II SÉRIE-A — NÚMERO 34 58de 8 de maio (constantes do artigo 2.o da referida proposta), violavam o n.o 4 do artigo 34.o da Constituição, segundo o qual é proibida «toda e qualquer ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal». Segue o link para consulta do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão): https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953565a4d5a5763765130394e4c7a5a4452556c50554567765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d46446232317063334e68627938774e4463315a546c695953307a4d546b774c5451314d4749744f5745774e43316c4e6d466959324934595455344d6a6b756347526d&fich=0475e9ba-3190-450b-9a04-e6abcb8a5829.pdf&Inline=true. A alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o da Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a, previa a possibilidade de a AdC proceder à «busca, exame, recolha e apreensão ou cópia, sob qualquer forma, de informações ou dados, em qualquer formato, físico ou digital, designadamente, documentos, ficheiros, livros, registos ou mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante, independentemente de parecerem não ter sido lidas ou de terem sido apagadas, qualquer que seja o suporte, estado ou local em que estejam armazenadas, nomeadamente num sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, servidores, computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis ou outros dispositivos não previamente identificados com precisão, acessíveis ao visado ou à pessoa sujeita a busca e relacionadas com o visado». Já a mesma alínea na presente iniciativa prevê que a AdC pode «inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do suporte em que estiverem armazenados, tendo o direito de aceder a quaisquer informações acessíveis à entidade inspecionada», deixando de referir expressamente a correspondência e mensagens de correio eletrónico. Apesar de o Considerando 32 da Diretiva em causa referir que «A competência para examinar livros ou outros documentos deverá ser extensiva a todas as formas de correspondência, incluindo mensagens eletrónicas», de acordo com a nota técnica, não parece resultar da atual redação da alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o, a possibilidade da AdC aceder a correspondência e a outros meios de comunicação privada, sendo-lhes apenas permitido inspecionar livros e outros registos relativos à empresa. O n.o 2 do artigo 31.o da Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a previa que «constituem meios de prova admissíveis, nos termos do disposto no artigo 167.o do Código de Processo Penal, (...) entre outros não expressamente proibidos, quaisquer documentos, declarações orais ou escritas, mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante, independentemente de parecerem não terem sido lidas ou de terem sido apagadas, gravações, ficheiros e quaisquer outros objetos que contenham informações, independentemente do formato e do suporte em que tais informações se encontrem armazenadas». Já o mesmo número da iniciativa em apreço passa apenas a referir que «são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, designadamente as obtidas em observância do artigo 18.o». Da redação atual do artigo, de acordo com a nota técnica, parece não resultar a permissão de utilização como meio de prova a correspondência e outros meios de comunicação privada. Face ao que antecede, de acordo com a nota técnica, parece encontrar-se ultrapassada a violação do n.o 4 do artigo 34.o da Constituição, uma vez que tanto a alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o, como o n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio (constantes do artigo 2.o da proposta) nada mencionam relativamente a correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação. O parecer concluiu ainda que os n.os 4, 5 e 7 do artigo 69.o e o corpo do artigo 72.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio (constantes do artigo 2.o da proposta) eram passíveis de violar o princípio da proporcionalidade, consagrado no n.o 2 do artigo 266.o da Constituição. Assinala-se que os artigos em causa não sofreram qualquer alteração na iniciativa ora em apreço, continuando os n.os 4 e 5 do artigo 69.o a referir a aplicação de coimas cujo «montante máximo (...) não pode exceder 10% do volume de negócios total» da empresa ou associação de empresas, e o corpo do artigo 72.o a prever a aplicação de uma «sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios total, a nível mundial, realizado pela empresa ou pela associação de empresas». Tal previsão pode, de facto e segundo o referido parecer para o qual se remete, consubstanciar a aplicação