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47 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011III —  Conclusões 1. No Orçamento do Ministério da Justiça para 2012 a despesa total consolidada ascende a 1407 milhões de euros, representando uma diminuição de 8,7% face à estimativa de 2011; 2. No quadro da Classificação Orgânica da despesa do Estado, a Justiça é a área com mais elevada taxa de variação (-25,7%);  3. Esta contracção traduz-se, ainda, na redução em 21% das estruturas orgânicas do Ministério da Justiça e em 33% do número de dirigentes superiores de serviços e organismos, não sendo enunciada qualquer estimativa de redução do número de efectivos deste Ministério, além do cômputo global previsto; 4. Está prevista a continuidade da redução das receitas próprias em 2012, decorrentes da actividade do Ministério; embora sejam apontadas novas medidas, a previsão de receitas rondará os 22,55 milhões de euros.                                                                                    III - Parecer A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a, no que respeita a área da Justiça, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais previstos.                                                                                    IV —  Anexos Quadro comparativo dos compromissos para a área da Justiça estabelecidos no Memorando de Entendimento e das políticas para a mesma área constantes do relatório que acompanha o OE 2012.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011A Deputada Relatora, Cecília Honório - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão (a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
50 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011nos Decretos-Lei n.os 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de Outubro4, no que respeita aos elementos que tenham sido ultrapassados em termos de remuneração base por integração ou por promoção legalmente realizada para idêntico posto ou categoria de outros elementos, de forma a concretizar a necessária equivalência remuneratória, e desde que haja disponibilidade orçamental para o efeito.”I.3. Orçamento Despesa Total Consolidada: A despesa total consolidada do ministçrio em 2012 ç de 1978 M€, representando uma diminuição de 4,5% face à estimativa de 2011.  A despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de 7,1 %. Tal deve-se, no essencial, à política de contenção orçamental: encargos com o pessoal e Dotações Específicas.As despesas de funcionamento diminuem 9,0%, devido à reorganização interna nas forças de segurança e à integração dos subsistemas de saúde das forças de segurança no Serviço Nacional de Saúde. Esta última, reflectindo esforço de consolidação orçamental, induz uma redução expressiva de 43% nos Encargos com a Saúde. Despesa dos SFA5 e EPR6 por Fontes de Financiamento: Em consequência da integração da Empresa dos Meios Aéreos, SA, o subsector dos serviços e fundos autónomos regista um crescimento de 40,2%.Com exclusão da EPR, o aumento de despesa é de 10,1 %. O que se justifica, essencialmente, pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e Serviços Sociais da GNR. A política de protecção civil, sobretudo nos meios aéreos utilizados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, bem como nos meios necessários ao combate e prevenção de incêndios, justificam a maioria da despesa da EPR.                                             4 Respectivamente, o diploma que aprova o sistema remuneratório dos militares da GNR, e o diploma que aprova o estatuto do pessoal policial da PSP.5 Serviços e Fundos Autónomos 6 Empresas Públicas Reclassificadas
51 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Despesa por Classificação Económica: Da estrutura da despesa total consolidada por classificação económica, resulta que as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços absorvem, respectivamente, 72,2% e 16,7% dos recursos de 2012.  As transferências internas totalizam 88 M€, sendo que a maior parte corresponde à transferência do subsector Estado para a Autoridade Nacional de Protecção Civil, que se cifra em 79 M€.Despesa por Medidas dos Programas: No programa 007 Segurança Interna, a medida "Forças de Segurança" é a mais representativa do Ministçrio, com 1.553 M€ da despesa prevista para 2012, absorvendo 75,2% do total da despesa. Seguem-se as medidas "Protecção civil e luta contra incêndios" e "Administração e Regulamentação", representando, respectivamente, 12,1% e 6,1 %.
52 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Refira-se, no que concerne às PPP7, que no sector da segurança, o SIRESP8 representa cerca de 2,9% do valor total a pagar pelo ente público (directa ou indirectamente) ao privado — encargos líquidos.Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei 27/XII/1, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 17 de Outubro de 2011, a Proposta de Lei n.o 27/XII/1 referente ao Orçamento do Estado para 2012.2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a área da Administração Interna.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de Novembro de 2011.4. A reorganização das Forças de Segurança e a criação de interoperabilidade entre os serviços do MAI são apresentados pelo Governo como objectivos primordiais, sendo adoptadas medidas estratégicas transversais para 2012 e prevista a implementação de medidas operacionais.5. A despesa total consolidada do ministçrio em 2012 ç de 1978 M€, representando uma diminuição de 4,5% face à estimativa de 2011.                                                                               Parte IV - Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 27/XII/1a — Orçamento do Estado para 2012, na parte respeitante à área da Administração Interna, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.                                            7 Parcerias Público-Privadas.8 Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
53 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Parte V — Anexos Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Hugo Soares  - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.(a) A informação será publicada oportunamente.
55 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Quadro I.1.1 Taxa de Variação dos Principais Indicadores (em %)Tais indicadores permitirão, segundo o Governo, alcançar o cenário previsto no quadro seguinte, com uma despesa total a alcançar os 47% do PIB (Quadro I.1.2).Quadro I.1.2 Principais Indicadores da Conta das Administrações Públicas (em % do PIB)Decorre desta leitura que este Orçamento materializa um conjunto de medidas de consolidação orçamental destinadas, sobretudo, a assegurar a sustentabilidade das contas públicas, mas, também, o controlo da despesa em toda a Administração Pública, a monitorização rigorosa dos riscos orçamentais e, naturalmente, o cumprimento dos limites impostos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira, que, se encontram sumariadas no quadro infra (Quadro I.I.3), e que incluem cortes transversais em todos os sectores da Administração Pública, aqui se abrangendo os sectores dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Cumpre referir que o Programa de Assistência Económica e Financeira impõe o valor de 7.645 milhões de Euros, em 2012 como limite para o défice orçamental das Administrações Públicas (numa óptica de
56 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011contabilidade nacional), sendo esta uma condição necessária para garantir a continuidade dos desembolsos associados ao Programa na calendarização prevista.Quadro I.1.3 Medidas de Consolidação Orçamental previstas no Orçamento do Estado para 2012 e no Programa de Assistência Económica e FinanceiraEntende o Governo que sem as medidas previstas, o limite orçamental, estaria seriamente comprometido, daí, uma proposta de Orçamento para 2012, que, prevê um ajustamento drástico na despesa e nas receitas fiscais, pois que, de outro modo, não seria possível respeitar o limite para o défice no Programa.3. Linhas de acção política para 2012 – Ministério dos Negócios Estrangeiros A política externa deve orientar-se para a recuperação do prestígio internacional, da reputação financeira do país e para o fomento da actividade económica com o exterior, potenciando as nossas exportações, apoiando a internacionalização das nossas empresas e a captação de mais investimento directo estrangeiro.
58 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 20114. Orçamento dos Negócios Estrangeiros Para 2012, o Orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta uma redução de 10,6%, que representa, segundo afirma o relatório do Orçamento, menos 40 M €, face à estimativa de despesa de 2011.  Sendo que, a despesa consolidada do Ministçrio em 2012 ç de 334 M €.Considera o Governo que esta diminuição é o reflexo da orientação de contenção da despesa pública, através, nomeadamente, da “Reforma da Rede Diplomática e Consular Portuguesa.” A despesa de Investimento, no montante de 8 M€, ç financiada em 6 M€ por recursos nacionais e reflecte um aumento de 100% face a 2011, sendo destinada a financiar projectos em curso, como: Modernização da Rede Consular nas áreas do Registo de Identificação Civil;  Programa NetInvest Portugal;  Rede Única do MNE;   Segurança da Rede do MNE e novos projectos como a Automatização de procedimentos de tratamento de pedidos de Vistos;  Implementação do sistema de recolha e transmissão de dados biométricos.Observando o quadro acima transposto do Relatório do Orçamento, verificamos que o subsector dos serviços e fundos autónomos é constituído pelo Instituto Camões e pelo Fundo para as Relações Internacionais e, que, apresentam um decréscimo de 9,7% na despesa face a 2011.  A razão apontada, pelo Governo para tal, prende-se também com a política de contenção da despesa pública relativa a encargos com o pessoal.
59 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Analisando o quadro supra, verificamos que a estrutura da despesa total consolidada por classificação económica mostra que os encargos com o pessoal absorvem 50% do total, incluindo-se nestes encargos a rede de ensino do português no estrangeiro e despesa com os agentes da cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde.De destacar ainda o peso do agrupamento transferências correntes com uma dotação de 88 M €, dos quais 74 M € são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionaisNesta sede constata-se que no Programa 005, referente à Representação Externa, estruturado por medidas, destacam-se os “Negócios Estrangeiros”, com 287 M €, representando 77,8% da estrutura orçamental e, a medida “Cooperação Económica Externa” com 81 M €.                                                                 II - Opinião da Relatora Das medidas em curso com reflexos orçamentais, destaca-se a racionalização dos recursos afectos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, no sentido de reformar a rede diplomática e consular, com o redimensionamento do pessoal do quadro externo.E, bem assim, o fomento da Diplomacia Económica, potenciando as nossas exportações, apoiando a internacionalização das empresas nacionais e a captação de mais investimento directo estrangeiro.No geral podemos afirmar que este é um Orçamento, que, contempla medidas duras, constatado que foi o denominado “desvio orçamental” e o momento de “emergência nacional” e, traduz-se na rejeição do colapso do país.
60 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011O ponto de partida para o Orçamento de 2012 é mais desfavorável do aquele que esteve na base do Programa de Assistência Económica e Financeira, dado o significativo desvio orçamental registado na primeira metade de 2011.A execução orçamental do primeiro semestre, do presente ano revelou-se de tal modo divergente, que, obriga à tomada de medidas não previstas, nem antecipadas para 2012. Sem estas medidas adicionais, o limite orçamental para este ano estaria seriamente comprometido.  Este é o Orçamento possível, que, exige um esforço redobrado de consolidação, mas, será eficaz para colocar Portugal no rumo certo, acreditamos.                                                                       III - Conclusões 1. A Proposta de Lei em apreço reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 17 de Outubro de 2011, por determinação de sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.2. Para 2012, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta uma redução de 10,6% que representa, segundo afirma o relatório do Orçamento, menos 40 M€, face à estimativa de despesa de 2011, sendo a despesa consolidada do Ministério em 2012 de 334 M€; 3. A despesa de Investimento, no montante de 8 M€, ç financiada em 6 M€ por recursos nacionais e reflecte um aumento de 100% face a 2011, sendo destinada a financiar projectos em curso, como sejam a modernização da Rede Consular nas áreas do Registo de Identificação Civil, o Programa NetInvest Portugal, a Rede Única do MNE e a sua segurança e os novos projectos como a Automatização de procedimentos de tratamento de pedidos de Vistos e a implementação do sistema de recolha e transmissão de dados biométricos;  4. O MNE deverá ter uma poupança de 10% dos custos de funcionamento, através da reorganização dos seus serviços, com uma redução em 21% dos cargos dirigentes;  5. Os encargos com o pessoal absorvem 50% do total do Orçamento, incluindo-se nestes encargos a rede de ensino do português no estrangeiro e despesa com os agentes da cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde;                                                                            IV - Parecer O presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a – Orçamento do Estado para 2012, na parte respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, está em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Ângela Guerra  - O Presidente da Comissão, Alberto Martins.
64 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 201159,6% face ao inicialmente previsto. A dotação das FND reduz-se de 30,7%. As pensões de reserva reduzemse em 8,5%; esse efeito é obtido pela previsão de que as aposentações superarão largamente as passagens à reserva. A redução de 30% dos encargos com a saúde completa este quadro de forte corte orçamental, em áreas que se referem ao investimento e a prestações sociais ou em espécie.A despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos cresce, porém, 22,6% face a 2011. A estrutura da despesa total consolidada por classificação económica mostra que as despesas com o pessoal absorvem 54,6% do total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com um peso de 20,3% e a aquisição de bens de capital com 10,8%. A despesa ajustada por medidas dos programas é explicitada no quadro anexo:A medida de valor mais expressivo é a relativa às Forças Armadas, que representa 81,8% da despesa total, face aos 64,5% na estrutura do orçamento de 2011.No ponto do Relatório do Governo dedicado à classificação funcional (página 79), prevê-se que a despesa do Estado com a Defesa Nacional seja de 1.956,5€, o que representa um decrçscimo em relação a 2011 (2.014,1€) e 2010 (3.079,8€).No ponto sobre a classificação orgânica (página 80), estima-se que a despesa do MDN para 2012 seja 2.050 milhões de euros (em 2011, o valor foi de 2.175,7 milhões de euros).  No que se refere à percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) dedicada à Defesa Nacional, este continua aquém do objectivo estabelecido no Conceito Estratégico de Defesa Nacional de haver, à escala do nosso PIB, uma aproximação gradual do nível de despesas e investimentos na defesa nacional ao nível médio praticado nos países europeus da NATO (2% do PIB)6, já que se prevê que as despesas da Defesa Nacional representem 1,1% do PIB.                                                              6 De acordo com o ponto 9.2 do Conceito Estratégico de Defesa Nacional: “A programação financeira das Forças Armadas é uma condição necessária para o cumprimento dos objectivos da política de defesa nacional, tal como o é a modernização dos respectivos equipamentos. Neste quadro, o Estado deve ter como objectivo, à escala do nosso produto interno bruto, a aproximação gradual do nível de despesas e investimentos na defesa nacional ao nível médio praticado nos países europeus da NATO».
65 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011No quadro infra, é possível analisar a evolução da percentagem da despesa na Defesa Nacional em relação ao PIB, nos últimos 10 anos:ANO % Despesa da Defesa no PIB OE/2002  1,27% OE/2003 1,40% OE/2004 1,44% OE/2005 1,5% OE/2006 1,4% OE/2007 1,3% OE/2008 1,2% OE/2009 1,3% OE/2010  1,5% OE/2011  1,2% PPL OE/2012 1,1%Por último, quanto às dotações para os três ramos das Forças Armadas, a verba mais elevada prevista na proposta de Orçamento para 2012 é atribuída ao Exército, com 669.272.896 euros, seguindo-se a Marinha, com 512.130.302 euros, e a Força Aérea, com 350.236.488 euros.Nos últimos anos, a evolução das dotações orçamentais afectas aos três ramos das Forças Armadas tem sido a seguinte7:                                                           II – Opinião do Relator O autor deste parecer integra a maioria qualificada que se comprometeu politicamente com a celebração pelo Estado português de um acordo internacional sobre um Programa de Assistência Económica e Financeira. Perfilha, pois, do entendimento de que o saneamento financeiro e a recuperação económica do nosso País implicam a austeridade prescrita na séria e rigorosa execução dos termos do Memorando de Entendimento com a UE e o FMI.O autor examinou conscienciosa e detidamente esta proposta de Orçamento da Defesa Nacional para 2012, retendo e assinalando, com fidelidade, as medidas essenciais, nos termos em que foram propostas pelo Governo. Mas, feito esse exercício, reiterado o seu compromisso político, esta proposta de orçamento para a Defesa Nacional não deixou de trazer ao signatário algumas dúvidas relativas à exequibilidade dos objectivos propostos em face dos recursos orçamentais previstos e as consequências para a Defesa Nacional da prossecução desta proposta de orçamento, nomeadamente no que concerne:                                                             7 Valores em milhões de euros.RAMOS OE 2005 OE 2006 OE 2007 OE 2008 OE 2009 OE 2010 OE 2011 PPL OE 2012 Marinha 403,8 331,7 321,9 321,6 387,2 594,9 513,9 512,1 Exército 595,6 511,5 492,6 490,5 565,4 734,0 665,2 669,3 Força Aérea 306,7 264,8 254,8 254,4 286,0 410,1 396,8 350,2 Total 1306,1 1108 1069,3 1066,5 1238,6 1739 1575,9 1531,6
68 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 20116 — Neste contexto e no âmbito da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o Ministério dos Negócios Estrangeiros irá proceder à reorganização dos seus serviços através da revisão das respectivas leis orgânicas, o que se traduzirá na redução em 21% dos cargos dirigentes.  7 — É ainda sublinhado no relatório do OE 2012 que tendo em vista a racionalização dos recursos afectos ao MNE permitindo uma maior coerência, coesão e capacidade de resposta da política externa portuguesa será prosseguida, em 2012, uma reforma da rede diplomática e consular.8 — Refere igualmente que no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado Português no Programa de Assistência Económica e Financeira e na prossecução das medidas de política acima referidas, o Ministério dos Negócios Estrangeiro irá fazer um esforço de redução da sua despesa através da implementação das seguintes medidas de redução de despesa pública: — Reforma da rede diplomática e consular;  — Redimensionamento do pessoal do quadro externo;  — Reestruturação da organização do Instituto Camões e do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento;  — Redução de consumos intermédios. 9 — De acordo com o relatório do OE 2012 todas estas medidas serão implementadas ao longo de 2012 e deverão permitir obter uma poupança de 10% dos custos de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.b) Orçamento  1— De acordo com os dados do relatório do OE 2012 a despesa total consolidada do Ministério em 2012 é de 334 M de euros.2 — A despesa consolidada para 2012 apresenta uma redução de 10,6% (— 40 M€) face à estimativa de 2011.3 — No relatório em análise é referido que esta diminuição traduz a orientação de contenção da despesa pública, atravçs, nomeadamente, da “Reforma da Rede Diplomática e Consular Portuguesa”.4 — É ainda indicado no relatório OE 2012 que a despesa de Investimento, no montante de 8 M€, ç financiada em 6 M€ por recursos nacionais e reflecte um aumento de 100% face a 2011, sendo destinada a financiar projectos em curso, como a “Modernização da Rede Consular nas áreas do registo de Identificação Civil”, o “Programa Netinvest Portugal”, a “Rede Única do MNE”, a “Segurança da Rede do MNE” e novos projectos como a “Automatização de procedimentos de tratamento de pedidos de visto” e “Implementação do sistema de recolha e transmissão de dados biométricos”.
69 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 20115 — Os dados referidos no relatório em análise referem que a estrutura da despesa total consolidada por classificação económica mostra que os encargos com pessoal absorvem 50% do total, que inclui a rede de ensino de português no estrangeiro e despesa com os agentes de cooperação.6 — No Programa 005 — Representação externa — estruturado por medidas, destacam-se os “Negócios Estrangeiros”, com 287M Euros, representando 77,8% da estrutura orçamental, e a medida “Cooperação económica externa” com 81M Euros. c) Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia   Os dados do Relatório OE 2012 indicam que as transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) reflectem do lado da despesa a contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios, e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no co-financiamento dos fundos estruturais.  No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE:
70 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Transferências de Portugal para a União Europeia:  Dentro do actual sistema e, de acordo com os dados do Relatório em análise, são quatro as principais fontes de receita da União Europeia:— o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), que se obtém aplicando uma taxa fixada anualmente, no quadro do processo orçamental, a uma matéria colectável que representa a soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados Membros a preços de mercado;  — o recurso próprio IVA, como forma de harmonizar a matéria colectável do IVA; — os direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum, e  — os direitos niveladores agrícolas, que são cobrados sobre as trocas de produtos agrícolas com países terceiros, onde se acresce as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose. Constituem ainda, transferências de Portugal para a UE, embora com menor expressão, a compensação ao Reino Unido, introduzida pelo Conselho Europeu de 1984, visando uma contrapartida, onde o custo de financiamento da compensação no Reino Unido é repartido entre os restantes Estados-Membros proporcionalmente ao seu RNB, (com excepção da Alemanha, que beneficia de uma redução de um terço) e o recurso próprio baseado no RNB Suécia/Holanda, onde apenas relativamente ao período 2007-2013, estes dois países beneficiam de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB, sendo este custo suportado pelos outros Estados-Membros.  É ainda referido que os valores reportados para 2009 e 2010 correspondem a transferências efectivas para a União Europeia.  No que concerne a 2011, os montantes indicados baseiam-se numa estimativa face à execução orçamental de Janeiro a Julho de 2011, prevendo que até ao final do ano não se verifiquem alterações significativas, quanto à cobrança dos recursos próprios tradicionais.  No que respeita a 2012, e de acordo com os elementos deste relatório os valores designados têm por base o projecto de orçamento da União Europeia, sendo que os valores previstos quanto aos direitos aduaneiros, reflectem a última estimativa elaborada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais (DGAIEC).
73 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Adicionalmente, espera-se, ainda, que as necessidades de financiamento da economia se reduzam, beneficiando da redução do défice comercial que mais do que compensa o agravamento previsto do défice da balança de rendimentos primários.  A inflação em 2011 deverá aumentar para 3,5%, abrandando para 3,1% no próximo ano. Em 2012, parte do aumento da inflação está directamente relacionado com o efeito fiscal (alteração de alguns bens e serviços de taxas do IVA reduzidas para normais, ou de intermédias para normais).  A taxa de desemprego deverá continuar a agravar-se no próximo ano em resultado do comportamento mais negativo do ciclo económico.Principais Indicadores Taxa de variação %3 - Apresentação global sumária:De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado de 2012, a acção do Ministério da Economia e do Emprego (MEE) visa a definição e implementação de políticas públicas que promovam o crescimento económico, o emprego e a liberdade dos agentes económicos, actuando ao nível dos incentivos económicos num contexto global.  No entanto, o elevado valor do défice orçamental limita o crescimento económico, comprometendo a capacidade em canalizar recursos financeiros para a execução de políticas económicas e sociais. Por este motivo é imperativo que se imponham medidas que promovam o equilíbrio orçamental, com particular incidência na redução da despesa do Estado.O MEE identificou acções a tomar neste sentido, entre elas a reestruturação orgânica do Ministério, inserida no âmbito do PREMAC, e que tem como principais objectivos a revisão das funções exercidas directamente pelo Ministério e a reorganização dos Organismos tutelados alinhado com as funções definidas.
74 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011O MEE vai extinguir um total de 24 entidades (redução em 39%, de 61 para 37) e 495 lugares de dirigentes (redução em 39%, de 1.264 para 769), não sendo contabilizados para estes números extinções realizadas em Organismos partilhados.  O MEE identifica seis eixos principais na sua actuação em 2012 que passam pelo financiamento das empresas e estímulo ao investimento, competitividade, empreendedorismo e inovação, desenvolvimento regional, defesa do consumidor, politica energética e de recursos geológicos, transportes e infra-estruturas e turismo.  4 - Orçamento: O total da despesa consolidada do Ministério da Economia e do Emprego em 2012 ascende a 6.056 milhões de euros.Face ao ano anterior, a despesa consolidada regista um crescimento de 3.526 M€, devido á integração no Orçamento do Estado das EPR, designadamente, as empresas públicas Estradas de Portugal, SA, Metropolitano de Lisboa, EPE, Metro do Porto, SA, e Rede Ferroviária Nacional — REFER, EPE.  Considerando o universo anterior dos Serviços e Fundos Autónomos, verifica-se uma diminuição acentuada da despesa em 2012 (453 M€), face ao valor estimado para 2011. Esta redução resulta da diminuição em 68 M€ das receitas gerais afectas a este ministério.  A redução no subsector Estado atinge 19,2%, resultante do decréscimo significativo das despesas de funcionamento financiadas por receitas gerais e do financiamento nacional de investimento, com uma diminuição de 38,4%.  A despesa de funcionamento financiada por receitas consignadas totaliza 59 M€, com um abatimento de 2,9% face a 2011, devido ao previsível decréscimo de transferências provenientes de outros organismos, embora compensado pelo crescimento dos reembolsos de fundos comunitários, com destaque para os relacionados com o Fundo Social Europeu.Despesa Total Consolidada — MEE (Milhões de euros)Fonte: Relatório do Orçamento de Estado 2012No subsector dos serviços e fundos autónomos, por força do disposto na Lei do Enquadramento Orçamental, passou em 2012 a incluir as EPR.  Assim, são incluídas 30 novas entidades, das quais 23 são Centros Protocolares de Gestão Participada financiados, maioritariamente, por verbas transferidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que ascendem a 90 M€, destinadas á promoção de acções de formação em diversos sectores de actividade.  Contudo, a maior fatia da despesa encontra-se concentrada nas empresas do sector dos transportes ferroviários — o Metropolitano de Lisboa, EPE, o Metro do Porto, SA, e a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EPE –, que, no seu conjunto, têm uma despesa de 2.205 M€, e na Estradas de Portugal, SA, com 1.804 M€.
75 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011As EPR incluem ainda a FCM — Fundação para as Comunicações Móveis, a ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, SA, e o SIEV — Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA..  Este subsector integra outros Organismos de grande relevância orçamental, como sejam o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com 917 M€, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, com 423 M€, e o Instituto do Turismo de Portugal, com 230 M€. Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (Milhões de euros)Fonte: Relatório do Orçamento de Estado 2012As despesas do Programa 009 — Economia e Emprego estão distribuídas por 17 medidas.  Merece, particular realce, as medidas relativas aos transportes ferroviários totaliza uma verba de 2.227 M€, representando 35,6% do total orçamentado e aos transportes rodoviários que representa 29,1% das dotações inscritas, totalizando uma verba de 1.818 M€. Despesas por Medidas de Programas (Milhões de euros)Fonte: Relatório do Orçamento de Estado 2012
76 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Parte II Opinião do RelatorO relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III Conclusões  1. O total da despesa consolidada do Ministério da Economia e do Emprego em 2012 ascende a 6.056 milhões de euros.2. A redução no subsector Estado atinge 19,2%, resultante do decréscimo significativo das despesas de funcionamento financiadas por receitas gerais e do financiamento nacional de investimento, com uma diminuição de 38,4%.3. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 27/XII (1.a) — Orçamento do Estado para 2012, na parte respeitante ao Ministério da Economia e do Emprego, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República, devendo o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente em razão da matéria.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Duarte Cordeiro - O Presidente da Comissão, Luis Campos Ferreira.
78 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011O cenário macroeconómico aponta, pois, para uma quebra do PIB de 2,8% em 2012, associada a uma forte redução da procura interna, a qual espera-se venha a ser atenuada pelo contributo positivo da procura externa líquida, conforme revelam os principais indicadores da economia nacional (Quadro I.1.1).Quadro I.1.1 Taxa de Variação dos Principais Indicadores (em %)Tais indicadores permitirão, segundo o Governo, alcançar o cenário previsto no quadro seguinte, com uma despesa total a alcançar os 47% do PIB (Quadro I.1.2).Quadro I.1.2 Principais Indicadores da Conta das Administrações Públicas (em % do PIB)Decorre desta leitura que este Orçamento pretende materializar um conjunto de medidas de consolidação orçamental destinadas, sobretudo, a assegurar a sustentabilidade das contas públicas, mas, também, o controlo da despesa em toda a Administração Pública, a monitorização de riscos orçamentais, bem como o cumprimento
79 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011dos limites impostos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (entretanto actualizado), que se encontram sumariadas no quadro infra (Quadro I.I.3), e que incluem cortes transversais em todos os sectores da Administração Pública, aqui se abrangendo os sectores da Agricultura e Mar.Cumpre referir que o Programa de Assistência Económica e Financeira impõe o valor de 7.645 milhões de euros em 2012 como limite para o défice orçamental das Administrações Públicas (numa óptica de contabilidade nacional), sendo esta uma condição necessária para garantir a continuidade dos desembolsos associados ao Programa na calendarização prevista.Quadro I.1.3 Medidas de Consolidação Orçamental previstas no Orçamento do Estado para 2012 e no Programa de Assistência Económica e Financeira
81 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Quadro I.3.1 Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (em milhões de euros)As despesas de funcionamento diminuem de 448.6 M€ para 403.4 M€, ou seja, uma redução de 10.1%, sobretudo devido à reestruturação da orgânica do Ministério, com a extinção/fusão de 25 entidades. Também os investimentos são reduzidos em cerca de 69 M€, ou seja, uma redução de 29% face a 2011.  O Subsector Estado é responsável por 572.2 M€ de despesa, o que se traduz numa redução de 16.6% face a 2011 (eram 686.4 M€). Aqui se inclui a transferência de 64.7 M€ para o Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., para financiamento da componente nacional das ajudas comunitárias co-financiadas pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), das ajudas nacionais e de encargos bancários resultantes da contratação de antecipação de fundos junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., para pagamento de ajudas do FEAGA, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu das Pescas (FEP). Ainda assim, há uma redução de 20.3% (eram 81.2 M€ em 2011).A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta um aumento de 1,7% devido à integração das já mencionadas empresas públicas reclassificadas, nomeadamente as Sociedades POLIS e Tapada Nacional de Mafra, cujos orçamentos atingem cerca de 137.7 M€, verificando-se que os serviços e fundos autónomos propriamente ditos têm um decréscimo de generalizado no seu conjunto, contribuindo para essa diminuição as Administrações das Regiões Hidrográficas e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mas, também, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Quanto aos Serviços e Fundos Autónomos, merecem destaque:Quadro I.3.2 Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por Classificação Orgânica (em milhões de euros) Serviços e Fundos Autónomos Orçamento Comparação 2010 2011 2012 2010/2011 2010/2012 2011/2012 Instituto da Vinha e do Vinho 11.500.675 12.285.755 11.832.172 6,83 2,88 -3,69 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 920.565.509 869.759.248 1.038.053.903 -5,52 12,76 19,35 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto 10.267.294 9.745.449 9.607.374 -5,08 -6,43 -1,42 Instituto Nacional de Recursos Biológicos 50.712.508 49.907.800 40.720.931 -1,59 -19,70 -18,41
82 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011A diminuição global nas despesas dos Serviços e Fundos Autónomos só não é superior devido ao facto de o IFAP, I.P. apresentar um aumento na ordem dos 19.35%, passando de 869.759.248 € para 1.038.053.903 €, e a Entidade Reguladora dos Serviços e das Águas e Resíduos apresentar um crescimento de 16.91%, bem como o Fundo de Carbono, cujo acréscimo ascende a 29% – sendo de referir que os orçamentos destes SFA são financiados exclusivamente por receitas próprias.De referir tambçm o montante de 2.066 M€ registado em operações extra-orçamentais relativas à intermediação de fundos comunitários realizada pelo IFAP, I.P., e essencialmente referente a subsídios no âmbito da Política Agrícola Comum.  Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos apresentam maior peso as despesas com pessoal, com 278.1 M€, as transferências correntes, com 396.3 M€, e de capital, com 508.9 M€.Quadro I.3.3 Despesa por Classificação Económica do MAMAOT (em milhões de euros)Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa Orçamental Agricultura e Ambiente, salientam-se as medidas relacionadas com a Pesca – Agricultura e Pecuária com cerca de 1 160.9 M€ (51.9%), Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza com 352.7 M€ (15.8%) e Habitação com 238.2 M€ (10.7%).Quadro I.3.4 Despesa por Medidas dos Programas afectos ao MAMAOT (em milhões de euros)
83 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011No âmbito da Medida Pesca – Agricultura e Pecuária, encontra-se prevista a atribuição de apoios que visam incentivar o aparecimento de redes de tratamento e difusão de informação disseminada por várias instituições, promover a cooperação entre o tecido empresarial, através das suas associações e cooperativas, centros tecnológicos de I&D, escolas técnicas ou universidades, laboratórios ou outras entidades públicas com competência na matéria, através da criação de redes adequadas e capacitadas para responder às necessidades dos sectores agrícola, florestal e agro-alimentar (a generalidade no âmbito do PRODER).Já a medida Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza tem como finalidade não só promover, no sector florestal, a erradicação de doenças como o nemátodo do pinheiro, a prevenção de incêndios, mas, também, a integração das áreas da conservação da natureza. Quadro I.3.5 Despesa do Estado segundo a Classificação Funcional (em milhões de euros)Por Função Económica, importa ainda mencionar que a Agricultura, Silvicultura, Caça e Pesca passam de 507 M€ para 453.3 M€, o que significa uma redução de 10.5%.  No âmbito dos programas co-financiados no domínio da agricultura e pescas, o Governo tem intenção de beneficiar da possibilidade de majoração da taxa de co-financiamento (oferecida a países com programas de assistência financeira). Caso venha a ser aprovada pela Comissão, prevê-se, no Relatório que acompanha a Proposta de Lei, que a taxa de co-financiamento média no âmbito do PRODER seja aumentada de 78% para 85%, o que reduz a comparticipação e o investimento nacional na ordem dos 290 milhões de euros no período 2012-2015. I.4. Da Apreciação Genérica das Políticas para a Área da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural Nos domínios da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural, prevêem-se as seguintes medidas políticas:a) Afirmação do sector agro-florestal enquanto promotor do crescimento económico sustentável, da criação de emprego e da coesão territorial, contribuindo para a internacionalização da economia e a redução do défice da balança comercial.  b) Empenho na negociação da Reforma da PAC, tendo como objectivo a melhoria da posição relativa e absoluta de Portugal no acesso a financiamentos comunitários.  c) Promoção da competitividade e do desenvolvimento rural, com a execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) a prosseguir a um ritmo que permita o aproveitamento integral dos fundos disponíveis, com as devidas adaptações ao programa, compatíveis com os compromissos assumidos, tendo em conta a eventual alteração dos regulamentos relativamente ao aumento das taxas de co-financiamento comunitárias.  d) Estabelecimento da gestão conjunta do PRODER e da Rede Rural Nacional.
87 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Comissão de Educação, Ciência e CulturaProposta de lei n.o 27/XII (1.a) Orçamento de Estado 2012Parecer                                                                                  Índice 1 - Considerandos 2. Análise sectorialA. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência B. Orçamento da Cultura (PCM) C. Orçamento da Juventude e  Desporto (PCM)3. Opinião do Deputado autor do Parecer 4. Parecer da Comissão                                                                     Parte I — Considerandos 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei no 27/XI/2a, referente ao Orçamento do Estado para 2012 que, por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 2011, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no no 3 do artigo 205o Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da 8a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do no 1 do artigo 206o do Regimento da Assembleia da República.3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, no que respeita às áreas da competência da 8a Comissão, tal como estatui o no 3 do artigo 206o Regimento da Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma.4. De acordo com o disposto nos no 2 e 3 do artigo 211o, haverá lugar a reuniões, para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e os seguintes titulares governamentais: Ministro da Educação e Ciência, Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Cultura.                                                                              II. Análise Sectorial A. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência 1. Estrutura orgânica do Ministério Um dos primeiros aspectos a destacar na análise do Orçamento do Estado para a área da Educação e Ciência, prende-se, naturalmente, com a adopção da nova estrutura orgânica ministerial, operando a fusão entre o antigo Ministério da Educação e o antigo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma vez que condiciona a análise comparativa com o Orçamento do Estado para 2011 e acarreta consequências orçamentais ao nível da fusão de serviços e organismos.O relatório do OE 2012 aponta para uma redução de 38 cargos de direcção superior e 47 cargos de direcção intermédia (53% e 28% do actual número de dirigentes, respectivamente). Compaginada este objectivo com o que consta do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado, é possível conceber que a realização deste objectivo passe por assegurar:
88 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011A extinção do Gabinete Coordenador da Rede Bibliotecas Escolares, do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar, do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação, do Observatório das políticas locais da educação e do Plano Nacional de Leitura   A fusão das Inspecções-Gerais e Secretarias-Gerais dos anterior Ministérios  A criação de uma Direcção-Geral da Educação, integrando as extintas Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e Direcções Regionais de Educação  A reconfiguração do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do Gabinete de Gestão Financeira e do Gabinete de   Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais numa Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e da Ciência e numa da Direcção Geral de Planeamento e Gestão Financeira.   A extinção da UMIC, I.P. e do Instituto de Meteorologia, a integrar noutros ministérios. 2. Apreciação orçamental geral  2.1. O relatório do Orçamento de Estado para 2012 sublinha a centralidade de intensa contenção orçamental para 2012, articulando-se esta em dois programas orçamentais distintos, com um objectivo global de redução em 404 milhões de euros:  Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PEBSAE), com uma redução de encargos na casa dos 257 milhões de euros, repartida entre supressão de ofertas não essenciais no Ensino Básico (102 milhões de euros), medidas de racionalização da rede escolar (54 milhões de euros) e outras medidas (101 milhões de euros).   Programa Ciência e Ensino Superior (PCES), com uma redução de encargos na casa dos 147 milhões de euros. Da análise do seguinte quadro, discriminando a despesa pelos dois programas, verifica-se que o peso do PEBSAE é de cerca de 65,3%, enquanto o PCES representa 34,7% da despesa do Ministério. 2.2. A despesa consolidada do Ministério atingirá o montante de 8.182 M€, o que representa, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2012, um decréscimo de 9,6% (em que o peso da redução no subsector Estado é de 18,4%, assente em grande medida na eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários). A referida evolução traduz-se nos seguintes quadros comparativos, constante do relatório do OE:
89 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 20112.3. Decomposta pela natureza das entidades, nos Serviços e Fundos Autónomos (SEF) o decréscimo verificado é de 8,3% face à estimativa para 2011. Note-se que, em comparação com o relatório do OE para 2011, a não decomposição dos montantes por cada entidade dificulta o exercício de comparação evolutiva.Já nas EPR (onde se integram a Parque Escolar E.P.E. e as Fundações de Ensino Superior) o financiamento decompõe-se entre fundos comunitários (404 milhões de euros), receita própria (193 milhões de euros) e receitas gerais (161 milhões de euros), num total de 854 milhões de euros. 2.4. Analisada ainda a estrutura da despesa por classificação económica, constata-se que o peso se reparte, maioritariamente em duas rubricas:  62,2% com despesas de pessoal  15,3% com transferências correntes (destinadas a instituições ensino superior, serviços e fundos autónomos do Ministério, pré-escolar e ensino particular e cooperativo)