II SÉRIE-A — NÚMERO 19 32 legislação a adotar pelos Estados-Membros, estando previstos diversos instrumentos como planos de ação e medidas de controlo do ruído ao nível do ordenamento do território, da gestão do tráfego, do planeamento da circulação, do isolamento sonoro e do controlo do ruído na fonte. Portugal em situação de incumprimento Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a 31 de março de 2022, face ao incumprimento das suas obrigações, após queixa apresentada pela Comissão Europeia por3: • Não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários, a República portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.°, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO 2002, L 189, p. 12); • Não ter elaborado planos de ação relativamente às aglomerações de Amadora e Porto, a todos os 236 grandes eixos rodoviários e a todos os 55 grandes eixos ferroviários, a República portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.°, n.o 2, da referida diretiva; e • Não ter comunicado à Comissão a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído relativos aos cinco grandes eixos rodoviários referidos no primeiro travessão supra e, ainda, ao não ter comunicado à Comissão os resumos dos planos de ação relativos às aglomerações da Amadora e do Porto, bem como os relativos a todos os grandes eixos rodoviários e a todos os grandes eixos ferroviários referidos no travessão anterior, a República portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.°, n.o 2, da referida diretiva, em conjugação com o Anexo VI da mesma diretiva. Silêncio quanto à estratégia para o ruído Para além do incumprimento legal face aos instrumentos comunitários, é também de notar a ausência de uma estratégia nacional para o ruído ambiente que foi prometida, mas que não teve concretização. Sobre esta matéria o Programa do XXIII Governo também se remete ao silêncio, o que evidencia a desvalorização deste assunto. Importa ainda dizer que até o Relatório de Estado do Ambiente (REA 2020-21), que deve providenciar indicadores sobre os diversos temas setoriais, é omisso quanto ao ruído, sendo mais um reflexo da falta de importância atribuída a este tema de política de ambiente, apesar dos impactos que tem na qualidade de vida das populações. Novas políticas para reduzir a poluição sonora A 12 de maio de 2021, a Comissão Europeia adotou o plano de ação «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, assumindo a meta de reduzir em 30% a percentagem de pessoas cronicamente perturbadas pelo ruído dos transportes. Em consonância com as conclusões da avaliação de 2017 da Diretiva Ruído Ambiente e da avaliação de 2020 da Diretiva Emissões Sonoras no Exterior, a Comissão centrar-se-á em combater melhor o ruído na fonte, assegurando a correta aplicação no terreno e, se for caso disso, melhorando o quadro regulamentar da UE em matéria de ruído dos pneus, dos veículos rodoviários, dos caminhos de ferro e das aeronaves. Além disso, a Comissão dará seguimento à avaliação da Diretiva Emissões Sonoras no Exterior para abranger o equipamento de exterior, analisará os progressos realizados em 2022 e analisará a necessidade de estabelecer metas de redução do ruído a nível da UE na Diretiva Ruído Ambiente. Os planos de ação em matéria de ruído exigidos pela diretiva devem ser integrados de melhor forma nos planos de mobilidade urbana sustentável e beneficiar de uma expansão dos transportes públicos não poluentes e de uma mobilidade mais ativa. Em conjunto, as medidas de redução do ruído acima referidas podem contribuir  3 Acórdão em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62020CJ0687&from=EN.