17 DE MAIO DE 2019 5 PROPOSTA DE LEI N.o 202/XIII/4.a ALTERA O REGIME APLICÁVEL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO Exposição de Motivos I Considerando o pouco tempo decorrido sobre a vigência do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, razões evidentes de estabilidade normativa e de preservação das aquisições jurisprudenciais e doutrinárias desaconselham, vivamente, qualquer intervenção latitudinária na legislação processual civil. Existem, todavia, aspetos específicos dessa legislação que merecem reponderação, ordenada pelo propósito de assegurar a eficiência e agilidade do processo civil e de garantir a sua conformidade com os princípios estruturantes do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, da confiança, do contraditório e da igualdade das partes e, em geral, com os princípios do processo equitativo, e com a defesa do consumidor, pautada pelo standard internacional e europeu do elevado nível de defesa, que pressupõe exigências crescentes quanto aos mecanismos de defesa. A transferência da competência quanto ao tratamento dos processos de inventário para os cartórios notariais, instrumentalizada através da Lei n.o 23/2013, de 5 de março, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário, teve por finalidades agilizar aquele tratamento e descongestionar o sistema judicial. A implementação desta solução, além de nunca ter obtido o consenso da comunidade jurídica e dos operadores judiciários e não judiciários, enfrentou desafios inultrapassáveis. Desde logo, por virtude da inexistência de cartório notarial privado em 92 concelhos – especialmente nos distritos de Portalegre, Beja, Évora e na Região Autónoma dos Açores, na qual existem várias ilhas sem notário (Corvo, Graciosa, São Jorge e Santa Maria). Depois, pelo défice de tutela dos menores, maiores acompanhados e ausentes, resultante da não intervenção do Ministério Publico no inventário notarial. Enfim, pela constatação de tempos desrazoáveis de resolução, com prejuízos, tanto para a situação jurídica dos cidadãos, como para o interesse coletivo de ordenamento do território, designadamente dos espaços rurais e florestais, consequente à permanência, temporalmente indefinida, de número considerável de prédios na situação jurídica de indivisão. Para a superação destes constrangimentos, considera-se adequado, por assegurar a concordância prática de todos os interesses em presença, o estabelecimento de um princípio de competência concorrente, permitindo ao utente do serviço de justiça, em regra, a opção pelo recurso ao tribunal ou ao cartório notarial, conforme o juízo que faça, no caso concreto, sobre a qualidade, a eficiência e celeridade daquele serviço prestado pelo juiz ou pelo notário. Dado que, com o regime que agora se institui, a intervenção do notário no inventário tornar-se-á facultativa, dependendo da livre opção dos interessados, considera-se desrazoável impor a todos os notários o encargo de proceder ao tratamento do inventário, mostrando-se mais adequado assentar o sistema numa base, também ela, facultativa. Permite-se, assim, a assunção desta competência apenas aos notários que estejam interessados e disponíveis para o seu exercício. Simultaneamente, permite-se aos interessados a escolha do cartório notarial em que pretendem instaurar o inventário, contanto que exista uma conexão relevante entre o notário escolhido e a partilha. O processo de inventário judicial é recodificado no Código de Processo Civil, com o mínimo de perturbação para a sua sistemática. A tramitação do processo – que é largamente simplificada, à luz dos princípios orientadores da celeridade do procedimento e da equidade da partilha – obedece ao princípio da unidade, sendo essencialmente homótropa, quer o inventário corra perante o juiz ou perante o notário, apenas se prevendo, no que corra no cartório notarial, as especificidades impostas pela circunstância de o decisor ser o notário. Por último, regulam-se os casos em que os inventários notariais pendentes à data da entrada em vigor do novo regime devem transitar para o tribunal competente, nos termos do Código de Processo Civil. II Os mecanismos atuais de impugnação das sentenças proferidas à revelia por desconhecimento não culposo da ação estão longe de assegurar um nível adequado de tutela do réu, não satisfazendo as exigências