I SÉRIE — NÚMERO 24 52 É, portanto, importante dar o exemplo, e uma resolução apresentada pelo Livre, que virá brevemente a votos nesta Assembleia, recomenda ao Governo que se posicione favoravelmente a uma denúncia coletiva do Tratado da Carta da Energia, acompanhando outros países europeus que já o fizeram e, caso se revele impossível avançar para essa denúncia coletiva, solicitar as necessárias consultas jurídicas, para considerar uma denúncia unilateral do acordo. Sendo Portugal o país depositário, este passo teria um enorme simbolismo político. O Tratado da Carta da Energia é apenas um dos problemas, mas é um grande problema. Ele é o início da nossa dependência, em relação a regimes que, por dependerem eles próprios das fortunas conseguidas nos combustíveis fósseis, facilmente se tornam regimes oligárquicos e autoritários. Para uma política que seja de descarbonização, mas que seja também de uma descentralização, em termos de produção de energia, de uma verdadeira democratização energética, de que nós precisamos na Europa, de uma soberania energética portuguesa e europeia, é preciso dar esse passo e, portanto, é preciso denunciar o Tratado da Carta da Energia. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista a inscrição de quatro Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento, a que o Sr. Deputado responderá em blocos de dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, face à questão que trouxe para esta sessão plenária, e perante a necessidade evidente de uma transição energética para dar resposta às alterações climáticas, o sistema capitalista e as principais potências têm promovido uma lógica de deixar ao mercado livre, isto é, ao poder dos grupos económicos oligopolistas e multinacionais, a resolução destes problemas. As licenças de emissão de CO2 (dióxido de carbono), concebidas como bens transacionáveis, fazem parte de uma lógica financeirizada, especulativa, que condena povos de todo o mundo ao subdesenvolvimento, enquanto iliba os principais responsáveis pelo histórico de emissões, desde que tenham dinheiro para comprar as tais licenças. O Tratado da Carta da Energia vai mais longe nesta lógica de submissão aos interesses dos grupos económicos, colocando os Estados numa posição de absoluta fragilidade perante os interesses económicos destas multinacionais, que podem, ao abrigo deste Tratado, sacar milhares de milhões de euros em indemnizações, como tem acontecido desde a sua criação, associada à recuperação capitalista na Europa de Leste. Para o PCP, está claro que o capitalismo não é verde, assim como não é verde a tentativa da União Europeia de impor outro mecanismo de mercantilização do ambiente à escala global, servindo propósitos de concentração capitalista em setores liberalizados ou por liberalizar, garantindo que quem possa pagar continue a poluir e agravando a chantagem e a asfixia sobre o desenvolvimento de países terceiros, excluindo as soluções que verdadeiramente se impõem: por um lado, uma abordagem normativa, que incida diretamente sobre as emissões, por outro, o controlo público de setores estratégicos, garantindo um planeamento com critérios de interesse público, e não centrados no lucro, que permitam responder aos desafios climáticos. Assim, perguntamos ao Livre, que tantas vezes se apresenta como um dos mais fiéis ou, por vezes, o mais fiel defensor da lógica federalista e neoliberal que a política ambiental da União Europeia representa — federalista, seguramente, sempre, neoliberal muitas vezes —, se concorda ou não... Risos do IL. Protestos do L. Mas, dizia, perguntamos ao Livre se concorda ou não que sem controlo público, sem planeamento, sem intervenção do Estado e deixando ao poder dos oligopólios a resposta, não há solução para os problemas que a humanidade enfrenta nesta matéria. Aplausos do PCP.