11 DE JULHO DE 2020 13 substituição da apresentação do cartão de eleitor, que, de facto, deixa de fazer sentido com as alterações que já não são recentes, como é também o caso de algumas alterações que têm a ver com a transparência e alargamento de um regime de incompatibilidades que, apesar de tudo, creio que em sede de especialidade têm de ser bem vistas. Não sei se fará sentido irmos tão longe, mas, em todo o caso, há aqui, de facto, uma necessidade de transparência com a qual estamos de acordo. Aquilo com que o CDS não pode concordar é com o verdadeiro objeto desta iniciativa, porque creio que todos perceberão que ela tem um nome: «iniciativa Rui Moreira». É uma iniciativa que visa impedir na secretaria um grupo de cidadãos eleitores que, efetivamente, ganhou a Câmara do Porto, que se chama «Porto, o nosso partido», encabeçado por Rui Moreira, e que, como é público e notório, o CDS apoiou. Portanto, desse ponto de vista, acho que não restará nenhuma dúvida que estaremos contra esta iniciativa. Não faz sentido nenhum que se queira proibir por lei uma opção que, manifestamente, é sufragada nas urnas. Percebo que o PSD esteja em desacordo em relação à governação da cidade do Porto mas tem de resolver esse problema nas urnas, não o pode resolver na legislação. Gostaria de acrescentar o seguinte: a questão é mais profunda do que pode parecer. Os partidos são essenciais às democracias. Não conheço nenhuma verdadeira democracia no mundo em que não haja partidos e têm de ser respeitados como tal. Contudo, os partidos são da democracia e de Portugal, não é Portugal e a democracia que são dos partidos. Os partidos não são donos do País nem são donos da democracia. Portanto, tudo o que for para evitar confusões, tudo o que seja evitar até a criação de grupos de cidadãos eleitores que visam resolver cisões internas de partidos, nós estamos abertos à discussão; no que for para, através da lei, proibir o que os cidadãos eleitores sufragaram nas urnas, como é o caso do movimento encabeçado por Rui Moreira, no Porto, obviamente que o CDS estará contra as propostas do PSD. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir esta proposta de alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais e quero tecer três considerações que importa fazer da nossa parte. Em primeiro lugar, e quanto à revogação do artigo que refere o cartão de eleitor, nada a dizer, até porque já nem existe tal documento. Quanto ao alargamento das inelegibilidades especiais, na verdade, elas justificam-se para garantir a dignidade e genuinidade do ato eleitoral, sendo que as inelegibilidades funcionam como uma restrição no acesso a cargos eletivos. Já em 2001 o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre três casos nesta situação, através de três acórdãos. E foram situações concretas: a candidatura do sócio de uma empresa, a candidatura de um sócio gerente de uma sociedade com quem a câmara mantinha contratos de empreitada; a candidatura de um presidente de uma cooperativa. Portanto, há casos concretos. O que é agora proposto pelo PSD é que os sócios das sociedades comerciais ou civis — e não apenas os gerentes ou membros dos corpos sociais de uma empresa —, bem como os profissionais liberais que prestem serviços à autarquia sejam também considerados inelegíveis. Nada a opor porque entendemos que tal pode e deve contribuir para uma maior transparência e clareza de posições. Quanto às candidaturas de grupos de cidadãos, é introduzido um n.o 4 ao artigo 19.o que tem uma redação muito confusa, suscetível até de ser um foco de interpretações diversas, pelo que sugerimos que se melhore esta redação. É algo em que não estamos em discordância mas entendemos que esta mesma redação deve ser melhorada substancialmente. Quanto aos requisitos gerais de aplicação do artigo 23.o desta lei são acrescentadas diversas alíneas ao ponto 4 que têm por intenção reforçar a exigência de não confundibilidade com partidos políticos e, nesse sentido, têm a nossa aprovação genérica. No entanto, o constante na alínea b) prevê que o grupo de cidadãos eleitores pode fazer constar na sua denominação apenas o nome do primeiro candidato da lista respetiva ao órgão a que se candidata. Ora, esta redação é, manifestamente, a promoção de candidaturas à volta de uma