26 DE OUTUBRO DE 2012 11 Artigo 15.o Limite do número de testemunhas-Registo dos depoimentos 1 - A parte não pode indicar mais de cinco testemunhas. 2 - Os depoimentos prestados antecipadamente pelas testemunhas são gravados. 3 - Revelando-se impossível a gravação, o depoimento é reduzido a escrito, com a redação ditada pelo notário, podendo as partes ou os seus mandatários fazer as reclamações que entendam oportunas e competindo ao depoente, depois de lido o texto, confirmar o seu depoimento ou pedir as retificações necessárias. 4 - Os depoimentos produzidos em incidentes que não devam ser instruídos e decididos conjuntamente com a matéria do inventário são gravados se, comportando a decisão a proferir no incidente recurso ordinário, alguma das partes tiver requerido a gravação. 5 - O requerimento previsto no número anterior é apresentado conjuntamente com o requerimento e oposição a que alude o artigo anterior. 6 - Finda a produção da prova, o notário estabelece as questões relevantes para a decisão do incidente. Artigo 16.o Suspensão do processo de inventário 1 - O notário determina a suspensão da tramitação do processo sempre que, na pendência do inventário, se suscitem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, remetendo as partes para os meios judiciais comuns até que ocorra decisão definitiva. 2 - O notário pode ainda ordenar suspensão do processo de inventário, designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata algumas das questões a que se refere o número anterior, aplicando-se o disposto no n.o 6 do artigo 12.o. 3 - A remessa para os meios judiciais comuns prevista no n.o 1 pode ter lugar a requerimento de qualquer interessado. 4 - Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação da decisão, o qual deve incluir a alegação do recorrente. 5 - O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente e tem efeito suspensivo, aplicando-se o regime da responsabilidade por litigância de má-fé previsto no Código de Processo Civil. 6 - O notário pode autorizar, a requerimento das partes principais, o prosseguimento do inventário com vista à partilha, sujeita a posterior alteração, em conformidade com o que vier a ser decidido, quando: a) Ocorra demora injustificada na propositura ou julgamento da causa prejudicial; b) A viabilidade da causa prejudicial se afigure reduzida; ou c) Os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória. 7 - Realizada a partilha nos termos do número anterior, são observados os atos previstos no artigo 68.o, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem. 8 - Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que a conferência de interessados deveria ter sido convocada até ao nascimento do interessado. Artigo 17.o Questões definitivamente resolvidas no inventário 1 - Sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público, consideram-se definitivamente resolvidas as questões que, no inventário, sejam decididas no confronto do cabeça-de-casal ou dos demais