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Fundo Extraordinário de Apoio1 - É instituído um Fundo Extraordinário de Apoio à Criação de Emprego com vista à recuperação da actividade económica e consequente manutenção ou criação de postos de trabalho.
2 - O Fundo Extraordinário será gerido por uma comissão directiva à qual compete efectuar, em nome e por conta e ordem do Fundo, todas as operações necessárias à realização dos seus objectivos.
3 - Constituem receitas do Fundo Extraordinário, designadamente:a) Os valores resultantes dos reembolsos e indemnizações previstos no artigo 4.o;
Criação de novos empregosO Fundo Extraordinário previsto no artigo anterior será também aplicado em iniciativas de criação de emprego promovidas e apresentadas pelos trabalhadores sujeitos a processos de despedimento resultante de deslocalização de empresas.Artigo 10.o
2 - O Governo deve promover junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, o competente processo com base na violação das condições contratuais.Artigo 11.o
Notificação comunitáriaO Governo, nos 90 dias seguintes à aprovação da presente lei, proporá ao Conselho Europeu que tome as medidas necessárias à criação de condições de estabilidade do investimento estrangeiro, designadamente quanto a períodos mínimos de estadia, compensações e indemnizações a outorgar em caso de violação dos compromissos contratuais.Artigo 12.o
PublicidadeO Governo tornará público, no prazo máximo de 30 dias após a notificação pela empresa do processo de deslocalização, encerramento ou despedimento colectivo, os contratos e ajudas públicas outorgadas à empresa em causa.Artigo 13.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará no prazo de 90 dias as normas da presente lei que de tal careçam e designadamente as que se referem ao artigo 8.o.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei, na parte relativa à alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o deste diploma, entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 5 de Maio de 2004. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Odete Santos - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Bruno Dias - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, CONSAGRANDO UM NOVO REGIME PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIASExposição de motivosA participação dos cidadãos nos órgãos de decisão políticos é, hoje em dia, uma realidade de direito e de facto. A Constituição da República Portuguesa consagra na alínea c), do artigo 9.o, como tarefa fundamental do Estado, "assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais". Ainda na Constituição pode ler-se, no artigo 48.o, n.o 2, que "todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos sobre actos do Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos".
A Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, prevê a participação dos cidadãos, eleitores - assim lhes chama a lei citada - em moldes a definir em regimento dos órgãos de freguesia ou do município. Contudo, sem ser necessário entrar no detalhe de analisar as minudências regimentais, logo na lei acima referida se surpreendem obstáculos inusitados ao desiderato constitucional de "assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos".
Destarte, prevê-se na lei que as assembleias extraordinárias só possam ser convocadas, por iniciativa dos cidadãos eleitores inscritos na respectiva circunscrição territorial, reunidos certos requisitos quantitativos que, no entender do Bloco de Esquerda, se revelam excessivamente desmedidos. Ainda que se reúnam condições para que este requisito quantitativo seja cumprido, os cidadãos só
2425   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 obtêm em troca a garantia de ver o assunto, que obviamente os preocupa, discutido pela assembleia, só sendo votado depois de ser discutido se assim a assembleia o deliberar. Este facto constitui, manifestamente, um desincentivo à participação dos cidadãos na vida política.
Assim, é exigido aos cidadãos que queiram exercer o direito de convocar uma assembleia extraordinária, que juntem ao necessário requerimento, certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia, devendo o pedido destas certidões ser acompanhado de uma lista contendo as assinaturas, bem como os bilhetes de identidade dos cidadãos requerentes.
Ora, dado o critério quantitativo exigido, estamos perante um, mais um, exemplo de obstáculo burocrático que em nada contribui para o desenvolvimento do nosso país, não se conseguindo surpreender qualquer utilidade para tal burocracia. É um requisito que só traz morosidade e inibe os interessados cidadãos. Por isso, o que o Bloco de Esquerda propugna neste projecto de lei é que a qualidade de recenseado dos requerente seja averiguada a posteriori pelos serviços da autarquia respectiva, sendo que, no caso de desrespeito dos requisitos legalmente exigíveis, esses mesmos serviços estabeleçam um prazo para que os requerentes sanem a irregularidade, sob pena de indeferimento da pretensão.
O Bloco de Esquerda propugna outrossim, com este projecto de lei, que, cumpridos os requisitos por parte dos cidadãos requerentes, e vendo estes discutido, na assembleia, o assunto que os levou a tomar tal iniciativa, que este seja votado directamente pela assembleia. Se bem repararmos, não faz sentido o actual regime. Isto porque, discutido o assunto, se este ainda assim for considerado impertinente, nada impede que esse assunto seja chumbado com base nessa mesma impertinência, com a vantagem de, com este regime proposto ora, constituir para os cidadãos que requereram a assembleia, a oportunidade de ver clarificada as escolhas políticas dos seus representantes autárquicos, podendo, por isso, os cidadãos, a jusante, responsabilizar democraticamente tal assumpção de posição perante aquele determinado assunto por parte do representante autárquico.
Pretende pois, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao propor estas alterações, contribuir para que os desígnios de incentivar a participação cidadã nos assuntos políticos, previstos na nossa lei fundamental, sejam uma realidade, eliminando para isso escolhos espúrios que ainda subsistem no quotidiano do País.
Nestes termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 15.o, 51.o e 98.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.o
2 - Os representantes mencionados podem formular sugestões ou propostas, sendo estas votadas pela assembleia municipal de acordo com o previsto no regimento e na presente lei.Artigo 98.o
[...]1 - Para efeitos do disposto nas alíneas c) do n.o 1 do artigo 14.o e alínea c) do n.o 1 do artigo 50.o, cabe ao presidente da assembleia do órgão autárquico respectivo, no prazo de cinco dias úteis, a verificação dos requisitos aí previstos.
2 - Na falta dos requisitos exigíveis pela presente lei para que o requerimento seja deferido, o órgão autárquico referido no número anterior, notificará, por carta registada com aviso de recepção, os dois primeiros subscritores do requerimento, para que supram, no prazo de 10 dias úteis, os requisitos não preenchidos no requerimento inicial, sob pena de indeferimento do mesmo.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 5 de Maio de 2004. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - Alda Sousa.
CONSAGRA A GRATUITIDADE DE ACESSO ILIMITADO, VIA INTERNET, AO DIÁRIO DA REPÚBLICAExposição de motivosO conhecimento das leis por parte dos seus destinatários deve ser um princípio basilar de qualquer Estado de direito que se quer moderno e democrático.
Os Estados, para serem justos, devem reger as relações sociais complexas e intricadas destes tempos hodiernos, através de leis justas e participadas, não podendo, no entanto, descurar a aplicabilidade dessas mesmas leis. Para alcançar este desiderato é imperioso que os cidadãos destinatários das normas que pretendem regular específicas relações sociais possam, sem constrangimentos de monta, aceder às mesmas e, via desse facto, apreender os seus objectivos de forma célere. Sem este aspecto, não se poderá afirmar que uma lei é uma boa lei.
A todos os cidadãos é exigido, e bem, o cumprimento da lei, o que pressupõe que esses mesmos cidadãos tenham tido oportunidade de a conhecer em tempo útil.
Os princípios constitucionais da legalidade - artigo 3.o da Constituição da República Portuguesa; universalidade - artigo 12.o, n.o 1; igualdade - artigo 13.o, n.o 1; e da tipicidade (fechada) dos actos normativos (artigo 112.o) - de que o artigo 6.o do Código Civil é corolário - "A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas" - determinam que o Estado promova, como sua tarefa prioritária, a melhor divulgação possível dos actos normativos.
2426   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 O Estado, hoje em dia, não ignora os meios informáticos postos à sua disposição como modo privilegiado de divulgação dos actos normativos, divulgando o Diário da República por esses meios. Porém, este acesso privilegiado à disposição dos cidadãos é, um pouco ironicamente, dificultado pela excessiva onerosidade que é exigida para o acesso ilimitado a tais meios.
De facto, no ano de 2004, o acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República pode ascender ao exorbitante valor de 500,00 Euros por ano.
Nada justifica tal exorbitância! Nada justifica que, uma vez colocados na "rede" os diplomas legais constantes do Diário da República, o Estado pretenda obter através de uma obrigação a que está adstrito - a correcta divulgação das leis - uma fonte de rendimento, prejudicando, como é óbvio, um fim que deveria, afincadamente, prosseguir.
Deve ser, por isso, encarado como serviço público indispensável e fundamental ao Estado de direito, a divulgação gratuita, em suportes hoje vulgarizados e acessíveis, do Diário da República para que possa ser reforçada a transparência legislativa com a gratuitidade e universalidade do acesso.
Compreende-se que um serviço público procure rentabilizar os serviços que produz, mas já é menos compreensível que o faça em detrimento de necessidades tão importantes como sejam o conhecimento das leis por parte dos seus destinatários e a transparência legislativa.
Acesso ao Diário da RepúblicaO acesso ilimitado, incluindo a pesquisa do arquivo, ao Diário da República é gratuito para todos os cidadãos através da página da Internet do Instituto Nacional da Casa da Moeda.Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 5 de Maio de 2004. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - Alda Sousa.
ALTERA A LEI DE ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAA Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, consagra uma forma de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, assente num processo regular de troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo.
Assim, o Governo envia à Assembleia da República as propostas que serão submetidas ao Conselho, logo que estas sejam apresentadas; apresenta, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório que informe nomeadamente sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e das medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações; apresenta em tempo útil para apreciação, os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a reserva de competência da Assembleia da República.
Por seu lado, a Assembleia da República aprecia os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia; procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia através da realização de um debate com a presença do Governo no decurso de cada presidência do Conselho Europeu; aprecia a programação financeira da construção da União Europeia, designadamente, no que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão. Em especial, no que se refere às propostas de conteúdo normativo e aos documentos de orientação, a comissão competente em matéria de assuntos europeus, pode elaborar relatórios sobre matérias da sua competência e fazê-los acompanhar com projectos de resolução a submeter ao Plenário.
Estes mecanismos de acompanhamento nada têm de negativo, mas não consagram o essencial.
Esta realidade configura um duplo défice democrático. Por um lado, os órgãos da União Europeia (com excepção do Parlamento Europeu) não possuem uma legitimidade democrática directa. Por outro lado, os órgãos representativos dos cidadãos, que são os parlamentos nacionais, vêem-se prejudicados no exercício dos seus poderes em benefício dos executivos por força dos mecanismos de funcionamento da União Europeia.
Este problema tem vindo a ser seriamente equacionado em diversos países da União Europeia, onde têm sido adoptadas disposições constitucionais e legais, bem como mecanismos práticos, visando salvaguardar no essencial as prerrogativas parlamentares perante os governos nacionais. Na Dinamarca existe um verdadeiro sistema de mandato parlamentar sobre os executivos quando participam nos Conselhos Europeus; em diversos países foram instituídos mecanismos de escrutínio parlamentar efectivo, ex-ante e/ou ex-post da actuação dos respectivos governos nas instituições comunitárias.
Em Portugal, este problema coloca-se com total acuidade, na medida em que a Lei n.o 29/94, de 15 de Junho, se limita a consagrar um sistema de mera informação. Ou seja: mesmo que estejam em discussão no âmbito da União Europeia projectos normativos que versem sobre matérias da competência reservada da Assembleia da República, esta limita-se a ser informada sobre as posições tomadas pelo Governo a seu respeito em nome do Estado Português.
Perante esta situação, a salvaguarda dos poderes constitucionais da Assembleia da República em matérias objecto de decisões no âmbito da União Europeia, impõe a adopção de um mecanismo legal que vincule o Governo a assumir nesse âmbito posições consonantes com as deliberações tomadas pela Assembleia da República sobre as matérias em causa.
Assim, o PCP propõe que a Assembleia da República se pronuncie - através da apreciação de pareceres elaborados pela Comissão de Assuntos Europeus - sobre as propostas de actos comunitários pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, os quais só
2427   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável.
(Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República)1 - (Sem alteração).
3 - A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia as propostas de conteúdo normativo e os documentos de orientação referidos no artigo 2.o.
4 - As propostas e os documentos referidos no número anterior que, pelas suas implicações, envolvam a reserva de competência da Assembleia da República, só podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável quanto ao seu conteúdo nos termos da presente lei.
(Processo de apreciação)1 - A Comissão de Assuntos Europeus procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação referidos no artigo 2.o, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
2 - Quando a Comissão de Assuntos Europeus o solicite, as outras comissões emitem pareceres fundamentados, a publicar em anexo ao relatório final.
3 - As propostas e documentos referidos no n.o 1 são objecto de relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus quanto ao seu conteúdo, a submeter à aprovação do Plenário da Assembleia da República.
4 - A Comissão de Assuntos Europeus pode fazer acompanhar os relatórios e pareceres de projectos de resolução a submeter a Plenário.
5 - Os relatórios e pareceres aprovados são enviados ao Governo para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 3.o da presente lei."Assembleia da República, 7 de Maio de 2004. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Odete Santos - Honório Novo - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 98/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE MAIO DE 1998, RELATIVA ÀS ACÇÕES INIBITÓRIAS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
2 - Para efeitos do disposto na presente lei, bem como para efeitos da definição do âmbito do direito de acção inibitória previsto no artigo 10.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, considera-se que o conceito de prática lesiva inclui qualquer prática contrária aos direitos dos consumidores, designadamente as que contrariem as legislações dos Estados-membros que transpõem as directivas comunitárias constantes do anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.Artigo 3.o
Práticas lesivas intracomunitárias1 - Quando a prática lesiva que se pretende fazer cessar tenha origem em Portugal, mas afecte interesses localizados noutro Estado-membro da União Europeia, a correspondente acção inibitória pode ser directamente intentada por entidade deste último Estado que consta da lista actualizada das entidades competentes, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
2428   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 2 - Na apreciação do pedido, o Presidente do Instituto do Consumidor deve certificar-se que a entidade requerente prossegue objectivos de defesa dos interesses dos consumidores.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, estando ausentes o CDS-PP, o PCP, o BE e Os Verdes.AnexoLista das Directivas Comunitárias:a) Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, de 19.09.84, p. 17), alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, de 23.10.97, p. 18);
j) Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a elas relativas (JO L 171, de 7.7.99, p. 12);
m) Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO L 271, de 9.10.02, p. 16).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Abril de 2004          II Série-A - Número 50
N.o 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (apresentado pelo PS).
N.o 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró).
N.o 424/IX - Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva (apresentado pelo BE).
N.o 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 104, 114, 119 a 121/IX):
N.o 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.Projecto de resolução n.o 240/IX:
Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 64 a 66/IX): (a)
N.o 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.(a) São publicadas em suplemento a este número.
2212   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 422/IX
PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCOExposição de motivosCastelo Branco distingue-se em matéria de artesanato pelas belas colchas bordadas à mão com o famoso bordado de Castelo Branco, caracterizado pelos materiais usados e motivos desenhados.
As colchas são em linho bordado a seda natural frouxa. com predominância do ponto lançado com prisões.
Os motivos predominantes são os pássaros, os pares que aparecem no medalhão central com alusões aos cinco sentidos, a águia bicéfala, isolada ou em associação com a árvore da vida e/ou com o coração trespassado.
Copiam, modificam e recriam os temas principais das colchas indoportuguesas e usam como ponto base - ponto de Castelo Branco - um ponto de origem oriental. Para além da raiz oriental, incorporam influências do bordado erudito europeu e outras influências de fundo popular.
2213   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Capítulo II
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 1 de Abril de 2004. Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro - José Sócrates - Augusto Santos Silva - António Costa - Pedro Silva Pereira - Fernando Cabral - Cristina Granada.
ELEVAÇÃO A CIDADE DA VILA DA COSTA DA CAPARICA, SITA NO CONCELHO DE ALMADA, NO DISTRITO DE SETÚBALExposição de motivos1 - Caracterização histórica e geográfica da vila da Costa da CaparicaA vila designada por Costa da Caparica, sita no município de Almada, tem origem em duas colónias de pescadores, originários predominantemente de Ílhavo e do Algarve, e localiza-se a cerca de nove quilómetros da sede do concelho na margem sul do Tejo.
A povoação da Costa da Caparica foi classificada como estância turística em 1925, através do Decreto n.o 11 335, de 9 de Dezembro de 1925, ainda antes de ser criada a freguesia com o mesmo nome.
Reza a história que D. João VI se terá deslocado à Costa da Caparica, tendo com os pescadores degustado uma saborosa caldeirada, razão pela qual teria mandado colocar na casa onde se alojou o Brasão e Coroa do Reino.
A 9 de Junho de 1985 a Costa da Caparica foi elevada à categoria de vila pela Lei n.o 70/85, de 26 de Setembro 1985.
Actualmente, a área geográfica da freguesia é vasta e tem os seguintes limites:
- A norte, S. João da Caparica (junto ao campo de futebol da Trafaria) e estende-se até ao denominado Lugar da Mina além da Fonte da Telha, aí fazendo fronteira com o município de Sesimbra;
- A nascente, a arriba fóssil da Costa da Caparica;
- A poente, a freguesia é delimitada pela costa de 25 Km de praias de areia branca e fina e mar despoluído.
A freguesia da Costa da Caparica inclui, portanto, os lugares de São João da Caparica, Santo António, Quinta de Santo António, Costa da Caparica, Terras da Costa, Fonte da Telha e Lugar da Mina.2 - Demografia da vila da Costa da CaparicaA Costa da Caparica, como destino turístico que é para os veraneantes portugueses e estrangeiros, possui uma população variável, como sucede com outras estâncias balneares.
2214   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 De acordo com as estatísticas, a Costa da Caparica conta com 12 200 residentes permanentes e com 40 000 residentes na época estival.
Ao todo são cerca de 10 milhões o número de pessoas que frequentam as praias da Costa da Caparica diariamente entre os meses de Junho e Setembro.3 - Actividade económica da vila da Costa da CaparicaRelativamente às actividades económicas desenvolvidas na Costa da Caparica, cumpre salientar que o sector primário desempenha ainda um papel relevante, já que, como referimos antes, é uma povoação de origem piscatória. Com efeito, ainda hoje as artes de pesca tradicionais, bem como o cultivo de produtos hortícolas nas chamadas "Terras da Costa", são actividades desenvolvidas na Costa da Caparica.
Por outro lado, dentro do sector terciário destacam-se ainda as actividades ligadas ao comércio e indústria, que passam desde a restauração à venda a retalho de produtos alimentares e outros (um mercado aberto todos os dias da semana, minimercados, supermercados, drogarias, etc...), às lojas de venda de mobiliário, de vestuário e de calçado, de electrodomésticos, de automóveis e seus acessórios, aos postos de venda combustíveis e lubrificantes, empresas de diversão e lazer e do ramo da fotografia.
Ainda no sector terciário, mas agora no ramo dos serviços, avultam instituições de crédito, gabinetes de projectos, advogados, consultórios médicos e de meios auxiliares de diagnóstico, agência de viagens, cabeleireiros, posto de correios e seguros.
Por fim, saliente-se a indústria do turismo, a mais-valia económica da freguesia, que permite dinamizar não apenas o mercado do arrendamento das casas de pescadores aos denominados banhistas mas também o mercado do turismo.4 - Equipamentos e actividade social e cultural da vila da Costa da CaparicaA Costa da Caparica possui uma série de infra-estruturas que a habilitam a ser elevada a cidade. Senão, vejamos:
c) Quatro laboratórios de colheita de análises;
d) Hospital Distrital de Garcia de Orta, que se encontra a apenas seis quilómetros da vila;
f) Uma corporação de bombeiros (a 3.a Secção dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas);
p) Diversas carreiras de transportes públicos urbanos rodoviários;
bb) Vários lugares de culto de diversas confissões religiosas;
mm) Um agrupamento de escuteiros.A elevação da vila da Costa da Caparica a cidade é mais um forte estímulo para a aceleração do crescimento sustentado, o que já se verifica, com as consequentes repercussões administrativas e financeiras.
Nestes termos, entendendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP estarem preenchidos os requisitos indicados na Lei n.o 11/82, de 12 de Junho, apresenta o seguinte projecto de lei de elevação à categoria de cidade a vila da Costa da Caparica:Artigo únicoA vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2004. O Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.
ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGREDO DE JUSTIÇA, ÀS ESCUTAS TELEFÓNICAS E À PRISÃO PREVENTIVAExposição de motivosDecorreram praticamente duas décadas desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal. Apesar das várias alterações de que foi alvo, permanecem algumas arestas que importa limar, quer para garantir direitos fundamentais dos cidadãos quer para optimizar o funcionamento da justiça.
Nas conclusões relativas à justiça penal, do recém realizado Congresso da Justiça foram elencadas propostas de revisão relativas a três matérias do âmbito processual penal: a prisão preventiva, as escutas telefónicas e o segredo de justiça.
Obviamente as matérias a rever em sede de processo penal não se esgotam nestas três. Contudo, estas são o centro das atenções, face às consequências da sua aplicação ao nível da restrição dos direitos fundamentais.
O exemplo mais flagrante disso mesmo é a prisão preventiva, quer pelo excessivo recurso a esta medida de coacção, que deveria ter um carácter excepcional, quer pelo tempo excessivo de duração da mesma. Embora exista um leque vasto de medidas de coacção, como recentemente
2215   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 concluiu no seu relatório a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, tendencialmente apenas duas são aplicadas: a menos grave - o termo de identidade e residência - e a mais grave - a prisão preventiva. É, assim, fundamental o reforço desse carácter de excepcionalidade e a redução dos prazos de duração da mesma. Por outro lado, é necessária uma redefinição dos fundamentos de forma a concretizá-los melhor, facilitando a sua aplicação e reduzindo a margem de discricionariedade.
O mesmo se passa em relação às escutas telefónicas, cuja prática actual demonstra que de excepcional a sua utilização tem muito pouco, pelo que é necessário reforçar esse carácter, definindo rigorosamente o recurso a este meio e quem pode ser alvo de escuta telefónica, e ainda que conversações ficam salvaguardadas dessa medida.
Importa ainda garantir que os suportes não são destruídos antes do trânsito em julgado da decisão final para que o arguido possa requerer a sua audição para contextualizar as transcrições.
É também importante retirar as devidas consequências de processos mediáticos recentes no que se refere a doutas decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional que puseram a nu algumas das debilidades do Código em vigor resultantes de interpretações diversas dos preceitos. Assim, para que não subsistam dúvidas e para que a justiça não dependa dos meios económicos dos arguidos e da consequente capacidade da sua defesa, importa garantir que ao arguido é sempre dado conhecimento efectivo dos factos e circunstâncias de que é acusado.
A presença do defensor passa a ser obrigatória em todos os actos que digam respeito ao arguido.
Consagra-se a possibilidade de haver despacho de arquivamento nos processos relativos a crimes de natureza particular.
Alarga-se o âmbito de aplicação da suspensão provisória do processo.
Determina-se a obrigatoriedade de fixação de indemnização civil às vítimas, quando estas não tenham deduzido pedido no processo ou em separado, sempre que particulares exigências de protecção à vítima o imponham.
Relativamente ao segredo de justiça, propõem-se regimes diferentes consoante a natureza do crime. Assim, relativamente aos crimes de natureza particular os processos são sempre públicos; quanto aos crimes de natureza semi-pública os processos são, em regra, públicos a partir do momento em que é deduzida a acusação, mas desde que o interesse da investigação não o justifique e os direitos do arguido sejam salvaguardados poderá o juiz determinar o levantamento do segredo de justiça. Por fim, no caso dos crimes de natureza pública o processo só é público a partir da dedução da acusação.
Ainda nesta matéria propõe-se a penalização dos órgãos de comunicação social, e não dos jornalistas, que reproduzam peças processuais ou documentos incorporados no processo que não constem de certidão ou transmitam som ou imagens de qualquer acto processual sem a autorização da autoridade judiciária, ou publiquem a identidade de vítimas de crimes sexuais, de crimes contra a honra ou contra a reserva da vida privada. Esta medida terá que ser, obviamente, articulada com uma revisão do Código Penal que defina a responsabilidade penal das pessoas colectivas e respectivas penas.
Propõe-se a criação de gabinetes de comunicação junto dos diversos tribunais para que façam a ligação entre os tribunais e a comunicação social.
Revoga-se o regime especial de prisão preventiva previsto pelo Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o qual praticamente impõe a aplicação da medida excepcional de prisão preventiva, e determina a aplicação automática, ope legis, dos prazos mais longos de prisão preventiva a este tipo de criminalidade, dispensando, na prática, o tribunal de fazer a avaliação e declaração concreta da especial complexidade nos processos por tráfico de estupefacientes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma procede à alteração do Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva.Artigo 2.o
2 - Quando o arguido não tiver constituído advogado o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor cessa funções logo que o arguido constituir advogado.
(...)É obrigatória a assistência do defensor em todos os actos processuais em que o arguido preste ou possa prestar declarações.Artigo 82.o-A
Reparação da vítima em casos especiais1 - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.o e 77.o, o tribunal em caso de condenação, arbitra uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos aquando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.
2216   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 2 - (...)
(...)1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, sempre público, tratando-se de crimes de natureza particular.
2 - Tratando-se de crimes de natureza semi-pública, o processo penal é público, sob pena de nulidade, a partir do momento em que é deduzida a acusação, no entanto, o juiz de instrução, através de despacho fundamentado, poderá ordenar o levantamento do segredo de justiça, durante o inquérito, quando a publicidade do mesmo não interfira com a investigação em curso e desde que sejam assegurados todos os direitos do arguido.
3 - Tratando-se de crimes de natureza pública, o processo penal é público, sob pena de nulidade, apenas a partir do momento em que é deduzida a acusação.
2 - Não é, porém, autorizada, sob pena dos órgãos de comunicação social incorrerem em crime de desobediência qualificada:a) (...)
d) A publicação de detalhes da vida íntima ou de dados relativos à reserva da vida privada do arguido ou seus familiares.Artigo 120.o
(...)1 - Qualquer nulidade diversa das referidas nos artigos anteriores deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina revista neste artigo e no artigo seguinte.
2 - O interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido, detido, sendo correspondentemente aplicável ao defensor o disposto no n.o 6 do artigo 141.o
(...)1 - (...)a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a cinco anos;
e) (...)se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova e não existir outro meio lícito para atingir esses objectivos.2 - (...)
4 - Apenas podem ser interceptadas e gravadas as conversações ou comunicações telefónicas:a) Do arguido ou do suspeito;
b) Das pessoas em relação às quais é possível admitir, com base em factos determinados, que recebem ou transmitem comunicações provenientes dos arguidos ou a eles destinados, e apenas quanto a essas comunicações;
c) Das pessoas cujos telefones são utilizados pelos arguidos, e apenas quanto a essas situações.5 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do despacho do juiz que determina a escuta telefónica deverão constar os factos concretos que foram ponderados para colocar sob escuta pessoas que não são arguidas nem suspeitas.
6 - Só poderão ser interceptadas e gravadas conversações ou comunicações telefónicas de qualquer legal conhecedor de segredos de Estado, quando ordenada por despacho conjunto de três juízes do Supremo Tribunal de Justiça, o qual obedecerá a todos os critérios constantes dos números anteriores.Artigo 188.°
(...)1 - Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é levado no prazo máximo de 24 horas ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova.
5 - O Ministério Público supervisionará todo o processo, especialmente a transcrição em auto.
7 - As gravações não transcritas serão conservadas até ao trânsito em julgado a decisão final, podendo o arguido requerer a sua audição em sede de julgamento ou de recurso para contextualizar as conversações transcritas.
2217   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 189.o
(...)1 - Todos os requisitos e condições referidos nos artigos 187.o e 188.o são estabelecidos sob pena de nulidade insanável.
2 - São nulas as transcrições que contenham qualquer facto que se encontre salvaguardado por qualquer segredo profissional.Título II
(...)1 - Excepcionalmente, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva, quando se mostrarem inadequadas as medidas previstas na secção anterior e:a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos; ou
(...)1 - Nenhuma medida de coacção .especial ou excepcional pode ser aplicada se em concreto não se verificar:a) Fuga, tentativa de fuga ou fortes indícios que permitam concluir que o arguido está a preparar uma fuga;
c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de continuação da actividade criminosa ou de lesão de bens jurídicos essenciais.2 - O perigo referido em qualquer das alíneas do número anterior deve ser sempre concreto e actual, devendo o despacho que aplique qualquer uma das medidas de coacção, quer especiais quer excepcionais, indicar os factos que permitem concluir pela sua existência, fundamentado.Artigo 213.o
(...)1 - Durante a execução da prisão preventiva o arguido poderá, de três em três meses, solicitar o reexame da subsistência dos pressupostos daquela.
2 - Quando o arguido não exerça o poder previsto no número anterior poderá o juiz ouvidas as partes determinar a reapreciação dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva, decidindo se ela é de manter ou se deve ser substituída ou revogada.
5 - Estando pendente recurso da decisão de aplicação de prisão preventiva, não poderá ser a mesma reapreciada oficiosamente.Artigo 215.°
b) Cinco meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;
c) Oito meses sem que tenha havido condenação em primeira instância;
d) Doze meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, dezasseis meses e vinte e quatro meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, e o procedimento se revele de excepcional complexidade.
3 - Findos os prazos previstos no n.o 1, para que se apliquem os prazos constantes do n.o 2 é necessário despacho do juiz, devidamente fundamentado, sobre a necessidade de prolongar a medida de coacção.
5 - O tempo de prisão preventiva em caso algum poderá ser superior ao da pena de prisão a que o arguido for condenado em concreto.Artigo 216.°
(...)O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presença daquele for indispensável à continuação das investigações.Artigo 218.°
(...)1 - As medidas de coacção previstas nos artigos 198.° e 199.° extinguem-se quando, desde o início da sua execução,
2218   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 tiverem decorrido os prazos referidos no artigo 215.°, n.o 1, elevados ao dobro.
2 - À medida de coacção prevista no artigo 200.o é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 215.° e no artigo 216.°, extinguindo-se quando tiverem decorrido os prazos referidos pelo artigo 215.°, acrescidos de um terço.
2 - O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada, ressalvando-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquela situação.Artigo 272.°
4 - O defensor é notificado para a diligência com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo nos casos previstos na alínea b) do número anterior.Artigo 276.°
(...)1 - O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de três meses, se houver arguidos presos, de seis meses se houver arguidos sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver.
2 - Quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.°, n.o 2, e o procedimento se revelar de excepcional complexidade, os prazos de três meses e de seis meses referidos no número anterior são elevados para seis meses e oito meses, respectivamente.
d) (...)5 - Nos casos previstos no n.o 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre seis e vinte UCs sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.Artigo 280.o
(...)1 - Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, e com a concordância do juiz de instrução, pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.
2 - Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, enquanto esta decorrer, arquivar o processo com a concordância do Ministério Público e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena.
(...)1 - Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, decidir-se, com a concordância do juiz, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostosa) (...)
4 - Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas, as quais comunicarão ao processo sempre que o arguido não cumpra as injunções e regras de conduta.
5 - A suspensão provisória do processo pode ser decidida até ao final da audiência de julgamento.
(...)1 - Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público, se tiver recolhido indícios suficientes da verificação de crime, notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular.
4 - Se durante o inquérito não tiverem sido recolhidos indícios suficientes da verificação de crime, ou se tiver sido recolhida prova bastante de se; não ter verificado crime ou de o arguido não o ter praticado a qualquer título, o Ministério Público procede ao arquivamento do inquérito nos termos do artigo 277.o.
2219   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 363.°
(...)1 - As declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta, salvo se, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343.°, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declararem unanimemente para a acta que prescindem da documentação.
2 - Sempre que o tribunal não dispuser de meios estereotípicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral das declarações, o presidente dita para a acta o que resultar das declarações prestadas, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 100.°, n.os 2 e 3."Artigo 3.°
(Nulidades de conhecimento oficioso)Constitui nulidade que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outros disposições legais, a falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória."Artigo 4.°
(Cria os gabinetes de comunicação)São criados gabinetes de comunicação junto dos tribunais da sede de  cada distrito judicial, nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 6.°
(Funções dos gabinetes de comunicação)Os gabinetes de comunicação são responsáveis pelos contactos entre os tribunais e a comunicação social, devendo prestar todas informações possíveis que os jornalistas ou os órgãos de comunicação social solicitem, dentro dos limites previstos pelo artigo 86.° do Código de Processo Penal.Artigo 7.o
(Área de intervenção dos gabinetes de comunicação)Cada gabinete de comunicação exercerá as suas funções relativamente a todos os tribunais do distrito judicial a que pertencem, com excepção dos gabinetes de comunicação dos tribunais de Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, que exercerão as suas tarefas relativamente a cada um destes tribunais, sem prejuízo de puderem auxiliar os demais gabinetes de comunicação, quando estes o solicitem.Artigo 8.°
(Regulamentação)O Governo deverá regulamentar a instalação e o funcionamento dos gabinetes de comunicação no prazo de 60 dias, após a publicação do presente diploma.Artigo 9.°
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação, excepto os artigos 5.° a 8.°, os quais entrarão em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de Março de 2004. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - Alda Sousa.
LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSExposição de motivosA Comissão Nacional de Protecção de Dados, originariamente designada de Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, foi criada pela Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, tendo sido posteriormente alterada pela Lei n.o 28/94, de 29 de Agosto.
O artigo 35.o da CRP, aquando da 4.a Revisão Constitucional, garantiu que a protecção de dados seria assegurada através de uma entidade administrativa independente. Dando corpo a tal norma programática, o artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro,
2220   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 fixou a composição e mandato dos membros da Comissão, tendo o artigo 26.o estabelecido que seria aprovada por lei da Assembleia da República a orgânica e o quadro de pessoal da CNPD, o regime de incompatibilidades, impedimentos, suspeições e perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros.
Na sequência deste preceito, e dado que a Resolução da Assembleia da República n.o 53/94, de 19 de Agosto, que definiu a orgânica e funcionamento da CNPD se encontra desajustada às actuais competências e exigências de operacionalidade da CNPD, impõe-se, passados que são mais de cinco anos sobre a publicação da Lei n.o 67/98, a aprovação de uma lei de organização e funcionamento.
Assim, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
Âmbito)A presente lei regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto pessoal dos seus membros.Artigo 2.o
Incapacidades e incompatibilidades1 - Só podem ser membros da CNPD os cidadãos que se encontrem no pleno  gozo dos seus direitos civis e políticos.
2 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades legalmente estabelecido para os titulares de altos cargos públicos.