1232-(8)II SÉRIE — NÚMERO 64tos do Dr. Almeida Santos e defendeu que, todavia, as vantagens superavam os inconvenientes.Era essa, e apenas essa, a intenção e o significado do nosso aparente aplauso à intervenção do Dr. Almeida Santos.Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Ferreira de Campos, peço desculpa, mas parece-me que, também aqui, houve um mal-entendido.Reconheço que a intervenção do deputado Almeida Santos esteve cheia de bom senso. Pode ser dividida em duas partes: uma primeira, teórica, sobre a regionalização, e uma segunda, sobre a oportunidade de ela ser feita neste momento.Houve algumas pessoas que se manifestaram em desacordo quanto às concepções teóricas sobre a regionalização expendidas pelo deputado Almeida Santos, mas concordaram com a necessidade de uma certa prudência.Eu próprio, que manifestei divergências relativamente aos aspectos teóricos, concordei que é necessária uma certa prudência, muito embora não seja tão prudente como ele.Há, porém, um ponto que interessa considerar. O deputado Almeida Santo não votou o Programa do Governo, que aponta como prioridade a regionalização, e, em segundo lugar, não está certamente o Governo à espera do seu voto para que se aprove a regionalização a curto prazo, tal como é a prioridade desse programa!A contradição não residia na concordância ou não com o que disse, mas sim na posição diversa e nas dificuldades, que ontem depreendi, que o Governo há-de ter para regionalizar a curto prazo, como é sua intenção expressa perante a Assembleia da República, quando, independentemente da questão teórica, quem estiver de acordo com essa prudência e com a necessidade de deixar passar o tempo para se poder caminhar para a regionalização está em desacordo com a prioridade do Ptogtaraa do Governo, que é regionalizar, levar a cabo a regionalização.Foi só sobre isso que me pronunciei.O Orador: — Julgo que o incidente está absolutamente sanado. As suas palavras não são contraditórias com as minhas, portanto nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: — Este título em discussão é muito interessante. Simplesmente, julgo que não adianta nada aos nossos trabalhos.Ê uma chamada de atenção que a Mesa faz, esperando que seja atendida.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vstal Moreira (PCP): — Se me é permitido começar por um aparte, direi que não vejo, por via de regra, sensatez às intervenções do deputado Almeida Santos, mas, no caso concreto, nego que tenham qualquer capacidade de convencimento. Chamei, uni tanto caricaturalmente, à sua intervenção de ontem manifesto de anti-regionalização.Na verdade, o surpreendente não esteve nisso. São conhecidas as posições do deputado Almeida Santosnessa meteria. Esteve em que, da parte da AD, donde se esperaria uma imediata reacção, levantando o pendão da regionalização tal como está no programa do seu governo, se assistiu não apenas ao silêncio, mas ao acenar de cabeça e depois à intervenção concordante, em termos tais que julgo que os primeiros a levantar-se contra uma hipotética proposta de lei apresentada pelo Governo para o chumbar seriam os próprios deputados da AD. Isto contra uma hipotética proposta de lei, porque, na minha convicção pessoal, do lado do Governo não existe nenhum entusiasmo regionalizador e o pendão da regionalização é o window dressing, é, permitam-me o anglicismo, uma pura e simples cortina de cobertura.Quanto mais não fosse, a discussão de ontem teve esse efeito demonstrativo da confirmação de convicções, que também já eram as minhas nesse campo.Em todo o caso, não é isso que está em discussão. Esteve ontem, e não vale a pena chover no molhado.Analisemos a questão do representante do Governo. O que é o representante do Governo que aí está? Todos imaginam que tem alguma coisa a ver com o actual governador civil, que seria uma espécie de governador civil a nível regional, em vez de ser a nível distrital.Hipoteticamente teria 3 tipos de funções: em primeiro lugar, o de ser o intermediário do Governo no que respeita à tabela sobre as autarquias locais e também, em certo sentido, ser correio das autarquias locais em relação ao Governo, interlocutor ou, pelo menos, caixa de passagem; em segundo lugar, seria um delegado do MAI para efeitos de governo das forças de segurança e em assuntos referentes à ordem pública; em terceiro lugar, poderia ser uma espécie de primeiro-ministro a nível regional dos serviços desconcentrados do Estado.Só ao primeiro título, a figura do governador civil regional deveria estar aqui nesta sede. Aos dois outros títulos, a sua sede própria deveria ser no capítulo do Governo. Nas duas outras instâncias —como delegado do MAI e como espécie de primeiro-ministro dos serviços desconcentrados regionais—, não tem nada que estar aqui, no capítulo das autarquias locais. Ele aí é um delegado do Governo ou de um ministro do Governo!Só tem que estar aqui na medida em que seja elo necessário da tutela estadual sobre as autarquias locais. Se entendermos que não é necessária a existência de um órgão específico intermediário entre o Governo e as autarquias para efeitos de tutela, de correio entre as autarquias e o Governo, então não há qualquer necessidade de aqui estar prevista esta figura.Reservamos a nossa posição em relação a esta proposta da AD, não só por estas considerações, mas também porque propusemos a desconstitucionalização do actual governador civil, como se verá nas propostas relativas ao artigo seguinte.Não estão em causa os argumentos levantados pelo deputado Nunes de Almeida, no que respeita às forças de segurança e à coordenação dos serviços desconcentrados, já que, a nosso ver, esses problemas colocam-se noutra sede que não nesta. Aqui apenas se coloca o problema do governador civil regional como entidade que desempenha, sob o ponto de vista do Governo, a tutela sobre as autarquias locais.