13 DE JANEIRO DE 1982796-(103)O Sr. Jorge Miranda (ASDI)': — Sr. Deputado Vital Moreira, aí onde há direito de iniciativa popular as constituições e os regimentos estabelecem regras precisas quanto ao processamento da iniciativa popular. E até há constituições que impõem ao Governo a necessidade de tomar posição ou de, eventualmente, apresentar contrapropostas. Suponho que isso acontece em algumas constituições cantonais suíças.Mas para concluir, o que queria salientar é que no contexto da Constituição há um sistema institucional coordenado quanto à iniciativa legislativa entre a"' Assembleia da República e as assembleias regionais. Não digo que seja um corolário necessário da iniciativa legislativa, a iniciativa na fixação, um direito activo de fixação da ordem do dia. Mas, pelo menos, parece-me que há um corolário lógico que poderá ser aceite positivamente através desta revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.* Margarida Salema (PSD): —Penso que sobre esta questão do n.° 3 do artigo 179.° as posições já estão devidamente fundamentadas, e se é entendido que a proposta de eliminação da AD contém em si a eliminação do critério estabelecido actualmente na Constituição, devemos passar adiante. No entanto, penso que este critério não é um critério substancial. Daí a proposta de transferência da AD. Se entenderem que aqui está subjacente a interpretação de que o critério é o do tratamento mais favorável da oposição nesta matéria, então penso que não vale a pena perdermos mais tempo e, portanto, o n.° 3 manter--se-ia tal como está.Isto é o que se me oferece dizer, neste momento, sobre esta questão.O Sr. Presidente: — Anote-se, portanto, a retirada da proposta de eliminação do n.° 3 por parte da AD. Tem á palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Já se desenhava um pouco essa saída, mas penso que valerá a pena insistir.Já temos conhecimento de que em sede de Regimento a AD tem propostas no sentido da restrição deste número. O Sr. Dr. SousaTavares falou em obstrução do trabalho parlamentar. Não creio que a experiência até hoje permita falar nesses termos. O trabalho parlamentar não tem sido nada obstruído pela circunstância...Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É evidente qoie tem razão, mas porque os partidos não têm utilizado até ao fim a possibilidade que o Regimento lhes dá. Se a utilizassem, eram completamente obstruídos.O Sr. Almeida Santos (PS): — O Sr. Dr. Sousa Tavares tem de reconhecer que, se as oposições quiserem obstruir o trabalho parlamentar, não lhes faltam instrumentos regimentais ou até constitucionais para o fazer. Temos de admitir que há da parte dos grupos parlamentares e dos deputados não só um certo comedimento, como, necessariamente, uma certa consciência da maneira como exercem os seus direitos.Era só para dizer que, em termos de obstrução, não se pode falar em 48 sessões, mas em 32 sessões, porque não vamos admitir que a própria maioria faz obstrução a si própria. Assim, a obstrução seria sempre muito mais limitada. 32 em 80 já não parece que se possa falar em termos, mesmo de possibilidade, de obstrução, quanto mais em obstrução efectiva.Pela primeira vez ouvi aqui, com alguma admiração o Sr. Deputado Correia de Jesus pronunciar-se contra uma proposta que era favorável às regiões autónomas. Era a consagração constitucional de um direito, e veio aqui defender que ele seja apenas remetido para o Regimento da Assembleia da República, enquanto no Regimento exactamente, ele não pode ser consagrado em substituição do que constar da Constituição. Ou fica aqui assegurado esse direito ou não poderá o Regimento atribuí-lo às regiões autónomas. Bem sei que o Sr. Deputado pretendia que aqui ficasse apenas o direito, e não o quantitativo. Nessa altura seria uma maneira de conseguir vencer em duas linhas: o que era necessário que ficasse aqui, ficava; o que não era necessário, seria remetido para o Regimento e, porventura, ir-se-ia discutir, não duas sessões, mas quatro ou cinco.De qualquer modo, devo dizer-lhe que fui um pouco sensivel às objecções postas, embora continue a concordar com esta proposta. De outro modo já teria, juntamente com os meus camaradas, manifestado reacção contra ela. Também me pareceu que, uma vez que se dava o direito da iniciativa legislativa, também deveria haver o direito de fixação de ordens do dia. Mas fui um pouco sensível, para ser franco, às objecções que foram aqui postas pelo Sr. Deputado Vital Moreira e pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Como é que se exerce este direito à fixação? A assembleia regional não tem assento no Parlamento, não conhece as dificuldades de agenda que podemos ter, está fora da realidade do Parlamento, e vem fazer uma fixação lá de fora para dentro por carta, por ofício! É um bocado esquisito! Sinceramente fico a pensar, e talvez valesse a pena repensarmos se, afinal de contas, a AD resolver abrir novamente a possibilidade de considerar a globalidade da nossa proposta, porque ela é, efectivamente, uma proposta global, no sentido de que este direito, devendo ser reconhecido, não deva ser directamente às próprias assembleias regionais, mas aos grupos parlamentares que incluam deputados pelas regiões autónomas. É um tema para reflexão. Eu próprio não reflecti muito nele, mas talvez pudéssemos desta maneira, sem prejuízo do direito, eliminar as principais objecções à sua atribuição. Era uma forma possível.De qualquer modo, pedia à AD que, se puder, em função das nossas considerações, reconsiderasse a necessidade da garantia mínima do direito à fixação de ordens de trabalho, e se o problema é apenas, de montante, vamos então discutir o montante! Talvez possamos até nós próprios concordar de algum modo numa relativa limitação desse montante, se for em sede constitucional, porque, enfim, também fica esse montante garantido até à próxima revisão da Constituição. Não será, por exemplo, o mesmo já em sede de Regimento, onde, na verdade, ficaremos nas mãos da maioria, o que não é uma posição muito cómoda nem muito simpática.