13 DE AGOSTO DE 19822510-(53)gão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, a confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado se quer pronunciar sobre esta alteração?Então posso considerar que deva passar a texto da Comissão.Há uma proposta da AD que baixou à Comissão relativamente ao artigo 256.°Mas, daquilo que há pouco foi dito à mesa, entendi que esta proposta tinha sido retirada. Foi isto, Sr.a Deputada Margarida Salema?Essa proposta está ligada à consulta local, matéria em que já se chegou a acordo na Comissão para uma nova formulação que, no fundo, faz com que a AD retire a sua proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Ê a primeira vez que vejo esta redacção e, por esse motivo, estava a lê-la com mais atenção para ver o seu efectivo alcance.O Sr. Presidente: — Se quiserem, no fim reabriria um pequeno espaço.• O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Agradecia bastante.O Sr. Presidente: — Artigo 281.°, n.° 1, alínea a). Há uma proposta no sentido de acrescentar às entidades com competência pra requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade os presidentes dos governos regionais.O Sr. Nunes de Almeida (PSD): — No fim, a seguir a «respectivas assembleias regionais», acrescentar-se-ia» e dos presidentes dos governos regionais».O Sr. Presidente: — Exacto. Quanto à epígrafe, isto é, à designação do Conselho Consultivo do Presidente da República, inserida no capítulo m do título ii da parte ni «Conselho de Estado» ou «Con-seího da República», existe uma proposta no sentido de que este se passe a designar por Conselho de Estado. Algum Sr. Deputado se quer pronunciar sobre esta matéria?Posso entender haver acordo suficiente para passar a constituir texto da Comissão?Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Pessoalmente, jamais liguei grande importância à designação — Conselho de Estado ou Conselho da República— desse órgão, apesar de ter sido eu quem, pela primeira vez, lançou o nome Conselho da República.Por outro lado, vi aqui na Assembleia, nos últimos dias, grandes afirmações — a propósito ou a despropósito disso — de fé republicana ... Em nome de um maior consenso nacional, então poderá ser melhor falar em Conselho de Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora consideremos ser esta uma mera questão de nome e que por detrás da opção não estão presentes princípios de filosofia política ou mesmo de interpretação do texto constitucional, por razões que explicaremos no Plenário vamos manter a proposta de designação «Conselho da República» para efeitos de votação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que há acordo suficiente passa esta matéria a incorporar o texto da Comissão.Perguntaria aos Srs. Deputados se acaso têm presente a existência de alguma outra proposta.Não havendo qualquer outra, solicitaríamos junto do gabinete do CDS no sentido de que os representantes deste partido viessem à Comissão, a fim de manifestarem a sua vontade acerca deste acordo.O Sr. Almeida Santos (PS): —Ainda há o problema da pena maior.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio não ser atrevido da minha parte referir que na última reunião em que se havia abordado esta matéria aí havermos obtido um acordo informal no sentido de que a expressão «pena maior ou equiparada» seria a melhor fórmula.Penso que, após termos estado indecisos com a fórmula «superior a 2 anos», por sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos, que se inclinava para a fórmula «pena maior ou equiparada» ...O Sr. Almeida Santos (PS): — Não, peço desculpa, mas não. Inclinava-me para «pena superior a 2 anos ou equiparada».O Orador:—Sr. Presidente, Srs. Deputados: peço imensa desculpa, mas creio que a correcção se impõe e é de aceitar.Ficará, então «pena superior a 2 anos ou equiparada».O Sr. Almeida Santos (PS): — Pena «de prisão», Sr. Deputado.O Orador: — Exacto. «Pena de prisão superior a 2 anos ou equiparda».Uma voz: — «Equivalente».O Sr. Almeida Santos (PS): — «Equiparada», fica melhor. «Equiparada» é um conceito mais correcto do que «equivalente». A equiparação exige um acto formal, ao passo que a equivalência pode ser um juízo meramente valorativo, sem uma lei que em termos gerais a defina.Preferia «equiparada». Não gosto da expressão «equivalente».O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sc assim é, então preferiria a sugestão do Sr. Deputado Sousa Tavares.