10 DE JANEIRO DE 2014 15 64. Como espera o banco fazer o unwind das operações com IGRF? 65. Como se processa a supervisão do lado das instituições financeiras ao nível da oferta de Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro? Como se relaciona com a supervisão das instituições financeiras propriamente ditas? Como foram ponderados os riscos do lado das instituições financeiras? Que orientações foram emitidas?”e. DURAÇÃO DA COMISSÃO A Resolução da Assembleia da República n.o 68/2013, relativamente à duração desta Comissão Parlamentar de Inquérito, estipulou que a mesma deveria funcionar pelo prazo de 90 dias. Considerando a Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, relativa aos trabalhos parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República, foi autorizada a prorrogação do funcionamento das comissões até dia 31 de julho e o reinício dos seus trabalhos a partir de 2 de setembro. Por outro lado, foi deliberado, na Conferência de Líderes do dia 17 de julho, interromper os trabalhos parlamentares de 19 de setembro até à semana imediatamente seguinte ao dia das eleições para os órgãos das autarquias locais, tendo sido suspensa a contagem do prazo de funcionamento da Comissão nos supra referidos períodos em que não decorreram trabalhos parlamentares, sob pena de o seu prazo de funcionamento se esgotar sem ter sido possível à Comissão concluir os seus trabalhos e apresentar o respetivo relatório. Assim, a Assembleia da República resolveu, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão, durante o mês de agosto de 2013, retomando-se essa contagem a partir de 2 de setembro e voltando a mesma a ser suspensa entre 19 e 30 de setembro de 2013. Após a interrupção da contagem do prazo, verificada com a Resolução da Assembleia da República n.o 125/2013, de 2 de agosto, o prazo final da Comissão terminaria no dia 9 de outubro. Todavia, a intensidade dos trabalhos em Comissão, ao nível das audições ainda tidas como necessárias, a adaptação ao período especial de apreciação e aprovação do Orçamento do Estado, a avaliação da documentação em análise, o tempo devido para a transcrição de atas e a ponderação indispensável no processo de elaboração e aprovação do Relatório Final, implicaram um prolongamento do prazo. Nesse sentido, a CPI requereu, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias. A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias. Tal foi aprovado por unanimidade, na sessão plenária de 4 de outubro de 2013 e publicado como Resolução da Assembleia da República n.o 142/2013, de 14 de outubro de 2013. O projeto de relatório final foi entregue pelo relator a 17 de dezembro de 2013 e apresentado em reunião da Comissão também no dia 17 de dezembro de 2013. f. CONFIDENCIALIDADE O Regulamento da Comissão estabelece no artigo 7.o – Documentos classificados: “1. Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa ou por deliberação da Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 2. A documentação classificada como de divulgação restrita é colocada em arquivo para consulta pelos grupos parlamentares.”.Para a elaboração do presente relatório foi utilizada a informação constante do acervo documental da Comissão. Sempre que os documentos ou a informação em causa foram classificados, pela entidade ou