14 DE MARÇO DE 2020 3 Ademais, a Petição n.o 609/XIII/4.a, uma vez que é subscrita por mais de 4000 cidadãos, deverá ser objeto de apreciação em Plenário, conforme preceituado na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Assim sendo, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social, apreciar a presente petição. III. Diligências efetuadas No dia 6 de janeiro de 2020 teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos subscritores da petição identificada em epígrafe, prevista no n.o 2 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a presença dos primeiros subscritores da petição em epígrafe, Ana Raquel de Oliveira Lima, Rafaela Cota da Silva, Renato Coelho, Maria José Freire, Susana Barbosa, Luís Manuel Rodrigues Oriola e Sofia Isabel Figueiredo. Estiveram presentes a aqui subscritora, Deputada Maria Germana Rocha, PSD, na qualidade de relatora da Petição, juntamente com o Deputado Fernando José do Grupo Parlamentar, do PS, o Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do BE, e a Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN. Os representantes dos peticionários agradeceram o agendamento da audição, procederam a uma exposição sucinta do seu conteúdo, na pessoa da Sr.a Maria José Freire, que afirmou ter integrado o grupo de trabalho que deu origem à Lei n.o 89/99, de 5 de julho – «Define as condições de acesso e exercício de atividade de intérprete de língua gestual». A Sr.a Maria José Freire mencionou que a lei carece de regulamentação, sendo que ao longo dos 20 anos subsequentes à sua aprovação, os intérpretes de língua gestual sentiram que era necessário: i) a descrição das funções de intérprete nos diferentes contextos de trabalho, ii) a melhoria das condições de trabalho, não só como garantia da qualidade de tradução e interpretação, mas também como garantia da qualidade do trabalho dos profissionais, uma vez que esta é uma profissão com desgaste acentuado tanto a nível físico como psicológico, iii) regulamentar os horários e as pausas dos profissionais e iv) regulamentar a contratação dos intérpretes, dando assim continuidade ao que foi criado em 1999. Referiu ainda que a formação profissional tem sido feita a nível académico desde 1997/1998, passando em 2000/2001 a ser o único nível de formação disponível. De seguida, passou a palavra à Sr.a Ana Raquel Oliveira Lima que reforçou a exposição inicial da Sr.a Maria José Freire e elencou algumas situações, a título exemplificativo. No final, a Deputada relatora, aqui subscritora, agradeceu os contributos deixados pelos representantes dos peticionários e explicou que, uma vez apresentado o relatório final à Comissão competente, o mesmo será apreciado e votado e que, posteriormente, os peticionários serão informados atempadamente do agendamento do debate em Plenário. IV. Opinião da relatora A Deputada relatora, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e Grupo Parlamentar. V. Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer: a) Que, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), deverá a petição em apreço ser objeto de apreciação em Plenário; b) Que, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a referida petição foi corretamente objeto de publicação em Diário da Assembleia da República;