36II SÉRIE — NÚMERO 3n.° 166/82, de 10 de Maio, e as medidas de restrição e controle de admissões previstas no capítulo n, daí decorrendo, designadamente, que apenas deverão beneficiar do regime de aposentação voluntária e bonificada os funcionários titulares de categorias que sejam consideradas excedentárias e em relação às quais se mantenha o congelamento de novas admissões, conforme estatui o n.° 1 do artigo 2.° do mesmo diploma.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 28 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca da revisão do acordo colectivo de trabalho da empresa pública CTP.Em referência ao ofício n.° 3580, de 13 de Julho de 1982, cumpre-nos informar V. Ex.a do seguinte:1) No dia 22 de Julho próximo passado, os CTTenviaram a todas as associações sindicais, incluindo a FCT, a sua proposta para a revisão das tabelas salariais actualmente em vigor;2) Por iniciativa da empresa, as negociaçõesiniciaram-se 5 dias após a apresentação da proposta (27 de Julho);3) Três semanas após o início das negocia-ções — em 20 de Agosto — foi possível concluir o acordo de empresa salarial com todas as organizações sindicais, exclusivamente pela via do diálogo.4) Não é possível afirmar que trabalhadores dosCTT e dos TLP desempenham as mesmas funções, porquanto a organização de trabalho em ambas as empresas é diferente. Existe semelhança de funções em alguns grupos profissionais, mas não identidade. Daí que se possam verificar ligeiras diferenças salariais entre trabalhadores dos CTT e dos TLP com funções semelhantes;5) Não existe nos CTT qualquer técnico desligadodas tarefas que lhe competem;6) O facto de existirem trabalhadores contratados aprazo nos CTT deve-se essencialmente à conjugação dos seguintes factores:a) Existência de necessidades de exploração não permanente, resultantes de períodos de férias concentrados ou de trabalhos de apoio acidental a tarefas executadas por trabalhadores da empresa, de que é exemplo a contratação a prazo decorrente da progressiva automatização da rede telefónica, em virtude de não ser aconselhável a admissão de trabalhadores efectivos para postos de trabalho cuja extinção se prevê a curto prazo;b) Satisfação de necessidades de exploraçãodecorrentes de pontas sazonais de tráfego, no sector postal;c) A realização de obras ou serviços tempo-rários que não se encontram integrados nos programas normais de exploração ou conservação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 8 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES SERVIÇOS TÉCNICOS DE OBRASAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE António Taborda acerca da implantação de uma central de gás propano no monumento nacional situado ao lado da Pousada da Oliveira em Guimarães.INFORMAÇÃOO edifício onde se encontram instalados a cabine de gás propano, os postos de transformação de energia eléctrica e purificador de água, infra-estruturas da Pousada da Oliveira, não está classificado como monumento nacional.Trata-se de uma construção de linhas muito simples, sem quaisquer pormenores arquitectónicos, está situado junto ao edifício dos antigos Paços Municipais de Guimarães, mas independente deste, que apenas utiliza os sanitários e pequenas dependências para arrumos existentes no seu rés-do-cháo, com passagem por uma porta de ligação entre os dois edifícios.O referido edifício tem acessos directos para as ruas que o ladeiam, por diversas portas, e nele reside há cerca de 50 anos a família de um funcionário municipal ali falecido, que paga renda à Câmara. Essa família ocupou até há pouco tempo todo o edifício, excepto a zona onde actualmente funciona o posto de transformação de energia eléctrica, onde estiveram instalados, muito precariamente, durante mais de 30 anos uns sanitários públicos, depois encerrados aquando da montagem do aludido posto de transformação.Portanto, há longos anos que a Câmara Municipal de Guimarães dispõe do edifício em causa, conforme as necessidades de momento e as circunstâncias o exigem, sem interferência de qualquer organismo estatal, visto que é propriedade sua e não carecer, assim, de autorização de quem quer que seja para esse efeito.Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal de Guimarães. 10 de Julho de 1982. — O Encarregado de Obras. (Assinatura ilegível)SECRETARIA DE ESTADO 00 TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UDP Mário Tomé sobre a situação no Hotel Baía. em Cascais.