II SÉRIE-A — NÚMERO 188 104 9. Foram alterados os artigos 5.o, 8.o, 12.o, 13.o, 15.o a 17.o, 21.o, 22.o, 24.o, 25.o, 35.o, 70.o, 76.o a 78.o, 96.o, 97.o, 99.o, 109.o, 125.o, 129.o a 132.o, 133.o, 136.o, 138.o a 145.o, 147.o, 150.o, 153.o a 157.o e 159.o a 162.o e 163.o, substituída a referência a "Assembleia Legislativa Regional" pela expressão "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", aditados os artigos 80.o-A e 154.o-A, revogados os artigos 146.o, 148.o, 149.o, 151.o, 152.o e 158.o e republicado, com as necessárias correções materiais, renumeração de artigos e consequentes ajustamentos de remissões internas, pela Lei Orgânica n.o 5/2006, 31 de agosto; 10. Foi alterado o artigo 13.o e aditado o artigo 11.o-A pela Lei Orgânica n.o 2/2012, de 14 de junho, alterações que, nos termos do respetivo artigo 3.o, se aplicam unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, caducando com a sessão constitutiva da mesma.  Assim, em caso de aprovação, estas iniciativas constituirão, efetivamente, a sétima e oitava alterações ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, pelo que os títulos constantes destas propostas de lei traduzem sinteticamente os seus objetos e já fazem referência ao número de ordem das alterações que promovem, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. No entanto, estas alterações poderiam e deveriam ser reunidas num único diploma.  Chama-se a atenção também para que do título deve apenas constar o número de ordem das alterações sofridas e a identificação do diploma em causa e não o elenco das leis que o alteraram, que devem constar apenas do próprio articulado. Termos em que se sugere a seguinte alteração ao título, para efeitos de especialidade:“Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)” Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Estando em causa a alteração de um decreto-lei, a republicação não nos parece necessária do ponto de vista da lei formulário. O Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, foi republicado em anexo à Lei Orgânica n.o 2/2000, de 4 de julho, que o alterou. A presente alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em caso de aprovação, deverá revestir também a forma de lei orgânica, mas tendo em conta que a lei eleitoral aqui em causa não é originariamente uma lei orgânica, também não parece aplicar-se, neste caso, o n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário que prevê: “Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão a leis orgânicas deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.”  Para efeitos de redação final, deve também ser tido em conta que, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da mesma lei formulário: “As leis orgânicas declaram expressamente a sua natureza na fórmula do diploma”. A entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, nos termos do artigo 4.o da proposta de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Proposta de Lei n.o 164/XII (2.a) e a Proposta de Lei n.o 165/XII (2.a), ambas da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visam proceder a alterações ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, diploma que aprovou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.