48-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 8Requerimento n.° 194/V (3.a)-AC de 5 de Dezembro de 1989Assunto: Pedido de documentação.Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza quais as áreas em Portugal abrangidas pelo projecto Corine-Biótipos.Requerimento n.° 195A/ (3.a)-AC de 6 de Dezembro de 1989Assunto: Apoio aos agricultores do Oeste. Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira e outros (PCP).A Pró-Associação dos Agricultores do Oeste fez-nos entrega de um memorando, no qual classificam a situação que vivem de extraordinariamente grave, tanto para os agricultores portugueses como para os agricultores da zona do Oeste, em resultado, designadamente, de importações desregulameritadas de produtos horto--frutícolas.No memorando entregue os agricultores do Oeste exigem que, nos termos do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, seja feita a aplicação de medidas restritivas à importação de peras, maçãs, batatas, vinho e produtos hortícolas frescos, tal como a aplicação do regime de intervenção do Govenro naqueles produtos agrícolas não escoados.Exigem ainda um maior apoio das zonas e estações agrárias, que os projectos agrícolas previstos no regulamento do Conselho das Comunidades Europeias sejam tratados sem morosidade e expurgados das actuais teias burocráticas e que seja dado cumprimento ao que foi prometido pelo Sr. Secretário de Estado da Alimentação no que se refere aos subsídios de exportação para países terceiros.A Pró-Associação dos Agricultores do Oeste informou ainda que foram destruídas centenas de toneladas de maçãs das colheitas de 1988 e de fruta precoce da campanha de 1989, por falta de possibilidade de escoamento no mercado português, motivada pelas grandes quantidades de fruta importada, com os decorrentes prejuízos para os agricultores e para o País.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Alimentação as seguintes informações:Quais os montantes de importação em 1989 de peras, maçãs, batatas, vinho e produtos hortícolas frescos e a sua origem?Que pensa o Governo fazer para diminuir os prejuízos dos agricultores face aos produtos não escoados, concretamente peras, maçãs, batatas, produtos hortícolas e vinho?Que pensa o Governo fazer para que os agricultores venham a ter mais e melhor apoio das regiões agrárias?Requerimento n.° 196A/ (3.a)-AC de 6 de Dezembro de 1989Assunto; Situação de agricultores da freguesia de Caia(Elvas).Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Por diligência de um grupo de agricultores da freguesia de Caia, no concelho de Elvas, tomámos conhecimento da situação existente na zona caracterizada por dois grupos de situações:1.° Os agricultores que exploram áreas agrícolas regadas pelo perímetro de rega de Caia viram-se, na passada campanha, confrontados com diversos prejuízos resultantes de uma interrupção do fornecimento de água durante mais de uma semana, por razões alheias à sua vontade e da responsabilidade da Associação de Regantes Beneficiários do Caia, em resultado de ruptura nos canais de rega.Desta ruptura e interrupção de rega resultaram perdas totais ou parciais de diversas culturas, designadamente do milho, do girassol e do melão.Apesar de insistentes diligências dos agricultores atingidos, até hoje não obtiveram, nem da Associação nem de outra entidade, qualquer resposta eficaz, designadamente indemnizações pelos prejuízos que sofreram.2.° Cerca de três dezenas de agricultores a quem tinham sido atribuídos lotes de terras em herdades nacionalizadas e ou expropriadas na mesma zona, como a Herdade de Enxarinha, Passinho e outras, viram ser--lhes demarcadas «reservas» nessas áreas, que tiveram ou poderão vir a ter de abandonar, pondo em causa todas as expectativas e investimentos realizados.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:a) Se o Governo tem conhecimento dos prejuízos sofridos pelos agricultores vítimas de interrupção do fornecimento de água para rega e que medidas foram ou virão a ser tomadas para indemnizar os agricultores dos referidos prejuízos;b) Se o Governo confirma a demarcação de reservas abrangendo lotes de terra nacionalizada e ou expropriada entregues em exploração a agricultores; em caso afirmativo, quantos agricultores e respectivas áreas foram afectados; que alternativas lhes foram criadas; que medidas para os indemnizar pelos investimentos que eventualmente tenham realizado nessas áreas foram tomadas.Requerimento n.° 197JV (3.">AC de 6 de Dezembro de 1989Assunto: Não aproveitamento do regadio das Caldei-rinhas (perímetro do Caia-Elvas). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Os agricultores arrendatários do Estado naquela herdade foram há dois anos explusos das terras que exploravam, através de um despacho do Ministério da Agricultura, as quais foram devolvidas à respectiva proprietária.