Capítulo 2II. ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL II.1. Desenvolvimentos Recentes das Finanças Públicas A evolução das finanças públicas portuguesas nos últimos anos tem sido condicionada pelo Programa de Ajustamento Económico (PAE) acordado em maio de 2011 com a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE), o qual é sujeito a avaliações trimestrais. Os desenvolvimentos recentes da economia portuguesa, nomeadamente no que se refere à correção mais acentuada dos desequilíbrios externos do que inicialmente prevista, assim como à evolução da economia europeia, contribuíram para impor sobre o processo de consolidação orçamental uma pressão superior à inicialmente considerada. De facto, na sequência da revisão em baixa do crescimento económico e do reconhecimento dos resultados já alcançados, foi acordado prolongar por mais um ano o prazo concedido a Portugal para a correção da situação de défice excessivo tendo em conta os custos económicos e sociais que poderiam resultar da necessidade de medidas adicionais de consolidação orçamental. Assim, em outubro de 2012, o Conselho Ecofin e o Eurogrupo aprovaram uma primeira alteração aos limites do défice orçamental definidos no Programa (para 5,0% do PIB em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014) e deverá pronunciar-se, brevemente, sobre a proposta de alteração para os limites do défice orçamental, negociada entre o Governo português e a Troika na última missão realizada em março, a qual considera os limites de 5,5% em 2013, 4,0% em 2014 e 2,5% em 2015.  Apesar destas revisões, a estratégia de consolidação orçamental levada a cabo tem, gradual mas continuamente, reconduzido as finanças públicas a uma trajetória sustentável e permitindo a melhoria das condições de financiamento. De facto, após a operação de troca de Obrigações de Tesouro entre a OT 5,45% setembro 2013 e a OT 3,35% outubro 2014, no montante de 3757 milhões de euros, ocorrida em outubro de 2012, em janeiro de 2013, Portugal regressou, com êxito, ao mercado de dívida de longo prazo com a emissão sindicada no montante de 2,5 mil milhões de euros da OT 4,35% 16 de outubro de 2017. Estas operações, a par da previsível extensão do prazo médio de pagamento (em 7 anos) dos empréstimos concedidos no âmbito do PAE, constituem passos importantes para a normalização do financiamento de Portugal nos mercados internacionais de dívida soberana. Em 2012, o défice das Administrações Públicas (AP), na ótica da contabilidade nacional, atingiu 6,4% do PIB, mais 2 p.p. que em 2011. Contudo, considerando o mesmo tratamento estatístico das operações que o subjacente ao acordado no âmbito do Programa, o saldo orçamental, em 2012, foi de -4,7% do PIB. Foi, deste modo, respeitado o limite definido no PAE (-5% do PIB). As diferenças no tratamento das operações prendem-se com a receita da venda da concessão aeroportuária ANA – Aeroportos de Portugal, SA, (em 0,7% do PIB), o aumento de capital na Caixa Geral de Depósitos por ações ordinárias (0,5% do PIB), a conversão de suprimentos concedidos pela Parpública, Participações Públicas (SGPS) em aumento de capital na Sagestamo – Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, SA (0,5% do PIB) e as imparidades associadas à transferência de ativos do BPN para as empresas Parvalorem S.A. e Parups S.A. (0,1% do PIB).  II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________________26