I SÉRIE — NÚMERO 37 20 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos que, no que respeita à criminalidade participada, em 2021, Portugal se situou entre os cinco países mais pacíficos do mundo, com a particularidade de a criminalidade violenta e grave registada ter diminuído desde 2011, de forma consecutiva. Estes são os dados contidos no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que resultam do contributo de todas as forças e serviços de segurança, fornecendo todos os dados estatísticos ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), que, por sua vez, os junta, analisa e publica. Estes são os números que nos deixam mais tranquilos, mas que não nos devem deixar descansados. No que à segurança e aos fenómenos criminais diz respeito, a dinâmica é sempre muito forte, variável e imprevisível, sempre a exigir uma atenção minuciosa aos movimentos dos segmentos criminais conhecidos e capacidade de previsão relativamente aos fenómenos criminais desconhecidos. No dia em que acharmos que a criminalidade desceu ao ponto de já não nos preocuparmos com ela, o resultado é pagarmos a dobrar, mais tarde. Aplausos do PSD. Aproveito para deixar, aqui, uma palavra de respeito e muito apreço àqueles a quem devemos, há já alguns anos, esta baixa taxa de criminalidade, mercê do seu trabalho, coragem e resiliência, apesar da falta de atenção às suas condições de trabalho e às suas carreiras, da falta de efetivos e da falta de lideranças modernas, que tornem a sua missão mais eficaz e a sua motivação mais forte. A todos os polícias, deixo o nosso bem-haja! Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no passado dia 11 de setembro, ao princípio da noite, num grande e muito frequentado centro comercial às portas de Lisboa, ocorreu um tiroteio do qual resultou uma criança ferida, muito pânico e certamente uma sensação de insegurança geral, que vai criando, em cada um dos que ali estavam, a ideia de que ninguém zela nem por si, nem pelos seus. Este foi o mais recente episódio de fenómenos criminais que se têm vindo a multiplicar, por norma, no espaço público, provocando forte alarme social, pela carga de violência envolvida, pelo uso de armas e, ainda, pelas consequências gravosas para as vítimas. Constata-se, igualmente, que muitas destas ocorrências envolvem jovens em contextos de diversão noturna ou de eventos desportivos, todos associados a grupos organizados, com o exclusivo objetivo da prática de crimes. A criminalidade grupal e a delinquência juvenil registaram, em 2021, um aumento significativo face ao ano anterior — mais 7,3% na delinquência juvenil e mais 7,7% na criminalidade grupal —, com apontamentos preocupantes como, por exemplo, o facto de, na criminalidade de cariz sexual, terem sido identificados vários casos de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores, cujos autores foram jovens menores de 16 anos. No âmbito da criminalidade grupal, foram detidos 832 indivíduos, também em 2021. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede aos diretores de escolas para denunciarem os casos, por ter ocorrido um substancial aumento de entradas de inquéritos tutelares educativos relativos a crimes praticados por jovens entre os 12 e os 16 anos. Loures, 21 de maio de 2022: homem morto à pancada com ferro; Amadora, 26 de julho de 2022: homem morto à facada, na madrugada; Odivelas, 21 de julho de 2022: homem morre após rixa num jardim; Seixal, 21 de maio de 2022: homem baleado na via pública; Lisboa, 2 de abril de 2022: homem assassinado com, pelo menos, cinco disparos à entrada do prédio onde morava. Estes são alguns casos de homicídio violento que têm ocorrido nos últimos meses, todos perpetrados no espaço público. Associado a tudo isto, temos o aumento de casos de agressões a elementos das forças de segurança, reportados com frequência, o que se traduz num sentimento de impunidade crescente. Perante este quadro sumariamente descrito, o Governo tinha de reagir e, de facto, reagiu. Como? Da forma como sempre reage quando se depara com um problema grave: admitindo que têm sucedido diversas