II SÉRIE-A — NÚMERO 125 46 Com base nos referidos eixos estratégicos de intervenção, o Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2016, de 18 de agosto, o Programa Capitalizar, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, promovendo estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como melhorando as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, e do segmento de empresas designado Mid Cap. O Programa Capitalizar integra, assim, uma lista de medidas que tem como base as propostas constantes do relatório da EMCE. Através da mencionada resolução, determina-se igualmente que se proceda à análise das restantes medidas propostas no relatório da EMCE, com vista à avaliação da oportunidade e relevância da sua implementação, bem como do respetivo impacto orçamental. Após a referida apreciação, tais medidas podem ser, ainda, objeto de inclusão no Programa Capitalizar. Simultaneamente, a EMCE deveria coordenar os trabalhos técnicos preparatórios, sob a forma de anteprojetos de diplomas, de forma a habilitar o Governo a decidir sobre eventuais iniciativas legislativas, em articulação com os membros do Governo responsáveis em razão das matérias e os respetivos serviços de apoio. No ponto 33 do Anexo II – Medidas do Programa Capitalizar, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2016, de 18 de agosto, prevê-se a efetivação, no terceiro trimestre de 2017, de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de potenciais melhorias no âmbito do PER e Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial. Prevê-se, também, melhorar o enquadramento fiscal dos processos de reestruturação empresarial, designadamente daqueles com natureza extrajudicial. De salientar que o Governo já inclui um número alargado de medidas constantes do Programa Capitalizar no quadro do Orçamento do Estado para 2017. Recentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2017, de 8 de junho, veio avaliar o Programa Capitalizar e aprovar medidas adicionais, incluindo as de caráter fiscal que devem constar da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano. Também no Programa Nacional de Reformas, atualizado em abril de 2017, se pode ler que o Governo decidiu criar novos regimes e figuras ao nível dos mecanismos extrajudiciais que vêm simplificar o processo de recuperação de empresas, cumprindo destacar a fixação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas que permite a um devedor que se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente encetar negociações com os credores com vista a alcançar um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação. Cumpridos que sejam determinados requisitos, o acordo atingido produzirá os mesmos efeitos que este teria caso fosse aprovado no contexto de um Processo Especial de Revitalização. Adicionalmente, o RERE permite ainda ao devedor, por via da celebração de um protocolo de negociação, obter um ambiente favorável à negociação com os seus credores4.Nos termos do artigo 5.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), considera-se empresa toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica. É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (n.o 1 do artigo 3.o do CIRE). Já o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de Processo Especial de Revitalização (PER)5,6(artigo 1.o do CIRE). Este tem como finalidade permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda seja passível de ser recuperado, negociar com os credores com vista a um acordo que leve a revitalização daquele (artigo 17.o-A, n.o 1 do CIRE). Encontram-se em situação económica 4 Programa Nacional de Reformas pág. 48. 5 O PER foi instituído pela Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, (trabalhos preparatórios) que procedeu à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 6 Sobre esta matéria, na anterior legislatura, foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 430/XII – Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas; e Projeto de Lei n.o 531/XII – Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas. Foram ambas rejeitadas na votação na generalidade.