704-(172)II SÉRIE — NÚMERO 35Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Gostaria, de forma muito breve, dizer que esta norma, tal como a norma anterior, estava inscrita no OE do ano passado. Trata--se, portanto, de reproduzir no OE deste ano normas que existiam no OE do ano passado.A questão aqui colocada em relação aos tarefeiros deve ser uma questão que mereça da parte de todos os Srs. Deputados a melhor atenção. Trata-se de — diria, como diria o Sr. Secretario de Estado —, através de uma norma programática — o Governo tem tanto cuidado em encarregar a Assembleia de fazer normas programáticas—, encarregar o Governo de fazer o que é justo, isto é, dar uma solução profissional às dezenas de milhares de tarefeiros que existem na função pública e que prestam serviço regular. A norma está feita em termos de garantir essa regularização da situação para tarefeiros com um tempo razoável de serviço, por forma a dar-lhes estabilidade profissional. Creio que estaremos todos de acordo quanto a isto, mas veremos se é isso que sucede.' O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP PRD, CDS e ID.Vamos agora passar ao artigo 14.°A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Peço imensa desculpa por não ter perguntado se havia declaração de voto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, de facto fez-se uma votação cujo resultado é deveras lamentável, porque são milhares de trabalhadores que continuam sem ter condições de ver regularizada a sua situação e a posição em que o PSD se colocou neste momento — impedir uma regularização — é muito grave.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — Queria dizer que, após a votação realizada, a situação dos funcionários públicos piora significativamente, o funcionamento da Administração Pública não é racionalizado e melhorado, antes pelo contrário, não se prevêem possibilidades de promoções para os funcionários públicos já integrados e não se resolve o problema dos tarefeiros.O Sr. Presidente: — Há pouco disse que íamos passar ao artigo 14.°, mas há aqui uma proposta de aditamento ...Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Gostaria de referir que o nosso sentido de voto é este: trata-se de uma matéria da exclusiva competência do Governo e que este sa-berá regularizar, aliás como já o fez em 1987, as situações que entender justas e merecedoras dessa regularização.O Sr. Presidente: — Vamos agora analisar uma proposta de aditamento apresentada pelo PRD e assinada pelos Srs. Deputados Vítor Ávila e Carlos Lilaia, que •> é uma norma interpretativa do artigo 9.° da Lei n.° 9/86. Creio que será o momento e o local adequados dada a sua tipificação. Gostaria, porém, de conhecer a interpretação autêntica do proponente, já que, tanto quanto suponho, se trata de uma proposta de aditamento ao artigo 13.° do OE.Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor:Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem que seja aditado um novo artigo do seguinte teor:Norma interpretativa do artigo 9.° da Lei n.° 9/861 — Consideram-se integradas no vencimento base referido no n.° 8 do artigo 9.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, para os efeitos previstos nesse preceito, todas as remunerações que, nos termos do artigo 47.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Estatuto da Aposentação, entram no cálculo das pensões.2 — A Caixa Geral de Aposentações procederá, a requerimento dos interessados, à revisão do montante das pensões atribuídas nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 9.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, tendo em conta a regra definida no número anterior e as actualizações das pensões entretanto decretadas.3 — Se os interessados requererem a revisão das pensões no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, a revisão terá efeitos retroactivos à data da primitiva fixação das pensões, devendo as diferenças devidas ser pagas pelos serviços dos interessados e pela Caixa, nos termos do Estatuto da Aposentação.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Gostaria de apresentar a justificação desta proposta dizendo que a norma aprovada na Lei n.° 9/86, em que se bonificava a aposentação de funcionários públicos no caso dos funcionários que recebiam remunerações acessórias, tem sido interpretada pela Caixa Nacional de Aposentações como sendo apenas aplicável à remuneração base, não considerando para o efeito as remunerações acessórias. Isso tem impedido a aplicação desta norma a funcionários abrangidos por esse tipo de situações e têm pedido a reintegração no serviço em vez de pedirem a aposentação, dado o facto de serem prejudicados em cerca de um terço do seu vencimento.Esta proposta tem como objectivo a aplicação a estes casos da norma contida no artigo 9.° da Lei n.° 9/86.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.