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Atingia-se, assim, aquilo pelo qual o povo português vinha desde há algum tempo lutando, e os estudantes democratas, aos quais presto sentida homenagem, parte integrante desse povo, sentiram que o seu esforço, o seu sacrifício, a sua coragem na luta contra o novo totalitarismo, que pretendiam aplicar ao povo português nas fábricas, no campo e nas escolas, dera os seus frutos...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... orgulhando-se, pois, do seu patriotismo que os animou nessas lutas, confiando no retorno ao espírito do 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A partir de então, o Serviço Cívico deixou de interessar como é óbvio, a certas organizações juvenis de certos partidos políticos, que, não obstante suem extremamente minoritárias mesmo no seu conjunto, tinham sido o seu principal e único sustentáculo. Era natural, devido à inutilidade que a partir de então o Serviço Cívico teria para a prossecução dos fins que elas se propunham manter e desenvolver.
Mas teria sido esta a nossa posição, se tudo se processasse de outro modo, ouvidos que deveriam ser os representantes dos estudantes democraticamente eleitos e as organizações juvenis dos partidos políticos representativos?
Não foram sequer suficientes as medidas tomadas pelo VI Governo Provisório e mesmo pelo 1 Governo Constitucional para obviar a este estado de coisas. Boas intenções? Com certeza mas tratando-se de remendos sobre pano velho, e como tal votados a uma existência naturalmente efémera.
Resta-nos ressalvar aquilo que poderia e deveria ter sido feito ao abrigo do artigo 74.o, n.o 3, e do artigo 70.o, n.o 2, da Constituição e que se não fez e que poderá vá a comprometer para sempre aquilo para que nos sentiríamos honrados e realizados em desenvolver: a ligação dos estudantes à comunidade.
Para terminar, resta-me formular votos para que o Governo, utilizando a prerrogativa que lhe é facultada pelo n.o 2 deste projecto de lei, não deixe de ouvir os órgãos estudantis representativos, assembleias de representantes ou associações, sobre legislação referente às condições de acesso ao ensino superior, e não descure os direitos dos estudantes, vítimas que têm sido de um ano de paralisação improdutivo e inútil, regra geral, para si e para a sociedade, tentando minimizar as sequelas que o traumatismo de um ano de paralisação necessariamente provocou, quer pelo atraso da sua inserção plena na sociedade quer pela sobrecarga aos orçamentos familiares, sobretudo os menos favorecidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei em questão, depois do que se seguirão as declarações do voto.Submetido à votação, foi aprovado, com 22 abstenções (PCP), e os restantes votos a favor.
2884 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85O Sr. Presidente:- Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- O Partido Socialista votou a favor do projecto de lei n.o 16/I apresentado pelo CDS, sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil, porque somos de opinião de que o actual Serviço Cívico não só não corresponde aos objectivos para que foi criado como também, por si só, não conseguirá resolver os problemas do número crescente de jovens que procuram um ensino de nível superior.
É um facto que nos últimos anos tem aumentado consideravelmente a procura de acesso ao ensino universitário. Tal facto é, aliás, universal.
Porém, depois do 25 de Abril as passagens administrativas que se verificaram e um abrandamento na avaliação correcta de capacidades colocaram muitos milhares de jovens na expectativa de uma entrada imediata na Universidade.
A ausência de uma saída profissional para o terminal do ensino secundário, a &existência de diversificação do ensino superior e a sua estruturação em fases sucessivas de formação técnica e científica, a inexistência de possibilidades de recorrência a cursos deste nível de ensino durante a vida activa com consequente melhores do estatuto profissional e a evidente aspiração a maiores níveis educativos por parte de todos os estratos da população são factores geradores do número de candidatos actuais ao ensino universitário, inaceitável para o contexto actual português.
O Serviço Cívico Estudantil, criado pelo Decreto-Lei n.o 270/75, apesar das intenções e objectivos não veio, no entanto, contribuir para a transformação do sistema de ensino superior e da coordenação que é requerida deste com o mundo do trabalho. Apenas criou, para além das experiências, umas reprováveis outras de maior ou menor validade, pelo que podem ter contribuído para a inserção dos estudantes na realidade social, um compasso de espera na admissão às Universidades, comprimindo (e não equilibrando) a procura do ensino superior.
É por isso que, não obstante a extinção do serviço Cívico, reafirmamos a necessidade de fazer face, no espírito constitucional, aos problemas que neste campo de ensino se deparam.
Neste sentido, o PS votou este projecto de lei, com o texto de substituição apresentado pelo CDS, porque de não aponta apenas para a extinção do Serviço Cívico Estudantil mas aponta também para a exigência de legislação governamental, aliás na sequência do que o MEIC actualmente está empreendendo, sobre as condições de acesso ao ensino superior, tendo em conta o contexto económico, político e social, numa fase intermédia até à reforma profunda que o novo ensino superior exige,
Nesta fase intermédia, não só as necessidades do País em quadros qualificados e as capacidades dos actuais estabelecimentos devem ter critérios mas também o estímulo e a promoção de entrada no ensino superior dos estudantes dos grupos sociais cujos rendimentos, nível cultural ou localização geográfica menos probabilidades de acesso tenham, para além das capacidades intelectuais que a todos devem ser exigidas.
A urgência de unia resposta às interrogações dos jovens, que actualmente estão à porta das escolas superiores, levou à fixação em noventa dias, como prazo dentro do qual o Governo deve legislar sobre estas matérias.
Ao aprovarmos a extinção do Serviço Cívico, queremos, pois, reafirmar que este é um primeiro passo necessário mas não suficiente, para que os jovens que acabam o ensino secundário possam aceder ou qualificadamente à vida activa ou a um ensino superior diversificado e adequado ao País, exigente no seu conteúdo, métodos e objectivos, assegurando assim às gerações futuras uma formação técnica e um nível educativo crescente que as gerações anteriores não tiveram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, também para uma declaração de voto.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - 0 Grupo Parlamentar do PSD votou na generalidade a favor do texto proposto pela Comissão, na sequência das posições tomadas pela JSD desde 1974 contra a existência do Serviço Cívico Estudantil, Congratula-se com a sua extinção, agora finalmente aprovada.
A capacidade de improvisação, a superficialidade e o
pseudo-revolucionarismo deram origem a esta anomalia que foi o Serviço Cívico Estudantil.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- que pouco teve de serviço e de cívico e se teve bastante de estudantil, isso deve-se à circunstância de se dirigir a estudantes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Faltou coragem ou competência, ou serenidade, ou todos estes predicados, em conjunto, aos criadores do Serviço Cívico para atacarem a fundo o problema do ensino superior e por isso optaram pelo adiamento dos problemas, estabelecendo um compasso de espera que nada teve de útil, quer para os interessados quer para o povo português em geral.
Apesar disto, é possível detectar na instituição do Serviço Cívico fundamentos políticos que justificaram, aos olhos dos fundadores, a sua criação.
Por um lado, aproveitando a generosidade e a natural disponibilidade dos adolescentes, tentaram utilizar um inestimável veículo de difusão de determinados ideários ditos revolucionários. Por outro lado, correspondeu à necessidade de descongestionamento da Universidade que, sem estruturas materiais e humanas, tinha de abrir as portas aos candidatos que beneficiaram de amplas facilidades administrativas, e não só, no curso complementar, facilidades essas acrescidas da suspensão dos tão contestados exames de aptidão que tinham carácter marcadamente selectivo.
O sistema teve uma lógica coerente. Com a mão direita, tudo se facilitava, enquanto a mão esquerda tudo complicava e simultaneamente, com ambas as mãos, utilizavam-se a generosidade e a disponibilidade
12 DE MARÇO DE 1917 2885dos adolescentes cada vez mais confusos, para atingir fins determinados.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos objectivos anunciados, de integração dos estudantes na sociedade portuguesa, de harmonização do ensino superior com as situações concretas da vida, de combinação da educação pelo trabalho intelectual, com a educação pelo trabalho manual, de quebra do isolamento da escola em relação à vida e da cidade em relação ao campo, de despertar novas e mais conscientes vocações, etc. sendo objectivos muito simpáticos a que também aderimos, não poderiam ter sido atingidos porque falhariam, inevitavelmente, quer os seus pressupostos, quer uma organização coerente e amadurecida quer ainda uma planificação integrada nos supremos objectivos da educação nacional.
A Constituição consagra expressamente a existência de um serviço cívico, com âmbito restrito e bem determinado, no n.o 3 do artigo 23.o para aqueles que forem considerados inaptos para o serviço militar obrigatório e para os objectores de consciência.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - O n.o 4 do mesmo artigo, estatui que o Serviço Cívico pode ser obrigatório, por força da lei, para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.
O Serviço Cívico poderá existir, portanto, como disjuntiva do serviço militar e não como copulativa ao mesmo serviço.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - À notória ineficácia da experiência acresce a inconstitucionalidade da sua existência, o que colocava só por si o Serviço Cívico, pela natureza das coisas, in articulo mortis.
Se a sua instituição e deficiente funcionamento são o reflexo da crise em que a sociedade portuguesa tem vivido nos últimos tempos, «são o produto do meio em que foi criado», como diria o popular poeta António Aleixo, a sua extinção não pode deixar de reflectir a vontade política de neutralizar essa crise, vontade que se generalizou às forças políticas intervenientes nas discussões que hoje culminaram nesta Assembleia.
Apesar da ineficácia e da inconstitucionalidade já referidas, algumas das ideias subjacentes ao Serviço Cívico carecem de análise e aprofundamento, nomeadamente as que se referem à harmonização do ensino com as situações concretas da vida, da combinação da educação com o trabalho, da quebra do isolamento da escola em relação à vida real e outras.
O programa do Partido Social-Democrata dá particular relevo às formas de educação continuada, em particular às de tipo recorrente, quer a nível universitário, quer a nível secundário quer ainda ao longo da vida pós-escolar.
Em países desenvolvidos da Europa e de outros continentes, a educação de tipo recorrente, de acordo com relatórios da OCDE, está hoje reconhecida como uma das vias mais interessantes e mais ricas para o futuro do ensino e suas ligações com o mundo do trabalho.
Alternando os estudos teóricos ou práticos com curtos períodos de ligação ao mundo do trabalho e à sociedade em geral, a transição entre a escola e o emprego seria facilitada, e a inserção dos estudantes no mundo profissional eliminaria repercussões psicológicas complexas que prejudicam o rendimento inicial.
Adoptar já, apressadamente, este tipo de educação, de forma generalizada, era condená-lo ao mesmo fim que teve o Serviço Cívico, mas realizar experiências em áreas restritas seria dar os primeiros passos para uma educação renovada e adequada às novas exigências que a vida necessariamente trará.
Decorrentes da extinção do Serviço Cívico, ou a ela artificialmente ligados, outros problemas surgiram, como a criação de cursos propedêuticos, o acesso à Universidade e a reestruturação do próprio ensino superior em geral e da Universidade em particular.
Para além de reafirmar as nossas dúvidas fundadas sobre a oportunidade e a legitimidade constitucional para o Governo legislar sobre tais matérias, perguntamo-nos se as medidas já tomadas ou anunciadas para o ensino superior são viáveis sem uma reforma global do ensino secundário, quer o obrigatório quer o facultativo.
E perguntamo-nos qual o destino dos alunos do curso complementar que, ou por não terem meios financeiros ou por não lhes ser reconhecida capacidade, não deram entrada nos cursos pós-secundários?O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os estudantes, nas circunstâncias referidas, estão confrontados com a triste situação de não saberem fazer absolutamente nada. O mesmo problema se põe, talvez com maior acuidade, para os que terminaram a escolaridade obrigatória e que não continuam os seus estudos.
A uns e outros que abandonam a escola deve dar-se, numa perspectiva de aproveitamento completo dos recursos humanos, uma preparação profissional para a vida, não só porque isso é factor de realização pessoal como porque a sociedade só se enriquece com essa preocupação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um problema e um problema ainda mais vasto: estará a escola secundária estruturada para corresponder às novas exigências que se pretendem introduzir no ensino superior? O mecanismo compensatório, introduzido com o anunciado ano propedêutico, será suficiente para corrigir os desajustamentos existentes?
Sendo a escala secundária, nomeadamente a terminal, um lugar de orientação e um espaço de decisão para cada indivíduo, que aí toma opções definitivas e de um modo geral irreversíveis, estará ela concebida de modo a que as orientações e as decisões sejam acertadas?
Estas algumas das preocupações que ficam no nosso espírito, porque temos consciência que a um compasso binário de espera no ensino pode corresponder um compasso trenário de espera no desenvolvimento cul-
2886 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85tural, económico e social e na consolidação da democrática.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, e em conclusão, o Grupo Parlamentar do PSD discorda e protesta contra a tentativa de, através de um evidente e censurável enxerto num diploma que visava extinguir o Serviço Cívico Estudantil, se pretender dar ao Governo, por forma inconstitucional, a possibilidade de legislar sobre toda a reforma do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata entende que, no caso de o artigo 2.o vier a ser aprovado, esta Câmara não ficará prestigiada e que uma reforma decretada sem a intervenção dos representantes povo, por um lado, e a audição dos docentes e dos estudantes por outro, estará inevitavelmente condenada ao malogro.
Tenho dito. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação do presente projecto de lei pelos seguintes motivos:
1.o - Sendo os objectivos pretendidos pelo Serviço Cívico Estudantil objectivos com Oca à resolução de alguns dos maiores problemas da educação da juventude estudantil portuguesa, no entendimento do próprio preceito constitucional que é o artigo 70.o, a experiência adquirida em um ano e meio de Serviço Cívico não conseguiu atingir os referidos objectivos, nem há, em nosso entender, condições criadas que permitam alterar a presente situação. Fazemos, no entanto, questão em referir que o não cumprimento desses objectivos se devem à indiferença premeditada, ao boicote, à sabotagem de forças de direita e reaccionárias e não aos serviços propriamente ditos, onde diversas pessoas, muito poucas e com muito poucos meios, deram o melhor do seu esforço para conseguirem, apesar de todos esses boicotes, concretizar esses objectivos. Salientamos entre outros a ligação do ensino à vida, a ligação da teoria à prática e a participação dos estudantes na supressão de carências da população e na reconstrução do País.
Também queremos prestar a nossa homenagem a todos os estudantes que, ao longo desses dois anos e meio e contrariando toda a acção das forças reaccionárias, vencendo dificuldades várias, trabalharam. junto da população em alfabetização, nos hospitais, em creches, em animação desportiva e tantas outras acções tão necessárias no nosso país.
2 - Não votamos a favor da presente proposta de lei porque as alternativa que já foram adoptadas pelo Governo e outras já anunciadas em substituição do Serviço Cívico Estudantil apontam não para a resolução do problema mas antes para o agravamento da situação dos estudantes e das suas famílias.
Substituir o Serviço Cívico por um exame de aptidão em duas provas altamente selectivas, seguidas de numerus clausus, é uma solução que não pode ter o apoio do PCP.
Não o tem porque sabe-se lá quantos milhares de estudantes vão ficar na rua, no desemprego, e alguns deles impedidos para sempre de entrar na Universidade e porque não se sabe, ninguém sabe, o que sucederá aos estudantes que ficarem à porta da Universidade.
Não o tem porque estas medidas prejudicarão ainda mais o acesso ao ensino superior dos estudantes oriundos das classes trabalhadoras.
Não o tem porque estas medidas são contrárias à democratização do ensino e da defesa de uma Universidade elitista.
Não o tem porque o País precisa de mais técnicos e necessita de, uma urgente e premente reforma de ensino superior que o adapte às necessidades do País, e modas de remendos como este - exames de aptidão e numerus clausus - vão contribuir para a manutenção do statu quo na Universidade.
Por último, não o tem porque não apoiamos uma política educacional maltusiana, ou seja, uma política educacional definida em análises duvidosas e feitas a olho sobre o número de estudantes abarcados pelas instalações existentes.
Quanto às alternativas já esboçadas pelo Governo a médio prazo, também nos levantam as maiores objecções. Criação de um chamado ano propedêutico nos termos anunciados na Televisão pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, no fundo um 8.o ano liceal, realizado esse também em duvidosas instalações, e até provavelmente ainda desconhecidas, mas certamente de conteúdo altamente selectivo. Esta solução não pode também de forma nenhuma ter o acordo do PCP.
Por último, e como já dissemos na nossa intervenção no debate, a situação é ainda mais preocupante, pois simultaneamente com estas medidas o Governo nada disse ainda, nem fez, quanto a medidas que seriam, em nosso entender, absolutamente necessárias e dois passos decisivos para a resolução do problema de fundo do acesso à Universidade, como seja um terminal profissionalizante para todos os jovens do ensino secundário e uma reforma do ensino superior que o adapte às necessidades do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, também para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias afirmei aqui, aquando da aprovação do nosso projecto de lei sobre a criação do Município da Amadora, que o CDS não reivindicava para si um triunfo político, antes, com todo o prazer, o devolvia como triunfo desta Assembleia da República.
Hoje não direi o mesmo. O CDS reivindica para si a vitória política de se ter extinto uma escandalosa prepotência que se abateu sobre os nossos jovens, condenando-os a um ano de estagnação do saber, no momento da sua vida em que mais necessária era estimulá-los para o trabalho, para a aquisição de conhe-
12 DE MARÇO DE 1977 2887cimentos, para o empenhamento na cruzada da recuperação nacional. E fá-lo porque outros se apressaram a descobrir quem primeiramente falou neste assunto, como se, no mundo de hoje, a palavra ainda pudesse substituir a eficácia dos actos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quem ler o projecto de lei que o CDS apresentou a esta Assembleia, em Outubro de 1976, facilmente verificará que entre o seu articulado e o da lei que acabamos de aprovar são mínimas as diferenças e aquelas que existem, que com prazer o acolhemos, visam antes de mais aumentar a eficácia da sua aplicação.
É que, como já dizíamos no nosso projecto de lei, o seu aspecto fundamental não era apenas a extinção do Serviço Cívico mas sim o derrube de uma situação global injusta e a oferta imaginativa para o futuro de novas vias de saber e de valorização pessoal para a nossa juventude. Por isso que, já nessa altura, nós chamássemos a atenção do Governo para atender «à necessária expansão da rede do ensino superior e à utilização da Universidade Aberta e de outros meios de ensino à distância».
A nossa visão deste problema, já expressa pelo meu colega Narana Coissoró, mas que nunca é de mais repetir, consubstancia-se na necessidade urgente de desmistificar o conceito de ensino universitário até hoje vigente e que se tem mostrado asfixiante para o correcto desenvolvimento e expansão da sociedade portuguesa.
Sem a expansão e diversificação do ensino superior, feita urgentemente, e de qualquer modo antes do início do próximo ano lectivo, não se encontrará solução aceitável para os 22 000 inscritos este ano no Serviço Cívico Estudantil, e ainda menos para os 35 000 alunos que, este ano, terminarão o ciclo complementar do ensino secundário.
Sem que tal seja feito, também se não cobrirá .totalmente a grelha profissional de nível superior, que se torna necessária para assegurar um mínimo de êxito ao esforço de recuperação social e económica em que teremos que nos empenhar, se queremos garantir realmente, o nosso desenvolvimento e assegurar a nossa independência nacional.
Na base do controverso artigo 2.o desta lei está, precisamente, esta preocupação, motivada por uma visão realista da sociedade portuguesa de hoje. Outros, também aqui, desprezarão a essência para se agarrarem - novos Velhos do Restelo - a formalismos e a novos maneirismos intelectuais e paralisantes. Nem se diga que esta Assembleia larga de mão prerrogativa que deve manter. É que, a Assembleia conserva era pleno a capacidade de legislar e de forma alguma perde a capacidade de fiscalizar. E se dúvidas restarem sobre o carácter de «quadro» que se quis atribuir a este artigo 2.o fácil será, na sua redacção Anual, tal como acabamos de propor, dizer que «deverá o Governo legislar, no prazo de noventa dias», em lugar da fórmula agora utilizada. Veremos então quem apoiará e quem rejeitará o espírito, inovador que nele está contido.
Outros dirão, e disseram-no já, que o CDS se quis apresentar aqui como o defensor dos interesses da juventude estudantil portuguesa, para o que não teria
as necessárias qualificações. Não nos incomodam tais afirmações, quando vindas de quem colaborou na feitura da requintada forma de gonçalvismo que foi o Serviço Cívico Estudantil, e dele, ilegitimamente, mais vantagens retirou para os seus projectos políticos de opressão e de destruição da democracia.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Serviço Cívico Estudantil foi em Portugal uma instituição injusta, mistificadora e incompetente. Por isso a própria flor do gonçalvismo.
Estamos felizes porque esta Assembleia, também aqui, cortou o passo a esse passado recente e doloroso, e estamos felizes por termos contribuído, de forma tão determinante, para que tal sucedesse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Estão terminadas as declarações de voto.
Encontra-se na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP e assinado pelo Sr. Deputado Manuel Gusmão, que diz o seguinte:
Ao abrigo do artigo 155.o do Regimento da Assembleia da República, requeremos que a apreciação e votação do presente projecto de lei n.o 16/I na especialidade seja remetida à 5.a Comissão Parlamentar especializada.
Vamos, pois, proceder à votação deste requerimento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente: Não sei se é possível discutir esse requerimento ou se devo reservar a palavra para uma declaração de voto, porque o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata quer opor-se a esse requerimento, com razões fundadas.O Sr. Presidente: - Pode opor-se votando contra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queria saber se o Sr. Presidente me dá a palavra, para pelo menos fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Não há declarações de voto em requerimentos.
Vai proceder-se, pois, à votação do requerimento, a não ser que alguém me lembre ou me diga que existe alguma disposição que permita fazer declarações de voto em requerimentos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente: Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente: Peço desculpa, mas ainda há pouco, a propósito da votação de um requerimento - e, aliás, foi reconhecido pelo
2888 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85próprio interpelante, que já se não encontra presente, o Sr. Deputado Rui Pena -, foi feita uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Foi efectivamente dada a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena por pertencer ao Partido que não tinha tomado parte nos debates. Nessas condições é que lhe foi concedida a palavra.
Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Gusmão.Submetido à votação, foi aprovado, com 91 votos a favor (PS, CDS, PCP e 2 Deputados independentes) e 48 contra (PSD).O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Dá-me licença? Desejava apresentar um requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É o seguinte o requerimento:
Considerando que o texto sugerido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura para o artigo 2.o ofende, em nosso entender, as disposições combinadas dos artigos 167.o, alínea n), e 168.o, n.o 1, da Constituição, sem olvidar a explicitação consagrada no artigo 180.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD requer que antes da votação final naquela Comissão de Educação, Ciência e Cultura seja obtido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.O Sr. Presidente: - O requerimento apresentado vai ser objecto de votação. Entenderam-no bem ou desejam que volte a ser lido?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Agradecia que o requerimento fosse lido de novo, pois foi Ho uma única vez pelo Sr Deputado signatário. Agradecia que fosse lido pela Mesa.O Sr. Presidente: - Vai ser lido de novo o requerimento.
Foi lido.O Sr. Presidente: - O requerimento não tem discussão, vamos votá-lo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Dá-me licença para interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Agradecia que a Mesa me esclarecesse se considera que está em votação o conjunto do requerimento ou apenas a conclusão. Isto é, se considera que estão também à votação os considerandos, pois o meu grupo parlamentar naturalmente que não pode aderir à filosofia que neles está pressuposta.O Sr. Presidente: - Não sei quantas vezes já tenho dito que o que se vota são as conclusões.
O Grupo Parlamentar do PSD requer que antes da votação final na Comissão de Educação, Ciência e Cultura seja obtido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.
É o que está em votação.Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Relator da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para ler e fornecer quanto à proposta de lei n.o 35/I, que cria o 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.Pausa.O Sr. Relator não está presente? Admira-me bastante que não ecoa presente, unia vez que me foi pedido que se não deixasse de proceder hoje à votação desta proposta.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: O Sr. Relator teve de ausentar-se, mas como o referido documento se encontra já na Mesa, se V. Ex.a se não importa podia mandar proceder à sua leitura.O Sr. Presidente:- Com certeza, vai proceder-se à sua leitura.Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei N.o 35/I.
Na sua sessão do dia 9 do corrente mês foi apresentada para apreciação a proposta de lei acima referida.
Sujeita a discussão, e verificada a real necessidade da criação do 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia nos precisos termos da referida proposta de lei, a Comissão aludida por unanimidade resolveu dar o seu parecer favorável à redacção da proposta de lei que é do seguinte teor:ARTIGO 1.oÉ criado o 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.ARTIGO 2.oO quadro da secretaria do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia passa a ser constituído pela seguinte forma:1 chefe de secretaria comum aos três juízos;
1 escrivão de direito adstrito à Secção Central;
12 ajudantes de escrivão comuns aos três juízos;
12 DE MARÇO DE 1977 2889ARTIGO 3.oOs colectivos do Tribunal de Vila Nova de	Pausa.
Gaia são constituídos do seguinte modo:1.o Juízo de Vila Nova de Gaia - Espinho.
Espinho - 1.o Juízo de Vila Nova de Gaia.
da mesma comarca.Palácio de S. Bento, em 9 de Março de 1977. - O Presidente, Cunha Leal. O Relator, Olívio França.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade. Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Vamos proceder à votação desta proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação na especialidade.O Sr. Marques Mendes (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença? Desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor desta proposta de criação de um 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia e regozija-se pelo facto de essa criação vir permitir resolver muitos dos gravíssimos problemas que afligem aquela comarca, ao mesmo tempo que faz votos para que soluções idênticas possam a breve prazo ser adoptadas em relação a outras comarcas que se encontram em situação semelhante.
Uma disposição de criação de juízos ou de comarcas em circunstâncias como é o caso presente poderá efectivamente contribuir de forma decisiva para aquilo que ainda há dias tive ocasião de referir nesta Câmara: a dignificação dos tribunais e uma eficiência dos mesmos tribunais, a bem do povo português.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD faz um apelo no sentido de que não basta criar comarcas ou juízos, torna-se imprescindível também dotá-los de magistrados para que não se criem comarcas que fiquem depois desprovidas de magistrados.
É preciso criar comarcas dotadas de juízes competentes, de juízes independentes, juízes que efectivamente estejam, em nome do povo e ao serviço do povo, a aplicar as regras de um Estado de direito democrático que se vive e que queremos continuar a viver em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos proceder à votação da proposta de lei na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Resta-nos agora na nossa ordem de trabalhos de hoje os pontos n.os 5 e 6, que constam, respectivamente, de: votação do projecto de lei n.o 23/I (atribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados) e discussão da proposta de lei n.o 33/I, que revoga o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 477/71, de 6 de Novembro,
Se estivessem de acordo, estes dois pontos referidos ficariam transferidos para a nossa próxima sessão, cuja ordem do dia será completada depois da reunião que terá lugar na terça-feira, à hora habitual.
Como sabem, inicia-se na quarta-feira o debate pedido pelo PSD sobre as medidas económicas decretadas pelo Governo.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia parece-me ter feito uma observação qualquer. Tenha a palavra, Sr. Deputado, pois gosto muito de o ouvir.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria pedir um esclarecimento à Mesa.
Esses pontos de ordem de trabalhos que foram referidos por V. Ex.a seriam inscritos na sessão da próxima quarta-feira ou, pelo contrário, na sessão da próxima sexta-feira?O Sr. Presidente: - Com certeza que na sexta-feira, pois na quarta e na quinta-feira estaremos ocupados com o debate sobre as medidas económicas.
Lisboa, 11 de Março de 1977.Muito atenciosamente, Bento Elísio de Azevedo, Deputado do Grupo Parlamentar do PS.
Vítor António Augusto Nunes de Sã Machado.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 42 do Diário.
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Benjamim Leitão (PS) a comparecer no Tribunal da Comarca de Setúbal.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) fez uma declaração política partidária em que acusou o Governo de pela sua inoperância, estar a ser factor de desestabilização Respondeu no fim o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Niza e Luís Manuel Moura, do PS.
O Sr. Deputado Américo de Sequeira (PSD) expôs vários problemas do distrito de Viana do Castelo, sobretudo no sector agrícola. Respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) produziu considerações sobre a actual situação económica e financeira do País, aconselhando a direcção do PS a rever a sua política de cedências à direito. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Manuel Moura (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) referiu-se a alguns dos mais graves problemas que afligem o povo de Vila Nova de Gaia.
Acerca da admissibilidade regimental de um requerimento do Partido Socialista pedindo a prorrogação do período de antes da ordem ao dia, a fim de fazer uma declaração política, usaram da palavra os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS), António Arnaut (PS) e Vital Moreira (PCP), tendo o Sr. Presidente, face aos esclarecimentos prestados, indeferido o requerimento.
Ordem do dia.- Na sequência de um pedido do Governo para ser adiado o debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, por ausência do Sr. Ministro dos Transportes, realizou-se uma reunião do Sr. Presidente com os representantes dos grupos parlamentares, na qual se decidiu adiar esse debate e proceder na sessão seguinte ao debate sobre a. ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, com a presença do Sr. Ministro do Trabalho, bem como à designação da deputação da Assembleia ao Conselho da Europa.
Sobre problemas ligados às decisões tomadas no referida reunião usaram da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), José Luís Nunes (PS) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder se à chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.Fez se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)
1532 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 49Bento Elísio de Azevedo.
Há alguma objecção?Pausa.Considero-o aprovado.Deu-se conta do seguinteExpedienteTelegramaComissão promotora Associação Solidariedade de Portugal Chile Democrático no início suas actividades perante dramática situação regime opressão existente
no Chile, condenado por organismos internacionais e pela opinião pública mundial, solicita s apoia vossa acção sentido serem promovidas iniciativas e aprovadas resoluções conducentes ao (reforço da solidariedade para com a luta do povo chileno contra regime de Pinochet e nomeadamente corte relações diplomáticas Portugal democrático Chile fascista.Alfredo Esteves Belo, António Costa Leal, Nuno Portas, Raul Rego, Ulpiano Nascimento.ExposiçãoDa Comissão Coordenadora da Metalomecânica Pesada, relativa a diligências efectuadas pana a criação do Centro de Coordenação da Indústria Metalomecânica Pesada.MoçõesAprovada em reunião de reformados realizada em Saca vêm, chamando a atenção do Governo para a grave situação dos reformados.
De trabalhadores da Papelaria Fernandes, S. A. R. L., manifestando o seu mate vivo protesto pelo aumento do custo de vida e apelando para que as investigações sobre a rede bombista prossigam até às últimas consequências.
Aprovada em assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca (secção do Porto), reclamando que toda a legislação do trabalho seja submetida a apreciação pêlos trabalhadores, em prazos compatíveis e que permitam amplas consultas e discussões.
Aprovada pelos conselhos da delegação do Inatel - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, exigindo que a comissão administrativa recomece a funcionar ao serviço dos trabalhadores, para o que devem os delegados do Ministério do Trabalho subordinar-se a métodos de trabalho democráticos.CartasDe Tomás Casanova Alves do Nascimento, do Porto, manifestando a sua discordância com o pagamento parcial do 13.o mês em titules do Tesouro.
Da comissão de trabalhadores da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, remetendo o comunicado n.o 36, em que expressa a sua posição sobre o aumento para quarenta horas do horário de trabalho.
Do Sindicato da Função Pública da Zona Sul, remetendo fotocópias de actas, moções e propostas sobre posições assumidas contra o projecto de decreto de alteração do horário de trabalho da Função Pública.TelegramasDo Núcleo de Ferroviários de Apoio à FEPU, protestando contra a recusa de listas Povo Unido, em Torres Vedras, e exigindo a sua aceitação e o cumprimento da Lei Eleitoral.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Beja, protestando contra a alteração da lei sindical quanto à cobrança de quotizações e considerando tal medida inconstitucional e ingerência provocatória na independência do movimento sindical.
De candidatos da Frente Eleitoral Povo Unido, de Torres Vedras, Cadaval e Sobral de Monte Agraço, manifestando profunda preocupação pelas posições assumidas pelo juiz da Comarca de Torres Vedras.
Do MARN, protestando contra a extinção do SADA, que, apesar das deficiências em algumas regiões, não tem, em seu entender, outro serviço igual.
Do Sindicato dos Ferroviários do Centro, analisando os projectos de lei n.os 7/I e 8/I, que entende tomar a seguinte posição: apoiar a revogação do Decreto-Lei n.o 530 e apoiar o projecto de lei n.o 8/I, por corresponder, no essencial, às posições sempre defendidas pelos trabalhadores.
De trabalhadores da Indústria Nacional de Produtos Químicos, Lda. repudiando energicamente o não recebimento por inteiro do 13.o mês.
Do Conselho Geral de Trabalhadores da Lisnave apoiando toda a luta que os trabalhadores agrícolas de Beja vêm travando contra a ocupação ilegal, pelo
Do Sindicato dos Profissionais do Comércio e Serviços do Distrito de Évora manifestando o mais vivo repúdio pela intervenção de forças paramilitares em
1534 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA (c)A REPUBLICA N.o 49O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma resposta do Sr. Alto-Comissário para os Desalojados a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo.
Está presente o Sr. Deputado Benjamim Leitão?Pausa.Já tomou conhecimento de um pedido que lhe é endereçado e não tem nada a objectar?Pausa.Trata-se, Srs. Deputados, de um pedido do Tribunal da Comarca de Setúbal para que este Sr. Deputado possa nele comparecer no dia 3 de Dezembro, pelas 15 horas, a fim de se proceder a uma audiência preparatória de acção cível que se encontra ali pendente.
Se a Câmara não tem nada a opor, está concedida a autorização pedida.
Chamo a atenção da Comissão Parlamentar para os Desalojados. Pedia aos Srs. Deputados que a compõem para nos reunirmos na quinta-feira próxima, pelas 17 horas e 30 minutos, no meu gabinete.
Para uma declaração política, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser motivo de reflexão a dimensão política assumida pela questão dos títulos
O Governo anuncia a publicação de um diploma. Como em relação a muitos outros anúncios, resta esperar que não demore demasiado a publicação, para que a ideia ultrapasse dimensões do ouvir dizer ao Sr. Manuel Alegre ou ao Conselho de Ministros e possa então ser criticada com inteiro conhecimento.
Mas a verdade é que a intenção governamental tem sido amplamente discutida e não parece deva a Assembleia da República ignorar o facto.
Não vou pedir-vos, Srs. Deputados, que colaborem no jogo kafkiano que começam a ser os comunicados do Conselho de Ministros, porque os tempos exigem actos e não palavras.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas gostaria de salientar que não deixa de ser sintomático e grave que sejam as realidades quotidianas, o viver dia a dia ou mês a mês, a preocupação do imediato que domine politicamente uma nação e um povo.
É já o amanhã que nos preocupa. É o chapa ganha, chapa gasta o nosso projecto colectivo.
Que sentimos, confusamente embora, que depois de amanhã poderá não haver ou não ser. Parece que em relação ao futuro só experimentamos medo ou a indiferença do conformismo. País adiado, dizem uns. À espera. Mas em que, dizia-o o Presidente da República, "o povo vai ficando cansado de ver que tudo é pretexto para adiar a solução dos seus problemas".
Para os cidadãos, política é o que resulta concretamente, para si e para os seus, da gestão do País. Não são as palavras que governam. E vamos, dia a dia,
correndo o risco maior que é o de continuar sem imaginação e sem vontade. Sem política económica.
A desperdiçar recursos para mascarar, reparar, camuflar os resultados viciados de uma estrutura que se sabe viciosa, mas se mantém. Nos exercícios que parecem ser o talento dos conservadores.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo parece convicto de que o somatório dos seus inimigos é directamente proporcional ao mínimo das suas iniciativas. Por isso prefere
ir ver como está o Porto ou se na Guarda já neva.Vozes do PS:- Não apoiado!O Orador: - Talvez até faça bem. Que em algumas das terras visitadas e a visitar se estaria já pensando que isto de haver Governo era invenção lisboeta, boatos que correm, tradição.Risos do PSD.Mas o "viajo, logo existo" governamental não chega. Aí está a nossa história a recordar-nos como as hesitações, a indiferença e a abstenção dos governos nos
Não é um espantalho facilmente erguido para melhor e mais fácil combate o falar-se em "desestabilização" e em perigos para a democracia.
O que queremos aqui solenemente informar e afirmar é que a impotência e a inoperância do Governo são factores de desestabilização e causas desses riscos.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Multo bem!O Orador; - Que o Governo desestabiliza quando, incapaz de se submeter a um controle democrático, procura desprestigiar esta Assembleia, negando-lhe meios de acção, recusando-lhe a presença, impondo-lhe soluções que o atraso tornou irreversíveis, bloqueando-lhe a iniciativa por a forçar a constantes ratificações dos diplomas em que ultrapassa a sua competência e esfera próprias.O Sr. Costa Andrade (PSD):- Muito bem!O Orador: - Que o Governo desestabiliza quando faz separatismo insular, aumentando o preço dos transportes e dos produtos transportados, dizendo-lhe, orçamentalmente, que se arranjem, com uma arrogância e um desprezo que é incapaz de ter para a menor das manifestações que lhe exigisse - e já - as mesmas verbas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Desestabiliza ainda quando cada vez mais coloca problemas de sobrevivência nacional nas negociações que em segredo vai mantendo.
E faz o mal e a caramunha. Gera os problemas e protesta por eles terem surgido.
Parece desejoso - porque a nau mete água - de encontrar pretexto para sair em bicos dos pés e amuado.
Tornar claras as situações é sempre importante. É no conforto do eseuro que se fazem cúmplices.
Que o Governo viajante pare... e "governe".Aplausos do PSD.
3 DE DEZEMBRO DE 1976 1535O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que começou por referir na sua intervenção o problema dos títulos do Tesouro, que abandonou rapidamente para entrar noutras viagens...O Sr. Magalhães Moía (PSD): - 15so de viagens não é comigo.O Orador:- Bom, o Sr. Deputado terá viajado noutras alturas.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Pouco.O Orador: - Estou convencido de que o Sr. Deputado facilmente poderá responder à questão que vou colocar. É sabido, através da elaboração de números oficiais, não contestados, que, em relação aos títulos do Tesouro, mais de 60 % da população portuguesa ganha menos de 7 contos. Nestes números não figuram os referentes à população rural, que, como o Sr. Deputado sabe, ascende, pelo menos, a umas largas centenas de milhares de trabalhadores. Aliás, se esses números figurassem, iríamos para uma percentagem talvez de 80 % ou mais.
Sendo assim, e dado que a medida do Governo, que, ao contrário de palavras, é efectivamente um acto, quanto a mim útil, necessário e bem adaptado às circunstâncias, perguntava se o Sr. Deputado com corda ou não que uma pequena percentagem da população portuguesa seja afectada por uma poupança forçada em favor da captação de alguns milhões de contos, que serão utilizados numa política de desenvolvimento, de resolução de problemas de emprego, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Manuel Moura, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota como é que, dentro de uma realidade, a política de "chapa ganha, chapa gasta", que o Sr. Deputado constata, neste momento, na sociedade portuguesa, enquadra, muito concretamente e muito sucintamente, a medida do Governo ao propor o 13.o mês em títulos do Tesouro nas condições que já foram enunciadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá responder, se assim o entender.O Sr. Magalhães (Mota (PSD):- Sr. Presidente: Eu creio que talvez tenha sido o facto de alguns Srs. Deputados terem a sensibilidade à flor da pele que os terá impedido de apreender perfeitamente o sentido da minha intervenção.
Eu pretendia, por hoje, criticar o alcance de uma "medida" - e trato-a, como tal, entre aspas - que o Governo enunciou, mas que, de facto, ainda não concretizou e me parece já hoje difícil que venha a concretizar, porque, inclusivamente por força de alguns contratos colectivos em vigor, vários subsídios do 13.o mês já foram pagos integralmente e em dinheiro. Mas uma vez que a questão é posta, gostaria de responder a ela. E digo "a questão", porque
ambos os Srs. Deputados que me interpelaram se reconduziram, afinal, a essa mesma questão.