7 – O debate acerca das formas de se reforçar a governação económica vem ganhando robustez desde maio de 2010, quando a Comissão propôs uma estratégia para reforçar a governação económica na Europa. Esse debate levou à adoção do "pacote das seis propostas legislativas", que entraram em vigor em 13 de dezembro de 20111. 8 – Este pacote consiste, assim, em seis atos legislativos – cinco Regulamentos e uma Diretiva, comumente conhecido como o primeiro “six-pack” da governação económica destinados a reforçar a governação económica na UE.  9 – Quatro dessas iniciativas dizem respeito a questões orçamentais, incluindo a reforma do Pacto Europeu de Estabilidade e Crescimento, acrescentando-se dois novos Regulamentos destinados a detetar e resolver os desequilíbrios macroeconómicos, de forma eficaz, na UE e na zona euro2. 10 – Importa, deste modo, referir que no âmbito da reação à crise, a Comissão assumiu um papel de liderança na preservação do mercado único num contexto de tendências protecionistas emergentes e de fragmentação em função das fronteiras nacionais, em especial no setor bancário; na reformulação da governação económica da UEM de modo a sanar os pontos fracos da supervisão económica e na apresentação de importantes propostas legislativas destinadas a lançar o processo de reforma da supervisão do setor financeiro, na garantia de uma coordenação e supervisão das operações de salvamento no setor bancário a nível da UE e no direcionamento do apoio para a economia real, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia.                                                1 Regulamento (UE) n.o 1173/201 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro; Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo as medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro; Regulamento (UE) n.o1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas; Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos; Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467197 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos d6fices excessivos; Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. 2Em novembro de 2011 foi apresentado um segundo pacote de iniciativas, "two-pack", cujo processo legislativo está em curso nas instituições europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro. II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________32