2 DE ABRIL DE 19821379Proposta de substituição do artigo 3.*Propõe-se a substituição do artigo 3.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 3.°A comercialização da cortiça é livre em todas as explorações agrícolas.Proposta de substituição do artigo 4.°Propõe-se a substituição do artigo 4.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 4.«As entidades previstas no artigo 1.° ficam sujeitas ao pagamento de um imposto a incidir sobre o valor da venda do produto.§ 1." O montante deste imposto será de 25 % ou de 10 %, conforme se trate de cortiça proveniente de terra nacionalizada ou expropriada ou de terra em propriedade privada.§ 2.° Ficam isentas do pagamento de imposto as empresas agrícolas cuja produção média anual de cortiça se situe abaixo de 1000 arrobas.Proposta de substituição do artigo 5.'Propõe-se a substituição do artigo 5.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 5.°Os contratos de compra e venda de cortiça são obrigatoriamente reduzidos a escrito.§ único. As entidades vendedoras deverão, dentro de 30 dias subsequentes à realização do contrato, enviar uma cópia deste ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.Proposta de substituição do artigo 6.*Propõe-se a substituição do artigo 6.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 6."O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas poderá fixar anualmente, por portaria, os preços mínimos da arroba de cortiça amadia.Proposta de substituição do artigo 7°Propõe-se a substituição do artigo 7.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 7."Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 2.°, as infracções ao disposto no presente diploma são puníveis com multa do mesmo valor do imposto incidente sobre os negócios jurídicos realizados ilegalmente, acrescido de 10 %.Proposta de eliminação dos artigos 8.% 9.°, 10.°, 11.°, 12/ e 13.*Propõe-se a eliminação dos artigos em epígrafe.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Custódio Gingão— Joaquim Miranda — Álvaro Brasileiro — Josefina Andrade — Mariana Lanita.Ratificação n." 92/11 — Proposta de aditamento ao Decreto-Lei n." 189-C/81, de 3 de JulhoPropõe-se que o corpo do artigo 4.° passa a ser o seu n.° 1, aditando-se um novo n.° 2, com a seguinte redacção:ARTIGO 4."1 — ....................................................2 — As disposições do número anterior não se aplicam quando se verifique a situação prevista no n.° 1-A do artigo 2.°Nota. — O n." 1-A do Artigo 2." constitui também uma proposta de aditamento do MDP/CDE.Palácio de São Bento, 29 de Março de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A promoção de novas oportunidades de emprego, que é necessário e urgente realizar de um modo dinâmico e eficaz, tem que passar, inevitavelmente, pelo desenvolvimento dos muitos milhares de pequenas e médias empresas que em Portugal são responsáveis por um largo quinhão do nosso mercado de trabalho.Entretanto, por razões de dificuldade de financiamento e crédito bancário que se vêm agravando progressivamente, o que, para além de inviabilizar as perspectivas desse desenvolvimento, chega mesmo, em alguns casos, a pôr em causa a continuidade imediata dessas empresas, não vem sendo possível retirar desse sector o precioso contributo que o mesmo pode dar ao combate contra o desemprego, que a todos nós deve mobilizar.Nestes termos, e com vista a um estudo que me proponho levar a cabo no sentido de procurar medidas que invertam a tendência referida, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas pelo Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações, com a urgência que o interesse do assunto merece e justifica:Tem o Ministério das Finanças e do Plano em preparação algumas medidas que contemplem a necessidade de as pequenas e médias empresas com possibilidade de desenvolvimento obterem meios de financiamento e crédito bancário para realizar os seus objectivos económicos e sociais?Nesse projecto, se ele existe, tem-se em conta a necessidade de que os esquemas de financiamento a criar se pautem por critérios de celeri-