I SÉRIE — NÚMERO 54 2 Regulamento (EU) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres), os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Fabíola Cardoso (BE), Hugo Carvalho (PS), Bruno Dias (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foram apreciados, em conjunto, os seguintes diplomas: Projeto de Lei n.o 710/XIV/2.a (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PS, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 690/XIV/2.a (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do CDS-PP, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias; Projeto de Lei n.o 719/XIV/2.a (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto) — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do BE, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 694/XIV/2.a (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PAN, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 715/XIV/2.a (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias; Projeto de Lei n.o 728/XIV/2.a (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto) — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do IL, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 730/XIV/2.a (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro) — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PCP, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 757/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.o 759/XIV/2.a (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação — que foi discutido na generalidade, tendo, a requerimento do IL, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 15 dias; Projeto de Resolução n.o 984/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2018, de 17 de agosto — que foi aprovado. Usaram da palavra sobre aqueles diplomas os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Telmo Correia (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Carneiro (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Cristina Rodrigues (N insc), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV) e Isabel Oneto (PS). Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.a (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, 636/XIV/2.a (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março) e 638/XIV/2.a (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março). Intervieram os Deputados André Coelho Lima (PSD), André Silva (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (PEV), João Oliveira (PCP), Jorge Lacão (PS) e André Ventura (CH). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação Parlamentar n.o 44/XIV/2.a (BE)]. Proferiram intervenções, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Maria Manuel Rola (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), Carlos Peixoto (PSD), Constança Urbano de Sousa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), André Ventura (CH) e André Silva (PAN). Procedeu-se à discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1032/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e 1072/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal, que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Gouveia (PS), António Maló de Abreu (PSD), Bebiana Cunha (PAN) e Mariana Silva (PEV). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.a (CDS-PP) — Determina a