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Assim, Sr. Deputado, o que lhe digo e que nós não vamos atrás de ninguém. V. Ex.a acusou o PS de ter chegado atrasado, mas já tive oportunidade de lhe dizer que no dia 15 de Abril eu e o Sr. Deputado António Guterres fizemos entrar um pedido de audição parlamentar que não era relativa apenas ao Governo, porque interessa também ouvir - e isso foi prometido aquando da discussão da lei quadro das privatizações - a Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Aliás, já na altura da discussão da lei quadro nós dissemos que este processo não podia ser governamentalizado, tinha de ter uma componente parlamentar, por isso propúnhamos a existência de uma comissão de acompanhamento parlamentar. Nessa altura VV. Ex.as disseram que não era preciso porque sempre que fosse necessário a Comissão de Acompanhamento das Privatizações daria os esclarecimentos adequados.
No entanto, e a propósito do caso concreto da CENTRALCER - e a V. Ex.a parece que lhe interessam mais os casos concretos -, apresentei uma proposta de audição parlamentar a elementos da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, mas a maioria de que dispõe o PSD na comissão especializada não deu seguimento a está minha proposta de audição.
Esta posição do PSD leva-me a concluir que VV. Ex.as querem discutir estas questões em segredo, querem que estas questões passem sem conhecimento da opinião pública, o que me parece ser muito grave. Nós já sabíamos que a sua posição seria de obstaculização a uma proposta neste sentido, mas não nos impute pecados que não são os nossos. Nós não somos guerrilheiros, queremos que esta fundamental reforma estrutural da economia portuguesa seja assumida por uma parte significativa da sociedade nacional, o que, infelizmente, não está a acontecer. Existe alguma instabilidade desde que o PS, apesar de ser favorável a uma política de privatizações - e só através do PS isso foi possível -, votou contra a lei quadro das privatizações. Logo aí não se criou o necessário consenso nacional para que haja uma estabilidade do quadro legal...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que e uma lei só do PSD!O Orador: - De facto, e uma lei só do PSD.
Portanto, como dizia, logo aí não se criou a necessária estabilidade legal para que este processo seja um processo nacional, o que é mau, porque VV. Ex.as estão a meter golos na própria baliza. Por nós podem continuar a metê-los, só que isso é grave e preocupante porque esses golos acabam por ser metidos na baliza da economia nacional e no desenvolvimento do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.a começou por referir que as acusações feitas são infundadas. Assim, gostaria de saber se nos pode dar alguma informação que desconheçamos e se essa informação poderá tornar dispensável a presença do Sr. Ministro das Finanças. É que as acusações feitas são públicas e relativas a quase todos os processos de privatização, designadamente os mais recentes. Parece, pela informação que veio a público, que o Governo também terá instaurado uns inquéritos para saber o que se passa, e, por isso, parece que só para si é que não existe qualquer dúvida e é tudo infundado.
V. Ex.a refere ainda que há outros meios disponíveis - requerimentos, etc.-, mas sabe que a Comissão de Economia, Finanças e Plano - e não foram apenas um ou dois deputados - há dois meses, depois de uma conversa com o Sr. Secretário de Estado das Finanças, fez um requerimento a solicitar elementos concretos sobre vários assuntos e ate hoje não obteve resposta do Governo? Dir-me-á que outros requerimentos é que existem.
Terceira questão: V. Ex.a diz que os interessados podem interpor acções ou recursos, mas essa é uma concepção errada da sua parte, porque considera que num processo de privatização os interessados são pura e simplesmente os concorrentes, esquecendo que o interesse primeiro é o interesse público e que este deve ser respeitado e assumido pelo próprio Governo. Essa é uma questão de fundo, porque o problema não é só entre os concorrentes, mas sim o de saber como se fax a privatização e como é ela levada à prática.
Sr. José Deputado José Silva Marques, qual é o seu receio e do PSD em que o Sr. Ministro das Finanças venha a esta Casa? De que é que têm receio? Estão com receio de inculpar desde já o Sr. Ministro das Finanças? Será esta, eventualmente, uma conclusão possível a tirar da vossa posição contrária à presença do Sr. Ministro das Finanças.
Uma última questão, Sr. Deputado José Silva Marques. V. Ex.a (para nós, PSD, não somos contra a fiscalização dos actos do Governo pela Assembleia da República.
Esta é a vossa corrente normal, a vossa via normal, mas esse é um sofisma demasiado evidente e, por isso, melhor seria que clarificassem as situações e assumissem a responsabilidade pelos actos que tomam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, não vale a pena insistir. Dissemos e repetimos que não somos contra a fiscalização; somos, sim, contra o facto de, a pretexto de tudo e de nada, se pretender criar uma situação de reunião permanente do Plenário e se não for possível do Plenário então da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Se, para efeitos de fiscalização política, os deputados não tivessem permanentemente ao seu alcance meios próprios para exercer essa necessária e legítima fiscalização...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quais?O Orador: - Os requerimentos, Sr. Deputado Octávio Teixeira. V. Ex.a acabou de dizer que nunca apresentou requerimentos e que quem os apresentou foi a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ora, isso mesmo só mostra
10 DE JULHO DE 1991 3379que o que vos interessa, no exercício individual dos vossos direitos, para exercer a vossa fiscalização, é promover a reunião, a discussão, etc....O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, eu não fiz essa afirmação, e já agora completo a informação que há pouco dei à Câmara: o requerimento foi apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ...O Orador: - É o que eu estou a dizer!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -... porque eu tinha feito vários requerimentos e o Governo dizia que não respondia aos requerimentos individuais dos deputados. Foi, pois, por isso que a Comissão entendeu apresentar esse requerimento.O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Deputado fez requerimentos, considerou que eles não obtiveram resposta no prazo que gostaria ...Risos do PS e do PCP.Os Srs. Deputados, os senhores não devem estar a par da prática parlamentar... Digam-me, por favor, qual é o regime democrático onde todos os requerimentos são obrigatória e executadamente respondidos?
Os senhores sabem que quando um fenómeno de suspeição, de obstrução à fiscalização, é suficientemente forte para pôr em causa a seriedade de um governo existe um instrumento para dar expressão a essa situação: a moção de censura. Sc os senhores acham que o Governo tem, de forma sistemática, obstruído o esclarecimento das questões, se entendem que o Governo não tem, de forma melódica e deliberada, respondido aos vossos requerimentos para efeitos de ocultar situações de ilegalidade e actuações ilícitas, os senhores, seriamente, deviam fazer o levantamento dessas situações e dizer isso ao País, ou seja, os senhores deveriam dizer «está aqui uma situação deliberadamente insustentável e nós queremos censurá-la!», e apresentavam uma moção de censura.O Sr. Manuel dos Santos (PS): Fale sobre as privatizações!...O Orador: - Mas qualquer Estado democrático que se preze, qualquer deputado que respeita o sentido e a dignidade das instituições democráticas não pode brincar ao gato e ao raio com o Governo e com as instituições.
Sc os senhores têm apresentado requerimentos que não tom obtido resposta, constituindo isso algo de evidente, têm a obrigação de se recorrerem de outros meios políticos que estão previstos no funcionamento das nossas instituições...Vozes do PS: - Quais?!...O Orador: -... em vez de trazerem aqui uma série de deliberações nesta tarde de discursos já várias vezes repetidos.
Portanto, se os Srs. Deputados têm os documentos e as indicações que vos permitam afirmar que o Governo está deliberadamente a ocultar situações de irregularidade aos Portugueses, devem censurar publicamente o Governo.
Os senhores nunca tomaram a iniciativa de uma moção de censura..O Sr. António Guterres (PS): - Nunca?!...O Orador: - Durante esta sessão legislativa, não! Os senhores experimentaram uma vez, não quiseram repetir a iniciativa...O Sr. António Guterres (PS): - Não passa!...O Orador: -... e desculpam-se com o argumento de que já sabiam que iam perder. Mas a apresentação da moção de censura não tem apenas a finalidade de ganhar ou perder: é um meio politicamente simbólico de comunicar ao País determinada posição face ao Governo.
Num país bem aqui ao nosso lado, governado por socialistas, a oposição já apresentou duas moções de censura, sabendo, logo à partida, que elas seriam derrotadas.
Portanto, Srs. Deputados, se a invocação de irregularidades e de actuações ilícitas por parte do Governo é de tal forma grave, como os senhores a apresentam, então assumam outros instrumentos políticos e não obriguem a Comissão Permanente a estar, de forma contínua, a repelir as mesmas questões.
Os senhores resolveram apresentar um molho de deliberações que têm como única finalidade produzir um debate político permanente. Os senhores desejam que esse debate político tenha lugar. Nós também, mas o que achamos é que não tem sentido que um órgão de soberania com a importância da Comissão Permanente da Assembleia da República saia desprestigiado...O Sr. António Guterres (PS): - Desprestigiado?!...O Orador: -... por estar permanentemente a discutir a mesma coisa sem consequências. Os senhores assumam as posições políticas em conformidade com as acusações que fazem.
O Governo tem revelado atenção ao processo das privatizações, e tem-no demonstrado, contudo o Sr. Deputado não se referiu a isso. Porquê? Por que e que cometeu essa lacuna na exposição das suas razões?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto e verbalismo!O Orador: - O Sr. Deputado acha que o Governo não está suficientemente atento a tal ponto que lança sobre ele a suspeita de que está atento a uns casos e não a outros... Então, por que é que não reage? Sc por acaso está impedido de agir em conformidade com os seus meios políticos como deputado, por que é que não reage como cidadão se tem tantos meios de prova e tantos fundamentos? Por que é que não reage junto das autoridades judiciais competentes para o eleito?
Srs. Deputados, façam o favor de encontrar outros meios de afirmação política porque, volto a repetir, os cartazes e as vossas propostas de deliberação não conduzem a parte alguma, sobretudo para vós mesmos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.
3380 I SÉRIE-NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, pedi a palavra para defesa da honra e consideração porque considero esta figura regimental perfeitamente ajustada na medida em que eu falei em alhos e o senhor respondeu com bugalhos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o verbalismo!O Orador: - Exactamente, é o verbalismo!
O Sr. Deputado percebeu o que está a ser discutido? É que não deu resposta... Aliás, até percebo isso, porque o Sr. Deputado não é especialista nesta matéria, não estão cá os deputados Rui Alvarez Carp ou Rui Machete, e encomendaram-lhe esta «história»... Porém, o senhor enrolou-se, digamos assim, no tal verbalismo que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, e prestou um mau serviço, porque eu tratei este assunto com seriedade, e gostava que ele fosse, da parte do PSD, tratado da mesma forma.
Já agora deixo-lhe no ar estas duas questões, e faço-o porque há pouco o Sr. Deputado Cuido Rodrigues, na intervenção que fez, também, de algum modo, tentou pessoalizar determinada situação.
O Sr. Deputado acha que não é grave - não estou a afirmar coisa alguma - que, havendo fortes suspeitas de irregularidades, por exemplo, na primeira fase da privatização do BPA, estando a ela associado, aí sim, um distintíssimo dirigente do vosso partido, vice-presidente da comissão política - não estou a dizer que há alguma irregularidade -, que se esclareça esse problema perante a opinião pública e a Assembleia da República? O Sr. Deputado pensa que esse problema não tem qualquer importância, que e verbalismo, que é guerrilha parlamentar? O Sr. Deputado vai deixar que continuemos a pensar - não é o senhor, mas o Grupo Parlamentar do PSD - até ao fim, até às eleições, que eventualmente esse processo possa estar inquinado de um favoritismo partidário, uma vez que o Sr. Doutor Magalhães Pinto, que foi o congeminador do processo da primeira fase de privatização do BPA, ó o distintíssimo vice-presidente do vosso partido? Os senhores vão deixar que se mantenha esta suspeita sobre este processo? Não querem esclarecer isto?
Foi a propósito disto que me referi «aos golos marcados na própria baliza».O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos só confirma o que há pouco eu disse, ou seja, que os senhores desejam estar a repetir, permanentemente, as mesmas coisas.
O Sr. Deputado é um especialista na matéria, mas eu não sou. Desejou invocar esse aspecto, mas eu não o invoco em situações inversas. Tem uma concepção diferente do debate parlamentar «até das relações políticas. O senhor tem a sua concepção e eu tenho a minha. Se está muito satisfeito por dominar a matéria e pensar que eu a não domino, pois continue com a sua satisfação...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não tem nada a ver com isso!O Orador: - Foi o senhor que fez o remoque. Sc está arrependido,... e acho que deve estar... Mas devo dizer-lhe que continuo com a mesma descontracção. Portanto, uma vez que o remoque está esclarecido, Sr. Deputado, devo dizer que referi, precisamente em consequência disso, o facto de o Sr. Deputado ter falado, numa boa parte do seu discurso, da política de privatizações, quando o que está agenciado são as irregularidades. E foi sobre as irregularidades...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A política de privatizações também está agendada. Leia o projecto!O Orador: - Não, não está. Li tudo, nem tinha sentido a política estar agendada.O Sr Manuel dos Santos (PS): - Leia o projecto de deliberação!O Orador: - Ó Sr. Deputado, tem sentido a política estar agendada?! A política já foi discutida várias vezes, já sabemos que os senhores não estão de acordo com ela e que já sabem que nós também não estamos de acordo com a vossa posição, que, aliás, nem sabemos bem qual é. E o senhor acha que devíamos voltar a discutir isso, para os senhores voltarem a dizer que não estão de acordo com a nossa política e nós que não estamos de acordo com a vossa! Como vê, tenho razão.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia o projecto de deliberação!O Orador: - Ó Sr. Deputado, o projecto de deliberação solicita a vinda do Sr. Ministro a fim de prestar mais esclarecimentos sobre o processo de privatizações, nomeadamente...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - «Nomeadamente», cá está!O Orador: -... sobre as condições em que decorreram, e os factos que rodearam, as privatizações da Bonança e do BESCL.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - «Nomeadamente»!O Orador: - Sr. Deputado, estou a discutir com o senhor, claramente, lealmente e de boa fé, se me permite!...
Portanto, não estamos de acordo com este projecto de deliberação porque não nos parece adequado nas condições em que os senhores o apresentam. Os senhores têm meios de fiscalização que ainda não utilizaram e que devem utilizar uma vez que é esse o desenvolvimento normal dos meios de fiscalização parlamentares.
Se, por acaso, se verificar uma situação gravosa do ponto de vista da obstrução do Governo à vossa fiscalização, apresentem uma iniciativa de censura, ou semelhante, e aí sim poderíamos considerar outro meio. Mas os senhores têm requerimentos para fazer, que ainda não fizeram - os senhores ainda não fizeram qualquer requerimento, embora os comunistas digam que sim - e podem chamar o Sr. Ministro à Comissão...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é mera manobra de diversão!O Orador: - Não é manobra de diversão. Não é! Chamem o Sr. Ministro à Comissão, façam os vossos
10 DE JULHO PE 1991 3381requerimentos, e quando os senhores verificarem que estuo perante uma obstrução à vossa fiscalização voltem a propor as vossas iniciativas. Por enquanto, as vossas deliberações tem o mesmo valor e o mesmo peso do cartaz, da jovem do «Ora bolas».Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O seu discurso é uma obstrução!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao longo desta sessão, várias vezes os Srs. Deputados da maioria manifestaram estranheza em relação à intenção das oposições de reunirem permanentemente este órgão. Este órgão chama-se, por acaso, Comissão Permanente da Assembleia da República.
Gostaria de pedir à Mesa, para esclarecimento da Comissão Permanente e da opinião pública, que lesse o artigo do Regimento da Assembleia da República -Regimento para o qual o Sr. Deputado Silva Marques deu, aliás, um contributo decisivo - que fixa o prazo normal de reunião desta Comissão. Penso que e importante que o País saiba quando é que normalmente se deve reunir a Comissão Permanente.
Pedia que a Mesa desse este esclarecimento para que ficasse claro, perante a Comissão e perante o País, quando é que normalmente a Comissão Permanente deve reunir, salvo decisão em contrário, que, naturalmente, tem ocorrido por intenção da maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, não tenho aqui o Regimento, mas sei de cor o conteúdo do artigo. Assim, embora o pudesse reproduzir, vou, no entanto, solicitar a algum dos Srs. Deputados que tenha o Regimento à mão o favor de ler o artigo em causa.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Tenho eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, se faz favor, Sr. Deputado, queira ler o artigo respectivo do Regimento.O Sr. José Silva Marques (PSD): - O capítulo do Regimento que se refere à Comissão Permanente engloba o artigo 42.o (Funcionamento), que diz o seguinte: «Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.»
O artigo 43.o (Composição) diz no n.o 1: «A Comissão Permanente é presidida [...|», e apresenta a composição. Finalmente, o artigo 44.o trata da competência. Não está prevista...O Sr. António Guterres (PS): - No Regimento da Comissão Permanente!O Orador: - Sr. Deputado, estou a citar o Regimento que eu fiz..Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe, neste momento, do Regimento da Comissão Permanente, mas posso dizer, e julgo que não vou errar, que a Comissão Permanente reúne ordinariamente uma vez por semana, salvo deliberação em contrário.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de salientar que sei qual é o período normal de funcionamento da Comissão Permanente mas o Sr. Deputado António Guterres referiu-se a um aspecto que não era aquele a que eu me estava a referir. Com efeito, referia-me ao conteúdo dos debates que estão a ser promovidos na Comissão Permanente, que não tem uma periodicidade prevista no Regimento da Assembleia da República, uma vez que ela tem em vista assegurar uma função permanente, e não uma reunião permanente, embora esteja, de facto, a reunir permanentemente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em meu entender, o Regimento é claro, dispondo no sentido de se fazer um regimento da Comissão Permanente no qual se prevê, em situações normais, uma reunião semanal.
No entanto, devo lembrar que tem sido sempre acordado, em sede de conferência de líderes, que as reuniões da Comissão Permanente se realizem quinzenalmente, à excepção do mês de Agosto, durante o qual, tanto quanto me lembro, nunca teve lugar qualquer reunião da Comissão Permanente.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir um dado factual no sentido de confirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de conferências de líderes ultimamente realizadas, tem manifestado, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, a vontade de que as reuniões da Comissão Permanente sejam semanais.O Sr. Presidente: - Confirmo as suas palavras, Sr. Deputado, pois ainda hoje de manhã isso aconteceu. Mas confirmo também o que já referi, ou seja, que, em anos anteriores, a Comissão Permanente tem tido lugar quinzenalmente e que durante esta legislatura nunca reuniu no mês de Agosto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3382 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, e porque a Mesa não tem, neste momento, o Regimento da Assembleia da República à disposição, gostaria apenas de confirmar que o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), diz o seguinte: «Compete à Comissão Permanente: acompanhar a actividade do Governo e da Administração [...]»
Trata-se de uma competência da Comissão Permanente fazer o acompanhamento da actividade do Governo e, por conseguinte, esse acompanhamento não é feito só através das comissões ou de requerimentos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate do projecto de deliberação n.o 138/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 25, às 15 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 35 minutos.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos.No debate, solicitado peto CDS, sobre comunicação social, usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Silva Morgues (PSD), António Guterres (PS), Domingos Duarte Lima (PSD), Sottomayor Cárdia,
Manuel Alegre e Alberto Anus de Carvalho (PS), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Pacheco Pereira (PSD), Jorge Lemos (Indep.), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Jorge Loção (PS), Alexandre Manuel (PRD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Rui Silva (PRD) .O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento a sessão de hoje resulta de um agendamento do CDS e consta de um debate sobre a problemática da comunicação social, para o qual a Mesa já tem inscrições dos Srs. Deputados Narana Coissoró, Alberto Arons de Carvalho, José Pacheco Pereira, João Corregedor da Fonseca, Miguel Urbano Rodrigues e Rui Silva.Entretanto, gostaria de informar a Câmara de que a próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 11, às 10 e às 15 horas. Na parte da manhã, haverá lugar a declarações políticas - as quais, segundo aquilo que ficou estabelecido, poderão prolongar-se até às 16 horas - e, na parte da tarde, a um debate sobre abusos de poder por parte do Governo, da iniciativa do PS.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que o CDS agendou para hoje tem por objectivo fornecer a todos os partidos aqui representados, com a largueza de tempo regimentalmente permitida, suma reflexão actualizada e, tanto quanto possível, objectiva e rigorosa sobre a complexa problemática da comunicação social, bem como acerca das medidas legislativas que tiverem por convenientes», tal como é expressamente solicitado na mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República a esta Câmara.
Entendeu o meu grupo parlamentar que, dentro do princípio da cooperação institucional e dada a importância, actualidade e oportunidade da matéria que nos é proposta para a análise, os vários aspectos em que se desdobra, a complexa e inquietante realidade de que se faz eco e as soluções que propõe, não podia deixar de aproveitar o seu único agendamento que, nos termos do Regimento, lhe é permitido para transferir para este Hemiciclo algumas das suas próprias preocupações. Nos últimos três anos, mais precisamente desde a conferencia de imprensa dada pelo seu presidente Freitas do Amaral em 24 de Maio de 1988, o CDS tem insistentemente chamado a atenção do Governo e da opinião pública para a discriminação de que é objecto por parte dos serviços informativos da RTP.
É natural que o estado actual da comunicação social preocupe o Sr. Presidente da República, porque, sendo
8 DE JUNHO DE 1991	1973É necessário proteger, com igual eficácia, o direito dos cidadãos a uma informação livre, rigorosa, pluralista, diversificada e eticamente responsável.»
Dizia eu que o CDS sempre se bateu para que o serviço público fosse restringido apenas para o primeiro canal, privatizando totalmente o segundo que, nos termos do nosso compromisso, seria atribuído à Igreja, evitando que tal entrega seja feita agora de um modo ínvio e sinuoso, como parece ser a actual opção política do Governo. A criação de um órgão como o Conselho Superior do Audiovisual em França, com as competências que lhe são próprias, ou qualquer solução próxima da BBC parece estar no espírito do Sr. Presidente da República, que assim rejeita liminarmente o figurino defendido pelo Ministro Couto dos Santos. Estará o Governo na disposição de rever a sua proposta, de modo a encontrar uma solução de consenso para tornar a RTP em órgão absolutamente independente do Governo? Como não está ainda agendada a votação desta autorização, poder-se-ia encontrar um quadro jurídico-institucional a contento de todos os partidos e do Sr. Presidente da República, o que não parece muito difícil. Quanto à programação, o Governo não pode lavar as mãos nem fechar os olhos à falta de isenção e ao arbítrio dos chamados critérios jornalísticos» adoptados actualmente pela RTP nos seus vários serviços noticiosos, à sorte de alfaiate» para servir o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro. Não é verdade que a RTP acabou abruptamente os debates sectoriais logo que um conhecido barão do PSD no Conselho Nacional deste partido disse que esses debates promoviam a oposição face aos membros do Governo? Não é verdade que a RTP não vai entrevistar mais os líderes partidários durante a campanha eleitoral ou organizar os debates, o que é imprescindível no regime democrático, entre o Primeiro-Ministro e os líderes dos partidos da oposição, apenas porque o Primeiro-Ministro não os quer? Porque não segue a RTP o exemplo dado pelo Dr. Mário Soares, que aceitou debater com todos os restantes candidatos à presidência, independentemente da sua representatividade, todos os assuntos sem qualquer limitação?Aplausos do PS.Porque não dá a RTP tratamento igual às realizações dos partidos políticos face às inaugurações e visitas de fim-de-semana do Primeiro-Ministro e dos outros membros do Governo? Porque não anunciou a RTP com a mesma insistência as entrevistas com líderes de partidos da oposição como fez com o Primeiro-Ministro? Porque não
2980  I SÉRIE - NÚMERO 90que, sendo considerado simpatizante de um partido da oposição, tenha mantido o lugar depois da mudança de governo. Todos sabemos que não há. A RTP é o «pecado» da gula dos governantes.Só um sistema destes pode permitir o lamentável espectáculo oferecido anteontem pelo director do Canal 1. Não se trata de um irresponsável, pois ele sabe quem o nomeou e de quem depende.É inadmissível que num país europeu comunitário haja a possibilidade de um director do serviço público de televisão usar seis minutos do principal noticiário para criticar - e com que termos! - uma mensagem do Presidente da República a outro órgão de soberania, noticiada apenas durante três minutos e quarenta segundos. Não hesito nas palavras: é uma vergonha!Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Em nenhuma outra televisão pública, nem na BBC, nem na RAI, nem na televisão alemã ou francesa, seria possível este espectáculo.O serviço público da RTP é ou deveria ser a televisão dos Portugueses, espectadora isenta e imparcial dos debates travados no País, mesmo ou sobretudo quando ele próprio fosse objecto de críticas. Não faltam ao director do Canal l da RTP órgãos de comunicação social onde possa defender-se de acusações e expor os seus pontos de vista. O que lhe falta é independência e também sentido das medidas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falta-lhe também sinceridade: o que está em causa não é uma oposição entre a classe política e a RTP independente. O confronto é entre quem denuncia a dependência da RTP perante o Governo e quem beneficia com ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Definitivamente, o serviço público de televisão não pode continuar a ser a «coutada privada» do Governo ou de qualquer funcionário dele dependente.
8 DE JUNHO DE 1991	2981O Sr. José Silva Marques (PSD): - E que misérias!...O Orador: - ...como todos os outros partidos; com a República, mas também com as pressões sobre a televisão. Cometemos erros e pagámos por eles - raramente alguém escapa às sanções do jogo democrático!
8 DE JUNHO DE 1991	3001O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, não queria entrar numa discussão com V. Ex.a em torno disto, mas, como sabe, em matéria de votos, não se trata de uma questão de consenso; trata-se, isso sim, de accionar um mecanismo, por parte de 10 deputados, para que a votação seja adiada.Creio que se o PSD não quer votar esse voto e não é capaz de assumir a responsabilidade de condenar a acção do director do Canal l da RTP, na forma como se referiu à mensagem do Sr. Presidente da República, deve assumi-lo politicamente e não de uma forma que passe desapercebida nesta sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa continua a pensar que tem razão, na medida em que qualquer voto deve ser votado na sessão seguinte. No entanto, essa votação é feita no período de antes da ordem do dia e nós estamos no período da ordem do dia. Esta é a questão formal e regimental, pelo que a Mesa tem toda a razão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava que a Mesa me informasse para quando é que está prevista a votação do projecto de deliberação que, no entender dos partidos subscritores, deve encerrar este debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente estas questões são decididas na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que penso ser o lugar certo. Pela parte da Mesa, nada há a opor a que, existindo na terça-feira um período destinado a votações, aí possa ocorrer essa votação.No que se refere à votação do voto de protesto, penso, pois, que deveria ser assente que a mesma será feita no período de antes da ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na terça-feira, às 10 horas, com a ordem do dia que já é conhecida de todos nós.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Fernando Monteiro do Amaral.
José Manuel Santos Magalhães.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral.
Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85Imprensa Nacional da Moeda, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO PESTE NÚMERO 170$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E. P.. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
João Domingos F de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n." 133/V, do projecto de resolução n.o 133/V e da proposta de resolução n.o49/V.
Na abertura do debate da interpelação n." 19/V (PS), sobre política geral centrada nas questões de «política de habitação», usaram da palavra o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral).
Depois, e a diverso título, intervieram, além deste membro do Governo, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Mário Montalvão Machado, Luís Filipe Menezes Lopes, João Maria Oliveira Martins e João Pedreira de Matos (PSD), Rui Silva (PRD), António Guterres (PS). Octávio Teixeira e Luís Rogue (PCP), Armando Vara e José Apolinário (PS), José Manuel Moía (PCP), Leonor Coutinho e Rosado Correia (PS), Natália Correia (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
Entretanto, os Srs. Deputados José Silva Morgues (PSD), António Guterres (PS), Lino de Carvalho (PCP), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS) expressaram condolências pelo falecimento do Sr. Deputado do PSD Álvaro de Carvalho, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio.
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
Encerraram o debate a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) e o Sr, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
17 DE ABRIL DE 1991   2105José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Luís Manuel Loureiro Roque. Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.9 724/V, apresentado pelo PS (Acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa, temporariamente por Estados estrangeiros), que baixa à 8.o Comissão; projecto de deliberação n.8 133/V, apresentado pelo PCP, propondo a realização no Plenário da Assembleia da República de um debate sobre problemas de financiamento e do Programa CIÊNCIA; proposta de resolução n.o 49/V, que aprova para ratificação a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento de VV. Ex.a, a ordem do dia de hoje é preenchida com a apreciação da interpelação n.9 19/V, apresentada pelo PS, sobre política geral centrada nas questões de «política de habitação».
Para produzir a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A habitação é a enteada mais esquecida do PSD.
De facto, o Professor Cavaco Silva e o governo PSD têm sido padrastos -padrastos desatentos, desinteressados, incapazes- de todos os portugueses que não têm uma casa minimamente digna, nem tem os meios para compra-Ia ou alugá-la no mercado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a atitude do padrasto é tanto mais condenável quanto é verdade que se trata de um padrasto rico.
Nenhum governo teve, como este, reunidas todas as condições políticas e económicas para superar os nossos problemas estruturais, de que a habitação é exemplo: teve a estabilidade que lhe veio de uma maioria absoluta e da solidariedade institucional do Sr. Presidente da República; herdou um país equilibrado nas suas contas externas, após difícil período de austeridade, e beneficiou de uma conjuntura internacional totalmente favorável a Portugal e da entrada das centenas de milhões de contos por ano em que se exprime a solidariedade europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD é, por tudo isto, um padrasto sem perdão.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos numa economia de mercado. Não há qualquer solução global para os problemas da habitação em Portugal que esqueça este dado.
Só que o mercado não é um Deus que tudo resolve!
Em primeiro lugar, o mercado da habitação é imperfeito, particularmente imperfeito em Portugal porque são enormes os factores da mais diversa ordem que o distorcem e contribuem para o seu atrofiamento: é a desconfiança gerada por um período de congelamento de rendas que se prolongou para além de tudo o que era razoável - verdade que aqui não quero escamotear-; é a coexistência, mal aliás necessário, de regimes jurídicos diferentes para os diversos contratos de arrendamento; é o desenvolvimento recente de uma especulação imobiliária que encareceu irracionalmente os terrenos e as casas; é a persistência
2106 I SÉRIE-NÚMERO 64sistência de elevados custos e de baixas produtividades na indústria da construção; é a incidência excessiva da carga fiscal e dos emperramentos burocráticos; é o impacte de um crédito demasiadamente tento e caro.
Mas mesmo que fosse perfeito o mercado da habitação em Portugal não resolveria o problema dos que a ele não têm acesso.
Haverá seguramente um terço das famílias portuguesas que não tem rendimento suficiente para comprar casa ou para pagar o respectivo aluguer, em termos de mercado livre, mesmo que essa casa seja pequena, mal equipada e distante dos locais de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema foi aparentemente minorado, embora com as consequências graves que são conhecidas, pelo peso significativo que ainda têm as rendas antigas; só que, à medida que os jovens vão constituindo família, esta questão assume uma inegável premência, premência que é agravada pela existência, já hoje, de uma carência absoluta de habitações que podemos estimar, por baixo, entre 400 e 500 000 fogos, com barracas, casas irrecuperavelmente degradadas, situações de co-habitação ou sobreocupação.
É assim preciso, por um lado, aperfeiçoar o mercado, eliminar ou reduzir as suas distorções, promover a confiança dos agentes, combater as preversões especulativas, melhorar e simplificar os instrumentos de apoio financeiro, fiscal ou administrativo.
Mas é preciso, também, suprir a incapacidade do mercado para satisfazer as necessidades dos que não têm casa, nem podem pagá-la. E isto exige uma política activa de habitação social que combine o subsídio de renda com a oferta acrescida de habitação pelas autarquias, pelas cooperativas e outros agentes de economia social, e por promotores privados, em todos os casos com o apoio do Estado, ou seja, exige uma oferta para compra e para arrendamento a custos que sejam acessíveis e em volumes que correspondam ao número dos efectivamente necessitados.Aplausos do PS.O problema não é só português. Todas as forças políticas europeias significativas, talvez com excepção do PSD, o reconhecem. Já o compreendeu o Sr. Majors, em Inglaterra, o Sr. Kohl, na Alemanha, o Sr. Andreotti, em Itália, só não o compreende o Professor Cavaco Silva em Portugal. Com o Governo mais intervencionista e estatizante da Europa, o PSD persiste em ser liberal na única área em que ninguém o é na Europa; espera que o mercado tudo resolva, precisamente no sector em que em nenhum país do mundo o resolveu.
E chocante comparar, num período de relativa prosperidade e crescimento económico, o esforço que este Governo tem dedicado à habitação social com o esforço realizado pêlos governos anteriores a braços, aliás, com enormes dificuldades financeiras.
De 1981 a 1985 concluíram-se em Portugal 37 800 fogos de habitação social. Nos cinco anos seguintes, de 1986 a 1990, período de governo exclusivamente PSD, apenas cerca de 23 000 fogos (pouco mais do que metade).
Em relação ao seu próprio Programa de Desenvolvimento da Habitação a custos controlados, que o Governo publicou em Outubro de 1988, são particularmente elucidativos os dados de 1990: concluíram-se 43 % dos fogos previstos, contrataram-se 40 % dos estimados e aprovara-se para o futuro - pasme-se! -apenas 11 % do volume inicialmente projectado. Num programa que previa para 1990 a aprovação de 20 6% novos fogos, apenas 2231 foram aprovados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um desaire.O Orador: - É bom não esquecer que, mesmo no âmbito dos programas de habitação social, só as classes médias têm tido verdadeiramente acesso à compra de habitação. Ora, restes três anos últimos apenas se concluíram 1800 fogos para arrendamento social, destinados a diversos programas de realojamento, os únicos ao alcance dos verdadeiramente necessitados.
Não é assim em qualquer outro país europeu: em média, na CEE, 25 % da construção é feita em habitação social. Destes, cerca de metade para arrendamento. Em Portugal já tivemos taxas na ordem dos 20 % até 1985, mas, de então para cá, a média anda pêlos 9 %. Destes, entre um décimo e um quinto apenas são para arrendamento. O País onde há mais gente que precisa é o País em que quase só se constrói para quem menos precisa.Aplausos do PS.A oferta pública de arrendamento é de 27 % na Itália, de 30 % na RFA, de 40 % em França, de 70 % no Reino Unido, ou de 75 % na Holanda É apenas de 10% em Portugal! Temos políticas de habitação como se os portugueses fossem muito mais ricos do que os mais ricos dos europeus. Num país onde o mercado funciona deficientemente, temos níveis de intervenção do Estado incomparavelmente mais baixos do que nos mais liberais dos Estados europeus.
Poderão alguns argumentar que é ineficiente a oferta pública, ou que ela distorce ainda mais o mercado e que o Estado não deve construir casas. Não sendo liberal, não me custa admitir que um crescimento exagerado da oferta pública de habitação não é desejável. Mantendo-se, no entanto, o problema de satisfazer as necessidades de uma parte substancial da população portuguesa que precisa de ter casa, mas que não tem dinheiro para comprá-la ou arrendá-la, a única solução possível está em generalizar a aplicação de um subsídio de renda aos mais desfavorecidos, que lhes permita ter acesso ao mercado do arrendamento e estimular com isso a construção.Aplausos do PS.Esta não é uma solução nova! Está prevista num caso particular, na lei das rendas de 1985, só que este Governo nunca a quis nem soube aplicar e generalizar devidamente.
Não promovendo a oferta pública nem subsidiando a procura privada, o Governo exclui, assim, do direito à habitação, em condições minimamente aceitáveis, quase um terço da população portuguesa. E não há declarações bombásticas do Sr. Ministro das Obras Públicas, «da propaganda e habitação» e «presidente-sombra» da comissão técnica eleitoral do PSD que escondam esta verdade lamentável!Aplausos do PS.O Sr. João Pedreira Matos (PSD): - Esquecer-se da Câmara de Lisboa.
17 DE ABRIL DE 1991  2107O Orador:-Tudo isto para não falar já dos detalhes: das contradições aparelhísticas do PSD que se transferem para a Secretaria de Estado, para o Instituto Nacional de Habitação e para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, em que as pessoas dificilmente se entendem; dos favoritismos políticos nos financiamentos as câmaras: Oeiras quer um bairro em Laveiras -como é do PSD. 6 para já! -, a Amadora quer um bairro nas Falagueiras-como é do PCP, a aprovação leva três anos e os fogos já não vão para os desalojados das cheias, vão para os futuros desalojados da CRIL...O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - E Matosinhos?O Orador: -.... que os das cheias já se habituaram a viver em barracas e ido convém perturbar estes hábitos...Aplausos do PS....; dos terrenos pertencentes ao Estado que são vendidos a preços especulativos, não dando resposta as necessidades das cooperativas e dos programas camarários de habitação social...O Sr. Jorge Lacão (PS):-Um escândalo!O Orador: -...; das casas do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado que vão vagando e são vendidas a quem pode pagar, furtando-as a quem delas necessita, e das que não vagam mas são entregues a sociedades mediadoras a pressão sobre os inquilinos.
Esta é a realidade fria da ausência praticamente total de preocupações do governo PSD com a habitação social.