27 DE NOVEMBRO DE 1998259tam o sector agrícola e os rendimentos dos agricultores: a BSE, as intempéries e a suinicultura.Penso que são questões diferentes, com protagonistas diferentes e com efeitos reais diferentes, ao nível dos diversos protagonistas em cada uma destas áreas. Mas a verdade é que são áreas onde se vai traduzir uma quebra de rendimentos, necessidade de intervenção do Estado, apoios compensatórios aos prejudicados por estes processos.O Sr. Ministro disse, na última reunião, que avaliava os custos das consequências da BSE em cerca de 10 milhões de contos. Não sei se mantém esse número ou não (é verdade que é um valor a negociar com a União Europeia), mas se somarmos a questão da BSE, com as intempéries e com a suinicultura temos custos que não vemos traduzidos em sede orçamental e que o Sr. Ministro, porventura, nos poderá referir, se os tiver.Sr. Ministro, peço que não responda já, porque se o fizer é pelo menos o sexto ministro — o Sr. Presidente saberá melhor do que eu, porque está em mais reuniões do que eu — que diz que o problema se resolve com a dotação provisional... Qualquer dia temos de perguntar ao Secretário de Estado do Orçamento se temos uma dotação provisional que é superior ao próprio Orçamento! De qualquer modo, gostaria saber onde é que se vai buscar este valor.Importa dizer, em relação à BSE, que as medidas que o Governo definiu, embora tardiamente, e que têm tradução legislativa — visto que já existe, pelo menos, o primeiro decreto-lei —, sobretudo quanto à destruição dos materiais de risco e a sua incineração, implicam custos que não são menores. Pergunto: como é que isto é coberto e que custos são esses? Aparentemente, estes custos não estão cobertos pelo Orçamento.Por outro lado, no orçamento rectificativo, não sabemos qual é o valor destinado à BSE, porque, como já foi dito, está em conjunto com as operações na Guiné. Não sei se é tudo junto, se vamos exportar as vacas loucas para a Guiné, se faz parte dos contigentes, enfim, não sei,... está tudo junto e é preciso clarificar a questão.Em relação à questão da suinicultura, no essencial, estamos perante uma actividade agrícola sem terra. Trata-se de uma actividade industrial que está, neste momento, a sofrer as brutais oscilações do mercado, designadamente as exportações para a Rússia e para a União Europeia deixaram de se fazer. Portanto, os que apostaram, ao longo de quatro anos, em investimentos intensivos neste sector e na compra de reprodutoras, que chegaram a vender os porcos a 420$ e 430$/Kg quando custavam cerca de 200$, estão agora a sofrer as consequências do funcionamento do mercado, de que eles próprios, aliás, são dignos paladinos.De qualquer modo, é preciso ver que medidas podem ser tomadas neste terreno, tanto no plano da União Europeia como no plano nacional Nesse sentido, Sr. Ministro, gostava de saber se o Governo pensa na adopção de duas ou de três medidas que o meu partido acabou por tornar públicas e que nos parecem medidas razoáveis e possíveis. Estou a referir-me, em primeiro lugar, ao estabelecimento temporário de uma tabela de preços da carne de porco no consumo, medida que pode ser levada a cabo pela fixação de preços máximos, fazendo reflectir naqueles os actuais preços médios à produçãoComo o Sr. Ministro sabe, o preço à produção baixou, mas quem for ao supermercado continua a pagar o quilode porco a preço idêntico àquele que pagava há uns tempos. Portanto, na nossa opinião, é preciso estabelecer temporariamente um preço administrativo ou uma margem de comercialização nesta matéria.Por outro lado, há a possibilidade de alargar a linha de crédito a médio prazo à taxa de 0%, que o Governo referiu, de modo a que as explorações familiares com 180 ou 200 porcas possam ter acesso a essa linha de crédito e, finalmente, há o problema da fiscalização das importações. Por razões de sanidade e por outras razões, é preciso, é necessário e, se calhar, mesmo no plano comunitário, é possível tornar mais rigoroso o processo das importações.Isto, Sr. Ministro, liga-se a uma outra questão orçamental que tem a ver com o facto de a Assembleia da República ter aprovado, por proposta do PCP que se tornou em Lei da República, a criação do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares. Este Observatório, que aprovámos aqui na Assembleia e que funciona junto do seu Gabinete - na realidade, funciona junto do Gabinete do Planeamento, mas com verbas do orçamento do Gabinete do Ministro -, tem uma função de apoio ao Ministro, ao Ministério e à própria Assembleia da República na avaliação da situação do mercado e, portanto, na proposta de adopção de medidas que permitam ir intervindo de acordo com a evolução da situação.Ora, este Observatório não está a funcionar ou está, literalmente, num estado pouco superior a «zero», do ponto de vista do seu funcionamento, da sua actuação e dos objectivos que previa a lei que o criou. O que lhe pergunto, portanto, é o que é que se passa. Onde é que estão as verbas orçamentais para este Observatório, que já teve, segundo sei, duas reuniões iniciais e que, depois, caiu no esquecimento?Independentemente de haver dentro do Ministério quem ache que este Observatório não tem sentido, existe uma Lei da República que foi aqui aprovada com o apoio do então Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de todas as bancadas, que tem de ter tradução orçamental e que pode ser um bom instrumento para, no diálogo alargado com os operadores do sector agrícola que estão representados no Observatório, poder fazer uma avaliação dos mercados em cada momento e fazer propostas de intervenção nesse sector. Ora, este Observatório não aparece no Orçamento - parece que foi «um ar que lhe deu» - e eu gostava de saber o que é que se passa com isso, Sr. Ministro.Outra questão que lhe queria colocar tem a ver com o problema das barragens e albufeiras. Há mesmo uma questão sua e minha, quase «privada», que tem a ver com a barragem dos Minutos.Da lista das barragens propostas pelo instituto que o Sr. Ministro ontem entregou consta a barragem dos Minutos, mas a verdade é que no Orçamento, em particular no que toca ao Ministério do Ambiente, o que lá está são 100 000 contos. Como o Sr. Ministro sabe, este valor já lá estava no ano passado e a barragem não avançou. Estando estes 100 000 contos previstos para 1999, quero sabeT que garantias é que o Sr. Ministro aqui dá - a mim, Deputado eleito por Évora, à Sr.a Presidente da Comissão, Deputada eleita por Évora, e a si próprio, Deputado eleito por Évora e, provisoriamente, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasRisos do PCP.