12 I SÉRIE — NÚMERO 3O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é uma opinião,  é uma decisão! O Orador: —...baseadas numa avaliação realista da  propriedade, por forma não a aumentar as receitas fiscais, O Orador: —Aliás, em relação a isso, há, como é sa- repito, não a aumentar as receitas fiscais, mas a introduzir bido, regras estabelecidas na nossa Constituição. justiça no sistema, pois todos reconhecemos que a sisa, Relativamente às consultas populares, também entendo como tal, não faz sentido, é um obstáculo ao desenvolvi-que há um período de nojo, sobre o qual cada um de nós mento, à mobilidade e, além disso, é um convite à fraude. pode ter opinião diversa mas que deve ser respeitado, sob Por outro lado, temos hoje uma situação de profunda pena de as pessoas não perceberem como funcionam as injustiça que não vale a pena escamotear: podem existir instituições. duas casas iguais, na mesma rua, e uma delas paga uma Porém, em relação à substância desta matéria, está em contribuição autárquica quase nula e a outra uma contri-causa, em meu entender, a consciência individual de cada buição autárquica elevadíssima, porque as taxas que hoje um. temos são para os prédios que estão correctamente avalia- dos — taxas, em meu entender, quase expropriatórias. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas a questão é de Ora, isto implica, necessariamente, um debate entre nós regime, não de consciência! para encontrar as formas de transição e as excepções ade- quadas, nomeadamente nos prédios arrendados e em situa-O Orador: —Tenho as minhas opiniões pessoais, mas ções de baixos rendimentos, que permitam um único im-não violentarei as opiniões de ninguém porque entendo posto, com taxas muito mais baixas do que é hoje a contri-que as opiniões são todas identicamente legítimas. buição autárquica e, simultaneamente, substituir a sisa, Quanto à reforma da tributação, o Ministro das Finan- acabar com o imposto sucessório e introduzir justiça no ças do governo anterior, Sr. Prof. Sousa Franco, apresen- sistema. tou o relatório de uma comissão técnica, presidida pelo Sr. É uma reforma que jamais alguém conseguiu e que Dr. Medina Carreira, que estava em preparação, sobre penso que vale a pena tentarmos fazer, com seriedade e reforma de tributação do património. Portanto, não se trata com sentido de justiça. Não é fácil e, como digo, em meu de um documento aprovado pelo governo anterior, nem entender, implica a existência de períodos de transição por este Governo, mas, sim, de um relatório técnico de muito elevados e de uma atenção muito especial aos casos uma comissão técnica, que o submeteu ao governo e que que merecem ou devem merecer a preocupação do legisla-deve ser apreciado pela opinião pública. dor, nomeadamente os de prédios arrendados com rendas O que é que o Governo actual vai fazer? antigas e os de famílias com rendimento mais baixo.  Porém, a situação actual é profundamente injusta e iní-O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Substituir a opinião! qua! Isto é, penso que termos contribuições autárquicas tão  diferentes para quem compra hoje uma casa ou para quem O Orador: —Naturalmente, vai recolher aquilo que tem uma casa idêntica há 15 ou 20 anos e termos uma sisa são as opiniões existentes e, em função disso, apresentar a que é, objectivamente, um obstáculo ao desenvolvimento esta Assembleia — órgão próprio para decisão — as pro- deve merecer a nossa reflexão e o documento que está postas que considerar politicamente correctas... apresentado por uma comissão técnica é uma base de re- flexão, não é mais do que isso! Deve merecer a nossa re-O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Nesta legislatura? flexão e, depois, um trabalho sério entre todos nós, para  encontrarmos uma solução justa para um problema real. O Orador: —Mas para que não diga que eu fujo ao É uma questão difícil, que exigirá de todos nós muito problema, vou dizer-lhe o que penso, neste momento, a trabalho, muito equilíbrio e muita ponderação e nós con-esse respeito, em relação aos pontos que me colocou. E tamos com o PSD, tal como com todos os outros grupos colocou-me duas questões concretas: os depósitos a prazo parlamentares, para nos ajudarem a encontrar a melhor e a sisa. solução. Na minha opinião, não faz sentido tributar, em sede de  património, os depósitos a prazo, porque eles já são tribu- Aplausos do PS. tados e pesadamente em sede de rendimento. É a minha  opinião sobre essa matéria! O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a Em segundo lugar, no que respeita à sisa, do meu ponto palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis. de vista é desejável, necessário e útil que, em relação àqui-  lo que me parece ser a questão central do património, onde O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. a reforma é mais necessária — e ela tem a ver com o Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Go-património imobiliário urbano —, possamos substituir o verno: Queria naturalmente cumprimentar a Câmara, in-actual sistema, em que temos, fundamentalmente, uma clusive aqueles que, provavelmente, saem desiludidos com contribuição autárquica, uma sisa e, em certas condições, a prestação do líder do seu partido. como sabe, um imposto sucessório, por um único imposto,  que tivesse taxas reduzidas,... Risos  e aplausos do PS.  O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Esse é que é o Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero saudá-problema! lo no momento em que se inicia a apresentação do Pro-