22 DE NOVEMBRO DE 2019 73 pelas funções que exercem, os profissionais de saúde estão sujeitos a elevado desgaste, com consequências ao nível da sua saúde e bem-estar, situação agravada pelo prolongamento de horários para além do limite legal, o qual pode condicionar a prestação de cuidados de saúde. Reconhecendo as dificuldades que a contratação de profissionais de saúde colocava às instituições, pela necessidade de autorização prévia do Ministério da Finanças, a aprovação da Lei n.o 87/2019, de 3 de setembro, veio reforçar a autonomia administrativa e financeira das entidades do SNS no que concerne a contratação de profissionais de saúde e realização de investimentos. Nos termos desta lei, os Conselhos de Administração das entidades do SNS são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efectiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos, podendo assim adequar os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades. Em complemento, a Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Saúde, determina que a organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS se deve basear em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa. Contudo, o Governo emitiu recentemente um Despacho no qual estabelece que as entidades do Ministério da Saúde estão impedidas de aumentar o número de trabalhadores face ao registado este ano, só o podendo fazer em casos excepcionais e mediante autorização da tutela. Para o PAN este despacho limita a autonomia das instituições de saúde, contrariando o espírito das mencionadas leis, por dificultar a contratação dos profissionais que são necessários para assegurar o seu regular funcionamento e, em consequência, impede que sejam reduzidos os custos com trabalho suplementar e com o recurso a prestadores de serviços. Neste sentido, no cumprimento da legislação em vigor, consideramos que deve ser revogado o Despacho n.o 1/2019 do Secretário de Estado da Saúde, devendo o Governo tomar as medidas necessárias para assegurar a autonomia das instituições de saúde. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Proceda à revogação do Despacho n.o 1/2019 do Secretário de Estado da Saúde que impede o aumento do número de trabalhadores nas instituições do SNS; 2. Promova a autonomia das instituições do SNS, permitindo que, demonstrada a efectiva necessidade, estas possam contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos, assegurando que possam adequar os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades, no cumprimento da Lei n.o 87/2019, de 3 de setembro. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 113/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO ATUALIZADO E TRANSVERSAL DE MATÉRIAS A PREVER NA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DOS ANTIGOS COMBATENTES, COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DE NOVO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO QUE ATENDA À SUA ESPECIFICIDADE E NECESSIDADES A consagração pública nacional dos antigos combatentes das Forças Armadas portuguesas por serviços e sacrifícios prestados ao País nas campanhas de 1961-1975 e em outras missões de particular relevo que lhes seguiram, tem de obter forte e claro reconhecimento legislativo com a criação do Estatuto dos Antigos Combatentes.