25 DE JANEIRO DE 2017 109 Civil, no que respeita aos meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Portaria n.o 331-A/2009, de 30 de março, «o agente de execução procede (...) à consulta direta, nas bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informações sobre a identificação do executado junto desses serviços e sobre a identificação e a localização dos seus bens penhoráveis, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais». A Portaria n.o 331-A/2009, de 30 de março, foi ainda objeto de uma segunda alteração introduzida pela Portaria n.o 288/2015, de 17 de setembro. Cumpre também mencionar a Portaria n.o 282/2013, de 29 de agosto, que veio regulamentar vários aspetos das ações executivas cíveis, nomeadamente a matéria relativa ao acesso à consulta eletrónica das bases de dados, pelo agente de execução.  O n.o 1 do artigo 15.o estabelece que após «a inclusão da execução na lista pública de execuções, nos termos da portaria que regula essa inclusão, e até à sua exclusão por cumprimento da obrigação ou decurso do prazo limite de cinco anos, o exequente pode requerer ao agente de execução a consulta às bases de dados referidas no artigo 749.o do Código de Processo Civil para identificação de bens de modo a poder decidir sobre a oportunidade de renovação da instância». Já o n.o 2 do artigo 15.o determina que a consulta às bases de dados é efetuada da seguinte forma:  No âmbito do processo respetivo, por meios exclusivamente eletrónicos no prazo máximo de cinco dias;  O processo deve ser retirado do arquivo para possibilitar a prática do ato, mas a consulta não implica qualquer renovação da instância; e  O resultado da consulta fica registado no processo, nos sistemas informáticos de suporte à atividade dos agentes de execução e dos tribunais, e é enviado ao exequente. A Portaria n.o 282/2013, de 29 de agosto, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 45/2013, de 28 de outubro, tendo sofrido as modificações introduzidas pela Portaria n.o 233/2014, de 14 de novembro, e pela Portaria n.o 349/2015, de 13 de outubro. Importa referir, por último, o site da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, entidade que tem como objetivos representar e defender os interesses dos gestores judiciais, liquidatários judiciais e administradores da insolvência, bem como o de presidir a todos os aspetos relacionados com o exercício da profissão; e o site da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência2refere, nos considerandos iniciais, a necessidade de regulamentação das atividades das empresas a nível da União tendo em conta os efeitos transfronteiriços que produzem, explicitando que a insolvência dessas empresas pode afetar o bom funcionamento do mercado interno. O Regulamento visa garantir o bom funcionamento do mercado interno na medida em que este depende de um tramitação eficiente e eficaz dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços.3  Determina o Regulamento a obrigatoriedade de os Estados-membros publicarem as informações relevantes dos processos de insolvência transfronteiriços num registo eletrónico acessível ao público, bem como a respetiva interligação de modo a facilitar o acesso a essas informações por parte dos credores e órgãos jurisdicionais domiciliados ou situados noutros Estados-membros. Os poderes do administrador da insolvência são estipulados no artigo 21.o que esclarece o dever de cumprimento da lei do Estado-Membro em cujo território pretende agir.                                                           2 Este Regulamento altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência e teve por base a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho COM(2012)744 que foi escrutinada pela Assembleia da República com Parecer da CAE de 26 de fevereiro de 2013 http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=4706. O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos após 26 de junho de 2017, sendo os atos praticados pelo devedor antes dessa regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados. 3 Objetivo esse que se inscreve no âmbito da cooperação judicial em matéria civil [Vd. artigo 81.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).