18 DE OUTUBRO DE 2012 3 11 – Neste sentido, este projeto de lei prevê que os professores contratados com três ou mais anos de serviço em 31 de Agosto de 2011 sejam integrados em quadro a criar pelo Ministério da Educação, podendo ser criados quadros com uma área geográfica correspondente ao concelho ou no máximo ao distrito. É igualmente disposto que, “Aos docentes detentores apenas de habilitação própria, o Governo assegura, no prazo máximo de três anos, o acesso à profissionalização.”; 12 – De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se que, “neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.” 13 – Segundo a Nota Técnica referente a esta iniciativa, sugere-se que se proceda à audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; Sindicatos – FENPROF – Federação Nacional dos Professores, FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE; Associações de Professores; Escolas do Ensinos Básico e do Secundário; Conselho Nacional de Educação; Ministro da Educação e Ciência; Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário; Conselho de Escolas; AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação; APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino; MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores; MEP – Movimento Escola Pública; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares e a Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial. É referido ainda que “a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática já disponível.” 14 – Por fim, é realçado na Nota Técnica que “Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá gerar um aumento imediato de despesas para o Orçamento do Estado, mas sim a médio prazo, uma vez que os docentes integrados passarão a beneficiar da progressão normal da carreira, com os aumentos remuneratórios inerentes. Não nos parece, por isso, que viole a norma do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo120.o do RAR), designada por “lei-travão”.” Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Margarida Almeida. A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2012, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.