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Mas digo mais: se a dificuldade da maioria se prende com a existência de uma interferência deste órgão consultivo em decisões tipicamente administrativas, como são os licenciamentos, até poderíamos, em sede de Comissão, analisar a possibilidade de reservar a intervenção deste órgão para o apoio à intervenção do legislador em sede da Assembleia da República. Cuidaríamos então, sobretudo, das grandes orientações da política para a biossegurança e das grandes orientações da política legislativa.
Por isso, mesmo esta última questão, que diz respeito à interferência (consultiva embora) deste órgão em processos de licenciamento que são tipicamente administrativos, poderia ser, porventura, matéria para trabalharmos em conjunto. É, pois, como já referi, uma questão de vontade política.
Achamos ou não necessária uma regulação da matéria da biossegurança, até em apoio à intervenção que o legislador
5705   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 diz que tem de ter nos fóruns internacionais e no espaço comunitário? Achamos ou não que essa intervenção do legislador deve ser apoiada pelo parecer técnico e científico de um conjunto de personalidades que possam ser seleccionadas de acordo com os critérios que estão propostos nesta iniciativa legislativa e que depois podíamos discutir em sede de especialidade?
Mais uma vez, é a questão da vontade política que está em causa. Da nossa parte, essa vontade política é clara. Consideramos que um órgão deste tipo, com esta vocação, seria um órgão útil, e estamos dispostos a trabalhar com as outras bancadas para que isso possa acontecer. Assim se possam reunir as vontades políticas convergentes nesse sentido.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei em apreço, da iniciativa Partido Ecologista Os Verdes, reflectindo embora as preocupações que são de todos, ao nível das consequências da aplicação prática das novas descobertas na área da biologia e da genética, é, contudo, como vou tentar demonstrar, uma má iniciativa do ponto de vista da técnica legislativa e também das soluções que preconiza.
Grosso modo, pretende o Partido Ecologista Os Verdes a criação de um conselho nacional de biossegurança que acompanhe as sucessivas revoluções científicas nestas áreas e analise de modo sistemático os problemas, riscos e perigos para a saúde humana e para o ambiente, tendo em conta o princípio da precaução.
Para além de outras competências que neste espírito lhe são cometidas, sucede todavia verificar (o que fazemos) que existem várias entidades a quem estão cometidas estas funções, o que significa que pretende agora o Partido Ecologista Os Verdes criar uma nova entidade, duplicando competências e duplicando despesas, com óbvias consequências negativas.
Ao duplicar competências, este organismo retira eficácia a outras entidades que já as desempenham e que, em bom rigor, até se podem contradizer nas suas conclusões fundamentais, o que daria uma trapalhada um pouco difícil de entender.
Além disso, ao duplicar as despesas, também não pondera o difícil momento que o País atravessa e o rigor a que devem obedecer as despesas públicas, sendo que o que está em causa não é a análise simples e pura da despesa mas, naturalmente, o facto dessa despesa ser inconclusiva.
E, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (na falta da interpelante anterior), a verdade é que se encontra já criada a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, com atribuições exclusivas, como se pode ler no preâmbulo do articulado do Decreto-Lei n.o 308/2002, e cito: "(...) na área da avaliação científica da comunicação dos riscos na cadeia alimentar, colaborando activamente neste campo com a autoridade europeia para a segurança alimentar, tornando-se num organismo de referência dotado de uma estrutura mais leve e de maior eficácia, de carácter eminentemente científico, pautando a sua actividade por critérios de excelência e independência".
A verdade é que por via destas atribuições da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, compete já a esta Agência, nomeadamente, promover acções de natureza preventiva e informativa em matéria de riscos para a saúde pública, e promover e apoiar, em ligação com as universidades e outras instituições de investigação e desenvolvimento nacionais ou estrangeiras, a realização de estudos e trabalhos científicos de investigação nos domínios da ciência e das tecnologias ligadas a todos os sectores que se inserem na cadeia alimentar.
Acrescem também - e suponho que o Partido Ecologista Os Verdes o sabe - as atribuições específicas que se encontram distribuídas por vários órgãos criados no âmbito desta Agência, nomeadamente o conselho científico, o conselho consultivo e o núcleo de informação do risco da segurança alimentar, que se sobrepõem à maior parte das competências agora pretendidas para o conselho nacional de biossegurança.
É certo que o Partido Ecologista Os Verdes poderia sempre argumentar com a eventual menor operacionalidade da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar por forma a justificar agora a criação deste conselho. Sucede, no entanto, que o Partido Ecologista Os Verdes que o propõem é o mesmo Partido Ecologista Os Verdes que não retiram competências à Agência e que muito menos a extinguem, o que só por si, não devendo, espero eu, significar o desconhecimento da existência desta Agência por parte deste partido, pelo menos tendo em atenção as suas preocupações objectivas nestas matérias, traduz, de todo o modo, como referi inicialmente, uma má iniciativa do ponto de vista da técnica legislativa e das soluções preconizadas.
Por outro lado, o Partido Ecologista Os Verdes omite uma resolução do Governo fundamental nesta área, o que também não se compreende. Refiro-me à Resolução do Conselho de Ministros n.o 131/2002, que aprovou uma série de medidas destinadas a dar operacionalidade a esta Agência, que já existe, e que pretendeu precisamente acabar com os problemas e fragilidades devidos à grande dispersão e sobreposição de competências dos serviços agora envolvidos.
Ou seja, por um lado, temos o Governo que pretende, no âmbito desta Resolução, acabar com a dispersão e com a sobreposição de competências por vários serviços públicos e, por outro, temos o Partido Ecologista Os Verdes, que não só pretende não acabar com esta sobreposição de competências como, curiosamente, criar mais uma entidade pública, a quem ainda vai cometer as mesmas competências, dispersando-as, por isso, ainda mais.
Assim sendo, termino dizendo que, naturalmente, preferimos estar com as soluções que o Governo preconiza e com os estudos que está a elaborar, e chamo até a atenção, se melhor exemplo fosse preciso encontrar, para a forma pouco cuidada com que este projecto de lei nos foi agora apresentado. Diria que é quase um projecto de lei apresentado à pressa, que não acautelou o essencial.
Chamo, por exemplo, a atenção para as alterações suscitadas hoje, à última hora, por Os Verdes, no que toca a aspectos essenciais do diploma. Ou seja, o projecto de lei de Os Verdes, na sua versão inicial, cometia ao Governo, desde logo no artigo 1.o, a competência tutelar do futuro conselho e hoje, à última hora, de repente, transfere para a Assembleia da República o que antes pretendia fosse cometido ao Governo, o que não é de somenos, pois trata-se
5706   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 de uma proposta de alteração muito significativa por todas as consequências que daí advêm.
Portanto, pela má técnica legislativa, pelas más soluções que preconiza e pelo deficiente cuidado na elaboração do projecto de lei, vamos votar contra e vamos, naturalmente, apoiar o Governo no trabalho que está a fazer, sendo certo que não estamos aqui perante qualquer vazio legislativo e matérias como estas que hoje querem acautelar já estão acauteladas, porque já há organismos que tratam delas e que continuarão a tratar, sob a supervisão do Governo, como deve ser e como continuará a ser.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio poder dizer, sem margem de erro muito grande, que há já muito tempo que deveria haver uma comissão nacional para a biossegurança.
Os atrasos e as lacunas do nosso país nesta matéria específica são por demais evidentes e só um verdadeiro cego político, como a maioria parlamentar desta Casa, é que não consegue ver isto.
Já há muito tempo que o PCP vem reclamando a criação de um órgão independente, constituído por elementos reconhecidos pela sua capacidade e isenção técnicas, que possa fazer o acompanhamento das decisões em matéria da biotecnologia, que possa controlar a respectiva aplicação e que fomente o debate e a informação em matéria tão delicada e sensível com tantos e tão profundos reflexos no ambiente e na saúde humana.
Nós, PCP, temo-lo vindo a fazer desde há muito tempo, a última das quais há pouco mais de três anos, quando interviemos num debate suscitado por várias iniciativas legislativas, uma das quais do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que já então, sublinhe-se, visava a constituição de um órgão no fundamental com estas características e com estes objectivos.
Nessa altura, a criação de um comité para a biossegurança foi rejeitada, ainda que tivesse reunido, sublinhe-se - e estou a falar especialmente para a maioria parlamentar -, apoios partidários que agora justificariam a respectiva e imediata aprovação.
A menos que estejamos perante mais uma enorme "cambalhota" do PSD e do CDS-PP - que hoje vão votar contra aquilo a que, há três anos, juravam fidelidade -, a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, visando a criação de um conselho nacional de biossegurança, a funcionar na dependência da Assembleia da República, conforme é proposto, seria, certamente, aprovada.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sei que isto é inconveniente.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco, podemos, certamente, discutir tudo, podemos discutir a composição do conselho nacional da biossegurança que é proposta, podemos discutir e melhorar as condições para a respectiva eficácia, podemos até discutir algumas curiosas alusões que a Sr.a Deputada fez em sede de Assembleia da República, ou seja, se esta Casa poderia ou deveria ou não legislar, podemos discutir tudo em sede própria, agora o que não é legítimo nem politicamente aceitável é que, há três anos, o PSD tenha dito ser necessário criar as "até ao momento inexistentes estruturas nacionais de acompanhamento e controle dos processos de biotecnologia" e que hoje o mesmo PSD venha arranjar pretextos para não votar favoravelmente uma iniciativa de Os Verdes, que, aliás, votaram, tal como o CDS-PP, favoravelmente no ano de 2000, em Fevereiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Imaginem!O Orador: - O que não é legítimo, Srs. Deputados, é o PSD vir hoje estribar-se em pormenores, que podem e devem ser alvo de debate na especialidade, para votar exactamente ao contrário do que votou há três anos atrás.
Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, hoje, tal com ontem, defende que é necessário acertar completamente o passo pelos seus congéneres europeus e que é preciso criar, em Portugal, todas as estruturas e todos os órgãos necessários para garantir a saúde humana e a preservação do ambiente em matéria tão sensível como esta.
Ficam, portanto, o PSD e o CDS-PP, fica, portanto, a maioria parlamentar desta Casa responsável por insistir em manter o País completamente desarmado e com uma imagem, diga-se, quase "terceiromundista" no que respeita à criação das estruturas necessárias para que Portugal possa assumir uma posição construtiva e activa em sede das novas tecnologias biológicas e da respectiva utilização.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, tenho V. Ex.a como uma pessoa normalmente criteriosa e rigorosa naquilo que diz, e, como tal, não posso deixar sem um reparo aquilo que, eventualmente só por desconhecimento, afirmou.
Invoca o Sr. Deputado o que foi dito pela maioria há três anos, mas omite o que, entretanto, foi legislado há dois e que tirou actualidade ao que há três havia sido dito.O Sr. José Magalhães (PS): - Que confusão!O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado não pode esquecer que, entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.o 308/2002, que cometeu à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar competências que antes reclamava e que agora Os Verdes pretendiam atribuir a este Conselho que propõem.
Quanto muito, o Sr. Deputado poderia argumentar com a falta de operacionalidade dessa Agência, o que, em tese, poderíamos estar dispostos a discutir, mas o que o Sr. Deputado nunca poderia esquecer é que, por lei, essas competências já estão cometidas, havendo uma entidade que já as detém.
Por outro lado, Sr. Deputado, mesmo no que toca a essa menor operacionalidade, também V. Ex.a teria de citar não apenas o que sucedeu há três anos mas também o que sucedeu já em 2002, através da Resolução do Conselho de
5707   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Ministros n.o 131/2002, que de certeza o Sr. Deputado Honório Novo conhece, e de acordo com a qual o Governo já tomou decisões claras, nomeadamente no que toca à reestruturação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, tornando-a num organismo de referência para toda a cadeia alimentar, dotado de uma estrutura leve e eficaz, de carácter eminentemente científico, equidistante dos sectores económicos e dotado de independência, ao qual incumbirá a avaliação e a comunicação dos riscos na área alimentar, bem como com competências na área da biologia e da genética.
Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, aquilo que sucedia há três anos e que reclamava medidas da parte da maioria não é aquilo que hoje sucede, porque, entretanto, muito foi feito. Simplesmente, o Sr. Deputado esquece - quero crer que não premeditadamente - o que foi feito, para poder agora dar a mão a um projecto de lei de Os Verdes, que reflecte uma má técnica legislativa do ponto de vista das soluções que preconiza.
De facto, termos várias entidades a fazerem exactamente a mesma coisa, podendo, inclusivamente, contradizerem-se, retiraria não só eficácia a essas entidades mas, desde logo, crédito a quem quer que Os Verdes pretendessem que as tutelasse, quer fosse o Governo, na primeira versão do seu projecto de lei, quer fosse a Assembleia da República, na segunda versão, quer fosse, porventura, outra qualquer entidade de que se viessem a lembrar em sede de especialidade.
A questão que lhe deixo é, pois, no sentido de saber se, de facto, o Sr. Deputado desconhece os diplomas que acabei de referir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, segundo a sua opinião, costumo ser criterioso nas minhas intervenções, excepto quando discordo de si. Normalmente, quando discordo de si, a sua opinião sobre o meu critério e o meu rigor muda. Mas isso é natural, até porque o Sr. Deputado, desde que faz parte da maioria parlamentar, nos tem habituado a ser capaz de mudar de opinião da noite para o dia. Conforme os ventos sopram a seu favor ou contra si, o Sr. Deputado diz hoje exactamente o contrário daquilo que disse há ano e meio atrás. Mas, enfim, é a vida, como alguém diria!
O Sr. Deputado demonstra que, de facto, não leu o projecto de lei do Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Li, li!O Orador: - Não leu, porque senão perceberia que o que se propõe é a criação de um órgão, na dependência desta Casa, com finalidades de emissão de pareceres, de discutir e fomentar o debate e de reflectir com a sociedade civil e com especialistas a matéria da biotecnologia.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Onde é que isso está escrito?!O Orador: - O que o Sr. Deputado não é capaz de perceber, com certeza porque não leu, porque sei que é uma pessoa inteligente, é que o projecto de lei do Grupo Parlamentar de Os Verdes pretende pôr-nos ao lado de estruturas semelhantes que existem nos países europeus.
Tenho boas referências dos nossos parceiros europeus em matéria de exemplos de saúde pública. Para o Sr. Deputado, pelos vistos, esses exemplos só servem para o que lhe convém.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que não somos obrigados a conhecer todas as matérias sobre as quais nos pronunciamos nesta Câmara, mas somos seguramente obrigados a conhecer aquilo que optamos por discutir.
Aquilo que se verificou neste debate parlamentar em torno de uma questão da máxima importância é que o que é importante para o País e para os cidadãos e para a sua segurança é terem uma entidade nacional - seja qual for a sua designação, porque isso são detalhes e os detalhes não se discutem - que esteja vocacionada para fazer uma coisa que é despistagem, análise e prevenção de risco em matéria de biossegurança.
O que propomos, como se compreende pela interpretação do texto, é um órgão de consulta do Parlamento português, como acontece noutros países da Europa, e o que ouvimos foi uma grande confusão por parte de uma maioria que não conhece o texto constitucional, que não conhece os diferentes territórios, que não conhece a hierarquia e que revela um analfabetismo cívico, digamos assim, não muito construtivo em termos desta discussão.
Confundir segurança alimentar com qualidade alimentar e, mais grave do que isso, confundir tudo isso e funções fiscalizadoras com análise e prevenção de risco no domínio da biotecnologia é seguramente estar mal preparado para um debate, que é novo, e que, mais cedo ou mais tarde, este Parlamento vai ter de retomar.
As coisas neste espaço são lentas. Nós temos paciência. A paciência institucional vai-se cultivando ao longo do tempo e, seguramente, a lacuna grave que Portugal continua a manter vai ter de ser ultrapassada, desde logo por razões que decorrem do processo de construção europeu.A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 314/IX, que será votado à hora regimental.
O ponto seguinte da ordem de trabalhos consta do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro.
Srs. Deputados, vamos aguardar pala entrada na Sala dos membros do Governo que irão participar neste debate.Pausa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Uma vez que já se encontram presentes os membros do Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para abrir o debate.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está a deixar morrer os institutos e os laboratórios
5708   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 de Estado, o Governo está a pôr em risco a sobrevivência da investigação científica, o Governo está a lesar o interesse nacional.
Uma catástrofe! - é assim que os presidentes dos conselhos científicos dos laboratórios de Estado têm encarado as consequências das medidas tomadas pelo Governo, entre as quais se conta, por ser a mais recente, a de extinção do Instituto Geológico e Mineiro (IGM). Trata-se de uma extinção decidida precipitadamente que, a não existir o bom senso de a anular, fará desaparecer uma instituição com mais de 150 anos de história. Este é o quarto serviço geológico de âmbito nacional criado no mundo e o primeiro e único a desaparecer.
A decisão que vier a ser consumada irá transformar Portugal no único país europeu sem um interlocutor com identidade própria no domínio das geociências e a torná-lo num dos raros países do mundo sem uma instituição específica de investigação numa área estratégica para o País, cuja missão de serviço público, precisamente por isso, é instrumento para a concretização das políticas públicas, para o acompanhamento do processo de construção europeia e para o próprio desenvolvimento económico e social.
O Instituto Geológico e Mineiro desenvolve há anos trabalho de investigação e de estudo sistemático da geologia no território nacional, o emerso e o imerso. Está orientado para a prestação de apoio técnico e tecnológico à actividade económica, quer através da Administração Pública, aos seus diferentes níveis, quer através das empresas, de que são exemplos, entre outros, projectos e estudos desenvolvidos no sector dos mármores de Borba ou das jazidas de sulfuretos. Tem responsabilidades directas e únicas na elaboração da cartografia geológica, na preservação dos recursos naturais e no estudo do impacte ambiental das minas abandonadas. É também o Instituto vocacionado e com estudo prosseguido na vertente da análise de risco geológico, nomeadamente o risco sísmico, com trabalhos do maior interesse no Algarve. É, ainda, o Instituto da investigação científica na área do geoambiente, fundamental para as opções correctas em termos de ordenamento do território.
Este Instituto desempenha um apoio imprescindível que se tem repartido pelo estudo sistemático dos recursos minerais e dos aquíferos subterrâneos do País e pela caracterização e análise do precioso património nacional que as águas minerais e termais representam, Instituto do qual o Governo dá provas (importaria, aliás, saber porquê!) de querer prescindir.
Prescindindo-se deste Instituto, fica posto em risco um serviço público da máxima importância prestado à comunidade, tal como o fica a sua intervenção junto dos serviços congéneres europeus e o prosseguimento de projectos de cooperação internacional que têm assumido grande importância, em particular com os países de língua portuguesa, como se verificou nos casos de Timor-Leste, de Angola e de Moçambique, projectos que deveriam ser uma vertente da cooperação portuguesa, mas que, com esta morte súbita, ficarão inviabilizados de uma penada!
Esta decisão não só é prejudicial para o nosso país como revela ser precipitada e contraditória, sabido que ela não estava prevista no Programa do Governo submetido a debate no Parlamento, que não estava incluída nas medidas de emergência previstas no Orçamento Rectificativo de 2002 e que, até há poucas semanas, ainda assumia contornos radicalmente diferentes, quando, no âmbito da reestruturação do Ministério da Economia, se previa a sua fusão com o Instituto Português da Qualidade (IPQ) e a sua integração no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).
Esta decisão foi uma ideia desastrosa que, desde logo, suscitou a mais viva oposição, sublinhe-se, dos investigadores e técnicos de todos aqueles institutos, quando foi dada a conhecer a ideia de criar um organismo único, o Instituto Nacional de Ciência, Investigação e Tecnologia Aplicadas (INCITA). Entretanto, tal solução foi abandonada, evitando, parcialmente, a desastrosa destruição anunciada de outra prestigiada instituição, o INETI, que, embora assuma, com duvidosa vantagem - esperamos que hoje possa ser esclarecida -, diferente designação, não deixa contudo de evidenciar a leviandade, a falta de critérios, a ausência de uma reflexão para medidas políticas estratégicas que têm sido ditadas por meras razões imediatistas e economicistas.
Medidas casuísticas que, parcelarmente ou não, vão liquidando um património de décadas e décadas acumulado em prestigiadas instituições, cujo papel reconhecido internacionalmente é indispensável e deveria estar a ser aproveitado para impulsionar o tão necessário processo de inovação, de modernização, de transformação de processos produtivos, de progresso tecnológico, numa óptica de sustentabilidade do desenvolvimento, sem o qual será impossível, como todos os estudos e pareceres feitos concluem (Incluindo o do Conselho Económico e Social sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social), vencer atrasos sociais.
Trata-se de uma situação catastrófica, tal como tem sido sublinhado pelos presidentes dos respectivos conselhos científicos, que evidenciam a ausência de uma visão prospectiva para a investigação científica e tecnológica, razão que explica a inquietação instalada em vários sectores, desde logo entre os técnicos e os investigadores, razão para Os Verdes terem agendado para hoje este debate e razão para afirmarmos que este Governo não tem uma ideia, uma estratégia para prosseguir a investigação científica em Portugal.
Este Governo não percebeu qual é o papel que, no quadro do desenvolvimento, deve atribuir aos institutos públicos e aos laboratórios do Estado, motivos para considerarmos que o Governo não sabe qual o rumo que pretende tomar.
Estas são razões para que hoje formulemos perguntas tão singelas quanto estas: afinal, Srs. Secretários de Estado, qual é a ideia do Governo? Será que é este o vosso modelo de modernização do País? Será que é este o vosso brilhante figurino da reforma da Administração do Estado? Será que, como Alexandre Quintanilha afirmava não há muito tempo numa entrevista, em Portugal, e para este Governo, a investigação científica é mesmo considerada um luxo?
Mas, se não é assim, como se explicam, então, as decisões que têm sido tomadas? Como se explica o furor destruidor, sem critérios conhecidos em torno dos quais se tenham moldado? Quais os interesses específicos? É este o modelo de desenvolvimento que propõem? Para onde caminha a investigação?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que estamos a discutir são questões sérias e decisivas e que podem ser um factor de influência em relação ao nosso futuro.
5709   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Importa que, nesta matéria, o Governo abandone as ambiguidades e fale com clareza ao Parlamento, aos cidadãos, ao País.Aplausos de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Comité Internacional de Aconselhamento e as Comissões Portuguesas de Acompanhamento dos Laboratórios do Estado fizeram, nos últimos anos, uma análise exaustiva das suas principais carências e limitações.
Julgo ser oportuno, nesta altura, relembrar algumas das principais conclusões, inseridas no relatório final, já publicado em 2001. Em primeiro lugar, a necessidade de os laboratórios do Estado se transformarem em centros de excelência, com uma clara definição das capacidades a oferecer ao Estado e ao sector privado; a necessidade de as actividades de investigação e desenvolvimento se pautarem por critérios objectivos de qualidade e relevância económica e social; a necessidade de reequacionar a missão e as funções dos laboratórios do Estado, no sentido de evitar sobreposições de actividades, ineficiências na utilização de estruturas e duplicações das estruturas de apoio; a necessidade de rejuvenescer e renovar os quadros afectos aos laboratórios do Estado, promovendo, nomeadamente, um forte intercâmbio entre os laboratórios e o tecido empresarial português; a necessidade de introduzir ajustes de fundo nos processos administrativos e de gestão dos laboratórios do Estado, assegurando estruturas de apoio mais eficientes e racionais e implementando processos de informação e controlo de actividades capazes de avaliar a sua performance; finalmente, a necessidade de diversificar as fontes de financiamento dos laboratórios do Estado.
Este foi, Sr.as e Srs. Deputados, o panorama, fortemente negativo, que o actual Governo encontrou ao tomar posse e que resultou de um diagnóstico elaborado, ao longo dos últimos seis anos, sem quaisquer acções práticas tomadas até agora.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É falso!O Orador: - Tornava-se, por isso, urgente e crítico para o futuro da investigação em Portugal proceder a uma alteração profunda da situação da rede de laboratórios do Estado, da sua forma de funcionamento e do seu relacionamento com a sociedade, a economia e as empresas.
As medidas que o Governo tem vindo a adoptar, e que o Ministério da Economia já consagrou na sua nova lei orgânica, pretendem responder a essa necessidade urgente de transformar, pela positiva, o estado crítico dos laboratórios do Estado, diagnosticado no relatório de 2001.
Tais medidas, longe de virem a pôr em causa o futuro da investigação e dos laboratórios do Estado em Portugal, são efectivamente indispensáveis à sua sobrevivência. Acreditamos, sinceramente, que temos em Portugal investigadores de excelência, com provas dadas a nível internacional. O problema não está na qualidade individual dos nossos investigadores - não tenho quaisquer dúvidas de que estamos entre os melhores e que somos capazes de fazer tão bem ou melhor do que os outros.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, isso sim, de repensar a forma de funcionamento dos laboratórios para que essa elevada capacidade seja efectivamente aproveitada em favor do País, da economia e das empresas.
Seria, aliás, lamentável que, não nos podendo queixar da elevada qualidade da nossa massa cinzenta, a desperdiçássemos, particularmente numa época em que a inovação e a sociedade da informação são factores críticos de sucesso de um país.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal apresenta níveis de investigação e desenvolvimento dos mais baixos da Europa. Apenas para citar alguns dados, direi que o nível de investimento em investigação e desenvolvimento representa apenas 0,8% do produto interno bruto em Portugal, contra 1,9% na União Europeia, 2,7% nos Estados Unidos ou 2,9% no Japão.
Independentemente das estatísticas, todos reconhecerão que o gap é, de facto, profundo!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E este ano está pior!O Orador: - Mas, pior do que isso, o que na verdade é contrastante com os restantes países é a grande diferença entre o investimento empresarial na investigação em Portugal e nos restantes países. Apenas 21% deste investimento é realizado em Portugal pelas empresas, contra cerca de 60% na Europa ou mesmo 70% nos Estados Unidos.
É esta situação que pretendemos mudar profundamente, razão por que um dos pilares fundamentais do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE) é a aposta na inovação e na investigação. Tal passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de uma parceria activa e permanente entre o mundo empresarial e os laboratórios do Estado.
Há que afirmá-lo claramente: a inovação e a criatividade só surgem em ambiente de concorrência e competitividade, e são as empresas e as regras de um mercado a funcionar em plena concorrência a melhor garantia do desenvolvimento da inovação e da criatividade.
É com esta visão que o Governo, o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e Ensino Superior adoptaram políticas tendentes a criar laços de proactividade e interacção entre a frente de investigação do Estado e a economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essas políticas constam, por um lado, na reorganização dos laboratórios do Estado e, por outro, na adopção de programas de apoio financeiro vocacionados para a inovação e para o desenvolvimento de projectos, em consórcio entre o sistema cientifico e tecnológico nacional e as empresas.
No quadro do apoio financeiro, direi, resumidamente, que foram já aprovados programas específicos, tais como o IDEIA e o NEST, e iremos criar o programa SIME, totalmente virado para a vertente da inovação empresarial.
Por outro lado, a nova lei orgânica do Ministério da Economia materializa uma reorganização profunda dos laboratórios
5710   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 de investigação, em particular o Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).
Gostaria apenas de referir alguns dados enquadradores da situação actual destes dois Institutos.
O Comité Internacional de Acompanhamento, no já citado relatório, considerou que o INETI apresenta falhas ao nível da transferência do conhecimento científico-tecnológico e que as actividades de investigação e desenvolvimento são desenvolvidas mais em função dos interesses científicos e das competências existentes do que em resultado das necessidades das empresas e do mercado. Igualmente, acentuou a fraca interacção interdepartamental dentro do INETI e a dificuldade em criar projectos multidisciplinares.
Também ao nível do IGM, a mesma entidade considerou a necessidade de fortalecer o corpo de investigação e reforçar o investimento em tecnologias da informação.
Mas o que é que, de facto, vai mudar com a nova lei orgânica do Ministério, face a este panorama?
Em primeiro lugar, e muito simplesmente, transferiu-se para a Direcção-Geral de Energia, cuja designação passará a ser Direcção-Geral de Geologia e Energia, a vertente regulamentar ainda existente no IGM e que, aliás, há muito tempo era reconhecida como uma situação aberrante por toda a comunidade científica. De seguida, adoptou-se o princípio de criar uma única instituição de investigação, dotada de capacidade e massa crítica, para responder aos desafios de uma economia competitiva, em vez de manter estruturas fragmentadas e subdimensionadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí a necessidade de transferir para o INETI, agora designado Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, a componente de investigação do IGM.
O que daqui vai resultar não é, contrariamente ao que alguns afirmam, a extinção do trabalho de elevada qualidade desenvolvido. Pelo contrário, o novo INETI irá resultar de uma profunda reestruturação do actual INETI, assente nos seguintes princípios: eliminação da elevada fragmentação departamental actualmente existente; recentragem do esforço de investigação em projectos com potencial para gerar impactos efectivos e positivos na economia e nas empresas; optimização das capacidades de investigação, eliminando estruturas administrativas e de apoio duplicadas e ineficientes; criação de unidades transversais de promoção e marketing dos serviços de investigação.
Iremos agora iniciar o processo de implementação da organização resultante dos princípios adoptados na lei orgânica do Ministério. Trata-se de um trabalho exigente que irá envolver todas as estruturas de investigação do INETI e do IGM, e que, estou seguro - tenho provas disso -, irá contar com o apoio e o empenho de todos os responsáveis e investigadores.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo do Governo para a fase de abertura do debate esgotou-se. Peço-lhe, pois, que conclua.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como referi anteriormente, estas medidas vão reforçar e consolidar o esforço de investigação em Portugal e não o contrário. Ficar como estávamos, seria, isso sim, demitirmo-nos das nossas responsabilidades enquanto governantes, e, então, lavrar a morte certa dos laboratórios de investigação em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, dando início à primeira ronda de perguntas, tem a palavra, em nome do PSD, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não se trata, propriamente, de uma pergunta, mas, sim, de tecer breves comentários a este debate de urgência.
Ao ouvirmos a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro parecia que estávamos, não numa situação de urgência, mas numa situação que poderia ser clarificada, porque nada nos disse que justificasse estarmos aqui, numa "correria desatada", a resolver um "problema gravíssimo" que esteja a acontecer nestes institutos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não está a acontecer, Sr.a Deputada!
Estes institutos já tinham problemas, e graves, que haviam sido detectados no governo anterior.
Uma resolução do Conselho de Ministros de 1996, a resolução n.o 5/96, que penso a Sr.a Deputada conhece, já levantava pelo menos três questões fundamentais em relação a estes institutos: a lentidão das novas leis orgânicas dos laboratórios do Estado, que era negativa para a boa gestão das instituições; a necessidade de introdução de um planeamento financeiro a médio prazo; e a reforma na gestão dos recursos humanos.
Ora, esta resolução do Conselho de Ministros nunca foi cumprida, tendo depois havido uma segunda resolução, exactamente...O Sr. Afonso Candal (PS): - Se já vem de 1996 é herança do PSD!O Orador: - Sr. Deputado, como esta situação durou desde 1996 até o vosso governo cessar funções estiveram muito tempo com a herança sem nada fazer!
Mas, tal como estava a dizer, uma nova resolução do Conselho de Ministros, a resolução n.o 55/2001, de 3 de Maio - ainda estava o Partido Socialista no governo - que aponta também para problemas de gestão financeira e patrimonial, do regime de gestão de recursos humanos e da rentabilização administrativa e financeira dos institutos. E nada disto foi concretizado!
Sr.a Deputada Isabel Castro, os presidentes dos conselhos científicos de que falou são os mesmos que elaboraram um documento, de que certamente tem conhecimento, em que criticavam aquilo que o governo do Partido Socialista não tinha feito, ou seja, que não tinha concretizado nenhuma destas medidas, deixando estes institutos chegar ao estado em que estavam. E escuso-me de ler as conclusões desse documento, em que os presidentes dos conselhos científicos são extremamente críticos em relação àquilo que não foi feito na governação socialista.
5711   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Portanto, quanto ao que se passa nos institutos, este governo nunca escondeu que adoptou aquilo que a Sr.a Deputada chamou de medidas economicistas.
Mas haverá alguma salvação para estes institutos se não forem tomadas medidas, que a Sr.a Deputada chama de economicistas, mas que são medidas de maior eficácia da gestão destes institutos? Não tenha dúvida de que essas medidas têm de ser tomadas! E isso não se passa só em Portugal; em todos os países da União Europeia os institutos públicos estão a ser geridos de forma diferente! Por isso é que este Governo, logo depois de tomar posse, reestruturou o Ministério da Economia, dando a estes institutos uma configuração diferente! E essa reestruturação está a decorrer de forma a que não vai haver "sangue", não vai haver problema nenhum e não vai deixar de haver investigação!
Nessa área e na da economia, o Governo, desde que apresentou o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), tem vindo a cumprir uma série de medidas que se destinam a racionalizar toda esta matéria, pelo que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, não estamos numa situação de urgência que justifique a existência de qualquer problema.
O que pensamos, como disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, é que este Governo está a tomar medidas exactamente para salvar estes institutos. E para salvar estes institutos como? Na sequência de um estudo - que penso a Sr.a Deputada Isabel Castro também conhecerá - que diz que os problemas destes institutos eram exactamente aqueles que este Governo está a atacar, nomeadamente os da internacionalização e da cooperação com os outros países. Estas medidas estão a ser tomadas porque esse relatório dizia - e trata-se de um relatório independente - que não havia qualquer tipo de internacionalização nem de gestão que pusesse estes institutos a funcionar e a viabilizá-los para o futuro de uma forma mais correcta. Portanto, pensamos que todos os problemas que a Sr.a Deputada aqui colocou não se justificam.
De qualquer maneira, gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, até para confirmar o estado a que estes institutos tinham chegado, nos dissesse, por exemplo, o que é que aconteceu nos últimos anos em termos de gestão, entre custos e receitas, ou sobretudo, mais recentemente, no IGM e no INETI. É muito bom que isso se saiba e que o Sr. Secretário de Estado, na sua próxima intervenção, quantifique o estado a que tinham chegado estes institutos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para perceber bem a situação crítica em que se encontram hoje os laboratórios de Estado é preciso, em primeiro lugar, compreender o contexto mais geral de involução da política de ciência e tecnologia seguida por este Governo.
O caminho de retrocesso que tem sido trilhado por este Governo em ciência e tecnologia caracteriza-se por três traços essenciais.
O primeiro é a travagem do crescimento do investimento público em ciência e tecnologia, invertendo assim o progresso que tinha sido seguido e conseguido desde 1995. O Orçamento para 2003 exprime bem este caminho de regressão.
O segundo traço é a desvalorização, dentro da política da ciência, da dimensão essencial da promoção da cultura científica em toda a população, designadamente na população escolar. Os gravíssimos cortes efectuados no Programa Ciência Viva testemunham eloquentemente esta desvalorização da promoção da cultura científica em toda a população.O Sr. José Magalhães (PS): - É lamentável!O Orador: - A terceira característica é a menorização da área da ciência e do apoio à investigação científica no quadro das actividades do Ministério da Ciência e do ensino Superior e agora, acrescentaria, no quadro das actividades do próprio Governo.
Gostaria de salientar a excentricidade que consiste em começar este debate sobre os laboratórios do Estado com uma intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia focalizada apenas, como lhe compete aliás, numa pequena parte dos laboratórios e institutos do Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito revelador!O Orador: - Os laboratórios do Estado são dos principais sacrificados por esta involução na política de ciência e tecnologia.
Em primeiro lugar, o orçamento rectificativo de 2002 retirou-lhes a autonomia financeira, prejudicando assim severamente a capacidade de exercerem a sua missão, designadamente de concorrer a fundos estatais e comunitários, que são afectados numa base competitiva.
Em segundo lugar, o orçamento de 2003 retirou aos laboratórios do Estado financiamento. De acordo com os dados do próprio ministério, no total, os laboratórios do Estado recebem em dotação inicial, para 2003, 216 milhões de euros, o que significa menos 22 milhões de euros do que a dotação inicial de 2002.
Em terceiro lugar, o Governo não autoriza o preenchimento das vagas em aberto nos quadros de pessoal dos laboratórios do Estado, impedindo assim a renovação do seu corpo de investigadores e amputando os laboratórios de recursos humanos que são indispensáveis às suas actividades.
Vale a pena agora concentrarmo-nos sobre algumas ilustrações especialmente gritantes das desorientações e dos erros da política relativa aos laboratórios do Estado. Da gravidade extrema da integração forçada do Instituto Geológico e Mineiro no INETI falará o meu colega Maximiano Martins na segunda volta das intervenções. Queria centrar-me aqui sobre outros três casos.
O primeiro caso é o do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, cujo orçamento recebeu este ano uma redução de mais de 1/3. Este instituto está financeiramente asfixiado, Sr. Secretário de Estado.
O segundo caso é o da decisão errada e excêntrica do actual Governo, ao arrepio do que se passa na Europa e contra o parecer da comunidade científica portuguesa, que impôs a perda da autonomia da investigação sobre as pescas e os recursos costeiros, quando forçou a fusão do Instituto Português de Investigação Marítima com o Instituto Nacional de Investigação Agrária.
5712   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Na União Europeia, só a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria não dispõem de instituto de investigação marítima autónomo e o Sr. Secretário de Estado concordará que o Luxemburgo e a Bélgica não são exemplos relevantes para a matéria.
Mas como explicar esta opção do Governo, quando nós somos o país com maior zona económica exclusiva e todos nós reconhecemos a importância estratégica dos nossos recursos marinhos?
Como responde o Governo à crítica generalizada do meio científico do sector sobre esta perda de autonomia da investigação marítima portuguesa?
O último exemplo é um exemplo de caos e de indefinição absoluta: é inacreditável o que se passa hoje com o Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT), que desde Novembro, devido à aposentação precoce do seu presidente e à demissão dos vice-presidentes, está sem direcção e é hoje interinamente, há meses, dirigido por um director de serviços. O que é que o Governo quer do IICT?O Sr. José Magalhães (PS): - Não quer nada!O Orador: - Quer extingui-lo? Quer deixá-lo cair de podre?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo que cortes financeiros, fusões incoerentes, desorientações políticas, abandono e desleixo é o panorama da política do Governo relativa aos laboratórios do Estado.
O País não pode dispensar os laboratórios do Estado. Talvez deva dispensar esta política.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ao iniciarmos nesta Câmara a discussão sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro, o CDS-PP recorda que tem alguma responsabilidade na introdução desta questão na agenda política nacional. É que, efectivamente, foi o CDS-PP que, na anterior legislatura, apresentou um projecto de resolução sobre a criação, integração, fusão e extinção de institutos públicos.
Na altura, corajosamente, o CDS-PP chamou a atenção para a irracionalidade existente na Administração Pública indirecta do Estado, em concreto para o facto de existirem, em Abril de 2001, 330 institutos públicos, numa quase inaceitável multiplicação de serviços e institutos públicos em estruturas sobrepostas ou paralelas. Isto num país que não gozava da melhor saúde financeira.