7 DE SETEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, membros da Comissão Permanente da Assembleia da República. Está aberta a reunião. Eram 15 horas e 10 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Começo por dirigir saudações às Sr.as e aos Srs. Deputados, às Sr.as e aos Srs. Funcionários e às Sr.as e aos Srs. Jornalistas. Do primeiro ponto da ordem do dia da nossa reunião consta a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII, que garante o exercício do direito de preferência dos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966). Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de um conjunto de informações importantes. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, diversas iniciativas legislativas. Começo por referir as propostas de lei n.os 144/XIII (3.a) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (ALRAM), que baixa à 5.a Comissão, e 145/XIII (3.a) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.o 967/XIII (3.a) — Possibilita a dedução, em sede de IRS, das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia (PAN), que baixa à 5.a Comissão; n.o 968/XIII (3.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, reduzindo a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador (PAN), que baixa à 5.a Comissão; n.o 969/XIII (3.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite achocolatado e aromatizado (PAN), que baixa à 5.a Comissão; n.o 970/XIII (3.a) — Aumenta os valores da Taxa de Gestão de Resíduos relativamente aos resíduos destinados a aterro e incineração (PAN), que baixa à 11.a Comissão; n.o 971/XIII (3.a) — Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem (PAN), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão; n.o 972/XIII (3.a) — Termina com a isenção de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer integrados em grupos em espetáculos tauromáquicos (PAN), que baixa à 5.a Comissão; n.o 973/XIII (3.a) — Possibilita a dedução, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico (PAN), que baixa à 5.a Comissão; n.o 974/XIII (3.a) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho (PCP), que baixa à 9.a Comissão; n.o 975/XIII (3.a) — Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens (PS), que baixa à 1.a Comissão; n.o 976/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.a alteração ao Código Penal) (BE), que baixa à 1.a Comissão; n.o 977/XIII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.a alteração ao Código de Processo Penal) (BE), que baixa à 1.a Comissão; n.o 978/XIII (3.a) — Cria os juízos de violência doméstica (BE), que baixa à 1.a Comissão; n.o 979/XIII (3.a) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial (BE), que baixa à 10.a Comissão; e n.o 980/XIII (3.a) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção (PAN), que baixa à 7.a Comissão. Deu igualmente entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 67/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva (BE). Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.o 1775/XIII (3.a) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19 (Os Verdes), que baixa à 6.a