3 DE MARÇO DE 2020 35 Neste domínio, é intenção do Governo: • Manter a redução do preço dos passes sociais, em todo o território, através do PART, com vista a incentivar a opção pelo uso do transporte público coletivo, discriminando positivamente pessoas com mobilidade reduzida; • Expandir as redes e equipamentos de transporte público em todo o território com base em fundos europeus, nacionais e municipais; • Dotar as empresas públicas de transportes de uma maior capacidade de investimento que lhes permita aumentar a oferta, melhorar a qualidade de serviço e acompanhar os aumentos de procura esperados; • Continuar a aposta na melhoria da qualidade de serviço, na renovação das frotas ferroviárias, rodoviárias e fluviais, e no apoio ao desenvolvimento de sistemas tarifários intermodais e soluções de bilhética integrada e desmaterializada, que inclua serviços complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas ou outros veículos em sistemas partilhados e carregamento de veículos elétricos; • Melhorar a qualidade e reduzir o custo das redes de transporte público nas zonas de baixa densidade, apostando nomeadamente em modalidades de transporte flexível e a pedido, para que, em situações de baixa procura, seja possível dimensionar uma oferta variável em função das necessidades; • Incentivar a mobilidade coletiva e sustentável através de planos de mobilidade em torno de polos de emprego ou outros polos geradores de deslocações, garantindo ganhos ambientais, de qualidade de vida e poupanças para as empresas e sociedade; • Garantir transportes públicos acessíveis a todos, designadamente por parte dos cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de incentivo à renovação de frotas que cumpram normas técnicas de acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetónicas nas infraestruturas conexas à utilização dos transportes, tais como estações, paragens, bilheteiras, sistemas de informação relativos a horários, etc.; • Reforçar a oferta de transporte escolar através da criação de mecanismos de financiamento nacionais e municipais; • Facilitar o transporte de animais nos transportes públicos sem necessidade de estes serem colocados em contentores, assegurando sempre a garantia de condições de segurança e higiene. Por forma a reforçar os poderes das entidades intermunicipais em matéria de transportes, o Governo irá: • Reforçar as competências das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais enquanto Autoridades de Transporte, nomeadamente através da transferência de competências do Estado nos modos de transporte fluvial, metro pesado e ligeiro e ferroviário suburbano, independentemente de estarem a operar sob gestão direta ou concessionada pelo Estado; • Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as entidades intermunicipais (ou para os municípios que as integram), nos termos que com estas venham a ser acordados; • Definir um mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas Autoridades de Transporte (entidades intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais, no quadro das novas competências a exercer. Para investir na mobilidade e nos transportes públicos, o Governo compromete-se a: • Concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul; • Assegurar o investimento na expansão dos metros de Lisboa e Porto, no sistema de mobilidade ligeira do Mondego e na aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo; • Concretizar, no novo ciclo de programação financeira 2021-2023, a prioridade à mobilidade urbana sustentável, contratualizando os projetos específicos a desenvolver; • Definir, com sentido de urgência, um programa de investimento dirigido especificamente à ferrovia