19 DE MAIO DE 2021 43 reforma que a eles também diz respeito por força das funções que, historicamente, já assumiram e, inclusivamente, das diferentes representações dos setores das Forças Armadas, por a reforma estar profundamente entrelaçada com a reposição das carreiras e, também, com o reconhecimento de um futuro pós-serviço militar, algo que até agora não tem acontecido. O PAN não irá obstaculizar, por via da abstenção, a descida destas iniciativas, caso insistam na sua votação, mas esperamos que, na discussão na especialidade, se possa ir mais longe neste desiderato que é, para o País, tão fundamental. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Reis, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos EduardoReis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e sua equipa, Sr.as e Srs. Deputados: Numa democracia jovem como a nossa, ainda longe de festejar o seu primeiro centenário, conhecemos bem a diferença entre reforma e revolução. Lembramo-nos de viver ou ouvir como foi ver nascer um regime que permitia mais do que um partido. De como foi escrever, debater e aprovar uma Constituição que protegia e defendia direitos, liberdades e garantias. De como foi rever essa Lei Fundamental, democratizando-a, integrando-a no espaço europeu, adaptando-a a cada tempo, sem esquecer o seu espírito. Lembramo-nos do primeiro Presidente eleito por sufrágio direto e universal; da sua coragem, dignidade e conhecimento. Lembramo-nos dos primeiros Governos de base parlamentar. Das forças políticas que fizeram tudo para esta Casa ser uma morada autêntica da soberania popular, da representatividade do povo, do pluralismo que o País reunia e reúne. Temos, portanto, obrigação de saber bem a diferença entre uma revolução — que começa uma história de novo — e uma reforma, que acrescenta uma nova página a essa história. A reforma da Lei Orgânica das Forças Armadas merece, pois, ser olhada neste enquadramento. De uma forma ou de outra, Sr.as e Srs. Deputados, os homens e as mulheres que servem Portugal enquanto militares responderam sempre, sempre, à chamada da História. Foi assim em 1974, quando o Movimento das Forças Armadas derrubou um regime que vergava, há mais de 40 anos, um povo à guerra e ao autoritarismo. Foi assim, nas centenas de operações que integraram, tanto na Aliança Atlântica, quanto na Organização das Nações Unidas, com desempenhos notáveis e internacionalmente reconhecidos. E foi assim, ao longo do último ano, no maior desafio coletivo que enfrentámos desde a liberdade, com o seu voluntarismo e empenho característicos. Na vacinação, na logística, no transporte, nos hospitais militares, na desinfeção de escolas e lares, os portugueses viram, em primeira mão, a importância das Forças Armadas na defesa do seu bem-estar e da sua segurança. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos EduardoReis (PSD): — Os portugueses encontraram nas Forças Armadas um orgulho que não conheciam e, com a vista que a realidade do momento permite, perceberam o porquê de a Constituição prever que também elas são agentes de proteção civil. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos EduardoReis (PSD): — Uma reforma da sua lei orgânica merece, por tudo isso, um debate e um compromisso por parte dos partidos com representação parlamentar. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, foi justamente isso que o PSD procurou e procurará proporcionar. Ninguém é, ou poderia ser, imune a apelos de personalidades como o General Ramalho Eanes ou o Presidente Aníbal Cavaco Silva.