7 DE JUNHO DE 1997(104)-312) Quais os concelhos onde se desenvolvem projectos do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza?3) Quantos processos deram entrada e quantos foram indeferidos. Principais causas para o indeferimento;4) Das pessoas/famílias beneficiadas quantas têm acordo de inserção e quantas já deixaram de ser apoiadas?Requerimento n.a 958/VII (2.9)-ACde 14 de Maio de 1997Assunto: Integração do RMG como mais uma prestaçãono regime não contributivo da segurança social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).A exclusão social e a pobreza constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais, devendo ser combatidas com a adopção de políticas de promoção de emprego e de desenvolvimento social.Em 1996 foi criado o rendimento mínimo garantido como mais uma prestação do regime não contributivo da segurança social associado a um programa de inserção social, visando lutar contra a pobreza e a exclusão social criando-se para o efeito uma nova estrutura — Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido.Porque o regime não contributivo da segurança social já garantia um esquema mínimo de protecção social, e no terreno já estava em curso o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, ao abrigo das disposições constitucionais, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me informe sobre:Para quando e como se prevê a integração do rendimento mínimo garantido, como mais uma prestação, no regime não contributivo da segurança social;Como se articula o rendimento mínimo garantido com o Programa nacional de Luta contra a Pobreza, já que aquele é uma medida de combate à exclusão;Qual o investimento necessário (humano e material) para a aplicação nacional do rendimento mínimo garantido.Requerimento n.9 959/VII (2.a)-AC de 14 de Maio de 1997Assunto: Custo e número de alunos em vários estabelecimentos de ensino superior.Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS--PP).Nuno Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer à Secretaria de Estado do Ensino Superior, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:Qual o custo do curso e o número respectivo de alunos que frequentam as seguintes instituições:Curso de Engenharia Civil, Electrotécnica e Mecânica no Instituto Superior Técnico deLisboa, no Instituto de Engenharia do Porto, na Universidade de Coimbra e na Universidade da Beira Interior; Curso de Economia nas Universidades de Lisboa, Porto e Coimbra;Curso de Direito na Faculdade de Direito de Lisboa.Requerimento n.s 960/VII (2.a)-ACde 14 de Maio de 1997Assunto: Regulamentação sobre o regime de instalação de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais.Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).A indefinição da actividade económica é o principal obstáculo ao investimento e ao desenvolvimento. Os agentes económicos, quando confrontados com informações e contra-informações sobre a alteração da .regulamentação de qualquer sector da actividade, tendem a adiar os seus investimentos até se certificarem quais as novas regras por que se regerão.As vantagens desta situação são seguramente mínimas e só para aqueles que dispõe de uma informação privilegiada, com a certeza de que a actividade económica no seu todo sai sempre prejudicada.Hoje, verifica-se que o sector da distribuição sofre exactamente desta desinformação, esperando que o Governo publique as alterações anunciadas ao regime de instalação de espaços comerciais que tardam em se concretizar. As declarações de intenção do Governo, não secundadas por iniciativas concretas, prejudica a totalidade dos agentes económicos do sector da distribuição e do comércio.Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério da Economia que nos informe para quando prevê o Governo apresentar a nova regulamentação sobre o regime de instalações de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais?Requerimento n.9 961/VII (2.a)-AC de 15 de Maio de 1997Assunto: Incineração de lixos tóxicos nos fornos das unidades fabris da CIMPOR e SECIL. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).1 — Informações provenientes da Câmara Municipal de Setúbal (que, contudo, e estranhamente, não se pronunciou publicamente sobre a questão) e notícias veiculadas pela comunicação social dão conta de estar em curso a celebração de acordos entre o Ministério do Ambiente e as empresas cimenteiras CIMPOR e SECIL, associadas ao grupo francês Scori, com vista à utilização dos fornos das' unidades fabris daquelas cimenteiras para a incineração de lixos tóxicos.2 — A estar em curso este projecto, desde já se verifica a situação anómala (e configurando o não cumprimento de imperativos legais) de. não terem sido sobre ela ouvidos as autarquias locais, sindicatos e comissões de trabalhadores do sector cimenteiro, associações, empresariais e ambientalistas.