11 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010controlo integrados da poluição proveniente das actividades industriais, procedendo à revisão e fusão numa única directiva das sete directivas diferentes em vigor no domínio das emissões industriais, incluindo a directiva sectorial relativa á incineração de resíduos e a Directiva ―IPPC‖ relativa á prevenção e controlo integrados da poluição.Esta proposta define disposições comuns aplicáveis a todas as actividades industriais poluentes nela enumeradas e integra, especificamente no capítulo IV, as exigências técnicas mínimas aplicáveis às instalações de incineração e de co-incineração de resíduos. Entre as alterações previstas inclui-se a introdução de valores-limite mais restritivos para as emissões de certas substâncias poluentes, de acordo com a aplicação das ―melhores tçcnicas disponíveis‖, a introdução de ―algumas possibilidades adicionais de derrogação às actuais exigências mínimas de seguimento de certas emissões geradas pelas instalações de incineração e de co-incineração de resíduos‖, e o estabelecimento de regras mínimas relativamente ás inspecções ambientais das instalações industriais e à revisão das condições de licenciamento.Segundo consulta nesta data à base de dados Oeil esta directiva aguarda decisão do Conselho em primeira leitura21.Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.EspanhaA transposição para o ordenamento jurídico interno de Espanha, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, foi feita pelo Real Decreto 653/2003, de 30 de mayo, sobre incineración de residuos. Com esta Directiva inclui-se uma regulação específica sobre as instalações de co-incineração, impondo-lhes requisitos particulares.Este Real Decreto tem como objectivo estabelecer as medidas que regulam as actividades de incineração e co-incineração de resíduos, com a finalidade de impedir e limitar os riscos para a saúde humana e os efeitos negativos sobre o meio ambiente derivados dessas actividades.Para alcançar os anteriores objectivos estabelecem-se as condições e requisitos para o funcionamento das instalações de incineração e co-incineração de resíduos, assim como os valores limites de emissão de contaminantes que deverão ser aplicados e respeitados, sem prejuízo das obrigações estabelecidas na legislação sobre resíduos, poluição atmosférica, águas, e prevenção e controlo integrado da poluição.FrançaEm França a transposição da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, fez-se através do Arrêté du 20 septembre 200222 relatif aux installations d'incinération et de co-incinération de déchets non dangereux et aux installations incinérant des déchets d'activités de soins à risques infectieux.Estas regras aplicam-se às instalações de incineração, de co-incineração e vitrificação de resíduos perigosos não abrangidos pelo Décret n.° 2002-540 du 18 avril 2002 relatif à la classification des déchets23, incluindo resíduos domésticos e similares, resíduos industriais e resíduos hospitalares infecciosos.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas As pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria conexa, a existência de iniciativas pendentes.———                                                            21 http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=5578652 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000234557&dateTexte=&fastPos=1&fastReqId=2144736082&oldAction=rechTexte  23 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000594802&dateTexte=  Consultar Diário Original