80 | II Série A - Número: 204S1 | 4 de Julho de 2012c) Ao ensino e à formação profissional, nos termos dos requisitos definidos na legislação aplicável; d) Ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, em conformidade com a legislação aplicável; e) Às disposições aplicáveis relativas à segurança social; f) Ao pagamento dos direitos à pensão legal por velhice, adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; g) Ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços ao público, incluindo as formalidades de obtenção de alojamento, bem como a informação e o aconselhamento prestados pelos serviços de emprego; h) Ao livre acesso a todo o território nacional.2- O direito à igualdade de tratamento, conforme estabelecido no n.o 1, não prejudica o direito de cancelar ou indeferir o «cartão azul UE», nos termos do artigo 121.o - F.3- Pode ser limitada a igualdade de tratamento nas situações previstas no n.o 1, com exceção das alíneas b) e d), quando o titular de um «cartão azul UE» de outro Estado-Membro se deslocar para o território nacional, nos termos do artigo 121.o- L, e ainda não tenha sido tomada uma decisão positiva quanto à concessão do cartão azul UE em Portugal.4- Nos casos em que a decisão a que se refere o número anterior não foi ainda adotada e o candidato seja autorizado a trabalhar, a igualdade de tratamento é plena.Artigo 121.o-I Estatuto de residente de longa duração para titulares de «cartão azul UE»1 - Aos titulares de «cartão azul UE» que pretendam beneficiar do estatuto de residente de longa duração é aplicável o disposto nos artigos 125.o a 133.o, com as adaptações constantes dos números seguintes.2 - O estatuto de residente de longa duração pode ser concedido ao titular de um «cartão azul UE» que o tenha obtido em Portugal, nos termos do artigo 121.o-B, desde que estejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições:a ) Cinco anos de residência legal e ininterrupta no território da União Europeia como titular de «cartão azul UE»; b ) Residência legal e ininterrupta em território português como titular de «cartão azul UE», nos dois anos imediatamente anteriores à apresentação em Portugal do respetivo pedido.3 - Para efeitos do disposto no presente artigo em matéria de cálculo do período de residência legal e ininterrupta na União Europeia, os períodos de ausência do território da União Europeia não interrompem o período referido na alínea a) do número anterior, desde que sejam inferiores a 12 meses consecutivos e não excedam, na totalidade, 18 meses.4 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente nos casos em que o cidadão nacional de Estado terceiro tenha residido apenas em território nacional enquanto titular de «cartão azul UE».5 - À perda do estatuto do residente de longa duração para ex-titulares de «cartão azul UE» aplica-se o previsto no artigo 131.o com as necessárias adaptações no que respeita ao prazo referido na alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo, o qual é alargado para 24 meses consecutivos.Artigo 121.o- J Autorização de residência de longa duração1- Aos titulares de um «cartão azul UE» que preencham as condições estabelecidas no artigo anterior para a obtenção do estatuto de residente de longa duração é emitido um título UE de residência de longa duração.2- Na rubrica «observações» do título de residência a que se refere o número anterior, deve ser inscrito «Extitular de um cartão azul UE».