57 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado) e o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, o qual é claro ao prever que, no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo.Em cumprimento do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida, por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, não tendo sido ainda recebidos quaisquer contributos.A Proposta de Lei em apreço visa estabelecer as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, em consonância com o previsto quer no Programa do XIX Governo Constitucional, quer nas Grandes Opções do Plano para 2012 – 2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.Com o entendimento de que o solo ç um «(») recurso de base ao ordenamento do território», e com a necessidade de «(») integrar as políticas ambientais nas políticas de ordenamento do território e de urbanismo», o Governo aborda conjuntamente as matérias desenvolvidas na Lei de Solos (Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro) com aquelas a que se refere a Lei n.o 48/98, de 11 de agosto (alterada pela Lei n.o 54/2007, de 31 de agosto), isto é, as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, acolhendo, por essa via, e segundo o Governo, «(») uma visão integrada da gestão do território».  Um dos fundamentos para a apresentação da presente Proposta de Lei ç o de que «(») é imperioso definir instrumentos que permitam disciplinar, reconduzir e induzir a correta distribuição do solo rústico e urbano e a execução eficiente dos planos territoriais, evitando o aumento excessivo e irracional dos perímetros urbanos, assegurando a salvaguarda dos valores naturais, e promovendo a exploração dos recursos florestais e agrícolas bem como o melhor aproveitamento dos recursos do solo urbano, centrado na reabilitação dos fogos existentes, em detrimento de nova construção e na regeneração de áreas do território», factos que, de resto, motivam a intervenção da Comissão de Agricultura e Mar.Ainda no que tange às matérias competência da Comissão, importa referir que a iniciativa legislativa em apreço visa reforçar «(») a classificação do solo em duas classes: solo urbano e solo rústico, em função da sua situação e da finalidade estabelecida no plano territorial», podendo ser classificados como rústicos os solos «(») destinados ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos».Por outro lado, a presente proposta de lei «(») adota o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e o regime jurídico da urbanização e edificação como diplomas de desenvolvimento legislativo, determinando a sua revisão», prevendo-se «(») a elaboração de um novo regime jurídico aplicável ao registo cadastral, com o objetivo de harmonizar o sistema de registo da propriedade e de promover a conclusão do levantamento cadastral do território nacional, condição essencial para o desenvolvimento», matérias que têm merecido especial e atento escrutínio por parte da Comissão de Agricultura e Mar.A proposta de lei sistematiza-se em oitenta e quatro artigos, definindo-se, no artigo 2.o, que constituem fins da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo salvaguardar e valorizar as potencialidades do solo, o desenvolvimento sustentável, a competitividade económica territorial, a criação de emprego e a organização eficiente do mercado fundiário e imobiliário [alínea a)], regular o mercado do solo, tendo em vista a prevenção da especulação fundiária, evitando práticas lesivas do interesse geral [alínea b)] ou dinamizar as potencialidades das áreas agrícolas, florestais e silvo-pastoris [alínea k)].  Por seu lado, no artigo 36.o (arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras), dispõe-se que os edifícios e as frações autónomas objeto de ação de reabilitação podem ser sujeitos a arrendamento forçado, nos casos e nos termos previstos na lei (n.o 1) e que os prédios rústicos e os prédios mistos sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais, silvo-pastoris ou de conservação da natureza, podem ser disponibilizados na bolsa nacional de terras, nos termos da lei (n.o 2).Por último, menção ao artigo 83.o, respeitante à norma revogatória, onde se refere a revogação da Lei n.o 48/98, de 11 de agosto (alterada pela Lei n.o 54/2007, de 31 de agosto), do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de