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Tal não aconteceu. Aconteceu uma demagogia primária e grosseira, uma confusão de instâncias a pronunciarem-se, ministérios e mais ministérios intervenientes, em ir aos sítios da tragédia para aparecer e ser visto, mas sem qualquer resultado organizado de combate às consequências das inundações. Aconteceu um conjunto de medidas anunciadas e reanunciadas, notícias em primeira página, mas, na prática, quem foi lesado, continua lesado, quem viu os seus haveres tocados, sobrevive em circunstâncias gravosas. Milhares de pessoas continuam desalojadas. Valores patrimoniais de comerciantes e industriais continuam sem ser recuperados. Os dinheiros que agora «aparecem» aliás de valores insuficientíssimos e, como aqui dissemos, desproporcionados em relação à extensão dos danos. Chegam tarde e a más horas. Chegam por forma descoordenada, sem a clara definição do que representam. Qualquer deputado aqui na Assembleia da República ouviu minimamente falar do que se passou em 19 de Novembro. Ouviu e leu. Quando lhe é agora presente o valor dos subsídios anunciados, sabe que estamos perante valores que não são minimamente ajustados e que não foram entregues atempadamente e organizadamente. De facto, ao abrigo do, artigo 16.o da Lei das Finanças. Locais, entregar os valores que vão ser entregues aos municípios é, «esmolar», arbitrária e incorrectamente com os dinheiros públicos.
3 - A votação que agora aqui aconteceu, sublinha bem que os partidos da maioria continuam e rectificam o projecto de serventuária governamentalização da Assembleia da República. Consideramos que o voto que a maioria acaba de expressar só serve como ratificação seguidista do que o ainda Governo arbitrou e pretendeu.
Denunciámos e denunciamos os valores insuficientíssimos, a ausência de critérios de fundamentação da divisão, pelos municípios, das verbas. Denunciámos e denunciamos o destorcimento e a inoperacional idade do aparelho central em relação à situação gerada pela pluviosidade incomum caída em poucas horas de madrugada de 19 de Novembro. Considerámos e consideramos que a Assembleia da República deveria estar na primeira linha de solidariedade com os atingidos pelos acontecimentos.
Por último, julgamos que os factos comprovam e continuam a comprovar a justeza do nosso projecto de resolução que expressa a intenção continuada e reiterada de prestígio e capacidade de intervenção nos problemas nacionais, por parte deste órgão de Soberania.0 Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.Relatório e parecer da comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 19 de Janeiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos de Sousa Nunes da Silva (esta substituição é pedida para os dias 18 a 20 de Janeiro corrente, inclusive);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 19 e 20 de Janeiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados, os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS)- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Joel Hasse Ferreira (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NUMERO 85$00.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 91 Sexta-feira 30 de Março de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos que, a propósito da intervenção produzida na sessão anterior sobre o «Dia do Estudante», lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Luis Monteiro (PSD), Jorge Coes (CDS) e Adérito Campos (PSD).
Sobre o mesmo tema e também na sequência da intervenção que produziu na sessão anterior o Sr. Deputado Laranjeira Vaz (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Agostinho Branquinha (PSD) e Jorge Coes (CDS).
Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação dos recursos interpostos pelo PS, PCP e MDP/CDE que foram aprovados sobre a admissão do projecto de lei n.o 305/III, apresentado pelo CDS e relativo a alterações à Lei n.o 75/79 (Lei da Radiotelevisão). Intervieram, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Fernando Condesso (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Luís Beiroco (CDS), e Sottomayor Cardia e Jorge Lacão (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.
3922 I SÉRIE - NÚMERO 91João do Nascimento Gama Guerra
30 DE MARÇO DE 1984 3923José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:CertasDe Jacinto da Silva Peixoto, residente no Porto, manifestando o seu desacordo face ao que considera como uma discriminação da CP ao cobrar taxas de transporte de mercadorias variáveis, consoante o lugar a que se destinam.
Da Comissão Nacional Justiça e Paz de Portugal, pedindo a intervenção desta Assembleia, através dos meios mais convenientes, no sentido de apoiar o povo de Timor-Leste e levar a Indonésia a respeitar os seus direitos fundamentais.OfíciosDa Assembleia Distrital de Santarém, a remeter fotocópia de moções, nas quais solicita que sejam tomadas medidas pára o arranque das obras de regularização do Tejo e Sorraia e que os concelhos abrangidos pelos temporais sejam subsidiados para fazer face aos prejuízos sofridos.
Das Câmaras Municipais de Redondo, Vendas Novas e Mértola, com moções nas quais se manifestam contra a aprovação do Projecto de Diploma de Reorganização Técnico-Administrativa dos Municípios, por considerarem que o mesmo representa uma ingerência na autonomia do poder local.
Da comissão coordenadora das comissões de trabalhadores do concelho de Almada, repudiando a decisão de encerramento da Companhia Portuguesa de Pesca, por a considerar como uma medida anti-social.TelegramasDe diversos sindicatos e organizações de trabalhadores, protestando contra a intenção do Governo de alterar a legislação laboral.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos:Ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Costa e Joaquim Gomes; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Fradinho Lopes; ao Ministério da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos na última sessão alguns Srs. Deputados para formular
3924 I SÉRIE - NÚMERO 91pedidos de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício.
Portanto, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, na intervenção produzida na passada terça-feira nesta Câmara, V. Ex.a fez algumas afirmações sobre as quais quero levantar alguns esclarecimentos.
Quanto ao problema da grave crise em que e o nosso país vive, V. Ex.a disse que os jovens estão a pagar fortemente os custos dessa crise. Estou de acordo com esta sua afirmação, pois a juventude portuguesa é talvez aquela que hoje e no futuro mais irá pagar os custos da grave crise económica. Porém, talvez importe saber o porquê desta crise económica, quando é que ela surgiu, e o porquê dos problemas com que a juventude portuguesa se debate neste momento.
Assim, a primeira questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado, diz respeito às leis do trabalho, àquelas leis do trabalho que neste momento estão em vigor no nosso país e que foram publicadas ou. aprovadas num período em que o partido de V. Ex." tanto dominava o aparelho político do nosso pais. Leis .do trabalho essas que fazem com que os trabalhadores hoje não encontrem locais nem empresas que os possam admitir e que fazem com que vigorem leis que são efectivamente contrárias aos seus interesses, como sejam as leis dos contratos a prazo. Portanto, pergunto se as actuais leis do trabalho não são as que impedem os jovens de poderem encontrar locais de trabalho para vencer a vida.
A segunda questão diz respeito ao ensino. V. Ex.a diz que o ensino em Portugal está degradado e que os jovens não encontram no nosso sistema de ensino a resposta às suas necessidades. Gostava que o Sr. Deputado me dissesse se também não foi nesses períodos de 1975, quando se criou esse sistema de ensino unificado no sistema secundário, que se começaram a criar as condições para uma maior degradação no nosso sistema de ensino. Não foi nessa altura que se tentou acabar com as escolas técnicas que, efectivamente, funcionavam mal e tinham graves problemas no que diz respeito à filosofia que estava inerente a elas? Não foi nessa altura que se começaram a criar no nosso sistema educativo maiores problemas do que aqueles que então existiam?
Do ponto de vista político, a medida que este Governo tomou -apesar de por vezes ela ter alguns aspectos negativos -, que foi a de criar um ensino técnico-profissional, não poderá ser a saída para a grave crise do nosso sistema educativo?
O Sr. Deputado disse que o PCP é a alternativa. Os estudantes portugueses em geral e a juventude portuguesa sabem perfeitamente qual é a alternativa do PCP. Não estamos esquecidos das tentativas para a formação da célebre UNEP em Í975. Nessa altura, os estudantes portugueses deram a resposta ao seu partido, Sr. Deputado. Porém, estou convencido de que hoje também os estudantes saberão dar a essa pretensa alternativa a resposta adequada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Patrício, há mais inscrições para pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Patrício (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, ouvimos com atenção a intervenção produzida por V. Ex.a na passada sessão e algumas questões e dúvidas se nos afiguram necessárias colocar-lhe.
Por um lado, pareceu-nos que, mais do que apontar no campo educativo para saídas e alternativas para a resolução efectiva dos problemas dos jovens e dos estudantes portugueses, o Sr. Deputado fez mais um repositório, mais um libelo acusatório em relação à política seguida por este Governo, nomeadamente no campo do ensino.
Sr. Deputado, é óbvio que todos nós poderemos concordar ou discordar das medidas tomadas, mas mais do que concordar ou discordar será necessário apoiar as medidas que vêm sendo levadas a cabo, embora elas possam ter alguns aspectos negativos.
O Sr. Deputado entende que independentemente de alguns desvirtuamentos que possam existir em relação ao ensino técnico-profissional; e de alguns problemas existentes na sua efectivação, era mais importante neste momento criar o ensino técnico-profissional ou deixar estar sem saída profissional qualquer os estudantes que actualmente se encontram no ensino unificado?
A questão concreta que gostaria de formular era a de saber se o Sr. Deputado e o seu partido são contra o ensino técnico-profissional ou se são contra as formas em que se assumiu esse ensino.
Parece-me que nas declarações que aqui se fizeram no dia 24 de Março, mais importante do que prestar libelos acusatórios em relação às políticas que vêm sendo seguidas, é apresentar propostas. E nós também temos críticas contundentes, mas mais do que críticas apresentamos propostas concretas para a resolução desses mesmos problemas, e lembro-me que tanto por parte do PSD como do PS apareceram nesta Câmara projectos de legalização das associações de estudantes, projectos esses que há longos anos os estudantes e as suas associações vêm reclamando, coisa que o Partido Comunista Português não fez até ao momento nesta Câmara.
Portanto, Sr. Deputado, é mais importante neste momento avançar com propostas concretas, com propostas de melhoramento do actual sistema educativo, ou fazer tão somente críticas à forma como este vai decorrendo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Jorge Patrício, na passada terça-feira V. Ex.a proferiu nesta Câmara uma intervenção alertando para a gravidade da situação social da juventude portuguesa. Penso, todavia, que o Sr. Deputado não foi capaz de fugir à contradição entre o apontar de uma situação que é nitidamente grave e que a todos nos preocupa e, simultaneamente, com a defesa de uma lógica económica e social que em larga medida explica essa mesma situação que incide sobre as novas gerações portuguesas.
30 DE MARÇO DE 1984 3925O sistema económico e social vigente traduz-se, numa perspectiva de juventude, em manter situações e direitos daquilo a que poderíamos qualificar como uma geração instalada, impedindo em absoluto a integração social dos jovens que pretendem integrar a vida activa.
O Sr. Deputado chamou a atenção para a grave questão do desemprego juvenil. Sabe-se que existem hoje em Portugal mais de 200 000 jovens que pretendem encontrar o primeiro emprego. Porém, gostaria de perguntar concretamente ao Sr. Deputado como é que V. Ex.a resolve esta grave questão. E isto, porque, no fundo, o Sr. Deputado limitou-se a vir aqui denunciar o diploma sobre a lay off e a defender o sector público nacionalizado. Assim, peco-lhe que me diga, Sr. Deputado, quantas empresas em Portugal é que já requereram até ao momento a aplicação da lay off, e quantos novos empregos foram criados até ao momento pelo sector público nacionalizado.
O Sr. Deputado acredita que o grave problema do desemprego juvenil pode ser resolvido à custa da intervenção do Estado ou, pelo contrário, o problema de criação de empregos para responder às necessidades dos jovens não tem fundamentalmente que ser resolvido à custa das empresas, à custa da iniciativa?
O Sr. Deputado alertou ainda para a utilização abusiva da figura do contrato a prazo. É evidente, Sr. Deputado, que este tipo de contrato tem os defeitos inerentes à própria precaridade que lhe está subjacente. No entanto, gostaria que V. Ex.a me dissesse, a não existir este tipo de contrato a prazo e face à rigidez que actualmente apresenta a legislação de trabalho, quantos novos empregos teriam sido criados em Portugal nos últimos anos. Será que a questão fundamental não está muito mais em flexibilizar toda a regulamentação jurídica do mercado de trabalho do que em fazer incidir apenas as nossas atenções sobre o âmbito exclusivo da contratação a prazo?
No fundo, Sr. Deputado, aquilo que lhe perguntava era se toda a lógica que está subjacente ao actual mercado de trabalho impede ou não que sejam criados novos empregos e se assim impede ou não que os jovens possam ascender à vida activa.
Em relação à questão concreta da educação, o Sr. Deputado começou por exigir um ensino que ligue e prepare jovens para as necessidades das realidades económicas e sociais. Inclusivamente, o Sr. Deputado disse que exige um ensino que assegure a preparação dos jovens para o emprego.
Assim, gostaria que V. Ex.a me dissesse como é que articula esta preocupação com a condenação que aqui se fez do ensino técnico-profissional. O Sr. Deputado chegou ao ponto de dizer que o ensino técnico-profissional foi uma fraude porque apenas se inscreveram 600 alunos. Porém, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que apenas foram criadas 600 vagas, e daí o facto de somente ter havido a inscrição de 600 alunos.
O Sr. Deputado considera que o ensino secundário, tal como tem vindo a ser praticado nos últimos anos, pode responder às necessidades dos jovens em termos de preparação para vida activa? É ou não um factor de desemprego - talvez o maior factor de desemprego que existe em Portugal -, para além de ser nitidamente um factor de frustração para a grande maioria da juventude portuguesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, algumas das considerações que pretendia apresentar-lhe já foram trazidas a esta Câmara pelos meus colegas de bancada que me antecederam nos pedidos de esclarecimento.
Todavia, gostaria de lhe dizer que não sou eu quem vai negar a validade das suas palavras sobre uma situação difícil que a juventude portuguesa encontra neste momento, mas também julgo que será lícito a esta Câmara dizer-se que muitas dessas dificuldades traduzem desde já algumas dificuldades estruturais que vêm de há muito tempo a esta parte e de cujas responsabilidades o seu partido obviamente não se pode alhear.
Porém, há uma questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado, e que se relaciona com as considerações que fez em relação ao sistema de ensino. O Sr. Deputado teceu aqui duas críticas ao ano propedêutico e ao 12.o ano de escolaridade. Também não serei eu quem lhe irá dizer que essas experiências pedagógicas decorreram da melhor maneira ou que seriam as mais positivas.
Todavia, o Sr. Deputado não referiu aqui uma outra que foi utilizada depois de 1975 e que foi o serviço cívico estudantil, que, para além de ter sido inquestionavelmente a mais frustrante das experiências pedagógicas que os estudantes pré-universitários até hoje encontraram em Portugal, foi também uma farsa e uma burla. Criado pelo vosso bem amado coronel Vasco Gonçalves, o serviço cívico estudantil veio dizer aos estudantes do sexo masculino que o tempo que prestassem de serviço cívico estudantil seria contado para efeitos do serviço militar. Porém, meu caro amigo e companheiro, Sr. Deputado Jorge Patrício, a verdade é que nada disso foi concretizado em termos de prática.
Por isso mesmo, gostaria que me dissesse se entende que a solução e a alternativa, quer ao ano propedêutico quer ao 12." ano de escolaridade volto a repetir independentemente das suas imperfeições, que todos sabemos terem existido, é o regresso ao serviço cívico estudantil, a essa solução que na altura foi dada como sendo aquela que permitiria ligar a juventude portuguesa à revolução.
O Sr. Deputado entende que a partir de agora pode estar em condições de dizer que o serviço cívico estudantil, que foi utilizado em 1975, se encontra como a mais perfeita e correcta das soluções que até agora o sistema educativo português encontrou para fazer face a desequilíbrios estruturais existentes no ensino em Portugal?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder sucintamente a algumas das questões que foram colocadas e que são fruto de uma intervenção por mim proferida na última terça-feira.
Por considerar desde logo que nenhum dos Srs. Deputados que me interpelou não contestou o que eu
3926 I SÉRIE - NÚMERO 91disse, penso que reconheceram que a juventude portuguesa vive hoje uma situação preocupante que tem incidências no futuro do País. Os Srs. Deputados não conseguiram contestar nem desmentir este facto.
Os Srs. Deputados colocaram-me questões essencialmente sobre o período de 1974-1975.O Sr. Deputado Agostinho Branquinho disse que os problemas que hoje se vivem no mundo do trabalho, nomeadamente os contratos a prazo, existem por culpa do PCP, invocando ...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Não disse isso!O Orador: - Foi isto o que o Sr. Deputado disse, invocando até que o problema dos contratos a prazo é da responsabilidade do PCP. Lembro ao Sr. Deputado que a legislação sobre os contratos a prazo não é da iniciativa do PCP mas sim da iniciativa do PS.
Mas, na verdade, os contratos a prazo são um dos grandes problemas que afectam hoje a juventude portuguesa, afirmação que o Sr. Deputado não consegue contestar, tanto mais que hoje não há em Portugal nenhum jovem trabalhador - se houver é a excepção que confirma a regra - que consiga arranjar emprego sem que seja através de contratos a prazo. Aliás, nem se cumpre já a legislação sobre os contratos a prazo, pois já se celebram contratos ao arrepio dessa legislação, celebrando-se contratos por dias, por semanas, sem qualquer garantia e sem as regalias da segurança social. O Sr. Deputado não consegue contestar isto.
Perante esta situação eu pergunto: mas então o actual Governo e lembro que o PSD está no Governo há alguns anos - não se preocupa em alterá-la? Não será da responsabilidade do PSD a existência e manutenção desta grave situação dos contratos a prazo, que colocam à juventude um grave problema económico e social? O Sr. Deputado devia responder a esta pergunta e não perguntar-me a mim, pois nós não temos nesse aspecto responsabilidade alguma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado que a juventude está a pagar os custos da crise. Mas isso foi exactamente o que eu disse. A juventude está a pagar os custos de uma política que é contrária aos interesses do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A juventude paga os custos de uma política que é contrária ao desenvolvimento económico e social. O Sr. Deputado não consegue contestar isto. Se o quiser fazer, faça-o com provas, ou seja, que não acontece isso porque se fez isto, aquilo, etc. Porém, Sr. Deputado, fez-se exactamente o contrário. Tudo aquilo que foi conquistado pela juventude e pelo 25 de Abril em benefício de direitos sociais e económicos da juventude foi destruído pelos governos com a sua política de direita. Esta é que é a realidade.Aplausos do PCP.O que os Srs. Deputados querem concluir hoje é que a situação grave e calamitosa em que hoje a juventude vive tem como causa o 25 de Abril, querendo com isso pôr em causa o 25 de Abril, para desculparem a política desastrosa que os vossos governos têm continuado a prosseguir. Esta é que é a questão central.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - É a cassette!O Orador: - Não diga que é cassette. Conteste o que eu disse, com factos, com números e não diga apenas que é a cassette.
Em relação ao ensino técnico-profissional, já há alguns dias tivemos oportunidade de dizer que para nós é importante e necessário que o sistema de ensino dê saídas profissionais aos jovens. Dissemo-lo e, aliás, consta de um projecto de lei apresentado pelo PCP, que o Sr. Deputado devia conhecer - e se não conhece recomendo-lhe que o leia -, onde o PCP diz claramente que o ensino em Portugal tem necessariamente de ter saídas profissionais para os jovens, quer a nível do ensino superior quer do secundário.
Contudo, o actual ensino técnico-profissional não é nada. O que é que é este ensino? Ninguém consegue explicar o que é que ele é, nem mesmo o Sr. Ministro da Educação. }á alguma vez o Sr. Deputado perguntou ao Sr. Ministro da Educação o que é para ele o ensino técnico-profissional? Obteve alguma resposta? Ele não responde porque não sabe responder. Esta é que é a questão fundamental.
Disse ainda o Sr. Deputado que o PCP não é alternativa, que os estudantes dizem e reconhecem que o PCP não é alternativa. A verdade está à vista: o movimento associativo e as lutas dos estudantes contra a política do Governo, de ensino e deste ministro têm vindo a revelar que os estudantes estão cada vez mais com aquilo que o PCP entende ser necessário e urgente, que é a demissão do Governo e do Sr. Ministro José Augusto Seabra e a fixação de uma nova política para o ensino. Esta é que é a questão fundamental. O Sr. Deputado está a falar não com bases seguras, mas com bases irrisórias e idealistas. Não se trata de saber se os estudantes entendem ou não que o PCP é alternativa, mas sim de discutir as questões do ensino e a política de ensino do Governo - e não há nenhum estudante que consiga defendê-la. Esta é que é a questão fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Monteiro - creio que já respondi a alguma das perguntas que me colocou - referiu que, mesmo sendo negativas, devemos apoiar as iniciativas. Entendemos que não: isso só deve constituir uma obrigação para o Sr. Deputado, uma vez que faz parte de um partido da maioria, mas não é uma obrigação para nós. Creio, pois, que esta pergunta já está devidamente respondida.
Quanto ao problema do ensino técnico-profissional, creio que ele já foi abordado, pelo que passarei à frente.
Por outro lado, afirmou que o PSD apresentou propostas concretas. Quais foram as propostas que o PSD apresentou para resolver os problemas do ensino? Diga-me quais são, Sr. Deputado, já que, para resolver os problemas do ensino, não conheço nenhuma.
30 DE MARÇO DE 1984 3927O PSD nem sequer apresentou ainda um projecto sobre o sistema de ensino, como o fizeram o PCP, o PS e o MDP/CDE. O Sr. Deputado entende que os problemas do ensino se resolvem com a legislação das associações de estudantes significa resolver os problema ensino superior. Creio que não são esses os problemas fundamentais do ensino. Se entende que legalizar as associações de estudantes significa resolver os problemas do ensino, está evidentemente mal enganado.
O Sr. Deputado Jorge Coes falou-me, entre outros, dos problemas do trabalho, do primeiro emprego e da crise das nacionalizações do sector privado. O Sr. Deputado entende, então, que a culpa do problema do desemprego, dos contratos a prazo e de todas as outras situações que se vivem no mundo do trabalho deve ser imputada às nacionalizações e à Constituição?
Já temos tido várias vezes oportunidade de discutir esta questão, mas continuo a afirmar aqui que o problema não é esse. O problema é que existe - repito - uma política contrária ao desenvolvimento económico-social: não há investimento e, consequentemente, não há criação de novos postos de trabalho. Porque é que isto se passa, Sr. Deputado? É porque, em Portugal, ninguém consegue desenvolver a economia perante a política que está a ser prosseguida, uma política de destruição de tudo aquilo que existe: destroem-se as empresas, não se criam postos de trabalho, aumenta o número de contratos a prazo, o desemprego aumenta. Não pode ser assim! O problema não reside na Constituição ou nas nacionalizações, mas antes na política de direita, na política desastrosa que tem sido consequentemente seguida por este governo e pelo governo de que o CDS fez parte.
Referiu-se também à questão dos contratos a prazo e perguntou-me se constituem ou não alternativa tais contratos. O problema dos contratos a prazo é um problema complexo e, neste momento, existem milhares de trabalhadores contratados a prazo. O que significa o contrato a prazo para o Sr. Deputado? O que é o contrato a prazo para o trabalhador? Para o trabalhador, o contrato a prazo constitui um meio de a entidade patronal poder ter ao seu dispor uma quantidade de trabalhadores - que necessariamente têm mais dificuldades em reivindicar os seus direitos económico-sociais - e uma mão-de-obra dócil e, na maioria dos casos, barata, ao serviço dos interesses de exploração do grande patronato. Esta é que é a questão essencial.
E para a juventude portuguesa os contratos a prazo constituem um grave problema, que é necessário alterar.
Quanto ao problema do ensino técnico-profissional, creio que ele já está tratado.
O Sr. Deputado Adérito Campos também não conseguiu contestar nada daquilo que afirmei, tendo dito inclusivamente que até estaria de acordo com algumas das afirmações que produzi, embora certamente não esteja na íntegra, uma vez que critiquei veementemente o governo PS/PSD e a política que prossegue. Mas referiu um problema -o serviço cívico- que merece abordagem.
Devo dizer-lhes que o serviço cívico não constitui evidentemente uma solução para o momento actual, tendo sido, antes, uma solução que foi encontrada durante um período adequado. Mas, perante tudo aquilo que tem acontecido o 12.o ano de escolaridade, o ano propedêutico, o ensino técnico-profissional -, sempre foi na verdade o melhor daquilo que aconteceu até hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, protesto pelo facto de V. Ex.a ter confundido o conteúdo do meu pedido de esclarecimento. Não atribuí ao seu partido a paternidade da lei dos contratos a prazo; sei perfeitamente que tal paternidade pertence ao PS. Aquilo que afirmei foi que um dos principais entraves que se colocam neste momento à criação de novos postos de trabalho é constituído pelas leis do trabalho, como acontece, por exemplo, com a lei dos despedimentos. São essas leis que, parecendo à primeira vista ter sido criadas com o fim de servir os interesses dos trabalhadores, ao fim e ao cabo, foram feitas contra os próprios trabalhadores, como hoje está mais do que provado. E foi essa paternidade que atribuí ao partido de V. Ex.a: foi efectivamente o PCP que criou essas leis quando esteve no governo, sob a égide do Sr. General Vasco Gonçalves.
E afirma o Sr. Deputado que o seu partido se preocupa com os problemas da juventude. Mas como é que o PCP se preocupa, por exemplo, com as questões do serviço militar obrigatório e dos objectores de consciência, que neste momento atormentam a juventude portuguesa? Onde é que estão as grandes manifestações de luta e as grandes tomadas de posição em defesa das posições de milhares de objectores de consciência e da redução efectiva do tempo de serviço militar? Ou será que o seu partido tem medo dos militares ou pretende viver sempre à custa e à sombra deles?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão que o Sr. Deputado referiu é a da inexistência de propostas apresentadas pelo PSD. O meu partido e a minha própria organização juvenil já apresentaram propostas concretas no sentido de se realizar a revisão da actual lei dos contratos a prazo. É desta forma, criando e propondo alternativas, que poderemos contribuir efectivamente para a resolução dos problemas com que a juventude se debate.
Para terminar, o Sr. Deputado pretende saber se perguntei ao Sr. Ministro se ele sabe o que é o ensino técnico-profissional. Dir-lhe-ei que estou muito pouco preocupado com aquilo que o Sr. Ministro sabe ou não sabe. Aquilo que me preocupa é saber se as medidas que o Sr. Ministro toma defendem ou não os interesses da juventude e os interesses que o meu partido defende no que diz respeito ao sistema educativo. É isto que me preocupa. E, quanto ao ensino técnico-profissional, desde sempre que o PSD tem defendido a criação de um ensino técnico-profissional, a partir do ensino secundário.
Relativamente à afirmação do Sr. Deputado de que não apresentámos uma lei de bases do ensino, dir-lhe-ei que certamente se esquece de que um dos ministros do primeiro governo da Aliança Democrática que pertencia ao meu partido apresentou uma proposta de lei
3928 I SÉRIE - NÚMERO 91de bases sobre a qual a minha organização juvenil apresentou algumas propostas de alteração. Para nós, as questões do sistema educativo não são questões sem importância: pelo contrário, preocupamo-nos muito com tais questões. Aliás, é assim que se vê - e só assim se pode perceber - a importância que os estudantes sociais-democratas representam na direcção do movimento associativo em Portugal. E, Sr. Deputado, o seu partido tem perdido todas as posições; todos os anos os estudantes do seu partido vêem reduzida a sua influência no movimento associativo. Isso constitui a forma positiva como os estudantes portugueses respondem à política negativa que o PCP segue nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, por um lado, quero dizer-lhe que aquilo que colocou na minha boca não foi aquilo que afirmei. Por outro lado, afirmou que nós pouco contestámos aquilo que o Sr. Deputado aqui disse. É natural: quando pouco se diz, pouco tem de se contestar.
De qualquer das formas, quero dizer-lhe que o que afirmei no pedido de esclarecimento que lhe dirigi foi que apoiava a iniciativa da criação de um ensino técnico-profissional. Não afirmei que estava totalmente de acordo com a forma como o ensino técnico-profissional foi criado. Mas também lhe digo que prefiro o ensino técnico-profissional a funcionar com 600 alunos, com os professores que existem neste momento para o ministrar e com as instalações escolares existentes, que possibilitam que ele seja ministrado, do que um ensino técnico-profissional que possa comportar 20 000 alunos, mas que não tenha professores e instalações onde possa ser ministrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que o realismo é a melhor forma de consubstanciar a política no sistema educativo.
Em relação ao serviço cívico, o Sr. Deputado afirma que o serviço cívico foi o melhor que houve. Não sou dessa opinião. Quando se colocam 20 jovens na praia da Foz do Douro, em Dezembro, a servirem de nadadores-salvadores, poder-se-á dizer que o serviço cívico estudantil foi realmente a melhor forma de servir os jovens estudantes portugueses para prosseguirem a sua formação universitária!?
Por último, quanto à actividade da JCP e do PCP na liderança das lutas estudantis, viu-se no que essa liderança resultou. Ê que, quando começou a contestação em relação aos serviços sociais universitários e à inexistência de iniciativas sobre a autonomia universitária e sobre as prescrições para os estudantes, etc., foram precisamente as direcções associativas afectas à TCP que primeiro se afastaram do processo, contra as direcções associativas maioritariamente reunidas, que conseguiram levar para a frente as suas reivindicações e as reivindicações dos estudantes, tanto nos plenários de Lisboa, como nos de Coimbra e do Porto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Deputado Jorge Patrício, V. Ex.a centrou todas as suas respostas na base de que ninguém havia contestado a gravidade dos factos que o Sr. Deputado aqui teve oportunidade de expor. O problema não está em desmentir a gravidade da situação com que hoje se confronta a juventude portuguesa, mas sim - e foi nesse sentido que o questionei - em saber quais as funções e perspectivas que o Sr. Deputado defende para equacionar essa grave situação.
E, na minha curta pergunta, coloquei em evidência toda a contradição do seu discurso. O Sr. Deputado fala nos problemas da juventude portuguesa, mas não é capaz de deixar de fazer a defesa acérrima de toda uma lógica económica e social que é responsável por essa situação grave em que se encontra a juventude portuguesa, porque, no fundo, o Sr. Deputado veicula nesta Assembleia a posição da esquerda portuguesa, que tem cada vez mais a noção meramente panfletária e semântica das coisas. Não basta encher a Constituição e as leis com direitos económicos e sociais que, no dia-a-dia, a realidade nega.
A questão que lhe coloquei foi a seguinte: como é que o Sr. Deputado equaciona o grave problema dos candidatos ao primeiro emprego, quando o Sr. Deputado não permite a flexibilização do mercado do trabalho e não reconhece que, apesar de todos os seus defeitos, tem sido a figura jurídica do contrato a prazo a única forma de, no concreto, permitir a criação de alguns empregos? Como é que, face às concretas realidades económicas e sociais de sociedade em mudança, o Sr. Deputado é capaz de responder aos anseios e às carências das novas gerações portuguesas?
E isto tem a ver com uma outra questão. É que o Sr. Deputado vem aqui dizer que todo o mal está na acção governativa e que, de uma forma mítica, todo o bem estaria em repor a pureza do 25 de Abril. Digo-lhe que, se estamos de acordo quanto à liberdade política que o 25 de Abril veio trazer à sociedade portuguesa, não estamos de acordo no que toca à estrutura do actual modelo económico e social, porque, relativamente a este, falta fazer a revolução.
Digo-lhe muito concretamente - e o Sr. Deputado não é capaz de negar esta afirmação- que a juventude portuguesa é a principal vítima desta situação, porque ela sofre hoje um sistema de ensino que não responde às suas necessidades e às necessidades da economia e um sistema económico que está parado, bloqueado, atingido por um estatismo em demasia.
Pergunto-lhe novamente como é que o Sr. Deputado é capaz de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho, quando, por exemplo, em França, numa solução governativa que inclui o partido irmão do seu partido, se pensou originariamente que todas as soluções para este problema se poderiam encontrar na base do Estado, tendo sido rapidamente o próprio governo a ter de arrepiar caminho. E, para comparar, indico-lhe as soluções que foram implementadas. Nos Estados Unidos da América, onde se ensaiou uma solução na base da iniciativa e da criatividade das empresas, aí, sim, os índices de desemprego as estatísticas comprovam-no - tem vindo a diminuir. Ê esta a única
30 DE MARÇO DE 1984 3929solução - também em Portugal - para resolver o problema.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, na sua resposta às nossas perguntas, acusou-nos de não conseguirmos rebater as suas críticas sobre a situação difícil em que se encontra a juventude portuguesa. Efectivamente, só quem seguisse a política da avestruz diria que a juventude portuguesa se encontra bem.
Mas quero dizer que o Sr. Deputado não foi também capaz de rebater uma única crítica que fizémos sobre a responsabilidade do seu partido na situação de condições que permitem a continuidade dessa difícil situação da juventude portuguesa. Não houve uma única palavra da parte do Sr. Deputado para contestar esta situação. Mas todos nós já sabemos que o PCP se arvora sempre como defensor único da juventude portuguesa, o que não é verdade, como o comprova o facto indesmentível dos números, que demonstram que, através das eleições que se têm constantemente vindo a suceder no seio do movimento associativo, a Juventude Comunista Portuguesa tem vindo a perder posições. E isso é sintomático perante a realidade, não é um mero encolher de ombros face a uma situação.
Mas o que mais me espanta na sua resposta é o Sr. Deputado afirmar que, ao longo de todas as experiências pedagógicas utilizadas nessa área, o serviço cívico estudantil terá sido a melhor das experiências pedagógicas que a juventude portuguesa já teve.
Por certo que o Sr. Deputado não viveu o serviço cívico estudantil, porque, se o tivesse vivido e se tivesse estado, tal como estiveram milhares de estudantes, debaixo de uma experiência negativíssima, mal coordenada e mal orientada, que destruiu as capacidades dos estudantes para posteriormente prosseguirem os seus estudos, uma vez que os arredou do contacto com os livros e com a experiência directa do ensino, não poderia dizer nesta Assembleia que o serviço cívico estudantil foi a melhor solução. Terá sido para si e para o seu partido a melhor solução; terá sido talvez a solução de tentar destruir na juventude portuguesa a sua capacidade de tentar o progresso e o futuro em democracia, mas não foi certamente a melhor solução para milhares de estudantes que por ele passaram.Aplausos do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem u palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas coisas já estão ditas e rebatidas. Em todo o caso, valerá a pena colocar mais algumas questões.
Mais uma vez o Sr. Deputado Agostinho Branquinho afirmou que o ensino técnico-profissional constitui uma boa experiência ou que, pelo menos, apoia tal experiência. Vamos ver quais serão os resultados. A verdade é que, hoje, os estudantes que frequentam o ensino técnico-profissional não sabem o que lhes vai
acontecer. O Sr. Deputado sabe? É que ninguém sabe! Pergunto-lhe o que é que é o ensino técnico-profissional. Fizeram uma grande campanha, mas devo dizer-lhe que gastaram mais dinheiro nessa campanha do que o que estão a gastar no próprio ensino técnico-profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então é gastando mais dinheiro numa campanha televisiva e jornalística do que se gasta naquilo que efectivamente é o ensino técnico-profissional que se constrói o ensino em Portugal? E quais são os resultados dessa campanha? O que é que os jovens vão ganhar com essa experiência? O Sr. Deputado entende que o ensino em Portugal se faz com experiências?
Tem de entender que é uma situação diferente. O Sr. Deputado vivia numa época diferente. Ou será que não pensa assim?
Quanto ao serviço militar obrigatório e ao problema da objecção de consciência, disse o Sr. Deputado que o meu partido não tem abordado este tema e que sobre ele não tem uma posição definida. Essa questão já é velha. O Sr. Deputado sabe que esse não é um problema ...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Não sei!O Orador: - Se não sabe leia, a culpa não é minha.
Mas, eu ia dizer que esse problema não pode ser abordado assim tão ao de leve. pois é bastante complicado. Devo dizer-lhe, contudo, que as suas posições não abonam nada a discussão do serviço militar obrigatório e da objecção de consciência. Esta é que é a questão essencial.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Monteiro referiu-se novamente ao problema do ensino técnico-profissional, ao qual penso já ter respondido.
O Sr. Deputado Jorge Goes perguntou-me quais seriam as soluções. Digo-lhe muito claramente que a solução é derrubar este Governo e mudar de alternativa e de política.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PS e do PSD.O Orador: - Esta é que é a questão essencial.
O CDS e o Sr. Deputado Jorge Goes centram o seu ataque às nacionalizações, às leis do trabalho - tal como foi focado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Tudo isso tem a ver com tudo aquilo que foi feito depois do 25 de Abril e com as conquistas que foram conseguidas pelos trabalhadores e pelo seu movimento.
Nós entendemos que não é isso. A prova é essa: na altura não se viviam as condições dramáticas que hoje se vivem, não havia tanto desemprego, não havia tantos contratos a prazo, tantos jovens à procura do primeiro emprego. Isto é verdade ou é mentira? Portanto, a culpa não está na Constituição, nem no 25 de Abril, nem nas nacionalizações. A culpa está na
3930 I SÉRIE - NÚMERO 91política que tem sido seguida e que é contrária ao 25 de Abril e à Constituição. O CDS centra-se numa outra lógica, ou seja, fora da Constituição. Mas aí a culpa é sua e não nossa, pois temos a Constituição que temos, defendemo-la e queremos prossegui-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me ainda como é que nós resolvíamos o problema dos candidatos ao primeiro emprego. Pois bem, criando novos postos de trabalho, como é evidente. Mas como é que se criam novos postos de trabalho? É investindo e incentivando. É isso o que tem de ser feito. Sr. Deputado. Contudo, a política que tem sido seguida não é essa, mas sim precisamente o contrário, ou seja, de recessão, de endividamento externo. Assim não se consegue nada, Sr. Deputado.
Disse ainda o Sr. Deputado que os Estados Unidos da América resolveram o problema do desemprego. Sr. Deputado, as estatísticas desmentem-no evidentemente, pois o desemprego aumentou nos Estados Unidos da América. Portanto, deixe-se dessa experiência e desses exemplos, porque todas as estatísticas desmentem o que o Sr. Deputado disse, já que a verdade é que o desemprego aumentou nos Estados Unidos da América.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há vários interpelantes inscritos para pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Laranjeira Vaz, produzida também na última sessão.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, a intervenção que V. Ex.a aqui produziu acerca do Dia do Estudante faz-me levantar algumas questões e fazer algumas considerações sobre ela.
É evidente que o meu partido e a organização juvenil em que muito comemorou condignamente, dando-lhe a importância que merece, o Dia do Estudante, lembrando a luta que os estudantes portugueses travaram contra a ditadura marcelista e fascista antes do 25 de Abril.
No entanto, V. Ex.a fez algumas considerações que merecem algum reparo. V. Ex.a disse, nomeadamente, que o movimento associativo atravessa uma crise, dizendo que esta pode levar à sua morte ou ao seu adormecimento, mas que não é palpável em duas associações de estudantes: na Associação Académica de Coimbra e na Faculdade de Direito de Lisboa, ou seja. duas associações cujas direcções são próximas do PS ou da Juventude Socialista.
Sr. Deputado, deixemo-nos desse jacobinismo pedante. O movimento associativo em Portugal está vivo e forte. Ainda recentemente, na luta pela definição de uma correcta política para os serviços sociais, os estudantes e o seu movimento associativo souberam dar a resposta correcta. E não foi apenas a Associação Académica e a Faculdade de Direito de Lisboa, pois há tantas outras - centenas - associações de estudantes no ensino secundário e dezenas no ensino superior em Portugal, que são a prova evidente do pulsar do movimento associativo em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixemo-nos desses exemplos, que, ao fim e ao cabo, acabam por ser caricatos e não traduzem a realidade do movimento associativo em Portugal.