PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.o 1), composto pelos Srs. Deputados José Augusto Carvalho (PS) - Coordenador, Vítor Reis (PSD), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 3 de Junho de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.o 4), composto pelos Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD) - Coordenador, Ascenso Simões (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 10 de Dezembro, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
0124   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 "altera o Decreto - Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas""
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.o 6), constituído pelos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) - Coordenador, Luís Montenegro (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 4 de Fevereiro de 2003, na qual a proposta contida nesta AP foi rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.o 7), composto pelos Srs. Deputados Paulo Baptista Santos (PSD) - Coordenador, Luís Miranda (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
- Apreciação parlamentar n.o 46/IX-PCP: "Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as Autarquias Locais".
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um Grupo de Trabalho (GT n.o 9), composto pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Coordenadora, Manuel Oliveira (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Honório Novo (PCP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 30 de Junho, na qual foram aprovadas as propostas apresentadas pelo grupo de trabalho para alteração do decreto-lei em causa.
Em votação final global, realizada no Plenário da Assembleia da República de 3 de Julho, o respectivo texto final foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, PCP, BE e Os Verdes.
Enviado à Comissão para fixação da redacção do texto final, foi aquela aprovada na reunião da Comissão de 11 de Julho, tendo o respectivo Decreto n.o 75/IX sido enviado para promulgação em 4 de Agosto.
Foi publicado no Diário da República de 22 de Agosto como Lei n.o 41/2003 - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias local".
- Apreciação parlamentar n.o 51/IX (PS): "Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do Exercício da Actividade Industrial""
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.o 11), composto pelos Srs. Deputados Paulo Baptista (PSD) - Coordenador, José Augusto Carvalho (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 15 de Julho de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.9.4 - Propostas de lei
- Proposta de lei n.o 24/IX/1.a - "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos"
O Relator, Sr. Deputado João Caros Barreiras Duarte (PSD), apresentou os respectivos relatório e parecer, no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da AR, na reunião da Comissão de 4 de Dezembro de 2002, na qual os mesmos foram aprovados.
Apreciada na generalidade em conjunto com o projecto de lei n.o 110/IX/1.a - PCP: "Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto", foram ambos aprovados no Plenário de 5 de Dezembro de 2002, tendo baixado de novo à Comissão para análise na especialidade
- Proposta de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003
- Proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003
A Comissão designou para a análise conjunta destas duas propostas de lei o Sr. Deputado Gustavo Duarte (PSD), o qual, na reunião da Comissão de 15 de Outubro de 2002, apresentou sobre as mesmas um documento composto por I - Nota Introdutória; II - Relatório: A) Poder Local, B) Ordenamento do Território; III - Parecer; IV - Anexos: Parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP; Parecer da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE; Parecer do Conselho Económico e Social - CES.
Na mesma reunião da Comissão o relatório foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenção de Os Verdes, e o parecer foi também aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenção de Os Verdes, estando em ambas as votações ausentes o PCP e o BE.
- Proposta de lei n.o 37/IX/1: "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos"
Esta iniciativa legislativa foi analisada em conjunto com o projecto de lei n.o 204/IX/1.a- "Regime
0125   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais".
- Proposta de lei n.o 99/VIII - ALRM: "Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico".
Depois de analisada por um grupo de trabalho (GT n.o 2), composto pelos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD) - Coordenador, Pedro Silva Pereira (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) (v. 1.o Relatório de Actividades da CPLOTA / Maio-Julho 2002), o respectivo texto final foi aprovado na reunião da Comissão de 18 de Dezembro.
Aprovado na generalidade no Plenário de 9 de Janeiro de 2003, esta proposta de lei baixaria de novo à Comissão para a respectiva análise na especialidade, tendo na sua reunião de 14 de Janeiro aprovado o respectivo texto final.
Este texto de substituição da iniciativa legislativa em causa foi aprovado pelo Plenário da Assembleia da República de 16 de Janeiro, em votação final global.
O diploma (Decreto n.o 30/IX) foi enviado, em 26 de Fevereiro, para promulgação por S. Ex.a o Presidente da República, tendo este emitido o seu veto sobre o mesmo, pronunciando-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.o 8 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhes é dada pelo artigo 1.o, depois de consulta ao Tribunal Constitucional, conforme lido no Plenário da Assembleia da República em 26 de Março (publicação da Mensagem do Presidente da República e do Acórdão do TC n.o 131/2003 no Diário da Assembleia da República de 28 de Março).
O Decreto em causa voltou a ser discutido no Plenário da AR de 3 de Abril, tendo sido aprovado na generalidade, por unanimidade, aprovado na especialidade, por unanimidade, (com a  eliminação do n.o 8 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 36.o, do Decreto-Lei n.o 468/71, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX, apresentada pela Mesa da Assembleia da República, em substituição das apresentadas pelo PSD e PS) e, em votação final global, aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenção de três Srs. Deputados do PS.
O Decreto (2.a versão) com o n.o 43/IX foi promulgado em 19 de Maio por S. Ex.a o Presidente da República publicado no Diário da República de 4 de Junho de 2003 como Lei n.o 16/2003 - "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico".9.5 - Propostas de resolução
- Proposta de resolução n.o 19/IX - Gov: "Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998".
Os relatório e parecer elaborados pelo respectivo Relator, Deputado Honório Novo (PCP), foram aprovados por unanimidade na reunião da Comissão de 18 de Dezembro, tendo a resolução sido aprovada por unanimidade no Plenário da AR de 19 de Dezembro e sido publicada no Diário da República de 25 de Fevereiro de 2003 como Resolução n.o 11/2003.
- Proposta de resolução n.o 21/IX - Gov: "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002"
Os relatório e parecer elaborados pelo respectivo Relator Deputado Diogo Luz (PSD), foram aprovados por unanimidade na reunião da Comissão de 18 de Dezembro, tendo a resolução sido aprovada por unanimidade no Plenário da AR de 19 de Dezembro e sido publicada no Diário da República de 1 de Março de 2003 como Resolução n.o 13/2003.10 - Petições
Para além das petições analisadas no período de Maio a Julho de 2002 (v. 1.o relatório de actividades), sendo a situação a seguinte:
- Petição n.o 23/VII/1.a, apresentada por José Martins Teixeira e outros, solicitando a intervenção no processo de negociação desencadeado pela Câmara Municipal de Mértola e "La Sabina, Empresa de Exploração Mineira e Turística, S.A." no âmbito da reorganização e alienação do parque habitacional da Mina de São Domingos e do Pomarão.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Luís Rodrigues (PSD), foram solicitadas informações às entidades envolvidas no assunto, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento desta petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003.
- Petição n.o 81/VII/2.a, apresentada pela Liga dos Amigos de Linda-a-Velha, solicitando a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
Na sequência de um Relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Vítor Reis (PSD), foram solicitadas informações à Inspecção Geral da Administração do Território - IGAT acerca do assunto, tendo o relatório final, propondo o arquivamento da mesma, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 1 de Outubro.
- Petição n.o 130/VII/3.a, apresentada pelo Movimento por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses.
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado António Galamba (PS) foram solicitadas informações à Câmara Municipal de Cascais acerca do assunto, tendo o relatório final, no sentido do arquivamento desta petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 14 de Janeiro de 2003.
0126   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 - Petição n.o 160/VII/4.a, apresentada por Tito Costa, solicitando a intervenção da Assembleia da República na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetrados pelo Ministério do Ambiente.
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Massano Cardoso (PSD), aguardam-se informações ao Ministério do Ambiente, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
- Petição n.o 166/VII/4.a, apresentada pela Junta de Freguesia do Prior Velho e outros, solicitando à Assembleia da República as acções necessárias para pôr fim ao problema causado pela exploração existente na Quinta do Coelho.
Após a apresentação de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e da Câmara Municipal de Loures, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento da petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003.
- Petição n.o 181/VII/4.a, apresentada pela Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de S. Francisco Xavier, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um Parque de Diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado José Miguel Medeiros (PS), foram solicitadas informações à Câmara Municipal de Lisboa, tendo o Relatório Final, no sentido de a petição ser remetida à Mesa da AR para apreciação no Plenário, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 14 de Janeiro de 2003.
- Petição n.o 2/VIII/1.a, apresentada por Jaime Pinho - Bloco de Esquerda, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da península de Tróia, de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Honório Novo (PCP), aprovado pela Comissão na sua reunião de 25 de Junho, aguardam-se informações sobre o assunto solicitadas a diversas entidades, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
- Petição n.o 30/VIII/1.a, apresentada pelo Movimento Cívico em Defesa do Parque Natural Sintra - Cascais, solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda daquele Parque Natural.
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Manuel Oliveira (PSD), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais sobre o assunto, tendo o Relatório Final, no sentido de a petição ser enviada à Mesa da Assembleia da República para apreciação do Plenário, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 28 de Outubro de 2002.
- Petição n.o 41/VIII/2.a, apresentada por António Fernandes Ferreira e outros, requerendo que a Assembleia da República interceda junto do Governo a fim de evitar a ratificação das alterações que a Câmara Municipal de Braga pretende introduzir no PDM
O respectivo Relator, Deputado Jorge Martins Pereira (PSD), apresentou um Relatório, no sentido de ser solicitada informação ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os procedimentos e legalidade dos mesmos relativos às alterações e ratificação do PDM de Braga, e caso o processo estivesse conforme os procedimentos legais previstos, se desse conhecimento de tal facto aos peticionários, arquivando depois a petição, o que foi aprovado na reunião da Comissão de 29 de Outubro de 2002.
- Petição n.o 63/VIII/3.a, apresentada por Fernando de Miranda Amaral Coutinho e outros, pedindo à Assembleia da República que adopte medidas julgadas adequadas junto das entidades competentes no sentido de na execução do "Programa Vianapólis", a entidade Gestora do mesmo se abstenha de expropriar e demolir o "Edifício Jardim"
Na sequência de um Relatório Intercalar da respectiva Relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Câmara Municipal de Viana Castelo e à Sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pólis em Viana do Castelo, SA, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento desta petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003 .
- Petição n.o 77/VIII/3.a, apresentada pelo Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria, apelando à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do Nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da Povoação e que seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
Está distribuída ao Deputado João Teixeira Lopes (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Petição n.o 78/VIII/3.a, apresentada por João Carlos da Costa e Silva, solicitando à Assembleia da República a criação do concelho de Cucujães, com sede na Vila de Cucujães
Face ao relatório apresentado pelo Relator, Deputado Luís Miranda (PS), a Comissão deliberou, na reunião de 18 de Julho, o respectivo arquivamento.
Petição n.o 2/IX/1.a, iniciativa de Artur Machado Nunes e outros, na qual se solicita a alteração dos quadros de pessoal das juntas de freguesia
O relatório final da respectiva Relatora, Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), no sentido de que, não cabendo à Comissão promover quaisquer outras diligências, da petição e do relatório fosse dado conhecimento a todos os grupos parlamentares, foi aprovado na reunião da Comissão de 8 de Abril de 2003.
- Petição n.o 8/IX/1.a, iniciativa de Manuel Lopes Marques de Agonia e Outros, na qual é solicitado "o fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais"
Após o respectivo Relator, Deputado Diogo Luz (PSD), ter apresentado um Relatório Intercalar sobre
0127   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 o assunto, aprovado na reunião da Comissão de 29 de Outubro de 2002, foram solicitadas informações ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal da Póvoa do Varzim, tendo o relatório final, no sentido de esta petição ser enviada à Mesa da Assembleia da República para ser apreciada pelo Plenário, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003.
- Petição n.o 17/IX/1.a, apresentada por Amílcar de Jesus Vicente, na qual é reclamada a reparação urgente da estrada municipal que liga Pomares a Sobral Magro, no Concelho de Amares, e da estrada municipal que liga Avô a Pomares, da responsabilidade conjunta das câmaras municipais de Arganil e de Oliveira do Hospital
O relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS), no sentido de que era aos órgãos representativos dos municípios de Arganil e de Oliveira do Hospital que, na prossecução dos interesses próprios das populações respectivas, cabia acolher a mesma, foram aprovados na reunião da Comissão de 21 de Janeiro de 2003.
- Petição n.o 28/IX, em que a Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património apela à resolução da insalubridade de Barroselas, do concelho e distrito de Viana do Castelo
Na sequência de um Relatório intercalar do respectivo Relator, Sr. Deputado Pina Marques (PSD), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento desta petição, sido aprovado na reunião da Comissão de 30 de Junho de 2003.
- Petição n.o 30/IX/1.a, iniciativa do Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora Correia, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios)
O relatório final do Relator, Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS), propondo a apreciação desta petição em Plenário da AR, uma vez que foi subscrita por mais de 4000 cidadãos, e o seu arquivamento em sede da Comissão, foi aprovado na reunião desta de 25 de Junho.11 - Actividades externas
A Comissão fez-se representar na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, na "Medditerranean Water Week", promovida pela Federação Mediterrânica de ONG's de Ambiente, Cultura e Desenvolvimento), que teve lugar em Atenas, de 10 a 15 de Dezembro de 2002, no Quarto Fórum Global de Parlamentares sobre Habitat, em Berlim, de 12 a 14 de Maio de 2003, na Conferência das Comissões do Ambiente dos Parlamentos da União Europeia, em Atenas, nos dias 30 e 31 de Maio de 2003 e no Seminário "O Ordenamento do Território e a Revisão dos PDM", promovido pela ANMP na Figueira da Foz, em 8 e 9 de Julho de 2003.
De registar também as visitas de delegações da Comissão à Barragem do Alqueva, em 24 de Fevereiro de 2003, à Valorsul, S.A., na Bobadela - S. João da Talha, em 6 de Maio de 2003, e a participação de Deputados da Comissão na iniciativa "Parlamento dos Jovens", realizada, em 9 de Junho de 2003, na Assembleia da República.12 - Nota final
Do exposto, deve assinalar-se que, no segundo período da primeira sessão legislativa da IX Legislatura (Setembro 2002 - Julho 2003), a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para além de ter aprovado alterações ao respectivo Regulamento (3 de Junho de 2003), apreciou 81 projectos de lei, um projecto de resolução, seis apreciações parlamentares, cinco propostas de lei, duas propostas de resolução e 17 petições.
De destacar também, de entre diversas outras questões tratadas pela Comissão:- A apreciação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, para o que realizou audições ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e à Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE;
- O debate sobre o Plano Nacional da Água, para o que procedeu a outra audição do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- O relatório sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2003;
- O debate sobre o Plano da Orla Costeira Sintra - Sado, para o que efectuou a audição do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território e concedeu audiências a dois grupos de cidadãos;
- A análise do Relatório do Estado do Ambiente da autoria do Instituto do Ambiente;
- A reforma dos impostos sobre o património, relativamente ao que procedeu à audição conjunta da Ministra de Estado e das Finanças, da Secretária de Estado da Habitação e do Secretário de Estado da Administração Local e à audição da ANMP;
- A alteração da forma de constituição e reforço dos poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das áreas metropolitanas;
- O regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais;
- A alteração da Lei sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal;
- A alteração da lei-quadro da criação de municípios;
- As elevações de povoações a vilas e de vilas a cidades, as alterações das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias e a criação de freguesias e de municípios.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à ANA e à NAV, que teve lugar no dia 22 de Abril de 20031. Introdução
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada
0128   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização das visitas ao Aeroporto da Portela e à NAV foi estabelecido contacto com estas empresas e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 22 de Abril.2. Composição da delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Bruno Dias (só ao Aeroporto), Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Carlos Rodrigues, José Junqueiro, Miguel Coelho, Nelson Baltazar e António Gama de Oliveira.3. O programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 22 de Abril
14H15 - Encontro na Assembleia da República, na porta de S. Bento.
15H00 - Chegada da Comitiva ao Aeroporto de Lisboa (entrada pelo cilindro de vidro das Chegadas).
- Recepção pelo Conselho de Administração da ANA, S.A. (Srs. Drs. Walter Marques, Lopes Palma e Rui Veres) e pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da NAV, EP (Major Carlos Gonçalves da Costa).
15H05 - Boas vindas pelo Conselho de Administração e algumas palavras sobre a ANA
- Desenvolvimento do Aeroporto da Portela (2003-06) - apresentação pelo Director do Aeroporto de Lisboa, Dr. Francisco Severino (Lounge de chegadas)
17H00 - Acolhimento no Centro de Controlo de Tráfego Aéreo (CCTAL), na Rua C Edifício 118, pelo Conselho de Administração da NAV e pelos directores da empresa.
- Boas vindas e apresentação da NAV, EP (Situação da Empresa, Investimentos em Curso e Plano de Investimentos 2003-2006), pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, Major Gonçalves da Costa.
- Visita à sala de operações do CCTAL
- Visita à sala de equipamentos do CCTAL
18H30 - Fim da vista e regresso à Assembleia da República.4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente da ANA deu as boas vindas à Delegação da Comissão, apresentou os membros do Comité de Recepção, que eram os membros do Conselho de Administração da ANA e ainda o Presidente da NAV.
De seguida apresentou indicadores do tráfego aéreo até ao fim de Março de 2003, em que era evidente o decréscimo do número de passageiros em todos os aeroportos (Lisboa - 9%, Porto - 13,6%, Faro - 12,7%, Madeira - 2,7% e Açores entre -13 e - 15%), apesar do crescimento do movimentos de aviões (Lisboa +1,1%, Porto + 0,3%, Faro - 10%, Madeira + 5% e Açores +6%),com excepção de Faro. Havia aviões mais pequenos e mais vazios.
Esclareceu, por ter sido notícia recente nos jornais, que havia alguma fissuras na pista do aeroporto de Faro (não buracos) que estavam em vias de tratamento sistemático e que, apenas, eram susceptíveis de causar problemas aos aviões mais pequenos.
De seguida apresentou o Director do Aeroporto de Lisboa, Dr. Francisco Severino e a Comissão Directiva (Drs. Francisco Severino, Fátima Rodrigues e Eng.o Lemos Ferreira).
O Director do Aeroporto de Lisboa fez a caracterização do aeroporto nas seus aspectos operacionais, de tráfego, de investimentos e dos sistemas operacionais.
Na caracterização do aeroporto referiu que a sua área total era de 503 ha, com duas pistas (de 3805*45 metros e 2400*45 metros) e um número máximo de 30 movimentos/hora, com 51 posições de estacionamento, 25 portas de embarque, 2800 passageiros processados por hora, 133 balcões de chek-in e 3247 lugares em parques de estacionamento automóvel.
De seguida caracterizou o tráfego em 2002, tendo referido: 110 mil aeronaves, 9,4 milhões de passageiros, 81 mil toneladas (carga e correio), 45 companhias com voos regulares e 150 companhias com voos charter, 25% de tráfego doméstico, 60% com origem ou destino na Europa, de que 45% era da UE e 10 145 unidades de tráfego (UT), correspondentes a 53% do total das UT dos sete aeroportos geridos pela ANA, S.A.
Sobre a evolução do tráfego, referiu que a taxa média de crescimento anual 1993-2002 foi de 5,8% para passageiros (domésticos 6,5%; internacional 6%; trânsito 4,8%) e de 6,3% para movimentos (domésticos 3,3% e internacional 6,8%).
Verifica-se um pico de movimentos e de passageiros, sazonal, nos meses de Julho e Agosto, sendo as maiores companhias aéreas, em passageiros, a TAP, a Portugália e SATA e, em movimentos, a TAP, a Portugália e a Air France.
Nos movimentos por tipo de aeronave, são os AIRBUS 319 e AIRBUS 320 os mais frequentes, com cerca de 28 000 e 24 000 movimentos, respectivamente, em 2002.
O fluxo de passageiros por mercado, é o seguinte: Portugal 24,2%; resto da Europa 59,2%; Africa 5,3%; América do Norte 3,9%; América do Sul e Central 7,3%; Próximo e Extremo Oriente 0,1%. O fluxo de passageiros do espaço Schengen representa 45%.
0129   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 A evolução do tráfego, desde a abertura do aeroporto, em 1942, foi a seguinte: 1 milhão de passageiros (MP) pelo ano de 1965; 2 MP pelo ano de 1969; 3 MP pelo ano de 1973; 4 MP pelo ano de 1987;5 MP pelo ano de 1999; 6 MP pelo ano de 1994; 7 MP pelo ano de 1998; 8 MP pelo ano de 1999; 9 MP pelo ano de 2000, tendo "estagnado" o ritmo da procura nos 9,4 MP a partir de 2001.
O investimento global previsto para 2003-2006, da ordem dos 175 milhões de euros (ME), destina-se fundamentalmente à construção de duas saídas rápidas de pista, a um novo taxiway, a aumentar o terminal por deslocação do terminal de carga actual e do AT1 (base aérea n.o 1, cuja conclusão da obra estava em discussão com a Força Aérea) e à aquisição de equipamento vário para o sistema HBS (Handling Baggage System). De referir que, como investimento para segurança, foi indicado o montante de 4,5 ME.
Como constrangimentos, para além das acessibilidades, foram apontados: o aumento do terminal a partir de 2007, as chegadas de passageiros não Schenghen, as portas de embarque não Schenghen, o equipamento do sistema HBS (100% screening e com vários níveis de segurança), de que havia cinco máquinas, duas das quais não eram operadas automaticamente.
Finda a exposição, a Delegação foi convidada a tomar um café, durante o qual teve, ainda, a oportunidade de trocar impressões com os membros da Administração e da Comissão Directiva, a que se seguiu uma visita ao Aeroporto e às obras em curso no sector das bagagens dos check-in.4.2 - NAV
O Sr. Presidente da NAV, Major Gonçalves da Costa, deu as boas vindas à Delegação (que teve oportunidade de acompanhar na visita ao Aeroporto) e apresentou os restantes membros da Direcção: Dr. José Carlos Lacerda e Eng.o Paulino.
Disse que a empresa tinha sido criada em 1999 (antes era ANA/EP), por autonomização daquela, e tinha como atribuições a exploração e o desenvolvimento, em moldes empresariais, da infra-estrutura e dos serviços de apoio à navegação aérea e descolagens do tráfego aéreo.
O pessoal da NAV era de 1049 trabalhadores em 31 de Dezembro de 2003.
O espaço aéreo português tinha duas grandes áreas: a de rota e a de espaço aéreo terminal. A área de rota de Lisboa (FIR de Lisboa) tinha sete sectores de rota, quatro espaços aéreos vizinhos e um upper.
O espaço aéreo terminal tinha quatro sectores: Madeira, Faro, Lisboa e Porto.
Tinham um projecto, para implementar a partir de 12 de Junho, que permitia passar o controlo de 32 movimentos/hora para 40/movimentos/hora.
Esclareceu a terminologia associada às funções do controlo e os sistemas que estavam em uso: VOR/DME (no Cabo Espichel) e VORTAC (em Beja e com uma dupla funcionalidade, pois tanto servia aviões civis como militares).
Disse que cerca de 65% das rotas eram para as Canárias e não dependiam muito da rota, pelo que o tráfego podia ser desviado, mesmo artificialmente. O que teria consequências uma vez que os investimentos feitos são amortizados com base nas taxas de rota a cobrar.
O período de ouro das companhias de avião já tinha terminado e, tentar cativar companhias através da redução da taxa de rota, seria financeiramente penalizador para a empresa.
De seguida os Srs. Deputados foram convidados a visitar a sala de controlo de tráfego aéreo, onde puderam acompanhar o trabalho desenvolvido pelos controladores e assistir ao visionamento feito de aviões em rota e em processo de descolagem/aterragem.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Instituto de Estradas de Portugal (IEP), no Porto, realizada a 29 de Abril de 20031. Introdução
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita ao Porto foi estabelecido contacto com o IEP e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 29 de Abril.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Maria Paula Carloto de Castro, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Melchior Moreira, Gago Horta, Luís Montenegro, António Gama de Oliveira, Luís Miranda, Nelson Baltazar, Ramos Preto e Isabel Gonçalves.3. O programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 29 de Abril09H30 - Partida da Delegação da Assembleia da República
14H30 - Regresso à Assembleia da República4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente do IEP, no seu briefing, pôs a tónica na apresentação do IEP (4.1), do Plano Rodoviário Nacional (4.2), do Plano de Investimentos (4.3) e das perspectivas a curto e médio prazos (4.4).4.1 O IEP
A criação da JAE deu-se em Julho/1927 com o objectivo de "resolver as deficiências originadas pela precária situação das Estradas Nacionais em consequência do rápido desenvolvimento do tráfego automóvel".
0130   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 A extinção da JAE deu-se em Junho de 1999, com a criação simultânea de três Institutos Rodoviários: o IEP, o ICOR e o ICERR. Pretendeu-se, então, criar um modelo mais eficaz pela distribuição das funções da JAE pelos três organismos.
Em Outubro de 2002, nasce um "novo" IEP, pela fusão daqueles três institutos. Entre os motivos que justificaram a fusão, foram apontados os seguintes: falta de coordenação, funções sobrepostas e mal definidas, dispersão de recursos, perda de identidade, aumento dos custos de funcionamento e perda de capacidade técnica.
A missão do "novo" IEP era: assegurar a política de infra-estruturas rodoviárias definida no Plano Rodoviário Nacional (PRN), garantir a concepção, construção, conservação e exploração dessa rede viária, garantir a gestão dos contratos de infra-estruturas concessionadas, promover o desenvolvimento do conhecimento, a regulamentação e a normalização, garantir a qualidade da rede rodoviária e a salvaguarda dos valores ambientais e patrimoniais.
A estrutura orgânica que o IEP implementou para a concretização da sua missão foi a seguinte:
As linhas estratégicas do PRN 2000, que tinham como "herança" os planos rodoviários nacionais de 1945, 1985 e 1998 (PRN45, PRN85 e PRN98), eram as seguintes:- Potenciar o correcto e articulado funcionamento do sistema de transportes;
- Minimizar os impactes ambientais.Como novos propósitos para o PRN 2000 foram apontados os seguintes:- Criação duma rede nacional de auto-estradas com cerca de 3000 km;
- Elaboração de um programa de construção de variantes;
- Instalação de Sistemas de Informação e Gestão de Tráfego;
- Integração na rede municipal de cerca de 4500 km.Como efeitos esperados com a conclusão dos IP e IC, foram indicados: o aumento significativo (de cerca de 80%) das ligações boas ou muito boas, a redução (40%) do tempo de percurso entre capitais de distrito, a possibilidade de uma velocidade média de circulação de 80 km/h em cerca de 70% da rede de IP e IC, a redução (28%) da sinistralidade e das emissão de monóxido de carbono (32%).
A extensão da Rede Prevista no PRN2000, num total de 16 548 km, será assim distribuída:
IP 2605 km - IC 3537 km - EN 5327 km - ER 5079 km.A realização [Os valores não incluem o IP5 (Albergaria a Velha-Vilar Formoso) nem o IP4 (Amarante-V. Real)] do PRN2000 em 31 de Dezembro de 2002 era a seguinte:IP - 1788 km (71% já em serviço e 29% a construir)
IC - 1162 km (34% já em serviço e 66% a construir)
Total - 2950 km (50% já em serviço e 50% a construir)A rede construída sob jurisdição do IEP, num total de15 735 km, tinha, em 31 de Dezembro de 2002, a seguinte distribuição:IP 560Km - IC 731Km - EN 5327Km - ER 5079km - A Municipalizar 4038km
A rede transeuropeia é de 2515 km, e nela estão integrados cerca de 95 % da rede de IP, mas apenas 97 km de IC.
0132   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 A rede transeuropeia é de 2515 km, e nela estão integrados cerca de 95 % da rede de IP, mas apenas 97 km de IC.4.3 O Plano de Investimentos
Os objectivos indicados para o plano de investimentos para 2003 (PIDDAC 2003) são os seguintes:- Dar prioridade aos investimentos estruturantes do PRN - Rede Transeuropeia;
- Completar a rede das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto;
- Melhorar as Condições de Segurança.Aqueles objectivos serão cumpridos através de um programa de investimentos de 842.85 milhões de euros, assim distribuídos:Programa 1 - Despesas Comuns - 173.00  (20.5%)
Programa 4 - Concessões - 121,00  (14.4%)Como encargos do Estado para as novas concessões rodoviárias, foram indicados os seguintes valores, em milhares de euros, com IVA incluído:2003: 129.833 - 2004: 112.586 - 2005: 290.989 - 2006: 333.796 - 2007: 708.107 - 2008: 715.401.4.4 Perspectivas a curto e médio prazos
As acções estratégicas indicadas para 2003 passam por:- Rever o estatuto das Estradas Nacionais;
- Rever a legislação em vigor: regime de taxas aplicáveis à estrada, dos termos de referência para contratos de conservação, introdução de critérios e patamares de qualidade, indicadores de desempenho e harmonização da oferta;
- Elaboração de plano de formação e requalificação técnica de pessoal;
- Elaboração de programa nacional para a instalação de áreas de serviço e repouso (rede não concessionada);
- Reactivação de um sistema de gestão da conservação;
- Informatização integrada e integral.E as acções no terreno passam por:- Programas de eliminação de zonas de acumulação de acidentes (com previsão de intervenção em cerca de 50% dessas zonas em 2003);
- Cobertura integral da rede de IP e IC com marcas rodoviárias e garantir o nível de qualidade 8 (máximo é 10);
- Cobertura de 50% da restante rede nacional com Nível de Qualidade 6;
- Reavaliação - inspecção da Sinalização Vertical de código por itinerário e substituição/limpeza/desobstrução/reposicionamento de sinais;
0133   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 - Reavaliação - inspecção de guardas de segurança por itinerário;
- Criação de um marco institucional-jurisdicional e colocação em toda a rede;
- Elaboração de notas técnicas sobre vários temas, com envolvimento do LNEC e das universidades.4.5 Centro de controlo de tráfego
Findo o briefing, o Sr. Presidente convidou a Delegação da Assembleia da República para uma visita à sala de controlo de tráfego, onde os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de observar o tráfego, em tempo real, em diversas vias do País.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 27 de Maio de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à CARRIS, efectuada no dia 25 de Junho de 20031. Introdução
Para a concretização da visita à CARRIS foi estabelecido contacto com esta empresa e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 25 de Junho.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Edite Estrela, Maria Paula Carloto de Castro, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta e Nelson Baltazar.3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 25 de Junho
09H15 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
09H30 - Partida da AR para a sede da CARRIS.
10H00 - Chegada à sede da CARRIS e recepção no Salão Nobre pelo Conselho de Administração (CA) da CARRIS.
10H05 - Apresentação da CARRIS e do processo de reestruturação em curso, pelo Sr. Presidente do CA, Dr. Silva Rodrigues.
10H35 - Visita à Central de Comando de Tráfego e demonstração do Sistema de Ajuda à Exploração e Informação aos Passageiros (SAEIP), em funcionamento.
11H30 - Viagem na carreira 15 de eléctricos e apresentação de medidas para optimização das condições de exploração desta carreira, com partida de Santo Amaro e destino à Praça do Comércio.
11H50 - Regresso à AR.4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente apresentou a CARRIS que o novo CA tinha encontrado (a tomada de posse foi em 22 de Fevereiro de 2003), remetendo outras questões de pormenor para o relatório e contas de 2002, distribuído aos Srs. Deputados.4.1 - A frota
A frota da Carris é de 840 autocarros, 59 eléctricos (10 dos quais articulados), seis ascensores e dois elevadores.
A rede que é percorrida por aquela frota é de 712 km em via simples, sendo de 664 km a percorrida por autocarros e de 48 km a percorrida por eléctricos. Do total da rede da CARRIS, apenas, 10% é feita em corredor dedicado. Em média, circulam na rede cerca de 45,3 veículos/km/dia.4.2 - O pessoal
A CARRIS tem ao seu serviço 3915 efectivos, assim distribuídos:- 2386 em tráfego;
-   817 em chefias técnicas, administrativas, etc.4.3 - A conta de exploração
Em 2002 as receitas directas da exploração foram de 69 milhões de euros (ME), as receitas totais de 79 ME e os custos totais de 166 ME (representando os custos com o pessoal 107 ME). O resultado corrente, antes das indemnizações compensatórias, foi de - 87 ME.
As indemnizações compensatórias foram de 16 ME em 2002, serão de 41 ME em 2003 e são manifestante insuficientes.
Perante estes dados, o Sr. Presidente da CARRIS considera que é insustentável a situação da empresa e urgente a adopção de um conjunto de medidas para a equilibrar e viabilizar.
Acresce que os dados da situação patrimonial da CARRIS eram igualmente preocupantes, com um passivo de 238.6 ME (186.2 ME de curto prazo e 52.4 ME de médio/longo prazo), com complementos de pensões, não provisionadas, de 214.9 ME e com o problema adicional do artigo 35.o da Código das Sociedades Comercias, que, a ser cumprido, obrigaria a que a empresa fosse rapidamente dissolvida.4.4 - Perspectivas a curto e médio prazos
O novo CA da CARRIS encontrou em curso um estudo que o Governo tinha mandado fazer à McKinsey. Outros operadores como a CP, o Metro e a REFER também tinham em curso estudos, adjudicados à Roland Berger, feitos em articulação com o Ministério das Finanças e na perspectiva
0134   |   II Série C - Número 007   |   31 de Outubro de 2003 da constituição das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT).
A baixa eficiência da CARRIS tinha factores internos [gap de produtividade, regras de trabalho pouco flexíveis ou até bloqueadoras da produtividade, custos de manutenção elevados, envelhecimento acelerado da frota (com idade média de 16,5 anos), dimensionamento excessivo de recursos humanos] e externos, não dependentes da empresa [procura total decrescente, baixa velocidade comercial, falta de autonomia para ajustar a oferta - dependente, também, da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT) -, insuficiente articulação com outros operadores, especialmente com o Metropolitano de Lisboa (com a agravante de 70 a 80% da rede do Metro estar sobreposta à da CARRIS].
Para a resolução dos factores externos, a CML seria a grande interlocutora para a concretização de medidas já estudadas, que se prendem, entre outras, com a disciplina do trânsito e o estacionamento na cidade que permitam o aumento da velocidade comercial, a criação de mais corredores bus, etc. De referir que a baixíssima velocidade comercial praticada pela frota da CARRIS traz enormes prejuízos à empresa. Por exemplo, o acréscimo de 1 km/h na velocidade comercial da frota reduziria em 5 ME a estrutura de custos da empresa, ou seja, o mesmo nível de oferta podia ser conseguido com custos inferiores.
Não era possível manter a CARRIS a funcionar tal qual estava, à espera que o Governo resolvesse a questão financeira, e era impensável a vida em Lisboa sem a Carris, que era o maior operador e cumpria as necessidades fundamentais de mobilidade, diárias, de quem vivia na cidade.
Mas o modelo de mobilidade era insustentável, com perda de passageiros para o transporte individual de cerca de 6% ao ano (em 1995 eram transportados pela CARRIS 380 milhões de passageiros e hoje cerca de 300), baixas taxas de ocupação, etc., e eram urgentes medidas que racionalizassem a gestão e equilibrassem a conta de resultados. Se nada fosse feito, a CARRIS estaria condenada a prazo.
Assim, e na opinião do Sr. Presidente da CARRIS, eram imprescindíveis acções que cumprissem dois objectivos fundamentais: a optimização operacional (melhorar a qualidade do serviço público e reajustar a oferta à procura) e o saneamento financeiro (alterar a situação patrimonial, resolver o défice operacional e assegurar um nível de investimento adequado) da empresa.
A reestruturação que preconizavam podia ser encarada sob três aspectos: a) em stand alone; b) em articulação com o Metro e c) em articulação com a CML. Nesse âmbito, e como acções concretas a desenvolver, indicou as seguintes:a) Stand alone
- Redesenho da oferta para optimização da rede;
- Optimização do serviço, com mecanismos de fidelização;
- Flexibilização das regras de trabalho (com horários mais flexíveis e combate ao absentismo);
- Redução dos custos de aprovisionamento e optimização da gestão de stocks;
- Redesenho das áreas centrais, com uma estrutura mais ágil e flexível;
- Redefinição da política tarifária, simplificada e remuneradora.
- Reestruturação tarifária (simplificada, remuneradora, com bilhética sem contacto)
- Redesenho da oferta (adequação da oferta à procura e optimização da interacção com o Metro pelo efeito de rede);
- Aumento da velocidade comercial (actualmente é de 14.8 km/h) para cerca de 18 km/h através do seguinte: redesenho da rede de corredores dedicados, prolongamento dos sete corredores existentes, criação de dezasseis novos corredores, prioridade semafórica em sete pontos e rigor/disciplina das regras de circulação e estacionamento.O Sr. Presidente considerou que o sucesso da reestruturação, a implementar até 2007, dependia essencialmente do seguinte:1. Reorganização da oferta e sua redução em 20%.
3. Redução da idade média da frota de 16,5 para 7,6 anos (pela aquisição de 367 veículos novos e abate de 472).
4. Alienação de activos (instalações de Cabo Ruivo e parte de Santo Amaro) e resolução dos complementos de reforma do pessoal.
5. Condições de financiamento para a reestruturação da dívida.
6. Reestruturação tarifária (CARRIS, Metro e outros).As medidas já adoptadas pela nova administração, foram as seguintes:- Redução de 350 contratos de trabalho:
- Estudos de mobilidade e ajustamentos na oferta;
- Elaboração de caderno de encargos para lançamento de concurso público para aquisição faseada (100+83+100 veículos) de frota nova;
- Preparação do encerramento da Estação de Cabo Ruivo, da transferência dos Serviços Centrais de Santo Amaro para Miraflores e da autonomização da manutenção dos 3.o, 4.o e 5.o escalões.4.5 - Centro de Controlo de Tráfego
Findo o briefing, o Sr. Presidente convidou a Delegação da AR para uma visita à sala de Controlo do Tráfego onde os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de observar o funcionamento do Sistema de Ajuda