segurança de barragens e do desenvolvimento de regadio eficiente. Por outro lado, importa ter em consideração que o Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030), instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, elege o regadio como área temática fundamental para a agricultura. Os dois programas, PDR2020 e PNRegadios, com grande peso no orçamento do Ministério da Agricultura e da Alimentação, constituem os principais instrumentos que irão contribuir para promover o aumento da competitividade do setor agrícola e florestal, contribuindo para o aumento do VAB no complexo agroflorestal. De realçar ainda a implementação da Agenda da Inovação para a Agricultura 20|30 — Terra Futura, que tem como objetivo potenciar o crescimento do setor da agricultura, inovando-o e assegurando a sua sustentabilidade, relevando o papel fulcral no desenvolvimento económico do País, contribuindo para a valorização dos recursos endógenos, a coesão social e territorial. Para tal, foram definidas iniciativas centrais orientadas para uma sociedade mais consciente da sua alimentação e bem-estar, protegendo o planeta e valorizando os recursos naturais, apostando numa cadeia de valor inovadora e competitiva. A Agenda da Inovação no geral e, em particular, através da Rede de Inovação, terá como missão reforçar a capacidade de investigação, inovação e transferência de conhecimento e tecnologia do setor agropecuário, agroalimentar e agrícola, promovendo a criação de valor através de sinergias entre cadeias produtivas resilientes, contribuindo para a sua modernização, competitividade e desenvolvimento sustentável. Pretende-se reforçar o ecossistema de inovação, através de processos efetivos de renovação geracional, com fixação de recursos altamente qualificados em territórios de baixa densidade, e de um desenvolvimento integrado de empresas suportado em inovação resultante da incorporação de conhecimento e tecnologia.  Segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária No quadro geral da legislação alimentar europeia, compete ao Estado garantir a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes da mesma pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a coordenação do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCP), o qual envolve um total de 18 entidades e um total de 54 planos oficiais de controlo. Para além da coordenação do PNCP, a DGAV define, executa ou coordena 51 planos oficiais de controlo no domínio da saúde, identificação e bem-estar animal, dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios de origem animal, dos medicamentos veterinários, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, dos géneros alimentícios de origem vegetal. Os controlos efetuados destinam-se a salvaguardar o estatuto sanitário e fitossanitário do território nacional, essencial para a sustentabilidade da produção vegetal e animal e para a manutenção dos ambientes naturais e das florestas, e basilar para prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e animais, defender os interesses dos consumidores e permitir o mercado intracomunitário e a exportação de animais, vegetais e produtos derivados. Investida na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, a DGAV realiza o controlo higiossanitário oficial e a inspeção sanitária dos produtos de origem animal para salvaguarda da salubridade dos géneros alimentícios de origem animal, da sanidade animal e da genuinidade das II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________352