5 DE FEVEREIRO DE 2016 33 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PSD apresentou e que hoje debatemos procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, um diploma que veio consolidar legislação, designadamente cinco leis, em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. O documento que o PSD apresenta vai ao encontro do objeto da petição n.o 513/XII (4.a), que aqui já debatemos no passado dia 6 de janeiro e, deste modo, ao encontro da pretensão de mais de 4000 peticionários que a subscreveram. Mas vai além disso, Sr.as e Srs. Deputados: a nossa iniciativa está também em consonância com uma informação da Direção-Geral de Saúde, que vem trazer alguma clareza à definição de como deverá operar o acompanhamento da mulher grávida durante o parto, como prevê o artigo 16.o da Lei, e esse acompanhamento apenas pode excecionalmente não se efetivar nos casos previstos no artigo 17.o. É precisamente nesta norma que o nosso projeto de lei incide, determinando que «O acompanhamento pode excecionalmente não se efetivar quando, em situações clínicas graves, for expressa e justificadamente determinado pelo médico obstetra.». E vem ainda esclarecer que «O acompanhamento pode não ser exercido nas instalações das unidades, quando a presença do acompanhante ponha em causa a garantia de privacidade invocada por outras parturientes.». E, por fim, entendemos acrescentar um n.o 4 à norma em apreço, determinando claramente que as regras para o exercício do direito de acompanhamento, quando o parto decorra em bloco operatório, devem ser fixadas por portaria. Significa tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que sempre que o acompanhamento referido não for clinicamente desaconselhável e as instalações o permitam deve ser garantido o direito à presença do acompanhante da mulher grávida durante o parto, também nas situações em que este se efetue com recurso a cesariana, desde que, evidentemente, seja esse o desejo da parturiente. Quando as normas não são claras, cabe-nos a nós, Sr.as e Srs. Deputados, clarificá-las e não remeter para posterior regulamentação. O direito da mulher grávida ao acompanhamento durante o parto constitui muito mais do que um simples e exclusivo direito seu, é também um direito da família, um direito do pai e da criança que vai nascer e é o que pretendemos ver hoje salvaguardado com esta alteração que propomos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito têm evoluído, de facto, nos últimos anos, as condições de saúde em Portugal. A saber: mais e melhores hospitais; blocos operatórios com excelentes condições; profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, auxiliares técnicos, formados em alto grau de exigência e com grande preparação profissional; profissionais de saúde que, mesmo atingidos por uma profunda desvalorização e desqualificação do seu trabalho nos últimos quatro anos, mantêm um enorme brio profissional e colocam, acima de tudo, o bem-estar dos seus pacientes, com ânimo e espírito de missão. A obstetrícia, não obstante as restantes especialidades médicas, tem vindo a sofrer grandes progressos ao longo da história da humanidade, quer a nível de prevenção primária, quer do acompanhamento materno e intervenção neonatal. O trabalho de parto em meio hospitalar tem, desde o século XX, trazido a si números decrescentes de mortalidade materna e infantil, quer se fale de parto normal, quer de parto distócico. As normas de controlo e prevenção de infeção hospitalar e assepsia, bem como protocolos e normas de orientação clínica, vieram ainda melhorar os indicadores atrás referidos. Embora se nasça menos em Portugal, podemos afirmar hoje que se nasce cada vez melhor, com mais qualidade e segurança. A grande maioria dos recém-nascidos recebe acompanhamento médico continuado e,