PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É isto que se pretende.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas com isso não disse qual!O Orador: - Ao Sr. Deputado Vital Moreira, devo dizer que a filosofia em que procurei enquadrar a minha exposição está directamente ligada àquilo em que continuo a insistir. Podem dizer que o Sr. Fulano de tal continua a ser teimoso, continua a falar numa política de desenvolvimento integrado, continua a falar numa política de desenvolvimento que visa produzir onde se deve produzir, o que se deve, produzir e com a técnica adequada, incluindo e integrando todos estes elementos na capacidade empresarial de quem o faz.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como é que os faz?O Sr. Victor Louro (PCP): - Como é que se mede essa capacidade?O Orador: - Como é que se faz? Programando e tendo projectos concretos de desenvolvimento que, do norte ao sul do País, sejam capazes de dar realidade a esta perspectiva filosófica.Vozes do PSD e CDS.- - Muito bem!O Sr. Ferreira Lima (PS): - Mais isso, Sr. Ministro, são banalidades de tal ordem que vêm em qualquer manual de economia agrária e nada de novo nos diz...O Sr. Presidente: - Sr. Deputados,, chamo a vossa atenção para terem calma e deixarem que o Sr. Ministro prossiga nas respostas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro permite-me, que lhe faça uma pergunta?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: -- Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Perguntei-lhe da filosofia do Governo em matéria agrícola. O Sr. Ministro insiste em não responder--está no seu direito. Entretanto, permito-me fazer-lhe a seguinte interpelação: o Sr. Ministro disse já várias vezes que a filosofia, ou o princípio do Governo, é o de privilegiar a empresa.
Sr. Ministro: o que nós queremos é do que tipos de empresa se trata, porque existem empresas familiares, empresas cooperativas, autogestionárias, colectivas, capitalistas, grandes, médias e pequenas.Vozes de protesto do PSD e do CDS.O Orador. - 0 que nós queremos saber, Sr. ministro, e isso já existia antes do 25 de Abril, e, depois do 25 de Abril, a grande transformação, que veio aser acentuada e formalizada pela Constituição é a preferência na zona do latifúndio pelas formas colectivas, autogestionárias e cooperativas & exploração.
0 que nós queremos saber é qual a filosofia do Governo em matéria de opção por tipo de empresa, Sr. Ministro. Porque empresas bem dimensionadas também as há capitalistas. 0 que nós queremos saber é se o Governo vai privilegiar empresas capitalistas reconstituindo-as na zona da Reforma Agrária ou se vai apoiar as empresas cooperativas e colectivas de produção que existem.É tão simples como isto, Sr. Ministro. E isto implicaria apenas uma resposta: nós estamos dispostos a privilegiar estes tipos de empresas. É muito simples.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - ó Sr. Deputado Vital Moreira, a minha resposta também vai ser muito simples e sintética: todos - incluindo aqueles tipos em que V. Ex.a está a pensar.Risos do PSD e do CDS.Por outro lado, diria ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade quando me fala em subsídios que para a personalidade que está perante esta Assembleia a política de subsídio é uma política errónea. É unia política que serviu largamente, antes do 25 de, Abril, para distorcer um determinado tipo de produção. Não é o subsídio que está em causa, porque ele não distingue quem produz bem de quem produz mal. 0 que está em causa é o preço justo para aquilo que se produz, e se pudermos caminhar para uma situação destas, apoiados num crédito bonificado --mas bonificado- segundo os interesses de desenvolvimento dessa política agrícola, pode vir a esconder-se uma situação de que eu, pessoalmente, discordo, como, aliás sempre discordei.
Quanto aos decretos florestais, V. Ex.a pôs o problema por via que o que estava em questão aqui era a definição de uma política integrada para o sector primário. Vamos todos falar a mesma linguagem: vamos fazer floresta, onde se deve fazer floresta, que é um bem absolutamente indispensável e necessário a este país, e vamos semear trigo onde se deve, etc.Agora, resta-me que me permitam solicitar a intervenção do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária paru responder a aspectos pontuais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a - palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): -- É para uni breve protesto, Sr. Presidente.Como certamente se lembrará, pedi ao Sr. Ministro que me dissesse que tipos de unidade de produção, de empresas, é que o Sr. Ministro privilegiava. O Sr. Ministro disse todas. 15to é uma pura impossibilidade lógica, política e prática: não se pode privilegiar tudo ao mesmo, tempo. E o Sr. Deputado do PSD que resolveu apoiar sem mais nem menos o Sr. Ministro da Agricultura esqueceu-se deste pequeno pormenor.
13 DE SETEMBRO DE 1979Eu proponho para este Ministro e para este Ministério o nome de "Ministério enguia".Risos do PCP e PS.Vozes do Governo: - Portanto, das Pescas!
Vozes de protesto do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não pretendo fazer nenhum protesto, porque se me afigura desnecessário, mas, em nome do meu Grupo Parlamentar, dar uma explicação à Câmara,O Sr. presidente- - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na intervenção feita hoje de manhã, em nome da bancada comunista pelo meu camarada Vítor Louro, bem como nas perguntas que desta bancada foram agora dirigidas ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, procurámos tratar do todas as questões relevantes da agricultura portuguesa, sem cuidarmos da zona, da região, e sem cuidarmos até das formas de exploração. Recusamos e, repeti-mos, por isso, a insinuação subjacente às afirmações de há pouco do Sr. Ministro relativamente à bipolarização. É que o palavrão não nos assuste, mas quem o usou foi o Sr. Ministro da Agricultura. Queremos mesmo dizer-lhe. que, com isso, não esconde a incapacidade do Governo em dar resposta política às questões que lhe colocámos; com isso não esconde a indeterminação do Governo relativamente às questões de fundo que lhe apresentámos e que motivam da parte do Governo uma sistemática atitude de esconder o seu pensamento, uma sistemática intenção de esconder a sua política. E, por isso, a esta política não desconhecendo alguma afirmação positiva que lhe ouvimos há pouco e sublinhando até, para que fique, relativamente à Reforma Agrária, nós dizemos que, depois de o ouvirmos, depois de vermos a sua incapacidade de resposta...Risos do PSD e do CDS.O Orador: - ... temos - razões acrescentadas para dizer não à política do seu Ministério...Aplausos do PCP.... e para dizer não à equipa que constituiu para a realizar.O Sr. Victor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro .pode a palavra para que efeito?O Sr. Victor Louro (PCP): - Para uma breve explicação à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Victor Louro (PCP): - ó Sr. Ministro fez uma citação de uma intervenção minha, podendo, com isso, lançar alguma confusão e, nomeadamente, sei lá... vir a ser conotado como PCP...
Risos do PCP.Para que isso não suceda, vou esclarecer: a citação é correcta; porém, está inserida num contexto que o Sr. Ministro não referiu e que parto do pressuposto da minha parte de que a integração de Portugal no Mercado Comum é oposto aos interesses do nosso país, enquanto o Sr. Ministro pensa exactamente o contrário.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Ferreira do Amaral): Srs. Deputados: Vou acabar por ser essencialmente maçador, visto que os pontos que me cabe a mim focar são questões de, mais pormenor e talvez mais especializadas do que, aquelas que se me colocariam normalmente, - num debate deste tipo. No entanto, penso que essa será exactamente a - minha função.
Uma das primeiras dúvidas que se puseram, e penso que das que - têm mais cabimento formular, diz respeito ao que pensa, fazer o MAP no que toca à prossecução das expropriações.
A minha primeira resposta é a de que, , como no resto, tenciona executar o mais fielmente que puder a Lei das Bagos da Reforma Agrária. Essa lei prevê a expropriação de propriedade na zona de intervenção ou, concomitantemente, de explorações com uma dimensão superior à da área de reserva e prevê, isto é importante, que se façam essas expropriações depois de previamente demarcadas as respectivas reservas. Tem de deduzir-se, desde logo, esta intenção do Ministério do seu Programa quando se refere a existência de meios assegurados para a concretização do expropriações, de que tenha decorrido previamente um processo, hoje regulamentado, de demarcação de reserva para que possa expropriar-se o excedente.
Além disso, é óbvio também que num Estado de direito, - e de acordo com os princípios constitucionais e da Lei das Bases da Reforma Agrária, as expropriações são, salvo nos casos de abandono, necessariamente compensadas com indemnizações. Não é possível, não é justo, não é racional num Estado de direito e com esta legislação e com esta Constituição, efectuarem-se expropriações som que estejam assegurados os meios de pagamento das respectivas indemnizações.
Ainda um terceiro aspecto: expropriar para fazer Reforma Agrária significa necessariamente, penso que ninguém o discutirá, não apenas alterar os direitos fundiários sobre uma determinada parcela de terra, mas significa, também, transformar a zona de intervenção e, portanto, dar-lhe uma utilização mais conforme não só ao desenvolvimento e ao progresso da agricultura mas também ao benefício social daqueles que dependem da respectiva área.
Pois bem, dentro desta filosofia só deve expropriar-se quando for necessário ou quando for possível asse-----------
1 SÊRIE - N~O 97gurar que o tipo de utilização da terra expropriada seja, de facto, um tipo que social e economicamente esteja apto a funcionar de imediato. De outra maneira é a própria Reforma Agrária que pode estar em causa. 15to significa que a atenção dos serviços da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária e do respectivo Ministério incluirá sobretudo sobre o rápido desenvolvimento das fases e. dos estudos necessários para que estes três pontos sejam cabalmente satisfeitos antes da expropriação de novas terras.Um dos pontos também em geral objecto de grande dúvida por parte de alguns Srs. Deputados diz respeito ao alcance que deve ser dado à expressão de pleno e pronto, respeito pelo cumprimento da legislação da Reforma Agrária.Mas, voltando à Reforma Agrária, começo por estranhar que esta dúvida w ponha e como é que é possível que a Reforma Agrária seja o bode espiatório e a única zona em que se põe em dúvida que se faça o pleno e pronto cumprimento da Lei. 15to num Estado de direito. Esta dúvida posta pelos Srs. Deputados, penso que é, de facto, uma discriminação contra a Reforma Agrária e a respectiva legislação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é da lei, Sr. Secretário de Estado, mas sim das decisões do MAP...1
O Orador: De resto, penso que. num Estado de direito o que interessa é aplicar a lei e, como se sabe, é da própria natureza da lei que resulta que no caso de extintos todos o% processos de diálogo que o Ministério e, a Secretaria de Estado tencionam usar em toda a medida que está prevista na lei e. a constituição - isso é lei, o diálogo faz parte da lei, não nos negaremos a ele como, de resto, os anteriores Governos constitucionais se não negaram -, chega um momento em que o diálogo, sob o risco de se transformar num diálogo de surdos, exige uma decisão final. Pois bem, nesse caso, a intenção de Ministério é a de proferir essa decisão final e de a executar em toda a sua extensão.Pode ficar ciente o Sr. Deputado Carlos Brito de que aí tentaremos usar de todos, os processos pacíficos de resolução, mas quando estiver em Causa o cumprimento da lei e unia lei democraticamente aprovada, aí não olharemos para trás. E também pode estar certo de que entre esses meios de - aplicação não usaremos o internamento em asilos psiquiátricos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Alguém precisa de asilo psiquiátrico...O Sr. Vítor Louro (PCP): O Sr. Secretário de Estado sente-se mal na Assembleia, não se sente?O Orador. - O Sr. Deputado tem realmente um conceito de anomalia psiquiátrica demasiado amplo para o meu gosto. e para a minha filosofia.Quanto à filosofia geral, diria que, de facto, há uma zona de afinidade muito grande na aplicação das leis da Reforma Agrária, e, de resto, não é uma culpa que se possa imputar agora ao Ministério, pois deriva da própria dificuldade que houve por parte dos Srs. Deputados o terem concretizado demasiado as normas existentes- É que a sua aplicação nãopode ser algo de rígido, uma lei da Reforma Agrária não pode ser algo de rígido, há sempre uma zona de discricionariedade. Mas chamo a vossa atenção para um mecanismo previsto na Constituição, no artigo 72.o, que permite a esta Câmara controlar o mérito dos actos discricionários praticados pelo Ministério da Agricultura e Pescas. Está na mão de VV. Ex.as usar desse meio e o Ministério está inteiramente à disposição para se submeter a esse controle do mérito dos actos praticados e não apenas da legalidade.
Penso que o meu tempo é muito limitado, mas teria, aliás, muito interesse em responder, ponto por ponto, às perguntas do Sr. Deputado Manuel da Costa, perguntas essas que demonstram que quem as formula conhece realmente o problema. Diria apenas que todos os pontos que levantou são de, facto pertinentes, tendo, sem dúvida, de ser resolvidos de maneira mais imparcial e justa possível, isto é, de forma a respeitar o espírito e a letra da lei.
Não seremos, por princípio, contra majorações nem a favor delas. As majorações têm de ser interpretadas dentro do contexto sistemático da própria lei, isto é, à luz do espírito da lei, e quando, for caso disso e estiver fundadamente comprovado que são de atribuir, atribuir-se-ão. Mas é evidente, e nesse caso dou-lhe razão, que não podem ser consideradas como regra, porque é esse o espírito da lei.Quanto, à distribuição das zonas de reservas a demarcar relativamente às propriedades já expropriadas, penso que, em princípio, sendo o critério da pontuação um critério não de área mas que atende, fundamentalmente, às características dos solos, parece-me que, nestes casos, a justiça poderá ser razoavelmente assegurada com base na pontuação. Mas, de qualquer maneira, e para isso o diálogo será fundamental, haverá que estar atento, por forma que nem os reservatórios nem os beneficiários da terra em exploração sejam privilegiados.
No que se refere à possibilidade de valorização do património fundiário do Estado e, neste ponto, vou ao encontro da observação do Sr. Deputado Vítor Louro, penso que, como Ministério, temos de, em prim6ro lugar, salvaguardar os interesses do Estado como proprietário de uma extensa propriedade na zona de intervenção, E isso significa não que o Estado se fechará em si próprio, mas que pretende valorizar esse património, para que os beneficiários dessa terra em exploração, que estão previstos na lei e na Constituição, possam realmente receber algo que tenha realmente capacidade produtiva.
Para o efeito tudo se fará no sentido de que maiores meios financeiros possam ser postos ao serviço da valorização desse património. E mais, na nossa concepção, Reforma Agrária sem essa valorização e sem essa transformação fundiária, isto é, tirar de umas mãos para pôr noutras e nada fazer no sentido de construção da terra nada significaria. Estamos, portanto, totalmente empenhados nessa missão.
Finalmente, queria responder ao Sr. Deputado Vital Moreira relativamente às dúvidas que ele colocou em relação à filosofia do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP), nomeadamente quando afirma que, para o efeito, a Lei Barreto parece ser neutra,
13 DE SETEMBRO DE 1978no sentido de que pode permitir diversas filosofias. Eu tive ocasião de assistir ao debate na especialidade desta lei; não tenho aqui as declarações de voto de vencido do Sr. Deputado Vital Moreira, mas penso que o Sr. Deputado aquando desse debate acusou a lei de ter uma filosofia muito específica. Todavia, se tem dúvidas quanto à actuação do MAP em relação a esta matéria, a minha resposta será, uma vez mais, a de que se pretende aplicar a lei dentro dessa filosofia que o Sr. Deputado, Vital Moreira atribuiu, na discussão na especialidade, à referida lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É razoável e compreensível que. um dirigente de um partido monárquico não se sinta bem numa Assembleia da República.Risos do PCP e PS,Mas isso não é suficiente para que pessoas nessa qualidade se sintam legitimadas, mesmo como membros de um Governo de "independentes", para se permitirem grosseiras insinuações em relação a um partido que aqui se' encontra pelos votos do povo, ao contrário do partido a que o Sr. Membro do Governo pertence, que não está nesta Assembleia porque não obteve os votos suficientes para tal.Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma posição que repelimos.Aplausos do PCP.E que fique claro que não permitimos ao Sr. Secretário de Estado da Estruturação da contra-reestruturação Agrária que, venha aqui fazer juízos de valor, ainda por cima de forma ínvia, pouco correcta e elevada, para não dizer direita, como se permitiu ao fazer insinuações em relação a Deputados desta Assembleia. É que uma coisa é certa, Sr. Membro do Governo independente: os Deputados que aqui vê encontram-se nesta Assembleia pela vontade do povo e o Sr. Membro do Governo independente não pode reclamar-se dessa, virtude...O Sr. Manuel Alegre (.PS): - Muito bem!O Orador: - ... virtude essa que, num regime democrático, não tem comparação, coisa que o Sr. Membro do Governo devia ter em contaAplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso contrário. Pesa já sobre, ele, neste momento à ameaça de três moções de rejeição e das palavras aqui proferidas pelos representantes: dos vários partidos não é ousadia concluir que, pelo menos, alguma, delas virá a obter a maioria dos votos necessária para que o Programa do Governo seja rejeitado.Dir-se-á, pois, que estamos perante um Governo nado-morto, coisa que já aqui Foi dita. esta manhã, e fica a dúvida legítima de saber se valerá a pena prosseguir um debate cujo resultado não deixa margem para dúvidas; se não se trata de. uma inútil perda de tempo e se mais profícuo não seria debruçarmo-nos sobre, as soluções. que, derrubado o 3.o Governo Constitucional, haverá que encontrar para vencer a crise em que o País se vai arrastando.
Creio no entanto, Sr. Presidente, e Srs., Deputados, que da forma como o debate se tem desenrolado, do modo como a própria crise foi evoluindo, se podem extrair alguns ensinamentos capazes de servirem, não já à tarefa, por assim dizer tornada inútil, de criticar ou defender - este Governo, em cujo futuro com certeza poucos já acreditam, mas na procura de novos rumos, novas soluções que permitam ultrapassar a crise - e consolidar a democracia.Todo o debate tem girado, tanto nesta Assembleia como fora dela, em torno de três eixos fundamentais: a génese do Governo, a sua composição e a existência ou não do que possa ser considerado uma alternativa viável à solução finalmente encontrada pelo Presidente, da República.Muito mais do que o Programa de que é portador, muito mais do que os propósitos enunciados ao longo das quatrocentas páginas desse Programa, a fórmula que lhe deu origem, os homens que o compõem - apontados uns pelas suas ligações à esquerda, outros pelas mas conotações de direita- parecem. constituir os obstáculos maiores contra os quais o Governo corre o risco de soçobrar contra os quais, salvo uma reviravolta do Última hora, o Governo irá com certeza soçobrar.
E sou tentado a dizer que não admira que assim aconteça porque quando o Sr. Engenheiro Nobre da Costa, modestamente, não reivindica qualquer originalidade para o seu Programa, antes afirma que não difere, no essencial do Programa do 2.o Governo, afirmação, aliás logo corroborada por quem foi o primeiro-ministro desse Governo, estranho seria que aqueles que então o apoiaram alicerçassem hoje a sua oposição na oposição a um Programa que, no fundamental, reconhecem idêntico ao seu.
Prudentes nas críticas, não se - transformem estas numa indesejável e incómoda autocrítica, vão-se ficando pela afirmação de que o Programa será excessivo, não corresponde à natureza do Governo, que teria exorbitado da sua competência, mesmo se nos não dizem se corresponderá porventura - o que seria bem mais importante - à natureza da crise e às necessidades do País. É verdade que houve esta manhã a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, mas é também verdade que se uma andorinha não faz a Primavera, um Deputado não faz um debate e muito menos faz um grupo parlamentar.
Como estranho seria também que os que se pronunciaram contra o Programa do 2.o Governo e hoje exprimem, com maiores ou menores reservas de estilo, o seu apoio, ao 3.o Governo, - como o faz o PSD-,
3564se transformassem agora em defensores de um Programa que rejeitaram e não buscassem, mascarando opções tácticas que se inserem numa clara estratégia de reforço dos poderes e do papel do Presidente da República, justificar-se com os riscos da desestabilização, do vazio político, da ausência de alternativas, com a teoria do "mal. menor".De tal modo que chegamos a esta situação, bizarra: o PSD que parece claramente rejeitar o Programa não se opõe ao Governo; o PS e o CDS, que claramente rejeitam o Governo, parece não se oporem com a mesma clareza ao Programa.Dir-me-ão que é natural que tal aconteça porque, para uns e para outros, a natureza do Governo sobreleva em importância a natureza do Programa.
Será assim. Só que programa e fórmula me pare' cem indissociáveis e, ao relegar-se para segundo plano, o Programa do Governo, sobrevalorizando-se em relação a ele a sua génese e - a sua composição, não só se ignora aquele facto como se deixam de lado as questões fundamentais. E as questões fundamentais são hoje, como o eram há sete meses quando da formação do 2.o Governo, como o eram há dois anos quando dia formação do 1.o Governo, o saber-se quais os caminhos para vencer a crise económica e, vencendo-a, assegurar a democracia e consolidar as conquistas de Abril.Porque o risco maior que sobre elas, pesa é a degradação do nível e da qualidade de vida que atinge hoje a grande massa da população portuguesa, o desencanto e a descrença que dela se vão apoderando. Desencanto e descrença que são o terreno fértil em que ganham raízes as ambições pessoais, em que germinam as soluções autoritárias, onde encontram eco as vozes dos chefes carismáticos ou dos que, como tal se imaginam.
Aí, bem mais do que nas conspirações de corredor ou nos complots de palácio, se jogam os destinos da democracia.
E é a resposta a essas questões fundamentais, a posição que perante elas cada uma das forças políticas aqui representadas entenda assumir, que os Portugueses esperam compreender claramente.
Essa a primeira lição que seguramente saberão extrair deste debate e dos seus resultados.
. Para além das questões de forma é sobre as questões de fundo que importa que esta Assembleia se pronuncie, que é imperioso e urgente que cada um se 'defina. É para elas que o País espera de cada um a resposta. Porque são imperiosos e urgentes os problemas com que nos defrontamos; - porque dessa resposta depende a própria imagem da Assembleia e com ela a imagem da democracia: porque as questões de forma não podem ser desligadas das questões de fundo: porque a invocação dos princípios a propósito dos problemas formais pode facilmente revestir os contornos de um mero expediente, de processo mais ou menos hábil de evitar os problemas reais e concretos que cada um sente e que cada um vive.
No - Programa do 3.o Governo encontra-se o que são as respostas aos problemas de fundo. A aceitação ou recusa dessas respostas, muito mais do que a aceitação ou a recusa da fórmula governamental mostrarão o sentido real das posições que forem assumidas nesta Assembleia. Será a posição das diferentes forças Políticas Perante o Programa do GovernoH SÉRUS - NÜMERO 97que permitirá interpretar autenticamente o verdadeiro sentido de uma recusa da sua fórmula ou dos homens que o compõem.
A natureza deste Governo não pode ser desligada do seu Programa.
Quis-se um Governo para prosseguir uma determinada política e este Governo terá surgido como o único possível para a levar de imediato à prática, desfeita que fora pela força das suas próprias contradições a aliança PS/CDS. Contradições a que não escapa o próprio 3.,' Governo, cuja heterogeneidade o primeiro-ministro comparou e proeurou já justificar com a heterogeneidade do 2o Governo; contradições a que não podia escapar porque são o preço de opções políticas que se não querem claramente explicitar.Opções que não, se diferenciam nem das que informaram a prática do 1o Governo e conduziram ao esgotar da fórmula em que assentava nem das que levaram ao 2.o Governo e fizeram dele um Governo, com uma maioria parlamentar indiscutível do ponto de vista aritmético, mas de estabilidade bem mais discutível como os factos não tardaram a demonstrar.Pela nossa parte, e não será surpresa para ninguém, rejeitamos o Programa e rejeitamos a fórmula a que este inevitável mente conduziu. A que inevitavelmente conduziu porque se este Governo é o resultado da vontade do Presidente da República é, também, o resultado de uma política.
Rejeitamos o. Programa do 3o Governo pelas mesmas razões que nos levaram a rejeitar o Programa do 2.o. Porque sob a capa de um Governo que tão depressa se pretende de gestão e destinado a preparar eleições, como revela ambicionar mais largos voos, é a mesma política que nos é proposta, A mesma política em que recuperação económica se confunde com recuperação capitalista e que faz tábua rasa do projecto constitucional. Projecto constitucional que o Sr. Engenheiro Nobre da Costa declarou sem hesitações, escudando-se no que julgaria ser um argumento de autoridade, pretender conservar na gaveta em que outros, entretanto, o tinham já colocado.
A mesma política cujos resultados são patentes e tenderão necessariamente a agravar-se: degradação das condições de vida da população, redução drástica do poder de compra dos trabalhadores, crescimento acentuado do desemprego, aumento da dependência externa, destruição de algumas das mais importantes transformações que o 25 de- Abril trouxe à sociedade portuguesa; o controle operário, a Reforma Agrária, as nacionalizações, as experiências autogestionárias.
Dir-me-ão que ao afirmá-lo mais não faço do que repetir-me. É verdade. Mas não é menos verdade que, como alguém já disse com frequência, em política quem se não repete contradiz-se.
Estranho seria que, sendo o Programa confessadamente o mesmo e idênticos os propósitos, outra fosse a nossa posição, diferente os nossos argumentos.
Rejeitamos o Programa e rejeitamos a fórmula. Rejeitamos a fórmula porque, a concretizar-se, corresponderia a uma evolução inaceitável, tendente a reforçar os mecanismos do poder pessoal e a abrir
13 DE SETEMBRO DE 1978o caminho aos que sonham com uma democracia musculada aos que vêem nela o primeiro passo para uma ditadura. Rejeitamos a fórmula e rejeitamos o Governo, porque para nós recusar este Governo tem de ser, não apenas recusar a fórmula em que alicerça, mas recusar a política que nos propõe.
Derrubar o 3. Governo para a substituir por um Governo diferente com uma política igual será, uma vez mais, adiar as opções de fundo que sucessivamente se têm escamoteado, iludindo-se a vontade popular que as fez inscrever na Constituição; será persistir na ambiguidade; será adiar o País e tornar mais remotas as possibilidades de, consolidar o regime democrático.0 3.o Governo propõe-se prosseguir o caminho que os anteriores traçaram e desbravaram. A questão está para nós, antes de. mais nada, em saber-se se se aceita, ou não, que continuemos a trilhar um tal caminho. Da resposta a esta pergunta irá claro, aos olhos de todos, se o que está em causa é uma mera disputa em torno do poder ou o rumo que se pretende imprimir a sociedade portuguesa..
É a resposta a esta pergunta, despida de subterfúgio, que o povo português tem o direito de esperar de nós.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ponho em dúvida que sinceramente acreditem defender aqui os princípios da democracia. Não será porém iludindo os problemas que se' escondem por detrás das frases ou das fórmulas, esgrimindo com as palavras e com os votos, rio que acaba por parecer, por vezes, uma sinistra brincadeira, que serão defendidos esses princípios, defendidos os interesses do povo.
Não estamos num salão elegante, e das palavrosas querelas e dos duelos verbais não resultam apenas graciosos ditos de espírito. Estamos na Assembleia da República, e. dos nossos actos, tenhamos disso ou não consciência em cada momento, resulta a própria orientação da vida nacional. Actos que em democracia haverão de ter a necessária sanção popular. E convém que não esqueçamos que, se ao longo de cinquenta anos de, fascismo o povo português não pode falar, pode reflectir e compreender.
Se nos deixamos enredar nos jogos parlamentares na esperança de neles esconder a realidade, ocultar o verdadeiro sentido das posições assumidas, é bom que tenhamos consciência que aqueles que lá fora nos escutam se não deixarão ludibriar e que através do manto diáfano dos discursos saberão encontrar a verdade crua e simples das intenções e da vontade política.
Do que esta Assembleia decidir o povo português julgará.
0 3o Governo Constitucional sobreviverá ou não a este debate, conforme esta Assembleia - e logo os partidos nela representados - o decidirem. 0 resto são habilidades fáceis, mais moção, menos moção, para que se constitua um capital de boa consciência e se guardem as mãos aparentemente limpas.
Se, por hipótese, o 3.o Governo viesse a pensar no
termo deste debate, teria passado pela vontade e
com a responsabilidade se não de todos pelo menos
da maioria dos Deputados. Gozaria então, tanto
quanto, o U> e o 2.0, da legitimidade que esta Assembleia lhe conferira mesmo se, tal facto significasse,por si só, o ter a maioria dos Deputados aceite demitir-se. do papel que em democracia lhes cabe.
Pela nossa parte não nos domit'remos, nem cobri-' remos com o nosso voto ou a nossa abstenção um Governo cu; política recusamos e cuja legitimação
.a por esta Assembleia abriria o caminho a um processo cuja lógica conduz inevitavelmente à destruição das instituições democráticas.Por isso mesmo, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, iremos votar todas as moções de rejeição que tenham sido ou venham a ser apresentadas, sem curarmos de saber da sua origem. Não nos preocupa, como nunca nos preocupou, que o nosso vckto possa pontualmente coincidir com o de forças políticas com que nianife,stamente nos n'ío identificamos. Temos suficiente confiança nas nossas convicções para * não recearmos o contágio, como não receamos que daí pe.ssam nascer quaisquer equívocos quanto"à natureza das nossas posições. Vantagens de uma conduta que tem procurado pautar-se, talvez com algum êxi-to, pela independênda de espípilto, a recusa de dog,mas e a coerência d[e atitudes.Votando essas inoções não sancionamos os seus eventu&ís considerandos, ex'r'-nimos, a nossa inequívoca rejeição do Governo e do seu Programa.Votando-as, exprimimos a nossa recusa a uma via que consagraria no plano das insuituições, polític" um processo de recuperação do que foram as conquistas do 25 de Abril, semelhante a:o que no domínio económko vem deserirolando-£f,-; exp,r*-m--*,m:os a reou,',a de uma política que sempre entendemos contrária aos interesses do pavo português e contráàa ao projecto con-st.ituci onal que !traduz a sua vontade.Entretanto, assumiu a presidên4cia o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.0 Sr. Presidente: - Igualmente -para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Depu-tado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente,
'Sr. Primeiro-Mi,nistro, Srs. Deputados: No tempo da d`wadura e, do parUdo único já os socialistas portugueses lutavam peJa existência dos partidos polítkos e pelo respei-to da vontade popular. Por termos defendido estes principios, simples e claros, romos como se sabe, votados ao ostracismo, pe'rseguidos, presos, exilados. Nenhuma perseguição nos fez, contudo, renunc,i-ar ou abdicar. Por que razão haviam-os de o fazer agora, que vívemos em liberdade e em democracia! Os socialistas portugueses pode'm ter muitos defe;itos, mais não o defeito de vacilar na defesa dos princípios fuundamentais da democracia. Não vacilamo,s, não abdicamos, nem renunciamos. Por isso aquii estamos a dizer que, perio monos com os no~ votos, o Governo Nobre da Costa não passará.Aplausos do PS.E não passará com os nossos votos, porque se -trata de um Governo constituído à rebelia dos partidos e da vonitade popular expressa em eJoiç&es livres, Esta é a razão fundamental da nossa rejeição.
Trata-se de uma questão de princípio, que não pode ser iludida, sob pena de se subver.t" a própiia ética da democracia. 0 País foi chamado pela Revolução
35661 SÊ1LIE-N~RO 97de Abril a fazer - algumas opções fundamentais, Entre elas, - a opção de uma democracia pluralista de base partidária consagrada, como se sabe, no texto constitucional.Dito isto, impõe-se desfazer um equívoco: é que não respeitam a Constituição, nem - a vontade popular, governos constituídos à margem dos partidos políticos ou na base da suspensão das funções que constitucionalmente lhes cabem.Desvalorizar a política e encarar a filiação partidária como uma espécie de capitis diminutio é uma atitude mental que revela certos reflexos condicionados, frutos de um tempo em que a política era considerada um pecado e militar em partidos um crime.Vozes do PS: - muito bem!O Orador: - Neste momento', - em que de novo se procura denegrir os partidos políticos, nós, socialistas, que com muitos outros democratas fomos perseguidos por reivindicar o direito de ser membro de um partido, não abdicaremos desse direito, que é uma conquista fundamental da Revolução de Abril e que é para nós também um título de honra e um. voto de orgulho cívico.Aplausos do PS.Muito menos aceitamos que se passe a tratar como português de segunda quem tem filiação partidária e como português & prim6ra quem a não tem.Quanto mais não fosse, impunha-se por isso rejeitar um Governo em torno do qual surgiram na cena política fantasmas de um tempo que deveria ter terminado definitivamente a 25 de Abril de 1974.A revolução de Abril fez-se para instaurar a democracia e não um marcelismo de fachada democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além do mais, o PS - não poderia jamais ser cúmplice da passagem. de um Governo que, como órgão de Soberania -e como órgão de condução da política geral do País, é um órgão eminentemente político, que não deve, sob pena de grave subversão doe princípios democráticos, ser constituído por técnicos que publicamente afirmam que não são políticos e que publicamente se declaram estranhos à génese, de sua formação e indiferente em relação, ao problema da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.Finalmente, o, Partido Socialista, como defensor dos princípios republicanos e da democracia parlamentar não poderia deixar passar um Governo que é, no plano institucional, uma primeira tentativa de tomar o pulso aos partidas.Com efeito, qual a razão de ser de um Governo que se apresenta com um Programa decalcado, no essencial, dos programas dos anteriores governos constitucionais?Qual a - razão de ser de um Governo que não se apresenta com um Programa alternativo? Será a de ser, ele próprio, uma alternativa a governos de base partidária?
Não estão em causa as pessoas. Não está em causaà pessoa do engenheiro Nobre da Costa. Está em causa, sim, a génese, a metodologia, a natureza do Governo.Dir-se-ia que o Governo Nobre da Costa assumiu o não ser como condição para que qualquer coisa possa vir a ser. 0 quê? Perguntar-se-á. subjacente ao debate do Programa do Governo está um debate institucional em que se defronta, fundamentalmente, no plano político, um projecto democrático parlamentar e, um projecto de "democracia musculada" e, no plano económico-social, o projecto constitucional e um projecto neocorporativista. É, no fundo, o regime que está em causa. E é numa linha de defesa do regime que nos recusamos a ceder a pressões que sobre nós se pretendem fazer com - o objectivo de conseguir a nossa caução para unia solução que, ao fim e ao cabo, é contrária à democracia pluralista, de base partidária, consagrada na Constituição. 0 Partido Socialista não será cúmplice, por acção ou omissão, de uma tentativa de desgraduar os partidos políticos e de graduar em governo de Portugal um Governo que o povo não votou nem escolheu.Aplausos do PS.Não porque tentemos inviabilizar soluções, não porque façamos obstrução, mas porque, como partido responsável que somos, não podemos caucionar soluções que correm o risco, de vir a ser, elas próprias, uma obstrução à democracia.Como afirma Maurice Duverger (um constitucionalista que, segundo parece, é agora muito consultado): "há as lutas no regime e as lutas sobre o regime". A nossa luta é uma luta política no regime e pelo regime. Este Governo é uma solução enxertada no regime, ou seja, é um enxerto sobre, o regime dos partidos e talvez contra ele.
A verdade é que este Governo, contrariamente ao que afirmam o Sr. primeiro-ministro, não é normal nem conforme à vontade popular. É um Governo extraparlamentar e extrapartidário. E um Governo extraparlamentar e extrapartidário, por muito extraordinário que se pretenda, é - sempre um Governo extrademocrático. Ou seja, anormal e não conforme com a vontade popular.
É, pelo menos, um tipo de governo que não existe em nenhum país democrático europeu.
Isso mesmo o compreenderam os partidos políticos, que, unanimemente, puseram em causa a natureza do Governo, tendo três apresentado moções de rejeição enquanto um - outro, que se declarou como oposição, se ficou, no entanto, apenas pelos considerandos do que, logicamente deveria ter 9.ido a apresentação de uma quarta moção de rejeição.Risos.Seja como for, e seja qual for o resultado da votação, a verdade' é que este Governo foi já moralmente derrubado nesta Assembleia. Tal facto constitui uma prova da maturidade política dos partidos políticos portugueses e da consciência que têm do seu papel na defesa e na construção da democracia. Tal facto constitui ainda uma grande vitória moral e política da democracia portuguesa...Vozes do PS: - Muito bem!
13 DE SETEMBRO DE 19183567O Orador: - Nesta hora em que os profetas da desgraça e os nostálgicos do passado, ou simplesmente os ressentidos dos partidos e os ambiciosos do poder, apregoam aos quatro ventos que a democracia parlamentar não é viável em Portugal.O Sr. Américo Sequeira (PSD): -- Olha quem fala!O Orador. - Durante quarenta e oito anos ouvimos essa argumentação no nosso país. Os Portugueses sabem que tal argumentação é sempre uma. tentativa de justificação das soluções ditatoriais. Nesta hora em que está em marcha uma formidável campanha de intoxicação contra os partidos e o Parlamento é preciso dizer que esse tipo de argumentação tem uma raiz claramente fascista e, como tal, deve ser desmascarada e combatida.Aplausos do PS e do Deputado independente Aires Rodrigues.Por isso mesmo, assume especial significado a reafirmação, aqui feita por cada grupo parlamentar, de que em democracia não há solução fora dos partidos e muito mesmo contra eles.Se algum mérito teve a formação deste governo, foi o de tornar mais evidente do que nunca o papel insubstituível dos partidos políticos. Se algum mérito teve esta crise, foi o de tornar claro que qualquer solução democrática tem necessariamente de ter uma base parlamentar e partidária.Não temos nenhuma solução na manga. Temos a convicção, isso sim, de que é possível encontrar uma solução através do diálogo entre todos os partidos e. através do diálogo dos partidos com o Presidente da República.Não temos, tão-pouco, qualquer pretensão hegemónica. Temos a convicção, sim, de que nenhuma solução será estável, ou democrática, ou patriótica, sem ou contra o partido mais votado. Temos, em suma, a convicção de que é possível uma alternativa desde que haja a vontade política de a encontrar pelo diálogo, pela concertação e no respeito, pelos, mecanismos democráticos previstos na Constituição.Aplausos do PS.Temos, enfim, a certeza de que todos os partidos, sem excomunhões, são necessários e de que todos têm um insubstituível papel a desempenhar na construção da democracia, de acordo com o peso e a força que a cada um são conferidos pelo voto popular, Na sua diversidade, no antagonismo, até, das suas filosofias, os partidos políticos representados nesta Assembleia são os protagonistas do único projecto verdadeiramente nacional, aquele que, - com base na democracia, no confronto de id6ias e de - projectos que a democracia tem de ser, permita assegurar, na pluralidade, a unidade nacional, a paz e a concórdia entre todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem aqui feita uma citação do general de Gaulle, que me seja perm'11tido terminar com as palavras de François Miterrand, no momento em que na Assembleia, Nacional Francesa, denunciando, a legalização de um golpe do força, votada contra a investida do general de Gaulle: "Quando em 10 de Setembro de 1944, o general de Gaulle se apresentou perante a Assembleia Consultiva, nascida dos combates do exterior ou de resistência, tinha junto de si dois companheiros que se chamavam a honra e a pátria. Os seus companheiros de hoje, que, sem dúvida, não escolheu, mas que o seguiram até aqui, chamam-se golpe de força e sedição. Um vez que o general de, Gaulle nos, convida a calar e a deixá-lo agir, penso que é agora que é preciso proclamar à nação que os homens que se batem pela liberdade -, ainda que tenham o coração cheio de inquietações, não se deixarão cair no desespero. Porque há a fé e a vontade, e há, afinal de contas, a liberdade vitoriosa."Parafraseando o grande socialismo e homem de Estado, François Miterrand, também nós dizemos, Sr. Presidente, que essa esperança nos basta, nos encoraja e nos acompanha no momento em que vamos votar contra o Governo Nobre da Costa.Aplausos do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a sessão, - recomeçando os nossos trabalhos às 18 horas.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Oliveira.O Sr. Rui de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, da Assembleia da República, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendeu por bem o meu partido, o Centro Democrático Social, delegar em mim a conclusiva tarefa parlamentar de analisar o Programa do Governo nas áreas da saúde, segurança social e desalojados. Não poderei dar satisfação a - tal incumbência sem que. previamente dê, também, o meu parecer quanto à idade, deste Governo, avaliando a sua personalidade política e a sua composição, tendo em vista a existência ou não de coerência doutrinária entre os seus membros e a capacidade política, e técnica que neles se adivinha paira o exercício do cargo em que cada um foi empossado.
Sr. primeiro-ministro, não duvido que V. Ex.a esteja à frente de - um Governo constituído por portugueses, mas também não hesito em afirmar que o seu Governo não serve os interesses actuais dos restantes e talvez até dos que integram o Executivo a que V. Ex.a preside. Porquê? porque para se dirigir uma empresa política da dimensão espiritual e material de um Estado, qualquer que ele seja, , muito, mais de um que arrosta uma crise grave, como o nosso, não se pode assumir uma atitude fria, matemática, materialista, característica de um certo tipo de gestor de empresa, que não de um empresário, ao qual não interessa o capital e a - Sua origem, nem tão-pouco os trabalhadores os seus problemas pessoais, mas só o binómio máquina/trabalhador, qual bloco sem alma ou vontade própria, base de uma produção
E sr&RZ - NOV2ERO 97que vai servir o grande patrão - o rendimento -, o senhor do pequeno universo do técnico, que no caso de V. Ex.a, neste momento, é o tecnocrata, já que se apresenta perante nós com esse estigma.
Tal característica fica-se a dever ao modo como V. Ex.a confeccionou o seu Governo., constituído na base de homens dispostos a servir como meros agentes políticos, sem curriculum, sem fé ou projecto próprio, sem garra, a prazo e ainda, porque V. Ex.a patrociona um Programa governamental desprovido dos componentes que lhe dariam a forma, a dimensão de um testemunho. inequívoco de ter a adequada visão e do seu empenhamento, político para a ultrapassagem decisiva do momento difícil que o País atravessa. 0 Programa que se. dignou trazer-nos para avaliação da sua capacidade governativa e para através dele obter desta Câmara a aquiescência necessária para o pôr em prática, porque resultou do esvaziamento do que nos foi presente aquando da consagração parlamentar do 2.o Governo Constitucional naquilo que ele tinha de mais significativo --- a mensagem de fé e de esperança nos destinos do Governo e a linguagem própria do quem tem vontade firme de servir sem esmorecer, com autoridade política, não passa de uma proposta de um programa de acção de uma empresa de serviços, o qual, sem imaginação, procura exibir um determinado padrão de servidão, inadequado, sem alma, com a intenção de não levar pela sua mão, já, a empresa à falência técnica que - a ameaça. Proposta terapêutica, nenhuma. 0 que afirmo está bem claro na redacção e nas intenções do seu Programa, plagiando, uma curta passagem de uma expressão de V. Ex.a no seu discurso introdutório.
Mas mais razões existem que me. levam a pôr em causa a capacidade real do Governo. que V. Ex.a se dignou propor a S. Ex., o Sr. Presidente da República, e. que ele, estranhamente, aceitou nomear.
Durante um certo tempo acreditei, e penaliza-me
grandemente ter-mo visto contraditado, que V. Ex.a a
não rejeitasse, por nele nada haver de, insultuoso
ou menos digno, o estatuto de, político, e que o exibisse, demonstrando a apetecida qualidade, embora,
por consequência, tendo em vista a sua situação
especial de apartidário, o que, demonstrando possuir
apetência e o à vontade, desejáveis, lhe permitia exercer perante as forças partidárias uma acção arbitral,
dinamizadora e aglutinadora de vontades, graças a
do momento. Ao contrário aparentando não possuir
grande - poder de integração, imaginação ou, talvez,
vontade de o fazer, eventualmente, por já ter congeminado e aderido a esta solução simplicista, carecida
de maturidade política, V. Ex.11 optou por subalternizar os partidos, disposto a com eles jogar o "gato