I SÉRIE — NÚMERO 105 48 As Estradas de Portugal chegaram a acordo para rever o contrato da subconcessão rodoviária do Baixo Alentejo. O acordo referido, que vai permitir uma poupança de 944 milhões de euros ao longo dos anos do contrato, prevê que o IC1 entre a Marateca e Grândola Sul sejam reintegrados na jurisdição da EP, podendo ser requalificados através do seu plano de proximidade. O acordo prevê ainda a conclusão das intervenções previstas na A26/IP8 entre Sines e Relvas Verdes e na A26/ER261-5, entre Sines e Relvas Verdes, infraestrutura fundamental para a ligação ao porto de Sines. Ficam assim reunidas condições para que o problema possa ser, esperamos nós, solucionado. Pelas razões suprareferenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o contra projeto de resolução n.o 1069/XII (3.a), do PCP. Os Deputados do PSD, Bruno Vitorino — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Paulo Simões Ribeiro — Nuno Filipe Matias. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, acerca dos projetos de lei n.os 474/XII (3.a) e 475/XII (3.a): O PCP absteve-se na votação final global por considerar que o problema dos maus tratos a animais de companhia deve ter como resposta prioritária a adoção de medidas preventivas, que evitem as situações de maus tratos e abandono de animais de companhia, discordando da opção de criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão depois de ocorridos os referidos maus tratos e sem considerar qualquer mecanismo ou medida que os previna. A opção pela criação de novos tipos de crime, pelas consequências e gravidade que implica, deve corresponder a uma intervenção de último recurso e é uma opção que se tem revelado errada e ineficaz quando não existem mecanismos de prevenção, controlo e fiscalização dos comportamentos que se pretende evitar. Optar pela aplicação de penas de prisão em casos de maus tratos ou abandono de animais de companhia sem que existam hoje meios de prevenção dessas situações é desproporcionado e contribui para criar erradas expectativas relativamente à possibilidade de resolução desse problema. A utilização de processos-crime, com a mobilização dos meios de investigação, dos órgãos de polícia criminal e dos tribunais para o tratamento destas questões, além de desproporcionada, coloca obstáculos dificilmente compatíveis com resultados que possam contribuir seriamente para a dissuasão deste tipo de comportamentos. Seria, a todos os títulos preferível, a adoção de um regime contraordenacional proporcionado e suficientemente dissuasor dos maus tratos a animais de companhia. Não está em causa, para o PCP, a necessidade de prevenir, dissuadir, e se necessário sancionar, os maus tratos a animais de companhia, que são atitudes condenáveis e devem ser objeto de censura social e legal. O que está em causa, e determina a posição crítica do PCP, é a insistência numa criminalização pouco sensata e que se revelará afinal ineficaz. Por outro lado, a legislação em vigor, apesar de insuficiente, responsabiliza essencialmente o Estado pela fiscalização e prevenção dos maus tratos a animais de companhia. A alteração introduzida por esta iniciativa legislativa retira boa parte da responsabilidade do Estado e coloca-a sobre os cidadãos que, assim, para assegurar a proteção dos animais de companhia, serão impelidos a uma constante vigilância uns sobre outros e a apresentar queixas-crime para dar inicio a processos que resultem na aplicação da lei. Merece ainda preocupação a possibilidade de, a pretexto da proteção dos animais de companhia, estes meios legais virem a ser utilizados para fins contrários ao objetivo com que são instituídos, nomeadamente no âmbito de conflitos de vizinhança ou outros que nada tenham a ver com o bem-estar dos animais de companhia. Para o PCP, o enfoque devia ser colocado na prevenção e não numa resposta punitiva, deveriam privilegiar-se medidas e ações no plano educativo e pedagógico de promoção das preocupações com o bem-estar animal, do respeito e da convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais na natureza, mas também o investimento em meios administrativos, sanitários e inspetivos que colocassem o