15 DE FEVEREIRO DE 2017 23 A presente iniciativa, por fim, visa completar a transposição da Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro (já parcialmente transposta através do Decreto-Lei n.o 22/2016, de 3 de junho), no que respeita a matéria sancionatória. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no n.o 1 do seu artigo 6.o que: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” e no n.o 2 do mesmo artigo que: “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contr ibutos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. O Governo, na exposição de motivos, informa queforam ouvidos a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Euronext Lisbon – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, SA, o Instituto Português de Corporate Governance e a OPEX – Sociedade Gestora de Sistema de Negociação Multilateral, SA. Mais informa que foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Analistas Financeiros, da Associação Portuguesa das Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, da Associação Portuguesa de Seguradores, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais e da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros. Todavia, a proposta de lei não é acompanhada de quaisquer contributos ou pareceres, recebidos dessas entidades ou quaisquer outras. A proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.Foi aprovada em Conselho de Ministros em 12 de janeiro de 2017 e, para os efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Deu entrada em 30 de janeiro do corrente ano, foi admitida a 31 de janeiro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido anunciada a 1 de fevereiro. Encontra-se agendada para reunião plenária do dia 17 de fevereiro, para apreciação na generalidade.