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Para nós é grave, se a Assembleia aceitar esse enxovalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que disse claramente foi que sobre esta matéria a Assembleia da República não devia pronunciar-se de forma tão banal. E quando o Sr. Deputado invoca a defesa da consideração por se sentir ofendido, não quero fazer querela nem polémica, mas lembro-lhe expressões proferidas pelo seu partido, como «Deputados pançudos», «Deputados da esquerda com piolhos», etc.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é igual! Não sou nenhum criminoso!O Orador: - Não queria enveredar por esse caminho. Sinceramente, não é essa a minha intenção.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Pode enveredar à vontade!O Orador: - O que estava a dizer é que devíamos analisar todas estas atitudes com a temperança adequada, nomeadamente as do PP, e foi nesse sentido que desvalorizámos esse conteúdo.
Porém, como já o afirmámos, se o Partido Popular faz questão, o PS não inviabilizará a aprovação deste voto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certamente no nosso país, como em qualquer outro, muitos cidadãos, que, de quando em vez, com maior ou menor regularidade, são imponderados. Do nosso ponto de vista, o que importa é que a Assembleia...
Pausa.O que importa é que a Assembleia não se deixe levar pelas imponderabilidades de outros, sendo também imponderada. E isto, no sentido de que, do nosso ponto de vista, deve haver uma grande ponderação em relação a todos os votos apresentados na Assembleia da República.
Quanto ao voto em discussão, na parte essencial, ele coloca a questão da apresentação de «um voto de protesto pelas infelizes e inadmissíveis declarações do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho».
Consideramos que essas afirmações foram, pelo menos, infelizes. Porém, o voto que nos é apresentado, a redacção, os considerandos, e as próprias declarações já aqui hoje feitas por duas bancadas mostram que simultaneamente se está a querer pôr novamente em causa uma questão que está resolvida: a amnistia, que foi aprovada! Quer gostem quer não, ela foi aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é com base nestes dois pontos - a saber, a infelicidade de um e a posição de outros, que nunca mais conseguem aceitar que houve uma votação na Assembleia - que iremos, daqui a pouco, ponderar o nosso voto.Vozes do PCP: ; Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor. Não quero ser juiz das suas susceptibilidades...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, compreendo que seja difícil perceber, mas certamente V. Ex.a entenderá que, depois da defesa que fiz do voto de protesto, em que me insurgi contra um cidadão que não respeitou esta Assembleia, não possa ouvir tranquilamente, aqui sentado, o lançar da dúvida sobre se nós aceitamos ou não a lei da amnistia.
9 DE MAIO DE 1996 2185É evidente que aceitamos e eu disse-o. E suponho, Sr. Deputado Octávio Teixeira...O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado está a, falar em nome da bancada ou em nome pessoal?O Orador: - Ainda agora, o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez um apelo para que o deixassem terminar. Os Verdes. Deixe-me terminar!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas o que quero saber é se está a falar em nome pessoal ou em nome da bancada.O Orador: - Gosto muito de ouvir a sua voz, que até é muito gira, mas deixe-me dizer o que me apetece. Cada um sente-se com o que se sente! E nós sentimo-nos com isso!
A minha foi uma intervenção ponderada, não atacou quem quer que fosse, foi equilibrada e teve o cuidado de não vir espicaçar os espíritos. Salientei que não se tratava do caso de serem estes ou outros Deputados e, se os Deputados visados fossem dessa bancada, diria exactamente a mesma coisa. Mas, de qualquer maneira, Sr. Deputado, nunca me passou pela cabeça - e disse-o claramente pôr em dúvida a força legal da amnistia. Insurgi-me contra um cidadão que foi beneficiado por essa amnistia e, ele sim, pensa que essa amnistia não tem força legal.
Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, é evidente que, do ponto de vista legal, os senhores aceitam a lei da amnistia. Logicamente! Naturalmente! Agora, o problema da não aceitação é em termos. políticos e, por isso, VV. Ex.as estão sempre a reportar-se a esse assunto. Assim, quando coloquei a questão da não aceitação, referia-me à não aceitação em termos políticos. Os senhores consideram que a amnistia não devia ter sido aprovada e continuam - desculpe-me a expressão - a «martelar nessa tecla». Agora, ela foi aprovada, é aplicável e será aplicada.
Quanto à outra questão, já tive oportunidade de referir que, em nossa opinião, essas declarações são, no mínimo, infelizes. Isso não está em causa.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, vote a favor do voto!O Orador: - Agora, Sr. Deputado Nuno Abecasis, como ainda há pouco lhe foi referido pela bancada do PS, o senhor sabe perfeitamente que se atendêssemos á várias declarações de dirigentes políticos do seu partido, em relação à Assembleia da República e aos Deputados, e se fossemos entrar pelas via dos votos de protesto, já muitos teriam sido votados nesta Assembleia, certamente contra esses dirigentes políticos e o Grupo Parlamentar do PP já teria uma boa colecção de votos de protesto aprovados pela Assembleia da República.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas proteste! Proteste à sua vontade! Apresente o protesto! Por que é que não apresenta?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não vamos banalizar o protesto!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do voto n.o 25/VII, apresentado pelo CDS-PP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 113/VII Novo regime da tutela administrativa (PCP) e 147/VII Regime de controle da legalidade no poder local (PSD) e da proposta de lei n.o 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, estou em condições de informar a Câmara que o Sr. Presidente da TAP já determinou que fossem retirados os panfletos aqui referidos há pouco e que tomou também as disposições necessárias para tranquilizar os passageiros, visto que se tem verificado junto daquela empresa, com grande insistência, indagações sobre a matéria.
Portanto, a Câmara pode estar ciente de que a TAP retirou os panfletos que foram aqui verberados e que, por outro lado, tomou as disposições necessárias para tranquilizar os passageiros quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para fazer a síntese dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 22/VII e sobre o projecto de lei n.o 113/V1I, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei e o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista têm pontos comuns e algumas diferenças. A Comissão aprovou os relatórios e, resumidamente, podemos dizer que é intenção do Governo, com esta proposta, tipificar as causas da perda de mandato autárquico ou de dissolução dos órgãos autárquicos, fazendo desaparecer aquela cláusula geral, que vem da actual lei, da dissolução, com fundamento em ilegalidades graves - portanto, um objectivo de certeza e segurança.
Diferentemente, o projecto de lei do Partido Comunista, em vez de tipificar as causas da dissolução de órgão autárquico ou de perda de mandato, fala apenas em ilegalidades graves, como causa de uma ou de outra, e, depois, define o que deve ser entendido por ilegalidade grave, que,
2186 I SÉRIE - NÚMERO 67no fundo, se resume a dolo ou intencionalidade com prejuízo para o interesse público.
São, portanto, dois métodos completamente diferentes os que estão em causa na proposta e no projecto de lei.
Elimina-se, num e noutro diploma, a competência do governador civil, ficando a tutela administrativa exclusivamente para o Governo.
Depois, a proposta de lei introduz causas de exclusão da ilicitude e, a seguir, atribui efeito suspensivo aos recursos que das decisões dos tribunais administrativos de círculo venham a ser interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo. Esta proposta também é comum ao projecto de lei do Partido Comunista.
A manutenção da inelegibilidade, como efeito automático e necessário da dissolução e da perda de mandato, que consta da proposta de lei, na esteira da actual Lei da Tutela, é um dos pontos em que o Partido Comunista, no seu projecto de lei, diverge totalmente. O Partido Comunista, pura e simplesmente, acaba com essas inelegibilidades.
Por último, daqueles aspectos que considero serem os mais significativos a salientar nesta pequena introdução, a ideia de que só aos tribunais de círculo cabe «decretar» as sanções previstas na proposta de lei, ou seja, a perda de mandato ou a dissolução do órgão autárquico. Portanto, desaparecem também poderes que, de algum modo, existiam na actual lei. Neste aspecto também os projectos de lei do PCP e do PSD estão de acordo.
Há, portanto, um conjunto de pontos comuns que une estes diplomas; é mais aquilo que os une do que aquilo que os divide, o que poderá ser uma boa entrada de um tema que, sendo das fundações do Estado de Direito, deverá ter o máximo consenso possível nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 147/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao relatório sobre ó projecto de lei n.o 147/VII, quero dizer que, no essencial, o PSD tem em conta um conjunto de situações que se têm vindo a verificar e que têm sido colocadas pelos autarcas ao longo do anos.
Na respectiva exposição de motivos, o PSD enuncia, desde logo, o propósito de conferir um prazo de cinco anos, após a prática dos actos ilegais, para fazer prescrever o procedimento de controle de legalidade. Por outro lado, visa também solucionar aquilo que considera um conjunto de suspeições que tem vindo a verificar-se ao longo dos anos.
As principais linhas de força e inovações do articulado do projecto de lei n.o 147/VII. são as seguintes:
O controle de legalidade tem por âmbito as autarquias locais e as entidades equiparadas a áreas metropolitanas, assembleias distritais e federações de municípios de direito público e compete ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos tribunais administrativos de círculo. Esta será talvez uma das principais inovações.
Em matéria de sanções, o projecto de lei prevê para a prática de ilegalidades, por acção ou omissão, a perda do mandato, a dissolução do órgão e o impedimento para a candidatura a novo cargo autárquico em mandato posterior.
O projecto de lei, no essencial, retoma muitas das soluções que vinham já da lei que está em vigor e, embora aComissão tenha entendido que ele estava em condições de subir a Plenário, será importante dizer o seguinte: este projecto de lei não dá acolhimento à Recomendação n.o 1/B/96, do Provedor de Justiça, que, aliás, constava do Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, na medida em que retoma e decalca a formulação constante do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro. Isto significa que esta situação, se o projecto de lei fosse, eventualmente, aprovado, teria sempre de ser corrigida.
Por outro lado, é de sinalizar que uma das principais inovações deste projecto de lei consiste na atribuição exclusiva dos poderes de controle de legalidade ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos tribunais administrativos de círculo. Ora, no regime em vigor, tal competência incumbe ao Governo. E a questão que se suscita é se esta «desgovernamentalização» da tutela se conforma com o, estipulado na Constituição.
Se é verdade que o preceito constitucional relativo à tutela (artigo 243.o da Constituição) não esclarece cabalmente quem são as entidades tutelares, ou seja, os detentores do poder de tutela, « já de outros preceitos constitucionais, designadamente nos artigos 202.o, alínea d), e 229.o, alínea l), no que toca aos órgãos regionais, decorre a imputação do poder de tutela aos órgãos de governo, o governo central, no caso das autarquias do continente, e os governos regionais, no caso das autarquias das respectivas regiões» (CRP notada, J. J. Gomes Canotilho/Vital Moreira).
Acresce ainda que a atribuição ao Ministério Público dos poderes de controle de legalidade exercido «através de inquéritos e de recolha e análise de informações e esclarecimentos...» parece não ser compaginável com as funções e estatuto que o Ministério Público tem (artigo 221.o da Constituição da República Portuguesa) e que se traduzem, no essencial, na representação do Estado junto dos tribunais, no exercício da acção penal e na defesa da legalidade democrática. Por outro lado, a própria Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro), no estrito respeito pelo normativo constitucional, não parece poder acolhe, salvo melhor opinião, a ciclópica tarefa que o projecto de lei aqui pretende visar, ou seja, o de acrescentar às importantes e absorventes tarefas do Ministério Público, as de, por sua iniciativa e competência própria, inquirir, recolher, analisar informações, solicitar esclarecimentos ao conjunto numeroso das autarquias e autarcas já existentes no País.
Estamos nestes domínios, para não falar noutros, em matéria que roça as fronteiras, se é que não as transgride, da inconformidade constitucional. Apesar de tudo, entendeu a Comissão que o projecto estava, até porque tinha sido admitido, em condições de subir a Plenário, mas, se for aprovado, obviamente que haverá muito que conformar em matéria constitucional em sede de especialidade na Comissão.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo regime de tutela proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP faz parte de um conjunto de iniciativas legislativas que procuram fortalecer o Poder Local e pôr termo à possibilidade de ingerências abusivas no seu funcionamento.
Ao fazê-lo, somos coerentes com a escolha favorável à descentralização administrativa, que é igualmente a que
9 DE MAIO DE 1996 2187está presente nas nossas propostas sobre a criação das regiões administrativas.
Curiosamente, ou talvez não, os que agora dizem que os municípios constituem uma alternativa às regiões são os mesmos que atentaram contra os direitos dos municípios e nunca levantaram a voz contra o centralismo, os cortes de verbas e a imposição de encargos sem meios financeiros.
Pela nossa parte, mantemo-nos coerentes com as posições que temos defendido e temos a força de estar em consonância com as posições que têm sido defendidas pelos eleitos municipais.
Excluímos qualquer leitura que aponte para uma menor intransigência em face de irregularidades e de corrupção como motivo da nossa iniciativa. Pelo contrário, queremos mais autonomia com mais responsabilidade, e acreditamos que as regras democráticas é a transparência no regime de tutela constituem o melhor caminho de prestigiar as instituições democráticas.
O que não aceitamos é que se crie um regime de desconfiança e persecutório em relação aos eleitos locais. Nem estes são demónios, nem na Administração Central há apenas anjos. E não faz qualquer sentido mobilizar todos os meios de controle em relação às autarquias e concentrar nelas todas as suspeitas e não revelar o mesmo empenho no combate às ilegalidades e à corrupção no Poder Central.
O projecto de lei do PCP procura atingir seis objectivos fundamentais:
Em primeiro lugar, definir tutela e os respectivos limites, excluindo expressamente a tutela de mérito e consagrando o princípio do respeito pela autonomia local;
Em segundo lugar, tipificar as sanções, excluir a sua aplicação pelo Governo e estabelecer que cabe exclusivamente aos Tribunais a verificação de ilegalidades graves;
Em terceiro lugar; assegurar a emissão prévia de parecer de um órgão autárquico antes da aplicação de sanções, tendo em conta, nesta matéria, a perspectiva constitucional de instituição das regiões administrativas, e instituindo um regime transitório;
Em quarto lugar, limitar o elenco de sanções, excluindo a inelegibilidade como pena acessória, imposta pela Lei n.o 87/89, e cuja constitucionalidade já foi questionada pelo Tribunal Constitucional, particularmente no Acórdão n.o 364/91, e por vários constitucionalistas.
No mesmo sentido, aliás, o Provedor de Justiça questionou a perda de mandato, por colocação, após a eleição, em situação de inelegibilidade por motivo imputável à necessidade de assegurar a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos, sem a limitar aos casos em que tal seja imposto pela necessidade de assegurar a isenção e a independência dos respectivos cargos - recordo, de resto, que este parecer do Provedor de Justiça foi referido em despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República acerca da proposta de lei e do projecto de lei do PSD. Com razão se afirma que não faz qualquer sentido impor a inelegibilidade de um eleito local para uma freguesia ou para um município e, ao mesmo tempo, ser admitida a sua eleição para a Presidência da República ou para a Assembleia da República.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, procuramos garantir o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões dos tribunais administrativos de círculo e repor o
regime de suspensão dos actos administrativos que vigorava anteriormente e a que a Lei da Tutela pôs termo injustificadamente.
Em sexto lugar, procuramos clarificar o conceito de acto de omissão ilegal grave, pondo termo ao arbítrio existente nesta matéria. Entendemos que, mais do que a tipificação, importa limitar as situações de ilegalidade grave aos actos ou omissões dolosas e intencionalmente violadoras da Constituição e da lei e que visem prosseguir fins alheios ao interesse público.
Procurámos examinar com a maior atenção a proposta de lei e colocamos três questões fundamentais:
Em primeiro lugar, que sentido tem acrescentar «auditorias» às tradicionais inspecções, inquéritos e sindicâncias? O que se pretende acrescentar que não ultrapasse o mero controle de legalidade, único que a Constituição admite? Ou pretende-se introduzir uma forma de intervenção a resvalar para a tutela de mérito? Se não é isso - e, naturalmente, gostaríamos de crer que não - não vemos como as «auditorias» não possam caber, designadamente, no conceito de inspecção. Naturalmente que ficaremos a aguardar explicações sobre esta matéria.
Em segundo lugar, que sentido tem manter a inelegibilidade em futuras eleições de eleitos cuja perda de mandato tiver sido declarada, ignorando as dúvidas acerca da constitucionalidade desta sanção levantadas quer pelo Tribunal Constitucional, quer por constitucionalistas, quer, de sentido mais limitado, pelo Provedor de Justiça?
Em terceiro lugar, a tipificação, das causas de dissolução e de perda de mandato parece em algumas situações ser desajustada e até excessiva. Refiro-me, por exemplo, às situações de cobrança de taxas e mais-valias não previstas na lei. Parece-nos que bastaria a possibilidade de recurso aos meios normais de fiscalização jurisdicional existentes nesta matéria. Refiro-me, por outro lado, à ultrapassagem dos limites legais de endividamento, situação em que se encontram dezenas de municípios, sendo vago ou indeterminado o conceito que pode excluir a responsabilização. Existe ainda uma outra causa, de cuja justeza duvidamos, que é a ultrapassagem dos limites aos encargos com pessoal, tanto mais que, como assinala a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os critérios estabelecidos nesta matéria estão completamente desajustados em face das realidades.
Mas, em geral, julgamos que a tipificação das formas de ilegalidade para efeitos de dissolução e de perda de mandato é um caminho que pode ser trabalhado, mas que não parece ter vantagens, face a uma definição restritiva e rigorosa de ilegalidade grave, como a que propomos, e à sua aplicação exclusiva pelos tribunais. A própria questão do afastamento da responsabilidade em situações em que os eleitos se limitam a concordar com os pareceres dos serviços respectivos seria resolvida se fosse afastada a sanção da inelegibilidade e se a definição de ilegalidade grave, mesmo se esta vier a ser tipificada, exigir o dolo e ó propósito de desvio de poder, isto é, de uso da competência para fim diferente daquele que a lei estabeleceu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei da Tutela em vigor, a Lei n.o 87/89, foi a única lei estruturante do Poder Local aprovada por um só partido nesta Assembleia contra todos os outros. É também uma lei contra o Poder Local e que por isso só conseguiu a unanimidade na indignação das autarquias, fosse qual fosse a maioria respectiva:
A este facto, somou-se a prática das «fugas de informação organizadas», que levou a condenações de eleitos
2188 I SÉRIE - NÚMERO 67antecipadas na televisão ou nos jornais, quase sempre de autarcas de partidos da oposição. Muitas vezes estes vieram a ser absolvidos pelos tribunais, mas às decisões de absolvição nunca foi dado o mesmo relevo ou, por vezes, não foi mesmo dado qualquer relevo ou qualquer notícia. Quem saiu prejudicado deste tipo de procedimentos foi o Poder Local e foram as instituições democráticas.
Por outro lado, o rigor persecutório no tratamento das autarquias contrastou vivamente com a falta de meios para combater a corrupção na Administração Central e com a redução de meios de controle administrativo e financeiro a este nível. Tudo ficou para fiscalizar as autarquias, nada ficou para fiscalizar e combater a corrupção na Administração Central.
Finalmente, houve municípios que foram devassados com múltiplas inspecções, inquéritos e sindicâncias, enquanto outros passaram anos e anos sem qualquer visita. E houve quem visse em tal procedimento um reflexo das prioridades eleitorais do partido no poder.
Não podemos deixar de estranhar, por isso, que o PSD apresente hoje aqui um projecto que, na prática, suprime a tutela, contrariando a lei fundamental do País, que claramente a consagra. Para quem tem o cadastro conhecido nesta matéria, não deixa de ser espantosa esta fuga em frente. Que maior confissão de derrota das concepções reflectidas na Lei n.o 87/89, que maior atestado de confusão perante a derrota de 1 de Outubro, que maior prova de desorientação poderia haver do que esta proposta? Seria bom que um certo constitucionalista e antigo examinador de políticos se pronunciasse 'acerca da enormidade constitucional e administrativa que aqui foi apresentada pelo seu partido.
Este facto é tanto mais relevante quanto a tutela não deveria servir prioritariamente para perseguir eleitos ou denegrir o poder local, alimentando as guerrilhas e os objectivos do PSD. O objectivo fundamental, sobretudo tendo em conta as carências de técnicos em muitas autarquias do país, deveria ser o apoio técnico, a preocupação pedagógica em relação aos serviços das autarquias, à ajuda solidária, por parte das inspecções, à gestão autárquica, na busca da correcção dos procedimentos administrativos. É irresponsável liquidar uma intervenção das Inspecções-Gerais de Finanças e da Administração do Território concebida nestes termos, e é nestes termos que a concebemos. Para além disso, parece-nos manifesto que o Ministério Público, que se pretende assuma a função do controle da legalidade, não está preparado nem tem vocação para esta matéria e é mesmo duvidoso que lhe caiba, constitucionalmente, exercer esta função.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Teremos toda a disponibilidade para trabalhar na comissão parlamentar, com base nas propostas que aqui vierem a ser aprovadas na generalidade. Esta disponibilidade estende-se, naturalmente, ao exame das propostas que o PSD venha a apresentar e que revelem seriedade, o que manifestamente aquelas que constam do seu projecto de lei não parecem ter.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trabalharemos afincadamente para aprovar, com a máxima brevidade possível, o novo regime de tutela, digno do poder local e do regime democrático, que contribua para o seu prestígio e para melhorar o seu funcionamento.
No momento em que tanto se fala de regiões, queremos sublinhar que aguardam apreciação na Assembleia um
conjunto de projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre diferentes matérias relativas ao poder local, de que poderia resultar na maior dignidade e democraticidade dos municípios e freguesias. Ao fazê-lo lembramos que, para nós, a instituição das regiões não é um projecto isolado mas, sim, parte de um conjunto com o qual queremos mais descentralização, mais democracia e mais desenvolvimento para Portugal. Não há alternativa entre criar regiões ou fortalecer os municípios. Os municípios têm de ser dignificados e muito fortalecidos e as regiões têm de ser criadas. Quem opta pela descentralização, opta por um e outro caminho simultaneamente. As regiões e os municípios, bem como as freguesias, são partes complementares de um projecto democrático e de envolvimento das populações na construção do seu próprio futuro. É nesse projecto que apostamos.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que do projecto de lei do PCP a única coisa que realmente merece algum aplauso é a jurisdicionalização da aplicação das sanções aos autarcas que tenham praticado irregularidades. Essa é, de facto, uma proposta que merece aplauso, mas o vosso projecto de lei acaba aí em matéria de bondade. Tudo o resto, parece-me, merece ser profundamente revisto, se não mesmo chumbado.
Mas como acreditamos que da conjugação do vosso projecto com os outros dois que estão em apreciação pode sair alguma coisa de. bom para as autarquias e autarcas deste país, aceitaremos abster-nos na votação desde que depois, na discussão na especialidade, em sede de comissão, o PCP aceite rever alguns aspectos, que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, quanto à questão da inelegibilidade dos autarcas sancionados, parece-me fraco o argumento da inconstitucionalidade, parece-me que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses não entra decididamente pelo caminho da inconstitucionalidade e o mínimo que se pode pedir é que um autarca que tenha cometido irregularidades e que por esse motivo tenha perdido o mandato ou tenha visto b seu órgão dissolvido não se possa candidatar no mandato seguinte.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não perceberam!O Orador: - Em segundo lugar, o projecto de lei do Partido Comunista enferma, não sei se voluntária ou involuntariamente, de uma falha grave. É que se conjugarmos os artigos 3.o e 11.o do vosso projecto de lei, o que sucede é que se houver um autarca que pratique reiteradamente actos ilegais isso não servirá de fundamento para a perda do mandato.
Por estes dois motivos, a nossa posição será a de abstenção aquando da votação do vosso projecto de lei e estaremos disponíveis para, em sede comissão, como disse, trabalharmos e contribuirmos a fim de que dele saia alguma coisa de bom para os autarcas e autarquias portuguesas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
9 DE MAIO DE 1996 2189O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou rio fim?O Sr. Luís Sá (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o PP é contra as regiões e a intervenção de V. Ex.a é extremamente útil porque mostra que a sua desconfiança em relação às regiões é extensiva aos municípios. É um problema de centralismo, é um problema de autoritarismo, não é propriamente um problema de unidade nacional, ao contrário do que é dito.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Ficaria, pois, surpreendido se o aplauso do PP fosse mais generalizado. No entanto, não tenha a mínima dúvida de que, apesar de não haver aplausos do PP, há-os dos municípios, como, por exemplo, em relação à questão de os recursos de decisões relativas à dissolução e perda de mandato ter efeito suspensivo. Naturalmente que há um apoio generalizado nesta matéria.
Em relação à questão, a meu ver relativamente evidente, de os eleitos se poderem recandidatar, tendo em conta o argumento aqui apresentado - por que é que podem ser candidatos à Presidência da República; por que é que podem ser candidatos a Deputados; por que é que podem, inclusive, a seguir à dissolução, enveredar pela carreira parlamentar, prescindindo da actividade autárquica pergunto: por que é que, então, o Sr. Deputado não adianta a proposta de uma inelegibilidade de carácter geral?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sim, sim!O Orador: - Já agora faço-lhe esta sugestão para ser coerente, porque, realmente, o regime actual não faz qualquer sentido.
Pergunto também se faz qualquer sentido nesta matéria que, por exemplo, de acordo com o actual regime, um município deva perder os direitos constitucionais por optar, designadamente, pelo facto de não haver empresas de construção civil na respectiva área, pela contratação de trabalhadores e operários para fazer as respectivas obras públicas, e, de acordo com o regime de contabilização actual, contabilizar nas respectivas despesas, ultrapassando, ainda que ligeiramente, os regimes estabelecidos na lei. Naturalmente que não. Temos uma posição, a do Sr. Deputado é outra, que respeitamos inteiramente, mas, como calcula, a nossa discordância não poderia deixar de ser mais profunda.
Quanto à questão das causas de perda de mandato, a nossa opção é extremamente clara, Sr. Deputado. É que para perder o mandato importa haver dolo, a intenção reiterada de violar a Constituição e a lei e importa fazê-lo em benefício próprio, designadamente, e não em benefício do interesse público. São três as situações. Se houver prática reiterada de irregularidades, é óbvio que há lugar à perda de mandato.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não consta do vosso projecto!O Orador: - Portanto, a sua observação não tem qualquer razão de ser. Há, no entanto, uma diferença: confiamos nos juízos dos eleitores, confiamos nos municípios, no poder local, e,- naturalmente, é isto que está subjacente à proposta que apresentamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, antes de formular-lhe uma pequena pergunta, quero lembrar que o PSD, no que toca ao poder local, tem uma experiência muito própria e rica, porque mais de 20 000 autarcas que desempenham funções neste país são indicados pelo PSD. De resto, nenhum outro partido, desde que se realizam eleições autárquicas, de 1976 até hoje, teve tantos mandatos quantos aqueles que têm sido confiados aos autarcas do PSD. Por isso, há uma experiência que temos e que é um património do nosso partido.
Por outro lado, queria referir que, em nosso entendimento, chegou a altura de órgãos políticos não terem de julgar outros órgãos políticos, e, de resto, o Programa do Governo tem um parágrafo, que, suponho, o Sr. Deputado tem presente, onde diz que a tutela das autarquias compete ao Governo, traduz-se naturalmente apenas na verificação do cumprimento da lei. Ou seja, para verificar o cumprimento da lei, poderá ter chegado a ocasião de não ser o Governo a única entidade competente para fazer esse juízo de outros órgãos políticos, neste caso autarquias. E poderá haver órgãos mais vocacionados para esse efeito.
Por outro lado, quero dizer-lhe que as eventuais dúvidas que levantou, do ponto de vista jurídico, são igualmente levantadas pelo próprio Presidente do Parlamento relativamente a outros diplomas.
Quero referir-lhe ainda que, em relação a isso, Gomes Canotilho, que é frequentemente citado a este propósito, desenvolve, a respeito do conceito de administração autónoma, ideias claras, onde cabem a proposta que aqui apresentamos em nome do PSD. É, naturalmente, possível defender opinião contrária, e é respeitável que ela exista assim como a liberdade intelectual para o fazer, mas não há, nesta matéria, tanta convicção da parte de conceituados juristas, consoante o Sr. Deputado poderá ter feito entender.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Devo dizer-lhe que, a meu ver; valerá a pena que a Comissão, na especialidade, trabalhe e se pronuncie sobre todos estes diplomas, que são propostas de boa fé - entendo que as vossas o são e igualmente terão de entender que a nossa o é também. Deverá haver, da parte de todos, o cuidado de, nesta matéria, que tem a ver com autarcas de todos os partidos, com instituições dignas, que são as do poder local, uma atitude de regime, naturalmente digna, que certamente todos os partidos serão capazes de ter, dando os seus contributos. Não quereremos ver aqui repetirem-se votações em que metade, do Plenário fica contra a outra metade. Não fica bem, em algumas questões, isso acontecer...Vozes do PS: - Não fica bem?!O Sr. António Braga (PS): - Mas isso é a essência da democracia!
2190 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Não fica bem que isso aconteça, e em questões relacionadas com a descentralização e a desgovernamentalização, seria bonito que algumas bancadas que na prática advogam isto o mostrassem mais uma vez neste caso concreto e que não fiquem apenas por outras práticas. E, neste aspecto...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Luís Sá se não está preocupado com as dúvidas que, do ponto de vista jurídico, foram também levantadas sobre outros diplomas e se não estará na disposição de apreciar todos os diplomas em conjunto e, numa atitude construtiva, trabalharmos para que saia daqui uma boa lei, com os contributos que estão sobre a Mesa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, começo por agradecer a questão que colocou.
Creio que nesta matéria, sem dúvida alguma, há a experiência dos 20 000 autarcas do PSD, mas nessa experiência inclui-se também a de esses mesmos autarcas combaterem o respectivo governo do PSD devido a haver corte de verbas, devido ao estatuto que foi imposto, etc.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - Por outro lado, queria também sublinhar um aspecto. Estamos inteiramente de acordo em que não deve haver órgãos políticos a julgarem outros órgãos políticos, e por isso mesmo é que combatemos, em 1989 e agora, a ideia de haver penas, decorrentes da tutela, aplicadas pelo Governo e não pelos tribunais. Só temos pena que essa sua posição, que está inteiramente correcta, não tenha aparecido há mais tempo, mas o que, a meu ver, é de sublinhar é que o facto de haver inspecções, por parte da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral da Administração do Território, não significam um julgamento dos eleitos autárquicos ou das autarquias mas, sim, pura e simplesmente, uma ajuda à Administração Local. É assim que a concebemos, é assim que deve ser prioritariamente concebida, sem intuitos persecutórios. Naturalmente que, se forem verificadas ilegalidades graves, a questão transita para os tribunais, e pensamos que deve ser assim, em vez de transitar para os órgãos de comunicação social, prática que se verificou ao longo do tempo.
Quanto às dúvidas aqui levantadas acerca da proposta de lei do Governo, designadamente a respeito da questão da inelegibilidade, dúvida, aliás, levantada pelo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, pensamos que essa dúvida tem razão de ser, que a questão deve ser corrigida. De resto levantamos um problema muito mais geral da inelegibilidade como pena decorrente das sanções aplicadas.Independentemente disto, o problema que o projecto de lei do PSD coloca é muito mais vasto do que esta questão pontual, que é o de desaparecer, pura e simplesmente, a intervenção do Governo em matéria de tutela. Ora, há várias disposições constitucionais, em particular o artigo 243.o da Constituição, que torna essa posição insustentável, e esta é uma questão perfeitamente incontornável. Porém, eu disse, e queria renovar a afirmação, que temos toda a disponibilidade para, em sede de comissão, examinar todas as propostas que o PSD apresente, de sentido construtivo, a fim de melhorar o regime de tutela. Esperamos essa contribuição.
No entanto, compreenderá que esta nossa atitude de abertura não pode ser estendida a um projecto de lei que, em nosso entender, tem confio cerne, como matriz, como aspecto fundamental, suprimir a intervenção do Governo na tutela. Isto, Sr. Deputado, para nós, não é um pormenor que tem de ser limado, é o cerne e a matriz do próprio projecto de lei, o que torna a nossa posição, lamentavelmente, difícil, como compreenderá.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei da tutela administrativa apresentada pelo Governo visa reforçar a autonomia das autarquias locais no respeito pela legalidade democrática e na prossecução articulada e solidária de objectivos comuns pelas Administrações Central e Local.
A experiência de mais de seis anos de vigência da actual lei de tutela administrativa, Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, demonstrou a sua grave inadequação, tendo conduzido, em anteriores legislaturas, ao exercício de uma larga margem de discricionariedade pelo Governo, no exercício da acção tutelar, e os tribunais a adoptar jurisprudência contraditória, que não contribui para a segurança jurídica nem prestigia o poder local democrático. A proposta de lei dá pleno cumprimento à disposição constitucional sobre a tutela administrativa - artigo 243.o - e visa conferir ao Executivo os meios que lhe permitam exercer a sua competência, a que lhe é imposta pela alínea d) do artigo 202.o da Constituição da República Portuguesa.
As principais inovações da proposta de lei em discussão relativamente à lei vigente são as seguintes: passa a ser da exclusiva competência dos tribunais administrativos a aplicação de sanções tutelares; passa a existir uma enumeração taxativa das causas que podem conduzir à perda de mandato ou à dissolução de órgão autárquico; restringem-se os casos de inelegibilidade às situações em que a causa determinante da perda de mandato ou da dissolução de órgão afectam inequivocamente a isenção ou a independência do eleito local, afastando-se as causas de inelegibilidade de duvidosa conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, da Constituição; prevê-se a prescrição do procedimento tutelar cinco anos após a prática do acto; passa a ser causa de perda de mandato a intervenção em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual exista impedimento legal, sempre que se vise a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem; prevê-se a possibilidade de o
9 DE MAIO DE 1996 2191tribunal, com finalidade preventiva e pedagógica, dispensar a aplicação de sanção nos casos de acto ilícito de diminuta gravidade quando os seus efeitos se mostrem regularizados e reparados os interesses ofendidos ou quando, ponderadas as circunstâncias, não seja razoavelmente exigível conduta diferente; torna-se obrigatória a audição dos visados por propostas de perda de mandato ou de dissolução de órgão autárquico ao contrário do que sucede na lei vigente.
Sem prejuízo da eficácia na aplicação da lei, foram preocupações principais na concepção da presente proposta de lei a adopção de formulações normativas de mais fácil compreensão com sentido unívoco; a utilização de critérios de aplicação mais simples, sem prejuízo da respectiva adequação; a introdução de equilíbrio, bom senso e justiça onde os mesmos actualmente não se revelam; a procura dos sentidos interpretativos mais ajustados de acordo com a experiência jurisprudêncial; a garantia de que a aplicação das sanções legais deve assentar sempre, sem excepções, em pressupostos objectivos e tipificados.
Portanto, e em síntese, esta proposta do Governo desgovernamentaliza, garante a segurança jurídica do regime de tutela, dignifica o poder local no respeito da sua profunda raiz democrática, consagrada na Constituição.
Por isso, o Governo submete-a confiadamente ao juízo soberano da Assembleia da República e desde já declara que acolherá com satisfação os aperfeiçoamentos eventuais que lhe venham a ser introduzidos.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Calvão da Silva, Luís Sá e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo confessar que, depois de ler a proposta de lei e de ter ouvido a sua intervenção, me anima - bem como ao Grupo Parlamentar do PSD - exactamente o mesmo espírito de aperfeiçoamento da proposta e dos projectos de lei em discussão para que, em sede própria, na especialidade, possam merecer um amplo consenso. É que se trata de matéria relativa aos verdadeiros fundamentos do Estado de Direito democrático onde o poder local desempenhou nestes anos de democracia o mais importante dos poderes, logo, a mais importante das funções.
Nessa perspectiva, para além de sugestões que já fiz como relator em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aceites por unanimidade, pelo que na especialidade facilmente merecerão consenso, tenho algumas perguntas a fazer-lhe.
Primeira, relativamente ao artigo 5.o - Prescrição do procedimento tutelar: quer o Governo, através desta norma, dizer que prescrevem as formas típicas previstas no artigo 3.o do procedimento tutelar ao fim de cinco anos da prática de um acto? Ou seria intenção do Governo apenas que a acção da perda de mandato ou de dissolução de órgão autárquico só pudesse ocorrer nos cinco anos da prática do acto? São coisas distintas porque podemos entender que, ao fim de cinco anos, prescreve a responsabilidade do autarca ou do órgão mas o problema é que a forma como está redigido o artigo 5.o suscita uma grande dúvida.
Quer o Governo ficar sem o poder de tutela por razões gerais, até de melhoramento da legislação para o futuro, e, numa autarquia ou em muitas autarquias do país,
para uma melhor regulamentação geral, ainda manter esse poder, mesmo que já não haja depois, por prescrição ou caducidade, possibilidade de propor uma acção de dissolução ou de perda de mandato? É uma dúvida que, em face do artigo 5.o, tem toda a razão de ser, pelo que gostava de saber qual o propósito do legislador neste caso enquanto autor da proposta. Em função dessa intenção, veremos também em sede de especialidade a possibilidade de consensualizar este assunto.
A segunda pergunta, igualmente concreta, é relativa ao artigo 8.o. Diz-se quais são as sanções «nos termos previstos na lei». Sr. Ministro, será que, tratando-se de um erro que vem de trás, não se teve tempo para pensar corrigi-lo e se quer dizer «nos termos dos dois artigos seguintes, nos termos da presente lei»? Tenho a impressão de que talvez seja isso, mas também gostaria de ser esclarecido.
Quanto ao problema grave das inelegibilidades, se bem vejo a questão, no artigo 13 o os membros que hajam perdido o mandato cessam as funções que exerçam à data do trânsito em julgado da decisão judicial. Tendo efeito suspensivo, compreenderá que uma sentença do Tribunal de Círculo apreciada pelo Supremo poderá demorar tempo suficiente, se calhar, para esgotar o mandato do membro do órgão autárquico em causa. Ora, se as eleições ocorrerem, por exemplo, em Dezembro, e o acórdão do Supremo Tribunal surgir em Janeiro seguinte, o candidato em questão perde o novo mandato para que foi eleito há apenas um mês. E, se se olhar para o n.o 3 do mesmo artigo, a sanção da inelegibilidade como efeito automático da perda de mandato vai repercutir-se no mandato seguinte, ou seja, o candidato fica inelegível para dali a quatro anos no novo mandato, o que é grave por tratar-se de uma sanção demasiado desproporcionada que ultrapassa todos os limites. Julgo, pois, que esta também será uma matéria a consensualizar e a aperfeiçoar na especialidade, para o que o PSD, está disponível.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois excedeu o tempo regimental.O Orador: - Nesse caso, Sr. Ministro, não lhe coloco mais questões porque espero que o bom senso e o consenso, na especialidade, venham a operar-se.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, duas breves questões concretas, dizendo a primeira diz respeito a um problema já referenciado na minha intervenção, que peço a V. Ex.a que clarifique, relativo à diferença entre auditoria e inspecção, isto é, o que se pretende ao introduzir no regime de tutela o conceito de auditoria autonomizado em relação às inspecções.
Segunda, que disponibilidade terá o Governo para encarar, se se mantiver a ideia da enumeração taxativa das causas de dissolução e de perda de mandato, para encarar