106 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)120/2007*2007 .05 .16(Proc .98/2007)Possibilidade de facultar à mãe de um aluno menor, o acesso a processos disciplinares instaurados a outros alunosinteresse directo, pessoal e legítimo;Processo disciplinar .escola secundária	Fernando Lopes Graça - ParedeFavorável	à	pretensão da requerenteA mãe de um aluno (menor), na qualidade de representante	legal	de	seu	filho,	tem	interesse	directo pessoal e legitimo no acesso integral aos processos disciplinares (já concluídos) instaurados a outros alunos, na sequência de ofensas	destes	ao	filho	da	requerente.—121/20072007 .05 .16(Proc .100/2007)Queixa contra a recusa de acesso a vários documentosAcesso livre . Associação da defesa do Património ArouquensePresidente da Câmara municipal de AroucaFavorável	à	pretensão da requerenteA Associação da defesa do Património Arouquense tem o direito de aceder à informação que requereu (documentos relacionados com o processo de demarcação de limites entre as freguesias de tendais e Alvarenga e actas camarárias em que o assunto tenha sido abordado) .Facultado	o	acesso	à	documentação existente122/20072007 .05 .16(Proc .14/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um encarregado de educação o acesso a um  processo disciplinar instaurado contra o seu educando,	processo	esse	já	findo	Processo disciplinar . Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas da região de Colares - escola da sarrazolaFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deverá facultar ao encarregado de educação que o requereu o acesso a todo o processo disciplinar relativo ao seu educando .Facultado	o	acesso123/20072007 .05 .16(Proc .124/2007)Queixa contra a recusa de acesso a determinados pareceresAcesso livre . Hernâni  BettencourtPresidente da Câmara municipal das Lajes do PicoFavorável	à	pretensão dos requerentesos requerentes têm o direito de aceder aos documentos requeridos .—124/20072007 .05 .16(Proc .89/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de o Centro distrital de segurança social de Aveiro facultar aos serviços de inspecção tributária da delegação de Aveiro da direcçãoGeral	de	Finanças	o	acesso	a	documentos relativos a apoios financeiros	(subsídios)		dever de cooperação;subsídio .Centro distrital de segurança social de Aveiro / serviços de inspecção tributária da direcçãoGeral	de	Finanças - delegação de AveiroFavorável	à	pretensão da entidade requerentenos termos da LAdA, não há qualquer obstáculo a que o Centro distrital de segurança social de Aveiro faculte aos serviços de inspecção tributária da delegação de Aveiro da Direcção-Geral	de	Finanças	o	acesso	às	cópias das listagens mensais dos apoios prestados a crianças com necessidades educativas especiais,	 a	 identificação	 dos	 beneficiários	dos subsídios e das respectivas crianças, valor dos subsídios concedidos e valores pagos aos “gabinetes”,	por	beneficiário,	bem	como	as	respectivas datas de pagamento .Facultado	o	acesso