23 DE FEVEREIRO DE 2012 37 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, terça-feira, dia 21 de fevereiro, realizou-se uma audição da Sr.a Ministra da Agricultura em sede da respetiva Comissão. Questionada pelo PCP sobre a situação do combate ao fogo bacteriano, a primeira responsável pelos meios e recursos do Ministério da Agricultura afirmou que tudo estava bem, que tudo continuava em curso no âmbito do grupo de trabalho específico criado para o efeito. Nenhum dos partidos que subscreveram os projetos de resolução que estão hoje em debate questionou a Sr.a Ministra. Ou seja, trata-se de uma implícita e explícita assunção de que tudo corre pelo melhor no pior dos mundos das pragas e doenças que atacam a nossa produção vegetal! O PS avança com um projeto de resolução para que se faça agora o que os governos do PS não fizeram ontem. Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas. O CDS-PP é um caso ainda mais notável, porque quer que a Assembleia da República recomende ao Governo, vide Sr.a Ministra da Agricultura, que faça o que o CDS sabe que ela está a fazer: um plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano! Apenas tem uma dúvida: haverá dinheiro para o plano? Logo, trata-se de uma segunda recomendação para que a Ministra descubra «possíveis fontes de financiamento» para ressarcir prejuízos! Protestos do CDS-PP. O PSD, consciente do processo de liquidação, de aniquilação das estruturas do Estado/Ministério da Agricultura para a deteção/alerta, investigação e combate a pragas e doenças, pelos seus governos e pelos governos do PS, avança com um projeto de resolução de maior espectro. No fundo, são três projetos de resolução de boas intenções, que não levantam grandes objeções. Mal não virá ao mundo e fica barato, como disse o Deputado Batista Santos! De facto, a «chuva» (à falta de outra...) de projetos de resolução inócuos do PSD e do CDS sobre matéria agrícola (regadios, leite, produção nacional) mais não pretende senão criar uma cortina de propaganda que esconda o prosseguimento puro e duro da política agrícola de Jaime Silva e dos governos PS! Como ontem houve oportunidade de dizer à Sr.a Ministra, prossegue o atraso no pagamento de dívidas e compromissos assumidos com os agricultores e as suas associações — é o caso exemplar do atraso, sem data de pagamento, de 20% das ajudas do regime de pagamento único (RPU); prossegue a perda de fundos comunitários pela não disponibilização de contrapartidas nacionais — é o caso dos 2 milhões de euros da Rede Rural Nacional, perdidos em 2011; prossegue a transferência de custos, totais ou parciais, do Estado para os produtores — é o caso dos seguros agrícolas. Por falar em sanidade agropecuária, diga-se que os projetos de resolução fingem uma cara parlamentar de preocupação, enquanto a careta da prática do Governo a nega! Releve-se o não pagamento de dívidas às organizações de produtores pecuários em 2010, 2011 e 2012, que está a obrigar estas organizações a transferirem custos para os produtores pecuários ou, pior, a não fazer as intervenções sanitárias necessárias, pondo em risco não só a sanidade animal como a própria saúde pública! Registe-se o desaproveitamento das verbas comunitárias (3 milhões de euros relativos a 2010) para apoiar as 250 empresas que tratam a madeira afetada pelo nemátodo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Denuncie-se, mais uma vez, as insuficiências, erros e a carência de meios nas respostas necessárias ao problema do nemátodo do pinheiro, à praga da flavescência dourada, com gravidade semelhante à do fogo bacteriano na região Entre-Douro-e-Minho e a tantas outras pragas e doenças que vão flagelando a produção vegetal e as florestas portuguesas. Não é com estes projetos de resolução que vamos responder aos problemas da fitossanidade, nomeadamente do fogo bacteriano em Portugal.