha um claro défice de transparência. Em contrapartida, criou-se, a par do concurso aberto (procedimiento abierto), um novo procedimento denominado procedimiento abierto simplificado, concebido para ser de duração rápida, sem descurar, porém, a necessária publicidade e transparência. Este novo procedimento permite uma tramitação especialmente sumária na adjudicação de contratos de baixo valor, para contratos que, em determinadas condições, tenham valor estimado igual ou inferior a 2 000 000 de euros, no caso de contratos de empreitada de obras, ou valor estimado igual ou inferior a 100 000 euros, no caso de contratos de fornecimento e de serviços, conforme previsto no n.o 1 do artigo 159.o. Está ainda prevista, no n.o 6 deste artigo, uma tramitação ainda mais célere para o caso de contratos de empreitada de obras de valor estimado inferior a 80.000 euros e contratos de fornecimento e de serviços de valor estimado inferior a 35 000 euros. O mesmo diploma legislativo introduz ainda o conceito de “contratos menores” – contratos de valor estimado inferior a 40 000 euros, quando se trate de contratos de empreitada, ou 15 000 euros, quando se trate de contratos de fornecimento e de serviços, os quais podem ser objeto de adjudicação direta (artigos 118 e 131, n.o 3). Este tipo de procedimento assemelha-se, sem se equiparar totalmente, ao ajuste direto previsto na legislação portuguesa. MALTA Os Public Procurement Regulations13 transpuseram as diretivas comunitárias de 2014 alusivas à matéria, prevendo basicamente os tipos de procedimentos naquelas regulados, mas também procedimentos mais simplificados para contratos de valor até 144 000 euros, para determinadas situações, de valor entre 10 000 e 250 000 euros, para outras, e até 10 000 euros, para outras ainda (pontos 9, 16 e 101), assim como casos excecionais de ajuste direto (direct contract) para contratos de valor superior a 10 000 euros (ponto 103). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), neste momento, não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, ainda que a produção de efeitos retroativa (artigo 3.o) prevista os possa, eventualmente, implicar. ———                                                           13 Texto consolidado.