94II SÉRIE-B — NÚMERO 23RATIFICAÇÃO N.9 31A/I1DECRETO-LEI N.° 88/97, DE 18 DE ABRIL (ALTERA OS ARTIGOS 6.», 19.e, 25.s, 27.» E 29.8 DO DECRETO-LEI N.9 35/96, DE 2 DE MAIO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL).A 24 de Abril de 1996 o Governo aprovou uma proposta de lei, que posteriormente apresentou na Assembleia da República, estabelecendo o princípio do concurso público como processo de recrutamento e selecção normal e obrigatória do pessoal dirigente — directores de serviços e chefes de divisão dos serviços e organismos da Administração Pública. Desta iniciativa, bem como de outros projectos sobre a mesma matéria, apresentados quer pelo PSD quer pelo CDS-PP, resultou um texto final que acabaria por ser votado e aprovado, em votação final global, por unanimidade, em 20 de Março de 1997, ou seja, quase ano e meio após as eleições ganhas pelo Partido Socialista, em cuja campanha o.actual Primeiro-Ministro prometeu claramente aos Portugueses que não haveria nomeações sem concursos.Durante tal lapso de tempo inúmeras nomeações foram, entretanto, efectuadas pelo governo socialista sem os prometidos concursos públicos.Mais uma vez, o Governo quer promover a nomeação de um director de serviços sem concurso através da alteração da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 165.° e 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.° 88/97, publicado em suplemento ao Diário da República, n.° 91, de 18 de Abril de 1997.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: António Rodrigues — Carlos Coelho — Miguel Macedo — Pedro Campilho — Miguel Relvas — Fernando Pedro Moutinho — Jorge Roque Cunha — Carlos Encarnação — Manuela Ferreira Leite (e mais uma assinatura ilegível).Perguntas ao GovernoPerguntas do PSEncarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jovita Matias, José Barradas. Ricardo Castanheira-e José Saraiva na sessão p/enária de 23 de Maio de 1997, respectivamente sobre:1) Ao Ministério do Ambiente sobre a ria Formosa— desassoreamento e reforço do cordão dunar;2) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre políticas de cooperação como um dos vectores da política externa portuguesa; 3) Ao Ministério do Ambiente sobre a mini-hídrica de Avô — produção de energia eléctrica em Avô, concelho de Oliveira do Hospital;4) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação do Matadouro Municipal do Porto.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1997. — O Chefe de Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, António Barradas Leitão, João Poças Santos e Adriano Azevedo na sessão plenária de 23 de Maio de 1997, respectivamente sobre:1) Projecto de ampliação e modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (a);2) Instalação da Escola Superior de Tecnologia do Mar;3) Novo aeroporto internacional na Ota;.4) Escolas-oficinas (a).Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ferreira Ramos e Nuno Abecasis, respectivamente sobre:1) Área do desenvolvimento e implementação da defesa frontal da costa portuguesa numa perspectiva ambiental.2) Poluição motivada por deficiências de funcionamento no complexo de Sines — incidências ambientais, agrícolas e piscícolas.Em finais do ano de 1995 verificou-se nos campos de Santiago do Cacém um precoce e rápido amadurecimento de frutos e a sua queda e consequente perda, custando aos produtores locais prejuízos de larguíssimos milhares de contos e intensificando o receio de que, pela repetição frequente deste fenómeno, se estivessem a verificar deteriorações irreversíveis nas condições ambientais e na contaminação dos solos e das águas subterrâneas.Poucos dias depois verificou-se, nas águas de Sines, a mortalidade de milhares de peixes, que se acumularam à superfície e atingiu de tal modo as reservas disponíveis que impediu, durante um longuíssimo período, toda a actividade piscatória, causando uma situação tal que ainda hoje, decorrido mais de uma ano, há certas variedades de peixe que não são capturadas.Associou-se a situação criada nos campos de Santiago do Cacém a descargas ilegais, injustificáveis e irresponsáveis, provocadas pelas unidades industriais da Borealis; para a situação que se veio a verificar no mar de Sines foi menos clara a motivação, mas não se encontrou possibilidade de dissociar as suas causas de funciona-