79 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010sem nenhuma garantia, sem nenhum direito e que, por vezes, são obrigados a viver em condições de absoluta escravatura.Mas também é preciso fazer outra coisa, Sr.as e Srs. Deputados — e é preciso ir um bocadinho mais longe, provavelmente, em alguns projectos apresentados pelo PSD —, é preciso exigir do Governo a garantia de serviços capazes de acompanhar e atender, nos locais, a estas novas situações. E é aqui que o Governo falha e falhou na reestruturação da rede consular, nomeadamente ao retirar os conselheiros sociais dos consulados e das embaixadas. Nós sabemos que há uma grande falha e todos os dias ouvimos falar dessas situações.Depois, outro aspecto que, sobretudo, o PCP traz a este debate, através de um projecto de lei que nos parece importante e que gostaríamos de sublinhar — e que, de alguma forma, também está ligado com o que disse anteriormente — tem a ver com a situação de pobreza de muitos emigrantes, propondo a criação do fundo de apoio social aos emigrantes, no sentido de colmatar as insuficiências dos apoios do Governo já existentes e que são, como é do conhecimento de todos nós, perfeitamente insuficientes.O apoio social aos emigrantes carenciados deixa muito a desejar, perante as situações concretas que sabemos que se vivem por esta Europa e por este mundo fora. De facto, é preciso um apoio social aos emigrantes, com a característica concreta dos emigrantes idosos e idosas, muitos dos quais estão em situações de grande aflição, às quais temos a obrigação de responder.A criação deste fundo traz, pois, dois aspectos muito importantes, Srs. Deputados do Partido Socialista: o fundo passa a ter dotações regulares e não fica sujeito a haver ou não dinheiro. É uma medida positiva que pensamos dever ser implementada.Relativamente à situação das mulheres emigrantes, Sr.as e Srs. Deputados, temos também um projecto semelhante. E, nesta matéria, não posso deixar de saudar as representantes da Associação Mulher Migrante, que têm estado firmes, nas galerias, nesta longa tarde de debate. Ainda bem! Saúdo a vossa Associação, a vossa presença nesta Casa e todo o vosso trabalho, já de há muitos anos.De facto, a situação das mulheres emigrantes precisa de ser vista com as especificidades concretas. Neste sentido, é preciso englobar a preocupação da perspectiva de género e de acompanhamento dos fenómenos, também eles muito preocupantes nas comunidades portuguesas, de violência doméstica, fruto, em muitos casos, de não serem apenas os homens a emigrar e de esta nova emigração também não levar a mulher a seguir ao homem, isto é, a própria mulher vai por si e, muitas vezes, para dar sustento aos seus próprios filhos.Portanto, a preocupação da perspectiva de género, em todas as políticas relativas às comunidades portuguesas, é fundamental e deve ser devidamente implementada.Outro aspecto importante é o dos apoios à comunicação social. Nesta matéria, já aqui foi lembrada, pelo Sr. Deputado José Cesário, a questão da eliminação do porte pago, que deu grande discussão na anterior Legislatura, como alguns e algumas de nós estão lembrados. De facto, esta questão foi assim, digamos, uma «mancha negra» na política do Partido Socialista em relação à emigração. Teremos de considerar que sim! O papel da comunicação social na comunidade portuguesa é muito importante, porque significa coesão, faz com que as pessoas partilhem a informação e o conhecimento, o que é muito importante para quem vive no estrangeiro e, muitas vezes, tem uma grande sede de informação sobre o seu País.Quero também dizer, com toda a frontalidade, à bancada do PSD que não seguimos todas as medidas apresentadas no vosso projecto de lei. Consideramos que existem aqui medidas excessivas, de algum proteccionismo, de subsídios, que deverão ser evitadas. Mas, depois, em concreto, na discussão na especialidade, poderemos ir mais longe.Outro aspecto que quero referir é o dos apoios ao associativismo, onde temos projectos do PSD e do PCP.Seria um lugar comum falar do papel das associações e da sua importância, já aqui houve outras intervenções nesse sentido e não vou repisar essa questão, porque penso ser do senso comum. Considero, no entanto, que todos os apoios que venham no sentido de apoiar a dinamização das actividades, que permitam a continuação de um trabalho em condições de dignidade, por parte dessas mesmas associações, são bem-vindos, porque — e nunca é demais dizê-lo — as associações contribuem para a organização das comunidades, promovem a participação, divulgam a língua portuguesa, divulgam a cultura portuguesa e promovem a ligação das gerações mais novas ao nosso País. O trabalho das associações é fundamental e, por isso, devem existir mecanismos de apoio para que esse trabalho seja feito em completas condições de dignidade.Agora, passo a referir a última questão, que é a alteração à Lei da Nacionalidade.