5 DE JULHO DE 2016 17 resolução deste problema e colocando em risco o futuro profissional e pessoal destes docentes, tal como o próprio funcionamento das Instituições. Considerando que é reconhecida a necessidade de contratação e vinculação de docentes, nomeadamente pelo crescente envelhecimento do corpo docente das instituições e tendo em conta que este regime foi criado com o objetivo de reforçar a estabilidade dos docentes com mais antiguidade, assegurando o ingresso e acesso na carreira a quem, muitas vezes com mais de 15 anos, viu esse ingresso e acesso bloqueado ou limitado, o PCP entende que esta situação é resultado das escolhas políticas que, ao longo dos anos, conduziu a umsistema de ensino superior público que sobrevive à custa da desvalorização salarial e profissional de centenas de docentes que têm sido sujeitos a sucessivos contratos precários, como se estivessem, apenas, a satisfazer necessidades transitórias. Orecurso ilegal à contratação a termo por 5, 10, 20 e mais anos cria uma intolerável situação de precariedade e instabilidade laborais. A ausência de vinculação, para além de pôr em causa os direitos de muitos docentes do ensino superior, também impõe constrangimentos gravíssimos, quer no plano profissional, quer nos planos familiar e pessoal. O PCP considera que, urgentemente, devem ser tomadas todas as medidas necessárias à vinculação dos docentes que, tendo em conta a sua experiência profissional e mérito académico, tenham obtido renovações sucessivas de contrato em tempo integral ou dedicação exclusiva, há 4 ou mais anos, e que, por esse motivo, satisfazem necessidades permanentes das Instituições do Ensino Superior Público. Defende-se, assim, a urgência de as Instituições do Ensino Superior procederem à realização dos concursos públicos adequados para a contratação destes docentes. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – Que aprove e concretize um Plano de Contratação e Integração na Carreira de Docentes no Ensino Superior Público, no sentido da salvaguarda de todos os postos de trabalho, tendo em conta os seguintes requisitos: a) Os docentes do Ensino Superior Politécnico Público que já estavam contratados antes da revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Público, em 2009, já contem atualmente mais de 5 anos de serviço, em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva, e já disponham do doutoramento, ou do título de especialista, integram na carreira, com um contrato por tempo indeterminado, em período experimental; b) Aos docentes do Ensino Superior Politécnico Público, contratados antes da revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Público, em 2009, que já contem atualmente 15 anos ou mais de serviço, em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva, mas que não disponham ainda do doutoramento ou do título de especialista, por não lhes terem sido disponibilizados os apoios previstos na lei para a obtenção do doutoramento, seja facultado o acesso a provas públicas de avaliação da sua competência pedagógica e técnico-científica, na sequência das quais, uma vez aprovados, integram na carreira, com um contrato por tempo indeterminado; c) Aos leitores das universidades portuguesas que já se encontravam contratados antes da entrada em vigor da revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária, em 2009, lhes seja permitido o acesso a um contrato por tempo indeterminado como leitores, que o conselho científico respetivo avalie positivamente o seu trabalho. 2 – Que se criem as condições necessárias, junto das Instituições do Ensino Superior Público, para a realização de concursos públicos na sequência dos quais se assegure a contratação daqueles docentes que são necessários às necessidades permanentes das Instituições do Ensino Superior Público. 3 – Que se concretizem, no mais curto espaço de tempo possível, as recomendações previstas na Resolução da Assembleia da República n.o 53/2016, que Recomenda ao Governo a prorrogação do período transitório