82 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Proposta de Lei n.o 39/XII (1.a) tribunal para consulta; b) Publicar no portal Citius a lista provisória de créditos.3 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 17.o-D aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no número anterior.4 - Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar a maioria prevista no n.o 3 do artigo 17.o-F, exceto se subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.o e 216.o.5 - Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 4 e 7 do artigo 17.o-G.6 - O disposto no artigo 17.o-E, nos n.os 6 e 7 do artigo 17.o-F e no artigo 17.o-H aplica-se com as necessárias adaptações.»II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento.Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 30 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro ―Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo‖. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, em conformidade, informa que ouviu o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Sindicato dos Funcionários Judiciais, e que promoveu a audição dos do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Oficiais de Justiça, e junta à sua proposta de lei pareceres do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos advogados, da Câmara dos Solicitadores, da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.A iniciativa deu entrada em 30/12/2011, foi admitida em 03/01/2012 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a), sendo competente a 1.a. O respetivo anúncio foi feito na sessão plenária de 04/01/2012.A sua discussão na generalidade foi agendada para a sessão plenária de 18/01/20122. Verificação do cumprimento da lei formulário                                                            2 Súmula n.o 18 da Conferência de Líderes, de 04/01/2012.Consultar Diário Original