23 DE JULHO DE 2020 17 ● Para tentar evitar situações de litigância, será procurada uma solução negociada com os produtores para a revisão deste regime mediante adaptações legislativas para a reposição do equilíbrio económico do regime anterior ao Decreto-Lei n.o 35/2013 e para a devolução aos produtores das contribuições voluntárias pagas até hoje, acrescidas dos juros respetivos; ● Em caso de recusa à negociação ou na falta de um acordo satisfatório, o governo definirá os termos da concretização daqueles objetivos; ● Realização de um concurso em regime de leilão descendente para a atribuição de novas licenças eólicas. A feed-in tariff resultante desse leilão será paga, nos termos do Decreto-Lei n.o 33-A/2005, a todas as centrais abrangidas por esse quadro legal; ● No caso das centrais entretanto transacionadas, a ERSE deverá determinar uma taxa de rentabilidade razoável que, não sendo atingida sob o quadro legal reposto, dará origem a um mecanismo de compensação a pagar pelo SEN.  Na sequência da aprovação do relatório final da CPIPREPE, a Associação Energias Renováveis (APREN), que representa as empresas do setor, pronunciou-se em comunicado: «esta recomendação (a devolução da contribuição voluntária paga pelos produtores desde 2013, acrescida dos respetivos juros]) é ilegal e inconstitucional, por violar, entre outros, os princípios da propriedade privada, proporcionalidade, boa-fé, segurança jurídica e confiança». De acordo com a APREN, «dado o mecanismo contratual criado pelo Decreto-Lei n.o 35/2013, a implementação da recomendação referida constituirá o Estado Português como responsável, nos termos e para os efeitos previstos no (..). Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas». Quanto ao Governo, a primeira pronúncia do Secretário de Estado da Energia, teve lugar logo em abril de 2019, reagindo ao relatório preliminar apresentado à Comissão Parlamentar de Inquérito. Para João Galamba, «a reversão de uma lei de 2013 é a inversão do comportamento de um Estado de Direito. Aquele acordo foi feito a pedido do Governo da altura». Assim, considerando a declarada indisponibilidade dos produtores para o processo negocial recomendado pela maioria que aprovou o relatório da CPIPREPE (Deputados do PS, BE, PCP e PAN) e as reiteradas declarações da tutela governativa, expressando a absoluta recusa de aplicar aquelas recomendações, o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que assuma a iniciativa legislativa decorrente das recomendações da Comissão de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade quanto à reposição do equilíbrio económico anterior à vigência do Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à revogação do Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, repondo o equilíbrio económico anterior na remuneração das centrais de produção de energia eólica.Artigo 2.o Revogação do Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro É revogado o Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro.  Artigo 3.o Devolução dos montantes recebidos  O Sistema Elétrico Nacional devolve aos produtores os montantes recebidos a título de contribuição voluntária, sendo a definição dos juros devidos objeto de portaria do membro do governo responsável pela pasta