II SÉRIE-B — NÚMERO 25 2 PETIÇÃO N.o 305/XII (3.a) [APRESENTADA POR ASSOCIAÇÕES DE ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS CONCELHOS DA LOUSÃ, GÓIS, PAMPILHOSA E MIRANDA DO CORVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APOIO AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS (NEE)] Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente petição, cujos subscritores são as associações de Encarregados de Educação dos concelhos da Lousã, Góis, Pampilhosa e Miranda do Corvo, deu entrada na Assembleia da República em 20 de novembro de 2013, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários por vontade expressa dos mesmos no dia 10 de dezembro de 2013. Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, encontrando-se em anexo a respetiva resposta. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários pedem ao Ministério da Educação e Ciênciareavalie os critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais, e destacam o seguinte: “– As 183 crianças com estas necessidades, dos agrupamentos de escolas dos concelhos da Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra e Góis estão a ser prejudicadas pela redução do número de terapeutas especializados contratados no ano letivo 2013/2014, referindo que o corte orçamental verificado este ano atinge 50% em relação ao ano anterior; – A situação ainda se agrava pelo facto de haver mais 23 crianças com necessidades educativas especiais nos 4 agrupamentos, o que faz com que a redução do financiamento corresponda a 60%; – Para as referidas escolas, no ano anterior, havia 2 psicólogos, 2 terapeutas da fala, 1 terapeuta ocupacional e 1 fisioterapeuta a tempo inteiro, mais 1 terapeuta da fala e 1 terapeuta ocupacional a tempo parcial; – Este ano só foi contratado 1 técnico por especialidade, “o que deixa dezenas de crianças sem qualquer apoio na escola”; – A situação é angustiante e as “famílias estão a ficar com os filhos em casa”: “A inexistência de professores de Educação Especial em número suficiente conduziu à ausência/revisão de Planos Educativos Individuais, impede a articulação destes com os docentes das respetivas turmas, impossibilita a verdadeira inclusão escolar e social, a transição para a vida pós-escolar e fica em causa a necessária articulação com o Sistema Nacional de Intervenção Precoce”. III – Análise da Petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada, sobre esta matéria, qualquer outra petição ou iniciativa legislativa pendente. 3. Atento o referido, entende-se que não se verificam razões para o indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição - propondo-se a admissão da petição.