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Quero responder à acusação que me é feita de que a não suspensão do contrato de trabalho, nomeadamente no que respeita à retribuição, é contrária à tradição do movimento sindical e operário.O Sr. Presidente: - Devo avisar o Sr. Deputado de que já passaram 2 minutos.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, eu termino já. Os trabalhadores quando fazem greve não é por prazer. Fazem-na porque não têm outra solução, porque vêem que os seus direitos não são respeitados. Por isso não é justo que, para além de terem de fazer greve para defenderem os seus legítimos interesses, ainda vejam limitados pela lei os seus magros vencimentos. Portanto, não é justo, nem isso corresponde à tradição do movimento sindical. A tradição do movimento sindical, à escala mundial, depende de uma relação de forças. A lei não obriga a que se suspenda o contara-to de trabalho. Pelo contrário, depende da relação de, forças que as organizações sindicais, as organizações da classe trabalhadora, num determinado momento, o possam fazer. E devo dizer-lhe também que eu próprio tenho a experiência de uma greve feita em França, onde, para além de ver conseguido as reivindicações que os trabalhadores exigiam, conseguimos também, em função da relação de, forças que existia no momento, o pagamento dos dias de greve. Este não é um caso único, que lhe pode ser também testemunhado à escala de outros países e mesmo à escala portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa que fica clara neste debato foi o pânico com que, o PSD e o CDS têm intervindo neste debate, falando até com terror como se a greve fosse alguma epidemia ou mesmo o fim do mundo...Risos.... o que, aliás, é compreensível para quem vê os interesses da classe que. representa ameaçados pelas reivindicações dos trabalhadores. E disseram que querem uma greve, uma greve educada, uma greve que não perturbe o sono aos patrões...Risos.... que sirva a concórdia ou consenso ou, por outras palavras, não querem a greve. Apesar de os órgãos estatizado e apesar de a televisão praticamente ignorarem as propostas em causa, apear de a televisão apenas ter dado cobertura à do Governo, e não às restantes que apareceram, não ter promovido qualquer debate, a discussão da lei da greve mobilizar a atenção de milhões de trabalhadores sobre esta Assembleia. Nas suas campanhas eleitorais, nos debates sobre o artigo 59.o da Constituição, as partidos com assento nesta Assembleia declararam mil vezes o respeito por este direito dos trabalhadores. Chegou a hora de passar das promessas aos factos.
Para os trabalhadores, o que é importante, é saber se o direito à greve, pelo qual se batem há tantos anos será aqui reconhecido em toda a sua plenitude ou se, pelo contrário, a lei colocará um tal número de entraves ao exercício desse direito que, acabará por o esmagar.
Durante o regime fascista, os trabalhadores, tendo à cabeça o velho POP, souberam utilizar a greve não só como resistência à feroz exploração tios monopólios e do imperialismo, mas também como poderosa arma política contra o fascismo.
Depois do 25 de Abril os trabalhadores tiveram de voltar a usar sistematicamente a greve para melhorar as duras condições de vida que o fascismo tinha criado, para impor o saneamento dos fascistas e combater as tentativas de golpes sangrentos contra o 25 de Abril.
Hoje, é com legitimo orgulho que fazemos nosso o projecto de lei do PCP (R). É natural que sejam antes de mais os comunistas a levantar as bandeiras do direito à greve, dado que são enes os legítimos herdeiros das gloriosas tradições de luta do PCP, contando hoje com destacados dirigentes de grandes greves e porque foram eles os que mais firmemente mantiveram erguidas as bandeiras da greve após o 25 de Abril, apesar de totais as calúnias e mesmo da repressão de que foram alvo os trabalhadores. Lisnave, Setenave, Jornal do Comércio, CTT, TAP e tantos outros foram os pilares das garantias do direito à greve, apesar dos Governos Provisórios estarem geralmente contra eles. É sobretudo de destacar a forma decidida como os trabalhadores varreram famigerada lei antigreve n.o 392/74, de 27 de Agosto.
No presente debate surgem três propostas. O PSD e o CDS não apresentaram nenhuma. Pretendem, isso sim, pressionar o PS para que faça o melhor possível e guardar a sua leio antigreve para melhor ocasião, ou seja, guardar a proibição da greve, que é o que pretendem.Vozes do PS e do PSD: - É falso!O Orador: - Se é falso, então digam qual é o projecto de lei de greve que defendem.
O nosso projecta de lei limita-se a regular os princípios gerais, pois, respeitando o espírito e a letra da Constituição, entendemos que é aos trabalhadores que compete decidir os aspectos concretos da greve,
30 DE JUNHO DE 1977 4247o âmbito de interesses a defender a as formas de luta a adoptar. Por outro lado, o nosso projecto, reconhecendo às associações sindicais o direito de declararem greve, reconhece também esse direito às assembleias de trabalhadores de empresa ou serviço. Além disso, proibe e reprime severamente o lock-out, bem como qualquer medida patronal para limitai o direito à greve.
Para os sectores vitais da vida social o nosso projecto de lei é o único que deixa aos trabalhadores a decisão de definir quais os serviços que devem ser mantidos em funcionamento para satisfação das necessidades colectivas e das situações de urgência e de emergência, pois entendemos que a lei não pode limitar o direito à greve nesses sectores, abrindo caminho ao uso indiscriminado e demagógico da requisição civil por parte do Governo, como aconteceu recentemente na greve dos cantoneiros, e anteriormente na greve da TAP, por exemplo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto surgiu fundamentalmente em oposição à proposta de lei n.o 4/I do Governo, logo apoiada pelo PSD e pelo CDS, mas também em oposição ao projecto de lei n.o 24/I. Em relação a este último, o projecto de lei n.o 24/I, apresentado pelo partido do Dr. Cunhal, o ,nosso projecto repudia as ambiguidades dos artigos 4.o e 5.o, que podem ,permitir a acção de fura greves, bem como em relação ao artigo 6.o, que abre as portas à repressão económica das greves pela recusa do patronato a pagar aos trabalhadores o tempo da greve. Além disso, o nosso projecto opõe frontalmente ao artigo 7.o do projecto de lei n.o 24/I, que, sendo igual à proposta do Governo, permite o uso indiscriminado da requisição civil, sendo um ataque ao direito à greve dos trabalhadores de estabelecimentos e serviços fundamentais da vida social. Finalmente, o nosso projecto prevê penas mais duras e eficazes às entidades patronais que pratiquem o lock-out e deixa claro que o direito à greve se estende aos trabalhadores da função pública.
A justeza da nosso projecto de lei e o facto de ser a único que coloca sem hesitações, na forma de lei, as reivindicações dos trabalhadores, levou a que a bancada do Dr. Cunhal lhe não dirija qualquer ataque de fundo, limitando-se a afirmações demagógicas e provocatórias sobre a minha impossibilidade de estar presente nos trabalhos da Comissão. É claro que os redactores de O Diário e do Avante, que se calhar até é o mesmo, se limitarão a repetir essas provocações. Mas fica a questão: afinal, o que é que têm a criticar no projecto de lei da UDP, n.o 43/I? As vossas calúnias s insultos apenas se destinam a ,esconder a vossa impotência de dirigir qualquer crítica séria ao nosso projecto de lei, que, ao levantar claramente as bandeiras de lei dos trabalhadores, deixou claro as ambiguidades do vosso projecto. Só que é preciso dizer que as vossas ambiguidades não são fruto nem do acaso nem de ignorância. Na verdade, o vosso projecto não se destina a ser a afirmação das aspirações dos trabalhadores, mas sim a uma plataforma, de negociação. É por isso que vocês tanto dizem, como fizeram ontem, que o nosso projecto se limita a explicitar o vosso, como são capazes de votar a favor da proposta saída da Comissão e até considerá-la como uma boa base para a discussão ano Plenário.
Ora bem, enquanto o vosso partido fica assim a oscilar e não se decide para que dado vai cair, se para o nosso, se para, o do PS ...Risos.... nós vamos discutir as duas alternativas fundamentais, a nossa e a saída da, Comissão.
Em primeiro lugar, a proposta da Comissão limita seriamente o exercício do direito à greve ao restringir a iniciativa de declaração de greve às associações sindicais. Basta ver que à luz da actual lei, a esmagadora maioria das greves declaradas desde o 25 de Abril seriam ilegais. De facto, devido às diferenças reais entre as situações das várias empresas e serviços, os respectivos trabalhadores têm frequentemente de tomar posição a esse nível, asem prejuízo, é claro, das iniciativas globais dos sindicatos. Além disso, basta ver que, devido à actual estrutura sindical, os trabalhadores de, cada empresa são representados por vários sindicatos - só nos TLP são 33 -, o que dificultaria a declaração de greve. Além disso, esta proposta permite a divisão dos trabalhadores de uma mesma empresa pela criação de centrais sindicais paralelas. Aliás, é esse mesmo o fundo da questão.
Mas ainda outro aspecto repressivo principal deste dispositivo proposto reside na tentativa de esmagar a luta e a organização de empresa que se tem mostrado o baluarte mais forte da luta dos trabalhadores pelos seus direitos. É por isso que não é dado às comissões de trabalhadores e aos plenários de empresa ou serviços qualquer papel no exercício do direito à greve. Depois de muitos destacados trabalhadores socialistas terem impulsionado as comissões de trabalhadores e os plenários de empresa, é espantosa a leviandade com que a direcção do PS vem tentar cortar um dos papéis fundamentais dessas comissões e dos plenários: o direito à greve.
Outro aspecto mais grave é a limitação do direito à greve na função pública, que, embora reconhecido no n.o 1 do artigo 12.o - o que, aliás, já estava na Constituição -, logo no n.o 2 do mesmo artigo se travou as condições de exercício desse directo, remetendo-as para o respectivo estatuto, o que significará uma lei especial de trabalho para a função pública, o que é uma discriminação anticonstitucional. Na verdade, se, ao contrário do que dizemos, se pretendi reconhecer o pleno direito à greve aos trabalhadores da função pública, então desafiamos os proponentes a adoptar o artigo 1.o do nosso projecto de lei, isto é, a escrever claramente no vosso projecto de lei o seguinte: «Para efeito desta lei, a expressão «entidade patronal» engloba o Estado representado pelo Governo.»
Além disso, não podemos deixar passar em claro a nossa discordância quanto à obrigatoriedade do aviso prévio, pais isso poderá colidir com os interesses dos trabalhadores ao enfrentarem situações de emergência. E os trabalhadores bem sabem que muitas vezes foi o facto de declararem greves de emergência, de um momento paira o outro, que permitiu responder a acções arbitrárias do patronato.
Outro aspecto altamente negativo é limitar a actividade dos piquetes a fins praticamente decorativos, pois são proibidos na proposta de impedirem a acção dos fura-greves, o que é um escandaloso atentado à democracia dos trabalhadores, pois aos piquetes
4248 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123compete fazer com que as minorias não sabotem as decisões da maioria.
A nossa proposta, além de conceder o direito de ocupações de instalações, reconhece aos trabalhadores o direito de encontrarem as formas que julguem convenientes para que sejam respeitadas as suas decisões democraticamente assumidas. Além disso, protestamos contra o facto de surgir nessa lei outra vez o voto secreto como uma forma de ingerência inadmissível na forma como os trabalhadores nas empresas pretendem tomar as suas decisões.
Mas, para um dos aspectos atrás focados, a proposta da comissão consagra formas inadmissíveis de repressão económica e disciplinar à greve. Na verdade, a proposta prevê a suspensão do direito à remuneração dos trabalhadores, em flagrante contradição com uma das principais vitórias da luta dos trabalhadores que sempre têm exigido o pagamento do tempo de greve, pois em qualquer situação de greve a entidade patronal está sempre em vantagem em relação aos trabalhadores e é isso que a proposta pretende esconder. Aliás, foi precisamente o reconhecimento da situação da vantagem da entidade patronal em relação aos trabalhadores que levou a Constituição a proibir o lock-out. Logo, a actual medida de cortar aos trabalhadores a remuneração durante o tempo de greve é uma medida repressiva económica. Basta ver que na situação grevista actual, hoje em Portugal, se. a Federação dos Metalúrgicos lançasse uma greve a nível nacional, quanto tempo poderia essa Federação, com os fundos de que dispõe, aguentar uma greve? Isto quando não há dúvidas nenhumas de que o patronato poderá aguentar greves bastante tempo, pois está sempre em situação de vantagem económica.
O sistema de faltas não justificadas na repressão dos trabalhadores é o corolário de todas as limitações ao exercício do direito à greve anteriormente apontadas. O nosso projecto de lei, coerente com os princípios que sempre defendemos, determina no seu antigo 8.o que o contrato dos trabalhadores que nele intervierem não será suspenso, excepto no que se refere à subordinação jurídica em relação à entidade patronal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fascismo, os grandes monopólios e o imperialismo preparam-se, com todo o seu poder económico e político, para aproveitar os fortes entraves ao direito à greve que possam sair desta Assembleia. Que os partidos da direita reaccionária não dêem claramente apoio a esta lei não serve para a catalogar de progressista, antes demonstra uma vez mais que esses partidos querem esmagar totalmente esse direito, como já foi tentado durante quarenta e oito anos.
O nosso objecto não deve ser fazer leis melhores que no fascismo, mas sim fazer leis opostas ao fascismo, que concedam todos os direitos aos trabalhadores e deixem nas suas mãos a iniciativa e a defesa das liberdades e dos seus legítimos direitos. Nós estamos seguros de que os trabalhadores portugueses, e antes de mais os socialistas, os comunistas e todos os revolucionários, se virem defraudadas as suas esperanças de ver sair desta Assembleia, finalmente, mais de três anos depois do 25 de Abril, a sua lei da greve, esses trabalhadores continuarão a sua luta contra a legislação reaccionária que eventualmente daqui saia.
A UDP e seguramente todas as forças democráticas assumirão as suas responsabilidades e saberão estar à altura das exigências populares e das reivindicações dos trabalhadores.Entretanto, assumira a Presidência o Sr. Vice-Presidente Vítor Sá Machado.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para fazer um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protestamos contra a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros, pois é uma intervenção demagógica que não tem o encanto do mito da greve geral e dos impulsos revolucionários do princípio deste século, mas que é uma concepção grosseira de que na greve vale tudo.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agrada-me saber que o Sr. Deputado Cardos Lage se sente encantado pelos princípios da greve geral, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que defendemos a greve geral entre os trabalhadores e defendemos entre os nossos militantes, no Congresso de todos os sindicatos - no Congresso da Intersindical- a greve geral contra o fascismo, porque ela é uma greve revolucionária e uma forma de luta avançada.
Nós entendemos que todos os trabalhadores deveriam, desde já, ser educados pela sua Central Sindical no sentido de que, em caso de golpe fascista, se respondesse imediatamente a nível nacional com uma greve geral. Todavia, não quis esse Congresso da Intersindical responder a este nosso princípio, mas penso que nas fileiras do seu partido também já houve quem o defendesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para pedidos de esclarecimento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pequena pergunta ao Sr. Deputado Acácio Barreiros. Nas suas intervenções vínhamos habituados a ouvir os apelos constantes ao povo trabalhador de Portugal. Ora, o Sr. Deputado, falando em nome dos trabalhadores, atacou o projecto de lei n.o 24/I e defendeu intransigentemente o seu projecto, e eu perguntaria ao Sr. Deputado qual a razão porque o projecto do partido do Sr. Deputado apenas mereceu uma confrangedora indiferença por parte dos trabalhadores, enquanto que aprovaram por esmagadora maioria o projecto do PCP.
30 DE JUNHO DE 1977 4249O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros deseja responder já ou aguarda o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Leite?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Passo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça fanar, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Como o Sr. Deputado não ignora, o projecto de lei do seu partido e a proposta de lei do Governo surgiram em determinada altura. Eles foram amplamente divulgados e discutidos e os trabalhadores foram colocados na posição de optarem pelo melhor dos dois: ou a proposta ou o projecto de lei. Precisamente nas discussões - e em algumas participámos - em relação a essas propostas de lei, e porque somas uma organização de trabalhadores e estudámos também esse projecto e essa proposta de lei chegámos, ao fim de alguns meses, à conclusão de que se tornava imprescindível apresentar um projecto de lei, conforme claramente defini, que não só se apusesse à proposta de lei do Governo mas também que não permitisse as ambiguidades já referidas, que consideramos constarem da proposta de lei e que ainda não vi rebatidas, ou seja, um projecto de lei que defendesse as interesses concretas dos trabalhadores.
Também sabe o Sr. Deputado que, por motivos que .não vale a pena estarmos aqui a invocar, a Comissão de Trabalho só veio a publicar estoutro projecto de lei que nós apresentámos já praticamente em cima desta discussão, e portanto com um período de respostas muito curto, quando os sindicatos e as organizações de trabalhadores já se tinham pronunciado, possivelmente sem terem tempo de se pronunciarem. Eu entendo que as organizações de trabalhadores e os sindicatos devem dar - e seguramente darão - toda a atenção a qualquer legislação daqui saída, e se não emitiram opiniões em relação a essa legislação foi porque o prazo foi muito curto.
A não ser que o Sr. Deputado queira dizer que as sindicatos não emitiram uma opinião pela simples razão de que se estiveram nas tintas para o aparecimento de mais uma proposta de lei. É que, Sr. Deputado, isso poderá ter sido feito por algum cacique do seu partido nalgum sindicato, embora não acreditemos que os sindicatos, em conjunto, tenham boicotado a emissão de opiniões. Simplesmente,
o prazo foi muito conto, par motivos que o Sr. Deputado conhece.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não terá sido por terem acordado tarde?O Sr. Presidente: - Tema palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para formular pedidas de esclarecimento.O Sr. Jorge Leite (PGP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De fasto, numa coisa tem o Sr. Deputado Acácio Barreiras razão: o prazo foi curto parque ele só quatro meses e meio depois de a PCP apresentar o seu projecto resolveu copiar em grande parte o nosso próprio projecto e apresentá-lo à discussão dos trabalhadores.
No entanto, queria fazer-lhe duas perguntas, Sr. Deputado. Referiu na sua exposição que o projecto do Partido Comunista Português permitia a requisição ou a mobilização dos trabalhadores em greve. Queria que concretamente me dissesse em que norma de tal projecto se afirma isso.
Por outro lado, afirmou que o nosso projecto proibia, - julgo que, foi esta a expressão, ou semelhante, que usou - o pagamento da remuneração aos grevistas durante o tempo de greve. Gastava também que me dissesse onde existe ou vê o Sr. Deputado tal proibição.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Berreiros (UDP): - Vou responder concretamente às duas perguntas do Sr. Deputado.
Na verdade, o artigo 7.o («Serviços a que iscam obrigados, as trabalhadores») do projecto de lei do seu partido, designa uma série de serviços que, apor acaso, são os mesmos que o Governo designa na sua proposta que as associações sindicais e os trabalhadores são obrigados a garantir. Assim, entendemos que os Srs. Deputados, no projecto que apresentaram, não indicaram quem é que decide quais são os serviços indispensáveis a manter dentro desse tempo de serviços, pelo que isso ficará ia cargo do Governo, que fará o que já fez na greve das cantoneiras e, anteriormente, na greve da TAP, isto é, o Governo poderá lançar mão, sempre que houver greve nos serviços dos Carreias, Telégrafos e Telefones ou nos serviços que prestam cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos, da requisição civil para combater uma atitude ilegal dos trabalhadores - do ponto de vista do Governo.
Se o seu projecto dissesse, como o nosso, que compete aos trabalhadores definir isto, já o Governo não teria ficado com meios para atacar qualquer greve dos trabalhadores, quer no serviço dos Correias, Telégrafos e Telefones, par estarem a prejudicar o bem nacional, seja em relação aos cantoneiros que estão a encher Lisboa de lixo, caso em que recorreu à requisição civil, em vez de responder às justas reivindicações que as cantoneiros tinham apresentado.
Em relação à segunda pergunta, eu não disse que o vosso projecto proíbe a remuneração aos trabalhadores. O projecto-lei do seu partido tem três pontos no artigo 6.o, dizendo no terceiro ponto que «os trabalhadores mantêm o direito à remuneração no caso de a greve ter sido declarada por motivo de violação dos seus direitos consignados na Constituição, na lei e na regulamentação aplicável». O facto de se admitir a remuneração só nestes casos e não noutros, vai permitir especular e vai permitir que os tribunais - e o Sr. Deputado sabe bem quais são os tipos de decisões que têm tomado os tribunais - comecem a declarar que as greves não são em ralação ao que aqui se encontra regulamentado no projecta que o seu partido apresentou, e começam a dizer que a patrão não tem de pagar a remuneração.
De qualquer forma, eu pergunto se o nosso projecto de lei, em relação ao vosso, não tem, de facto, vantagens, se não é muito mais claro, pois não permita qualquer ambiguidade quando diz que: «a greve
4250 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123não suspende o contrato de trabalho dos trabalhadores que nela intervierem, excepto quanto à subordinação jurídica em relação à entidade patronal.» Portanto, neste caso nenhum tribunal poderá dizer alguma vez que haja uma só greve que seja que o patrão não é obrigado a remunerá-la. Evidentemente que o seu partido não diz que está proibida a remuneração mas abre as portas à arbitrariedade dos tribunais, à arbitrariedade do Governo, à arbitrariedade do patronato, que podem considerar que não estão aqui previstas todas as greves e, assim, entender que não são remuneradas pelo patronato.
A não ser que o Sr. Deputado Jorge Leite queira dizer que está absolutamente de acordo com o artigo 8.o que nós apresentámos, isto é, que a greve não suspende- o contrato de trabalho dos trabalhadores que nela intervierem, excepção feita quanto à subordinação jurídica em relação à entidade patronal, e queira substituir o artigo 6.o do seu projecto pelo artigo 8.o do nosso projecto.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Jorge Leite a palavra?O Sr. Jorge Leite (PCP): - É apenas para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros não ignora que as expressões usadas no artigo 7.o do nosso projecto são claras e inequívocas. Aí obrigam-se os grevistas, enquanto grevistas, e não quando fura-greves, a manter o serviço para os casos de urgência e emergência, e nem vou acrescentar mais nada sobre isso.
Relativamente à retribuição, é bom que o Sr. Deputado não esqueça o seguinte: apesar de tudo, nós não entendemos que a greve seja um prémio para os trabalhadores. A única coisa a que o nosso projecto abre a ponta, Sr. Deputado, que o nosso projecto pode permitir, são especulações, mas quem começou com essas especulações foi, exactamente o Sr. Deputado.
Queria ainda esclarecer-lhe o seguinte: em projecto nenhum, em lei nenhuma se contém uma norma...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não quero tirar-lhe muito tempo, mas diga-me se subscreve o artigo 8.o do nosso projecto-lei.O Orador: - Se o Sr. Deputado estivesse atento concluiria claramente e sem dificuldade que não subscrevo. Precisamente e porque não quero criar no seio da classe trabalhadora ilusões que o Sr. Deputado, pelos vistos, está interessado em criar. A greve foi sempre uma forma da luta dos trabalhadores, não é um prémio dos trabalhadores.
Mas o que era necessário esclarecer, era o seguinte: no nosso projecto, e de acordo com ele, o pagamento ou não da retribuição depende exactamente do acordo e da cumulação de forças que põem termo à greve. Por outro lado, entendemos que, nalguns casos, quando uma greve é desenvolvida ou declarada por virtude da violação de direitos fundamentais das trabalhadores, nesses casas, sim, deve-se consagrar o direito de os trabalhadores receberem durante os dias de greve a respectiva remuneração. É esta, aliás. a jurisprudência, aquilo que vêm decidindo os tribunais em França.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era para agradecer a explicação e, dar uma outra explicação, muito rapidamente.
De facto, a remuneração resulta da cumulação de forças, o que sempre aconteceu. Isso não é novidade nenhuma, mas agora eu digo: um partido comunista que apresenta uma lei, a nosso ver - o nosso modo de ver é diferente, evidentemente -, deve expressar nela com clareza as reivindicações dos trabalhadores, ou seja, no caso, a exigência da remuneração. É certo que a greve não merece nenhum prémio, mas ela é um grande sacrifício para os trabalhadores e para as classes trabalhadoras, ao passo que o patronato, esse, que tem sempre grandes fundos e contas bancárias, suporta com facilidade largos períodos de tempo de greve, enquanto para os trabalhadores, por cada dia de greve, pode resultar o seu esmagamento económico, o que pode dificultar a greve em si. Ê por isso que os trabalhadores quase sempre, excepto nalgumas situações, têm apresentado a reivindicação, e até têm prolongado as greves, para além de o patrão ceder às suas reivindicações, para receberem pelo tempo em que fizeram greve.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem, Sr. Deputado!O Orador: - Portanto, um projecto de lei que consagra essa conquista, essa ansiedade e essa reivindicação constante dos trabalhadores é um projecto de lei como o nosso que diz claramente que o patronato, em qualquer caso, é obrigado a pagar o tempo de greve aos trabalhadores. Se a burguesia não quiser este projecto de lei e votar contra ele, é claro que lá fora os trabalhadores continuarão a lutar para que o tempo de trabalho seja pago. Mas nós estamos a discutir leis do trabalho, estamos aqui é para apresentar as leis dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira para uma intervenção.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção tal como tinha programado, não queria deixar de registar a intervenção que o Sr. Deputado Acácio Barreiros fez há pouco, em que - ele que manifesta tão frequentemente nesta Câmara o seu acrisolado amor à Constituição - vem, sobre esta matéria,
30 DE JUNHO DE 1977 4251admitir que os piquetes possam vir a restringir a liberdade de trabalho que essa mesma Constituição consigna relativamente aos trabalhadores que, democraticamente e depois de terem ouvido todas as razões, resolveram não aderiram a uma greve. Julgo que é de registar, porque não é frequente o Sr. Deputado Acácio Barreiros brindar-nos com afirmações deste tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de larga expectativa gerada na opinião pública, nas organizações representativas dos trabalhadores e entidades
patronais, iniciou-se nesta Câmara o debate na generalidade sobre a lei, da greve. Realçar a importância deste debate afigura-se desnecessário, pais torna-se apor demais evidente que o nosso sistema legislativo se encontra carecido de normas que os diferentes parceiros sociais acatem, porque emanadas de órgãos democraticamente constituídos, e que, assim, ninguém poderá legitimamente pôr em causa e desrespeitar por sistema.
A experiência legislativa portuguesa neste domínio não pode inspirar os que se encontram empenhados em construir um difício jurídico equilibrado, sem excessivas preocupações regulamentadoras, fundamentalmente destinado a ser cumprido em toda a sua extensão, seja pelos trabalhadores e suas organizações seja pelos empresários e associações patronais.
É óbvio que o Decreto-lei n.o 392/74, que ainda se encontra em vigor e que irá ser revogado peta lei que resultar dos nossos debates, não contém as requisitos mínimos para, a partir dele, se tentar elaborar uma legislação adequada às realidades sociais portuguesas, e a comprová-lo aí estão os conflitos laborais que resultaram em acções grevistas, cujo grau de respeito pelo citado decreto-lei se pode considerar muito perto do zero.
Foi preocupação do Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar na Comissão um texto que pudesse servir como documento de trabalho e de referência, atender às críticas das organizações dos trabalhadores que lhe pareceram mais fundamentadas, dando assim conteúdo real ao preceito constitucional que
prevê a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, procurando por outro lado, fugir à tentação de regulamentar o maior número possível de situações que, possam dar origem a uma greve ou dela resultar.
Não foi fácil à Comissão Parlamentar de Trabalho chegar ao projecto que consta do relatório, merecendo a pena trazer ao conhecimento deste Plenário alguns dos pontos que mais viva controvérsia geraram, o que não admira, pois desde a início da discussão ase verificou que os partidos que reúnem na suite do Tivoli convergiam no sentido de contribuir para a elaboração de uma lei da greve que tornasse o seu exercício uma perigosa aventura para os trabalhadores e suas associações, face aos dispositivos repressivos que intimidativos que advogavam.
A Internacional da Democracia Cristã, a que o GDS pertence, e a Internacional Liberal, a que o PS13 podia pertencer, não deixariam de ficar admiradas perante algumas propostas que o bloco CDS/ PSD apresentou em comissão, sempre em nome, é evidente, do princípio constitucional de que compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
O quórum necessário apara que as assembleias de trabalhadores deliberem vaidosamente sabre o recurso à greve constituiu assunto onde, desde logo, foi possível constatar o empenhamento da convergência na limitação do exercício do direito à greve, que, aliás, apareceu mais claramente aquando da discussão do artigo 3.o, onde se trata da representação dos trabalhadores em grave e que permitiu à referida coligação, ainda que rigidamente, esboçar a teoria de que a greve deveria ser apenas decretada pelos sindicatos e nunca por associações sindicais, como, por exemplo, uma federação ou uma central sindical, o que não deixaria de ser curioso face até ao que se passa na Europa.
A história rocambolesca do pré-aviso já foi contada por camaradas da rainha bancada, mas será ainda de perguntar aos defensores de uma linha sindical que afirmam ser reformista se estes são os, princípios que o PSD aconselha aos seus militares sindicais - ditos sociais-democratas - defender quando se apresentam como candidatos a eleições. Os trabalhadores sinceramente empenhados ma transformação da sociedade e que votam nessas listas gostariam, certamente., de conhecer as razões deste ponto de vú9ta do PSD, que nem muitos dos partidos conservadoras da Europa ousam avançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que e 3.o Comissão Parlamentar aprovou merece o apoio do nosso grupo parlamentar, pois os seus dispositivas são equilibrados e constituem um claro avanço em relação à legislação em vigor. Não admira, por isso, que tenham merecido a discordância do bloco conservador com assento nesta Câmara. Historicamente, a greve pôs sempre os detentores do capital e os seus representantes em pânico, pois trata-se de um direito que, levado à prática com responsabilidade pelos trabalhadores, construiu uma poderosa arma no combate ao capitalismo e aos desvios de todas os detentores do poder, ainda quando este é exercido em nome dos interesses dos exploradas.
O debate na Comissão não fugiu, logicamente, a esta realidade, o que nos agrada, pois permitiu clarificar as posições dos que estão empenhados no cumprimento da Constituição e dos que, por processos dúbios, procuram esvaziá-la de conteúdo à medida que vão senda discutidas as diferentes leis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS está convencido de que o projecto de lei emanado da Comissão, a ser aprovado, como esperamos, constituirá um factor de estabilização das reduções entre as diferentes forças e contribuirá para que desapareçam muitas das razões que deram origem a alguns conflitos.
A pratica social e o uso que trabalhadores e empresários fizerem destes dispositivos dará razão, disso estamos convictos, aos que agora defendem uma lei da greve não excessivamente regulamentadora.
Aos que pretendem uma lei que lhes sirva quando, eventualmente, se encontrarem no Poder, resta-lhes lutar democraticamente par obter uma maioria nesta Assembleia e, então, assumirem, convergente mente, a responsabilidade perante os trabalhadores pela aprovação dessa dei que agora gostariam de ter visto aprovada.Aplausos do PS.
4252 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para formular um protesto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente mão temos qualquer responsabilidade nas constantes e repetidas afirmações, necessariamente de má-fé e caluniosas, que o Partido Socialista, pela voz dos seus deputados persiste em repetir.
Falou o Sr. Deputado na coligação PSD-CDS. Pois que, de uma vez por todas, o PS se convença de que não há qualquer coligação nem qualquer bloco conservador.Risos do PS.Dê-se ao cuidado de ler os comunicados distribuídos, dê-se ao cuidado de saber que a incitava do PSD se dirigia à formação de uma convergência, mas de uma convergência a três partidos, para formar uma maioria parlamentar.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que na Comissão o PSD se portou com total independência, não estenda à espera de consultas com quem quer que fosse, para expor as suar posições e para apresentar as suas proposta.
É inadmissível que se continue a insistir numa prática que representa a única saída para um partido que não vê saída nenhuma para os ataques que lhe são desferidos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem princípios e defende regras para o exercício do direito à greve. Evidentemente que são esses princípios que os seus militantes que militam em organizações sindicais terão necessariamente em conta se quiserem seguir a orientação do parido. Mas nós não damos instruções aos nossos militantes sindicais. São independentes de elaborarem as seus programas, de fazerem o que melhor entenderem e o partido respeita a sua liberdade.Uma voz do PSD: - Muito bem!O orador: - Sr. Presidente: Talvez eu deva fazer uma correcção. Será injusto dizer que todos as Deputados do Partido Socialista utilizam este sistema. Há honrosas excepções. Portanto as minhas observações vão apenas para aqueles que as fazem e não para os colegas de bancada, e são muitos, que a elas não aderem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para dar um esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que se algum mérito tem a argumentação do Partido Socialista sobre este caso é o mérito da coerência. O método da coerência consiste na utilização sistemática de uma tese que tem tido, entre outros, no Sr. Deputado Jaime Gama um dos seus mais excelentes paladinos - lamento que ele ,não esteja ,presente, mas não estou a ser ofensivo para com ele -, e que consiste no seguinte: dois partidos sentaram-se à mesa das reuniões...Uma voz do PS - E das refeições.Risos.O Orador: - E porque não das refeições, se a refeição é um acto tão cristão?...Risos. Sr. Presidente: - Peça a vossa atenção, Srs. Deputados. Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado, Amaro da Costa.O Orador: - Sentaram-se à mesa das reuniões para debater problemas que cada um deles, de per si, considerava importantes para o País e consideraram fundamental que o Partido Socialista abrisse os olhos, de uma vez para sempre, à realidade dos problemas portugueses.
Nesse sentido, reiteraram, uma e outra vez, convites directos para o diálogo com o Partido Socialista -, tal é o significado das célebres cimeiras e não outro. E o Partido Socialista, perante isto utilizou uma táctica que não deve muito à inteligência, mas que deve alguma caixa à habilidade.Vozes do PS: - Muito obrigado.O Orador: - Habilidade que é simples: tentar, a todo o transe, criar a ideia de um bloco, tentar, a todo o transe, criar uma ideia de identificação entre os dois partidos, procurar estimular o amor próprio de cada um deles, no sentido de cada um deles procurar desmarcar-se para afirmar a sua própria identidade, e assim, por via negativa, o Partido Socialista obter o seu resultado, qual seja o de, incapaz de dar uma resposta positiva...Vozes do PSD: - Muita bem!O Orador: - ...e construtiva aos problemas nacionais e aos convites de, diálogo, que honestamente lhe foram dirigidos, procurar criar, isso sim, divisões fundamentais entre quem tinha já atingido alguns graus de convergência relativamente à análise dos pressupostos indispensáveis para a salvação da democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, a tese que a propósito da greve tem sido defendida pelos Srs. Deputados socialistas tem a ver com esta questão de fundo.
Quero, pais, dizer que, neste caso como noutros, o que se está a revelar de uma forma evidente é que, no fundo, o Partido Socialista e os seus Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, chama a sua atenção para a facto de que o seu tempo está esgotado, pelo que lhe peço que resuma a sua ideia.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Partido Socialista e os seus Deputados se comportam, perante este caso, como se o
30 DE JUNHO DE 1977 4253CDS e o PSD fossem governo e os Srs. Deputados estivessem a fazer uma legislação como se o vosso partido fossa um partido socialista da oposição.Risos.Esta é a realidade. O vosso comportamento é análogo, em termas históricos, ao comportamento dos partidos socialistas da oposição quando estão na oposição na. Europa..
Tirem os senhores as ,vossas conclusões.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar, em primeiro lugar, contra a complacência de que o Sr. Presidente deu provas em relação a uma intervenção nitidamente fora da ordem dos trabalhos desta Assembleia. Estamos aqui a discutir os diploma sobre a lei da greve, não estamos a discutir as convergências ou desconveniências.O Sr. Amaro da Costa (CDS ): - Quem é que levantou o problema, Sr. Deputado?O Orador: - Aliás, o facto de tanto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo como o Sr. Deputado Amaro da Costa se sentirem na obrigação de fazerem proclamações, numa altura em que se discutem os diplomas sobre a greve, a propósito da questão da convergência democrática, só vem revelar uma certa má consciência em relação a um percalço estratégico.Aplausos do PS.Vozes de protesto do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Irei dar-lhe já a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas, se me, permite, queria dizer ao Sr. Deputado António Reis que aceito o seu protesto e que aproveito a oportunidade que me dá para chamar a atenção dos Srs. Deputados para o cabimento das suas observações e, se me permite, desde logo, para V. Ex.a, Sr. Deputado António Reis.
Tem a palavra Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Queria fazer um contraprotesto, muito breve aliás, Sr. Presidente.
Para quem tivesse estado atento ao decurso dos trabalhos da Assembleia nesta matéria, não esquece, com certeza, quem foram os primeiros a levantar nesta Câmara e nesta. discussão o problema das coligações e dos blocos conservadores, etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Protesto, pois, contra a injustiça cometida pelo Sr. Deputado António Reis ao censurar o Presidente da Mesa por não enquadrar materialmente. o protesto que, foi anteriormente feito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tem sido regra para ninguém, por parte da direcção da Mesa, fazer censura material aos protestos que se fazem. A censura fá-la o Regimento que aqui usamos ao tempo. E suponho que terminei o meu.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr Presidente: Antes de fazer o pedido de esclarecimento queria perguntar à Mesa de quanto tempo ainda disponho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de 12 minutos e 30 segundos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito obrigado.
Vou agora fazer uma pergunta, como é óbvio, sobre a lei da greve, dado que, pelos vistos, a convergência converge para tudo menos para o que interessa, isto é, para discutir a lei da greve.
O Sr. Deputado Delmiro Carreira referiu que na intervenção da UDP se ignorava o direito dos trabalhadores ao trabalho. Como o Sr. Deputado reconhecerá, o direito à greve é um direitos dos trabalhadores. Como concilia, então, essa posição com o facto de se permitir que fura-greves possam pôr em funcionamento sectores de uma empresa e sabotem assim o direito à greve da grande maioria dos trabalhadores, no caso de a terem decidido?
Em segundo lugar, vou dar-lhe um exemplo concreto. Suponha o Sr. Deputado que os trabalhadores estão em greve contra um determinado número de despedimentos. Suponha, agora, que os fura-greives sabotam essa greve. Onde é que está, afinal, o direito ao trabalho daqueles que foram despedidos e em resultado do que, e- para protestar contra tais despedimentos, foi, lançada a greve? Assim, em nome de uma paquera minoria, em nome dos fura-greves, sabota-se uma luta que é polo direito ao trabalho e contra os despedimentos de alguns trabalhadores.
Mas posso dar-lhe mais um exemplo. Suponha o caso concreto da greve das conserveiras. Neste caso, e segundo o seu pensamento, como os patrões pretendiam tirar os produtos das empresas para os vender, de forma apoderem continuara aguentar e a esmagar facilmente a greve das conserveiras, poder-se-ia concluir, pelo que o Sr. Deputado afirmou, que os piquetes que as conserveiras montaram são ilegais, por impedirem que os camiões entrassem dentro das fábricas para lá tirem buscar as latas de conserva que os patrões iriam vender.
Afinal onde estão os direitos idas maiorias?
Uma lei que permite que se fure uma greve, uma lei que permite que se sabotem as decisões da maioria e da qual se diga que é em nome dos direitos dos trabalhadores, pois permita-me que lhe diga que é um facto estranho, tanto mais quanto isso vem da bancada do Partido Socialista. Bem... estranho não é, porque já nos habituámos a tanta coisa...RisosMas é ainda assim estranho que venha dia bancada do Partido Socialista a defesa de que se podem sabotar os direitos da maioria dos trabalhadores invocando o
4254 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123direito ao trabalho de uma minoria que não acata as decisões da maioria, porque se essa minoria estivesse dentro do espírito da Constituição perceberia que deve acatar as decisões da maioria por se tratar de uma Constituição democrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Delmiro Carreira para responder.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros; a resposta às questões, várias que pôs - todas elas, aliás, ligadas com o mesmo lema - é fácil.
Nós, socialistas, defendemos que os trabalhadores devem democraticamente decidir da adesão ou não a uma greve. E aqueles que se decidirem favoravelmente devem respeitar a opção que os outros fizeram. Nós não ignoramos que existem, evidentemente, «amarelos», pagos muitas vezes pelas entidades patronais...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - E às vezes armadosO Orador: - ...paira sabotar essas greves.
Mas o que nos distingue fundamentalmente - e isso está na origem da primeira parte da minha intervenção - é isto: é que nós, socialistas, acreditamos que a maioria dos trabalhadores, correctamente organizados e sinceramente empenhados em resolver o conflito que levou a essa, greve, saberão encontrar os processos adequados para convencer a esmagadora maioria dos trabalhadores da empresa a aderirem a ela. Ficarão de fora ameia dúzia de «amarelos» que pouco ou nada poderão fazer numa grande empresa, pouco ou nada poderão fazer na esmagadora maioria das empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Lamento ser extemporâneo, mas pedi a palavra para fazer um contraprotesto relativamente às afirmações do Sr. Deputada Barbosa de Melo.
Os meus camaradas do Panando Socialista invocaram nesta Assembleia as votações convergentes e a coligação objectiva existente na, Comissão de Trabalho do PSD e do CDS.Vozes de protesto do PSD.O Orador: - O PSD e o CDS têm declarado publicamente, entre outras coisas, que têm um acordo de consultas muitas parlamentares. O acordo funcionou na Comissão de Trabalho. Está em crise?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É falso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De mentira em mentira, alguma coisa fica...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sabe quem disse isso, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a: palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, naturalmente para um contraprotesto.O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para um contraprotesto. É o segunda da minha bancada mas, como o mesmo se verificou com a bancada do Partido Socialista, pensa que o Sr. Presidente não mo negará.