17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(55)O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Gostaria de dizer que de facto o artigo 7.° foi exaustivamente discutido. Não haverá por isso dúvidas sobre o texto que os partidos da AD tomaram como seu. Segundo as minhas notas, apenas o PS apresentara reservas em relação a ele.Esta formulação — que agora a AD assumiu como dela — representa a síntese de tudo quanto se apresentava na formulação do Partido Comunista e de algo ou parte do que se suscitava na formulação do MDP/CDE.Tudo isto se verteu nestas normas, e se nada se aproveitou do PS a razão está em que este partido nenhuma versão apresentou, para este texto, em condições de ser minimamente aceitável.Numa discussão havida na Subcomissão, na qual participei — no 1.° ou 2.° dia, creio — foi o artigo 7.° claramente debatido. Aí se chegou à conclusão de que para este artigo se poderia aceitar esta redacção através de uma posição consensual, mantendo-se somente sob reserva a posição do PS.Se o Sr. Deputado tomou os apontamentos que eu também tomei nesse dia, haveria forçosamente de possuir, neste momento, a redacção deste texto.Se o Sr. Deputado tiver mais alguma dúvida a colocar ao Governo, relativamente ao texto, estarei com todo o prazer à sua disposição.Quanto à posição do Partido Comunista, crêmo-la aceitável.É evidente que o n.° 2 realça a dignidade e a possibilidade de as estruturas cooperativistas criarem uma organização, entre elas, também cooperativa. Mas como se permite que pessoas colectivas de direito público participem, o voto poderá ser diferenciado. É o mesmo caso que se põe para as cooperativas polivalentes. Como è que vamos diferenciar o voto? É o tal problema que subsiste e, portanto, a regulamentação especial terá de vir clarificar tecnicamente o modo de actuar. Ou então serão os estatutos de cada cooperativa a fazê-lo.Já ficou assente que para além das cooperativas apenas podem participar as pessoas colectivas de direito público, o que restringe consideravelmente a possibilidade de participação de outras entidades que não podem, como é evidente, ter fins lucrativos, porque as pessoas colectivas de direito público não têm fins lucrativos, segundo penso.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Tenho algumas considerações a fazer sobre esta nova formulação e mesmo sobre a anterior, porque qualquer delas continua dentro do mesmo objectivo que, aliás, já denunciei na primeira intervenção que fiz.Portanto, entre aquela intervenção que inicialmente fiz, sobre a anterior proposta da AD que constava do processo, e desta nova não há diferenças substanciais, mas objectivos diferentes.Quero aqui referir — e por causa da intervenção do Sr. Secretário de Estado — que na reunião de 25 de Novembro se discutiu na generalidade o ar-tigo 7.° e nenhuma posição foi tomada nessa altura por qualquer dos partidos porque não havia ainda sequer vinculação ou votação.Mas retomou-se essa discussão, em sede de Subcomissão, no dia 2 de Dezembro de 1981. Acontece que mesmo nessa altura e com a presença do jurista Dr. Lisboeta Araújo, que considerou ab initio este Código como mau — atenda-se a que foram declarações do jurista oficial designado pelo próprio Sr. Secretário de Estado —, se tinha apresentado uma formulação alternativa ...   «•O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Gostaria de fazer uma correcção. O Sr. Dr. Lisboeta Araújo estava aqui nomeado pelo Instituto e nada tinha a ver com o Secretário de Estado.Agradeço-lhe que não deturpe as coisas, para podermos ser rigorosos. De resto, o Sr. Dr. Lisboeta Araújo, como o Sr. Deputado sabe, é uma pessoa critica em relação ao Código e isto em divergência com a posição do Sr. Dr. Vitorino Queiroz que è, efectivamente, um dos grandes responsáveis pelo actual Código.O Orador: — Bem, de qualquer maneira, creio que se ele tivesse sido designado pelo INSCOOP o INSCOOP designaria o seu próprio jurista oficial — o que na realidade não aconteceu.Não quero examinar esse problema porque ele não me interessa de momento. O que importa è que o Sr. Dr. Lisboeta Araújo qualificou este Código como mau Código e, nessa mesma altura, considerou que a formulação do artigo 7.° deveria ser alterada. A proposição que ele avança para o n.° 1, por exemplo, ê precisamente aquela que agora se recupera na proposta da AD, com o seguinte teor:E permitido às cooperativas associarem-se com outras pessoas colectivas de natureza cooperativa ou não cooperativa.Ora, o problema levanta-se aqui: na formulação inicial do Código afirmava-se:É permitido às cooperativas associarem-se com outras pessoas colectivas de natureza cooperativa ou não cooperativa, não assumindo as pessoas jurídicas resultantes dessa associação a qualidade de cooperativa.É este o problema que possibilita a objectivação daquilo que se pretende e eu, em declaração de voto, anunciarei e, aliás, já apontei na intervenção prévia inicial. É isto que objectivamente se projecta no problema da caixa central.No entanto, temos uma nossa proposta alternativa, proposta que a Sr.a Dr.a Manuela Pestana, também designada pelo Sr. Secretário de Estado na Subcomissão, afirmou ir ser aceite «de caras». Afinal, ela não foi aceite, nem «de caras», nem «de