I SÉRIE — NÚMERO 33 20 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de críticas a esta legislação, chamada de «trabalho digno», que hoje é discutida. Desde logo, e em primeiro lugar, refiro-me ao processo. A Sr.a Ministra disse, e bem, que se completam 100 dias desde o início da presente Legislatura, ou melhor, da tomada de posse do Governo. São 100 dias, muitos parabéns, mas a Sr.a Ministra aparece aqui sozinha porque, em concertação social, não conseguiu um único apoio para a proposta que aqui traz. Parabéns, Sr.a Ministra, por estar sozinha num dia tão especial. Aplausos do IL.Sr.a Ministra, esta é uma proposta parcelar. Se é verdade que o trabalho tem de ser digno, também é preciso que haja uma justiça digna, ou pelo menos célere, um enquadramento fiscal digno e também uma burocracia, ou falta dela, digna. E só com toda a dignidade se pode falar de trabalho digno, porque, se tudo o resto não estiver assegurado, do que estamos a falar é de uma intervenção parcelar que só desequilibra mais o mercado de trabalho. Mais, Sr.a Ministra: nós defendemos a negociação coletiva, mas não há negociação coletiva que possa ser útil ao País e aos parceiros sociais quando o Governo tem uma intervenção permanente na legislação do trabalho e tira espaço a que os parceiros se entendam e possam desenvolver condições de trabalho dignas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é preconceito ideológico! O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade, é uma questão ideológica e nós assumimos isso. A sociedade que os senhores querem é completamente diferente daquela que nós propomos, que é fundada no mérito, no sucesso e no desenvolvimento. É completamente diferente, estamos inteiramente de acordo. Aplausos do IL.Os senhores estão a matar a negociação coletiva, e é por isso que estão aqui sozinhos, hoje. Há questões técnicas nesta proposta que não acompanhamos. É verdade que há legislação de 2019 que ainda não foi posta em prática, o que compreendemos porque houve a pandemia. Foi precisamente por ter havido a pandemia que foi impossível testar legislação aprovada em 2019. Mas os senhores, sobre uma camada de legislação aprovada em 2019 e que ainda não foi testada devido à pandemia, propõem agora uma nova camada de legislação. Os senhores, sobre o que mexe, legislam, sobre o que continua a mexer, voltam a legislar, e, quando parar de mexer, vão subsidiar. Aplausos do IL.Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados, há aqui algumas linhas vermelhas. Uma primeira linha vermelha: os senhores reforçam, de facto, os poderes da ACT, fazendo, provavelmente, uma inconstitucionalidade e violando gravemente o princípio da separação de poderes. Não podemos aceitar esse tipo de intervenção quando é certo que a própria ACT, na prática, não tem poderes nem meios para fazer a fiscalização a que estava obrigada e que os senhores não lhe proporcionam. Também não podemos aceitar, por exemplo, uma proposta de exercício de atividade sindical em empresas que não têm sindicalizados. Não faz nenhum sentido, não acompanhamos. Para terminar a minha invenção... O Sr. Rui Tavares (L): — «Invenção», diz muito bem!