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7 DE MARÇO DE 2013 23 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para formular a sua pergunta, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, este debate acontece numa altura importante para Portugal por três ordens de motivos. Em primeiro lugar, porque estamos, provavelmente, no período mais difícil do nosso ajustamento, por força não só dos compromissos anteriormente assumidos para pagar salários e pensões emergentes como também em virtude da conjuntura internacional que atravessamos. Em segundo lugar, porque Portugal, depois de seis avaliações bem-sucedidas, também está a ser avaliado pelos seus credores. Em terceiro lugar, porque após importantes negociações e decisões na União Europeia, nomeadamente no ECOFIN, estamos, de facto, numa situação em que é importante, do nosso ponto de vista — e estes factos exigem consideração da parte do Governo, da parte da maioria mas também da parte da oposição —, respeitar as dificuldades que os portugueses enfrentam (e que são muitas), ter preocupação e responsabilidade para com os maiores problemas que o País atravessa, nomeadamente o desemprego, mas também promover a apresentação de soluções credíveis e concretas para minorar, para combater e, desejavelmente, para resolver esses problemas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que esperamos que, com determinação, Portugal possa ter mais uma avaliação positiva para, desse modo, ganhar ainda mais credibilidade externa, confiança dos nossos credores e dos investidores e, com isso, poder assumir posições firmes nas negociações europeias que possam, de alguma forma, melhorar as condições de vida, em concreto, dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sejamos claros: no último mês aconteceram factos relevantes, alguns menos bons, outros melhores, que devem ser encarados com rigor e realismo. É verdade, não há que negar, que houve uma revisão em baixa da previsão do crescimento para 2013 — este Governo, ao contrário de outros, assume-o. É verdade que houve uma contração do PIB no quarto trimestre de 2012 superior ao previsto. É verdade que houve um aumento preocupante do desemprego que, naturalmente, tem de ser combatido e realçado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais do mesmo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se tudo isto é verdade, também com igual realismo — diria até, com igual sentido de responsabilidade, de verdade e de honestidade política, do ponto de vista intelectual — é bom recordar que a sempre citada UTAO (citada pela oposição quando dá jeito, evidentemente!) refere que o défice para 2012 ficará abaixo dos 5% previstos pelo Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — À custa de quê? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também é verdade que as taxas de juro de Portugal continuam abaixo da barreira dos 7%, que levou a que outro ministro de outro Governo solicitasse um pedido de resgate e ajuda externa. Vozes do CDS-PP: — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 62 28 Sr. Primeiro-Ministro, nós nunca prometemos um caminho fácil... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas também não prometeram este! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas prometemos um caminho que é sólido, que é consistente e que quer evitar que, num futuro próximo, estejamos na situação a que chegámos agora. Sr. Primeiro-Ministro, tem sido uma nota dominante em alguns discursos da oposição que este Governo não tem sensibilidade social. O Sr. João Semedo (BE): — Ora bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que quem está a equilibrar as contas públicas, quem está com vontade de reduzir a despesa do Estado no sentido de o tornar mais eficiente, absorvendo menos recursos e disponibilizando mais recursos para a economia, quem está com um programa ambicioso de reformas estruturais, está, antes de mais, a ter preocupação social. A primeira política social é esta mesmo, Sr. Primeiro-Ministro! Agora, para além desde desiderato e deste desafio de longo alcance, sempre dissemos — e é verdade — que não queríamos deixar ninguém para trás, sobretudo aqueles que, nesta circunstância, na circunstância em que Portugal foi envolvido, estão mais desprotegidos para as dificuldades do momento. Sr. Primeiro-Ministro, veio agora o maior partido da oposição propor um programa especial para desempregados que não tenham acesso ao subsídio de desemprego. É uma preocupação que nós estimamos. Mas isso vem daquele partido que, em primeiro lugar, não reconhece que estamos, hoje, a executar um programa de emergência social e, em segundo lugar, que tem a ousadia de discordar desse programa e de lhe chamar «caridade». Sr. Primeiro-Ministro, para recordar gostaria ainda de dizer o seguinte: majoração de 10% no subsídio de desemprego para casais com filhos em que ambos os cônjuges estão desempregados;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que ambos têm subsídio de desemprego! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... aumento, para o dobro, do período de concessão do subsídio social de desemprego para pessoas com mais de 40 anos; criação do subsídio de desemprego para trabalhadores independentes; redução do prazo de garantia para aceder ao subsídio para 12 meses; criação do trabalho ativo e solidário para desempregados de longa duração,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trabalho de escravo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... pessoas com deficiência e pessoas mais velhas; reforma das condições para aceder ao regime social de inserção; expansão da rede solidária de cantinas sociais, de 62 para as atuais 947 —... Protestos do PS. ... se não ouviram, eu repito: de 62 cantinas sociais para 947; o reforço do programa escolar de alimentação nas escolas; o reforço da comparticipação de manuais escolares; o aumento de vagas nas creches; o lançamento do banco de medicamentos; a atualização das pensões mais baixas, que estavam congeladas pelo Governo anterior;... Vozes do PSD: — Muito bem!
7 DE MARÇO DE 2013 29 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o desenvolvimento do mercado social de arrendamento; a criação das tarifas sociais na energia, nos transportes;... A Sr.a Helena Pinto (BE): — É falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... os protocolos com as instituições particulares de solidariedade social; e a devolução de 50% do IVA relativamente aos investimentos feitos na área social. Sr. Primeiro-Ministro, estas medidas não foram anunciadas num debate parlamentar, como acontecia no consulado anterior. O Sr. Primeiro-Ministro não veio aqui anunciá-las para, depois, voltar a fazê-lo passado um mês quando elas ainda não estavam no terreno. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, até lhe peço que não faça isso nos debates quinzenais para ganhar um título de jornal na manhã seguinte. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porém, as medidas de que lhe falei estão no terreno, estão a afetar a vida das pessoas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do BE João Semedo. As pessoas confrontam-se com elas todos os dias, Sr. Primeiro-Ministro! Por isso, termino voltando ao princípio, ou seja, dizendo que as medidas que referi vão no sentido de não deixarmos aqueles que estão numa situação de vulnerabilidade para trás. Mas a nossa política social é mais ambiciosa: é que todos neste País tenham a mesma igualdade de oportunidades para aceder à educação, para aceder à saúde, para ter segurança, para aceder ao sistema de justiça. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Boa piada! Há de ser, há de! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para isso, temos de ter um Estado equilibrado, um Estado eficiente, um Estado que gaste menos! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E quem não está disponível para colocar o Estado a gastar menos acrescentando-lhe eficiência e não diminuindo os serviços que presta às pessoas, verdadeiramente, não está disponível para ter política social em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, obrigado pelas questões que colocou. Tenho a certeza de que a lista de medidas que têm vindo a ser adotadas, e que o Sr. Deputado elencou, quer em matéria de políticas ativas de emprego, quer em matéria de resposta para o tecido produtivo
7 DE MARÇO DE 2013 33 Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 I Série — Número 54XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 352/XII (2.a) e da apreciação parlamentar n.o 46/XII (2.a). Foi lido o voto n.o 106/XII (2.a) — De saudação à iniciativa One Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade). Em declaração política, a Sr.a Deputada Eurídice Pereira (PS), referindo-se ao aumento do desemprego e à diminuição do PIB em 2012, acusou os partidos da maioria de insensibilidade social e afirmou a necessidade de mudança de políticas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Luís Menezes (PSD), José Alberto Lourenço (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) abordou questões relativas à aplicação da lei que estabelece limites às renovações sucessivas de mandatos de presidentes de câmara e juntas de freguesia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE), a propósito de dados revelados recentemente sobre a atividade económica e o desemprego, condenou as
I SÉRIE — NÚMERO 54 2 políticas do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Alberto Lourenço (PCP) e Carlos Zorrinho (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD) congratulou-se com o acordo alcançado no Conselho Europeu acerca do quadro financeiro para 2014/2020 e com o anúncio de negociações com vista a um acordo de livre comércio entre os EUA e a União Europeia, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena André (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 592/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados João Lobo (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Carla Cruz (PCP), Ana Drago (BE) e Altino Bessa (CDS-PP). Foram igualmente apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 414/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística (PS) e 610/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), João Prata (PSD) e João Serpa Oliva (CDS-PP). A Câmara apreciou, ainda, os projetos de resolução n.os 369/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo (PCP) e 609/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS). Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Mário Simões (PSD) e Luís Fazenda (BE). Foi também apreciada a petição n.o 134/XII (1.a) — Apresentada por Manuel António Dias Pinheiro e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o mega-agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Emília Santos (PSD), Luís Fazenda (BE), Renato Sampaio (PS), Honório Novo (PCP) e Michael Seufert (CDS-PP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.
15 DE FEVEREIRO DE 2013 5 Dar voz a esta nossa gente é dizer, com o fôlego da resistência, que é preciso mudar de políticas. Políticas que respeitem compromissos, sendo o primeiro dos quais, e que a todos se sobrepõe, o compromisso de garantir aos portugueses a dignidade da condição humana, o que significa travar o desastre social em curso. Aplausos do PS. Mas, como fazer ver isto a quem foi entregue o mando há 604 dias, se estão impregnados pela insensibilidade, pela teimosia, pelo preconceito ideológico? Como fazer ver a esta maioria que o caminho que está a ser seguido está e continuará a dar maus resultados? Diz o povo que «o pior cego é aquele que não quer ver» e dizem uns escritos, por sinal sagrados, que «se um cego guiar outro, ambos cairão na cova». Que premonitório para a maioria! Como fazer entender a esta coligação que o povo português não escolheu cair com ela? E não quer cair porque não escolheu ter dois Orçamentos do Estado consecutivos com normas lesivas da Lei Fundamental, o último dos quais mais gravoso que o anterior, com penalizações inaceitáveis sobre as pensões de quem, hoje indefeso, trabalhou uma vida inteira acreditando que o Estado, como pessoa de bem, honraria os compromissos que assumiu. E não quer cair porque não escolheu ver minguar... A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada, vai desculpar-me por ter de a interromper, mas há muito ruído na Sala e a Sr.a Deputada não pode ser ouvida em condições de ser escutada enquanto não pararmos um minuto para que os Srs. Deputados se sentem. Pausa. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Perguntava eu, como fazer entender a esta coligação — que agora já se sentou — que o povo português não escolheu cair com ela? Aplausos do PS. E não quer cair porque não escolheu ter dois Orçamentos do Estado consecutivos com normas lesivas da Lei Fundamental, o último dos quais mais gravoso que o anterior, com penalizações inaceitáveis sobre as pensões de quem, hoje indefeso, trabalhou uma vida inteira acreditando que o Estado, como pessoa de bem, honraria os compromissos que assumiu. E não quer cair porque não escolheu ver minguar as prestações sociais ao nível próximo da caridade e a estabilidade do direito à habitação ser agora posta em causa. E não quer cair porque não escolheu empurrar os portugueses para a emigração, ao nível dos anos 60, como confirmou há duas semanas um membro do Governo, e fazer, em consequência, da pátria, madrasta. E não quer cair porque não escolheu ter escolas transformadas em cantinas sociais, locais onde muitas crianças tomam as únicas refeições diárias porque à família foi inviabilizada a assunção de responsabilidades básicas. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — E não quer cair porque não escolheu criar mecanismos que põem em causa os princípios que estão no ADN do Serviço Nacional de Saúde. E não quer cair porque não escolheu que o aumento do desemprego seja instrumento de pressão para a diminuição de salários, por alegadas razões de competitividade. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 54 8 E quando dizemos que lamentamos — e dizemo-lo sincera e profundamente —, referimo-nos ao facto de o Partido Socialista ter abandonado a sua génese de partido responsável e de poder, porque, quando pegamos nestas 27 páginas que saíram da reunião de Coimbra, percebemos, com clareza, que este Partido Socialista não está à altura dos pergaminhos dos últimos quase 40 anos de democracia. Se o Dr. Soares deixou um Partido Socialista conhecido pela coragem; se o Dr. Jorge Sampaio deixou um Partido Socialista reconhecido pela sua resiliência;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vai inscrever-se no PS! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... se o Eng.o António Guterres deixou um Partido Socialista conhecido pela sua sensibilidade social,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, ainda vai inscrever-se no PS! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... é claro, deste documento, que o Deputado António José Seguro vai deixar um buraco negro de ideias no Partido Socialista. Aplausos do PSD. A Sr.a Deputada falou mal de tudo e de todos. Disse que os portugueses não escolheram cair com esta maioria, mas eu, usando a sua expressão, diria que nenhum português escolheu cair na situação miserável em que o anterior Governo nos deixou. Mas disso a Sr.a Deputada está esquecida. Para falar do futuro — e sendo nós insuspeitos, até porque discordámos tantas e tantas vezes do Dr. Vítor Constâncio —, coloco-lhe uma pergunta muito concreta para a qual gostaria de ter uma resposta também muito concreta. A Sr.a Deputada concorda ou não com a frase, dita há minutos, do Dr. Vítor Constâncio de que a «correção dos desequilíbrios» em Portugal e na Irlanda «tem sido notável e muito significativa». Concordam ou não com o Dr. Vítor Constâncio? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, radicais foram as alterações que os senhores introduziram na vida dos portugueses há um ano e meio. Aplausos do PS. Radicais foram as alterações que os senhores introduziram na vida dos portugueses que os deixam, neste momento, em perfeito desassossego sem saberem o que hão de fazer às suas vidas. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — É um dever meu, do Sr. Deputado e de todos nós representarmos quem está lá fora, e foi isso que eu fiz. Representei, estou certa, a larga maioria dos portugueses, que foram enganados por VV. Ex.as no último ato eleitoral,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... porque aquilo que estão hoje a praticar não corresponde minimamente ao que andaram a apregoar em feiras, em mercados e em tantos outros sítios. Aplausos do PS.
15 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade ou não que o Partido Socialista assinou e negociou esse Memorando de Entendimento porque tinha levado Portugal à bancarrota e nos deixou de rastos? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu sei que a Sr.a Deputada vai responder que isso só foi preciso porque chumbámos o PEC 4. Deixo-lhe outra pergunta: a nível de cortes nas políticas sociais, a nível de cortes nos apoios, o que é que estava previsto no PEC 4, Sr.a Deputada? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quantos milhares de milhões é que o PS tinha previsto cortar no PEC 4? Mais: o Partido Socialista esteve no poder seis anos seguidos e antes disso tinha estado mais seis ou sete anos, portanto esteve praticamente 13 anos seguidos no poder. Diga-me, Sr.a Deputada: é verdade ou não que, ao longo dos últimos seis anos que o Partido Socialista esteve no poder, houve sempre uma bolsa de 400 000 ou 500 000 pessoas desempregadas, o que indicia um problema estrutural da economia portuguesa? Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O que é que o Partido Socialista fez para resolver esta situação? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr.a Presidente. Sr.a Deputada, é verdade ou não que o Partido Socialista, quando foi para o poder, apanhou a dívida portuguesa em cerca de 60% do PIB e em seis anos quase que a duplicou? Protestos do PS. É verdade ou não que, com estas políticas, levou o País à falência e obrigou a esta governação que está a ter agora? Uma última pergunta: face a isto tudo, onde é que está a palavra de perdão do Partido Socialista aos portugueses pelo que fez e onde é que está o caminho que o Partido Socialista tanto fala, de esperança, de crescimento, e as medidas concretas que permitam dizer «isto sim, é um programa alternativo!»? Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até o título do documento é igual ao de Passos Coelho! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Deputado, queria recordar-lhe — hoje, estou a ter um conjunto alargado de recordações — que este Governo tomou posse em nome do fim dos sacrifícios, repito, em nome do fim dos sacrifícios — era a vossa conversa.
I SÉRIE — NÚMERO 54 12 Passaram 604 fatídicos dias, 604, e o que está feito? A situação está melhor ou está pior? Os portugueses estão melhor ou estão pior? Não vale a pena esse discurso por parte do CDS, nomeadamente, quando diz que o Partido Socialista rejeita as políticas. Claro que rejeita estas políticas,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas assinou-as! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... mas os senhores também as rejeitam. Ou ainda não perceberam que passam a vida a fazer aquele papel de arrependidos, permanentemente arrependidos?! Aquela evocação consecutiva de que é em nome do patriotismo que vão validando as tropelias do Governo,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É em nome do País! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... na verdade, o CDS é conivente com estas políticas, absolutamente conivente, valida-as, e faz este jogo do «faz de conta», porque está claramente refém do poder. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.a Deputada nem sabe do que está a dizer! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Deputado Artur Rêgo, diga-me o seguinte: alguma vez perguntou à Pátria, já que passam a vida a validar políticas em nome do patriotismo, se ela desejava que lhe fossem feitos estes favores? Já alguma vez perguntou à Pátria se estas eram as necessidades que tinha? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não brinque com coisas sérias! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Caros Deputados, assumam: ou estão com o Governo ou estão contra o Governo. O que não vale a pena é serem uns arrependidos envergonhados em estado de permanência. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A interpretação da lei que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia tem dado lugar a alguma especulação e a diversas tentativas de lançar a confusão em torno das candidaturas às próximas eleições para as autarquias locais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Há quem considere que, segundo a lei em vigor, os cidadãos que tenham exercido três mandatos consecutivos como presidentes de uma câmara municipal ou de uma junta de freguesia ficam privados do direito a ser candidatos não apenas aos órgãos a que presidiram durante três mandatos, mas a qualquer outro órgão autárquico do País. Podemos admitir, embora discordemos, que, por razões políticas, alguém considere que um cidadão que tenha exercido um cargo político por um determinado período seja privado de direitos políticos para o exercício desse e de outros cargos durante um período subsequente, mas já nos custa admitir que se pretenda basear essa opinião em razões jurídicas que, manifestamente, não existem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 54 14 E a limitação de mandatos que incida sobre cada um só pode incidir sobre os seus próprios mandatos e não, evidentemente, sobre os mandatos que são exercidos por outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Alguém dirá que a lei pode estabelecer que os cidadãos que exerceram três mandatos como presidentes de câmara ou de junta de freguesia não podem ser candidatos em lugar algum. A lei pode, de facto, estabelecer isso, mas não o estabeleceu. E, se a lei não o fez, não pode ser interpretada como se o tivesse feito? Respondemos, obviamente, que não pode ser interpretada dessa forma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — E obviamente que não pode, porque as leis restritivas de direitos fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação extensiva. Não somos nós que o dizemos! É a Constituição que o determina, no artigo 18.o, quando confere força jurídica aos direitos, liberdades e garantias, e é a jurisprudência constitucional que, reiteradamente, o afirma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É perfeitamente legítimo que alguém defenda a opinião política de que quem já exerceu um cargo autárquico ao longo de 12 anos seja impedido de se recandidatar seja onde for. É uma posição que tem legitimidade política, mas não tem fundamento jurídico-constitucional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Se a lei e a Constituição não o proíbem, não podem ser os fazedores de opinião a fazê-lo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não se diga que a interpretação segundo a qual quem tenha exercido três mandatos consecutivos como presidente de câmara ou de junta de freguesia fica proibido de se candidatar em qualquer outra autarquia corresponde ao espírito do legislador. Isto não corresponde à verdade. Quem se der ao trabalho de ler os debates em torno da lei em vigor, não consegue extrair em lado algum essa conclusão mas, antes, a contrária. Foi, na verdade, afirmado nesse debate, pelo então Deputado Abílio Fernandes, que a limitação de mandatos proposta não impedia a candidatura em concelhos ou freguesias diversos daqueles em que os três mandatos consecutivos tivessem sido exercidos. E, nessa altura, ninguém sentiu a necessidade de o contradizer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Juridicamente, não temos dúvidas de que os cidadãos que completaram três mandatos consecutivos como presidentes de câmara ou de junta de freguesia não podem recandidatar-se nas autarquias onde exerceram funções, mas não estão legalmente impedidos de se candidatar em qualquer outra autarquia no território nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não nos eximimos de exprimir a nossa opinião política sobre essa questão, sem ceder a populismos ou a demagogias.
I SÉRIE — NÚMERO 54 16 evitadas, neste caso específico, no quadro autárquico, se houver a proibição da renovação sucessiva de mandatos. Foi sempre isto e apenas isto que esteve em cima da mesa e só podia ser isto a estar em cima da mesa, em 2005, se olharmos para o que diz a nossa Constituição, no n.o 2 do artigo 118.o. É que aquilo que aí se diz, e a Constituição não poderia ser mais clara, é que a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos. Quando alguém se candidata várias vezes na mesma autarquia, o que está em causa é, de facto, uma renovação sucessiva, mas, quando alguém sai de uma autarquia e, porque assim o entende, na medida em que é um direito fundamental seu, ou porque assim as populações lhe exigem ou o seu partido lhe solicita, quer candidatar-se noutro lugar, tem esse direito inalienável, do ponto de vista constitucional, e não é a interpretação de uns, que não sabem o que dizem, e de outros, que, sabendo, dizem o que não devem, porque têm outras agendas escondidas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. José de Matos Correia (PSD): — ... que deve justificar qualquer alteração nesta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente, fazendo uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado António Filipe, que é esta: qual é a sua opinião, Sr. Deputado, sobre qual será o motivo que leva tantos próceres da nossa democracia, tanta gente que se autointitula de grande defensor da transparência e da integridade, e outros a que a nossa comunicação social tem feito referência nessa matéria mas que nada têm para mostrar, a assumir esta posição, que é tão gravosa para o exercício de direitos fundamentais, liberdades e garantias tão arduamente conquistadas, em Portugal, há tão poucos anos? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí já não há claustrofobia democrática! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José de Matos Correia, agradeço muito a sua questão e agradeço, sobretudo, o facto de não se remeter ao silêncio. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É que é importante que, nesta matéria, em que alguns tentam lançar a confusão sobre o processo eleitoral autárquico que se aproxima e insinuar que esta é uma questão que se pode arrastar, praticamente, até à véspera das eleições, colocando a incerteza sobre a legalidade das candidaturas, se tomem posições claras, porque, como muito bem disse,... Protestos de Deputados do PS. Sr.a Presidente, peço desculpa, mas tenho de interromper, porque há uns Srs. Deputados que não se quiseram inscrever para usar da palavra, mas, agora, falam sem ligar o microfone. Aplausos do PCP. Enquanto o debate aberto clarifica, o debate pelas costas perturba e, portanto, peço que me deixem falar.
15 DE FEVEREIRO DE 2013 17 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas dizia eu que, como o Sr. Deputado disse, há quem tenha responsabilidades jurídicas que não são compatíveis com as opiniões que anda a expressar e há quem crie esta confusão em nome de uma agenda política. Em todo o caso, creio que, independentemente das posições que cada um assuma, é importante que essas posições sejam claramente assumidas, para todos sabermos do que estamos a falar e o que estamos a discutir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Nós falamos com a tranquilidade de quem se opôs à aprovação da lei sobre limitação de mandatos, e assumimo-lo, mas o que estamos, agora, aqui a discutir não é isso, o que estamos aqui a discutir é o que está na lei e o que a Constituição permite que esteja na lei. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É que, sendo uma lei restritiva de direitos fundamentais, ela não pode ser interpretada num sentido extensivo, ou seja, para que se faça com que diga aquilo que lá não está dito, no sentido da restrição dos direitos fundamentais dos cidadãos a candidatarem-se a cargos públicos em condições de igualdade, mas também dos direitos fundamentais dos cidadãos a elegerem livremente os seus representantes. É bom não esquecer que as eleições autárquicas, como as demais eleições em Portugal, são eleições livres e é o povo que exerce o poder político, nos termos previstos na Constituição, porque Portugal é uma República baseada na soberania popular. E se há pessoas que, descontentes com os resultados eleitorais, sejam eles onde forem, pensam que a melhor solução seria a de mudar de povo, não é essa a nossa posição. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É este o povo que temos, é este o povo que decide os autarcas que quer ter e as restrições que sejam feitas, em nome da defesa de outros direitos fundamentais, não podem limitar o essencial do direito dos cidadãos a poderem candidatar-se, a serem eleitos e a submeterem-se ao livre sufrágio dos seus concidadãos. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo que quisemos deixar aqui claramente expressa a nossa posição, que é a de que esta lei não pode ser interpretada de forma não conforme à Constituição, no sentido de introduzir restrições de direitos fundamentais que não estão expressamente previstas na lei. Aplausos do PCP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Bloco de Esquerda votou a favor da lei de limitação de mandatos, o PCP votou contra. É uma circunstância adquirida e, por isso, entendemos a sua intervenção numa linha de coerência com aquelas que foram as posições assumidas pelo seu grupo parlamentar. Vamos, então, à questão.
15 DE FEVEREIRO DE 2013 19 Sabemos que os senhores defendiam a aplicação deste princípio a vários outros cargos e que isso não foi aqui aceite. Mas, agora, não estamos aqui a discutir o que é que cada um pensava nessa altura — as posições ficaram claras. O que estamos a discutir, hoje, é o que está na lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato! O Sr. António Filipe (PCP): — E o que está na lei não admite, para que haja uma interpretação conforme à Constituição e ao respeito pelos direitos fundamentais, que haja uma interpretação extensiva no sentido de se querer ver na lei aquilo que ela, manifestamente, não contém. E, Sr. Deputado, o espírito do legislador também não vai no sentido que refere, porque, de facto, no debate, a única referência que houve relativamente a esta matéria foi em sentido contrário àquele que o Sr. Deputado está a defender. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Foi no sentido de que a proposta de lei que estava em discussão não impedia que um autarca, depois de exercer três mandatos consecutivos numa autarquia, pudesse candidatar-se a uma outra, e isso não foi desmentido. O Sr. Deputado referiu-se ao caso do Eng.o Macário Correia. Mas lembro-lhe que esse exemplo milita a nosso favor. Porquê? Porque o autarca em causa foi condenado por uma ilegalidade que ele próprio cometeu e, portanto, a sanção foi determinada ao próprio autarca, à própria pessoa, e isso inibe-o de exercer esse tipo de funções. Não são os mandatos da Câmara de Faro ou de Tavira que estão em causa, o que está em causa é uma atuação pessoal de um determinado autarca,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... que, nos termos de sentença condenatória, o inibe do exercício de funções. Portanto, é uma situação completamente diferente. Sr. Deputado, não temos nenhum anátema relativamente a um cidadão que em determinada altura se candidate a um município e que noutro momento da sua vida política de candidate a outro. O Sr. Deputado já foi candidato em Lisboa e em Sintra, tanto quanto me recordo. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso não tem nada a ver! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não tem nada a ver, como muito bem diz a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E, como não tem nada a ver, o Sr. Deputado, seguramente, se tivesse sido eleito em Sintra teria sido um excelente autarca, e o mesmo aconteceria se tivesse sido eleito em Lisboa. Nunca me passaria pela cabeça acusá-lo de estar feito com quaisquer promiscuidades ou quaisquer interesses ilícitos. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. É por isso que defendemos que a nossa interpretação é conforme ao exercício dos direitos fundamentais e a prevenção da corrupção e da promiscuidade faz-se de outra forma que não por esta via.
I SÉRIE — NÚMERO 54 24 Acresce que, num contexto de redução geral de despesa — esta foi mesmo a primeira vez que o Orçamento da União Europeia desceu de um exercício para outro —, foi possível atenuar perdas no financiamento da política de coesão e da política agrícola comum, domínios que o Governo português definira como prioritários. Na verdade, no total destas duas políticas, a redução do valor global de despesa é de 13%, enquanto para Portugal é de 9,7%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que bom! Que bom! Só perdemos 9,7%! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sublinho que este resultado positivo para Portugal traduz a confluência do trabalho de muitos, deve-se ao empenho de todos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um resultado muito «positivo»! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Distingo a solidez da sustentação técnica, a eficácia política, a articulação dos intervenientes, e são muitos — administração, parceiros sociais, autarcas, parlamentares nacionais e europeus, Governo —, todos utilizando os seus canais, usando a sua influência. Num processo negocial, conduzido com segurança pelo Governo, cabe uma referência ao Primeiro-Ministro: soube forjar alianças; soube o que exigir, como exigir e quando exigir; definiu prioridades; consolidou compromissos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Está assim dado um passo essencial para assegurar a mais importante fonte de financiamento para um indispensável crescimento e emprego, no período de 2014-2020. Aplausos do PSD.Segue-se a negociação com o Parlamento Europeu, negociação a encarar de forma aberta e constitutiva, como devem ser encarados todos os processos negociais. Neste contexto e com esta abordagem, o ponto de partida para esta última fase de negociação só pode ser o de que, para todos os intervenientes, há ainda margem negocial, anotando eu que Portugal tem, em vários domínios, posições muito próximas das assumidas pelo Parlamento Europeu. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A centralidade do desafio do crescimento e emprego tornam oportuno distinguir o discurso sobre o Estado da Nação proferido pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama. Nesse discurso referencia-se de forma enfática a abertura de negociações tendentes à celebração do acordo de livre comércio entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, há tanto tempo desejado, ao menos, deste lado do Atlântico. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — É um acordo de livre comércio, pré-anunciado como ambicioso, entre os dois maiores espaços económicos mundiais, onde o comércio bilateral atingiu os 480 000 milhões de euros no ano passado, a realização de um objetivo, há muito desejado, que terá enorme impacto na regulação do comércio global, alterando pressupostos, estabelecendo novos equilíbrios e, sobretudo, contribuindo decisivamente para resolver a crise latente, hoje característica da economia mundial. Foram precipitados os que anteviam o fim da história. Por estes dias, deste e do outro lado do Atlântico, chegaram boas notícias. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 54 38 precisam de ser acompanhados pela família. Tudo isto se soma às despesas de saúde no final do mês, mas parece que essa situação não conta para os Srs. Deputados. Por último, insistimos — é verdade — 5, 6, 10, 12 vezes! Enquanto os senhores governarem com insensibilidade social, insistimos pela justiça social. Podem contar com isso! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, confesso que, como médico, não me assenta essa carapuça de que abandonámos qualquer espécie de doentes. A Sr.a Helena Pinto (BE): — O senhor não está aqui como médico, está aqui como Deputado! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Portanto, isso é demagogia pura e eu jamais farei aqui demagogia sobre doentes! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Já disse, muitas vezes, que não podemos esquecer que do outro lado estão pessoas altamente fragilizadas e que não podemos dar respostas desse género, pondo todas as pessoas no mesmo saco! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, estamos perante duas questões completamente diferentes. Sr.a Deputada, a vossa questão sobre doenças raras, raríssimas ou crónicas tem uma maneira de ser discutida e seriam necessárias horas para lhe provar que a maioria dos doentes com doenças crónicas graves está isenta de pagar taxas moderadoras. Um diabético efetivamente com necessidades não paga, porque tem mais de 60% de incapacidade no seu cartão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E até lá paga! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Deputado Manuel Pizarro, a fibrose quística começa por alterações pulmonares — não me vai deixar mentir — e, obviamente, quando chega aos 12 anos, a criança já é portadora, infelizmente... É que, como sabe, a esperança média de vida destes doentes é de cerca de 30 anos... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É de 40 anos! O que é muito diferente, Sr. Deputado! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sim, 30, 40 anos — faço-lhe a vontade, que seja 40. Mas, obviamente, esta doença, depois, estende-se ao pâncreas, ao fígado, etc. Todas as ideias que transmitiu — e que são corretas, Sr. Deputado Manuel Pizarro — estão contempladas também,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não, não estão! Não é verdade! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... porque qualquer médico que faça o diagnóstico de fibrose quística, que diga que o doente é portador dessa doença e tenha um grau de incapacidade superior a 60%, que tem,...
15 DE FEVEREIRO DE 2013 49 Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013 I Série — Número 53XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 9/XII (2.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) destacou a circunstância de Portugal ter regressado aos mercados, a descida dos juros da dívida no mercado secundário e a redução do défice da balança comercial e socorreu-se dos números para referir o impacto das greves na economia nacional. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Ana Drago (BE), Bruno Dias (PCP) e Nuno Filipe Matias (PSD). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) insurgiu-se contra o Novo Regime do Arrendamento Urbano e propôs a sua revogação, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), António Prôa (PSD) — que também fez uma interpelação à Mesa —, Helena Pinto (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 348 a 351/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 603, 604 e 606 a 614/XII (2.a) e das propostas de lei n.os 128 e 129/XII (2.a). Foram debatidos, na generalidade, as propostas de lei n.os 121/XII (2.a) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o projeto de lei n.o 351/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas) e do Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD), Paulo Sá (PCP), Mota Andrade (PS), Honório Novo (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Helena Pinto (BE), António Leitão Amaro (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Carlos Santos Silva (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 4 minutos.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 3 invertida ainda antes do anúncio feito em julho pelo Presidente do Banco Central Europeu, que disse, como todos se lembrarão, que tudo iria fazer para salvar o euro. E, já que estamos a falar na descida dos juros da dívida portuguesa, poderemos destacar outro facto: Portugal conseguiu regressar aos mercados antes do previsto, colocando 2500 milhões de euros, a 5 anos, a uma taxa de juro de 4,89%, tendo a procura ultrapassado os 12 000 milhões de euros, com 93% da emissão a ser colocada junto de investidores estrangeiros. É, claramente, um sinal positivo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É indiscutível que o nosso País é hoje mais credível aos olhos de todos, não só dos nossos principais parceiros comerciais como também dos nossos credores. Importa realçar outro facto: a redução significativa do défice da balança comercial portuguesa, num montante de 533,7 milhões de euros, tendo as exportações aumentado perto de 6%, em 2012. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A realidade é que Portugal, de acordo com os últimos dados do Eurostat, foi o quinto País, no total dos 27 da União Europeia, que mais exportou. É, claramente, um dado positivo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A nossa economia é hoje mais competitiva e mais exportadora para os mercados extracomunitários, o que demonstra a força e a resistência das nossas empresas: nos três primeiros trimestres de 2012, as exportações de bens cresceram mais de 30% para Angola, mais de 150% para a China e 35% para os Estados Unidos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há motivos para ter esperança no futuro. A Comissão Europeia previu que o início da recuperação será este ano. A OCDE revelou dados que preveem uma recuperação da conjuntura económica para os próximos meses. Pelo nono mês consecutivo, os indicadores de dezembro registaram uma subida, fator que também se verifica numa comparação homóloga. Segundo os indicadores divulgados, Portugal vai continuar a crescer nos próximos seis a nove meses. É um dado que convém registar! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, se é de assinalar o esforço de muitos trabalhadores e empresários, não podemos esquecer que esse esforço deve ser de todos, mesmo nas dificuldades e no exercício de direitos fundamentais. Não é aceitável que, enquanto um País trabalha e enfrenta muitas dificuldades, certo País parece querer exercer direitos de uma forma que, pelo excesso, põe em causa os direitos e o esforço dos demais. Alguns exemplos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Ulrich! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na CP, em cada 3 dias, 2 dias de paralisação total ou parcial; em 365 dias de 2012, 295 dias de greve, ou seja, 70 dias, num ano, sem paralisações. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Podíamos dizer que nada disto custa ao erário público. Pois enganam-se, Srs. Deputados, já que os custos destas paralisações são de 2,2 milhões de euros.