I SÉRIE — NÚMERO 24 16 O que vem fazer o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo é agravar essa circunstância, é legitimar essa circunstância, sob a ideia de uma concorrência e sob a consigna de uma liberdade de escolha, que é absolutamente inexistente. O que se passa aqui é que o Governo quer, de um ponto de vista inconstitucional e sem ética política, fazer uma transferência de fundos públicos para interesses privados. É uma passagem de fundos públicos para interesses privados! Porque esta ideia de que «com o dinheiro dos contribuintes, vamos financiar a escola privada», que não é uma escola que apresenta à partida as mesmas condições de oportunidade que a escola pública, significa que o que se quer é diminuir, apoucar e destruir a escola pública, a favor da escola privada! Portanto, o contrato de associação, hoje, teoricamente em pé de igualdade com a escola pública, é um desmerecimento da Constituição e é uma violação da lei fundamental. Como tal o tomamos e como tal entendemos que deve haver cessação de vigência deste Decreto-Lei, nesta Câmara. A introdução do chamado «cheque-ensino» é exatamente a viabilização da pior das políticas! Queria chamar a atenção das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, já que o Governo não liga a isso, para o seguinte: o recente Relatório PISA mostra que a Suécia, que se tem vindo a distinguir de uma forma muito radical e vincada pela introdução generalizada do cheque-ensino,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Veja o Chile e a Holanda! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... é dos Estados avaliados o que mais caiu — aliás «despenhou-se», nesse ranking de avaliação! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Fale do Chile e da Holanda! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, no que respeita ao cheque-ensino na Europa, onde está a ser introduzido por normativo ideológico e por orientação comum àquilo que é hoje o património dos partidos da direita (dantes era só o CDS; hoje, PSD e CDS confundem-se na defesa do cheque-ensino), o que está a acontecer, na verdade, é que está a ficar para trás, está em crise, está superado aonde está a ser aplicado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E o Chile e a Holanda! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Como tal, acompanhamos o pedido de cessação de vigência aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda e entendemos que, mais cedo do que tarde, é necessário renunciar a estas políticas e alterar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, garantindo aquilo que é constitucionalmente aceite e está fixado, ou seja, escola privada com fundos públicos só aonde não há oferta pública. Aplausos do BE. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Constituição não diz isso! A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, faça favor. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que hoje é objeto de apreciação parlamentar, traz alterações importantes e, a nosso ver, absolutamente necessárias. Este Estatuto substitui um diploma com mais de 30 anos, que precisava de atualização urgente, e une legislação que estava dispersa, fazendo assim corresponder na legislação o papel que o ensino privado ocupa hoje no sistema educativo. O CDS revê-se nestas alterações por razões objetivas que vão ao encontro daquilo que defendemos em matéria de política de educação.