II Série - Suplemento ao número 137Sexta-feira, 13 de Agosto de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Proposta de alteração a artigos (244.° a 247.o das disposições transitórias), apresentada pela ASDI.Proposta da lei n.o 83/II - Finanças locais: V. rectificações.Projectos de lei:N.o 366/II - Introduz alterações à Lei n." 31/78, de 20 de Junho - Conselho de Imprensa (apresentado pelo PSD, PS. CDS e PCP).N.o 337/II - Revoga a Lei n.o 69/79, de 11 de Outubro (Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa) e integra o Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa na Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, da Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, CDS e PCP).N.o 368/II - Sobre os limites máximos da indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável (apresentado pela ASDI).N.o 369/II - inibição de uso do cheque (apresentado pelo PSD).Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar n.o 10/II:Solicita prorrogação do prazo anteriormente concedido para concluir os respectivos trabalhos.Requerimentos:Do deputado Mário Lopes (PSD) ao Governo acerca do escoamento da madeira, incluindo a queimada nos incêndios florestais, e volumes adquiridos pela PORTUCEL.Da deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) às Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca das consequências da extinção da ANOP no eventual vazio informativo que poderá afectar os emigrantes e possível comparticipação destes numa cooperativa de informação a suceder àquela empresa pública.Do deputado António Reis (PS):A Secretaria de Estado da Cultura acerca da falta de apoio ao III Festival Sindical de Teatro de Amadores e da política prevista para apoio ao teatro amador em Portugal;Ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da actual situação da praia da Foz do Arelho e da lagoa de Óbidos.Do deputado Marcelo Curto (PS) à Secretaria de Estado do Turismo acerca dos recentes acontecimentos no Hotel Bafa. em Cascais.Do deputado Armando Lopes (PS):À administração da CP acerca da eventual reapreciação da situação criada com a não paragem de comboios "directos" na estacão de Canas de Senhorim (ou Canas-Felgueira);A administração dos CTT/TLP acerca da criação de código postal próprio para Canas de Senhorim.Do deputado Leonel Fadigas (PS):Ao Ministério da Habitação, Obras Publicas e Transportes acerca da construção da Escola Preparatória e Secundária de Pataias (Alcobaça) e início do seu funcionamento;Ao Ministério da Habitação, Obras Publicas e Transportes e ao conselho de gerência dos CTT/TLP acerca da atribuição è povoação de Pataias de código postal próprio e da instalação de um telefone público, em serviço permanente.Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo acerca da situação económica e social da empresa de montageia MONPOR.Do deputado Octávio Teixeira (PCP):Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia das directivas dele emanados em 1881 e 1982 e relativas à concessão de boletins de registo de importação de aço;Ao mesmo Ministério pedindo cópia de um inquérito relativo à concessão do crédito de campanha para a criação de gado durante o ano de 1981, ao qual se referia o semanário Tal & Qual, de 31 de Julho;Ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informação sobre os requerimentos apresentados relativos a mobilização de títulos de indemnização para a obtenção, junto das instituições de crédito, de recursos destinados ao saneamento financeiro de empresas e sobre as recusas de requerimentos que se hajam verificado e razões justificativas.Da deputada Zita Seabra (PCP):Ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo informações sobre as consultas de planeamento familiar;Ao mesmo Ministério acerca das consequências do despacho de 24 de Julho quanto ao funcionamento de diversos hospitais concelhios.Dos deputados Rogério de Brito e Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca do plantio ilegal de vinha.Dos deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira (PCP) ao Governo acerca dos últimos acontecimentos registados no Hotel Baía, em Cascais.Dos deputados Alda Nogueira e José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Cultura e Coordenação