11 DE FEVEREIRO DE 2017 7 Saudamos todos os esforços envidados para pôr fim a esta prática nefasta e violação dos direitos humanos, que priva as mulheres e raparigas dos seus direitos fundamentais e salientamos o imperativo de manter o compromisso político para a erradicação da mutilação genital feminina.  Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina e reafirma o compromisso para a erradicação deste flagelo e defesa dos direitos humanos. Lisboa, 9 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Elza Pais (PS) — Ângela Guerra (PSD) — Sandra Cunha (BE) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Rita Rato (PCP) — Susana Amador (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — José Manuel Pureza (BE) — Edite Estrela (PS) — José Luís Ferreira (PEV) — Maria Germana Rocha (PSD) — Francisca Parreira (PS) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Carla Tavares (PS) — Carla Sousa (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Neves (PSD) — Joana Lima (PS) — Isabel Santos (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Luís Graça (PS) — Palmira Maciel (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Norberto Patinho (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Francisca Parreira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Sofia Araújo (PS) — António Sales (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Álvaro Batista (PSD) — António Eusébio (PS) — Eurídice Pereira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Odete João (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Regina Bastos (PSD) — Helga Correia (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — André Silva (PAN). ________ VOTO N.o 219/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO DA APROVAÇÃO PELO PARLAMENTO DE ISRAEL DE LEGISLAÇÃO QUE LEGALIZA A CONSTRUÇÃO DE CASAS EM COLONATOS EM ZONAS OCUPADAS DA CISJORDÂNIA O Parlamento israelita aprovou recentemente uma lei que legaliza cerca de 4000 casas construídas em mais de 50 colonatos da Cisjordânia, em violação do direito internacional e acarretando elevados riscos para o desenvolvimento do processo de paz israelo-palestiniano e para a estabilidade da região. A decisão tem vindo a ser condenada por inúmeros partidos e instituições da sociedade civil israelitas, pelo líder da oposição e por inúmeros juristas que sublinham a sua ilegalidade, bem como por inúmeras instâncias internacionais, com especial relevo para a ONU e a União Europeia. O Secretário-Geral da ONU considerou que a decisão do Parlamento Israelita ‘infringe a lei internacional e terá consequências’, tendo a União Europeia igualmente condenado a decisão e pedido a Israel que suspenda a sua aplicação. A medida contraria também a recente decisão do Conselho de Segurança que exigia o fim imediato e completo da política de colonatos nos territórios ocupados. A construção destes colonatos tem representado um importante obstáculo para as partes encontrarem uma solução justa e que torne possível a coexistência de dois Estados livres e soberanos, a viver lado a lado em paz e segurança, um objetivo expresso desde há muito pela comunidade internacional e desejado por aqueles que, de ambos os lados, procuram superar o conflito. A decisão, promovida por partidos que integram a coligação parlamentar que sustenta o atual Governo de Israel e que advogam a expansão territorial ilegal e violadora dos acordos a que o Estado de Israel se vinculou, representa, pois, um retrocesso indesejado e contrário à procura de uma solução negociada, como é desejado pela maioria da sociedade israelita.