PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE MARÇO DE 2013 11O novo diploma, que foi alterado recentemente pelo Real Decreto-ley 17/2012, de 4 de mayo, de medidas urgentes en materia de medio ambiente, veio introduzir medidas de incentivo à transformação dos direitos de aproveitamento privados da água em direitos concessionados.FRANÇA  Em França, a questão dos recursos hídricos envolve vários atores, públicos e privados (utilizadores, serviços estatais, estabelecimentos públicos, empresas, associações, etc.), que interagem ao nível das comunas, ao nível dos departamentos, ao nível das regiões, ao nível nacional, europeu e internacional, e que intervêm nas várias estruturas de gestão da água. O Comité Nacional da Água, um órgão consultivo para efeitos de definição de orientações da política nacional da água e de consulta nos processos legislativos referentes a esta área, criado em 1964, é presidido por um deputado nomeado pelo Primeiro-Ministro, é constituído por representantes dos utilizadores, das associações, das coletividades territoriais e do Estado, assim como de peritos e dos presidentes dos comités das bacias hidrográficas. O Código do Ambiente, nomeadamente nos seus artigos L210-1, L211-1, L212-1 e L214-1 refere a questão da utilização dos recursos hídricos. Considere-se também a lei sobre a água e os meios aquáticos (lei n.o 2006-1772, de 30 de dezembro de 2006) e a lei relativa à democracia de proximidade (Lei n.o 2002-276, de 27 de fevereiro de 2002), que obriga a informar e a consultar os utilizadores sobre a gestão dos serviços públicos, reforçando o papel das comissões consultivas dos serviços públicos locais que associam deputados e representantes de associações. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria • Iniciativas legislativasA pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou a existência de uma iniciativa pendente versando sobre matéria conexa, a saber: PJR n. o 607/XII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico  • PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.   V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativasNos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), bem como dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, consulta já solicitada pelo Gabinete de SE a PAR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá ter custos para o Orçamento do Estado.   ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 20V. Consultas e contributos • Consultas obrigatóriasNão se afigura como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a Associação Nacional de Freguesias, nos termos constitucionais, legais e regimentais.  • Consultas facultativasSobre a presente iniciativa, pode a Comissão solicitar, em sede de eventual apreciação na especialidade, a pronúncia do regulador do setor bancário.  • Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.  ———   PROJETO DE LEI N.o 378/XII (2.a) INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Exposição de motivos As micro, pequenas e médias empresas (MPME) formam 97% do tecido empresarial português e são responsáveis por três em cada quatro postos de trabalho gerados. A atual conjuntura económica e financeira está a provocar a destruição deste pilar da sociedade. Por cada dia útil fecham as portas 24 empresas e perdem o emprego 890 trabalhadores. As MPME nunca viveram uma situação tão aflitiva como agora. A atual conjuntura impõe aos decisores políticos a reflexão em torno de medidas de política pública que criem condições para o aumento da sustentabilidade económica das MPME que compõem o tecido empresarial de um país. O enquadramento fiscal e burocrático das MPME é extremamente desfavorável. Tal constatação é reconhecida por economistas e decisores políticos de diferentes quadrantes da sociedade. Tendo isto em conta, são vitais para a sobrevivência e crescimento das MPME medidas visando a simplificação fiscal, entre outras. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente a introdução de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas, o chamado IVA de caixa. Não se compreende como podem as empresas serem obrigadas a pagar mensalmente ou trimestralmente o IVA correspondente a montantes ainda não faturados. A injustiça do regime fiscal é reconhecida pelos empresários ouvidos pelo Bloco de Esquerda, pelas associações e confederações representativas das MPME e pelos trabalhadores, recebendo a proposta de alteração ao código do IVA um amplo consenso entre as diferentes partes. A proposta que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aqui apresenta prevê a introdução do regime de IVA de caixa para empresas cuja faturação não ultrapasse os 10 milhões de euros anuais, sendo esta a definição de uma pequena empresa. A proposta do Governo sobre esta matéria incluída no Orçamento do Estado para 2013 é manifestamente insuficiente. Ao beneficiar apenas as empresas cujo valor de faturação anual não ultrapasse os 500 mil euros,
20 DE MARÇO DE 2013 21o Governo exclui as empresas que mais necessitam desta medida. A maioria das empresas com uma faturação inferior a 500 mil euros são empresas onde se pratica o pronto pagamento, nomeadamente do comércio e da restauração. As empresas com mais de 500 mil euros de faturação anual são as mais prejudicadas com o pagamento do IVA sem o terem recebido.  Por outro lado, ao estabelecer a obrigação das empresas de liquidarem o imposto devido pelas faturas não pagas no último período de cada ano civil, o Governo esvazia a medida. Confrontado pelo Bloco de Esquerda na Comissão de Economia com estes problemas, o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, admitiu que o Governo defende o alargamento deste regime a mais empresas. É publicamente reconhecido que a implementação do IVA de caixa resolverá o entupimento dos tribunais motivado pela obrigação de obtenção da certidão judicial para reembolso do IVA nos créditos incobráveis, aumentará a competitividade da economia, permitirá a redução dos custos financeiros e operacionais das empresas, obrigadas a despesas de juros com empréstimos e com contas caucionadas para efetuarem o pagamento antecipado do IVA, e melhorará a sua tesouraria. Este Projeto de Lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda introduzirá, por isso, uma das medidas essenciais para a redução da destruição das empresas e do emprego na conjuntura atual, criando condições para um aumento da receita fiscal no médio prazo. O Bloco de Esquerda vem assim propor a introdução de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as empresas com faturação anual inferior a 10 milhões de euros, abrangente, para as micro e pequenas empresas, garantindo a sua continuidade no tempo até futura alteração do diploma. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  É aprovado em anexo à presente lei o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas, que delas faz parte integrante.  Artigo 2.o Opção pelas regras gerais de exigibilidade  Os sujeitos passivos suscetíveis de serem abrangidos e que pretendam integrar o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA devem, a partir da data da entrada em vigor do referido regime, comunicar a sua opção à Autoridade Tributária e Aduaneira.  Artigo 3.o Avaliação  O regime aprovado pela presente lei deve ser sujeito a avaliação no final do ano de 2015.  Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias.  Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 22ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas  Artigo 1.o Âmbito  1 – Estão abrangidas pelo regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA, adiante designado como «regime», as prestações de serviços de empresas cuja faturação anual seja inferior a dez milhões de euros e que façam a opção por este regime.  2 – O presente regime não se aplica às seguintes operações: a) Importação, exportação e atividades conexas; b) Transmissão e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas; c) Prestações intracomunitárias de serviços; d) Operações em que o destinatário ou adquirente seja o devedor do imposto.  Artigo 2.o Momento da exigibilidade  1 – O imposto relativo às prestações de serviços a que se refere o n.o 1 do artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido. 2 – O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.  Artigo 3.o Dedução do imposto pelos destinatários dos serviços  1 – Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o do Código do IVA, o imposto respeitante às operações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o só pode ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse o recibo comprovativo do pagamento, passado na forma estabelecida no presente regime. 2 – A dedução do imposto exigível nos termos do presente regime deve ser efetuada na declaração respeitante ao período de imposto em que se tiver verificado a receção do recibo comprovativo do pagamento.  Artigo 4.o Requisitos das faturas e dos recibos 1 – As faturas relativas a operações abrangidas pelo n.o 1 do artigo 1.o devem ter uma série especial e conter a menção «Exigibilidade de caixa». 2 – No momento do pagamento total ou parcial das faturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos. 3 – Do recibo devem constar a taxa do IVA aplicável e a referência à fatura a que respeita o pagamento, quando for caso disso, considerando-se o imposto incluído, na proporção do montante recebido, para efeitos da sua exigência ao destinatário dos serviços. 4 – A data de emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços. 5 – A numeração dos documentos referidos neste artigo deve obedecer ao disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de junho.  Artigo 5.o Registo das operações abrangidas pelo regime 1 – Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 44.o do Código do IVA, as operações abrangidas pelo
20 DE MARÇO DE 2013 23presente regime devem ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, líquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível.  2 – O registo das operações mencionadas no número anterior deve ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.   Artigo 6.o Conservação das faturas e dos recibos  Para efeitos do disposto no artigo 45.o do Código do IVA, as faturas e os recibos a que se refere o artigo 4.o são numerados seguidamente, em uma ou mais séries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respetiva ordem os seus duplicados, assim como todos os exemplares dos que tenham sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.  Artigo 7.o Regresso às regras gerais de exigibilidade 1 – Caso a empresa decida voltar ao regime geral de exigibilidade, deve antes efetuar a liquidação do imposto devido por todas as faturas não pagas. 2 – O período mínimo de permanência no regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA é de 24 meses. 3 – O regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA vigora até ao final de 2015. 4 – Findo o período previsto no artigo anterior, todas as empresas devem efetuar a liquidação do imposto devido por todas as faturas não pagas. Artigo 8.o Aplicação subsidiária  Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regime, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do IVA.   Assembleia da República, 15 de março de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.  ———   PROJETO DE LEI N.o 379/XII (2.a) INTRODUZ MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA E ANTI ESPECULATIVAS NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS  Exposição de motivos  Os combustíveis são, reconhecidamente, bens estratégicos e fundamentais para o bom funcionamento de qualquer economia. A história e a crise recente ilustram de forma bastante clara as consequências danosas do total descontrolo e da escalada repentina dos preços dos combustíveis. Do mesmo modo, os aumentos recentes observados nos mercados internacionais têm gerado alguma confusão sobre os mecanismos de
20 DE MARÇO DE 2013 25b) O preço é comparado com um cabaz de preços de mercados europeus comparáveis com o português e, no caso em que o preço obtido se desvia em mais de 2% do preço desse cabaz, é exigida a homologação pelo Ministério que tutela a pasta da Economia.  Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Definição do preço dos combustíveis 1 – O preço máximo unitário de venda ao público (PMVP) da gasolina e do gasóleo é fixado pela aplicação da seguinte fórmula:  PMVP = PE + CS + ISP + IVA em que:  a) PMVP representa o preço unitário máximo de venda ao público; b) PE representa o valor do Preço Europa sem taxas, resultante da média dos preços antes de impostos nos 14 países da União Europeia em que os produtos sejam idênticos aos comercializados no mercado nacional; c) CS representa o custo de armazenamento obrigatório, nos termos do artigo 4.o; d) ISP representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos abrangidos por esta lei; e) IVA representa o valor obtido com a aplicação taxa unitária do imposto sobre o valor acrescentado.  2 – Para efeitos do número anterior, o conjunto de países a considerar à data da entrada da presente lei são a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Suécia e Reino Unido. 3 – Todos os preços a que se refere esta lei são considerados em euros.  Artigo 2.o Definição de preços máximos de venda ao público 1 – Os preços máximos de venda ao público são fixados por portaria do Ministério que tutela a Economia de 7 em 7 dias, à segunda-feira, sempre que se registe uma variação positiva ou negativa do preço máximo em vigor, calculado sem arredondamento e com IVA incluído. 2 – Os preços referidos no número anterior entram em vigor às 0 horas da quarta-feira imediatamente a seguir à sua fixação.  Artigo 3.o Definição de Preço Europa  1 – O Preço Europa (PE) sem taxas para cada produto submetido ao regime de preços máximos de venda ao público é a média aritmética calculada no período de referência, em cada uma das semanas que o constituem, sendo cada um desses valores calculados da forma seguinte: ܲܧ݆ ൌ  ∑ ݆ܲ. ܥ݆௝ୀ௡௝ୀଵ∑ ܥ݆௝ୀ௡௝ୀଵ em que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 26a) Pj é o preço antes de impostos para cada um dos países referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 1o, publicado semanalmente pela Direção-Geral de Energia da Comissão Europeia, nas duas últimas publicações semanais anteriores à data de cálculo de PE; b) Cj o consumo anual mais recente, em toneladas, em cada um dos países referidos; c) n o número de países que formam o conjunto usado no cálculo de PE de cada produto.  2 – No cálculo de PE, os arredondamentos serão feitos ao nível do quinto algarismo à direita da vírgula.  Artigo 4.o Custo de armazenamento obrigatório Os custos de armazenamento e financeiros relativos à constituição e manutenção das reservas de segurança de petróleo, previstas no Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de janeiro, na sua redação atual, são considerados para a formação do preço final ao consumidor, sendo este custo fixado por portaria do Ministério que tutela a Economia.  Artigo 5.o Controlo da evolução do preço  1 – Para efeitos de controlo da evolução do preço dos combustíveis, são adotadas as medidas anti especulativas definidas nos números seguintes. 2 – É introduzido um fator de verificação para evitar distorções bruscas do preço, de modo a que o preço semanal, obtido pela aplicação do método de cálculo estabelecido nos artigos anteriores, não possa ser superior a 102% da média dos preços das duas semanas anteriores.  3 – O preço PE ajustado para efeitos do cálculo do preço final, tal como definido pelo artigo 3.o, é limitado segundo uma das fórmulas seguintes: PE Corrigido = PE0, se PE0 for inferior a 102% de VAL3 ou  PE Corrigido = 1,02 (VAL3), se PE0 for superior a 102% de VAL3 em que:  a) PE Corrigido é o preço que resulta da correção imposta; b) VAL3 é a média das últimas três semanas da média do PE.  4 – A evolução dos preços é ainda comparada com um cabaz de preços para o cliente final nos países da zona euro, adotando-se o seguinte procedimento:  a) O Ministério que tutela a Economia divulga publicamente, todas as semanas, a comparação entre o preço definido no mercado português e o do cabaz de preços; b) A homologação pelo Ministério que tutela a Economia do preço final torna-se necessária sempre que o preço final obtido pelo cálculo anterior se desvie em mais de 2% do preço do cabaz calculado a partir dos preços dos países de referência.  Artigo 6.o Liberdade de fixação de preços  É permitida a prática de preços inferiores aos estabelecidos pelas condições de mercado e pelas regras da presente lei, desde que sejam respeitadas as leis que definem as normas de concorrência ou outras aplicáveis.
20 DE MARÇO DE 2013 27Artigo 7.o Obrigatoriedade de comunicação dos preços 1 – Os operadores comunicam à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), semanalmente, até às 12 horas de cada sexta-feira, o preço médio semanal de venda praticado para cada produto, por concelho, por posto e por tipo de posto. 2 – Devem ser também comunicadas à DGEG as vendas anuais desses produtos, por concelho, por posto e por tipo de posto.  Artigo 8.o Disposição revogatória  É revogada a Portaria n.o 1423-F/2003 de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que estabelece a liberalização dos preços de venda ao público dos combustíveis.  Artigo 9.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.   Assembleia da República, 15 de março de 2013. As deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago —  Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.   ———   PROJETO DE LEI N.o 380/XII (2.a) CRIA UMA TAXA TRAVÃO PARA ACABAR COM AS TAXAS DE JURO ABUSIVAS PRATICADAS PELOS BANCOS  Exposição de motivos  As empresas portuguesas enfrentam atualmente graves problemas no acesso ao crédito. À falta de financiamento juntam-se as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos portugueses, as mais altas na Europa. Estes dois fatores originam um cocktail tóxico que está a destruir o tecido empresarial nacional, com especial impacto nas micro, pequenas e médias empresas. Por um lado, o crédito concedido às empresas portuguesas pelas instituições financeiras revelou em novembro de 2012 o seu pior registo desde abril de 2008. De acordo com os dados do Banco de Portugal, o crédito concedido às sociedades não financeiras fixou-se nos 106,7 mil milhões de euros, menos 9,3 mil milhões de euros do que o registado um ano antes e menos 10,3 mil milhões de euros do que o registado em junho de 2011, data da entrada em funções do atual executivo de coligação. Por outro lado, as taxas de juro praticadas nas novas operações junto das empresas estão em níveis historicamente altos. Segundo os últimos dados do Banco Central Europeu, a taxa de juro média praticada nos empréstimos até um milhão de euros em Portugal (6,81%) é a segunda mais alta da Europa, apenas ultrapassada pelo Chipre (7.2%). Nem mesmo as empresas localizadas na Grécia (6,79%), Irlanda (3,79%), Espanha (5,06%) ou Itália (4,39%) sofrem tanto com as taxas abusivas das instituições financeiras. Ao conhecimento do Bloco de Esquerda chegaram ainda casos de empresas que se financiam a 14% e outras que pagam mais em juros do que em salários. Aqui está um dos principais problemas das empresas, sobre o qual é preciso agir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 28Não há qualquer justificação para a prática de tais taxas junto das empresas nacionais. Os bancos portugueses financiaram-se junto do Banco Central Europeu a uma taxa a três anos de 1% e as taxas Euribor estão em níveis historicamente baixos. A única justificação para a prática de tais taxas está no facto de a banca nacional querer recuperar em tempo recorde as perdas acumuladas nos últimos anos. No entanto, tal estratégia está a reduzir a cinzas o tecido empresarial nacional. Por cada dia útil que passa encerram 24 empresas, muitas das quais devido a problemas de liquidez. Cabe ao Estado defender os interesses da economia nacional, impedindo a sua destruição, nomeadamente através da implementação de medidas que facilitem e agilizem a concessão de crédito às empresas. Nesse sentido, o Estado deve defender as empresas da sujeição a taxas de juro abusivas, defendendo assim a sua viabilidade futura.  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende a criação de uma taxa travão, impedindo as instituições financeiras de exigir taxas de juro superiores em 20% à média da zona euro nos empréstimos a empresas até um milhão de euros. Se tal limite fosse implementado, a taxa de financiamento obtida pelas empresas seria reduzida em 32%, para 4,67%.  Esta medida, juntamente com a utilização para o financiamento da economia do dinheiro remanescente no fundo de recapitalização da banca e dos 7,3 mil milhões de euros entregues aos bancos para a sua recapitalização, seria um contributo decisivo para o aumento da liquidez cedida às micro, pequenas e médias empresas portuguesas.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz uma taxa travão a aplicar nos empréstimos de montante até um milhão de euros, a empresas. Artigo 2.o Taxa travão  A taxa de juro praticada nas novas operações pelas instituições de crédito nos empréstimos até um milhão de euros a sociedades não financeiras, não pode exceder em 20% a taxa média praticada na área do Euro no mês anterior, de acordo com os dados publicados pelo Banco Central Europeu e pelo Banco de Portugal.  Artigo 3.o Taxa de juro  Tal como entendida pelo Banco de Portugal e pelo Banco Central Europeu nos dados publicados referentes a taxas de juro praticadas nos empréstimos ao setor não financeiro, entende-se por taxa de juro a soma do spread e das taxas Euribor nos diferentes prazos.  Artigo 4.o Prevalência  O disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer disposições legais, regulamentares ou contratuais que com ela sejam incompatíveis.  Artigo 5.o Regulamentação  O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 30o número de famílias que não consegue hoje já suportar a sua fatura da eletricidade e do gás e a quem é cortado esse fornecimento por falta de pagamento. Isto não é tolerável, no momento que o país atravessa! O objetivo do presente Projeto de Lei é, pois, repristinar as verbas 2.12, relativa à eletricidade, e 2.16, relativa ao gás natural, da lista I anexa ao Código do IVA, repondo para estes bens e serviços a taxa reduzida de IVA. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Revogação da Lei 51-A/2011, de 30 de setembro  É revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de Setembro, que elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.  Artigo 2.o Repristinação de verbas da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  São repristinadas as verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto -Lei n.o 394 -B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA.  Artigo 3.o Entrada em vigor  As alterações introduzidas pela presente lei à lista I anexa ao Código do IVA entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 20 de março de 2013. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.  ———   PROPOSTA DE LEI N.o 126/XII (2.a) (CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO NO ÂMBITO DA APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO)  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS  Nos termos do artigo 187.o da CPR e dos artigos 187.o e 188.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 126/XII (2.a) deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de janeiro de 2013 e foi
20 DE MARÇO DE 2013 39CONFECOOP – Confederação Cooperativa Portuguesa ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares  FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares CIP – Confederação Empresarial de Portugal Defesa do Consumidor - DECO APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica  PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, com o objetivo de promover a relação entre os diversos sectores da cadeia alimentar.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face da informação disponibilizada, não é possível proceder, nesta sede, a uma avaliação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação da presente iniciativa.  ———   PROPOSTA DE LEI N.o 127/XII (2.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS)  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS  1. Introdução A Proposta de Lei n.o 127/XII (2.a), que procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. A presente Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República a 1 de fevereiro de 2013, foi admitida em 5 de fevereiro e anunciada na sessão plenária de 6 do mesmo mês. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 6 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado João Galamba (PS). A discussão da iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 20 de março.
20 DE MARÇO DE 2013 43Redação em vigor Proposta de Lei CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Artigo 2.o Reforço do rácio core tier 1  1 – O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento do rácio core tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis. 2 – O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência, não podendo o Estado exercer, qualquer que seja a sua participação no capital social da instituição de crédito, domínio ou controlo sobre a instituição, nos termos do artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais e do n.o 2 do artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A da presente lei. 3 – As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de dezembro de 2013. 4 – (Revogado.)Artigo 2.o [...]  1 - [...]. 2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência. 3 -  [...]. 4 -  [...] Artigo 3.o Âmbito subjetivo 1 – Podem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei as instituições de crédito que tenham sede em Portugal, incluindo, com as devidas adaptações, as instituições de crédito não constituídas sob a forma de sociedade anónima. 2 – As caixas económicas que beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei devem adotar previamente a forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/86, de 14 de março, e 182/90, de 6 de junho. 3 – Caso a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo beneficie de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode subscrever ou adquirir títulos de capital representativos do capital social daquela instituição de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 444 – No caso previsto no número anterior:  a) Não tem aplicação o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 53.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro; b) O Estado pode exonerar -se da qualidade de associado, nas situações previstas no artigo 8.o da presente lei, sem sujeição aos requisitos previstos no artigo 68.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro.  5 – Caso as caixas de crédito agrícola mútuo não integradas no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode adquirir títulos de capital representativos do capital social daquelas instituições de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei. 6 – No caso previsto no número anterior:  a) Não tem aplicação o disposto no artigo 16.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro; b) O Estado pode exonerar-se da qualidade de associado, nas situações previstas no artigo 8.o da presente lei, sem sujeição aos requisitos previstos no artigo 17.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro. Artigo 4.o Modos de capitalização 1 – A capitalização pode ser efetuada com recurso aos instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios core tier 1. 2 – A operação de capitalização pode ser efetuada através de:  a) Aquisição de ações próprias detidas pela instituição de crédito, ou de outros títulos representativos de capital social quando a instituição não assuma a forma de sociedade anónima; b) Aumento do capital social da instituição de crédito; c) Outros instrumentos financeiros elegíveis para fundos próprios core tier 1 nas condições estabelecidas para essa elegibilidade; d) (Revogada.)  3 – Quando a operação de capitalização se realize mediante a aquisição de ações próprias da instituição de crédito, tais ações convertem -se automaticamente em ações especiais sujeitas às condições previstas nos n.os 5 e 6. 4 – O aumento do capital social previsto na alínea b) do n.o 2 apenas pode realizar-se mediante emissão de ações especiais sujeitas às condições previstas nos n.os 5 e 6, no caso de instituições de
20 DE MARÇO DE 2013 45crédito constituídas sob a forma de sociedade anónima. 5 – A criação de ações especiais previstas no número anterior não está sujeita a previsão estatutária expressa. 6 – As ações especiais a que se referem os n.os 3 e 4 estão sujeitas ao regime das ações ordinárias, exceto na medida em que conferem direito a um dividendo prioritário, nos termos do disposto no artigo 4.o-A. 7 – O disposto nos n.os 3 a 6 aplica -se, com as necessárias adaptações, aos títulos de capital previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.o. 8 – Independentemente da participação que adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2, e sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 16.o-A, o Estado só pode exercer os seus direitos de voto em deliberações que respeitem à alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução ou outros assuntos para os quais a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada. 9 – Quando a participação que o Estado adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 ultrapasse um limiar a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta as regras e orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado, pode o Estado exercer na sua plenitude os direitos de voto inerentes à participação detida na medida em que exceda o referido limiar. 10 – O disposto no n.o 8 aplica -se aos títulos de capital previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.o. 11 – A operação de capitalização efetuada nos termos da alínea b) do n.o 2 pode consistir na emissão de ações ordinárias destinada aos acionistas da instituição de crédito, ao público ou a ambos, com tomada firme ou garantia de colocação, no todo ou em parte, pelo Estado, mediante comissão a fixar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 12 – Fica o Estado autorizado a tomar firme ou a garantir a colocação da emissão nos termos referidos no número anterior, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a um intermediário financeiro para o efeito. Artigo 4.o -A Remuneração do investimento público 1 – O investimento público a realizar nos termos da presente lei deve ser adequadamente remunerado, de acordo com as regras e orientações comunitárias relevantes. 2 – A remuneração do investimento público baseia-se em critérios objetivos e transparentes e, em particular, nos seguintes:  a) O preço de mercado das ações; b) O desconto considerado adequado e suficiente a aplicar nas injeções de capital, por referência ao montante do investimento público em relação ao nível de fundos próprios core tier 1 existente à data desse investimento e à percentagem de ações especiais sem direito a voto; c) O risco assumido pelo Estado na operação de recapitalização, ponderado por referência, entre outros fatores, ao período previsto de duração da operação de recapitalização, assim como às
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 46condições finais e concretas vertidas no plano de recapitalização que venha a ser aplicado à instituição de crédito.  3 – Para efeitos de aplicação dos critérios mencionados no número anterior atender-se-á, no que respeita às instituições de crédito cotadas em mercado bolsista, à cotação de mercado atribuída às respetivas participações sociais e, no que se refere às instituições não cotadas, a avaliação adequada, a efetuar também por referência a critérios de mercado. 4 – Caso a instituição disponha de montantes distribuíveis, gerados no exercício, acima do nível mínimo de fundos próprios, designadamente de core tier 1, parte destes deve ser obrigatoriamente aplicada na remuneração da participação do Estado adquirida no âmbito do presente regime, exceto se tal implicar a inelegibilidade total das ações detidas pelo Estado para efeitos do cálculo de fundos próprios. 5 – Os critérios mencionados nos n.os 2 e 3 do presente artigo são objeto de regulamentação em portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 5.o Adiantamento por conta de entradas  O adiantamento de meios financeiros à instituição de crédito considera-se imputado à realização da obrigação de entrada em caso de aumento do capital e libera o Estado dessa obrigação na medida aplicável. Artigo 6.o Direito de preferência na subscrição  Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais quanto à possibilidade de limitação ou supressão do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de aumentos de capital de instituições de crédito realizados, ao abrigo da presente lei, não pode ser superior a 15 dias, contados da publicação do anúncio em jornal diário de grande circulação nacional, do envio do correio eletrónico ou da expedição da carta registada dirigida aos titulares de ações nominativas. Artigo 7.o Derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição  1 – A aquisição ou subscrição de direitos de voto pelo Estado nos termos previstos na presente lei não o constitui no dever de lançamento de oferta pública de aquisição. 2 – O disposto no n.o 5 do artigo 227.o do Código dos Valores Mobiliários aplica-se às ações subscritas pelo Estado, a partir do momento em que são transmitidas a terceiros. 3 – Aos acionistas que, por força da execução do plano de recapitalização, vejam os seus direitos de voto diminuir abaixo dos limiares previstos no artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários e, em consequência do desinvestimento público, aumentar até um nível que não exceda o inicial, não é aplicável o disposto nesse preceito.
20 DE MARÇO DE 2013 474 – (Revogado.)Artigo 8.o Desinvestimento público  1 – Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, designadamente core tier 1, o desinvestimento público é realizado tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, a garantia dos capitais investidos e da sua adequada remuneração, bem como os objetivos de estabilidade financeira. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e salvaguardado o previsto no n.o 2 do artigo 4.o-A da presente lei, havendo montantes distribuíveis gerados no exercício, a título de dividendos, e sem prejuízo do disposto no número anterior, são os mesmos obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, designadamente através de aquisição de ações próprias, de outros instrumentos financeiros através dos quais se tenha efetuado a operação de capitalização pública ou da amortização de ações com redução do capital social, pela instituição de crédito, nos termos definidos no despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o. 3 – Além das formas previstas no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A e no n.o 2 do artigo 24.o da presente lei e nos artigos 102.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o desinvestimento público apenas pode ocorrer, no todo ou em parte, através da alienação da participação do Estado a acionistas da instituição de crédito à data do desinvestimento e segundo as regras do direito de preferência. 4 – Compete ao Banco de Portugal, para efeitos do disposto no n.o 1, verificar que se encontra assegurada a manutenção de níveis adequados de fundos próprios após a aprovação das contas individuais da instituição de crédito beneficiária ou, quando aplicável, após a aprovação das contas consolidadas da empresa-mãe do grupo a que pertença essa instituição de crédito, sobre cuja situação financeira incida a supervisão em base consolidada exercida pelo Banco de Portugal. 5 – As ações em que se consubstancie a participação do Estado convertem -se automaticamente, no momento do desinvestimento, em ações ordinárias. 6 – O disposto no presente artigo aplica -se, com as necessárias adaptações, aos títulos de capital previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 3.o. CAPÍTULO IIReforço de fundos próprios Artigo 9.o Acesso ao investimento público e deliberações da sociedade  1 – O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios core tier 1 depende da apresentação pela instituição de crédito, junto do Banco de Portugal, de um plano de recapitalização que preveja as medidas necessárias e adequadas para o efeito, a respetiva calendarização, bem como da demonstração de que a instituição reúne
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 503 – A decisão a que se refere o n.o 1 fixa igualmente os termos e condições do desinvestimento público, uma vez cumpridos os objetivos de reforço de fundos próprios. 4 – A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser tomada no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar, sem prejuízo da faculdade de devolução do plano ao Banco de Portugal para clarificação, caso em que o prazo se suspende. 5 – Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, o despacho referido no n.o 1 pode ser modificado em caso de incumprimento grave ou sistemático das obrigações assumidas pela instituição de crédito ou em caso de alteração anormal das circunstâncias em que o mesmo se fundou. 6 – A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser precedida de consulta prévia à instituição de crédito interessada com dispensa de qualquer formalidade de notificação e através dos meios de comunicação que se mostrem adequados à situação em causa, caso em que o prazo previsto no n.o 4 se suspende. Artigo 14.o Obrigações da instituição de crédito 1 – Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios fica sujeita aos termos, condições e encargos fixados no despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, designadamente no que se refere:  a) À utilização dos meios facultados ao abrigo do reforço de fundos próprios, em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas, em particular no âmbito dos setores de bens e serviços transacionáveis; b) À adoção de princípios de bom governo societário, que podem incluir o reforço do número de administradores independentes; c) À política de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, tendo em conta o disposto na alínea l) do n.o 24 do anexo ao Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140-A/2010, de 30 de dezembro, e 88/2011, de 20 de julho; d) À adoção de medidas destinadas a evitar distorções de concorrência; e) À possibilidade de ser necessário o reforço das contribuições para os fundos de garantia de depósitos; f) À adoção de mecanismos que permitam concretizar o desinvestimento público em condições de mercado que garantam uma adequada remuneração do capital investido, assegurando assim a proteção do interesse dos contribuintes; g) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de proceder ao pagamento de juros ou dividendos, exceto em cumprimento de obrigações legais; h) À consulta prévia do membro do Governo responsável pela área das Finanças na tomada de decisão sobre o exercício de direito de recompra de um instrumento elegível para capital