I SÉRIE — NÚMERO 5 14 uma razão qualquer — esta proposta de lei não deu entrado nesta Assembleia em 2011, em 2012, em 2013 e só chegue cá em 2014. Bom, já que esta proposta chegou tão tarde, seguramente que será aprovada, mas, então, apelamos a que o Governo se despache e que não venha cá um qualquer governo, daqui a não sei quantos anos, dizer: «Olhem, houve aqui uma lei que foi aprovada em 2014, mas nós ainda não fizemos nada para a pôr em prática». Era bom que isso, desta vez, não acontecesse. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: É visível o consenso alargado em torno da proposta de lei n.o 241/XII (3.a), relativa ao regime jurídico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, é reconhecida a importância estratégica de Portugal, nomeadamente, como porta de entrada e também é reconhecida a importância deste Centro em Lisboa, quando se parte da necessidade confirmada na proposta de lei de combater o tráfico ilícito de estupefacientes por mar e ar. Nesse sentido, dotando o Centro de novos mecanismos, nomeadamente aqueles que foram aqui invocados pelo Sr. Secretário de Estado — inviolabilidade das suas instalações, arquivos, documentos, imunidade e proteção dos seus membros, que é necessária, e respetiva legislação aplicável. É certo, no entanto, que, partindo esta proposta de lei de um acordo realizado entre vários países em 2007, resulta de difícil compreensão por que é que só falamos desta perspetiva sete anos depois — o Sr. Secretário de Estado não explicou aqui o adiamento desta medida. Por outro lado, do nosso ponto de vista, consideramos que é pertinente fazer a equação entre custos e benefícios da aposta que é realizada neste Centro e ao mesmo tempo, Sr. Secretário de Estado, reconhecendo que ela se dirige ao combate contra aqueles que ganham milhões e milhões por este crime, também é certo que o fazemos numa altura que não é das melhores, numa altura em que reconhecidamente nos encontramos no quadro de recuo das políticas no âmbito da toxicodependência. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 241/XII (3.a), passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 243/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, e do projeto de lei n.o 657/XII (4.a) — Conselho das Comunidades Portuguesas (Primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Governo, saúdo a Assembleia da República no decurso de um debate de grande importância. Um debate sobre os portugueses espalhados pelo mundo: as comunidades portuguesas. Reafirmo, igualmente, aquilo que sempre referimos e que tem norteado a nossa prática política no exercício da governação ou sempre que estivemos na oposição. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é para nós um órgão político fundamental para o aconselhamento do Governo relativamente ao desenvolvimento das políticas dirigidas às comunidades portuguesas. Trata-se, igualmente, de um parceiro essencial para a identificação de problemas locais que afetam os portugueses no estrangeiro, completando de forma perfeita a informação que normalmente nos chega através dos diversos organismos oficiais que no exterior executam a nossa política externa.