6 DE MAIO DE 1988	253prisão. Este critério da menor gravosidade é fundamental porque, por exemplo, uma medida coactiva de desterro não pode ser encarada com ligeireza e, portanto, o legislador ordinário deve estar baiado ou, pelo menos, ter critérios claros...O Sr. Presidente: - Sobre o gravame.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, sobre o gravame. A nossa proposta é a de que, no quadro dessa reflexão, o PSD e os Srs. Deputados de todos os partidos possam ter em conta a necessidade de introduzir uma qualquer qualificação que deixe bem claro que a prisão só pode ser substituída por outras medidas menos gravosas legalmente previstas. Isso, naturalmente, não resolverá tudo - o legislador sempre terá de pôr a sua imaginação e capacidade a funcionar -, mas dá um critério, uma linha tendencial de enquadramento. Não sei qual é a reacção ou o tipo de sensibilidade do Sr. Deputado Costa Andrade, que para isso teria particular adestramento, relativamente a uma sugestão deste tipo. Creio, porem, que merece alguma atenção e teremos possibilidade de o fazer.O Sr. Presidente: - Fica registada a sugestão.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Fica registada, mas é evidente que a nossa proposta só pode ter esse sentido - e isto vale também como elemento hermenêutico.E, embora o direito radique na desconfiança, também não devemos levar a desconfiança aos limites do absurdo. É evidente que uma proposta como esta só pode ter o sentido de que as medidas alternativas são menos gravosas ou mais benignas do que a prisão preventiva, o que é uma evidencia. Penso que hoje toda a gente - e estamos a falar de uma comunidade de agentes de direito, de intérpretes, de hermeneutas, etc. - entende esta norma com este único e exclusivo sentido. Independentemente de chegarmos ou não a acordo, é óbvio que a nossa concordância com a preocupação do PCP é idêntica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Cosia Andrade, nem o maçaria com qualquer sugestão deste tipo, dado que tenho a opinião de que, em termos hermenêuticos, se chegaria a este resultado, não fora o facto de, em torno de um lugar paralelo, não menos delicado do que este, se ter gerado o cortejo de equívocos monumental que originou a ulterior necessidade de uma lei clarificadora que, todavia, não fechou a polémica.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aí é diferente; trata-se de fazer conversões entre realidades de certa maneira qualitativamente diferentes, que são o ordenamento penal antes e depois da entrada em vigor do novo Código Penal.Todos os partidos aqui representados têm o sentido unânime de que, quando se fala em qualquer outra medida substitutiva da prisão preventiva, só pode tratar-se de uma medida mais benigna e, mais que isso, deve ser a medida mais benigna possível em concreto com fins idênticos aos da prisão preventiva, que deve ser sempre substituída por outras medidas mais benignas e não se recorrer, por hipótese, à fórmula da obrigação de permanência na residência sempre que se possa optar pela caução e - mais - não se recorrer a uma caução de 100 contos sempre que se puder produzir os mesmos efeitos intra-processuais com uma de 10. É evidente que isso está quer na lógica desta proposta quer na lógica da Constituição. Se, em concreto, chegarmos a uma formulação em que sintamos necessidade de o explicitar, também não nos oporemos a isso. Mas, mesmo que não cheguemos a isso, talvez seja útil que todos os partidos se pronunciem e dirijam já ao intérprete futuro este sentido - tem e só pode ter este sentido.O Sr. Presidente: - Suponho que isso é claro, e já foi claro no decorrer da discussão sobre a proposta que tivemos hoje de manhã.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero acrescentar que isto tem de se coordenar com o princípio da presunção de inocência. Obviamente, sobre uma pessoa que se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação tem de se minorar a compressão de todas as suas liberdades - tanto a liberdade de movimentos como a económica ou outras. Não nos podemos esquecer de que uma pessoa sobre a qual se põe o problema da substituição da prisão preventiva por outra medida é uma pessoa que se presume inocente, presunção esta que obriga a reduzir ao mínimo processualmente necessário a compressão da sua liberdade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que vamos poder aprofundar, até noutras sede parlamentares, a reflexão e o debate sobre isto. Em todo o caso, o alerta resulta da forma como tudo isto foi regulado na nossa lei processual penal e, designadamente, uma certa tendência - que, creio, foi objecto de alguma apreciação no próprio Tribunal Constitucional, e tem algum eco no acórdão final e em certas declarações de voto - para se entender que a imposição de certas obrigações é coisa de somenos e é, em concreto, sempre muito melhor estar confinado à minha casa de Bragança do que na Penitenciária de Lisboa.O Sr. Presidente: - Por acaso, eu preferiria.O Sr. José Magalhães (PCP): - A "minha casa de Bragança" é totalmente uma ficção. Mas a Penitenciária não é ficção.O Sr. Presidente: - É pena, isso é pena. Mas eu preferiria ter uma casa em Bragança e estar confinado a ela - não a tenho - do que na Penitenciária de Lisboa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Aquilo que hoje consta dos artigos 200.° e 201.o do Código de Processo Penal, e mesmo do 199.°, pode implicar, na vida de um indivíduo, profundíssimas mutações, como toda a gente sabe. Às vezes é melhor ter uma liberdade provisória, isto é, pode ser muito melhor ter liberdade provisória apenas do que estar sob a alçada de obrigações como as que estão previstas no artigo 200.o Por outro lado, como os Srs. Deputados nem sequer qualificam ou enquadram a possibilidade de aplicação destas medidas, poder-se-ia admitir que fossem aplicáveis a casos diferentes dos previstos no artigo 200.°, isto é, para aqueles em que haja fortes indícios de prática de crimes menos graves do que os crimes dolosos, puníveis com penas de prisão, no máximo, superiores a três anos - pois se a proposta nem sequer diz qual o tipo de crimes! Isto já e um aprofundamento...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Penso que, mesmo na lógica que tenho vindo a referir, o próprio Código de Processo Penal lhe dá expressão clara quando consagra, no artigo 193.o, o princípio da adequação e proporcionalidade. Diz este preceito, no n.° 1, que "as medidas de coacção e de garantia a aplicar em concreto devem ser adequadas às