11 DE MARÇO DE 19872169b) Medidas para facilitar o livre trânsito de pessoas entre os Estados membros, compreendendo, nomeadamente:A eliminação dos controles de passa|XMtespela polícia nas deslocações de um Estadomembro para outro; Maiores facilidades fiscais para as comprasfeitas por residentes de um país cm outrospaíses da Comunidade; Coordenação das políticas nacionais relativasa nacionais de terceiros países em matériade vistos, asilo político, etc; Harmonização e coordenação das políticas decontrole de pessoas por razões de combateà droga, de segurança, etc;c) Eliminação das barreiras e medidas proteccionistas, de ordem técnica, à livre circulação de mercadorias, através de:Adopção de normas comuns para produtos como as máquinas, os veículos de transporte, os medicamentos, os alimentos, os produtos químicos, os materiais de construção, os brinquedos, etc;Introdução de sistemas de reconhecimento mútuo de certificados de qualidade ou de conformidade com as normas;d) Liberalização das compras do sector público.— As directivas já adoptadas pela Comunidade a respeito das compras e concursos de fornecimento das administrações públicas, centrais e regionais, dos serviços públicos autónomos e das empresas públicas tem tido poucos efeitos práticos até agora. Está, porém, previsto:Que as directivas sobre compras do sector público sejam melhoradas e aplicadas de forma mais efectiva;Que sejam estabelecidas directivas para as compras de sectores, como os das telecomunicações, da energia c da água, a que elas ainda não eram aplicáveis;Que os concursos para a prestação de serviços a entidades do. sector público sejam abertos à concorrência dc todos os fornecedores interessados da Comunidade;Que se proceda à harmonização completa dos concursos dc obras públicas;é) Eliminação dc obstáculos à livre circulação dc trabalhadores e de membros das profissões liberais, compreendendo:A eliminação dos entraves que ainda subsistem às deslocações c às autorizações de residência dos trabalhadores emigrantes da Comunidade;A harmonização das regras dc fiscalidade que afectam a livre circulação de trabalhadores na Comunidade;A introdução dc modalidades dc correspondência dos esquemas nacionais dc formação profissional;A coordenação das disposições relativas à formação ou aos requisitos exigidos em diversas profissões liberais (engenheiros, agentes comerciais e médicos farmacêuticos);O estabelecimento dc um sistema geral dc reconhecimento mútuodosdiplomasdccn-sino superior,Facilidades à modalidade de estudantes do ensino superior, aprendizes e jovens entre os Estados membros;Introdução de um «cartão de formação profissional europeia» em que se estabeleça a qualificação do seu titular;f) Estabelecimento de um mercado comum de serviços abrangendo:A livre circulação de serviços financeiros (crédito hipotecário, seguros e colocação dc valores mobiliários) e a harmonização dc disposições legais sobre estabelecimentos dc crédito e outras instituições financeiras;Medidas dc liberalização no sector dos transportes rodoviários (liberalização dos serviços de autocarros e eliminação das quotas nacionais no tráfico intercomunitário de mercadorias, incluindo o tráfico dentro dc um mesmo país), aéreos (liberalização das tarifas e eliminação de acordos bilaterais dc repartição do tráfego), marítimos c fluviais;A maior concorrência no mercado dos serviços que envolvem novas tecnologias, através da abertura progressiva do mercado de serviços dc informação, da coordenação dc alguns aspectos das legislações nacionais relativas à publicidade na rádio e na televisão c aos direitos de autor, dc normas comuns nas telecomunicações, etc;g) Liberalização dos movimentos de capitais, nomeadamente no que respeita a acções e obrigações, títulos emitidos pelas instituições comunitárias, créditos comerciais a longo prazo, créditos hipotecários c fundos de investimento nos valores mobiliários;h) Criação dc um ambiente favorável à cooperação industrial, através de regulamentos c directivas sobre o direito das sociedades, o estatuto dc sociedade anónima europeia, as fusões c liquidações de sociedades, os agrupamentos de cooperação entre empresas, as ofertas públicas dc compra dc sociedades, os regimes nacionais c comunitários relativos a marcas c patentes, a protecção de programas informativos, alguns aspectos da fiscalidade sobre sociedades e sobre transacções dc títulos, etc;0 Eliminação das fronteiras fiscais. — Os controles ainda aplicados nas alfândegas sobre o comércio intercomunitário dc mercadorias estão associados na sua maior parte aos reembolsos e cobranças do IVA. Para promover a gradual eliminação desses controles procurar-sc-á:Evitar a proliferação de taxas do IVA entre os Estados membros; evitar o alargamento das diferenças entre as taxas do IVA dos Estados membros;Harmonizar as taxas do IVA, reduzindo o seu número, c mais tarde fixar uma ou mais taxas comuns para esse imposto;