I SÉRIE — NÚMERO 32 6 descentralização, todos os processos inovadores que foram trazidos para o licenciamento ambiental, industrial e comercial,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... toda a simplificação que foi feita através das alterações introduzidas pelo novo Código do Procedimento Administrativo, que trazem alterações importantes na relação do Estado com a Administração e que mostram a preocupação de trazer uma maior transparência, celeridade e eficácia nas decisões da Administração, quando elas são relevantes para os cidadãos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo a preocupação que o Governo tem e que já tinha exprimido nas GOP (Grandes Opções do Plano) em levar mais longe este processo. Nós, no passado, procurámos alargar a participação de todos os partidos, nomeadamente, com assento no Parlamento, para a discussão mais aprofundada e alargada dos processos de reforma do Estado e de modernização do Estado. Na altura, os partidos da então oposição tinham medo de ficar contaminados com a chamada «política austeritária» e ainda hoje essa retórica permanece, como se a reforma do Estado tivesse alguma coisa que ver com austeridade. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Tem a certeza de que não tem?! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, agora a realidade é outra e, na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu um tema importante, mas falhou o tema que preocupa os portugueses. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é esse o tema que nesta altura, nesta semana em particular, preocupa os portugueses, e o senhor sabe-o. Aplausos do PSD. Nesta altura, em que o País está a sair de um crise sem paralelo nos mais de 40 anos da nossa democracia, em que é necessário instilar confiança, previsibilidade e, ao mesmo tempo, segurança no processo orçamental para que ele não se sobreponha, justamente, a todos os outros processos políticos importantes para o Estado e para os portugueses, era fundamental que o Governo tranquilizasse o País quanto às intenções que tem relativamente à política orçamental. Em relativamente pouco tempo, não houve praticamente instituições ou entidade independente, nacional ou estrangeira, que não tivesse chamado a atenção para os problemas de irrealismo de que enformam as intenções que o Governo manifestou a propósito do draft do Orçamento. Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que o primeiro favor que posso conceder ao Governo é o de lhe dar um pouco mais de tempo para explicar o que não quis explicar na abertura deste debate e tranquilizar os portugueses quanto às principais críticas que têm sido feitas praticamente por todas as instituições ao esboço orçamental que o Governo enviou para Bruxelas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, agradeço as questões que colocou. Como deve imaginar, obviamente, não ignoro a herança que recebemos e, tendo tido oportunidade de ter sido autarca durante os anos em que V. Ex.a foi Primeiro-Ministro, conheço bem o que significou a ação do