30 DE NOVEMBRO DE 1995 27pelo povo português e pela democracia, tal como a conce- zendo esta proposta de lei ao Parlamento, num espírito de bemos. abertura que este Governo tem revelado quanto à valoriza-Aplausos do PSD. ção da Assembleia da República. Concordamos, sem dúvida, com esta medida, a qual visa Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, repor o processo na sua origem e esteve na base da elabo-Almeida Santos. ração do Livro Branco sobre o Financiamento do Ensino Superior e, ainda, abrir um amplo debate e negociação O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- sobre o financiamento do ensino superior, as propinas e a vra o Sr. Deputado Fernando de Sousa. acção social escolar (a ser alargada aos estudantes do ensi- no superior particular e cooperativo), que envolva as asso-O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. ciações de estudantes, o Conselho de Reitores das Univer-Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabou de entrar sidades e o Conselho Coordenador dos Institutos Politéc-na Assembleia da República uma proposta de lei do Go- nicos. verno, a qual, de acordo com o seu Programa, propõe a Com a suspensão das leis das propinas pretendeu-se, suspensão dos diplomas actualmente vigentes sobre propi- deste modo, como o diploma do Governo refere, «criar as nas no ensino superior público, as Leis n.os 20/92, de 14 de condições para o desenvolvimento imediato de um diálo-Agosto, e 5/94, de 14 de Março, e a reposição em vigor go, largamente participado, sobre o processo de financia-das normas anteriores sobre tal matéria. mento do ensino superior, visando encontrar formas mais Não era sem tempo. adequadas e socialmente mais justas». Em Novembro de 1992, já o Partido Socialista chamava O Partido Socialista é, pois, favorável à continuação do a atenção para a insensibilidade do Governo do PSD quan- sistema de propinas do ensino superior público, as quais, to aos verdadeiros problemas que afectavam e continuam a em nosso entender, não devem ter uma relação directa com afectar o ensino superior, para a precipitação que revelava o custo real do ensino superior e devem apontar para um na aprovação da lei do aumento das propinas, não só por- valor único, moderado, desligando-se, assim, do sistema que não tinha em conta os legítimos direitos dos estudantes fiscal. universitários a uma efectiva acção social escolar mas Porém, estas questões irão ser negociadas, não sendo também porque mais uma vez adiava a resolução da grave esta, portanto, a altura própria para arriscarmos, desde já, questão do financiamento do ensino superior, pronuncian- soluções definitivas. do-se, face a tudo isto, pela suspensão das propinas. Pelas razões expostas, não podemos estar de acordo Na verdade, do Livro Branco sobre o Financiamento do com o projecto de lei apresentado pelo PCP, que agora Ensino Superior, o Governo do PSD retirara apenas a sobe a Plenário e pede a revogação pura e simples das leis componente que lhe interessava, a que dizia respeito ao das propinas. aumento das propinas e, esquecendo que estas constituíam Sustenta o Partido Comunista Português, referindo-se apenas uma das faces do complexo poliedro do ensino ainda ao passado, que tais leis conduziriam «à imposição superior, decidiu, pura e simplesmente, erigir o aumento aos estudantes portugueses dos montantes de propinas das propinas na panaceia mágica, única e suficiente, da mais elevados da União Europeia» e que o Estado «não qualidade e eficácia daquele subsistema. pode alienar as suas responsabilidades no financiamento O tempo veio a dar-nos razão. do ensino superior Público». A Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, elaborada sem a in- Tais argumentos colhem justamente em favor da posi-dispensável audição dos parceiros sociais e assente, basi- ção do Partido Socialista, isto é, não queremos propinas camente, no rendimento das famílias apurado em sede do elevadas e muito menos as mais elevadas da Europa e IRS, constituindo, desse modo, uma medida avulsa que queremos, certamente, que o Estado continue a assumir as não tinha em conta as questões do financiamento e da suas responsabilidades no financiamento do ensino supe-acção social escolar e menos ainda a problemática do ensi- rior público, enquadrando-se, assim, insistimos, o sistema no superior, não recebeu o apoio dos estudantes nem do de propinas na problemática mais ampla do financiamento Conselho de Reitores, gerou flagrantes injustiças na sua do ensino superior e da acção social escolar, esta última, aplicação e, o que é mais grave, terminou com o clima de logicamente, a ser reforçada e alargada ao ensino superior paz que até ao momento se vivia nas escolas superiores. particular e cooperativo. Perante a confusão criada e o clima generalizado de per-turbação e discórdia que começou a afectar o mundo aca- Aplausos do PS. démico, o Partido Socialista, rejeitando os métodos que  tinham levado à aprovação daquela lei, apresentou, em O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento, Janeiro de 1994, um projecto de lei, no qual pedia a sus- pelo que, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Depu-pensão da vigência da lei das propinas, a qual, por sua vez, tado Sílvio Rui Cervan. foi objecto de nova reformulação por parte do Governo,  através da Lei n.o 5/94, de 14 de Março, mas que nada de O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, essencial veio a alterar a não ser causar ainda mais confu- Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Srs. Depu-são. tados do PS e do PSD transformaram este debate num Ao Governo actual, que rejeita, por um lado, os méto- concurso de malfeitorias, no qual o Partido Popular não dos já referidos, e por outro, a fórmula adoptada para o pode entrar, porque não tem assento. estabelecimento das propinas a aplicar, nada mais restava,  assim, do que propor a suspensão dos dois diplomas, tra- Vozes do CDS-PP: — Muito bem!