6 DE MAIODE 2020 27 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, apenas se encontra pendente a seguinte petição: – Petição n.o 59/XIV/1.a – «Acesso dos sócios gerentes ao regime de layoff». Relativamente a iniciativas parlamentar anteriores, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas, já concluídas, sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 305/XIV/1.a (PAN) – «Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março)»; – Projeto de Lei n.o 318/XIV/1.a (PCP) – «Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março»; – Projeto de Lei n.o 323/XIV/1.a (PEV) – «Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa». 5. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreciação preenche os requisitos formais. Apesar disso, salientamos algumas sugestões que constam da nota técnica da iniciativa: 1. Em caso de aprovação, as alterações propostas constituirão, respetivamente, a segunda e a oitava alteração aos diplomas objeto da iniciativa; 2. Tendo em conta o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, na parte em que «Os diplomas que alterem outros devem (...) caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»1, sugere-se a identificação das alterações referidas no artigo 1.o da iniciativa, e ainda a seguinte alteração ao título: «Garante apoio social excecional e temporário aos gerentes de empresas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.» 3. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o seu artigo 5.o, e no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que dispõe que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Para efeitos de apreciação na especialidade chama-se a atenção que a norma de entrada em vigor deve ser separada da produção de efeitos ou, pelo menos, passarem a constar de norma enquadrada por epígrafe relativa à «entrada em vigor e produção de efeitos». 6. Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comunitária, atento o facto de estarmos num contexto pandémico que tem levado a própria Comissão Europeia a articular formas de resposta à crise. Além disso, inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros: Espanha e França. Por fim, compara com a legislação do Reino Unido. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.                                                           1 Segundo as regras da logística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.