25 DE OUTUBRO DE 2021 7 profissional. e) [Anterior alínea d).] 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – A assembleia representativa é eleita por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – O órgão de supervisão é independente no exercício das suas funções. 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 – As listas de candidatos aos órgãos eletivos das associações públicas profissionais devem promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando que a proporção de pessoas de cada sexo não seja inferior a 40%, salvo se no universo eleitoral existir uma percentagem de pessoas do sexo menos representado inferior a 20%. Artigo 16.o Elegibilidade 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os estatutos podem condicionar a elegibilidade para o cargo de membro dos órgãos com competências executivas à verificação de um tempo mínimo de exercício da profissão, nunca superior a cinco anos, e para o cargo de presidente, de bastonário ou de membro dos órgãos com competência disciplinar e de supervisão, nunca superior a 10 anos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Não são elegíveis para os órgãos das associações públicas profissionais os profissionais que tenham desempenhado cargos em órgãos dos sindicatos do setor nos últimos quatro anos. Artigo 18.o Poder disciplinar 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  O exercício das funções disciplinares das associações públicas profissionais é definido nos respetivos estatutos, competindo ao órgão disciplinar com recurso para o órgão de supervisão. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ao órgão disciplinar e para recorrer das decisões para o órgão de supervisão, designadamente: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O provedor dos destinatários dos serviços; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ;