7 DE MARÇO DE 1996484-(103)Artigo 167." Reserva absoluta de competência legislativaa) ......................................................................b) ......................................................................c) ••....................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ..............................................••...............•.......8) ......................................................................h) .....<................................................................0 ......................................................................ií) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde;j) ......................................................................o......................................................:...............m) (Eliminar.)n) ......................................................................o) ......................................................................P) ......................................................................Artigo 168.°Reserva relativa de competência legislativa1 —........................................................................f) (Eliminar.)Artigo 172."Ratificação dos decretos-leis1 — ........................................................................2—........................................................................3 — ........................................................................4—........................................................................5 — ........................................................................6 — A apreciação parlamentar de decretos-leis é prioritária nos termos regimentais.Artigo 180.° Participação de membros do Governo1 — ........................................................................2 — O Primeiro-Ministro deve apresentar-se mensalmente perante a Assembleia da República para. prestar esclarecimentos de interesse público e actual aos Deputados e ainda para participar nos debates do Programa do Governo, de moções de censura ou de confiança, do Orçamento do Estado, de interpelações e nos demais casos previstos no Regimento da Assembleia da República.3 — Os membros do Governo participam nos trabalhos das comissões parlamentares desde que seja solicitada a sua presença ou por iniciativa própria.Artigo 210.°-APatrocínio forense1 — O patrocínio forense é indispensável à administração da justiça. Os advogados gozam de imunidade,nos limites consagrados na lei, em todos os seus actos necessários ao desempenho do mandato.2 — Compete à Ordem dos Advogados a regulação do acesso à advocacia, disciplina do seu exercício e do patrocínio forense, em conformidade com a lei e o seu Estatuto.Artigo 211.° Categorias dos tribunais1 —..........'........:.....................................................a)......................................................................b)......................................................................c) ......................................................................d) (Eliminar.)2— ...............................................................;........3— ........................................................................4 — É proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.Artigo 215.° Tribunais militares(Eliminar.)Artigo 241.°órgãos deliberativos e executivos1 — ......:.................................................................2—........................................................................3 — Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos na lei.4— .................'.......................................................Artigo 276-"-AArmas nuclearesÉ proibido o fabrico, o estacionamento e o trânsito de armas nucleares em todo o território nacional.Artigo 281."Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade1 — .........................................................................   2— ........................................................................a).....................................................................*) ......................................................................c)......................................................................d) ......................................................................e) .............................:........................................f) O bastonário da Ordem dos Advogados mediante deliberação do Conselho Geral da Ordem;g) [Actual alínea f).]h) [Actual alínea g).]3—........................................................................Palácio de São Bento, 4 de Março de 1996. — O Deputado do PCP, João Corregedor da Fonseca.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.