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Receamos que não, por várias razões ligadas ao seu estilo de Governo e aos seus conceitos de democracia, que levam a que, em todos os sectores, das Opções do Plano e do OGE, as populações não sejam consideradas peça fundamental no progresso do Pais.
Por motivos semânticos e políticos o MDP/CDE opõe-se a tal conceito de democracia.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado do PS Amadeu Cruz.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura continua a insistir no mesmo princípio que já aqui foi posto pelos Deputados da bancada comunista, e que é o de afirmar que o Governo não está a cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais, sem provar tal afirmação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E não está!Uma voz do PCP:- Essa é boa!O Orador: - Já aqui foi demonstrado pelo Sr. Ministro das Finanças, na sua primeira intervenção, que a Lei das Finanças Locais estava a ser cumprida ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não está nada!
2 DE MAIO DE 1980 1843O Orador: - ...segundo uma interpretação do artigo 5.o da referida Lei.Continuamos a pedir à oposição que faça a sua própria interpretação desse artigo e que a justifique.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nunca leu a lei!O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que a Lei também foi aprovada pela sua bancada!A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peça a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo. Não sei se a resposta seria descontada no nosso tem pó...O Sr. Presidente: - Sr.» Deputada, se o seu grupo parlamentar não dispõe de tempo não pode usar da palavra.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Então, prescindo de responder ao Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Gostei dessas palmas!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - São as palmas da inteligência!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca para uma intervenção.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É objectivo prioritário do VI Governo Constitucional relançar o investimento produtivo, como factor essencial do crescimento do nível de emprego.
Este relançamento do investimento produtivo passa por dotas componentes decisivas: o fomento do investimento público e o incentivo ao investimento privado, nacional e estrangeiro.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - É (imperioso, como consequência da opção de Portugal de entrar no Mercado Comum Europeu, que tanto um sector como o outro avancem decisivamente para a própria dinamização. Seria injusto, todavia, que as empresas públicas e intervencionadas continuassem a usufruir de privilégios excepcionais relativamente às privadas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - Os anos transactos provaram que esta política não reactivou, a economia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador: - O sector público não provou ser o motor do (progresso nacional, a sua situação financeira não é brilhante e pode até conduzi-lo ao colapso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É por isso que não querem a bancaiO Orador: - De facto, o Governo da Aliança Democrática herdou muitas empresas públicas era situação de preocupante descapitalização. É que os Governos anteriores deram o seu aval a grandes projectos industriais, prometendo-lhes as convenientes dotações de capital, &ó que- depois os não concretizaram. Como exemplo, só dezanove empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Energia têm um volume de descapitalização de cerca de 25 milhões de contos.
Seria impossível, como é óbvio, dar imediata satisfação a esta debilidade na sua estrutura de capital.
Não pode o País desgastar as suas energias económicas somente com algumas empresas do sector público.
Em regime de economia mista é salutar uma certa concorrência entre os diversos sectores, principalmente: se dela resultarem benefícios acrescidos para a generalidade do povo. No caso específico de Portugal, não poderão os Portugueses suportar deficits permanentes das empresas públicas, cobrindo-as através do sistema tributário geral, quando a austeridade que, lhes é imposta já atinge o nível da sobrevivência.
É, pois. necessário desbloquear a situação com realismo e eficiência.
As medidas propostas nas Grandes Opções do Plano irão introduzir no sector público um novo factor de dinamização da sua eficácia económica e contribuirão também para evitar que o equilíbrio das empresas do sector se faça à custa de um contínuo agravamento dos preços dos bens e serviços produzidos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acusa-se o Governo de não apoiar suficientemente os projectos apresentados pelo sector empresarial do Estado. Parece-nos que a acusação é infundada.
Em três meses apenas foram apreciados, só na área do Ministério da Indústria e Energia, diversos projectos de investimento no sector público, entre os quais, e como exemplo, se destacarão: empreendimentos diversos, a curto e médio prazo, no domínio da energia, cujo valor se deva a 126 milhões de contos; desbloqueamento da situação encontrada no Plano Siderúrgico Nacional, cujos primeiros contratos de fornecimento já foram assinados; dinamização do aproveitamento integrado das pirites alentejanas, com a aprovação dos estatutos da EMMA (Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E.P.), e do seu arranque e aprovação também da exploração mineira de Aljustrel; assinatura do contrato com a Renault, em que o Estado participa; conclusão dos trabalhos da 1.a fase do Complexo Petroquímico de Sfoies; novas linhas ou ampliação das existentes em unidades produtivas da Cimpor; conclusão de diversos empreendimentos da Petrogal; construção de uma nova unidade industrial para o fabrico de plastificantes na P.G.P.
Também no campo da subsidiação, prevê-se que o seu volume -e para isso foi atribuída dotação orçamental- não seja inferior ao de 1979, em termos absolutos, ou seja, 11 milhões de contos.
2 DE MAIO DE 1980 1845O Sr. Vítor Vasques (PÇ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Orçamento é, por definição, uma previsão, tão realista quanto possível, de receitas; e de despesas. Ora, o documento apresentado a esta Assembleia, no que respeita à segurança social, não é, de facto, uma previsão de receitas e despesas.
No capítulo das receitas, não é concreta a estimativa das. contribuições arrecadadas, não são verdadeiras certas afirmações nele contidas.
Nas despesas, a hipocrisia é a mesma. Ocultam-se despesas que item. efectivamente, de ser efectuadas, paira que, como e óbvio, o orçamento se apresente equilibrado.
São estimados, mo capítulo das receitas, 92,9 milhões de contos para contribuições contra 64,6 milhões de contos arrecadados no ano de 1979. admitindo-se, assim, um aumento de mais de 40 %.
Para conseguir este milagre, o Governo afirma que todos os vencimentos de todos os portugueses beneficiários da Previdência vão sofrer uni aumento de mais de 20 % desde Janeiro do corrente ano. Não me dirijo agora ao Governo, dirijo-me a todos os trabalhadores para que julguem desta afirmação, aliás contraditória com a que pelo Sr. Primeiro-Ministro foi feita em 27 deste mês na sua comunicação ao. País.
Outra fantasia do Governo reside no facto de por um decreto-lei ainda não publicado pretender conseguir que todos os: contribuintes paguem integralmente, as suas contribuições desde Janeiro último, incluindo as dívidas. Mas, para espanto de todos, o decreto-lei agora em causa apresenta sugestivas inovações: dos seus 34 artigos apenas uma escassa meia dúzia contém matéria nova e os restantes: ou são cópias integrais de artigos constantes do Decreto n.o 45266, dos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76, 513/76, 25/77 e 146/79, ou são adaptações de artigos existentes naqueles diplomas, ou são arada integrações de despachos regulamentares já emitidos nos anos de 1977 e seguintes.
Entretanto, se com base nos artigos inovadores, a cobrança das dívidas se processar do modo como é preconizado, às empresas que se encontram em fase de recuperação vão ser criados graves problemas financeiros, que nalguns casos poderão mesmo originar situações de falência. Concordamos com a recuperação das dívidas, mas não aceitamos o método.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poder-se-á atingir o paradoxo de um trabalhador ver o seu abono de família aumentado em Agasto ou Setembro, mas passados poucos meses ver também o seu emprego perdido.
O que é preciso é iludir o povo; os medos não interessam; os fins são claros.
A ânsia de autopromoção do actual Governo é tal que não se coíbo de levar ao orçamento afirmações falsas, como a de que no ano em curso a venda de títulos será de 500 mil contos inferior à verificada em 1979.
A última venda de títulos efectuada pela Previdência foi em 1977. Quer em 1978, quer em 1979, não se realizou qualquer venda.
As mentiras utilizadas na campanha eleitoral pela Aliança Democrática parecem Ter continuidade neste Orçamento.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso 6 falso!O Orador: - Outro pequeno engano (quase meio milhão de contos está na verba a transferir pelo Ministério dos Transportes para o orçamento de segurança social e que se destina ao pagamento de pensões a ferroviários reformados. O Ministério dos Assuntos Sociais parte do princípio de que, no corrente ano, não há melhoria de vencimento ao pessoal da CP.
Quando se pretende, ainda que artificialmente, criar receitas, os vencimentos de todos os portugueses são aumentados mais de 20 %, segundo o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, 18 %, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, mais da 20 %, segundo o CDS, 18 %, segundo o PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Isso é ridículo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo; Passemos à segunda parte da farsa: as despesas. Quando em Janeiro último foram publicados os decretos do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, que aumentavam as pensões de reforma, que alargavam a todas as crianças o direito ao abono dei família e que, entre outros, instituíam o subsídio de orfandade, foram os mesmos imediatamente chamados a- esta Assembleia, tanto pelo PSD como pelo CDS, para ratificação, o que quer dizer, obviamente, que a AD não estava de acordo com a& medidas de largo alcance social neles contidas.O Sr. Carlos Lage (PS):- Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Na voz da AD, estes decretos provocariam despesas muito elevadas, iriam originar grandes deficits, etc.
A ratificação do decreto sobre pensões foi retirada e os pensionistas já receberam os respectivos aumentos; o que era necessário era fazê-los receber tão (tarde quanto possível para que os lucros fossem para aqueles que nada fizeram paira os dar. Sejamos claros: esses aumentos, da autoria do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, tinham cobertura orçamental, como, aliás, é perfeitamente demonstrado pelo orçamento em discussão; a questão era outra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador:- Como é do conhecimento geral, só foram então aumentados os valores das pensões até ao montante de 3600$, assim como a pensão social e dos rurais, tendo ficado sem qualquer melhoria as pensões acima daquele valor.
O actual Governo já anunciou que vai aumentar novamente as pensões. Porém verifica-se este facto de digno registo: os pensionistas que tinham, amo
1846 I SÉRIE-NÚMERO 46dormente pensões entre 2250$ e 2750$, assim como os pensionistas da pensão social e os pensionistas rurais, viram, pelo decreto da engenheira Pintasilgo, as suas pensões melhoradas em valores da ordem dos 500$ a 850$; porém, e como exemplo, aqueles que tem pensões de 10000$ vão, segundo as medidas agora anunciadas, receber aumentos da ordem dos 2100$, sem que haja qualquer benefício adicional para os pensionistas abrangidos pela pensão mínima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É preciso que fique bem claro que o mérito do aumento das pensões de reforma até agora efectuado se deve exclusivamente ao Governo Lurdes Pintasilgo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -: Este Governo, que inicialmente fez grandes objecções a estes aumentos, acabou por se . resignar, visto que as preocupações eleitorais assim obrigam.Aplausos do PS.Quanto ao abono de família, o escândalo foi maior.
O Governo, ao não permitir a execução do decreto--lei que institui o esquema mínimo de protecção social, está a prejudicar gravemente mais de meio milhão de crianças, ias quais desde Dezembro de , 1979 não recebem o abono de família que, por direito, a lei lhes confere. E não diga o Governo que essas crianças são filhas de gente rica. Bem iria o País! Não, essas crianças são em grande número filhas de trabalhadores rurais, de pequenos comerciantes, de engraxadores, de vendedores de jornais, de vendedores de lotaria, etc.
O que pretende o Governo é fazer deste direito da criança, já legalmente reconhecido, uma arma eleitoral, congelando o abono para o atribuir perto das eleições, adoptando como saia uma iniciativa que, de facto, lhe não pertence totalmente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apodado!O Orador: - É a sua opinião, Sr. Deputado!
Outra situação de autovalorização, mas que mais «ma vez resultou numa demonstração de incompetência, é a que se verifica na rubrica «Administração». Diz o Governo, a propósito da verba inscrita: «Independentemente do aumento de cerca de 18% em relação ao ano de 1979, este valor traduz um decréscimo em termos reais.» Ficamos espantados com tal objectividade. Só que, para achar o volume de contribuições, das quais partiu para a obtenção daquela percentagem, o Governo considerou um aumento de mais de 20 % aos funcionários da Previdência. Por outro lado, o mesmo Governo, aliás o mesmo Ministro, nas despesas ide «Administração» não conta com qualquer tipo de aumento para os referidos trabalhadores, escamoteando, assim, uma despesa adicional da ordem de l milhão de contos.
Este é o critério do Governo AD. Quando precisa de aumentar artificialmente receitas, é tudo piara os trabalhadores. Quando é necessário diminuir despesas, é nada para os trabalhadores.
Que confiança podemos ter em tal Governo?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Toda!O Orador: - É a sua opinião, Sr. Deputado. Não corresponde à da maioria dos portugueses!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que conceito de democracia!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Não é como V. Ex.a afirmou: «Preso por ter cão, preso por não ter cão.» O problema é outro e que se acusa o Governo é de falta de lealdade. V. Ex.a sabe, como eu, que o orçamento corrente de segurança social é deficitário em cerca de 8 milhões de contos. V. Ex.a também sabe como é possível atribuir os benefícios agora anunciados fazendo uma análise concreta da receita. Só que, se existisse honestidade da parte do Ministério dos Assuntos Sociais, o Sr. Ministro das Finanças ficaria em condições muito difíceis paru justificar o deficit global do Orçamento Geral do Estado. É preciso haver alguém que se sacrifique, desta vez calhou ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, logo ao CDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto às receitas e consequentes despesas de capital, elas reflectem mais uma vez o desprezo que este Governo vota aos Portugueses, principalmente às crianças, aos deficientes e aos idosos.
Os valores consignados no Orçamento são insuficientes para terminar as obras projectadas e iniciadas pelos Governos socialistas, não havendo por maioria de razão possibilidades de iniciar novos empreendimentos. Para o Governo de direita, o País já tem número suficiente de creches, jardins-de-infância, lares para a terceira idade.
Para este Governo, o que é fundamental é acabar até Setembro as obras iniciadas pelos socialistas, obras que não programaram nem realizaram, com a agravante de atacarem violentamente esses Governos!
Os Srs. Ministros corta-fitas percorrem todo o País inaugurando empreendimentos para cujas iniciativas em nada contribuíram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses estão atentos a estas manobras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nova edição do Movimento Nacional Feminino vem percorrendo as Cerras deste país, prometendo mundos e fundos, incluindo subsídio especial para donas de casa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vocês não fizeram nada disso!O Orador: - Um espanto! Mas vejamos. De acordo com, a análise que me foi, dado fazer, julgo poder afirmar que para a Secretaria de Estado de Família terá sido inscrita uma dotação da ordem dos 10 mil contos, verba que será insuficiente para pagar os passeios que a Sr.a Secretária de Estado tem dado pelo Pais.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): -Quo espanto!
2 DE MAIO DE 1980 1847O Orador: - Como prevíamos e agora ficou cabalmente demonstrada, esta Secretaria de Estado não visa resolver os problemas das famílias portuguesas, mas tão-somente ser mais um ponto de apoio à campanha eleitoral da Aliança Democrática, ou melhor do CDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: -Pela análise concreta deste Orçamento se deduz, facilmente, que o Governo não está interessado em resolver os problemas dos Portugueses, em particular daqueles mais carenciados, mas apenas manter o Poder a todo o custo, recorrendo à mentira, às falsas promessas, às «benesses» imediatas. O Governo da AD não só adia o nosso país como também o hipoteca. Com tal Governo o futuro dos nossos filhos é sombrio.Disse.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Disse muito mal! Parece-me se estava a ver ao espelho!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Vasques, prescindindo, obviamente, de fazer qualquer referência à adjectivação que usou abundantemente na sua intervenção e que é própria de uma oposição dura, aguerrida, que o Governo e os partidos que o apoiam apreciam e agradecem.
Em todo o caso, o Sr. Deputado deixa-me algumas dúvidas, na medida em que se insurge contra o facto de o Governo pretender promover medidas eficientes para que sejam entregues aos cofres da segurança social as prestações descontadas aos trabalhadores pelas entidades patronais, bem como aquelas que são devidas- pelas próprias entidades patronais, e acena com o espectro das falências, do desemprego, do abono de família recebido agora à custa do desemprego para daqui a uns meses, etc. No entanto, o Sr. Deputado Vítor Vasques abundou, enquanto teve responsabilidade nesta área governamental, em afirmações relativas à necessidade de cobrar essas dívidas em mora.
Penso que isto é verdade e cabe aqui uma pergunta: foi então propositadamente e com esses receios que o Sr. Deputado Vítor Vasques, ao tempo Secretário de Estado da Segurança Social, não utilizou os procedimentos adequados à cobrança das dívidas em mora? Foi por causa desses receios que não cobrou, propositadamente, essas dívidas em mora relativas aos descontos feitos aos trabalhadores? Foi propositadamente que deixou o sector da segurança social na situação de caos e de quase ruptura financeira, até há pouco tempo, ou descobriu entretanto outros meios para cumprir esse imperativo legal e esse requisito de funcionamento de qualquer sistema social?
Se descobriu, seria talvez bom que nos esclarecesse a esse respeito, ou entende o Sr. Deputado que a função da segurança social quanto ao risco de desemprego se resolve deixando de cobrar as prestações? Será esta a pedra filosofa] que o Sr. Deputado Vítor Vasques entretanto descobriu, porque ao mesmo tempo diz que as prestações são insuficientes? E estamos de acordo que este ano não estarão ao nível que todos desejaríamos, ou que pelo menos eu e o meu partido desejaríamos. Mas, Sr. Deputado, pretende que não se cobrem as dívidas em mora? Não apresento métodos para suprir essa insuficiência nem para obstar a que ela se prolongue no tempo e pretende aumentar as prestações? Como é que pretenderia então incrementar os montantes das pensões?
Por outro lado preocupa-se com as deslocações dos membros do Governo pelo País e faz uma referência especial à Sr.a Secretária de Estado da Família.
Sr. Deputado, todos temos presentes as deslocações em conjunto dos Governos socialista, a fazer Conselhos de Ministros no Porto e não sei mais por onde, acompanhados de povo e vivas, pompa e circunstâncias e não sei que mais.
Sr. Deputado, eu tinha dito que deixaria a parte adjectiva do seu discurso, mas, desculpe, não o encontro em posição de autoridade para fazer observações deste género.Aplausos do PSD e do CDSO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Vasques deseja responder?O Sr. Vítor Vasques (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer umas perguntas muito simples ao Sr. Deputado Vítor Vasques. Mas antes disso digo ao Sr. Deputado que a Aliança Democrática não é PSD e CDS. É efectivamente uma aliança política para governar este país e que obteve a- maioria dos Deputados nesta Câmara. Essa é que é a verdade e esse é que é o facto. Não há aqui Ministros do PSD, nem Ministros do CDS nem Secretários de Estado do PSD. Há, sim, um Governo da Aliança Democrática a governar este país.Aplausos do PSD e do CDS.Por outro lado, repetindo as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais proferidas aqui na segunda-feira, digo que mais uma vez o PS advoga em favor dos diplomas da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, parecendo até que efectivamente o Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo era um Governo do Partido Socialista. Longe não estaremos da verdade, provavelmente, porque, na verdade sistematicamente aqui se invocam os diplomas da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo em favor do Partido Socialista.
Será que o Partido Socialista também quer retirar daí os seus dividendos e os seus lucros políticos? Será que o Sr. Deputado não sabe que as pensões
1848 I SÉRIE-NÚMERO 46de reforma, aumentadas por um diploma de 29 de Dezembro último, não podem ser pagas pelos esquemas da segurança social, por burocracia do próprio sistema, antes de determinados mecanismos serem accionados? O Sr. Deputado não sabe isso? Parece que não foi Secretário de Estado da Segurança Social neste país!
Por outro lado relativamente ao abono de família e ao Decreto-Lei n.o 513-L/79, já ontem referi à Sr.a Deputada Zita Seabra, do PCP, que este decreto-lei embora generalizando o abono de família, generalizava-o ma], pela simples razão de que em função desse diploma iriam receber o abono, na linguagem do PS e do PCP, os grandes latifundiários, os grandes tubarões, os grandes empresários. Esses também tinham direito ao abono de família e esta Governo retirou esse direito a essas pessoas e disse que o direito ao abono de família era pura e simplesmente para os carenciados, para os mais desprotegidos. Para esses, sim, o abono de família foi, efectivamente generalizado. Esta é a verdade.
O Sr. Deputado também sabe que durante o seu Governo, quando foi Secretário de Estado, várias vezes tentou a recuperação de dúvidas com diplomas que se mostraram ineficazes, com diplomas que não resultaram, com diplomas que também vinham dentro da mesma óptica do de agora e que também poderiam ter levado à falência efectiva das empresas. Será que um diploma que o Sr. Deputado, na sua análise, diz que é súmula dos diplomas publicados pelo PS, que só tem determinadas inovações, leva a falência? Os diplomas publicados pelo PS não levavam à falência das empresas?
Estas são as perguntas que lhe coloco.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também desejava fazer duas ou três perguntas muito simples e muito rápidas ao Sr. Deputado Vítor Vasques.
O Sr. Deputado Vítor Vasques está ou não de acordo com o aumento das pensões de reforma da Previdência Social que se encontravam acima do mínimo e que não foram contempladas pelo decreto-lei da Sr.a Engenheira Lurdes Pintasilgo ou, pelo contrário, entende que essas pensões não deveriam ser aumentadas?
Pode o Sr. Deputado Vítor Vasques explicar a referência que fez de 10 mil contos gastos em viagens da Sr.a Secretária de Estado da Família pelo. País? Como é que pode justificar esse número ou como é que se pode atrever a dizê-lo à Assembleia?
Outra questão; que é fundamental e que diz respeito a tudo: está ou não de acordo o Sr. Deputado Vítor Vasques, ex-Secretário de Estado da Segurança Sócia), com o aumento geral de pensões e como do abono de família? Receia a falência ou receia que esses abonos não sejam pagos? Qual é, afinal, a sua versão? Se neste caso o Ministro das Finanças está de acordo com o Ministro dos Assuntos Sociais, qual é a oposição que o Sr. Deputado Vítor Vasques pretende levantar ao problema do aumento das pensões? É por não estar de acordo com ele ou por ser feito por um Governo que não lhe agrada?O Sr. Presidente: - Para responder,' tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve As minhas respostas baseiam-se na seguinte questão: Srs. Deputados, há da vossa parte uma questão muito grande. O Orçamento não é do Partido Socialista, o Orçamento é do Governo. Estamos aqui para obter esclarecimentos do Governo e não para darmos esclarecimentos aos nosso colegas Deputados.
Em Outubro, com certeza, estarei ali na bancada do Governo e prestarei os esclarecimentos devidos.Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não tenha ilusões, mesmo que ganhe não vai para lá!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex • a palavra.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pretendia que V. Ex.a me dissesse se estou ou não estou no meu direito de fazer perguntas aos Srs. Deputados da oposição acerca das exposições que eles fazem nesta Câmara,O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias está inteiramente dentro do seu direito regimental de fazer pergunta, tal como qualquer Sr. Deputado está no direito de responder ou não responder.O Sr. Vítor Vasques (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Aliança Democrática me contabilizar o tempo das respostas no sou tempo ou no tempo do Governo, responderei às perguntas com todo o gosto.Vozes do PSD e do CDS: - Querias!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Deputados Reformadores gostaria de ver discutir o Orçamento em alguns dos seus aspectos técnicos que até aqui não têm merecido o menor interesse nem à oposição nem de certa maneira, como aliás lhes não compete, às bancadas da maioria.
Em todo o caso gostava de levantar determinados problemas ao Sr. Ministro das Finanças sobre a observação técnica do Orçamento. Entendo que o Orçamento é preocupante sob vários aspectos e sobretudo no aspecto do magro volume dos impostos directos para cobrir as despesas correntes. Continuamos, fundamentalmente, numa distorção já antiga em Portugal, em que a massa dos impostos directos cobre, deficientemente, 25 % das despesas correntes.
2 DE MAIO DE 1980 1849Por outro lado, verificam-se de certo modo distorções que pesam indirectamente sobre toda a população, como seja o volume do imposto do selo ser superior u contribuição industrial, isto é, a massa fundamental dos rendimentos do Estado é obtida através de impostos directos. Sabemos que para a eficácia da recepção de receitas pelo Estado, imposto indirecto ,tem-se manifestado sempre, e é tradicional desde os tempos do Ministro das Finanças Oliveira Salazar, como a base fundamental das finanças portuguesas.
Pergunto ao Sr. Ministro das Finanças, a quem reconheço uma raríssima competência evidenciada neste Orçamento, se não será tempo de, finalmente, empreender a reforma fiscal de que todos os Governos falam, mas nenhum até hoje esboçou o mais teve gesto nesse sentido.
Espero, confiadamente, que o Orçamento para 1981 apresente já um esboço de reforma fiscal, que, aliás, é visível em certos sintomas deste.
Não há dúvida de que marchamos para a unidade orçamental e isso é importante. A inclusão do Fundo de Desemprego, que sempre funcionou como um fundo secreto de financiamento de todos os Governos e a partir de agora passou a ter o seu lugar claro no OGE. Há uma verdade indiscutível nesse princípio, como há em vários outros apresentados por este Orçamento. De forma que gostaria de encontrar para além do Orçamento, e espero que o Sr. Ministro das Finanças possa corresponder a estas observações no seu discurso final, um esboço das intenções do Governo no sentido de uma reforma fiscal, fundamental em Portugal, que possa levar pelo menos os impostos directos a um nível de financiamento das despesas correntes do Estado de 50 % e não abaixo de 25 %, como infelizmente se mantém como tradição antiga do País.
Suponho que são estes os aspectos; fundamentais que interessam aos portugueses numa discussão do Orçamento. Infelizmente, a discussão do Orçamento tem servido até aqui para ataques completamente imponderados e pá rã discussões que não envolvem a sua apreciação técnica.
Por outro lado, também gostaria de falar sobre o problema das autarquias locais. Este problema das autarquias locais também tem sido explorado num sentido demagógico...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ...mas não têm sido feitas as perguntas fundamentais que há a fazer em relação aos orçamentos das autarquias locais. É evidente que a criação do Poder Loca! e a deslocação de verbas de dezenas de milhões de contos do Orçamento Geral do Estado para os orçamentos das autarquias locais tem de. envolver uma diminuição de despesas dos serviços centrais do Estado. Não é compreensível que estejamos a- multiplicar despesas e que a Lei das Finanças Locais corresponda única e simplesmente a uma multiplicação de serviços em todos os municípios a somar aos serviços centrais que existem. Não é esse o espírito da descentralização nem é isso de maneira nenhuma aquilo que pode correspondei à necessidade económica do País e do Estado.
Portanto, tenho a impressão de que uma aplicação verdadeira e integral das autarquias locais envolve todo um plano de destruição de serviços centrais do Estado e de deslocação desses serviços centrais para a periferia. Enquanto isso não estiver feito, falar na Lei das Finanças Locais e exigir a sua aplicação total é um puro aspecto demagógico, como, aliás, foi demagogia de todos os partidos, sem excepção de nenhum, a aprovação da Lei das Finanças 'Locais como foi feita o ano passado. Foi apenas uma exigência eleitoralista de todos os partidos, porque, todos os partido sabiam perfeitamente que não existiam nem as estruturas, nem a preparação técnica nem a reorganização de serviços necessárias para justificar em toda a sua amplitude a Lei das Finanças Locais tal como foi votada!
Nós, reformadores, não nos encontrávamos representados no Parlamento nessa altura, porque teríamos votado contra. Não contra & descentralização do Poder, que é um dos nossos programas fundamentais, porque cremos que ela corresponde a uma verdade administrativa e não simplesmente a uma disposição de fundos postos ao serviço dos poderes locais que ocasiona, por exemplo, que neste momento existam milhões de contos de depósitos a prazo em nome das autarquias locais. Isto quer dizer que as autarquias locais não têm sequer nem os projectos nem as disponibilidades de dar razão ao dinheiro que têm na mão: não têm serviços, não têm projectos, não têm organização para isso. Este desfasamento entre as possibilidades financeiras criadas às autarquias e a organização de serviços necessários para corresponder a ele tem de ser suplantado. E por 'isso 'há realmente uma exigência a apresentar a qualquer Governo e à reorganização do Estado Português: é que à aplicação da Lei das Finanças Locais corresponda uma deslocação dos serviços do Governo Central para as periferias, a extinção de determinados serviços centrais que oneram o Orçamento Geral do Estado e, simultaneamente, a criação de serviços verdadeiramente descentralizados.
São algumas das observações que desejava fazer sobre este Orçamento.Aplausos do PSD. do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Angelo Correia, inscreveu-se algum Sr. Deputado do seu partido para intervir?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ainda não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É uma pergunta que se justifica, visto que o Sr. Deputado tinha informado a Mesa nesse sentido.
Srs. Deputados, estamos sem inscrições.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que se inscreva o Governo, nós já fizemos duas intervenções.O Sr. Presidente: - Srs. (Deputados, acaba de se inscrever o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.
1850 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (João Porto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo da habitação, impõe-se ao Ministério da Habitação e Obras Públicas o desenvolvimento conjugado de duas grandes linhas de actuação. Por um lado, desbloquear e incrementar a produção pública e apoiada do Estado; por outro, estimular a iniciativa e a promoção privadas.
Os factos revelam bem a necessidade deste duplo esforço.
Na verdade, no que respeita à actividade do Fundo de Fomento da Habitação, há que distinguir, por um lado, a promoção pública -que. inclui a promoção directa, as casas pré-fabricadas e os empréstimos às câmaras_ municipais- e, por outro, a promoção apoiada - que envolve as obras comparticipadas, os empréstimos às cooperativas de habitação económica, associações de moradores e outras entidades, a autoconstrução e os contratos de desenvolvimento.
Em 1979, no âmbito da promoção pública, foram iniciados 849 fogos, concluídos 3971 e encontravam-se em curso, em 31 de Dezembro, 18832 fogos. Isto é, ao ritmo de 1979, os fogos em curso no fim do ano passado demorariam a ser concluídos quatro anos e oito meses.
No que se refere à promoção apoiada foram iniciados 1343 fogos, concluídos 4134 e transitaram em curso 10550, que, a manter-se o ritmo da construção, demorariam mais dois anos e meio a ser concluídos.
Por estes números se vê que, sobretudo no tocante à promoção pública, o ritmo da conclusão dos fogos é incomparavelmente lento. Isto deve-se, entre outros motivos, à paralisação de diversos empreendimentos em curso, entre os quais alguns dos planos integrados: paralisações e outros entraves que estão a ser objecto da atenção e do esforço do Ministério.
Por outro lado, a produção global de fogos, que atingiu um máximo em 1974, caiu verticalmente em 1975, sobretudo por quebra da iniciativa privada, que praticamente restringiu a sua actividade à construção de fogos para utilização própria, não tendo sido possível ao Estado, nem mesmo remotamente, compensar esse desinteresse dos promotores privados.
Posteriormente, tem-se assistido a uma muito lenta recuperação do nível de produção de fogos, sem que, contudo, em 1979 se tivesse ainda alcançado o montante de 1972.
É pois evidente que só com a criação de novos incentivos à iniciativa privada, designadamente para a promoção de habitação social, a par de um esforço enérgico de promoção pública, se poderão atingir níveis de produção capazes de, a longo prazo, ultrapassarem as carências habitacionais do nosso pais.
Entre as medidas tendentes a alcançar estes objectivos destacam-se, no relançamento da promoção habitacional privada, o estabelecimento de condições bonificadas de financiamento à construção de habitações, a revisão do sistema de crédito bonificado à aquisição de casa própria, com vista a dar-lhe uma nova eficácia, a revisão do regime de bonificações fiscais em transmissões de prédios destinados à habitação própria e o estudo, com vista à sua reformulação, de todo o sistema de imposições fiscais sobre â habitação.
Em particular, o regime de crédito bonificado, pelo Estado, à aquisição de casa própria, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, vem apresentando algumas distorções, carecendo por isso de ser melhorado no tocante à sua eficácia e equidade.
De facto, a redução dos rendimentos reais das famílias nos últimos anos, em paralelo com o crescimento dos custos de construção, conduziu a que as prestações a cargo daquelas se tenham tornado cada vez mais difíceis de suportar, apesar dos acentuados níveis de bonificação das taxas de juro actualmente praticadas.
Por outro lado, o mecanismo de estabelecimento e contrôle de custos contido neste regime conduz a uma desactualização dos seus parâmetros, cuja revisão periódica vem efectivando-se com sensíveis atrasos, face à efectiva evolução dos? custos de construção.
Nestas circunstâncias, está já em fase adiantada o estudo da reformulação daquele regime, tendo em vista, por um lado, a graduação das bonificações de juros atendendo cada vez mais à efectiva capacidade económica das famílias e, por outro, a introdução de novas modalidades de pagamento dos encargos resultantes da contracção de empréstimos, adequadas à evolução dos rendimentos e poupanças das mesmas famílias.
No que se refere à dinamização do sector privado social, o Ministério tem vindo a actuar sobretudo através do desbloqueamento do programa de contratos de desenvolvimento de habitação, da dinamização da promoção cooperativa de habitações e do alargamento de intensificação do sistema de autoconstrução. Neste sentido, estão em estudo a revisão de alguns aspectos do regime de financiamentos às cooperativas de habitação, a reformulação da legislação sobre cooperativismo habitacional, tendo em vista eliminar discriminações dentro do movimento cooperativo, e a reestruturação do programa de apoio à autoconstrução.
Está também em causa o relançamento da promoção habitacional pública, quer pelos câmaras municipais, quer pelo FFH, intensificando o seu ritmo, conferindo maior eficácia aos organismos executores e maximizando os resultados face aos meios financeiros disponíveis. Assim, além dos desbloqueamentos já referidos dos empreendimentos em" curso e dos novos lançamentos do plano, estão em estudo normas técnicas de habitação social, bem como a elaboração de projectos-tipo adequados às condições sociológicas e climáticas das diferentes regiões do País; o mesmo se diga da revisão dos regimes de arrendamento e de .propriedade resolúvel das habitações promovidas pelo sector público.
A recuperação do parque habitacional e a renovação urbana são igualmente preocupações do Governo, estando já reestruturado o programa de recuperação do parque habitacional existente, ao mesmo tempo que se esboçam as linhas gerais orientadoras de um programa de renovação urbana, inventariando e definindo prioridades de actuação.
No domínio do planeamento urbanístico, está já em fase adiantada a criação e regulamentação de novas figuras do planeamento local, municipal e intermunicipal e a revisão da legislação sobre loteamentos particulares; o mesmo se poderá dizer da
2 DE MAIO DE 1980 1851reformulação da legislação de solos, face & experiência recente, e regulamentação do direito de superfície.
Quanto ao sector da indústria da construção, está já para aprovação pelo Governo a actualização de algumas disposições da legislação geral de empreitadas, ao mesmo tempo que se procede à actualização e melhoria das fórmulas de revisão de preços de empreitadas do sector público, à revisão da actual legislação sobre alvarás de construção civil e obras públicas, bem como à revisão e actualização do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
Está igualmente em curso a elaboração dos estatutos do Instituto da Construção.
No sector das obras públicas tem-se dado desenvolvimento, tão acelerado quanto os meios financeiros o permitem, aos programas solicitados pelos diversos departamentos do Estado, assumindo especial relevância, pelo seu volume, os programas das construções escolares e da rede rodoviária.
Em particular, no que se refere às: construções escolares, é de salientar o Programa Especial de Execução das Escola Preparatórias e Secundárias, lançado recentemente, mas que já envolve doze escolas, num investimento global da ordem dos 800000 contos.
De igual modo, decorrem acções de cooperação no prosseguimento das negociações com o Banco Mundial e outras entidades, com vista à obtenção de financiamentos externos, e de execução de planos globais e plurianuais que sirvam de base à sua negociação. Da mesma forma, está em curso o estabelecimento de normas, de escolha de terrenos com aptidão para construções escolares e sua compra, que mereçam igualmente o acordo do MEIC e das autarquias locais, destinados a futuras escolas, assim como o ajustamento da tipologia dos projectos às condições ecológicas, e a inventariação de áreas cobertas, disponíveis ou restauráveis, para adaptação a equipamento escolar.
No que se refere às estradas, foi já incrementado o reforço da pavimentação dos principais itinerários nacionais, com a rectificação de alguns troços mais desajustados às exigências actuais.
Procede-se, por outro lado, à revisão do Plano Rodoviário estando neste momento a proposta de revisão em apreciação no Conselho Superior de Obras Publicas e Transportes. No entanto, algumas linhas mestras dessa proposta e dos seus estudos preparatórios serviram já de base à elaboração da proposição portuguesa relativa às acções comuns com a CEE, no sector da política regional, tendo, para o efeito, dela sido escolhidos os principais itinerários; de penetração para o interior do País e para a fronteira espanhola, assim como um grande eixo longitudinal interior que permita melhorar condições de vida e de desenvolvimento à província portuguesa, tradicionalmente desprotegida.
Poderia alargar, quase indefinidamente, a listagem de actuações e iniciativas, designadamente nos campos do saneamento básico, das construções hospitalares, dos edifícios e monumentos nacionais, etc. Mas julgo dispensável tal enumeração.
Para fazer face a este programa, sucintamente referido, o Ministério da Habitação e Obras Públicas disporá, segundo a proposta de Orçamento apresentada à consideração desta Câmara, de 32.7 milhões de conto».
No que x refere aos investimentos, o OGE proposto atribui 19,9 milhões de contos ao MHOP, sendo 13,5 ao sector das obras públicas e 6,4 ao da habitação e urbanismo. Estes valores representam acréscimos nominais relativamente a 1979, respectivamente de 23,4% para o conjunto do Ministério, 21,6% para as obras públicas e 27,6 % para a habitação e urbanismo. MHOP tem, assim a seu cargo 49,75 % do conjunto de investimentos! do OGE para 1980, que totaliza 40 milhões de contos.
Além disto disporá o Ministério de mais 10,2 milhões de contos provenientes de outras fontes de financiamento, sendo 9,6 para o sector de habitação e resultantes, fundamentalmente, de empréstimos de instituições de crédito; a parte restante, relativa às obras públicas, é sobretudo constituída por saldos da v Junta Autónoma de Estradas.
Prevê-se ainda a mobilização de mais 1,6 milhões: de contos para financiamento à construção, directamente pelas instituições de crédito, no âmbito do programa de contratos de desenvolvimento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entretanto, não era possível parar! Como já aqui foi referido, até ao dia 11 de Abril já tinham sido adjudicados 8205 novos fogos, dos quais se destacavam 3485 do programa de promoção directa e 3810 do programa de cooperativas e associações de moradores, distribuindo-se os restantes pelos programas de empréstimos à& câmaras municipais, de obras comparticipadas & de autoconstrução.
Muitos destes novos lançamentos tinham sido objecto de concurso público ainda no Outono de 1978, o que dá uma ideia da mudança que este esforço representa no ritmo de promoção habitacional que vinha sendo praticado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Idêntico esforço tem vindo a ser feito noutros sectores, designadamente no lançamento de escolas e de estradas. E assim continuará a acontecer, até ao limite dos meios financeiros que forem postos à disposição do Ministério da Habitação e Obras Públicas.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, para juntar uma pequena intervenção com alguns pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, Srs. Deputados: Um membro do actual Governo, com particulares responsabilidades no sector da habitação, afirmava, no dia 4 de Abril, à Anop ser «inaceitável que, até hoje, não tenha sido definida e posta em prática uma política habitacional clara, coerente e integrada, que per-
1852 I SÉRIE-NÚMERO 46mita perspectivar para os Portugueses a solução do grave problema habitacional, fixando objectivos finais e intermédios e prazos para a sua realização f...]
Este Governo, disse ainda, «já desencadeou os estudos necessários [...j de uma verdadeira política habitacional de âmbito nacional e integrado que [...] vai definir e pôr à consideração dos Portugueses».
Depois de ouvir o Sr. Ministro e de ter escutado com toda a atenção, afinal, uma listagem de actuações, ainda fico mais perplexa em relação às afirmações desse membro do Governo.
Em 16 de Abril, suponho que já na linha dos estudos feitos, perante a Comissão de Habitação e Obras Públicas desta Assembleia, afirmava V. Ex.a, Ministro, existirem carências da ordem dos 650000 •d 700000 fogos (números seguramente mais actualizados que haverá que contrapor aos 653 000 apurados em 1970, ames de terem regressado a Portugal cerca de 200000 famílias residentes nas ex-colónias) e ser esta área prioritária do ponto de vista do investimento para o seu Ministério.
Porquê? Respondeu V. Ex.a, porque neste país apenas 1U% a 15% das famílias não necessitam de qualquer auxílio para aquisição ou arrendamento de um fogo, e onde 15 % a 20% são, deste ponto de vista. insolventes.
Disse, ainda, V. Ex.a da sua preocupação em mobilizar, no curto prazo, 100 a 150 milhões de contos, para um adequado ataque a estas carências.
E, continuando o relato das suas angústias, disse V. Ex.a que o seu Ministério teria ainda de mobilizar cerca de 90 milhões de contos para a rede nacional a cargo da Junta Autónoma de Estradas; 60 milhões de contos para salas de aulas; 10 milhões de contos para hospitais - e não baixou de verbas da ordem dos 10 milhões-, etc.