PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 - Reguladora da paz, da defesa dos consumidores, harmonização do bem estar social em especial dos mais desfavorecidos e promoção da auto-suficiência individual em particular, em todos os domínios generalistas da vida particular.
17 - Sem esquecer a solidariedade e a procura de um mundo sem conflitos.
24 - Um modelo de humanismo e dignidade social comunitária; uma união de pessoas mais que uma união de interesses.
27 - Uma Europa adaptada as necessidades de cada país, não com regras globalizantes. Cada país é único e merece continuar a sê-lo, caminhamos para a perda da identidade.
29 - Uma Europa coesa, capaz de satisfazer as necessidades daquele que deveria ser o seu elemento fundamental: o cidadão.
30 - Uma Europa coesa, que constitua um factor interno de solidariedade, que coloque os interesses dos europeus acima dos interesses das instituições financeiras e políticas.
31 - Uma Europa com constituição, política, exército e polícia comuns, que garanta o respeito pela diversidade cultural e pelas minorias, promova a nível internacional a cooperação com países mais desfavorecidos, em especial os países vizinhos às novas fronteiras da Europa, que mantenha boas
0047   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 relações diplomáticas e participe dum modo activo e coeso na defesa da paz mundial e direitos humanos.
32 - Uma Europa com o seu aparelho militar próprio, capaz de garantir a sua segurança.
33 - Uma Europa com sentido europeu, ou seja, capaz de tomar decisões baseadas no interesse europeu e não, somente, em interesses nacionais. Uma Europa forte, que não tivesse receio de se tornar a superpotência mundial, mesmo que isso custe alguns conflitos comercias com os EUA. Uma Europa que seja europeia e não uma extensão dos interesses, ideias e cultura americana. Uma Europa que não procure unificar o seu padrão comportamental mas que se orgulhe da diversidade cultural de que dispõe e com a qual consegue trabalhar e existir.
34 - Uma Europa cujos países componentes são fortes e auto-suficientes com prevalência no desenvolvimento industrial e cultural de cada país membro.
35 - Uma Europa de cidadãos com direitos iguais e oportunidades iguais e solidária com os países subdesenvolvidos, não apenas na perspectiva dos interesses europeus, mas das pessoas.
36 - Uma Europa de mercado aberto na procura de emprego; uma Europa justa, em que o fosso entre ricos e pobres seja cada vez menor, uma Europa segura e pacífica (...).
37 - Uma Europa de suporte, e não de condicionamento de muitos dos pequenos produtores/pescadores, por exemplo. Mas fundamentalmente uma Europa de construção mundial, "globalizando" o entendimento entre Estados, religiões, economias e entre a economia e o meio ambiente mediante a inovação e a opção predominante de não o poluir. Uma Europa de evolução industrial, económica e de objectivos, uma Europa da revolução humana, uma Europa à qual a humanidade um dia, muito mais tarde, poderá conotar algum do mérito por se poder ainda habitar no planeta e espero que também por um dia se ter encontrado uma paz verdadeira e o fim da anarquia do dinheiro, uns pedaços de papel que tantas árvores, vidas e vidas ceifou e ceifa, ceifa, ceifa, de novo, de novo, de novo, uma floresta qualquer, uma criança, outra criança, outra criança, de novo, de novo, de novo, que morre, de maldade, de fome, d sofrimento, de solidão porque ninguém neste mundo lhe pôde dar a mão, o respeito e o calor humano que ainda aquece o seio de muitas e boas famílias. Até onde isto depende de nós próprios? Depende de mim, do que eu faço e do que peço e tento que o meu vizinho faça.
38 - Uma Europa forte, solidária, honesta (livre de fraudes e corrupções de qualquer nível), sem fronteiras fiscais, tributárias ou quaisquer outras, uma Europa economicamente e energeticamente suficiente sem desperdícios, ambientalmente limpa, capaz de reciclar os seus detritos. Uma Europa de cidadãos modelo tidos como exemplo de inovação de simpatia de honestidade, de avanço cultural, de progresso.
39 - Uma Europa forte, uma Europa de Estados Unidos. Uma Europa que preze a solidariedade, igualdade e que ambicione ser tão grandiosa como outrora, não tendo que para isso "pisar" alguém para atingir os seus objectivos.
40 - Uma Europa mais unida e mais forte.
41 - Uma Europa nacionalista, que ame a sua cultura herdada dos seus ancestrais!
42 - Uma Europa onde a diversidade cultural seja explorada enquanto todos percorrem um caminho igual (...).
44 - Uma Europa política, que constitua um factor interno de integração e de solidariedade, e que, no plano internacional, seja um actor forte ao serviço dos valores e interesses europeus, bem como no auxílio ao desenvolvimento social a nível mundial.
45 - Uma Europa política, que tenha como base a solidariedade, justiça, integração de todos os povos a nível mundial, isto é, deve ser os seus interesses e os do mundo globalizado (...).
Deve deixar a política dos subsídios, pois os países em desenvolvimento estão muito pior que a Europa.
46 - Uma Europa que não seja submissa aos interesses dos Estados Unidos da América.
47 - Uma Europa que pudesse ter um voz importante no contexto mundial. Um Europa que lutasse contra os grandes flagelos dos nossos tempos (fomes, guerras, pobreza, doenças) que afectam
0048   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 muitos países pobres. Uma Europa que fizesse face às políticas hegemónicas e imperialistas dos Estados Unidos da América.
48 - Uma Europa que reúna as duas condições.
49 - Uma Europa que seja exemplo para o mundo de entreajuda entre os países membros. Igualdade de trabalho, de oportunidades, de vencimentos, de cursos superiores (...). Redução da emissão de dióxido de carbono e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa e uma forte aposta nas energias alternativas e renováveis. Facilidade de permuta de trabalho e de estudantes entre os diversos Estados-membros. Penso que é melhor todos os países terem uma riqueza similar do que um determinado país ser melhor que USA.
50 - Uma Europa realmente integrada no sentido do desenvolvimento sustentável, abrangendo dimensões económicas, políticas, sociais e ambientais.
53 - Uma Europa social, que saiba aceitar as diversas culturas e costumes políticos dos países membros e consiga integrar na Europa os restantes países do Continente e que consiga alcançar a estabilidade e coesão económica à muito esperada.
55 - Uma Europa totalmente integrada, com governo único eleito por todos os europeus, constituindo posteriormente governos considerados regionais para os países que existem hoje. Deveríamos caminhar para um grande país único chamado Europa, com vários Estados, a exemplo dos EUA.
56 - Uma Europa unida politicamente, embora dando especial realce à componente económica.
57 - Uma Europa, que respeitando a diversidade cultural existente avance tendo por objectivo a integração completa dos povos europeus mas tendo por base conceitos como a solidariedade social, a promoção do emprego, o combate à exclusão social, aos chauvinismos diversos, como modelo alternativo de sociedade.
58 - Uma maior defesa dos direitos humanos, dos direitos dos trabalhadores e uma justiça mais consolidada.Observações registadas 5 - P12.1 Outras sugestõesDocentes:
1 - Lutar, em nome da justiça e de todos os valores humanistas europeus, pela respectiva identidade cultural.
2 - O respeito pela diversidade cultural, antropologia e sociológica, e a sua defesa, deve ser também uma prioridade a consagrar inequivocamente na Constituição Europeia.
1 - A nível educacional, o congelamento de certos cursos que neste momento não proporcionam emprego a quem os tira, e a fusão de cursos com uma vertente profissional muito similar.
2 - A revisão de políticas de financiamento a situações obsoletas. Exemplo, PAC.
3 - Afirmação internacional da União como entidade supranacional capaz de promover a integração e cooperação entre nações a nível mundial.
5 - Antes de efectuar o inquérito deveriam perguntar de os inquiridos têm conhecimento sobre o assunto, pois podem estar a responder por responder, o revisão do Tratado Constitucional é uma matéria que não se tem acesso muito fácil de informação por isso deviam primordialmente explicar em que é que este consiste.
6 - Apenas menciono que seria extremamente positivo se a cidadania europeia tivesse mais valor na prática, que os cidadãos tivessem um papel mais activo na tomada de decisões que os afectam directamente. É certo que eles próprios se alheiam das questões europeias, mas as instituições comunitárias deveriam tomar medidas a esse respeito.
0049   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 7 - Atenção as economias menos desenvolvidas com o intuito de ajudar no seu desenvolvimento e crescimento sustentável.
8 - Como já disse, deverão ser combatidos os interesses financeiros das instituições financeiras que exercem o seu poder dentro dos diferentes Estados-membros e dever-se-á encarar esta luta como uma luta pela melhoria das condições de vida daqueles que não têm direito a uma vida digna de qualquer ser humano. Uma Europa mais humanista, não tão económica.
11 - Criação de uma PAC mais justa, de modo a que não estrangule as pequenas economias agrícolas e favoreça as grandes economias agrícolas, promoção dos valores tradicionais europeus, combate a degradação de costumes e promoção da "Europa dos Povos".
14 - Divulgar melhor a Constituição europeia antes de a referendar.
15 - É mais fácil trabalharmos todos para o mesmo fim e o resultado não ser óptimo, do que uns tentarem ser melhores do que os outros e terem orgulho nisso. Eu não consigo viver rodeada de luxos e riquezas se o meu vizinho não tem o que comer. Não era melhor se todos tivéssemos que comer, onde dormir e onde trabalhar, dar as mesmas oportunidades aos nossos filhos para aprenderem? Utopia? É mesmo uma utopia porque o que importa no mundo de hoje é eu ter dinheiro e coitado do vizinho que não tem que comer mas não sou capaz de lhe dar de comer, ou melhor de lhe fornecer os meios para ele se alimentar. Chega de EU, no mundo somos NÓS!
16 - Essencialmente o projecto europeu não deve ter em vista nos seus objectivos apenas ser um bloco de concorrência com os EUA, dada a diferencia cultural e social enorme entre os Estados-membros da União Europeia. Acima de tudo, o processo de construção europeia deve ser natural e não pressionado de forma a não ter aparentemente uma União Europeia forte, onde as estruturas base no fundo não estão bem assentes.
17 - Este inquérito não tem qualquer interesse para o progresso dos povos.
18 - Estimular o debate público, principalmente na comunicação social.
19 - Eu queria que os países da União Europeia não pensassem tanto no terrorismo mas nos seus problemas.
20 - Federalismo num modelo multicultural que promova o intercâmbio, a mobilidade e a fusão dos povos europeus sob o desígnio de uma nacionalidade europeia (talvez daqui a um século). Podia-se, através da promoção de políticas matrimoniais e de mobilidade laboral inter-Estados, tentar a possibilidade de criar uma nova língua e abolir os sentimentos de pertença nacionalista.
21 - Fomentação do gosto de uns povos pelos outros, criando verdadeiros laços de amizade.
22 - Gostaria que os Estados-membros chegassem a acordo relativamente a este Tratado. Um Constituição para a Europa é fundamental, pois os cidadãs europeus devem compreender as leis que o regem, devem poder saber a quem pedir esclarecimentos e satisfações do que acontece no território europeu, é necessário criar uma Europa mais próxima dos seus cidadãos. E se isto significa criar uma Constituição então "mãos à obra", não há tempo a perder.
24 - Informar concretamente os europeus sobre os vários tipos de possibilidades e decisões a tomar sobre este assunto, e sobre futuros, para que estes se sintam mais integrados e que tenham uma palavra no processo que os afecta directamente.
26 - Na minha opinião os países da União Europeia devem decidir se querem ser fortes unindo-se económica e politicamente, abdicando da sua soberania nacional ou se querem continuar a ser a chacota do mundo (EUA e China) por parecerem um bando de meninos mimados que só conhecem o umbigo deles. Questões como a PAC e o cheque britânico são ridículas. No entanto, o desentendimento à volta destas questões impede que a Europa se afirme como o maior centro mundial de l&D. É lastimável! Por isso sou a favor de uma paragem no processo de construção europeia. Os políticos, mas principalmente as pessoas, devem pensar e escolher o que acham que é
0050   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 melhor para elas. Não se deve continuar o projecto europeu com bases fracas, porque pode-se voltar onde tudo começou: à guerra. Eu sou a favor dos Estados Unidos da Europa, mas mantendo cada Estado/povo a sua tradição cultural. Afinal é isso que nos faz europeus, o multiculturalismo. Mas estas questões têm de ser debatidas na praça pública para que todos nós reflictamos sobre a importância do projecto europeu. Se ele deve continuar ou não, decidamos todos nós.
28 - Não era pior começarem a fazer questionários sobre temas que alguém perceba e não apenas as pessoas que o elaboraram (...), pergunto-me até se vocês próprios sabem do que estão a falar (...)
30 - Não que isto seja uma sugestão (...) é mais a título de comentário. Creio que a não aprovação da França ao referendo realizado com vista à aprovação da Constituição europeia constituiu um duro golpe que deve ser e tem de ser superado, se se pretender levar em frente aquilo que designam por projecto europeu. É inadmissível que um país fundador da União Europeia, com base em problemas de cariz interno, vete o projecto e com isso constitua um forte entrave no que concerne à entrada em vigor da Constituição. O peso que este país tem na Europa é, indubitavelmente, enorme (...) e não se pode permitir que meras questões de política interna possam interferir desta forma com o projecto constitucional. Uma melhor clarificação do texto do Tratado, uma opinião pública esclarecida foram frases que ouvi muitas vezes (...), porém nada foi feito. A maioria, por exemplo, dos portugueses nada sabe a respeito da Constituição, para o que serve, qual a sua utilidade. Olham para o projecto com desconfiança e quando assim se manifestam as reacções, a conclusão só pode ser uma: vão votar negativamente, pois ninguém aprova aquilo de que desconfia.
31 - O texto da Constituição Europeia deve ser uma batalha nunca abandonada para, desta forma, não ser perdida. Este texto terá obviamente, depois das ratificações da França e Holanda, de ser revisto e assumido como um acordo, acordo este onde se pressupõe que todos os países cedam e recebam partes. Não faz sentido dividir a Europa com países aderentes e não aderentes ao Tratado da Constituição, mas todos sabemos como certo que ele é preciso mais do que nunca. A Europa já não combate apenas com a América, mas também com a China. A Europa encontra-se cada vez mais fragilizada por vários factores, de entre os quais países com uma economia fraca que acarretam mais problemas. Seremos uma Europa dos 28 em breve. Como será possível dinamizar, construir e produzir de uma forma sustentável se não estivermos organizados? É difícil o acordo pois nada se pode impor, todos pensamos de forma diferente, os países fortes dificilmente compreendem que podem ter muito a ganhar com os países pobres (...) Talvez os problemas comuns que temos e que se avistam (veja-se o caso dos distúrbios em França) seja o ponto que nos una. Obrigado pela atenção, despeço-me com os melhores cumprimentos, Bruno Meireles.
32 - Olharmos para países de sucesso, tais como o Canadá; Suiça; Bélgica e Noruega.
33 - Os países da União Europeia devem ser poucos e coesos e não muitos e desorganizados.
34 - Pensem sobretudo nos homens e nas mulheres, depois nos Euros.
35 - Planos curriculares semelhantes (Processo de Bolonha), integração de novos membros, (alargamento) e legislação comum a mais níveis.
37 - Política de responsabilização política que passe por exemplares punições daqueles que conduzam políticas erradas que levem a uma degradação daquilo que outros antes deles lutaram por construir com vista a um desenvolvimento harmonizado.
38 - Políticas de juventude e assumir com toda a clareza a defesa e o respeito pelos direitos humanos e subscrever a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
39 - Prioridade absoluta para políticas monetárias e nível de vida equitativo para todos os europeus, independentemente do país.
40 - Protecção da tradição e singularidade das diferentes regiões europeias.
42 - Revisão factual do Tratado, que não apresente generalidades de interpretação política dúbia e conveniente para cada Estado.
0051   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 43 - Se os legisladores não cederem aos interesses corporativos e produzirem uma Constituição que espelhe os direitos fundamentais duma sociedade (liberdade, igualdade e fraternidade), caminharemos para uma Europa unida, rumo à globalização solidária.
49 - Uma política de interajuda entre nações que se possam complementar e ajudar em vários pontos.
50 - Uniformização das obrigações tendo em atenção as possibilidades dos mesmos, não esquecendo os benefícios que por cada um são tirados para a elaboração das mesmas.
51 - Urgência em debater e aprovar ou não o Tratado para a nova Constituição Europeia!.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Janeiro de 2006  II Série-C - Número 38
Despacho n.o 65/X - Relativo à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Despacho n.o 67/X - Relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente aos meses de Setembro e Dezembro de 2005.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Comunicação relativa aos resultados da eleição da representação parlamentar portuguesa junto da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e respectivas comissões.
0002   |   II Série C - Número 038   |   28 de Janeiro de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.° 65/X - Relativo à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação SocialAo abrigo do artigo 16.° da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, marco para 2 de Fevereiro de 2006 a eleição dos representantes da Assembleia da República ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.° 66/X - Relativo à substituição do Vice-Presidente Manuel Alegre pelo Vice-Presidente Guilherme SilvaEncontrando-se impedido de exercer as funções de Deputado da Assembleia da República por motivo de doença, o Vice-Presidente Manuel Alegre será substituído, nas funções de turno em que se encontrava desde 15 de Janeiro, pelo Vice-Presidente Guilherme Silva, a partir da presente data e até ao próximo dia 31 de Janeiro.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 67/X - Relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)Nos termos do n.o 4 do artigo 16.° da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, organiza-se a relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social do modo seguinte:- Elísio Cabral de Oliveira
Quórum1 - A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, três grupos parlamentares.
0003   |   II Série C - Número 038   |   28 de Janeiro de 2006 2 - Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou, pelo menos, três grupos parlamentares."Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: A alteração ao artigo 9.o foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.---Relatório de actividades referente aos meses de Setembro e Dezembro de 20051 - Reuniões da ComissãoSetembro
Efectuaram-se três reuniões, no dia 6, 13 e 20.2 - Reuniões com membros do Governo2.1. Orçamento do Estado para 2006No dia 26 de Outubro, a Comissão reuniu, com a presença do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em Plenário, com o objectivo de debater o Orçamento do Estado para 2006.2.2. Conselhos Europeus- No dia 2 de Novembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com objectivo de debater matérias no âmbito da Cimeira Informal de Chefes de Estado e do Governo, de 27 de Outubro de 2005.
- No dia 13 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para, no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, debater as temáticas agendadas.
- No dia 20 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias no âmbito do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro, concretamente as Perspectivas Financeiras da UE para 2007/2013, a rubrica destinada ao desenvolvimento rural, o acordo do Luxemburgo, a especificidade portuguesa, os fundos de coesão, a posição portuguesa relativamente à proposta da Presidência para a União alargada, a política de coesão, a saída das regiões de Lisboa, Madeira e Algarve do objectivo 1, a PAC, a aplicação de medidas de apoio aos novos Estados-membros, e o papel de Portugal nas negociações.2.3 Conselho de Justiça e Assuntos InternosNo dia 27 de Setembro, a Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o Sr. Ministro da Justiça, tendo como objectivo a preparação do Conselho Justiça e Assuntos Internos.2.4 Estratégia de Lisboa- No dia 4 de Outubro, a Comissão realizou uma audição com a presença do Sr. Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa, Professor Carlos Zorrinho, tendo em conta a apresentação à Comissão Europeia do Programa Nacional para a Implementação da Estratégia de Lisboa, onde se regista as grandes opções nacionais relativas à Estratégia.
- No dia 15 de Novembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Augusto Santos Silva, e o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa, Professor Carlos Zorrinho, para a apresentação do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e para o Emprego 2005/2008.
0004   |   II Série C - Número 038   |   28 de Janeiro de 2006 3 - Audições, audiência e encontros com entidades diversas3.1. - Audições com entidades diversas- No dia 20 de Setembro, a Comissão realizou uma audição, com a presença do Senador Hubert Haenel, Presidente da Delegação do Senado Francês para a União Europeia, tendo como objectivo a elaboração uma proposta conjunta (Portugal/França) para a realização de um segundo projecto-piloto a apresentar à COSAC de Londres, no sentido da apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade nas propostas legislativas da Comissão Europeia.
- No dia 27 de Setembro, a Comissão realizou uma Audição com o Sr. Embaixador da República da Croácia, Zelimir Brala, no âmbito do debate sobre "As perspectivas de Adesão da Croácia à União Europeia".
- No dia 22 de Novembro, a Comissão realizou uma audição com a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, no âmbito da Reflexão sobre o futuro do Tratado Constitucional Europeu e o Aprofundamento do Diálogo Interparlamentar, debatendo-se vários temas, nomeadamente, a aproximação dos cidadãos aos Parlamentos e às matérias europeias, o diálogo e a cooperação interparlamentar, o processo de ratificação do Tratado Constitucional, o Futuro da Europa, as perspectivas financeiras da UE para 2007/2013, a Agenda de Lisboa, o modelo social europeu, a Carta dos Direitos Fundamentais e a coesão.3.2. - Audiências com entidades diversas- No dia 13 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Austrália em Portugal, Gregory Polson.
- No dia 4 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu a Sr.a Embaixadora da República da Turquia em Portugal, Zergun Koruturk.
- No dia 9 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Itália em Portugal, Emílio Barbarani.
- No dia 9 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República da Bulgária em Portugal, Maksin Georgiev Gaytandzhiev.
- No dia 6 de Dezembro o Sr. Presidente recebeu o Presidente do Partido Socialista de Chipre, Omirou Yiannakis.3.3. Encontros com Entidades
No dia 28 de Setembro, o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus recebeu um grupo de Altos Funcionários da Comissão Europeia, que se deslocou à Assembleia da República no âmbito de Estágio de Informação, organizado pelo Instituto Nacional de Administração.4 - COSACEntre os dias 9 e 11 de Outubro, participou na XXXIV COSAC, em Londres, uma delegação da Comissão constituída pelos Srs. Deputados: António Vitorino (Presidente), Armando França e Cristina Granada (PS), José Freire Antunes e Zita Seabra (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Foi apresentado relatório desta participação pelo Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado António Vitorino (PS).A XXXIV COSAC foi dedicada aos seguintes temas:- Escrutínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) pelos parlamentos nacionais;
- Escrutínio da Avaliação do Impacto da Legislação Europeia pelos parlamentos nacionais;
- Debate sobre os futuros temas a abordar na COSAC (nos termos do artigo 7.o do Regulamento);
- Decisão sobre a definição de "Convidado Especial".5 - Relações interparlamentares- Nos dias 17 e 18 de Outubro, a Comissão de Assuntos Europeus em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, participou, em Bruxelas, no Encontro Parlamentar sobre "Liberdade e Segurança: Intensificar a Fiscalização Parlamentar da Cooperação Judiciária e Policial na Europa", tendo esta Comissão sido representada pela Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus (PS).
- Nos dias 13 e 14 de Novembro, a Comissão de Assuntos Europeus participou na Conferência Interparlamentar sobre "Livre circulação de trabalhadores dentro da UE", tendo sido representada pelos Srs. Deputados Armando França (PS) e Mário Henrique David (PSD).
0005   |   II Série C - Número 038   |   28 de Janeiro de 2006 6 - Relatórios e pareceresA Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:"Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia".
Data da aprovação: 6 de Dezembro de 2005.7 - IniciativasProposta de lei n.o 40/X/1.a - Orçamento do Estado para 2006 - Relatório, conclusões e parecer sobre a proposta de lei n.o 40/X.
Data de aprovação: 3 de Novembro de 2005.Aditamento ao projecto de resolução n.o 56/X - que considera os projectos de resolução dos 17.o e 18.o Ano e o Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 19.o Ano - 2004.
Data da aprovação: 6 de Dezembro de 2005.Proposta de resolução n.o 5/X/GOV - "Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo protocolos, anexos e acta final, assina em Roma, em 29 de Outubro de 2004".
Relatores: Deputados Armando França e Vitalino Canas (PS).
Data de aprovação: Solicitado prorrogação de prazo de apreciação.8 - PetiçõesN.o 7/X - Marcelino Lameiro Tomás
Solicita que Portugal vote contra a legalização de patentes de software, em curso na UE.
Data da aprovação do Relatório Intercalar: 28 de Junho de 2005.
Data da aprovação do Relatório Final: 27 de Setembro de 2005.N.o 39/X - Comissão Executiva de Mandatários da petição sobre a gestão dos recursos do mar.
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.o do Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Data da aprovação do Relatório Final: Em fase de apreciação.9 - Principais temas que ocuparam a ComissãoDurante este período, a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):- Papel dos parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus, sobretudo pela Assembleia da República;
- Processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;
- Metodologia para recolha, análise e tratamento de contributos a solicitar, no âmbito do "Período de Reflexão", sobre o processo de ratificação do Tratado;
- Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2006;
- Cimeira Informal de Chefes de Estado e do Governo;
- Estratégia de Lisboa - Programa Nacional de Acção para o Crescimento e para o Emprego 2005/2008;
0006   |   II Série C - Número 038   |   28 de Janeiro de 2006 - Promoção da Política de Direitos Fundamentais e Segurança da União Europeia;
- Relação dos parlamentos nacionais dos Estados-membros com o Parlamento Europeu.Palácio de S. Bento, 24 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: O relatório foi aprovado.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAComunicação relativa aos resultados da eleição da representação parlamentar portuguesa junto da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e respectivas comissõesTenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, os resultados da eleição da representação parlamentar portuguesa junto da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, realizada no dia 18 do corrente:- Presidente da Delegação, Deputado Alberto Antunes (PS)Na mesma reunião procedeu-se à redistribuição dos membros da Delegação Parlamentar Portuguesa pelas seguintes Comissões:- Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação - Deputado Fernando Negrão (PSD)
- Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos - Deputado Alberto Antunes (PS)
- Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura - Deputado Agostinho Gonçalves (PS)Palácio de S. Bento, 19 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, Alberto Antunes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Junho de 2005    II Série-C - Número 7
- Despacho n.o 21/X - Relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá Carvalho.
Despacho n.o 22/X - Relativo à constituição das subcomissões.
- Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Budapeste, Hungria, nos dias 6 e 7 de Maio de 2005.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Louvores atribuídos a pessoal dirigente e a outro pessoal do quadro.
- Louvores atribuídos a membros do seu gabinete.Comissões parlamentares:
- Relatório acerca do debate de interesse relevante sobre as perspectivas financeiras da UE 2007-13.
0002   |   II Série C - Número 007   |   04 de Junho de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 21/X - Relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá CarvalhoAo abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e tendo sido obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio a Juíza Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.C.V. em anexo.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoJuíza Conselheira Maria Adelina de Sá CarvalhoNacionalidade: Portuguesa
Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa
- Técnico superior na área das relações de trabalho, de 1966 a 1971, no Ministério das Corporações;
- Chefe de Divisão de Contratação Colectiva do Ministério do Trabalho, de 1971 a 1974;
- Director de Serviços do Trabalho substituta, em Julho de 1974;
- Directora-Geral da Função Pública, de Março de 1975 até Maio de 1981;
- Directora-Geral dos Recursos Humanos da Administração Pública e, em acumulação, Directora-Geral do Gabinete Técnico-Jurídico do Ministério da Reforma Administrativa, de Maio de 1981 a Maio de 1982;
- Vice-Presidente do Conselho Superior da Reforma Administrativa, de Maio de 1982 a Março de 1983;
- Secretária Adjunta para a Administração e Justiça do Governo de Macau, de Março de 1983 a Junho de 1986, tendo a seu cargo: a administração pública, onde conduziu a reforma dos serviços públicos e do quadro legal aplicável aos funcionários do território; a administração interna, onde procedeu à reformulação de todo o sistema de identificação, incluindo a emissão de documentos de identidade e de passaporte; a justiça, na qual conduziu a reforma dos registos civil e predial e do notariado do território;
- Secretária-Geral do Ministério da Educação, de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990. Enquanto tal foi coordenadora do processo de descentralização do Ministério da Educação e da instalação das Direcções Regionais de Educação; coordenadora do grupo ministerial incumbido da negociação e elaboração do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Não Superior, em 1988 a 1989; e Presidente do Conselho de Gestão da Editorial do Ministério da Educação;
- Juíza Conselheira do Tribunal de Contas desde Dezembro de 1990, onde ingressou na sequência do primeiro concurso para juízes deste órgão de soberania;
- Perito da OCDE junto dos Parlamentos da Hungria e da República Eslovaca;
- Membro do grupo de reflexão criado no âmbito da OCDE para a sua reforma estrutural;
- Secretária-Geral da Assembleia da República, em comissão de serviço, de 1 de Janeiro de 1996 a 5 de Maio de 2002. Nesta qualidade foi membro do Conselho de Administração da Assembleia da República; membro do Comité Executivo da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar (UIP) (Abril de 2002); Presidente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar (UIP), eleita por unanimidade em Jakarta, em Outubro de 2000; Presidente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Coordenadora da Missão da União Interparlamentar junto da Assembleia Nacional de Timor Lorosae;
- Em 6 de Maio de 2002 reassumiu funções de Juiz Conselheiro no Tribunal de Contas, tendo sido colocada na 1.a Secção;
- Grã-Cruz da Ordem de Mérito desde Março de 2004.
0003   |   II Série C - Número 007   |   04 de Junho de 2005 Despacho n.o 22/X - Relativo à constituição das subcomissõesAo abrigo da faculdade que me confere o artigo 36.o, n.o 1, do Regimento, sob proposta das comissões em causa e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, autorizo a constituição das seguintes subcomissões, cujas presidências deverão caber a um membro do Parlamento do grupo parlamentar indicado a seguir a cada uma delas:Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades - PS
- Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social - PSD
- Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais - PSAssuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - PS
- Subcomissão de Turismo - PSDPoder Local, Ambiente e Ordenamento do Território:
- Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades - PSD
- Subcomissão para a Descentralização - PSObras Públicas, Transportes e Comunicações:
- Subcomissão de Segurança Rodoviária - PSAssembleia da República, 6 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Relatório da participação na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Budapeste, Hungria, nos dias 6 e 7 de Maio de 20051 - Teve lugar em Budapeste, na Hungria, de 6 a 7 de Maio de 2005, mais uma Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e do Parlamento Europeu. A convite da Presidente da Assembleia Nacional húngara, Katalin Szili, estiveram presentes, para além dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, delegações dos Parlamentos dos países aderentes Bulgária e Roménia, assim como dos países candidatos - Croácia e Turquia. Para a sessão do segundo dia foram ainda convidados os Presidentes dos Parlamentos da Albânia, Bósnia e Herzegovina e da Sérvia e Montenegro.
2 - A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, integrando a Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real, a Assessora para as Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Madalena Fischer, e o Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Fernando Manuel Lopes. Localmente integraram ainda a delegação o Embaixador de Portugal em Budapeste, Luís Castro Mendes, e o Conselheiro Luis Albuquerque Veloso.
3 - Da agenda de trabalhos são de destacar os seguintes pontos:- Cooperação Interparlamentar;
- Os Parlamentos da União Europeia e as Perspectivas Financeiras para 2007-2013;
- A contribuição dos Parlamentos da União Europeia para o reforço do papel global da União Europeia.3.1 - O tema da "Cooperação Interparlamentar" foi introduzido pela Presidente da Assembleia Nacional húngara, Katalin Szili, que, recordando as "Guidelines sobre a cooperação interparlamentar na União Europeia", aprovadas em Maio de 2004, fez um ponto de situação relativamente ao estabelecimento da rede de contactos entre os Parlamentos da União Europeia que visa facilitar a circulação de informações entre os Parlamentos da União e que se tem vindo a revelar um excelente instrumento para um diálogo regular entre os vários Parlamentos. Neste contexto, a Presidente Szilin assinalou que o sistema IPEX (Interparlamentary EU Information Exchange) constitui um instrumento da maior utilidade para uma mais eficaz circulação de informações, e que, depois de criadas as necessárias condições, proporcionará também um fórum privilegiado para a troca de pontos de vista sobre o "controlo da subsidiariedade".
A Assembleia Nacional húngara tem vindo a assistir o Steering Committee do IPEX, liderado pelo Parlamento sueco, com o objectivo de, ainda no decurso do presente ano, iniciar uma fase de testes da nova
0004   |   II Série C - Número 007   |   04 de Junho de 2005 página electrónica do IPEX. Recorde-se que o sistema IPEX deverá estar operacional quando o Tratado Constitucional entrar em vigor. Tendo em vista o reforço do papel de coordenação e influência da "Conferência dos Presidentes dos Parlamentos", a Presidente húngara sugeriu ainda que se implementasse um diálogo regular entre os Parlamentos, através de um mecanismo de coordenação informal entre presidências (presente, anterior e futura) de modo a assegurar a continuidade dos projectos e a implementação das recomendações. Propôs também que os temas europeus a discutir nos vários Parlamentos nacionais fossem objecto de alguma coordenação, eventualmente através da definição pelo respectivo Presidente de áreas prioritárias de cooperação, que se continuasse o debate sobre a contribuição dos Parlamentos para o reforço do papel global da União e que se examinassem as possibilidades de coordenação das actividades dos Parlamentos nas organizações interparlamentares. (cf. Documentos - Anexo II).
3.2 - Ainda sobre este tema e a convite da Presidência húngara esteve presente a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Margot Wallström, que defendeu a necessidade de uma mais intensa cooperação entre todas as instituições europeias em termos latos, o que inclui os Parlamentos nacionais, de modo a fortalecer o sentimento de pertença do projecto europeu. Margot Wallström salientou ainda que os temas europeus têm cada vez mais que ver com assuntos de carácter local e nacional, razão pela qual não devem continuar a ser percepcionados como assuntos de política externa mas, sim, como multinational domestic policy.
Margot Wallström, que como Vice-Presidente da Comissão Europeia é responsável pelas relações com os Parlamentos nacionais, realçou que este pelouro que pela primeira vez foi criado na orgânica da Comissão, pretende lançar uma clara estratégia de cooperação, no âmbito dos tratados e do Tratado Constitucional, entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais, que passa pelo desenvolvimento de uma "nova cultura" de relacionamento e pela adopção de "princípios de acção". Relativamente aos princípios de acção, Margot Wallström enunciou a acção da Comissão como "facilitadora", referindo neste âmbito a contribuição para o sucesso do sistema IPEX e a necessidade de um maior contacto e debate político. Finalmente, assinalou a necessidade de se dar uma maior publicidade a esta cooperação, por exemplo através da publicação de uma newsletter sobre o relacionamento entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu.
Margot Wallström fez ainda circular uma carta conjunta com o Presidente da Comissão, sobre os objectivos a prosseguir no relacionamento entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais. (cf. documentos - Anexo III).
3.3 - Relativamente ao ponto da agenda "Racionalização das Organizações Europeias Interparlamentares", o Presidente do Bundestag, Wolfgang Thierse, apresentou um relatório baseado no questionário que antecipadamente havia sido dirigido a todas as delegações e que visava analisar até que ponto as assembleias interparlamentares cumpriam os seus objectivos de forma apropriada e satisfatória. O Presidente Wolfgang Thierse considerou que o trabalho das assembleias interparlamentares deveria ser objecto de análise em três áreas (cf documentos - Anexo IV):(1) Melhor definição dos âmbitos de acção do Conselho da Europa e da OSCE, de forma a evitar duplicações de meios e sobreposição de áreas de intervenção;
(2) Necessidade de repensar o papel da UEO, face ao desenvolvimento da PESC/PESD e face ao Tratado Constitucional;
(3) Necessidade de analisar a utilidade e adequação da inúmeras iniciativas existentes para a área do Mediterrâneo.3.4 - O tema dos "Parlamentos Nacionais e as Perspectivas Financeiras 2007-2013" foi introduzido pelo Presidente da Câmara de Deputados da República Checa, Lubomir Zaoralek, que alertou para a necessidade de os Parlamentos nacionais serem atempadamente envolvidos em todas os aspectos desta importante negociação, nomeadamente tendo em vista a necessidade de controlo do respeito pelos princípios da solidariedade entre Estados-membros e da competitividade global da União. Lubomir Zaoralek, como representante de um país que recentemente aderiu à União Europeia, afirmou que cabe agora definir o que realmente queremos do futuro da União. A opção a colocar será a de saber se queremos manter o actual status quo ou se queremos enveredar pelo caminho da inovação e da competitividade, o que implicará, nomeadamente, a realização de reformas em áreas como a da Política Agrícola Comum, a qual deveria ser "re-nacionalizada", de modo a libertar recursos para outras políticas. (cf. Documentos - Anexo V).
O Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrel, alertou para a necessidade de o acordo que vier a ser alcançado no seio do Conselho sobre as Perspectivas Financeiras (PF) poder vir a merecer também o acordo do Parlamento Europeu.
Segundo Borrell, a apreciação do Parlamento Europeu quanto à proposta final das Perspectivas Financeiras far-se-á tendo em conta prioridades já definidas, a saber: (i) sustentação da política de coesão para dinamizar as regiões em atraso; (ii) criação de um espaço europeu de investigação e desenvolvimento; (iii) aumento da eficácia da política europeia em matéria de emprego. "O Parlamento Europeu deseja uma proposta razoável e ambiciosa, razoável porque não se deve pedir mais do que aquilo que os Estados-membros podem dar, mas também ambiciosa porque há que prosseguir os objectivos do crescimento e da competitividade", afirmou. Segundo Josep Borrell, a União Europeia tem de reflectir sobre os seus recursos próprios e, nomeadamente, sobre a manutenção de situações como a do "cheque britânico". No caso de não
0005   |   II Série C - Número 007   |   04 de Junho de 2005 se chegar a um acordo intergovernamental sobre as Perspectivas Financeiras, é convicção de Borrell que o Parlamento Europeu não deixará de apresentar uma proposta no quadro das competências que lhe são atribuídas pelos tratados.
O Presidente da Assembleia da Republica construiu a sua intervenção alertando para dois aspectos fundamentais: (i) a necessidade do método de negociação ser global, falar da despesa mas também da receita, sendo necessário ser muito transparente quanto à estrutura da receita; (ii) necessidade de a negociação conduzir a um resultado equilibrado com vantagem para todos.
Quanto aos objectivos, assinalou, todos querem uma União eficaz e à altura das suas responsabilidades no mundo actual, razão pela qual podem ser identificados quatro objectivos fundamentais para a negociação:- Enquadrar o alargamento com equidade, porque não faz sentido alargar a União Europeia e aprovar opções financeiras que não sustentam o alargamento;
- Financiar as novas politicas da Agenda de Lisboa, de capacitação profissional, de competitividade e de desenvolvimento sustentável. Para além destas nova políticas, haverá ainda a necessidade de sustentar, de forma consistente a PESC, a PESD e a Politica de Justiça e Assuntos Internos.
- Manter as políticas estruturais e de coesão regional que, com critérios objectivos, se estendem a todos os países da União Europeia e são essenciais para dar substância a uma União Monetária e Económica.
- Redução das maiores despesas da União, que resultam da PAC e se destinam a sustentar sectores agrícolas pouco expressivos no PIB europeu e pouco competitivos em termos de internacionais, dificultando inclusive o relacionamento da União Europeia no plano internacional, devendo antes ser privilegiado o desenvolvimento rural.O Presidente da Assembleia da República assinalou ainda que a opção que actualmente se coloca em termos de negociação é entre os que, por um lado, querem baixar os recursos para maximizar os saldos financeiros mantendo as vantagens do mercado único e, por outro, os que querem manter o nível dos recursos com poupanças onde elas devem ser feitas de modo a aumentar as aplicações nas políticas modernas que apostam no crescimento da União.