I SÉRIE — NÚMERO 52 32 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Quem congelou o salário mínimo nacional não foi o CDS, Sr.a Secretária de Estado, foi o Partido Socialista, foi o Governo do qual o seu Ministro da Segurança Social fazia parte. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, a quem fala da Lei de Bases da Segurança Social, importa recordar que a primeira vez que uma medida desta natureza foi aprovada, a mesma foi financiada a 100% pelo Orçamento do Estado. É bom que esta situação fique clara e que, sobretudo, todos os partidos desta Assembleia demonstrem, com clareza, com transparência e com memória, a posição que vão assumir relativamente a esta matéria. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passarmos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos antes das votações e relembrando a votação que está a decorrer, na Sala D. Maria, para o Conselho Nacional de Educação, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Pedro Alves, para proceder à leitura de expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 18/XIII (1.a) — Regula o acesso à informação administrativa e à reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público, que baixa à 1.a Comissão, com conexão à 11.a Comissão; proposta de resolução n.o 3/XIII (1.a) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, que baixa à 2.a Comissão; projeto de lei n.o 156/XIII (1.a) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014 (PS), que baixa às 6.a e 7.a Comissões; e apreciação parlamentar n.o 14/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 15/2016, de 9 de março, que estabelece a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, SA, e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA (PCP). Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 223/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS), que baixa à 11.a Comissão, 224/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reduza, em pelo menos 50%, o custo das portagens na A22, até que as obras da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 225/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Código do IVA no sentido de considerar isentos do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 226/XIII (1.a) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 227/XIII (1.a) — Constituição de uma unidade técnica para o apuramento dos beneficiários dos fluxos financeiros que lesaram a banca nacional (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 228/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do estatuto do cuidador informal (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, com conexão à 10.a Comissão, 229/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 230/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses (PSD), que baixa à 8.a Comissão, e 231/XIII (1.a) — Urgência de intervenção na EN4, no troço da Atalaia/Pegões (PSD), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Secretário.