II SÉRIE-A — NÚMERO 129 50 por via postal para a morada do seu titular indicada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, nos casos definidos pelo IRN, IP, só podendo ser feita por pessoal qualificado devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, quando o serviço funcione em posto ou secção consular, por pessoal qualificado devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  O cidadão pode pedir, presencialmente ou por via telefónica ou eletrónica, segunda via dos códigos previstos no n.o 1. 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 33.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Se o titular for menor, ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data em que a pessoa que exerce o poder paternal ou represente o maior acompanhado teve conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo. 7 –  Nas situações em que o titular do cartão de cidadão seja menor ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, bem como nos casos em que seja apresentado justificado impedimento do titular do cartão de cidadão, o pedido de cancelamento pode ser feito por terceiro, nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.o 2. Artigo 36.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – A recolha e o tratamento dos dados necessários às operações referidas no número anterior, com exceção da prevista na alínea c), só podem ser efetuados por entidades ou serviços do Estado e da administração pública e respetivo pessoal qualificado. Artigo 56.o [...] 1 –  O pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  As escolhas de composição do nome efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser