I SÉRIE — NÚMERO 58 56 aos seus familiares dependentes, até porque se defende o primado da não institucionalização precoce e porque o mesmo já se faz, quando são despesas de colocação em lares e despesas de apoio a pessoas dependentes. É no sentido da eliminação desta discriminação e da reposição de alguma justiça e equidade fiscal que se impõe a alteração ao artigo 84.o do Código do IRS, previsto no artigo 151.o do Orçamento do Estado, conforme a proposta apresentada pelo PSD. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.O Sr. Presidente: — Começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e Srs. Deputados. Passamos ao artigo 152.o da proposta de lei — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tendo a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste Orçamento do Estado, o PSD apresenta a proposta mais ambiciosa de que há memória no que diz respeito àquilo que os jovens pagam de impostos em sede de IRS. Todos nós sabemos bem as dificuldades que um jovem, no nosso País, tem no início da sua vida e, por isso, mais do que programas de descontos ou procurar um regime que acaba sempre a excluir alguém, o PSD apresenta, de forma muito clara, mas também de forma muito ambiciosa, uma proposta de IRS que consagra que, até aos 35 anos, a taxa máxima paga por um jovem em Portugal será de 15 % de IRS. Sem meias medidas, sem candidaturas, sem a possibilidade de começarmos a trabalhar e de, à medida que os anos avançam, a capacidade de descontar menos ir diminuindo. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E a taxa única?  O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O desafio que fazemos ao PS, mas também ao Governo, é o de garantir que o nosso País possa ter aqui uma oportunidade, com a criação de um regime fiscal próprio para as novas gerações, de fazer aquilo que todos queremos que passe a caracterizar o nosso País — um País com ambição, um País com vontade reformista e, acima de tudo, um País que não aceita que as nossas novas gerações continuem a olhar para o nosso País como um cais de despedidas do seu talento, do seu mérito e do seu esforço. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se o artigo 159.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Há várias Sr.as e Srs. Deputados inscritos para intervir, sendo que a primeira é a Sr.a Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso reduzir a carga fiscal das famílias e das empresas. No caso das empresas, é importante e imperativo reduzir o IRC. Tem de ser uma prioridade aumentar a competitividade das empresas portuguesas, reduzindo a taxa do IRC, em 2023, de 21 % para 19 %. Esta redução, em muitas empresas, é essencial para permitir a sua sobrevivência. A outras permitirá o aumento da capacidade de investimento e manter e aumentar os postos de trabalho. Noutras permitirá aumentar a competitividade internacional face aos seus concorrentes diretos. Propomos, ainda, a aplicação da taxa de 17 % aos primeiros 100 000 € de matéria coletável às empresas qualificadas como pequenas e médias. Num tempo de pós-pandemia, de crise económica e de elevada instabilidade internacional é essencial garantir a sobrevivência do tecido empresarial português, assim como a manutenção dos respetivos postos de trabalho. Se as famílias e as empresas estiverem, efetivamente, no centro das nossas decisões, estas propostas serão aprovadas.