II SÉRIE-A — NÚMERO 24 184________________________________________________________________________________________________________________IV  Estratégia Orçamental em Contabilidade Pública IV.1 Contas das administrações Públicas 69 O défice orçamental das administrações públicas para 2016 foi revisto ligeiramente em alta no âmbito da estimativa para 2016, apresentando revisões em baixa em todas as componentes de receita, as quais foram compensadas por revisões igualmente em baixa na despesa, em montante idêntico. No âmbito da estimativa para 2016 o défice orçamental foi alterado para -5500 M€, o que representa uma alteração de -7 M€ face ao OE/2016, em resultado de revisões em baixa (Tabela 11) quer na receita efetiva (1248 M€) quer na despesa efetiva (1242 M€). No lado da receita, de destacar a revisão em baixa da receita fiscal em 546 M€ destacando-se o IVA (-413 M€), o IRS (-158 M€) e o IRC (-104 M€), sendo atenuado pela revisão em alta da receita com o imposto sobre o tabaco (79 M€) e com o imposto do selo (35 M€).20 Adicionalmente também foi efetuada uma revisão em baixa nas contribuições sociais (-146 M€), nas outras receitas correntes (-371 M€) e na receita de capital (-155 M€). Relativamente à despesa efetiva, importa salientar a revisão em alta das despesas com pessoal em particular na administração central (+143 M€) essencialmente através do Ministério da Educação, implicando a utilização integral da dotação orçamental do OE/2016 para compensar a reversão remuneratória (447 M€) e ainda um valor adicional de 143 M€ (nomeadamente através da utilização dos cativos nas despesas com pessoal no montante de 120 M€ e/ou reserva orçamental e dotação provisional).21 No entanto, verifica-se uma revisão em baixa nas restantes componentes de despesa corrente essencialmente devido à aquisição de bens e serviços (-391 M€), transferências correntes (-188 M€), juros e outros encargos (-123 M€), bem como na despesa de capital (-155 M€) com destaque para o investimento (-336 M€). A revisão realizada vai no sentido de aproximar as variações anuais para 2016 às variações homólogas verificadas no período janeiro-setembro de 2016.       70 Por subsetores, verifica-se uma revisão em alta do excedente orçamental do subsetor da segurança social, a deterioração do saldo da administração central e a manutenção do saldo conjunto da administração local e regional. Na segurança social regista-se uma revisão em baixa da despesa que é mais acentuada que a revisão em baixa da receita, destacando-se a receita de contribuições sociais (-149 M€) e a despesa com transferências correntes (-176 M€) e                                                                     20 De referir que no final do ano 2016 poderá ocorrer um desvio nos outros impostos indiretos devido ao facto de a RTP não se encontrar a efetuar o registo da receita relativa à contribuição para o audiovisual de acordo com o definido no OE/2016 no montante de 180,2 M€. Este desencontro pode originar no conjunto das administrações públicas menos impostos indiretos por contrapartida de mais receita de taxas. No OE/2016 definiu-se que a receita da contribuição para o audiovisual passaria a ser registada em 2016 como imposto indireto do subsetor Estado, sendo posteriormente efetuada a respetiva transferência corrente para a RTP.  21 A taxa de crescimento estimada para as despesas com o pessoal é de 3,1%, sendo que na execução até setembro o aumento foi de 4,1%, pelo que o desvio em despesas com pessoal poderá vir a ser maior no final de 2016.  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 62