3 DE JUNHO DE 20223PROJETO DE LEI N.o 87/XV/1.a (*)(ADOTA MEDIDAS DE OTIMIZAÇÃO DO DESEMPENHO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL, ALTERANDO O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS)Exposição de motivosSe é verdade que, segundo a Comissão Europeia1, Portugal é o 8.o país da União Europeia que tem um menor tempo médio de conclusão de casos cíveis e comerciais em todas as instâncias. Não menos verdade é o facto de, segundo os mesmos dados, o tempo estimado necessário para dirimir na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária é de 846 dias, o que coloca Portugal no topo do rankingda União Europeia. A estes dados acrescem um conjunto de casos mediáticos, por exemplo, no âmbito dos crimes económicos, que demoram mais de uma década a terem um desfecho final. Este estado da justiça no nosso País leva a que estudos de 20202 nos digam que Portugal se destaca na União Europeia por ser um país em que o grau de confiança no sistema legal é particularmente baixo (4 numa escala de zero a dez), estando no mesmo patamar que a Polónia e só sendo superado pela Eslovénia e por Espanha. Estes défices estruturais no funcionamento do sistema de justiça para além de porem em causa a tutela dos direitos dos cidadãos, representam ainda um custo acrescido para a atividade empresarial, que, inevitavelmente, penaliza a competitividade da economia do nosso País. A justiça administrativa é um dos focos que levanta mais preocupações e que mais carece de medidas que garantam as condições necessárias para o seu funcionamento eficiente. Sem prejuízo da necessidade da tomada de medidas estruturais nesse sentido que exigem uma maior reflexão, com a presente iniciativa o PAN pretende concretizar no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais duas propostas tendentes a assegurar a otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal apresentadas, em fevereiro de 2022, constantes no relatório intercalar do Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal. Assim, por um lado, propomos que se assegure uma maior especialização nos tribunais centrais administrativos, por via do aditamento de uma nova norma (n.o 3) ao artigo 32.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no sentido de assegurar que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sejam criadas nos tribunais centrais administrativos subsecções especializadas em função da matéria. Esta parece-nos ser a forma de assegurar uma resposta não só ao congestionamento da justiça administrativa, mas, principalmente, à sua crescente complexificação, nomeadamente nas áreas da contratação pública ou do direito do desporto. Respostas como esta que ora se propõe têm-se revelado eficaz noutros países da União Europeia e nos tribunais administrativos de primeira instância. Por outro lado, propomos o alargamento do prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do supremo tribunal administrativo e dos tribunais centrais administrativos, por via de uma alteração do n.o 7 do artigo 66.o e do n.o 6 do artigo 69.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no sentido de se prever que os concursos de acesso, respetivamente, ao cargo de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, têm a validade de dois anos, prorrogável por seis meses. Esta alteração revela-se necessária porque, atualmente, prevê-se que os concursos de acesso à carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, respetivamente, têm a validade de um ano, prorrogável até seis meses, prazo que se afigura exíguo em face da complexidade e da duração do processo de avaliação curricular dos candidatos a estes tribunais superiores. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei:  1 Comissão Europeia, The 2021 EU justice Scoreboard, União Europeia, 2021. 2 Pedro Adão e Silva e Luís Eloy, Balanço ambivalente para um sistema que não consegue conquistar a confiança dos cidadãos, in Valorizar as Políticas Públicas, IPPC-ISCTE, 2020, página 84.