67 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) tação requerida.141/2004* 2004.06.17 (Proc. 2962)Possibilidade de no âmbito da jurisdição tutelar educativa, facultar o acesso a processos individuais e à recolha de dados estatísticos respeitantes a utentes do IRS, para fins académicos Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Instituto de Reinserção Social/Mónica Santos  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Face ao interesse científico do estudo a produzir, a pretendida consulta de processos individuais deve ser facultada nas condições constantes do Parecer.142/2004 2004.06.17 (Proc. 2970) Possibilidade de facultar o acesso a documentos constantes do processo individual de antigo director do Conservatório Nacional, depositados no Núcleo de Informação e Documentação Histórica do Ministério da Educação, para fins de investigação Administração aberta; Arquivo histórico; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Interesse histórico, cultural e informativo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo individual.Secretaria-Geral do Ministério da Educação/Carlos Gomes  Favorável à pretensão da requerente A generalidade dos documentos requeridos não terá carácter nominativo, serão de acesso livre e irrestrito.Na eventualidade das notas biográficas revelarem dados de índole pessoal, considerando o nível científico, histórico, cultural, informativo e pedagógico do estudo a produzir e o estatuto de doutorando do requerente entende-se verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso.Facultado o acesso 143/2004 2004.06.17 (Proc. 2786)Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Olinda Combo  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, nas condições referidas no parecer.Facultado o acesso 144/2004 2004.06.17 (Proc. 2812)Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido pai da requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Alexandra Silva  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláuFacultado o acesso