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Sobre a questão nuclear do diploma e da reforma que está em vista, apreciei muito a intervenção do Sr. Professor Costa Andrade e o debate que se lhe seguiu sobre o direito anglo-saxónico - fiquei a saber que o direito anglo-saxónico se aplica nos países de língua inglesa, o que foi um avanço significativo na minha cultura -, sobre o historial do júri e sobre as modernas correntes por esse mundo fora com os vários tratadistas que abordam o tema.
Mas a verdade é que não foi dita uma única palavra sobre a nossa própria experiência com o júri, que data um pouco antes da Constituição. Por estranho que pareça, o regime do júri foi reposto em 3 de Novembro de 1975 e em 9 de Dezembro de 1975. Nos trabalhos da Assembleia Constituinte o tema só veio a discurso em 17 de Dezembro de 1975. Houve, portanto, como que uma antecipação. Os poderes revolucionários legitimados pelo 25 de Abril deram como certo que haveria uma recuperação do júri no nosso ordenamento. Efectivamente, na Constituição veio a ser consagrado.
Em termos de situação nacional penso que é aquela que nos interessa -, é com alguma surpresa que vejo o Partido Comunista Português debater-se muito firmemente pelo júri e até pela composição do júri, receoso de que o júri seja prejudicado.
Mas importa lembrar que a proposta do júri veio à Constituinte apenas nos projectos de constituição do PSD e do PS. E nos debates foram estes partidos que terçaram armas sem grande conflito sobre o que devia ser o júri, particularmente sobre se o júri devia pronunciar-se sobre a matéria de direito e sobre a fixação da medida da pena, tendo-se concluído que isso não deveria ser matéria constitucional, mas sim matéria da lei comum.
A este propósito, já aqui foram tecidas considerações pelo nosso par Prof. Costa Andrade sobre a má definição e má fronteira que há actualmente entre o que seja matéria de direito e o que seja matéria de facto. Nessa altura havia propostas, defendidas inicialmente pelo Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida e depois referenciadas também pelo Sr. Deputado Fernando Amaral, a restringir o júri à apreciação da matéria de facto. E, subjacente a essa reserva, está seguramente uma desconfiança mal escondida sobre a capacidade da intervenção dos jurados. A matéria de facto é uma coisa acessível ao comum. Mas, quando se entra na conceitualização jurídica e principalmente na medida da pena, «cuidado que isso é perigoso».
Só que isso é um preconceito e o perigo não está aí. Aceite o instituto, não tem especial perigo que o júri possa pronunciar-se sobre a matéria de direito e sobre a medida da pena. O perigo é menor porque essa temática é susceptível de recurso e é susceptível de correcção plena.
A preocupação, a responsabilidade e a gravidade da apreciação do problema referem-se exactamente à posição da matéria de facto, porque uma apreciação correcta ou incorrecta pode determinar, sem apelo nem agravo, a absolvição de um criminoso ou a condenação de um inocente. O perigo, a responsabilidade, a cautela da intervenção dos jurados, põem-se exactamente em relação à matéria de facto.
Além disso, está aprovado, pelo Código de Processo Penal, que o júri se pronuncia também sobre matéria jurídica e sobre a medida da pena.
Essa questão não nos deve preocupar minimamente, ou pelo menos deve preocupar muito menos do que a perspectiva que se tenha sobre a correcta actuação dos jurados na apreciação da matéria de facto.
Poderá ter alguma curiosidade, para registo, que o júri apareceu na Carta Constitucional de 1826, posteriormente regulamentado na Constituição de 1838, na Constituição de 1911 e desapareceu no chamado «Estado Novo» com a Constituição de 1933. Houve um eclipse na nossa história jurídica de 1933 até à Revolução de Abril.
Daí que tenha tido alguma razão formal o saudoso engenheiro Amaro da Costa quando referia na Assembleia Constituinte que «a tradição dos jurados não está adquirida no tecido social português». E era verdade. Era preciso, todavia, ter dito que não estava adquirida pelo menos por ter sido impedida a existência do instituto.
Passaram alguns anos e perguntar-se-á: e agora já está adquirida? A resposta terá de ser negativa pela sondagem individual que se faça da opinião pública -os profissionais que andam na vida quotidiana dos tribunais -, terá de ser apreendida nos louvores e críticas que os resultados criminais têm merecido quando são proferidos pelo júri e pode até medir-se na sensação de precariedade e provisoriedade do júri que decorre das salas das audiências.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 587São muito raros os tribunais que contemplam lugar, sítio, para os jurados. Então dá-se esta coisa subaltemizante e caricata de os jurados, quando intervêm, estarem encavalitados uns em cima dos outros, uns sentados em cadeiras e bancos, em duas ou três filas, uns à ilharga da esquerda e outros à ilharga da direita, outros até substituindo uma das bancadas da acusação ou da defesa. Isso é um sintoma de que há um preconceito e uma séria reserva contra o júri. Pergunta-se: é justa e legítima?
Na Assembleia Constituinte o Partido Socialista propôs a constituição do júri e, actualmente, continuamos a favor da existência do júri, diga-se isto liminarmente. Temos de reconhecer que o júri não tem dado grandes provas no quotidiano e na prática, mas somos a favor de se prosseguir a experiência para ver se enraíza nos tribunais e na opinião pública uma maior tendência para a substituição do júri, o seu melhor funcionamento e mais aplausos às decisões que são proferidas pelo tribunal que tem jurados.
Depois de 1975 o júri começou a ser requisitado e rapidamente se percebeu que a possibilidade de serem fixadas as penas por jurados funcionava mal. Invariavelmente, os resultados eram extremados: ou se verificava a absolvição, ou se verificavam condenações com penas manifestamente excessivas, que eram corrigidas por via de recurso, mas que constituíam um factor de perturbação.
Em 6 de Dezembro de 1977 a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais retirou aos júris a apreciação da parte jurídica e da fixação de pena. Ficaram confinados à apreciação da matéria de facto. Já me pronunciei sobre este problema. Mas por que terá sido feito isso? Penso que o legislador e o parlamento se terão decidido nesse sentido por razões de protecção ao instituto do júri. Os resultados estavam a ser maus e eram censurados pela opinião pública. Isso virava-se contra o instituto e importava protegê-lo, cercando a sua área de intervenção, se não valorizando, pelo menos restringindo o desgaste e a usura de que vinha estando a ser alvo.
Agora perguntar-se-á: e, sobre a matéria de facto, como se tem comportado o júri? Na sessão anterior ouvi opiniões de juristas muito distintos. Mas, salvo o devido respeito, há uma grande diferença entre um jurista e um advogado. Todas as intervenções têm sido de teóricos; porventura, serei o primeiro deputado que já interveio profissionalmente, por várias vezes, pela acusação ou pela defesa, em tribunais com júri, no sistema dos oito terços. Sem desprimor para a ideia teórica, para os pressupostos sociais e sócio-jurídicos que levaram à instituição do júri em tantos países e também entre nós, a minha opinião no sistema antigo é altamente crítica. O júri funcionava realmente em termos práticos desgastamos. Assaco esta crítica principalmente à não exigência de habilitações escolares mínimas. As habilitações dos jurados e está cerceado o acesso ao júri a profissionais mais ou menos habilitados do direito- não têm que ser muito altas, sob pena de se desvirtuar o júri.
Não se pretende um colectivo alargado de intelectuais elitistas; pelo contrário, pretende-se chamar a julgar o cidadão comum. Mas ao cidadão comum que vai apreciar a prova e o direito, futuramente, é exigível um mínimo de preparação cultural, porque - acreditem -, para além dos processos em que já intervim, assisti a muitos outros. O que acontece é que há problemas - isto não põe em xeque a democracia, o acesso dos cidadãos às instituições, não põe em causa o nosso povo, que eu muito respeito e que tenho em grande conta e no qual me considero plenamente integrado pela cultura, pela vida social e pelo sangue. Importa dizer que muitas vezes nos processos com jurados se verificam alguns problemas. Não é o caso de não terem bom senso - bom senso, sim -, nem é o de não terem um sentido atávico ou cultural da justiça, que têm. O problema é outro. É que muitas vezes não chegam a perceber o que está em discussão, e é este o problema.
Ilustrarei muito singelamente com um processo onde se julgava um homicídio frustrado onde a ofensa corporal estava confessada e apenas se discutia a intenção de matar - os técnicos entenderão bem o que eu quero dizer. O réu, confesso da ofensa corporal de umas facadas, foi absolvido não só do homicídio frustrado, mas das próprias ofensas corporais, porque o júri se convenceu de que o agressor tinha sido uma testemunha, que realmente nada tinha a ver com o acto criminoso senão o facto de ter assistido.
Sublinho, para não haver mal-entendido, que isto não é uma crítica ao discernimento e ao bom senso do nosso povo. É um problema de exigência de preparação, de habilitações mínimas. Daí que a exigência de escolaridade mínima obrigatória seja decisiva. Podia ir-se mais acima. Temos de ir acompanhando a nossa evolução. A escolaridade mínima vai sendo a que for possível. É a que for. Tudo bem.
Uma outra questão tem a ver com os profissionais do foro. A intervenção do júri tem em vista retirar a apreciação das circunstâncias criminais ao técnico, ao homem da elite, ao profissional rotinado, ao conceitualista, e abrir a apreciação ao cidadão comum, que tem uma outra perspectiva sobre os fenómenos sociais.
Daí parecer que quem defende a intervenção do júri, um profissional do Ministério Público ou da advocacia, devia fazer intervir sistematicamente o júri ou nunca requerer a sua intervenção. É um problema de postura intelectual.
Mas não é isso que se verifica. Então importa algum didactismo no mundo forense, junto dos magistrados e dos advogados, porque, as mais das vezes, quase diria sempre, o júri intervém dentro de uma perspectiva permita-se o plebeísmo - de espreita ao furo. Se o resultado previsível for a absolvição ou a condenação, o Ministério Público ou a defesa fazem intervir o júri para tentarem conseguir, anormalmente - contra a normalidade, contra o que será provável -, uma solução diferente.
Isto é uma perspectiva patológica e um uso abusivo do júri. Dou um exemplo muito singelo: intervim num processo e refiro-o em ambiente político, o que tem alguma pertinência- em que era julgado um arguido acusado de ter colocado a bomba na estátua do Professor Salazar em Santa Comba. Tinha sido requerido o júri pelo Ministério Público porque a prova era muito frouxa e era de esperar que o bairrismo da população forçasse tendencialmente a uma condenação. Bom: houve um certo azar porque o processo, por conexão com outros, foi transferido para Águeda, onde o crime até teria, enfim, algum aplauso.
Srs. Deputados, já esgotei o tempo de que dispunha, mas ainda gostaria de fazer mais algumas referências e, de qualquer modo, penso que depois poderá ser discutido como se farão algumas correcções.
Relativamente aos impedimentos, que constam do artigo 3.Q da proposta, penso que tem de haver um, que não está previsto, e que é o de não poderem, à partida, ser jurados os cegos, os surdos e os mudos.
Parece manifesto que terá sido um erro de redacção, ainda que pudesse eventualmente ser recusada alguma pessoa que aparecesse no júri com esta diminuição física. Portanto, isto deve ser estudado.
588 I SÉRIE - NÚMERO 25No n.o 3 do artigo 9.9 da proposta em discussão há um erro técnico porque se fala em presidente da câmara. Ora, no novo sistema de círculos, provavelmente, terá de se falar em «presidentes das câmaras» pertinentes. É assim. E, mesmo que estejamos a pensar apenas num tribunal de comarca, já há muitas comarcas que abrangem, na sua jurisdição, mais do que uma câmara.
Depois, penso que é preciso os jurados serem reembolsados dos transportes e não apenas receberem uma ajuda de custo.
Finalmente, penso que é de manter, com uma redacção correcta, o júri misto, porque pode haver circunstâncias locais emocionais que obriguem, por razões de segurança e cautela, a chamar jurados de outras pautas, que não apenas dos cadernos de recenseamento do concelho ou da câmara.
A este propósito, coloco esta questão: um trabalhador rural que dá umas facadas no agrário que não lhe pagou a soldada será julgado da mesma maneira se o crime tiver sido cometido em São Mansos, ou em Mirandela? E se dor um político que seja réu na zona de Vizela for razões de regionalização e de autarquismo, será julgado igualmente se intervierem só jurados da região ou se intervierem jurados das regiões confinantes?
Estou, afinal, a favor da permanência, de algum modo, do júri misto.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, agradeço as palavras tão simpáticas que me dirigiu.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Candal, o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, os meus respeitos e as minhas homenagens.
Sr. Deputado Carlos Candal, ouvi-lo é sempre para mim um prazer: ouvi-lo como parlamentar ilustre que é e ouvi-lo também nos tribunais, como advogado muito competente e ilustre, que também é.
Na generalidade, concordo com tudo aquilo que V. Ex.a disse. Suponho, aliás, que todos aqueles que, como V. Ex.a e eu, trabalham nos tribunais estão de acordo na essencialidade das palavras que ditou.
Não há qualquer dúvida de que o júri tem no nosso país uma tradição de mais de um século, que foi interrompida com a ditadura que nos ofuscou durante quase meio século.
Mas também não há qualquer dúvida de que depois da Revolução de 25 de Abril, instituído que foi de novo o júri, essa instituição do júri «não pegou» nos tribunais portugueses.
As razões por que a instituição do júri não começou a funcionar regularmente nos tribunais portugueses disse-as já V. Ex.a, e abundantemente.
Não há qualquer dúvida de que talvez o povo português, talvez as pessoas que são chamadas a fazer parte do júri não tenham a preparação e a capacidade bastante para serem jurados, como acontece em alguns outros países, nomeadamente da Europa Ocidental. Mas o que é certo é que o júri não tem sido, efectivamente, do agrado daqueles que trabalham na máquina judiciária, nem do agrado dos advogados que representam as partes, nem do agrado dos próprios juizes de direito, que presidem ou constituem os tribunais, nem sequer ale, e pelo menos, das panes em si.
Devo dizer-lhe que, trabalhando aturadamente no crime desde há muitos anos, embora em anos recentes lenha abandonado um pouco isso, nunca requeri a intervenção do júri. Na verdade, sempre estive com a ideia de que o júri não era, efectivamente, uma máquina de justiça.
Mas o que é certo é que a Constituição obriga à existência de um júri e, desde que a Constituição obrigue à existência de um júri, tenho de o aceitar. É por isso que o aceito, mas só nessa medida e enquanto essa medida existir.
Em tudo mais, Sr. Deputado Carlos Candal, estou inteiramente de acordo consigo.
Entretanto, entrou na tribuna do corpo diplomático e dos deputados estrangeiros a deputada italiana Ilona Staller.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, para o que dispõe de um minuto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, pergunto à Mesa se está na disposição de continuar esta sessão quando nela se está a produzir um espectáculo público que ofende a nossa dignidade de deputados.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, da ID e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 30 minutos, pelo que proponho que façamos agora o intervalo regimental, recomeçando os trabalhos às 18 horas.
O Sr. Deputado Carlos Candal responderá ao pedido de esclarecimento depois do intervalo.Está suspensa a sessão.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram J8 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, anuncio que o Partido Comunista Português pediu a interrupção dos trabalhos por quinze minutos.Assim sendo, suspendo novamente a sessão até às 18 horas e 20 minutos.Eram 18 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PS): -Sr.a Presidente, pretendia que me autorizasse a prestar um esclarecimento à Mesa e ao Plenário.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, sendo a forma de interpelação à Mesa, tem a palavra para esse efeito.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Será então sob a forma de interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.
20 DE NOVEMBRO DE 198 589Acabo de ser informada dos incidentes que ocorreram com a vinda a este parlamento da deputada Ilona Staller, do Partido Radical Italiano, e gostaria de esclarecer a Mesa e o Plenário dos termos em que esta peripécia me envolve.
O jornalista que acompanhava a senhora afirmou aos serviços de relações públicas desta Casa que a Sr.a Deputada italiana era convidada a este parlamento pelos deputados Luís Martins e Helena Roseta.
Esta afirmação é falsa e é lamentável que um jornalista se tenha servido desta invocação para fazer... enfim, o golpe publicitário que pretenderia fazer.
O que se passou, rigorosamente, e consta da acta da Comissão da Condição Feminina, foi que o Sr. Deputado Luís Martins apresentou, como sugestão, a ideia de que este parlamento, ou melhor, a Comissão da Condição Feminina pudesse convidar esta senhora a vir à Comissão por ocasião da sua estada em Portugal.
Esta proposta foi por mim combatida e contestada, foi apoiada pela deputada Natália Correia, tendo depois sido retirada pelo seu proponente sem ter havido qualquer votação. Não houve, portanto, qualquer convite, nem do deputado Luís Martins ou da Comissão da Condição Feminina, à referida senhora.
Não tenho que me pronunciar sobre o tratamento dado aos convidados ou visitantes desta Casa; também não tenho que me pronunciar sobre o comportamento dos convidados ou visitantes desta Casa. Aquilo que tenho que dizer aqui - e digo-o com veemência - é que repudio este tipo de mentiras para se conseguirem tirar efeitos publicitários.
Acho que os jornalista são responsáveis, e não meço os outros por este, mas o jornalista que fez isto fez muito mal.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr.a Deputada Helena Roseta.Quero apenas acrescentar que a Mesa não havia tomado ainda posição quanto a autorizar a deputada Staller a utilizar a tribuna destinada aos convidados. Mas, evidentemente, que sempre se esperaria, nesta Casa, que uma deputada se comportasse como se deve comportar uma deputada, o que não aconteceu e muito se lamenta.
Srs. Deputados, julgo que está assim encerrado este incidente.
Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Candal para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e imediatamente a seguir passamos à votação final global da proposta de lei n.o 4/V.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Um minuto basta-me para agradecer e retribuir os cumprimentos do Sr. Deputado Montalvão Machado, meu distinto colega nesta Casa e na profissão e que e, ele sim, um distintíssimo profissional da barra.
Como post scriptum, síntese e apreciação final do pedido de autorização legislativa do Governo e do texto que o acompanha e que necessita de alguns retoques, quero dizer o seguinte: ao invés de se pôr em perigo a sobrevivência do instituto do júri em Portugal, é pensável que a solução legislativa encontrada seja uma maneira de, a médio prazo, valorizar e prestigiar o júri e fazê-lo entrar nos nossos hábitos judiciários.
Diria que a atitude do Partido Socialista, ao votar favoravelmente a proposta de lei, é esta: o júri é como que uma árvore valiosa, mas com difícil vegetação. Este regime corresponde a uma espécie de poda, não para matar o roble, mas para esperar que possa vicejar com mais força e recuperar o perfil frondoso que, porventura, a grande maioria desta Câmara lhe augura e lhe deseja.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.9 4/V deram entrada na Mesa dois requerimentos, um apresentado pelo PS e outro pelo PCP, pela ID e por Os Verdes, solicitando a avocação ao Plenário da alínea g) do artigo 2.9O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Presidente, a minha bancada apenas tem conhecimento de uma proposta de substituição da alínea g) do artigo 2.o da proposta de lei. Assim, solicito que esses requerimentos sejam lidos.A Sr.a Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai passar à leitura dos requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento apresentado pelo PS é do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos do artigo 154.o do Regimento, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte requerimento:Tendo em consideração:Que a votação na especialidade da proposta de lei n.o 4/V, que autoriza o Governo a aprovar o estatuto da imprensa regional, decorreu por forma a confirmar e agravar as razões de crítica apresentadas ao diploma aquando da sua apreciação na generalidade;
Que do facto resultou a recusa, designadamente, da consagração do princípio de que os direitos e deveres dos jornalistas e colaboradores da imprensa regional sejam harmonizados com o Estatuto do Jornalista, por forma a garantir o regime geral da liberdade de imprensa;
Que, em consequência, a atribuição do título de jornalista da imprensa regional ficará sob inteira disponibilidade do Governo, com todas as consequências de condicionamento da liberdade de imprensa por parte do poder político;
requer-se a avocação ao Plenário do artigo 2.o, alínea g), da referida proposta de lei, a fim de que seja viabilizada a aprovação da proposta de substituição aprovada em anexo.
O requerimento apresentado por deputados do PCP, da ID e de Os Verdes é o seguinte:Ao abrigo do disposto no artigo 154.e do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a avocação ao Plenário da votação na especialidade da alínea g) do artigo 2.9 da proposta de lei n.o 4/V.
590 I SÉRIE - NÚMERO 25A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o primeiro requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Vamos agora passar à votação do segundo requerimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, como o conteúdo e os objectivos do segundo requerimento têm precisamente os mesmos contornos do que o que agora acabámos de votar, pode considerar-se prejudicado.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado, pois assim poupa-nos o trabalho de proceder a outra votação.Vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 4/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a proposta de lei n.o 4/V, que visa autorizar o Governo a legislar em matéria de estatuto de imprensa regional, por considerar que a votação na especialidade em comissão não resolveu, antes confirmou, alguns dos aspectos mais negativos para que alertámos durante o debate na generalidade. Assim, a proposta de lei não acautela de maneira clara um regime não discriminatório quanto ao tratamento das diferentes publicações.
Quero lembrar aos Srs. Deputados que, nesse sentido, apresentámos propostas de alteração que, no essencial, foram consideradas positivas pelos deputados do PSD, mas que o voto por eles manifestado acabou por as inviabilizar.
Em segundo lugar, consideramos que o que está estatuído no actual diploma, ou melhor, no texto do pedido de autorização legislativa, abre as portas para a governamentalização da emissão de títulos profissionais e em relação à classe dos jornalistas pode vir a criar-se uma subordinação directa e clara destes ao poder político, designadamente ao poder governamental, que, do nosso ponto de vista, deveria ser acautelado.
Permitam-me, Srs. Deputados, que trate esta matéria com algum destaque, referindo que, colocada a questão por várias vezes na comissão e apresentadas sucessivas propostas para a resolução do problema pelos partidos da oposição, os deputados governamentais, não sendo capazes de explicar que solução pretendiam, insistiram, contudo, em manter a redacção da proposta de autorização legislativa. Pensamos, Srs. Deputados do PSD, que é muito mau que se comece a trabalhar assim, que é muito mau que as votações nesta Casa não estejam dependentes da capacidade de explicar o que se pretende fazer, mas apenas e tão-só, de um terminal telefónico com o Palácio Foz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo a que se assistiu na comissão - com sucessivas interrupções da reunião, muitas delas até sem sabermos porquê, com saídas e entradas de Srs. Deputados do PSD, com reuniões à margem no seio da própria reunião - foi caricato, Srs. Deputados do PSD, e não pode ser regra a estabelecer nesta Assembleia da República.Aplausos do PCP e da ID.Discutamos as questões com clareza, assumamos as responsabilidades e actuemos segundo critérios que levem a considerar que tudo o que é do Governo é bom e, como tal, independentemente de sabermos o que é que o Governo vai fazer, devemos carimbar o nosso voto favorável.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que com este diploma se insiste em afastar da discussão parlamentar questões que deveriam ser resolvidas aqui no Parlamento numa discussão franca e aberta.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que a discussão travada, inclusivamente a abertura manifestada por alguns deputados do PSD, apesar de não confirmada no voto, nos leva a pensar que o mínimo de razoabilidade, o mínimo de bom senso sobre esta matéria levará a considerar soluções que pelo menos não agravem as que já estão consagradas na portaria publicada em Maio, relativamente ao subsídio de difusão. Este aspecto é particularmente importante no que se refere ao não estrangulamento financeiro dos órgãos de imprensa regional editados pelas autarquias locais, que deverão continuar a beneficiar do disposto na alínea b) do artigo 6.o da Portaria n.o 414-A/87, de 18 de Maio.
Entendemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estamos a prestar um mau serviço à democracia em Portugal, um mau serviço à informação, um mau serviço aos jornalistas. Não é assim que se trata de um estatuto de imprensa, seja ele qual for, e muito menos do estatuto da imprensa regional, que todos queríamos ver dignificado e clarificado num debate amplo, franco, consensual, se possível, e não imposto por uma maioria silenciosa, que nem sequer foi capaz de explicar minimamente o que pretende fazer.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu deveria ter feito esta interpelação à Mesa antes de o Sr. Deputado Jorge Lemos ter usado da palavra. Na realidade, e nos lermos do Regimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos não deveria fazer esta declaração de voto oral, tendo em conta, nomeadamente, o conteúdo do n.9 5 do artigo 92.9 do Regimento. Já no outro dia esta questão foi aqui colocada pela minha bancada numa situação muito semelhante e foi dito que, em termos regimentais, não haveria direito a declaração de voto oral - aliás, um Sr. Deputado da bancada do PCP indiciou de certa forma que esta posição da nossa bancada resultaria do facto de alguns de nós sermos novatos na Assembleia da República e desconhecermos algumas praxes regimentais.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 591Neste momento o que está em causa é o cumprimento do Regimento a respeito da possibilidade da emissão de declarações de voto orais ou escritas após votações finais globais e para nós temos como seguro que, de acordo com o Regimento e tendo em conta as circunstâncias do caso, não havia direito à emissão de uma declaração de voto oral.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de estranhar que a bancada do PSD venha agora recolocar esta questão.
Em termos de interpretação estritamente literal do que está exposto no Regimento, o Sr. Deputado tem toda a razão, mas não queria evocar o testemunho de alguns deputados que estão na bancada do PSD que na legislatura anterior desempenharam funções de direcção desta Assembleia e que poderiam comprovar que ao longo de praticamente toda a última legislatura foi praxe que nas votações finais globais que se seguissem a uma votação na especialidade na comissão se reconhecia o direito a uma declaração de voto por três minutos. Agora, se o PSD, usando da maioria de que dispõe nesta Assembleia, quer pôr em causa essa praxe e invocar o cumprimento estrito do Regimento, julgo que não haverá meio de obstar a esse comportamento e ele será, necessariamente, objecto de um juízo político que todos nós faremos.
Sr. Deputado Joaquim Marques, foi essa praxe - e há muitos deputados da sua bancada que o podem comprovar - que foi usada durante a última Legislatura.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a o favor de informar esta Câmara sobre o número de votações finais globais realizadas na última sessão legislativa e sobre o número de vezes em que o PSD usou da palavra para, em declarações de voto relativas a votações finais globais, expressar a sua opinião sobre os diplomas.
Pedia também ao Sr. Presidente que nos clarificasse se esta matéria - que é praxe, pois foi estabelecida e aceite por todos- foi questionada em conferência de líderes parlamentares. Do nosso ponto de vista, seria mau que assim fosse e sobretudo se tal questão partisse do PSD. Este partido esteve em minoria nesta Casa e nunca lhe foi «beliscado» o direito de poder, plenamente, dizer as suas opiniões em declarações de voto relativas a quaisquer votações finais globais ou através de todos os mecanismos regimentais que pretendia.
O PSD tem hoje, sentado na bancada do Governo, como Ministro dos Assuntos Parlamentares o ex-presidente do seu grupo parlamentar, que sempre acordou nesta matéria. Pensamos que a questão a colocar ao próprio PSD é se há dois critérios: um quando é minoria e outro quando é maioria.
Sr. Presidente, dando o exacto sentido à minha interpelação, gostava que a Mesa informasse esta Casa sobre a prática anterior. Creio que alguns Srs. Deputados deveriam saber os métodos saudáveis com que trabalhámos antes de tentarem impor-nos alguns «coletes-de-força» que nenhum de nós pretende vestir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, como é óbvio, quase não precisa ser dito, não tem condições materiais para de imediato responder à solicitação do Sr. Deputado Jorge Lemos. O assunto será discutido, naturalmente, na conferência dos presidentes, mas, em todo o caso, a Mesa, sem se pronunciar sobre a matéria de fundo, entende que, por razões de equidade e uma vez que foi produzida uma declaração de voto, os outros partidos terão também direito de o fazer, se assim o entenderem.
Srs. Deputados, gostaria de fazer uma breve declaração à Câmara. Por razões de serviço, não estava presente quando teve lugar o incidente que não é próprio nem adequado à seriedade dos nossos propósitos. As instituições parlamentares estão ao serviço do bem-estar e do progresso dos cidadãos e não aceitam ser envolvidas em quaisquer actos de promoção publicitária. Não quero, por isso, deixar de condenar tal procedimento e penso que todos nós nos podemos felicitar pelo facto de a Comissão da Condição Feminina não estar envolvida neste incidente.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pensamento liberal, pelo menos desta vez, não sai confirmado pelo voto do PSD relativamente ao estatuto da imprensa regional. E não sai confirmado porque, com a aprovação que o PSD fez do modelo de estatuto que pretende ver implementado, teremos a curto prazo, e infelizmente, os jornalistas da imprensa regional totalmente condicionados àquilo que o Governo deles pretender fazer, na medida em que passa a ser da exclusiva competência governamental a atribuição do título de jornalista de imprensa regional e, portanto, também a retirada desse título.
Sem nenhum órgão de natureza deontológica e sem nenhum órgão representativo da actividade de informar, os jornalistas da imprensa regional vão ficar sem instrumento de defesa designadamente quando estiverem em causa eventuais ilícitos por abuso da liberdade de imprensa.
O que temos é um modelo completamente insustentável ao nível dos princípios, um modelo segundo o qual os jornalistas da imprensa regional, que têm direitos, em muitos casos, semelhantes aos dos jornalistas profissionais, passam a ter um sistema completamente arredado dos princípios de garantia deontológica para o exercício da respectiva função.
Ora, a deontologia no exercício da liberdade de imprensa é algo de fundamental para a defesa do próprio bem público e, portanto, aquilo a que assistimos é, simultaneamente, a denegação deste princípio e o condicionamento da liberdade de imprensa por parte do PSD.
Não tendo respostas nem razões para sustentar os propósitos governamentais, o que os deputados do PSD se propuseram fazer foi levar as preocupações manifestadas por deputados da oposição ao conhecimento do Governo, prometendo vagamente que talvez o Governo, em bom momento de inspiração, pudesse tomar em devida conta essas preocupações.
O que procurámos testar nesta Câmara, com a apresentação do requerimento que agora foi rejeitado, não foram as eventuais boas inspirações governamentais, mas sim se o PSD assumia a responsabilidade de dar razão a quem a tem, porque nesta matéria a razão não está do lado.Aplausos do PSD.
592 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que farei entrega na Mesa da minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, também para anunciar que oportunamente entregarei na Mesa a minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate da proposta de lei n.o 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime do júri em processo penal.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate alguns aspectos estão já inteiramente clarificados. Na última sessão e hoje pudemos ouvir por parte de deputados e de membros do Governo afirmações que reiteram, em grande medida, aquilo que começámos por assinalar. O que se encontra em marcha é, efectivamente, a liquidação do júri. E não se diga, porque será de todo em todo desprovido de fundamento, que esta bancada endeusa o júri, nele não vendo quaisquer defeitos e procurando fazer com que ele seja o sol que brilha em todos os nossos dias jurídicos. Não se diga também o contrário, porque, em abono da verdade, desde a primeira hora defendemos a existência do júri como meio da participação popular na administração da justiça, a par de outros institutos, bem conhecidos, que têm vindo a ser, uns, implementados, ao longo do tempo, com sérias dificuldades, outros, claramente arredados pela visão miguelista e de direita que tem procedido, nesta Câmara e noutros lugares, à direcção dos destinos do País.
Aqui chegados, importa questionar: o júri, tal qual se encontra e pode ser avaliado por cada um de nós, na realidade portuguesa hodierna, é geneticamente mau? Ou os males de que enferma derivam sobretudo da inexistência de meios e da falta de acompanhamento por parte das entidades governamentais? A pergunta é pertinente e a resposta fácil.
Se se pode imputar ao regime prático do júri um vasto conjunto de insuficiências, de erros, de irregularidades, de anomalias, do mesmo modo se pode e deve imputar aos sucessivos governos a incapacidade de que deram prova e a intenção de não dar resposta a alguns dos problema centrais que se vieram colocando.
Assim, a inércia veio a consagrar, sem que nenhuma intervenção correctiva tivesse sido accionada, a eternização das pautas de jurados, o pagamento de remunerações pouco menos que ridículas, a inexistência do mínimo de garantias para a participação dos escolhidos na tarefa que lhes era pedida, a não definição de actuações legais que pudessem, de alguma forma, pôr cada um dos jurados a coberto de pressões, chantagens, manobras intimidatórias, e, naturalmente, aquilo que me parece o essencial, a não aprovação por parte dos executivos de uma vasta rede de elementos - instrumentos jurídicos, uns, materiais, outros que pudessem, de facto, tomar uma realidade viçosa o que o legislador constituinte de 1976 quis reintroduzir na ordem jurídica portuguesa, o júri, cuja história já ontem aqui foi longamente esquissada e que pode - e deve! - continuar na nossa vida colectiva.
Acontece que depois da introdução, em 1976, do instituto e de tudo o que lhe anda intimamente ligado se veio a verificar que, aprovado o Decreto-Lei n.9 679/75, de 9 de Dezembro, desde logo começaram a não ser oferecidos aos tribunais de júri os meios e os instrumentos a que há pouco fiz alusão. Tudo veio depois a culminar com o enfraquecimento das potencialidades do júri na revisão constitucional de 1982 e nessa peça a que se pode chamar, de certa forma, o fecho de abóbada juricida, o Código de Processo Penal, que acabou, em sede última, por acolher tudo quanto constitui hoje uma restrição seríssima e drástica das suas possibilidades de intervenção.
Pela nossa parte, devemos acentuar que, assim como nos trabalhos do Código de Processo Penal nos manifestámos contra o que nele se acha consagrado, designadamente no artigo 13.o, também agora, e coerentemente, mantemos uma oposição frontal às intenções governamentais.
O meu camarada José Magalhães teve a oportunidade de ler a todos os que estão interessados nesta discussão passagens de um texto do Professor Figueiredo Dias em que se aleita, de maneira cabal e categórica, para os perigos que resultam da alteração do regime do júri sem que primeiro se proceda a uma análise fundada em dados reais da sua prática pretérita e das suas potencialidades efectivas.
O que acontece é que, independentemente desse indispensável trabalho, o Código de Processo Penal introduzia uma verdadeira machadada no que era o futuro previsível e desejável do instituto. E a lei que o Governo pretende produzir, uma vez aprovado o pedido de autorização legislativa que nos foi presente, continua na mesma esteira, adicionada de alguns erros de pormenor a que farei agora referência.
Tive já ocasião de colocar ao Sr. Ministro da Justiça duas ou três questões. No entanto, as respostas que nos foram dadas não são suficientes, conquanto, num aspecto, tenham vindo ao encontro das preocupações que expressei, e por isso mesmo apresentarei uma proposta de aditamento que as consagre, em termos formais. Subsistem, apesar de tudo, obscuridades que importa dissipar.
A introdução do sistema do duplo sorteio pode, à primeira vista, ser um bem, na medida em que tende a obter, a final, jurados melhor dotados de qualidades de julgamento, sobretudo em quanto não seja mera matéria de facto, que possam ser benefício da comunidade na administração da justiça. Mas deixará de ser um bem se todo o mecanismo se burocratizar para além do limite e se, nas engrenagens burocráticas, se deixar permear por toda uma série de discricionariedades que não estão, de forma nenhuma, afastadas no articulado que apreciamos.
Por outro lado, entendemos que, tal qual se configura o instituto agora (restrito à intervenção em casos, de facto, extremos e com pouco curso nos nossos tribunais), ele se transforma num ente amortecido com escassa capacidade de intervenção. Se, ademais, se vier a dar razão à proposta do Partido Social-Democrata, em sede de projecto de revisão constitucional, de erradicar também a intervenção do júri em toda a lide que tenha por substância actos de terrorismo, naturalmente que seremos confrontados com mais uma peça, quiçá uma das últimas, de concretização do juricídio a que ontem fiz alusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que o caso Issam Sartawi ou outros semelhantes poderão não iluminar a imagem da realidade que hoje nos reúne nesta Câmara. Mas a prática quotidiana dos tribunais, com todos os defeitos, fornece-nos experiências que pelo lado das boas soluções, devem ser consideradas. E no caminho do melhoramento da funcionalidade e da eficácia do instituto que devemos seguir, e não naquele que vem sendo prosseguido pelo PSD e pelo seu governo.
Resta uma questão: a do pedido de autorização legislativa.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 593Desta feita, ao contrário até do que tem acontecido noutras oportunidades, o Governo submete-nos um texto que é, provavelmente, inconstitucional, tal qual está redigido.
O artigo 1.o diz: «Fica o Governo autorizado a aprovar o diploma relativo ao júri, de acordo com o preceituado nos artigos seguintes.» Diz-se no artigo 2.s que «o diploma a aprovar regulará a constituição do tribunal do júri, a capacidade para ser jurado, bem como o processo de selecção e o estatuto dos jurados».
Srs. Deputados, o que aqui está não é mais do que um sumário muito sumário e muito mal elaborado. A Constituição exige, para os pedidos de autorização legislativa, bem mais do que um sumário, exige a indicação concreta do sentido e extensão do que se pretende, para além da configuração do objecto e da indicação da duração, à qual já irei.
O que aqui está não é nada, a menos que o Governo, ou a bancada que o apoia, num acto sensato, ainda venha a acrescentar qualquer coisa semelhante ao que vinha na proposta formalmente congénere sobre as perícias médico-legais, dizendo, no fim do artigo 1.o, «nos termos do diploma em anexo».O Sr. Costa Andrade (PSD): - É óbvio!O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade não ignora certamente a importância da forma nos actos resolutivos e legislativos; essa observação poderia vir de toda a sua bancada, mas não de si.
Por outro lado, no artigo 3.o diz-se que «a autorização conferida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor». Esta é uma confissão expressa de que o Código de Processo Penal não irá entrar em vigor no dia l de Janeiro? Ou um autoconfessar da incapacidade governativa para se conter em limites estritos do tempo necessário para a produção de um diploma? Tudo isto é inquietante se tivermos em conta a necessidade da entrada em vigor do Código de Processo Penal. Inúmeras são as leis complementares que estão por elaborar, vários são os regulamentos que estão por produzir, certos mecanismos continuam a ser contestados por magistrados, advogados e utentes do sistema de justiça. Para além dos vícios e dos problemas a que conduzirá, o Código não deixará de entrar em vigor, ao que pensamos, tardiamente em relação à nova data indicada pelo Governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que acabo de dizer flui uma conclusão, que importa reter: embora a matriz da solução governativa se encontre no Código de Processo Penal, a verdade é que a proposta de lei, ela própria, caminha num sentido que não pode nem deve ter o apoio do PCP, como não pode nem deve ter o apoio de todos aqueles que, ao longo da tradição jurídica portuguesa, se situaram sempre numa vertente progressista e nunca numa vertente que se nutre no horror ao povo, excepto quando este acefalamente aceita tudo, mas tudo o que, como dictat, lhe é imposto de cima.
Estas razões serão tidas em conta na decisão do nosso voto. Entendemos, entretanto, que seria de toda a utilidade que esta matéria fosse discutida e apreciada com toda a profundidade em comissão. O Governo julga que não, que o caminho a seguir é este, mais expedito, certamente na ideia de que assim conseguirá obter uma forma de o Código de Processo Penal entrar em vigor a 1 de Janeiro.
Não pactuaremos com essa solução. Assim, contarão os Srs. Deputados com a oposição do PCP nesta matéria, como sempre podem contar com as nossas atitudes políticas e parlamentares. Independentemente da afirmação do sentido do nosso voto, colaboraremos, com todo o gosto, na busca das melhores soluções técnico-positivas.
Nesse sentido, e para já, entregamos na Mesa uma proposta de aditamento de um novo n.2 2 ao artigo 2.o, a qual espero que tenha sido considerada pelas bancadas do Governo e do partido que o apoia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, permita-me que não tome a sério a sua invocação de inconstitucionalidade. Ao ouvir a argumentação que o Sr. Deputado produziu, perguntei a mi m próprio se, porventura, estaríamos na Idade Média, na escolástica, a discutir o sexo de anjos ou a partir cabelos em quatro, em termos de lógica, ou se, pelo contrário, estava a ouvir um deputado comunista marxista-leninista, que sabe que essas pequeninas formalidades não têm tanto a ver com a verdadeira infra-estrutura das coisas, onde a história e a dialéctica se decidem.
É evidente que toda a gente que ler esta proposta de lei entende-a no sentido de que a autorização legislativa a conceder ao Governo é para legislar, naturalmente, nos termos já oferecidos pelo projecto de lei. Isto é óbvio, Sr. Deputado!
Admitamos que se trata de uma pequena incorrecção o facto de tal não estar aqui escrito, mas o Sr. Deputado não acha que é matar moscas com canhões invocar o argumento da inconstitucionalidade? Não acha que esse argumento não é sério? Obviamente que toda a gente que ler esta proposta de lei entende que é para legislar nos termos do articulado que aqui nos é oferecido. Devo dizer-lhe francamente que não esperava isto do Sr. Deputado.
Quanto à sua intervenção, penso que o Partido Comunista definiu com clareza a sua posição de oposição, mas gostaria de esclarecer um ponto. E que não ficou bem claro na sua intervenção por que é que o Sr. Deputado se opunha à proposta de lei - e quando falo em proposta de lei falo no quadro legislativo, portanto incluindo também o Código de Processo Penal, uma vez que foi para aí que o Partido Comunista quis levar as questões.