I SÉRIE — NÚMERO 18 14 O Sr. Primeiro-Ministro disse, em campanha eleitoral, que nunca criaria um imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, mas quando chegou ao Governo criou-o, revelando uma autêntica injustiça social. Porquê? Porque o Sr. Primeiro-Ministro apenas lançou o imposto sobre os portugueses que vivem do rendimento do seu trabalho e das suas pensões e deixou de fora todos os que recebem dividendos, mais-valias e juros, ou seja, deixou de fora os que usufruem de rendimentos sobre o capital. Para o Sr. Primeiro-Ministro não é chocante, mas para mim é chocante ver um trabalhador português que ganha 600 € ter de pagar o imposto no Natal e não ver ninguém que recebe dividendos, ou juros, ou mais-valias, a pagar, porque, de facto, esses não pagam nada por opção do Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. Mas vou dar-lhe uma segunda oportunidade: o Sr. Primeiro-Ministro decidiu, por opção sua, aumentar, a partir do dia 1 de Outubro, o IVA sobre o gás e a electricidade, de 6% para 23%. Não decorria de uma obrigação do Memorando e trata-se de um aumento de 280%. Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma alternativa e quero saber qual é a sua opinião: não aumenta o IVA sobre o gás e a electricidade e, em contrapartida, exige também às empresas que tiverem lucros superiores a 2 milhões de euros um esforço adicional, conjuntamente com aquilo que exige aos trabalhadores e aos pensionistas. Quero saber qual é a sua opinião. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, aproveito, em qualquer caso, para o felicitar pelo último Congresso e espero que sim, que os Deputados do PSD tenham prestado atenção a esse Congresso. Nós devemos atribuir na vida política relevância a estes actos que são simbólicos, mas que são importantes para a democracia. E julgo que os congressos dos partidos são importantes. Mas, Sr. Deputado, espero que isso não seja um condicionamento, claro que não tem de ser um condicionamento. Ouvi algumas destas observações durante o Congresso do Partido Socialista e devo dizer que fiquei convencido de que o Partido Socialista tinha aproveitado estes dois meses para realizar as suas eleições internas não só para pôr a casa em ordem mas também para poder ir um pouco mais longe, em termos de contributo, para o nosso debate político nacional. O Sr. Deputado avançou apenas duas matérias, tendo uma delas a ver com o IVA. Sr. Deputado, o IVA do gás e da electricidade deveria ser, nos termos do Memorando de Entendimento, actualizado para o próximo ano, fora da taxa reduzida do IVA, ou para a taxa intermédia ou para a taxa normal. Era isso que estava previsto no Memorando de Entendimento. Portanto, em bom rigor, Sr. Deputado — vamos começar pelo princípio —, não é exactamente correcto aquilo que disse, ou seja, a actualização a que procedemos estava prevista. O Sr. António José Seguro (PS): — Não estava! Para este ano não estava! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que fizemos? Antecipámo-la para Outubro deste ano e colocámo-la na taxa normal. Vozes do PS: — Ahh! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei por que razão os Srs. Deputados exibem tanta surpresa numa matéria que já foi discutida e que não traz novidade. Mas, se o Sr. Deputado tem noção de que Portugal se tinha comprometido a actualizar essa taxa, admito perfeitamente que queira discutir por que razão o Governo preferiu a taxa normal à taxa intermédia. Esteve na discricionariedade do Governo fazê-lo. Por que razão o Governo decidiu assim? Eu digo-lhe, Sr. Deputado. Por duas razões.