422II SÉRIE — NÚMERO 21que ele não era mais do que o comando articulado no Regimento da Assembleia da República relativamente à admissibilidade dos projectos ou propostas de lei que lhe são presentes.O deputado Alberto Avelino deu o seu acordo a esta posição manifestada pelo deputado Silva Graça.O deputado Vieira de Carvalho de igual modo concordou com o exposto, quanto à redundância deste ponto 1 da proposta de lei do Governo.O deputado Paulo Barral considerou todavia que, podendo aparentemente ter acolhido a proposta de retirada do referido ponto, lhe parecia ser mais correcto uma maior reflexão, pois poderiam existir razões fortes para a sua conclusão no texto e que eventualmente não estariam a ser consideradas.O deputado Roleira Marinho, embora concordante com o princípio aduzido da possível redundância do ponto considerava que o mesmo se deveria manter e representava um certo aspecto cautelar contra a proliferação de propostas e projectos de criação de novos municípios.Usando da palavra o deputado Anselmo Aníbal contestou, relativamente ao ponto 3, a indeterminação do sentido da prorrogação do prazo referido no n.° 2. Considerou que no texto se deveria introduzir a seguinte redacção:3 — O prazo referido no actual n.° 2 poderá ser prorrogado excepcionalmente por uma vez pela Assembleia de República, e por prazo não superior ao referido nesse mesmo número, a solicitação fundamentada do Governo.O deputado Roleira Marinho disse que no seu entender as autarquias podiam ser chamadas a dar os elementos referidos nos artigos 2° e 3.°, cabendo essa tarefa às autarquias envolvidas.O deputado Anselmo Aníbal considerou que a fundamentação e argumentação das propostas é a que o grupo parlamentar proponente julgar ajustada. Por outro lado o Governo poderá dar esses elementos através das direcções gerais que trabalham no MAI.O deputado Hasse Ferreira disse todavia haver elementos que vêm do artigo 2.°, como por exemplo os que se referem à manifestação da vontade das populações através dos respectivos órgãos representativos.O deputado Paulo Barral concordou com esta posição manifestada pelo deputado Hasse Ferreira.Relativamente ao ponto 4 o deputado Anselmo Aníbal considerou a composição da Comissão incorrecta não se justificando a representação nessa instância dos órgãos autárquicos, já que o âmbito dos dados a fornecer é de natureza técnica.O relatório poderá ser elaborado por uma comissão do MAI, que poderá ouvir as autarquias interessadas.O deputado Silva Graça referindo-se ao ponto 4 considerou que a comissão que vai elaborar o relatório referido no ponto 2 não deveria ter a constituição apresentada, acrescendo não lhe parecer correcto e compreensível o critério da paridade previsto para os membros indicados pelas juntas de freguesia que constituirão o novo município, e pela câmara municipal do município ou municípios de origem.O deputado Alberto Avelino mostrou-se de acordo com a constituição de uma comissão técnica, que todavia deveria ser alargada a outros ministérios.O deputado Roleira Marinho disse que a comissão deveria ser quantificada, relativamente à sua composição.O deputado Anselmo Aníbal referiu que o relatório elaborado pela comissão, servia essencialmente para fundamentar a proposta, não se estando a discutir qualquer Comissão Instaladora, como a que é referida no artigo 11.° Reforça por isso a posição já referida do deputado Silva Graça.O deputado Roleira Marinho disse ter bem presente que se trata de uma comissão técnica a que é referida, e que devia haver a presença dos membros das autarquias para poderem acompanhar o tratamento dos dados técnicos.O deputado Alberto Avelino considerou que o chamamento dos órgãos autárquicos em todo o articulado, poderia impedir o objectivo da própria proposta de lei, apelando para que tal fosse tido em conta.Eram 18 horas e 45 minutos quando o coordenador deu por encerrada a sessão desta Subcomissão, anunciando a reunião da mesma para o dia 3 às 11 horas da manhã, continuando-se a apreciação na especialidade da proposta de lei n.° 45/111.Assembleia da República, (sem data), o Relator, Paulo Manuel de Barros Barral.4/ Reunião da Subcomissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, constituída para apreciação no especfcdMade da propôs ha de lei n." 45/111.No dia 3 dc Novembro de 1983, reuniu pelas 11 horas, na Sala da Biblioteca da Assembleia da República, a Subcomissão referida em epígrafe, a qual foi constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Alberto Avelino (PS). Paulo Barral (PS). Roleira Marinho (PSD). Antunes da Silva (PSD). Silva Graça (PCP). Anselmo Aníbal (PCP).Henrique Madureira (CDS) que substituiu odeputado Vieira de Carvalho. Manuel Rodrigues Queiró (CDS) que substituiu odeputado Horácio Marçal. Joel Hasse Ferreira (UEDS).Esteve presente na reunião o deputado Rui Picciochi em representação do Partido Socialista.Feita a leitura da acta da 3." reunião pelo deputado Paulo Barral, e introduzidas as alterações e correcções sugeridas pelos deputados Anselmo Aníbal, Hasse Ferreira, Roleira Marinho, Antunes da Silva e Alberto Avelino, retomaram-se os trabalhos, inciando-se a discussão do artigo 7.°O deputado Anselmo Aníbal chamou a atenção para a alínea a) do n.° 1 deste artigo. Declarou ser de todo em todo incorrecto que o relatório, desde logo, incida nas suas conclusões sobre a viabilidade dos projectos de criação de novos municípios. Disse ainda que no teor do relatório é aceitável que este apresente informação estatística, entre outra. A questão da viabilidade, essa só a Assembleia da República poderá deliberar, dado que é matéria de reserva absoluta de competência legislativa estabelecida no artigo 167.°, alínea /) da