16 DE DEZEMBRO DE 2017 17 seu livre-arbítrio, se entende receber esse valor por inteiro, antes do gozo das férias e do mês de Natal, ou se, pelo contrário, acha preferível majorar o salário mensal com os duodécimos desses dois salários adicionais, ou, ainda, um misto em que, ao mesmo tempo, majore o salário mensal e receba metade dos subsídios nos prazos estipulados. A uns convirá mais um destes modos, a outros, um dos dois restantes. Essa é uma decisão que apenas a si, trabalhador, e a mais ninguém dirá respeito, já que se trata do direito à retribuição pelo seu trabalho, de acordo com o definido no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Liberdade de escolha! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Há uma fronteira ideológica que, neste Parlamento, separa aqueles que entendem que os trabalhadores são cidadãos de pleno direito, que possuem a capacidade de dispor do rendimento do seu trabalho da forma como entenderem, constituindo-se, assim, como indivíduos, e os que, ao invés, entendem que estes constituem uma classe cuja principal missão é a de lutar contra o capital, constituindo-se, assim, como um coletivo anódino e manipulável em função dos interesses dos diretivos partidários que comandam essa luta. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem verdade! Bem verdade! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ora, se isso não é novidade para nós, a única originalidade radica no facto de o Partido Socialista, pilar do sistema democrático e que sempre se caracterizou pela moderação e pelo gradualismo, estar agora ideologicamente capturado pelos parceiros da geringonça, em matéria laboral. É que, nesta barganha árdua de gerir o apoio parlamentar dos comunistas, o PS claudicou neste tema,... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O PS ainda nem falou! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... preferindo, uma vez mais, em matéria laboral, alinhar do lado daqueles que menorizam a capacidade de escolha do trabalhador. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Porém, terá hoje a oportunidade de emendar a mão. Da nossa parte, da parte do PSD, em coerência e não tendo qualquer dúvida relativamente ao valor da liberdade individual, votaremos favoravelmente este projeto do CDS. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para uma intervenção. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É caricato que o mesmo CDS, que aprovou as alterações que foram feitas na anterior Legislatura contra os trabalhadores, venha falar da importância que dá ao diálogo com os sindicatos e aos direitos do trabalho. Não vimos esse diálogo com os sindicatos e a importância desses direitos do trabalho quando, por vossa iniciativa, foram feitos cortes nos salários, foi alterada a legislação laboral, significando uma perda de rendimento para os trabalhadores, foram feitas alterações fiscais contra os direitos dos trabalhadores e para lhes impor menos rendimento,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Veja lá quem é que pôs o País na bancarrota! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... foram cortados feriados, obrigando os trabalhadores a fazer mais quatro dias por ano de trabalho, sem ganharem mais.