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29 DE ABRIL DE 2015 115 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, das quais se destacam as seguintes, por versarem sobre matéria de algum modo conexa: — Proposta de lei n.o 308/XII (4.a) (Gov) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; — Proposta de lei n.o 309/XII (4.a) (Gov) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Petições Após consulta da base de dados da AP, constatou-se que se encontra pendente, igualmente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a seguinte petição sobre matéria conexa: — Petição n.o 465/XII (4.a) (Sindicato Nacional dos Registos) — Revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais de registo. V. Consultas e contributos Apesar de a exposição de motivos não informar acerca da promoção da consulta de entidades de representação do setor a legislar, acompanham a iniciativa, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, os contributos do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Notários e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, os quais se encontram disponíveis na páginada iniciativa no sitio da Assembleia da República na Internet. Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias, a existirem, versaram sobre o anteprojeto de Proposta de Lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, em 27 de março de 2015, a consulta escrita obrigatória do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Notários e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 118 n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada por lei formulário. No que concerne ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugere que, em caso de aprovação, o título da iniciativa seja aperfeiçoado, passando a ser “Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho”.A proposta de lei não dispõe relativamente à entrada em vigor, pelo que, nos termos do previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, a mesma ocorrerá no quinto dia após a publicação. 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se que, presentemente, não existem iniciativas legislativas sobre matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator não pode deixar de se congratular com a presente iniciativa. Na verdade, o CINM em 31 de Dezembro de 2014 tinha 2.193 empresas licenciadas, incluindo o registo de 325 entidades registadas no MAR (registo de navios). O capital social dessas empresas era, naquela data, de 5.180.979.377 euros. Em 2013, o IDE no CINM (segundo dados do Banco de Portugal) correspondia a 12% do IDE em Portugal, com o valor líquido de 277.000.000 de euros. Segundo os últimos dados conhecidos, o CINM gerou 2.929 empregos na RAM e 3.387 no registo MAR. A receita fiscal em 2014 foi de 119.543.830.37 euros. Neste quadro, é crucial a entrada em vigor deste IV regime com a maior brevidade possível, para que a RAM e Portugal beneficiem, o mais rapidamente possível, de mais IDE e de maior receita fiscal fundamentais para a sua economia e finanças. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 316/XII (4.a) – “Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão. Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na ausência do grupo parlamentar do BE. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
29 DE ABRIL DE 2015 119 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 316/XII (4.a) (GOV)Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Data de admissão: 14 de abril de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO DOUTRINÁRIO  IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Alexandre Guerreiro (DILP), Paula Granada (BIB). Data: 24 de abril de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei em apreço, apresentada pelo Governo, deu entrada na Assembleia da República a 9 de abril de 2015, sendo admitida em 14 de abril de 2015 e anunciada em 15 de abril de 2015, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 15 de abril, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Hugo Velosa (PSD).  A presente iniciativa pretende aprovar um regime fiscal a aplicar às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (ZFM) entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027, mantendo os princípios em que se enquadravam os anteriores regimes fiscais da ZFM. A tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas mantém-se na taxa de 5% e os benefícios fiscais previstos têm limites anuais consoante o valor acrescentado bruto anual, os custos anuais da mão-de-obra e o volume anual de negócios, prevendo-se também plafonds máximos da matéria tributável sobre a qual é calculada a taxa reduzida. O regime em apreço estabelece ainda medidas de incentivo fiscal a sócios e acionistas em empresas licenciadas na ZFM, com exclusão da distribuição de lucros e outros rendimentos a entidades com sede em paraísos fiscais.
29 DE ABRIL DE 2015 129 2. Legislação revogada A proposta de lei n.o 309/XII (4.a)  prevê a revogação dos seguintes diplomas: – Lei n.o 113/91, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/96, de 31 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil); – Decreto-Lei n.os 477/88, de 23 de dezembro (Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública); – Decreto-Lei n.o 222/93, de 18 de junho (Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de proteção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal); – Decreto-Lei n.o 56/2008 de 26 de março (Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.o 23/93, de 19 de julho); – Decreto Regulamentar n.o 18/93, de 28 de junho (Regula o exercício de funções de proteção civil pelas Forças Armadas); – Decreto Regulamentar n.o 20/93, de 3 de julho (Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de proteção civil).  3. Outros Pareceres Foram enviados à Assembleia da República apreciações e contributos de várias entidades. A Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira pronunciaram-se favoravelmente a esta iniciativa do Governo. O Governo Regional da Madeira nada tem a opor ao conteúdo da Proposta de Lei n.o 319/XII (4.a) (GOV). A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) emitiu parecer desfavorável se as propostas que apresentaram no seu parecer não forem acolhidas. O Governo dos Açores emitiu parecer que se anexa. 4. Recomendações da Nota Técnica Sugere-se a simplificação do título para a seguinte redação “Segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil”.PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora remete para o debate em plenário a sua opinião sobre a presente iniciativa legislativa. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em conta os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adota o seguinte parecer: a) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a  Proposta de Lei n.° 319/XII (4.a) que introduz alterações na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. b) A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. PARTE V – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexam-se os pareceres emitidos sobre a presente iniciativa legislativa e a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. A Deputada relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 130 Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de lei n.o 319/XII (4.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil Data de admissão: 14 de abril de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 24 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa introduzir alterações na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. A apresentação desta iniciativa justifica-se, segundo o proponente, pela necessidade de manter atualizado este diploma legal atendendo à importância da matéria que regula e ao contínuo trabalho desenvolvido desde a entrada em vigor da Lei de Bases da Proteção Civil, há mais de oito anos, assumindo igualmente a preocupação de conferir-lhe a necessária estabilidade. Conforme é mencionado na exposição de motivos, a iniciativa sub judice procura identificar e definir os diferentes agentes e competências nas áreas de planeamento, execução e coordenação operacional e, ainda, clarificar a distinção e a separação de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação no âmbito da proteção civil.  Mais concretamente, cumpre destacar «a introdução de uma relação de subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, contingência e calamidade” e a alteração da composição das comissões de proteção civil “visando reforçar o seu caráter de estruturas de coordenação política». Por último, com a presente proposta de lei, «é criado um enquadramento específico para os espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima». A iniciativa legislativa compõe-se de cinco artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a revogação dos artigos 8.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 21.o, 26.o, 27.o, 30.o, 33.o, 35.o a 37.o, 39.o, 41.o, 42.o, 45.o a 51.o, 53.o, 59.o e 60.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho; o terceiro propondo o aditamento dos artigos 46.o-A, 48.o-A, 49.o-A e 59.o-A à mesma Lei; o quarto contendo a norma revogatória; e o quinto determinando a respetiva republicação.
29 DE ABRIL DE 2015 147 De importância fundamental, destaca-se ainda o State Emergency Service (SES), uma organização voluntária australiana que fornece ajuda de emergência durante e após a declaração de desastres (naturais ou não). A SES é também o órgão primário ou secundário para emergências, tais como danos causados por tempestades, inundações, danos em edifícios, acidentes de viação e socorro a acidentados. A SES está operacional 24 horas por dia e faz parte de uma rede nacional de serviços semelhantes em cada estado e território na Austrália. Legislação em vigor: Queensland Disaster Management Act 2003 Fire and Emergency Service Regulations 2005 Fire and Emergency Services Act 2005 Emergency Management Act 2004 State Emergency Management Plan (versão dezembro 2013) (Para um maior desenvolvimento consultar o dossiê referido) IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas versando sobre idêntica matéria.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a seguinte petição versando sobre idêntica matéria: Petição n.o 480/XII (4.a) – Pretende que seja aprovada legislação sobre o Estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil. V. Consultas e contributos Em 17 de abril, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR. A Comissão solicitou ainda, em 17 de abril de 2015, por ofício, parecer à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página na Internet da iniciativa. VI  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem chegar a uma conclusão.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 162 30. Imigração legal 31. Acompanhamento da situação na Ucrânia 32. Matérias relativas à “melhor legislação” Assembleia da República, 28 de abril de 2015. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1452/XII (4.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012, de 24 de julho, entre os dias 30 de abril e 17 de junho de 2015, para conclusão de diligências que se encontram pendentes. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1453/XII (4.a) INSTITUI O DIA NACIONAL DA GASTRONOMIA 1. Portugal contém uma vasta diversidade cultural em termos agrícolas, constituindo esta essência uma enorme riqueza do nosso país, que deve ser valorizada e preservada, atráves de políticas públicas adequadas. A identidade do território nacional confunde-se com as imensas produções locais e regionais, consolidando um património único, em termos mundiais.  2. A valorização desta nossa dimensão está estreitamente ligada ao território, às diferentes agriculturas, ao amplo conjunto de produtos endógenos, e a alimentos proveninetes de processos tradicionais ou de saberes remotos, que perduraram gerações, incorporando a modernidade, a tecnologia e a inovação necessária à sua promoção e divulgação. 3. Cada uma das regiões e sub-regiões do território português tem associado um extenso leque de produtos agroalimentares típicos, alguns deles reconhecidos em termos internacionais, de qualidade superior, através de designações uniformizadas na União Europeia, como é do caso de produtos DOP e/ou IGP (Denominação de Origem Protegida/ Indicação Geográfica Protegida).  4. A influência cultural na confeção destes alimentos originou um património gastronómico único e rico, representando uma das alimentações mais saudáveis e equilibradas.  5. Aliás, a dieta mediterranea, reconhecida pela UNESCO como Património Cultural Imaterial já atribuiu à gastronomia portuguesa uma visibilidade própria. 6. De facto, a gastronomia nacional resulta de uma multiplicidade de fatores agrónomicos, sociais, económicos e culturais. Pode, pois, ser uma ferramenta essencial para promover o crescimento e o emprego em indústrias como a restauração, o turismo, a indústria agroalimentar e a investigação.
29 DE ABRIL DE 2015 163 7. Por outro lado, contribui para a proteção da natureza e do ambiente, no sentido em que promove alimentos menos processados e com menos aditivos ou conservantes, reconhecendo o valor das matéria-primas utilizadas, a qualidade das mesmas, e a necessidade de garantir a excelência em todas as etapas de transformação. De igual forma, preserva as tradições associadas à gastronomia local e regional, que são cada vez mais um chamariz em matéria de turismo. De facto, a interação turismo/gastronomia/nutrição tem um efeito muito positivo na promoção turística dos territórios, em particular nos de baixa densidade, onde o turismo gastronómico tem um destaque primordial nas economias locais. 8. Atenta à enorme riqueza da gastronomia nacional, bem evidenciada nas imúneras confrarias espalhadas pelo país, julga-se que não pode nem deve deixar de ser aproveitado nas políticas públicas, incentivando simultaneamente todas as atividades  conexas com a atividade turística. 9. Perante a importância desta valorização, o Parlamento Europeu publicou, em 2014, um relatório sobre  o património gastronómico, onde recomenda a criação de um observatório europeu de gastronomia. A nível nacional é relevante medidas de divulgação e promoção, de forma integrada e articulada, potenciando o desenvolvimento  sustentável do território. Assim, a Assembleia da República, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa o seguinte: Instituir o Dia Nacional da Gastronomia no último domingo de maio. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2015. Os Deputados, Pedro do Ó Ramos (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Carina Oliveira (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Paulo Almeida (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP) — Maria Paula Cardoso (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 9 de maio de 2015 II Série-A — Número 126XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                   S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 897 e 898/XII (4.a)]: N.o 1459/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a urgente e N.o 897/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro de fevereiro – Regula o exercício do direito de associação da Cova (PCP). pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, N.o 1460/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da de 18 de agosto (PCP). Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que N.o 898/XII (4.a) — Procede à primeira alteração do Código respeita ao alargamento do quadro de competências, Cooperativo (PSD/CDS-PP). (a) modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual (PS). Propostas de lei [n.os 323 e 324/XII (4.a)]: N.o 1461/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão N.o 323/XII (4.a) — Institui um regime de apoio à agricultura imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos familiar na Região Autónoma dos Açores (Assembleia em Soure e Pombal (BE). Legislativa da Região Autónoma dos Açores). N.o 1462/XII (4.a) — Garante o pleno acesso à eletricidade e N.o 324/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime (BE). jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à  proteção e à assistência das suas vítimas. os (a) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor da Projetos de resolução [n.  1457 a 1462/XII (4.a)]: iniciativa em 12 de maio de 2015 — Código CooperativoN.o 1457/XII (4.a) — Alteração aos mecanismos de afetação (novo texto publicado no DAR II Série A n.o 131, de 15 de da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias maio de 2015). (PCP). (b) Título substituído a pedido do autor da iniciativa em 13 N.o 1458/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da de maio de 2015 — Recomenda ao Governo medidas para a classificação atribuída em PDM ao espaço entre as proteção do território entre as localidades Birre-Aldeia de localidades Birre, Aldeia de Juzo e Areia (Cascais) enquanto Juzo e Areia (Cascais), incluindo a avaliação de risco de cheia o risco de cheia não for avaliado pela ANPC (BE). (b) pela ANPC.
9 DE MAIO DE 2015 3 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Sempre que ocorra a substituição dos corpos sociais das associações profissionais com assento no Conselho da Polícia Marítima poderão ser designados pelos novos corpos sociais novos membros efetivos em número proporcional aos lugares ocupados pela respetiva associação profissional no Conselho da Polícia Marítima. 7 – Nos casos em que um membro eleito para o Conselho da Polícia Marítima perde o vínculo com a associação profissional que representa, é substituído pelo membro suplente subsequente. 8 – A substituição a que se refere o n.o 6 é requerida pelas respetivas associações profissionais no prazo de 90 dias após a tomada de posse dos respetivos órgãos. Artigo 9.o [...] 1 – (...). 2 – O Pessoal da Polícia Marítima tem direito ao desconto das quotizações associativas diretamente do salário, nos mesmos termos das associações sindicais. 3 – Os dirigentes e representantes das associações profissionais gozam do direito de inamovibilidade geográfica durante o período dos respetivos mandatos. 4 – (anterior n.o 2)5 – (anterior n.o 3)Artigo 10.o [...] 1 – (...). (...) b) Cada associação profissional só pode convocar uma reunião bimestral em cada local de trabalho, que não pode coincidir com o horário normal e o regular funcionamento dos serviços; (...) 2 – (...). Artigo 11.o [...] 1 – As associações profissionais têm direito à utilização das instalações dos órgãos de comando da Polícia Marítima para efeitos de instalação e funcionamento das mesas de voto para a eleição dos seus órgãos dirigentes. 2 – (...). Artigo 12.o [...] 1 – (...). 2 – Os documentos a que se refere o número anterior são afixados nos locais de trabalho em espaços condignos e facilmente acessíveis a todos os associados, previamente definidos pelos respetivos comandantes locais e devem conter a menção clara da sua origem e a data de afixação. 3 – (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 Artigo 13.o [...] 1 – Os membros das direções nacionais das associações profissionais e os seus representantes no órgão de comando regional têm, mediante requerimento, direito a dispensa de serviço, respetivamente, de três dias e dois dias em cada mês, para tratar de assuntos relacionados com a atividade associativa. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Em casos excecionais devidamente fundamentados, a dispensa de serviço poderá ser requerida com a antecedência de 48 horas, devendo o respetivo comandante local decidir sobre a mesma no prazo de 24 horas. 6 – As dispensas referidas nos n.os 1 e 4 do presente artigo só podem ser recusadas, canceladas ou interrompidas pelo comandante local quando imperiosas necessidades de serviço o imponham, devendo a recusa ser acompanhada de despacho fundamentado. 7 – A omissão de decisão dentro dos prazos referidos nos números anteriores importa o deferimento tácito dos requerimentos de dispensa de serviço. 8 – Das razões de recusa cabe recurso para o Comandante – Geral da Polícia Marítima, que decidirá em 48 horas. Artigo 16.o [...] 1 – (...). 2 — As propostas e sugestões de interesse específico para cada um dos órgãos de comando regional podem ser formuladas pelos dirigentes nacionais ou pelos seus representantes designados e são dirigidas ao respetivo comandante. 3 – (...). 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os dirigentes nacionais ou os representantes designados podem solicitar reuniões extraordinárias, respetivamente, com o comandante -geral ou com os comandantes regionais, competindo a estas entidades decidir sobre a data e a realização das reuniões. Artigo 24.o [...] 1 - Admitidas as listas das associações, a comissão de eleições procede, no prazo de quarenta e oito horas e na presença dos mandatários para o efeito previamente notificados, ao sorteio com vista à sua ordenação nos boletins de voto. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 27.o [...] 1 – (...). a) (...) b) Um comandante regional ou local designado pelo comandante-geral; c) (...) d) (...) (...).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 8 cooperativas. Elas devem informar o grande público particularmente, os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação. 6.o Princípio – Intercooperação As cooperativas servem os seus membros mais eficazmente e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através de estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais. 7.o Princípio – Interesse pela comunidade As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos membros. Artigo 4.o Ramos do sector cooperativo 1. Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector cooperativo compreende os seguintes ramos: a) Agrícola; b) Artesanato; c) Comercialização; d) Consumidores; e) Crédito; f) Cultura; g) Ensino; h) Habitação e construção; i) Pescas; j) Produção operária; k) Serviços; l) Solidariedade social. 2. É admitida a constituição de cooperativas multissectoriais, que se caracterizam por poderem desenvolver atividades próprias de diversos ramos do sector cooperativo, tendo cada uma delas de indicar no ato de constituição por qual dos ramos opta como elemento de referência, com vista à sua integração em cooperativas de grau superior. 3. A legislação complementar regula os diversos ramos cooperativos. 4. As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no artigo 1.o do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, com a redação dada pelo DL 172-A/2014, de 14 de novembro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade pela Direcção-Geral da Ação Social, são equiparadas às instituições particulares de solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais, conforme estabelece a Lei 101/97, de 13 de setembro. Artigo 5.o Espécies de cooperativas 1. As cooperativas podem ser do primeiro grau ou de grau superior. 2. São cooperativas do primeiro grau aquelas cujos membros sejam pessoas singulares ou coletivas. 3. São cooperativas de grau superior as uniões, federações e confederações de cooperativas. Artigo 6.o Cooperativas de interesse público 1. É permitida a constituição, nos termos da respetiva legislação especial, de cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, caracterizadas pela participação do Estado, de outras pessoas coletivas de
9 DE MAIO DE 2015 9 direito público e de cooperativas, de utentes de bens e serviços produzidos ou de quaisquer entidades da economia social. 2. O presente Código aplica-se às cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, em tudo o que não contrarie a respetiva legislação especial. Artigo 7.o Iniciativa cooperativa 1. Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade económica. 2. Às cooperativas não pode ser vedado, restringido ou condicionado, o acesso e o exercício de atividades que possam ser desenvolvidas por empresas privadas, ou por outras entidades da Economia Social. 3. São aplicáveis às cooperativas, com as adaptações inerentes às especificidades resultantes do disposto neste Código e legislação complementar, as normas que regulam e garantem o exercício de quaisquer atividades desenvolvidas por empresas privadas ou por outras entidades da mesma natureza, bem como por quaisquer entidades da Economia Social. 4. Os atos administrativos contrários ao disposto nos números anteriores ou aos princípios neles consignados serão nulos. Artigo 8.o Associação entre cooperativas e outras pessoas coletivas 1. É permitida a associação entre cooperativas e outras pessoas coletivas desde que essa associação respeite os princípios cooperativos da autonomia e da independência. 2. Para os efeitos previstos no número anterior, a associação pode verificar-se mesmo que dessa associação não resulte a criação de uma outra pessoa coletiva. 3. Nas cooperativas que resultem exclusivamente da associação entre cooperativas, ou entre estas e pessoas coletivas de direito público ou outras entidades da Economia Social, o regime de voto poderá ser o adotado pelas cooperativas de grau superior. Artigo 9.o Direito subsidiário Para colmatar as lacunas do presente Código, que não o possam ser pelo recurso à legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo, pode recorrer-se, na medida em que se não desrespeitem os princípios cooperativos, ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos aplicáveis às sociedades anónimas. CAPÍTULO II Constituição Artigo 10.o Forma de constituição A constituição das cooperativas deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o capital social com que os cooperadores entram para a cooperativa. Artigo 11.o Número mínimo de cooperadores 1. O número de membros de uma cooperativa é variável e ilimitado, mas não poderá ser inferior a três nas cooperativas de primeiro grau e a dois nas cooperativas de grau superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 10 2. A legislação complementar respeitante aos ramos cooperativos pode exigir, como mínimo, um número superior de cooperadores. Artigo 12.o Assembleia de fundadores 1. Os interessados na constituição de uma cooperativa reúnem-se em assembleia de fundadores, para cuja mesa elegem, pelo menos, o presidente, que convoca e dirige as reuniões necessárias, até à tomada de posse dos titulares dos órgãos da cooperativa constituída. 2. Cada interessado dispõe de um voto. 3. Para que a cooperativa se considere constituída, é necessário que os interessados que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos perfaçam o número mínimo legalmente exigido, sendo irrelevante o número dos que tenham votado em sentido contrário. Artigo 13.o Ata1. A mesa da assembleia de fundadores elaborará uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter: a) A deliberação da constituição e a respetiva data; b) O local da reunião; c) A denominação da cooperativa; d) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial; e) O objeto; f) Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem; g) Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato; h) A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata. 2. A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa. 3. Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos fundadores. Artigo 14.o Alteração dos estatutos As alterações de estatutos da cooperativa devem observar a forma exigida para o ato constitutivo. Artigo 15.o Denominação 1. A denominação adotada deverá ser sempre seguida das expressões "cooperativa", "união de cooperativas", "federação de cooperativas", "confederação de cooperativas" e ainda de "responsabilidade limitada" ou de "responsabilidade ilimitada", ou das respetivas abreviaturas, conforme os casos. 2. O uso da palavra "cooperativa" e da sua abreviatura "coop" é exclusivamente reservado às cooperativas e às suas organizações de grau superior, constituindo contraordenação o seu uso por outrem, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil. 3. A denominação deverá ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Artigo 16.o Elementos dos estatutos 1. Os estatutos devem obrigatoriamente conter:
9 DE MAIO DE 2015 11 a) A denominação da cooperativa e a localização da sede; b) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial, bem como o objeto da sua atividade; c) A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado; d) Os órgãos da cooperativa; e) As condições de atribuição do voto plural, desde que esta forma de voto esteja previsto nos estatutos da cooperativa; f) O montante do capital social inicial, o montante das joias, se estas forem exigíveis, o valor dos títulos de capital e o capital mínimo a subscrever por cada cooperador. 2. Os estatutos podem ainda incluir: a) As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres; b) As sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas; c) A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais; d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de delegados; e) As normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos membros que deixarem de o ser; f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução. 3. Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são aplicáveis as normas constantes do presente Código. Artigo 17.o Aquisição de personalidade jurídica A cooperativa adquire personalidade jurídica com o registo da sua constituição. Artigo 18.o Responsabilidade antes do registo 1. Antes do registo do ato de constituição da cooperativa, respondem solidária e ilimitadamente entre si todos os que praticaram atos em nome da cooperativa ou autorizaram esses atos. 2. Os restantes membros respondem até ao limite do valor dos títulos do capital que subscreveram, acrescido das importâncias que tenham recebido a título de distribuição de excedentes.  Capítulo III Membros Artigo 19.o Cooperadores 1. Podem ser membros de uma cooperativa de primeiro grau todas as pessoas que, preenchendo os requisitos e condições previstos no presente Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo e nos estatutos da cooperativa, requeiram ao órgão de administração que as admita. 2. A admissão é decidida e comunicada ao candidato no prazo fixado nos estatutos, ou supletivamente no prazo máximo de 180 dias, devendo a decisão, em caso de recusa, ser fundamentada. 3. A decisão sobre o requerimento de admissão é suscetível de recurso para a primeira assembleia geral subsequente. 4. Têm legitimidade para recorrer os membros da cooperativa e o candidato, podendo este assistir a essa assembleia-geral e participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos, sem direito a voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 12 Artigo 20.o Membros investidores 1. Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores. 2. A admissão de membros investidores tem de ser aprovada em assembleia geral, e deve ser antecedida de proposta do órgão de administração. 3. A proposta de admissão dos membros investidores efetuada pelo órgão de administração, nos termos do número anterior, deve abranger obrigatoriamente os seguintes elementos: a) O capital mínimo a subscrever pelos membros investidores e as condições da sua realização; b) O número de votos a atribuir a cada membro investidor e os critérios para a sua atribuição; c) O elenco de direitos e deveres a que fiquem especialmente vinculados os membros investidores; d) A data de cessação da qualidade de membro investidor, se a admissão for feita com prazo certo; e) As condições de saída da qualidade de membro investidor; f) A eventual existência de restrições dos membros investidores à integração nos órgãos sociais respetivos da cooperativa, devendo ser especificado o fundamento das mesmas. Artigo 21.o Direitos dos cooperadores 1. Os cooperadores têm direito, nomeadamente, a: a) Participar na atividade económica e social da cooperativa; b) Tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos; c) Eleger e ser eleitos para os órgãos da cooperativa; d) Requerer informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinar o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos, pela assembleia geral ou pelo órgão de administração; e) Requerer a convocação da assembleia geral nos termos definidos nos estatutos e, quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial; f) Participar nas atividades de educação e formação cooperativas; g) Apresentar a sua demissão. 2. As decisões do órgão de administração sobre a matéria constante da alínea d) do número anterior são recorríveis para a assembleia geral. 3. Os órgãos competentes podem recusar a prestação de informações quando esse facto ocasione violação de segredo imposto por lei. Artigo 22.o Deveres dos cooperadores 1. Os cooperadores devem respeitar os princípios cooperativos, as leis, os estatutos da cooperativa e os respetivos regulamentos internos. 2. Os cooperadores devem ainda: a) Tomar parte nas assembleias gerais; b) Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa; c) Participar nas atividades da cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir, nos termos estabelecidos nos estatutos; d) Efetuar os pagamentos previstos no presente Código, nos estatutos e nos regulamentos internos; e) Cumprir quaisquer outras obrigações que resultem dos estatutos da cooperativa.
9 DE MAIO DE 2015 13 Artigo 23.o Responsabilidade dos cooperadores A responsabilidade dos cooperadores é limitada ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de os estatutos da cooperativa poderem determinar que a responsabilidade dos cooperadores seja ilimitada, ou ainda limitada em relação a uns e ilimitada quanto aos outros. Artigo 24.o Demissão1. Os cooperadores podem solicitar a sua demissão nas condições estabelecidas nos estatutos, ou, no caso de estes serem omissos, no termo do exercício social, por escrito, com pré-aviso de trinta dias, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações como membros da cooperativa. 2. O incumprimento do período de pré-aviso de 30 dias determina que o pedido de demissão só se torne eficaz no termo do exercício social seguinte. 3. Os estatutos não podem suprimir o direito de demissão, mas podem limitá-lo, estabelecendo regras e condições para o seu exercício. Artigo 25.o Regime disciplinar 1. Podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções: a) Repreensão; b) Multa; c) Suspensão temporária de direitos; d) Destituição dos órgãos sociais;  e) Exclusão. 2. A aplicação de qualquer sanção prevista no número anterior é sempre precedida de processo escrito. 3. Devem constar do processo escrito a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção. 4. Não pode ser suprimida a nulidade resultante de: a) Falta de audiência do arguido; b) Insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido; c) Falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados; d) Omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. 5. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 compete ao órgão de administração, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral. 6. A aplicação das sanções referidas nas alíneas d) e e) compete à assembleia geral. 7. A aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.o 1 tem como limite um ano. Artigo 26.o Exclusão1. A exclusão de um membro tem de ser fundada em violação grave e culposa prevista nos seguintes normativos: a) No presente código; b) Na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo; c) Nos estatutos da cooperativa ou nos seus regulamentos internos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 14 2. Quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, tal como estiver fixado nos estatutos, torna-se dispensável o processo previsto no n.o 2 do artigo anterior, sendo, neste caso, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do faltoso, sob registo, com indicação do período em que poderá regularizar a sua situação. 3. A proposta de exclusão é fundamentada e notificada por escrito ao arguido, com uma antecedência de, pelo menos, sete dias, em relação à data da assembleia geral que sobre ela delibera. 4. A exclusão deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum dos titulares do órgão de administração tomou conhecimento do facto que a permite. 5. Da deliberação da assembleia geral que decida a exclusão cabe recurso para os tribunais. 6. Ao membro da cooperativa excluído aplica-se o disposto na parte final do n.o 1 do artigo 89.o. CAPÍTULO IV Órgãos das cooperativas Secção I Princípios Gerais Artigo 27.o Órgãos1. São órgãos das cooperativas: a) A assembleia geral; b) O órgão de administração; c) Os órgãos de fiscalização. 2. Os estatutos podem ainda consagrar outros órgãos, bem como dar poderes à assembleia geral ou ao órgão de administração, para constituírem comissões especiais, de duração limitada, destinadas ao desempenho de tarefas determinadas. 3. Quando neste Código são referidos conjuntamente os órgãos das cooperativas em termos que impliquem que eles são integrados por um número limitado de titulares, entende-se que a menção não abrange a assembleia-geral no seu todo, mas apenas a respetiva mesa. Artigo 28.o Estrutura da administração e fiscalização 1. A administração e fiscalização da cooperativa podem ser estruturadas segundo uma das seguintes modalidades: a) Conselho de administração e conselho fiscal; b) Conselho de administração com comissão de auditoria e revisor oficial de contas; c) Conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas. 2. Nos casos previstos na lei, em vez de conselho de administração ou de conselho de administração executivo pode haver um só administrador e em vez do conselho fiscal pode haver um fiscal único. 3. Nas cooperativas que se estruturem segundo a modalidade prevista na alínea a) do n.o 1 e que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, é obrigatória a existência de um revisor oficial de contas que não seja membro do conselho fiscal. 4. As cooperativas com administrador único não podem seguir a modalidade prevista na alínea b) do n.o 1.