I SÉRIE — NÚMERO 11 26 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ah, pois é! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tentam evitar falar na alienação de material circulante, de frotas, de equipamentos, do desligamento de equipamentos de segurança que continuamos a dizer que são fundamentais. Teremos de trabalhar muito ao nível dos recursos humanos, do reforço do pessoal, do reforço dos meios e da recuperação dos padrões de segurança das empresas de transportes porque os senhores tentaram destruir tudo. Mas não conseguiram nem vão conseguir, Srs. Deputados, não conseguirão! Aplausos do PCP e de Deputados do BE. O Sr. Presidente: — Não há mais Srs. Deputados inscritos e, portanto, podemos passar à discussão do ponto 4 da nossa ordem do dia, de que consta o debate do projeto de resolução n.o 9/XIII (1.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória. Sr.as e Srs. Deputados, muito se tem falado da Constituição da República Portuguesa. É a Lei Fundamental do País, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm de se submeter. Aprovada a 2 de abril de 1976, encerra em si o produto de uma democracia conquistada pela Revolução do 25 de Abril de 1974. É uma Constituição progressista, pese embora sujeita a algumas revisões constitucionais que, na perspetiva de Os Verdes, lhe amputaram algumas bases importantes de consolidação de direitos e de garantias de desenvolvimento. Nos seus 296 artigos trata de matérias relevantíssimas, entre as quais dos princípios relativos ao nosso Estado democrático, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, à organização do poder político ou à estrutura dos órgãos de soberania. Tudo questões tão determinantes, como se tem visto, para a vida coletiva e concreta dos cidadãos e, também, para o exercício do seu direito de participação. Ocorre que, 39 anos depois da sua aprovação, a Constituição é ainda nitidamente desconhecida por muitos portugueses. Quando se fala de desconhecimento não se fala do facto de não se saber da existência da Constituição, mas do facto de muitos cidadãos não terem ideia do conteúdo real desta Lei Fundamental. Incompreensivelmente, muitos jovens terminam a sua escolaridade sem conhecimento dos conteúdos gerais da Constituição. O conhecimento do conteúdo geral da Constituição é, na perspetiva de Os Verdes, um passo determinante para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está muito ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé para se sentarem; se quiserem conversar, peço-lhes que saiam, por favor. Pode continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Creio que talvez muitos dos Srs. Deputados não gostassem, sequer, que abordássemos aqui o texto da Constituição, mas o que nós queremos é alargar esse conhecimento. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Lá iremos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Consideramos que é um passo determinante para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência dos seus direitos e do seu Estado, levando-os, consequentemente, a consolidar o respeito e o desejo de preservação e da vivência dessas bases da democracia, sendo também fundamental para uma aproximação aos poderes e às instituições públicas.