II SÉRIE-A – NÚMERO 128 16 setembro2, a qual viria a ser modificada sucessivamente pelas Leis n.os 28/2014, de 18 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, esta retificada pela Declaração de Retificação n.o 5/2015, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 40, de 26 de fevereiro de 2015. Dispõe o mencionado artigo 12.o, na sua versão consolidada retirada do Diário da RepúblicaEletrónico, o seguinte: «Artigo 12.o Infrações e coimas 1 – As infrações ao disposto na presente secção e no Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, constituem contraordenação punível nos termos do n.o 4 do presente artigo e do Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 – Em tudo o que não estiver expressamente regulado na presente lei em matéria de infrações aplica-se integralmente o disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente quanto à aplicação de direito subsidiário, responsabilidade, montantes das coimas e processo de contraordenação. 3 – As competências atribuídas às autoridades tributárias nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias, designadamente em matéria de levantamento de auto de notícia, instauração, instrução e decisão e aplicação de coimas e sanções acessórias, com exceção da execução das coimas, de sanções pecuniárias e de custas processuais, consideram-se atribuídas ao conselho diretivo do ICA, IP. 4 – Constitui contraordenação a prática dos seguintes atos: a) A entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas previstas no artigo 10.o fora do prazo referido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com coima de (euro) 10 000 a (euro) 44 891; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrança das taxas até ao último dos 10 dias referidos na alínea anterior é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, em qualquer dos casos sempre no montante mínimo e máximo de (euro) 1500 e (euro) 44 891, respetivamente; c) A não disponibilização da informação referida no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500; d) As omissões e inexatidões de informações referidas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000; e) A falsidade das informações prestadas ao abrigo do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, é punida com coima de (euro) 10 000. 5 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 6 – As coimas previstas na presente lei revertem: a) 60% para o Estado; b) 40% para o ICA, IP.» A Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, teve origem na Proposta de Lei n.o 69/XII, em cuja nota técnica se traça a evolução legislativa em matéria de fomento, desenvolvimento e proteção das artes e atividades cinematográficas e do audiovisual. Mas importa sobretudo ter em atenção a iniciativa legislativa que daria origem à Lei n.o 28/2014, de 28 de maio, pois foi este diploma que substancialmente modificou o artigo 12.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que agora é especialmente visado pelo projeto de lei em apreço. Aquela lei teve origem na proposta de lei n.o 192/XII, discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 509/XII e 512/XII, o primeiro apresentado pelo PCP e o segundo pelo BE. Ambos viriam a ser rejeitados na votação na generalidade, tendo apenas o texto da proposta de lei sido aprovado, quer na generalidade quer na especialidade, onde sofreria diversas modificações antes de ser transformado em decreto final. Têm ainda especial relação com o objeto do projeto de lei em apreço os seguintes diplomas, citados na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro:                                                           2 «Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais».