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Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.6. Que medidas vai o Governo tomara para assegurar a todos os utentes os transportes dedoentes, que lhes permita aceder aos cuidados de saúde que necessitam, nomeadamente aconsultas, exames e tratamentos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA via da antiga linha de caminho de ferro que fazia a ligação entre a Mina do Espadanal, em RioMaior, e a linha do Norte, em Vale de Santarém, é utilizada como caminho público pelapopulação desde a década de 1970, altura em que a Mina foi desactivada e foram retirados oscarris. Houve várias serventias públicas que desapareceram por terem alternativa nesta via.É hoje um caminho essencialmente em terra batida, que não só serve de acesso a terrenosagrícolas e casas de habitação como é também utilizado para passeios pedestres e para aprática desportiva, nomeadamente atletismo e ciclismo.É de realçar o seu potencial turístico, pois acompanha com proximidade o leito do rio Maior, epassa junto de paisagens como o Paul da Marmeleira, uma zona privilegiada para observaçãoda avifauna e flora típicas de ambientes lacustres. Além disso, da antiga linha subsiste umconjunto de património edificado, na forma de pontes, cais e muralhas de suporte de terras.Porém, em 2005, uma empresa privada que adquiriu a Quinta da Ferraria, sita na freguesia deRibeira de São João, concelho de Rio Maior, e fechou ao acesso público o troço do antigo ramalferroviário que atravessa essa quinta. Desde essa data e até hoje, as populações estão privadasdesse caminho público, do qual usufruíam cerca de 35 anos e que fazia ligação entre as aldeiasde Ribeira de S. João e Anteporta. Segundo as informações de que dispomos, quando estetroço foi ocupado e vedado ainda era propriedade da Direcção Geral do Património, integradano Ministério das Finanças.Acresce que existe, pelo menos desde o Plano Geral da Rede Ferroviária Portuguesa, de 1930,um projecto concreto de construção de um ramal ferroviário de ligação entre as linhas do Nortee do Oeste que coincide em parte com o traçado da antiga via-férrea mineira, incluindo o troçoda Quinta da Ferraria. Ainda recentemente este projecto de ligação ferroviária foi ressuscitadono âmbito das contrapartidas pela deslocalização do aeroporto da Ota.A manutenção do antigo traçado na posse do Estado é por si só uma reserva da possibilidadeX 1369 XII 12011-12-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:42:48 +00:00Reason:Location:Mina do Espadanal, em Rio MaiorMinistério das Finanças23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
de que esse projecto venha a ser implementado aquando da existência de condiçõeseconómicas adequadas. A venda nas actuais circunstâncias obrigará de futuro a umaexpropriação caso se decida implementar o projecto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:A quem pertence actualmente a via do antigo ramal ferroviário Minal do Espadanal, no seuconjunto, e, em particular, o troço que atravessa a Quinta da Ferraria, na freguesia de Ribeirade S. João, concelho de Rio Maior?1.O troço em causa foi legitimamente adquirido por uma empresa privada que, após essaaquisição, o vedou, ou estamos perante um caso de ocupação indevida de propriedadeimobiliária do Estado em detrimento da primazia que deve ser dada ao interesse público nagestão desses bens?2.Quais as possibilidades de as populações locais e visitantes poderem reaver o acessopúblico ao referido troço, que atravessa a Quinta da Ferraria e liga as aldeias de Anteporta ede Ribeira de São João?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia deFernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional àrepresentação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundoinformações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua daAssociação e pelo já referido terreno de uso militar.Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, aavaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem ainstalação do depósito militar.Fomos agora confrontados com a informação de que está em curso o projecto de construção daalternativa à EN 378 que poderá criar constrangimentos nesta área se não existir algumapreocupação de procurar ter em conta a existência objectiva deste conjunto consolidado de loteshabitacionais ainda em processo de reconversão urbanística.Porque sabemos que as AUGI ́s só se podem resolver com equilíbrio e bom senso procurandofazer desse modo um enquadramento legal capaz de resolver situações que se arrastam hádezenas de anos.Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinadosvimos por este meio perguntar:Qual será o traçado da alternativa à EN 378? Ao longo do seu traçado que tipo de concretização está neste momento projectada para a áreada AUGI do Pinhal da Palmeira? Estão as Estradas de Portugal a procurar ter em conta a realidade territorial da zona do Pinhal X 1370 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:42:46 +00:00Reason:Location:Alternativa à EN 378 e os conflitos territoriais com a AUGI do Pinhal da Palmeira,em Fernão Ferro, SeixalMinistério da Economia e do Emprego23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia deFernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional àrepresentação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundoinformações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua daAssociação e pelo já referido terreno de uso militar.Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, aavaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem ainstalação do depósito militar.O problema destes moradores tem-se evidenciado pelo facto de existir entretanto uma zona deservidão militar que está a originar um conjunto de problemas vários que não permitem aresolução célere do processo de reconversão urbana deste território, dentro de um princípio deequilíbrio, bom senso e respeito pela legalidade que é fundamental fazer uso, de forma a nãodeixar por resolver problemas destas AUGI ́s que são “chagas” que estão espalhadas pelo todonacional.Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinadosvimos perguntar:Tem o Ministério noção clara do que são os limites da zona de servidão militar e se estesestão realmente dentro da área que é identificada como pertença desta AUGI do Pinhal daPalmeira? Tem existido algum contacto com esta Associação no sentido de procurar articularprocedimentos que ajudem a melhor identificar o problema e, a partir daí, procurar avaliar as X 1371 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1516:42:28 +00:00Reason:Location:Zona de servidão militar das instalações do depósito de munições da NATO emSesimbraMinistério da Defesa Nacional23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a notícia de algum atraso nas cirurgias dereconstrução genito-urinária e sexual previstas na Lei n.o 7/2011, de 15 de Março.Já em 2009 foi noticiado o abandono de João Décio Ferreira, o único clínico que fazia ascirurgias de redesignação de sexo no Serviço Nacional de Saúde. Reformado desde 2009, omédico continuava a trabalhar no Hospital, contudo, o ataque e os cortes brutais no ServiçoNacional de Saúde e, no caso concreto, o horário de 35 horas semanais proposto sendo pagoum terço da reforma ou um terço do ordenado, acabou por afastar este médico do SNS, numquadro de listas de espera de várias pessoas, que, à data, ficaram sem alternativa.Actualmente, os Hospitais Universitários de Coimbra são os únicos, em todo o SNS, a possuiruma Unidade de Reconstrução Genito-Urinária e Sexual (URGUS), tendo já começado ascirurgias e agendados os procedimentos a ter com os primeiros casos. De acordo com ainformação prestada pelo Coordenador desta Unidade à Associação Ilga Portugal, as cirurgiassão feitas somadas «ao trabalho que é desenvolvido por cada membro da equipa na suarespectiva especialidade, sem horas extra e sem incentivos»,  não se trabalhando em dedicaçãoexclusiva para a dita Unidade.Evidentemente num quadro em que o SNS tem sido fortemente debilitado pelos váriosgovernos, com encerramento de unidades, falta gritante de médicos, enfermeiros e outrosprofissionais de saúde, com os horários intensos e desregulamentados praticados neste sector,estas cirurgias e procedimentos específicos não estão imunes àquele que é o quadro geral dadestruição do SNS.Não obstante, tendo sido aprovada a lei que garante o direito a esta cirurgia, cumpre esclareceralgumas questões relativamente aos métodos adoptados e meios disponíveis.Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministroda Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos:X 1372 XII 12011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1517:10:26 +00:00Reason:Location:Cirurgias de reconstrução genito-urinárias e sexuaisMinistério da Saúde23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Apoio à Terceira Idade (CATI), situado na Freguesia da Anunciada, no Concelho deSetúbal, é o único lar público, de gestão directa da Segurança Social na Região de Setúbal.Este lar dá resposta a 60 utentes, numa situação de grande fragilidade, dos quais, 40 têm umelevado grau de dependência, nomeadamente de mobilidade, recorrendo a ajudas técnicas(cadeira de rodas).O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através de familiaresdos utentes do CATI, que não foi renovado o contrato com o médico que se deslocava duasvezes por semana a esta instituição, para prestar os cuidados de saúde necessários aosutentes, sobretudo a realização de consultas e a prescrição de medicamentos. Há mais de 20anos que os utentes do CATI tinham médico.Apesar da instituição ter solicitado em Agosto de 2011 o pedido de renovação do contrato com omédico, que terminou a 31 de Outubro de 2011, mas que permaneceu mais um mêsvoluntariamente, ainda não teve autorização do Ministro das Finanças. A ausência de médico noCATI desde o início de Dezembro está a prejudicar bastante os utentes. Para além da ausênciade consultas, corre-se o risco de falhar a medicação dos utentes por falta da sua prescrição.Em alternativa, a Segurança Social sugeriu que os utentes do lar se deslocassem ao centro desaúde na área da abrangência do CATI. Esta medida não é solução, porque os utentes não têmcondições para se deslocarem ao Centro de Saúde, não têm médico de família, a instituição nãotem viaturas para o transporte, tendo as famílias de o assegurarem, nem trabalhadores paraacompanharem os utentes ao centro de saúde e há cerca de 20 utentes que não têm familiares.Esta situação está a causar uma enorme preocupação, porque não estão asseguradas ascondições adequadas para a prestação de cuidados de saúde. A negação dos cuidados desaúde aos utentes do lar coloca em causa a saúde e o bem-estar. O facto do Ministro dasFinanças não ter autorizado a contratação do médico degrada substancialmente as condiçõesde funcionamento do lar e não cumpre o princípio constitucional do direito à saúde.X 1373 XII 12011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1517:10:24 +00:00Reason:Location:Falta de médico no centro de apoio à terceira idade no concelho de Setúbal, distritode SetúbalMinistério da Solidariedade e da Segurança Social23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Fica bem claro que a centralização no Ministro das Finanças da decisão das contratações detrabalhadores na Administração Pública tem como fim, a redução de despesa, a redução dacontratação de trabalhadores e a destruição dos serviços públicos. Esta medida não garante ascondições e os meios necessários para o adequado financiamento dos estabelecimentospúblicos, transversal a toda a Administração Pública.À medida que os trabalhadores do CATI se reformam, não são substituídos com a contrataçãode trabalhadores integrados em carreiras da função pública, privilegiando a contratação deempresas para o fornecimento de serviços, como por exemplo ao nível da alimentação e dalimpeza e recorre-se também a empresas de trabalho temporário para colocar auxiliares queprestam cuidados aos idosos.É desumano o Governo não assegurar a presença do médico no lar, quando o despachonormativo no12/98 de 25 de Novembro de 1998, que estabelece as normas reguladoras dascondições de instalação e funcionamento dos lares para idosos, refere que “devem serasseguradas as condições necessárias à prestação de cuidados de saúde, clínicos e deenfermagem”. Nem o próprio Governo cumpre a legislação.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento da falta de médico no CATI?2. Porque não houve autorização do Ministro das Finanças para contratar o médico?3. Que medidas vai tomar para assegurar aos utentes do lar os cuidados de saúde quenecessitam e têm direito em condições dignas?4. Como encara o Governo que os utentes do lar sejam obrigados a deslocarem-se ao centro desaúde para consultas e prescrição de medicamentos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO presidente da assembleia de freguesia de Chãs de Tavares, concelho de Mangualde,Joaquim Cunha, fez chegar aos deputados do Partido Socialista o documento anexo em quemanifesta a oposição do encerramento da extensão de saúde local. Foi aprovado, porunanimidade, na respetiva assembleia de freguesia, em 24 de Setembro de 2011, face àausência de deslocação de médico à respectiva extensão.Essa tomada de posição, subscrita, por mais de quinhentos cidadãos da freguesia, questiona aspolíticas direccionadas para o encerramento de serviços de saúde e para a delapidação doSNS, com cortes colossais neste sector.Dizem que, a consumar-se, o encerramento «acarretará enormes prejuízos para a população doalto do concelho de Mangualde, representando uma negação de um dos direitos fundamentais»constitucionalmente previstos.O presidente da assembleia de freguesia enfatiza ainda o facto de se estar perante umapopulação «fortemente envelhecida, com fracos recursos económicos e muito mal servida detransportes públicos».Acresce, finalmente, que a extensão de saúde de Chãs de Tavares funciona em instalações dajunta de freguesia, mas existe já um contrato de comodato assinado entre o ministério da Saúdee o centro social e paroquial de Chãs de Tavares para esta passar para novas instalações.Face ao que antecede, os deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm através devossa excelência, solicitar ao ministro da Saúde, os seguintes esclarecimentos:1. Quando vai, a extensão de saúde de Chãs de Tavares, voltar a ter de novo a deslocaçãoregular de um médico para atendimento dos respectivos utentes?2. Quando vai ser dado cumprimento ao acordo estabelecido entre o ministério da Saúde e ocentro social e paroquial de Chãs de Tavares?X 1374 XII 12011-12-15AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1517:02:46 +00:00Reason:Location:Extensão de saúde de Chãs de Tavares, em MangualdeMinistério da Saúde23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3. Há alguma decisão de encerramento da extensão de saúde de Chãs de Tavares?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 109 | 23 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, fruto de intempéries, caíram duas pontes no lugar da Covilhã, Freguesia deVairão, sita concelho de Vila do Conde, o que deixou as populações numa situação difícil.Na verdade, este acontecimento deixou, desde há cerca de um mês, a população deste lugar daCovilhã “isolada”.Assim, para se deslocarem, ao centro da sua freguesia, ao centro de saúde ou às escolas, ascerca de 150 pessoas que vivem no lugar da Covilhã são obrigadas a uma deslocação superiora cinco quilómetros.Fruto desta situação, estas populações estiveram sem recolha do lixo durante uma semana eagora, com o avanço das obras que a empresa municipal de águas está a realizar na zona,estas populações correm o risco de ficar totalmente bloqueadas.Importa referir que esta situação causa, além de prejuízos, sérias apreensões à população,porquanto numa situação de emergência médica, estando as acessibilidades condicionadas, talpode comprometer ou dificultar a assistência.Por fim, importa referir que a Câmara Municipal de Vila do Conde excluiu, publicamente, apossibilidade de soluções provisórias que responderiam às necessidades da população,afirmando que “ficava tão cara como a recuperação das duas pontes” e que as obras deverãoarrancar no mês de Janeiro.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Emprego e daEconomia o seguinte:1.o Que medidas está este Ministério a tomar, juntamente com a Câmara Municipal de Vila doConde para resolver, o mais brevemente possível, os problemas acima descritos?X 1380 XII 12011-12-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:30:14 +00:00Reason:Location:Queda de duas pontes na freguesia de Vairão, em Vila do CondeMinistério da Economia  do Emprego23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
2.o Qual vai ser a participação ou envolvimento deste Ministério na resolução deste problema?3.o Dada a posição da Câmara Municipal quanto às soluções provisórias, está este Ministério aconsiderar alguma solução que responda às necessidades desta população enquanto não sãorecuperadas as pontes? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 24 de Novembro, em que se realizou uma greve geral, tiveram lugar algumasmanifestações junto da Assembleia da República, no final das quais ocorreram algunsincidentes envolvendo forças policiais.Alguns desses incidentes têm vindo a dar lugar a alguma controvérsia e à revelação de factosque importa esclarecer.Algumas imagens captadas em video, que têm vindo a ser publicitadas, parecem revelar aactuação de elementos policiais não fardados que, misturados com populares, participaram emagressões e terão actuado inclusivamente como agentes provocadores de incidentes. Ainfiltração de agentes policiais entre manifestantes e a sua actuação provocatória constutui umfacto que, a comprovar-se assume enorme gravidade e obriga a um sério apuramento deresponsabilidades.Havendo uma entidade com competência específica para fiscalizar a correcção das actuaçõespoliciais, que é a Inspecção Geral da Administração Interna, pergunto ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, o seguinte:- Está em curso alguma averiguação no âmbito da IGAI acerca da actuação de agentes policiaisnão fardados junto da Assembleia da República na tarde do dia 24 de Novembro de 2011?- Em caso negativo, não tenciona o Governo solicitar tal averiguação, tendo em conta agravidade das suspeitas que recaem sobre a actuação de elementos policiais como agentesprovocadores de incidentes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1381 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:18 +00:00Reason:Location:Intervenção da IGAI sobre factos ocorridos em 24 de Novembro junto da Assembleiada RepúblicaMinistério da  Administração Interna23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada sexta-feira realizou-se, por iniciativa da CP, uma reunião da unidade de negócio CPLisboa com estruturas representativas dos trabalhadores, onde foi apresentado o novo plano dacirculação de comboios nas linhas de Sintra, Cintura e Azambuja.Segundo as informações divulgadas pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do SectorFerroviário, trata-se afinal do plano de reformulação dos transportes que o Governo afirmoureiteradamente como sendo apenas um estudo. É um conjunto de medidas para as referidaslinhas, que correspondem ao que está no plano de “simplificação tarifária e reformulação darede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa” apresentado no passado dia 30 deOutubro pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo.Face à rejeição praticamente unânime dessas propostas, e perante o amplo protesto depopulações, autarquias, sindicatos, utentes, forças políticas, o Governo asseverou que o queestava em causa era um estudo e nada mais que isso. No entanto, a verdade é que, pelo menosna CP, pelos vistos está tudo preparado para que esse “estudo” seja executado no terreno, comas correspondentes alterações de horários e de escalas.Ainda de acordo com o Sindicato, a empresa havia assumido o compromisso de avisarantecipadamente das alterações a efectuar e da data da respectiva entrada em vigor, bem comodo envio antecipado das escalas para apreciação pela estrutura sindical. Por outro lado, tinhasido expressamente afirmado que a data inicialmente apontada para a entrada em vigor dasnovas escalas e do novo modelo (11 de Dezembro) estava suspensa.Ora, a estrutura sindical foi confrontada com a publicação de novas escalas de serviço, paraentrarem em vigor efectivamente no dia 11 de Dezembro, sem que os compromissos assumidostivessem sido cumpridos. Aliás, esta nova escala tem por base as alterações decididas“superiormente” e nem sequer teve em conta os prazos estabelecidos no Acordo de Empresa,como se o AE de nada valesse. Nestas escalas, para além do aumento da carga de trabalho,não foi tida em conta, por exemplo, a necessidade de transportes dos trabalhadores nas saídasdepois das 24 horas!O período das festas de Natal a Ano Novo é evidentemente o pior momento para reformular asescalas dos trabalhadores, ainda para mais numa actividade com as características dotransporte ferroviário. Disto foi seguramente informado o Governo pela administração da CP.X 1382 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:17 +00:00Reason:Location:Imposição de alterações aos horários e escalas na CP LisboaMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Esta situação tem a circunstância particularmente grave, desonesta, irresponsável, de envolvera imposição de mudanças nas escalas, praticamente de uma semana para a outra, e depois dese ter afirmado que tal não aconteceria! Resultado: os trabalhadores organizaram a sua vidafamiliar para esta época, em termos que agora são desta forma boicotados pela Administração epelo Governo – numa atitude que está a ser sentida pelos trabalhadores como verdadeiramenteprovocatória e insultuosa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:O Ministro da tutela, quando afirmou que o plano de “simplificação tarifária e reformulação darede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa” era apenas um estudo e não estava aser executado, disse-o por estar mal informado, ou faltou deliberadamente à verdade?1.Por que razão não foram os trabalhadores, através da sua estrutura sindical, informadosatempadamente que afinal a nova escala e o novo modelo iriam entrar efectivamente emvigor em 11 de Dezembro – e isto depois de se ter assumido o compromisso de que tal nãoaconteceria?2.Porque não é respeitado o estipulado no Acordo de Empresa sobre a entrada em vigor denovas escalas? Será que para o Governo e para a CP Lisboa o AE é já letra morta (conformeé intenção publicamente assumida pelo Governo)?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO falecimento de uma criança que aguardava um transplante hepático colocou novamente anecessidade de reabrir o centro de transplantes hepáticos pediátricos. O único centro querealizava transplantes hepáticos em crianças, situava-se nos Hospitais da Universidade deCoimbra (HUC) e encerrou em Julho devido à falta de médicos especialistas. Desde então, aoabrigo de um acordo entre o Governo e o Hospital de La Paz em Madrid, este encaminha paraEspanha as crianças que necessitam de transplante hepático.Na sequência do sucedido o Governo assumiu publicamente que iria encontrar uma solução,para que em Portugal se realize novamente transplantes hepáticos pediátricos e afirmou aindaque médicos portugueses irão ter formação no Hospital de La Paz para realizarem transplanteshepáticos pediátricos.A Hepaturix, Associação Nacional das Crianças e Jovens Transplantados ou com DoençasHepáticas, ao longo dos anos tem alertado para a necessidade de se tomarem medidas queassegurassem a continuidade do centro de transplantes hepáticos pediátricos em Coimbra.Segundo esta associação, Portugal tem profissionais de saúde, tem o conhecimento eexperiência de anos nesta matéria.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas estão a ser tomadas para a reabertura do centro de transplantes hepáticospediátricos?2. Qual a calendarização prevista para a sua reabertura? Qual a localização prevista?3. Quantos médicos terão formação no Hospital de La Paz?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)X 1383 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:15 +00:00Reason:Location:Reabertura do centro de transplantes hepáticos pediátricosMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português no âmbito da discussão emespecialidade do Orçamento de Estado para 2012, questionou o Governo sobre o futuro do Polisda Costa da Caparica. No relatório do Orçamento do Estado para 2012 refere que o Polis daCosta da Caparica encontra-se “sob análise, podendo ser ponderado o redimensionamento dasintervenções em razão do carácter prioritário das respectivas acções”. O Governo deveesclarecer o que pretende para este projecto.O Governo prorrogou o funcionamento da Sociedade Costa Polis até final de 2013, embora aMunicípio de Almada tenha proposto o seu funcionamento até 2017. Entretanto não severificaram outras decisões da responsabilidade do accionista Estado prejudicando assim odesenvolvimento e execução do Programa.Considerando a importância do Programa Polis na Costa da Caparica para a melhoria daqualidade de vida na Cidade através de acções urbanísticas e ambientais, promovendo oreordenamento urbano e a requalificação ambiental de uma vasta área da faixa atlântica daCaparica, potenciando a revitalização do sistema urbano, económico e social, afirmando-secomo pilar do desenvolvimento do Concelho de Almada, da Região de Setúbal e da áreaMetropolitana de Lisboa.Considerando também o objecto da Sociedade CostaPolis, criada pelo Decreto-Lei 229/2001, degestão e coordenação do investimento a realizar na zona, bem como o desenvolvimento deacções estruturantes em matéria de valorização e requalificação urbana e ambiental,dinamização de actividades turísticas, cultura e desportivas e outras intervenções quecontribuam para o desenvolvimento económico e social da respectiva área.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 1384 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:13 +00:00Reason:Location:Desenvolvimento do Polis da Costa da CaparicaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
1. O Governo refere que o Polis da Costa da Caparica está “sob análise, podendo serponderado o redimensionamento das intervenções em razão do carácter prioritário dasrespectivas acções”. Está em causa a concretização de todas as intervenções previstas? Oupretende priorizar algumas, mas mantendo o objectivo de concretizar todo o Plano Estratégicoprevisto no Decreto-Lei no 229/2001 e aprovado pelo Governo? Quais?2. Qual o futuro do Polis da Costa da Caparica?3. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a concretização do Polis da Costa daCaparica, nomeadamente todas as intervenções inicialmente planeadas?4. Considerando a reprogramação do QREN, o Governo vê a possibilidade de alocar fundoscomunitários para o desenvolvimento do Polis da Costa da Caparica?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 22 de Setembro de 2011 foram discutidas na Assembleia da República diversas iniciativaslegislativas que versavam sobre o regime da renda apoiada. O PCP apresentou um projecto delei para alterar o regime da renda apoiada, com o objectivo de torná-lo mais justo, através daintrodução de critérios que conduziam a valores de rendas mais acessíveis, salvaguardando asfamílias com rendimentos mais baixos. Neste dia a Assembleia da República tinha aoportunidade e o poder para alterar a lei, mas não foi essa a opção de PSD, PS e CDS.Preferiram rejeitar este projecto de lei, impedindo a imediata alteração da lei, que acabava comas actuais injustiças e os brutais valores da renda apoiada, e limitaram-se a aprovar resoluçõesrecomendando ao Governo a revisão do regime da renda apoiada. Nesse momento alertámos,que PSD, PS e CDS, tinham trocado o certo pelo incerto. Passaram mais de dois meses, eainda não se conhece nenhuma iniciativa do Governo no sentido de rever o regime da rendaapoiada, que responda às reivindicações e às necessidades dos moradores. Mais uma vez oPCP tinha razão. A aprovação das resoluções serviu apenas para enganar os moradores,tentando transmitir-lhes que iriam intervir, mas na verdade, não fizeram nada.As dificuldades dos moradores avolumaram-se face aos brutais valores das rendas, quando ossalários são “roubados”, as prestações sociais são reduzidas, as reformas e pensões são baixase os preços aumentam. Temos conhecimento que há moradores no Bairro Rosa em Almada,que devido às dificuldades financeiras não conseguiram suportar os brutais valores das rendas,encontrando-se já em dívida com o IHRU. No entanto, o IHRU numa atitude de insensibilidadesocial, esquecendo-se que a esmagadora maioria dos moradores auferem rendimentos baixos,cobra aos moradores os montantes em atraso acrescidos de juros de mora, em vez de tentarcompreender a situação de cada morador e propor um plano de pagamentos adequado, que lhepermita cumprir os respectivos compromissos. Desta forma o Governo só cria ainda maisdificuldades a quem já vive com muitas restrições, e se actualmente não conseguem pagar ovalor da renda, assim, só irá agravar os pagamentos em atraso.Na sequência da visita do Presidente do IHRU ao Bairro Rosa, este assumiu perante osmoradores a realização de um conjunto de intervenções de manutenção e conservação queX 1385 XII 12011-12-07JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1610:59:11 +00:00Reason:Location:Revisão do regime de renda apoiadaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território23 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
continuam por concretizar, faltando à palavra dada. Continuam por resolver por exemplo osproblemas dos elevadores, iluminação e energia eléctrica nos edifícios. Em resposta à Perguntano 346/XII/1a o Governo informou a 30 de Agosto de 2011, que as “estava já adjudicada asubstituição dos 40 elevadores num investimento adicional de cerca de 1 milhão de euros”, paraalém de outras obras em preparação.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Porque razão ainda não foi revisto o regime da renda apoiada como recomendaram o PSD eCDS, partidos que suportam o Governo?2. Para quando está previsto rever o regime da renda apoiada, com a introdução de critérios quepromovam a justiça social, correspondendo às reivindicações dos moradores? Ou o Governonão pretende fazê-lo, enganando os moradores com falsas expectativas?3. Que medidas vai o Governo tomar junto dos moradores com pagamentos em atrasos, parafacilitar a liquidação dos montantes em atraso? Porque o Governo não analisa cada situaçãoconjuntamente com os moradores, para encontrar uma solução de regularização das dívidas?4. O que acontece aos moradores que não conseguiram efectuar os pagamentos da renda? OGoverno vai despejá-los?5. Quando pretende o Governo concretizar as obras de manutenção e conservação assumidascom os moradores? Qual o cronograma de execução?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
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