II SÉRIE-RC — NÚMERO 13 8 singulares, porque, este sim, é protegido pela Constituição e não nos parece que haja razão para proteger as sedes de pessoas colectivas nos mesmos termos. Quanto ao acrescento da expressão «validada», trata-se apenas de ir ao encontro da realidade, Sr. Deputado. Como sabe, hoje em dia, essa entrada tanto pode ser ordenada por uma autoridade judicial como confirmada, a posteriori, por essa mesma autoridade, uma vez que podem ser outras entidades judiciárias a promover a realização destas buscas, havendo depois um prazo legal, nos nossos códigos, para que haja lugar a uma validação ou confirmação por parte de autoridade judicial. Nesta norma utiliza-se o termo «autoridade judicial competente» e não «autoridade judiciária», que, como o Sr. Deputado sabe, teria um leque mais abrangente. Mas, como o PSD quis manter o texto constitucional actual, que nos parece correcto, e, simultaneamente, ir ao encontro da realidade prática da execução destes princípios constitucionais, acrescentámos o termo «validada» ao termo «ordenada». Por último, relativamente ao texto proposto no n.o 3, é evidente que estas alíneas não são cumulativas, bastando a verificação de qualquer uma das situações, à semelhança do que já acontece no texto e na formulação da Constituição, embora com uma arrumação e uma densificação diferentes. No texto actual, repito, estas situações não são obrigatoriamente cumulativas e, portanto, também sobre essa matéria, a nossa proposta não pretende inovar minimamente. De outro modo, teríamos utilizado a expressão «só pode ser realizada com a verificação cumulativa das seguintes condições», o que não é o caso. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a esta proposta de alteração do PSD e sendo certo, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu, que ela já foi, em grande parte — nomeadamente no que respeita aos n.os 1 e 2 —, alvo de debate a propósito da discussão da proposta, também do PSD, relativa ao artigo 12.o, queria reiterar as reservas do Partido Socialista no que diz respeito à equiparação, para efeitos de inviolabilidade do domicílio, da pessoa colectiva à pessoa singular. Na nossa perspectiva, tal equiparação dificultaria uma das situações que hoje é cada vez mais premente, a das buscas às sedes das empresas. Ou seja, em sede de revisão constitucional, estaríamos a dificultar o que é hoje o trabalho da investigação criminal, quando o que pretendemos é dar instrumentos e acelerar os mecanismos de investigação criminal. Nesta proposta, há outras questões que se afastam da matéria que foi alvo de debate no artigo 12.o, que é o que acontece, nomeadamente, no n.o 2 do artigo 34.o. No texto constitucional actual, estabelece-se que «A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente». Ora, na proposta do PSD, o consentimento do visado não está expresso no n.o 2, apenas está previsto no n.o 3, o que poderá ser entendido pelo legislador ordinário, sem dificuldade, que, no primeiro caso, em circunstância alguma, o consentimento poderá relevar, o que restringe ainda mais as situações de busca quer domiciliária quer à sede da empresa. Ou seja, o próprio consentimento tornar-se-ia irrelevante, porque a Constituição retirou do n.o 2 o consentimento do visado. No fundo, ao retirar o consentimento do visado e ao colocá-lo apenas para a entrada nocturna no domicílio, o PSD está a dizer que, a partir de agora, ele só releva para efeitos de busca nocturna e deixou de relevar para efeitos de busca diária. Portanto, relativamente a esta questão temos reservas. Por outro lado, entendemos que a Constituição só deve referir-se a molduras penais quando se trata de um sinal do legislador Constituinte relativamente a matérias fundamentais e de orientações expressas ao legislador ordinário, como é o caso, por exemplo, da detenção no artigo 27.o. Por isso, incluir neste artigo 34.o molduras penais, quando sabemos que estas tendem a ser alteradas em sede de legislação ordinária, mais tarde irá colocar problemas ao nível da Constituição. Portanto, há que ter cautela com as referências a molduras penais, sob pena de inviabilizar depois, em sede de legislação ordinária, alterações sentidas pelo legislador ordinário, porque estão impedidas pela Constituição. Por exemplo, na situação de flagrante delito, a lei já prevê hoje, no n.o 3 do artigo 34.o, que «Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito», mas a proposta do PSD restringe essa entrada «em situação de flagrante delito de crime