I SÉRIE — NÚMERO 27 54 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Repetindo-se a proposta de declaração da renovação do estado de emergência, o PCP insiste nos argumentos para a sua rejeição e insiste na necessidade de dar-se resposta à epidemia com o reforço do SNS, com a definição de regras de segurança sanitária nas diversas atividades e com medidas de apoio para que essas regras de segurança sanitária sejam implementadas e cumpridas nas diversas dimensões da nossa vida económica, social, cultural e cívica. É preciso pôr fim às medidas restritivas que têm sido aplicadas sem certeza nem confirmação dos efeitos que delas possam resultar, a não ser a ruína e a falência de setores inteiros, o desemprego e a pobreza dos trabalhadores. Ficámos, ontem, a saber que não há nenhum elemento que demonstre que as limitações de circulação entre concelhos tenham dado algum resultado positivo em termos de redução de contactos. E ficámos também a saber que o decréscimo de contágios, que tem vindo a verificar-se nas últimas semanas, se iniciou antes de ter sido decretado o estado de emergência. Se é assim, para que serve verdadeiramente o estado de emergência? Para que servem as medidas de restrição à circulação ou de recolher obrigatório, as medidas de limitação de horários e funcionamento de estabelecimentos de comércio, serviços ou de restauração, as medidas de limitação da atividade artístico-cultural? Para que serviu tudo isso se, antes mesmo de essas medidas terem sido decretadas, os portugueses já tinham adotado comportamentos que permitiram a redução do número de contágios? Esta é, verdadeiramente, a questão central desta discussão. Não é possível continuar a discutir a renovação do estado de emergência ignorando que os argumentos que sucessivamente são utilizados para o sustentar não têm demonstração, passando simultaneamente ao lado de todas as suas implicações, de todos os problemas que está a criar, de todo o desespero que semeia. Este desespero tem de ser compreendido e ultrapassado e não caracterizado como «circo», como aqui ouvimos, hoje, o Sr. Deputado André Ventura dizer. Não é possível sustentar, nesta Assembleia, a declaração do estado de emergência e suas medidas restritivas, aprovando-as, e depois ir para a rua lamentar os impactos económicos e sociais que têm, como hipocritamente continua a fazer o PSD. O PSD, que aqui tem aprovado todas as declarações do estado de emergência e permitido todas as medidas restritivas que daí resultam, anda, depois, por aí, a dar palmadinhas nas costas dos empresários da restauração, da hotelaria, do turismo ou do comércio, que arruína com as suas próprias decisões. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Impõe-se, neste momento, uma reflexão de fundo sobre os problemas que já hoje estamos a enfrentar e sobre o nosso futuro coletivo. É mais que evidente que, mesmo com a disponibilização de vacinas já no início de 2021, vai demorar ainda muito tempo até que o problema da epidemia esteja ultrapassado. E também é evidente que o País não aguenta, durante muito mais tempo, os impactos económicos e sociais das medidas restritivas que têm sido impostas. Torna-se cada vez mais evidente o que o PCP, há meses, reclama: reforce-se o SNS, definam-se, apliquem-se e façam-se cumprir as medidas de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga, mas ponha-se travão às restrições que estão a afundar o País, económica e socialmente, sem resolver os problemas da epidemia. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Essas decisões devem ser tidas em conta adequadamente já para as semanas que aí vêm. Todos sabemos que o vírus não vai desaparecer porque é Natal ou porque o ano de 2020 vai, finalmente, chegar ao fim. A quadra festiva não é justificação para que desapareçam as preocupações que têm de ser mantidas no plano da saúde pública, mas é nesse plano que as decisões devem ser tomadas, com a definição das regras de segurança sanitária que os portugueses devem observar, para que a normalidade possível, neste período, inclua a garantia da saúde e da segurança sanitária. Sem imposições ou restrições, mas com pedagogia e medidas claras, de forma a que cada um saiba e todos cumpram as regras necessárias à segurança sanitária, num período de incontornável importância familiar, social, mas também económica, insistimos que a resposta à epidemia, hoje como antes, tem de ser encontrada no reforço do SNS, em especial dos serviços de saúde pública. Insistimos em ir reforçando a capacidade de deteção e interrupção das cadeias de transmissão, a capacidade de internamento, incluindo em cuidados intensivos, a