15 DE FEVEREIRO DE 2019 19 detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal.’ O diploma foi objeto de aplicação regional através do Decreto Legislativo Regional n.o 6/2015/M, de 13 de agosto, que veio prever, para esses efeitos, que as referências à Autoridade Nacional de Proteção Civil na Região se reportam ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM. O Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, aditou o n.o 13 ao artigo 72.o do Código do IRS, sob a epígrafe taxas especiais, equiparando as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal e previstas no n.o 3 do mesmo preceito legal, às compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais. No que se refere ao Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, este veio reformular o n.o 7 do artigo 12.o do CIRS, dando-lhe a seguinte redação: ‘O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal’». Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria.  Consultas e Contributos A 08/08/2018, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Foi recebido apenas o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que deu parecer favorável à Proposta de Lei n.o 144/XIII/3.a. Para leitura integral dos pareceres dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas sugere-se a consulta à página da internet desta iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 144/XIII/3.a que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. 2 –  Apresente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação;