PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 62 a) a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais; b) a descentralização das ações e a articulação, em regime de colaboração, entre os diferentes níveis de governo; c) a monitorização da situação alimentar e nutricional; d) o estímulo ao desenvolvimento da investigação e capacitação de recursos humanos. 7 –  O SINSAN rege-se pelos seguintes princípios: a) a universalidade e equidade no acesso à alimentação e nutrição adequadas, sem qualquer espécie de discriminação; b) a preservação da autonomia e respeito pela dignidade das pessoas; c) a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitorização e controlo das políticas de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo; d) a transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; e) os alimentos adquiridos pelo Estado e outras entidades públicas devem, preferencialmente e de forma progressiva, ser adquiridos aos produtores familiares locais em função do modo de produção sustentável utilizado e/ou contribuição para a mitigação das externalidades ambientais e nutricionais negativas, associadas à produção alimentar intensiva. 8 –  O Estado deverá promover os ajustes necessários à regulamentação em vigor sobre o CONSANP para cumprimento das funções previstas na presente lei de bases, nomeadamente para acolhimento das orientações decorrentes da Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional. CAPÍTULO III Administração e organização da segurança alimentar e nutricional Artigo 15.o Administração da segurança alimentar e nutricional Intervêm na administração da segurança alimentar e nutricional: a) o Governo, a quem é atribuída responsabilidade global sobre a política nacional de segurança alimentar e nutricional; b) os órgãos consultivos e de articulação nacional, em especial o CONSANP; c) as entidades de regulação do setor da segurança alimentar e nutricional; d) as entidades reguladoras das profissões da área da saúde; e) as ordens profissionais representativas de profissões que desempenham funções nas áreas da saúde e segurança alimentar, designadamente a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Médicos Veterinários, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Nutricionistas; f) os departamentos governamentais com competências específicas e complementares em matéria de segurança alimentar e nutricional; g) os municípios ou as freguesias, por delegação daqueles. Artigo 16.o Organização da administração 1 –  O Governo intervém na administração da segurança alimentar e nutricional através do Conselho de Ministros dos setores da Agricultura, Saúde, Ambiente, Comércio, Educação, Economia, Emprego e Proteção Social, Assuntos Parlamentares, Justiça, Cultura, Obras Públicas e Infraestruturas, Ordenamento do Território
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 64 CAPÍTULO V Financiamento e fiscalização Artigo 18.o Orçamento do Estado O Estado assegura, todos os anos, dotação orçamental suficiente para implementação da política nacional de segurança alimentar e nutricional e para o funcionamento do SINSAN, nomeadamente a preparação e realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Artigo 19.o Fiscalização 1 –  O Estado, através de entidades e/ou pessoas coletivas de natureza independente, fiscaliza, mediante auditorias periódicas, a atuação e as decisões dos atores, no âmbito da segurança alimentar e nutricional. 2 –  A entidade e/ou pessoas coletivas responsáveis pela fiscalização devem elaborar planos de auditoria, inspeção e fiscalização, nos quais devem ser previstos o seu âmbito, procedimentos e a coordenação entre os vários organismos. 3 –  Os indivíduos e/ou entidades sujeitos a medidas de fiscalização devem informar, imediatamente, as autoridades competentes, de quaisquer perigos e factos que constituam uma ameaça à segurança alimentar e nutricional e/ou causa de perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas e bens, no âmbito alimentar e nutricional. 4 –  De dois em dois anos, o Governo apresentará à Assembleia da República um relatório de avaliação da segurança alimentar e nutricional, incluindo a evolução registada e um balanço da aplicação das decisões tomadas, neste âmbito. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 20.o Regulamentação No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação dos diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ———
18 DE JULHO DE 2019 65 PROJETO DE LEI N.o 1248/XIII/4.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2011, DE 20 DE MAIO A importância da definição, de forma objetiva, transparente e duradoura, das normas que devem regular as carreiras dos funcionários parlamentares e as particulares condições a que está sujeito o trabalho destes funcionários foram, desde logo, distinguidas na Constituição da República Portuguesa, a qual, no seu artigo 181.o, determina que os trabalhos da Assembleia e os das comissões são coadjuvados por um corpo permanente de funcionários. Para consagração deste normativo constitucional e no cumprimento das normas posteriores previstas na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, na sua versão originária e na versão decorrente da alteração produzida em 1993, foi aprovado o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Decorridos vários anos desde a entrada em vigor deste Estatuto, tem sido garantida a sua boa e ajustada aplicabilidade, respeitando-se os princípios nele consagrados e cumprindo-se os preceitos dele decorrentes. A aplicação do previsto no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, conjugada com as normas relativas à carreira de assistente operacional parlamentar acabou, no entanto, por revelar uma injusta estagnação da respetiva carreira relativamente àqueles que há muitos anos nela se encontram integrados, por impossibilidade de progressão, bem como revelou uma inadequação do regime relativo ao encarregado parlamentar e o Anexo II da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. Torna-se assim necessário corrigir esta situação e tornando-a mais justa, dentro das contenções orçamentais exigíveis. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio 1 – São alterados os artigos 21.o, 26.o e 27.o da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...] 1 – A previsão de postos de trabalho nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar, de técnico de apoio parlamentar e de assistente operacional parlamentar no mapa de pessoal a aprovar com o Orçamento da Assembleia da República depende de proposta fundamentada do secretário-geral, designadamente quanto ao seu impacte financeiro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 26.o [...] 1 – A carreira de assistente operacional parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assistente operacional parlamentar e a de assistente operacional parlamentar principal. 2 – À categoria de assistente operacional parlamentar correspondem oito posições remuneratórias e à de assistente operacional parlamentar principal três posições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 66 Artigo 27.o Encarregado Operacional Parlamentar 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O encarregado operacional parlamentar, para além das funções incluídas no conteúdo funcional da sua categoria de origem, tem ainda as seguintes funções: a) Coordenação de outros assistentes operacionais parlamentares ou de tarefas realizadas na sua área de atividade por cujo resultado é responsável; b) Realização de tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar, no âmbito da sua área de atividade, nos serviços onde se encontram colocados; c) Desenvolvimento de métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios físicos e humanos; d) Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respetivas competências de apoio à atividade parlamentar. 3 – O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela terceira posição da categoria de assistente operacional parlamentar principal. 4 – Finda a comissão de serviço como encarregado operacional parlamentar, o funcionário parlamentar é reposicionado na categoria de origem, relevando para o efeito as avaliações de desempenho obtidas no exercício naquelas funções.» 2 – São ainda alterados os anexos I e II da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I Carreira Categoria Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional N.o de posições remuneratórias ............... ............. ...................... ............... ............... ............... ............ ...................... ............... ............... ............... ............ ...................... ............... ............... ............... ............ ...................... ................ ............... Assistente Operacional Parlamentar ............ ...................... .................. ............... Assistente Operacional Parlamentar Assistente Operacional Parlamentar Principal  Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com grau mais elevado de complexidade dos AOP, enquadradas em diretivas definidas, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços da Assembleia da República. Inclui integralmente o conteúdo funcional da categoria de base (AOP). .................... ................
18 DE JULHO DE 2019 67 ANEXO II Carreira de assessor parlamentar  ......................................................................................................................................................................... Carreira de técnico de apoio parlamentar  ......................................................................................................................................................................... Carreira de assistente operacional parlamentar  ......................................................................................................................................................................... Assistente operacional parlamentar principal ....... ........ ....... ........ ....... ....... ....... ....... Assistente operacional parlamentar .... ..... .... .... .... .... .... .... Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio É aditado o artigo 26.o-A com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Assistente operacional parlamentar principal 1 – O acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal efetiva-se através de procedimento concursal. 2 – Podem candidatar-se à categoria de assistente operacional parlamentar principal os assistentes operacionais parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.a posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.» Artigo 4.o Disposição transitória As comissões de serviço em curso dos encarregados operacionais parlamentares mantêm-se até ao seu termo. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de S. Bento, em 17 de julho de 2019. Autores: Pedro Pinto (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Maria Manuel Rola (BE) — João Rebelo (CDS-PP)
18 DE JULHO DE 2019 71 do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão (Feliciano Barreiras Duarte) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1904/XIII/4.a (RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E DE SENSIBILIZAÇÃO RELACIONADAS COM A REANIMAÇÃO CARDÍACA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1951/XIII/4.a (PLANO DE CAPACITAÇÃO EM RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1955/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTRODUZA NO ENSINO SECUNDÁRIO UMA FORMAÇÃO, DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA, EM SUPORTE BÁSICO DE VIDA – DESFIBRILHAÇÃO AUTOMÁTICA EXTERNA «SBV – DAE») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2163/XIII/4.a (PROMOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA) Texto final da Comissão de Saúde Na reunião da Comissão de Saúde realizada a 17 de julho de 2019, foi aprovado por unanimidade, um texto único, substituindo as quatro iniciativas que haviam baixado à Comissão na especialidade, a 5 de julho de 2019, registando-se a presença de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, que havia dado previamente o seu acordo, com a seguinte redação: Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de capacitação da população escolar e geral em reanimação cardiopulmonar A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1 –  Promova campanhas de sensibilização e informação dirigida à população, aumentando a literacia, incentivando a participação em cursos de suporte básico de vida; 2 –  Através do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, promova o ensino de suporte básico de vida e de desfibrilhação automática externa (SBV-DAE) nas escolas, junto dos alunos, em particular do 3.o ciclo do ensino básico e do secundário; 3 –  Envolva o Instituto Nacional de Emergência Médica na definição do modelo e da estrutura do plano a desenvolver, no respeito pelo currículo oficial em vigor para o treino de Suporte Básico de Vida; 4 –  O modelo de formação em SBV-DAE descrito no número anterior deve:
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 72 a) Compreender 50% do tempo de prática, com um manequim e simulador de DAE; b) Ser ministrada por professores com formação certificada em SBV-DAE. 5 –  Realize o levantamento das necessidades e do modo de articulação de meios humanos e de meios materiais, nomeadamente manequins, assegurando a sua existência atempada e adequada nos estabelecimentos de ensino; 6 –  Fomente a formação específica obrigatória em SBV-DAE para determinadas profissões, nomeadamente profissionais de saúde, bombeiros, treinadores, personal trainers e pessoal que trabalhe em ginásios, vigilantes e polícias, entre outros profissionais que se considere relevante. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão de Saúde, José de Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2190/XIII/4.a (ALARGAMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DA TERAPÊUTICA COM SISTEMA DE PERFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA A INDIVÍDUOS MAIORES DE 18 ANOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2211/XIII/4.a [RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE A COMPARTICIPAÇÃO DO SISTEMA DE PERFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SPCI) PARA CONTROLO DA DIABETES MELLITUS PARA OS MAIORES DE 18 ANOS] Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 2190/XIII/4.a e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista (PCP) apresentou o Projeto de Resolução (PJR) n.o 2211/XIII/4.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – O PJR n.o 2190/XIII/4.a, do BE, deu entrada na Assembleia da República a 6 de junho de 2019, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Saúde a 12 de junho; o PJR n.o 2211/XIII/4.a, do PCP, deu entrada a 19 de junho de 2019, foi admitido e baixou à Comissão de Saúde a 25 de junho. 3 – A discussão ocorreu nos seguintes termos: O Deputado Moisés Ferreira apresentou o PJR n.o 2190/XIII/4.a, referindo que este se segue a outros projetos relativos à mesma matéria e explicando as características da diabetes, doença crónica muitas vezes diagnosticada em idades precoces, que causa muitos problemas de saúde e cujo controlo obriga a várias picadas para medição e também a injeções diárias de insulina. Os dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (SPCI) promovem uma melhoria considerável da qualidade de vida dos diabéticos, permitindo um maior controlo e mais segurança na gestão da doença, e estão hoje disponíveis nas condições fixadas no Despacho n.o 13277/2016, publicado a 7 de novembro, que prevê que até final de 2019 sejam abrangidos utentes até aos 18 anos. O BE vem agora recomendar que se alargue a atribuição gratuita destes dispositivos a indivíduos com mais de 18 anos, que tenham indicação médica para tal. A Deputada Carla Cruz apresentou o PJR n.o 2211/XIII/4.a, salientando que este PJR vem na senda do
18 DE JULHO DE 2019 75 Aditamento à informação sobre a discussão do Projeto de Resolução n.o 2227/XIII/4.a (PS) e do Projeto de Resolução n.o 2252/XIII/4.a (PSD), realizada na Comissão de Saúde a 17 de julho de 2019 Na reunião da Comissão de Saúde realizada a 17 de julho de 2019, após a discussão dos Projetos de Resolução n.os 2227/XIII/4.a (PS) e 2252/XIII/4.a (PSD), foi aprovado um texto único, substituindo ambas as iniciativas, com a seguinte redação: Título: Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Introduza o ensino de suporte básico de vida e de desfibrilhação externa (SBV-DAE) no currículo escolar dos alunos do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e do secundário. 2 –  Garanta a formação dos professores e auxiliares de educação em suporte básico de vida e desfibrilhação automática externa. 3 –  Providencie medidas e condições no sentido de que a formação prevista nos números anteriores seja ministrada por profissionais com certificação credenciada em SBV e DAE. 4 –  Promova e implemente campanhas de sensibilização, informação e divulgação em locais públicos de prevenção e combate à morte súbita cardíaca. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão de Saúde, José de Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2272/XIII/4.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS»(Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 21 — 30 de janeiro de 2019) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 104/XIII/4.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ângela Moreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 76 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2273/XIII/4.a REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 104/XIII/4.a (PCP), 112/XIII/4.a (CDS-PP) e 117/XIII/4.a (BE) relativas ao Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a revogação do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. Assembleia da República, 17 de julho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 25 de junho de 2019   II Série-A — Número 116XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                             S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 310/XIII: (a) Primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora.  Deliberação n.o 3-PL/2019: (a) Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.  Projetos de Lei (n.os 1214 e 1239/XIII/4.a): N.o 1214/XIII/4.a (Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 1239/XIII/4.a (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo.  Projetos de Resolução (n.os 2223 a 2231/XIII/4.a): N.o 2223/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN225. N.o 2224/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 2225/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
25 DE JUNHO DE 2019 5 Artigo 2.o Definição As denominadas pontas de cigarros, de charutos ou outros cigarros, são resíduos sólidos públicos equiparáveis a domésticos, produzidos aquando da utilização e fruição das vias e outros espaços públicos. Artigo 3.o Sensibilização dos consumidores O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o fim responsável dos resíduos de tabaco, nomeadamente as pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros. Artigo 4.o Sensibilização aos comerciantes e afins O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, transportes públicos, edifícios destinados a ocupação não habitacional tais como prestação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, entre outros da mesma natureza, onde é comum haver o consumo de produtos de tabaco. Artigo 5.o Proibição de descarte de pontas de cigarros É o proibido o descarte de pontas de cigarro, de charutos ou outros cigarros decorrentes de produtos de tabaco para a via pública. Artigo 6.o Disponibilização de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos, produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos dotados de especificidades facilitadoras da sua utilização, como sendo a existência de tampas basculantes ou outros meios, por forma a impedir o espalhamento de resíduos na via pública. 2 – Para além do disposto no número que antecede, os estabelecimentos aí previstos devem proceder à limpeza das áreas de ocupação comercial e das zonas de influência. 3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros. 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. Artigo 7.o Edifícios destinados a ocupação não habitacional Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto relativo ao artigo anterior, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos. Artigo 8.o Responsabilidade do produtor de tabaco 1 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros, incluindo os respectivos custos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 6 cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 2 – Quando os produtos que geram os resíduos tenham proveniência externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos. 3 – O produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer: a) A um comerciante; b) A uma entidade licenciada que execute operações de recolha ou tratamento de resíduos; c) A uma entidade licenciada responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos. 4 – A responsabilidade pela gestão dos resíduos, conforme definido nos n.os 1 e 3 do presente artigo, extingue-se pela transferência para uma das entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior. Artigo 9.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 10.o Contraordenações 1 – A infração ao disposto no artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação ambiental leve, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. 2 – A infração ao disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei constitui contraordenação ambiental muito grave, e é punível com coima nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, nos termos a regulamentar. Artigo 11.o Instrução dos processos e aplicação das coimas 1 – Compete às entidades fiscalizadoras, com exceção das autoridades policiais, instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima. 2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela IGAOT. Artigo 12.o Afetação do produto das coimas 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 25% para a autoridade autuante; b) 25% para a autoridade instrutória; c) 50% para o Estado.
25 DE JUNHO DE 2019 7 2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10%, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste. Artigo 13.o Disposição transitória 1 – As obrigações previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.o e do artigo 6.o dispõem de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 – O artigo 8.o, relativo às contraordenações, dispõe de um período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 – Durante o período de transição, deverão ocorrer ações de sensibilização, tal como previsto nos artigos 3.o e 4.o do presente diploma. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de S. Bento, 3 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 98 (2019.05.10)] e a 24 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 107 (2019.06.05)] ——— PROJETO DE LEI N.o 1239/XIII/4.a PROCEDE AO REFORÇO DO QUADRO SANCIONATÓRIO E PROCESSUAL EM MATÉRIA DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES, CUMPRINDO A DIRETIVA 2011/93/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E ESTABELECE DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO DE SITES CONTENDO PORNOGRAFIA DE MENORES OU MATERIAL CONEXO Exposição de Motivos O reforço da proteção dos menores contra qualquer forma de exploração ou de abuso sexual constitui-se como exigência incontornável das sociedades contemporâneas e imperativo de afirmação dos direitos humanos universais. A exploração sexual de crianças, nomeadamente para finalidades ligadas à pornografia, e outras formas de abuso sexual, incluindo os atos praticados através de sistema informático ou cometidos de forma dispersa por diferentes jurisdições, colocam gravemente em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial dos menores abusados, comprometendo a sua vida futura. Tratam-se de violações de direitos particularmente graves e que abalam valores fundamentais inerentes à proteção do ser humano e da própria sociedade, nomeadamente a confiança no Estado e nas instituições públicas, sobre os quais recai um dever geral de proteção. Esta gravidade ganha especial acuidade considerando não só que as vítimas são menores e que, consequentemente, têm direito a proteção e cuidados especiais, mas também que os danos físicos,
25 DE JUNHO DE 2019 13 Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 178.o do Código Penal. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Susana Amador — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Ivan Gonçalves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2223/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA EN225 Exposição de Motivos A estrada nacional n.o 225 (EN225) é a principal ligação entre Castro Daire, no distrito de Viseu, e Arouca, no distrito de Aveiro. A poente faz ainda a ligação dos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães e a nascente ao concelho de Vila Nova de Paiva. É também a única via complementar alternativa à EN321, que atravessa a serra do Montemuro, e que nos períodos de queda de neve fica encerrada ao tráfego. Estamos, portanto, na presença de uma infraestrutura rodoviária de vital importância para a promoção das acessibilidades no interior, com uma enorme relevância nacional, porque é através desta estrada que é feita a ligação de toda esta região à A24, concretamente, no concelho de Castro Daire. A EN225 constitui-se como a principal ligação frequente para as populações dos concelhos que por ela são atravessados, nomeadamente, para o transporte escolar, serviços de emergência e socorro e acesso a locais de fornecimento de bens e de prestação de serviços. Para além disso, a EN225 é uma via com um particular interesse turístico local e regional, uma vez que permite o acesso aos Passadiços do Paiva, promovendo todo um potencial de desenvolvimento económico e social que esta região do interior do País há muito necessitava e que recentemente tem merecido destaque no cartaz turístico nacional. Por outro lado, é um importante eixo para a manutenção das atividades económicas locais e regionais, desde as mais tradicionais, como a produção agroalimentar, cada vez mais reconhecida e alvo de novos investimentos nos últimos anos, até às mais modernas, como as de exploração de energias renováveis, permitindo o acesso aos pontos de exploração. Pelo enquadramento geográfico exposto, a EN225 é, contudo, uma estrada sinuosa, sujeita à ocorrência de acidentes e obstáculos, como derrocadas, cortes pela neve, queda de árvores, merecendo por isso maior atenção em termos de manutenção e requalificação, para uma maior segurança do tráfego. Contudo, o estado de degradação em que se encontra limita a sua utilização por parte das populações e das empresas, contribuindo para aumentar o risco de abandono e isolamento desta região do interior. A EN225 é reconhecidamente importante para o desenvolvimento do território envolvente, para o desenvolvimento turístico e para a fixação de pessoas, em suma para a coesão regional e nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 14 seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova as condições para a execução das obras de requalificação da EN225, para garantir a circulação de pessoas e bens em condições de segurança, entre Arouca e Vila Nova de Paiva. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PS: José Rui Cruz — Maria Manuel Leitão Marques — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Ivan Gonçalves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2224/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, nos dias 13 e 14 de julho próximo, a convite do seu homólogo francês, para participar nas Cerimónias do dia nacional da República Francesa, a 14 de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 13 e 14 de julho, para participar nas cerimónias do dia nacional da República Francesa.» Palácio de São Bento, 24 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Paris nos dias 13 e 14 de julho próximo, a convite do meu homólogo francês, para participar nas Cerimónias do Dia Nacional da República Francesa, a 14 de julho, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 21 de junho de 2019. Presidente da República  (Marcelo Rebelo de Sousa) ———
25 DE JUNHO DE 2019 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2225/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, nos dias 7 a 9 de agosto próximo, a convite do seu homólogo alemão. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em Visita Oficial, nos dias 7 a 9 de agosto.» Palácio de São Bento, 24 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Alemanha nos dias 7 a 9 de agosto próximo, em Visita Oficial, a convite do meu homólogo alemão, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 21 de junho de 2019. Presidente da República  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2226/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA MANUTENÇÃO DAS REDES LOCAIS DE INTERVENÇÃO SOCIAL E DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL Por decorrência do Despacho n.o 12154/2013, de 24 de setembro, foi instituída a Rede Local de Intervenção Social (doravante denominada RLIS), consubstanciando um modelo de organização assente numa intervenção articulada e integrada de entidades públicas e instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas do sector da economia social, com responsabilidade no desenvolvimento da ação social e na promoção de uma cultura de inovação social, colocadas ao serviço das necessidades dos cidadãos. A RLIS constitui um suporte da ação, visando a criação de sinergias entre os recursos e as competências existentes na comunidade e a integração de perspetivas inovadoras relativamente à descentralização da intervenção social, baseada na democracia participativa e na introdução de metodologias de planeamento da intervenção social no local. Os serviços contratualizados no âmbito da RLIS respeitam a intervenção social do
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 26 Em consequência, deve ser formalizada a reunião destes profissionais na mesma carreira, dando cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa, garantindo-se que todos têm direito «à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza, e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna». Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que promova a criação da carreira especial de nutricionista. Assembleia da República, 25 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 14 de junho de 2019   II Série-A — Número 111XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resoluções: — Regulamento de sinalização do trânsito. (a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012. (b) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. (b)  Projetos de Lei (n.os 1231 a 1233/XIII/4.a): N.o 1231/XIII/4.a (PCP) — Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados. N.o 1232/XIII/4.a (BE) — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais). N.o 1233/XIII/4.a (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais.  Projetos de Resolução (n.os 906/XIII/2.a e 2201 a 2208/XIII/4.a): N.o 906/XIII/2.a — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do número de infeções hospitalares e reforce os estabelecimentos do SNS dos meios humanos, materiais e financeiros imprescindíveis ao atingimento de tais fins: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.o 2201/XIII/4.a (PCP) — Pela Criação de um Plano Nacional de Forragens.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 N.o 2202/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. N.o 2203/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN105 no interior da cidade de Alfena. N.o 2204/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que inicie obras de requalificação e construa um pavilhão desportivo na Escola Básica e Secundária Francisco Simões. N.o 2205/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração». N.o 2206/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL no âmbito de procedimentos concursais abertos na administração pública e na administração local. N.o 2207/XIII/4.a (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde. N.o 2208/XIII/4.a (PS) — Desenvolvimento um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado, da cadeia de abastecimento alimentar.  (a) Publicada em 1.o Suplemento. (b) Publicadas em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 10 ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos. Artigo 2.o (Promoção) 1 – O acesso ao direito compreende a informação, a proteção, o apoio e consulta jurídicos. 2 – O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses. Artigo 3.o (Funcionamento) 1 – O sistema de acesso ao direito e aos tribunais funciona por forma que os serviços prestados aos seus utentes sejam qualificados e eficazes. 2 – O Estado garante uma adequada remuneração aos profissionais forenses que intervenham no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. CAPÍTULO II Informação jurídica Artigo 4.o (Dever de informação) Incumbe especialmente ao Ministério da Justiça realizar, de modo permanente e planeado, ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, incluindo audiovisual, por forma a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. Artigo 5.o (Serviços de informação jurídica) No âmbito das ações referidas no artigo anterior devem ser gradualmente criados serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários. CAPÍTULO III Proteção jurídica Artigo 6.o (Proteção jurídica) A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas, ou suscetíveis de concretização, em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão nas áreas cível, penal, laboral, administrativa, social, comercial, fiscal ou contraordenacional. Artigo 7.o (Âmbito)A proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica, apoio jurídico e apoio judiciário.
14 DE JUNHO DE 2019 11 Artigo 8.o (Âmbito pessoal) 1 – Têm direito a proteção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e os cidadãos nacionais de qualquer país membro da União Europeia que demonstrem encontrar-se em situação de insuficiência económica, definida nos termos da presente lei. 2 – O regime previsto na presente lei é ainda aplicável nos termos do número anterior: a) Aos nacionais de países terceiros e aos apátridas que residam habitualmente num dos Estados-Membros ou em território nacional e gozem do direito a proteção jurídica; b)  Aos estrangeiros não residentes em Portugal a quem seja reconhecido o direito a proteção jurídica, na medida em que este seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respetivos Estados. 3 – Aos estrangeiros sem título de residência e aos requerentes de asilo é reconhecido o direito a proteção jurídica nos termos da legislação aplicável. 4 – As pessoas coletivas e sociedades têm direito a apoio judiciário, quando façam a prova a que alude o n.o 1. 5 – As sociedades e os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada têm direito à dispensa, total ou parcial, do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo quando o respetivo montante seja consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, aferidas designadamente em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço. 6 – Beneficiam também do direito à proteção jurídica todos os cidadãos e entidades que, por lei, estejam dispensados do pagamento das taxas de justiça e demais encargos com o processo, os que exerçam o direito de ação popular e ainda os que proponham ação contra uma atuação ou norma discriminatória, ou se defendam em processo cujo fundamento seja uma medida discriminatória. Artigo 9.o (Interesses coletivos ou difusos) Lei própria regula o regime de tutela dos interesses coletivos ou difusos e dos direitos só indireta ou reflexamente lesados ou ameaçados de lesão. Artigo 10.o (Proibição de acumulação de honorários) É vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores ou outras pessoas com formação jurídica bastante que prestem serviços de proteção jurídica em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remuneração diversa daquela a que tiverem direito nos termos da presente lei. CAPÍTULO IV Consulta Jurídica Artigo 11.o (Gabinetes de consulta jurídica) 1 – Em cooperação com a Ordem dos Advogados e outras entidades públicas e privadas que, no âmbito da sua atividade, promovam informação jurídica, o Ministério da Justiça instala e assegura o funcionamento de gabinetes de consulta jurídica, com vista à gradual cobertura territorial do País. 2 – Os gabinetes de consulta jurídica referidos no número anterior podem abranger a prestação de serviços