1484II SÉRIE — NÚMERO 79DECRETO N.° 86/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE 0 ARRENDAMENTO RURALA Assembleia da República decreta nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a legislar:a) Com o objectivo de aprovar o regime geral do arrendamento rural, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, forma do contrato de arrendamento, estipulação da renda, respectivas tabelas e alterações, situações de mora, subarrendamento, transferência, benfeitorias, indemnizações, denúncia, resolução, caducidade e transmissão do contrato, caducidade por expropriação, regime de preferência, cláusulas contratuais nulas, regime processual decorrente da especificidade do arrendamento rural e regime de parceria agrícola;b) No sentido de criar um regime fiscal de incentivo ao arrendamento rural.Art. 2.° O diploma a emitir ao abrigo da presente autorização legislativa deve ter ainda o sentido definido nas seguintes alíneas:a) Em caso de mora por mais de 90 dias, o arrendatário pode obstar ao despejo, desde que, até ao encerramento da discussão em 1." instância, proceda ao pagamento da renda ou rendas em falta, acrescidas dos juros de mora à taxa oficial das operações passivas respeitantes ao período de um ano e um dia;6) Se houver resolução do contrato invocada pelo senhorio, ou quando o arrendatário ficar impossibilitado de prosseguir a exploração por razões de forca maior, tem o arrendatário direito a exigir do senhorio indemnização pelas benfeitorias necessárias e pelas úteis consentidas pelo senhorio, calculadas estas segundo as regras do enriquecimento sem causa;c) Consagrar, a título de transição, um período mínimo de vigência para os contratos não denunciados até 7 de Abril de 1988, celebrados por escrito ou verbalmente, em vigor à data da promulgação do decreto-lei, que permita aos rendeiros enfrentar sem sobressaltos os compromissos que tenham assumido e perspectivar atempadamente o seu futuro;d) Em caso de denúncia do contrato pelo senhorio para exploração directa pelo próprio ou pelos seus filhos que satisfaçam as condições de jovem agricultor, o prazo mínimo de exploração directa obrigatória deve ser de cinco anos e, em caso de inobservância deste prazo, o arrendatário tem direito a uma indemnização no valor do quíntuplo das rendas relativas ao período de tempo em que o arrendatário esteve ausente, idêntico critério se estabelecendo para as situações em que o arrendatário exerça o seu direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado.Art. 3.° As competências a conferir no uso da presente autorização legislativa ao Ministério da Agricul-tura, Pescas e Alimentação e ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, com excepção das respeitantes às tabelas de rendas, são exercidas na Região Autónoma da Madeira, respectivamente, pela Secretaria Regional de Economia e pelo Secretário Regional de Economia, mantendo-se em vigor a legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Região Autónoma dos Açores.Art. 4.° A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da data da sua entrada em vigor.Art. 5.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 10 de Maio de 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 7-PL/88ELABORAÇÃO DE UMA HISTORIA DO PARLAMENTO PORTUGUÊS DESDE 1820 ATE HOJE E CRIAÇÃO OE UMA COMISSÃO EVENTUAL COM 0 OBJECTIVO DE ESTUDAR AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES.A Assembleia da República, na sua reunião de 12 de Maio de 1988, deliberou, nos termos dos artigos 39.° e 124.° do Regimento, o seguinte:1 — Promover a elaboração de uma história do parlamento português desde 1820 até hoje, encomendando tal obra a um reputado historiador, que dirigirá uma equipa de investigadores.2 — Encomendar à mesma ou a outra equipa de técnicos:a) A realização de índices onomásticos e temáticos das acra; e diários das Sessões;b) A realização de índices e catálogos documentais da legislação aprovada, incluindo materiais preparatórios, pareceres, etc;c) A realização de dicionários biográficos de todos os deputados ou membros do parlamento (ou cortes, ou senado, ou congresso, ou assembleia).3 — Criar uma comissão eventual com o objectivo de estudar e pôr em prática as decisões constantes desta deliberação, nomeadamente:a) Seleccionar o historiador ou a equipa de historiadores que se encarregarão dos mandatos definidos nos números anteriores;b) Proceder a uma rápida avaliação das existências documentais da Assembleia da República, do estado em que se encontram e das condições de acesso aos deputados, aos funcionários da Assembleia da República, aos investigadores e ao público em geral;c) Analisar e estabelecer as condições e garantias de liberdade crítica, de rigor académico e de pluralismo indispensáveis à realização de trabalhos como os que aqui são previstos;d) Estudar e elaborar, em conjunto com historiadores e especialistas, um primeiro plano de estudos e publicações;e) Solicitar apoios técnicos, científicos e documentais, incluindo fontes, arquivos e espólios;