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O exercício que foi feito este ano, em sede de Orçamento, foi o de começar a apontar esta nova orientação para a elaboração dos orçamentos dos serviços. É um desafio que temos pela frente e que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, em articulação com o Ministério das Finanças, está empenhado em desenvolver e em alargar cada vez mais a um maior número de serviços.
Temos noção de que estas questões, que são complexas para a máquina administrativa que temos, não se conseguem resolver carregando num botão, não se conseguem resolver de um momento para o outro. Há que ter uma perspectiva de aproximação progressiva com este objectivo estratégico de promover a execução e elaboração de Orçamentos baseados nesta metodologia de trabalho.
Gostava, no entanto, de dizer que temos em vias de conclusão uma proposta legislativa relativa ao lançamento daquilo a que chamamos "sistema de autonomias controladas de gestão", que pretendemos desenvolver de forma experimental com base na contratualização entre os serviços e o Governo para a promoção de processos de modernização e de qualidade desses serviços, que têm fundamentalmente como objectivo encontrar condições de maior autonomia de gestão desses serviços, a que corresponderá, naturalmente, maior responsabilidade pela gestão dos meios que lhes são disponibilizados. A abordagem orçamental para esses serviços que entrarem nesse sistema de autonomias controladas de gestão será necessariamente uma abordagem na metodologia do ABB, sob pena de, no fim do contrato que esses serviços estabelecerão com o Governo, não sermos capazes, sequer, de controlar os efeitos que esse processo de aprofundamento das autonomias tiver na melhoria da sua qualidade, no aumento da sua produtividade e no combate ao desperdício.
Em resumo, a abordagem ABB é estratégica não só do ponto de vista financeiro mas também como elemento propulsor da melhoria e da qualidade da nossa Administração Pública.
A segunda questão que coloca tem que ver com a desagregação e a afectação, à partida, dos valores orçamentais destinados a cobrir o movimento de promoções e de progressões na carreira dos funcionários públicos, deixando para a dotação provisional do Ministério das Finanças as verbas necessárias ao aumento salarial anual. Eu diria que esta forma de abordagem é boa, não confunde as questões.
Claro que esta evolução que se tem vindo a fazer facilita não só o processo negocial com os sindicatos mas também
o melhor entendimento sobre aquilo de que estamos a falar quando falamos de aumentos salariais. Porque não é correcto, do nosso ponto de vista, quando falamos de aumentos salariais, estarmos permanentemente a confundir as diferentes dimensões que compõem a massa salarial.
No entanto, em termos de despesa pública, não podemos deixar de ter em conta que a massa salarial e a sua evolução são determinadas por um conjunto de factores e, como é natural, os efeitos volume contam para a massa salarial, os efeitos das promoções e das progressões contam para a massa salarial, da mesma forma que contam para a massa salarial os valores fixados para o aumento salarial anual.
Há diferentes factores que contribuem para a determinação da massa salarial e estes não podem ser escamoteados, dizendo nós que o esforço financeiro do Estado para o pagamento dos salários é apenas aquele que decorre da taxa de aumento anual, porque o esforço financeiro do Estado, ou seja, o esforço financeiro dos impostos dos contribuintes portugueses tem efeitos muito maiores do que aqueles que decorrem directamente do aumento anual salarial.
Em resumo, diria também que esta forma de afectação, à partida, dos valores orçamentais é correcta porque é clarificadora, mas não nos pode fazer esquecer que a massa salarial resulta de um conjunto de factores e não apenas da questão do aumento salarial anual.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr.a Presidente, queria colocar duas questões ao Sr. Ministro, a primeira das quais está relacionada com a modernização da Administração Pública e a segunda com as questões salariais ou sociais do sector.
O Sr. Ministro sentiu-se na necessidade de interpretar e de dar uma explicação prévia a algumas declarações públicas que têm surgido nos últimos dias. Ora, o Sr. Ministro reconhecerá que estas declarações são oriundas do próprio Governo, porque ainda recentemente o Sr. Ministro Jorge Coelho deu uma interpretação à reforma administrativa, que, de algum modo, vai na linha do que o Sr. Ministro aqui referiu. Ou seja, disse o Sr. Ministro Jorge Coelho que se devia aproveitar a passagem à aposentação nos próximos 10 anos de cerca de 40% dos actuais efectivos do funcionalismo público para introduzir a necessária renovação e requalificação dos profissionais. No entanto, ontem, foi um ministro do mesmo Governo, o Sr. Ministro Pina Moura, quem veio dizer exactamente o contrário do que havia sido dito pelo Ministro Jorge Coelho. Disse o Sr. Ministro Pina Moura que se iria aproveitar esta renovação dos quadros da função pública para reduzir de forma significativa os seus efectivos.
Há, portanto, pelo menos em termos da opinião pública, duas linhas que são avançadas pelos mais altos responsáveis do Governo e que revelam uma confusão. Como tal, seria bom, até para a própria imagem do Governo, que o Executivo se entendesse primeiro "dentro de casa" e que só depois viesse publicamente dizer o que é que pensa sobre cada uma das questões em apreço. Somos, portanto, de parecer que, independentemente de percebermos bem a explicação dada no início desta reunião pelo Sr. Ministro, talvez fosse preferível para o Governo optar por uma estratégia diferente. Isto porque estamos em presença de uma reforma da Administração Pública que não respeita a este ou a àquele sector, a este ou àquele governo. É, de resto, um processo que, pelos vistos, não se pode concretizar de repente, já que não se pode, de uma penada, concretizar um processo que é inevitavelmente lento, que tem as suas fases, que mexe com todo o País e que, por isso, devia ser mais amplamente participado.
Como tal, pergunto ao Sr. Ministro se, de facto, não seria mais razoável que o Governo elaborasse um núcleo de princípios enquadradores dessa política de reforma da administração do Estado, apresentando esse documento ou essa proposta de diploma na Assembleia da República para ser debatida e participada pelos grupos parlamentares, por um lado, não deixando, por outro, de ser discutida e debatida pelos parceiros sociais. Não entendo, Sr. Ministro, como é possível um Governo que se diz de diálogo, que se diz defensor da concertação social, que tem sempre grande abertura para discutir e debater, aceitando as participações dos cidadãos e das instituições, avançar com um processo desta natureza, em que os sindicatos e os demais parceiros sociais são postos à margem. Não percebemos que política de diálogo é esta, não percebemos qual é o papel do Conselho Permanente de Concertação Social e não percebemos qual o papel dos sindicatos do sector num processo que, do nosso ponto de vista, devia merecer a intervenção, a participação ou a opinião responsável e construtiva de todos esses agentes. Isto para já não falar do caso concreto do Parlamento e dos grupos parlamentares.
Este processo, na nossa opinião, devia ser o mais amplamente participado, envolvendo as forças políticas e os sindicatos, e isso, lamentavelmente, não está a ser feito, até porque, como já disse, parece que é o próprio Governo que não sabe muito bem o que quer, já que o Sr. Ministro Jorge Coelho e o Sr. Ministro Alberto Martins dizem uma coisa e o Sr. Ministro Pina Moura diz outra coisa signficativamente diferente.
Gostava, portanto, de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre este assunto.
Gostaria de saber se o Sr. Ministro considera que a reforma da Administração Pública passa também pela valorização dos seus recursos humanos actuais. Isto porque não basta que uma percentagem de pessoas passe à aposentação para, depois, se recrutarem outras pessoas com outros perfis profissionais e outras capacidades profissionais. Também é preciso encontrar uma resposta para os cerca de 650 000 profissionais que estão actualmente na Administração Pública. O Sr. Ministro crê que os recursos disponíveis no Orçamento para a formação profissional são suficientes para introduzir essa mais-valia no domínio da formação profissional e no domínio da valorização dos recursos humanos actuais da Administração Pública? O Sr. Ministro crê que esses recursos são suficientes para responder a esse objectivo da melhoria das condições dos serviços a prestar aos cidadãos pela actual Administração Pública?
Passando à questão salarial, começaria por agradecer ao Sr. Secretário de Estado que, na resposta que deu ao Deputado Hasse Ferreira, fez o favor de tentar descodificar o que está por trás da proposta do Orçamento e da estratégia negocial do Governo com os sindicatos para os salários do próximo ano.
Sr. Ministro, nós percebemos que, depois da forma como as coisas correram no presente ano, não vai ser fácil ao
Governo sair bem de todo este processo. Para o ano 2000, o Governo tinha prometido a melhoria dos salários, em geral, e, em especial, dos salários da Administração Pública. Por isso, aplicou unilateralmente um aumento de 2,5%, no pressuposto de que a inflação se situaria nos 2%. Todavia, como V. Ex.a sabe, a inflação, em 31 de Dezembro, situar-se-á, muito provavelmente, nos 2,9% ou nos 3%, havendo, portanto, uma derrapagem de cerca de 50% em relação ao previsto, o que não abona nada quanto à fiabilidade das ideias e parâmetros que o Governo apresentou nos anos anteriores e que apresenta para o próximo ano.
No entanto, se o Governo continua a afirmar que os salários do próximo ano vão ter uma actualização que vai acautelar o poder de compra dos funcionários públicos, é evidente que tem de dar um aumento superior ao valor da "inflação razoável". Ora, o valor da "inflação razoável" para o próximo ano não vai ser de 2,7% ou de 2,8%, como o Governo diz, mas, sim, de 3,2% ou de 3,5%.Vozes do PS: - Eh!O Orador: - É evidente que o Partido Socialista parece estar incomodado, mas nós gostaríamos de estar errados, porque acreditamos que a inflação não favorece nada nem ninguém. Nós gostaríamos de continuar a conviver com uma inflação baixa, mas os números estão aí a desmentir o optimismo e ao autismo socialista e a dar razão às nossas dúvidas e às nossas críticas. O Partido Socialista e o Governo continuarão, portanto, a defender a sua tese, enquanto nós continuamos com as nossas opiniões, que são sustentadas em factos e em realidades e não em hipóteses irrealistas.
Nós constatamos, portanto, que o Governo, para acautelar esse poder de compra dos funcionários públicos, não pode deixar de considerar essa inflação realista para o próximo ano. Pergunto como é que o Governo compatibiliza esta actualização salarial de, pelo menos, 3,2% - que será, provavelmente, o valor da inflação no próximo ano e que, portanto, o leva a ter de propor aumentos superiores a esse valor para melhorar os salários - com a promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, segundo a qual iria compensar os trabalhadores da Administração Pública pela desvio de inflação que ocorresse neste ano de 2000. Lembro que o desvio existe, já que os senhores previram que a taxa de inflação no corrente ano seria de 2% e ela ficará nos 2,9% ou 3%. O Governo tem de ter, portanto, uma massa salarial para o próximo ano claramente superior àquela que tem vindo a anunciar.
Por outro lado, o Governo tem dito que as disponibilidades do Orçamento são suficientes para responder a esses compromissos. No entanto, Sr. Ministro, o Orçamento do ano passado previa um aumento de receitas de 9% e o Orçamento deste ano apenas prevê um aumento de 5,7%. Não percebo como é que o Governo consegue, com menos recursos, responder a exigências salariais mais elevadas, porque temos de ter em conta que não se trata apenas de actualizar os salários mas também de dar satisfação à promessa feita aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que compensaria os trabalhadores da Administração Pública em cerca de 0,9% ou mesmo de 1%.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, começaria por responder à primeira questão que colocou, que é importante, sobre as reformas da Administração.
Precisando a dúvida que o Sr. Deputado suscitou, posso dizer-lhe que não há qualquer falta de sintonia entre o que dizem os diversos membros do Governo. O que temos dito é que, com esta previsão - e falo em previsão porque está constituído um grupo de trabalho para aferir, com todo o rigor, qual é esse número - de 40% de funcionários ou membros da Administração Pública que, por atingirem o limite de idade, deixam, numa lógica de preenchimento do mesmo número, essa Administração Pública, está aberta a possibilidade (que devemos aproveitar) de requalificar a Administração Pública em termos de recrutamento e de formação. Isto, naturalmente, sem prejuízo da formação dos trabalhadores da Administração Pública que existe hoje e para a qual o Governo tem meios, nomeadamente do próprio Orçamento do Estado e dos fundos estruturais. De qualquer modo, sobre este tema da formação, será o Sr. Secretário de Estado a responder.
Em relação à falta de sintonia que o Sr. Deputado enunciou, saliento que o que tem sido dito é que há uma oportunidade que será preenchida.
No que respeita aos activos da Administração Pública e à sua previsão, como tive oportunidade de dizer no início, está a ser ultimado o recenseamento geral da Administração Pública para termos um número preciso e nítido. Depois de constituída essa base de dados, ela será actualizável a todo o tempo, de forma a que possamos saber o que é que temos na Administração Pública. Isto não obstante termos alguns números indicativos que os Srs. Deputados conhecem e que dizem que 48% da Administração Pública estão sediados no sector da educação, enquanto que cerca de 24% estão na saúde. Há aqui, portanto, zonas muito densas e fortes e é por isso que, sem uma real avaliação das necessidades e uma rigorosa atribuição das políticas de gestão provisional, não é possível dizer se temos ou não Administração Pública a mais ou a menos. Evidentemente, empiricamente qualquer um de nós poderia dizer que há serviços que, pela sua rentabilidade, aparentam ter gente a mais, como há necessidades que, certamente, irão aumentar em função das próprias obrigações de intervenção do Estado ao nível da segurança, da saúde e do ensino. Eu próprio tive a oportunidade de dar alguns exemplos, referindo que a ideia da polícia de proximidade e do reforço da segurança ou que a ideia do pré-escolar alteram uma lógica que seja simplista e quantitativa. Não há lógicas quantitativas para a Administração Pública, mas há lógicas de qualidade.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Com o recenseamento da Administração Pública, com algumas medidas que iremos tomar em termos de reforma da Administração Pública e correspondendo ao repto do Sr. Deputado, o que poderei dizer é que o Governo está disponível e interessado não só em discutir com os sindicatos - porque isso, em alguns destes domínios, é legalmente obrigatório - mas também em discutir com a Assembleia da República e em promover debates sobre a questão da Administração Pública e o recrutamento da mesma. Há algumas questões que são suficientemente importantes, porque são de regime, para serem partilhadas
e por isso confesso que, quando me falam da reforma da Administração Pública, costumo dizer, a brincar, que há reformas das administrações públicas. Quero com isto dizer que há uma Administração Pública, mas que, para além da divisão jurídica que todos, juristas ou não, acabamos por fazer entre a administração central, regional e local, há várias administrações sectoriais. Há a administração da saúde, da justiça, da educação, da solidariedade social, etc. Todos estes são espaços específicos que têm identidades próprias e, portanto, a questão da reforma da Administração Pública acaba sempre por ser, na realidade, um conjunto de reformas das administrações públicas.
Facilmente identifico um conjunto de medidas específicas que constituem processos que, inevitavelmente, constituem uma reforma da Administração Pública. Em primeiro lugar, temos de reformar o recrutamento na Administração Pública, tanto dos quadros superiores, como dos funcionários públicos, que não são quadros superiores. Temos de aferir isso e temos de fazer uma avaliação.
Depois, temos de aferir a formação que é feita na Administração Pública e, com esta "janela" da oportunidade, há uma formação que é inevitável, que é a formação na sociedade da informação e do conhecimento, mas não só. Estas serão técnicas ao serviço de grandes objectivos de racionalização daquela que é a maior empresa portuguesa, que, como sabemos, é a Administração Pública, pela qualidade da qual passa, em grande medida, o desenvolvimento.
Temos ainda de discutir os modelos orgânicos da Administração Pública e, pela minha parte, já foram tomadas algumas medidas no sentido de discutir a questão dos institutos públicos e do procedimento administrativo em termos da deliberação. Está criada uma comissão para rever o Código do Procedimento Administrativo, não à luz de uma pura evolução e revisão jurídica mas à luz de novas necessidades de informatização na Administração Pública.
É preciso ver a coerência dos modelos orgânicos da Administração Pública e isso será feito. É preciso também ver a questão da Administração Pública em termos da simplificação administrativa e, como tive oportunidade de anunciar, já foram dados alguns passos nesse sentido com as Lojas do Cidadão, os Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), o Infocid e tudo o que é inovação tecnológica na Administração Pública, que acabam por ser caminhos inexoráveis nesta reforma horizontal e transversal.
É preciso também equacionar de novo a questão do mérito na Administração Pública, já que os senhores sabem tão bem como eu o que é a avaliação na Administração Pública. Essa é também uma reforma que vai ser feita, ao mesmo tempo que iremos regular a questão da gestão pública, razão pela qual alguns destes processos estão já encaminhados, enquanto outros estão em trânsito.
O debate público veio à superfície na sequência de uma resolução que está a ser ultimada em Conselho de Ministros e que, juntamente com o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, tive a oportunidade de, nas reuniões da negociação colectiva, dar conta aos sindicatos, revelando quais eram os princípios dessa resolução quanto ao emprego público.
Como já referi, este diploma está a ser ultimado, será uma resolução, portanto não tem carácter normativo, mas político, isto é, trata-se de uma opção política que vai obrigar a um conjunto de medidas legislativas.
Ora, o que referi ao sindicato foram os princípios da resolução quanto ao emprego público. Esses princípios eram: racionalização da evolução dos efectivos na Administração Pública através da contenção do seu crescimento, relacionando o fluxo de entradas com o fluxo de saídas; criação de reservas de recrutamento nas carreiras gerais da Administração Pública; reforço das disciplinas de contratação de pessoal a termo certo; melhoria da operacionalidade do sistema de mobilidade de forma a que aproveite de modo mais eficaz os recursos já existentes na Administração, com a dinamização do recrutamento centralizado e a criação de uma bolsa de emprego na Administração Pública.
Trata-se, portanto, de um conjunto de medidas de inovação quanto ao recrutamento na Administração Pública que eu gostaria de acompanhar com outras medidas de carácter geral e em relação às quais há, da nossa parte, disponibilidade, interesse e empenho em vir discuti-las à Assembleia da República. É fundamental que a Assembleia da República, por intermédio dos diversos grupos partidários e com a representatividade política que tem, acompanhe o Governo numa reforma que é essencial e que é composta por um conjunto de várias reformas.
Portanto, esta é a minha resposta à primeira questão que o Sr. Deputado Arménio Santos colocou.
Quanto às outras questões, o Sr. Secretário de Estado tentará responder, se a Sr.a Presidente o permitir.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, permita-me, antes de mais, dizer-lhe que subscrevo inteiramente a preocupação manifestada por V. Ex.a no que se refere à necessidade de um forte investimento na formação e na requalificação dos activos da Administração Pública.
Devo, aliás, dizer que esta é uma preocupação do Governo, exactamente porque neste processo de transformação da nossa Administração Pública e de substituição dos efectivos não temos a ideia de fazer passar todo o processo por uma política de dispensa de pessoas por força da sua maior ou menor desadequação às necessidades das administrações modernas, como sucede na nossa Administração.
Naturalmente que importa investir fortemente na formação dos activos, porque os que saem fazem-no por razões exclusivas do seu limite de idade e os que ficam têm que ser treinados e formados para que possam resolver melhor e prestar melhor o serviço que lhes cabe.
Diria, pois, que há três linhas estratégicas para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública.
A primeira área de intervenção fundamental é a função estratégica para a direcção e para a liderança - uma questão que, às vezes, nos esquecemos de abordar quando falamos de formação, mas que é um assunto decisivo. Ou seja, enquanto não conseguirmos ter dirigentes da Administração Pública com capacidade de liderança e com projectos de empreendimento, dificilmente poderemos ter uma Administração Pública melhor, pelo que a intervenção da formação a esse nível é para nós uma questão estratégica.
A segunda dimensão da intervenção é a formação contínua, quer para a qualificação quer para a reconversão profissional dos activos. A formação inicial é, pois,
importante para quem vem de novo para a Administração Pública porque, por mais formação que traga, quer da escola secundária quer universitária, precisa sempre de uma interface de formação para poder desempenhar bem as suas funções.
Em termos de uma resposta directa à sua questão quanto à existência ou não de recursos no Orçamento para dar sequência a esta preocupação e dinâmica - que, como disse, subscrevemos -, dir-lhe-ia que existem os recursos que pensamos adequados para esse fim. Designadamente, em termos de administração central, temos disponíveis para o período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, isto é, entre 2000/2006, 10 milhões de contos para esta área de intervenção. Esta verba destina-se à administração central, já que a administração local tem verbas bastante maiores, porque tem afectos cerca de 40 milhões de contos para a formação dos cerca de cento e poucos mil funcionários que possui a todos os níveis nas diferentes câmaras. Aliás, devo dizer que, ainda hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Programa FORAL para a formação autárquica com vista a canalizar, orientada e estrategicamente, esta disponibilidade financeira da ordem dos 40 milhões de contos.
Contudo, as verbas disponíveis para a formação não se resumem a estes dois instrumentos financeiros, dado que noutros sectores, como a saúde e a educação, há também programas de intervenção sectorial que também prevêem investimentos na formação. O PRODEP, por exemplo, ao nível da educação, é um instrumento de formação do subsector "educação" que está também vocacionado para essa área com verbas, do nosso ponto de vista, significativas.
No entanto, permita-me que lhe diga, a questão às vezes não é de dinheiro mas, sim, de orientação da formação e de encaminhamento estratégico das disponibilidades financeiras que temos.
Deste modo, gostaríamos de aceitar e promover um desafio no sentido de decididamente orientarmos os recursos financeiros para aquilo que é necessário, ou seja, para colocar a procura no comando da estratégia de formação e não a oferta, como, por vezes, acontece. Por vezes, a formação é condicionada pela oferta dos promotores de formação, sendo que nem sempre corresponde às necessidades mais reais dos processos de mudança e de modernização dos serviços públicos.
Esta é, pois, a grande questão que se nos coloca: investir na formação orientada para os processos de mudança e de modernização dos serviços públicos.
Uma nota final relativa à questão dos salários. Naturalmente que o Sr. Deputado tem o direito de discordar dos cenários macroeconómicos que o Governo apresenta a esta Assembleia no que toca à inflação. O Governo apresenta uma taxa de inflação para o próximo ano situada entre os 2,7% e 2,9%. Quanto a esta questão, quero dizer-lhe que discordar é um direito que nos assiste a todos, mas, obviamente, o cenário macroeconómico com que o Governo está a trabalhar é de 2,7% a 2,9% e não vamos, por força da discussão dos salários para a função pública, alterar o cenário macroeconómico que o Governo tem como bom. Por isso, parece-me que sobre essa matéria pouco haverá a acrescentar.
Assim, entendemos que os valores inscritos no Orçamento são suficientes para acomodar a revisão salarial para o ano 2001 e não impossibilitar o normal desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública em termos da progressão nos escalões e de promoções dentro das respectivas carreiras.
Contudo, quero alertar e relembrar esta Comissão para o facto de o Sr. Ministro das Finanças aqui ter dito, em resposta a uma questão levantada pelo Partido Comunista Português, que se sossegasse o Partido Comunista Português a inclusão de um adicional de 20 milhões de contos na dotação provisional do Ministério das Finanças afecta a esta questão o Governo estaria disponível para aceitar essa "almofada", para maior tranquilidade dos Sr. Deputados, embora o Governo pense que não será necessário recorrer a esse valor. No entanto, se isso tranquiliza o Parlamento, o Governo já disse, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, que estaria disponível para aceitar esse reforço de 20 milhões de contos na dotação provisional.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, apraz-me registar que o tabu já caiu, porque agora o Governo, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado já podem falar com os sindicatos sobre actualizações salariais.
Mas, para além de tudo aquilo que acerca do assunto já referimos do ponto de vista político, nomeadamente através da apreciação que então colocámos, e para além da questão política global em que considerei ser absolutamente inaceitável o Governo não iniciar o processo de negociação salarial enquanto não houvesse a aprovação do Orçamento do Estado, não consigo resistir a referir que ainda por cima essa acção directa recaía sobre um membro do Governo - no caso, o Sr. Ministro. O que me faz lembrar um jovem estudante que, há uns 31 anos, em Coimbra, quis falar numa determinada cerimónia pública e a resposta que lhe deram foi: "Fala depois". Foi isso que o Sr. Ministro utilizou com os sindicatos. Ou seja, falamos, mas depois!...O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Olhe que não!O Orador: - Mas, caído que está o tabu sobre a questão da negociação salarial, gostaria de colocar algumas questões sobre este problema.
Começaria pela parte referida pelo Sr. Secretário de Estado quanto à abertura do Sr. Ministro das Finanças à inclusão de mais 20 milhões de contos no Orçamento do Estado.
Sr. Secretário de Estado, como na altura também tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro das Finanças, o meu problema não é de sossego para ter uma "almofada". Eu não quero "almofadas". O que eu quero é que as verbas inscritas no Orçamento sejam para distribuir pelos trabalhadores da função pública. Não é para ficarem na "almofada", para o Governo se encostar na "almofada" e ficar lá com aquela reserva, que depois não vai utilizar.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Esta é a questão central!
Mas agora iremos analisar mais a fundo a questão que se prende com a previsão da inflação.
Não quero ser um pessimista, porque quando aponto para uma previsão de inflação de 3% no próximo ano, tenho consciência de que estou a ser optimista - aliás, basta recordar a intervenção do Sr. Ministro das Finanças a dizer que, no próximo ano, as tensões inflacionistas vão ser muito maiores do que as deste ano devido a factores diversos. Portanto, repito, quando aponto para 3% - é um número redondo -, tenho consciência de que estou a ser optimista.
Temos, pois, de partir deste princípio: se, numa perspectiva optimista, podemos prever uma inflação de 3%, se, no ano 2000, a negociação salarial com os trabalhadores da função pública foi feita com base numa previsão de inflação de 2%, se essa inflação, em vez de ser de 2%, é de 2,8%, se o Governo negociou de boa fé (e eu quero admitir que o fez), com base numa previsão de inflação de 2%, e ela passou a 2,8%, o mínimo exigível é que o Governo agora compense os trabalhadores da função pública por essa diferença de 0,8%.
Se, em 2001, o Governo compensar os trabalhadores da função pública em 0,8% e se lhe juntarmos a inflação prevista, numa perspectiva optimista, de 3%, dá 3,8%.
Ora, as verbas de que o Governo dispõe neste momento no Orçamento para aumentos salariais são de 70 ou 71 milhões de contos - porque uma é de 50 e tal milhões de contos e a outra é de 20 e tal milhões de contos -, o que dá, no máximo, aumentos salariais de 3,6%. Se aceitarmos a tese da compensação do ano 2000, que, julgo, é o mínimo exigível, isto significa que, à partida, o Governo está a prever aumentos salariais reais negativos para a função pública. Os economistas utilizam estas expressões. Como é que alguma coisa negativa pode ser aumento? Isto é uma redução dos salários reais em, pelo menos, 0,2%, para que não haja confusões.
É neste sentido que propomos que sejam atribuídos em termos de dotação provisional, para afectação exclusiva a aumentos salariais no ano 2001, mais 28 milhões de contos. Porquê 28 milhões de contos? Porque corresponde a um aumento da ordem dos 1,4%. O que, com os 3,6% que estão já no Orçamento, dará 5%. Tal significa, na perspectiva optimista de inflação de 3% para o ano 2001, que o aumento de salário real efectivo para 2001 para os trabalhadores da função pública nunca ultrapassará o 1,2%.
Esta é a questão central. Sobre isto não podemos divagar e a isto não podemos fugir, porque se o Governo mantiver a posição que neste momento tem, com as verbas que neste momento tem no Orçamento, isto significa que vai haver congelamento de salários reais em 2001, depois de ter havido no ano de 2000 decréscimo dos salários reais dos trabalhadores da função pública.
Ora, esta situação não é aceitável, porque não podem ser os trabalhadores da função pública a pagar com os seus salários, por exemplo, o congelamento do preço dos combustíveis, tal como não podem ser eles a pagar a isenção de mais-valias obtidas pela Petrocontrol.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores da função pública não podem pagar com os seus salários as coisas que o Governo faz, e que eventualmente não deveria fazer, sendo que, no caso concreto da Petrocontrol, não tenho qualquer dúvida de que não deveria ter feito.Protestos do PS.A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o problema da actualização das pensões degradadas dos reformados e dos pensionistas da Administração Pública.
Em Maio deste ano, nesta Assembleia, em Plenário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que apoia o Governo, chumbou um projecto de lei apresentado pelo PCP, porque garantiu que o Governo iria resolver o problema. No entanto, até agora, nada temos na Assembleia da República, vindo do Governo, para resolver essa questão. Isto é, não existe qualquer proposta de lei nesse sentido.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Aliás, foram divulgadas publicamente as linhas orientadoras de uma proposta que não responde a questões centrais, que foram os compromissos assumidos pela bancada do Partido Socialista, designadamente, para além da actualização extraordinária que é necessário fazer, a indexação das pensões aos salários dos trabalhadores no activo.
A questão que coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: quando é que vamos ter algo para que a Assembleia da República se possa debruçar sobre essa matéria. E temos nós o nosso projecto de lei à espera da tal proposta do Governo, para podermos discutir em conjunto.
Passo à última questão, Sr.a Presidente e Sr. Ministro, que tem a ver com o problema da reforma da Administração Pública. Não vou entrar na matéria substantiva, mas gostaria de levantar uma questão que se traduz numa dúvida, diria mesmo que se trata de uma dúvida existencial. Só que não é sobre mim mas sobre a orgânica do Governo. Esta questão foi suscitada publicamente pelo Sr. Ministro das Finanças e a dúvida que tenho, e que gostaria de ver esclarecida, é se essa matéria da reforma da Administração Pública está na tutela do Ministério das Finanças ou se está na tutela do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está em lado nenhum!O Orador: - Julgo que vale a pena clarificar esta questão, para não haver confusões em termos futuros sobre com quem temos de discutir essas matérias, se é com o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, se é com o Sr. Ministro das Finanças.
Termino, manifestando uma concordância com V. Ex.a, Sr. Ministro. De facto, a reforma da Administração Pública é constituída por um conjunto de várias reformas...O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Exactamente!O Orador: - ... e talvez a mais prioritária seja a que V. Ex.a há pouco referiu, que é a reforma do recrutamento na Administração Pública. Isto porque estávamos convencidos de que há três ou quatro anos atrás tínhamos avançado na reforma do recrutamento na Administração Pública e, afinal, estamos a ver que aquilo que foi aprovado na altura, ou seja, as leis que foram publicadas não estão a ser cumpridas, continuando a existir a lamentável situação de recrutamentos na Administração Pública que nada têm a ver com os critérios objectivos que, como todos referiram
nas suas intervenções, devem presidir a esse mesmo recrutamento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço muito as suas palavras e a lembrança do tal tabu com 31 anos, que é já um tempo um pouco longo. Em todo o caso, V. Ex.a também se lembra. Portanto, a longitude do tempo é repartido por ambos!
Devo dizer que não tem razão! E não tem razão porque eu não disse - isso seria um mau exemplo - "falam depois". O que eu disse foi o seguinte... Aliás, o Sr. Deputado conhece bem a lei da negociação colectiva - porque a mesma foi votada favoravelmente pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e por Os Verdes, em 1998 - e sabe que se trata de uma lei da negociação geral anual, que pode iniciar-se a 1 de Setembro e que termina aquando da votação final global do Orçamento do Estado. Ou seja, tem uma tempestividade que a associa à votação final global do Orçamento do Estado.
Ora, esta lei tem um conjunto de itens - penso que são cerca de 12 - para a negociação. Isto é, a negociação incide sobre vencimentos, pensões, prestações de acção social, extinção das relações de emprego, regime geral, duração do trabalho, férias, exercício dos direitos colectivos, condições de higiene, aperfeiçoamento profissional, disciplina, mobilidade, recrutamento e classificação de serviço.
O que foi dito aos sindicatos foi: "vamos discutir tudo isto que integra a negociação colectiva, mas a parte salarial, dado que estamos na iminência, por declarações públicas gerais, de que o Orçamento não passe, fica para termos uma aferição no dia 8 e, nessa altura, imediatamente apresentaremos uma proposta". E foi isto que foi feito.
Aliás, dissemos mais: "para que a negociação final não seja prejudicada por esta dificuldade do Governo de estar na iminência de, pela primeira vez, ter um Orçamento do Estado reprovado ou sem votação, garantimos, de qualquer forma, que as negociações terminarão antes de fins de Novembro". Isto é, dissemos aos sindicatos que aquele período em que não estávamos em condições de apresentar uma proposta não os prejudicaria, porque o final das negociações - que é, digamos, o momento essencial -, esse, terminará ao mesmo tempo.
Portanto, a situação foi cautelar, de prudência, de rigor e não de fugir. Teve apenas este objectivo!
Por outro lado, quanto à questão dos aumentos salariais e dos aumentos da função pública, devo dizer que, na última negociação colectiva, não conseguimos, nesta matéria, como noutras em geral, estabelecer qualquer acordo com as centrais sindicais e com as representações sindicais da Administração Pública e por isso não houve acordo. No entanto, unilateralmente, e assumindo as responsabilidades políticas daí decorrentes, propusemos um aumento de 2,5% para toda a função pública, com um aumento mínimo de 3000$, que abrangeu entre 140 000 a 150 000 funcionários. Ora, este aumento significou, em termos percentuais, valores que vão entre 2,5% a 5,2%, sendo que 25% dos funcionários públicos tiveram aumentos superiores a 2,5%.
O que o Sr. Primeiro-Ministro disse e o compromisso que assumiu foi o de que, se houvesse perda do poder de compra, ela seria reposta na proposta que iríamos apresentar. Portanto, se a taxa de inflação este ano for fixada em 2,7%, naturalmente que, em relação ao valor que apresentámos de 2,5%, haverá um diferencial de 0,2%; se a taxa de inflação for de 2,8%, esse diferencial será de 0,3%. Logo se fará essa aferição.
Na proposta do Governo, o ponto de partida foi um aumento de 3%, daí termos apresentado uma proposta de aumento de 3,2%, que poderá ser até, no caso, como sabe, de 3,3%. Portanto, foi esta a base que apresentámos.
Agora, naturalmente - o Sr. Deputado também não pretende isso, nenhum de nós teria essa pretensão estulta -, a questão da negociação salarial tem um espaço e uma instância próprios para se fazer, e não é, como sabe, porque votou a lei, que é uma lei da Assembleia da República, que queremos cumprir escrupulosamente... Aliás, eu cumpri-a desde o primeiro momento das negociações, porque na lei não diz que o Governo tem que apresentar uma proposta sobre esta matéria, tem é de negociar e discutir estas matérias, e a prioridade foi aquela que era possível para nós. Até usei uma expressão vinda, talvez, da culinária ou das artes domésticas, quando disse: "temos de 'saber as linhas com que nos cozemos', é por isso que queremos apresentar a proposta salarial". O Sr. Deputado não entendeu isso, viu aqui reserva mental, que não existiu, e até pôs o jovem a fazer coisas que ele, certamente, nunca fará na vida.A Sr.a Presidente: - Também para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr.a Presidente, é apenas para prestar um esclarecimento em relação à questão levantada sobre a actualização das pensões degradadas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma recomendação desta Assembleia, sob proposta do Partido Socialista, para que o Governo apresente uma proposta de lei, visando a resolução do problema das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989, porque é desta matéria que estamos a falar, porque se entende que o novo sistema retributivo teve um efeito na estrutura das remunerações da Administração Pública que afectou - entendemos, hoje, todos em geral, mas, na altura, nem todos entendemos a mesma coisa - os valores das aposentações das pessoas aposentadas antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo.
O sentido da orientação da recomendação desta Assembleia não é, na nossa leitura e no nosso entendimento, o sentido que o Sr. Deputado Octávio Teixeira lhe quer atribuir. Nada está escrito na recomendação da Assembleia da República que aponte para a indexação das pensões aos salários do activo.
Sei que é essa a proposta do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do PSD, todos os partidos defendem, efectivamente, o esquema da indexação das pensões aos salários do activo, mas o que o Estatuto da Aposentação diz é que as pensões são anualmente actualizadas de acordo com os aumentos salariais do activo. Ou seja, se os salários do activo foram aumentados este ano 2,5%, as pensões também foram aumentadas 2,5%.
No entanto, o Estatuto da Aposentação não prevê que, quando se opera uma revalorização ou uma reclassificação de uma qualquer carreira, as pessoas que já não estão no activo tenham de ser indexadas. Não prevê, por exemplo, que, se uma pessoa pertencente à carreira de engenheiro, que hoje tem uma determinada estrutura salarial, vir essa carreira revalorizada daqui a 10 anos por força da valorização dessa actividade profissional, os engenheiros aposentados tenham de ser reclassificados como se estivessem no activo.
Portanto, eu diria que, em relação a este problema da indexação das pensões aos vencimentos do activo, não encontrarão na proposta do Governo nada que aponte nesse sentido, não só porque não é essa a recomendação da Assembleia da República mas também porque o Governo discorda dessa matéria. E alertava para o perigo em que podemos estar a colocar-nos se defendermos matérias dessa natureza, porque, então, se calhar, temos de repensar todo o sistema das pensões, nomeadamente do regime geral da segurança social, que, como sabem, não tem qualquer mecanismo de indexação à mudança da estrutura laboral e da estrutura das profissões no activo. Portanto, esta questão, do nosso ponto de vista, é séria e complicada.
Portanto, a proposta do Governo vai no sentido daquela proposta que foi divulgada pelos diferentes grupos parlamentares, que já negociámos com os sindicatos, estando o processo de negociação já concluído.
Posso dizer aqui, hoje, que a proposta de lei vai ser agendada num dos próximos Conselhos de Ministros para ser aprovada e remetida a esta Assembleia, mas com esta garantia de que as pensões serão revistas com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano 2001.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com efeitos a partir de quando?O Orador: - De 1 de Janeiro de 2001! O compromisso que há, e que, aliás, sempre houve desde a discussão das diferentes propostas, é que teria efeitos em 2001, e esses efeitos produzir-se-ão em 2001 com a proposta que o Governo aqui vai apresentar, que, naturalmente, é uma proposta diferente da do Partido Comunista Português.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que apreciamos o bom senso que vai pondo nas coisas que vai dizendo, mesmo falando depois e, portanto, dando respostas posteriores a essas questões essenciais, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Não quero fazer-lhe a maldade de voltar a trazer aqui a questão dos aumentos, porque essa questão essencial já foi suficientemente discutida, seja em termos de salários, seja em termos de pensões, não quero ir por aí, e também não quero fazer uma outra maldade, que é entrar na discussão de fundo, porque temos tempo para isso e acho que não é nem o tempo nem a hora, porque estamos muito em cima das "artes culinárias", designadamente das do almoço, e, portanto, talvez não seja a melhor hora para isso, de saber até que ponto é que este Orçamento do Estado e as suas circunstâncias acabaram de derrotar todos os seus grandes objectivos, designadamente em termos de reforma do sistema político.
Esta era uma pergunta que faria muito sentido, porque, de facto, em relação a todas as propostas que tinha, seja em termos de reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República, seja mesmo em termos de reforma da lei eleitoral para as autarquias locais, penso que a primeira grande conclusão a tirar é a de que foram completamente derrotadas pelas circunstâncias e pela forma como este Orçamento foi aprovado.
Portanto, este seria, certamente, um tema de grande discussão e de grande preocupação, como é evidente, porque tudo aquilo que foi dito até hoje e todas as propostas que o Governo apresentou nesta matéria, se dúvidas existissem, acabaram de ser derrotadas pelas circunstâncias estranhas em que este Orçamento é aprovado.
Deixando este tema, poderia passar para um segundo, a lei dos partidos, e perguntar-lhe por que razão, sendo esta uma matéria que tem estado, e estará brevemente, na actualidade política, também não tem qualquer referência quer nas Grandes Opções do Plano quer no relatório do Orçamento do Estado, e faria todo o sentido que aí estivesse mencionada, uma vez que se faz referência à reforma das várias leis eleitorais.
Deixando esta dúvida para discussão posterior, irei passar a algumas questões concretas, que lhe são mais simpáticas ou, se quiser, onde estaremos mais facilmente de acordo, porque todas lhe são simpáticas, como é evidente, como sejam, a modernização administrativa e, designadamente, a questão das Lojas do Cidadão, que o Sr. Ministro já referiu hoje várias vezes.
Na análise que fizemos, verificámos que a maior parte das Lojas do Cidadão que estão previstas agora, por exemplo, para Coimbra, para Aveiro, para Leiria, para Setúbal e a segunda para Lisboa, já estavam previstas no Orçamento do Estado para 2000 e continuam previstas para 2001. Portanto, a primeira questão é óbvia: por que é que estas Lojas não surgiram ainda em 2000? Concretamente, o que vai ser executado em 2001? O Sr. Ministro tem prazos e calendarização para a execução quer das Lojas do Cidadão quer dos Postos de Atendimento ao Cidadão?
Por outro lado, gostaria de saber se o surgimento dessas mesmas Lojas contempla ou não o encerramento de outros serviços, ou seja, se há ou não uma relação directa entre o surgimento destas Lojas e destes Postos de Atendimento e o encerramento de outros serviços, como poderia ser decorrência normal.
A terceira pergunta concreta é esta: em termos de contratualização com entidades privadas, que é também uma aposta do seu Ministério, pelo que sabemos, o que é que está feito? Existe algum estudo em que essa entrega contratualizada se baseie? Se existe, pode esse estudo ser dado a conhecer à Assembleia da República?