13 DE MARÇO DE 2020 15 promulgação do Decreto n.o 311/XIII, na definição do âmbito de aplicação da lei foi a mesma alargada também à Presidência da República, incluindo as Casas Civil e Militar e o gabinete do Presidente, bem como aos Representantes da República paras Regiões Autónomas, que assim se juntam ao elenco já constante da versão inicial do Decreto de onde constavam a Assembleia da República, o Governo, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras, bem como os órgãos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica. Atendendo também à referida mensagem presidencial, o presente projeto de lei clarifica também o alcance do que deve ser objeto de registo sobre cada entidade que pretenda desenvolver atividade de representação de interesses, a saber, o nome da entidade e respetivos contactos, a enumeração dos clientes e dos principais interesses representados, o nome dos titulares dos órgãos sociais, o nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses, quando exista e a identificação dos rendimentos anuais decorrentes da atividade de representação de interesses. Sem prejuízo de outros direitos resultantes da Constituição e da lei e da regulamentação específica de cada entidade pública, as entidades registadas terão direito a contactar as entidades públicas para efeitos da realização da atividade de representação legítima de interesses, de acesso aos edifícios públicos na prossecução das suas atividades e nos termos dos regulamentos ou regras das respetivas entidades públicas, em condições de igualdade com os demais cidadãos e entidades, a ser informadas sobre as consultas públicas em curso de natureza legislativa ou regulamentar, a solicitar a atualização dos dados constantes do registo e a apresentar queixas sobre o funcionamento do registo ou sobre o comportamento de outras entidades sujeitas ao registo. A existência de um registo permite também a fixação de um quadro de deveres que aprofundam a transparência e as boas práticas no contacto com as instituições públicas junto das quais pretendem assegurar a representação dos interesses que legitimamente prosseguem. Em primeira linha, trata-se de cumprir as obrigações declarativas previstas na presente lei, aceitando o caráter público dos elementos constantes das suas declarações, e de garantir que as informações prestadas para inclusão no registo são corretas, devendo cooperar no âmbito de pedidos administrativos de informações complementares e de atualizações. Por outro lado, cumprirá garantir que se identificam perante os titulares dos órgãos aos quais se dirigem, de forma a que seja clara e inequívoca a natureza do contacto estabelecido e qual a identidade das pessoas singulares que realizam o contacto, que respeitam as regras próprias de circulação nos edifícios públicos aos quais se dirijam, nomeadamente para efeitos de registo de entrada e saída e atribuição de identificação própria, e que se abstêm de obter informações ou documentos preparatórios de decisões sem ser através dos canais próprios de acesso a informação pública. Cumprirá também assegurar, sem discriminação, o acesso de todas as entidades interessadas e a todas as forças políticas representadas em sede parlamentar a informação e documentos transmitidos no quadro da sua atividade de representação de interesses e providenciar no sentido de que a informação e documentos entregues aos titulares de órgãos das entidades públicas não contêm elementos incompletos ou inexatos, com a intenção de manipular ou induzir em erro os decisores públicos. A violação destes deveres pode determinar, após procedimento instrutório com garantias de defesa, a aplicação de uma ou várias das seguintes sanções: a suspensão, total ou parcial, de uma entidade do registo, para aquelas entidades que não são de inscrição oficiosa, ou a determinação de limitações de acesso de pessoas singulares que tenham atuado em sua representação. Adicionalmente, estabelecem-se igualmente medidas destinadas a assegurar a integridade do sistema e dos vários intervenientes no processo: por um lado, determinando-se que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem dedicar-se a atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva ou ministério de cujo órgão foram titulares durante um período de três anos contados desde o fim do seu mandato e, por outro lado, determinando a incompatibilidade da atividade de representação legítima de interesses quando realizada em nome de terceiros com o exercício de funções como titular de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público, o exercício da advocacia e o exercício de funções em entidade administrativa independente ou entidade reguladora. Ademais, em relação às entidades que se dediquem à atividade de mediação na representação de interesses, ficam estas obrigadas a evitar a ocorrência de conflitos de interesses, nomeadamente evitando a