568-(82)II SÉRIE — NÚMERO 42tiva ao 2." semestre de 1975, devia ser pago, uma vez que a contribuição desse ano incidia sobre o rendimento do ano anterior— 1974. Com efeito, dispõe o artigo 116.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola: «o rendimento colectável dos prédios urbanos, total ou parcialmente arrendados, determina-se através da declaração dos contribuintes a apresentar em Janeiro de cada ano», devendo, de acordo com o § 1.° do mesmo artigo, «ser indicadas as rendas convencionadas e efectivamente recebidas no ano anterior».Haveria, contudo, redução, por efeito da expro-1 priação, na contribuição predial referente ao ano de 1976, que incidia sobre a matéria colectável do ano anterior.Dispõe para o efeito o artigo 231.° do referido diploma que aos prédios que forem expropriados será liquidada a contribuição predial devida com referência aos meses decorridos até a data da expropriação, cabendo, porém, ao expropriado, sob cominação de multa S3 o não fizer, apresentar no prazo de um mês, na repartição de finanças, a mesma declaração a que íe refere o § 1.° do artigo 116.° —isto por aplicação conjunta dos artigos 116.°, 229.° e 231."Deveria, portanto, pagar integralmente a contribuição predial do 2.° semestre de 1975 e apresentar na repartição de finanças, com a máxima urgência, a declaração do § 1." do artigo 116.°, indicando as rendas estipuladas e recebidas no ano de 1975, até à perda, por expropriação, da posse do seu prédio.No tocante ao regime da expropriação, pondérou-s* que o artigo 1.°, n.° 2, do Decreio-Lei n.° 273-C/75 — disposição de natureza inequivocamente substantiva — estabelecia critérios para a fixação da indemnização, de cuja aplicação resultavam montantes consideravelmente inferiores aos obtidos pela aplicação dca critérios do regime normal de expropriações.Tem-se entendido, uniformente, que a lei substantiva, aplicável à expropriação é a que se encontra em viger à data dá publicação do aot© constitutivo da relação jurídica de expropriação, ou seja, da declaração de expropriação por utilidade pública.No caso dos prédios referidos, a declaração da expropriação .por utilidade pública foi anterior à entrada em vigor do Deereto-Lei n.° 273-C/75.Face ao exposto, solicitou-se às entidades visadas que se pronunciassem sobre o acerto da aplicação do artigo' 1.°, a' 2, do citado diploma às expropriações da zona dfe S. Vítor, na freguesia do Bonfim, Porto, e a outros que tivessem sido declarados em zonas degradadas, mas com declaração dé utilidade pública feita anteriormente à e nitrada em vigor do Decreto--Lei n.° 273-C/75, de 3 de Junho.O Ministério da Habitação e Obras PúbEcas, ouvida a sua Autoria Jurídica, concordou em que, de facto, o regiime do Decreto-Lei n.° 2H-C/15 não podia abranger os prédios cuja declaração de utilidade pública, paira efeitos de expropriação, fosse anterior ao início da respectiva vigência.Pôs^se, além disso, o problema geral da meonstittt-cüoaalidads do processo administirativo de fixação dfc indemnizações previsto nesse diploma.Também sob este aspecto o Ministério da Habitação e Obras Públicas convergiu com a posição do Provedor, tendo passado a entender, de acordo com a opinião da sua Auditoria Jurídica e o parecer n." 135/77(livro n.° 61) do Conselho Consultivo da Proeuradoria--Geral da República, homologado em 27 de Setembro de 1977, que o apontado regime se deveria ter por revogado, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, por força do seu airtigo 293.°, n.° 1.Pareceu ainda inadequado, por provocar situações de injustiça relativa* que a cessação da eficácia dos actos expropriativos praticados em irelação às zonas degradadas, quer antes, quer depois da publicação éo Decreto-Lei n.° 273-C/75, ficasse dependente de recJa-rnaição ou impugnação dos interessados.Por isso se expôs aos departamentos competentes a conveniência da revisão oficiosa de todos esses actos — o que juridicamente seria possível, dado que, mesmo na medida em que constitufíJvos de directos, eles sempre ¿eriam revogáveis, até decorrido mais de um ano sobre a sua prática, com a concordância dos interessados (concordância essa. praticamente segura, visto os montantes das indemnizações fixados em função do Decreto-Lei n.° 273-C/75 serem em regra inferiores aos que seriam atribuídos segundo a lei geral).O Ministério da Habitação e Obras Públicas respondeu estar, de acordo com esse oriitériio, a preparar a correcção oficiosa de todas as portarias emanadas ao abrigo do diploma em questão.Processo n.° 77/R-665-B-4Por despacho do Secretário dz Estado da Habitação e Urbanismo de 10 de Abril de 1975, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 103, de 5 de Maio do mesmo ano, for, nos termos e para cs efeites do artigo 12.° do Decreto-Lei n.» 583/72, de 30 de Dezembro, aprovado o plano de construção social e urbanização para a zona das Antas, freguesia do Bonfim, concelho do Porto, e declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução do progrma a que- aquele plano respeita.Pela Portaria n.° 497/75, de 16 cie Agosto, foi, ao abrigo do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 273-C/75, de 3 de Junho, declarada como degradada da zona das Antas.Em 27 de Outubro de 1975, com base no antigo 3." do supracitado diploma, foi tomada posse administrativa de vários prédios pertencentes a determinado cidadão.A partir da posse administrativa, as rendas des pr¿» dios em causa haviam passado a ser entregues pelos inquilinos à Câmara Municipal do Porto.Desta situação se veio o interessado queixar ao Provedor.Quanto ao valor dos actos que ordenaram a posse administrativa destes imóveis, considerou-se que têm entendido uniformemente os tribunais superiores qus * lei substantiva aplicável à expropriação — a a norma do artigo 3.° reveste tal natureza— é aquela que se encontra em vigor à data da publicação do acto que declara a utilidade pública da expropriação.No caso presente, essa publicação datava de 5 de Maio de 1975 — anterior, portanto, à entrada em vigor do Decreto-Leu n.° 273-C/75, «2e 3 de Junho.O acto administrativo camarário que ordenou a posse administrativa dos prédios ficou vidado de ilegalidade, na modalidade de violação de lei, por erro de direito—artigo 12.° do Código Civil.