14 DE JUNHO DE 2018 25 De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa, nos termos do seu artigo 4.o, prevê a sua regulamentação pelo Governo no prazo de 45 dias a contar do da sua publicação. Prevê ainda que o Governo deve realizar uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais e do desarmamento, com indicação de que a entrega voluntária é feita com a garantia de não haver procedimento criminal. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de maio de 2018. Foi admitido e anunciado a 30 de maio, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais claro e conciso, sugere-se que seja analisada a possibilidade de eliminar o verbo inicial, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal 2. Ademais, sugere-se que o título da iniciativa siga a mesma sequência lógica da norma relativa ao objeto. Aplicando esta sugestão resultaria o seguinte título: “Período de entrega voluntária de armas de fogo sem procedimento criminal e campanha de sensibilização sobre a importância dessa mesma entrega e do desarmamento”Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o da iniciativa estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal está estabelecido na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro3, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200. 3 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.