35 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010legislação actual. Nesse contexto, estude e operacionalize as soluções adequadas à revitalização da instituição que permitam a prossecução das funções estatutárias que lhe estão atribuídas, bem como das funções associativas das organizações de produtores».O Governo fez aquela solicitação à Casa do Douro? Não! Tenta impor-lhe um ultimato! A proposta do Governo propõe «a prossecução das funções estatutárias que lhe são atribuídas»? Não! O Governo procura consolidar soluções que, como no cadastro, pretendem retirar-lhe funções! A proposta é para a revitalização da Casa do Douro? Não! A proposta é para a desvitalização da Casa do Douro.Será que a resolução então proposta aconteceu porque estávamos em vésperas de eleições legislativas, Srs. Deputados?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Se calhar, se calhar!»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Talvez, pois à sorrelfa o então ministro da Agricultura deu mais uma golpada, fazendo publicar, em pleno Verão, o Decreto-Lei n.o 173/2009, aprovando um Estatuto das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro, onde procura «transferir» o cadastro para o IVDP, sem falar de cadastro.É assim que a proposta do Governo «esquece» o quadro legislativo existente para a Região Demarcada do Douro. E esquece igualmente o conjunto de protocolos que governos do PS e governos do PSD/CDS-PP, entre 1995 e 2005, negociaram com a Casa do Douro, com a participação de outros intervenientes, como o IVDP e a AEVP (Associação dos Exportadores de Vinho do Porto) e que, solenemente, assinaram, em nome do Estado português —  e que saibamos nenhum governo denunciou esses protocolos.Não é possível, Srs. Deputados, desligar os graves problemas que atingem os pequenos vitivinicultores da Região da situação da Casa do Douro, situação que é da responsabilidade de sucessivos governos e de que passo a dar exemplos: —  Os problemas de preços extremamente degradados, quer dos vinhos de pasto quer dos vinhos generosos, que não pagam os custos da vindima e são agravados por sucessivas reduções do volume de benefício; —  A confusão instalada e não esclarecida para dezenas de projectos VITIS, sujeitos a exigências do Ministério do Ambiente, que nem sequer os serviços do Ministério da Agricultura conhecem; —  A decisão de não accionarem os mecanismos de indemnizações aos vitivinicultores da Região vítimas de fortes intempéries, tratando-os de forma desigual aos de outras regiões; —  Por último, decorrem também da mesma situação da Casa do Douro, que se arrasta há anos, os dramáticos problemas dos seus trabalhadores! Assim, pergunto: é possível pedir um «sobressalto» democrático ao Governo e à maioria que o suporta, em nome do Estado de direito, do Estado pessoa de bem, que dizem ser ou dever ser atributos do Estado português? O Grupo Parlamentar do PCP continuará a tudo fazer para que, contra ventos e marés, a Casa dos 40 000 pequenos vitivinicultores, a Casa do Douro, resista. E resista tal como resistiu até hoje.A Região Demarcada do Douro, Património da Humanidade, precisa daquela Casa, forte, viva e ao serviço do Douro e dos durienses!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr. Presidente, gostaria de começar por felicitar o Sr. Deputado Agostinho Lopes, por trazer, mais uma vez, uma matéria relevante —  quanto mais não seja para o Douro, para as gentes do Douro, a região mais visitada do País e a primeira região demarcada do mundo — , e dizer-lhe que tudo o que aqui referiu é completamente verdade.