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20 DE JUNHO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 655/XIII (3.a) (PROCEDE AO REFORÇO DAS NORMAS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS PREVISTAS NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS) Parecer da Comissão de de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍNDICE Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 5. Consultas e contributos 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Deputado Único Representante de Partido PAN – Pessoas, Animais e Natureza – Deputado André Silva, subscreve e apresenta à Assembleia da República o projeto de lei n.o 655/XIII (3.a) «Procede ao reforço das medidas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios». Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do artigo 119.o do RAR, apresenta uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida uma exposição e motivos dando cumprimento aos requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR e respeita os limites da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 27 de outubro de 2017, foi admitida a 31 de outubro de 2017 e, nessa mesma data, baixou à Comissão de Agricultura e Mar em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Comissão de Agricultura e Mar é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação Considera o proponente da iniciativa, na sua exposição de motivos, que é notória a ausência de gestão ordenada do combustível presente nas áreas florestais. Refere o subscritor que existem diversas premissas legais, comummente desconsideradas e incumpridas pelos diversos agentes envolvidos na gestão da floresta, que podem ter efeitos devastadores para todo o país, como é exemplo o último ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 6 Considera o Sr. Deputado André Silva, o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece como contraordenações condutas que potenciam os riscos de incêndios florestais, como um dos diplomas mais incumpridos. Afirma o proponente que, atendendo aos bens jurídicos em causa e à patente e notória ineficiência do recurso a meras coimas aplicáveis aos prevaricadores, essas ações deveriam dar azo a responsabilidade criminal. Pretende o subscritor que, face aos efeitos das alterações climáticas, se alterem e adequem as datas de início e fim do período crítico de risco de incêndio. Por fim, considera o Sr. Deputado André Silva, parece fundamental impedir a plantação de determinadas espécies junto às vias rodoviárias e ferroviárias, privilegiando a plantação de espécies folhosas autóctones. 3. Enquadramento legal e antecedentes A presente iniciativa procede à alteração do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do sistema Nacional de Defesa da Floresta conta Incêndios, no sentido de do reforço das normas relativas à prevenção de incêndios. A nota técnica da iniciativa apresenta de forma sistemática, não só as propostas de alteração ao supracitado Decreto-Lei, como também as cinco alterações anteriores que já introduzidas. Ainda na Nota Técnica, é referida de forma exaustiva a responsabilidade criminal prevista para os incêndios florestais. Em termos de antecedentes parlamentares, destaca-se o Decreto-Lei n.o 124/2006, devidamente enquadrado na Nota Técnica da iniciativa em apreciação. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da atividade parlamentar, identificaram-se as seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa: Projeto de lei n.o 645/XIII (3.a) – Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017 e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações. Petição n.o 339/XIII (2.a) – Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra incêndios em Portugal. 5. Consultas e contributos Até ao momento não foi solicitada qualquer consulta ou contributo. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando a sua opinião para o debate em Plenário.
20 DE JUNHO DE 2018 7 PARTE III – CONCLUSÕES  1 –  O Deputado Único Representante de Partido PAN – Pessoas, Animais e Natureza – Deputado André Silva, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 655/XIII (3.a) “Procede ao reforço das medidas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios”. 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços ser anexada ao presente Parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo; 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente Parecer ser remetido a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República; 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em análise reúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições de voto para esse momento. Palácio de S. Bento, 29 maio de 2018. O Deputado autor do parecer, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e com a ausência de Os Verdes na reunião de 20 de junho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 655/XIII (3.a)Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PAN). Data de admissão: 31 de outubro de 2017. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa ii. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário iii. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes iv. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria v. Consultas e contributos vi. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16  Petições A base de dados da Atividade Parlamentar deu-nos ainda conta da pendência de duas petições sobre matéria idêntica ou conexa com a iniciativa em apreço, nomeadamente:  – Petição n.o 339/XIII (2.a) – Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os incêndios em Portugal, a qual se encontra em apreciação na Comissão de Agricultura e Mar (7.a).V. Consultas e contributos  Consultas facultativasPodem ser ouvidas as Entidades/associações ligadas ao setor. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa ————  PROJETO DE LEI N.o 743/XIII (3.a) (ESTABELECIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 120 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DIGITAIS DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o ObjetoA presente Lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, no sentido de estabelecer um prazo mínimo de antecedência para a disponibilização de formulários digitais, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para o cumprimento das obrigações declarativas previstas nos artigos 57.o e 113.o do Código do IRS e nos artigos 120.o e 121.o do Código do IRC. Artigo 2.° Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 59.o da LGT passa a ter a seguinte redação: «Artigo 59.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... ; 3 – A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente: a) ...................................................................................................................................................................... ;
20 DE JUNHO DE 2018 21 Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2018. O Deputado Relator, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 20 de junho de 2018. VIII – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de lei n.o 807/XIII (3.a) (PCP) Consagra o "Andante", passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento Data de admissão: 16 de março de 2018. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos  Elaborada por: António Fontes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP). Data: 5 de abril de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projeto de lei n. 807/XIII (3.a) (PCP), que “Consagra o “Andante”, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento”. No seu enquadramento geral, os Proponentes: o definem que “O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o funcionamento da economia, a mobilidade e o ambiente e, consequentemente, para a qualidade de vida das populações.”;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 26 Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, desde logo, em resultado da indemnização compensatória prevista no artigo 9.o. Todavia, a informação disponível não permite quantificar tais custos. Prevê ainda que competirá ao Governo definir a fórmula de cálculo da repartição de receitas do “Andante”, passe social intermodal, pelos operadores. ———— PROJETO DE LEI N.o 844/XIII (3.a) (CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE PARA O APURAMENTO DOS FACTOS E ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O ALEGADO PROCESSO DE ADOÇÕES ILEGAIS NA IURD) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O projeto de lei n.o 844/XIII (3.a),subscrito por dezoito Deputados do CDS-PP, deu entrada na Assembleia da República a 24 de abril de 2018, sendo admitida e distribuída no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
20 DE JUNHO DE 2018 31 2. Em síntese, a iniciativa legislativa em apreço promove a criação de uma Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o «alegado processo de adoções ilegais na IURD». 3. À comissão ora proposta são conferidas as seguintes atribuições: (i) analisar e avaliar os procedimentos adotados pelas entidades, públicas e/ou privadas, intervenientes nos processos em causa, antes e durante a sua instrução; (ii) analisar e avaliar as situações e as circunstâncias em que as crianças identificadas foram retiradas aos pais biológicos, designadamente se se encontravam em risco ou em perigo, à data dos factos;(iii) analisar e avaliar os pressupostos e os fundamentos dos processos de adoção em causa; e (iv) em geral, proceder à análise e à avaliação dos procedimentos administrativos utilizados nos processos de adoção. 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 844/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2018. A Deputada Relatora, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 20 de junho de 2018. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica.Nota Técnica Projeto de lei n.o 844/XIII (3.a) (CDS-PP) Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD Data de admissão: 24 de abril de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC) Data: 10 de maio de 2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 38 V. Consultas e contributos Não se afigura obrigatória qualquer consulta. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Não sendo possível no prazo de realização da presente nota técnica quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, poderá o Conselho de Administração ou a Comissão, em sede de especialidade, solicitar à Divisão de Gestão Financeira indicação sobre os mesmos, atendendo aos encargos havidos com a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios, dado que o estatuto dos respetivos membros era idêntico ao fixado para os membros que integrarão, em caso de aprovação, a Comissão de Avaliação Técnica Independente. ————  PROJETO DE LEI N.o 884/XIII (3.a) [ELIMINAÇÃO DO AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 884/XIII (3.a) – Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 18 de maio de 2018, tendo sido admitida a 23 de maio e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 30 de maio, foi o signatário nomeado para autor do parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 21 de junho. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende eliminar o aumento de 6 cêntimos do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) introduzido em fevereiro de 2016 através da
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 40 De referir, por último, que os serviços alertam para “alguma controvérsia doutrinal sobre a discricionariedade do legislador parlamentar quanto a alterar ou revogar uma portaria, cuja competência foi atribuída por lei da Assembleia da República ao Governo”, acrescentando que “de acordo com a orientação do Tribunal Constitucional, constante do Acórdão n.o 214/2011, uma lei da Assembleia da República não pode revogar um regulamento do Governo sem ter previamente revogado a norma legal que habilitou este último, sob pena de o privar dos instrumentos que a Constituição lhe atribui para prosseguir as tarefas que lhe são cometidas, violando assim o princípio da separação de poderes”, pelo que sugerem “talvez mais adequado que se procedesse também, ou antes, à alteração da lei que definiu a referida competência regulamentar”. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontram-se igualmente agendados para o debate de dia 21 de junho:  Projeto de resolução n.o 1653/XIII (3.a) (PSD) – Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)  Projeto de lei n.o 400/XIII (2.a) (PCP) – Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis  Projeto de resolução n.o 1703/XIII (3.a) (PCP) – Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo  Projeto de lei n.o 922/XIII (3.a) (BE) – Elimina o adicional do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário para o continente. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não foi identificada qualquer petição pendente sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o projeto de lei n.o 884/XIII (3.a) – Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2018. O Deputado autor do parecer, António Ventura — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 20 de junho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
20 DE JUNHO DE 2018 41 Nota Técnica Projeto de lei n.o 884/XIII (3.a) (CDS-PP) Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP). Data de admissão: 23 de maio de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Paula Faria (BIB) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 12 de junho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), através da presente iniciativa, pretende eliminar o aumento do imposto sobre produtos petrolíferos, em vigor, neste momento, nos termos da Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro. Entende o CDS-PP que os objetivos preconizados nesta e nas portarias que a antecederam (desde 2016), no sentido de encontrar uma maior neutralidade fiscal em momentos de preços do petróleo baixos, se encontram já ultrapassados pela realidade, dado que o preço do petróleo já não se encontra nos níveis baixos de 2016 e, por conseguinte, representa uma carga excessiva sobre os consumidores.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por 18 Deputados do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de dois artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em
20 DE JUNHO DE 2018 45  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica e França. BÉLGICA Em aplicação do disposto na Lei sobre a Regulamentação Económica e os Preços, está estabelecida uma fórmula de cálculo diária dos preços máximos de venda dos combustíveis derivados do petróleo, atualizando-se permanentemente os preços máximos oficiais de venda dos produtos petrolíferos e a adaptação das margens de distribuição. Tais preços máximos resultam ainda da aplicação dos impostos especiais de consumo (droits d’accise), nos termos da Secção 2 do Capítulo 17 da Lei de 1 de agosto de 2013. FRANÇA Têm sido tomadas medidas tendentes a proporcionar maior transparência sobre a evolução dos preços dos produtos derivados do petróleo e combustíveis, tendo sido criado o Observatoire des prix et des marges des carburants, atualizado mensalmente com os dados fornecidos pelos administradores dos pontos de venda (mínimo de vendas de 500 m3) a cada vez que façam uma alteração do preço de venda, assim como com os dados das fiscalizações da Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF). Esta medida foi regulamentada pelo arrêté ministériel du 12 décembre 2006 (relativo à informação do consumidor sobre o preço de venda dos carburantes), modificado pelo arrêté du 7 avril 2009(modifica o arrêté du 8 juillet 1988 relativo à publicidade dos preços de venda dos carburantes) e pelo arrêté du 28 février 2013 (modifica o arrêté du 22 janvier 2009, que fixa o montante das remunerações devidas em contrapartida da cessão das licenças de reutilização de dados da base de dados informática do Ministère de l'économie, de l'industrie et de l'emploi relativa aos preços dos carburantes), tornando obrigatória a declaração dos preços praticados por qualquer vendedor que tenha vendido pelo menos 500 m3 de carburantes. O desrespeito desta obrigação está sujeito à aplicação de uma coima, sendo o controlo dos preços efetuado pela DGCCRF. O Ministère de l’économie et des finances criou uma página intitulada Le prix des carburants (preço dos combustíveis) onde podem ser consultadas diversas informações sobre os preços dos combustíveis. A página disponibiliza um separador intitulado Votre carburant que contém um mapa de França onde se pode verificar quais os preços máximo e mínimo para cada tipo de combustível por região, atualizados no máximo com 15 dias. O seguinte quadro, retirado dos sítios eletrónicosfranceses, reflete ainda o cuidado em dar a conhecer o processo de formação do preço final dos combustíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 46 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não existem, neste momento, petições pendentes sobre matéria idêntica, encontrando-se pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa:  Projeto de resolução n.o 1653/XIII (3.a) (PSD) – Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, sugere-se uma audição com o membro do Governo responsável por esta matéria. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa pode representar uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, uma vez que põe fim aos aumentos, estabelecidos por portaria, ao valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Assim, justifica-se, em caso de aprovação, ponderar diferir a produção de efeitos ou a entrada em vigor da lei em causa para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. ————  PROJETO DE LEI N.o 927/XIII (3.a) PROÍBE A PRODUÇÃO E O CULTIVO COMERCIAL DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 72/2003, DE 10 DE ABRIL, E O DECRETO-LEI N.o 160/2005, DE 21 DE SETEMBRO) Exposição de motivos Os organismos geneticamente modificados (OGM) são organismos cujo material genético é modificado de uma forma que não ocorre por comportamentos e/ou recombinação natural. Patenteados por multinacionais da engenharia genética (Monsanto, Syngenta, Bayer, etc.), eles são apresentados como panaceia para males como a fome no mundo, as alterações climáticas, a agricultura química, as doenças ou a subnutrição. Porém, o seu cultivo e consumo acarretam riscos para a agricultura, para a economia, para o ambiente, para a saúde humana e para a saúde dos animais não humanos. Se, durante muitos anos, a legislação comunitária foi usada para justificar a não aprovação de projetos que visavam impedir o cultivo de OGM em Portugal, esse argumento caiu por terra quando, em Janeiro de 2015, a União Europeia passou para os Estados-membros a decisão de proibir ou não os cultivos de organismos geneticamente modificados. Rapidamente, vários Estados aproveitaram a ocasião para tomar medidas que asseguram uma maior segurança alimentar aos seus cidadãos e um ambiente mais saudável. Assim, e apenas a título de exemplo, em Itália há uma proibição geral de cultivo de OGM em solo nacional, na Alemanha, em França, na Grécia, na
20 DE JUNHO DE 2018 49 Artigo 3.o Proibição de produção e cultivo de OGM 1 – É proibida a produção e o cultivo de organismos geneticamente modificados. 2 – É proibida a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados ou de uma sua combinação. 3 – Excetua-se dos números anteriores as ações de investigação científica e com fins medicinais, desde que realizadas em ambiente controlado. Artigo 4.o Regime aplicável às autorizações já concedidas e em fase de autorização 1 – São revogadas todas as autorizações existentes à data da entrada em vigor da presente Lei e são automaticamente indeferidos todos os processos de autorização a decorrer para o mesmo efeito. 2 – É estabelecido um período transitório de doze meses, com vista à reconversão de culturas, para os pequenos agricultores que à data da entrada em vigor da presente Lei utilizem organismos geneticamente modificados. Artigo 5.o Contraordenações 1 – O incumprimento do disposto nos artigos 1.o e 3.o do presente diploma, constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 15 000 e o máximo é de € 150 000,00, para as pessoas singulares, e de € 35 000,00 a € 350 000,00, para as pessoas coletivas. 2 – A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 3 – É da competência da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural a instrução de processos de contraordenação e a aplicação de coimas. Artigo 6.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade por um período mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos; b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos; c) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos; d) Encerramento do estabelecimento e destruição das culturas. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de publicação. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados os Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro.
20 DE JUNHO DE 2018 51 Social e tornar irrecusável a inscrição destes cidadãos nas Finanças, na Segurança Social e nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. O presente projeto de lei não constitui uma inovação radical, porquanto retoma o que, em 2004, foi deliberado pelo Governo então em funções para a regularização de dezenas de milhar de imigrantes irregulares em Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterado pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, estatuindo a atribuição de um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho É aditado o artigo 88.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 88.o- A Visto de residência temporário 1 – Aos cidadãos estrangeiros que não preenchem o requisito de entrada legal em território nacional e que estejam integrados no mercado de trabalho com descontos para a Segurança Social por um período mínimo de 12 meses, seguidos ou interpolados, é atribuído um Visto de Permanência válido por 90 dias, prorrogável por dois períodos de igual duração. 2 – O visto de permanência referido no número anterior é obtido mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de trabalho ou comprovativo de relação laboral emanado de um sindicato, de representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou da Autoridade para as Condições de Trabalho; b) Comprovativo dos descontos efetuados para a Segurança Social com base em retribuição de trabalho dependente, mediante apresentação do extrato de remunerações ou, em caso de incumprimento da entidade patronal, de declaração emanada de um sindicato, de representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou da Autoridade para as Condições de Trabalho. c) Registo criminal do país de origem.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 21 de junho de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha
20 DE JUNHO DE 2018 57 Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 –  Reforce as medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, com particular ênfase nas especialidades mais carenciadas; 2 –  Proceda à contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, garantindo-lhes adequadas condições de trabalho e de valorização profissional; 3 –  Reforce significativamente o investimento na manutenção e renovação de equipamento no Centro Hospitalar Universitário do Algarve; 4 –  Aprofunde a cooperação com a Universidade do Algarve nos domínios da investigação e ensino clínico; 5 –  Reforce a articulação com os cuidados de saúde primários da região algarvia; 6 –  Melhore a formação contínua orientada para os profissionais do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, fomentando a aprendizagem e o aperfeiçoamento de competências. Assembleia da República, 20 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Miguel Tiago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 203/XIII DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Artigo 2.o Proibição de discriminação 1 - Todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais. 2 - As entidades privadas cumprem a presente lei e as entidades públicas garantem o seu cumprimento e promovem, no âmbito das suas competências, as condições necessárias para o exercício efetivo do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.  Artigo 3.o Autodeterminação da identidade de género e expressão de género 1 - O exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género de uma pessoa é assegurado, designadamente, mediante o livre desenvolvimento da respetiva personalidade de acordo com a sua identidade e expressão de género. 2 - Quando, para a prática de um determinado ato ou procedimento, se torne necessário indicar dados de um documento de identificação que não corresponda à identidade de género de uma pessoa, esta ou os seus representantes legais podem solicitar que essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género manifestada, seguido do apelido completo e do número do documento de identificação. Artigo 4.o Proteção das características sexuais Todas as pessoas têm direito a manter as características sexuais primárias e secundárias.
30 DE ABRIL DE 2018 3 Artigo 5.o Modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género. CAPÍTULO II Reconhecimento jurídico da identidade de género Artigo 6.o Procedimento 1 - O reconhecimento jurídico da identidade de género pressupõe a abertura de um procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, mediante requerimento. 2 - O procedimento referido no número anterior tem natureza confidencial, exceto a pedido da própria pessoa, dos seus herdeiros, das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal, ou mediante decisão judicial. 3 - A mudança da menção do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome próprio realizadas nos termos da presente lei só podem ser objeto de novo requerimento mediante autorização judicial. 4 - A decisão final sobre a identidade de género de uma pessoa, proferida por uma autoridade ou tribunal estrangeiro, de acordo com a legislação desse país, é reconhecida nos termos da lei. Artigo 7.o Legitimidade 1 - Têm legitimidade para requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença. 2 - As pessoas de nacionalidade portuguesa e com idade compreendida entre os 16 e 18 anos podem requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, através dos seus representantes legais, devendo o conservador proceder à audição presencial da pessoa cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença, por forma a apurar o seu consentimento expresso e esclarecido, tendo em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança. 3 - A pessoa intersexo pode requerer o procedimento de mudança da menção de sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, a partir do momento que se manifeste a respetiva identidade de género. Artigo 8.o Requerimento O procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio tem início mediante requerimento apresentado em qualquer conservatória do registo civil, com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual a pessoa pretende vir a ser identificada, podendo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 4 desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não pode ser feita qualquer menção à alteração do registo. Artigo 9.o Decisão 1 - No prazo máximo de oito dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento, verificados os requisitos de legitimidade previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, o conservador realiza o respetivo averbamento, nos termos da alínea o) do n.o 1 do artigo 69.o do Código do Registo Civil e, se for o caso, realiza um novo assento de nascimento, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o do mesmo Código. 2 - Nenhuma pessoa pode ser obrigada a fazer prova de que foi submetida a procedimentos médicos, incluindo cirurgia de reatribuição do sexo, esterilização ou terapia hormonal, assim como a tratamentos psicológicos e ou psiquiátricos, como requisito que sirva de base à decisão referida no número anterior. 3 - Da decisão desfavorável à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio ou do não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo cabe recurso hierárquico para o presidente do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., nos termos do Código do Registo Civil. Artigo 10.o Efeitos 1 - A mudança da menção do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome próprio efetuada nos termos da presente lei não afeta nem altera os direitos constituídos e as obrigações jurídicas assumidas antes do reconhecimento jurídico da identidade de género. 2 - As pessoas que tenham procedido à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio passam, desse modo, a ser reconhecidas nos documentos de identificação, com o nome e sexo neles constantes. 3 - A pessoa que tenha procedido à mudança da menção do sexo no registo civil e à consequente alteração de nome próprio deve dar início às alterações necessárias à atualização dos seus documentos de identificação no prazo máximo de 30 dias a contar do averbamento. CAPÍTULO III Medidas de proteção Artigo 11.o Saúde 1- O Estado deve garantir, a quem o solicitar, a existência e o acesso a serviços de referência ou unidades especializadas no Serviço Nacional de Saúde, designadamente para tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza, destinadas a fazer corresponder o corpo à sua identidade de género. 2- A Direção-Geral da Saúde define, no prazo máximo de 270 dias, um modelo de intervenção, através de orientações e normas técnicas, a ser implementado pelos profissionais de saúde no âmbito das questões relacionadas com a identidade de género, expressão de género e características sexuais das pessoas. Artigo 12.o Educação e ensino 1 - O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de
30 DE ABRIL DE 2018 5 género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de: a) Medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais; b) Mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que não se identifica com o sexo atribuído à nascença; c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de género; d) Formação adequada dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração socioeducativa. 2 - Os estabelecimentos do sistema educativo, independentemente da sua natureza pública ou privada, devem garantir as condições necessárias para que as crianças e jovens se sintam respeitados de acordo com a identidade de género e expressão de género manifestadas e as suas características sexuais. 3 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da educação adotam, no prazo máximo de 180 dias, as medidas administrativas necessárias para a implementação do disposto no n.o 1. CAPÍTULO IV Meios de defesa Artigo 13.o Resolução alternativa de litígios Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem submeter os litígios emergentes da presente lei a meios de resolução alternativa de litígios, nos termos da lei. Artigo 14.o Responsabilidade 1 - A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do Código Civil. 2 - Na fixação da indemnização, o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico dos autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória. Artigo 15.o Proteção contra atos de retaliação É nulo o ato de retaliação que corresponda a um tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa, adotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o autor desse ato, em defesa do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, nos termos da presente lei.