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sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a GNR, a PSP e a polícia municipal devem proceder à fiscalização sistemática dos cães que circulem na via e locais públicos, nomeadamente no que se refere à existência de identificação eletrónica, ao uso de trela ou açaimo, registo e licenciamento e acompanhamento pelo detentor. 3 - No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à fiscalização de alojamentos ou de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente decreto-lei, é solicitada a emissão de mandado judicial, ao tribunal cível da respetiva comarca, que permita às autoridades referidas no n.o 1 aceder ao local onde se encontram alojados os animais e proceder à sua remoção.  Artigo 30.o-A Penas e sanções acessórias  1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a pena ou com a coima, as seguintes penas ou sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o; b) Privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, pelo período máximo até 10 anos;  c) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos;  d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;  e) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás.  2 – As penas e sanções referidas nas alíneas c), d) e e) têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.  SECÇÃO II Crimes  Artigo 31.o Lutas entre animais  1 - Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - Quem participar, por qualquer forma, com animais em lutas entre estes, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 3 - A tentativa é punível. 4 - Excecionam-se do disposto nos números anteriores, os eventos de carácter cultural que garantam a proteção da saúde pública e animal, devidamente autorizados pela DGAV.  Artigo 32.o Ofensas à integridade física dolosas 1 - Quem, servindo-se de animal por via do seu incitamento, ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - Se as ofensas provocadas forem graves a pena é de 2 a 10 anos.  3 - A tentativa é punível.  22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________149
Artigo 40.o Sanções acessórias [Alterado e renumerado como artigo 30.o-A].  Artigo 41.o Tramitação processual e destino das coimas  1 - A competência para a elaboração de autos de contraordenação cabe às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 30.o. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária. 4 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:  a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para a DGAV; c) 60 % para o Estado.  Artigo 41.o-A Registo de infrações  1 - O registo de infrações contraordenacionais é efetuado e organizado pela DGAV. 2 - Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações praticadas e as respetivas sanções. 3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite por escrito à DGAV, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 4 - Aos processos contraordenacionais em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator, é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito. 5 - Os dados contidos no registo de infrações são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere a presente lei. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias  Artigo 42.o Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira  Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGAV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV na qualidade de autoridade nacional competente.   Artigo 43.o Norma transitória  Os centros de hospedagem com fins lucrativos que procedam à criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos dispõem do prazo de 180 dias para se adaptarem às medidas de segurança reforçadas, previstas no presente decreto-lei, sob pena de encerramento. 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________153
Artigo 44.o Norma revogatória 1 - São revogados os seguintes diplomas:  a) Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto;  b) Despacho n.o 10 819/2008, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.a série.  2 - Na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares do presente decreto-lei, são revogadas as Portarias n.os 422/2004, de 24 de abril, e 585/2004, de 29 de abril.  Artigo 45.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2010. 2 - O capítulo IV entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei.     ANEXO  Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.o ... / ..., de ... de ..., declaro não ter sido privado, por decisão transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, bem como declaro assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra indicado nas condições de segurança aqui expressas:  Nome do detentor ..., bilhete de identidade n.o ..., arquivo de ..., emitido em ... /... /..., morada ...  Espécie animal ..., raça ..., número de identificação do animal (se aplicável) ..., local do alojamento ..., tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.) ...  Condições do alojamento (*) ...  Medidas de segurança implementadas ...  Incidentes de agressão ...  ... de ... de ... (data).  ... (assinatura do detentor).   (*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro.  II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________154
“Artigo 5.o- A [...] 1 - [...]. 2 - A certificação das entidades formadoras que ministrem a formação prevista no número anterior é regulada pela portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, que aprova igualmente os requisitos específicos das entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação. 3 - A certificação de entidades formadoras é da competência da DGAV e é comunicada, quer seja expressa ou tácita, por meio eletrónico, no prazo de 10 dias, ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional. CAPÍTULO V  SECÇÃO I  Artigo 30.o-A Penas e sanções acessórias  1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a pena ou com a coima, as seguintes penas ou sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o; b) Privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, pelo período máximo até 10 anos; c) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos; d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás.  2 - As penas e sanções referidas nas alíneas c), d) e e) têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 41.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, por escrito à DGAV, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 4 – [...]. 5 – Os dados contidos no registo de infrações são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere a presente lei.” Artigo 7.o [...]  São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 24.o, o n.o 4 do artigo 26.o e o artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________156
Artigo 5.o-A [...]  1 – [...] 2 – Os requisitos específicos das entidades formadoras que ministrem a formação prevista no número anterior, bem com o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da veterinária, sem prejuízo das competências gerais em matéria de qualificações decorrentes do Decreto-Lei n.o 369/2007, de 31 de dezembro. 3 – A certificação de entidades formadoras é da competência da DGAV e é comunicada por meio eletrónico, no prazo de 10 dias, ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 6.o [...]  1 - A detenção, como animais de companhia, de animais perigosos e potencialmente perigosos de espécie diferente da referida no n.o 1 do artigo 5.o carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, nos termos definidos nos artigos anteriores, com as devidas adaptações. « 2 - [...].  Artigo 30.o-A Medidas preventivas  1 – Os animais que serviram, ou estavam destinados a servir, para a prática de algum dos crimes ou contraordenações previstos no presente Capítulo, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, podem ser provisoriamente apreendidos pela autoridade competente, sendo, neste caso, aplicável à apreensão e perícia a tramitação processual prevista no presente artigo. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]  Artigo 30.o-B Medidas preventivas  Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a pena ou com a coima, as seguintes sanções acessórias:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].  II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________158
Artigo 31.o [...]  1 – Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]»  Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro  São aditados ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, os artigos 5.o-A, 6.o-A, 33.o-A, 38.o-A e 41.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 6.o-A Validade da licença  1 – A licença referida nos artigos 5.o e 6.o é válida por um período máximo de 3 anos. 2 – Ao procedimento de renovação aplica-se o disposto nos artigos anteriores, apenas sendo necessária a entrega dos elementos que tenham sido objeto de atualização posterior ou que não tenham perdido a sua validade. 3 – A licença caduca automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência, devendo o seu titular assegurar a sua entrega imediata junto da autoridade que a emitiu.» Artigo 4.o-A Alteração sistemática  Os artigos 39.o e 40.o são integrados na Secção I do Capítulo V, sendo renumerados como artigos 30.o-A e 30.o-B, respetivamente.   Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2013. Os Deputados do PS. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________159
Terça-feira, 16 de outubro de 2012 II Série-A — Número 17 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento [COM(2012) 352]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros [COM(2012) 393] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos [COM(2012) 394]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE [COM(2012) 369]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções [COM(2012) 350]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros [COM(2012) 360]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação) [COM(2012) 403]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [COM(2012) 169]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão – Princípios comuns aos mecanismos de correção orçamental nacionais [COM(2012) 342]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento [COM(2012) 352]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 352 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________3
PARTE II – CONSIDERANDOS A presente proposta tem por objetivo melhorar a transparência do mercado de investimento. Relativamente aos produtos de investimento de retalho (fundos de investimento, produtos estruturados do mercado de retalho e determinados tipos de contratos de seguros utilizados para fins de investimento).   Existem assimetrias na informação disponibilizada sobre os produtos de investimento entre os pequenos investidores e os criadores de tais produtos, que pretendem vender-lhos. Esta situação leva a que haja deturpações na informação percebida pelos pequenos investidores que, muitas vezes, acabam por ser confrontados com a perda das economias de toda a vida, com um impacto dramático sobre as famílias. Resolver este problema toma particular relevo na situação de crise financeira atual, em que os consumidores têm menos confiança nos serviços financeiros do que nos restantes setores de atividade. Neste contexto, a melhoria das disposições em matéria de transparência, a fim de beneficiar os pequenos investidores tendo em conta as suas necessidades, constitui uma componente vital. Algumas iniciativas foram sendo implementadas na União Europeia, mas dois domínios ficaram ainda por explorar: as regras aplicadas às vendas e as regras relativas à divulgação de informações sobre os produtos. A presente proposta decorre dos trabalhos neste segundo domínio da divulgação de informações sobre os produtos. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus.    PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________4
1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;  2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012 .  A Deputada Autora do Parecer  (Ana Drago) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.   16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para produtos de investimento [COM(2012) 352] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Objetivo da iniciativa Os pequenos investidores são frequentemente confrontados com uma oferta de múltiplos produtos quando pretendem aplicar as suas poupanças ou efetuar um investimento. Esses produtos oferecem soluções de investimento específicas adaptadas às necessidades dos pequenos investidores, mas são muitas vezes complexos e difíceis de compreender. As informações atualmente divulgadas aos investidores para esses produtos são muitas vezes descoordenadas e raramente permitem aos pequenos investidores comparar os diferentes produtos e compreender as suas características, em particular os riscos e custos associados. Consequentemente, os pequenos investidores acabam por efetuar com frequência investimentos com riscos e custos que compreendem mal, podendo por esse motivo sofrer, em certas ocasiões, perdas imprevistas. A melhoria das disposições em matéria de transparência dos produtos de investimento propostos aos pequenos investidores constitui uma medida importante para sua proteção, condição essencial de (r)estabelecimento da confiança dos pequenos investidores no mercado financeiro. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7
Principais aspetos Os criadores de produtos de investimento - como os gestores de fundos, as empresas de seguros, os emitentes de valores mobiliários, as instituições de crédito ou as empresas de investimento - devem elaborar os documentos de informação fundamental para os produtos de investimento que criam, uma vez que estão na melhor posição para conhecer o produto e são responsáveis pelo mesmo. Este documento deve ser elaborado pelo criador dos produtos de investimento antes de estes poderem ser comercializados junto de pequenos investidores. Para satisfazer as necessidades dos pequenos investidores, é fundamental assegurar que a informação sobre os produtos de investimento é rigorosa e não induz os investidores em erro. O presente regulamento deve, por conseguinte, fixar normas comuns para a elaboração do documento de informação fundamental, de modo a garantir que este é compreensível para os investidores visados, e que todos os participantes no mercado de produtos de investimento são sujeitos aos mesmos requisitos, garantindo uma justa concorrência. 2. Aspetos relevantes  Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa; Esta iniciativa tem por objetivo fundamental assegurar que os pequenos investidores são capazes de compreender as principais características e riscos associados aos produtos de investimento de retalho, bem como comparar as características dos diferentes produtos. Por isso, estabelece condições uniformes para o modo como os investidores da União Europeia são informados sobre os produtos de investimento, prevendo um breve documento e a forma como as informações lhes são disponibilizadas. No entanto, pretende também garantir condições equitativas entre os diferentes criadores de produtos de investimento e os outros agentes que comercializem esses produtos. Por isso, a proposta harmoniza as condições de funcionamento, no que toca à prestação de informações sobre produtos de investimento, de todos os atores relevantes do mercado de produtos de investimento de retalho, criadores de produtos, agentes de comercialização e investidores. A persistência de regras distintas, que variam em função do setor que oferece os produtos de investimento e a regulamentação nacional nesse domínio, tem criado condições de competição heterogéneas entre os diferentes produtos e meios de distribuição, bloqueando a construção de um mercado único para os produtos e serviços financeiros. Os Estados-membros tomaram já algumas medidas para II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________8
colmatar as lacunas a nível da proteção dos investidores, mas esse esforço tem resultado em alguma descoordenação entre países. Assim, apesar de ser cada vez mais intenso o comércio transfronteiras de produtos de investimento de retalho, a existência de abordagens nacionais divergentes não deixará de conduzir a diferentes níveis de proteção dos investidores, bem como a um aumento dos custos e da incerteza para os criadores e distribuidores de produtos, o que representa um obstáculo para um maior desenvolvimento do mercado de investimento de retalho transfronteiriço. A vigência de normas divergentes em matéria de divulgação de informações aos investidores torna essas comparações muito difíceis. Essa divergência de regras pode constituir um obstáculo às liberdades fundamentais e ter uma incidência negativa direta sobre o funcionamento do mercado interno. Implicações para Portugal Os pequenos investidores em Portugal beneficiarão do facto de que a informação prestada pelos criadores de produtos de investimento terá de ser mais rigorosa e objeto de harmonização a nível europeu, o que reduzirá a desconfiança e a incerteza que possam atualmente existir face a certos instrumentos financeiros. Em particular, a presente iniciativa poderá ter efeitos positivos não negligenciáveis nos níveis de poupança da população portuguesa. 3. Princípio da Subsidiariedade De acordo com o estatuído no número 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, referente ao princípio da subsidiariedade, apenas deve ser adotada uma ação a nível da União quando os objetivos preconizados não podem ser alcançados de forma satisfatória a nível Estados-membros e podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser melhor alcançados a nível da União. Em relação aos objetivos da presente proposta, estes não podem ser alcançados por medidas tomadas a nível dos Estados-membros. As medidas nacionais podem ter um impacto benéfico no que diz respeito à proteção dos investidores nos Estados-membros em questão, mas são, por definição, limitadas ao território nacional correspondente. Além disso, existe o risco de se seguirem abordagens distintas ou conflituais entre si relativamente à divulgação de informações aos investidores. Não 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9
podem, por isso, estabelecer uma igualdade de condições para os criadores de produtos de investimento e para os agentes que os transacionam, nem um nível de proteção uniforme para todos os investidores a nível da União. Por conseguinte, é indispensável uma ação ao nível europeu.    PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O deputado autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2012.  O Deputado relator     O Presidente da Comissão    (João Galamba)             (Eduardo Cabrita)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________10
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros [COM(2012) 393] e a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos [COM(2012) 394]. As supras identificadas iniciativas foram enviadas às Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, Parecer COM(2012) 393 e COM(2012) 394 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos  16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11
as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto A União Europeia estabeleceu como objectivo em matéria de alterações climáticas limitar o aumento da temperatura mundial a 2°C acima dos níveis pré-industriais. Para alcançar este objectivo, é necessário que as emissões mundiais atinjam o pico em 2020 e sofram uma redução em todo o mundo de, pelo menos, 50% até 2050, em comparação com 1990. O Conselho Europeu reafirmou o objectivo da UE de redução de 80-95% até 2050, em relação aos níveis de 1990, no contexto das reduções a realizar coletivamente pelos países desenvolvidos.  As actuais políticas só permitiriam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de cerca de 40% até 2050. O “Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050” estabelece a forma de cumprir mais eficazmente em termos de custos em termos de custos o objectivo de redução interna de 80% das emissões até 2050. Demonstra que cada setor da economia deve contribuir para o efeito e que, em função do cenário, é imprescindível que, em comparação com 1990, as emissões dos transportes se situem entre +20% e -9% até 2030 e diminuam 54% a 67% até 2050.  Ao passo que as emissões dos outros setores estão, em geral, a diminuir, o transporte rodoviário têm contrariado essa tendência: entre 1990 e 2008, as emissões do transporte rodoviário aumentaram 26%. Em 2008, cerca de 70% das emissões de CO2 dos transportes tiveram origem no transporte rodoviário. Deste modo, esta é a segunda maior fonte de emissões de GEE na EU, contribuindo para cerca de um quinto das emissões totais de CO2 da UE.  Em março de 2011, a Comissão Europeia adotou o “Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos”. Nele estabelece uma estratégia para os transportes que pretende reduzir 60% das emissões de GEE nos transporte até 2050. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________12
2. Regulamento Os Regulamentos (UE) n.os 443/2009 e 510/2011 estabelecem o quadro para a redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros até 2020. São aplicados em duas fases. No caso do n.o 443/2009, para o primeiro período até 2015, e no Regulamento n.o 510/2010 até 2017, foram estabelecidas as formas de alcançar os objetivos. Para o segundo período, no caso de ambos até 2020, o objetivo não produz efeitos sem a aplicação das necessárias formas de consecução, a determinar na revisão do regulamento. Este objetivo foi estabelecido no processo de codecisão e não é reconsiderado na revisão. 3. Resumo das medidas Propostas: 3.1 No caso dos automóveis novos de passageiros: A proposta altera o regulamento a fim de aplicar formas de consecução do objetivo de 95 g de CO2/km para os automóveis novos de passageiros, a alcançar em 2020. As principais formas de consecução são as seguintes:  O parâmetro de utilidade continua a ser a massa do veículo em ordem de marcha.  A curva de valores-limite mantém-se linear, com uma inclinação de 60% em relação à frota de referência que continua a ser frota de 2006 em harmonia com a curva de valores-limite de 2015.  Serão introduzidos entre 2020 e 2023 supercréditos para os automóveis que emitem menos de 35 g de CO2 /km, com um coeficiente multiplicador de 1,3 e limitados a um número cumulativo de 20 000 veículos por fabricante durante o período abrangido pelo regime.  O objectivo para efeitos da derrogação concedida aos fabricantes de nicho é atualizado para 2020.  Os fabricantes responsáveis por menos de 100 matrículas de automóveis novos de passageiros por ano são isentos da obrigação de respeitar um objetivo em matéria de CO2.  É permitida uma maior flexibilidade na data de concessão de derrogações para a produção em pequenos volumes. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13
É mantido o regime de ecoinovação quando se aplica um procedimento de ensaio revisto.  A taxa sobre emissões excendentárias é mantida em 95 EUR por g/km por veículo.  As disposições relativas ao procedimento do comité são atualizadas a fim de serem compatíveis com o Tratado de Lisboa. 3.2 No caso dos veículos comercias ligeiros novos: A proposta confirma a viabilidade do objetivo médio de 147 g de CO2 a atingir para os veículos comerciais ligeiros novos em 2020. Propõe que sejam definidas as formas de consecução para atingir o objetivo do seguinte modo:  O parâmetro de utilidade continua a ser a massa do veículo em ordem de marcha.  A curva de valores-limite mantém-se linear, com uma inclinação de 100% em relação à frota de referência.  Os fabricantes responsáveis por menos de 100 matrículas de veículos comerciais ligeiros novos por ano são isentos da obrigação de respeitar os objetivos de emissões específicas.   É permitida uma maior flexibilidade na data de concessão de derrogações para a produção em pequenos volumes.  É mantido o regime de ecoinovação quando se aplica um procedimento de ensaio revisto.  A taxa sobre emissões excendentárias é mantida 95 EUR por g/km por veículo. Na medida em que a indústria beneficia de indicações do regime regulamentar que seriam aplicáveis para além de 2020, a proposta prevê uma nova revisão que terá lugar, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2014.  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________14
4. Da Base Jurídica A União Europeia já atuou neste domínio ao adotar aos Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e 510/2011 com base no capítulo dedicado ao ambiente do Tratado. O mercado único é também a base para a atuação a nível da União e não dos Estados-membros a fim de assegurar requisitos comuns em toda a União e assim reduzir ao mínimo os custos para os fabricantes.  A adoção das propostas não implica a revogação de legislação em vigor. Em conformidade com o estabelecido no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado de Lisboa, "o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão as ações a empreender pela União para realizar os objectivos previstos no artigo 191.o”. 5. Do Princípio da Subsidiariedade Ambas as iniciativas respeitam o princípio da subsidiariedade na medida em que é com uma actuação ao nível da União Europeia como um todo que se asseguram os requisitos comuns a todos os Estados e assim se reduz ao mínimo os custos para os fabricantes. PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 43/2006, de 25 de agosto; De acordo com as análises elaboradas pela Comissão de Economia e Obras Públicas e pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, com as quais se 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15
concorda, e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, e igualmente o da proporcionalidade, tendo em consideração o teor sub judice. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. As presentes iniciativasnão violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012.  Anexos:O Deputado Autor do Parecer  (João Serpa Oliva) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas    Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalII SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________16
Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da Comissão de Economia e Obra Públicas Regulamento do Parlamento e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros  COM (2012) 393 final   Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos COM (2012) 394 final  Autor: Deputado Nuno Encarnação 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17
ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, as iniciativas Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros - COM (2012) 394 e Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos - COM (2012) 394 final foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A União Europeia estabeleceu como objetivo em matéria de alterações climáticas limitar o aumento da temperatura mundial a 2oC acima dos níveis pré-industriais. Para alcançar este objetivo, é necessário que as emissões mundiais atinjam o pico em 2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________18
e sofram uma redução em todo o mundo de, pelo menos, 50% até 2050, em comparação com 1990. O Conselho Europeu reafirmou o objetivo da UE de redução de 80-95% até 2050, em relação aos níveis de 1990, no contexto das reduções a realizar coletivamente pelos países desenvolvidos. 2. Aspectos relevantes As atuais políticas só permitiriam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de cerca de 40% até 2050. O «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» estabelece a forma de cumprir mais eficazmente em termos de custos o objetivo de redução interna de 80% das emissões até 2050. Mostra que cada setor da economia deve dar a sua contribuição e que, em função do cenário, é necessário que, em comparação com 1990, as emissões dos transportes se situem entre +20% e -9% até 2030 e diminuam 54% a 67% até 2050. Enquanto as emissões dos outros setores estão, em geral, a diminuir, o transporte rodoviário é um dos poucos setores em que as emissões têm aumentado rapidamente: entre 1990 e 2008, as emissões do transporte rodoviário aumentaram 26%. Em 2008, cerca de 70% das emissões de CO2 dos transportes tiveram origem no transporte rodoviário3. Assim, esta é a segunda maior fonte de emissões de GEE na UE, contribuindo para cerca de um quinto das emissões totais de CO2 da União. Os Regulamentos (UE) n.o 443/2009 e 510/2011 estabelecem o quadro para a redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros até 2020. São aplicados em duas fases. No caso do n.o 443/2009, para o primeiro período até 2015, e no regulamento n.o 510/2010 até 2017, foram estabelecidas as formas de alcançar os objetivos. Para o segundo período, no caso de ambos até 2020, o objetivo não produz efeitos sem a aplicação das necessárias formas de consecução, a determinar na revisão do regulamento. Este objetivo foi estabelecido no processo de codecisão e não é reconsiderado na revisão.   Elementos Jurídicos da propostaA União Europeia já atuou neste domínio ao adotar os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e 510/2011 com base no capítulo dedicado ao ambiente do Tratado. O mercado único é também a base para a atuação a nível da União e não dos Estados-membros a fim de assegurar requisitos comuns em toda a União e assim reduzir ao mínimo os custos para os fabricantes. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19
A adoção das propostas não implicam a revogação de legislação em vigor. Síntese da ação proposta no caso dos automóveis novos de passageiros: A proposta altera o regulamento a fim de aplicar formas de consecução do objetivo de 95 g de CO2/km para os automóveis novos de passageiros, a alcançar em 2020. As principais formas de consecução são as seguintes: – O parâmetro de utilidade continua a ser a massa do veículo em ordem de marcha. – A curva de valores-limite mantém-se linear, com uma inclinação de 60% em relação à frota de referência que continua a ser a frota de 2006 em harmonia com a curva de valores-limite de 2015. – Serão introduzidos entre 2020 e 2023 supercréditos para os automóveis que emitem menos de 35 g de CO2/km, com um coeficiente multiplicador de 1,3 e limitados a um número cumulativo de 20 000 veículos por fabricante durante o período abrangido pelo regime. – O objetivo para efeitos da derrogação concedida aos fabricantes de nicho é atualizado para 2020. – Os fabricantes responsáveis por menos de 100 matrículas de automóveis novos de passageiros por ano são isentos da obrigação de respeitar um objetivo em matéria de CO2. – É permitida uma maior flexibilidade na data de concessão de derrogações para a produção em pequenos volumes. – É mantido o regime de ecoinovação quando se aplica um procedimento de ensaio revisto. – A taxa sobre emissões excedentárias é mantida em 95 EUR por g/km por veículo. – As disposições relativas ao procedimento do comité são atualizadas a fim de serem compatíveis com o Tratado de Lisboa. Na medida em que a indústria beneficia de indicações do regime regulamentar que seriam aplicáveis para além de 2020, a proposta prevê uma nova revisão que terá lugar, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2014. Síntese da ação proposta no caso dos veículos comerciais ligeiros novos: A proposta confirma a viabilidade do objetivo médio de 147 g de CO2/km a atingir para os veículos comerciais ligeiros novos em 2020. Propõe que sejam definidas as formas de consecução para atingir o objetivo do seguinte modo: II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________20