22 DE NOVEMBRO DE 2014 25 por outro lado, e talvez mais importante, o acesso a este financiamento, antes apenas para entidades públicas, passa a ser possível também para particulares. Esta iniciativa vem na linha de outras deste Governo, como sejam o regime excecional que simplifica e reduz os custos da reabilitação urbana ou a criação de um instrumento financeiro com forte concentração de fundos comunitários destinados à reabilitação urbana. Esta é a aposta deste Governo na reabilitação urbana. Temos, depois, um tal Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU), proposto pelo Bloco de Esquerda. Na verdade, para além de já existir um programa neste âmbito — o programa Reabilitar para Arrendar —, o programa agora proposto tem um prazo máximo de reembolso de 10 anos, quando aquele que existe atualmente no IHRU é mais favorável, pois tem um prazo máximo de 15 anos. Propõe também o Bloco de Esquerda a criação de uma bolsa de habitação, que já existe. Aliás, o Mercado Social de Arrendamento foi criado por este Governo, tendo mais de 2000 casas arrendadas, depois de o PS o ter prometido em 2007 e nada ter feito. Em suma, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria não é bem um PARU, é um plágio, um mau plágio; eu diria que é um «plágiu». Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Ainda para intervir neste domínio, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, conforme foi muito bem referenciado pelo Sr. Deputado António Prôa, o incentivo ao desenvolvimento urbano sustentável é uma prioridade deste Governo. Este incentivo ao desenvolvimento urbano sustentável passa objetivamente também pelo financiamento da reabilitação urbana, que inclui o apoio à reabilitação do edificado em centros históricos e áreas degradadas, mas também o apoio a intervenções de requalificação do espaço público associado a esta área. Em 2013, Portugal detinha um volume de produção do setor de construção de cerca de 15 milhões de euros, sendo que apenas 10,3% deste valor era afeto à reabilitação urbana. Considerando especificamente as verbas diretamente aplicadas à reabilitação do edificado e do espaço público, juntamente com outras verbas distribuídas pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio que poderão apoiar indiretamente projetos de reabilitação e regeneração urbana, podemos afirmar que vamos ter mais de 600 milhões de euros disponíveis para apoiar a reabilitação urbana no Portugal 2020. Se olharmos ainda para as restantes medidas que, no geral, irão contribuir para o referido desenvolvimento urbano sustentável, teremos mais de 1,5 mil milhões de euros no Portugal 2020 a contribuir diretamente para as cidades, não apenas na área da reabilitação urbana, mas também nas áreas relacionadas com a eficiência energética nos edifícios, a mobilidade sustentável e a qualidade do ambiente urbano. Porque queremos não apenas cidades reabilitadas, queremos cidades sustentáveis e cidades vividas. Em acréscimo a este financiamento, estamos, neste momento, a construir um programa de financiamento de obras de reabilitação para imóveis privados. Pela primeira vez, vamos ter financiamento de reabilitação urbana destinada à habitação e disponível para a atividade privada, desde que seja para arrendamento. Numa integração ativa de políticas, promovemos, assim, a reabilitação urbana associada ao aumento do mercado de arrendamento, através de um modelo de renda condicionada aprovada por esta Assembleia no passado recente. O artigo 131.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2015 autoriza, até ao limite de 50 milhões de euros, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a contrair um empréstimo ao Banco Europeu de Investimento (BEI) no sentido de viabilizar o novo programa Reabilitar para Arrendar a particulares. Assim, a reforma do ordenamento do território que nos encontramos a implementar e os mecanismos de financiamento que brevemente serão colocados ao dispor dos investidores e dos cidadãos em geral, revelam o forte empenho deste Governo em criar condições favoráveis para alterar a trajetória que o nosso território, em especial as cidades, seguiram nas últimas décadas.