103 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores: as Diretivas sobre contratação pública, no primeiro caso, e a Diretiva Serviços, aplicável a ambos mas sobretudo ao segundo. (»)”.É ainda efetuada uma tentativa de codificar, nos anexos da Proposta, várias matérias constantes de portarias avulsas relacionadas com o exercício da atividade de vários profissionais e por razões de sistematização e clarificação.De acordo com a Nota Tçcnica, e em face da sugestão aí constante “em caso de aprovação, seja retirada a palavra «Estabelece» do título, em sede de especialidade ou de redação final, passando o mesmo a «Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção», atendendo a que, de acordo com as regras de legística formal, os títulos dos diplomas devem preferencialmente iniciar-se por um substantivo.” Verifica-se que, também conforme suscitado pela Nota Técnica, a proposta de lei não contempla uma norma que preveja um prazo para que ocorra a regulamentação da futura lei, uma vez que existem vários artigos que fazem referência a diplomas de regulamentação que deverão, ainda, ser aprovados.A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo.Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, ocorrerá no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação, nos termos do artigo 55.o da proposta.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.O Governo vem agora introduzir alterações ao quadro vigente, tendo em consideração as normas da União Europeia que disciplinam os setores de obras particulares e de obras públicas, atendendo ao universo da Diretiva Serviços e das Diretivas sobre contratação pública.2.1 - Principais Notas aos Pareceres emitidos pelas entidades consultadas Saliente-se que foram ouvidos na fase do Anteprojeto:  a Associação Nacional de Municípios Portugueses;  a Ordem dos Arquitetos;  a Ordem dos Engenheiros;  a Ordem dos Engenheiros Técnicos;  a CIP – Confederação Empresarial de Portugal;  a CRAP – Comissão de Regulação do Acesso a Profissões;  a Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas,  a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário. Contudo, e para além das notas que a seguir se inserem sobre as principais linhas dos pareceres das entidades consultadas, não se pode deixar de referir que, de acordo com o constante em alguns desses pareceres verifica-se qua as entidades pronunciaram-se sobre um Anteprojeto cuja redação é diferente daquela que o Governo apresentou na Assembleia da República, verificando-se que são apresentadas um conjunto de críticas que deverão ser tidas em conta aquando da apreciação, na especialidade, desta proposta.ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses Releva o esforço de “reorganização sistemática”, com a concentração de diversas normas num só diploma, não concordando, contudo, com a diferença de regime que é criado consoante a atividade construção se destine ao setor público ou obras particulares.Questiona a obrigatoriedade de comunicação do INCI, para as obras que estão sujeitas a comunicação ao instituto, ao dono da obra e à entidade licenciadora ou recetora da comunicação prévia de qualquer alteração ou cancelamento do alvará de empreiteiro ou certificado de registo.  Solicita a manutenção dos mecanismos de verificação de capacidade técnica nos consórcios ou agrupamentos e consideram que o seguro de responsabilidade civil por danos e respetivo valor mínimo da apólice deverão ser requisitos obrigatorios e cumultacivos para ingresso na atividade de construção.