14 DE JULHO DE 2021 19 Decreto-Lei n.o 63/2020, de 7 de setembro, a designação dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento é feita num primeiro momento pelo Governo, estando dependente da autorização para o exercício do cargo ao abrigo do disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pela Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (que exige o parecer não vinculativo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) e dos artigos 30.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (que exigem a avaliação pelo Banco de Portugal da adequação para o exercício das respetivas funções). O nome indicado pelo Governo para o cargo de presidente do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento e de Administrador não Executivo foi o de Vítor Fernandes que assumiu diversos cargos de relevo no setor financeiro, tendo estado, entre 2014 e 2020, ligado ao Novo Banco. De acordo com informações trazidas a público por diversos órgãos de comunicação social, Vítor Fernandes está alegadamente envolvido na operação «cartão vermelho», suspeitando o Ministério Público de que, enquanto ocupou o cargo de Administrador no Novo Banco, terá ajudado Luís Filipe Vieira numa operação em que o Banco teve uma perda superior a 80 milhões de euros, que foram imputados em mais de 50% ao Fundo de Resolução. Segundo informações dos órgãos de comunicação social, esta operação permitiu a Luís Filipe Vieira recuperar, por apenas um sexto do valor da dívida que tinha àquele banco, o património imobiliário penhorado à instituição por conta desse crédito. Sem prejuízo do respeito pelo princípio da presunção de inocência, as suspeitas de ligações próximas de Vítor Fernandes a Luís Filipe Vieira, bem como o potencial impacto que essas ligações poderão ter tido no equilíbrio das contas públicas, levam a crer que este nome escolhido pelo Governo não dá as garantias mínimas de respeito pelo princípio da prossecução do interesse público que é exigido a qualquer um dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal. Além disso, tal nomeação, pelas suspeitas em que está envolvido o nomeado, poderá pôr em causa a imagem do Banco Português de Fomento junto das intuições europeias e pôr em risco a importante missão na recuperação económica do país que lhe está atribuída. Assim, face ao exposto e procurando evitar os riscos reputacionais que potencialmente podem surgir para o Banco Português de Fomento, com a presente iniciativa o PAN pretende que a Assembleia da República tome uma posição formal no sentido de exigir ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique, no mais curto prazo possível, um nome alternativo que cumpra os requisitos previstos na legislação em vigor. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique, no mais curto prazo possível, um nome alternativo que cumpra os requisitos previstos na legislação em vigor. Assembleia da República, 12 de julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1411/XIV/2.a PELA REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE VÍTOR FERNANDES COMO «CHAIRMAN» DO BANCO DE FOMENTO E ESCRUTÍNIO PRÉVIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos A nomeação de Vítor Fernandes como Presidente do Conselho de Administração do Banco de Fomento tem