1 DE FEVEREIRO DE 2023 19 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 –  Condene, com veemência, a decisão do regime talibã de proibir o acesso de mulheres ao ensino universitário; 2 –  Facilite a viagem e concessão de estatuto de refugiadas a estas raparigas e mulheres afegãs; 3 –  Estude a criação de um estatuto de estudante específico para refugiadas afegãs, que promova o seu ingresso efetivo e expedito no ensino superior português; 4 –  Desenvolva os esforços necessários, junto das instituições europeias e internacionais relevantes, para um debate alargado conducente a soluções e medidas internacionais semelhantes para estudantes afegãs. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2023.O Deputado do L, Rui Tavares. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 133 (2022.12.21) e foi substituído a pedido do autor em 1 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 428/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A COBRANÇA E LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE SEJAM DEVIDOS PELA OPERAÇÃO DE VENDA DE SEIS BARRAGENS PELA EDP À ENGIE E QUE A RECEITA FISCAL DAÍ RESULTANTE SEJA USADA EM BENEFÍCIO DAS POPULAÇÕES LOCAIS Em dezembro de 2019, a EDP anunciou um acordo para a venda de seis barragens a um consórcio liderado pelo grupo francês Engie por um valor total de dois mil e duzentos milhões de euros. O processo de venda destas seis barragens – Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua – foi longo, tendo demorado cerca de um ano e tendo envolvido inúmeras operações jurídicas complexas. Em setembro de 2020, com a venda ainda por completar, o Movimento Cultural Terras de Miranda alertou para os contornos da operação de alienação das barragens através de um documento entregue ao então Ministro do Ambiente no qual, segundo o Movimento, se assinalava o risco da existência de operações de planeamento fiscal agressivo no negócio de venda das barragens. Hoje sabe-se que esta operação não ficou sujeita a imposto de selo, a IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas), ou a qualquer imposto sobre mais-valias, sendo todos eles, eventualmente, passíveis de incidir sobre a operação em causa. De igual modo, não foi liquidado qualquer valor referente a IMI (imposto municipal sobre imóveis) no período anterior à alienação ou posterior a esta. Membros do Movimento Cultural Terras de Miranda estimam, tudo somado, uma perda de receita fiscal que pode chegar aos 300 milhões de euros: um prejuízo claro para todo o País, mas, em particular, para as populações locais, nomeadamente as de Miranda do Douro e da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro. A Autoridade Tributária (AT) tem acompanhado este processo, inicialmente mostrando-se favorável à cobrança de IMI e IMT sobre as barragens e a operação de alienação da EDP à Engie, mas posteriormente revertendo o seu entendimento. Na sequência de todo este caso, no passado mês de dezembro de 2022, dando corpo às muitas vozes das forças vivas da região que se foram manifestando sobre o tema, a Câmara Municipal de Miranda do Douro anunciou que ia proceder judicialmente contra a AT por esta não ter cobrado IMI sobre as barragens de Picote e Miranda do Douro. O Livre entende que as reivindicações das populações e dos autarcas de Trás-os-Montes e Alto Douro, e em particular do município de Miranda do Douro, são justas e ilustrativas de um dos problemas mais graves que Portugal enfrenta: o abandono do interior e a dificuldade de fixação de pessoas e riqueza, muitas vezes gerada, ela mesma, nas regiões do interior, como neste caso, mas sem nenhum proveito para as populações locais.