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A área da juventude suscita, aliás, algumas fundadas preocupações, na cause endémica das sociedades de hoje. Não espanta que muitos jovens se sintam sem destino e sem esperança. Nem sempre, porém, isso acontece. Não esquecemos, por exemplo, como foi importante para as vitórias da Aliança Democrática o apoio entusiástico de parte significativa da juventude portuguesa, como que a demonstrar que os jovens procuram projectos, justos e prometedores, em que possam e em que queiram efectivamente empenhar-se.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Dedicaremos, por isso, uma atenção muito particular à juventude e aos seus problemas (cuja resolução, é evidente, envolve muitos sectores, desde o ensino à habitação e ao emprego). Sabemos que estaremos na linha certa se pudermos continuar a contar com o apoio da juventude - e por tal nos esforçaremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude é, hoje, a principal vítima da crise económica que afecta o mundo.
Depois de um quarto de século de forte expansão produtiva e praticamente de pleno emprego, os países industrializados entraram, na década de setenta, num período de crescimento lento ou nulo, com a ocorrência simultânea de altas taxas de inflação e desemprego. Embora não possa considerar-se como única causa responsável por esta situação, a vertiginosa alta de preços do petróleo tem contribuído fortemente para o agravamento das dificuldades sentidas.
A crise económica não é, contudo, exclusiva dos países de economia de mercado. Nos países de Leste também ela se faz sentir, embora de outras formas, se bem que a colectivização oculte temporariamente alguns desequilíbrios de base.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Mas estes começam a vir à superfície - por vezes de maneira clara e violenta.
Anos sucessivos de crise, e sem perspectivas de superação à vista, geraram um certo cepticismo sobre as políticas económicas tradicionalmente seguidas.
Ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com a grande depressão dos anos trinta, as actuais dificuldades económicas nos países ocidentais não têm, porém, conduzido apostar cada vez mais no intervencionismo estatal.
Pelo contrário, enquanto, nas economias colectivizadas, a crise é um dos factores que impulsiona o movimento de libertação das formas totalitárias de controle do Estado, a Ocidente, do mesmo modo, a tendência aponta no sentido da redescoberta das virtualidades da iniciativa privada e do mercado. Há a sensação de que, por vezes, a intervenção do Estado foi longe de mais, gerando a burocracia paralisante, desmotivando a iniciativa de pessoas e colectividades
cortando a relação entre o esforço individual e a contrapartida de benefícios, acabando por afectar as liberdades básicas da pessoa e do cidadão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, estamos particularmente bem colocados para julgar com severidade os excessos da colectivização, pois muitos se cometeram durante o período revolucionário e só em parte foram entretanto corrigidos. Por isso, o Governo quer e lutará pela libertação da sociedade civil, ou seja, pela libertação das energias criadoras de riqueza, que o colete-de-forças do intervencionismo e da burocracia estatais têm impedido de se manifestar, com manifesto prejuízo para o desenvolvimento do País.
Rejeitamos tanto o paternalismo do Estado anterior ao 25 de Abril, que só beneficiava alguns e contribuía para manter na menoridade a iniciativa privada, como a colectivização posterior.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Chegou a hora de favorecer, sem tutelas asfixiantes e sem ambiguidades, a expressão das capacidades de iniciativa e de progresso do povo português.
Para isso, é indispensável um Estado democrático forte, capaz de estabelecer regras claras e transparentes. Aqui também continuaremos a obra do Governo anterior, que já se traduziu numa apreciável retoma de confiança dos agentes económicos.
Contamos, assim, com o esforço e a iniciativa de todos para, num condicionalismo externo reconhecidamente adverso, atingirmos o primeiro objectivo da nossa política económica, que é o de melhorar as condições de vida das famílias portuguesas.Vozes do PSD: - Minto bem!O Orador: - Isto será conseguido não só através do aumento do nível médio de vida como através da redução das desigualdades na distribuição do rendimento e no volume de desemprego.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Creio que hoje, todos estaremos conscientes de que a inflação descontrolada representa o primeiro inimigo da melhoria do poder de compra da população e, em particular, dos seus extractos com menor poder reivindicativo. Sem um combate efectivo à alta de preços não haverá desenvolvimento económico nem justiça social.
Não tomaremos, assim, uma atitude de condescendência perante as tensões inflacionistas. Bem pelo contrário, procuraremos reduzir a taxa de inflação (que no ano fundo terá ficado um pouco acima dos 17%), para o nível de 16% em 1981, de modo a que, no final do período de quatro anos desta legislatura, essa taxa não exceda a que se verificar, em média, nos países da CEE.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Conter a alta de preços exige um grande esforço a todos nós. Há que reduzir gastos e, acima de tudo, que assegurar uma maior produtivi-
17 DE JANEIRO DE 1981	533dade dos recursos humanos e financeiros empregados. Uma das grandes batalhas dos próximos anos será a da produtividade, que entre nós é, em muitos sectores e actividades, dramaticamente mais baixa do que na Comunidade Europeia, onde queremos e vamos integrar-nos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Maior produtividade não significa, apenas, maior esforço de aplicação individual no trabalho. Significa, também, uma mais criteriosa aplicação dos recursos - nunca se podendo perder de vista os custos reais - e uma melhor organização dos factores de produção.
A indispensável modernização da nossa agricultura, a orientação da nossa indústria para actividades capazes de competirem no mercado mundial, a racionalização dos circuitos comerciais e a eficiência da Administração pública e dos serviços - nada disso será possível sem avanços; significativos na área da produtividade, implicando uma cada vez maior responsabilização de cada um nas tarefas a que se dedica e sem esquecer que a compensação material pelo trabalho terá de reflectir o empenhamento nele posto.
Será através de investimentos capazes de assegurar uma boa taxa de produtividade que poderemos aumentar o ritmo de expansão da actividade económica e, assim, reduzir o desemprego.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É que não interessa ao País combater o desemprego criando simultaneamente o subemprego, isto é, postos de trabalho improdutivos, que todos, afinal, acabaremos por pagar. Seria enganarmo-nos a nós próprios.
Lutaremos, portanto, e vigorosamente, contra o desemprego, que consideramos de nível intolerável. Mas fá-lo-emos procurando que os postos de trabalho a criar representem algo de sólido, contribuindo para o aumento da riqueza nacional.Aplausos do PSD e do PPM.A ênfase que pomos na libertação da sociedade civil e nas capacidades criadoras da iniciativa dos cidadãos, dos grupos sociais e das regiões não nos leva a menosprezar o papal fundamental do Estado na promoção da justiça social.
A liberdade real que pretendemos para cada português assenta também na justiça económica e social, de que o Estado não pode alhear-se. Caminharemos, assim, no sentido de uma repartição mais equitativa dos rendimentos, atenuando disparidades sociais e regionais, que o mero funcionamento dos mecanismos do mercado tende a manter e a agravar, mas não mitificaremos o papel assistencial do Estado nem incentivaremos a massificação das prestações sociais. Dar-se-á uma especial atenção aos mais carecidos de ajuda: os deficientes, os idosos, os desalojados.
E caminharemos, decidida e firmemente, no sentido da reforma do sistema de impostos, procurando garantir uma maior justiça fiscal e impedir que o peso excessivo dos impostos pessoais se converta não só numa falta de estímulo ao trabalho como mm convite à evasão e à fraude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democratização de vida dos Portugueses exige a existência de equipamentos colectivos e infra-estruturas, que compete ao Estado desenvolver, no campo da habitação, da saúde, da educação, dos transportes do desporto. Dada a contenção das despesas públicas, que constitui e constituirá, por muitos anos, imperativo para qualquer governo responsável, procuraremos encontrar fórmulas que permitam, sem perda de qualidade; o financiamento das novas infra-estruturas e equipamentos, evitando sobrecarga imediata para o Orçamento Geral do Estado.
Igualmente, na área das relações de trabalho, não se demitirá o Governo da sua função de garantir as condições de uma efectiva defesa dos direitos fundamentais reconhecidos aos trabalhadores e empresários sem perder nunca de vista o bem-estar geral da comunidade. Mas procurar-se-á que as associações sindicais e patronais exerçam, efectivamente, um papel de defesa dos respectivos interesses, em termos de responsabilidade e solidariedade para com a sociedade.
Imponta que os parceiros sociais assumam, cada vez mais conscientemente, a sua autonomia colectiva, contribuindo, para a resolução concertada, de eventuais conflitos. Só assim eles poderão constituir factor de progresso e de modernização social. É só assim deles poderá surgir um contrato social capaz de fortalecer a liberdade e de acelerar o desenvolvimento, que, em tempo de incerteza e de dificuldades, a Nação evidentemente deseja e o Governo se compromete a favorecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperança e vontade de mudar trouxeram, de novo, à Assembleia da República uma maioria da Aliança Democrática.
"Aos que nos elegeram, solenemente prometemos não desiludir a esperança nem trair a vontade".
Esta promessa que Francisco Sá carneiro fez há um ano, na apresentação do I Governo da Aliança Democrática, repito-a hoje, com a consciência da responsabilidade que ela constitui, mas com a certeza íntima e a decisão absoluta de a cumprir. Esse cumprimento constituirá, aliás, a melhor homenagem que o Governo pode prestar tanto a Francisco Sá carneiro, à sua obra e à sua mensagem, como a dois outros deputados tragicamente falecidos a 4 de Dezembro, Adelino Amaro da Costa e António Gouveia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Queremos liberdade, justiça social e Governo estável quatro anos. Porque os Portugueses também o querem, e apenas por isso, estamos aqui.
Não se alimentem ilusões sobre a possibilidade de nos demover ou afastar. Até 1984 não haverá novas eleições legislativas.
O Presidente da república certamente não dissolverá a Assembleia da República por razões que nela própria não tenham origem, porque semelhante acto
534	I SÉRIE - NÚMERO 18negaria essenciais princípios da democracia representativa e acabaria por entregar o poder, de facto, a partidos ou grupos de pressão, a que, pelo voto, os Portugueses não confiaram o seu destino.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em tais circunstâncias, a dissolução conduziria logicamente ao arbítrio e, eventualmente, à violência e ao começo do fim da liberdade.
Por outro lado, a Aliança Democrática encontra-se unida e permanecerá unida. Ninguém - nenhum membro do Governo, nenhum deputado, nenhum dirigente partidário, nenhum militante - deseja assumir perante o País a terrível responsabilidade histórica de propor, ou promover, a sua divisão ou dissolução.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A oposição que não conte, portanto, com a nossa ajuda, e, se na verdade pretende substituir-nos, pense, de preferência, em ganhar os votos de que precisa em 1984.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo e a oposição receberam o seu mandato, directa e legitimamente, em eleições livres. O seu papel e o seu dever consistem em cumpri-lo.
E para afirmar sem margem para dúvida que este seu propósito é claro e firme, como deve ser, o Governo decidiu pedir à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre a política que se propõe seguir e consta do Programa agora apresentado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos o debate referente ao Programa do Governo, a Mesa tem a informar que foram entregues dois ofícios solicitando a comparência de alguns Srs. Deputados para deporem em tribunal. Assim, o primeiro é procedente do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia e solicita a comparência do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca num julgamento a realizar no próximo dia 22 e no qual deve depor como testemunha. O segundo ofício solicita, para o próximo dia 23, às 9 horas e 30 minutos, a comparência no Tribunal da Boa-Hora, a fim de deporem também como testemunhas, dos Srs. Deputados Almeida Santos e Raul Rego.
Pede-me o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos que, perante a urgência das datas e sem precedência de parecer, até porque todos os Srs. Deputados em causa manifestaram já a sua concordância em comparecerem nessas diligências, a Câmara se pronuncie directamente sobre as solicitações destes dois tribunais. Nesse sentido vou pôr à consideração da Assembleia a concessão das referidas autorizações.Consultada a Assembleia, foram concedidas as autorizações solicitadas.O Sr. Presidente: - A Mesa anuncia também que, ainda antes da suspensão dos trabalhos agora recomeçados, deu entrada na Mesa uma moção de rejeição do Programa do Governo, subscrita por deputados dos partidos que integram a FRS.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para, nos termos do artigo 79.° do Regimento, pedir a interrupção dos trabalhos por mais meia hora.O Sr. Presidente: - É um pedido regimental. Está deferido.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião dos representantes dos grupos parlamentares em que se estabeleceram os tempos para a apresentação e debate do Programa do Governo, realizada na passada quarta-feira, não foi explicitamente discutido, mas parecia implícito, que a faculdade regimental de pedir meia hora de suspensão dos trabalhos estava arredada em razão da fixação desses tempos.
O Sr. Deputado Magalhães Mota há pouco pediu a suspensão regimental por trinta minutos. A Mesa deferiu o pedido, mas por consulta que fiz aos grupos parlamentares, não a todos, mas que será confirmada na reunião de representantes dos grupos parlamentares, que convoco desde já para o próximo intervalo, logo a seguir ao período de pedidos de esclarecimento ficou combinado que não funcionará a prerrogativa regimental de voltar a pedir os trinta minutos de suspensão regimental, porque isso perturbará e adulterará por completo o tempo que se estabeleceu para este debate.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de quinze minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Como já sabíamos e o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou, o VII Governo prossegue na senda do VI.
Os capitalistas regozijam-se e, por mais que queira fingir que o ignoram, sabem muito bem que os trabalhadores vão suportar o peso da crise sobre os seus ombros.
O Sr. Primeiro-Ministro falou e o Programa refere-se obviamente ao combate à inflação. Pois bem: quais são, no seu entender, as causas da inflação, de uma forma geral, e no nosso país, em particular?
Acha que o aumento do preço do petróleo é um factor inflacionista?
A falta de estruturas de apoio à agricultura pode, no encarecimento dos preços que provoca, considera-se um factor de inflação? e a seca e a geada negra?
17 DE JANEIRO DE 1981	535Os factores que numa economia capitalista fazem subir os preços são, na sua generalidade, a causa da inflação?
O aumento de produtividade, a que tanto se refere, é um factor que se opõe à inflação?
Quem promove a produtividade na economia capitalista? Quem a impõe? Quem a controla?
Acha que a valorização do escudo - que permitiu baixar a taxa de subida de preços - é um factor que se opõe à inflação?
Os grandes capitalistas têm visto os seus lucros reduzidos com a subida dos preços ou viram-nos realmente superaumentados?
As despesas militares, à contribuição para as despesas da NATO, são ou não factores essenciais de inflação, no entender do Sr. Primeiro-Ministro?
Em 1975 - no período a que gosta de chamar de convulsivo e doloroso, de confusão, de desestabilizacão e quase totalitarismo - na distribuição do rendimento nacional couberam 63% ao trabalho, e hoje essa quota-parte não ultrapassa os 50 %, menos 16 %, portanto. A que atribui esse facto? À falta de produtividade? À Reforma Agrária? Às nacionalizadas? Ao sector público? À confusão ou ao totalitarismo?
Nas perspectivas que anuncia do relançamento do investimento, que Lugar cabe à Setenave, colocada em situação económica difícil numa altura em que detém uma confortável carteira de encomendas? Não terá isso a ver com a nacionalização dos prejuízos e a reprivatização dos lucros?
Os trabalhadores da Messa lutam desde há muito pela manutenção dos seus postos de trabalho e pela viabilização da empresa. Contudo, as promessas do Governo de que viabilizaria a empresa nunca foram cumpridas, nem mesmo a promessa pessoal do ex-Secretário de Estado das Finanças de que o problema da Messa seria resolvido até final de 1980.
Essa promessa limitou-se apenas a entregar a gestão da Messa ao IPE, que até ao momento não tomou quaisquer medidas de saneamento financeiro da empresa.
Pensa, pois, o Governo resolver o problema dos trabalhadores da Messa?
Que medidas concretas de apoio à Messa vão ser tomadas pelo Governo?
Pode o Governo garantir que os trabalhadores da Messa não perderão os seus postos de trabalho e que os seus salários serão pagos?
Dando primazia à lei, como anuncia, que pensa fazer relativamente ao respeito pela lei - quatro vezes reafirmada pelo Supremo Tribunal - em relação ao escandaloso despedimento das operárias da Standard Eléctrica?
Vai impor a reintegração das trabalhadoras despedidas, ou continuará a submeter-se aos interesses da ITT, das multinacionais e do imperialismo, como o fez o VI Governo, de que se considera digno sucessor, e como aponta a vontade expressa de integração na CEE e de continuação na NATO e, mais longe ainda, da completa subordinação aos interesses americanos?
Para o Sr. Primeiro-Ministro a descentralização regional e autárquica é um bem, desde que os "negócios" possam ficar nas mãos dos privilegiados de sempre.
A qualidade de vida também é para essa gente!
Acha que a comunicação social estatizada, nomeadamente a RTP de Proença de Carvalho, vai ou não contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos ricos em detrimento da dos trabalhadores?
A propósito convém referir que estava combinado que a RTP faria hoje a cobertura integral da sessão, isto é, no discurso do Sr. Primeiro-Ministro e do dos deputados, mas mais uma vez, houve uma falha - não sei se desta vez também técnica - e a RTP já se estava a preparar - não por culpa, com certeza, dos elementos que aqui estão - para não fazer a cobertura necessária, que o público exige, da actuação dos deputados nesta sessão.
A desburocratização da Administração Pública, de que fala, refere-se ao despedimento de milhares de trabalhadores da função pública ou, antes, podemos entender essa declaração como um compromisso público de que vai pagar os 25 milhões de contos que são devidos às autarquias e que finalmente vai cumprir a lei das autarquias locais, ao contrário dos governos anteriores?
A CEE está em grande crise. Despedimentos, desemprego são -7,5 milhões de desempregados, greves de milhões,, paralisação de sectores significativos de produção, falências, superproduções, défices astronómicos nas balanças de pagamento de cada país com o exterior, etc., provocam contradições internas de difícil resolução, que apontam mais para a divisão do que para a unidade desse império dos monopólios.
Pensa o Governo que a integração de Portugal na CEE funcionará em sentido contrário, isto é, trar-nos-á melhoria de emprego, crescimento económico, etc.? Nesse caso, a que razões atribui esse milagre?
No que se refere à política externa, vai o VII Governo prosseguir a adesão subserviente aos interesses estratégicos americanos?
A AD pronunciou-se contra a invasão do Afeganistão. Vai o Governo tomar uma firme posição contra a ingerência dos Estados Unidos em S. Salvador ou dos seus lacaios de serviço, a Guatemala e as Honduras?
Concretamente, que medidas pensa o Governo adoptar para pressionar os fascistas e os racistas da República da África do Sul a cumprirem as decisões da ONU relativas à Namíbia, que ilegitimamente ocupam e violentam, não reconhecendo a legitimidade da SWAPO, que há mais de uma dezena de anos conduz uma heróica luta de libertação nacional?
Reconhece ou não o Governo a Republica Democrática de Timor Leste e a legitimidade do seu Governo, assim como a representatividade da Fretilim dos interesses de Timor Leste?
Como explica o incentivo que está a ser dado a movimentos fantoches sem qualquer representatividade e total divórcio da luta heróica que o povo mauber está a travar contra o invasor indonésio?
Que medidas concretas apresenta o Governo para resolver este problema, já que Portugal não pode, em nenhuma circunstância, alhear-se das responsabilidades históricas que com o 25 de Abril assumiu perante o Mundo?
Reconhece o Governo razoabilidade à teoria política expressa pelos Estados Unidos do direito de intervirem em qualquer parte de Globo onde aquilo que consideram ser os seus interesses possam estar em causa? Reconhece o Governo que os Estados Unidos
536	I SÉRIE - NÚMERO 18apoiam e têm apoiado essencialmente os Estados e governos fascistas, racistas e colonialistas e que a sua acção se determina no sentido de impedir a autodeterminação e luta revolucionária e independente dos povos?
Como concilia isso com o vosso apoio total à política externa dos Estados Unidos e com o artigo 7.o da Constituição.
Ou a Constituição por que se tem regido a AD - e essa é a nossa opinião - não é a vigente, mas sim a outra com que sonha?
Que posição pensa o Governo adoptar em relação à central nuclear de Sayago, que tantos prejuízos imediatos e futuros vai trazer ao nosso país, ao nosso povo, desde Miranda do Douro até à Foz?
E acerca da energia nuclear no nosso país vai "desconhecer" todos os riscos iminentes de adopção dessa forma de energia para o nosso país?
Vai ou não lançar-se na aventura, que pode ser catastrófica, da energia nuclear?
Em relação às pescas, como encara a subordinação aos interesses espanhóis nas nossas águas que vão desde a praia às 6 milhas, das 6 às 12 milhas e para além destas?
Nesse contexto particular, inserido no contexto muito mais vasto da defesa, como encara o V Acordo Suplementar Hispano-Americano de 1976? Pode ou não ter grande influência nos nossos interesses nacionais?
Que pensa fazer para o desenvolvimento da nossa frota pesqueira?
Como encara esse Acordo, que se sobrepõe aos próprios interesses da NATO, que este Governo diz defender?
Como explica, numa altura em que os próprios países da NATO - nomeadamente a República Federal da Alemanha e a França - mostram cada vez mais contradições com os interesses dos Estados Unidos; em que a unidade da aliança está cada vez com mais evidência em causa, um tão servil alinhamento de Portugal com os interesses americanos?
Qual a posição do Governo acerca do estacionamento - aliás já efectivo, quer como consequência dos laços com os Estados Unidos, quer como consequência do V Acordo Hispano-Americano - de submarinos nucleares não só nas águas do Iberland mas também nas dos Açores e mesmo muito provavelmente em Vila da Praia da Vitória, junto às Lajes?
Sabe o Governo que hoje o interesse estratégico dos EUA na Base das Lajes tem como fundamento a instalação de armas nucleares estratégicas e que, se os EUA forem obrigados a recuar no Médio Oriente, a Base das Lajes será transformada numa fortaleza nuclear, o que, em caso de conflito, significará pura e simplesmente a destruição dos Açores?
O povo dos Açores foi informado acerca dos tremendos perigos que corre com a instalação ou permanência de armamento nuclear na sua terra e consultada a sua opinião?
Que defende realmente o Governo? O povo ou os interesses criminosos das multinacionais que controlam o Estado Americano?
A única alternativa do Governo para o aproveitamento do potencial geo-estratégico do nosso país é vendê-lo aos Americanos?
É apenas nessa - aliás natural e coerente - perspectiva mercantilista que o Governo se move?
Já pensou como seria proveitoso para o nosso povo a usura do nosso espaço estratégico e uma política independente e até de relacionamento com os países do Sul da Europa e Norte de África no sentido de não expor o nosso povo às consequências da rivalidade entre as superpotências?
Na perspectiva da subordinação das nossa forças armadas ao poder político, como encara a americanização dos quadros?
Como encara a utilização de critérios políticos evidentes para a selecção, promoção e distinção dos quadros, nomeadamente critérios relacionados com a adesão ou não aos conceitos estratégicos dos EUA e aos seus padrões político e sociais?
Como interpreta as palavras do general Haig de que a NATO é uma forma eficaz de obviar aos movimentos revolucionários nos países que a integram?
E que diz às palavras de um bispo brasileiro de que "a luta de classes é uma realidade, embora não a desejemos" (ele e os senhores)?
Nós acrescentamos: e ela (luta de classes) só acabará com a verdadeira e completa extinção das classes, ou seja, com a liquidação da exploração e do capitalismo, que os senhores tão bem e zelosamente defendem.
Foi isso que os povos do Mundo já viram e é por isso que lutam.
O nosso povo também, e com ele a UDP.
O Sr. Presidente: - Em representação do MDP/ CDE, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Programa que o VII Governo Constitucional traz a esta Assembleia da República apresenta-se, ambiciosamente, como um programa de legislatura e, assim, estrutura-se essencialmente em indicações genéricas de objectivos e em intenções gerais, mesmo nas várias, áreas ministeriais.
Dada a ambição do Programa, compreende-se, admite-se, que assim seja estruturado, mas agora não se trata de um programa eleitoral, trata-se, por parte do Governo, de assumir responsabilidades perante este órgão de soberania e perante o País.
As grandes linhas do Programa, cujo sentido global pôde apenas ser apreendido no curto tempo para leitura de que dispusemos, ficarão para comentar no período de debate que se iniciará na próxima semana. Todavia, por agora há questões concretas, que são fulcrais no momento político português, sobre as quais o Programa é omisso.
Mais do que em representação de um partido da Oposição entendo que, como deputado, como membro deste órgão de soberania, tenho o direito de colocar ao Governo, e o direito de exigir que ele me responda um conjunto de questões que de seguida irei enumerar.
A primeira questão tem ainda um carácter de generalidade. Do programa do governo, segundo a Constituição da República, constarão as principais medidas políticas e legislativas para execução da Constituição. A orientação política e económica traçada neste Pro-
17 DE JANEIRO DE 1981	537grama do Governo nada tem a ver com a Constituição da República de 1976. Teria a ver, isso sim, com a Constituição de 1933. O Programa do Governo neste aspecto teria até total cabimento e coerência lógica sé estivesse a ser apresentado nesta Casa não em 16 de Janeiro de 1981, mas em 16 de Janeiro de 1969, no auge da «Primavera marcelista».Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - No sector da defesa nacional, por exemplo, o Programa do Governo - e o Sr. Primeiro-Ministro também se referiu expressamente a isso - aponta para duas fases de actuação: a anterior e a posterior à revisão constitucional. Porém, em toda a área económica nada disto acontece.
Assim, a primeira questão muito concreta que pretendo colocar ao Governo é a seguinte: trata-se neste campo ou não de um .programa condicional de governo? O Governo tem o direito de pretender actuar de acordo com o projecto político das forças que lhe dão suporte, mas tem também, e principalmente, a obrigação de respeitar o quadro legal definido constitucionalmente.
As grandes linhas de orientação económica que o Programa e o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção apresentam - trata-se de um projecto à aplicar apenas se a revisão constitucional se fizer no sentido desejado pelo Governo e petos forças políticas suas apoiantes, ou; pretendem ser um programa para execução imediata, desde já motivador da acção do Governo, sem que este retire daí que se coloca num plano de ilegitimidade face ao ordenamento legal do País e que o facto de dispor de uma maioria parlamentar não o dispensa de. respeitar tal ordenamento?
Na sequência da questão, permitam-nos um desabafo: tratar-se-á de um Programa para o futuro com sabor a passado?
Quanto à questão que continua floral, a da adesão à CEE, ressalta como dado novo do Programa do Governo a preocupação de que a adesão à CEE não seja feita por qualquer forma e a qualquer preço e que só fará verdadeiramente sentido s>e contribuir para o crescimento económico do País.
Omite, porém, o Programa qualquer referência à realidade da organização a que tão apressadamente se pretende aderir, por exemplo que a situação das regiões menos desenvolvidas da Comunidade se tem deteriorado relativamente às regiões mais industrializadas.
Paira além disto, a presente crise no interior da CEE -que também é esquecida - item revelado bem claramente a resistência dos Estados mais poderosos da CEE (a RFA, a França) à atribuição de contribuições maus significativas para o orçamento comunitário, assim como (no caso da Franca) à «orientação das despesas, nomeadamente os 75% concedidos como subsídios aos preços agrícolas para finalidades de «desenvolvimento harmonioso» ou de equilíbrio regional, visadas pelo artigo 2.° do Tratado de Roma.
Como é disto conciliável com a aparente pressa ou precipitação do Governo em aderir à CEE em 1983?
Qual o sentado do que tem sido qualificado como «desafio» à CEE paia que cumpra o calendário inicialmente previsto, quando há razões externas e inter nas que justificaram a sua revisão?
Como poderá em dois anos haver tempo para a realização dos projectados investimentos necessários à modernização e progresso económico nacional?,
Na p. 12 do Programa confirma-se agora por quê é que as forças no Poder, ou o Governo anterior, de que este se reclama não sucessor, mas continuador, se recusaram a apresentar um Programa de Governo a esta Assembleia da Republica no inicio da II Legislatura (ao que constitucionalmente estariam obrigados).
É que - e cito o Programa -, «na linguagem de verdade que o Governo utiliza, o bem-estar dos cidadãos portugueses não é alcançável a curto prazo».
Que linguagem bem diferente da do programa eleitoral da AD, em Novembro de 1979, ou da do Programa do VI Governo, ou ainda das declarações dos responsáveis políticos da AD antes de 7 de Dezembro. Mas agora acrescentam como lenitivo que será dada «especial atenção aos grupos sociais mais carecidos», e dentro desta de quero em concreto perguntar ao Governo qual o alcance de tal lenitivo quando afirma como princípio que «o auxílio do Estado não será, porém, absorvente nem deve ser no sentido de ajudar o cidadão a ajudar-se a si próprio». Significa isto, para os; reformados, á prática de pensões de miséria, impedindo-os á assegurar pão menos condições de emprego a tempo parcelar? Ê este o sentido de política social do Governo?
O Programa do Governo na área da agricultura conduzirá inevitavelmente ao agravamento das condições dos agricultores de menores recursos, na medida em que admite que os preços dos produtos agrícolas não acompanharão o ritmo da inflação. Por outro lado, não apontando medidas para a atenuação da influência da componente energética nos custos dos factores de produção, deixa terreno livre no desequilíbrio entre os preços destes factores e os preços dos produtos agrícolas, em detrimento destes. Esta orientação irá tornar cada vez mais ruinosa a situação do largo estrato constituído pelos pequenos e médios agricultores.
Que pensa o Governo fazer em defesa dos pequenos e médios agricultores?
Pensa deixá-los conduzir a uma situação de ruína, para que se viabilizem apenas as explorações agrícolas com a dimensão mínima aconselhada pelos mentores da CEE?
Determinando a Constituição da República que os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração da terra alheia deverão garantir, a estabilidade e os interesses dos cultivadores, pergunta-se: em que sentido vai o Governo proceder à revisão da Lei de Arrendamento, anunciada recentemente? Será nó sentido da restauração do statu quo existente antes dó 25 de Abril e dos privilégios dos grandes senhores da terra?
Refere o Programa de Governo, na área de trabalho, que «o Governo terá em particular atenção a necessidade de se garantir as condições de uma efectiva defesa dos direitos fundamentais reconhecidos aos trabalhadores e aos empregados»
538 I SÉRIE-NUMERO 18Não temos dúvidas de que reconhecerá esses direitos aos «empregadores», mas, em relação a um conjunto de situações litigiosas neste momento existentes, gostaríamos que o Governo nos desse resposta sobre algumas dessas muitas questões - e já foi citado pela UDP o caso da Standard Eléctrica, pergunta que eu subscrevo.
Gostaria de perguntar ainda ao Governo o seguinte: tendo seguramente conhecimento da existência de trabalhadores com contratos de trabalho a prazo celebrados à margem da lei, o que pensa fazer o Governo para impedir esta situação?
Sendo direito fundamental e consagrado constitucionalmente o direito de reunião e o direito de exercício da actividade sindical nas empresas, o que pensa o Governo da situação que se vive, por exemplo, na empresa Cabos d ́Avila, em que os dirigentes do sindicato representativo da maioria dos trabalhadores não são autorizados a reunir com os seus representados e a entidade patronal se recusa a reconhecer os delegados sindicais democraticamente eleitos?
Finalmente, e porque disponho de pouco tempo, pois queria que algumas outras perguntas ainda fossem colocadas pela minha colega Helena Cidade Moura, terminaria cmo uma última pergunta: na p. 52 do Programa de Governo é feita a afirmação de que a posição da política externa portuguesa será agora realizada sem «subserviências, que a dignidade do País não permite, nem arrogâncias, que a sua dimensão não consente».
Portanto, gostaria de perguntar a este Governo - embora ele seja continuador do anterior - se isto corresponde a uma crítica à actuação do VI Governo em matéria de política externa e também se corresponde à intenção de o VII Governo respeitar os princípios estabelecidos no artigo 7.° da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs, Deputados e Srs. Ministros: O Sr. Primeiro-Ministro indicou normas de comportamento à oposição que se resumem na necessidade de fornecer alternativas, já que a responsabilidade do Estado é de todos nós. Estamos de acordo.
Contudo, permitimo-nos perguntar porque não dialoga o Governo com a oposição e sistematicamente considera obstruição qualquer crítica à actuação do Governo?
O MDP/CDE trabalhou aturadamente com militantes de vários sectores políticos, e na base do seu trabalho unitário para alertar o Governo para os inconvenientes dos caminhos errados da política cultural, para a necessidade de promover o ano da alfabetização em língua portuguesa, comemorando o ano do centenário de Camões, para a dinamização de um congresso internacional da língua portuguesa, para a definição de uma política-quadro do sistema educativo, para o equacionamento correcto dos problemas referentes ao ano propedêutico-para referir apenas, nesta primeira parte do diálogo, alguns problemas mais graves pêlos quais nos debruçamos e nas áreas de que sou responsável. E desse esforço que resultou?
A recusa por pane da maioria governamental de uma sessão comemorativa do centenário de Camões na Assembleia da República a não aceitação pela mesma maioria de uma ordem de trabalhos sobre os problemas da cultura, o obstáculo sistemático a qualquer actuação, desde que nela fosse necessária a anuência ou participação do Governo.
Conhecendo a dificuldade da burocracia fomos parcos nos requerimentos que fizemos. Os quatro requerimentos feitos ao Ministério da Educação não foram, porém, respondidos, pertencem eles, por ironia, às prioridades governamentais, e que foram: em 20 de Novembro de 1960, sobre a escolaridade obrigatória; em 11 de Março de 1980, sobre informação e orientação profissional; em 7 de Fevereiro de 1980, sobre efectivação da obrigatoriedade, escolar, e recentemente, em 28 de Novembro de 1980, requeremos informação sobre as escolas primárias no distrito de Lisboa que ainda não funcionavam e razões desse não funcionamento.
É, pois, com apreensão que vemos este Governo assumir a continuação do anterior e retomar prioridades que então desprezou.
É-nos assegurada desde já a ineficiência. Como poderemos fazer tábua rasa das suas acções passadas e ler sem descrédito o actual Programa?
Que garantias nos dá um Ministro que contribui decisivamente para a deterioração do sistema escolar e para o avolumar do seu caracter colectivo, ao prometer a sua eficiência e a sua democratização?
O Governo promete redefinir a gestão dos estabelecimentos de ensino.
Em que sentido? Contribuindo, com a sua acção, para a perda da democraticidade atingida pelo 25 de Abril e que nos últimos anos, por medo, atraso pedagógico e desconhecimento dos governantes, se tem diluído numa acção contínua e persistente?
Parece ao Governo que o problema do desemprego no actual contexto se atenua de modo sensível pela expansão do sistema escolar? Haverá docentes qualificados para promover a nível de término do ensino secundário e de ensino superior politécnico? Que pensa o Governo fazer para conseguir este objectivo?
Às propostas governamentais dadas como prioritárias, aquelas que têm já planeamento, e é o caso da educação pré-primária e o caso da rede escolar, como sabemos nós que lhe são atribuídos recursos suficientes para que se efectivem, se até agora o não foram?
O Governo promete de novo a extensão da escolaridade, não distinguindo como prioridade, em relação a esta extensão, a efectivação da escolaridade obrigatória. Quanto custou, Sr. Ministro, o 12.° ano? Que descalabro pedagógico representa ele? A quantos alunos diz o 12.° ano respeito?
O que tenciona, de facto, fazer este Governo para efectivar os módicos seis anos de escolaridade obrigatória?
Como se pode defender a qualidade de vida, se o próprio Ministério da Educação e Cultura aposta nas medidas angustiantes e megalómanas e abandona as metas reais que representam uma base mínima de justiça?
Por falta de tempo, e fazendo a ligação entre os assuntos a que nos restringimos hoje, gostaria de perguntar como se vai informar? Como se vai profissionalizar? Como se vai orientar? Como e em que con-
17 DE JANEIRO DE 1981	539sistem os cuidados médico-pedagógicos? Como se vão alimentar as crianças nas escolas? Como se vão transportar?
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, quais são, no seu entender, as «experiências estatizantes» que «demonstraram» a ineficácia dos modelos adoptados? Como pensa fazer «uma eficaz cobertura de todo o País em cuidados primários»? O que é, afinal, a real qualidade de vida para este Governo?
Noções várias de descentralização percorrem o Programa, mas em todas elas mais não fica do que a ideia de ramificação de um poder desconcentrado.
Será por isso que tal conceito não aflora no último capítulo deste Programa modestamente dedicado à cultura?
Pese à boa vontade de um ou outro elemento do Governo, a qualidade de vida não entra no seu esquema teórico; é um vaso de flores artificiais em cima de uma mesa onde ninguém se irá sentar.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apreciar o Programa do VII Governo Constitucional é, em
grande parte, o reeditar das observações e críticas feitas ao anterior executivo da Aliança Democrática, é, em suma, o reafirmar do empenhamento da UEDS na progressiva construção de uma alternativativa de Poder consubstanciada no quadro da Freme Republicana e Socialista.
Não se colocam a este Governo questões de legitimidade. O acto eleitoral produziu um resultado inequívoco. E se é conveniente recordar ao Governo que o projecto da AD não obteve, contudo, a maioria absoluta dos sufrágios populares, não seremos nós quem negará o intenso significado político decorrente do alargamento da maioria de que a AD dispõe neste Parlamento. Esta é a essência de qualquer comportamento democrático.
Por isso, a nossa oposição a este Governo será hoje, tal como no passado, uma oposição de construção para que, por contraposição às soluções governativas da AD, tome forma e se afirme uma autêntica alternativa de Poder assente em termos políticos na convergência das forças que defendem o socialismo democrático e daquelas que sé reclamam e praticam consequentemente o ideário social-democrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, quer na intervenção que acabou de proferir perante esta Câmara, quer no discurso de tomada de posse, prometeu aos Portugueses estabilidade política e libertação da sociedade civil.
Se em termos de estabilidade política o reafirmar constante da natureza de governo de legislatura se destina mais a convencer outrem que não propriamente a oposição, já o segundo objectivo toca mais directamente os interesses de quem se reclama de um projecto de esquerda, e muito particularmente a UEDS.
O Sr. Primeiro-Ministro entendeu dever considerar como vectores fundamentais deste propósito, por um lado, a luta contra a burocratização e o gigantismo do Estado, particularmente no plano económico, e, por outro lado, a luta pela qualidade de vida.
No respeitante à luta contra a burocratização, o Sr. Primeiro-Ministro escondeu deliberadamente aquilo que consideramos a questão fundamental: é que a afirmação da sociedade civil face ao aparelho de Estado não é o retorno a um liberalismo ingénuo, à crença mítica da plena eficácia dos mecanismos reguladores do mercado, ao domínio desbragado dos interesses privados em detrimento do controle colectivo e da auto-organização de interesses pelos próprios cidadãos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A concepção expressa nesta matéria pelo Sr. Primeiro-Ministro não nos deixa, de facto, tranquilos quanto à problemática da liberdade no seio das unidades de produção, nomeadamente nas empresas, domínio que reputamos essencial para a afirmação de uma sociedade civil forte e democrática por contraponto ao Estado-patrão e ao patrão privado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Que tipo de independência garante este Governo do poder político face ao poder económico? Com efeito, a pequena história da própria formação deste Governo demonstra bem as reais dificuldades que na área da Aliança Democrática existem para garantir um controle eficaz do poder económico pelo  poder político. A prática dos Lobbings e dos grupos de pressão económico-financeiros organizados fez-se sentir e continuará a fazer-se sentir, mesmo à custa do sacrifício, se não do sufocamento da própria sociedade civil.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador. - Em relação à problemática da qualidade de vida, este Governo revela menos preocupação legítima do que uma certa má consciência.
A qualidade de vida dos cidadãos é menos um valor abstracto e muito mais uma prática quotidiana, colectivamente assumida pelos cidadãos em função de um determinado objectivo de desenvolvimento sócio-económico e de progresso.
O discurso do Sr. Primeiro-Ministro não deixou clara a concepção que perfilha de qualidade de vida, mediante a hierarquização de prioridades e a adequação dos recursos disponíveis.
Será que é o arranjo orgânico a nível ministerial que exprime uma tal concepção? E se sim, como excluir do Ministério da Qualidade de Vida a problemática cultural, a temática do urbanismo, as questões atinentes à política energética?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Em resumo do que acabo de afirmar ressaltam duas questões fundamentais:
Que perspectiva aponta o Governo: no sentido de assegurar que o combate à burocracia e a autolimitação da intervenção estadual não vão beneficiar em
540 I SÉRIE-NÚMERO 18exclusivo os grandes interesses económicos privados, pondo em causa alguns dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sobretudo ao nível da empresa?
Que prioridades estabelece o Governo na defesa e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos? As que parecem decorrer da opção burocrática do neófito departamento governamental? Ou uma concepção que se mova realmente por objectivos essencialmente qualitativos e integrados, abrangendo numa concepção dinâmica áreas tão fundamentais como a da política energética, do urbanismo, da afirmação dos grupos sociais marginalizados?
Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe desde já as respostas que decerto não se furtará a dar-me, até porque fui parco em perguntas.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Ao longo do processo de formação do VII Governo Constitucional, a UEDS teve oportunidade de referir por diversas vezes que não se opõe a pessoas e personalidades investidas de mandatos políticos, mas sim a projectos e a práticas políticas.
Por mais moderado e dialogante que o Sr. Primeiro-Ministro se apresente, não será isso que esconde a total identificação deste Governo - de resto, especial e firmemente invocada na parte final da sua intervenção - com o seu antecessor.
Por mais que alguns me façam recordar a filiação do Sr. Primeiro-Ministro no documento conhecido como Opções Inadiáveis, não será esse facto que poderá mascarar o seu carácter claramente neoliberal que tanto ressalta da sua intervenção nesta Câmara como do discurso da sua tomada de posse.
É certo que este Governo irá ter que pagar a factura da política eleitoralista seguida pelo anterior Governo no domínio dos preços, do controle artificioso da inflação numa política social benemerente, tal como foi sempre denunciado pela Frente Republicana e Socialista. Talvez por isso mesmo se possam explicar algumas deserções entre o elenco do anterior Governo e o deste Governo.