26 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010actividade em Portugal nas mesmas condições em que, aliás, aqui é feita a salvaguarda de reciprocidade, o que é um aspecto importante.Ficamos relativamente satisfeitos com a questão da reciprocidade também no que diz respeito à prova de aptidão. Portanto, neste caso, salvaguardam-se um pouco os aspectos da qualidade e de adaptação dos profissionais a esta actividade, mas se quanto ao conteúdo não há grandes objecções, no que diz respeito à forma já era tempo de o Governo impedir, ou pelo menos evitar, que se instaurassem estes processos de infracção, procedendo, a tempo, à respectiva transposição das directivas comunitárias.É a única observação que temos a fazer relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 11/X (1.a), agora apresentada pelo Governo, vem responder à necessidade de alinhar o ordenamento jurídico português com duas directivas comunitárias — a Directiva n.o 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.o 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.As alterações agora propostas ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, vêm, assim, pôr fim ao incumprimento em que se encontra o Estado português.No entanto, Sr. Deputado Pedro Saraiva, parte destas Directivas já foi transposta, nomeadamente pela Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, e relativamente ao artigo 10.o do Código da Propriedade Industrial, o que V. Ex.a não referiu.Esta proposta de lei vem, ainda, permitir um melhor acesso ao sistema nacional de propriedade industrial por parte dos profissionais europeus.Assim, os cidadãos europeus que detenham já a qualidade de agente oficial de propriedade industrial noutro Estado membro passam, por esta proposta de lei, a ter um acesso mais simplificado ao sistema português de propriedade industrial e podem prestar, directamente, os seus serviços de representação junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Deste modo, cidadãos e empresas da União Europeia passarão a aceder, com mais facilidade, através dos seus mandatários de origem, ao sistema de registo de marcas e patentes em Portugal.Portugal torna-se, assim, um País mais atractivo para o investimento estrangeiro, criando-se um ambiente propício a que as empresas europeias aqui protejam os activos intelectuais e aqui realizem os seus negócios com maior segurança jurídica.A proposta de lei alarga, ainda, o leque de licenciaturas admissíveis para que um cidadão nacional ou europeu adquira a qualidade de agente oficial de propriedade industrial A evolução da ciência e tecnologia exigem, hoje, conhecimentos em áreas cada vez mais especializadas, onde o domínio dos saberes técnicos é uma mais-valia para a qualidade do trabalho desenvolvido por estes agentes. Por isso, a actual proposta deixa de restringir as habilitações apenas ao Direito, à Economia e à Engenharia; abre vasto um leque de oportunidades a novas áreas de conhecimento e acompanha, assim, as necessidades dos utilizadores do sistema de propriedade industrial. Responde, portanto, às exigências, sempre evolutivas, que o tratamento de matérias relacionadas com a propriedade industrial impõe.Esta proposta de lei assegura, ainda, um controlo das competências técnicas dos candidatos a agente oficial de propriedade industrial, à semelhança do que se exige a cidadãos nacionais, mantendo-se a exigência da realização de uma prova de conhecimentos para qualquer interessado europeu que pretenda estabelecerse, de modo permanente, em Portugal.A área da propriedade industrial, particularmente, quando estejam em causa direitos que incidam sobre patentes, é uma área de reconhecida complexidade técnica e que exige grande preparação por parte daqueles que intervêm no processo.De referir, ainda, que a exigência desta prova de aptidão encontra paralelo em muitos Estados-membros, como a Alemanha, a Bélgica, a França, a Holanda, entre outros.Em suma, ao harmonizar o ordenamento jurídico português com as directivas comunitárias, procura-se também garantir a afirmação de Portugal nos mercados internacionais em matéria de propriedade industrial.