204-(14)II SÉRIE — NÚMERO 12Dá-me ideiâ que isso é consagrar na Constituição a concepção de que o patrão e o trabalhador são uma espécie de cão e gato. Portanto, não deveríamos consagrar essa imagem, porque já aqui foi feita quase a caricatura e, se fossemos então estabelecr esse paralelismo teríamos que começar por dizer: é garantida a liberdade patronal, o que era profuntamente ridículo. ,Depois, teriam os que dizer tudo o mais que se diz em paralelismo relativamente aos sindicatos e, com certeza, íamos ter num futuro breve o problema da unicidade e da unidade patronal e teríamos que ter qualquer dia um profundo debate sobre esse aspecto.Ora, dá-me a impressão de que tudo isso tem um preço que não justifica a inclusão de um artigo desse género. Sinceramente, parece-me que esta concepção classista que estaríamos aqui a consagrar é não só inútil mas perniciosa ao futuro posicionamento dos patrões em faoe dos trabalhadores e dos trabalhadores em face dos patrões. Portanto, também por uma razão política e uma razão prática nós seríamos desfavoráveis à inclusão deste artigo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte da Aliança Democrática já foram explicitadas algumas razões que nos levam a sustentar este artigo. Por parte da Frente Republicana e Socialista e do Partido Comunista Português foram, sobretudo, aduzidos argumentos advogando a não inclusão deste artigo.Tais argumentos não nos convenceram. No entanto, há alguma coisa a salientar de positivo e que fica para a história como elemento importante da interpretação histórica da Constituição revista que vamos ter. todos reconhecem a legitimidade constitucional da liberdade de associação. Ela não estava em dúvida, mas esta declaração de princípio tem utilidade do ponto de vista histórico.Quanto aos argumentos utilizados para desaconselharem esta inclusão, francamente não nos convenceram, a começar por um dos argumentos utilizados, por exemplo, pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que é o da desconstitucionalização quando diz que a AD perderia toda a legitimidade de desconstitucionalizar. Com franqueza!Embora a Constituição não seja manifestamente como levar galinhas ao mercado onde vale é o peso das galinhas, a seguir a um artigo onde o PCP propõe um acrescento à Constituição de 33 linhas, que são os artigos 58.°-A e 58.°-B —repito, não se trata de levar galinhas ao mercado —, perde-se um bocado a legitimidade para usar este argumento, pois que a )  alteração que propomos tem apenas três linhas.O argumento da desconstitucionalização que vimos utilizando é em caso de direitos que não têm ou não devem ter dignidade constitucional. Este tem, como de resto foi reconhecido por todos.O Sr. Deputado Jorge Miranda chegou a argumentar que se consagrássemos este preceito isso assustava os empresários e eles já não investiam. Francamente que não compreendemos este argumento, assim como não compreendemos outro argumento do deputado Jorge Miranda que diz: «isto não se deveincluir aqui porque as conquistas em matéria de liberdade, historicamente são conquistas da vertente laboral e não da vertente patronal», mas ao mesmo tempo vai dizendo que já está consagrada.Portanto, estes são argumentos que não nos concern. Aliás, a favor da desconstitucionalização tinha um certo ar simbólico. O patronato não ficava (preter--constituição.Ficava integrado dentro do ordenamento jurídico--constitucional que é o ordenamento superior do Estado. Era uma certa afirmação de superioridade do diploma fundamental do Estado em relação a uma vertente importante da actividade económica.A Constituição é mãe da legitimidade tanto de acção política como económica e, portanto, havia todo o interesse de a Constituição, apesar de tudo, pairar também sobre as associações patronais.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — A nosso ver esta proposta da AD sobre a inclusão de um novo artigo consagrando as associações patronais vem, ao fim e ao cabo, desvendar a filosofia de que nos falava há bocado o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão e que é a filosofia patronal subjacente a um conjunto de propostas da AD, designadamente neste capítulo da Constituição que estamos a abordar. Não deixa de ser curioso —aliás, como já foi salientado— que os Srs. Deputados da AD, ao procurarem consagrar esta inclusão no texto constitucional, tenham procedido com a maior largueza Ubérrimamente. Por exemplo, não fazem acompanhar a consagração deste direito de normas, dizendo que é garantida a liberdade de inscrição, que nenhum patrão pode ser obrigado a pagar quotização para a associação patronal em que não esteja inscrito e afirmam que os corpos gerentes e os estatutos das associações patronais têm de ser aprovados em plenários dos patrões e por voto secreto, etcQuer dizer, não tomaram nenhuma destas cautelas. E não tomaram porquê? Por um respeito pelos patrões, que o não têm pelos trabalhadores? Eu não quero dizer que seja isso, pois suponho que seja por uma coisa diferente: é porque os Srs. Deputados sabem que este direito está consagrado na Constituição, assim como outros direitos. Portanto, sabem que estas normas e estes dispositivos são desnecessários.Ao fim e ao cabo trata-se de querer pôr uma marca de classe na Constituição. E creio que os Srs. Deputados estão a ser pressionados pelo patronato a porem essa marca de classe na Constituição. Portanto, o patronato já não se limita a exigir-vos que reduzam os direitos dos trabalhadores; exige-vos mais: exige-vos que ponham o retrato patronal na Constituição da República,Isso é que é inadmissível e eu pedia para os Srs. Deputados reflectirem neste assunto.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD):—Do nosso ponto de vista esta questão não é inútil e muito menos perniciosa.