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Unidade do Ministério Público; por outro lado, pura e simplesmente não existem transportespúblicos intermunicipais que sirvam o Concelho de Murça, o que prejudica uma mobilidadeverdadeiramente acessível para os concelhos vizinhos.Face ao exposto, os Deputados signatários vêm, nos termos regimentais e constitucionaisaplicáveis, requerer à Ministra da Justiça, através de V. Exa., que preste os seguintesesclarecimentos:O Ministério da Justiça mantém a intenção de encerrar o Tribunal de Murça?1.Quais as instituições locais ouvidas na elaboração da atual proposta para a reorganização daestrutura judiciária?2.Como se justifica tal proposta, se no caso do Tribunal de Murça os pressupostosfundamentais - nomeadamente os referentes ao número de processos, à distância face aoutros serviços de justiça e à propriedade das instalações - não se verificam? Terá sidodevidamente contabilizada a quantidade de processos criminais entrados nesta Comarca?3.Foi feito algum estudo para avaliar o impacto custo/benefício da decisão de encerrar oTribunal de Murça, quer do ponto de vista dos serviços de justiça prestados às populações,quer do ponto de vista dos impactos financeiros e económicos para o Estado, para oconcelho e para os cidadãos? Se a decisão está fundamentada num tal estudo, onde é que omesmo pode ser consultado?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciáriaprevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o númerode comarcas.Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunaispara defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunaissão os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, peloque, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta doTribunal de Tabuaço, uma vez que o mesmo se insere num território de morfologia agreste, commais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de nãoexistirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de deslocação paraoutros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveisrequerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintesinformações:1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Tabuaço?2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta dereorganização da estrutura judiciária?3. Qual o verdadeiro motivo subjacente para a proposta de encerramento se: O número deprocessos é superior ao apresentado? E, foram contabilizados, nos números apresentados, osinquéritos criminais entrados na comarca? Sabe Va Exa que não existem transportesintermunicipais que viabilizem deslocações das pessoas?4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude daextinção do Tribunal de Tabuaço, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadãoX 2590 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:51:11 +01'00'Proposta de encerramento do Tribunal de TabuaçoMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura arealização de uma Justiça que se quer de qualidade, mais célere e de proximidade?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Castro Daire, distrito de Viseu, fez umcomunicado à população, no início do presente mês de Março, informando do sufoco financeiroda instituição, traduzido no esgotamento de verbas para gastos com combustíveis. Essecomunicado chegou ao conhecimento da Assembleia da República.Certo é que, segundo informa a Associação de Bombeiros, os incêndios ocorridos no início doano esgotaram as verbas disponíveis para combustível, não havendo assim possibilidade deabastecer as viaturas próprias, significando isto que a Associação fica sem capacidade de darresposta a emergências e socorro.Ora, esta situação traduz um preocupante colapso dos corpos de socorro, que, diga-se depassagem, não é exclusivo de Castro Daire, grassando um pouco por todo o país. É, portanto,da segurança dos cidadãos que se trata e é esta que está, por todo o lado, posta em causa deuma forma ou de outra, mas com uma matriz comum: falta de verbas!O PEV não pode aceitar que o país deixe de funcionar por causa da troika e das políticasnegligentes do ponto de vista económico, social e, neste caso concreto, de segurança daspopulações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna apresente Pergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:Tem o Ministério conhecimento deste comunicado à população, da Associação Humanitáriade Bombeiros  Voluntários de Castro Daire?1.A situação deste corpo de Bombeiros, em concreto, já foi resolvida? Se sim, quando e como?Se não, em que situação se encontra o funcionamento daquela corporação?2.X 2591 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:50:11 +01'00' Asfixia financeira dos bombeiros de Castro DaireMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Como está o Ministério a resolver estas situações?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)Quantas denúncias de corporações de bombeiros já recebeu esse Ministério, decorrentes defalta de verbas para a sua atuação?3.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O centro de saúde da Baixa da Banheira, concelho da Moita, funciona num edifício destinado ahabitação, com 6 pisos.Apesar de obras pontuais de adaptação do edifício, ele não responde às necessidades demobilidade e de eficácia de um centro de saúde. A partir do 1o piso as escadas não permitem apassagem de mais de uma pessoa de cada vez, a rampa construída tem uma inclinaçãoexagerada, superior à legalmente indicada, o elevador encontra-se recorrentemente avariado,isto para já não falar da própria falta de condições de alguns gabinetes médicos.A acrescentar a estes fatores “físicos” do edifício, constata-se que mais de 60% dos utentes nãotem médico de família, num universo de 32000 habitantes. De registar que aquela unidade desaúde já contou com 23 médicos e até ao final do ano prevê-se que o número não seja superiora 10, o que em muito explica o défice de capacidade de acesso dos doentes aos cuidados desaúde primários naquela freguesia.A Câmara Municipal da Moita e a Junta de Freguesia da Baixa da Banheira têm procurado quese encontrem soluções que tardam em chegar da parte de quem tem competência para o efeito– o Ministério da Saúde. Não obstante, a Câmara Municipal disponibilizou terreno para aconstrução de um novo centro de saúde e suportou os custos do projeto.Assim sendo, para que as ações tenham sequência, para que não haja desperdício de dinheirospúblicos, e fundamentalmente para que as populações sejam servidas dignamente no exercíciode direitos tão fundamentais como o direito à saúde, solicito a S. Exa A Presidente daAssembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta, de modo a que me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:Tem esse Ministério consciência das condições precárias em que funciona o centro de saúdeda Baixa da Banheira?1.X 2592 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:49:38 +01'00'Condições do Centro de Saúde da Baixa da BanheiraMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
O que tem o Ministério a dizer quanto à falta de condições do edifício para suportar um centrode saúde, frequentado por um número elevado de pessoas diariamente?2.Confirma o Ministério que, no final do ano, a previsão é que este centro de saúde, que serve32000 habitantes, não terá mais do que 10 médicos?3.A autarquia procedeu a disponibilização de gastos públicos para garantir a construção denovo centro de saúde, em benefício das populações. Vai o Governo desperdiçá-los ouaproveitá-los?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou , ao Grupo Parlamentar Os Verdes, uma denúncia de grave poluição no rio Tejo, emzona do concelho de Nisa.A perceção da gravidade da situação decorre da cor castanha escura, quase preta, que o altoTejo assumiu, invadido por uma substância que, a olho nu, se assemelha a hidrocarbonetos.Certo é que a situação se tem agravado, de há pelo menos uma semana a esta parte.Denúncias foram de imediato remetidas ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente(SEPNA), mas, segundo nos foi dado perceber, pelos denunciantes da situação, não souberamde intervenção visivel desta entidade, ou pelo menos não lhes foi devolvida qualquerinformação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbinete e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me possam serprestados os seguintes esclarecimentos:1. Quando teve o MAMAOT conhecimento desta descarga poluidora que "escureceu"subitamente o Tejo?2. Essa mancha escura no Tejo está circunscrita (se sim, em que área concreta)?3. Que danos, designadamente ambientais, resultam dessa aparente descarga sobre o Tejo?4. Depois da denúncia feita, que imediatas diligências tomou o SEPNA?5. Que resultados se verificaram depois da atuação do SEPNA?6. Que produto afinal está na origem da cor negra que o alto Tejo assumiu?7. Qual a origem da aparente descarga?8. Que medidas foram tomadas no sentido de que o Tejo assuma a sua condição mais normal?9. Há já responsáveis e responsabilizados por esta situação de poluição?10. Qual a dimensão dos prejuízos, designadamente económicos e sociais, assumidos pelasentidades locais decorrentes desta situação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 2593 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:49:00 +01'00'Descarga poluidora no rio Tejo (Alto Tejo)Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 16 de Agosto de 2011, o Grupo Parlamentar Os Verdes dirigiu uma Pergunta, ao Ministérioda Educação, sobre o estado de degradação da escola Dr Rui Grácio de Montelavar, concelhode Sintra. Em resposta, de 22 de Setembro de 2011, aquele Ministério respondeu ao PEV, entreoutras questões que:1o  confirma a existência de amianto “nos telhados de chapa de fibrocimento” na escola emquestão e que “têm sido feitas algumas substituições deste tipo de telhado de acordo com ospedidos feitos pela escola”;2o “a Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo está a desenvolver uma ação decaracterização das necessidades da escola”.Decorridos 6 meses, a contar da resposta dada, e atendendo ao facto de, entretanto, aAssociação de Encarregados de Educação ter voltado a contactar este Grupo Parlamentar,confirmando que as condições de degradação da escola se mantêm e agravam, incluindoinfiltrações, mau isolamento, perigo por fácil acesso a um posto de transformação da EDPconstruído em cima de uma linha de água, entre outros perigos existentes, o PEV entendeu queé tempo de recolocar e pedir mais detalhes sobre algumas questões.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presentePergunta, por forma a que me seja fornecida a seguinte informação:O Ministério confirma-nos que as placas de fibrocimento, contendo amianto, têm sidosubstituídas. Perguntamos qual a dimensão dessa substituição face ao total de presençadesses telhados de fibrocimento. E por quem tem sido feita essa substituição? E em quecondições?1.Sendo que há 6 meses a DRELVT estava já a proceder a um levantamento dasnecessidades da escola, conforme nos informou o Ministério, a que conclusões sobrenecessidades deste estabelecimento de ensino chegou a Direção Regional?2.X 2594 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:48:35 +01'00'Condições de degradação da Escola Dr. Rui Grácio, em Montelavar, SintraMinistério da  Educação e Ciência11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Quando é que o depósito de gás, situado no interior do recinto escolar foi licenciado?3.Considera esse Ministério que o facto do posto de transformação da EDP estar vedadoprevine acidentes, ou o acesso continua a ser fácil, o que por si só constituirá perigo real?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação tem recusado o direito à compensação por caducidade de contrato atermo certo de professores, celebrados ao abrigo de regimes especiais de contratação dedocentes.Muitas considerações se poderiam aqui tecer sobre esta postura do Ministério da Educação,mas julgamos que a Provedoria de Justiça o fez de uma forma bastante extensa, clara e muitobem fundamentada, procedendo a um conjunto de recomendações ao Governo que são da maiselementar justiça e requerendo a atribuição do direito de compensação por caducidade aprofessores que não viram renovado o seu contrato.Ainda assim, o Ministério da Educação, considerou não acatar a referida recomendação, sendoque vários docentes não encontraram outra alternativa que não a do recurso aos tribunais. Quetenhamos conhecimento, são já 8 as sentenças judiciais que determinam que o Governo temque proceder ao pagamento das referidas indemnizações, dando total razão aos professoreslesados pelo Ministério.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presentePergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Depois das sentenças judiciais que deram provimento às pretensões dos docentes dereceber a justa compensação por caducidade de contrato, não considera o Ministério que étempo de reconhecer o erro de interpretação e proceder ao pagamento universal dessacompensação a quem a ela tenha direito? 2. Se essa universalidade for garantida, e tendo em conta o universo dos docentes em causa(que não viram renovado o seu contrato), qual o montante financeiro que está em causa para oMinistério da Educação com o pagamento das indemnizações devidas? X 2595 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:47:55 +01'00'Compensação por caducidade de contrato de professores contratadosMinistério da  Educação e Ciência11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)permitam ter uma situação profissional consonante com o serviço permanente que prestamnas escolas, em muitos casos há 10, 15 ou 20 anos?3. Por outro lado, para quando a abertura de concurso para professores contratados, que lhes II SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As escolas e os conservatórios de música do Alentejo deram a conhecer à Assembleia daRepública os problemas resultantes da alteração de financiamento, que passou a ser feitaatravés do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), do Fundo Social Europeu,para as escolas do Norte, Centro e Alentejo, continuando as de Lisboa e Algarve a serfinanciadas por via do Ministério da Educação.Daqui surgiram diversos problemas para as escolas e para os conservatórios de música doAlentejo, designadamente a necessidade de proceder a adiantamentos de verbas paragarantir pagamentos que são regulares, uma vez que entre o momento da candidatura e omomento do pagamento o processo é moroso, gerando-se, assim, problemas de liquidez emesmo de financiamento dos quais resultam problemas graves de sustentabilidade nestasinstituições.Para além disso, a verba que recebem através do POPH é inferior à que recebiam por via doMinistério da Educação e de cobrança aos alunos, uma vez que as receitas provenientes dosalunos são agora deduzidas ao montante a receber do POPH, agravando-se esta situação como facto do POPH não financiar custos que são efetivos (como períodos de interrupções letivas,onde os professores têm que receber). Isto resulta do POPH estar programado para situaçõesde contratos de prestação de serviços e não para contratos de trabalho sem termo, mostrandose, portanto, desadequado para este financiamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presentePergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Por que razão passaram os conservatórios e escolas de música do Norte, Centro e Alentejo aser financiados por via do POPH?1.Tem o Ministério consciência das regras de financiamento do POPH e da forma como nãoestão adequadas ao funcionamento daquelas escolas de música?2.Tem o Ministério conhecimento de que estas escolas têm que adiantar verbas significativas3.X 2596 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:47:01 +01'00'Conservatórios e escolas de música do AlentejoMinistério daEducação e Ciência11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
para efetivarem pagamentos a que estão obrigadas e que muitas não têm liquidez para oefeito?E conhece o ministério da forma como o POPH financia horas e aulas prestadas, não tendoem conta as situações de contratos de trabalho que obrigam, e bem, ao pagamento de horasenquadradas em períodos de interrupção letiva?4.Tem o Ministério conhecimento de situações de salários em atraso e de outrasconsequências resultantes desses problemas de liquidez para as escolas de música?5.O que tem o Ministério a dizer e a fazer perante esta situação, dada a relevância que estasescolas têm designadamente no interior do país, onde as ofertas de serviços são cada vezmais reduzidas?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEx.ma Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPortugal tem dado passos firmes na construção de uma escola inclusiva, em prol da educaçãopara todos. A aplicação do DL 319/91 de 23 de Agosto permitiu consolidar a integração dacrianças e jovens com necessidades educativas especiais no quadro do sistema regular deeducação. Em 1994 a Declaração de Salamanca, de que Portugal é um dos signatários, trouxeum novo impulso às opções que o país estava a fazer nesta área. Recentemente o DL 3/2008alargou o âmbito de aplicação das medidas de educação especial, estabeleceu um sistema dereferenciação bem estruturado, clarificou as medidas educativas de educação especial a aplicare criou as escolas de referência, a par de um grupo recrutamento de professores qualificadospara a educação especial.A promoção da igualdade de oportunidades, a valorização da educação e a promoção damelhoria da qualidade do ensino estão na base deste diploma, face á veemência dapreconização de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo detodas as crianças e jovens.Para tal, institui-se um sistema de educação flexível e uma política global integrada queresponda à diversidade de características e necessidades de todos os alunos e que inclua ascrianças e os jovens com necessidades educativas especiais.Sucede que, as opções inscritas no Plano Educativo Individual de cada aluno tomadas pelaequipa que o acompanha, nomeadamente, a adequação no processo de avaliação, estão agoraa ser totalmente destruídas pelo atual Governo que parece não concordar com a discriminaçãopositiva que, por direito, lhes era conferida.Assim, segundo confirmou o Ministro da Educação e Ciência, as provas adaptadas aos alunosdo 6.o ano com limitações cognitivas deixam de existir, pelo que já no presente ano letivopassam a fazer os exames nacionais iguais aos dos outros estudantes, excecionando-se osalunos cegos, surdos ou com limitações motoras severas.Esta decisão por parte do Governo implica que os alunos com necessidades educativasespeciais, cujo currículo é, desde logo, diferente, tenham que realizar os exames sem qualquerregime de exceção.X 2597 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:52:15 +01'00'Exames do 6.o anoMinistério da  Educação e Ciência11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Para agravar a situação, e como já vem sendo habitual, o princípio da estabilidade écompletamente inobservado, alterando-se as regras a meio do ano.Neste sentido, e porque se mostra primordial entender os motivos subjacentes a esta medida,os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista  requerem, através de V.Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Quais os motivos/estudos  subjacentes a esta decisão?1.Quantos alunos são abrangidos por esta medida?2.Foi estabelecido qualquer tipo de contacto com a comunidade educativa que permita chegara esta conclusão?3.Está o Governo disponível para ouvir professores, encarregados de educação, associaçõescientíficas e profissionais sobre esta matéria?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)ODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs notícias sobre o endividamento dos estudantes do ensino superior têm vindo a avolumar-se acada dia. Numa altura de profunda crise económica e social, sabemos hoje que por todo o paísestudantes do Ensino Superior abandonam os estudos por não terem capacidade financeirapara suportar a sua frequência.As origens deste abandono são várias mas remetem todas para a insuficiência económica dasfamílias em Portugal para fazer face à frequência pelos seus jovens de estudos superiores.Estudantes que perderam a bolsa de ação social com a publicação do Regulamento deAtribuição de Bolsas de Ação Social no ano letivo anterior e que não foram recuperados peloatual (cerca de 20 mil no ano letivo 2010/2011); estudantes que serão excluídos com a maiorrestrição imposta pelas regras do novo Regulamento (valor da bolsa de referência baixou umIAS e exige-se um aproveitamento escolar de 60%); e estudantes que pura e simplesmente sãooriundos de famílias que empobreceram de forma acentuada recentemente mas que não seenquadram nos escalões de ação social.De acordo com dados do Ministério da Educação e Ciência e da Pordata, publicados naimprensa recentemente, em 2007/2008 estudavam no ensino superior cerca de 70603estudantes bolseiros, em 2011/2012, a 29 de fevereiro, quando faltava apenas analisar 10% dascandidaturas, serão apenas 45523 bolseiros em mais de 90 mil candidaturas feitas.Numa altura em que estudantes e famílias atravessam tantas dificuldades económicas, osapoios sociais que permitem a frequência do ensino superior, são cada vez menores e, quandoexistem, servem apenas para pagar as propinas e assim, como é sabido, financiar a despesacorrente das instituições de ensino superior.Perante este cenário, o Ministério da Educação e Ciência vem recuperar os protocolosestabelecidos, mas entretanto suspensos, com a banca, no sentido de esta servir de garantia àfrequência do ensino superior dos estudantes com mais dificuldades. Ou seja, no momento emque o país está a ser severamente castigado pela intervenção financeira da troika em nome doX 2598 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:52:46 +01'00'Endividamento dos estudantes do ensino superiorMinistério da Educação e Ciência11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
combate ao endividamento público e ao suposto despesismo das famílias - que “vivem acimadas suas possibilidades” - o governo propõe aos estudantes que, para poderem frequentar oensino superior, contraiam empréstimos bancários muitos anos antes de sequer entrarem nomercado de trabalho e terem algum tipo de garantia de salário.O Governo pura e simplesmente demite-se a sua função de garante da igualdade de acesso àformação superior dos nossos jovens e, não contente, convida-os a endividarem-se enquantoestudantes, antes mesmo de auferirem qualquer rendimento do seu trabalho. O resultado está àvista: desde 2007, ano em que foi lançado o sistema de crédito com garantia mútua, 16 milestudantes já contrataram 200 milhões de euros através deste sistema em que o Estado é ofiador - só Lisboa e Porto concentrou entre 2007 e 2010 mais de 60 milhões de euroscontratados - e destes 16 mil mais de 200 já entraram em incumprimento.Aliás, conforme o próprio Ministro das Finanças já veio dizer, alguns destes jovens passaram aintegrar a lista de incumpridores do Banco de Portugal com todas as consequências que issotem no início da vida ativa. A ideia de que os jovens, antes mesmo de começarem a trabalhar,se encontram sinalizados pelo Estado como incumpridores pressagia um futuro negro para estageração. Vale a pena referir que existem atualmente estudantes que já estão a ser executadospor via judicial, o que significa que assim que consigam um emprego terão 1/3 do seu saláriopenhorado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de quantos estudantes recorrem aeste programa de empréstimos por instituição de ensino superior?1.Pode o Ministério informar sobre o valor médio dos empréstimos atribuídos a nível nacional equal a taxa média de incumprimento? 2.Em caso de incumprimento, como já acontece, que intervenção está o Ministério disponívelpara ter no sentido de impedir que haja algum tipo de punição fiscal aos estudantes emcausa?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs infeções hospitalares caracterizam-se por serem infeções contraídas pelos doentes apósentrada na unidade hospitalar. A responsabilidade da sua prevenção remete para as instituiçõeshospitalares, que deverão acautelar a sua prevalência, implementando medidas de qualificaçãoda assistência hospitalar e de vigilância sanitária nas suas instituições e junto dos seusprofissionais, de modo a minorar a probabilidade de contração de infeções hospitalares porparte dos doentes.Não é pequeno o número de doentes internados que acabam por falecer na sequência de umainfeção contraída no hospital que, em muitos casos, teria sido evitável.A taxa de infeção hospitalar é um importante indicador do funcionamento das instituiçõeshospitalares e da organização dos serviços clínicos. Num momento em que os hospitais estãosujeitos a cortes significativos no seu financiamento, é necessária uma redobrada atenção aosefeitos das restrições orçamentais sobre a qualidade da assistência prestada.Diversas informações indicam que, nalguns hospitais, como, por exemplo, o de Braga, a taxa deinfeção hospitalar está a crescer.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Taxa de infeção hospitalar registada no Hospital de Braga nos anos de 2009, 2010 e 2011.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 2599 XII 12012-03-28Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:58:37 +01'00'Taxa de infeção hospitalar no Hospital de BragaMinistério da Saúde11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda foi alertado pela Lendias d’Encantar para uma situação de incumprimentopor parte da Câmara Municipal de Beja no que concerne aos apoios contratualizados para acultura, bem como para as desastrosas consequências que a anulação, por parte da DireçãoGeral das Artes, de concursos a apoios pontuais e anuais representam para o setor cultural dodistrito. Beja está sem qualquer companhia ou estrutura de criação apoiada pelo Estado.Até ao ano de 2009, a Lendias d’Encantar era a única estrutura profissional de teatro da cidadede Beja com um contrato programa assinado com a Câmara Municipal. O último contrato a serassinado tinha o valor de 50 mil euros e em troca a estrutura garantia a apresentação de cercade 75 sessões de vários espetáculos, incluindo 18 sessões nas freguesias rurais e 24 para ainfância.Em 2010 surgiu uma nova estrutura e o apoio autárquico contratualizado foi apenas de cerca de25 mil euros para cada estrutura: Lendias d’Encantar e Arte Pública. E, segundo a Lendias,apesar de terem cumprido “na íntegra” o contrato programa e até “em muito” terem“ultrapassado o trabalho contratualizado”, apenas em maio de 2011 lhes foram pagos os 7 mileuros que estavam em atraso de 2010.Em 2011 a Lendias d’Encantar assinou novo contrato programa com a Câmara Municipal deBeja e teve, segundo comunicado da estrutura, a “felicidade de conseguir nesse ano um apoioanual da DGArtes no valor de 30 mil euros.” A Câmara comprometeu-se com um valor igualpara as duas estruturas novamente (21500 euros). Mas desses 21500 euros, a Lendiasd’Encantar receberam até hoje apenas duas tranches no valor de 3750 , uma delas já emjaneiro de 2012. Falta-lhes cerca de 14 mil euros relativos ao ano de 2011.Em 2011 a companhia desenvolveu uma intensa atividade superando os contratos que tinhacom a Direção Geral das Artes  e Câmara Municipal de Beja. Foram responsáveis por 65% detodos os espetáculos de teatro apresentados em Beja onde se incluem as companhias locais e aprogramação da Câmara Municipal de Beja. Deram continuidade ao intercâmbio com o grupoX 2600 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2819:01:19 +01:00Reason:Location:Ausência de qualquer companhia ou estrutura de criação apoiada pelo Estado em BejaSecretaria de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo assinou no final da passada semana um conjunto de contratos para prospeção eexploração de novas áreas mineiras na faixa piritosa ibérica.É precisamente nessa faixa que se encontram as minas alentejanas de Neves-Corvo e deAljustrel. Sobre esta ultima, foi aprovado na passada legislatura, a Resolução da Assembleia daRepública no 55/2011 a recomendar o acompanhamento da execução dos compromissosassumidos pela concessionária à qual foram disponibilizados mais de 130 milhões de euros paraviabilizar a mina, nomeadamente para a pôr a laborar e garantir os 900 postos de trabalhoexistentes à data do seu encerramento.O projeto de resolução que deu origem à resolução da Assembleia da República, da autoria doPCP, foi aprovado, entre outros, pelo PSD.Assim e neste contexto de atribuição de licenças de prospeção é importante conhecer o pontoda situação, nomeadamente no que concerne ao cumprimento de compromissos assumidos porum concecionário que para tal recebeu dinheiros públicos.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:A mina de Aljustrel já se encontra em laboração plena?1.Quantos trabalhadores estão a trabalhar na mina neste momento?2.Que vínculos têm esses trabalhadores?3.X 2601 XII 12012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2819:01:04 +01:00Reason:Location:Ponto da situação do processo de viabilização da mina de AljustrelMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Quais os valores já entregues à concessionária no âmbito do acordo para viabilização damina?4.Como está o governo a acompanhar estes processos?5.11 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sra. Secretária de Estado do Turismo anunciou no passado mês janeiro, em conferência deimprensa, uma reorganização do sector. De acordo com as informações divulgadas, com aanunciada reorganização, desaparecem cinco entidades regionais de turismo (ERT), seis polosde desenvolvimento e mais cinco agências promocionais (ARP).A Sra. Secretária de Estado do Turismo especificou na altura o seguinte: «O objetivo da reformanão é a redução da despesa, é funcionar melhor», acrescentando que cada uma das cinconovas entidades de turismo, correspondentes a cada NUTS II (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo eAlgarve), vai juntar as competências de estruturação da oferta e de promoção interna e externa,antes distribuídas pelas ERT, as ARP e os Polos.Enquanto Deputado, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira e na defesa dos interesses dapopulação da Região Autónoma da Madeira, devo recordar ao Sr. Ministro da Economia que oanterior Governo da República considerou o Porto Santo comouma nova centralidade turística.Aliás, o Porto Santo foi constituído Polo de Desenvolvimento Turístico, no âmbito do PlanoEstratégico Nacional de Turismo.Sendo certo que o Mistério da Economia e do Emprego conhece a especificidade e a fragilidadeda economia regional, devido à sua situação ultraperiférica, ademais muito dependente daatividade turística, ou seja, trata-se de sector fundamental na criação de riqueza e de emprego eque tem merecido os devidos apoios do Governo da República, à semelhança do que aconteceucom o Governo anterior que procurou apoiar o sector do Turismo na Região Autónoma daMadeira integrado na lógica nacional. Neste contexto, recorde-se que o apoio do executivocentral se manifestou com uma candidatura PITER (Programas Integrados Turísticos deNatureza Estruturante e Base Regional) que envolveu 113 milhões de euros (101 milhões dosquais de iniciativa privada e 13 milhões de iniciativa pública), resultando numa importantealavancagem da economia do Porto Santo e na criação de postos de trabalho.Assim, considerando o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição e as normasX 2602 XII 12012-03-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.03.29 16:37:42 +01'00'Apoios do Ministério da Encomia e do Emprego ao sector do turismo na RegiãoAutónoma da MadeiraMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 189______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original