II SÉRIE-A — NÚMERO 129 28  Diretiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Posteriormente, como forma de simplificar e clarificar os regimes de contratação pública em vigor, as referidas diretivas foram fundidas, dando lugar à Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e à Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. Alguns anexos das duas diretivas em apreço foram alterados pela Diretiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de setembro de 2005, mais concretamente o anexo XX da Diretiva 2004/17CE e o anexo VII da Diretiva 2004/18/CE. Acresceram ainda as alterações preconizadas pela Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança. Finalmente, no ano transato, o Parlamento Europeu e o Conselho voltaram a adotar um novo regime referente à contratação pública com vista à simplificação e flexibilização dos procedimentos, de modo a gerar incentivos ao acesso das Pequenas e Médias Empresas aos contratos públicos e a assegurar um maior respeito por critérios sociais e ambientais. Deste modo, foram aprovadas as Diretivas 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão; 2014/24/UE do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE; e 2014/25/UE do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE. Paralelamente, importa referir que o novo quadro de contratação pública é motivado pelo reconhecimento dos contratos públicos como elementos de importância vital no âmbito do programa «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», estabelecida na Comunicação da Comissão COM(2010), de 3 de março de 2010. Neste documento, os contratos públicos são vistos como um dos instrumentos de mercado a utilizar para «garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, assegurando simultaneamente a utilização mais eficiente dos fundos públicos». Contudo, recorde-se que, entre os pacotes legislativos de 2009 e 2014, o Parlamento Europeu aprovou a Resolução de 18 de maio de 2010, sobre novos desenvolvimentos na adjudicação de contratos públicos, a Resolução de 12 de maio de 2011, sobre a igualdade de acesso aos mercados do sector público na UE e em países terceiros e sobre a revisão do quadro jurídico dos contratos públicos incluindo concessões, e a Resolução de 25 de outubro de 2011, relativa à modernização no domínio dos contratos públicos. Nestes diplomas, o Parlamento Europeu promoveu, entre outros aspetos, a adoção de medidas de simplificação, apoiou o reforço da segurança jurídica e defendeu que o preço mais baixo não deve constituir o único critério na adjudicação dos contratos, sendo igualmente necessário ter em atenção a relação entre qualidade e preço e ainda critérios sociais e ambientais.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA Em Espanha, o Conselho de Ministros aprovou, a 17 de abril de 2015, o Anteprojeto de Lei de contratos do sector público (Anteproyecto de Ley de Contratos del Sector Público) e o Anteprojeto de Lei de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (Anteproyecto de Ley de contratos en