II SÉRIE-A — NÚMERO 140 130 3 –  Ao contabilista certificado suplente compete, durante o período de impedimento prolongado, cumprir as obrigações contabilísticas e fiscais das entidades a quem o contabilista certificado presta serviços, nos termos previstos no artigo 10.o. 4 –  O contabilista certificado suplente cessa funções após a comunicação do término do impedimento prolongado do contabilista certificado substituído. 5 –  O contabilista certificado suplente não pode assumir a responsabilidade técnica das entidades a quem prestou serviços nessa qualidade, nos 24 meses seguintes à cessação de funções, sem a expressa autorização do contabilista certificado substituído.» Artigo 21.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o[...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – No processo de submissão prévia a que se refere o número anterior, devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T(PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados.7 – Para efeitos dos números anteriores e demais artigos do presente diploma, os campos de dados do ficheiro normalizado SAF-T(PT), relativo à contabilidade, e os procedimentos a adotar, são definidos por decreto-lei. 8 – Para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro normalizado referido nos números anteriores.»Artigo 22.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro É aditado ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, o artigo 10.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Regulamentação prévia necessária à entrega do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade A obrigação de entrega do ficheiro SAF-T(PT), relativo à contabilidade, devidamente expurgado, prevista nos artigos anteriores, está dependente da prévia publicação do decreto-lei previsto no n.o 7 do artigo 2.o.» Artigo 23.o Tratamento de dados no âmbito da atribuição de passes sociais de caráter familiar 1 –  A verificação dos requisitos para atribuição dos passes sociais de caráter familiar é efetuada por consulta à informação disponível na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Instituto dos Registos e Notariado, IP (IRN), relativa à composição do agregado familiar e identificação dos seus membros, por