41 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007não se escondendo do debate e das câmaras de televisão, como tem feito nos últimos meses, se apresentasse perante este Plenário para responder às questões que temos para lhe colocar a este respeito.O Partido Socialista tem criado, ao longo da governação, um clima de perseguição política e de gestão da coisa pública baseada em critérios político-partidários, instrumentalizando a autoridade do Estado e utilizando o ius imperii a seu bel-prazer.A proposta de lei que hoje discutimos é um exemplo claro da arrogância, da prepotência e do afastamento propositado dos agentes da sociedade da discussão pública e da participação no processo de construção das soluções que conformarão o exercício da actividade sindical. O Governo impõe ditatorialmente as suas vontades, num estilo e atitude próprios de um qualquer regime totalitário do século passado.É neste contexto que o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei n.o 145/X, referente ao exercício da liberdade sindical. Neste caso que agora discutimos, também o Governo se preocupou em impor a sua perspectiva e em cercear a participação dos sindicatos. Tudo isto acontece num Estado de direito democrático com o beneplácito e cumplicidade da bancada parlamentar do Partido Socialista, que se queda muda e calada.Finalmente, aqui, na Assembleia, os sindicatos foram recebidos e ouvidos, mas tal só aconteceu por vontade determinada dos dirigentes sindicais – os tais a quem, agora, se pretende limitar o exercício da actividade sindical – e porque os Deputados da oposição afirmaram o seu veemente protesto por este procedimento.As audições realizadas no Parlamento não obstam e muito menos colmatam a obrigatoriedade de negociação que o Governo entendeu não cumprir. É inadmissível e insustentável que se proceda à alteração do regime jurídico relativo ao exercício da liberdade sindical sem que os sindicatos se tenham sentado à mesa das negociações com o Governo. Os sindicatos não são o inimigo, são parceiros e participantes no encontro das melhores soluções para os trabalhadores, para o Governo e para o País.Que se estabeleça um critério para a concessão do crédito mensal de dias remunerados para o exercício da actividade sindical é matéria com que o PSD concorda. Trata-se, inclusive, de matéria com que os sindicatos recebidos nesta assembleia, perante Deputados dos diversos grupos parlamentares, afirmaram concordar. O critério poderá ser este ou outro, mas, para tal, este processo está enfermado à nascença.Tem de ser negociado com os sindicatos, discutido e debatido, sujeito a audição pública e aí, só nesse momento, se encontrará a melhor solução, porque será uma solução partilhada e negociada.O Sr. António Gameiro (PS): — A Assembleia a negociar com os sindicatos?! Era o que faltava!O Orador: — Face a esta proposta de lei, há duas questões para as quais é imprescindível resposta.A aplicação deste critério numérico obriga ao conhecimento e à revelação, por parte dos sindicatos, do número dos seus associados. Como tenciona o Governo obter estes dados? Vai coagir os sindicatos e os trabalhadores, obtendo prova através de extractos bancários ou recibos de remunerações dos quais constem as quotizações sindicais? Uma segunda questão respeita à existência de dirigentes sindicais eleitos em pleno exercício de mandato conferido pelo voto dos trabalhadores. O que acontece às condições de exercício desses mandatos se, com a possível entrada em vigor destas normas, a limitação impuser o término do direito ao crédito remuneratório e consequente disponibilidade para o exercício da actividade sindical? Sr. Ministro, gostava de obter respostas concretas a estas duas questões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, reparamos que a sua consciência começa a «vir ao de cima» e a obrigá-lo a abordar um conjunto de questões que o preocupam e aos Deputados da bancada do Partido Socialista, quanto ao método usado neste processo legislativo.Não podemos deixar de registar também o facto de o Sr. Ministro não estar devidamente acompanhado pelo seu colega responsável pela iniciativa legislativa.Sr. Ministro, o processo legislativo desta proposta é, no mínimo, insólito. De facto, esta iniciativa, que visa limitar o número de trabalhadores que acedem ao crédito de quatro dias por mês para a actividade sindical, não foi alvo de negociação entre os sindicatos e o Governo. Esta é uma matéria que deveria ser negociada. Assim o obriga a lei e o bom senso. Na verdade, impor aos sindicatos limites à sua actividade sem sequer os ouvir «não lembra ao diabo»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mal lembrou ao Governo!O Orador: — Na verdade, este comportamento é revelador da atitude do Governo, cada vez mais autoritário, que usa e abusa da maioria parlamentar que tem para impor leituras enviesadas da lei. Sabendo