6 DE ABRIL DE 2016 63  Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto;  Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto;  Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto e;  Lei n.o 16/2009, de 1 de abril. Da Lei n.o 7/93, de 1 de março, pode também ser consultada uma versão consolidada no sítio da Assembleia da República. Esta lei resultou de três iniciativas: Projeto de Lei 55/VI - Estatuto dos Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Projeto de Lei 76/VI - Reforça os impedimentos dos deputados proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; e Projeto de Lei 120/VI - Alterações ao Estatuto dos Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, Partido Socialista, Partido Comunista Português e Partido da Solidariedade Nacional, a abstenção dos Deputados Independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca e os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares. Os artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, respetivamente com as epígrafes Incompatibilidades e Impedimentos, sofreram diversas modificações ao longo dos anos. Embora as epígrafes se tenham mantido inalteradas, os seus números e alíneas sofreram diversas alterações e aditamentos. A análise que se segue incide apenas sobre os números dos artigos 20.o e 21.o que são agora objeto de proposta de alteração.Artigo 20.o –IncompatibilidadesO projeto de lei agora apresentado visa modificar o n.o 1 do artigo 20.o. Na redação original, o artigo 20.o estabelecia na alínea p) do n.o 1 que não podem exercer as respetivas funções enquanto exercerem o mandato de Deputado à Assembleia da República os membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo. Com a Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2001, de 13 de março, que a republica na íntegra, procede-se à alteração do n.o 1 do artigo 20.o, passando a alínea p) a alínea o) do mesmo artigo, com uma redação que apenas contém alterações de ordem formal. Prevê-se agora que são incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções: p) Membro de conselho de gestão de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participada pelo Estado e de instituto público autónomo, redação que se mantém. De mencionar que este diploma teve origem no Projeto de Lei n.o 226/VIII – Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Atualmente a redação do artigo 20.o é a seguinte: Artigo 20.o Incompatibilidades 1 – São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções: a) Presidente da República, membro do Governo e Representantes da República para as Regiões Autónomas; b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática; f) Governador e vice-governador civil; g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais;