29 DE JULHO DE 2020 15 acompanhar o progresso da tecnologia», e que oferece um serviço caro de telefone fixo com a velocidade de transmissão de dados limitada a 48 Kbs, uma oferta irrelevante para não concorrer com os privados, e que agora se pretende terminar porque «o mercado já resolve e mais barato».  A PPP do SIRESP, que custou ao Estado mais de 500 milhões de euros, e que nunca dotou o Estado com o prometido Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. Multiplicaram-se os escândalos sobre a correta utilização dos recursos públicos e ficou patente a dificuldade de salvaguardar o próprio interesse público em questões estratégicas como a segurança das populações e o acesso universal às redes. Com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2020 o Governo pretende «Identificar e adotar as necessidades de interesse público relativas a segurança, defesa nacional e proteção civil relacionadas com as redes 5G, nomeadamente no respeitante ao futuro das redes de emergência». Trata-se de mais uma declaração de boas intenções, pois como a experiência já demonstrou só a propriedade e gestão pública dessas redes pode assegurar a defesa do interesse nacional, mas isso a Resolução não aponta, e a segurança nacional não se assegura com palavras. Aliás, as únicas medidas relativas à segurança que não são meras declarações de intenções para tentar fechar evidentes lacunas do processo são as medidas relativas à «cibersegurança», ou seja, aquelas em que o Estado participará para assegurar a segurança das redes privadas em construção. Mais uma vez, não para assegurar a segurança pública, mas para colocar o Estado ao serviço da acumulação privada. A Resolução do Conselho de Ministros aponta como «sendo secundário o encaixe financeiro» derivado deste leilão, sendo que «o principal interesse nacional é atingir uma cobertura seletiva que abranja agentes estratégicos da transição digital e competitividade e que seja territorialmente coesa». Sem dúvida que a questão principal não é o encaixe financeiro. Mas não se pode ignorar a valor de mercado daquilo que se está a licenciar e que pode simplesmente resultar na oferta aos operadores privados de centenas de milhões de euros. Importa recordar, por exemplo, que na Alemanha o encaixe com o leilão do 5G foi de 6,5 mil milhões de euros. É incontornável, em todo o caso, o facto de que o Governo, na Resolução do conselho de Ministros em causa, aponta para uma cobertura da rede 5G com uma formulação que é a todos os títulos uma fraude política. Quando o Governo assume como único critério de cobertura das redes 5G a circunstância de «estarem dotados com redes 5G – os concelhos (...)» etc., e quando se conhece a situação atual em que se encontram a imensa maioria dos territórios dos concelhos – do interior do País e das chamadas regiões de baixa densidade em particular – com a cobertura clamorosamente insuficiente das redes de telecomunicações. O processo de introdução em Portugal da tecnologia 5G tem um enorme potencial. Pode assegurar o acesso em todo o território nacional a comunicações eletrónicas e de voz com qualidade, alargando a coesão territorial e potenciando o desenvolvimento do interior. Pode ser compatibilizado com o alargamento da oferta pública e gratuita de televisão. Pode assegurar a existência de redes de emergência eficazes para a defesa nacional e a proteção civil. Pode potenciar um desenvolvimento importante na área dos serviços públicos. Pode contribuir decisivamente para a dinamização da economia e a valorização do trabalho. No entanto, todas estas potencialidades só serão libertadas se o sector das telecomunicações for antes libertado do espartilho que representa a sua colocação ao serviço da acumulação e centralização de capital. O Governo afirma no preâmbulo da RCM: «Em matéria de comunicações móveis, deve assegurar-se que o país dispõe, o mais rapidamente possível, da cobertura mais vasta em rede 5G standalone, de uma forma que favoreça a coesão territorial. Não sendo possível garantir este nível de cobertura de imediato, deve em qualquer caso aproveitar-se esta oportunidade para procurar alargar a cobertura do território através das atuais redes 4G, criando-se incentivos para esse efeito.» Ou seja, o Governo pretende favorecer uma estratégia de rutura tecnológica, em que a introdução do sistema 5G se opere, não a partir das condições propiciadas pelas tecnologias atuais (e desde logo do alargamento da sua cobertura e utilização), mas sim pela contraposição do “novo” relativamente ao “antigo”. Entretanto, logo a seguir admite “incentivos” aos operadores (de forma totalmente desconexa e alheia ao processo de implementação do 5G), incentivos esses que no ponto 4 da RCM surgem sob a forma de «mecanismos, nas taxas anuais de utilização do espectro, que beneficiem os operadores que se