II SÉRIE-A — NÚMERO 96 112 Nesse negócio, são assumidos compromissos futuros por parte do Fundo de Resolução que poderão ascender a 3890 milhões de euros. Como se tem provado, as obrigações assumidas pelo Fundo de Resolução são, na prática, compromissos públicos. Com a venda do Novo Banco, o Estado assume a perda dos 3900 milhões iniciais e a potencial duplicação desta fatura no futuro. Estas perdas poderão registar-se ao longo de vários anos, e de forma mais concentrada já posteriormente à legislatura em curso. A decisão de venda do Novo Banco consuma também mais uma fuga de um centro de decisão para o estrangeiro. Em 2015, os cinco maiores bancos do país detinham 84% de todos os ativos bancários. Nesse grupo há dois bancos portugueses – a Caixa Geral de Depósitos e o Novo Banco – e três bancos estrangeiros, repartidos entre capitais angolanos, chineses e espanhóis. Se o Novo Banco for vendido, praticamente 70% da banca portuguesa relevante ficará sob controlo estrangeiro. Este facto tem grande significado. Entre várias razões porque, em momentos de instabilidade financeira, os bancos estrangeiros são os primeiros a reduzir a sua atividade, ou mesmo a abandonar o país. A fragilidade do vínculo destas instituições à comunidade em que se inserem tem ainda implicações quanto ao seu escrutínio, como se comprovou em várias Comissões de Inquérito a falências bancárias. A decisão de venda do Novo Banco tem consequências de longo prazo na composição do sistema bancário nacional e nas contas públicas, bem para do termo do mandato do atual governo, mas não envolveu a Assembleia da República. Esta escolha do Governo e as suas futuras implicações não foram discutidas ou votadas no Parlamento, configurando assim um duplo erro, na opção e no processo. Em vez da maioria parlamentar para defender o país que serve como legitimidade ao Governo minoritário, o executivo preferiu o respaldo das instâncias europeias e a venda do Novo Banco. O Governo preferiu manter a mesma opção do anterior governo, retirando da esfera do parlamento a decisão e recorrendo ao respaldo das instâncias europeias para a venda do Novo Banco, em vez da maioria parlamentar que o viabilizou como executivo minoritário. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República condene a sua exclusão, enquanto sede da democracia de um país soberano, da decisão de venda do Novo Banco. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 799/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DE ESTUDANTE-DESPORTISTA, GARANTINDO DIREITOS SOCIAIS E ACADÉMICOS E VALORIZANDO A PRÁTICA DESPORTIVA Existe hoje na opinião pública uma maior preocupação com a atividade desportiva e a saúde. A verdade é que nem sempre a progressiva preocupação da sociedade civil com estes temas tem encontrado eco nas políticas públicas para o Desporto e, nomeadamente, para quem, sendo estudante, não desistiu de praticar desporto. Pensar, hoje, a relação dos estudantes com o desporto, é pensar que responsabilidades tem um serviço público como o Ensino Superior e que áreas de ação social deve ou não tocar.Planear um real investimento em políticas públicas para o Desporto é responder, automaticamente, a milhares de jovens estudantes do ensino superior que encontram na atividade física um outro espaço de formação do indivíduo, coordenando o seu percurso académico com a prática desportiva.