61 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): —  Vejamos agora alguns aspectos, em concreto, que nesta iniciativa legislativa são abordados.Em primeiro lugar, quanto à concentração da propriedade nos meios de comunicação social, a nova lei não é clara nem simples. O Estado insiste em marcar presença onde deveria ser o mercado a funcionar e as entidades reguladoras a fiscalizar. Esta concepção dirigista do Estado envia péssimos sinais à sociedade ao dizer «nós não confiamos nos reguladores», «nós não confiamos nos operadores», «nós vamos penalizar quem trabalha no sector».Um Estado que não confia é um Estado pouco fiável.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): —  Em segundo lugar, quanto ao financiamento, esta lei abre a possibilidade de os municípios poderem financiar esta actividade, o que até aqui não era possível. Não podíamos estar mais em desacordo, Sr. Ministro. Com este modelo, fragilizamos as rádios, as rádios locais e regionais, perigando a sua liberdade, imparcialidade e independência, pondo-as à mercê de tentações de manipulação político-partidária.Registo a abertura que o Sr. Ministro demonstrou para rever este aspecto concreto da Lei da Televisão que, penso, se aplica também à Lei da Rádio. Registo, aliás, com agrado, porque é, de facto, sinal de que o Governo está a adaptar-se à nova geografia parlamentar e a tomar consciência de que tem, nesta Câmara, uma maioria relativa.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Exactamente!A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): —  Em terceiro lugar, quanto à autonomia editorial das rádios, assistimos ao absurdo da imposição de um conselho de redacção nas rádios locais. Ora, isto traduz um desconhecimento profundo da realidade das rádios.Em quarto lugar, quanto ao licenciamento de rádios em plataformas digitais, apesar da urgência no tratamento desta questão, a lei nada diz, remetendo para legislação posterior.Por último, quanto à norma transitória do artigo 85.o, que diz não ser aplicável aos actuais operadores os limites à concentração, trata-se, antes, diria, de uma norma definitiva em vez de transitória, porque ficamos confrontados com uma situação que se pode verificar ad aeternum, uma vez que não é definida a sua validade.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta lei, o Governo, mais uma vez, contorna o problema e recusa-se a definir de uma vez por todas um modelo para o audiovisual, que se quer moderno e adequado à realidade.O Grupo Parlamentar do PSD está disposto a encarar o assunto de frente, sem preconceitos, e por isso apresentará propostas de alteração em sede de discussão na especialidade, de forma a dar o seu contributo sério e responsável para esta que é uma lei fundamental para a rádio, em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que aqui proclamou e fez crer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as políticas e práticas dos governos do Partido Socialista na área da comunicação social têm sido um desastre. Escuso de enumerar a sucessão de episódios que marcaram a governação socialista, com sistemáticas e comprovadas interferências em órgãos de comunicação social, quer públicos quer privados.