25 DE JUNHO DE 19981373Artigo 39.° Pessoas abrangidas1 — A protecção social regulada na presente secção abrange, obrigatoriamente, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem e os independentes.2 — As pessoas que não exerçam actividade profissional ou que, exercendo-a, não sejam, por esse facto, enquadradas obrigatoriamente nos termos do número anterior podem aderir, facultativamente, à protecção social definida na presente secção, nas condições previstas na lei.Artigo 40.° Eventualidades1 — A protecção social regulada na presente secção integra as seguintes eventualidades:a) Doença;b) Maternidade, paternidade e adopção;c) Desemprego,d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; é) Invalidez;f) Velhice;g) Morte.2 — O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado, em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de trabalhadores.Artigo 41.°Formas de actuaçãoA protecção social regulada na presente secção concretiza-se através de regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores independentes e a grupos específicos de trabalhadores e não trabalhadores.SUBSECÇÃO IIRegimes de segurança social Artigo 42.°Condições gerais de acessoSão condições gerais, de acesso à protecção social substitutiva dos rendimentos de actividade profissional a inscrição no sistema e o cumprimento das obrigações contributivas dos regimes de segurança social./      Artigo 43.° Prestações1 — A protecção nas eventualidades cobertas pelos regimes de segurança social é realizada pela concessão de prestações pecuniárias destinadas a substituir os rendimentos de actividade profissional perdidos, bem como a compensar a perda de capacidade de ganho.1 — A diversidade das actividades profissionais e as suas especificidades, bem como a existência de outros factores atendíveis, designadamente o baixo nível de recursos económicos, podem determinar alterações da forma da protecção garantida.Artigo 44.° Condições de atribuição das prestações1 — A atribuição das prestações depende, em regra, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente.2 — O decurso do prazo previsto no número anterior pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos, verificados no quadro de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, nos termos previstos na lei interna ou em instrumentos internacionais aplicáveis.3 — A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a falta de pagamento de contribuições relativas a períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações.4 — O quadro legal que rege as condições de atribuição das prestações deve ser, gradualmente, adaptado à alteração das condições económicas, demográficas, sociais e tecnológicas, de modo a contribuir para uma protecção mais ajustada à evolução da realidade social, sem perda do necessário equilíbrio financeiro.Artigo 45.° Determinação dos montantes das prestações1 — Constitui elemento fundamental para a determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos da actividade profissional o valor das remunerações registadas.2 — O referido no número anterior não.prejudica a consideração de outros elementos, nomeadamente e consoante os casos a duração da carreira contributiva, os recursos económicos dos agregados familiares, o grau de incapacidade ou os encargos familiares.3 — Sempre que as prestações pecuniárias dos regimes de segurança social se mostrem inferiores aos montantes mínimos legalmente fixados, é garantida a concessão daquele valor ou a atribuição de prestações que as complementem.Artigo 46.°Limites mínimos das pensões1 —Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida da quotização correspondente à taxa normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.2 — As pensões que não atinjam os valores mínimos previstos no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas são acrescidas do complemento social previsto na alínea c) do artigo 22.°, de montante a fixar na lei, tendo em conta a idade dos pensionistas e a duração das carreiras contributivas.3 — O ajustamento previsto no número anterior será realizado de forma gradual em função dos meios financeiros disponíveis.Artigo 47.° Quadro legal das pensões1 — O quadro legal das pensões deve ser, gradualmente, adaptado aos novos condicionalismos sociais, de modo a garantir-se maior equidade e justiça social na sua atribuição.