430-(52)II SÉRIE — NÚMERO 29Acrescentar-lhe-ei, Sr. Deputado, que considero esta matéria deveras importante para melhor defesa, nomeadamente das populações agrícolas de Portugal filiadas nas cooperativas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. ffiento Elísio de Azevedo (PS): — Antes de solicitar um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, solicitaria ao Sr. Coordenador que fizesse distribuir uma fotocópia da proposta que a AD referiu e que o Sr. Deputado do PCP e eu próprio desconhecemos.O Sr. Coordenador: — Assim farei.O Orador: — Sobre a longa intervenção do Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer dois pedidos de esclarecimento.Primeiro: Considera o Sr. Secretrârio de Estado que as cooperativas de 1.° grau possam associar-se a uma federação e considerarem-se, mesmo assim, uma cooperativa de 1.° grau?Segundo: O Sr. Secretário de Estado afirma que se fosse necessário introduzir no Código qualquer dispositivo com vista à viabilização de uma caixa central, tal se faria, pelos benefícios que aduziu.Pergunto, então: Essa viabilização de Caixa Central, em conformidade com o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, respeita os dispositivos constitucionais, ou ultrapassa-os?Ainda que seja uma objectivo do Sr. Secretário de Estado, deverá introduzir-se no Código Cooperativo incisos que poderão vir a ser consideradas inconstitucionais?O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Se o Sr. Deputado me citar onde aparece escrito, quer na Constituição, quer no Código Cooperativo, que um conjunto de cooperativas, juntamente com as suas uniões e federações, não podem, entre si, constituir uma cooperativa de 1.° grau, dar-lhe-ei razão. Mas como não está, nada o autoriza a fazer a afirmação de que tal procedimento é inconstitucional.Mais, onde è que o Sr. Deputado vê violar qualquer princípio cooperativo com esta associação?Se acaso estou a ver mal o problema, rectificarei a minha posição.Se, porventura, a caixa central se vier a constituir, através das suas caixas, das uniões e da Federação Nacional, entre si, em termos que repeitem os princípios cooperativos da formação do capital, por exemplo, perguntaria: onde vê o Sr. Deputado, por um lado, a inconstitucionalidade e, por outro, a violação das normas do Código Cooperativo?O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Bom, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às perguntas.Esta caixa central, através desse decreto-lei, funcionará como autêntico banco cooperativo.Não nos opomos ao banco cooperativo, segundo uma óptica cooperativista. Mas surge este problema: esse decreto-lei, ao viabilizar uma autêntica estrutura bancária, está ou não ferido de inconstitucionalidade?Quanto à junção de cooperativas de 1.° grau, definidas no Código, com cooperativas de grau superior, de forma a virem a ser de grau superior, considerando-as, simultaneamente de 1.° grau, confesso não conseguir entender. Requeiro, por conseguinte, melhor explicação.Não entendo como podem cooperativas de grau superior associarem-se a cooperativas de 1.° grau e a junção resultar de 1.° grau.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Sr. Deputado, em primeiro lugar não vislumbro onde vê o banco cooperativo na caixa central. Gostaria que, a este propósito, explicasse melhor o seu ponto de vista.Gostaria também de lhe dizer que no tal diploma a que se está a referir, e que o Sr. Deputado tem toda a legitimidade para solicitar a sua ratificação, se estiver no Governo muito gostaria de estar presente, com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, para lhe provar que não tem razão e que o senhor ainda nem sequer leu bem o diploma sobre esta matéria.Sr. Deputado, os inimigos do banco cooperativo são os que o defendem como o Sr. Deputado. Se se instituísse já um banco cooperativo, que perante a actual Lei de Delimitação dos Sectores seria considerado como inconstitucional, não faltariam os ataques ao Governo. Mas a caixa central não è inconstitucional, já que se baseia na referida lei, que até tinha concedido apenas 180 dias ao I Governo (de responsabilidade do seu partido) para regulamentar o crédito agrícola mútuo, pela associação das respectivas caixas, no sentido de criarem a sua própria organização superior.Se for ler o n.° 2 do artigo 3.° da citada lei verificará que esta associação está expressamente indicada. Concedia-se, assim, 180 dias ao governo do seu Partido para o fazer. Não o fez, por não ter vontade politica suficiente para o efeito. E existe ainda uma outra alínea, que diz ser possível a seguradora cooperativa nacional com base nas mútuas. Isto foi votado, pelo seu Partido, na Lei de Delimitação dos Sectores.Portanto, os que neste momento querem empurrar os cooperativistas para se fazer um banco cooperativo, ou uma seguradora cooperativa, nas condições pretendidas pelos senhores, estariam a praticar um acto falhado, pois poderia ser declarado inconstitucional. Violaria a Lei de Delimitação dos Sectores.Mas aquilo que o Governo, as cooperativas de crédito agrícola mútuo e, possivelmente, as mútuas seguradoras vão fazer não é inconstitucional, daí o vosso desespero. E posso dar-lhe agora uma informação em primeira mão: o diploma já foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. Portanto, não sendo inconstitucional, conforme atrás explicitei.