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67 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quanto ao funcionamento, prevê-se um crescimento de 12,1%, sendo que o crescimento dos orçamentos da GNR e PSP é de cerca de 11,2%. O orçamento de funcionamento da GNR é de 724 milhões de euros e da PSP de 625 milhões, o que compara com 648 e 565 milhões de euros em 2009, exceptuando o Orçamento do Estado em 2010 o orçado com as dotações especificas de pensões (reserva e pré-aposentação) e apoio de assistência na doença, que este ano não estão incorporadas no orçamento de funcionamento, que por isso eram de 792,5 e 630,1 milhões de euros em 2009.O orçamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil cresce cerca de 20,9%, que tinha em 2009 orçado 119,8 milhões de euros e em 2010 passa a ter um orçamento de 136,5 milhões de euros, ou seja, vê o seu orçamento aumentado em mais de 16 milhões de euros.Quanto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constata-se um incremento orçamental de cerca de 15 milhões de euros, dado que tinha em 2009 orçado 74, 5 milhões de euros e em 2010 passa a ter um orçamento de 90 milhões de euros.No que diz respeito às despesas de investimento, verifica-se que a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, fica salvaguardada quanto ao seu cumprimento no valor de 85,6 milhões de euros.O Orçamento do MAI para 2010, assume uma aposta nas instalações de cobertura territorial para as Forças de Segurança no valor de 26,6 milhões de euros, através da proposta de construção de 57 novos Postos e Esquadras e remodelação/beneficiação de 30 postos e Esquadras.Verifica-se a inclusão de investimentos diversos em instalações de âmbito nacional na Direcção Nacional da PSP, no Corpo de Intervenção da PSP no Porto, em Lisboa e Faro, bem como, na construção de instalações para a Unidade Especial da PSP e para a Unidade Especial de Intervenção da GNR e para os centros de dados da Rede Nacional de Segurança Interna, no valor total de 15,6 milhões de euros.Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Por outro lado, constata-se a aquisição de 628 novas viaturas no valor de 12,5 milhões de euros e da aquisição de meios operacionais para as Forças de Segurança no valor de 4,2 milhões de euros (pistolas 9mm, coletes balísticos e equipamento policial diverso).Neste enquadramento, constata-se que a despesa total prevista para 2010 apresenta um substancial aumento nos investimentos, de onde se destacam a modernização e o incremento da operacionalidade das forças de segurança com instalações e de onde se sublinha e salientam os projectos de investimento em ―comunicações de segurança e emergência‖ e em ―instalações de cobertura territorial‖, bem como na melhoria dos sistemas de vigilância, comando e controlo.O PIDDAC do MAI é de 141 milhões de euros, de onde se destacam diversos Programas e Medidas como o Centro Operacional 112.pt Norte, o Sistemas de Informação Geográfica de Apoio à Decisão Operacional, o Sistema de Informação e Gestão de Segurança Privada (SIGESP), o Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE – Fase 2), Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVIIC)e a Conclusão do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Parte IV – Anexos Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 5 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas, registando-se a ausência de Os Verdes, da seguinte forma:  Favor: PS, PSD e CDS-PP  Contra: PCP  Abstenção: BEParecer Sectorial – Área da IgualdadeParte I – ConsiderandosI.1. Nota préviaI – Considerandos I.1. Nota prévia O Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 26 de Janeiro, as Propostas de Lei n.o 8/XI (1.a) (GOV) – “Grandes Opções do Plano – Principais Linhas de Acção para 2010 – 2013” e n.o 9/XI (1.a) (GOV) – “Orçamento do Estado para 2010”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. No mesmo dia, por Despacho de Sua Exa. o Presidente da Assembleia da República, estes diplomas foram admitidos e baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças para a emissão de Relatório.Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do supra citado Regimento, para além do relatório elaborado pela “comissão parlamentar competente na matçria”, cabe também à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e “ás restantes comissões parlamentares permanentes” elaborar os respectivos pareceres.Sublinha-se que o presente Parecer é sectorial, incidindo sobre as matérias relativas à Igualdade de Oportunidades.Pelas características inerentes a estas matérias, que pela sua natureza são transversais a todas as áreas de intervenção política, são feitas referências a várias medidas sectoriais previstas no âmbito de diferentes ministérios, para além das que se inserem sob tutela da Presidência do Conselho de Ministros.Salienta-se que o Governo refere a necessidade de dar continuidade a políticas e compromissos assumidos na legislatura anterior, apesar de as suas Propostas assentarem num esforço de contenção da despesa.I. 2. Linhas de acção e medidas políticas I.2.1. Equipamentos Sociais  Na área da rede de serviços e de equipamentos sociais, enquanto factores de promoção da conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, e referindo o Governo como estando subjacente a preocupação com a solidariedade, uma maior equidade e justiça social, assume a aposta no reforço do
79 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 ParecerI – Considerandos1. Nota préviaNo dia 26 de Janeiro de 2010, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), relativa ao Orçamento do Estado para 2010, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, de 26 de Janeiro de 2010, a iniciativa supracitada foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de Parecer.O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer".Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, no prazo de 15 dias, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças – elaborar um relatório.  Sublinha-se que a elaboração do presente Parecer não foi antecedida da audição ministerial, pelo que tem apenas como fonte o articulado da Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), o Relatório, os quadros e mapas que lhe estão anexos.  Era de todo benéfico para a elaboração de um relatório mais completo e pormenorizado que se pudesse contar com a nota explicativa que era geralmente enviada à Assembleia da República por cada Ministério e que agora apenas é entregue quando o Ministro da respectiva área vem discutir o Orçamento destinado ao seu Ministério.A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 10 e 11 de Fevereiro.A audição na especialidade do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros está prevista para o próximo dia 18 de Fevereiro pelas 15:00.Apresentação global sumária1. Linhas de acção política para 2010: Manutenção de uma participação activa nas instituições e organizações internacionais em que Portugal está presente;  Valorização substancial das relações históricas fora do espaço europeu, nomeadamente com os países da Ásia, África e Médio Oriente;  Promoção da candidatura de Portugal a membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para 2011-2012;  Realização da Cimeira da NATO, em Lisboa, onde se espera que venha a ser aprovado o novo Conceito Estratégico da Aliança;  Continuação do envolvimento em missões e operações de paz das Nações Unidas, operações da NATO e em missões civis e militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da UE;
81 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Observando o quadro acima transposto do Relatório do Orçamento, verificamos que o Fundo para as Relações Internacionais tem uma queda de 9,5% face à estimativa de execução para 2009. Este fundo desenvolve acções de apoio de natureza social, cultural, económica e comercial no âmbito das Comunidades Portuguesas sendo financiado pelos emolumentos consulares. Este decréscimo pode levar a um constrangimento da atribuição de apoios nesta área social das Comunidades. A razão apontada, pelo Governo para tal ter acontecido prende-se com a aplicação em despesa em 2009 de parte do saldo de gerência de 2008 para financiamento de encargos com acções diplomáticas extraordinárias1.A despesa consolidada do MNE atinge os 406,2 ME representando 0,7% do total da despesa da Administração Central e 0,2% do PNB.Analisando o quadro verificamos que a despesa de funcionamento em sentido estrito tem um aumento considerável de 21,9% em relação a 2009, derivado do aumento de 7,5% dos encargos com as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações relativamente aos funcionários abrangidos pelo regime especial de protecção da função pública afectos a serviços da administração directa do Estado.No que diz respeito aos investimentos do Plano, têm um aumento de 67,4% relativamente a 2009, estando orçamentado para 2010 um valor de 14,4 ME, dos quais 13,9 são provenientes de receitas gerais. Este aumento da comparticipação nacional e comunitária, segundo afirma o relatório do Governo, destina-se a financiar a continuidade de projectos no àmbito do ―Consulado Virtual‖, a Webização do ―Sistema de Gestão Consular‖ e da ―Rede Única do MNE‖. São ainda destacados alguns novos programas como o da ―Modernização da Rede Consular nas áreas do Registo e Identificação Civil‖, o relativo á ―Remodelação e Apetrechamento das instalações do MNE‖ ou ainda e sempre segundo o relatório do Governo, aquele relativo ao ―Convento do Sacramento em Lisboa‖ Decompondo um pouco o Orçamento Global do Ministério vemos que a despesa orçamentada para os Gabinetes dos Membros do Governo sobe em 2010,em todos eles, verificando-se o maior aumento no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que passa de 870 000 euros em 2009 para uma verba de 1 100 000 em 2010.                                                           1 Segundo o relatório do Governo estas acções diplomáticas extraordinárias foram a XIX Cimeira Ibero-Americana e a Exposição Mundial de Xangai em 2010.  Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 Orçamento 2009 Orçamento 2010 Variação 2009/2010 Cap. O1 Gabinetes dos Membros do Governo 4,24 4,85 14,4% Gab. Ministro Estado e Negócios Estrangeiros 1,8 2,0 13,25 % Gab. Secretário de Estado NE e Cooperação 0,79 0,9 13,46% Gab. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus 0,78 0,81 1,16% Gab. Secretário de Estado das Comunidades 0,87 1.1 26,61%No capítulo 3, relativo à Cooperação e Relações Externa temos também um aumento significativo em duas rubricas: no Instituto Camões, pela decorrência da transferência da tutela do ensino português no estrangeiro do Ministério da Educação, tal como foi referido anteriormente e nas Acções Diplomáticas Extraordinárias, onde se destaca uma verba de 1.5 ME para a candidatura ao cargo de membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio de 2011-2012.Cap. 03 – Cooperarão e Relações Externas 106,22 145,26 Variação 09/10 IPAD 41,27 42,27 2,42% ICA 14,18 45,14 213,27% Comissão Nacional da UNESCO 0,56 0,55 - 1,54% Contribuições e Quotizações para OIs 50 55 10% Acções Diplomáticas Extraordinárias 0,10 2,25 2150% Cimeiras e Reuniões Ministeriais 0,11 0,5 - 54,55%Olhando para o quadro referente à despesa desagregada por grandes por classificação económica vemos facilmente que se destaca o grande aumento de 45,7% dos encargos com pessoal no orçamento global do MNE. Esta despesa inclui também os encargos com os agentes da cooperação.Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Destaca-se também o agrupamento ―Transferências Correntes‖ com 117,9 ME, dos quais 101,4 ME são referentes a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.No que diz respeito ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), órgão consultivo do Governo na área das Comunidades Portuguesas, continua difícil encontrar no Orçamento um valor certo para a verba que lhe será atribuída, devido à sua dispersão pelas diversas rubricas. No entanto, parece que para 2010 essa verba será de 187 000 euros o que poderá ser insuficiente se tivermos em conta que durante este ano terá de se realizar a sua sessão Plenária. Em audiência em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, o Presidente do Conselho Permanente do CCP entregou mesmo uma estimativa do orçamento necessário para o funcionamento deste órgão e que rondava os 400 000 euros.No âmbito da Cooperação Portuguesa e Ajuda Pública ao Governo e segundo o quadro apresentado no Relatório do OE 2010, pretende alcançar, em 2010, a meta dos 0,34% do PNB em APD, o que parece ser, em ano de crise e dificuldade orçamental, uma meta ambiciosa e nos merece a maior expectativa.II – Opinião da Relatora A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010III – Conclusões 1. Para 2010, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) apresenta um aumento de 11,5% que representa, segundo afirma o relatório do Orçamento, mais 41,9 ME face à estimativa de despesa de 2009; 2. As despesas com o pessoal representam 45,7% da despesa total consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros; 3. A despesa de funcionamento em sentido estrito tem uma variação de 21,9% em relação a 2009, derivada do aumento de 7,5% dos encargos com as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações relativamente aos funcionários abrangidos pelo regime especial de protecção da função pública afectos a serviços da administração directa do Estado; 4. A despesa orçamentada para os Gabinetes dos Membros do Governo sobe em 2010,em todos eles, verificando-se o maior aumento no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que passa de 870 000 euros em 2009 para uma verba de 1 100 000 em 2010; 5. Os investimentos do Plano têm um aumento de 67,4% relativamente a 2009, estando orçamentado para 2010 um valor de 14,4 ME, dos quais 13,9 são provenientes de receitas gerais; 6. O Fundo para as Relações Internacionais tem uma queda de 9,5% face à estimativa de execução para 2009; 7. O Instituto Camões passa a ter autonomia administrativa e financeira em consonância com a sua própria Lei Orgânica aprovada em Julho de 2008, tendo uma verba orçamentada para 2010 de 45,7 ME, um acréscimo em relação aos 14,1 ME de 2009, resultado da transferência de verbas do ensino no estrangeiro do Ministério da Educação; 8. No âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento o Governo e segundo o quadro apresentado no Relatório do OE 2010, pretende alcançar em 2010 a meta dos 0,34% do PNB em APD; 9. Nas Acções Diplomáticas Extraordinárias, destaca-se uma verba de 1.5 ME para a candidatura ao cargo de membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio de 2011-2012; 10. No geral podemos afirmar que este é um Orçamento que segue as linhas principais do Orçamento para 2009 verificando-se uma continuidade de políticas e de prioridades; 11. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) – Orçamento do Estado para 2010, na parte respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2010.A Deputada Relatora, Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — As partes I e III foram aprovadas por maioria (PS, PSD, CDS-PP e BE) e a abstenção do PCP.———
85 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL PROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010 – 2013 Parecer Áreas de Defesa Nacional e Assuntos do MarParte I – Considerandos1 – Introdução Em 26 de Janeiro de 2010, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), referente ás ―Grandes Opções do Plano para 2010 – 2013, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 26 de Janeiro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do competente relatório.Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, compete também à Comissão de Defesa Nacional a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova a ―Grandes Opções do Plano para 2010 – 2013 ―, na parte atinente às suas áreas de competência material, nomeadamente no que respeita ao domínio da Defesa Nacional e Assuntos do Mar.Neste sentido, este Parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da Comissão de Defesa Nacional e que se encontram incluídas na 4.a e 6.a Opções: 4.a Opção – ―Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida‖; 6.a Opção – ―Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio ás Comunidades Portuguesas‖.De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2010 2013, objecto do presente Parecer.No domínio dos Assuntos do Mar, área que se integra no objecto do presente Parecer, o Conselho Económico e Social limita-se a referenciar, no capítulo das Políticas Estruturais, entre outros aspectos de relevante importância, o de ―desenvolver as actividades relacionadas com o Mar‖. O documento é, no entanto, omisso nas questões apresentadas no âmbito da 6.a opção onde se integra, com interesse para este Parecer a ―Inserção Internacional da Defesa Nacional‖, entre outros aspectos muito relevantes da política externa portuguesa.2 – Da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) Através da Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para os anos 2010 – 2013, assim como as medidas de política de investimento para o mesmo período. Nos termos da Proposta de Lei, estas opções ―traduzem o compromisso do Governo numa estratçgia de mçdio – longo prazo, assenta no conhecimento, na qualificação, na tecnologia, na inovação e no desenvolvimento de
86 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010um amplo conjunto de políticas sociais, visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social‖.As prioridades do investimento constante das Grandes Opções do Plano para 2010 – 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 e devidamente articulados com o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN).As Grandes Opções do Governo ao longo da Legislatura, ―tendo por objectivo a concretização da estratçgia de desenvolvimento da sociedade e da economia que se pretende para o País e que foi apresentada no Programa do Governo‖, estão contempladas quer na Proposta de Lei quer no documento anexo.3 – Do documento das Grandes Opções do Plano para 2010 – 2013.É referido que o actual Governo Constitucional iniciou funções num contexto de crise económica e financeira internacional, considerando-a a pior desde 1929.―A prioridade do Governo no início da presente Legislatura, num quadro marcado por uma preocupação reforçada com o equilíbrio de médio prazo e sustentabilidade das contas públicas, será restabelecer a confiança na economia, criando condições para o relançamento da actividade económica, de investimento e do emprego‖.As Grandes Opções para 2010 – 2013 são as seguintes: A 1.a Opção – Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização; A 2.a Opção – Reforçar a Coesão Social reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades; A 3.a Opção – Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura; A 4.a Opção – Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida; A 5.a Opção – Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos; A 6.a Opção – Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio às Comunidades Portuguesas.―As três grandes áreas de aceleração do investimento a privilegiar serão a energia, os equipamentos sociais, como as escolas, os investimentos de conexão do país às redes Europeias de transportes e comunicações e de modernização de infra-estruturas e de fomento de coesa interna.Estas três áreas reflectem também três prioridades:  A aposta no sector energético como sector chave para o desenvolvimento do país;  Uma política de reforço da coesão social, na igualdade de oportunidades e na oferta de serviços públicos de qualidade;  O compromisso com a internacionalização e convergência de Portugal com os países mais desenvolvidos da União Europeia.‖São ainda prioridades do Governo:  O reforço da internacionalização;  O reforço da competitividade das empresas portuguesas;
87 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010 A melhoria das qualificações, quer dos jovens que vão entrar no mundo do trabalho, quer dos trabalhadores;  O reforço dos equipamentos sociais;  O investimento no alargamento do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças com cinco anos e os investimentos em creches, hospitais, bem como o reforço de oferta de equipamentos sociais de apoio à terceira idade;  A cultura, no quadro das políticas de desenvolvimento, qualificação e afirmação do País, assim como a afirmação externa da língua portuguesa será um dos eixos da política de relações externas a ser promovido em articulação com os países da CPLP;  A valorização da relação com as comunidades portuguesas. O Governo dará igualmente especial importância ao contributo da justiça para a promoção do desenvolvimento económico.Acresce que as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 apresentam, ainda, um Capitulo relativo ao Enquadramento Macroeconómico e outro sobre a Política Económica e Social das Regiões Autónomas.Como referimos anteriormente, e no contexto deste Parecer, importa abordar, de seguida, as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência da Comissão de Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.Assim, o documento apresenta o conjunto das principais acções do Governo, bem como as prioridades para o investimento público nas áreas acima referidas.4 – 4.a Opção – Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida. ASSUNTOS DO MARNo âmbito desta opção é referida a necessidade da articulação da Estratégia Nacional para a gestão Integrada da Zona Costeira aprovada em 2009 e a implementar em 2010 num quadro de modelo de governação que garanta a articulação com a Estratégia Nacional para o Mar. Esta, apesar de não estar desenvolvida neste documento, como se justificaria, à semelhança do que acontecia com as Grandes Opções do Plano para 2009, é de admitir que as medidas aí previstas se mantenham e, portanto, recordar o que referiam em 2009. As Grandes Opções do Plano para 2009 referiam as medidas já tomadas ou em curso em 2007 – 2008 no âmbito da própria Estratégia Nacional para o Mar e que eram: A criação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar com vários programas; A implementação de Planos de Acção que permitam alcançar os objectivos propostos nos programas; A criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar; A implementação do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); A consagração do regime jurídico de utilização dos bens de domínio público marítimo; O desenvolvimento da capacidade nacional de exploração dos grandes fundos marinhos, até aos 600 metros, através da aquisição e instalação a bordo de um navio hidrográfico de um Veículo de Operação Remota (VOR); A execução de programas de cooperação, no âmbito do projecto de extensão de plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas;
89 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20107. Serão apoiados os Antigos Combatentes e os Deficientes das Forças Armadas; 8. Serão aprovados os estatutos das Academias Militares e do Instituto de Estudos Superiores Militares, ao mesmo tempo que será constituído o Conselho de Ensino Superior Militar e o Conselho de Saúde Militar; 9. Será dada prioridade, no âmbito da profissionalização, à revisão do contrato especial, tendo em vista as necessidades dos Ramos das Forças Armadas no plano das especialidades críticas e da rentabilização do investimento que é feito; 10. Será concluída a reestruturação da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.Parte II – Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a respectiva posição para o debate em plenário.Parte III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 26 de Janeiro de 2010, a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) que aprova as ―Grandes Opções do Plano para 2010 – 2013‖.2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Defesa Nacional emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre as áreas dos Assuntos do Mar e da Defesa.3. O documento nas suas Principais Linhas de Actuação Política para 2010 – 2013 apresenta seis opções e as principais actuações do Executivo nessas mesmas opções.4. O parecer reflecte exclusivamente as áreas constantes da 4.a e 6.a Opções: 4.a Opção – ―Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de vida‖, onde ç referenciada a Estratçgia Nacional para o Mar; 6.a Opção – Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio ás Comunidades Portuguesas‖, onde se enquadra a matçria da Defesa Nacional.5. A Comissão de Defesa Nacional manifesta a opinião de que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut — O Deputado Relator, Marques Júnior.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———
93 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20102. O documento que foi analisado por esta Comissão reflecte a posição do Governo numa matéria transversal da política externa portuguesa, sendo aceite que as questões referentes à participação no processo de construção europeia geram em Portugal um consenso alargado entre as principais forças políticas nacionais; 3. Importa referir, ainda, que a União Europeia vive hoje um momento importante, nomeadamente no que diz respeito à implementação do Tratado de Lisboa e à adaptação às alterações por ele introduzidas, que lhe permite, agora, ter os meios para enfrentar melhor os desafios actuais e futuros. Parte IV – Parecer Face ao exposto a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e que a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), Grandes Opções do Plano para 2010-2013, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 2010.A Deputada Relatora, Luísa Roseira — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do PCP.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 ParecerParte I – ConsiderandosNota PréviaEm 26 de Janeiro de 2010, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), referente ao Orçamento do Estado para 2010, nos termos da alínea d) do n.o 1 do 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Por Despacho de S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República, de 26 de Janeiro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do competente relatório.O presente parecer da Comissão de Assuntos Europeus, é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o. Do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida ―á comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatório, e ás restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.‖ Cabe, assim, a esta Comissão a elaboração de um parecer na parte respeitante à respectiva esfera de competência material, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças – elaborar o relatório do Orçamento do Estado para 2010.Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
95 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Quadro A Despesa Total Consolidada (Milhões de euros) Fonte: Relatório OE 2010  2009 2010 Variação (%) Estrutura 2010 (%) Estimativa Orçamento Estado 346,9 388,3 11,9 85,3 1. Funcionamento 1.1 Com cobertura em receitas gerais Funcionamento em sentido estrito Dotações específicas 1.2 Com cobertura em receitas consignadas 2. Investimentos do Plano 2.1 Financiamento Nacional 2.2 Financiamento comunitário 338,3 310,5 256,8 53,7 27,8 8,6 8,6 – 373,9 368,0 313,0 55,0 5,9 14,4 13,9 0,5 10,5 18,5 21,9 2,4 -78,8 67,4 61,6 100,0 82,2 80,9 68,8 12,1 1,3 3,2 3,1 01 Serviços e Fundos Autónomos 23,2 66,7 187,5 14,7 Despesa Total Consolidada 364,3 406,2 11,5  Consolidação entre subsectores 5,8 48,8  O orçamento consolidado proposto para 2010 apresenta um aumento de 11,5%, mais 41,9 milhões de euros, face à estimativa de despesa de 2009. Este aumento reflecte a aplicação da Lei orgânica do MNE, que consagrou uma das orientações fundamentais do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) de integrar, entre as atribuições a prosseguir através do Instituto Camões, IP, o ensino português no estrangeiro, que se encontrava na esfera do Ministério da Educação, visando reforçar a promoção internacional da Língua Portuguesa, considerada uma das prioridades do Governo no âmbito da Cultura.Reflecte ainda o impacto, ao nível da despesa de funcionamento em sentido estrito, resultante do aumento de 7,5% dos encargos com as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações relativamente aos funcionários abrangidos pelo regime de protecção social da função pública afectos a serviços da administração directa do Estado, bem como as transferências para os Serviços e Fundos Autónomos.A despesa relativa aos Investimentos do Plano, no montante de 14,4 milhões de euros, dos quais 13,9 milhões financiados por receitas gerais, reflecte um aumento de 67,4% em relação ao ano anterior, sendo que o acréscimo da comparticipação nacional e comunitária destina-se a financiar a continuidade de projectos no âmbito do ‖Consulado Virtual‖, da ―Webização do Sistema de Gestão Consular‖ e da ―Rede Única do MNE‖ e novos projectos a desenvolver, destacando-se os relativos á ―Modernização da Rede Consular nas áreas do Registo e Identificação Civil‖, ao ―Convento do Sacramento em Lisboa‖ e á ―Remodelação e apetrechamento das instalações do MNE‖.3. Transferências Financeiras entre Portugal e União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento com regularidade mensal dos vários recursos próprios, e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento ou financiamento de projectos ou acções no âmbito da aplicação dos fundos estruturais. No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
100 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIA PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010 ParecerParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:Nota Introdutória 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de Janeiro de 2010, a Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), sobre o ―Orçamento do Estado para 2010‖.2. O Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE) é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida “á comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração do parecer”.3. Cabe à CAEIE elaborar parecer, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a comissão competente em razão da matéria, elaborar relatório sobre a Proposta de Lei em apreço. Determina também o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 206.o, n.o 1, alínea b), que a CAEIE terá um prazo de 15 dias para elaborar parecer e o remeter à COF, prazo contado a partir da data de entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República.4. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.5. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) está agendada para os dias 10 e 11 de Fevereiro de 2010, seguindo-se posteriormente a apreciação na especialidade, que compreenderá a audição com o Ministro da área competente da CAEIE, o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.6. A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global do referido diploma estão agendadas para os dias 11 e 12 de Março de 2010.Enquadramento Orçamental 7. De acordo com o Relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 2010, é objectivo do Governo “apoiar a recuperação da economia e do emprego” procurando simultaneamente “iniciar desde já com medidas concretas, um processo sçrio e efectivo de consolidação das contas põblicas”.8. Os valores previstos para as Contas das Administrações Públicas na Proposta de Orçamento reflectem uma melhoria no saldo orçamental face à estimativa de execução para 2009. O objectivo orçamental do Governo, a esse nível, passa por reduzir em 1 ponto percentual do PIB a estimativa de défice orçamental de 9,3 por cento para 2009.9. O Governo estima que a despesa total para 2010 seja 13.955 milhões de euros superior à receita total, constituindo um saldo negativo de 8,3 por cento do PIB. A estimativa de saldo no OE inicial 2009 era de 2,2% de défice, isto é, cerca de 3.850 milhões de euros negativo.
101 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201010. A despesa total para 2010 regista um acréscimo superior a 1366 milhões de euros face ao orçamentado para 2009 e um aumento de 431,2 milhões de euros considerando a execução estimada de 2009, não obstante o facto de, em termos de peso no PIB, se prever uma redução de 0,6 pontos percentuais, quando comparadas a estimativa de 2009 com a proposta de Orçamento para 2010.11. Pela análise do Quadro I.2 – Contas das Administrações Públicas, verifica-se que embora esteja prevista a redução da despesa total em termos do seu peso no PIB, esta continua a registar um Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010- Aumento das exportações em 3,5 por cento do PIB, reflectindo um aumento de 15,5 por cento face à estimativa de crescimento das exportações para 2009; - Aumento das importações em 1,5 por cento do PIB, um aumento de 12,2 por cento face à estimativa para 2009; - Taxa de desemprego de 9,8 por cento, um acréscimo de 0,3 por cento face à estimativa para 2009; - Taxa de inflação de 0,8 por cento, inferior aos 1,1 por cento estimados para a zona Euro;22. A Proposta de Orçamento do Estado para 2010 considera, ainda, as seguintes variáveis: - Manutenção da taxa de juro de curto prazo em 1,2 por cento, face a 2009; - Aumento do preço spot do petróleo Brent (dólares/barril) para 76,6 (62,5 em 2009); - Aumento do crescimento real do PIB na zona Euro para 0,7 por cento (-4,0 em 2009); - Aumento do crescimento da procura externa em 1,7 por cento (-14,7 em 2009)Propostas Legislativas 23. No âmbito da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2010 estão previstas diversas alterações quer ao nível dos códigos dos impostos: IRC, IVA, IRS, quer através de medidas legislativas isoladas com impactos previsíveis na vida das empresas, em especial nas de menor dimensão.24. Do conjunto de alterações propostas, destacam-se as seguintes: - Possibilidade de abater 30% dos gastos com equipamentos e obras de melhoria do comportamento térmico das habitações, com o limite de 803 euros; - Alteração na limitação às deduções no IRC que obriga a que o imposto pago pelas empresas não possa ser inferior a 75%, em vez dos actuais 60%, do valor que teriam de entregar ao Estado, caso não recorressem a benefícios fiscais; Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201030. No âmbito do QREN prevê-se que em 2010 sejam transferidos para Portugal 1.100 milhões de euros para o FEDER, 1100 milhões de euros e 1061 milhões de euros para o FSE.Políticas Orçamentais Sectoriais 31. Ao nível da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, analisa-se agora o orçamento sectorial do MEID.32. A despesa total do Estado com serviços integrados de todos os Ministérios totaliza os 50.951 milhões de euros, correspondendo 0,35% ao MEID (176,5 milhões de euros). De referir que este valor é de uma ordem de grandeza baixa dado que cabe aos Serviços e Fundos Autónomos o papel mais relevante no desenvolvimento da política sectorial para a Economia.33. A despesa total consolidada, ou seja a soma da despesa do subsector Estado e do subsector de Serviços e Fundos Autónomos, do MEID para 2010 é de 479,2 milhões de euros, o que corresponde a 0,3 por cento do PIB e 0,8 por cento das despesas da Administração Central. Tal previsão de despesa é inferior em 55,5 pontos percentuais à estimativa de execução prevista para 2009.34. A despesa do subsector Estado deste Ministério representa 31,1 por cento da despesa total consolidada, repartida entre despesas de funcionamento (100,3 milhões de euros) e de investimento (76,2 milhões de euros). Regista-se em 2010 um acréscimo de 30,4 por cento das despesas do subsector Estado, como resultado da ―inclusão de novos serviços‖, ―inclusão da transferência para o IFDR‖ e ―crescimento das despesas de funcionamento com cobertura em receitas gerais‖.35. O subsector Serviços e Fundos Autónomos representa a maior parte da despesa total dado que configura a maior parte dos apoios estatais aos agentes económicos. Comparativamente à estimativa para 2009, verifica-se uma diminuição da verba orçamentada para este subsector (-61,2 por cento).Segundo o Governo, tal encontra-se reflectido ―essencialmente no orçamento do IAPMEI‖ devido a dois factores: ―a estimativa feita em 2009 inclui um montante de saldo de 507,9 milhões de euros e um reforço a nível de orçamento suplementar de 300 milhões de euros‖ da iniciativa para o investimento e emprego e, por outro lado, como ―no ano de 2009, não se contabilizaram despesas extra-orçamentais, a estimativa foi corrigida em 242,9 milhões de euros‖.36. A despesa com pessoal no MEID representará, em 2010, cerca de 31,7 por cento da despesa total consolidada do Ministério. Relativamente ao ano de 2009, regista-se um aumento de 11% (de 136,7 para 151,9 milhões de euros).Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201037. Em termos de despesas por medidas dos programas, a despesa do MEID está concentrada em medidas relacionadas com o Turismo (40,1 por cento), em Funções Económicas de Administração e Regulamentação (20 por cento) e em Funções Económicas Diversas não especificadas (36,3 por cento).38. Prevê-se que em termos de projectos de investimento (PIDDAC) o MEID tenha disponível 186 milhões de euros.39. O programa POFC – Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico, destinado a ―apoios ao aumento do esforço empresarial e á articulação entre empresas e entidades do sector‖, absorve 75 por cento das verbas totais do PIDDAC do MEID.Orientação Política do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 40. O MEID estabelece quatro grandes prioridades para 2010: ―a continuação do estímulo e apoio ao relançamento da economia‖, o reforço da ―internacionalização da economia portuguesa‖, a aposta no turismo ―enquanto sector estratçgico para a competitividade da economia portuguesa‖ e um ―novo impulso dado á Estratçgia Nacional para a Energia‖.41. Relativamente á primeira prioridade, o Governo salienta a continuação dos ―instrumentos de facilitação do acesso ao crédito, com a criação da linha PME-Investe V‖, a continuidade do Programa PME Consolida ―contribuindo para o reforço da estrutura de capitais das empresas‖, a manutenção do Programa FINICIA de ―financiamento á criação de empresas de menor dimensão‖ e ao nível da relação entre empresas e Estado enfatiza que ―A intervenção do IAPMEI junto das PME será centrada na figura do gestor de conta da empresa, inserida na rede regional‖.42. Ainda relativamente á primeira prioridade, afirma o Governo que ―O QREN configurará um instrumento activo e poderoso no processo de retoma da economia do País‖ e que ―O foco será a aceleração da sua execução, mantendo a matriz estratçgica‖.43. Relativamente á segunda prioridade, afirma o Governo que ―A estratçgia de recuperação da economia portuguesa em 2010, passa pelo aumento das exportações e pela internacionalização da economia‖.Tendo em vista esses objectivos ―O Governo vai lançar um novo fundo para a internacionalização, no montante de 250 milhões de euros‖, será criado programa INOV-Export ―de modo a inserir 500 jovens quadros especializados em comércio internacional em PME‖ bem como ―14 lojas de exportação, em articulação entre o IAPMEI e a AICEP‖. O Governo afirma, tambçm, pretender ―estimular os seguros de crçdito á exportação‖.Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 201044. No que se refere á terceira prioridade ao nível das políticas do MEID, pretende o Governo ―reforçar a aposta no sector estratçgico do turismo‖. O Governo refere a revisão do Plano Estratçgico Nacional do Turismo, a implementação de ―um Registo Nacional de Turismo para promover uma melhor articulação Estado-Empresa‖, a criação de um programa de ―intervenção na requalificação de infra-estruturas, nomeadamente em centros de congressos‖, a continuação da campanha de marketing ―Descubra um Portugal Maior‖, a criação de um ―Plano Nacional para a Gastronomia‖ e a criação de ―um fundo para captação de congressos internacionais com mais de 1000 participantes‖ como objectivos para 2010.45. Outra das grandes prioridades do MEID para 2010 será um ―novo impulso dado á Estratçgia Nacional para a Energia. A este nível, o ―OE 2010 tem como prioridade o financiamento de projectos integrados de promoção da eficiência energçtica, do emprego e da indõstria nacional‖. O Governo pretende ainda com o seu ―Programa de Mobilidade Elçctrica‖ colocar Portugal ―na vanguarda deste novo paradigma de mobilidade sustentável‖. Para 2010 irão continuar os apoios ao nível do Programa Solar Térmico, sendo que o Programa Reabilitação Eficiente promoverá ―medidas de incentivo ao isolamento tçrmico no sector residencial [...] e medidas de incentivo á renovação das características tçrmicas dos vãos envidraçados‖.46. Finalmente, ao nível da orientação política do MEID para 2010, o Governo refere ainda uma ―nova ambição do Plano Tecnológico‖, ―apostando nas Redes de Nova Geração, no estímulo da literacia digital e no reforço das políticas de inclusão digital‖. De mencionar tambçm que a ―modernização do comçrcio e serviços‖ será uma aposta do Governo para 2010, com o ―lançamento de uma nova fase do sistema de incentivos MODCOM‖.Parte II – Opinião do Relator (Esta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Nuno Reis)Parte III – Parecer da ComissãoFace ao exposto, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 9 de Fevereiro, aprova o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.2 – Deve este Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças enquanto Comissão competente em razão da matéria.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Nuno Reis — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———