38 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7» e excedem os prazos contratuais, gostava de saber se está disposto a que o Estado pague à cabeça o IVA, que depois reclama que as empresas lhe devolvam, dando cabo das suas tesourarias. Ou, por outro lado, se aceita a compensação entre os crçditos dessas empresas sobre o Estado»Protestos de Deputados do PS.Eu sei que os Srs. Deputados estão muito desconfortáveis com esta matéria, mas, Sr. Secretário de Estado, «olhos nos olhos», diga-nos se está disposto a discutir com seriedade e profundidade esta matéria dos pagamentos atrasados, explorando todos os princípios de igualdade de tratamento entre o fisco e os contribuintes. Está disposto a tal? Nós queremos estar nesse debate, com essa seriedade, numa outra altura.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer três perguntas, antes das quais tecerei alguns considerandos.Em primeiro lugar, penso que quem tem estado a assistir a este debate concluirá que é um debate falhado por parte da oposição.Risos do PSD, do PCP e do BE.De facto, as oposições têm vindo a colocar unicamente questões não orçamentais, questões que não se põem no plano do debate orçamental nem no plano do impacto das medidas aludidas no Orçamento do Estado para 2008. Aliás, é realmente de sublinhar o falhanço total do debate, sobretudo porque não se põe mais nenhuma questão a nível nacional sem ser a de uma alteração legislativa da natureza jurídica da Estradas de Portugal, que passa de empresa pública para sociedade anónima. Essa é a grande questão que preocupa toda a oposição e os portugueses, na perspectiva redutora que a oposição tem sobre os problemas do País.Depois, a resolução desta questão da Estradas de Portugal, a meu ver, incomoda sobretudo a oposição porque finalmente aparece um Governo que resolve a situação. E resolve uma situação que os outros não foram capazes de resolver durante mais de 15 anos, porque desde o início da década de 90 que se conheciam as dificuldades da antiga Junta Autónoma das Estradas e que os três institutos criados em 1999 pelo governo de então vieram a ter no início desta década. E conhecia-se sobretudo o agravamento da situação decorrente dos investimentos necessários para que o Plano Nacional Rodoviário fosse cumprido. Todavia, ninguém teve coragem de resolver a situação, empurrando-a sempre para o défice e muitas vezes escondendo «debaixo do tapete» o que era mais do que visível, ou seja, um endividamento por parte da Estradas de Portugal que tinha de ser resolvido mais tarde ou mais cedo. Esta é que é a verdade! E, ainda relativamente ao incómodo sentido por VV. Ex.as, Srs. Deputados da oposição, quero dizer-vos que o Governo deu aqui uma cabal prova de capacidade de resolução dos problemas do País com a resolução deste processo. É por isso que as oposições estão incomodadas com a situação. Isto porque daqui a dois anos, com a solução assumida agora, não veremos a estagnação em que deixaram a Estradas de Portugal, sem planeamento e sem obra feita, mas, eventualmente, veremos alguma obra já concretizada em ano de eleições. Isso é que vos incomoda! Os portugueses, quando olham para as intervenções da oposição, devem ficar espantados! Na verdade, acusar este Governo de não tomar medidas suficientes de combate à fraude e evasão fiscais é, no mínimo, contrariar o que os portugueses sabem! De facto, se há, ao nível da execução fiscal, baluarte de sucesso por parte deste Governo são as medidas tomadas desde o dia em que o PS chegou ao poder para combater afincadamente a fraude e evasão fiscais.Mas, por outro lado, penso que há pessoas que andam distraídas neste Parlamento! Então não foi aprovada já nesta Comissão a lei que obriga, no subsector Estado, à divulgação das listas de dívidas?! Foi aprovada nesta Comissão há uma semana e meia e, portanto, este Governo e este Grupo Parlamentar fazem, ao contrário de outros, que só falaram, falaram, falaram, quando estiveram no governo e não foram capazes de cumprir.