II SÉRIE-A — NÚMERO 120 72 Temos como objetivo dar resposta a duas questões: por um lado, eliminar a precariedade a que estes investigadores estão sujeitos e dar estabilidade à sua vida pessoal, social, económica, bem como ao seu projeto científico; por outro lado, satisfazer as necessidades do sistema, que não tem integrado investigadores de carreira e, atualmente, muito precisa deles. Quanto a esta perspetiva, o PCP não tem vindo a ser acompanhado na Assembleia da República por, nomeadamente, PS, PSD e CDS. Aliás, sucessivos governos têm optado pela manutenção de mais uma forma de vínculos precários – as bolsas de investigação – e de uma ferramenta que as consagra e eterniza – o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Conforme afirmámos no âmbito do projeto de lei n.o 798/XIII (3.a) – Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, o PCP desde sempre defendeu que o chamado Diploma do Emprego Científico deveria ser um instrumento para contribuir para a integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e para a substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador. Como é evidente e tem vindo a ser reconhecido, a aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, vem encontrando dificuldades objetivas, designadamente, por parte das Instituições de Ensino Superior. A par da falta de aplicação da lei — quer por inércia das instituições, quer por inércia do governo, quer por falta de fiscalização do seu cumprimento —, juntam-se situações de aplicação criativa e seletiva que têm de ser combatidas de forma assertiva pela tutela, garantindo que todos os abrangidos pela Norma Transitória possam ver os seus direitos integralmente cumpridos. É o caso dos investigadores que sempre desempenharam funções no e para o Instituto Superior Técnico (IST) e que viram recentemente transferida para a Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento (IST-ID), associação privada sem fins lucrativos - que, na verdade, é controlada pelo IST – a possibilidade de contratação por via da Norma Transitória. A efetuar-se, tal constituiria uma inadmissível desigualdade entre estes investigadores e outros, inclusivamente, investigadores de outras unidades orgânicas da Universidade de Lisboa. Outro caso prende-se com os investigadores, cujos contratos não são pagos pela FCT – apesar de serem contratados por financiamento público. Estes investigadores estão a receber informações por parte das IES, na sequência do lançamento de concursos, supostamente, para os bolseiros elegíveis até 31 de dezembro, dizendo que não serão abertos concursos para o seu caso. A comunicação, que tem abrangido investigadores da Universidade do Algarve e da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, é feita nos seguintes termos: «Estimados Investigadores Serve o presente para informar que lamentavelmente não irá ser incluído no 2.o procedimento do concurso de emprego científico no âmbito da norma transitória do Decreto-Lei n.o 57/2016 de 29 de agosto alterado pela Lei n.o 57/2017 de 19 de julho, uma vez que não cumpre os critérios de elegibilidade dos contratos para financiamento pela Fundação para Ciência e Tecnologia». O PCP considera que é urgente a fiscalização, por parte da autoridade competente — a Inspeção Geral da Educação e da Ciência — da aplicação da lei pelas instituições, o cabal esclarecimento sobre a aplicação da lei por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como a elaboração de um relatório a apresentar à Assembleia da República que permita o acompanhamento da implementação da lei. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: