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Nesta matéria, creio ser evidente que a Europa burocrática, construída nas costas dos povos, irá suscitar reacções, como já suscitou, por exemplo, através de grandes votações em França e na Dinamarca e pode igualmente vir a suscitar noutras ocasiões. O aviso ficou extremamente claro para quem o quis ouvir.
Penso, pois, que a referida distinção é extremamente importante e que se trata de uma confusão que importa clarificar.
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1143Relativamente à questão da integração portuguesa, é óbvio que Portugal é neste momento membro da União Europeia. Não somos apenas nós a ter preocupações com o futuro de Portugal, designadamente no período pós-recepção dos fundos comunitários, pois há muito mais gente preocupada com esta questão.
Independentemente disso, estamos de corpo inteiro neste processo, extremamente interessados em participar e convictos de que essa participação é fundamental para a garantia dos interesses portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje três textos que se referem a uma das instituições da União Europeia, o Parlamento.
Pouco haveria a acrescentar ao tema após a excelente intervenção, explanadora e justificativa, do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, pelo que me poderia louvar na sua intervenção e declarar simplesmente a posição de voto do meu grupo parlamentar. Haverá, no entanto, que destacar a importância deste debate, dado que cada vez mais o Parlamento Europeu assume relevância no contexto institucional da Comunidade.
Desde logo, essa importância mede-se pelo facto de, apesar do seu escasso poder de controlo político, ter uma função consultiva sistemática com influência de facto, até mesmo na escolha dos momentos de actuação comunitária, ou seja, no desencadear e enformar, aquando do reexame pré-decisório pela Comissão, de posições e iniciativas legislativas emitidas, nos termos dos tratados, pela Comissão, sendo certo que agora passa a poder assumir abertamente, no plano jurídico, essa função de iniciativa, na medida em que ele próprio pode dirigir-se à Comissão e dirigir-lhe solicitações no sentido de tal iniciativa desencadear um processo legislativo.
Mede-se também essa importância pelo facto de o Parlamento Europeu ter um real poder orçamental, qualquer que seja a evolução da relação das despesas não obrigatórias em relação às obrigatórias, no âmbito das quais ele tem, sem dúvida, uma margem decisória menor, sendo certo que pode rejeitar o orçamento em bloco, obrigando a Comunidade a viver, de modo insustentável, através de duodécimos, como já aconteceu no passado.
Mede-se ainda pelo reforço, que quinzenalmente tem ocorrido, da sua participação no processo legislativo, tendo à criação do processo de cooperação do Acto Único Europeu sido recentemente aditado, no Tratado da União Europeia, um processo de co-decisão que, em certos casos, lhe confere um poder decisório final, pelo menos de rejeição.
Além disso, pode, através de parecer desfavorável, vetar qualquer tratado de adesão ou de associação com países terceiros em que a Comunidade também tenha competência.
Tudo isto prova à saciedade que, independentemente da evolução que se venha a verificar, o Parlamento Europeu é hoje uma instituição com poder europeu e, por isso, tudo o que lhe diga respeito, favorecendo ou condicionando grandes opções futuras, é algo que tem de ser seguido com atenção. Também a sua construção de poder e repartição de lugares não pode deixar de ser objecto de reflexão e ser marcado como algo que tem importância, essencialmente para os Estados, na medida em que muitas das decisões que hoje lhes dizem respeito vão passar pela participação do Parlamento Europeu nesse processo decisório.
Importa começar por referir que não está em causa, como já disse o Sr. Secretário de Estado, nem a uniformização do processo eleitoral europeu, nem a harmonização dos regimes jurídicos referentes ao reconhecimento dos direitos de eleger e ser eleito, designadamente a idade para ter capacidade eleitoral passiva, que continua muito díspar (contrariamente ao que acontece com a activa, que se adquire aos 18 anos em todos os países), sendo certo que Portugal alinha no escalão mais baixo, o dos 18 anos.
Em relação a estas matérias importa, aliás, referir que o estado de avanço do debate, tendo presente a posição fundamental do Parlamento Europeu, em face do Tratado, na elaboração das regras do seu processo eleitoral, nos leva a pensar que, certamente devido às dificuldades britânicas, esse processo pode ser hoje ponderado em termos que nos levam a concluir que não haverá propriamente qualquer uniformização de processos, mas a consagração da liberdade, embora mais limitada e balizada, de opção por vários processos. Como já aqui foi referido, as soluções nos vários Estados são díspares e a posição do Parlamento Europeu admite círculos eleitorais nacionais ou infra-nacionais e estes, quer plurinominais quer uninominais, com a condição de que destes (uninominais) não resultem mais de metade dos lugares que cabe ao Estado membro colocar no Parlamento Europeu. Significa isto que virá a ser decidido um processo que irá aceitar uma grande diversidade de regimes.
No domínio da harmonização da capacidade eleitoral activa e passiva, o direito europeu apenas nos obriga a dar relevância às inelegibilidades resultantes dos outros direitos dos Estados da União, acolhendo-se assim a acumulação obrigatória dos regimes de inelegibilidades, e a directiva permite ter em conta as incapacidades eleitorais activas que já pesavam sobre os eleitores comunitários. Aquela acumulação, que era algo que o Tratado permitia, mas não impunha, é considerada na proposta de lei em apreço e virá, assim, a ser consagrada na nossa legislação.
De resto, ainda quanto às inelegibilidades, mantém-se um sistema de regimes de inelegibilidades e incompatibilidades diferentes, com uma razoável maior exigência neste último plano.
Quanto ao resto, as alterações legislativas revelam soluções enformadas pela preocupação de consagrar um conjunto de princípios que, sem dúvida, serão pacíficos: o respeito pela liberdade permanente de escolha em relação ao Estado do exercício dos direitos de voto dos não nacionais que residam em Portugal e também dos portugueses residentes nos outros Estados da União, o que implica o princípio da inscrição facultativa não só para os nossos emigrados como também para os cidadãos da União aqui residentes; a unicidade de inscrição e de candidatura, ou seja, a proibição do exercício deste direito em mais do que um Estado da União, com o consequente sancionamento dos comportamentos, quer dos cidadãos quer da própria Administração, que tra-
1144 I SÉRIE - NÚMERO 34duzam o exercício do duplo voto ou candidatura ou permitam criar condições para isso (em termos preventivos, impõe-se em Portugal, como nos outros Estados, especiais obrigações de troca de informações nominativas no sentido de detectar abusos pessoais neste âmbito); a proibição de o direito interno criar regras que impliquem um tratamento desigual dos cidadãos da União não nacionais em relação a estes, como aliás se proíbe, no plano do reconhecimento, exercício ou privação dos direitos eleitorais, que os outros Estados nos quais residam portugueses e nos quais pretendam usar destes direitos também o façam.
Por último, importaria referir, nesta proposta governamental, a consagração, em benefício dos emigrantes, de regimes diferentes quer de periodização da actualização do recenseamento- sem, no entanto, pôr em causa o princípio da actualização anual-, pois os residentes no estrangeiro poderão fazer o recenseamento a partir do dia l de Abril, em tempo anterior ao período normal, quer da inscrição em termos mais flexibilizados, na medida em que se permite uma declaração antecipada dos interessados residentes no estrangeiro que, depois, no período normal, será traduzida na sua inscrição pela comissão recenseadora ou pelos postos recenseadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os normativos ora em apreço vêm reforçar, como disse o Sr. Secretário de Estado, a legitimidade democrática do Parlamento Europeu, eliminando ao máximo a sua falta de representatividade em relação a alguns cidadãos que, por usarem o direito de livre deslocação e de fixação de residência no território comunitário, se viam privados dos direitos eleitorais ao não quererem naturalizar-se nos países onde fixavam residência. E essa naturalização poria em causa elementos identificadores, elementos importantes na sua própria identidade, o que seria um pouco contra o princípio de que esta Comunidade se constrói na defesa e no respeito das identidades nacionais.
Ao consagrar-se a disposição referida, reforça-se a ideia de que a construção europeia é uma construção cujo último fundamento, em termos da atribuição da cidadania aos cidadãos da União, é a nacionalidade das pessoas e, portanto, a nacionalidade dos Estados, isto é, para se ter a cidadania europeia é preciso ter a nacionalidade dos Estados, o que, aliás, resulta da ideia que enforma toda a construção europeia.
Tal como o tratado, esta directiva é plenamente conforme com a Constituição, permitindo, finalmente, destacar que os portugueses são dos cidadãos da União que mais virão a beneficiar desta medida, dado que muitos deles poderão vir a ser considerados eleitores comunitários nos territórios de outros Estados.
Sendo assim, damos o nosso apoio às propostas em apreço e votá-las-emos favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas breves considerações sobre as propostas de lei do Governo que transcrevem a directiva comunitária sobre a nova lei eleitoral para o Parlamento Europeu e a consequente alteração no processo de recenseamento eleitoral.
Em primeiro lugar, há uma questão, já sublinhada ao longo deste debate mas que importa referir, o alheamento e o desconhecimento total da opinião pública sobre aquilo que aqui irá ser decidido. Seguramente serão muitos os cidadãos portugueses que, interrogados na rua, desconhecerão que cidadãos de outras nacionalidades da União residindo no território nacional poderão exercer aqui o seu direito de voto ou que têm o direito de passar a integrar as listas nacionais. Mas essa ignorância resulta de uma deliberada intenção da maioria em relação a todo este processo de construção europeia, que tem sido feito à margem dos cidadãos sem os envolver, sem os fazer participar, sem lhes dar conhecimento.
Aliás, este processo de construção tem também a ver, em nosso entendimento, com a própria arquitectura institucional da União, que é profundamente anti-democrática, centralista e burocratizante e que, no fundo, acaba por herdar modelos de organização completamente falidos, modelos que são retomados quando era suposto haver uma nova dimensão dos direitos individuais e ser cada vez mais alargado o conjunto de direitos de participação efectiva dos indivíduos nos seus destinos. Esta é a questão que está subjacente à transposição que agora se faz.
Julgamos que é demasiado simplista dizer-se que, com este direito, se adquire uma nova dimensão da cidadania. Efectivamente, essa nova dimensão podia adquirir-se se, de um modo integrado, muitos outros direitos com ela subsistissem. Mas, em nossa opinião, esses direitos não existem, não estão salvaguardados. E mais: crescente e preocupantemente, a identidade nacional dos países tende a diluir-se e, de certo modo, a padronização cultural e uma certa forma de colonização tende a exercer-se. Aliás, pequenos países, como o nosso, seguramente verão, em 96, aquando da reforma política, a sua língua ser abandonada nos trabalhos e perpetuar-se e acentuar-se o papel e o estatuto periféricos que neste modo de desigual de construção europeia se têm vindo a desenhar com grande clareza.
Por fim e para concluir, penso que, do ponto de vista processual, se decidiu transpor a directiva da forma mais simples, mais simplificada e menos desburocratizada, ou seja, no mínimo do que ela previa e não no máximo do que ela permitia. Curiosamente, essa opção, que não contesto, leva-me a estabelecer um paralelismo que, julgo, a Assembleia da República não pode ignorar e que é o facto de os Estados membros e de os cidadãos membros da Comunidade serem cidadãos em estado de graça e os cidadãos não comunitários- refiro-me aos imigrantes em situação irregular- continuarem a ser, nalguns países da União e nomeadamente em Portugal, cidadãos que estão em estado de desgraça.
Esta lógica, para nós, não é aceitável, dado não ser aceitável que no espaço da Comunidade, onde co-existem cidadãos que contribuem, uns e outros, para o seu desenvolvimento, se faça hipocrisia, se aceite ter comunidades perfeitamente segregadas que vivem numa situação da apartheid social e se tenha tão só a preocupação, como nesta directiva, da não discriminação dos cidadãos de Estados membros da União.
É esta a nossa posição porque pensamos que as duas realidades não podem ser dissociadas e que, portanto, deviam ser encaradas de modo global pelo Governo, que, aliás, tem responsabilidades nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.
3 DE FEVEREIRO DE 1994 1145O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois das intervenções que aqui foram feitas, pouco mais haveria a dizer, especialmente depois da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, que vem, como é hábito, sustentar a valia do relatório.
As propostas de lei e a proposta de resolução hoje em discussão não merecem, nem poderiam, como compreenderão, merecer qualquer reparo. Na verdade, trata-se, ao fim e ao cabo, de transpor para a nossa ordem jurídica disposições comunitárias e de adaptar os nossos normativos relativamente ao recenseamento nos moldes exigidos como condição prévia para a realização das eleições para o Parlamento Europeu.
Não perderemos, pois, tempo a levantar falsas questões, nomeadamente se estas alterações teriam a ver com o facto de se abrir a possibilidade de «ministros remodeláveis» desempenharem mandato no Parlamento Europeu. Essa é, para o CDS-PP, uma questão menor, interessando-nos somente aproveitar a ocasião para, mais uma vez, deixarmos aqui expressa a nossa posição acerca da importância de que se irá revestir a próxima eleição para o Parlamento Europeu, importância que já foi referida por outros Deputados.
Na verdade, os Deputados ao Parlamento Europeu que forem eleitos em Junho deste ano irão, ao longo do seu mandato, deter uma enorme responsabilidade, acrescida por força do artigo N das disposições finais do Tratado de Maastricht e do artigo 109.o alínea j). Ou seja, os Deputados ao Parlamento Europeu terão obrigatoriamente de ser chamados a intervir, através da emissão de parecer pelo Parlamento Europeu, acerca de matéria da maior gravidade como seja a revisão e a alteração do tratado ou dar o seu parecer acerca da «velocidade» na construção da Europa, nomeadamente na adopção da moeda única.
Assim, são os Deputados a serem eleitos em Junho próximo que, embora limitados à função consultiva, poderão e deverão alertar e tentar corrigir algumas das situações mais gravosas que o CDS-PP tem vindo a identificar nesta Assembleia da República relativamente ao processo de construção da União Europeia, como o fez, bem recentemente, no dia 19 de Janeiro deste ano, no debate sobre Maastricht, através do Deputado Adriano Moreira.
Aliás, os Deputados eleitos por Portugal ao Parlamento Europeu não se podem esquecer que, sendo Deputados europeus, foram eleitos por Portugal, país que tende, como o CDS-PP não tem deixado de aleitar, para a categoria dos Estados exíguos, país periférico, país e Estado que não pode ser apanhado na teia dos directórios e do federalismo, Estado que, conjuntamente com os outros pequenos Estados da União Europeia, terá de lutar por encontrar um estatuto que lhes assegure sempre que serão co-participantes, intervenientes e terão capacidade de decisão nesse processo único da construção da União Europeia, num cenário de paz e de direito.
E é nesse encontrar de soluções que nos permitam encarar a participação de Portugal na Europa como um Estado soberano e interveniente que queremos realçar, pelo que atrás foi dito, a importância da eleição dos Deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, que, na sua actuação, não se poderão jamais alhear do facto relevante de terem sido eleitos por um pequeno Estado.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quer o CDS-PP deixar aqui bem claro o entendimento de que o processo da construção da União Europeia exigirá dos parlamentos nacionais uma participação activa, que essa construção não passará jamais pelo esvaziamento desta Assembleia da República, o que motivou iniciativas parlamentares desta bancada, como já atrás foi referido, que têm cada vez mais actualidade e pertinência e, por isso mesmo, nos apressaremos, a curto prazo e ao que se crê com apoio de outras bancadas que no passado as rejeitaram, a submetê-las à consideração da Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que dou por encerrado o debate.
Aguardaremos um tempo côngruo para que os Srs. Deputados que se encontram nas comissões regressem ao Plenário, a fim de procedermos às votações agendadas para hoje.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 86/VI e 87/VI e à votação global da proposta de resolução n.o 35/VI, começando pela proposta de lei n.o 86/VI- Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 87/VI - Altera a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 35/VI - Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acordo Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, sem prolongamento, terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de resolução n.o 72/VI (PS) e 368/VI (PSD) e das propostas de resolução n.os 30/VI e 31/VI. Na hora regimental terão lugar as votações atinentes.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António do Carmo Branco Malveiro.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Deputado independente:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 29 de Janeiro de 1994 - I Série - Número 33DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1994Presidente: Exmo.. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos.. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins) e do Subsecretário de Estado da Cultura (Manuel Frexes), os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS). Isabel Castro (Os Verdes), João Poças Santos (PSD), Rui Vieira (PS). Narana Coissoró (CDS-PP), José Calçada (PCP), Raúl Rêgo (PS), Fernando Pereira Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Entretanto, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a França, de 2 a 6 de Fevereiro.
1099 - 29 DE JANEIRO DE 1994Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para dar informações, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para informar que está reunida, desde as 10 horas, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia consta uma sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta dirigida ao Ministério da Defesa Nacional, sobre meios de salvamento a náufragos, é formulada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, nos últimos três anos - e, certamente, vou fornecer alguns dados de que o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento -, perderam-se mais de 100 vidas humanas em acidentes marítimos na nossa costa. Vidas humanas - e queria realçar esta afirmação - que se perderam por falta de meios. Portugal tem alguns meios para socorrer a estas situações e na pergunta que vou fazer-lhe referir-me-ei apenas à questão do salvamento de vidas humanas em acidentes marítimos porque, relativamente a socorros a náufragos, existem outras intervenções nas praias.
A este propósito e dado o facto de, em Portugal, perderem-se vidas humanas por falta de meios, não quero deixar de homenagear os bravos do Instituto de Socorros a Náufragos que, apesar dessa insuficiência, têm prestado todo o auxílio que lhes é possível.Vozes do PS: - Muito bem!
1100 - I SÉRIE-NÚMERO 33O Orador: - Certamente o Sr. Secretário de Estado tem noção da angústia dos homens do mar, de que continua a falar-se insistentemente. E há três ou quatro situações que, num país como o nosso, dotado de uma costa de quilómetros e quilómetros e com tradições marítimas tão acentuadas na nossa história, consideramos bastante incompreensíveis.
A primeira tem a ver com o facto de Portugal dispor de um único helicóptero, sediado no Montijo, para intervir em operações de salvamento a náufragos em toda a costa.
Mas ainda é mais grave que Portugal não tenha, neste momento, nenhum helicóptero que possa intervir em operações de salvamento a náufragos durante a noite. Porque consideramos incompreensível, já tivemos a oportunidade, há cerca de quatro anos, de chamar a atenção da opinião pública - não apenas os partidos políticos mas todas as instituições ligadas a esta situação - para este problema.
A outra questão que quero colocar a V. Ex.a diz respeito ao facto de os salva-vidas de que, neste momento, Portugal dispõe para toda a costa Oeste - a costa atlântica tem características marítimas rígidas bastante acentuadas e de permanente agressão às- vidas humanas - não estarem capacitados para actuar na zona, pois são de pequeno porte, estão submotorizados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir. O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Alguns salva-vidas têm mais de 40 anos, são de pequenas dimensões e estão submotorizados. Outra questão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda poderá formular pedidos de esclarecimento adicionais.
Para responder, em tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional(Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, começo por agradecer-lhe esta oportunidade pois o tema que submete à nossa apreciação merece a maior atenção e o maior cuidado na resposta. Trata-se, com efeito, de discutir as condições existentes e aquelas que ainda, provavelmente, teremos de melhorar para salvar vidas humanas em risco no mar, logo, em situações de extrema gravidade.
Exactamente por essa razão, o Governo aprovou e fez publicar, recentemente, um diploma que estabelece a estrutura, a organização e a definição das condições a que deve obedecer o sistema de busca e salvamento e de apoio à navegação e, sobretudo, de socorro a náufragos. De acordo com esse sistema, passa a existir uma estrutura ligada directamente aos órgãos da Marinha na qual se dispõe, em relação a Lisboa e a Ponta Delgada, dois grandes centros de coordenação e, no Funchal, um subcentro de coordenação também ligado à zona marítima. Em cada um destes centros, existem navios de porte oceânico (fragatas ou corvetas); na área do continente, junto de cada comando de zona marítima do Norte, do Centro e do Sul, estão colocados navios patrulha e lanchas rápidas de fiscalização prontas a actuar na busca e salvamento de vidas humanas.
Mas o problema que o Sr. Deputado coloca diz mais directamente respeito a uma questão que oferece maior perigosidade, sobretudo em relação aos homens que trabalham no mar, aos pescadores, que é a defesa do litoral, dos portos e das águas interiores. Para esse efeito, existe também uma estrutura ligada directamente ao sistema de autoridade marítima, encontrando-se atribuídos aos capitães dos portos, ao longo de toda a costa, um conjunto de meios e de salva-vidas que permitirão operar sempre que necessário. Trata-se de meios disponíveis 24 horas por dia e que actuam sempre que necessário.
De acordo com o modelo aprovado, estes meios navais - refiro-me aos salva-vidas - são apoiados por meios aéreos que se encontram...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente, Sr. Deputado, termino dizendo-lhe que, sob o ponto de vista do controlo destas operações, está montado um esquema orgânico com meios atribuídos e condições de operacionalidade que permitem actuar sempre que necessário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, de facto, este sistema de perguntas ao Governo não permite perder muito tempo, mas gostava que o Sr. Secretário de Estado se debruçasse sobre a questão de não existirem helicópteros.
Portugal não tem, neste momento, um helicóptero que seja para actuar durante o período nocturno. É uma situação que se mantém há anos e para a qual tem sido chamada, sem êxito, a atenção do Governo, que ainda a não resolveu.
Em segundo lugar, referenciei que os salva-vidas existentes na costa Oeste - costa atlântica -, que se destinam a enfrentar um mar com características de grande agressividade, são de pequena dimensão e estão submotorizados e, portanto, não temos salva-vidas de grande porte.
A outra questão que há pouco não tive tempo de colocar tem a ver com o facto de Portugal, infelizmente, não dispor dos chamados rebocadores de alto mar, precisando, por vezes, de se socorrer de entidades privadas, nomeadamente de Espanha. Esta situação é ainda mais grave se recordarmos o acidente ocorrido, recentemente, perto de Lisboa, na sequência do qual se detectou que o rebocador enviado para tentar resolver a situação não tinha um sistema de lançamento de cabos. Ora, isto é caricato, inadmissível mesmo, uma vez que este sistema de lançamento de cabos, que se designa por pistola de lança cabos, é exigido para as embarcações de pesca e o rebocador em causa, que ia em missão de salvamento, não tinha este elemento fundamental.
Finalmente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre uma situação que acontece frequentemente em caso de acidente quando é lançado o pedido de socorro. De facto, a partir do momento em que o primeiro pedido de socorro é ouvido, se estabelece, portanto, contacto positivo, se desencadeia o processo de salvamento até que chegam ao local os meios necessários, passam horas infindas, o que me leva a concluir ser a resposta ao pedido muito tardia.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre esta situação.Vozes do PS: - Muito bem!
1101 - 29 DE JANEIRO DE 1994O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, respondendo directamente à questão sobre os helicópteros, posso dizer-lhe que existem helicópteros Puma, no Montijo, em Porto Santo e nas Lajes, prontos para responder permanentemente e, que eu saiba, não há memória que tenha sido accionado esse meio aéreo e que ele não tenha respondido.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - À noite não responde!O Orador: - Evidentemente que à noite existem algumas dificuldades que os impedem de responder, mas, em casos de extrema gravidade, já se têm realizado operações de helicóptero noctumas. Reconheço, no entanto, que é necessário introduzir ainda alguns aperfeiçoamentos de carácter técnico, que permitam essa actuação noctuma. É uma operação extremamente melindrosa e o Sr. Deputado não pode ignorar que, por vezes, é realizada em condições de mar, de ventos e de tempo extremamente perigosas, sendo, por isso mesmo, muito difícil arriscarmo-nos a salvar umas vidas, pondo em perigo grave e imediato outras. Temos, de facto, de contar com a capacidade dos homens, com o seu treino e preparação, mas temos de saber assumir os riscos.
Respondendo agora, muito concretamente, à questão colocada sobre o acidente recentemente ocorrido, gostaria de esclarecer que o período de tempo que decorreu entre o momento em que se verificou o pedido de socorro e o momento em que o helicóptero iniciou a operação de salvamento foi inferior a uma hora. Tive o cuidado de pedir o registo do tempo, até porque também nos preocupa a capacidade e a eficiência dos meios e gostamos de saber como funciona o sistema em casos concretos como o que, recentemente, aconteceu.
Em relação aos meios, creio que o Sr. Deputado tem conhecimento, pois foi uma matéria que, provavelmente, terá sido analisada aquando da aprovação do PIDDAC, nesta Assembleia, que o Governo se propõe investir, nos próximos seis anos, 900000 contos para a modernização dos salva-vidas. Já foi iniciado um projecto de renovação e de modernização desses meios, através da aquisição de um primeiro grupo de sete salva-vidas de porte médio, que foram introduzidos no circuito, e está, neste momento, já em fase de publicação, no Boletim Oficial da Comunidade Europeia, o concurso internacional para a construção de salva-vidas de maior porte, que permitam actuar em melhores condições nas circunstâncias ocorridas no mar e na área que está sob a nossa responsabilidade.
Quanto à questão dos rebocadores, é preciso dar a conhecer que a matéria respeitante ao reboque de navios não tem a ver com a obrigação do Estado em salvar a vida humana. Temos de distinguir estas duas questões, até porque, certamente, o Sr. Deputado não ignora que, em relação ao reboque de navios e à sua recuperação, existe um verdadeiro negócio, mesmo um comércio, e valores muito importantes, pelo que não compete ao Estado mas, sim, às companhias de seguro e aos armadores resolverem esse problema. Ao Estado compete ter condições para, no momento necessário, desenvolver todas as operações no sentido de salvar a vida humana e, uma vez salva, compete ao armador e às companhias de seguro resolver o problema relativo ao reboque dos navios.
O Sr. Deputado referiu-se também aos meios e nesse sentido é bom lembrar que podemos contar com outros meios aéreos e com as patrulhas rápidas da Marinha. Portanto, não existem apenas os salva-vidas mas também as fragatas, as corvetas, as patrulhas e as lanchas rápidas, que estão em cada zona marítima e que podem, em caso de necessidade, acorrer à satisfação das solicitações de recursos e servir de apoio ao salvamento dos náufragos. Penso que, nesta matéria, estará tudo dito!
Reconheço, no entanto, que há ainda muito a fazer, embora deva salientar que estamos perfeitamente coordenados e organizados para prosseguir na modernização dos meios e no aperfeiçoamento da organização do sistema. A publicação, na semana passada, do decreto-lei que estabelece e organiza o sistema nacional relativo à busca e salvamento marítimo, fazendo a aplicação, a nível de ordenamento jurídico interno, da convenção internacional que preside e estabelece as orientações nesta matéria, vai permitir-nos aperfeiçoar o sistema, melhorar a eficácia e responder, certamente, com maior prontidão, às necessidades.
Em todo o caso, é uma grande injustiça confundir os interesses dos armadores no salvamento das vidas humanas e a responsabilidade das diversas partes intervenientes. Pela pane que nos diz respeito, temos consciência de que estamos a aperfeiçoar o sistema, actuando sempre com a maior prontidão, profissionalismo, capacidade e eficácia.
A este propósito e tendo em atenção a referência feita pelo Sr. Deputado às vidas que se perderam, ignorando as que se têm salvo, não posso deixar de citar alguns resultados das últimas acções de intervenção no oceano, durante as quais em 60 acções realizadas no continente, 46 nos Açores e 15 na Madeira foram salvas 121 pessoas. Portanto, o saldo é, de facto, positivo, as acções têm tido eficácia e quando há vidas perdidas é porque já não há qualquer condição humana para as salvar.
Na verdade, Sr. Deputado, o esforço desenvolvido tem sido grande, eficaz e com os bons resultados que estão à vista.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o empenhamento do Governo português na aplicação da Convenção sobre Alterações Climáticas, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a Convenção sobre Alterações Climáticas foi ratificada pelo Governo português em Dezembro passado, ou seja, um ano e meio depois da sua assinatura no Rio de Janeiro. No entanto, a própria Convenção não vem introduzir um carácter preventivo, antes, vem corrigir e vem ao encontro de uma situação extremamente grave. Ou seja, por razões que se conhecem - a desertificação, a utilização irracional dos recursos, o aumento incontrolado das emissões -, há alterações extremamente profundas e graves para a vida do Planeta, há uma situação de ruptura, nomeadamente devido às alterações da camada do ozono, ao sobre aquecimento, ao efeito de estufa. Estamos perante uma situação que não se pode considerar catastrófica, mas que é, no entanto, de grande preocupação e que é tida em consideração já com grande atraso relativamente aos alertas dados durante anos e anos.
Pretendo com isto dizer que esta situação exige medidas urgentes, independentemente de a ratificação ter ou não sido feita em Dezembro. De facto, havia medidas a tomar de imediato, que deveriam ter ido ao encontro das
1102 - I SÉRIE-NÚMERO 33causas que originam as alterações que referi e que também têm tradução ao nível do nosso país, pois também em Portugal há factores preocupantes que influenciam negativamente as alterações climáticas.
Tanto a seguir à Conferência do Rio como aquando da sua preparação, o Governo português dizia ter um conjunto de medidas a implementar de imediato, tendo sido, aliás, muito crítico em relação aos que com grande lentidão tinham aderido à Convenção.
Por isso, perguntamos: o que está, efectivamente, feito, em termos da política agrícola, energética e de transportes, de uma estratégia que efectivamente contribua para o que se dizia ser a alteração de modos de produzir, controlando, alterando, modificando as indústrias portuguesas? A que outras alterações se procedeu, ao nível do ordenamento do território? Entendemos que estas são inexistentes, porquanto toda a tendência e toda a política que tem vindo a ser seguida é exclusivamente de crescimento e não de desenvolvimento ou de obrigação da concentração nas grandes zonas urbanas.
Concretamente, queremos saber como é que a Agenda 21 para Portugal, tão divulgada e propagandeada pelo Governo, se aplica, se concretiza, porque não vemos, quase dois anos passados e depois de um cenário que no essencial já vinha sendo identificado, tratado e diagnosticado, quaisquer medidas tomadas. Queremos, pois, saber o que o Governo fez, efectivamente, de diferente sobre esta matéria, porque, em nosso entendimento, nada fez.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, dispondo, para o efeito, de três minutos.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, relativamente a este assunto da aplicação a Portugal das consequências da Convenção sobre Alterações Climáticas, começo por lhe dizer que Portugal atribui a máxima importância ao assunto. Esta Convenção entrará em vigor apenas em 21 de Março, após a ratificação do 50.o Membro, que foi, curiosamente, Portugal, e após essa entrada em vigor haverá um prazo de seis meses para institucionalização do funcionamento dos vários órgãos que asseguram a eficácia da Convenção.
De entre os países signatários, Portugal pertence ao conjunto dos que assinou a Convenção de forma global, isto é, a forma mais lata da Convenção. Fê-lo, apesar de reconhecidamente ser um país cuja produção de gases que contribuem para o efeito de estufa é reduzida, sendo várias vezes inferior à produção per capita na União Europeia. Por exemplo, em Portugal, não produzimos CFC e, apesar disso, estivemos na linha da frente na ratificação da Convenção e participaremos activamente em tudo o que daí advier.
Sem prejuízo dessa participação no âmbito da Convenção, já estão algumas medidas em curso, que, penso, são muito significativas e demonstram a forma empenhada como encaramos o problema.
A Sr.a Deputada referiu alguns aspectos, que gostosamente vou citar.
Em relação ao Ministério da Indústria e Energia, estão em curso vários programas de utilização racional da energia, de desenvolvimento de energias renováveis, um vasto programa de diversificação energética, do qual saliento a introdução do gás natural, menos poluente, nomeadamente no que diz respeito à produção do efeito de estufa, e existem também projectos de investigação significativos, no âmbito do SIURE, para a conservação da energia.
No que diz respeito ao Ministério da Agricultura, ele tem um papel importante no desenvolvimento dos chamados sumidouros dos gases produtores do efeito de estufa, nomeadamente a florestação, estando previsto, no âmbito do PDR, 52 milhões de contos para melhorar as nossas florestas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar. Lembro-lhe que dispõe ainda de 10 minutos, que pode usar mais tarde.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Quanto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, está a ser feito um conjunto muito significativo de investimentos, que vai descongestionar o tráfego nas grandes metrópoles, nomeadamente Porto e Lisboa, que certamente também contribuem para o efeito de estufa
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para além de todo o empenhamento na produção de legislação sobre...O Sr. Presidente: Sr. Secretário de Estado, peco-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, como eu estava a dizer, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para além de todo o empenhamento na produção de legislação sobre produção de poluição gasosa, está também empenhado na florestação de áreas protegidas.
Em conclusão, penso que, apesar de a Convenção só entrar em vigor em 21 de Março, já realizámos um conjunto de acções significativas nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta complementar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, dispondo, para o efeito, de dois minutos.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, penso que o Governo continua a responder com projectos e, de facto, eles são muito interessantes quando levados à prática. O Livro Branco do Ambiente, se se recorda, dizia, partindo de uma ideia que o Sr. Secretário de Estado aborda, que tínhamos uma situação mais favorável quando comparada com a dos outros países europeus.
Lembro-lhe, por exemplo, que em relação ao dióxido de enxofre tínhamos, em 1980, uma situação equiparada à da Holanda, esse país tomou medidas no sentido da redução das suas emissões de dióxido de enxofre e, em 1990, tinha já emissões que se equiparavam às portuguesas. Hoje, Portugal ultrapassou a Holanda e a projecção é que, daqui a seis anos, no ano 2000, Portugal, que tinha em 1980 o equivalente a um terço das emissões de dióxido de enxofre da Holanda, passe a ter o triplo. Ou seja, as coisas continuam a estar vagas, continuam a não ser concretizadas.
Em relação à energia, pergunto-lhe se existe algum recenseamento efectivo de todas as indústrias, do que elas poluem, já que a maior parte dos poluentes não são caracterizados, a rede está caduca, as medições são feitas ad hoc.
Quanto aos transportes, coloco-lhe ainda a seguinte questão: se é tão importante - como V. Ex.a diz e, pessoalmente, julgo que é - a política dos transportes, por que razão, passado todo este tempo, não há investimentos estruturais a esse nível?
1103 - 29 DE JANEIRO DE 1994Se o empenhamento do Governo é tão grande, gostava que explicasse por que razão em Portugal, havendo ainda um consumo tão baixo de gasolina verde, que existe nos mercados por razões que são importantes e conhecidas, havendo uma situação tão desigual em relação aos outros países da Comunidade - recordo que, no mercado português, a gasolina verde representa 13 % do total das vendas, na Alemanha 86 %, nos Estados Unidos cerca de 99 % e, no Japão, corresponde a 100%-, se fazem alterações nos carros para passarem a ter catalisadores e por que razão se determinam inspecções aos veículos, conhecida que é a situação que ultrapassa todos os limites e todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde quanto aos parâmetros de garantia da saúde pública.
Tendo em atenção o que acabei de dizer, num país que não tem educação ambiental, onde ainda são tão frágeis e tão débeis os apoios a alterações de comportamento, como é que se explica que um incentivo fiscal desta natureza tenha sido objecto da recente decisão do Governo no sentido de equiparar o preço da gasolina verde ao dos outros combustíveis?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, que dispõe de 10 minutos.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, quanto a esta matéria, creio que, na primeira parte, procurei transmitir o respectivo enquadramento geral, bem como a sua importância relativa.
Quero salientar que estamos preocupados com este problema e que, a nível internacional, estamos realmente empenhados em contribuir para a melhoria do ambiente, porventura acima da medida em que contribuímos para a degradação.
A Sr.a Deputada referiu alguns aspectos concretos, nomeadamente quanto ao inventário. Ora, penso que o inventário de que dispomos dá uma indicação qualitativa sobre o estado geral do problema. Concordo quando diz que não existe e que podemos melhorá-lo no sentido de obtermos um inventário muito mais exaustivo. Tê-lo-emos, Sr.a Deputada- e recordo que, não só para este efeito como também para efeitos de poluição hídrica, o inventário será feito progressivamente, documentando cada vez mais efluentes, cada vez mais detalhadamente.
No entanto, sabemos, de forma global, onde está a poluição que produz o efeito de estufa e, nesta fase, não é por falta de diagnóstico que deixa de tomar-se qualquer acção.
Relativamente aos transportes, o grande investimento que está a ser feito vai reduzir a poluição atmosférica no que diz respeito ao efeito de estufa.
Quanto à gasolina verde, penso que o problema terá de ser interiorizado pelas pessoas. Isto é, houve uma fase inicial em que foi considerado necessário dar algum incentivo especial o qual produziu efeitos e, agora, estamos numa fase em que a própria renovação da frota automóvel e a consciencialização crescente dos cidadãos é que julgamos que deverão constituir a resolução do problema. Houve uma fase propícia aos incentivos fiscais, mas acredito fortemente na consciencialização da população portuguesa no sentido de resolver este problema.
A este propósito, recordo que, em determinada altura, foi introduzida a gasolina super para substituir a gasolina normal e, hoje em dia, esta última já quase não existe nem é consumida, tendo sido necessário algum tempo de ajuste.
Assim, face à qualidade dos combustíveis como também à consciencialização dos portugueses para esta matéria, mesmo que a gasolina verde fosse mais cara, tenho a certeza de que a pagariam por contribuir para melhorar o ambiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, dou a palavra ao Sr. Vice Secretário da Mesa, Deputado Belarmino Correia, para anunciar as escolas que estão de visita ao Palácio e cujos alunos se encontram nas galerias a assistir à sessão.O Sr. Vice Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão plenária 31 alunos do Externato Ecubal de Lagoa, 50 alunos da Escola Secundária Avelar Brotero de Coimbra e, ainda, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Diogo de Gouveia de Beja.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos, para, em representação do PSD, formular uma pergunta sobre problemas ambientais do distrito de Leiria, nomeadamente a despoluição das bacias hidrográficas dos rios Lis e Lena e da Lagoa de Óbidos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, decididamente, as questões ambientais estão na ordem do dia e esta sessão de perguntas ao Governo prova-o claramente.