II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18 De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a «em decorrência da elevação da moldura penal do crime de violência doméstica para seis anos de prisão, fica excluída a possibilidade de suspensão provisória do processo em relação a este tipo de crime, o que prejudica necessariamente o disposto no atual n.o 7 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, razão pela qual é proposta nesta sede a respetiva revogação». E ainda que «na linha do que vem sendo defendido por diversas entidades, impede-se ainda a possibilidade de a vítima de violência doméstica poder recusar o depoimento nos termos do artigo 134.o do Código de Processo Penal». No anexo pode consultar-se a tabela com o quadro comparativo das alterações propostas para um melhor entendimento. • Enquadramento jurídico nacional O artigo 152.o do Código Penal1 tipifica o crime de violência doméstica, que consiste em infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica. Este crime é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal». A pena de prisão sobe para: – 2 a 5 anos se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; – 2 a 8 anos se resultar em ofensa à integridade física grave; – 3 a 10 anos em caso de morte. O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de 1 a dez anos (n.o 6). O crime de violência doméstica surge pela primeira vez com esta designação no Código Penal em 2007, mas tem antecedentes na versão inicial do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro2, no artigo 153.o, com a epígrafe «maus tratos ou sobrecarga de menores e de subordinados ou entre cônjuges».Desde a sua aprovação, o Código Penal sofreu 46 alterações, das quais seis incidiram sobre este artigo: trata-se das alterações pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março3, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de setembro4, 7/2000, de 25 de maio5, 59/2007, de 4 de setembro6, 19/2013, de 21 de fevereiro7, e 44/2018, de 9 de agosto8. Com a reforma do Código Penal de 1995, passa a estar previsto no artigo 152.o, como crime de «maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge» e, em 2007, é autonomizado no artigo 152.o, como crime de «violência doméstica», passando os crimes de «maus tratos» e «violação de regras de segurança» para os artigos 152.o-A e 152.o-B, respetivamente.                                                           1 Texto consolidado (a partir do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março) disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 2 No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 24/82, de 23 de agosto. 3 Que reviu e republicou o Código de 1982, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 35/94, de 15 de setembro. 4 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 5 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 6 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui 7 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 8 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui.