21 DE FEVEREIRO DE 2018 89 SECÇÃO IVDireção Administrativa e FinanceiraArtigo 19.oCompetências e estrutura 1 – Compete à DAF: a) Promover a adoção das técnicas, métodos e processos de trabalho que assegurem a operacionalização dos princípios de atuação, instrumentos e critérios de gestão aplicáveis aos serviços da Assembleia da República; b) Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais; c) Promover a elaboração das propostas de orçamento da Assembleia da República, bem como a respetiva execução, conta e relatório; d) Assegurar a coordenação das unidades orgânicas que lhe estão adstritas, garantindo uma eficaz gestão de recursos e meios para o cumprimento adequado das suas competências; e) Assegurar, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a definição estratégica dos trabalhos a efetuar e o seu planeamento, designadamente através da elaboração atempada de instrumentos de gestão, tais como planos e relatórios de atividades; f) Coordenar e promover, em conjunto com os respetivos chefes de divisão, a preparação do orçamento anual do serviço e zelar pela sua boa execução; g) Coordenar, nas suas áreas de competências, a definição e execução dos programas de cooperação e intercâmbio com outros parlamentos; h) Coordenar e propor a otimização do sistema integrado de gestão da área administrativa e financeira em uso pela Assembleia da República, em conjunto com os respetivos chefes de divisão e em articulação com a DTI; i) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; j) Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos e dos respetivos descontos; k) Administrar os sistemas de segurança social e de ação social complementar; l) Assegurar a gestão e manutenção das instalações, dos equipamentos e do parque automóvel; m) Assegurar e apoiar a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras, desenvolvendo os necessários procedimentos contratuais, bem como a execução dos contratos daí resultantes. 2 – A DAF compreende: a) A Divisão de Recursos Humanos e Formação (DRHF); b) A Divisão de Gestão Financeira (DGF); c) A Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT); d) O Gabinete Médico e de Enfermagem (GME). Artigo 20.oDivisão de Recursos Humanos e Formação À DRHF compete assegurar os procedimentos técnicos e administrativos relativos à gestão dos recursos humanos, cabendo-lhe, em particular: a) Promover as ações de recrutamento, seleção, admissão, contratação, promoção, progressão e cessação da relação jurídica de emprego parlamentar; b) Proceder ao acolhimento dos funcionários parlamentares admitidos em regime de estágio, nomeadamente através da recolha e tratamento dos dados necessários para o início de funções na Assembleia da República, bem como de ações de integração nos vários serviços e da colaboração com os dirigentes e os orientadores de estágio durante os respetivos períodos probatórios; c) Manter atualizada a informação relativa aos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, propondo os mecanismos adequados ao melhor aproveitamento e valorização dos recursos humanos, promovendo os levantamentos, inquéritos e