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Creio que não há qualquer objecção a que assim se proceda.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, eu diria que o Governo tem uma postura espantosa quando se trata, como é o caso, de discutir questões ligadas à agricultura. Com efeito, mesmo que a esmagadora maioria, quer das forças políticas quer dos directamente interessados, prove que as coisas têm a cor branca o Governo persiste em defender sempre que a cor não é branca mas preta, embora possa ter os mesmos objectivos.
Sr. Ministro, com efeito, tem havido problemas com questões de cadastro das vinhas e de atribuição de cartões de benefício. Há, de facto, deficiências, contudo, penso que a própria alteração do processo de eleição dos corpos gerentes da Casa do Douro vai introduzir melhorias qualitativas nesse aspecto e permitir a participação e fiscalização dos próprios produtores associados.
De qualquer modo, direi que são muito menos perigosos os erros cometidos pela Casa do Douro em matéria de atribuição de benefícios e de levantamento cadastral do que seriam se essas competências fossem transferidas para uma qualquer entidade, designadamente para o próprio Estado.
Há imensas pressões a serem exercidas em torno de uma região e de um produto que desperta a gula! ...
O Sr. Ministro referiu aqui exemplos de lá de fora e eu direi que o Sr. Ministro não pode apontar como exemplo de lá de foram que os produtores tenham estado impedidos de exportar o seu produto durante dezenas de anos, o que aconteceu no nosso país. Por isso, os produtores têm agora de se organizar para poderem conquistar essa parte de intervenção no próprio mercado.
Quando cada vez mais as casas exportadoras pretendem ter maior peso ao nível da própria produção e, simultaneamente, dominar, de uma vez por todas, os circuitos, permitir que eles intervenham directamente em áreas que deixam de estar protegidas pelos interesses directos dos próprios produtores é uma situação a que nem sequer o Governo, por melhores intenções que tivesse, conseguiria pôr cobro.
São pressões imensas as que existem e o Sr. Ministro sabe-o tão bem quanto nós.
O Sr. Ministro sabe, por exemplo, o que se tem passado em matéria de plantações; sabe as pressões que têm sido feitas para que os benefícios sejam estendidos a áreas que nem sequer reúnem condições objectivas para serem classificadas dentro da própria região demarcada! ...
Penso que o Sr. Ministro deve reflectir sobre estes aspectos e ter em conta os próprios condicionamentos a que os produtores estiveram sujeitos durante dezenas de anos.
1524 I SÉRIE - NÚMERO 39Não é a solução que o Governo propõe que iria permitir o necessário período de transição para uma nova etapa de intervenção dos produtores como também não permitiria acautelar os interesses em jogo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro, fiquei perplexo com a sua intervenção, porque V. Ex.a veio aqui dizer que o Decreto-Lei n.o 313/86 tem os mesmos objectivos de "pôr em ordem" a Casa do Douro - digamos assim - que tem o Decreto-Lei n.o 486/82.
Sr. Ministro, se os objectivos de ambos os decretos-lei são os mesmos, não percebo por que é que o Governo pretende alterar o Estatuto da Casa do Douro...
Também não percebo por que é que o Governo não procura resolver o problema do Instituto do Vinho do Porto, regulamentado-o, por exemplo. Até lhe posso dizer, Sr. Ministro, que o Instituto do Vinho do Porto ainda hoje tem sede no Porto - e acho curioso isto -, quando actualmente não há qualquer razão para que este Instituto esteja concentrado no Porto. Naturalmente, há 10, 30 ou 40 anos atrás teria, porque, de facto, era dali que se faziam as grandes exportações por via marítima. Hoje, como sabe, já não se justifica a colocação deste Instituto na própria região.
Pergunto, Sr. Ministro, o seguinte: se o Governo quer e tem interesse, de facto, em resolver ou definir o novo Estatuto da Casa do Douro, por que é que não se enquadrou num quadro legislativo global para a região? Por que é que vai, única e exclusivamente, direitinho à Casa do Douro?
Para nós, Sr. Ministro, esta situação do Governo é complicada. Nós percebemos que, na realidade, não é aquilo que o Sr. Ministro diz, porque o Decreto-Lei n.o 313/86 não vem ajudar em nada a resolver nem a beneficiar os agricultores do Douro - aliás, se viesse, os agricultores não estavam totalmente contra ele.
Pelo contrário, este decreto-lei, a ser ratificado, viria destituir a Casa do Douro de competências de que actualmente dispõe e criar grande confusão na Região do Douro, o que não é necessário, porque o que é preciso é definir o Estatuto da Casa do Douro e tornar a dar-lhe as competências que lhe foram retiradas por vária legislação, como V. Ex.a bem referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro, V. Ex.a é habitualmente colocado nesta Câmara perante situações difíceis e, apesar de tudo, é reconhecido como uma pessoa que vai resolvendo essas dificuldades com grande habilidade.
Por isso, é para mim espantoso e quase chocante a maneira como dificultou aquilo que parecia uma situação simples: há consenso na Câmara, aparentemente há consenso quer da parte dos interessados quer até do representante do seu partido - que já falou -, e V. Ex.a conseguiu produzir aqui uma intervenção que descaracteriza por completo o problema, intervenção eivada e assente em equívocos, para não dizer em dados completamente falsos, e desloca por completo a atenção da Câmara daquilo que, realmente, é o objecto dos nossos trabalhos de hoje, isto é, saber se o Decreto-Lei n.o 313/86 deve ou não subsistir, se tem ou não razão de ser.
V. Ex.a assentou a sua intervenção em duas ideias fundamentais.
Em primeiro lugar, disse que o projecto que terá estado por detrás do diploma hoje em apreço foi objecto de aprovação unânime pelo Conselho Regional Agrário.
Sr. Ministro, isto não é exacto: houve algum consenso em relação ao sentido reprivatizador do associativismo dos agricultores, mas nunca por nunca houve qualquer votação e, muito menos, unânime deste projecto. Aquilo sobre que houve unanimidade foi sobre a intenção de os agricultores se autoconstituírem numa associação própria, não foi em relação ao projecto de decreto-lei em si, e muito menos ao sistema em geral.
Em segundo lugar, V. Ex.a assentou na ideia de que este projecto visava - e teria conseguido - clarificar o sistema institucional que envolve a agricultura duriense. É a afirmação mais espantosa que eu podia ter ouvido da sua boca! E quando repercute para o Sr. Secretário de Estado o encargo de se desenvencilhar dos pormenores, receio que V. Ex.a e não tenha relido o decreto-lei antes desta sessão.
Sr. Ministro, este decreto-lei, no que toca a clarificação daquilo que é importante, que são as atribuições, funções e competências da Casa do Douro, limita-se a dizer que ela manterá como próprias - ela, a futura associação privada - aquelas que hoje se manteriam na Casa do Douro e que, entretanto, não foram distribuídas ou redistribuídas por uma outra entidade qualquer. Não é possível estabelecer-se nenhum regime mais confuso e mais aleatório, e mais incaracterístico do que este.
Primeiro, é absolutamente inadmissível que se atribuam, por via legislativa, funções ou competências de natureza pública a uma associação de natureza privada, que, ainda por cima, nem sequer existe.
Segundo, menos clarificador é ter-se iniciado o percurso da reestruturação dos organismos e das instituições que intervêm na agricultura duriense, quando começamos por redistribuir funções que têm natureza pública antes de começarmos por "mexer na casa" que é por exemplo, o Instituto do Vinho do Porto ou a própria Casa do Douro.
Sr. Ministro, lamento que V. Ex.a coloque um partido como o CDS no papel de vir aqui desmascarar aquilo que podia ser uma iniciativa liberalizadora.
Nós defendemos que, onde isso se justifique e onde isso se revele necessário, se avance liberalizando, mas não aceitamos que levianas fantochadas sejam impingidas ao Pais, como se de verdadeira liberalização se tratasse!
Este decreto-lei foi um mau serviço prestado ao Pais, Sr. Ministro. Não aceitamos que V. Ex.a venha aqui dizer que quem pretende desfazer este fraco e ténue edifício - que, aliás, VV. Ex.as reconhecem que já nem se destina sequer a ser aplicado nem a ter eficácia - e limpá-lo do nosso enquadramento jurídico, preste um mau serviço ao País.
Sanear o ordenamento jurídico de um diploma que não tem sequer verdadeira existência, que V. Ex.a reconhece não estar destinado a produzir qualquer espécie de eficácia é, certamente, o melhor serviço que, neste domínio, podemos prestar ao País.
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1525O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Ministro, desta vez V. Ex.a tentou, nesta Câmara, o impossível. De facto, e apesar dos atributos que lhe são conhecidos, isso não será capaz de fazer.
Citou, por exemplo, uma reunião realizada em Julho de 1986, em que, segundo as suas informações, toda a gente teria estado de acordo. Tenho aqui alguns apontamentos, dessa reunião, e digo-lhe, por exemplo, que as pessoas colocaram sérias reticências ao projecto de decreto-lei, nomeadamente à alteração do regime jurídico, à conjugação da transferência das atribuições e competências da Casa do Douro, ao reconhecimento da utilidade pública e ainda em relação à decisão do Governo expressa naquele anteprojecto, isto é, se ele significaria, por um lado, tão-somente a necessidade de entregar a Casa do Douro àqueles que sempre foram os seus titulares, os vitivinicultores do Douro, etc. Enfim, uma série de reticências e de dúvidas que o Conselho Regional Agrário colocou depois de apreciar o documento que V. Ex.a nos fez chegar.
Uma vez que o Governo - embora, em nossa opinião, tardiamente - iniciou um diálogo, coloco-lhe a seguinte questão: o Governo está na disposição de prosseguir esse diálogo com todos os intervenientes e interessados no processo, para se chegar a um diploma que, de uma vez por todas, defina e defenda a Casa do Douro e os vitivinicultores durienses, assim como esse precioso néctar que é o Vinho do Porto?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.
O CDS já não dispõe de tempo, mas dentro deste critério de flexibilidade, e se o Sr. Deputado considera imprescindível o seu pedido de esclarecimento, concedo-lhe um minuto para esse efeito.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, o meu partido concede um minuto ao CDS, a fim de que o Sr. Deputado João Morgado possa formular os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a, Sr. Deputado João Morgado, a palavra.O Sr. João Morgado (CDS): - Antes de mais, quero agradecer ao PRD a cedência de tempo.
Sr. Ministro, penso que a questão da apresentação aqui deste diploma não se deve colocar no plano das intenções mas, sim, no plano dos factos e dos resultados. O que, quanto ao plano das intenções, aí poderíamos talvez fazer até juízos próximos, mas, no plano dos factos e dos resultados, estamos muito distantes.
Sr. Ministro, eu estava à espera de que, após a minha intervenção, V. Ex.a respondesse às perguntas que, da Tribuna, coloquei ao Governo. V. Ex.a não respondeu a nenhuma, tendo-se limitado a fazer críticas ao facto de eu ter referido que o diploma não tinha sido apresentado ao Conselho Regional Agrário, quando tinha sido e, quanto a isso, V. Ex.a classificou muito mal, do nosso ponto de vista, o Conselho Regional Agrário.
Também causa uma certa surpresa que, tendo o Sr. Secretário de Estado da Alimentação estado presente numa reunião do Conselho Regional Agrário, em Janeiro, não tenha referido exactamente a contradição em que o mesmo Conselho se colocou quando, segundo a versão do Sr. Ministro, terá aprovado por unanimidade o projecto de diploma, da mesma maneira que, depois, aprovou por unanimidade a respectiva revogação.
Tenho aqui a acta da última reunião do Conselho Regional Agrário, em que o Sr. Secretário de Estado refere claramente que vai propor ao Governo a revogação, mas onde nada se diz sobre essa posição contraditória e absurda, nesse caso, da posição do Conselho Regional Agrário.
Penso que a posição do Conselho não é bem aquela que o Sr. Ministro referiu, pois, segundo as informações de que dispomos, o que aconteceu foi que o projecto apresentado ao Conselho Regional Agrário não foi depois reduzido a diploma legal, nos seus precisos termos. Houve alterações profundas, designadamente no artigo 2.o do diploma agora em apreciação.
Era exactamente isto que eu queria perguntar ao Sr. Ministro: qual a razão por que não objectou ao Conselho Regional Agrário esta questão e qual a razão por que o Sr. Ministro não deu resposta às questões que lhe coloquei na minha intervenção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero congratular-me por algumas afirmações que foram aqui feitas e, nomeadamente, pela necessidade sentida pelo Sr. Ministro de reformular, orgânica e funcionalmente, o Instituto do Vinho do Porto. Essa intenção, de resto, não é nova, pois o decreto-lei de 1982 já previa isso, antes mesmo daquilo que o Sr. Ministro fez através do Decreto-Lei n.o 313/86.Falou V. Ex.a em várias indefinições e ambiguidades que reinam na vitivinicultura duriense, nomeadamente na sua estrutura organizativa. Mas pergunto: entende que, através da publicação do Decreto-Lei n.o 313/86, vai colmatar todas essas deficiências? É nosso entendimento que não, mas o Sr. Ministro responderá.
De resto, julgo que essas indefinições e ambiguidades estão também presentes em todo este processo: na atenção que o Governo lhe dedicou e até na posição do partido ao qual o Sr. Ministro pertence.
De facto, não sei qual é a posição do Partido Social-Democrata: na Régua manifestou-se claramente contra este decreto-lei; aqui iremos ver! ... Não sei também qual é a posição do Sr. Secretário de Estado, nem se conhecia a tal acta em que o Conselho Regional Agrário dava o seu agrément a esse intento do Sr. Ministro. Não exibiu o teor dessa acta do Conselho Regional Agrário e veio para Lisboa com uma missão: a de propor a revogação.
Sr. Ministro, ou aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Alimentação foi fazer à Régua - e demorou bastante tempo a fazê-lo - foi uma viagem inglória, ou o Sr. Secretário de Estado não tem autoridade para fazer vingar a sua proposta no Conselho de Minis-
1526                           I SÉRIE - NÚMERO 39tros, ou então o Governo, mais uma vez, enclausurado no seu dogmatismo, não quer tomar consciência do erro que cometeu.
Sr. Ministro, antes de tudo isso não seria melhor reformular primeiro o Instituto do Vinho do Porto e transformá-lo num organismo interprofissional? Não seria melhor o Governo tomar consciência do erro, abandonar este decreto-lei e, com base no Decreto-Lei n.o 486/82, com, naturalmente, as alterações que surgiram em 1983 através do Decreto-Lei n.o 240/83, partir para a efectiva institucionalização da Casa do Douro? Se o Governo entende que este decreto-lei não deve ser aplicado por ser inexequível, por que não deixá-lo cair? O que é que o Governo pretende fazer: colaborar com a vitivinicultura do Douro no sentido da defesa dos interesses daquela gente que trabalha e que transforma a terra, fabricando um produto de reconhecido valor na economia regional e nacional, ou abandonar o Douro?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, na sequência da intervenção que produziu, gostaria de colocar-lhe algumas questões.É, na verdade, muito difícil compreender que o mesmo organismo, o Conselho Regional Agrário, possa, com a diferença de seis meses, ter primeiro concordado e depois discordado do mesmo projecto que representava este decreto-lei. Poderemos mesmo dizer que ainda hão-de nascer os sábios que possam explicar um fenómeno destes: em Junho discorda e em Janeiro seguinte concorda.
Outro estranho fenómeno é o de o Governo dizer, aquando da última reunião do Conselho Regional Agrário, que ia propor a revogação e, passados uns dias, manter o projecto e enviá-lo novamente aqui, apenas com pequenas alterações. Também ninguém percebe qual é, afinal, o propósito do Governo: revogar o decreto-lei ou mante-lo? Parece que o último propósito é o de manter, pelo que poderemos concluir, como dizia o outro, que, afinal, não interessa o que o Governo diz mas, sim, o que escreve. Portanto, quando o Governo diz numa reunião que vai revogar, não se pode levar isso a sério, porquanto diz depois por escrito que mantém.
Finalmente, o Sr. Ministro referiu que este decreto-lei reflectia uma grande preocupação com os pequenos agricultores. Vinda do Sr. Ministro da Agricultura esta afirmação pareceu-me tocante, na medida em que traduz a sua preocupação com os pequenos agricultores. Simplesmente, o Decreto-Lei n.o 313/86, no seu artigo 1.o, n.o 3, ao referir-se à representatividade dos agentes económicos, menciona, em primeiro lugar, o critério do volume de produção. Parece, manifestamente, que, quanto a essa tal protecção aos pequenos agricultores, aferir a representatividade pelo volume de produção é algo perfeitamente contrário à protecção dos pequenos agricultores. Isto quer dizer, Sr. Ministro, que daquilo que V. Ex.a disse só ficam contradições e nada mais do que isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, para responder.Na medida em que o Governo já não dispõe de tempo, peco-lhe, Sr. Ministro que seja o mais breve possível, restringindo a sua intervenção a sete minutos, ou seja, um minuto por cada Sr. Deputado que o interpelou.
O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Com certeza, Sr. Presidente. Tentarei ser breve.
O Sr. Deputado Rogério de Brito começou por considerar a minha intervenção nesta matéria como uma postura espantosa. Diria que foi, talvez, o momento em que o Partido Comunista foi mais simpático comigo, pois só classificou a minha postura de espantosa. Agradeço-lhe essa amabilidade, pois estou habituado a ouvir acusações bastante mais fortes por parte dessa bancada.Risos.Invocando as palavras do Sr. Deputado António Barreto, que ainda há pouco tempo dizia que nem sempre a quantidade se confunde com a qualidade, diria que o facto de haver muitas pessoas contra este decreto-lei nada quer dizer. Neste momento encontro-me com ele nessa sua apreciação.
Disse o Sr. Deputado Rogério de Brito que o Estado não exercia tão bem as suas funções, dado que, durante largos anos, os produtores foram impedidos de exportar, tendo havido muitas pressões nesse sentido. Pergunto ao Sr. Deputado Rogério de Brito qual foi o governo que autorizou os produtores a exportar directamente e que não foi permeável a essas pressões. Como se deve lembrar, foi o actual Governo, o que, de certa maneira, desdiz que o Governo seja permeável a esse conjunto de pressões, porque, na realidade, houve muitas nesse sentido, mas não nos deixámos vergar a elas.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Desculpe, mas tenho pouco tempo, Sr. Deputado.O Sr. Deputado António Mota disse que afirmei que o Decreto-Lei n.o 313/86, tinha os mesmos objectivos que o Decreto-Lei n.o 486/82. No entanto, aquilo que referi foi que os objectivos do Decreto-Lei n.o 313/86, eram coincidentes com as afirmações feitas nesta Câmara sobre o desenvolvimento e o futuro da viticultura daquela região. Eu não disse, ou pelo menos não quis dizer, que aqueles objectivos fossem coincidentes com os do Decreto-Lei n.o 486/82!...
Estarei de acordo com o Sr. Deputado quanto a reconhecer que a revisão do estatuto da Casa do Douro teria sido mais claramente compreendida se tivesse sido acompanhada pela revisão dos estatutos do Instituto do Vinho do Porto, que estão neste momento em elaboração e que muito brevemente serão objecto de análise e aprovação por parte do Conselho de Ministros. Concordo que, se tivessem sido vistos em conjunto, claramente se compreenderia que o Instituto do Vinho do Porto passasse a ter um estatuto de organismo interprofissional, pois num organismo deste tipo o representante da lavoura privada não pode, em nosso entender, deixar de ter o estatuto de uma entidade privada. Mal seria que, numa organização interprofissional, tal como ela é concebida, em que têm de estar representados os produtores privados, a parte do comércio e
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1527a parte do Estado, duas dessas partes tivessem um estatuto que fosse simultaneamente público e privado. Portanto, não estou de acordo com essa sua posição.
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão disse que eu não respondi a muitas das questões que foram postas - aliás, o Sr. Deputado João Morgado fez a mesma afirmação, pelo que aproveito para responder aos dois - e sentiu-se na obrigação de explicar por que é que o CDS vem neste momento votar contra a ratificação de um decreto-lei que prevê a passagem para a área dos privados de um sector que sempre foi e deve ser propriedade dos privados. Penso que, de facto, terá de arranjar desculpas para dar essa explicação, pois, para mim, é perfeitamente inexplicável que, indo este diploma no sentido de dar aos verdadeiros agricultores a propriedade da Casa do Douro, venha o CDS dizer que quer manter nela a presença do Estado. É uma posição que esperaria mais que viesse do lado do Partido Comunista do que do lado do CDS.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Ao fim de tanto tempo ainda não percebeu, Sr. Ministro!... Olhe que é pena!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Pinho Silva que as suas notas sobre a reunião de 23 de Julho, do Conselho Regional Agrário não seriam coincidentes com aquelas que refen.
Não vou ler exaustivamente a acta dessa reunião, mas somente o primeiro ponto das conclusões, que diz o seguinte: "[...] por votação nominal dos seus membros e por unanimidade, criar uma associação profissional com vista a dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 1.o do projecto apresentado". Ora, o referido n.o 3 prevê exactamente a alteração do estatuto de entidade de direito público para uma outra de direito privado. Relativamente a este aspecto, disse o Sr. Deputado que, de certa maneira, houve reticências, mas a verdade é que, apesar das reticências, ele foi votado por unanimidade.
Aliás, as alterações introduzidas no diploma foram, do nosso ponto de vista, alterações de pormenor e não justificam, de maneira nenhuma, a mudança de posição que o Conselho Regional Agrário assumiu sobre esta matéria.
Foi várias vezes aqui referido que o Governo mudou de posição, questão à qual o Sr. Deputado Raul Castro veio também dar ênfase.
Sr. Deputado, já tive ocasião de dizer que o Governo não mudou de posição. o Sr. Secretário de Estado disse - e mantenho, até porque está nas actas - que ia propor ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 313/86, e não que o Governo o ia revogar. Aliás, ele nem poderia dizer isso, pois, como sabe, o acto de revogar ou não revogar um diploma compete ao Conselho de Ministros. O Sr. Secretário de Estado da Alimentação, cumprindo integralmente aquilo que tinha dito na reunião, propôs, na realidade, a revogação deste decreto-lei, e tive ocasião de apresentar essa proposta em Conselho de Ministros como uma hipótese de evolução desta questão. Contudo, como disse na minha intervenção, o Conselho de Ministros, analisando as razões que tinham levado a que a Casa do Douro sofresse a transformação proposta, entendeu que não o devia fazer, não obstante ter dado acolhimento a uma das críticas que havia sido feita relativamente à falta de representatividade.O Sr. Deputado Raul Castro disse que ficou tocado por eu falar nos pequenos e médios agricultores mas, se o Sr. Deputado lesse com atenção o segundo parágrafo do artigo, veria que é a associação em si que será julgada pelo seu volume de produção. É a associação, o conjunto dos seus sócios e não os sócios individualmente que serão mais ou menos representativos em função do seu volume de produção. O que havia era que garantir que essa associação fosse realmente representativa, e posteriormente entendeu-se que ela o seria por uma maioria de dois terços dos delegados. Agora, tirar dai a ilação de que a representatividade ou a qualificação dos agricultores, tenha a ver com a sua produção poderá ser uma interpretação do Sr. Deputado Raul Castro, que muito prezo, mas que na realidade não é aquela interpretação que deveria ser feita.
Finalmente, gostaria de me referir, uma vez mais, àquilo que o Governo vai fazer - e assim respondo às perguntas do Sr. Deputado Aloísio Fonseca.
O Governo manterá o diálogo sobre esta matéria, como, aliás, teve intenção de o fazer previamente à sua aprovação, tendo-se deslocado o Sr. Secretário de Estado da Alimentação à Casa do Douro para aí debater o diploma antes de ser aprovado em Conselho de Ministros. Da mesma maneira, estaremos sempre abertos a dialogar sobre esta matéria, como estamos abertos a dialogar sobre muitas matérias e disso temos dado provas recentes.
Pensamos que realmente teremos de encontrar uma solução que clarifique esta situação, que crie o tal organismo interprofissional que o Sr. Deputado Aloísio Fonseca referiu e que, no fundo - e eu disse-o na minha intervenção -, é a base completa desta questão. E aí, parece-me incoerente que simultaneamente o Sr. Deputado esteja de acordo em que o organismo tenha de ser interprofissional mas que não esteja de acordo em que se atribua o estatuto privado a uma associação de agricultores, como a Casa do Douro. E, certas funções que hoje estão atribuídas à Casa do Douro não passem a ser, por esse...O Sr. Presidente: - Terá a mais apenas o tempo para beber um cálice de porto, Sr. Ministro.Risos.Pois... É pena não o poder fazer, mas não o tenho aqui neste momento. Agradeço-lhe só mais dois minutos, Sr. Presidente.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, pela sua intervenção, pelo que me pareceu ver naquilo que disse, V. Ex.a não se afasta muito da nossa concepção. Reconheço, na realidade, que isto teria sido mais claro se, simultaneamente com a reestruturação da Casa do Douro, o Governo tivesse apresentado a reestruturação do Instituto do Vinho do Porto. Estou de acordo com isso e reconheço que aí errámos...Vozes do PS: - Não é mau!O Orador: - Deveríamos tê-lo feito em conjunto, mas isso não quer dizer, de qualquer maneira, que o que está aqui proposto não é correcto. Trata-se de um passo...Uma Voz do PS: - Para trás!O Orador: - ... na criação das estruturas que melhor vêm defender os interesses daquela região.
1528 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Antes de iniciar a minha intervenção tenho de fazer referência a duas questões.
A primeira é a de o Sr. Ministro ter citado apenas o primeiro ponto de um documento que tem sete e onde, de facto, só o primeiro serve e defende esta tese.
A segunda, é a de que lhe perguntei muito concretamente se o Governo depois de ter iniciado o diálogo em relação a este tema estaria na disponibilidade de o continuar e alargar, e, de facto, fiquei sem resposta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Preparado com uma confidencialidade comprometedora, a publicação do Decreto-Lei n.o 313/86 colheu de surpresa os cerca de 30 000 agricultores durienses que, através do conselho agrário e da direcção da Casa do Douro, se uniram no repúdio de um diploma que atentava contra os seus interesses, por pretender esvaziar a Casa do Douro das suas múltiplas e importantes actividades e competências.
Este assunto, embora de relevância indesmentível, já não justifica uma análise circunscrita apenas à apreciação do seu articulado, uma vez que, flagelado pelo fogo cruzado dos vitivinicultores e de todos os partidos políticos, sem excluir o que nesta assembleia apoia o Governo, o Sr. Secretário de Estado de Alimentação disse, no passado dia 10 de Janeiro na cidade de Peso da Régua, que o tão discutido diploma caía por inutilidade, uma vez que os lavradores da região duriense rejeitavam profundamente a sua entrada em vigor.
Seria pois de esperar que o governo, que tantas vezes se refere ao rigor e ao diálogo, tivesse assumido a revogação deste decreto-lei, ou apresentasse um outro, mais adequado aos anseios, valores e interesses económicos deste sector relevante da agricultura portuguesa.
Adiado por duas vezes do agendamento para ratificação neste plenário, reaparece agora com a mesma "roupagem" anterior, embora acrescido de dois "adornos" que só lhe destacam as "mazelas".
Estranha, é a designação que no mínimo podemos dar a esta atitude, tanto mais que em ocasiões anteriores se mostrou altamente vantajosa a colaboração que o conselho agrário e a direcção da Casa do Douro prestaram na elaboração de outros diplomas e que este Governo teimou em não ouvir.
Por força da defesa dos interesses dos vitivinicultores durienses, o que estava em causa era a escolha de um modelo que considerasse dois aspectos fundamentais:
Por um lado, os exportadores e a sua associação, apostando no Instituto do Vinho do Porto, com quem estão lado a lado na Rua de Ferreira Borges, tentavam aumentar a sua influência nos negócios do Vinho do Porto estendendo-os até ao Douro.
Por outro, os interesses dos produtores vitivinícolas, em continuarem a dispor de um poder que a Casa do Douro sempre deteve, alicerçando num património que vale alguns milhões de contos.
É evidente que um produto tão especial como o vinho do Porto, cuja qualidade média nos últimos anos não tem sido isenta de reparos, tem que merecer uma defesa permanente dos diversos agentes intervenientes e do próprio Estado, através de uma estrutura e organização idónea.
A sensibilidade dos mercados externos e a posição que o vinho do Porto já alcançou, pese embora a concorrência que à margem da lei internacional lhe movem, exige que todos se façam ouvir, mas que o Estado possa desempatar e decidir sempre que esteja em jogo o nome e a qualidade do precioso néctar.
Neste domínio, a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes não pode continuar a ser uma espectadora passiva, tanto mais que lhe estão confiadas funções claras ao nível da vinha duriense.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reposição em vigor do Decreto-Lei n.o 486/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 230/83 e a realização a curto prazo de eleições para a Casa do Douro, merecem o nosso apoio, por privilegiarem a vontade e os verdadeiros interesses da agricultura duriense.
Morre, assim, o Decreto-Lei n.o 313/86 nas mãos daqueles que, de espírito fechado e tudo centralizando, desdenharam da capacidade das mulheres e homens transmontanos e das suas associações representativas.
O PRD, por saber que a democracia se exprime fundamentalmente na capacidade de diálogo oportuno e fecundo, reafirma a sua vontade e disponibilidade para participar na resolução deste e doutros problemas que se colocam aos Portugueses.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, o PSD prescinde da segunda intervenção porque ficou realmente esclarecido com a intervenção do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.Aplausos do PSD.Risos.Vozes do PCP: - Não diga?O Sr. Presidente: - Foi popularíssima a sua intervenção ...Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 313/86, em 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, e da reflexão que fez em torno do seu conteúdo, o Partido Socialista teve oportunidade de, em 31 de Outubro do pretérito ano, transmitir a esta Assembleia a sua posição de grande inquietação sobre o mesmo.
Nessa altura, salientando alguns dos pormenores do diploma, alertámos o Governo para as implicações negativas da sua aplicação. Volvidos três meses podemos reafirmar tudo o que na altura nos inquietava.
O modelo jurídico-organizativo preconizado pelo Governo para substituir um organismo de tão rica tradição, como é a Casa do Douro, e que tão relevantes serviços tem prestado à vitivinicultura, que na promoção do seu produto - os célebres vinhos do Porto e do Douro -, quer na defesa do seu património e dos
4 DE FEVEREIRO DE 1987 1529interesses dos agricultores, surgiu pela sua indefinição, pela sua ambiguidade e pela sua incerteza, como altamente lesivo à promoção e defesa da vitivinicultura da região demarcada mais antiga do Pais e uma das mais, senão a mais antiga, do mundo vinícola.
O decreto-lei ao pretender substituir a Casa do Douro por uma associação de índole privatística, fica sem definir atribuições e competências. Desconhece-se o significado e sentido da representatividade directa dos agentes económicos. Ignora-se o destino dos seus bens patrimoniais (imóveis, bens e equipamentos, existências ... ) cujo valor ultrapassará as três dezenas de milhões de contos e que é resultado de um árduo e longo trabalho do "homem duriense".
Não auscultando, convenientemente, os interessados. Indiferente às sugestões que foram emitidas pelos órgãos representativos da lavoura. Insensível ao que se escreveu - na nossa opinião correctamente - na parte preambular do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, quando se aponta para uma nova revisão do estatuto da Casa do Douro, mas após a "reformulação orgânica e funcional do Instituto do Vinho do Porto".
O Governo, "pondo o carro à frente dos bois", advogou e ditou um modelo que aponta, indubitavelmente, para a "reserva", de todos os poderes ao Instituto do Vinho do Porto, retirando à Casa do Douro o exercício das atribuições e competências que lhes havia sido cometidas pelo decreto de 1982 e deixando a porta aberta à ambição de meia dúzia de empresas ou grupos económicos.
Perante a gravidade da situação e interpretando a inquietação daqueles que na região trabalham a terra e fabricam um produto de tão grande importância na economia regional e nacional, alertámos o Governo para as gravosas implicações do diploma publicado que de modo algum nos parece adequado à defesa e promoção da vinicultura e à salvaguarda do património histórico e material do Douro.
O Governo, enclausurado no seu dogmatismo estéril e na ilusão enganadora da posse da verdade, a tudo fechou os ouvidos.
Não se compreende a sua apatia e indiferença perante a unanimidade manifestada pelos representantes das várias forças partidárias com assento nesta Assembleia (incluindo o partido do Governo, o PSD!), pela direcção da Casa do Douro e pela mesa do Conselho Regional Agrário, que reunidos, a convite do Partido Socialista, nas instalações do organismo na Régua, entenderam por bem que o Governo devia "deixar cair" o Decreto-Lei n.o 313/86 e manter em vigor o Decreto-Lei n.o 486/82.
Muito menos se compreende que até hoje não tenha sido capaz de concretizar a intenção enunciada no Conselho Regional Agrário pelo Secretário de Estado da Alimentação, em 10 de Janeiro, de propor ao Governo a revogação do decreto-lei já que "ele não tinha aplicabilidade", não era exequível e "caía por inutilidade, uma vez que os vitivinicultores o rejeitam no seu todo".
Aguardando esta decisão do Governo o Douro viveu, até hoje, nesta expectativa.
Por seu turno, o Plenário desta Assembleia viu desagendada, por duas vezes, a discussão dos pedidos de ratificação do decreto-lei, através de deliberações da conferência de líderes, a quem lhe foi, igualmente, transmitido tal propósito do Governo.
Quando tudo aconselha à revogação do Decreto-Lei n.o 313/86, eis que o Governo, no dia 28 de Janeiro, entrega na Assembleia da República, o texto do diploma, aprovado em Conselho de Ministros, sobre a Casa do Douro.
Lamentavelmente, e contra as expectativas geradas, o Governo decide-se pela não revogação do decreto-lei e numa "jogada de diversão" promete "auscultar" o Conselho Regional Agrário no reconhecimento da associação e transmite-nos o seu entendimento sobre o requisito da "representatividade". A filosofia e o articulado do Decreto-Lei n.o 313/86, esses, permanecem inalteráveis. A indefinição e a incerteza continuam a pairar sobre os Durienses.
O Governo chegou tarde e mal. Após todo este tempo de discussão e de reflexão não conseguiu oferecer aos muitos milhares de vitivinicultores da Região Demarcada do Douro um quadro legal, claramente definido e estável que lhes permitisse avançar para a realização de eleições dos seus corpos directivos num clima de grande segurança institucional.
Mais uma vez, nesta como noutras situações, o Governo substitui a humildade, a flexibilidade e a consciência do erro pelo dogma, pela arrogância e pela inflexibilidade habituais.
Assim sendo, na serenidade e na disponibilidade por si evidenciada ao longo de todo este processo, o Partido Socialista não pode deixar de criticar o Governo e o Secretário de Estado da Alimentação pelo "erro" cometido e não reconhecido, pela "ignorância" clara da realidade duriense, pelo "silêncio" e pela "apatia" revelada e pelo "atraso" sempre manifestado em todo este processo.
Em suma, já não nos surpreende que este Governo faça leis incompetentes sem ouvir devidamente os interessados e depois as "engula". E nesta "refeição" não pode culpar o Partido Socialista que tudo fez para que ele assumisse a consciência do seu erro - o que é difícil! . .. - e abandonasse o famigerado decreto-lei.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Neste contexto, tendo em conta o resultado da meditação que fizemos em torno do diploma em apreço e do diálogo por nós encetado com as forças representativas da Região Demarcada do Douro, diremos não, à tentativa de extinção da Casa do Douro.
Ao defender a reposição do Decreto-Lei n.o 486/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 230/83, de 28 de Maio - como ponto de partida sólido e construtivo para a "efectiva institucionalização" da Casa do Douro, particularmente para a urgente e necessária realização de eleições para os seus órgãos directivos - queremos manifestar a nossa total abertura e disponibilidade para uma reflexão profunda, serena e objectiva da problemática do Douro de forma a encontrarem-se as respostas consensuais e satisfatórias para um sector de capital importância para a região e para o País e de que a Casa do Douro é uma parte importante.
Se assim agirmos, jamais trairemos os legítimos interesses e expectativas dos Durienses.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva, para o que dispõe de dois minutos.
1530 I SÉRIE - NÚMER0 39O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, não demorarei mais de quinze segundos.
Há pouco não entendi, pelas palavras do Sr. Ministro, se, de facto, nessa reunião em que o Sr. Deputado Aloísio Fonseca diz que participou na Régua, ficou ou não definido o regulamento eleitoral. Tenho a sensação que sim e julgo ter percebido das palavras do Sr. Ministro que isso iria agora ser feito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Deputado Pinho Silva, naturalmente há aí um desfasamento de reuniões. A reunião a que me referi foi aquela onde estiveram representantes de todas as forças políticas, mas posso adiantar qualquer coisa, até porque, do diálogo que assumimos com as forças representativas da lavoura tenho conhecimento de que a proposta de regulamento eleitoral já foi posta à consideração do Governo e que, naturalmente, ele a irá aplicar.O Sr. Presidente: - Para a última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Alimentação: Em primeiro lugar quero salientar o ambiente de certa "intimidade" a que fomos remetidos pelo facto de na bancada do Governo só se encontrar, presente o Sr. Secretário de Estado que na cidade de Peso da Régua já manifestou o propósito de propor a revogação deste diploma, propósito esse que é coincidente com o nosso. A ausência do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação coloca-nos num clima de um certo entendimento com a bancada do Governo.Risos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e para que não restem dúvidas, gostaria de frisar que o MDP/CDE vai votar contra a concessão de ratificação. Sendo assim, visto que todos os grupos parlamentares já se pronunciaram no mesmo sentido, excepto o PSD, que não chegou a pronunciar-se em sentido algum, fenómeno, aliás, algo estranho porquanto o primeiro interveniente pela bancada do PSD interrogado sobre esta matéria relegou a resposta para um outro deputado da mesma bancada que iria intervir, mas o Sr. Deputado Vasco Miguel acabou por prescindir do uso da palavra e a Assembleia ficou neste terrível suspense de não saber como é que vai votar e em que sentido se pronuncia o Grupo Parlamentar do PSD...O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Nem tem nada que saber.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - No bom sentido, Sr. Deputado!O Orador: - Se se pronuncia no bom sentido, então vai votar contra a concessão de ratificação!Risos.Na fúria privatizadora do Governo toca agora a vez à Casa do Douro. É claro que este diploma e a sua evolução acabou por colocar o Governo numa corda
bamba, de que é exemplo o aditamento deste artigo único, que, aliás, não altera fundamentalmente a substância do Decreto-Lei n.o 313/86, limitando-se a referir a auscultação do Conselho Regional Agrário - auscultar significa ouvir sem carácter vinculativo, o que é a mesma coisa do que praticamente não ter em conta a opinião do Conselho Regional Agrário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não obstante, o problema da Casa do Douro é grave na economia do nosso pais. Criada pelo Decreto n.o 30 408, após o 25 de Abril, ela viria a ser reformulada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, mas o certo é que a sua criação trouxe importantes benefícios para os agricultores e para a agricultura da Região do Douro.
Na realidade, ao atribuir à Casa do Douro na primitiva legislação funções para a formação de cooperativas e ao facilitar até ao ponto de pagar as instalações, terrenos, edifícios, etc., a Casa do Douro deu um forte impulso à constituição de cooperativas que hoje ocupam cerca de 40 % da produção nesta região.
O certo é que o decreto-lei posterior - o Decreto-Lei n.o 486/82 -, embora retirando esta competência para a formação de cooperativas, manteve e melhorou o escoamento de ambas espécies de vinho - ou seja, não só o escoamento do vinho de pasto, mas também o vinho tratado - e em 1982 continuou a considerar a casa do Douro com uma pessoa colectiva de direito público. Ora, agora o Governo - por razões obscuras -, pretende considerar a Casa do Douro como pessoa colectiva de direito privado.
Naturalmente que a associação que se pretende criar como pessoa colectiva de direito privado não poderá senão servir os seus ócios.
Aqui se verifica a primeira grande ruptura em relação às funções até agora desempenhadas pela Casa do Douro e que, esperamos, continuarão a sê-lo através da não ratificação deste decreto-lei.
Na verdade, enquanto que é obrigatória a inscrição na Casa do Douro, e como tal é ela que tem o direito de distribuir o benefício e exercer todas as funções cometidas, na nova associação de direito privado tal inscrição não seria obrigatória, mas facultativa, o que poria em risco as funções que actualmente a Casa do Douro desempenha.
Cumpre ainda acrescentar que parece estar no espírito do Governo - pois é o que consta do texto - que a representatividade dos agentes económicos resulta do volume da produção - penso que daqui não é possível fazer interpretação diferente daquela que continha na minha pergunta. Ora, isso significa que em tal organismo seriam os maiores produtores aqueles que viriam a ter a maior representatividade, o que é uma situação claramente injusta e que nos faria recuar ao tempo dos senadores que só eram eleitos se possuíssem determinado rendimento.
Como se isto não bastasse, no artigo 4.1 estabelecem-se disposições que são extraordinariamente chocantes. Em primeiro lugar, diz-se que:O Instituto do Vinho do Porto e a associação a criar celebrariam um acordo com duração indeterminada respeitante à prestação de serviços de pessoal da Casa do Douro, que manteria as funções.Porém, depois acrescenta-se que:O exercício de acção disciplinar sobre o pessoal referido no número anterior será assegurado pelo Instituto do Vinho do Porto.
4 DE FEVEREIRO DE 1987                                   1531Quer dizer, mantendo-se a Casa do Douro e o seu pessoal seria, no entanto, o Instituto do Vinho do Porto a exercer a acção disciplinar sobre eles. Mas, pior do que isso: os encargos resultantes da aplicação do disposto no número anterior serão suportados não pelo Instituto do Vinho do Porto, mas pela nova associação. Quer dizer: a nova associação teria de assistir à acção disciplinar a ser exercida pelo Instituto e depois pagava aquilo que outra entidade tinha feito. Estes são, realmente, critérios muito estranhos!
O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação considerou agora, na última versão governamental, que seria um mau serviço prestado aos agricultores a não ratificação deste decreto-lei. Ora, o que o MDP/CDE pensa é que «mau serviço» será o facto de não deixar de recusar a ratificação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão deste ponto da nossa agenda de trabalhos. A votação terá lugar amanhã às 18 horas.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, não sou e com toda a franqueza- quero dizer que nem quero ser - pelo menos para alguns efeitos que aqui são utilizados - especialista do Regimento. No entanto, ponho à consideração de V. Ex.a a dúvida sobre se é ou não regimental e curial que num dia de uma interpelação ao Governo haja alguma votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece que seja impossível e ilegítimo procedermos a essa votação amanhã. Poderá considerar-se pouco consonante com a sessão de amanhã, mas acontece que se assim não for não sabemos em que dia é que essa votação teria lugar, na medida em que na próxima sexta-feira também está agendada uma sessão de perguntas ao Governo.
Segundo o nosso Regimento, as votações terão lugar às 18 horas e, portanto, creio que não haverá algum inconveniente que amanhã assim se faça logo após o intervalo da sessão. Porém, se o Sr. Deputado tiver algum inconveniente em que esta votação tenha lugar amanhã, ela realizar-se-á na próxima sexta-feira.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, não vejo inconveniente algum, desde que após a votação não se produzam declarações de voto. E digo isto porque, em princípio, as votações dos pedidos de ratificação não dão lugar a declarações de voto, mas hoje isso aconteceu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode chegar-se a acordo no sentido de que amanhã não se produzam declarações de voto e apenas se realize a votação às 18 horas.