14 DE MAIO DE 2019 185 possa ser objeto de aperfeiçoamento. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 4 –  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, produtos fitofarmacêuticos são aqueles que, na forma em que são fornecidos ao utilizador, contêm ou são constituídos por substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade ou agentes sinérgicos e se destinam a um conjunto de utilizações rigorosamente definido. Tendo em conta este enquadramento, as normas técnicas de execução relativas à homologação, autorização, lançamento ou colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos apresentados na sua forma comercial, foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril, com as subsequentes alterações introduzidas. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, veio regular as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. A aprovação da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, veio estabelecer um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Na sequência da transposição da mencionada Diretiva, procedeu-se à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, pela Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que veio regular as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e definir os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos. Na página da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural consta a lista dos produtos fitofarmacêuticos com venda autorizada. Nesta lista constam todos os produtos autorizados cuja substância ativa é o glifosato. A forma de aplicação deste herbicida cujo objetivo é o de controlar as infestantes, bem como os produtos aos quais deve ser aplicado, constam da rotulagem dos mesmos. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é, em Portugal, a Autoridade Competente responsável pela monitorização da presença de resíduos pesticidas em géneros alimentícios. O Regulamento de Execução (UE) 2015/595 da comissão, de 15 de abril de 2015, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos «Limites Máximos de Resíduos» (LMR) de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, estipula, relativamente ao controlo do glifosato neste triénio, a pesquisa deste pesticida em grãos de centeio em 2016; em grãos de arroz em 2017 e em grãos de trigo em 2018. Para análise detalhada dos antecedentes legislativos sobre a matéria em questão e ao enquadramento internacional (direito comparado) remete-se para consulta da nota técnica anexa. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4.a «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de glifosato», a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A 27 de fevereiro de 2019, Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4.a «Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar a presença de glifosato».