II SÉRIE-A — NÚMERO 58 64 PROJETO DE LEI N.o 349/XIII (2.a) (APROVA O ESTATUTO DA CONDIÇÃO POLICIAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 349/XIII (2.a) – «Aprova o estatuto da condição policial», ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156 e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei ora em apreço deu entrada em 30 de novembro de 2016, tendo sido admitido e anunciado em 6 de dezembro de 2016 e, nessa mesma data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social. Em reunião de 7 de dezembro de 2016, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou a Deputada signatária do presente relatório como relatora. A iniciativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos RAR. Atendendo à matéria objeto da iniciativa foi promovida a necessária apreciação pública, entre 23 de dezembro de 2016 e 22 de janeiro de 2017, em observância do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da CRP e no artigo 134.o do RAR. Da referida apreciação pública resultou um contributo, do cidadão José Manuel Gonçalves Leal, em 7 de janeiro de 2017, que pode ser encontrado na pasta do processo legislativo respeitante a esta iniciativa e que em síntese, aborda a progressão nas carreiras, em particular, os princípios que orientam o seu desenvolvimento, incidindo especificamente no artigo 20.o do projeto, bem como os dias de férias. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa De acordo com a nota técnica, o presente projeto de lei visa «definir a condição policial e estabelecer as bases gerais dessa mesma condição», dado que apesar da condição policial ser um traço comum à Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, à Polícia Marítima, Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, aos militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional, entendem os autores que o «legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição». Os autores entendem que a definição de polícia é tendencialmente «funcional e teleológica», referindo, igualmente, o texto constitucional, na exposição de motivos, designadamente o artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa, no qual se consagra que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos». Mais, os autores chamam à colação, igualmente, que cabe ao legislador ordinário «fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional». Sobre esta definição de polícia, refere a nota técnica que se contrapõe um conceito orgânico de polícia «na medida em que esta se incorpora na esfera da Administração Pública, sendo composta por um conjunto de órgãos e institutos encarregados da atividade de polícia, na vertente da segurança interna». Assim, conforme igualmente referido na nota técnica, pretende-se «autonomizar, de entre as forças policiais, as denominadas forças de segurança, a quem incumbe assegurar a ordem jurídico-constitucional, garantindo a segurança de pessoas e bens e a prevenção de crimes».