13 DE NOVEMBRO DE 2021 27 A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, antes de passarmos ao encerramento do debate, e para que não haja dúvidas, lembrava que a expressão «sem motivo legítimo» tem já uma longa tradição jurídica que não podemos esquecer e, evidentemente, iremos percorrer o caminho necessário para garantirmos este avanço civilizacional que a sociedade portuguesa há muito reivindica. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer, mais uma vez, reafirmar que, genericamente, em relação ao Projeto de Lei n.o 999/XIV/3.a, do PAN, reconhece o mérito dessa iniciativa e acompanha o seu propósito, mas clama por um trabalho de especialidade detalhado e rigoroso com vista ao aperfeiçoamento e equilíbrio das soluções propostas, e deixo dois exemplos. O primeiro exemplo diz respeito a uma tendência que, desde já, julgamos imprudente e que se pode revelar perigosa. A necessidade de controlar e de gerir este tipo de população animal — leia-se: animal comunitário — não pode resultar na construção de um complexo labirinto burocrático que represente um sorvedouro de recursos e de tarefas administrativas, impossíveis de concretizar na prática, despejando, e permitam-me este termo, toda e qualquer responsabilidade nas câmaras municipais, sem, previamente, acautelar a existência de condições técnicas e logísticas para a execução e concretização das mesmas. O segundo exemplo diz respeito ao não envolvimento das freguesias. Parece-nos evidente que este mesmo diploma ignora olimpicamente o papel essencial que as juntas de freguesia podem desempenhar na implementação, no acompanhamento e no controle desta nova figura legal, que são os animais comunitários. Vozes do PS: — Exatamente!  O Sr. Francisco Rocha (PS): — As freguesias devem ser parte na construção deste tipo de soluções, pela sua natureza, pela sua proximidade e pela vantagem de as tornar parceiras nesta missão comum de controlo de animais errantes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, por isso, melhorar, aperfeiçoar, envolver todas partes interessadas, enfrentando um problema que temos obrigação de superar, investindo na esterilização de animais errantes, controlando colónias, implementando campanhas de adoção responsável, requalificando e densificando a rede dos nossos CRO e, também, formalizando a figura do animal comunitário. É esse o caminho! Vamos em frente! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, gostaria apenas de dizer, em nome do PAN, que, de facto, registamos esse trabalho que temos de fazer e que iremos, certamente, fazer em especialidade. Registamos também a recetividade para trabalharmos a iniciativa que, no fundo, é o reconhecimento de uma figura que a sociedade já espera há muito, isto é, a do animal comunitário. Sabemos bem quais são as vantagens que esta traz para a nossa sociedade e os problemas que resolve. É uma questão de, efetivamente, acautelarmos o que tem de ser acautelado. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.