II SÉRIE-A — NÚMERO 64 18 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) Sistema fixo de assinante – o conjunto dos meios de transmissão localizados entre um ponto fixo, ao nível da ligação física ao equipamento terminal de assinante e outro ponto, situado ao nível da ligação física no primeiro nó de concentração, comutação ou processamento; b) Rede de transmissão – o conjunto dos meios físicos ou radioelétricos que estabelecem as ligações para transporte da informação entre os nós de concentração, comutação ou processamento; c) Nós de concentração, comutação ou processamento – todo o dispositivo ou sistema que encaminhe ou processe a informação com origem ou destino no sistema de assinante. 4 – [...]. 5 – A rede básica de telecomunicações constitui bem do domínio público do Estado, devendo ser afeta, nos termos da lei, a operadores públicos de serviço universal. 6 – Fazem também parte da rede de telecomunicações do domínio público do Estado, as redes de comunicações das forças armadas e das forças e serviços de segurança e emergência, designadamente o SIRESP, as quais obedecem a legislação específica. 7 – Integra ainda a rede de telecomunicações do domínio público do Estado, toda a rede de infraestruturas de emissão, difusão, nós de ligação e de comutação que asseguram a difusão dos sinais radioelétricos associados à televisão digital terrestre e à radio pública.» Artigo 3.o Disposições transitórias1 – Tendo-se verificado a alienação, por ajuste direto, da rede básica de telecomunicações, prevista na Lei n.o 29/2002, de 6 de dezembro, na sequência da sua desafetação do domínio público para o domínio privado do Estado, deverá ser alterado o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, por forma a permitir acomodar o regresso da rede básica de telecomunicações, nos termos do artigo 12.o do presente diploma, ao domínio público do Estado e à gestão pública. 2 – Até que a transferência da rede básica de telecomunicações regresse efetivamente ao domínio público do Estado e a sua operação volte a ser assegurada por uma operadora de capitais integralmente públicos, a operadora privada que detém a concessão do serviço público de telecomunicações deve continuar a prestação desse serviço nos termos definidos pelo acordo modificativo do contrato de concessão, referido no número anterior. 3 – Até que a transferência da gestão de toda a rede básica de telecomunicações se concretize nos termos do número anterior, ficam também garantidos todos os postos de trabalho, assim como a integralidade de todos bens patrimoniais e recursos materiais que asseguram o bom funcionamento da rede. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 91/97, de 1 de agosto. Artigo 5.o Republicação Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, procede-se à republicação da Lei n.o 91/97, de 1 de agosto. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.