44 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009As alterações introduzidas em 2007 pelo Governo do PS ao Estatuto da Carreira Docente, para lá dos graves prejuízos que causaram aos professores e educadores, criaram novas dificuldades de compatibilização entre os regimes aplicáveis no continente e nas regiões autónomas. A fractura da carreira docente com a criação da categoria de professor titular, as limitações impostas à progressão na carreira, as normas relativas à avaliação de desempenho ou a criação de uma prova de ingresso na carreira são alguns dos exemplos de alterações que dificultam a compatibilização entre os diferentes estatutos aplicáveis no continente e nas regiões autónomas e que obstaculizam a transição dos docentes entre essas regiões do País. Esta situação é, sobretudo, preocupante na medida em que dela possam resultar prejuízos sérios para os professores e educadores aquando da transição. Assim sendo, no entender do PCP, é necessário garantir um regime adequado de intercomunicabilidade que permita a transição dos professores e educadores entre as várias regiões do País, salvaguardando os seus direitos ou regalias profissionais e não impondo obstáculos injustos à selecção e recrutamento destes profissionais. Considerando que a proposta de lei n.o 234/X (4.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apontava princípios justos de regulação de um regime de intercomunicabilidade de professores e educadores, que carecerá sempre de regulamentação pelo Governo nos seus múltiplos aspectos, o PCP votou favoravelmente aquela proposta de lei. No entanto, as alterações introduzidas pelo PS, na especialidade, não permitem a mesma leitura favorável da lei agora aprovada pela Assembleia da República. A verdade é que as alterações introduzidas, na especialidade, eliminam princípios que devem presidir a um regime de intercomunicabilidade, como seja o caso da salvaguarda dos direitos e regalias profissionais entretanto adquiridos nas regiões autónomas ou a dispensa de realização da prova de ingresso na carreira. Considerando o PCP, desde a primeira hora, injusta e inaceitável a realização desta prova de acesso à carreira, não poderíamos votar favoravelmente uma lei que obriga mais professores à sua realização. Tal como não poderíamos votar favoravelmente uma lei em que foi retirada do seu articulado inicial a salvaguarda dos direitos e regalias dos professores e educadores enquanto opositores ao concurso de selecção e recrutamento. Por estes motivos, o PCP abstém-se na votação final de uma lei que, afinal, é uma oportunidade perdida para os docentes das regiões autónomas que pretendam ser opositores ao concurso de selecção e recrutamento no continente. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 204/X (3.a) A proposta agora apresentada bule com ancestrais divisões de tarefas na área dos medicamentos, que, pelo menos desde o século XV, em Portugal, distinguem o que hoje são as tarefas do médico e do farmacêutico. Apesar de ser a Comissão de Trabalho a comissão dada como competente para as questões das ordens profissionais, é evidente que esta matéria interessa também às Comissões de Agricultura e Saúde. Toda a fundamentação da proposta se alicerça naquilo que se afirma ser uma tendência nacional e europeia na legislação para eliminar a exclusividade da acção dos farmacêuticos nos actos farmacêuticos relativos a medicamentos de uso animal. Mas uma tendência legislativa não legitima só pela sua existência a validade das alterações agora propostas. É verdade que existem directivas distintas, aliás, publicadas em simultâneo, estabelecendo códigos europeus para os medicamentos de uso humano e os medicamentos de uso animal. Mas também é verdade que, a nível europeu, a Agência Europeia do Medicamento tem competências em ambas as áreas (ao contrário do que acontece em Portugal com o INFARMED), o que nada tem a ver com o facto de legislar