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2 - É fixado em 160 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações financeiras internas e mantém-se o limite fixado na Lei n.o 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 6.o da proposta do Governo relativamente à qual existe uma proposta de alteração em que se propõe um aditamento ao n.o 4, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta é muito simples: No n.o 4 do artigo 6.o pretendemos que se faça o aditamento das palavras «da justificação e», e o Governo ficaria, assim, dê informar trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo.
Como tratamos aqui da concessão de empréstimos e de outras operações activas e como a simples informação das condições será insuficiente, penso, por conseguinte, que a justificação que estaria já no espirito do Governo fica, em letra de forma, no Orçamento.
4 DE ABRIL DE 1986 1971O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições vamos votar o artigo 6.o da proposta do Governo, isto é, a epígrafe e os n.os 1, 2 e 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 6.o
(Concessão de empréstimos e outras operações activas)1 - Fica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano até ao montante de 80 milhões de contos.
2 - As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças.
3 - Para aplicação em operações a realizar ao abrigo do disposto no presente artigo, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano, a colocar junto do Banco de Portugal, até ao montante fixado no n.o 1 deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de emenda - e não de substituição - apresentada pelo PCP, que refere que o n.o 4 deste artigo 6.o deverá ter a seguinte redacção:4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.o da proposta do Governo que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.o
(Aprovação)São aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1986, constante dos mapas 1 a IV;
b) O Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa V;
c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI;
d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa VII.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, foram entregues na Mesa, se não me falha a memória, quatro propostas de alteração ao mapa I, que devem ser votadas antes de ser votado o mapa.O Sr. Presidente: - Entende V. Ex.a que primeiro deve ser votado o mapa...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente, as propostas de alteração ao mapa l têm de ser votadas antes da votação do artigo 1.o, que tem o mapa.O Sr. Presidente: - Evidentemente que sim, porque logo na alínea a) referem-se os mapas I a IV.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Saúde pede-me que convoque a respectiva Comissão para a próxima quarta-feira às 11 horas.Srs. Representantes dos grupos parlamentares, o artigo 1.o está sujeito às obrigações respeitantes ao mapa 1 apenas ou há ainda outras propostas?Pausa.Não havendo, passemos adiante.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, já está aberta a discussão?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, estamos só à espera que o fotocopiador nos envie as fotocópias em relação ao mapa I.O Sr. Rui Machete (PSD): - Se V. Ex.a me permite, mesmo sem fotocópias, gostava de fazer uma pergunta aos proponentes.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - A questão é esta: suponho que os mapas que foram elaborados resultaram das alterações votadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, aquilo que estamos à espera que seja fotocopiado não são os mapas, são propostas de alteração ao mapa I e apenas isso.O Sr. Rui Machete (PSD): - Mas as propostas de alteração ao mapa 1 resultaram das alterações que foram feitas?O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Ora, isso significa que, se houver algum erro - o que espero que não aconteça, mas errare humanum est -, nós podemos votar com a precaução de que erros materiais poderão vir a ser corrigidos.
1972 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo entendi, as alterações que refere o Sr. Deputado Octávio Teixeira são resultados de alterações já feitas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, se assim é, penso que podemos proceder à respectiva votação, aguardando apenas o tempo necessário para se fazer a identificação das respectivas propostas. Não vamos, na nossa preocupação de ser céleres, praticar erros que porventura sejam graves.
Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho pede-nos que convoque a respectiva Comissão para a próxima quarta-feira às 10 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à informação que dei há pouco ao Sr. Deputado Rui Machete, devo dizer que julgo que foram entregues quatro propostas: três delas resultam das alterações introduzidas em termos de articulado e a outra está implícita nas votações que se fizeram. Depois de ter as propostas em seu poder poderá ver isso mais claramente. Uma delas está, portanto, implícita, e não explícita nas votações que fizémos.O Sr. Presidente: - Penso que todos os grupos parlamentares já têm fotocópias das propostas!
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, deve ter havido qualquer problema na máquina de fotocópias pois há uma proposta repetida e falta uma.O Sr Presidente: - Além de ter «adormecido» máquina «engasgou-se», Sr. Deputado.Risos.Srs. Deputados façam o favor de verificar se, tentar as propostas que referem 92 500 000 contos, 79 500 000 contos, 1 5 milhões, de contos 7 e 40 milhões de contos?Pausa.Então, Srs. Deputados, a proposta que falta é já que refere 40 milhões de contos. Já está a ser fotocopiada.Pausa.Srs. Deputados, vou colocar à discussão as propostas que anteriormente anunciei, uma vez que estão de posse de todas elas.
Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luis.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer um pedido de esclarecimento aos subscritores de uma das propostas.
Gostaria de saber se é possível ser informado sobre a proposta de substituição do mapa que refere os 92 500 000 contos - que menciona o reforço de inscrição orçamental da receita do imposto de capitais em 5 milhões de contos, por subavaliação da verba inscrita face aos elementos do cálculos fornecidos, pelo Governo -, e nomeadamente, se nós 5 milhões, de contos referidos no seu texto estão incluídas as alterações que resultarão da alteração para 15% proposta para a taxa do imposto de capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Próspero Luís, nesses 92 500 000 contos apenas está incluída a verba de 5 milhões de contos que está subavaliada pelo Governo como consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Apenas essa verba.
Não está contabilizado o aumento de receitas que foram aprovadas esta noite, na medida em que não temos elementos para fazer o cálculo possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou submeter à votação, uma por uma, as propostas. Começarei pela proposta que refere os 92 500 000 contos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e abstenções do CDS e do Deputado independente Borges de Carvalho.Proposta de substituiçãoMapa I - Receitas do EstadoCapitulo 1 - Impostos directosGrupo 1 - Sobre o rendimentoArtigo 4 o - imposto de capitais
92 500 000 contosJustificação:Reforço da inscrição orçamental de receita de imposto de capitais em 5 milhões de contos, por subavaliação da verba inscrita face aos elementos de cálculo fornecidos pelo Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição ao mapa i relativa à transferência da verba de 40 milhões de contos do Fundo de Abastecimento para o Orçamento de Estado, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Proposta de substituiçãoMapa l - Receitas do EstadoCapitulo 1 - TransferênciasGrupo 1 - Sector publicoArtigo 2.o - Fundos autónomosFundo de Abastecimento40 000 000 tontos
4 DE ABRIL DE 1986 1973Justificação:Aumento da transferência do Fundo de Abastecimento para o Orçamento de Estado em 13,0 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição ao mapa i relativa à verba de 15 milhões de contos, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
Mapa I - Receitas do EstadoCapitulo 1 - Impostos directosGrupo 1 - Sobre o rendimentoArtigo 5 o - Imposto complementar15 000 000 contosJustificação:Redução da inscrição orçamental em 1 milhão de contos, por efeito da elevação das deduções por rendimentos do trabalho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição ao mapa relativa à verba de 79 500 000 contos, apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de substituiçãoMapa I - Receitas do EstadoCapítulo 1 - Impostos directosGrupo 1 - Sobre o rendimentoArtigo 3 o - Imposto profissional
79 500 000 contosJustificação:Diminuição da inscrição orçamental em 8 milhões de contos, por efeito da tabela do imposto profissional aprovada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.o da proposta de lei em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração, salvo no que diz respeito à alínea a) cujas propostas de alteração, que diziam respeito ao mapa I, já foram aprovadas.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do MDP/CDE.É o seguinte:a) .........................................b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI;d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa VII.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 62.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 62.o necessita de sofrer uma modificação, na medida em que na comissão foi aprovado um novo artigo 62.o-A que referia que a entrada em vigor quanto às despesas se verificava no dia l de Abril corrente. Portanto a entrada em vigor a que se refere o artigo 62.o apenas diz respeito às receitas.O Sr. Presidente: - E o artigo 62.o-A já está junto ao processo, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar o artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho e abstenções do PCP e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 62.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Antes da votação final global, vão ser feitas as declarações finais. Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
1974 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo? Em intervenções anteriores o MDP/CDE já definiu a sua posição quanto à apreciação global das propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1986 que o Governo trouxe ao Parlamento.
Em relação às Grandes Opções do Plano, a nossa posição, foi e é a de rejeição»e adiantamos já as razões fundamentais para tal atitude.
Numa palavra, a filosofia subjacente às Grandes Opções do Plano propostas, pelo Governo contraria frontalmente o espírito e a letra da Constituição da República Portuguesa.
O desencontro entre as Grandes Opções do Plano propostas pelo Governo e os preceitos constitucionais traduzir-se em incidências muito concretas para advida dos Portugueses e parado futuro próximo, do País e interfere significativamente no dever da realidade social portuguesa.
Não é com orientações preconizadas pelo Governo que o Estado cumprirá as tarefas que lhe estão atribuídas Constitucionalmente, de «promover o bem estar e a qualidade de vida do povo a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, o reforço do poder local democrático, a regionalização. Não é com as orientações preconizadas pelo Governo que o Estado assegurará o direito ao trabalho e, a execução de políticas adequadas de emprego nem o direito à Segurança Social nem o direito à protecção da saúde, a uma habitação condigna, a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado.
Não é com as orientações preconizadas pelo Governo que se garante o 'direito à educação è à cultura, ao ensino com garantia de direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar à protecção da família, da juventude, dos deficientes e da terceira idade.
Não é com ás orientações preconizadas pelo Governo que se garante a coexistência dos diversos sectores de propriedade - público, privado e cooperativo e o contributo específico que cada um deles deve dar para o crescimento económico.
O reconhecimento do papel estratégico do sector público produtivo no quadro da planificação democrática da economia não é apenas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo um imperativo constitucional - é também, e na ordem prática, uma condição indispensável do arranque do crescimento económico dirigido, para objectivos prioritários assumidos e, ele próprio, no condicionalismo concreto em que nos encontramos, factor insubstituível da dinamização do sector privado da economia no sentido, dos interesses nacionais, As orientações básicas preconizadas pelo Governo no domínio dos rendimentos contrariamente, aliás ao que defende no seu próprio programa na propaganda eleitoral para as eleições de Outubro e até às posições do partido que o apoia por ocasião das eleições presidenciais) estão imbuídas de grande desprezo pelos interesses da grande maioria da população, nada concorrendo para atenuar os graves desequilíbrios sociais que se têm gerado nos últimos anos:
Mais uma vez se manifesta claramente a confusão que os arautos da filosofia capitalista neoliberal pretendem fazer entre crescimento económico e desenvolvimento, desenvolvimento que contém o crescimento, mas que como ainda no debate do Orçamento para 1985 tivemos ocasião de sublinhar - não se reduz a ele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta do Orçamento do Estado que o Governo trouxe ao Parlamento concretiza no domínio instrumental as grandes, linhas de orientação preconizadas nas Grandes Opções do Plano.
Por isso, votámos na generalidade contra o Orçamento proposto pelo Governo.
No debate e nas votações na especialidade, o Parlamento, no uso da sua competência constitucional, que representa também o cumprimento estrito das obrigações que os deputados têm perante o País, introduziu alterações às propostas do Governo.
Essas alterações são, no capítulo das despesas, globalmente, no sentido de atenuar injustiças sociais e algumas situações de flagrante iniquidade que afligem a população portuguesa.
No domínio dos impostos, as alterações introduzidas pelo Parlamento aproximam o Orçamento das promessas eleitorais e programáticas no sentido de aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos dó trabalho e outros de menor montante feitas pelo Governo e por este ignoradas na hora da verdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo do debate sobre o Orçamento do Estado, a Assembleia da República prestigiou-se aos olhos dos Portugueses tanto pela seriedade e profundidade com que aquele debate foi efectuado como pelas propostas apresentadas pelos partidos dá oposição, que dotam o País de um orçamento menos gravoso para os interesses nacionais.
O Orçamento de Estado que sai desta votação não é o Orçamento preconizado pelo MDP/CDE, mas as alterações introduzidas, eliminam. nalguns casos, atenuam noutros, algumas das graves situações existentes na proposta de lei.
O esforço efectuado pelo Parlamento pode dizer-se que se dirigiu, com algum êxito, no sentido de fazer beneficiar o País das circunstâncias excepcionalmente favoráveis com que este Governo deparou para governar e para as quais nada contribuiu. Aproveitar essas condições excepcionalmente favoráveis para melhorar a situação das finanças públicas e reduzir a dependência do País é importante, mesmo indispensável, embora, diga-se de passagem o Governo nada tenha feito para colocar essas questões numa perspectiva plurianual, indispensável a uma correcta gestão dos recursos.
Mas esse objectivo não deve, não pode, ser totalizante há que ter na devida conta a satisfação das necessidades básicas, da população portuguesa, de que o Governo se mostrou arredado, até no reconhecimento da importância dessa satisfação, como factor de desenvolvimento.
O Orçamento alterado graças ao esforço e ao sentido de responsabilidade da Assembleia da República e das iniciativas dos partidos da oposição - apesar das atitudes do Governo, que, no mínimo, só podem ser classificadas de insólitas -, reúne as condições mínimas que justificam que o nosso sentido de voto seja agora de abstenção.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
4 DE ABRIL DE 1986 1975O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabamos de concluir a votação do articulado da proposta de lei do Orçamento de Estado e consideramos por isso adequado fazermos neste momento o balanço dos resultados obtidos, que determinará a nossa posição na votação final global.
Queremos começar por manifestar o nosso apreço pelo conjunto das alterações introduzidas na proposta do Governo.
Como já foi aqui sublinhado, é um conjunto que vale sobretudo pela qualidade, e nós acrescentaríamos agora que vale sobretudo pelo carácter de verdadeira advertência política ao Governo.
É assim que, em oposição à política do Governo de destruição e asfixia financeira do sector público da economia, a Assembleia responde reforçando as dotações para o sector público, designadamente para o sector dos transportes e a EDP.
Em oposição à política do Governo de centralização, enfraquecimento e marginalização do poder local democrático, a Assembleia responde com o reforço da dotação para as autarquias e a sua distribuição mais equitativa.
Em oposição à política do Governo visando aumentar a carga fiscal que recai sobre os vencimentos de trabalho, a Assembleia responde aligeirando a incidência do imposto profissional e do imposto complementar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em oposição à ameaça lançada aos deputados pelo Primeiro-Ministro que se abstivessem de tocar no preço da gasolina, a Assembleia responde de acordo com as suas competências e dignidade e introduz alterações na componente fiscal do preço dos combustíveis, que conduzem a que baixe de preço de venda ao consumidor todos eles, incluindo a gasolina.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O significado político destas respostas vai por isso mesmo muito para além das alterações aqui aprovadas e tem que ver tanto com a defesa do projecto económico-social consagrado na Constituição como com a garantia do funcionamento das instituições democráticas.
Mas importa sublinhar também o benefício social real que o conjunto das propostas representa para os Portugueses, que é evidente nas já referidas, mas que está patente em todas as outras, desde o reforço de verba para a acção social escolar ou para o apoio às pescas, no domínio das despesas, até à abolição do imposto de camionagem e do papel selado e às isenções em relação ao IVA, no domínio das receitas.
Fica como uma experiência muito positiva do trabalho da Assembleia, a forma como se chegou à aprovação deste conjunto de alterações, onde se inclui a iniciativa própria de cada partido, a actividade desenvolvida na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a ponderação dos interesses do País e a capacidade de dialogar para chegar a resultados que o sirvam.
Em contrapartida, o Governo pôs completamente a descoberto a sua incapacidade para se adaptar não só à sua condição de Governo minoritário mas ao próprio funcionamento democrático das instituições.
O clima de crise que o Governo instalou no País durante o debate orçamental, as inadmissíveis pressões sobre a Assembleia, as intrigas baixas contra os partidos, a chantagem e as ameaças insinuadas de demissão, a postura e o discurso com que certos ministros se dirigiram à Assembleia, tudo isto mostra que a vocação deste Governo não é bem governar para resolver os problemas do País, mas desestabilizar para obter vantagens de poder.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Desta vez muito claramente não as conseguiu. O PCP e os outros partidos não se deixaram intimidar. As propostas que o Primeiro-Ministro e o Governo PSD amaldiçoaram foram aprovadas. E o Governo se quer continuar a sê-lo tem de executá-las.
A nossa opinião, porém, é que as alterações muito positivas introduzidas na lei do Orçamento não são suficientes para alterar o seu conteúdo e sentido essenciais.
O Orçamento não deixou de ser o Orçamento do Governo do PSD seja qual for a posição deste partido na votação final global. Continua a ser um Orçamento de um governo ao serviço de uma política de direita e de restauração monopolista. É um instrumento de um governo contra o sector público e a Reforma Agrária, contra os trabalhadores e outras camadas sociais de mais baixos rendimentos, contra os desempregados, os trabalhadores com salários em atraso, os reformados. É um instrumento de submissão da nossa economia aos comandos da CEE.
Por tudo isto não podemos deixar de votar contra o Orçamento de Estado de 1986.
A Assembleia fez, porém, a prova que existem as ideias, os métodos e as formas para dar expressão e concretização a uma política nova capaz de dar solução aos grandes problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é, a nosso ver, o maior resultado deste longo debate.
Demos a nossa decidida e responsável contribuição para o que foi feito. Reafirmamos a nossa disponibilidade para, prosseguindo a obra encetada, acudir aos muitos problemas nacionais que exigem medidas urgentes e prontas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O PRD pretende fazer uma declaração final?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, prescindimos de a fazer.O Sr. Presidente: - O PS pretende formular uma declaração final?O Sr. António Guterres (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminou um debate que consideramos exemplar.
1976 I SÉRIE - NÚMERO 52O Partido Socialista norteou a sua actividade, durante a apreciação do Orçamento; por duas preocupações fundamentais.
A primeira, foi a preocupação estabilizadora de que houvesse Orçamento, porque sem ele nenhum país é governável.
Por isso, com o PRD, votámos favoravelmente em comissão o Orçamento das despesas e foi apenas graças a esta a atitude que foi possível chegar até ao fim deste debate.
A segunda preocupação foi a de conseguir melhorar, na medida do possível, o deficiente Orçamento que tínhamos recebido do Governo.
No final dos trabalhos penso que estamos todos de parabéns.
Em primeiro lugar, o Sr. Presidente, pela forma admirável como conduziu este difícil trabalho, esta difícil maratona parlamentar.Aplausos gerais.Em segundo lugar, a Câmara, pela forma responsável como todos os partidos aqui presentes conduziram os trabalhos e pela capacidade política e técnica que revelaram nas intervenções.
Está também de parabéns o País, na medida em que o texto do Governo pode sofrer algumas melhorias substanciais e gostaria apenas de enumerar as mais importantes.
No capítulo das despesas, refiro o aumento das verbas para as autarquias, a melhoria da situação da acção social escolar, nomeadamente da alimentação das crianças nas escolas, a melhoria das reformas dos pensionistas da função pública e alguns aumentos de capital, embora moderados, para certas empresas públicas, deles particularmente carenciados por razões de serviço público.
Nó plano das receitas, saliento o importantíssimo trabalho de simplificação e desburocratização, pois finalmente pudemos conduzir ao túmulo o papel selado neste país.
Refiro também o desagravamento fiscal dos rendimentos de trabalho, bem como a redução da componente fiscal dos preços dos combustíveis, que agora se torna possível.
Está também de parabéns o Governo. Estou certo, que ele não esconderá alguma amargura por certas alterações que foram introduzidas no seu texto, mas também estou certo que não esperaremos muito tempo para ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, afinal, foi o Governo que fez isto tudo e que os Portugueses lhe devem estar agradecidos pela diminuição dos impostos e dos preços dos combustíveis.Aplausos do, PS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No encerramento deste debate importa ao Grupo Parlamentar do PSD explicitar a conclusão a que chegou, face à seguinte questão fundamental: as alterações introduzidas em sede de especialidade, pela sua natureza e montante, desvirtuam significativamente as traves mestras da política económica decorrente do Programa do Governo? Essas alterações conduzem a uma mudança essencial da orientação dessa política económica?
É nossa convicção que o conjunto das propostas aprovadas por iniciativa do frentismo esquerdista...Risos do PS.... se é certo que ficaram claramente aquém dos propósitos previamente anunciados, não deixam de exceder aquilo que consideramos razoável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em consequência, alguns objectivos da «estratégia de progresso controlado» poderão ter ficado pelo menos parcialmente afectados.
E se assim é, importaria que o Governo pudesse publicamente esclarecer este ponto após ponderação cuidada da versão final do Orçamento do Estado e das suas implicações macro-económicas, em ordem a que ficasse clara a responsabilização política de quem votou favoravelmente aqueles dispositivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui fica a nossa sugestão ou, se quiserem, o nosso desafio.
E se me permitem um parêntesis, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, sempre lhes direi que preferimos a frontalidade e a convicção subjacente às vossas palavras, que em nada desrespeitam o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo que possam ser pretensamente confundidas, por alguns, com arrogância ou intimidação.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, deixando de lado as alterações introduzidas na despesa - as quais já foram objecto de apreciação pública pelo meu Grupo Parlamentar- importa recordar resumidamente as objecções essenciais e de fundo que levantámos durante o debate na especialidade da receita.
Ninguém duvida que é objectivo deste governo a melhoria do nível de vida das famílias portuguesas e, designadamente, do poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas. Ninguém duvida que esse objectivo já está a ser concretizado na prática e que será alargado no futuro.
Mas importava que tal desiderato não comprometesse e antes se compatibilizasse com os equilíbrios macro-económicos que o Governo se propôs atingir progressivamente em matéria de défice externo, défice do Estado, inflação e desemprego; importava também que o consumo privado não se substituísse ao investimento como mola do desenvolvimento económico; importava, por último, que o crescimento, porventura excessivo, dos salários reais não se viesse a traduzir em ganhos efémeros e reversíveis.
Ninguém responsavelmente deveria, por força de excessos agora cometidos, fazer o País incorrer desnecessariamente no risco de mais tarde ser submetido às severidades de uma nova fase de estabilização e, para mais, tutelada de fora.Uma voz do PSD: - Muito bem!
4 DE ABRIL DE 1986 1977O Orador: - Por isso e a título de exemplo, razões de elementar prudência teriam aconselhado a que fizessem vencimento soluções mais ponderadas e, portanto, política e tecnicamente mais correctas sobre a componente fiscal dos combustíveis, em articulação com a histórica e corajosa extinção do Fundo de Abastecimentos e tendo em devida conta a necessidade de poupança e diversificação energética e com o peso da dívida acumulada que importa aliviar.
Também razões de elementar prudência teriam aconselhado que fosse acolhida a solução avançada pelo Governo quanto aos impostos profissional e complementar, ou seja, aguardar por Outubro para então o Governo e a Assembleia da República reanalisarem, em conjunto, a evolução das principais variáveis macro-económicas e só então decidirem por um novo desagravamento fiscal se a conjuntura o favorecesse.
Igualmente razões de elementar prudência teriam também aconselhado a que, para certos impostos, indiscutivelmente condenados à morte, não se optasse pela precipitação no eseuro, mas antes se atribuísse ao Governo o encargo de aqui trazer, em prazo razoável, as propostas concretas nesse sentido, devidamente articuladas com a reforma fiscal, o aliás chegou a ser defendido por alguns grupos parlamentares da oposição, mas que infelizmente arrepiaram caminho em benefício das propostas mais radicais do Partido Comunista.
Pelo menos nos casos que referi, a prudência e a correcção política e técnica das propostas aprovadas foram, em nossa opinião, sacrificadas a outros interesses.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo ponderado, porque não somos maximalistas e analisamos serenamente as implicações da versão final do Orçamento que vai ser votado, cremos que, apesar das reservas levantadas, é legítimo manifestarmos não só a esperança, mas essencialmente a convicção profunda, de que o Governo saberá encontrar, com a sua demonstrada capacidade e o seu empenho em bem servir o País, as medidas compensatórias adequadas para evitar os desvirtuamentos introduzidos na proposta orçamental.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.Nessas tarefas, conta o Governo com o nosso apoio. Mas mais relevante do que o nosso apoio, o Governo sabe que conta também com o apoio dos Portugueses para prosseguir a tarefa de combater a crise, relançar a economia e melhorar progressivamente o nível e a qualidade de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho,O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração final, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empenhou-se o Parlamento em apreciar analítica e profundamente, como talvez nunca o tenha feito, a proposta de Orçamento apresentada pelo Governo - certamente porque era uma proposta que valia a pena. Da nossa parte, não temos dúvidas quanto a isso e sabemos bem que muitos dos Srs. Deputados assim pensam e, em diversas reuniões, assim o expressaram.
Quem conduz a política económica tem de contar com a eventualidade da ocorrência de «choques» exógenos, sejam do lado da oferta, sejam do lado da procura. Tem de ter a sabedoria e a arte para fazer acomodar esses «choques» o melhor possível. Geralmente, não é fácil consegui-lo e a dificuldade aumenta se o «choque» é intencional, isto é, premeditadamente comandado por quem se opõe ao Governo e vem ferir instrumentos decisivos da política económica e contrariar objectivos fundamentais.
O que o Parlamento acaba de impor é, em grande parte, um «choque» exógeno do lado da procura na economia portuguesa. Não é um «choque» instantâneo, mas é pior, porque se dirige, premeditadamente, a restringir meios de acção do Governo e a usar outros meios em sentido inverso ao exigido pelos objectivos da política económica do Governo.
Alguns Srs. Deputados falaram em excepcional crescimento das despesas públicas constantes da proposta do Orçamento do Estado. Todavia, não houve «cortes» da parte da Assembleia da República em matéria de despesas. Pelo contrário, houve reforços das dotações orçamentais relativamente àquela proposta.
As despesas emergentes e as receitas cessantes, por decisão da Assembleia da República, montam a cerca de 25 a 27 milhões de contos, ou seja, há um défice efectivo adiciona] do sector público administrativo deste valor, que corresponde a cerca de mais 5 % do défice proposto pelo Governo para este sector.
E esta a austeridade da Assembleia da República! ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se fosse verdade, talvez. Mas como não é verdade...O Orador: - É certo que a economia portuguesa experimenta, neste momento, um outro «choque» exógeno - este favorável - provocado pelos preços do petróleo, que estão em baixa. Não sabemos, porém, se este é um «choque» irreversível ou se é simplesmente efémero, ao passo que o «choque» exógeno desfavorável imposto pela Assembleia da República é certo, é dirigido e impede-nos, em parte, de usar convergentemente a política fiscal e orçamental.
O Governo vai ter dificuldades em assegurar o objectivo de, em 1986, fazer crescer o investimento a 10%. O consumo privado vai, em contrapartida, crescer mais do que o programado, quer directamente por efeito do excepcional - intencionalmente desmedido e desproporcionado, - desagravamento fiscal no imposto profissional e no imposto complementar, quer indirectamente por efeito do acréscimo de despesas públicas ditadas pela Assembleia da República e que, em grande parte, irão induzir consumo, quer ainda por efeito da eventual redução pretendida dos preços dos combustíveis.
Uma forma de atacar, agora, este excesso do consumo seria sacrificar o objectivo da inflação estabelecido pelo Governo para 1986.
Não quer o Governo ir por aí. O que conseguimos, em poucos meses em matéria de expectativas regressivas da inflação, é demasiado valioso para o País para que o possamos perder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Água benta, cada um toma a que quer.
1978 I SÉRIE - NÚMERO 52O Orador: - A política de rendimentos com persuasão fiscal - consagrada, em Novembro passado, no Programa do Governo - resulta largamente prejudicada pelas decisões da Assembleia da República quanto a impostos.
O acréscimo excessivo do rendimento disponível, induzindo mais procura interna vai aumentar o interesse do mercado interno, em comparação com o mercado externo, bastante mais do que estava projectado na proposta inicial do Governo. Mais consumo, menos investimento; mais mercado interno, menos mercado externo. Não é propriamente isto o que mais convém ao País, mas é isto o que resulta das alterações introduzidas pela Assembleia da República.
Por tudo isto, Srs. Deputados, o Governo vai examinar cuidadosamente, tranquilamente, com o sentimento de que cumpriu as suas responsabilidades, as alterações introduzidas pela Assembleia da República e avaliar todas as suas consequências.
O Governo sabe o que tem a fazer, seja em bonança, seja em tempestade.
É um facto que foram introduzidos novos e salientes obstáculos à acção do Governo. Houve até, a propósito, na Assembleia da República, quem pretendesse dar lições ao Governo sobre por onde devia ir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que atrevimento!O Orador: - O Governo aceita lições não de quem saiba fazer melhor, mas de quem tenha feito melhor!Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, peco-lhe desculpa, mas a verdade é que preciso de um intérprete para conseguir ler aquilo que V. Ex.a escreveu. Por isso, solicito-lhe que leia a proposta que acabou de entregar na Mesa.O Sr. Rui Machete (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
No intuito de evitar quaisquer duvidais e uma vez que parece haver dificuldades em se encontrar o preceito relativo às despesas, permiti-me reduzir tudo quanto dizia respeito à vacado legis num preceito único.
(Entrada em vigor)1 - Os preceitos da presente lei relativos à realização de despesas entram em vigor a partir de 1 de Abril de 1986.2 - As restantes disposições da presente lei entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se têm alguma dificuldade em que a Mesa aceite esta proposta. Se não tiverem, deverei considerar como nula a votação já feita relativa ao artigo 62.o, que também dizia respeito à entrada em vigor da lei.
É que o Sr. Deputado José Magalhães veio aqui à Mesa dizer que havia algumas dúvidas na interpretação dessa votação, porquanto ela estava incompleta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que a solução que foi encontrada nos satisfaz por completo.O Sr. Presidente: - Certo. Mas, de qualquer modo, tenho de perguntar à Câmara se me dão licença de anular a votação do artigo 62.o, para que seja substituída por esta que iremos fazer da proposta apresentada pelo Sr.a Deputado Rui Machete.
Não há objecções, Srs. Deputados?Pausa.Uma vez que não as há, dou por anulada aquela votação e vamos agora votar esta proposta que diz respeito à entrada em vigor tanto da parte da proposta de lei relativa às despesas como daquela que se refere às receitas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que tenho algumas dúvidas quanto ao momento em que deveremos proceder à votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado, peco-lhes que me dêem um conselho em relação a esta questão.
Determina a lei que primeiro se faça a votação da proposta de lei n.o 15/IV, relativa às Grandes Opções do Plano. O que pergunto é se devemos entrar primeiro na apreciação do articulado desta proposta e só depois proceder à votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Isto é que a lei determina e penso que não custa dar-lhe cumprimento. Em todo o caso, se os Srs. Deputados assim o entenderem, poderemos proceder imediatamente à votação final global da proposta de lei n.o 16/IV, relativa ao Orçamento do Estado.
Fica à vossa consideração, Srs. Deputados.Pausa.Dado não haver objecções, vamos proceder como determina a lei e, portanto, iniciar a apreciação da proposta de lei n.o 15/IV, após o que se seguirão as votações finais globais de ambos os diplomas.
Estão em discussão o artigo 1.o desta proposta de lei e uma proposta de substituição deste artigo, apresentado pelo PS e pelo PRD.Tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, atendendo ao adiantado da hora e uma vez que pensamos que é importante concluirmos hoje o debate destas propostas de lei, o nosso grupo parlamentar estaria disposto a abdicar de quaisquer intervenções em relação às diferentes emendas que estejam propostas e limitar-se a exprimir o seu sentido de voto.
Se todos os restantes grupos parlamentares estivessem dispostos a aceitar este gentlemen's agreement, penso que poderiamos avançar e concluir os trabalhos com bastante rapidez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
4 DE ABRIL DE 1986 1979O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, acontece que só poderemos aceitar a proposta do Sr. Deputado António Guterres se o PS retirar a proposta de alteração ao artigo 4.o.
Se assim não acontecer, obviamente que não poderemos dispensar o debate.O Sr. Presidente: - Na medida do possível, vamos limitar o tempo das nossas intervenções pelo respeito que todos os outros nos merecem.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, já que o PSD insiste, poderíamos limitar o gentlemen's agreement a todos os artigos com excepção do 4.oO Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, continua em discussão a proposta de substituição do artigo 1.o, apresentada pelo PS e pelo PRD.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.O Sr, Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ë para solicitar que a votação dessa proposta de substituição seja feita número a número.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o n.o 1 desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 1.o1 - As Grandes Opções do Plano para 1986 são as seguintes:a) A adopção de uma prática política que visa o desenvolvimento entendido na sua dimensão predominantemente social mas assumindo cambiantes económicos, técnicos, políticos, culturais e institucionais;
b) Concretização de uma estratégia de progresso controlado visando o crescimento da produção e do investimento com reflexos positivos no equilíbrio das contas externas a médio prazo, até aos limites impostos pelas restrições do endividamento externo;
c) Redução da inflação através de uma política de desagravamento das taxas de juro, da adequação dos custos salariais ao nível de inflação previsto, embora salvaguardando uma evolução positiva dos salários reais, de uma correcta gestão da taxa de câmbio e de desagravamento fiscal;
d) Incremento do investimento produtivo através da redução do custo e da alteração das condições de oferta do crédito para investimento, de uma política fiscal incentivadora, do reforço da poupança privada e da contenção do défice do sector público administrativo, por forma a disponibilizar recursos para o sector produtivo;
e) Promoção, através do crescimento económico, do aumento do emprego, na medida em que o permitirem os necessários ganhos de produtividade e as conhecidas situações de subemprego na economia portuguesa;
f) Modernização administrativa do Estado através do reforço da sua função de enquadramento em prejuízo do seu papel intervencionista, de uma acção desburocratizadora que aproxime a Administração dos cidadãos e da adopção de princípios de gestão pública no sentido do pragmatismo, da racionalização, da transparência e da submissão à disciplina do Orçamento do Estado;
g) Estabelecimento da confiança dos agentes económicos, valorizando a iniciativa privada, reduzindo o papel intervencionista do Estado, defendendo o poder de compra dos salários e reduzindo a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, da poupança e do capital de risco;
h) Aproveitamento e valorização dos recursos naturais e humanos nacionais pela acção conjugada das políticas de investigação científica de desenvolvimento regional e de formação profissional;
l) Esforço de adaptação e ajustamento da organização da economia, das políticas sectoriais e da administração pública no intuito de respeitar os compromissos assumidos junto das Comunidades Europeias e de potenciar o pleno aproveitamento das vantagens decorrentes da adesão, designadamente as que resultam do acesso aos fundos estruturais comunitários;
j) Progressiva eliminação das causas que motivam a sensação, por parte dos cidadãos, de insegurança de pessoas e bens;
l) Adopção de uma política de desenvolvimento regional que, valorizando o potencial do País segundo uma vertente espacial, permita a criação de uma base de sustentação para a efectiva criação de regiões administrativas;
m) Atribuição de uma clara prioridade ao sector da educação através da concretização de uma reforma global participada do sistema educativo, abrangendo os planos pedagógico, científico e administrativo-financeiro e visando o racional aproveitamento e o aperfeiçoamento dos agentes, das instalações e dos equipamentos de educação;
n) Ataque aos problemas estruturais da agricultura e pescas, designadamente através do aumento significativo dos meios finan-
1980 I SÉRIE - NÚMERO 52ceiros destinados a estes sectores e da melhoria da eficácia da administração no que se refere ao apoio técnico e aos circuitos de decisão e financiamento, tirando as máximas vantagens da concretização dos projectos a serem co-financiados pela CEE;
o) Atribuição de prioridade, em matéria de investimento público, às infra-estruturas de apoio ao sector produtivo, nomeadamente às vias de comunicação e às infra-estruturas relativas ao aproveitamento dos recursos hídricos e saneamento básico;
p) Promoção do bem-estar social pela acção conjugada da melhoria das condições de habitação, saúde e segurança social;
q) Reforço do poder local pela adopção de mecanismos mais justos e previsíveis de financiamento e valorização das formas de cooperação entre a administração central e as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.É o seguinte:Artigo 1.o2 - Será publicado em anexo à presente lei o relatório sobre as Grandes Opções do Plano elaborado nos termos do n. o 2 do artigo 94.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Fica, assim, prejudicado o artigo 1.o da proposta de lei.