1856II SÉRIE — NÚMERO 97ARTIGO 165.° (Competência de fiscalização)Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a)  .........................................b) Apreciar a aplicação da declaração do estado desítio ou do estado de emergência;c) Apreciar, para efeito de recusa de ratificação ou dealteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo;d)  .........................................e)   .........................................ARTIGO 166° (Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente daRepública;b) Dar assentimento à ausência do Presidente daRepública do território nacional;c) Iniciar o processo de acusação contra o Presidenteda República por crimes praticados no exercício das suas funções;d) [Actual alínea a)];e) [Actual alínea b)];f) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos dasregiões autónomas;g) Eleger, segundo o sistema de representação pro-porcional, 5 membros do Conselho ...;h) Eleger, por maioria de dois terços dos deputadospresentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, 10 juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano, 7 vogais do Conselho Superior da Magistratura, 11 membros do Conselho de Comunicação Social e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.ARTIGO 167.° (Reserva absoluta de competência legislativa)E da exclusiva competência da Assembleia República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portu-guesa;b) Definição dos limites das águas territoriais, dazona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;c) Regimes do estado de sítio e do estado de emer-gência;d) Associações e partidos políticos;e) Bases do sistema de ensino;f) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, dasregiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;g) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e dopoder local, do Conselho ... e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações;h) Organização, funcionamento e processo do Tribu-nal Constitucional;<) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais;j) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das forças armadas;0 Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados no activo.ARTIGO 168.° (Reserva relativa de competência legislativa)É de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguints matérias, salvo autorização ao Governo:a) [Actual alínea b) do artigo 167.°];b) [Actual alínea c) do artigo 167.°];c) Definição dos crimes, penas, medidas de seguran-ça e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;d) Regime geral de punição das infracções disciplina-res, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;e) Regime geral da requisição e da expropriação porutilidade pública;f) Bases do sistema de segurança social e do serviçonacional de saúde;g) Bases do sistema de protecção da natureza, doequilíbrio ecológico e do património cultural;h) Regime geral do arrendamento rural e urbano; í) [Actual alínea o) do artigo 167°];j) [Actual alínea p) do artigo ¡67°); 0 [Actual alínea q) do artigo 167°]; m) [Actual alínea t) do artigo 167°]; n) [Actual alínea t) do artigo 167°]; o) [Actual alínea s).]p) Regime geral do enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatutos dos respectivos magistrados;r) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regm»das finanças locais; s) [Actual alínea \) do artigo 167°]; t) Associações públicas, garantias dos administradose responsabilidade civil da Administração; u) Bases do regime e âmbito da função pública; v) Estatuto das empresas públicas; x) Definição e regime dos bens do domínio público.2 — As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual poderá ser prorrogada.3 — (Actual n.° 2.)4 — As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.ARTIGO 169.° (Forma dos actos)1 —   .........................................2 — Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a h) e j) do artigo 164.°3 — Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 166.°