II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 – Defesa dos interesses europeus e nacionais na revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e na preparação do período pós 2020, bem como nas discussões sobre a Política de Coesão e a avaliação do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos; – Apoio a uma estratégia europeia de relançamento do investimento. Consolidação do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça Neste domínio é referido o seguinte: – Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos; – Desenvolvimento de uma política de migrações, equilibrada, assente no incentivo a vias de migração regular como alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da cooperação estruturada com países terceiros de origem e de trânsito; – Participação na política para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do sistema europeu comum de asilo; – Promoção de uma estratégia de luta contra o terrorismo, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através da promoção de programas de reabilitação de cidades e comunidades em risco de exclusão. Saída do Reino Unido da União Europeia Neste âmbito, é referida a intenção do Governo em participar ativamente no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tendo designadamente em vista a defesa dos direitos e interesses da comunidade portuguesa residente naquele país e a manutenção da dimensão estratégica do relacionamento bilateral, designadamente do ponto de vista económico. A União Europeia como ator globalO Governo refere que pretende: – Envolver-se ativamente nos debates no sentido de consolidar e reforçar as relações da União Europeia com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos;  – Acompanhar a implementação da nova estratégia comercial da UE; e – Participar na criação do Centro Comum de Vistos de São Tomé e Príncipe. Por último, importa fazer referência ao Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017, solicitado pelo Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa. O CES refere, neste contexto, que apesar da Proposta das GOP inserir um ponto denominado “uma nova política para a Europa”, tal como acima referido, a questão central do Tratado Orçamental e das suas implicações económicas e sociais passam, aparentemente, à margem deste documento. Por conseguinte, o CES recomenda, neste âmbito, uma maior explicitação das medidas a desenvolver em 2017 no âmbito da política orçamental e da política económica, no quadro da União Europeia. O CES, refere ainda, neste sentido, que “não pode deixar de criticar o documento das GOP por, ao não fazer o devido enquadramento das medidas de política propostas, não assumir com clareza que a prioridade do País em matéria de economia é o crescimento substantivo desta, sem o qual, aliás, Portugal não poderá, sem acentuar o caminho da divergência face à União Europeia e do empobrecimento, resolver os problemas que afetam as suas finanças públicas”. “O CES regista ainda, com preocupação, a queda acentuada, que se vem verificando no investimento público, colocando-nos a nível do conjunto dos países da União Europeia, no grupo dos três em que o investimento público é o mais baixo em percentagem do PIB. Reafirma ainda a necessidade de valorizar o contributo seletivo deste investimento em domínios estratégicos para o País, constituindo o mesmo, pelo seu efeito no desempenho da economia, parte do desafio competitivo com que estamos confrontados”. O CES salienta que “esta visão de médio prazo, que as Grandes Opções e o Orçamento devem conter, beneficiam, atualmente, de um quadro internacional relativamente benigno, tendo em conta a baixa cotação do petróleo, o nível ainda contido das taxas de juro e o crescimento do turismo, pelo que as oportunidades assim criadas não devem ser desperdiçadas, tornando também o Paísmenos vulnerável à evolução da classificação de uma única agência de notação e da política conjuntural do Banco Central Europeu”.