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(Modo de exercício do direito de voto por estudantes)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 79.o-B.
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 79.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
1560   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 79.o, dando conhecimento dos locais onde se realiza o voto antecipado.
2 - Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 195-A
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma, aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o".Artigo 3.o: No Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro:a) No artigo 24.o, n.o 4, alínea a), onde se lê "Supremo Tribunal de Justiça", passa a ler-se "Tribunal Constitucional".
Recibo comprovativo de voto antecipadoPara efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de ... de ..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de (...),
Boletim de voto a que se refere o n.o 3 do artigo 95.oNota à INCM: O boletim segue apenas em suporte de papel.
1561   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 28/VIII
(PROÍBE COMO CONTRA-ORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELE LIDADAS E REVOGA O DECRETO N.o 15 355, DE 11 DE ABRIL DE 1928)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioIntroduçãoEm 17 de Maio de 2000 o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 28/VIII que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928.
Na nota de síntese que acompanha a proposta de lei é referido que "O Governo entende que é chegado o momento de, mantendo a proibição de espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas, lhes retirar natureza criminal, passando a sancioná-los no quadro geral das contra-ordenações, de forma proporcional à censura que merece a prática de qualquer acto relacionado com a autorização, a organização, a promoção e publicitação, a direcção, o fornecimento de reses, a actuação como artista e a cedência de local para a realização dos mesmos".
O projecto, revogando o diploma de 1928, descriminaliza a morte do touro em arena, passando, simultaneamente, a penalizar como ilícito de mera ordenação social a realização de qualquer evento tauromáquico com morte de reses lidadas, responsabilizando todos aqueles que de alguma forma concorram para a sua concretização.AntecedentesA proposta de lei em apreciação tem como antecedente mais remoto o projecto de lei n.o 344/IV, apresentado por Deputados do PSD, do PS, do PRD e do CDS, que visava autorizar expressamente as corridas de touros de morte. A diferença entre ambas as iniciativas é, no entanto, muito substancial. Não se trata agora, para os proponentes, de revogar o Decreto n.o 15 355 para autorizar as corridas de touros de morte, mas tão-só de as descriminalizar, mantendo a proibição no âmbito do regime de mera ordenação social.
Apesar dessa iniciativa, a questão não chegaria sequer a ser debatida, nem foi reapresentada nas legislaturas seguintes, pelo que só a vigência do Decreto n.o 15 355 só voltaria a ser questionada na VII Legislatura, em Dezembro de 1998, quando dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o projecto de lei n.o 591/VII, visando abrir uma excepção à proibição dos touros de morte prevista no Decreto n.o 15 355, por forma a evitar qualquer desconformidade da tradição barranquenha com a legislação em vigor, iniciativa seguida da apresentação do projecto de lei n.o 592/VII de vários Deputados do PS, propondo um novo regime sancionatório das touradas com touros de morte e a revogação do Decreto n.o 15 355, e ainda da apresentação, por um Deputado do CDS-PP, de uma alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, sobre protecção dos animais que incluía a revogação do decreto já referido. Todas essas iniciativas legislativas foram objecto de debate na generalidade entre 4 e 5 de Maio de 1999, tendo baixado, sem votação, à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para nova apreciação. No final da VII Legislatura, o processo legislativo não se encontrava concluído, tendo caducado nos termos constitucionais.
Já na presente legislatura, foram apresentados: o projecto de lei n.o 8/VIII (CDS-PP), que altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928; o projecto de lei n.o 26/VIII (PCP), de alteração do Decreto n.o 15 355; o projecto de lei n.o 29/VIII (PS), que aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928), e o projecto de lei n.o 41/VIII (BE), que altera o Decreto n.o 15 355 (proibição dos touros de morte em Portugal). Estes projectos foram objecto de relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado em 16 de Dezembro de 1999, e foram debatidos em Plenário em 17 de Dezembro de 1999, tendo sido rejeitados.Enquadramento legalO Decreto n.o 15 355 do Ministério do Interior, publicado em 14 de Abril de 1928, determinou a proibição absoluta das touradas com touros de morte em todo o território nacional e estabeleceu o regime sancionatório para a violação dessa determinação (Depreende-se do preâmbulo do citado Decreto que a proibição das touradas com touros de morte já decorria da Portaria n.o 2700, de 6 de Abril de 1921, só que a inexistência de "sanções pesadas" não punha cobro aos "abusos cometidos").
Assim, em caso de violação, o decreto determina, para o proprietário dos touros, a sua perda em favor da assistência pública; para o empresário, uma multa de 50 mil réis, sucessivamente agravada em caso de reincidência, culminando com o encerramento da praça à 3a reincidência; para o matador, prisão correccional até três anos, agravada com multa nunca inferior a 10 mil réis, e proibição de trabalhar em praças portuguesas.
Quanto às demais touradas, o respectivo regime legal consta do Decreto-Lei n.o 306/91, de 17 de Agosto, que sujeitou a realização de espectáculos tauromáquicos à superintendência da Direcção-Geral dos Espectáculos e dos Direitos de Autor (DGEDA), e do Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico.Conteúdo da proposta de leiA proposta de lei n.o 28/VIII proíbe os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas, mesmo que realizadas fora dos recintos previstos na lei (artigo 1.o), constituindo contra-ordenação a autorização, a organização, a promoção e publicitação, a direcção, o fornecimento de reses, a actuação como artista tauromáquico ou amador, ou a cedência de local para a realização dos ditos espectáculos (artigo 2.o).
A responsabilidade abrange tanto as pessoas singulares como as colectivas e as associações sem personalidade jurídica (artigo 3.o).
São estabelecidas coimas para a violação do disposto na lei (artigo 4.o), bem como a possibilidade de aplicação das seguintes sanções acessórias (artigo 5.o):
- Interdição temporária do exercício da actividade de artista tauromáquico em território nacional (artigo 7.o);
1562   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 - Interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos em território nacional (artigo 8.o);
- Encerramento temporário do recinto ou lugar onde foi realizado o evento tauromáquico (artigo 9.o);
A competência para a aplicação das coimas e das sanções acessórias pertence ao governador civil ou aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, revertendo o produto das coimas em 60% para o Estado e em 40% para a entidade que tiver procedido ao levantamento do auto de notícia (artigos 12.o e 13.o).
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 28/VIII, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928, está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Assembleia da República, 24 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
(SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Nota PreliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 17 de Maio de 2000, baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente a proposta de lei n.o 29/VII, apresentada pelo Governo, o qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.II - ObjectoA exposição de motivos da iniciativa ora em análise espelha, de forma descritiva e analítica, as razões da proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que, por sua vez, introduziu na ordem jurídica interna uma alteração substancial do regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, revogando integralmente os Decretos-Lei n.os 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro.
Este diploma (Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro), com reconhecidas vantagens no que toca à unificação do licenciamento das operações urbanísticas e à simplificação de procedimentos, estabelecia, porém, um período de vacacio legis, algo escasso face às necessidades de adaptação pelas entidades envolvidas, principalmente ao nível da administração local autárquica.
Tendo em consideração a recomendação da Provedoria de Justiça endereçado ao Governo e onde, a par das dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das suas normas, propunha a suspensão do diploma em questão, tendo em vista a ponderação de um conjunto de sugestões de revisão do mesmo, a presente iniciativa considera pertinente a suspensão da eficácia do Decreto-lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 1.o. Pretende-se, assim, possibilitar uma maior ponderação desta recomendação, recolher contributos a apresentar por outras entidades e, ao mesmo tempo, conceder um período mais alargado de adaptação ao novo regime legal.
Dispõe-se ainda no n.o 2 do mesmo artigo que, durante o período de suspensão, permanecerá aplicável a legislação referida no artigo 129.o do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e respectiva regulamentação.
No caso de processos em curso, de acordo com o n.o 3 do artigo 1.o do diploma ora em análise, estes reger-se-ão pela legislação referida no n.o 2, "salvo requerimento já deferido ao abrigo do n.o 2 do artigo 128.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, ou a apresentar pelo Interessado ao presidente da câmara municipal competente, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, no sentido da aplicação das disposições imediatamente exequíveis daquele Decreto-Lei".
O diploma ressalva também os direitos consolidados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.III - Enquadramento LegalA matéria ora em análise tem cabimento no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.IV - Enquadramento ConstitucionalNo quadro constitucional, compete à Assembleia da República, no âmbito da sua competência política e legislativa, "conferir ao Governo autorizações legislativas" [(alínea d) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa)]. Versando a matéria em apreço sobre as "Bases do ordenamento do território e do urbanismo", tem a mesma cabimento no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [(alínea z) do artigo 165.o da CRP)].V - Enquadramento RegimentalNos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a iniciativa originária da lei toma a forma de proposta de lei quando exercida pelo Governo.
Tratando-se de suspender a eficácia de um decreto-lei emitido ao abrigo de uma autorização legislativa, o diploma deverá revestir a forma de proposta de lei.
De acordo com o previsto do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, esta proposta de lei carece de consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma vez que a matéria ínsita na iniciativa se intercepciona com interesses a promover por parte da administração local autárquica e a um possível aperfeiçoamento do diploma.
Pelo que, uma vez solicitado e apreciado o respectivo parecer, a Comissão de Administração e Ordena
1563   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 mento do Território, Poder Local e Ambiente é do seguinte parecer:ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, a proposta de lei n.o 29/VIII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 19 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, João Benavente - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota. - O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoParecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o projecto de proposta de lei que suspende a eficácia do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembrol - O compromisso assumido entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e a ANMP relativamente ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, tinha por base três argumentos fundamentais:a) Consignar o tempo necessário para uma melhor preparação das autarquias locais ao novo diploma legal;
b) A recomendação do Provedor de Justiça ao Governo, no sentido da suspensão do diploma e da revisão do mesmo;
c) A inexistência da regulamentação do diploma prevê, e que torna a aplicação do diploma ou de disposições, inexequíveis.
Verifica-se que das três razões apontadas para a suspensão do diploma, só as duas primeiras constam da "Exposição de motivos", pelo que deve ser adicionado àquele preâmbulo o terceiro argumento apresentado:2 - Por outro lado, ficou acertado que o novo diploma:a) Prorrogar-se-ia o período de vacacio legis até 1 de Janeiro de 2001;
b) Reportaria os seus efeitos, ao dia 14 de Abril de 2000, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 555/99.Será que esta proposta de lei plasma aquilo que foi concertado?
Não nos parece que assim aconteça, pelo menos de forma explícita. Com efeito, consagra-se:a) A suspensão da eficácia do Decreto-Lei n.o 555/99 até 31 de Dezembro de 2000;
c) Que os processos em curso se aplica a legislação revogada pelo Decerto-Lei n.o 555/99, com excepções;
d) Que o diploma não prejudica os direitos entretanto consolidados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 555/99.3 - Relativamente ao futuro, isto é, depois da saída da lei que suspenda o Decreto-Lei n.o 555/99, pensa-se que o diploma acautela interesses em jogo.
4 - Contudo, relativamente ao período actual, que é que medeia entre o dia 14 de Abril e a data em que entrará em vigor a nova lei, não nos parece estar devidamente acautelada toda esta problemática, uma vez que, com base na informação de que seria publicado um diploma que prorrogaria o período de vacatio legis que reportaria os seus efeitos a 14 de Abril, as câmaras municipais continuaram a aplicar, mesmo depois dessa data, a legislação revogada pelo artigo 129.o do Decerto-Lei n.o 555/99.
5 - Ora, torna-se necessário que para este período, que decorre entre 14 de Abril e a entrada em vigor da nova lei, seja consagrada de forma clara e explícita uma norma que valide os actos entretanto praticados pelas câmaras municipais durante aquele (este) período.
6 - Salienta-se, ainda, não fazer sentido a previsão de que, após a publicação da lei que suspenda a aplicação do Decreto-Lei n.o 555/99, mediante requerimento do interessado, se possa continuar a aplicar as disposições exequíveis deste.
Se o que se pretende é alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, não faz qualquer sentido prever a continuação da possibilidade da sua aplicação.
7 - Atendendo ao exposto, considera-se essencial que:a) Na exposição de motivos deve ser inserida como argumento a inexistência de regulamentação do diploma;
b) Seja inserida norma que explicitamente preserve os efeitos jurídicos dos actos praticados pelas câmaras municipais no período que medeia entre 14 de Abril e a data da publicação da lei;
c) Seja eliminada a possibilidade dos particulares, mesmo depois da entrada em vigor da lei e da consequente suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99, possam requerer a aplicação deste diploma;
Assim sendo, a ANMP, desde que consignadas as suas sugestões, emite parecer favorável relativamente ao projecto de diploma.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.o 182, RELATIVA À INTERDIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO DAS CRIANÇAS E À ACÇÃO IMEDIATA COM VISTA À SUA ELIMINAÇÃO, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM 17 DE JUNHO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioA) Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 29/VIII que "aprova, para ratificação, a Convenção n.o 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de Junho de 1999".
1564   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 2 - A supracitada proposta é feita nos termos da alínea d), n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i), do artigo 161.o, e na alínea b), do artigo 135.o, da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B) Enquadramento da Convenção1 - Brevíssima referência à tendência de desenvolvimento dos direitos humanos a nível internacionalA Declaração dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1959, veio permitir centrar a problemática dos direitos humanos em relação à criança. Por um lado, reafirmou direitos reconhecidos a nível mais geral, em outros instrumentos internacionais, por outro lado, introduziu pela primeira vez direitos que dizem respeito à natureza e à condição da criança.
Trinta anos mais tarde, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1989, retoma o tema e introduz-lhe força vinculativa a nível internacional.
Com a Convenção n.o 182 da OIT, os direitos da criança chegam à terceira fase de evolução dos direitos humanos, que normalmente se observa a nível internacional. Depois de, numa primeira fase, os direitos humanos aparecerem e serem reconhecidos, geralmente através de uma declaração, sem força vinculativa, alguns anos mais tarde, numa segunda fase, adquirem força vinculativa através de uma convenção, como culminar de um processo em que, na consciência jurídica internacional, se vai formando a ideia da sua obrigatoriedade.
Na terceira fase, trata-se de um processo de aprofundamento, em que um instrumento internacional analisa um, ou um pequeno grupo de direitos humanos com mais profundidade, o que leva à sua definição mais precisa e a uma regulamentação que visa não só sancionar a sua violação, mas também tornar esta impossível ou, pelo menos, muito difícil. Esta fase é, por vezes, promovida por um organismo especializado da família das Nações Unidas.2 - Enquadramento jurídico internacionalA Convenção n.o 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, da OIT, encontra a sua razão de ser numa série de instrumentos internacionais dedicados à protecção dos Direitos Humanos, dos quais os que lhe estão mais directamente ligados são a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, e a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1959, constituindo o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 19 de Dezembro de 1966, e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, a sua fundamentação primeira.3 - Enquadramento jurídico internoA matéria da Convenção n.o 182 da OIT, enquanto matéria de direitos fundamentais, encontra fundamentação legal, em termos gerais, no "Preâmbulo" e nos "Princípios Fundamentais" da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, no "Preâmbulo" declara-se que "a Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais" e que "A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de (...) garantir os direitos fundamentais dos cidadãos (...)".
Também nos "Princípios Fundamentais" encontramos fundamentação no mesmo sentido, nomeadamente, no artigo 1.o que refere que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana"; no artigo 2.o, em que "o respeito e a garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais" são apresentados como base do Estado de direito que é a República Portuguesa; no artigo 7.o, onde se afirma que "Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios (...) do respeito dos direitos do homem (...)" e, finalmente, no artigo 9.o, que indica como tarefas fundamentais do Estado "Garantir os direitos e liberdades fundamentais (...)" e "a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais (...)".
No mesmo sentido, cumpre ainda citar globalmente o Título I - Princípios Gerais, o Título II - Direitos Liberdades e Garantias e o Título III - Direitos Económicos, Sociais e Culturais da Parte I - Direitos e Deveres Fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Em termos específicos, também encontramos suporte constitucional para a matéria da Convenção 182.o da OIT, nomeadamente, no artigo 25.o sobre o direito à integridade pessoal, e no artigo 69.o, n.o 1, que defende a protecção da infância nos seguintes termos: "As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão (...)", que o artigo 69.o, n.o 3, complementa determinando que "é proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar".C) Breve apresentação das principais disposições da Convenção.A Convenção n.o 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) começa por enunciar, no seu artigo 1.o, a necessidade de agir com urgência e tomar "medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho das crianças".
Em seguida passa a definir os conceitos-chave da Convenção que são: criança e piores formas de trabalho das crianças.
Nos termos do artigo 2.o, e para os efeitos desta Convenção, criança é toda a pessoa com menos de 18 anos de idade.
Relativamente às "piores formas de trabalho das crianças" parece importante, num primeiro tempo e em termos gerais, indicar a sua ligação a sectores de actividades ilícitas de reconhecido e extremo perigo, como a escravatura, a prostituição, a pornografia e a droga, onde impera o crime organizado. No entanto, dada a importância e o melindre desta matéria, importa transcrever na íntegra, para completa elucidação, as definições constantes do artigo 3.o, que abrangem:a) "Todas as formas de escravatura ou práticas análogas, tais como a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a servidão, bem como o trabalho forçado ou obrigatório, incluindo o recrutamento forçado ou obrigatório das crianças com vista à sua utilização em conflitos armados";
b) "A utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou de espectáculos pornográficos";
c) "A utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para actividades ilícitas, nomeadamente
1565   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 para a produção e o tráfico de estupefacientes, tal como são definidos pelas convenções internacionais pertinentes";
d) "Os trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são exercidos, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança ou a moralidade da criança".Relativamente aos tipos de trabalho abrangidos pela alínea d), do artigo 3.o, o n.o 1, do artigo 4.o impõe que sejam determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente. Para tal, devem ser consultadas as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas e tomadas em consideração as normas internacionais competentes, especialmente, os parágrafos 3 e 4 da Recomendação n.o 190, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação adoptada, em 17 de Junho de 1999, pela Conferência Geral da OIT.
Em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, estes tipos de trabalho devem ser localizados e a sua lista examinada, periodicamente, e revista quando necessário.
Aos membros da Convenção cumpre estabelecer ou designar mecanismos apropriados de fiscalização das suas disposições, assim como, elaborar e pôr em prática programas de acção, com vista à eliminação prioritária das piores formas de trabalho das crianças.
Aos membros da Convenção cumpre ainda tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente Convenção, incluindo sanções penais ou outras.
Reconhecendo o papel da educação para a eliminação do trabalho das crianças, o n.o 2 do artigo 7.o impõe aos membros a obrigação de adoptarem medidas eficazes, dentro de um prazo determinado, para:a) "Impedir que as crianças sejam envolvidas nas piores formas de trabalho das crianças";
b) "Prover a ajuda directa necessária e apropriada para libertar as crianças das piores formas de trabalho das crianças e assegurar a sua readaptação e a sua integração social";
c) "Assegurar a todas as crianças que tenham sido libertadas das piores formas de trabalho das crianças o acesso à educação de base gratuita e, sempre que possível e apropriado, à formação profissional";
d) "Identificar as crianças particularmente expostas a riscos e entrar em contacto directo com elas";
e) "Ter em conta a situação particular das raparigas".Os membros da Convenção devem ajudar-se mutuamente, por meio de uma cooperação e/ou uma assistência internacional, que inclua medidas de apoio ao desenvolvimento económico e social, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal.
A Convenção entrará em vigor 12 meses depois das ratificações de dois membros terem sido registadas, pelo director geral da Repartição Internacional do Trabalho.
Para cada um dos membros que seguidamente ratificarem a Convenção entrará em vigor 12 meses depois do registo da respectiva ratificação.
A Convenção só pode ser denunciada por um membro que a ratificou, uma vez decorrido um período de 10 anos, a contar da data entrada em vigor inicial. Essa denúncia deve ser feita, dentro do prazo de um ano, a contar do fim do período de 10 anos, mencionado atrás, mas só produzirá efeitos um ano após o registo. Quando um membro não exercer a faculdade de denúncia, no prazo de um ano, após o período de 10 anos acima referido, ficará de novo vinculado por um período de 10 anos, findo o qual poderá, se o entender, exercer a faculdade de denúncia nas condições acima indicadas.
As ratificações e denúncias serão comunicadas aos membros da OIT, pelo Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, assim como ao Secretário Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.
II - ParecerA Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente a Convenção n.o 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de Junho de 1999, é de parecer que a proposta de resolução n.o 29/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2000. - O Deputado Relator, Laurentino Dias - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Enquadramento1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 29/VIII, que aprova para ratificação a Convenção n.o 182, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional de Trabalho, em 17 de Junho de 1999.
2 - O conteúdo da proposta de resolução em causa enquadra-se no disposto na alínea i) do artigo 161o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.
3 - Esta proposta prossegue o objectivo de adoptar novos instrumentos, nacionais ou internacionais, com vista à proibição de todas as formas de trabalho infantil.
4 - Refira-se, aliás, que Portugal já ratificou as outras convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre o emprego de crianças e adolescentes, tais como as Convenções n.o 138 (sobre a idade mínima de admissão ao emprego), n.o 6 (sobre trabalho nocturno de menores), n.o 77 (sobre o exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes), n.o 78 (sobre o exame médico de aptidão de crianças e adolescentes para o emprego em trabalhos não industriais) e n.o 124 (sobre exames médicos dos adolescentes - trabalhos subterrâneos).
1566   |   II Série A - Número 044   |   27 de Maio de 2000 II - Objectivos da Convenção n.o 1824 - A Convenção n.o 182 da OIT foi adoptada na octogésima sétima sessão da Conferência Geral da OIT, em 17 de Junho de 1999, e pretende facultar novos instrumentos para proibir e eliminar as piores formas de trabalho das crianças.
5 - Para os efeitos da Convenção, o termo "criança" aplica-se a todas as pessoas com menos de 18 anos e a expressão "piores formas de trabalho das crianças" abrange todas as práticas de escravatura ou análogas, a utilização de crianças para fins de prostituição ou para actividades pornográficas, o recrutamento de crianças para actividades ilícitas (como a produção ou o tráfico de estupefacientes) e, ainda, em geral, para todas as actividades prejudiciais à saúde, segurança ou moralidade da criança.
6 - Nos termos da Convenção, caberá à legislação nacional determinar quais os tipos de trabalhos enumerados em último lugar, ou seja, aqueles que são prejudiciais à saúde, segurança ou moralidade da criança, elaborando uma lista dos mesmos, a rever periodicamente, sempre com recurso a um processo de consulta das organizações representativas dos trabalhadores.
7 - Caberá, ainda, a cada Estado pôr em prática programas de acção, bem como implementar medidas de fiscalização e mecanismos sancionatórios (se necessário, sanções penais) por forma a eliminar as piores formas de trabalho das crianças.
8 - Refira-se que a legislação nacional contempla já a proibição das piores formas de trabalho das crianças nos termos definidos na Convenção. Por outro lado, existem também vários programas de acção centrados na protecção de menores, bem como uma política preventiva de combate ao trabalho infantil que aposta na educação e na formação profissional. Nomeadamente, está por regra vedado o emprego a menores de 16 anos de idade - a não ser que tenha cumprido a escolaridade obrigatória e se trate de um trabalho leve que não prejudique a sua saúde e segurança, bem como o seu desenvolvimento físico, psíquico e moral.
9 - De acordo com a nota enviada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros foram consultados todos os parceiros sociais, tendo-se pronunciado favoravelmente à ratificação da Convenção a CIP, a CGTP e a UGT.
10 - Existe também parecer concordante da Direcção-Geral das Condições de Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é de parecer que a proposta de resolução n.o 29/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 13/VIII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
N.o 14/VIII - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho de 1976, e pelas Leis n.o 40/80, de 8 e Agosto, e n.o 93/98, de 16 de Agosto.
N.o 15/VIII - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião.Resoluções:
- Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.
- Designação do Provedor de Justiça.Projectos de lei (n.os 125, 191, 213 e 214/VIII):
N.o 191/VIII (Lei de enquadramento do Orçamento do Estado):
N.o 213/VIII - Criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias (apresentado pelo Deputado do PSD Luís Marques Mendes).
N.o 214/VIII - Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros no concelho da Moita (apresentado pelo PCP).
1536   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 DECRETO N.o 13/VIII
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 96/71/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviço.Artigo 2.o
Âmbito1 - A presente lei é aplicável ao destacamento de trabalhadores para prestar trabalho em território português, efectuado por empresa estabelecida noutro Estado e que ocorra numa das seguintes situações:a) Em execução de um contrato de prestação de serviços entre a empresa que efectua o destacamento e um destinatário com actividade em território português, desde que o trabalhador permaneça sob a direcção daquela empresa;
Condições de trabalho e emprego1 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis da legislação aplicável à relação de trabalho, os trabalhadores destacados nos termos do artigo 2.o têm direito às condições de trabalho previstas na lei e na regulamentação colectiva de trabalho vigentes em território nacional respeitantes a:a) Limites máximos dos períodos de trabalho e períodos mínimos de intervalos de descanso e de descanso diário e semanal;
Cooperação em matéria de informação1 - Compete à Inspecção-Geral do Trabalho:a) Cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados membros do Espaço Económico Europeu, em especial no que respeita a informações sobre destacamentos efectuados no quadro das situações referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais;
b) Prestar informações, a pedido de quem demonstre ter um interesse atendível, sobre as condições de trabalho em vigor referidas no n.o 1 do artigo 2.o.2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, compete aos serviços de fiscalização das condições de trabalho exercer as funções referidas no número anterior.
1537   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 Artigo 5.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 4 de Maio de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750, não podendo em qualquer caso resultar a eleição de um número de Deputados inferior a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação proporcional constitucionalmente consagrado."Aprovado em 11 de Maio de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REGIME JURÍDICO DA PUBLICAÇÃO OU DIFUSÃO DE SONDAGENS E INQUÉRITOS DE OPINIÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°
4 - O disposto na presente lei é aplicável à publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião na edição electrónica de órgão de comunicação social que use também outro suporte ou promovida por entidade equiparável em difusão exclusivamente digital quando esta se faça através de redes electrónicas de uso público através de domínios geridos pela Fundação para a Computação Científica Nacional ou, quando o titular do registo esteja sujeito à lei portuguesa, por qualquer outra entidade.Artigo 2.o
DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, entende-se por:a) Inquérito de opinião, a notação dos fenómenos relacionados com o disposto no artigo anterior, através de um mero processo de recolha de informação junto de todo ou de parte do universo estatístico;
1538   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 b) Cópia autenticada do respectivo acto de constituição;
4 - A credenciação a que se refere o n.o 1 caduca se, pelo período de dois anos consecutivos, a entidade credenciada não for responsável pela realização de qualquer sondagem de opinião publicada ou difundida em órgãos de comunicação social.
Regras gerais1 - As entidades que realizam a sondagem ou o inquérito observam as seguintes regras relativamente aos inquiridos:a) Anuência prévia dos inquiridos;
1539   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 q) Sempre que seja efectuada a redistribuição dos indecisos, a descrição das hipóteses em que a mesma se baseia;
u) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informação;
2  - Para os efeitos do disposto no número anterior, a publicação ou difusão pública do inquérito de opinião deve ser acompanhada de advertência expressa e claramente visível ou audível de que tais resultados não permitem, cientificamente, generalizações, representando, apenas, a opinião dos inquiridos.
3 - Nos dois meses que antecedem a realização de qualquer acto eleitoral relacionado com os órgãos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 1.o e da votação para referendo nacional, regional ou local, a primeira publicação ou difu
1540   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 são pública de sondagens de opinião deve ocorrer até 15 dias a contar da data em que terminaram os trabalhos de recolha de informação.Artigo 11.o
2 - Nas proximidades dos locais de voto apenas é permitida a recolha de dados por entrevistadores devidamente credenciados, utilizando técnicas de inquirição que salvaguardem o segredo do voto, nomeadamente através da simulação do voto em urna e apenas após o exercício do direito de sufrágio.Artigo 12.o
c) No caso divulgação pública por qualquer forma que não as previstas nas alíneas anteriores, no dia imediato ao da recepção da notificação da deliberação em órgão de comunicação social escrita cuja expansão coincida com a área geográfica envolvida no objecto da sondagem ou inquérito de opinião.3 - No caso de a publicação ou a difusão de rectificação pelo mesmo órgão de comunicação social recair em período de campanha eleitoral ou referendária, o responsável pela publicação ou difusão inicial deve promover a rectificação, por sua conta, em edição electrónica e em órgão de comunicação social de expansão similar, no prazo máximo de três dias, mas antes do período em que a sua divulgação é proibida, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o.
g) Aplicar as coimas previstas no artigo 17.o, com excepção da prevista na alínea g) do seu n.o 1.3 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social dispõe ainda da faculdade de determinar, junto das entidades responsáveis pela realização das sondagens e de outros inquéritos de opinião, a apresentação dos processos relativos à sondagem ou inquérito de opinião publicados ou difundi
1541   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 dos ou de solicitar a essas entidades o fornecimento, no prazo máximo de 48 horas, de esclarecimentos ou documentação necessários à produção da sua deliberação.Artigo 16.o
Comissão Nacional de EleiçõesCompete à Comissão Nacional de Eleições:a) Autorizar a realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário, credenciar os entrevistadores indicados para esse efeito e fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 11.o, bem como anular, por acto fundamentado, autorizações previamente concedidas;
3  - O produto das coimas reverte integralmente para os cofres do Estado.
Norma transitóriaAs entidades que tenham realizado sondagens de opinião publicadas ou difundidas órgãos de comunicação social nos dois anos anteriores à entrada em vigor da presente lei, e que se proponham continuar a exercer esta actividade, devem, no prazo de 60 dias, credenciar-se junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o.Artigo 20.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Aprovado em 4 de Maio de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA ENI E DA IBERDROLA NO CAPITAL DA GALP, SGPSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição, da alínea f) do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de l de Março, constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.Assembleia da República, 11 de Maio de 2000 . O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1542   |   II Série A - Número 043   |   25 de Maio de 2000 RESOLUÇÃO
DESIGNAÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇAA Assembleia da República, em reunião plenária de 18 de Maio de 2000, resolve designar, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o, da alínea i) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o, da Constituição, o licenciado Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues para o cargo de Provedor de Justiça.Aprovada em 18 de Maio de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERA A LEI N.o 13/85, DE 6 DE JULHO (PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS), E O DECRETO-LEI N.o 164/97, DE 27 DE JUNHO (PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO) Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 18 dias do mês de Maio de 2000 reuniu a 7.a Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desportos a fim de emitir parecer acerca do projecto de lei n.o 125/VIII, que altera a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (Património cultural subaquático).
Ouvidos os diversos grupos parlamentares foi constatado que nada havia a opor, uma vez que a nova redacção configura mais explicitamente as competências às regiões autónomas no que respeita à salvaguarda e divulgação do património cultural, assim se respeitando, também, o espírito da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Funchal, 18 de Maio de 2000. A Deputada Relatora da 7.a Comissão, Carmo Almeida.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - ObjectoO projecto de lei n.o 191/VIII, admitido pelo Presidente da Assembleia da República em 2 de Maio de 2000, visa alterar o quadro legal actual de enquadramento do Orçamento do Estado.