II SÉRIE-A — NÚMERO 130 48 do nosso próprio País, pois dependendo da região em que se encontrem, os agricultores poderão ter ou não possibilidade de optar por este tipo de produção. Assim, somos forçados a concluir pela impossibilidade de respeito pelas normas técnicas de coexistência de tipos de produção agrícola que incluam culturas geneticamente modificadas, resultando evidente a inadequação da prática agrícola com OGM em determinadas regiões, para além de colocar em causa uma concorrência leal entre os diversos tipos de produção agrícola. É fundamental assegurar ao agricultor o direito a praticar uma agricultura convencional ou biológica, não só para preservar a identidade cultural do nosso país mas também o nosso património genético que perdurou durante séculos e que são motivo de orgulho dos produtores regionais e naciona is e garante da nossa paisagem e ambiente. Ao longo dos séculos, o saber camponês foi melhorando as variedades, adaptando-as às diversas condições edafoclimáticas a partir de práticas tradicionais, como a seleção de sementes e os cruzamentos para desenvolver as variedades. Segundo dados da Food and Agriculture Organization of the United Nations (doravante designada FAO), 75% das variedades agrícolas despareceram no último século. Até há um século, milhares de variedades de milho, arroz, abóbora, tomate, batata e fruta abundavam nas comunidades rurais. Ao longo de 12.000 anos de agricultura, utilizaram-se cerca de 7000 espécies de plantas e vários milhares de animais para alimentação. No entanto, hoje apenas 15 variedades de cultivos e 8 de animais representam 90% da nossa alimentação, a produção de organismos geneticamente modificados potencia cada vez mais o desaparecimento das espécies. A uniformização mundial da produção agrícola está a destruir o nosso património agrobiodiverso e nutricional, bem como as nossas tradições gastronómicas; é, por isso, de extrema importância preservar a biodiversidade local, a sustentabilidade dos ecossistemas bem como as nossas características paisagísticas. Só com a proibição da produção e cultivo de organismos geneticamente modificados no nosso território será possível cumprir os objetivos da política agrícola, proteger a diversidade e a pureza das sementes, os solos e o ordenamento do território urbano e rural, em suma, a identidade cultural do nosso País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei proíbe a produção e cultivo de organismos geneticamente modificados, bem como a sua libertação em ambiente. Artigo 2.o Definições Para efeitos da aplicação do presente diploma, entende-se por: a) «Organismo» qualquer entidade biológica dotada de capacidade de se reproduzir ou de transferir material genético; b) «Organismo geneticamente modificado» (OGM) qualquer organismo, com exceção do ser humano, cujo material genético foi modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamentos e ou de recombinação natural. c) «Libertação deliberada» qualquer introdução intencional no ambiente de um OGM ou de uma combinação de OGM sem que se recorra a medidas específicas de confinamento com o objetivo de limitar o seu contacto com a população em geral e com o ambiente e de proporcionar a ambos um elevado nível de segurança.