I SÉRIE — NÚMERO 63 2 assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. No fim, o Deputado André Ventura (CH) usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo a Deputada Paula Cardoso (PSD) dado explicações. Em declaração política, o Deputado Carlos Guimarães Pinto (IL) teceu considerações relativamente às multas e punições e à burocracia do Estado que, em seu entender, são desproporcionais e causam medo e desconfiança nos cidadãos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria de Fátima Fonseca (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) criticou a forma como o Parlamento tem conduzido o processo que levará à despenalização da morte medicamente assistida apelando à sua rejeição. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paula Cardoso (PSD) — que também usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo o Deputado André Ventura (CH) dado explicações —, Inês de Sousa Real (PAN) e Patrícia Gilvaz (IL). Em declaração política, o Deputado Rui Cristina (PSD) atribuiu à governação socialista o caos que se vive no Serviço Nacional de Saúde, tendo destacado a falta de investimento e defendido a articulação entre os setores público, privado e social. De seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Dias (PCP), Joana Cordeiro (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE) e Luís Soares (PS). Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP), na sequência dos resultados provisórios dos concursos do Programa de Apoio Sustentado às Artes 2023-2026, lamentou a exclusão de mais de 100 estruturas culturais e instou o Governo a reforçar as verbas de apoio às artes e a tomar medidas no sentido de corrigir os resultados daqueles concursos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carla Madureira (PSD), Maria João Castro (PS), Rita Matias (CH) e Rui Tavares (L). Em declaração política, a Deputada Joana Mortágua (BE) comentou as verbas para o próximo ciclo de apoio sustentado às artes e apelou à necessidade de se repensar este sistema, reforçar a verba do apoio bienal e ouvir as estruturas, tendo de seguida respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carla Sousa (PS), Rui Vilar (PSD), Paula Santos (PCP) e Rodrigo Saraiva (IL). Em declaração política, o Deputado João Miguel Nicolau (PS) elogiou o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) 2023-2027, apresentado no final de novembro, que considerou fundamental para uma agricultura sustentável, apelando ainda ao rejuvenescimento do setor. Respondeu, posteriormente, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Ramalho (PSD), Bruno Nunes (CH), João Dias (PCP), Rui Rocha (IL) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Rui Tavares (L) manifestou preocupação pelo fenómeno, revelado publicamente numa investigação jornalística e condenado pela tutela, da existência de um discurso de ódio nas forças de segurança, com ameaças ao Estado de direito, cuja amplitude e natureza considera justificarem uma investigação criminal transparente e célere, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Alma Rivera (PCP), Paulo Araújo Correia (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Procedeu-se ao debate do relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia [ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o da Lei do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.o 43/2006)], tendo sido apreciado o Projeto de Resolução n.o 281/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021». Na abertura do debate, interveio o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes), tendo, de seguida, proferido intervenções os Deputados João Paulo Rebelo e Cristina Mendes da Silva (PS), José Silvano e Isabel Meireles (PSD), Bruno Nunes (CH), Bernardo Blanco (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). A encerrar o debate, usou de novo da palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 19 horas e 28 minutos.