I SÉRIE — NÚMERO 41 24 Bem vemos que todos os projetos em análise preconizam soluções insuficientemente fundamentadas quanto ao seu impacto orçamental, nalguns casos com um impacto indeterminável, como é o caso do reembolso de despesas, não sendo possível calculá-lo com base nas propostas tal como elas estão formuladas. Reiteramos que a necessidade de apoiar de forma sustentada os docentes deslocados do seu local de residência habitual, especialmente no domínio do acesso a habitação condigna e a custos comportáveis, é assumida pelo Governo. Tal como foi referido, em sede de audição, na Comissão de Educação, Ciência, Desporto e Juventude, da Assembleia da República, a área governativa da Educação está a articular, neste domínio, medidas com as autarquias locais dos territórios onde essa dificuldade mais se faz sentir. Trata-se de um trabalho complexo, que carece da mobilização de um conjunto de condições para ser viável. A valorização dos profissionais que trabalham nas escolas e, em particular, a criação de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível na promoção da qualidade da escola pública, na estabilidade dos projetos pedagógicos e na melhoria da qualidade das aprendizagens. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.a Sílvia Torres (PS): — Já termino, Sr. Presidente. Este foi, é e continuará a ser um desígnio do Partido Socialista, naturalmente de forma consciente, ponderada e sustentável. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou de novo a palavra à Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP, que dispõe de 15 segundos para esta segunda intervenção. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a verdade é que o atual modelo de concursos e quadros de docentes está há muito desajustado, não promove a estabilidade profissional nem a fixação de professores onde eles são necessários e, sim, promove injustiças, sobretudo em relação aos professores contratados. Mas a questão é esta: quando o PCP aqui traz a alteração ao regime dos concursos, como é que votam? Votam contra! Portanto, não serve a solução estrutural e não serve a solução para a resposta urgente. Nada serve para tudo continuar na mesma. Essa é que é a grande questão! Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Votem a favor dos projetos do PCP, não só deste mas também do que se refere à necessidade de mudar o regime de contratação dos professores, os concursos, para efetivamente termos uma resposta de fundo. Votem a favor dos dois! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Em relação a esta matéria, também tiveram oportunidade de a resolver em sede de Orçamento do Estado, mas não acompanharam a proposta do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Portanto, o interesse está demonstrado e têm agora a oportunidade de corrigir esse sentido de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD, para uma intervenção.