PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do exposto resulta claramente que a maioria desta Assembleia entende ser execrável este Governo. E assim, mesmo que os sociais-democratas votassem a favor das propostas de lei, para que serviria? Para amanhã o PS, com todo o peso da sua popularidade e contradição resultante do facto de se ter abstido nas votações, apresentar uma moção de censura e o PCP e seus apêndices irem votá-la pressurosamente?Uma voz do PCP: - Ah! Ah! Ah!O Orador: - Então, o Governo MP/PPD ou Eanes Mota Pinto, cambaliante, nem sequer esperaria pela segunda moção e, embora moribundo, talvez conseguisse obter as chaves do carro particular do Sr. primeiro-ministro a fim de seguir até Belém para pedir a demissão. O PSD enterrar-se-ia assim, em campa rasa, bem longe de Belém e do Governo.
Parece, assim, que os Portugueses estão condenados a assistir a este ridículo da chamada classe política. E, a ser assim, o PSD colaboraria na farsa!
Suponhamos, porém, que os socialistas, mais uma vez, não cumprem as suas promessas e não apresentam qualquer moção de censura nem votam favoravelmente qualquer outra a apresentar pêlos comunistas, por exemplo.
Suponhamos ainda que o PS deixa de votar nesta Assembleia com o Partido Comunista, como o vem fazendo, com notável regularidade, desde que viabilizou o actual Governo, em meados de Dezembro passado.
Suponhamos que o PS deixa de pedir a ratificação, de quase todos os decretos-lei importantes do Governo, para os revogar. Acreditemos que o PS deixa de se opor à despartidarização dos órgãos de comunicação social estatizados. Acreditemos que todos os governadores civis, ditos socialistas, pedem a sua demissão. Continuemos a acreditar que o PS deixe de fazer coro, ainda que desafinado, com o PCP, sobre a execução da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Suponhamos também que o PS dá instruções aos seus militantes para abandonarem as confortáveis instalações do chamado aparelho de Estado. E, finalmente, suponhamos que o PS passa a considerar o PCP como dispensável para a construção da democracia em Portugal.
Mesmo que tudo isto fosse possível, nem assim os Portu- [...]
21 DE MARÇO DE 1979	1363[...] gueses ficariam com um Governo estável. E porquê? Porque o Conselho da Revolução continuaria a dedicar-se à apreciação de documentos gravosos para o Governo sob pretexto de o conjunto de atribuições que lhe cabem não poder deixar de ser considerado como uma das mais relevantes a de Conselho do Presidente da República, a qual exige da parte de todos os elementos deste Conselho uma actuação constante sobre todos os assuntos que possam influir, de qualquer forma, na vida política nacional.
É assim porque, na opinião maioritária do Conselho da Revolução que temos, só desta forma poderá, construtiva e eficazmente, não apenas aconselhar o Presidente da República nas suas delicadas e complexas funções, mas também cumprir as restantes atribuições, por mais literal que seja a interpretação do texto constitucional.
Façamos de conta, porém, de que tudo isto é uma mera ilusão e que o Conselho da Revolução se remete a um papel de pedagogia cívica apartidária e de vigilante ou fiscal da constitucionalidade das leis deste país. Mesmo que tudo isto continuasse a ser possível, os Portugueses não ficariam sossegados e estáveis e com uma democracia estável, porque o Governo continuaria a ter militantes comunistas nos gabinetes ministeriais, apesar de ser um Governo que se afirma anticomunista e que, com medo do PS, continuaria a nomear para a direcção dos órgãos de comunicação social estatizados ainda mais militantes socialistas - não fosse o grupo parlamentar daquele partido apresentar projectos de lei dificultadores da sua acção governativa. Tal como o fez, por exemplo, para o Diário Popular, como para a Anop, tal como procede para a televisão, cada vez em maior número, conservando na sua administração militantes partidários.
Suponhamos, porém, que o Governo perde o medo por completo e que até não se impressiona com o alarido suscitado pelo Partido Socialista a propósito de uma mera transferência de um militante deste partido de um cargo para outro na mesma empresa pública. Mesmo assim nada se conseguiria porque continuaria a subsistir a possibilidade de um secretário de Estado ter pedido a sua exoneração, certamente por motivos políticos e ter mantido esta deliberação apesar de receber a confiança política do respectivo Ministro e de este ter sido louvado publicamente pelo Sr. primeiro-ministro e até pelo próprio Presidente da República.
Situações deste cariz, pela sua ambiguidade, não se podem entender e, com certeza, que os Portugueses se interrogam porque é que nada disto se esclarece precisamente na altura em que se debatem leis fundamentais para a sobrevivência deste Governo e até do próprio País.
Se o Secretário de Estado viola as leis, pois que seja imediatamente demitido; se o Secretário de Estado é, mesmo assim, apoiado pelo ministro, pois que este seja demitido igualmente; se o Ministro é apoiado pelo primeiro-ministro, pois que o Governo se demita. Mas, como é isto possível se o Sr. Presidente da República entende não ter qualquer dúvida a propósito de o Sr. Ministro Vaz Portugal concretizar o programa que o Governo definiu no âmbito da política agrícola nacional, conseguindo-se, assim, com rapidez e eficácia, normalizar a situação na área de intervenção da Reforma Agrária, pela aplicação integral da Lei de Bases aprovada na Assembleia da República.
Mas o que é que se deve entender por aplicação integral da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária?
Recordo a este propósito as seguintes afirmações do Sr. primeiro-ministro na altura do encerramento do debate do Programa do Governo: Quanto às expropriações, problema que foi expressamente suscitado, o Governo pensa aplicar - é essa a sua resposta de princípio - a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
Isso significa que ela deve prosseguir desde que se cumpram as condições previstas na lei que foi aprovada nesta Assembleia por uma esmagadora maioria. Segundo as condições que resultam da letra e do espírito da lei, as expropriações realizar-se-ão, primeiro, quando estiverem previamente marcadas as respectivas reservas. Só se procede à expropriação do restante uma vez demarcada previamente a respectiva reserva - é um requisito legal - desde que estejam prontos os mecanismos das correspondentes indemnizações, isto é, desde que esteja garantida a satisfação do direito à indemnização das entidades expropriadas.
Isso pressupõe, naturalmente, uma execução de uma lei reguladora das indemnizações, a publicação do diploma que disciplina as avaliações provisórias e a preparação das avaliações definitivas, a emissão dos empréstimos necessários à recolha dos fundos que permitam satisfazer as indemnizações e desde que, naturalmente, sejam emitidos os títulos de crédito respectivos. Tudo isso são as exigências contidas na lei. Finalmente, desde que - e isso é contemporâneo às expropriações - exista uma solução alternativa para a exploração da terra expropriada.
Perdoe-se-me a extensão desta transcrição, mas parece-me importante para tentar desvendar o mistério que presentemente envolve o Ministério da Agricultura e Pescas.
Como os requisitos e pressupostos exigidos pelo Sr. primeiro-ministro - e outros que não vale a pena referir --ainda se verificaram, não é possível iniciar, desde já, a nova fase da aplicação da Lei de Bases.
Assim, mau grado o desejo do Sr. Presidente da República e o nosso, não será ainda possível a aplicação integral da lei. Estará aqui o desentendimento entre o Secretário de Estado, o resto do Governo e o próprio Presidente da República? Afigura-se-nos que não, não só pelo que já disse como também porque o Sr. Presidente da República, na comunicação de sábado passado, julga o Sr. Ministro da Agricultura capaz de executar o Programa do Governo e este, no aspecto em causa, ficou claramente explicitado pelas palavras do Sr. primeiro-ministro. Ou será que o Sr. Presidente da República não considera as aludidas explicitações do Sr. primeiro-ministro como fazendo parte integrante do Programa do Governo? E, a ser assim, terá entendimento contrário o Sr. primeiro-ministro? Ou antes, não terá sido motivado da referida crise o facto, confirmado pelo Sr. Ministro da Agricultura, de o Presidente da República ter manifestado o desejo de que, para esclarecimento próprio de alguns aspectos ligados à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, se deslocasse ao gabinete do Ministro um dos seus colaboradores, quando julgasse conveniente?
É, pois, com um Governo deste tipo, condicionado pelo conflito latente com pelo menos parte do Conselho da Revolução, condicionado pela oposição, quase sistemática, da maioria desta Assembleia e condicionado ainda pelas ambiguidades já referidas que a Assembleia da República se tem de defrontar.
É num quadro destes que o suposto Governo MP/PPD tem de dialogar com o Partido Social-Democrata. E com tudo isto é pedido patriotismo ao Partido Social-Democrata, com tudo isto é que se apela para que os Deputados sociais-democratas viabilizem este Governo, com tudo isto o Sr. Presidente da República afirma constituir falsa questão a informação da sua confiança política neste Governo.
Não, Sr. Presidente da República, o PSD não encobre outras questões normais, reais e reveladoras, e eu sei que o Sr. General Ramalho Eanes não se queria referir ao PSD quando produziu o discurso de sábado passado.Risos.E foi por isso mesmo que declarei aos órgãos de comunicação social que a intervenção do general Ramalho Eanes pouco ou mesmo nada tinha a ver com as questões suscitadas pelo Partido Social-Democrata.
Face a esta angústia, os portugueses conscientes ficam perplexos. Então o Orçamento pode passar? Não existem outras alternativas? No decorrer deste debate outros companheiros da minha bancada tocarão aspectos não só de política geral como também de política sectorial.
Mas algo de essencial fica já aqui referido, à espera da [...]
1364	I SÉRIE -NUMERO 40resposta do Governo. Governo que, na nossa óptica já se apresenta debilitado. Pertencerá à bancada governamental esclarecer toda esta "neblusa". Se o não souber ou não quiser não existe patriotismo, no sentido próprio desta palavra, susceptível de concitar o nosso apoio.
Não se trata, como se viu, de uma questão à volta de um Secretário de Estado, o problema é mais vasto, abrangendo o funcionamento minimamente salutar e harmónico das instituições democráticas e constitucionais. E quando esse funcionamento tende para a degenerescência só existe uma hipótese em democracia: a consulta popular.
De qualquer forma, ninguém nos poderá acusar de criar artificialmente crises. Apoiámos, de início, este Governo, continuámos a apoiá-lo criticamente, mas cremos chegado o momento da sua clarificação. E mesmo que o Governo não seja capaz de esclarecer tudo, o nosso patriotismo - a fim de evitar um mal maior - será capaz de, pelo voto autónomo da nossa bancada, não hostilizar frontalmente o presente Executivo.
É preciso, e urgente, salvar o Portugal democrático, mas sem adiamentos, com coragem e frontalidade. Esta Assembleia só se prestigiará com um debate franco e leal. O Governo, como ontem disse aqui o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, responderá sem demagogias e sem ambiguidades. Por termos a certeza disto, aqui fica, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o nosso primeiro e honesto desafio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, suponho que para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Meneres Pimentel, ao longo da sua intervenção fez um conjunto de considerações e previsões acerca das atitudes do Partido Socialista. Gostaria apenas de sublinhar que essas considerações c previsões são da sua inteira responsabilidade.
Pela nossa parte, não procuraremos fazer nenhuma previsão acerca das atitudes do PSD neste debate, até porque tal previsão se revelaria do puro domínio da astrologia.
Também não lhe vou perguntar qual vai ser, ao fim e ao cabo, a posição do PSD em relação às propostas de lei do Orçamento e do Plano agora em apreço, porque, depois de ouvir o Sr. Deputado, fiquei convencido de que ainda não sabe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para pedir
esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Meneres Pimentel, como o Sr. Deputado fez várias considerações que envolviam a posição do meu partido, tomo a liberdade de lhe fazer um pedido de esclarecimento precedido de algumas considerações.
O Sr. Deputado começou por dizer que a missão que o levava à tribuna era a de fazer o enquadramento político do debate por parte da bancada do PSD. Esperar-se-ia então que o Sr. Deputado viesse clarificar - que é uma palavra cara ao presidente do seu partido - a situação, mas. na verdade, o Sr. Deputado apresentou-nos um novelo de ambiguidades, equívocos e contradições que no modo de ver do Sr. Deputado e do seu partido, caracterizam a vida nacional.
As considerações e conclusões positivas que, da parte do seu partido, aqui nos trouxe, creio que puseram isto em evidência, e é esta a pergunta que lhe faço: não está o PSD também, todo ele, enovelado nesta situação, sem saber como sair de um quadro que criou, em que é Governo e não quer parecê-lo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Meneres Pimentel na sua intervenção dispensou um tempo considerável à parte da comunicação social, procurando fazer acreditar a esta Câmara que o Partido Socialista continua a ter muitos dos seus militantes e dos seus responsáveis na comunicação social do sector público.
Esta é uma posição nitidamente injusta e o que tem acontecido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o PSD se tem servido de um aparente ou mesmo real apoio a este Governo para conseguir ter, ele sim, um número cada vez maior de militantes seus na comunicação social.
Se me permitem, vou referir muito rapidamente três ou quatro casos. Neste momento, o efectivo responsável na RDP é o jornalista Duarte Figueiredo, membro do PSD e elemento de ligação entre a comissão administrativa e a redacção desta empresa.O Sr. Angelo Correia (PSD): - É mentira!O Orador: - E, inclusivamente, foi esse militante do PSD que interferiu na RDP de modo censório.
Fez sair recentemente o PSD um comunicado - quando se sabia já que a RDP ia sofrer uma alteração a nível de responsáveis - no sentido de pressionar a comissão administrativa da RDP, pressão essa que, aliás, foi bem sucedida, na medida em que o que estava decidido foi alterado e de cinco elementos nomeados há pouco tempo dois são militantes do PSD.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - A tal maioria!O Orador: - Na Empresa Pública Notícias-Capital foram feitas, pelo Sr. Ministro Proença de Carvalho, duas alterações no conselho de administração, e uma das pessoas que foi substituir um dos membros do conselho de administra-1 cão diz que não é membro de nenhum partido e o outro é do PSD.
Recentemente, no Sindicato dos Empregados de Escritório de Lisboa, cujos responsáveis são quinze, sendo dois do PSD, esses dois vieram com um comunicado público fazendo crer que esse sindicato não tinha tomado a decisão democrática de aderir aos dezassete sindicatos que pediam a demissão do Sr. Ministro Proença de Carvalho. Ora o PSD é nitidamente minoritário nesse sindicato e a posição que tomou é ilegítima e inaceitável.
Perante tudo isto, pergunto ao Sr. Deputado Meneres Pimentel qual é, no fundo, o objectivo do PSD. Nega o reforço que o seu partido tem obtido através deste Governo nos meios de comunicação social do sector público? Quando é que o PSD se considera satisfeito? Quando se sentir senhor absoluto dos meios de comunicação social?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isto não tem nada a ver com o debate!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para responder, se assim o entender.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Guterres, remeto-o para a astrologia.
Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, eu não disse que fazia o enquadramento político deste debate por parte do meu grupo parlamentar. O que eu disse foi que iria tentar fazer o enquadramento político deste debate, o que é diferente, e por isso me referi à articulação dos diferentes Órgãos de Soberania e suas posições sobre pontos que julguei fundamentais. Não sei se o Partido Comunista se sente enovelado, nós não nos sentimos.
21 DE MARÇO DE 1979	1365O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, eu gostava de clarificar melhor a minha pergunta.
Não é o PSD, no actual quadro político português, a suprema ambiguidade?O Orador: - No presente quadro político português é difícil estabelecer graus de ambiguidade.Risos do PSD.Quanto ao Sr. Deputado João Gomes, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que a pessoa que referiu, o Sr. Duarte Figueiredo, não é militante do Partido Social-Democrata.
... os Srs. Deputados, se quiserem, podem intervir. E o Sr. Deputado Lino Lima, se quiser, também o pode fazer, pois dou-lhe autorização para me interromper.O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas, Sr. Deputado, eu não disse nada!Risos.O Orador: - Como de costume, o Sr. Deputado nunca diz nada.Risos.Continuando a responder ao Sr. Deputado João Gomes, quero dizer que quanto ao comunicado do núcleo de trabalhadores sociais-democratas da RDP, acho estranho que o Sr. Deputado tenha partidarizado este assunto. Não interessa agora tal comunicado, acho eu, mas se o núcleo de trabalhadores sociais-democratas da RDP fez um comunicado e se com ele visou objectivos honestos, pois foi bom que isso tivesse acontecido. É um direito democrático e não vejo onde esteja a apropriação da RDP pelo PSD.
Quanto à Empresa Diário de Notícias, é efectivamente verdade que um militante nosso foi nomeado para a sua administração, mas isso foi feito ainda pelo III Governo Constitucional. É o único caso.
No que diz respeito ao Sindicato dos Escritórios e a um comunicado mediante o qual. segundo o Sr. Deputado, militantes nossos se dessolidarizaram da posição dos restantes componentes do Sindicato, é mais uma vez lamentável que o Sr. Deputado queira partidarizar o movimento sindical.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Devido às sucessivas crises políticas que o País tem atravessado, estamos na segunda quinzena deste mês de Março a proceder à discussão do Plano e OGE para 1979, não se cumprindo, mais uma vez, os prazos definidos pela lei desta Assembleia sobre o enquadramento do OGE.
Sem uma economia estável e com uma preocupante situação financeira tem-se o País interrogado sobre a incapacidade de a classe política dirigente encontrar formas de governo estáveis e coerentes, procurando-se, por um lado, simples acordos pontuais e, por outro lado, a manutenção ou sobrevivência de direcções partidárias que, desligadas dos problemas concretos do povo português e agarradas a utópicas, quando não demagógicas, propostas, têm vindo a contribuir para o falhanço, em plano inclinado, da economia portuguesa e das finanças públicas. Quiçá a própria
democracia poderá estar em perigo, embora alguns sobre isso, cinicamente, chorem lágrimas de crocodilo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IV Governo Constitucional apresenta-nos a sua proposta de Orçamento para o corrente ano, mas, para além da análise, necessariamente crítica, sobre tão importante documento, importa não esquecer a delicada questão política de fundo que é a de fazer o balanço do sistema em que temos vivido, por forma a se concluir que se chegou a um beco sem saída.
De facto, o sistema em si não gera receitas que permitam o mínimo equilíbrio para as contas públicas.
O endividamento do Estado Português atingiu quer a nível interno quer externo montantes que em muito dificultarão o bem-estar desejável para as nossas gerações futuras, que irão assim pagar, e de que maneira, os desvarios de certas forças políticas, que, a soldo de estratégias internacionalistas, nos conduziram a tão inquietante situação, pretendendo alguns dela retirar dividendos políticos com um descaramento que só a fanáticos não choca.O Sr. João Pulido (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia política conquistada em 25 de Abril de 1974 não pode ser cia a responsável pela gravidade desta situação, pois que o esgotamento de divisas desde aí, a desvalorização do escudo, o enorme aumento da massa monetária em circulação (128 milhões de contos) são alguns dos índices que demonstram ter o sistema económico, então criado, falhado redondamente.
Efectivamente, e em termos de sistema, sem recorrermos a fornias académicas, perguntar-se-á: que escolas e hospitais foram construídos? Que indústrias e correlativos postos de trabalho foram criados? Que vias de comunicação foram construídas ou melhoradas? E, em nome do "socialismo", o que se fez a favor dos pensionistas, dos reformados, das populações rurais, dos homens que labutam na faina do mar, etc., etc.?
Em contrapartida, importantes somas de dinheiros públicos que o contribuinte entrega nos cofres do Estado foram aplicadas na compra de edifícios para o Estado, que este mantém desocupados, não se sabe porquê, em que os especuladores e grandes intermediários auferem chorudos lucros, numa provocação à consciência de todos aqueles que desejariam ver mais próspera e feliz toda a comunidade nacional, recuperada que foi a liberdade das instituições. Estamos certos de que o povo português não se deixará enganar, mais uma vez, pois é paradoxal que a demagogia c a incompetência de ontem de alguns se tenha transformado na mais feroz arrogância e oportunismo político de hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar, reconhecendo a gravíssima situação da economia portuguesa, regista o esforço que a equipa chefiada pelo Prof. Jacinto Nunes tem despendido por forma a tentar atenuar, com realismo, as consequências que tão distorcido, anárquico e aberrante sistema tem causado.
É para nós evidente que as limitações financeiras devidas ao passado pesam seriamente na política financeira dos governantes. Como é óbvio, e por causa delas, o poder político pode ver a sua liberdade de manobra seriamente comprometida, pois que, por vezes, é impossível suprimir certas despesas públicas. Está neste caso o serviço da dívida pública, dado que se orçamentam 35,5 milhões de contos só para pagamentos de encargos dessa dívida e não se deixe de referir, por exemplo, o desconhecimento que o povo português tem do total dos compromissos assumidos em virtude da descolonização, como ainda ontem o Sr. Prof. Jacinto Nunes referiu os 600 milhões de dólares relativos a Cabora-Bassa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma análise da situação económica actual, tomando por base apenas o nosso endividamento total, mostra-nos, claramente, que existem situações de bloqueio que se tornam insustentáveis, evidenciar!
1366	I SÉRIE -NÚMERO 40(...)do-se dessa forma que o sistema económico em que temos vivido já nada mais tem para dar.
A dívida pública interna (directa e garantida) que se encontra contabilizada é apenas parte da real. A opinião pública tem sido confrontada com informações contraditórias acerca do volume real da dívida pública interna e da forma como o Estado encara a sua amortização. Os números que o Sr. Prof. Jacinto Nunes referiu aqui ontem, aliás em resposta a uma pergunta do líder do meu grupo parlamentar, Deputado Rui Pena, são qualquer coisa como 700 milhões de contos, onde penso não estarem incluídos os números referentes ao previsível déficit de 78 milhões de contos para o corrente ano.
Como sente o Governo que é possível sair de uma espiral de endividamento como a que está subjacente nos números acima indicados?
Como pensa o Governo encarar o problema dos devedores duvidosos à banca nacionalizada? Devedores duvidosos que montam a qualquer coisa como 95 milhões de contos.
Quando pensa o Governo iniciar o pagamento das indemnizações devidas pelo Estado aos cidadãos? E com que financiamento conta para fazer a essas obrigações unia vez que nada consta a essa respeito no OGE?
A dívida pública poderá conduzir, em curto prazo, a que eventuais acréscimos de receitas orçamentais sejam totalmente deglutidos pela dívida pública e, como sabemos, o nosso sistema fiscal terá atingido já, ou mesmo ultrapassado, o seu ponto crítico.
Confirma o Governo que, nos termos do orçamento ora proposto, quase 50% do crédito interno a que se vai recorrer durante o ano de 1979 será para fazer face ao serviço de dívida pública? Qual será o montante do serviço de dívida em 1980? E como vai ser financiado?
Perante o agravamento exponencial da dívida pública, o que é que o Governo sente que vai acontecer a médio prazo? Reconhece o Governo que esta situação pode degenerar eventualmente numa inflação galopante e na rotura violenta do sistema?
Na óptica do meu partido, haverá que relembrar aqui os agravos e sacrifícios dos milhares e milhares de titulares de indemnizações que foram privados por forma tão injusta como absurda dos seus valores e respectivos rendimentos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Como os Mellos!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Alguns empresários farão um dia a história da sua acção na Secretaria de Estado que ocupou. E mais: não estou aqui a defender qualquer grupo, estou sim apensar nos milhares e milhares de titulares que têm direito às indemnizações. Há milhares de pessoas que todos os dias se dirigem a esta Assembleia e ao Governo e que vivem em condições miseráveis.Risos do PCP.Um dia a comunidade nacional se encarregará de inventariar claramente os responsáveis por isso. Permito-me não brincar com um tema que o Sr. Deputado trata tão levemente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está incluído entre eles?O Orador: Bom, se o constitucionalista Dr. Vidal Moreira assim o entende, c u sua opinião.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só queria entender! Não precisa explicar!O Orador: - Como diria Francisco Lucas Pires, não se vê nexo entre o facto de um avião ter disparado sobre um quartel e, em consequência, se ter estatizado grande parte do aparelho produtivo da Nação - já não contando com a televisão que lá estava nesse dia para filmar aquilo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lucas Pires dixit.O Orador: - Por nós, deduziríamos desses actos políticos, que não obedeceram a uma mínima fundamentação técnico-económica, e hoje cristalizados na Constituição, que temos uma clara justificação para a grave e preocupante situação económica com que os Portugueses se debatem.
O contribuinte português, com os impostos que paga, subsidia assim empresas falidas ainda os jornais de hoje nos falam de 3 milhões e 300 mil contos só para juros em débito ao Banco de Fomento -, inviáveis ou perfeitamente desorganizadas, num país em que a produtividade não aumenta nem é estimulada e os trabalhadores usam e abusam da ausência responsável dos seus lugares de trabalho (o número de baixas "por doença" é significativo).A Sr. Zita Seabra(PCP):- É falso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto é tanto mais triste quanto é certo se ter chegado ao actual estado de coisas num país em que muito se tem falado de "rumo ao socialismo". Depois de perseguida, causticada pêlos mais soezes ataques, velados em certas alturas, é a iniciativa privada que contribui com mais de 95% do valor das nossas exportações, tão necessárias à redução do nosso déficit com o exterior, enquanto que é nos rendimentos do trabalho que o Governo espera obter mais de 50% do total dos impostos directos.
Tudo isto ultrapassa o domínio do compreensível e as receitas dos manuais de economia política.
Mas Portugal é também um país que possui uma enorme dívida pública externa e que, a exemplo da dívida pública interna, também os dados referentes ao nosso endividamento face ao exterior não são do conhecimento público em toda a sua extensão.
O Governo pode informar qual o total dos compromissos assumidos em virtude da descolonização?
A recente diminuição verificada no déficit da balança de transacções correntes não correspondeu a uma melhoria consistente e estrutural, uma vez que a balança comercial não recuperou significativamente.
Efectivamente, a recuperação da balança de transacções correntes ficou-se a dever fundamentalmente às remessas dos emigrantes, bem como ao turismo, ou seja, a factores exógenos à nossa economia.
Convém ainda salientar que a melhoria verificada não vem, contudo, compensar o serviço da dívida pública externa, pelo que a evolução prevista para os déficits da balança de transacções correntes continuará a situar-se em níveis demasiado elevados.
Como é possível, ou como se justifica que, num país que recebe financiamentos anuais da ordem dos 1000 milhões de dólares para cobertura do seu déficit externo, recebe ainda outro tanto das remessas dos emigrantes, tenha de suportar os efeitos da carência dos meios de produção e ainda assista à decadência da qualidade de vida dos cidadãos e ao comprometimento da qualidade de vida dos vindouros?
Quando os nossos filhos nos perguntarem quem e como se gastou esse dinheiro que eles terão de pagar, e como se gastaram as reservas que correspondem aos sacrifícios dos pais, como vamos responder?
O Governo pode informar qual o montante do serviço de dívida externa para o ano de 1979? E qual é a sensibilidade do Governo para a evolução deste montante nos próximos anos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O imposto é uma receita do Estado, coactiva por definição, destinada à cobertura das despesas públicas que satisfazem as chamadas necessidades de satisfação passiva ou necessidades colectivas (saúde, educação, defesa, etc.). A fiscalidade é, assim, caracterizada pelo facto de o pagamento dos tributos servir para o au(...)
21 DE MARÇO DE 1979 1367mento ou, pelo menos, manutenção do bem-estar da colectividade. Só que em Portugal tudo se passa ao contrário, isto é, a grande maioria paga cada vez mais impostos, recebendo cada vez menos da colectividade e cobrindo assim os desmandos de ontem, reflectidos no nosso dia-a-dia de hoje.
Podemos Srs. Deputados, divergir na análise e nos métodos para ultrapassar a situação, mas não podemos ignorar os factos, pois as realidades são já sentidas, e de que maneira, pelo nosso povo, que compreendeu já, pensamos, a lógica da política pela política, do slogan panfletário, seu irrealismo e negras consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As verbas orçamentadas para os diversos departamentos governamentais nunca seriam as melhores caso as receitas fossem elásticas e Portugal fosse um país com uma situação desafogada. Compreendemos assim a existência de prioridades e que a escassez dos recursos financeiros do Estado sujeite, por vezes substancialmente, a actuação de cada governante. Mas não alinharemos com aqueles que tratam ligeiramente e por vezes demagogicamente a dotação atribuída às forças armadas. Assim, em percentagem do PIB. as despesas com a Defesa passaram de 7,4% em 1974 para se estabilizarem em torno de valores um pouco inferiores a 3% em 1978. valor razoável, pois, segundo sabemos, na Europa só o Luxemburgo, a Dinamarca e a Itália apresentam coeficientes inferiores ao nosso. Poderá eventualmente estarem causa a gestão ou a aplicação desses dinheiros, mas numa próxima intervenção o meu colega de bancada Deputado Luís Ramires trará adequadamente este tema. Sr. Presidente. Srs. Deputados: Na parte final desta minha primeira intervenção neste debate gostaríamos de acrescentar alguma coisa sobre um tema que não tem deixado de estar presente ao longo desta intervenção e que se prende com o nosso sistema fiscal.
Desde injusto, distorcido, aberrante, etc., tudo se lhe tem chamado, chegando Medina Carreira a baptizá-lo de "manta de retalhos".
Havia uma lógica na reforma fiscal dos anos de 1958-1964 que não se pode subestimar, em especial na forma como se caminhou para a tributação dos rendimentos reais.
A Constituição de 1976 impõe a criação do imposto único sobre o rendimento, e foi com espanto que há dias ouvimos do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em reunião da Comissão Parlamentar da Economia, Finanças e Plano, que foi encontrar os trabalhos preparatórios francamente atrasados. Nós que esperávamos que o anterior Secretário de Estado do Orçamento tivesse ido bem mais longe tal a dinâmica que lhe julgávamos subjacente desde o consulado gonçalvista. Uma palavra de esperança e um pedido para que num futuro muito próximo os trabalhos possam avançar a bom ritmo.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em próxima intervenção pensamos abordar mais em detalhe o tema dos impostos, mas não desejamos terminar sem registar a preocupante situação que são os 8 milhões de contos que existem em contencioso fiscal, a evasão e a fraude fiscal neste país. Impõe-se uma rápida e séria moralização e não descurar a sujeição u tributação de novas realidades fiscais.
Convém, sobretudo, não esquecer que a opção política e económica que é a nossa adesão à CEE nos impõe transformações substanciais no nosso sistema fiscal, desde logo a partir da tributação indirecta.
A distorção dos impostos indirectos face aos directos é gritante, e porque aqueles são cegos, tornam-se assim injustos. A proposta orçamental prevê aumentos significativos na tributação indirecta, o que se torna preocupante por serem impostos de repercussão para a frente com agravamentos de preços e limitação do poder real de compra dos mais necessitados.
Para além do sistema fiscal estão, sem dúvida, as opções políticas que este Governo se propôs prosseguir. E se acima dissemos que o sistema económico vigente falhou redondamente, impõe-se, isso sim, que a produção aumente em termos reais e haja significativos aumentos nas produtividades sectoriais.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a anestesia fiscal neste país, resultante dos múltiplos e substanciais impostos que pagamos, não pode ser ela a responsável pelo facto de o corpo nacional ficar inerte de tal forma anestesiado, indolente ou abúlico ele se encontra. Portugal seguirá o seu caminho custe o que custar, passados os maus ventos, tal é u profissão de fé das forças verdadeiramente democráticas e nacionais em que o meu partido, com orgulho, se integra.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, suponho que para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Macedo Pereira mas para. na sequência da sua intervenção, prestar dois breves esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O primeiro esclarecimento é relativo à política económica.
O CDS apoiou as medidas do primeiro e segundo "pacotes" e chegou ao ponto de dizer aqui que se tratava do 25 de Novembro económico; apoiou as receitas do Fundo Monetário Internacional; o CDS esteve no Governo; hoje é a direita que está no Governo e o CDS vem aqui tentar limpar as mãos acerca da situação económica do nosso país.
O segundo esclarecimento é este: o CDS defende outro sistema económico, que não este que temos hoje.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Felizmente!O Orador: - É bom que fique claro que o CDS defende o sistema económico que existia antes do 25 de Abril, o sistema económico dos monopólios, o sistema económico de um Portugal de gatas perante o imperialismo.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do CDS.O Orador: - E depois destes dois esclarecimentos não me admira nada. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Macedo Pereira venha falar dos manuais. Isto porque o Sr. Deputado não só estudou pelos manuais antigos, como os admira e quer aplicar.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, certamente também para dar esclarecimentos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Bom, só faltou ao Sr. Deputado Sousa Marques falar nos 25 000 ou 30 000 manifestantes de sábado passado para ficarmos ainda mais comovidos.
Naturalmente que as suas informações a esta Câmara me merecem um brevíssimo comentário pelo que elas tem de provocação barata, diria quase reles...Risos do PCP.... em relação à defesa do sistema anterior ao 25 de Abril. A isso nem sequer lhe vou responder.
Quanto ao apoio que efectivamente o meu Governo, isto e, o meu partido...Aplausos do PCP.
1368I SÉRIE - NÚMERO 40Está bem! O CDS foi um partido que esteve no Governo a tentar colmatar importantes brechas que o gonçalvismo nos deixou.Risos do PCP.Só por isso fez um acordo com o Partido Socialista e esteve no Governo. Disso não temos que nos penitenciar. Saiu como entrou. Criou-se um conflito e nós saímos desse Governo.
Na verdade, e por aqui termino esta breve informação à Câmara, em resposta, digamos, à intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques, o que está aqui em causa e que coloquei em causa é a destruição que o Partido Comunista e as forças que com ele colaboraram fizeram do aparelho produtivo do País. Nós não estamos aqui a defender quaisquer monopólios, muito menos os estatais que o contribuinte português está a suportar e que o Sr. Deputado demagogicamente continua a defender. Bom! Como diria o Sr. Deputado Carlos Brito, o povo português depois que responda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estamos aqui evidente mente para um debate político e não para fazermos afirmações do tipo das que o Sr. Deputado Macedo Pereira fez.
Depois de o ter ouvido pela segunda vez, cheguei a pensar se valeu ou não a pena ter dado os esclarecimentos que dei e que reflectem a verdade da situação económica que se atravessa no nosso país. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Macedo Pereira que em futuras ocasiões terei em conta o estilo e a forma como o Sr. Deputado - ia empregar uma determinada expressão, mas vou aplicar outra - se manifesta nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação económica, financeira e social continua a deteriorar-se. Encontramo-nos hoje pior do que há três meses atrás: encontramo-nos boje numa situação mais difícil e mais grave do que quando aqui discutimos a Lei do Orçamento e as grandes opções do Plano para 1978.
Diminui a produção, agrava-se a situação financeira de milhares de empresas, aumenta o desemprego, as falências. o deficit da balança comercial, a dívida externa. Os preços sobem continuamente, agravam-se os impostos e os trabalhadores e as camadas médias vêem, mês após mês, o seu nível de vida a deteriorar-se.
A massa salarial no rendimento nacional passou de 54,6% em 1977 para 51,6% em 1978 e o Governo é obrigado a reconhecer que os juros e os lucros (e nós acrescentamos do grande capital) foram em 1978, como já o tinha sido no ano anterior, a principal causa da inflação, tendo contribuído com mais de 46% para a alta dos preços.
Ora, esta situação é a prova provada do fracasso, da falência, do desastre da política da direita. É a prova provada do que vale e ao que conduz a direita no Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E porquê? Porque a política económica e financeira praticada não visa o aproveitamento racional e planificado dos nossos recursos internos, a melhoria do nível de vida do povo e o alargamento do mercado interno, o apoio aos pequenos e médios empresários, comerciantes e industriais. a participação activa e criadora dos trabalhadores, a salvaguarda da independência nacional, mas sim a restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários.
E esta política é contrária ao interesse da esmagadora maioria do povo português porque é a política da restauração do poder económico e dos privilégios da meia dúzia de famílias que foram os reis e senhores de Portugal antes do 25 de Abril.
Esta é, aliás, a consumação da política do PPD/PSD expressa em vários dos seus documentos e pelo seu presidente em mais do que um debate nesta própria Assembleia.
Sr Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento Geral do Estado para 1979 e as grandes opções do Plano são uni amontoado desconexo de documentos que traduzem, no essencial, a acentuação da política que vem sendo seguida: política de exploração dos trabalhadores e da ruína das classes médias.
O OGE, sem qualquer articulação c0111 as grandes opções - não há nos dois documentos qualquer referência à coordenação da política orçamental coar o
Plano -, traduz um ataque frontal ao poder de compra dos trabalhadores. nomeadamente pela via fiscal, não só agravando a carga dos impostos indirectos em relação aos directos, como mantendo a injustiça de a principal carga recair sobre os rendimentos do trabalho.
Para além do agravamento do imposto complementar, do imposto do selo, do imposto de transacções e da contribuição para a segurança social, é prevista ainda a criação de "um novo imposto", que irá incidir fundamentalmente sobre os rendimentos do trabalho. Por outro lado, enquanto a cobraria sobre os rendimentos do trabalho, incluindo os dos trabalhadores da função pública, incide sobre os rendimentos de 1979, em relação ao capital ele será cobrado sobre os rendimentos de 1978 que assim beneficiam de "um desconto de 20%!".
A reacção a tal medida já levou o Governo a recuar, afirmando agora que este imposto só será lançado se for necessário para o equilíbrio do orçamento corrente. lulas tal habilidade encontra-se totalmente desmascarada, pois, para cúmulo. a receita deste imposto já se encontra inserida neste Orçamento. inclusivamente com uma verba de 16 milhões de contos .
E, como se não bastasse, o Governo pretende ainda que esta Assembleia o autorize a rever os encargos a deduzir para efeitos do imposto profissional, a rever as regras de incidência do mesmo imposto, a rever a tributação do leasing, e assim por diante, sem sequer se preocupar em informar sobre o sentido dessas revisões nomeadamente em matéria de incidências de taras.
Só que não estamos na Assembleia Nacional mas na Assembleia da República do Portugal de Abril.
Mas vejamos agora alguns aspectos em relação às despesas, quando comparadas com o Orçamento previsto para 1978, aprovado por esta Assembleia. Se tomarmos a sua classificação funcional, estas apresentam uma variação que vai de um acréscimo de + 63,2% nas despesas com a segurança e ordem pública até aos - 14,4% nas despesas com a indústria e construção e aos - 11,9% nos transportes e comunicações. Verifica-se que, em termos reais, há um decréscimo para as despesas funcionais para a agricultura e pescas. educação, segurança e assistência social, e praticamente uma estagnação em relação à habitação e saúde, o que, só por si, dá o sentido do Orçamento deste Governo Mas não fica por aqui.. Em relação à Direcção-Geral da Emigração as verbas são reduzidas em 70%. guando comparadas com o Orçamento previsto do ;roo passado, o que expressa bem a atenção que merecem os emigrantes.
Um outro aspecto caracterizador deste Governo é o que se prende com a atenção e respeito que dispensa à legalidade democrática. Na verdade, o Governo Mota Pinto começou por desrespeitar, ostensivamente, a Lei no 31/77 que define as atribuições do Conselho Nacional do Plano, apresentou o primeiro Orçamento a esta Assembleia sem cumprir um só dos requisitos que no n.o 3 do artigo 10.o da Lei do Enquadramento do OGE e apresenta-se aqui, hoje, com
21 DE MARÇO DE 19791369a mesma desfaçatez, ignorando pura e simplesmente a Lei das Finanças Locais, orçamentando inclusivamente verbas pertencentes aos municípios (4,1 milhões de contos relativos à contribuição predial e 1.1 milhão de contos relativos ao imposto sobre veículos) como se fossem da Administração Central, sabendo que deveriam reverter automaticamente para os municípios no mês seguinte ao da sua cobrança!
Perante tais aberrações, o Governo ainda se proeurou socorrer, em termos de propaganda. do velho mito salazarista do "equilíbrio orçamental". Mas o mito não colou!
Convém, no entanto dizer que o orçamento de capital apresentará um déficit, pelo menos, de 78 milhões de contos e que o Orçamento corrente só se apresentará equilibrado, primeiro porque essa foi uma das imposições do FMI, e segundo porque na elaboração do OGE foram transferidas. sem critério, e mesmo à última da hora, no claro propósito de acertar as contas, despesas até aqui consideradas correntes para o orçamento de capital. E o Governo não perdeu tempo! Assim. tomando como pretexto a necessidade de assegurar o equilíbrio do Orçamento corrente, o Governo prepara-se para manter as reformas a cerca de 1 milhão e
400 mil reformados, e a reduzir certos benefícios sociais, como é o caso do subsídio de aleitação, que passa de 6400$ para 2000$ nos primeiros meses de vida da criança...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O OGE é bem o retrato de corpo inteiro deste Governo. Dias. se o Orçamento é o que se vê, o documento das grandes opções é ainda pior. Na sua leitura constata-se facilmente a profunda confusão entre os "objectivos económicos e sociais" e "as grandes opções". A leitura comparada das duas listagens mostram-no claramente, verificando-se até a utilização das mesmas palavras. Por outro lado, o Governo mistura instrumentos e medidas com objectivos e opções e nada nos diz quando prevê para o déficit da balança comercial, para as receitas do turismo, para as remessas dos emigrantes, e para outras verbas da balança de transacções correntes. E se, em matéria de intenções o documento é prolixo, o mesmo não se pode dizer quanto às metas preconizadas.
Há poucos meses, nesta Assembleia, aquando da discussão do Programa do Governo, ouvimos aqui dizer repetidamente, por parte deste, que a sua opção era "desenvolvimentista". Ontem ouvimos aqui a mesma afirmação. Mas como falar em opção desenvolvimentista quando o Governo fixa um crescimento de 3% para o PIB (produto interno bruto), ao mesmo tempo que estabelece um acréscimo para a FBCF (formação bruta de capital fixo) de apenas Sgosabendo-se o papel fundamental que o investimento desempenha numa economia em crise, na criação das condições do desenvolvimento futuro ? Ou será que a opção desenvolvimentista nada tem a ver com o crescimento do PIB e da FBCF?
Aliás, mesmo numa simples análise de coerência, utilizando as taxas de variação definidas neste documento para os principais agregados económicos, facilmente se verifica a dificuldade em se obter um quadro global equilibrado de origem e utilização de recursos. Mas a demagogia do Governo não fica por aqui!