II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2 PROJETO DE LEI N.o 516/XIII (2.a) UNIFORMIZA O MODO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO DOS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/79, DE 16 DE MAIO, QUE APROVA A LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/87, DE 29 DE ABRIL, QUE APROVA A LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU, E À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO (ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO) Exposição de motivos A presente iniciativa tem por principal desiderato criar condições para aumentar a participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, a qual tem registado níveis muito aquém do que é desejável. Com efeito, de acordo com os dados do Ministério da Administração Interna, nas eleições legislativas de 2015, num universo de 242.853 eleitores, apenas 28.354 exerceram o seu direito de voto, ou seja, só houve 11,68% de votantes. Nas legislativas de 2011 os números não foram significativamente melhores, pois, num universo de 195.109 votantes, só houve 33.059 votantes (16,94%). A participação eleitoral dos residentes no estrangeiro é ainda menos expressiva no que se refere às eleições presidenciais. Nas presidenciais de 2016, num universo de 301.463 inscritos, só houve 14.150 votantes (4,69%), sendo que, nas eleições presidenciais de 2011, os números não são substancialmente diferentes: em 228.744 inscritos, só houve 12.682 votantes (5,54%). Os dados são ainda piores no que respeita às eleições europeias. Nas europeias de 2014, em 244.986 inscritos, apenas 5.129 exerceram o seu direito de voto (2,09%), sendo que nas europeias de 2009, em 193.122 inscritos, só houve 5.555 votantes (2,88%). Ora, estes níveis extremamente baixos de participação eleitoral reclamam medidas urgentes por parte do legislador, no sentido de conferir aos emigrantes portugueses condições para que possam exercer mais facilmente o seu direito de voto. Como é sabido, atualmente, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro votam presencialmente nas eleições para o Presidente da República (cfr. artigo 70.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República) e para o Parlamento Europeu (cfr. artigo 3.o, n.o 2, da Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e votam por correspondência nas eleições para a Assembleia da República (artigo 172.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, e artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, que regula a organização do processo eleitoral no estrangeiro). Foi a revisão constitucional de 1997 que veio permitir a participação dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, tendo a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de agosto, concretizado este direito de voto e fixado que o mesmo seria exercido presencialmente. No que se reporta às eleições legislativas, desde a Constituição da República Portuguesa de 1976 que é admitida a participação eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, encontrando-se tal direito regulado no Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, que determina que o eleitor residente no estrangeiro exerce o seu direito de sufrágio pela via postal. Quanto às eleições europeias, o direito de voto começou por ser exercido por correspondência, nos termos da lei eleitoral para a Assembleia da República, mas a Lei Orgânica n.o 1/2005, de 5 de janeiro, não só alargou aos emigrantes portugueses residentes fora do espaço da União Europeia o direito de participação nas eleições europeias, como alterou o modo de exercício do direito de voto dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, que passou a ser presencial.