PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes neste hemiciclo abusa da paciência dos Deputados que vêem nele um exemplo de luta antifascista e de passado moral e político muito elevado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes não tem nem o direito nem o merecimento de fazer críticas aos executivos chefiados pelo partido a que pertencia e que nessa altura apoiava como Presidente da • Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado tem é despeito! Aplausos do PS.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um contraprotesto.
Esqueci-me de dizer ao Sr. Deputado João Lima que tem o direito a ser tudo menos malcriado.Protestos do PS.O Sr. João Gomes (PS): - Malcriado é o Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos passar à votação do projecto de lei n.o 191/I, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado com votos a lavor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do PSD, do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar o projecto de lei n.o 170/I, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e da UDP, com votos contra do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas e as abstenções do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto em relação aos dois diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP acabou de votar favoravelmente o seu próprio projecto de lei n.o 170/I, sobre comissões consulares de emigrantes, e também o projecto do PS sobre o Instituto de Apoio ao Emigrante.
A nossa iniciativa legislativa e os nossos votos significam antes de tudo que consideramos serem necessárias medidas mais enérgicas e eficientes para salvaguarda dos interesses dos trabalhadores portugueses emigrantes. Significa que não podemos aceitar que continue a actual situação de quase total abandono por parte do Governo, dos departamentos responsáveis e da Administração.
Durante os derradeiros quinze anos da ditadura fascista a emigração tornou-se a muitos títulos um descarado e chorudo negócio para as. classes possidentes e exploradoras. Exportação de mão-de-obra a baixo
5 DE JULHO DE 1979 2959preço com juros altamente compensatórios cifrados nas remessas dos emigrantes, alívio de tensões sociais, sustentação do consumo dos que ficavam, negócios e negociatas dos quais o menor, e não era pequeno, foi certamente o do tráfico e engajamento de emigrantes.
O Estado fascista limitou-se a notar a venda e as negociatas, cobrando, além das taxas, a possibilidade de prosseguir a guerra colonial, evitando ao mesmo tempo a derrocada económica que inexoravelmente apressaria o seu fim.
Passada a euforia dos anos 60 do boom, na década de 70 instalou-se em todo o sistema capitalista mundial uma crise sustentada, da qual os mais optimistas não vêem ainda a saída. Os trabalhadores portugueses que, por falta de condições mínimas, foram obrigados a emigrar, vêem agora ameaçada a sua segurança, configurando-se já para muitos o retorno compulsório. Vítimas do fascismo, vítimas da exploração nos países de imigração, vítimas da crise que se instalou e se adensa, os trabalhadores emigrantes têm o direito ao apoio do Governo Português.
E que fazem os Governos? Embora alguma coisa se tenha modificado com o 25 de Abril, a resposta é: pouco ou nada!
Os assuntos da emigração continuam a não ter um tratamento aceitável por parte da Administração. Depois de vicissitudes várias, existe uma Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração com uma orgânica mal definida e onde os problemas mais candentes dos nossos emigrantes são, na prática, ignorados. Por duro que seja deve dizer-se que, para muitos, os emigrantes continuam a ser só uma espécie de árvore das patacas que permite cobrir uma parcela apreciável do nosso déficit externo.
Na Europa, com especial incidência na França e na Alemanha, a emigração portuguesa é a mais abandonada de todas. Os nossos consulados não têm meios nem conseguem garantir quaisquer apoios sociais aos nossos emigrantes. Com uma estrutura orgânica que remonta ao período anterior à emigração maciça, a rede consular é totalmente insuficiente quantitativa e qualitativamente. Muitas associações criadas depois do 25 de Abril estiolam ou são abandonadas por falta de qualquer apoio. Os organismos da emigração sofrem do ancilosamento geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e limitam-se à emissão de passaportes. A diplomacia de casaca e farda com dourados recobrou praça e entre bocejos e banquetes ignora completamente os interesses e os problemas dos emigrantes.
Os acordos de emigração, mal defendidos e aceites com complacente sobranceria, são violados por via administrativa. E quando a justiça dos países onde trabalham os nossos emigrantes põe fim a esse viés administrativo, logo aparecem as leis tipo «Barre//Bonnett» que, além do mais, violam as convenções internacionais e os tão decantados direitos humanos. Para só falar da França, há o plano de expulsar 200000 emigrantes por ano e não se iludam os que julgam que a entrada .no Mercado Comum Europeu resolveria o nosso problema. O exemplo da Grécia é elucidativo: foi-lhe imposto um período de transição de sete anos, nos quais a mobilidade de mão-de-obra não se lhe aplica. Neste momento em França o «agrupamento familiar só é permitido para pais e filhos e mulher mas com duas importantes e inultrapassáveis reservas. Não terem acesso ao mercado de trabalho e disporem de casa em condições mínimas em geral inacessíveis ao comum dos emigrantes. Não se pense que se trata de uma qualquer minoria. Só em França há mais de 800000 portugueses emigrantes.
É pois neste quadro de insegurança e com a ameaça intolerável do retorno compulsório que nós votamos favoravelmente os dois projectos de lei. Sabemos- que os problemas da emigração, como aliás tantos outros, não se resolvem só por via legislativa. Fundamental é a vontade política dos Governos, fundamental é a participação activa dos emigrantes na resolução dos seus problemas e na discussão e preparação dos acordos de emigração e das disposições legislativas que lhes dizem essencialmente respeito. Fundamental é a democratização das estruturas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente das nossas representações consulares. O nosso voto foi e é neste sentido. O nosso voto e todo o nosso empenhamento dentro e fora desta Assembleia da República é pela defesa dos direitos dos emigrantes portugueses, para que também para eles viva e permaneça o espírito libertador do 25 de Abril.Aplausos de PCP.O Sr. Presidente: -Como mais ninguém quer fazer declarações de voto, vamos passar à votação conjunta dos requerimentos apresentados pelo PS e pelo PCP que visam a baixa à Comissão respectiva dos diplomas que acabámos de votar na generalidade.Submetidos à votação, foram aprovados, com o voto contra do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão conjunta dos seguintes projectos de lei: n.o 11/I - Uso dos meios de comunicação social em período eleitoral -, apresentado pelo PSD; n.o 35/I - Direito de resposta na rádio e na televisão -, apresentado pelo PSD; n.o 119/I - Publicação de notas oficiosas -, do PSD; n.o 167/I - Lei da Televisão -, igualmente do PSD; n.o 197/I - Lei da Radiotelevisão -, apresentado pelo PS; n.o 219/I - Lei da Radiodifusão -, do PS; e n.o 236/I - Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. -, do PS.
Vai ser lido pelo Sr. Secretário Coelho de Sousa o relatório apresentado pela Subcomissão da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, formada para a apreciação dos projectos de lei agora em discussão.O Sr. Secretário {Coelho de Sousa): - Ê do seguinte teor o texto do relatório:1 - A Subcomissão de informação reuniu no dia 14 de Maio, tendo deliberado, por unanimidade, dar parecer favorável às seguintes iniciativas legislativas:Projecto de lei n.o 119/I (PSD) - Publicação de notas oficiosas; Projecto de lei n.o 219/I (PS) - Lei da Radiodifusão; Projecto de lei n.o 236/I (PS) - Estatuto
2960 I SÉRIE - NÚMERO 79Proposta de lei n.o 238/I - Regula o regime do exercício da actividade de radiodifusão no território nacional.
2 - Esta deliberação da Subcomissão foi tomada partindo do pressuposto de que, deste modo, seria possível acelerar o processo de apreciação destes diplomas na generalidade no Plenário da Assembleia da República, tendo os partidos representados reservado a sua posição definitiva para o momento da discussão na generalidade.
3 - Mais foi deliberado que os projectos de lei n.o 11/I (Direito de antena) e n.o 35/1 (Direito de resposta na rádio e na televisão) seriam discutidos subsidiariamente, uma vez que se encontram parcialmente contemplados nos diplomas em apreço.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido referida a ordem do dia de hoje como a «agenda do pacote da informação» e para quem leia, ou tenha ouvido ler, esta relação de diplomas poderá pensar que sete' projectos de lei não são um pacote, mas um «pacotão».Risos do PSD.Todavia, e continuando a usar essa terminologia, não estamos senão perante mm «pacotinho de informação». E estamos perante um «pacotinho de informação» porque apenas três matérias estão em discussão: uma respeitante à televisão, outra à rádio e a terceira refere-se às notas oficiosas. Subjacentemente quanto à televisão e à rádio estão em discussão os problemas do direito de antena e do direito de resposta.
Quando se fala em «pacotinho» é com alguma amargura, porque há outras matérias que deviam estar incluídas nesta discussão, como é o caso dos projectos de lei n.os 111/I e 122/I que, como os números respectivos indicam, estão pendentes nesta Assembleia há mais ide um ano.
Acresce-se ainda que, para quem se preocupa com estas questões de informação, só faria sentido fazer aqui um debate e uma reflexão conjunta de diplomas relacionados com a informação se matérias conexas importantes fossem trazidas a debate, nomeadamente questões relativas à publicidade, defesa da privacidade, sondagens públicas, acesso que os cidadãos podem e devem ter aos seus resultados, bem como saber quem é que pode ordenar uma sondagem e a que título, carteira e código profissional dos jornalistas matérias sabre as quais o PSD vai desenvolver uma iniciativa legislativa.
Sendo assim, parece-nos que ainda não é desta vez que se traça o quadro de discussão e reflexão das relações gerais entre o Estado e a informação, nem será agora que se vão escalpelizar as questões que deveriam ser abordadas neste país, conforme está a ser feito no estrangeiro -nomeadamente no Conselho da Europa e na UNESCO. Refiro-me, entre outros, ao Relatório de Seam Mc Bride.
Na realidade, existem relações privilegiadas com a informação por parte do Governo e da Assembleia da República que neste país ainda não foram equacionadas. Por um lado, porque o Governo tem uma complexa competência em matéria de informação e até de relações públicas e, por outro, porque a própria Assembleia da República tem uma responsabilidade de informar o povo português, que tem vindo a ser exercida na generalidade, e bem, pela banca da imprensa, mas que não dispensa que este Órgão de Soberania tenha ele próprio uma política de informação que, aliás, timidamente tem dado os primeiros passos, por exemplo, com as edições dos volumes contendo os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais do volume respeitante à Lei do Recenseamento e à Lei Eleitoral e espera-se que o faça em relação a outras matérias.
Creio que as condições deste debate não serão as melhores porque a bancada do Governo devia estar preenchida para intervir sobre este assunto e porque é um problema importante do Estado Português e não o é apenas para o Governo, para a Assembleia ou para a classe. Pessoalmente, lamento que o Governo não esteja presente porque seria uma oportunidade - embora esteja demissionário- de virem a debate e à colação argumentos que só poderiam enriquecer o resultado final, ou seja, a elaboração da legislação.
Perante todos estes factos estamos confrontados com uma situação ambígua que vou procurar clarificar: assim, por exemplo, por que é que estão em discussão estes e não outros diplomas?
A primeira razão que se deve sublinhar é a ausência que tem havido por parte de todos os Governos existentes, sejam eles Governos Provisórios ou Constitucionais, de uma política de informação, política que tem vindo a ser entendida como de propaganda. Política de propaganda porque todos os Governos, sem excepção, têm procurado apoderar-se dos mass media como instrumento de divulgação das suas posições polémicas, têm utilizado os mass media como instrumento de influência ideológica da população e não os têm utilizado numa correcta política de informação como deveria ser utilizada mediante princípios que adiante vou explicitar. No entanto, vou desde já dar um exemplo concreto de como vários Governos -não este último, nem os Governos Provisórios - têm da política de informação a concepção de política de propaganda, embora enroupada em linguagem mais aggiornata: refiro-me ao caso do jornal O Século.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Mas que grande discurso!O Orador: - Falo hoje no caso de O Século mais uma vez porque o 4 de Julho é uma data simbólica, que representa mais três meses sobre o dia 4 de Abril, dia em que foi publicada a decisão do Conselho de Ministros que abria o concurso público sobre a solução do problema de O Século. Pois de 4 de Abril a 4 de Maio vai um mês período fixado para esse concurso público -, depois dessa data é previsível que a administração da empresa tenha dado todos os pareceres solicitados, depois passou o dia 4 de Junho, agora está a passar o dia 4 de Julho e o problema de O Século continua por esclarecer. Isto significa que continua a haver trabalhadores sem vencimento, isto significa que continua a haver uma
5 DE JULHO DE 1979 2961degradação do trabalhador nós aspectos humanos, psicológicos e morais, isto significa que continua a haver uma degradação do material e da imagem de marca. Significa também que - e isto é um número correcto- desde o encerramento de O Século pelo então membro do Governo Socialista Manuel Alegre, em Fevereiro de 1977, até ao momento se gastaram 300 000 contos em salários, que são insuficientes porque, inclusive, há pessoas que não os recebem. Portanto, estes 300 000 contos são um sinal evidente da ausência de política de informação e são o preço da política de propaganda que foi o encerrar de um jornal incómodo.
Mas, por outro lado, o debate que hoje aqui se iniciou é também espelho das contradições e das tensões entre a sociedade portuguesa e os grupos políticos que procuram assegurar a sua representatividade. Aliás, o olfacto apuradíssimo do nosso colega João Lima, do Partido Socialista, denunciou há bocado que já «cheirava» a eleições.
Talvez que esse «cheirinho» a eleições traga aqui duas posições porventura antagónicas: por um lado, a daqueles que defendem o Estado de direito e que estão empenhadas, por via legislativa, a consolidar esse Estado de direito, a aumentar o estatuto de cidadão face ao Estado e a reduzir o estatuto de Estado omnipresente e omnipotente a um estatuto legal, cumprível pelo Estado e dando direitos exigíveis aos cidadãos e, por outro lado, a do espírito de necrofilia política - que é, por exemplo, o bater-se num Governo que já está «morto» -, necrofilia essa que leva à exaustão e que em nada ajuda a levar por diante o empenhamento de esforços & diligências, tendo um sentido que não favorece a resolução dos problemas nacionais.
Uma terceira questão que está subjacente a este debate é a política de «fumo negro». Efectivamente, tal como a lula que ao fugir, perante uma situação de perigo, foge não só às arrecuas como também lança um esguincho negro, não tão poderoso como o do polvo, há algumas forças políticas que, usando a «política da lula», neste momento, em vez de enfrentarem as questões da política de informação correcta e profundamente, equacionando as questões como deve ser, procuram lançar a confusão e trazer aqui questões que se vão confundir. E uma dessas questões é o Estatuto da RDP face à Lei da Rádio, o que, aliás consideramos ser um caso típico e que já foi, por várias vezes, denunciado por nós.
Aliás, não faz sentido esta Assembleia -a não ser por motivo e objectivos políticos e partidários -, tentar levar por diante o Estatuto da RDP sem sequer haver a Lei da Rádio, sem sequer haver tempo de ajustar esse Estatuto face a essa Lei da Rádio. E esta contradição é tão patente, comparando com a Televisão, quanto existe a pretenção de aprovar aqui a Lei da Rádio mas não existe a preocupação de levar por diante o Estatuto da Televisão. Esta contradição mostra bem a política de confusão, de «fumo negro» que muito nos preocupa.
Outro diploma que deveria também ser aprovado, e que não está sequer a ser discutido, é o referente ao Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa, pois a sua não existência impossibilita o Conselho de Imprensa de funcionar convenientemente e há já um ano que tal projecto espera aprovação.
Também â questão dos serviços que nós propúnhamos que fossem prestados à imprensa escrita, que, consequentemente, englobaria o problema do controle de tiragem, não estão aqui em discussão quando, dentro de uma política coordenada de informação, deveriam estar.
Talvez valha a pena darmos agora alguns esclarecimentos básicos sobre a Rádio, sobre a Televisão e sobre a questão da informação estatizada, assuntos que estão, todos eles, dentro do âmbito deste debate.
Relativamente à Rádio e à Televisão nós entendemos que quer a Rádio quer a Televisão, como meios de comunicação social, são em si um serviço público de exclusiva responsabilidade do Estado Português e não do Governo Português. Isto significa, comparando com o que está referido na Constituição que reserva a propriedade da Televisão para o Estado, que não é a mesma coisa o que atras foi referido e o que é referido na Constituição, porque uma questão é ser proprietário de um meio de comunicação social e outra coisa é entender que o meio em si, globalmente, Radiodifusão e Radiotelevisão, independentemente de estar associada ou não a uma empresa, deve ser pertença do Estado.
Aliás, nós entendemos que os meios de comunicação devem ser pertença do Estado e a partir daqui resulta não o impedimento à existência de sociedades privadas ou cooperativas, mas a necessidade de as sociedades poderem vir a intervir neste domínio através de um contrato de concessão, que, teoricamente, pode ter por objecto o exercício da actividade da Radiodifusão ou da Radiotelevisão.
Por outro lado, importa também salientar que a questão da utilização da Rádio ou da Televisão não está na plena disponibilidade do Estado Português. De facto, existem tratados internacionais que regulamentam, por exemplo, o uso do comprimento de onda e da própria utilização dos meios de telecomunicações relacionadas com satélites e não só, que podem condicionar, no nosso país, o livre exercício, por empresas privadas, destas actividades da Radiodifusão e de Radiotelevisão.
Tem interesse notar que em relação à informação escrita a situação é totalmente diferente. Relativamente a esta o nosso país assiste ao seu partilhar - não em termos quantitativos nem sequer qualitativos- entre um sector público e um sector privado. Existe uma imprensa estatizada e existe uma imprensa privada mas, obviamente, a imprensa estatizada não significa, ou pelo menos não deveria significar, imprensa governamentizada; deveria significar imprensa estatizada no pleno sentido da palavra, ou seja, uma imprensa dependente do Estado, máximo da Assembleia da República.
E, por acaso, foi o Sr. Deputado Sá Carneiro, presidente do meu partido, que aqui, logo no final da discussão do Programa do I Governo Constitucional, levantou a questão da formação de uma comissão parlamentar para a informação estatizada, solução essa que, na altura, pareceu merecer o carinho do Dr. Mário Soares mas que, todavia, não teve depois pleno seguimento.
Isto equaciona uma questão que é a seguinte: a imprensa estatizada não deve ter opinião, não tem o direito de ter opinião, a imprensa estatizada tem sim
2962 I SÉRIE - NÚMERO 79um dever que é o de ter opiniões. E que opiniões? As opiniões do Estado. Porquê? Porque nós, felizmente, na minha opinião, estamos a viver num Estado pluralista e democrático e não num Estado monolítico e totalitário.
Sendo assim, a informação estatizada, qualquer que seja, designadamente a informação do tipo imprensa escrita, não pode ter opinião, seja ela qual for, seja contra ou a favor do Governo, tem de ter opiniões.
É claro que, quando se pretende fazer a história do passado, verificar-se-á que todos os Governos, sem excepção, procuraram sempre que a imprensa estatizada fosse governamentalizada, que difundisse a opinião do Governo.
Por outro lado, isto significa que, face ao conceito não de opinião mas de informação, a imprensa escrita não deve dar informações mas sim informação, ou seja, deve ter um rigor muito maior que uma imprensa privada no sentido de defender o próprio rigor, a objectividade, a fidelidade, a veracidade e a pertinência da informação.
Mas, enfim, como nós ainda não estamos numa sociedade normalmente democrática e o exemplo é termos um Governo sem apoio parlamentar maioritário Deus queira que não passemos deste estádio para sermos uma sociedade normalizada porque a sociedade normalizada é o contrário de uma sociedade normalmente democrática. Nós estamos perante uma questão complicada que é a de, neste momento, esta Assembleia política ter um resultado aritmético de votos que não é igual ao seu resultado político e partidário no momento da sua formação. E isto, obviamente, «baralha» a discussão deste tipo de problemas e complica o facto de a informação ser reportada ao Estado, como inicialmente deveria ser.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós poderemos esclarecer, no seguimento das intervenções, porque somos contrários à tutela do Governo face à informação. A palavra «tutela» significa pressupor que existe uma situação de menoridade ou de menor capacidade e essa situação de menor capacidade nunca deve colocar a informação numa situação de subalternidade ou de sujeição face ao Governo.
Não deve, direi mesmo, não pode haver tutela governamental face à informação escrita, e quando muito poderá haver uma fiscalização da legalidade de alguns dos actos das empresas publicas de comunicação social mas a tutela, nesse sentido da palavra, deve ser assumida como superintendência e o poder geral de orientação das mesmas cabe apenas e somente à Assembleia da República e não ao Governo.
No seguimento desta filosofia - que se nos afigura correcta, constitucional, democrática e, obviamente, social-democrata -, defendemos também que as empresas públicas de comunicação social, ou seja as empresas de comunicação social estatizadas não podem ser consideradas, pura e simplesmente, como empresas públicas produtivas, não podem ser consideradas como empresas públicas sujeitas ao regime da Constituição expresso no capítulo sobre Economia...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Ô Orador: -... são empresas que devem ser consideradas ao abrigo das disposições constitucionais expressas no capítulo sobre «Direitos, Liberdades e Garantias».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque a comunicação social estatizada visa, de facto, proporcionar maior democraticidade entre os cidadãos, visa proporcionar aos cidadãos o acesso a uma informação, em princípio, liberta de coacções e de empenhamentos económicos e isso só se consegue se considerarmos os órgãos de comunicação social estatizados ao abrigo do capitulo dos «Direitos, Liberdades e Garantias» e não ao abrigo do capítulo sobre «Economia» que, obviamente, é bastante utópico nalguns dos seus pontos.
Gostaria ainda de referir que há que enfrentar a questão da informação como um produto, pois, apesar de as empresas não serem produtivas no pleno sentido da palavra, o que é certo é que essas empresas se destinam a um mercado e oferecem a esse mercado um produto que é preciso qualificar e definir.
E, quanto a mim, já não estamos na era do mass media, estamos a caminho da era do self media, ou seja, da era em que é o consumidor que compõe o produto que vai consumir, em que o consumidor não consome um produto que lhe é oferecido acabado.
De facto, este conceito de self media, ou seja, de um self service de leitor, de um self service de consumidor da informação é uma prática, e muitos de nós, especialmente aqueles que têm responsabilidades políticas, praticam-na no dia-a-dia, por ventura inconscientemente.
Há self media quando, por exemplo, um cidadão recorre a recortes de jornais. Quando se recorre a recortes de jornais está-se a compor o produto que se quer consumir, independentemente do produto final que seja oferecido pelo conjunto dos meios de comunicação social.
Pode-se falar em self media quando se utilizam video-tapes para gravar programas de televisão especializados, aos quais o cidadão tem acesso através de um mecanismo de pré-selecção. Existe também self media quando se utilizam, para além das video-cassetes, as próprias cassetes de programas radiofónicos, programas e gravador por computador ou não, para além do próprio acesso à informação estrangeira.
Quando o cidadão compõe o seu input informativo através, por exemplo, de uma leitura selectiva da imprensa estrangeira, está a praticar self media, está a fugir às sujeições do mass media quer político, quer comercial, quer económico.
Esta questão de produto informativo é extremamente importante e pode ser abordada num debate na generalidade sobre um problema tão importante para a sociedade portuguesa como é a questão da comunicação social.
De facto, a questão do produto informativo obriga p que se equacione, com algum rigor científico, a relação entre o trabalhador e o produto, entre o trabalhador e a empresa. Sendo assim, não me parece que o trabalhador de uma empresa de comunicação social possa ser considerado um cidadão privilegiado e que
5 DE JULHO DE 1979 2963pelo facto de estar no meio da comunicação social tenha o direito de transmitir e considerar como produto da empresa um produto seu, individual, que ele empresta à empresa.
Esta situação, quanto a mim, é antidemocrática porque o trabalhador está sempre inserido a nível de instituição e o produto resulta da instituição e não do trabalhador, individualmente, especialmente no domínio da informação estatizada onde há uma responsabilidade colectiva que elimina a possibilidade de o trabalhador ter essa interferência directa, o que não impede, obviamente, que existam, empresas, designadamente cooperativas, só compostas por trabalhadores que produzam uma informação toda ela documentada e assinada, mas isso está fora do esquema normal.
Isto equaciona também uma outra questão importante que é a do poder dos conselhos de redacção. Temos defendido - aliás em antagonismo com o Conselho de Imprensa que os pareceres do conselho de redacção na informação estatizada não são vinculativos.
E porquê? Porque, precisamente ao abrigo do n.o 2 do artigo 38.o da Constituição, os trabalhadores das empresas de comunicação social estatizadas não podem interferir na orientação da empresa. Daqui relativa que a única interferência possível é a dos conselhos de redacção e daqui resulta também o reconhecimento de uma sociedade democrática representativa e não de uma sociedade autogestionária, de autoconsumo que. porventura, outro modelo de sociedade poderia permitir.
Nós não estamos numa sociedade auto gestão de autoconsumo político ou de autoconsumo informativo, estamos sim a construir uma democracia representativa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Já chega! Uma voz do PS: - Também acho!O Orador: - Não chega meu amigo, ainda não chega. Se chega para si pode sair da Sala, escusa de o dizer em voz alta e ser inconveniente para a Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava ainda de focar um problema que, normalmente, é esquecido. E é esquecido porque os teóricos portugueses que se têm debruçado sobre o problema da informação e da comunicação social citam, muitos deles sem o ter lido, o relatório de Sean Mc Bride e esqueceram-se que este relatório foi elaborado no âmbito da UNESCO, tendo, portanto, a preocupação de criar uma nova ordem informativa dentro do quadro de uma nova ordem económica.
Esses problemas, que têm muito de terceiro mundismo, não são problemas que nos interessem directamente; interessam-nos apenas parcialmente e aquilo que nos deve interessar directamente é o Conselho da Europa, é o espaço europeu, é o espaço em que nos movemos.
E dentro do espaço europeu tem um extremo significado a distinção entre informação política, por um lado, e a informação técnico-científica. por outro, ou, se preferir, a informação de documentação administrativa. Creio que é fácil compreender a distinção entre estes dois tipos de informação. A informação política é o discurso do Primeiro-Ministro, é a entrevista do Ministro do Comércio e Turismo; a informação política é o dizer-se que aquele fontanário foi inaugurado pelo Sr. Secretário de Estado e que era fundamental para as populações.
Mas há um sector da comunicação constituído pelas comunicações de interesse directo para as populações, que é, por exemplo, o explicar-se às populações que é este o momento das vacinas x ou y, que é o momento de usar o tipo de adubo y ou o insecticida z e isso é informação de responsabilidade do Estado, de departamentos governamentais e tem interesse directo para as populações. Portanto, há que fazer a distinção entre informação do Estado, entre informação do Governo de teor político e informação do Governo de teor não político, de teor asséptico, neutro - se é que é possível a neutralidade -, muito embora a informação política não possa reconhecer-se como isenta de tentação de apropriação de pretextos científicos, de divulgação e outros. Seja como for, parece-nos que esta distinção entre informação científica e técnica, entre questões de política de divulgação e política de informação política, deve ser feita e deve ser contemplada pelos diplomas que estão agora em discussão. Aliás, apraz-me registar que a nível da Subcomissão de Informação esta solução está a ser delineada e que existe já uma distinção entre o uso do direito de antena para efeitos políticos e o uso de tempo de emissão, designadamente na rádio e espero que isso seja extensível à radiotelevisão, para efeitos dii informação de interesse das próprias populações.
Mais directamente quanto a estes projectos em apreço queria ainda dizer que o projecto de lei n.o 11/I, sobre o direito de antena, originariamente subscrito pelo meu colega social-democrata Magalhães Mota, foi apresentado em 1976 e é pena, é dramático, estarmos estes anos todos à espera que o Plenário da Assembleia da República tratasse este assunto e que só agora, por um interesse de «cheirinho» a eleições, o possamos discutir porque o texto original do Sr. Deputado Magalhães Mota foi substituído por outro texto, regulamentando o direito de antena em geral e não apenas o direito de antena em período de campanha eleitoral que era o assunto de que tratava o texto inicial do seu subscritor.
O projecto de lei n.o 35/I, que foi subscrito, entre outros, pelo Sr. Deputado Sousa Franco, dizia respeito ao direito de resposta na rádio e na televisão e também este projecto ficou esquecido nas gavetas e foi sucessivamente adiado, dizendo-se que um dia viria a Lei da Rádio, um dia viria a Lei da Televisão e que o tempo de antena e o direito de resposta aí seriam contemplados.
Penso que a Assembleia agora está interessada em aprovar a Lei da Rádio e a da Televisão na generalidade e, portanto, dará consenso a que estes diplomas na especialidade sejam trazidos à colação como, aliás, de modo informal têm vindo a ser trazidos.
O projecto de lei n.o 119/I diz respeito a notas oficiosas. Eu gostava de dizer, muito claramente, que as notas oficiosas são um processo limitativo da liberdade de imprensa e da liberdade de informação. E porquê? Porque aquilo que caracteriza a nota oficiosa é
2964 I SÉRIE - NÚMERO 79o tornar obrigatório para jornais e jornalistas a inclusão de um determinado texto.
Todavia, parece-nos que dado o processo social e político português ainda não chegou o momento de eliminar, tout court, as notas oficiosas e por isso o PSD apresentou um projecto de lei sobre notas oficiosas em que se cerceia grandemente esse poder do Governo. Esse texto foi já objecto de discussão na especialidade e na generalidade em subcomissão e existe um texto de substituição que me parece aceitável. Aliás, compreendo com dificuldade que a Assembleia não queira votar já hoje na generalidade e na especialidade este projecto de lei porque poderia, hoje mesmo, sair daqui uma lei pronta para ser promulgada e publicada.
Este projecto de lei sobre as notas oficiosas aponta para que a Governo não possa utilizar mais do que 500 palavras na imprensa escrita, 300 palavras na radiodifusão e 200 na televisão, ou seja, há um escalonamento de acordo com o meio de comunicação social com q limite a que se conduzem as notas oficiosas.
Por outro lado, também libertamos a imprensa regional e a imprensa semanal da obrigatoriedade de incluir as notas- oficiosas que ficam apenas para os diários. E, quanto a diários, vale a pena falar de o O Diário porque é por proposta do PSD que se acentua no corpo 8 porque, de facto, deve haver - perdoem-me a expressão - um certo interesse conjunto entre alguns oftalmologistas e a imprensa proprietária de O Diário porque introduz as notas oficiosas em corpo de 5,5, talvez de maneira a cansar a vista de quem lê as notas oficiosas. Isso não é legítimo e nós apontamos para o corpo 8. de maneira que qualquer pessoa, mesmo os leitores de O Diário possam ter acesso à leitura das notas oficiosas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não há corpo 50?O Orador: - Para si, Sr. Deputado Vital Moreira, às vezes nem o corpo 50.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - O projecto de lei n.o 167/I - Lei da Televisão -, que o PSD apresentou, parece-nos um projecto de lei de televisão bem melhor que o projecto do PS não só por um certo brio partidário que nos levaria a dizer isso, mas por depoimentos que recolhemos junto dos trabalhadores da Radiotelevisão Portuguesa, junto do presidente do Sindicato dos Jornalistas que ainda hoje em audiência nos confessava que considerava o projecto de lei da Radiotelevisão, do PSD, francamente mais positivo do que o projecto de lei do Partido Socialista.
Aliás, o projecto de lei do PSD foi apresentado antes do Partido Socialista, e portanto não se compreende que haja aspectos menos perfeitos por parte do projecto do Partido Socialista.
Quanto ao projecto de lei n.o 219/I, sobre a Lei da Rádio, nós, PSD, temos defendido que esta Assembleia devia preocupar-se basicamente com a aprovação de bases gerais e não com a aprovação de articulados minuciosos e pormenorizados. Trata-se de uma Assembleia política, não somos uma Assembleia técnica, não somos qualquer corporação, câmara corporativa ou algo de. semelhante, não há condições técnicas de apoio às subcomissões e comissões e, portanto, esta Assembleia muitas vezes desprestigia-se quando regula as questões no pormenor.
Esta Lei da Rádio aproxima-se daquilo que. entendemos por uma lei de bases e, mesmo assim, porventura, é excessivamente pormenorizada. De qualquer maneira, a Lei da Rádio neste momento já não é o projecto de lei o Partido Socialista, já é o texto de substituição apresentado pela comissão que no parece francamente melhor do que a lei do Partido Socialista, até porque o diploma no Partido Socialista confundia, pelo menos formalmente, radiodifusão com RDP, o que são coisas distintas.
Estas questões da rádio estão quanto a nós bem encaminhadas em subcomissão, é um diploma que nos parece bastante adequado à situação portuguesa e até à situação internacional, pois, como todos estamos lembrados, o Partido Socialista, não em Lisboa mas em Paris, tem dificuldades a ponto tal de ter de utilizar emissões piratas de rádio.Risos do PS.Esperemos que não seja o caso em Portugal.
Quanto ao projecto de lei n.o 236/I que contém os estatutos para a RDP, põe-se um problema grave: nós, PSD, somos contrários - temos dito na subcomissão e dizemos aqui a que um problema tão grave como é o da concessão do Estado a uma empresa pública seja aqui debatido em plenário a «trouxe-mouxe».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, desculpe interrompê-lo mas já está a falar há mais de meia hora.O Orador: - Sr. Presidente, vou incurtar a minha intervenção e tratar só de mais uns pontos, se assim me fosse permitido.O Sr. Presidente: - Faça favor!O Orador: - De facto, os estatutos da RDP não são senão um contrato de concessão com uma empresa pública, a RDP. E esse contrato de concessão implica, obviamente, de um lado a definição daquilo que se deve entender que deve ser o objecto de concessão e a actividade da empresa e, por outro lado, deve pressupor por parte da empresa uma certa capacidade e vontade de poder cumprir esse contrato.
Para nós é chocante, e só se compreende por objectivos partidários, o facto de avançar com a discussão desse contrato de concessão, sem sequer ter a Lei da Rádio pronta. Seria sim razoável que este Plenário se preocupasse com a Lei Base da Rádio, com a Lei Base da Televisão, e que depois tentasse, à luz dos dois diplomas, desenvolver os respectivos contratos de concessão.
De facto, vamos votar contra o projecto de lei que visa aprovar os estatutos da RDP por uma questão de filosofia por que só a «trouxe-mouxe» o poderíamos fazer e os nossos interesses não são interesses a «trouxe-mouxe» mas sim de construção de um Estado democrático, são construções que nos relevam do domínio da oralidade e que dificilmente se compadecem com discussões apressadas.
5 DE JULHO DE 1979 2965Gostaríamos ainda de referir aspectos importantes da questão do estatuto da Radiodifusão Portuguesa. Um dos aspectos mais importantes é o do estatuto do pessoal da empresa, e o estatuto do pessoal da empresa de radiodifusão é extremamente complexo porque há pelo menos três estatutos! de pessoal: há os antigos funcionários públicos da ex-Emissora Nacional; há os trabalhadores com um contrato de direito privado proveniente das empresas privadas que foram integradas na RDP, e há pessoal com um contrato celebrado já pela empresa pública RDP.
Esta questão, que é uma questão de fundo, não tem solução clara no projecto do PS. E, sendo este um problema tão importante, visto que para o Partido Social-Democrata são importantes os problemas dos trabalhadores, não se compreende que, de facto, o PS insista na apresentação e discussão de um projecto que não resolva os problemas dos trabalhadores da RDP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos mesmo que não melhora nem favorece o prestígio da Assembleia manter em agenda a discussão do estatuto para a RDP, quando é certo que no caso da televisão se vive com um estatuto de emergência, ao abrigo de uma lei de excepção que curiosamente foi publicada com data de 11 de Março não 11 de Março de 1974 - mas sim mais tarde, em 1975.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vamos apagar o 11 de Março!O Orador: - O que é certo é que na televisão existe um estatuto de excepção, na rádio existe um estatuto não aplicado mas existe um estatuto e, apesar de tudo, vem aqui trazer-se um projecto de estatutos que não é a solução dos problemas da empresa, nem é a solução dos problemas dos trabalhadores, mas sim um projecto que está ainda enfeudado a uma visão governamentalista da empresa.
Finalmente, e para concluir - agradecendo a benevolência do Sr. Presidente -, vamos lamentar que o projecto instrumental dos Serviços de Apoio ao Conselho de Imprensa não esteja aqui a ser votado na generalidade. Foi um projecto assinado por Deputados de todos os partidos, excepto pelo Partido Comunista que depois retirou a sua assinatura, mas isso não deveria impedir que a maioria desta Câmara não mantivesse aqui a votação na generalidade do projecto que cria os Serviços de Apoio ao Conselho de Imprensa, e que, na aprovação na generalidade, estivesse implícito o dever que com certeza todos aceitaríamos de, na especialidade, introduzir modificações.
Quanto ao projecto de lei n.o 122/I, do PSD, que também não está agendado, mas que deveria estar, que trata do apoio à imprensa, designadamente à imprensa regional e ao controle de tiragem, e que pela primeira vez é objecto de uma iniciativa legislativa tantas vezes reclamada não só pelos jornalistas conscientes como também pelo Conselho de Imprensa, esse nosso projecto n.o 122/I está esquecido numa gaveta da Comissão de Economia, Finanças e Plano. E está tão esquecido, tão fundo, há mais de um ano, que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias ainda não teve a possibilidade de o desenterrar e de
o trazer aqui para ser votado na generalidade e para passar à votação na especialidade.
Resta-me concluir, Sr. Presidente, manifestando o meu agradecimento pessoal pela amabilidade que V. Ex.a teve em me chamar a atenção para os trinta minutos e pela tolerância subsequente de que deu provas, bem como à Câmara pela paciência com que me escutou, à excepção de uma única intervenção, e esperar que seja com este «pacotinho» de informação que, modestamente, esta Câmara, ao fim de três anos de actividade, de o seu contributo para o Estado de direito, para a defesa da democracia e para criar condições objectivas à prática efectiva do pluralismo ideológico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perfeitamente conscientes do pouco tempo de que dispomos, e não queremos arrastar excessivamente este debate. No entanto, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, na sua intervenção, recorreu a formas de tal maneira polémicas e para nós menos verdadeiras e inaceitáveis que não podemos deixar de lhe formular algumas perguntas.
O Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse que até agora, em Portugal, tanto nos Governos Provisórios como nos Governos Constitucionais, houve uma total ausência de política de informação, e apenas se praticou uma política de propaganda.
Ora, considero que isto é falso e injusto, e gostaria, muito rapidamente, de referir apenas factos como este: foi durante os Governos socialistas que se tomaram decisões como o porte pago que é considerado um dos grandes benefícios para a imprensa, nomeadamente para a imprensa regional; foi durante um Governo socialista que pela primeira vez em Portugal ou no Orçamento Geral do Estado se dispôs de 125000 contos que consideramos necessariamente uma verba diminuta, mas que, apesar de tudo, é uma verba considerável para a imprensa pública e privada; durante o II Governo Constitucional foi amplamente discutido por todas as instituições ligadas à comunicação social um projecto de bases gerais da política de informação, para a qual, aliás, houve contributos muito importantes. Há, portanto, uma diferença nítida entre a política seguida e até o próprio ambiente na comunicação social durante o I e II Governos Constitucionais, relativa em relação ao III e especialmente em relação ao IV Governo.
Passo a formular duas perguntas ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho que. são as seguintes: a primeira é a de saber se o Sr. Deputado não considera que relativamente ao ambiente da imprensa de um modo particular mas também da rádio e, digamos, a esse de uma maneira acentuada, mas queria referir-me neste momento particularmente à imprensa escrita, que há uma diferença nítida, chocante e surpreendente entre o clima existente durante o I e o II Governos Constitucionais, em que todos os jornais diariamente batiam nos Governos socialistas até algumas vezes a começar por militantes do próprio Partido Socialista, directores de jornais ou directores--adjuntos que se permitiam e achavam por bem cri-
2966	I SÉRIE - NUMERO 79ticar, e algumas vezes asperamente, o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista -, e o dos restantes Governos.
Portanto, gostaria de saber se o Sr. Deputado Nandim de Carvalho não acha que há uma diferença entre esse clima e o actual, sob a orientação do Sr. Ministro Proença de Carvalho em que nenhum jornal, e particularmente nenhum jornal estatizado, se permite fazer uma crítica ao Governo Mota Pinto. De contrário, pediria ao Sr. Deputado para me dizer qual o caso concreto em que um órgão pertencente ao sector público tenha criticado o Governo Mota Pinto.
A segunda pergunta que gostaria de formular é a seguinte: se o Sr. Deputado Nandim de Carvalho fala relativamente ao conjunto do País durante os Governos nomeadamente constitucionais de política de propaganda, pergunto-lhe, pois, como é que o Sr. Deputado classifica a táctica seguida pêlos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e, de um modo particular, o Governo Regional da Madeira, onde se segue ima autêntica política e uma autêntica prática de controle do Sector Público da Comunicação Social.O Sr. Gregório de Freitas (PSD): - É falso!O Orador: - E o que se passou recentemente com a ANOP é o caso mais flagrante, para não falar já do que se passa mesmo com órgãos privados como é o Jornal de Notícias, do Funchal, e o Jornal da Madeira, órgão da diocese, que, devendo ser de todos os madeirenses, está escandalosamente ao serviço do PSD da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para responder.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava convencido de que o Sr. Deputado João Gomes me ia colocar questões sobres o debate que se tentou desenvolver mas afinal o Sr. Deputado põe-me questões sobre problemas internos do Partido Socialista, e não tenho dúvidas em responder-lhe.
Quanto à política de propaganda, que foi a sua primeira questão, sobre parte pago, 125 000 contos, etc., isso prova que não há política de propaganda. Contudo, eu dizia, e se ler a minha intervenção encontrará, que existem duas visões da comunicação social: uma que é uma política de propaganda, outra que é uma política de informação, e depois expliquei em que é que isso se traduzia, e não vou agora repetir.