1320II SÉRIE —NÚMERO 552 — Serão eleitores os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e os juízes membros do Conselho Superior da Magistratura.3 — Será eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo escrutínio, a que concorrerão apenas os dois juízes mais votados.4 — Em caso de empate, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo.ARTIGO 25.° (Forma de eleição)Os trâmites do processo eleitoral serão estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República.Capítulo II Das relaçõesARTIGO 26.o (Eleição dos presidentes)1 — Os presidentes das relações serão eleitos de entre juízes do Supremo Tribunal de Justiça, por escrutínio secreto, pelos juízes que prestam serviço na respectiva relação e no distrito judicial a ela pertencente.2 — Será eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo escrutínio, a que concorrerão apenas os dois juízes mais votados.3 — Em caso de empate, considera-se eleito o juiz mais antigo.ARTIGO 27.° (Forma de eleição)1 — A eleição dos presidentes dos tribunais da relação é efectuada na respectiva relação, mediante listas elaboradas pelas organizações sindicais de magistrados judiciais, ou por um mínimo de quinze eleitores, por forma a conterem um candidato efectivo e um suplente por cada relação.2 — A primeira eleição terá lugar dentro dos trinta dias posteriores à publicação do regulamento referido no artigo 28.°, sendo a sua data anunciada por circular da relação, com a antecedência mínima de dez dias.3 — As eleições posteriores terão lugar trinta dias antes da cessação do mandato dos eleitos ou nos trinta dias posteriores à ocorrência de qualquer vacatura sem substituição.ARTIGO 28.° (Processo eleitoral)Os trâmites do processo eleitoral serão estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República.Capítulo III Dos tribunais de 1.a instânciaSecção I Disposições geraisARTIGO 29.o(Substituição dos juízes de direito)Os juízes de direito são substituídos nas suas faltas e impedimentos:a) Por outro juiz de direito; 6) Por conservador do registo predial da sede do tribunal;c) Por conservador do registo civil da sede dotribunal;d) Por pessoa designada pelo Conselho Superiorda Magistratura.ARTIGO 30.o (Substituição pelo juiz de direito)1 — Nos tribunais com dois juízos, os juízes respectivos substituem-se mutuamente.2 — Nos tribunais com mais de dois juízos, o juiz do primeiro é substituído pelo do segundo, este pelo do terceiro e assim sucessivamente, por forma que o do último seja substituído pelo do primeiro.3 — Nos juízos com mais de um juiz a substituição é feita pelos juízes desse juízo pela forma indicada no n.° 2.ARTIGO 31.o (Nos tribunais de competência especializada)Nos tribunais de competência especializada, quando não for possível a aplicação do regime previsto no artigo anterior, a substituição pelo juiz de direito será feita:a) Nos juízos de instrução criminal, pelo juizda mesma comarca ou pelo juiz de comarca próxima designado pelo Conselho Superior da Magistratura;b) Nos juízos do trabalho, pelo primeiro vogaldo tribunal colectivo;c) Nos tribunais de menores, por um juiz dotribunal de família ou de outro tribunal da comarca onde se encontrem sediados, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;d) Nos tribunais de execução de penas, por umjuiz de outro tribunal da comarca onde se encontrem sediados, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;e) Nos restantes, pelo juiz designado pelo Con-selho Superior da Magistratura.ARTIGO 32° (Substituição pelos conservadores)1—Havendo mais de um conservador, cabe ao Conselho Superior da Magistratura a indicação daquele a quem compete a substituição, bem como a daquele ou daqueles que o devem substituir.