17 DE FEVEREIRO DE 19821131RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, as seguintes informações:1) Qual o custo total (aquisição e obras) doprédio situado na Alameda das Linhas de Torres e destinado a uma residência feminina dos serviços sociais da Universidade Clássica de Lisboa?2) Que motivos determinaram ou explicam queaquele edifício se encontre desocupado?3) É exacto que em vez de residência se ten-cionam agora alojar serviços?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe das razões que determinaram o atraso do pagamento das bolsas aos estudantes (mais de 2000) bolseiros da Universidade Clássica de Lisboa.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há algum tempo grupos de jovens têm provocado incidentes na Escola Secundária de Oeiras, nomeadamente lançando ovos, laranjas com ácido e pedras.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe:1) Das providências que adoptou ou tencionaadoptar para resolver a situação;2) De qual a situação disciplinar resultante, no-meadamente, da identificação dos alunos envolvidos nos incidentes.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Escola Secundária de Oeiras registaram-se incidentes que determinaram o encerramento da Escola durante uma semana. A Escola foi reaberta, ao queparece, por «ordem pessoal do Sr. Ministro da Educação e das Universidades», mas o conselho directivo, considerando que de nenhuma forma estavam reunidas as indispensáveis condições de segurança, comunicou a sua demissão à Direcçãc-Geral do Ensino Secundário.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me sejam prestadas as seguintes informações:1) É exacto que a Escola foi fechada, tendo oconselho directivo e o corpo docente considerado não existirem condições de segurança para o seu funcionamento?2) Ê exacto ter a Escola reaberto por «ordempessoal do Sr. Ministro»?3) Em que elementos de facto e com base emrelatórios de quem considerou o Ministro estarem reunidas de novo «condições de segurança»?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe se está previsto, e, em caso afirmativo, quando, o restauro e preservação da parte monumental do Convento de Semide.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariando a sua própria designação, a «Universidade Livre» continua a ser «presa» de inconfessáveis desígnios, a avaliar pela sequência de actos cometidos por um grupo de pessoas que, a dar crédito às notícias que circulam através de vários meios de comunicação social, é capitaneado por ex-ministros de Salazar.Uma das várias interrogações que muitos pais de alunos se vêm fazendo respeita às razões da não aprovação dos Estatutos da Cooperativa de Ensino da Universidade Livre, pendentes, para o efeito, no Ministério da Educação e das Universidades.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e das Universidades que se sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Que obstáculos se opõem, se é que eles existem, à aprovação imediata dos Estatutos da Cooperativa de Ensino da Universidade Livre?