II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6  Projeto de Lei n.o 437/XIV/1.a Autoridade Marítima Nacional vice-almirante nomeado por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da AMN. 2 – O Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima é nomeado, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da AMN, de entre Contra-Almirantes da classe de Marinha.  3 – Os Chefes dos Departamentos Marítimos são Contra-Almirantes ou Capitães-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha nomeados pela AMN.  4 – Os capitães dos portos são oficiais superiores da classe de marinha nomeados pela AMN.  5 – O provimento dos restantes lugares de pessoal dirigente da DGAM é efetuado nos termos do estatuto do pessoal dirigente da função pública pela área da Defesa Nacional.  2 – O Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima é um elemento do quadro da AMN nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, por proposta do Diretor-Geral da Autoridade Marítima. 3 – Os Chefes dos Departamentos Marítimos e Capitães de Portos são elementos do mapa de pessoal da AMN nomeados pelo Diretor-Geral da Autoridade Marítima. 4 – O provimento dos restantes lugares de pessoal da AMN é efetuado nos termos do estatuto de pessoal dirigente da função pública. Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro (Aprova a Lei Orgânica da Marinha) Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro  Os artigos 2.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Missão  1 – A Marinha tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. 2 – Incumbe ainda à Marinha, nos termos da Constituição e da lei:  a) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; b) Participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses; c) Executar as ações de cooperação técnico –militar nos projetos em que seja constituída como entidade primariamente responsável, conforme os respetivos programas quadro; d) Participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro; e) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações; f) Cumprir as missões de natureza operacional que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA).  g) Disponibilizar recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional «Artigo 2.o (...)  1 – (...)      2 – (...)   a) [...];      b) [...];    c) [...];    d) [...];     e) [...];    f) [...];    g) Disponibilizar recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional