1078II SÉRIE-A — NÚMERO 393 — As informações de carácter médico só são comunicadas ao interessado por intermédio de um médico por si designado ou a designar pelo respectivo estabelecimento de saúde.4 — A administração pode recusar o acesso a documentos sobre a vida interna das empresas, ou cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais e . industriais.5 — Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa a matéria reservada.Artigo 10.° [...]1— (Actual n."2.) 2 —(Actual n." 3.)Artigo 15.°1 - ........................................................................2 — A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.3 — O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.4 — O pedido de parecer formulado nos termos dos n.os 2 e 3 deve ser acompanhado de cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.Artigo 16.° (...]1 — O interessado pode apresentar à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 20 dias, reclamação do indeferimento expresso, da falta de decisão ou das decisões limitadoras do exercício do direito de acesso.2 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.3 — Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada, no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.Artigo 17.° [...]Da decisão qu falta de decisão referidas no artigo anterior pode o interessado recorrer contenciosamente, nos termos da legislação sobre os tribunais administrativos e fiscais, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.Artigo 20.° [...}1— ........................................................................o) ........................................................................ b)     ..................................................................c).......................................................................d) Dar parecer sobre a transmissibilidade de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvidas sobre a possibilidade da sua revelação;e) [Actual alínea d).]f) [Actual alínea e).]g) [Actual alínea f).]h) Contribuir para o esclarecimento e divulgaçãodas diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta.3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................Art. 2.° São aplicáveis à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos as disposições dos artigos 11.°, n.° 1, 13°, n.05 2, 4 e 5, 15.°, 16.° e 18.°, n.° 1, da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto.Art. 3.° O n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, publicado em anexo à Lei n.° 8/95, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é aplicável ao pessoal da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos o disposto no n.° 3 do artigo 26." da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.Art. 4." É.revogado o artigo 22." da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto.Art. 5.° A presente lei entra em vigor no 1.° dia do mês seguinte ao da sua publicação.Art. 6.° A Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.° 8/95, de 29 de Março, e do presente diploma, é republicada em anexo, com as necessárias correcções materiais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — A Ministra do Ambiente, Maria Elisa da Costa Guimarães Ferreira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROPOSTA DE LEI N.s 247/VIIAUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO RURALExposição de motivosO Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro, estabeleceu um novo regime de arrendamento rural, fixando, nomeada-