PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
a fórmula que inicialmente considerámos mais adequada para superar essa limitação constitucional foi a de apresentar uma solução para o n.o 4 do artigo 272.o, o qual, como se sabe, prescreve que "A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional". A solução inicial que propusemos ia no sentido de acrescentar a este número a expressão "sem prejuízo da possibilidade de existência de polícias municipais", mas não mereceu acolhimento, particularmente do PSD, que considerou que esta formulação poderia, eventualmente, comprometer aquilo que, ao fim e ao cabo, nenhum dos partidos entendeu comprometer, que foi a existência de um regime nacional para as forças de segurança. no sentido de que as forças de segurança de âmbito nacional, designadamente as polícias, não viessem a ser susceptíveis de municipalização.
A partir deste entendimento por delimitação negativa, digamos assim, procurámos encontrar uma solução que tornasse inequívocas duas coisas: por um lado, que as polícias municipais eram efectivamente susceptíveis de virem a ser constituídas no âmbito das autarquias locais, por outro, que o regime legal de criação das polícias municipais não deveria ficar dependente de qualquer arbítrio administrativo das próprias autarquias e que esse mesmo regime, sem embargo de poder vir a concretizar-se no quadro autárquico, deveria sempre ser susceptível de definição por via legal e, por isso mesmo, estabeleceu-se uma reserva de competência relativa da Assembleia da República para definir o regime de criação das polícias municipais.
Colocava-se um outro problema: se nada mais fosse dito quanto à natureza constitucional das polícias municipais, no futuro. poderia sobrevir a interpretação, que, de resto, já alguns Deputados tentaram fazer aqui, no debate em Plenário, de que as polícias municipais não teriam outras competências possíveis que não as competências meramente administrativas que hoje detêm. Ora, esse nunca foi o entendimento do PS! Nem queremos prejudicar a existência dos corpos nacionais de polícia, nem queremos que as polícias municipais se reduzam necessariamente a meras funções de tipo administrativo.
Nessa medida, foi necessário encontrar um novo conceito e é por isso que, de facto, o Sr. Deputado João Amaral aqui invoca â necessidade de que se densifiquem os conceitos de "tranquilidade pública" e de "protecção das comunidades locais" e se defina qual o regime de cooperação que, neste âmbito, as polícias municipais virão a ter, designadamente com as polícias de âmbito nacional.
Bem, Sr. Deputado, vou falar com franqueza: esta é a abertura constitucional que agora se estabelece. A definição, em termos de certificação de conteúdo destes novos conceitos constitucionais, virá a ser feita, em princípio. por lei da Assembleia da República.
Que modalidades futuras de cooperação possam vir a ser estabelecidas entre as polícias nacionais e as futuras polícias municipais é uma questão que vai dar origem, aqui, a um debate parlamentar seguramente bastante interessante.
Qual o conteúdo que deve ter uma função policial. no domínio da cooperação, para a garantia da tranquilidade pública vai dar origem a outro debate parlamentar relevante. Por exemplo: poderão as polícias municipais ter uma intervenção ao nível da chamada pequena delinquência e pequena criminalidade? Pessoalmente, entendo que devem! Poderão elas ter um papel instrutório, justamente ao nível da instrução desse tipo de procedimentos? Bom, eis aqui um problema que; seguramente, exigirá uma boa definição legal do regime de cooperação entre o que deve ser a função da polícia municipal e o que deve ser, depois. a função de instrução de processos, designadamente quando esses processos impliquem uma acção no domínio judicial.
Até onde vai a solução legal que a Assembleia da República, no futuro, vier a aprovar não podemos antecipar. Neste momento, compete-nos enunciar a natureza do problema e, seguramente, não encontraremos já a resposta para esse mesmo problema no plano da legislação ordinária. Mas talvez valha a oportunidade para reflectirmos sobre algumas notáveis experiências.
Se tivermos em conta a existência de polícias municipais na maior parte dos Estados europeus, muito particularmente dos Estados da União Europeia, se tivermos em linha de conta que o regime de cooperação entre polícias municipais e forças nacionais de segurança está já estabilizado na maior parte desses países. se tivermos em conta que hoje as polícias municipais, ao nível de muitas autarquias europeias, têm uma função para a protecção da tranquilidade pública que extravasa do domínio estrito do sentido da segurança do cidadão para também ter a ver com funções que já. se reportam a uma cooperação activa no domínio da qualidade de vida urbana e que o polícia de "giro", neste sentido, é alguém que simultaneamente vigia pela tranquilidade do cidadão mas igualmente pelas condições urbanas que estabelecem a condição e qualidade de vida desse mesmo cidadão, estaremos aqui a abrir uma porta interessante, do meu ponto de vista, para criar condições de muito maior qualidade de vida ao nível desta nova função que, no futuro, as autarquias poderão vir a ter.
Perguntar-se-á: todas as autarquias, necessariamente? E a resposta parece-me óbvia: não, não necessariamente todas as autarquias mas, de acordo com um critério de prioridade política, aquelas que, em função da sua dimensão urbana e da natureza dos seus problemas, justificarem corpos municipais de polícia. Sabemos que, em Portugal, muitas autarquias porventura dispensarão a possibilidade de existência desta função no âmbito municipal. Em contrapartida, particularmente em muitos centros urbanos, esta
30 DE JULHO DE 1997 3917função faz hoje todo o sentido num esforço de aproximação entre a função de garantia da tranquilidade pública, da protecção da comunidade local e da segurança dos cidadãos.
Uma última palavra para lembrar que já a Assembleia fez algum caminho no sentido da definição - num outro contexto, reconheço - da existência de Conselhos Municipais de Segurança, e que a existência, a título consultivo, envolvendo a sociedade civil, desses Conselhos, com a possibilidade de criação de polícias municipais com as cautelas que aqui referi, me parece uma porta constitucional aberta para uma boa reforma. E se alguma coisa, eventualmente, lamentarei é se não pudermos obter uma unanimidade de apoio nesta Câmara em torno desta solução; que é uma solução moderada, prudente e susceptível também no futuro de vir a ser aplicada sem qualquer ruptura no domínio da segurança em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que vou dar algumas das respostas que o Sr. Deputado João Amaral pretendia porque é evidente que o Sr. Deputado Jorge Lacão não deu as respostas todas. E fez aqui unia extraordinária exibição, durante cerca de 8 ou 9 minutos, sobre as funções de segurança das polícias municipais, para acabar depois numa coisa a
que chamou qualidade de vida. Todos perceberam o que ele quis dizer, e todos perceberam porque é que ele não pôde dizer mais.
E o Sr. Deputado João Amaral, que está ali atentíssimo a esta matéria, como também há pouco referiu e bem, já percebeu tudo! Já percebeu que, não estando o n.o 4 do artigo 272.o alterado - para que conste, o n.o 4 do artigo
272.o diz o seguinte: "a lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional" -, se a Constituição continua a dizer isto, é evidente que as assim chamadas polícias municipais não podem ser forças de segurança, as polícias municipais não são forças de segurança; são, como nós sempre dissemos, polícias administrativas, são, como o Sr. Deputado João Amaral bem se recorda, polícias administrativas com as competências que
a lei, que foi aprovada, se não estou em erro, em 1994 nesta Assembleia, definiu.
Assim sendo, não tem sentido levantar esta querela ao nível constitucional - nem ao nível constitucional, nem ao nível da lei ordinária - sobre a natureza das forças de segurança. O nosso sistema constitucional é o que é, não foi modificado, a posição da Constituição perante as forças de segurança continua imutável. Não vale a pena estarmos aqui a argumentar com experiências de outros países, as quais são também altamente discutíveis, mesmo dentro do percurso de Direito Comparado que fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, que verdadeiramente não têm nada a ver connosco.
Temos uma solução em relação a forças de segurança e temos uma outra solução possível em relação a polícias administrativas. Como é evidente, não faz sentido que essas polícias administrativas se ocupem nem da pequena delinquência, nem da pequena criminalidade, nem que tenham poderes instrutórios porque, verdadeiramente, para o fazerem precisavam de ser forças de segurança e não o
são. Portanto, esta é uma discussão que não tem sentido, do nosso ponto de vista.
Protecção civil, por exemplo, é uma forma de protecção dos cidadãos. A tranquilidade pública tem a ver com o cumprimento de uma série de normas administrativas, ou com a verificação do incumprimento de uma série de normas administrativas, por exemplo, com a questão da regulação do trânsito nas cidades, o ruído, o estacionamento, a circulação automóvel em geral - isto é protecção das comunidades locais. Tem alguma coisa a ver com isto a questão dos Conselhos Municipais de Segurança? A expressão "cooperarem com as forças de segurança" significa que estes não são forças de segurança, podem cooperar com elas. Aliás, recordo que "cooperarem com as forças de segurança" também consta da lei que aprovámos em 1994. Portanto, isso não vai introduzir nada de novo.
Os Conselhos Municipais de Segurança existem, foram aprovados já nesta sessão legislativa, se não estou em erro...O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda não foram!O Orador: - Mas existirão porventura com esta ideia: a de representarem a preocupação que as comunidades locais têm em relação a uma matéria que lhes não compete! Isto é, há torças de segurança que são responsáveis por isso, as comunidades locais estão organizadas, têm uma voz, porventura, em relação a essa matéria, podem verificar se ao seu nível, ao nível da sua comunidade, as coisas estão a correr bem ou a correr mal e têm um poder de fiscalização e de sugestão, mas não têm um poder de direcção, não tem um poder de combate à criminalidade.
A alteração constitucional - continuo a dizê-lo - é uma alteração que, mesmo ao nível das competências absoluta e relativa da Assembleia da República, repercute urna distinção essencial entre aquilo que são as polícias municipais, a sua organização, e aquilo que são as forças de segurança, a sua organização. Portanto, a diferença é clarissimamente nítida: não há motivo para nenhuma controvérsia acerca disto.
É evidente que isto não tem nada a ver com outra coisa, que foi uma controvérsia surgida em tempo eleitoral, ou antes do tempo eleitoral, sobre a natureza destas polícias, mas isso não é da nossa responsabilidade. Em relação à Constituição, as coisas ficaram claras e em relação à lei ordinária também estão claras. E estão tão claras que eu já disse uma vez, acerca deste tema, e repito, que, do meu ponto de vista, a única modificação que a lei ordinária poderá e deverá ter, se quiserem, é aquilo que está designado como serviços municipais de polícia passar a designar-se como polícias municipais. É tanto quanto esta modificação constitucional vai permitir. Se isto satisfaz as intenções daqueles que pugnaram por esta alteração, encantados da vida porque, na verdade, aqui está melhor reflectido o desiderato de procurar uma melhor qualidade de vida; se não é isso o que pretendiam, então também não é isso o que encontraram na revisão da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Sr. Presidente em exercício neste momento,
3918 I SÉRIE - NÚMERO 103que acabou de intervir tão brilhantemente no debate sobre as Regiões Autónomas, tem agora oportunidade de ver como é que não se faz uma revisão constitucional, porque o PS e o PSD chegaram a acordo sobre uma norma 'e não sabem o que é que ela quer dizer! Cada um deles diz que ela é uma coisa e ficará o país sujeito ao que acontecer no futuro para se saber, finalmente, o que é que é a norma! Acho que só esta simples conversa - e eu pedia ao Sr. Presidente que suscitasse essa questão junto dos dois partidos que subscreveram a norma -, só este simples debate já era suficiente para eles fazerem uma coisa que, às vezes, humildemente, também se deve fazer, que é reconhecer um erro e retirar a norma. Mas suponhamos que eles são teimosos e não o fazem...Risos do PS e do PSD.Teimosos perante o Sr. Presidente, porque eu nunca me atreveria a pedir-lhes isso!
Não me repugna nada admitir que o futuro volte a espelhar uma posição de divergência quanto à orientação política concreta no momento de encontrar uma solução legal para definir o conteúdo e o âmbito exacto de actuação das polícias municipais. Agora, ao contrário do que sugeria o Sr. Deputado João Amaral; isso não é um erro da Constituição. Erro da Constituição era o haver uma cláusula de tal maneira fechada que implicasse que um Governo, mesmo que com legitimidade democrática, que quisesse constituir polícias municipais, não estivesse constitucionalmente admitido a poder fazê-lo para o exercício da garantia da tranquilidade pública e a protecção das comunidades locais.
Falou-se aqui na questão da compatibilização com as forças nacionais de segurança. Alguns Srs. Deputados porventura até já esqueceram que, apesar do artigo 272.o, relativamente ao regime das forças nacionais de segurança, existe hoje regulado na lei, e com plena normalidade, a previsão da existência (e existem) de serviços privados de segurança, e a própria lei assim os
comina - serviços privados de segurança. Portanto, não vale a pena estarmos aqui a fazer um debate cora alguns equívocos sobre se as polícias municipais. afinal de contas, não poderiam fazer sequer aquilo que já hoje os serviços privados de segurança, nos termos da lei. podem garantir,- que é a protecção de espaços delimitados em função de regras de cooperação com as próprias forças nacionais de segurança.
Srs. Deputados, pela minha parte, ficar por aqui com uma satisfação retirada neste ponto do processo de revisão: está superada a limitação constitucional à possibilidade da existência das polícias municipais. O exacto conteúdo e exacto âmbito de actuação dessas polícias será definido por lei e foi também justamente por isso que, em boa solução constitucional, cometemos essa capacidade à reserva relativa da Assembleia da República.
30 DE JULHO DE 1997 3919Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a primeira questão que lhe quero colocar tem a ver com a sua observação acerca dos serviços privados de segurança. Estes não fazem nada que tenha a ver com a ordem
pública! Fazem zero! Não fazem absolutamente nada que tenha a ver com a ordem pública e não podem sequer fazer aquela coisa tão agradável que os polícias fazem que é dizer: "circule, circule". Nem isso!Risos.Portanto, não fazem absolutamente! Têm um telefone e podem telefonar para o "
115"?! Qualquer pessoa o pode fazer! Se V. Ex.a está a meter na Constituição da República Portuguesa que um sujeito pode telefonar á polícia, certamente está brincar com a Constituição da República Portuguesa! Mas, mais: está a brincar num outro sentido porque diz uma coisa que é espantosa. Já mete uma série de normas na Constituição da República Portuguesa que depois passam para a lei por dois terços. depois desconstitucionaliza outras ruas aqui não sei bem como é que se pode chamar pois mete ria Constituição da República Portuguesa uma coisa que é para ser resolvida na lei! Peço ajuda: como é que se pode chamar a isto? Uma espécie de constitucionalização putativa?! Será? É uma fórmula como outra qualquer e que não é ofensiva ao contrário do que parece.Risos.Portanto, interrogo-me exactamente para saber, ao fim e ao cabo, o que é isto! Mas agora descobri! Isto é simplíssíssimo! Está "armado o baile"! Do que aqui já se disse já se percebeu que a maioria da Assembleia da República, se esta norma existe com este feitio. entende que isto não é uma força de segurança e então já está dito o que é que se vai passar. Amanhã temos o Governo a apresentar uma lei que qualifica isto como força de segurança, é rejeitada na Assembleia da República, e alto lá que Impedem o Governo de governar! Está portanto mais uma vez o bloqueio preparado!Risos do PCP.É a cena clássica, por antecipação.
Sr. Presidente, peça-lhes que retirem isto.Risos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, não creio que os meus apelos sejam mais impressivos que os seus.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito simples e é assim: Portugal, no contexto dos países da União Europeia, é cios poucos onde a existência de polícias municipais não está regularmente admitida rio quadro cias nossas funções e no âmbito das nossas autarquias, por isso não vale a pena esgrimir aqui contra moinhos de vento. Há temas que em determinados momentos parecem temas taba mas deixo para a consideração de cada um aquilo que justamente anima cada um relativamente a esta resistência à mudança neste ponto. Todavia. há uma coisa que para mim não sofre dúvidas. No futuro, o Governo poderá vir a encontrar ou não na Assembleia da República uma maioria de apoio a uma proposta de lei neste domínio - o futuro o dirá - mas que a opção será de ordem política no momento de consagrar uma solução legislativa não tenho dúvidas. O que já não haverá é um impedimento constitucional à possibilidade de concretizar uma parte do Programa do Governo por causa da Constituição da República Portuguesa. Eventualmente será por causa de uma maioria parlamentar negativa, o futuro dirá se assim é ou não.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminado o debate do artigo 239.o, passamos ao artigo 240.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Aquilo que quero referir sobre o artigo 240.o é que com esta norma, que é acrescentada. vem dar-se cobertura a poderes tributários que as autarquias já neste momento desempenham, designadamente o lançamento de uma derrama, a fixação de uma taxa, por exemplo. da
contribuição autárquica, não se cria a  obrigatoriedade de impostos municipais. Aliás, há uma distinção importante a estabelecer entre impostos que revertera totalmente para as autarquias locais e impostos municipais e é nesse sentido que temos abertura à consagração desta norma, naturalmente com este entendimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero sublinhar que, de facto. ao contrário do artigo anterior, este é um aspecto claro. muito oportuno e que vem tornar bem visível aquilo que já acontece correntemente desde a reforma fiscal que os Governos do PSD colocaram em prática. Naturalmente que isto não prejudica de modo nenhum, antes pelo contrário, aquilo que a Assembleia da República, em sede própria, venha depois a legislar em matéria fiscal podendo as autarquias, no uso dos poderes que lhes estão conferidos, fazer a arrecadação e. no fundo, a gestão das normas e das receites fiscais que lhe vierem a ser consagradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1976. core a concretização das primeiras eleições autárquicas realizadas em democracia, foi
3920 I SÉRIE - NÚMERO 103dado um enorme passo em frente no aprofundamento de uma já histórica tradição portuguesa, a da autonomia e a da autoridade políticas dos seus concelhos.
De então para cá, Portugal experimentou, por via da acção dos autarcas que têm sido directa e livremente eleitos pelo povo, um surto de progresso sem paralelo nas anteriores décadas, particularmente sentido no quotidiano dos habitantes do interior do país. Aldeias, vilas e cidades que, em 1974. viviam em condições e em circunstâncias deprimentes e indignas, passaram a deter, volvidos pouco mais de 20 anos, condições de vida radicalmente melhores em toas as áreas de responsabilidade municipal, com particular destaque para as que decorreram de uma generalização quase total do acesso ao saneamento básico e à fruição de um conjunto de infra-estruturas e de equipamentos colectivos que marcam uma diferença bem positiva em favor da geração actual na educação, no ensino, na cultura, no desporto. Numa palavra, numa enorme melhoria das suas condições de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal foi consequência, em nosso entender, essencialmente de duas circunstâncias. A primeira decorreu do entendimento político que a Constituição de 1976 passou a fazer das autarquias locais; a segunda decorreu da conjugação dos efeitos da consagração constitucional da autonomia financeira dos municípios com os da publicação, desde então, de legislação ordinária que deu corpo e expressão efectivos ao poder local democrático em matéria de finanças locais e de atribuições e competências dos órgãos autárquicos.
No que diz respeito à primeira, ela resultou da clara explicitação de que as autarquias locais passaram a ser consideradas formas autónomas de administração, e não, como até aí, como qualquer forma de administração indirecta do Estado. Ao contrário do definido pelo Código Administrativo de 1936-1940, que considerava os presidentes de câmara como meros magistrados administrativos que representavam o Estado no território municipal, a Constituição de 1976 passou a entender as autarquias locais e os seus órgãos como elementos autónomos da estrutura do poder político, com garantias institucionais bastantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que à segunda circunstância se refere, ela tem a ver com a importância vital que assumiram não só as duas primeiras versões da Lei das Finanças Locais, bem como o decreto-lei de delimitação e coordenação dás actuações da Administração Central e da Administração Local em matéria de investimentos públicos. mas sobretudo tem a ver com a concepção dos órgãos autárquicos e do seu funcionamento que decorre da 2.a versão e porventura a mais importante até hoje, da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais o Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março.
Com efeito, e desde a sua publicação, as assembleias municipais passaram a ter um regimento próprio votado pelos seus membros e um funcionamento em tudo idêntico ao do modelo parlamentar, incluindo a possibilidade de se organizarem em grupos parlamentares municipais, com líderes próprios, consagrando a disciplina de voto, e até com a possibilidade de funcionarem em comissões especializadas, permanentes, ou eventuais.
Mas a verdadeira "revolução" que nos é trazida por esse decreto-lei deu-se nas câmaras municipais. Visando aumentar a operacionalidade e a eficácia da sua acção, o Decreto-Lei n.o 100/84 alargou o âmbito das suas atribuições e competências e reforçou nelas, ainda que de forma indirecta, a intervenção pública e o papel político do presidente de câmara, assumindo a ligação pessoal e política que já então a população fazia entre ela própria e aquele ou aquela que aos seus olhos personificava verdadeiramente a câmara municipal.O Sr. Luís Marques Guedes (PS D): - Muito bem!O Orador: - Ao definir que competiria ao presidente da câmara a opção por vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo. a escolha de cada um desses regimes e a capacidade para estabelecer as suas funções e as suas competências, este diploma instituiu uma hierarquia de facto na câmara municipal que reforçou o peso político presidencial do 1.o candidato da lista mais votada. Semelhante hierarquização de competências e explicitação de dependências entre presidente e vereadores - a par da capacidade daquele poder atribuir a estes competências própria", bem como competências da própria câmara municipal - não só transformaram o presidente da câmara na figura, chave do município, como sobretudo lhe conferiram uma importância e um estatuto político que, na maioria dos casos, faz com que as câmaras municipais tendam a ser identificadas com as figuras e as iniciativas dos que a elas presidem.
Isso foi bom. Identificaram-se os titulares da responsabilidade, que passou a ter rosto. Isso foi saudável para a democracia. Substituíram-se equívocos por certezas e ambiguidades por transparência. Isso foi positivo para os portugueses. As decisões, ou a ausência delas, passavam a ter autores assumidos, para o hem ou para o mal, a julgar em eleições democráticas. Sem apelo nem agravo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também positivo foi o terem-se candidatado à presidência de câmaras municipais, a partir ,de 1989, algumas figuras partidárias de 1.o plano - de que foram então exemplo o actual Presidente da República e o actual líder da oposição -, o que por si só passou a conferir às eleições autárquicas um cariz e uma importância bem maiores do que até aí detinham, e passou a evidenciar a importância da personalização do presidente da câmara, que até aí passava porventura relativamente desapercebida.
Mas se tudo isto foi bom. foi saudável e foi positivo, não foi, contudo, suficiente. E não o foi porque. infelizmente, não bastou para garantir. a plena governabilidade dos executivos municipais e a estabilidade política no funcionamento dos órgãos autárquicos, valores que são para nós essenciais e prioritários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E de todos conhecido que têm sido inúmeros os casos de executivos municipais nos quais, não se tendo verificado uma maioria absoluta nem tendo sido possíveis acordos políticos pós-eleitorais, objectivos e transparentes, entre os partidos nelas representados, têm ocorrido situações de enorme instabilidade política, que, por sua vez, têm dado origem a uma difícil governabilidade, para não dizer mesmo, em alguns casos. a uma absoluta ingovernabilidade.
30 DE JULHO DE 1997 3921O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os conflitos que se geram normalmente nessas situações conduzem a uma paralisia e a um duplo "parlamentarismo" de actividade autárquica: àquela, por via da falta de tomada de decisões, de que em última análise são vítimas as próprias populações; àquele, por via da necessidade imperiosa de obtenção de "arranjos de bastidores", quer no próprio executivo, quer na assembleia municipal - que por vezes não são nem políticos, nem objectivos, nem transparentes -, e que, regra geral, não só não saneiam os conflitos existentes, como são, isso sim, fonte de novos conflitos e de uma endemização da crise na autarquia.
Esta situação, em absoluto perniciosa, é de há muito apontada pelo PSD e pelos autarcas portugueses - todos eles, seja qual for o seu partido, ainda que alguns lamentem poder admiti-lo apenas em privado - como sendo totalmente insustentável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já durante os trabalhos da revisão constitucional de 1989 o PSD propusera a flexibilização do modelo então e ainda em vigor, por forma a que, não pondo em causa a representação no executivo municipal das diversas forças políticas votadas em cada concelho, fossem criadas em todos eles as condições indispensáveis para assegurar a governabilidade e a estabilidade política em todas as autarquias locais e não apenas naquelas em que existia uma maioria absoluta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentavelmente!O Orador: - Em vão! O PS, que normalmente chega sempre tarde - quando chega! - à viabilização das reformas constitucionais que o país reclama e que o PSD propõe em sede própria, também então recusou contribuir para uma maior operacionalidade do funcionamento dos órgãos autárquicos e para uma maior eficácia das suas decisões.. Foi pena!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, mais vale tarde que nunca. Finalmente, eis que, em 1997, o PS, despertado para uma realidade em relação à qual seguramente os seus autarcas não deixaram de o alertar ao longo destes anos, aceitou mudar de posição.
O PSD não poderia todavia aceitar a adopção de um absoluto parlamentarismo como método e sistema de funcionamento das autarquias locais, aplicável, também como regra, aos executivos municipais, como pretendia o PS. É que ao PSD sempre foi muito cara a importância da personalização da responsabilidade política, primeira e última, desde logo pela condução dos destinos de um concelho.
Não devemos ignorar a realidade. E a indesmentível realidade é que se há um símbolo do que é hoje o poder local democrático, ele é justamente essa relação, politicamente forte e directamente afectiva, entre a população de um concelho e a sua câmara municipal personificada na pessoa do seu presidente, e não em outra qualquer, que transcende em muito as questões ideológicas, políticas e partidárias normalmente em causa em outros actos eleitorais, em que o voto das respectivas populações não coincide - para já não falarmos dos casos em que contradiz em absoluto -, com o voto que exprimem em eleições autárquicas em consequência desta tão peculiar quão relevante relação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não podemos deixar de nos congratular com o passo em frente que ora é (lado. Por um lado, mantendo o que havia a manter - a dignidade constitucional da atribuição de explícita legitimidade directa à figura do presidente de câmara; por outro lado, abrindo finalmente a possibilidade de a lei contemplar os mecanismos a nosso ver indispensáveis para, de uma vez por todas, garantir a governabilidade e a estabilidade a nível autárquico.
Não será seguramente este, a pouco mais de quatro meses de eleições autárquicas, o momento adequado para descermos ao pormenor na definição daqueles mecanismos; a partir de Janeiro do próximo ano, então sim, abriremos no país um grande debate nacional sobre esta matéria, que permita a discussão e a decisão quanto aos princípios que deverão ter acolhimento em lei por serem aqueles que correspondem ao sentir. à vontade e às expectativas dos portugueses em relação à sua administração municipal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a governabilidade e a estabilidade dos órgãos autárquicos sempre constituíram prioridade para o PSD, outro tanto se poderá dizer da possibilidade de grupos de cidadãos eleitores proporem candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais. Velha opção e objectivo democrático estratégico do PSD desde a Assembleia Constituinte, convém recordá-lo, considerou-se então, face ao advento ainda recente do sistema multipartidário, que haveria toda a vantagem para a democracia e para o próprio poder local em considerar prioritárias as prévias consolidação e implantação dos partidos políticos, insubstituíveis referenciais do sistema democrático pluripartidário.
Em 1989, aquando dos trabalhos da revisão constitucional de então, consolidado que estava em Portugal o sistema democrático, e não subsistindo já, a nível local e a nível nacional, quaisquer equívocos ou ambiguidades que impedissem o alargamento a grupos de cidadãos eleitores da capacidade de propositura de candidaturas às eleições autárquicas - mas já consciente da turbulência política que se verificava nos executivos municipais sempre que neles não existia maioria absoluta -, o PSD considerou então que as iniciativas naquele sentido seriam indissociáveis daqueloutras que permitissem garantir a estabilidade e a governabilidade a nível autárquico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, na altura, houve quem assim o não tivesse entendido;O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Infelizmente!O Orador: - Felizmente que quem na altura assim entendia acabou por entender, hoje, como nós o entendíamos já em 1989.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais vale tarde que nunca!
3922 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - E aí está, Sr. Presidente e Srs. Deputados. como em 1997 - para além da alteração óbvia proposta para o n.o 2 do artigo 241.o, que se propõe substituir, no universo eleitoral autárquico, os cidadãos residentes num concelho pelos cidadãos efectivamente recenseados na área desse concelho - surgem finalmente, em conjunto indissociadas como sempre havíamos proposto, alterações que, esperamo-lo. darão corpo, respectivamente, a um novo n.o 3 e a um novo n.o 4 do artigo 241.o da Constituição. As primeiras, permitindo, de uma vez por todas, ganharmos urna maior estabilidade dos órgãos autárquicos e uma maior governabilidade dos executivos municipais: as segundas, abrindo finalmente o caminho que permitirá a autarcas propostos a sufrágio por grupos de cidadãos eleitores servirem nas autarquias locais no século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeu a pena esperarmos estes anos para vermos finalmente imporem-se alguns princípios que desde sempre foram emblemáticos para o PSD. Ganham os autarcas portugueses. Consolidam-se as autarquias locais. Sai reforçada a democracia. Sobretudo, beneficiam os portugueses. E porque Portugal fica, por tudo isto, melhor, nós ficamos felizes por termos para tal contribuído decisivamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, nesta matéria, perante mais um elemento estrutural da nossa Lei Fundamental, que vai passar, no futuro, a ser remetido para a lei ordinária, relativamente ao qual já tivemos oportunidade de exprimir amplamente o nosso desacordo.
São muitas as matérias e fundamentais em que PS e PSD não chegaram a acordo, neste momento, e em que se preparam para, no futuro, legislar o que entenderem em relação a questões que deveriam estar reguladas na Constituição e que, aliás, há 20 anos que o estão.
Todos entre nós elogiamos o poder local, a obra do poder local, mas a verdade é que para nós esta obra do poder local, em particular dos municípios, é inseparável do tipo de eleição e do tipo de sistema de governo que têm tido. designadamente, em relação às câmaras municipais, o facto de poderem ter no seu seio não apenas um presidente da câmara directamente eleito mas também vereadores que são eleitos por representação proporcional e que pertencem a diferentes partidos políticos.
Pelo nosso lado, quando temos a maioria (relativa ou absoluta) não temos qualquer receio, bem pelo contrário, de que estejam presentes na câmara municipal outros partidos políticos, apresentando propostas concretas, ajudando a gerir, fiscalizando e combatendo irregularidades. se as houver.
Entendemos que esta mesma atitude deveria ser defendida por todos os partidos políticos em relação a situações em que à maioria, sendo este um factor de integração de todas as forças políticas reais importantes na vida local e administrativa.
De resto, o facto de, neste plano, se afirmar que aquilo que se pretende com o novo tipo de eleição das câmaras municipais. em
particular, é valorizar a assembleia municipal, isso é, de todo em todo, descabido. Diria até que da parte de algumas pessoas chega a ser hipócrita, porque ouvimos aqui falar, por exemplo, do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março. É um diploma do Bloco Central (PS/PSD) e eu queria lembrar que foi exactamente nesse momento que se realizaram alguns dos mais importantes atentados contra o poder das assembleias, sendo, por exemplo, um deles a possibilidade de introduzir alterações à proposta de orçamento apresentada pelo executivo. possibilidade essa que foi eliminada nesta altura.
É um poder importante para qualquer assembleia e que foi não apenas restringido mas, pura e simplesmente, eliminado. De facto, em geral, os poderes da, assembleias foram fortemente restringidos.
Portanto, não temos aqui uma situação em que possamos dizer que o papel das assembleias ficou em tudo idêntico ao papel dos parlamentos, pois, designadamente, os poderes de carácter financeiro e orçamental das assembleias municipais em Portugal não tem nada a ver com os poderes, por exemplo, que cabem à Assembleia da República nesta matéria.
Assim sendo, é perfeitamente coerente, da nossa parte, entendermos que o reforço do papel das assembleias não passa pelo seu papel na eleição das câmaras municipais, mas pode, sim, passar por muitas outras matérias em que as suas competências podem .ser consideravelmente alargadas sem que isto implique, no fim de contas, o poder de destituir governos.
Ouvimos ao longo de todo este debate, que já se arrasta há muito tempo, a afirmação de que a actual solução conduz à difícil governabilidade nos casos de maioria relativa. Nós não partilhamos desta ideia, pois entendemos que, quando há maiorias relativas, nesta Assembleia ou numa autarquia local, quem tem maioria relativa tem de dialogar - aliás, deve dialogar em qualquer situação e muito mais ainda quando tem a maioria relativa. A solução não é, pois, transformar antidemocraticamente maiorias relativas em maiorias absolutas.
Peguemos, por exemplo, em câmaras municipais que são eleitas por 30%, que têm no seu seio representados dois partidos políticos com votações que não são muito diferentes - penso, por exemplo, em câmaras municipais como a de Sinta, a da Amadora ou a de Loures câmaras que têm, por exemplo, quatro mandatos da força maioritária e três mandatos de cada uma das forças políticas ou quatro de uma e três de outra. Ora, numa situação deste, tipo qual é a
resposta? É dizer que esta câmara tem artificialmente uma maioria absoluta que a população não quis dar? Ou é: pelo contrário, a força política que obteve a maioria relativa que deve entender-se e negociar com os outros partidos representados na câmara no sentido de repartir pelouros, negociar programas e, no fim de contas, a gestão da própria autarquia para que as diferentes forças políticas
participem? Que coerência tem dizer. constantemente, que se aposta no diálogo e depois, nesta matéria, não se vê mais solução nenhuma que não seja criar maiorias artificiais, dando o prémio de maioria para situações de maioria relativa? Ou, então, que coerência tem a proposta, que chegou a ser apresentada pelo PS, de moção de censura construtiva, aprovada por maioria de 2/3, em que uma força política que obtivesse uma maioria relativa, que tivesse contra ela 2/3 dos mandatos da assembleia municipal, teria. pura e
simplesmente, a possibilidade de garantir Iodos os membros da mesma cor, do mesmo partido no executivo municipal da mesma cor, em vez da situação actual de pluralismo nos órgãos municipais?
É uma situação que nos parece descabida e não vem assegurar a eficácia e eficiência dos órgãos autárquicos mas
30 DE JULHO DE 19997 3923que, pelo contrário, vem pôr em causa o princípio do pluralismo, da garantia de representação das forças políticas significativas e a própria garantia da democraticidade.
Por outro lado, há outras situações, como a das juntas regionais, que tinham um regime diferenciado, que implicava uma formação da junta a partir da própria assembleia num critério de tipo parlamentar. Agora, aponta-se para a eleição directa do presidente da junta, uniformizando o regime em situações que são claramente diferentes, pois o município é o município, tem a dimensão que tem e uma região é uma situação diferenciada que, por isso mesmo, pode apontar para soluções diferenciadas.
Outro aspecto que parece significativo é o seguinte: chegámos a este Plenário com uma proposta fruto do acordo PS/PSD, mas o que está por detrás desta proposta? Era bom que fossemos informados, porque a proposta que o PSD adiantou foi, no fim de contas, a ele manter a eleição directa das câmaras municipais e transformar artificialmente câmaras de maioria relativa em câmaras de maioria absoluta. Foi esta proposta que foi adiantada em situações de mais que duvidosa inconstitucionalidade, na minha opinião, mesmo antes desta revisão constitucional.
Pelo seu lado, o PS adiantou a proposta da tal moção ele censura construtiva que precisaria de 2/3 para ser aprovada - situação manifestamente aberrante. O que é que, neste momento, é preconizado? É algo que o país procuraria saber, que os eleitos autárquicos quereriam saber, que as outras forças políticas quereriam saber.
Perante isto o que respondem o PS e o PSD? Dizem que o "casamento" tempestuoso vai continuar, que as negociações de bastidores vão continuar e que qualquer dia vão, eventualmente, chegar a acordo no sentido de liquidar o sistema de governo dos municípios que tem contribuído decisivamente para a tal
obra, que tanto é elogiada mas que se deve a este tipo de sistema de governo, entre outros factores, alas que agora se pretende liquidar.
Naturalmente, que pode dizer-se: o que se passa lá fora? Há matérias em que temos de ganhar muito com o que se passa lá fora, mas também me parece evidente que esta solução em Portugal vingou. Houve momentos tempestuosos em que foram derrubadas autarquias. Nós lembramos: foi derrubada a Câmara Municipal de Évora, foi derrubada a Câmara Municipal de Loures, mas aqueles que a derrubaram - PS e PSD - foram duramente castigados pelas populações. E a partir daqui houve muito mais contenção nesta matéria, tendo a própria lei ordinária introduzido um conjunto de alterações, reforçando os poderes dos presidentes de câmara, incluindo o poder de distribuir pelouros, o que implica também o poder de conduzir negociações entre forças políticas em situações de maioria relativa.
Esta matéria, a própria existência de vereadores a tempo inteiro e o papel que também aí desempenha o presidente de Câmara, foi também um dos factores adicionais de governabilidade. Hoje em dia, não há ninguém que possa, com seriedade, dizer que não consegue governar uma câmara municipal com maioria relativa, com a condição, naturalmente, de saber dialogar e de ter capacidade de diálogo.
Perante isto, o grande apelo que eu faço é o de que em situações deste tipo remeta-se para o diálogo e não para a violência anti-democrática, ou seja, para a violência de romper com aquilo que a população verdadeiramente quis e romper, inclusive, com o sistema de eleição das câmaras municipais que se tornou parte integrante ela nossa cultura democrática.
Não basta falar constantemente em diálogo e depois ser incapaz não apenas de acordos para coligação, mas, inclusive, de acabar por se recorrer permanentemente à ideia ele que se tem de virar a governabilidade contra a democracia.
Nós não queremos governabilidade à custa da democracia! Entendemos que esta ideia é perigosa e que. em última instância, transposta para o próprio governo do Estado pode conduzir a soluções lamentáveis.
Em toda a parte do mundo há governos de coligação, há negociações entre partidos para chegar a soluções de governo. Porquê dramatizar isto? Porquê criar a ideia, inclusive em relação ao Governo elo país, de que é impossível governar e que tem ele haver eleições depressa, porque sem maioria absoluta não é possível executar o respectivo programa?
Há aqui propósitos que, por vezes. até transcendem o campo estrito elas autarquias locais e em relação a isso dizemos: quando o povo não dá maioria absoluta toma uma atitude legítima e a resposta ao não dar a maioria absoluta é criar soluções de coligação. é dialogar e não é criar soluções anti-democráticas contra a vontade do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Artur Torres Pereira, a quem peço o favor de serem breves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que, se grande parte ela mesma pouco ou nada me surpreendeu, uma vez que conheço o pensamento do PCP e o seu sobre o fundo desta matéria, no entanto, surpreendeu-me alguma da ligeireza com que passou sobre a questão da crítica à opção tomada nesta revisão constitucional ele flexibilizar, de uma maneira clara, relativamente ao nosso texto constitucional, as opções quanto ao modelo e à forma de gestão do nosso poder local.
Isto surpreendeu-me porque, sabendo como sei o conhecimento que o Sr. Deputado tem sobre este tipo de matérias, é evidente que tenho a consciência de que o senhor não desconhece minimamente a situação que existe em ternos de Direito Comparado sobre esta matéria e talvez por isso a sua ligeireza ao abordar esta questão.
Contudo, compete-me a mim, utilizando a figura do pedido de esclarecimento, suscitar ao Sr. Deputado que se detenha um pouco e me responda muito concretamente à questão de saber qual o país europeu que escreve na sua Constituição a regulação destas matérias, que têm a ver com o modelo e a forma ele organização do poder local, para além daquilo que são a simples definição dos princípios en formadores, como agora neste acordo de revisão entre o PS e PSD se propugna, ou seja. deixar claro que tipo de órgãos é que há, que tipo ele forças é que podem concorrer a esses órgãos e qual é a linha ele força fundamental
de orientação desses órgãos, como ficou aqui claro pela intervenção do meu colega Artur Torres Pereira.
Neste caso concreto. o PSD bateu-se, e muito bem, do meu ponto de vista, pela questão fundamental do presidente da câmara ter sempre, em qualquer circunstância e qualquer que seja o modelo optado pela lei ordinária, de
3924 I SÉRIE - NÚMERO 103ter legitimidade democrática directa para se evitar os tais jogos de bastidores que podem formar e desformar governos municipais numa matéria como esta ao arrepio do sentir e do querer das populações que, também como disse o Sr. Deputado Artur Torres Pereira. têm normalmente uma relação de proximidade e de identificação muito grande com a pessoa do presidente da câmara municipal, a pessoa em quem decidiram depositar a sua confiança para decidir sobre os destinos da sua comunidade local.