12 DE OUTUBRO DE 2013 17 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que proteção?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... os que trabalham no Estado e os outros. Discordamos da decisão do Tribunal Constitucional, mas respeitamos a sua decisão. Ao contrário da oposição, que, em bloco, apenas soube reagir festivamente, nós, PSD e CDS-PP, reagimos construtivamente, apresentando uma proposta de alteração que, expurgando as sentenciadas inconstitucionalidades, revela bem o nosso empenho na requalificação dos trabalhadores,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É, é! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... na reorganização funcional dos serviços do Estado e, por último, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na resolução das debilidades financeiras estruturais graves com que o Estado português se depara, mas que muitos, muitos, preferem continuar a ignorar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Chumbo atrás de chumbo, o Governo PSD/CDS reprova sucessiva e rotundamente no teste da Constituição de Abril. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A tentativa de impor o despedimento sem justa causa e arbitrário na Administração Pública embateu na Constituição de Abril e quem caiu foi o Governo. Hoje, é dia para dizer que o Governo, também devido à luta dos trabalhadores, sofreu uma estrondosa derrota. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O projeto político de reconfiguração e destruição da Administração Pública deste Governo de desgraça nacional, que implica encerrar serviços públicos para contratar serviços a grandes grupos económicos, sofreu um revés. Na verdade, o Governo queria despedir arbitrariamente e sem justa causa para poder o mais rapidamente possível atacar e destruir a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou o direito a serviços públicos de proximidade. A decisão do Tribunal Constitucional, que obriga à presente reapreciação, veio pôr travão a este caminho e veio confirmar o que o PCP já tinha denunciado por diversas vezes, pois no debate, na generalidade, dissemos, e passo a citar: «O Governo pretende legalizar o despedimento sem justa causa e arbitrário na Administração Pública, o que viola a Constituição, para assim promover o maior despedimento coletivo alguma vez visto no nosso País.» Contudo, a decisão do Tribunal Constitucional, que travou, e muito bem, os intentos do Governo de promover despedimentos selvagens na Administração Pública, não fez este Governo PSD/CDS desistir da intenção de atacar e destruir a Administração Pública para concentrar cada vez mais riqueza em meia dúzia de grupos económicos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, no presente diploma em reapreciação, que deveria apenas servir para eliminar as inconstitucionalidades decretadas, a maioria PSD/CDS-PP desfere um novo ataque aos direitos dos trabalhadores. E digo-o, porque sem discussão pública, sem audição e negociação com os