26 DE OUTUBRO DE 2013 25 Relativamente a este projeto de lei do PSD e CDS, é com muito agrado que vejo que há da parte dos outros partidos com assento parlamentar uma disponibilidade para discuti-lo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quanto ao PS não sei!? O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Gostaria de dizer que esta iniciativa legislativa é importante e útil, porque, desde logo, consolida legislativamente uma reforma que tem acontecido de forma tranquila. Foi-o com o processo eleitoral: desde o recenseamento, às candidaturas e às votações, tudo o que teve a ver com a agregação das freguesias correu, de uma forma muito esmagadora, tranquilamente. E isto — leis da República aplicadas tranquilamente pelos cidadãos e por todos os níveis de poder — é importante, é um sinal de grande maturidade democrática para o País. Em segundo lugar, esta iniciativa é importante porque consolida uma lógica de transição tranquila também no exercício dos mandatos e na prestação do serviço público. Estas interpretações asseguram que todo o serviço público prestado pelas freguesias decorreu, e decorrerá, tranquilamente e sem sobressaltos. Por último, esta iniciativa é também muito útil porque consolida, em letra de lei, a interpretação que já tinha sido defendida, de forma unânime, consensual pelos vários serviços do Estado, pelo Governo, pela Associação Nacional de Freguesias e pelo Tribunal de Contas. Recordo que a documentação emitida por estas entidades, quer no mês de julho quer no mês de agosto, todas elas, em consenso, apontavam no sentido de que era necessário, em alguns dos casos, consolidá-la em letra de lei. Portanto, estão de parabéns, e são merecedores de muito reconhecimento e agradecimento, os grupos parlamentares da maioria, assim como todos os grupos parlamentares desta Assembleia que estiverem disponíveis para validar estes entendimentos, por essa iniciativa de clarificar uma interpretação que, como referi, tem sido consensual. Permitam-me agora os Srs. Deputados que referiram dúvidas no início do processo e após as eleições que lhes transmita que as freguesias e os autarcas de freguesia, os anteriores e os novos após a eleição, conhecem estes entendimentos e estas interpretações uniformes e unânimes, desde julho e agosto. Portanto, não houve confusão sobre este sentido. O Tribunal de Contas defendeu exatamente o que aqui está e a DGAL defendeu-o também. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Sr.a Deputada, muitas vezes, acontece esse evento feliz e importante, de os vários serviços e instituições, mesmo do Estado mas também da sociedade civil, como a ANAFRE, colaborarem — e, neste caso, colaboraram — rumo a uma transição tranquila. Mas não foi apenas isto, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou terminar, Sr. Presidente. Há uma série de outras iniciativas, tidas no passado e a ocorrer no futuro, em articulação entre estas instituições — entre o Governo, a ANAFRE, as CCDR, a DGAL e também o Tribunal de Contas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta tem sido, para a sombra de alguns, uma reforma tranquila e bem sucedida. É porque todos percebemos, e os novos eleitos também, que o mais importante é servir as populações e servirmo-las bem. Foi nisso que todos nos focámos e é nisso que todos devemos continuar a focar-nos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.