43 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007Artigo 3.o Proibição de nomeaçãoNão pode haver nomeação de membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras:a) Depois de fixada a data das eleições presidenciais e até à posse do novo Presidente; b) Após a convocação de eleições para a Assembleia da República e até à posse da nova Assembleia da República.Artigo 4.o Demissão dos órgãos de direcção das entidades reguladoras1 — Os órgãos de direcção das entidades reguladoras podem ser demitidos pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e ouvida a Assembleia da Republica, nos seguintes casos:a) Desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas porque se rege; b) Incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento.2 — O mandato dos membros das entidades reguladoras cessa também colectivamente com a extinção dessas entidades ou com a sua fusão com outro organismo.3 — Os mandatos individuais podem cessar:a) Por incapacidade permanente; b) Por renúncia; c) Por incompatibilidade; d) Por condenação por crime doloso ou em pena de prisão; e) Por falta grave, nos termos do n.o 1.4 — No caso de cessação do mandato nos termos da alínea b) do número anterior o membro demissionário mantêm-se no exercício de funções até à sua efectiva substituição.5 — Nos restantes casos a cessação do mandato produz efeitos imediatos.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2007.Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — Miguel Frasquilho — Luís Pais Antunes — José Manuel Ribeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 345/X COMBATE À CORRUPÇÃOExposição de motivosNo seguimento de iniciativas anteriores no âmbito do combate à corrupção, designadamente na área desportiva, onde as soluções apresentadas visam dar uma maior consistência e coerência ao respectivo quadro legislativo de previsão e sanção, o Partido Social Democrata mantém a sua preocupação com a gravidade deste fenómeno e, principalmente, entende dever insistir na construção de instrumentos de prevenção e repressão eficazes, por forma a fazer dissuadir a respectiva prática, bem como punir, de forma justa e determinada, os responsáveis por tais comportamentos.Assistiu-se durante largos meses a vários episódios de uma «peça» montada pelo Partido Socialista, que tinha por enredo a aceitação para agendamento de vários projectos de lei da iniciativa do Sr. Deputado João Cravinho. Sabe-se, hoje, que foi objectivo andar de «discussão em discussão, até ao rotundo não» a essas mesmas iniciativas, com vista a retirar da agenda política a discussão da corrupção em Portugal e seus remédios.O Partido Social Democrata assistiu, paciente, a todo este processo sem se pronunciar, por entender que a matéria em causa impunha a ausência de um ruído desestabilizador e de intervenção oportunística. Porém, face ao desenlace da aludida «peça», não aceitamos outro caminho que não seja o de não deixar que a corrupção e o seu combate deixem de constituir uma prioridade na agenda política em Portugal.