II SÉRIE-A — NÚMERO 85 150 PJL 736/XII  4 Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 737/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 739/XII  4 Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 741/XII  4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 742/XII  4 Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  PJL 744/XII  4 Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 746/XII  4 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São PS  Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémPJL 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da PSD Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém PJL 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, PS  no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São SalvadorPJL 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de PS  Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoPJL 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa PS  Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———