PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O documento não diz exactamente o que afirma. Mas se o Sr. Deputado quer saber a nossa opinião acerca desta questão, pois dir-lhe-emos que somos da firme opinião de que as leis devem ser cumpridas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Nós também, Sr. Deputado.O Orador: - Mas entendemos que, apesar disso, uma lei injusta pode ser contestada. Pode dizer-se que a lei é injusta e pode-se procurar criar um movimento de opinião para que a lei seja modificada.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Boicotar a lei!O Orador: - Por último, o Sr. Deputado Amaro da Costa pede esclarecimentos relativamente à declaração do comandante da Região Militar do Centro.
Nós não damos esses esclarecimentos ao CDS. Mas à Assembleia da República podemos dizer que não há nenhum comunista envolvido em qualquer actividade subversiva nas forças armadas, na Região Militar Centro.Protestos do CDS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso não é um partido, é um sindicato!O Orador: - Estamos prontos a esclarecer esta questão com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com o Chefe do Estado-Maior do Exército e com o comandante da Região Militar Centro.
Estamos na disposição de esclarecermos tudo o que é a nossa actividade política e estamos também prontos a esclarecer qualquer acusação precisa que nos apontem
É essa a nossa posição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Sr. Deputado Carlos Brito, de certa maneira, com a intervenção que fez, antecipou-se àquilo que será o debate do conjunto de medidas económicas que o Governo entendeu por bem empreender.
Era sobre dois pontos que o Sr. Deputado Carlos Brito focou que eu queria dirigir os meus pedidos de esclarecimento, concretamente.
Quanto ao fundo da intervenção que fez, eu penso que teremos ocasião de debater aqui se, de facto, se trata ou não de um plano de recuperação capitalista. Desde já devo antecipar que nós discorda-mos dessa afirmação.
O Sr. Deputado frisou ainda, como exemplos dessa recuperação capitalista, que para o Sr. Deputado seriam os pontos fundamentais, dois pontos: o problema das indemnizações e o problema da desvalorização do escudo.
Quanto ao problema das indemnizações, a primeira pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: o Sr. Deputado Carlos Brito, enquanto membro do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, aceita ou não que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 82.o da Constituição da República Portuguesa, se deve proceder à definição dos critérios de fixação das indemnizações?
Eu estou a ler, textualmente aquilo que diz o n.o 1 do artigo 82.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é isso que está em causa.
2802 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83O Orador: - O segundo pedido de esclarecimento que lhe queria dirigir era relacionado com a desvalorização. Queria perguntar se o Sr. Deputado entende ou não que a fixação da paridade de uma moeda, estando o valor da moeda no concerto das moedas mundiais, não depende só da vontade de uni Estado? Isto é, se o Sr. Deputado, concretamente, defende que nós devíamos empreender unia política autárquica em que se iria isolar o escudo, em que nós poderíamos dizer e definir unilateralmente o valor da nossa moeda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para responder.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu respondo com todo o gosto às perguntas que me são feitas pelo Sr. Deputado Manuel Moura.
Queria começar por uma explicação. O Sr. Deputado diz que eu antecipei a nossa intervenção no debate sobre as medidas económica. Não foi essa a minha intenção, tanto assim que toquei nos problemas de uma maneira muito geral. Mas quero dizer também que já se tem afirmado que o Partido Comunista definia as suas posições lá fora, mas aqui não o fazia. Nós entendemos corresponder a essa observação, muito embora não o fizéssemos mais cedo porque exactamente pensamos reservar uma intervenção nesta matéria para o debate proporcionado pela interpelação do PSD, mas, na medida em que essa questão foi suscitada, resolvemos antecipar algumas das nossas ideias gerais acerca da matéria.
Em face das suas críticas, Sr. Deputado, então parece que somos presos por ter cão e presos por não ter.
Em relação às perguntas que o Sr. Deputado faz quanto às indemnizações, afirmo-lhe que nós somos pelo cumprimento completo da Constituição. Que estamos de acordo com indemnizações. Mas entendemos que elas são da competência reservada da Assembleia da República. È aqui que deveremos debater e esclarecer essa questão.
Para já, e avançando também a nossa opinião nesse domínio, quero dizer-lhe que nós pensamos, sim, que as indemnizações estão certas, estão na Constituição, vamos fazê-las. Mas há que distinguir entre accionistas e accionistas, entre proprietários com direito a indemnizações e proprietários se direito a indemnização.
Também não somos da opinião de que, enfim, sigamos uma política de isolamento. Pelo contrário, o que defendemos é a diversificação das nossas reacções externas. É isso que nós defendemos: a intensificação das relações de amizade com os países capitalistas, com os Estados Unidos inclusive...Risos.Defendemos a intensificação das relações com os países da Europa mas defendemos também a intensificação das nossas relações com os países socialistas e com os países a que, por comodidade, chamamos países do Terceiro Mundo.
Portanto, é essa a nossa posição clara que temos repetidamente afirmado.
Ora bem. Então, dentro deste quadro largo que acabo de referir, a que interesses externos devemos nós obedecer para tomarmos uma medida de tanta gravidade interna como a desvalorização do escudo?
A nossa posição é a de que não vemos do lado externo nada que nos obrigasse a tomar esta medida agora. Aliás, como o Sr Deputado sabe - nós já temos tido ocasião de o dizer, esta questão da desvalorização do escudo foi objecto de debate no nosso VIII Congresso. Nessa altura, o Governo não tinha desvalorizado, nessa altura o Governo afirmava que não ia desvalorizar. Ainda assim, como de vários quadrantes se defendia essa medida como, digamos, salvadora, ou como uma medida que poderia ajudar à recuperação económica, nós debatemos essa questão no Congresso. Estávamos a fazer oposição ao Governo, não estávamos a contestar nenhum partido em particular, visto que nenhum tinha assumido frontalmente a posição de defender a desvalorização do escudo.
Nós apreciámos e chegámos à conclusão de que não tinha vantagens para AL nossa economia, que não constituía urna ajuda. Somos coerentes com a posição adoptada no nosso Congresso e não vimos ainda produzidos argumentos que nos convencessem, do contrário.
Por isso esta é a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a consciência perfeita das graves intenções que forças fascistas e reaccionárias em Portugal preparam, numa altura em que se aproxima mais um aniversário sobre o golpe fascista de 11 de Março e numa altura em que as autoridades e as mais diversas forças políticas antifascistas se preparam para celebrar o 25 de Abril...
Temos, como dizia, consciência e tem-se vindo a tornar clara a todos, em campanha de pasquins fascistas do género O Retornado, O Templário e outros, a tentativa de certas forças fascistas para pôr em causa essas comemorações, para pôr em causa o 25 de Abril e para lançar os seus intentos sanguinários sobre as liberdades e sobre o povo trabalhador de Portugal.
Em Janeiro, assim como que inocentemente, assim como que por acaso, o Sr. Deputado Galvão de Melo pareceu interessar-se por supostos prisioneiros portugueses que se encontrariam nas ex-colónias portuguesas. Pareceu interessar-se e alguns, talvez inocentemente, pensaram que o Deputado Galvão de Melo estava em alguma coisa interessado em resolver esses ou outros problemas dos portugueses retornados das ex-colónias.
Mas em Fevereiro, já apoiado na ampla campanha que entretanto pasquins fascistas, do género O Retornado, O Templário e outros, lançavam por aí fora, sujando as ruas deste país, o Sr. Deputado Galvão de Melo já pareceu menos preocupado quer com os problemas de retornados quer com os problemas desses portugueses, para começar a pedir a cabeça de antifascistas portugueses, de militares destacados no derrube da ditadura fascista, para começar a pedir também, a exemplo do que a campanha fascista fazia, a cabeça do próprio 25 de Abril.
9 DE MAIO ME 1977 2803Na sequência dessa campanha, reuniu-se no Coliseu dos Recreios um comício fascista. Eu quero dirigir-me, em especial, aos portugueses retornados,
àqueles, que têm de facto dificuldades, e não àqueles poucos que de retornados têm apenas o nome, mas que a seu tempo trouxeram milhões e milhões de
contos que depositaram nos bancos suíços ou que ficaram cá para financiar jornais como O Retornado, O Templário e outros. Quero dirigir-me, em especial, aos retornados a fazer lhes notar que nem um só problema concreto dos retornados pobres, daqueles que de facto vivem em dificuldades, foi abordado, que nem uma só solução realista foi apresentada, antes se fez o aproveitamento, como tem vindo a suceder, das dificuldades com que muitos portugueses retornados vivem e do seu justo descontentamento para os tentar usar como tropa de choque
ao serviço de interesses que seguramente não são os seus, antes são os interesses da camarilha fascista, dos monopolistas e daqueles que afogaram em sangue, durante anos e anos, quer os povos irmãos das colónias quer o povo português, nas torturas do Tarrafal, Caxias ou Peniche.
Quero ainda fazer notar que o que se esteve a fazer no Coliseu não foi abordar esses problemas mas sim atacar as forças armadas, atacar o 25 de	Risos.
Abril, atacar as instituições democráticas. Aliás não foi por acaso que o Sr. Deputado Galvão de Melo em Fevereiro já não apareceu com o mesmo estilo de cordeiro com que se apresentara aqui neste hemiciclo em Janeiro e até se apoiou num grupo de provocadores que nesta Assembleia, a que ele chamava teatro, tentaram desprestigiá-la, entrando em provocações. O que valeu foi a atitude enérgica do Sr. Presidente da Assembleia da República. Mas se nós condenamos esse bando de provocadores que veio a esta Assembleia para entrar em provocações e tentar desprestigiá-la, condenamos seguramente muito mais um Deputado que, tendo sido para ela eleito pelo povo português, a pensar que poderia resolver os
seus problemas, vem para aqui incitar, abrir as portas a esse grupo de provocadores que actuou nessa Assembleia. Atitude enérgica não é só pôr os provocadores das bancadas para fora. E também, com maioria de razão, pôr fora dela os provocadores que estão dentro da Assembleia.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Talvez esta atitude ainda um dia venha a ser tomada, assim o esperamos. Mais ainda: é sabido que muitos retornados pobres, que são a
esmagadora maioria, têm como principal problema o desemprego e que não querem viver de esmolas, querem viver do seu trabalho, como cidadãos portugueses que efectivamente são. Mas naquele comício ao que se incitou os retornados não foi a procurar emprego. Pelo contrário, foi lhes afirmado que não podem procurar emprego nas fábricas portuguesas, porque aí estão os «guedelhudos», etc... Isto foi um para continuarem na situação em que se encontram, a servir de tropa de choque às forças fascistas em Portugal. Esse insulto aos trabalhadores
portugueses, àqueles que trabalham, mostra claramente as intenções, em particular, do Sr. Deputado Galvão de Melo ao atacar a democracia e as instituições democráticas naquele comício. O Sr. Deputado Galvão de Melo seguramente apreciaria mais aquele tipo de emprego de meia dúzia de indivíduos que não querem trabalhar e que querem apenas andar a limpar as esquinas do Rossio.
A União Democrática Popular alerta os trabalhadores portugueses, e ao falar em portugueses abrange, evidentemente, os retornados, porque não somos nós, mas sim a Mesa fascista que se reuniu no Coliseu que tenta dizer que os retornados não são portugueses. Nós afirmamos que esses são cidadãos portugueses, e como tal dirigimo-nos a todos os portugueses, incluindo os retornados. Queremos dizer-lhes que o que se está a pretender fazer é utilizá-los como tropa de choque contra a democracia e contra as liberdades em Portugal, mas que estamos seguros de que o povo trabalhador e os retornados pobres saberão dar a resposta exacta e precisa às provocações fascistas e aos fascistas que tiveram assento naquela Mesa.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Eu estou a tremer tanto que nem sei se sou capaz de falar.
Se o Sr. Presidente me permite, antes de entrar na leitura da intervenção marcada para hoje, eu gostaria de responder muito resumidamente, aos dois ataques que me foram feitos agora pelo nosso distinto colega da UDP e pelo nosso colega do PCP.
Quanto ao que o Sr. Deputado da UDP acaba de dizer, é evidente que nem vale a pena responder, porque o Sr. Deputado mente com tanta facilidade, com tanta naturalidade, e até, devo dizer-lhe, às vezes com uma certa simpatia...Risos do CDS.... que bom é não o travar. A Assembleia ou uma grande parte desta Assembleia, estão cheias das mesmas pessoas que no sábado estiveram nesse tal comício dito fascista. Elas podem julgar directamente se os problemas que ali foram debatidos lhes interessavam ou não. Não vale a pena eu estar aqui a tentar pôr no lugar o que o Sr. Deputado apenas deturpou. Em todo o caso, permita-me um conselho: consulte um psiquiatra.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Não podemos enveredar por esse caminho. Faço-lhe a justiça de pensar que certamente deve estar arrependido de ter proferido essa frase. Não podemos entrar de maneira nenhuma nesse campo. Como tenho dito várias vezes, não tenho poderes para evitar que as palavras sejam proferidas.O Orador: - Quanto...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Tenha a bondade de me ouvir, porque eu também o ouvi e ouço sempre com muita atenção qualquer Deputado, pois uma das poucas qualidades que ainda me restam é saber ouvir. O Sr. Deputado há-de reconhecer que,
2004 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82a despeito da intervenção indiscutivelmente violenta do Sr. Deputado Acácio Barreiros, V. Ex.a não se pode dirigir a um Deputado da forma como o fez, mandando-o consultar um psiquiatra. Aliás, isso é um acto voluntário, a única pessoa que poderia decidir isso era o próprio Sr. Deputado.Risos.Acho que mais ninguém tem o direito de estar a sugerir consultas a médicos. Suponho que o Sr. Deputado Acácio Barreiros não precisa de consultar psiquiatra nenhum, eu pelo menos posso testemunhar que o considero em seu perfeito juízo e integridade mental.Risos.Srs. Deputados: Vamos acabar de uma vez para sempre com esse sistema que obriga o Presidente a ter intervenções que também lhe desagradara e que no fundo são desajustadas à sua maneira de ser. Espero que o Sr. Deputado reconsidere e que os outros Srs. Deputados, em circunstâncias iguais, também reconsiderem.
Tenha a bondade de continuar no uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente: Agradeço-lhe muito particularmente a intenção da sua intervenção e prometo não repetir aquela palavra. Em todo o caso, gostava de fazer uma pequena observação: é que eu apenas fiz uma sugestão. No entanto o meu colega de Assembleia fez algumas declarações dirigidas directamente à minha pessoa, em que me chamava, por exemplo, fascista. Não é que eu me importe muito...Risos.... mas parece que está fora da terminologia desta Assembleia. Portanto, gostaria que, no seu jeito conciliador, e digo-o com toda a sinceridade, V. Ex.a chamasse a atenção não só quando eu falo no tal nome que não posso repetir...Risos.... mas também quando se fala naquele que o próprio Regimento baniu desta Assembleia, que é o fascista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a razão, Sr. Deputado, mas, na verdade, eu não ouvi o Sr. Deputado Acácio Barreiros chamar-lhe directamente fascista. O que eu ouvi foi que a assembleia do Coliseu dos Recreios é uma assembleia de fascistas. Quando algum Sr Deputado se dirigir directamente a outro chamando-lhe fascista, pode V. Ex.a ter a certeza de que o chamarei à ordem.
Pode V. Ex.a continuar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito: Se não me leva a mal, dado o tempo que já se perdeu, eu não responderia à sua observação, que, de remo, era diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A salvaguarda dos direitos do homem tem sido timbre e preocupação desta Assembleia da República.
Depois de meio século de forçado silêncio, m que os ânimos mais generosos, particularmente da juventude, foram obrigados a sofrear impulsos, a calar ideias novas que criam indispensáveis à libertação e ao bem-estar dos portugueses - de todos os portugueses -, dentro de certo e elevado conceito de dignidade humana, natural é que, hoje, muitos desejem, forte e exuberantemente, expressar essa liberdade tão desejada e, finalmente, conseguida. É bem natural, bem humano que aqueles que desde o berço permaneciam calados, tristes, em revolta, agora aproveitem para gritarem bem alto suas alegrias e boas vontades. Inexperientes mas cheios de boa fé, os portugueses crêem-se campeões das liberdades que ainda é preciso implantar em muita parte do Mundo. Cheios da força longo tempo concentrada, os portugueses, românticos por natureza e tradição, têm-se arvorado era denunciadores e defensores dessas liberdades onde quer quo as pressintam ameaçadas.
Assim, esta Câmara, reflectindo aquele estado de espírito, fazendo alarde de um sentimento de equidade a sobrepor-se às próprias convicções políticas partidárias, mau grado a sua ainda curta existência, já algumas vezes concebeu, redigiu, aprovou e teve. a coragem de enviar, aos respectivos governos de outros Estados e povos, moções condenando veementemente actos aqui julgados atentatórios das liberdades fundamentais do homem. E foi o que aconteceu cora as mensagens por esta Assembleia enviadas aos Governos do Chile, da Espanha, da Checoslováquia e do Brasil.
Nem o conceito admitido internacionalmente de «não ingerência nos assuntos internos de outros Estados», nem o formalismo limitativo das relações diplomáticas, fizeram recuar esta Assembleia.
Fronteiras, leis, hábitos diferentes, tudo foi ultrapassado perante a realidade absoluta: o homem!
E mais: perante exemplos em que os visados rejeitaram ser chamados aos seus deveres, devolvendo a mensagem acusadora, alguém nesta Assembleia afirmou: «Apesar de tudo, vale a pena continuar, insistir, porque alguma coisa de bom há-de ficar.»
Zelo mais constante, atitude mais corajosa, generosidade de maior elevação não se hão-de encontrar, com frequência, em outras câmaras de outros povos.
É, sem dúvida motivo de admiração e louvor que um povo: o povo português, uma assembleia: a Assembleia da República Portuguesa, em meio de suas dramáticas aflições, mantenha ânimo que, devendo ser bastante na resolução dos problemas próprios, ainda sobre para, a outros povos, indicar o bom procedimento que a esses povos convém.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi perante esta mesma Assembleia e em nome daquele mesmo povo que, a 25 de Janeiro e a 15 de Fevereiro, pronunciei exposições cuja preocupação dominante era - exactamente - a salvaguarda dos direitos do homem em locais e circunstâncias em que esses direitos foram esquecidos, e continuam esquecidos. Neste caso, direitos de homens portugueses. Os direitos esquecidos de portugueses abandonados nas prisões da Guiné, Angola, Moçambique e, provavelmente, Timor.
9 DE MARÇO DE 1977 2805É direito desses portugueses a liberdade de saírem da terra onde, agora, são estranhos. É direito desses portugueses voltarem a Portugal e à protecção das suas leis. É direito desses portugueses que suas famílias e amigos sejam informados sobre a sua situação. É direito desses portugueses, os que forem militares, que as forças armadas saibam da sua situação crítica e alguma coisa façam por eles.
E ainda que por seus crimes - se provados - a alguns desses portugueses não possa ser, de imediato, concedida a liberdade física, a liberdade de viverem onde e como quiserem, é ainda seu direito, inalienável, que lhes seja garantida a dignidade de portugueses, ou seja, a liberdade de continuarem detidos, sim, mas em território português, mas em prisão portuguesa, até que um tribunal, português, definitivamente os condene ou absolva.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É simples, é claro, é humano, o que desde há mais de um mês venho perguntando ou requerendo. É, sobretudo, consentâneo aos deveres e tradição desta Assembleia (como ainda há pouco demonstrei).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contudo, e apesar de tudo, perante prisioneiros portugueses a Câmara vem a revelar preocupações diferentes daquelas que sempre manifestou nos casos em que para não portugueses foram esquecidos os direitos do homem.
O Governo perguntado, que não é Governo de outro povo senão que Governo de portugueses não respondeu. Fica-se por um silêncio que desde logo o compromete mesmo sem provas. No entanto, este Governo, não era Governo ao tempo das prisões e das independências! ...
Quanto a outras entidades políticas, também requeridas ou apenas citadas, apressa-se esta Câmara, ao fim de três semanas a justificar os seus silêncios com «formalismos regimentais» que, afirmaram alguns, não foram cumpridos.
Formalismos sobre os quais nem todos estamos de acordo. Formalismos que, em todo o caso, não podem dar vida a mortos, porque alguns dos que ficaram presos já foram mortos. Formalismos que não logram arrancar das prisões aqueles que aí não deviam permanecer nem mais um dia, Formalismos que, certamente, a Nação ofendida não aceita como resposta.
Para além do mais, este formalismo exagerado às últimas instâncias só pode interessar a quem a sua consciência não tiver tranquila; a quem, por má ventura, tenha sido ou esteja a ser participante na prisão e no cativeiro de tantos portugueses, brancos, mestiços e pretos, cujo crime, único, foi amarem até ao desespero a terra onde nasceram, a terra que durante gerações ou largos anos fecundaram pelo trabalho duro, regaram com suor escaldante e, vezes sem conta, chorando lágrimas amargas. Quem, de entre nós, se atreve condenar esta gente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, irias eu condescendi - acho que procedi bem, salvo opinião contrária - em conceder-lhe alguns minutos mais atendendo a que respondeu aos Srs. Deputados Carlos Brito e Acácio Barreiros. Devia tê-lo feito no seu direito de uso da palavra para uni protesto, mas eu não contei esse tempo. Quero avisá-lo agora de que o tempo da sua intervenção está a terminar.O Orador: - Desde o início da minha intervenção gastei mesmo dez minutos?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Orador: - Se o Sr. Presidente me permite, usarei da palavra só por mais dois minutos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Eu tinha perguntado: Quem de entre nós se atreve a condenar esta gente?
Se o formalismo regimental ou a sua interpretação, impedem que a Nação Portuguesa saiba com que é seu direito saber, só há um caminho a seguir: corrigir o Regimento, substituir os interpretadores. Porque uns e outros não cumprem a finalidade para que foram concebidos e criados: servir a verdade, servir a Democracia Portuguesa, servir os portugueses.
Com estes «formalismos» bem mais à vontade estão os Governos da Guiné, Angola e Moçambique do que os Governos do Chile, Espanha, Checoslováquia e Brasil, porque àqueles ninguém, até ao presente, enviou moções de censura. Nem a eles, Governos estrangeiros, nem aos que, sendo portugueses, àqueles estrangeiros entregara, juntamente com os territórios, bens de portugueses, homens e mulheres portugueses.
Tal como aconteceu com os responsáveis pela direcção de outros povos, aos quais esta Assembleia manifestou a sua reprovação por actos que não respeitam os direitos do homem, também os responsáveis pela direcção dos portugueses recusam agora assumir atitudes positivas perante actos de flagrante desrespeito pelos direitos do homem ... português!
Mas não desesperemos, nós vamos continuar, porque, tal como aqui afirmou um Deputado da bancada socialista, vale a pena continuar, insistir, pois insistindo alguma coisa de bom há-de ficar. Eu vou continuar. Eu vou insistir. E se ninguém responder às dúvidas, que não são minhas mas de todos os portugueses, eu responderei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Galvão de Melo e à Câmara, se V. Ex.a me autorizar.O Sr. Presidente: - Mas alguém lhe pediu o esclarecimento?Risos.Ou quer dar uma explicação?O Sr. Jaime Gama (PS): - Exacto, é para uma explicação.
2816 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado quer pedir a palavra para dar uma explicação, tenha a bondade.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. General Galvão de Melo, ao longo da sua carreira e perante vários sectores de opinião, tem sido considerado, entre muitas outras coisas, um democrata. Fez críticas ao regime anterior, que lhe valeram uma referência no ensaio do Dr. Álvaro Cunhal Rumo à Vitória.
É também considerado um anticolonialista, em virtude de várias atitudes tomadas em Angola - assim o entende muita gente. Participou no 25 de Abril, não ignorando que o objectivo das forças armadas, ao realizar o 25 de Abril, era pôr termo à guerra e penso que foi ainda durante a sua presença na Junta de Salvação Nacional que foi aprovada a lei da descolonização elaborada pelo Sr. General Spínola, posteriormente ratificada pelo Conselho de Estado.
É também o Sr. General Galvão de Melo considerado um patriota, e a propósito disto queria lembrar a sua presença em vários comícios organizados pelo CDS nos Açores, onde. perante uma assistência em que se encontravam vários partidários da independência, o Sr. General defendeu a unidade nacional num momento particularmente difícil.
Tem o Sr. General manifestado, recentemente, um interesse crescente em relação aos presos que se encontram nas ex-colónias. Falo nesta matéria com perfeito à vontade, porque muito antes do Sr. General apresentei na Assembleia Constituinte um requerimento, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, acerca da situação dos prisioneiros portugueses em Moçambique. Fui, penso, o primeiro Deputado a tratar esta matéria. E também fui quem levantou, através de um requerimento, dirigido igualmente ao então Ministro dos Negócios Estrangeiros e que ficou igualmente sem resposta, a questão da ponto aérea entre Cuba e Angola, via Santa Maria, nos Açores.
Penso que tem sido realizada uma acção em relação a estes problemas, quer pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros quer pela própria Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia da República - foi constituída uma subcomissão que está a analisar neste momento uma petição dirigida à Assembleia e referente ao desaparecimento de um avião em Cabora Bassa -, quer também pelo meu próprio Partido, que nos contactos que tem estabelecido não tem deixado em claro a situação dos prisioneiros portugueses nas ex-colónias.
Estabeleci um contacto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e foi-me esclarecido que vai ser dada resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado de forma detalhada e plenamente actualizada, que essa resposta está na iminência de chegar à Assembleia da República e que só as exigências do detalhe e da actualização da resposta impediram que, da chegasse hoje a A Assembleia. Recordo que ainda a semana passada cerca de cinquenta portugueses foram libertados em Moçambique e regressaram, como noticiou largamente a imprensa, o que prova que o Governo tem exercido nesta matéria uma acção constante, discreta e com êxito.
Dar publicidade de forma exagerada a um assunto desta natureza só pode prejudicar a solução de casos futuros e agravar a situação, que desejamos ver resolvida, dos portugueses que se encontram nessa difícil circunstância. A situação é a que é. É o resultado de uma descolonização feita com décadas do atraso e sob a pressão interna, que ninguém ignora, de grupos políticos e militares interessados em fomentar o alargamento em África dos interesses de uma das superpotências.Vozes do PS, PSD e CDS:- Muito bem!O Orador: - Não se trata, numa perspectiva política, de recriminar o passado recente, que felizmente vencemos, trata-se de lançar as pontes para o futuro que queremos construir. E nesse sentido parece-nos que as relações entre Portugal e as ex-colónias beneficiarão a economia nacional, os interesses do País, os portugueses que ainda lá se encontram, e só elas permitirão o regresso dos que o quiserem fazer, uma vez atingida a situação de estabilidade e segurança que os próprios considerem mínimas para aí poderem organizar a sua vida.
A intensificação das relações entre o Portugal democrático e as ex-colónias, apesar das dificuldades existentes, são, por outro lado chamo a atenção do Sr. Deputado para este ponto - do interesse dos países ocidentais. E veja-se, nesta matéria, a política da Alemanha Federal, da França ou dos Estados Unidos e a maneira como se têm comportado esses países em relação aos países de expressão portuguesa em África, Portugal tem um papel fundamental a desempenhar no quadro das relações entre a Europa e a África. E tem de perspectivar essas relações dentro de um enquadramento diplomático amplo que tenha em linha de conta o papel que Portugal pode vir a desempenhar nesses países e o papel que a influência portuguesa pode vir a ter na difícil, e conturbada situação existente na África Austral.
Só a União Soviética pode estar interessada em arredar por completo a cooperação entre o Portugal democrático e os novos países.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E penso que atitudes como as que o Sr. Deputado Galvão de Melo vem tomando perturbam essas relações, prejudicam os interesses da Europa e dos países ocidentais em África e objectivamente só podem contribuir para consolidar ou reforçar a influência soviética nesses países, com as consequências daí resultantes para o futuro da África Austral.
O Sr. General, ao assumir esta causa da defesa dos presos portugueses nesses países, causa da qual, ninguém pode discordar, recorre a processos que contrariam frontalmente os fins que tem em vista.
Com este esclarecimento, apelo para a sua sensibilidade, não de lutador mas de homem político, para que no futuro reveja as suas posições em ordem a contribuir para a reconciliação e não para a divisão nacional.
E finalmente também lhe queria pedir que, de uma vez por todas, fosse banido da vida política nacional o recurso às convocatórias para as presenças maciças no hemiciclo de S. Bento.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Muito bem!
9 DE MARÇO DE 1977 2807O Orador: - Nós vivemos durante o período da Constituinte essa situação com particular melindre e não me parece curial que o Sr. General Galvão de Melo, que nessa situação assumiu posições de grande dignidade, venha agora recorrer a processos que, soube então criticar com toda a energia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Terminou já o nosso período de antes da ordem do dia, mas encontram-se na Mesa dois requerimentos - um do PS e outro do PSD - a pedir a prorrogação e ambos estão em conformidade com o Regimento.
Há alguma oposição?Pausa.A prorrogação está concedida e, como tal, cada Partido pode fazer uma intervenção de cinco minutos.
O Sr. Deputado Jaime Gama desculpar-me-á, mas eu considero a sua intervenção como um protesto, pois no fundo foi um protesto. Nessas condições, dou a palavra ao Sr. Deputado Galvão de Melo para um contraprotesto.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Sr. Presidente: Eu, sinceramente, não queria chamar contraprotesto à minha intervenção, até porque pessoalmente não vi nas palavras do meu colega de Assembleia - já não falando, até, das que me dirigiu directamente, extremamente amáveis -, senão um apoio ao problema que aqui foi levantado nesta Assembleia, embora de um ponto de vista diferente.
Devo confessar muito naturalmente que durante a sua exposição estive quase sempre de acordo. Não vou agora entrar em pormenores, uma vez que me prometeu e já se fez porta-voz da resposta que o Governo vai dar aos meus requerimentos. E julgo que esse será o momento excelente. para me voltar a ser concedida a palavra para responder ao Governo e ao Sr. Deputado.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que mantenho tudo o que na vida já alguma vez condenei veementemente. Não fiz nem entusiasmei quaisquer convocatórias. Se alguns retornados estão presentes, é porque quiseram estar presentes. A maneira como o fizeram, é perfeitamente estranha à minha pessoa. Mas que me agradou a sua presença, sem dúvida.Aplausos do CDS e risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos as dificuldades em. que se encontra o Sn Deputado Galvão de Melo.Risos.Mas agora que o Governo prometeu dar uma resposta aos seus requerimentos, qual será o outro motivo que irá procurar para prosseguir os sinistros desígnios que vem tentando?Vozes do CDS: - Não consentimos isto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Peço-lhe desculpa, mas acho que a língua portuguesa é muito rica - é talvez das mais ricas do mundo -, e, portanto, vamos acabar com asses termos de «sinistros», de «fascistas» e outras coisas parecida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas o Sr. Deputado Acácio Barreiros não sabe falar de outra coisa.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que modero um pouco, sem limitar de maneira nenhuma a veemência das suas alegações, esses ímpetos e essas expressões, contra as quais eu terei de reagir até às últimas consequências, se for caso disso.
Pode continuar no uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente: Como antifascista e como político a minha obrigação é pôr o dedo na ferida, e se na bancada do CDS dói, queixem-se.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não dói nada!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, quando falo em sinistros desígnios, baseio-me, por exemplo, na reportagem do Diário de Notícias sobre o referido comício, no qual se faz apelo à violência.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Sr. sabe ler?O Orador: - Aí se diz aos retornados que não se devem integrar na sociedade portuguesa, porque é uma sociedade estrangeira e a sua obrigação é combatê-la. Aí se diz, recordando o exemplo do sionismo israelita, que eles são quatro milhões e dominam oitenta milhões; nós também somos menos, mas no nosso sangue corre o sangue judeu, ou soja, o apelo para que os retornados sirvam, de facto, de tropa de choque para que uma minoria domine pela violência como faz o sionismo israelita - a maioria do povo trabalhador.
Para quê tantos protestos, para quê tanta hipocrisia?Protestos do CDS.O Orador: - Mais: Dirigi-se um ultimato em nome desses portugueses, dos verdadeiros, dessa minoria de retornados, ao Sr. Presidente, da República. Mas ao enviá-lo ao Sr. Presidente da República o Sr. Deputado Galvão de Melo diz assim: «Ao Presidente da maioria dos portugueses», depois de defender a minoria, a pura, que são os retornados.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso é urna intervenção ou um protesto?O ST. Presidente: - Eu esclareço: Trata-se de uma intervenção de cinco minutos. É assim que a estou a considerar.O Orador: - É um protesto, Sr. Presidente.Começaram a dizer que isto de eu ter dito «sinistros desígnios» era um crime...Risos.
2808 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Desculpe-me, mas, efectivamente, ouvi rir tanto que tenho muita pena de não ter ouvido, naturalmente para me rir
também, embora discretamente.Risos.Mas o Sr. Deputado deseja efectivamente fazer um protesto ou um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Galvão de Melo?
O Orador: - Estou a protestar, Sr. Presidente. Aliás, inscrevi-me, antes do período do prolongamento de antes da ordem do dia, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas um protesto para quê?O Orador: - Mais: Até de uma bancada que tanto defende o Poder Judicial, que dizer desta frase de um tal Paulo de Castro que, referindo-se a Rosa Coutinho e Melo Antunes, diz: «Chegou a hora de nós os julgarmos em praça pública?»
E é baseando-me nestes apelos à violência e ataques às instituições que eu digo que aquele comício era um comício fascista. Não o era pelas pessoas que lá participaram essas manobras não passam de tentar dizer que eu estou a atacar muitas das pessoas que aqui estão presentes e estariam nesse comício -, mas porque, conforme disse, seguramente muitas das pessoas aqui presentes foram a esse comício à espera de uma solução concreta para um problema que de
facto é dramático e que exige uma solução que seja realista e possível, e acabaram por encontrar estes apelos.O Sr. Cunha Simões (CDS):- O General Otelo mandou-as para o Campo Pequeno!
O Orador: - Sr. Deputado: Não me interrompa, até porque, se me permite, no seu caso eu estou convencido de que até na sua própria bancada já haverá
quem esteja arrependido de, na outra vez não ter-mos votado a sua suspensão para ir a tribunal.
Finalmente devo dizer que são estes apelos à violência fascista e ao serviço de desígnios colonialistas e fascistas que eu designei por comício de fascistas.
Mantenho essa afirmação e mantenho essa acusação em relação à mesa do comício.
O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Visto não haver, tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo, naturalmente para um protesto ou para um contraprotesto, como entender.O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Sr. Presidente: Eu vejo que, afinal, o que se está aqui a discutir não é o	resultado da exposição que há pouco acabei de fazer, mas sim de qualquer coisa que se passou no sábado no Coliseu dos Recreios, e que, afinal de contas, parece ter tido até mais projecção do que a que nós, modestamente, julgávamos.
Mas se o Sr. Deputado da UDP acha que defende melhor os interesses dos retornados, sejam eles operários ou outros, porque não lhes propõe uma sessão de esclarecimento para ver quantos lá lhe aparecem?Risos e manifestações na tribuna do corpo diplomático.O Sr. Presidente: - Um momento só, Sr. Deputado.
Um Sr. guarda ponha imediatamente fora da sala o segundo senhor que está ali na primeira fila da tribuna.Além disso, chamo a atenção dos serviços da Assembleia para que fiscalizem imediatamente se todos aqueles senhores que se encontram na galeria destinada à diplomacia são diplomatas acreditados em Portugal. Essa tribuna é reservada simplesmente aos diplomatas acreditados em Portugal. Poderei condescender num ou noutro caso com jornalista, porque, às vezes, poderão ter dificuldades e necessidade, de ali estarem para os seus serviços. Mas outras pessoas, que não sejam diplomatas ou jornalistas, fazem favor de sair.
Pausa para evacuação de várias pessoas que se encontravam indevidamente na referida tribuna.O Sr. Presidente: - Como se vê, Srs. Deputados, há mais embaixadas e delegações em Portugal do que nós supúnhamos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões para um protesto.Vozes do CDS: - Prescinde.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não, Sr. Presidente, não prescindo do protesto, porque todas as vezes que vejo levantar ali o Sr. Deputado da UDP, que eu considero um bando e não um partido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Não pode dirigir-se dessa forma a nenhum partido constitucional que se encontre representado nesta Assembleia. Não se trata de nenhum bando, trata-se de um partido. E, se o Sr. Deputado continua a usar dessas expressões, creia que é com muito pesar que me verei obrigado a cortar-lhe a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem, Sr. Presidente.O Orador: - Então, Sr. Presidente, direi somente que quando olho para o Sr. Deputado da UDP vejo-lhe uma cabeça tão grande, tão grande, tão grande que lá dentro caberia um regimento de cavalaria a trote, sem tropeçar com uma única ideia.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estou a começar a aborrecer-me - o que, aliás, é muito difícil em mim - e torno a fazer-lhes o apelo para que não
9 DE MARÇO DE 1977 2809usem expressões, e até expressões equestres, como a que acaba de ser usada pelo Sr. Deputado Cunha Simões.
Nós não podemos dirigir desta forma aos nossos colegas da Assembleia. Todos eles estão aqui a representar os seus partidos na legitimidade do resultado das eleições. São todos eles pessoas respeitáveis e sem distinção tenho por eles igual respeito; e espero que os Srs. Deputados me acompanhem e me ajudem, e que não queiram abusar - desculpem-me que lhes diga da incapacidade de um homem só como eu, por ter efectivamente de fazer frente a uma assembleia tumultuária, embora o não seja na sua generalidade.
Vamos continuar com calma, pois nós precisamos dos nervos para outras coisas más importantes da vida nacional. Vamos guardá-los, reservá-los, preservá-los e vamos ver se conseguimos dar a esta Assembleia, não digo dignidade, pois não creio que se trate de um problema de dignidade, mas aquela calma e aquele equilíbrio que só nos prestigia perante nós próprios, perante o público que assiste e perante o País, que também está atento ao que aqui estamos a fazer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para formular um protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar contra os insultos que me foram dirigidos pelo Sr. Deputado Cunha Simões, embora sempre tenhamos dito que há certos insultos que, para nós, até são elogios, porque o mau, o que nos preocupa, é quando os inimigos nos não atacam. O que nos regozija é quando os inimigos se enervam e perdem a cabeça.
E já que falo de cabeças, de facto há cabeças tão estúpidas que nem para fascistas dão.Risos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - É um antifascista primário!O Sr. Presidente: - Continuamos com a mesma gramática?!
Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo e vamos ver, minha senhora, se lança um pouco de frieza e de elegância no meio de todos estes tumultos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero muito importantes estes problemas de retornados, mas não deixo também de considerar muito importantes os problemas relativos às mulheres que neste país ainda constituem uma maioria.
Por isso mesmo, porque hoje se comemora o dia 8 de Março, o Dia Internacional da Mulher, peço a palavra.Uma voz: - Muito bem!A Oradora: - Cabe salientar aqui o papel importantíssimo que as mulheres portuguesas vêm desenvolvendo no sentido da sua emancipação e promoção social de modo a serem suprimidas todas as discriminações, injustiças e preconceitos atávicos que sobre elas pesam.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para nós, mulheres sociais-democratas, o que está em causa é a preservação da dignidade da mulher como ser humano. Mas para alcançar essa dignidade a mulher não precisa de se negar a si própria, recusando e combatendo aquilo que constitui a sua natureza específica.
A mulher portuguesa pode esperar confiadamente uma era nova no caminho da sua completa emancipação. É que a revolução de 25 de Abril abriu perspectivas alentadoras a toda esta longa e difícil caminhada.
A Constituição de 1976 representa um marco histórico a assinalar a plena igualdade do homem e da mulher, na família, no trabalho e na sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tal tratamento deriva das novas concepções sociais, políticas e ideológicas que estão subjacentes ao momento histórico por todos nós vivido após o 25 de Abril.
As leis da família, do trabalho, da segurança social hão-de decorrer dos princípios constitucionais como corolários lógicos daquele afirmado princípio de igualdade.
Mas igualdade que não se há-de traduzir apenas em aspectos jurídicos, mas há-de promover uma verdadeira e autêntica promoção social e económica da mulher.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Há que assinalar o relevante papel histórico que o legislador de 1911 desempenhou na conquista da igualdade nas relações pessoais entre os cônjuges, na abolição da discriminação da legislação penal em caso de adultério, etc. Essa legislação é tanto mais notável quanto é certo que ela traduz um avanço no seu tempo relativamente à legislação de outros países. Não podem, pois, as mulheres de Portugal de hoje deixar de prestar homenagem aos homens da República, tão imbuídos de idealismo e sensibilidade perante as gritantes injustiças que as mulheres suportaram durante milénios.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pena foi que muitas dessas conquistas se perdessem no Código de 1966, que, sob certos aspectos, nomeadamente no que respeita ao poder marital, constitui um verdadeiro retrocesso relativamente à legislação então vigente.
Agora que a Constituição de 1976 foi promulgada, urge prosseguir na reforma das leis de família, por necessidade imperiosa de coadunar esses preceitos com os princípios proclamados. É que se há matérias que não levantam grandes dificuldades na aplicação prática daqueles preceitos, o certo é que há outras que pela sua extrema complexidade e delicadeza exigem.
2810 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82estudos aprofundados e urgente reforma. Sabemos que o Ministério da Justiça constitui comissões especializadas para esse estudo e sabemos também que a Comissão da Condição Feminina tem desenvolvido imensos e aturados esforços para a actualização e profunda revisão dessa ancilosada legislação, não só nesse domínio da família, como no do trabalho e segurança social.
Congratulamo-nos especialmente com a concessão de 90 dias de licença por parto, o que traduz o reconhecimento oficial da função social da maternidade. Não podemos, porém, deixar de salientar a enorme discriminação de que a mulher sofre ainda hoje nas fábricas, no campo, nos escritórios, quando realizando trabalho igual ao do homem aufere vencimentos inferiores e sofre desvantagens rico acesso a cargos de chefia ou direcção.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Neste, como noutros campos da actividade económica, há que ter esperanças no futuro da nossa vida nacional, na elevação cultural das mulheres a graus de ensino superior na superação de toda urna mentalidade discriminatória que a aliena e atrofia. Só assim se passará da igualdade abstracta à igualdade efectiva, pela participação das mulheres no poder político e em todas as formas e manifestações da vida humana em sociedade. Só assim se superará a mulher como mulher-objecto, considerada como tal pelo homem e até por ela própria, quando, confundindo liberdade com libertinagem, se prostitui, se degrada e reduz a uma nova forma de escravatura.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As mulheres de hoje querem, acima de tudo, ser sujeitos da história do seu povo, de braço dado com o homem para a construção do Portugal mais justo e mais livre.Aplausos geraisO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou dirigir-me agora aos Srs. Jornalistas para lhes dar urna explicação.
Na verdade, quando mandei, proceder à evacuação da galeria reservada aos diplomatas ressalvei que se porventura lá estivessem presentes alguns jornalistas em serviço, esses jornalistas não eram abrangidos por essa minha ordem.
Houve uma má interpretação e apresso-me, portanto, a prestar-lhes as minhas desculpas.