PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   256 quais têm a sua maior expressão nas prestações de desemprego1, com um peso relativo de 6,3% na despesa efetiva, sofreram uma diminuição na ordem dos 14,3%, passando a € 1.510 M (menos € 251 M que no período homólogo anterior) e, por outro lado, pela evolução das prestações sociais diferidas (pensões e complementos), que, em 2016, se expandiram 2,4% em termos homólogos, com destaque para as pensões de velhice (75,1% do valor despendido com pensões e complementos) que sofreram um acréscimo de 3,0% (mais € 350 M) em termos homólogos.  A evolução da despesa com as prestações desemprego foi consequência do efeito conjugado das alterações às regras de atribuição destas prestações e dos efeitos do ciclo económico, tendo contribuído para este resultado todas as componentes de maior expressão neste grupo de despesas2, com destaque para o subsídio de desemprego, com um recuo de 15,2% (menos € 197 M), componente que representa a maior fatia destas despesas (72,9%).  O comportamento das despesas com pensões de velhice verificado no período de referência incorpora, entre outros, os efeitos das seguintes medidas: restrição na atribuição de pensões antecipadas, aumento da idade normal da reforma para os 66 anos e 2 meses em 2016, levantamento da suspensão do regime de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social3 e, ainda, os efeitos da pressão demográfica sobre o sistema4. As despesas com complementos de pensão suportadas pelo Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos (FESSPBC)5, em 2016, registaram uma redução de 33,4% (que compara com 67,5% em 2015), relativamente ao período homólogo, em consequência da aplicação do Despacho do SESSS 2.201/2015, de 9/02/20156. Com efeito, tendo-se verificado que, nos últimos anos, o valor da despesa do Fundo se tem situado acima do valor da receita, implicando uma situação económica e financeira desajustada7, foi determinado que, a partir do mês de fevereiro de 2015, as                                                      1 Em expansão desde 2011, as despesas com subsídio de desemprego apresentaram em 2014 uma evolução negativa em termos homólogos (menos 20,5%), tendência que se estendeu a 2015 (menos 21,3%) e a 2016 (menos 15,2%). 2 Neste grupo apenas as despesas da rubrica residual outras e as alocadas ao pagamento de garantias salariais evidenciaram evoluções positivas, sendo que no seu conjunto representaram apenas 8,0% do agrupamento. 3 Decreto-Lei 254-B/2015, de 31/12. 4 “Em 31 de dezembro de 2016, a população residente em Portugal foi estimada em 10 309 573 pessoas, (menos 31.757 face a 2015). Este resultado traduziu-se numa taxa de crescimento efetivo negativa de -0,31%, reflexo da conjugação dos saldos natural e migratório negativos. Registou-se um novo aumento de nascimentos (87.126 nados vivos), contudo este aumento foi insuficiente para compensar o número de óbitos (110.535), mantendo-se o saldo natural negativo (- 23.409 em 2016, comparado a -23.011 em 2015). Apesar da diminuição do número de emigrantes, e da estabilização do número de imigrantes continuou a verificar-se um saldo migratório negativo (-8.348), ainda que mais atenuado comparativamente com 2015 (-10.481). (...)” – INE, 16/06/2017 – Estimativas da população residente em Portugal (2016).  “Em Portugal, o índice de envelhecimento da população, medido pelo rácio entre população idosa (65 ou mais anos) e população jovem (0-14 anos), registou um valor de 146,5 em 2015, maior do que no ano anterior (141,3).” – INE, 20/12/2016, Anuários Estatísticos Regionais. 5 O FESSPBC integra o regime complementar de iniciativa coletiva, de instituição facultativa, de proteção social dos profissionais daquele setor, regulamentado pela Portaria 140/92, de 4/03, com a redação dada pelas Portarias 96/93 e 101/94, de 25/01 e de 9/02, respetivamente. De acordo com o Regulamento, são concedidas prestações pecuniárias nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, complementares de idênticas prestações do regime geral de segurança social e prestações pecuniárias de apoio social. Constituem receitas do Fundo as quotizações obrigatórias representadas por 12% das gratificações recebidas pelo pessoal ao serviço das salas de jogo tradicionais dos casinos, as contribuições facultativas previstas no Regulamento e, ainda, rendimentos de imóveis e de aplicações financeiras. Este regulamento foi alterado pela Portaria 12/2017, de 9/01. 6 Publicado no DR, 2.a S, de 3/03/2015. Revogado pela Portaria 12/2017, de 9/01. 7 Receita: € 809 m (2016), € 839 m (2015), € 764 m (2014), € 725 m (2013), € 1.087 m (2012) e € 1.673 m (2011). Despesa: € 929 m (2016), € 1.375 m (2015), € 4.182 m (2014), € 4.198 m (2013), € 4.553 m (2012) e € 4.185 m (2011). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 282