II SÉRIE-A — NÚMERO 12324Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 382/XV/1.aASSEGURA A ROTULAGEM AMBIENTAL DOS PRODUTOS ALIMENTARES, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEIN.o 138/90, DE 26 DE ABRILExposição de motivosJá desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Dispõe o artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.» Portugal veio a legislar sobre esta matéria em 1996, aprovando aquela que é conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, a Lei n.o 24/96, de 31 de julho. O Regulamento UE n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, tem como objetivo atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação. Num estudo levado a cabo pelo estudo ONEY e desenvolvido online pela OpinionWay, concluiu-se que, em Portugal, 85% dos consumidores são sensíveis ao consumo sustentável. Por exemplo, cerca de 50 % dos inquiridos expressou a preocupação pela opção de compra de produtos biológicos, reciclados ou recicláveis, precisamente por terem menores impactes ambientais. Assim, cabe aos produtores a obrigação de disponibilizar aos consumidores o máximo de dados possível para que estes façam as suas escolhas. No entanto, apesar das várias normas nacionais e europeias que reconhecem o direito do consumidor à informação e do cada vez maior interesse do consumidor, a verdade é que, no que diz respeito aos impactes ambientais de determinado fornecimento de bem ou prestação de serviços, a informação é muito reduzida e, na grande maioria, da livre iniciativa do produtor. O setor alimentar é um dos que apresenta maior impacte ambiental, ao nível da emissão de gases com efeito de estufa, do consumo de recursos hídricos, da ocupação do solo, da utilização de produtos químicos e na biodiversidade. A fase agrícola é a etapa do ciclo de vida mais impactante, devido à contribuição de atividades agrícolas e zootécnicas. O processamento e a logística de alimentos apresentam a segunda maior relevância, devido à sua intensidade energética e às emissões de gases com efeito de estufa, ocorridas durante a produção de calor, vapor e eletricidade e durante o transporte. Além disso, as perdas de alimentos que ocorrem durante todo o ciclo de vida, durante as fases agrícola/industrial e em casa, em termos de desperdício alimentar, também devem ser levadas em consideração, pois podem contribuir com até 60 % dos alimentos produzidos. Desta forma, e utilizando as metodologias e indicadores publicados pela União Europeia e recentemente adotados, por exemplo, em França, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que é criado, em Portugal, um sistema de informação ao consumidor que identifique, em cada produto alimentar, adquirido