26 DE OUTUBRO DE 2021131658 €), em agosto. • Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego – manutenção da majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego até 1,15 IAS. • Alargamento do subsídio de apoio aos cuidadores informais – este apoio deixa de estar disponível apenas para os cuidadores informais residentes nos concelhos com projeto-piloto, sendo alargado a todo o país. • Aumento da Salário Mínimo Nacional – continuação da trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional que se iniciou em 2016, com o intuito de atingir o objetivo dos 750 € em 2023. Neste Pilar está também presente um conjunto de medidas que sai do escopo desta Comissão, e que por isso são aqui apenas enumeradas – Pacote de IRS (desdobramento do 3.o e 6.o escalões, majoração da dedução por dependente e alargamento do IRS Jovem e manutenção do Programa Regressar); aumento de 3,1% da massa salarial na Administração Pública [mais 780 milhões de euros, que correspondem a atualização das remunerações em 0,9%, ao aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), a valorizações das carreiras com progressões associadas ao ciclo avaliativo e promoções nas carreiras especiais, a atualizações de carreiras e componentes remuneratórias e ao reforço do número de profissionais em várias áreas da administração pública]. 2. Receitas e Despesa da Segurança SocialDe acordo com as projeções apresentadas neste Orçamento do Estado, no biénio 2021-22, «prevê-se que o país cresça acima de 10% (4,8% em 2021 e 5,5% em 2022), atingindo já no início de 2022 o nível de PIB que tinha no período pré-pandémico», retomando em 2022 «um trajeto de convergência real com a média europeia que se verificou entre 2016-2019». O Governo prevê que este reforço da atividade económica seja determinante para termos melhorias no mercado de trabalho, com um crescimento de 0,8% no emprego, garantindo uma redução da taxa do desemprego para os 6,5% (valor mais baixo desde 2003), o que terá um impacto positivo no contexto orçamental do Sistema da Segurança Social, prevendo-se um saldo positivo em contabilidade pública de 2,3 mil milhões de euros. Deste modo, em 2022 não existirão transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para o Sistema Previdencial da Segurança Social. No âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, e no sentido do reforço da sua sustentabilidade, está prevista uma transferência de 480 milhões de euros do Orçamento do Estado para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) com o intuito de reforçar a sustentabilidade do Sistema de Capitalização da Segurança Social, uma transferência de 34 milhões de euros relativos a consignação do adicional à contribuição do setor bancário, de 148 milhões de euros do adicional ao imposto municipal sobre imóveis e de 297 milhões de euros da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. O Orçamento do Estado para 2022 prevê o englobamento obrigatório das mais-valias especulativas, sendo a receita desta medida consignada ao FEFSS. Este valor será transferido para o Fundo em 2023, aquando da liquidação do IRS. O Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, anexo ao Orçamento do Estado de 2022, prevê uma melhoria das perspetivas face a 2021, sendo também importante referir que devido às melhorias dos últimos anos, tanto no mercado de trabalho e aumento das contribuições, bem como no reforço das transferências para o FEFSS, entre 2015 e 2022 foram garantidos mais 14 anos de equilíbrio do saldo do sistema de pensões, prevendo-se que os primeiros saldos negativos apareçam apenas no inicio da década de 2030, garantindo-se mais 22 anos antes que o saldo do FEFSS seja esgotado no inicio da década de 2050.