9 DE NOVEMBRO DE 200647das despesas da segurança social não está, nem teria de estar, nesse quadro, porque se refere apenas às transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não tem significado!O Orador: — É que as despesas da segurança social crescem em percentagem do PIB. E é natural que cresçam, e vão continuar a crescer, mas com controlo, moderadamente, fiável e viavelmente. Mas, Sr. Deputado, nem sempre a resposta aos problemas sociais, em todos os sectores, é deitar dinheiro para cima.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já o PSD dizia! Era o discurso de todos os anos.O Orador: — O Sr. Deputado disse que não fiz qualquer referência ao combate à fraude e à evasão fiscais.Enganou-se! Não sei se o Sr. Deputado Jorge Machado estava presente quando proferi a minha intervenção.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Falei em referência objectiva!O Orador: — Mas fiz uma referência objectiva ao combate à fraude e à evasão fiscais. E, com toda a sinceridade e tranquilidade, lhe digo que não preciso de fazer mais nenhuma. É que as contribuições para a segurança social estavam a crescer 3% antes de o Partido Socialista ter chegado ao Governo e agora estão a crescer entre 5,5% e 6%. Considera pouco, Sr. Deputado? Estão a crescer acima da economia!Aplausos do PS.Estamos a olhar para o lado?! Estamos a olhar para as receitas?! Então o que é isto senão trabalhar para receitas sustentáveis e não miríficas do sistema de segurança social?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a dívida declarada, quanto é?O Orador: — O Sr. Deputado levantou também a questão do trabalho temporário. Sabe que a operação que levámos a cabo serviu para reforçar as comissões de protecção de crianças e jovens no momento em que está a ser feita uma avaliação a todo o sistema de protecção a crianças e jovens. Era, pois, natural que, neste caso concreto, não assumíssemos compromissos sem saber exactamente se, depois dessa avaliação que está a ser feita por uma entidade independente, iriam ser produzidas alterações. Nem todo o trabalho temporário é errado. O que é errado é a utilização do trabalho temporário para situações em que ele não se justifique. Ora, esta não é, claramente, uma situação que se prenda com esta realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A iniciar um segundo bloco de perguntas ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dizia V. Ex.a do topo daquela tribuna que este era o Orçamento do Estado da justiça social. Ora, ouvi-o atentamente e considerei espantoso que o Sr. Ministro, de entre um conjunto de coisas a que se referiu, não tenha falado, por exemplo, do aumento da carga fiscal sobre os pensionistas ou sobre os deficientes que o Orçamento do Estado para 2007 contempla.É que, Sr. Ministro, de vez em quando pode não se lembrar, mas estas são áreas que estão sob a sua tutela, quer a das pensões de reforma quer, acima de tudo, a área da deficiência. Parece que estas duas áreas muitas vezes não existem no Governo, porque a verdade é que estes portugueses são muito penalizados pelo Orçamento do Estado para 2007.O Sr. Ministro considera que isso é justiça social? Considera que justiça social é tributar ainda mais as pessoas que não têm outra possibilidade de viver que não seja a de usufruirem apenas dos rendimentos parcos do seu trabalho ou da sua reforma? Outra questão que queria colocar prende-se com o seguinte: o Sr. Ministro anunciou, com muito pompa e circunstância, que no ano de 2007 — e está previsto no Orçamento do Estado — haverá uma descida da taxa de desemprego. A verdade é que os quadros que o Governo apresenta prevêem um aumento bastante significativo, de 2,7%, da verba para o subsídio de desemprego. Há, pois, algo que não se compreende: o Governo diz que o desemprego desce, diz até que com as novas regras do subsídio de desemprego (das quais discordamos em grande parte e de que o Sr. Deputado Diogo Feio terá ainda oportunidade de falar) haverá uma redução dos casos de subsídio de desemprego, mas, ao mesmo tempo, sobe a verba adstrita ao seu pagamento!