24 DE MAIO DE 1989	3089O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde, Sra. Deputada? Já agora, se me pudesse indicar...A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O artigo 108.° quando se refere à lei do Orçamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde, Sra. Deputada? Em que norma? O artigo 108.°, como V. Exa. sabe, tem muitos números!A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Mas todo o artigo 108.° contém disposições... Sr. Deputado, se quiser vou ao artigo 108.° e começo a referir...O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradecia-lhe, Sra. Deputada!A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Por exemplo, o n.° 3.O Sr. José Magalhães (PCP): - De candeia andará V. Exa. em busca da norma que está a procurar referir, ela não existe.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - É fácil, está no n.° 3 e está em mais disposições.O artigo 108.° garante já o controlo da actividade de gestão orçamental do Governo pela Assembleia da República. Nesse sentido, o PSD abstem-se de votar para já esta alínea proposta pelo PS, em nome do respeito pelas competências do Governo para actos de mera gestão orçamental - é só por isso. E porque consideramos que a garantia fica já clara no artigo 108.°O Sr. Presidente: - Muito bem! Aliás, tudo mal quanto à solução. As palavras são óptimas, como sempre.Vamos passar à proposta de alteração da alínea s) do artigo 167.° apresentada pelo PCP. É a questão das bases do sistema fiscal e da lei quadro da adaptação dos sistemas fiscais regionais. Já estamos em condições de votar?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto eu sei não, porque isso está dependente, suponho eu, da reflexão em curso sobre alguns aspectos relacionados com as regiões autónomas.Pausa.O Sr. Presidente: - Temos de fazer hoje as reflexões que houver a fazer, porque temos de acabar as votações. O PSD tem alguma coisa a dizer? Está em condições de votar? Não quer dizer nada. O Sr. Deputado José Magalhães quer dizer algo sobre o assunto? A proposta é vossa.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, seria um pouco lamentável que o PSD, que discutiu esta matéria intensamente com o PS, entendesse não dever sequer dar à Comissão de Revisão Constitucional alguma satisfação sobre as suas razões em relação a esta matéria, sobretudo quando ela diz respeito a uma proposta de terceiros, como é o caso do PCP. Pela nossa parte, honramos os nossos compromissos, mas francamente não podemos responder pelos compromissos alheios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, quer dizer alguma coisa após esta interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, estranhando que não dêem uma justificação ou explicação sobre o facto da vossa abstenção?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Confesso que estávamos a trocar impressões entre nós e não ouvimos com atenção a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães. Peco-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, mas importa-se de repetir o teor da interpelação?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, era no sentido de saber o que VV. Exas., que estiveram a discutir toda a problemática respeitante à lei quadro de adaptação fiscal, atinente portanto à problemática fiscal das regiões autónomas, entendem em relação a esta proposta do PCP, que evidentemente se relaciona com esse tema, vão aderir a uma solução como a nossa ou não, e em caso negativo porquê? Uma vez que houve trocas de impressões sobre esta matéria, havia uma legítima expectativa de que o nosso texto fosse em alguma medida contemplado...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sim, mas da nossa parte nunca foi dada nenhuma expectativa - pelo menos que eu saiba - em que tenha sido aflorada base credível para uma expectativa fundada de que nós iríamos contribuir para rigidificar mais o sistema de relações entre órgãos de soberania aumentando o leque e o espectro de competências de reserva absoluta. O que está em causa, do nosso ponto de vista, é apenas aumentar o espectro de matérias de reserva absoluta da Assembleia da República. Contra isso opomo-nos e por isso votaremos contra.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea s) do artigo 167.° apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta explicação do Sr. Deputado Costa Andrade merece-me uma observação, que gostaria de deixar formalizada.Creio que não oferece nenhuma dúvida que a aprovação de qualquer regime de adaptação daquilo a que se poderia chamar "sistemas fiscais regionais" é da competência reservada da Assembleia da República. Sempre assim teria de ser - de resto, não prevê outra coisa, por exemplo, o estatuto da Região Autónoma dos Açores. Qualquer outro sistema seria inconcebível! Tudo está em saber se essa competência é absolutamente reservada ou não. A nossa proposta é a de que seja absolutamente reservada, dada a natureza desta matéria.Se os Srs. Deputados não estão disponíveis para a inclusão desta matéria na reserva absoluta é inteiramente óbvio que essa matéria será incluída na reserva relativa, automática e inevitavelmente, dado o conteúdo do disposto no artigo 168.°, alínea i), uma vez que esta matéria é evidentemente atinente do sistema fiscal, é uma adaptação do sistema fiscal às regiões autónomas. Essa opção, como é evidente, é menos satisfatória do que aquela para a qual apontamos no nosso projecto de revisão constitucional, razão pela qual mantemos a proposta e esperamos que ela ainda possa, em termos de Plenário, vir a ser objecto de apoio.