5 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011alterações introduzidas pelas Lois n.o 90-385, du 10 Mai 1990, e n.° 94-476, du 10 Juin 1994), relativa ao funcionamento nas assembleias parlamentares das delegações parlamentares para a União Europeia. O artigo 6bis refere a constituição dessas delegações parlamentares para a União Europeia, a sua missão e meios de acompanhamento e informação sobre os trabalhos da União Europeia. As delegações podem pedir para ouvir os ministros e representantes das instituições da União Europeia.O Capítulo IX (article 151-1 à article 151-12) do Regimento da Assembleia Nacional é dedicado aos assuntos europeus. Os novos artigos 151-9 a 151-11, adoptados por ocasião da revisão regimental de 27 de Maio de 2009, determinam os procedimentos de escrutínio por parte da Assembleia, nomeadamente a possibilidade dos grupos parlamentares ou do próprio governo solicitarem um debate em plenário sobre os assuntos europeus.Parte II – Opinião do RelatorA Deputada Relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 375/XI (1.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República. O grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior.Parte III – Conclusões e parecer1 — A 8 de Julho de 2010 o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 375/XI (1.a), que «Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da Construção da União Europeia.2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, na alínea c) do artigo 161.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Parte IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República segue em anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e PCP.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 375/XI (1.a), do BE – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Data de admissibilidade: 13 de Julho de 2010 Comissão de Assuntos Europeus (4.a Comissão)