II SÉRIE-A — NÚMERO 103 14 Importa referir que instituições científicas, designadamente a Universidade de Coimbra (Centro de Estudos Sociais), reconhecem o importante papel social da ANDST, solicitando frequentemente a sua colaboração em estudos sobre as causas e os efeitos dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, nos trabalhadores e suas famílias. No último ano, a ANDST desenvolveu, em conjunto com o Instituto de Sociologia da Universidade do Porto e com a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, um projeto de estudo e investigação sobre o “Regresso ao Trabalho após acidente: Superar Obstáculos”, que pretendeu aprofundar o conhecimento sobre a realidade e as dificuldades sentidas pelo trabalhador sinistrado no seu regresso ao trabalho, depois do acidente – um estudo de enorme importância, se considerarmos que, a partir do conhecimento alcançado é possível planear medidas que eliminem os obstáculos com os quais o trabalhador sinistrado se depara no regresso ao seu trabalho. As pessoas com deficiência adquirida em acidente de trabalho grave, são profundamente afetadas, não apenas na sua realidade económica, mas também na dimensão social, psicológica e emocional, gerando estados depressivos que se estendem, muitas vezes, a todo o agregado familiar, em especial aos filhos menores, com reflexos evidentes no rendimento escolar e social. Nos últimos 5 anos a ANDST prestou apoio (informativo, jurídico, social, psicológico e de avaliação clínica de incapacidade) a 17.584 pessoas vítimas de acidente ou doença adquirida em contexto laboral, realizando no mesmo período 355 visitas domiciliárias e hospitalares a associados que se encontram acamados. Estas informações demonstram o relevante serviço social prestado pela ANDST aos trabalhadores vitimados por acidente no trabalho, ou por doença profissional, muitos dos quais se verificam por manifesta, e por vezes grosseira, violação das regras de higiene e segurança no trabalho por parte da entidade empregadora. A ANDST acompanha, anualmente, várias dezenas de processos dos seus associados, na fase conciliatória nos Tribunais do Trabalho, facto que contribui para conciliações mais céleres, uma vez que os sinistrados seus associados estão já devidamente informados dos seus direitos. A ANDST, em nome dos seus associados, remete para diferentes tribunais vários requerimentos, contribuindo para uma maior celeridade da justiça e também para importante redução de custos processuais nos tribunais. Ao Estado cumpre apoiar as Instituições sem fins lucrativos que desenvolvem relevantes serviços sociais, como é, reconhecidamente, o caso da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, tendo como objetivo melhorar e ampliar os serviços prestados à população alvo, no caso em apreço, os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. Nesse sentido, o PCP propõe um aditamento ao artigo 566.o do Código do Trabalho, que visa contribuir para o reforço da AN.ST. com o objetivo de manter e ampliar os serviços por esta prestados aos sinistrados no trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 566.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas, passa a ter a seguinte redação: (...) Artigo 566.o (...) 1 – (...): a) Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho, do qual 1% reverte a favor da Associação Nacional de Deficientes Sinistrados no Trabalho; b) (...)