47 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Tendo solicitado liberdade de voto para o poder fazer mas tendo-me sido negada essa liberdade, respeito a decisão do PSD por disciplina partidária. A Deputada do PSD, Zita Seabra. —— Relativa ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, votaram contra o projecto de lei n.o 562/X (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que visa a extinção do voto por correspondência consignado na Lei Eleitoral para a Assembleia da República relativamente aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro. Fizeram-no não só em solidariedade com os demais Deputados do Grupo Parlamentar do PSD mas também em atenção aos muitos milhares de portugueses oriundos da Região Autónoma da Madeira que vivem e trabalham no estrangeiro, integrados em relevantes comunidades de madeirenses. A supressão do voto por correspondência não tem em conta a dispersão que caracteriza a presença de portugueses nas diferentes partes do mundo associada, aliás, a uma crónica insuficiência da cobertura consular, sobretudo em vastos territórios das Américas, de África e da Oceânia. A medida é tanto mais gravosa, quanto é certo que ocorre precisamente numa altura em que o Governo da República leva a cabo um processo de redução da representação consular portuguesa nos diferentes continentes, nomeadamente naqueles onde é mais numerosa a presença de eleitores originários das regiões autónomas. «Extinguir e reduzir consulados, dificultando e impossibilitando o exercício pessoal do direito de voto, por parte dos portugueses residentes no estrangeiro e, ao mesmo tempo, retirar-lhes o voto por correspondência, não é sério e atenta com os mais elementares princípios de cidadania. Uma maioria que impede muitos dos melhores de todos nós, que honram a Pátria com o seu trabalho e exemplo, no estrangeiro, da mais importante participação cívica que é o exercício do direito de voto, não merece a confiança dos portugueses.» É, assim, manifesto que a extinção do voto por correspondência restringe, de forma substancial, a capacidade eleitoral activa dos portugueses residentes no estrangeiro e é, por isso, um atentado ao exercício dos direitos políticos desses portugueses, além de que afecta gravemente a qualidade da nossa democracia. Por tais motivos, os signatários só poderiam ter votado contra a iniciativa da maioria socialista, que condenam de forma veemente. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Correia de Jesus —  Hugo Velosa. —— Relativa ao projecto de lei n.o 576/X A sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde depende da eficiência e do rigor da gestão de recursos humanos e financeiros e os cidadãos não podem, nem devem alhear-se do seu papel neste processo. Nesse sentido, considero importante a possibilidade dos utentes receberem, sempre que frequentarem um serviço de saúde público, um documento discriminativo dos custos reais da assistência médica prestada. Dessa forma, não só o utente obtém a informação dos custos como também a própria unidade de saúde e mais concretamente a sua administração, pode acompanhar com maior rigor a gestão dos diferentes recursos. Não podemos, no entanto, deixar de referir que em alguns países onde este instrumento está em vigor o seu objectivo é diferente, já que o documento discriminativo dos custos serve para o utente acompanhar a