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A Associação Nacional de Municípios Portugueses atinge precocemente à idade adulta, porque soube encontrar dentro de si própria o âmago agregador dos denominadores comuns, superando as barreiras dos obstáculos que dividem pessoas e instituições.
Tal como em todos os congressos, também aqui houve muro das lamentações, ou não se tivesse este congresso realizado no Montechoro.
Ali se carpiram as mágoas de algumas incompreensões e omissões de outras instâncias de poder, a dessincronia entre os meios e as competências, e, como não podia deixar de ser, a proverbial falta de recursos financeiros, no saco sem fundo das tesourarias municipais.
Registe-se, no entanto, b espírito saído desta importante reunião de que, mesmo o papel choramingão e lamentacionista, tem de deixar de ter aquele carácter sazonal, que se manifesta normalmente por alturas das discussões parlamentares sobre o Orçamento do Estado, para passar a assumir um papel de intervenção activa e permanente ao longo de todo o ano, através de um aprofundamento do diálogo e da reflexão interna, propiciadores da apresentação de propostas próprias sobre os temas que mais directamente dizem respeito à administração autárquica.
Está neste âmbito, o processo de regionalização. Demasiado complexo para ser tratado de ânimo, leve, e de consequências demasiado radicais, se objecto de uma implementação menos cuidadosa.
Daí que a Associação Nacional de Municípios entenda dever ter um papel interventor nesta matéria, que acautele os interesses e as aspirações dos seus associados, sem prejuízo; todavia, da solicitação à Assembleia da República, no sentido de despoletar a curto prazo um debate sério e profundo, tendente à implementação das regiões administrativas.
21 DE MAIO DE 1986 2655O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A regionalização, da mesma forma que não se concretiza com almoçaradas nem com conferências de imprensa, não deve servir de instrumento para a promoção pessoal ou partidária de ninguém e deve, acima de tudo, ser feita com os municípios, e nunca à custa dos recursos, das atribuições e das competências destes.
Não esquecendo as suas preocupações acerca do pacote legislativo referente ao poder local, nomeadamente no que respeita às atribuições, competências, funcionamento, sistema eleitoral, tutela, delimitação de investimentos, organização técnico-administrativa e revisão da Lei das Finanças Locais, não fugiremos à verdade se dissermos que o cerne das preocupações dos municípios reside neste momento na aplicação do FEDER no âmbito dos investimentos municipais.
Durante vários anos criou-se uma expectativa, porventura demasiado empolada e desajustada, acerca dos montantes e do âmbito do FEDER.
Na ânsia de não desperdiçar qualquer fatia do financiamento disponível quase se duplicou o número de projectos necessários de apresentar, embalados à pressa com destino a Bruxelas, sem grandes etiquetas de critério ou prioridade.
Projectos houve que não reuniam as condições e os requisitos de candidatura.
Municípios houve que, induzidos ou não pelo poder central, avançaram com obras que não vieram a merecer acolhimento.
O próprio Orçamento da Comunidade, para este efeito, ficou muito aquém da expectativa.
E, sobretudo, deixou-se avolumar uma confusão de conceitos e de filosofia no espírito da generalidade dos municípios que passaram a encarar o FEDER mais como o Fundo de Equilíbrio Financeiro n.o 2, para tapar milagrosamente buracos de tesouraria, do que como um verdadeiro instrumento de política regional, corrector de assimetrias, associado inevitavelmente à tomada de opções dolorosas, na definição das prioridades inter-regionais e intra-regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O FEDER deve ser usado acima de tudo como um meio de animação da actividade económica, gerador de postos de trabalho reprodutivos e permanentes e de desenvolvimento equilibrado.
Porque o FEDER, pese embora os defeitos no seu processamento e distribuição para o ano de 1986, deve ser encarado numa perspectiva de aperfeiçoamento dinâmico virado para a frente, e não de ladainha estática à procura de bodes expiatórios do passado, é de saudar o resultado atingido no valor dos compromissos já assumidos ou em vias de o ser, pela Comunidade, que se aproxima dos 10 milhões de contos no sector autárquico do continente, contra os 7 milhões inicialmente previstos.
Tal como é de saudar a recente resolução do Conselho de Ministros, que aprovou a regulamentação da aplicação do FEDER, definindo as orientações e os critérios de selecção de projectos candidatos, sendo de realçar a subida da quota relativa aos municípios do continente, que subiu de 20% para um mínimo de 22% e um máximo de 27%.
Merece igualmente destaque, o facto de ter passado para a competência dos Conselhos Consultivos Regionais, no âmbito das CCRS, a tomada de decisões quanto aos pacotes de projectos das respectivas áreas de jurisdição.
Por fim, the last, but not least, ser autarca em Portugal, é um acto de amor, é um risco, uma decisão que não se pensou, uma dedicação aos outros e um abandono aos seus.
Ser-se autarca em Portugal é ser-se bombeiro da aflição alheia, calmante do desespero, burocrata do sonho, sonhador do fim da burocracia, porta-bandeira da aspiração, voz da reivindicação, opositor da capitulação.
Ao autarca em Portugal exige-se que seja competente, atencioso, amável, desdobrável, honesto, íntegro e acima de qualquer suspeita, sem tempo para estar doente, cansado, saturado, e deve ainda considerar-se bem pago e sorrir de satisfeito, por ter sido eleito.
Ao autarca em Portugal tudo se exige, e quando o autarca exige, é chato, é aborrecido e é inquieto, mesmo quando a sua exigência é a exigência dos outros, e se esquece de exigir para si próprio. E se esquece que tem a família em casa, uma profissão esquecida e um futuro adiado.
E por isso que, mesmo que humildemente as conclusões do IV Congresso da Associação Nacional de Municípios lhe façam uma simples e tímida menção de cinco linhas, já é altura, senhores deputados, de esta Assembleia da República se debruçar e aprovar um estatuto para o eleito local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, ouvi com agrado a sua exposição, nomeadamente no que diz respeito aos princípios que defendeu sobre regionalização, o que, não constituindo uma novidade no discurso do PSD, causa-me contudo a curiosidade de lhe perguntar se o que está a mudar no PSD sobre a regionalização é alguma coisa mais do que o discurso.
É sabido qual tem sido, nos momentos importantes sobre a discussão, aqui na Assembleia da República, do processo de regionalização em Portugal, a posição do PSD. Durante a última revisão constitucional foi apresentada aqui uma proposta para a criação de duas regiões administrativas piloto no País. O PSD votou contra essa proposta. O PSD na altura não apoiava a eliminação do princípio da simultaneidade da criação das regiões administrativas.
O que pergunto ao Sr. Deputado é se o seu discurso significa que o PSD está a pensar apresentar na Assembleia da República algum projecto de lei com vista a desencadear o processo da regionalização em Portugal. E, se as dificuldades desse processo vierem a torná-lo inviável a curto prazo, isso significaria que o PSD estaria disposto da próxima revisão constitucional a votar contra o princípio da simultaneidade? E, se porventura o princípio da simultaneidade não viesse a ser abolido, estaria o PSD agora disposto a votar a favor de um projecto de lei que criasse a região administrativa do Algarve?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
2656 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, a questão da regionalização para o PSD não é, obviamente, uma questão só de discursos. O PSD deu exemplos a este País quando encetou o processo da autonomia regional nos Açores e na Madeira e, neste momento, não está arrependido disso. Os resultados provam que estava no caminho, certo.
É claro que não pretendemos transpor, com todas as letras e todos os direitos, as características da autonomia regional insular, mas pensamos ser absolutamente aplicável no continente o processo de regionalização. Não é uma questão de discurso e disse aqui muito claramente, que a regionalização não se implementa «nem com discursos, nem com almoçaradas, nem com conferências de imprensa». A regionalização é um processo muito sério, que não pode ser precipitado, insensatamente, porque uma regionalização precipitada, apenas para fazer a vontade a alguns ditos arautos dessa regionalização, podia ser o atirador de algumas futuras regiões para um processo de subdesenvolvimento permanente e definitivo.
Por isso, defendemos e estamos a trabalhar a nível interno, na reflexão sobre a regionalização, pensamos apresentar muito brevemente o nosso próprio projecto de lei tendente à regionalização do País. Devo dizer-lhe, se bem que não estivesse cá nessa altura e não possa ser mais do que solidária com a posição dos meus colegas que estavam nesta bancada, que ninguém pensa continuar a defender a simultaneidade das regiões administrativas no continente.
Portanto, o facto de o PSD Ter votado contra as duas regiões piloto na altura em que elas foram apresentadas deveu-se a razões de momento. Agora pensamos que é possível, mesmo antes da revisão constitucional, lançar o processo dá regionalização. Mas, se isso for inviável na sua implementação prática, então, na altura da revisão constitucional, obviamente seremos a favor de que se elimine esse travão que, obriga à simultaneidade das regiões.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomou, o Governo recentemente a decisão de pôr termo ao acordo para a viabilização das empresas da Marinha Grande, do subsector da cristalaria.
Trata-se de uma decisão com reflexos sociais gravíssimos no concelho da Marinha Grande e na região, que implicará a curto prazo o encerramento de cinco empresas, entre elas a I VIMA, a, maior empresa vidreira da Marinha Grande.
São aproximadamente 2500 postos de trabalho que são directamente postos em causa, envolvendo cerca de 8000 pessoas numa população de 36 000 habitantes, e também com graves consequências na indústria, transformadora a jusante da indústria cristaleira, que emprega naquele concelho cerca de 1000 pessoas.
A viva repulsa e indignação que se fez sentir na população da Marinha Grande e nos trabalhadores directamente envolvidos, após terem conhecimento da decisão governamental, não é mais do que a tomada de consciência do drama que irão viver milhares de famílias daquele concelho.
A ligeireza com que o Governo se apressou a decretar a morte do sector cristaleiro, sem sequer dar amostras de considerar e ponderar tais consequências, são incompreensíveis, até porque tais decisões foram tomadas sem se aguardar a conclusão do estudo que o Governo havia solicitado recentemente ao IAPMEI.
Para justificar a interrupção do processo de reestruturação e viabilização em curso, escondeu-se o Governo atrás de um amontoado de indicadores económicos, tentando demonstrar que nada mais há a fazer com vista à manutenção das empresas.
O Governo tratou de arrolar tudo quanto pudesse ser negativo, escondendo os aspectos positivos, de um processo que tinha meses de vida e que em numerosos aspectos arrancou tardiamente por motivos alheios ao próprio sector. De resto, está hoje claramente demonstrado, que das três partes envolvidas no acordo de Janeiro de 1985 só os trabalhadores o cumpriram integral e honestamente.
O relatório, ao balanço anual da comissão de reestruturação do IAPMEI, é claro em muitos destes aspectos, nomeadamente no atraso do desbloqueamento de verbas, para investimentos, que se fizeram com seis meses de atraso em relação ao planeado, na dinamização do acordo complementar de empresas (VIPOR), com gestores por parte do Governo tardiamente designados, e sem definição de funções, ao contrário do que se tinha acordado também não se deu um passo no saneamento financeiro das empresas.
O Governo não desconhece, que os apoios à, exploração, calculados e definidos em Janeiro de 1985, eram manifestamente insuficientes para a solvabilidade da tesouraria durante a fase de investimentos, da formação de quadros é da implementação de medidas de reorganização internas.
O lançamento tardio de uma política comercial, a falta de um estudo do mercado externo, só entregue ao sector em Julho, confirmaram mesmo assim as possibilidades de aumentar substancialmente as nossas exportações. A CEE e a EFTA desenvolvem um intenso comércio de vidro sódico na ordem dos 400 milhões de dólares, correspondendo a nossa quota a pouco mais de 1%
A demonstração das boas perspectivas de alargar as exportações são-nos dadas pela empresa Manuel Pereira Roldão, que não obstante as condições de intranquilidade, nos primeiros- 3 meses deste ano exportou o equivalente a 70% do que exportou em todo o ano de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do Governo de pôr termo à estruturação da cristalaria, o que na prática significa, de facto, condenar ao encerramento cinco empresas com todo o cortejo de miséria que isso acarreta para milhares de famílias, constitui um atentado à economia nacional. Efectivamente, esta decisão, além de quase liquidar a produção de vidro de uso corrente, fomentará importações que a breve prazo podem atingir valores que se aproximariam dos 2 200 000 contos. De resto, já agora se estão a importar centenas de milhares de contos em vidro que podíamos produzir no País, o que constitui um verdadeiro escândalo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para os trabalhadores, como para os técnicos e até empresários, não há dúvida de que os custos económicos e sociais que a decisão do Governo implica são muito superiores aos meios necessários para a viabilização, do sector.
21 DE MAIO DE 1986 2657A viabilização é possível e necessária mas, para tanto, é urgente que o Governo proceda à renegociação do acordo de viabilização, garantindo todos os apoios necessários para a sua concretização. É preciso que o Governo ouça os trabalhadores e as suas organizações representativas, que incentive por todos os meios os esforços que estão a ser feitos para que a indústria de cristalaria viva e se desenvolva. É o direito ao trabalho e à vida de milhares de trabalhadores da indústria da cristalaria e suas famílias, são os interesses nacionais que estão em jogo. Ao Governo cabe decidir em conformidade.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Joaquim Gomes, não é possível comentar neste momento aspectos concretos do problema das vidreiras da Marinha Grande, mas há uma passagem na sua intervenção que não gostaria de deixar passar em claro.
Disse o Sr. Deputado que já em 1985 se sabia perfeitamente que os apoios dados pelo Governo não seriam suficientes para a viabilização das empresas. Gostaria de dizer que isso não é exacto: a política do Governo era a de não dar apoios financeiros, a não ser na base de um juízo - que é sempre de probabilidade e susceptível de algum risco - de que o plano de viabilização teria efectivamente possibilidades de vir a ter êxito.
Portanto, se a situação não correu bem como se pensava, é porque naturalmente houve anomalias e, neste momento e pela minha parte, não posso garantir que elas sejam da exclusiva responsabilidade ou do Governo, ou da empresa, ou dos trabalhadores, porque podem não ser da responsabilidade de ninguém, até porque os riscos são inerentes a qualquer actividade comercial.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!O Orador: - Assim, quanto à afirmação de que já em 1985 era sabido que os apoios concedidos eram insuficientes, posso dizer-lhe que penso que não e que, pelo menos, não era essa a consciência que havia da parte do Ministério do Trabalho. A consciência que tenho é de que o Ministério do Trabalho cumpriu todas as obrigações que assumiu perante as empresas em ordem à sua realização, neste como noutros casos. Por outro lado, queria aproveitar a oportunidade para dizer que o PSD está, e tem estado sempre, atento e muito interessado em salvaguardar os postos de trabalho com uma limitação que resulta da própria natureza das coisas.
Não é defensável uma política de emprego que pretenda manter a todo o custo, e haja o que houver, qualquer empresa, mesmo que esta não seja viável, porque a política de emprego tem de ser global. Não nos podemos lembrar apenas dos trabalhadores de uma certa empresa; temos de nos lembrar dos trabalhadores de todo o país. Por exemplo, sou deputado por uma região onde não há postos de trabalho e onde eles não poderão ser criados se as verbas disponíveis para
investimentos forem todas encaminhadas para empresas inviáveis, com grave prejuízo para o País e com grave discriminação para outras regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Gomes, a minha bancada ouviu com muita atenção a intervenção que acabou de proferir. Achamos que ela é, de facto, um alerta para o que se está a passar na Marinha Grande e entendemos que é nosso dever associarmo-nos no essencial à sua intervenção, dado que, na verdade, o encerramento previsível das empresas de cristalaria irá arrastar para a penúria cerca de 2500 famílias, o que significa só por si cerca de 2017o da população da Marinha Grande.
Não me parece que seja de ânimo leve que se deva proceder desta forma. Entendemos que é fundamental e é urgente um plano de reestruturação do sector que tenha em conta o redimensionamento das empresas, o apoio possível na área da exportação e, inclusivamente, na correcta gestão e organização das próprias empresas.
Teremos também que equacionar que a cristalaria em Portugal tem uma longa tradição e está apoiada num mercado interno bastante consequente e entendemos que não está provado que a cristalaria não seja rentável ou viável. Achamos que se devia ter esperado, pelo menos, pelo estudo encomendado pela área do Poder para se ajuizar depois das medidas concretas e necessárias a uma possível intervenção.
Estamos neste momento muito preocupados com a sorte de 20% da população da Marinha Grande, que de algum modo poderá ser arrastada para uma situação catastrófica, e isto apenas porque de alguma forma acelerada se pensa abater todo o sector da cristalaria na Marinha Grande.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes, para responder.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo põe em dúvida, segundo me parece, a opinião generalizada que há na Marinha Grande, por parte quer dos empresários quer dos trabalhadores, no sentido de que o acordo estabelecido em 1985 era insuficiente para fazer sair as empresas das dificuldades em que se encontravam.
Naturalmente que o problema não está só na insuficiência dos meios que nessa altura foram acordados mas também no atraso verificado, por parte tanto do Governo como dos empresários, em relação à aplicação desse acordo. Tivesse ele sido aplicado - mesmo com as insuficiências que tinha -, especialmente por parte do Governo, e a situação não teria chegado ao estado a que chegou ou, pelo menos, tão rapidamente.
Diz o Sr. Deputado que não é defensável aguentar uma situação como aquela que existe actualmente na Marinha Grande, mas diria que o que não é, de modo nenhum, defensável é atirar com 2500 trabalhadores para o desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!
2658 I SÉRIE - NÚMERO 71O Orador: - O que não é, de modo nenhum, defensável é matar uma indústria que há mais de 200 anos está fixada na Marinha Grande. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado? O Orador: - Faça favor. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É que há aí um entendimento do meu pensamento que não está correcto.
O que disse foi que o PSD está interessadíssimo em manter todos os postos de trabalho que sejam susceptíveis de ser mantidos, e que o limite é a própria possibilidade de viabilização da empresa. Tomara que haja soluções que permitam preservar todos os postos de trabalho na Marinha Grande e até criar outros para aqueles que neste momento não têm emprego.O Orador: - Aproveito o que acaba de dizer para fazer um comentário e, simultaneamente, responderão Sr. Deputado António Marques.
Na realidade, é com extrema preocupação que, como disse, 20% dá população da Marinha Grande encara a situação tal como ela se está a processar, tanto mais que até agora, apesar de todos os clamores, se não viu ainda, nem por parte do Governo, nem por parte, de todos os partidos com assento nesta Assembleia, a preocupação que V. Ex.a aqui demonstrou de se encontrar soluções para a crise.
Quero ainda declarar aqui que os próprios trabalhadores vidreiros da Marinha Grande estão dispostos a dialogar para se encontrar soluções para a crise. Agora, o que não se pode, de modo nenhum, é atirar 2500 trabalhadores para á miséria! Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero informar-vos de que recebi hoje de manhã, na Sala de D. Maria, uma representação de. autarcas do concelho de Mangualde, nomeadamente o Sr. Presidente da Câmara, os Srs. Vereadores, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal e todos os presidentes de juntas de freguesias daquele concelho, .que vierem visitar a Assembleia da República não só para, em alguma medida, prestarem a sua homenagem a este órgão de soberania mas também para tomarem conhecimento dos processos de trabalho que os senhores deputados aqui desenvolvem.
É a primeira vez que isto sucede, isto é, que uma representação de autarcas de um concelho se desloca à Assembleia da República com esta finalidade e precisamente por isso gostaria que os senhores deputados saudassem da forma habitual estes autarcas, que se encontram a assistir à sessão na galeria 3.Aplausos gerais. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 13 trouxe a esta Câmara a questão da falta de um aparelho de ventilação assistida no Serviço de Neonatologia do Hospital Geral de Santo António, do Porto, o que vinha motivando a morte de recém-nascidos.
A Caixa Geral de Depósitos, substituindo o Ministério da Saúde nas suas responsabilidades, resolveu a questão, sem que, contudo, ela ficasse encerrada. Isto porque o director daquele Serviço foi proibido pela administração do Hospital de prestar declarações sobre a crua realidade decorrente da falta de uma política de saúde em Portugal.
A situação recentemente denunciada em vários órgãos de informação, com origem numa reportagem do Jornal de Notícias, traduz-se na frieza dos números desta forma: acima do Mondego a mortalidade neo-natal atinge os 25/1000, mostrando à evidência a falta de políticas adequadas para uma região que apresenta os índices mais elevados da Europa, idênticos ao dos finais da 2.a Guerra Mundial e só comparáveis aos dos países subdesenvolvidos. Tudo isto enquanto a Sr.a Ministra da Saúde orienta a política do sector através de medidas avulsas que nada resolvem pôr não se dirigirem ao fundo dos problemas.
Parece impossível que o administrador do Hospital Geral de Santo António pretenda iludir a realidade que bem conhece, ao afirmar ao jornal A Capital que «neste Hospital não podem ter morrido tantas crianças». Desde há mais de seis meses que está na posse de relatórios que não só apontam números mas também lhe permitem ter um conhecimento exacto das dificuldades e riscos constatados no Serviço de Neonatologia. Só o medo da verdade leva ao exercício de pressões tendentes a encobrir a realidade incómoda.
Os Portugueses têm direito à verdade. Os Portugueses têm de saber que o Hospital de Santo António assiste crianças vindas de 24 hospitais diferentes e que os meios materiais e humanos são manifestamente insuficientes. Os Portugueses têm o direito de saber que a norte dó Mondego apenas existem quatro aparelhos de ventilação pára prestar assistência a recém-nascidos é que, por exemplo, o serviço correspondente do Hospital de Vila Real está encerrado e que o de Oliveira de Azeméis, implantado na zona onde nascem mais crianças com necessidade urgente de assistência, não tem nem obstetras, nem pediatras, nem anestesistas. Os Portugueses têm o direito de saber que o Ministério da Saúde se furta às suas responsabilidades e permite pressões exercidas sobre o director do Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António no sentido de silenciar a grave situação que ali é vivida.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou recorrer a todos os meios ao meu alcance no sentido de, para este caso, ser apurada toda a verdade e responsabilizados os culpados.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, segunda-feira do Espírito Santo (festa que congrega toda a comunidade açoriana nas mais diversas partes do mundo), comemorou-se o Dia dos Açores nessa região autónoma. Por isso mesmo, foi feriado regional.
Perante a importância dessa comemoração e porque nos encontramos em nome do povo açoriano na Assembleia da República, que, através da lei fundamen-
21 DE MAIO DE 1986 2659tal do País, consagrou, numa das suas páginas mais nobres, o actual regime de autonomia política, administrativa e financeira em vigor nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, não podíamos, em consciência, deixar de trazer a esta Câmara o nosso pensamento acerca destes dez anos de autonomia nos Açores.
Fundamentada, primeiro, nas históricas aspirações autonomistas do povo açoriano (lembro o velho lema «livre administração dos Açores pelos açorianos»), bem como nas características culturais, económicas e geográficas insulares e desenvolvida depois pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores, bem como pela primeira revisão da Constituição da República, a autonomia veio conferir a uns Açores votados ao ostracismo durante séculos um significado, uma projecção, uma criatividade e uma esperança jamais igualados.
Firme no propósito de um dia acabar para sempre com o atrofiamento contínuo das suas potencialidades e justas aspirações, o povo açoriano, vencendo o desafio da unidade, da solidariedade e enfrentando com a coragem de sempre o obstinado e retrógrado centralismo do Terreiro do Paço, criou e pôs a funcionar, pela primeira vez em 500 anos de história, um parlamento e um governo democraticamente eleitos.
Foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das mais belas e prestigiantes conquistas que o 25 de Abril possibilitou.
Nos tempos difíceis do seu arranque, o PSD protagonizou sozinho o processo autonômico...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sozinho?!O Orador: - .... hoje prestigiado nacional e internacionalmente como exemplo de desenvolvimento de um povo e de uma terra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sistematicamente aprovada por maioria absoluta, não restam dúvidas de que a social--democracia tem mostrado possuir a capacidade reformista e a flexibilidade devida para, no contexto da especificidade insular, criar progresso, desenvolvimento e bem-estar às populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Situadas entre o Novo e o Velho Mundo e sem pertencer completamente a nenhum deles, as ilhas açorianas, ao serem humanizadas por gentes de várias nacionalidades e origens, congregam uma identidade própria forte (a chamada açorianidade) com uma atlanticidade resultante da integração histórica dos Açores no processo histórico do Atlântico, da epopeia emigratória do seu povo, do valor estratégico do arquipélago.
Somos um espaço humano e cultural vocacionado para uma missão de articulação entre a Europa e a América.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conferido que lhe foi o mandato, e por maioria absoluta, de desenvolver os Açores e consolidar a sua autonomia, em plena identificação com a vontade do seu povo, os governantes açorianos ao longo destes dez anos aceitaram e venceram as dificuldades aparecidas - e foram muitas, desde a incompreensão do poder central até à reconstrução de uma cidade e de dezenas de freguesias arrasadas pelo sismo de 1980.
A recuperação do atraso que amordaçava os Açores tem exigido dos governos regionais, sob a responsabilidade do PSD, capacidade, estabilidade e determinação.
Baseamos a nossa acção no diálogo e na participação de todos. Repudiamos sempre o espírito de agressividade.
Pensamos que a vontade popular dignifica-se na democraticidade da sua participação, jamais na intimidação pela violência dos órgãos de soberania nacionais e que são garante da democracia em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nos Açores os resultados do nosso pensamento e prática política estão à vista: o exacerbado centralismo foi substituído pela actividade e determinação dos órgãos de governo próprios; o isolamento geográfico e cultural foi substituído pelo estabelecimento de relações com espaços políticos e económicos externos; o divisionismo foi substituído pela reunião e conjugação de todos os esforços e recursos disponíveis; o desprezo pelo desenvolvimento dos Açores foi substituído por um eficaz plano de crescimento económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem o homem açoriano esteve em festa.
As gerações que sentiram na carne o abandono durante décadas de ditadura misturaram-se nas ruas com as gerações jovens da autonomia.
Foi a festa de uns Açores diferentes num Portugal diferente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às 19 horas e 25 minutos da passada sexta-feira o Governo entregou na Assembleia da República a tão inquietante proposta de lei de segurança interna.O Sr. António Capucho (PSD): - Ai que horror!...O Orador: - Só ontem, ao fim da manhã, a pudemos conhecer.
A apreciação do conteúdo deste diploma confirma irrefutavelmente que o Governo pretende, a pretexto do necessário combate ao terrorismo, reincidir em soluções inconstitucionais vivamente questionadas na anterior legislatura e ainda há dias durante o debate sobre a revisão do Código de Processo Penal. Qualquer ilusão a este respeito acaba de dissipar-se.
A proposta configura, em primeiro lugar, uma noção de segurança interna vaga e envolvente, viabilizadora do tratamento de conflitos e questões sociais como se fossem «questões de polícia».
Em segundo lugar, ela visa impor aos cidadãos, em geral, um dever tal de «facilitar» a vida das polícias que acaba por abranger o dever de facilitar as actividades dos próprios serviços de informações e estabelece para os funcionários e gestores públicos o dever de delação e outras formas (inespecificadas) de colaboracionismo infundamentado.
2660 I SÉRIE - NÚMERO 71Em terceiro lugar, a proposta de lei constitui um verdadeiro Código de Processo Penal paralelo, duplicando e agravando medidas já constantes do Código de Processo Penal, aliás em termos, que aqui mereceram crítica generalizada.
Fora da sede própria, o Governo pretende que concedamos a um larguíssimo rol de autoridades policiais vastos poderes para vigiar pessoas, deter, cidadãos, encerrar estabelecimentos, tudo em acréscimo ao já previsto no Código e com indefinição quanto a pressupostos e condições de aplicação. Isto é inconstitucional!
O Governo quer, por outro lado, que concedamos ao Ministro1 da Administração Interna, é em quem este delegar, poderes para mandar interceptar «por motivo de urgência insuperável» correspondência de cidadãos, e colocar telefones sob escuta. Ora, isto é triplamente inconstitucional: primeiro, porque se admitem expressamente escutas pelos serviços de informações â margem do processo penal, o que é constitucionalmente vedado; segundo, porque se pretende consumar administrativamente actos de controle de comunicação em processo penal sem intervenção prévia do juiz; terceiro, porque se pretende autorizar o Ministro da Administração Interna (ou o seu substituto legal) a manipular a magistratura e a esvaziar-lhe a independência.
É uma fraude à Constituição e um insulto à magistratura a ideia de pôr magistrados a carimbar as chamadas «validações» de escutas já feitas ou ordenadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna. A quarta característica da proposta de lei é a tentativa de militarizar a PSP, solução em si mesmo escandalosa e inconstitucional e censurável quanto à forma usada pelo Governo para a propor: inviamente, essa opção governamental, que é fulcral, surge omissa no preâmbulo do diploma e dissimulada, com habilidade bacoca, na parte final de uma alínea do n.o 2 do artigo 14.o
Finalmente, o Governo, sempre tão cioso de que a Assembleia da República não lhe invada as competências, pretende agora que lhe tratemos da sua organização interna, que é a única matéria da sua exclusiva competência, nos termos do artigo 201.?-, n.o 2, da Constituição. Querem que institucionalizemos um conselho governamental de segurança, mero somatório de governantes, polícias e membros do aparelho de informações, e até querem que decidamos as competências do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Administração Interna!
Propõe-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que redijamos uma adenda à Lei Orgânica do Governo!
Se isto é um presente envenenado destinado a lançar sobre nós as culpas pelo eventual atraso na coordenação das polícias, que é da exclusiva responsabilidade do Governo, desenganem-se, meus senhores, o artifício não colherá!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por coincidência, nestes dias em que o Governo invoca a insegurança, para reivindicar poderes inconstitucionais, o título «FP's atacam de novo» voltou a encher de negro as páginas de alguns jornais mais próximos do Governo. É uma coincidência que não podemos deixar de assinalar.
O PCP considera que as deliberações a tomar pela Assembleia da República nesta matéria devem ser ponderadas e assumidas livre, informada e serenamente. Os apóstolos de debates «a quente», se os há, que escolham outro tema, outro tempo e outro lugar.
É inadmissível, que um membro do Governo responsável por questões de segurança, incluindo a de altas personalidades, tenha podido deixar escapar nestes dias a afirmação de que espera que não seja preciso um assassinato como o de Aldo Moro para se aprovar entre nós uma lei de segurança. Repito: disse aquele membro do Governo que espera que não seja preciso, um assassinato como o de, Aldo Moro, para se aprovar entre nós uma lei de segurança.
Trata-se de uma manifestação de completa irresponsabilidade e de uma pressão absolutamente intolerável sobre a Assembleia, da República, que é de molde a suscitar inquietações. Apesar de esta retórica ameaçadora partir da boca do Sr. Durão Barroso, um ex-membro e dirigente de um certo escalão do grupúsculo provo-catório que dá pelo nome de MRPP...Risos do PSD. ... não pode deixar de se exigir do Governo que explique ao País afirmações graves que em seu nome foram produzidas e que informe prontamente a Assembleia da, República das medidas que está a tomar para que nunca, em Portugal, possa ocorrer um crime tão hediondo como o que aparece prefigurado nas palavras do Secretário de Estado, que citei.
O PCP vai impugnar a admissão da presente proposta de lei de segurança interna, caso tal admissão venha a ter lugar. Entendemos que a Assembleia da República não pode ser condicionada e paralisada por campanhas obscuras de intimidação, inaceitáveis num regime democrático. As opções a tomar deverão sê-lo em liberdade e consciência plenas. Queremos exprimir a nossa confiança em que assim sucederá.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade da Amadora encontra-se presentemente dividida a meio pela linha dos caminhos de ferro:
Mas a via férrea não só divide a cidade; não só lança um obstáculo, torna-se também um perigo, porque o comboio vitima a população com sucessivos acidentes, ferindo e matando com uma frequência que nos traz naturais, preocupações.
Pelos dados estatísticos de que dispomos, soubemos que foram acidentadas, entre 1978 e 1982, 42 pessoas, tendo de entre elas ocorrido desasseis mortes..
Nos últimos dois anos ocorreram mais nove acidentes com seis casos mortais, incluída nestes a morte de um cadete da Academia Militar. Já este ano se verificaram dois atropelamentos e na quarta-feira da semana passada morreu trucidado pelo comboio um munícipe da Amadora chamado José João Silva.
Milhares de trabalhadores atravessam todos os dias as linhas do caminho de ferro quando vão ou regressam do trabalho. E quanto maior movimento de pessoas se verificar mais necessários se tornam melhores cuidados de segurança.
Em nossa opinião, bastaria que se pudesse evitar a morte de um só cidadão, para que se justificasse a tornada de medidas para salvaguarda da sua vida.
21 DE MAIO DE 1986 2661Por vezes, corre-se um risco por livre vontade, mas aqui corre-se um risco mesmo contra vontade.
Para obviar a esta situação, a Câmara Municipal da Amadora envidou esforços diversificados; designadamente mandou fazer estudos e elaborou projectos para a cobertura de uma passagem inferior para peões e a construção de uma nova estação subterrânea. Durante os primeiros meses deste ano este projecto deve ter tomado novo impulso com uma reunião havida entre a Câmara Municipal da Amadora e representantes dos Caminhos de Ferro Portugueses.
Algumas providências já tinham sido tomadas, desde 1979, para a construção da passagem inferior que ligue as duas metades da povoação, com segurança e comodidade, junto à Estação da CP da Amadora.
Existem já planos para os transportes da região de Lisboa, que integram necessariamente as obras de remodelação das linhas de Cascais e de Sintra, na perspectiva de tornar a exploração da linha de Sintra e da linha de «cintura» num tipo de «metropolitano regional». Neste projecto - bastante ambicioso mas socialmente necessário - prevê-se a uniformização da altura e comprimento dos cais, a construção de passagens inferiores para peões, a supressão das passagens de nível, a construção de duas novas estações e a conexão destas linhas com a rede do Metropolitano de Lisboa, em Sete Rios, Entrecampos e Areeiro.
Porém, a execução deste projecto só pode ser efectuada num prazo demasiado longo para a urgência que se impõe na eliminação da insegurança que as pessoas suportam nas passagens de nível da Amadora.
Dos direitos do Homem, o prioritário é, sem dúvida, o direito à vida e é este direito que se fere quando se obriga a população da Amadora a passar sobre aquela armadilha do caminho de ferro.
Parece-nos, por quanto se expôs, indispensável e urgente construir os viadutos que evitem o risco que hoje corre quem atravesse a linha férrea. Nesta tarefa, teremos todos nós a nossa participação e a nossa quota-parte de responsabilidade.
Compete ao Governo participar, promovendo; compete aos Caminhos de Ferro Portugueses participar, executando; compete a nós, deputados, participar, exigindo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era minha intenção desde há muito, abordar aqui, nesta Assembleia da República, um dos mais importantes problemas do rio Douro e da região duriense.
Por isso, foi com imensa satisfação que tive conhecimento do Congresso Internacional do Rio Douro - promovido pelo Gabinete de História de Vila Nova de Gaia e patrocinado pela autarquia local, que decorreu de 25 de Abril a 2 de Maio, reunindo cerca de 300 especialistas e tratando 150 temas sobre o rio Douro.
É sempre gratificante verificar que o nosso rio é motivo de estudo e interesse para muitos, além de nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num tempo em que muito do que temos e somos é referenciado em termos europeus, podemos, sem exageros de imodéstia, dizer que o rio Douro tem dimensão europeia: em extensão, com os seus quase 1000 km (mais concretamente 970 km) de comprimento, ombreia com os maiores rios europeus, situando-o o seu caudal entre os grandes da Europa e o potencial energético não teme comparação com os que são grandes. Aí as suas potencialidades turísticas ombreiam com as de um Reno, um Loire ou um Danúbio.
A sua futura navegabilidade coloca-o ao lado do Loire ou do Reno, como via de penetração da nevegação para o interior.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sua bacia hidrográfica, no nosso país, será muito aproximadamente um quinto da superfície total do continente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem escrito sobre o rio Douro. Lembramos aqui um saboroso texto de Caio Plínio II (Plínio, o Velho) cerca do ano 77 a. C.:O rio Douro um dos maiores da Hispânia nascido junto dos Peloudones, passa perto de Numância e depois por entre os Arevacos e os Zaqueus e, após ter servido de limite entre as Astúrias e os Vetões e entre a Lusitânia e os Galaicos separa ainda os Tudulos dos Bracaros.Toda esta região acabada de citar está cheia de ouro, prata, ferro, chumbo negro e branco (estanho)...
Mas lembremos também Campos Monteiro, Guerra Junqueiro, Alves Redol, barão de Forrester e o notável trabalho do almirante Sarmento Rodrigues, que desceu o rio Douro em barco rabelo imediatamente e antes da criação das albufeiras pelas várias barragens que hoje o tornam navegável.
Foi via de penetração em tempos recuados - com sérios fundamentos alguns estudiosos pensam que o barco rabelo possa ter origens fenícias - foi também via de penetração para os romanos e fronteira na época da Reconquista.
Foi estrada até ao princípio deste século, destronada pelo caminho de ferro e pelo automóvel. Volta a ser estrada mercê das barragens que o tornam navegável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os grandes rios europeus são aproveitados como vias de penetração do litoral para o interior; penetração para o interior pela navegabilidade; penetração para o interior com linhas de caminho de ferro, alguns com uma linha em cada margem; caminho aberto do litoral para o interior, pelo menos, com uma estrada em cada margem.
O rio tem potencialidades turísticas, com uma paisagem única no País, e até no mundo, com três grandes e diferenciados conjuntos: paisagem do Douro Litoral e vinho verde até Mesão Frio; paisagem do vinho do Porto, de Mesão Frio até Barca de Alva; paisagem do Alto Douro, de Barca de Alva até Miranda, como diz o poeta Junqueiro:Onde a urze a custo desabrocha
2662 I SÉRIE - NÚMERO 71Dispõe de extensíssima área de desporto piscatório, de magníficas extensões de água para desportos náuticos, de especialidades gastronómicas magníficas e variadas e de belíssimas casas senhoriais à espera de um correcto aproveitamento turístico. O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem! O Orador: - As várias pontes e barragens permitem circuitos turísticos de muita variada extensão e paisagem com ponto de partida no Porto até:             Lever-Crestuma-Entre-os-Rios-Carapatelo-Porto Antigo-Régua-Pinhão-Valeira-Pocinho e Barca de Alva.
O rio Douro cavou um grande vale, que quase em linha recta vai do mar até à fonteira com a Espanha.
Foi um trabalho de centenas de milhares de anos que o homem do século XX ainda só começou a aproveitar.
Este extensíssimo vale criou condições extremamente favoráveis para ligações ferroviárias ë rodoviárias desde a fronteira de Barca de Alva até ao mar, com
um declive insignificante, o que é um favor divino numa época em que a palavra de ordem é poupar energia. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Modestos que temos de, ser nas nossas ambições, vamos debruçar-nos sobre os problemas rodoviários apenas com ponto de referência na Régua - quem diz a Régua, não esquece o que a liga a Santa Marta de Penaguião e Vila Real, Lamego e Viseu e todos os seus perímetros de povoações, que passam na Régua a caminho do litoral e do Porto.
Quem partir da Régua terá de subir até ao Alto de Quintela, descer o vale do Tâmega em Amarante, subir ao Alto da Lixa, descer ao vale do Sousa em Paredes, subir a Baltar, descem a Valongo, subir ao Alto de Valongo e finalmente, descer até ao litoral.
São quilómetros e quilómetros de subidas e descidas, uma infinidade de curvas de vários tamanhos e feitios com inúmeras povoações a atravessar. Enfim, são cerca de três horas de cansaço e desperdícios dê energia humana e material. É um «estar mais longe» do grande mercado que é o Grande Porto e o seu grande porto de mar, porta aberta para o mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Façamos agora uma antevisão do que seria uma estrada Porto-Régua, verdadeiramente marginal do rio Douro, com largura
suficiente, com curvas de raio compatível com o traçado de uma estrada de l.a: o declive seria insignificante, pois não chegaria a 100 m o desnível nos cerca de 100 km de extensão, e seria uma estrada aberta todo o ano, pois nem sequer gelo teria, quanto mais neve.
Era «um estar mais próximo» do Grande Porto e do porto de Leixões para toda a zona da Régua, Lamego, Viseu e Vila Real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria cerca de uma hora de viagem, tranquila, repousante, magnífica de paisagens, e com economia de material e combustível estimável em 50%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria um serviço inestimável para os concelhos ribeirinhos: Armamar, Mesão Frio, Resende, Baião; Cinfães, Marco de Canaveses, Castelo de Paiva, Penafiel, Paredes, Gondomar e até Vila Nova de Gaia.O Sr. Costa Andrade: - Muito bem!O Orador: - Embora nos pareça que estaria melhor na margem direita, dado o grande número de pontes e de barragens, qualquer das margens seria útil aos concelhos ribeirinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos objectem com o custo de uma tal estrada, pois estamos seguros que qualquer que seja esse custo, esta estrada vale muitíssimo mais do que custa. Estamos a ver a valorização económica de toda esta vasta região. Estamos a ver o aproveitamento turístico deste magnífico vale do Douro.
Temos de ultrapassar o «fado» de só valorizar o turismo do litoral marítimo, quando temos um interior prenhe de riquezas em potencial: paisagens, gastronomia, zonas despoluídas, desportos náuticos e piscatórios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta hora de caminhada em direcção à Europa, é nosso dever alertar, aqui e agora, esta Assembleia e o Governo para a necessidade e urgência de uma boa estrada verdadeiramente marginal, ligando, pelo menos, o Porto até à Régua, e porque a marginal é possível, deixo aqui um
alerta - aliás, já o fez o meu colega de bancada Daniel Bastos - para que se acautelem as futuras construções na cidade da Régua, para não impedirem a construção da mesma variante com o perfil mais conveniente. Os turistas nacionais e estrangeiros nós agradecerão, se lhes dermos a conhecer o magnífico vale do Douro. Os residentes locais nos agradecerão se lhes abrirmos as portas da prosperidade.