I SÉRIE — NÚMERO 74 40 para garantir a remuneração do trabalho dos estagiários sempre que esse trabalho seja feito com elementos objetivos que permitam identificar as situações em que tal acontece. Nós adiantámos esses elementos. Temos preocupação relativamente ao parecer e ao conteúdo das preocupações manifestadas pela Comissão Nacional da Proteção de Dados em relação às questões do Estatuto da Ordem dos Economistas, nomeadamente, e ao tratamento de dados pessoais que está vertido em três ou quatro artigos desse Estatuto e à forma como isso é publicitado. Finalmente, uma última palavra sobre o papel da concentração normativa no plano técnico e científico, sobre a formação académica e o exercício da profissão respetiva, da parte de engenheiros e engenheiros técnicos, apenas para referir que, particularmente neste domínio, algum dia, a Assembleia da República e o País terão de fazer um debate mais aprofundado sobre as implicações e as consequências concretas do que tem sido e está a ser, no País, o Processo de Bolonha, em termos de qualificações e diferenciação de profissões. Teremos de fazer este debate e os Srs. Deputados compreendem e concordam, seguramente, com a pertinência desta observação. Aplausos do PCP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esse é outro debate! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar, em meu nome pessoal e no do CDS-PP, os representantes das ordens aqui presentes. Gostaria de dizer que este não é o espaço para fazer um debate na especialidade. Nesse debate na especialidade, evidentemente, no âmbito do grupo de trabalho, e em relação a todas as ordens, ir-se-á fazer um conjunto de audições, necessariamente, com as próprias ordens e associações profissionais, para se burilarem, para se aperfeiçoarem estas propostas de lei e nelas se introduzirem as alterações necessárias. Estas propostas de lei têm, acima de tudo, uma âncora, um fundamento, um princípio e três ou quatro aspetos que importa aqui realçar. A âncora ou princípio é a diretiva comunitária, é a lei-quadro que foi aqui aprovada em 2013, a qual tornava absolutamente essencial e incontornável a alteração dos estatutos não apenas destas ordens que estamos aqui a discutir, mas de todas as ordens profissionais. Esta é a âncora em que assenta todo este processo legislativo. Depois, já num momento posterior, temos três ou quatro aspetos que importa salientar: um, como já foi aqui referido, é o relativo à questão dos estágios, da dignificação dos mesmos, incorporando-os nos próprios estatutos e não os deixando para regulamento autónomo a elaborar por cada ordem. Isto porquê, e temos de ser francos na resposta? Por acaso, tal não sucedeu com nenhuma das ordens aqui em análise, mas sabemos que houve uma ou outra ordem que, no passado, aproveitando a autonomia e a falta de controlo, usou os regulamentos de acesso à profissão para criar quase um autêntico bloqueio a todos aqueles que, tendo embora capacitações dadas pelo Estado português, na prática, estavam impedidos ou praticamente impedidos, através de limites no acesso ao estágio, de aceder livremente à profissão para a qual haviam obtido qualificações. Por outro lado, temos também a incorporação nos estatutos de outra questão que resulta da diretiva comunitária, que é a da liberdade de movimento, de estabelecimento, evitando-se, assim, que, para futuro, possa haver conflitos entre aquilo que diz a lei geral, aquilo que dizem as diretivas e aquilo que dizem, depois, os estatutos internos de cada associação profissional. Há ainda, aqui, uma outra questão que é fundamental. Reparem, estamos a falar do acesso à profissão, mas, dentro da profissão, as condições de exercício da mesma são fundamentais. E, realmente, a este nível, tem de se estabelecer um equilíbrio. Há que não criar entraves artificiais no acesso à profissão, só porque existe uma ordem, mas importa, depois, ser muito rigoroso nas condições de exercício da mesma, e rigoroso quanto ao código deontológico, quanto às regras do exercício e quanto à matéria do sancionamento disciplinar por quebra dessas mesmas regras deontológicas, porque é para isso que existem as ordens profissionais. Esta é a razão de fundo, dada a sua complexidade técnica e a sua alta especialização, pela qual o Estado