II SÉRIE-A — NÚMERO 64 46 • Veterans’ Entitlements Act 1986 (VEA), o qual estabelece pensões e outros benefícios e tratamentos, médicos e outros, para veteranos e os seus dependentes, que tenham prestado serviço de defesa até 1 de julho de 2004; • Safety, Rehabilitation and Compensation (Defence-related Claims) Act 1988 (SRCA), que institui indemnizações e reabilitação decorrentes do serviço de paz e manutenção da paz até 30 de junho de 2004 inclusive e serviço operacional entre 7 de abril de 1994 e 30 de junho de 2004; e • Military Rehabilitation and Compensation Act 2004 (MRCA), que prevê a compensação, reabilitação e outros benefícios em relação ao serviço de defesa prestado a partir de 1 de julho de 2004. A lei prevê, também, a compensação e outros benefícios para os dependentes de falecidos cuja morte tenha ocorrido em virtude daquele serviço. Esta legislação é completada por outra que se encontra disponível no sítio do Department of Veteran’s Affairs(DVA) o qual consiste na entidade governamental que, sob a tutela do Ministério da Defesa, tem a responsabilidade pela execução dos programas do governo para os veteranos de guerra, os membros das ADF, da Polícia Federal australiana e dos seus dependentes. Os veteranos têm o direito de receber apoio administrado ou financiado pelo DVA. Este apoio consiste numa série de pagamentos de pensões, remuneração e apoio à renda, bem como serviços de saúde e assistência social (incluindo assistência médica, odontológica, profissionais de saúde, serviços especializados, hospitais, produtos farmacêuticos, reabilitação, aconselhamento, transporte e assistência domiciliária). Os cuidados de saúde abrangem cuidados de saúde primários, cuidados dentários, serviços de saúde mental, cuidados hospitalares, cuidados auxiliares, cuidados, reabilitação e serviços especializados. Os dependentes, como parceiros, viúvos ou filhos de veteranos, também têm direito a certos pagamentos e benefícios do DVA, dependendo das suas circunstâncias. O DVA e o Ministério da Defesa apoiam conjuntamente a transição da vida militar do pessoal das ADF para a vida civil. O apoio disponível para a transição de pessoal e suas famílias inclui a formação à medida de uma carreira, informação e consultoria financeiras, serviços médicos, apoio na procura de emprego, formação e educação, deslocalização e habitação, reabilitação e compensação, conforme necessário. Em outubro de 2018 o governo australiano lançou o Australian Defence Veterans' Covenant o qual, à semelhança do Covenant do Reino Unido, representa o reconhecimento da comunidade australiana pelo serviço e sacrifício dos homens e mulheres que se comprometem a defender a nação. Neste âmbito, o governo australiano assumiu o compromisso de intensificar o apoio aos veteranos e às respetivas famílias (familiares descendentes menores), quer através da aprovação de nova legislação, quer através do reforço orçamental de apoio às políticas de repatriamento, reinserção na vida ativa e apoio médico. O Covenant inclui um juramento que encoraja o povo australiano a participar nos atos comemorativos, como o Dia da Memória. A par do Covenant,o governo lançou um novo cartão de veterano e um pin de lapela (Australian Veteran Lapel Pin e o Reservist Lapel Pin), que deverá ser usado sempre que os veteranos não estejam fardados e cujo objetivo é o de facilitar o reconhecimento da população pela contribuição que os veteranos deram ao País e tornar mais fácil a identificação mútua entre estes. O novo cartão vem substituir os anteriormente já existentes, os quais consistem em cartões de acesso a cuidados de saúde. Os portadores do cartão DVA são veteranos elegíveis, os seus sobrevivos ou dependentes, e existem na versão Ouro, Branco ou Laranja, significando o acesso a direito específicos, conforme os casos e as situações. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Nos EUA, as principais normas estabelecidas a nível federal estão codificadas no Code of Federal Regulations (CFR)22, que se encontra dividido em 50 títulos, por grandes áreas de governação, cada um dividido e subdividido em temas específicos. A matéria respeitante aos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas está regulada no Título 38 – Pensions, Bonuses, and Veterans' Relief.   22Este código é atualizado anualmente, de acordo com um calendário previamente fixado: a 1 janeiro para os títulos 1 a 16; a 1 de abril para os títulos 17 a 27, a 1 de julho os títulos 18 a 41 e 1 de outubro desde o 42 ao 50; contudo, uma versão não oficial é atualizada diariamente no sítio do U.S. Government Printing Office.