3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(395)Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder à votação do n.° 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar a um novo artigo sobre a epígrafe «Responsabilidade criminal dos membros do Governo», que já foi distribuído.Como tive oportunidade de dizer, este artigo, na formulação com que está redigido, suscita algumas dúvidas quanto à sua generalidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, pedi a palavra, em primeiro lugar, porque temos uma proposta de substituição da primeira proposta que apresentámos, com nova redacção, e, em segundo lugar, porque consideramos que, neste momento e dada a relevância que atribuímos à proposta e até às suas incidências de ordem genérica, será útil transferir a sua discussão e votação para Plenário.O Sr. Presidente: — Uma vez que há consenso acerca da transferência desta proposta para Plenário, assim se fará.Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex." apresentar agora a proposta de substituição nós podemos dar-lhe entrada já.Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 10.° da proposta de lei do Governo e às alterações que foram apresentadas pelos diversos grupos parlamentares. Temos uma proposta de substituição apresentada pelo CDS, uma proposta de substituição do n.° 1, apresentada pelo PCP, uma proposta de substituição dos n.os 4 e 5, também do PCP, um aditamento ao n.° 6, apresentado pelo PCP, um novo número (7), também do PCP e a proposta de lei do Governo.Srs. Deputados, há pouco, quando começámos a discutir alguma matéria que o CDS inicialmente admitiu que pudessem ser conexas, V. Ex.a, Sr. Deputado Nogueira de Brito, fez uma sugestão no sentido de que essas matérias pudessem ser discutidas no Plenário. É exacta a minha interpretação?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É exacta, Sr. Presidente.O Sr. PresidemCe: — Por conseguinte, não havendo objecção por parte de nenhum grupo parlamentar, a proposta de lei do Governo, as propostas de substituição e as propostas de aditamento que enunciei há pouco serão remetidas a Plenário.Srs. Deputados, iremos agora votar, na totalidade, o mapa li anexo ao artigo 1.°, o que significa, portanto, que o vamos votar nos seguintes pressupostos: todas asalterações que já votámos anteriormente serão incluídas nos lugares oportunos e todas as votações que fizemos e que têm consequências nas inscrições das verbas do mapa n serão devidamente inscritas. Nesta pressuposição, iremos proceder à sua discussão e votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, com a reserva que me parece óbvia de, se algumas destas matérias forem avocadas para Plenário, que se façam as ulteriores correcções.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Guido Rodrigues. O artigo 10.° e as propostas de substituição e aditamento podem ter consequências e outras igualmente se poderão repercutir. É nessa suposição.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Nomeadamente as que, porventura, já foram votadas e que sejam avocadas para Plenário.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, isso faz parte da lógica deste esquema.Srs. Deputados, vamos votar o mapa H nesta pressuposição, aliás, de acordo com aquilo que é habitual.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão e votação do mapa ni, que é uma consequência do mapa n com outra classificação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa iv, que respeita à classificação funcional das despesas públicas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, apenas para relembrar que a aprovação do mapa está feita. Em todo o caso, dever-se-á operar ulteriormente a desagregação das dotações a que nos referimos há pouco.O Sr. Presidente: — ó Sr. Deputado José Magalhães, naquele enunciado de pressupostos que eu há pouco referi está incluída essa desagregação, mas agradeço que mc tenha lembrado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da parte de despesas do mapa v, que é relativo ao orçamento da Segurança Social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa vi, que é relativo às Finanças Locais e às verbas a distribuir nos termos do artigo 61.°,Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.