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II Série - Suplemento ao número 17Sexta-feira, 20 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:19.o relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, de 6 de Novembro de 1981 (artigos 199.° a 217.°).20.o relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, de 9 de Novembro de 1981 (artigos 218." a 233.°).Rectificação:Ao 3.° suplemento ao n.° 10.Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.o 16, de 18 de Novembro de 1981 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL19.o relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu-se no dia 6 de Novembro de 1981, pelas 16 horas, tendo apreciado os artigos 199.° a 217.° da Constituição.Artigo 199.°1 - A AD e o PCP propõem alterações a este artigo.2 - A AD propõe, no n.° 2:á) O aditamento da expressão "este" entre "indiciado" e "por despacho";b) A substituição da sua parte final pela seguinte expressão "e por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, reunido em sessão plenária, ficando o membro do Governo suspenso do exercício das suas funções".3 -O PCP propõe:a) No n.° 1 o aditamento da expressão "ou omissões";b) No n.° 2, a substituição da sua segunda partepela seguinte:[...] o processo só não seguirá os seus termos se a Assembleia da República, a solicitação do Governo, por maioria dedois terços, recusar a suspensão do membro do Governo para efeitos de ser julgado.4 - Do debate resultou o seguinte:á) A alteração proposta ao n.° 1 pelo PCP não obteve o apoio da AD, tendo-o PS e a UEDS declarado não se oporem;b) A propósito das propostas de alteração da AD e do PCP ao n.° 2, suscitou-se a questão de saber se a decisão de suspensão do membro do Governo deve competir ao Supremo Tribunal de Justiça ou à Assembleia da República. Neste caso, bastaria aditar a expressão final "pela Assembleia da República", segundo sugestão adiantada pelo PS.O PS e a UEDS inclinaram-se para a segunda hipótese, de acordo com à fórmula apontada, tendo a AD ficado de ponderar a questão, muito embora revelasse abertura em relação à segunda hipótese, com a redacção referida.         ~O PCP declarou manter a sua própria proposta.Artigo 200.°1 - Alíneas a) e> b) actuais. - Sem propostas de alteração.2 - Alínea c) actual. - A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem alterações:b) A FRS e o MDP/CDE propõem a supressão da expressão e do Conselho da Revolução".3 - Do debate resultou a oposição do PS, da UEDS e do PCP à proposta da AD e a oposição do PCP às propostas da FRS e do MDP/CDE.4 - Alínea f) actual - Sem propostas de alteração.5 - Novas alíneas ao artigo 200.°-Propõem novas alíneas a FRS e a AD.6 - A FRS propõe uma nova alínea d) [passando a actual alínea d) a alínea e)], com a seguinte redacção:Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República.
9 - Na subcomissão, o PS e a UEDS manifestaram reservas, tendo a AD afirmado não apoiar a proposta do PCP.10 - N.° 3 novo.- OPGP propõe um novo n.° 3, de acordo com o qual os regulamentos dó Governo revestirão, a forma de decreto, regulamentar quando tal seja determinado pela lei à regulamentar, bem como no caso de regulamentos independentes.11 - Na subcomissão, o 1 PS é a 1 UEDS apoiaram este novo número, tendo a AD manifestado reservas.Artigo 203.o1 - N.° 1, alíneas a) a c) actuais. - Sem propostas de alteração. 2 - N.° 1, alínea d) actual. - A AD, a FRS e o PCP propõem alterações:a) A AD propõe a supressão da expressão, "que se traduzam em execução directa do Programa do Governo".b) A-FRS propõe igualmente a supressão daquela expressão, aditando "bem como os tratados internacionais não submetidos à Assembleia da República";r) O PCP também propõe a supressão da mesma expressão, acrescentando "bem como as convenções internacionais cuja aprovação seja da competência do Governo".3 - A subcomissão verificou haver acordo quanto à parte da alínea d) referente aos decretos-leis e haver consenso quanto à ideia de base contida nas propostas da FRS e do PCP, relativas à segunda parte, manifestando-se apenas divergências de redacção.
20 DE NOVEMBRO DE 1981	394-(5)O actual n.° 1 passa a n.° 2 e o n.° 2 passa a n.° 3.2 - O PS, a UEDS e o PCP consideram que o conteúdo desta alteração já se encontra contido no actual artigo 208.°3 - A AD considerou igualmente redundante a sua proposta e por isso retirou-a.Artigo 222.o1 - Só a FRS propõe a sua alteração.2 - A FRS propõe o aditamento ao n.° 2 da expressão "dos tribunais judiciais" após "juizes" e antes de "em exercício [...]".3 - A AD e o PCP manifestaram a sua concordância, pelo que foi considerado adquirida a proposta de alteração em causa.Artigo 223.o1 - Ao artigo 223.° propõem alterações os projectos da AD, da FRS e do MDP/CDE.2 - A AD propõe o aditamento de um novo n.o 2, do seguinte teor:O Conselho Superior da Magistratura tem como presidente o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.O actual n.° 2 passa a ser o n.° 3 do artigo na proposta da AD.3 - O projecto da FRS propõe a substituição do n.° 1 por um novo n.° 1, do seguinte teor:o Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda por 14 vogais, sendo 3 designados pelo Presidente da República, 4 pela Assembleia da República, 1 pelo Governo e 6 juizes eleitos pelos seus pares.4 - O projecto do MDP/CDE propõe como novo artigo 223.o o seguinte:1 - A lei determina as regras de composição e de competência do Conselho Superior da Magistratura, o qual, presidido pelo Presidente da República, deverá incluir membros entre si eleitos pelos juizes.2 - Os membros entre si eleitos pelos juizes concorrem à eleição em listas unitariamente correspondentes aos vários escalões de magistratura da 1.a e da 2.a instâncias e do Supremo Tribunal de Justiça, respeitando a representatividade numérica dos respectivos corpos eleitorais.3 - O resultado da eleição será apurado segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.4 - A nomeação, colocação, transferência e promoção dos juizes e o exercício da acção disciplinar competem ao plenário do Conselho Superior da Magistratura.5 - Do debate resultou:a) A necessidade de introduzir ou no texto da Constituição ou nos projectos que venham u merecer acolhimento a referencia a ajuízes dos tribunais judiciais" sempre que se fale em juizes, por força da alteração da epígrafe deste capítulo - o que mereceu o acordo da AD, do PS, da UEDS e do PCP;b) Em relação à proposta da AD:O PS e a UEDS preferem a sua própria proposta. O PCP prefere a solução da proposta da FRS.c) Em relação à proposta da FRS:O PCP apoia-a.A AD reserva a sua posição quanto à composição do Conselho Superior da Magistratura.d) Em relação à proposta do MDP/CDE:A FRS mostra abertura em considerá-la.A AD opõe-se.
O PCP apoia-a porque já está abrangida pelo artigo 116.°, n.° 7, do seu próprio projecto.Artigo 223/-A1 - É um novo artigo proposto pelo PCP, da seguinte teor:Os juizes dos tribunais não judiciais gozam das garantias referidas no artigo 221.°, cabendo à lei definir o seu estatuto.2 - Considerou-se, por consenso, que este artigo estava prejudicado pela alteração da epígrafe do capítulo.Artigo 224.o1 - Só o MDP/CDE propõe alterações.2 - O MDP/CDE propõe a seguinte redacção:1 - Ao Ministério Público compete representar o Estado, promover a acção da justiça e exercer a acção penal em defesa da legalidade democrática, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, velar pela independência dos tribunais e diligenciar, perante estes, pela satisfação do interesse social.2 - O Ministério Público goza de estatuto próprio.3 - A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente.3 - Sobre as propostas do MDP/CDE foram emitidas as seguintes posições:A AD, o PS e a UEDS opõem-se.O PCP reserva a sua posição.Artigo 225.o1 - Só o MDP/CDE propõe alterações.2 - O MDP/CDE propõe a substituição do n.° 2 pelo seguinte dispositivo:Na Procuradoria-Geral da República funciona o Conselho Superior do Ministério Público, que deverá incluir membros de entre si eleitos pelos magistrados de todos os escalões do Ministério Pu-
20 DE NOVEMBRO DE 1981	394-(9)A proposta da FRS mereceu apoio, sem prejuízo de alteração da sua sistematização, tendo a AD reservado a sua posição quanto à primeira parte da alínea f) e quanto às contas da região, e o PCP sublinhou que o seu apoio não invalidava a oposição que já havia manifestado quanto à atribuição às regiões autónomas de poder tributário.Quanto ao novo n.° 3 da proposta da AD, a FRS manteve a sua proposta e o PCP reservou a sua posição.b) Em relação ao n.° 4 da proposta da FRS:No tocante ao aditamento da expressão "tendo em conta a composição da assembleia regional", a AD admitiu ponderar e o PCP reserva a sua posição.No tocante à obrigatoriedade de audição dos partidos, o PCP aceita e a AD vai ponderar.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1981.- O Relator, António Vitorino. - O Presidente da Subcomissão, Amândio Anes de Azevedo.RectificaçãoNo 3.° suplemento ao n.° 10, de 6 de Novembro de 1981, sempre que se lê "O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]" deve ler-se apenas "O Sr. Presidente".
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796-(2)II SÉRIE — NÚMERO 38Sobre esta informação recaiu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República:Ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares e a Mesa, concordo. Publique-se desde já. Distribua-se pelos grupos parlamentares e serviços.8 de Janeiro de 1982.—Francisco Oliveira Dias.PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADeliberação n.° 1/82/PLO Plenário da Assembleia da República, na sua reunião de 5 de Janeiro de 1982, deliberou que a Comissão para" á Defesa do Património da Cerca e do Palácio de São Bento tenha a seguinte constituição:GP/PSD...................................... 4GP/PS........................................ 3GP/CDS...................................... 3GP/PCP ...................................... 2GP/PPM ..................................... 1GP/ASDI.................................... 1GP/UEDS..................................... 1GP/MDP/CDE...................... 1UDP........................................... 119Nos termos do artigo 40.°, n.° 1, do Regimento, solicito às direcções dos Grupos Parlamentares e ao Sr. Deputado da UDP que indiquem, por escrito, até ao próximo dia 12 de Janeiro de 1982, os seus representantes (efectivos e suplentes).Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADeliberação n.' 2/82/MTendo-se levantado dúvidas sobre a interpretação do n.° 1 do artigo 39.° do Regimento da Assembleia da República, foi fixada, em reunião da Mesa da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 1982, a seguinte interpretação:O limite mínimo e máximo do número de membros das comissões fixado no n.° 1 do artigo 39.a do Regimento da Assembleia da República aplica--se a todas as comissões, incluindo a Comissão Permanente, a Comissão de Regimento e Mandatos e as comissões eventuais.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2168-(12)II SÉRIE — NÚMERO 11MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Mi nistro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis tro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputadc da ASDI Vilhena de Carvalho acerca de publicaçõei periódicas editadas no âmbito do Ministério.Em referência ao ofício n.° 679, de 27 de Outubn de 1981, que nos remetia o requerimento do Sr. Depu tado Manuel de Vilhena de Carvalho, junto envio i V. Ex." á listagem das publicações periódicas editada pelos organismos oficiais e empresas públicas no âm bito deste Ministério.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 3 d Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dini da Fonseca.Publicações oficiais no Ministério dos Assuntos SociaisServiços TituloMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre subsídios em dívida às CERCI's a sul do Tejo.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2106, de 22 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho,tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:a) Os subsídios consistem em:Pagamento de 80 % do pessoal técnico e auxiliar, de acordo com os termos do Despacho n.° 53/82;Pagamento de subsídios para material didáctico, transportes e alimentação, de acordo com os termos do mesmo despacho;b) O pagamento só está assegurado até final deSetembro.
2044II SÉRIE — NÚMERO 1112 — Em igual obrigatoriedade ficam constituídas as comissões recenseadoras quanto às certidões que lhes sejam requeridas relativas ao recenseamento.ARTIGO 74.° (Listas de naturais das regiões autónomas)1 — No final de cada período de actualização do recenseamento eleitoral, as comissões recenseadoras, exceptuando as da Região Autónoma dos Açores, enviarão à Secretaria Regional da Administração Pública do Governo Regional dos Açores uma lista mencionando o nome, número de inscrição no recenseamento e endereço postal completo, dos naturais da Região Autónoma dos Açores que aí se inscreveram.2 — O mesmo procedimento deverá ser adoptado quanto aos naturais da Região Autónoma da Madeira, sendo a lista enviada para a Direcção Regional da Administração Pública do Governo Regional da Madeira.ARTIGO 75." (Eleições locais de Macau)A presente lei não se aplica às eleições locais do território de Macau; para as quais haverá um recenseamento próprio.ARTIGO 76." (Modelos de recenseamento)São aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo.ARTIGO 77.tt (Entrada em vigor)Esta lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1982.Aprovado em 25 de Fevereiro de 1982.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.ANEXOS"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JUNHO DE 198220473. Impresso da transferência"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2050II SÉRIE — NÚMERO 111"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JUNHO DE 198220572) Face à perspectiva, por parte da gerência, do despedimento, a curto prazo, de cerca de 400 trabalhadores (na sua maioria mulheres) e ao facto de neste momento se verificarem atrasos no pagamento dos salários, não entende o Governo ser oportuna a sua imediata intervenção, no sentido de se evitar mais um atentado à economia nacional e aos direitos constitucionais dos trabalhadores?Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recebidos em audiência neste grupo parlamentar, os moradores do Bairro de São Tomé, no Porto, manifestaram-nos a sua imensa preocupação pelo facto de o Fundo de Fomento da Habitação ter decidido impor unilateralmente novas rendas, eufemisticamente designadas de «reajustamento das anteriormente contratadas», que deixam muitos moradores em situação de incapacidade de pagamento.Em face do sucintamente exposto, nos termos constitucionais e regimentais, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:1) Que avaliações foram realizadas para a deter-minação das novas rendas comunicadas e já exigidas aos moradores?2) Pensa o Governo facultar o conhecimento des-sas avaliações aos moradores do Bairro de São Tomé?3) Ponderou o Governo a possibilidade de entrarem acordo com os moradores, ao invés deimpor unilateralmente as novas rendas? Por que não seguiu essa via de diálogo?Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.Rectificações ao projecto de lei n.* 324/11, publicado no n.° 73, de 31 de Março de 1982Na p. 1332, col. 2.a, no texto do n.° 3 do artigo 11.° do Decreto n.° 55/75, de 12 de Fevereiro, onde se lê «contraentes» deve ler-se «contratantes».A seguir ao referido n.° 3 deve acrescentar-se o seguinte:4—.......................................................5—.......................................................6 —.......................................................7—.......................................................8—.......................................................9—........................................................10—......................................................Na p. 1333, col. l.a, no n.° 2 do artigo 1." da tabela de emolumentos do registo de automóveis, anexa ao Decreto-Lei n.° 54/75, de 12 de Fevereiro, onde se lê «Por anotação, no título de registo, da mudança de propriedade, quando efectuada após registo da mesma feito a requerimento do vendedor:» deve ler-se «Por cada anotação, no título de registo, da mudança da propriedade, quando efectuada após registo da mesma feito a requerimento do vendedor:».Rectificações ao suplemento ao n.* 99, de 2 de Junho de 1982Antes do sumário, onde se lê «1.° sessão legislativa (1980-1981)» deve ler-se «2." sessão legislativa (1981-1982)».A seguir ao sumário, onde se lê «proposta de resolução» deve ler-se «projecto de resolução».
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II Série — Suplemento ao número 59Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.* 68/II:Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo CDS e pelo PCP — em conjunto —, pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.PROPOSTA DE LEI N.° 68/II RECENSEAMENTO ELEITORAL Proposta de substituiçãoARTIGO 39.°, N.' 44 — Sem prejuízo do normal desenvolvimento das operações de recenseamento ou processos eleitorais, pode a Comissão Recenseadora, a pedido de serviço público ou qualquer outra entidade devidamente autorizados pela Comissão Nacional de Eleições, permitir que sejam consultados os cadernos eleitorais ou verbetes de inscrição para recolha de dados aí existentes, com finalidades de tratamento estatístico ou de elaboração de estudos sociológicos.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados: Fernando Condesso (PSD) — Fernando Costa (PSD) — Luís Nunes de Almeida (PS) — Jorge Sampaio (PS) — José Alberto Xerez (CDS) — José Gama (CDS) — José Manuel Mendes (PCP) — Veiga de Oliveira (PCP).Proposta de alteraçãoARTIGO 43.°, N.° 1O Estado, através do Ministério da Administração Interna, cobrirá as despesas a que alude a alínea a) do n.° \ do artigo 42.°, mediante transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para o das autarquias locais do continente e regiões autónomas e do território de Macau, nos termos do número seguinte.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PSD: Fernando Costa — Fernando Condesso — Lemos Damião.Proposta de aditamentoARTIGO 68.°, N.° 2Consideram-se motivos justificados para o incumprimento das obrigações a que se refere o número anterior, quanto aos cidadãos residentes no estrangeiro, designadamente:a) A integração efectiva na comunidade jurídico-política da residência;b) A possibilidade de verificação de prejuízos,decorrente da ordem jurídica do país de residência.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PSD, Fernando Condesso.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 5.°-A(Recenseamento no território de Macau e no estrangeiro) O recenseamento é voluntário para os cidadãos, eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro.Assembleia da República, 25 de Fevereiro dc 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Luís Nunes de Almeida — Armando Lopes — Jorge Sampaio — Alberto Antunes.Proposta de alteraçãoARTIGO 8."c) No estrangeiro o distrito consular ou o país de residência se nele houver apenas embaixada.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: José Nunes de Almeida — Armando Lopes — Jorge Sampaio — Alberto Antunes.Proposta de alteraçãoARTIGO l9.°1 — .....................................2 — .....................................
2176II SÉRIE — NÚMERO 118AvisoPor despachos de 16 de Junho Findo do Presidente da Assembleia da República, visados pelo TC em 28:Ana Maria da Costa Rodrigues promovida a técnica profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal, ao abrigo do artigo 16.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e lista classificativa do concurso de promoção, publicada no Diário da República, 2.° série, n.° 120, de 27 de Maio de 1982. (São devidos emolumentos.)Maria de Lourdes Rolo Pires — promovida a técnica profissional de apeio parlamentar principal, ao abrigo do artigo 15.° e n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e lista classificativa do concurso de promoção, publicada no Diário da República, 2.°- série, n.° 120, de 27 de Maio de 1982. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Julho de 1982. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
II Série — 2.° suplemento ao número 115Quinta-feira, 1 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPropostas de lei:N." 1I6/II—Concede ao Governo autorização para legislar sobre Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.N." 117/11 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre práticas individuais restritivas da concorrência.N." 118/11 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre tutela administrativa.N." 119/11 —Concede ao Governo autorização para legislar, dando uma nova redacção ao artigo 1° da Lei n.° 75/79. de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).Projecto do decreto-lei subsequente à autorização legislativaUsando da autorização conferida pela Lei n.° .../82, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOPelo presente decreto-lei é aprovada a Adesão de Portugal ao Tratado Internacional da Constituição do Fundo Africano de Desenvolvimento, anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.PROPOSTA DE LEI N.° 116/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE ADESÃO DE PORTUGAL AO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO.Nota. — Não se publicam os textos do Tratado em inglês e francês em virtude de já o terem sido na proposta de lei n.° 104/H (suplemento ao n.° 105, de 15 de Junho de 1982).Quanto à versão portuguesa, ora publicada, a mesma considera-se também como aditamento à referida proposta de lei.Visa a presente lei autorizar o Governo a legislar sobre Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.Assim:O Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa;A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Consti-luição o seguinte:ARTIGO 1."Ê concedida ao Governo autorização para legislar sobre Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.ARTIGO 2."A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de ]unho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO 00 FUN00 AFRICANO DE DESENVOLVIMENTOOs Estados participantes neste Acordo e o Banco Africano de Desenvolvimento acordaram em criar, pelo presente Acordo, o Fundo Africano de Desenvolvimento, que será regido pelas seguintes disposições:CAPÍTULO I DefiniçõesARTIGO l.o1 — As expressões a seguir indicadas, sempre que usadas neste Acordo, terão os seguintes significados, a menos que o contexto de outro modo o exija ou especifique:«Fundo» significará o Fundo Africano de Desenvolvimento criado por este Acordo;«Banco» significará o Banco Africano de Desenvolvimento;«Membro» significará um membro do Banco;
1 DE JULHO DE 19822150-(45)ARTIGO 11.° (Regiões autónomas)O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com as alterações introduzidas por decreto da respectiva Assembleia Regional.ARTIGO 12.°(Disposição transitória)As competências conferidas pelo presente diploma ao representante do Governo junto da região administrativa e à assembleia regional serão transitória e respectivamente prosseguidas pelo governador civil e pelo conselho distrital.ARTIGO 13.° (Norma revogatória)São revogados os artigos 91.°, 92.° e 93.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.PROPOSTA DE LEI N.° 119/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR DANDO UMA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 1.° DA LB N.° 75/79, DE 29 DE NOVEMBRO (LEI DA RADIOTELEVISÃO).Exposição de motivosVem o Governo de Macau desenvolvendo esforços no sentido de iniciar no território a actividade da radiotelevisão, sendo por isso conveniente o estabelecimento, no quadro constitucional e em conformidade com o Estatuto Orgânico de Macau, do regime que se revele mais adequado.Mostra-se, no entanto, desajustado àquele fim o regime estabelecido na Lei da Radiotelevisão.Por tal facto e a solicitação expressa do Governo de Macau, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização para legislar dando uma nova redacção ao artigo 1.° da Lei n.° 75/ 79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).ARTIGO 2.°A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão.Projecto do decreto-lei subsequente à autorização legislativaConsiderando as características específicas do território de Macau;Considerando a inadequação dos dispositivos da Lei da Radiotelevisão, se directamente aplicáveis ao território;Considerando que o Governo de Macau vem promovendo esforços no sentido de iniciar no território a actividade de radiotelevisão e sendo conveniente que para esta venha a ser estabelecido, no quadro da Constituição e do Estatuto Orgânico de Macau, o regime que se lhe revele mais adequado;Havendo solicitação expressa do governador de Macau nesse sentido;Suscitando dúvidas sobre a própria aptidão da actual Lei da Radiotelevisão para produzir efeitos em Macau:Torna-se necessária a sua alteração.Assim:No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.° de e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:ARTIGO ÚNICOO artigo 1.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.°1 — A presente lei regula o regime e o exercício da actividade de radiotelevisão em território nacional.2 —....................................................3 —....................................................
19 DE DEZEMBRO DE 1981640-(3)b) Até que ponto já terão, ou não, sido transfe-ridos para outros serviços os técnicos e, de uma maneira geral, todos os funcionários que se encontravam em exercício de funções em direcções-gerais ou em departamentos que entretanto foram suprimidos?c) Até que ponto tem, ou não, vindo a existirum controle absoluto da prestação de serviços, a partir das próprias folhas de pagamentos do Ministério?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, António Rebelo de Sousa.AvisoLicenciado João Vargas Moniz — nomeado, em comissão de serviço, adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 1981. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NUMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
9 DE JULHO DE 198221895 — Os pais receiam seriamente que no próximo ano lectivo se repita a situação deste ano: 2 meses de aulas, não seguidas de exames, que, de resto, e pedagogicamente seria condenável realizar nestas condições (mais se trataria de uma passagem administrativa que de um teste sério aos conhecimentos do aluno).6 — Os pais receiam que esta situação de bloquea-mento do funcionamento do Conservatório (Escola de Música) resulte de uma incompreensível e inadmissível luta por posições pessoais dentro do Ministério.7 — Os pais não compreendem que a propósito de experiências pedagógicas encetadas noutras áreas da educação e formação artística — experiências essas que não contestam — se sacrifique o ensino da música, já implementado e testado desde há mais de um século, com uma larga tradição de qualidade, não obstante os deminutos meios postos à sua disposição, não obstante estar relegados para uma posição de 2." ou de 3.a ordem, nos planos dos responsáveis pela educação neste país.8 — Os pais sabem que os problemas suscitados por estas experiências pedagógicas são já objecto de largo processo existente no Ministério da Educação, e de que se destacam os seguintes documentos de análise e crítica ao auto-denominado Plano Nacional de Educação Artística, apresentado em Novembro de 1979 por um grupo de trabalho presidido pela Sr.a Dr.a D. Madalena Perdigão:Pareceres da Escola de Música de 29 de Fevereiro de 1980;Pareceres da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção-Geral do Ensino Secundário, ambos de 28 de Fevereiro de 1980;Parecer da Sr.a D. Maria de Lourdes Martins de 17 de Janeiro de 1980;Exposição do conselho directivo da Escola de Música de 25 de Junho de 1982, para o Sr. Ministro.9 — Os pais dos alunos enviarão a esse Grupo Parlamentar, quando assim for sentido necessário, uma comissão que esclarecerá verbalmente os aspectos mais salientes e importantes relacionados com a situação actual de bloqueio do Conservatório Nacional (Escola de Música), bloqueamento esse que se vem arrastando já desde há 2 anos, e que há o receio muito fundado de que se irá repetir no próximo ano. Qualquer ponto de vista, qualquer posição pessoal, dentro de um departamento oficial, por muito digno de consideração que seja, não pode bloquear uma área importantíssima da cultura em Portugal — a música e o ensino da música. Ao bloqueio que se está a verificar terá de se chamar sabutagem da cultura.Visto e aprovado, com 1 voto contra, em plenário dos Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola de Música, realizado nas instalações do Conservatório Nacional em 5 de Julho de 1982.)Lisboa, 6 de Julho de 1982. — Pela Comissão de Pais, Maria Fernanda Simões Dias (e mais 4 signatários).
II Série — Número 143Sexta-feira, 8 de Outubro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProjecto de lei n.« 370/11:Publicação, identificação e formulário dos diplomas (apresentado pela ASOI).Interpelação ao Governo:Com vista à abertura de um debate de política geral, centrado na política de informação e comunicação social e das medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à ANOP, E. P. (apresentada pela UEDS).PROJECTO DE LEI N.° 370/11Publicação, identificação e formulário dos diplomasA revisão constitucional acabada de operar, com largas incidências no domínio dos actos jurídico-pú-blicos, torna imperativa a actualização das leis n.03 3/ 76 e 8/77, respectivamente de 10 de Setembro e 1 de Fevereiro, referentes à publicação, à identificação e ao formulário dos diplomas.Em correspondência com a intenção disciplinadora que ditou o novo artigo 115.° da Constituição e em virtude da importância da matéria para a vida jurídica dos cidadãos, parece, a todos os títulos, conveniente proceder não a uma mera adaptação, mas sim a uma substituição integral que tome em conta os dados da experiência.Para cumprimento do disposto no artigo 231.° da lei fundamental, será necessário ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.ARTIGO 1." (Publicação dos diplomas).1 — A eficácia jurídica de qualquer diploma depende da publicação.2 — A data do diploma é a da sua publicação.3 — O jornal oficial deve ser distribuído no dia correspondente ao da sua data.ARTIGO 2." (Começo de vigência)1 — O diploma entra em vigor no dia nele fixado, óu, na falta de fixação, no continente, no 5." dia após a publicação, nos Açores e na Madeira, no 10.° dia, e em Macau e no estrangeiro, no 30.° dia.2 — O- dia da publicação do diploma não se conta.ARTIGO 3°(Publicação na 1.° série do «Diário da República»)1 — São publicados na 1. República:série do Diário daa) As leis constitucionais;6) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação;c) As leis, os decretos-leis e os decretos legisla-tivos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República edas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os pareceres do Conselho de Estado;g) Os regimentos da Assembleia da República,do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;h) As decisões do Tribunal Constitucional pre-vistas na Constituição, restritas, porém, à parte conclusiva ou decisória final, quando se trate de fiscalização concreta da constitucionalidade ou da legalidade;i) As decisões dos outros tribunais a que a leiconfira força obrigatória geral;í) Os decretos regulamentares e os demais de cretos do Governo, bem como os decretos dos ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;t) As resoluções do Conselho de Ministros, as portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos;
8 DE OUTUBRO DE 198227095 — No caso de decreto do Governo de aprovação de tratado ou acordo internacional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da aprovação em Conselho de Ministros e da respectiva data, a menção da data da assinatura pelo Presidente da República, a assinatura deste e a assinatura do Primeiro-Ministro.6 — No caso de decreto regulamentar do Governo, após o texto seguir-se-ão, por ordem, as assinaturas do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a menção da data da promulgação, a assinatura do Presidente da República e a assinatura do Primeiro--Minístro.7 — No caso de qualquer outro decreto do Governo, após o texto seguir-se-ão, por ordem, as assinaturas do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a menção da data da assinatura pelo Presidente da República, a assinatura deste e a assinatura do Primeiro-Ministro.8 — No caso de decreto legislativo ou decreto regulamentar regional da assembleia regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da data da aprovação, a assinatura do presidente da assembleia regional, a menção da data da assinatura pelo ministro da República e a assinatura deste.9 — No caso de decreto regulamentar regional da competência do governo regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção de aprovação em plenário do governo regional e da respectiva data, a assinatura do seu presidente, a menção da data da assinatura pelo ministro da República e a assinatura deste.10 — No caso de decreto do ministro da República para qualquer das regiões autónomas, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a assinatura do ministro da República e a menção da respectiva data.11 — Entende-se por ministros competentes, para efeito do presente artigo, o Vice-Primeiro-Ministro, se o houver, bem como os ministros cujos departamentos tenham interferência na execução do diploma.ARTIGO li." (Norma revogatória)São revogadas as Leis n.os 3/76, de 10 de Setembro, e 8/77, de 1 de Fevereiro.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Manuel Tílman.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição e nos termos dos artigos 209.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) interpela o Governo, com vista à abertura de um debate de politica geral, centrado na política de informação e comunicação social e das medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP, E. P.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, Lopes Cardoso.
Segunda-feira, 28 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)DIÁRIORelatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1980De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa e em obediência ao preceituado no n.° 8.° do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42 900. de 5 de Abril de 1960, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo t.° do Decreto-Lei n.° 38/76, de 19 de Janeiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da sua gerência do ano de 1980, que foram oportunamente remetidas ao Tribunal de Contas para julgamento.As contas são apresentadas em 18 mapas e precedidas de um relatório explicativo, no qual sc incluem diversos mapas anexos e as disposições legais publicadas durante o ano a que dizem respeito, que se relacionam com as actividades da Junta do Crédito Público.SUMARIORELATÓRIO IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da divida durante a gerência:A) Consolidados;B) Renda perpétua;O Certificados especiais de dívida pública;D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos;E) Certificados de aforro;F) Dívida externa;C) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos.2 — Fundo de Regularização da Dívida Pública.3 — Fundo de Renda Vitalícia.4 — Projecção de encargos de dívida pública.IIActividades da Junta5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerência6 — Votos de conformidade da Junta.IIIContas da gerencia7 — Contas da Junta do Crédito Público.S — Contas do Fundo de Regularização da Dívida Pública. 9 —Contas do Fundo de Renda Vitalícia.
694-(30)II SÉRIE — NÚMERO 34IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da dívida durante a gerênciaA) Consolidados. — Não foi efectuada na gerência de 1980 qualquer emissão de consolidados.O quadro i apresenta as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos consolidados existentes e, quanto às obrigações em circulação, as variações verificadas em 1980. O quadro mostra também as quantidades de obrigações que estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia no final da gerência.QUADRO 1 Consolidados(•; uantldade de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(«) Valor nominal de 100«. (4) Valor nominal de 200OJ.O valor nominal correspondente às variações registadas neste quadro exprime uma diminuição global de 55 953,9 contos.As quantias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de consolidados em circulação ou incorporados nos dois Fundos anteriormente referidos foram:ContosEm 1980.................................................................................     199 064Em 1979.................................................................................     199 072Em 1978 .................................................................................     199 088B) Renda perpétua. — Os valores recebidos para conversão em renda perpétua em 1980 foram de 8677 contos nominais de consolidados, não tendo sido recebida qualquer importância em numerário.As importâncias entregues pelo Tesouro à lunta do Crédito Público para pagamento de encargos de certificados de renda perpétua em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública ou no Fundo de Renda Vitalícia foram:ContosEm 1980 .................................................................................      22 968Em 1979 .................................................................................       22 960Em 1978 .................................................................................       22 945Os encargos anuais dos certificados de renda perpétua em circulação no fim dos últimos três anos atingiram os montantes seguintes:ContosEm 31 de Dezembro de 1980 ......................................................      21 754Em 31 de Dezembro de 1979 ......................................................      21 533Em 31 de Dezembro de 1978 ......................................................      21 527A renda perpétua em circulação no fim do ano de 1980 encontra-se distribuída pelas seguintes classes de instituições proprietárias:ContosAsilos ou lares, creches, patronatos, reformatorios e outras instituiçõescongéneres .........................................................................       11 294Autarquias............................................................................... 483Estabelecimentos de ensino .........................................................        1 165
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(31)ContosHospitais................................................................................. 843Instituições mutualistas ............................................................... 14Irmandades e confrarias ............................................................ 354Misericórdias ........................................................................... 5 799Ordens terceiras ........................................................................ 816Instituições diversas .................................................................. 98621 754A este encargo anual de renda perpétua corresponde o valor de ............     195 179Como o valor actual em 31 de Dezembro de 1979 era de ...........................     192 162conclui-se ter-se registado em 1980 um aumento de ....................................        3 017Este aumento resultou do seguinte:Criação de rendas ..................................................................    4- 1 565Incorporação no Fundo de Regularização da Dívida Pública..................    —  924Variação da taxa usada na determinação do valor actual........................     + 2 376+ 3 0Í7O Certificados especiais de dívida pública. — Na gerência de 1980 não foi efectuada qualquer emissão de certificados especiais de dívida pública.O quadro n mostra os totais emitidos e as variações em 1980 relativamente aos certificados do juro de 4 % e de 5 %.QUADRO II Certificados especiais de dívida pública(Em milhares da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As entregas do Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de capitais em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública foram, nos três últimos anos, as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Durante a gerência de 1980 também não se registaram emissões de certificados especiais de dívida pública referidos no artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.As quantias recebidas do Tesouro nos três últimos anos, relativas a juros destes certificados especiais, foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694-(32)II SÉRIE — NÚMERO 94D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos. — Na gerência de 1980 efectuaram-se emissões de 3 empréstimos internos amortizáveis: «Obrigações do Tesouro — FIP, 1980», «Interno amortizável — 98 milhões de contos» e «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980».Pela Lei n.° 26/80 ficou o Governo autorizado a aumentar até mais 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações», emitido em 1979.No quadro seguinte indicam-se os diplomas legais associados aos 3 empréstimos emitidos atrás referidos:QUADRO III"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro iv descreve as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos empréstimos internos existentes, quase todos designados por «Obrigações do Tesouro», e, relativamente às obrigações em circulação, regista as variações verificadas. O quadro apresenta também as quantidades de obrigações que no fim do ano estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Divida Pública e de Renda VitalíciaQUADRO IVObrigações do Tesouro e outras empréstimos amortizáreis internos (Quantidade da obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(33)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Todos os empréstimos descritos neste mapa sao constituido* por obrigações do ralor jominal de 1000$ cada uma, eicepto osreferenciados com os alíneas:(o) Valor nominal de cada obrigação, 500$. (o) Valor nominal de cada obrigação, 3149$. (c) Valor nominal de cada obrigação, 3904$ W) Valor nominal de cada obrigação, 3370$. (e) Valor nominal de cada obrigação, 4332$. (/) Valor nominal de cada obrigação. 2890$. C?) Valor nominal de cada obrigação, 3498$. (A) Valor nominal de cada obrigação, 5000$.