Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 1999II Série-A — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResoluções:Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.° 332/98, de 3 de Novembro [Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma ,  dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónomados Portos do Barlavento do Algarve] ............................     I043Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.° 333/98, de 3 de Novembro [Cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte]..................................................    I043Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.° 334/98. de 3 de Novembro [Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónomados Portos do Centro].......................................................     1043Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e' os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997 (a).Projectos de lei (n.« 556/Vn, 599AT1, 603/VU, 612/VTJ, 622/VII, 623/VH e 625/VTJ a 628/VTI):N.° 556WII (Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas):Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................................................     1043N.° 599/VII (Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................................................     1044N.° 603/VII (Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ...     1045N.° 612/VII [Altera a Lei n." 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    1046Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente..............................................................................     1048N.° 622/VII (Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente    1049N.° 623/VII (Tratamento de resíduos industriais):Idem..........................................................................1051N.° 625/VII — Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP) ......................................................     10S1 ■N.° 626/VII — Relativo à alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos (apresentado pelo PS)................:......................................    1055