84-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Em resposta ao ofício n.° 989/SEAP/96, de 14 de Fevereiro de 1996, informo V. Ex." que os serviços competentes do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) estão a envidar todos os esforços no sentido de tentar solucionar os diferendos existentes na Fábrica de Chocolates Regina.Para o efeito, foram convocados os representantes dos trabalhadores e da entidade empregadora para duas reuniões que tiveram lugar na Delegação de Lisboa do IDICT, no corrente mês de Março (e outras se seguirão), a fim de serem tratadas questões relativas, nomeadamente, ao plano de viabilização da empresa, quotização sindical, trabalhadores suspensos, carreiras profissionais, redução de custos.Lisboa, 20 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.MINISTÉRIO DA ECONOMIA,GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 41 WH (l.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e João Amaral (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Fábrica de Chocolates Regina.É a seguinte a resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado e João Amaral, a quem agradecemos a oportunidade de exposição da orientação do Ministério da Economia em relação ao chamado «caso Regina»:1 — O Ministério da Economia tem conhecimento de que a empresa se encontrou com a laboração suspensa por um período de cerca de meio ano, no 2.° semestre de 1995; é também do nosso conhecimento que a empresa reiniciou a sua actividade no início deste ano, na sequência de um financiamento bancário.2 — O Ministério da Economia acompanhou de perto a situação da empresa, lendo recebido a comissão de trabalhadores e os sindicatos mais representativos dos trabalhadores, por sua iniciativa; recebemos também, recentemente, por nossa iniciativa, o conselho, de administração.3 — Feito o ponto de situação de tudo o que foi possível apurar, a conclusão é a de que o conselho de administração tenta o regresso a uma laboração regular. A Regina é uma empresa privada, não assistindo ao Estado nenhum direito de intervenção para além do exercício das funções regulamentar e inspectiva normais.4 — A própria oportunidade de uma intervenção na qualidade de credor encontra-se, de momento, excluída: o Estado não é o maior credor da empresa, acrescendo que os créditos do Estado acabam de ser reduzidos na sequência da operação de saneamento financeiro recém-realizada.5 ;— Na sequência das audiências efectuadas tornou-se evidente a persistência de alguma dificuldade de relacionamento entre o conselho de administração da empresa e pelo menos alguns dos seus trabalhadores. Foi feito e continuará a ser feito um apelo a todas as partes envolvidas, em particular ao conselho de administração, para que sejam resolvidos estes problemas, sem o que, na opinião do Ministério, acabará por se revelar impossível a viabilização da empresa.6 — O Ministério da Economia não dispõe nem de informação nem de competência para se pronunciar sobre os alegados actos ilícitos em matéria de relações de trabalho.Lisboa, 27 de Fevereiro de 1996. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa.MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 481/VTI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a dinamização das estruturas comerciais associadas à revitalização dos centros urbanos no âmbito do PROCOM.Relativamente ao assunto em epígTafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio de transmitir a V. Ex.* o Despacho DE 696/96/SEC, exarado sobre a informação n.° 490, de 19 de Março de 1996, da Direcção--Geral do Comércio, que a seguir se transcreve:Visto.Enviar ao Ex.mo Sr. Deputado através do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.22 de Março de 1996. — Manuel dos Santos.Lisboa, 27 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alfredo Lopes.ANEXOMINISTÉRIO DA ECONOMIA Dl RECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIOConsidero que os quadros anexos a esta informação respondem cabalmente ao pedido de informação constante do requerimento referido em epígrafe, concordando com a proposta de resposta elaborada.À consideração superior.14 de Março de 1996. — (Assinatura ilegível.)1 — O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, do PSD, requereu ao presidente da Mesa da Assembleia da República informações sobre os projectos especiais de urbanismo comercial, contemplados na alínea a) do artigo 26.°, subcapítulo iv, do Decreto-Lei n.° 184/94, de 1 de Julho.2 — No sentido de dar cumprimento ao despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio, elaboraram-se duas matrizes nas quais se apresenta o ponto de situação sobre estes projectos e que" respondem ao requerimento supramencionado.Entendemos que estes elementos, a enviar, devem ser acompanhados da metodologia aprovada para o desenvolvimento deste tipo de projectos (folheto em anexo).3 — Complementarmente, foi elaborada uma proposta de resposta a remeter, em caso de concordância, ao Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.A consideração superior.Lisboa, 19 de Março de 1996.—A Técnica, Paula Pinto.