I SÉRIE — NÚMERO 69 38 em tribunal; e, terceiro, numa atitude de arrogância, em vez de corrigir o erro com uma solução justa e adequada que minimizasse as perdas dos docentes e da comunidade educativa, decidiu, incompreensivelmente, aprovar um concurso que não resolve o problema que o próprio Governo criou. Aplausos do PSD. Trata-se de uma situação indefensável face aos valores de serviço público que, infelizmente, realça uma atitude absolutamente inaceitável para quem, Sr. Ministro e Sr.a Secretária de Estado, tem responsabilidades máximas na educação em Portugal. O PSD acompanhou de perto a situação ao longo destes meses, ouvindo as pessoas, questionando sucessivamente o Governo, alertando para a necessidade de correção da justiça. Neste percurso, o PSD não esteve sozinho, não esteve sozinho no Parlamento e não esteve sozinho na sociedade civil, onde outras vozes se levantaram a clamar pela correção do erro. Por isso, quando, em fevereiro deste ano, o Governo aprova um diploma que não vem resolver o problema dos professores, os chamados «lesados de 25 de agosto», antes, consolida as injustiças criadas no concurso de 2017, quando, em relação a esse diploma, o Sr. Presidente da República assume suscitar-lhe reticências quanto às expetativas dos docentes na correção dos problemas, perante estas condições, o Partido Social Democrata só pode, coerentemente, solicitar a apreciação parlamentar do diploma. No âmbito das competências constitucionais do Parlamento, importa esclarecer aqui que o que é imperdoável neste processo não é o erro, pois todos erramos e um erro pode ser uma excelente oportunidade de melhoria. Sr.a Secretária de Estado, o que é imperdoável por parte do Governo neste processo são três atuações. A primeira é a atitude de negação do erro. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Dizer que não se errou porque se cumpriu a lei, esquecendo que a lei está ao serviço das pessoas e que ao fazerem-se escolhas na sua aplicação se podem criar injustiças, não é ser um bom dirigente. A dúvida ajuda a humanizar a ação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — A segunda é a violação do princípio de que o Estado é uma pessoa de bem, um princípio essencial à confiança no contrato social de uma sociedade democrática e livre. O parecer do Provedor de Justiça é muito claro ao considerar que os princípios de justiça e boa-fé exigiam que fosse dado conhecimento atempado de todas as regras aos professores e que, portanto, o concurso foi inadequado e injusto para alguns professores. A violação deste princípio já o Ministério tinha feito, em 2016, com os contratos de associação, ao não honrar contratos assinados pelo Estado. Aplausos do PSD. Protestos do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.O terceiro e último aspeto é a completa insensibilidade às pessoas: aos professores — vimos professores com filhos pequenos a chorar pela situação de deslocalização criada —, às famílias e à comunidade educativa em geral. O PSD confia que o Parlamento cumpra a sua função de salvaguarda de um Estado de bem, dando ao Governo um aviso e ao País um sinal de confiança. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo para uma intervenção.