25 DE SETEMBRO DE 19971490-(33)ARTIGO I DefiniçõesSecção 1No presente Acordo:i) A expressão «Agência» designa a Agência Internacional da Energia Atómica;ii) Para os fins do artigo ih, os termos «bens e haveres» aplicam-se igualmente aos bens e fundos de que a Agência tem a guarda ou que são administrados por ela no exercício das suas atribuições estatutárias;iii) Para os fins dos artigos v e viu, a expressão «representantes dos Membros» é considerada como compreendendo todos os governadores representantes, suplentes, conselheiros, peritos técnicos e secretários de delegações;iv) Para os fins das secções 12,13,14 e 27, a expressão «reuniões convocadas pela Agência» visa as reuniões:1) Da sua conferência geral e do seu Conselho dos Governadores;2) Das conferências internacionais, colóquios convocados ou grupos de estudos convocados por ela;3) Das comissões de um qualquer dos órgãos precedentes;v) Para os fins dos artigos vi e ix, a expressão «funcionários da Agência» designa o director-geral e todos os membros do pessoal da Agência, com excepção daqueles que são recrutados no próprio local e pagos à hora.ARTIGO II Personalidade jurídicaSecção 2A Agência possui personalidade jurídica. Tem capacidade:a) Para contratar;b) Para adquirir e dispor de bens imóveis e móveis;c) De estar em juízo.ARTIGO III Bens, fundos e haveresSecção 3A Agência, os seus bens e haveres, qualquer que seja o lugar em que se encontrem e qualquer que seja o seu detentor, gozam de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a ela expressamente tenha renunciado num caso particular. Entende-se todavia que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução.Secção 4Os locais da Agência' são invioláveis. Os seus bens e haveres, qualquer que seja o lugar em que se encon-trem e qualquer que seja o detentor, estão isentos de perquisição, requisição, confisco, expropriação e de qualquer outra forma de controlo executivo, administrativo, judicial ou legislativo.Secção 5Os arquivos da Agência e, de uma maneira geral, todos os documentos que lhe pertençam ou de que tenha a posse são invioláveis, qualquer que seja o local em que se encontrem.Secção 6Sem estar sujeita a qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeiros:a) A Agência pode possuir fundos, ouro ou divisas de qualquer natureza e ter contas em qualquer moeda;b) A Agência pode transferir livremente os seus fundos, o seu ouro ou as suas divisas de um país para outro ou para o interior de um país qualquer e converter todas as divisas possuídas em qualquer outra moeda.»Secção 7No exercício dos direitos que lhe são conferidos em virtude da secção 6, a Agência levará em conta todas as reclamações que lhe sejam feitas pelo governo de qualquer Estado parte no presente Acordo, na medida em que considerar poder dar-lhes andamento sem prejuízo dos seus próprios interesses.Secção 8A Agência, os seus haveres, rendimentos e outros bens são:a) Livres de todo o imposto directo; deve entender-se, todavia, que a Agência não pedirá a isenção de impostos que não sejam senão a simples remuneração de serviços de utilidade pública;b) Isentos de qualquer direito alfandegário e de todas as proibições e restrições à importação ou exportação relativamente a objectos importados ou exportados pela Agência para o seu uso oficial; fica entendido, todavia, que os artigos assim importados em franquia não serão vendidos no território do país no qual tiverem sido introduzidos, a menos que o sejam nas condições acordadas com o Governo deste país;c) Isentos de qualquer direito alfandegário e de todas as proibições e restrições de importação ou de exportação relativamente às suas publicações.Secção 9Ainda que a Agência não reivindique, em regra geral, a isenção dos direitos e das taxas de venda integrados no preço dos bens mobiliários ou imobiliários quando efectua para seu uso oficial compras importantes cujo preço compreende direitos e taxas desta natureza, os Estados partes no presente Acordo tomarão, cada vez que tal lhes seja possível, as medidas administrativas apropriadas com vista à reposição ou reembolso do montante destes direitos e taxas.