II SÉRIE-A — NÚMERO 86 22 Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves. ———— PROJETO DE LEI N.o 375/XIV/1.a PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19, ISENTANDO DE TAXA DE REGISTO NO SISTEMA DE REGISTO DE ESTABELECIMENTOS REGULADOS AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE «HOSPITAIS DE CAMPANHA» E ESTRUTURAS AFINS Exposição de motivos No contexto de emergência de saúde pública e situação excecional que se vive face à epidemia SARSCoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, a ação dos autarcas tem sido absolutamente notável em termos de apoio, empenho e proximidade, mobilizando meios, recursos e organização. O seu contributo na reação à situação epidémica e na mitigação dos seus impactos sociais e económicos é inquestionável e decisivo em todos os domínios e tem sido evidenciado praticamente por todas as forças políticas. Neste cenário, dezenas de autarquias do país, e até comunidades intermunicipais, mesmo sabendo não serem os primeiros responsáveis pela área da saúde pública, não ignoraram o quanto podiam fazer pelo sucesso de todos aqueles que diariamente trabalham para combater esta pandemia, pelo que decidiram avançar com a criação de estruturas dedicadas ao reforço da capacidade de resposta hospitalar e à prestação de cuidados de saúde complementares, denominados por «hospitais de campanha», «centros/unidades de rastreio» ou «centro de testes à COVID-19». Pelo Alerta de Supervisão n.o 9/2020, datado de 30 de abril, a Entidade Reguladora da Saúde, ao abrigo do artigo 5.o e do n.o 3 do artigo 26.o dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 126/2014, de 22 de agosto, e no exercício dos seus poderes de supervisão, alertou todas as todas as entidades responsáveis por aqueles estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, entre elas as autarquias locais e as comunidades intermunicipais, para a obrigação legal de procederem ao registo ou de atualização de registo dos mesmos no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados da Entidade Reguladora da Saúde. É um facto que do Alerta de Supervisão em referência não consta a exigência do pagamento de qualquer taxa de registo ou de contribuição regulatória, mas essa é a consequência legal do próprio ato de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados da Entidade Reguladora da Saúde. Na verdade, nos termos nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 66/2015 da ERS, publicado em Diário da República, 2.a série, n.o 29, de 11 de fevereiro de 2015, associado à obrigação de inscrição no registo, está igualmente a obrigação do pagamento da taxa de registo ou de contribuição regulatória, cujos critérios de fixação dessa contribuição regulatória e das taxas de registo, bem como as isenções, está fixado pela Portaria n.o 150/2015, de 26 de maio. De acordo com o artigo 1.o da citada Portaria n.o 150/2015, de 26 de maio, que não isenta as autarquias locais, nem as comunidades intermunicipais do seu pagamento, a referida taxa de registo é calculada em função da dimensão dos espaços e da quantidade de pessoal de saúde envolvido, tendo como valor mínimo uma taxa de mil euros e máxima de 50 mil euros. Neste contexto, é compreensível a perplexidade que publicamente tem sido manifestada por muitos autarcas e responsáveis por comunidades intermunicipais ao serem confrontados com uma eventual necessidade do pagamento dessa taxa. Por assim ser e: