II SÉRIE-C — NÚMERO 4 4 3.Organização Interna A Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP) foi criada, com a aprovação pelo Plenário, do Projeto de Resolução N.o 6/XII (1.a), da iniciativa do PSD e CDS-PP, que obteve os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV e a abstenção do PCP. Foi, assim publicado, no DAR, II Série - A – Número 6, de 5 de julho de 2011, a Resolução que constituiu a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, com o objetivo de acompanhar a implementação das medidas e o cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do programa de assistência financeira a Portugal, a qual funcionará durante a vigência do programa de assistência financeira. A CEAMPAFP tomou posse no dia seis de julho de 2011, em reunião, inicialmente presidida pela Senhora Presidente da Assembleia da República, durante a qual se procedeu à eleição do Presidente e da mesa. Foram eleitos, por unanimidade, o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) e, como Vice-Presidentes, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP). O Regulamento da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (Anexo I) foi aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária realizada em 26 de julho de 2011. Foram designados Deputados Coordenadores dos grupos parlamentares, os seguintes Srs. Deputados: Pedro Pinto substituído, em Janeiro de 2013, pelo Sr. Deputado Nuno Reis (PSD), Pedro Marques (PS), Adolfo Mesquita Nunes substituído, em fevereiro de 2013, pela Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e João Semedo substituído, em dezembro de 2012, pelo Senhor Deputado Luís Fazenda (BE). O Plano de Atividades da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal foi também aprovado por unanimidade na mesma data, i.é., a 26 de Julho de 2011 (Anexo II). Dada a natureza desta Comissão Eventual e o acompanhamento político a ser realizado pela mesma, foi previsto que as audições com os membros do Governo se desenvolvessem, em particular, com os responsáveis pela coordenação e execução das medidas incluídas no acordo de Assistência Financeira e nomeadamente com o Ministro de Estado e das Finanças bem como com o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro responsável pela coordenação da Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME). 4.Audições A Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal realizou um conjunto de trinta e oito (38) audições, durante o exercício do respetivo mandato. 4.1 – Com o objetivo de recolher contributos e na análise de matérias relativas ao sistema financeiro e ao financiamento da economia, realizaram-se audições com as seguintes entidades: Governador do Banco de Portugal, em 13 de abril de 2012  Presidente da Associação Portuguesa de Banco, a 1 de fevereiro de 2012 4.2 – No campo de incentivos ao desenvolvimento da economia, e no sentido de se recolherem contributos e na análise de matérias relativas às reformas estruturais, foram também ouvidos, durante a realização de doze (12) audições, duas com cada um dos representantes dos Parceiros Sociais, a seguir indicados:  Presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal – CAP  Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)  Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional – CGTP-IN