52II SÉRIE — NÚMERO 2Opção 11 — Afirmação das estruturas do estado democráticoA independência política de um país significa antes de mais, que ele seja capaz de depender de si mesmo, de contar consigo próprio. Num Estado democrático onde o essencial é preservar o pluralismo criador, é necessário garantir a existência de regras e práticas institucionalizadas que, por serem equilibradamente partilhadas por todos, permitem que as diferenças políticas possam ser livremente expressas e exercidas, sem pôr em risco a unidade ou independência do Estado.O carácter indispensável da vigilância e dia autoridade do Estado justifica-se também para impedir o uso de factores e práticas estranhas às regras pré--estabelecidas. O Estado —como árbitro— não defende um ou outro participante. Defende o próprio jogo e, através dele, todos os que joguem dentro das regras.O dinamismo de uma sociedade livre nas suas vertentes política, económica, social e cultural depende, em termos decisivos, da autoridade do Estado, já que é este que garante essa liberdade, possuindo meios eficazes de combater as acções que procuram diminuí-la ou suprimi-la. Compete, por isso, ao Estado proteger a totalidade dos cidadãos, contra ameaças internas e exteriores, em nome da segurança e independência nacionais.Ao incluir nesta opção as linhas gerais de actuação nos domínios da segurança interna e da justiça com o título de afirmação de um Estado democrático pretende-se tão-só a afirmação democrática do Estado.O Estado democrático é mais vulnerável às ameaças e às agressões, tanto internas como externas, do que os Estados não democráticos. Com efeito, as liberdades que o Estado democrático consagra, promove e protege em nome de todos os cidadãos, para que cada um possa exercê-las democraticamente, são, em muitas circunstâncias, susceptíveis de ser utilizadas para atentar contra essas mesmas liberdades, ou seja: onde existem liberdades reais, existem meios, também reais, para lutar contra elas.Sem dúvida que é na esfera da educação cívica, como componente essencial da formação do cidadão, que o «perigo» potencial deve ser combatido. Trata-se aqui de uma preocupação constante, sempre renovada, na busca de uma sociedade cada vez menos imperfeita.Aliás, o homem será tanto mais livre quanto melhor estiver preparado para assumir, com responsabilidade, os seus actos e as suas decisões.Formar cidadãos, não apenas de um ponto de vista técnico, mas pondo, sobretudo, o acento tónico na sua formação ética, deve ser um dos vectores fundamentais da actuação do Estado democrático. Só dessa maneira se poderão preparar os indivíduos para combaterem os espectros ameaçadores de instituições e de grupos que nesta época de mudanças tão profundas pairam, por vezes, sobre nós.Assim, a educação cívica dos cidadãos tornar-se-á um precioso mecanismo de defesa das instituições democráticas. O cidadão será mais responsável se formado e educado dentro de um quadro de valores culturais que reforce a sua personalidade e identidade como português, face ao reviver o respeito pelasinstituições, e conheça perfeitamente os mecanismos do processo de tomada de decisões.A forma negativa como hoje são encarados, por vezes, certos órgãos de soberania ou instituições tem muito a ver com o grau de formação do cidadão.A modificação dessa imagem, prejudicial à afirmação plena do Estado democrático, só será possível quando forem perceptíveis para a população as diferenças que existem entre o regime aberto e participado c um Estado ditatorial. O conhecimento dos valores da democracia depende do nível de educação dos indivíduos de uma sociedade.Daí que esta questão deva ser encarada prioritariamente.O Governo continuará empenhado no desenvolvimento e fortalecimento da consciência da identidade nacional, através da defesa dos valores éticos, morais e culturais que historicamente a formam e lhe dão razão de ser, bem como do reforço da consciência cívica de toda a população, muito em especial da juventude, como contributo importante para o desenvolvimento das capacidades materiais e morais da comunidade nacional.Em consonância com o conceito estratégico de defesa nacional oportunamente definido, adoptando uma concepção global, integrada e coerente do grande objectivo patriótico, que é a defesa nacional, o Governo continuará a desenvolver esforços no sentido de sensibilizar e esclarecer e motivar a opinão pública para as grandes questões da problemática da defesa nacional, quer no plano político, em geral, quer nos planos económico, social e cultural, na área das relações externas, bem como na vertente estritamente militar.Será dado deste modo um forte contributo para o reforço da vontade nacional e da coesão interna, garantindo a soberania, a independência nacional e a determinação dos Portugueses em defender z Pátria sempre que necessário.Será, sobretudo, junto dos jovens que se deverá investir, sensibilizando-os, nomeadamente durante o processo educativo, formal e não formal, para os grandes valores nacionais e para a importância das instituições.Serão eles que, após compreenderem o alcance dessa sensibilização e dos símbolos que nos unem enquanto nação multissecular, poderão ter uma yisão mais esclarecida das instituições do Estado democrático, defendendo-as dos ataques mais díspares a que estão sujeitas.Ê importante que cada português sinta que na complexidade dos factores que nos diferenciam, enquanto membros de uma sociedade dinâmica, há um conjunto de valores que cimentam a unidade do Estado.Mas independentemente e ao lado dessa actuação, o Estado tem também como obrigação assegurar os direitos dos cidadãos. Os direitos que são meramente admitidos na letra da lei não têm yalor se não for viabilizado o seu conhecimento e o seu exercício, precavendo-o contra riscos incomportáveis e eliminando focos manifestos ou potenciais de insegurança.As leis de segurança num Estado democrático não se destinam a defender o Estado propriamente dito, mas sim o funcionamento democrático da sociedade. Num quadro pluralista —em que os diversos grupos sociais concorrem, segundo princípios e regras esta-