3 DE AGOSTO DE 1988	931quando as suas implicações são as que todos conhecemos. Como é que configura, por exemplo, a questão da opção nuclear? De duas, uma: ou ela se encontra contida num determinado passo de um determinado documento cujo nome é GOP's ou então haverá de se encontrar uma forma de permitir à Assembleia uma intervenção e ao Governo uma especificação. Isso não fere a repartição normal de competências entre o Governo e a Assembleia, mas exige uma precisão. Não concorda?O Sr. Cosia Andrade (PSD): - É evidente, Sr. Deputado, que uma questão como essa não colide com a nossa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é com a vossa proposta, e com a do PS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - A nossa proposta de artigo 91.°-A admite perfeitamente a possibilidade de a Assembleia da República se pronunciar sobre tal matéria. O que a nossa proposta poderá dizer é que não será nas grandes opções de um plano, mas nas grandes opções dos planos. Não admito que nas grandes opções dos planos de desenvolvimento económico e social se possa furtar a questão energética e a questão do nuclear.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nisso incluíram o PRO.DES.RE.DI., o PEN, o Plano Rodoviário, o Plano das Telecomunicações...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não estamos a fazer governação, estamos a rever a Constituição e, portanto, a definir o travejamento, tal como o entendemos, das grandes opções dos planos de desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faríamos agora o intervalo para o almoço e recomeçaríamos às 15 horas e 30 minutos com o artigo 94.°-A.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos no debate da matéria, gostaria de pedir aos serviços de apoio para nos dizerem qual é o grau de atraso das actas das reuniões. Se for muito grande, teremos de propor o reforço do pessoal de apoio.Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Antes de propriamente se entrar na substância da matéria, gostaria de dizer que tive conhecimento de que numa reunião da comissão (presumo que na de ontem), numa altura em que me encontrava ainda no estrangeiro em viagem de carácter político, foram feitas referências a um artigo que publiquei no "Semanário". Por conseguinte, gostaria de pedir, através do Sr. Presidente, aos serviços que me fosse facultada o mais cedo possível a acta dessa reunião, para que me possa pronunciar, se o entender, sobre a substância das referências feitas ao artigo que escrevi.O Sr. Presidente: - Pedia aos serviços que dessem prioridade à acta da última reunião para poder ser fornecida ao Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Refiro-me ao que foi dito ontem, mas é evidente que posso pronunciar-me sobre o que vai ser dito hoje.O Sr. Presidente: - A fogueira reacender-se-á certamente, mas não agora; só no momento em que o Sr. Deputado tomar conhecimento das afirmações.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente que é um sistema possível, mas, como a declaração política produzida pelo PS e o debate que se originou a partir desse facto resultam de posições que foram assumidas por todos os interlocutores naquela circunstância, porque era apropriada, e que são susceptíveis de ser ditas em qualquer sítio, evidentemente face a face, o que teria sido a situação preferível e que só não foi possível por ausência do interessado. Isso, como se sabe, entre nós não inviabiliza o debate político.É evidente que pela nossa parte não há inconveniente algum em repetir - não digo palavra a palavra porque isso seria excessivamente moroso - o conjunto de observações feitas.O Sr. Presidente: - Há inconveniente devido ao Presidente em exercício. Hoje não há PAOD. Depois se discutirá isso fase à reacção do Sr. Deputado Pacheco Pereira. Haverá naturalmente o direito de réplica.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Corrobo essa posição, pois quero referir-me às declarações que foram feitas ontem.O Sr. Presidente: - Aliás, devo dizer-lhe que foi ressalvada a circunstância de as declarações serem feitas na sua ausência e, portanto, aqueles que intervieram tiveram consciência de que o faziam numa oportunidade que consideraram inadiável, mas tendo também em consideração esse facto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Evidente que estou de acordo, nem poderia discordar, uma vez que se trata da vontade dos próprios e, de resto, é evidente que esse debate poderá ser tido a propósito do passado e poderá ser tido a propósito do futuro. Como se trata de um conjunto de opiniões emitidas em folhetim e como o folhetim terá provavelmente um terceiro episódio, na próxima semana estaremos em condições de discutir, já não apenas o primeiro e o segundo episódios, mas até já um terceiro, o que só enriquecerá a discussão.O Sr. Presidente: - Aguardemos também o segundo folhetim.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não me pronuncio sobre o assunto sem ver a acta da reunião anterior.O Sr. Presidente: - Queria, portanto, pedir o favor aos serviços de anteciparem, podendo, a acta da reunião de ontem para podermos facultar cópia ao Sr. Deputado Pacheco Pereira e aos restantes elementos da Comissão.