2588II SÉRIE — NÚMERO 63N.' 1360/lV (1.*)— Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo aos efeitos causados pelas geadas que se fizeram sentir durante o mês de Abril.N.° I36I/1V (1.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre a situação social da empresa Futuro da Silva & C*. L.**1362/IV (1.°) — Do deputado Mário Maciel (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre a situação actual de dois presos políticos.N." 1363/IV (l.a) — Do deputado Adérito de Campos (PSD) à RTP, E. P., sobre irregularidades na atribuição de prémios de concursos promovidos por esta empresa.Respostas a requerimentos:Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n." 44/lV (I.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a água do Tramagal.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 61/IV (1.°), dos deputados Odete Santos e Jorge Patrício (PCP), sobre o Estatuto dos Advogados Estagiários.Da Secretaria dc Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 89/lV (1.*), do deputado Francisco Fernandes (PRD), acerca do modo como a EDP procede às cobranças de consumo de electricidade no concelho dc Abrantes.Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 94/IV (1.°), do deputado Ricardo Barros (PS), relativo ao início das obras do novo edifício do Palácio da Justiça de Praia da Vitória.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 228/IV (!."), da deputada Maria Santos (Indcp), pedindo informações sobre as medidas adoptadas para repor o equilíbrio ecológico no rio Tâmega.Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 497/ IV (!."), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre desigualdades de reforma ou aposentação.Dos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n." 537/1V (!.*), dos deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP)., sobre o cumprimento da Lei n." 26/81 (Estatuto do Trabalhador Estudante).Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 552/1V (1.*), do deputado Barbosa da Costa (PRD), solicitando o envio de um dos censos gerais da população realizados até ao presente.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao Requerimento n.° 632/IV (1.*), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre a situação dos trabalhadores do Hotel Embaixador.Do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento n." 668/IV (!.'), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o pagamento à RTP do custo das emissões âo ciclo preparatório TV.Da RTP, E. P., e do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 688/VV (!.•), dos deputados José Magalhães e Vidigal Amaro (PCP), sobre a publicidade ilegal a bebidas alcoólicas ne televisão e na rádio.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 733/IV (1.*), do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre a pretensão do Movimento dos Pequenos e Médios Comerciantes e Industriais (MPCMIs) em integrarem o grupo de entidades patronais que participarão no Comité Económico c Social da CEE.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 736/IV (l.1). do deputado João Coorregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo esclarecimentos sobre as entidades que vão integrar o Comité Económico e Social da CEE.Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 786/IV <!.•), dos deputados Cristina Albuquerque e Victor Avila (PRD), relativo ao Conselho Económico e Social da CEE.Da Secretaria dc Estado do Comércio Interno ao requerimento n.° 796/1V (!."), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), sobre a situação laboral na Tabaqueira, E. P.Do Instituto Nacional Nacional de Estatística ao reque-rimento n." 808/1V (I.*), do deputado Jorge Lemos U'ci'), pedindo informações sobre o aumento da natalidade em Portugal.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 810/IV (1.*), do deputado Antonio Sousa Pereira (PRD), sobre o Parque de São Roque, no Porto.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 828/IV (1.*), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a necessidade de se alargar o corpo de forças de segurança no concelho de Vila Nova de Gaia.Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 863/1V (1.°), dos deputados José Seabra e António Marques (PRD), sobre empreendimentos turísticos financiados pelo Fundo de Turismo no distrito de Leiria,Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 865/IV (1.*), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre o funcionamento da CONSAL, matadouro situado em Alcains e gerido por aquele organismo.Da Câmara Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.° 907/IV (1.*), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), acerca das obras de ampliação do porto de mar de Viana do Castelo.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1015/IV (1.°), do deputado loão Amaral (PCP), acerca do extinto Fundo Especial de Transportes Terrestres.Da Secretaria de Eetado da Administração Local e Ordenamento do Território ao requerimento n.° 1031/ EV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre as razões da não distribuição das verbas destinadas à Assembleia Distrital de Santarém.DELIBERAÇÃO N.° 19-PL/86SJMJSS£2 {EVENTUAL PARA 0 DIÁLOGO E COOPERAÇÃO r:~íE HMmjGAl E 0 BRASIL E RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES PARLAMENTARES.Portugal e o Brasil são países que têm em comum muitos problemas e anseios, muita da sua história e da sua cultura — e, sobretudo, uma língua, o mais valioso dos patrimónios. Os laços, até afectivos, que unem as duas pátrias de cada lado do Atlântico são tão fortes que Portugal e o Brasil se consideram «países irmãos», designação que, nem por banalizada, é menos expressiva de uma verdade sentida pela maioria dos Portugueses e Brasileiros.Esta verdade, ao nível dos sentimentos e das consciências, só raramente, porém, tem tido consagração ao nível dos factos, da acção política e do constante e indispensável diálogo entre os dois povos. Mesmo em áreas naturalmente privilegiadas para as ligações entre os dois países e para o desenvolvimento de iniciativas comuns, como é o caso da área cultural, a realidade está muito longe de corresponder às intenções e aos discursos.Assim, e não obstante se reconhecer que não é a Assembleia da República que poderá mudar radicalmente esta situação, entende-se que deve dar o seu contributo nesse sentido, designadamente para a intensificação e o aprofundamento do diálogo e da cooperação entre os dois países e povos, através dos seus legítimos representantes livremente eleitos, na sequência dos contactos já realizados por parlamentares portugueses e brasileiros.A esta luz, com tal objectivo, nos termos do n.° 1 do artigo 181.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 39.°