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Finalmente, gostaria de salientar, como já referi, que o projecto de lei em questão tem uma longa história, é produto de um conjunto de contribuições de várias origens. Sendo ele - e queria deixar isto aqui bem claro- consequência de uma prioridade de política do Governo a que pertencia em relação ao património cultural e à sua defesa, é por mim e pelos restantes subscritores inteiramente assumido como obra nossa. Isto é, as alterações que foram introduzidas em relação às várias versões por que ele foi passando - e algumas delas resultaram do último debate aqui havido do pedido de autorização legislativa - são alterações que assumimos inteiramente como da nossa responsabilidade e, portanto, só a nós devem ser dirigidas as críticas que ele deva ser objecto.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Cultura: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Ministro, ouvi com o maior interesse a intervenção que V. Ex.a fez sobre toda esta problemática complexa que é a protecção do património cultural e artístico e quero dizer-lhe que, também, comungo das mesmas preocupações do Sr. Ministro quanto à possibilidade de existirem lacunas neste texto. Todavia, penso que o texto apresentado pelo CDS - que é uma reapreciação do mesmo texto que no ano passado foi aqui objecto de autorização legislativa- consagra medidas inovadoras que não me esqueci de salientar no mo-
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3205mento em que foi aqui apresentado. Acho, portanto, que é uma iniciativa oportuna, vem preencher uma lacuna sobre certos aspectos, mas não quer dizer que não possa vir a ser melhorado na Comissão durante o debate na especialidade.
Devo dizer que a intervenção do Sr. Ministro foi não só uma apreciação na generalidade, mas desceu minuciosamente ao campo da especialidade. Estou de acordo com algumas das sugestões por V. Ex.a formuladas a que penso que podemos, realmente, dar acolhimento na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Dentro dos objectivos que estão contidos no presente diploma, há um que diz respeito à sistematização do conjunto de medidas destinadas à protecção e defesa do património, sobretudo as de carácter preventivo. Inserido nesse vasto tema o Sr. Ministro falou na lacuna existente no que respeita à preservação e à conservação do património musical, que talvez possamos incluir dentro dos bens materiais móveis, quando a lei fala dos manuscritos e documentos raros.
A propósito, ocorre-me dizer ao Sr. Ministro - porque é uma matéria que se prende com esta - que existe na Biblioteca na Universidade de Coimbra música inédita, música polifónica do século XVI, proveniente da Igreja de Santa Cruz de Coimbra, com um interesse especial para os músicos especialistas nesta matéria.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se tem sido dada atenção à preservação desse património musical, no campo concreto da música polifónica do século XVI.
Por outro lado, queria referir que a Exposição de Arte, Ciência e Cultura, que se realizou aqui no ano passado, patenteou de uma forma muito clara que existem, na verdade, bastantes obras de arte nacionais, espalhadas por vários museus de diversos países do mundo. Queria perguntar ao Sr. Ministro se, no seguimento de uma recomendação do Conselho da Europa para que certas obras de arte possam voltar aos países de origem, o Estado português tenciona fazer algo no sentido da recuperação, de algumas dessas obras de arte. Lembro que a Grécia, por exemplo, tem manifestado preocupação de recuperar o Parténon que existe em Londres e há outros países em vias de agir nos mesmos moldes.
São, portanto, perguntas concretas relacionadas com o património cultural português que desejava que o Sr. Ministro fizesse o favor de responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se desejar, o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Como disse o Sr. Deputado Gomes de Pinho, a questão da Fundação Nacional do Património Cultural é, relativamente ao projecto hoje em apreço, uma questão lateral. Foi por isso mesmo que essa questão esteve omissa na exposição que tive o prazer de fazer perante a Assembleia. Quero dizer que entendo que não há nenhum obstáculo maior à criação desta Fundação, que é certamente um assunto a estudar, mas que neste momento seria prematuro eu tomar - em nome do Governo - qualquer posição sobre a sugestão.
A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo lembra o que existe em Coimbra no domínio de partituras do século XVI. Está em curso uma acção com o Conselho da Europa no sentido de, justamente, valorizar essa parte do nosso património musical. Existem partituras portuguesas em muitos pontos do País, algumas com muito valor, e até mesmo em bibliotecas do estrangeiro. Ainda há pouco foi descoberta no Museu Britânico uma ópera da primeira metade do século XVIII, que segundo pretendem os musicólogos tem muito interesse. A nossa lacuna neste sector, se me não engano, reside no facto de ainda não se ter criado uma instituição que se ocupe de todos ou da maior parte dos aspectos do património musical. Aí é que houve um projecto, já definido, que cresceu e que depois se deixou esquecer.
O Governo retomou esse projecto e tem a intenção de avançar no sentido da criação desse Instituto ou Museu Nacional de Música, o título não está ainda assente.
Quanto à recuperação ou permuta das obras de arte e o regresso ao país de origem, é necessário um cuidado extremo. O nosso caso não é exactamente o da Grécia. É verdade que temos no estrangeiro algumas obras de arte e alguns valores patrimoniais, mas é verdade também que somos depositários de valores patrimoniais muito importantes cuja origem não é exactamente portuguesa. Aí pisamos um caminho que, de facto, exige da nossa parte muito cuidado.
Ainda há pouco tempo se falava na imprensa de grande parte do património português que estaria em Franca, mas com muito exagero. O que as invasões francesas levaram para França não será tanto como se diz. Há, evidentemente, o que levou Geoffroy de Saint-Hilaire quando esteve aqui, que constituiu um acervo importantíssimo e que serviu para o desenvolvimento dos estudos botânicos em Paris. Há uma soma muito importante de manuscritos na Biblioteca Nacional, mas não há -como muitas vezes se diz- salas inteiras do Museu do Louvre consagradas à pintura portuguesa. Pelo contrário, temos muitas vezes impressão percorrendo museus estrangeiros de que a representação da arte portuguesa é precária, é insuficiente, é extremamente reduzida, o que evidentemente não nos lisonjeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: Em questões de cultura, arriscaríamos dizer que nos achamos sempre em trânsito: usando instrumentos de ontem, realizando, criando cultura, hoje, na certeza de que a colheita só se faz, muitas vezes, num futuro que a outros pertencerá.
Nesta ligação do passado ao futuro se há-de comprometer o presente, o que equivale a dizer que se não preservarmos o que achámos e nada criarmos de novo, não nos acreditaremos como o futuro do passado e também não seremos um passado digno do futuro.
É nesta dinâmica que a identidade das nações se caldeia e encontra a sua expressão e valia e porque e a componente cultural a. mais distintiva e a mais geradora de história, cumprir-nos-á curar do património cultural que nos legaram, acrescentá-lo e transmiti-lo aos vindouros.
3206 I SÉRIE - NÚMERO 72É um pouco nesta perspectiva que encaramos' o projecto de lei em debate, sobre o património cultural português.
A sua defesa impõe-se, tanto mais, quanto mais o vemos abandonado, desrespeitado e ou inaproveitado.
Apesar das delapidações, dos roubos, das exportações ilícitas e de cataclismos inevitáveis uns, como os terramotos e outros evitáveis, como incêndios, que nos têm empobrecido ao longo dos tempos, a verdade é que ainda hoje dispomos de um património artístico, arquitectónico e cultural que constitui um capital de espírito e um capital económico e social de insubstituível valor.
Que a sua protecção e defesa se impõe, não oferece contestação a ninguém e a consciência disso radica cada vez mais na consciência dos cidadãos, bem expressa na constituição de associações de defesa do património cultural e natural as quais se multiplicam sucessivamente por todo o País numa imprescindível acção de base que cumpre ao Estado reconhecer e amparar.
Também as autarquias locais, desde que passou a reconhecer-se a sua autonomia, vêm revelando uma cada vez maior consciencialização para o problema, delas partindo, as mais das vezes, as indispensáveis acções da defesa do património, à medida, naturalmente, dos seus recursos próprios, para o efeito, quase sempre bem exíguos, seja em meios humanos ou sejam de ordem material.
Não pode, assim, o Estado alhear-se da questão, já que a ele compete o papel mais importante, inscrito como está na Constituição - artigo 9.o, alínea e) - como uma das suas tarefas fundamentais, a protecção e a valorização do património cultural do povo português, a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais.
Uma lei que dê corpo e desenvolvimento e este preceito constitucional é, assim, algo que falta na nossa ordem jurídica em termos de indispensabilidade, já que é por de mais dispersa e antiquada a legislação de que se dispõe para regulamentação da matéria.
Algumas iniciativas têm sido tomadas nesta Assembleia, com aquele objectivo, mas todas conheceram as vicissitudes das sucessivas interrupções de legislaturas que as têm feito caducar.
A última dessas iniciativas traduziu-se no pedido de uma autorização legislativa por parte do anterior Governo, cujo debate e votação teve lugar na pendência do pedido de demissão do Primeiro-Ministro o que tornava inútil, como veio a demonstrar-se, a sua aprovação.
Se referimos o facto, é para salientar também que esse pedido de autorização se fazia acompanhar do projecto de decreto-lei a publicar, de que é irmão gémeo, sem o menor sinal de distinção, o projecto de lei n.o 85/III, que o CDS fotocopiou e apresentou como próprio e fez agendar, para hoje ser debatido e votado.
Como não temos direitos de autor a cobrar, restar-nos-á a sua reapreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na exposição de motivos que acompanha o projecto de lei em debate, começa por falar-se da necessidade de uma lei quadro atinente à defesa e protecção do património cultural, o que aliás vem ao encontro do Despacho Ministerial n.o 16/82, de 8 de Fevereiro, onde se reconhece
que a organização sistemática da legislação sobre o património deveria iniciar-se pela elaboração de uma lei de bases do património, a qual seria regulamentada e especificada em diplomas posteriores.
Todavia, é manifesto que o projecto de lei se afastou quer da orientação do referido despacho ministerial, quer da sua própria exposição de motivos, não podendo reclamar-se nem como tal o possamos considerar, como uma autêntica lei quadro, lei de bases ou de esqueleto, na terminologia anglo-saxónica, dada a excessiva regulamentação em que por vezes se caiu.
Mas se esses excessos de regulamentação tornam impensável a sua caracterização como uma simples lei de bases, a verdade é que também se deixa de prover a situações carecidas de adequada regulamentação.
Não tem a questão, a nosso ver, mero interesse conceptual e se a ela aludimos, é por nos parecer que a sua importância releva mais de um ponto de vista de conteúdo, que de forma.
Que quer, em resumo, o CDS propor e esta Assembleia legislar?
Estabelecer as bases gerais, de onde constem, muito concretamente, os objectivos que com a lei se pretendem alcançar, ou, pelo contrário, desenvolver e regulamentar, já, e até onde for julgado possível e adequado, todas as situações que se enquadrem nos princípios rectores definidos na mesma lei?
A resposta a esta pergunta, se não põe definitivamente e completamento em crise o projecto de lei apresentado, que consideramos constituir um muito razoável instrumento de trabalho sobre a matéria, impor-se-á como estratégia prévia quanto à sua apreciação em sede de especialidade.
Por nós, propenderíamos a que fossem fixados desde já e com muita largueza, os princípios e critérios fundamentais e bem assim se definissem os parâmetros a que a legislação ordinária a criar deveria obedecer.
Aceite, como entendemos que o deve ser, uma concepção de património cultural ampla e aberta, abrangendo não só o património erudito mas também o popular.
Reconhecida como importante a definição de critérios de classificação e inventariação em moldes actuais e europeus, mas sem que se reduza a tarefas dessa ordem a sua defesa e protecção, já que o património cultural se quer revivescido e utilmente aproveitado, e não apenas arrolado ou simplesmente contemplado.
Estabelecida com rigor a delimitação das responsabilidades quer do Estado, quer das autarquias, quer dos particulares e das diversas instituições e associações a que deve ser cometida a obrigação de defesa do património, com a criação dos indispensáveis estímulos e concessão de meios bastantes de carácter técnico e financeiro.
Protegido que seja o património cultural quer o pertencente ao Estado quer o pertencente às mais diversas instituições ou aos particulares no sentido de impedir a sua transferência para o exterior do País.
Acolhidas que sejam, com as indispensáveis adaptações, as propostas contidas nos instrumentos internacionais mais recentes, como a chamada Carta de Veneza, de 1964, a Convenção para a Protecção Mundial da UNESCO, de 1972, e a Recomendação sobre a Salvaguarda dos Conjuntos Históricos e Tradicionais da UNESCO, de 1976 (Carta de Nairobi).
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3207E tendo em conta, também, a nossa própria experiência, de que é fundo importante o IPPC e ainda as sucessivas recomendações das Associações Portuguesas de Defesa do Património Cultural, pensamos ser possível, a partir do projecto de lei em debate, estabelecer, finalmente, o adequado regime legal que se impõe para a defesa do património cultural português.
O processo legislativo em curso poderá permitir, noutra sede, uma outra pormenorização, já que, nos termos do artigo 151.o do Regimento, nos caberá, em rigor, discutir sobre os princípios e o sistema do presente projecto de lei, princípios e sistema que, numa primeira leitura, não são opostos, antes se conciliam, em larga medida, com o que temos vindo a expor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acha-se confrontada com uma matéria importante. Matéria relativamente à qual se deve, quanto a nós, privilegiar os consensos e pôr de lado os confrontos ideológicos.
Se está em jogo a afirmação plural que somos e se é verdade que a nossa identidade e perpetuidade como nação radicam no património cultural comum, esforcemo-nos por criar as melhores condições para o defender, usufruir e legar, se possível acrescentado, às gerações que nos sucederem. A resposta de cada um, enriquecerá, a nosso ver, a resposta de todos.Aplausos da ASDI e do CDS. Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Ao proferir as primeiras palavras nesta sessão legislativa não podia deixar de cumprimentar na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, a Mesa da Assembleia da República, todos os deputados à Assembleia da República bem como o Sr. Ministro da Cultura e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Não apenas pela intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, mas sobretudo por recordar a região de onde é natural e a expressão que utilizou quando focou ser necessário reviver e aproveitar o património cultural, não podia, pois, deixar de tecer algumas considerações que deixarei não só à reflexão do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho como também à do Sr. Ministro da Cultura.
Num património cultural, como aqui foi referido, de bens móveis e imóveis, não podemos, de modo algum, deixar de referir também o património cultural acumulado ao longo de gerações, designadamente pelas populações rurais, numa experiência secular que é o comunitarismo. Fenómeno sócio-económico e cultural, principalmente o vivido nas zonas do hinterland português, de onde é natural o deputado Vilhena de Carvalho -daí muito da minha intervenção-, e a que constitui um património cultural inestimável, pois o que mais enriquece um povo é o seu capital humano.
Mas não ficamos apenas no aspecto cultural. O comunitarismo vai muito além no aproveitamento dos recursos físicos das regiões de montanha e de uma experiência fundamentada numa vivência das pequenas comunidades de montanha, num comportamento de democraticidade gerado pela entreajuda das pessoas. Património cultural este, que pode ser um exemplo, pela prática da democraticidade e pelo aproveitamento dos recursos naturais. Aproveitamento que tanto contribui para a diluição, senão mesmo para o anular das assimetrias entre o litoral e o interior de montanha, que pensamos ser indispensável para o desenvolvimento harmónico do País, isto é, tornando cada vez menos desfasada a maneira de viver dos camponeses de montanha e das populações que habitam os grandes centros urbanos localizados no litoral.
Daí, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a minha intervenção ser um alerta. Pensamos que as experiências comunitárias ainda existentes, mas que tendem a desaparecer e terão de ser salvaguardadas.
A nosso ver este património cultural voltado para o capital humano das pessoas não pode Mear alheio num projecto de preservação do património cultural.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma estrada que pode ter outro traçado destrói-se, ainda hoje, uma representação megalítica; por uma barragem se anula uma estação arqueológica, uma aldeia, uma etnografia, sem que nada se salve.
As exigências de um quotidiano possesso excessivamente de celeridade, de urgência, conduzem, quantas vezes, à autofagia dos nossos valores, ao apagamento da memória colectiva que nos molda o perfil.
Já não estamos em recuados séculos da História ou mesmo nos tempos em que uma burguesia ascendente, ávida de títulos e símbolos acabava demolindo um castelo para ratear entre si as pedras em que ele se erguia.
Hoje ganhou foros de consciência comum a ideia da preservação do legado, do seu tratamento, da sua projecção no futuro como um testemunho que, com tudo o que incorpora, é uma transposição dinâmica da História e não a sua morte.
De qualquer modo, as telas continuam a corroer-se de bolor, as madeiras vão apodrecendo, os manuscritos deteriorando-se, as pedras esboroam-se, os ratos vão roendo a nossa memória plural.
Daí que a urgência da criação de uma ordem jurídica do património cultural e natural seja indiscutível.
Trata-se de dar cumprimento à regra constitucional da alínea e) do artigo 9.o, de articulá-la com o estabelecido no artigo 78.o que claramente consagra as tarefas do Estado neste domínio, e de acentuar um conjunto de mecanismos verdadeiramente positivos e accionadores, para que a realidade do património seja outra no novo Portugal.
Refiro-me, como é óbvio, não apenas ao património na sua concepção erudicista, monumentalista; mas ao património na sua concepção mais ampla, abrangendo, naturalmente, os chamados bens corpóreos e os incorpóreos, naturalmente também estabelecendo fronteiras entre cada um destes espaços, mas procurando fazer com que não sejam tão estanques que não permeabilizem acções interdepartamentais e de conjunto no seu tratamento. Mas de cada vez que os nossos teares, as nossas fábricas oitocentistas, as nossas igrejas beneditinas, os nossos passeios públicos, os nossos fontaná-
3208 I SÉRIE - NÚMERO 72rios, as nossas alfaias agrícolas, aparecem delapidadas, não há dúvida de que, por acção ou inacção, o Estado democrático ainda não conseguiu fazer da luta do património uma luta essencial e empenhante.
Não há dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que hoje não é subscrevível uma concepção do património, como aquela que regeu o velho decreto de 1932 que em muito ainda se aplica. Há que reivindicarmo-nos do avanço conceptual que entretanto se operou, de todas as novas formas de património cultural e natural e, designadamente, de algumas que vêm merecendo, dia após dia, um destaque maior. Refiro-me, por exemplo, aos elementos da arqueologia industrial, aos açudes, às noras, às azenhas, aos velhos teares, à maquinofactura, às fábricas mais recentes, aos aparelhos de produção, mas aludo também àquele património em que o elemento incorpóreo é mais sentido e que não pode ser, de modo algum, descurado.
A realidade do nosso tempo exige claramente que se tenha em linha de conta o valor enorme das manifestações da música, da dança, do canto popular, do folclore, de tudo que não pode apenas caber num articulado demasiado sóbrio e fluido, mas que reclama atitudes concretas no sentido da sua vivificação.
De resto, é bom que se adiante, desde já, que mais do que deixar morrer as coisas que mérito têm, importa percutir-lhes os sinais da vida e fazer com que a vida nelas se alimente e perdure.
Uma concepção do património que apenas veja coisas mortas, se enraíze em coisas mortas e depois as venere piedosamente, está de todo em todo arredada de um entendimento mais rigoroso deste tipo de questões.
E se falo em tudo isto é para dizer, desde logo, que a grelha de compreensão, ainda que sumariamente exposta, nesta bancada, em relação ao projecto de lei apresentado pelo CDS, contende, em alguns aspectos, com articulados que considera não inteiramente adquiridos, não inteiramente conseguidos, mas não deixa de apoiar aquilo que se arvora como uma base positiva de trabalho futuro, de resto já reconhecida em anterior sessão realizada nesta Casa.
Insisto num elemento, do nosso ponto de vista fundamental.
O projecto de lei do CDS ainda se nos afigura claramente eivado de uma concepção erudicista, monumentalista do património. Fez um grande esforço no sentido de ultrapassar uma tal concepção, incorporando regras que respeitam uma visão já de outro tipo, menos patrimonialista, mais nova. Mas, ainda assim, chamo a atenção para o facto de o artigo 38.o ser insípio, insuficiente, incapaz de dar resposta às múltiplas exigências fundamentais na área do património etnográfico.
E tanto se diz a respeito do património etnográfico, como poderá dizer-se a respeito do património linguístico ou de outras realidades que o projecto de lei, em si, também não contempla.
É o caso de quanto concerne a uma certa tibieza, a uma certa falta de afoiteza na concessão às autarquias de maiores poderes neste domínio, na implementação, normativamente estatuída, de técnicos qualificados do património junto das autarquias locais, do desenvolvimento dos cursos de formação de técnicos de recuperação, conservação e consertação de materiais e, naturalmente também, de todas as realidades que têm a ver com a efectivação de algumas ideias, em si mesmas positivas, mas que carecem de ser confrontadas com o real para depois se verificar se necessitam ou não de ajustamentos e de aperfeiçoamentos.
O CDS vem propor-nos, por outro lado, um regime de isenções fiscais, de subsidiação através de créditos bonificados para a preservação do património quando este se encontre em mãos de detentores privados. Propósito em si mesma justo, mas suponho que não complementarizada - como necessário era que estivesse - com uma outra, a da contrapartida, desde já claramente enunciada legislativamente, da fruição colectiva e plural desses bens por parte das populações, do nosso povo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O artigo 78.o da Constituição é bem nítido ao acentuar a vertente da fruição cultural num plano de importância não menor à da própria criação, pelo que não faz sentido que o Estado, ele próprio, crie instrumentos de preservação do património em detenção pessoal sem que, em contrapartida, exija das pessoas singulares a obrigação de colocarem esses bens à disposição da comunidade, segundo critérios que teriam de ser atempada e ousadamente estabelecidos.
As autarquias locais têm, naturalmente, um papel fundamental em toda esta problemática. Já a Lei n.o 79/77, através da alínea d) do seu artigo 2.o, estabelecia que competia às autarquias a definição da política cultural a nível local. E, no seu artigo 87.o previa, em sede de competências das assembleias distritais, que estas viessem a deliberar sobre a criação ou manutenção de serviços que na área do distrito apoiem tecnicamente as autarquias, bem como deliberar sobre a criação e manutenção de museus etnográficos, históricos e de arte local, deliberar, ainda - e continuo a referir o artigo 87.o da Lei n.o 79/77 -, sobre a investigação, a inventariação e a conservação de valores locais arqueológicos, históricos e artísticos e sobre a preservação e divulgação do folclore, dos trajes e costumes regionais. Isto é, uma lei da República, profundamente impregnada de valores democráticos, deverá ser levada, em sede da elaboração de uma qualquer lei quadro, às suas últimas consequências e não retraída, como acontece com o projecto do CDS, a limites que nos parecem bastante pouco afoitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nos domínios mais específicos do artesanato, do folclore, das bibliotecas, arquivos e museus, impõe-se-nos uma consideração basilar: a de que não basta criar museus, não basta criar corpos de arquivo de realidades que depois acabam por ficar mais mortas ainda. Importa um tratamento vivificante desse tipo de elementos, quer através de técnicos qualificados que, no caso dos museus, por exemplo, acompanhem as visitas e acabem por dar uma visão dinâmica da realidade do património, quer, no caso dos arquivos e das bibliotecas, pondo esses bens culturais à disposição das comunidades.
Importaria que uma lei quadro, desde logo, se não esquivasse à resolução destes problemas e, clara-
3209 8 DE FEVEREIRO DE 1984mente, enunciasse os caminhos a seguir para a sua implementação.
Mas, há um conjunto de questões que não pode deixar de sor colocado: onde estão os centros de formação de técnicos de conservação de obras de arte e de bens arqueológicos? Onde estão os grupos de apoio à descentralização cultural? Que tipo de apoio tem sido dado às ADPs e às ADPAs? Que verbas tem hoje o Instituto Português do Património Cultural e o Instituto José Figueiredo, entidade altamente respeitável e importantíssima neste domínio, sabendo, como sabemos, que o Orçamento do Estado da Cultura é um orçamento de penúria?
Que acções de cooperação internacional, no âmbito do Conselho da Europa e de acordo com as cartas de Veneza, de Amsterdão e de Nairobi, poderão ser incrementadas com as verbas que temos e de acordo com as justas preocupações, assinaladas, aqui e além, no articulado do projecto de lei do CDS?
Se levanto todas estas questões é apenas para acentuar um ponto fundamental: o de termos todos, à partida, a consciência de que importando ser ousados em sede legislativa, importa muito bem, também, ter em conta que é preciso garantir os meios capazes de dar execução àquilo que legislativamente se prevê. Ou então a lei, ainda que muito bem-intencionada, transformar-se-á numa cândida abstracção e numa malha vazia, incapaz de ir à prática e de na prática se revivificar.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, conhecemos os escândalos que todos os dias nos chegam: foi a destruição da igreja de Joane; é a não solução - apesar de algumas informações recentes que parecem contrariar um pouco o que acabo de dizer- dos problemas que envolvem o Mosteiro de Tibães; é a incapacidade de se dar alojamento e tratamento condigno aos materiais da Torre do Tombo; é o conjunto de questões polémicas em torno da XVII Exposição; e é, sobretudo, alguma coisa de nuclear que reside na contrapolação, na contra-pontuação, na prática, de certos agentes autárquicos, relativamente àquilo que em teoria e na doutrina precede os projectos de lei que se enunciam nesta Câmara.
Menciono, por exemplo, a actividade conhecida do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa - que não está aqui presente neste momento e, por isso, não serei extremamente contundente nas observações que quero fazer -, ou na prática de outros autarcas, quando se sabe aquilo que acontece, dia após dia, numa atitude relapsa em relação à defesa coerente e consequente dos bens do património histórico-cultural, não obstante o discurso proferido pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho e as ideias bem propugnadas, em geral, pelo CDS, no acto de apresentação deste seu projecto de lei.
Há uma contradição óbvia. Da parte desta bancada louvam-se as palavras com o sentido eminentemente crítico de quem tem por detrás delas uma realidade que conhece e que sabe que, a não serem inflectidos os rumos até agora seguidos, irá perpetuar-se, independentemente da legislação que aqui for criada, a não ser que essa legislação venha também a estabelecer, em sede penalizatória, instrumentos bastantes para que o carácter obscurantista da acção de certos autarcas e de certas personalidades não possa prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português foi autor de projectos de lei sobre o património cultural e natural. Apresentou nesta Câmara um projecto de lei relativo ao Museu do Trabalho, na cidade do Porto, projecto de lei no qual se empenha muito vigorosamente e que só não passou na última sessão legislativa por razões que são bem conhecidas, mas que teremos todo o interesse em ver aprovado nesta Câmara. Trata-se de acentuar uma das vertentes menos defendidas e nem por isso menos importantes do património, que é aquela que tem a ver com a arqueologia industrial, que há pouco referi. Como 'Se trata também de rubricar, de sublinhar, ura aspecto modal de toda esta matéria e que é o de saber, como sabemos, que um tear oitocentista não é menos importante do que um convento beneditino, que uma guitarra popular não é, não pode ser, considerada menos digna do que um belíssimo clavicórdio. Ou seja, de que o património cultural de origem popular deve ser alvo das mesmas atenções, dos mesmos cuidados legislativos que o património comummente designado por erudito e monumental, para o qual - é regra- se volta com maior preocupação o projecto de lei do CDS.
Nós entendemos, desta bancada, que é preciso olhar tais realidades do ponto de vista de quem constrói, do ponto de vista de quem, revisitando o passado, o faz numa dinâmica histórica de transformação, com os olhos postos no caminho do devir. E numa perspectiva também pragmática: a de quem entende que os bons discursos nunca chegam quando está em causa a necessidade de agir legislativamente a tempo e horas.
Ora bem, o PCP pensa e advoga que uma lei quadro é bastantemente pequena e insuficiente para todo este escopo problemático, de resto enunciado em termos sumários, nem o tempo outra enunciação me permitiria.
Entendemos que era preciso um verdadeiro código do património cultural, que compilasse, ordenasse, sistematizasse a legislação extravagante, criasse nova legislação, aí onde ela não existe, nos domínios sectoriais e nos domínios globais, e que fizesse, de uma vez por todas, um verdadeiro conjunto de elementos de natureza penal que bem necessários são para que muitos dos crimes contra o património não continuem a restar impunes como até aqui tem acontecido.
Salientámos algumas das críticas, na generalidade, que se nos oferece fazer relativamente ao projecto de lei apresentado pelo CDS. Fizemos o enunciado de alguns dos nossos mais caros pontos de vista nesta matéria, pelo que resta salientar umas quantas ideias finais.
Entendemos, em primeiro lugar, que é necessário dar mais poderes ao poder local, avançar, de um modo afoito, na desburocratização - designadamente através de meios capazes de permitir uma acção mais eficaz por parte do IPPC e do Instituto José de Figueiredo -, acentuar o papel de intervenção das associações de defesa do património e de todas as formas constitucionalmente previstas de acção popular e reclamar a existência de abastados meios técnicos e financeiros, seriamente colocados à disposição deste grande projecto que é, sem dúvida, a defesa do nosso património histórico, cultural e natural.
3210 I SÉRIE - NÚMERO 72Pelas razões enunciadas, não obstante as definições inconsequentes, as soluções inadequadas, as formulações de duvidoso rigor, as insuficiências e os critérios de sancionamento penal carentes de aprimoração, é fácil depreender que não inviabilizaremos o projecto de lei do CDS. Esta posição está de resto, em coerência plena com o trabalho que assumimos, bem criativamente, em comissão, quando ele era apenas uma proposta de lei do Governo, de modo a que, na discussão da especialidade, em subcomissão, possamos ainda fazer vingar algumas das teses para melhoria deste quadro legislativo, que na realidade é importante e, por isso, concita o nosso apoio crítico e colaborante.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, ouvi com muita atenção e com bastante satisfação a sua intervenção que, aliás, vem na lógica e na sequência de várias outras que aqui tem feito sobre esta matéria e também na lógica da sua actuação como presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na qual este projecto, numa outra fase da sua existência, foi amplamente debatido.
Gostaria de salientar 2 ou 3 questões que aqui levantou, porque penso que é útil aprofundá-las um pouco.
A primeira questão tem a ver com a natureza deste instrumento legal. De facto, estamos aqui a discutir - é esse o nosso objectivo - uma lei de bases do património cultural que é o suporte, a arquitectura, o esqueleto, daquilo que é essencial para o País e a que o Sr. Deputado chamou um código do património cultural. Simplesmente, penso que seria demasiado ousado, se não mesmo uma atitude que invadiria a esfera normal de competências do Governo, propormo-
Portanto, do nosso ponto de vista, o que estava em causa - aliás, no cumprimento das normas constitucionais - era traçar as grandes linhas de orientação para que o Governo, depois, usando o seu poder legislativo, designadamente em matéria regulamentar, as possa concretizar de uma maneira adequada à realidade, bastante mais flexível e mutável do que aquela de que se reveste um lei de bases desta natureza.
Portanto, nós desejaríamos que esta lei, eventualmente ao contrário de alguns aspectos da sua regulamentação, não ficasse à mercê de maiorias efémeras, de governos mais ou menos passageiros e pudesse ser, realmente, um instrumento estável - eu diria, pelo menos, tão estável quanto as normas que, infelizmente, até aqui nos têm regido e que estão profundamente desactualizadas.
Daí a necessidade de um compromisso entre o carácter e a natureza desta lei e a necessidade de regulamentar ou de abranger num ordenamento jurídico algumas das matérias que referiu.
Penso que talvez possamos ir mais além, mas também penso que seguramente não podemos entrar, sob pena de isso ter consequências extremamente negativas até para os objectivos que nos propomos. Ê que algumas das matérias que referiu têm a ver com a estrutura interna do Ministério da Cultura, com a organização de serviços e com aquilo que se deve concretizar na actividade normal do Governo, através de orientações de carácter político, como são o plano museológico, o plano arqueológico e outras linhas de política que o Governo tem inteira legitimidade para formular, de acordo com a sua filosofia, de acordo com as suas opções, de acordo com a sua doutrina - e, quanto a isto, poderíamos aqui discutir se este governo as tem mas, pela minha parte, não entrarei nessa discussão, porque penso que este não será o momento oportuno. Em todo o caso, esta é uma questão que podemos e devemos pôr noutra sede.
Finalmente permita-me que use a figura regimental de pedido de esclarecimentos para lhe dar um pequeno esclarecimento quanto a uma questão que aqui levantou e que reputo de essencial.
Os mecanismos de apoio aos proprietários, sejam particulares sejam de outra natureza, que aqui se estabelecem nos artigos 41.o e 42.o, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui referiu, não estão isentos de contrapartidas.
Há um princípio geral, expresso em qualquer dos artigos, que implica que as pessoas que recorrem a este mecanismo de apoio respeitem um conjunto de condicionamentos. No caso previsto no artigo 42.o, isto é, no caso do financiamento, diz-se aí, expressamente, que ele consiste na obrigação de não apenas se promover a sua protecção e valorização, mas também a sua reabilitação, de acordo com normas que sejam emanadas de serviços competentes - como no caso do artigo anterior-, submetendo-se a condicionamentos, por exemplo, sobre formação, conservação, defesa e acesso.
Sr. Deputado, não temos uma concepção privatística desta matéria. Entendemos que é necessário encontrar um justo equilíbrio entre a defesa da propriedade individual, que para nós é um valor importante e a possibilidade da sua fruição colectiva.
Penso que não é com exageros de estatização que se consegue o objectivo fundamental que é preservar o património, tornando-o acessível. É nesse sentido que a nossa proposta nos continua a parecer equilibrada e justa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, para responder. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, na medida em que o seu partido já esgotou o tempo que estava previsto, agradecia-lhe que fosse breve. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, duas notas apenas, sendo a primeira para lhe dizer que é óbvio que considero que a elaboração de uma lei quadro neste domínio, apesar de ser insuficiente, é um passo positivo. De outro modo, o meu grupo parlamentar não a viabilizaria.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que mantenho a afirmação segundo a qual a vertente da fruição colectiva dos bens culturais que estão na posse de pessoas singulares está tibiamente referida no articulado do projecto de lei.
Penso que é possível e desejável que, em comissão, se crie uma disciplina normativa que dê bastante mais eficácia à injunção constitucional de fazer com que todos os portugueses tenham amplo acesso à fruição dos bens culturais, designadamente esses que há pouco referiu.
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3211Quanto à ideia condutora que está contida nos artigos 41.o e seguintes, é óbvio que, de um modo geral, ela merece o nosso acordo e foi isso mesmo que há pouco salientei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio de Oliveira.O Sr. Hermínio de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O património cultural é constituído pelos momentos inamovíveis e pelos momentos ou valores móveis. Os primeiros são constituídos pelos edifícios arquitectónicos e que vulgarmente se designam por «Monumentos Nacionais» ou imóveis classificados, os segundos são os quadros, os livros, as jóias, os paramentos e objectos culturais, o mobiliário artístico, as imagens, as espécies numismáticas, a cerâmica, porcelana ou vidro, as tapeçarias, as armas, as peças de interesse etnográfico e todas as que constituem as demais expressões das «artes decorativas».
Todo este conjunto de objectos constitui o património cultural de um povo. Preservá-lo é obrigação de todos e pressupõe a conservação ou restauração, a inventariação e a posse.
Enquanto o património imóvel não é facilmente alienável, já o mesmo se não passa com o restante. Livros, moedas, quadros, imagens, estatuetas, selos, gravuras, móveis, pratas, jóias portuguesas, são transacionadas no estrangeiro e daqui saem sem entraves de maior. Seria desejável que uma vigilância mais cuidada, a lei, a prática e a convicção pudessem evitar esta delapidação, que autêntico atentado ao nosso património histórico e cultural.
Por outro lado, raríssimas espécies bibliográficas estão nos nossos arquivos sujeitas a uma deterioração progressiva. Má acomodação, excesso de humidade, acumulação em espaços reduzidos, sem ventilação adequada nem cuidados técnicos apropriados, farão desaparecer, dentro de pouco tempo, documentos únicos e absolutamente insubstituíveis para a reconstituição histórica do nosso povo.
Museus existem que guardam riquíssimo património e não possuem equipamento que lhes permita detectar focos de incêndio. Em Lisboa, o Museu de Artes Decorativas, Fundação Ricardo Espírito Santo, por falta de uma verba de 5 000 contos, não possui esse equipamento. E no entanto nas dezenas de salas desse palácio estão depositadas obras de arte de valor incalculável.
É raro o ano que em Portugal não lamentamos a perda, por incêndio, de um arquivo, de um monumento, de uma biblioteca. No entanto, pouco se faz para evitar essa tragédia. A maior parte dos antigos palácios são autênticos barris de pólvora: tectos pintados sobre madeira, divisórias de tabique com revestimento de estuque, paredes forradas a seda, matérias altamente inflamáveis que basta um descuido para desaparecerem na voragem das chamas. Muito há a fazer neste campo para que preservemos os nossos bens artísticos.
Nas bibliotecas públicas são cada vez mais os livros a necessitarem de restauros e a serem reservados por não oferecerem condições físicas ao seu manuseamento. A encardenação artística está hoje confinada a uma dúzia da artífices. Naturalmente que esse trabalho foi caro e as bibliotecas não têm orçamento que comporte essa despesa. Não é um fenómeno nacional o desaparecimento de certas artes, especialmente aquelas que exigem vocação, paciência, dedicação e muito tempo de aprendizagem. Daí que a Fundação Ricardo Espírito Santo esteja a trabalhar -em belíssimas encadernações- para o estrangeiro, onde também não existem encadernadores. Mas não podemos pensar em restauros sem promover a formação de artistas altamente especializados que lhe possam dar execução condigna.
Manejar a goiva ou a formação, recompor a talha ou o embutido, são condições primárias no restauro de um móvel ou de um altar. E onde estão esses artistas, dessa arte e deste país de Leandro Braga, mestre supremo?
Citando apenas 2 ou 3 aspectos das múltiplas artes que exigem cuidados específicos e segura técnica, não posso deixar de ponderar quanto de perigoso tem a tentação de um restauro descuidado em qualquer monumento.
Sem tecer grandes considerações sobre os processos de conservação ou restauração - que aliás aos técnicos compete definir e orientar- não posso evitar de deixar aqui um ponto de reflexão sobre o risco que qualquer monumento correria de ver adulterado a sua feição primitiva se se não empregarem técnicas coevas da sua construção.
É impensável restaurar um quadro, uma encadernação, uma peça de ourivesaria, uma escultura, sem se conhecer profundamente a técnica da sua realização.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Onde estão os artistas e os técnicos capazes de executar tarefas de restauro predeterminado?! E ainda que existissem, quais as prioridades?
A conservação e restauro dependem de uma soma e de uma sucessão de trabalhos que não podem ser comandados à medida dos desejos de quem os deseja mas estão sujeitos às disponibilidades do País.
A Academia Nacional de Belas-Artes publicou 9 volumes do Inventário Artístico de Portugal. É a esta entidade que cabe legalmente a classificação e inventariação do património artístico português e desse trabalho encarregou homens como Gustavo de Matos Sequeira, Túlio Espanca, Virgílio Correia, Padre Nogueira Gonçalves e Reinaldo dos Santos, que, como presidente da Academia teve neste trabalho parte interessada e importante.
Este inventário peca por defeito: é insuficiente e não está, nem de longe, completo. E ainda que o estivesse, ele foi baseado em critérios de apreciação pessoais, portanto, subjectivos e incapazes por isso mesmo de serem submetidos a um tratamento informático que pudesse «memorizar» os dados recolhidos e sem este trabalho corre-se sempre o risco de privilegiar um ou outro trabalho que pode não ser prioritário.
Há monumentos em Portugal que se não sabe a quem pertencem. Alguns têm, 2, 3, 4 organismos oficiais que se arrogam autoridades para decidir sobre eles, outros são propriedade privada e estão classificados como «monumentos nacionais».
Como exemplo caricato posso citar o caso da Igreja de São Julião, que esteve 40 anos na posse do Banco de Portugal, e na minha terra, a estação dos Mala-posta dos Carreiros, nas Caldas da Rainha, onde fica-
3212 I SÉRIE - NÚMERO 72ria dignamente instalado o Museu da Malaposta, mal amostrado no Museu dos CTT da Rua de D. Estefânia -, que é parte integrante da história dos correios, está cheia de barricas de alcatrão, carros de mão, pás e picaretas porque é propriedade da Junta Autónoma de Estradas. Estes 2 exemplos poderiam multiplicar-se por centenas, mas os que citei chegam bem para mostrar o caos a que se chega na degradação dos monumentos ou imóveis de interesse histórico quando estes não estão na posse das pessoas ou organismos que aos mesmos poderiam dar a dignidade que merecem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Inventariação, conservação, responsabilização pela posse, restauração, são aspectos variados mas que confluem num mesmo problema: a defesa do património artístico, cultural e histórico de Portugal.
Restaurar, conservar - estamos de acordo que é necessário fazê-lo, mas com método, com cautela e respeito pelo que os monumentos representam. Para o fazer é necessário que se dêem passos firmes na definição das técnicas a empregar. Pessoalmente não gostaria de ver muitos monumentos «restaurados» como a Casa dos Bicos!O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - A concluir direi que, para a perpetuidade da memória de um povo tanto vale um cimélio como um documento de notário, um velho carro de bois como um arado de madeira, um quadro de mestre como um ex-voto, um palácio como uma característica casa rústica, um grande monumento como uma paisagem natural notável, uma jazida arqueológica como uma esteia tumular, uma preciosa obra de ourivesaria como uma cruz de ferro.
É que a memória de um povo não se fica só pelos «monumentos». A nossa história real não é feita só dos heróis e dos grandes chefes; não se fica só pelo testemunho dos grandes acontecimentos, mas é sobretudo feita pelos homens simples e anónimos, esteios de uma raça, que também ela deixa testemunhos do seu caminhar em obras de aparência secundária, mas que são na realidade o fruto de um trabalho contínuo e permanente e são a verdadeira estrutura da Nação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há «centros históricos», há povoações inteiras, há praças, há ruas, há edifícios civis espalhados por esse país fora que exigem um cuidado de tratamento e de preservação que até há muito pouco tempo só era prestado às igrejas e aos monumentos.
Os «monumentos» são entidades abstraias se não forem inseridos numa malha histórica, cultural e artística, que abranja o conjunto onde se inserem.