64. A Errata que o Governo fez chegar à AR em 18 de outubro de 2022 não pôde ser considerada nesterelatório. Cerca das 15h30m daquele dia foi entregue aos membros da COF e à UTAO um documento de 11 páginas do MF com “elementos objeto de correção” no Relatório e nos Elementos Informativos e Complementares da POE/2023. Naquele momento, o manuscrito já estava pronto e prestes a concluir a sua primeira revisão. Não houve tempo para estudar a Errata e perceber que implicações poderá ter no conteúdo deste trabalho. 65. Há aspetos a melhorar em termos de transparência e rigor na informação contida nas POE. Combase na consulta intensiva às peças da POE/2023 e a fontes de informação complementares sobre me-didas de política e operações económicas envolvendo as Administrações Públicas, a UTAO salienta cinco áreas que tiveram um desempenho insuficiente. a) Quadro de Políticas Invariantes (QPI) — Mandam a alínea j) do número 1 do art. 75.o da LEO e onúmero 2 do mesmo artigo que o Governo entregue à AR o QPI até ao dia 31 de agosto decada ano. Naquele dia de 2022 o Governo informou o Parlamento que adiara a entrega porestar iminente a apresentação de um ”pacote de medidas de apoio ao rendimento das famíliase à atividade das empresas com potencial impacto no QPI”. Com efeito, no dia 9 de setembroo QPI chegou à AR com a nota metodológica respetiva e foi distribuído aos Deputados e àUTAO no dia 12. O atraso é perfeitamente compreensível e aceitável. O problema é que a listade medidas em políticas invariantes no relatório e no projeto de plano orçamental que acom-panharam a POE/2023 difere da que consta no QPI de setembro. Difere no número de medidase no valor de algumas. Ora a utilidade de a AR receber o QPI antes da POE esvai-se se a POEcontiver outro QPI. Pior ainda quando a POE não justifica as diferenças. Mas houve também umproblema de qualidade no próprio relatório do MF: existência de dois QPI, contraditórios entre sie, claro, com o QPI de setembro. Há um segundo QPI no Anexo I e, com trabalho de cálculo,extrai-se um terceiro a partir dos Quadros 3.2. e 3.3. no corpo principal. A existência de dois QPIdiferentes dentro do relatório também não foi justificada nem explicadas as diferenças entre osseus conteúdos. Por isso, a UTAO teve que apurar o seu QPI juntando criteriosamente a informa-ção na POE. Chegou a um impacto líquido adicional das medidas antigas no saldo de 2023 nade – 5487,9 M€ contra – 3922,1 M€ no QPI recebido em 9 de setembro. A diferença é grandedemais para não merecer uma justificação por parte do MF. Estes problemas são descritos commais desenvolvimento no Ponto 3.2.2.1.b) Pacote de Apoio à Fatura Energética das Empresas — Foi apresentado em conferência de im-prensa pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática no dia 12 de outubro de 2022. Existe umdocumento escrito no sítio-e do Governo em formato de PowerPoint. Anuncia a aplicação decerca de 3 mil M€ (a mais relativamente aos apoios conhecidos até então) em medidas parareduzir a despesa de determinadas categorias de empresas com os seus consumos de eletrici-dade e gás natural. A informação revelada na conferência de imprensa e no documento édemasiado vaga e deixa sem resposta questões económicas certamente relevantes para oscidadãos. Em relação ao gás natural, soube-se então nesse dia que haverá uma transferênciado Orçamento do Estado na ordem dos mil M€ para produzir descontos de cerca de 42 € porMWh na faturação dos clientes industriais. Porém, não foi explicado em que ano ou anos serárealizada a despesa pública e recebidos os descontos nem as classificações económica e or-gânica da transferência. Em relação à eletricidade, ficou sem se perceber quem pagará osrestantes 2000 M€ de estímulos por iniciativa pública vertidos no “Apoio Extraordinário à Eletrici-dade para 2023”. Também não foram identificados os beneficiários deste dinheiro. Utilizar re-ceita com que já se contava (por exemplo, receita de leilões de licenças de dióxido de carbonoe a receita da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético) para este fim tem um custode oportunidade que deveria ter sido comunicado aos cidadãos. Idem a propósito das outrasmedidas regulatórias e das medidas de política que não foram sequer apresentadas. Torna-seassim impossível verificar se estas medidas irão ser mesmo novas ou se já estão incluídas no ce-nário orçamental final da POE/2023. No limite, a maior parte daqueles 2000 M€ poderia ter comodestino a amortização do défice tarifário e a consequente redução futura das tarifas de eletri-cidade para todos os utilizadores. Omitir este custo impede a sociedade de se interrogar sobreo mérito relativo deste pacote energia, até porque a subsidiação dos preços pagos pelos utili-zadores de fontes primárias de energia emissoras de gases com efeito de estufa contradiz aspolíticas nacional, europeia e de muitos outros países de adaptação e mitigação das altera-ções climáticas. Ainda sobre este pacote, há também a lamentar a ausência quase total deinformação na POE sobre as suas implicações nas contas públicas. Nada é dito sobre os 500 M€que o PowerPoint atribui a medidas de política na área da eletricidade que não apresenta enão surge nenhuma referência explícita ao chamado “Apoio Extraordinário ao Gás Natural”. Sócom um trabalho de detetive, cruzando informação granular no projeto de plano orçamental,no relatório da POE, na base de dados da POE, no PowerPoint e nas declarações do Ministro doAmbiente e da Ação Climática a 12 de outubro é que a UTAO conseguiu presumir fundamen-tadamente que a referida transferência do OE de cerca de mil M€ será registada em despesa27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________189