11 DE MAIO DE 2013 17 Assembleia da República, 10 de maio de 2012. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Rita Rato — Honório Novo — Jorge Machado — Paulo Sá — Paula Santos — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 713/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A EXTINÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE, SA, E O SEU RETORNO À ORGÂNICA DA MARINHA Passados três anos sobre a criação do Arsenal do Alfeite, SA, torna-se necessário balancear os efeitos decorrentes dessa decisão. Pode ver-se hoje com maior clareza que os pressupostos constantes no Decreto de Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, que extinguiu o Arsenal do Alfeite não foram cumpridos. Com efeito, apontava-se para melhorar “ a capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para melhor satisfazer as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes”. Nada disso foi atingido no que à captação de outros clientes diz respeito, como também é uma evidência comprovada a espiral de degradação das capacidades do Arsenal do Alfeite. Denunciámos na altura essas opções erradas. Fizemo-lo na base da razão de existência daquela unidade industrial, com vocação e potencial para a manutenção e construção dos navios de pequeno porte da Marinha Portuguesa, mas também com capacidade de alargar a outros mercados públicos ou privados. Na verdade, o que esteve sempre na base da decisão de 2009 foi a desresponsabilização do Estado que, invocando a crise, se quis desobrigar dos trabalhadores, ignorando as suas capacidades ímpares na construção e reparação naval, e seguindo o caminho da desindustrialização. As experiências já conhecidas com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico que passaram por um processo semelhante, são bem o exemplo do que se prepara para o Arsenal do Alfeite. Estamos portanto, no entender do Bloco de Esquerda, ainda a tempo de inverter a marcha das erradas opções e retornar à situação existente antes de 2009, ou seja: – Integrar o Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha; – Integrar todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças Armadas e no regime do contrato de trabalho em funções públicas, quer se trate de pessoal das forças armadas, ou pessoal civil, respetivamente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A integração do Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado e na orgânica da Marinha. 2. A integração de todo o pessoal que presta serviço no Arsenal do Alfeite no regime das Forças Armadas e no regime do contrato de trabalho em funções públicas quer se trate de pessoal das forças armadas, ou pessoal civil, respetivamente. Assembleia da República, 10 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago — Catarina Martins. ———