S DE FEVEREIRO DE 199350-(15)poupança de água, nenhuma medida para evitar o esperado incremento dos focos de poluição.Este ano, se nada continuar a ser feito, vamos ter mais prejuízos na agricultura, mais povoações sem água, mais peixes mortos nos rios.Se não se podem evitar as secas e as cheias, é possível evitar os seus efeitos. O nível de desenvolvimento dos povos também se mede pela capacidade de responder a situações de emergência.O Ministério do Ambiente tem a seu cargo a gestão dos recursos naturais e, portanto, tem a responsabilidade de dar uma resposta às preocupações dos Portugueses no domínio da gestão da água.A seca é, portanto, problema do Ministério do Ambiente. O Ministério do Ambiente não pode comportar-se como se isto não lhe dissesse respeito.Neste sentido, e nos termos regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe:a) Qual o ponto da situação da construção do projecto de regadio da Cova da Beira e do perímetro de rega da Campina de Idanha?b) O Governo tem ou não a intenção de os levar até ao fim, acabando com as hesitações, atrasos e dilações?c) Que medidas tem o Governo pensadas para prevenir as consequências da seca no domínio da actividade agrícola e nos domínios especificamente ambientais de abastecimento de água e de combate aos focos de poluição?Requerimento n.s 399/VI (2.B)-ACde 26 de Janeiro de 1993Assunto: Situação do cidadão Jorge António de Sousa, de Almada.Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).A Comissão de Petições da Assembleia da República aprovou anteriormente um relatório sobre uma petição do Sr. Jorge António de Sousa, residente na Rua do Conde de Castelo Melhor, 9, 2.°, direito, Laranjeiro, Almada, na qual este cidadão se insurge pela forma como foi afastado dos serviços de despachante aduaneiro em Novembro de 1972, considerando que até à data não lhe foram reparados os danos causados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento informação escrita sobre esta situação.Requerimento n.fi 400/Vl (2.6)-ACde 26 de Janeiro de 1993Assunto: Demissão do conselho de gerência da RTP, S. A. Apresentado por: Deputados Arons de Carvalho, José Magalhães e Alberto Costa (PS).O Governo, através do Sr. Primeiro-Minislro e do Ministro Marques Mendes, anunciou na sexta-feita passada a próxima convocação da assembleia geral da RTP, S. A., para demitir o respectivo conselho de administração.Entretanto, na Suíça, o Sr. Primeiro-Ministro justificou essa deliberação explicando que a RTP é uma empresa pública, onde negócios como os que a empresa praticara em torno da transferência do jogador Paulo Futre não eram admissíveis.Sucede, no entanto, que:a) Quando o actual estatuto da RTP foi debatido na Assembleia da República membros do Governo e Deputados da maioria PSD assinalaram a consagração da independência da empresa face ao Governo como uma das suas mais importantes características;b) Posteriormente, o Sr. Primeiro-Ministro chegou mesmo a dizer, face às críticas dirigidas à RTP, inclusive pelo próprio Sr. Presidente da República, que o Governo não poderia intervir numa empresa que era independente do poder político;c) Em constraste com estas afirmações, o Govemo anunciou agora querer convocar uma assembleia geral da empresa e não se escusou a anunciar desde já a sua intenção de demitir o seu conselho de administração;d) Justificando essa deliberação, o Sr. Primeiro--Ministro referiu-se à RTP como uma «empresa pública», certamente por lapso, visto que a RTP é, desde Agosto de 1992, uma sociedade anónima de capitais públicos;e) Esse lapso é tanto mais significativo quanto é certo que, no decorrer do debate sobre a mudança de estatuto da RTP, o responsável governamental pela comunicação social considerou o modelo de empresa pública como um modelo «ultrapassado, falido, do passado» e ainda como «paralisante e desadequado».Este conjunto de factos e declarações levam-me a invocar os preceitos legais e regimentais aplicáveis para requerer ao Governo resposta para as seguintes questões:1) Mantém o Govemo a opinião de que a RTP é uma empresa independente? Em caso afirmativo, como fundamenta essa conclusão?2) Qual a fundamentação que será utilizada pelo Govemo para interromper quase no seu início o mandato do conselho de administração da RTP que a lei estabelece ser de três anos?3) Mantém o Govemo as suas críticas ao modelo das empresas públicas?4) Não considera o Govemo que o simples facto de ser a Direcção-Geral do Tesouro a única detentora do capital da RTP toma a empresa completamente dependente do poder político, sendo certo que é o Governo quem continua a poder nomear e exonerar com total liberdade os conselhos de administração?5) Como justifica o Govemo o facto de ainda não ter sido criado o conselho de opinião da empresa, quase meio ano depois da entrada em vigor do seu novo estatuto?6) Que contratos foram estabelecidos pelo conselho de administração ainda em funções e pelo anterior com os principais clubes de futebol para a transmissão directa de jogos?