I SÉRIE — NÚMERO 65 58 Pior: o aumento do tempo de trabalho está a refletir-se não só no aumento do desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública vão contar com menos pessoas para fazer exatamente o mesmo trabalho, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque vamos ter menos trabalhadores, mais cansados e menos motivados, a exercer as mesmíssimas funções. Estamos, assim, diante de mais um contributo deste Governo para promover e fomentar o desemprego, mais um contributo a somar a outros tantos, como sejam as alterações à legislação laboral do setor privado, com as quais, aliás, o Governo convida quase os patrões a despedir. Como é referido pelos peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, nomeadamente o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que promoveu esta petição, tanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses como a ANAFRE consideram que o aumento do horário de trabalho não só em nada contribui para o aumento da produtividade como, pelo contrário, lhe está subjacente significativos encargos decorrentes de reorganizações funcionais dos serviços, que, na verdade, colidem com o interesse público. Portanto, resta-nos apenas dizer que acompanhamos de perto as preocupações e as pretensões dos peticionários. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também saudar os peticionários da presente petição, que vem na linha da anteriormente debatida. Porque o debate é sequencial, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Artur Rêgo que a convergência, dentro da Administração Pública, para as 35 horas semanais foi efetuada por um decreto-lei de 1998, que teve uma concretização faseada. Só no ano 2000 é que todos os trabalhadores da Administração Pública tiveram um horário de 35 horas semanais,... A Sr.a Isabel Santos (PS): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... porque até então o horário de trabalho variava consoante os lugares ocupados. Os trabalhadores operários trabalhavam mais do que o técnico superior, e aqui havia uma discriminação de facto. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi isso que disse! Agora está a acrescentar! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Felizmente, no final do século XX e início do século XXI, os trabalhadores da Administração Pública entravam num ciclo de modernidade. Tinha-se conseguido equiparar todos os trabalhadores num horário de trabalho moderno — é disto que se trata. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi isso que disse na sua primeira intervenção! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores querem hoje fazer é um retrocesso civilizacional, não tem nada de moderno. Dizem os Deputados do PSD que é sempre difícil aceitar mudanças. O problema é que os senhores estão a cortar direitos e as vossas mudanças são para pior. Portanto, é sempre difícil aceitar mudanças para pior, sim senhor, e é tão difícil que essas mudanças são contrapostas, e bem, com a luta. E há de ser pela luta que a vossa proposta será derrotada. Acusam-nos também de não citar o Tribunal Constitucional. Eu cito o Tribunal Constitucional: o Tribunal Constitucional diz, para futuro, que não fica impedida a consagração, por via da negociação coletiva, de horários inferiores. Ora, o que os senhores estão a fazer é a bloquear os acordos — mais de 190 — na Secretaria de Estado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!