1492-(72)II SÉRIE-A — NÚMERO 6Sprática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou dehaver contra si mandado de detenção.2 — Antes de procederem à identificação, os órgãos de polícia criminal devem provar a sua qualidade, comunicar ao suspeito as circunstâncias que fundamentam a obrigação de identificação e indicar os meios por que este se pode identificar.3 — 0 suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:d) Bilhete de identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português;b) Título de residência, bilhete de identidade, passaporte ou documento que substitua o passaporte, no caso de ser cidadão estrangeiro.4 — Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos referidos no número anterior, o suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de documento original ou cópia autenticada, que contenha o seu nome completo, a sua assinatura e a sua fotografia.5 — Se não for portador de nenhum documento de identificação, o suspeito pode identificar-se por um dos seguintes meios:a) Comunicação com uma pessoa que apresente os seus documentos de identificação;b) Deslocação, acompanhado pelos órgãos de polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus documentos de identificação;c) Reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n.° 3 ou do n.° 4 que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando.6 — Na impossibilidade de identificação nos termos dos n.os 3, 4, e 5, os órgãos de polícia criminal podem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior à seis horas, realizando, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga e convidando o identificando a indicar residência onde possa ser encontrado e receber comunicações.7 — Os actos de identificação levados a cabo nos termos do número anterior são sempre reduzidos a auto e as provas de identificação dele constantes são destruídas na presença do' identificando, a seu pedido, se a suspeita não se confirmar.8 — (Actual n.° 5.)9 — Será sempre facultada ao identificando a possibilidade de contactar com pessoa da sua confiança.Artigo 251.° [...]1 — Para além dos casos previstos no artigo 174.°, n." 4, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:a) À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se. de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;b) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual, sempre que houver razões para crer que ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência.2-.................'..........................Artigo 254.° [...]1 —..........................................a) Para, no prazo máximo de 48 horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para pri-meirp interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção; oub) Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder 24 horas, do detido perante a. autoridade judiciária em acto processual.2 — O arguido detido fora de flagrante delito para aplicação ou execução da medida de prisão preventiva é sempre apresentado ao juiz, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 141.°Artigo 264.° I...]1—..........................................2—..........................................3 —..........................................4—..........................................5 — É correspondentemente aplicável o disposto nosartigos 24.° a 30.°Artigo 268.° f...lc)........................................e) Declarar a perda, a favor do Estado, de bens apreendidos, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.°, 280.° e 282.°f) [Actual alínea e).]2-..........................................3 —..........................................4—.....................................Artigo 269.° [...]c) Intercepção, gravação ou registo de converaa.-ções ou comunicações, nos termos dos artigos 187.° e 190.°;d)   .........................................2—..........................................