I SÉRIE — NÚMERO 76 2 Pedro Pessanha (CH), Bernardo Blanco (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). Foram apreciados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei: N.o 400/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho; N.o 401/XV/1.a (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias; N.o 402/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho; N.o 404/XV/1.a (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo); N.o 406/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo); N.o 407/XV/1.a (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias); N.o 408/XV/1.a (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro); N.o 409/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho; N.o 410/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho); N.o 411/XV/1.a (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho); N.o 403/XV/1.a (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo); N.o 425/XV/1.a (IL) — Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia); N.o 426/XV/1.a (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo); N.o 427/XV/1.a (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem); N.o 432/XV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada; N.o 433/XV/1.a (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; N.o 434/XV/1.a (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual; N.o 435/XV/1.a (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova; N.o 441/XV/1.a (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados; N.o 442/XV/1.a (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços; N.o 443/XV/1.a (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros; N.o 444/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado; N.o 445/XV/1.a (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes; N.o 446/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita; N.o 449/XV/1.a (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens e N.o 450/XV/1.a (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL), Nuno Carvalho (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Paulo Sousa (CH), Rui Tavares (L), Mariana Mortágua (BE), Fátima Correia Pinto (PS), Bruno Dias (PCP), Ana Bernardo e Carlos Brás (PS), Artur Soveral Andrade (PSD), Hugo Carvalho (PS), Rita Matias (CH) e Clara Marques Mendes (PSD). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 235/XV/1.a (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais, 416/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, 417/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC, 418/XV/1.a (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, 423/XV/1.a (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais e 436/XV/1.a (CH) — Isenta de IVA os bens