21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(157)• Viabilizar um diálogo permanente com grupos industriais de base nacional e com o investimento estrangeiro estruturante;• Estimular o desenvolvimento das indústrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais, nomeadamente no âmbito do PRODIBETA;• Criar o Conselho Sectorial da Indústria.Importa, ainda, referir que os desafios colocados à política industrial portuguesa exigem uma perspectiva de permanente articulação com as outras políticas de regulação e desenvolvimento, nomeadamente a política social, a política de educação e formação profissional, a política de ciência e tecnologia e a política regional, ao nível nacional e comunitário.Comércio EnquadramentoO sector do comércio é constituído por um tecido empresarial marcado por fortes heterogeneidades, que tem sido percorrido, na última década, por transformações estruturais aceleradas e de forte intensidade, seja no desenvolvimento de novas formas de distribuição e de cooperação empresarial, seja na introdução de novas tecnologias.Trata-se de um sector- Constituído por numerosas pequenas e, sobretudo, micro empresas (em termos físicos e de meios humanos);- Dominado por unidades de base familiar que utilizam instrumentos de gestão e métodos de organização pouco estruturados e absorvem uma mão de obra com baixos níveis de qualificação e de preparação técnico-profissional;- Fortemente concentrado em Lisboa, Porto, Setúbal e Aveiro e nos produtos alimentares;- Onde são ainda muito numerosas as empresas com uma organização precária e uma gestão incipiente, caracterizada, na maior parte dos casos, por um fraco domínio das variáveis que compõem o retailing mix, jogando predominantemente com o factor preço e descurando os aspectos mais ligados às redes de distribuição, ao serviço prestado no momento da venda e pós-venda, à possibilidade de venda de produtos que não sejam susceptíveis de serem oferecidos pelas grandes superfícies, ao marketing, à segmentação do mercado, ao posicionamento estratégico dos seus produtos no mercado, às campanhas de promoção, envolvendo bens e a própria imagem da empresa, às novas formas de negócio como o franchising, etc, por um inadequado controlo do negócio, não se conseguindo definir, expeditamente, os produtos onde se perde e onde se ganha dinheiro, e por uma fraca capacidade de inovação, entendida no seu sentido mais lato, englobando produtos, organização, metodologias, formas e técnicas de gestão e processos;- Dotado, ao nível do pequeno comércio, de fraco grau de associativismo entre empresas, de reduzida cooperação com as associações empresariais do sector e com as infraestruturas de educação e formação profissional;- Onde, paralelamente, se verifica um rápido crescimento (seguindo de perto padrões europeus) dagrande distribuição, das grandes superfícies e de novas formas de negócio como o franchising (no entanto, na sua grande maioria associadas a empresas estrangeiras), as lojas de conveniência, os sistemas de vendas à distância etc, gerando uma estrutura dualista em termos de capacidadeempresarial e competências de gestão, de graus de modernização, dinamismo e iniciativa, de abordagem do mercado e de perspectivas de evolução futura;- Onde, devido a este último aspecto, está a emergir um processo de já visível em alguns segmentos sectoriais, que prenunciam sinais claros de modernização e melhoria de rendibilidade deste sector(reforço cooperativo orientado para a constituição de agrupamentos empresariais vocacionados para compras em comum e outras funções económicas, desenvolvimento do sucursalismo e de novas fórmulas de negócio como o franchising, as lojas de discount ou de desconto, as lojas de conveniência, as vendas à distância, as vendas directas multinível, etc);- Onde se verifica uma certa regressão do emprego associada, contudo, não só à reestruturação do sector mas também à evolução da situação macroeconómica e que se reflecte também desfavoravelmente nas expectativas dos empresários.Constata-se assim as dificuldades, sobretudo de natureza estrutural que o pequeno comércio enfrenta para se modernizar e adaptar ao novo enquadramento.Opções de políticaAssim, atendendo às características actuais do Comércio e ao seu papel nuclear no funcionamento e crescimento das economias, na vivificação dos espaços urbanos, no funcionamento da sociedade e na criação de emprego, o Governo definiu como prioridades da política para o sector:• Regular o mercado, acautelando um eficaz desempenho, a lealdade das práticas comerciais, a prevenção e fiscalização das infracções e o equilíbrio das diferentes formas de comércio e contribuindo para o ordenamento do território;• Criar um enquadramento legislativo rigoroso e eficaz, nomeadamente no que concerne ao respeito pelas regras da concorrência;• Criar condições para o bom funcionamento das empresas, sustentando um adequado ambiente fiscal e financeiro, promovendo a assistência técnica e disciplinando as condições de acesso e de exercício da actividade;• Promover a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas, como segmento indispensável à reconquista do mercado nacional, numa estratégia geradora de emprego, integradora da distribuição com as pequenas e médias empresas agrícolas e industriais e promotora da cooperação inter-empresarial;• Dignificar o estatuto do empresário do comércio, incentivando a requalificação das unidades comerciais, prestigiando as lojas tradicionais, reorientando a formação profissional e atraindo jovens empresários para o comércio;