20 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010Assinalam que o actual Governo admitiu a necessidade de suspender os prazos processuais durante o período entre 15 e 31 de Julho, o que fez através da aprovação de alterações aos artigos 143.o e 144.o do Código de Processo Civil, por via do referido Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril. Consideram, porém, que esta metodologia, que confere àquele prazo os mesmos efeitos das férias judiciais, mas não admite alargá-las em 15 dias, criando assim uma nova categoria de período, não constitui a solução correcta, por poder gerar «perturbação (...), incerteza e insegurança jurídicas ».Em alternativa a esta solução normativa, cuja revogação propõem e consideram até estar ferida inconstitucionalidade orgânica (por se tratar de diploma do Governo que dispõe em matéria que consideram integrar a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República), propõem, como solução adequada e segura, a alteração do artigo 12.o da referida Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (quer na redacção da Lei n.o 3/99 quer na da Lei n.o 52/2008).A iniciativa vertente contém quatro artigos: os dois primeiros de alteração da norma geral definidora do período de férias judiciais — o artigo 12.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, nas duas versões vigentes —; o quarto, que difere a entrada em vigor da lei para 1 de Outubro de 2010, para evitar perturbações da organização do trabalho judicial; e o terceiro, que determina, com eficácia retroactiva à data da sua entrada em vigor, a revogação do referido Decreto-Lei n.o 35/2010, que «cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.o e 144.o do Código de Processo Civil».II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projecto de lei n.o 249/XI (1.a), do PCP, que «Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008) é subscrito por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O projecto de lei n.o 276XI (1.a), do PSD, que «Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril», é subscrito por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.Os grupos parlamentares referidos exercem, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República.As iniciativas são apresentadas sob a forma de projecto de lei, redigidas sob a forma de artigos e contêm uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Verificação do cumprimento da lei formulário: As presentes iniciativas encontram-se redigidas e estruturadas em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de lei formulário.Caso seja aprovado, e considerando que o projecto de lei n.o 249/XI (1.a) não prevê qualquer disposição normativa no seu articulado sobre o início da vigência do futuro diploma aprovado, este entrará em vigor no 5.o dia após a sua publicação, sob forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Considerando, ainda, que a presente iniciativa legislativa visa revogar o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril, propõe-se que esta referência venha a constar, igualmente, da designação da futura lei aprovada.Relativamente ao projecto de lei n.o 276/XI (1.a), refira-se que, caso seja aprovado, o futuro diploma entrará em vigor no dia 1 de Outubro de 2010, em conformidade com o previsto no artigo 4.o do seu articulado e ao