30 DE ABRIL DE 2019 63 2 –  Considera-se rol de tripulação, a relação nominal dos marítimos embarcados que constituem a tripulação de um navio ou embarcação. 3 –  Todos os marítimos embarcados constam do rol de tripulação do navio ou embarcação. 4 –  Todos os indivíduos não marítimos embarcados constam de uma relação apensa ao rol de tripulação.  5 –  As embarcações não podem operar sem que exista a bordo o rol de tripulação, com exceção das embarcações desprovidas de meios de propulsão próprios e registadas como embarcações de comércio, sempre que façam navegação a reboque. 6 –  O rol de tripulação é válido por uma ou várias viagens ou pelo prazo que nele for indicado, o qual nunca será, em regra, superior a um ano. 7 –  É responsabilidade do comandante ou mestre do navio ou embarcação assegurar a bordo o cumprimento do estabelecido no presente artigo. Artigo 71.o Lotação de segurança das embarcações 1 –  Considera-se lotação de segurança o número mínimo de tripulantes, com as respetivas categorias e funções, fixado para cada navio ou embarcação, com o objetivo de garantir a respetiva segurança, dos indivíduos embarcados, das cargas e capturas e da navegação, e a proteção do meio marinho. 2 –  É obrigatória a existência a bordo do certificado de lotação de segurança, o qual define o número mínimo e máximo de indivíduos que podem estar a bordo com o navio ou a embarcação a navegar. 3 –  Os navios ou embarcações não podem navegar sem ter a bordo a tripulação mínima constante do respetivo certificado de lotação de segurança. 4 –  Os navios ou embarcações não podem navegar com um número de indivíduos embarcados superior à lotação máxima fixada no respetivo certificado de lotação. 5 –  A entidade que emitiu o certificado de lotação pode, excecionalmente, autorizar que a embarcação navegue com lotação de segurança diferente da fixada, desde que garantidas as respetivas condições de segurança, devendo dessa autorização constar, obrigatoriamente, o número de viagens que o navio ou embarcação pode realizar nestas condições. 6 –  A lotação de segurança fixada no respetivo certificado é revista sempre que se alterarem as condições que fundamentaram a sua fixação. 7 –  É responsabilidade do comandante ou mestre do navio ou embarcação assegurar a bordo o cumprimento das condições fixadas no certificado de lotação de segurança. Artigo 72.o Competência para a fixação da lotação e emissão do respetivo certificado 1 –  Compete à administração marítima fixar a lotação de segurança e emitir o respetivo certificado das seguintes embarcações: a) De comércio de longo curso, de cabotagem e de navegação costeira nacional e internacional; b) Rebocadores e embarcações auxiliares, do alto mar e costeiras; c) De pesca, do largo e costeiras; d) De passageiros do tráfego local; e) De transporte de mercadorias e passageiros em vias navegáveis interiores; f) De investigação científica, oceânica e costeira. 2 –  Compete à administração marítima determinar a lotação de segurança das embarcações construídas em território nacional, para efeitos de provas de mar. 3 –  São ainda competentes para a fixação da lotação de segurança e para a emissão do respetivo certificado as seguintes entidades: a) Os órgãos regionais competentes dos Açores e da Madeira no caso das embarcações de transporte de passageiros e mercadorias entre portos de cada Região Autónoma; b) A Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira no caso das embarcações registadas