17 DE JUNHO DE 2016 41 nomeadamente a intitulada Basileia III, que, caso não fosse atendida, significaria um sério problema nos ratiosde capital dos bancos. Importa dizer, portanto, que os impostos diferidos têm origem, fundamentalmente, nas diferenças existentes entre o resultado contabilístico e o resultado apurado, de acordo com as regras fiscais resultantes das divergências entre as normas fiscais e as normas contabilísticas. Se não existissem divergências entre as normas fiscais e as normas contabilísticas não existiriam impostos diferidos. A presente alteração veio delimitar o âmbito temporal deste regime através da extinção da criação de novos ativos por impostos diferidos após 1 de janeiro de 2016. Portanto, o PS felicita o Governo por esta alteração proposta e considera que esta proposta de lei é uma solução oportuna e equilibrada, porque, por um lado, clarifica melhor e vai ao encontro das diretivas europeias em linha com os outros Estados-membros que aderiram a este regime e, por outro, consegue, igualmente, preservar o regime jurídico vigente, na medida em que garante este tipo de ativos, devidamente reconhecidos, até ao ano de 2015, inclusive, não influenciando, de forma negativa, os ratios de capital, nomeadamente do sector bancário. Importa ainda realçar nesta proposta de alteração o assegurar do controlo dos ativos por impostos diferidos elegíveis com medidas adicionais, na medida em que facilita a atuação da Autoridade Tributária. O PS, mais uma vez, felicita o Governo pela alteração e por esta iniciativa. No entanto, sendo esta uma matéria de grande complexidade, gostaria de dizer que há um conjunto de questões e de observações que importa colocar em sede de especialidade, ouvindo um conjunto de entidades competentes, nomeadamente quanto ao balanço que fazem sobre o regime em vigor e sobre o impacto que esta alteração vai trazer também. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em finais de 2013, o anterior Governo PSD/CDS, levou a cabo uma reforma do IRC que permitia, em particular, que os prejuízos fiscais pudessem ser deduzidos aos lucros nos 12 anos seguintes. Essa alteração possibilitava que os grandes grupos económicos e financeiros reduzissem significativamente os impostos a pagar. Como se isto não bastasse, uns meses depois, o mesmo Governo PSD/CDS avançou com uma proposta de lei que criava um regime especial de ativos por impostos diferidos, o qual, associado ao aumento do período para reporte de prejuízos, se traduzia no escandaloso favorecimento da banca. Efetivamente, de acordo com as regras de Basileia III, os bancos, para poderem beneficiar do diferimento de impostos, reduzindo o montante a pagar no futuro, eram obrigados a deduzir esses impostos aos capitais próprios. Com a iniciativa legislativa do anterior Governo, os bancos deixavam de ter essa obrigação, passando o Estado a assumir como dívida sua esse crédito fiscal que os bancos mantinham nos seus ativos. Desta forma, os bancos podiam melhorar os seus ratios de capital, sem que os acionistas tivessem que desembolsar um cêntimo. A despesa fiscal que o Estado assumia com mais este benefício para a banca, e para os banqueiros, era contabilizada para o apuramento do défice orçamental, implicando, no âmbito da política levada a cabo pelo anterior Governo, mais austeridade para os trabalhadores e para o povo. Naturalmente, o PCP opôs-se a essa opção do anterior Governo PSD/CDS de sacrificar quem vive do seu trabalho para favorecer ainda mais o grande capital. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas eleições legislativas do passado mês de outubro, os portugueses condenaram inequivocamente a política de exploração e empobrecimento levada a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS e exigiram uma mudança. A nova composição da Assembleia da República tem permitido reverter, ainda que de forma limitada, algumas medidas de favorecimento do grande capital, implementadas pelo anterior Governo. Com o contributo e empenho do PCP, o Orçamento do Estado para 2016 reduziu para as grandes empresas e grupos económicos o período de reporte de prejuízos de 12 para 5 anos, limitando dessa forma as possibilidades de planeamento fiscal agressivo e de fuga ao pagamento dos impostos devidos por parte destas empresas e desses grupos económicos.