22 DE JANEIRO DE 2015 27 Para além disso, a TAP é a maior exportadora nacional e acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo PSD/CDS diz que a privatização da TAP é, hoje, inevitável. Sr. Secretário de Estado, já vimos o «filme» da inevitabilidade e tenho de lhe dizer que o «filme» que vimos não abona nada a favor das pretensões do Governo. Em 1997, durante os debates que ocorreram nesta Assembleia sobre a privatização da TAP, a venda à Swissair também foi apresentada como inevitável. A sua inevitabilidade era de tal ordem que um membro do Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização não avançasse e que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a operar. Passaram quase 20 anos, a Swissair já não existe e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe! Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só há muito pouco tempo é que começaram a recuperar das perdas que registaram. Entretanto, nesse período, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa acabou por beneficiar em 3% do PIB. Ora, face a este quadro, este exemplo parece-nos que deveria ser suficiente para se perceber a dimensão do erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. Se o Governo se mostra incapaz de perceber esse erro, de duas, uma: ou há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem vislumbrar e que o Governo não quer demonstrar aos portugueses, ou, então, esta incapacidade deriva apenas da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal, e para os portugueses. Aliás, também é por causa disso que o Governo está absolutamente isolado na defesa desta privatização. O Sr. Secretário de Estado disse, há uns tempos, que o Governo não pode recapitalizar a TAP, uma vez que a Comissão Europeia não deixa, porque, depois, exigia despedimentos. Sr. Secretário de Estado, não sei se ainda mantém esta liturgia, mas a verdade é que a Comissão Europeia já veio dizer que, afinal, as coisas não são como o Sr. Secretário de Estado diz. A Comissão Europeia, pelos vistos, nunca disse nem equacionou a possibilidade de vir a penalizar o Governo pelo facto de recapitalizar a TAP. Sr. Secretário de Estado, sobre o caderno de encargos: aquilo não é um caderno de encargos, é um caderno de enganos! Do princípio ao fim, é um caderno de enganos, é um caderno de areia para os olhos dos portugueses. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado, olho para o caderno de encargos, para o artigo 5.o do anexo I, intitulado Critérios de Seleção, e leio o seguinte: «A empresa tem de ter capacidade para assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público que incumbiam à TAP, incluindo no que concerne às ligações aéreas entre os principais aeroportos nacionais e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores». Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de critérios de seleção, portanto estamos a falar de matéria pré-contratual. Não sei se o Sr. Secretário de Estado consegue distinguir o que é matéria pré-contratual do que é matéria contratual e os efeitos jurídicos que uma e outra matéria podem ter. Gostaria de saber que garantias é que o Sr. Secretário de Estado tem para nos dizer que a empresa que vai ficar com a TAP está sujeita às obrigações do serviço público. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque estamos a falar de matéria pré-contratual! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.a Presidente.