329Tribunal de Contas delegação de competências viria a ser alterado em 2015, tendo sido deliberado pelo Conselho Diretivo “delegar na Coordenadora do Núcleo do Processo Executivo, de forma específica e taxativa, esta competência, que antes era considerada uma competência inerente ao cargo”. No ISSM, os campos “notas processo” e “notas executado” estão vazios em cerca de 93,8% processos com linhas de dívida prescrita em 2014, tendo as prescrições sido registadas na aplicação informática por colaboradores da Secção de Processo Executivo. Também nestes institutos se verifica não haver registo na aplicação informática de qualquer validação da inserção da prescrição de dívida pelos dirigentes com competência para a determinar, valendo aqui, por conseguinte, mutatis mutantis, o que ficou referido a propósito do IGFSS. Em sede de contraditório, o IGFSS veio informar que já emitiu em 20.11.2015 uma orientação técnica a determinar que “O registo do despacho que declara a prescrição é efetuado exclusivamente pelo Coordenador da Secção de Processo Executivo no âmbito dos processos em que exerce a sua jurisdição”. Também o ISSA informou que “No futuro a solução corrigir-se-á centralizando este registo numa única chefia”. O ISSM não se pronunciou.  B) Prestações sociais a repor As “Prestações sociais a repor” registam, em termos brutos, uma evolução crescente ao longo do triénio, com um aumento de 2,3 % de 2013 para 2014, atingindo, neste ano, o valor de € 648,0 M (€ 633,2 M em 2013). Cerca de € 568,4 M (87,7%) destas dívidas estão relevadas como de cobrança duvidosa (€ 508,1 M, 80,2%, em 2013), representando as respetivas provisões acumuladas 91,7% do seu valor (€ 521,2 M).  Na sequência de recomendações do Tribunal de Contas para efeitos de cálculo dos valores das provisões para cobrança duvidosa, desde 2012 que as instituições de segurança social passaram a 1calcular aqueles valores através de dados extraídos das contas correntes dos beneficiários (SICC)  e não através das contas do razão (SIF), como até então. A alteração deste procedimento deu origem ao apuramento de desvios entre os valores em dívida residentes no Sistema Integrado de Conta Corrente (SICC) e os relevados nas demonstrações financeiras (SIF). À semelhança de anos anteriores, destaca-2se o referido no Relatório de Gestão do ISS , a propósito da qualidade dos dados e do nivelamento de saldos entre estes dois sistemas: “Em resultado das migrações aplicacionais sem controlo financeiro de valores, da contabilização descentralizada em termos orgânicos com aplicação de diferentes metodologias contabilísticas e de um sistema de contabilização sem rigorosas medidas de controlo interno dos dados, ao longo dos últimos 10 anos tem-se verificado um acumular do desvio entre os valores residentes na conta corrente (SICC) e os refletidos contabilisticamente. Este constrangimento apresenta um nível de risco contabilístico elevado, na medida em que descredibiliza a fiabilidade das Contas, sendo a mesma passível de reservas em sede de auditorias”. No relatório é ainda referido que“Todo o processo de correção tem por base os dados residentes em conta corrente, muito embora não tenha sido possível validar a fidedignidade destes dados”.  Verifica-se que as três instituições que relevam dívidas de prestações sociais a repor, ISS, ISSA e ISSM, utilizam, para efeitos de cálculo das respetivas provisões, os ficheiros extraídos do sistema de conta corrente (SICC). Porém, os desvios apurados não são refletidos nas demonstrações financeiras da mesma forma. Assim, o ISSA tem vindo a ajustar anualmente o valor da dívida nas demonstrações                                                      1 Sistema integrado de conta corrente, que acolhe todos os movimentos de conta corrente relacionados com beneficiários, relativamente às prestações imediatas. Só neste sistema é possível identificar o valor da dívida de cada beneficiário, bem como a sua antiguidade. A contabilização dos movimentos gerados em conta corrente (SICC) no sistema de informação financeira (SIF), com vista à produção das demonstrações financeiras, é realizada através de valores agregados de vários beneficiários via interface. 2 Págs. 33 e 34.  313