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Por tudo o que dissemos, agora e na minha anterior intervenção, votaremos contra a lei de bases proposta pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, ainda em relação à resposta que o Sr. Deputado Telmo Correia há pouco deu a uma pedido de esclarecimento do PCP, quero registar a falta de respeito que o Sr. Deputado Telmo Correia e a bancada do CDS-PP demonstraram pela livre expressão do justo descontentamento da população e dos trabalhadores. E a quem passou tanto tempo a falar de democracia, porventura, não ficam muito bem essas palavras.
Talvez o Sr. Deputado Telmo Correia preferisse, ou gostasse mais, que não houvesse contestação às medidas anti-sociais do seu Governo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Talvez preferisse, ou gostasse mais, que nos inibíssemos de ter as posições que entendemos ter e de apoiar as reivindicações dos trabalhadores e da população quando elas nos parecerem justas. Mas não terá sorte nesta matéria, e ainda bem que não a terá!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defender a família não é só elencar princípios - e, neste projecto de lei, alguns deles estão bem longe daquilo que seria desejável -, é também aplicar declarações de intenção nas políticas concretas. E este projecto de lei que o CDS-PP nos reapresenta começa logo por não admitir, ou ver com alguma desconfiança, a pluralidade das formas familiares que temos no nosso país e na nossa sociedade.
O Sr. Deputado Telmo Correia falou em nome das «famílias banais», seja lá isso o que for. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: em que é que os direitos das famílias, digamos, originais - para utilizar uma terminologia que se adeqúe à sua -, os direitos atribuídos às situações de união de facto, diminuem os direitos das famílias a que o CDS-PP chamou «banais»? Em nada! A diversidade das formas de organização familiar merece igual apoio e igual consideração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto do CDS-PP tem também ínsita uma preocupação, a de alijar do Estado responsabilidades em relação a importantes e relevantes matérias sociais, sob a capa de responsabilização das famílias. E a verdade é que, sendo a família a célula fundamental da sociedade, para cumprir o seu papel ela precisa também do apoio do Estado e de eficazes políticas que a protejam e que protejam os indivíduos que a constituem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A família não é uma entidade jurídica, como às vezes parece ser no projecto de lei do CDS-PP, mas uma célula fundamental da sociedade, e deve ser tida enquanto tal.
Contudo, o projecto de lei do CDS-PP, na ânsia de dar competências às famílias, quase as trata como um ente com personalidade jurídica e representatividade, de forma a que, por vezes, parece estar a falar de famílias e a pensar mais em associações de famílias,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Também estamos a falar!O Orador: - ... a não ser que se retorne à figura do «chefe de família», que não só já está um pouco em desuso como não existe na nossa legislação.
O diploma que nos apresentam tem também algumas matérias em que, manifestamente, as expressões nele incluídas, nas bases, padecem de alguma reserva mental. É
0875   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 disto que se trata quando se diz que às famílias é assegurada «(...) a liberdade de opção sobre o projecto educativo dos seus filhos».Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Como se isto precisasse de demonstração.Vozes do CDS-PP: - E precisa!O Orador: - A não ser que haja aqui alguma reserva mental e que a família democrata-cristã esteja a querer excluir determinadas matérias do sistema educativo, impondo a todas as famílias o seu preconceito em relação a elas.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade! Sabe que não é assim!O Orador: - Se for isso, é errado o que está no projecto de lei, e estou convencido de que é essa a vossa intenção.
Há também um erro que deve ser denunciado no projecto de lei do CDS-PP, que é quando fala da protecção da criança, antes e depois do nascimento - certamente, quereriam dizer a protecção da criança e a protecção da vida intra-uterina, conforme dispõe a nossa legislação. Mas a verdade é que há uma enorme contradição entre belas palavras de defesa da família e más políticas que atacam a família.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Fala-se da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, mas em que é que isto é coerente com o que se prepara de aumento da precariedade laboral, com o que se prepara em relação aos horários de trabalho, que é uma das matérias que mais perturba a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. O que mais perturba a vida das nossas famílias é a possibilidade de alguns patrões poderem jogar como quiserem com os horários da vida dos seus trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ai os patrões!O Orador: - Parece, afinal, que o que o CDS-PP mais pretende é a conciliação da legislação com os interesses do grande patronato.
O mesmo se pode dizer quando se fala na qualidade de vida que é preciso garantir às família. Onde é que se consegue essa qualidade de vida, se a política que os senhores defendem e que o vosso Governo anuncia aplicar é a política dos baixos salários, do aumento do custo de vida, que, aliás, o recente aumento da taxa do IVA de 17% para 19% bem constata? Onde é que garantem a qualidade de vida das pessoas, que vêem os seus rendimentos diminuírem face ao aumento do custo de vida?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar concluir o mais rápido possível. Peço alguma tolerância.
Quero ainda referi-me à matéria dos imigrantes - aliás, uma inovação deste projecto de lei relativamente ao anterior.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E bem!O Orador: - Pergunto aos Srs. Deputados do CDS-PP por que é que incluem a integração das famílias de imigrantes numa base intitulada «Direito à diferença». Será que as famílias dos imigrantes não são exactamente iguais, nos seus direitos, às outras famílias?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Todos diferentes, todos iguais!O Orador: - Têm de estar numa base chamada «Direito à diferença», que, com justiça, se aplicaria a outras matérias que não a esta?!
Srs. Deputados do CDS-PP, já se esqueceram de que a lei que aqui aprovaram com o Partido Socialista, quanto à imigração e ao reagrupamento familiar, não permite que os familiares que se juntem a um imigrante, que já cá esteja a trabalhar, possam ter actividades profissionais e trabalhar?! Então, é assim que se defende a integração das famílias na sociedade, proibindo os familiares de um imigrante, que cá está a trabalhar e a contribuir para a nossa sociedade, de trabalharem e de terem também uma vida melhor?! É esta a vossa coerência em relação à integração das famílias dos imigrantes na sociedade portuguesa?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma política incoerente!
O mesmo se pode dizer relativamente à saúde. É que, estranhamente, fazendo a cópia para o diploma de alguns artigos da Constituição, na base que se refere à saúde, o CDS-PP transforma a referência a um serviço nacional de saúde tendencialmente gratuito, como consta na Constituição, numa referência ao Estado garantir a saúde às famílias de forma proporcional ao seu orçamento familiar, o que não está de acordo com o texto constitucional e é um recuo na protecção da saúde às famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendemos a protecção de todas as famílias, defendemos a intervenção do Estado nas políticas sociais, nas políticas laborais, nos salários, nos direitos dos trabalhadores, como forma essencial...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, já excedeu largamente o tempo regimental. Sou muito tolerante, mas tem de concluir para que possamos prosseguir o nosso debate conforme o estabelecido.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Para terminar, devo dizer que esta é a forma mais eficaz de defender a família, uma célula fundamental da nossa
0876   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 sociedade, que deve ser apoiada, mas não é o que acontece, nem com a letra, nem com o espírito, nem com a política que o CDS-PP defende para as famílias portuguesas.Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, que foi agravada pela referência a uma reserva mental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que seja breve, porque esta é uma ofensa muito leve.
Tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente, e, para isso, não vou responder às inúmeras questões que o Sr. Deputado Bernardino Soares me dirigiu agora, e que não fez, há pouco, quando me formulou pedidos de esclarecimento, vou directamente à questão da reserva mental.
O Sr. Deputado Bernardino Soares sabe que não é isso que está em causa. Sabe perfeitamente que não há qualquer reserva mental. E, portanto, não faça agora uma volta pelo debate, transformando as coisas naquilo que elas não são.
O que, no nosso projecto de lei, referimos é a liberdade dos pais de poderem decidir em que termos e com que valores os seus filhos são educados.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É tão simples como isto!
O Sr. Deputado estaria aqui certamente exaltado - e com razão - se defendêssemos um sistema em que, por exemplo, do ponto de vista religioso, as pessoas fossem obrigadas a ser educadas numa determinada religião. O Sr. Deputado não quereria, e com razão! Alguns das nossas bancadas, mas eu, que sou católico, escolhi para a educação da minha filha uma escola católica, e tenho este direito.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, não aceitaria que fosse obrigatório, nem aceitaria que uma filha minha ou, porque começo a ter idade para ter netos, um neto meu pudesse alguma vez ser educado obrigatoriamente numa escola marxista-leninista ou numa escola de testemunhas de Jeová. É um direito que temos e do qual não abdicamos. É só isto que está no projecto de lei, é o respeito da liberdade religiosa e o respeito do direito de opção. Não está aí mais nada!
Quanto à protecção da vida intra-uterina, até concebo que possamos melhorar a expressão, mas não me venha dizer que o que está no projecto de lei é algo diferente daquilo que efectivamente está. Aquilo que está no diploma é uma coisa muito simples: protege-se a mãe e a criança depois do seu nascimento; protege-se a mulher grávida e a criança que ela está a gerar, ou a vida intra-uterina, se preferir essa expressão,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Prefiro!O Orador: - ... durante esse período de gestação. É só isto o que está no nosso projecto de lei. Não passa pela cabeça de ninguém que se maltrate a mulher grávida, nem, certamente, a criança que ela está a gerar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que isto não passa pela cabeça de ninguém!
Portanto, não façam fantasmas de coisas que não constam, nem inventem situações que não existem e que não estão no nosso diploma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é evidente que há liberdade de opção individual pelo projecto educativo que cada família entenda querer perfilhar, a que corresponde também o dever do Estado de assegurar universalmente, no projecto educativo, aquelas matérias que são do interesse de todos, do interesse colectivo, do interesse da sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a função da educação, e, portanto - e espero que concordemos nisto -, uma coisa não pode excluir a outra.
Devo dizer que, na minha intervenção, não fiz muitas perguntas mas mais constatações. Constato agora, também, que o Sr. Deputado Telmo Correia entendeu não aproveitar o tempo que ainda lhe restava, após ter exposto o suposto agravo que eu lhe teria feito, para esclarecer as outras incoerências que apontei relativamente ao projecto de lei que o CDS-PP hoje traz a esta Câmara.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ficará para a especialidade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão deste projecto de lei de bases, que não deve ser «da família» mas «de políticas de família», constitui um ponto de partida para a reflexão sistemática, integrada e global de modelos de enquadramento deste grupo humano.
Integrar de forma coerente as várias políticas de incidência familiar é a forma adequada de potenciar os seus efeitos e multiplicar os seus resultados.
0877   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 De facto, em pleno século XXI, só por lamentável cegueira política ou falta de visão estratégica, os Estados e os seus governos podem permitir-se ignorar as essenciais e insubstituíveis funções humanas, sociais e económicas deste grupo.
Citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição Anotada, o Direito de Família visa a protecção desta, pela sociedade e pelo Estado, contra os factores de destruição ou desagregação que a ponham em causa como instituição e, ainda, a definição das condições que propiciem a realização pessoal dos seus membros.
Mas a funcionalidade das famílias não decorre simplesmente de definições jurídicas ou da intervenção voluntarista do legislador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei de bases, apresentado pelo CDS-PP, propõe-se ser um instrumento de definição das políticas públicas que convergem para a criação e o desenvolvimento das condições necessárias à vida das famílias.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Surgem-me desde logo, no entanto, dois comentários de natureza geral.
Em primeiro lugar, quanto à realidade sobre a qual pretende intervir e o texto que define os respectivos modelos de intervenção. As famílias, como todos sabemos, são grupos humanos, dinâmicos, mutáveis, elementos estratégicos do desenvolvimento humano, mas não são, nem podem ser tratadas como sectores ou serviços.
Uma lei que define bases para políticas integradas para as famílias não pode espartilhar uma realidade que é intrinsecamente mutável, que deve ser a expressão do exercício livre da vontade humana. Não a pode «estatizar».
Penso que o diploma que hoje analisamos preconiza um modelo de intervenção intrusivo, estatizante.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Assenta, de alguma forma, num conceito que poderemos considerar paternalista e proteccionista das famílias, em tudo contrário à necessária intervenção subsidiária e supletiva que o Estado deve ter nesta matéria.
Em segundo lugar, uma questão de coerência entre o articulado e a intervenção.
Trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, de saber quem vai aplicar esta lei, quem a tutela politicamente, quem garante a perspectiva transversal da definição e do acompanhamento das políticas que, obviamente, serão de execução sectorial.
Dito de outra forma: onde está o titular político que assume a definição e o acompanhamento da políticas de família, como acontece, aliás, em tantos países da União Europeia?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhando agora para o articulado do projecto de lei de bases, e não podendo ser exaustiva, não posso, no entanto, deixar de referir algumas questões concretas que, a meu ver, carecerem de alguma reflexão e natural alteração.
Por exemplo, na Base XIV, afirma-se que «O estado promoverá a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.» De todos os membros?! Mas porquê? E como?
Na Base XVI, por que tem o Estado de cooperar no cumprimento da missão da maternidade e da paternidade?
Na Base XIX, «O Estado garantirá o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares do poder paternal com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.» Mas, Srs. Deputados, a que propósito?
Na Base XXII, «O Estado estimulará a permanência, a realização e a participação na vida familiar das pessoas idosas e dos deficientes.» Estimulará?! Mas estimulará o quê, Srs. Deputados?
Na Base XXX, «Compete ao Estado preservar a identidade cultural de cada família, (...)» ou, ainda, na Base XXXV, «O Estado deverá tomar medidas no sentido de adequar os custos de consumos de bens e serviços essenciais ao orçamento familiar médio nacional.». É um «cabaz de compras»?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Antes também era!A Oradora: - Igual para todas? Diferenciado em função dos rendimentos ou da identidade cultural?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Antes também era! Quando votou a favor também era!A Oradora: - Sr. Deputado, não se importa que eu siga com a minha intervenção?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Antes também era!A Oradora: - Antes também era, mas, agora, tratamos de um diploma que, naturalmente, passará à especialidade, e eu introduzo o debate da especialidade nesta apreciação na generalidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o Estado, em matéria de família, não pode nem tem de definir tanto. As famílias são constituídas por pessoas e existem para a sua realização pessoal.
O Estado, em cumprimento dos preceitos constitucionais, tem de definir políticas que garantam os princípios da equidade e da redistribuição no respeito pela diversidade das situações e dos modelos e, ainda, de criar condições de apoio às famílias que enfrentam situações desorganizantes ou desestruturantes, como é o caso da toxicodependência, da doença, do desemprego, da deficiência, etc., para que possam permanecer organizadas na liberdade das suas soluções.
O Estado, Srs. Deputados, não se pode substituir à família, mesmo com boa intenção. O Estado não pode, nem deve, definir aquilo que pertence à estrita ordem privada da organização familiar.
0878   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Um Estado que se assume como amigo das famílias cria condições, simplesmente. É a «almofada» de compensação. Não é o gestor intrusivo de uma casa que não é a sua.
O projecto de lei que discutimos carece de um substancial desbaste das medidas intrusivas. Desbaste essencial para que o diploma em apreço possa ser um efectivo instrumento para a promoção, em liberdade, das famílias, que são elementos expressivos da vontade humana e se constituem como manifestação livre e consciente dessa mesma vontade, que são elementos essenciais e insubstituíveis da realização humana e da procura da felicidade.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei ora em discussão, inicio esta intervenção referindo que proteger a família não é ditar um conjunto de princípios gerais, muitos dos quais a Constituição da República Portuguesa já consagra.
Reproduzir, portanto, de certa forma, o que já está consagrado em nada acrescenta a protecção à família. Logo, em nossa perspectiva, este projecto de lei não passa de uma manobra de diversão para afastar a atenção de questões fundamentais - estas, sim! - que se colocam quanto à protecção à família, ao tempo de que dispõe para estar reunida e a viverem com qualidade e dignidade.
A protecção da família não se faz com este projecto de lei, mas também não se faz com inúmeras medidas que este Governo tem tomado, que o que mais fazem é dificultar a vida às famílias portuguesas. Por exemplo: o anunciado encerramento de escolas, mantendo, em Portugal, uma das educações mais caras da Europa; a criação de formas de trabalhos específicos para as mulheres-mães, relegando-as para o trabalho a tempo parcial, com perda de ordenado, quando as famílias portuguesas precisam do seu salários para se sustentarem; a eliminação do crédito bonificado à habitação, dificultando a aquisição de casa por parte de muitos jovens; o ignorar, por exemplo, o teor da programação infantil, a falta de qualidade das dobragens no serviço público de televisão e as repercussões que isto tem em termos da educação das crianças.
Falam em proteger a família, mas tomam medidas que penalizam efectivamente as famílias.
Prometeram-lhes a diminuição dos impostos e, afinal, aumentaram o IVA, encarecendo produtos que as famílias precisam.
Querem privatizar o sector da água, com o consequente enfraquecimento da sua qualidade e o encarecimento do seu custo para as famílias.
Já agora, a título de exemplo, faço uma referência expressa à Base XXXIII do vosso projecto de lei, que diz o seguinte, no seu n.o 1: «O Estado promoverá acções de formação e informação de forma a que seja possibilitado às famílias serem o garante de uma eficaz política de defesa e preservação do meio ambiente». Que pena, Srs. Deputados do CDS-PP, não entenderem, antes, que é o Estado que deve ser o garante de uma eficaz política de defesa e de preservação do meio ambiente, justamente no sentido de garantir qualidade de vida e mais saúde às famílias portuguesas!
Por fim, se partissem do princípio de que o que deve estar na base da família são os laços de afectividade, não vos causaria tanta impressão falar em uniões de facto, perceberiam que há diversas formas de família. Por outro lado, se percebessem a essência da família, certamente conseguiriam perceber que a família protege-se com políticas concretas, que vão ao encontro a esse mesmo objectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de fazer uma referência a algo que aconteceu durante este debate, dizendo que espero que o Partido Socialista não volte a falar em «coerência» nesta Câmara, pelo menos no que diz respeito às suas atitudes e ao seu sentido de voto. Na verdade, depois daquilo a que hoje assistimos, é impossível voltarem a invocar a coerência a vosso favor, única e exclusivamente por aquilo que ficou patente.
Estamos perante um projecto de lei idêntico ao último que aqui foi apresentado com o mesmo nome - Lei de Bases da Família -, cuja diferença reside apenas em duas bases que foram ligeiramente alteradas e verificamos que o Partido Socialista tem, agora, uma posição completamente diferente daquela que teve há pouco mais de um ano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Obviamente, isto não é aceitável e não é desta forma que se dignifica a instituição parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para centrar o debate, gostava de fazer uma pequena citação, que é a seguinte: «Temos testemunhado iniciativas políticas fracturantes, as quais se têm mantido visivelmente alheadas da degradação do tecido social, da quebra de confiança, da erosão do capital social, sendo, algumas vezes, até manifestamente ofensivas para o papel indispensável na criação da coesão comunitária e para a sustentação dos valores de civilização.» Quem proferiu estas palavras foi a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro no anterior debate sobre o projecto de lei de bases da família.
Exactamente por isto ser assim que entendemos que faz sentido definir claramente qual é o papel do Estado para
0879   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 com as famílias, papel esse que deve ser desempenhado de uma forma subsidiária - e somos os primeiros a dizê-lo! Era o que faltava que fosse o Estado a mandar nas famílias! As famílias mandam em si próprias muito melhor até do que o Estado manda nos seus próprios funcionários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esses também têm família!O Orador: - Portanto, quem defende a família certamente nunca defenderá que o Estado se intrometa nas suas vidas; simplesmente, tem o direito constitucional de exigir que o Estado proporcione às famílias condições para que vivam como tal. É por isso que este projecto de lei é fundamental.
Nos últimos anos, assistimos a uma relação entre o Estado e as famílias que é verdadeiramente sui generis. Temos um Estado burocrático que desrespeita completamente as famílias. Temos um Estado despesista e gastador e famílias altamente pagadoras e penalizadas por isso. Temos uma sociedade mercantilizada em que a família só conta enquanto unidade de consumo. Temos uma sociedade relativista em que a família perde referências. Temos uma sociedade altamente individualista em que a família tende a fragmentar-se.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É esta lógica que queremos inverter, a de, muitas vezes, o Estado ver a família como um obstáculo à sua «cavalgada triunfante»! Não aceitamos que o Estado se abata desta maneira sobre as famílias, porque, para nós, não deve ser assim. Porque as famílias portuguesas trabalham, educam, asseguram a renovação da população, o Estado tem de respeitá-las.
A importância da família é principalmente em relação ao futuro, pelo papel que desempenha não só na geração das crianças como também na sua educação.
Já outros Srs. Deputados falaram aqui sobre as crianças e, de facto, queremos protegê-las em todas as fases do seu crescimento. Nada fazemos de inovador. A própria UNICEF o faz, protegendo a vida da criança, antes e depois do seu nascimento, numa convenção, aliás ratificada pelo Estado português.
No desenvolvimento humano também é fundamental o papel da família como transmissora de valores. De facto, a transmissão de valores fundamentais faz-se no seio da família. Dando um exemplo prático, é facilmente compreensível o que digo.
Será que uma criança que frequente uma boa escola, mas tenha uma família desorganizada, que não a apoia, consegue atingir o mesmo desenvolvimento de uma outra criança que, embora frequentando uma péssima escola, tenha uma família equilibrada que a apoia? Certamente que não.
O fundamental é a realidade que temos em casa. Se o Estado não der às famílias condições para que elas assumam o seu papel, não haverá certamente escola alguma que vá resolver esse problema.
Para terminar, durante muito tempo, as famílias foram desrespeitadas simplesmente por serem famílias, por não terem tempo para se organizarem em lobby e ocuparem espaço nos órgãos de comunicação social, elas têm funções muito mais importantes a desempenhar na sociedade. Ora, é exactamente por desempenharem essas funções e por não querermos que as famílias tenham de organizar-se em lobbies para conseguirem ser respeitadas que assumimos aqui, politicamente, a responsabilidade de dar à família o lugar que tem, sempre teve e continuará a ter na sociedade portuguesa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Pode indicar o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, o CDS-PP acusou-nos de nunca mais podermos usar a palavra «coerência» neste Parlamento. Julgo que é motivo suficiente.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É um facto, não é uma ofensa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua paciência.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, permita-me que diga duas coisas.
Primeiro, referindo-se ao que a minha colega de bancada aqui disse a propósito da sua posição, não tem razão o CDS-PP quando afirma que há uma mudança de posição por parte do PS. E, para o demonstrar, leio apenas uma frase da intervenção da Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, na anterior Legislatura: «Em primeiro lugar, devo dizer que este projecto de lei, parece-me, adopta uma posição demasiado intrusiva do Estado.». Portanto, é exactamente a mesma posição, só que, agora, mais profundamente explicada.Protestos do CDS-PP.Segundo, e a propósito da outra questão que o Sr. Deputado colocou, quero dizer-lhe o seguinte: se houvesse da parte do CDS-PP a disponibilidade para que as condições em que o PS se dispôs a viabilizar um projecto de diploma, na Legislatura anterior, acontecessem, ou seja, se essa disponibilidade existisse, este projecto de lei já não seria igual ao anterior mas reflectiria o conhecimento que os Srs. Deputados têm das nossas posições. E este projecto de lei, naquilo em que não é igual ao anterior, é rigorosamente pior. Pelo que, em consciência e em coerência, o PS tem uma coisa a dizer-vos aqui, hoje: este projecto de lei não manifestou qualquer abertura às nossas posições e
0880   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 os senhores foram os próprios a dizê-lo, no momento em que o apresentaram em conferência de imprensa. Por isso, em consciência, só podemos fazer uma coisa, que é votar, nas novas circunstâncias em que não somos necessários para a sua viabilização, de acordo com as nossas convicções profundas e em coerência.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Então é por isso!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a quem peço igualmente para ser conciso.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, vou dar uma explicação muito rápida. Obviamente, eu não posso ficar esclarecido, em matéria de coerência, por aquilo que o Sr. Deputado aqui disse. E não posso deixar de reafirmar aquilo que o Sr. Deputado Telmo Correia referiu aquando da apresentação deste projecto de lei. Disse ele que o CDS-PP estava completamente - e sublinho o «completamente» - disponível para discutir este diploma na especialidade, para rever aquilo que fosse susceptível de ser revisto, para ouvir as associações de família e, portanto, para com todos, sem excluir quem quer que seja, trabalhar no sentido de este ser o melhor projecto de lei de bases da família possível.
Agora, o que podemos constatar é que os senhores, na Legislatura anterior, sem terem apresentado projecto de lei algum sobre lei de bases da família, aproveitaram o projecto de lei de bases da família, do CDS-PP, e acharam que, em sede de comissão, «iam dar a volta», iam fazer o que queriam, iam fazer o vosso projecto, que, afinal, nunca tinham tido coragem de fazer de origem, iam, no fundo, aproveitar-se do nosso diploma para fazerem exactamente o contrário. Ora, é exactamente isto que não é aceitável e é exactamente isto que não dignifica o exercício das funções de Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Também é especialista nisto?!Risos do PS e do PCP.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não é preciso ser-se especialista para detectar os erros dramáticos e as inconsistências das intervenções do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Do CDS-PP!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate proporciona, por um lado, intervenções que não são surpreendentes do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, mas, por outro, uma surpresa grande relativamente às intervenções e à postura do PS neste mesmo debate.
Que o Bloco de Esquerda tenha a sua estratégia, que poderá eventualmente até ter eficácia, embora limitada, escolhendo em relação a cada tema uma postura agressiva, tonitruante e algo desviada da matéria em causa, estamos habituados; que o PCP, de certa maneira, se sinta prisioneiro, quando trata dos problemas da família,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ao contrário!O Orador: - ... de uma herança intelectual longa, que tem tradições em que todos nos revemos, mas das quais não se libertou - desde Platão, que, na República, entendia que a família podia ser descartada, porque a educação das crianças podia ser confiada aos mais inteligentes do Estado, passando por Esparta e a educação dos mancebos fora da família, continuando com Rousseau e o tema idílico que tanta ternura colhe agora de outra bancada, que é a de que no estado natureza vivíamos todos puros e foram as instituições da sociedade que perverteram esse estado idílico, tendo sido a família a primeira perversão, e Proudhon que proclamava que «a propriedade é um roubo» e que a família desnaturava os indivíduos, e ainda Fourier, agora que temos os nossos amigos socialistas entusiasmados com as comunidades, em que a família também era arredada,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É a herança utópica!O Orador: - ... e, evidentemente, Marx, a grande referência de que VV. Ex.as ainda não se libertaram, com o «homem novo» que o sistema pretendia criar -, também percebemos, já que o PCP tem uma posição aceitável e lógica, que é remeter o problema da família apenas para as questões obreiristas, como o Sr. Deputado Bernardino Soares referiu. Isso é útil; pena é que não venha para um debate na especialidade.
Agora, o Partido Socialista tem um problema muito sério.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tem, tem! É de identidade!O Orador: - E a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro teve uma intervenção fatal. É que V. Ex.a, cujo discurso é conhecido, teorizou daquela tribuna que não se poderia criar uma lei de bases da família, porque a família não era passível de criação de uma lei de bases, e do que poderíamos falar era de uma lei de bases de políticas de família. Fatal o que V. Ex.a disse! Então, também não poderíamos ter criado uma Lei de Bases da Saúde, pois a saúde existe independentemente - não é verdade, Sr.a Deputada? -,...
0881   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - É um sector de serviços!O Orador: - ... e o que deveríamos ter feito era uma lei de bases de políticas da saúde! E assim sucessivamente.
Mas o embaraço do PS tem a ver com o seguinte: ouvimos aqui o Sr. Deputado Vieira da Silva fazer, deliciado, o panegírico das políticas do PS durante os últimos seis anos - e tenho-as aqui, Sr. Deputado. V. Ex.a está no seu direito de continuar extasiado com as vossas políticas, mas nesta matéria VV. Ex.as elaboraram uma resolução, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, que diz, com todo o lirismo, esta coisa: «Passados cerca de três anos de governação, são já evidentes as melhorias, (...)» - não se viram foi quais! E, mais à frente, refere a mesma resolução: «No prazo de dois anos a contar da data da publicação da presente resolução, o Alto Comissário para a Igualdade e a Família apresentará ao Conselho de Ministros a avaliação das políticas desenvolvidas no âmbito do plano, (...)».O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é bem socialista!O Orador: - VV. Ex.as sabem quando é que terminavam estes dois anos, não é verdade? Em Janeiro de 2001! Vimos esta avaliação? Não vimos! Tipicamente socialista! E se percorrermos este plano, ele é delicioso! VV. Ex.as falam em promover a função conjugal e a função parental... Mas que termos, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro! Vida conjugal e vida parental são realidades completamente diferentes! Tem V. Ex.a toda a razão e nós subscrevemos o que diz. Fala-se da família como célula fundamental - e também ouvimos o PCP falar em «célula fundamental da sociedade»... Então, não tem a dignidade de ter uma lei de bases, Sr.a Deputada?! V. Ex.a estava, de facto, em enormes dificuldades, porque não conseguiu dizer por que é que veio também, à semelhança daquela outra bancada, fazer a análise de cada uma das bases, como se estivesse no debate na especialidade, quando o PS, ab initio, pela boca do Deputado Vieira da Silva, recusou a votação favorável, na generalidade, neste Plenário. Estamos entendidos!Vozes do CDS-PP: - Mudam-se os tempos...!O Orador: - Mas V. Ex.a, pelo que disse, mostra que, pelo menos, uma parte do PS tem pensamento criativo, que deve ser acolhido na melhoria desta lei de bases. E sabe uma coisa (e digo-o para terminar, Sr.a e Srs. Deputados)? O PSD, nesta matéria, também não recebe lições de ninguém.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Em nenhuma!Risos do PS.O Orador: - Nós temos uma posição personalista, através do nosso fundador, que, como V. Ex.a sabe, com o seu irmão, defendeu, teorizou e praticou a importância da família na sociedade portuguesa e o seu reconhecimento na esfera política...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.O Orador: - Termino, já, Sr. Presidente.
Por isso, Srs. Deputados do PS, VV. Ex.as sabem muito bem que esta é uma proposta da maioria, é uma proposta apresentada por iniciativa do CDS-PP, na maioria, fazendo parte do nosso acordo,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ...e, por isso, podemos dizer, como o CDS-PP disse, que é absolutamente extraordinário que os senhores tenham, politicamente e por razões de pragmatismo, «chumbado» a nossa proposta e aprovado a do CDS-PP na Legislatura passada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Patinha Antão, tem mesmo de concluir.O Orador: - Estamos, portanto, entendidos quanto à postura de coerência do Partido Socialista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo da ofensa, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, fiquei chocado com o «tonitruante», mas sobretudo com a alegação de que as nossas intervenções eram desviantes em relação ao debate.O Sr. Presidente: - Bom...O Sr. Francisco Louçã (BE): - O «desviante» é um conceito moral muito preocupante, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Efectivamente, é muito preocupante, devo confessá-lo,...Risos.... mas não vamos discutir esse assunto agora.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ainda bem que o Sr. Deputado Patinha Antão aqui veio, no encerrar do debate, distribuir uma benção, ao dizer que este projecto de lei de bases é da maioria - ficámos tranquilizados e era uma tranquilização, aliás, de que precisávamos -,
0882   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 e, depois, fazer-nos a recapitulação das lombadas de livros que passaram pela sua vida para nos dizer o que era aceitável e o que não era. Mas deixe-me fazer-lhe uma pequena correcção, que não levará a mal: o conceito de «homem novo» não é de Marx, é de São Paulo - Marx foi buscá-lo ao São Paulo (ele tinha destas coisas!);...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Todos os utopistas quiseram criar o «homem novo»!O Orador: - ... Rousseau não escreveu nada, na Nova Heloísa, por exemplo, contra a família, é uma alegação completamente infundada, que trouxe aqui à vol d'oiseau, para se divertir; e o Proudhon, que escreveu sobre o que é a propriedade, é convocado de uma forma totalmente disparatada nesta circunstância.
Mas é sobretudo sobre aquilo que interessa que importa discutir. O problema não é o de os senhores apresentarem uma lei de bases mas, sim, o de apresentarem uma lei de bases sem sustentação, que não reconhece aquilo que é a família. Os senhores detestam a família...Vozes do PSD e do CDS-PP: - O quê?!O Orador: - Exactamente! Os senhores têm um molde em que querem encaixar a família, reconhecendo umas famílias e excomungando outras. Os senhores não compreendem a diversidade que é a natureza e a naturalidade das famílias portuguesas. Os senhores não aceitam a situação de Sá Carneiro.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Os senhores não compreendem a diferença entre opções familiares absolutamente normais e naturais na sociedade portuguesa, às quais querem impor um molde, que a sociedade portuguesa rejeita. E entre Bagão Félix ou Celeste Cardona ou o Sr. Deputado ou o Dr. Durão Barroso ou o Dr. Paulo Portas ou qualquer outro, uns são casados, outros são solteiros, uns vivem em união de facto, são opções, e é assim no mundo, Sr. Deputado. É assim no mundo!
O Sr. Deputado tem de compreender que essa diversidade alimenta a tolerância, e o que esta lei de bases procura fazer é uma leitura completamente tipificada, normativa, disciplinadora...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... e, portanto, incompetente e intolerante em relação aos princípios da família,...Vozes do CDS-PP: - Intolerante?!O Orador: - ... pelo que ela deve ser rejeitada.
Por isso, compreendo que tenha aqui de aludir a leituras que, pelos vistos, não frequentou com a intensidade que nos procura fazer crer.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, a quem peço que seja breve.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, serei brevíssimo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a não poderia ter dado um exemplo mais claro de como se refugia fora do conteúdo objectivo dos debates. Tentar dar aqui uma lição de erudição acerca das leituras... Ó Sr. Deputado! Poupe-nos essa arrogância, que não lhe fica bem.Protestos do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.Aliás, o lugar para dirimirmos isso não é manifestamente esta Assembleia.
No entanto, não me distraio relativamente às coisas fundamentais. Mas V. Ex.a tem tudo menos de pessoa objectiva, quando trata de alguns problemas.
Quando diz que nós odiamos a família - e aludiu a uma situação familiar do fundador do PSD - e nos acusa, a nós, ao partido, V. Ex.a (e desculpe-me usar uma expressão vulgar) «passa-se dos carretos»!Risos do PSD e do CDS-PP.E eu não vou por aí.
Mas se quiser discutir a matéria a que aludiu, em que, tecnicamente, V. Ex.a passou ao lado, terei de dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã, que V. Ex.a parece - e digo «parece» para não ser afirmativo, porque V. Ex.a poderia pedir a palavra para outra defesa da honra - não saber o que é uma lei de bases. Isto que aqui está é um conjunto de direitos e deveres, que são essencialmente compromissos do Estado relativamente a todas as famílias portuguesas sem discriminação, Sr. Deputado. E se, porventura, V. Ex.a - ainda está a tempo de arrepender-se! - entender que, de facto, as famílias portuguesas merecem o estatuto e a dignidade de ter uma lei de bases, onde fica consagrado um conjunto de direitos e deveres na sua relação com o Estado, emende o seu sentido de voto e venha à comissão trabalhar, conjuntamente com as associações de famílias,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... com todos os portugueses que estão lá fora e querem ter uma palavra a dizer sobre os problemas das famílias que têm sido ignorados, sobretudo, por uma esquerda, que, relativamente à família, privilegia sempre o indivíduo. Foi isto que VV. Ex.as disseram - privilegiam sempre o indivíduo! E isto, meu caro amigo, é, tipicamente, ser filhos de Rousseau, sem tirar nem pôr.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Maria do Rosário Carneiro, mas o Sr. Deputado Patinha Antão não dispõe de tempo para responder.
0883   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Se algum dos Srs. Deputados ceder tempo...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, cedemos o tempo de que ainda dispomos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, dispondo de 39 segundos, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, posso convolar o meu pedido de esclarecimento numa intervenção, uma vez que não quero colocar o Sr. Deputado Patinha Antão na circunstância de não ter tempo para responder.O Sr. Presidente: - Muito bem, tem, então, 39 segundos para a produzir a intervenção, Sr Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é curioso que o Sr. Deputado Patinha Antão tenha usado como argumento o facto de não nos cingirmos ao debate, mas, se bem me lembro, na sua intervenção não faz grande referência ao conteúdo concreto da lei de bases que aqui estivemos a discutir. Mas, enfim, talvez tenha sido eu a não estar com suficiente atenção.
No entanto, Sr. Deputado Patinha Antão, a grande diferença entre o que o Sr. Deputado representa aqui e nós é que a sua relação com a família, a sua admiração com a família, é platónica...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Platónica?!O Orador: - ... e nós consumamos essa admiração.
O Sr. Deputado não quer compreender e não quer aceitar que a família se defende não com declarações abstractas mas, sim, com medidas concretas, e é nessas medidas concretas, nas vossas medidas concretas, nas medidas concretas do vosso Governo, que se vê o desrespeito que têm para com as famílias portuguesas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro também convola o seu pedido de esclarecimento numa intervenção.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, de facto, faço uma intervenção porque se pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Patinha Antão não tem tempo para me responder.
Sr. Deputado, faço-o porque não posso deixar de estranhar um conceito que o Sr. Deputado evocou - de entre outros conceitos que me foram assacados: o de falta de coerência naquilo que ao longo de toda a minha vida publicamente tenho evidenciado nesta matéria. Acho no mínimo surreal...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Falta de coerência do PS, Sr.a Deputada. Percebeu?A Oradora: - ... porque qualquer afirmação minha editada em qualquer documento...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era para o PS!A Oradora: - Sr. Deputado, deixe-me concluir, porque o Sr. Deputado Patinha Antão olhou para mim dizendo-me coisas memoráveis como seja eu não considerar correcta, de um ponto de vista conceptual, de um ponto de vista formal, a definição de uma política de bases para a família...!
Ora, sempre ao longo de toda a minha vida, militei activamente pela definição de uma política de bases de família, Sr. Deputado. Portanto, não pode estar agora a colocar-me perante posições que nunca defini no passado.
Gostaria também de dizer-lhe que, no mínimo, acho surreal que se torne igual a família, a saúde ou a educação. A saúde e a educação são sistemas, a família não é um sistema, a família é um grupo humano essencial na construção da sociedade, insubstituível.Vozes do PSD: - Era para o PS!A Oradora: - Srs. Deputados, eu estou a responder à questão que me foi colocada, assim, é este o esclarecimento que entendi fazer quando pedi a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Sr.a Deputada devia falar para o lado da bancada do PS.A Oradora: - Sr. Deputado, eu sempre falei para todas as bancadas, porque, como todos os Srs. Deputados sabem, o meu estatuto nesta bancada é de independente e é sempre usando esta circunstância de independente, no passado, como hoje, que intervenho nesta Assembleia quando me colocam perguntas e questões directamente. Isto porque sou uma pessoa que me considero bem educada e, portanto, dirijo-me às pessoas que me colocaram essas questões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, não correndo o risco que V.a Ex.a «se passe dos carretos» queria fazer-lhe uma observação e também à Câmara.