II SÉRIE-A — NÚMERO 125 22 d) A avaliação e gestão do risco associado aos elementos e produtos químicos, biológicos e radioativos, aos organismos geneticamente modificados, e à incorporação de novas tecnologias, durante o seu ciclo de vida, de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana.” Na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas: — Projeto de Resolução n.o 342/XII (2.a) – PEV: Redução de resíduos de embalagens – Rejeitado em 08/02/2013 com os votos a favor do PCP, BE, PEV e contra do PSD, PS e CDS-PP. — Projeto de Resolução n.o 442/XII (1.a) – CDS-PP: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos - Aprovado em 08/02/2013, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP, BE, PEV, e a abstenção do PS, dando origem à Resolução da AR n.o 19/2013, de 7 de março. — Projeto de Resolução n.o 678/XII (4.a) – PEV: Redução de resíduos de embalagens – Rejeitado em 10/10/2014 com os votos a favor do PCP, BE, PEV e contra do PSD, PS e CDS-PP. Nesta Legislatura foram já apresentadas as seguintes iniciativas: — Projeto de Resolução n.o 1286/XIII (3.a) do PSD – Recomenda ao Governo que promova estudos sobre as alternativas à utilização de louça descartável de plástico, realize campanhas de sensibilização para a redução do seu uso, e defina uma estratégia para a redução gradual da sua utilização – Aprovado com voto contra do PS e abstenção BE, e a favor dos restantes: Resolução da AR n.o 62/2018, de 1 de março; Estão pendentes em Grupo de Trabalho constituído na 11.a Comissão, os seguintes Projetos de Lei, que baixaram sem votação por 60 dias: — Projeto de Lei n.o 581/XIII (3.a) PEV: Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico; — Projeto de Lei n.o 747/XIII (3.a) BE: Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas; — Projeto de Lei n.o 752/XIII (3.a) PAN: Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração; — Projeto de Lei n.o 754/XIII (3.a) PCP: Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Baixou a esta Comissão na generalidade e encontra-se agendado para o Plenário de 15 de junho o Projeto de Lei n.o 869/XIII (3.a) PAN: Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 882/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 882/XIII (3.a) que “Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema