PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
✓ A contaminação existente nos ecopontos amarelos pela deposição indevida de luvas e máscaras: reforço da comunicação (mensagens associadas à deposição correta das luvas e das máscaras, bem como em infografia sobre a correta gestão dos resíduos, sobretudo através das redes sociais) − Opinião: Relatório do estado de emergência devia conter contributos individuais das diferentes áreas governativas • SE Adjunto e das Comunicações − Rodovia e ferrovia: nada a reportar − Portos ✓ Questões operacionais decorrentes da redução da atividade económica ✓ Redução da capacidade de carga dos navios: de 160 mil para 80 mil toneladas − CTT: Mantêm-se restrições na distribuição por falta de voos (Ilhas) − Comunicações: ligações resilientes  − Aeroportos: Falta de voos tem reflexo na cobrança de taxas (afeta receitas de várias entidades) • SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural − Alteração da Portaria n.o 82/2020: inclusão dos trabalhadores do setor agroalimentar nos setores essenciais permite o acolhimento dos filhos nas escolas abertas  − EPI: necessidade de distribuição às associações do setor agrícola (necessidades são conhecidas pela Saúde e pela Proteção Civil) ✓ MAI: distribuição vai ser iniciada durante o fim de semana − Dificuldade de circulação de agricultores individuais com mais de 70 anos de idade (em especial na região de Coimbra) ✓ MAI: agricultores não têm exceção do dever especial de proteção (pessoas com mais de 70 anos de idade)  4. Coordenação regional 1. Região Norte  − Crescente coordenação entre serviços e municípios  − Viana do Castelo (evolução positiva): utentes Covid-19 foram reencaminhados para unidades de apoio 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________241
− Lares (questão mais premente) ✓ Risco decorrente da entrada e saída de funcionários ✓ Reforços da realização de testes a funcionários e utentes (colaboração com ARS) através de laboratórios das universidades, centros hospitalares e unidades privadas ✓ Objetivo: realização de 1.000 testes por dia ✓ Trabalhadores dos lares - Total (aprox.): 20.000 - 20%-30% já estão testados - Em 2-3 semanas todos os trabalhadores vão ser testados ✓ Importância dos planos de contingência para os lares (existência, adequação e execução)  ✓ Recursos humanos: aumento da necessidade em virtude de haver funcionários doentes e de ser preciso fazer a separação dos utentes infetados e não infetados (duplicação de estruturas de apoio) − Hospital Militar do Porto, Regimento de Cavalaria de Braga e Regimento de Infantaria de Vila Real): Disponibilização de alojamento de retaguarda e de camas − Definição (com autarcas e proteção civil) dos locais, por distrito, para acolhimento de doentes positivos, se necessário, com os recursos humanos disponibilizados por várias entidades − Divulgação de informação: são inaceitáveis os pedidos de alguns autarcas para acesso a dados nominais 2. Região Centro − Nota-se uma maior articulação entre entidades (papel dos coordenadores regionais)  − Visita à Universidade de Aveiro (com três ministros) − Lares: maior preocupação − Testes da Segurança Social estão a avançar (participação do Instituto Politécnico de Leiria) − Alojamento de retaguarda/cuidados de saúde para idosos (solução distrital (Aveiro): Santa Maria da Feira e Aveiro) – dificuldades sentidas na adoção de um modelo distrital (em contraposição com o modelo regional) − Divulgação de informação II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________242
− Agrupamentos de centros de saúde têm critérios e práticas diferentes (tipo de informação prestada) − Relações de proximidade: alguns autarcas têm acesso a listas nominativas para prestação de apoio social − Reclusos: autarcas pretendem informação sobre libertados para poderem prestar apoio social − Associações humanitárias de bombeiros: Dificuldades financeiras (aumento dos custos com EPI) 3. Região de Lisboa e Vale do Tejo − EPI: disponibilização adequada para FSS, Saúde e Proteção Civil (IPSS ainda com algumas carências) − Garantia de resposta dos planos de contingência para doentes Covid-19 positivos  ✓ Instalações das Forças Armada (estruturas de apoio para doentes em recuperação não hospitalar, incluindo instalações, pessoal, alimentação e EPI) − Lares:  ✓ Processo estabilizado (formulários a preencher por IPSS para verificação de necessidades de EPI e testes) − Parcerias com entidades externas ao SNS − Listas para testes da Segurança Social (a fazer na próxima semana) − Equipa de intervenção rápida (ARS) para testes urgentes − Trabalhadores migrantes: seguir exemplo do Algarve − Identificação das escolas que vão ter aulas presenciais (Direção Regional da Educação) 4. Região do Alentejo  − Preocupações ✓ Lares (distrito de Portalegre) ✓ Migrantes: Odemira (colaboração com coordenador regional do Algarve, SEF, FSS e associações empresariais)  ✓ Comunidades ciganas 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________243
- Moura (pode haver outros focos de contágio; articulação entre Saúde, FSS e Segurança Social) - Cuba (não dispõe de informação sobre a deslocação para Alcáçovas; comunidade nómada; situação a acompanhar) − Testes  ✓ Colaboração com CIM e universidades ✓ Duplicação da capacidade de testagem no SNS - Hospital do Espírito Santo (Évora) - Hospital do Litoral Alentejano (vai começar a realizar cerca de 85 testes diários)  5. Região do Algarve − Trabalhadores migrantes: acompanhamento da situação em Armação de Pera e Quarteira (articulação com SEF, ACM e SEIM)  − Lares  ✓ Receio de entrar em choque com algumas IPSS ✓ Lar da Santa Casa da Misericórdia de Boliqueime ✓ 38.6% dos utentes e funcionários já testados  − Início das aulas: necessidade de clarificar regras (divisão de turmas, duplicação de professores, necessidades de EPI) − Empresas em lay-off: dúvidas quanto ao pagamento de contrapartidas pela Segurança Social ✓ SEAC: pagamentos realizados parcialmente até ao final do mês ----------/////-------- Próxima reunião: (a confirmar); por videoconferência Reunião terminou às 16:15 II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________244
pela Portaria n.o 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.o 306/2019, de 12 de setembro; 29. Portaria n.o 89/2020, de 7 de abril – Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.o 3 do artigo 67.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC); 30. Portaria n.o 90/2020, de 9 de abril – Procede à primeira alteração à Portaria n.o 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos; 31. Portaria n.o 90-A/2020, de 9 de abril – Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19; 32. Portaria n.o 91/2020, de 14 de abril –  Define, em execução do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência; 33. Portaria n.o 94-A/2020, de 16 de abril – Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social; 34. Portaria n.o 94-B/2020, de 17 de abril – Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I.P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I.P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor; 35. Portaria n.o 94-C/2020, de 17 de abril – Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência; II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________248
36. Despacho n.o 4097-B/2020, de 2 de abril – Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios; 37. Despacho n.o 4146-A/2020, de 3 de abril – Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura; 38. Despacho n.o 4146-C/2020, de 3 de abril – Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias; 39. Despacho n.o 4147/2020, de 5 de abril – Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações; 40. Despacho n.o 4148/2020, de 5 de abril – Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações; 41. Despacho n.o 4148-A/2020, de 5 de abril – Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.o 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 18-B/2020, de 2 de abril; 42. Despacho n.o 4235-A/2020, de 6 de abril – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar; 43. Despacho n.o 4235-B/2020, de 6 de abril – Procede à nomeação das autoridades que coordenam e execução da declaração do estado de emergência no território continental; 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________249
44. Despacho n.o 4235-C/2020, de 6 de abril – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar; 45. Despacho n.o 4235-D/2020, de 6 de abril – Aplicação do artigo 6.o do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto; 46. Despacho n.o 4270-A/2020, de 7 de abril – Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 33.o do Decreto n.o 2-B/2020; 47. Despacho n.o 4270-B/2020, de 7 de abril – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar; 48. Despacho n.o 4270-C/2020, de 7 de abril – Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio; 49. Despacho n.o 4328-A/2020, de 8 de abril – Substitui o Despacho n.o 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 33.o do Decreto n.o 2-B/2020;  50. Despacho n.o 4328-B/2020, de 8 de abril – Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população; 51. Despacho n.o 4328-C/2020, de 8 de abril – Alteração do Despacho n.o 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar; 52. Despacho n.o 4328-D/2020, de 8 de abril – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália; 53. Despacho n.o 4328-F/2020, de 8 de abril – Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19; II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________250
54. Despacho n.o 4328-E/2020, de 8 de abril – Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020; 55. Despacho n.o 4394-A/2020, de 9 de abril – Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro; 56. Despacho n.o 4394-C/2020, de 9 de abril – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar; 57. Despacho n.o 4394-D/2020, de 9 de abril – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais; 58. Despacho n.o 4395/2020, de 10 de abril – Define regras complementares ao Despacho n.o 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 56, 1.o suplemento, de 19 de março de 2020; 59. Despacho n.o 4396/2020, de 10 de abril – Prorroga os efeitos do Despacho n.o 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos; 60. Despacho n.o 4460-A/2020, de 13 de abril – Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis; 61. Despacho n.o 4586-A/2020, de 15 de abril – Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 33.o do Decreto n.o 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.o 4328-A/2020, de 7 de abril; 62. Despacho n.o 4640-C/2020, de 16 de abril – Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________251
dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito; 63. Despacho n.o 4698-A/2020, de 17 de abril – Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5; 64. Despacho n.o 4698-C/2020, de 17 de abril – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções;  65. Despacho n.o 4698-F/2020, de 17 de abril – Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; 66. Deliberação n.o 441-A/2020, de 7 de abril – Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19. II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________252A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 2 de junho de 2020 II Série-A — Número 99 XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)            S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 349, 350, 366, 377, 378 e 442 a 444/XIV/1.a): N.o 349/XIV/1.a (Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 350/XIV/1.a (Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 366/XIV/1.a (Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 377/XIV/1.a (Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as regiões autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 378/XIV/1.a (Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 442/XIV/1.a (PCP) — Plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19. N.o 443/XIV/1.a (PEV) — Garante a assistência a banhistas em praias onde não existe concessionário. N.o 444/XIV/1.a (BE) — Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19.  Projetos de Resolução (n.os 500 a 505/XIV/1.a): N.o 500/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da intermunicipalização da STCP, envolvendo autarquias, trabalhadores e utentes na definição da rede e acompanhamento da operação e a definição da empresa como operador interno nos seis concelhos onde opera. N.o 501/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 – Oliveira de Azeméis. N.o 502/XIV/1.a (BE) — Medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil. N.o 503/XIV/1.a (CH) — Pela constituição de um grupo de trabalho para definir e acompanhar a relação do estado Português com a Companhia Aérea TAP. N.o 504/XIV/1.a (PEV) — Intervenção em edifícios escolares que contêm amianto. N.o 505/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 2 PROJETO DE LEI N.o 349/XIV/1.a (ESTABELECE A REDE DE CONTACTO E APOIO A MICROEMPRESÁRIOS E A EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL PARA ACESSO ÀS MEDIDAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA POR COVID-19) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 349/XIV/1.a, que visa estabelecer a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 29 de abril de 2020, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 30 de abril. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  A presente iniciativa visa estabelecer a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes consideram que os micro, pequenos e médios empresários são parceiros essenciais para responder à recuperação económica, decorrente da pandemia, constituem 99% do tecido empresarial nacional, sendo urgente responder a um conjunto de problemas com que se confrontam. Os proponentes afirmam que a auscultação que têm realizado junto destas empresas e dos empresários em nome individual evidência uma «dimensão da insuficiência e inadequação das respostas adotadas pelo Governo para estes segmentos do tecido económico». Pala além destas evidências, os proponentes afirmam que existe também «falta de conhecimento e informação, a ausência do devido esclarecimento e as dificuldades na operacionalização das medidas existentes, e até não haver quem responda às múltiplas situações especificas e problemas particulares que abundam. E é uma evidência absoluta a incapacidade total do IAPMEI em responder pronta e eficazmente às solicitações.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 4 decurso do processo legislativo. Importa ainda salientar uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa referente à verificação do cumprimento da lei formulário:  • O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia de COVID-19», tendo em conta que o «título das iniciativas deve iniciar-se, sempre que possível, por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta». 6. Análise de direito comparado  A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada quer no plano do enquadramento da União Europeia quer com os seguintes Estados-Membros: Espanha e França.  7. Consultas facultativas Em processo de especialidade, a nota técnica sugere à Comissão, se assim o deliberar, solicitar parecer escrito ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP.   Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer  O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.   Parte III – Conclusões  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:  O Projeto de Lei n.o 349/XIV/1.a, que pretende estabelecer a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.   Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2020. O Deputado autor, Hugo Carvalho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.  Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020.   Parte IV – Anexos  Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
2 DE JUNHO DE 2020 5 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 349/XIV/1.a (PCP) Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19 Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Elodie Rocha e Cátia Duarte (DAC).  Data: 29 de maio de 2020.   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  O projeto de lei em apreço pretende o estabelecimento de uma rede de contacto, com uma estrutura digital e presencial, para a prestação de apoio a microempresários e empresários em nome individual, que estejam em situação de crise empresarial, na sequência das medidas aplicadas de combate e prevenção ao surto epidémico COVID-19. A apresentação desta iniciativa legislativa alicerça-se na identificação de um problema de insuficiência ou inadequação na prestação de informação ou esclarecimento sobre as medidas de apoio, a estas empresas, criadas pelo Governo. Verifica-se, para além do exposto, que o próprio acesso a tais medidas é de difícil concretização e que a capacidade de resposta célere e eficaz por parte do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, a esta situação, é insuficiente.  A rede de contacto e apoio aqui projetada pretende ser uma plataforma de prestação de informação clara, célere e eficaz de modo a orientar cabalmente aqueles a que a ela recorrem no acesso às medidas de apoio público existentes ou a serem criados, no âmbito das respostas ao surto epidémico de COVID-19. O presente projeto de lei é constituído por seis artigos, tendo por objeto a criação de uma rede de contato e apoio a microempresários e empresários em nome individual, cuja coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro será da competência do IAPMEI. A estrutura da rede comporta duas vertentes de apoio, uma que funciona à distância, através de atendimento telefónico e comunicação digital e uma vertente presencial através do atendimento de empresários em gabinetes de apoio. Finalmente, define-se como início da vigência deste diploma o dia seguinte ao da sua publicação, prevendo-se o seu termo no final do ano em que cessem as medidas de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à COVID-19.
2 DE JUNHO DE 2020 11 Adicionalmente, a Administración General del Estado criou, através de um ponto geral de acesso, uma rede de informação para todos os cidadãos, por forma a disponibilizar toda a informação relevante e necessária, onde se descrevem as medidas adotadas pelos diferentes ministérios, para efeitos de resposta à crise pandémica. Esta rede de informação também identifica e desagrega os pontos de contatos das Comunidades y Ciudades Autónomas. Ainda releva para efeitos da matéria em apreço, a rede Acelera Pyme, onde consta a compilação dos recursos para pymes y autónomos frente al COVID-19, assim como a criação de um Guia de Autónomos e de Pyme’s que compilam as medidas de apoio adotadas pelo governo no âmbito da COVID-19. Referência adicional para as disposições legais compiladas aplicáveis aos Trabajadores Autónomos no contexto do COVID-19 constantes da Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado. FRANÇA  Relativamente a França, o Governo procedeu à criação de um sítio completamente dedicado as todas as temáticas referentes ao coronavírus COVID-19. Relativamente à temática atinente à matéria em apreço, verificou-se a criação de área aplicáveis a pequenos, médios empresários e trabalhadores a título individual, trabalhadores independentes, assim como o respetivo guia e rede de contactos aplicável. V. Consultas e contributos Consultas facultativas  Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP.   VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 12 PROJETO DE LEI N.o 350/XIV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS DE APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   Parte I – Considerandos 1. Nota preliminar  O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 350/XIV/1.a – «Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 29 de abril de 2020, tendo sido admitida a 30 de abril e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 12 de maio, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 4 de junho, juntamente com as seguintes iniciativas:  • Projeto de Lei n.o 347/XIV/1.a (PCP) – «Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19»; • Projeto de Lei n.o 348/XIV/1.a (PCP) – «Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19»; • Projeto de Lei n.o 349/XIV/1.a (PCP) – «Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19»; • Projeto de Lei n.o 351/XIV/1.a (PCP) – «Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19»; • Projeto de Lei n.o 366/XIV/1.a (PCP) – «Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19». 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  Através do Projeto de Lei n.o 350/XIV/1.a, o Grupo Parlamentar do PCP pretende criar três medidas de caráter fiscal que, em sua opinião, podem constituir um «apoio significativo às micro, pequenas e médias empresas» no contexto de dificuldades que estas atravessam em virtude da pandemia da COVID-19. Consideram os promotores da iniciativa que «as medidas adotadas pelo Governo são limitadas e insuficientes» e que «não têm em conta o tecido económico português», apontando constrangimentos como «o seu elevado grau de dependência e fragilidade», «a sua dimensão informal» ou «o facto de milhares de empresas não terem capital social relevante nem reservas para enfrentar a atual situação».
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 14 Projeto de Lei 416/XIV/1.a (CDS- PP) – «Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020»; Projeto de Lei n.o 418/XIV/1.a (PAN) – «Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2»; Projeto de Lei n.o 421/XIV/1.a (IL) – «Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida». Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer  O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 350/XIV/1.a (PCP) – «Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de S. Bento, 2 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 2 de junho de 2020.   Parte IV – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 350/XIV/1.a (PCP) Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais
2 DE JUNHO DE 2020 15 IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca), Elodie Rocha e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 20 de maio de 2020.   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  A iniciativa em apreço pretende estabelecer medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME). Extraem-se da exposição de motivos, os fundamentos da mesma que a seguir se sistematizam:  a) A realidade financeira e económica que decorre da atual crise de saúde publica, determinou a cessação da atividade de muitos milhares de empresas, afetando, em especial, as MPME; b) A insuficiência das medidas tomadas pelo Governo que se resumem, no entendimento dos proponentes, a linhas de crédito bonificadas1, ao diferimento de prazos e pagamentos das obrigações fiscais e ao layoff simplificado. Ainda na opinião dos proponentes, esta insuficiência prejudica especialmente as MPME; c) Sustentam igualmente que as referidas medidas não se adequam às especificidades do tecido económico português que se caracteriza, pela sua fragilidade económico-financeira, pelo elevado grau de dependência e pela informalidade. Alertam ainda para o facto das regras destes apoios excluírem empresas que tenham situações contributivas e incidentes bancários por resolver. Deste modo, argumentam, se outras medidas não forem tomadas, ocorrerão milhares de falências de MPME, também com consequências negativas do ponto de vista da «concentração capitalista».  Os autores da iniciativa propõem, em concreto:  1) A suspensão do pagamento por conta (PPC), em sede de IRC, para as MPME e cooperativas até ao final do ano em que perdurarem as medidas excecionais e temporárias relativas à atual crise pandémica; 2) A devolução antecipada de pagamentos especiais por conta (PEC) não utilizados, para as MPME, no período entre 2015 e 2019; 3) A redução dos prazos para reembolso de IRC, IVA e IRS.  O conjunto de medidas fiscais de apoio às empresas, já tomadas pelo executivo, são detalhadamente descritas, mais adiante, no próximo ponto desta nota técnica (NT). Cumpre ainda referir que foram recentemente realizadas, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), várias audições, com relevância para a matéria em discussão, nomeadamente as seguintes:  ° Aos cinco maiores bancos (BPI, Santander Totta, Millennium-BCP, NB e CGD), a requerimento do CDS-PP; ° Ao Governador do Banco de Portugal, a requerimento do CDS-PP; °  À Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, a requerimento do PS; ° À SPGM – Sociedade de Investimentos, S.A., a requerimento do CDS-PP; ° Ao Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito da audição regimental.  1 Especificamente sobre esta matéria, o PCP já tinha apresentado uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.o 335/XIV/1.a (PCP).
2 DE JUNHO DE 2020 19 II. Enquadramento parlamentar  • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Sobre matéria conexa ou com algum grau de similitude, estão também pendentes, para apreciação, as seguintes iniciativas legislativas:  − Projeto de Lei n.o 335/XIV/1.a (PCP) – «Alarga o acesso das micro, pequenas e médias empresas aos apoios à economia, no quadro do surto epidémico da COVID-19»; − Projeto de Lei n.o 334/XIV/1.a (IL) – «Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.o 10-F/2020, de 26 de março)».  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram identificados os seguintes antecedentes parlamentares, na presente legislatura, com algum grau de conexão com a presente iniciativa:  − Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a (GOV) – «Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», aprovada por unanimidade; − Projeto de Lei n.o 282/XIV/1.a (BE) – «Medidas de emergência para responder à crise económica», que também deu origem Lei 7/2020; − Projeto de Resolução n.o 372/XIV/1.a (CDS-PP) – «Recomenda ao governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego», rejeitado.  Ainda sobre matéria conexa, destacamos a Petição n.o 58/XIV/1.a que solicitamedidas de apoio às empresas no âmbito da COVID-19, concluída. III. Apreciação dos requisitos formais  • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ressalve-se apenas que a criação, pela presente iniciativa, de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, associada à entrada em vigor da iniciativa no dia seguinte ao da sua publicação, tal como
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 24 No âmbito da iniciativa legislativa em apreço, e para efeitos do desenho de apoios para pequenas e médias empresas, as medidas de natureza fiscal incluem soluções como:  • O prolongamento dos prazos para apresentação das demonstrações contabilísticas; • O adiamento de pagamentos de obrigações fiscais; • A provisão de restituições mais rápidas de impostos; • As provisões de compensação de perdas mais generosas; • Algumas isenções de impostos, inclusive contribuições sociais, impostos sobre o trabalho ou impostos sobre o património.  Acresce ainda as observações desta instituição relativamente ao adiamento de pagamentos e cobranças de impostos, alertando, por exemplo, para a possibilidade de abuso e fraude se não forem administradas com cuidado. Podem-se aqui incluir os esquemas para alienar ativos antes que as dívidas possam ser cobradas ou pagamentos diferidos por desvio, motivados por esquemas fraudulentos. Adicionalmente, medidas para acelerar o reembolso de créditos de IVA e outros impostos e o pagamento de apoio financeiro direto em geral, também são particularmente vulneráveis a abusos num contexto de emergência, uma vez que as empresas com escassez de liquidez podem ser tentadas ao recurso de práticas fraudulentas31. Platform for Cooperation on Tax (PCT)  A Platform for Cooperation on Tax (PCT) resulta de uma iniciativa conjunta do Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, (OCDE), Nações Unidas (UN) e do Banco Mundial para fortalecer a colaboração na afetação de recursos entre os diferentes participantes nacionais. O PCT promove ações conjuntas para o desenvolvimento de sistemas tributários mais fortes nos países em desenvolvimento e emergentes, disponibilizando um conjunto de bibliografia de índole fiscal relativamente à resposta à COVID-19. V. Consultas e contributos Consultas facultativas  Dada a natureza da iniciativa em apreço, poderá ser pertinente consultar um conjunto de entidades conhecedoras da realidade quotidiana empresarial, capazes de dar contributo e opinião fundamentados sobre esta matéria como, por exemplo, a ConfederaçãoPortuguesa dasMicro, Pequenas e Médias Empresas(CPPME), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP)e oIAPMEI, entre outras. Pode ser igualmente útil solicitar parecer a membros do Governo que tutelam estas matérias, designadamente ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e ao Secretário de Estado da Economia. VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  Os proponentes juntaram ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.  31 Ver a propósito OCDE – Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis: Strenghening Confidence and Resilience (2020) | 3.4 – Tax administration and implementation considerations.
2 DE JUNHO DE 2020 27 outras), que os agentes económicos devem ter em conta perante as atuais circunstâncias, nomeadamente em face das medidas excecionais que vigorarão em Portugal durante a situação de calamidade.» No âmbito da matéria do presente projeto de lei, salientamos as implicações em matéria de direito fiscal, procedimento e processo tributário (p. 66 a 75). ———   PROJETO DE LEI N.o 366/XIV/1.a (CRIA O REGIME DE APOIO À RETOMA E DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS FEIRANTES NO ABASTECIMENTO ÀS POPULAÇÕES, NO CONTEXTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 366/XIV/1.a, que visa criar o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR.  A presente iniciativa deu entrada a 6 de maio de 2020, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 11 de maio. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa  A presente iniciativa visa criar o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes consideram que, face ao surto epidémico da COVID-19, é necessário garantir a proteção sanitária no funcionamento das várias atividades económicas relacionadas com a distribuição de bens e serviços às populações, protegendo trabalhadores e consumidores. Neste sentido, ressalvam o papel importante que a atividade de feirante representa nas cadeias