5726de base, a sua regulamentação deve ser objecto de uma lei específica. Aqui não se seguiu um tratamento diferente do que se seguiu para o distrito - que por não ser numa autarquia o Governo retirou desta lei -, não se seguiu doutrina diferente daquela que se seguiu para a tutela, pois entendemos que numa lei de atribuições e competências das autarquias locais se deviam expurgar matérias como a das organizações populares de base, a do distrito e a da tutela.Em matéria de atribuições, foi defendido, nomeadamente pelo Sr. Deputado Manuel Pereira, que talvez fosse preferível seguir, em termos absolutos, o princípio da especialidade em prejuízo do princípio da generalidade.O Governo não entendeu assim, apesar de ter desenvolvido o princípio da especialidade, mantendo embora o princípio da generalidade. É extremamente difícil fazer uma lista exaustiva daquilo que devem ser atribuições das autarquias locais. Entende-se - pelo menos é esta a perspectiva do Governo- que a realidade autárquica é uma realidade dinâmica e não estática e que não podemos fixar no tempo aquilo que devem ser as atribuições das autarquias locais. É que, mesmo que conseguíssemos fazer uma lista exaustiva dessas atribuições e consagrássemos, em absoluto, o princípio da especialidade, mesmo assim, não penso que fosse dispensável, a partir de então, a necessidade de uma lei sobre delimitação de investimentos, uma vez que - no modo de ver do Governo - as atribuições não se esgotam nos investimentos e sempre seria necessário fazer uma lei de delimitação nessa matéria.Passaria de imediato - e respondendo sempre, tanto quanto possível, aos aspectos que aqui foram aflorados na Câmara- à análise da lei de delimitação de investimentos.Gostaria de fazer notar, desde início, uma certa contradição que me pareceu verificar-se na Câmara, por parte de deputados do Partido Comunista Português.É que, enquanto numa intervenção proferida ontem um Sr. Deputado disse claramente que é tal o número de competências, em matéria de investimentos, que o poder central pretende agora atribuir ao poder local que este não tem recursos financeiros para corresponder a estas novas responsabilidades que lhe são atríbuídas, hoje mesmo pareceu-me ouvir justamente a posição inversa de que era insuficiente a discriminação de investimentos que estão a cargo dos municípios.É evidente - cada cabeça, cada sentença- que nesta matéria das autarquias locais, em que todos têm interesse, é impossível satisfazer toda a gente. Penso que o Governo encontrou uma solução equilibrada em matéria de investimentos, nem competências demais nem de menos.Mas reconhecemos que, mesmo para os investimentos que estão referidos na lei, as autarquias não dispõem ainda de competência técnica, capacidade de organização e recursos financeiros que lhes permitam realizar em pleno essa responsabilidade. foi por isso que o Governo optou por uma aplicação gradual da lei, por uma aplicação da lei que não é instantânea, que não tem lugar num tempo exacto. Temos de verificar em cada ano qual foi a evolução nas autarquias, quer em termos de recursos financeiros, quer em termos de recursos técnicos e de organização, para podermos atribuir novas responsabilidades às autarquias locais. Não queremos afogá-las com investimentos e com responsabilidades a que elas não podem garantir uma continuidade e uma execução porque não queremos o desprestígio do poder local.