2238II SÉRIE-A — NÚMERO 792 — A junta de freguesia delibera sobre os dias e horas das reuniões ordinárias podendo estabelecer dia e hora certos para as mesmas, devendo neste último caso publicar editais, o que dispensa outras formas de convocação.Artigo 31.° Convocação das reuniões ordinárias1 — Na falta da deliberação a que se refere o n.° 2 do artigo anterior compete ao presidente da junta fixar o dia ehora certos das reuniões ordinárias e publicitar a decisão nos termos e com os efeitos da parte final da mesma disposição.2 — Quaisquer alterações ao dia e hora marcados nos termos do n.° 1 devem ser comunicadas a todos os membros da junta com três dias de antecedência e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo.Artigo 32.° Convocação das reuniões extraordinárias1 —As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos membros do órgão, não podendo ser recusada a convocação, neste caso.2 — As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, cinco dias de antecedência, sendo comunicadas a lodos os membros por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo.3 — O presidente convoca a reunião para um dos oito dias subsequentes à recepção do requerimento previsto no n.° 1.4 — Quando o presidente da junta de^freguesia não efectue a convocação, que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publiciiando-a nos locais habituais.Artigo 33.° CompetênciasAs competências da junta de freguesia podem ser próprias ou delegadas.Artigo 34°Competências próprias1 — Compete à junta de freguesia no âmbito da organização 6 funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores;b) Gerir os serviços da freguesia;c) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;d) Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;é) Administrar e conservar o património da freguesia;f) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia;g) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento dos serviços e alienar os que se tomem dispensáveis;li) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 200 vezes o índice 100 da escala salarial dascarreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública; 0 Alienar em hasta pública, independentemente de autorização do órgão deliberativo, bens imóveis de valor superior aó da alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções;j) Designar os representantes da freguesia nos órgãosdas empresas em que a mesma participe;/) Proceder à marcação das faltas dos seus membrose à respectiva justificação.2 — Compete à junta de freguesia no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira:a) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores, as opções do plano e a proposta do orçamento;b) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores, as revisões às opções do plano e ao orçamento;c) Executar as opções do plano e o orçamento;d) Elaborar e aprovar o relatório de actividades e a conta de gerência a submeter à apreciação do órgão deliberativo;e) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da freguesia.3 — Compete à junta de freguesia no âmbito do ordenamento do território e urbanismo:a) Participar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;b) Colaborar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no inquérito público dos planos municipais do ordenamento do território;c) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território;d) Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei;e) Pronunciaf-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal;f) Executar, por empreitada ou administração directa, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional, aprovados pelo órgão deliberativo.4 — Compete à junta de freguesia, no âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;b) Gerir e manter parques infantis públicos;c) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios;d) Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários de acordo com o parecer prévio das entidades competentes, quando exigido por lei;é) Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas.