22 DE ABRIL DE 2017 63 Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as recentes alterações aprovadas pelo Parlamento húngaro que constituem uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica consagrada no artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, para informar que apresentaremos uma declaração de voto relativa à última votação. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 813/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 814/XIII (2.a) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas (CDS-PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para reivindicar a figura regimental de declaração de voto oral, em nome do Partido Socialista, que será feita no momento adequado. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Essa reivindicação deve ser feita depois de terminar o período de votações. Srs. Deputados, temos dois requerimentos, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, um, apresentado pelo PS, relativo às propostas de lei n.os 65/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, 66/XIII (2.a) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras, 67/XIII (2.a) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, 68/XIII (2.a) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e 69/XIII (2.a) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada (o texto foi substituído a pedido do autor) e outro, apresentado pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 464/XIII (2.a) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE) e 500/XIII (2.a) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE). Srs. Deputados, vamos votar estes dois requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/XIII (2.a) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.