464II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9defender a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto, não posso deixar de o fazer com legitimidade.Aquilo que a Sr.* Deputada, na altura, disse foi que des-conhecia qualquer proposta de aumento do rendimento nimo garantido.mi-O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, não!A Sr.° Presidente: — E, como o Sr. Deputado Luís Queiró acabou de dizer, a proposta de aumento do rendimento mínimo garantido não é algo de autónomo, é algo que aparece por arrastamento.Portanto, quando ela foi confrontada com esse ponto, pensou que havia uma proposta de aumento do rendimento mínimo garantido, que ela desconhecia. Foi isso que se passou, Sr. Secretario de Estado, mas creio que este é um ponto que pouco interessa a este debate.O Orador: — Sr." Presidente, com o devido respeito, interessa, porque demonstra... Aliás, peço licença para discordar do que V. Ex." disse, porque eu estava aqui sentado, até era a pessoa desta fda que estava mais perto da Sr.a Deputada, e ela disse que desconhecia o teor da proposta de aumento das pensões, que era disso que estávamos a falar.Mas é fácil tirar a teima! Felizmente, estávamos em especialidade e está gravado, está nos registos, para além de estarem aqui presentes outras testemunhas e do facto de isso ter sido registado na imprensa no dia seguinte. E fácil, portanto, em meia hora, ir ver quem é que está bem recordado daquilo que se passou! Se sou. eu ou se é a Sr." Presidente! .Portanto, como estava a dizer, isto demonstra o grau de rigor, de empenho e de seriedade que o PP pôs na apresentação desta proposta, que nada propõe, pois é preciso esclarecer, para quem hoje nos está a ouvir e para quem amanhã ler o Diário desta sessão, que os Srs. Deputados do PP nada estão a propor!:..De facto, os Srs. Deputados do PP não estão a propor qualquer aumento das pensões mas, sim, a que se autorize o Governo a, na parte em que houver poupança do PIDDAC, aumentar as pensões para determinados valores. É isto que estão a propor: que se autorize o Governo a aumentar as pensões, se houver poupança no PIDDAC. Isto não é proposta de aumento das pensões, sejamos sérios, Sr. Deputado, e o Sr. Deputado é sério!Por outro lado, W. Ex." ponderaram tanto a vossa proposta que, na alínea d), propõem um rendimento mínimo garantido de 24 600$, esquecendo que há vários valores para o rendimento mínimo garantido! A qual deles é que se referem? VV. Ex." esquecem-se de que há valores de rendimento mínimo garantido diferentes para adultos solteiros, adultos casados, adultos com filhos crianças — todos esses factos familiares estão sujeitos a verbas dife-tentes, em termos de rendimento mínimo garantido.E, mais, Sr. Deputado Luís Queiró: W. Ex."5 teriam legitimidade para vir aqui fazer o discurso da protecção aos desfavorecidos — ou, melhor, legitimidade têm, não têm é autoridade moral para fazer o discurso da protecção aos velhinhos, aos desfavorecidos e aos socialmente excluídos —, se tivessem defendido o rendimento mínimo garantido, quando o mesmo foi instaurado por este Governo e pelo Partido SociaíistafO Partido Social-Democrata e o PP desdenharam e riram--se das propostas que o Partido Socialista fez na campa-nha eleitoral e, inclusive, chegaram a fazer chacota com essa proposta no Orçamento do Estado para 1996!A Sr." Presidente: — Sr. Secretário de Estado, por amor de Deus...O Orador: — Sr." Presidente, V. Ex." terá oportunidade, até porque dirige os trabalhos, para dizer o que entender sobre essa matéria, mas também se pode ir buscar o Diário da Assembleia da República das sessões do Orçamento do Estado para 1996, isso pode! W. Ex.15 apresentaram uma proposta de eliminação da verba para o rendimento mínimo garantido e apresentaram outra proposta para colocar 36 milhões de contos na verba para o rendimento mínimo garantido!Se VV. Ex." tivessem andado pelo País a fazer uma campanha a favor do rendimento mínimo garantido, na altura em que era preciso instalá-lo em Portugal, VV. Ex.15 teriam autoridade moral para vir agora fazer o discurso de protecção aos excluídos, mas essa autoridade moral, felizmente, ainda tem direitos de autor em relação a certos Deputados e a certos políticos nacionais.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, em primeiro lugar, quero explicar ao Sr. Deputado Luís Queiró, com toda a sinceridade, que não se tratou de uma falta de respeito. Quando me dirigi a V. Ex.a, ia tratá-lo por Manuel Queiró e, de repente, lembrei-me que não era Manuel mas também não me recordei que é Luís. Foi só'por isso! Prometo que não volto a esquecer-me que é o Deputado Luís Queiró, e não me leve a mal, pois não houve qualquer intenção de desdém, pode crer.Sr. Deputado, há aqui um engano que temos de desfazer. O Sr. Deputado Luís Queiró falou de «boleia», dizendo que nós fomos «à "boleia» do CDS. Ora, se o Sr. Deputado quiser, pode consultar o Diário da Assembleia da República das sessões de Março, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar das quatro grandes reformas, e verá que, já em Março, o Sr. Primeiro-Ministro falou na aposta na valorização das pensões equiparadas às carreiras contributivas e a vossa proposta foi de Julho!Em Março, o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui na intenção do Governo de valorizar as carreiras contributivas mais altas, portanto essa proposta não veio «à boleia» nem pagamos direitos de autor ao CDS-PP.Em relação aos 11,8 milhões contos, Sr. Deputado Luís Queiró, não vamos continuar a fazer demagogia nem a pensar que somos todos uns tolos que aqui andamos. É que, então, só leram uma parte! O que sempre foi dito é que o valor a transferir da extinção dos serviços das CCR, dos governadores civis e dos vice-governadores civis era um valor equivalente a 11,8 milhões de contos, que seria o valor que Ficaria afecto aos novos custos da regionalização — foi isso!Agora, se os senhores querem continuar a inventar o que quiserem, ou não souberam ler, ou não lhes interessa, ou pensam que somos todos tolos e que, portanto, não entendemos... Mas, por acaso, entendemos!Há outra questão que já foi aqui referida, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado, mas não quero deixar de focá-la: imaginemos, por absurdo, que não há qualquer poupança resultante do Capítulo 50. Vamos imaginar que