3 DE MAIO DE 2021 85 Inquérito Parlamentar. No que aos apoios à agricultura diz respeito, o trabalho desenvolvido no âmbito da CEPII2017 permitiu aferir o estrito cumprimento da lei vigente no Estado português e no quadro comunitário. Com efeito, todos os produtores agrícolas, bem como as famílias que produziam para autoconsumo puderam dispor de apoios, merecendo destaque a compensação de perdas de animais, plantações, máquinas, alfaias agrícolas e espaços de apoio ao cultivo, com um âmbito justificadamente social. Sobre a medida 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», porque dúvidas não restam, importa notar que as despesas gerais de consultadoria, inerentes à realização das candidaturas eram elegíveis, pelo que não colhem os argumentos que apontam dificuldades dissuasoras da apresentação das candidaturas. Sublinhe-se, portanto, que os apoios mencionados chegaram aos agricultores, aos pequenos agricultores e às famílias que cultivavam para autoconsumo, a dita agricultura de subsistência. O Fundo REVITA foi, quanto á resposta a todos aqueles que cultivavam para autoconsumo e que dispunham de alguns animais, também eles para a sua subsistência, um instrumento de apoio fundamental. Aliás, falar de mais de 1000 agricultores é, obviamente, uma clara referência ao que comumente se denomina de agricultura de subsistência, que não tinham acesso aos fundos comunitários. Forçar outra interpretação é assumidamente desrespeitar a realidade destas regiões. Pese embora fossem expectáveis dificuldades de reação a uma tragédia desta magnitude, há que assinalar a prontidão da resposta que os municípios e as freguesias prestaram. Queremos deixar claro que repudiamos a ideia, quantas vezes presente nas audições, da prescindibilidade, dos autarcas neste processo. É inquestionável que os municípios desempenharam aqui um importante papel de coordenação de meios, num território particularmente difícil, onde as autarquias locais, por serem quem melhor conhece as diferentes necessidades das populações e quem mais rápida e diretamente estabelece contacto com todos os atores locais, jamais podem ser afastadas de processos como este. Importante foi também a intervenção dos serviços de saúde pública, em especial na fase crítica, não apenas na permanente divulgação de recomendações básicas de proteção da saúde, mas também pelo apoio prestado na referenciação dos problemas. Nesta fase, os serviços de saúde pública tiveram ainda um papel importante na interrupção das redes de abastecimento de água, na remoção de cadáveres de animais e na referenciação de animais abandonados aos veterinários municipais. Após a fase crítica e de emergência, os grupos de trabalho na área da saúde foram remodelados, com vista à prestação de cuidados de continuidade, partindo da referenciação de pessoas/situações pela segurança social e pelas autarquias. Destaca-se ainda o apoio prestado pelos Fuzileiros, que acompanharam as equipas de saúde no terreno, fazendo a georreferenciação das necessidades em saúde das populações dos territórios afetados pela catástrofe. Todo o apoio em saúde foi prestado num espírito de cooperação ativa por parte de todas entidades envolvidas, desde os poderes públicos à sociedade civil e, mesmo assim, não mereceram qualquer referência neste relatório. Todo o trabalho foi desenvolvido em estreita colaboração e articulação com as entidades do setor social da região, nomeadamente com o Instituto de Segurança Social, com as santas casas da misericórdia, com as instituições particulares de solidariedade social e com as fundações. Importa ainda notar que o Governo criou um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, «destinado à determinação e ao pagamento, de forma ágil e simples, de indemnizações por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais». O Governo assumiu, em nome do Estado, conforme expresso na Resolução de Conselho de Ministros n.o 157-C/2017, de 27 de outubro, «a responsabilidade pelas indeminizações decorrentes das mortes das vítimas dos incêndios florestais», sem prejuízo do apuramento de responsabilidades. O processo com vista a ressarcir o dano morte teve início em dezembro de 2017 e ficou concluído em março de 2018, enquanto o ressarcimento aos feridos graves, revestido de especial complexidade, foi concluído em finais de 2020. Sublinhe-se que ascendeu a 16 362 262 euros o valor indemnizatório referente a 65 vítimas mortais, de três concelhos – Pedrogão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos – e a 4 378 603,98 euros os apoios respeitantes aos 26 feridos graves, identificados nos mesmos três concelhos. Não é demais referir que foi cumprida a pretensão, manifestada pela Provedora de Justiça, de garantir, nos