I SÉRIE — NÚMERO 23 68 Foi o PSD! Depois, o PS, quando foi para o governo, teve de o descer para 12% e, agora, ultimamente, tivemos esta «prenda» do aumento de 13 para 23%. Isto é ter sensibilidade para com um setor? Isto é preconceito, é achar que este setor não interessa para nada e, portanto, merece uma taxa que não é competitiva e que vai levar, simplesmente, ao seu colapso. Não podemos esperar que os senhores estudem, porque já deviam ter estudado há muito tempo! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, na lista dos artigos, e dado o adiantado da hora, não vou referir cada artigo de per si, vou referir os grupos de artigos relativamente aos quais a Mesa não regista pedidos de palavra. Assim, do artigo 187.o ao 192.o a Mesa não regista inscrições; relativamente ao artigo 193.o — Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional, inscreveu-se a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, a quem dou a palavra. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção é mais generalizada, sobre as medidas tomadas no âmbito do IVA. Em primeiro lugar, quero dizer que não nos cansaremos de relembrar que os Orçamentos do Estado de 2012 e 2013 estão fortemente condicionados pelo cumprimento das obrigações assumidas perante a troica. Este é o Orçamento do Estado possível. Certamente é um Orçamento do Estado de dificuldades, de sacrifícios, mas é o Orçamento possível, que comporta medidas muito positivas e há que esclarecer os portugueses quanto a estas medidas positivas. Deste modo, permitam-me dar três exemplos: primeiro, o financiamento do Programa de Emergência Social com uma parte da receita do IVA, à semelhança de 2012, aumentando, assim, os recursos destinados ao apoio das famílias portuguesas com carências sociais. Segundo exemplo: manutenção do direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA que as instituições particulares de solidariedade social, que tanto necessitam e suportam, na aquisição de bens e serviços relacionados com a construção, a manutenção e a conservação dos seus imóveis. Terceiro e último exemplo: a reforma do regime de faturação em Portugal, onde são criados os mecanismos necessários para um combate mais eficaz à informalidade e à economia paralela, que o Governo aprovou em julho de 2012. Sr.as e Srs. Deputados, estes três exemplos demonstram a preocupação do Governo na proteção dos mais desfavorecidos, no combate à fraude e à evasão fiscal sem nunca perder de vista a consolidação orçamental e a recuperação económica de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao artigo 194.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo, não se registam inscrições. Para o artigo 195.o — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem procurado, incessantemente, no âmbito da matéria fiscal, promover a equidade fiscal, obrigando a pagar mais quem mais pode, no sentido de uma repartição de impostos mais justa. Assim, pretendo salientar duas medidas: desde logo a tributação em 20% dos jogos sociais e, por outro lado, o pedido de autorização para tributar em sede de imposto do selo uma taxa até 0,3% na maior parte das transações financeiras efetuadas em mercado secundário, autorização esta, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao contrário do que os partidos da oposição erradamente reclamam, vem no seguimento de uma iniciativa europeia para a criação de um imposto europeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP.