21 DE MARÇO DE 1996526-(103)2 — O montante máximo de acréscimo líquido de endividamento externo, integrante do limite global estabelecido no precedente n.° 1, é fixa'do em 500 milhões de contos.Artigo 69.° Condições gerais dos empréstimos1 —Nos termos da alínea i) do artigo 164° da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, todos adiante designados genericamente por empréstimos, nos mercados interno e externo, incluindo junto de organismos de cooperação internacional, até ao montante global resultante da adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento previsto nos artigos 62.° e 68.°;b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência dè gestão da dívida;c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública externa.2 — Dentro do limite fixado no número anterior, o montante máximo global de empréstimos externos a contrair ou utilizar durante o exercício orçamentai será determinado pela adição dos seguintes valores:a) Acréscimo líquido de endividamento externo previsto no n.° 2 do artigo 68.° e no artigo 62.°, quando, neste caso, as regularizações envolvam a assunção de responsabilidades para com o exterior;b) Montante das amortizações da dívida pública externa realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida;c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública externa.3 — As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação das receitas das privatizações, não serão consideradas para efeitos da alínea b) do n.° 1 deste artigo' e, consequentemente, para determinação do acréscimo de endividamento global directo.4 — Os limites referidos nos 1 e 2 deste artigo apenas se aplicam às utilizações ou emissões de empréstimos cujas amortizações ocorram após o final do exercício orçamental.5 — O aumento ou a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro, durante o exercício orçamental, serão considerados como emissão de empréstimo ou como amortização de dívida, respectivamente, para efeitos dos limites e cálculos previstos no n.° 1 deste artigo.6 — As utilizações que ocorram em 1996 de empréstimos contratados em anos anteriores, com excepção dos empréstimos emitidos ao abrigo da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, relevam para os limites estabelecidos nos n."* 1 e 2 deste artigo, tendo em conta o referido no n.° 4 do presente artigo.7 — Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho, o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação é fixado em 2000 milhões de contos.8 — O montante máximo dos empréstimos internos de curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental, com excepção dos bilhetes do Tesouro, é fixado em 300 milhões de contos.9 — O montante máximo dos empréstimos externos de curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental é fixado em 300 milhões de contos.10 — Os empréstimos poderão ser colocados junto de instituições financeiras ou equiparadas, organismos de cooperação internacional, investidores especializados ou do público em geral, residentes ou não residentes, dependendo a escolha dos tomadores ou credores do que, em cada emissão, se revelar mais conveniente para a eficiente gestão da dívida pública.11 — Os encargos com os empréstimos a contrair ou contratar nos termos da presente lei não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes nos mercados.Artigo .70.° Cobertura de necessidades de tesourariaPara fazer face a necessidades pontuais de tesouraria e sujeito aos limites do artigo 69.°, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos, junto de instituições de crédito e de sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, com utilizações de curto prazo, as quais não poderão ultrapassar, em cada momento, o montante de 300 milhões de contos.Artigo 71.°Gestão da dívida públicaFica o Governo autorizado, através do Ministro da Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as seguintes medidas, quando necessário e tendo em vista uma eficiente gestão da dívida pública:a) Proceder à substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos internos;b) Proceder à substituição de empréstimos existentes;c) Alterar o limite de endividamento externo, por contrapartida do limite de endividamento interno;d) Reforçar as dotações orçamentais para amortização de capital, incluindo a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro;e) Decidir o pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;f) Contratar novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;g) Realizar operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, tendo por base contratos de empréstimo integrantes da dívida pública, que visem melhorar as condições finais dos financiamentos.Artigo 72.° Fiscalização prévia das operações de troca (swaps)1—Atendendo a que a realização das operações de troca (swaps) a que a alínea g) do artigo 71.° faz referência, pela especificidade das regras de funcionamento dos mercados em que são efectuadas, não é compatível com o procedimento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, ficam as mesmas isentas de visto prévio, devendo todavia o Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal toda a informação relativa às condições financeiras das operações realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a concretização das mesmas.2 — A isenção prevista no número anterior aplica-se às operações de troca (swaps) realizadas no âmbito da gestão da dívida pública desde 1 de Janeiro de 1994.