I SÉRIE — NÚMERO 2922Tratou-se de uma opção baseada na ilusão de que o mercado pode ser espartilhado por decreto. Tal opção errada teve, certamente, uma quota parte de responsabilidade no deslizamento de muitos trabalhadores imigrantes necessários à actividade económica para esquemas de imigração ilegal. Na proposta do Governo que discutimos hoje consagra-se apenas a definição de um contingente global meramente indicativo, como está no artigo 59.o, n.o 2.A toda esta simplificação e aligeiramento da lei, pode seguir-se agora um desejável esforço de desburocratização do funcionamento dos serviços e de aumento da sua convivialidade em relação aos imigrantes.Sr. Presidente, a aprovação e vigência de uma lei de imigração moderna e equilibrada é um imperativo moral e humanista, mas também económico e estratégico.Não quero aludir apenas ao problema, que nos preocupa a todos, da sustentabilidade do Estado social num País a braços com uma população a envelhecer gradualmente.Já seria uma boa razão para recebermos bem no nosso país aqueles estrangeiros que o escolhem para viver e trabalhar, sabermos que parte da viabilidade futura dos nossos sistemas sociais passa por eles.Mas muito mais importante do que isso é o valor estratégico da imigração e dos imigrantes na perspectiva dos desafios que um pequeno país como o nosso enfrenta no mundo moderno.Nesse mundo, cada vez mais são as pessoas que contam, são as pessoas que são decisivas. Um país com a população a decrescer é um país condenado à mediocridade e, a prazo, ao desaparecimento. Um país sem recursos humanos é um país sem massa crítica e com crescentes dificuldades de enfrentar os gigantes económicos actuais e emergentes. A competição com a China ou com a Índia, mas também com outras potências económicas e políticas do futuro, como o Brasil, a Rússia ou a Indonésia, não exige apenas que nos tornemos melhores e mais qualificados. Exige também que tenhamos dimensão. No mínimo, é imperativo que mantenhamos a nossa dimensão actual.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — E se tivermos possibilidade de ganhar mais dimensão, dentro da nossa capacidade de absorção e de boa integração, tanto melhor.Tudo isto vale para Portugal e vale para a generalidade da União Europeia, cujos desafios não são diferentes daqueles que enfrentamos.É por isso que olhar para os imigrantes como uma ameaça, como o inimigo, como um encargo, ou tão-só com indiferença, além de renegar os valores do humanismo que permitiram à Europa ser forte e livre, é um absurdo que devemos evitar.Aqueles cidadãos estrangeiros que, por opção livre, decidiram partir dos seus próprios países, deixando raízes e família e escolheram a nossa comunidade para viver e trabalhar, contribuindo para o progresso de Portugal e participando connosco no esforço diário de o tornar mais forte e mais capaz de se impor no mundo, só podem merecer apreço e reconhecimento.Criar condições para a sua plena integração, dentro do respeito dos nossos valores fundamentais, não é uma mera manifestação de generosidade ou uma prodigalidade. É um dever para com quem, proveniente de sítios tão díspares como o Brasil, a China, Cabo Verde, Ucrânia, Índia ou Roménia, entre muitos, nos honrou com a sua preferência. É um imperativo com aqueles cuja escolha homenageia os nossos valores, a hospitalidade do nosso povo, a liberdade em que vivemos, o progresso económico que atingimos, a estabilidade das nossas instituições, o regime democrático que instaurámos, as oportunidades que criamos.Aplausos do PS.É por isso que merecem relevo especial, nesta ocasião, dois factos: Em primeiro lugar, as reiteradas manifestações de intenção por parte do Primeiro-Ministro e do Governo, também já hoje aqui reafirmadas pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, de colocar a questão da integração de imigrantes no centro do debate europeu durante a presidência portuguesa do Conselho; Em segundo lugar, a elaboração e apresentação, para discussão pública, do Plano para a Integração dos Imigrantes, um programa de referência para o Estado e para a sociedade civil a ser executado até 2009. Este plano, que envolve 13 ministérios e 123 medidas, é inegavelmente ambicioso e traduzir-se-á em melhorias em áreas fulcrais como o trabalho, a habitação, a saúde, a educação, a segurança social, a cultura, a língua e a justiça.Sr. Presidente, a presente proposta de lei articula-se bem com a nova Lei da Nacionalidade, publicada já em 2006 e recentemente regulamentada.Ambas as iniciativas legislativas honram um Governo e uma maioria parlamentar que inscreveram no seu programa o objectivo de desenvolvimento de políticas abertas e progressivas em relação a cidadãos estrangeiros que participam na vida nacional. Ambas as iniciativas honram a nossa história e os nossos valores universalistas. Ambas as iniciativas serão recordadas como pontos altos desta Legislatura.