I SÉRIE — NÚMERO 47 42 económicos de um processo de natureza sanitária em que todos temos consciência de que os impactos para as empresas, para as pessoas e também para o Estado teriam, naturalmente, de existir. Aquilo que foi possível fazer, do lado da indústria, no processo de recuperação ao longo do ano é muito significativo. Mas temos também, obviamente, setores muito atingidos, como a restauração, os serviços culturais, o alojamento, as iniciativas no âmbito do turismo e, para esses, o Estado lançou um conjunto de iniciativas e de instrumentos de mitigação dos impactos sociais ao longo de todo o ano passado. Refiro não apenas as moratórias, as linhas de crédito dirigidas às microempresas, mas também, no final do ano, ainda antes desta fase de confinamento que vivemos no início deste ano, o Programa APOIAR. Foi possível construir este programa com base em informação detida pelo Estado, simplificando os processos, respondendo muito rapidamente às solicitações do lado das empresas. Desde 25 de novembro até hoje foram submetidas 50 000 candidaturas, 47 000 foram aprovadas, 540 milhões de euros estão em processamento e em pagamento às empresas. Portanto, foi possível construir uma solução com rapidez, com simplicidade e dar uma resposta em tempo útil àquilo que são, efetivamente, as necessidades das empresas. Este é um programa, evidentemente, dirigido aos custos fixos das empresas, a que se somam as intervenções do lado do layoff simplificado e os apoios de outra natureza que foram construídos ao longo deste tempo. É, pois, um apoio expressivo aos custos fixos de diferente natureza que as empresas têm, na sua diversidade, com taxas diferentes, obviamente, em relação a diferentes setores, custos esses que todos temos consciência que existem. O apoio às rendas é um apoio de natureza suplementar. O compromisso do Governo foi o de construir uma solução ao longo do primeiro trimestre deste ano e é isso que nos propomos, evidentemente, concretizar, como prova bem a existência já de uma portaria e desta proposta de lei, que visa garantir os direitos de sigilo fiscal, que, naturalmente, têm de ser salvaguardados. Mas gostava de dizer, com toda a clareza, que, face ao impacto económico da situação pandémica, o Governo trabalhará para reforçar e alargar os apoios do Programa APOIAR. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este debate. Da nossa ordem de trabalhos constam ainda os pontos cinco e seis, com a apreciação, respetivamente, da Proposta de Resolução n.o 19/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, que será votada daqui a pouco, no período de votações, e do Projeto de Resolução n.o 1011/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021, que será também votado no período de votações. Uma vez que não estão atribuídos tempos para discussão destes pontos, iniciamos o nosso período de votações. Como já foi referido anteriormente, temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações. Vamos começar pela apreciação de quatro projetos de voto de pesar, que deram entrada na Mesa. O primeiro é o Projeto de Voto n.o 470/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Filipe Salgado Matos. Peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de ler este voto. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Luís Filipe Salgado Matos, militante antifascista e reputado especialista e investigador nos domínios das ciências sociais, faleceu na segunda-feira, dia 15 de fevereiro de 2021. Procurou sempre articular a investigação académica com a observação participante, foi colunista em diversos órgãos de comunicação social, na imprensa e na rádio. Pensador e ensaísta deixa diversa obra escrita e publicada em sociologia, ciência e filosofia política, economia e relações internacionais. Foi preso pela PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) em 1965 aquando das lutas estudantis em Lisboa. Nesse tempo, foi vogal da direção da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (1965),