II SÉRIE-A — NÚMERO 130 56 a) O limite da despesa total, compatível com os objetivos constantes do Programa de Estabilidade; b) Os limites de despesa para cada missão de base orgânica; c) As projeções de receitas, por fonte de financiamento. 2 - Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes. 3 - Os limites de despesa a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são vinculativos para o ano a que respeita o orçamento e indicativos para o período de programação que coincida com o resto da legislatura. 4 - O limite de despesa definido para a missão de base orgânica respeitante ao subsetor da segurança social apenas pode ser excedido quando resulte do pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social e que se encontrem diretamente afetas pela posição cíclica da economia. 5 - O programa a que se refere o n.o 12 do artigo 45.o concorre para os limites referidos na alínea a) do n.o 1 e pode destinar-se a despesas de qualquer outro programa. 6 - No caso em que os limites de despesa sejam vinculativos nos termos do n.o 3, o Governo não pode estabelecer um limite superior, salvo se tal se justificar em virtude de: a) Redefinição pela Comissão Europeia do objetivo de médio prazo; b) Desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo, tendo em conta as medidas de correção adotadas ou a adotar nos termos do artigo 23.o; c) Verificação de uma das situações previstas no artigo 59.o. 7 - O disposto no n.o 3 não se aplica a revisões que decorram das alterações do financiamento da União Europeia, ou do aumento de receitas provenientes de Fundos Europeus concretizados. 8 - Os saldos apurados em cada ano nas missões de base orgânica podem transitar para os anos seguintes de acordo com as regras constantes do decreto-lei de execução orçamental. CAPÍTULO II Segunda fase do processo orçamental Artigo 36.o Elaboração e apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado 1 - O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, até 1 de outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada de todos os elementos referidos no presente capítulo. 2 - O Governo envia ainda à Comissão Europeia para efeitos de emissão das recomendações nacionais específicas a proposta de lei do Orçamento do Estado, dentro do prazo mencionado no número anterior, salvo nas situações previstas no Capítulo seguinte. Artigo 37.o Elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado 1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado incorpora os elementos constantes do artigo 40.o e é acompanhada pelo respetivo relatório e pelos elementos informativos, referidos nos números seguintes. 2 - O relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta e inclui a análise dos seguintes aspetos: a) Evolução, previsões e projeções das principais variáveis orçamentais e macroeconómicas relevantes, de acordo com o artigo 8.o; b) Linhas gerais da política orçamental e a sua adequação às obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade e do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária; c) Evolução da situação financeira global de cada subsetor e dos setores empresariais públicos, incluindo informação sobre o respetivo endividamento global;