I SÉRIE — NÚMERO 92 60 dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Srs. Deputados, como eu disse, os requerimentos têm o mesmo objeto e são da autoria do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP. De acordo com o que me fez saber o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco, há acordo para serem votados em conjunto, mas há um pedido por parte dos seus autores — para já pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda — no sentido de fazerem uma apresentação desses requerimentos, o que consta do Regimento, pelo que a Mesa vai satisfazer este pedido. Fui informada também que o PS também vai apresentar o seu requerimento, através do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Como se trata do primeiro requerimento apresentado, tem prioridade quanto à sua apresentação. Mas se quiser apresentar no final, para ter mais tempo, caso não haja objeções, poderá fazê-lo. Sendo assim, e se o pretende fazer já, tem a palavra o Sr. Fernando Serrasqueiro, para apresentar o requerimento do PS, dispondo de 2 minutos para o fazer. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista pede a avocação pelo Plenário da votação que foi produzida na especialidade em Comissão porque entendemos que o tema merece ser aqui considerado. O que se passa é que, muito recentemente, o Governo, fez aprovar o Decreto-lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, do qual constam pequenas alterações ao regime jurídico aplicado aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Revogou o Decreto-Lei n.o 143/2001, mas manteve um artigo na íntegra, que é o que estamos hoje a discutir. Desde 2001, a responsabilidade pela utilização de cartões de crédito fraudulentos era das entidades emissoras. Com a votação que foi feita na especialidade, ao ser revogado o normativo que vem de 2001, transferiu-se para os consumidores a responsabilidade pela eventual utilização fraudulenta de cartões de crédito via net. Ora, isto é muito grave para todo o comércio eletrónico que pode vir a desenvolver-se, penalizando fortemente a parte mais vulnerável. Foi-nos dito que a razão para esta alteração é política. Vimos, depois, transcrita uma afirmação, feita por um Deputado da Comissão, em que a razão cristalina era a de que Associação Portuguesa de Bancos tinha pedido à maioria para transferir a responsabilidade para os consumidores e para ela deixar de ser das entidades emissoras de cartões, que são os bancos. Nesse sentido, queremos submeter essa matéria novamente a votação. Sr.a Presidente, é tudo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado Serrasqueiro também por ter observado o tempo de 2 minutos que estabelecemos. Tem a palavra, agora, segundo a ordem dos requerimentos, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, para apresentar o requerimento do Bloco de Esquerda. Pausa. Peço desculpa à Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Trata-se de um lapso coletivo, porque era o que estava registado. Faça favor, Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 201/XII (3.a), sobre direitos do consumidor, revoga um artigo de um outro decreto-lei, o qual refere que, sempre que houver uma utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou débito, o consumidor pode solicitar a anulação do pagamento. Parece-nos óbvio. Se há uma fraude, não é culpa do consumidor e, por isso, ele tem o direito a que se anule o pagamento.