61 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009remetido por carta registada com aviso de recepção, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o.2 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.3 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.  4 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do artigo 17.o, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original.Artigo 27.o Comunicação digitalNas comunicações legalmente exigíveis entre as partes é admissível o uso de procedimentos por via electrónica devidamente validados por assinatura electrónica qualificada.Artigo 28.o Procedimentos a adoptar para actualização, redução ou fixação de nova renda1 - As rendas convencionadas são actualizadas anualmente conforme previsto no n.o 5 do artigo 11.o mediante comunicação escrita do senhorio ao arrendatário.  2 - A redução ou fixação de nova renda conforme previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.o e do artigo 12.o processam-se de acordo com as alíneas seguintes:a) A proposta de alteração da renda na sequência da realização de benfeitorias pelo senhorio deve ser apresentada ao arrendatário com expressa e fundamentada indicação da nova renda.  b) A proposta de redução da renda deve ser dirigida ao senhorio, devendo o arrendatário nela mencionar a renda que considera dever ser paga.3 - As propostas são formuladas por escrito, no prazo máximo de 30 dias após o termo dos factos que as fundamentam, ou, tratando-se de eventos continuados, no decurso destes.  4 - Presume-se que os factos não são fundamento para a redução da renda se o arrendatário não proporcionar ao senhorio a verificação dos sinais da sua ocorrência e os seus resultados.  5 - No caso de os contratantes, nos 30 dias seguintes à formulação do respectivo pedido, não chegarem a acordo sobre a alteração da renda, podem recorrer ao tribunal, o qual fixa, no despacho saneador, a renda a vigorar transitoriamente até decisão final do pleito.  6 - Enquanto a decisão judicial não transitar em julgado, o senhorio não pode requerer a resolução do contrato com base em falta de pagamento de renda, salvo:a) A que se encontre fixada no contrato de arrendamento até à data do despacho saneador referido no n.o 5; b) A que seja determinada no despacho saneador até à data da decisão judicial transitada em julgado.7 - A diferença que venha a verificar-se entre os montantes pagos pelo arrendatário e os valores devidos em função da decisão judicial deve ser regularizada após devidamente corrigida pela aplicação da taxa legal prevista para os casos de mora.Artigo 29.o Procedimentos a adoptar relativamente à resolução do contrato1 - A resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio ou por vontade do arrendatário