II SÉRIE-A — NÚMERO 39 100 visual e sonoro, em tempo real, sem necessidade de intervenção do juiz do local onde o depoimento é prestado. 7 – [...]. 8 – Sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais ou europeus, o assistente, partes civis ou testemunhas residentes no estrangeiro são inquiridos através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, sempre que no local da sua residência existam os meios tecnológicos necessários.» Artigo 9.o [...] No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede às alterações à respetiva regulamentação. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD. ——— PROJETO DE LEI N.o 355/XIII (2.a) REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCETÍVEIS DE AFETAR A VERDADE, A LEALDADE E A CORREÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ATIVIDADE DESPORTIVA Através do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de outubro, foram, pela primeira vez no nosso país, qualificados como crime determinados comportamentos que afetam a verdade e a lealdade da competição desportiva. Passava, assim, a ser criminalmente sancionada a corrupção desportiva. Não havia dúvidas, já nessa altura, que a proteção da verdade, da lealdade e da correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva, constituía um interesse público fundamental, devendo ser reprimidos os comportamentos e os agentes lesivos deste interesse. O fenómeno desportivo encontra-se em constante mutação e, também assim, os comportamentos que pretendem lucrar ilicitamente com a alteração ou falseamento das competições desportivas. Por este motivo, a Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, veio estabelecer um novo regime de responsabilidade penal para estas condutas, introduzindo a previsão de novos tipos de ilícito. Em 2007, como em 1991, o legislador entendeu que era necessário apoiar o combate a estas violações dos princípios ético-jurídicos do desporto e que para este combate ter sucesso, além da necessária prevenção, através da formação e educação dos agentes desportivos, era fundamental agravar a via repressiva. Volvida quase uma década sobre a última grande alteração legislativa introduzida nesta matéria, constatamos que o desporto e os fenómenos que o rodeiam mudaram, o mesmo acontecendo com as práticas antidesportivas que pretendem afetar a verdade da competição desportiva. A verdade é que com o papel crescente que o desporto tem assumido na sociedade portuguesa e com o desenvolvimento fulgurante da sociedade de informação, os agentes e as formas de adulterar a competição desportiva evoluíram de forma rápida e muito significativa. Novas formas de adulteração da competição desportiva cada vez mais sofisticadas, assumindo caracter internacional e terreno fértil para a sua apropriação pelo crime organizado, envolvendo comportamentos criminosos de tráfico de menores, ou de apropriação das sociedades desportivas por capitais de muito duvidosa proveniência e opaca titularidade, matérias que igualmente terão de merecer a atualização de outros diplomas legais, como o que aprova o regime jurídico das sociedades desportivas.