I SÉRIE — NÚMERO 110 8 O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Assistimos de tudo durante a campanha, inclusive a reptos de dirigentes partidários que, sempre sob a invocação do respeito pelo princípio da separação de poderes e da distinção entre o plano judicial e o político, mais não significaram do que uma grosseira tentativa de violação daquele. Convirá termos presente que todos os elementos solicitados pelo Ministério Público à Comissão Parlamentar de Inquérito lhe foram prestados e que, entre tais solicitações, constou o envio de vários depoimentos prestados à Comissão. Que dizer, assim, das declarações da ainda líder do CDS, que pretenderia que a Assembleia da República remetesse oficiosamente ao Ministério Público depoimentos que este não pediu — e, para mais, estão publicamente disponíveis —, sendo certo que, se os tivesse pedido, lhe teriam sido remetidos, à semelhança dos demais? Que pode isso representar senão uma tentativa de ingerência ou censura ao modo como o Ministério Público conduziu as diligências do inquérito? «Pediu quatro depoimentos!? Está mal! O DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) é incompetente, devia ter pedido mais!» — foi o que o CDS disse a todos quantos, e que sabe serem a esmagadora maioria do povo português, desconhecem o modo de organização e funcionamento do sistema judiciário, designadamente do Ministério Público. É verdade que a acusação deduzida pelo Ministério Público, no designado processo de Tancos, se afigura parcialmente desconforme com as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito que aqui tramitou, bem como com a factualidade aí apurada. As declarações prestadas na CPI por vários depoentes, desde oficiais generais ao ex-titular da pasta da Defesa Nacional, não permitem sustentar a factualidade que a comunicação social nos diz ter sido invocada pelo Ministério Público na acusação formulada, apresentando-se, pois, ao que nos é dado a conhecer — a nós que desconhecemos o que o processo criminal contém —, desconforme com aquela. Partir, porém, dessa constatação irrefutável para a conclusão de terem sido proferidas falsas declarações no âmbito da CPI é dar a uma acusação criminal uma natureza que a lei e a Constituição lhe recusam; é dar por assente o que a lei e a Constituição querem que seja tido por controverso; é, inclusive, violar grosseiramente o princípio da presunção de inocência que a Constituição e a lei conferem a todos, repito, a todos os arguidos. É público que o ex-Ministro da Defesa Nacional, não obstante ter sido constituído arguido e acusado, contesta veementemente a factualidade que lhe é imputada na acusação de que foi alvo. O princípio constitucional da separação de poderes determina que competirá aos tribunais — leia-se a juízes de direito — validar, ou não, a acusação deduzida e a factualidade subjacente. Pretender que outrem, nomeadamente o Parlamento, se possa substituir a essa avaliação judicial, para mais partindo do princípio da culpabilidade do agente, pode ser demagogicamente tentador, e foi-o manifestamente na campanha eleitoral, mas não prestigia nenhum parlamentar, além de constituir grosseira violação do princípio da separação de poderes e da presunção de inocência que a Constituição, e bem, estatui. O princípio da presunção de inocência é um princípio basilar de um Estado de direito democrático. O líder parlamentar do principal partido da oposição tem, aliás, especiais obrigações na defesa desse princípio, não apenas, e já seria o bastante, pela sua formação jurídica, mas também pela sua experiência de vida. Ser acusado não pode significar ser condenado e, em muitos casos, não significa sequer vir a ser pronunciado. Isto é, uma acusação deduzida pelo Ministério Público pode vir a não ser validada judicialmente, quer em sede de julgamento, quer em sede de instrução. Partir do contrário é alimentar justicialismos populistas, é cultivar a demagogia. Numa palavra, é, parlamentar e democraticamente, uma indignidade. «À justiça o que é da justiça» não pode ser um mero chavão descartável à primeira aparente conveniência política. A anterior direção do PSD já acolheu e projetou publicamente quem manifestamente desconsidera valores elementares do Estado de direito democrático. A composição parlamentar saída destas eleições recordar-nos-á, aliás, amiúde, tal ignomínia. Seria bom que, ultrapassado o frenesim eleitoral, voltassem os partidos estruturantes da democracia portuguesa a interiorizar todos os pressupostos e consequências dos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República. Os da separação de poderes e independência do poder judicial são dois deles. Ceder nos princípios pode eventualmente colher dividendos temporários, mas, a prazo, é sempre a democracia que resultará fragilizada.