I SÉRIE — NÚMERO 41 46 O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição hoje em análise, subscrita por 4130 peticionários, em que os primeiros subscritores são membros da Comissão de Trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, aqui hoje presentes e que aproveito para saudar, tem com objetivo a criação da categoria profissional de agente único de transportes. No corpo da petição são mencionados os encargos com formação e renovação de títulos, que são suportados por motoristas e que, com a entrada em vigor da Lei n.o 82/2019, por iniciativa do PSD, passarão a ser suportados pela entidade empregadora, corrigindo assim esta grave injustiça. Este é um exemplo claro de que, mesmo antes de a presente petição ser discutida em Plenário, o PSD foi sensível aos problemas que afetam estes profissionais, tendo contribuído, com a sua proposta, para a devida resolução. Através do Decreto-Lei n.o 121/2008, a carreira de agente único de transportes coletivos foi integrada na carreira geral de assistente operacional, no âmbito de um processo legislativo que visava a harmonização das carreiras da função pública, não acautelando devidamente um conjunto de situações bem descritas na petição em análise. No entanto, a correção pretendida dispõe de dois patamares de resolução: um, da competência e vontade do município, através da criação de uma empresa pública de transporte de passageiros, à semelhança de outras empresas municipais ou supramunicipais, em que o problema do enquadramento nas carreiras deixou de existir; o outro passa necessariamente pela alteração das carreiras especiais, da competência do Governo. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD reconhece as injustiças expostas e revê-se nos motivos e argumentos apresentados pelos motoristas, apesar de considerar que a criação de novas carreiras não deve ocorrer de forma avulsa, sem a devida harmonização e consideração de todas as classes profissionais que aspiram também à criação de carreiras profissionais. Esta é uma matéria da esfera do Governo, que deve corrigir as injustiças levantadas, ouvindo os representantes dos trabalhadores, reunindo e cumprindo os compromissos para com a negociação coletiva. Infelizmente, pelo que sabemos, essas reuniões de trabalho não têm sido cumpridas, o que denota um enorme desinteresse do Governo pelos problemas dos trabalhadores e também pelo diálogo na procura de melhores soluções para os funcionários públicos e para a Administração Pública. Não podemos deixar de estranhar que os partidos que suportam, e suportaram, o Governo, na última Legislatura, que tiveram várias oportunidades para resolver este problema, venham agora, na exposição de motivos, querer assacar responsabilidades ao PSD,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é extraordinário! O Sr. Paulo Leitão (PSD): — ... sem assumirem a culpa de, nos últimos anos, terem sido os grandes parceiros do Governo do Partido Socialista. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É extraordinário! O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Apesar de não nos revermos na forma, revemo-nos, sim, nos anseios e pretensões dos motoristas, pelo que o PSD estará do lado da resolução deste problema, não inviabilizando os dois projetos de resolução. Aplausos do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Cecília Meireles.