158 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009de pagamento autorizada, independentemente de ter sido emitida pelo ordenante ou pelo beneficiário ou através dele, salvo disposição legal em contrário.2 – Não estando reunidas todas as condições previstas no contrato-quadro celebrado com o ordenante, a eventual recusa de uma ordem de pagamento e, se possível, as razões inerentes à mesma e o procedimento a seguir para rectificar eventuais erros factuais que tenham conduzido a essa recusa devem ser notificados, salvo disposição legal em contrário, ao utilizador do serviço de pagamento.3 – O prestador do serviço de pagamento deve fornecer ou disponibilizar a notificação pela forma acordada e o mais rapidamente possível dentro dos prazos fixados no artigo 80.o 4 – Mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento poderá cobrar os encargos inerentes à notificação no caso de a recusa ser objectivamente justificada.5 – Para efeitos dos artigos 80.o, 86.o e 87.o, uma ordem de pagamento cuja execução tenha sido recusada é considerada não recebida.Artigo 77.o Carácter irrevogável de uma ordem de pagamento1 – Salvo o disposto nos números seguintes, uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelo utilizador de serviços de pagamento após a sua recepção pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante.2 – Caso uma operação de pagamento seja iniciada pelo beneficiário ou através deste, o ordenante não pode revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado ao beneficiário essa ordem ou o seu consentimento à execução da operação de pagamento.3 – Todavia, no caso de débito directo e sem prejuízo dos direitos de reembolso, o ordenante pode revogar a ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior ao dia acordado para o débito dos fundos.4 – No caso referido nos n.os 4 e 5 do artigo 75.o, o utilizador de serviços de pagamento pode revogar uma ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior à data acordada.5 – Decorridos os prazos especificados nos n.os 1 a 4, a ordem de pagamento só pode ser revogada se tal tiver sido acordado entre o utilizador e o respectivo prestador de serviços de pagamento.6 – Nos casos das operações de pagamento indicadas nos n.os 2 e 3, para além do acordo referido no n.o 5, é também necessário o acordo do beneficiário.7 – Mediante cláusula expressa do contrato-quadro, o prestador do serviço de pagamento pode cobrar encargos pela revogação.Artigo 78.o Montantes transferidos e recebidos1 – O prestador de serviços de pagamento do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e os eventuais intermediários de ambos os prestadores de serviços de pagamento estão obrigados a transferir o montante integral da operação de pagamento e a abster-se de deduzir quaisquer encargos do montante transferido.2 – Todavia, o beneficiário e o respectivo prestador de serviços de pagamento podem acordar em que este último deduza os seus próprios encargos do montante objecto de transferência antes de o creditar ao beneficiário.3 – No caso referido no número anterior, o montante integral da operação de pagamento e os encargos devem ser indicados separadamente nas informações a dar ao beneficiário.4 – Se do montante transferido forem deduzidos quaisquer encargos não acordados nos termos do n.o 2:a) O prestador do serviço de pagamento do ordenante deve assegurar que o beneficiário recebe o montante integral da operação de pagamento iniciada pelo ordenante; b) O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve assegurar que este recebe o montante integral da operação, nas operações iniciadas pelo beneficiário ou através dele.