O Tribunal, no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2002, chamou a atenção para o facto de o valor convertido em Receita do Estado de 2002 não ter sido sujeito a validação económica mas resultar apenas da transferência de fundos provenientes de contas de valores a regularizar, sendo que a maior parte desses fundos tinha entrado na tesouraria do Estado em anos anteriores.Ainda antes da conclusão do processo, a DGCI pronunciou-se sobre a possibilidade dos saldos das contas por si administradas serem convertidos em receita orçamental, referindo não colocar qualquer obstáculo a essa operação, desde que fossem garantidos, em alternativa, fundos para o pagamento dos compromissos assumidos, no âmbito do quadro legal de contencioso fiscal em que a maior parte se encontrava.Não obstante esta posição, não foi previsto o procedimento a aplicar no caso de insuficiência do saldo remanescente da conta criada no àmbito deste processo e que veio a ser designada por “Regularizações de saldos de contas de OET – 2002”.Nestas circunstàncias e á semelhança do que já sucedera em 2004 (€ 20 milhões), 2005 (€ 20 milhões) e 2008 (€ 12 milhões), a DGCI solicitou, em Setembro de 2009, o reforço do saldo desta conta, neste caso, em € 15 milhões. Este reforço destinava-se a satisfazer meios de pagamento em circulação, entre os quais, um cheque, no valor de € 2,8 milhões, relativo a um processo de execução fiscal e na sequência de um processo de falência, o que evidencia que parte do valor convertido em Receita do Estado de 2002 se tem vindo a revelar como devido a terceiros.O valor em causa foi deduzido á receita e colocado á disposição da DGCI, na conta “Reembolsos dos Serviços de Finanças”, em 5 de Janeiro de 2010, com data-valor de 31 de Dezembro de 2009.Através da análise da movimentação da referida conta, verifica-se que esta apresentava um saldo credor de € 10,7 milhões no final de 2009, o que significa que mais de 70% dos € 15 milhões deduzidos à Receita do Estado de 2009, através das restituições registadas pela DGO, não foram utilizados para efectuar pagamentos até ao final do mesmo ano.A situação objecto de análise leva o Tribunal a formular as seguintes observações: a intervenção das entidades administradoras de receitas é essencial para garantir a fiabilidade do processo de contabilização pois só elas podem assegurar a validação económica da receita;  a conversão de valores em Receita do Estado sem que sejam previamente objecto de validação económica contraria o regime legal, afecta a fiabilidade da execução orçamental do ano em que se verifica e compromete a execução dos anos seguintes sempre que haja necessidade de deduzir valores indevidamente convertidos em receita;  o reforço da conta em causa só deverá efectuar-se na estrita medida das necessidades e após o apuramento rigoroso dos pagamentos a efectuar, sob pena de se desvirtuar ainda mais a execução orçamental.Relativamente às operações excepcionais que não foram relevadas como tal, realça-se a transição de saldos da gerência anterior cujos registos no SGR foram efectuados pelo IGCP quando deveriam ter sido assumidos pela DGO. Este procedimento assume o carácter de operação excepcional, uma vez que consiste em movimentos escriturais através dos quais o saldo de receitas consignadas cobradas em anos anteriores é objecto de reclassificação nas receitas cobradas no próprio ano como saldo da gerência anterior.  14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________335Consultar Diário Original