50 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)23/20072007 .02 .07(Proc .22/2007)Possibilidade de facultar o acesso a relatório clínico do falecido marido, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteAo subscrever cláusula do contrato com a CvP, que prevê a apresentação de documento onde conste nome, idade, causa do internamento, médico responsável e data de entrada e saída do hospital, o titular destes dados concede	autorização	escrita	aos	beneficiários	para	ter acesso aos documentos necessários ao cumprimento desta cláusula .Facultado	o	acesso24/20072007 .02 .07(Proc .555/2006)Possibilidade de facultar o acesso a relatório clínico, relativo ao seu falecido marido para entrega a seguradorainformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentadas à seguradora certos documentos nominativos ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos . o acesso deve ser facultado no limite necessário para cumprir a cláusula constante do contrato .Facultado	o	acesso25/20072007 .02 .07(Proc .26/2007)Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico, para efeito de apuramento da verdade no âmbito de processo disciplinar dever de cooperação;informação de saúde;reserva da intimidade da vida privada;Processo disciplinar;relação inter-institucional .Coordenador sub-região da saúde de Coimbra (Centro de saúde de montemor-ovelho) / Gnr - destacamento territorial de montemoro-velhoFavorável	à	pretensão da requerenteno âmbito do dever de cooperação nas relações inter-institucionais, é de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de processos disciplinares da competência de serviços públicos, apenas na medida em que tais dados tenham conexão directa com o objecto do processo e sejam necessários para os objectivos da instrução .Facultado	o	acesso26/20072007 .02 .07(Proc .25/2007)Possibilidade de facultar o acesso a relatório clínico do falecido ex-marido da requerente para entrega a uma seguradora informação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso