14 DE JULHO DE 13822210-(133)de «fiel de mercados e feiras», foi a correspondente à letra L da escala geral da função pública.Entretanto, e sem prejuízo do estudo efectuado no Serviço do Provedor de Justiça acerca do problema em causa, julgou-se oportuno ouvir sobre ó assunto a Secretaria de Estado da Administração Regional e Local, atendendo, por um lado, à alusão feita pelo reclamante a algumas câmaras municipais que não haviam cumprido a norma de integração aplicável ao assunto (entre elas a Câmara Municipal de Oeiras), e, por outro, a uma certa distonia que parecia evidenciar-se entre o requisito fixado na anotação 9 ao anexo i do Decreto-Lei n.° 466/79, para a existência da categoria de «encarregado de mercados» (superintendência directa sobre, pelo menos 3 fiéis de mercados e feiras) e aquele que, «a contrario sensu», resultava do anexo iv ao mesmo diploma para a manutenção dos anteriores «encarregados de mercados» em tal categoria (a chefia de, pelo menos, 4 fiéis de mercados e feiras).3 — A Direcção-Geral da Acção Regional e Local transmitiu a este serviço uma informação, os pareceres e o despacho que sobre ela tinham recaído, de onde se extraía, em síntese: que fora correcta a integração do impetrante na carreira de «fiéis de mercados e feiras», com a categoria de «principal», de harmonia com o previsto no anexo iv ao Decreto--Lei n.° 466/79; que não parecia legalmente possível a substituição de «fiéis de mercados e feiras» por «fiscais municipais» (do mesmo ramo de actividades) com o intuito de se perfazer o número de funcionários que o citado diploma legal exigia que estivessem na dependência de um «encarregado de mercados», pois se tratava de categorias diferentes, a que necessariamente correspondiam funções diversas, e a lei era clara ao exigir a chefia de, pelo menos, 4 fiéis; que, se tinha havido câmaras municipais, nomeadamente a de Oeiras, que procederam em desconformidade com o disposto no Decreto-Lei n.° 466/79, para darem cobertura à integração na categoria de «encarregado de mercados» de funcionários que deveriam ter sido integrados na carreira de «fiel de mercados e feiras» com a categoria de «principal», tais situações não poderiam ser invocadas para efeitos de tratamento idêntico em relação a outros trabalhadores; que no estudo, já encetado, de alteração do Oecreto-Lei n.° 466/79, seria corrigida a contradição existente entre os anexos i e iv do mesmo diploma, a que aludira o Provedor de Justiça, e que fora detectada posteriormente, no periodo legalmente fixado para se proceder à sua rectificação — entretanto os Municípios haviam sido informados de que deveriam ter em conta o condicionalismo estabelecido no mensionado anexo i, mais favorável aos interessados (disso não poderiam aproveitar, no entanto, o reclamante, uma vez que no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Marinha Grande apenas existiam, anteriormente, 2 fiéis do respectivo grupo de actividades).Assim, e porque tanto do ponto de vista do Provedor de Justiça, como do entendimento da Secretaria de Estado da Administração Regional e Local, fora detectada pela Câmara Municipal da Marinha Grande em execução do Decreto-Lei n.° 466/79, procedeu-se ao arquivamento do respectivo processo, por se considerar improcedente a queixa do exponente.Sumário — Remunerações.Objecto — Disparidade de remunerações pagas a trabalhadores que, embora pertencentes a quadros de pessoal de entidades distintas, exercem funções idênticas, mas em categorias diferentes.Decisão:Reclamação parcialmente improcedente. Formulação de reparo.Processo n.° B1/R.B95-B4Síntese:1 — 1 servente de sentinas do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guimarães dirigiu ao Provedor de Justiça reclamação na qual alegava a injustiça que representava o facto de aquela Câmara estar a remunerar com vencimento correspondente à letra T os trabalhadores que desempanhavam o cargo de servente de sentinas, enquanto que a Câmara Municipal de Lisboa vinha pagando vencimentos correspondentes à letra Q aos funcionários do seu quadro de pessoal que exerciam funções idênticas.2 — Apreciando o assunto, verificou-se que, segundo o anexo t ao Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, à categoria de servente correspondia efectivamente a letra T de vencimento; e por isso se admitiu que os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa que exerciam funções semelhantes às dos serventes de sentinas do quadro de pessoal do Município de Guimarães se achariam integrados em categoria diferente da destes últmos — à qual correspondesse diferente remuneração.Solicitados à Câmara Municipal de Lisboa esclarecimentos a respeito do assunto, constatou-se que as anteriores categorias de servente (de limpeza, de oficinas e de serviços gerais), a que correspondia no citado decreto-lei a letra T de vencimento, haviam sido extintas pelo município, que criara em sua substituição carreiras de auxiliar (dos serviços de limpeza, dos serviços de oficinas e de serviços gerais), desenvolvidas pelas categorias de principal, l.a e 2." classes, remuneradas pelas letras Q, S e T, respectivamente.Os funcionários ao tempo providos em lugares das extintas categorias de servente tinham sido integrados nas novas carreiras de auxiliar, e nas categorias de principal, 1." ou 2.8 classes, consoante o respectivo tempo de serviço; dai, naturalmente, as diferenças de remuneração alegadas pelo impetrante quanto à letra de vencimento dos serventes de sentinas do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guimarães e à dos funcionários da Câmara Municipal de Lisboa que exercem idênticas funções.Certo era, porém, que a remuneração que vinha sendo paga aos serventes de sentinas do Município de Guimarães (letra T) coincidia com a atribuída à categoria de servente no anexo t ao Decreto-Lei n." 466/79. E, por outro lado, a câmara municipal do referido concelho nada tinha a ver com o procedimento adoptado pelo Município de Lisboa no tocante à extinção das anteriores categorias de servente do seu quadro de pessoal e à integração dos respectivos trabalhadores nas várias categorias das novas carreiras de auxiliar então criadas.3 — Assim, foi determinado o arquivamento do processo organizado com base na reclamação formu-