24 DE MARÇO DE 2016 45 Código Penal PPL 15/XIII (1.a) (GOV) Artigo 265.o Artigo 265.o Passagem de moeda falsa (...)1 – Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à 1 – (...): venda, passar ou puser em circulação: a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada; fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou condições em que as autoridades competentes podem c) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor que o da emitir moeda; ou; legítima, mas fabricada sem autorização legal; b) (...) é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 c)(Revogada); anos e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. anos e, no caso da alínea anterior, com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2 – Se o agente só tiver conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido: 2 – (...): a) No caso de alínea a) do número anterior, com prisão até a) (...); 1 ano ou multa até 240 dias; b) No caso da alínea b) do número anterior com pena de b) No caso das alíneas b) e c) do número anterior com pena multa até 90 dias.de multa até 90 dias.3 – No caso da alínea a) do n.o 1, a tentativa é punível. 3 – (Revogado). Artigo 266.o Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação Artigo 266.o (...) 1 – Quem adquirir, receber em depósito, transportar, exportar, importar ou por outro modo introduzir em território 1 – (...): português, para si ou para outra pessoa, com intenção de, a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, por qualquer meio, incluindo a exposição à venda, a passar fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas ou pôr em circulação: condições em que as autoridades competentes podem a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada; emitir moeda; ou b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ou b) (...); c) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor do que o c) (Revogada); da legítima, mas fabricada sem autorização legal; é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 3 anos e, no caso da alínea anterior, com pena de prisão anos ou com pena de multa e, no caso das alíneas b) e c), até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 – A tentativa é punível. 2 – (...). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido assinada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2016.