Srs. Deputados, concluo dizendo que, do ponto de vista do PSD, entendemos que está perfeitamente correcto o texto que é constante da proposta comum, por nós próprios subscrita, no entanto entendemos que há alguma pertinência na preocupação do Sr. Deputado e, com toda a franqueza, não vejo mal, até porque penso que, de certa forma, é um pouco esse o espírito que a Constituição deve ter enquanto gizar apenas as regras de fundo, que essa preocupação de exclusividade possa ser retirada da fórmula encontrada para o texto constitucional. Mas o PSD, em qualquer circunstância, continua a rever-se na proposta formulada pelo PS. Com a alteração de "pública" para "administrativa", que resultou, de resto, dos trabalhos também da CERC na primeira leitura e da precisão que é feita em outros artigos da Constituição, nomeadamente alguns que já votámos e em que a terminologia utilizada é "entidade administrativa independente", continuará a apoiar a proposta nos termos em que ela vem formulada.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que formule um pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há alguns pontos, que são dados adquiridos, relativamente aos quais creio haver consenso. Isto é, o primeiro é o de que as infracções cometidas no exercício dos direitos referidos neste artigo não ficam apenas submetidas aos princípios gerais do direito criminal, mas que também possam consistir ilícitos de mera ordenação social. Quanto a isso estamos de acordo. Portanto, a questão é só a de saber se, relativamente à apreciação desses ilícitos de mera ordenação social, haverá um exclusivo da sua apreciação pela entidade administrativa independente competente em função da matéria ou se, pelo contrário - e creio ser essa a realidade actual -, poderá haver ilícitos cuja apreciação não esteja no âmbito das competências dessa entidade. Daí que o receio que esta formulação implica é de que seja inconstitucionalizada por esta via a possibilidade de aplicação de coimas por outra entidade, designadamente pelo Governo. Isso é que parece difícil. Isto é, com esta formulação, arriscamo-nos a que, amanhã, seja considerada inconstitucional a aplicação de coimas pelo Governo em matérias...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De liberdade de expressão!O Sr. António Filipe (PCP): - ..., em que essa competência lhe esteja atribuída. É que, de facto, essa possibilidade não está prevista nesta formulação. Naturalmente, não se contesta que, havendo uma entidade pública independente - e parece que existe actualmente e continuará a existir -, com boa ou má composição, ela tenha competências também a nível sancionatório nessa matéria. Todavia, a questão é se não seria preferível a omissão desta exclusividade. É esta a questão que coloco.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agradeço ao Sr. Deputado António Filipe a questão que colocou, mas permito-me, de certa forma, discordar. Acho que o Sr. Deputado coloca a questão sem o rigor literal com que o PSD interpreta esta norma. Ou seja, eu atrever-me-ia a responder ao seu esclarecimento com uma precisão daquele que é o nosso entendimento. Sr. Deputado, tudo o que disse faria sentido se o que estivesse em causa fosse, em abstracto, toda e qualquer possibilidade ou toda e qualquer faculdade de a administração central - o Governo, através da Direcção-Geral de Comunicação Social, ou o Instituto de Comunicação Social, ou o que quer que seja de um serviço público dependente da administração central - aplicar qualquer contra-ordenação em empresas de comunicação social.