II SÉRIE-B — NÚMERO 31 16 O Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Pedro Roque. Texto final Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro Os artigos 1.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) O presente decreto-lei procede: a)  ..................................................................................................................................................................... b)  ..................................................................................................................................................................... c)  ..................................................................................................................................................................... d) À vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.  .........................................................................................................................................................................  Artigo 3.o (...) 1 –  ...................................................................................................................................................................  2 – Nos casos de família monoparental com filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos, de família com pelo menos um filho ou dependente a cargo, menores de 12 anos, e ainda, de família com filho ou dependente, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, o regime em vigor tem as seguintes adaptações: a) Nas famílias monoparentais com filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos, o progenitor pode optar pelo regime de teletrabalho ou pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho; b) Nas famílias com pelo menos um filho ou dependente a cargo, menores de 12 anos, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho; c) Nas famílias com filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ...................................................................................................................................................................