8774II SÉRIE — NÚMERO 116n.° 1 do artigo 172," para responder no prazo mencionado no n.° 1 do artigo anterior.2 — A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, sendo os interessados ausentes em parte incerta citados editalmente.Artigo 176.° (Alegações)Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o relator ordena vista por vinte dias, primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, e, em seguida, ao Ministério Público, por igual prazo e para o mesmo fim.Artigo 177.° (Julgamento)1 — Decorridos os prazos mencionados no artigo anterior, o processo é concluso ao relator, que pode requisitar os documentos que considere necessários ou notificar as partes para os apresentarem.2 — Os autos correm em seguida, pelo prazo de quarenta e oito horas, os vistos de todos os juízes da secção, começando pelo imediato ao relator.3 — Terminados os vistos, os autos são conclusos ao relator por oito dias.Artigo 178."(Lei subsidiária)São subsidiariamente aplicáveis as normas que regem os trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo.SECÇÃO IVCustas e preparosArtigo 179.° (Custas a preparos)1 — O recurso é isento de preparos.2 — O regime' de custas é o que vigorar, quanto a recursos interpostos por funcionários, para o Supremo Tribunal Administrativo.CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArtigo 180.° (Antiguidade)1 — A antiguidade dos magistrados judiciais, nomeadamente para o efeito do disposto no n.° 2 do artigo 22.°, compreende o tempo de serviço prestado namagistratura do Ministério Público, ou de funções públicas que dessem acesso à magistratura judicial mediante concurso, incluindo o prestado como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito.2 — São ressalvadas as posições relativas constantes da última lista definitiva de antiguidade anterior à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 181.° (Magistrados jubilados)1 — Ê extensivo aos magistrados aposentados à data da entrada em vigor desta lei o estatuto de jubilado.2 — Os magistrados judiciais do extinto quadro do ultramar consideram-se ligados ao tribunal da correspondente categoria, com jurisdição na área da sua residência.Artigo 182.°(Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura)O Conselho Superior da Magistratura anuncia a data das eleições para o Conselho e adopta as providências organizativas necessárias à boa execução do processo eleitoral até 30 de Setembro de 1985, realizando-se as eleições no sexagésimo dia posterior à publicação do anúncio.Artigo 183.°(Conselho Superior da Magistratura)Os actuais membros do Conselho Superior da Magistratura mantêm-se em funções, ainda que expirado o respectivo mandato, até à entrada em funções do Conselho Superior da Magistratura constituído nos termos da presente lei.Artigo 184.° (Encargos)Os encargos resultantes da aplicação dos artigos 17.°, n.° 1, alínea d), 23.°, 24.° e 29.°, n.° 2, são suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais.Artigo 185." (Isenções)O Conselho Superior da Magistratura goza de isenção de selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efectuados na Caixa Geral de Depósitos.Artigo 186.°(Providências orçamentais)O Governo fica autorizado a adoptar as providências orçamentais necessárias à execução do presente diploma.i