II SÉRIE-B — NÚMERO 15 12 – A Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, surge após uma luta de 36 anos que consagra as competências dos vários técnicos nos processos de urbanização e construção. – Marca ainda um compromisso histórico, sem precedentes, entre as ordens profissionais com intervenção na atividade da edificação e obras. – Por uma vez, arquitetos, engenheiros, engenheiros técnicos e paisagistas, entenderam-se e concertaram posições. –Relativamente às Propostas de Lei n.os 226 e 227/XII (3.a) suscitam-lhes enorme indignação e incompreensão, uma vez que vêm alterar profundamente e de modo não fundamentado o disposto na Lei n.o 31/2009, de 3 julho. –Consideram que a iniciativa do Governo trai irremediavelmente o compromisso alcançado entre os profissionais do sector e a sociedade e coloca Portugal e os seus profissionais de arquitetura em condições de discriminação negativa em face dos seus pares europeus, diminuindo a competitividade e o prestígio internacional que as empresas e os profissionais do sector da Arquitetura nacional adquiriram por mérito próprio, como testemunham vários prémios internacionais. – Desconsideram a qualidade da arquitetura de um modo inaceitável e inexplicável, retirando aos arquitetos a possibilidade de assumirem a coordenação de projeto. – Impedem ainda os arquitetos de exercerem funções de Direção de Obra e de Direção de Fiscalização em obras que incluam trabalhos preparatórios do local ou demolições, mesmo que a título incidental numa qualquer edificação. À semelhança da coordenação de projetos, estes são atos consagrados no Estatuto da Ordem dos Arquitetos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho. De acordo com a proposta de Lei os arquitetos são excluídos do mercado nacional podendo, no entanto, continuar a exercer estas funções na restante União Europeia tendo em conta o reconhecimento das suas qualificações e competências para o efeito. – Com as Propostas de Lei n.o 226 e n.o 227/XII (3.a) o próprio Estado coloca em causa os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e todo o investimento por si realizado, ao não reconhecer a formação e a qualificação que garante aos arquitetos, desbaratando recursos preciosos para o País e futuras gerações. III – Análise da Petição 1. O objeto da petição encontra-se especificado, estando reunidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição – com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Efetuada a análise às bases de dados verificou-se não existirem petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa na presente legislatura. 3. A presente petição cumpre os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), de publicação em Diário da Assembleia da República (artigo 26.o da mesma lei) por ser subscrita por mais de mil cidadãos. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAudição dos Peticionários De acordo com o objeto e temática da petição, realizou-se diligência conducente a ouvir os peticionários em audiência. 1. Foi agendada uma audição para o dia 29 de outubro, às 16h, a qual decorreu com a presença dos representantes dos peticionários. 2. Foram reiterados os termos da petição apresentada. 3. Os peticionários recordaram a Petição n.o 22/IX (1.a) – Apelam à Assembleia da República para que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, salvaguardando o princípio de que os atos próprios da profissão de arquiteto competem