430-(108)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Carreira Marques (PCP): — O PCP pensa que o PS tem razão, para evitar possíveis interpretações mais extensivas, ou seja, ao considerar-se na alinea b), na identificação dos fundadores, que não basta o nome, sendo ainda necessário colocar a sua naturalidade ou outra coisa do género. Como esta publicação é paga e porque existe quase simultaneamente a publicação no Diário da República — que essa sim è gratuita e a identificação è completa — pareceria que bastava o nome completo dos fundadores para efeitos de publicação, para se ser conhecido.Não vai haver grandes problemas, pois trata-se de uma cooperativa que se funda em determinada zona, relativamente pequena, onde toda a gente se conhece.A meu ver, a designação — nome completo dos fundadores — seria preferível, por ser mais económico e não prejudicaria a publicidade. Aliás, de resto, esta ê feita no Diário da República e, portanto, oficial.De qualquer modo, esta alínea nào se aplica às cooperativas já existentes, mas tâo-só ás que se fundem ou constituam na altura. Para aquelas que existem há bastante tempo não tem qualquer lógica colocar-se a identificação dos fundadores ou o seu nome completo. O mais natural é até já terem morrido muitos.Seja como for, tendo ou não já falecido os fundadores dessas cooperativas, nào tem lógica colocar--se o nome deles no momento da publicação numa cooperativa que já existe há uma data de anos. Pa-recer-me-ia muito mais lógico colocar-se o nome completo dos membros dos órgãos sociais. Aliás, isto não é só para o caso destas cooperativas, como também para as que se constituem de novo.É correcto que se coloque a identificação dos fundadores, mas a seguir deve dizer quem foi eleito para o primeiro mandato: para a direcção, para a assembleia geral, etc. Pode dizer-se que apesar de pretendermos falar em economia, estamos a estender as coisas de tal maneira que nào redundam já em economia, mas sim num dispêndio maior, em termos de dinheiro, para as cooperativas.Seja como for, creio que isto é fácil de fazer, de uma forma sucinta e mais barata e, por outro lado, resolve o problema das cooperativas que já existem há bastante tempo.Portanto, basta dizer que os corpos sociais são os senhores . . ., e a seguir o nome completo deles, sem ser necessário a identificação.Dai que me pareça melhor acrescentar-se uma nova alinea (e faço disto proposta minha), que poderia ser a alinea e), a qual recolheria a alínea d) da segunda proposta de emenda do PS (nome dos membros dos órgãos sociais). Ou então incluir-se-ia tudo na alínea d): identificação ou nome completo dos fundadores e nome dos membros dos órgãos sociais.Ainda quanto à proposta do PS, existe um problema em relação ao qual tenho certas dúvidas. Como já devem ter reparado, o PS, na segunda proposta, reduz para 60 dias o prazo dentro do qual a cooperativa é obrigada a fazer a publicação no jornal mais lido da região.Mas porque, entretanto, nessa publicação terá de fazer parte a denominação do seu número de inscrição no respectivo registo, o meu problema é este:será que no prazo de 60 dias a cooperativa tem conhecimento do seu número de inscrição no respectivo registo? Provavelmente tem, pois a partir do momento em que faz a inscrição é-lhe imediatamente dado um número.Se é assim, nào há problema e talvez haja vantagens em que as coisas se façam nesse sentido, pois a falta de publicação ainda tem algumas consequências. Uma vez que se diz que a «cooperativa promoverá no prazo de 90 dias», isto significa que neste prazo ela pode sempre publicar.No entanto, pode criar-se um problema resultante do artigo 19.° que é consequência da falta de publicações. Não há propriamente sançfes, mas seja como for, os fundadores serão pessoal e solidariamente responsáveis entre si e em conjunto com a cooperativa, enquanto nào houver a publicação.Assim, se não houver problemas quanto à cooperativa ter possibilidade de saber o seu número de registo, parece-me que não seria pior a solução de se reduzir o prazo para 60 dias, em vez dos 90.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Quanto à intervenção do Sr. Deputado Carreira Marques, quero dizer o seguinte: na nossa proposta que ficou prejudicada, evidentemente que o espírito era outro. A facilidade de registo através de uma conservatória de registo cooperativo seria muito menos moroso, razão pela qual ai se reduziu u prazo para 60 dias.Mas, a partir do momento em que se terá de fazer a publicação, a menção do número de inscrição no respectivo registo, claro que o registo feito através dos moldes consignados no texto legal pode tornar-se moroso e até insuficiente o prazo de 90 dias.O Sr. Coordenador: — Não havendo mais intervenções, está encerrada esta sessão. Os trabalhos continuam na próxima sexta-feira, pelas 10 horas da manhã.Reunião de 30 de Junho de 1982O Sr. Coordenador [Manuel Araújo dos Santos (PSD)]: — Continuamos a discussão na especialidade dos Decretos-Leis n.°- 454/80 e 238/81. São 16 horas e 15 minutos de 30 de Junho de 1982.Vamos recomeçar os nossos trabalhos pela continuação da discussão do artigo 17.° Para tanto, recordo que na última sessão chegáramos ao seguinte consenso: a proposta do PS, apresentada em 6 de Maio de 1982, foi considerada prejudicada face à sistematização encontrada, conforme afirmação do Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, aceite unanimemente por todos os restantes deputados. Temos também uma proposta de alteração do PS, apresentada em 29 de Outubro de 1981, sobre a alinea d), a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Nome completo dos fundadores.O texto legal diz:Identificação dos fundadores.