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Assunto Entidades Data Audição conjunta dos candidatos ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja designação compete à Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 256.o e do Regimento da Assembleia da República Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves; Lúcio Alberto de Assunção Barbosa; Carlos Manuel de Andrade Miranda; Fernando Licínio Lopes Martins; Eduardo Jorge Glória Quinta Nova; Marta Portocarrero de Carvalho; Carlos Alberto Fernandes Pinto  2013-03-05 Audições com outras entidades (20) Assunto Entidades Data Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.o 427/XII/2.a (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. Dr. Manuel Albano - Relator Nacional Português do Tráfico de Seres Humanos  2013-07-17 Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.o 427/XII/2.a (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima  2013-07-17 Audição sobre o Relatório de 2012 (Requerida pelo Grupo Parlamentar do PS) Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal  2013-06-26 Audição para apresentação do Relatório Anual 2012, nos termos do n.o 3 do artigo 238.o do Regimento da Assembleia da República. Provedor de Justiça, Dr. Alfredo José de Sousa  2013-06-25 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________118
Assunto Entidades Data Audição sobre o relatório de Fiscalização dos Centros Educativos referente ao ano de 2012 (requerida pelo Grupo Parlamentar do PS) Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos  2013-05-22 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Conselho dos Oficiais de Justiça  2013-04-10 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Câmara dos Solicitadores  2013-04-10 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses  2013-04-09 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Bastonário da Ordem dos Advogados  2013-04-09 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Conselho Superior do Ministério Público  2013-04-09 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Conselho Superior da Magistratura  2013-04-03 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" Dr. António Montalvão Machado  2013-02-13 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" Conselho Superior do Ministério Público  2013-02-12 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" Ordem dos Advogados  2013-02-05 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________119
Assunto Entidades Data Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" Conselho Superior da Magistratura  2013-02-05 Apresentação do Relatório Anual 2011 e Relatório Semestral 2012 da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (requerimento apresentado pelo GP do PCP na 10.a CSST) Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco  2013-01-29 Audição sobre a atividade desenvolvida pela Inspeção Geral da Administração Interna (a requerimento Grupo Parlamentar do PCP) Inspetora Geral da Administração Interna, Dr.a Maria Margarida Blasco Martins Augusto  2012-12-11 Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.os 75/XII/1.a (GOV), 76/XII/1.a (GOV), 77/XII/1.a (GOV) e Projetos de Lei n.os 194/XII/1.a (BE) e 266/XII/1.a (PCP)] Conselho Superior do Ministério Público  2012-10-02 Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.os 75/XII/1.a (GOV), 76/XII/1.a (GOV), 77/XII/1.a (GOV) e Projetos de Lei n.os 194/XII/1.a (BE) e 266/XII/1.a (PCP)] Bastonário da Ordem dos Advogados  2012-10-02 Audições no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, Código Processo Penal e Código de Execução de Penas [Propostas de Lei n.os 75/XII/1.a (GOV), 76/XII/1.a (GOV), 77/XII/1.a (GOV) e Projetos de Lei n.os 194/XII/1.a (BE) e 266/XII/1.a (PCP)] Conselho Superior da Magistratura  2012-10-02 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________120
9. Audiências  Foram concedidas 23 audiências  - Audiências concedidas pela 1.a Comissão – 14  - Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão - 9Audiências concedidas pela 1.a Comissão (14) Assunto Entidades Data Audiência conjunta no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.o 406/XII/2.a (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.o 423/XII/2.a (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos" Associação Ensino Livre;Associação Nacional para o Software Livre - ANSOL  2013-07-10 Audiência sobre a aplicação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que "Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais" Comissão Representativa dos Advogados Estagiários  2013-06-19 Sistema português de controlo parlamentar das forças de segurança interna Delegação da Grande Assembleia Nacional da Turquia  2013-05-23 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Associação Sindical dos Juízes Portugueses  2013-05-14 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Sindicato dos Oficiais de Justiça  2013-05-14 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Sindicato dos Funcionários Judiciais  2013-05-14 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 114/XII/2.a (GOV) - "Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário" Sindicato dos Magistrados do Ministério Público  2013-05-08 Audiência de uma Delegação de Deputados da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Comissão de Assuntos Constitucionais, Políticos, Jurídicos e Institucionais da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe  2013-04-30 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" Docentes da Secção de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  2013-02-26 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________121
Assunto Entidades Data Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" Câmara dos Solicitadores  2013-02-12 Proposta n.o 115/XII/2.a (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos julgados de paz, aprovada pela Lei n.o78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz" Associação dos Juízes de Paz Portugueses  2013-01-16 Proposta n.o 115/XII/2.a (GOV) - "Procede à primeira alteração à Lei de Organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz" Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz  2013-01-16 Modelo de funcionamento da Comissão Especializada dos Serviços de Informação da República Nacional de Cabo Verde Comissão Especializada dos Serviços de Informação da República de Cabo Verde  2012-11-20 Audiência do Senhor Provedor de Justiça da República de Moçambique, Dr. José Abudo Provedor de Justiça da República de Moçambique, Dr. José Abudo  2012-10-10 Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão (9) Assunto Entidades Data Apresentação do Programa de Homenagem aos Advogados dos Tribunais Plenários Associação Movimento Cívico Não Apaguem a Memória (NAM)  2013-06-18 Mecanismos nacionais de prevenção da tortura APPT - Associação Portuguesa para a Prevenção da Tortura  2013-05-28 Apresentação de recomendações para a redefinição do enquadramento jurídico do trabalho sexual em Portugal APDES - Agência Piaget para o Desenvolvimento  2013-05-28 Alteração ao Regime da Cópia Privada Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP  2013-04-23 Projeto de diploma de revisão das carreiras de Conservador e de Oficial dos Registos Associação Sindical dos Conservadores dos Registos  2013-04-23 Apresentação da Cooperativa Cooperativa "Pelo Sonho é que Vamos"  2013-03-21 Pedido de passagem do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras a Corpo Superior de Segurança Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização SCIF - SEF  2013-03-13 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________122
Assunto Entidades Data Audiência para solicitar alterações à Lei Eleitoral Autárquica, no que diz respeito às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos AMAI - Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes  2013-03-07 Apresentação de cumprimentos Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa  2013-01-10 10. Eventos   Foram realizados 5 eventos - Conferências – 2 - Cerimónias – 2 - Outros – 1 (Homenagem ao Senhor Deputado Osvaldo de Castro, anterior Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) Eventos (5) Tipo Designação Local Data Conferência ESTADO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELOS TRIBUNAIS Sala das Sessões 2013-07-08 Outros Homenagem ao Senhor Deputado Osvaldo de Castro, anterior Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Sala 6 2013-06-25 Cerimónia Comemorações do Dia Internacional da Mulher Assembleia da República 2013-03-07 Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2012 Salão Nobre 2012-12-10 Conferência "Servidão Doméstica e Mendicidade: Formas Invisíveis de Tráfico para Exploração Laboral" Sala do Senado 2012-09-18 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________123
11. Deslocações/ Representações  Deslocações / Representações (26)  Tipo Assunto Local Data Representação Reuniões Interparlamentares "sobre a proposta de quotas nos Conselhos de Administração das empresas" e "sobre o programa de Estocolmo, incluindo a proposta EUROPOL" Parlamento Europeu - Bruxelas De 2013-06-19 a 2013-06-20  Representação Colóquio Internacional "As Mulheres nas Magistraturas: Percursos e Desafios" Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República De 2013-06-18 a 2013-06-18  Representação VII Conferência "Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente" Sala do Senado da Assembleia da República De 2013-05-24 a 2013-05-24  Representação Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado Auditório da Câmara Municipal de Barcelos De 2013-05-19 a 2013-05-19  Representação Reunião Interparlamentar subordinada ao tema: "The role and experiences of National Parliaments in the fight against organised crime, corruption and money laundering" Parlamento Europeu - Bruxelas De 2013-05-07 a 2013-05-07  Representação 3.o Fórum Parlamentar Luso-Espanhol Madrid De 2013-05-06 a 2013-05-07  Representação Seminário "Pobreza e Direitos Humanos" Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República De 2013-04-16 a 2013-04-16  Representação Debate "Justiça Cível: que futuro?" Biblioteca Daniel Lopes Cardoso - Edifício Europa De 2013-04-10 a 2013-04-10  II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________124
Tipo Assunto Local Data Representação Debate "Justiça Cível:que futuro?" Biblioteca Daniel Lopes Cardoso - Edifício Europa De 2013-04-10 a 2013-04-10  Representação Atribuição da Distinção "Mulheres Criadoras de Cultura" Antigo Refeitório do Mosteiros dos Jerónimos De 2013-04-08 a 2013-04-08  Representação Colóquio "Decidir em igualdade: paridade na tomada de decisão económica" Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República De 2013-03-08 a 2013-03-08  Representação Reunião interparlamentar subordinada ao tema "Womens's reponse to the crises" Parlamento Europeu, Bruxelas De 2013-03-07 a 2013-03-07  Representação Visita de Trabalho ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Carmo - Lisboa De 2013-02-26 a 2013-02-26  Representação Simpósio sobre Terrorismo no âmbito do "Projeto de Intercâmbio e Diálogo Parlamentar" Antalya - Turquia De 2013-02-16 a 2013-02-17  Representação Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de Justiça De 2013-01-30 a 2013-01-30  Representação Sessão Comemorativa da 7.a Edição do Dia Europeu da Proteção de Dados Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República De 2013-01-28 a 2013-01-28  Representação "Direitos Humanos e Política Externa" Turim - Itália De 2012-12-12 a 2012-12-14  21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________125
Tipo Assunto Local Data Representação Encontro sobre Envelhecimento Ativo e Diálogo Inter-geracional em Contexto Prisional Auditório Portugal Maior - Pavilhão 2 - FIL - Parque das Nações - Lisboa De 2012-12-07 a 2012-12-07  Representação Conferência "Justice in austerity - challenges and opportunities for acess to justice" Parlamento Europeu - Bruxelas De 2012-12-06 a 2012-12-07  Representação "Tribunais, Cidadania e Direitos" - Conferência Tribunal de Porta Aberta Biblioteca - Assembleia da República De 2012-12-06 a 2012-12-06  Representação Conferencia dos Presidentes de Comissões dos Direitos Humanos - Presidência Cipriota do Conselho da União Europeia Nicósia - Chipre De 2012-12-01 a 2012-12-04  Representação XXII Congresso sobre estilos de vida "Reflexão sobre as questões ligadas à imigração e exclusão social em tempos de crise" Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República De 2012-11-21 a 2012-11-21  Representação Conferência sobre o Reforço e Implementação das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) nos Países de Língua Oficial Portuguesa - Painel subordinado ao tema: "O Papel das Instituições Nacionais de Direitos Humanos face ao Governo, Parlamento e outros atores institucionais" Cabo Verde De 2012-10-15 a 2012-10-18  Representação Sessão de Homenagem a Carolina Beatriz Ângelo Salão Nobre da Assembleia da República De 2012-10-11 a 2012-10-11  Representação The reform of the EU Data Protection framework - Building trust in a digital and global work Parlamento Europeu - Bruxelas De 2012-10-09 a 2012-10-10  Representação Gender equality debate: What do the parliaments of the European Union do? Parlamento Europeu - Bruxelas De 2012-10-03 a 2012-10-03  Representação Conferência dos Presidentes de Comissões Parlamentares de Justiça e Assuntos Internos Nicósia, Chipre De 2012-09-23 a 2012-09-24 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________126
12. Subcomissão de Igualdade   A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 13 Deputados, nos termos seguintes:  MEMBROS SUPLENTES Elza Pais, Presidente  PS Carla Rodrigues Margarida Almeida  Maria Paula Cardoso  Mendes Bota  Mónica Ferro PSD Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves PS Teresa Anjinho Teresa Caeiro CDS-PP Rita Rato PCP Cecília Honório BE José Luís Ferreira PEV   A Subcomissão de Igualdade efetuou 25 reuniões, tendo realizado 3 eventos, 2 visitas, 11 audições e 8 audiências.   Eventos (3)  Tipo Designação Data Audição Pública Audição parlamentar "Violência de género: violência contra idosas e idosos"  2013-06-25 Cerimónia Comemorações do Dia Internacional da Mulher 2013-03-07 Conferência Conferência Internacional "A Violência contra as mulheres e a Convenção de Istambul" 2012-12-03 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________127
Audições (11) Assunto Entidades Data Audição da Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), sobre o processo de criação e transmissão para CIG do Sistema Integrado de Informação e Conhecimento CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género  2013-07-11 Audição sobre violência contra idosos e idosas (tema inscrito no plano de atividades da Subcomissão de Igualdade). Prof.a Doutora Ana Paula Martins Gil (Socióloga)  2013-06-06 Audição sobre violência contra idosos e idosas Dr.a Paula Guimarães - Responsável pelo Gabinete de Responsabilidade Social da Fundação Montepio  2013-05-23 Audição realizada no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão de Igualdade Observatório Nacional de Violência e Género  2013-04-30 Audição sobre "Violência contra a pessoa idosa" APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima  2013-04-18 Audição realizada no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão de Igualdade Instituto de Apoio a Criança  2013-04-02 Audição realizada no âmbito do Plano de Atividades da Subcomissão de Igualdade Dra. Rosário Farmhouse - Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural  2013-03-26 Audição para apresentação do Manual elaborado no âmbito do projeto transnacional European Manual on Risk Assessement [E-MARIA] AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência  2013-02-07 Apresentação do Relatório Anual 2011 e do Relatório Semestral 2012 da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (requerimento apresentado na 10.a CSST pelo GP do PCP) Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco  2013-01-29 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________128
Assunto Entidades Data Audição conjunta subordinada ao tema "Violência de Género" Dr. Marinho Pinto - Bastonário da Ordem dos Advogados; Tenente-General Luís Parreira - Comandante-Geral da Guarda nacional Republicana; Dr. Pedro do Carmo - Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária; Superintendente Paulo Gomes - Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública; Dr.a Isabel Pereira - Juíza de Direito do Círculo Judicial de Penafiel - CSM; Dr.a Maria Fernanda Alves - Procuradora Junto do DIAP de Lisboa - CSMP  2012-11-06 Audição conjunta subordinada ao tema "Violência de Género" AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência; APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta; APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima; Soroptimist International União de Portugal  2012-10-16 Audiências (8) Assunto Entidades Data Audiência para troca de opiniões entre Comissões homólogas. Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Veteranos e Igualdade do Género do Parlamento Nacional de Timor-Leste.  2013-06-12 Audiência para troca de opiniões entre Comissões homólogas. Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu (FEMM)  2013-05-02 Audiência para apresentação de questões relacionadas com responsabilidades parentais, a reforma do Tribunal de Família e Menores e a Mediação Familiar Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos  2013-03-21 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________129
Assunto Entidades Data Audiência para apresentação dos projetos desenvolvidos, designadamente no âmbito do IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação. ILGA Portugal  2013-03-14 Exposição acerca da situação da Associação na sequência da revogação do Projeto QREN-POPH Associação Opus Gay  2013-02-28 Apresentação de Proposta de Alteração Legislativa para salvaguarda dos direitos das vítimas de violência na família Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - Presidente - Dra. Maria Teresa Féria de Almeida, Juíza Desembargadora  2012-12-13 Combate ao Tráfico de Seres Humanos Dr.a Maria Grazia Giammarianaro, representante especial da OSCE e coordenadora do Combate ao Tráfico de Seres Humanos  2012-11-28 Apresentação da Rede "Support and Empowerment of Female Sex Workers and Trafficked Women wrking in Hidden Places" e os seus objetivos Associação Piaget para o Desenvolvimento - APDES  2012-09-27    Deslocações / Representações (4 representações e 2 visitas)  Assunto Local Data Visita de trabalho ao Observatório do Tráfico de Seres Humanos Avenida D. Carlos, n.o 134, 4.o - Lisboa De 2013-06-04 a 2013-06-04 Comemoração do Dia Internacional da Mulher Hotel Mundial, em Lisboa De 2013-03-08 a 2013-03-08  Visita para Acompanhamento das atividades e trabalhos promovidos por: Centro de Acolhimento e Proteção a Mulheres e Crianças Vitimas de Tráfico e A CASA - Centro Avançado de Sexualidades e Afetos Porto De 2013-02-19 a 2013-02-19  Instituição do "Prémio Teresa Rosmaninho - Direitos Humanos, Direitos das Mulheres" Auditório da Casa Museu Teixeira Lopes, Vila Nova da Gaia De 2012-11-25 a 2012-11-25  Sessão de Homenagem a Carolina Beatriz Ângelo Salão Nobre da Assembleia da República De 2012-10-11 a 2012-10-11  "Égalité entre Hommes et Femmes - Que Font les Parlements de l'Union Européenne" Parlamento Europeu - Bruxelas De 2012-10-02 a 2012-10-0 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________130
 O Grupo de Trabalho - Código de Processo Civil (PPL-113-GOV) (encerrado em 10-05-2013) efetuou 21 reuniões, 10 audições e 1 audiência e foi composto por:   Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Hugo Velosa  PSD Efetivo Coordenador  Carlos Peixoto  PSD Efetivo  Maria Paula Cardoso  PSD Efetivo  Paulo Rios de Oliveira  PSD Efetivo  Luís Pita Ameixa  PS Efetivo  Ricardo Rodrigues  PS Efetivo  Teresa Anjinho  CDS-PP Efetivo  João Oliveira  PCP Efetivo  Cecília Honório  BE Efetivo   O Grupo de Trabalho - Julgados de Paz (PPL-115-GOV, PJL-333-PCP e PJL-334-BE) (encerrado em 05-07-2013) efetuou 6 reuniões e foi composto por:  Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Maria Paula Cardoso  PSD Efetivo Coordenador  Filipe Neto Brandão  PS Efetivo  Teresa Anjinho  CDS-PP Efetivo  João Oliveira  PCP Efetivo  Cecília Honório  BE Efetivo  Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de trabalho:  Grupo de Trabalho - Júri do Prémio Direitos Humanos 2012 [entretanto encerrado em 10 de dezembro de 2012 depois de ter efetuado 1 reunião] Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes    O Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção (criado na 1.a Sessão Legislativa) mantém-se em funcionamento e efetuou 1 reunião.     21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________133
 O Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes (criado na 1.a Sessão Legislativa) mantém-se em funcionamento e efetuou 7 reuniões nas quais procedeu a 7 audições relativas às seguintes Petições:   Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 216/XII/2.a - "Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca", nos termos do artigo 21.o do Regime Jurídico de Exercício de Petição.  Audição do subscritor da Petição n.o 142/XII/1.a, que "Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa", nos termos do artigo 21.o do Regime Jurídico de Exercício de Petição  Audição da primeira subscritora da Petição n.o 173/XII/2.a, que "Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais", nos termos do artigo 21.o do Regime Jurídico de Exercício de Petição  Audição dos subscritores da Petição n.o 244/XII/2.a - "Defender o Futuro"  Audição dos subscritores da Petição n.o 238/XII/2.a, que "Solicitam que a Assembleia da República institua o dia 5 de fevereiro como Dia Internacional da Consciencialização para a Alienação Parental"  Audição dos subscritores da Petição n.o 240/XII/2.a, que solicita a "Solicitam a alteração do artigo 151.o da Constituição da República Portuguesa de modo a permitir a candidatura de cidadãos independentes à Assembleia da República"  Audição dos subscritores da Petição n.o 191/XII/2.a - "Contra a partidocracia e em prol de uma verdadeira democracia representativa" II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________134
GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Comunicação relativa à integração do Deputado João Oliveira como membro efetivo da Comissão de Assuntos Europeus Incumbe-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP que leve ao conhecimento de V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Sr. Deputado João Oliveira passará a membro efetivo na Comissão de Assuntos Europeus.   Assembleia da República, 17 de setembro de 2013. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, Pedro Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________135
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE XII Legislatura – 2.a Sessão legislativaRelatório de Atividades XII Legislatura  2.a Sessão LegislativaAprovado por unanimidade, com ausência de BE e PEV, na reunião de 1 de outubro de 2013  INDICE  1. Introdução   2. Reuniões   3. Organização Interna   4. Iniciativas legislativas   5. Iniciativas europeias   6. Outros pareceres/relatórios   7. Petições   8. Audições   9. Audiências   10. Eventos   11. Representação externa   12. Requerimentos dos GP   II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________2
1. Introdução Este Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela 11a Comissão Parlamentar Permanentede Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) entre 18 de Setembro de 2012 e 15 de Setembro de 2013. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se quer no âmbito das respetivas Competências Especificas quer no cumprimento do respetivo Plano de Atividades e são referidas, de forma sintética, nos pontos seguintes deste relatório, o qual integra ainda vários anexos contendo outros dados desse trabalho. Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net eno site do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram mais de 95.000 visitas de cidadãos no referido período.  2. Reuniões Durante o período em análise a CAOTPL efetuou 66 reuniões, assim distribuídas: Mês / Ano Dias No Setembro.2012 18, 25 2 Outubro.2012 2, 16, 24, 29 4 Novembro.2012 6, 7, 9, 13, 20, 286 Dezembro.2012 4, 11, 12, 13, 19, 26 6 Janeiro.2013 8, 9, 22, 294 Fevereiro.2013 5, 6, 12, 19-10h,  19-17,30h, 20, 22, 26 8 Março.20135, 7, 13, 14, 19, 20, 22, 26, 279 Abril.20139, 16, 17, 18, 24, 30 6 Maio.20137, 14, 21, 28-11h,  28-14,30h  5 Junho.2013 4, 5, 6, 7, 11, 12, 18, 25  8 Julho.2013 2, 9, 16, 23, 25, 26  6 Agosto.13 2 1 Setembro.13  1 TOTAL  66 12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________3
O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no site do Parlamento em Comissões Parlamentares-11 CAOTPL-Reuniões-Atas. Realizaram-se também reuniões da Mesa da Comissão e Coordenadores dos Grupos Parlamentares, em 27.set.12, 7.nov.12 e 12.fev.13. O cômputo geral de presenças e faltas dos Senhores Deputados nas referidas reuniões da Comissão foi o seguinte:  Presenças Ausências Trabalho Parlamentar  Faltas Justificadas Faltas Injustificadas PSD 746 114 24 90 0 PS 472 101 23 78 0 CDS-PP 188 11 3 8 0 PCP 92 8 4 4 0 BE 55 13 1 12 0 PEV 31 33 3 30 0 Totais 1584 280 58 222 0 3. Organização interna A Mesa da Comissão continuou a integrar o respetivo Presidente, Deputado António Ramos Preto (PS) e dois Vice-Presidentes: Deputado Fernando Marques (PSD) e Deputado Paulo Sá (PCP), sendo a composição da Comissão de 23 Deputados Efetivos e 23 Deputados Suplentes, dos quais, respetivamente, 11 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV em cada um daqueles grupos (Anexo 1).  Durante este período funcionaram os seguintes 2Grupos de Trabalho (GT): - GT Audiências - Deputado Fernando Marques (PSD), Coordenador; Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputada Margarida Neto (CDS-PP); Deputado Paulo Sá (PCP); Deputado Luís Fazenda (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV);  - GT Revisão Lei de Bases do Ambiente – Deputada Ângela Guerra (PSD), Coordenadora; Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD); Deputado Pedro Farmhouse (PS); Deputado Renato Sampaio (PS); Deputado Altino Bessa (CDS-PP); Deputada Margarida Neto (CDS-PP); Deputado Paulo Sá (PCP); Deputada Paula Santos (PCP); Deputada Helena Pinto (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV).  4.Iniciativas legislativas Baixaram à Comissão 30Projetos de Lei, tendo ainda transitado da 1a S.L. 7 Projetos de Lei – para apreciação na generalidade: 30; para nova apreciação na generalidade: 10; para apreciação na especialidade: 2. Baixaram também à Comissão 5 Propostas de Lei, tendo igualmente transitado da 1a S.L 1 Proposta de Lei - para apreciação na generalidade: 5; para nova apreciação na generalidade: 3; para apreciação na especialidade: 3.      II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________4
A Comissão emitiu pareceres na generalidadesobre 19 Projetos de Leie sobre 7 Propostas de Lei, procedeu anova apreciação na generalidade de 1 Proposta de Lei e fez a apreciação na especialidade de 2 Projetos de Lei e 3 Propostas de Lei. (Anexo 2 e Anexo 3)Deram igualmente entrada na Comissão 17Projetos de Resolução (Anexo 4), dos quais 4 foram discutidos em reuniões da Comissão, dois foram redistribuídos a outra Comissão e os restantes foram remetidos para discussão no Plenário da A.R., por opção regimental dos respetivos autores.  5. Iniciativas europeias Foram submetidas a escrutínio da Comissão 43 Iniciativas Europeias (I.E.), tendo sido emitidos 19 Pareceres (4 relativos a I.E. que transitaram da 1a S.L.) e elaboradas 26 Informações de Não Escrutínio (1 relativa a I.E. que transitou também da 1a S.L.), tendo ficado três pendentes de análise (Anexo 5).  6. Outros pareceres/relatórios A CAOTPL foi também chamada a emitir 5pareceres sobre: Conta Geral do Estado relativa a 2011,Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2012”, Grandes Opções do Plano para 2013 (PPL no 100/XII/2a), O.E 2013 (PPL no 103/XII/2a), Primeira alteração à Lei do O.E. 2013 (PPL no 151/XII/2a) e Regulação do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, incluindo os serviços da administração autárquica (PPL no 154/XII/2a).  7. Petições Neste período deram entrada 19 Petições etransitaram da 1a Sessão legislativa outras 9Petições. Foram elaborados 23Relatórios finais e uma petição foi liminarmente indeferida. No âmbito da instrução dos respetivos processos, a Comissão realizou 10 audições a representantes dos subscritores daquelas petições. (Anexo 6)  8. Audições Para além das referidas 10 audições no âmbito das petições, a Comissão realizou neste período 63 audições de diversas entidades (Anexo 7), assim distribuídas: - 8 audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104o do Regimento da Assembleia da República, das quais duas foramreuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação do O.E. 2013: 4Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (administração local) e 4 Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território-2 audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL no 42/XI/2a – O.E. 2013;- 3 audições, sob requerimento de grupos parlamentares: 2Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana-IHRU; 1 Presidente da C.M. do Porto; 12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5
- Reunião interparlamentar de Comissões do Ambiente "Aplicação uniforme e eficaz do direito ambiental europeu: porque não se concretiza?", 26.mar.13, Bruxelas - Parlamento Europeu;  - III Fórum Parlamentar Luso-Espanhol - Madrid, 6 e 7.mai.13;  - Reunião de Presidentes de Comissões de Ambiente e Energia-Presidência Irlandesa do Conselho da União Europeia/Dimensão Parlamentar, 12 e 13.mai.13, Dublin;  - 13a Reunião Interparlamentar sobre “Energias Renováveis e Eficiência Energética” - EUFORES (European Forum for Renewable Energy Sources), Dublin, 21 e 22.jun.13.  12. Requerimentos dos GP Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 9 requerimentos, dos quais cinco foram aprovados e quatro rejeitados (Anexo 9).  O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques  12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7
ANEXO 1  COMPOSIÇÃO DA COMISSÃOEfetivos NomeGPCargoRamos Preto  PS   Presidente   Fernando Marques  PSD   Vice-Presidente   Paulo Sá  PCP   Vice-Presidente;  CGP Ângela Guerra  PSD      António Leitão Amaro  PSD   Coordenador GP   António Prôa  PSD      Bruno Coimbra  PSD      Bruno Vitorino  PSD      Carlos Abreu Amorim  PSD      Emília Santos  PSD      Jorge Paulo Oliveira  PSD      Mário Magalhães  PSD      Maurício Marques  PSD      Eurídice Pereira  PS      José Junqueiro  PS      Miguel Coelho  PS      Mota Andrade  PS      Pedro Farmhouse  PS   Coordenador GP   Renato Sampaio  PS      Altino Bessa  CDS-PP   Coordenador GP   Margarida Neto  CDS-PP      Luís Fazenda  BE   Coordenador GP   Heloísa Apolónia  PEV   Coordenador GP    - O Senhor Deputado António Leitão Amaro (PSD) deixou a Comissão em 22.abr.13;    - A Senhora Deputada Paula Santos (PCP) deixou a Comissão em 29.nov.12, tendo sido substituída pelo Senhor Deputado José Alberto Lourenço (PCP), o qual, por sua vez, deixou a Comissão em 12.mar.13, tendo sido substituído de novo pela Senhora Deputada Paula Santos (PCP); - O Senhor Deputado Luís Fazenda (BE) deixou a Comissão em 10.dez.12, tendo sido substituído pela Senhora Deputada Helena Pinto (BE).  II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________8
Suplentes Amadeu Soares Albergaria  PSD   Carlos Santos Silva  PSD   Cristóvão Norte  PSD   Eduardo Teixeira  PSD   João Figueiredo  PSD   Luís Leite Ramos  PSD   Luís Pedro Pimentel  PSD   Luís Vales  PSD   Odete Silva  PSD   Paulo Cavaleiro  PSD   Pedro Pimpão  PSD   Acácio Pinto  PS   Idália Salvador Serrão  PS   Jorge Fão  PS   Luís Pita Ameixa  PS   Mário Ruivo  PS   Miguel Freitas  PS   Nuno André Figueiredo  PS   Artur Rêgo  CDS-PP   João Gonçalves Pereira  CDS-PP   Paula Santos  PCP   Mariana Aiveca  BE   José Luís Ferreira  PEV   - O Senhor Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) deixou a Comissão em 12.fev.13, tendo sido substituído pela Senhora Deputada Orísia Roque (CDS-PP), a qual, por sua vez, deixou a Comissão em 2.jul.13, tendo sido substituída pelo Senhor Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP); - A Senhora Deputada Mariana Aiveca (BE) deixou a Comissão em 10.dez.12 tendo sido substituída pelo Senhor Deputado João Semedo (BE).   12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9
ANEXO 2  Projetos de Lei  No Título Data Autor Publicação 29/XII/1a Lei de Bases do Ambiente - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade  02.08.11-Parecer 13.01.12; Generalidade Plenário 01.02.12; Requerimento bx. s/ votação 120 dias 03.02.12-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL28.07.11 BE  [DAR II série A 15 XII/1 2011-08-03 pág 6 - 32] 39/XII/1a Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 23.08.11-Parecer 13.01.12; Generalidade Plenário 01.02.12- Requerimento bx. s/ votação 120 dias 03.02.12- Nova Apreciação Generalidade CAOTPL16.08.11 BE [DAR II série A 21 XII/1 2011-08-31 pág 63 - 99] 143/XII/1a Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 25.01.12-Parecer 31.01.12; Generalidade Plenário 01.02.12-Requerimento bx. s/ votação 120 dias 03.02.12-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL25.01.12 PS  [DAR II série A 111 XII/1 2012-02-01 pág 5 - 31]252/XII/1a Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB- Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 12.06.12-Parecer 18.09.1214.06.12 PCP [DAR II série A 193 XII/1 2012-06-15 pág 9 - 11]270/XII/1a Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 17.07.12-Parecer 19.12.1217.07.12 BE [DAR II série A 223 XII/1 2012-09-13 pág 2 - 5]277/XII/1a Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 27.07.12-Parecer 07.05.1327.07.12 PCP [DAR II série A 223 XII/1 2012-09-13 pág 2 - 5]293/XII/2a Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 02.10.12-Parecer 16.10.12; Generalidade Plenário 19.10.12-Aprovado; Baixa CAOTPL Especialidade 19.10.12; Votação na Especialidade e Final Global Plenário 26.10.12-Aprovado; Envio à CAOTPL para fixação da Redação final em 29.10.12-Aprovada 07.11.12 02.10.12 PSD, CDS-PP [DAR II série A 7 XII/2 2012-09-28 pág 4 - 7]II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________10
424XII/2a Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 18.06.13 - Apreciação Pública até 10.08.1318.06.13 PCP [DAR II série A 152 XII/2 2013-06-17 pág 3 - 5] 431 Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 05.07.13-Parecer 23.07.13; Generalidade Plenário 24.07.13; Requerimento bx s/ votação p/ 90 dias, Aprovado Plenário 24.07.13; Nova Apreciação Generalidade CAOTPL05.07.13 BE 433 Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 12.07.13-Parecer 23.07.13; Requerimento bx. s/ votação p/ 30 dias, Aprovado Plenário 24.07.13; Nova Apreciação Generalidade CAOTPL05.07.13 PSD, CDS-PP 434 Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 17.07.13; Requerimento bx. s/ votação p/ 30 dias, Aprovado Plenário 24.07.13;Nova Apreciação Generalidade CAOTPL 17.07.13 PS II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________14
779/XII/2a Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada - Baixa CAOTPL em 27.06.13 - Remetido à PAR, em 02.07.13, p/ discussão em Plenário 28.06.13 BE [DAR II série A 157 XII/2 2013-06-26 pág 175 - 177]801/XII/2a Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada - Baixa CAOTPL em 17.07.13; Discussão Plenário 24.07.13 - Aprovado Requerimento nova bx. CAOTPL , s/ votação, p/ 30 dias  17.07.13 PS [DAR II série A 168 XII/2 2013-07-12 pág 9 - 10]II SÉRIE-C — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________18
ANEXO 5  Iniciativas Europeias  ReferênciaData documentoTituloObs.COM_2012_394_PT_ACTE_f.pdf12.07.12 (1a SL- XIIL) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos Parecer enviado à CAE em 25.09.12 COM_2012_393_PT_ACTE_f.pdf17.07.12 (1a SL – XIIL) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros Parecer enviado à CAE em 25.09.12 COM_2012_403_PT_ACTE_f.pdf  PT_letter_COM(2012)403.pdf20.07.12  (1a SL – XIIL) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação) Parecer enviado à CAE em 02.10.12 COM_2012_416_PT_ACTE_f.pdf   PT_letter_COM(2012)416.pdf  25.07.12  (1a SL – XIIL) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EEE) Parecer enviado à CAE em 02.10.12 COM_2012_448_PT_ACTE_f.pdf07.08.12 (1a SL – XIIL)  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/93, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, e sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos Geração, tratamento e transferência transfronteiras de resíduos perigosos Informação Não Escrutínio 18.09.12 COM_2012_496_PT_ACTE_f.pdf17.09.12 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo à aplicação da Directiva Ruído Ambiente em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2002/49/CE Parecer enviado à CAE em 09.01.13 12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19