22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(153)e) Há que definir com mais clareza as relações entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais e as funções que a estes caberão;f) Consideramos que o regulamento geral das sanções a estabelecer tem de ser definido por um órgão diferente daquele que as aplica. Não podem caber ao Banco Central ambas as funções;g) Nada é dito sobre a distribuição de lucros do Banco Central Europeu. Na nossa perspectiva, este aspecto deve constar dos tratados como nova fonte de receitas da Comunidade e, como tal, integrar o orçamento comunitário.Para concluir:6 — Queremos louvar a ideia agora introduzida da possibilidade do refoço do orçamento comunitário, tendo em vista o prosseguimento e a intensificação das políticas de coesão económica e social, mas entendemos que deve competir não só aos Estados membros, mas também à Comunidade, a realização das políticas conjunturais e estruturais previstas nos artigos 19.° e 20.°7 — E que, estando prevista até ao final de 1991 a avaliação pela Comissão das políticas estruturais seguidas pela Comunidade, propomos o seu envio aos parlamentos nacionais, para que estes, ao mesmo tempo que procedem à ratificação das alterações dos tratados, se pronunciem sobre as novas condições de aplicação das políticas estruturais e dos seus instrumentos.Helena Torres Marques (PS) — Rui Carp (PSD).COMISSÃO DE JUVENTUDE Relatório e parecer EstruturaIntrodução. Juventude. Educação. Segurança Social. Cultura.Ciência e tecnologia.Justiça.Droga.Sida.Emprego e formação profissional.Ambiente.Parecer.Introdução1 — Defender os Interesses dos jovensA Comissão Parlamentar de Juventude procedeu a um estudo sério e aprofundado das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990, com o objectivo de, independentemente da posição política de cada Sr. Deputado em relação à globalidade de cada uma delas, ser possível estabelecer um consenso alargado sobre as consequências para os jovens das propostas de lei em apreço, concordando com as orientações positivas e exprimindo a sua preocupação sobre as áreas em que o investimento não acompanha as necessidades sentidas.2 — MetodologiaA Comissão reuniu em plenário e em Subcomissão, separada ou conjuntamente com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3 — Reuniões realizadasA Comissão reuniu e recebeu informações dos seguintes Srs. Membros do Governo, por ordem cronológica das reuniões:1) Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Dr. Borges Soeiro;2) Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, engenheiro José Macário Correia;3) Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Vieira de Castro;4) Secretário de Estado da Juventude, Dr. Miguel Macedo;5) Ministro da Educação, engenheiro Roberto Carneiro;6) Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Alberto Ralha;7) Secretário de Estado da Reforma Educativa, Prof. Doutor Pedro da Cunha;8) Secretário de Estado da Cultura, Dr. Pedro Santana Lopes;9) Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Prof. Doutor Valente de Oliveira;10) Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Sucena Paiva;11) Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Dr. Bagão Félix.A Comissão reuniu ainda com:12) Grupo de Trabalho da Sida (Prof. Machado Caetano);13) Comissão Nacional do Projecto Vida (Dr. Armando Leandro e Dr." Ana Vicente).4 — Elementos fornecidos à ComissãoA Comissão salienta a qualidade, a quantidade e a clareza dos elementos fornecidos pelo Sr. Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado da Juventude e lamenta que idêntico comportamento se não tenha verificado por parte de outros membros do Governo.5 — Endividamento do EstadoA Comissão sublinha que os alertas que aqui deixa e a defesa que faz de maiores dotações não significa que perfilhe politicas orçamentais irresponsavelmente desenvolvimentistas.A Comissão não ignora que um desproporcionado endividamento público interno e externo, para além de limitar a credibilidade do País e da sua economia, recai irremediavelmente sobre as gerações vindouras, afectando especialmente os jovens. A Comissão regista com agrado as opções de rigor orçamental sensíveis na proposta de lei, que não conduzem, porém, a um indesejado período de austeridade, com reflexos inevitáveis no ritmo de crescimento da nossa economia.