II SÉRIE-A — NÚMERO 83 66 Lei n.o 99/2019 – foi publicada em 5 de setembro de 2019. Ficou consagrado que «As mudanças críticas, os princípios da coesão territorial e os desafios territoriais identificados na Estratégia do PNPOT, assim como os Sistemas e o Modelo Territorial são desenvolvidos e objetivados nos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) no âmbito da definição de um quadro de referência estratégico regional, orientador para os planos territoriais e para os instrumentos de programação estratégica e operacional de âmbito regional». «Enquanto instrumentos de desenvolvimento regional e quadro de referência para os planos territoriais, os PROT estabelecem orientações e diretrizes específicas para a definição dos regimes de ocupação, uso e transformação do solo, tendo em consideração preocupações relevantes de interesse nacional e regional, nomeadamente a minimização de vulnerabilidades e salvaguarda de riscos, o combate à edificação dispersa e isolada e à fragmentação da propriedade, a mobilidade sustentável, o uso eficiente dos recursos e a sua valorização». Contudo, e tendo decorrido três anos desde a revisão do PNPOT, o país continua à espera do desencadear do processo de elaboração ou revisão dos PROT. Há que relembrar que no caso das regiões Norte e Centro os PROT nunca chegaram a ser aprovados. Sabendo-se que estes processos de planeamento são lentos e acarretam um esforço de envolvimento dos agentes regionais, é preocupante o seu atraso. O Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT Alentejo) foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 53/2010, de 2 de agosto, tendo por objetivo «afirmar o Alentejo como um território sustentável e de forte identidade regional, sustentada por um sistema urbano policêntrico, garantindo adequados níveis de coesão territorial e integração reforçada com outros espaços nacionais e internacionais, valorizando o seu posicionamento geoestratégico». Passou mais de uma década sobre os diagnósticos efetuados e os desafios da estratégicos da região também mudaram. Assegurar a sustentabilidade do modelo de desenvolvimento é uma prioridade especialmente evidente. A revisão do PROT é fundamental e deve ter em conta os desafios de cada sub-região, bem como novas prioridades onde se incluem a transição energética e a adaptação às alterações climáticas. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a revisão urgente do Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROT) do Alentejo de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial que deverá dar resposta aos novos desafios de desenvolvimento. 2 – Promova a elaboração de um diagnóstico prospetivo que inclua cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território. 3 – Conclua a elaboração de processos conexos, incluindo o Programa da Orla Costeira (POC) Espichel – Odeceixe e o Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. 4 – Promova a participação pública e o envolvimento dos agentes regionais na revisão do modelo de desenvolvimento. Assembleia da República, 14 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Luís Gomes — Paulo Rios de Oliveira — Bruno Coimbra — Sofia Matos — Márcia Passos — Hugo Martins de Carvalho — João Barbosa de Melo — Jorge Salgueiro Mendes — Isaura Morais — Afonso Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Rui Cristina — Firmino Marques — Firmino Pereira — Maria Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Carlos Eduardo Reis — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — João Moura — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Helga Correia — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos — Gustavo Duarte — Hugo Carneiro — Nuno Carvalho — Paulo Moniz. ———