772II SÉRIE-A — NÚMERO 48para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento, culposo, salvo quanto ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.° 1 do artigo 2.°, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira.2 — Quem fizer declaração falsa incorre nas sanções previstas no número anterior e é punido pelo crime de falsas declarações, nos termos da lei.3 — As secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicarão ao Tribunal Constitucional a data do início e da cessação de funções.. Artigo 4,° ElencoSão cargos políticos para os efeitos da presente lei:a) Presidente da República;b) Deputados à Assembleia da República;c) Primeiro-Ministro e membros do Governo;d) Ministros da República para as Regiões Autónomas;' 1e) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;f) Governador e Secretarios-Adjuntos do Governo de Macau;g) Deputados ao Parlamento Europeu;h) Governador e vice-governador civil;0 Presidente e vereador da câmara municipal; j) Gestores públicos;I) Administrador designado por entidade pública em pessoa colectiva de direito público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista;m) Director-geral e equiparado;n) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas;o) Candidatos a Presidente da República;p) Membros dos órgãos constitucionais e mem-. bros das entidades públicas independentes . previstas na Constituição e na lei.Artigo 5.° Consulta1 —Qualquer cidadão pode consultar as declarações é decisões previstas na presente lei.2 — O Tribunal Constitucional define, nos termos do respectivo Regimento, a forma como é organizada a consulta as declarações e decisões previstas na presente lei.Artigo 6.° Divulgação1 — A divulgação do conteúdo das declarações previstas na presente lei é livre.2—Com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros, o titular do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou integral a que se re-fere o número anterior, competindo- ao Tribunal Constitucional apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos da referida divulgação.3 — Cabe ao declarante, no acto de apresentação da sua declaração inicial ou posteriormente, a iniciativa de invocar objecção nos termos e para os efeitos do número anterior.4 — A violação da reserva da vida privada eventualmente resultante da violação dos números anteriores será punida nos termos legais, designadamente segundo o disposto nos artigos 192.° e 193.° do Código Penal.2 — É aditado um artigo 6.°-A com a seguinte redacção:Artigo 6.°-AO controlo periódico das declarações de rendimentos e património é da competência do Tribunal Constitucional, sem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades no âmbito das irregularidades eventualmente verificadas.Art. 2.° A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.Propostas de alteração ao texto de alteração elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos relativamente à Lei n.8 4/83, de 2 de Abril (controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos).Propostas de alteração apresentadas pelo PSOArtigo ).° Prazo e conteúdoOs titulares de cargos políticos apresentam, no Tribunal Constitucional, no prazo [...]Artigo 3.° Incumprimento •1 — [...] salvo quanto ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-MimsVso [...]Artigo 4o Elenco1 — São cargos políticos para os efeitos da presente lei:a) Presidente da República;b) Presidente da Assembleia da República;c) Primeiro-Ministro;d) Deputados à Assembleia da República;e) Membros do Governo;f) Ministros da República para as Regiões Autónomas;g) Membros do Tribunal Constitucional;h) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;0 Governador e Secretarios-Adjuntos do Governo de Macau;j) Deputados ao Parlamento Europeu;