15 DE MAIO DE 2021 21 Acha o Bloco de Esquerda que, não conseguindo o Governo resolver o problema, não é obrigação sua, enquanto partido — não sei se é da situação, se é da oposição, tem dias! — que tem assento nesta Assembleia da República, exigir do Governo o cumprimento das suas obrigações. Como é normal no Bloco de Esquerda, não exige do Governo, exige dos senhorios. Portanto, quem vai, mais uma vez, fazer política social em Portugal, segundo o Bloco de Esquerda, são os proprietários das habitações, são os senhorios. Esta lógica provou, no passado, que levava, como levou, à degradação absoluta do parque habitacional em Portugal, a uma crise brutal de habitação, principalmente nos maiores centros urbanos, e a uma degradação das condições de vida dos inquilinos. Parece que, aos olhos do Bloco de Esquerda e de outras forças políticas deste Parlamento, o facto de se aumentarem sucessivamente as obrigações sobre os senhorios — muitas vezes sobre senhorios de idade avançada e com condições económicas também enormemente difíceis — é um problema apenas para os senhorios. Para nós, isso já era suficiente, porque os senhorios também são pessoas, com igual dignidade e merecem o mesmo respeito que quaisquer outros cidadãos, mas os senhores ignoram a consequência que isso tem, que é a de piorar sucessivamente as condições de vida dos inquilinos. Parece que isso não importa nada! Então, o facto de não haver condições para fazer obras de conservação e para manter a dignidade das habitações não é um problema de quem lá vive, é um problema de quem é dono?! Isso só aos olhos do Bloco de Esquerda e do PCP! O problema maior é para quem lá vive, obviamente, porque vai viver em piores condições. Portanto, essa lógica de política panfletária e programática, que resulta bem só nos slogans que os senhores promovem, tem, neste Parlamento, de ter uma consequência, que é a do chumbo, porque, se aprovássemos aquilo que o Bloco de Esquerda hoje vem propor, tínhamos pior habitação, piores condições para os inquilinos, piores condições para quem tem mais dificuldade e muito maior liberdade para o Governo não cumprir a sua obrigação. A única entidade que ficava melhor, se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, era o Governo. Era o único que beneficiava deste projeto que nos apresenta o Bloco de Esquerda. Não beneficiavam nem inquilinos, nem pessoas que queiram ter acesso à habitação e não têm, nem senhorios — ninguém! —, beneficiava o Governo. Como não estamos aqui para fazer favores ao Governo, não vamos aprovar a iniciativa do Bloco de Esquerda. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei do Bloco de Esquerda chama-se «regime extraordinário de apoio à manutenção da habitação» mas podia chamar-se «regime extraordinário de destruição do mercado e da economia», porque, de facto, é difícil ver um projeto com tanto desequilíbrio como este. O Bloco de Esquerda propõe, basicamente, que passe a caber aos senhorios e aos proprietários o pagamento de toda a dívida e de toda a fatura da crise. Uma redução de dívidas em 20%, um escalonamento em 36 meses é algo que não se vê em nenhum país da Europa. Em nenhum país da Europa temos um regime como este. A consequência seria óbvia e evidente: além da inconstitucionalidade, haveria um desequilíbrio estrutural entre quem tem o dever de garantir a propriedade e quem tem o direito de a usufruir. Nunca visto! Seria uma autêntica destruição do mercado e um favor ao Governo socialista. Mas há uma questão que devemos levantar, porque, de facto, o Partido Socialista tinha prometido, em março de 2020, que apoiaria os senhorios e os proprietários neste desequilíbrio entre os que pagam e os que habitam, neste desequilíbrio provocado pela pandemia. Passado mais de um ano, o que temos?! Empréstimos que nunca chegaram, crédito que nunca se concretizou e dívida acumulada para aqueles que, durante anos, tiveram de