1978II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 13.° Norma revogatóriaÚ revogado o artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 144/93. de26 de Abril.Nota. — O relatório e o texto final foram aprovados.Declaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Castro de AlmeidaA proposta de lei n.° 71/VH. teve na sua génese a vontade do Governo de, num certo momento histórico, mostrar interesse pelo fenómeno da corrupção no desporto.Impressionado pelo impacte público do assunto, o Governo pretendeu lavar as mãos e apressou-se a aprovar um diploma ponderado, estruturando todo o desporto às preocupações geradas na modalidade do futebol, esquecendo as diferenças entre competições profissionais e não profissionais e, acima de tudo, sem o mínimo rigor técnico--jurídico.A generalidade do normativo reproduz legislação já existente e em vigor; na parte em que inova, a redacção é confusa, pouco rigorosa e mesmo de duvidosa constitucionalidade.Vem a propósito citar aqui o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que aduziu à proposta do Governo:Admito a presente proposta de lei. Anoto, porém, que a deficiente técnica legislativa que se revela, nomeadamente, no recurso a expressões de conteúdo vago e indeterminado e na imprecisão e falta de rigorconceptual, em normas que prevêem restrições ao exercício de direitos civis e profissionais, poderá levantar problemas de natureza jurídico-constitucional.Será, porventura, o caso da utilização indiscriminada das expressões «agente desportivo», «exercício de funções desportivas», «titulares de órgãos de associações de classe» e da confusão entre incompatibilidade, interdição e suspensão do exercício de determinados direitos, actividades, funções e, até, profissões.O Governo considera este diploma necessário à sua estratégia de combate à corrupção e defesa da éüca desportiva. Não será o PSD a recusar-lhe o instrumento que considera necessário, mas não temos qualquer esperança nas suas virtualidades.Palácio de São Bento, I de Junho de 1999. — O Deputado do PSD, Castro de Almeida.PROPOSTA DE LEI N.9 135/VII(REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)Relatório e texto final da Comissão de SaúdeRelatórioNos dias II, 18, 24 e 28 de Maio e 1 e 7 de Junho de \999 reuniu a Comissão Parlamentar de Saúde para apre-ciação e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 135/VII, que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, a qual mereceu a seguinte votação:Artigo 1.° — aprovado por unanimidade;Artigo 2.°:N." 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, doPSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N." 2 — aprovado por unanimidade;Artigo 3.°:N.° 1 — aprovado por unanimidade; N.° 2 — aprovado por unanimidade;Artigo 4.°:* N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP;N." 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;Artigo 5.°:N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, doPSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade;Artigo 6.°:N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, doPSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N.° 2 — aprovado por unanimidade;N.° 3 — aprovado por unanimidade; N.° 4 — aprovado por unanimidade;Artigo 7.°:N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, doPSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, doPSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS edo PSD e os votos contra do PCP, registando-sea ausência do CDS-PP;Artigo 8.°:N.° l — aprovado por unanimidade; N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade;Artigo 9.° — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP,Artigo t0.°:N.° 1:Alínea a) — aprovada, com os votos a favordo PS, do PSD e do PCP, registando-se aausência do CDS-PP; Alínea b) — aprovada, com os votos a favordo PS, do PSD e do PCP, registando-se aausência do CDS-PP;