2870II SÉRIE — NÚMERO 117Artigo 24.° (Clausula territorial)1 — Qualquer Estado pode no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão designar o ou os territórios a que se aplicará a presente Convenção.2 — Qualquer Estado pode em qualquer outro momento posterior e mediante declaração dirigida ao Secretárío-Geral do Conselho da Europa tornar extensiva a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração. A Convenção entrará em vigor nesse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 3 meses após a data de recepção da declaração pelo Secretário--Geral.3 — Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números anteriores poderá ser retirada, na parte respeitante a qualquer território designado na declaração, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral. Esse facto produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 6 meses decorrido após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação.Artigo 25.° (Reservas)Não são admitidas reservas às disposições da presente Convenção.Artigo 26.° (Denúncia)1 — Qualquer Estado Parte poderá em qualquer momento denunciar a presente Convenção, dirigindo uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2 — A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 6 meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário--Geral.Artigo 27.° (Notificações)O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e os Estados que tenham aderido à presente Convenção:a) Das assinaturas;b) Do depósito de quaisquer instrumentos deratificação, de aceitação, de aprovação oude adesão;c) Das datas de entrada em vigor da presenteConvenção, de acordo com os seus artigos 22.°, 23.° e 24.°;d) Dos actos, notificações ou comunicações rela-cionados com a presente Convenção.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Estrasburgo, aos 28 dias do mês de Janeiro de 1981, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa e aos Estados convidados a aderir à presente Convenção.PROJECTO DE LEI N.' 128/111CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE FAJARDA, BRANCA, ERRA, BISCAINHO E SANTANA 00 MATO NO CONCELHO DE CORUCHEProposta d» alteraçãoNo sentido de considerar a constituição das comissões instaladoras, tal como prevê a Lei n.° U/82, e que se encontram conjuntamente consideradas no artigo 3.° do projecto de lei n.° 128/111, propõ-se a seguinte alteração:ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos 03 órgãos autárquicos das freguesias da Fajarda, da Branca, da Erra, do Biscainho e de Santana do Mato, a Assembleia Municipal de Coruche, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará comissões instaladoras, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituídas por:0) Comissão Instaladora da Freguesia da Fajarda:1 representante da Assembleia Municipal de Coruche;! representante da Câmara Municipal de Coruche;1 representante da Assembleia de Freguesiade Coruche; 1 representante da Junta de Freguesia deCoruche;5 cidadãos eleitores da área da Fajarda;b) Comissão Instaladora da Freguesiada Branca:1 representante da Assembleia Municipal de Coruche;I representante da Câmara Municipal de Coruche;1 representante da Assembleia de Freguesiade Coruche; í representante da Junta de Freguesia deCoruche;5 cidadãos eleitores da área da Branca;c) Comissão Instaladora da Freguesiada Erra:1 representante da Assembleia Municipal de Coruche;1 representante da Câmara Municipal de Coruche;1 representante da Assembleia de Freguesiade Coruche; 1 representante da Junta de Freguesia deCoruche;5 cidadãos eleitores da área da Erra;