21 | II Série A - Número: 025 | 22 de Novembro de 2013Assembleia da República, 22 de novembro de 2013 Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — António Filipe — Rita Rato — Carla Cruz — Paula Baptista — João Oliveira — João Ramos — David Costa — Jorge Machado — Francisco Lopes — Paulo Sá.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 861/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DE APOIO ÀS ARTES PARA COLMATAR DEFICIÊNCIAS GRAVES DE OFERTA CULTURAL, COMO AS EVIDENCIADAS PELO PERIGO DE EXTINÇÃO DO FITEI – FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO DE EXPRESSÃO IBÉRICAO Orçamento do Estado para 2014 reduz a verba para a cultura a 174 milhões de euros. Um corte de 20 milhões em relação ao OE2013, por cima de outros 30 milhões de cortes no OE2012 e mais 25 milhões de cortes para o OE2011, sem contar com cativações transversais que no final de cada ano resultaram num orçamento executado sempre inferior ao orçamentado. Este governo retirou 75 milhões a um orçamento que em 2010 já contabilizava apenas 240 milhões de euros. Foi aliás no final desse mesmo ano que Jorge Barreto Xavier, então Diretor-Geral das Artes, se demitiu em protesto contra o corte de 11% aos contratos de serviço público estabelecidos pela Direção-Geral das Artes (DGArtes). Nesse ano o apoio às artes era de 21 milhões de euros. E é o mesmo Jorge Barreto Xavier, agora Secretário de Estado da Cultura (SEC), que apresenta para 2014 o valor de 12,5 milhões de euros para os concursos de apoio às artes, a verba mais baixa de sempre. As verbas em questão são de tal forma reduzidas, que os valores são equivalentes a pequenas despesas de gabinete do governo.Esta governação sustentada na permanente suborçamentação significa que nenhum documento, plano ou estratégia oficial e publicada pelo governo para o setor cultural, foi até hoje remotamente cumprida.Para o OE2012, anunciava o governo na respetiva Nota Explicativa alguns objetivos concretos. Sobre Património iria o governo estabelecer protocolos com fim a elaborar «num prazo nunca superior a um ano, o mapa de prioridades de reabilitação de património classificado», e ainda, «no prazo de dois anos, a Secretaria de Estado da Cultura apresentará o primeiro inventário-base do Património Imaterial Português». Um feito que nunca chegou a acontecer. Prometia ainda no mesmo documento apresentar um «Estatuto dos Profissionais das Artes» que ainda ninguém conhece.Por sua vez, na Nota Explicativa que acompanhava o OE2013 prometia o governo uma «rede nacional de Rotas do Património, devidamente mapeadas e identificadas em diferentes plataformas digitais, com sinalética local e disponibilização de conteúdos informativos». Nada de concreto se vê até hoje. Sobre política para a Língua, deixou cair o Plano Nacional de Leitura para uma vaga promessa de «apoio à digitalização de fontes e de conteúdos de natureza literária». Sobre Educação para a Arte, anunciou o Plano Nacional de Cinema que, apesar da enorme adesão de professores e escolas, colapsou assim que chegou à fase de execução devido à total incapacidade de resposta por parte do SEC. Sobre a Lei do Cinema prometia a entrada rápida em vigor da nova lei, mas a regulamentação chegou no final de 2013 e com a recusa das operadoras em cumprir e responder perante um governo que não se dá ao respeito de ser ouvido.Objetivo atrás de objetivo, não foi este governo capaz de sustentar uma única iniciativa própria a não ser o progressivo desmembramento dos serviços públicos de cultura do País.O Bloco de Esquerda traz por isso este projeto de resolução sobre um exemplo específico de serviço público em perigo de extinção por ação do atual Governo. Não é novidade que o desinvestimento em Cultura promovido pelo atual governo não permite garantir a sustentação dos serviços públicos de cultura, e nomeadamente os dedicados à produção e criação artística, por muito que se alterassem os critérios de avaliação das candidaturas aos concursos de apoio às artes da DGArtes. Mas é consideravelmente difícil e digno de nota que projetos como o FITEI – Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica, se encontrem sujeitos ao corte total dos apoios com que têm vindo a desenvolver a sua atividade desde a sua criação em 1978.