31 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em jeito de comentário e em relação àquilo que ouvimos, há pouco, nos 65 minutos de prelecção perante a Comissão, devo dizer, com toda a sinceridade, que, por muito boa fé que exista, V. Ex.a acabou por somar desilusão à desilusão que era já o texto do Relatório e do Orçamento do Estado.O Sr. Ministro utilizou os 65 minutos de que dispunha para tratar de grandes temas, mas, curiosamente, o tema das reformas ficou precisamente para o fim e não foi quantificado como outros. O Sr. Ministro sabia quanto é que era necessário poupar em pensões, sabia vários números, mas não foi capaz de nos dar uma perspectiva de natureza financeira e numérica em relação às tais reformas que têm estado a ser apresentadas.O Sr. Ministro não disse uma única palavra quanto à questão do peso do Estado e da necessária redefinição das funções desse mesmo Estado.Não houve uma única referência ao crescimento e às nossas empresas. E é preciso relembrar que o crescimento se faz não por via do Estado mas por via das empresas, que souberam, nos últimos três anos, organizar-se para possibilitar este crescimento a que estamos a assistir.Em relação à despesa, o Sr. Ministro veio aqui apresentar-se como reformista. Ora, devo dizer-lhe — e directamente nada tenho a ver com isto — que, segundo me parece, houve mais referências pessoais a outros Deputados do que referências concretas àquilo que é a necessidade reformista.Ó Sr. Ministro, não lhe parece evidente que o Orçamento do Estado não é apenas um instrumento para resolver os problemas de hoje, que é mais do que isto? E quais são as perspectivas que temos nesta matéria quanto às reformas? A certa altura, o Sr. Ministro perguntou: «Mas o que é que querem? Querem que se baixe as pensões? Querem que se congele os salários?» Eu vou dizer-lhe aquilo que quero: quero que, definitivamente — e já fiz este desafio ao Governo e até ao momento não tive uma única resposta —, se assumam reformas em três áreas essenciais, na saúde, na educação e na segurança social. Como sabe, estas áreas representam muito da despesa pública e, para além do mais, em todos estes casos ela é extraordinariamente rígida. É verdade que assim é.Sr. Ministro, na área da saúde, independentemente dos discursos, que vamos ouvindo do seu Governo, de defesa da saúde pública, está disposto a criar definitivamente um serviço público de saúde, que é uma coisa distinta, apostando mais nas parcerias público-privadas? Esta não seria uma situação que viria trazer poupanças ao Estado e quebra do peso do Estado e da despesa? Na área da educação, apesar de termos ouvido várias vezes a Sr.a Ministra da Educação dizer que o que se tem de defender é a escola pública, o Sr. Ministro está disposto a quebrar com este discurso e a introduzir critérios de gestão privada nas nossas escolas? Na área da segurança social — e já ouvimos o seu colega Vieira da Silva dizer que é contra o «plafonamento» —, está o Sr. Ministro disposto a criar uma situação em que haja «plafonamento» no sistema se segurança social, criando, assim, também poupanças? Se calhar, a reforma tem de ser muito contra algumas das ideias pré-concebidas pelo Governo. Sr. Ministro, está disposto a assumi-las? Sim ou não? Esta foi uma das perguntas que há pouco lhe fiz e para a qual pedi uma resposta, mas, nos 60 minutos, não tive direito a ela.Sr. Ministro, no que diz respeito ao pessoal, pergunto: qual é o impacto que tem a transição dos laboratórios do Estado, porque, muitas vezes, é conforme convém; ou seja, em relação ao pessoal, fala-se no sector do Estado e, noutras matérias, fala-se nas administrações públicas. Aquilo que pretendo saber é o efeito que teve esta modificação do Estado para os serviços e fundos autónomos.Passo a uma questão que já há pouco coloquei e que não foi respondida. Houve, este ano, uma quebra na saúde de 0,4%, com grande peso, por via do Serviço Nacional de Saúde, e na educação de 4,2%. Quais os elementos que aqui estão em causa? Isto porque, Sr. Ministro, para além do mais, temos um concurso de professores que é válido por mais do que um ano. Portanto, como é que se vai, desde logo, ultrapassar a rigidez na despesa no sector da educação? Qual a estratégia para a Administração Pública? O Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, estabeleceu como objectivo — e não ligamos muito a esses objectivos — uma diminuição de 75 000 funcionários públicos em quatro anos e meio. Ora, neste momento, segundo as contas em nosso poder, estamos a aproximadamente 70 000 funcionários do objectivo final. Como é que este objectivo vai ser alcançado? Qual a divisão que se vai fazer em relação a esta matéria? Está disposto a tomar atitudes, que, possivelmente, vão doer, mas que são necessárias? Sr. Ministro, em relação às medidas de recuperação da despesa, que foram estabelecidas no Programa de Estabilidade e Crescimento, quanto à reestruturação da Administração Pública e à contenção da despesa em segurança social e comparticipações na saúde, que, em 2006, seria de 915 milhões de euros e, em 2007, de 1895 milhões de euros, gostava de saber o que nos tem a dizer em concreto relativamente a isto. Qual é a quantificação — e já nos trouxe algumas — que tem quanto a estes objectivos?