96 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008pago, quanto ao imóvel em causa, os impostos respectivos quando da compra e os impostos permanentes quando se trata da sua manutenção.Ou seja, Sr. Ministro das Finanças, como creio que acabei de demonstrar, não se trata de uma «alteração de procedimento«,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » trata-se de um alargamento do âmbito de aplicação do imposto.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São duas coisas completamente diferentes, Sr. Ministro!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma coisa é dizer-se, burocraticamente, passa a ser assim e deixa de ser assado; outra coisa é — para sintetizar num exemplo só — um pai, quando a sua filha termina o curso, dar-lhe um apartamento que é seu, que já pagou imposto quando o comprou e paga imposto todos os anos, e o Estado achar-se no direito de passar a tributar com 0,8% de imposto do selo, coisa que não acontecia antes.É uma alteração, é imposto a mais, é imposto a mais sobre a família, não é uma «alteração de procedimento».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria que este documento fosse distribuído a todas as bancadas — fálo-ei chegar à Mesa —, porque esta é a realidade técnica e política dos factos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, queria solicitar-lhe, se fosse possível, Sr. Ministro, até porque sei que é uma pessoa que já revelou, várias vezes, sensibilidade nesta matéria na Câmara, que a administração fiscal pudesse estudar — o Sr. Ministro é que tem acesso aos dados e, nessa matéria, só a objectividade dos dados é que permite fazer projecções e cenários — e verificar qual é o impacto financeiro das propostas.Queria pedir-lhe, publicamente — também vou fazê-lo por escrito, na qualidade de Deputado —, que procurasse avaliar, do ponto de vista dos cenários de impacto económico (para que saibamos o custo efectivo exacto das propostas que cada um pode fazer) dois pontos que são relevantes e que, sei, merecem sensibilidade da sua parte.Em primeiro lugar, a discriminação fiscal do casamento, que tem décadas. O que se passa é muito simples, Sr. Ministro: as mesmas duas pessoas se estiverem casadas pagam mais IRS do que se estiverem divorciadas. Ninguém pretende retirar qualquer direito àqueles que estão divorciados, mas não é aceitável que pelo simples facto de duas pessoas estarem casadas tenham de pagar mais IRS. Isto porque sobem de escalão, a taxa é mais alta e, depois, o valor de imposto a pagar é maior! Sr. Ministro, só é possível fazer propostas nesta matéria com um mínimo de acesso aos dados da administração fiscal que nós, oposição, não temos. Como tenho uma atitude que considero construtiva, de tentar avaliar o que defendo e de tentar quantificar — porque a administração fiscal não funciona para o Governo, funciona para o Estado e para o País e esta matéria, inexoravelmente, vai estar no debate político — qual é a despesa fiscal que significa evitar a discriminação fiscal do casamento. Isto deve ser avaliado e pode ser quantificado.Vou solicitar-lhe, por requerimento, que essa avaliação seja feita, porque acho que é um debate necessário e importante. Não há razão plausível para que o Estado discrimine fiscalmente as pessoas porque fizeram a opção de se casar, ou promova — como dizia alguém — o divórcio fiscal.