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Penso também ser essa, de resto, e opinião do PS, embora me seja difícil afirmá-lo com certeza absoluta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea c) ficará redigida da seguinte maneira:Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário.Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea e).
A proposta da Comissão para esta alínea é a seguinte:Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para novamente referir que o texto de referência é obrigatoriamente o texto do Regimento, e este diz o seguinte:Recomendar o exame de decretos-lei publicados pelo Governo fora do funcionamento efectivo da Assembleia.Parece, para ajudar os trabalhos da Mesa, que existe uma proposta de eliminação deste número.O Sr. Presidente: - Há indicação de que realmente existe uma proposta de eliminação desta alínea, mas a Mesa não a tem, Daí que não a possa pôr à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a confusão reside no facto de no relatório dos trabalhos da Subcomissão não se ter referido que para se substituir o texto da alínea e), tem primeiro que se eliminar o texto do actual Regimento.O Sr, Presidente: - Na Mesa há é uma proposta de substituição da alínea e) do texto do Regimento actual por um outro texto. Não há que eliminar a alínea do texto actual, mas sim substituí-la por outro,
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS). - Sr. Presidente, era para dar o nosso acordo à interpretação que a Mesa está a fazer. De facto, há um texto de substituição que, ao substituir, elimina implicitamente aquilo que existe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dar o nosso desacordo a essa posição, porque não há votações implícitas. O que há é que explicitar o sentido da votação.
Há a proposta de uma nova alínea que não constava e existe a eliminação de um actual poder da Comissão Permanente.
Portanto, tornemos transparente o que transparente deve ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, faremos chegar à Mesa, imediatamente, uma proposta de eliminação desta alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente há aqui uma concordância substancial de todos nós e uma discordância formal à qual não quero negar importância.
Esse problema formal resolvesse apresentando efectivamente na Mesa, neste momento, uma proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para não criarmos uma situação difícil, peço a interrupção dos trabalhos por 2 minutos. A menos que não exista problema e nesse caso aguarda-se que chegue à Mesa a proposta de eliminação.Vozes do PS: - Não é necessário interromper, porque a proposta está pronta.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea e) do artigo 52.o do Regimento, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Carlos Lage.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do texto da nova alínea e), de acordo com a proposta da Comissão, e que é do seguinte teor:Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para em declaração de voto dizer que tinha sentido a nossa reclamação de que fossem feitas as duas votações, até porque votámos diferentemente a eliminação e o aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era apenas para tentar colaborar com a Mesa. Penso que agora vamos ter que fazer a mesma coisa, ou seja, eliminar a alínea f) para aditar uma nova alínea f).O Sr. soão Amaral (PCP): - Não, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - A alínea f) do texto do Regimento diz o seguinte:Decidir as reclamações sobre inexactidões dos textos de redacção final dos decretos da Assembleia da República.Ora, este texto passa a ser a alínea h) do texto vindo da Comissão.
Trata-se, simplesmente, de uma alteração da alínea.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em nossa opinião, as questões de ordenação das alíneas devem ser vistas em sede de redacção final.
Assim, aquilo que está na proposta como alínea f) é uma nova alínea, bem como aquilo que está como alínea j).
Em sede de redacção final numerar-se-á então devidamente.
Quanto à alínea f) do Regimento, existe uma. proposta de aditamento que também terá de ser votada e que consiste no acrescento da expressão «e resoluções».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que se continuasse a votação segundo a ordem das alíneas da proposta, porque, embora aquilo que estamos a dizer seja verdade, isso facilitaria os trabalhos.Passaríamos assim à apreciação e votação da alínea f) da proposta, embora se trate de um aditamento. Isto não tem qualquer inconveniente para o resultado final e facilitaria o andamento dos trabalhos.
Passaríamos, repito, à apreciação e votação das alíneas f) e g), embora sejam propostas de aditamento.
Passávamos em seguida à apreciação de uma proposta de aditamento relativa à alínea h).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, uma vez que parece não estar de acordo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não é uma questão de estar de acordo. É que estamos a alterar o Regimento e as alterações a este têm de ser feitas com matriz no próprio Regimento.
Portanto, o que devemos seguir é o texto deste, verificar o que se mantém e o que é alterado e o que é novo são aditamentos,
Creio que temos seguido sempre este método e não vejo razão para o alterarmos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, trata-se apenas de aditamentos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio não haver necessidade de votar os números dos artigos.
A alínea 1) do Regimento diz:Decidir as reclamações sobre inexactidão dos textos de redacção final dos decretos da Assembleia.Esta alínea não precisa ser votada na medida em que no texto vindo da Comissão é a mesma. Só mudou de f) para h).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, uma pequena rectificação: a alínea h) do Regimento tem uma alteração que consiste no acrescento da expressão «e resoluções» a seguir a «decretos». Portanto, tem de ser votada na alínea h).O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a alínea f) do Regimento, Sr. Deputado.O Orador: - Sim, mas tem de se lhe acrescentar a expressão «e resoluções».O Sr. Presidente: - Bom, então só haverá que votar o aditamento « e resoluções» a esta alínea f) do Regimento.
Vamos votar o aditamento à alínea f) do Regimento da expressão «e resoluções».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A alínea g) do Regimento é igual à alínea i) do texto da proposta, não havendo propostas de alteração nem de aditamento. Não é pois necessário votar.Vamos votar o aditamento de uma alínea a este artigo, que diz o seguinte:Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o aditamento de uma alínea que diz o seguinte:Autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea i), com o seguinte texto:Elaborar o seu Regimento.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 52.o:
Foi lida. É a seguinte:N.o 2 - No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só para evitar alguma dificuldade de compreensão, visto não termos feito a numeração das alíneas, isto quer referir-se ao caso em que a Comissão Permanente exerce a competência de autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra ou a fazer a paz. É este o sentido do n .O 2.O Sr. Presidente: - Sim, este n.o 2 é referido à alínea f) da proposta e não do actual Regimento.
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 30.o, para melhor compreensão será necessário votar a eliminação do texto tal qual vem expresso no artigo 30.o do Regimento, para depois ser substituído pela nova redacção apresentada pela Comissão e ainda com um texto de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste caso concreto, parece-me que será aceitável tomar o texto da proposta como um texto de substituição e, nessa altura, não haverá necessidade de fazer, previamente, uma votação de eliminação. Julgo estarmos todos de acordo neste ponto e era isso que pedia ao Sr. Presidente que se fizesse.O Sr. Presidente: - Estando todos de acordo far-se-á assim. Vai votar-se como texto de substituição o n.o 1 do artigo 30 o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, requeria a contagem do quórum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que seria bastante correcto introduzirmos a seguinte prática: quando se requer a contagem do quórum, deve esperar-se 2 minutos para se chamar os deputados que se encontram reunidos em comissões. Nesse sentido, Sr. Presidente, pedia-lhe que entrasse em contacto com esses Srs. Deputados para virem para o Plenário.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a contagem, há quórum e, portanto, podemos votar.
Vamos votar o corpo do artigo e o n .o 1, tal como vem na proposta da Comissão, e o título do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio estar já adquirido que a epígrafe do artigo será «Conferência dos representantes dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares». É que isso não estava na epígrafe e no corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Assim tem sido entendido em termos de redacção; há que substituir e não acrescentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedia à Mesa o favor de ler o texto, pois tenho aqui uma anotação de redacção que queria verificar se teria sido acolhida na redacção final da proposta.O Sr. Presidente: - Vai ser lido, Sr. Deputado.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 30.oN.o 2 - A conferência tem o direito de assistir um representante do Governo que pode intervir em todos os assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o texto do n.o 2 tal qual vem da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 30.oN.o 3 - Os representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo, têm na conferência um número de votos igual ao número dos deputados que representam.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atribuição de poderes deliberativos à conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, que é, no fundo, o significado real da proposta de aditamento deste n.o 3 ao artigo 30.o, não pode, em nosso entender, ser devidamente ponderada e apreciada sem se conhecerem quais os limites exactos em que esse poder deliberativo pode ser exercido pela conferência.
Foi nesse sentido que submetemos ontem à apreciação do Plenário um requerimento para que fosse adiada a votação deste aditamento até que se definisse qual o quadro em que esse poder deliberativo poderia ser exercido.
Esse requerimento, porém, não mereceu o acolhimento por parte do Plenário. Sendo assim, ignorando nós, neste momento, qual o significado. real desta alteração substancial da natureza e da competência da conferência dos representantes, votámos contra o aditamento proposto.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvidas nenhumas quanto ao significado desta votação e quanto às consequências futuras que ela vai certamente produzir.
O MDP/CDE votou contra a proposta de aditamento, por duas razões fundamentais: primeiramente, porque ela contraria frontalmente o disposto na Constituição, nomeadamente o que está consagrado no artigo 179.o; em segundo lugar, porque através deste novo preceito se visa conceder às maiorias um poder arbitrário de marcação das ordens do dia, com evidente desrespeito pelos direitos das minorias e pelas regras democráticas que, imbuídas do espírito consensual, sempre devem presidir aos trabalhos da Assembleia da República.
A partir desse momento, a maioria, qualquer maioria, passa a dispor de inaceitáveis poderes deliberativos na conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que visam manipular a seu contento os trabalhos da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o n.o 3 e iremos votar contra o n.o 4 que desenvolve e dá conteúdo ao número anterior.
Pode dizer-se que o importante debate que aqui travámos em torno desta matéria partiu da iniciativa do Partido Comunista Português, que chamou a atenção da Câmara para a gravidade do que estava a ser proposto. É também bom que fique dito que o que aqui se passou não deixou certezas a ninguém.
Com efeito, as perguntas que surgiram, quer da maioria, quer das nossas bancadas, quer inclusivamente de outras bancadas de partidos que se situam ou deviam situar na oposição, deixaram isso bem claro.
Neste momento, temos a dizer que a norma que acabámos de votar tem o conteúdo que tem, ou seja, foi alterado o modo de funcionamento da conferência. A partir daqui e para a frente, vamos ver o que será atribuído à conferência, que poderes lhe vamos dar e que limites existirão para ela exercer a competência que agora lhe foi atribuída.
Também nós propusemos ontem a baixa à Comissão desta proposta, porque pensávamos que um artigo com estas características só deveria ter sido votado depois de se saber, com rigor, quais os limites e quais os poderes que passariam para a conferência de representantes após a aprovação deste preceito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor deste n.o 3, em consonância aliás com o que foi proposto pelo nosso partido na sequência dos trabalhos da Comissão, e fê-lo pelas razões que a seguir aduzirem.
Em primeiro lugar, entende o CDS que, com esta alteração que aqui foi introduzida, se modifica apenas o sistema de funcionamento da conferência e não se altera, nem se viola, por isso, como não podia deixar de ser, o artigo 179 o da Constituição da República Portuguesa. Este ponto, pensamos, terá de ficar muito claro.
Em segundo lugar, fizemos esta proposta e votámo-la, desde logo, por razões de coerência com a posição por nós assumida noutros momentos nesta Câmara. Por outro lado, ainda por razões que assentam na ideia de que se torna necessário dar mais eficiência ao funcionamento desta Assembleia, no sentido de desembaraçá-la, no que respeita ao funcionamento do Plenário, da apreciação de simples questões de ordem processual e pôr em consonância a regra da maioria no Plenário com a mesma regra na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente, pretendia também acentuar que não há a mínima violação do n.o l do artigo 179.o da Constituição da República, o qual refere que «a ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade de matérias definidas no Regimento».
Ora, estão salvaguardados em absoluto a capacidade e o poder do Sr. Presidente da Assembleia da República de fixar essa ordem de trabalhos, para além de que o sistema de prioridades regimentais foi até melhorado, aperfeiçoado e completado nas propostas que fizemos.
Por tudo isto, cremos que não passa de um fantasma esta invocação de uma hipotética violação constitucional.
Quanto aos poderes da Conferência, devo dizer que tenho uma interpretação restritiva desses poderes, pois entendo que só podem exercer-se no capítulo da organização de carácter técnico dos trabalhos parlamentares, particularmente no que diz respeito à distribuição de tempos. Estou, no entanto, de acordo em que também é necessário precisarmos melhor os contornos dos poderes da conferência,
Creio, assim, que se trata apenas de um aperfeiçoamento e de uma melhoria do funcionamento da própria conferência, e não da assunção de poderes que seriam, nesse caso, desviados do Plenário da Assembleia da Republica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um novo número a este artigo 30.o apresentado pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - As decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo pedidos de palavra relativamente a esta proposta, vamos passar à votação, Srs. Deputados.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e com votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicitaria à Mesa que nos desse o ponto da situação quanto à utilização dos tempos que cada partido ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis, por partido, são os seguintes: PS, 244 minutos; PSD, 190 minutos; PCP, 168 minutos; CDS, 179, minutos; MDP/CDE, 53 minutos; UEDS, 75 minutos; ASDI, 88 minutos e, finalmente, o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 8 minutos.O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Queria fazer uma declaração de voto, relativamente à votação a que acabámos de proceder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a introdução deste novo número no artigo 30.o, é falso que se tenha adaptado a regra da maioria à conferência de residentes. E totalmente falso!
A questão está toda em saber se o funcionamento da conferência, por este modo, não significará a derrogação das regras de funcionamento da Assembleia. E, se isso acontecer, se a maioria funcionar sem regras, não é a regra da maioria que aqui se introduz, mas a ausência completa de regras neste jogo que, apesar de tudo, obedece e obedecia até agora a normas objectivas de funcionamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 53.o, não há propostas de alteração.
Mantém-se a epígrafe do capítulo IV, mas há propostas de aditamento de 2 novos artigos, que passariam a ser os artigos 53.o-A e 53.o-B.
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Saias pretende usar da palavra?O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma pequena intervenção sobre esta proposta do PCP, mas apenas quando V. Ex.a a achar oportuno.O Sr. Presidente: - As propostas de alteração constituiriam um novo capítulo - o capítulo V.
da RepúblicaARTIGO NOVO (53.o-A)(Orçamento)1 - A proposta de orçamento da Assembleia da República é remetida à Mesa pelo conselho administrativo até 15 de Outubro.
2 - A proposta é acompanhada de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior, do qual constarão as principais orientações e medidas a adoptar nos diversos domínios da actividade dos serviços.3 - O orçamento é aprovado pelo Plenário até ao início da votação na especialidade do Orçamento do Estado.ARTIGO NOVO (53.o-B)(Contas)1 - As contas da Assembleia da República . são remetidas à Mesa pelo conselho administrativo até 31 de Março do ano subsequente.
2 - As contas são acompanhadas de um relatório de execução, que incluirá um balanço do funcionamento dos serviços no período em referência.
3 - As contas são aprovadas pelo Plenário até ao dia 31 de Maio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proceder à apresentação das propostas, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, o Regimento é omisso no que toca à aprovação do orçamento e contas da Assembleia da República.Com razão, tem havido queixas em relação a esta situação por parte, nomeadamente, da comunicação social e, também, de muitos Srs. Deputados. Essas queixas resultam da forma pouco transparente como hoje a Assembleia aprova o seu orçamento e como hoje a Assembleia analisa e aprova a sua conta.O sentido das nossas propostas é, fundamentalmente, o de fixar um prazo para a apresentação da proposta de orçamento e um método e um prazo para a sua discussão e aprovação e igualmente o de fixar um prazo para a aprovação da conta e um prazo para a respectiva aprovação em Plenário.Naturalmente que está implícito na proposta a baixa à Comissão para análise dos documentos apresentados.
Sublinho, entretanto, que tanto no que toca ao orçamento como no que toca à conta, pede-se mais do que o enunciado dos números. Pede-se, concretamente, no que, toca ao orçamento, que a proposta seja acompanhada de um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior, do qual constarão as principais orientações e medidas a adoptar nos diversos domínios da actividade dos serviços. Quanto à conta, pede-se que ela seja acompanhada de um relatório de execução, que inclua um balanço do funcionamento dos serviços no período em referência.Suponho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só teríamos, todos nós, a ganhar com a aprovação desta proposta em termos de um factor importante para o prestígio da Assembleia, que é o dos mecanismos de transparência do próprio funcionamento interno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos as preocupações do PCP nesta matéria, que, na realidade, não são descabidas.
No entanto, pensamos que esta proposta de um novo capítulo sobre o orçamento e as contas da Assembleia não só é desnecessária como é deslocada e penso, até, que não tem cabimento legal.
h desnecessário porque esta matéria já vem regulada na lei orgânica da Assembleia da República, concretamente nos artigos 4.o e 12.o Aproveito para lembrar aos Srs. Deputados que a lei orgânica esta; em vias de ser revista e, portanto, nessa altura haverá oportunidade de aperfeiçoar os mecanismos de apresentação, discussão e aprovação do orçamento e das contas da Assembleia da República,
Penso que esta proposta é deslocada, porque, se se atentar bem no seu conteúdo, verifica-se que não se trata de matéria do Regimento, mas de matéria, digamos, substantiva relativa aos pontos em questão. julgo, portanto, que esta matéria está bem tratada na lei orgânica da Assembleia; para o Regimento ficar-nos-iam questões de processo, mas, verdadeiramente, não são questões de processo que constam da proposta do PCP.
Por outro lado, julgo que a proposta não tem assento legal porque o Regimento da Assembleia é aprovado por uma resolução da Assembleia e esta matéria consta de uma lei e, salvo melhor entendimento, uma resolução não pode, e não deve alterar uma lei.
Por estes motivos, votaremos contra estas propostas apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, ao que julgo para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, queria perguntar-lhe em que medida é que normas que se reportam exclusivamente ao funcionamento da Assembleia como tal e, nomeadamente, ao Plenário têm ou não têm assento regimental. É que suponho que são normas tipicamente regimentais: são normas sobre a forma da entrega, prazo e forma de aprovação do orçamento e das contas.
Em segundo lugar, gostava de lhe perguntar onde é que há alguma violação do Regimento em pedir-se que o orçamento interno desta Assembleia, que é soberana, seja devidamente fundamentado. Ou será também contra a Constituição a norma que diz que os projectos de lei têm de ter uma nota justificativa?
Finalmente, quanto a essa jigajoga de leis o Sr. Deputado está um pouco mal informado, porque a questão que se coloca é simplesmente esta: a partir do momento em que foi aprovada a Lei de Enquadramento do Orçamento, o Sr. Deputado não tem outro remédio senão aprovar o orçamento da Assembleia aqui no Plenário antes da aprovação na especialidade do Orçamento do Estado, em normas que os próprios Srs. Deputados propuseram como forma de aprovação desse mesmo Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado não tem outro remédio senão votar uma verba global na rubrica «Despesas gerais», sob o título «Assembleia da República», antes de votar o próprio Orçamento.
Nunca pensei que uma questão tão óbvia e tão simples, que só parle contribuir para a transferência dos mecanismos de funcionamento da Assembleia, pudesse ser questionada com tanta falta de razão e de rigor.
Digo-lhe isto com toda a franqueza, Sr. Deputado.
Se entende que é urgente e adequada uma melhor análise, nós estamos abertos a que a proposta baixe à Comissão. Penso que de forma nenhuma os Srs. Deputados devem dar aqui um veto à nossa proposta sem pensarem nas consequências disso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Saias, face a esta proposta formulada pelo Partido Comunista Português, fico com a ideia de que realmente se trata apenas da projecção regimental da regra da Lei Orgânica respeitante ao orçamento e às contas da Assembleia.
Há alguma objecção da parte do Partido Socialista a que esta projecção regimental se faça? E vê nisso algum inconveniente? Eu só vejo vantagens nisso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Luís Saias (PS): - A minha resposta é simples e breve.
No que diz respeito ao Sr. Deputado João Amaral, é evidente que o PS não se opõe a que haja maior transparência na apresentação e aprovação das contas da Assembleia da República.
Aliás, penso que essa transparência já existe porque não só o orçamento da Assembleia é aprovado pela própria Assembleia como as contas são submetidas à Assembleia.
O problema que eu pus - e ponho - é o de que, estando a matéria regulada na Lei Orgânica da Assembleia, não faz sentido que se repita essa regulamentação no Regimento e nalguns pontos em termos diferentes, segundo a proposta. Pareceu-me, como disse: que do ponto de vista formal não é possível uma resolução alterar uma lei.
No que diz respeito ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a meu ver não se trata de projecção regimental da matéria substantiva da apresentação e aprovação das contas da Assembleia.
Se se tratasse apenas da projecção regimental, nós não teríamos oposição a que fosse objecto de regulamentação no Regimento.
Mas se o Sr. Deputado Nogueira de Brito observar bem a proposta do PCP, verifica que, na verdade, não se trata da forma de aprovar leis, de aprovar as contas e as discutir no Plenário, mas trata-se da forma de organizar essas leis, estabelecendo prazos para a apresentação, etc.
E esta a razão por que nos opomos a que esta matéria, da maneira como vem proposta, fique a constar do Regimento.O Sr. Presidente: - Ao que julgo pare um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Deputado Luís Saias, de facto, a Lei Orgânica diz, no artigo 12 o, que a Assembleia tem autonomia administrativa e financeira e que aprova o orçamento e a conta.
O que nós propomos é que essas normas tenham expressão regimental e que seja definido um método de discussão e aprovação do orçamento e da conta.
Eu não percebo - nem o Sr. Deputado me conseguiu convencer- onde é que está alterado o dispositivo legal. Por exemplo, diz-se que é até 31 de Maio que é aprovada a conta. Ora, nós dizemos que é até 31 de Maio, só que dizemos que ela tem de ser aqui apresentada com alguma antecedência. Isso é óbvio e, ao fim e ao cabo, estamos a dar instruções aos serviços.
Outro exemplo: diz-se aqui que o orçamento da Assembleia é aprovado até 15 de Dezembro. Isto, Sr. Deputado, está hoje ultrapassado. Foi ultrapassado por uma outra lei da Assembleia que fixa um novo sistema de prazos para a aprovação do Orçamento do Estado.
Portanto, o Sr. Deputado não pode aqui aprovar na especialidade, como fez, o Orçamento do Estado sem aprovar o orçamento da Assembleia - tem de o fazer antes.
No que toca à data de 15 de Dezembro, esta data está já revogada expressamente.
Portanto, Sr. Deputado, continuo a insistir que estas são normas mínimas de garantia de funcionamento, de conhecimento pelo Plenário, de discussão e votação.
O Sr. Deputado não me convence e suponho que nesta matéria nem a si próprio consegue convencer-se. Por isso, com franqueza lhe peço que, caso mantenha dúvidas sobre o assunto, ele baixe à Comissão para uma análise ponderada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS)- - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa para saber se há alguma proposta do PCP no sentido de baixa à Comissão ou à subcomissão da proposta por ele apresentada.O Sr. Presidente: - Parece que vem a caminho, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Neste momento, e uma vez que há uma proposta de baixa à Comissão queremos dizer que não nos oporemos a essa baixa e em Comissão examinaremos o assunto com mais profundidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar que também não nos oporemos a que esta questão baixe à Comissão, embora nos
pareça que ela está a ser apenas objecto de uma abordagem técnica, quando há que fazer uma abordagem política da questão.
De qualquer modo, não nos opomos à sua baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento que acabou de dar entrada na Mesa, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos em nome do Grupo Parlamentar do PCP.Foi lido. E o seguinte:Ao abrigo do disposto no artigo 6 o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, propõe-se a baixa à Comissão dos artigos 53.o-A e 53.o-B, com o prazo de 8 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como em relação ao artigo 54.o não foi apresentada qualquer proposta de alteração, vamos passar ao artigo 55.o
Vão ser lidas as propostas apresentadas sobre os artigos 55.o e 56.o.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - B a seguinte a proposta de substituição dos artigos 55.o e 56.o por um artigo único, conforme o texto vindo da Comissão:ARTIGO 55(Período normal de funcionamento)O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.Existe também uma proposta de substituição dos artigos 55.o e 56.o por um único artigo novo, subscrita pelo Agrupamento Parlamentar da UEDS de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Lopes Cardoso, do seguinte teor:ARTIGO NOVO1 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.2 - A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de propostas que aqui estão corresponde à eliminação do conceito de sessão legislativa. Não tem inconveniente nenhum em especial, visto que resulta da própria Constituição, e corresponde à alteração do conceito de funcionamento normal, o que também decorre da Constituição. Porém, corresponde também à eliminação de um número que dizia que a Assembleia não podia ser suspensa por mais de 3 vezes nem por períodos superiores a 20 dias em cada sessão legislativa.
A UEDS retoma essa proposta, mas em vez de «em cada sessão legislativa» é no sentido de «em cada período normal de funcionamento», visto que o conceito foi alterado.
Quanto ao fundo da questão, gostaria de dizer que a existência desta norma é uma garantia do funcionamento da Assembleia por um período adequado de tempo do período normal.
A eliminação desta norma tem para mim um sentido quase inexplicável. O que é que se pretende? Pretende-se que ela possa interromper mais vezes ainda do que aqui já é permitido?
Entendo, pois, que a norma tem toda a razão de ser e deve ser mantida. Na verdade, não consigo encontrar nem ouvi até agora explicação suficiente para a eliminação dessa norma, que a UEDS retoma propondo-a novamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que surge, quer da Comissão, quer da UEDS, não diz nada sobre a duração da sessão legislativa, apesar de dizer qualquer coisa sobre o período normal de funcionamento da Assembleia da República.
A questão que queria colocar - talvez um pouco extemporânea, mas aproveito a ocasião para a colocar - é a de saber por que é que se retira do artigo 177.o da Constituição a duração de um período normal de funcionamento e nada se diz sobre a duração da sessão legislativa. Ora, isto é uma perplexidade!
Acho, pois, que a disposição poderia começar por uma referência à duração da sessão legislativa. Isto é, rebuscando no n.o 1 do artigo 177.o da Constituição, poder-se-ia dizer: «A sessão legislativa tem a duração de 1 ano e inicia-se a 15 de Outubro.» Esta é a técnica legislativa que temos vindo a adoptar no Regimento.
Portanto, para mim é claro que também deveria figurar uma norma sobre a duração da sessão legislativa.
Quanto à nova questão levantada pela UEDS - nova, apenas em relação à proposta da Comissão -, que se refere à suspensão da Assembleia, creio que, no fundo, a UEDS mantém aquilo que consta do n.o 2 do artigo 56.o do Regimento, ou seja, uma limitação das suspensões da Assembleia e da duração destas.
Independentemente desta norma regimental que está em vigor, gostaria que a UEDS me dissesse se julga que essa norma estaria em conformidade com o n.o 2 do artigo 177.o da Constituição.
Repare-se que essa disposição constitucional refere que «o período normal de funcionamento da Assembleia decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho» e
acrescenta «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes».
Ora, se a própria Constituição determina que a Assembleia é que delibera, por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, as suas próprias suspensões de funcionamento, será que é
conforme com esta disposição constitucional determinar no Regimento um limite de suspensões e um limite de duração destas?
Esta é uma questão que coloco de conformidade da proposta da UEDS, que é a manutenção do que consta actualmente no Regimento, com esta nova disposição resultante da revisão constitucional, ou seja, com o n.o 2 do artigo 177.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitia-me perguntar à Sr.a Deputada Margarida Salema se há uma proposta concreta quanto à definição de tal norma sobre a sessão legislativa ou se se mantém o texto actual. Mantendo-se o texto actual, achamos pertinente a observação feita pelo Sr. Deputado João Amaral e, portanto, a leitura da nossa proposta deve ser feita, não em relação à sessão legislativa, mas relativamente ao período normal de funcionamento da Assembleia.
Quanto à questão que a Sr.a Deputada Margarida Salema me colocou, devo dizer que não creio que haja incompatibilidade entre o dispositivo constitucional e aquilo que é proposto. Aquilo que é proposto, que é a manutenção da situação actual, é uma garantia fundamental para que na prática ...A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, as alterações ao Regimento são aprovadas por maioria absoluta dos deputados e esta suspensão da Assembleia é por maioria de dais terços. Não lhe parece, Sr. Deputado, que h5 aqui uma incongruência - para não dizer uma incompatibilidade- com o dispositivo constitucional?
Vamos manter uma norma cuja conformidade com a Constituição é altamente duvidosa? E que a Constituição refere que a suspensão só pode ser deliberada por dois terços dos deputados.
Vamos supor que a proposta da UEDS teria a maioria absoluta e que, portanto, seria incluída no Regimento, Assim, pergunto com que legitimidade é que amanhã dois terços dos deputados podem deliberar a suspensão da Assembleia.
Há aqui duas maiorias diferentes e nós não podemos, incluindo no Regimento um limite de suspensão, pôr em causa a maioria qualificada prevista na Constituição.
Não acha que esta dúvida tem razão de ser, Sr. Deputado?O Orador - Penso que não, Sr .0 Deputada, porque não está em causa que a deliberação da suspensão dos trabalhos da Assembleia tenha que ser tomada por dois terços dos deputados. O que está em causa é que os dois terços da Assembleia não podem, no dia 15 de Outubro, deliberar suspender a Assembleia e esta ficar suspensa até ao dia 15 de Outubro do ano seguinte e durante os 4 anos da legislatura.
Como é que os tais 2 vectores sobre os quais tanto falou ontem o Sr. Deputado Silva Marques são respeitados neste quadro? Como é que se respeita o tal vector da garantia dos direitos das minorias? Mesmo se, porventura, essas minorias são inferiores a um terço do número de deputados, nem por isso devem deixar de ter os seus direitos garantidos.
Na prática, o que aqui está é que dois te" da Assembleia podem, pura e simplesmente, encerrar os trabalhos desta durante os 4 anos da legislatura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dar o meu apoio à leitura que faz o Sr. Deputado Lopes Cardoso em relação a esta norma.
A Constituição define uma maioria qualificada de dois terços e o objectivo é precisamente o de dizer que só dois terços é que podem suspender a sessão.
Porém, o que consta da proposta da UEDS é que nem dois terços pedem suspender a Assembleia por mais de 3 vezes. Esta é uma norma que decorre da Constituição, quando esta refere que a Assembleia da República deve funcionar e não estar encerrada por decisão de uma maioria de dois terços dos deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou sensibilizado em relação à argumentação que acaba de ser desenvolvida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Porém, gostaria de introduzir um elemento de ponderação na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Margarida Salema.
Parece que tudo leva a crer que a Constituição, que antes de 1952 não fazia qualquer referência à exigência dos dois terços e dizia apenas «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar», terá querido, com a referência aos dois terços, introduzir a limitação que agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende introduzir através da fixação do número máximo de suspensões ou do limite quantitativo às suspensões.
Não teremos que ponderar se, enveredando pela via do Sr. Deputado Lopes Cardoso - que merece a nossa simpatia -, não estaremos a conflituar com o novo texto do artigo 177.o da Constituição?
Era, pois, este elemento que eu queria trazer ã ponderação da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, do que percebi da sua intervenção, é legítimo concluir que no regime anterior a Assembleia se limitava a admitir as suspensões e o Regimento, constitucionalmente, limitava-as a 3. Agora a Constituição só admite as suspensões por maioria de dois terços dos deputados presentes. Mas - pergunto - admite todas? Não! Portanto, a situação é exactamente a mesma, ou seja, só admite a suspensão por maioria de dois terços dos deputados presentes e o Regimento, neste momento como anteriormente, constitucionalmente, diz: «por maioria de dois terços dos deputados presentes, mas não por mais de 3 vezes».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na linha daquilo que já foi aqui dito pelo Sr. Deputado João Amaral, eu diria que, se a norma que a UEDS propõe conflitua com a disposição constitucional, então a norma que aqui foi aprovada e que estava em vigor, ela também, conflituava com as disposições constitucionais. É que a Constituição reconhecia à Assembleia o direito, sem fixar nenhuma qualificação para o voto, de suspender as sessões e não estabelecia qualquer limite à suspensão.
Portanto, se agora há conflito, também antes o havia. O que eu penso é que não havia conflito no passado, nem o há agora.
A única diferença reside no facto de anteriormente a Constituição não obrigar a uma maioria qualificada para a sus>pensão, enquanto que agora obriga. Mas nem num caso nem noutro definia o número e o tempo das suspensões. Actualmente o Regimento já as define, e poderá continuar a defini-las, sem pôr em causa a qualificação da maioria necessária para a suspensão.
Penso que esta não é uma questão de somenos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., é uma questão fundamental de garantia do funcionamento do Parlamento e de garantia e defesa dos direitos das minorias. Não é uma questão formal, volto a sublinhar. .
Estou a caricaturar, mas de facto, no limite, uma maioria de dois terços - e uma maioria de dois terços é a situação actual e, portanto, nem sequer é uma situação utópica - pode, se não introduzirmos essa disposição, fazer abrir e encerrar os trabalhos desta Assembleia durante os 4 anos da Legislatura.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados João Amaral e Lopes Cardoso, não me parece que a questão seja assim tão simples, muito embora VV. Ex.a a caracterizem como sendo de ordem formal.
Será de ordem formal ... mas tem a ver com a Constituição.
Na realidade, o que acontece é o seguinte: o artigo 177 o, n.o 1, da Constituição de 1976 dizia: «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia estabelecer». Abria, portanto, campo para toda e qualquer limitação que, em sede regimental, se pretendesse introduzir a esta possibilidade de suspensão.Neste momento a Constituição, no seu artigo 177.o, n.o 2, diz: «sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes».
É nítido que a revisão constitucional se orientou neste sentido com vista a introduzir, no próprio texto da Constituição, a limitação às suspensões através do recurso à figura da maioria qualificada.
Pergunto: será possível que nós, pela via do Regimento, vamos introduzir uma outra limitação que, aliás, como salientou a Sr.a Deputada Margarida Salema, vamos introduzir só por maioria absoluta, que é como vamos aprovar o Regimento? É esta a questão que ponho.
Quanto ao mais, estou de acordo com o Sr. Deputado Lopes Cardoso quando diz que este é um aspecto em que pode estar em causa o direito de expressão das minorias.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral..O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a revisão constitucional proeurou, naturalmente, tornar mais difícil a suspensão, ou seja, proeurou dar uma maior garantia de funcionamento efectivo no período normal de funcionamento da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Espantoso seria que tal pudesse ter o significado de que, por um lado, dificultava através de uma maioria qualificada e, por outro, facilitava porque permitia que as suspensões se sucedessem ou decorressem sem qualquer limite de tempo em termos tais que, durante 4 anos, estávamos com a Assembleia encerrada.
A conclusão lógica que tiro é a de que, se dificultou, dificultou realmente nos dois sentidos: no da maioria qualificada e no de assumir uma norma regimental que já existia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é isso, Sr. Deputado. Dificultou neste sentido: entregando ao Plenário e à maioria de dois terços dos deputados presentes o decidir dessa dificuldade e não entregando ao Regimento. Portanto, dificultou, resolvendo definitivamente o problema, isto é, entregando ao Plenário a possibilidade de deliberar sobre essa dificuldade a introduzir na determinação do encerramento.O Orador: - Sr. Deputado, a única coisa que tenho a dizer é a de que dificultou e não que facilitou.