II SÉRIE-A — NÚMERO 114 254 Desta forma, a abolição do trabalho infantil exige políticas transversais e integradas, a nível de educação, de proteção social, de saúde e de trabalho, que permitam melhorar a situação das famílias, sendo fundamental combater a pobreza, com especial destaque para a pobreza infantil, através da garantia de trabalho com direitos para os adultos, justamente remunerado para que seja possível fazer face aos custos de vida, combater a precariedade e reforçar os apoios sociais. Neste contexto, também a garantia de uma educação universal, pública e gratuita assume especial importância, assim como assegurar que as escolas estão preparadas para detetar o absentismo, saber como são as crianças desviadas para o trabalho e para trabalhar a reinserção das crianças e jovens que se afastaram precocemente do percurso escolar. Igualmente importante é garantir que as várias entidades e serviços envolvidos no combate ao trabalho infantil, por exemplo as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os serviços da Segurança Social, estão dotados de todas as condições necessárias para cumprirem cabalmente a sua missão, uma vez que um dos problemas que se coloca é também a fiscalização. Acresce a este facto, a existência de determinadas atividades que, não sendo diretamente consideradas trabalho infantil, devem merecer preocupação e atenção, podendo intensificar-se e agravar-se em contextos de crise. De facto, a identificação de situações de trabalho infantil pode levantar algumas dificuldades, como por exemplo na definição da fronteira do que é o trabalho infantil, especialmente tendo em conta as suas diversas e novas formas na sociedade atual. Assim, facilmente se conclui que, apesar da evolução positiva de Portugal em matéria de combate ao trabalho infantil, há ainda casos no país, que urge eliminar através da melhoria das condições de vida das famílias e da implementação de medidas eficazes, sendo necessário conhecer a realidade portuguesa relativamente a todas as formas de exploração do trabalho de crianças. Portanto, a realização de um estudo permitiria uma intervenção estruturada e planificada de garantia dos direitos das crianças, impondo-se que o Estado cumpra a Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à proteção da infância, conforme consagrado no seu artigo 69o em que se determina que “As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições” e que “É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar”. Face ao exposto, é da maior importância que o Governo tome medidas no sentido de quantificar e qualificar o problema do trabalho infantil, aprofundar o combate a esta forma de exploração e melhorar o dia-a-dia das crianças e das suas famílias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Realize um estudo rigoroso sobre a realidade e as dimensões do trabalho infantil em Portugal, no sentido de quantificar e qualificar este problema, para um devido acompanhamento da sua evolução com vista à sua total erradicação. 2. Aprofunde as medidas de combate e de prevenção do trabalho infantil, não ignorando as suas diversas e novas formas na sociedade atual. 3. Adote as medidas necessárias ao devido funcionamento das entidades e serviços com competências e intervenção em matéria de combate ao trabalho infantil, nomeadamente no que diz respeito a meios humanos e materiais. Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————