15 DE JANEIRO DE 1982	852-(41)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Era para propor outra fórmula, mas não sei...O Sr. Presidente: - Julgo que, em resumo, deste n.° 2 se poderá dizer que a proposta formulada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, com alguma alteração que venha a ser acordada na Comissão de Redacção, colhe um consenso generalizado dos partidos aqui representados.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quer que eu dite? Voz: - Queria, queria...O Sr. Presidente: - Faz favor, para efeito de acta Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - "Serão marcadas sessões de perguntas ao Governo, em datas acordadas com este e com a periodicidade fixada pelo Regimento." Como?Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda. Sr. Deputado Jorge Miranda, então.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, só para contrapor outra fórmula que seria assim: "Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados formuladas oralmente ou por escrito, com a periodicidade fixada no Regimento e nas datas a estabelecer de acordo com o Governo."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que ambas as propostas deveriam ser objecto de análise na • Comissão de Redacção.Sr. Deputado Almeida Carrapato, faz favor.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Vai de acordo com o que disse o Sr. Dr. Jorge Miranda. A minha observação era apenas no tocante ao termo "sessões". Acho que é preferível o termo "reuniões". Tem mais tecnicismo.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - É a forma constitucional. No fundo, Sr. Presidente, era manter a fórmula constitucional...Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que o problema está ultrapassado. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de qualquer maneira, tem uma objecção à fórmula do Sr. Deputado Jorge Miranda, julgo eu. Faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, não tenho objecção nenhuma. Tenho objecções é a tudo o. que seja estar a tentar aqui uma redacção! O nosso acordo é o inicialmente previsto, mudando-se "poderão ser marcadas" para "serão marcadas", ou seja uma fórmula semelhante à da parte final do n.° 2 do PCP.Isto, no fundo, define a nossa posição substancial. Quanto á redacção não é aqui o lugar próprio para a discutir e, portanto, não vamos perder mais tempo.As fórmulas dos Srs. Deputados Sousa Tavares e Jorge Miranda poderão vir a ser consideradas, mas, de momento, a base é aquilo que aqui está.O Sr. Presidente: - A mesa faz suas as palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e considera encerrada a discussão do artigo 180.°Sr. Deputado, passaríamos agora à discussão dos artigos 167.° e 168.°Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, já agora, uma vez que estamos perto do final do capítulo da Assembleia da República, e continuando com a mão na massa, terminaríamos o capitulo até ao artigo 184.° Faltam poucos artigos, e depois voltaríamos para nos ocuparmos autonomamente, daquele ponto que deixámos em atraso.Talvez em termos de produtividade fosse mais eficaz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo qualquer inconveniente em seguir essa metodologia. Julgo que ninguém vê inconveniente. Logo, adoptar-se-á a proposta agora feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira..Artigo 181.°:A AD, o PCP e o MDP/CDE não propõem quaisquer alterações.A FRS propõe um aditamento ao actual n.° 3, que depende do que for decidido sobre a sua proposta de alteração ao artigo 'referente ao direito de petição. Portanto, julgo que não poderemos, neste momento, discutir este aditamento.A FRS propõe um novo n.° 4 estabelecendo a obrigatoriedade de constituição de comissões parlamentares de inquérito, quando tal seja requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções.A proposta da FRS tem o seu paralelo na proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 163.° apresentada pelo PCP...Voz: - 165.°!O Sr. Presidente: - Artigo 165.° Há um lapso no relatório da subcomissão, em que se prevê a constituição de comissões de inquérito a requerimento de dois quintos dos deputados ou de três grupos parlamentares.A AD opôs-se a estas propostas, aceitando, todavia, ponderar a possibilidade de uma minoria poder provocar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, desde que se fixem, concomitantemente, condições mais exigentes que as actuais para requerer a constituição de tais comissões.A FRS propõe, ainda, no mesmo n.° 4, que as comissões parlamentares de inquérito gozem dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.O PCP e o MDP/CDE apoiaram esta proposta e a AD manifestou abertura.Em discussão Srs. Deputados.Sr. Deputado Sousa Tavares tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quando se discutiu o artigo 165.° nós manifestámos, de certo modo, a nossa concordância com a regra dos dois quintos, tendo apenas, levantado objecções à questão dos três grupos parlamentares, exactamente por estes poderem ser uma porção (desculpem o plebeísmo da expressão) muito reduzida de deputados.