17 DE SETEMBRO DE 2011 37 que adopte medidas que impeçam a privatização dos CTT e do projecto de resolução n.o 73/XII (1.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP). Recordo que cada bancada dispõe de 3 minutos. Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda esta petição. Saudamos o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, que a promoveu e apresentou, saudamos os 18 252 cidadãos que a subscreveram, que recolheram assinaturas, que fizeram desta petição uma jornada de luta em defesa dos correios como serviço público e em defesa dos CTT como operador público, não ao serviço de interesses privados e do poder económico mas, sim, ao serviço do povo e do País, do desenvolvimento e da qualidade de vida. Esta luta em defesa dos correios já vem de longe. Tem enfrentado a ofensiva de sucessivos governos e administrações e a mesma política de encerramentos de estações, de corte da distribuição diária, de segmentação e desmantelamento de estruturas e serviços, de contratações e negócios altamente duvidosos, sempre de olhos postos no horizonte da privatização e da liberalização. Por isso, queremos dizer aqui que esta luta dos trabalhadores dos CTT, contra a privatização da empresa, contra a liberalização do serviço postal, as lutas das populações, das comissões de utentes e das autarquias, contra os encerramentos das estações de correios, é uma e a mesma luta! É a mesma luta que se faz lá nas freguesias, onde as pessoas se mobilizam e organizam, lá onde acontecem as concentrações, os abaixo-assinados, os plenários. Por iniciativa do PCP, aprovada por unanimidade esta semana, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas vai promover uma audição com as estruturas representativas dos trabalhadores dos Correios, com a administração da empresa e com o Secretário de Estado da tutela. Já em Agosto suscitámos esta questão ao Sr. Ministro e nem uma palavra obtivemos do Governo. Agora, no debate em Plenário desta petição do SNTCT, o PCP apresenta o projecto de resolução n.o 73/XII (1.a) para que a Assembleia da República se pronuncie de forma concreta sobre esta matéria tão importante para a vida das pessoas. Estas estratégias de privatização e liberalização já mostraram pela Europa fora os resultados desastrosos que trouxeram! Estas medidas, que os partidos da política de direita e as «tróicas» nos apresentam como supostas inevitabilidades, decretadas nesse pacto de agressão e submissão, não são inevitabilidades nenhumas. Podem ser combatidas, são combatidas há anos e foi graças a esse combate que a privatização não foi até agora concretizada. Já era para ter sido mas não foi, porque há luta, há resistência, e podem VV. Ex.as ter a certeza que essa luta vai crescer e vai avançar no dia 1 de Outubro e nos dias que se seguirão. Pela nossa parte, o Partido Comunista Português sabe muito bem de que lado está nessa luta. Não estamos do lado da Deutsche Post, nem da DHL nem da Mota Engil. Estamos e estaremos do lado dos trabalhadores, dos utentes, de todos os que defendem o serviço público e o interesse nacional. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os mais de 11 000 peticionários que se empenharam na defesa daquilo que consideraram mais justo, e por eles tenho e manifesto o mais profundo respeito. Como um dos eixos fundamentais do controlo orçamental e de promoção de crescimento económico, o PSD estabeleceu no seu programa a reestruturação do sector empresarial do Estado e o impulsionamento das privatizações.