PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em Portugal, até ao momento, apenas a administração educativa dispõe da totalidade da informação e essa não é utilizada como peça de um processo de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas ou de melhoramento das instalações e equipamentos escolares. Se o Estado dispõe da informação, se se não trata de matéria classificada, não há razões que justifiquem que o cidadão não seja informado sobre as condições de educação/formação dos recursos humanos do País.
A cultura da responsabilidade, da exigência perante os resultados, obriga a novos passos.
Não se trata, de forma alguma, de criar momentos suplementares de avaliação de conhecimentos. Basta utilizar as potencialidades inerentes à avaliação sumativa externa que já se efectua e conjugá-las com outros indicadores.
Esses indicadores serão, entre outros: número de alunos matriculados no 12.o ano; número de alunos inscrito nos exames finais do 12.o ano; número de estudantes inscritos no 10.o ano de escolaridade três anos antes da realização das provas do 12.o ano (por forma a avaliar a taxa de sucesso escolar durante o percurso no ensino secundário); médias das classificações decorrentes da avaliação interna anual de cada disciplina do 12.o ano e médias das classificações obtidas nos exames finais do 12.o ano, por disciplina.
A obrigatoriedade da divulgação, por escola, dos resultados dos exames do 12.o ano de escolaridade bem como de outra informação que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário não é, em si mesma, um fim.
Para o Partido Social Democrata é, sobretudo, um contributo para uma nova cultura de responsabilidade. Do e para com o cidadão:
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO Ministério da Educação publicará, até 31 de Dezembro de cada ano, em suporte de papel e digital; a informa
1680   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 ção respeitante ao ano lectivo anterior e a cada um dos estabelecimentos de ensino onde seja leccionado o ensino secundário, através dos seguintes dados, por disciplina:a) Número de alunos matriculados no 12.o ano;
b) Número de alunos matriculados no 10.o ano à data da 1.a matrícula no ensino secundário dos alunos referidos em a);
c) Número de alunos, sujeitos a avaliação interna, inscritos nos exames finais do 12.o ano;
e) Médias das classificações obtidas nos exames finais dos alunos do 12.o ano sujeitos a avaliação interna;
g) Diferencial relativamente à média nacional, do disposto nas alíneas d) e e);
h) Diferencial, relativamente aos valores obtidos no ano lectivo anterior, do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e).Artigo 2.oO Ministério da Educação promoverá os estudos necessários à definição de um algoritmo que, agregando as variáveis definidas no artigo anterior, permita a hierarquização, a nível nacional e distrital, dos dados referentes às escolas onde seja leccionado o ensino secundário.Artigo 3.oO Departamento do Ensino Secundário e o Gabinete de Avaliação Educacional, de acordo com as atribuições que lhe estão cometidas, deverão acompanhar a execução do disposto no artigo 1.o e realizar os estudos conducentes ao seu aperfeiçoamento.Artigo 4.oO disposto na presente Lei entra em vigor no ano lectivo de 2001/2002.Assembleia da República, 3 de Abril 2001. - Os Deputados do PSD: David Justino - José Cesário - Manuel Oliveira - Sérgio Vieira - António Abelha.
(TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A CONVENÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, APROVADA EM PARIS, A 17 DE DEZEMBRO DE 1997, SOB A ÉGIDE DA OCDE)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasEm reunião do Conselho de Ministros, ocorrida em 15 de Fevereiro de 2001, o XIV Governo Constitucional aprovou uma proposta de lei tendo por desiderato transpor para o direito interno português a convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, aprovada em Paris em 17 de Dezembro de 1997 sob a égide da OCDE.
Tal proposta   com o n.o 64/VIII   veio a ser apresentada à Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 197.o alínea d) da Constituição e baixou à 1.a Comissão para prolação do competente relatório e parecer, por despacho de 20 de Março de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (Entretanto, por decisão do Plenário de 29 de Março, foi decidido conceder urgência ao procedimento legislativo).
É o que cumpre fazer.II   Os antecedentes da propostaComo a sua própria identificação deixa antever, a proposta de lei em apreço encontra o respectivo fundamento numa convenção internacional assinada sob a égide da OCDE em 17 de Dezembro de 1997 e cujo objecto é a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais.
Tal convenção foi ratificada pelo Presidente da República   Decreto n.o 19/2000 de 31 de Março  , após a indispensável aprovação deste Parlamento   constante da Resolução n.o 32/2000   na sequência de um debate ocorrido em 25 de Dezembro de 1999 e no decurso do qual foram produzidos argumentos, pelos vários partidos, consubstanciando a razão pela qual davam o seu acordo e consideravam importante a vinculação do Estado Português.III   O objecto da propostaA Convenção de Dezembro de 1997 não contém normas directamente aplicáveis, isto é, que criem, na esfera jurídica dos sujeitos jurídicos, individuais ou colectivos, direitos e obrigações. Diferentemente, os Estados que a ela se vinculam assumem o compromisso de tomar as medidas necessárias, ao nível da respectiva ordem jurídica, em ordem a:- Considerar como infracção penal e sancionar eficazmente certo tipo de condutas que designa por "corrupção de um agente público estrangeiro" (artigo 1.o, n.os 1 e 2, e artigo 3.o);
- Fixar a sua competência relativamente aos factos que assumam essa tipicidade (artigo 4.o).O desiderato da proposta de lei n.o 64/VIII é assim, nos seus próprios termos, o de transpor para o direito interno português esse tipo de exigências.
Em bom rigor, não parece adequado falar aqui em transposição, terminologia introduzida na nossa ordem jurídica a propósito das directivas provenientes das Comunidades Europeias. De facto, a ratificação da Convenção originou uma situação bem diversa, na medida em que o legislador se não encontra vinculado ao cumprimento de fins específicos, mas antes a uma obrigação genérica de penalização de certa conduta, nos termos que ele próprio considerar mais apropriados e no quadro dos equilíbrios próprios da respectiva ordem jurídico-penal.
Mais do que proceder a uma transposição, o objectivo é assim operacionalizar e dar conteúdo concreto a obrigações de facere convencionalmente assumidas.IV   O conteúdo da propostaA proposta de lei é composta por apenas três artigos.
O primeiro visa   embora isso não seja nele referido   introduzir uma nova disposição (o artigo 41.o-A) no Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, respeitante aos crimes contra a economia e a saúde pública.
1681   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 Nos termos da norma ora proposta, passará a ser punida com pena entre um e oito anos a prática de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional (uma pena mais grave, note-se, do que a prevista no Código Penal para a corrupção activa para a prática de acto ilícito que, nos termos do artigo 374.o, pode ir de seis meses a cinco anos).
O segundo artigo prevê que a corrupção activa com prejuízo do comércio internacional fica sujeita igualmente ao regime do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro (diploma que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes de outros tipos de crimes nele previstos), bem como ao previsto na alínea a) do n.o 1 da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que atribui ao Ministério Público e à Polícia Judiciária a competência para realizar acções preventivas, nomeadamente, dos crimes de corrupção.
O derradeiro normativo define regras de aplicação no espaço a propósito do crime de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, as quais se não afastam, no essencial, dos princípios fundamentais previstos no artigo 4.o e 5.o do Código Penal português.ParecerTendo em conta o que ficou referido, somos de parecer que a proposta de lei n.o 64/VIII, que transpõe para o direito interno a convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais; aprovada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, reúne os pressupostos constitucionais, legais e regimentais necessários, estando assim em condições de subir a Plenário, para efeitos de discussão na generalidade.Assembleia da República, 4 de Abril de 2001. - O Deputado Relator, José de Matos Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por uanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 14/VIII [Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional)]:
-Texto de substituição e anexos da Comissão de Defesa Nacional.
N.o 269/VIII (Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos):
- Comunicação do Partido Social Democrata anunciando o cancelamento desta iniciativa legislativa.
- Relatório da discussão na especialidade e anexos da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.o 347/VIII (Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro):
N.o 355/VIII (Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal):
N.o 394/VIII (Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas):
N.o 408/VIII (Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos):
N.o 428/VIII (Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos):
N.o 429/VIII (Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas):
- Texto de substituição e anexos da Comissão de Defesa Nacional.
N.o 452/VIII (Reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (Alteração à Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto):
- Idem.Propostas de lei (n.os 7, 39, 60, 68, 71 e 76 a 79/VIII):
N.o 7/VIII (Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda):
N.o 60/VIII (Altera a Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas):
- Parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
N.o 68/VIII (Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores):
- Comunicação do Gabinete do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento do Governo Regional dos Açores, solicitando o agendamento desta proposta de lei.
N.o 71/VIII [Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas)]:
- Relatório de apreciação e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 77/VIII (Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas):
N.o 78/VIII [Altera a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)]:
N.o 79/VIII (Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal):
N.o 110/VIII (Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro):
N.o 128/VIII (Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro):
2437   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 14/VIII
[ALTERA O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS MILITARES (ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.o DA LEI DE DEFESA NACIONAL)]PROJECTO DE LEI N.o 394VIII
(ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS)PROJECTO DE LEI N.o 428VIII
(CAPACIDADE ELEITORAL DOS MILITARES E AGENTES MILITARIZADOS DOS QUADROS PERMANENTES EM EFECTIVIDADE DE SERVIÇO E EXERCÍCIO DOS CARGOS POLÍTICOS PARA QUE SEJAM ELEITOS)PROJECTO DE LEI N.o 429VIII
(ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.o DA LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS)PROJECTO DE LEI N.o 430VIII
Exercício de direitos fundamentais1 - Os militares em efectividade de serviço dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos, mas o exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva ficam sujeitos ao regime previsto nos artigos 31.o-A a 31.o-F da presente lei, nos termos da Constituição.
2 - Os militares em efectividade de serviço são rigorosamente apartidários e não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção.
3 - Aos cidadãos mencionados no n.o 1 não são aplicáveis as normas constitucionais referentes ao direitos dos trabalhadores cujo exercício tenha como pressuposto os direitos restringidos nos artigos seguintes, designadamente, a liberdade sindical, nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos, direito à criação de comissões de trabalhadores, também com os respectivos desenvolvimentos e o direito à greve.
4 - No exercício dos respectivos direitos os militares estão sujeitos às obrigações decorrentes do estatuto da condição militar e devem observar uma conduta conforme a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das Forças Armadas.Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), os artigos 31.o-A a 31.o-F com o seguinte teor:Artigo 31.o-A
Liberdade de expressão1 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que as mesmas não incidam sobre a condução da política de defesa nacional, não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas nem desrespeitem o dever de isenção política e sindical ou o apartidarismo dos seus elementos.
2 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o estão sujeitos a dever de sigilo relativamente às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e, ainda, por quaisquer outros sistemas de classificação de matérias e, ainda, quanto aos factos de que se tenha conhecimento, em virtude do exercício da função, nomeadamente, os referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à actividade operacional das Forças Armadas, bem como os elementos constantes de centros de dados e demais registos sobre o pessoal que não devam ser do conhecimento público.Artigo 31.o-B
Direito de reunião1 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o podem, desde que trajem civilmente e sem ostentação de qualquer símbolo das Forças Armadas, convocar ou participar em qualquer reunião legalmente convocada que não tenha natureza político-partidária ou sindical.
2 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o podem, contudo, assistir a reuniões, legalmente convocadas, com esta última natureza se não usarem da palavra nem exercerem qualquer função no âmbito da preparação, organização, direcção ou condução dos trabalhos ou na execução das deliberações tomadas.
3 - O exercício do direito de reunião não pode prejudicar o serviço normalmente atribuído ao militar, nem a permanente disponibilidade deste para o mesmo, nem ser exercido dentro das unidades, estabelecimentos e órgãos militares.Artigo 31.o-C
Direito de manifestaçãoOs cidadãos referidos no artigo 31.o, desde que estejam desarmados e trajem civilmente sem ostentação de qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, têm o direito de participar em qualquer manifestação legalmente convocada que não tenha natureza político-
2438   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 partidária ou sindical, desde que não sejam postas em risco a coesão e disciplina das Forças Armadas.Artigo n.o 31.o-D
Liberdade de associação1 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o têm o direito de constituir qualquer associação, nomeadamente associações profissionais, excepto se as mesma tiverem natureza política, partidária ou sindical.
Direito de petição colectivaOs cidadãos referidos no artigo 31.o têm o direito de promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a quaisquer outras autoridades, desde que as mesmas não incidam sobre a condução da política de defesa nacional, não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas nem desrespeitem o dever de isenção política e sindical ou o apartidarismo dos seus elementos.Artigo 31.o-F
Capacidade eleitoral passiva1 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o que, em tempo de paz, pretendam concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como para Deputado ao Parlamento Europeu, devem, previamente à apresentação da candidatura, requerer a concessão de uma licença especial, declarando a sua vontade de ser candidato não inscrito em qualquer partido político.
2 - O requerimento é dirigido ao Chefe do Estado-Maior do ramo a que o requerente pertencer, sendo necessariamente deferido, no prazo de 10 ou 25 dias úteis, consoante o requerente preste serviço em território nacional ou no estrangeiro, com efeitos a partir da publicação da data do acto eleitoral respectivo.
3 - O tempo de exercício dos mandatos electivos referidos no n.o 1 conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efectivo para efeitos de antiguidade, devendo os ramos das Forças Armadas facultar aos militares as condições especiais de promoção quando cessem a respectiva licença especial, sendo os demais efeitos desta regulados por decreto-lei.
4 - A licença especial cessa, determinando o regresso à efectividade de serviço, quando do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito.
5 - No caso de eleição, a licença especial cessa, determinando o regresso à efectividade de serviço, nos seguintes casos:a) Renúncia ao exercício do mandato;
b) Suspensão por período superior a 90 dias;
c) Após a entrada em vigor da declaração de guerra do estado de sítio ou do estado de emergência, salvo quanto aos órgãos de Soberania e ao Parlamento Europeu;
d) Termo do mandato.6 - Nas situações em que o militar eleito exerça o mandato em regime de permanência e a tempo inteiro, pode requerer, no prazo de 30 dias, a transição voluntária para a situação de reserva, a qual é obrigatoriamente deferida com efeitos a partir da data do início daquelas funções.
7 - No caso de exercício da opção referida no número anterior, e não estando preenchidas as condições de passagem à reserva, o militar fica obrigado a indemnizar o Estado, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
8 - Determina a transição para a situação de reserva a eleição de um militar para um segundo mandato, com efeitos a partir da data de início do respectivo exercício.
9 - Salvo o caso previsto na alínea c) do n.o 5, os militares que se encontrem na reserva fora da efectividade de serviço e que exerçam algum dos mandatos electivos referidos no n.o 1, não podem, enquanto durar o exercício do mandato, ser chamados à prestação de serviço efectivo.
10 - Transita para a reserva o militar eleito Presidente da República, salvo se, no momento da eleição, já se encontrasse nessa situação ou na reforma.Artigo 3.o
Aplicação aos militarizadosAo exercício dos direitos de associação, expressão, reunião, manifestação e petição colectiva, por parte dos agentes militarizados na efectividade de serviço, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto para a Polícia Marítima na Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto.Disposições finaisArtigo 4.o
2439   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 Artigo 31.o-C
N.o 1 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP.
N.o 2 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
N.o 3 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
N.o 1 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e com o voto contra do PCP.
N.o 1 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
N.o 2- aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
Aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCPArtigo 31.o-D
Aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e com o voto contra do PCP.Artigo 31.o-F
N.o 4- aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
N.o 5 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
N.o 6- aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
N.o 7 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
N.o 8- aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
N.o 9 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP
Aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 4.o
Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP.Declaração de voto:
O PCP apresentará, em Plenário, justificações de voto.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2001. - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.
(ESTABELECE O REGIME DE POSSE DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS)Comunicação do Partido Social Democrata anunciando o cancelamento desta iniciativa legislativaOs Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, retirar o projecto de lei admitido sob o n.o 269/VIII (PSD), que estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos, sendo que nesta data os mesmos Deputados subscrevem uma outra iniciativa legislativa sobre a matéria, entregue na Mesa da Assembleia da República para admissão.Assembleia da República, 17 de Julho de 2001. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Rui Rio - João Maçãs - Guilherme Silva.
(ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DA CARREIRA DE MEDIADOR CULTURAL)
2440   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 393VIII
(ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DO MEDIADOR SÓCIO-CULTURAL)Relatório da discussão na especialidade e anexos da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - Na sequência da discussão na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 11 de Julho de 2001, procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade dos projectos de lei supra referidos, da iniciativa, respectivamente, do BE e do PS.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e BE.
4 - Os Grupos Parlamentares do PS e do BE apresentaram um texto de substituição (Anexo I), que resultou das reuniões realizadas pelo grupo de trabalho constituído pela Comissão, que englobava os Deputados Maria Celeste Correia (PS), Vicente Merendas (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Deste modo, os referidos grupos parlamentares retiraram os seus projectos de lei, tendo acordado em substituir aqueles pelo referido texto alternativo, que ambos subscreveram.
5 - O Deputado Barbosa de Oliveira congratulou-se pelo acordo conseguido por forma a aprovar o estatuto legal do mediador sócio-cultural.
6 - O Deputado Luís Fazenda (BE), considerou que se tinha realizado um importante esforço de aproximação entre as duas iniciativas legislativas, nomeadamente em aspectos como a formação do mediador sócio-cultural e as suas competências. Destacou o relevo que deveria ser dado à figura do mediador na prevenção de conflitos ulteriores entre a população. Disse esperar que na regulamentação da lei a efectuar pelo Governo, conforme previsto no artigo 5.o, fosse garantida a estabilidade dos mediadores sócio-culturais, sobretudo no seu relacionamento com as autarquias locais, associações e cooperativas.
7 - A Deputada Maria Celeste Correia (PS) manifestou-se satisfeita pelos avanços obtidos, considerando que o mais importante, nesse momento, era a aprovação do estatuto. Disse tratar-se da instituição de uma nova figura que, futuramente, deveria ser objecto de avaliação, por forma a decidir sobre a eventual manutenção da mesma.
8 - O Deputado Adão Silva (PSD) chamou a atenção, em relação ao n.o 2 do artigo 1.o do texto de substituição, para a extinção dos centros regionais de segurança social, em Março de 2000. Assim, sugeriu que essa menção fosse substituída pela expressão "instituições de segurança social". Esta sugestão foi aprovada por unanimidade. Para além disso, questionou se o disposto na alínea f) do n.o 2 do artigo 2.o não se enquadraria nas obrigações do mediador sócio-cultural, em lugar de ser uma competência do mesmo. Perguntou, ainda, se o teor do n.o 4 do artigo 3.o não seria demasiado restritivo ao atribuir um direito de preferência apenas a grupos étnicos ou imigrantes. Nesse sentido, sugeriu que fosse aditado o inciso "a outras pessoas".
9 - O Deputado Barbosa de Oliveira disse que, relativamente ao n.o 4 do artigo 3.o, o que se pretendia, de facto, era atribuir um direito de preferência, pelo que a redacção teria necessariamente que ser restritiva. Em relação à objecção levantada quanto à alínea f) do n.o 2 do artigo 2.o do texto de substituição, concordou com a mesma e, para resolver essa questão, sugeriu que a epígrafe do artigo 2.o passasse a intitular-se "Competências e deveres do mediador sócio-cultural". Consequentemente, sugeriu também a alteração do corpo do n.o 2, de modo a conciliar a redacção do mesmo com a epígrafe.
10 - Esta proposta mereceu o acordo de todos os Deputados presentes.
11 - O Deputado Nelson Baltazar (PS) chamou a atenção para o facto de, relativamente ao n.o 2 do artigo 1.o, ser também incorrecta a referência a hospitais e centros de saúde, sendo preferível substituir essas designações pela expressão, mais abrangente "instituições de saúde".
12 - Essa proposta foi também aprovada por unanimidade.
13 - Não havendo mais intervenções e tendo-se procedido às alterações enunciadas no texto de substituição, o Presidente da Comissão submeteu a votação aquele texto, tendo-se obtido o seguinte resultado:Artigo 1.o (N.os 1 e 2)
O artigo foi aprovado.14 - Segue, em anexo, o texto final (Anexo II) resultante da discussão e votação na especialidade.
2441   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 Anexo I
(Mediador sócio-cultural)1 - É criada a figura de mediador sócio-cultural, que tem por função colaborar na integração de imigrantes e minorias étnicas, na perspectiva do reforço do diálogo intercultural e da coesão social.
2 - Os mediadores sócio-culturais exercem as respectivas funções, designadamente em escolas, centros regionais de segurança social, hospitais, centro de saúde, em departamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no Instituto de Reinserção Social, nas autarquias locais e nos serviços e organismos públicos em que o exercício da sua função se vier a revelar necessária.Artigo 2.o
(Competência do mediador sócio-cultural)1 - Compete ao mediador sócio-cultural promover o diálogo intercultural, estimulando o respeito e o melhor conhecimento da diversidade cultural e a inclusão social.
2 - Ao mediador sócio-cultural compete, nomeadamente:a) Colaborar na prevenção e resolução de conflitos sócio-culturais e na definição de estratégias de negociação social;
b) Colaborar activamente com todos os intervenientes dos processos de intervenção social e educativa;
c) Facilitar a comunicação entre profissionais e utentes de origem cultural diferente;
d) Assessorar os utentes na relação com profissionais e serviços públicos e privados;
e) Promover a inclusão de cidadãos de diferentes origens sociais e culturais em igualdade de condições.
f) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa às famílias e populações abrangidas pela sua acção.Artigo 3.o
(Regime jurídico)1 - O exercício da função do mediador sócio-cultural poderá ser assegurado através da celebração de protocolos entre o Estado ou autarquias locais, com associações, cooperativas, ou empresas de prestação de serviços, para o efeito constituídas ou a constituir por pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes.
2 - Para os efeitos do número anterior, o Estado e as autarquias locais asseguram os meios necessários ao financiamento dos protocolos, por forma a garantir a continuidade e a estabilidade do trabalho dos mediadores sócio-culturais, numa perspectiva de ligação entre populações em situação de exclusão social e as instituições que trabalham com estes grupos.
3 - Quando não for possível recorrer à celebração de protocolos nos termos dos números anteriores, designadamente por não existirem associações, cooperativas ou empresas de prestação de serviços, o exercício das funções de mediador sócio-cultural poderá ser assegurado com recurso à figura do contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral, ou de contratos de prestação de serviços, nos termos do regime geral da função pública.
4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, na contratação, deve ser dada preferência a pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes que revelem competências de mediação sócio-cultural e conhecimentos das características sócio-culturais das comunidades alvo.Artigo 4.o
(Formação)1 - Os mediadores sócio-culturais frequentarão cursos de formação que tenham em conta uma matriz com conteúdos comuns que permita nomeadamente promover o diálogo intercultural entre todos os cidadãos, a que serão acrescidos módulos específicos de formação que tenham em consideração as especificidades próprias de cada comunidade, no sentido de viabilizar a relação intrínseca entre formação, certificação e mercado de trabalho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deverão ser criados, através de protocolos celebrados entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e entidades devidamente acreditadas, cursos de formação de mediadores sócio-culturais que sejam equiparados ao 9.o ano de escolaridade e que confiram o nível II de qualificação profissional.
3 - A formação adquirida deverá ser certificada pela Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), por forma a habilitar os formandos a um nível habilitacional superior ao detido.Artigo 5.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação, sem prejuízo de o Governo vir a regulamentar algumas das matérias constantes dos artigos 3.o e 4.o.Anexo II
2 - Os mediadores sócio-culturais exercem as respectivas funções, designadamente em escolas, instituições de segurança social, instituições de saúde, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no Instituto de Reinserção Social, nas autarquias locais e nos serviços e organismos públicos em que o exercício das suas funções se vier a revelar necessário.Artigo 2.o
(Competências e deveres do mediador sócio-cultural)1 - O mediador sócio-cultural promove o diálogo intercultural, estimulando o respeito e o melhor conhecimento da diversidade cultural e a inclusão social.
2 - São competências e deveres do mediador sócio-cultural, nomeadamente:a) Colaborar na prevenção e resolução de conflitos sócio-culturais e na definição de estratégias de intervenção social;
2442   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 b) Colaborar activamente com todos os intervenientes dos processos de intervenção social e educativa;
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação, sem prejuízo de o Governo vir a regulamentar algumas das matérias constantes dos artigos 3.o e 4.o.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
(ALTERA O ARTIGO 178.o DO CÓDIGO PENAL, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBRO)PROJECTO DE LEI N.o 355/VIII
(TORNA PÚBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (ALTERA O ARTIGO 178.o DO CÓDIGO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 369/VIII
(ALTERA O ARTIGO 172.o DO CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A CONDUTA DE QUEM FOR ENCONTRADO NA POSSE DE FOTOGRAFIAS, FILMES OU GRAVAÇÕES PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO MENORES DE 14 ANOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Na sequência da baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade das iniciativas supra referidas, foi constituído um grupo de trabalho, que apresentou um texto aglutinador dos projectos de lei n.os 347/VIII (PS), 355/VIII (Os Verdes), 369/VIII (PCP).
2 - Nas reuniões realizadas pela Comissão nos dias 11 e 12 de Julho de 2001, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, desse texto, bem como do projecto de lei n.o 408/VIII.
3 - Da discussão e subsequente votação resultou o seguinte:
4 - A proposta de alteração do artigo 169.o do Código Penal foi aprovada por unanimidade, depois de ter sido introduzida, a seguir a "abuso de autoridade", a frase "resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho" e de ter sido eliminada a expressão "por qualquer outro modo".
5 - A proposta apresentada pelo grupo de trabalho para o n.o 1 do artigo 170.o do Código Penal, que o desdobrava em dois números, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e da Deputada do PS Maria de Belém Roseira, pelo que se mantém a sua actual redacção.
2443   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 6 - A proposta de alteração do n.o 2 do artigo 170.o do Código Penal foi aprovada por unanimidade, depois de ter sido inserida a qualificação da autoridade já constante do artigo anterior, de ter sido classificada a vulnerabilidade como "especial" e de se ter eliminado a frase "ou ainda, quanto ao n.o 1, se agir profissionalmente ou com intenção lucrativa".
7 - O grupo de trabalho apresentou uma proposta de alteração do artigo 174.o do Código Penal, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD e do Presidente da Comissão, votos a favor do PCP e da Deputada do PS Maria de Belém Roseira e a abstenção do PS.
8 - A proposta de alteração do artigo 176.o do Código Penal foi aprovada por unanimidade, depois de ter sido inserida a qualificação da autoridade, tal como já constava nos artigos 169.o e 170.o, e de ter sido classificada a vulnerabilidade de "especial".
9 - Em relação ao artigo 178.o do Código Penal, foi aceite uma proposta, apresentada pelo Presidente da Comissão, que alterava as alíneas do n.o 1, substituía o n.o 2 e apresentava dois novos números, a inserir como n.o 3 e n.o 4. Submetida à votação, a nova redacção para o artigo 178.o do Código Penal foi aprovada por unanimidade.
10 - Por ter sido deliberado não incluir qualquer norma relativa à vacatio legis, foi retirado o artigo 2.o do texto apresentado pelo grupo de trabalho e renumerado o artigo 1.o como artigo único.
11 - Finalmente, foi apreciado o projecto de lei n.o 408/VIII (CDS-PP), que visava alterar o artigo 172.o do Código Penal.
12 - O Deputado Nuno Melo (CDS-PP) apresentou uma proposta de substituição do teor proposto pelo projecto de lei para o artigo 172.o do Código Penal, a qual foi aprovada por unanimidade, depois de a expressão "a intenção" ter sido substituída por "o propósito" e ter sido eliminado o inciso final "a qualquer título ou por qualquer meio". Na sequência desta votação, a alteração a este artigo passou a integrar o texto de substituição apresentado pela Comissão, tendo sido inserido sistematicamente.
Figura, em anexo, o texto final resultante desta votação.Anexo
(...)Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a prática por essa pessoa, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com prisão de 2 a 8 anos.Artigo 170.o
2 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, de abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 172.o
e) Detiver materiais previstos na alínea c), com o propósito de os exibir ou ceder;
é punido com pena de prisão até 3 anos.4 - Quem praticar os actos descritos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.Artigo 176.o
2 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor de 16 anos, ou propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
3 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade, ou se esta for menor de 14 anos, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 178.°
b) Quando o crime for praticado contra menor de 16 anos e o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo.2 - Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, pode o Ministério Público decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, ponderado com o auxílio de relatório social.
3 - A duração da suspensão pode ir até ao limite máximo de 3 anos, após o que dá lugar a arquivamento, em caso de não aplicação de medida similar por
2444   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 infracção da mesma natureza ou de não sobrevir naquele prazo queixa por parte da vítima, nos casos em que possa ser admitida.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, e quando os crimes previstos no n.o 1 forem praticados contra menor de 16 anos, pode o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser".Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
(ALARGA A POSSIBILIDADE DE VOTO ANTECIPADO NAS LEIS ELEITORAIS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS, AOS MEMBROS QUE INTEGRAM COMITIVAS OFICIAIS DE REPRESENTANTES DA SELECÇÃO NACIONAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão no dia 12 de Julho de 2001, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da iniciativa legislativa supra referida.
3 - O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) apresentou uma proposta de alteração que alargava esta iniciativa legislativa também à lei eleitoral para as autarquias locais e que substituía a expressão "membros que integrem comitivas oficiais de representantes de selecções nacionais" por "membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva", expressão essa que se encontrava em vários artigos que se pretendiam alterar.
4 - Tendo sido aceites as propostas apresentadas, e não tendo sido solicitada a votação artigo a artigo, o Sr. Presidente submeteu à votação, em bloco, todo o projecto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
5 - Figura, em anexo, o texto final resultante desta votação.Anexo
f) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição.
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)"Artigo 2.oO artigo 79.o-A e a epígrafe do artigo 79.o-B da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, aditados pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 79.o-A1 - (...)a) (...)
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)"Artigo 3.oO artigo 66.o-A e a epígrafe do artigo 66.o-B do Regime Eleitoral para a Eleição dos Órgãos das Autarquias
2445   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, e aditados pela Lei n.o 9/95, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 66.o-A
f) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição.2 - (...)
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)"Artigo 4.oO artigo 79.o-A e a epígrafe do artigo 79.o-B da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aditados ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, e alterados pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 79.o-A
g) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição.2 - (...)
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)"Artigo 5.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, na sua redacção actual, os artigos 76.o-A, 76.o-B e 76.o-C, com a seguinte redacção:"Artigo 76.o-A
(Voto antecipado)1 - Podem votar antecipadamente:a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto, por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
d) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados, ou presumivelmente internados, à data da eleição, em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
e) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.
f) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição.2 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia, correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização da eleição.
3 - As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 43.o.Artigo 76.o-B
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c) e f) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o
2446   |   II Série A - Número 077   |   19 de Julho de 2001 dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
2 - O eleitor identifica-se por forma idêntica à prevista no artigo 78.o e faz a prova do impedimento invocado, apresentando documentos autenticados pelo superior hierárquico ou pela entidade patronal, consoante os casos.
6 - Em seguida, o sobrescrito da cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul fechado, lacrado e assinado no verso, de forma legível, pelo presidente da câmara municipal e pelo eleitor.
9 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, ate ao 4.o dia anterior ao da realização da eleição.
10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o.Artigo 76.o-C
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 76.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontram eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no artigo 76.o-A do presente diploma,