Sr. Secretário faça favor de identificar o artigo seguinte que iremos votar.O Sr. Secretário: - Passamos ao artigo 240.o A proposta apresentada pelo CDS foi retirada, subsistindo a proposta de um novo n.o 4, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era para anunciar que tendo em conta os resultados dos debates realizados na CERC, em 15 de Fevereiro, o PCP retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - A proposta do PCP foi retirada, pelo que passamos ao artigo seguinte.O Sr. Secretário irá identificar o artigo que iremos votar de seguida.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 241.o existe: uma proposta de substituição para o n.o 2, apresentada pelo PSD; uma proposta de eliminação para o n.o 3, apresentada pelo PRD; e um novo n.o 3, apresentado pela ID.O Sr. Presidente: - Somos informados que o PRD retira a sua proposta, que o PSD também retira a sua e que a ID mantém a sua proposta de aditamento, a qual vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes e da DeputadaIndependente Helena Roseta, e votos a favor do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Era a seguinte:3 - Podem apresentar candidaturas para as eleições das autarquias locais, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos na lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário irá identificar o artigo seguinte que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 242.o, há uma proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PCP, que consta do seu projecto inicial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente não posso anunciar a retirada desta proposta, porque ela não foi consumida no texto. É pena, pois tem de ser submetida à votação.O Sr. Presidente: - Então, vamos votá-la.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:1.2 - Cabe à assembleia das autarquias locais, nos termos da lei, a aprovação dos regulamentos de carácter tributário ou que impliquem encargos para os cidadãos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretario irá identificar o artigo seguinte, que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 243.o há uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo CDS, e uma proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, face aos resultados do debate, em particular os realizados na CERC no dia 15 de Fevereiro, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - O CDS retira também a sua proposta, pelo que nada há a votar em relação a este artigo.O Sr. Secretário irá identificar o artigo seguinte, que iremos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 246.o há uma proposta de substituição para os n.os 1 e 2, apresentada pelo CDS, e uma proposta de eliminação para o n.o 2, apresenta pela ID.O Sr. Presidente: - Agradecíamos informações dos proponentes, se alguma informação houver para dar.