1140II SÉRIE-A—NÚMERO 57PROJECTO DE LEI N.o 231/VII(ABERTURA À INICIATIVA PRIVADA 00 SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES)PROPOSTA DE LEI N.o 88/VII(LIMITA O ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA A DETERMINADAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS)Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida em 25 de Junho de 1997, procedeu à discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 231/VII e da proposta de lei n.° 88/VII, que regulam o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.Procedeu-se à votação artigo a artigo:Título — aprovada por unanimidade a alteração proposta;Artigo 1.° (n."s 1, 2, 3 e 4) — aprovado por unanimidade;Artigo 1.° (n.° 5 proposto pelo PS) — aprovado por unanimidade, ficando, em consequência, prejudicado o texto inicial da proposta de lei;Artigo 2." — aprovado por unanimidade;Artigo 3.° (com pequena alteração de redacção) — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP;Artigo 4.° [n.°* 1 e 2, alíneas a), c), d) t e)] — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP;Artigo 4." [n.° 2, alínea b)] — rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS, tendo sido aprovada a proposta apresentada pelo PS, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP;Artigo 5." — aprovado por unanimidade.Texto finalArtigo 1.°— 1 — É vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às seguintes actividades económicas, salvo quando concessionadas:d) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes Fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, no caso de sistemas multimunicipais e municipais;b) Comunicações por via postal que constituam o serviço público de correios;c) Transportes ferroviários explorados em regime de serviço público;d) Exploração de portos marítimos.2 — Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior consideram-se, respectivamente, sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função dc razões de interesse nacional, esistemas municipais todos os outros, incluindo os geridos através de associações de municípios.3 — No caso de sistemas multimunicipais, as concessões relativas às actividades referidas na alínea d) do n.° 1 serão outorgadas pelo Estado e só podem ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do sector público, nomeadamente autarquias locais.4 — O serviço público de correios a que se refere a alínea b) do n.° 1 será definido mediante decreto-lei.5 — A concessão de serviço público a que se refere a alínea c) do n.° 1 será outorgada pelo Estado ou por municípios ou associações de municípios, carecendo, nestes casos, de autorização do Estado quando as actividades objecto de concessão exijam um investimento predominante a realizar pelo Estado.Art. 2° A exploração dos recursos do i subsolo e dos outros recursos naturais que, nos termos constitucionais, são pertencentes ao Estado será sempre sujeita ao regime de concessão ou outro que não envolva a transmissão de propriedade dos recursos a explorar, mesmo quando a referida exploração seja realizada por empresas do sector público ou de economia mista.Art. 3.° A proibição do acesso da iniciativa privada às actividades referidas nos artigos anteriores impede a apropriação por entidades privadas dos bens de produção e meios afectos às actividades aí consideradas, bem como as respectivas exploração e gestão, fora dos casos expressamente previstos no presente diploma, sem prejuízo da continuação da actividade das empresas com participação de capitais privados existentes à data da entrada em vigor da presente lei e dentro do respectivo quadro actual de funcionamento.Art. 4.° — I — O regime de acesso à indústria de armamento e o de exercício da respectiva actividade será definido por decreto-lei, por forma a salvaguardar os interesses da defesa e da economia nacionais, a segurança e a tranquilidade dos cidadãos e os compromissos internacionais do Estado.2 — Do diploma relativo à actividade no sector da indústria de armamento constará, designadamente:a) A obrigatoriedade de identificação dos accionistas iniciais, directos ou por interpostas pessoas, com especificação do capital social a subscrever por cada um deles;b) Um sistema de controlo das participações sociais relevantes;c) A subordinação da autorização para o exercício de actividade no sector da indústria de armamento, bem como para a sua manutenção, à exigência de uma estrutura que garanta a adequação e suficiência de meios financeiros, técnicos e humanos ao exercício dessa actividade;d) A exigência de apresentação de lista de materiais, equipamentos ou serviços que a empresa se propõe produzir, bem como dos mercados que pretende atingir;e) A exigência de submissão das empresas à credenciação de segurança nacional e a legislação especial sobre importação e exportação de material de guerra e seus componentes.Art. 5.° É revogada a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1997. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.