3 DE JUNHO DE 202217de pedidos de visto gold sejam incluídas na lista das entidades obrigadas estabelecida ao abrigo da legislação referente ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Adicionalmente, é recomendada uma harmonização europeia do tratamento legislativo dado a esta matéria que, entre outras coisas, impeça o reagrupamento familiar, crie verificações rigorosas dos antecedentes dos requerentes e da origem da sua riqueza, garanta a limitação dos riscos associados a este mecanismo, introduza uma regra da verificação dupla em todas as fases do processo, imponha requisitos mínimos de permanência e preveja a consulta prévia obrigatória dos Estados-Membros antes da concessão de qualquer visto gold. Desde 2019 que o PAN vem sendo crítico do programa dos vistos gold, dizendo que os seus benefícios não compensam os elevados riscos que lhe estão associados e que, por isso, o mesmo deveria ser revogado. Este recente posicionamento do Parlamento Europeu vai ao encontro dos posicionamentos do PAN e exige que o nosso País faça uma avaliação de impacto do programa dos vistos gold, que avalie os impactos sociais, económicos, fiscais, ao nível do mercado da habitação e ao nível do emprego. Esta avaliação torna-se ainda mais premente num contexto em que, após ação de intimação instaurada no Tribunal Administrativo de Lisboa pela Transparência Internacional, o Ministério da Administração Interna reconheceu que, entre 2012 e 2020, não foi realizada qualquer avaliação de impacto do programa de autorizações de residência para investimento. Assim, face ao exposto e sem prejuízo da defesa da necessidade de revogação do programa dos vistos gold, com a presente iniciativa o PAN pretende obrigar o Governo que, até ao dia 31 de março de 2023, elabore e entregue à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa das autorizações de residência para Investimento, previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, no período de 2012 e 2021. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único Avaliação de impacto do programa das autorizações de residência para InvestimentoAté ao dia 31 de março de 2023, o Governo elabora e entrega à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa das autorizações de residência para Investimento, previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, no período de 2012 e 2021. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 115/XV/1.aVALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONFERIR O GRAU DE DOUTOO Sistema de Ensino Superior Público português tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento que resulta numa clara limitação das suas potencialidades. A retórica da «competitividade» e da «atratividade» tomou posse da política de Ciência e Ensino Superior servindo sempre, afinal de contas, como pretexto para que o Estado se demita gradualmente das suas funções perante as instituições, para que sejam essas instituições forçadas a recorrer a captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria, são resultado da cobrança de propinas. Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das Universidades, Politécnicos e Laboratórios de Estado, contribui