1658-(54)II SÉRIE — NÚMERO 542 — Se a revogação ocorrer durante o debate na especialidade, pode, porém, qualquer Deputado adoptar o decreto-lei como projecto de lei, nos termos do n.° 2 do artigo 130.°CAPÍTULO III APROVAÇÃO OE TRATADOSArtigo 200.° (Iniciativa)1 — Os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia.2 — O Presidente da Assembleia manda publicar o texto do tratado no Diário e submete-o à apreciação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e, se for caso disso, de outra ou outras comissões.3 — Quando o tratado diga respeito as regiões autónomas, nos termos da alínea p) do artigo 229.° da Constituição, o texto é remetido aos respectivos órgãos de governo próprio, a fim de sobre ele se pronunciarem.Artigo 201.° (Exame em comissão)1 — A comissão emite parecer no prazo de trinta dias, se outro não for solicitado pelo Governo ou estabelecido pelo Presidente.2 — A título excepcional, e por motivo relevante de interese nacional, pode o Governo requerer ao Presidente da Assembleia que algumas reuniões da comissão sejam secretas.Artigo 202." (Discussão e votação)1 — A discussão do tratado no Plenário é feita na generalidade e na especialidade.2 — Finda a discussão, procede-se à votação global do tratado.Artigo 203.° (Efeitos da votação)1 — Se o tratado for aprovado será enviado ao Presidente da República para ratificação.2 — A resolução de aprovação ou rejeição do tratado é mandada publicar no Diário da República pelo Presidente da Assembleia.Artigo 204.° (Resolução de aprovação)A resolução de aprovação do tratado contém o texto do tratado.Artigo 205.° (Segunda deliberação)1 — No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constantede tratado, a resolução que o aprova deve ser confirmada por maioria de dois terços dos Deputados presentes.2 — Quando a norma do tratado, submetida a segunda deliberação, diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea p) do artigo 229" da Constituição, o Presidente solicita aos respectivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria, com urgência.3 — A segunda deliberação é tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efectividade de funções, que se realiza a partir do decimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República.4 — Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um Deputado por cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar, salvo deliberação da Conferência, nos termos do artigo 146.°5 — A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.6 — Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do n.° 4 do artigo 279.° da Constituição.Artigo 206.° (Resolução com alterações)1 — Se o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia que o confirme em segunda deliberação pode introduzir alterações na primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando as anteriormente formuladas.2 — No caso previsto no número anterior, o Presidente da República pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das normas do tratado.CAPÍTULO IVPROCESSOS DO PLANO. 00 ORÇAMENTO E DAS CONTAS PÚBLICASSECÇÃO IGrandes opções do Plano e Orçamento do EstadoArtigo 207.°(Apresentação das propostas de tei)A proposta de lei das grandes opções do Plano e a proposta de lei do Orçamento do Estado referentes a cada ano económico são apresentadas à Assembleia no prazo legalmente fixado.Artigo 208° (Conhecimento)1 — Admitida qualquer das propostas, o Presidente ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata a todos os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, bem como aos Deputados que o solicitem.