19 DE JANEIRO DE 2016 59 Assembleia da República, estando, por isso, numa situação em que não tinha legitimidade política para homologar a transferência da gestão. Logo depois de assinado, o acordo começou a mostrar evidências de que não era, efetivamente, um acordo que defendesse o interesse público e a prestação de cuidados de saúde à população de S. João da Madeira. O acordo levava, por exemplo, ao encerramento de mais duas valências no hospital (consulta da dor e hospital de dia de psiquiatria) e levava a uma redução em 25% das cirurgias de ambulatório e das consultas que ali eram efetuadas. As consequências eram óbvias: o hospital de S. João da Madeira iria prestar menos serviços à população; o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga teria que absorver estas valências; a população de S. João da Madeira teria que ser submetida a ainda mais deslocações para aceder a cuidados de saúde e o Hospital S. Sebastião, sempre tão congestionado, tornar-se-ia ainda mais congestionado. Resumindo: o acordo celebrado com a Misericórdia não apresentava nenhum racional, nem do ponto de vista financeiro, nem do ponto de vista de melhoria de prestação de cuidados de saúde, nem do ponto de vista do interesse público. O protocolo assinado entre o Governo PSD/CDS e a Santa Casa da Misericórdia previa que o Hospital de São João da Madeira passasse a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia no dia 1 de janeiro de 2016. O atual Governo, por via do Ministério da Saúde, enviou o acordo de cooperação para o Tribunal de Contas, o que levou à suspensão do processo de transferência, optando depois por anular o acordo, considerando que o mesmo não tinha racional financeiro e que não defendia o interesse público. No entanto, a suspensão e anulação do acordo de transferência do hospital para a gestão da Santa Casa da Misericórdia, não conseguiu impedir que o hospital sofresse com a instabilidade criada pelos Governos PSD/CDS. Por exemplo, perante a possibilidade de efetivação da transferência da gestão a 1 de janeiro de 2016, e tendo em conta que o acordo previa a perda da consulta da dor como valência, o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga decidiu, antecipadamente, retirar esta valência ao Hospital S. João da Madeira e localizá-la no Hospital S. Miguel, em Oliveira de Azeméis. Outras consequências tiveram a ver com a instabilidade criada nos trabalhadores do hospital, com alguns a não aceitarem a cedência à Santa Casa da Misericórdia e a candidatarem-se a vagas para outros postos de trabalho entretanto divulgados pela ARS Norte. É necessário agora, não só garantir que o Hospital de S. João da Madeira permanecerá, de facto, como um hospital integrado na rede do SNS e sob gestão pública, como garantir ainda que os efeitos negativos da transferência que estava em curso serão anulados e, por último, garantir o investimento em meios humanos e materiais e a recuperação de valências e serviços que este hospital foi perdendo ao longo dos anos. A presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda é o garante dessas três condições essenciais: manutenção do hospital público; reversão dos impactos negativos do processo de transferência desencadeado e, por último, recuperação das valências e serviços perdidos nos últimos anos. Assumindo que os hospitais públicos devem ser geridos pelo público, rejeitamos a entrega do Hospital de S. João da Madeira à Misericórdia ou a qualquer outra entidade privada. Assumimos também que é necessário relocalizar no Hospital de S. João da Madeira a consulta da dor, não permitindo ainda outras perdas como as que estavam previstas no acordo de transferência de gestão. O Governo deve, por isso, garantir que não há a perda de mais valências no Hospital de S. João da Madeira, nem se verificará a redução de cirurgias ou consultas ali efetuadas, muito menos a perda de profissionais. O caminho para o Hospital de S. João da Madeira não pode ser o da contínua perda de valências ou redução de serviços. Esse foi o caminho dos últimos anos (onde se perdeu a urgência básica ou se reduziu os dias de internamento ou o horário de funcionamento da radiologia, por exemplo) e que levou a uma perda de qualidade nos cuidados de saúde prestados no concelho de S. João da Madeira e ao congestionamento do Hospital S. Sebastião, em Santa Maria da Feira, que hoje serve uma população quase três vezes superior àquela para a qual foi projetado. Deve, por isso, haver investimento no Hospital de S. João da Madeira para que se possa contratar o pessoal e adquirir o equipamento necessário à prossecução das suas funções, bem como começar um processo de recuperação de serviços e de valências perdidas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: