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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1.Em 17 de Outubro de 2011 a comunicação social do Distrito de Beja noticiou que o partidoPSD promovia nesse dia uma actividade partidária, em Almodôvar, consistente em “Um debate,que surge no âmbito da visita, do secretário de estado da Administração Local e ReformaAdministrativa Paulo Simões Júlio, a Almodôvar...”. - ANEXO 1.Efectivamente o referido Secretário de Estado, na sua qualidade de membro do Governo,usando os meios do Estado ao seu dispor, designadamente de transporte, e acompanhado darespectiva comitiva da sua assessoria, deslocou-se a Almodôvar para inaugurar uma rua, obramunicipal e, acto contínuo, aproveitou para participar ali, em Almodôvar, numa actividadepartidária, no âmbito da mesma deslocação!2.Em 24 de Outubro de 2010, igualmente, os noticiários trouxeram ao conhecimento público queo Director Regional da Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco Murteira, estava a visitarentidades empresariais do Distrito de Beja, para, no exercício das suas competências, resolveros problemas daquelas entidades, fazendo-o no âmbito de um programa de visitas políticas doDeputado do partido PSD eleito pelo respectivo Distrito. - ANEXO 2.A deslocação do Director Regional ao território não foi sequer do conhecimento das autoridadesautárquicas competentes.Ou seja, o Director Regional, membro subordinado da hierarquia própria da AdministraçãoDirecta do Estado, desenvolve a sua actividade a mando de um Deputado eleito por um dospartidos parlamentares, acolitando as acções políticas e cumprindo desígnios funcionais eprogramações estabelecidas por este!Ora a Constituição da República estabelece, muito claramente, que o órgão superior daAdministração Pública é o Governo (artigo 182o) e que é ao Governo que, exclusivamente, cabe“dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado” (artigo 199o, alínea d), eque a Administração Pública e os seus órgãos e agentes devem actuar com imparcialidade(artigo 266, no 2).X 1224 XII 12011-11-15AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.16 15:33:40 ZIsenção institucional do GovernoPrimeiro-Ministro18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
3.Em 10 de Novembro de 2011 saem notícias em que o partido PSD anuncia que “O deputadodo PSD, Mário Simões, acompanhado pelo presidente da concelhia de Beja do PSD e pelopresidente da Câmara de Almodôvar, reuniu esta semana com o Secretário de Estado dasObras Publicas Transportes e Comunicações para debater o futuro do Aeroporto de Beja” , eque, “Na reunião ficou acordado que o governante vai deslocar-se a Beja nas próximassemanas para esclarecer a região sobre as orientações do Governo para o projecto apontadodurante anos como estruturante para a região”, acrescentando ainda que “As conclusões dareunião serão anunciadas pelo Secretário de Estado”. - ANEXO 3.Contraditoriamente, porém, o mesmo membro do Governo não responde a pedidos de reunião,há muito formulados, sobre o mesmo assunto, por parte de representantes institucionais, comoé o caso do Presidente da Câmara Municipal de Beja e Presidente da Associação de Municípiosdo Baixo-Alentejo e Alentejo-Litoral, que representa 18 Municípios da região e é accionista (epresidente da mesa da assembleia-geral) da empresa do aeroporto de Beja em parceria com oGoverno!4.É imperativo democrático distinguir os serviços da Administração Pública face à actividadepolítico-partidária, discernir as competências da Assembleia da República daquelas que sãocometidas ao Governo pela Constituição, e reclamar procedimentos escrupulosos no uso depoderes públicos.5. Ora, os exemplos acima referidos mostram comportamentos manifestamente desconformescom as regras constitucionais, eventualmente pisando a separação de poderes constitucionalentre Parlamento e Governo, descentrados do normal funcionamento das instituições, econtrários à ética do serviço público.Nestes termos, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro:a)Se os factos relatados constituem um preceito de actuação do XIX Governo Constitucional?b)Qual a política que o Governo pretende prosseguir quanto ao relacionamento institucional eque garantias dá quanto à imparcialidade do próprio Governo e da Administração Pública a seucargo.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ANEXO1rSEALRADistrital de Beja do PSD promove debate sobre Reforma Administrativa em Almodôvar A Comissão Politica Distrital de Beja do PSD promove, hoje, pelas 21 horas, um debate sobre a Reforma Administrativa, onde o Documento Verde da Reforma da Administração Local, vai estar em evidência.Um debate, que surge no âmbito da visita, do secretário de estado da Administração Local e Reforma Administrativa Paulo Simões Júlio, a Almodôvar, a quem Mário Simões, presidente da distrital do PSD de Beja, quer deixar alguns "contributos", sobre esta matéria da Reforma Administrativa, até porque o Documento Verde da Reforma da Administração Local não é um documento "fechado".Mário Simões refere ainda, que é preciso perceber que o país já não "comporta os gastos de há uns tempos atrás", afirmando que as autarquias foram as primeiras a dar o exemplo, nos cortes da despesa.  Publicado por Marco Abundância a 17-10-2011 .......................................................Regional|06:56|17r10r2011R.VozdaPlanícieAlmodôvar:SecretáriodeEstadodaAdministraçãoLocaleReformaAdministrativaemAlmodôvarOSecretáriodeEstadodaAdministraçãoLocaleReformaAdministrativa,PauloSimõesJúlioestáhojeemAlmodôvar.OgovernanteparticipanumconjuntodeiniciativasdeâmbitolocalaconvitedeAntónioSebastião,presidentedacâmaralocal.AproveitandoestadeslocaçãoaodistritodoSecretáriodeEstadodaAdministraçãoLocaleReformaAdministrativa,aComissãoPolíticaDistritaldoPSD,organizapelas21h00naBibliotecaMunicipaldeAlmodôvar,umdebatesobreareformaadministrativa.18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ANEXO2rDRAP.ALentejoDiretor Regional de Agricultura visita hoje o distrito de Beja Francisco Murteira, Diretor Regional de Agricultura do Alentejo, a convite do deputado do PSD Mário Simões, está hoje de visita ao Distrito de Beja, onde vai visitar a empresa CARTOIL, em Ferreira do Alentejo, e o Matadouro do Litoral Alentejano, em Fornalhas Velhas, no concelho de Odemira.Uma visita que segundo o deputado social democrata, eleito pelo círculo de Beja, Mário Simões, "insere-se num programa que pretende incrementar, no sentido de levar aos responsáveis, dos organismos públicos desconcentrados, os problemas que lhe vão sendo colocados", nas demais visitas que realiza no distrito.  R Vidigueira - Publicado por Marco Abundância a 24-10-2011 .....................................R. PAX - 24/10/2011 - 00h05Director Regional de Agricultura visita distrito de Beja O Grupo Parlamentar do PSD anuncia que Francisco Murteira, Director Regional de Agricultura do Alentejo, visita hoje o distrito de Beja a convite do deputado eleito por Beja. Mário Simões pretende levar aos responsáveis pelos organismos públicos desconcentrados os problemas que lhe são colocados nos périplos realizados pelo distrito. O deputado “laranja” eleito por Beja afirma que “é a primeira iniciativa de um modelo de trabalho” que pretende desenvolver. O programa da deslocação prevê uma visita à Cartoil, em Ferreira do Alentejo, e ao Matadouro do Litoral Alentejano onde é urgente solucionar o problema da falta de veterinários, explicou à Rádio Pax Mário Simões.  ......................................................Regional | 07:00 | 24-10-2011 R Voz da Planície  Agricultura: Director Regional em Ferreira do Alentejo e Odemira a convite do deputado Mário Simões Uma unidade de transformação de azeitona, em Ferreira do Alentejo, e o Matadouro do Litoral Alentejano, em Odemira, vão receber hoje o Director Regional de Agricultura do Alentejo e o deputado do PSD eleito por Beja.II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
O Director Regional de Agricultura do Alentejo, Francisco Murteira, visita hoje a CARTOIL, em Ferreira do Alentejo, e o Matadouro do Litoral Alentejano, em Fornalhas velhas, no concelho de Odemira.  Esta visita surge a convite de Mário Simões, o deputado do PSD eleito por Beja pretende incrementar um programa com o objectivo de levar os responsáveis, dos organismos públicos desconcentrados, aos problemas que lhe têm sido colocados.Mário Simões disse ainda que relativamente à CARTOIL o que problema que se coloca é que esta unidade de transformação de azeitona está com dificuldades em avançar com um investimento porque dentro da propriedade tem uma zona classificada como RAN-Reserva Agrícola Nacional.  No que toca ao Matadouro do Litoral Alentejano aguarda, há dois anos, por luz verde para entrar em funcionamento, a infra-estrutura está concluída mas não pode proceder ao abate de animais porque a Direcção Geral de Veterinária não disponibiliza a equipa de veterinários necessários ao controle e fiscalização dos abates     Inês Patola18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ANEXO3rSEOPTCSecretário de Estado das Obras Públicas Transportes e Comunicações vem a Beja para falar sobre futuro do Aeroporto O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vem a Beja, falar sobre o futuro do Aeroporto de Beja, depois do deputado do PSD Mário Simões, João Paulo Ramôa, da concelhia de Beja do PSD e António Sebastião terem reunido, na última segunda-feira com Sérgio Monteiro, para debater a atual e futura situação do Aeroporto de Beja.Segundo nota do Grupo Parlamentar do PSD, o "impasse que continua a condicionar o funcionamento de um equipamento que custou ao erário público 33 milhões de euros, desconhecendo-se o montantes que já poderão estar envolvidos na sua manutenção", levou a que o deputado eleito pelo circulo de Beja do PSD, Mário Simões, solicitasse esclarecimentos sobre o presente e futuro do Aeroporto de Beja, ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo ficado acordado uma visita a Beja, nas próximas semanas, para prestar esclarecimentos e expor às "forças vivas" da região, quais as orientações do governo para a infraestrutura aeroportuaria baixo alentejana.Mário Simões diz ser importante conhcer as "contigências e dificuldades", que têm existido, para que o Aeroporto de Beja continue "praticamente inoperativo".  R Vidigueira Publicado por Marco Abundância a 10-11-2011 .....................................................Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 - Correio Alentejo Secretário de Estado dos Transportes virá a Beja revelar futuro do aeroporto O secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deverá deslocar-se ao aeroporto de Beja nos próximos dias para "prestar esclarecimentos e expor às forças vivas regionais e locais as orientações do actual Governo" para o empreendimento.  II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Segundo uma fonte do Grupo Parlamentar do PSD, a visita de Sérgio Monteiro a Beja surge no seguimento de uma reunião mantida segunda-feira, 7, entre o deputado laranja, Mário Simões, e o secretário de estado, onde também participaram os dirigentes António Sebastião e João Paulo Ramôa.   A mesma fonte do PSD vincou ao "CA" que o projecto do aeroporto está marcado por "sistemáticas polémicas e incongruências", sendo "um dos exemplos mais flagrantes" o custo dos voos entre Beja e Londres que, adianta, terão custado ao Estado "400 mil euros, sem ganhos adquiridos que justificassem a opção".  ................................................   R PAX - 10/11/2011 - 00h05Secretário de Estado das Obras Públicas vem a Beja esclarecer futuro do AeroportoO deputado do PSD, Mário Simões, acompanhado pelo presidente da concelhia de Beja do PSD e pelo presidente da Câmara de Almodôvar, reuniu esta semana com o Secretário de Estado das Obras Publicas Transportes e Comunicações para debater o futuro do Aeroporto de Beja. De acordo com o Grupo Parlamentar do PSD o “impasse que continua a condicionar o funcionamento de um equipamento que custou ao erário público 33 milhões de euros” foi a razão que levou o deputado a solicitar esclarecimentos ao Secretário de Estado.  Na reunião ficou acordado que o governante vai deslocar-se a Beja nas próximas semanas para esclarecer a região sobre as orientações do Governo para o projecto apontado durante anos como estruturante para a região. Mário Simões disse à Rádio Pax que foi informado sobre a situação daquele investimento e apresentou algumas propostas que podem “servir de motor” para o Aeroporto. As conclusões da reunião serão anunciadas pelo Secretário de Estado. O deputado sublinhou que os esclarecimentos prestados na reunião vão de encontro às preocupações antes manifestadas. Mário Simões frisou que à falta de estratégia do anterior Governo para o Aeroporto junta-se a “falta de empenho” e nalguns casos de “bloqueio” da actual administração da ANA- Aeroportos. O deputado diz que o Governo herdou uma “infraestrutura com o conta-quilómetros a zero”.  .......................................................Regional | 07:00 | 10-11-2011 RVP Mário Simões: "Sérgio Silva Monteiro vai explicar em Beja o futuro do aeroporto" 18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
O secretário de Estado dos Transportes vai explicar o futuro do aeroporto em Beja, a convite do deputado do PSD Mário Simões. O deputado social-democrata garante que "o Governo está empenhado na valorização do aeroporto de Beja, assim como, em torná-lo concorrencial”.Mário Simões, deputado do PSD eleito por Beja, reuniu com o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e convidou Sérgio Silva Monteiro “a vir ao terreno conhecer e prestar esclarecimentos sobre o futuro daquela infra-estrutura aeroportuária da região”.  A data ainda não está definida, mas o deputado social-democrata garante que a mesma será “definida em articulação com as forças vivas da região, que têm maior ligação ao aeroporto”.Para Mário Simões “é fundamental que o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações explique às diversas entidades da região que o Governo herdou um aeroporto sem estratégia” e que “o trabalho de dinamização e promoção desta infra-estrutura começa agora”.O deputado social-democrata avançou ainda, que “do encontro com Sérgio Silva Monteiro ficou a garantia de que o Governo está empenhado na valorização do aeroporto de Beja, assim como, em torná-lo concorrencial”.No encontro que manteve com o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Simões fez-se acompanhar por João Paulo Ramôa, presidente da Concelhia do PSD e António Sebastião, presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, "por terem também responsabilidades no NERBE e na AMBAAL, respectivamente, entidades parceiras da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja", que se encontra em processo de extinção.Ana Elias de FreitasII SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o despacho n.o 15296/2011, de 9 de Setembro de 2011, publicado em Diário daRepública a 11 de Novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncionomeou como assessor do seu gabinete um funcionário do Centro de Estudos Fiscais doMinistério das Finanças "auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lheé devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essaa suportar pelo orçamento do meu Gabinete".O referido despacho ainda previa a "o direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal",que o governo quer, agora, retirar aos funcionários públicos no próximo ano.O Bloco de Esquerda não pode deixar de verificar que existe uma contradição evidente entre omontante deste aumento salarial de funcionário de um gabinete na dependência do Ministériodas Finanças, e o discurso de com governantes como o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e opróprio Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, a exigirem semanalmente mais sacrifícios aosportugueses.O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destacou-se nos últimos dias por outras razõesligadas ao seu desempenho no Governo, precisamente as receitas fiscais. O governante ignorouum parecer do Centro de Estudos Fiscais - o mesmo onde trabalhava o assessor premiado como aumento salarial extraordinário - sobre a tributação dos dividendos dos grupos comsociedades gestoras de participações sociais (SGPS), perdoando centenas de milhões de eurosem impostos a estas empresas.O Bloco de Esquerda já denunciou que o Secretário de Estado quis “alterar uma lei ainda antesde ela ser aplicada” e perguntou “onde está a ética na austeridade tão propalada pelo Governo”,num requerimento em que solicitava a entrega desse parecer aos deputados. O Secretário deEstado repôs a lei que escandalizou o país por permitir que, da venda da Vivo pela PortugalTelecom, a PT não pagasse qualquer imposto da mais-valia do negócio, de seis mil milhões deeuros. A lei foi alterada em resultado desse negócio polémico mas, agora, Paulo Núncio desfazX 1225 XII 12011-11-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:27:33 ZRequisição do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com um aumentode salário em 2000 eurosMinistério das Finanças18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
este avanço e volta a permitir a isenção fiscal.Paulo Núncio, agora Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é membro da ComissãoPolítica do CDS desde o passado mês de Março. De acordo com o site do partido, este fiscalistaespecialista em IVA "fez parte da equipa do CDS-PP que esteve reunida com a troika paranegociar o programa de ajuda externa a Portugal".Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério a nomeação de um funcionário do Centro de Estudos Fiscais doMinistério das Finanças como assessor do SE dos Assuntos Fiscais auferindo a remuneraçãomensal relativa ao serviço de origem, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa asuportar pelo orçamento do referido gabinete?1.Que razões justificam a requisição indicada, com um aumento salarial de dois mil eurosmensais, para além do direito ao subsídio de Natal e ao subsídio de Férias, ao contrário doque sucederá aos funcionários públicos por decisão do Governo?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde Setembro de 2009 que Portugal tem um novo Programa, o PIEC - Programa para aInclusão e Cidadania, nova estrutura de missão que sucede ao PETI, criado pela Resolução deConselho de Ministros n.o 79/2009.O PIEC procurou garantir uma eficaz execução da política de combate à exclusão social emPortugal, programa que, em conjunto com o Instituto da Segurança Social, I.P., iria promover asrespostas necessárias com vista à prevenção e ao combate das situações indicadas ousinalizadas de risco de exclusão social, designadamente através da execução do PIEF Programa Integrado de Educação e Formação.O principal objectivo do PIEF é favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória de criançase jovens e também a certificação escolar e profissional de jovens que estejam em situação ouem risco de exclusão social. Trata-se de jovens que na grande maioria dos casos já estão emabandono escolar, com absentismo grave e outros comportamentos prejudiciais para ospróprios; nalguns casos só tem o 4.o ano de escolaridade.As respostas sociais do PIEF assentam numa lógica de proximidade e, por isso mesmo, sãosubsequentes à avaliação feita por equipas multidisciplinares móveis que procuram identificar asnecessidades relativas às crianças e aos jovens no terreno. Trata-se duma avaliação dasituação escolar, individual e sócio-familiar dos respectivos menores. Considerando odiagnóstico efectuado, os menores são encaminhados para as respostas propostas com afinalidade de favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar eprofissional de menores a partir dos 15 anos de idade.O PIEF constitui o último recurso a ser aplicado a crianças e jovens em risco grave de exclusãosocial, para as quais todos os outros mecanismos estatais de combate ao insucesso eabandono escolar bem como à exclusão social falharam.Em todo o País, ao longo do ano civil de 2011, foram desencadeados 217 percursos educativosX 1226 XII 12011-11-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:30:57 ZExtinção de programa de combate à exclusão social e abandono escolarMinistério da Educação e Ciência18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
e formativos integrados no PIEF: 75 na região Norte, 23 na região Centro, 75 em Lisboa e Valedo Tejo, 25 na região do Alentejo e 19 na região do Algarve, envolvendo um total de 3200jovens que se encontram isolados dos respectivos estabelecimentos de ensino.O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que os técnicos e equipas móveis associados aoPIEF a nível nacional - sociólogos, assistentes sociais, educadores, psicólogos, etc. - estariamem risco de despedimento, com contratos a terminar no final deste ano, apesar de estaremcontratualizados até ao final do ano lectivo de 2011/2012, ou seja, Julho do próximo ano. Noprincípio deste mês, o conselho directivo do Instituto da Segurança Social (ISS) terá comunicadoaos responsáveis do PIEC que a estrutura teria de ser dissolvida até 31 de Dezembro de 2011.O anúncio foi feito dois meses após o início do ano lectivo e quando os projectos curriculares jáestavam aprovados pelas direcções regionais de educação e as turmas com os professoresatribuídos e a ter aulas.Vale a pena reforçar que o PIEC contrata uma grande quantidade de recursos humanosqualificados para apoiar famílias e alunos integrados no programa. A cada turma cabe pelomenos um destes técnicos a acompanhar os alunos e as suas famílias. È um trabalho deenorme exigência, dedicação e 24 horas de disponibilidade. Estas pessoas não podem serdescartadas dum momento para o outro, nem os alunos novamente abandonados.O Bloco de Esquerda está preocupado com esta medida e com estes jovens que dificilmenteserão absorvidos pelo ensino regular ou currículos alternativos propostos nas escolas. Estaé/era a última oportunidade para a maioria deles.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Que avaliação foi feita que sustente o anúncio por parte do ISS da dissolução do PIEC emfinais de Dezembro do presente ano? Qual a posição do Ministério da Educação sobre o fimdeste programa?1.Considera o Ministério razoável que se abdique da qualificação destes técnicos, ignorando otrabalho desenvolvido com estes alunos e famílias nos últimos anos?2.Pode o Governo garantir que as funções desenvolvidas ao abrigo deste programa vão sercontinuadas e em que moldes?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde Setembro de 2009 que Portugal tem um novo Programa, o PIEC - Programa para aInclusão e Cidadania, nova estrutura de missão que sucede ao PETI, criado pela Resolução deConselho de Ministros n.o 79/2009.O PIEC procurou garantir uma eficaz execução da política de combate à exclusão social emPortugal, programa que, em conjunto com o Instituto da Segurança Social, I.P., iria promover asrespostas necessárias com vista à prevenção e ao combate das situações indicadas ousinalizadas de risco de exclusão social, designadamente através da execução do PIEF Programa Integrado de Educação e Formação.O principal objectivo do PIEF é favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória de criançase jovens e também a certificação escolar e profissional de jovens que estejam em situação ouem risco de exclusão social. Trata-se de jovens que na grande maioria dos casos já estão emabandono escolar, com absentismo grave e outros comportamentos prejudiciais para ospróprios; nalguns casos só tem o 4.o ano de escolaridade.As respostas sociais do PIEF assentam numa lógica de proximidade e, por isso mesmo, sãosubsequentes à avaliação feita por equipas multidisciplinares móveis que procuram identificar asnecessidades relativas às crianças e aos jovens no terreno. Trata-se duma avaliação dasituação escolar, individual e sócio-familiar dos respectivos menores. Considerando odiagnóstico efectuado, os menores são encaminhados para as respostas propostas com afinalidade de favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar eprofissional de menores a partir dos 15 anos de idade.O PIEF constitui o último recurso a ser aplicado a crianças e jovens em risco grave de exclusãosocial, para as quais todos os outros mecanismos estatais de combate ao insucesso eabandono escolar bem como à exclusão social falharam.Em todo o País, ao longo do ano civil de 2011, foram desencadeados 217 percursos educativosX 1227 XII 12011-11-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:37:44 ZExtinção do programa de combate à exclusão social e abandono escolarMinistério da  Solidariedade e da Segurança Social18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
e formativos integrados no PIEF: 75 na região Norte, 23 na região Centro, 75 em Lisboa e Valedo Tejo, 25 na região do Alentejo e 19 na região do Algarve, envolvendo um total de 3200jovens que se encontram isolados dos respectivos estabelecimentos de ensino.O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que os técnicos e equipas móveis associados aoPIEF a nível nacional - sociólogos, assistentes sociais, educadores, psicólogos, etc. - estariamem risco de despedimento, com contratos a terminar no final deste ano, apesar de estaremcontratualizados até ao final do ano lectivo de 2011/2012, ou seja, Julho do próximo ano. Noprincípio deste mês, o conselho directivo do Instituto da Segurança Social (ISS) terá comunicadoaos responsáveis do PIEC que a estrutura teria de ser dissolvida até 31 de Dezembro de 2011.O anúncio foi feito dois meses após o início do ano lectivo e quando os projectos curriculares jáestavam aprovados pelas direcções regionais de educação e as turmas com os professoresatribuídos e a ter aulas.Vale a pena reforçar que o PIEC contrata uma grande quantidade de recursos humanosqualificados para apoiar famílias e alunos integrados no programa. A cada turma cabe pelomenos um destes técnicos a acompanhar os alunos e as suas famílias. È um trabalho deenorme exigência, dedicação e 24 horas de disponibilidade. Estas pessoas não podem serdescartadas dum momento para o outro, nem os alunos novamente abandonados.O Bloco de Esquerda está preocupado com esta medida e com estes jovens que dificilmenteserão absorvidos pelo ensino regular ou currículos alternativos propostos nas escolas. Estaé/era a última oportunidade para a maioria deles.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Que avaliação foi feita que sustente o anúncio por parte do ISS da dissolução do PIEC emfinais de Dezembro do presente ano? Qual a posição do Ministério da Solidariedade e daSegurança Social sobre o fim deste programa?1.Considera o Ministério razoável que se abdique da qualificação destes técnicos, ignorando otrabalho desenvolvido com estes alunos e famílias nos últimos anos?2.Pode o Governo garantir que as funções desenvolvidas ao abrigo deste programa vão sercontinuadas e em que moldes?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)ANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de Setembro, o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI)denunciou a situação de falso trabalho independente na Central Termoeléctrica de Sines, nodistrito de Setúbal. De acordo com a estrutura sindical, há vários anos que alguns trabalhadoressão colocados por empresas prestadoras de serviço a desenvolver funções permanentes nacentral de Sines da EDP - Electricidade de Portugal, S.A.A actividade desenvolvida por estes trabalhadores é indispensável para o funcionamentodaquela unidade termoeléctrica, ocupando postos de trabalho permanente mas sem a correctacorrespondência contratual. De facto, estes trabalhadores deveriam integrar os quadros da EDP,uma vez que cumprem horário, seguem as ordens dos responsáveis da central, utilizam osmeios e as instalações daquela unidade da EDP para realizar o seu trabalho.O Bloco de Esquerda considera que precariedade laboral a que estes trabalhadores estãosujeitos inaceitável, tanto quando as condições em que trabalham configuram uma situaçãoilegal e irregular de falso trabalho independente.Nos últimos anos, Portugal tem assistido ao aumento exponencial da precariedade e dodesemprego, tendo a crise económica servido de arma de arremesso e chantagem contra quemtrabalha. São inúmeras as denúncias de situações de falsos recibos verdes durante anosconsecutivos, contratos a prazo das mais diversas formas e feitios, contratos de avença e tarefapara necessidades permanentes de serviços e empresas, pelo que o seu combate é umaurgência para uma maior justiça social e fiscal e o garante do respeito pelos direitos dastrabalhadoras e dos trabalhadores portugueses.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da existência de trabalhadores na Central Termoeléctrica de1.X 1228 XII 12011-11-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:52:00 ZFalso trabalho independente na Central Termoeléctrica de Sines, distrito de  SetúbalMinistério da Economia e do Emprego18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Sines, no distrito de Setúbal, que há vários anos são contratados por empresas de prestaçãode serviço para desenvolverem as mesmas funções e no mesmo local de trabalho?Confirma o Governo a realização de alguma inspecção de trabalho à Central Termoeléctricade Sines? Em caso afirmativo, quais as suas conclusões? Em caso negativo, prevê oGoverno promover a realização de um acto inspectivo por parte da Autoridade para asCondições do Trabalho?2.De que modo pondera o Governo agir com vista a garantir os direitos dos trabalhadores daCentral Termoeléctrica de Sines? Pretende o Governo adoptar medidas para a integraçãodestes trabalhadores no quadro da EDP?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Lar Residencial das Fontainhas, no Porto, é um estabelecimento do Instituto da SegurançaSocial, IP, gerido pelo Centro Distrital da Segurança Social do Porto. Chegou ao conhecimentodo Bloco de Esquerda que este lar, onde residem actualmente 150 utentes (informaçãoactualizada em 25/10/2010 emhttp://www.cartasocial.pt/resultados_pesquisadetalhe.php?cod_area=21&valencia=2107&equip=17753, está a funcionar com um número insuficiente de profissionais, para assegurar aprestação de todos os cuidados necessários e com qualidade.Ainda durante o anterior governo, cessaram funções, naquela instituição, dois médicos, dezenfermeiros, cinco auxiliares e um número indeterminado de ajudantes, os quais não foramsubstituídos. A título exemplificativo da grave falta de pessoal, durante a noite, apenas está deserviço um profissional de enfermagem, para um total de 150 utentes, com a agravante de aquase totalidade dos utentes estarem acamados sem mobilidade.O Programa de Emergência Social apresentado pelo Ministro da Solidariedade e da Segurançasocial em Agosto passado prevê a transferência, para instituições de solidariedade, de 40equipamentos sociais, que estão sob gestão directa do Estado, onde poderá estar incluído, peloseu estatuto, o Lar Residencial das Fontainhas. O Bloco de Esquerda discorda destatransferência, mas não é esse o objecto da presente pergunta.Independentemente de o Lar Residencial das Fontainhas estar, ou não, na lista dosequipamentos sociais a transferir, o Estado não pode, em qualquer momento, demitir-se dassuas responsabilidades nesta área, em particular quando é o próprio Estado a gerir oequipamento social em causa.A questão fundamental é saber se está ou não assegurado o funcionamento do Lar Residencialdas Fontainhas com pessoal suficiente e com diferenciação técnica adequada.Na apresentação do Programa de Emergência Social, o Ministro da Solidariedade e daX 1229 XII 12011-11-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:40:19 ZFalta de pessoal no Lar Residencial das Fontainhas, gerido pelo Centro Distrital daSegurança Social do PortoMinistério da Solidariedade e  da  Segurança Social18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Segurança Social referiu que “um Estado que tem um olhar diferente e menos exigente para osserviços que directamente por si são prestados, não é um Estado equitativo nem justo”. O casodo Lar Residencial das Fontainhas protagoniza a falta de equidade e injustiça do Estado, que ogoverno com a sua actual política irá agravar inexoravelmente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Qual a capacidade máxima e o número actual de utentes do Lar Residencial das Fontainhas,na valência Lar de Idosos? E dos actuais utentes quantos estão acamados?1.Por categoria profissional, quantos lugares contempla o mapa de pessoal do Lar Residencialdas Fontainhas? Quantos desses lugares estão ocupados? Quantos trabalhadores cessaramfunções, nos últimos dois anos, e não foram substituídos?2.Confirma o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), que durante operíodo nocturno se encontra ao serviço um único profissional de enfermagem?3.Considera o MSSS suficiente o número actual de funcionários do Lar Residencial dasFontainhas face às necessidades inerentes ao grau de dependência dos utentes e ao númerode utentes acamados na valência Lar de Idosos do Lar Residencial das Fontainhas?4.Quando e como irá o MSSS assegurar a adequada dotação do Lar Residencial dasFontainhas, em termos de recursos humanos?5.Prevê o MSSS a transferência do Lar Residencial das Fontainhas para instituição social,conforme previsto no Programa de Emergência Social? Em que condições será feita essatransferência?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com uma entrevista dada pelo Secretário de Estado dos Transportes à imprensa, osestudantes vão perder os descontos de 50 por cento nos passes sociais a partir de 01 deJaneiro de 2012.Na esmagadora maioria dos casos, as crianças e os jovens não são conduzidos à escola pelotransporte individual, recorrem aos transportes públicos da sua área de residência que lhespermita chegar ao seu estabelecimento de ensino.Face à utilização intensiva de transportes públicos por estes estudantes, o anterior governoimplementou, e bem, um programa de apoio aos passes utilizados pelas crianças e jovens entreos 4 e os 18 anos de idade, o chamado 4_18@escola.tp, que não frequentassem o ensinosuperior e que não beneficiassem de transporte escolar assegurado pelas camaradasmunicipais.Previa o programa um desconto de 50% no preço praticado pelas operadoras de transportes darespectiva zona, abrangendo todos os transportes públicos colectivos de passageiros. Para teracesso aos 50% de desconto do 4_18@escola.tp era necessário, entre outros documentos, umadeclaração do estabelecimento de ensino comprovando a matrícula e o não benefício detransporte escolar.Acabar com o apoio a estes passes é preocupante. Não só pelo facto de as câmaras não teremcapacidade financeira para assegurar o transporte escolar, como a construção dos centrosescolares e consequente deslocação dos estudantes das suas escolas para estes centrostornou as distâncias de casa à escola maiores e obrigou a alterações profundas na rotinafamiliar.O Bloco de Esquerda considera inaceitável o fim deste programa. Foi efectivamente umamedida muito útil, que coadunou a política de mobilidade e o acesso aos transportes públicoscom a frequência da escola pública, permitindo que a incapacidade financeira das famílias nãoX 1230 XII 12011-11-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:43:23 ZFim do apoio nos passes para crianças e estudantesMinistério da Educação e Ciência18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
fosse um entrave à deslocação até ao estabelecimento de ensino da sua área de residência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Como se posiciona o Ministério da Educação e Ciência face ao fim do apoios dos passespara estudantes?1.Não considera o Ministério que as políticas de mobilidade devem ser planeadas de forma aresponder às necessidades das populações, designadamente, na facilitação do acesso aoestabelecimento de ensino da sua área de residência?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)CATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lusosider é uma empresa metalúrgica situada no Concelho do Seixal, com cerca de 200trabalhadores. Nos últimos anos a empresa procedeu a vários processos de despedimento detrabalhadores, ao invés de cumprir os compromissos assumidos com o Estado de Português, dealargar a produção e criar mais postos de trabalho.No dia 11 de Novembro a administração da Lusosider, comunicou aos trabalhadores por SMSpara não se apresentarem ao trabalho na semana de 14 a 18 de Novembro. Para além do totaldesrespeito pelos trabalhadores, contactando-os por SMS, a administração não informou osmotivos de tal decisão. No entanto, no dia 14 de Novembro os trabalhadores apresentaram-seno posto de trabalho, solicitando mais esclarecimentos. Hoje, dia 15 de Novembro ostrabalhadores voltaram a apresentar-se na empresa.A administração da Lusosider, após as insistências dos trabalhadores, recebeu a Comissão deTrabalhadores, tendo transmitido que devido ao baixo preço da chapa laminada e às poucasencomendas, estava previsto a paragem da produção. A administração comunicou ainda queaté ao final de Novembro os trabalhadores devem permanecer em casa e justificar as faltasrecorrendo a férias, descanso compensatório ou banco de horas, enquanto aguardavam aaplicação do lay-off para Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012.O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades doAmbiente do Sul (SITE Sul) já denunciou a atitude da administração da Lusosider à Autoridadepara as Condições do Trabalho (ACT) e a solicitar a sua urgente intervenção, para pôr cobro àviolação dos direitos dos trabalhadores. Segundo o SITE SUL “a empresa está proibida deobstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho e o regime de redução ou suspensãodos contratos de trabalho só se aplica aos casos em que essa medida seja determinada noâmbito de declaração de empresa em situação económica difícil ou, em processo derecuperação de empresa, ponto 3o do artigo 298o do Código do Trabalho”. O Código doTrabalho proíbe o lock out, tal como a Constituição da Republica Portuguesa. Entretanto, comoa maioria dos trabalhadores se apresentou novamente na empresa no dia 15 de Novembro, aX 1231 XII 12011-11-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:49:39 ZSituação dos trabalhadores da Lusosider, no concelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério da Economia e do Emprego18 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
administração entregou à Comissão de Trabalhadores um documento em que afirma pretendera suspensão do contrato de trabalho durante quatro meses.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dosdireitos dos trabalhadores pela administração da Lusosider?2. Qual o resultado da intervenção da ACT nesta empresa?3. Que medidas vai o Governo tomar considerando o incumprimento pela Lusosider do acordoestabelecido com o Governo, sobretudo no aumento dos postos de trabalho, quando o próprioEstado investiu na construção do ramal ferroviário junto a esta empresa, permitindo oescoamento de mercadorias com ligação, obviamente ao modo ferroviário, mas tambémmarítimo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 88_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original