22 DE OUTUBRO DE 2020 211  repisa no âmbito de aplicação o objeto da Diretiva (UE) 2018/958 – acesso a profissões regulamentadas –, embora o alargue, mais também, para definir em geral o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais (artigos 1.o e 2.o);  serve de postulado à liberdade (ambulatória) de profissão e empresa como garantia fundamental, condicionando as restrições de acesso, quanto às profissões regulamentadas, a um crivo da proporcionalidade (artigo 4.o), medido ex ante (artigo 10.o – avaliação prévia) e ex post (artigo 13.o – avaliação sucessiva). A análise de proporcionalidade em crise está consagrada no artigo 7.o da Diretiva e surge simetricamente transposta no artigo 10.o da proposta de lei em apreço, o qual convida à consideração dos seguintes parâmetros de avaliação: – A natureza dos riscos relacionados com os objetivos de interesse público visados; – A possibilidade de as regras em vigor não serem suficientes para a consecução o objetivo visado; – A adequação da disposição no que respeita à sua adequação para atingir o objetivo visado; – O impacto na livre circulação de pessoas e serviços na União, na escolha dos consumidores e na qualidade do serviço prestado; – A possibilidade de utilizar meios menos restritivos para alcançar o objetivo de interesse público; – O efeito das novas disposições ou das disposições alteradas, quando combinadas com outras disposições que limitem o acesso à profissão, ou o seu exercício; – A relação entre o âmbito das atividades abrangidas por uma profissão ou a ela reservadas e as qualificações profissionais necessárias; – A relação entre a complexidade das funções em causa e a necessidade, para aqueles que as exercem, de obterem qualificações profissionais específicas; – A possibilidade de obter a qualificação profissional por vias alternativas; – Se e por que razão as atividades reservadas a certas profissões podem ou não ser partilhadas com outros profissionais; – O grau de autonomia no exercício de uma profissão regulamentada e o impacto dos mecanismos de organização e supervisão na consecução do objetivo visado, em especial quando as atividades relativas a uma profissão regulamentada são exercidas sob o controlo e a responsabilidade de um profissional devidamente qualificado; – Os progressos científicos e tecnológicos suscetíveis de reduzir ou aumentar de modo efetivo a assimetria das informações entre profissionais e consumidores. Enquadramento internacional Tratando a presente iniciativa da transposição de uma diretiva, importa, em termos de enquadramento internacional, ver que países europeus já procederam à sua transposição e por que instrumentos. A Diretiva (UE) 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões14, cujo prazo de transposição terminou em 30 de julho de 2020, foi até ao momento transposta pelos seguintes países15: Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Hungria, Finlândia, Lituânia, Malta, Países Baixos, República Checa e Suécia. A Bélgica fez uma transposição parcial, que se apresenta abaixo. BÉLGICA O sistema político belga caracteriza-se por ser uma monarquia constitucional federal, composta por um governo e um parlamento federais, três comunidades linguísticas (flamenga, francófona e germanófona) e três 14 Versão oficial retirada do portal https://eur-lex.europa.eu. 15 A lista de diplomas através dos quais os diversos países transpuseram esta diretiva pode ser consultada na seguinte ligação: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32018L0958&qid=1602769940156.