11 DE MARÇO DE 199686-(183)social. Devo dizer-lhe que dezenas de milhares de empresas têm dívidas à segurança social. Aliás, quando entregarmos o relatório nesta Assembleia da República, para o que esperamos, nomeadamente, uma intervenção da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, depois do debate do Orçamento, será clarificada totalmente essa situação. À partida, é muito preocupante que haja tantas empresas com contribuições em dívida à segurança social, mas também é bom ver o reverso da medalha. Felizmente, cerca de 90% dos contribuintes pagam à segurança social e, portanto, são uma minoria aquelas empresas que estão em falta ainda que constituam um número muito elevado de contribuintes, logo, de empresas.É evidente que parte da questão tem a ver com a crise económica e social mas outra parte tem a ver com o disfuncionamento do próprio sistema do ponto de vista administrativo. O balanço que hoje fazemos da experiência dita de regionalização é que foi mais de concentração de algumas funções nos chamados centros regionais e de uma certa perda da capacidade nas zonas sub-regionais distritais para chegar aos contribuintes e aos beneficiários. Nesse domínio, serão introduzidas alterações, não radicalmente, porque não faria sentido fora do quadro do debate geral da regionalização voltar atrás em tudo o que tem a ver com a lógica do sistema administrativo da segurança social, mas, pelo menos, redefinindo as funções dos centros regionais e das delegações sub-regionais que estão ao nível distrital para que possa haver uma maior eficácia, tanto do lado das receitas e, portanto, da colheita das contribuições, como do lado das prestações que o sistema tem obrigação de dar.Neste ponto, retomo a questão colocada pelo Sr. Deputado Artur Penedos quanto ao tempo, infelizmente ainda muito longo, que, por incapacidade administrativa, o sistema acaba por dar para algumas prestações. É o caso do subsídio de desemprego e de outros subsídios, embora seja desigual a situação nas regiões do País e esteja a haver, nos últimos meses, uma melhoria das performances em matéria de cumprimento dos prazos de referência.Quanto ao cruzamento das bases informativas entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, devo dizer que a questão não é tão simples como a colocou porque há problemas jurídicos que não são facilmente ultrapassáveis. Depende também bastante da Assembleia da República podermos vir a ultrapassar, um dia, estes problemas de cruzamento de bases informáticas. Não é proibido cruzar listagens manuais, mas há grandes obstáculos pela questão da defesa da privacidade levada, se calhar, à outrance, nalguns casos em que se sabe que há fraude porque, mesmo para quem faz fraude, a defesa da privacidade existe.. O cruzamento de bases informáticas está severamente restringido e uma das questões políticas que vamos ter de discutir nos próximos meses é a da necessidade de poder haver maior possibilidade do que aquela que, até hoje, tem existido por parte da Administração para, mesmo nos casos em que se reconhece, à partida, que existe fraude, poder responder a essa fraude. Como lhe disse, depende da vontade política do Governo, mas é uma questão de liberdades e garantias dos cidadãos, pelo que depende, em última análise e mais fortemente ainda, da Assembleia da República a resolução deste tipo de problema.Contudo, também quero dizer o seguinte: o cruzamento dessas bases informáticas seria, no caso de se resolver este problema, uma condição necessária mas não suficiente porque, como o Sr. Deputado sabe, existe muita gen-te que, se nós levássemos a sério as suas declarações de IRS e as cruzássemos, para efeitos de segurança social, para fazer, por exemplo, selecção nas prestações familiares, estaríamos a beneficiar duplamente os infractores, visto que, para além de pagarem pouco de impostos, teriam depois direito a prestações familiares maiores do que aqueles que são, efectivamente, mais pobres e mais desprotegidos. Nesta questão, há vontade política mas vai depender de um trabalho concertado entre o Governo e a Assembleia da República a superação que espero, que seja feita atempadamente, ou seja, antes do próximo Orçamento para 1997, para podermos trabalhar de uma forma mais correcta em toda esta área.Sr. Deputado Artur Penedos, julgo que já respondi à questão da regulamentação da lei de bases; em todo o caso, direi que, antes de uma qualquer regulamentação, é necessária uma revisão e uma modernização da Lei de Bases da Segurança Social, adequando-a aos tempos que hoje se vivem e aos desafios da segurança social. Sem dúvida nenhuma que confirmo que há consequências negativas, como é óbvio, do não cumprimento ao longo dos últimos anos da Lei de Bases da Segurança Social. A situação podia estar melhor. Mesmo que todas as prestações se tivessem mantido ao mesmo nível, se tivesse havido possibilidade de capitalizar aquilo que não foi transferido do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, havia uma «almofada» adicional que era muito importante para problemas estruturais que possam vir a caminho em matéria de segurança social.Quanto às dívidas à segurança social e ao fisco trata-se de um problema não apenas do Ministério da Solidariedade mas de todo o Governo; aliás, eu diria mesmo que é um problema de todo o País, porque nós herdámos uma situação extremamente negativa em termos económicos, sobretudo a nível de empresas. O País desconhece hoje a situação de milhares de empresas que estão abertas mas vivendo uma crise financeira, muitas vezes escondida, e essa situação não pode continuar a progredir ao longo dos meses. Terá de haver um momento em que se clarifique a situação efectiva, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista económico desses milhares de empresas portuguesas. Quando verificamos que há um problema na Manuel Pereira Roldão ou noutra empresa qualquer, temos a noção errada de que são pontuais os problemas com empresas em Portugal, mas não são, infelizmente. São problemas que não estão ligados apenas a um sector ou apenas a uma área ou a meia dúzia de empresas, são problemas que atingem milhares de empresas em Portugal, neste momento. E as dívidas são, muitas vezes, um sinal importante.Esperamos que, em conjunto, o Governo e a Assembleia da República possam trabalhar para resolver esta situação, de acordo também com aquilo que forem as conclusões sobre a necessidade de desenvolvimento da reforma fiscal e também sobre alguns disfuncionamentos actuais, por que não dizê-lo? Existem, hoje, disfuncionamentos entre as obrigações a que as empresas, algumas delas, são sujeitas para pagarem dívidas ao fisco e à segurança social. Não há uma compatibilização da legislação em relação a umas e em relação a outras, o que gera situações em que em-presas que têm uma mesma dívida ao Estado, conforme a distribuição dessa dívida for maior ou menor a proporção para o fisco e para a segurança social, assim têm tratamentos totalmente diferentes nas assembleias de credores, visto que a segurança social tem possibilidades de ter uma visão mais participativa e construtiva para que as empresas possam salvar-se, desde que tenham viabilidade, en-