18 DE MARÇO DE 2013 5 Como reforço da necessidade de dar resposta à situação, os proponentes apresentam um cenário de referência de documentação comparada internacional relativamente ao direito à água, à energia e aos serviços públicos essenciais.  Com vista a garantir o direito à água e à energia e, respondendo às carências económicas da população agravadas pela crise social, o grupo parlamentar do BE propõe a alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais de forma a impedir a suspensão do fornecimento dos serviços de fornecimento de água, de energia elétrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e de recolha e tratamento de águas residuais, por falta de pagamento, com demonstração de carência económica,  Assim, os Deputados do BE apresentam propostas de alteração ao artigo 5.o (Suspensão do fornecimento do serviço público) da Lei n.o 23/96 (Serviços Públicos Essenciais), de 26 de julho, com as alterações posteriores:  No artigo 5.o (Suspensão do fornecimento do serviço público): aditamento de dois novos números 6 (falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes) e 7 (carência económica).   A iniciativa proposta contém três artigos, sendo que o 1.o se refere à alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho, o 2.o, à regulamentação e o 3.o à entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Em caso de aprovação, o Governo deverá regulamentar a lei resultante deste projeto, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, nos termos do artigo 2.o Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.oIII. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A tutela dos serviços públicos essenciais consta do acervo de diversos ordenamentos jurídicos, consagrando um conjunto de direitos básicos aos utentes dos mesmos e de deveres e obrigações às entidades prestadoras dos serviços. O legislador português, seguindo a tendência internacional, consagrou a tutela destes direitos na Lei n.o 23/96, de 26 de julho (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de fevereiro [Primeira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho (...)], e pela Lei n.o 24/2008, de 2 de junho [Segunda alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho (...)], estabelecendo nomeadamente o direito de participação, o dever de informação por parte do prestador, o direito à fatura detalhada, a proibição de cobrança de serviços mínimos, o direito à qualidade dos