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Depois, enunciaram-se, muito claramente, tanto na nota justificativa, como através do artigo 2.o do próprio diploma, quais eram os principais objectivos que se visavam no processo de privatizações. E, desde logo, fomos muito claros em apresentar, como primeiro objectivo, o fortalecimento das empresas e sectores da
474 I SÉRIE - NÚMERO 15economia nacional com vista a permitir lhes enfrentar com êxito os desafios de maior competitividade e concorrência apontamos ao constituição de Grupos nacionais suficientemente sólidos capazes de ombrear compôs seus Congéneres do exterior falamos na disseminação do capital a alienar permitindo a mobilização das poupanças individuais e familiares em beneficio do investimento gerando a formação de uma camada de empresários individuais progressivamente mais vasta indicámos a Necessidade de ponderação entre os investidores nacionais e os de origem estrangeira especialmente importantes em áreas técnicas e tecnológicas mais atrasadas entre nós mencionámos a necessidade de em casos concretos se fomentar o surto de accionistas estáveis indicámos a redução do peso do Estado na economia fomentando e desenvolvendo a iniciativa e a capacidade empresariais pardas como uma necessidade absolutamente indispensável e a diminuição da ele adagiada publica que o passado acumulou mediante a afectação a esse fim das receitas geradas com esse processo referimos ainda a defesa e preservação dos interesses patrimoniais do Estado e a garantia de preservação de todos os direitos dos trabalhadores.
Ora parece me existir na sua intervenção uma clara contradição. E que relativamente ao carácter vago e indeciso que mencionou e à existência de uma lacuna na proposta que garantisse que as privatizações fossem úteis rd modernização a verdade é que existe uma impossibilidade prática de actuação Se nós à partida como propôs fixarmos uma limitação clara para a participação dos investidores nacionais ou estrangeiros quo não tenha em atenção as necessidades especificas das empresas estamos a; impedir de forma muito clara que essas empresas possam vir a modernizar se adquirindo todo um conjunto de carências e necessidades que (pela via das privatizações podiam vir a, colmatar.
Era sobre, este ponto que pedia Sr. Deputado que me clarificasse a sua posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia como sabe há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder agora ou no final?O Sr. Carlos Lilaia (PRD) - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia antes de mais quero estudar com entusiasmo esta chegada do PRD à ideia das privatizações.V. Ex.a disse ali da tribuna que o PRD sempre foi a favor das privatizações Porém creio que não foi isso que ou ainda não ha muito tempo. Pode ser confusão minha.Vozes do PSD: - Não é não!O Orador: - Mas se efectivamente é só tenho de o felicitar porque o PRD só demonstra com isso que é um partido dos nossos dias.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia acusou a proposta de lei do Governo de ser agora sua afirmação tem porventura a ver com o facto de talvez não ter interpretado bem o espirito desta lei V. Ex.a concorda com certeza que cada uma das empresas a privatizar é um caso perfeitamente individualizado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD) - Não se pôs em duvida!O Orador: - Bom mas V. Ex.a acusou a proposta do Governo de ser agora.
A questão dos Imites tem a era com isso. E o Sr. Deputado compreende certamente que poderá nalguns casos não haver outra alternativa que não seja a privatização a 100% e só a um determinado grupo de accionistas.
Não se podem pois fixar limites Abas a questão dos limites foi hoje aqui muitas vezes abordada mas quero lembrar que foi exactamente o Governo que na Lei n.o 84/88 fixou limites. E talvez nos competisse perguntar porque é que agora não fixa Se nos interrogássemos sobre isso talvez chegássemos à conclusão de que o Governo pela experiência que já tem dos processos de privatização chegou entretanto à conclusão de que a fixação de limites não é porventura a melhor solução. Porém quem fixou os primeiros limites foi este Governo na Lei n 84/88 Não somos nós nem é o Partido Socialista quem esta agora a fixar limites Se lerem a Lei n.o 84/88 - que repito é uma lei do Governo - encontrarão lá limites para tudo para o numero de acções a adquirir é a subscrever por entidades privadas nacionais e estrangeiras para o numero de acções passíveis de serem subscritas pelos trabalhadores da empresa etc.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia falou depois na célebre questão da participação de todos no processo das privatizações Julgo que aí usou uma imagem de retórica porque certamente V. Ex.a não queria dizer que o processo de privatizações devesse ser feito na praça pública.
O Sr. Deputado compreenderá que não pode ser assimO Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Todos aqui!O Orador: - E digo lhe mais aliás sem nenhuma espécie de complexo é que este tem de ser um processo tratado com algum sigilo e certamente que não irá contrariar isto que acabo de dizer.
V. Ex.a referiu ainda a fiscalização por parte da Assembleia da República.O Sr Carlos Lilaia (PRD): - Acompanhamento!O Orador: - mas isso está assente. Que a Assembleia da República de e fiscalizar este processo não temos a menor duvida e estamos com certeza encontrar o mecanismo eficaz Agora o que não faremos é subscrever uma proposta que contenha um mecanismo que teve a Assembleia da República a interferir no processo porque este processo é da exclusiva competência do Governo. E nós queremos saber que é o Governo o responsa e por este processo.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Marquês Júnior.O Sr. Presidente: - Para responder às questões formuladas se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente ou começar por responder em primeiro lugar ao Sr. Secretário de Estado a quem agradeço as questões que
17 DE NOVEMBRO DE 1989 475colocou, mas devo dizer que as dúvidas que levantei não foram levantadas exclusivamente por mim. Já em diversas intervenções, que aqui tiveram lugar, elas foram levantadas por diferentes deputados, desde o CDS ao PS.
O Sr. Secretário de Estado leu-me vários trechos da nota justificativa da proposta de lei do Governo, que conheço e que li, também, com toda a atenção, e, de facto, a minha grande preocupação é de que algumas questões, alguns objectivos e até um pouco da filosofia do processo de privatizações, que se encontram explicitados na tal justificação de motivos, não encontram, na minha opinião, através do articulado da lei, processos que adequadamente os materializem. E, sobre isso, posso dar-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado.
Por um lado, esta ideia, que referi, do carácter vago da proposta de lei do Governo está bem patente na distância que vai da explicitação e da quantificação dos critérios entre a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O projecto do PS é uma floresta de limites!O Orador: - Se o Sr. Secretário de Estado tiver o cuidado de ler com atenção o projecto de lei do PS, verificará a distância que vai entre um e outro e foi por essa razão que referi, com toda a propriedade, o carácter vago da proposta de lei do Governo.
A outra questão é muito mais complicada, Sr. Secretário de Estado. Conforme referi na minha intervenção, o Governo tem nas mãos, embora por vezes não admita - mas isso não é só um problema deste Governo, é também de alguns governos anteriores -, um sector da economia, o sector, público, ,que poderia ser um importante instrumento de política económica. Este Governo nunca o admitiu, tal como outros. Por isso, não custa ao Governo desfazer-se de um instrumento de política económica como este, porque também nunca o soube utilizar.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nunca o consultou!O Orador: - Essa é uma das críticas que fazemos. Preocupamo-nos com este aspecto, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Por causa dessa conversa é que os senhores perderam as eleições!O Orador: - Estamos a discutir, coisas sérias, Srs. Deputados!
Em suma, Sr. Secretário de Estado, penso que respondi às duas questões que me colocou, pelo menos na minha óptica.
O Sr, Deputado Vieira de Castro pôs-me um conjunto de questões que considerei e a que dei igualmente a maior atenção.
Começou por perguntar se só agora é que o PRD chegou às privatizações. Ora, como o meu amigo não é normalmente uma pessoa distraída, só posso concluir que esteve, até há pouco tempo, com algumas deficiências auditivas. É que, de facto, nunca reparei que V. Ex.a fosse um deputado distraído.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não trouxe o aparelho!O Orador: - Porque, se esteve realmente atento, como penso que esteve, às discussões sobre o processo de revisão constitucional, deve lembrar-se ...O Sr. Duarte Lima(PSD): -Isso foi em Maio!O Orador: - ... que o PRD definiu aí, de uma forma perfeitamente clara e inequívoca, a sua inserção neste processo, que consideramos da maior relevância em termos do País.
Porém, o que dizemos é que as privatizações têm de ser feitas com regras que não sejam, como eu disse há pouco, as de um ministro das Finanças ou as de um governo. Tom de ser regras aceites por todos, e todos não é a praça pública, como há pouco o Sr. Deputado disse, mas sim a Assembleia da República. Era a isto que me queria referir.
Se, porventura, a tese do PRD tivesse feito vencimento, isto é, se as privatizações tivessem lugar no quadro de uma maioria qualificada de dois terços não estaríamos agora aqui com estas hesitações.Vozes do PSD: - Nunca mais se faziam!O Orador: - No entanto, os senhores tiveram, de facto, nessa altura o Partido Socialista convosco e, portanto, conseguiram que a maioria absoluta fosse não qualificada, não suficiente para aprovar o processo de privatizações.
Logo, o Sr. Deputado pode estar sossegado, porque a posição do Partido Renovador Democrático foi sempre a que acabei de explicitar.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Fico muito contente!O' Orador: - Quanto à questão dos limites, devo dizer-lhe que eu até referi que o facto de haver situações específicas de algumas empresas, isso poderia complicar este processo, mas, como, provavelmente, o Sr. Deputado estudou no liceu e se recordará, a questão dos limites pode ser perfeitamente explicitada em termos de limites máximos e de limites mínimos, de majorantes e minorantes. Não há, pois, que ter uma grande rigidez; o que é necessário é haver regras, é fixar limites. E há de facto, a possibilidade de criar limites máximos e limites mínimos, onde caibam as situações específicas de cada uma das empresas.
Por outro lado, não vejo, muito sinceramente, que o próprio facto de a Assembleia da República poder funcionar como órgão não apenas fiscalizador (como tanto o Sr. Deputado e o seu partido pretendem), mas capaz de acompanhar, participar e fiscalizar este processo, possa criar alguma dificuldade em termos do sigilo que nele deve haver.
Porque, quanto a este aspecto - e neste caso respondo pelo meu grupo parlamentar -, nunca nenhum deputado do meu grupo parlamentar divulgou, até hoje, documentos considerados sigilosos ao nível da Assembleia da República, o que, provavelmente, já não acontecerá em relação a outras bancadas. É pena, de facto!.... Mas recordo situações recentes de divulgação antecipada de relatórios confidenciais, ou, pelos menos, até ao momento, de algumas comissões.
Concluo, dizendo que, tal como explicitei na minha intervenção, não creio que este processo possa ser da exclusiva responsabilidade do Governo. Penso que é uma responsabilidade muito grande para que o Governo a assuma, só por si, pelas razões que já aduzi. Tratando-se de um processo desta natureza, seria, pois, de toda a
476 I SÉRIE - NÚMERO 15conveniência compartilhá-lo com outros órgãos, não só em termos de fiscalização, mas igualmente no que respeita ao acompanhamento e à participação de todos.
Creio que deve ter, ficado bem esclarecido, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Fiquei esclarecido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira de Matos.O Sr. Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No cumprimento das promessas eleitorais e do estipulado no seu programa, tem o Governo vindo de uma forma segura, prudente, faseada e eficaz, a proceder a um vasto conjunto de reformas estruturais de que a sociedade portuguesa há muito carecia.
Para alguns, alheados ou desconhecedores de uma visão global sobre os problemas económicos e sociais, o Governo tem sido acusado de agir com lentidão e timidez. Para outros, quais neoconservadores de situações e privilégios criados com as loucuras do 11 de Março, os processos têm sido amplamente considerados como sendo demasiado céleres, destruidores e atentatórios ao status quo entretanto criado.
Enfrentando uns e outros, na certeza de que mais não representam do que sectores tocados nos seus privilégios, o Governo tem sabido manter-se firme na determinação de levar a cabo as reformas que, por certo, mudarão a face de Portugal no sentido de o tomar um país mais moderno, competitivo e capaz de ganhar os desafios da Europa.
Se o que refiro se me afigura evidente de um modo, geral, é-o, com certeza, por maioria de razão, no que, de forma específica, concerne de uma das mais importantes reformas em vias de concretização: as privatizações hoje objecto de análise e discussão.
Na verdade, durante a discussão da então proposta de lei n.o 18/V (que veio a dar origem à Lei n.o 84/88, de 20 de Julho), foi o Governo acusado, por uni lado, de «escamotear em vez de cumprir promessas eleitorais» e de dever aguardar pela revisão constitucional para implementar tal legislação, e, por outro, de pretender destruir o património do Estado, com o objectivo de reavivar e fortalecer os antigos grupos económicos.
Entretanto, o decurso do tempo e a aplicação prática das medidas projectadas vieram, mais uma vez, provar a justeza das razões do Governo e a constatação de que os processos e o faseamento eram os mais adequados à, obtenção dos objectivos inicialmente propostos.
Assim, o Governo cumpriu aquilo a que, nesta Assembleia, se comprometeu aquando da discussão do Programa do Governo: a redução do sector empresarial, do Estado, de forma gradual, com ponderação, rigor e transparência.
Na verdade, os processos anteriormente levados a cabo tiveram, entre outras, uma virtude, que só por si qualificaria de correcto o calendário definido para início das privatizações (mesmo antes de alterado o quadro constitucional). Essa virtude é, indubitavelmente, o facto de se ter criado um clima de confiança, e credibilidade nos agentes económicos e uma resposta positiva, por parte da sociedade civil, que permitem agora, concluído que está o processo de revisão constitucional, ir bastante mais além, mas com a segurança que qualquer experiência positiva implica.
Assim, é dentro deste calendário que o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei n.o 121/V (lei quadro das privatizações).
Trata-se de um documento ao mesmo tempo profundo e flexível como convém, aliás, a um instrumento que se pretende desdogmatizado e capaz de, a cada momento e perante cada caso concreto, e o melhor meio de defesa dos interesses da economia nacional. Profundo na medida em que, por um lado; não deixa de regulamentar cada uma das componentes estruturais, que se pretende que venham a definir o novo modelo, do ordenamento da economia nacional, e, por outro, garante como princípios fundamentais a transparência, o rigor e a, isenção flexível porquê reconhece que, em cada enquadramento conjuntural específico, cada caso é um caso especial, e, como tal, deve, ser estudado, tratado, e definido, e implementado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem pretender efectuar, nesta sede, uma análise exaustiva da proposta de lei, pois trata-se de matéria que, certamente será objecto de discussão na especialidade em sede de comissão, entendo no entanto, que será útil tecer algumas considerações genéricas relativamente a pontos que, pela sua importância; mais vincadamente caracterizam a presente iniciativa legislativa, nomeadamente no domínio dos objectivos, dos princípios orientadores, das modalidades a adoptar, da salvaguarda do interesse nacional, das preocupações de carácter social e da aplicação das receitas.
Assim, no domínio dos objectivos, a lei quadro proposta assume um vasto conjunto de princípios quer consubstanciando e dando corpo às promessas eleitorais do PSD e ao Programa do Governo, irão permitir o1 fortalecimento das empresas e dos sectores da economia nacional, o aumento da competitividade e da capacidade de 'concorrência, tão necessários às empresas para, enfrentar os desafios da plena integração europeia. Pára obtenção deste desiderato, por certo, muito contribuirá o aparecimento de grupos empresariais nacionais suficientemente sólidos e dimensionados que a reprivatização é a diminuição do peso do Estado na, economia permitirão.
Ainda no domínio dos objectivos, não se pode deixar de referir a importância' que terá para o desenvolvimento da economia nacional o facto de as privatizações poderem, através do princípio da disseminação do capital a alienar, vir a permitir a mobilização de poupanças individuais e familiares em benefício do investimento, para além de poderem vir a gerar uma nova camada de accionistas individuais cada vez mais vasta e com reflexos positivos, na dinamização do mercado de capitais.
Igualmente no que concerne à definição das modalidades a adoptar se verifica o princípio fundamental da flexibilidade como forma de maximizar as potencialidades de cada operação e ad mesmo tempo de defender os superiores interesses nacionais. Em qualquer dos casos, uma preocupação se encontra subjacente a transparência, o rigor e a isenção.
Assim, em face dos casos em análise e tendo presente: os objectivos a atingir, o Governo disporá de um leque de opções, referidas no preâmbulo da proposta de lei, que vão desde a transacção em bolsa, concurso público, subscrição pública, concurso aberto até à venda directa.
Um dos princípios já enunciados é o da salvaguarda dos interesses nacionais. A proposta de lei n.o 121/VI
7 DE NOVEMBRO DE 1989 477como antes referi, não podia deixar de contemplar tal princípio e fá-lo da melhor maneira ao prever a possibilidade de o Estado poder nomear administradores seus representantes ou deter acções privilegiadas que confiram direitos especiais, quando se encontre em posição minoritária no capital da empresa privatizada.
Na lei quadro em análise, foi introduzida uma inovação como forma de, em alguns casos, acelerar a preparação da empresa para a privatização. Trata-se da possibilidade da emissão de obrigações de reprivatização convertíveis em acções ou com direito à subscrição de acções.
Não podendo esquecer a componente social de toda esta problemática, a proposta de lei n.o 121/V prevê a possibilidade da reserva para aquisição ou subscrição, em determinada percentagem, para pequenos subscritores ou trabalhadores da empresa a privatizar. Neste último caso deixa-se ainda a hipótese de as acções adquiridas poderem vir a beneficiar de condições especiais desde que não venham a ser transaccionadas durante um determinado período.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, para concluir esta apreciação genérica, uma palavra para a proposta de aplicação das receitas provenientes das operações de privatização.
Seguindo de perto, como aliás acontece com a generalidade do diploma, o disposto no artigo 296.o da Constituição, a proposta de lei prevê que a aplicação das receitas já referidas se destine quer à amortização da dívida pública, quer à amortização da dívida do sector empresarial do Estado, quer ao pagamento do serviço da dívida resultante das nacionalizações, quer, ainda, a novas aplicações de capital no sector produtivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontra-se igualmente em análise o projecto de lei n.o 441/V, do Partido Socialista, sobre a mesma matéria.
Da leitura atenta do articulado dessa iniciativa, duas ordens de comentários nos ocorrem. O primeiro, ligado à filosofia e aos princípios que presidem à apresentação de uma lei quadro de privatizações que, naturalmente registamos com agrado, vêm na sequência da posição adoptada na revisão constitucional.
O segundo, ligado a algumas propostas concretas e à concepção dos processos, que nos preocupam na medida em que deixam no ar a sensação nítida de que o PS ainda não se conseguiu libertar dos dogmas e preconceitos colectivizantes, paternalistas e intervencionistas, que só já julgávamos possíveis nos seus actuais aliados comunistas. Ou, quem sabe, talvez, por via dessa mesma aliança.
Na verdade, a proposta de criação de uma comissão de reprivatizações, com amplos poderes ao nível da selecção de avaliadores, da escolha de métodos (nalguns, casos com parecer vinculativo) e cujos membros são na maioria eleitos na Assembleia da República, pelo método de Hondt, é uma solução que, na prática, se traduziria em quebra de eficácia para todo o processo, para além de retirar ao Governo atribuições e responsabilidades que só a ele devem competir. O mesmo se refira no que concerne à criação de uma subcomissão parlamentar com poderes de prevenção e intervenção antecipada, e não de fiscalização e acompanhamento, como seria lógico e aceitável em casos deste género.
Por outro lado, á pormenorização evidenciada na proposta do Partido Socialista a ser levada por diante determinaria, nalguns aspectos, uma tal rigidez que certamente bloquearia os processos com graves inconvenientes e prejuízos para o êxito das operações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, que dizer do disposto no artigo 35.o do projecto de lei n.o 441/V, do PS, que concerne à exclusão da possibilidade de reprivatização de alguns sectores da economia nacional, como sejam as produtoras, transformadoras e distribuidoras de energia, os transportes colectivos e urbanos nos principais centros populacionais e a refinação de petróleos?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não pode falar nisso!O Orador: - O mesmo artigo, no n.o 3, remete ainda para legislação especial a reprivatização de empresas agrícolas.
Na verdade, com a introdução deste preceito, o PS vem declarar que não conseguiu, ainda, entender plenamente a razão da falência dos modelos de sociedades do Leste da Europa, que perfilham aquelas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em face do exposto, e atendendo que o texto proposto pelo Governo é o instrumento que melhor corpo pode dar a uma das promessas eleitorais mais caras ao PSD, «menos Estado, melhor Estado», o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta de lei n.o 121/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No quadro de apreciação da proposta e do projecto de lei de iniciativa, respectivamente, do Governo e do PS, surge como facto evidente que estamos a tratar da sequela mais funda do processo de revisão constitucional, na parte que alterou a constituição económica.
Mas se isso, só por si, constitui um facto relevante no plano político-legislativo, se em todo o debate perpassa um certo ajuste de contas com Abril e com as suas transformações, a par da justificação e dos alívios de consciência sem rasgo nem fortuna dos que cederam e cedem no fundamental aos apetites da direita, existe uma questão central que aqui está colocada: é o confronto prolongado e permanente entre os que entendem o sector empresarial do Estado como parte importantíssima do regime democrático, enquanto condição objectiva para um desenvolvimento independente, harmonioso e ao serviço do povo português, e aqueles que o querem colocar ao serviço de interesses de grupos e da reconstituição monopolista.
Não faltaram nem faltarão as frases e slogans que enchem o olho e o ouvido, sacralizando as privatizações «contra os prejuízos do SEE, a favor do menos Estado, do europeísmo do investimento estrangeiro, dos pobres monopolistas espoliados, do capitalismo popular, da modernização», etc.
O som diáfano desta cassette ideológica serve, afinal e tão-só, para dar cobertura à operação em curso de
478 I SÉRIE - NÚMERO 15espólio do património empresarial do Estado privatizar o que dá lucro e colocar em causa já não só as empresas mas também por via deste diploma os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores o seu grau de participação e intervenção democrática nas empresas e sectores expressos na Constituição e na lei.
E porque existe uma relação indissociável entre a democracia soe ai a democracia económica e a democracia política os trabalhadores do sector empresarial do Estado sabem que ameaçadas as nacionalizações são ameaçados os seus direitos.
Eles conheceram bem para onde foi conduzido; Portugal quando existia o domínio total da economia pelos grupos monopolistas que o Governo agora quer restaurar Na memória histórica do movimento operário e sindical está registado que o processo de concentração de capital e da terra o domínio do Estado e do seu aparelho o poder de determinar a política económica e social a existência de repressão laboral para negar aos trabalhadores os mais elementares direitos e impor baixíssimos salários por parte do grande capital deixou como herança à democracia portuguesa não um país desenvolvido mas um país atrasado não uma população com um nível ide vida elevado mas antes uma população que sofria de tremendas carências em praticamente todos os domínios essenciais da vida individual e colectiva.
Ao propor se a utilização de títulos de indemnização na aquisição das acções das empresas publicas o Governo prepara em força o regresso dos ex monopolistas que entre si as suas famílias e testas de ferro detém dos títulos de indemnização.
Acreditará o Governo que eles estão reciclados modernos que contribuirão para o progresso eles os grandes responsáveis pelo atraso e retrocesso de muitas décadas?
Mas o Governo age assim não por estar sujeito a pressões ou por irresponsabilidade A sua lei quadro das privatizações as suas soluções a forma como pretende da Assembleia da Republica uma autentica autorização legislativa é o complemento e comando jurídico da sua prática política económica e social nas empresas do SEE.
Com a consciência a de que são os trabalhadores e a sua luta um dos principais obstáculos à sua fúria privatizadora o Governo vê nos direitos sociais laborais e sindicais um mal a arredar ou a abater.
Já ou imos hoje aqui alguns hinos aos direitos sociais e laborais até da bancada da maioria os quais registamos. Mas quem não se lembra aquando da realização da ultima greve geral e face à dimensão da luta dos trabalhadores dos transportes do desabafo irritado do Sr Primeiro Ministro? Fizeram greve? Precisam de umas privatizações.
Esta obsessão este vezo ao exercício dos direitos colectivos dos trabalhadores é veiculado para os gestores públicos na ânsia de desmantelarem a unidade a organização sindical e intervenção das CTs entendida não como um precioso património da democracia mas como a exemplo do que aconteceu na Petroquímica e mais recentemente na Petrogal reprimindo os membros das comissões de trabalhadores mais destacados, no exercício do seu d ré to ao controlo de gestão.
Mas não só os direitos colectivos que estas ameaçados São no igualmente um isto conjunto de direitos de conteúdo eminentemente social mas de elevada expressão económica como os refeitórios e cantinas as creches e infantários centros de enfermagem e cuidados médicos que já aqui foi dito hoje são tratados como privilégios.Vozes de PSD: - Vai acabar tudo!O Orador: - Pensando nos futuros proprietários o Governo tenta jugular o direito de contratação colectiva transformando cada mesa de negociação num palco de guerra e confronto social.
Através de reformas compulsivas liquidam se postos de trabalho permanentes substituídos pelos contratos a prazo e por situações de precarização extrema Salvo raras excepções os gestores públicos nomeados pelo Governo assumem se como capatazes da época moderna modernos não nos métodos umas nos vencimentos escandalosos na ostentação do luxo & do privilegio enquanto se assumem publicamente inimigos declarados das nacionalizações.
E à luz desta realidade que a tese do capitalismo popular cai por terra. Que garantia é essa dos trabalhadores accionistas quando simultaneamente se
agride a sua condição e os seus direitos a sua dignidade social e laboral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que seriedade e credibilidade podem ter as promessas governamentais (e também as do projecto do PS) quando, se exerce ta chantagem sobre direitos e regalias sociais alguns deles duramente conquistados em Abril.O Sr. João Amaral (PCP) - Muito bem!O Orador: - e mesmo alguns antes dele? Que conceito de democracia participativa quando na prática se impede o exercício de direitos constitucionais e legais às comissões de trabalhadores e aos sindicatos? O que se pretende afinal é entregar as empresas em limpo ao grande capital nacional e estrangeiro aliviadas de encargos sociais libertas de direitos e regalias livres da capacidade e dos efeitos da organização e da unidade dos trabalhadores onde impere a insegurança o conformismo e onde os homens sejam menos livres onde impere afinal a ordem imposta pelo lucro a qualquer preço!
O Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Ao contrário do que pensam os arautos da ofensiva privatizadora a peça jurídica que daqui possa sair não vai significar o fim da resistência e da luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e do sector empresarial do Estado.
A direita não conseguiu revogar a Constituição laboral nem as leis da República que consagram direitos fundamentais de participação e intervenção dos trabalhadores a diversos níveis.
O Governo e os seus mandatários instalados na gestão das empresas não venceram a determinação dos trabalhadores como foi recentemente demonstrado no sector dos transportes na banca na Cimpor ou na Siderurgia Nacional.
Certos de que a defesa dos seus direitos é inseparável da defesa do SEE conscientes das dificuldades acrescidas com que se ao confrontar se o Governo ficar com este comando jurídico nas mãos eles sabem como obreiros principais dessa transformação de Abril que para além dos perigos reais de destruição ela será projectada como
17 DE NOVEMBRO DE 1989 479valor e realidade no futuro de um Portugal moderno, desenvolvido e progressista a que anseiam.
Já agora, para terminar, e a propósito do apelo do Sr. Deputado Silva Marques, quando há pouco tempo reivindicou uma manifestação, devo dizer que, ao princípio, pensava que se tratava de algum problema de consciência ou de um sentimento revivalista do Sr. Deputado. Na verdade, houve uma manifestação; vieram do Rossio, subiram a Avenida da Liberdade e é natural - o Sr. Deputado Silva Marques sabe bem disso - que alguns tenham ficado pelo caminho, mas tenha a certeza de que são eles, com a sua luta, que conseguirão construir e caminhar por novas avenidas da liberdade, contra a sua vontade, a do seu partido e a do seu Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao aprovar a revisão da Constituição da República esta Assembleia demonstrou uma enorme maturidade democrática. Alargou-se a defesa dos direitos dos cidadãos, eliminaram-se obstáculos carentes de sentido e abriram-se mais espaços de liberdade aos agentes económicos.
Numa época de rápidas mutações tecnológicas, organizacionais, nos processos, nos produtos, nos mercados, Portugal necessita de instituições empresariais modernas, dinâmicas, capazes de se adaptarem permanentemente e de conquistarem uma mais sólida competitividade, por assentar em novas vantagens comparativas, que não nos baixos salários.
Esta constatação influiu decisivamente na viabilização da revisão da área económica da Constituição, em que se proeurou criar um quadro mais propício à revitalização do tecido empresarial português, superando factores de rigidificação dos estatutos jurídicos de propriedade. Mais importante que isso é como e com que resultados se utiliza um património.
O sector empresarial do Estado tem desempenhado um papel importante na estabilização e regulação da nossa economia, na atenuação dos impactes negativos das crises económicas e até, por via de imposições administrativas e de preços políticos, tem contribuído para o aumento da competitividade das empresas privadas e para a melhoria de prestação de muitos serviços sociais.
A irreversibilidade das nacionalizações, se importante num dado momento da nossa história, não impediu que, por opções políticas, má gestão, clientelismo político, incapacidade na definição atempada de medidas e insuficiências de recursos do Orçamento do Estado, se chegasse a uma situação de ruptura económica e financeira em muitas empresas e de degradação da qualidade dos serviços prestados às populações.
Foram opções políticas, e não o que referiu o S. Ministro das Finanças, que veio aqui ressuscitar os' aumentos salariais de 1975, talvez para fazer esquecer os aumentos de 8 % e 9 %, em 1989, em muitas empresas de transportes, para uma inflação de 13 %, talvez para fazer esquecer a necessidade de uma gestão capaz, eficaz, e não como acontece, por exemplo, com a tutela dos transportes, que faz dos gestores simples telefonistas aquando da negociação colectiva do sector.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nova Constituição vem assim assegurar mais liberdade, respeitando a diversidade nas formas de interpretação dos projectos empresariais, e, ao reconhecer este direito à diferença, permite aos governos a concretização de políticas económicas que configurem diferentes formas de encarar a intervenção do Estado na economia e em que é possível a sua avaliação política por meio do voto, no quadro de um regime em que a alternância é essencial para a vitalidade da democracia.
Restringir agora, em sede de regulamentação, o universo das escolhas seria cair num vício de uniformização forçado, que cercearia a expressão de tal direito. Não é este o propósito do Partido Socialista.
Ora, eliminados uns preconceitos, não queremos subjugar-nos a outros. Viabilizada a privatização nada deve obstar a que, paralelamente, se desenvolva um processo de reorganização, modernização e saneamento financeiro do sector público empresarial, que Portugal deve manter e aperfeiçoar, até por razões de autonomia nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, empresas privadas, públicas e de economia social devem poder coexistir e associar-se, quando conveniente, num quadro de sã concorrência e de liberdade de escolha das suas áreas de desenvolvimento, segundo as suas vocações e sem condicionantes artificiais.
Assim, teremos de nos preocupar em assegurar um enquadramento da actividade empresarial, que contribua para o crescimento quantitativo e a melhoria qualitativa do emprego; para a dignificação dos homens e das mulheres no mundo do trabalho; para um nível superior e mais equitativo de satisfação das necessidades dos cidadãos; para o reforço global da competitividade da nossa economia no quadro internacional.
Não podemos esquecer que Portugal tem uma economia aberta e periférica; não podemos ignorar que no nosso: tecido empresarial predominam as pequenas e médias empresas; de que entre as grandes empresas ocupam lugar de destaque as empresas cujo capital é detido, no todo ou em parte, pelo Estado ou por estrangeiros e, finalmente, que os grupos empresariais portugueses são ainda incipientes.
O PS não tem da economia uma visão estatizante, mas muito menos tem do Estado e das empresas uma mera noção de negócio ou de clientela partidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso consideramos que é do interesse nacional que o Estado deve continuar nas empresas vocacionadas para a prestação de serviços públicos, nos sectores chaves agro-alimentares e florestais e nos serviços internacionalizados, como a banca e os seguros, assegurando directamente o controlo de parte significativa, através da detenção da maioria do capital ou de uma fracção suficiente desse capital, para, em associação com grupos nacionais, evitar o domínio estrangeiro sobre o aparelho produtivo de bens e serviços.
O Estado deve continuar em sectores determinantes face ao carácter periférico do País - transportes aéreos, ferroviários, telecomunicações, portos, aeroportos -, no
480 I SÉRIE - NÚMERO 15apoio a iniciativas empresariais de interesse nacional e maior risco inicial ou na participação em projectos que se localizem em áreas deprimidas ou e tem recursos endógenos que de outro modo não se concretizariam e No horizonte de 1993 do mercado interno e da união económica e monetária temos necessidade de ter grupos empresariais privados e públicos dinâmicos e com suficiente dimensão que nos permitam preservar alguma capacidade de determinação autónoma dos rumos da nossa economia.
Por isso temos de privatizar o que for de privatizar sem precipitação para não permitir desnacionalizações evitáveis e alienadoras do interesse nacional.
Temos de assegurar oportunidades aos investidores nacionais para desenvolverem solidificarem e internacionalizarem as suas empresas e grupos empresariais. Cada privatização deve ser cuidadosamente estudada e concretizada à luz destes objectivos.
Eis o quo se procura assegurar com a proposta do Partido Socialista. E por isso não podemos aceitar a proposta de lei aqui apresentada pelo Governo que na pratica esvazia o principio de uma lei quadro cuja aprovação e da competência exclusiva da Assembleia da República e que tem de ser aprovada por maioria qual ficada.
Tal proposta e um autentico cheque em branco ao Governo não garantindo a transparência rigor e isenção dos procedimentos não definindo uma percentagem mínima de capital para aquisição ou subscrição pelos trabalhadores das empresas negando a estes e aos pequenos investidores que adquirirem acções em condições especiais o direito de voto e de participação na gestão num período a definir não dando um mínimo de conteúdo ião principio constítucional da manutenção dos direitos e obrigações dos trabalhadores das empresas objecto de privatização.
O Sr. Presidente Srs. Deputados: As mudanças institucionais no mundo empresarial que somos chamados a regular deverão ocorrer num clima de estabilidade e confiança.
Em particular importa que o ambiente social em cada uma das empresas e no sector empresarial publico no seu conjunto não se degrade abruptamente.
Aos trabalhadores tem de ser garantido que não serão marginalizados nem serão vitimas deste processo Se dele podem derivar resultados positivos para a economia do Pais não faria sem do que as consequências para os trabalhadores fossem negativas.
O PS não advoga o imobilismo nem o conservadorismo conformista. Aceitamos os desafios da mudança até porque estamos convictos que podemos mudar para melhor.
Porém não aceitamos que a lei da sei a venha a e que às mudanças institucionais nas empresas venha a corresponder uma regressão social inaceitável o dispensa e que se assegure aos trabalhadores que o seu estatuto os seus direitos as suas legitimas expectativas só evoluirão de forma contratualizada em acordos livremente negociados pelos sindicatos num quadro de que esteja ausente qualquer tipo de coacção.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - E necessário garantir a manutenção de todos os direitos gerais e o específicos decorrentes da contratação colectiva e dos usos da empresa bem como
das regalias sociais existentes nomeadamente as relativas à Segurança Social Q 1333. De e assegurar se que desde que anunciado o processo de privatização e até seis meses após o seu final não haverá despedimentos excepto em casos de justa/causa por razões disciplinares.
Os órgãos representativos dos trabalhado es de cada empresa têm de ser ouvidos quer pré lamente a qualquer processo de privatização quer no relativo ao respectivo decreto lei.
Para o PS para além dos direitos já existentes devem procurar se novas formas de participação dos trabalhadores na gestão das empresas.
A problemática da (democratização da empresa no quadro da democratização da economia é uma problemática fundamental na Europa comunitária.
E por isso se considera a possibilidade de actuais ou antigos trabalhadores e reformados poderem constituir sociedades anónimas de gestão de participação do capitai permitindo se que as mesmas tenham as prerrogativas especiais previstas na lei para os seus membros.
O País encontra-se claramente empenhado na construção de um mercado único europeu que tenha uma dimensão económica política cultural e social.
Num momento em que se procura uma gradual aproximação aos padrões europeus consagrada numa Carta dos Direitos Sociais Fundamentais que desejamos ver aprovada em Dezembro com carácter imperativo na próxima cimeira europeia de Estrasburgo não fana qualquer sentido um retrocesso nos direitos dos trabalhadores do actual sector empresarial do Estado.
O Sr. Ministro das Finanças também referiu aqui o período de dumping social vindo do Leste. Temos consciência dos problemas que poderão resultar de uma emigração maciça e da troca de produtos relativamente ao Leste. Mas do que o Sr. Ministro das Finanças se esqueceu é do que existe neste momento de dumping por exemplo do Extremo Oriente em sectores fundamentais para o Pais como é o caso do sector têxtil Deixou subentendido que Portugal que fazer dumping social no quadro comunitário.
Esperemos que não seja assim e que em Dezembro o Governo Português vote favoravelmente um programa de acção imperativo para os direitos sociais fundamentais na Europa comunitária. Para o PS só promovendo internamente uma harmonização no processo nos estai remos a aproximar progressivamente dos padrões europeus e a avançar na concretização também em Portugal -, do espaço soe ai europeu Qualquer regressão surgia assim destituída de sentido e inclusivamente perder força negocial face à Comunidade quando exigirmos a concretização do. principio da coesão económica e social.
O Partido Socialista considera interpretar a vontade do País ao exigir responsabilidade e transparência ao propor a constituição de uma comissão independente para acompanhar o processo capaz de sobre o mesmo se pronunciar de um modo isento capaz e competente ao não se demitir no quadro da Assembleia da República do direito à informação A necessária confidencialidade de alguns processos não pode por em causa a defesa do interesse publico que não se confunde com interesses de grupo ou de partido.
Para o PS coque está em causa na lei quadro das privatizações é suficientemente importante para que ai defesa do interesse nacional se sobreponha a divergências
17 DE NOVEMBRO DE 1989 481de opinião, meramente fundamentadas em razões ideológicas ou partidárias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr, Deputado João Proença, quero colocar uma questão ...O Sr. António Guterres (PS): - Moderada!O Orador: -... moderada, sem dúvida, mas incómoda! Antes, porém, não quero deixar de chamar a atenção - sei que é um aspecto circunstancial, mas as circunstâncias também definem o modo e o conteúdo das situações - para a ausência daqueles que eram supostos resistir ao avanço demolidor do campo político privatizador e supostamente patronal. A resistência não está presente! Porquê?!... Será que estamos, neste momento apenas, na barricada da resistência verbalista, sem conteúdo real, por corripletamente desligada das próprias aspirações daqueles que, ainda não há muito, votaram em vós, mas, decerto, continuam a mudar b sentido do voto em direcção daqueles que mais se aproximam das suas aspirações?
Por que será que a própria elite dessa resistência não está presente. A bancada socialista está vazia, ...Risos gerais.... a do Partido Comunista não está muito plena, porque sem dúvida muitos ficaram pelo caminho.O Sr. José Magalhães (PCP): -A do PSD está cheia!...O Orador: - A nossa está vazia, mas nós, Srs. Deputados, não temos razão para ter essa presença física; porque a resistência hoje era vossa!Vozes do PS e do PCP: - Oh!...O Orador: - Por isso a minha observação é legítima, e devo dizer-lhes que não se trata de mera chicana.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. É graçola!. E isso também ê chicana!O Orador: - Segundo aspecto, Sr. Deputado João' Proença: o seu discurso - ou melhor, o vosso discurso, porque nesse aspecto ele foi o desenvolvimento legítimo (e não tem de ser cassette por isso) do discurso do actual PS - pressupõe, em rigor, esta conclusão lógica, e V. Ex.a depois me dirá se é legítima ou não a questão que lhe coloco.
O desenvolvimento lógico do discurso do actual PS sobre esta questão das nacionalizações conduz a esta resposta: eu, PS, se amanhã for Governo, decerto que farei desnacionalizações, mas sem dúvida que farei outras nacionalizações. Quer dizer, o vosso discurso é um discurso de empata, de andar para trás e de desculpabilização.
É esta a pergunta que faço: se o novo PS for Governo, fará, decerto, novas nacionalizações, com algumas desnacionalizações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Proença, há mais um pedido de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. Deseja responder agora ou no fim?O Sr. João Proença (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: - O Sr. Deputado João Proença afirmou na sua intervenção, que a proposta do Governo não dava conteúdo, à garantia de manutenção, dos direitos dos trabalhadores e que também não assegurava uma percentagem de capital a reprivatizar, reservada a aquisição pelos trabalhadores.
Sr. Deputado, não considera que o artigo 13.o da proposta de lei do Governo, que estipula que os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos de que sejam titulares, diz tudo? Mais: não considera que, na prática até agora adoptada em todos os processos de reprivatização -onde os trabalhadores têm sido ouvidos no acto de transformação do estatuto de empresa pública em sociedade anónima de capitais públicos e expressamente se referem ao processo de privatização, dando ou não o seu acordo a esse processo-, isso tem sido rigorosamente cumprido em todos os actos e assim continuará a ser enquanto a legislação assim consagrar?
Segundo ponto: a proposta do Governo, no artigo 7.o, estipula também, muito claramente, que uma percentagem do capital a reprivatizar será reservada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores e por trabalhadores da empresa objecto de reprivatização.