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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é do conhecimento de Vossa Excelência, foi em Governo de maioria PSD que o Estadopromoveu o incontornável projeto da construção da rede nacional de infraestruturas dosMercados Abastecedores, com notória insuficiência de capitais próprios e condenando-o, abinitio, a penosa exploração para pagamento de avultados juros à banca.Tal projeto que era considerado inadiável e uma exigência, face à obsolescência e degradaçãodas condições higio-sanitárias, então existentes, dos “mercados” de comércio alimentar porgrosso, tinha, pois, plena justificação técnica e económica. Tratava-se de um projeto deinvestimento público necessário, para colmatar uma falha de mercado.Senhor Ministro, sem que o Governo tenha anunciado antes quer no Programa de Governo querna lista de empresas a privatizar, vem agora o atual Presidente da empresa SIMAB – SociedadeInstaladora de Mercados Abastecedores, SA, detida a 100% pelo Estado e tutelada pelo SenhorMinistro, proclamar, através de entrevista ao jornal “ i ”, no passado dia 10 de Novembro, aintenção do Governo privatizar, referindo que a empresa pública espanhola MERCASA poderáser potencial interessada.Pretende-se, Senhor Ministro que esclareça, face à gravidade das afirmações e pelatransparência de política para o sector e para o negócio:1.O Governo confirma a intenção de privatização do grupo SIMAB? E a confirmar-se estaintenção, em que termos? Designadamente :a) modelo de venda (venda ou concessão; concurso público ou venda direta),b) potenciais interessados,c) identificação dos assessores financeiros, jurídicos e imobiliários e respectivos critérios deseleção,d) calendário de concretização da operação,e) valor do negócio e encaixe financeiro para o Estado.2.O Governo encara a possibilidade de venda direta do grupo SIMAB, à congénere espanholaX 718 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:33:26 +00:00Reason:Location:SIMABMin.  da  Economia e do Emprego21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma das prioridades do XVII e XVIII Governos na área da educação foi o reordenamento darede de escolas. O programa ambicioso de construção ou recuperação de estabelecimentos deensino do pré-escolar e do 1o ciclo, vulgo Centros Escolares, visaram garantir a igualdade deoportunidade de acesso a espaços educativos de dimensão e recursos adequados ao sucessoeducativo. Esta reorganização permitiu o encerramento de escolas com menos de 20 alunos e aagregação de algumas escolas, de modo a responder a uma gestão mais eficaz.A reorganização da rede escolar foi, entretanto, retomada pelo atual Ministro da Educação eCiência. Assim, em junho do presente ano, foi anunciada a agregações de escolas, a funcionarem novos moldes em 2012/2013. O Decreto-lei n.o 137/2012, de 2 de julho, que procedeu àalteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, referente ao regime de autonomia,administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinosbásico e secundário, veio prescrever, no n.o 1 do seu artigo 6.o que “no âmbito da reorganizaçãoe consolidação da rede escolar do ensino público em curso, o Ministério da Educação e Ciênciaconclui, até final do ano escolar de 2012 -2013, o processo de agregação de escolas e aconsequente constituição de agrupamentos.”Não obstante os protestos da comunidade educativa, o MEC constituiu mega-agrupamentos queentraram em funcionamento este ano letivo e, agora, prepara-se para novas agregações. Nessesentido, as Direções Regionais de Educação (DRE) têm reunindo com diretores deagrupamentos de escolas/escolas, presidentes de conselho geral e representantes dosmunicípios.Ora, ao pretender-se que o processo de agregação de escolas esteja concluído a curto prazo,cumpre conhecer em que moldes e sob que procedimento será efetivada, bem como o novoorganigrama da rede escolar em Portugal.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministroda Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Os contactos que vêm sendo estabelecidos pelas DREs têm como objetivo conhecer aposição das entidades envolvidas neste processo sobre a eventual agregação ou pretendem,também, analisar a viabilidade da agregação dentro dos contextos específicos de cadaregião?1.X 719 XII 22012-12-13Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:28:02 ZMega- agrupamentosMin.  da  Educação e Ciência21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO desenvolvimento sustentável da capacidade do porto de mar de Viana do Castelo está emboa medida dependente da sua capacidade operacional a qual, entre outros aspetos, decorredas acessibilidades rodoviárias às suas instalações. O movimento crescente do Porto de Mar deViana do Castelo é consequência das necessidades de diversas unidades industriais comatividade no território municipal e no distrito de Viana do Castelo. É o caso, designadamente, daENERCOM (torres eólicas), da fábrica de papel, da carga e descarga de inertes e de produtosbetuminosos e, possivelmente, das necessidades de novas unidades industriais com localizaçãopresente na região, caso de uma nova unidade de cabos, em fase de construção.A competitividade deste vasto tecido empresarial também depende – de forma relevante – deum porto de mar com uma oferta global de condições e infraestruturas que lhe permitam umaoperação portuária eficiente e célere. Entre estas estão também, indubitavelmente, acessosrodoviários ao Porto de Mar com dimensão e estrutura adequadas que de todo não existem.Por outro lado, a capacidade do porto de Mar de Viana do Castelo poder dar uma respostamelhorada e mais competitiva a um eventual (e desejável) acréscimo de procura por parte dasempresas da região, ou, inclusivamente, de empresas – portuguesas /ou galegas – que ovenham a procurar em alternativa aos portos de Vigo e de Leixões, é também função dafacilidade e rapidez dos acessos rodoviários que o possam servir.A obra de construção dos acessos rodoviários ao Porto de Mar de Viana do Castelo é umaaspiração há muitos anos reclamados pela região, objetivo sistematicamente adiado por falta devontade política dos últimos Governos. Este problema foi objeto de amplo debate no decorrer darecente visita da Comissão Parlamentar de Economia ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15e 16 de Outubro, tendo sido abordado por diversos autarcas da região e associaçõesempresariais, mormente pelo Presidente da Câmara de Viana do Castelo, facto que motiva maisuma vez o PCP a abordar esta questão.Registe-se e recorde-se, entretanto, que a construção dos acessos rodoviários ao Porto de marX 720 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:33:23 +00:00Reason:Location:Acessos rodoviários ao porto de Mar de Viana do CasteloMin.  da  Economia e do Emprego21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
de Viana do Castelo tem projeto de execução concluído desde 2008, com um valor estimado éde 6 milhões de euros, decorrendo há já tempos o processo de expropriação dos terrenosnecessários à sua viabilização.Posto isto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda àsseguintes questões:1, Quando pretende o Governo lançar o concurso público para a construção dos acessosrodoviários ao Porto de Mar de Viana do Castelo?2. Qual é a previsão que o Governo tem para o início e conclusão da obra?3. Está ou não já concluído o processo de expropriação dos terrenos necessários à execução daobra? Em caso negativo quando é que o Governo pensa poder estar concluído este processo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá anos que a prometida modernização da ligação ferroviária entre a cidade do Porto e Vigo foilançada para o caixote do esquecimento por sucessivos Governos, em especial na primeiradécada deste século.A situação de desprezo e quase abandono a que tem sido votada esta ligação ferroviária, cujaimportância económica e social deveria ser considerada como relevante para o Norte Litoral doPaís e para a Galiza, tem provocado uma diminuição da procura, facto que, de forma repetida,tem constituído pretexto para a CP e a respetiva tutela governamental tentarem extinguir maisuma ligação ferroviária, desta vez, e em especial a ligação ferroviária entre Nine, Valença eVigo.Contra esta política de discriminação e de desprezo pelos interesses económicos e sociais dapopulação do Douro Litoral e em especial do Alto Minho se tem levantado, associaçõesempresariais, associações de utentes, autarcas e diversos técnicos e especialistas.Dando também seguimento a esta imensa onda de indignação, a Cimeira Luso Espanholarealizada em Maio deste ano, na cidade de Porto, acolheu propostas apresentadas para amodernização e otimização da ligação ferroviária Porto-Vigo, tendo sido adotado o princípio dasua progressiva melhoria, a realizar em duas fases.Assim, foi recentemente tornado público que, no âmbito da reprogramação do QREN concluídahá poucos meses, foi incluída a primeira fase dessa intervenção, constituída pela eletrificaçãodo troço Nine/Viana do Castelo.Toda esta problemática foi largamente abordada na recente visita da Comissão Parlamentar deEconomia ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15 e 16 de Outubro, durante a qual diversosinterlocutores, desde autarcas a representantes de associações empresariais manifestaram deX 721 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:33:20 +00:00Reason:Location:Modernização da ligação ferroviária Porto - Viana - VigoMin.  da  Economia e do Emprego21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
forma muito viva a necessidade de arrancar com essa intervenção anunciada na linha ferroviáriaque liga o Porto a Vigo. Idêntica posição foi-nos igualmente transmitida pelo Presidente emexercício do Eixo Atlântico Norte.Perante o que aqui fica transcrito torna-se inadiável confirmar informações e perceber as reaisintenções deste Governo no que à modernização desta linha ferroviária diz respeito. Por isso, eao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas com urgência asseguintes perguntas:Confirma o Governo a disposição de intervir na modernização da linha ferroviária entre oPorto e Vigo em duas fases?1.Em caso afirmativo, em que consiste cada uma dessas intervenções?2.Vai ou não ser feita a eletrificação de toda a ligação ferroviária, entre Nine e Valença?3.E do lado espanhol o que vai suceder?4.E vai ser ou não ser concretizada a duplicação e retificação do traçado?5.Confirma o Governo que a primeira fase da modernização corresponde ao troço entre Nine eViana do Castelo?6.E confirma-se que esta fase foi integrada na recente reprogramação do QREN?7.Em caso afirmativo quando é que o Governo pensa que ela vai ser iniciada e concluída?8.E quanto à segunda fase? Quando é que o Governo pensa arrancar com ela e com quefinanciamento?9.No final da modernização integral da ligação ferroviária, qual vai ser o ganho de tempoobtido estimado na ligação Porto-Vigo?10.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, emcada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologadaanualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormenteutilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas eprivadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distintoe os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto daregião.Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumentodemocrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Em relação ao concelho das Caldas da Rainha, solicita-se, referente aos anos letivos de2008/2009 até 2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola públicae estabelecimento de ensino com contrato de associação:1.O número de turmas;1.O número de alunos;2.O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.A oferta de cursos.4.Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, noconcelho das Caldas da Rainha, por grupo de recrutamento, em cada escola pública eestabelecimento de ensino com contrato de associação, bem como o número de professorescom horário zero?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)X 723 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:33:17 +00:00Reason:Location:rede escolar nas Caldas da RainhaMin.  da  Educação e CiênciaJOÃO PAULO PEDROSA(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, emcada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologadaanualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormenteutilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas eprivadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distintoe os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto daregião.Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumentodemocrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Em relação ao concelho da Nazaré, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública eestabelecimento de ensino com contrato de associação:1.O número de turmas;1.O número de alunos;2.O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.A oferta de cursos.4.Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, noconcelho da Nazaré, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimentode ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horáriozero?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)X 724 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:33:13 +00:00Reason:Location:Rede Escolar na NazaréMin.  da  Educação e CiênciaJOÃO PAULO PEDROSA(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de estar a serexigido aos professores o preenchimento de um registo biográfico digital que implicadirectamente a conversão do seu vínculo para o modelo de contrato de trabalho em funçõespúblicas por tempo indeterminado, sem que sejam atendidos os procedimentos legais para essaconversão.Através do preenchimento, os professores são pois obrigados a aceitar um campo já preenchidona aplicação “e-Bio” que estabelece como vínculo laboral um que não corresponde à suasituação factual, sendo que muitos não estão ainda em funções ao abrigo do novo regime docontrato de trabalho em funções públicas. Dessa forma, o professor é obrigado a assinar umdocumento que não descreve com precisão a natureza da sua relação jurídica com o Estado e oMinistério da Educação e Ciência.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta com carácter deurgência às seguintes questões:Por que motivos a aplicação refere num campo inalterável e já preenchido uma modalidadecontratual que não corresponde à verdade para a maioria dos professores?1.Entende o Governo que, de alguma forma, o preenchimento daquele formulário possafuncionar como uma aceitação de alteração da relação contratual entre o funcionário e oEstado, por parte do professor?2.Que medidas tomará o Governo para adaptar – o mais rapidamente possível – a aplicaçãoinformática à realidade e para respeitar as adaptações previstas no normativo para atransição do regime de “nomeação” para o “regime de contrato de trabalho em funçõespúblicas”?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 725 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:33:10 +00:00Reason:Location:Preenchimento de aplicação informática biográfica com indicação errada demodalidade contratual para professoresMin.  da  Educação e Ciência21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, emcada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologadaanualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormenteutilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas eprivadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distintoe os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto daregião.Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumentodemocrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Em relação ao concelho de Leiria, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública eestabelecimento de ensino com contrato de associação:1.O número de turmas;1.O número de alunos;2.O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.A oferta de cursos.4.Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, noconcelho de Leiria, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimento deensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horário zero?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)X 726 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:33:07 +00:00Reason:Location:Rede Escolar de LeiriaMin.  da  Educação e CiênciaRUI PEDRO DUARTE(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, emcada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologadaanualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormenteutilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas eprivadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distintoe os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto daregião.Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumentodemocrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Em relação ao concelho da Batalha, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública eestabelecimento de ensino com contrato de associação:1.O número de turmas;1.O número de alunos;2.O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.A oferta de cursos.4.Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, noconcelho da Batalha, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimentode ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horáriozero?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)X 727 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:37:15 +00:00Reason:Location:Rede Escolar da BatalhaMin.  da  Educação e CiênciaRUI PEDRO DUARTE(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento de Estado para 2013 não consagra as verbas do Estado para o contrato assinadoentre a República e a companhia aérea SATA para assegurar as ligações aéreas entre aMadeira e o Porto Santo.A renovação deste contrato, com a duração de três anos e com um valor anual de 1.950.000 ,ocorreu em dezembro de 2010, após um concurso público internacional promovido pelo Estadoter apurado unicamente a SATA como candidata à prestação do serviço público de transportesaéreos de passageiros entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, com a frequência de doisvoos diários.Segundo a Constituição da República Portuguesa, cabe sobretudo ao Estado «promover acorreção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas” (alínea e) doartigo 81o).De igual modo, também no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira seconsagra este princípio (continuidade territorial). «O princípio da continuidade territorial assentana necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pelainsularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense,vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigaçõesconstitucionais” (artigo 10o).Estes princípios, tanto constitucionais como estatutários, remetem, por conseguinte, para aexistência de solidariedade por parte do Estado, sendo que, numa região insular eultraperiférica, os transportes regulares, assumem importância prioritária, a que se acrescenta aobrigatoriedade da existência de apoios estatais diretos para que, na aplicação deste princípiode “continuidade territorial”, possa o Estado ajudar a integração e mobilidade dos portuguesesresidentes nestas parcelas insulares do território nacional, apoiando, financeiramente, atravésde medidas específicas, capazes de suprir as desvantagens decorrentes da permanentedescontinuidade territorial imposta pela insularidade e ultraperiferia.O caso do Porto Santo, devido à dupla insularidade de que padece esta ilha e a sua população,que resulta muitas vezes num isolamento e afastamento, que só é possível colmataratravessando o Atlântico, obriga a que o Estado tenha redobrada atenção aos princípios suprareferidos, não podendo esquecer o princípio de continuidade territorial, devendo assegurar queX 728 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:39:25 +00:00Reason:Location:LIGAÇÕES AÉREAS ENTRE PORTO SANTO e MADEIRAMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
entre a Madeira e Porto Santo existam ligações aéreas com regularidade, continuidade equalidade.Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto dasituação, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República e dasnormas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública, requeiro ao Ministério da Economia, por intermédio de Vossa Excelência, osseguintes esclarecimentos:O Ministério já tomou as medidas necessárias no sentido de garantir o próximo contratoconcessão? Se sim, quais?Quais as foram as incitativas do Governo Regional da Madeira, junto do Ministério, sobre estasituação?Estão assegurados os meios necessários para evitar a ruptura de transportes aéreos entre asduas ilhas?Por que é que não foram inscritas verbas no OE2013 para fazer face as estas responsabilidadedo Governo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP,que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo,mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de“legalização dos falsos recibos verdes”.Em diversos aspetos este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentaçãodestas situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vidade milhares de trabalhadores, sobretudo jovens. É disto exemplo, o caso dos descontos para aSegurança Social e para o acesso ao subsídio de desemprego, quando a entidade patronal étotalmente desresponsabilizada, sobrecarregando financeiramente estes trabalhadores.Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatiasignificativa de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que obedecem a umahierarquia, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas quenão têm um contrato com direitos. A grande maioria destes trabalhadores ocupam um posto detrabalho permanente mas não têm um vínculo efetivo.Também no Orçamento de Estado para 2013, o maior assalto fiscal desde o 25 de Abril, oGoverno insiste em aumentar a receita fiscal à custa de quem trabalha. No caso dostrabalhadores independentes, na esmagadora maioria dos casos falsos recibos verdes, osmaiores aumentos são nos rendimentos até 1.000 euros, chegando a atingir neste cerca de 80%de aumento.Para o PCP, não só é possível como urgente promover, de uma vez por todas um efetivocombate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que sãoduramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.Em Dezembro de 2011 o PCP denunciou, através da sua Pergunta n.o 1340/XII, a inclusão decerca de 40 000 trabalhadores independentes em escalões da Segurança Social acima doX 729 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:37:12 +00:00Reason:Location:Situação insustentável dos trabalhadores a falsos recibos verdesMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
2 – Que resposta, da qual solicitamos cópia, foi dada ao ofício R – 2096-12 (A3) da Provedoriade Justiça ao Instituto da Segurança Social, recomendando a correção imediata e urgente dasituação descrita?3 – Qual o montante de juros vai pagar o Governo a estes trabalhadores por estar a receberprestações indevidas e disso ter conhecimento?4 – Por que motivo ainda não corrigiu a situação, persistindo na ilegalidade e como vaicompensar os trabalhadores?5- Reconhece o Governo que os serviços da Segurança Social não estão a ter condições deresponder a todas as solicitações, e que isso terá obviamente repercussão no cumprimento doprazo para solicitar o pagamento através de prestações?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número410/XII/2a, sobre o encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.O Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca - Entidade Pública Empresarial (EPE),vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, terá decidido reduzir o número de camasdisponíveis.Esta unidade hospitalar dispõe de 800 camas e, até 31 de dezembro do corrente ano, está aprever encerrar 28 camas, sendo 13 em medicina interna, 6 em obstetrícia, 3 em pediatria e 6nos serviços de otorrinolaringologia e de oftalmologia.O Bloco de Esquerda considera necessário conhecer a taxa de ocupação mensal destesserviços durante o corrente ano, pois só com estas informações se poderá perceber se estesencerramentos são adequados ou se podem acarretar uma redução na qualidade dos serviçosprestados aos utentes, nomeadamente, doentes obrigados a ficar em macas nos corredores porfalta de camas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo confirma que o Hospital Amadora Sintra irá encerrar camas? Em caso de respostaafirmativa, quantas camas irão ser encerradas e em que serviços?1.Qual a taxa de ocupação em cada mês de 2012 dos serviços de medicina interna, obstetrícia,otorrinolaringologia, oftalmologia e pediatria do Hospital Amadora-Sintra?2.X 730 XII 22012-12-14Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1410:39:46 +00:00Reason:Location:Encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-SintraMin.  da  Saúde21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
serviços. De facto, tem-se verificado a paulatina transferência quer de funcionários quer deunidades, depauperando assim o CGMDJM e comprometendo o seu funcionamento. Foram játransferidos para o Centro de Saúde Pública Dr. Gonçalves Ferreira diversos profissionais e oLaboratório de Biologia Clínica da Unidade de Bioquímica Genética e também a Unidade deRastreio Neonatal (responsável pelo Programa Nacional do Diagnóstico Precoce, vulgarmenteconhecido como “teste do pezinho”).Ora, as equipas do CGMDJM são altamente qualificadas e diferenciadas, tendo vindo adesempenhar um trabalho notório e publicamente reconhecido no rastreio e acompanhamentode doentes portadores de doenças genéticas, com relevo para o já referido “teste do pezinho”.Refira-se também que o único centro de importação de alimentação hipoproteica em Portugal é,precisamente, o CGMDJM.De acordo com o previsto, no dia 31 de dezembro o CGMDJM sairá do INSA e, a pouco menosde dois meses desta data, continua sem se perceber qual vai ser o futuro do CGMDJM bemcomo o das equipas altamente especializadas que lá trabalham.O Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre a situação do CGMDJM emAudição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro, mas ficou semresposta cabal. Atendendo à importância do CGMDJM, dos seus serviços e dos seusprofissionais, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo clarifique qual o futuroque preconiza para esta instituição a partir de 31 de dezembro de 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo mantem a intenção extinguir o CGMDJM e de efetuar a sua integração no CentroHospitalar do Porto? Em caso de resposta afirmativa, como vai ser efetuada esta integração?1.O CGMDJM manterá a sua independência orgânica relativamente ao Centro Hospitalar doPorto?2.Estão assegurados todos os postos de trabalho de todas as pessoas que atualmenteexercem funções no CGMDJM?3.Está assegurada a continuidade de todos os serviços que o CGMDJM disponibiliza?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número408/XII/2a, sobre o Hospital de Braga estar a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentosde quimioterapia e a alterar medicação oncológica, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, geridonuma parceria público-privada (PPP), estará a adotar procedimentos no tratamento de doençasoncológicas que carecem de esclarecimento.O Hospital de Braga estará a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e por vezes ainterromper a terapêutica por falta de medicamentos em stock. Por outro lado, e também noscasos oncológicos, registar-se-ão situações em que a medicação recomentada será substituídapor outra apenas por ser barata.As situações ora reportadas merecem a maior preocupação e exigem esclarecimentos urgentes.Refira-se que já em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o governo(pergunta número 3377/XII/1a) sobre a não disponibilização no Hospital de Braga de tratamentointravenoso a uma pessoa com doença oncológica.O Hospital de Braga tem no Dr. Luís Matos o terceiro Gestor de Contrato da PPP nomeado pelaAdministração Regional de Saúde (ARS) do Norte. Perante o exposto e a gravidade destasituação, urge verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato de PPP sobre aforma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos doentes oncológicosnesta unidade hospitalar.O tratamento adequado e atempado de doenças do foro oncológico é fundamental para osucesso da terapêutica pelo que se impõe o esclarecimento atempado e cabal desta situação.X 732 XII 22012-12-14Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1410:39:38 +00:00Reason:Location:Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos dequimioterapia e a alterar medicação oncológicaMin.  da  Saúde21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O gestor do contrato da PPP do Hospital de Braga, Dr. Luis Matos, efetuou algum relatóriosobre a administração de tratamentos e medicamentos a doentes oncológicos no Hospital deBraga?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número384/XII/2a, sobre o pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte depessoas com mais de 65 anos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Há muito que o Bloco de Esquerda vem reivindicando a inclusão da vacina contra a gripe noplano nacional de vacinação. Neste sentido, em 2010 o Bloco de Esquerda apresentou naAssembleia da República o Projeto de Resolução 125/XI/1a que recomendava ao governo ainclusão da vacina contra a gripe sazonal no plano nacional de vacinação.Este Projeto de Resolução, aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos e a oposiçãodo PS, originou a Resolução da Assembleia da República n.o 70/2010 que “Recomenda aoGoverno o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional deVacinação”.No corrente ano, designadamente no mês de fevereiro, verificou-se um pico de mortalidade queatingiu sobretudo a população mais idosa e que coincidiu com o período de alta atividade gripal.O Bloco de Esquerda questionou por duas vezes o governo sobre a vacinação efetuada contra agripe tendo obtido, de ambas as vezes, respostas inconclusivas.Há algumas semanas, o governo anunciou que a vacina da gripe passaria a ser gratuita, a partirdo dia 1 de outubro, para todas as pessoas com mais de 65 anos. Todavia, esta gratuitidadeestá a ser uma meia-verdade. De facto, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversasindicações, de vários pontos do país, dando conta de utentes não isentos de taxas moderadorasa quem é solicitado o pagamento de taxa para receberem a vacina da gripe.O Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre este assunto, na AudiênciaParlamentar decorrida no dia 24 de outubro, não tendo sido devidamente esclarecido.X 733 XII 22012-12-14Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1410:39:34 +00:00Reason:Location:Pagamento de taxa moderadora na vacinação contra a gripe por parte de pessoascom mais de 65 anosMin.  da  Saúde21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Como tal, urge clarificar se de facto a vacina da gripe para pessoas com de 65 anos é gratuita,implicando isto a isenção de taxa moderadora ou se este anúncio se trata de uma meia verdadeuma vez que as pessoas não isentas têm que pagar taxa moderadora.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda solicita um esclarecimento cabal por parte do governorelativamente a esta questão e pretende também saber se foi enviada uma circular àsinstituições de saúde, esclarecendo que a vacina da gripe está isenta do pagamento de taxamoderadora.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:A vacinação contra a gripe está isenta de pagamento de taxa moderadora para todos osutentes com mais de 65 anos? Em caso de resposta afirmativa:1.1.1: O governo, através do Ministério da Saúde, enviou uma circular a todos os serviçosinformando desta isenção?1.2: Como, quando e de que forma vai o governo devolver o valor da taxa moderadora aosutentes com mais de 65 anos que se vacinaram contra a gripe e a quem foi solicitado opagamento de taxa?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final de dezembro realizou-se em Guimarães um seminário sobre o projeto “MinhoEmpreende”, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Guimarães (ACIG), emparceria com a Câmara Municipal de Guimarães.Segundo o que foi noticiado pela imprensa regional, ao contrário do que era esperado pelaorganização, este semanário foi surpreendido por uma “avalanche” de presenças de centenasde pessoas que não estavam inscritas, e que na sua maioria, segundo a ACIG, não possuem“perfil de empreendedor”.De acordo com a informação divulgada, esta afluência inesperada deveu-se a uma cartaenviada pelo Centro de Emprego do Médio Ave (delegação do Instituto de Emprego e FormaçãoProfissional para os concelhos de Guimarães, Vizela e Fafe) a convidar meio milhar dedesempregados para participar neste seminário.A carta, que começava por expressar as vantagens do empreendorismo, terminava com aameaça de que a ausência não justificada ao seminário implicava o corte do subsídio dedesemprego. Perante esta ameaça absolutamente injustificada e inexplicável, mais de meiacentena de desempregados acorreram ao seminário, levando a ACIG a mostrar o seudescontentamento pela “atitude incorreta” do Centro de Emprego.A confirmar-se, a existência desta carta prova o completo desnorte do governo em matéria depromoção do emprego e do tão propagandeado empreendorismo. Quando a taxa dedesemprego em Portugal atinge os 16,3% (a terceira maior da OCDE), a resposta do governopara este drama económico e social é ameaçar os trabalhadores desempregados com a perdado subsídio a que têm direito caso não compareçam a um seminário sobre empreendorismo. Atotal ineficácia desta inexplicável atitude ganha contornos de caricatura quando até aorganização do publicitado seminário vem a público manifestar o descontentamento e ainutilidade da participação destas pessoas na iniciativa.X 734 XII 22012-12-14Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1410:39:31 +00:00Reason:Location:Ameaça de corte de subsídio de desemprego pelo Centro de Emprego do Médio AveMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.Não considera o MSSS que a ameaça de corte do subsídio de desemprego é uma medidademasiado grave e não justificada na situação em causa?2.Que justificação apresenta o MSSS para que o Centro de Emprego do Médio Ave tenhaenviado para o seminário centenas de pessoas não inscritas, contra a intenção e a vontadeda própria organização da iniciativa?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original