9 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Chamam a atenção para o facto de que este é um segmento da procura turística em plena expansão, existindo na Europa o registo de mais de dois milhões de autocaravanas e, em Portugal, já são mais de cinco mil. Assiste-se a um crescimento acentuado do autocaravanismo (turismo em autocaravana, também conhecido por ―turismo itinerante‖ ou ―touring‖), como igualmente ao recurso cada vez maior por parte dos cidadãos nacionais à autocaravana para fins turísticos.Reconhecem que a inexistência de infra-estruturas de apoio, de sinalização e de áreas de estacionamento devidamente legalizadas têm provocado situações por vezes conflituais que não revertem a favor dos interesses económicos, nem da boa imagem do país. Não existem espaços próprios, inclusive nas zonas urbanas, não existe uma estrutura de suporte institucional, nem regulamentação específica relativamente ao assunto. É referido que por toda a Europa, em particular em França, Itália e Alemanha, assim não acontece, onde se encontram áreas de acolhimento e estacionamento para a recepção deste tipo de veículos.Chamam a atenção para o facto de que ―os autocaravanistas proporcionam, por um lado, um fluxo de receita turística todo o ano, e por todo o País, contribuindo assim para corrigir assimetrias regionais e pressões sazonais‖, para alçm de que se trata de um turismo ―amigo do ambiente‖, na medida em que usam veículos equipados com motores evoluídos ecologicamente e recorrem a fontes de energia renováveis.Os subscritores da iniciativa referem que o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, apenas prevê parques de caravanismo na tipologia de empreendimentos turísticos, assim como a Portaria n.o 1320/2008, de 17 de Novembro, que ―Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo‖ e não resolve, de igual modo, os problemas do autocaravanismo itinerante porque não contempla, fora daqueles locais, quaisquer estruturas de apoio.Consideram assim que se torna necessário assegurar, em condições de segurança, o turismo itinerante em autocaravana, ―definindo as condições de circulação, acolhimento, parqueamento e estacionamento de autocaravanas, em áreas põblicas ou privadas, e nas estações de serviço a elas destinadas‖, ficando a sua instalação e licenciamento sujeitos ao regime municipal previsto para as obras particulares.É de referir que Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no seu despacho de 19.05.09, determinou a baixa desta iniciativa legislativa à COPTC, como Comissão competente, e igualmente a sua baixa à 6.a (CAEIDR).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: ―Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Este projecto de lei propõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que Aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos‖.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que esta lei não sofreu, até à presente data, quaisquer modificações.