PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas isto tem relevância, Sr. Secretário de Estado. Porque se, neste caso de gigantesca fuga aos impostos, o Governo, o Primeiro-Ministro ou a Ministra das Finanças tivessem escolhido para Secretário de Estado alguém que era advogado de quem se vangloriasse de não pagar impostos, não tenha a mínima dúvida de que esta bancada teria pedido a sua demissão do Governo, desde o primeiro dia. Seria totalmente inaceitável que o Secretário de Estado de Assuntos Fiscais fosse alguém que conduzisse um processo em que um milionário declara que não se dá ao trabalho de fazer uma declaração de IRS e, dessa forma, organiza um processo extraordinário de fuga ao fisco.
Não é essa a sua responsabilidade. No entanto, Sr. Secretário de Estado, tem de nos dar respostas. Como Secretário de Estado, considera, ou não, normal que uma pessoa, qualquer que seja, faça pagamentos de milhares de contos sem pedir recibo e se vanglorie disso? Considera indiferente ao seu trabalho como Secretário de Estado que seja dito na televisão que é adoptado um procedimento deste tipo? Nada tem a dizer a esse respeito?! É-lhe indiferente?! Nada aconteceu?! Nada se passou?! O Estado não tem de exigir que sejam pagos os impostos devidos através dos recibos devidos por todos os contribuintes, segundo a mesma regra que se aplica a um e que se aplica a outros?!
Sr. Secretário de Estado, percebo o seu incómodo e que não queira falar do caso particular. Não fale! Mas diga-nos, ou não, se há garantias de que este Secretário de Estado entende que um ilícito fiscal é um ilícito fiscal. Ou quer "tapar o sol com a peneira" e dizer-nos que, nestes casos, cada um faz o que lhe apetecer?! Que qualquer pessoa pode fazer pagamentos sem exigir os recibos devidos e, portanto, fugir aos impostos e contribuir para a fuga aos impostos?! É esse o rigor do combate à fraude que pretende ter?!
Como admito que não seja, espero, Sr. Secretário de Estado, a sua resposta categórica de que um ilícito fiscal é um ilícito fiscal!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, julgo que a minha indignação tinha toda a razão de ser, porque V. Ex.a persistiu num intrincado colateral de insinuações, no sentido de que, na realidade, eu era advogado do Sport Lisboa e Benfica, de que o Benfica tinha um financiador ...O Sr. Francisco Louçã (BE): - E não é verdade?!O Orador: - Sr. Deputado, julgo que tenho todas as razões para dizer que as suas palavras provocaram indignação, porque há, de facto, subliminarmente, essa mesma indignação.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que vamos responder ao requerimento, mas ele entrou apenas há dois ou três dias no Ministério. Portanto, com toda a franqueza, não é costume pensar que há um enorme atraso. Vamos apreciá-lo e, depois, responder.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, sobre esta questão que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, foi entregue na Mesa da Assembleia, no dia 18, um requerimento assinado por mim próprio, com expressa referência à resposta urgente que pretendíamos sobre esta matéria. De resto, dirigi posteriormente uma carta ao Sr. Presidente Assembleia, reafirmando a necessidade dessa urgência.
Gostaríamos de saber qual a razão de só no prazo que o Sr. Secretário de Estado agora referiu o requerimento ter chegado ao Governo, quando, ainda por cima, era matéria manifesta e publicamente apontada como urgente.
1678   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vou recolher informação sobre a questão que acaba de colocar e dar-lhe a seguir a resposta, Sr. Deputado.
Ora, a permissão e a impunidade da fraude fiscal levam à continuidade da sua prática e a que atinja níveis verdadeiramente preocupantes. Quem terá dúvidas sobre isso?
Este Governo, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter prometido que a evasão fiscal tinha os dias contados, na prática ainda não demonstrou. Também prometera que não aumentava os impostos e, afinal, aumentou-os. Foi, aliás, das primeiras medidas que tomou, assim que chegou ao governo.
Um número muito significativo de empresas não paga impostos; nas profissões liberais, a fuga é o "pão nosso de cada dia"; instituições bancárias aumentam o seu lucro e, simultaneamente, diminuem a percentagem de tributação efectiva. A incapacidade do Estado na arrecadação destas receitas leva o Governo a procurar arrecadá-las de outra forma, por exemplo, aumentando o IVA, penalizando, no fundo, aqueles que são cumpridores, mormente os trabalhadores dependentes. Com efeito, as medidas têm de ser dirigidas a quem não paga e não a quem paga.
Compensar a arrecadação de receitas que obrigatoriamente deveriam dar entrada é, também, uma fraude política porque é a conivência com uma realidade imoral, ilícita, e tudo o que queiramos chamar-lhe.
Urgem, portanto, medidas concretas, nomeadamente no seio da administração fiscal, o que não é possível sem uma vontade política inequívoca nesse sentido: a coragem de combater interesses que "engordam" com a evasão e a fraude fiscais e garantir ao Estado meios para promover justiça social com um justo sistema fiscal. Por isso, o acesso da administração fiscal à informação necessária sobre contas bancárias ou a tomada em conta de sinais exteriores de riqueza devem constituir medidas a adoptar com rigor.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Portugal, uns pagam tudo, outros pouco ou nada pagam, mas não se trata de uma questão de solidariedade. O problema é o de que, geralmente, quem paga tudo é quem menos pode pagar e quem paga pouco ou quase nada é quem mais poderia pagar.
Uns pagam impostos, pagam saúde, pagam educação, recebem salários e reformas de miséria, pagam hoje mais do que no passado, quando adquirem bens necessários, devido ao aumento do IVA e, simultaneamente, vêem o Estado lidar com tolerância relativamente à derrapagem dos custos das obras públicas, uma imoralidade gravíssima, e vêem como outros contribuem quase nada para este mesmo Estado. A injustiça fiscal é uma base da injustiça social, é a base de uma sempre mais injusta distribuição de riqueza.
Os Verdes contribuirão, nesta Casa, para a aprovação de todas as iniciativas que contribuam para o combate à evasão e à fraude fiscais. Nesse sentido, votaremos favoravelmente a iniciativa legislativa apresentada pelo PS, lamentando, contudo, que algumas das medidas necessárias não tenham sido tomadas quando o partido foi governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que procurou transmitir-nos uma visão pretensamente idílica, dizendo que tudo está a funcionar bem desde que está no Governo, enquanto tudo teria funcionado mal nos seis anos anteriores.
Sr. Secretário de Estado, deixe esses traumas passados! O senhor já saiu há tanto tempo desta Casa! Não se preocupe com isso. Faça o seu trabalho. Oiça o que dizemos pois, por vezes, há, de facto, muitas coisas positivas, como é o caso.
Por outro lado, há alguma manipulação de números, o que certamente vai fazer com que, quer no processo do debate orçamental quer noutras circunstâncias, o Sr. Secretário de Estado tenha de ir explicar, tanto à Comissão de Economia e Finanças como à Comissão de Execução Orçamental, algumas habilidades com que compôs alguns números. Qualquer dia também está a querer ir à televisão mostrar uns números e não vir ao Parlamento... Não espero isso de si, pelo que aprofundemos os números.
Por exemplo, quanto à questão das receitas e das dívidas, deixe os números absolutos e, quando for oportuno, dê-nos rácios da dívida sobre a receita e tenha em conta que não houve situações económicas difíceis que justificassem a completa derrapagem havida em 1993 nem justificam que não se compreendam dificuldades que existem quando são outros os que estão no governo. Sejamos equilibrados nessa análise, Sr. Secretário de Estado! A sua formação e a sua experiência exigem-no.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, se tudo vai tão bem, por que é que aumentaram os impostos e as receitas diminuíram em relação ao previsto? Até agora, não conseguiu explicar-nos este "milagre" - e baseamo-nos nos dados da execução orçamental que nos têm sido fornecidos. Eis, pois, um mistério que terá de ser esclarecido.
Em qualquer caso, queremos sublinhar que, salvo uma ou outra intervenção, que não pode propriamente considerar-se parlamentar, houve intervenções que reconheceram a existência de um conjunto de aspectos positivos no nosso projecto de lei.
Assim, quero dizer ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que damos todo o nosso apoio no sentido de aperfeiçoar este projecto de lei e de contribuir para acabar com os Al Capone dos tempos de hoje, chamem-se como se chamarem - e, para evitar susceptibilidades, não vou dizer os seus nomes nem os dos advogados que os representam.Vozes do PS: - Nem é preciso!O Orador: - Quanto ao que diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, há um aspecto importante a sublinhar.
No que respeita ao sigilo bancário, houve uma significativa evolução durante o período em que estivemos no
1679   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 governo, mas, para além disso, estamos disponíveis para introduzir algum aperfeiçoamento, no contexto dos modelos vigentes na União Europeia.
Sr. Deputado Diogo Feio, o que pretendemos é que o sistema seja estável, o que não significa que não haja um aprofundamento e um aperfeiçoamento.
Alguns dos aspectos que referiu constam do projecto de lei, nomeadamente a questão da sociedade da informação que está prevista no artigo 11.o. Não obstante, repito, estamos disponíveis para aperfeiçoar o projecto de lei.
Se o CDS seguir a que parece ser a posição de alguns grupos parlamentares no sentido de votar favoravelmente este projecto de lei na generalidade, estaremos disponíveis para aperfeiçoá-lo em sede de comissão.
Em qualquer caso, quero congratular-me com a posição do CDS-PP, aqui expressa pelo seu qualificado porta-voz, o Deputado Diogo Feio, quanto ao sigilo bancário, posição essa que, de certa forma, representa uma evolução significativa face a posições anteriores.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há algo importante a sublinhar. Entendemos o nervosismo de alguns Deputados do PSD depois da forma como procuraram enganar alguns portugueses durante a campanha eleitoral, nomeadamente no domínio fiscal - prometeram baixar os impostos e baixaram-nos porque a receita diminuiu face ao previsto na alteração orçamental, no impropriamente chamado Orçamento rectificativo. Hoje, vêm com um dos piores tiques do cavaquismo: recusam o contributo da oposição, argumentam contra e, sem qualquer crítica séria, recusam o contributo do maior partido da oposição para aprofundar e aperfeiçoar a legislação fiscal. Têm medo de quê? Querem reivindicar que são eles que tomam todas as medidas?! Não me parece uma atitude séria nem correcta.
De facto, este Governo, esta equipa governamental não está do lado dos contribuintes, não está solidária com o combate à fraude e à evasão fiscais.
Nós, Grupo Parlamentar do PS, permaneceremos firmes no nosso combate à fraude e à evasão fiscais. Estaremos sempre atentos e continuaremos a apresentar projectos de diploma construtivos e consistentes, mesmo quando estamos na oposição. A nossa atitude é de oposição construtiva, não é de "bota abaixo", como, durante muito tempo, foi a actuação do PSD quando era o PS que estava no governo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, serei muito rápido. Há pouco, talvez por dificuldade de expressão da minha parte, algo não terá ficado muito claro.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, quero dizer-lhe, com toda a serenidade, que a nossa discordância é quanto ao meio proposto. Não é com medidas legislativas que se resolve esta questão. Não é com princípios programáticos que vamos adiantar o que quer que seja no necessário combate à evasão fiscal.
O combate à evasão fiscal faz-se com medidas administrativas e o que espero de VV. Ex.as é o apoio a essas medidas. É esse o pacto de regime de que tanto falaram e não, com toda a certeza, um projecto de lei contendo princípios programáticos.
E, para que não haja confusões, devo dizer que não houve a mínima das alterações na nossa posição relativamente à matéria que referiu do sigilo bancário. Referimos, sim, aqueles que são os nossos limites. Com toda a certeza, os Srs. Deputados compreenderam o que quisemos dizer e aqui estaremos - e esperamos que a bancada do Partido Socialista também esteja - no apoio ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, na difícil luta contra a fraude e a evasão fiscais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua resposta. Compreendo que o CDS-PP, estando integrado nesta maioria, tenha, de vez em quando, eventualmente sem grande vontade, à contrecoeur, de fazer não diria uns fretes, porque é uma palavra pouco parlamentar...Vozes do CDS-PP: - Então, não diga!O Orador: - Não digo. Digamos que o CDS-PP não queira demarcar-se desta maioria. Pareceu-me vislumbrar no posicionamento do CDS-PP, quer quanto ao sigilo bancário quer quanto à luta contra a fraude e a evasão fiscais, uma outra abertura, diferente da que revelou em algumas intervenções durante o período em que estávamos no governo. Concedo que o CDS-PP não tenha tido sempre uma orientação homogénea ao longo dos últimos seis anos e meio, porque sabemos a história do partido e que houve mudanças de direcção e de composição no grupo parlamentar. Agora, pareceu-me que, pela primeira vez desde há muito, havia um Deputado do CDS-PP que exprimia com outra clareza e outro equilíbrio uma posição que me agradava, vinda do CDS-PP. Se não for isso, lamento, porque pensei que era um progresso - eventualmente, estarão a puxar-lhe pela banda do casaco para ser efectivamente um retrocesso.
Quanto ao apoio à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o problema, Sr. Deputado Diogo Feio, é que nós não confiamos nestes protagonistas. A Sr.a Ministra protagonizou, com o Sr. Dr. Braga de Macedo, a maior queda do produto interno bruto, em Portugal, desde que entrámos na União Europeia. Quanto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, confiamos nele do ponto de vista técnico, mas, do ponto de vista político, temos grandes divergências e estamos à espera do que efectivamente apareça...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Os portugueses é que não confiam nos senhores!O Orador: - Mas vamos acompanhando a sua actividade.
Não gostamos da atitude destrutiva do Sr. Secretário de Estado face a um projecto de lei que aparece, nem aquele seu aspecto de vencedor, que quer a taça, porque, em seis meses, fez mais do que o PS, em seis anos, o que seria ridículo, se não fosse o Sr. Secretário de Estado tê-lo dito.
1680   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Portanto, não é ridículo, mas é absurdo e o próprio Sr. Secretário de Estado não tinha aquilo escrito, senão não o teria efectivamente dito.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: como referi, a nossa atitude, em termos democráticos, é muito diferente da que foi, durante muito tempo, a oposição do PSD ao governo do PS. A nossa atitude é a de contribuirmos com projectos de lei, com propostas e com resoluções. E isso nada tem a ver com o facto de acharmos extremamente importante que a administração fiscal funcione melhor. Não estamos a ver que este Governo seja capaz de mobilizar a administração fiscal, não estamos a ver que este Governo seja capaz de lidar de maneira correcta com os trabalhadores da administração fiscal, não estamos a ver que este Governo tenha condições de "levar a carta a Garcia" para combater a fraude e a evasão fiscais.
Lamentamos. Mas estaremos de acordo com tudo o que sejam medidas efectivas de combate à fraude e à evasão fiscais.Aplausos do PS.A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscais (PS).
Como deram entrada na Mesa vários requerimentos de avocação da votação na especialidade de diplomas que vão ser votados a seguir, vamos necessitar de fazer um compasso de espera, com o objectivo de que o guião das votações seja refeito e todos saibamos muito bem o que vamos votar dentro de momentos.
Vamos, pois, fazer uma interrupção por 10 minutos, após o que procederemos às votações.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, neste momento, cada grupo parlamentar dispõe do guião que foi preparado para as votações. Peço a cada grupo parlamentar que olhe para o texto do guião, de forma a que, quando começarmos a votar, estejam bem cientes do que consta do texto e dos termos em que consta.
Peço também aos Colegas o favor de estabilizarem a permanência e o local na Sala, por forma a que possamos verificar o quórum e saber quantos Deputados estão presentes em relação a cada grupo parlamentar.
Entretanto, vou responder à interpelação à Mesa feita, há pouco, pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre uma carta que dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Com efeito, essa carta deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente, no dia 18...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um requerimento!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço desculpa, um requerimento. Esse requerimento deu entrada, no dia 18, no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República e saiu, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no dia 19. Isto é o que, neste momento, tenho possibilidade de informar o Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estão, neste momento, presentes na Sala 88 Deputados do PSD, 65 Deputados do PS, 9 Deputados do CDS-PP, 7 Deputados do PCP, 2 Deputados do BE e 1 Deputada de Os Verdes. Temos, portanto, quórum.
Quero também informar os Srs. Deputados de que entraram na Mesa vários requerimentos de avocação da votação na especialidade pelo Plenário.
Em relação à proposta de lei n.o 15/IX, sobre o novo regime jurídico de gestão hospitalar, deram entrada: um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, pelo Plenário do artigo 1.o da proposta de lei e dos artigos 15.o e 18.o do Anexo ao mesmo diploma; um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, pelo Plenário dos artigos 1.o e 6.o do Anexo à proposta de lei; e um outro requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, pelo Plenário dos artigos 5.o e 13.o do Anexo à proposta de lei, bem como do artigo 1.o, alínea b) - Base XXXIII, da Lei de Bases da Saúde, constante da mesma proposta de lei.
Por outro lado, em relação à proposta de lei n.o 6/IX, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção, deram entrada dois requerimentos, subscritos pelo PS, de avocação da votação, na especialidade, pelo Plenário, um deles, referente aos artigos 4.o e 5.o e outro referente aos artigos 12.o e 14.o
Suponho que todos os grupos parlamentares dispõem do conteúdo do guião e estão bem cientes de tudo aquilo que, a seguir, vai ser objecto de votação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 18/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a mesma proposta de lei n.o 18/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 18/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 12/IX - Cria o imposto sobre operações cambiais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
1681   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Vamos entrar, agora, nas votações relativas à proposta de lei n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico de gestão hospitalar.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, é para solicitar que o requerimento do PS, que coincide com o do PSD no tocante à avocação do artigo 1.o, seja votado conjuntamente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado José Magalhães, só parcialmente é que o conteúdo dos requerimentos coincide.O Orador: - Exactamente, Sr.a Presidente. Portanto, era a parte atinente ao artigo 1.o, para simplificação processual e para não ser prejudicado. Caso contrário, seria prejudicada a votação de um requerimento que coincide plenamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, há um lapso da parte do Partido Socialista, porque não coincide. O artigo 1.o de que o PS pede a avocação é o artigo 1.o do Anexo, enquanto que o artigo 1.o de que o PSD pede a avocação é o artigo 1.o da proposta de lei. São coisas diferentes, são artigos diferentes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 1.o da proposta de lei n.o 15/IX e dos artigos 15.o e 18.o do Anexo do mesmo diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Algum dos Srs. Deputados requerentes deseja usar da palavra para explicar o respectivo conteúdo?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, pela nossa parte, como se verifica pelos textos distribuídos, a votação na especialidade incide apenas sobre pequenas correcções - é uma palavra em cada artigo. Não queria dizer que foram gralhas, mas é para que a votação do texto final fique correcta. Portanto, não vejo necessidade de haver distribuição de tempo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, o debate na especialidade não tem apenas que ver com a questão da formulação e dos apontamentos que o PSD entenda acrescentar das novas palavras ao texto...! Parece-me que deve permitir que seja discutida a questão de fundo, pois isso dignificará muito mais o Plenário e este processo de avocação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, a consideração que quero fazer não é exactamente sobre esta matéria, mas tem que ver com a votação deste requerimento, com a distribuição de tempos e também com a votação na especialidade que agora vamos iniciar.
De facto, em tempos manifestámos o nosso protesto sobre a forma como este processo decorreu em Comissão e se já está registado não se trata de retomar essa questão agora. Porém, gostaria de dizer que a forma como esta matéria foi votada na especialidade, em Comissão, é muito pouco habitual nesta Casa e não encontra qualquer justificação. E não falo já do prolongamento de uma reunião até às 5 horas e 30 minutos da manhã sem que se vislumbre uma razão para que a votação não pudesse ter sido feita noutro dia com igual urgência, que a maioria e o Governo querem, mas em melhores condições de discussão e votação na especialidade.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, isto chegou ao cúmulo de, face à manifesta ausência do último artigo (o artigo 21.o), da proposta de lei do Governo, no texto que foi enviado à Assembleia da República, o PSD ter surgido na Comissão com um novo artigo 21.o que legitimamente pode propor, mas que, com "grande originalidade", propôs em papel timbrado da Presidência do Conselho de Ministros. Refiro este exemplo para demonstrar a forma como este processo de votação na especialidade decorreu, o qual não abona em favor desta Casa e dizer, ainda, que independentemente da importância que a maioria dá a estas matérias que estão em discussão, não é legítimo obrigar a Assembleia da República a trabalhar nestas condições.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, neste momento, estamos na votação, na especialidade, e foi aprovado um requerimento de avocação pelo Plenário do texto do artigo 1.o da proposta de lei e dos artigos 15.o e 18.o do Anexo do diploma, pelo que pergunto se sobre o conteúdo das propostas que estão em cima da mesa há alguma coisa que queiram referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, gostaríamos de saber qual é o tempo que V. Ex.a entende apropriado para esta discussão e inscreveria, desde já, o Sr. Deputado Afonso Candal para usar da palavra em nome do Grupo Parlamentar do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, julgo que seria adequado cada grupo parlamentar ter três
1682   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 minutos para exprimir a sua posição sobre o conteúdo das propostas que estão na mesa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria que me confirmasse se disponho de facto de três minutos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Exactamente, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que não havia necessidade de reabrir aqui a discussão, uma vez que ela já foi feita, e até à exaustão, a nível da especialidade, como o Sr. Deputado Bernardino Soares disse, e muito bem, por longas horas até às 5 da manhã.
Tivemos todo o espaço de abertura para entender todas as sugestões e, portanto, não houve nenhuma "lei da rolha", antes pelo contrário, houve, pela nossa parte, repito, uma abertura total para equacionarmos todas as sugestões, não pondo em causa a orientação e a matriz essencial da nossa proposta.
As normas avocadas referem-se a meras correcções de palavras que se explicam por si próprias e que não exigem qualquer debate. Na verdade, chega a ser ridículo, porque em Comissão, quando do debate na especialidade, todos perceberam que foram questões de lapso e foram devidamente justificadas.
Mas já que os Srs. Deputados insistem nesta distribuição de tempos, quero afirmar aqui com clareza os aspectos políticos essenciais desta matéria, citando, com a devida vénia, um editorial hoje publicado na comunicação social, que diz o seguinte: "Ao contrário do que seria de esperar, a anunciada paralisação não é para protestar contra o péssimo serviço prestado aos portugueses pelo Serviço Nacional de Saúde, pela reduzida produtividade dos blocos operatórios dos hospitais do Estado, pelo escândalo dos mais de 100 000 doentes que estão em lista de espera há anos e anos e pelo enorme despesismo verificado nessas instituições. É, sim, contra a celebração de contratos individuais de trabalho, uma prática comum nas empresas e já em uso na própria Administração Pública e na nova lei de gestão hospitalar, que combate naturalmente a desordem, o laxismo, o desprezo pelos doentes e o despesismo dos hospitais públicos.".
De facto, a nova lei de gestão hospitalar é, em nossa opinião, uma tentativa séria para pôr o sector estatal da saúde a funcionar correctamente, dentro de limites orçamentais razoáveis e verdadeiramente ao serviço dos doentes, que é aquilo que é importante para nós.
Portanto, esta visão distorcida, que vem novamente querer pôr em debate, em Plenário, uma nova discussão, fazendo um remake da discussão que foi feita na especialidade, é, sem dúvida alguma, Sr. Deputado, gastar tempo, querer protagonismo aqui dentro do Plenário, porque as questões de facto e de fundo foram todas tratadas em discussão alargada na especialidade, na referida comissão, até às 5 da manhã, e tínhamos disponibilidade para continuar a ouvir as vossas propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Porém, e infelizmente, não recebemos, por parte do Partido Comunista, uma única proposta que viesse ajudar a construção da nova lei de gestão hospitalar. Afinal, estamos do lado dos doentes ou do lado da estrutura?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem é que está do lado das multinacionais da saúde?A Oradora: - Queremos defender as pessoas e os doentes, motivando os profissionais, ou queremos atacar as estruturas e atacar o Serviço Nacional de Saúde, que vocês dizem querer defender?
Esta também é a nossa preocupação e é isso que continuaremos a fazer com a nova lei da gestão hospitalar?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que foi uma pena a Sr.a Deputada Ana Manso não ter estado na reunião que decorreu entre as 22 horas e as 5 horas e 30 minutos da manhã para tratar esta matéria na especialidade.Risos do PS, do PCP e do BE.Teríamos tido a oportunidade de acabar a reunião às 8 horas da manhã, mas teríamos esclarecido todas estas matérias!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão central da proposta de lei de gestão hospitalar que o Governo aqui propôs, e que os senhores tiveram cuidado de piorar em sede de especialidade, é que os senhores misturam muita coisa.
Inicialmente, pensava-se que a rede de prestação de cuidados de saúde seria um conjunto de hospitais que cobriria o País, fossem eles públicos ou privados, mas com todas as valências e idêntica responsabilidade.
Porém, veio a perceber-se agora que não é assim. Isto é, a tal rede é composta pelos hospitais públicos e por "bocadinhos" dos hospitais privados ao belo prazer que tenham os privados em contratar com o Estado. Ou seja, o que o Governo faz é apresentar um menu de matérias lucrativas à iniciativa privada, que escolherá o que quiser, acordará com o Estado o que entender e tudo aquilo que a iniciativa privada não quiser vai parar ao serviço público.
Inclusivamente, propõe uma forma de financiamento, que tentam aqui corrigir neste último dia, que é o financiamento por acto médico, o qual tem, desde logo, um grande risco, que é a possibilidade de haver uma multiplicação artificial dos actos médicos apenas para haver maior encaixe por parte da instituição.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Não é acto médico, é clínico!O Orador: - Os senhores estão conscientes desse risco, nomeadamente através de falsas declarações, isto é, sendo declarados mais actos médicos do que aqueles que foram realizados. Esse é um risco e daí VV. Ex.as dizerem na vossa proposta "actos efectivamente realizados". O problema é que o acto pode ser mesmo realizado mas ter sido
1683   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 desnecessário e apenas ter sido realizada a intervenção cirúrgica, por exemplo, para aumentar o financiamento da instituição.
Esse é o risco e a nossa proposta é muito mais razoável, estando muito mais de acordo com o que se discute agora na maior parte dos países da Europa, ou seja, esse financiamento seria feito por capitação. Ou seja, as instituições de saúde são responsáveis pelos serviços que prestam em determinada área, a determinado número de população, e tenderão até a apostar mais na prevenção para que não haja doenças, rentabilizando assim melhor os seus meios.
Portanto, VV. Ex.as distorcem completamente aquilo que é a realidade da saúde em Portugal, neste momento; VV Ex.as desmantelam a prazo o Serviço Nacional de Saúde; VV. Ex.as põem em causa uma das questões essenciais da igualdade entre todos os cidadãos, ou seja, entre os que têm recursos para irem ao privado e os que não têm, logo dependentes do SNS; VV. Ex.as dizem que se vão ao privado é só quando o privado os aceitam, isto é, os casos simples, para não prejudicar os ratios de sucesso e de preferência que sejam muito lucrativos, enquanto que os outros casos mais graves, as pessoas mais idosas, as doenças mais complexas, vão para o hospital público. Veremos se o serviço público conseguirá "segurar" os seus profissionais para poder tratar essas situações mais graves, não vão eles passar todos para o privado também e assim terminará o Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Ana Manso está certamente enganada, o que demonstra bem a confusão do PSD em todo este processo. É que não foi o PCP que avocou a Plenário a votação, na especialidade, destas alterações, nem foi o PCP que pediu tempo. Foi o PSD! Imagine, Sr.a Deputada!...
Vê aí, na sua bancada, algum requerimento de avocação apresentado pelo PCP sobre esta matéria? Então, por que é que nos está a dizer que queremos encontrar aqui, no Plenário, um protagonismo nesta matéria? Não fomos nós mas, sim, os senhores que pediram a avocação a Plenário! Estas alterações que vamos votar são vossas!A Sr.a Ana Manso (PSD): - Foram propostas na especialidade!O Orador: - Os senhores também estiveram na Comissão e tiveram oportunidade de as propor! Aliás, propuseram umas ao meio-dia, outras às 5 horas da tarde, outras às não sei quantas horas da manhã, e agora têm mais algumas para propor e ainda dizem que os outros é que são responsáveis por trazer esta matéria a Plenário!
As nossas propostas, Sr.a Deputada, estavam esplanadas de forma extensa e bem desenvolvida no projecto de lei que foi por nós apresentado nesta Câmara, aquando da discussão desta proposta de lei n.o 15/IX,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!O Orador: - ... e que os senhores, demonstrando bem a vontade de diálogo que têm nestas matérias, "chumbaram" logo na generalidade, sem qualquer abertura para uma discussão em sede de especialidade que considerasse as diversas opções em presença. Portanto, é do vosso "rolo compressor", é da vossa maioria que não admite discussão em relação às propostas dos outros que estamos a falar aqui, neste processo.
Digo-lhe mais, Sr.a Deputada: esta é a lei do negócio da saúde, é a lei que abre portas a uma sucessiva privatização de diversas áreas do Serviço Nacional de Saúde,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E bem!O Orador: - ...é a lei que abre portas à desconsideração dos direitos dos trabalhadores da saúde. Nós já conhecemos o que é que a Sr.a Deputada Ana Manso e o PSD pensam dos direitos dos trabalhadores da saúde e dizemos que não é incompatível (antes pelo contrário!) que haja, por um lado, direitos para os trabalhadores da saúde e, por outro, boa prestação de cuidados às populações. Sem boa segurança dos trabalhadores da saúde não haverá bons cuidados de saúde às populações.Vozes do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: - Muito bem!O Orador: - Essa é a demagogia com que os senhores atiram, mas é uma demagogia que não pode passar nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito Bem!O Orador: - Mais: esta proposta que os senhores agora nos apresentam para condicionar o financiamento visa perpetuar e acentuar o subfinanciamento dos Serviço Nacional de Saúde. Estamos de acordo e propusemos - constava do projecto de lei que a Sr.a Deputada e o PSD "chumbaram", sem apelo nem agravo, na generalidade - a introdução de critérios de produtividade e de objectivos que estivessem de acordo com o financiamento, mas já não estamos de acordo que se condicione, à partida, o financiamento dos serviços públicos, quando sabemos que haverá, certamente, muito dinheiro para dar aos serviços privados. É disso que se trata nesta lei e é isso que a Sr.a Deputada quer esconder!Aplausos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD solicitou à Câmara que discutisse as alterações, na especialidade, do artigo 1.o do texto e dos artigos 15.o e 18.o do anexo do diploma que vamos votar.
O artigo 1.o altera as bases do Serviço Nacional de Saúde e fá-lo para introduzir regras abertas, que prevêem o futuro do contrato individual de trabalho e as formas de financiamento neste regime de privatização do Serviço Nacional de Saúde. E o artigo 18.o do anexo reforça justamente a ideia de que estes hospitais, com a personalidade empresarial, virão a ser a mola estruturante da prestação de cuidados de saúde em Portugal.
1684   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 A discussão na generalidade - e, naturalmente, a discussão de hoje, na especialidade - confronta-se, portanto, com um facto incontornável, que são os lobbies da saúde.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Onde é que eles estão?O Orador: - Bem sei que se tornou comum, neste Governo, falar de lobbies e fugir imediatamente da palavra, do palanque e do debate público. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos aqui a discutir é o ultimato que os lobbies têm feito ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Diga quais são!O Orador: - E compreendo porquê! Porque os hospitais privados e a gestão privada das grandes unidades de prestação de cuidados entrou em catástrofe, em falência - a Clínica da Urologia, o Hospital da Cruz Vermelha, o Hospital das Descobertas... E mais, porque todos eles estão com a "corda no pescoço", o que se compreende. Ora, justamente, o princípio constitutivo de um direito (porque é um direito o acesso à prestação de cuidados de saúde) só pode ser garantido quando não é filtrado pelo princípio do "peso da carteira", e por isso os utentes preferem os hospitais públicos.
Aí está toda a diferença entre um conceito estratégico que vê a saúde como um bem público e como uma qualidade da democracia e a vontade que esses lobbies da privatização da saúde têm, e que aqui o afirmam pela voz do PSD, do PP e deste Governo, para afirmar a destruição dos hospitais públicos, a sua privatização total ou parcial ou a sua "empresarialização". Por isso mesmo nos opusemos e por isso mesmo apresentámos uma lei alternativa.
Compreendo, por isso, que a Sr.a Deputada Ana Manso se indigne porque esta discussão volta ao de cima. É claro que o PSD está naquela situação extraordinária de quem, tendo a maioria absoluta, entende que, propondo uma discussão, é inadmissível que os partidos da oposição sejam tão incomodativos que queiram falar a esse respeito. "Mas não querem lá ver que estas oposições até se atrevem a falar quando o Plenário admite que haja uma discussão?" Atrevem-se, sim, Srs. Deputados!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Toda esta discussão está sob o clima de uma reunião de uma comissão parlamentar que decorreu até altas, altíssimas, horas da madrugada.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Não vos posso dizer que tenha uma grande experiência parlamentar mas, no tempo em que aqui estive (e estão aqui presentes Deputados do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Comunista que já participaram em reuniões de outras comissões também até altas horas), não é o exemplo aquilo que queremos dar?!Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - Não queremos dar um exemplo de trabalho e de uma amplíssima discussão, em que todos tenham o direito de expressar os seus pontos de vista? É esse que deve ser o conceito de democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ninguém está aqui a defender "a lei do martelo", de que outros tanto gostaram em tempos idos.Protestos do PCP.Mas, Srs. Deputados, este diploma também tem outras características. Tem uma filosofia diferente na forma de tratar a saúde, tem uma filosofia que está expressa num novo conceito...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, é melhor estar calado, porque daqui a pouco ouve coisas de que não gosta!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos tentar concluir este processo, que ainda vai ser longo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Diogo Feio.O Orador: - Srs. Deputados, repito algo que já aqui foi dito: realmente, não estamos numa reunião de pequeno comité, estamos a ser vistos pelo País. Convém e é bom que o País nos respeite.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A filosofia deste diploma é, de facto, distinta quanto à saúde. E, devo dizer, há algumas posições que não causam estranheza alguma.
De facto, são naturais algumas posições contra um novo conceito de rede de prestação de cuidados de saúde, em que se concretiza, de uma forma muito clara, uma prestação e uma separação do Estado como prestador e financiador. Disso não se retira, Sr. Deputado Afonso Candal, que não exista (porque vai existir) uma igualdade entre o estatuto dos prestadores, o que é fundamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É fundamental que, finalmente, se faça a reforma necessária. Pelos vistos, os senhores estão a ver com muita honra a forma como deixaram o Sistema Nacional de Saúde. É pena que assim seja!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 15/IX, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
(Estatuto dos Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde)1 - ................................................................................
(Gestão dos Hospitais e Centros de Saúde)1 - ................................................................................
4 - ................................................................................A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, suponho que vamos entrar na votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao artigo 15.o do anexo da proposta de lei.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Exacto!O Orador: - Da minha leitura, resulta igual ao que estava previsto inicialmente, mas pedia que algum dos proponentes esclarecesse qual é a diferença para sabermos o que estamos a votar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Os proponentes nada querem explicar.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 15.o do anexo à proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 15.o
Hospitais com ensino e investigaçãoSem prejuízo da aplicação do presente diploma aos hospitais com ensino pré-graduado e de investigação científica, os mesmos são objecto de diploma próprio quanto aos aspectos relacionados com a interligação entre o exercício clínico e as actividades da formação e da investigação, no domínio do ensino dos profissionais de saúde.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 18.o do anexo à proposta de lei, apresentada também pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 18.o
3 - Os hospitais que revistam a natureza jurídica de estabelecimentos públicos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial constam de diploma próprio do Governo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos um requerimento, que já há momentos anunciei, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.o e 6.o do anexo à proposta de lei n.o 15/IX, apresentado pelo PS.
O Sr. Deputado Afonso Candal está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Afonso Candal (PS): - Para apresentar o requerimento, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para ler o requerimento escrito, que é o que diz o Regimento.
1686   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, a prática normal da Assembleia é haver uma apresentação, para que, pelo menos, se perceba qual o âmbito da matéria que está aqui especificada.
É o artigo 1.o e o artigo 6.o...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nos termos do n.o 4 do artigo 89.o do Regimento, tratando-se de um requerimento escrito, o Sr. Deputado tem 2 minutos para o ler. É aquilo que diz o Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, o artigo 1.o do anexo diz respeito ao âmbito da criação da tal rede de que falávamos e o artigo 6.o é relativo à tutela, que é o Ministério da Saúde, sobre entidades privadas, para além das entidades públicas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Leia! Não está a ler!O Orador: - Entendemos que é da máxima relevância que esta matéria possa ser discutida em Plenário para que os portugueses percebam o problema que se vai criar com a aprovação deste diploma e o risco que existe para a garantia da igualdade entre todos os cidadãos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.o e 6.o do anexo à proposta de lei n.o 15/IX, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora apreciar o requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 5.o e 13.o do anexo e do artigo 1.o, alínea b) - Base XXXIII da Lei de Bases da Saúde, da proposta de lei n.o 15/IX, apresentado pelo Partido Socialista.