21 DE FEVEREIRO DE 19986912 — Portugal exerceu a presidência do Acordo de Schengen de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 — que coincidiu com o período conclusivo da Conferência Intergovernamental para a Revisão do Tratado da União Europeia," que, como é sabido, passou a incorporar Schengen.Entre as três prioridades do programa de trabalho da presidência portuguesa consta a que se refere ao alargamento do Espaço Schengen (II) aos Estados nórdicos, segundo consta do relatório da própria presidência (B.4). Nesse sentido realizou-se, nomeadamente, a deslocação de uma comissão destinada a analisar in loco a eficácia dos controlos das fronteiras externas dos referidos países e que confirmou o preenchimento dos necessários requisitos.A concretização da plena integração dos referidos países no espaço Schengen deparou-se, porém, com algumas dificuldades decorrentes da decisão de construir um Sistema de Informações Schengen (SIS) de segunda geração (SIS II), -dotado de novos aperfeiçoamentos sistémicos e tecnológicos.Pois que o calendário de efectivação do SIS II aponta, no entanto, para uma data — 2003 — algo distante na óptica dos países nórdicos. Assim, ainda durante a presidência portuguesa, a maioria dos membros, incluindo Portugal, pronunciou-se no sentido de admitir a integração dos Estados nórdicos no SIS adaptado e modernizado para o efeito, e à medida que contemporaneamente se vai avançando na constituição do SIS II.Conteúdo dos documentos apresentadosOs três protocolos de adesão — que deverão entrar em vigor no l.°dia do 2.°mês sucessivo à data em que os governos dos Estados compreendidos pelo Acordo tenham «manifestado o seu consentimento em ficar vinculados pelo presente Protocolo» (artigo 4.°, n.° 2) — são acompanhados por outras tantas declarações de cada um dos governos dos três países (Dinamarca, Finlândia, Suécia), sublinhando que cada um deles tomou conhecimento do conteúdo dos protocolos de adesão e respectivas declarações dos outros dois países.Pelos acordos de adesão respectivos, cada um dos países acima referidos adere à Convenção de Aplicação, de 1990. Em cada um deles se especifica quais são os agentes e autoridades, que correspondem ao referido no n.° 4 e n.° 5 do artigo 40." e no n.° 7 do artigo 41.° da Convenção (agentes de polícia, funcionários do serviço de vigilância de fronteiras, agentes aduaneiros).Refere-se também que o presente Acordo não obsta ao prosseguimento da cooperação no âmbito daUnião Nórdica de Passaportes, na medida em que não haja qualquerincompatibilidade. Inclui-se também uma «declaração comum atinente à Convenção estabelecida com base no artigo K3 do TUE, relativa à extradição entre os Estados membros da União Europeia».Em declarações contidas na Acta Final, as Partes Contratantes comprometem-se a informar-se mutuamente «ainda antes da entrada em vigor do Acordo de Adesão, de todas as circunstâncias relevantes para as matérias abrangidas pela Convenção de 1990 e para a aplicação do Acordo de Adesão».No caso do Protocolo de Adesão da República da Finlândia é incluída na Acta Final uma declaração relativa às ilhas Aaland. Nela se afirma que a «aplicação da Convenção de Schengen não prejudicará o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 2.° do Protocolo n.° 2 do Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às Adaptações dos Tratados em Que Se Funda a União Europeia, Relativo às Ilhas Aaland».Quanto à Dinamarca, o Acordo de Adesão à Convenção, no seu artigo 5.°, n.° I, exclui as ilhas Feroé e a Gronelândia da aplicação do disposto no mesmo Acordo. Acrescenta-se no n.° 2 do mesmo artigo 5.° que «atendendo a que as ilhas Feroé e a Gronelândia aplicam as disposições em matéria de circulação de pessoas previstas no âmbito da União Nórdica de Passaportes, as pessoas que viajem entre, por um lado, as ilhas Feroé e a Gronelândia, e, por outro, os Estados Partes na Convenção de Schengen e no Acordo de Cooperação com à República da Islândia e o Reino da Noruega não serão submeüdas a controlos nas fronteiras».ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo em conta os Protocolos de Adesão respectivamente do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e o relatório apresentado, é de parecer que nada obsta à apreciação do mesmo em Plenário, reservando-se para essa ocasião as considerações que os diferentes grupos parlamentares entendam adequadas.Assembleia da República, II de Fevereiro de 1998.— A Deputada Relatora, Maria Carrilho. — O Presidente, José Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.