89 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 72/XII (1.a) (DEFINE MEIOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E RECETAÇÃO DE METAIS NÃO PRECIOSOS, MAS COM VALOR COMERCIAL, E PREVÊ MECANISMOS ADICIONAIS E DE REFORÇO NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE RESÍDUOS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – Considerandosa) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 72/XII (1.a) (GOV) – Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.Esta apresentação foi efetuada com pedido de prioridade e urgência nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais constitucionais e regimentais exigidos, bem como os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (Lei Formulário).A iniciativa legislativa deu entrada a 8 de junho de 2012, foi admitida a 12 de Junho e, por despacho de S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 14 de junho para emissão do respetivo parecer, com indicação de conexão com a Comissão de Economia e Obras Públicas.Pelo mesmo Despacho determinou a Sr.a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.A discussão na generalidade da proposta de lei encontra-se agendada para o dia 5 de Julho de 2012.b) Estudos, pareceres e outros documentos de fundamentação De acordo com a exposição de motivos, o Governo informa que “foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do Conselho Superior da Magistratura Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.”.Dando cumprimento ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e ao n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, foram facultados à Assembleia da República os pareceres da Ordem dos Advogados, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Conselho Superior da Magistratura, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Procuradoria-Geral da República, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira.c) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa De acordo com a exposição de motivos, o Governo apresenta a presente Proposta de Lei considerando, por um lado, a necessidade de salvaguardar o exercício da atividade de gestão de resíduos “perseguindo os atos que possam fazer perigar os empresários e as empresas cumpridoras dos seus deveres legais” e, por outro, que “o furto de metais não preciosos, com crescente valor comercial, assim como atividades de recetação destes materiais, têm vindo a tornar-se uma sçria preocupação para a sociedade”.Refere ainda o Governo a necessidade de “intervir em complemento de iniciativas entretanto levadas a cabo e do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela recentemente constituída equipa mista – composta pela Guarda Nacional Republicana (GNR), pela Polícia de Segurança Pública (PSP), pelo Serviço de