9 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008Está prevista a constituição de uma Comissão Parlamentar para a Segurança da República (CPSR), composta por cinco Deputados e cinco senadores, nomeados no prazo de 20 dias, após o início de cada legislatura pelos presidentes das duas câmaras, proporcionalmente ao número de componentes dos grupos parlamentares, garantindo, contudo, a representação paritária da maioria e da oposição, não esquecendo a especificidade das tarefas da Comissão. (artigo 30.o).Na execução das suas funções a CPSR efectua periodicamente audições do Presidente do Conselho de Ministros e da autoridade competente, caso haja delegação, dos Ministros que façam parte do Conselho Interministerial para a Segurança da República, do Director-Geral do Departamento de Informações para a Segurança (DIS) e dos directores da Agência de Informações e Segurança Externa e da Agência de informações e Segurança Interna (artigo 31.o).O Presidente do Conselho de Ministros (PCM) transmite todos os seis meses à CPSR um relatório sobre a actividade dos serviços de informação para a segurança, contendo uma análise da situação e dos perigos para a segurança. São comunicados à Comissão, por intermédio e responsabilidade do DIS, todos os regulamentos e directivas do PCM relativas às matérias da competência da comissão, bem como os decretos e regulamentos que digam respeito à organização e estado do contingente especial previsto no artigo 21.o.Os Ministros do Interior, da Defesa e dos Negócios Estrangeiros transmitem à Comissão os regulamentos por eles emanados com referência às actividades do SIS (artigo 33.o).Os artigos 39.o a 42.o respeitam aos termos em que se processa o dever de segredo.IV — Iniciativas pendentes, nacionais sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de uma iniciativa pendente, cuja matéria é conexa com a do presente projecto de lei. É o projecto de lei n.o 383/X (2.a), do PCP — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado.De referir que o projecto de lei n.o 102/X (1.a), do PSD — Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado, apesar de estar agendado para discussão no Plenário, no mesmo dia, que os anteriormente citados, faz uma abordagem específica à matéria do segredo de Estado (alterando alguns artigos da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril).V — Audições obrigatórias e/ou facultativas 16(promovidas ou a promover)Atendendo à matéria em causa, sugere-se que sejam ouvidos o Secretário-Geral do SIRP, os directores do SIED e do SIS e o Conselho de Fiscalização do SIRP.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de integração, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 5 de Março de 2008.Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Filomena Martinho, Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———                                                           16 (Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).