II SÉRIE-B — NÚMERO 68 86 No âmbito da blindagem (ring fencing) – barreira de protecção, o Banco de Portugal determinou, segundo as palavras do Governador, e o espólio de documentação da CPI, as seguintes medidas, a serem implementadas impreterivelmente até 31 de Dezembro de 2013:  «Eliminação da exposição total, directa e indirecta, do grupo ESFG à ESI, que não estivesse coberta por garantias juridicamente vinculativas e prudentemente avaliadas»;  «Constituição de uma conta à ordem (conta “escrow”) alimentada por recursos alheios ao grupo ESFG, com um montante equivalente à dívida emitida pela ESI e detida por clientes de retalho do BES, devendo essa conta ser exclusivamente destinada ao reembolso da dívida»;  «Obrigação de constituição de uma provisão, com referência a 31 de Dezembro de 2013, definida pelo auditor externo, caso não se concretizassem estas medidas.» No que diz respeito aos rácios de solvência, e em caso de incumprimento das medidas já referidas, o Governador do Banco de Portugal afirmou na CPI que «o Banco de Portugal determinou o reforço dos fundos próprios da ESFG num montante que assegurasse o rácio de capital Core Tier 1, que deveria situar-se, com referência a 31 de Dezembro de 2013, num valor superior ao mínimo regulamentar em pelo menos 50 pontos-base, isto é, com uma almofada de 50 pontos-base. O reforço de capitais deveria ainda assegurar uma almofada de capital que permitisse à ESFG acomodar choques decorrentes de cenários adversos e fazer face aos resultados do exercício de avaliação completa, o comprehensive assessment, do BCE que estavam em curso.» Em matérias de governo societário, o Governador do Banco de Portugal enumerou ainda as seguintes medidas impostas:  «Obrigação de as determinações do Banco de Portugal serem dadas a conhecer a todos os membros dos órgãos de administração da ESFG e do BES e as medidas adoptadas, em resposta às tais determinações, serem discutidas e, naturalmente, aprovadas em reunião do Conselho de Administração, vinculando os respectivos membros»;  «Simplificação da estrutura da ESFG»;  «Reforço das disposições, processos, mecanismos e estratégias criados no âmbito do governo da sociedade, controlo interno e autoavaliação de riscos, de modo a garantir uma adequada independência face ao ramo não financeiro do GES»;  «Desenvolvimento e implementação das medidas necessárias para garantir uma separação total e definitiva das marcas utilizadas por cada ramo do GES»;  «Proibição da comercialização, de forma directa ou indirecta, designadamente através de fundos de investimento ou de outras instituições financeiras, de dívida de entidades do ramo não financeiro do GES junto de clientes de retalho»;  «Alteração ao código de conduta, tendo em vista a prevenção, detecção, monitorização e reporte de conflito de interesses»;  «Criação de uma comissão sobre transacções com partes relacionadas, tendo em vista assegurar que havia um poder de oposição que se destinava a controlar todas as operações de crédito ou relações comerciais significativas com, primeiro, os membros do órgão de administração e de fiscalização do BES ou entidades com eles relacionadas, segundo, qualquer titular, directo e indirecto, de uma participação superior a 2% no capital social ou direitos de voto do BES e, por último, qualquer entidade que pertença ao mesmo grupo económico do titular da participação.» No que diz respeito ao escrutínio da administração, e de acordo com as palavras do Governador do Banco de Portugal, «a supervisão do Banco de Portugal prosseguiu na obtenção de explicações para factos de que ia tomando conhecimento, nos limites do quadro legal em matéria de avaliação de idoneidade, tema que é também objecto de uma nota que deixo a esta Comissão.» Referiu ainda que «Este exercício, que teve sempre presente a necessidade de respeitar o quadro legal constante do RGICSF e salvaguardar a confiança dos depositantes e a estabilidade financeira, conduziu:  Primeiro, à apresentação pelo BES, em meados de Abril de 2014, de um plano de sucessão com afastamento dos membros da família do órgão executivo do BES (repito, em meados de Abril de 2014);