21 DE NOVEMBRO DE 2019 49 Está hoje em vigor o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica no quadro da Estratégia Nacional Portugal mais Igual. Foram criadas novas estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência, foi feito mais investimento em vigilância eletrónica e teleassistência. Temos uma rede de salas de apoio às vítimas nas forças de segurança. Foram criados programas para agressores, módulos de formação e manuais de boas práticas, em protocolo entre a CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género), a SEJ (Secretaria de Estado da Justiça) e a Ordem dos Advogados, e estão em curso projetos de autonomização e empoderamento das vítimas, em articulação com municípios solidários. Foi implementada, no ano passado, a educação para a cidadania em todos os níveis de escolaridade. Aplausos do PS. Há, hoje, instrumentos importantíssimos que resultam de recomendações internacionais e nacionais, como o GREVIO do Conselho da Europa (Grupo de Peritos sobre o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica), a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica e o mais recente relatório, de junho passado, da Comissão Técnica Multidisciplinar, liderado pelo Conselheiro Rui do Carmo, que nos indicam o caminho preciso que temos de percorrer e que antes não existia. Especial destaque merece a necessidade de aperfeiçoamento de mecanismos de proteção das vítimas nas 72 horas subsequentes à apresentação da queixa. É aqui que se localizam, sabemo-lo hoje, algumas falhas que podem desproteger as vítimas. É aqui que é preciso agir com ganhos de eficácia. Mas também destacamos a criação, por parte da PGR (Procuradoria-Geral da República), de secções especializadas, integradas, para a violência doméstica que irão começar a funcionar em janeiro, como experiência-piloto, em comarcas de Lisboa e do Porto. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Trata-se, portanto, de um projeto inovador este que vai ser promovido pela PGR. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que a violência de género não pode ser uma fatalidade. Estão sinalizados problemas já identificados e há propostas de resolução para colmatar falhas. Temos de acabar com a cultura de impunidade à agressão, promover a formação para alterar a cultura judicial muito desculpabilizante deste tipo de agressões. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Temos de levar às escolas, como vai acontecer já este ano no Parlamento dos Jovens, projetos de prevenção de violência no namoro... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou em mais de 1 minuto o tempo de que dispunha. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, não podemos banalizar, parafraseando Hannah Arendt, a violência de género para que a violência de género não seja uma fatalidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, responderei primeiro a três e, depois, a dois. O Sr. Presidente: — Muito bem. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.