14 DE DEZEMBRO DE 1981565Face aos condicionalismos atrás descritos — em que avultam a frouxidão da procura externa, o peso da dependência energética e alimentar do exterior, a persistência de tensões inflacionistas, a manutenção de défices consideráveis na balança de transacções correntes e o rápido empolamento da dívida pública interna e externa e dos encargos com o respectivo serviço—, julga-se irrecusável a necessidade de assegurar, para 1982, uma política orçamental menos expansionista e uma política de rendimentos e preços muito mais activa, a fim de evitar recorrer, sobretudo, aos instrumentos da política monetária para resolver situações difíceis que carecem de uma terapêutica mais complexa e selectiva nos seus efeitos.A seguir se descrevem aspectos relevantes das políticas orçamental, monetária e financeira e de rendimentos e preços que se irão prosseguir, tendo em vista a necessidade de realizar os ajustamentos estruturais exigidos pela modernização do País e pela retoma do crescimento económico. Os instrumentos de realização desses ajustamentos básicos serão enunciados no texto do Plano em preparação.1 — Política orçamentalAceita-se como limitação, à partida, que o défice orçamental do conjunto do sector público não poderá exceder, em 1982, um valor equivalente a 8,7% do PIB.A fixação deste objectivo implica dever-se actuar em simultâneo na sua consecução, tanto pelo lado das receitas, como pelo lado das despesas.a) ImpostosCom vista ao aumento da cobertura das despesas públicas por receitas fiscais, tomar-se-ão a curto prazo medidas de diversa natureza.Assim, no âmbito da tributação directa serão estabelecidos limites e normas destinados a reduzir os encargos apresentados pelas empresas, para efeitos fiscais, a título de despesas de representação, despesas de carácter pessoal de administradores, gerentes ou empregados, ao mesmo tempo que se assegurará plena eficácia à tributação dessas várias categorias de trabalhadores, quer em imposto profissional, quer em imposto complementar.Em matéria de contribuição predial serão realizados esforços adicionais com vista à detecção de situações de não inscrição de prédios na matriz e à aceleração do processo de inscrição na matriz de prédios que já tenham sido objecto dessa solicitação' pelas vias normais.Proceder-se-á, igualmente, à revisão de toda a problemática da tributação de mais-valias, tendo em consideração que a respectiva taxa é das mais baixas do sistema fiscal (12%).No campo dos incentivos fiscais realizar-se-á a revisão dos incentivos de vária ordem previstos nos códigos fiscais, de modo a atingir um maior rigor e adequação na concessão de benefícios de natureza fiscal, cujo custo, para o Estado, será confrontado com a utilidade económica e social respectiva. Por outro lado, e para permitir uma avaliação rigorosa dos encargos com a política de benefícios fiscais, tor-nar-se-á obrigatória a entrega de declarações tribu-tárias, nomeadamente ao nível da contribuição industrial, mesmo para as empresas que se encontrem isentas.No domínio do imposto de transacções continuar--se-á a rever a estrutura da tributação, tendo em conta, entre outros factores, a necessidade de criação de receitas fiscais, a inconveniência de produção de efeitos muito significativos sobre os níveis de preços no consumidor e o risco de estimular circuitos económicos clandestinos.b) Despesas públicasAo nível das despesas correntes prosseguir-se-á uma política em conformidade com as orientações seguintes:Manutenção de um crescimento muito moderado do consumo público, em termos nominais (não excedendo 19,3 %), para o que se tomará em consideração não só os gastos da administração central, como também os da administração local.Deve procurar-se uma correspondência equilibrada entre as tarefas dos dois níveis da administração e a dimensão das estruturas delas encarregadas. Tem-se, no entanto, verificado que a transferência de competências para as autarquias locais e o consequente esvaziamento funcional de certos órgãos da administração central não têm sido acompanhados por um correspondente redimensionamento, mantendo-se, pelo contrário, e por inércia, uma estrutura empolada a nível central. Assim, terão de ser criados esquemas de incentivo à transferência de funcionários da administração central para a administração local.Por outro lado, irão ser tomadas novas medidas que estimulem a saída voluntária de funcionários do sector público administrativo para o sector empresarial, nomeadamente medidas conducentes à integração dos esquemas de segurança social; Revisão do volume total de subsídios suportados pelo OGE e da sua afectação por sectores e entidades destinatárias.Reconhece-se o elevado encargo que o montante anual de subsídios representa para as contas do Estado, e, por isso, importa maximizar a utilidade social desses dispêndios, o que se crê não ter sido atingido até agora. O Governo procederá ao estudo do esquema de repartição de subsídios que apresente maior e mais inequívoca utilidade social.Ao nível das despesas de capital, procedeu-se já à:Análise cuidada das verbas constantes do PID-DAC para 1981, com vista a distinguir com a maior precisão possível as autênticas despesas de investimento ou de desenvolvimento de outras despesas com o funcionamento dos serviços;Determinação de esquemas de financiamento compatíveis com a natureza dos projectos e dos organismos responsáveis pela sua implementação.