II SÉRIE-A — NÚMERO 37 286 1) –Ao longo da legislatura os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira, colocaram sempre em primeiro lugar e acima de qualquer interesse partidário, a defesa intransigente dos madeirenses e porto-santenses. 2) –Ao contrário de outras forças partidárias, nunca deixamos de apresentar propostas importantes para a melhoria da qualidade de vida dos madeirenses e dos porto-santenses. 3) –Temos a consciência de que apresentamos a melhor Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado, no que concerne aos encargos com os juros da dívida da RAM, a única Proposta que ao empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira estipulava a aplicação de uma taxa de juro correspondente ao custo all-in dos empréstimos PAEF do Estado no último dia do mês anterior ao do vencimento dos juros, calculado mensalmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP, EPE). 4) –Das votações na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa resultou a não aprovação de nenhuma Proposta de Alteração ao n.o 2 do artigo 61.o, situação esta de «vazio» inaceitável e prejudicial à Região Autónoma da Madeira.5) –Por isso o Partido Social Democrata requereu a avocação desta norma para discussão no plenário no dia seguinte e tendo em conta o «superior interesse da Região», solicitou a correção do seu sentido de voto, viabilizando com o voto favorável a Proposta de Alteração n.o 316-C do CDS-PP. 6) –Com esta correção o PSD foi decisivo para que a Madeira não fosse completamente prejudicada pela geringonça no que se refere aos juros da dívida, tendo em conta o chumbo de todas as propostas de alteração no dia anterior nessa matéria. 7) – Perante esta atitude sistemática e inqualificável de ataque e chumbo do PS, BE e PCP (que inclui deputados madeirenses) às justas pretensões dos madeirenses e em defesa absoluta dos interesses da Madeira, o PSD que apresentou a proposta que melhor defendia os interesses dos madeirenses e porto-santenses, mas decidiu apoiar a Proposta de Alteração do CDS-PP para permitir que fosse aprovada alguma previsão orçamental relativamente aos encargos com os juros no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região. 8) –Demonstramos assim e mais uma vez que o nosso grande desígnio é defender a Madeira sempre, mesmo que tenhamos de votar outras propostas que não as nossas, defendendo sempre os interesses da Madeira e do Porto Santo.9) –Pelos motivos expostos, corrigimos a nossa votação e votamos a Favor da Proposta de Alteração n.o 316-C do CDS-PP ao Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2018. A Deputada, Sara Madruga da Costa. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 161/XIII/4.a (MANTÉM EM VIGOR E GENERALIZA A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – CONSIDERANDOS O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a, mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.