17 DE JULHO DE 2019 143 Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro) Propostas de alteração PS 08-07-2019 Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios novembro de 2015) 4- [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];  5- [...]. 6- A cobrança coerciva das taxas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços.consideram-se serviços prestados pelos municípios, nomeadamente:  a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; d) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção;  5 – [Anterior n.o 3].Artigo 32.o Sistema informático  1 – A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite:  a) A entrega de requerimentos e comunicações e documentos; b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados à ANPC; d) A decisão.  2 – O sistema informático previsto neste artigo é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pela proteção civil e pela administração local. 3 – As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais deve ser aposta assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura eletrónica avançada. 4 – O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respetivos sistemas de informação. Artigo 32.o [...]  1 -  A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANPC, é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite:  a) [...]; b) [...]; c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados; d) [...].  2 -  [...]. 3 -  As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais, sempre que exigível, deve ser aposta assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura eletrónica avançada. 4 -  [...]. 5 -  A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência dos órgãos dos municípios, é realizada informaticamente, através do Sistema Informático previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, e regulamentado pela Portaria n.o 216-A/2008, de 3 de março, o qual, entre outras funcionalidades, deve permitir as enumeradas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do presente artigo. Artigo 32.o [...] 1 – A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANPC, é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite:  a) [...]; b) [...]; c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados; d) [...].  2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência dos municípios, é realizada informaticamente, através do Sistema Informático previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, e regulamentado pela Portaria n.o 216-A/2008, de 3 de março, o qual, entre outras funcionalidades, deve permitir as enumeradas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do presente artigo.