54 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD), o projecto de lei n.o 295/XI (1.a) —  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD) e o projecto de deliberação n.o 5/XI (1.a) —  Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da Redução da Despesa Pública e do Endividamento (CDSPP).Haverá ainda votações regimentais no final do debate.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 5 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei n.os 225/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), 280/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS) e 253/XI (1.a) —  Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP). No momento em que se alarga a todos os portugueses, maiores de idade, a possibilidade de celebrarem um contrato civil de casamento, cai concomitantemente pela base toda a argumentação que continuava a sustentar a necessidade de se densificar o regime da união de facto por forma a atender aos legítimos interesses de todos quantos, em virtude da sua orientação sexual, se encontravam legalmente impedidos de casar. Na verdade, há que reconhecê-lo, até à redefinição legal do conceito de casamento, para alguns a união de facto não era uma mera opção, mas, em rigor, a única solução. Simplesmente, essa não é mais a realidade jurídica portuguesa. Hoje, verdadeiramente, a todos os cidadãos é colocada a faculdade de optar por um contrato formal ou pela informalidade. E se, mortis causa, é legítimo presumir que o de cuius pretendesse proteger a posição do parceiro sobrevivo (e isto vale sem distinção de género, o que, por comodidade de exposição, se manterá ao longo da presente declaração de voto) e, em atenção a tal, se possa admitir uma mais ampla possibilidade probatória da união de facto, já inter vivos essa solução deve merecer-nos as maiores reservas. Isto, sob pena de o legislador fazer entrar o Direito numa área onde foi feita uma opção consciente e livre de o manter à margem. Efectivamente, quando o legislador opta por fazer atribuir efeitos jurídicos à convivência, em condições análogas às dos cônjuges, ao fim de um período tão curto como o são dois anos, não deve deixar igualmente de admitir que entre aqueles que tomaram essa opção (leia-se, a de viverem nessas condições) haverá seguramente alguns que o possam ter feito com a intenção de se subtraírem às obrigações que o Direito estatui relativamente aos que celebram casamento (a par, obviamente, da pretensão de outros que, vivendo igualmente em condições análogas às dos cônjuges, pretendem ver essa situação como geradora de direitos e obrigações») Ora, prescindir-se de uma manifestação formal (que traduza uma opção recíproca, consciente e livre) de vontade para a constituição de uma união de facto pode, inter vivos, vir a traduzir-se numa intromissão do Direito numa área onde ele não havia sido querido (e por isso mesmo se não formalizara a relação), com grave distorção de expectativas de vida e introdução de desequilíbrios vários. Sem essa manifestação formal de vontade livre e recíproca de ambos os membros da união de facto não deve ser, pelo menos no que diz respeito à produção de efeitos inter vivos, reconhecida a sua relevância jurídica. Votei, pois, favoravelmente o projecto de lei n.o 280/XI (1.a), tendo presente que, em meu entender, se justificará uma densificação da protecção legal do membro sobrevivo da união de facto, mas na expectativa de que, em sede de comissão parlamentar, se possam vir a obviar os riscos a que acima aludi e que nela estão ínsitos. O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão. ——