3 de fevereiro de 1978330-(23)tem os princípios cooperativos, tal como têm sido expressos pela Aliança Cooperativa Internacional e são evocados no texto constitucional.Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (Decreto-Lei n.° 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.° 35/77, de 8 de Junho) foram atribuidas funções de estudo, planeamento, informação, formação e coordenação das iniciativas cooperativas.Para além das acções a desenvolver pelo Instituto António Sérgio, o Governo estimulará o desenvolvimento do sector constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pedes cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos e em articulação com o processo de planeamento global, sectorial e regional.Considerando, no entanto, que para o desenvolvimento deste sector, atrofiado durante muitos anos, é indispensável a adopção de condições e benefícios promocionais adequados, o II Governo Constitucional propõe-se codificar os apoios a conceder por parte das diversas entidades públicas, particularmente no domínio do auxílio técnico, do acesso ao crédito e do apoio ao reforço dos «fundos sociais».6 — Promoção e enquadramento do investimento estrangeiroPode dizer-se que é hoje pacífica a ideia de que o investimento estrangeiro é necessário à resolução de alguns problemas importantes da economia portuguesa, bem como à sua recuperação, na medida em que se traduza em reforço da poupança interna e assegure transferências de tecnologia que são indispensáveis em fases intermédias de desenvolvimento como a nossa.Nos últimos dois anos deram-se alguns passos importantes para a criação de um clima mais favorável para o investimento estrangeiro, nomeadamente através da delimitação das áreas de actuação dos sectores público e privado e da publicação do Código de Investimento Estrangeiro, de Agosto de 1977.No entanto, para que se possa desenvolver uma eficaz promoção do investimento estrangeiro é indispensável regulamentar a Lei das Indemnizações, encontrando um processo expedito e justo de resolver os casos contenciosos com investidores estrangeiros. O que está em causa não é tanto o montante (no caso dos investidores estrangeiros), mas, sobretudo, o clima de desconfiança gerado pelo adiar sucessivo de soluções nesta matéria. Far-se-á um esforço muito especial nesta matéria, pelo que se criará uma task force, centralizada no Ministério das Finanças, que apresente as soluções num prazo curto.O nosso Código é intencionalmente orientado para um sistema de autorização caso a caso, na linha das atitudes assumidas por países com o nosso grau de desenvolvimento económico e tecnológico, que não podem ter uma política liberal neste campo, sob pena de poderem ver os seus recursos dominados por critérios e interesses desintegrados de uma política de defesa dos objectivos nacionais. Por outro lado, tal situação de autorização, caso a caso, não pode levar a uma burocratização excessiva, que os investigadores estrangeiros não aceitam nem compreendem, até por que encontram alternativas mais expeditas noutros países.Daqui resulta a necessidade evidente de promover a curto prazo:a) O funcionamento adequado dos departamentos oficiais que têm de se pronunciar sobre os pedidos de investimento estrangeiro;6) A definição dos sectores prioritários em que a autorização do investimento directo estrangeiro será sempre concedida, observados determinados requisitos;c) A realização de acordos bilaterais de protec-ção e investimentos com países que o pretendam;d) A adesão ao ICSID (International Centex forSettlements of Investment Disputes), do Banco Mundial, com o objectivo de consolidar junto da comunidade internacional a política de abertura perante o investimento estrangeiro que o Código de 1977 iniciou.O Instituto do Investimento Estrangeiro lançará um programa de promoção do investimento estrangeiro baseado nos seguintes pontos:a) Detecção dos principais estrangulamentos atra-vés da realização de inquéritos sistemáticos junto de investidores estrangeiros já existentes em Portugal;b) Realização de encontros com potenciais inves-tores nos países de maior interesse (países do Mercado Comum, Estados Unidos da América e Japão), sempre que possível em ligação com os canais do sistema bancário e em ligação com os serviços comerciais das embaixadas e com o Fundo de Fomento de Exportação;c) Edição selectiva de publicações que divulguemas vantagens que o investidor pode encontrar em Portugal e de monografias sectoriais com o objectivo de passar de uma promoção genérica a uma fase de promoção de oportunidades concretas de investimento.C) Programa económico de estabilização para 19781 — Introdução, justificação e objectivosÉ conhecida a situação extremamente difícil em que, do ponto de vista financeiro externo, se encontra a economia portuguesa. O desequilíbrio com o exterior condiciona fortemente a política económica e a sua atenuação é condição indispensável da sobrevivência do regime democrático. Reconhece-se que a situação exige um grande realismo na análise das condicionantes que limitam a capacidade de qualquer Governo para superar a crise financeira.Em relação à crise, as informações disponíveis permitem sublinhar os seguintes factos:o) É indispensável que, a curto prazo, Portugal diminua significativamente o deficit da balança de transacções correntes, continuando, porém, a necessitar de avultados meios de financiamento externo. Tal diminuição será enquadrada numa estratégia de desenvolvimento a médio prazo;