852II SÉRIE — NÚMERO 19gueira Pereira referiu o interesse que haveria em ser facultado aos Srs. Conselheiros, antecipadamente, o projecto de inquérito e, quanto à primeira dessas acções, a Sr.a Dr.° Madalena Santos Ferreira considerou que haveria interesse em avaliar a receptividade relativamente ao INDC por parte dos outros organismos públicos, designadamente a partir da estatística dos tempos de resposta dos serviços contactados pelo Instituto para resolução de queixas. A mesma conselheira considerou, como questão de fundo, a delimitação do campo de actividade do INDC, tendo, em síntese, salientado as seguintes atribuições: cumprir as políticas de protecção dos consumidores superior-monte definidas e proporcionar ao Governo os elementos necessários à definição dessas políticas; assegurar a coordenação interdepartamental e o relacionamento com outros organismos da Administração Pública, na área da protecção do consumidor, e apoiar o movimento associativo dos consumidores. A Dr.* Madalena Santos Ferreira referiu ainda que, no seu entender, ao Instituto cabe a «protecção» e às associações a «defesa» dos consumidores.Sobre as questões levantadas pela Dr.a Madalena Santos Ferreira, o director referiu que lhe competia assegurar a execução, por parte do INDC, de todas as missões decorrentes das atribuições e competências que a lei indica para o Instituto — não lhe compelindo discuti-las—, desde que para tal dispusesse dos meios humanos e materiais necessários.Sobre o programa respeitante à descentralização das actividades de defesa do consumidor, foi referido que um documento sobre o assunto já tinha sido tratado no conselho geral, tendo ficado o director do INDC de remeter cópia aos novos membros.No respeitante ao Programa n.° 4 «Informação ao consumidor», foi referido pelo Sr. Nogueira Pereira o interesse cm divulgar-se o papel das cooperativas de consumo no domínio da protecção dos consumidores, tendo sugerido, a propósito do Congresso das Cooperativas de Consumo, que terá lugar em Abril, que a revista Informar dedicasse um dos seus números àqueie tema. Foi também mencionado o interesse que haveria em dedicar um dos programas de televisão às associações de consumidores.A propósito do programa do INDC na televisão, constante do plano de actividades, a Dr." Madalena dos Santos Ferreira referiu o programa que a DECO realizou naquele meio de comunicação social, tendo salientado que a decisão da RTP em suspender a sua emissão constituíra então uma atitude censória por parte dessa entidade, precisamente quando a DECO pretendia analisar os casos de publicidade contidos na telenovela Vila Faia. Acrescentou ainda que posteriormente a RTP se tinha sempre recusado rever a sua posição, tendo chegado mesmo a ignorar a posição sobre o assunto tomada pelo Conselho de Comunicação Social. Dada a gravidade desses factos, em sua opinião, punha a questão de se não deveria o conselho geral tomar uma posição relativamente à RTP. O conselho considerou que deveria pronunciar-se sobre o assunto em próxima reunião, ficando o membro do conselho que levantara a questão de elaborar para tal efeito um projecto de documento.O Sr. Dr. Raul da Silva Pereira, secundado por outros membros do conselho, sugeriu algumas emendas ao texto do plano no respeitante às seguintes expressões «estudos de consumerismo», «associaçõesconsumeristas» e «movimento consumista», tendo o director concordado com a alteração destas expressões.Entrando-se no debate sobre o Programa n.° 6 «Acções de investigação no domínio da defesa do consumidor», a Sr.D Dr.a Madalena Santos Ferreira disse, a propósito da realização de testes, que sobre esse assunto tinha uma posição de fundo: não reconhecia à Administração Pública as condições de independência adequadas à promoção da realização de testes e ensaios comparativos, devendo tal ficar reservado às associações de consumidores, essas sim independentes.O Sr. Dr. João Cidreiro Lopes chamou a atenção para o facto de no plano se referir mesmo a «divulgação dos resultados dos ensaios efectuados».O director, depois de ler as competências atribuídas no artigo 18.° do Decreto Regulamentar n.° 8/83, de 5 de Fevereiro, à Divisão de Estudos Técnicos, que referem a realização de «ensaios e estudos comparativos», considerou que se poderia, se tal fosse entendido conveniente pelo conselho geral, prescindir da divulgação dos resultados desses ensaios e estudos. Ficou decidido que este assunto deveria ser mais profundamente debatido em futura reunião do conselho geral.A terminar, acordou-se na marcação de nova reunião para 28 de Fevereiro de 1986, às 14 horas e 30 minutos, tendo por ordem de trabalhos:1) Conclusão do debate sobre o plano de actividades;2) Aprovação do projecto de regimento;3) Apreciação do anteprojecto de diploma sobre associações;4) Posição do conselho sobre o cancelamento do programa de televisão da DECO.E não havendo mais nada a tratar, encerrou-se a sessão, de que se lavrou a presente acta, que, depois de aprovada, será assinada pelos membros do conselho geral presentes.Lisboa, 28 de Fevereiro de 1986.Acta da 11.* reuniãoAos 28 dias do mês de Janeiro de 1986, pelas 14 horas e 45 minutos, reuniu no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, sito na Praça do Duque de Saldanha, 31, 3.°, em Lisboa, o seu conselho geral, tendo como ordem de -trabalhos:1) Reflexão sobre a actividade e o funcionamento do conselho geral;2) Projecto de reestruturação do INDC.Estiveram presentes os seguintes membros: Prof.° Doutora Isabel Carmelo Rosa Renaud, Prof. Doutor Fernando Macedo Ferreira da Costa, Dr. Raul da Silva Pereira e Srs. João Coelho dos Santos e José Nogueira Pereira.Iniciada a reunião, entrou-se no primeiro ponto da ordem de trabalhos, respeitante à actividade c funcionamento do conselho geral. Todos os membros do conselho se pronunciaram, tendo sido afirmado que o funcionamento desse órgão era naturalmente afectado pela falta de disponibilidade dos seus membros,