II SÉRIE-A — NÚMERO 117 46 este propósito, que «A tramitação do processo – que é largamente simplificada, à luz dos princípios orientadores da celeridade do procedimento e da equidade da partilha – obedece ao princípio da unidade, sendo essencialmente homótropa, quer o inventário corra perante o juiz ou perante o notário, apenas se prevendo, no que corra no cartório notarial, as especificidades impostas pela circunstância de o decisor ser o notário.» No que se refere ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância, as alterações propostas resumem-se às seguintes – cfr. artigos 6.o e 7.o: o Tratando-se de contrato celebrado com o consumidor, obriga-se que o requerente indique, no requerimento de injunção, se o mesmo comporta cláusulas contratuais gerais, sob pena de ser considerado litigante de má-fé – cfr. nova alínea n) do n.o 2 do artigo 10.o; o Previsão do efeito cominatório da falta de dedução da oposição – em regra, ficam precludidos os meios de defesa que nela poderiam ter sido invocados (cfr. novo artigo 14.o-A) – devendo esta ser notificada ao requerido [cfr. alteração da alínea b) do artigo 13.o]. Verifica-se, portanto, que esta proposta de lei, apesar de indicar no seu título que apenas procede à alteração do regime jurídico aplicável ao processo de inventário, procede a um conjunto de alterações noutras variantes do Código do Processo Civil e legislação conexa. Daí que a nota técnica dos serviços alerte no sentido de que o título desta iniciativa «deve merecer aperfeiçoamento na fase de discussão e votação na especialidade», porquanto «tem um título que não traduz plenamente o seu objeto». Não obstante ser proposta a revogação integral do regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, o Governo propõe simultaneamente a alteração do artigo 48.o, n.o 1, desta mesma lei, determinando que só por unanimidade (atualmente é por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota) é que os interessados podem deliberar na conferência a composição dos quinhões, percebendo-se que isso é feito com a intenção de o regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, na sua redação atual, continuar a «aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respetiva tramitação» – cfr. artigos 8.o, 9.o e 10.o, n.os 2 e 3. Aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor desta lei, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais, mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 11.o a 13.o, aplica-se o disposto na persente lei – cfr. artigo 10.o, n.o 1. É proposta a entrada em vigor desta lei «em 1 de janeiro de 2020» – cfr. artigo 14.o. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a – «Altera o regime aplicável ao processo de inventário». 2. Esta Proposta de Lei pretende não só alterar o regime aplicável ao processo de inventário, consagrando a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais, mas também introduzir outras alterações ao Código do Processo Civil (em matéria de recurso de revisão e de ação executiva) e ao Decreto-Lei n.o 269/98,