16 DE FEVEREIRO DE 2017 7 dever ser o papel do poder local. E começou por dar um sinal inequívoco, repondo a sua autonomia, que foi violada, que foi asfixiada durante quatro anos e meio. Fê-lo, transferindo e aumentando mais verbas para as autarquias locais, alterando um conjunto de legislação, como a Lei dos Compromissos, e também a agilidade orgânica de que os municípios precisam e que, ao longo de quatro anos e meio, não tiveram, tendo sido muito maltratados pelo Governo PSD/CDS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Essa autonomia está reposta, o ambiente de confiança entre Governo e autarquias está reposto e este é o tempo certo para falarmos de descentralização, para olharmos para todas as propostas e, sobretudo, de forma plural, de forma consensual, conseguirmos aprofundar este caminho onde poder local rima com desenvolvimento e com democratização. É isso que pretendemos: aprofundar a democracia local. Teremos também aqui a proposta de lei, do Governo,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — ... por forma a que todos possamos encontrar as melhores soluções para um País mais coeso. E essa coesão só se fará com mais competências para os municípios e para as freguesias. Julgo que, neste caminho, iremos encontrar as melhores soluções. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram dirigidas pelas Sr.as Deputadas Berta Cabral e Susana Amador. Começando pelas considerações que a Sr.a Deputada Berta Cabral fez relativamente a esta matéria, gostaria de referir dois aspetos, o primeiro dos quais já é recorrente: o Grupo Parlamentar do PCP tem a sua própria análise, o seu próprio diagnóstico, as suas próprias posições e as suas próprias propostas e é neste sentido que estamos a intervir neste debate sobre estas matérias. Falamos de descentralização e organização do Estado e há muito que o PCP tem vindo a apresentar propostas em relação a esta matéria. Não acordámos hoje para o problema e é neste sentido que vamos continuar a trabalhar. Aliás, foi exatamente por isso, porque é uma matéria de grande relevância para o PCP, que hoje anunciámos a entrega de cinco iniciativas legislativas, designadamente sobre a lei-quadro de transferência de competências para as autarquias, com todas as condições de exercício, um novo regime de finanças locais, a criação da autarquia metropolitana e a criação das regiões administrativas, pois não faz sentido falar de descentralização, não faz sentido falar de proximidade, não faz sentido falar de organização do Estado sem colocar esta questão que, para nós, é absolutamente essencial quando falamos de organização do Estado, que é a criação das regiões administrativas. De facto, há um conjunto de atribuições e competências que não estão bem na administração central, mas a solução também não passa pela administração local. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Fica aqui evidente e claro para todos que a regionalização, a criação das regiões administrativas, é uma carência, uma ausência que se torna cada vez mais evidente. Daí trazermos esta proposta a debate. Relativamente ao que foi dito pela Sr.a Deputada Susana Amador, a consideração ou o comentário que gostaria de fazer era o de que, se estamos de acordo com um princípio de descentralização, é preciso ver em que condições. E, aí, é necessário ter em conta as condições financeiras, as condições humanas, as condições organizacionais, as condições materiais, porque, efetivamente, as autarquias estão ainda numa situação