4 DE JULHO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 160/XII (2.a) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, que baixa à 1.a Comissão; e projetos de resolução n.os 781/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 782/XII (2.a) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 783/XII (2.a) — Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre a PSP e a GNR (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 784/XII (2.a) — Concessões ferroviárias (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 785/XII (2.a) — Que estude a possibilidade de desativar os três pórticos de cobrança de portagem localizados na malha urbana da cidade da Maia, entre os quilómetros 4 e 8 da A41, defendendo os melhores interesses da Maia e de toda a Região Metropolitana do Porto, reparando uma grave injustiça para com os maiatos face ao contexto nacional (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 786/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na região de Setúbal (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 787/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (PCP). A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas. Segue-se, no segundo ponto, o debate da proposta de lei n.o 159/XII (2.a), sobre estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. Teremos, depois, a discussão da proposta de lei n.o 158/XII (2.a) sobre grafitos. Por último, serão apreciados três projetos de resolução sobre o setor automóvel. Sendo assim, vamos dar início às declarações políticas. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das piores coisas que podem acontecer a um País é ter um Primeiro-Ministro que perdeu a lucidez,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... quando não percebe o seu isolamento e que o seu tempo como chefe do Executivo acabou! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabou mesmo! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Governo não tem, de há muito tempo, apoio social. Não é de estranhar! O que assumiu na campanha eleitoral desvirtuou imediatamente a seguir à sua tomada de posse. Fez tudo ao contrário do que tinha prometido, desde o aumento mais do que brutal de impostos ao confisco dos salários, pensões e subsídios, ao galope numa austeridade de gravíssimos resultados para o País. Tudo isto sob a promessa imediata de que os resultados se vislumbrariam a breve prazo. Em 2011, assegurava o Primeiro-Ministro que o ano de 2012 era o ano de viragem — foi um ano ainda pior!; em 2012, que 2013 seria o ano do crescimento. A estimativa é, porém, uma recessão, por enquanto de 2,3%. Em 2013, já se afirmava