31 DE JANEIRO DE 2019 7 É subscrita pelos seus dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada a 21 de junho de 2018, foi admitido a 25 e anunciado a 27 e baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). A iniciativa em análise procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos, nomeadamente de veículos em fim de vida (VFV), eliminando o prazo para o seu desmantelamento nos Centros de Abate.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, não sofreu, até à data, qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, propõe-se a seguinte alteração ao título: Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesOs Veículos em Fim de Vida (VFV) encontram-se sujeitos ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (consolidado), que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, que revoga uma série de disposições regulamentares relativas aos centros de abate de VFV, processo já profundamente implementado no nosso País, como se refere na exposição de motivos da presente iniciativa. A matéria relativa aos VFV encontra-se regulada na Secção VI (artigos 80.o a 87.o). Este diploma determina, pelo n.o 7 do seu artigo 87.o, que os operadores licenciados para estes processos, procedam ao desmantelamento de todos os VFV no prazo máximo de um ano, após a respetiva receção. A Lei n.o 72/2009, de 6 de agosto, introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de novembro. No âmbito da presente iniciativa, importa mencionar a Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro (consolidada), que aprovou a décima terceira alteração ao Código da Estrada, garantindo que os veículos em fim de vida não têm como destino as sucatas ilegais.