450 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20095 . sobre o direito de acesso a dados clínicos, sujeitos a segredo	profissional,	na	posse	de	estabelecimentos	oficiais	de	saúde	por	parte	de	órgãos	de	polícia	criminal,	actuando	como	autoridade	judiciária, pronunciou-se o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (CC / PGr), através do seu Parecer no 49/91, de 9 de Abril de 19922 .Com excepção da sua conclusão 1a, o referido Parecer foi “homologado por despacho de S. Ex.a o Ministro da Saúde”,	que	o	havia	solicitado,	o	que	significa	que	“vale como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer” (cfr . artigo 43o, no 1, do estatuto do ministério Público3) .no Parecer no 49/91, ponto 5, do CC / PGr encontra-se vertido e explicado o quadro normativo que à data disciplinava o segredo médico, nomeadamente no plano penal e processual penal . esse quadro resultava da interpretação conjugada dos artigos 184o e 185o do Código Penal4 e dos artigos 135o e 182o do CPP .Quanto	à	questão	específica	do	acesso	a	dados	clínicos	na	posse	de	estabelecimentos	oficiais	de	saúde por parte de órgãos de polícia criminal que procedem à investigação criminal, é tratada no ponto 6 do mencionado Parecer . depois de referir que não se pode “negar a competência dos órgãos de polícia criminal, para no âmbito de uma investigação criminal, solicitarem ou requisitarem o envio de elementos do processo clínico de um doente”,	afirma	que	essa	requisição	pressupõe	que a entidade requisitante efectue um “prévio juízo da necessidade desses elementos para a investigação em curso e, por outro lado, há-de possibilitar a formulação de um juízo de ponderação dos valores em presença, por parte das entidades médicas”.e, a título de exemplo, são indicados alguns elementos úteis a essa ponderação, como o “fim a que se destinam”, a “natureza e gravidade da infracção”, a “qualidade do paciente: arguido ou vítima”, “se foi ou não apresentada queixa pelo paciente” e se “os factos são ou não do domínio público” .Conforme se refere no ponto 7 do Parecer do CC / PGr, o artigo 202o, no 3, da Constituição da república e o artigo 9o, no 2, do CPP prescrevem que no exercício das suas funções os tribunais e as autoridades judiciárias são coadjuvados pelas outras autoridades .No	balanço	entre	o	dever	de	coadjuvação	e	o	dever	de	segredo	profissional	a	que	os	profissionais	de	saúde se encontram sujeitos, encontrar-se-á o interesse prevalente, tendo em conta que “a investigação penal é dominada pelo princípio da descoberta da verdade material” e que “o segredo profissional tem que ceder perante as necessidades mais elevadas da justiça penal” .refere ainda o mesmo ponto 7 do Parecer, que “tanto as autoridades judiciárias ou outras, como os serviços médicos, devem velar por que os elementos clínicos sejam solicitados, fornecidos e utilizados sem desvio do fim a que se destinam e com o máximo de preservação do sigilo” .2   in Diário da República, ii série, de 16 .3 .1995 .3   Aprovado pela Lei no 47/86, de 15 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de maio, e 60/98, de 27 de Agosto .4   os mencionados artigos 184o (violação do segredo profissional) e 185o (exclusão da ilicitude) reportam-se ao Código Penal de 1982, entretanto revogado .