5 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010Artigo 214.o do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Artigo 217.o do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Artigo 6.o (Taxas): Foi apresentada oralmente, pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE, uma proposta de eliminação da proposta de substituição da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD, tendo sido eliminado o artigo 6.o proposto.Artigo 7.o (Disposições finais): Foi apresentada, pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE, uma proposta de substituição da proposta escrita que havia sido apresentada pelos mesmos proponentes à proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e ao projecto de lei n.o 319/XI (1.a) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, passando o artigo a 6.o, em consequência da eliminação aprovada.Em declaração inicial, a Sr.a Deputada Francisca Almeida, do PSD, explicou que o seu grupo parlamentar era favorável à desjudicialização do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, mas não apresentara propostas de alteração, muito embora as audiências tivessem sido reveladoras de problemas que não haviam ficado solucionados com as propostas apresentadas, uma vez que a ponderação sobre as alterações a introduzir revelara que estas constituiriam um texto novo, que não havia sido submetido previamente a Plenário.No final, a Sr.a Deputada Francisca Almeida, do PSD, apresentou a declaração de voto que se anexa ao presente relatório.Também em declaração de voto o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, disse que o sentido de voto do seu grupo parlamentar, mais do transmitir uma apreciação relativa a cada uma das soluções em apreço, tem apenas um significado político decorrente do desacordo das opções adoptadas e de alguma metodologia seguida.Ainda em declaração de voto o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, salientou a eficácia do grupo de trabalho e, discordando das afirmações produzidas na declaração de voto da Sr.a Deputada Francisca Almeida, do PSD, considerou que as sugestões decorrentes das audições ficaram reflectidas no texto aprovado.Finalmente, afirmou que o legislador cumpriu a parte que lhe cabia quanto às previsões técnico-jurídicas, tendo remetido as competências médicas e clínicas às ordens profissionais, que definirão o quadro de intervenção dos médicos e psicólogos.Em declaração de voto a Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, congratulando o grupo de trabalho pela forma e rapidez com que conduziu os seus trabalhos, considerou que o texto final aprovado consubstancia uma melhoria em relação às duas iniciativas individualmente consideradas, afirmando, por fim, que é da mais elementar justiça a resolução dos problemas que até aqui se colocavam.Seguem em anexo o projecto de texto final da proposta de lei n.o 37/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 319/XI (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2010 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.