500 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 -  O interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61o a 63o do Código do Procedimento Administrativo.3 -  O direito de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação específica, os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica, bem como os documentos que sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas ou de instrumentos de natureza contratual.4 -  A recusa do acesso às fontes de informação por parte de algum dos órgãos ou entidades referidos no no 1 deve ser fundamentada nos termos do artigo 125o do Código do Procedimento Administrativo e contra ela podem ser utilizados os meios administrativos ou contenciosos que no caso couberem.5 -  As reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra decisões administrativas que recusem acesso a documentos públicos ao abrigo da Lei no 65/93, de 26 de Agosto, gozam de regime de urgência.”4 . A respeito da reutilização dos documentos administrativos, o artigo 16o, no 1 da LAdA refere que os “documentos detidos ou elaborados pelas entidades referidas no artigo 4o, cujo acesso seja autorizado nos termos da presente lei, podem ser reutilizados por pessoas singulares ou colectivas para fins diferentes do fim de serviço público para o qual foram produzidos”. e segundo o artigo 17o, no 1 da LAdA a “reutilização de documentos depende de autorização expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente” .5 . no caso presente, a questão que se coloca é, no fundo, a de saber se as normas constantes da LAdA, respeitantes à reutilização dos documentos administrativos, são passíveis de colidir com os direitos a que se faz referência nos números anteriores, constituindo-se como eventuais restrições ao exercício dos mesmos .6 . entende-se que as dúvidas colocadas resultam do facto de a LAdA não integrar um conceito de reutilização .da directiva 2003/98/Ce, do Pe e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (transposta para a ordem jurídica interna através da LAdA), no respectivo artigo 2o, no 4, consta esse conceito: “«Reutilização» significa a utilização por pessoas singulares ou colectivas de documentos na posse de organismos do sector público, para fins comerciais ou não comerciais diferentes do fim inicial de serviço público para o qual os documentos foram produzidos. O intercâmbio de documentos entre organismos do sector público exclusivamente no desempenho das suas funções não constitui reutilização” .7 . Para melhor entendermos o conceito e aquilo que se encontra em causa quando se fala de reutilização, melhor será socorrermo-nos do preâmbulo da directiva . Assim, o ponto (5) refere que “um dos principais objectivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços à escala comunitária. A informação do sector público constitui uma importante matéria-prima para os produtos e serviços de conteúdo digital e tornarse-á um recurso de conteúdos ainda mais importante com o desenvolvimento dos serviços de con