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29 DE NOVEMBRO DE 2016 31 Podemos agrupar, na mesma votação, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 190.o da proposta de lei? Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos, então, votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 361-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Processo de avaliação geral dos prédios rústicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 364-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-B — Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 191.o — Alteração à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Esta Lei procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Podemos votar conjuntamente os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 25.o da referida Lei? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que o n.o 4 seja votado à parte. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar os n.os 1, 3 e 5 do artigo 25.o, da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 191.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 191.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Uma vez que não há objeções, passamos à votação da proposta 102-C, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 30.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.o, do artigo 32.o, do artigo 34.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 35.o, do corpo do artigo 37.o, do artigo 38.o, do n.o 1 do artigo 39.o e dos artigos 43.o, 45.o e 47.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, e, ainda, de emenda do corpo do artigo 191.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos agora votar o corpo do artigo 191.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 11-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a proposta 298-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 191.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2016, de 3 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 192.o — Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Esta Lei procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Vamos votar a proposta 145-C, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um artigo 25.o-A — Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Podemos votar conjuntamente os artigos 49.o-A, 49.o-B, 49.o-C, 49.o-D, 49.o-E e 49.o-F aditados à Lei n.o 82.o-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 192.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar os artigos 49.o-A a 49.o-F aditados à Lei n.o 82.o-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 192.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE. Srs. Deputados, em relação aos restantes artigos aditados à Lei n.o 82.o-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 192.o da proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sugere que estará prejudicada a votação. Agradeço que os grupos parlamentares se pronunciem. Aliás, a mesa vai analisar esta questão, pelo que peço que façamos uma pausa nos trabalhos. Pausa. A menos que haja alguma objeção, a interpretação da mesa é a de que, de facto, está prejudicada a votação dos artigos 49.o-G a 49.o-P aditados à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 192.o da proposta de lei, assim como da proposta 65-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 49.o-N, da proposta 145-C, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o corpo do artigo 192.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 192.o da
29 DE NOVEMBRO DE 2016 33 proposta de lei. Isto porque, dado o resultado da votação anterior, não faz sentido falar em isenções de coisas que não existem. Sr. Deputado Paulo Sá, podemos votar os artigos 193.o 194.o e 195.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que a votação do artigo 193.o da proposta de lei está prejudicada pelo mesmo motivo que foram prejudicados os artigos e as propostas anteriores. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A votação do artigo 193.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos, então, votar o artigo 194.o — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, relativamente ao artigo 195.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento —, podemos votar todas as alterações em conjunto ou pretendem desagregar algumas? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar as alterações às subalíneas i) e ii) do ponto 1) da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o do Código Fiscal do Investimento agrupadas e todas as outras alterações em conjunto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. Não havendo objeções, vamos, então, votar, em conjunto, as subalíneas i) e ii) do ponto 1) da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o do Código Fiscal do Investimento, constantes do artigo 195.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 6, 7 e 8 do artigo 37.o, os n.os 4 e 5 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constantes do artigo 195.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 195.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 196.o — Disposição transitória no âmbito do Código Fiscal do Investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 197.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto. Vamos começar por votar a proposta 183-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 197.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Está, assim, prejudicada a votação da proposta 273-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 197.o. Vamos, então, votar a proposta 98-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, constante do artigo 197.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Vamos votar o corpo do artigo 197.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 198.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o artigo 87.o-A — Reformula a Lei do Jogo — aditado ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, constante do artigo 198.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 428-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 198.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 199.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro. Pergunto se podemos proceder à votação, em conjunto, do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, constante do artigo 199.o, e do corpo do artigo 199.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 200.o — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto —, sobre a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Vamos votar a proposta 143-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Face ao resultado da anterior votação, está prejudicada a votação da proposta 250-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 200.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar o n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.o da proposta de lei. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicito o adiamento desta votação. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Esta votação será adiada, a pedido de Bloco de Esquerda. Julgo ser preferível adiar todas as votações relativas ao artigo 200.o.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 35 Vamos votar a proposta 118-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.o-A — Alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 153-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 200.o-A — Norma revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do CDS-PP.Tendo em conta o resultado das votações anteriores sobre o hospital central da Madeira, pergunto se se não considera que fica prejudicada a votação da proposta 164-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 200.o-A — Construção do novo hospital central da Madeira. Pausa. Uma vez que não há oposição, passamos à votação da proposta 403-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 200.o-B — Prolongamento do oleoduto ao porto de Sines. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Passamos ao artigo 201.o — Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Esta Lei aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Vamos votar o n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do referido artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 110-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 253-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do mesmo artigo da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 201.o da proposta de lei, para além da proposta do Partido Comunista Português, que refere que a Direção-Geral do Orçamento deve fazer a tal transferência diretamente... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Relativamente ao artigo 201.o, a proposta que acabámos de votar é do Bloco de Esquerda, falta votarmos a do CDS-PP e a proposta do PCP será votada mais daqui a pouco.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 37 Vamos agora votar a proposta 176-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Tendo sido aprovada, como seria de esperar,... O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A mesa já tem expectativas sobre a votação? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — ... passamos à votação da proposta 176-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o corpo do artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Com este resultado, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 201.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 202.o — Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro. Esta Lei cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente o n.o 2 e o corpo do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, constantes do artigo 202.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 202.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos a uma proposta de artigos 202.o-A e 202.o-B... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, antes de votarmos esta proposta, devemos votar, primeiro, uma outra apresentada pelo PCP, cuja votação foi adiada para este momento, por se tratar da mesma matéria. É a proposta 342-C, de aditamento de um artigo 81.o-A — Abono de família para crianças e jovens. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo assim, vamos agora votar a proposta 342-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.o-A — Abono de família para crianças e jovens. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, peço que seja votado em separado o último número. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Peço-lhe que seja mais preciso, Sr. Deputado Cristóvão Crespo. Quando diz «último número» refere-se a qual? É que os únicos que mudam são os n.os 2 e 5. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — É o n.o 5, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Quer votar de forma independente os n.os 2 e 5, certo? O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sim. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Os n.os 1, 3, 4 e 6 desta proposta de aditamento, do PCP, sobre o abono de família, mantêm-se e são alterados os n.os 2, referente aos escalões, e 5, que refere que, nos
29 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 204.o — Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Esta Lei cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Uma vez que não há objeções, vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui as alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constantes do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação conjunta da proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui os n.os 3, 4 e 6 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constantes do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar o n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 32-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 7 ao artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. De seguida, vamos votar a proposta 90-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 416-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Ficam assim prejudicadas as três votações seguintes das alíneas a) e b) do n.o 2 e corpo do n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Vamos votar a proposta 416-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Relativamente ao artigo 206.o — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, vamos começar por votar o n.o 5 do artigo 36.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante da proposta de lei. Entretanto, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de assumir as funções de Presidente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 372-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 56.o e adita um n.o 3 ao artigo 59.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 15 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e o corpo do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Deputado do PSD Duarte Pacheco. Relativamente ao artigo 207.o — Alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de agosto, vamos começar por votar a proposta 135-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 16.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de agosto, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta 135-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o corpo do artigo 207.o está prejudicada e, portanto, vamos votar o corpo do artigo 207.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Vamos agora votar a proposta 1-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 208.o-A — Alteração ao Decreto-lei n.o 55/2009, de 2 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.o-A — Alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 368-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 208.o-A — Alteração à Lei n.o 34/2015, de 27 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao artigo 209.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 30.o, do n.o 5 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, e do corpo do artigo 209.o e, como não há oposição, votaremos ainda, conjuntamente, o artigo 210.o da proposta de lei.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, antes de votarmos o artigo 211.o, que é o seguinte no guião de votações, devemos votar o artigo 210.o-A, correspondente à proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.o-A — Valor das custas processuais, que, certamente por lapso, aparece como artigo 211.o-A. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Creio que os grupos parlamentares já identificaram a proposta agora referida pelo Sr. Deputado Paulo Sá, a proposta 44-C, que, porventura, foi mal catalogada e que, na verdade, respeita a um novo artigo 210.o-A. Vamos, então, votar a proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.o-A — Valor das custas processuais. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que se vote separadamente os n.os 1 e 2 desta proposta. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, começar por votar o n.o 1 da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.o-A — Valor das custas processuais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 2 da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 210.o-A — Valor das custas processuais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao artigo 211.o — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais, vamos começar por votar a proposta 224-C, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS e a abstenção do PCP. Quanto à proposta 300-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 211.o, pergunto se esta proposta não estará prejudicada, visto que se trata também de uma substituição a este artigo. Pausa. Esta proposta não está prejudicada, visto que a proposta do PSD incidia sobre o artigo 6.o, eliminando-o, enquanto a proposta do CDS-PP, no artigo 4.o, acrescenta uma alínea aa). Portanto, a votação não se encontra prejudicada, se for esse o entendimento de todos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta do CDS é precisamente no sentido de eliminar a alteração que era proposta por esta proposta de lei do Orçamento. A técnica legislativa utilizada na nossa proposta é que é diferente, porque retoma o texto exatamente como ele está eliminando aquela alteração. Mas é exatamente o mesmo objetivo, a técnica é que é diferente. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Então considera-se prejudicada a votação? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — De acordo com o proponente, está prejudicada a votação da proposta 300-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 211.o, face à votação já ocorrida. Relativamente à proposta 381-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 211.o, penso que podemos considerar a sua votação também prejudicada. A técnica legislativa é idêntica à que o CDS propôs. Pergunto ao Partido Socialista, como proponente, se subscreve esta interpretação. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, entendemos que a votação está prejudicada. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Consideramos, então, que a votação da proposta 381-C está prejudicada. Votamos agora a proposta 125-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea aa) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Fica assim prejudicada a votação da alínea aa) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 7 do artigo 6.o do Regulamento das Custas Processuais, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 43 Vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo BE, nas partes em que emenda os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 9.o, em que substitui o n.o 3 do artigo 9.o e o n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento das Custas Processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora o corpo do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver objeção, segue-se a votação conjunta das propostas 35-C, de aditamento de um artigo 211.o-A — Alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, e 34-C, de aditamento de um artigo 211.o-B — Aplicação do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação da proposta 371-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 211.o-B — Não atualização das subvenções parlamentares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 82-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 61/2014, de 23 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 92-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Entramos agora no âmbito do artigo 213.o — Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea a) do n.o 1 do artigo 99.o-A da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica assim prejudicada a votação da proposta 384-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea a) do n.o 1 do artigo 99.o-A, porque propunha o mesmo. Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 99.o-A da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 99.o-A.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 44 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votação da proposta 384-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 99.o-A da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver objeção, vamos votar em conjunto o artigo 99.o-A da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e o corpo do artigo 213.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votação da proposta 210-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 213.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 4-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 213.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Votação da proposta 83-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 213.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votação da proposta 101-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 213.o-A — Alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 115-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 213.o-A — Alteração à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 219-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 213.o-A — Taxas moderadoras no âmbito das prestações do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 45 Vamos votar a proposta 312-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo artigo 213.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 419-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um novo artigo 213.o-A — Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 312-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo artigo 213.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 420-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 213.o-B — Alteração à Lei da Água. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação do artigo 214.o — Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Penso que podemos votar, conjuntamente, o quadro e o corpo do artigo 214.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Importa votar, agora, a proposta 3-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 214.o-A — Título de transporte - Passe sub-23. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 7-C, apresentada pelo PAN, também de aditamento de um novo artigo 214.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 144-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um novo artigo 214.o-A — Passes sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 46 Vamos, agora, votar a proposta 2-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 214.o-B — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 113-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 214.o-C — Circuitos curtos de comercialização. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 116-C, também apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 214.o-D — Taxa Social Única. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos ainda votar a proposta 126-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 214.o-E — Eliminação de barreiras arquitetónicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 119-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 214.o-F — Contratação de psicólogos escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 215.o — Repristinação, no âmbito da qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 421-C, apresentada pelo PS, de substituição do referido artigo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir a votação da proposta 421-C em dois grupos, do seguinte modo: primeiro, votávamos os n.os 1, 2, 3, 4, 11, 13, 14, 16, 17, 18 e 19 do artigo 215.o; depois, votávamos os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 15 do artigo 215.o. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Não havendo objeções, podemos proceder desse modo. Pausa. Assim sendo, dado que ninguém se opõe, vamos votar os n.os 1, 2, 3, 4, 11, 13, 14, 16, 17, 18 e 19 do artigo 215.o, constantes da proposta 421-C, apresentada pelo Partido Socialista. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 47 Vamos, agora, votar os n.os 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 15 do artigo 215.o, constantes da proposta 421-C, apresentada pelo Partido Socialista. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE. Passamos à votação do artigo 216.o — Prorrogação de efeitos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Faça favor, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, hoje de manhã, no momento em que enviámos a proposta de alteração ao artigo 170.o, que decidimos remeter para o final, quando entrámos na votação do artigo 170.o, enviámos também, conjuntamente, uma proposta de alteração ao artigo 216.o, que é o que vamos agora votar. O e-mail foi enviado, conforme combinado, para os coordenadores de cada grupo parlamentar, no sentido de estas propostas serem hoje submetidas a votação. Julgo que já estão na posse dos vários grupos parlamentares — não só a proposta de alteração ao artigo 170.o mas também esta, de alteração ao artigo 216.o —, mas acabo de verificar que, tal como sucedeu em relação à proposta de alteração ao artigo 170.o, também esta não foi projetada. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado, solicito aos serviços que nos façam chegar a proposta e pergunto aos vários grupos parlamentares se têm conhecimento das propostas a que o Sr. Deputado João Paulo Correia fez referência. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Tem a palavra, Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não se trata tanto de ter conhecimento. De facto, da parte da tarde, vi que tinha recebido um e-mail, mas não se trata de substituição de propostas, trata-se de propostas novas. Não estamos, com isto, a levantar um problema, mas é uma situação bastante diferente das que se têm verificado até agora. Entretanto, já analisámos as propostas, mas suponho que convém haver uma deliberação sobre a sua admissão ou não. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sr. Deputado João Paulo Correia, os serviços de apoio à Comissão não têm as propostas, pelo que, se as pudesse fazer chegar, seria bom, pelo menos para termos conhecimento do que vamos submeter a votação. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Também enviei e-mail para a Sr.a Presidente da Comissão e para a Comissão, Sr. Presidente, mas, de qualquer forma, vou entregá-las. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Como sabe, Sr. Deputado, a Sr.a Presidente não se encontra presente, pelo que pode tê-las recebido mas não me transmitiu. Pausa. Srs. Deputados, são duas propostas novas, quer de alteração ao artigo 170.o, quer de alteração ao artigo 216.o. A informação que nos foi transmitida foi a de que terão sido enviadas para os serviços da Comissão durante a manhã de hoje e, portanto, antes do fim do debate na especialidade. No entanto, penso que devemos ratificar
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 a sua admissão, visto que não se trata de propostas de substituição mas, sim, de novas propostas. Esta será a primeira coisa a fazer, para, depois, então, podermos proceder à sua votação. Alguém se opõe à admissão destas propostas novas? Pausa. Dado que ninguém se opõe, podemos considerá-las admitidas. Assim sendo, e se bem entendo o que está proposto, vamos votar o aditamento de um n.o 2 ao artigo 216.o, o que significa que, primeiro, temos de votar a base do artigo e, só depois, o aditamento do n.o 2. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa mas o PSD, neste momento, não está em condições de votar o artigo 216.o. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Então, adiamos para o final, ou seja, para daqui a 5 minutos. Vamos votar o artigo 217.o — Entrada em vigor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, há artigos para trás que ficaram por votar. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Sim, mas penso que podemos acabar de votar o artigo 217.o e, depois, vamos aos restantes. Vamos votar o artigo 217.o — Entrada em vigor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Antes de passarmos à votação do artigo 1.o da proposta de lei, podemos, então, ver as votações que ficaram para trás, para o que peço a ajuda dos serviços, pois não acompanhei em pormenor esta parte dos trabalhos. Pausa. Srs. Deputados, a indicação que tenho é a de que foi adiada a votação de três propostas, uma relativa ao artigo 170.o e duas relativas aos artigos 8.o-A e 133.o-A, que são para votar em conjunto com os mapas, porque têm a ver com a questão da Lusa, e também o artigo 200.o. Portanto, se concordarem, vamos começar pelo artigo 170.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação, cuja votação foi adiada na totalidade. Pausa. Havendo objeções a uma votação conjunta do artigo, começamos por votar a proposta 432-C, apresentada pelo PS, que me chegou há minutos, que emenda a alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 170.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação, da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Assim, fica prejudicada a votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, contante do artigo 170.o da proposta de lei. Agora, sim, como não há objeções, podemos votar conjuntamente a Tabela constante do artigo 9.o; a Tabela constante do n.o 1 do artigo 10.o; a Tabela constante do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 10.o; o n.o 3 do artigo 10.o; as Tabelas constantes do n.o 11; as Tabelas constantes do artigo 12.o; a Tabela constante do artigo 13.o e os artigos 14.o e 15.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, Código do Imposto Único de Circulação, todos
29 DE NOVEMBRO DE 2016 49 constantes do artigo 170.o, bem como o corpo do artigo 170.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação, do texto da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para corrigir uma votação, ainda do segundo guião de votações, referente à proposta 387-C, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 161.o. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o BE também tem um pedido de alteração do sentido de voto. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Vou tentar identificar. Estamos a falar da proposta 297-C? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não é essa a proposta em questão. Referimo-nos ao artigo 161.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada pelo PS a proposta 387-C, que emenda a alínea a) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 105.o Código dos Impostos Especiais de Consumo. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Deixe-me só localizar a proposta em questão, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, a proposta pode ser encontrada na página 13/16 do guião de votações relativas ao artigo 161.o. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Já encontrei a proposta a que se refere o Sr. Deputado. Portanto, Sr. Deputado, pretende mudar o sentido de voto do PCP relativamente à proposta 387-C, apresentada pelo PS? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente, pretendemos mudar o nosso sentido de voto como sendo a favor. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Percebi que o Bloco de Esquerda também pretende fazer uma correção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. O nosso sentido voto é a favor. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Na votação anterior, a proposta havia sido rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Com esta correção de sentidos de voto, a proposta 387-C é aprovada, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos, então, para o artigo 200.o — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria aproveitar para pedir também a retificação do sentido de voto do PS no que diz respeito à proposta 82-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 212.o-A — Alteração ao Decreto-Lei no 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 61/2014, de 23 de abril. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Ao que vejo, o PS votou contra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente, e gostaríamos de alterar o nosso sentido de voto como sendo a favor.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Assim sendo, esta proposta 82-C é aprovada por unanimidade. Passamos, agora, ao artigo 200.o — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante da proposta de lei. Pelo que vejo, tendo sido submetida à votação, e rejeitada, a proposta 143-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 200.o, ficou prejudicada a votação da proposta 250-C, apresentada pelo CDS-PP, que era também de eliminação do artigo 200.o. Assim, votamos agora o n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, no entanto, tenho já indicação do resultado da votação deste n.o 7 do artigo 46.o agora mencionado. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Não, Sr. Deputado, porque, aparentemente, o Bloco de Esquerda pediu tempo para refletir sobre esta votação, pelo que terá agora de ser feita a votação do n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.  O resto do artigo 200.o — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, também não havia sido votado. Assim, vamos proceder agora à votação da proposta 414-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 61.o, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Está, assim, prejudicado n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, constante da proposta de lei, pelo que resta votar o corpo do artigo 200.o — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Em termos de votação de propostas que haviam sido adiadas, faltam apenas votar todas as referentes à Lusa. Veremos, em breve, qual o momento ideal para procedermos a estas votações. Passamos ao artigo 216.o — Prorrogação de efeitos. Além da votação referente ao corpo do artigo, deu entrada, há pouco, a proposta 433-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 216.o. Esta votação foi adiada, a pedido do PSD. Pergunto se o PSD já está em condições de fazer esta votação. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar este artigo, bem como a proposta de aditamento apresentada pelo PSD. O Sr. Presidente (Duarte Pacheco): — Votamos, então, o artigo 216.o — Prorrogação de efeitos, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 433-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 216.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos, finalmente, ao artigo 1.o — Objeto.