II SÉRIE-E — NÚMERO 12 10 além da Diretiva, vem estabelecer uma obrigação subsidiária de comunicação do intermediário, sempre que o contribuinte relevante não cumpra a obrigação de comunicação que lhe cabe, sendo que tal obrigação prevalece, em qualquer caso e de forma absoluta, sobre o dever de sigilo profissional a que o intermediário esteja igualmente sujeito. Entende a Provedora de Justiça que, na dimensão aplicável ao advogado-intermediário, as normas em questão não observam as exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição), restringindo indevidamente o direito a um processo justo e equitativo (artigo 20.o, n.o 4, da Constituição), o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.o, n.o 1, da Constituição) e o sigilo das comunicações entre o advogado e os seus clientes (artigo 34.o, n.o 1, da Constituição). Não há informação sobre decisão proferida pelo Tribunal Constitucional. 4 – Atividade do Provedor de Justiça na promoção de direitos humanos Do relatório constam os seguintes aspetos: a) Participação em conferências, colóquios e outros eventos. No ano 2021, a Provedora de Justiça marcou presença em várias iniciativas organizadas pela sociedade civil, pela academia, setores profissionais, entre outros atores da comunidade; b) Programas e publicações em matéria de direitos humanos, destacando-se a publicação pela Provedoria de Justiça de um conjunto de três estudos, designados «cadernos da pandemia», onde se procurou perceber o impacto da pandemia de COVID-19 em três dimensões fundamentais da vida coletiva. Quanto ao funcionamento do N-CID — Núcleo da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência: num cômputo geral, o Núcleo recebeu, em 2021, um total de 2865 chamadas telefónicas. Como vem acontecendo desde há muito, a grande maioria dos contactos chegou por via da Linha do Cidadão Idoso, que foi destinatária de cerca de 76% do total dos contactos telefónicos: A Linha do Cidadão Idoso recebeu 2181 chamadas telefónicas, que representam uma diminuição de 26% face ao ano anterior. A Linha da Criança registou 227 chamadas no ano de 2021, 7,4% do total das chamadas do N-CID. Trata-se de uma maior diminuição da utilização da Linha nos últimos anos, representando uma quebra de 45,7% em relação ao ano anterior (de 418 para 227). Isto pode explicar-se pela existência de inúmeras outras linhas — desde logo, as linhas das 310 Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) já instaladas, mas também a Linha Crianças em Perigo (da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), a Linha SOS Criança (do Instituto de Apoio à Criança) e as linhas da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), bem como o próprio funcionamento das entidades de primeira linha em matéria de infância e juventude, nomeadamente escolas, serviços de saúde e segurança social, organizações não-governamentais e IPSS. Por fim, não será irrelevante a preferência que, cada vez mais, é dada ao uso das redes sociais, mesmo para contactos com serviços do Estado. Finalmente, a Linha do Cidadão com Deficiência recebeu, em 2021, 457 chamadas, o que correspondeu a 16% do total do N-CID, o número de contactos mais baixo de sempre, consubstanciando um decréscimo de cerca de 28% relativamente ao ano anterior (menos 185 contactos) e de 47% comparativamente a 2019 (menos 399). 5 – Atividade internacional do Provedor de Justiça No que respeita à atividade internacional do Provedor de Justiça, salienta-se: a interação com os sistemas internacional e europeu de direitos humanos e a participação em organizações de caráter internacional que congregam instituições congéneres. O Provedor de Justiça é, desde 1999, instituição nacional de direitos humanos, acreditada pela Global Alliance of National Human Rights Institutions (GANHRI), em conformidade com os Princípios de Paris das Nações Unidas, formalmente adotados pela Resolução n.o 48/134, de 20 de dezembro de 1993, da