PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 1931/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Relvas (PSD) sobre a deslocação do Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, aos Açores utilizando, para esse efeito, um avião Falcon.
N.o 1941/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a suspensão dos voos da TAP para Boston.
N.o 1972/VIII (1.a)-AC dos Deputados Joaquim Matias e Vicente Merendas (PCP) sobre a criação da 2.a repartição de finanças no concelho da Moita (freguesia da Baixa da Banheira).
N.o 1014/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre as novas dificuldades na obtenção de passaportes no estrangeiro.
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0110   |   II Série B - Número 035S   |   30 de Junho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)Requerimentos [n.os 1270 a 1353/VIII (2.a)-AC]:N.o 1270/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a Pousada de Piódão, em Arganil, e suas perspectivas futuras.
N.o 1271/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo sobre a linha de crédito aberta aos cidadãos portugueses atingidos pela catástrofe ocorrida no Estado de Vargas, na Venezuela.
N.o 1272/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Governo sobre a situação de injustiça e discriminação no ensino da língua e cultura portuguesas na Alemanha.
N.o 1274/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao mesmo Ministério sobre o estado em que se encontra o IP8, especialmente no troço Grândola-Sines.
N.o 1275/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao mesmo Ministério sobre o armazenamento e tratamento temporários de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) em Sines.
N.o 1277/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a modernização das forças armadas portuguesas.
N.o 1278/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada (POAC).
N.o 1279/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as indemnizações por abates sanitários de bovinos suspeitos de BSE na zona agrária de Barcelos, da Direcção-Geral da Agricultura de Entre Douro e Minho.
N.o 1280/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Margarida Botelho e António Filipe (PCP) ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas sobre os sites portugueses racistas.
N.o 1281/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Governo sobre os contratos de concessão de energia eléctrica em baixa tensão actualmente em vigor entre os municípios portugueses e o Grupo EDP.
N.o 1282/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a iluminação do troço do IP5 entre o nó das Pirâmides e a Ponte da Barra.
N.o 1283/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de saúde no Pinhal Novo.
N.os 1284 e 1285/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a situação dos trabalhadores da Petrogal e a dos trabalhadores das telecomunicações e comunicação visual da PT.
0002   |   II Série B - Número 026S   |   28 de Abril de 2001 N.os 1288 e 1289/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a poluição originada por uma vacaria.
N.o 1290/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre o ensino da língua e cultura portuguesas na Alemanha.
N.o 1291/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Hermínio Loureiro e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o estado actual da EN 224/2, que liga Avanca-Pardilhó-Murtosa.
N.o 1292/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a requalificação da EN 336 - Luso/Bolfiar.
N.o 1294/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o preenchimento e alargamento do quadro do Centro de Saúde de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, e obras de manutenção e reabilitação do respectivo edifício.
N.o 1295/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre o envolvimento das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo no EURO 2004.
N.o 1296/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado de Portugal em Londres.
N.os 1297 e 1298/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o Instituto da Língua e Cultura Portuguesas e o Centro Escolar e Cultural Português, ambos de Lyon.
N.o 1299/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os acordos celebrados entre o Governo e as empresas do sector cimenteiro no âmbito da co-incineração de RIP.
N.o 1300/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Educação sobre os desequilíbrios na afectação de verbas a comunidades portuguesas da Europa, de África e dos outros continentes.
N.o 1301/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Finanças sobre o número de identificação de emigrantes.
N.os 1302 e 1303/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a tradução dos contratos de trabalho para imigrantes que desconhecem o português e a simplificação das normas para aprovação dos contratos de trabalho de estrangeiros.
N.o 1305/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre as informações relativas a BI e passaportes.
N.o 1306/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os programas ocupacionais para o Alentejo.
N.o 1307/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde sobre a armazenagem de farinhas animais no concelho de Torres Novas.
N.o 1308/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre a segurança das pontes do distrito de Santarém.
N.o 1309/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação na Universidade do Minho.
N.o 1310/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre as situações de ilegalidade na fábrica de cerâmica Viúva Lamego.
N.o 1312/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o pagamento do subsídio de doença.
N.o 1313/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública sobre a execução dos pagamentos previstos na Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, referentes às pensões degradadas da função pública.
N.o 1315/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre o terminal fluvial do Montijo.
N.o 1316/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre o não reconhecimento das uniões de facto pelos serviços da ADSE.
N.o 1317/VIII (2.a)-AC do Deputado Victor Moura (PS) aos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilização abusiva de marca "Queijo Serra da Estrela".
N.o 1324 a 1326/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Adão Silva e Miguel Miranda (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, as novas instalações da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Mirandela, a alteração orgânica e funcional da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana e a carreira de tiro da PSP em Bragança.
N.o 1327/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos olivicultores em Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.o 1328/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Economia sobre a reestruturação da EDP no distrito da Guarda.
N.o 1329/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a estação de armazenamento e pré-tratamento de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) em Santiago do Cacém.
N.o 1330/VIII (2.a)-AC - Do Deputado João Moura de Sá (PSD) ao mesmo Ministério sobre a recente inauguração do aterro sanitário de Santo Tirso.
N.o 1331/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ensino da língua portuguesa a imigrantes.
N.o 1333/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério, solicitando fotocópias dos relatórios das acções inspectivas efectuadas em 1999, pela Inspecção-Geral de Finanças, no município de Santo Tirso.
N.o 1334/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção da 2.a esquadra da PSP em Viseu.
N.o 1335/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre os núcleos distritais do Instituto Português da Droga e Toxicodependência.
0003   |   II Série B - Número 026S   |   28 de Abril de 2001 N.os 1337 e 1340/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, as obras de reabilitação do Bloco C do PIG, em Atouguia, Guimarães, a conservação do bloco habitacional/1.a fase do PIG/zona urbana da Conceição, em Guimarães, os problemas com o loteamento da habitação social de Santo António, em Palmeira de Faro, Esposende, e as questões com a rede viária (PRN) que atravessa Selho, São Cristovão, em Guimarães.
N.o 1341/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre a interrupção de trânsito no IC1 (troço Esposende/Antas) e obras na EN 13, no troço da freguesia de Marinhas.
N.o 1346/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a mudança de instalações do Centro de Diagnóstico Pneumológico de Matosinhos.
N.o 1347 a 1349/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, o congestionamento da VCI (Porto) e construção do CREP (IC24), a reformulação do perfil e nós na VCI (Porto) e a situação ambiental e de segurança na VCI (Porto).
N.o 1350/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre as situações de ilegalidade na empresa Santos Barrosa Vidros, SA, na Marinha Grande.
N.os 1351 e 1352/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a recusa de rectificação de uma pensão de reforma e a atribuição de pensão social.
N.o 1353/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a esquadra da PSP de Santa Maria da Feira.Respostas a requerimentos (n.os 155, 980, 1156, 1363, 1789 e 1888/VIII (1.a)-AC e n.os 44, 104, 131, 221, 236, 242, 258, 406, 419, 421, 423, 435, 462, 509, 511, 515, 528, 549, 557, 558, 577, 584, 599, 608, 632, 652, 654, 665, 672, 684, 693, 703, 714, 716, 717, 719, 721, 725, 753, 757, 774, 801, 803, 815, 818, 828, 831, 846, 850, 859, 868, 874, 881, 899, 908, 915, 920, 929, 942, 946, 959, 961, 985, 996, 1011, 1048, 1067, 1072, 1106, 1108, 1165, 1250 a 1254/VIII (2.a)-AC e n.os 342 e 380/VIII (2.a)-AL):N.o 155/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre o Europeu de Futebol 2004.
N.os 980 e 1156/VIII (1.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, a residência da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e os estágios na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC).
N.o 1363/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a urgência psiquiátrica no Hospital Curry Cabral.
N.os 1789 e 1888/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Luís Cirilo (PSD) e Agostinho Lopes (PCP) sobre a apresentação de atestados médicos como justificação para a ausência de alunos às provas globais do 10.o e 11o anos em Guimarães, no ano lectivo de 1999/2000.
N.o 44/VIII (2.a)-AC do Deputado Cândido Capela Dias (PCP) sobre a segurança rodoviária no distrito de Braga.
N.o 131/VIII (2.a)-AC do Deputado Carvalho Martins (PSD) sobre as obras de conservação da EN 13, Viana-Valença.
N.o 236/VIII (2.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Vicente Merendas (PCP) sobre a situação na empresa Rodoviária da Beira Litoral.
N.o 242/VIII (2.a)-AC do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) sobre a adjudicação da concessão da área de serviço no nó de Lorvão.
N.o 258/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a rede viária do distrito de Bragança.
N.o 421/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação da empresa Rodoviária da Beira Litoral.
N.o 423/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre os testemunhos arqueológicos na Praça da República, em Portimão.
N.o 435/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a falta de transportes públicos no concelho de Baião, ao fim-de-semana.
N.o 462/VIII (2.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre a linha do Vale do Vouga.
N.o 509/VIII (2.a)-AC do Deputado Cândido Capela Dias (PCP) sobre a Veiga de Creixomil (IV), em Guimarães.
N.o 511/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) sobre os transportes urbanos na AMP.
N.o 515/VIII (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o encerramento da estação ferroviária de Messines-Alte.
N.o 528/VIII (2.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), solicitando esclarecimentos adicionais sobre o portal Terrávista.
N.o 549/VIII (2.a)-AC dos Deputados Vicente Merendas e Joaquim Matias (PCP) sobre a Escola Superior do Instituto Politécnico de Beja, no município de Santiago do Cacém.
N.os 557 e 558/VIII (2.a)-AC das Deputadas Margarida Botelho e Luísa Mesquita (PCP) sobre, respectivamente, os apoios ao Teatro em Movimento e as escolas superiores de enfermagem.
N.o 577/VIII (2.a)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) sobre os problemas dos utentes do ramal da Lousã.
N.os 584 e 599/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre, respectivamente, a situação nas Escolas Superiores de Enfermagem Calouste Gulbenkian e Cruz Vermelha.
N.o 608/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre a concretização dos objectivos de coesão nacional e de desenvolvimento regional, execução do Orçamento do Estado para 2001 e outras iniciativas.
N.o 632/VIII (2.a)-AC dos Deputados Joaquim Matias e Vicente Merendas (PCP) sobre a falta de instalações para as forças de segurança em Almada.
N.o 652/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a recusa de abertura da assembleia de voto em Chatham, Ontário, e consequente boicote das eleições para o Presidente da República nessa área.
N.o 654/VIII (2.a)-AC dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre as instalações da ex-JAE no centro histórico da Póvoa de Santo Adrião.
N.o 665/VIII (2.a)-AC do Deputado Aires de Carvalho (PS) sobre a situação da Escola Álvaro Velho, na freguesia do Lavradio.
N.o 672/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a associação de estudantes da escola de Mértola.
N.o 684/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a recusa de abertura da assembleia de voto em Chatham, Ontário, e consequente boicote das eleições para o Presidente da República nessa área.
0004   |   II Série B - Número 026S   |   28 de Abril de 2001 N.os 703 e 801/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputadas Maria do Céu Lourenço e Maria Teresa Coimbra (PS) e Lino de Carvalho (PCP) sobre a renovação e modernização do ramal ferroviário entre Pampilhosa, Cantanhede e Figueira da Foz, que liga à linha internacional da Beira Alta.
N.os 716 e 717/VIII (2.a)-AC dos Deputados Pedro Mota Soares e Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre, respectivamente, a formação de professores em horário escolar e as condições precárias da Escola Secundária Filipa de Lencastre.
N.o 719/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a falta de segurança para peões na Estrada 337-7.
N.o 721/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre a construção da nova e moderna estação das Devesas, na cidade de Vila Nova de Gaia.
N.o 753/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a prática desportiva das mulheres.
N.o 757/VIII (2.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a população desalojada em resultado de fenómenos climatéricos em Odemira - de novo, o caso de Joaquim Baltazar Guerreiro.
N.o 774/VIII (2.a)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) sobre a situação actual e futura do grupo financeiro público da Caixa Geral de Depósitos.
N.o 803/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a ausência de informação na armazenagem de farinhas animais, no concelho de Benavente.
N.o 818/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD), solicitando uma informação referente às instalações da GNR em Miranda do Douro.
N.o 828/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a eventual alteração do nó da rotunda da AIP.
N.o 850/VIII (2.a)-AC do Deputado Henrique de Freitas (PSD) sobre a revisão da Lei de Programação Militar.
N.o 868/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fagundes Duarte e outros (PS) sobre a decisão de um júri ao abrigo do Regulamento de Apoio às Artes do Espectáculo de Carácter Profissional e de Iniciativa Não Governamental.
N.os 874 e 881/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a agressão a um aluno na Escola EB 2,3 de Cabeceiras de Basto e a escassez de médicos em Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.o 899/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre a insegurança nas passagens inferiores de acesso ao apeadeiro ferroviário de Susão, no município de Valongo.
N.o 908/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a Escola Preparatória de Albarraque, em Rio de Mouro, Sintra.
N.o 915/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Mota e Silva (PSD) sobre o traçado da AE7/IC5, sublanço Guimarães/Fafe/Basto.
N.o 920/VIII (2.a)-AC do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) sobre o estado de degradação da Igreja Matriz de Vouzela.
N.o 929/VIII (2.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre a campanha de divulgação "Antes tratar que punir".
N.o 942/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre o Plano Oncológico Nacional.
N.o 946/VIII (2.a)-AC do Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) sobre a aquisição de helicópteros por parte da Força Aérea Portuguesa.
N.o 959/VIII (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) acerca do grupo de trabalho sobre a alteração do Imposto Automóvel (IA).
N.o 961/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre o Parque Natural da Arrábida.
N.o 985/VIII (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) sobre a construção de novas instalações para o comando da PSP da Guarda.
N.o 1011/VIII (2.a)-AC da Deputada Lucília Ferra (PSD) sobre as obras de remodelação na Praça da República, no município do Montijo.
N.o 1067/VIII (2.a)-AC do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) sobre o estado de degradação da Igreja Matriz de Cambra, no concelho de Vouzela.
N.o 1072/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) sobre o encerramento do alto forno da Siderurgia Nacional.
N.os 1106 e 1165/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Durão Barroso e David Justino (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes) sobre as conclusões do relatório da Inspecção-Geral da Educação (ano lectivo de 1999/2000) acerca do programa "Avaliação integrada das escolas".
N.o 1108/VIII (2.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre alfândega de Peniche.
N.o 1250/VIII (2.a)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS), solicitando uma publicação.
N.o 1251/VIII (2.a)-AC do Deputado José Barros Moura (PS), solicitando o envio de documentação.
N.o 1252/VIII (2.a)-AC do Deputado Casimiro Ramos (PS), solicitando o envio de documentação.
N.o 1253/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel dos Santos (PS), solicitando documentação.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 342/VIII (2.a)-AL do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre a construção de 53 fogos de habitação colectiva de quatro pisos para realojamento na Rua da Açucenas.
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De pesar pelo assassinato dos seis empresários portugueses no Estado do Ceará, no Brasil (apresentado pelo PSD).Petição n.o 61/VIII (2.a):
Apresentada por Mário Rui Simões Rodrigues e outros, solicitando a adopção pela Assembleia da República de diversas medidas relativas à denominada "questão de Olivença".
DE PESAR PELO ASSASSINATO DOS SEIS EMPRESÁRIOS PORTUGUESES NO ESTADO DO CEARÁ, NO BRASILO Pais, ainda mal refeito do luto nacional vivido com a tragédia de Castelo de Paiva, assistiu através da comunicação social, ao relato de um crime hediondo, sem precedentes na história da criminologia portuguesa, perpetrado sobre seis empresários nacionais, no Estado do Ceará, no Brasil.
Os povos de Portugal e do Brasil ficaram emocionados pelo perfil do Mandante do massacre de Fortaleza, pelo móbil de reduzido montante, pela frieza das confissões, pela violência e crueldade de enterrar as vítimas com vida.
As famílias, antes mesmo de serem avisadas pelas autoridades, foram confrontadas com as imagens brutais, grotescas e aterradoras das televisões, expostas a um sofrimento cruel.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pela morte dos empresários barbaramente assassinados, na Praia do Futuro, cidade de Fortaleza, Brasil, apresentando as mais sentidas condolências às famílias enlutadas, pela perda irreparável dos seus entes queridos.Assembleia da República, 5 de Setembro de 2001. - Os Deputados do PSD, Maria Ofélia Moleiro - Feliciano Barreiras Duarte - José António Silva - Rui Rio - Guilherme Silva - Duarte Lima- Manuela Ferreira Leite - António Capucho - Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes.PETIÇÃO N.o 61/VIII (2.a):
APRESENTADA POR MÁRIO RUI SIMÕES RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO A ADOPÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE DIVERSAS MEDIDAS RELATIVAS À DENOMINADA "QUESTÃO DE OLIVENÇA"Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia  da República:Ao abrigo do Artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, os peticionários abaixo-assinados dirigem-se à Assembleia da República solicitando que:
a) Seja convocado o Ministro dos Negócios Estrangeiros para expor, ao Plenário da Assembleia da República, a posição oficial do Estado português relativamente ao problema de Olivença;
b) Os diferentes grupos parlamentares exponham os seus pontos de vista relativamente aos direitos portugueses sobre o trritório de Olivença e realizem uma apreciação da política empreendida pela diplomacia portuguesa no sentido de se alcançar a restituição daqueles 750 Km2;
c) Seja criada uma Comissão Eventual para acompanhamento do problema de Olivença;
d) Seja, em próxima revisão constitucional, melhorada a redacção do artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa, que já se aplica à questão de Olivença, de forma a referir-se de um modo mais explícito aos direitos que Portugal possui sobre o termo oliventino;
e) A Assembleia da República dirija ao "Congreso de los Diputados" de Espanha uma exposição sobre a ilegalidade da ocupação espanhola do Território de Olivença.Lisboa, 8 de Junho de 2001.Nota: - Desta petição foram subscritores 5049 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 4 de Novembro de 2000          II Série-B - Número 7
N.o 98/VIII - De saudação aos atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal aos Jogos Paralímpicos de Sidney (apresentado pelo PSD).
Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP-IN, exigindo a antecipação da reforma para os trabalhadores por turnos.
DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO PORTUGUESA NOS JOGOS PARALÍMPICOS DE SIDNEYA prestação portuguesa nos jogos paralímpicos foi simplesmente brilhante.
Além das 15 medalhas que Portugal obteve, um conjunto de excelentes resultados de nível mundial mostraram ao País que estes excepcionais atletas são um exemplo de combatividade, um exemplo de coragem, em suma um exemplo de vida.
Que este feito seja lembrado, sublinhado e aplaudido e que esta Assembleia, tão próximo da discussão do Orçamento do Estado, saiba não esquecer quem mais precisa, porque, por vezes, deles vem o mais brilhante exemplo.
Em nome do Partido Popular obrigado pelas vitórias e pela lição.
Parabéns!Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Sílvio Rui Cervan - Telmo Correia - João Pires da Silva.
DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS, TÉCNICOS E DIRIGENTES QUE INTEGRARAM A COMITIVA DE PORTUGAL AOS JOGOS PARALÍMPICOS DE SIDNEYA realização dos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000 representa, por si só, a tomada de consciência da importância da prática desportiva enquanto factor de realização pessoal e colectiva de todos os cidadãos.
A participação de Portugal nos referidos Jogos Paralímpicos, na sequência de boas prestações em vários campeonatos europeus e mundiais e em diversas modalidades desportivas, respeita, dignifica e traduz o espírito e o ideal dos Jogos: "Mente, Corpo, Espírito".
Em competições individuais e colectivas, os 53 atletas portugueses conquistaram várias medalhas e obtiveram classificações merecedoras de realce.
Assim, considerando a motivação, o empenho e os resultados desportivos alcançados pela delegação portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Sidney 2000, a Assembleia da República exorta o Governo a reforçar o apoio ao desenvolvimento do desporto para deficientes e saúda todos os atletas, técnicos e dirigentes que integraram a comitiva de Portugal.Assembleia da República, 31 de Outubro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Hermínio Loureiro.
DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS, TREINADORES E DIRIGENTES PORTUGUESES QUE REPRESENTARAM PORTUGAL NOS JOGOS PARALÍMPICOS DE SIDNEYA delegação portuguesa nos Jogos Paralímpicos - que inclui 53 atletas nas modalidades de atletismo, basquetebol, boccia, ciclismo, futebol e ténis de mesa - obteve a sua melhor prestação de sempre nestes jogos ao conquistar 15 medalhas, das quais seis de ouro, cinco de prata e quatro de bronze.
Tratando-se do mais importante evento de desporto para deficientes, não só pelo número de modalidades e de atletas envolvidos mas também, e principalmente, pela sua importância na valorização e reconhecimento da dignidade da pessoa com deficiência;
A Assembleia da República saúda os atletas, treinadores e dirigentes desportivos portugueses que, de forma notável, representaram Portugal, e manifesta o seu empenho na defesa do reforço das medidas de promoção do desporto para deficientes, assim como no verdadeiro reconhecimento do valor e do mérito dos êxitos desportivos destes atletas.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Helena Neves.
APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES - CGTP-IN, EXIGINDO A ANTECIPAÇÃO DA REFORMA PARA OS TRABALHADORES POR TURNOSO número de trabalhadores, homens e mulheres, que trabalha por turnos, nomeadamente trabalho em turnos contínuos, turnos fixos ou alternados que abrangem trabalho nocturno, tem vindo permanentemente a crescer, seja nos serviços seja na indústria. Desta forma, a sociedade vê assegurados serviços de utilidade pública e bens essenciais e a sua protecção. Por outro lado, essa organização do trabalho permite rentabilizar e conservar os equipamentos tecnológicos e criar mais riqueza.
Estudos e inquéritos realizados pela OIT e pela Fundação de Dublin, junto dos trabalhadores que realizam trabalho por turnos durante o período nocturno, permitem uma base fiável para afirmar que as consequências para os trabalhadores que realizam este trabalho são diversas e bastante nefastas a nível da saúde e do bem-estar social e familiar.
Como qualquer outro ser vivo, o homem está submetido a ritmos biológicos que influem no funcionamento do seu organismo. Os trabalhadores em turnos e, particularmente, os que realizam trabalho nocturno de modo regular ou alternado, encontram-se assim numa situação de conflito crono-biológico e o seu ritmo de vida difere do ritmo do resto da sociedade.
Está provado que os trabalhadores expostos a este tipo de trabalho:
- Têm mais traumatismos digestivos, nervosos e úlceras mais frequentes;
- Sofrem de transtornos gastrointestinais devido aos horários das refeições e hábitos alimentares e têm falta de apetite;
- Têm acentuadas probabilidades de ter problemas cardiovasculares;
- Vêm perturbado a cronologia do sono, reduzindo a sua quantidade e prejudicando totalmente a sua qualidade. O défice do sono profundo agrava a insuficiência da recuperação dos tecidos, aumenta a probabilidade
0037   |   II Série B - Número 007   |   04 de Novembro de 2000 de fadiga mental que adquire carácter crónico e se intensifica com o envelhecimento dos trabalhadores.
Estudos realizados comprovam que o sono é perturbado conforme as idades.Idade - 25 25 - 39 40 e mais anos
Perturbação do sono 15% 52% 71,7%A idade e a antiguidade em trabalho nocturno constituem factores agravantes.
O debilitamento psicofisiológico próprio do envelhecimento, acrescido das exigências do trabalho nocturno, leva que este seja mais difícil de suportar. Os efeitos do envelhecimento intensificam-se com o trabalho nocturno.
Este tipo de trabalho perturba a vida familiar, nomeadamente a relação com os seus membros. Afecta a organização da vida quotidiana, perturba a actividade de toda a família, tem ainda repercussões na educação dos filhos e condiciona a formação e os estudos dos próprios trabalhadores e a sua participação na vida social.
No caso de turnos contínuos os dias de descanso alternados não permitem aos trabalhadores passá-los junto da família, o que cria disfunções no seio familiar.
A sociedade tem o dever de ser solidária com estes trabalhadores, que produzem riqueza e asseguram serviços de utilidade pública e bens essenciais e que zelam pela segurança e protecção social.
É justo e exigimos a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.Lisboa, 31 de Outubro de 2000. O primeiro subscritor, Manuel Carvalho da Silva.Nota: - Desta petição foram subscritores 14 894 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0038   |   II Série B - Número 007   |   04 de Novembro de 2000
Sábado, 16 de Dezembro de 2000          II Série-B - Número 9
N.o 24/VIII (1.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, solicitando que a Assembleia da República implemente uma medida legislativa de modo a que os técnicos de acção social escolar vejam solucionadas as injustiças e anomalias de que têm sido alvo.
N.o 36/VIII (2.a) - Apresentada pela Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitando que a Assembleia da República crie a Universidade de Bragança.
APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IMPLEMENTE UMA MEDIDA LEGISLATIVA DE MODO A QUE OS TÉCNICOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR VEJAM SOLUCIONADAS AS INJUSTIÇAS E ANOMALIAS DE QUE TÊM SIDO ALVOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do direito de petição consagrado na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, vêm os técnicos de acção social escolar solicitar a correcção das "injustiças" e anomalias a que estão sujeitos há mais de 20 anos.
O quadro técnico de acção social escolar, criado pelo Decreto-Lei n.o 344/82, de 1 de Setembro, era composto por pessoal oriundo de várias categorias, passando a integrar um único quadro com as dotações de cada estabelecimento de ensino e o seu dimensionamento de acordo com o mapa anexo ao referido diploma, dispondo do número de lugares do quadro por estabelecimento de ensino.
Até essa data as funções eram exercidos por ex-docentes (agentes do ensino vinculados ao Ministério) que exerceram funções no ano lectivo de 1975/76 e que ficaram sem colocação (Portaria n.o 207/77, de 18 de Abril); por funcionários do ex-quadro geral de adidos, requisitados e destacados para o efeito (Decreto-Lei n.o 152/78, de 15 de Dezembro); e por professores profissionalizados do ensino primário não colocados em funções docentes, com o recurso à colocação válida por um ano escolar.
No entanto, com a finalidade de proporcionar um melhor desenvolvimento das várias actividades da acção social escolar e dar uma determinada estabilidade aos funcionários dela encarregados, o quadro desenvolve-se nos termos de pessoal técnico auxiliar com as respectivas categorias de principal, de 1.a e de 2.a classe, com a perspectiva aliciante do acesso à categoria superior depender da permanência de um mínimo de três anos na categoria imediatamente anterior.
Nestes termos, a Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação obrigar-se-ia, anualmente, a abrir concurso documental de promoção na carreira técnica da acção social escolar, através de aviso a publicar no Diário da República.
Tais conceitos sortiriam efeito se não surgissem determinadas "injustiças" nas regras de transposição da docência para as funções nos serviços de acção social escolar, e com a consequente descida de letras remuneratórias dos ex-docentes , se a direcção-geral de pessoal cumprisse pelo menos com o estipulado no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 344/82, de 1 de Setembro, "... o acesso à categoria superior... depende da permanência de um mínimo de três anos na categoria imediatamente anterior".
Acresce ainda salientar que a Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação também não cumpriu com o disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 344/82, de 1 de Setembro, procedendo à abertura anual de concurso documental de promoção na carreira técnica.
Em 15 de Junho é publicado o Decreto-Lei n.o 248/85 que estabelece o regime geral de estruturação das carreiras técnicas da função pública, que, no seu artigo 20.o, define as regras de recrutamento para o nível superior das carreiras técnico-profissionais.
Mas, para que as "injustiças" não fossem repostas, é publicado o Decreto-Lei n.o 223/87, de 30 de Maio, que, no seu artigo 49.o, integra na carreira administrativa todos os funcionários do quadro técnico criado pelo Decreto-Lei n.o 344/82, de 1 de Setembro.
Consequentemente, com a publicação do Decreto-Lei n.o 191/89, de 7 de Junho, é recriada a carreira de técnico auxiliar de acção social escolar nível 3, gorando-se as expectativas criadas com a reposição das injustiças para uma carreira de nível superior (carreira técnica).
O Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Junho, procede à revisão das carreiras técnicas de forma a torná-las mais atractivas e a propiciar condições para reduzir situações de permanência na mesma categoria por vários anos.
Mais uma vez se definem as regras de acesso às carreiras imediatamente superiores nos seus artigos 3.o e 4.o, alínea b), sem que os técnicos de acção social escolar transitem ou tenham acesso a uma subida consentânea com as suas funções.
Com a publicação recente do Decreto-Lei n.o 121/96, de 9 de Agosto, o n.o 1 do artigo 1.o vem de uma vez por todas dar razão a todos estes profissionais que vêem a justiça à beira das mãos e não a conseguem agarrar se o Ministério da Educação não lhes proporcionar condições efectivas de execução.
Os técnicos de acção social escolar nunca tiveram cursos de formação, embora o tenham solicitado e até proposto à Direcção-Geral dos Recursos Educativos, tendo como matéria a ministrar as disciplinas do curso de acção social escolar do Instituto Politécnico do Porto.
Novas expectativas se reabrem com a autorização concedida pela Assembleia da República através da Lei n.o 77/98, de 18 de Novembro, no seu artigo 2.o, alínea f), "A introdução de medidas colectoras de injustiças relativas graves resultantes, nomeadamente, da aplicação das regras de transição, de promoção e de progressão".
Com a publicação do novo regime jurídico do pessoal não docente (Decreto-Lei n.o 515/99, de 24 de Novembro) foi dado destaque com a respectiva revalorização de todas as carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino público à excepção feita à carreira técnica profissional da acção social escolar que se manteve no mesmo nível de antiguidade no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
1 - Os abaixo assinados vêm, ao abrigo do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, solicitar a V. Ex.a se digne implementar uma medida legislativa de modo a que os referidos (ex-docentes) técnicos de acção social escolar (Portaria n.o 207/77, de 18 de Abril, e Decreto-Lei n.o 344/82, de 1 de Setembro) vejam solucionadas as "injustiças" e "anomalias" sofridas por estes profissionais ao longo de 23 anos de serviço efectivo em prol do bom desempenho nos múltiplos interfaces e no combate ao insucesso escolar.
2 - Que todos os técnicos transitem para a carreira técnica de acção social escolar (quadro técnico) dentro das regras de transição dos escalões e índices a que corresponde a subida respectiva conforme o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.Lisboa, 17 de Março de 2000. A primeira subscritora, Vanda Maria Pinto Pedrosa Madeira.Nota: - Desta petição foram subscritores 6150 cidadãos.
APRESENTADA PELA COMISSÃO PRÓ-UNIVERSIDADE DE BRAGANÇA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CRIE A UNIVERSIDADE DE BRAGANÇAEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o disposto no regime do exercício do direito de petição, expresso na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, os peticionários abaixo assinados, em concordância com a acção da Comissão Pró-Universidade de Bragança, solicitam à Assembleia da República a urgente apreciação da seguinte situação:
1 - Na VI Legislatura o Sr. Deputado Armando Vara, do Partido Socialista, apresentou o projecto de lei n.o 239/VI, em que propunha a criação da universidade de Bragança;
2 - Na VII Legislatura o Sr. Deputado Cruz Oliveira, do Partido Social Democrata, apresentou o projecto de lei n.o 86/VII para a criação da Universidade de Bragança;
3 - Na VII Legislatura os Srs. Deputados Mota Andrade e Adérito Pires apresentaram o projecto de lei n.o 283/VII, propondo a criação da Universidade de Bragança;
4 - Na VII Legislatura a Comissão de Juventude da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, em reunião de 26 de Fevereiro de 1998, o parecer que refere que o projecto de lei n.o 283/VII reúne as condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário;
5 - A criação da Universidade de Bragança foi sempre apontada como uma prioridade para colocar o interior de Trás-os-Montes num patamar de igualdade com outras regiões de Portugal e as vizinhas Castela e Leão.  Por outro lado, sempre se entendeu a criação de uma universidade em Bragança como necessária para assegurar o preceito constitucional de garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos diversos níveis de ensino;
6 - Nenhum dos projectos chegou a ser discutido;