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A crescente globalização dos interesses e das formas de cooperação entre os Estados na defesa de causas e valores comuns, como a democracia, a liberdade e os direitos humanos, terá forçosamente como consequência o proporcional aumento do envolvimento de Portugal, enquanto Nação europeia e atlântica, na defesa, em concreto, destes valores e nos mais díspares locais do mundo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O novo Conceito Estratégico da NATO e as suas novas missões acentuarão novas responsabilidades para os países-membros e, por isso, também para Portugal.
Paralelamente a todo isto, o projecto de criação de uma política comum de defesa europeia, começa, não obstante as dificuldades que enfrenta, a ganhar forma e Portugal tem de se preparar para todas estas novas realidades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entender do CDS-PP, Portugal deve assumir as suas responsabilidades históricas de Nação defensora dos valores da dignidade humana e do direito à vida e à paz mundial, mitigado pelo princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, consagrado constitucionalmente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje legítimo membro de duas das organizações mundiais que
3711   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 mais têm assumido o papel de defesa destes valores - a NATO e a Organização das Nações Unidas. Foi neste âmbito que, nos últimos anos, estivemos presentes em lugares tão díspares como Angola, Moçambique, Bósnia-Herzegovina, Kosovo e, mais recentemente, em Timor Leste.
De todas estas participações, não poderemos deixar de fazer um balanço positivo da afirmação de Portugal no mundo e do papel estratégico fundamental que desempenharam na resolução da questão de Timor, que mobilizou e orgulhou todo o povo português.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em todas estas participações demos execução aos princípios previstos no artigo 7.o da Constituição, que consagra, em matéria de relações internacionais, a necessidade de Portugal se reger "pelos princípios da independência nacional, do respeito dos Direitos do Homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, (...) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade.".
No entanto, e em todas elas, também resultou claro que estas participações devem ser feitas num quadro de plena cooperação com todos os agentes políticos e com a sociedade civil, criando condições para a existência de uma comunhão entre o Estado e a população, no sentido de permitir que estas participações se transformem num verdadeiro desígnio nacional e não no mero cumprimento de actos políticos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E esta preparação passa necessariamente pelo imperativo de adoptar e reforçar formas de fiscalização destas missões pelos representantes do povo português, respondendo aos anseios de maior informação e transparência que sobre esta matéria se têm feito sentir na sociedade civil.
O CDS-PP considera que a dignidade do Estado, a salvaguarda da soberania e independência nacionais, a contribuição para a paz mundial e a garantia de segurança dos portugueses em Portugal e no estrangeiro impõem a consagração de uma política externa e de defesa nacional adequadas às suas necessidades.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta esfera de actuação deve ser entendida numa dupla vertente: por um lado, o Estado não pode, nesta matéria, ser considerado como referência única na definição de uma política de relações externas e de segurança comum, pois esta política deve ser um desígnio nacional, resultado de uma política o mais consensual e abrangente possível; por outro, o Estado também não pode deixar de assumir um papel fundamental na execução em concreto desta visão estratégica, porquanto não é aceitável a sua desresponsabilização nestas matérias. Neste contexto, qualquer processo diplomático que exclua o papel fundamental do Estado, com os seus centros de poder e de fiscalização, não é aceitável.
A globalização, enquanto realidade, poderá implicar a alteração da geometria estratégico-diplomática, mas jamais poderá acarretar a anulação do papel vital do Estado no que diz respeito à definição e à execução da sua política externa e de defesa nacional, enquanto afirmação de soberania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, torna-se fundamental reforçar o papel do órgão de soberania representativo de todos nós, que é a Assembleia da República. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 163.o, que define a competência da Assembleia da República relativamente a outros órgãos, elege o acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro como uma das funções primordiais do órgão fiscalizador por excelência do Estado, remetendo para o Regimento as formas concretas que tal fiscalização deve revestir.
É com o objectivo de aprofundar estes princípios que propomos o reforço do papel da Assembleia da República no processo preparatório, decisório e executório do envolvimento de Portugal em missões internacionais, reforçando o papel da cidadania nestas missões, considerando-as como projecto nacional e não como resultado de interesses momentâneos e particulares de cada Estado ou do seu governo. Para tal, há que esclarecer a opinião pública e assegurar, através dos seus legítimos representantes, a transparência de todo o processo, acompanhando, efectivamente, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
Em sede preparatória, prevemos o dever de o Governo informar, no mais curto espaço de tempo possível e sem prejuízo de compromissos assumidos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e, portanto, o Parlamento, sobre as possibilidades de participação de Portugal em qualquer missão. Tal solução é a mais aconselhável face aos interesses em conflito: por um lado, o dever de fiscalização da Assembleia da República de todo o processo, por outro, o sigilo que normalmente estas decisões revestem. Por isso, restringimos ao máximo a divulgação destas informações, conferindo à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o poder-dever de ser informada, nos seus exactos limites e sem embargo da protecção da confidencialidade, de todo o processo previsto no artigo 6.o deste diploma.
No que concerne à execução da própria missão, o Governo deve informar a Assembleia da República do seu andamento, designadamente no que se refere à sua duração previsível, os meios militares envolvidos ou a envolver, os riscos existentes e todos os elementos, relatórios, pareceres e publicações das organizações internacionais sobre a mesma.
Por fim, realçando a necessidade de uma ampla reflexão sobre estas matérias, propomos a elaboração pelo Governo, no prazo de 30 dias, de um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que deverá ser apresentado, para discussão, na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, com o projecto de lei que ora apresenta, reafirma a necessidade de Portugal participar neste tipo de missões. Ao reafirmar este pressuposto, fá-lo de forma a que todos os portugueses possam participar nestas missões através da informação, assegurando a democraticidade de todo o processo. Este é um imperativo do valor que muitas destas missões defendem - o da democracia.
E nós, democratas-cristãos, ficamos muito satisfeitos por ver e saber que é numa legislatura de viragem, com um Governo nosso e com a concordância de um Ministro da Defesa Nacional democrata-cristão, que esta reforma se faz.
3712   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.o 72/IX, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia é o governo do povo por si mesmo. É, por essência, o direito de o povo designar e controlar o governo da Nação. Para tanto, o povo tem de organizar-se. Por isso, indo mais longe, a democracia acaba por ser a organização interna do Estado em que cabe ao povo a origem e o exercício do poder político e em que o povo é governado, a governar através dos seus legítimos representantes.
O sistema democrático é, pois, porque assegura a participação de todos nas tomadas de decisão que interessam ao colectivo, a forma mais perfeita de organização da sociedade. Tal superioridade revela-se, nomeadamente, numa realidade que é única e incontornável: a continuidade, isto é, a circulação do exercício do poder pelas várias forças políticas de forma pacífica e sem convulsões violentas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, se essa é a superioridade da democracia, esta também tem defeitos. E um desses defeitos, bem difícil de combater, é o da lentidão das decisões.
Vêm estas considerações iniciais a propósito da matéria objecto do presente debate: os projectos de lei do PS, do CDS-PP e do PSD sobre a intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
É que estes projectos de lei, em formulação praticamente idêntica à que ora se apresenta à nossa apreciação, foram discutidos em Plenário na legislatura anterior, há cerca de dois anos, e aprovados na generalidade, tendo caducado no termo da legislatura, com a fuga do então Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal discussão na legislatura anterior decorreu em ambiente algo conturbado. As forças da, ao tempo, oposição, a propósito da decisão de participação de forças militares portuguesas nas operações no Kozovo, criticaram violenta e legitimamente o então Primeiro-Ministro por apenas ter vindo dar informações a esta Câmara duas semanas após a intervenção do contigente militar português.
A estas críticas acresciam outras, resultantes da alegação de que a intervenção no Kosovo teria provocado uma crise de legitimidade ao nível do direito internacional, pois teria rompido com o critério de a legitimidade ser encontrada no seio das Nações Unidas. Nessa ocasião, o maior expoente dessas críticas foi, nem mais nem menos - imagine-se! - o então Ministro da Defesa Nacional do governo do PS, Dr. Júlio Castro Caldas.Vozes PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Voltamos agora, dois anos depois, a discutir a mesma matéria, ou seja, a intervenção das forças militares portuguesas no estrangeiro. E agora, como então, o clima não é o da serenidade mais adequada, face a toda a problemática e controvérsia resultante da execução da Resolução 1441 do Conselho de Segurança da ONU e ao facto de a evolução dos acontecimentos não excluir a possibilidade de, em algum momento, poder ocorrer alguma forma de intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar de todo este clima, julgamos ser possível fazer uma análise calma e ponderada dos diplomas em apreço, tanto mais que, no essencial, os vários textos são harmónicos, pelo que, em sede de especialidade, é possível conjugá-los razoavelmente através de um trabalho de síntese.
Assim, passo a abordar as questões suscitadas pelo conjunto dos diplomas, apenas fazendo referência expressa a um ou outro, quando necessário.
Em primeiro lugar, importa referir que, de acordo com a Constituição, o percurso da declaração de guerra passa pela sua proposta pelo Governo ao Presidente da República, que só a declara, ouvido o Conselho de Estado, mediante autorização da Assembleia da República. Estamos a falar da declaração de guerra clássica, que já não ocorre, felizmente, desde a II Guerra Mundial, sendo certo que, desde então, surgiram historicamente na cena internacional outros modelos de intervenção, que, sendo verdadeiras acções de guerra, ficavam na relação com o Parlamento "à porta da Constituição", como disse, em 2001, o então Deputado Carlos Encarnação.
Por isso, a Constituição, na revisão de 1997, passou a conter, no seu artigo 163.o, uma alínea j) determinando a competência desta Câmara para "Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro."
Uma primeira questão que se coloca é a da interpretação do verbo "acompanhar", tanto mais que o mesmo normativo constitucional, na sua alínea f), a propósito dos poderes do Parlamento sobre a participação de Portugal na construção europeia, fala em "acompanhar e apreciar".
Quero deixar bem claro que entendo que "acompanhar" implica, por si mesmo, "apreciar". Não se pode "acompanhar" sem opinar, sem se "apreciar". É impossível! Interpretação contrária reduziria o Parlamento a uma posição meramente estática e paralítica, de simples depositário de informação. Esta interpretação, de resto, resulta necessariamente do disposto no artigo 162.o, alínea a), da Constituição, que confere a esta Câmara o poder de "apreciar os actos do Governo e da Administração."
Agora, não se confunda acompanhar, apreciar, opinar, com qualquer outra forma de intervenção, nomeadamente a de decisão, cujo poder o Parlamento não tem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, considero que não pode ser adoptada a solução do artigo 2.° do projecto de lei do CDS-PP, que atribui ao Parlamento, através da Comissão de Defesa Nacional, e ao Governo, em conjunto, a preparação da participação de forças militares nas missões no estrangeiro. A preparação é algo que se enquadra numa actividade constitutiva de natureza política e administrativa, que compete exclusivamente ao Governo e que está presente, inclusivamente, no n.° 1 do artigo 41.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
3713   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Uma outra questão que esta legislação levanta é a de se saber se deverá conter uma enumeração exaustiva das missões em causa. A resposta é negativa, na minha perspectiva.
São muitos os tipos de missões que a ordem jurídica internacional previu executar ao longo destes últimos anos, desde as de legítima defesa e participação em face de ameaça à paz e as de quebra de paz ou acto de agressão, originariamente contempladas na Carta das Nações Unidas, passando pelas de peace-making, peace-keeping e peace-building da Agenda para a Paz de 1992, até às de peace-enforcing, de que tanto se fala nos dias de hoje. Só que há outros tipos de missões não integradas em organizações internacionais, como seja a de resgate ou de evacuação num país em que se situe uma comunidade de cidadãos portugueses, ameaçada, por exemplo, por uma guerra civil.
Tudo o que seja tipificar é redutor face à riqueza da vida real e à consequente probabilidade de surgirem novos tipos de missões, hoje não concebíveis.
A boa técnica legislativa aponta, assim, para que se refiram, em geral, missões no estrangeiro. A querer-se fazer uma enumeração que o seja a título meramente exemplificativo.
Outros aspectos a abordar, nesta matéria, são referentes à informação a fornecer ao Parlamento. Que o destinatário seja a Comissão de Defesa Nacional não me parece oferecer grande discussão. Já é claramente sensível a questão da concretização da informação do Governo ao Parlamento.
Dá ideia que todos concordam que o Governo deve comunicar previamente qualquer decisão de envio de tropas para o estrangeiro ou fornecer todo o tipo de informação no decurso das missões. Pela minha parte discordo.
Circunstâncias várias podem obrigar a que estas missões de intervenção militar no estrangeiro imponham segredo, resultante, por exemplo, da necessidade de adoptar o elemento efeito de surpresa, essencial à salvaguarda do bom êxito da operação como à salvaguarda da vida dos militares envolvidos.
O mesmo se diga quanto à execução da missão, que é uma questão de comando. O comando precisa de sigilo e não pode ser pressionado com a necessidade de prestar informação constante sobre o que vai fazer ou como vai fazer.
Imagine-se o que seria para o estado moral das tropas a informação sobre os riscos de uma missão!
Esta matéria tem de ser tratada com toda a delicadeza em sede de especialidade, assumindo, pois, sobre ela grande importância a confidencialidade, nos termos propostos no artigo 6.° do projecto de lei do CDS-PP.
Outros aspectos de mais fácil regulamentação permitirão também, certamente, chegar a um consenso em sede de especialidade. Refiro-me à periodicidade dos relatórios informativos a fornecer no decurso das missões, assim como ao período a decorrer entre o final de cada intervenção e a apresentação do relatório conclusivo.
Não quero terminar esta intervenção sem proceder à reprodução de algo que foi dito sobre a questão em análise em sede de Comissão de Defesa Nacional.
Passo a citar: "A decisão de intervir militarmente ou para defesa do País perante uma agressão externa ou para participação em missões no estrangeiro é uma decisão do poder executivo e não do poder legislativo, a não ser evidentemente no caso extremo, que hoje não tem praticamente significado, que é o da declaração de guerra em sentido formal.
Creio, portanto, que deva ser da competência do executivo, embora o Parlamento deva controlar essa actuação, acompanhá-la e, porventura, pronunciar-se sobre ela, se assim o entender."
Mais foi dito em sede de Comissão de Defesa Nacional. E passo a citar: "Se se deve estabelecer ou não uma co-decisão, isto é, se a decisão deve ser apenas do Governo ou também em conjunto do Presidente da República, parece-me que à luz do sistema semi-presidencial, tal como está configurado na Constituição actual, seria muito duvidoso que uma lei ordinária pudesse, neste momento, estabelecer competência conjunta do Presidente da República para a decisão.
Parece-me que a competência para decidir nestas matérias deve pertencer ao poder executivo."
Quem o disse foi o Professor Freitas do Amaral em audição na Comissão de Defesa Nacional.
Ele disse. Eu concordo inteiramente. E, por isso, também o digo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos com o maior interesse as intervenções feitas não só pelo Sr. Deputado João Rebelo mas também pelo Sr. Deputado Henrique Chaves. No essencial, elas consubstanciam aquilo que foi a matriz das vossas intervenções no passado recente quando foram apresentadas estas mesmas iniciativas parlamentares sobre o acompanhamento de contingentes militares.
Constato, pela parte final da intervenção do Sr. Deputado João Rebelo, que é agora, na vigência de outro governo...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas eu julgava que tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Henriques Chaves.O Orador: - Não, Sr. Presidente. É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, o Sr. Deputado deveria tê-lo solicitado na altura própria, não agora.Pausa.Bom, já que está no uso da palavra, faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Constato, portanto, pela parte final da intervenção do Sr. Deputado João Rebelo, que esta reforma vai ser feita na vigência de outro governo.
Como o Governo não se encontra presente neste debate, e tendo em conta aquilo que tem acontecido nos últimos 10 meses em relação a esta matéria, queria sublinhar que é o primeiro diploma concreto, que, através do PSD e do CDS, este Governo produz de há 10 meses a esta parte, o que é bastante pouco se atendermos àquilo que foram as promessas do Governo, por parte do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
3714   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Esperemos, portanto, que este "requentado" projecto apresentado pelo CDS e que corresponde, de facto, à primeira iniciativa do Governo apresentada na Assembleia da República tenha também uma conformação idêntica à Lei de Programação Militar. Como o CDS, também nessa altura, apresentou a sua posição sobre a então aprovada Lei de Programação Militar, esperemos que, dentro de dias, não tenhamos aqui novamente uma situação idêntica, a de apoiar uma legislação que também é "requentada" em relação ao passado, que foi a vossa aprovação em relação à actual Lei de Programação Militar, que devia ter sido revista até ao final do ano passado mas que não só não foi revista como não houve rigorosamente nenhuma alteração. Aliás, li na imprensa que parece que há qualquer coisa a sair,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sabe mais do que nós!O Orador: - ... mas sobre o que não há qualquer dúvida é de que está atrasada.
Correspondendo àquilo que o Sr. Ministro disse na altura, de que não andava "a passo de caracol", é preciso convir que, passados mais de 10 meses sobre a sua entrada no Governo, ele não anda "a passo de caracol", ele está rigorosamente parado em relação às iniciativas que deve tomar, de reforma e de reestruturação a nível do sector da defesa nacional!
Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma pergunta. No seu projecto de lei, diz-se - aliás, a própria relatora apresenta essa consideração - que o CDS defende que a preparação da participação de forças militares nas missões em questão se deve fazer "em conjunto com a Assembleia da República".O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por seu turno, ouvi o Sr. Deputado Henrique Chaves, na intervenção que fez, a qual considero perfeitamente oportuna em relação à matéria que estamos a tratar, manifestar preocupação (e acompanho-o nessa sua preocupação) sobre o que significa esta preparação conjunta com a Assembleia da República quanto ao acompanhamento destes contingentes militares.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Gostaria, Sr. Deputado João Rebelo, que me desse uma resposta em relação a esta matéria.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP) - Com certeza, Sr. Presidente, e com gosto!
O Deputado Miranda Calha e o Partido Socialista falarem em questões de defesa é qualquer coisa de extraordinário! Falar em atraso em relação a uma lei que já está agendada, aliás, estamos a falar da revisão da Lei de Programação Militar... É que não se trata de uma nova lei, é preciso esclarecer isto, mas da revisão da Lei de Programação Militar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não quer dizer que não esteja atrasada na aplicação!O Orador: - Oiça, Deputado José Magalhães, que vai ser muito interessante! Vai ver!
... revisão, essa, cujo agendamento está marcado para dia 5 de Março. Então, o Partido Socialista, que entregou a outra lei com um ano e meio de atraso, vem falar de prazo?! O Partido Socialista devia era estar calado nesta matéria!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A anterior lei teve um atraso de um ano e meio e vem agora falar num atraso de dois meses, Sr. Deputado Miranda Calha?! Aliás, toda a gente sabe que esse atraso resultou de reuniões que foram adiadas com os Chefes militares, além de que sabe perfeitamente o que se passou com o problema do Prestige que envolveu a atenção do Almirante CEMA da época, tendo havido também a substituição do Sr. General CEMGFA por um novo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas os senhores é que têm a maioria!O Orador: - ... o que obrigou a um atraso de um a dois meses. Foram dois meses, Sr. Deputado! Mas a revisão da Lei está cá. Com o Partido Socialista foi mais de um ano e meio de atraso e vem falar de prazos?! Sr. Deputado, por amor de Deus!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É muita lata!O Orador: - Quanto a reformas, posso adiantar algumas, Sr. Deputado: conceito estratégico, aumento dos sargentos, equiparação dos ordenados dos RC e dos RV com o quadro permanente... O senhor quer mais medidas? Revisão da Lei de Programação Militar, que vai chegar para a semana... Tudo isto em nove meses, Sr. Deputado! Em seis anos, o que fez o Partido Socialista quanto a grandes reformas?!
Ensino militar, não a fez!Protestos do Deputado do PS Miranda Calha.Justiça militar, apresentou-a agora, mas nunca teve a coragem de fazê-la quando estava no Governo!
Em relação ao projecto de lei que os senhores apresentam hoje é semelhante à do governo... E vem falar de "requentado"?! Os projectos são os mesmos porque a matéria é a mesma, não mudou. O mundo não mudou! Portanto, Sr. Deputado, eu não compreendo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não resolveram o problema dos ex-combatentes!O Orador: - Agradeço a protecção do Partido Comunista ao Partido Socialista. Fica-lhe bem!
Mas, em relação ao que disse, Sr. Deputado, considero a sua intervenção como qualquer coisa de extraordinário.
Em relação à pergunta concreta que me fez, devo dizer que a interpretação feita pela Deputada Teresa Morais, que eu respeito - aliás, trata-se de um relatório bem elaborado, baseado também em informações e deslocações, como
3715   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 estarão recordados, de constitucionalistas, e outros, que, a convite da Comissão, à época presidida pelo Deputado Eduardo Pereira, lá se deslocaram - é a opinião da Sr.a Relatora. Portanto, tem, obviamente, de perguntar à Sr.a Relatora a sua opinião, que respeito.
Agora, este projecto de lei chega exactamente na forma como foi apresentado há um ano e meio atrás e ninguém do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Comunista ou do Bloco Esquerda levantou essa questão. Ninguém! Estou recordado do discurso e lembro-me que ninguém levantou essa questão. Se agora o fazem, têm todo o direito...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... e em comissão... Aliás, concordo com o que o Sr. Deputado Miranda Calha e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira disseram, de que esta não é uma matéria de divisão porque todos nós queremos exactamente o mesmo, que é o reforço do papel do Parlamento no acompanhamento destes contingentes militares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta conformidade, as matérias vão ser consensualmente discutidas em sede de comissão e nós estamos perfeitamente disponíveis para retirar ou acrescentar alguns artigos. Mas o Sr. Deputado Miranda Calha só foi buscar o que não lhe interessava, porque o Deputado Henrique Chaves também realçou aspectos positivos que constam no nosso projecto de lei...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e que não constam no dos outros, nomeadamente, a confidencialidade.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado Miranda Calha, em relação ao que disse, devo acrescentar que o Governo tem feito imenso em matéria de defesa...Protestos dos Deputados do PS José Lello e Miranda Calha.... e a prova disso é que, em sucessivos pronunciamentos de associações militares, algumas têm feito vários elogios. Há anos que eu não via a AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas), a ANS (Associação Nacional de Sargentos) e outros manifestarem-se, às vezes, positivamente em relação ao Governo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, como é evidente, este pedido de esclarecimento fora da ordem não constitui precedente, porque só em caso de debate de interpelações ao Governo é que os pedidos de esclarecimento são feitos no final das duas intervenções iniciais. No caso de projectos de lei, os pedidos de esclarecimento são feitos ao orador logo após a apresentação do respectivo diploma.
Agora, sim, nos termos do artigo 154.o do Regimento, dou a palavra à Sr.a Deputada Teresa Morais para apresentar o relatório da Comissão de Defesa Nacional.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão os três projectos de lei n.os 52/IX, 62/IX e 72/IX, sobre, respectivamente, o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro, a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro e intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro, apresentados pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PSD, como sabemos.
O relatório elaborado no âmbito da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional localiza, naturalmente, no tempo, a apresentação destes projectos e refere-se, numa primeira parte, aos antecedentes das iniciativas legislativas.
Na verdade, nos últimos anos e especialmente no período que se seguiu à intervenção militar no Kosovo, com a consequente emergência de questões e perplexidades por ela suscitadas, vários Parlamentos europeus fizeram entrar nas suas agendas a matéria da regulamentação jurídica da fiscalização parlamentar das intervenções militares no exterior.
Já aqui foi dito que na ordem constitucional portuguesa, desde a revisão de 1997, da Assembleia da República há a competência para acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro e o objecto comum aos projectos de lei em análise aqui referidos é precisamente a concretização dos termos em que deve processar-se esse acompanhamento.
Esta necessidade, por muitos admitida, de dar uma forma normativa a uma voz comum de urgência na regulamentação detalhada da intervenção do Parlamento tinha levado, como sabemos, à apresentação de dois projectos pelo PSD e pelo CDS-PP, na anterior legislatura, e a uma proposta do então governo do Partido Socialista, os quais eram coincidentes quanto à questão de fundo a tratar e foram discutidos na generalidade e aprovados na reunião plenária de 22 de Fevereiro de 2001. Caducaram, como é sabido, e relativamente a esses projectos, só o do CDS-PP apresenta alterações pontuais relativamente aos textos conhecidos da legislatura anterior.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - A citada alínea j) do artigo 163.o da Constituição usa, para expressar aquilo que deve ser a actuação da Assembleia da República nesta matéria, a expressão "acompanhar", que, pela ambiguidade que encerra, explica a discussão que tem sido alimentada em seu torno.
Resultado da supremacia da tese que, em sede de revisão constitucional, defendeu o acompanhamento em detrimento da aprovação, vem-se discutindo, portanto, qual o alcance do termo que acabou por ficar consagrado no texto da Lei Fundamental. No âmbito da reflexão sobre os projectos supra-citados apresentados na anterior legislatura e agora retomados, a Comissão de Defesa Nacional ouviu, em Maio de 2001, um conjunto de prestigiados especialistas em direito internacional e direito constitucional, que se pronunciaram sobre os projectos então em discussão
3716   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 e, particularmente, sobre a amplitude da expressão constitucionalmente consagrada e que importava, nessa altura, como agora, delimitar.
Não cabe, julgo eu, no tempo de intervenção disponível para a apresentação do relatório, fazer aqui a síntese dos projectos apresentados pelos grupos parlamentares, que, aliás, já o foram previamente pelos Deputados em representação dos seus grupos.
Resta-me, portanto, como sentido útil desta intervenção, salientar que os três projectos apresentados são coincidentes em aspectos importantes.
São coincidentes nas orientações para que a intervenção da Assembleia da República se inicie num tempo anterior ao envio dos contingentes militares portugueses, divergem na forma que atribuem ao conhecimento de que este órgão de soberania deve, no entanto, estar munido. Fala-se em "informação prévia" no projecto de lei do PS; em "comunicação prévia" no projecto de lei do PSD; e em "consulta prévia" no projecto de lei do CDS-PP.
Coincidem, ainda, quanto à periodicidade semestral que estabelecem para a apresentação de relatórios à Assembleia da República durante o decurso das operações.
Só um dos projectos, o do CDS-PP, classifica a informação prestada pelo Governo como confidencial e admite a sua sujeição ao regime de segredo de Estado.
Admitindo que o relator pode, a par do recorte objectivo do texto que produz, aditar-lhe reflexões ou sugestões resultantes da sua apreciação dos projectos em causa, permito-me as seguintes considerações finais.
Primeira conclusão: Os projectos sub judice apresentam pontos de convergência suficientes para, no nosso ponto de vista, e seguindo aquela que foi, aliás, uma sugestão apresentada em 2001, na Comissão, pelo Professor Jorge Miranda, fundamentarem uma solução consensual.
Segunda conclusão: poder-se-ia ter ido mais longe, no sentido de incorporar alguns dos contributos trazidos à discussão pelos juristas ouvidos na passada legislatura na Comissão de Defesa Nacional e com eles evitar algumas críticas então dirigidas, de modo fundamentado, aos projectos em questão e que agora se retomam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O relatório termina com o enunciado de seis aspectos, que, sob a forma de interrogações, constituem outras tantas sugestões a que, em meu entender, se deve atenção no sentido de introduzir melhoramentos nos projectos em análise.
Sr. Presidente, pedia-lhe mais um segundo, para dizer que um dos aspectos sugeridos nessas observações finais é precisamente aquele a que se referiram aqui os Srs. Deputados Miranda Calha e João Rebelo relativamente a uma sugestão feita no projecto do CDS-PP, de que haja consulta prévia ao Parlamento.
Gostaria de dizer ou, melhor, de lembrar, porque os Srs. Deputados faziam parte da Comissão de Defesa Nacional nessa data e eu não fazia, que essas declarações foram feitas pelos juristas especialistas convidados pela própria Comissão. E essa é, de facto, um das matérias para que chamo a atenção nas minhas conclusões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, de novo, três iniciativas legislativas sobre o acompanhamento do envolvimentos de contingentes militares portugueses no estrangeiro, procurando regular, por via legal, o que dispõe a Constituição, desde a sua revisão de 1997, na alínea j) do artigo 163.o, que se refere precisamente ao acompanhamento desse envolvimento, tendo em conta uma outra disposição constitucional que incumbe às Forças Armadas Portuguesas a satisfação de compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e a participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.
As iniciativas legislativas que hoje apreciamos suscitam-nos a colocação de alguns problemas com que entendemos que estamos confrontados e que deveremos procurar resolver neste debate da melhor forma.
A primeira questão com que estamos confrontados é a da compatibilização deste acompanhamento com as competências constitucionais da Assembleia da República em matéria de declaração de guerra e de feitura da paz. Isto porque, como já foi dito, a declaração de guerra carece de autorização da Assembleia da República e é decidida pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado, processando-se no caso de uma agressão efectiva ou iminente ao território nacional.
O que acontece é que, como, aliás, já foi dito há dois anos atrás quando esta matéria aqui foi debatida, e foi hoje reafirmado, a declaração de guerra é uma figura que caiu em desuso. Ela nunca foi utilizada entre nós, felizmente, e também não foi utilizada, após a II Guerra Mundial, noutras ordens constitucionais. E não o foi não porque não tivesse havido guerras mas porque a participação dos vários Estados em guerras se processou dispensando essa figura formal, essa figura constitucional.
Estamos aqui confrontados com uma questão, que é a de saber qual deve ser o envolvimento da Assembleia da República caso as Forças Armadas Portuguesas participem em acções de guerra fora do território nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é aqui que discordamos das iniciativas legislativas que estão apresentadas, no ponto em que consideram que o papel da Assembleia da República, nesses casos, deve ser meramente consultivo e não pode passar disso. É que, desse modo, ficamos confrontados com uma situação absurda. Isto é, no caso de uma agressão iminente ou efectiva do território nacional, a participação das Forças Armadas Portuguesas na defesa do território carece de uma autorização da Assembleia da República; no caso da participação das Forças Armadas Portuguesas numa guerra fora das nossas fronteiras, não havendo uma declaração formal de guerra, é da exclusiva competência do Executivo e a Assembleia da República, que é a assembleia
3717   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 representativa dos cidadãos portugueses, não é vista nem achada, limitando-se a um mero acompanhamento, a receber uma mera informação e, perante essa informação, quanto muito, "encolhe os ombros". Parece-nos que isto não é curial, não faz sentido e, de facto, como diria, há dois anos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, fica "à porta da Constituição", acrescentando nós que fica do lado de fora quando deveria ficar do lado de dentro.
Portanto, entendemos que o acompanhamento da Assembleia da República na participação ou envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em acções de guerra fora do território nacional deve poder ser objecto de uma resolução da Assembleia da República, prévia a essa participação. A Constituição não o impõe mas, do nosso ponto de vista, nada impede que, nos termos constitucionais, a Assembleia se pronuncie resolutivamente acerca de uma matéria de tal importância, até porque se relativamente às iniciativas de natureza humanitária ou de evacuação de nacionais ou de manutenção de paz o problema poderá não se colocar, já quanto ao restabelecimento da paz ou à gestão de crises, efectivamente, trata-se de situações que podem resvalar para um conflito efectivo, com o envolvimento directo das Forças Armadas Portuguesas.
Uma segunda questão diz respeito aos casos em que poderá ocorrer uma intervenção militar e parece-nos que só faz sentido que a lei portuguesa preveja essa intervenção militar no âmbito das Nações Unidas e no respeito pela Carta das Nações Unidas.
A Carta das Nações Unidas impõe-se, nos termos do artigo 8.o da Constituição da República, como direito internacional geral e comum e, portanto, não concebemos que a participação das Forças Armadas Portuguesas no exterior possa ser feita fora do respeito pelo direito internacional, isto é, fora do respeito pela Carta das Nações Unidas. E é perfeitamente concebível que, no âmbito de uma organização de que Portugal faça parte, possa ser decidida uma intervenção militar que não tenha a cobertura da Carta das Nações Unidas, que não se baseie em nenhuma resolução das Nações Unidas. Ora, nós entendemos que, nesse caso, essa intervenção não é respeitadora do direito internacional e, portanto, não deverá, sequer, ser prevista na lei portuguesa.
Portanto, este é um segundo problema e, do nosso ponto de vista, a lei a aprovar em consequência destas iniciativas legislativas deverá circunscrever a participação das Forças Armadas Portuguesas no exterior ao cumprimento do direito internacional e nunca à sua margem.
Terceiro problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver com o seguinte: entendemos que na informação que deve ser dada à Assembleia da República deve constar uma fundamentação e uma justificação das acções a empreender. Essa justificação deve ser feita juridicamente, porque a Assembleia da República deve ser devidamente informada sobre os fundamentos jurídicos, em face do direito internacional, da intervenção que o Governo propõe que as Forças Armadas concretizem, e também no plano político e no plano da adequação da intervenção que é proposta ao interesse nacional e aos meios que Portugal pode disponibilizar. Parece-nos que esta é uma informação muito relevante para que a Assembleia possa avaliar a acção que é proposta, de modo a que sejam compreendidas as motivações e aferida a sua compatibilização não apenas com o direito internacional mas também com os interesses nacionais que importa salvaguardar e com as próprias possibilidades de intervenção do nosso país.
Quarto problema: é, de facto, muito importante - e isso é referido em algumas iniciativas legislativas - que o acompanhamento a fazer pela Assembleia seja atempado e que as informações e previsões que lhe sejam transmitidas sejam rigorosas. Lembro que a duração previsível da presença de tropas portuguesas na Bósnia, em 1995, era de um ano, mas vamos para oito anos e aquilo a que assistimos é que as tropas americanas querem sair da Bósnia e está previsto serem mais portugueses a ir colmatar a saída das tropas americanas. Portanto, digamos que aqui houve, pelo menos, uma clamorosa falha de previsão, o que está a acontecer também relativamente à presença de militares portugueses, embora em número muito menor, na Macedónia, onde a previsão era de quatro meses e já lá vão muitos mais. Não sei precisar de memória há quantos meses é que os militares portugueses estão na Macedónia mas estão há mais de um ano.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que, para nós, é muito importante uma adequada regulação legal do acompanhamento das missões de tropas portuguesas no exterior e estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, procurar contribuir para um texto que seja adequado, tendo em conta alguns princípios que acabei de referir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de prosseguirmos, peço às direcções dos grupos parlamentares que façam as diligências necessárias e suficientes para mantermos as condições de funcionamento do Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado do PSD Henrique Chaves deve ser assinalada, porque foi de uma clareza cristalina. Aliás, ela ajuda-me extraordinariamente na intervenção que devo fazer neste momento. Devo anotar até, em rodapé, uma curiosidade: é inédita, até ao momento, uma crítica da parte do Partido Social Democrata ao CDS-PP exactamente na área da defesa. E é uma crítica muito dura!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - É a crítica de que o Ministério da Defesa não deve compartilhar com o Parlamento a preparação conjunta do destacamento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro. Exactamente na área da defesa! É interessante podermos seguir os próximos episódios desta propensão governamentalista e subalternizadora do Parlamento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se eu fosse a si, apresentava já uma moção de censura!...Risos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - O paradoxo será só, talvez, o de que o Ministro da Defesa Paulo Portas acabou por falar pela voz
3718   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 da bancada do PSD! Mas isso são, com certeza, matérias para tratar entre as respectivas bancadas!...Risos do PSD e do CDS-PP.Indo à questão fulcral, aliás, já aqui referida, não há dúvida de que, a partir do momento em que a intelligentia estratégica e os poderes militares, com a subtracção dos poderes de cidadania nos sistemas democráticos, declararam que fazer a guerra e a paz já não se processa por meio de declarações clássicas de guerra, tudo passou a ser pós-clássico. E aquilo que verificamos nestes três projectos, em conjunto, embora com diferenças, é que, dentro do mesmo conceito muito alargado e de modo muito sincrético, podemos ver as coisas mais diversas, algumas das quais são mesmo actos de guerra, outras não serão.
Julgo até que, por uma questão de prudência e de interesse nacional, missões de evacuação, por razões de natureza técnica e estratégica, não deveriam caber neste conceito, e creio que isso é largamente compreensível. No entanto, relativamente a missões humanitárias ou de paz, por exemplo, legitimadas por uma organização internacional, como é o caso típico da Interfet, é claramente compreensível que o Parlamento português tenha um dever de acompanhamento e de fiscalização, e não mais. Agora, as chamadas "missões de gestão de crises" e de "reposição de paz" são designações eufemísticas para actos de guerra, em que o uso da força está claramente previsto e que têm uma propensão de ocupação territorial ao serviço de qualquer estratégia internacional e passam pela política externa e pela projecção de forças do Estado português.
Ora, é contra esta "salada" de conceitos, é contra esta forma de fazer passar para uma não declaração de guerra verdadeiros actos de guerra que o Bloco de Esquerda claramente se posiciona, entendendo que não é o mero cumprimento da alínea j) do artigo 163.o da Constituição, e que provém da última revisão constitucional, que justifica o que os partidos deste arco pró-NATO aqui estão a querer fazer. O que se está aqui a fazer - e a intervenção do PSD, nisto, foi claríssima - é a "desconstitucionalização" daquilo que é a declaração de guerra, encontrando um lugar de subalternidade óbvia para o Parlamento. E recordo que, na História dos Parlamentos, o poder fiscal e o poder de fazer a guerra e a paz são poderes originários dos Parlamentos que estão a ser deles esvaziados, sendo que esse fenómeno também está a ocorrer na Europa, na União Europeia.
Diz-nos o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que temos de escolher entre o modelo britânico e o modelo italiano. É uma hipótese! Entre os dois...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Eu não disse isso! Disse que temos de encontrar a nossa própria via!O Orador: - Entre os dois, temos de encontrar a nossa própria via.
Diz-nos o Sr. Deputado João Rebelo que o trabalho de avanço federal na União Europeia pode indicar soluções que sejam consensuais na esfera das competências nacionais,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não disse nada disso!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não percebeu nada!O Orador: - ... embora até mesmo aquilo que se conhece, por agora, dos trabalhos da convenção não aponte para um rápido avanço de qualquer política de segurança comum.
Enfim, isto está, de facto, muito em aberto mas, na realidade, o que se quer aqui fazer é a sequência de um processo que se tornou incómodo e que, a vários títulos, vários órgãos de soberania já chamaram à atenção: o Kosovo foi um hiato na nossa política e prática constitucional e esta é a forma de remediar, pela "porta dos fundos", esse hiato numa prática constitucional.