5 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011vista ao combate às alterações climáticas». A iniciativa previa também a obrigatoriedade da aquisição de produtos nacionais.O enquadramento legal nacional e internacional do presente parecer é remetido na íntegra para a nota técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta do capítulo IV (anexos) deste parecer.Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 58/XII (1.a), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 58/XII (1.a), que «Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos», nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa.2 — Este projecto de lei tem por objectivo reforçar a garantia de sustentabilidade ambiental e a racionalidade económica das aquisições de produtos para consumo no quadro da prestação de serviços de refeições confeccionadas em cantinas e refeitórios públicos.3 — Os proponentes da iniciativa pretendem que o regime de selecção de produtos alimentares seja baseado em critérios de qualidade, origem e impacto ambiental, cuja ponderação deverá ser no mínimo 10 pontos percentuais no total dos critérios.4 — Definem como «critério de qualidade» os produtos detentores de certificação como a Produção Integrada, Protecção Integrada, Modo de Produção Biológico, Denominação Protegida e Indicação Geográfica Protegida.5 — Estabelecem que a selecção de produtos de origem local regional, nacional e comunitária pondere, obrigatoriamente, os menores custos logísticos e de distribuição e o menor impacto no meio ambiente devido à distância, ao transporte e às embalagens.6 — Os subscritores do diploma analisado entendem que o regime seja aplicado a todo o universo de entidades públicas que assegurem o fornecimento de refeições em espaço gerido por si ou concessionados a terceiros.7 — Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, devem ser ouvidas as confederações dos agricultores e as entidades com responsabilidade na gestão de cantinas e refeitórios públicos.8 — Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o projecto de lei n.o 58/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosConstitui anexo do presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (a) e o parecer da Região Autónoma da Madeira elaborado nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (b)Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.(a) A nota técnica encontra-se publicada na II Série A n.o 50, de 20 de Outubro de 2011.(b) O parecer da Região Autónoma da Madeira encontra-se publicado na II Série A n.o 43, de 13 de Outubro de 2011.———