1970II SÉRIE — NÚMERO 105A par de outras medidas já adoptadas para superar a rarefacção de efectivos nos quadros da magistratura judicial, a substituição de 3 juízes por 1 só não pode ser desprezada para se alcançar aquele objectivo.Importa, para tanto, alterar a redacção do artigo 51.° da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, o que, segundo certa interpretação, pode competir exclusivamente à Assembleia da República, ex vi do artigo 167.°, alínea /'), da Constituição da República.2 — Em notável estudo sobre os assentos que vem publicando na Revista de Legislação e de Jurisprudência, o Prof. Castanheira Neves conclui pela natureza inconstitucional da função legislativa que ò artigo 2." do Código Civil comete aos tribunais, visto o disposto no artigo 122.°, n.° 2, alínea g), da Constituição da República não ser suficiente para afastar tal conclusão.Quer a revisão constitucional venha a conferir ou não força obrigatória geral a determinadas decisões dos tribunais, o certo é que, na parte ainda não publicada desse estudo, o Prof. Castanheira Neves propõe a adopção de um regime que garante melhor a missão de uniformização de jurisprudência que aos supremos tribunais compete, mesmo que aos seus acórdãos nunca seja reconhecida força obrigatória geral. E esse papel de uniformização de jurisprudência não exige necessariamente a intervenção do plenário — como actualmente sucede, em virtude do disposto no artigo 27.°, alínea /) da Lei n.° 82/77.Logo, a possibilidade de o Supremo conseguir uniformizar a jurisprudência através de um sistema que não requeira a intervenção de todos os juízes do Supremo é medida que se justifica inteiramente para se alcançar uma maior celeridade processual.Para o efeito, bastará que a Assembleia da República, ao abrigo do artigo 167.°, alínea f) da Constituição, retire da sessão plenária do Supremo Tribunal de Justiça a competência para uniformizar a jurisprudência [(alínea /)] do artigo 27.° da Lei n.° 82/77.Nos trabalhos de revisão do Código de Processo Civil, o novo regime de uniformização da jurisprudência encontra-se previsto na redacção proposta para os seus artigos 713.°, 728.°, 728-A, 728-B e 762.°Ora, mesmo que na revisão da Constituição da República venha a ser atribuído o poder de os tribunais fixarem, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral, as ideias que estiveram na base daqueles preceitos da lei adjectiva asseguram melhor a uniformidade da jurisprudência do que o sistema vigente dos recursos para o tribunal pleno.Com efeito, por um lado, os assentos das secções cíveis reunidas, destituídos ou não de força obrigatória geral, contribuem em maior escala que os actuaiB assentos para pôr fim a inúmeras controvérsias de ordem jurídica. Ê que as secções reunidas não serão apenas convocadas para resolver conflitos de jurisprudência. Uma dúvida suscitada com a publicação de um novo diploma legal pode, por exemplo, dar origem à intervenção das secções reunidas, apesar de o Supremo nunca antes se ter pronunciado sobre a matéria.No que toca aos conflitos de jurisprudência, desde que a intervenção das secções reunidas não está vinculada aos pressupostos rígidos de que depende orecurso para o tribunal pleno, o Supremo poderá resolver doravante um número mais elevado de divergências jurisprudenciais do que através do actual regime de assentos.Por outro lado, o recurso para o tribunal pleno envolve a criação de um 4.° grau de jurisdição para decidir uma questão de direito, ao passo que os assentos das secções reunidas são proferidos no âmbito dos trâmites do próprio recurso de revista.Quebrar-se-ia, no entanto, a unidade do sistema jurídico se a abolição do recurso para o tribunal pleno e o novo sistema de uniformização da jurisprudência, que o Governo pode livremente decretar, não se aplicassem ao processo criminal. Para tanto importa que a Assembleia da República intervenha, visto o preceituado no artigo 167.°, alínea e), da Constituição da República.3 — A reclamação hierárquica para o presidente do tribunal superior constitui uma verdadeira anomalia, já que os despachos que não recebam qualquer recurso devem ficar sujeitos à regra geral de impugnação através do agravo.Isto vai ser efectivamente consagrado na nova redacção proposta para os artigos 688." e 689.° do Código de Processo Civil. Tudo aconselha, porém, que igual disciplina se observe em processo criminal, pelo que será suficiente que a Assembleia da República dê anuência à alteração do artigo 652° do Código de Processo Penal.4 — Nos termos do artigo 152.° do Código de Processo Civil, só os articulados devem ser apresentados em duplicado.Pretende-se, no entanto, que a apresentação em duplicado se estenda aos requerimentos, alegações e quaisquer outros documentos cujo conhecimento interesse à parte contrária, para desse modo se facilitar o exercício da advocacia e, além disso, evitar os inconvenientes resultantes de os processos judiciais estarem constantemente a sair da secretaria para os escritórios dos advogados.Se, através da entrega de toda a documentação em duplicado, cada um dos advogados fica na posse de um exemplar das peças principais dos autos, claro que, sem necessidade de se deslocar ao tribunal, poderá estudar o processo no seu escritório e até com mais vagar.Simplesmente, o novo sistema aconselha que os duplicados fiquem isentos de selo e para isso é indispensável o devido acordo da Assembleia da República [artigo ¡67.°, alínea o), da Constituição].Tal isenção' não implica qualquer diminuição das receitas fiscais, uma vez que, por um lado, os duplicados dos articulados continuam a ser redigidos em papel selado e, por outro, não existindo no regime vigente obrigação de as partes apresentarem quaisquer duplicados, o Estado não retirava daí benefício algum.5 — Algumas das matérias atrás expostas são, como se viu, da exclusiva competência da Assembleia da República, atento o preceituado nas alíneas e), f) e o) do artigo 167.° da Constituição da República.Ora, considerando o elevado número de diplomas que a Assembleia da República tem pendentes e considerando ainda a urgência na publicação dos pri-meiros diplomas de reforma do Código de Processo Civil, o Governo solicita a pertinente autorização