II SÉRIE-A — NÚMERO 50 60 pendentes as Propostas de Lei n.o 12/XIII (1.a) - Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.a) - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019. 4. Contributos de entidades que se pronunciaram O Conselho Económico e Social considera que é necessário enfrentar uma reorientação das políticas públicas “algo que o CES pode hoje reivindicar do atual Governo em coerência com as posições que defendeu no passado. E fá-lo, não com base na convicção ilusória de que a crise foi já ultrapassada e que, por isso, podemos simplesmente retomar um novo ciclo de políticas conjunturais de pendor expansionista, mas, com a profunda convicção de que os principais fatores adversos presentes na nossa realidade económica e social só podem ser superados com uma reorientação das políticas em curso, sem que, contudo, isso signifique abdicar da continuação da trajetória de consolidação orçamental. Mas, para compatibilizar estes objetivos é necessário que as medidas de reequilíbrio financeiro sejam conjugadas com medidas que visem o crescimento económico, a criação de emprego, a melhoria dos rendimentos, e a proteção dos mais desfavorecidos, combinando respostas com um alcance imediato ou de curto prazo com iniciativas estruturantes de médio e longo alcance temporal.“ Segundo o CES “para haver crescimento da economia importa atuar, simultaneamente, do lado da procura (aumentando o rendimento disponível das famílias, em particular) e do lado da oferta (criando, em especial, condições favoráveis ao investimento). Por outro lado, também é relativamente claro que o Orçamento do Estado não pode constituir o instrumento determinante destas políticas, no sentido em que não pode ser através de um disparar da despesa pública que podemos promover o crescimento económico e a criação de emprego. Embora o CES sempre tenha defendido e defenda que o investimento público que teve, aliás, um declínio superior ao privado não pode ser proscrito, e tem um papel que, além de alavancar este último, é insubstituível na criação de fatores competitivos que são essenciais (da qualificação dos recursos humanos à ciência, das infraestruturas à valorização do território), não podemos deixar de vincar que o contributo do investimento privado, cooperativo e social é determinante.” Para o CES a “questão essencial que reporta ao nosso modelo económico é que crescer e criar emprego não se resolve simplesmente com mais investimento e mais rendimento disponível. O crescimento desejável deve assentar no investimento de que o País carece e numa mais justa distribuição do rendimento. O País precisa de investimento, que contribua, simultaneamente, para nos reposicionar em termos ascendentes ao nível das diferentes cadeias de valor e que valorize o fator trabalho e a elevação das qualificações e das competências, o que, sem prejuízo de termos uma economia alicerçada na inovação e na competitividade, não poderá ter como objetivo incentivar a substituição do fator recursos humanos por capital ou visar uma economia alicerçada em mão-de-obra barata e pouco qualificada.” Em relação ao Mercado de Trabalho e Emprego o CES evidencia que “elevado nível de desemprego que ainda hoje subsiste exige, no entender do CES, um impulso forte às medidas de combate ao desemprego, desde logo por via de políticas que promovam o investimento, crescimento e a criação de empregos, mas também por via de políticas ativas de emprego, nomeadamente no que concerne à qualificação ou requalificação dos trabalhadores, com especial incidência no desemprego de longa duração e no desemprego jovem, sob pena de se comprometer irremediavelmente a desejável coesão social”, deixando o aviso que relativamente a uma possível revisão alargada das medidas ativas de emprego é preciso ter em conta que “os resultados do mais recente exercício realizado nesta área incluíram o reconhecimento do impacto quantitativo positivo de várias medidas na integração profissional, incluindo dos estágios profissionais, medidas que devem por conseguinte ser mantidas e reforçadas.” O CES, que criticou no passado a pouca relevância dada à formação profissional, em especial, à formação ao longo da vida, “realça positivamente o enfoque que é dado no texto às políticas de educação de adultos e da formação ao longo da vida” e “considera ainda positivo a anunciada criação de um Programa de Educação e Formação de Adultos.” Em relação à Segurança Social o CES destaca “a intenção manifestada nas GOP de uma gestão reformista, sustentável e transparente da segurança social. As GOP dão realce à sustentabilidade do sistema de segurança social (financeira, económica e social). Embora não resulte do documento a indicação dos fatores que, no entender do governo, determinam a evolução do sistema, o CES anota e valoriza o crescimento económico, o aumento do emprego, o combate à precariedade e a melhoria dos salários. Salienta ainda fatores mais especificamente ligados ao sistema como a diversificação das fontes de financiamento, a redução de isenções