ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Novembro de 2009, os deputados Agostinho Lopes e Honório Novo, do Grupo Parlamentardo PCP, questionaram o Governo, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública,sobre os impactos financeiros, diretos e indiretos, que asatualizações no software certificadoresultantes de alterações nas obrigações de informação tributária implicam.Em resposta de 9 de Dezembro de 2009, o Governo afirmava que «no que respeita ao alegadoimpacto financeiro decorrente da utilização de sotware de facturação certificado, esclarece-seque a proposta de portaria em preparação nesta área tem vindo a ser discutida com a ASSOFT(Associação Portuguesa de Produtores de Software), tendo-se concluído que o processoadministrativo de certificação de software por parte da DGCI, não traria significativos encargospara os produtores de software, pelo que a repercussão desses custos e a sua repartição pelosclientes não serão significativos e a sua inclusão na generalidade dos programas revestirá aforma de mera actualização, similar a tantas outras resultantes de alteraçooes legais ou desegurança». Em conclusão, o Governo esclarecia que «não está prevista a atribuição de apoiosfinanceiros para a implementação deste software certificado».Em de 28 de Fevereiro de 2012, o Partido Comunista Português tomou conhecimento de umacarta endereçada ao Governo, a qual revela que o contribuinte em causa já gastara um total de 10 031,35 nas atualizações de software, e outro encargos daí resultantes, pela introdução dosistema de Normalização Contabilístico, da Portaria n.o 363/2010, de 23 de Junho, e da Portarian.o 22-A/2012, de 24 de Janeiro, já da responsabilidade do atual Governo.  Face à grave situação financeira e de financiamento de tesouraria, que a maioria das micro,pequenas e médias empresas (MPME) enfrentam, o Grupo Parlamentar do PCP vem sendoalertado por empresários e empresas, associações de MPME, profissionais da contabilidade,para a incapacidade objetiva de cumprir muitas destas novas obrigações, para asconsequências do seu incumprimento, assim como para os impactos financeiros do seucumprimento, reafirmando, contudo, a necessidade de aperfeiçoar os sistemas de informação efiscalização tributária que garantam um efetivo combate à fraude e evasão fiscal, bem como asimplicidade das obrigações tributárias.Entretanto, têm surgido diversas notícias na comunicação social de ações de fiscalização noterreno, aparentando revelar uma orientação inspetiva específica junto de sectores maisX 2953 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1715:55:07 +01:00Reason:Location:Impactos financeiros, diretos e indiretos, que as atualizações no software certificadoresultantes de alterações nas obrigações de informação tributária implicam  nasMPMEmpresas (II).Ministro  de Estado e  das  FinançasII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original