I SÉRIE — NÚMERO 22 70Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 29, pelas 10 horas, e será preenchida com o debate e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 10 minutos. ——— Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 102/X O PCP votou contra a proposta de lei n.o 102/X, que prevê a criação de um indexante dos apoios sociais (IAS) porque, contrariamente ao que o governo afirma, as actualizações das pensões que resultarão da aplicação da proposta de lei, se for aprovada, não garantem a recuperação do poder de compra das pensões, nem permitirá aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional (SMN), que em 2005 representavam 84% de todos os reformados, um aumento continuado e digno do poder de compra das suas pensões que os façam sair da situação de miséria em que a maioria vive. Efectivamente, a proposta do governo determinará, enquanto o crescimento real do produto interno bruto (PIB) for inferior a 2%, que é a situação verificada desde 2001, as pensões de valor igual ou inferior a 1,5 IAS (no início: 1 IAS = 1 SMN) serão aumentadas apenas de acordo com a subida do índice de preços no consumidor (IPC) verificada no ano anterior, ou seja, não terão qualquer aumento real e, em relação às pensões de valor superior a 1,5 IAS, verificar-se-á uma diminuição no seu poder de compra já que aumentarão menos que o IPC, variando essa quebra entre -0,5 pontos (as pensões até 6 IAS) e -0,75 pontos percentuais (pensões de valor superior a 6 IAS). Quando o crescimento económico for igual ou superior a 2%, ou seja, quando o crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e até 3%, o aumento das pensões mais baixas, ou seja até 1,5 IAS, continuará a ser muito baixo, pois a proposta do governo apenas garante que ele não poderá ser inferior à subida verificada no IPC no ano anterior mais 0,5 pontos percentuais. Em relação às pensões de valor superior a 1,5 IAS os aumentos ainda serão mais baixos, pois ou são iguais à subida do IPC no ano anterior (pensões de valor até 6 IAS), ou serão inferiores em 0,25 pontos percentuais (pensões de valor superior a 6 IAS), ou seja aumentarão menos que a subida verificada na taxa de inflação no ano anterior. Finalmente, quando o crescimento real do PIB for igual ou superior a 3% o aumento nas pensões mais baixas, ou seja, até 1,5 IAS, continuará a ser insuficiente pois será igual ao aumento do IPC no ano anterior mais o correspondente a 20% do aumento do PIB (por exemplo, para uma taxa de inflação de 2% e um crescimento real do PIB de 3%, o aumento nas pensões será apenas de 2,6%); relativamente às pensões mais elevadas, ou seja de valor superior a 1,5 IAS e até 6 IAS aumentam de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior mais 12,5% do crescimento do PIB (para uma taxas de inflação de 2%, e um crescimento real do PIB de 3%, o aumento das pensões será inferior a 2,4%), e as pensões de valor superior a 6 IAS serão aumentadas de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior. Assim, a variação nas pensões resultantes da aplicação da proposta de lei do Governo, se for aprovada e aplicada, serão manifestamente insuficientes para garantir uma melhoria real das pensões dos reformados a viverem em situação de miséria e, relativamente às outras pensões, a variação garantida ou é igual ao aumento de preços verificado no ano anterior ou é ainda inferior. Interessa referir que, de acordo com as projecções apresentadas pelo governo para a segurança social, o crescimento médio real do PIB é apenas de 2% ao ano até 2050, e com um crescimento igual a 2% as pensões de valor igual ou inferior a 1,5 IAS aumentariam apenas 0,5 pontos percentuais acima da taxa de inflação e, relativamente às pensões de valor superior, ou verifica-se uma estagnação (as pensões de valor superior a 1,5 IAS e até a 6 IAS apenas aumentarão de acordo com a subida verificada na taxa de inflação durante o ano anterior) ou mesmo a redução do seu poder de compra (as pensões de valor superior a 6 IAS, aumentarão de acordo com a subida de preços verificada no ano anterior —0,25 pontos percentuais). Em resumo, a proposta de lei do Governo, a ser aprovada e aplicada, não garantirá uma melhoria real digna das pensões, já que determinará a manutenção da miséria em que já vivem actualmente 84 em cada 100 pensionistas com pensões inferiores a um salário mínimo nacional pois os aumentos que se verificarão nestas pensões serão manifestamente insuficientes como se provou e, relativamente às pensões de valor superior, ou estagnariam ou o seu poder de compra até baixaria. É por todas estas razões que o Grupo Parlamentar do PCP votou contra. O Deputado do PCP, Eugénio Rosa.