I SÉRIE — NÚMERO 51 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta um debate temático, solicitado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, sobre acordo de parcerias entre Portugal e a Comissão Europeia, nos termos do artigo 73.o do Regimento da Assembleia da República. Todavia, antes de iniciarmos o nosso debate, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 207/XII (3.a) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão; projeto de lei n.o 515/XII (3.a) — Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão e projetos de resolução n.os 950/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Águeda (BE). Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, dando a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive hoje um momento de viragem. Deixámos para trás a mais longa e mais profunda recessão da nossa história democrática e iniciámos uma nova fase. Uma fase de recuperação sustentada, de regresso ao crescimento e de aposta na competitividade com inclusão social. A economia está hoje, decididamente, a crescer, o desemprego a baixar e o emprego a aumentar. Dentro de pouco tempo fecharemos com êxito o programa de ajustamento a que fomos forçados por termos adiado as reformas e a disciplina que o euro nos impunha. O regresso a níveis elevados de investimento é uma prioridade e o rigor e a disciplina financeiros têm de ser a normalidade. É neste contexto de viragem, viragem económica e viragem nas condições do exercício das políticas públicas, que devemos situar o próximo quadro de programação de fundos europeus, o Portugal 2020. Quero aqui salientar alguns dos aspetos fundamentais da proposta de acordo de parceria, que submetemos à Comissão Europeia há menos de um mês. Em primeiro lugar, a prioridade do Portugal 2020 é a competitividade e internacionalização da nossa economia. Foi a acumulação de um pesado défice de competitividade externa que, em última instância, nos mergulhou na crise de que estamos agora a sair. É na competitividade externa que devemos concentrar, muito em particular, os apoios disponíveis. Queremos uma economia mais competitiva, mas queremos também um País mais coeso, do ponto de vista social. Nenhum outro quadro de fundos europeus isolou, entre as suas prioridades temáticas, o emprego e a inclusão social. Foi o que nós fizemos, porque éramos, antes da crise, convém recordar, o País com maiores desigualdades na zona euro e um dos países da OCDE com menos mobilidade social, ou seja, onde quem nasce pobre menos possibilidades tem de subir da vida. O esforço enorme que o País tem feito só faz sentido se nos permitir corrigir estes graves problemas. A consolidação orçamental e a competitividade económica não são fins em si mesmos, são os meios para um País mais justo e com mais oportunidades para todos. Mas também o fizemos porque estamos atentos aos problemas do presente e do futuro. No presente, o desemprego permanece elevado, em particular o desemprego estrutural, que acompanha a mudança de perfil da economia, pelo que o combate ao desemprego é um imperativo, mas não se esgota aí a inclusão social.