Sexta-feira, 27 de Março de 1998II Série-A — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResoluções:Proposta de realização de referendo      946Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais     946Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, aprovados na VII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Urugai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero--Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude em I de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina (a)Projectos de lei (n.o 309/VII e 509/VII):N.° 309/VII [Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (artigo 31° da Lei de Defesa Nacional)]:Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional    946N.o 509/VII (Sistema eleitoral para a Assembleia da República):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e (garantias relativo ao recurso de admissibilidade apresentado pelo PCP......     947Propostas de lei (n.o 95/VII, 104/VII, 106/VII, 1567VII, !    158/VII, 163/VII):N.° 95/VII (Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social    953N.° I04/VII (Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garandas.................     958Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................     960N.° 106/VII [Altera o Decreto-Lei n.° 184/89. de 2 de Junho (princípios gerais em matéria de emprego público,remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública)]:Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................    960N.° 156/VII (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social     961N* 158/VII (Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas):Parecer da Comissão de Organização e Legislação daAssembleia Legislativa Regional dos Açores..............     978Parecer do Governo Regional da Madeira..................      979Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.........................................................................     979N.° 163/VII (Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................      979Propostas de resolução (n.05 95/VII a 97/VII) (6):N.° 95/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. e a República do Cazaquistão, por outro.N.° 96/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro.N.° 97/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro.(a) É publicada em suplemento a este número.(b) Dada a sua extensão, senão publicadas em 2.° suplemento.