11 DE AGOSTO DE 1977 5171 ARTIGO 69.° (Redimensionamento) Enquanto o redimensionamento das explorações nas regiões minifundiárias não for regulamentado nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 75.o, mantêm-se em vigor as disposições que lhe são aplicáveis, nomeadamente as do Código Civil, da Lei n.o 2116, de 14 de Agosto de 1962, e do Decreto n.o 44 647, de 26 de Outubro de 1962, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.ARTIGO 70.° (Arrendamento rural)Enquanto o contrato de arrendamento rural não for regulado nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 75.°, mantêm-se em vigor as disposições que lhe são aplicáveis, nomeadamente ais do Decreto-Lei n.o 201/75, de 15 de Abril, desde que não contrariem o disposto na presente lei.SECÇÃO II Disposições finaisARTIGO 71.° (Delegação de competência)1. A competência atribuída nesta lei ao Ministro da Agricultura e Pescas, salvo a conferida nos artigos 23.°, 26.°, 28.°, 34.°, 36.°, 44.o, 50.°, 53.°, e 65.°, pode ser delegada nos dirigentes do organismo coordenador da Reforma Agrária.2. A delegação é pessoal e só pode ser exercida nos precisos termos e âmbito que constarem do respectivo despacho de delegação, sem prejuízo da competente reclamação ou recurso hierárquico.ARTIGO 72.°(Reapreciação de actos no uso de poder discricionário)1. Para reapreciar do mérito, da conveniência ou da oportunidade dos actos administrativos que, segundo a presente lei, compete ao Ministro da Agricultura e Pescas praticar no uso de poderes discricionários, ainda que resultantes de Indeferimento tácito, e sem prejuízo das normas do contencioso administrativo, é criada uma comissão composta por cinco membros eleitos pela Assembleia da República.2. Ao processo de reapreciação previsto no número anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas reguladoras do recurso directo de anulação para a 1.a secção do Supremo Tribunal Administrativo.3. À Assembleia da República compete definir as regrais de eleição, na base do princípio da representatividade dos partidos que nela têm assento, dos membros do órgão previsto no n.o 1, o seu estatuto orgânico e a composição e competência dos serviços técnicos de apoio.4. As deliberações do órgão aqui previsto são passíveis de recurso contencioso, nos termos em que o podem ser os actos do Governo ou dos seus membros, tudo a regulamentar no diploma previsto no número anterior.ARTIGO 73.°(Definições)Para efeitos desta lei, entende-se por:1. Prédio rústico: uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica;2. Estabelecimento agrícola: a universalidade de bens e serviços organizada distintamente com vista ao exercido da actividade agrícola por uma empresa agrícola;3. Empresa agrícola: a entidade singular ou colectiva que coordena factores de produção para exercer, por conta própria, a exploração de um ou mais estabelecimentos agrícolas, a qual pode revestir qualquer das formas estabelecidas na lei geral, e ainda as seguintes:3.1. Agricultor autónomo: a pessoa singular que, permanente e predominante emente, utiliza a actividade própria ou de pessoais do seu agregado doméstico, sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado;3.2. Agricultor empresário: a pessoa singular que, permanente e predominantemente, utiliza a actividade de pessoal contratado;3.3. Sociedade cooperativa agrícola: a sociedade cooperativa, constituída sob a forma prevista no código comercia, que tem como objecto a actividade como empresa agrícola:3.4. Cooperativa complementar de produção agrícola: a associação de empregas agrícolas para prestação aos assolados de bens ou serviços relativos à produção, a montante ou jusante desta, ou para a exploração, segundo os princípios cooperativos e sem perda da autonomia, de sectores dos seus estabelecimentos agrícolas;3.5. Cooperativa de produção agrícola: a pessoa colectiva, organizada segundo os princípios cooperativos, em que coincidem necessariamente as qualidades de associado e de predador da actividade específica do respectivo estabelecimento agrícola;3.6. Unidade de exploração colectiva por trabalhadores: a associação de trabalhadores agrícolas prestadores de actividade específica e exclusiva do respectivo estabelecimento agrícola que, por deliberação própria, aceita a colaboração do Estado na respectiva gestão;3.7. Unidade agrícola mista: a associação do Estado, de outra pessoa colectiva pública, de uma associação ou fundação, de qualquer das empresas referidas nos n.o 3.3, 3.4, 3.5 ou 3.6, com posição dominante, a qualquer em presa agrícola;4. Parceria agrícola: contrato pelo qual uma parte dê ou entregue a outrem um ou mais prédios rústicos para serem cultivados ou explorador por quem os recebe, em troca de pagamento de uma quota-parte da respectiva produção ou da prestação de qualquer forma de trabalho;5. Exploração de campanha: contrato pelo qual uma parte, mediante retribuição, transfere para outra, cha-