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A norma que hoje votamos afigura-se-nos, embora reproduzindo a do Estatuto provisório, passível de alguns comentários reticentes quanto à sua constitucionalidade, mas tal não obsta, apesar de tudo, a que manifestemos nesta sede uma clara intenção de deixar bem patente o modo como olhámos toda a problemática do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e, assim, nesse olhar incorporar também o que nos cabe de congratulação pela obra a final conseguida!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é este o momento para sublinhar os passos que, em relação ao reforço das autonomias regionais, foram dados por ocasião da última revisão constitucional, com bastante de inovação, recusando um centralismo que chegou mesmo a constituir alguma ameaça (ainda que mitigada), mas pondo de lado também as teses de autonomia lata que conduziriam inevitavelmente à ruptura do princípio da organização unitária do Estado.
Não é este o tempo de alertar para algumas das entorses constitucionais, porventura menores, mas que, na nossa opinião, continuam a marcar alguns dos artigos deste Estatuto, apesar das opiniões divergentes do Tribunal Constitucional.
Não é este ainda o tempo de se saudar o facto de, cerca de 14 anos depois, a Região Autónoma da Madeira passar a dispor de um novo Estatuto, ainda que não o possível nem, porventura mesmo, o desejável.
A seu tempo, com efeito, tudo isso foi dito.
O que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento está em causa é a solução encontrada a nível da 3.a Comissão para ultrapassar, com algum consenso, o veto do Sr. Presidente da República em relação aos n.os 2 e 3 do artigo 10.o a propósito da «correspondência exacta entre a composição da Assembleia Legislativa Regional e a expressão democrática do voto».
Retomou-se o que estava na versão original do Estatuto para não atrasar ainda mais a publicação do diploma. Assim, de um desnível eleitoral superior a 3000 eleitores, como alguns pretendiam, retomou-se a «velha fórmula», que, apesar de algum desencontro (da ordem dos SOO eleitores), encontra em si mesma as justificações - como é o caso de Porto Santo, uma ilha, e de Porto Moniz, onde, por comparação, não teria qualquer lógica agregar este concelho a outro, porque seriam ambos penalizados, além de que estaria em causa a tal expressão democrática.
Por tudo isto e atentas as circunstâncias, votámos favoravelmente esta alteração, nos modos e nos termos em que ela foi feita. Não provavelmente a melhor mas a possível e, apesar de tudo - é preciso dizê-lo sinceramente! -, a razoável!
A Madeira tem novo Estatuto e isso, de momento, é o mais importante!Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto, dito definitivo, da Região Autónoma da Madeira tem uma história que se assemelha à dos madeirenses, isto é, uma história de luta, de dificuldades.
Esta é a quinta tentativa que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira faz para ver aprovado nesta Assembleia da República o Estatuto definitivo. E, como se não bastassem já esses atribulados antecedentes na história do Estatuto, vimos assistindo, no que diz respeito à proposta de lei que deu lugar ao decreto que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, a um acumular de dificuldades. Esta é a quarta vez que o estatuto vem ao Plenário da Assembleia da República nesta sessão legislativa. Aqui foi discutido na generalidade e veio depois para a votação final global com a avocação de algumas normas para discussão na especialidade; mais tarde, após o Sr. Presidente da República ter requerido ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade do Estatuto, veio para expurgar uma norma que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional e que se referia ao círculo eleitoral para os emigrantes.
Não obstante o Tribunal Constitucional não se ler pronunciado pela inconstitucionalidade da norma agora aqui em causa e relativa à organização dos círculos eleitorais para a Assembleia Legislativa Regional, entendeu o Presidente da República vetar o diploma com base nessa circunstância. Já noutra oportunidade referimos a nossa posição sobre o veto presidencial. No entanto, temos a consciência de que somos parte de todo este processo e, quando se é parte, naturalmente que recai alguma suspeição. Bom será, pois, ouvir o que constitucionalistas disseram e escreveram sobre o veto presidencial.
2300 I SÉRIE - NÚMERO 68O Dr. Ricardo Leite Pinto, assistente de Ciência Política e Direito Constitucional, escreveu o seguinte: «É óbvio, como de resto já tive oportunidade de sustentar, que a dimensão da defesa da Consumição e da concordância política podem coincidir no veto político. Todavia, o que de nenhum modo se legitima é que, não tendo visto os seus pontos de vista jurídico-constitucionais acolhidos pelo Tribunal Constitucional, o Presidente da República procura passar a situação pelo recurso ao veto político.» Ora, isto foi o que patentemente se verificou na recente atitude do Presidente da República, o qual, lendo deparado com a discordância do Tribunal em relação à inconstitucionalidade que o Presidente defende existir na norma do artigo 10.o, n.o 2, do Estatuto, recorre agora ao veto político para superar a tese afirmada pelos juizes constitucionais.
E mais adiante acrescenta o seguinte: «É evidente que, pela configuração dada aos dois instrumentos de veto constitucionalmente previstos, o Presidente não pode utilizar o veto político para ganhar o que pela via da fiscalização preventiva da constitucionalidade perdeu. O acto prejudicial é ainda inconstitucional pelas sequelas que acarreta. Se são conhecidas as críticas contra o figurino constitucional do Tribunal Constitucional e os perigos de politização partidária das suas decisões, decorrente da forma de designação e composição daquele, dificilmente se compreende que o órgão de soberania Presidente da República, pondo em crise a separação de poderes, discuta o valimento jurídico-constitucional das decisões do Tribunal, Constitucional, utilizando o veto político como instrumento para se sobrepor ao juízo daquele Tribunal ainda que, como é sabido, o Tribunal não emita decisões de conformidade constitucional.»
E continua: «De resto, o Presidente da República tem sempre à sua disposição a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade, de forma a, em momento posterior, procurar uma decisão conforme aos seus pontos de vista. Não se ficam por aqui as consequências negativas do acto presidencial comentadas ao nível do modelo constitucional de separação de poderes e do figurino semipresidencial do sistema de governo. Creio, todavia, que a conclusão que devemos extrair destas notas chegará. E a conclusão, já antes adiantada, é simples: trata-se de um veto claramente inconstitucional.»
Na mesma linha, outro assistente de Direito Constitucional, Dr. Jorge Bacelar, pronuncia-se lambem pela constitucionalidade e pela ofensa à separação de poderes pelo desvio de poder que o acto de velo do Presidente da República traduz nas circunstâncias em que foi proferido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era altura de resolver a questão criada pelo veto presidencial, pelo que mandava o senso que se encontrasse uma solução que permitisse o consenso que o Presidente da República, na sua fundamentação de veto, entendia dever existir nestas matérias e daí que tenha havido um esforço, em sede de Comissão, como, aliás, já aqui foi salientado, para encontrar uma redacção que substituísse a norma vetada pelo Presidente da República e permitisse encontrar uma solução para o regime das eleições legislativas regionais, lendo-se optado pelo sistema que já está consagrado no Estatuto provisório. Mas, mesmo assim, têm-se levantado dúvidas sobre a constitucional idade desta solução.
Em todo o caso, quero adiantar que já houve uma tentativa de alterar o sistema vigente, em 1988, através de um mecanismo similar ao que agora foi adoptado, com a excepção de que não se previa a disposição suplementar de impor que nenhum dos círculos elegesse menos de dois deputados. Porém, essa situação foi resolvida e, infelizmente, não aceite pelo veto presidencial.
Mas o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre essa matéria e considerou que era inconstitucional a solução encontrada, na medida em que criava um terceiro círculo uninominal, que era o de São Vicente, uma vez que hoje existem apenas dois círculos uninominais, o de Porto Moniz e o de Porto Santo.
Isto é, o Tribunal Constitucional considerou que não era uma distorção relevante, que não fosse tolerável, a que existe na solução actual, que é a da uninominalidade dos círculos e que está consagrada, como se sabe, há quase 15 anos.
Portanto, parece-me que é de todo impensável que esta solução - que é a consagrada no Estatuto provisório, que, como se sabe, foi da lavra do Sr. Deputado Almeida Santos e que tem vigorado durante estes anos - venha a criar um novo incidente e que o Presidente da República venha a ter dúvidas sobre a sua constitucionalidade ou venha a usar, de novo, o direito de veto para complicar a aprovação do Estatuto.
A posição desta Câmara foi adoptada por consenso, tendo sido, aliás, por unanimidade que há pouco votámos esta solução. Por isso, creio que as preocupações de consenso que o Presidente da República manifestou na fundamentação do seu veto estão satisfeitas e ultrapassadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na véspera do 25 de Abril! Com estes incidentes todos, feliz data esta para a aprovação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que significa o reforço da autonomia, sendo esta o fruto, talvez o mais belo, do 25 de Abril a par das liberdades reconquistadas.
Estamos, pois, satisfeitos por ter havido esta coincidência de datas e porque, finalmente, a Madeira vai ter o seu Estatuto Político-Administrativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o veto do Presidente da República e a consequente obrigação de encontrar uma solução, com outros partidos, para poder ultrapassar esse velo, quatro soluções eram teoricamente possíveis.
Em primeiro lugar, deixar cair a proposta do Estatuto Político-Administrativo, o que linha como inconveniente o problema da provisoriedade da actual lei e o reconhecimento da incapacidade de o PSD elaborar uma proposta de estatuto em condições de poder vir a ser aprovada, tal como o PSD/Açores já fez há mais de 10 anos.
Em segundo lugar, encontrar uma proposta alternativa para o sistema eleitoral, o que passaria sempre por uma maior fidelidade ao princípio da representação proporcional e obrigaria à reformulação dos círculos eleitorais existentes ou à introdução de um círculo regional corrector. Só que esta solução, além de comprovar a falência de estratégia do fundamentalismo, que baseou toda a pré-história deste Estatuto e que foi hoje aqui lembrada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, representaria um revés significativo para a engenharia eleitoral que tem servido o PSD/Madeira.
Em terceiro lugar, remeter para a lei eleitoral a solução definitiva sobre o assunto, dando razão aos diversos constitucionalistas que referem que esta matéria não deve
26 DE ABRIL DE 1991 2301- outros dizem, não pode - estar no Estatuto, permitindo que ela fosse incluída no novo código eleitoral que a Assembleia da República deve aprovar logo após as eleições de Outubro. Só que esta solução, salvando a face do Estatuto, esbarra com a evidencia de ser um adiar do problema que, ainda por cima, poderia ser entregue a outra maioria no Parlamento nacional.
Uma quarta hipótese seria a de repetir o artigo do estatuto provisório referente ao sistema eleitoral, que nós hoje aqui aprovámos, dado que a actual lei eleitoral reproduzia o artigo 7.o do Estatuto provisório. De facto, não era assim.
Em primeiro lugar, remeter para a lei eleitoral podia ser que esta lei pudesse reproduzir por antigo a actual lei que acabámos de revogar; em segundo lugar, porque não é indiferente para o Presidente da República uma outra solução, dado que a alteração do artigo vetado corresponde sempre a um novo artigo sujeito novamente à apreciação da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional se o Presidente quiser enviar-lhe por razões políticas.
Ninguém pode impedir o Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional o Estatuto com esta emenda ou de exercer o veto político, se assim o entender no seu superior juízo e para salvaguarda do superior interesse da República. Aliás, se uma norma que remete para uma lei eleitoral não suscita dúvidas de qualquer espécie, uma norma que define o sistema eleitoral regional pode e deve suscitar dúvidas, se houver lugar a cias.
Repetir uma norma da lei eleitoral no artigo 10.o do estatuto é suscitar a questão da constitucionalidade, o que não recomendamos, mas o Presidente pode fazê-lo. De facto, esta solução vai dizer, novamente, que os círculos eleitorais de Porto Santo e de Porto Moniz só elegem um deputado, regra essa que viola claramente a proporcionalidade, tal como o Tribunal Constitucional já o entendeu expressamente.
Se há ilustres constitucionalistas que dizem que a questão da constitucionalidade não deve ser uma preocupação dos deputados, mas só e apenas do Tribunal Constitucional, relembro que o artigo 15.o do Regimento da Assembleia Regional da Madeira diz que: «Constitui dever dos deputados contribuir pela sua diligência para a observância da Constituição e do Estatuto da Região.»
Em segundo lugar, politicamente, esta solução é indefensável, dado que aumenta o número de deputados, obrigando, inclusivamente, a uma arrumação de cadeiras no parlamento regional, propiciando a todos um assento, e mantendo a distorção da representação proporcional, que importa, de uma vez para sempre, assumir como um dos handicaps da democracia da Madeira.
Por último, se o Sr. Presidente da República suscitou a procura de um consenso nesta matéria é bom que se diga que não há aqui consenso mas, sim, uma mera votação para que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira vá, de novo, para as mãos do Sr. Presidente da República, que poderá, repito, se assim o entender, reabrir o processo de apreciação ou, se não o fizer, a Madeira poderá ter o seu Estatuto definitivo.
Aliás, parece ser mesmo esta a intenção dos deputados para manter a conflitualidade com a norma que propuseram. Poderia pensar-se que seria salvaguardar a dignidade estatutária destas normas, só que todos sabemos que esta matéria é matéria não estatutária, é matéria da lei eleitoral. Ora, qualquer lei eleitoral da República poderá fácil e legitimamente revogar este artigo, se quiser incluir um artigo sobre esta matéria em relação à Madeira.
Fiquemos, pois, bem esclarecidos sobre esta situação: demos o nosso voto, não para dizer que há uma unanimidade ou para obstar a que o Sr. Presidente da República, querendo, possa reabrir este processo, possa enviar de novo o Estatuto para o Tribunal Constitucional, possa exercer o seu direito de veto, ou mesmo promulgá-lo e publicá-lo. De facto, este processo irá novamente para a superior consideração política e jurídica do Sr. Presidente da República.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a quase totalidade desta intervenção se baseou no entendimento que os nossos deputados na Assembleia Regional da Madeira tiveram sobre esta mesma matéria, quando não reproduzi literalmente o texto.Vozes do PSD: - Tal e qual!O Orador: - Refiro isto para que conste do Diário da Assembleia da República a declaração do nosso deputado da Madeira, para que não se diga que há desentendimento entre os deputados do CDS da Madeira e os da Assembleia da República, como sucede com o PSD nacional e regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído este ponto da agenda.
Passamos assim ao ponto seguinte, o qual consiste na discussão conjunta da proposta de resolução n.o 39/V, da iniciativa do Governo, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, e da proposta de resolução n.o 40/V, igualmente da iniciativa do Governo, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.
Para o debate destas propostas de resolução, o Governo e cada grupo parlamentar dispõem de cinco minutos.
Nestes termos, para proceder à apresentação das referidas propostas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje apreciar duas propostas de resolução especialmente importantes no processo de realização da União Europeia.
Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acto relativo às condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, anexo ao Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia dos novos Estados membros, Portugal comprometeu-se a aderir às convenções previstas no artigo 220.o do tratado que instituiu a CEE, bem como às que são indissociáveis da realização dos objectivos desse tratado, e ainda aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça.
Entre as convenções celebradas com base neste artigo, encontra-se a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968. As regras estabelecidas nesta convenção foram igualmente alargadas aos países da EFTA, através da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
A Convenção de Lugano é paralela à Convenção de Bruxelas e tem por objecto um acordo entre os Estados membros da CEE e os países da EFTA, estabelecendo um
2302 I SÉRIE - NÚMERO 68processo comum para a aplicação de regras uniformes relativas à competência dos tribunais dos Estados membros da Comunidade e dos países da EFTA para conhecer de acções em matéria civil e comercial e para o reconhecimento e execução das respectivas sentenças.
A República Portuguesa assumiu formalmente, no dia 26 de Maio de 1989, em San Sebastian, Espanha, o compromisso de adesão à convenção consubstanciada na proposta de resolução n.o 40/V. Importa agora ratificar essa convenção de adesão para que possa ser aplicada em Portugal, tal como preceitua o seu artigo 32.o
A Convenção de Bruxelas assenta nos seguintes princípios fundamentais: aplica-se em matéria de natureza económica, excluindo as relações pessoais, administrativas, sucessórias e falimentares; estabelece as regras de competência directa e indirecta, cuja regra básica é o domicílio do requerido e não a sua nacionalidade, sofrendo derrogação apenas nos casos expressamente previstos na convenção; consagra a observação, no Estado de origem, do respeito pelos direitos de defesa; limita as causas de recusa de reconhecimento e de execução, para facilitar a livre circulação das decisões, em nenhum caso permitindo a revisão quanto ao fundo da questão; unifica o processo de reconhecimento e execução, o qual é extremamente simplificado.
A Convenção de Bruxelas encontra-se em vigor nas relações entre os Estados membros, à excepção da República Portuguesa e do Reino de Espanha, desde 1989, constituindo uma forma particularmente expressiva de realização do Mercado Interno. Fala-se a este respeito, com alguma propriedade, da realização do «mercado comum das sentenças» ou do exercício da «5.a liberdade», para significar a livre circulação das decisões judiciais em matéria de natureza económica, como forma de tutela judiciária da circulação das pessoas, bens e direitos no território comunitário e, em alguns casos, fora desse território.
O reforço da protecção jurídica das pessoas estabelecidas no território comunitário também se obtém pela integração de um espaço comum aos Estados membros, onde a circulação das decisões judiciais, dos actos autênticos e das transacções judiciais não esteja, como regra, sujeita a qualquer processo judicial interno que embarace o seu reconhecimento ou a sua execução. Porém, este reforço é também ampliado pela assinatura da Convenção de Lugano pelos países da EFTA -Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia e Suíça - e pelos Estados comunitários, que reproduziram comummente os mesmos princípios fundamentais da protecção dos titulares de relações jurídicas, que apresentam pontos de conexão com dois ou mais ordenamentos jurídicos dos Estados partes em qualquer das duas convenções.
Aderimos, assim, ao texto consolidado na versão de 1982, introduzindo as nossas próprias modificações em relação ao artigo 3.o, que passa a incluir disposições portuguesas do Código de Processo Civil e do Código de Processo do Trabalho.
Estamos, segundo os peritos, na aurora do código judicial europeu. A adopção de regras de processo civil comuns reforçará os laços entre os países signatários e futuros aderentes que alcançaram um nível de desenvolvimento jurídico semelhante na protecção dos direitos fundamentais. Não estão sequer excluídos alguns países do Leste e - o que nos interessa de forma mais particular - não está sequer excluída a sua extensão a países de expressão oficial portuguesa.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o interesse das duas propostas de resolução cuja ratificação hoje se pede à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Irei fazer uma intervenção muito breve, apenas para que o meu partido não deixe passar em branco este relevante momento para a nossa integração na Europa. Na verdade, embora a opinião pública não se aperceba disso, trata-se, numa perspectiva jurídica, judiciária e económica, de um momento relevante. Importa, porém, sublinhar que o PS, ainda quando nem toda a gente o apoiava nessa tese, antes pelo contrário, sempre preconizou e foi campeão da integração europeia.
Ouvi com atenção o Sr. Secretário de Estado, no entanto, fiquei preocupado quanto à primeira parte do seu discurso, uma vez que se limitou a repetir o que constava das notas justificativas ou o que vinha no próprio articulado - e disse bem. De qualquer modo, isso só terá interesse para as actas, já que o que lá está, lá está.
Todavia, para final da sua intervenção - o que não me surpreendeu, pois pressupus que iria dizer algo de interessante -, teceu considerações com relevância.
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção da Mesa para uma questão que poderá parecer uma minudência, mas penso que a ordem destas propostas de resolução está alterada, já que a n.o 40/V deveria estar no lugar da n.o 39/V e vice-versa. No entanto, como não se pode mudar a numeração, proponho - desde já fica feita a sugestão - que sejam votados pela ordem lógica, uma vez que não faz sentido estar a votar a Convenção de Lugano em primeiro lugar e a Convenção de Bruxelas em segundo.
Gostei da maneira como na exposição de motivos, depois repetida pelo Sr. Secretário de Estado, se diz que estes diplomas, particularmente a Convenção de Bruxelas, contribuem para esse desejado fim da livre circulação de decisões - trata-se de uma maneira interessante e sugestiva de dizer. Importará, todavia, sublinhar que um larguíssimo campo fica por desbravar em matéria judiciária de uniformização e de exequibilidade de decisões. «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e, paulatinamente, lá iremos com este Governo ou, na próxima legislatura, com o governo que o suceder, seja ele qual for, uma vez que se trata de uma incumbência nacional.
Gostaria ainda de considerar -não sei se será uma perspectiva atrevida- que esta Convenção de Lugano, com os países da EFTA a irem atrás dos países da Comunidade, indicia alguma subalternidade e dificuldade em que a EFTA e os países da EFTA se encontram perante o poderio, o crescimento, o aprofundamento e até o alargamento da CEE. Parece-me, assim, de supor que essa menor valia e essa aproximação venham, a curto prazo, a evoluir para o desaparecimento da EFTA e para uma integração de todos os países que a compõem na CEE.
Diz-se, na exposição de motivos, que a ratificação destas convenções irá implicar certas alterações no Código de Processo Civil em matéria de prazos - nos artigos 65.o e 65.o-A -, mas também no artigo 11.o do Código de Processo do Trabalho, o que, aliás, consta dos textos. Mas não é
26 DE ABRIL DE 1991 2303oportuno falar agora disto, porque se tornaria enfadonho e também porque não estou seguro de que não se tenha de fazer obra noutros preceitos legais. Mas, pelo menos esses dispositivos processuais, terão de ser aliciados ou melhorados. No entanto, este problema não tem autonomia, porque, como se sabe, o Código de Processo Civil está a ser revisto e, provavelmente, essas adaptações serão contempladas.
Portanto, nesta comemoração de família europeia, o PS - se não é o pai é, pelo menos, o padrinho da criança - congratula-se com mais este avanço na nossa integração plena na Europa comunitária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Candal afirmou que estava a falar na qualidade de padrinho, o que me fez pensar em que qualidade é que eu iria falar - de tia ou de prima...
Quero fazer uma brevíssima intervenção, uma vez que esta matéria não coloca grandes dificuldades. De qualquer forma, gostaria de dizer que, para alem das razoes que o Sr. Secretário de Estado aqui salientou, há uma outra que, por acaso, é referida nos jornais de hoje. De facto, no Parlamento Europeu colocavam-se algumas questões relativamente ao problema da inexecução de decisões, em matéria de regulação do poder paternal, o que tem facilitado aquilo a que, no nosso ordenamento, se chama - em termos que, em minha opinião, juridicamente, não serão muito correctos-rapto e sequestro de menores, problema este que me tem preocupado, principalmente devido aos vários casos práticos que me têm passado pelas mãos. E creio que, devido a esta queda de barreiras entre os vários países, o que irá facilitar a circulação, os problemas a esse respeito vão colocar-se ainda com muito maior acuidade.
Assim sendo, a ratificação destas convenções já vem, de algum modo, dar resposta a estes problemas, embora, em minha opinião - o que já tive ocasião de dizer nesta Câmara, a propósito da ratificação de uma outra convenção -, nessa matéria que respeita à execução de decisões e às formas de obter essa execução, me pareça que ainda se poderia facilitar mais.
De qualquer forma, trata-se de dois instrumentos que são úteis, até porque, em matéria de relações jurídicas entre nacionais de vários Estados, nomeadamente quanto a questões de competência judiciária, muitas vezes, o profissional do direito confronta-se com árduos problemas de integração e de interpretação de regras de direito internacional privado de vários países, o que constitui um quebra-cabeças para quem já trabalhou nessa área.
Assim sendo, o nosso voto, em relação às propostas de resolução, vai ser favorável e penso que está justificado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a apreciar, para ratificação, dois diplomas relativos à competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial.
Assinada em Lugano, em 1988, esta Convenção emana da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, onde esta matéria, já instituída, é agora alargada e adoptada às normas comunitárias da adesão dos 12 países europeus que compõem a Comunidade Económica Europeia.
A celeridade de processos, à qual se associa uma necessária equitatividade de procedimentos judiciais, torna necessária, diríamos mesmo obrigatória, a aplicação das presentes convenções.
Na livre comercialização de bens e circulação de pessoas, a competência dos tribunais na ordem internacional torna-se matéria de importância vital para a execução das decisões, instrução de pareceres e transacções judiciais.
Em nossa opinião, porte importante desta convenção que nos permitimos destacar tem a ver com a competência em matérias de seguros. Hoje nenhuma transação comercial, independentemente do seu volume, se permite dispensar a prática do seguro, que vê, com a aplicação desta convenção, o seu âmbito mais alargado e a segurança de quem investe muito mais protegida O facto de o segurador poder ser demandado perante o tribunal onde ocorreu o facto danoso é também, em nossa opinião, uma medida acertada, que encurtará o tempo na instrução dos processos e tornará célere o pagamento de eventuais indemnizações a que haja lugar.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, considerando facto de particular importância a adesão de Portugal às presentes convenções, o PRD saúda a iniciativa do Governo e dará o seu voto favorável às propostas de resolução n.o 39/V e 40/V.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os compromissos que o Governo assumiu no seu Programa, em matéria de justiça, estava o de intensificar a cooperação judiciária internacional.
O Sr. Secretário de Estado explicou aqui exaustivamente que estas ratificações decorrem, aliás, de compromissos assumidos por Portugal, designadamente, no domínio da sua adesão às Comunidades Europeias, e todos os intervenientes têm salientado o interesse que estas convenções têm para Portugal e para os cidadãos portugueses.
Efectivamente, quero realçar um aspecto que decorre deste tipo de convenções e que, por vezes, esquecemos: o acesso ao direito e à justiça é um direito fundamental. A verdade é que, nas relações internacionais e, por vezes, até mesmo em áreas onde a defesa dos direitos fundamentais faz parte das principais preocupações, na prática, há um afrouxamento e uma não realização efectiva desses direitos fundamentais.
De facto, no âmbito das relações internacionais, todos nós, muito particularmente os que estamos ligados ao direito e ao foro, sabemos - e a Sr.a Deputada Odete Santos já o salientou- das dificuldades com que, por vezes, deparamos de efectivar esses direitos, não obstante vermos os mesmos reconhecidos através de sentenças. Temos sentenças que emolduramos, mas não temos sentenças que tragam àqueles a quem foi reconhecido o direito a sua efectivação.
Ora, estas convenções vêm facilitar a resolução de várias questões, ainda que em áreas relativamente restritas, como disse o Sr. Deputado Carlos Candal, porque ainda ficam várias zonas excluídas das facilidades que estas convenções vêm assegurar. Mas a verdade é que, no domínio económico e comercial, onde se centram com maior acuidade estas questões, aí damos passos importantes: estão dispensadas aquelas exigências da revisão e confirmação das
2304 I SÉRIE - NÚMERO 68sentenças através do tribunal interno competente, o Tribunal da Relação, com a conferência de princípios entre as ordens jurídicas, relativamente às quais se interpenetram as questões concretas.
Portanto, não restam dúvidas que este é um passo extremamente importante nesta área - dado, mais uma vez, em boa hora - na sequência de outras convenções que o Governo tem aqui trazido para ratificação também na área da cooperação judiciária internacional. Penso que estamos todos de parabéns, aliás, têm sido nesse sentido as intervenções que aqui se registaram, temos todos razões para estar satisfeitos com mais este passo na vertente da cooperação judiciária internacional, no domínio da execução de sentenças civis e comerciais.
Por assim ser, o PSD votará favoravelmente esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem fala por último numa matéria destas, naturalmente, que a transforma no ritual de dizer por que é que o CDS está satisfeito com a aprovação que vai seguir-se, no sentido de estas ratificações virem enriquecer a nossa ordem jurídica. Naturalmente que, quanto mais próximos estivermos da Comunidade no ordenamento jurídico, mais rica e mais expedita será a nossa justiça, tanto do ponto de vista formal, como do ponto de vista substancial.
Desta forma, não vou, outra vez, fazer o rol dos benefícios, das vantagens e dos pontos relevantes dessas ratificações -já os meus colegas, distintos juristas, aqui os disseram -, que já constam da acta desta sessão. Subscrevemos, tanto a intervenção do Sr. Secretário de Estado, como as de todos os colegas e, nesse sentido, damos também o nosso voto.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de resolução que estiveram em discussão. Suponho haver consenso para que se votem na generalidade e na especialidade e que se proceda à sua votação final global, simultaneamente.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, as propostas de resolução n.o 39/V e 40/V.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, passaremos agora à votação, na especialidade, das mesmas propostas de resolução.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global das propostas de resolução já citadas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão da proposta de resolução n.o 49/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra) - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia constitui, a par da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o sistema regional europeu da defesa dos direitos do homem. Assume-se, por isso, como a matriz fundamental da garantia dos direitos humanos nos domínios económico e social, inserindo-se no objectivo geral da promoção de uma união mais estreita entre os Estados membros do Conselho da Europa.
Aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 18 de Outubro de 1961, e com a ratificação, por parte da Bélgica, em 16 de Outubro de 1990, o nosso país e o Luxemburgo são os dois únicos Estados comunitários que ainda não a ratificaram. De há muito que, em Portugal, vêm sendo realizados estudos tendentes a apurar a compatibilidade da legislação e da prática nacionais com as disposições da Carta, para aferir da viabilidade de uma ratificação responsável e, de facto, vinculativa, tendo, aliás, em 1982 sido iniciado um processo de ratificação.
Nessa altura o Governo Português encontrou, apesar de tudo, dificuldades legislativas e da prática internas que não obstariam à ratificação, desde que fosse utilizada a exclusão de vinculação quanto às várias matérias possibilitadas pelo artigo 20.o da Carta.
O ordenamento jurídico-constitucional português vigente permite, com propriedade e segurança, proceder à ratificação da Carta Social Europeia, cujas disposições se revêem na nossa lei fundamental, com a excepção do parágrafo 4 do artigo 6.o, por via da proibição constitucional do lock out, e, por outro lado, do parágrafo 4 do artigo 8.o Deu-se, nesta matéria, acolhimento às reservas formuladas pela Comissão da Condição Feminina quanto ao entendimento, que prevaleceu, de que as disposições relativas à regulamentação do trabalho feminino, no quadro do trabalho nocturno em estabelecimentos industriais, seriam inadequadas à melhor protecção dos direitos que visavam assegurar.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Será oportuno reter que, entretanto, desde 1982, vária legislação estruturante tem vindo a ser publicada, abrangendo vários direitos contidos na Carta. Conseguiram-se, assim, eliminar dificuldades, ao nível da prática legislativa, nomeadamente no que diz respeito à segurança social, ao enquadramento do associativismo profissional nos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e da polícia, para além de terem sido desenvolvidas ou estarem em curso alterações legislativas que vêm conferir, inegavelmente, maior eficácia à aplicação da Carta.
A título exemplificativo, refira-se o regime jurídico do trabalho de menores, cuja autorização legislativa se encontra presentemente em discussão pública, o projecto legislativo que viabiliza o desenvolvimento de instâncias de arbitragem voluntária ao nível dos conflitos individuais do trabalho, matéria inserida num diploma cuja discussão pública, aliás, se iniciou hoje, isto para além de projectos legislativos que estão também em fase de aprovação no que diz respeito à protecção dos trabalhadores no desemprego.
26 DE ABRIL DE 1991 2305Paralelamente, a lei de bases que está lambem em preparação, no que diz respeito à segurança e higiene da saúde, a lei quadro da formação profissional e a discussão que se está a desenvolver no que diz respeito também a uma reforma do sistema de segurança social, configuram, em termos últimos, o aproveitamento final do ordenamento jurídico que, de facto, já hoje se confirma, mas que, depois de realizados esses ajustamentos, se virá a enquadrar, de uma forma muito mais eficaz, no que diz respeito à aplicação da Carta Social Europeia. Registo também, no que diz respeito a esta matéria, o grande desenvolvimento ocorrido quanto à aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo e do desenvolvimento da formação profissional, que configuram, no quadro da valorização dos recursos humanos e dos direitos conferidos aos jovens e aos trabalhadores, aspectos importantes em que se revê a aplicação da própria Carta Social Europeia.
A aprovação que o Governo propõe à Assembleia da República abrange, apenas, o texto inicial da Carta e não o protocolo adicional de 5 de Maio de 1988. Este protocolo, que foi assinado apenas pelos representantes de 11 Estados, no conjunto dos 24 Estados membros do Conselho da Europa - incluindo-se, nesses 11 Estados, 6 países comunitários - ainda não obteve as 3 ratificações, aceitações ou aprovações necessárias para, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, poder entrar em vigor.
Regista-se que o Conselho de Ministros do Conselho da Europa, reunido em Roma em 5 de Novembro de 1990, decidiu constituir uma comissão ad hoc, para a qual o Governo Português designou já dois representantes, no sentido de realizarem a revisão da própria Carta Social Europeia, sobretudo no que diz respeito aos seus mecanismos de controlo, pois nós estamos também empenhados numa melhoria da eficácia do controlo da Carta Social Europeia.
Considera-se, por tudo isto, ser este o momento apropriado para esta ratificação e uma forma - permitam-me registá-lo - de celebrar, apesar de tudo, os 30 anos da Carta, que se completam no próximo dia 18 de Outubro. É mais um passo para o enquadramento dos direitos sociais e económicos em que se sustentam, materialmente, outros direitos civis e políticos, que consolida um progresso social e os fundamentos da democracia, e, nessa medida, este passo contribui decisivamente para o reforço da união europeia.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia foi criada pelo Conselho da Europa, em 1961, com o objectivo de promover os ideais e os princípios que constituem o património comum europeu, encorajar o processo económico e social, assegurar o gozo dos direitos sociais sem qualquer discriminação e trabalhar no sentido da melhoria das condições de vida das populações dos Estados membros.
Princípios essenciais, como o direito ao trabalho e a remunerações justas, o direito à livre contratação colectiva e à segurança e higiene no trabalho, o direito das crianças e dos adolescentes à protecção, o direito à orientação e formação profissional, o direito à segurança social e à protecção da saúde, além de muitos outros, são valores consagrados na Carta Social Europeia, cuja importância e actualidade bem justificam que, ao abordarmos esta questão na Assembleia da República, saudemos o Conselho da Europa pelo trabalho que tem realizado em favor do desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Assinada pelo Governo Português em Junho de 1982, nunca foi possível criar as condições adequadas à sua ratificação parlamentar, apesar de vários governos apresentarem a esta Assembleia propostas de resolução tendentes a esse objectivo.
Por razões de instabilidade política, os governos tinham curta duração, caíam e em nenhuma dessas ocasiões foi possível debater e decidir, em termos definitivos, essas propostas de resolução.
Em qualquer delas, mesmo a apresentada pelo Governo apoiado pela maior maioria parlamentar de sempre, em Fevereiro de 1985, Portugal solicitava reserva sobre a liberdade do lock out, a protecção específica da mão-de-obra feminina», bem como sobre o «direito à assistência médica e social». O nosso país não se encontrava em condições para assumir o compromisso de respeitar todas as obrigações sociais que resultam da Carta.
A proposta de resolução, que hoje estamos a analisar, apenas mantém, e por imperativo constitucional, reserva sobre o lock out. Este facto, a ausência de qualquer restrição aos direitos sociais consagrados na Carta Social Europeia, é um aspecto muito importante e deve-se ao crescimento económico e ao progresso social que se vem registando em Portugal nos últimos anos, proporcionando melhores níveis de vida às populações, tanto rurais como urbanas.
Isto significa que temos estado a realizar no nosso país os valores da Carta Social Europeia, criando as condições para um desenvolvimento económico em excelente ritmo e sem paralelo na Europa e para uma maior justiça social. Com efeito, entre 1986 e 1990 a produção nacional subiu, em termos reais, cerca de 25%, criaram-se cerca de 400 000 novos postos de trabalho, o investimento cresceu cerca de 70%, o desemprego desceu de 9% para 4,5% e o rendimento real das famílias portuguesas subiu cerca de 20%. É certo que todos estes indicadores são ainda insuficientes e deixam-nos insatisfeitos, face ao muito que há ainda para fazer. Mas estamos claramente no bom caminho.
O governo do PSD, liderado pelo Prof. Cavaco Silva, criou as condições indispensáveis à estabilidade política e à continuidade da governação, sem as quais não é possível definir e implementar as políticas necessárias ao desenvolvimento e modernização da sociedade portuguesa.
E não fora isso - a governação do Prof. Cavaco Silva e as mudanças profundas que tem operado no País - e ainda hoje a Carta Social Europeia não seria ratificada ou então estaríamos aqui a tentar justificar a desvinculação do nosso país a algumas obrigações sociais por ela exigidas, a exemplo do que fizeram os governos anteriores nas propostas de resolução que trouxeram a este Parlamento.
Acresce que estamos a decidir sobre a assinatura da Carla Social Europeia em vésperas de assinalarmos mais um aniversário da data histórica que abriu Portugal aos valores fundamentais consagrados nesse documento. O 25 de Abril restituiu aos portugueses a dignidade de, no domínio dos direitos e liberdades, poderem ser trabalhadores e cidadãos iguais aos europeus livres. E o aprovarmos hoje a Carta Social Europeia é lambem uma forma feliz de começarmos a celebrar o 17.o aniversário do 25 de Abril.
2306 I SÉRIE - NÚMERO 68Por tudo isto, Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apoia e vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 49/V, na convicção firme de que os objectivos deste importante documento do Conselho da Europa também se possam realizar plenamente em Portugal.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao decidir apresentar à Assembleia da República, para ratificação, a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, o Governo avança com matéria que no nosso edifício jurídico-constitucional se pauta por uma situação mais avançada.
Realmente, tal assim é. A Constituição da República inscreve na parte I, título II - Direitos, liberdades e garantias -, concretamente no seu capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores -, nos artigos 53.o (Segurança no emprego), 54.o (Comissões de trabalhadores), 55.o (Liberdade sindical), 56.o (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) e 57.o (Direito à greve e proibição do lock out) e ainda do título III do capítulo I, nos artigos 58.o (Direito ao trabalho) e 59.o (Direitos dos trabalhadores), para além de outros que definem com absoluta clareza a matriz constitucional que salvaguarda os princípios básicos dos direitos dos trabalhadores e que não é nem pode ser permissiva a qualquer sobreposição que colida com o primado constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na ratificação hoje em apreço, e de acordo com a alínea b) do parágrafo 1.o do artigo 20.o, Portugal fica vinculado aos artigos 1.o (Direito ao trabalho), 5.o (Direito sindical), 6.o (Direito à negociação colectiva), 12.o (Direito à segurança social), 13.o (Direito à assistência social e médica), 16.o (Direito da família a uma protecção social, jurídica e económica) e, bem assim, como de acordo com a alínea c) do mesmo artigo 20.o, se vincula aos restantes artigos da parte II. Ainda, e relativamente ao parágrafo 4.o do artigo 6.o, o Governo afirma - nem outra coisa seria possível -, que o mesmo não afecta a proibição do lock out, de acordo com o n.o 3 do artigo 57.o da Constituição da República.
É evidente que de uma leitura aprofundada do conteúdo da Carta Social Europeia se pode inferir que raramente se encontram aspectos mais positivos que aqueles que têm vida à luz do que está consagrado na Constituição da República, o que justifica o entendimento que o Grupo Parlamentar do PCP faz da matéria ora em discussão.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não deixarei, contudo, nesta ocasião, de questionar o Governo sobre a matéria em causa, tendo em conta situações que afectam muitos portugueses e que se ligam com o conteúdo hoje aqui em discussão.