II SÉRIE-A — NÚMERO 86 66 PROJETO DE LEI N.o 467/XIII (2.a) ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCLUINDO A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DO RESPETIVO ÂMBITO DE APLICAÇÃO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO) Exposição de motivos De acordo com o disposto no artigo 3.o da Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto), são órgãos de polícia criminal de competência genérica a Policia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, possuindo competência específica todos os restantes que tenham a natureza de órgãos de polícia criminal. Exercem funções de segurança interna, além das forças atrás referidas, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Serviço de Informações de Segurança, de acordo com o disposto no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto), sendo que apenas o SEF tem o estatuto de órgão de polícia criminal. O regime geral do contrato de trabalho em funções públicas aprovado pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, apenas excecionou explicitamente do seu âmbito de aplicação os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana e, bem assim, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, nos termos dos respetivos regimes especiais, deixando a dúvida quanto a saber se outras forças e serviços de segurança, porque não incluídos na norma que exceciona da aplicação daquele regime jurídico, não as estarão a submeter ao mesmo. As funções desempenhadas pelas forças e serviços de segurança acima referidos justificam a sua não sujeição ao regime geral da administração pública, devendo a cada uma das carreiras em causa ser aplicado o regime específico dos seus diplomas orgânicos que tenha em conta, além das respetivas atribuições e missões, a sua natureza de órgãos de polícia criminal. Através da presente iniciativa, portanto, o CDS-PP explicitará o regime existente, excecionando expressamente da aplicação deste regime geral os profissionais das carreiras de investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Polícia Judiciária. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei altera a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação. Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) O artigo 2.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ao pessoal das carreiras de investigação criminal, de segurança e com funções periciais da Polícia Judiciária, cujos regimes constam de lei especial, sem