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405 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 43 Setor ou subsetor Descrição das reservas c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura  Para o Modo 1 UE: Não consolidado.(CPC 97022) Para o Modo 2   Nenhuma d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.  Para o Modo 1 UE: Não consolidado.(CPC 97029) Para o Modo 2   Nenhuma e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação1 Para o Modo 1 UE: Não consolidado.Para o Modo 2 (CPC ver. 1.0 97230) Nenhuma g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543) Para os Modos 1 e 2   Nenhuma________________________                                                  1 Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).
406 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-CANEXO XVI-C do Capítulo 6 RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTESPARTE UE1. A lista de reservas a seguir apresentada indica os setores dos serviços liberalizados nos termos dos artigos 101.o, n.o 2, e 102.o, n.o 2 (PSC e PI), a que se aplicam as limitações em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes (PSC e PI) e especifica tais limitações.2. A lista é composta dos seguintes elementos:a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; eb) a segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.A Parte UE não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de serviços que não os explicitamente listados infra.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________406Consultar Diário Original
407 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-C/pt 2 3. Ao identificar os setores e subsetores individuais:a) por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; eb) por CPC ver. 1.0 entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.4. Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir com o resultado – ou afetá-lo de outro modo – de qualquer disputa ou negociação em matéria de trabalho/gestão.5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 101.o, n.o 2, e 102.o, n.o 2, do Acordo (PSC e PI) Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da Ucrânia.6. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
408 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-C/pt 3 7. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela UE na sua lista (anexo XVI-A ou anexo XVI-B) do capítulo 6 (Estabelecimento, Comércio de serviços e Comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo.8. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto nos prestadores de serviços existentes.9. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
410 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-C/pt 5Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Períodos transitórios BG e RO: Os compromissos entram em vigor em 1 de janeiro de 2014.Reconhecimento UE: As diretivas UE sobre o reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a cidadãos de Estados-Membros da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro1.Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não comunitário) (parte da CPC 861)2 AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE, UK: Nenhuma BE, ES, HR, IT, EL: Exame das necessidades económicas para PI.LV: Exame das necessidades económicas para PSC.BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.FR: É exigida a admissão plena (simplificada) na Ordem dos Advogados mediante um teste de aptidão. O acesso dos juristas à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprès du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade.HR: A plena admissão na Ordem de Advogados para serviços de representação jurídica está sujeita à condição de nacionalidade.                                                 1 Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento a nível da UE das suas qualificações, é necessário que seja negociado um acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 18.o do Acordo.2 Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento.
416 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-DANEXO XVI-D do Capítulo 6 RESERVAS DA UCRÂNIA EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (referidas no artigo 88.o, n.o 1)Propriedade fundiáriaOs cidadãos estrangeiros e as pessoas sem cidadania não têm o direito de adquirir propriedade de terrenos agrícolas. Os cidadãos estrangeiros e as pessoas sem cidadania não têm o direito de adquirir sem encargos as parcelas de terrenos pertencentes ao Estado e de propriedade municipal, ou de privatizar as parcelas de terrenos que anteriormente lhes foram atribuídas para uso.As pessoas coletivas estrangeiras só podem adquirir direitos de propriedade relativamente a parcelas de terrenos não destinados à agricultura no território de localidades povoadas, em caso de aquisição de bens imóveis relacionados com a atividade empresarial realizada na Ucrânia, e, fora das localidades habitadas, em caso de aquisição de bens imóveis.Não existem quaisquer restrições quanto ao arrendamento de terrenos por estrangeiros e entidades jurídicas estrangeiras.A aquisição, a compra, bem como o aluguer ou locação de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras pode exigir uma autorização.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________416Consultar Diário Original
417 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-D/pt 2 SilviculturaAs florestas podem ser detidas apenas por cidadãos e entidades jurídicas ucranianos.Aquisição de propriedade públicaAs empresas e agências públicas em que a propriedade estatal excede 25 % não são autorizadas a participar na privatização de empresas ucranianas.Prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetosO estabelecimento deve estar em conformidade com o artigo 279.o (relativo à prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos) no capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV do presente Acordo.Serviços notariaisApenas cidadãos da Ucrânia estão autorizados a prestar serviços notariais.Serviços médicos e dentáriosRequisitos de qualificação profissional de acordo com a legislação ucraniana. Os prestadores de serviços estrangeiros devem falar ucraniano.
418 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Serviços privados prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédicoRequisitos de qualificação profissional de acordo com a legislação ucraniana. Os prestadores de serviços estrangeiros devem falar ucraniano.Serviços postais e de correio rápido (incluindo serviços de correio expresso)1Nenhum tratamento nacional para cartas ordinárias2 de peso inferior a 50 gramas e postais.Pode ser exigida uma licença para:і)  Tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos3, incluindo:– Serviços de correio híbrido– Correio direto                                                 1 O compromisso em matéria de serviços postais e de correio rápido e os serviços de correio expresso é aplicável aos operadores comerciais de todas as formas de propriedade, tanto privados como estatais.  2 Entrega ordinária enviada por caixa de correio ou estação de correio e entregue numa caixa de correio no endereço mencionado sem recibos.3 Por exemplo, cartas, postais, etc.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________418Consultar Diário Original
419 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-D/pt 4 іі)  Tratamento de encomendas com destinatário1ііі)  Tratamento de produtos de imprensa com destinatário2iv) Tratamento dos produtos referidos em i) a iii) supra, sob a forma de correio registado ou segurado,– para os quais existem uma obrigação geral de serviço universal.Estas licenças podem estar sujeitas a obrigações específicas de serviço universal e/ou a contribuição financeira para um fundo de compensação.Serviços de educaçãoServiços de ensino primário, serviços de ensino secundário, serviços de ensino superior.Em sintonia com a legislação ucraniana, apenas um cidadão da Ucrânia pode estar à frente de uma instituição educativa, não obstante o tipo de propriedade.Serviços financeirosA participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões só podem ser efetuadas por pessoas coletivas envolvidas exclusivamente na emissão de valores mobiliários, e por bancos.                                                 1 São incluídos neste subsetor os livros e catálogos.  2 Revistas, jornais e periódicos.
420 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Serviços relacionados com a saúde e serviços sociaisRequisitos de qualificação profissional em conformidade com a legislação ucraniana para serviços hospitalares, incluindo serviços de gestão hospitalar e outros serviços de saúde humana.Serviços recreativos, culturais e desportivosNenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante ao acesso a subvenções para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema.O investimento estrangeiro para serviços de agências noticiosas é limitado a 35 %.Transportes por vias interiores navegáveis1Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para transporte nacional de cabotagem. As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.                                                 1 Incluindo Serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________420Consultar Diário Original
421 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-D/pt 6 Serviços de transporte aéreoNenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de transporte aéreo domésticos e internacionais, regulares ou não, e para serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, exceto serviços de reparação e manutenção de aeronaves, venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, serviços SIR e outros serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala, serviços de aluguer de aeronaves com tripulação e serviços de operações aeroportuárias. As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia sobre o estabelecimento de um espaço de aviação comum.Serviços de transporte ferroviárioNenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para o transporte de passageiros e de carga, exceto o tratamento estabelecido ao abrigo do artigo 136.o do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo.Serviços de transporte rodoviárioAs entidades de transporte de passageiros e transporte de carga devem estar registadas como entidades jurídicas.________________________
422 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-EANEXO XVI-E do Capítulo 6 LISTA DE COMPROMISSOS DA UCRÂNIA EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (referida no artigo 95.o)I. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 1. Serviços profissionais a) Serviços jurídicos – Serviços de consultoria jurídica e representação em direito criminal  (CPC 86111)1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de consultoria jurídica e representação em procedimentos judiciais no que respeita a áreas do direito que não o direito criminal  (CPC 86119) 1) Nenhuma 2) Nenhuma  – Serviços de consultoria jurídica e representação em direito administrativo  (CPC 8612) (CPC 86120) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de documentação e certificação jurídica  (CPC 8613)  (СPC 86130) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Outros serviços de consultoria jurídica e informação, exceto serviços notariais  (CPC 8619) (CPC 86190) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Consultoria em direito do país de origem e direito internacional e direito de países terceiros  (parte da CPC 861) 1) Nenhuma 2) Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________422Consultar Diário Original
423 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 2 – Serviços notariais  1) Apenas cidadãos da Ucrânia estão autorizados a prestar serviços notariais.2) Nenhuma b) Serviços de contabilidade e de guarda-livros  (CPC 862, exceto CPC 86211) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de auditoria  (CPC 86211) 1) Nenhuma, exceto que os relatórios oficiais de auditoria têm de ser confirmados por um auditor ou empresa de auditoria da Ucrânia.2) Nenhuma c) Serviços fiscais  (CPC 863) 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Serviços de arquitetura  (CPC 8671) 1) Nenhuma 2) Nenhuma e) Serviços de engenharia  (CPC 8672) 1) Nenhuma 2) Nenhuma f) Serviços integrados de engenharia  (CPC 8673) 1) Nenhuma 2) Nenhuma g) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística  (CPC 8674) 1) Nenhuma 2) Nenhuma h) Serviços médicos e dentários  (CPC 9312) 1) Nenhuma 2) Nenhuma i) Serviços de veterinária  (CPC 932) 1) Nenhuma 2) Nenhuma j) Serviços privados prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico  (parte da CPC 93191) 1) Não consolidado.2) Nenhuma 2. Serviços de informática e serviços conexos  a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático  (CPC 841) 1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Serviços de implementação de software  (CPC 842) 1) Nenhuma 2) Nenhuma
425 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 4 6. Outros serviços às empresas a) Serviços de publicidade  (CPC 871) 1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião  (CPC 864) 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Serviços de consultoria de gestão  (CPC 865) 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão  (CPC 866) 1) Nenhuma 2) Nenhuma e) Serviços técnicos de ensaio e análise, incluindo serviços de inspeção de navios  (CPC 8676) 1) Nenhuma 2) Nenhuma f) Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (exceto serviços de combate a incêndios, avaliação de madeira, gestão florestal, incluindo serviços de avaliação de danos florestais)  (parte da CPC 881) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de consultoria em matéria de combate a incêndios, avaliação de madeira, gestão florestal, incluindo serviços de avaliação de danos florestais  (parte da CPC 881) 1) Nenhuma 2) Nenhuma g) Serviços relacionados com a pesca  (CPC 882) 1) Nenhuma 2) Nenhuma h) Serviços relacionados com a mineração  CPC 883 + 5115) 1) Nenhuma 2) Nenhuma i) Serviços relacionados com as indústrias transformadoras  (parte da CPC 884 + parte da CPC 885) 1) Nenhuma 2) Nenhuma j) Serviços relacionados com a distribuição de energia  (CPC 887) 1) Nenhuma 2) Nenhuma
426 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015k) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872) 1) Nenhuma 2) Nenhuma m) Serviços relacionados com consultoria científica e técnica (CPC 8675) 1) Nenhuma 2) Nenhuma n) Manutenção e reparação de equipamento (não incluindo navios de mar, aeronaves ou outro equipamento de transporte) (CPC 6112, 6122, 633+8861-8866) Incluindo serviços de manutenção e reparação automóvel (CPC 8867) 1) Nenhuma 2) Nenhuma o) Serviços de limpeza de edifícios  (CPC 874) 1) Nenhuma 2) Nenhuma p) Serviços fotográficos (exceto para fotografia aérea)  (CPC 875) 1) Não consolidado 2) Nenhuma q) Serviços de embalagem  (CPC 876) 1) Nenhuma 2) Nenhuma r) Impressão e edição  (CPC 88442) 1) Nenhuma 2) Nenhuma s) Serviços de organização de congressos  (CPC 87909)* 1) Nenhuma 2) Nenhuma t) Outros – Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de design especializado  (CPC 87907)  1) Nenhuma 2) Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________426Consultar Diário Original
427 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 6 II. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 1. e 2. Serviços postais e de correio rápido (incluindo serviços de correio expresso)1 Serviços relacionados com o tratamento2 de produtos postais de acordo com a seguinte lista de subsetores, com destino nacional e estrangeiro Para efeitos dos seguintes compromissos, a comunicação escrita exclui as cartas ordinárias 3 de peso inferior a 50 gramas e os postais.і)  Tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos4, incluindo  – Serviços de correio híbrido  – Correio direto іі)  Tratamento de encomendas com destinatário5 ііі)  Tratamento de produtos de imprensa com destinatário6 iv) Tratamento dos produtos referidos em i) a iii) supra, sob a forma de correio registado ou segurado, v) Serviços de correio expresso7 para os produtos referidos em i) a iii) supra vі)  Tratamento de produtos sem destinatário específico vіі)  Intercâmbio de documentos8 viіі)  Outros serviços não especificados nem incluídos noutras secções 1) 2) Pode ser aplicado o regime de licença para os subsetores i) a iv) relativamente aos quais existe uma obrigação geral de serviço universal. Estas licenças podem estar sujeitas a obrigações específicas de serviço universal e/ou a contribuição financeira para um fundo de compensação. Nenhuma para os subsetores v) a viii).                                                 1 O compromisso em matéria de serviços postais e de correio rápido e os serviços de correio expresso é aplicável aos operadores comerciais de todas as formas de propriedade, tanto privados como estatais.  2 Por "tratamento" deve entender-se o tratamento, a classificação, o transporte e a entrega.  3 Entrega ordinária enviada por caixa de correio ou estação de correio e entregue numa caixa de correio no endereço mencionado sem recibos.4 Por exemplo, cartas, postais, etc.  5 São incluídos neste subsetor os livros e catálogos.  6 Revistas, jornais e periódicos.  7 Por "serviços de correio expresso" entende-se a recolha, o transporte e a entrega com urgência de documentos, material impresso, volumes, mercadorias ou outros produtos, seguindo e mantendo o controlo desses produtos durante a prestação do serviço.  8 Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a autoentrega através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por "produtos postais" entende-se os produtos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
428 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 7 3. Serviços de telecomunicações Serviços de telecomunicações de base: a) Serviços de telefonia vocal  (CPC 7521)1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 7523**) 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523**) 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Serviços de telex  (CPC 7523**) 1) Nenhuma 2) Nenhuma e) Serviços de telegrafia  (CPC 7522) 1) Nenhuma 2) Nenhuma f) Serviços de fax  (CPC 7521**+7529**) 1) Nenhuma 2) Nenhuma g) Serviços privados de circuitos alugados  (CPC 7522**+7523**) 1) Nenhuma 2) Nenhuma o) Outros – Serviços móveis de voz e dados  (CPC 75213) – Serviços de chamada de pessoas (paging)  (CPC 75291) – Serviços de teleconferência  (CPC 75292) – Serviços integrados de telecomunicações, excluindo radiodifusão1  (CPC 7526) 1) Nenhuma 2) Nenhuma                                                  1 A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
430 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015e) Outros – Trabalhos especiais de construção (CPC515) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de aluguer de equipamento para a construção ou demolição de edifícios ou obras de engenharia civil, com operador (CPC 518) 1) Nenhuma 2) Nenhuma IV. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO a) Serviços de comissionistas  (CPC 621, 6111, 6113, 6121) 1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Serviços de venda por grosso  (CPC 6121, 61111, 6113, 622 (exceto CPC 62262)) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de venda por grosso de livros, jornais, revistas (exceto artigos de papelaria) (CPC 62262) 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Serviços de venda a retalho  [(CPC 631 + 632 + 6111 + 6113 + 6121 + 613, incluindo discos e bandas áudio e vídeo (СРС 63234)] 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Franchising  (CPC 8929) 1) Nenhuma 2) Nenhuma V. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO a) Serviços de ensino primário  (CPC 921) 1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Serviços de ensino secundário  (CPC 922) 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Serviços de ensino superior  (CPC 923) 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Serviços de educação de adultos  (CPC 924) 1) Nenhuma 2) Nenhuma e) Outros serviços de educação  (CPC 929) 1) Nenhuma 2) Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________430Consultar Diário Original
431 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 10 VI. SERVIÇOS AMBIENTAIS a) Serviços relacionados com águas residuais  (CPC 9401) 1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Serviços de eliminação de resíduos  (CPC 9402) 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Serviços de higiene pública e similares  (CPC 9403) 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Outros – Serviços de limpeza de gases de escape  (CPC 9404) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de redução do ruído  (CPC 9405) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de proteção natural e paisagística (CPC 9406) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – Outros serviços de proteção ambiental (CPC 9409) 1) Nenhuma 2) Nenhuma VII. SERVIÇOS FINANCEIROS  1. Todos os serviços de seguros e serviços conexos As companhias de seguros estrangeiras só podem prestar serviços de seguros através de sucursais cinco anos a seguir à adesão da Ucrânia à OMC.i) Seguro direto (incluindo o cosseguro)  A) Serviços de seguros de vida  B) Serviços de seguros não vida (incluindo seguros de marinha e de aviação) ii) Serviços de resseguro e retrocessão iii) Serviços auxiliares de seguros, tais como serviços de consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros 1) Não consolidado, exceto para:  – seguro de riscos relacionado com transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente;  – resseguro;  – serviços auxiliares de seguros.2) Nenhuma
432 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015iv) Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência 1) Não consolidado, exceto para:  – seguro de riscos relacionado com transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente;  – resseguro;  Após cinco anos a contar da data de adesão à OMC: Nenhuma 2) Nenhuma 2. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)  v) Aceitação de depósitos e outros fundos de poupança do público 1) Nenhuma 2) Nenhuma vi) Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais 1) Nenhuma 2) Nenhuma vii) Locação financeira 1) Nenhuma 2) Nenhuma viii) Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias 1) Nenhuma 2) Nenhuma ix) Garantias e compromissos 1) Nenhuma 2) Nenhuma x) Transações por conta própria ou por conta de clientes, quer se trate de mercados de câmbios, fora da bolsa ou, de outra forma, com:– A) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito) 1) Nenhuma 2) Nenhuma – B) divisas 1) Nenhuma 2) Nenhuma – C) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos 1) Não consolidado.2) Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________432Consultar Diário Original
433 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 12 – D) instrumentos de câmbios e de juros, incluindo swaps e cotações a prazo 1) Não consolidado.2) Nenhuma – E) valores mobiliários transferíveis 1) Nenhuma 2) Nenhuma – F) outros instrumentos transacionáveis, incluindo metais preciosos 1) Nenhuma 2) Nenhuma xi) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões 1) Nenhuma 2) Nenhuma xii) Corretagem monetária 1) Nenhuma 2) Nenhuma xiii) Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários 1) Nenhuma 2) Nenhuma xiv) Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis 1) Nenhuma 2) Nenhuma xv) Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros 1) Nenhuma 2) Nenhuma xvi) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nos pontos v) a xv), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimento e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas  1) Nenhuma 2) Nenhuma
434 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015VIII. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS a) Serviços hospitalares, incluindo serviços de gestão hospitalar  (CPC 9311) 1) Não consolidado.2) Nenhuma b) Outros serviços de saúde humana  (CPC 9319, exceto CPC 93191) 1) Não consolidado.2) Nenhuma c) Serviços sociais  (CPC 933**) 1) Nenhuma 2) Nenhuma IX. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS a) Hotéis e restaurantes (incluindo catering), incluindo serviços de gestão hoteleira  (CPC 641-643) 1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Serviços de agências de viagem e operadores turísticos  (CPC 7471) 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Serviços de guias turísticos  (CPC 7472) 1) Nenhuma 2) Nenhuma X. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS a) Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo)  (CPC 9619), excluindo serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema e serviços de instrutor de dança, exceto dança desportiva 1) Não consolidado.2) Nenhuma – Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema  (CPC 96199**) 1) Não consolidado.2) Nenhuma – Serviços de instrutor de dança, exceto dança desportiva (CPC 96195**) 1) Não consolidado.2) Nenhuma (3) Nenhuma b) Serviços de agências noticiosas  (CPC 962) 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963) 1) Não consolidado.2) Nenhuma d) Serviços desportivos (CPC 9641) e outros serviços recreativos  (CPC 9649), exceto serviços de lotarias e jogos de aposta 1) Nenhuma 2) Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________434Consultar Diário Original
435 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 14 XI. SERVIÇOS DE TRANSPORTE 1. SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO – Transporte internacional (frete e passageiros)  (CPC 7211 e 7212 menos transporte de cabotagem) 1) a) Transportes marítimos regulares: nenhuma. b) Transportes marítimos de carga a granel, transportes sem linha regular e outros transportes marítimos internacionais, incluindo o transporte de passageiros: Nenhuma 2) Nenhuma – Serviços de carga/descarga marítima (CPC 741) – Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742) – Serviços de desalfandegamento para serviços de transporte marítimo – Serviços de contentores e de depósito – Serviços de agência marítima – Serviços de expedição de carga (marítima) 1) Não consolidado.2) Nenhuma 2. Transporte por vias interiores navegáveis a) Transporte de passageiros e transporte de carga (exceto cabotagem)  (CPC 7221 + CPC 7222) 1) As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e a Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio.2) Nenhuma  b) Serviços de aluguer de navios com tripulação  (CPC7213) 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Manutenção e reparação de navios  (CPC 8868**) 1) Nenhuma 2) Nenhuma e) Serviços de reboque e tração  (CPC 7224) 1) Nenhuma 2) Nenhuma f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (CPC 745) 1) Nenhuma 2) Nenhuma
436 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 15 3. Serviços de transporte aéreo a) Serviços de reparação e manutenção de aeronaves 1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Venda e marketing de serviços de transporte aéreo 1) Nenhuma 2) Nenhuma c) Sistemas informatizados de reserva (SIR) 1) Nenhuma 2) Nenhuma 4. Serviços de transporte ferroviário a), b) Transporte de passageiros e de carga (CPC 7111 + 7112) 1) Não consolidado.2) Nenhuma Off line: d) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário  (CPC 8868**) 1) Nenhuma 2) Nenhuma e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário  (CPC 743) 1) Nenhuma 2) Nenhuma 5. Serviços de transporte rodoviário a) Transporte de passageiros  (CPC 7121 + 7122) 1) Não consolidado.2) Nenhuma b) Transporte de carga  (CPC 7123) 1) Não consolidado.2) Nenhuma c) Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124) 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 + 8867) 1) Nenhuma 2) Nenhuma e) Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744) 1) Nenhuma 2) Nenhuma
437 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-E/pt 16 6. Transporte por condutas (pipelines) a) Transporte de combustíveis  (CPC 7131) 1) Nenhuma 2) Nenhuma b) Transporte de outras mercadorias  (CPC 7139) 1) Nenhuma 2) Nenhuma 7. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte, exceto transporte marítimo a) Serviços de carga e descarga  (CPC741) 1) Não consolidado para serviços de assistência em escala no transporte aéreo 2) Nenhuma b) Serviços de entreposto e armazenagem  (CPC 742) 1) Não consolidado para serviços de assistência em escala no transporte aéreo 2) Nenhuma c) Serviços de agência de transporte de carga  (CPC 748) 1) Nenhuma 2) Nenhuma d) Outros  – Inspeção de carga  (Parte da CPC 749) 1) Não consolidado 2) Nenhuma XII. Outros serviços não especificados nem incluídos noutras secções  – Serviços relacionados com beleza e bem-estar físico – Serviços de massagem, exceto massagem terapêutica  (parte da CPC 1.0) 97230)1 1) Não consolidado 2) Nenhuma – Serviços de termalismo  (Parte da CPC Ver. 1.0: 97230)1, incluindo serviços de gestão de termalismo 1) Não consolidado 2) Nenhuma – Serviços de cabeleireiro e institutos de beleza (CPC 9702) 1) Não consolidado 2) Nenhuma________________________                                                 1 Esta subclasse não inclui os serviços de tratamento médico, cf. 931.
438 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XVI-FANEXO XVI-F do Capítulo 6 RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTESUcrânia1. A lista de reservas a seguir apresentada indica os setores dos serviços liberalizados nos termos dos artigos 101.o, n.o 2, e 102.o, n.o 2 (PSC e PI), a que se aplicam as limitações em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes (PSC e PI) e especifica tais limitações.2. A lista é composta dos seguintes elementos:a) a primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; eb) a segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.A Ucrânia não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de serviços que não os explicitamente listados infra.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________438Consultar Diário Original
439 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-F/pt 2 3. Ao identificar os setores e subsetores individuais:a) por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; eb) por CPC ver. 1.0 entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.4. Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir com o resultado – ou afetá-lo de outro modo – de qualquer disputa ou negociação em matéria de trabalho/gestão.5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 101.o, n.o 2, e 102.o, n.o 2 (PSC e PI). Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da Parte UE e dos seus Estados-Membros.6. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
440 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-F/pt 3 7. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela UE na sua lista (anexo XVI-D ou anexo XVI-E) do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo.8. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.Setor ou subsetor Descrição das reservas Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (parte da CPC 861) Nenhuma Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto "serviços de auditoria", CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) Nenhuma Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)1 Nenhuma Serviços de arquitetura e Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) Nenhuma                                                  1 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram em Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro.
441 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-F/pt 4 Setor ou subsetor Descrição das reservas Serviços de engenharia e Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) Nenhuma Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84) Nenhuma Serviços de investigação e desenvolvimento (CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos1, 853) É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada.Publicidade (CPC 871) Nenhuma Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) Nenhuma Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) Nenhuma Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) Nenhuma Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) Nenhuma Manutenção e reparação de navios (parte da CPC 8868) Nenhuma Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) Nenhuma Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) Nenhuma                                                  1 Parte da CPC 85201, que figura em Serviços médicos e dentários.
442 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868) Nenhuma Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico1 (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) Nenhuma Tradução (CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas) Nenhuma Trabalhos de investigação sobre terrenos (CPC 5111) Nenhuma Serviços ambientais (CPC 94012, CPC 9402, CPC 9403, CPC 94043, parte da CPC 940604, CPC 9405, parte da CPC 9406, CPC 9409) Nenhuma Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens5) (CPC 7471) Nenhuma Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) Pode ser exigida uma qualificação avançada6.________________________                                                  1 Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram em Serviços Informáticos.2 Corresponde a serviços de esgotos.3 Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.4 Corresponde a partes dos Serviços de proteção natural e paisagística.5 Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia.6 Se a qualificação não foi obtida na Ucrânia, a Ucrânia pode avaliar se é equivalente à qualificação requerida no seu território.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________442Consultar Diário Original
443 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 1 ANEXO XVIIAPROXIMAÇÃO REGULAMENTARARTIGO 1.oÂmbito de aplicação1. O presente anexo prevê a aproximação regulamentar entre as Partes nos seguintes setores: serviços financeiros, serviços de telecomunicações, serviços postais e de correio rápido, e serviços de transporte marítimo internacional (a seguir designados "setores abrangidos pela aproximação regulamentar").2. As disposições aplicáveis de atos da União Europeia no que respeita aos setores abrangidos pela aproximação regulamentar figuram respetivamente nos apêndices XVII-2 a XVII-5, a seguir designados "apêndices". 3. As regras especiais em matéria de monitorização do processo de aproximação regulamentar figuram no apêndice XVII-6.
444 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 2.oPrincípios gerais e obrigações em matéria de aproximação regulamentar1. As disposições aplicáveis dos atos referidos nos apêndices XVII-2 a XVII-5 são vinculativas para as Partes em conformidade com as adaptações horizontais e as regras processuais estabelecidas no apêndice XVII-1 e com as disposições específicas que figuram nos apêndices XVII-2 a XVII-5.As Partes devem assegurar a implementação plena e completa dessas disposições1. 2. As disposições aplicáveis dos atos referidos no n.o 1 devem ser integradas na ordem jurídica interna da Ucrânia da seguinte forma:a) Um ato correspondente a um regulamento ou a uma decisão da UE deve ser integrado na ordem jurídica interna da Ucrânia;b) Um ato correspondente a uma diretiva da UE deve deixar às autoridades da Ucrânia a escolha da forma e do método de implementação.3. As Partes devem cooperar a fim de garantir o cumprimento do presente anexo por parte da Ucrânia, mediante:– consultas periódicas, no quadro do Comité de Comércio, sobre a interpretação das disposições aplicáveis para os setores abrangidos pela aproximação regulamentar e outros domínios conexos abrangidos pelo Acordo,                                                 1 O acervo aplica-se na sua íntegra, incluindo no que respeita às exceções concedidas a Estados-Membros da UE durante o seu processo de adesão.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________444Consultar Diário Original
445 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVII/pt 3 – debates periódicos sobre questões institucionais, de capacidade e recursos, pertinentes para o processo de aproximação regulamentar,– consultas e troca de informações sobre legislação em vigor e nova, em conformidade com o título VII (Disposições institucionais, gerais e finais) do presente Acordo.4. As Partes devem informar-se mutuamente das suas respetivas autoridades responsáveis pelos setores abrangidos pela aproximação regulamentar. 5. Em virtude do princípio da cooperação leal, as Partes devem respeitar-se e assistir-se mutuamente no cumprimento das tarefas decorrentes do presente anexo e dos seus apêndices. As Partes devem adotar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente anexo e dos seus apêndices ou resultantes dos atos das instituições da União Europeia. As Partes devem facilitar a realização da aproximação regulamentar e abster-se de qualquer medida que possa prejudicar ou atrasar a consecução dos objetivos do presente Acordo.