27 DE DEZEMBRO DE 2018 27 do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei, presumindo-se, até essa data, que as pessoas que tenham estado diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros no ano anterior ao da entrada em vigor da presente lei cumprem os requisitos em matéria de qualificação adequada. Artigo 10.o Aplicação no tempo do regime contraordenacional 1 –  Aos factos previstos nos artigos 112.o a 114.o do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei, praticados antes da data de produção de efeitos da presente lei e puníveis como contraordenações nos termos da legislação revogada, em relação aos quais ainda não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros e no regime processual aplicável aos crimes do setor segurador dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, aprovado como anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. 2 –  Nos processos pendentes na data de produção de efeitos da presente lei, continua a ser aplicada, aos factos neles constantes, a legislação substantiva anterior, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. Artigo 11.o Tratamento de dados pessoais 1 –  A ASF fica autorizada a proceder ao tratamento de dados pessoais, incluindo dados recolhidos no processo de avaliação de idoneidade e dados recolhidos relacionados com infrações, quando esse tratamento seja indispensável ao exercício das atribuições legais que lhe estão cometidas e à proteção dos interesses dos tomadores de seguros, segurados, participantes e beneficiários. 2 –  Todos os tratamentos de dados pessoais resultantes do regime previsto na presente lei e respetiva regulamentação processam-se em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Artigo 12.o Remissões As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, consideram-se feitas para as normas correspondentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 13.o Regulamentação a adotar pela ASF Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 16.o dos respetivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro, a ASF fica habilitada a adotar as normas regulamentares necessárias para: a) Definir a forma das notificações previstas no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, nos termos previstos no artigo 6.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei; b) Definir os requisitos a preencher pelos cursos sobre seguros para poderem ser reconhecidos pela ASF, para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;c) Concretizar os procedimentos para reconhecimento dos cursos sobre seguros referidos na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei, bem como o funcionamento da comissão mencionada no n.o 4 da mesma disposição;