732-(134)II SÉRIE-A — NUMERO 26Artigo 27.° Desenvolvimento da reforma da segurança socialFica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social o montante máximo de 120 000 contos, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a Direcção-Geral dos Regimes, para a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento.Artigo 28.°Taxa social única1 — Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, que instituiu a taxa social única, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 295/86, de 19 de Setembro, e pela Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis nas situações seguintes:a) Inexistência da entidade empregadora;b) Redução do esquema material do regime geral;c) Actividades prosseguidas por entidades sem fins lucrativos;d) Sectores de actividade economicamente débeis.2 — As taxas contributivas referentes às situações previstas no número anterior são fixadas tendo em conta:a) Os custos das eventualidades protegidas;b) A relação custo/benefício das taxas mais favoráveis a fixar.3 — O Governo fica, ainda, autorizado a estabelecer taxas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva, total ou parcial, que sirvam de estímulo ao emprego e favoreçam o acesso à formação profissional, sendo os respectivos encargos suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.4 — O Governo fica autorizado a estabelecer taxas mais favoráveis como incentivo às boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, quando certificados em termos a regulamentar, sendo os respectivos custos suportados pelo Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.5 — O Governo é, ainda, autorizado a estabelecer medidas excepcionais de duração limitada, de isenção contributiva, total ou parcial, tendo em vista o aumento de postos de trabalho ou a redução de encargos não salariais em situações de catástrofes ou calamidades públicas.CAPÍTULO V Impostos directosArtigo 29.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 — É prorrogado, com referência ao ano de 1999, o regime transitório previsto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.2 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 1999, o regimeprevisto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro.3 — Os artigos 10.°, 15.°, 25.°, 26.°, 45.°, 48.°, 51.°, 55.°, 71.°, 73.°, 80.°, 93.°, 94.°, 95.°, 117.° e 138.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.° Rendimentos da categoria G1—..........................................«)..........................r..............b).........................................c).........................................d).........................................2 —..........................................«).........................................b).........................................3 —.........................................«).........................................b).........................................4—..........................................«) .........................................b).........................................5—..............,...........................a).........................................b).........................................6—..........................................«).........................................b).........................................c).........................................7 —..........................................8 —..........................................9—..........................................«) .........................................b).........................................c).........................................10 —.........................................11 —Sem prejuízo do disposto no n.° 2, os sujeitos passivos devem declarar a alienação onerosa das acções, ainda que detidas durante mais de 12 meses, bem como as datas das respectivas aquisições.Artigo 15.°Âmbito da sujeição1 —2 — Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português.