1 DE JULHO DE 2022 11 consentida ganha objetivamente em que qualquer pessoa possa fazer queixa, garantindo à vítima, em determinadas circunstâncias, a decisão sobre eventual suspensão do processo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei: a) Procede à 55.a alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de pornografia não consentida; b) Procede à 45.a alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, criando a possibilidade de suspensão, mediante requerimento da vítima, de processos por crime de pornografia não consentida. Artigo 2.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado o artigo 170.o-A à Secção I, Crimes contra a liberdade sexual, do Capítulo V, Título I, Livro II do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017 de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 102/2019, de 6 de setembro, 101/2019, de 6 de setembro, 39/2020, de 18 agosto, 40/2020, de 18 de agosto, 58/2020, de 31 de agosto, 57/2021, de 16 de agosto, 79/2021, de 24 de novembro, 94/2021, de 21 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 170.o-A Pornografia não consentida 1 – Quem sem consentimento fotografar, filmar ou gravar outra pessoa para fins pornográficos, independentemente do seu suporte, é punido com pena de prisão de até 1 ano. 2 – Quem sem consentimento divulgar, exibir, ceder ou disponibilizar a qualquer título ou por qualquer meio: a) os materiais previstos no número anterior; ou b) gravações, fotografias ou vídeos de caráter pornográfico recebidas a título privado, mesmo que licitamente obtidos através das pessoas representadas; é punido com pena de prisão entre 1 e 3 anos. 3 – Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente pessoas envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo.»