PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A única solução aceitável - e penso que todos concordam com isto - é, obviamente, a primeira, tendo, em todo o caso, sempre presente a observação de Wiston Churchill, quando disse que «as Nações Unidas não foram criadas para nos levar ao Paraíso, mas para nos salvar do Inferno», o que é diferente.
Sr Presidente e Srs. Deputados. Portugal é um país vocacionado para a universalidade, vocação esta que Fernando Pessoa sintetizou numa genial metáfora. «O português que é só português não é português»
Mas Portugal é também um país profundamente imbuído de respeito pelos Direitos Humanos e pelos valores democráticos, com fortes ligações culturais à África e às Américas.
Portugal está, por isso, particularmente qualificado para prestar um importante contributo para a reforma da Carta das Nações Unidas, tornando-a mais adaptada às realidades e às necessidades dos tempos modernos.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Maria Pereira, pela sua rememoração da História, em particular, das Nações Unidas, e por uma nota que soube pôr aqui sobre a exautoração dos crimes de guerra como elemento para a construção do futuro.
Não sei se essa exautoração será para prevenir outros crimes, sei apenas que ela e um grilo, um protesto da consciência jurídica e moral da humanidade Nesse sentido, tem um função simbólica relevante para a construção da civilização.
Terminado o debate, Srs Deputados, congratulo-me com o nível das intervenções aqui apresentadas hoje. Quero cumprimentar todos os oradores de modo pessoal, muito efusivamente, porque todos souberam ser prospectivos e, mesmo quando falaram do passado, tinham em vista o futuro, o século que aí vem e a atenção que os dirigentes de hoje tem de ter relativamente a exigências para a melhoria permanente da nossa tenda, do mundo em que vivemos, para fazer este mundo melhor
Esta prospectiva foi importante no nosso debate, bem como a ideia de que temos de saber empenhar-nos mais, nós. Câmara, representante do povo português, em temas onde as diferenças partidárias podem e devem esbater, como foi hoje o caso. Cada um exprimiu aqui a sua sensibilidade, porque o problema que aqui nos trouxe é. rigorosamente, um problema comum e ninguém quer dele tirar ganhos e dividendos.
Esta é a última sessão deste período dos trabalhos da Assembleia da República e, antes da interrupção da próxima semana, quero agradecer, de modo especial, a colaboração que me foi dada pelos Srs. Vice-Presidentes, pelos Srs. Secretários da Mesa, as atenções que recebi de todos os Srs Deputados no desempenho da tarefa, que necessariamente tem de ser acolhida por todos e congratular-me, em geral, com o que foi produzido pela Assembleia.
Quero também dizer aos Srs. Funcionários que aqui nos acompanham, numa missão que não se vê mas que é altamente profícua, o muito agrado que lenho pelo trabalho que aqui produziram, agradecendo também aos Srs Jornalistas a sua tarefa de levar o eco das nossas vozes à comunidade que aqui nos mandou para a representarmos nesta Câmara.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 19 de Março, quarta-feira, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia. abrangendo o período da ordem do dia o debate das propostas de lei n.os 120 e 125/VI.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP).Mana Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.Partido Ecologista Os Verdes (PEV)Isabel Mana de Almeida e Castro.Deputado independenteMário António Baptista TomeA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de pagina para vencia avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos, ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 142$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa s anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
I Série - Número 97DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Deu-se conta da entrada na Mesa de vários requerimentos, da resposta a alguns outros e do teor de um cartão enviado pelo Sr. Professor Doutor Freitas do Amaral agradecendo o telegrama da Assembleia da República de felicitações pela sua eleição para o cargo de Presidente da Assembleia Geral da ONU.
A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Argentina, Uruguai e Estados Unidos da América entre os dias 13 e 24 do corrente mês.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.Renovação de assinaturas: ver última página
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
Narana Sinal Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente, gostaria de informar a Câmara que recebi um cartão do Sr. Professor Doutor Freitas do Amaral, no qual Sua Ex.a agradece, a mim e à Assembleia, o telegrama de felicitações que lhe foi enviado por ocasião da sua tomada de posse como Presidente da Assembleia Geral da ONU e me pede que transmita à Assembleia esses agradecimentos.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário, para dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Nos dias 19, 2O e 21 de Setembro: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada 15abel Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
No dia 22 de Setembro: ao Governo, a diversos Ministérios e às Secretarias de Estado da Cultura e da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Nos dias 21 e 26 de Setembro: Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 24 de Março; Manuel Sérgio, na sessão de 2O de Outubro; Caio Roque, na sessão de 12 de Dezembro; José Manuel Maia e João Carlos Duarte, na sessão de 2O de Abril; António Filipe, nas sessões de 21 de Abril e 25 de Maio; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 18 de Maio; Fialho Anastácio, na sessão de 24 de Maio; Luís Sá, na sessão de 5 de Junho; João Amaral, na sessão de 14 de Julho.
No dia 28 de Setembro: Luís Sá, na sessão de 1 de Fevereiro; Rui Vieira, na sessão de 16 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Junho; Alexandrino Saldanha, na sessão de 21 de Junho; André Martins, no dia 26 de Julho.
Nos dias 2 e 3 de Outubro: Manuel Sérgio, na sessão de 2O de Outubro; Macário Correia, na sessão de 26 de Outubro; Mário Tomé, na sessão de 11 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Junho; Alexandrino Saldanha e José Magalhães, no dia 6 de Julho; Paulo Rodrigues e José Manuel Maia, no dia 24 de Julho; André Martins, no dia 28 de Julho.
No dia 9 de Outubro: 15abel Castro, na sessão de 25 de Maio; Carlos Marta Gonçalves. na sessão de 14 de Junho; Alexandrino Saldanha, na sessão de 23 de Junho e no dia 6 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o único ponto da nossa agenda de trabalhos, que respeita ao pedido de assentimento da Assembleia da República para o Sr. Presidente da República se deslocar à Argentina, ao Uruguai e a Nova Iorque.
Nesse sentido, Sua Ex.a dirigiu à Assembleia da República a seguinte carta: "Está prevista a minha deslocação à Argentina, nos próximos dias 13 e 18 de Outubro, para participar na 5.a Cimeira Ibero-Americana, que se realiza em S. Carlos de Bariloche.
Está igualmente prevista a minha deslocação ao Uruguai, no dia 19 de Outubro, para, a convite do Presidente Sanguinetti, inaugurar a restauração da praça e monumento da colónia portuguesa de Sacramento.
Na sequência destas visitas, deslocar-me-ei a Nova Iorque, entre os dias 2O e 24 de Outubro, para participar na sessão comemorativa do 5O.o aniversário da Organização das Nações Unidas.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República."
12 DE OUTUBRO DE 1995 3215O Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de resolução.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução relativo à viagem do Sr. Presidente da República à Argentina, ao Uruguai e a Nova Iorque é do seguinte teor: "A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, 182.o, n.o 3, alínea e), e 169.o, n.o 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República à Argentina, entre os dias 13 e 18 de Outubro, ao Uruguai, no dia 19 de Outubro, e a Nova Iorque, entre os dias 2O e 24 de Outubro."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra. vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.Eram 12 horas e 45 minutos.Faltou à sessão o seguinte Sr. Deputado:Partido Social-Democrata (PSD):Fernando José Russo Roque Correia Afonso.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
3216 I SÉRIE - NÚMERO 97INCM IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 tem início em 23 de Outubro. É a partir desta data que começaremos a inserir no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.
Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.O DEPARTAMENTO DE PUBLICAÇÕESDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 22 de Junho de 1995 I Série - Número 90DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 85 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 597/VI, da proposta de lei n.o 136/VI e do projecto de resolução n.o 156/VI
Após o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) ter usado da palavra na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.o 349/VI- Elevação de Loureiro à categoria de vila (PSD), 350/VI - Elevação de Pinheiro da Bemposta à categoria de vila(PSD),352/VI(PSD)e478/VI (PS) - Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila, 551/VI - Elevação de Fajões, no concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila (Deputado do PSD Casimiro Almeida),483/VI - Elevação da freguesia de Moreira de Cónegos a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 484/VI - Elevação da localidade de Pevidém a vila (Deputado do PSD Lemos Damião), 486/VI - Elevação da freguesia de São Torcato a vila (Deputado do PSD Lemos Damião) 488/VI - Elevação da Freguesia de Lordelo à categoria de vila (PS), 512/VI - Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila (Deputado do PS Laurentino Dias), 536/VI
Produziram intervenções os Srs. Deputados Manuel Baptista Cardoso (PSD), José Manuel Moía (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Jorge Loção (PS)
Depois de a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 594/VI - Reforça o combate ao tráfico de influência e promiscuidade entre a actividade pública e privada (PS),foi o mesmo discutido na generalidade, tendo sido rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Costa Andrade (PSD) e Odete Santos (PCP).
Foi discutida e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de alteração, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao texto de substituição da mesma comissão relativo ao projecto de lei n.o 354/VI - Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
A Câmara aprovou na generalidade a proposta de lei n.o 88/VI - Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas, que não obteve, em votação final global, a maioria qualificada indispensável. Usaram da palavra, a diverso
Título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Miranda Calha (PS), Fernando Condesso e Correia de Jesus (PSD), Jaime Gama (PS), Silva Marques (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luis Filipe Madeira (PS) e Ferraz de Abreu (PS).
Foram aprovados o voto n.o 150/V - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para Presidente da Assembleia Geral da ONU (PSD), o projecto de deliberação n.o 109/VI - Autoriza a convocação das Comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e o projecto de resolução n o 155/VI - Sobre o Inquérito a Camarote, apresentado pela Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarote.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 253/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no terceiro ciclo do ensino básico(PS),577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP) e 594/VI -Reforça o combate ao tráfico de influência e à promiscuidade entre actividade pública e privada (PS) e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os projectos de lei n.o 572/VI - Isenção do pagamento de tatás e encargos para a habitação a custos controlados (PSD) e 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.o da Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), assim como o texto final elaborado em Comissão referente ao projecto de lei n.o 530/VI - Protecção aos animais (Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP).
As propostas de resolução n.os 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laborai, foram aprovadas em votação global.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foram aprovadas as propostas de lei n.os 120/VI -Autoriza o Governo a aprovar a nova Lei do Património Cultural Português, 121/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, 128/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento de território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução, 130/VI - Concede ao Governo automação legislativa para que ele estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes, 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 132/VI- Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.os 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos), 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e apenas em Lotação final global a proposta de lei n.o 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo.
O texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e votação final global.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 475/VI (PS) - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos, 21/VI, 41/VI, 463/VI, 502/VI e 531/VI, todos relativos ao direito de participação e de acção popular e apresentados pelo PCP, PS e Deputado do PSD Rui Machete, assim como os textos finais elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.o 125/VI - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, após terem sido rejeitados dois requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP, 127/VI -Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal, 72/VI - Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira (Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.o321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de Setembro (ALRM).
Também em votação final global mereceu aprovação da Câmara a proposta de lei n.o 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares/oleados ou de deficientes das Forças Armadas.
Foi rejeitado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo ao projecto de lei n.o 99/VI -Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego(PCP).
Finalmente, a Assembleia aprovou sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando vários Srs. Deputados a deporem como testemunhas em diversos processos judiciais e denegando autorização a um outro, e autorizou ainda o envio de cópia de um relatório elaborado pela mesma Comissão ao Ministro da Justiça e à Procuradoria Geral da República e a comparência de um Sr Deputado nos actos processuais que venham a ter lugar para seguimento do processo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 597/VI - Criação da freguesia de Alecrim no concelho de Santarém (Deputado do PCP Luís Peixoto), que baixou à 5.a Comissão; proposta de lei n.o 136/VI - Regulamento provisório das embarcações de recreio (Assembleia Legislativa Regional dos Açores), que baixou à 10.a Comissão; e projecto de resolução n.o 156/VI - Reclassificação de funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República (apresentado pelos Deputados Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Petições, de Economia, Finanças e Plano, de Agricultura e Mar e de Assuntos Europeus).
Gostaria de informar a Câmara de que o pedido de ratificação n.o 138/VI, apresentado pelo PS, relativo ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal, caducou o seu processo, já que todas as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela respectiva comissão.
Durante o dia de hoje, irão reunir as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Economia Finanças e Plano, de Educação, Ciência e Cultura e as Subcomissões Permanentes de Comércio e Turismo, de Ensino Secundário e de Cultura.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje respeita ao chamado pacote autárquico, que inclui os projectos de lei que estabelecem a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Como ficou acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vou dar a palavra, sucessivamente, a cada um dos representantes dos vários grupos parlamentares, dispondo cada um de 10 minutos, para fazer uma intervenção global sobre esta matéria.
Suponho que não é necessário proceder à apresentação sintética do relatório de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, na medida em que ele exprime o essencial de toda esta matéria.
Se dispensarem a leitura, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino para fazer uma intervenção, na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consagra-se hoje o já habitual ritual a dois passos das eleições autárquicas e legislativas, isto é, aquilo a que eufemisticamente se designa por pacote autárquico para a criação de freguesias e elevação de povoações a vilas e cidades.
No caso concreto deste ano, este pacote autárquico, embora suportado na lei, admito-o (e digo «suportado na lei», apesar de me parecer que é mais um gesto político do que propriamente algo decorrente da própria lei), está um pouco carenciado, uma vez que o PSD não permitiu que fossem criadas freguesias.
De qualquer maneira, o PS e todos os partidos, através dos Deputados que fizeram parte da Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, deram o seu assentimento a todos os projectos de lei apresentados, independentemente da sua origem. Não deixámos de prestar-lhes a atenção devida e, em relação àqueles que reuniam condições mínimas para o efeito, houve uma aprovação geral, independentemente, repito, de terem sido apresentados por este ou aquele partido ou por todos os grupos parlamentares.
Penso que a elevação de algumas povoações a vilas e cidades é mais uma das grandes virtualidades da democracia e também do poder local. O poder local, as autarquias são - e é quase lugar comum dizer-se isso - o pilar da democracia e, como também referi e citando Tocqueville, um trabalho tão bem feito, tão interessante que mais parece uma obra emanada de Deus. Esta virtualidade, esta força das populações é que, naturalmente, fizeram com que algumas destas povoações passassem a vilas ou a cidades. E, embora haja muitas aldeias, muitas povoações nessas condições, se não houve essa vontade das populações foi porque reconheceram que ainda não estavam maduras para o efeito.
Pensamos que, com esta expectativa, esta vontade e esta ânsia das populações e das autarquias, elas também encontrarão motivação para que essas mesmas povoações não deixem de, agora que se encontram tituladas com outra categoria, ser como que um motor e um acto motivador para o seu desenvolvimento.
Alcobaça, por exemplo, já é um município com largas tradições, com provas dadas e com um poder dominante e bastante interessante no distrito de Leiria, mas há outras povoações, designadamente Lixa e Rio Tinto, que, sem serem municípios, não deixarão por isso de, a partir de agora, ser uma nova força, um novo movimento.
Por último, e ainda em relação às cidades, gostaria de citar a nova e futura cidade do Cartaxo, que certamente continuará também, a par de outras cidades do distrito de Santarém, a ser, em todas as suas componentes, um motor bastante importante no desenvolvimento.
Por outro lado, nem todas as povoações que são elevadas a vilas são sedes de freguesia. As que o são já têm mostrado a sua força própria; as que o não são não deixarão de, conjuntamente com o grupo de cidadãos que fazem parte dessas mesmas povoações, corresponder à
22 DE JUNHO DE 1995 3029vontade manifestada pelas próprias populações, é de serem hoje verdadeiros pólos de desenvolvimento (e sê-lo-ão com maior força, certamente).
É assim que - e vou citar por ordem alfabética tendo em conta os distritos - Loureiro, Pinheiro da Bemposta, Nogueira do Cravo, Fajões, Moreira de Cónegos, Pevidém, S. Torcato, Lordelo, Ponte, Serzedelo, Silvares, Ferro, Lagares da Beira, Praia de Mira, Maiorca, Avô, Gonçalo, Monte Real, Avelar, A Dos Cunhados, Campe-los, Frazão, Moreira, Freixianda, Caxarias, Vale de Santarém, Benfica do Ribatejo, Amiais de Baixo, Santo André, Quinta do Conde, Alvalade, Salto, Mões, Mondim da Beira, Lazarim, Lalim, Salzedas, Trevões e São João de Tarouca não deixarão, certamente, de emprestar uma nova dinâmica e de ser um novo foco de desenvolvimento em relação àquilo que já tinha justificado serem consideradas vilas, isto é, à componente histórica e cultural, à defesa do património arquitectónico e, naturalmente, à sua actividade económica.
Permitam-me ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em nome pessoal, comungue com os meus concidadãos de duas povoações elevadas à categoria de Vila - A Dos Cunhados e Campelos -, cujas populações se encontram presentes nas galerias e que aproveito esta oportunidade para saudar. Regozijamo-nos com a elevação destas duas povoações a vilas. Repito, saúdo as populações aqui presentes, designadamente os seus elementos autárquicos que corporizam precisamente todos os elementos destas duas povoações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de, na qualidade de Presidente da Subcomissão, realçar o bom espírito que houve entre os Deputados de todos os partidos, que, despindo aqui as suas cores políticas, quiseram ir ao encontro de uma vontade real, de uma vontade substantiva para a elevação destas povoações a vilas e cidades.Aplausos gerais e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Compreendo o entusiasmo das pessoas que se encontram nas galerias, mas peço-lhes que não se manifestem. As galerias da Assembleia da República não são um espaço em que os cidadãos possam exercer o seu direito de manifestação, não podendo, pois, participar dessa forma nos debates.
Tomei esta intervenção do Sr. Deputado Alberto Avelino como uma intervenção feita na qualidade de Presidente da Subcomissão e não propriamente como representante do PS.
No fim das votações, darei tempo a todos os partidos para proferirem uma declaração final.
Srs. Deputados, se ninguém se opõe, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade ç final global dos textos de substituição, elaborados pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, respeitantes aos vários projectos de lei.
O primeiro ponto respeita à elevação de povoações a vilas e vamos começar pelo distrito de Aveiro.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 349/VI, apresentado pelo PSD, do seguinte teor:Artigo ÚnicoSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Vamos votar o projecto de lei n.o 350/VI, apresentado pelo PSD, do seguinte teor:Artigo ÚnicoA povoação de Pinheiro da Bemposta, do concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Vamos votar os projectos de lei n.o 352 e 478/VI, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo PS, do seguinte teor:Artigo ÚnicoA povoação de Nogueira do Cravo, do concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Vamos votar o projecto de lei n.o 551/VI, apresentado pelo Deputado do PSD Casimira de Almeida, do seguinte teor:Artigo ÚnicoA povoação de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Passamos agora ao distrito de Braga e vamos votar o projecto de lei n.o 483/VI, apresentado pelo Deputado do PSD Lemos Damião, do seguinte teor:Artigo ÚnicoA povoação de Moreira de Cónegos, do concelho de Guimarães, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Vamos votar o projecto de lei n.o 484/VI, apresentado pelo Deputado do PSD Lemos Damião, do seguinte teor:Artigo ÚnicoA povoação de Pevidém, do concelho de Guimarães, é elevada à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.A povoação de Loureiro, do concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila.
Vamos votar o projecto de lei n.o 486/VI, apresentado pelo Deputado do PSD Lemos Damião, do seguinte teor:
Vou agora dar a palavra, sucessivamente, aos representantes dos grupos parlamentares, que dela queiram usar para uma declaração final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista CardosoO Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais - e em nome do Grupo Parlamentar do PSD -, quero saudar as pessoas aqui presentes nas galerias, em especial os muitos autarcas que quiseram vir até nós e assistir a este debate para testemunharem as votações que acabámos de fazer, elevando as suas povoações a vilas e as suas vilas a cidades.Aplausos do PSDQuero também, através dos presentes, saudar as populações e os autarcas de todas as povoações hoje elevadas à categoria de vila e de todas as vilas hoje elevadas à categoria de cidade mas que, por qualquer motivo, não puderam vir até nós, como certamente desejariam.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados - O PSD, através dos seus Deputados nos respectivos círculos, apresentou e viu aprovados os seguintes projectos de lei de elevação de povoações à categoria de vila, cujas populações
3034 I SÉRIE-NÚMERO 89saúda de modo muito especial: Loureiro. Pinheiro da Bemposta, Nogueira do Cravo e Fajões, do distrito de Aveiro, Moreira de Cónegos, Pevidém e S. Torcato, do distrito de Braga, Lagares da Beira, Praia de Mira e Maiorca, do distrito de Coimbra; Monte Real. do distrito de Leiria; A dos Cunhados e Campeies, do distrito de Lisboa; Frazão e Moreira, do distrito do Porto; Freixianda e Caxarias, do distrito de Santarém; Quinta do Conde e Alvalade, do distrito de Setúbal, Salto, do distrito de Vila Real Mondim da Beira, Lazarim, Lalim, Salzedas e Trevõcs,do distrito de Viseu E ainda Avelar, do distrito de Leiria, e Mondim da Beira, do distrito de Viseu - estes dois projectos, em conjunto com o PS.
Mesmo não tendo apresentado projectos próprios, o Grupo Parlamentar do PSD votou a favor e congratula-se com a elevação à categoria de vila das seguintes povoações: Lordelo, Ponte e Serzedelo, do distrito de Braga; Silvares e Ferro, do distrito de Castelo Branco, Avô, do Distrito de Coimbra; Gonçalo, do distrito da Guarda; Vale de Santarém, Benfica do Ribatejo e Amiais de Baixo, do distrito de Santarém; Santo André, do distrito de Setúbal, Mões e São João de Tarouca, do distrito de Viseu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Quero ainda congratular-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, com a elevação à categoria de cidade das seguintes vilas, cujas populações e autarcas saúdo vivamente: Alcobaça, do distrito de Leiria- projecto de lei conjunto do PSD, PS, PCP e CDS/PP; Cartaxo, do distrito de Santarém - um projecto da autoria do PSD e outro do PS; Lixa, do distrito do Porto - projecto de lei apresentado apenas pelo PSD; Rio Tinto, também do distrito do Porto - projecto de lei apresentado pelo PS
Além das atrás citadas promoções a vilas e a cidades, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente propôs, e este Plenário aprovou, a alteração da designação de três freguesias do distrito de Viseu, com base em projectos de lei apresentados pelo PSD. a saber: Sobral de Papízios, do concelho de Carregai do Sal, Loureiro de Silgueiros, do concelho de Viseu; Santa Cruz de Lumiares, do concelho de Armamar. Atendendo a que a lei-quadro só permite a criação de novas freguesias com a antecedência mínima de seis meses relativamente a um acto eleitoral, não pôde, nesta oportunidade, ser criada qualquer nova freguesia, o que, aliás, foi entendido por consenso na comissão especializada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O PSD considera que são de inteira justiça as promoções honorífico-administrativas das atrás citadas povoações à categoria de vila e das vilas à categoria de cidades e por isso votou a favor de todos os projectos de lei constantes do relatório vindo da respectiva comissão especializada, independentemente do partido proponente, uma vez que satisfaziam os requisitos mínimos exigidos pela Lei n.o 11/82. No entanto, a experiência acumulada desde a aprovação desta lei aconselha que, a breve prazo, a citada lei seja revista no sentido de ser adequada às novas realidades.
O PSD considera, por fim, que as promoções hoje conferidas por esta Assembleia da República, no uso das suas competências, constituem o reconhecimento dos esforços desenvolvidos pelas populações e respectivos autarcas no sentido de conseguirem sempre mais e melhor para as suas terras. Daqui exortamos uns e outros a que considerem estas promoções como um estímulo à manutenção de um forte empenho na ultrapassagem das suas dificuldades, com vista a um cada vez maior progresso social e desenvolvimento.
Bem hajam, Sr.as e Srs Autarcas, por terdes conseguido elevar as vossas terras e as vossas populações ao presente estatuto.
Os Deputados desta Assembleia da República não fizeram mais do que a sua obrigação ao darem sequência e sentido às vossas justas pretensõesAplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se com a aprovação por unanimidade das iniciativas legislativas que concretizam a criação de novas vilas e cidades. É um acto que se tem renovado invariavelmente ao longo das últimas legislaturas e cuja justificação, por repetida, já não constitui novidade
É, no entanto, novidade o facto de a Assembleia da República não se pronunciar sobre vários projectos de lei pendentes para a criação de novas freguesias. Tal se deve à posição do PSD que. na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, juntamente com o apoio do PS. inviabilizou a apreciação pelo Plenário de iniciativas legislativas que cumpriam os indicadores e os critérios técnicos legais e tinham o apoio das populações, expresso em pareceres dos seus representantes locais A título de exemplo, e apenas porque se refere ao meu distrito, põe-se a questão da criação da freguesia do Vale de Água, em Santiago do Cacem, com três projectos de lei, de cada um dos três maiores grupos parlamentares. Argumenta o PSD que há um dispositivo na Lei n o 8/93 que inviabiliza essa decisão, na medida em que fala nos seis meses. No entanto, penso que o PSD se esquece que igual dispositivo está consagrado na Lei n.o 11/82, relativamente às vilas e cidades.O Sr. João Matos (PSD): - Três meses!O Orador: - São três meses em relação ao artigo 9.o - artigo esse que já não existe porque foi revogado pela Lei n o 8/93. Mas os senhores nunca mais aprendem estas coisas?! Não existe a lei, já essa parte não existe!
Por outro lado, o que me parece mais importante, a Lei n.o 8/93, que foi aprovada em Março, foi, em 2 de Julho de 1993, alterada através de um projecto de lei subscrito por todos os partidos - por todos os partidos, repito - e foi aprovada por unanimidade, recolocando essa situação em cinco meses. Ou seja. e paia concluir, porque não vale a pena estarmos a falar muito disto, a questão da não criação das freguesias deve-se apenas à falta de vontade política do PSD.O Sr. João Matos (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade! É verdade e provo-o!Protestos do PSD.Tenham calma!
Sr. Presidente e Srs Deputados: Entendemos, paralelamente, que, além da satisfação que devia ter sido dada hoje a essas comunidades, esta Assembleia da República devia
22 DE JUNHO DE 1995 3035também ter assumido uma verdadeira política de descentralização. Os povos, para evoluírem e verem satisfeitas as suas legítimas ambições, tem de ser lutadores, dinâmicos e actuantes. Daí este Parlamento ter também a obrigação de gerar leis para dar satisfação às legítimas aspirações das autarquias e das futuras e sempre adiadas regiões administrativas, inseridas num processo nacional de aproveitamento dos recursos e potencialidades, e de valorização tia tradição e cultura das populações que compõem o nosso país, facilitando a correcção de assimetrias e proporcionando um quadro de desenvolvimento sustentado, com reflexos positivos na qualidade de vida das populações.
Sr. Presidente, Srs Deputados- A Assembleia da República aprovou hoje 53 projectos de lei que concretizam a elevação de 39 povoações a vila e de quatro vilas a categoria de cidade e, ainda, três outros projectos que alteram a denominação de freguesias. Das 53 iniciativas legislativas, seis são do grupo parlamentar comunista, que contemplam as elevações a vila das povoações de Serzedelo no concelho de Guimarães, Gonçalo no concelho da Guarda, Vale de Santarém no concelho de Santarém, Benfica do Ribatejo no concelho de Almeinm, Santo André no concelho do Barreiro e Alvalade no concelho de Santiago do Cacem
Apresentámos ainda, em conjunto com o Partida Socialista, a iniciativa de elevação a vila da povoação da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra e subscrevermos, com os demais partidos, o projecto de elevação de Alcobaça a cidade, da autoria do movimento «Alcobaça a Cidade». Movimento este que, além preparar um excelente texto que proporcionou a iniciativa, manifestou desde sempre o desejo de que o projecto de lei fosse conjunto e subscrito pelos quatro partidos, pelo que me permito, neste momento, saudar o movimento e os autarcas de Alcobaça, que sei que estão presentes, pela ajuda e contributo que deram à elevação a cidade da vila de Alcobaça.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção de povoações a vilas ou a cidades é, por via de regra, a Solução final de esforços que congregam sucessivas gerações, irmanadas no anseio comum de verem prestigiadas as suas terras E representa, simultaneamente, por parte deste órgão de soberania, não só o reconhecimento dessa luta como também um incentivo a que nele se prossiga com ânimo de alcançar novas metas na senda do progresso. O próprio facto de ser competência da Assembleia da República conferir aquelas distinções e sinal da importância e da dignidade que se lhes quis imprimir Justamente por isso, importa que, de futuro, a Comissão incumbida de analisar os projectos de lei e de elaborar o respectivo relatório e parecer disponha dos meios e elementos que proporcionem o necessário conhecimento das localidades a distinguir, por forma a que o critério de decisão não tenha apenas como base a informação do autor do projecto e os pareceres das autarquias.
Importa também que as iniciativas legislativa» de criação de novas freguesias ou de fixação da categoria de povoações sejam apreciadas e decididas ao longo das sessões legislativas, evitando-se assim as pressas, por pressão do fim da legislatura ou do aproximar de actos eleitorais, que tornam mais quente uma questão que deve ser resolvida com outra ponderação e equilíbrio
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certo de que os projectos de lei aprovados correspondem à vontade das populações e de que a elevação da categoria destas povoações pode proporcionar às suas gentes o ânimo necessário para conduzir as suas terras no caminho do progresso e da satisfação das necessidades dos seus habitantes, desde que tenham também a ajuda de um governo atento às potencialidades locais e regionais.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, felicito as populações que, com empenhamento, pertinácia, trabalho construtivo e profundo em prol do agregado em que vivem, vêem assim, hoje, reconhecido pelo Parlamento o progresso das suas terras. Essas comunidades são verdadeiramente as únicas obreiras do que aqui aprovámos. A elas é devido o mérito que recai sobre as suas urbes e sobre os seus habitantes. Ao atribuirmos hoje, aqui, neste lugar e testemunhado por inúmeros representantes das comunidades locais - que, em nome do Partido Comunista Português me permito saudar - novos estatutos a povoações, estamos a reconhecer o valor, a capacidade de trabalho e de iniciativa dessas gentes rumo a uma vida melhor.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente as populações destas novas vilas e cidades e que esta distinção seja um estímulo à possibilidade de mais e melhor desenvolvimento e progresso, no quadro de uma participação activa na vida democrática.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se sempre difícil dizer algumas palavras novas depois de termos ouvido as intervenções que nos antecederam. De qualquer forma, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera não ser hoje, na discussão desta matéria, o momento de lançarmos para a mesa do debate os problemas que afligem o poder local, que, várias, vezes, já referimos aqui. Hoje, é tempo, somente, de todos nos regozijarmos com o esforço, o labor e o empenhamento que ultrapassa, muitas vezes, o empenhamento dos autarcas e que representa até a vontade global das populações.
Queria ainda dizer que este acto que praticámos é mais do que um acto simbólico, é, ao fim e ao cabo, também um reconhecimento de que todas estas populações cujas terras foram elevadas a vilas ou a cidades têm e vivem, certamente, um enriquecimento em equipamentos sociais, em infra-estruturas, etc. E isso, como se compreende, representa mais qualidade de vida para os portugueses, pelo que não poderá merecer outra coisa, como aqui verificámos, que não o aplauso unânime
O Grupo Parlamentar do Partido Popular, como não poderia deixar de ser, associa-se, e associou-se desde o início, a este trabalho, que é árduo. Aproveito também para felicitar o trabalho da Subcomissão, que nos fez chegar um relatório e conseguiu fazer a aprovação por unanimidade de todos estes projectos de lei.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que a Assembleia da República decide elevar várias povoações à categoria de vila
3036 I SÉRIE-NÚMERO 90e algumas vilas à categoria de cidade, penso que é oportuno, juntamente com a alegria das populações que vêem qualificadas as suas comunidades - e para elas os nossos parabéns -, fazer uma reflexão sobre o significado do poder local em Portugal e considerar que, para todos aqueles que acreditam que não há desenvolvimento sem as pessoas e para as pessoas, a grande aposta na valorização do poder local em Portugal é, em grande parte ainda, uma esperança que foi adiada nesta legislatura.Vezes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, neste exacto momento em que queremos partilhar a satisfação de muitas comunidades que sentirão orgulho da qualificação das suas povoações, queremos também chamar a atenção da opinião dos portugueses para essa prioridade absoluta de uma reforma da descentralização administrativa em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É fundamental não perdermos de vista que, numa terra que se quer moderna, próspera, desenvolvida e justa, infelizmente, continuámos a assistir nos últimos anos à desertificação humana, e até física, de boa parte do nosso território.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer que só no Continente em 12 dos nossos 18 distritos a população continuou a perder-se e, em consequência, a envelhecer. E temos de falar com verdade: onde não há juventude, onde a juventude não pode sedentarizar-se porque não se criaram postos de trabalho, porque não se desenvolveu adequadamente a economia do interior do País, não há esperança suficiente para a qualificação das nossas terras, por mais que as elevemos a vilas ou por mais que as elevemos a cidades. Este é um problema de consciência de todos nós, para que possamos alterar, em sentido positivo, esta falha na coesão económica e social do País. E esta responsabilidade de todos nós leva-nos a fazer alguns apelos, entre eles o de que o poder local aposte, cada vez mais, no papel dos nossos municípios e das nossas freguesias.
Por isso, queremos assumir um compromisso: é necessário rever o estatuto das freguesias portuguesas, dar uma outra dignidade ao autarca de freguesia, repensar tanto o regime de permanência como o estatuto associativo das freguesias, as suas condições de financiamento e suas atribuições e articulá-las, de forma harmoniosa, com uma revalorização também do papel dos nossos municípios,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque sem municípios suficientemente dinâmicos não haverá polarização de desenvolvimento adequado.