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51 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 65.o Prazo de decisãoAs decisões sobre os recursos da decisão arbitral são proferidas no prazo máximo de 30 dias a contar do termo fixado para as alegações das partes.Artigo 66.o Decisão1 — O juiz fixa o montante das indemnizações a pagar pela entidade expropriante.2 — A sentença é notificada às partes, podendo dela ser interposto recurso com efeito meramente devolutivo.3 — É aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 52.o, com as necessárias adaptações, devendo o juiz ordenar que a entidade expropriante efectue o depósito que for necessário no prazo de 10 dias.4 — O disposto nos números precedentes é também aplicável no caso de o processo prosseguir em traslado.5 — Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida.Título V Do pagamento das indemnizaçõesArtigo 67.o Formas de pagamento1 — As indemnizações por expropriação por utilidade pública são pagas em dinheiro, de uma só vez, salvo as excepções previstas nos números seguintes.2 — Nas expropriações amigáveis, a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados podem acordar no pagamento da indemnização em prestações ou na cedência de bens ou direitos de acordo com o previsto no artigo 69.o.3 — O disposto no número anterior aplica-se à transacção judicial ou extrajudicial na pendência do processo de expropriação.4 — Não são pagas quaisquer indemnizações sem que se mostre cumprido o disposto no artigo 29.o do Código da Contribuição Autárquica.5 — O pagamento acordado em prestações é efectuado dentro do prazo máximo de três anos, podendo o montante das mesmas variar de acordo com as circunstâncias.Artigo 68.o Quantias em dívida1 — As quantias em dívida vencem juros, pagáveis anual ou semestralmente, conforme for acordado.2 — Na falta de convenção entre as partes, a taxa de juro é a dos juros moratórios, nos termos do artigo 70.o.3 — O montante das prestações vincendas é automaticamente actualizado no caso de agravamento do índice de preços no consumidor, na zona em causa, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.Artigo 69.o Cedência de bens ou direitosAs partes podem acordar que a indemnização seja satisfeita, total ou parcialmente, através da cedência de bens ou direitos ao expropriado ou aos demais interessados.Artigo 70.o Juros moratórios1 — Os expropriados e demais interessados têm o direito de ser indemnizados pelos atrasos imputáveis à entidade expropriante no andamento do procedimento ou do processo expropriativo ou na realização de qualquer depósito no processo litigioso.2 — Os juros moratórios incidem sobre o montante definitivo da indemnização ou sobre o montante dos depósitos, conforme o caso, e a taxa respectiva é a fixada nos termos do artigo 559.o do Código Civil.3 — As cauções prestadas e os depósitos efectuados pela entidade expropriante respondem pelo pagamento dos juros moratórios que forem fixados pelo tribunal.
66 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 20.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão1 — As medidas a considerar nas revisões da presente lei, divididas em projectos ou actividades, contêm obrigatoriamente a calendarização da respectiva execução, bem como descrição e justificação adequadas.2 — Em cada medida são ainda, se for caso disso, referidos os custos inerentes à manutenção dos bens objecto de aquisição.3 — Na apresentação dos projectos ou actividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de custos anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respectivos orçamentos.4 — O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas dela resultantes.Artigo 21.o Acompanhamento pela Assembleia da República1 — O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, um relatório de que consta a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efectuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.2 — O Ministro da Defesa Nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as medidas constantes da presente lei.Capítulo III Disposições finaisArtigo 22.o Outros actos de gestão de infra-estruturasA gestão de infra-estruturas nos termos da presente lei não prejudica qualquer outro acto de administração ou disposição quanto aos bens que nela não estejam previstos, nos termos da legislação que lhes seja aplicável.Artigo 23.o Regime subsidiárioÀs medidas inscritas na presente lei aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário:a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infra-estruturas, os Decretos-Lei n.os 32/99, de 5 de Fevereiro, 196/2001, de 29 de Junho, e 280/2007, de 7 de Agosto.Artigo 24.o Inventariação dos bens do domínio público1 — No período entre cada revisão da presente lei, o Ministério da Defesa Nacional, através da DirecçãoGeral das Infra-estruturas, promove a inventariação dos bens do domínio público afecto ao Ministério da Defesa Nacional que sejam passíveis de rentabilização, quer através de alienação quer, sem prejuízo da sua plena utilização para os fins a que estão afectos, pela sua concessão.2 — A inventariação prevista no número anterior é sempre dada a conhecer ao Ministério das Finanças e da Administração Pública para efeitos de organização e de actualização do inventário geral dos bens imóveis do Estado.Artigo 25.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Artigo 26.o Disposições finaisO disposto na presente lei não prejudica a execução dos programas relativos a infra-estruturas constantes da Lei de Programação Militar, de projectos de investimento financiados pelo Programa de Investimentos e
71 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicasCapítulo I Âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Âmbito de aplicação subjectivo1 — O presente Estatuto é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.2 — O presente Estatuto é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objectivo.3 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial.Artigo 2.o Âmbito de aplicação objectivo1 — O presente Estatuto é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2 — O presente Estatuto é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.3 — O presente Estatuto é ainda aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.4 — A aplicabilidade do presente Estatuto aos serviços periféricos externos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções, não prejudica a vigência:a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; b) Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis.5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o presente Estatuto não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3.Capítulo II Princípios fundamentaisArtigo 3.o Infracção disciplinar1 — Considera-se infracção disciplinar o comportamento do trabalhador, por acção ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.2 — São deveres gerais dos trabalhadores:a) O dever de prossecução do interesse público; b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de informação; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correcção; i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade.3 — O dever de prossecução do interesse público consiste em realizar e defender o interesse público, tal como definido pelos órgãos competentes, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
77 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 21.o Circunstâncias dirimentesSão circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:a) A coacção física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infracção; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 22.o Circunstâncias atenuantes especiaisSão circunstâncias atenuantes especiais da infracção disciplinar:a) A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; b) A confissão espontânea da infracção; c) A prestação de serviços relevantes ao povo português e a actuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia; d) A provocação; e) O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.Artigo 23.o Atenuação extraordináriaQuando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena pode ser atenuada, aplicando-se pena inferior.Artigo 24.o Circunstâncias agravantes especiais1 — São circunstâncias agravantes especiais da infracção disciplinar:a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se terem verificado; b) A produção efectiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta; c) A premeditação; d) A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática; e) O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de pena disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena; f) A reincidência; g) A acumulação de infracções.2 — A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infracção, formado, pelo menos, vinte e quatro horas antes da sua prática.3 — A reincidência ocorre quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da pena aplicada por virtude de infracção anterior.4 — A acumulação ocorre quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.Artigo 25.o Suspensão das penas1 — As penas previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 9.o podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infracção e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para as penas de repreensão escrita e de multa, e a um ano, para a pena de suspensão, nem superior a um e dois anos, respectivamente.
78 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 20083 — Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respectiva decisão.4 — A suspensão caduca quando o trabalhador venha a ser, no seu decurso, condenado novamente em processo disciplinar.Artigo 26.o Prescrição das penas1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 12.o, as penas prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:a) Um mês, para a pena de repreensão escrita; b) Três meses, para a pena de multa; c) Seis meses, para a pena de suspensão; d) Um ano, para as penas de demissão, de despedimento por facto imputável ao trabalhador e de cessação da comissão de serviço.Capítulo VI Procedimento disciplinarSecção I Disposições geraisArtigo 27.o Formas de processo1 — O processo disciplinar é comum e especial.2 — O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei e o comum em todos os casos a que não corresponda processo especial.3 — Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não prevista, pelas disposições respeitantes ao processo comum.Artigo 28.o Obrigatoriedade de processo disciplinar1 — As penas de multa e superiores são sempre aplicadas precedendo o apuramento dos factos em processo disciplinar.2 — A pena de repreensão escrita é aplicada sem dependência de processo, mas com audiência e defesa do arguido.3 — A requerimento do arguido é lavrado auto das diligências referidas no número anterior, na presença de duas testemunhas por ele indicadas.4 — Para os efeitos do disposto no n.o 2, o arguido tem o prazo máximo de cinco dias para, querendo, produzir a sua defesa por escrito.Artigo 29.o Competência para a instauração do procedimento1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 40.o, é competente para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar contra os respectivos subordinados qualquer superior hierárquico, ainda que não seja competente para punir.2 — Compete ao membro do Governo respectivo a instauração de procedimento disciplinar contra os dirigentes máximos dos órgãos ou serviços.Artigo 30.o Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do processo1 — O procedimento disciplinar é sempre instaurado no órgão ou serviço em que o trabalhador exerce funções à data da infracção.2 — Quando, após a prática de uma infracção disciplinar ou já na pendência do respectivo processo, o trabalhador mude de órgão ou serviço, a pena é aplicada pela entidade competente à data em que tenha de ser proferida decisão, sem prejuízo de o procedimento ter sido mandado instaurar e ter sido instruído no âmbito do órgão ou serviço em que o arguido exercia funções à data da infracção.
79 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Artigo 31.o Apensação de processos1 — Para todas as infracções ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo.2 — Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado.Artigo 32.o Arguido em acumulação de funções1 — Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo trabalhador por infracção cometida no desempenho de funções, em acumulação, em outros órgãos ou serviços, os novos procedimentos são apensados ao primeiro, ficando a instrução de todos eles a cargo do instrutor deste.2 — A instauração dos procedimentos disciplinares é comunicada aos órgãos ou serviços em que o trabalhador desempenha funções, de igual modo se procedendo em relação à decisão proferida.Artigo 33.o Natureza secreta do processo1 — O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste.2 — O indeferimento do requerimento a que se refere o número anterior é comunicado ao arguido no prazo de três dias.3 — Não obstante a sua natureza secreta, é permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa de interesses legalmente protegidos e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação.4 — A passagem de certidões é autorizada pelo instrutor até ao termo da fase de defesa do arguido, sendo gratuita quando requerida por este.5 — Ao arguido que divulgue matéria de natureza secreta, nos termos do presente artigo, é instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar.Artigo 34.o Forma dos actosA forma dos actos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim que se tem em vista e limita-se ao indispensável para atingir essa finalidade.Artigo 35.o Constituição de advogado1 — O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito.2 — O advogado exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido.Artigo 36.o Actos oficiososNos casos omissos, o instrutor pode adoptar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais do processo penal.Artigo 37.o Nulidades1 — É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.2 — As restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam reclamadas pelo arguido até à decisão final.3 — Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico ou tutelar para o respectivo membro do Governo, a interpor no prazo de cinco dias.4 — O recurso referido no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos, considerando-se procedente quando, no prazo de 10 dias, não seja proferida decisão que expressamente o indefira.
89 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Subsecção III Revisão do procedimento disciplinarArtigo 72.o Requisitos da revisão1 — A revisão do procedimento disciplinar é admitida, a todo o tempo, quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação, desde que não pudessem ter sido utilizados pelo trabalhador no procedimento disciplinar.2 — A simples ilegalidade, de forma ou de fundo, do procedimento e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 — A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no procedimento revisto, não podendo em caso algum ser agravada a pena.4 — A pendência de recurso hierárquico ou tutelar ou de acção jurisdicional não prejudica o requerimento de revisão do procedimento disciplinar.Artigo 73.o Legitimidade1 — O interessado na revisão do procedimento disciplinar ou, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 50.o, o seu representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que tenha aplicado a pena disciplinar.2 — O requerimento indica as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento disciplinar que ao requerente parecem justificar a revisão e é instruído com os documentos indispensáveis.Artigo 74.o Decisão sobre o requerimento1 — Recebido o requerimento, a entidade que tenha aplicado a pena disciplinar resolve, no prazo de 30 dias, se deve ou não ser concedida a revisão do procedimento.2 — O despacho que não conceda a revisão é impugnável nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 75.o TrâmitesQuando seja concedida a revisão, o requerimento e o despacho são apensos ao processo disciplinar, nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que marca ao trabalhador prazo não inferior a 10 nem superior a 20 dias para responder por escrito aos artigos da acusação constantes do procedimento a rever, seguindo-se os termos do artigo 49.o e seguintes.Artigo 76.o Efeito sobre o cumprimento da penaO processo de revisão do procedimento não suspende o cumprimento da pena.Artigo 77.o Efeitos da revisão procedente1 — Julgando-se procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento revisto.2 — A revogação produz os seguintes efeitos:a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do trabalhador; b) Anulação dos efeitos da pena.3 — Em caso de revogação ou de alteração das penas de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o trabalhador tem direito a restabelecer a relação jurídica de emprego público na modalidade em que se encontrava constituída.4 — Em qualquer caso de revogação ou de alteração de pena, o trabalhador tem ainda direito a:a) Reconstituir a situação jurídico-funcional actual hipotética; b) Ser indemnizado, nos termos gerais de direito, pelos danos morais e patrimoniais sofridos.
90 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008Secção IV ReabilitaçãoArtigo 78.o Regime aplicável1 — Os trabalhadores condenados em quaisquer penas podem ser reabilitados independentemente da revisão do procedimento disciplinar, sendo competente para o efeito a entidade com competência para a aplicação da pena.2 — A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta, podendo o interessado utilizar para o comprovar todos os meios de prova admitidos em direito.3 — A reabilitação é requerida pelo trabalhador ou pelo seu representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das penas de repreensão escrita, demissão, despedimento por facto imputável ao trabalhador e cessação da comissão de serviço ou sobre o cumprimento das penas de multa e suspensão, bem como sobre o decurso do tempo de suspensão de qualquer pena:a) Seis meses, no caso de repreensão escrita; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão e de cessação da comissão de serviço; d) Três anos, no caso de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador.4 — A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo individual do trabalhador.5 — A concessão da reabilitação não atribui ao trabalhador a quem tenha sido aplicada pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador o direito de, por esse facto, restabelecer a relação jurídica de emprego público previamente constituída.Capítulo VII MultasArtigo 79.o Destino das multasSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as multas aplicadas nos termos do presente Estatuto constituem receita do Estado.Artigo 80.o Outros destinos das multasA importância das multas aplicadas constitui receita dos órgãos ou serviços referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o quando o trabalhador, no momento da prática da infracção, neles exercesse funções, qualquer que fosse a sua situação jurídico-funcional na data da aplicação da pena.Artigo 81.o Não pagamento voluntário1 — Quando o arguido condenado em multa ou na reposição de qualquer quantia não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação, ou não utilize, relativamente à multa ou à reposição, a faculdade prevista no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, a respectiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida.2 — O desconto previsto no número anterior é efectuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração, segundo decisão da entidade que aplicou a pena, a qual fixa o valor de cada prestação.Artigo 82.o Execução1 — O disposto no artigo anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal.2 — O título executivo é a certidão da decisão condenatória.———
98 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 20081 — Elabore um plano de acção anticarjacking, com âmbito nacional, criando e divulgando normas de segurança dirigidas aos cidadãos através da realização de campanhas de prevenção; 2 — Promova a realização de um estudo nacional sobre o fenómeno a realizar pelo Gabinete Coordenador de Segurança, que identifique, entre outros, os locais, os dias, as horas e as causas e motivações dos autores destes crimes; 3 — Reforce os meios materiais, humanos e informáticos das forças e serviços de segurança especificamente destinados ao combate a este crime; 4 — Constitua brigadas específicas anticarjacking na PSP, GNR e PJ, sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal, designadamente com a criação de grupos de intervenção rápida nas unidades de investigação criminal da PSP e da GNR e na DCCB da PJ; 5 — Introduza módulos específicos nos cursos de formação das forças e serviços de segurança relacionados com a prevenção e repressão deste tipo de crime; 6 — Faça incluir nos contratos locais de segurança que pretende celebrar com as autarquias locais um levantamento exaustivo das áreas mais carenciadas de iluminação pública mais intensa e/ou videovigilância com vista à sua instalação obrigatória; 7 — Intensifique o patrulhamento apeado nas zonas de risco identificadas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal; 8 — Realize acções de fiscalização nos locais referenciados como locais de operações de desmontagem de viaturas; 9 — Crie uma linha específica de apoio às vítimas de carjacking, com recurso a pessoal especializado; 10 — Aprove medidas que permitam incentivar a aquisição de sistemas que evitem o furto do uso do veículo automóvel; 11 — Promova medidas de incentivo à aquisição de sistemas de geo-referenciação, desde que devidamente homologados; 12 — Reforce as medidas de controlo, nas alfândegas, da exportação de veículos automóveis para países identificados como destinos de risco pela Direcção-Geral das Alfândegas; 13 — Crie uma rede comum a todas as forças e serviços de segurança que identifique os veículos cujo roubo tenha sido participado e, bem assim, a identificação dos indivíduos condenados pela prática do crime de roubo de veículo; 14 — Consagre, ao abrigo da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal), o crime de roubo de veículo como crime de investigação prioritária para todas as forças e serviços de segurança; 15 — Sensibilize as seguradoras para a necessidade de diminuição do valor dos prémios a pagar nos seguros que cubram o risco de perda total do veículo, incluindo por roubo.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — João Rebelo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 6 de Março de 2008   II Série-A — Número 64 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 429, 433, 445, 446, 454, 455, 456, 457, 460, 465 e 469 a 474/X(3.a)]: N.o 429/X(3.a) (Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 433/X(3.a) (Alteração à Lei de Bases da Segurança Social): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 445/X(3.a) (Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 446/X(3.a) (Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social): — Vide projecto de lei n.o 433/X(3.a).— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 454/X(3.a) (Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 455/X(3.a) (Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis): — Vide projecto de lei n.o 454/X(3.a).— Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 456/X(3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008N.o 457/X(3.a) [Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)]: — Vide projecto de lei n.o 456/X(3.a).— Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 460/X(3.a) (Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias): — Substituição do texto do projecto de lei apresentado pelo PCP.N.o 465/X(3.a) (Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar): — Substituição do texto do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP.N.o 469/X(3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (apresentado pelo PCP).N.o 470/X(3.a) — Revoga a Lei dos Partidos Políticos (apresentado pelo PCP).N.o 471/X(3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (apresentado pelo BE).N.o 472/X(3.a) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (apresentado pelo BE).N.o 473/X(3.a) — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (apresentado pelo PS).N.o 474/X(3.a) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 178 e 179/X(3.a)]: N.o 178/X(3.a) [Complemento de pensão (ALRAM)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 179/X(3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 281 a 283/X(3.a)]: N.o 281/X(3.a) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 282/X(3.a) — Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (apresentado pelo PCP).N.o 283/X(3.a) — Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (apresentado por Os Verdes).
9 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Confederação da Indústria Portuguesa, União Geral de Trabalhadores e Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical nacional.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os Deputados subscritores fazem referência a um parecer do Conselho Económico e Social nesta matéria, que, tendo tido o voto contra da CIP, CAP e DECO, consideram ter importância nesta matéria. O referido parecer segue em anexo à nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoÉ de prever que as consequências da aprovação desta iniciativa e os seus encargos não tenham reflexos significativos no Orçamento do Estado.Quanto ao seu impacto na economia e no mercado de trabalho mostra-se difícil antecipar, sem um maior estudo nesta matéria, os efeitos decorrentes de uma maior regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Joana Figueiredo (DAC) — Lisete Gravito (DILP).Nota: O parecer do CES consta das págs. 75 a 105 do Pareceres e Reuniões do Conselho Económico e Social (Setembro de 1992 a Fevereiro de 1996), editado pela Assembleia da República.——— PROJECTO DE LEI N.o 433/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL)PROJECTO DE LEI N.o 446/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer do Governo Regional da MadeiraSecretaria Regional dos Assuntos SociaisReportando-me ao vosso ofício n.o 043/GPAR/08-pc, datado de 16 de Janeiro do corrente ano, remetido ao Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira e, posteriormente, enviado a esta Secretaria Regional, encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional dos Assuntos Sociais de transmitir a V. Ex.a o parecer desta Secretaria Regional, relativamente aos projectos de lei referenciados em epígrafe:Projecto de lei n.o 433/X(3.a) (Alteração à Lei de Bases da Segurança Social)1) Proposta de alteração do artigo 35.° da Lei n.° 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova a Lei de Bases da Segurança Social.A formulação actual do artigo 35.° da Lei n.° 4/2007, de 16 de Janeiro, sob a epígrafe «responsabilidade social das empresas», é suficientemente abrangente, prevendo que o Estado estimule as iniciativas das empresas que contribuam para o desenvolvimento das políticas sociais de apoio, designadamente, à infância e a todos os outros sectores de intervenção social (maternidade e paternidade, velhice).
11 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008AnexoMapa Comparativo Lei n.o 53-B/2006 — Projecto de lei n.o 446/X (3.a)Valor das pensões Crescimento do PIB Lei n.o 53-B/2006 —  Aumento da Pensão Projecto de lei n.o 446/X (3.a) Aumento da Pensão  Observações Valor da pensão ≤ 1,5 IAS ≥ 3% IPC + 20% do ∆ PIB Não pode ser inferior a IPC + 1/2 do ∆ PIB, não podendo esta parcela ser inferior a 0,5% A pensão é actualizada pelo IPC acrescido de: a) 0,5% se ∆ PIB ≤ 1% b) 1/2 do ∆ PIB, se este crescimento > 1% ≥ 2% e < 3% IPC + 20% do ∆ PIB, não podendo esta parcela ser inferior a 0,5%  < 2% IPC Valor da pensão > 1,5 IAS e ≤ 6 IAS ≥ 3% IPC + 12,5% do ∆ PIB Não pode ser inferior a IPC + 1/3 do ∆ PIB, não podendo esta parcela ser inferior a 0,3% A pensão é actualizada pelo IPC acrescido de: a) 0,3% se ∆ PIB ≤ 0,9% b) 1/3 do ∆ PIB, se este crescimento > 0,9% ≥ 2% e < 3% IPC < 2% IPC - 0,5% Valor da pensão > 6 IAS ≥ 3% IPC Não pode ser inferior a IPC + 1/4 do ∆ PIB, não podendo esta parcela ser negativa A pensão é actualizada pelo IPC acrescido de 1/4 do ∆ PIB. Se a variação do PIB for negativa a pensão é actualizada pelo IPC.≥ 2% e < 3% IPC - 0,25% < 2% IPC - 0,75% Valor da pensão > 12 IAS Sem aumento até o valor da pensão ser ultrapassado por 12 IAS Não prevê alteração Actualização extraordinária Não está previsto Alteração: O Governo pode, quando as circunstâncias o justifiquem determinar a actualização extraordinária das pensões, nomeadamente quando o valor da pensão ≤ 1,5 IAS———
12 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 433/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar, desde que enquadrado com as disponibilidades orçamentais da segurança social.Ponta Delgada, 22 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 445/X(3.a) (ALARGA AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E REFORÇA A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável.Ponta Delgada, 22 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 446/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar, desde que enquadrado com as disponibilidades orçamentais da segurança social.Ponta Delgada, 22 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
16 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 454/X(3.a) (DETERMINA O REGISTO DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE CAPITAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável, sem prejuízo de considerar que o montante de €10 000,00 (dez mil euros) ç facilmente atingível podendo tornar este regime num processo demasiado burocrático para os cidadãos.Ponta Delgada, 27 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 25 de Fevereiro de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei que «Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto visa a obrigatoriedade de registo dos movimentos transfronteiriços de capital, cujo montante cumulativo exceda 10 000 euros num ano fiscal, incumbindo esse registo ao contribuinte e à instituição financeira envolvidos na operação. Desse registo deve constar o montante aplicado, a identidade do proprietário do capital e da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação.A Subcomissão entendeu, por unanimidade, nada ter a opor ao princípio subjacente ao presente projecto, considerado muito baixo o montante a partir do qual é exigido o cumprimento das obrigações previstas no presente projecto.Ponta Delgada, 25 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———
17 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 455/X(3.a) (DETERMINA AS REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES FISCALMENTE DEDUTÍVEIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável, considerando que o projecto em análise não permite evitar eventuais práticas abusivas dos bancos e outras entidades financeiras.Ponta Delgada, 27 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 25 de Fevereiro de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei «Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto visa alterar o artigo 34.o do Código do IRC, estabelecendo as provisões fiscalmente aceites para bancos e outras instituições financeiras, empresas de seguros e empresas do sector das indústrias extractivas.Ao prever a dedução fiscal de provisões na actividade financeira, incentiva a sua criação, garantindo a segurança dos depositantes e clientes dessas instituições, evitando ao mesmo tempo a penalização do erário público por erros das suas administrações.A Subcomissão entendeu, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do PSD, dar parecer desfavorável ao presente projecto, atendendo a que este coloca na dependência da entidade de supervisão a delimitação do âmbito das provisões a aceitar fiscalmente como dedutíveis, assim como a proposta do ponto de vista técnico não evita práticas abusivas por parte de bancos e outras instituições financeiras.Ponta Delgada, 25 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———
18 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008II SÉRIE-A —  NÚMERO 64 __________________________________________________________________________________________________18 PROJECTO DE LEI N.o 456/X(3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO, QUE, NO DESENVOLVIMENTO DA LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, APROVA O REGIME DE PROTECÇÃO NAS EVENTUALIDADES INVALIDEZ E VELHICE DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL)PROJECTO DE LEI N.o 457/X(3.a) [REGIME DE RENDA APOIADA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)]Parecer do Governo Regional da MadeiraSecretaria Regional dos Assuntos SociaisRelativamente ao projecto de lei n.o 456/X(3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, 10 de Maio, informa-se:A —  Evolução recente do método de cálculo das pensões estatutárias aplicável aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001 e com início da pensão até 31 de Dezembro de 20161. Início da pensão até 31 de Dezembro de 2001 (aplicação das regras do Decreto-Lei n.o 329/1993, de 25 de Setembro)1.1  No cálculo da pensão era aplicada uma regra de cálculo com base:a) Na «Remuneração de Referência», correspondente à remuneração média das 10 remunerações anuais revalorizadas mais elevadas de entre as dos últimos 15 anos; b) Na «Taxa Global de Formação da Pensão», correspondente ao produto de 2% pelo número de anos civis relevantes para taxa de formação, não podendo a taxa global ser inferior a 30% e superior a 80%.1.2  O valor da pensão estatutária era o resultado do produto da «Remuneração de Referência» pela «Taxa Global de Formação da Pensão»2. Início da pensão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e
21 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 457/X(3.a) [REGIME DE RENDA APOIADA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)]Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 22 de Fevereiro de 2008, pelas 15h00, reuniu a 4.a Comissão Especializada Permanente, Equipamento Social e Habitação, a fim de emitir um parecer relativo ao projecto de lei n.o 457/X (3.a) — Regime de Renda Apoiada (primeira alteração ao Decreto Lei n.o 166/93, de 7 de Maio), da autoria do PCP.Após análise e discussão do referido projecto de lei a Comissão deliberou o seguinte:1 — Tendo em conta que a proposta pretende melhorar o apoio do Estado às famílias, nada há a opor, desde que sejam salvaguardados alguns aspectos e se proceda à introdução de outras medidas.Consideramos pertinente a introdução de uma alteração para que os rendimentos dos dependentes jovens com idade até aos 25 anos, que estejam em fase de aquisição de habitação própria, não sejam contabilizados, pelo período máximo de 24 meses.2 — Tendo em conta as competências das regiões autónomas em matéria de políticas de habitação, a alteração ao regime deve salvaguardar a existência de regime próprio, de acordo com a especificidade regional e sem prejuízo de ser assegurado o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade, na relação entre o Estado e as regiões autónomas.Funchal, 22 de Fevereiro de 2008.O Deputado Relator, Gregório Pestana.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 460/X(3.a) (GARANTE O PAGAMENTO DE 100% DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA EM CASO DE LICENÇA POR MATERNIDADE/PATERNIDADE POR 150 DIAS)Substituição do texto do projecto de lei apresentado pelo PCPExposição de motivos«Ser mãe, ser feliz! A Constituição da República Portuguesa reconhece o valor social da maternidade e confere importantes direitos à mulher e à criança. É uma grande conquista. Mas é necessário dar força de lei às medidas que se impõem em todos os campos para que este princípio possa tornar-se realidade. Já se perdeu demasiado tempo. É urgente resolver os graves problemas que afectam a mulher e a criança. É urgente defender a maternidade como acto livre, consciente e responsável (»).»(folheto no âmbito da campanha do PCP sobre os seus projectos de lei relativos à protecção e defesa da maternidade, garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e despenalização do aborto, 1982).1 — O direito de ser mãe e ser pai é uma opção livre, consciente e responsável, que implica o direito a determinar o momento e o número de filhos que se desejam e a partilha de deveres e responsabilidades entre os progenitores na garantia do afecto, da segurança e desenvolvimento da criança. Um direito que implica também que as entidades patronais assegurem o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade das trabalhadoras e trabalhadores, cabendo ao Estado promover a fiscalização do seu cumprimento, a partir dos locais de trabalho.