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Verificam-se agravamentos e distorções nos impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho (incluindo o trabalho independente), nos impostos que incidem, Srs. Deputados, sobre os rendimentos da actividade agrícola, nos impostos sobre os rendimentos dos prédios, nos impostos que incidem sobre os rendimentos das pensões, no imposto do selo e no imposto sobre o valor acrescentado.
Com a aplicação de todas as alterações propostas é possível concluir que: não há desagravamento fiscal, antes se verificará um razoável agravamento; manter-se-ão e agravar-se-ão as deficiências da administração fiscal, com prejuízo para o Estado e para os próprios contribuintes; são atingidos, brutalmente, os deficientes, os reformados e os agricultores; são fortemente penalizados certos tipos de poupança socialmente justificáveis e economicamente aceitáveis.
Finalmente, tema tão caro ao Sr. Ministro das Finanças, com a proposta do Governo, vão aumentar significativamente os impostos, tanto em volume como em percentagem - passam de 2756 milhões de contos para 3025 milhões de contos, ou seja, sobem de 4 para 5 pontos percentuais.
A este comportamento chamam, instituições internacionais respeitadas, «aumento da carga fiscal».Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo e a sua política não têm rumo e não inspiram confiança.
Este Governo e a sua política não contribuem em matéria económica e social para a coesão interna.
Este Governo e a sua política não são factores de justiça e de moralização fiscal.
Ninguém, hoje, tem muitas dúvidas sobre estes juízos. O debate que ontem se efectuou foi esclarecedor, mas mais esclarecedor ainda foi o comportamento do grupo parlamentar da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ausentes em espírito e em solidariedade, quando da exposição do Ministro das Finanças, incapazes de argumentar contra a oposição, os Deputados do PSD abandonaram virtualmente o debate.Aplausos do PS.O Orador: - Nunca tal e com tal dimensão fora visto na Assembleia da República, porque calaram e debandaram - bem pode dizer-se que o PSD consentiu.
Quem cala, quando pode e deve falar, consente. Consentiu nas críticas, nos argumentos e nas propostas.
Compete ao Primeiro-Ministro tirar as necessárias ilações.O PS não tem muitas ilusões, não é a simples substituição de um, dois, três ou quatro ministros que resolverá a equação política em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que importa e interessa é uma verdadeira mudança de políticas e de atitudes que valorizem os elementos de coesão, a concertação estratégica, as políticas sociais e os verdadeiros factores do desenvolvimento económico e social.
Compete ao País, no momento apropriado, o juízo necessário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente::- Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Rio, Rui Carp e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quanto ao aumento da carga fiscal,
18 DE NOVEMBRO DE 1993435recordo-me que V. Ex.a dizia, relativamente ao Orçamento para 1992, que o Sr. Ministro devia pôr umas "orelhinhas de burro" e ir para o canto da sala dizer que a carga fiscal aumentava, etc. Tudo isso foi mentira, pelo que se alguém tem de pôr orelhas de burro não é o Sr. Ministro. V. Ex.a é que tem um nariz como o Pinóquio porque mentiu e vem aqui mentir outra vez.Risos.Quanto à carga fiscal, parece-me que não é preciso dizer mais nada.
Mas o PS traz para este debate uma estratégia, assente numa lógica muito curiosa, que é a seguinte: como em 1993 houve um orçamento suplementar, logo o Orçamento para 1994 não serve.
Bem, eu podia usar, por absurdo, a lógica inversa: como em 1989, 1990, 1991 e 1992 não houve orçamento suplementar, logo o de 1994 serve. E terminávamos aqui o debate sobre o Orçamento, assente na lógica que VV. Ex.as têm utilizado.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - 15so não é nada!0 Orador: - É evidente que isso é um absurdo, não tem pés nem cabeça!
E mais, Sr. Deputado - o que é curioso, e já aqui foi referido: que credibilidade tem o PS para assentar a estratégia com base no Orçamento Suplementar para 1993 quando VV. Ex.as propuseram aqui um aumento do défice na
ordem dos 90 milhões de contos? 15to quer dizer que o défice ainda teria sido maior se o PSD tivesse votado aquilo que VV. Ex.as queriam.
Propunham mais défice, tal como já disse, com uma dupla irresponsabilidade, porque já diziam na altura que não acreditavam nas previsões internacionais, que a economia não ia crescer tanto. Apesar de saberem isto tudo - têm a bola de cristal no Largo do Rato -, propunham mais défice!
Que credibilidade pode, pois, ter o PS?
0 PS é recordista nacional em matéria de défice: tem dois records nacionais. Quais são, então, os records nacionais do PS? Primeiro record: o maior buraco orçamental registado em Portugal desde 1974 registou-se em 1978, com um Ministro das Finanças do PS, com uma derrapagem (a maior) de 5,7 % para 8,6 % ! Record nacional para o PS!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Srs. Deputados, segundo record nacional para o PS: o maior défice público registado em Portugal desde 1974. De quem é a medalha de ouro? Do PS, em
1985, com 11, 1 %!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - E o senhor onde é que estava? Quem era o Secretário de Estado do Orçamento?0 Orador: - Que credibilidade, pois, Sr.a Deputada, para falar em matéria de défice público?Protestos do PS.Dois records nacionais para o PS em matéria de défice público!Aplausos do PSD.Srs. Deputados, mas a dupla irresponsabilidade do PS continua este ano. 0 Sr. Deputado Manuel dos Santos continua a dizer "não acreditamos nas projecções de 1994", e continuam, por outro lado, a pedir mais dinheiro para a educação, mais dinheiro para as autarquias, mais benefícios fiscais, mais défice. Continuam na dupla irresponsabilidade!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram três minutos.9 Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.E caso para dizer que "pelas propostas morre o peixe". Coitada da nossa democracia que não tem uma oposição credível!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Só faltava essa!0 Orador: - E já que estão tão preocupados com o relançamento da economia portuguesa, diria que o PS, enquanto oposição, pouco pode fazer pela política orçamental, pouco pode fazer pela política monetária. Já pode fazer qualquer coisa, mas ainda assim pouco, pela política de rendimentos e preços. Mas pode fazer alguma coisa por um aspecto importante, para relançar o investimento, que é a confiança. E o que é que VV. Ex.as fazem? Destroem-na todos os dias, destroem a confiança dos portugueses no relançamento. Ou seja, o pouco que podem fazer, enquanto partido da oposição, fazem mal, fazem o contrário daquilo que devia ser feito.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, começo por complementar o que disse o meu colega de bancada, Rui Rio, em matéria de buracos orçamentais. É que esses records de buracos orçamentais ocorreram numa época em que a economia portuguesa era uma economia fechada, em que os juros da dívida pública eram fixados administrativamente, em que havia adicionais, orçamentos suplementares, impostos extraordinários, em que, de facto, o Estado esmagava a sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Mas já vi que de economia V. Ex.a está muito esquecido, mas de História de Portugal ainda está mais. É que V. Ex a disse que o Sr. Ministro das Finanças falou da "arraia miúda" e que o disse com um ar displicente. Ora, essa expressão não é do Ministro das Finanças, é de Fernão Lopes.Risos do PS.Riam-se. Nós não nos rimos. Nós respeitamos os portugueses que nos tiraram da "pata" castelhana. Nós respeitamos os portugueses que devolveram a independência a Portugal.Aplausos do PSD.
436 I SÉRIE-NÚMERO 14VV. Ex.as gozam deles, gozam do povo português, porque se não gozassem do povo português tinham tido uma atitude mais responsável no debate do Orçamento do Estado. Agora dizem, talvez com base na vossa «bruxa», que estávamos desinteressados do debate. Não! Nós temos confiança no Governo.Risos do PS.Nós não precisamos de nos agitar como vocês. VV. Ex.as é que ficaram calados.
Ontem, fiz aqui acusações muito graves à bancada socialista. Qual foi a vossa resposta? Silêncio!O Sr. Ferro Rodrigues PS): - É mentira!O Orador: - Porquê? Por falta de tempo? Não sei! O vosso secretário-geral derreteu ò tempo todo. A culpa não é nossa.
VV. Ex.as dizem que não utilizámos o tempo, que estivémos calados. Nós temos confiança no Governo, portanto não precisamos de nos agitar.
Finalmente - e volto a fazer a pergunta -, não sentem remorsos por aquilo que não fizeram e deviam ter feito em matéria de acordo social? VV. Ex.as falam tanto em concertação social. Onde é que está o vosso contributo para ela? É impedindo os vossos sindicalistas de assinarem o acordo social com o Governo?...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu intervenções da bancada. Acaba de ter um fogo cerrado!Risos.Mas não vou entrar nesse debate sobre os records de malfeitorias.O Sr. Rui Carp (PSD): - - Também tem responsabilidades!O Orador: - Não, não entro nesse ranking. O meu partido está muito longe dos lugares cimeiros desse ranking de malfeitorias ao País. Portanto, não é sobre isso que quero falar, mas sim de duas coisas concretas.
Ontem, os partidos escolheram a sua estratégia, para irritação do Sr. Deputado Rui Carp: uns apresentaram alternativas, outros guardam-nas para o momento mais oportuno.
O PS falou em duas coisas, em matéria de política fiscal, que é preciso tornar
claro, inclusivamente para o CDS-PP poder fazer o seu juízo sobre essas propostas.
Em primeiro lugar, falou-se muito de injustiça. O Sr. Deputado António Guterres disse que o sistema de tributação do rendimento das pessoas singulares era excessivamente assente sobre o trabalho - suspeito que sim! -, mas, ao mesmo tempo, também se defendeu - percebi pelo seu discurso - que não deviam avançar com esta extinção dos benefícios fiscais relacionados com a poupança.
Portanto, é preciso saber se o PS entende que estes benefícios fiscais relacionados com a poupança se devem ou não manter, apesar de se admitir que, transitoriamente, por razões de desenvolvimento, de crescimento ou de
atracção do investimento estrangeiro, eles produzem alguma injustiça. É preciso saber em que ponto assentamos. Pela minha parte, estou inteirado.
Mas a segunda questão, talvez mais importante, é no sentido de clarificar a questão do livro branco. O que é que o Partido Socialista pretende com o livro branco sobre a fraude fiscal em Portugal? Gostaríamos de saber se a intenção é a de um levantamento estatístico, se é a de um estudo sem trabalhos de intervenção nas empresas, se é a de uma espécie de auditoria à própria administração fiscal, um estudo sobre o seu funcionamento. Se esse exame da situação da fraude fiscal significa, por exemplo, entregar a uma auditora internacional ou nacional as tarefas que a administração fiscal tem em matéria de fiscalização de empresas, se o Partido Socialista pensa que, de facto, é possível entregar a um qualquer concorrente a esse concurso que imaginou a possibilidade de entidades privadas, ainda que com um qualquer juramento de sigilo e de fidelidade ao Estado, andarem pelas empresas portuguesas a ver os papéis, a conhecer os contratos e a consultar as facturas, o CDS-PP está completamente contra essa possibilidade.
Ontem não foi possível perceber qual era a ideia concreta do Partido Socialista- e não é uma crítica que faço-, hoje seria talvez uma boa altura para sabermos o que é esse livro branco, para podermos dizer se estamos de acordo ou não.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também?!...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Está admirado, Sr. Deputado Manuel dos Santos?Risos do PS.Sr. Deputado Manuel dos Santos, não foi só para corresponder ao seu repto que vou colocar-lhe algumas questões!... Muitas das que eu gostaria de pôr-lhe já foram colocadas pelos meus colegas de bancada, mas quero começar pela sua afirmação de que relativamente ao Orçamento Suplementar para 1993 já o Partido Socialista pensa num suplemento ao suplementar.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, vejo nesta sua afirmação mais uma manifestação daquele catastrofismo a que os senhores já nos habituaram. E tenho-me interrogado por que é que os senhores, de uma forma reiterada, continuada e profunda, hão-de dizer mal de tudo e em todos os momentos.
Tenho feito algum esforço para encontrar uma explicação para o facto. Já ontem aqui foram adiantadas algumas. Ouvi dizer que talvez isso tenha uma explicação freudiana, e eu penso que, de facto, é capaz de andar por aí a explicação. Creio que os senhores se convenceram que poderão voltar a ser poder em Portugal se encherem a cabeça dos portugueses com a ideia de que há crise, de que há mal-estar, que está tudo mal. É esta a explicação que eu encontro para - as vossas posições.
O Sr. Deputado afirmou da tribuna que o Governo tem de aceitar e compreender a crise. Ó, Sr. Deputado, quem melhor que o Governo, que está ali sentado, aceitou e compreendeu a crise, que criou os recentes programas que apresentou em diferentes domínios? Sr. Deputado, quem melhor compreendeu e aceitou a crise que o Governo relativamente aos programas que apresentou recentemente em diferentes domínios? E o que é que tem o PS a di-
O pouco que pude perceber foi isto e também percebi que V. Ex.a disse que nós fomos piores, que nós fizemos pior, que, afinal de contas esta não foi a maior derrapagem de sempre, que houve uma derrapagem antes dessa. Olhe, por exemplo, vá entender-se com o seu correlegionário de partido João Salgueiro, que ainda ontem afirmou que esta foi, de longe, a maior derrapagem de sempre nas finanças públicas portuguesas!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD)): - É um bom elogio para o Governo, vindo de quem veio!O Orador: - Vá entender-se com ele, Sr. Deputado!... Uma vez que já não consegue entender-se comigo nem connosco, vá entender-se com o Sr. Deputado João Salgueiro.
Aliás, não costumo utilizar muito essas «muletas» porque respeito muito o Deputado João Salgueiro. Gostaria que os senhores também o respeitassem...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é Deputado.O Orador: - Aliás, o Sr. ex-Deputado João Salgueiro. Agora até há uma norma regimental que permite a antigos Deputados manterem uma certa vinculação a esta Casa, o que, aliás, me parece muito justo e muito correcto e, portanto, não há aqui nenhuma diferença.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Carp, o discurso é o mesmo. Insistiu em que nós fomos piores, etc., e não falou dos milhões da Comunidade Europeia que entram todos os dias em Portugal, situação que não se verificava com as respectivas comparações, não falou aqui, por exemplo, do preço do petróleo que era praticado na altura e o que é praticado agora, não falou também do preço do dólar na altura e de agora - ou do que foi praticado durante boa parte da governação Cavaco Silva -, e depois «enroupa» tudo isto com algumas figuras de retórica. Ontem usou aqui a Quinta da Lili, de humor duvidoso, hoje utiliza uma referência ao Fernão Lopes...
438 I SÉRIE-NÚMERO 14nas referi que o Sr. Ministro das Finanças disse ontem aqui que sobretudo a «arraia miúda» ia ficar libertada do peso fiscal. E eu tentei dizer ou disse, contrapondo ao Sr. Ministro das Finanças - isto é um debate e não outra coisa -
que não era assim!... Aliás, há um extenso estudo onde se pode provar que não é assim!... São, com efeito, trabalhadores com poucos recursos, com pequenos rendimentos, quem, em termos relativos, são os mais agravados com as modificações introduzidas pelo Governo. Foi isso que eu disse!... Portanto, a «arraia miúda» é uma expressão do Sr. Ministro das Finanças e, ao que parece, topos nós sabíamos de Fernão Lopes, provavelmente também c.e Afonso Henriques,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah!... Já aprenderam!...O Orador: - ... de D. Diniz, de D. Pedro IV, de toda essa gente que o senhor queira já que tem grandes conhecimentos de História.
O Sr. Deputado Antunes da Silva disse que não fazemos elogios. Ó Sr. Deputado Antunes da Silva, o senhor não nota os nossos elogios embaraçantes. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez ontem, e eu estou inteiramente de acordo com ele - não estava na altura na Sala,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... mas tive a oportunidade de ouvir a intervenção pelo sistema interno de vídeo -, na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Indústria e Energia, um elogio!... O que não há é qualquer coerência entre as políticas do Sr. Ministro da Indústria e Energia - como ele, aliás, vai dizendo nos jornais - e do Sr. Ministro das Finanças. Mas eles que se entendam, substituam-se, troquem-se, passe o Sr. Ministro das Finanças para a Indústria e Energia, passe o Sr. Ministro da Indústria e Energia para...
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro da Indústria e Energia tem a simpatia da bancada socialista. Portanto, aqui tem um elogio! Eu próprio disse da tribuna - e os senhores, num aparte, disseram «muito bem!» - que há estradas para o interior, que, efectivamente, há um esforço feito nesse sentido.
Passo, de seguida, às duas questões de fundo que me colocou o Sr. Deputado António Lobo Xavier - e não podemos falar aqui em records de malfeitoria porque o seu partido também tem alguns, nomeadamente no pequeno período em que teve participação no Governo.
Já agora, dir-lhe-ia que os benefícios fiscais também são impostos negativos, são-no qualquer subsídio, qualquer benefício fiscal - podíamos ir todos para o Friedman - porque são deduções ao imposto e, portanto, de alguma maneira, são parcelas negativas desse imposto.
Mas quanto aos benefícios fiscais eu não tenho qualquer objecção de princípio quanto à sua manutenção bem como à alteração do seu quadro. Penso que no contexto actual de evolução da economia portuguesa a manutenção de alguns benefícios, nomeadamente sobre a poupança, seria altamente positivo. E esta
Quanto ao livro branco, nós não vamos fazer- pode estar sossegado - uma a auditoria, uma busca, uma recolha, uma observação das facturas. A nossa ideia é a de que uma equipa possa pronunciar se...O Sr. Rui Carp (PSD): - Presidida pelo Dr. Daniel Bessa?O Orador: - ... sobre as deficiências do sistema fiscal e possa apontar soluções, mas isto sempre num quadro político e com uma ligação muito íntima e muito forte à Assembleia da República e, nomeadamente, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Portanto, esteja sossegado porque a sugestão do livro branco é uma proposta estrutural e não visa fiscalizar nada de especial nem nada de meramente conjuntural.O Sr. Rui Carp (PSD): - O Daniel Bessa também faz parte dessa equipa?A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Faz, faz. Fique descansado!O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1994, ora em discussão, merece dos Deputados do PSD/Açores considerações que serão desenvolvidas em sede de discussão na especialidade.
Queremos, todavia, face a acontecimentos recentes, aproveitar esta oportunidade para falar de outros orçamentos, quais sejam os orçamentos familiares de muitos residentes na nossa região, que se vêem, cremos que temporariamente, privados das suas poupanças de anos e do fundo de maneio mensal, devido ao encerramento da Caixa Económica Açoreana, decretado pelo Banco de Portugal.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Ah!O Orador: - Não discutimos tal atitude. Pensamos até que ela seria inevitável, dada a situação de corrida aos depósitos verificada na última semana em consequência de notícia de um semanário do continente. Ainda que este jornal seja pouco lido na região, as notícias deste teor correm céleres, ademais ajudadas por pessoas de responsabilidade duvidosa.
Se não discutimos a medida tomada pelo Banco de Portugal no sentido de acautelar o máximo possível os depositantes, não podemos aceitar que aqueles que movimentavam as suas contas à ordem com frequência, bem como aqueles que àquela instituição confiaram as suas poupanças, estejam por muitos dias privados daquilo que lhes pertence e é necessário no dia a dia.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Há pessoas que não têm com que pagar a mercearia, o telefone, a água e a luz; há lavradores, comerciantes e industriais que não têm hipóteses de continuar a desenvolver os seus negócios. É urgente, por isso, que nos próximos dias uma medida seja tomada a favor dos depositantes.
E não se diga que estes tinham obrigação de saber que a situação financeira da Caixa Económica Açoreana era má. Conheciam-na alguns poucos mais conhecedores das questões económicas, financeiras e monetárias, mas nem esses esperariam tal desfecho.
Não merece confiança uma instituição de crédito, ainda que de direito privado, que tem como accionistas uma outra instituição de crédito e, na maioria do capital, os mais diversos organismos e institutos públicos tutelados pelo Governo da República, todos com sede no continente?
Temos lido nalguma imprensa que o Governo Regional dos Açores era também accionista desta Caixa. Tal não corresponde à verdade. Sabemos que estas notícias têm
18 DE NOVEMBRO DE 1993439uma finalidade: passar para os órgãos de governo próprio da região a responsabilidade do que se passou, bem como a solução do problema.
Rejeitamos com veemência tal interpretação. 0 Governo Regional nada tem a ver com este desfecho infeliz mas está empenhado, junto das autoridades competentes do Governo da República, para que se encontre de imediato uma solução para os depositantes da Caixa e, a curto prazo, para os trabalhadores no activo e em situação de reforma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo em conta a situação aflitiva dos depositantes da Caixa Económica Açoreana, tendo em conta que os 18 milhões de contos de depósitos dos açoreanos nesta instituição foram, na sua quase totalidade, investidos no continente, boa parte em operações de crédito de alto risco, os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo dos Açores, apelam: ao Banco de Portugal, como autoridade monetária
nacional, ao Governo da República e ao representante da soberania na Região Autónoma, ao Sr. Ministro da República, para que se empenhem na satisfação urgente das legítimas reivindicações dos depositantes e, afinal, numa
Os açoreanos confiam nisso.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, o problema que se coloca à Caixa Económica Açoreana e aos seus trabalhadores deve
motivar-nos para intervenções do género daquela que acabou de fazer. Sei que não vai poder responder-me à pergunta que lhe vou fazer, mas fica a questão para que a Assembleia tenha conhecimento real da situação vivida pelos trabalhadores.
Entendemos que o Sr. Deputado falou muito bem na defesa dos interesses dos depositantes mas também é preciso que a Câmara ganhe consciência do que são os problemas dos trabalhadores bancários em situações deste tipo.
Como é sabido, não há para os bancários uma segurança social igual àquela que tem a generalidade da população. E o problema não se coloca apenas, em relação aos trabalhadores da Caixa Económica Açoreana, em termos de desemprego mas também em toda a capitalização ou a capitação de reservas matemáticas que, não existem.
Seria, pois, desejável que o Governo fosse capaz de responder objectivamente, não só aos problemas da população em termos de depositantes, mas também aos problemas com que se defrontam os trabalhadores bancários, designadamente os da Caixa Económica Açoreana.
Deste modo, pergunto, por interposta pessoa - porque a pergunta não se dirige ao Sr. Deputado mas ao Governo -,o que é que pensa fazer no sentido de resolver este grave problema que é, não só dos açoreanos mas, no fundo, de todos os trabalhadores bancários.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.0 Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, sou bancário de profissão por isso sinto bastante o problema dos trabalhadores da Caixa Económica Açoreana e por isso me referi aos trabalhadores activos e aos que se encontram em situação de reforma.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Volto a frisar que é necessário atender também ao seu problema. É necessário e urgente, porém, pelas razões que aqui apontei, resolver já o problema dos depositantes.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Ministro Valente de Oliveira não tinha razão para desanimar com o documento que apresentou porque é dele que me vou ocupar. Tenho pena que não esteja presente.
Depois da aprovação pela Assembleia da República do documento intitulado "Preparar Portugal para o Sec. XXI", o que já não é uma perspectiva de longo prazo, estas Grandes Opções do Plano aparecem como um corolário para o pequeníssimo espaço de um ano, o cada ano de vigência do respectivo orçamento.
Mas trata-se de uma dedução que primeiro alinha, no texto proposto pelo Governo, as assumidas perspectivas internacionais para 1994, e nestas, apoiadas geralmente num optimismo sobre o comportamento das variáveis geopolíticas, designadamente no Médio Oriente e na África, do Sul, tem particular importância o capítulo que lida com a Europa no mundo.
Vamos admitir que se consegue saber sempre qual conteúdo que, nos diversos parágrafos do documento, dado ao conceito nominal europeu. A evidência é que todos os enumerados "aspectos políticos externos" mostram que à perspectiva do documento falta considerar o essencial: a eventual forma autónoma e europeia de encontrar "uma solução estável e duradoira para os problemas de fronteiras e minorias na Europa Central e Oriental" e de definir, como o documento pede, "o futuro posicionamento europeu em conflitos de raiz étnico-nacional que já eclodiram ou podem vir a eclodir em áreas periféricas da Europa".
Nestas moderadas linhas governamentais mal se percebe que neste ano de 1994, e no curto prazo até ao fim do século, vai provavelmente ser enfrentada a questão da natureza, dimensão e função de um complexo militar-industrial europeu, que, nesse caso, perturbará todos os enumerados pressupostos políticos, financeiros e de mercado.
Não se pode aflorar a questão daquilo que o documento chama "forma e ritmo de intensificação de relações dos países da Europa Central com a CEE e a NATO", ignorando os discursos correntes sobre o ambicionado conceito estratégico europeu, e que nos vão inculcando a Europa como uma grande interveniente, uma grande moderadora ou uma grande pacificadora.
Uma coisa, "o conceito estratégico", é inseparável da outra, "o complexo militar industrial", e todo o equilíbrio e desenho passados das organizações vigentes, que são várias e cuja manutenção tem sido unia opção permanente da política portuguesa, são postos em causa: reconhecer a definição das variáveis da conjuntura, como faz o documento governamental em apreço, implica não omitir que a exigência de uma resposta está implantada.
440 I SÉRIE -NÚMERO 14Os pequenos estados europeus, exógenos e em muitos aspectos exíguos, não podem deixar de assumir o tema nas suas opções do plano, nem podem ignorar que, não só por isso, mas também por isso, está em causa o estatuto dos pequenos estados europeus.
Não podem omitir que o ano de 1994 marca o início da inevitável revisão institucional da arquitectura das Comunidades. Para que tão decisiva questão não venha a chamar ao activo os mesmos teólogos do europeismo que andaram ocupados a distribuir anátemas e canonizações no processo de ratificação de Maastricht, conviria anotar que existe já uma importante produção académica sobre o tema, e destacarei por todos a síntese de Raimo Voyrynen, do The John B. Kroc Institute For International Peace Studies da Universidade de Notre Dame.
Este o facto que deve ser relacionado, e inevitavelmente a partir de 1994, cem os discursos relativos ao novo conceito estratégico europeu que as grandes potências europeias ensaiam, e sobre os quais tive ocasião de escrever o seguinte: «são anúncios indispensáveis para os que querem viabilizar o projecto de uma União Política transformada em novo interveniente político na cena internacional, a dialogar de igual com as superpotências sobrantes e as grandes potências emergentes para repartir áreas de influência, funções e responsabilidades, e não para um retiro espiritual.
O valor e método da interdependência das organizações internacionais do nesta data, pelo valor e fim da guerra parece superado, método da integração. O facto de que a Alemanha unificada é o poder dominante na Europa Central e Ocidental, implica que potências como a França e a Inglaterra tenham de acomodar as suas políticas ao facto.
A histórica ambição do Directório dispõe de todos os ingredientes para mais uma vez reaparecer na cena europeia. Os pequenos estados, todos e não cada um deles, estão de novo na situação, da qual têm experiência secular, de enfrentar a definição de um estatuto que lhes garanta uma efectiva intervenção em todas as instâncias do processo decisório em gestação. E não é recorrendo à elasticidade semântica, que evita chamar às ambições e aos factos pelos nomes mais familiares, que a questão será «ultrapassada».
Parece claro, na data em que se discutem opções para 1994, que este ano poderá ser aquele em que a perspectiva da integração europeia disputai á a proeminência à perspectiva da interdependência, sendo que, na área dos conceitos, «a integração difere da interdependência em que aquela requer mecanismo de formação de decisões comuns com transferências de competências para a sede do poder».
E, nesta sede, as maiores potências tendem para não deixar espaço à presença das pequenas. São valores essenciais da cultura europeia, do direito internacional que pela maior parte é de origem europeia, da memória dramática europeia que recomendam a mobilização dos pequenos países, no sentido de assegurar que a evolução da integração europeia manterá válidos e eficazes os termos de referência à igual dignidade dos estados, à sua participação equitativa em todas as instâncias de decisão, ao respeito e preservação da identidade de todos e cada um deles, preservação e respeito inseparáveis daquele efectivo estatuto de participação.
Não se trata, nas vésperas de 1994, de reconhecer desafios, ameaças, debilitações de compromissos. Mas trata-se de assumir, com lucidez e responsabilidade, que está reposta a questão do estatuto dos pequenos estados, tanta vez presente na história da Europa, e que é necessário não ignorar as advertências da doutrina independente para que o processo venha a decorrer sem embaraços sérios.
O Ministro da Defesa tem-se mostrado particularmente sensível a esta evolução, mas é necessário que a Assembleia da República e a opinião pública estejam informados e participantes.
Muito relacionado com este tema do estatuto e intervenção dos pequenos Estados está o da investigação e do ensino, de onde decorrem as suas capacidades mais valiosas. A esse propósito, repetirei um parecer que emiti a tal respeito a pedido de entidade competente nesta matéria.
Neste século acelerou-se a diferença de velocidade entre o tempo demorado da integração dos jovens pelo sistema educativo e o tempo acelerado da mudança das estruturas políticas, económicas, e culturais das comunidades nacionais e internacionais a que pertencem. A sociedade que envia a criança à primeira escola muda de perfil e de substância durante a longa espera para, definitivamente, ser outra na data em que o diploma é finalmente emitido.
Dado o modelo de instabilidade das sociedades novas, tudo abalado pelas revoluções mundiais da informação técnica e científica, dos mercados e dos teatros estratégicos, os diplomas certificam menos a habilitação para o exercício de uma função à espera de titular do que a capacidade e a licença de estudar sem necessário acompanhamento institucional.
A referida diferença dos tempos faz supor que, no horizonte da vida activa, é mais provável a surpresa do que a confirmação do previsto. Daqui resulta que talvez o maior desafio seja o de aprender a ensinar para a incerteza sem distinção de ramo científico.
É assim acentuadamente entre nós, começando pela necessidade de assumir que a mudança acelerada e radical da estrutura e dos condicionamentos exteriores do País, na curta vida de uma geração ainda em exercício, torna insegura a definição do próprio conceito estratégico nacional.
Parece haver uma convergência generalizada no que respeita a orientações básicas para a modernização da sociedade portuguesa numa perspectiva criativa e inovadora. Todos dizem: aprofundamento da igualdade de oportunidades; fomento da qualidade e da eficiência do sistema educativo; reforço da qualificação dos recursos humanos. Mas parece verificar-se algum atraso quanto à generalizada percepção da realidade nova do país a que se destinam os princípios guias, alargando-se assim os factores de incerteza quanto à definição das respectivas normas.
A natureza exógena do País acentuou-se à medida que progrediram os fenómenos da internacionalização e da mundialização das interdependências, especialmente no espaço europeu. A proposta política europeia, no sentido de assegurar a livre circulação dos estudantes e professores, vinculada a validade transnacional dos diplomas, parece uma resposta necessária e incompatível com resistências institucionais nascidas em modelos estaduais extintos, mas que ainda existem entre nós.
Esta é uma realidade que sublinha a urgência de assumir que o Estado Português, como tantos outros, tende para exíguo em vários aspectos da relação entre desafios e capacidades, pelo que a internacionalização é uma imposição i dos factos que não se compadece com hesitações.
Foi a exiguidade das capacidades do Estado, mais do que o respeito pelos princípios da liberdade de ensinar e aprender, que tornou aguda a questão do relacionamento entre os sectores público e privado do ensino. Incapaz de responder à explosão da procura, dinamizada por valores democratizantes da sociedade civil, a resposta defensiva
18 DE NOVEMBRO DE 1993 441traduziu-se em limitar o acesso ao sector público pelo sistema quantitativo do numerus clausus, provocando a errada percepção de que existem duas juventudes: a que inquieta o Estado com as propinas e as provas de acesso e aquela com que o Estado não se inquieta porque a iniciativa privada assume fazer, algumas vezes mal, aquilo a que o Estado não faz, nem bem nem mal.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por esta porta larga entram incertezas multiplicadas, que não podem deixar de impor que finalmente se assuma a unidade e globalidade dos sistemas público e privado, assegurando entre eles a livre circulação dos estudantes que se defende para o sistema europeu, garantindo a partilha dos recursos orçamentais por todos porque a todos pertencem - é a doutrina do cheque escolar -, coordenando os recursos humanos em termos de atender às exigências de ambas as vertentes, reconduzindo a batalha da qualidade a um padrão comum.
A reduzida dotação orçamental deste ano não parece coerente com os factos já assumidos pelo Ministro da Educação, nem suficiente para que o desempenho do aparelho global do ensino e da investigação possa melhorar.
Esta articulação global de todos os sectores, o público e os vários não estaduais, é todavia urgente porque são visíveis os grandes prejuízos que derivam do facto de se consentir e estimular que a juventude seja submetida, por sectores definidos casualmente, a velocidades e qualidades diferentes de formação, vítimas de um sistema ocasional que distribui aleatoriamente privilégios, descriminações e incertezas.
A definição equilibrada de relacionamento Estado-iniciativa privada, incluindo o rigor dos modelos de intervenção, quer no que respeita a intervenientes quer no que toca a funcionamento, é uma urgência que a condição exógena do país e a exiguidade do Estado tomam prioritárias. Entre mais razões, para a defesa da identidade nacional.
0 Orçamento do Estado não reproduz preocupação suficiente a este respeito.Aplausos do CDS-PP e do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe de 2 minutos e meio para a fazer.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate tem lugar num contexto de grave crise na Europa, nomeadamente na União Europeia, e de grave crise económica em Portugal.
Todavia, o discurso do Governo passa ao lado destes problemas porque as propostas se limitam, não a garantir o desenvolvimento do País, mas a beneficiar alguns privilegiados, com base em critérios de Maastricht desacreditados e postos em causa, não só pelos trabalhadores e cidadãos em geral, mas pelos próprios governos europeus.
0 Governo do PSD omite, no essencial, tais problemas: a crise da União Europeia, a crise do SME, os critérios de convergência nominal postos em causa e impraticáveis.
Ao mesmo tempo que na Europa se desenvolvem perigosas tendências contra a coesão económica e social, o abandono prático da carta social, o ataque aos direitos sociais e cívicos, os povos europeus mexem-se e contestam, cada vez mais, esta Europa dos monopólios.
Ao discurso patético e estarrecido do Sr. Ministro das Finanças sobre a luta de classes, que usou ontem para iludir as respostas às oposições, respondo que tais movimentações são um sopro de rejuvenescimento e dinamismo da sociedade civil, impondo participação e democracia e rejeitando submeter-se passivamente à livre circulação da exploração, pois não passam disso as vossas livres circulações.
Neste contexto de crise mais se exigia um projecto de intervenção própria e mais se acentuam, portanto, as omissões do Governo e a sua falta de estratégia.
Os ministros, hoje, escolhem os itinerários para passarem ao lado, o mais longe possível, das empresas corri salários em atraso, das concentrações de agricultores, das empresas a encerrar. Por isso não se impressionam com os bidons cheios de sardinha para farinha em Matosinhos, nem com os olhares de angústia e revolta dos pescadores.
É por isso que o Sr. Ministro da Indústria e Energia não vem falar da mina encerrada de Aljustrel. No entanto, há dois anos, fez muita propaganda dos investimentos de 17 milhões de contos, que hoje se transformaram em ferrugem graças à política económica global do Governo.
E por isso também que o Orçamento do Estado não se refere à TAP: esta situação exige uma solução política, tomada com autonomia e sentido nacional e de Estado, que tenha em conta o seu papel na nossa inserção no mundo, ligação e emigração, de garantia de postos de trabalho e de preservação do prestígio dessa transportadora e dos seus empregados.
0 desbaratamento do sector empresarial do Estado - é esse o nome das privatizações - é uma política de liquidação de potencialidades do nosso desenvolvimento e mesmo de recursos do Estado que os delapida a favor de monopólios e transacionais.
A internacionalização do sector produtivo reduz-se, muitas vezes, à compra de empresas portuguesas, para as fechar e segurar a ocupação de mercado. São os trabalhadores os sacrificados!
Lança-se uma falsa dicotomia emprego/salário, sob o nome da solidariedade com os desempregados. Só quem não conhece a vida dos portugueses pode fazer tal discurso. É em cada família - que hoje conta com um desempregado, um reformado por antecipação, um candidato a excedentário - que se encontra, logo à partida, a solidariedade com os desempregados; e a baixa de salário aumenta ainda mais a carga e o custo dessa solidariedade objectiva.
Para o Governo, emprego, salário e direitos não são um todo indissociável como deviam ser. Os trabalhadores querem trabalhar, o povo quer desenvolver o País e o Governo é a principal força de bloqueio a esse caudal de energia que se quer manifestar.
0 Governo trocou a defesa de objectivos sociais nacionais por interesses estreitos de grupos financeiros e de alguns...0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o Governo trocou a defesa de objectivos sociais nacionais por interesses estreitos de grupos financeiros e de alguns testas-de-ferro das transnacionais.
E o que é feito dos sectores que o Governo apontou como pilares de desenvolvimento? Turismo: em crise! Pasta de papel: em crise! Minas: em crise!
Já se pensou nas condições - é certo que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pensa que o sucesso é cortar, inaugurar e fazer metros de auto-estrada - de trabalho dos trabalhadores, um trabalho quase negreiro de insegurança!? 0 sucesso de um país mede-se
442 I SÉRIE NÚMERO 14pelas condições em que vivem e trabalham os seus trabalhadores.
O Governo não tem quaisquer critérios porque os valores sociais não entram nas suas formas econométricas; o «cavaquismo» já passou de moda e cada dia que se mantém mais agrava os problemas do País. A demissão do Governo é, cada vez mais, a opção estratégica n.o 1 para o desenvolvimento de Portugal.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do
Governo, Srs. Deputados: Singular situação esta a de discutirmos um Orçamento onde a educação e a formação surgem como «parentes pobres», num momento em que o desenvolvimento do País exigida audácia e uma vontade mobilizadora orientada para o futuro.
Colocar o Ministério ca Educação na cauda dos departamentos governamentais é um facto extremamente grave, de que todos seremos vitimas no médio prazo. A lógica estreita de uma estranha cegueira contabilística, afinal, prevaleceu. E por isso, com má consciência, talvez, o Governo vem invocar que a gestão orçamental tem de ser vista em termos plurianuais, ou que há desperdícios, ou que a evolução da demografia está a reduzir a população escolar, ou ainda que a aposentação está a determinar o afastamento de elevado número de professores.
Tratam-se, porém, de meras justificações de quem não tem sensibilidade nem vontade para assumir a prioridade educativa, o que significa a acomodação à estranha situação de sermos periféricos e de continuarmos com reconhecidas carências nos domínios da educação e da formação.
Que outro sentido tem o facto de se colocar a Educação como «lanterna vermelha» das opções governativas? Não há outro departamento ou sector mais penalizado. Para azar deste Orçamento, num augúrio muito mau, a educação foi deitada para os fundos e ficou de castigo.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - É inacreditável!O Orador: - Será o regresso estranho, por via financeira, do velho «argumento baculino»? Não merecem tal tratamento o País e a comunidade educativa, vítimas de uma evidente incapacidade governativa de compreender o que se passa.
Uma análise rigorosa do sector leva-nos a verificar que, de acordo com a opinião consensual dos especialistas, o crescimento real do orçamento para a educação, para um país como Portugal, deveria levar-nos a atingir o nível dos 7 % do PIB, de modo a permitir não só o reforço dos orçamentos de funcionamento das escolas e universidades mas também a responder às necessidades de construção, reparação, conservação, reequipamento e racionalização do parque escolar. Ficamos agora ligeiramente abaixo dos 6 %!
Não se argumente, contudo, com o desperdício ou com a suposta redução da população escolar. Só quem não conheça a vida das escolas pode contentar-se com essa explicação. Em surdina, ião os próprios funcionários superiores do Ministério da Educação, ao lado dos professores e dos membros de conselhos directivos de escolas, a dar-nos razão, quando dizemos que é inaceitável, perigosa e suicida a redução em ter nos reais (pelo segundo ano consecutivo) das despesas de educação.
Numa obra recente, tornada célebre nos Estados Unidos e na Europa, q actual Secretário de Estado do Emprego da Administração de Washington, Richard Reich, é claro na apreciação deste tipo de atitudes. Diz ele: «O Sr. Bush não quis aumentar o orçamento federal da Educação, levando pelo contrário a que as escolas se reformassem por elas mesmas». O resultado foi o reforço da tendência das escolas e do ensino para um estado deplorável.
Há dias, em França, o Sr. Aglietta também acusava o Estado de não assumir as suas responsabilidades nas políticas sociais, enquanto o Chanceler Kohl, há poucos dias, na apresentação do Orçamento federal para 1994, num país como a Alemanha, pôs a tónica na educação e na formação, dizendo que se tratam de respostas essenciais contra a crise, que não podem ser sacrificadas nas despesas públicas, sob pena «de criar desequilíbrios graves».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem estará enganado? Ou será que continua sem se compreender que as despesas de educação e formação, a começar nas de funcionamento, têm um efeito multiplicador especialmente eficaz?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Como utilizar plenamente as infra-estruturas sem professores, apoios, melhor funcionamento dos equipamentos, laboratórios ou mediatecas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A qualidade exige mobilização de recursos e a coragem de os mobilizar e utilizar racionalmente, avaliando o seu emprego e garantindo a transparência e a responsabilidade na aplicação dos dinheiros públicos. Usar, pelo contrário, o método do torniquete constitui uma atitude cega e irresponsável.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, temos um Orçamento opaco, num tempo de estatísticas educativas atrasadas e pouco credíveis.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - É essa a questão!O Orador: - «O País necessita de experiências ousadas e persistentes», dizia o Presidente Roosevelt, em 1932. Os profetas da desgraça não o quiseram ouvir. Hoje, perante uma situação grave, a exigir respostas claras e ousadas, vemos um Governo sem fôlego nem esperança, a fazer recair nas crianças e nos jovens o ónus mais flagrante da crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se diga que o discurso é derrotista e muito menos se venha invocar a falta de alternativa. A prioridade «educação e formação» ou tem tradução prática em actos concretos ou não é assumida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem duvida de que há uma batalha de qualidade a porem prática? Que qualidade, porém? Não uma qualidade abstracta, imaginária, digna de sala de espe-