10 DE ABRIL DE 2019 77 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro de 2013 e ao Projeto de Lei n.o 194/XII/1.a (BE) – Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, em sede de votação final global realizada em 11 de janeiro, o qual deu origem à Lei 19/2013 – Vigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. As segunda e quarta alterações à Lei 112/2009, de 16 de setembro, decorreram da aprovação dos Orçamentos de Estado para 2016 e 2017 respetivamente, tendo a quinta alteração ao diploma tido origem nos Projetos de Lei n.os:  345/XIII – Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores;  353/XIII – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica; e  327/XIII – Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.o 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.o 75/98, de 19 de novembro). Estas iniciativas foram discutidas e votadas em conjunto na especialidade tendo dado origem ao um texto final que foi aprovado por unanimidade em sede de votação final global realizada em 7 de abril de 2017, o qual deu origem à Lei n.o 24/2017 – Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro. Em matéria de prevenção da violência doméstica, a base de dados devolveu-nos as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Resolução n.o 1976/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica, o qual foi aprovado em 15 de março de 2019, com votos a favor doPSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (N insc.), e a abstenção do PS; – Projeto de Lei n.o 432/XIII/2.a (PAN) – Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas, iniciativa que foi retirada em 10 de março de 2017. – Projeto de Resolução n.o 800/XIII/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica, aprovado por unanimidade em 21 de abril de 2017, tendo dado origem à Resolução da AR 107/2017 – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica – Projeto de Resolução n.o 705/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas, aprovado em 10 de março de 2017, com votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN, contra doCDS-PP e a abstenção do PSD, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 67/2017 – Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas. Na XII Legislatura, sobre o mesmo tema, foram localizadas as seguinte iniciativas: – A Proposta de Resolução n.o 52/XII/2.a (Gov) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, a qual foi aprovada por unanimidade em 14 de dezembro de 2012 e deu origem à Resolução da AR n.o 4/2013 – Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011; e,