I SÉRIE — NÚMERO 71 2 Comissão de Economia, Inovação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias. Entretanto, a Câmara saudou a presença, na tribuna do corpo diplomático, aplaudindo de pé, a Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet. Foi lido e aprovado o voto n.o 264/XIII (2.a) — De louvor pelo Dia Mundial do Teatro (CDS-PP, PSD, PS, BE e PCP), tendo a Câmara aplaudido de pé o ator Ruy de Carvalho, que se encontrava presente nas galerias.  Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 347/XIII (2.a) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho) (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 769/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 61/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 470/XIII (2.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.o do Código Penal (CDS-PP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 471/XIII (2.a) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 457/XIII (2.a) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.a) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). Foram aprovados três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.a) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), e 474/XIII (2.a) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do Código Civil (PAN). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 656/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.a) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.a) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 476/XIII (2.a) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP) e foram aprovados, também na generalidade, os projetos de lei n.os 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 99/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD), 114/XIII (1.a) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD), 222/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.a) — Alteração da designação da freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PSD), 294/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.a) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua, concelho de Moimenta da Beira (PS), 411/XIII (2.a) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP), 422/XIII (2.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão (PSD). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 400/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD) e 573/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD). Foi rejeitado o ponto 3 e foram aprovados os pontos 1, 2 e 4 do projeto de resolução n.o 510/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial (BE). Foi rejeitado o ponto 6 e foram aprovados os pontos 1 a 5 do projeto de resolução n.o 649/XIII (2.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 770/XIII (2.a) — Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 257/XIII (1.a) — Valorização dos professores classificadores dos exames nacionais (BE). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 728/XIII (2.a) — Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP) e 742/XIII (2.a) —