27 DE ABRIL DE 2022 7 lei, o uso abusivo de recibos verdes, o trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, as bolsas de investigação ou estágios profissionais e o trabalho temporário sem observância de regras, as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. A precariedade no trabalho é inaceitável, tem impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações, na instabilidade laboral, pessoal e profissional; é um fator de instabilidade e injustiça social que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do País. A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e fator de progresso e justiça social. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que, a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. Em simultâneo com a consideração da existência do regime de trabalho temporário, o PCP avança com esta iniciativa legislativa através da fixação de medidas de limitação do recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes, designadamente reduzir as situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário; restringir as razões justificativas de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de trabalho temporário e valorizar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em regime temporário. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o regime do trabalho temporário, procedendo à décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, na redação atual, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e a combater a precariedade laboral. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 173.o, 175.o a 179.o, 181.o, 182.o, 183.o, 185.o e 186.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 173.o Cedência ilícita de trabalhador 1 – [...]. 2 – É nulo o contrato celebrado entre empresas de trabalho temporário ou, entre uma empresa de trabalho temporário e uma empresa de prestação de serviços, pelo qual uma cede à outra um trabalhador, ainda que por cedência de posição contratual, para que este seja posteriormente cedido a terceiro. 3 – No caso previsto no n.o 1, considera-se que o trabalho é prestado à empresa utilizadora em regime de contrato de trabalho sem termo. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 175.o Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário 1 – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado em situações em que ocorram