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Contudo, também encerra insuficiências. Regula só matéria de ensaios com medicamentos - excluindo, ainda assim, os ensaios sem intervenção, como já foi dito -, quando existem outros ensaios que não estão abrangidos e que merecem atenção, como, por exemplo, ensaios de novos tratamentos, de novas utilizações de meios de diagnóstico, etc.
É da maior importância a criação da comissão de ética para a investigação clínica, que terá um papel decisivo na regulação dos ensaios clínicos em Portugal, criando um crivo prévio nacional e tecnicamente habilitado à sua realização. Para tanto, a comissão necessita de ter os meios e as condições para exercer cabalmente estas competências
Também são da maior importância as novas competências do INFARMED nesta matéria de ensaios clínicos, que necessitam igualmente de condições concretas para serem exercidas. Desde logo, a possibilidade de existirem autorizações tácitas por decurso do prazo de decisão, apesar de haver a exigência de autorizações expressas nalguns casos no diploma, exige que sejam dados ao INFARMED capacidade e meios para decidir de forma informada e fundamentada; caso contrário, teremos uma sucessão de autorizações tácitas, o que não é, certamente, o objectivo desta directiva nem desta proposta de lei. Também a possibilidade de se exercerem a todo o tempo inspecções sobre o cumprimento das regras e dos protocolos que regulam os ensaios exige os meios adequados - lembro que, noutros países, através ou da autoridade dos medicamentos ou das próprias inspecções de saúde, há meios muito concretos e eficazes no controlo destes ensaios sobre medicamentos, da sua validade científica e do cumprimento dos protocolos a que se comprometeram.
Da mesma forma, importa prever como se processará a habilitação das comissões de ética para a saúde, prevista nesta proposta de lei.
Importa ainda, na regulamentação, criar regras que evitem a existência de conflitos de interesses na comissão de ética para a investigação clínica.
Importa também prestar atenção às dificuldades na formação e funcionamento das comissões de ética para a saúde. O Professor Rui Nunes, o indigitado presidente da Entidade Reguladora da Saúde, autor de um estudo sobre o funcionamento das comissões de ética, reconhecia há pouco tempo as insuficiências nessa matéria.
Uma outra questão importante é a da garantia do fornecimento do medicamento gratuito que, no caso da proposta de lei, só é possível até à introdução no mercado, isto é, à comercialização, o que é manifestamente insuficiente. Porque não prever pelo menos, adoptando, aliás, o critério dos três anos já previsto para a presunção da responsabilidade dos danos sofridos pelos participantes, um alargamento
3837   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 desta disponibilidade gratuita do medicamento utilizado e administrado no ensaio clínico? Seria uma justa medida que, para além de garantir a manutenção de tratamentos que cada doente iniciou e que, sendo inovadores, entram no mercado com preços em regra bastante elevados, desincentivaria intenções de impor uma lógica mais comercial nos ensaios, como tantas vezes acontece entre nós.
Na regulamentação, é preciso garantir uma interpretação ampla do conceito de "medicamento experimental", que considere todos os medicamentos utilizados para a devida protecção dos utentes. Mesmo que sejam medicamentos utilizados para comparação, que tenham um novo excipiente ou uma nova utilidade terapêutica, devem ser considerados como medicamentos abrangidos pelo ensaio clínico.
É preciso também garantir uma correcta regulamentação e aplicação prática do seguro obrigatório face às incertezas em relação ao cálculo do risco. Não podemos aceitar que agora venhamos a concluir que não é possível fazer o seguro e, portanto, isentar os promotores da indústria farmacêutica de o contratarem.
É preciso, ainda, acautelar as questões relativas aos ensaios feitos em ambulatório, designadamente em centros de saúde, e saber qual é a comissão de ética competente nesses casos ou se é a comissão de ética para a investigação clínica.
É preciso, ainda, colmatar a lacuna de não se exigirem responsáveis de serviços farmacêuticos pelo circuito do medicamento experimental quando o centro de ensaio é no sector privado, uma vez que isso só está previsto para o sector público e para o Serviço Nacional de Saúde.
Uma questão muito importante face à política de saúde actual é a que diz respeito ao facto de os ensaios serem uma fonte de receita para as instituições, o que, face às necessidades de financiamento, à carência de financiamento por parte do Orçamento do Estado e à política de busca desesperada de receitas imposta pelo Ministério da Saúde aos hospitais, sociedade anónimas ou não, é muito importante.
Será uma mistura explosiva juntar a esta falta de receitas e à imposição da busca de receitas próprias este caminho de fazer dos ensaios clínicos uma fonte importante de receitas para as unidades de saúde e que pode abrir caminho à secundarização da saúde pública e das prioridades de investigação, em favor das necessidades de financiamento, sujeitando as unidades de saúde ao poder financeiro da indústria farmacêutica e às suas conveniências.
Esta proposta precisa, portanto, de alterações em sede de especialidade, de regulamentação acertada e eficaz e, ainda, que as entidades que agora são criadas tenham meios concretos para fazer cumprir esta lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: O presente diploma, além de ter em vista a transposição para a ordem jurídica interna da directiva europeia relativa à aplicação das boas práticas clínicas na realização dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (tal como já foi dito aqui, restringe-se a este tipo de ensaios clínicos), pretende também a alteração do enquadramento legal até aqui aplicável e dotar a realização dos ensaios clínicos de procedimentos mais céleres.
O diploma pretende, de uma forma genérica, ser mais abrangente do que aquele que agora quer revogar: apresenta uma clarificação de conceitos mais ampla; sublinha o primado da pessoa face à ciência, em particular tendo em conta a importância do consentimento informado dos participantes no ensaio; alarga o enquadramento institucional dos ensaios; do mesmo modo, cria o enquadramento da comissão de ética para a investigação clínica.
Na nossa opinião, existem, no entanto, vários pontos em que a proposta é omissa ou deficitária, nomeadamente na questão da avaliação dos resultados obtidos e também na da criação de um mecanismo de partilha da informação sobre os resultados dos ensaios.
Pela leitura desta proposta, verificámos que é reservado ao INFARMED um papel preponderante, se não mesmo excessivo, em todo este processo, nomeadamente no que se refere à autorização dos ensaios e à verificação da conformidade destes com as boas práticas clínicas - e aqui ponho em dúvida se é o INFARMED que pode fazer esta confirmação das boas práticas clínicas.
Por outro lado, são atribuídas também a este instituto funções de fiscalização e poderes amplos para garantir, em primeiro lugar, a segurança e os direitos dos participantes, cabendo-lhe ainda a tarefa de fazer a centralização e a avaliação dos resultados.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, como é que o Governo pensa regulamentar a avaliação dos resultados obtidos nos ensaios clínicos. Quais são as entidades que a vão fazer? Este é um
3838   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 aspecto que é só parcialmente visado no diploma, porque existem referências aos resultados, enfim, às reacções adversas dos sujeitos participantes, mas fica um pouco de lado a notificação das conclusões e a sua divulgação à comunidade científica.
Esta questão entronca com uma outra que vem sendo desde há muito discutida pela comunidade científica internacional e que tem a ver com a partilha do conhecimento relativo aos ensaios clínicos. Muitas são as vozes da comunidade científica que têm vindo a exigir desde há muito a criação de um registo internacional que seja fácil de aceder e de procurar e onde qualquer pessoa possa saber o que está a ser feito ou o que está a ser investigado por quem, onde e com que resultados. Com esta prática, poder-se-ia reduzir a necessidade de levar a cabo alguns ensaios. No entanto, penso que, nalguns casos, esta ideia choca provavelmente com os interesses da indústria farmacêutica e por isso gostaria de ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado sobre o registo internacional de que lhe falo nesta intervenção.
Por sua vez, da leitura do diploma, retiramos a intenção da criação de uma base de dados europeia, controlada pelo INFARMED, mas não é muito clara a sua função. Do nosso ponto de vista, o acesso ao conhecimento não deverá ficar confinado apenas às entidades nacionais e regulamentadoras do medicamento, pelo que gostaria também de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se o Governo pretende ficar por aqui na criação dessa base de dados ou se pretende avançar para uma experiência mais ampla da partilha de conhecimentos, como já ocorre em alguns países europeus e, até, nos Estados Unidos, pelo menos em relação a um número considerável de patologias que estão a ser sujeitas a ensaios clínicos.
Antes de terminar, gostaria ainda de levantar uma questão relacionada com a comissão de ética para a investigação clínica. De uma forma genérica, estamos evidentemente de acordo com a criação desta comissão e com os objectivos que lhe são conferidos. No entanto, parece-nos que a nomeação dos seus membros não deveria ser da competência do Ministério da Saúde mas, sim, da do Parlamento, permitindo-se, assim, um maior consenso dos nomes propostos e votados para o exercício da função desta comissão.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dar algumas notas finais.
Em primeiro lugar, ouvi com muita atenção todas as intervenções, as quais agradeço, e quero aqui reiterar a importância deste enquadramento legal em termos do reforço da qualidade, da segurança, mas também dos direitos à saúde e dos direitos do cidadão.
Em segundo lugar, não podemos esquecer o quanto é importante este novo quadro jurídico para estimular a investigação nacional e, sobretudo, para garantir uma crescente acessibilidade do cidadão à inovação.
Em terceiro lugar, gostaria de recordar que este foi um processo que durou vários meses, porque o Governo entendeu ouvir todos os parceiros, não só do sector da saúde mas também das áreas da ciência, investigação e ensino superior. Foi um trabalho de parceria interministerial que deu, no nosso ponto de vista, excelentes resultados, e, seguramente, aquando da discussão em sede de especialidade, tereis oportunidade de validar esta afirmação.
Gostaria também de manifestar a disponibilidade do Governo para clarificar, em sede de discussão na especialidade, aquilo que for tido por conveniente.
Disse a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira que estamos a criar mais uma comissão. A comissão de ética para a investigação clínica, Sr.a Deputada, é essencial para a exequibilidade deste diploma legal.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sou a favor das comissões, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - A Sr.a Deputada também se referiu à questão da regulamentação. Uma leitura atenta da proposta de lei levará, seguramente, à clarificação do desenvolvimento desta lei no sentido de saber quais as portarias e, acima de tudo, quais as normas que emanam da Comissão Europeia. A questão da base de dados está interligada não só em termos das normas nacionais mas também do interface com a União Europeia e com as agências da área.
Termino, afirmando que este diploma, independentemente de ter a sua génese num outro diploma e numa directiva, é, repito, inovador em termos da qualidade, da segurança e da competitividade da nossa
3839   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 investigação e da acessibilidade do cidadão à inovação. Aliás, nesta como noutras matérias, continuaremos a centrar no cidadão a nossa preocupação. E esta é, numa escala diferente, mais uma resposta adequada, atempada e proporcional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 116/IX, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que aprova o estatuto do bolseiro de investigação (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que apreciamos tem como objectivo primeiro dignificar a condição de bolseiro de investigação.
Hoje, a quase totalidade dos jovens investigadores está obrigada a procurar, de bolsa em bolsa, um trabalho migrante na economia da alta tecnologia contemporânea.
Hoje, a maioria dos bolseiros, quadros altamente qualificados, é remunerada por uma bolsa não actualizada há dois anos e não tem acesso a direitos e regalias consagrados constitucionalmente.
Por isso, tem vindo a decrescer perigosamente o número de jovens que procura as actividades de I&D como uma perspectiva de carreira.
No entanto, é inquestionável que a ciência e a tecnologia são áreas fundamentais e estratégicas para o desenvolvimento do País. A investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação são, cada vez mais, factores de progresso económico, social e cultural.
Contudo, Portugal, comparativamente com os seus parceiros europeus, possui ainda indicadores muito baixos quer no que se refere à despesa em investigação e desenvolvimento quer relativamente aos recursos humanos.
Quanto ao insuficiente esforço financeiro do País em investimento nas áreas de I&D, as consequências são visíveis, tanto no sector público como no sector privado, e não é por falta de avaliações, diagnósticos e conhecimento da realidade.
As derradeiras avaliações externas sustentavam como intervenções prioritárias no sector público (laboratórios de Estado e outras instituições de I&D): o reforço da autonomia das instituições; a urgência do rejuvenescimento dos recursos humanos; a clarificação dos respectivos estatutos do pessoal em funções; a introdução de formas contratuais adaptadas às funções a desempenhar; e o descongelamento progressivo de novas admissões para os quadros de pessoal.
Apesar da importância das recomendações propostas, as opções políticas que têm vindo a ser concretizadas vão exactamente no sentido contrário.
Por isso, ou se retrocede na aplicação das medidas tomadas ou o sistema público de I&D, adequado às necessidades de um País no século XXI, estará grandemente comprometido.
Justifica-se recordar que, no Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação 2000-2006, a fragilidade institucional do vínculo de muitos investigadores é considerada como uma das causas da debilidade crónica do sistema nacional de ciência e tecnologia.
É neste sentido que o nosso projecto pretende ser um contributo sério para a discussão.
A Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior afirmou aqui, em Fevereiro, que "o contributo de Portugal para que a União Europeia atinja os objectivos dos 3% do PIB passa por alcançar 75 000 trabalhadores em I&D, o que equivale a 50 000 investigadores. Neste momento, temos 22 000 trabalhadores de I&D, o que significa que nos faltam 53 000 novos trabalhadores em I&D, o que corresponderia a mais 35 000 investigadores, sem contar com a substituição dos actuais investigadores, que, por reforma, saíram do sistema." E acrescentava: "A par da formação de novos investigadores, temos de criar as condições de emprego científico para os investigadores que se vão formando."
É exactamente com o objectivo de melhorar o sistema científico e tecnológico nacional, para que ele possa responder aos desafios do desenvolvimento, que apresentamos também o nosso projecto.
Vejamos se, para além das repetidas intenções, o Governo e a maioria fazem o que dizem querer fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As nossas propostas pretendem dignificar as condições laborais de uma grande maioria dos recursos humanos existentes nesta área, os bolseiros de investigação. Não se sabe quantos são. Só se sabe que são milhares. Só se sabe que asseguram actividades de investigação científica, de desenvolvimento experimental e tecnológico, de docência e de prestação de serviços que requerem uma
3840   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 mão-de-obra qualificada.
Dizem alguns responsáveis que os bolseiros realizam cerca de 70% das actividades de I&D existentes no País.
Diz o Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia que "eles têm razão quando dizem que a produção científica nacional está baseada nos bolseiros".
E disse também a Sr.a Ministra, recentemente, a propósito dos bolseiros de investigação: "Temos que criar um estatuto que permita ser cientista em Portugal e não ter problemas em alugar ou comprar casa, como acontece aos bolseiros. Aliás, temos que olhar também para o regime dos bolseiros e alterá-lo para o melhorar. Por outro lado, muitos são já cientistas, mas mantêm-se bolseiros porque não têm para onde ir. É preciso resolver o problema."
Nós também consideramos que sim, que é preciso resolver o problema. É urgente dignificar o trabalho do bolseiro de investigação, por isso apresentamos o projecto de lei agora em apreciação, que naturalmente a maioria irá aprovar.
O actual Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, apesar de ter respondido, pontualmente, a algumas questões, ajudou também a cimentar a institucionalização de uma nova forma de trabalho precário, onde os direitos e as regalias sociais fundamentais primam pela ausência.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Isso já não é verdade!A Oradora: - Consideramos que a figura do bolseiro de investigação deverá possuir uma identidade própria, devendo, no entanto, ser-lhe reconhecido o trabalho desenvolvido.
Os objectivos do nosso texto são três, sendo o primeiro o de dignificar a condição do bolseiro de investigação. Não obstante o bolseiro se encontrar em formação, esta faz-se mediante o cumprimento de um plano de trabalhos previamente elaborado, aprovado pela instituição financiadora - que pode ser uma ou mais instituições - e enquadrado no programa de actividades de uma instituição de acolhimento, pelo que o bolseiro realiza efectivamente trabalho, trabalho esse que é produtivo e que deverá ser reconhecido.
O segundo objectivo é o de impedir a utilização abusiva de bolseiros para satisfação de necessidades permanentes das instituições de I&D em substituição de trabalhadores permanentes, bem como para o desempenho de actividades que, ainda que de carácter temporário, pela sua natureza e conteúdo, pressuponham a existência de um efectivo contrato de trabalho e não de um contrato de bolsa.
O terceiro objectivo do nosso projecto de lei é o de promover a criação de emprego científico e a natural e desejável inserção profissional dos bolseiros de investigação científica, uma vez terminado o período de duração da bolsa.
No cumprimento destes três objectivos o nosso projecto de lei confere ao bolseiro de investigação diversos direitos.
Em primeiro lugar, o direito efectivo à segurança social. Os bolseiros de investigação são equiparados aos trabalhadores da administração pública nos domínios da segurança social e regime de protecção social, após regulamentação dos seus aspectos específicos. Em situações como as de paternidade, adopção, assistência a menores doentes e a deficientes, ou doença do próprio bolseiro, a solução actual passa pela suspensão da bolsa por igual período de impedimento. No momento em que mais precisaria, é-lhe negado o apoio social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Nesta matéria, gostaria de esclarecer a Assembleia que muitas entidades financiadoras das bolsas se recusam a assumir os encargos perante a segurança social, apesar das poucas regalias que advêm da adesão ao seguro social voluntário actualmente em vigor.
Em segundo lugar, o direito a férias, o que acontece hoje é que muitos bolseiros são impedidos de usufruir desse direito, quer na totalidade, quer em parte, por determinação das instituições que os acolhem. No entanto, e simultaneamente, ficam sujeitos a um horário fixo, idêntico a qualquer outro trabalhador da instituição de acolhimento.
Em terceiro lugar, o projecto de lei propõe o direito à indexação do montante e da actualização da bolsa às remunerações mensais líquidas dos trabalhadores das carreiras técnica, técnica superior ou de investigação, de acordo com a especificidade da bolsa e as habilitações do bolseiro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Neste momento, as bolsas mantêm-se sem qualquer actualização desde 2002. Nem a
3841   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 maioria dos bolseiros com bolsas inferiores a 1000€ tiveram qualquer actualização. Nem o critério adoptado para os aumentos salariais da função pública teve aqui qualquer efeito. Inclusivamente, este ano houve em algumas instituições uma diminuição significativa dos montantes das bolsas de investigação atribuídas. É o caso, por exemplo, da situação dos bolseiros do INETI, que são mais de uma centena.
Mas também os frequentes atrasos no pagamento criam inúmeras dificuldades na vida de um bolseiro. O IPIMAR deixou dezenas de bolseiros, durante vários meses, sem receber a bolsa a que tinham direito. Também por estas razões as instituições bancárias se recusam a conceder créditos a bolseiros, nomeadamente no que se refere à compra de habitação própria.
Em quarto lugar, propomos o direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos mesmos termos em que são atribuídos aos trabalhadores da Administração Pública.
Em quinto lugar, o projecto de lei prevê o direito à integração no quadro de pessoal da respectiva instituição de acolhimento ou à formulação de um contrato de trabalho sempre que o bolseiro se encontre a responder a necessidades permanentes do sistema.
Estas são algumas das propostas que apresentamos, para as quais pedimos a atenção das Sr.as e Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, acolher todos os contributos que possam melhorar e dignificar o emprego científico em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pretendemos com o nosso projecto de lei dizer aos jovens portugueses que é possível ficar em Portugal, que não é indispensável ir para o estrangeiro, que é necessário ficar em Portugal, sem pôr em causa a sua qualificação, valorizando antes o seu trabalho e apostando no indispensável desenvolvimento do País, com mais e melhor emprego científico e com a sua presença no seu próprio País.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa colaboração no sentido de alertarem os colegas ausentes que estamos sem quórum de funcionamento. Se não for restabelecido, terei de encerrar a sessão.
A campainha está a tocar há mais de um quarto de hora, o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho já a deixou a tocar quando saiu da Mesa. Esta situação não pode ser aceite de forma alguma.Pausa.Informo os Srs. Deputados que já mandei recado às comissões parlamentares que estão a funcionar sem autorização (contrariamente ao que diz o Regimento) para que os respectivos membros venham assistir à sessão plenária.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Agradeço a colaboração prestada pelos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema científico e tecnológico nacional é, sem dúvida, fundamental para o desenvolvimento do País, e não só. Aliás, quando hoje falamos em coesão social (um termo muito em voga, nomeadamente na Constituição europeia), um objectivo que na generalidade todos partilhamos, não podemos alhear a vertente da ciência e da tecnologia da incuba da investigação e desenvolvimento. É, pois, hoje, tido como fundamental o investimento nesta área.
Aproveito esta oportunidade para saudar o Governo português pelas últimas medidas anunciadas na área da ciência.
3842   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É verdade!...O Orador: - Um programa sem precedentes,...Vozes do PS: - É verdade!...O Orador: - Sei que VV. Ex.as estão a saudar o Governo pelo programa sem precedentes de investimento na área da ciência e por uma vasta intervenção, que envolve também o mecenato científico, o apoio, as bolsas e uma série de programas, que todos saudamos (a oposição também, pelo que vejo hoje), num rumo certo e consistente de desenvolvimento científico que contribua definitivamente para um caminho de coesão social.
Por outro lado, realça-se neste debate, obrigatoriamente, a figura do bolseiro de investigação científica, figura que é hoje fundamental em Portugal para todo o desenvolvimento da área da ciência e da investigação.
Por isso mesmo, em Abril de 1999, há cinco anos, foi criado o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, que trouxe algumas respostas e algumas soluções aos problemas concretos que então se lhes deparavam.
Contudo, e volvidos cinco anos sobre a aprovação deste Estatuto, comungamos da opinião de que algo deve ser alterado, respondendo à vontade da Associação Nacional de Bolseiros de Investigação Científica, bem como aos desafios dos novos tempos. Nesse aspecto, estamos de acordo com algumas das motivações que relevam no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
Foi essa a ideia que eu próprio transmiti na audiência que tivemos em sede de comissão parlamentar com a referida Associação. Ao que sei, foi também isso que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior transmitiu à Associação, referindo, inclusivamente, que muito em breve o Governo apresentará a revisão do referido Estatuto, revisão essa que nos agrada e merece saudação por parte da bancada do PSD.
Todavia, o projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, apesar de se basear num conjunto de preocupações que nos são comuns e que já referi anteriormente, segue por um caminho que não podemos aceitar à partida. A ser adoptado, conduziria a uma profissionalização da função do bolseiro, que vem desvirtuar o próprio conceito que subjaz à condição de bolseiro.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No fundo, pretende criar mais uma categoria profissional, eliminando a necessidade da existência de um estatuto próprio para os bolseiros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não leu o projecto de lei!O Orador: - A funcionalização e a estatização de uma carreira nova viria, certamente, a contento do PCP - aliás, a visão diferente que temos do mundo a isso levaria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há uma diferença entre aquilo que são os quadros, entre aquilo que são os técnicos, entre aquilo que são os investigadores, e aquilo que é a carreira das bolsas e dos bolseiros.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não leu o projecto de lei!O Orador: - É uma destrinça que, com este projecto de lei, seria,...Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.Sr.a Deputada, se quiser colocar-me algum pedido de esclarecimentos, fá-lo-á no fim, e responder-lhe-ei com todo o gosto.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Com certeza!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já se inscreveu!
3843   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 O Orador: - Escusa de estar com esse nervosismo e com esse espírito de contradição, que lhe é característico, de quem já não se enquadra bem nestes tempos e nesta modernidade.Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E o Sr. Deputado é um exemplo de modernidade?!O Orador: - Quero dizer-lhe que, claramente, o vosso diploma faz uma confusão entre aquilo que são os quadros e aquilo que é o estatuto do bolseiro. Diz a Sr.a Deputada que, por vezes, os bolseiros substituem os técnicos que deveriam existir. Com a aprovação do vosso projecto de lei, tal qual como está, seria a confusão generalizada entre estas duas funções.
O que desejamos, de uma vez por todas, é um Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica que responda aos novos tempos, mas que não desvirtue o conceito de bolsa e de bolseiro enquanto instrumento ao serviço da ciência.
Este é nosso caminho, que diverge certamente daquilo que é proposto pelo Partido Comunista Português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, não vou discutir a "modernidade" do seu discurso, porque foi tão curto, tão curto, que, de facto, não deu sequer para avaliar.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas vamos às questões.
Penso que o Sr. Deputado, apesar do discurso tão curto que fez acerca de uma matéria tão importante como esta, se deve ter dado ao trabalho de fazer alguma pesquisa acerca da situação dos bolseiros pela Europa fora: por exemplo, em relação às medidas que vão ser tomadas em Espanha, das medidas que estão a ser tomadas na Bélgica, na Holanda, na França. Com certeza que se deu a esse trabalho, tendo naturalmente chegado à conclusão que todos esses países, com excepção de Portugal e do seu Governo, estão a estatizar a situação do bolseiro de investigação científica, dado que todos eles têm resposta para os respectivos problemas de segurança social, férias, subsídio de refeição, subsídio de férias, subsídio de Natal, no sentido de esse bolseiro ter melhores bolsas.Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.Não fique nervoso, Sr. Deputado! Olhe que lhe escorrega a "modernidade", sem dar por ela...Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Aqueles países já responderam a todas estas questões. O Sr. Deputado entende que todos esses países, com excepção de Portugal e do seu Governo, estão a estatizar o estatuto do bolseiro de investigação?!
Naturalmente que se leu atentamente as propostas feitas pela Associação dos Bolseiros...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): -Li!A Oradora: - ... e se leu atentamente o nosso projecto de lei, leu também, com certeza, a afirmação de que entendemos que o Estatuto do Bolseiro não deve ser confundido com o do profissional de investigação científica.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): -Li!A Oradora: - Então, foi capaz de perceber a diferença entre as propostas feitas pelos bolseiros e as que o Partido Comunista Português apresentou, não tendo respondido afirmativamente a algumas delas, que considerava integrarem-se no âmbito daquilo que seria uma profissionalização dos bolseiros, feita
3844   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 nalguns países. Entendemos que a ciência e a investigação no nosso país têm de ser resolvidas com o rejuvenescimento dos quadros, com uma carreira de investigador e com um estatuto melhorado e digno dos bolseiros, mas entendemos também que os bolseiros não devem substituir os investigadores. Devíamos, sim, ter mais investigadores, investigadores rejuvenescidos e um conjunto de bolseiros com um estatuto digno, não diria profissional, mas pelo menos laboral de intervenção nas instituições relativamente ao trabalho que executam.
É por isso, Sr. Deputado, que se tivesse lido atentamente, quer as propostas dos bolseiros, quer o nosso projecto de lei, teria descoberto que nós não propomos o subsídio de desemprego. Poderia dar-lhe mais alguns exemplos, mas dou-lhe apenas este!
Portanto, Sr. Deputado, o seu discurso demonstra que não leu atentamente nem o projecto de lei apresentado pelo PCP, nem as propostas da Associação dos Bolseiros.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não diga isso, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr.a Deputada. Agradeço que conclua.A Oradora: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, sabendo que a Sr.a Ministra está de acordo com essas reivindicações, só tinha que dizer: "Ainda bem, bem haja o projecto de lei do PCP! Aguardemos que o Governo se lembre de fazer o mesmo, para que possamos encontrar um texto conjunto que responda a estas necessidades".Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - São pobres e mal agradecidos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, não sabia que as intervenções nesta Câmara se mediam ao metro.
Mas, continuando no registo do pedido de esclarecimentos que me fez, gostaria de dizer-lhe que enquanto uns ainda funcionam em cassetes, há quem já seja adepto da era digital, pelo que serão um bocadinho mais rápidos que V. Ex.a a dizer exactamente a mesma coisa!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não deve ser o seu caso!O Orador: - Sr.a Deputada, de facto, li o projecto de lei do PCP. E quando fala da experiência europeia, fala só do que consta do preâmbulo, não do que consta do articulado. É que em nenhum momento aqui mencionou a integração imediata nos quadros, coisa que seria única e que não se faz noutros países europeus.Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.A Sr.a Deputada fala principalmente do preâmbulo do projecto de lei e não do articulado. Aí está uma diferença fundamental! Estamos habituados a ler muitas coisas bonitas na doutrina comunista, estamos até habituados a encontrar, no fundo, sempre bons princípios. O pior é a aplicação prática.Protestos do PCP.A História tem-no comprovado! Neste caso concreto passa-se precisamente isso: lê-se o preâmbulo e está-se de acordo praticamente com todos os pontos, mas depois, no articulado, há muitas coisas que a Sr.a Deputada, se calhar por acaso, não referiu na questão que me coloca, só referindo aquilo em que, se calhar por acaso, podemos estar de acordo.
Por isso, e como bem disse, o Governo está atento a essa situação, estando a preparar um diploma que dará resposta a essas questões.
Não sei o que a Sr.a Deputada leu ou deixou de ler, e isso também não me preocupa. Certamente que lê coisas muito bonitas na doutrina comunista, que apregoa, mas a prática é bem diferente. O tempo e a História têm-no provado.
3845   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Protestos do PCP.A prática da aplicação do articulado que hoje propõem seria uma confusão generalizada e iria acabar de vez com o espírito do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica. Por aí não iremos, Sr.a Deputada. Vamos, certamente, para uma reformulação do Estatuto, para garantias sociais (algumas das que falou), em relação às quais já foi demonstrada abertura por parte do Governo.
Não é por a Sr.a Deputada ter apresentado primeiro o diploma que lhe vamos dizer que tem razão, que lhe vamos dar os parabéns e dizer que o projecto de lei não está mal feito. Está mal feito em algumas questões, pelo que vamos avançar noutro rumo. Pedimos-lhe desculpa por isso, por não seguirmos aquilo que são as crenças comunistas e por seguirmos aquilo que é o nosso discurso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Chumba-se porque é nosso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Chumba-se porque é da oposição!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não, não somos nós quem o afirma, é a própria Ministra da Ciência e do Ensino Superior quem reconhece que é quase impossível ao nosso país cumprir em 2010 os objectivos da chamada Agenda de Lisboa no que diz respeito às metas da investigação científica.
Neste momento, Portugal não chega a dispor de metade dos 75 000 doutorados que constam dessa meta, sentindo a Ministra Maria da Graça Carvalho a necessidade de refrear os ânimos e de esclarecer, como já o fez no Parlamento, que essa meta não é atingível, o que significa reconhecer o falhanço das políticas do Governo neste domínio.
De facto, não é por vir ao Parlamento apresentar cinco ou seis vezes a mesma iniciativa que o Governo nos vai fazer aproximar do nível científico dos países da União Europeia e daqueles que nela entrarão dentro de dias. É fácil vir aqui falar vezes sem conta do novo modelo económico, mas é difícil estruturar políticas que permitam levar a cabo essa estratégia.
O projecto de lei do PCP que hoje discutimos é um passo importante neste sentido, e o Bloco de Esquerda votá-lo-á favoravelmente.
Não se cansando de proclamar que agora é que vai apostar na ciência e na investigação científica, a maioria PSD/CDS-PP tem hoje uma boa oportunidade de aprovar a justeza das suas afirmações, cortando com o abandono e a letargia a que votou a política científica nos últimos dois anos.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é uma falsidade!A Oradora: - O projecto de lei do PCP que aqui hoje discutimos não terá, certamente, o condão de alterar de forma significativa a estratégia e a linha de orientação da política científica no nosso país. Não é disso que se trata mas, sim, de fornecer mecanismos de estabilidade laboral, autonomia e direitos sociais, que constantemente têm sido negados aos bolseiros de investigação científica.
É preciso que se diga que nunca Portugal teve uma geração tão qualificada e, paradoxalmente, com tão poucos direitos e garantias de trabalho. É uma questão de elementar justiça reparar o que temos o dever de reparar.
Não pode a maioria menorizar o impacto que estes bolseiros representam na produção científica nacional. A este respeito acaba de sair um estudo onde se constata que 23% dos elementos dos centros de investigação nacionais são bolseiros e, mais impressionantemente ainda, que 26% das publicações escritas em revistas internacionais são elaboradas por bolseiros. A produtividade e a relevância destes quadros na produção científica nacional e para o desenvolvimento da ciência no nosso país é absolutamente inegável.
Inegáveis são também as condições laborais, de autonomia e de regalias sociais a que estes jovens têm sido sujeitos. A maioria deles não tem qualquer tipo de apoio social no tempo que decorre entre o fim de uma bolsa e o início da seguinte.
Trágico país este que condena centenas dos seus mais qualificados quadros! É uma situação laboral própria dos finais do século XIX. Com o mercado laboral aberto e deficitário de quadros qualificados, não é crível nem expectável que esta situação perdure indefinidamente.
3846   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 Um em cada quatro portugueses que concluem o doutoramento no estrangeiro acabam por se estabelecer no país em que concluíram a sua pós-graduação. O número ainda não é alarmante e não está muito longe do que sucede na maior parte dos países europeus, mas é preocupante ler, por exemplo, entrevistas como as que a revista Visão fez e compreender que a maioria destes investigadores não está na disposição de continuar a ver-lhe negada esta autonomia profissional e económica e pode optar por partir de novo.
Uma das implicações do projecto de lei do PCP é a inscrição dos bolseiros de investigação científica no regime de segurança social. Estamos certos de que isto irá merecer a concordância da maioria, ou não fosse deste Governo o ministro que diz que não pode aceitar uma situação de excepção para os bailarinos, porque não quer mais regimes de excepção.
A maioria tem, hoje, uma boa oportunidade para dar um sinal às largas centenas de investigadores bolseiros, que são, em grande parte, o motor da produção científica no nosso país, e demonstrar que é sincera a aposta que o Governo garante ser sua nesta matéria. Está nas vossa mãos, Srs. Deputados da maioria, provar que assim é e que não somos nós que estamos enganados quanto à vossa má-fé.Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Grupo Parlamentar do PCP por ter apresentado um projecto de lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 123/99, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Mas cumprimento-o não tanto pelo conteúdo do projecto de lei, a que voltarei mais tarde, mas, sim, pela sua oportunidade política.
Quando ainda se ouvem as "gaitas do Entrudo" que o Governo andou a fazer por todos o País, em jeito de comemoração dos seus dois anos de actividade, estranha-se que o Governo, em nenhum momento deste seu "Entrudo", se tenha preocupado com uma das suas grandes contradições: enquanto, por um lado, elege como prioridade a educação e a formação dos portugueses, por outro, "fecha os olhos e assobia para o lado" para não ver nem ouvir os milhares de trabalhadores científicos que, por todo o País, como já aqui foi dito, asseguram o funcionamento dos laboratórios e centros de investigação científica do Estado, aí exercendo, como se fossem funcionários públicos, mas sem o estatuto, a carreira profissional e o salário que teriam se pertencessem aos quadros da Administração Pública, tarefas específicas que não podem, nem devem, ter carácter profissional.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita dirá, e eu concordarei, que a situação não é de agora, até porque o projecto de lei do PCP consiste numa proposta de alteração a um decreto-lei de um Governo do PS, que, apesar de necessitado de uma revisão, teve o mérito de, pela primeira vez em Portugal, ter definido um estatuto para os bolseiros de investigação científica.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Estava-se em Abril de 1999, e hoje, cinco anos passados, dois deles de um governo que se proclama como reformador e profundamente preocupado com questões sociais - e um governo de maioria absoluta! -, o Governo ainda não foi capaz de resolver uma questão que, num quadro de honestidade de política de recursos humanos, já deveria ter sido resolvida:...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... o enquadramento dos jovens cientistas em formação de especialidade, que tanta falta fazem num país como o nosso, que as estatísticas oficiais colocam sempre, nesta matéria como em muitas outras, no fundo dos fundos da lista dos países desenvolvidos ou até mesmo atrás dos países em vias de desenvolvimento.
Ora, no seu "Entrudo" de aniversário, o Governo esqueceu-se destes trabalhadores ilegais, que são os bolseiros, que, sendo pagos para desenvolveram projectos específicos de investigação científica, acabam, na prática - e, sublinhe-se, numa consequência lógica do desinvestimento real na investigação científica, que, diga-se o que se disser, é da responsabilidade do actual Governo,...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!
3847   |   I Série - Número 070   |   31 de Março de 2004 O Orador: - que, por enquanto, apenas prometeu coisas -, por desempenhar funções que deveriam caber a investigadores de carreira.
O Governo esqueceu-se deles, porque eles lhe dão jeito, pois, assim, se mantêm abertos os laboratórios e centros de investigação do Estado e porque são estatisticamente pouco significativos.
Como já referi, é nossa opinião que o Estatuto actual mereceria algumas adaptações e ajustamentos, mas isso seria competência do Governo, se acaso tivéssemos um Governo preocupado com matérias tão pouco mediáticas, como seja o Estatuto dos Bolseiros de Investigação Científica.
No entanto, o Partido Comunista entendeu apresentar um projecto de lei que, registe-se, não nos parece que contenha tudo aquilo que seria necessário para melhorar o actual Estatuto dos bolseiros. E isto porque o PCP, apesar do que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita já disse aqui hoje, corre o risco de confundir bolseiros com funcionários da Administração Pública, porque exige para aqueles, cujo trabalho deveria ser visto não como parte integrante de uma carreira profissional mas, sim, como uma fase de formação dos jovens licenciados, mestres ou doutores que pretendam seguir uma carreira profissional científica, condições e regalias que não se coadunam com o perfil daquilo que, em nosso entender, deve ser o perfil do bolseiro de investigação científica.
Ora, aqui é que discordamos. Se for aprovado tal como está, o projecto de lei do PCP irá, no fundo, consolidar um novo tipo de carreira profissional,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... que são os funcionários públicos com contrato a prazo, que respondem pelo nome de "bolseiros".O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - Será essa a função dos bolseiros? Será isso o que eles querem? Será disso que o País necessita? Temos dúvidas! Temos muitas dúvidas!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O seu discurso é semelhante ao do PSD!O Orador: - Sr.a Deputada, há coisas que, possivelmente, poderão ser vistas noutra perspectiva!
Por isso, manifestamos a nossa disponibilidade para, depois de viabilizarmos o projecto de lei do Partido Comunista na generalidade, darmos o nosso contributo para, em sede de especialidade, ele sair melhorado.
E fá-lo-emos, em nome dos bolseiros - um rico capital humano que tanta falta nos faz - e para vergonha de um Governo de maioria absoluta que, ao fim de dois anos a fazer que governa, é incapaz de dar acabamento a uma obra iniciada por um governo do PS e que tinha por objectivo trazer Portugal para a linha da frente no que à qualificação dos cidadãos diz respeito.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, ficamos-lhe profundamente agradecidos por ter obrigado o Governo, com esta iniciativa legislativa, a confrontar-se com a sua própria incapacidade...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Uma vez mais!O Orador: - ... e com o desprezo disfarçado que ele tem pelos cidadãos altamente formados, como são os bolseiros de investigação científica.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade! Sabe disso!O Orador: - Veremos agora como é que a maioria que apoia o Governo - ou que é apoiada pelo Governo, sei lá..., normalmente é isso que acontece! - se vai comportar, nesta Casa, perante o interessante desafio que o Partido Comunista, com o seu projecto, aqui deixou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.