II SÉRIE-A — NÚMERO 134 66 3 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso da alínea b), também do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial. 4 - A concessão da licença prevista na alínea c) do artigo anterior depende: a) De prévia ponderação do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial; b) De demonstração da situação do interessado face à organização internacional; c) De audição prévia do membro do Governo competente, para aferição do respetivo interesse público, se adequado. 5 - A licença prevista na alínea d) do artigo anterior é concedida quando o cônjuge do magistrado judicial ou a pessoa com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em missão de defesa ou representação de interesses do país ou em organização internacional de que Portugal seja membro. Artigo 14.o Efeitos e cessação 1- O magistrado judicial a quem tenha sido concedida licença prevista nas alíneas a) ou b) do artigo 12.o pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as circunstâncias que determinaram a sua concessão. 2- A licença prevista na alínea c) do artigo 12.o é concedida pelo período do exercício das funções, estando a sua concessão, bem como o regresso ao serviço do magistrado judicial, dependentes de prova da situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo emitido por esta. 3- A licença prevista na alínea d) do artigo 12.o é concedida pelo período da colocação do cônjuge ou unido de facto do magistrado judicial no estrangeiro para o exercício das funções, mesmo que a concessão ocorra após o início dessas, e cessa, a requerimento do interessado, com o seu regresso antecipado ao serviço. 4- A concessão das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 12.o não implica a abertura de vaga no lugar de origem, salvo o disposto no n.o 6. 5- A licença prevista na alínea b) do artigo 12.o é prorrogável até ao limite de três anos. 6- A licença referida no número anterior que tenha duração superior a um ano, ainda que resultante de prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem. 7- As licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 12.o implicam o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação ou reforma e sobrevivência. 8- Salvo no caso das licenças previstas na alínea e) do artigo 12.o, o período de tempo de licença pode contar para efeitos de aposentação, reforma ou jubilação, sobrevivência e fruição dos benefícios do respetivo sistema de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com base na remuneração auferida à data da sua concessão. 9- Os magistrados judiciais a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 12.o, durante o tempo que esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias. 10- O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.o implica a exoneração automática do magistrado judicial. Artigo 15.o Férias após licença 1- Quando o início e o termo de uma das licenças a que se referem as alíneas a) a d) do artigo 12.o ocorram no mesmo ano civil, o magistrado judicial tem direito, no ano seguinte, a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da licença.