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A tudo isto acresce o conjunto das reformas económicas corporizado no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), visando "o aumento sustentado da produtividade e da competitividade da economia portuguesa". É neste quadro que se inserem as medidas que reforçam a concorrência, melhoram a regulação e fomentam o investimento produtivo e as exportações, sem esquecer, naturalmente, a promoção da competitividade fiscal das empresas e do País, com a projectada redução da taxa de IRC em 10 pontos percentuais, no período 2004/2006, associada ao alargamento da base tributável e ao objectivo da estabilidade orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode discutir-se o mérito da estratégia de desenvolvimento do País implícito no Programa de Estabilidade e Crescimento e até se pode legitimamente discordar, uma vez que o que lhe subjaz são opções políticas bem definidas. O que não se pode dizer, a não ser com adâmica petulância e prosaica insolência, é que o mesmo não traça uma linha de rumo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Traça e de forma clara, lúcida e desassombrada. É a via exigente do desenvolvimento sustentado da nossa economia, esconjurando a sociedade do jugo centralista, paternalista e quantas vezes decrépito do Estado,
3026   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 dando voz à sociedade civil, erigindo em batalhas cruciais da modernidade e do progresso os desafios da produtividade e da competitividade, cada vez mais exigentes e difíceis numa Europa alargada e num mundo mais aberto, convergindo em questões vitais de desenvolvimento estratégico do País, como ocorre com a presente revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Fazendo eco das avisadas palavras do Sr. Presidente da República na mensagem de Ano Novo, Portugal tem todas as condições para ultrapassar a adversidade. Fundamental é o esforço e a responsabilização de todos, sem excepção - "(...) Só com o trabalho e a determinação de todos podemos vencer as dificuldades. (...)". Haja esperança e confiança no futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Jamila Madeira.
Tem a palavra, Sr.a Deputada, dispondo de 3 minutos para o efeito.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Caro Deputado Jorge Neto, falou-nos em consolidação e disciplina orçamental como sendo os grandes princípios, os grandes pressupostos deste Programa de Estabilidade e Crescimento, com vista a uma convergência, no meu entender cega e que esquece que é suposto um programa de estabilidade e crescimento promover a coesão social e não ser apenas um promotor tout court de uma perspectiva de "mangas de alpaca" de um qualquer governo que apenas pretende o equilíbrio rigoroso entre despesas e receitas.
Por isso, aquilo que se vê neste Programa é que os pontos de crise são a Administração Pública, a Educação, a Saúde e a Segurança Social; em suma, as funções sociais do Estado. Isto é claro e muito bem assumido em todos os discursos que foram aqui proferidos, concretamente no seu e no da Sr.a Ministra das Finanças, num ataque direccionado às funções sociais do Estado.
Dir-me-á então: a Administração Interna não carece de reforma?! A Defesa Nacional não carece de reforma?! Os cidadãos não exigem a sua reforma?! Estamos para saber se a Defesa Nacional é, de facto, uma prioridade do nosso país, no sentido de o fazer convergir, em termos reais, em relação à União Europeia.
Efectivamente, o Programa do XV Governo diz que a qualificação dos portugueses é um objectivo absolutamente essencial para promover o desenvolvimento do País. Mas que objectivos se pretendem com estes cortes cegos?! É que, nas transferências para o ensino superior, temos uma variação zero de um crescimento zero, e isto sucede não durante um ou dois anos mas, sim, até 2006, porque estamos a falar de um programa com duração até 2006.
No ensino não superior, temos um crescimento nominal de 1,6%, abaixo da inflação prevista; logo, um decréscimo efectivo daquelas que serão as transferências para o ensino não superior.
É esta a convergência que se pretende para atingir a qualidade da investigação e do ensino?! Não deveremos também pactuar com uma alteração da visão do Pacto de Estabilidade e Crescimento para que possamos fomentar a noção do défice que, sendo positivo, promove o crescimento e a convergência real das economias?!
Por fim, depois de o ter ouvido citar o Sr. Presidente da República, será que também está disponível para concordar com ele quanto à alteração da visão ou do tipo de análise que é associado ao défice. Ou seja, pretende que os investimentos bons, os investimentos estruturantes para o País sejam também nele incluídos ou que sejam vistos e usados de uma forma diferente, na perspectiva da convergência real, esta, sim, importante, em termos de visão do nosso país?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, agradeço as questões que me colocou.
Deixe-me dizer-lhe que enxerguei, na sua intervenção, que a base de sustentação ou fundamentação das questões que coloca assenta no postulado axiomático dos cortes cegos. É algo que já decorre da posição oficial expressa pelo Partido Socialista...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - O crescimento zero não pode ser mais cego!O Orador: - ... sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Mas, deixando de lado esses postulados axiomáticos e esses clichés, o que importa reter, na revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, é que ela é, de facto, positiva, como, aliás, Deputados da sua bancada reconheceram - e estou a lembrar-me, porque o estou a ver, concretamente, do antigo Ministro das Finanças, que o reconheceu, por escrito, há dias, no Diário de Notícias -, porque tem uma linha de rumo estratégica de desenvolvimento do País.
Há, de facto, necessidade de acelerar a convergência do País com os demais parceiros da União Europeia, há necessidade de preparar a economia e as contas públicas para um problema grave que se vai colocar dentro de 10 ou 15 anos, que é o problema demográfico do envelhecimento da população, com o acréscimo que irá representar, a jusante, em matéria de produto interno bruto. E isto determina, necessariamente, reformas estruturais, quer no sector público, quer no sector privado da economia.
É exactamente esta linha de rumo, definindo, por um lado, as prioridades das reformas no sector público - na Administração Pública, na Saúde, na Educação, na Segurança Social - e, por outro, no domínio da economia, que subjaz, no essencial, ao que decorre deste Programa.
Quanto à questão da Administração Interna e da Defesa Nacional, quando este Programa aponta esta direcção no sentido das reformas estruturais, designadamente no que concerne à Administração Pública, o que está em causa, e que, naturalmente, terá efeitos transversais noutros domínios, nomeadamente nos da Administração Interna e da Defesa Nacional, é a introdução de ganhos de eficiência e de racionalidade na gestão dos recursos públicos, que, como sabe, são escassos. É exactamente neste domínio, no domínio dos recursos públicos escassos, que é, de facto, necessário introduzir os mecanismos de eficiência e de racionalidade que permitam a redução fundamental da despesa pública.
As reformas estruturais têm precisamente esse desiderato. Se estas reformas estruturais tivessem sido feitas no passado, porventura, não estaríamos a discutir aqui hoje a questão das receitas extraordinárias, que, há pouco, foi
3027   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 abordada pelo Deputado João Cravinho. É exactamente porque as reformas estruturais não foram implementadas em devido tempo, concretamente nos últimos anos, sob a égide dos governos socialistas, que foi necessário realizar receitas extraordinárias no final do ano transacto, para cumprir um desígnio patriótico, um compromisso europeu, que é o défice.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Para concluir, a Sr.a Deputada fez ainda alusão a uma outra matéria, que é, enfim, uma questão recorrente na revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e na pronúncia que, sobre essa matéria, têm tido várias entidades, designadamente o Sr. Presidente da República.
Nós temos um peso diminuto, temos um peso muito reduzido na União Europeia,...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Mas fazemos parte dela!O Orador: - ... mas, naturalmente, não podemos ficar alheados desse debate e, como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças já o disse, participaremos dele em pé de igualdade com os demais parceiros. Mas não vamos, obviamente, pôr-nos em bicos de pés, particularmente quando temos graves problemas macroeconómicos, a nível interno e externo, para resolver prioritariamente, em termos da nossa política económica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o actual Governo no seu Programa sublinhou dois objectivos fundamentais: sanear as finanças públicas e desenvolver a economia. Depois de ter começado a cumprir o primeiro desses fins, vem salientar a necessidade de iniciar decididamente a caminhada rumo ao segundo.
Neste sentido, a actualização proposta para o Programa de Estabilidade e Crescimento é um documento virado para o futuro. Hoje, já é possível assumir um discurso de confiança e de optimismo. Portugal está a tomar o balanço, mas para isso o caminho tem de ter as suas traves-mestras bem marcadas.
A primeira delas, é a do avançar para as reformas estruturais. Esta é a razão pela qual afirmamos que a questão central não pode colocar-se ao nível do equilíbrio orçamental. É muito mais séria do que isso. Há um problema de fundo a resolver.
Portugal tem de se assumir como um país de economia produtiva e competitiva, com profissionais de elevadas qualificações e uma Administração Pública eficiente. O crescimento económico não pode continuar a basear-se num Estado com peso excessivo que absorve enormes recursos sem retorno visível para os cidadãos. Menos Estado e melhor Estado terá de ser uma ideia fundamental.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O "monstro obeso" do funcionalismo excessivo e deficiente tem de dar lugar àquilo que se pretende: uma administração simples, flexível e sobretudo de resultados satisfatórios.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, devem definir-se como objectivos centrais da orientação da política económica: primeiro, a retoma do processo de convergência; segundo, a preparação da economia e das finanças públicas para enfrentar com êxito as transformações que se desenham a médio e longo prazo; e, terceiro, a assunção de um conjunto de reformas na nossa Administração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento inscreve-se com coerência na linha do já preconizado pela Lei da Estabilidade Orçamental, aprovada nesta Assembleia, num clima, aí, de consenso alargado, que afirma o objectivo de assegurar um equilíbrio orçamental duradouro, e que torne possível manter os compromissos assumidos perante a União Europeia.
Quanto a estes compromissos deixo uma palavra: numa pequena economia aberta, como a portuguesa, a participação na união monetária é um factor inestimável para a estabilidade. Por outro lado, as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento impõem uma trajectória sustentável para as finanças públicas. A ideia das meras aparências tem de ser definitivamente abandonada, tem de se lançar mão ao cimento que fará construir o edifício da nossa economia. Não se pode pretender manter em Portugal os centros de decisão e, simultaneamente, permitir ou contribuir para um elevado endividamento externo. O caminho não pode ser o desse desequilíbrio e da perda da competitividade da nossa economia; ou seja, tem de se reorientar o modelo.
Dúvidas não podem restar sobre a justeza deste caminho. Para isso, é necessário começar sem demoras a encetar um conjunto de políticas estruturantes que passam pela Educação, pela Saúde, pela Segurança Social e que não se traduzirão, por definição, de forma imediata, em termos de impacto na despesa. É assim, aliás, a natureza das coisas. Será preciso dar tempo para que os efeitos se possam fazer sentir. Será, então, num prazo mais alongado que se sentirá a verdadeira consolidação - aquela que se faz do lado da despesa pública.
A via escolhida é exigente, mas é a única que pode libertar a sociedade do peso paternalista do Estado...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que permite o crescimento da produtividade e da competitividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É forçoso reconhecer que a economia ainda não tem a situação de que todos gostaríamos. Mas, numa perspectiva de futuro, tudo isto é preferível a continuarmos numa economia de ilusões. As dificuldades podem vir a ser o estímulo indispensável para a necessária mudança de certos comportamentos e atitudes que ainda impedem o crescimento. Devemos encarar o momento que passamos como tempos de desafios e também de enormes oportunidades.
É esta a altura para se lançarem as reformas necessárias, diria até que estamos numa situação de agora ou nunca, para intervir de uma forma estruturante, em primeiro
3028   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 lugar, na saúde, sector prioritário por tocar um elemento fundamental da vida dos cidadãos e, em simultâneo, ser excessivamente despesista e de grande desperdício, em segundo lugar, na educação, área que tem o maior impacto a longo prazo, e, em terceiro lugar, na Administração Pública em geral, onde não se pode continuar a viver na irrealidade, na confusão entre emprego e trabalho e no dogma de que a antiguidade deve servir como único critério para a promoção.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento demonstra não só a vocação reformista do actual Governo como também a vontade de não desperdiçar oportunidades que não se repetem e ainda, por outro lado, lança elementos estruturantes que devem merecer um consenso alargado e responsável nesta Câmara. Essas linhas estratégicas conduzirão naturalmente a um aumento das exportações, à retoma do investimento e a uma situação financeira mais equilibrada.
No futuro, o centro da actividade governativa terá de estar dirigido para a actividade da economia; o objectivo deve ser, desde logo, o da diminuição dos custos de capital, associado à redução do IRC e à nova filosofia do Programa Operacional da Economia. Aliás, pode salientar-se como objectivos a promoção da concorrência saudável e do investimento produtivo, o fomento à inovação, investigação e desenvolvimento aplicado, o facilitar a criação, licenciamento, instalação e desenvolvimento das empresas, o incentivo ao comércio externo e ao turismo e, finalmente, mas muito importante, reduzir o peso do Estado na economia.
O caderno de encargos que nos é apresentado é exigente. Para todos nós, ultrapassa os limites temporais de uma legislatura, pelo que exige uma postura de responsabilidade por parte de todos os partidos aqui representados e, em especial, do maior partido da oposição. O CDS deixa aqui, de uma forma clara, o seu acordo e afirma convictamente a sua anuência em relação aos objectivos delineados e aos meios previstos para que os mesmos sejam alcançados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Ministra das Finanças disse-me, há pouco, a mim que não sou um convertido e que estive toda a vida no mesmo campo, que os convertidos são os piores dos fanáticos - espero, Sr.a Ministra, que não se estivesse a referir malevolamente ao homem que estava sentava ao seu lado nessa altura, o Dr. Durão Barroso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Aliás, ofereço-me como testemunha abonatória, dizendo que o Primeiro-Ministro não é o pior dos fanáticos! Os piores dos fanáticos são aqueles que, depois do breve episódio da intervenção de Romano Prodi sobre a estupidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quiseram voltar imediatamente ao silêncio e manter um novo manto de silêncio sobre esta matéria. É curioso que, a este respeito, Pascal Lamy, comissário europeu, comentando as declarações do Presidente da Comissão, tenha dito que mesmo um Presidente da Comissão (creio que estou a citá-lo exactamente) pode, em alguns momentos, dizer o que pensa.
Ora, nós temos a responsabilidade de dizer o que pensamos para contribuir para mudar aquilo que está errado na política orçamental instituída pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A este respeito, aliás, confrontamo-nos com uma dificuldade particular, que já discutimos em sede de comissão - foi uma discussão técnica, particular, que não reproduzo aqui mas que tem uma incidência no debate - e que agora nos interessa, que são as perspectivas económicas em que o Governo assenta a política com a qual quer manter fidelidade a esse fanatismo monetarista do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Governo diz-nos, nas suas projecções, algo que é surpreendente e, aliás, bastante esdrúxulo: em 2002, o ano que acabou, o efeito do ciclo, no desvio em relação ao Produto potencial, foi de 0,1% do PIB, mas vai ser seis vezes maior em 2003, seis vezes maior em 2004 e quatro vezes maior em 2005. O erro está na metodologia que não conduz a nada, conduz ao erro, porque isto suscitaria um paradoxo. De duas, uma: ou o Produto potencial está a subir no mesmo momento em que o Produto real desacelera, e, então, teríamos no melhor ano um aumento do efeito do ciclo e no pior ano uma diminuição do efeito do ciclo, ou, então, o ciclo está a agravar-se, que é isto que nos dizem os números do Governo, ao mesmo tempo que argumenta que a recessão está a acabar. Além disso, as agências internacionais têm uma projecção económica para o crescimento muito diferente da do Governo. Por exemplo, o Economist sugere metade da taxa de crescimento para o ano de 2003, que é a base da política do Governo. Em qualquer caso, com 1,2% ou com 0,7%, que é o que diz o Economist, teremos a continuação da desaceleração, e, portanto, a continuação da divergência real.
Ora, o que, fundamentalmente, estamos aqui a discutir - e este é o desacordo que há entre a minha bancada e a do Governo - é se a política mais sensata é a de nos calarmos perante um debate que mal começou na União Europeia, aceitando uma solução que é pior para as contas portuguesas e para uma política orçamental a favor do crescimento e da convergência, ou se, pelo contrário, é a de aceitarmos o mais difícil, que é contribuir para este debate no mesmo momento em que a França garante não cumprir as metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dando-lhe um novo contributo, uma convergência política, esta, sim, a favor de uma opção orçamental que construa o combate ao desemprego. E aí está, nas prioridades sociais, na forma como vemos o País e, portanto, na forma como nos vemos na Europa e por uma política europeia de crescimento e de emprego, toda a divergência entre o fanatismo dos monetaristas, daqueles que, mais tarde ou mais cedo, se converteram ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e aqueles que, em contrapartida, querem uma Europa aberta a uma política de pleno emprego.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PSD o tempo que me cedeu.
3029   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento é baseado no Pacto de Estabilidade e Crescimento que o próprio Presidente da Comissão europeia classificou de estúpido.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento traduz um modelo de construção europeia arredado das realidades concretas de cada país, dos diferentes níveis de desenvolvimento, das diferentes condições de vida das pessoas dos vários Estados-membros. Tomar tudo por igual é a base do princípio da desigualdade, que, na União Europeia, se insiste em intensificar. Este facto torna, de muito maior responsabilidade, o papel de cada Estado-membro na defesa dos seus interesses e das necessidades dos seus cidadãos. Ora, a submissão incondicional aos ditames da União Europeia não nos permite essa orientação, por isso, é legítimo concluir que, quando o Governo português não questiona e segue em absoluto e absurdamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, está a agir contra os interesses dos portugueses.
A leitura e a análise do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006 permite-nos retirar várias conclusões das quais vou sublinhar algumas. Desde logo, a bandeira eleitoral do PSD, a descida dos impostos, nomeadamente do IRS, não será afinal concretizada - já não falam disto, nem agora, nem daqui a um ano, já deixou de ser intenção. Desenganem-se, portanto, aqueles que acreditaram!
Depois, é preciso mais receita, mas o alargamento da base tributária a todos os rendimentos não é proposta, nem tão-pouco um combate efectivo à fraude fiscal - vultuosos rendimentos continuam a não ser tributados e outros continuam a constituir receita não arrecadada. Opta-se, pois, por não mexer em interesses poderosos e por afectar sempre os mesmos: àqueles que vão contribuindo regularmente, de uma forma já pesada, para o erário público, pede-se mais e mais, aumentam-se os impostos, garantem-se baixos salários, retiram-se direitos aos trabalhadores, cria-se um quadro de supranumerários na função pública, gera-se insegurança no futuro com a privatização da segurança social, assume-se que quem quer saúde e educação paga-as, reduzem-se despesas de investimento, reduz-se o emprego, encarecem-se preços dos serviços públicos, e por aí fora. Ao mesmo tempo que se assiste a estas medidas insustentáveis, que deixam à vontade quem tem grandes rendimentos e penalizam quem contribui regularmente e de forma pesada, ouve-se dizer, por parte do Governo, que é preciso sacrificar agora para bem das pessoas no futuro. Nada menos verdadeiro, porque, o que o Governo está a fazer, com este Programa de Estabilidade e Crescimento e com as medidas tomadas e a tomar, é justamente a pôr em causa o futuro.
Peguemos só em duas áreas que nos demonstram isso mesmo: a educação e o ambiente.
Na área da educação, o Governo assume que é uma das prioritárias na poupança, promovendo o abandono escolar e a dificuldade de frequência do ensino para muitas crianças e jovens de inúmeras famílias. Disso servem de exemplo o encerramento das escolas, a redução do número de docentes e de apoio escolar, a generalização do ensino privado. Temos o maior nível de abandono escolar da Europa e temos o sistema de ensino mais caro para as famílias da Europa - uma coisa tem tudo a ver com a outra! Mas, para o Governo, a convergência europeia não passa por aqui. Olhando assim a educação, o Governo está a comprometer o futuro do País, dos seus quadro e do seu desenvolvimento e até a sua autonomia. Isto é que é proporcionar mais à vontade no futuro?!
Na área do ambiente, tudo o que o Governo hoje se recusa a fazer terá reflexos bem negativos no futuro do País, e tudo implicará, no futuro, despesa dobrada, ou triplicada, para concretizar o que é preciso fazer. Aqui, quem pagará essa maior despesa? O tratamento dos resíduos está adiado; o combate ao efeito de estufa está adiado; as acções sobre energias mais limpas estão adiadas; a privatização do sector da água é também uma intenção assumida neste Programa - modelo, aliás, negado na maior parte dos países europeus -, implicando mais sacrifícios para as populações no futuro, porque a água terá menos qualidade, haverá menor monitorização e fiscalização e as tarifas serão encarecidas. Portanto, mais encargos para as famílias no futuro! Acha o Governo que está a pedir sacrifícios hoje para aliviar no futuro?! Não! Está é a afunilar o País para um beco bem apertado de onde teremos depois muita dificuldade em sair.
Uma coisa fica clara: este "aperto" está prometido até 2006, provavelmente com uma ou outra medida eleitoralista para essa altura. Após cada medida que tem sido anunciada aos portugueses, estes só podem pensar no que virá a seguir.
Se o Pacto de Estabilidade e Crescimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é estúpido, como deveremos qualificar este programa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que beneficia igualmente de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, queremos reafirmar com toda a clareza o nosso apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento e a uma reavaliação que ultrapassa a mera calendarização como a que foi feita. Queria também expressar o nosso acordo com o objectivo de se atingir o equilíbrio das contas públicas, mas também manifestar e reforçar divergência quanto a diversos dos caminhos expressos no Programa de Estabilidade e Crescimento, estando obviamente disponíveis para os discutirmos.
Em síntese, queremos o equilíbrio das contas públicas, mas queremos também e concomitantemente que se desenvolva economicamente o País, que se promova o emprego; que se reforme a Administração Pública, mas numa perspectiva de ganhos de eficácia e de qualidade, tendo em conta a relação entre os custos e os benefícios oferecidos. Nesse sentido também, seria útil para nós que o Governo se pronunciasse sobre as posições de abertura aqui manifestadas porque é preciso dar, em nosso entender, à política das finanças públicas um enquadramento estratégico de médio prazo que assegure a maior justiça da carga fiscal, uma elevada qualidade e eficiência da despesa pública ao serviço do bem-estar dos portugueses, da promoção da actividade económica e de mais e melhor emprego.
Em suma, queremos um país melhor para os cidadãos e para as cidadãs, mais solidário e mais desenvolvido, num quadro europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
3030   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, penso que estamos a chegar ao fim do debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e não posso deixar de me congratular com o conteúdo do debate.
Estive ontem, durante a manhã, na Comissão de Economia e Finanças e hoje no Plenário, por isso congratulo-me com o facto de ter sido possível fazer um debate alargado nesta Assembleia sobre um tema que consideramos da maior importância para o desenvolvimento do País.
É natural, em discussões desta natureza, que haja partidos mais próximos e outros mais afastados das linhas gerais que estabelecemos para este Programa. Não deixaremos de estar atentos a algumas das recomendações que foram feitas e a algumas das preocupações que os partidos políticos mostram em relação às políticas a seguir nos caminhos que estão traçados para atingirmos determinadas metas. Não deixo também de dizer que muitas dessas preocupações são também as nossas preocupações; porém, admitimos tratar-se de temas que, nalguns casos, serão para tratar noutros momentos e não integrados no Programa de Estabilidade e Crescimento.
No entanto, mais uma vez reafirmo que seria importante para o País que houvesse um sinal de convergência em torno da meta final a que todos nos propomos. Seria bastante importante mostrarmos esse sinal perante a União Europeia, porque, julgo eu, apenas o País ganha com um sinal de unidade que era tão decisivo para a aceitação do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento na União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, mas antes de encerrar o debate peço a atenção da Câmara, porque precisamos de votar ainda um parecer da Comissão de Ética relativo a uma diligência judicial que terá lugar depois de amanhã. Portanto, é urgente que o votemos hoje mesmo.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Ascenso Simões): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.a Vara Cível de Lisboa - 3.a Secção - Processo n.o 2/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 124/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal, do BE, e do projecto de resolução n.o 70/IX - Criação de corredores ecológicos, de Os Verdes.
Este debate será precedido de um período de antes da ordem do dia e votaremos também amanhã, além de outros, os documentos que foram apresentados por diversos grupos parlamentares relativos ao debate desta tarde.
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 8 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 85
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em sessão de perguntas de âmbito geral ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio Morgado) deu resposta à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as medidas tomadas em relação aos casos de fraude e uso abusivo detectados no ensino secundário recorrente do ensino privado e as implicações decorrentes da aplicação do despacho n.o 3451/2002, de 1 de Fevereiro, tendo ainda sido colocados pedidos de esclarecimento adicionais pelos Srs. Deputados Fernando Cabral (PS) e Carlos Antunes (PSD).
O Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) colocou uma pergunta sobre apoio ao desporto para deficientes e à respectiva Federação, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos (Hermínio Loureiro), que também deu resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Laurentino Dias (PS) e Bruno Dias (PCP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Miranda (PS), relativa ao quartel da GNR em Figueira de Cavaleiros (Ferreira do Alentejo), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Pais de Sousa), que prestou esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Miguel Raimundo (PSD).
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) formulou uma pergunta relativa às perspectivas para o aeroporto de Beja, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro), que também deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Luís Miranda (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Pedro do Ó Ramos (PSD).
O mesmo Sr. Secretário de Estado respondeu, ainda, à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Pontes (PS), sobre o traçado do IP9 entre Viana do Castelo e Ponte de Lima, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP) e Carlos Antunes (PSD).
À pergunta sobre a situação da ponte Europa formulada pelo Sr. Deputado Manuel Cambra (CDS-PP) e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Victor Baptista (PS), Miguel Coleta (PSD) e João Rui de Almeida, bem como à defesa da honra feita pelo Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) em relação a declarações do Sr. Deputado Miguel Coleta (PSD), respondeu o mesmo Sr. Secretário de Estado.
A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco) respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o controlo que ao Governo cabe exercer à actividade da concessionária de distribuição de energia eléctrica, e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maximiano Martins (PS) e Jorge Tadeu Morgado (PSD).
À pergunta formulada pela Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE), sobre a qualidade alimentar e as medidas de controlo, fiscalização e punição dos infractores, e aos esclarecimentos adicionais formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos (PS), Bruno Dias (PCP), Gonçalo Breda Marques (PSD) e Miguel Paiva (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes).
3574   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3575   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 José Augusto Clemente de Carvalho
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que baixou à 1.a Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, julgo que é esta a primeira vez que vai ter lugar uma sessão de perguntas ao Governo ao abrigo e em aplicação das regras do Regimento revisto.
Chamo a atenção de todos que para que estas sessões de perguntas sejam verdadeiramente eficazes e, digamos, também suportáveis exigem que se cumpra rigorosamente aquilo que está previsto no Regimento sobre os tempos de intervenção.
Quero também prevenir todos de que serei extremamente rigoroso e de que não terei outro remédio senão desligar o microfone a quem exceder o seu tempo de intervenção. Se estão previstos 3 minutos, serão 3 minutos; se estão previstos 2 minutos, serão 2 minutos.
Peço, pois, a atenção e a compreensão de todos. De outra forma, correremos sempre o risco de ficarmos aqui até às 14 horas com meia dúzia de pessoas na Sala... Bem, nessas condições, não ficaremos, porque se não houver quórum encerrarei a sessão!
Com este esclarecimento, ficam claras as regras do jogo desde o início! Solicito, pois, aos grupos parlamentares que, com o empenho dos seus respectivos membros, assegurem o quórum de funcionamento até ao final da sessão. Esse ponto é absolutamente fundamental!
Por outro lado, tem agora de se levar em conta a circunstância de termos introduzido no Regimento uma nova forma de perguntas ao Governo - são as perguntas de tema aberto. Já teve lugar uma sessão com este formato, que, aliás, foi muito bem sucedida, estando outra agendada para breve.
Deste modo, entendo que, nestas sessões de perguntas ao Governo, o Governo responderá às perguntas que lhe tiverem sido formuladas e que os esclarecimentos adicionais, solicitados por outros Srs. Deputados, só devem referir-se às questões concretamente colocadas ao Governo e às quais, nos termos regimentais, o Governo aceitou responder. Portanto, não aceitarei perguntas que não sejam referentes ao tema que está em causa e para o qual o Governo foi convocado para responder.
Peço o favor de terem em conta esta interpretação e esta aplicação do Regimento, porque serei também absolutamente determinado na aplicação deste princípio a propósito de cada um dos temas que constam do guião respectivo, de que todos os grupos parlamentares têm conhecimento.
A primeira pergunta, sobre as medidas tomadas em relação aos casos de fraude e uso abusivo detectados no ensino secundário recorrente do ensino privado e as implicações
3576   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 decorrentes da aplicação do despacho n.o 3451/2002, de 1 de Fevereiro, vai ser formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, e será respondida pelo Secretário de Estado da Administração Educativa.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 3 minutos para a formulação da referida pergunta.O Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, o ensino recorrente, como todos sabemos, constituiu uma forma, em algumas escolas privadas, de garantir a entrada de alunos no ensino superior, recorrendo à admissão fraudulenta de alunos que vinham do ensino regular, matriculando-os no recorrente, sem que preenchessem os requisitos necessários e usando mecanismos de inflação das notas de avaliação dos anos relativos ao ensino secundário.
Para isso, bastava pagar, e a escola tratava do resto. De ano para ano, o número de alunos do ensino recorrente aumentava significativamente e, só em 2002, a Inspecção Geral da Educação admite haver cerca de 19 000 alunos que estão sob suspeita de terem usado o ensino recorrente de forma ilegítima.
A consequência disto foi que muitos alunos ingressaram no ensino superior por essa via e outros alunos do ensino regular ficaram preteridos e não ingressaram nos cursos que desejavam. As denúncias que muitos pais apresentaram demonstravam, justamente, a revolta por uma injustiça a que era preciso pôr cobro e vieram despoletar um processo de alertas e preocupações muito importante. É por isso que, desde já, quero referir que não se entende como é que o Ministério da Educação não respondeu, e insiste em não responder, à solicitação dos pais no sentido de poderem ser informados sobre esta matéria.
Ora, para além de, este ano, os alunos do ensino recorrente terem ficado com as suas matrículas condicionadas à garantia da regularidade do seu processo, eu gostava de perguntar que irregularidades já foram detectadas, neste ano lectivo, nessas matrículas condicionadas.
O Ministério comprometeu-se a averiguar processos de entrada na universidade por via do recorrente desde o ano lectivo 2000/2001. O que é que tem resultado desses inquéritos? Que solução vai ser encontrada para a situação dos alunos que, comprovadamente, teriam entrado nos cursos que pretendiam, caso essas vagas não tivessem sido ocupadas irregularmente? E também, Sr. Secretário de Estado, que medidas foram dirigidas às cerca de 20 escolas que desvirtuaram o ensino recorrente, facilitando a sua utilização para perverter o sistema e obter mais lucro com isso?
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe a seguinte questão: o despacho normativo n.o 49/2002, de 4 de Novembro, retrocede retirando o direito de acesso ao ensino recorrente a jovens trabalhadores de 16 anos, impondo os 18 anos como limite mínimo de idade. Sr. Secretário de Estado, tem ideia do número dos jovens que podem ser afastados por este recuo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Abílio Morgado): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, muito obrigado, pelas suas perguntas. Deixe-me tentar dar-lhe uma resposta global a todas as perguntas que fez, que são, de facto, da maior importância, reafirmando, aqui aquilo que, há dias, disse à Assembleia relativamente à delicadeza e importância deste processo.
Em primeiro lugar, deixe-me que lhe diga que, realmente, era absolutamente necessário intervir neste processo. Tem razão, os dados estatísticos são absolutamente reveladores. Criou-se uma suspeição generalizada relativamente ao ensino recorrente - ela existe, é um dado de facto -, mas há elementos estatísticos: em 1998/99, houve, no acesso ao ensino superior, 1787 alunos oriundos do ensino recorrente; em 2002/2003, são cerca de 18 500 alunos.
Refiro-lhe ainda um dado interessante: 6938 alunos que, em 2001/2002, tinham tentado aceder ao ensino superior pelo ensino regular, em 2002/2003 tentaram fazê-lo pelo ensino recorrente, o que significa que há aqui uma utilização clara dessa via. Há denúncias e há também a intervenção do Sr. Provedor de Justiça, que eu aqui queria relevar, que pediu efectivamente a intervenção do Governo.
Quanto aos objectivos da intervenção, eles são muito claros. Em primeiro lugar, Sr.a Deputada, trata-se de claramente prevenir a situação de forma a que, no futuro, ela não volte a acontecer. Em segundo lugar, trata-se de punir e reprimir as escolas, quer públicas quer privadas - aí deixe-me que não faça diferenciação -, em que e verifique este tipo de fraudes. Em terceiro lugar - e este ponto é muito importante - trata-se de repor a verdade relativamente ao acesso ao ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata tanto de punir os alunos que entraram no ensino superior por esta via, porque há aqui lógicas de culpabilidade subjectiva que são muito delicadas, mas sobretudo de repor a verdade.
Por último, Sr.a Deputada, permita-me também que frise um ponto: retirar, relativamente a esses alunos, o ónus que teriam toda a vida se este processo não fosse clarificado.
O modelo da intervenção, como sabe, está definido. Há um grupo com independência técnica que está a analisar estes assuntos e que está a fazer propostas aos governo relativamente à anulação ou não de matrículas. Ainda não foram feitas propostas relativamente a essas anulações, mas, porque faz parte da independência técnica desse grupo, já foram libertados alguns dos condicionalismos dessas matrículas.
Sr.a Deputada, posso dizer-lhe que, neste momento, relativamente ao total de alunos investigados, através deste condicionalismo de matrículas, há já 738 processos comunicados à Direcção-Geral do Ensino Superior de libertação dessas matrículas, mais 191 em condições de seguirem ainda esta semana (hoje ou no início da próxima semana).
Gostava também de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que os níveis de análise, ou seja,...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Sr.a Deputada, o âmbito da nossa análise incide basicamente sobre dois pontos: acesso ao ensino superior através de matrículas e equivalências mal dadas e, portanto, classificações mal dadas.
Mais à frente aprofundarei a minha resposta.
3577   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e os Srs. Deputados Fernando Cabral e Carlos Antunes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Dispõe de 2 minutos.O Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, também creio que seria importante realçar aqui a intervenção do Sr. Provedor de Justiça relativamente a esta matéria, até porque tem acompanhado essas queixas de uma forma muito próxima e tem permitido dar uma resposta muito concreta relativamente, por exemplo, às queixas que muitos pais formularam.
Por outro lado, há duas questões que coloquei em relação às quais gostava que, em próxima resposta, o Sr. Secretário de Estado pudesse ser um pouco mais concreto.
Em termos de reflexos punitivos para as escolas que estão em causa, o que é que se prevê em concreto? Por outro lado, que solução se está a pensar ser encontrada para a situação dos alunos que teriam entrado nos cursos que pretendiam e que ficaram preteridos e prejudicados por esses ingressos irregulares no ensino superior?
Gostava também de realçar a questão da passagem dos 16 para os 18 anos. O Sr. Secretário de Estado, provavelmente porque não teve tempo, não respondeu a esta questão, mas fá-lo-á, com certeza, na segunda parte da resposta. Gostava de perceber, exactamente, se o Ministério da Educação tem noção de quantos jovens poderão ficar prejudicados por esta medida, tomada por este Governo, por despacho normativo.
Nós, na Assembleia da República, já tivemos a oportunidade de receber cartas, manifestando a preocupação de várias escolas relativamente a esta questão, colocando casos concretos de números de alunos, jovens trabalhadores menores de 18 anos que ficam efectivamente prejudicados relativamente a esta matéria. E quando falamos de abandono e de insucesso escolar temos de dizer que estas medidas contribuem, de uma forma muito forte, para esse abandono e para esse insucesso. Gostava, pois, de saber, se o Governo pensa ou não voltar atrás nesta medida que tomou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Cabral, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, Sr.as e Srs. Deputados, penso que esta última intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia veio colocar a questão no ponto que é fundamental para esta questão, que é o ponto relativo aos jovens que se situam entre os 16 e os 18 anos.
O sistema tinha uma determinada finalidade, de facto detectaram-se algumas situações menos correctas, mas não nos parece que, pelo motivo de existirem situações menos correctas, possa ser prejudicada a generalidade dos jovens que têm entre 16 e 18 anos. Portanto, torna-se necessário que o Governo perspective este assunto e que rapidamente lhe dê uma solução.
O Sr. Secretário de Estado disse existir, neste momento, um grupo de trabalho independente que está a elaborar propostas para que este problema possa vir a ser resolvido. Era importante também que soubéssemos qual o tempo que este grupo de trabalho tem para efectuar essas propostas para que este problema possa ser ultrapassado rapidamente e para que os jovens que hoje estão a ser claramente prejudicados possam também ter acesso a este sistema nas melhores condições possíveis.
Sr. Secretário de Estado, são estas as questões que eu gostaria de deixar à consideração de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes. Lembro-lhe também que dispõe de 2 minutos.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, Sr.as e Srs. Deputados, em determinados momentos é fundamental saber dizer "não". Há, contudo, aqueles que não gostam de o fazer. Quando as posições não são claras, procuramos agir e decidir a contento de todos, correndo o risco de decidir a favor de alguns, prejudicando muitos.
É inquestionável o interesse do ensino recorrente pela oportunidade que ainda representa e representará para muitos jovens, mas nunca pelo expediente de alguns - como, aliás, aqui foi referido, pela Sr.a Deputada de Os Verdes.
Porém, ainda hoje desconhecemos quais as motivações e os objectivos dos responsáveis pela situação criada e hoje aqui em análise. No entanto, damos como certo que, provavelmente, centenas de alunos foram indevidamente preteridos, provavelmente milhares de euros dispendidos por famílias na defesa dos seus educandos, que a instabilidade emocional e as expectativas de jovens e familiares foram comprometidas - isso foi também já aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado, de forma humanista quanto ao tratamento que lhe merece - e que houve, o que não é menos grave, a descredibilização do próprio Estado.
O PSD várias vezes alertou para a defesa de uma política clara, transparente e justa quanto ao ensino recorrente.