14 DE SETEMBRO DE 2016 53 – Distinção clara entre segurança interna (a cargo das forças e serviços de segurança) e defesa militar da República (a cargo das Forças Armadas), propondo, por isso, a eliminação do artigo 35.o da lei em vigor1 e estabelecendo no artigo 18.o da iniciativa que “as forças e serviços de segurança são organismos públicos de natureza civil”; – Simplificação da estrutura de coordenação entre forças e serviços de segurança, passando a mesma a ser assegurada a nível interministerial e com recurso ao funcionamento do Conselho Superior de Segurança Interna (ainda que com composição diversa da do atual) e do Gabinete Coordenador de Segurança2, extinguindo-se, assim, os cargos de Secretário-Geral e de Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, os gabinetes coordenadores de segurança regionais e distritais e a unidade de coordenação antiterrorismo; – Definição, em lei a aprovar pela Assembleia da República (artigo 7.o e n.o 2 do artigo 9.o), das grandes opções da política de segurança interna (das quais devem constar os princípios, orientações e medidas prioritárias para garantir ordem e tranquilidade públicas) e programação de instalações e equipamentos das forças e equipamentos de segurança (artigo 8.o), dando sequência ao previsto na Lei n.o 61/2007, de 10 de setembro (Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança)3; – Estabelecimento do elenco das forças e serviços de segurança (no artigo 19.o), deste passando a constar especificamente a Polícia Marítima e já não os órgãos da Autoridade Marítima Nacional (como são referidos pela Lei em vigor) e acrescentando-se ainda a ASAE e o Corpo da Guarda Prisional; – Definição de um “quadro mínimo de direitos dos profissionais das forças e serviços de segurança” que, sendo “serviços públicos com especificidades e exigências próprias”, não devem “ser privados do exercício de direitos de natureza sindical e socioprofissional” (n.o 3 do artigo 22.o); – Finalmente, a introdução de uma disposição relativa à atividade de segurança privada e a guardas-noturnos (artigo 23.o), estabelecendo que a primeira “tem um caráter complementar da segurança pública e é objeto de lei especial” (n.o 1) e definindo a elaboração anual por parte do Governo de um relatório sobre a atividade de segurança privada (n.o 2), como anexo ao Relatório Anual de Segurança Interna, a enviar à Assembleia da República. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A presente iniciativa pretende aprovar a “Lei de Segurança Interna”. Trata-se de matéria compreendida na alínea u) do artigo 164.o da Constituição, constituindo reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. O projeto de lei sub judice deu entrada em 04/07/2016, foi admitido em 05/07/2016, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), e anunciado em 06/07/2016.                                                           1 Que, sob a epígrafe “Forças Armadas”, dispõe que “As Forças Armadas colaboram em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas assegurarem entre si a articulação operacional.” 2 Cuja extinção, operada pela alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 126-A/2011, de 29 de dezembro, apenas produzirá efeitos “à data da entrada em vigor do diploma que proceda à revisão da Lei de Segurança Interna” (artigo 47.o do mesmo diploma). 3 A este respeito, pronunciaram-se, em audição realizada pela 1.a Comissão no dia 15/5/2012, o Senhor Deputado António Filipe (PCP), e, em resposta, o Senhor Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo).