26 DE JUNHO DE 2021 19 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — A única coisa que se sabe é que o Estado, ou seja, os contribuintes e o interesse público, ficam sempre a perder e são condenados em vultuosas indemnizações aos grupos económicos privados envolvidos, por decisões de que nem sequer cabe recurso para os únicos tribunais que são dignos desse nome. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer sobre as várias iniciativas hoje em discussão. Sobre as do Governo, importa dizer que acolhemos favoravelmente algumas propostas, mas que temos reservas muito sérias quanto a outras, nomeadamente as que dizem respeito à introdução de mecanismos de negociação em processo penal, em prejuízo da aplicação de um princípio basilar do Estado de direito, que é o princípio da legalidade. Estamos, neste debate, com espírito aberto e construtivo: sem demagogias, sem cedência a populismos justiceiros e sem alinhar na gritaria de que Portugal é um país de corruptos. A corrupção deve ser combatida na base dos factos e não na base de perceções fabricadas nas redes sociais, do sensacionalismo mediático que as reproduz ou de uma ação política preocupada com a espuma dos dias. As leis criminais são demasiado sérias para serem transformadas em folhetos de propaganda de quem pretende transformar o discurso sobre a justiça em venda de banha da cobra. Para isso, não contam com o PCP, mas para debater, com seriedade, melhores soluções para prevenir e combater a corrupção e a criminalidade económica e financeira decerto poderão contar com o PCP — hoje como sempre. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar o projeto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma estratégia contra a corrupção, para ser levada a sério, tem de colocar no seu centro a deteção de acréscimos patrimoniais sem justificação aparente. Criminalizar o enriquecimento injustificado é um elemento imprescindível deste combate. Há um caminho feito em Portugal e o pior que poderíamos fazer, aqui, e agora, seria ignorá-lo e não aprender as lições que ele nos ensinou. Sublinharei duas dessas lições mais importantes. A primeira é a de que este não pode ser um instrumento contra a ordem constitucional e que este combate só será ganho se o fizermos com o apoio da Constituição da República. O Tribunal Constitucional, por duas vezes, foi chamado a pronunciar-se sobre projetos de criminalização do enriquecimento ilícito e fez o que tinha de fazer: afirmou o primado indestrutível da presunção de inocência e exigiu a definição de um bem jurídico de valor superior que legitime ajustamentos adequados daquela presunção em casos muito especiais. É nesse campo que qualquer projeto sério tem, pois, de se situar. Quem quer, a sério, criminalizar o enriquecimento injustificado não faz meros exercícios de retórica inflamada e, sobretudo, não apresenta projetos que sabe estarem votados a não passar de meros projetos e a nunca se tornarem lei. A segunda lição é a de que, neste caminho, houve sempre forças que guardaram para os detalhes a sua vontade de esvaziar de alcance efetivo as proclamações de princípio a favor da criminalização. Isso aconteceu diversas vezes no passado e volta a acontecer agora, de novo. Os projetos que estipulam a obrigatoriedade de notificação prévia, para que possa haver um crime de ocultação de riqueza, tiram por essa janela o que entrou pela porta da criminalização. Quem os apresenta sabe bem que, como é óbvio, face a dinheiro escondido, nunca haverá notificação e, portanto, nunca haverá crime. O Bloco de Esquerda desde sempre esteve empenhado numa criminalização do enriquecimento injustificado que não viole a Constituição e que permita ganhos efetivos de capacidade de atuação dos órgãos de investigação criminal, na garantia do primado da transparência e no combate à corrupção. O essencial do projeto do Bloco de Esquerda que hoje aqui apresento enuncia-se facilmente. O Bloco de Esquerda propõe que a lei das obrigações declarativas de 2019 passe a consagrar, a par do dever de declaração de rendimentos e ativos patrimoniais, um dever de justificação dos incrementos patrimoniais especialmente