2130-(22)II SÉRIE — NÚMERO 82O Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que, se a Comissão entender que os trabalhos que efectuou nesta reunião da tarde são válidos, assim será.Julgo para mim e para o meu grupo parlamentar, e julgo que para o vosso, que não chega uma declaração destas. Creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito deverá expressamente dizer se estes trabalhos também são válidos para o seu grupo parlamentar, porque senão estamos a criar uma montanha sobre um princípio eventualmente de nulidade.Peço, pois, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito declare que não invalida os trabalhos realizados depois do almoço. Se quiser, claro.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Deputado Correia Afonso, agradeço muito o apoio que me está à dar no sentido de querer esclarecer as minhas posições, mas acho que elas são perfeitamente claras e que não tenho mais nada a declarar. Quer dizer, já disse claramente que não invocámos de manhã o artigo 62.° do Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP):—E agora?O Orador: — Neste momento, já está invocado para não prosseguirmos os trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr." Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria salientar o seguinte: creio que se há partido que não tenha legitimidade nesta Assembleia para invocar o artigo 62.°, esse partido é o CDS. O CDS sabe perfeitamente — por toda a prática desta Assembleia — que se trata de um artigo que não tem sido aplicado e a primeira vítima disso tem sido exactamente o PCP. O PCP tem-se desde sempre oposto a que as comissões funcionem ao mesmo tempo que o Plenário e tem visto constante e diariamente as comissões a funcionar contra a sua própria vontade.Tomo nota da mudança de posição do CDS e posso dizer-lhe, Sr. Deputado, em nome do nosso grupo parlamentar que mais nenhuma comissão desta Assembleia funcionará em simultâneo com o Plenário, excepto quando estivermos todos de acordo. Designadamente, por exemplo, a Comissão que agora está a elaborar o Regimento. Nessa Comissão, creio que o PCP vai invocar este princípio regimental imediatamente e penso que o CDS não pode usar aqui a invocação do referido artigo para daqui a um bocado r— se calhar até com os mesmos deputados — chegar à outra comissão e dizer ou que o artigo está em desuso ou que o Plenário sempre tem feito isso. Penso que se o fazem aqui têm que aceitar que o mesmo seja feito noutras comissões.Transmitiremos esta posição ao nosso grupo parlamentar, uma vez que temos sido seriamente lesados — por exemplo, na questão concreta da discussão do Regimento — com o funcionamento em simultâneo da Comissão com o Plenário. Será, pois, uma norma a voltar a pôr em uso.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos propor à Comissão que fosse feita uma agenda de trabalhos. Acho aue é também um desrespeito para com os outros deputados que são membros desta Comissão virem aqui pela terceira óu quarta vez e passado poucotempo de aqui estarmos e de discutirmos meio artigo irmo-nos todos embora por umas razões do PSD ontem, por outras do CDS hoje. Não me parece um comportamento muito curial para com as outras pessoas que aqui estão e que também têm agendas de trabalho a cumprir.Dada a repetição deste acontecimento, propúnhamos que efectivamente fosse estabelecido um calendário. A nossa proposta é no sentido de que se trabalhe hoje à noite, pelas 21 horas ou 21 horas e 30 minutos, visto não haver plenário a essa hora e ser possível estabelecer um consenso que permitirá que o CDS esteja presente sem dificuldades.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, apoiar a proposta, creio que do Sr. Presidente e de alguns senhores deputados, para reunirmos à noite.Em segundo lugar, dizer que, pela nossa parte, continuaremos a adaptar dentro do melhor espírito o Regimento às praxes regimentais, a procurar sempre que possível chegar aos melhores resultados com os meios de que dispomos, e não iremos, portanto, adoptar no futuro quaisquer atitudes de retaliação.Em terceiro lugar, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Nogueira de Brito actua no exercício de um direito, mas irá desculpar-me que — como advogado e como deputado — lhe diga o seguinte: o uso do direito que o Sr. Deputado invoca e que nós reconhecemos (p nossa posição é interromper imediatamente a sessão) é pelo menos contestável. Não quis dizê-lo, mas já que o apresentou vou fazê-lo. E é contestável pelo seguinte: este direito é efectivamente um direito potestativo dos grupos parlamentares quando se propõe a continuação de uma sessão, mas não é um direito que possa, a meu ver, ser exercido quando se está já a trabalhar.Quer dizer, quando se diz que a Assembleia vai reunir durante o funcionamento do Plenário e se houver um só deputado que diga não (por qualquer motivo, não interessa qual, sem explicação a dar), não há sessão da Comissão. Isto é o que diz o Regimento. Quando, por exemplo, o Sr. Presidente ou qualquer senhor deputado disser que vamos reunir durante o funcionamento do Plenário, dia tantos de tal, e houver um senhor deputado que, por hipótese, vem dizer que não lhe convém (como, por exemplo, foi o meu caso hoje de manhã, que tive de recorrer aos serviços médicos), a reunião continua com a substituição desse deputado. Mas quando, simplesmente, se iniciou a reunião e não foi invocado até à data o artigo 62.°, não se trata nessa altura de um direito potestativo, mas de um direito da maioria. O grupo parlamentar que solicita deve submeter-se à maioria.Penso que o CDS, de certa maneira, lavrou mesmo de manhã num equívoco, dadas as explicações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito deu, nomeadamente em relação às suas actividades parlamentares de agora, não sei se na prática, mas pelo menos em espírito, deu-me a ideia de que efectivamente tentou invocar o artigo 62.° do Regimento, e, in dúbio pro reo, penso que o CDS tem o direito de exercer a faculdade de que usou e portanto não vai haver, continuação da. reunião.