PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 I Série — Número 30XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. No âmbito de um debate, marcado pelo PSD, sobre o tema «habitação-arrendamento urbano», foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os seguintes projetos de lei: N.o 864/XIII/3.a (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento, que foi rejeitado; N.o 1038/XIII/4.a (PSD) — Cria o regime jurídico do seguro de renda, que foi rejeitado; N.o 1039/XIII/4.a (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento, que foi rejeitado; N.o 1040/XIII/4.a (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento, que foi rejeitado; N.o 1041/XIII/4.a (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC, que foi aprovado; N.o 1042/XIII/4.a (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação, que foi aprovado; N.o 1043/XIII/4.a (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais, que foi aprovado; N.o 1044/XIII/4.a (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais, que foi rejeitado; N.o 1045/XIII/4.a (PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, que foi rejeitado; N.o 1046/XIII/4.a (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais, que foi aprovado.
I SÉRIE — NÚMERO 30 2 Usaram da palavra no debate, a diverso título, os Deputados António Costa Silva (PSD), João Paulo Correia (PS), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Nuno Sá (PS), Jorge Falcato Simões (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Maria Manuel Rola (BE), António Lima Costa (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Helena Roseta e Hugo Pires (PS) e Berta Cabral (PSD). Entretanto, o Presidente assinalou a presença, numa galeria destinada ao público, de uma delegação da Rede de Provedores de Justiça, das Comissões Nacionais de Direitos Humanos e das demais instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), liderada pela Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que foi saudada pela Câmara. Foi anunciada a entrada na Mesa da Apreciação Parlamentar n.o 90/XIII/4.a. Foi lido e aprovado o Voto n.o 694/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Estrasburgo, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram aprovados os Votos n.os 690/XIII/4.a (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS) — De saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 692/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS) — De saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo-se pronunciado os Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Maria da Luz Rosinha (PS), Diana Ferreira (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Adão Silva (PSD). Foi lido e aprovado o Voto n.o 691/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De saudação a Jorge Viegas, Presidente da Federação Internacional de Motociclismo. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1882/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Brasília. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1373/XIII/3.a (PCP) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes, e 1501/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH. Foram aprovados os n.os 1 a 19 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.
14 DE DEZEMBRO DE 2018 7 lei do despejo é um dia a menos para milhares de famílias deste País, famílias jovens, algumas com filhos, que estão a ser expulsas das cidades e que têm de garantir o seu direito à habitação. Sr. Deputado, da parte do PCP, continuaremos a bater-nos exatamente por isso: não pelo negócio mas pelo direito à habitação! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, é verdade que temos uma diferença ideológica profunda no que se refere à matéria da habitação. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Já tínhamos percebido! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Enquanto para o Sr. Deputado e para o PSD a matéria da habitação é um negócio, para Os Verdes é um direito tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa. O Sr. Deputado encolhe os ombros, mas isso faz toda a diferença nas soluções que podemos vir a encontrar. Mas, mesmo com esta grande diferença ideológica, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe fica muito mal a si e ao PSD, que é tentar não olhar, tentar ignorar completamente aquela que é a consequência prática de uma lei que os senhores criaram, em 2012, referente ao arrendamento urbano. O Sr. Deputado não quer olhar para as consequências concretas dessa lei. Já aqui foi afirmado, e muito bem, que, na altura, a Sr.a Ministra Assunção Cristas, autora — ou coautora, porque a responsabilidade é, evidentemente, do Governo PSD/CDS — desta lei dos despejos, veio dizer que esta lei ia criar uma dinâmica brutal no mercado de arrendamento. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Aumentou a oferta! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De certa forma, teve razão, mas não naquilo em que procurou iludir os portugueses. E porque é que esta lei criou essa «dinâmica» — entre aspas —, uma dinâmica muito negativa? É isso que eu gostava que o Sr. Deputado reconhecesse, para reconhecer aquela que é a realidade concreta. É ou não verdade que a vossa lei de 2012 teve um reflexo imediato, que foi o aumento brutal das rendas, tornando o seu valor incomportável para inúmeras famílias? A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não verdade, Sr. Deputado, que esta lei comportou milhares de despejos para milhares de famílias desde 2012, segundo números oficiais, a uma média de cinco famílias por dia?! É ou não verdade? O Sr. Deputado quer continuar a fechar os olhos a isso?! É ou não verdade que esta lei deu lugar a um aumento significativo da especulação imobiliária? Já aqui foi referido o caso de um prédio da Fidelidade, em Algés, Dafundo! Mas o Sr. Deputado encolhe os ombros, achando que não é relevante. Protestos do Deputado do PSD António Costa Siva. Mas para aquelas famílias é relevante! E poderíamos citar tantos outros casos de especulação imobiliária, que se veio a verificar, decorrente da aplicação desta lei, que lhe abriu portas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não cita!
I SÉRIE — NÚMERO 30 8 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não verdade que esta lei contribuiu para aquilo que todos dizem querer combater, que é o despovoamento dos centros da cidade? Quantas habitações deram lugar, por exemplo, a alojamento local, em vez de serem usadas para arrendamento habitacional? Todos conhecemos esta realidade, Sr. Deputado! Mas ela não caiu do céu aos trambolhões! Decorre de uma opção política que os senhores tomaram e que se concretizou na lei de 2012. O que é que nós, Os Verdes, tentámos imediatamente fazer, também nesta Legislatura? Tentámos fazer aquilo que, na nossa perspetiva, era inevitável e a única solução possível: a revogação da lei de 2012. Mas, infelizmente, isso ainda não foi possível. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mas aprovaram o Orçamento do Estado! Essa é que é essa! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aponta para o PS e tem toda a razão! Mas é preciso que assumam também a vossa responsabilidade. É verdade que, nesta Legislatura, não houve vontade política por parte do PS no sentido da revogação desta lei. Foram feitas algumas alterações à lei, que consideramos positivas, designadamente no que diz respeito ao alargamento do regime transitório, mas, na perspetiva de Os Verdes, não é suficiente, Sr. Deputado, e vamos continuar a batalhar pela revogação desta lei. Sr. Deputado, acorde para a realidade! É que os senhores podem querer vir agora fazer remendinhos na lei que redigiram, mas não chega! Não vale, Sr. Deputado. Acorde para a realidade e veja a consequência concreta da brutalidade que os senhores criaram no arrendamento urbano. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por comentar aquela que é a desfaçatez das esquerdas unidas em matéria de habitação. Protestos do PCP e de Os Verdes. O PCP devia mudar o seu discurso. É que tem um discurso e a prática é diferente. Ainda recentemente, o PCP, como proprietário, na Ajuda... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É um aldrabão! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Deputada,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mentir é pecado! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permitir, posso continuar... O PCP, como proprietário, na Ajuda, diz ao seu inquilino... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mentir é pecado! Olhe que vai para o inferno! O Sr. Presidente: — Peço à Sr.a Deputada para deixar terminar o orador. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mentir é pecado! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, se a Sr.a Deputada me permitir continuar a minha intervenção...
I SÉRIE — NÚMERO 30 10 Protestos do BE e do PCP. Gostaria, para terminar, Sr. Presidente, de citar a Sr.a Arquiteta Helena Roseta, que, a propósito do Orçamento para o próximo ano, disse o seguinte: «Este Governo trata a habitação como o parente pobre das políticas públicas». É exatamente isso! Num País onde só há 2% de oferta pública, quando olhamos para o Orçamento do Estado, o que vemos? Num Orçamento de mais de 130 mil milhões de euros, o que é que as esquerdas unidas inscrevem no Orçamento? Inscreveram 156 milhões de euros, ou seja, 0,2% do Orçamento do Estado! Isso diz muito sobre aquela que é a prioridade da esquerda no seu todo. Portanto, os senhores deviam desistir desse discurso, que é um discurso que não pega, acima de tudo, com a realidade nem com a realidade dos portugueses. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O CDS está a mentir! Mentir é pecado! Vai para o inferno! O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o PSD sabe bem da existência de um grupo de trabalho na respetiva comissão parlamentar para tratar destas matérias, mas decide tirar as propostas desse grupo de trabalho e trazê-las para aqui, basicamente num número de teatro que deprime. Já agora, aproveito para perguntar ao PSD como pretende votar o projeto do Bloco de Esquerda sobre assédio imobiliário que está em discussão nesse grupo de trabalho. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Boa pergunta! Protestos do PSD. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD, o debate sobre a habitação não se pode fazer nem pode passar ao lado de uma franja da população especialmente vulnerável e que enfrenta dificuldades acrescidas no acesso à habitação — refiro-me aos imigrantes; não pode passar ao lado da dualidade gritante que existe no acesso à habitação entre os dois grandes tipos de imigrantes — os gold e todos os outros. A avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold, em termos do investimento a eles associado, mostra que contribuem brutalmente para a especulação imobiliária. Sabemos que, só em maio deste ano, dos 120 vistos gold atribuídos 114 foram-no por via da aquisição do imóvel. A estas pessoas, que compram estes imóveis, interessa o visto de residência gold e, portanto, se isso implica adquirir um imóvel pelo dobro ou pelo triplo do dinheiro que vale realmente, pouco importa, o que contribui decisivamente para a especulação imobiliária, para a forma como se organizam as cidades e, claro, para a capacidade de cada pessoa e, também, de cada imigrante de aceder ao mercado de habitação. Para os imigrantes, para todos os outros que trazem apenas para este País o seu saber, a sua força de trabalho, que aqui trabalham, que contribuem para a segurança social e que contribuem para a economia deste País, o PSD não propõe absolutamente nada em termos de acesso a um direito fundamental, que é o acesso à habitação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
14 DE DEZEMBRO DE 2018 11 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O PSD, afinal, não corrige as deficiências existentes no mercado da habitação, que o Sr. Deputado António Costa Silva apresentou, porque os imigrantes não importam. Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, os imigrantes não podem ficar sem um teto para viver. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados João Paulo Correia, Rita Rato, Heloísa Apolónia, João Gonçalves Pereira e Sandra Cunha as questões que colocaram. Vou começar por responder, precisamente, à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda. Dá para perceber a forma como estamos neste debate. O Bloco de Esquerda faz-me lembrar aquela história de quem compra uma casinha à segurança social, uma casinha velhinha, que era para arrendar a pessoas com fragilidade social; depois, arranjam a casinha e fica bem arranjadinha; mantêm as pessoas que estavam lá na casa, algumas delas, muito poucas, a preços controlados. E depois, o que é que fazem? Depois, põem a casa à venda a um preço cinco vezes maior do que o valor da casa. E depois é o Bloco de Esquerda que nos vem falar de especulação imobiliária!? Aplausos do PSD. Sr.a Deputada, já agora, sobre a questão dos imigrantes, porque é que não fizeram uma proposta? Ainda não percebi! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Então não fizemos?! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vamos, então, discutir as propostas de hoje. Sr. Deputado João Paulo Correia, em relação às questões pertinentes que colocou, e sob a autocrítica que fazemos, faço-lhe uma pergunta simples: vale a pena voltar a 2011? Coloco também a questão a outros Srs. Deputados: querem voltar às rendas congeladas, ao mercado anquilosado, que não funcionava, onde não havia confiança e ninguém comprava casa ou poupava para investir no mercado de arrendamento? É isso que querem? É isso que os senhores procuram? Acho que ninguém pretende isso novamente! Esta pergunta deve, pois, ser feita ao Partido Socialista, na medida em que, se quer vir a este debate, tem de ter em atenção as duas partes, os inquilinos e os senhorios. É nesta perspetiva que o PSD está neste debate, tendo em conta os dois lados e não apenas um. Sr.a Deputada Rita Rato, de facto, foi publicada uma notícia no JN (Jornal de Notícias)... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Aldrabice parte dois! O Sr. António Costa Silva (PSD): — É aldrabice?! Mas não vi nenhum desmentido por parte do Partido Comunista Português! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O título da notícia é este: «PCP acusado de querer despejar reformados para ‘rentabilizar’ prédios». Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Aldrabice! Isso é mentira!
I SÉRIE — NÚMERO 30 12 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ai, é mentira?! Mas é o que está escrito na notícia! Aplausos do PSD.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é mentira! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O que a Sr.a Deputada quer dizer é que os jornalistas são aldrabões? O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.a Deputada, já estamos habituados ao número que fazem sempre e que, mais uma vez, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fez, ao referir o exemplo concreto da questão do prédio da Fidelidade. Curiosamente, parece que foi vendido ao partido comunista chinês... Mas, Srs. Deputados, permitam-me que esclareça algumas questões... Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador concluir as suas respostas. O Sr. António Costa Silva (PSD): — De facto, assim é difícil, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — As propostas do PSD têm a perspetiva de incentivar a oferta para que os preços baixem. E esperávamos que os partidos à esquerda participassem num conjunto delas, que têm uma componente social forte e que olham para as situações mais frágeis. Por favor, acompanhem-nos! Protestos do PCP.Termino, dirigindo-me ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, a quem agradeço as questões colocadas. Para nós, Sr. Deputado, contratos são contratos e são para cumprir, por isso é que a nossa perspetiva é no sentido de celebrar novos contratos. De qualquer forma, aprovem as nossas propostas, viabilizem as nossas propostas, porque estamos disponíveis para as melhorar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que se encontra numa galeria destinada ao público uma delegação da Rede de Provedores de Justiça, de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), liderada pela Sr.a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e que integra o Provedor de Justiça de Angola, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Brasil, o Provedor de Justiça de Cabo Verde, a Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau, o Provedor de Justiça de Moçambique, o Presidente da Comissão Interministerial dos Direitos Humanos de São Tomé e Príncipe e a Secretária Executiva da CPLP, para quem peço a devida saudação. Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, ainda antes de prosseguirmos com as intervenções, o Sr. Secretário Pedro Alves tem um anúncio a fazer à Câmara.
14 DE DEZEMBRO DE 2018 23 é perceber que temos de criar mecanismos para que os proprietários sejam atraídos pelo mercado de arrendamento. Por outro lado, e muito importante, é preciso que o Estado aumente a oferta pública, porque a oferta pública de habitação em Portugal situa-se em 2% e, por exemplo, na Alemanha, é de 15%. Por isso mesmo, defendemos, também, que o Estado aumente a oferta pública de habitação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique totalmente esclarecido, neste debate, e porque aquilo que foi aqui anunciado pelo CDS e pelo PSD não passa de uma mentira, o PCP clarifica a situação. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PCP é proprietário de um edifício que necessita de obras e, inclusivamente, foi notificado para fazer essas mesmas obras. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nesse edifício, encontra-se, provisoriamente, uma associação de reformados, porque a sua sede não está, neste momento, em condições. Aquilo que se está a fazer é a tentar encontrar uma solução com a associação de reformados. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se fosse um privado, não podia, mas os senhores podem! O Sr. António Filipe (PCP): — Oiçam! Oiçam! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É tal e qual isso! Não houve aqui nenhum despejo, contrariamente ao que os senhores fizeram com a vossa lei dos despejos, com a qual mandaram para a rua milhares e milhares de famílias e encerraram centenas de pequenos estabelecimentos. Aquilo que disseram é mentira! Que fique aqui bem clarificado! Aplausos do PCP. Contrariamente, também, ao PSD e ao CDS, que vêm aqui tecer loas à sua lei dos despejos, dizendo que dinamizou o mercado de arrendamento e que permitiu a reabilitação da cidade, o que vemos, passados todos estes anos, é que, se não fosse a intervenção do PCP, na Assembleia da República, através da proposta de prorrogação do regime transitório, tinham ido para a rua centenas de milhares de idosos. Esta é que é a verdade que os senhores, sistematicamente, querem esconder! Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD António Topa. Impedimos que encerrassem mais pequenos estabelecimentos!
14 DE DEZEMBRO DE 2018 27 arrendamentos que resolve o problema. Temos de ter uma fiscalidade mais justa e por isso o Partido Socialista vai debater-se para que assim seja. Aplausos do PS.Srs. Deputados, quanto ao financiamento, o PSD tem apresentado aqui subsídios para isto, para aquilo e para aqueloutro, são tudo intenções muito meritórias. É sabido, e há estudos sobre isso, que os subsídios ao arrendamento fazem aumentar o valor da renda, e nós já estamos numa fase em que o mercado está sobreaquecido. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Helena Roseta (PS): — Portanto, acho que tem de haver subsídios ao arrendamento, mas, Srs. Deputados, é uma medida para usar com muita moderação. Já temos o Porta 65 Jovem, que, aliás, é curto, mas é uma medida para usar com moderação porque ela tem efeitos perversos. Temos de estar com muita atenção à forma como o mercado reage a estas coisas. Finalmente, a regulação. Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas não foi a liberalização do arrendamento que melhorou os centros históricos de Porto e de Lisboa. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Helena Roseta (PS): — Eu estava lá e o Sr. Deputado estava noutro concelho. O que melhorou, no caso de Lisboa, a atração do centro histórico começou por ser a política de reabilitação urbana da Câmara Municipal de Lisboa, liderada por António Costa! Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Isso, depois, foi alavancado pelo aumento do alojamento local, que já é excessivo. Por proposta do Bloco de Esquerda, e com contributos de todos, já conseguimos também regular essa matéria para que os centros históricos fiquem cada vez melhores, mas para que não fiquem, sobretudo, centros históricos sem residentes e sem habitantes portugueses, destinados apenas aos turistas. Srs. Deputados, vou terminar dizendo-vos que estaremos com todos aqueles que quiserem, a sério, aprofundar o direito à habitação, votaremos contra as iniciativas que, do nosso ponto de vista, desregulem ou façam ainda pior do que aquilo que já temos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe também ao Partido Socialista pela voz do Sr. Deputado Hugo Pires. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A expressão usada e abusada pelo Governo anterior de «ir além da troica» não representou só um brutal aumento de impostos. Ir além da troica representou todo um programa para o País. Um programa de empobrecimento das famílias, em que os baixos salários, a precarização do mercado de trabalho, a degradação dos serviços públicos, a venda das empresas públicas mais rentáveis e a desregulação do mercado de arrendamento, incentivando os despejos sem regra e promovendo uma voraz especulação imobiliária, era o vosso propósito,... Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 30 28 ... era o propósito do vosso Governo, do Governo do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS.Essa insensibilidade social, esse desinteresse pelas pessoas, essa indiferença com os mais desprotegidos fez com que, infelizmente, e apenas por más razões, o tema da habitação assumisse um papel central no debate político. Protestos do PSD. A lei dos despejos, que, para a história, ficará indelevelmente conhecida por «lei Cristas», acabou com vizinhanças, afastou famílias, rasgou laços, obrigou milhares de famílias portuguesas a saírem da casa onde sempre moraram. Apesar disso, o CDS fez, todos os dias, o esforço de tentar passar entre os pingos da chuva e fazer de conta que Assunção Cristas não é a principal responsável por essa lei e pelas graves consequências sociais que ela provocou. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Hugo Pires (PS): — Aliás, as propostas de alteração do CDS em matéria de arrendamento são, elas próprias, envergonhadas,... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Envergonhadas?! O Sr. Hugo Pires (PS): — ... tímidas, num estilo de quem «dá uma no cravo e outra na ferradura». O CDS está, nitidamente, desejoso que este debate acabe para virar esta página negra da sua governação. Já o PSD tem estado a perder a vergonha de todo o mal que fez a milhares de famílias portuguesas. Demorou a aparecer no debate,... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vocês chamaram o Eng.o Sócrates? Ele é que assinou o Memorando! O Sr. Hugo Pires (PS): — ... apareceu agora, no período de descontos, usando a linguagem futebolística e apresentando 10 propostas em matéria de arrendamento. É caso para dizer: bem-vindos ao debate; mais vale tarde do que nunca. À nossa esquerda, o Bloco de Esquerda fala muito em «borlas aos senhorios», como se os senhorios tivessem a obrigação de se substituir ao Estado em matérias de políticas sociais ou fosse, sequer, legítimo exigir-lhes isso. Ao invés, o Partido Socialista prefere privilegiar a estabilidade dos arrendamentos, incentivando a maior longevidade dos contratos, nem que para isso o Estado tenha de abdicar de alguma receita fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de uma visão do passado, o problema que hoje vivemos na habitação não é só um problema das classes mais baixas e desfavorecidas. O problema da habitação é, hoje, também um problema que atinge — e muito! — a classe média. O PS tem demonstrado, e voltou a demonstrar ao longo deste debate, que é o único partido capaz de chegar a entendimentos, de dialogar, de ter uma perspetiva global e transversal do problema. Temos de responder ao que é, hoje, uma emergência nacional, colocando no mercado mais casas e casas a preços mais baixos, acessíveis às famílias portuguesas. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 30 30 A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Registamos esse facto com satisfação, não pelo PSD, mas pelas pessoas e pelo que isso pode representar na melhoria das suas condições de vida. Termino reafirmando que estas e outras propostas, que agora o PSD apresenta, são equilibradas, sensatas e justas. Por isso, as apresentámos e, também por isso, queremos crer que suscitarão uma atitude positiva por parte da maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, pelo que vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença. Pausa. O quadro eletrónico regista 187 presenças, às quais se acrescentam 11, dos Srs. Deputados do PS André Pinotes Batista, Carlos César, Idália Salvador Serrão e Ivan Gonçalves, dos Srs. Deputados do BE Jorge Costa e Sandra Cunha e dos Srs. Deputados do PSD Berta Cabral, Duarte Pacheco, Jorge Paulo Oliveira, Paulo Rios de Oliveira e Leonel Costa, perfazendo 198 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo Voto n.o 694/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Estrasburgo. Peço à Sr.a Secretária Idália Serrão para proceder à leitura deste voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na noite de 11 de dezembro, nas proximidades do tradicional mercado de Natal de Estrasburgo, por razões ainda desconhecidas, um indivíduo, munido de granadas e de uma arma automática, disparou indiscriminadamente sobre quem ali se encontrava, provocando três vítimas mortais e mais de uma dezena de feridos. Ainda não refeitas de outros atentados no passado recente, também eles perpetrados contra cidadãos inocentes, contra a vida e contra a liberdade, a França e a Europa voltaram ontem a ser surpreendidas por mais esta tragédia. Um atentado que nos convoca uma vez mais para a necessidade de uma reflexão sobre a forma de responder, a uma só voz, às múltiplas causas dos extremismos — causas de ordem política, económica, social ou religiosa. E mais ainda: para a importância da unidade europeia na defesa e na afirmação dos valores da liberdade e da democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelo atentado ocorrido em Estrasburgo e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar às famílias das vítimas, às autoridades e ao povo francês.» O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
14 DE DEZEMBRO DE 2018 35 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1039/XIII/4.a (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1040/XIII/4.a (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1041/XIII/4.a (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Este projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1042/XIII/4.a (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Este projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1043/XIII/4.a (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Este projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1044/XIII/4.a (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1045/XIII/4.a (PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 30 36 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1046/XIII/4.a (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Este projeto de lei baixa à 11.a Comissão. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos Projetos de Lei n.os 1038 a 1046/XIII/4.a, apresentados pelo PSD. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Por fim, Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1373/XIII/3.a (PCP) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes, e 1501/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que será apresentada uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a votação deste texto final. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de setembro de 2018 e os n.os 7 a 19, respeitantes às reuniões plenárias de 3, 4, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 29 e 30 de outubro de 2018. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Antes de terminarmos a nossa sessão, cumpre-me anunciar a agenda da próxima reunião plenária, que será na quarta-feira, dia 19 de dezembro.
14 DE DEZEMBRO DE 2018 37 O primeiro ponto da ordem do dia constará de declarações políticas. No segundo ponto, serão apreciadas, conjuntamente, a Petição n.o 455/XIII/3a (Da iniciativa de João Gabriel Bargão dos Santos e outros) — Reversão do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas e o Projeto de Resolução n.o 1669/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas. Por fim, um terceiro ponto da agenda compreende a discussão conjunta da Petição n.o 356/XIII/2.a (Da iniciativa de Maria Helena Rodrigues da Silva e outros) — Solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e dos Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.a (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, 1871/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) e 1089/XIII/3.a (PCP) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar). Srs. Deputados, muito obrigado a todos e até à próxima semana. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 19 minutos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt, pelos Deputados do PS Paulo Trigo Pereira e Susana Amador e pela Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 6 de outubro de 2018 I Série — Número 8XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre a qualidade da resposta dos serviços públicos, agendado pelo PSD. Na abertura do debate, interveio o Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Ana Mesquita (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Moreira Testa (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Pimpão (PSD), Susana Amador (PS), João Dias (PCP), António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Heitor de Sousa (BE), Santinho Pacheco (PS) e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.o 629/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Helena Almeida; N.o 630/XIII/4.a (apresentado pelo PS e pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Fernando Fernandes; N.o 631/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Alves Barbosa; N.o 632/XIII/4.a (apresentado pelo PCP e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuel Beja; N.o 633/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas do sismo e do tsunami que atingiram a Indonésia. A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 980/XIII/3.a (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e o Projeto de Resolução n.o 1785/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.a (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-
I SÉRIE — NÚMERO 8 2 rabos e exclui estas espécies da lista de espécies cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.a (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, 983/XIII/3.a (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e 996/XIII/4.a (BE) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1751/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1759/XIII/3.a (PCP) — Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos e 1803/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1760/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1791/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP e 1799/XIII/3.a (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.o ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP, considerando os requisitos de admissão à data de início de funções, e quando necessário conceda um prazo para a aquisição das exigidas habilitações. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 11 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 6 público-privadas), com a entrega da gestão dos hospitais públicos aos grupos privados, com a generalização da contratualização da gestão privada e social na saúde? É isso? O aumento da qualidade do PSD é aquilo que fez na educação em 2011, por exemplo? É aquilo que se concretizou no maior despedimento de professores de sempre no nosso País? O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — São os milhares e milhares de trabalhadores da escola pública, não só professores e educadores, mas também auxiliares, técnicos, administrativos que foram verdadeiramente despachados para o desemprego? O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É a implosão da escola pública, como defendia o Ministro da altura? Sr. Deputado, onde o PSD propõe subfinanciamento e privatização a política alternativa que o PCP defende propõe investimento e valorização. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Onde o PSD propõe aumento de custos para os utentes, o PCP defende a universalização do acesso aos serviços públicos e a diminuição de taxas e tarifas. Onde o PSD propõe externalização de serviços, PPP e privatizações, o PCP defende a rutura com esta política de direita, que não serve os trabalhadores, o povo e o País. E, Sr. Deputado, vem falar da motivação dos trabalhadores dos serviços públicos? Andaram a fomentar a precariedade, atacaram as carreiras, atacaram os direitos, atacaram os horários de trabalho, atacaram tudo e mais alguma coisa e têm o desplante de vir aqui falar no descontentamento dos trabalhadores? O Sr. João Dias (PCP): — É verdade! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E agora o que é que vai fazer o PSD? Vai alterar o seu posicionamento? A sua prática política? A sua orientação ideológica? Vai abdicar da política de direita? Claro que não vai! Vai, como sempre, «chorar lágrimas de crocodilo» e assentar as suas propostas e ação na destruição de serviços públicos que sempre, sempre, protagonizou. Os serviços públicos não precisam e dispensam bem, Sr. Deputado, o caminho para onde o PSD os quer empurrar. Precisam, isso sim, de uma política patriótica e de esquerda, conforme o PCP propõe, que valorize os serviços públicos, que respeite os direitos dos trabalhadores, que traga mais investimento. É esse o combate que o PCP continuará hoje e sempre a travar. Sabemos que não contamos com o PSD para fazer esse caminho. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, quando este Governo, apoiado pelo Bloco, pelo PCP e por Os Verdes, iniciou funções, aquilo que nos anunciou foi que se tratava do fim da austeridade, que a austeridade tinha acabado. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Esqueceu-se foi de dizer que, ao mesmo tempo que anunciava o fim da austeridade, também anunciava o fim da verdade como técnica da política.
6 DE OUTUBRO DE 2018 7 Aplausos do CDS-PP. De facto, inaugurou uma forma nova de fazer política, a chamada «política da narrativa», aliás, com a ajuda preciosa do Bloco de Esquerda, que já trazia grandes especialistas nesta matéria, e do PCP. A política é esta: pouco importa o que esteja a acontecer, desde que se crie a ideia de que tudo está bem. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sabe qual foi o problema? À medida que os meses e os anos foram passando, começou a perceber-se que estava a haver uma degradação grave, gravíssima, dos serviços públicos. Ela via-se nas escolas, ela via-se nos hospitais, ela via-se, por exemplo, na ferrovia — aliás, tivemos oportunidade de ver comboios cancelados, horários sempre a mudar, comboios sem condições, etc. E isto acontece porquê? É importante que os Srs. Deputados percebam o porquê, porque todos aqueles que apoiam o Governo são responsáveis. Não vale a pena virem para aqui dizer, sobretudo o PCP e o Bloco, que não são responsáveis por nada. Os senhores só são responsáveis pelo que é simpático e pelo que é bom. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. Por exemplo, em relação à reposição das 35 horas, o mérito é todo vosso, mas se, depois, não há ninguém para atender um doente, esse já não é um problema vosso;... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — ... é um problema que outra pessoa qualquer tem de resolver. Os senhores, aí, não são responsáveis por nada. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do BE e do PCP. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Mais: não deixa de ser extraordinário que os Srs. Deputados, que nestes debates acabam sempre a falar do passado e nunca do presente, estejam tão indignados com um passado de pré-bancarrota, que provocaram, e, em relação ao presente, estejam sempre esquecidos. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Anda tão distraída! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Não têm rigorosamente nada a dizer ao utente de hoje dos serviços públicos, só têm a dizer ao utente de há quatro anos. Não deixa de ser extraordinário que, pela primeira vez em que têm responsabilidades governativas,... A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Onde?! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — ... o PCP e o Bloco não tenham nada, mas nada, a dizer ao utente de hoje dos serviços públicos. A Sr.a Deputada perguntou onde é que o PCP teve responsabilidades governativas? Na viabilização desta degradação dos serviços públicos, que acontece cada vez que votam e mantêm cada ministro. Aplausos do CDS-PP. Não há um ministro, não há um secretário de Estado, não há um primeiro-ministro que o seja sem o voto do PCP!