12 DE OUTUBRO DE 202115em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente aos limites à admissão das iniciativas estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, é de referir que a matéria objeto do projeto de lei é regulada pela Portaria n.o 1421/2006, de 21 de dezembro, cujo sumário coincide, aliás, com o objeto da presente iniciativa (estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos), que regulamenta o Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de junho – este último estabelecendo as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente. O que fica exposto sugere estarmos perante uma matéria típica da função administrativa. Assim, pese embora a Assembleia da República detenha competência legislativa genérica, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, e sendo certo que não está delimitada uma reserva da função administrativa, pode ponderar-se, tendo em conta a matéria em causa e a forma como a mesma tem vindo a ser tratada, se, no caso concreto, não deverá manter o seu tratamento em sede de regulamento administrativo. Sobre matéria semelhante, e notando que esta matéria é atribuída, para regulamentação, a uma portaria, pronunciou-se o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011.7 A respeito do cumprimento do n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, refira-se que as medidas previstas no projeto de lei parecem poder envolver um aumento de despesas do Estado. No entanto, ao determinar a produção de efeitos «com o Orçamento do Estado subsequente» no n.o 1 do artigo 8.o, a iniciativa parece acautelar o cumprimento do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». Não obstante a norma constante do n.o 2 do mesmo artigo prever que «compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico», a mesma parece consubstanciar uma mera recomendação ao Governo, termos em que não colidirá com a lei-travão. No entanto, a questão poderá ser apreciada pela Comissão em sede de especialidade. O n.o 1 do artigo 8.o prevê tanto a entrada em vigor como o início de produção de efeitos, ora, tratando-se de matérias distintas, parece recomendável a sua separação temática, sugerindo-se a sua autonomização através da criação de um artigo adicional sobre a produção de efeitos da lei Sugere-se, ainda, tendo em conta o aperfeiçoamento da organização sistemática, que a epigrafe do artigo 7.o seja alterada para «Regulamentação». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de abril de fevereiro de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 4 de maio de 2021, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária do dia 5 de maio de 2021. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do setor – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, no sentido de concretizar o âmbito material das alterações a introduzir no ordenamento jurídico e da sua aproximação ao objeto. De acordo com as regras de legística formal que recomendam que o título reflita de forma sucinta as alterações que a iniciativa pretende introduzir, sugere-se a seguinte alteração: «Estabelece regras de regulação da produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos e cria um regime de apoio aos mariscadores»  7