II SÉRIE-C — NÚMERO 3 234  Projeto de lei n.o 185/XIII (1.a) - Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.   Projeto de lei n.o 339/XIII (2.a) (PS) – 1.a alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (Lei n.o 2/2017);  Projeto de lei n.o 507XIII (2.a) - Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (Lei n.o 101/2017) Do total dos projetos de resolução, foram aprovadas resoluções da Assembleia da República relativamente às seguintes matérias:  Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário na cidade do Entroncamento;  Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Estudante-Desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva;  Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista;  Proteção e valorização do património azulejar português;  Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português;  Recomenda o financiamento do Museu Nacional Ferroviário;  Proteção do património azulejar português;  Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática;  Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo;  Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com comparticipação pública;  Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso às novas tecnologias de informação. 5. Iniciativas europeias No decurso da 2.a Sessão Legislativa a Comissão apreciou um conjunto de iniciativas europeias que lhe foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo emitido parecer, dentro dos prazos estabelecidos, em relação a 13 iniciativas no âmbito de matérias diversas, de entre as quais se destacam:  COM(2016) 646 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões  COM(2016) 710 - Programa de Trabalho da Comissão para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende  COM(2016) 590 - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas  COM(2016) 596 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e outro material  COM(2016) 594 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos  COM(2016) 593 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital  COM(2016) 543 - Ano Europeu do Património Cultural  COM(2016) 399 - Altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância