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Título: Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses  Publicação  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-03-21  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22 Projeto de Lei n.o 176/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 96/XII/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 177/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-03-07  Relatores: Nuno Serra (PSD)  DAR II série A, n.o 137, de 2012-03-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Discussão conjunta: PJL n.o 191/XII/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 178/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 126/XII/1 (BE), PJL n.o 127/XII/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________308Consultar Diário Original
DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 181/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa.  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-03-14  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2012-03-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.o 182/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Informação sobre cultivo de transgénicos - alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005 de 21 de setembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Discussão conjunta: PJR n.o 236/XII/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 183/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa.  Texto inicial substituído a pedido do autor em 28-02-2012  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2012-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 120/XII/1 (PSD) (PS), PJL n.o 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 184/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________310Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.o 183/XII/1.a (BE).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.o 184/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2012-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 120/XII/1 (PSD), (PS), PJL n.o 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 183/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.o 184/XII/1.a (BE).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.o 185/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Atualização extraordinária das bolsas de investigação Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-03-21  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2012-04-05  Discussão conjunta: PJL n.o 200/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 186/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Carlos Alberto Gonçalves  Título: Altera a lei n.o17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-04-11  Relatores: Paulo Pisco (PS)  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________311Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 165, de 2012-04-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-04-18  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A, n.o 165, de 2012-04-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 97, de 2012-04-19  Discussão conjunta: PJL n.o 203/XII/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 191, de 2012-06-12  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão  Votação final global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 53/XII DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21 Lei n.o 26/2012  DR I série n.o 142, de 2012-07-24 Projeto de Lei n.o 187/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro  Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde Projeto de Lei n.o 188/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-04-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-06-08  Relatores: Margarida Neto (CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-04-26  Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS)  DAR II série A, n.o 171, de 2012-04-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Discussão conjunta: PJL n.o 189/XII/1 (BE), PJL n.o 265/XII/1 (PEV)  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________312Consultar Diário Original
Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jacinto Serrão (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Sá (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS) Projeto de Lei n.o 189/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-04-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-06-19  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-04-26  Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 171, de 2012-04-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Discussão conjunta: PJL n.o 188/XII/1 (BE), PJL n.o 265/XII/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: Acácio Pinto (PS), João Rebelo (CDS-PP), BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Sá (PS), Mário Ruivo (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Duarte Cordeiro (PS), Jacinto Serrão (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Carlos Enes (PS), Ferro Rodrigues (PS), Isabel Oneto (PS), Eduardo Cabrita (PS), Elza Pais (PS) Projeto de Lei n.o 190/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.  Texto substituído a pedido do autor em 2 de Março de 2012  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Discussão conjunta: PJR n.o 243/XII/1 (PCP), PJR n.o 244/XII/1 (PS), PJR n.o 248/XII/1 (PEV), PJL n.o 194/XII/1 (BE)  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________313Consultar Diário Original
Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.o 191/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Discussão conjunta: PJL n.o 177/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP, Sérgio Sousa Pinto (PS) Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 192/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Cria a Ordem dos Fisioterapeutas  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Projeto de Lei n.o 193/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Discussão conjunta: PJR n.o 218/XII/1 (PSD), PJR n.o 246/XII/1 (PS), PJL n.o 195/XII/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.o 194/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________314Consultar Diário Original
Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Discussão conjunta: PJL n.o 190/XII/1 (PS), PJR n.o 243/XII/1 (PCP), PJR n.o 244/XII/1 (PS), PJR n.o 248/XII/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado  A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.o 195/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Procede à 13a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Discussão conjunta: PJR n.o 218/XII/1 (PSD), PJL n.o 193/XII/1 (PEV), PJR n.o 246/XII/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.o 196/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-04-04  Relatores: Luís Vales (PSD)  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2012-04-05  Discussão conjunta: PJL n.o 212/XII/1 (PCP), PJR n.o 271/XII/1 (PSD), (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________315Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 197/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-04-18  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A, n.o 165, de 2012-04-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 98, de 2012-04-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 198/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.o 198/XII/1a (BE  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.o 199/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Procede à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A, n.o 191, de 2012-06-12 Projeto de Lei n.o 200/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________316Consultar Diário Original
Título: Atualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica.  Publicação  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-04-04  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2012-04-05  Discussão conjunta: PJL n.o 185/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 201/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.  Publicação  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Publicação em Separata  Separata n.o 10, de 2012-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Discussão conjunta: PJR n.o 376/XII/1 (BE), PJR n.o 379/XII/1 (PS), PJL n.o 180/XII/1 (PCP), Petição n.o 94/XII/1  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 202/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 148, de 2012-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Projeto de Lei n.o 203/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paulo Pisco  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________317Consultar Diário Original
Título: Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 151, de 2012-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-04-11  Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  DAR II série A, n.o 165, de 2012-04-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-04-18  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A, n.o 165, de 2012-04-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 97, de 2012-04-19  Discussão conjunta: PJL n.o 186/XII/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 191, de 2012-06-12  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão  Votação final global  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 53/XII DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21 Lei n.o 26/2012  DR I série n.o 142, de 2012-07-24 Projeto de Lei n.o 204/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 55/2009, 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares  Publicação  DAR II série A, n.o 148, Supl., de 2012-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30  Discussão conjunta: PJL n.o 155/XII/1 (BE), PJR n.o 247/XII/1 (PS), PJR n.o 266/XII/1 (PSD) (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 205/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________318Consultar Diário Original
Título: Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos  Publicação  DAR II série A, n.o 148, de 2012-03-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2012-03-29  Discussão conjunta: PPL n.o 46/XII/1 (Governo), PJL n.o 172/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS) Projeto de Lei n.o 206/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.  Publicação  DAR II série A, n.o 151, de 2012-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-04-12  Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  DAR II série A, n.o 163, de 2012-04-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Discussão conjunta: PPL n.o 50/XII/1 (Governo), PJL n.o 25/XII/1 (BE), PJL n.o 215/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 207/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes.  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Duarte Marques (PSD)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03  DAR II série A, n.o 174, de 2012-05-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 110, de 2012-05-18  Discussão conjunta: PJR n.o 296/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 208/XII/1  Autoria: PCP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________319Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional.  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03 Projeto de Lei n.o 209/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-05-23  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Discussão conjunta: PPL n.o 70/XII/1 (Governo), PJL n.o 257/XII/1 (PS), PJL n.o 218/XII/1 (PCP), PJL n.o 261/XII/1 (BE), PJL n.o 262/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 210/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 173, de 2012-05-03 Projeto de Lei n.o 211/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revê o regime laboral das amas  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Publicação em Separata  Separata n.o 15, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) Projeto de Lei n.o 212/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________320Consultar Diário Original
Título: Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (1a Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011 de 29 de Novembro e 1a alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de Janeiro).  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2012-04-05  Discussão conjunta: PJL n.o 196/XII/1 (BE), PJR n.o 271/XII/1 (PSD), (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 213/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estabelece o direito de consumir local.  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Discussão conjunta: PJR n.o 258/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 276/XII/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 214/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português.  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-05-14  Relatores: Ana Sofia Bettencourt (PSD)  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 114, de 2012-05-26  Discussão conjunta: PJR n.o 336/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Projeto de Lei n.o 215/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________321Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Discussão conjunta: PPL n.o 50/XII/1 (Governo), PJL n.o 206/XII/1 (PCP), PJL n.o 25/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 216/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores.  Publicação  DAR II série A, n.o 162, de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Lei n.o 217/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.  Publicação  DAR II série A, n.o 166, de 2012-04-20  Publicação em Separata  Separata n.o 13, de 2012-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-05-16  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A, n.o 183, de 2012-05-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 218/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.  Publicação  DAR II série A, n.o 166, de 2012-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-05-16  Relatores: Odete João (PS)  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________322Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PPL n.o 70/XII/1 (Governo), PJL n.o 257/XII/1 (PS), PJL n.o 209/XII/1 (PCP), PJL n.o 261/XII/1 (BE), PJL n.o 262/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 219/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei n.o 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão  Publicação  DAR II série A, n.o 171, de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11 Projeto de Lei n.o 220/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António Serrano  Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.  Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30-04-2012.  Publicação  DAR II série A, n.o 171, de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-05-16  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Discussão conjunta: PJR n.o 324/XII/1 (PCP), PJL n.o 233/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 221/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 172, de 2012-05-02  Publicação em Separata  Separata n.o 15, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) Projeto de Lei n.o 222/XII/1  Autoria: PS  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________323Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-06-12 Projeto de Lei n.o 227/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.  Publicação  DAR II série A, n.o 178, de 2012-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-06-01  Relatores: Michael Seufert (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 188, de 2012-06-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 120, de 2012-06-15  Discussão conjunta: PJR n.o 313/XII/1 (BE), PJR n.o 314/XII/1 (BE), PJR n.o 342/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 121, de 2012-06-16  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 228/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.  Publicação  DAR II série A, n.o 178, de 2012-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-06-20  Relatores: Isilda Aguincha (PSD)  DAR II série A, n.o 199, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-06-14  Relatores: Glória Araújo (PS)  DAR II série A, n.o 199, de 2012-06-23 Projeto de Lei n.o 229/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.  Publicação  DAR II série A, n.o 178, de 2012-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-05-30  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A, n.o 187, de 2012-05-30  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Discussão conjunta: PPL n.o 57/XII/1 (Governo), PPL n.o 58/XII/1 (Governo)  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Rejeitado  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________326Consultar Diário Original
A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Lei n.o 230/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 178, de 2012-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-07-25  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25 Projeto de Lei n.o 231/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Revoga as USF de modelo C, 1a Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007 de 22 de Agosto que, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.  Publicação  DAR II série A, n.o 178, de 2012-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde Projeto de Lei n.o 232/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+)  Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15-05-2012.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 181, de 2012-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 110, de 2012-05-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 233/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 181, de 2012-05-16  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________327Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Discussão conjunta: PJL n.o 220/XII/1 (PS), PJR n.o 324/XII/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 234/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras.  Publicação  DAR II série A, n.o 181, de 2012-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Discussão conjunta: PJR n.o 403/XII/1 (PCP), PJR n.o 407/XII/1 (BE), Petição n.o 42/XII/1.a   Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 235/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.  Publicação  DAR II série A, n.o 184, de 2012-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: Hortense Martins (PS)  DAR II série A, n.o 191, de 2012-06-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Discussão conjunta: PJL n.o 241/XII/1 (BE), PJR n.o 345/XII/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 236/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Laurentino Dias  Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.  Publicação  DAR II série A, n.o 184, de 2012-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-06-20  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A, n.o 199, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-06-15  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________328Consultar Diário Original
Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-07-25  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 220, de 2012-08-03 Projeto de Lei n.o 251/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Carlos Peixoto (PSD) Projeto de Lei n.o 252/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-09-18  Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD)  DAR II série A, n.o 225, de 2012-09-14Projeto de Lei n.o 253/XII/1  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatores: Francisca Almeida (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 120, de 2012-06-15  Discussão conjunta: PJR n.o 365/XII/1 (PSD) (PS) (CDS-PP) (PCP) (BE) (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 121, de 2012-06-16  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Votação final global  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao Projeto de Lei n.o 253/XII/1.a (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV).  Envio à Comissão para fixação da Redação final  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________334Consultar Diário Original
Decreto da Assembleia n.o 64/XII  DAR II série A, n.o 217, de 2012-07-31  Lei n.o 36/2012  DR I série n.o 165, de 2012-08-27 Projeto de Lei n.o 254/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 123, de 2012-06-22  Discussão conjunta: PJL n.o 2/XII/1 (BE), PJL n.o 162/XII/1 (BE), PJR n.o 370/XII/1 (BE), PJR n.o 371/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 123, de 2012-06-22  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 255/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.  Publicação  DAR II série A, n.o 196, de 2012-06-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Glória Araújo (PS)  DAR II série A, n.o 206, de 2012-07-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Discussão conjunta: PJL n.o 263/XII/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 256/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-09-18  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A, n.o 225, de 2012-09-14Projeto de Lei n.o 257/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________335Consultar Diário Original