22 DE JANEIRO DE 2019 11 2 - Se for efetuada em formato diferente do requerido nos termos do n.o 5 do artigo 4.o e do artigo 17.o, a transferência é punível com coimas de 10 000 € a 50 000 €. 3 - A negligência é punível. 4 - A aplicação das coimas é da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 5 - O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 6 - É subsidiariamente aplicável o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 7 - O não cumprimento da obrigação de transferência de dados API indicados no n.o 18 do anexo I, a efetuar conjuntamente com os restantes dados PNR, é sancionado somente nos termos dos artigos 42.o a 44.o e 196.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Artigo 20.o Violação das disposições relativas à proteção de dados pessoais À violação das disposições relativas à proteção de dados pessoais aplica-se o regime contraordenacional previsto no regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Artigo 21.o Comunicação de dados estatísticos 1 - São anualmente comunicadas à Comissão Europeia as seguintes informações sobre os dados PNR comunicados ao GIP: a) Número total de passageiros cujos dados PNR foram objeto de recolha e de intercâmbio; b) Número de passageiros identificados sujeitos a medidas de polícia, medidas especiais de polícia ou medidas cautelares e de polícia. 2 - As informações a que se refere o número anterior não podem incluir dados pessoais. Artigo 22.o Alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto O artigo 23.o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - O PUC-CPI reúne, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional Sirene, o Gabinete Nacional da Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, os pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm e o Gabinete de Informações de Passageiros. 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - .......................................................................................................................................................................