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55 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Artigo 13.o Treinador de desporto de grau IIIO grau III confere ao seu titular competências para o planeamento do exercício e avaliação do desempenho de um coletivo de treinadores com grau igual ou inferior, coordenando, supervisionando, integrando e harmonizando as diferentes tarefas associadas ao treino e à participação competitiva.Artigo 14.o Treinador de desporto de grau IVO grau IV confere competências no âmbito de funções de coordenação, direção, planeamento e avaliação, cabendo-lhe as funções mais destacadas no domínio da inovação e empreendedorismo, direção de equipas técnicas pluridisciplinares, direções técnicas regionais e nacionais, coordenação técnica de seleções regionais e nacionais e coordenação de ações tutorais.Artigo 15.o Regulamentação1 - A cada grau correspondem etapas de desenvolvimento dos praticantes desportivos abrangidos pela atividade do treinador de desporto.2 - A correspondência referida no número anterior, caso ainda não tenha ocorrido, é proposta, no prazo máximo de 180 dias, pelas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ao IPDJ, IP.3 - Validada a correspondência referida no número anterior, deve a mesma ser adoptada pelos regulamentos da respetiva federação desportiva, no prazo de 90 dias, contados da data da validação.4 - Na falta da proposta referida no n.o 2, ouvido o Conselho Nacional do Desporto, é estabelecida a correspondência por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República, para cada modalidade desportiva.5 - A correspondência relativa a atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva é estabelecida por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República.CAPÍTULO III Fiscalização e taxasArtigo 16.o Fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem fiscalizar o cumprimento da presente lei relativamente às respetivas modalidades desportivas.2 - As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva em que se disputem competições desportivas de natureza profissional podem delegar nas ligas profissionais a competência referida no número anterior.3 - As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem, no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, estabelecer nos seus regulamentos mecanismos de fiscalização do cumprimento de normas relativas ao título profissional.
57 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012entre € 3500 e € 5000, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 5000 e € 10 000, se o infrator for uma pessoa coletiva.2 - As contraordenações previstas nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre € 1500 e € 2500, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 2500 e € 3500, se o infrator for uma pessoa coletiva.Artigo 21.o Determinação da medida da coimaA determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação.Artigo 22.o Instrução do processo e aplicação da coima1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete ao IPDJ, IP.2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP.Artigo 23.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o IPDJ, IP.Artigo 24.o Direito subsidiárioAo processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contraordenações.Artigo 25.o Ilícitos disciplinares1 - Constitui ilícito disciplinar o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, quando o infrator se encontrar inscrito em federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva.2 - Constitui igualmente ilícito disciplinar o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o.Artigo 26.o Aplicação de sanções disciplinaresA aplicação das sanções disciplinares previstas em regulamento disciplinar decorrentes dos ilícitos disciplinares previstos no artigo anterior está cometida às federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ou às ligas profissionais, consoante o caso, a quem cabe igualmente a instrução dos processos disciplinares.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 27.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de treinador
58 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012de desporto, à declaração referida no n.o 4 do artigo 5.o e ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio legal.Artigo 28.o Correspondência de títulos1 - Às cédulas emitidas ao abrigo da legislação anterior correspondem os títulos profissionais com o mesmo grau, sem necessidade de qualquer formalidade.2 - Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do disposto no n.o 4 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem, no prazo de 1 ano, realizar formação complementar específica nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 29.o Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 30.o  Regime supletivoÀ qualificação, formação e certificação dos treinadores de desporto, no que respeita à realização da formação por entidades formadoras, à base de dados de formadores desportivos e às atividades de risco acrescido, aplica-se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.o 407/99, de 15 de outubro.Artigo 31.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro.Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, em 4 de julho de 2012 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
59 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e PCP
60 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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64 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 II Série-A —  Número 34 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 8XII: Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.
2 | II Série A - Número: 034 | 23 de Setembro de 2011DECRETO N.o 8/XII ELIMINA A TAXA REDUZIDA DE IVA SOBRE A ELECTRICIDADE E O GÁS NATURAL, COM A CONSEQUENTE SUJEIÇÃO DESTES BENS À TAXA NORMALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Revogação de verbas da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoSão revogadas as verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA.Artigo 2.o Entrada em vigor1 - As alterações introduzidas pela presente lei à Lista I anexa ao Código do IVA entram em vigor no dia 1 de Outubro de 2011.2 - No caso das transmissões de bens de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei a que se refere o número anterior apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data aí prevista, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 3 do artigo 7.o e no n.o 9 do artigo 18.o do Código do IVA.Aprovado em 16 de Setembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 Parte III — Conclusões 1 — O BE apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. 2 — Esta iniciativa pretende aprovar o alargamento do rol de impedimentos previstos no artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, consubstanciados no seguinte: a) No alargamento do impedimento previsto na alínea a) do n.o 5 a qualquer sociedade com participação ou capitais públicos, e na eliminação da excepção referente ao «órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma»; b) Na impossibilidade da prestação de serviços profissionais de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos pelos Deputados ou por sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio (alínea d) do n.o 5, ora proposta); c) Na densificação do impedimento que se traduz no exercício de mandato judicial como autores em acções cíveis contra o Estado, com a introdução da prestação dos serviços profissionais supra referidos (alínea b) do n.o 6); d) Na equiparação, para este efeito, da «pessoa com quem viva em união de facto» ao «cônjuge não separado de pessoas e bens» no impedimento previsto na alínea a) do n.o 6, e na eliminação dos 10% detidos na participação que eram necessários para o impedimento, bastando «qualquer participação». 3 — Foi já promovida a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas, tendo sido, até ao momento, recebidos pareceres desfavoráveis do Governo e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e parecer favorável da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. 4 — Face ao exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o projecto de lei n.o 32/XII (1.a), do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Parte IV — Anexos Anexa-se a nota técnica, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Mendes Bota. Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, tendo-se registado a ausência do PCP. Nota Técnica Projecto de lei n.o 32/XII (1.a), do BE Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos Data de admissão: 2 de Agosto de 2011 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão) Índice I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
22 DE SETEMBRO DE 2011 9 5 — Alterado o artigo 18.o pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005, AR, Diário da República I Série A n.o 194-Supl, de 10 de Outubro de 2005. 6 — Alterados os artigos 8.o e 23.o pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho de 200, AR, Diário da República I Série A n.o 152. 7 — Revogado o artigo 21.o-A e dada nova redacção aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 26.o e 28.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, AR Diário da República I Série A n.o 46. 8 — Alterados os artigos 11.o, 14.o e 15.o do Estatuto aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho de 1999, AR, Diário da República I Série A n.o 138, alterado pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, e Lei n.o 8/99 de 10 de Fevereiro. 9 — Alterada a alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o e revogado o artigo 28.o pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro de 1999., AR, Diário da República I Série A n.o 34. 10 — Alterada a redacção dos artigos 5.o e 15.o pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto de 1998, AR, Diário da República I Série A n.o 189. 11 — Alterado o artigo 21.o, aditado um artigo 21.o-A e acrescentado um novo capítulo (Capítulo. IV, que engloba os artigos 26.o, 27.o e 28.o), os anteriores artigos 26.o, 27.o e 28.o do presente diploma passam a 29.o, 30.o e 31.o, respectivamente, pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto de 1995, AR, Diário da República I Série A n.o 190.» Perante o enunciado anteriormente, sugere-se que, em caso de aprovação do presente projecto de lei, em sede de votação na especialidade ou na redacção final passe a constar do seu título, em conformidade com a lei formulário, o seguinte: «Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (Décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março) III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Estatuto dos Deputados foi aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, diploma que, conforme supra referido, foi objecto das seguintes alterações: Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto; Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto; Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro; Lei n.o 45/99, de 16 de Junho; Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março); Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho; Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro; Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto; Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto; Lei n.o 43/2007, de 24 de Agosto; Lei n.o 16/2009, de 1 de Abril. Da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, pode também ser consultada uma versão consolidada na intranet da Assembleia da República. O artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com a epígrafe «Impedimentos» sofreu diversas modificações ao longo dos anos. Embora a epígrafe se tenha mantido inalterada, todos os seus números e alíneas sofreram alterações e aditamentos. Na redacção original o artigo 21.o tinha apenas três números com o seguinte teor: «1 — É vedado aos Deputados da Assembleia da República:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 16 IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que sobre matéria conexa à da iniciativa em apreciação, foi admitido o projecto de lei n.o 31/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, do BE —, o qual baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão). Petições: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V — Consultas e contributos Foi promovida a audição dos Governos Regionais e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que se pronunciaram no seguinte sentido: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, «deliberou, por maioria, com o voto a favor do PCP e as abstenções do PS, PSD e CDS-PP, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 32/XII (1.a); A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o Governo Regional da Madeira consideraram «ser desnecessária a aprovação» da presente iniciativa. ——— PROJECTO DE LEI N.o 34/XII (1.a) [ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)] Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV- Anexos Parte I — Considerandos 1 — Introdução: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 34/XII (1.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio). Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 18 Parte IV — Anexos Anexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Luís Vales — O Presidente da Comissão, Ramos Preto. Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes. Nota Técnica Projecto de lei n.o 34/XII (1.a), do BE Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto Lei-n.o 166/93, de 7 de Maio) Data de admissão: 8 de Agosto de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão) Índice I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Joana Figueiredo (DAC) e Filomena Romano de Castro e Teresa Meneses (DILP) Data: 12 de Setembro de 2011 I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Oito Deputados do Bloco de Esquerda apresentaram a presente iniciativa legislativa, que tem por objecto proceder «à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, alterando o regime de renda apoiada para uma maior justiça social». Segundo os proponentes, «(...) a revisão do regime de renda apoiada proposto (...) tem o objectivo de introduzir uma maior justiça no arrendamento social, corrigindo injustiças graves que penalizam os agregados com rendimentos baixos, actualizando conceitos e procedimentos administrativos, definindo direitos e deveres para a entidade locadora e para os arrendatários». II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da
22 DE SETEMBRO DE 2011 25 b) O combate às formas de trabalho não declarado e ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; c) O combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; d) O combate a recurso à contratação a tempo parcial quando esta não é opção do trabalhador; e) A promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. Artigo 2.o Comissão Nacional 1 — Para a prossecução e concretização das missões cometidas ao Programa Nacional é criada a Comissão Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal, adiante designada por Comissão Nacional. 2 — A Comissão Nacional é composta por: a) Três membros designados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, um dos quais preside; b) Um membro designado pelo Ministério da Economia; c) Dois representantes de cada confederação sindical; d) Um representante de cada confederação patronal; e) Três elementos designados pelos membros indicados nas alíneas precedentes. 3 — A Comissão Nacional elege o seu presidente nos termos da alínea a) do número anterior, que, em caso de empate, tem voto de qualidade. Artigo 3.o Competências 1 — São competências da Comissão Nacional: a) O estudo, a análise e o acompanhamento da evolução das situações de precariedade laboral e de trabalho ilegal, efectuando a sua monitorização e diagnóstico, e centralizando a respectiva informação; b) A elaboração e a promoção de propostas e de iniciativas de prevenção e combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal; c) A sensibilização social contra as práticas de precariedade laboral e contra o trabalho ilegal, combatendo a sua existência e expansão. 2 — No exercício das suas competências a Comissão Nacional pode, nomeadamente: a) Promover, coordenar, dinamizar e apoiar acções de divulgação e de informação sobre a promoção e protecção dos direitos dos trabalhadores, junto destes e da opinião pública em geral, com vista à prevenção da precariedade laboral e do trabalho ilegal; b) Dirigir recomendações a todas as entidades, públicas e privadas, qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica, no sentido de promover acções concretas de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal; c) Realizar e incentivar a realização de debates, colóquios, conferências, programas de rádio e televisão, trabalhos na imprensa, sítios na Internet, editar livros, folhetos, exposições, publicações, criar um centro de documentação ou uma biblioteca especializada ou utilizar qualquer outro tipo de acções de informação e sensibilização social em torno da precariedade laboral e do trabalho ilegal; d) Estabelecer acordos de cooperação institucional com outras entidades, nomeadamente com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), sempre que o diagnóstico das situações e as necessidades justifiquem a execução de acções conjuntas para a prevenção da precariedade laboral e do trabalho ilegal;
22 DE SETEMBRO DE 2011 27 Artigo 5.o Dever de audição A Comissão Nacional tem o dever de promover a audição dos sindicatos e outras organizações representativas dos trabalhadores, em ordem à célere e eficaz prossecução dos seus fins e a facilitar o exercício em concreto das suas competências. Artigo 6.o Conselho Consultivo 1 — É criado um Conselho Consultivo da Comissão Nacional, destinado a assegurar o contributo e a participação de departamentos governamentais e de entidades relevantes, para a prossecução dos fins cometidos à Comissão Nacional. 2 — O Conselho Consultivo é composto por: a) Todos os membros da Comissão Nacional; b) Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); c) Um representante da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; d) Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); e) Um representante da Inspecção-Geral de Finanças (IGF); f) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); g) Um representante do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas; h) Um representante da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE); i) Até dois representantes de outras entidades cujo contributo a Comissão Nacional entenda relevantes em matéria de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal. 3 — O Conselho Consultivo procede a uma avaliação regular da actividade desenvolvida pela Comissão Nacional, apresentando propostas relativas à efectiva concretização das missões do Programa Nacional, à melhoria do funcionamento da Comissão Nacional ou outras que entenda adequadas. 4 — O Conselho Consultivo emite parecer, com conclusões, sobre o relatório a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o. 5 — Deve ser prestada aos membros do Conselho Consultivo automática e regularmente, ou a seu pedido, toda a informação referente à actividade da Comissão Nacional. Artigo 7.o Serviços de apoio Compete ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social regulamentar e dar execução às condições de instalação e funcionamento da Comissão, e afectar-lhe os meios técnicos e humanos, serviços de apoio e assessoria técnica necessários ao exercício das suas competências. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 16 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo — Paula Santos — João Ramos — Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — Miguel Tiago — Agostinho Lopes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 abandono escolar prematuro e, consequentemente, no aumento do nível de escolaridade da nossa população, com reflexos positivos no nível de rendimento individual e no crescimento económico do País. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Objecto e âmbito A presente lei define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário e garante ainda a gratuitidade da sua distribuição na escolaridade obrigatória do sistema público. Artigo 2.o Definição de manual escolar Para os efeitos da presente lei considera-se manual escolar o recurso didáctico-pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, podendo incluir o manual do aluno e o guia do professor, que visa contribuir para o desenvolvimento de competências gerais e específicas definidas pelos documentos curriculares em vigor para o ensino básico e secundário, contendo a informação básica e as experiências de aprendizagem e de avaliação necessárias à promoção das finalidades programáticas de cada disciplina ou área curricular disciplinar. Artigo 3.o Certificação dos manuais escolares Nos estabelecimentos de ensino básico e secundário só podem ser adoptados os manuais escolares previamente certificados. Artigo 4.o Entidade certificadora dos manuais escolares 1 — A certificação dos manuais escolares é da responsabilidade de uma Comissão Nacional de Avaliação e Certificação, adiante designada por CNAC, nomeada pelo Ministério da Educação e Ciência, composta por representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes, sendo presidida por personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros. 2 — A composição, regime de funcionamento e estatuto dos membros da CNAC são definidos por decreto-lei. 3 — O mandato dos membros da CNAC tem a duração de quatro anos, renovável por um mandato. 4 — A CNAC funcionará com subcomissões especializadas por áreas disciplinares. 5 — Para além de proceder à certificação dos manuais escolares nos termos dos artigos seguintes, a CNAC deve garantir o cumprimento dos requisitos de certificação durante o período de validade da mesma. Artigo 5.o Requisitos da certificação 1 — São requisitos de certificação dos manuais escolares: a) A qualidade pedagógico-didáctica e o rigor científico; b) A adequação aos objectivos e conteúdos programáticos definidos; c) A integração da diversidade social e cultural e as representações não estereotipadas; d) A qualidade material, nomeadamente a robustez, o peso e o preço.
22 DE SETEMBRO DE 2011 31 2 — Os manuais que prevejam a realização de exercícios são acompanhados de suplemento destacável para o efeito. 3 — Os requisitos referidos no n.o 1 do presente artigo são aplicáveis a todos os manuais escolares, independentemente do tipo de suporte que apresentam. Artigo 6.o Validade da certificação 1 — A certificação dos manuais é válida por um período de quatro anos lectivos. 2 — A CNAC pode determinar, aquando da certificação do manual ou em momento posterior, uma redução do período de validade estabelecido no número anterior sempre que: a) Desenvolvimentos relevantes no conhecimento científico ou tecnológico se verifiquem ou possam vir a verificar-se; b) Os conteúdos dos programas sejam substancialmente alterados; c) Ou ainda outros considerados relevantes pela CNAC. Artigo 7.o Apreciação inicial 1 — Até ao início do último ano lectivo de validade da certificação dos manuais as editoras colocam à disposição de todas as escolas os manuais que propõem para certificação, disponibilizando os exemplares necessários à sua apreciação. 2 — As escolas organizam o processo de apreciação de cada manual escolar proposto por disciplina e ano de escolaridade, com a participação dos respectivos docentes e registam o seu resultado fundamentado em documento específico, a elaborar pela CNAC. 3 — O resultado da apreciação deve ser enviado pelas escolas à CNAC até 31 de Dezembro. Artigo 8.o Procedimento de certificação 1 — A CNAC procederá à análise, selecção e certificação dos manuais, por disciplina e ano de escolaridade, que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o. 2 — A decisão de certificação da CNAC é comunicada às escolas e às editoras até 31 de Março. Artigo 9.o Recurso 1 — Da decisão de não certificação de manuais pela CNAC cabe recurso para o Ministro da Educação e Ciência. 2 — As editoras dispõem de 15 dias para interpor recurso devidamente fundamentado, após conhecimento da decisão da não certificação do manual. 3 — O Ministro da Educação e Ciência deverá decidir sobre o recurso no prazo de 30 dias. Artigo 10.o Incumprimento de requisitos em manuais certificados 1 — Sempre que no decurso da prática lectiva forem identificados, nos conteúdos de manuais certificados, elementos que contrariem os requisitos de certificação previstos no artigo 5.o, a CNAC notifica a editora para proceder às necessárias correcções, em prazo determinado, mediante errata ou nova edição. 2 — Sempre que seja necessário proceder à correcção de um manual no ano lectivo em curso, as editoras devem enviar às escolas uma errata em número de exemplares igual ao dos manuais distribuídos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 32 3 — O incumprimento do prazo fixado para a correcção do manual implica a caducidade da certificação. Artigo 11.o Ausência de iniciativa editorial O Estado garante a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos, perante a ausência de iniciativa editorial. Artigo 12.o Adopção dos manuais escolares 1 — As direcções de escola ou do agrupamento adoptam os manuais escolares certificados por períodos de quatro anos lectivos, garantindo no processo de avaliação e decisão, a participação dos docentes por disciplina e ano de escolaridade. 2 — No último ano lectivo de cada período de adopção são adoptados os manuais para o período seguinte. 3 — A adopção de manuais de iniciação à escrita e leitura para o 1.o ano do 1.o ciclo pode ser feita pelo período de um ano, mediante homologação pela direcção de escola ou do agrupamento, desde que fundamentada em critérios metodológicos e pedagógicos dos respectivos docentes. Artigo 13.o Manuais para alunos com necessidades educativas especiais 1 — A adopção de manuais para alunos com necessidades educativas especiais é feita com a participação dos professores de educação especial. 2 — Até ao início do ano lectivo em que se procede à adopção de novos manuais as editoras devem distribuir uma edição de cada manual, adequado aos alunos em causa. 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a certificação dos manuais para alunos com necessidades educativas especiais pode ser reavaliada, sempre que a CNAC o considere. Artigo 14.o Gratuitidade dos manuais escolares Os manuais escolares adoptados são distribuídos gratuitamente a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público, sem prejuízo da aplicação de mecanismos de acção social escolar para outros fins aos alunos que dela necessitem. Artigo 15.o Distribuição de manuais escolares 1 — A distribuição dos manuais escolares é feita no início de cada ano lectivo pelas escolas aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo. 2 — Cada aluno terá direito a um único exemplar dos manuais adoptados, por disciplina e por ano lectivo. Artigo 16.o Financiamento e aquisição de manuais escolares 1 — O Ministério da Educação e Ciência garante a aquisição dos manuais escolares através de dotações financeiras a cada escola ou agrupamento, antes do início de cada ano lectivo, em função dos manuais adoptados e da população escolar respectiva, incluindo os docentes. 2 — As escolas ou agrupamentos adquirem os manuais adoptados para o ano seguinte, no final de cada ano lectivo, tendo em conta as necessidades previstas.
22 DE SETEMBRO DE 2011 33 Artigo 17.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 18.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto; b) Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de Julho; c) Portaria n.o 792/2007, de 23 de Julho. Artigo 19.o Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 — As disposições relativas ao financiamento e distribuição dos manuais escolares entrarão em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 16 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — António Filipe. ——— PROJECTO DE LEI N.o 71/XII (1.a) PROGRAMA FASEADO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E CRIAÇÃO DE BOLSAS DE EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Exposição de motivos A cada ano que passa as famílias portuguesas mantêm o seu lugar como aquelas que mais gastam com a aquisição de manuais escolares no espaço da União Europeia. O diagnóstico do problema está feito há muito tempo: o impacto da compra de manuais escolares no orçamento das famílias é demasiado custoso; mantêm-se preços exorbitantes e edições luxuosas; ano após ano, acumula-se o desperdício de manuais quase novos que não voltam a ser utilizados. A Assembleia da República tem sido palco de várias iniciativas e debates sobre esta matéria. De facto, na anterior legislatura diferentes grupos parlamentares apresentaram iniciativas, tendo sido aprovados os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Ecologista Os Verdes e pelo CDS-PP na generalidade, mas o fim da legislatura não permitiu que essas iniciativas resultassem num novo modelo de qualificação e de acesso dos manuais escolares. Contudo, as tomadas de posição e as votações de PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes na anterior legislatura mostram uma preocupação comum sobre esta matéria. As dificuldades do sistema educativo português demonstram a urgência de um novo modelo de acesso e utilização dos manuais escolares no sistema educativo. Os números de abandono e insucesso escolares exigem que o novo Governo olhe os manuais escolares como um instrumento central — embora, certamente, não o único — do processo de ensino e aprendizagem em todos os ciclos da escolaridade obrigatória. Como outros recursos de que a escola pública não pode prescindir, também os manuais escolares devem constituir uma ferramenta essencial. Até porque as dificuldades de aquisição dos manuais escolares não são exclusivas dos estratos sociais mais pobres. É por isso que o apoio fornecido pela acção social escolar é insuficiente para a realidade do País. Na verdade, muitas famílias da classe média têm enormes dificuldades em suportar este
22 DE SETEMBRO DE 2011 37 2 — Cabe ao Ministério da Educação e Ciência incentivar e apoiar as escolas do ensino secundário a criar bolsas de empréstimo de manuais escolares para o seu ciclo de ensino.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto À Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, é aditado um novo capítulo e os seguintes artigos: «Capítulo II-A Financiamento, aquisição e sistema de empréstimo dos manuais escolares Artigo 22.o-A Gratuitidade dos manuais escolares Os manuais escolares são anualmente fornecidos a todos os alunos que frequentem o ensino básico nos estabelecimentos de ensino público. Artigo 22.o-B Financiamento da aquisição e da manutenção do sistema de empréstimos dos manuais escolares 1 — O Ministério da Educação e Ciência garante a aquisição de manuais escolares que devem constituir a bolsa de empréstimos prevista no artigo 22.o-D, e o acervo em biblioteca de cada escola. 2 — Ao Ministério cabe garantir anualmente a dotação financeira necessária para que as escolas possam repor, em caso de extravio ou dano irreparável, os manuais que constituem a bolsa de empréstimo de manuais escolares adequada ao número de alunos de cada escola. Artigo 22.o-C Aquisição e distribuição de manuais escolares 1 — Cabe às escolas proceder à aquisição dos manuais escolares que constituem a bolsa de empréstimo de manuais escolares necessários à totalidade dos alunos inscritos. 2 — Cabe às escolas distribuir no início de cada ano lectivo os manuais escolares aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo. Artigo 22.o-D Bolsa de empréstimo de manuais escolares 1 — A bolsa de empréstimo é constituída pelos manuais escolares destinados à distribuição por todos os alunos da escola. 2 — O período de validade dessa bolsa é de seis anos, findo o qual esta deve ser renovada integralmente. 3 — As escolas são responsáveis pela criação e manutenção da bolsa de empréstimo de manuais escolares para todos os alunos, de acordo com regulamento a aprovar pelo respectivo órgão de administração e gestão. 4 — Os princípios e regras gerais a que deve obedecer a bolsa de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação e Ciência, a publicar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma. 5 — O despacho previsto no número anterior regulamenta, obrigatoriamente, as seguintes matérias: a) A obrigatoriedade da entrega dos manuais escolares no final do ano; b) O registo dos manuais recebidos pelas escolas e emissão dos respectivos comprovativos; c) A manutenção de um acervo nas bibliotecas escolares que permita a consulta e requisição dos livros de anos anteriores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 38 d) A coordenação entre escolas do mesmo ciclo de escolaridade para que se possa proceder à troca de manuais entre as mesmas; e) A penalização em caso de dano ou extravio do manual.» Artigo 3.o Programa faseado de aquisição dos manuais escolares Em quatro anos sucessivos o Ministério da Educação e Ciência providencia às escolas do ensino básico a dotação orçamental necessária à aquisição de manuais escolares para todos os alunos dos ensinos básico e secundário, nos seguintes termos: a) No primeiro ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adopção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 1.o ciclo do ensino básico enviam ao Ministério da Educação e Ciência o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares para a totalidade dos alunos inscritos; b) No segundo ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adopção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 2.o ciclo enviam ao Ministério da Educação e Ciência o orçamento do custo de aquisição de manuais para a totalidade dos alunos inscritos; c) No terceiro ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adopção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do 3.o ciclo enviam ao Ministério da Educação e Ciência o orçamento do custo de aquisição de manuais para a totalidade dos alunos inscritos; d) No quarto ano de implementação do programa, e após serem cumpridos os procedimentos de adopção dos manuais escolares previstos no artigo 16.o, as escolas do ensino secundário enviam ao Ministério da Educação e Ciência o orçamento do custo de aquisição de manuais escolares para a totalidade dos alunos inscritos. Artigo 4.o Reposição de manuais nas bolsas de empréstimo No final de cada ano lectivo as escolas informam o Ministério da dotação necessária para repor os manuais danificados ou extraviados. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã. ——— PROJECTO DE LEI N.o 72/XII (1.a) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Exposição de motivos Com o objectivo de promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção, bem como com o objectivo de facilitar e apoiar a cooperação internacional na
22 DE SETEMBRO DE 2011 43 Artigo 2.o PVP máximos a autorizar Os PVP máximos a autorizar, na primeira revisão de preços posterior à publicação do presente diploma, não podem ser superiores aos PVP resultantes da aplicação da dedução prevista na Portaria n.o 1041-A/2010, de 7 de Outubro, e que são praticados pelas farmácias no acto da dispensa dos medicamentos aos utentes. Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, n.o 48-A/2010 de 13 de Maio, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de Setembro de 2011. As Deputadas e os Deputados do BE. João Semedo — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Ana Drago — Francisco Louçã — Cecília Honório. ——— PROJECTO DE LEI N.o 74/XII (1.a) ATRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE FIXAÇÃO DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS EM EXCLUSIVO AO INFARMED Exposição de motivos Em Portugal a avaliação dos pedidos de preço e de comparticipação é feita em separado, respectivamente, pela Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) e pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP). No entanto, o INFARMED é a entidade responsável pela centralização e divulgação da informação sobre preços e comparticipações e também pela conformidade dos preços praticados (face aos aprovados), em sede de inspecção. Por outro lado, é muito raro que os medicamentos sujeitos a receita médica (que constituem a maioria dos medicamentos) sejam comercializados sem a aprovação prévia da sua comparticipação. A existência de duas autoridades competentes em matéria de fixação de preços dos medicamentos constitui uma duplicação desnecessária de recursos, os quais seriam melhor aproveitados se estivessem concentrados numa única entidade. Por outro lado, tal permitiria ainda encurtar os prazos para avaliação e deferimento dos pedidos de preço e de comparticipação, em particular dos medicamentos genéricos, respondendo assim a uma das recomendações da Comissão Europeia, constantes no Relatório Final sobre a Concorrência no Sector Farmacêutico. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o Âmbito O presente diploma transfere as competências da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) em matéria de autorização do preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos para a Autoridade Nacional do
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 44 Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), que passa a ser a única autoridade competente em matéria de fixação do preço dos medicamentos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março Os artigos 4.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, n.o 48-A/2010 de 13 de Maio, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o (...) 1 — Compete à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), autorizar o preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos abrangidos pelo presente decreto-lei e regular os preços dos medicamentos comparticipados ou a comparticipar nos termos do regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. 2 — São considerados preços máximos os PVP autorizados nos termos do número anterior. 3 — (eliminado) Artigo 14.o (...) 1 — As matérias previstas nos artigos 6.o, 7.o e 9.o a 11.o, bem como os procedimentos necessários à implementação deste decreto-lei, são regulamentadas por portaria do Ministro da Saúde. 2 — (...)» Artigo 3.o Produção de efeitos O disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, n.o 48-A/2010 de 13 de Maio, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, produz efeitos 90 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Ana Drago — Francisco Louçã — Cecília Honório. ———