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Um dos problemas que a Sr.a Deputada apontou, o facto de os formandos na Universidade Aberta terem menos tempo de redução lectiva do que aqueles que estão em universidades presenciais, justifica-se pela diferença de condições. Isto é, enquanto os formandos nas universidades presenciais têm de deslocar-se às suas universidades, os da Universidade Aberta podem estar em casa, gerir o tempo à sua vontade e, portanto, não necessitam de tanto tempo de redução lectiva. Então, esse tempo pode ser utilizado para benefício dos alunos.
Desta forma, seria injusto aqueles que têm de deslocar-se às universidades presenciais terem exactamente as mesmas condições que os outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, há alguns problemas de microanálise, de disfunção, mas, globalmente, a participação da Universidade Aberta tem sido excelente.
A Sr.a Deputada referiu que alguns livros e edições têm erros. Bem, isso são problemas que devem ser corrigidos pela própria autonomia dessa universidade. Todas as universidades têm problemas desses e creio que não deve ser nem o Governo nem a Assembleia da República a discutir alguns erros pontuais que existem num documento ou num livro que é publicado para universidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os livros utilizados pela Universidade Aberta são escritos pelos melhores professores das nossas universidades presenciais; porém, podem perfeitamente ter, aqui e acolá, algum erro que, numa futura reedição - que não será exactamente um ano depois-, será corrigido.
Creio que isso são problemas que todos compreendemos; são problemas de logística, que a este nível se explicam mas que, de modo algum, tiram a enorme vantagem que este novo sistema de formação de professores veio trazer, pois veio solucionar um dos gravíssimos problemas que tinha o nosso sistema educativo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa, gostei muito de o ouvir, especialmente porque o senhor veio aqui repetir aquilo que o Sr. Ministro já disse quando aqui veio responder a questões que o PS formulou relativas à Universidade Aberta e também quando esteve presente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Vozes do PSD: - É normal!A Oradora: - Na verdade, o Sr. Secretário de Estado veio dizer que a Universidade Aberta estava a prestar um grande serviço à profissionalização de professores...Vozes do PSD: - Claro, é a verdade!A Oradora: - Aliás, posso ler as palavras do Sr. Ministro e se o senhor quiser ter a maçada de ler o Diário dessa sessão verá que o que eu estou a dizer é verdade.
De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a nenhuma das questões que aqui coloquei e que são da responsabilidade do Ministério. Isto é, porque é que as listas chegaram atrasadas à Universidade Aberta, etc., enfim, todas as questões que coloquei.
Não está em causa o método da profissionalização dos professores na Universidade Aberta; isso é uma coisa com que estamos todos de acordo - o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, nós e também os professores -, isso é uma verdade. Agora, não estamos de acordo com as anomalias que continuam a verificar-se e que, desta vez, são da responsabilidade do Ministério.
2598 I SÉRIE -NÚMERO 79Também não é justo, Sr. Secretário de Estado, invocar aqui a autonomia universitária, quando o senhor sabe que a Universidade Aberta tem um estatuto diferente das outras universidades e, para além do mais, mesmo com a autonomia, o Governo e o Ministério são sempre os responsáveis pela educação nacional. A autonomia tem limites e não pode ser com base nela que se vai desculpar tudo! De qualquer forma, e o Sr. Secretário de Estado sabe-o muito bem, a Universidade Aberta tem um estatuto diferente.
Assim, o que lhe solicito é que me responda concretamente às questões que coloquei e que reputo da responsabilidade do Ministério, porque essas anomalias são lesivas dos interesses dos formandos.
Quanto à questão da redução de horário, permita-me, Sr. Secretário de Estado, que discorde da sua opinião. Os alunos das ESE têm um ensino presencial - isso é verdade -, mas já pensou nas horas de trabalho que os outros alunos perdem em casa, lendo, vendo televisão, consultando livros?... Temos de compatibilizar isso tudo, para além de o ensino directo ser muito mais motivador e mais interessante. Por isso, creio que essa desigualdade na redução de tempo é injusta!
Sr. Secretário de Estado, estamos todos de acordo quanto à utilidade da formação de professores pela Universidade Aberta, mas estamos em desacordo com a prestação desse serviço, que é de má qualidade, e nós pretendemos que seja de boa qualidade. Desculpámos esta situação no primeiro ano, porque era um ano experimental, mas não vamos desculpá-la nos outros anos todos!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr.a Deputada, congratulo-me com a apreciação que fez quanto ao valor da prestação do serviço da Universidade Aberta para a profissionalização dos professores. De qualquer forma, gostaria de realçar dois pontos: primeiro, aquilo que releva da responsabilidade do Ministério na organização deste processo; segundo, aquilo que releva da autonomia da universidade.
Obviamente que há problemas de administração e de logística que são da responsabilidade do Ministério; trata-se de professores vinculados ao Ministério que se inscrevem num programa de profissionalização.
Quanto aos problemas logísticos, creio que este não é o lugar próprio para os discutir- aliás, teria imenso gosto em discutir aqui a política educativa, mas não em discutir se o prazo de envio de uma circular foi ou não cumprido. Isso são problemas logísticos, relativamente aos quais pode haver algumas disfunções, como lhe disse, de interesse menor neste aspecto, que ao longo de todo este processo devem ser melhorados. Creio, no entanto, que não vem influenciar, de modo nenhum, o valor do processo.
Em relação à autonomia da universidade, obviamente que aqui me refiro a alguns problemas que só podem ser resolvidos no âmbito da autonomia. Se um determinado texto ou vídeo contém erros científicos ou não tem a qualidade técnica de comunicação suficiente, se a presença nesses vídeos deve ser de professores ou de actores, tudo isso são problemas que, obviamente, só a universidade irá solucionando, de acordo com a sua própria experiência e com os seus próprios mecanismos. Estamos no início de um processo...A Sr.a Julieta Sampaio (PS):- No segundo ano!...O Orador: - ... que, tenho a certeza, vai ser melhorado, de acordo, também, com a própria dinâmica dessa universidade.
Não é que eu queira descarregar responsabilidades sobre a Universidade Aberta - de modo nenhum -, mas creio que ela tem a competência, a autoridade e a autonomia suficientes para resolver pequenos problemas desse género.O Sr. Presidente:- Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa sobre a experiência dos novos programas dos ensinos básico e secundário, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, o Ministério da Educação decidiu implementar a reforma curricular nos ensinos básico e secundário. A reforma educativa então anunciada- que consta, aliás, da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo- tinha princípios aliciantes para todos: professores, alunos e pais. Ou seja, traduzia-se num acesso à escolaridade obrigatória de nove anos para todos os jovens, na alteração dos currículos e dos programas, que iriam ser melhorados e renovados. Por outro lado, as escolas iriam deixar de estar superlotadas, os professores iriam ter uma formação específica e os meios financeiros iriam chegar. A reforma curricular iria ter início em cerca de 23 escolas.
Sr. Secretário de Estado, já decorreram oito meses desde o início da experiência desta reforma em 23 escolas do nosso país e eu tive a oportunidade de, pessoalmente, visitar quatro dessas escolas, no distrito do Porto - aliás, na altura em que o Sr. Secretário de Estado teve também a oportunidade de contactar com essas mesmas quatro escolas -, tendo-me deparado com uma situação perfeitamente caótica: houve uma ausência de informação prévia, ou seja, quando a reforma eslava a ser lançada, em Junho do ano passado, os professores desconheciam como ela iria ser aplicada; as acções de formação dos professores foram um pandemónio e não foram feitas para todos; em Setembro, quando do início do ano lectivo- que o mesmo é dizer quando da aplicação da experiência -, não havia quaisquer folhas ou textos de apoio; muitos professores não tinham conhecimento exacto dos programas a aplicar; os manuais escolares, que não constavam do programa e eram para pôr de parte, continuavam a ser editados - aliás, hoje, as editoras continuam a trabalhar na edição de manuais escolares para daqui a dois anos, desconhecendo-se o que está na origem desta atitude- e os professores iniciaram o ano lectivo com textos de apoio muitas vezes incorrectamente feitos e frequentemente devolvidos ao Ministério da Educação.
Relativamente aos formadores, ou seja, aos professores que acompanharam a formação dos actuais professores e a aplicação da experiência, é curioso dizer que passaram por três designações - primeiro, formadores, depois enquadradores e actualmente são acompanhantes -, persistindo, no entanto, a dúvida sobre qual é exactamente o seu papel, que formação têm e que acompanhamento têm dado à aplicação da reforma.
Por outro lado, os desequilíbrios e os desajustamentos da nova organização curricular são perfeitamente notórios. Criam-se artificialmente os «clubes», mas não existem espaços nas nossas escolas. O espaço e os meios fi-
18 DE MAIO DE 1991 2599nanceiros para a área escola não chegam. Que conteúdo para a disciplina de Educação Cívica? A falta de equipamento é notória!
Quero com isto dizer que o Ministério da Educação tenta aplicar em 23 escolas do País uma experiência no nosso ensino, põe alunos, pais e professores no meio dessa experiência, o que afecta, como é evidente, tanto a própria carreira do professor como a sua dignidade, e também os alunos que participam da experiência, mas ela não é acompanhada nem de meios financeiros nem da formação dos professores, nem de material didáctico para a aplicação da reforma, quando, para o ano, todas as escolas do nosso país irão iniciar a nova reforma do currículo escolar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já esgotou o seu tempo. Queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Convém salientar que, em vez de haver um maior investimento nesta área- pois vai ser aplicada uma nova experiência no nosso ensino, com disciplinas e áreas perfeitamente novas-, o que verificamos é que, em 1991. em relação ao PIDDAC de 1990, há uma redução drástica nesta parte do Orçamento do Estado.
Por outro lado, todo o acompanhamento que o Ministério da Educação tem dado a esta reforma é de lamentar, para já não ralarmos na chamada proposta de avaliação dos estudantes, que o próprio Secretário de Estado reconheceu, no Porto, ter sido muito bom que nenhuma das escolas envolvidas na experiência a tenha aplicado, senão muito pior estaríamos. De facto, dizer, num sistema de avaliação, que até ao 9.o ano ninguém reprova e que depois se fará um exame nacional é, de facto, de lamentar, como de lamentar é também a forma como esta reforma está a ser feita e o modo como o Ministério da Educação tem acompanhado as questões relativas à sua aplicação.
Assim, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado em relação à forma como esta experiência está a ser aplicada e de saber quais as medidas que o Governo está a tomar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa:- Começo por agradecer imenso à Sr.a Deputada Paula Coelho ter-me dado a oportunidade de poder esclarecer um pouco esta Assembleia sobre a reforma curricular que, presentemente, se está a preparar no nosso país.
A reforma curricular ainda não começou, meus senhores, estamos a prepará-la e de uma maneira como nunca se fez em Portugal. Em vez de se fazer como se fez em reformas anteriores, em que os novos programas, os novos currículos, eram aplicados logo no dia seguinte à sua entrada em vigor em lodo o País, resolvemos preparar o sistema com dois, três, quatro anos de antecedência. Para isso começámos com uma experiência de reforma curricular, experimentando novos programas, todos eles desenvolvidos no ano passado. Esses programas estão agora a ser desenvolvidos num esquema extraordinariamente complexo, segundo o qual, no primeiro ano, os professores experimentam os programas; no fim desse ano, reescrevem-se esses mesmos programas e entregam-se às editoras para poderem fazer os manuais e só depois, no terceiro ano, é que são generalizados a toda a população, então já com manuais.
A Sr.a Deputada queixou-se de que os que estão a experimentar os novos programas não têm manuais.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - O problema não está em não terem manuais mas, sim, em terem textos de apoio incorrectos!O Orador: - É óbvio, isso faz parte intrínseca da metodologia! Só queremos manuais depois de os programas terem sido devidamente experimentados e concretizados petos professores, tendo sido corrigidos de acordo com a sua apreensão.
Para que esta experiência, feita em 24 escolas, tenha sucesso, organizou-se um esquema complexo e muito rico de apoios, de formação e de enquadramento.
Os apoios são no sentido de os professores experimentadores terem redução de horário para, também cies, poderem associar-se à construção de materiais de apoio. Existem dois professores acompanhantes, por disciplina, por ciclo e por região, que são os que fazem a conexão entre os autores do programa e os professores experimentadores, de tal maneira que estes professores, que, por vezes, ensinam apenas entre cinco a oito classes, podem apoiar os professores experimentadores no desempenho de currículos e programas, que são novos, e que, portanto, necessitam de um apoio maior.
Ainda quanto aos professores acompanhantes, devo dizer que, todos eles, receberam formação específica dos próprios autores dos programas.
É óbvio que estamos a fazer uma experiência curricular num tempo em que muitos outros elementos da reforma tom de entrar em vigor, mas que estão ainda a serem preparados.
Queremos um sistema em que haja espaços, laboratórios, todo um sistema de formação contínua dos professores, que é precisamente o que se está a preparar nos outros elementos da reforma educativa e que, segundo se pensa e está programado, entra em vigor quando os novos currículos e os novos programas se generalizarem à população.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, portanto, a preparar as escolas para quando se generalizar o currículo.
Podia falar-lhe do programa de apetrechamento de laboratórios, em vigor, que começa precisamente pelas escolas que estão a fazer a experiência curricular, do programa de construção de escolas, do programa de apoio aos professores, por exemplo, do ensino primário, do l.o ciclo, através dos animadores do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), e por aí adiante.
Esta é uma reforma curricular que está a ser preparada com três anos de antecedência- às vezes quatro anos -, fazendo-se uma experiência delicadíssima e, ao mesmo tempo, preparando-se as escolas para a generalização deste sistema. É um programa complexo, rico, e teria imenso gosto em poder explicá-lo melhor, se tivesse tempo, à Sr.a Deputada, no caso de não estar totalmente esclarecida.
2600 I SÉRIE -NÚMERO 79No entanto, devo dizer que visitei todas as escolas onde a reforma curricular está a ser experimentada e tenho conhecimento dos problemas e das situações difíceis que os professores estão a enfrentar na aplicação desta experiência, precisamente por não terem ainda o sistema preparado, que mais tarde os outros irão ter, razão por que há que deixar aqui uma grande menção de louvor a estes professores, pioneiros de uma reforma que, certamente, terá todas as condições para ser de sucesso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho, que dispõe de 42 segundos.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, todos os os conselhos directivos das escolas onde a experiência está a ser aplicada, no Porto, que visitei, foram unânimes em dizer que é inadmissível a forma como ela está a sê-lo! Os conselhos directivos afirmaram que era inadmissível a forma como o Ministério da Educação não preparou a experiência nestas escolas. E não digo isto porque queríamos que tudo estivesse perfeito nesta altura da experiência, mas porque queríamos que tivesse havido a preparação mínima, Sr. Secretário de Estado, de forma a não usar os milhares de estudantes como cobaias!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A aplicação da experiência não está a ter resultados, uma vez que nem se sabe, por exemplo, o que é que vai acontecer aos alunos que reprovarem no 8.o ano, se vão passar para a experiência ou se continuam no antigo sistema. Se o Sr. Secretário de Estado tem resposta para isto seria, de facto, uma novidade e uma notícia óptima para todos estes estudantes e professores.
Por outro lado, o Ministério da Educação está a implementar esta reforma curricular sem ter ainda linhas claras em relação à forma como a experiência está a ser aplicada, o mesmo se podendo dizer em relação às questões do projecto de avaliação, uma vez que não preparou nem apetrechou as escolas para receber a reforma.
Há áreas previstas na reforma curricular que não têm condições para funcionar, porque não existem espaços físicos nas escolas, a maior parte delas sofrem de superlotação para mais do dobro dos estudantes. Não é possível, por exemplo, aplicar a área escola, porque não há condições, nomeadamente financeiras, uma vez que o Ministério da Educação não as deu. Portanto, não existem espaços físicos para a aplicação desta reforma.
Sr. Secretário de Estado, não nos venha dizer que tudo é experiência, porque então, se assim é, vale tudo! Há limites, há um Ministério da Educação que tem de respeitar, acima de tudo, a dignidade da profissão do professor e a dignidade do estatuto do estudante, do jovem que se está a formar, para o seu futuro.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr.a Deputada Paula Coelho, já há pouco expliquei as várias condições pensadas para preparar a experiência, a qual, ela própria, é a grande preparação da reforma curricular.
Mas vou aproveitar estes dois minutos que me restam para, além de lamentar os adjectivos utilizados pela Sr.a Deputada, falar sobre o projecto de avaliação, que mencionou e sobre o qual me desafiou a responder.
A avaliação dos alunos é, talvez; a reforma estrutural mais importante no âmbito da reforma curricular. Como todos sabem, a avaliação depende, em grande parte, do seu tipo, do sucesso dos alunos, do seu incentivo, da sua motivação, da comunicação com os pais e da correcta orientação dos alunos para modalidades especiais ou alternativas. Portanto, grande parte do processo pedagógico está, de facto, centrado na avaliação. Esta reforma curricular, toda ela centrada também no sucesso dos alunos e numa pedagogia activa, necessitava de um projecto de avaliação inovador, global e completo.
Quando foi elaborado o novo projecto de avaliação, demos conta de que as inovações eram tais que era necessário fazer um amplo debate na comunidade educativa. Assim, o projecto de avaliação foi enviado a todos os professores, pois o nosso objectivo era fazer uma sondagem para sabermos qual a opinião deles sobre cada um dos pontos particulares deste processo. Do mesmo modo, o projecto foi também enviado a cerca de duas centenas de entidades, nomeadamente a instituições de ensino superior e a especialistas na matéria, no sentido de obtermos um parecer qualitativo. Neste momento, quer os professores quer as entidades consultadas já nos enviaram os respectivos pareceres e com base neles foi elaborado um relatório.
Obviamente que, devido à inovação deste projecto, era extraordinariamente difícil para as escolas que estavam a fazer a experiência curricular aplicarem-no já e, por isso, considerei natural que elas não tivessem possibilidade de o pôr em prática. Faltavam, por exemplo, técnicas e instrumentos, que são propostos pelo próprio projecto de avaliação e que ainda não estão desenvolvidos, e ainda grande parte das condições necessárias para que esse projecto de avaliação pudesse ser correctamente utilizado.
Actualmente, pensamos que o projecto será utilizado aquando da generalização da reforma curricular em todo o País. Portanto, ao nível do ciclo preparatório, secundário e 3.o ciclo ainda temos cerca de três ou mesmo quatro anos para preparar técnicas, instrumentos e formar os professores para, quando acontecer a generalização, ser possível aplicar o projecto.
Trata-se de um projecto inovador e a Confederação de Associações de Pais já deu um parecer muito positivo sobre ele. Certamente, precisa de maior divulgação, que se fará imediatamente, uma vez que já temos o resultado das consultas, que fizemos num tempo - posso dizê-lo - record, pois nunca ale então se tinha feito uma sondagem tão rápida e tão completa como esta, que permitiu obter elementos positivos de aferição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
18 DE MAIO DE 1991 2601O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, temos fortes razões para entendermos que, nos três últimos dias, quer esta Assembleia quer o Governo se preocuparam com a segurança da população. Discutimos o relatório sobre a segurança interna, ontem debatemos aqui a lei de bases da protecção civil e, hoje, por mera coincidência, dado que eslava agendado há mais tempo, o meu grupo parlamentar questiona o Governo sobre a questão dos incêndios florestais.
Como V. Ex.a certamente já leve oportunidade de verificar- e ainda ontem foi aqui salientado-. neste momento já se propagam incêndios pelo nosso país e o Verão ainda não chegou. Na região de Viseu arderam 30 ha durante a passada semana e vários outros focos de incêndio já apareceram, nomeadamente na zona de Vouzela e de Oliveira de Frades.
A evolução que o organismo que actualmente superintende os bombeiros tem sofrido nestes últimos anos, e sobretudo no passado ano, nomeadamente com a criação e implementação da Escola Nacional de Bombeiros, leva-nos a crer que este ano a situação poderá, eventualmente, ser um pouco diferente. E digo um pouco, porque, honestamente, não acredito que os incêndios se reduzam, dado que, infelizmente, além das condições climatéricas que ultrapassam toda e qualquer preocupação ou legislação que possa vir a aparecer, a capacidade de actuar que hoje existe, por parte dos nossos bombeiros, ainda não é suficiente, embora tenhamos de reconhecer -se queremos ser honestos e realistas- que, de facto, alguma coisa mudou e, neste caso concreto, mudou para melhor.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, porque o meu grupo parlamentar -e eu especialmente- tem tido a preocupação constante, nesta Câmara, de se manter actualizado em relação a todas as matérias que respeitam aos nossos bombeiros e, concretamente, à sua participação no combate aos incêndios, gostaria de colocar-lhe duas questões muito concretas.
No ano passado, durante a discussão do Orçamento do Estado, foi salientado ter havido pouca evolução na atribuição de verbas ao Serviço Nacional de Bombeiros, pois a dotação feita era igual à do ano anterior, apenas com uma pequena nuance em relação às verbas provenientes do aumento das apostas do totoloto e do totobola. Nessa altura, quer o Sr. Ministro quer o Sr. Secretário de Estado - que, então, era o seu colega da Administração Interna- disseram que essas verbas iriam ser reforçadas, dado que uma outra atribuição iria ser feita, neste caso concreto, ao Serviço Nacional de Bombeiros, o que poderia colmatar alguma das lacunas financeiras que ali existiam.
Assim. Sr. Secretário de Estado, diga-me: vai ou não haver aumento de verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros? Como V. Ex.a sabe, no final da época, vai ser preciso reforçar todos os materiais que, entretanto, se deteriorarem.
Por outro lado, gostaria também de saber se, de facto, a Escola Nacional de Bombeiros, tal como foi conhecida e divulgada, está, neste momento, a proceder à formação dos nossos bombeiros, que classes estão a ser ministradas e se, de facto, o Governo tem intenção de dar uma continuidade, uma sequência regular e normal à formação dos nossos bombeiros, pois, como sabe, neste momento, apenas os comandantes das unidades, com a sua carolice, são agentes de formação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Branquinho Lobo): - Sr. Deputado Rui Silva, em relação à questão das verbas atribuídas ao Serviço Nacional de Bombeiros, foi aqui dito pelo Sr. Ministro e pelo colega que me antecedeu neste cargo que, para além das receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros e da dotação orçamental, haveria uma outra verba. De facto, neste momento, estou em condições de lhe poder garantir que, efectivamente, vai haver um reforço de verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros, com o objectivo de permitir uma melhor capacidade e eficácia ao nível da vigilância e combate aos incêndios, designadamente através dos grupos especiais de primeira intervenção, do aumento e qualidade das brigadas heliotransportadas e da da manutenção, ou mesmo do reforço, dos meios aéreos.
E porquê este reforço? V. Ex.a, aliás, premonitoriamente, disse aquilo que nós sentimos, isto é, não pretendemos que da falta de verbas para combate aos fogos florestais possa resultar qualquer prejuízo para as corporações de bombeiros. Portanto, com essas verbas pretendemos evitar que, por qualquer forma, as corporações sejam prejudicadas no que respeita ao enriquecimento dos seus meios, equipamentos e edifícios.
Em relação à Escola Nacional de Bombeiros, uma aspiração antiga dos bombeiros portugueses, ela foi uma das primeiras resoluções deste governo, continua a funcionar e está prevista, possivelmente ainda durante o corrente ano, a sua ampliação em termos de funcionalidade. Por outro lado, para além dos cursos que já foram ministrados e que estão ainda a ser ministrados permanentemente, nessa escola, a nível de comandos, o Governo tem a preocupação de levar a escola aos bombeiros, ou seja, de a descentralizar, levando-a, se possível, a cada corporação ou, pelo menos, ao nível de cada inspecção regional.
Temos tido sucesso nessas iniciativas e posso dar-lhe um exemplo muito recente de um exercício que ocorreu na pista da Covilhã, onde já foram testados meios aéreos, tendo-se aproveitado também para fazer a formação de cerca de 20 brigadas heliotransportadas. Durante este ano, o Governo tem procurado, paulatinamente, continuar a desenvolver este esforço de formação e de aperfeiçoamento, que, hoje em dia, com o voluntariado dos nossos bombeiros, julgo ser também um factor fundamental.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos transmitiu, dado que as explicações dadas, naturalmente, nos satisfazem. Com efeito, se tudo acontecer como o Sr. Secretário de Estado nos disse, teremos todos boas razões para estar satisfeitos, até porque, francamente, estamos convictos de que se verificou alguma evolução, não só na formação, como no apetrechamento dos nossos bombeiros.
Mas há uma outra preocupação, Sr. Secretário de Estado, que tem a ver com a forma exacta como, neste momento, funciona o órgão central dos bombeiros, que é a da revisão do Decreto-Lei n.o 419/80.
2602 I SÉRIE -NÚMERO 79Temos conhecimento da existência de um grupo de trabalho, que trabalhou -passe o pleonasmo- arduamente para a elaboração dessa lei. Se não estou em erro, reuniram pela primeira vez há cerca de dois anos, tendo algumas das associações dado os contributos que lhes tinham sido solicitados. Eu próprio tive oportunidade, em algumas dessas reuniões, de participar em algumas das medidas que entendi interessantes e pertinentes para adaptar à nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
No entanto, esta sessão legislativa está a terminar e, dos dois documentos que tinham sido previstos vir a esta Câmara - Lei de Bases de Protecção Civil e alteração ao Decreto-Lei n.o 418/80-, apenas um deu entrada e está em fase última de aprovação.
Concretamente, Sr. Secretário de Estado, este decreto-lei vai ou não ser aprovado, vai ou não ser entregue à Assembleia da República para podermos, eventualmente, reorganizar aquilo que, como V. Ex.a sabe, foi uma lei feita em 1980 para durar dois anos. O próprio preâmbulo dessa lei assim o explicava, dizendo que era uma lei transitória de adaptação às novas normas e regulamentos e que deveria ser revista no prazo máximo de dois anos. Contudo, ao fim desses dois anos foi criado um outro grupo de trabalho, não sei se seria exactamente um grupo de trabalho, mas, pelo menos, um grupo de pessoas que poderia vir a aprofundar a organização do Serviço Nacional de Bombeiros, e foi então apresentado um estudo que, na altura, não foi implementado pelo Governo que estava nesse momento em funções (em 1983/1984). Mas a partir de 1985 começámos todos, aqui nesta Câmara- e, eu próprio, na primeira intervenção que aqui fiz, aludindo à problemática dos bombeiros-, a chamar a atenção para a necessidade da revisão da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
Dado que o que conhecemos é que está tudo pronto, quer dizer, aquilo que era preciso alterar e transformar está praticamente estabelecido, pergunto-lhe, concretamente, Sr. Secretário de Estado, o que é que se passa? Vamos ou não ter uma nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros? Vamos ou não ter uma outra estrutura, naturalmente, com a mesma base de funcionamento, mas, com certeza, com mais modernidade e mais eficiência, para que aos nossos bombeiros sejam dados, de facto, a responsabilidade e o respeito que merecem.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, o Governo comprometeu-se, efectivamente, a apresentar à Assembleia da República a Lei de Bases de Protecção Civil e, em termos de bombeiros, a aprovação do regulamento do Estatuto Social do Bombeiro.O Sr. Rui Silva (PRD): - Esqueci-me disso!O Orador: - Não estava sequer no Programa do Governo a revisão da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, mas também avançámos nesse ponto. Simplesmente, sucede que uma lei como esta - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem ou melhor que eu-, e como todas as leis, aliás, na minha opinião, não pode ser feita de cima para baixo, sobretudo uma lei que é a lei de bases de um serviço que é o fulcro (mas não é só a dos bombeiros) e por isso tem de ser participada.
Tive oportunidade de dizer isto há dois ou três meses, tendo mesmo pedido à Liga dos Bombeiros Portugueses - que ontem foi aqui tão referida- que desse a sua participação na elaboração deste documento. Foi um trabalho demorado, como sabe, e apenas há cerca de 15 dias fui informado pela Liga dos Bombeiros que, finalmente, tinha sido reunido um consenso, a nível da Liga, sobre esse diploma, ou seja, sobre a nova reformulação da Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
É óbvio que o Governo terá uma palavra a dizer nessa matéria, mas não aprovará, nem tem pressa em aprovar, qualquer tipo de documento que não tenha o maior consenso possível de todos os bombeiros de Portugal. Portanto, é neste sentido, Sr. Deputado, que não lhe vou dizer se apresentamos ou não. Estamos, sim, mais preocupados em obter esse consenso do que garantir aqui, hoje, uma apresentação durante esta legislatura. Entendemos mesmo que neste caso a pressa pode ser inimiga, como é muitas vezes, do bem feito. Portanto, vamos tentar fazê-lo, mas vamos, primeiro, preocuparmo-nos com a obtenção desse consenso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, sobre o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente, publicada há quatro anos, continua por cumprir em aspectos fundamentais.
Apesar da criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, das mudanças de ministro e das promessas do Primeiro-Ministro, Portugal continua sem os instrumentos fundamentais de uma política de ambiente. Será que a culpa é do Secretário de Estado que continua sempre o mesmo?
De nada valeu a Lei de Bases do Ambiente consagrar, no seu artigo 28.o, que «para enquadramento e articulação das políticas globais do ambiente com as sectoriais será elaborada pelo Governo, no prazo de um ano, a estratégia nacional de conservação da natureza, que será submetida à aprovação da Assembleia da República».
Há três anos que o Governo é relapso. Há três anos, Sr. Secretário de Estado! Continuamos sem esse quadro de referência da política de ambiente e conservação da natureza, sem estabelecimento dos objectivos globais com os quais se devem compatibilizar as políticas de desenvolvimento e ordenamento do território e as políticas sectoriais. E mesmo que agora o Sr. Secretário de Estado mostre aí um papel que diz ser a estratégia nacional da conservação da natureza, para cumprir a lei, ele tem de vir aqui à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, e tem de ser debatido e votado. É preciso ter isso em conta, porque senão nada vale, é mais um papel.
E onde está o prometido e propagandeado Plano Nacional do Ambiente, que mereceu declaração especial televisiva do Sr. Primeiro-Ministro, em Abril do ano pás-
18 DE MAIO DE 1991 2603sado, e foi objecto do Despacho n.o 28/90 da Presidência do Conselho de Ministros, em 10 de Abril do ano passado, ou seja, há mais de um ano?
Onde está o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal que, nos termos do artigo 49.o da Lei de Bases do Ambiente, o Governo devia ter apresentado à Assembleia da República há um ano?
Sabe-se que ao longo dos quatro anos de governo Cavaco Silva foram-se criando grupos de trabalho para elaborar projectos de documentos de regulamentação da Lei de Bases do Ambiente que, no entanto, nunca viram a luz do dia do reconhecimento governamental ou do reconhecimento desta Assembleia da República. Porquê?
Porque o Governo prefere investir nas palavras, nas promessas pré-eleitorais, enquanto prossegue a descoordenação das políticas sectoriais e se agrava a situação ambiental do País, a degradação dos rios e do litoral, a destruição da floresta, a degradação das áreas protegidas e aumentam os problemas de ruído e de poluição atmosférica.
Porque tarda a implementação e consolidação do novo sistema institucional de gestão dos recursos hídricos, com a participação dos municípios e de outros utilizadores da água, sabendo-se que essa 6 uma questão fundamental para o combate à poluição dos rios, para uma gestão racional da água, para a defesa e conservação das bacias hidrográficas?
Porque tarda a delimitação e regulamentação da reserva ecológica nacional, em especial nas zonas de maior pressão urbanística, designadamente o litoral e quando se sabe que é fundamental articular a delimitação da reserva ecológica nacional com os planos municipais de ordenamento do território que estão na sua fase decisiva?
Porque tarda a resolução do problema do tratamento dos resíduos sólidos perigosos, designadamente dos resíduos industriais altamente poluentes e dos resíduos tóxicos dos hospitais?
Sabendo-se que é fundamental a criação de uma nova mentalidade ecológica, porque não se implementa um plano de educação ambiental e não se promove a participação das populações na formulação e execução da política de ambiente e qualidade de vida, bem como o estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre órgãos da administração por ela responsáveis e os cidadãos a quem se dirige, como estabelece a Lei de Bases do Ambiente no artigo 4.o?
Enfim, por último, porque não veio o novo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais responder a estas questões, quando foi a ele que foi dirigida a pergunta?
Perde, assim, o Sr. Ministro uma excelente oportunidade de se apresentar perante a Assembleia da República nesta fase final e neste início da sua apresentação como Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, o que é lamentável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta formulada, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Srs. Deputados, é com muito gosto que, mais uma vez, respondo às mesmas perguntas que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo costuma fazer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É porque nunca me respondeu!O Orador: - Suponho que não lerá tido documentos apropriados, não terá ouvido com atenção algumas das minhas respostas ou não terá mesmo lido o Diário da República tantas são as vezes que aí têm sido publicadas decisões pelas quais V. Ex.a, passados alguns dias, volta a perguntar. Mas. apesar de tudo, devo-lhe este esclarecimento pedagógico, que faz parte da nossa vida política e parlamentar.
Aliás, devo esclarecer que o Governo tem uma política de ambiente clara...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Diga lá qual é!O Orador: - ... através não de medidas pontuais mas de uma estratégia e de sistema integrado de medidas, que são públicas e notórias, e que começam na área dos incentivos aos agentes económicos para que as questões se resolvam por investimento. Nesse sentido milhões de contos foram mobilizados para esses investimentos através do Programa ENVIREG, do PEDIP e de outros sistemas de incentivos comunitários que se conseguiram negociar e que estão em aplicação.
Simultaneamente fizeram-se leis e eu quero aqui dizer- porque acho que é minha obrigação fazê-lo - uma coisa que a Sr.a Deputada não tem presente: este governo, depois da publicação da Lei de Bases do Ambiente, fez publicar no Diário da República 97 decretos-leis e decretos regulamentares, 187 despachos e portarias, e 255 outros diplomas com origem em outros ministérios com competência na área do ambiente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Por isso é que mudaram de ministro!...Risos do PCP.O Orador: - Desafio a Sr.a Deputada a apontar-me aqui 10 coisas que não tenham sido feitas porque eu aponto-lhe 500 que fizemos e cuja lista lhe entrego no final da sessão com uma encadernação feita propositadamente para si.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Agora percebemos por que razão mudaram de ministro!...Risos do PCP.O Orador: - Além das 500 leis que fizemos, e cuja lista lhe ofereço, fizemos a fiscalização das leis e várias vezes foi o próprio Secretário de Estado que deu a cara, quando foi necessário dá-la, para provar que as leis são para cumprir e que num Estado dê direito a complacência e a conivência não dignificam ninguém. As leis cumpriram-se! Houve encerramento de unidades poluidoras e acções de penalização, no valor de milhares de contos, a empresas que pensavam que o regabofe continuava e que as multas de 20, 30 contos continuavam para sempre. E hoje são os tribunais que aplicam as leis e condenam as empresas, obrigando-as a fazer estações de tratamento de águas residuais, coisa que não era habitual no passado, o que prova que há uma estratégia, que há uma política de ambiente.
Mas mais do que isso: nós temos apoiado claramente os cidadãos através da informação, através da promoção
2604 I SÉRIE -NÚMERO 79das actividades com origem nas organizações não governamentais. Era assim que no início do exercício deste governo havia pouco mais de meia dúzia de associações de defesa do ambiente e hoje, das 300 que têm actividade permanente, existem 150 com escritura notarial. Nós apoiamos dezenas delas e, ano após ano, de 1988 até 1990, tem subido mais de 150 % o crescimento anual do apoio a essas associações.
Respondendo à sua pergunta habitual - «Onde está a estratégia nacional de conservação da natureza?» -, devo dizer-lhe que está aqui e será remetida oportunamente a este Parlamento, pelas vias competentes e no momento adequado, consoante é dever do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PC): - 10 anos atrasada!O Orador: - Em relação à sua pergunta sobre o plano nacional de política do ambiente, devo dizer-lhe que nós cumprimos aquilo que prometemos, enquanto são os senhores que há 20 anos andam a prometer coisas que não fazem.
Em relação à sua preocupação sobre o plano nacional da política de ambiente, devo dizer à Sr.a Deputada que o Governo foi além daquilo que é o seu próprio programa e predispôs-se a fazer coisas que não estavam no seu próprio programa, só que V. Ex.a esquece isso. Devo dizer-lhe que o plano nacional de política do ambiente será posto à discussão pública dentro de semanas durante a vigência deste governo, conforme foi seu ponto de honra. Nessa altura a Sr.a Deputada terá ocasião de fazer as suas críticas, as suas sugestões, se as tiver.
Quanto ao Livro Branco sobre o Estado do Ambiente, ele está feito e será remetido à Assembleia da República num momento próprio, antes de a sessão legislativa terminar, para que os senhores deputados tenham ocasião de fazer as suas críticas e o seu debate.
Sr.a Deputada, a minha educação é clara e portanto quando estou a falar não costumo fazer certo tipo de coisas que os senhores deputados fazem.
De qualquer maneira, devo clarificá-la de que em matéria de reserva ecológica nacional e de reserva agrícola nacional há competências claras que estão confiadas às câmaras municipais e que estas não executam.A Sr.- Ilda Figueiredo (PCP): - Já cá faltava essa!O Orador: - É preocupante que as autarquias em Portugal desconheçam as leis que tom de aplicar em matéria de ambiente e é que haja presidentes de câmara, alguns bem conhecidos, que, de uma forma que a mim me deixa pasmado, desconhecem legislação que é da sua competência aplicar. A delimitação das reservas ecológica e agrícola nacionais, e outras iniciativas que advêm dos planos directores municipais, não são uma competência do Governo, mas do poder municipal, que tem de ser exercida por todos os autarcas, mesmo por deputados do Partido Comunista quando são autarcas. Aliás, os deputados do Partido Comunista têm-no feito!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Terminarei dentro de instantes e infringirei menos as regras do que a Sr.a Deputada, que ultrapassou mais o tempo do que eu, Sr. Presidente!
Relativamente à estação de tratamento de resíduos, devo dizer-lhe que hoje às 17 horas será assinado o contrato entre um consórcio privado e o Estado para a construção dessa estacão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a resposta que acabou de dar foi a melhor prova da razão pela qual V. Ex.a já chumbou por duas vezes na sua candidatura a Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.Protestos do PSD.Voltou a repetir a sua cassette de acusação às câmaras municipais; voltou a repetir a sua cassette das promessas; voltou à sua cassette da lista dos diplomas existentes, mas na maior parte dos casos contraditórios, a exigirem nova regulamentação e sem condições de aplicação prática.
Ficou, pois, claro por que é que o Sr. Secretário de Estado não chegou a ministro nestas duas remodelações ocorridas no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e também ficou claro por que é nunca há-de chegar a ocupar o cargo.Protestos do PSD.Mas ficou mais claro ainda- e o que se está a passar aqui demonstra-o - que foi inútil mudar de Ministro do Ambiente e Recursos Naturais porque nesta área tudo continua na mesma. Continuamos a ouvir as mesmas respostas através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Isto é, a mudança do Ministro foi uma pura operação de maquilhagem eleitoral e a vinda do Sr. Secretário de Estado é a melhor prova de que é disso que se trata.
Nesta fase final desafio o Sr. Secretário de Estado, o Governo e também os deputados do PSD a que tentem cumprir minimamente algumas das promessas que têm feito ao longo deste tempo, por exemplo, aspectos fundamentais da Lei de Bases do Ambiente, em que o Governo é relapso há três anos e nalguns casos há um, sobretudo alguns dos aspectos fundamentais do vosso Programa do Governo. E não me refiro apenas ao plano nacional do ambiente, à estratégia nacional de conservação da natureza e ao livro branco, matérias em que continuamos a ouvir as promessas habituais que ouvi todas as vezes que o Sr. Secretário de Estado aqui veio. Aliás, eu já conheço duas versões da estratégia nacional de conservação da natureza, que nunca chegaram a esta Assembleia, e uma versão do plano nacional do ambiente, que também nunca apareceu nesta Assembleia. Tal como já conheço outras formulações do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente que nunca chegaram a ver a luz do dia. Portanto. Sr. Secretário de Estado, repetiu aqui o que nós já nos habituámos a ouvir-lhe por diversas vezes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada...A Oradora: - Termino de seguida, Sr. Presidente. Há alguns aspectos do Programa do Governo que V. Ex.a diz que estão a ser cumpridos, mas que não estão!
18 DE MAIO DE 1991 2605«O Governo dará especial ênfase à definição de uma estratégia nacional de conservação da Natureza articulada com as orientações comunitárias e que tenha em conta a definição das espécies cinegéticas [...], tal como se impõe a criação de uma lei quadro para as áreas protegidas.» Este é um extracto do Programa do Governo, mas a única coisa feita nesse campo foi um projecto apresentado pelo PCP, a que se seguiu um do PS, aqui debatido e aprovado na generalidade. Ora, eu desafio o PSD a votá-lo na especialidade e em votação final global até ao fim desta sessão legislativa e desta legislatura para que, pelo menos neste ponto, a Assembleia da República cumpra aquilo que o Governo não foi capaz de cumprir apesar de o ter proposto no seu programa.
Aliás, faço o mesmo em relação à educação ambiental e à melhoria das condições de funcionamento e de apoio às associações de defesa do ambiente, pois o PCP apresentou dois projectos de lei nesse âmbito, tendo sido o único partido a fazê-lo até agora, apesar de isso constar do Programa do Governo em matéria de ambiente.