I SÉRIE — NÚMERO 90 54 Srs. Deputados, Sr. Deputados Raúl de Almeida, com todo o respeito, se assim fosse, não deveria haver problema em que este Parlamento votasse e reafirmasse a sua posição política pela autonomia das pessoas com deficiência e pela vida independente, mas já estou a ver que os senhores não querem votar, não querem tomar essa posição. Mas, Srs. Deputados, permitam-me que diga que o Governo não está a fazer tudo e teremos a ocasião para tratar deste assunto. Aliás, não basta fazer uma portaria, não basta equacionar o princípio — isso sabemos nós! Aliás, se os senhores lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Agradeço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância. Dizia eu que se os Srs. Deputados lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, verificarão que está lá. O problema é que o Governo ainda não mexeu naquilo que é essencial e deste debate saímos sem resposta. Há ou não há disponibilidade do Governo... A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Há! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... para fazer pagamentos diretos às pessoas para que possam escolher quem eles quiserem e considerarem mais adequado para lhes prestar assistência? Sobre isso, os senhores nada disseram — lamento! Ainda bem que a votação é só daqui a uma semana, porque apelo a todos os Srs. Deputados para que pensem bem. É que acho que era muito importante uma tomada de posição política deste Parlamento. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, não há mais inscrições nem mais tempo para o debate do quarto ponto da ordem de trabalhos. O Sr. João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de corrigirmos o sentido do nosso voto na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 313/XII (4.a). Na verdade, ele foi anunciado como tendo sido a favor mas pretendíamos abster-nos. Portanto, esta interpelação é para pedir a correção do sentido de voto da bancada do PS nessa votação. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — É definitivo, não é? Risos. Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 313/XII (4.a), foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 27, quarta-feira, pelas 15 horas, com a ordem de trabalhos que passo a enunciar. Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 331/XII (4.a) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 325/XII (4.a) — Procede à 37.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de