II SÉRIE-A — NÚMERO 119 94 Justiça, que possuem o monopólio da representação perante os supremos tribunais sempre que esta é obrigatória. Organizações internacionais Assinale-se, desde logo, a criação e funcionamento, desde 1960, do Conselho das Ordens dos Advogados da União Europeia (CCBE), uma associação internacional sem fins lucrativos que funciona como ligação entre a União Europeia e as associações profissionais representativas dos praticantes da advocacia da Europa relativamente a todas as questões de interesse mútuo para o exercício da advocacia. Além da criação de um Cartão de Identidade, o CCBE adotou, na sessão plenária de 28 de outubro de 198822, o Código de Deontologia dos Advogados Europeus – cuja tradução na língua portuguesa foi aprovada pela Ordem dos Advogados portugueses através da Deliberação n.o 2511/2007, publicada na 2.a série do Diário da República, n.o 249, de 27 de dezembro de 2007. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, das quais se destacam as seguintes por versarem sobre matéria de algum modo conexa: — Proposta de lei n.o 308/XII (4.a) (GOV) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; — Proposta de lei n.o 310/XII (4.a) (GOV) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro.  Petições Após consulta da base de dados da AP, constatou-se que se encontra pendente, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a seguinte petição sobre matéria conexa: — Petição n.o 477/XII (4.a) — Solicitam a consagração no Estatuto da Ordem dos Advogados da incompatibilidade com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República. V. Consultas e contributos A Comissão solicitou ainda, em 27 de março de 2015, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para se pronunciarem sobre a presente iniciativa, solicitaram audiência à Comissão as seguintes entidades: Ordem dos Advogados e Comissão Representativa dos Advogados Estagiários. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página na Internet da iniciativa. 22 Alterado, posteriormente, nas sessões plenárias do CCBE de 28 de novembro de 1998, de 6 de dezembro de 2002 e de 19 de maio de 2006.