38 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Pedro IV, num processo conturbado que preocupou desde cedo o CDS-PP, questionando então o Instituto Nacional de Habitação sobre:— A alteração do regime de renda «fixa» que era aplicada há mais de 30 anos para um novo regime de «renda apoiada», com aumentos abruptos e significativos dessas rendas e por efeito insustentáveis para os moradores dos bairros; — E a possibilidade dos fogos poderem vir a ser adquiridos pelos moradores, como lhe havia sido prometido desde 1974.No contexto desta e de outras iniciativas movidas pela Assembleia da República, o Governo, reconhecendo o insucesso deste processo, aprovou a recomendação de promover a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, ficando o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) com a responsabilidade de promover a alienação aos moradores que manifestassem o desejo de adquirir os fogos onde residem. O resultado das vendas seria aplicado na reabilitação desses bairros.Pensando-se que com estas recentes decisões e uma nova gestão liderada pelo IHRU estariam definitivamente salvaguardados os direitos dos moradores do bairro e reunidas as condições para encerrar um complexo processo que se arrastava há vários anos sem solução, ressurgem um novo conjunto de contrariedades associadas à prossecução do processo de alienação do património, assim como a infeliz retoma da aplicação do regime de renda apoiada.Trata-se, portanto, de um regresso ao passado e na insistência de políticas de gestão que se demonstraram desadequadas e fora do enquadramento legal que norteou a constituição daqueles bairros, distinto da habitação social tal como hoje se prevê na lei.Acompanhando esta situação, o CDS-PP não pode deixar passar esta situação em branco. Identificou e detalhou os problemas e preocupações dos moradores dos bairros, voltando a perguntar, no presente mês, à Sr.a Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território se tinha conhecimento dessas situações e como as previa resolver.Relativamente ao conflituoso processo de alienação, o Ministério já tinha conhecimento da existência das anomalias da sua concretização, concretamente ao nível da avaliação dos imóveis dos referidos bairros, através de denúncias feitas pelos moradores junto do IHRU e do respectivo Secretário de Estado, assim como através de relatórios de técnicos desse Instituto, aquando visitas ao terreno, e como tal não se entende que não tenham sido tomadas quaisquer medidas.Dentro das anomalias detectaram-se avaliações de casas muito díspares, que, pelas informações que se dispõe, não tiveram em consideração os quatro níveis de categoria dos prédios ou o coeficiente de vetustez.Identificaram-se, inclusive, situações de fogos totalmente idênticos que apresentavam um diferencial de avaliação superior a 5000€.Os moradores queixam-se também, e a legislação assim o confere, que aqueles que pretendam adquirir os seus imóveis têm direito a uma redução de 0,8 no valor de construção por metro quadrado, o que aparentemente não se teve em linha de conta.A título de exemplo, mas que atesta dos problemas existentes neste processo, foi realizada uma amostragem ao conjunto dos fogos sujeitos a alienação por técnicos do IHRU, tendo-se verificado que nos 20 processos analisados 18 continham erros.Se na alienação das casas houve falhas graves, e ainda que não se aceite a dimensão nem a natureza das mesmas, muito menos se pode aceitar o tempo de resposta de correcção. Tratou-se de uma tentativa de resolver um problema e uma promessa feita desde início aos moradores, pelo que não se entendem as razões pelas quais este Instituto raciocinou de forma inversa na definição do regime de rendas e fez sair um ofício, IHRU, IP, a 14 de Janeiro de 2010, informando os moradores dos bairros que lhes seria aplicado o regime de renda apoiada, a partir de 1 de Abril do corrente ano.O CDS- PP relembra que o regime da renda condicionada esteve na base do desencadear de todo esta revolta social nos Bairros das Amendoeiras e Lóios, tendo na altura o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa decretado a suspensão da sua aplicação, pondo cobro às elevadas rendas a que os moradores estavam sujeitos, corroborado pela missiva feita pelo Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues, que sugeriu a alteração do valor de cálculo da renda.