II SÉRIE-A — NÚMERO 115 56 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2221/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DESTINADAS AOS IDOSOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO E AOS EMIGRANTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTA CARÊNCIA DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA OU QUE EVIDENCIAM ENORME FRAGILIDADE A Venezuela atravessa uma crise política, social e económica sem precedentes na sua história recente. É, pois, uma questão que, para além de refletir novas necessidades humanitárias, se reveste de uma importância política de primeira ordem para o Estado português, dado que residem naquele País mais de 300 mil portugueses e lusodescendentes. O CDS-PP tem procurado dar voz, quer na Assembleia da República quer na Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, a muitos dos portugueses e lusodescendentes que vivem situações dramáticas e de enorme vulnerabilidade, do ponto de vista humanitário, designadamente os mais carenciados, que procuram a proteção e as condições de vida mais elementares e que não as conseguem ter hoje na Venezuela. Perante este quadro, o papel do Estado português no apoio a estes cidadãos nacionais e lusodescendentes é insubstituível, cabendo-lhe o dever de intervir, diretamente, em domínios tão relevantes como a sua garantia de acesso à saúde. Trata-se de uma responsabilidade que se traduz na adaptação de medidas, tendo por base os instrumentos já existentes, nomeadamente o ASIC-CP e o ASEC-CP – aos novos desafios que se colocam. Para que tal aconteça, é urgente que o Governo flexibilize o quadro-regulamentar de apoio social do Estado português vigente, destinada aos idosos portugueses e emigrantes residentes no estrangeiro, que se encontram em situação de absoluta carência de meios de subsistência (não superável pelos mecanismos existentes nos países de acolhimento), permitindo que a candidatura a estes apoios possa ser apresentada por familiar ou instituição de solidariedade social que acompanhe o emigrante ou idoso carenciado, no âmbito do ASEC-CP e ASIC-CP, e definindo um prazo perentório de 60 dias para resposta da Comissão de Análise, Avaliação e Acompanhamento. Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: A adoção das medidas legislativas e regulamentares de apoio social necessárias para assegurar, no âmbito do ASEC-CP e do ASIC-CP, que a candidatura a estes apoios possa ser apresentada por familiar ou instituição de solidariedade social que acompanhe o emigrante ou idoso carenciado respetivamente, e estabelecer um prazo perentório de 60 dias para resposta da Comissão de Análise, Avaliação e Acompanhamento. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————