II SÉRIE-A — NÚMERO 83 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 285/XIII TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES, APROVADO PELA LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, e alterado pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/93, de 1 de março Os artigos 4.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 16.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O referido requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, deve indicar o seu objeto e fundamentos e, se tal for o entendimento dos seus subscritores, a lista preliminar dos cidadãos a convocar para a prestação de depoimentos e das eventuais diligências a efetuar, não sendo suscetível de apreciação ou recusa, salvo com os fundamentos previstos no número seguinte. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  É condição para a tomada de posse de membro da comissão, incluindo membros suplentes, declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objeto do inquérito, bem como de compromisso de isenção no apuramento dos factos sujeitos a inquérito. 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  Nas comissões parlamentares de inquérito constituídas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o presidente da comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito, se tal designação não resultar já da repartição prevista no n.o 6 do artigo 178.o da Constituição. 9 –  Cabendo a presidência, nos termos do n.o 6 do artigo 178.o da Constituição, a grupo parlamentar não requerente do inquérito, a presidência de comissão parlamentar a constituir subsequentemente na legislatura