II SÉRIE-A — NÚMERO 61 56 c) O regime da contratação pública; d) O regime das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas; e) O regime da responsabilidade civil do Estado; f) Os deveres de informação decorrentes do sistema de informação da organização do Estado (SIOE); g) Os regimes de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e de inspeção e auditoria dos serviços do Estado. Artigo 3.o Princípio da especialidade A capacidade jurídica da ERSAR compreende a titularidade dos direitos e das obrigações necessários à prossecução do seu objeto, exercendo os seus poderes no âmbito das respetivas atribuições e afetando os seus recursos às finalidades que lhe estão cometidas. Artigo 4.o Entidades Reguladas 1 - Estão sujeitas à atuação da ERSAR, no âmbito das suas atribuições e nos termos dos presentes estatutos, todas as entidades gestoras que atuem nos sectores referidos no n.o 2 do artigo 1.o, independentemente da titularidade estatal ou municipal dos respetivos sistemas e do modelo de gestão adotado, designadamente: a) Prestação direta do serviço; b) Delegação do serviço em empresa do sector empresarial do Estado, do sector empresarial local, em entidades intermunicipais ou em empresa constituída em parceria com o Estado; c) Concessão do serviço. 2 - Estão ainda sujeitas à atuação da ERSAR, nos termos da lei, as entidades titulares dos serviços de águas e resíduos, sempre que estejam em causa direitos e obrigações da entidade gestora ou dos utilizadores, bem como os laboratórios que efetuem o controlo da qualidade da água para consumo humano. 3 - Estão igualmente sujeitas à atuação da ERSAR as freguesias e as associações de utilizadores em que tenham sido delegados estes serviços que, para o efeito dos presentes estatutos, são equiparadas a entidades gestoras de sistemas de titularidade municipal, no modelo previsto na alínea b) do n.o 1. 4 - Estão também sujeitas à atuação da ERSAR quaisquer outras entidades que tenham assumido a responsabilidade pela gestão de serviços no âmbito dos sectores regulados, independentemente da sua natureza pública ou privada e do título que legitima o exercício daquelas atividades, que, para o efeito dos presentes estatutos, são equiparadas a entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal ou municipal nos modelos previstos nas alíneas b) ou c) do n.o 1, consoante os casos e com as necessárias adaptações. 5 - Para efeitos do número anterior, constituem, nomeadamente, indícios da transferência de responsabilidade pela gestão de serviços a realização de investimentos remunerados no todo ou em parte pelas tarifas cobradas aos utilizadores, a assunção do risco de procura, a cobrança dos serviços aos utilizadores e a duração do vínculo contratual. 6 - A ERSAR regula ainda quaisquer outras entidades que, por lei, fiquem sujeitas à sua atuação, nomeadamente entidades com sistemas particulares para abastecimento público de água para consumo humano. 7 - A ERSAR, nos termos de legislação específica e no quadro das suas atribuições, colabora com a autoridade nacional de resíduos relativamente aos sistemas integrados de fluxos específicos. 8 - A colaboração referida no número anterior aborda os aspetos de definição estratégica, de licenciamento de entidades gestoras e de definição, atualização periódica e revisão extraordinária dos valores de