20 DE JULHO DE 2021 45 aprovaram a Legge 4 ottobre 2019, n. 117 29, pela qual delegam no Governo a transposição de diretivas europeias – Legge di delegazione europea 2018.Conforme dispõe o n.o 1 do artigo 23 desta lei são conferidos poderes ao Governo para a implementação da Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 para o ordenamento jurídico interno, sendo que este órgão deve assegurar que, a par dos princípios e critérios gerais norteadores mencionados no n.o 1 do artigo 1, as normas a introduzir devem ser conformes às disposições da União Europeia e respeitar a otimização da relação entre custos e benefícios com o propósito de minimizar os custos a suportar pela comunidade. Por sua vez, o n.o 2 do artigo 23 refere quais os titulares dos ministérios, ou melhor os membros do Governo30, que participam na elaboração do decreto legislativo (sob a proposta do Ministro per gli affari europei (Ministro dos Assuntos Europeus) e do Ministro dello sviluppo economico (Ministro do Desenvolvimento Económico), e com a colaboração dos Ministri degli affari esteri e della  cooperazione internazionale, della giustizia, dell'economia e delle finanze e dell'ambiente e della tutela del territorio e del mare (Ministros dos Assuntos Exteriores e da Cooperação Internacional, da Justiça, da Economia e Finanças e do Ambiente e da Proteção do Território e do Mar). Nestes termos, foi aprovado o Decreto Legislativo 10 giugno 2020, n. 48, Attuazione della direttiva (UE) 2018/844 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 30 maggio 2018, che modifica la direttiva 2010/31/UE sulla prestazione energetica nell'edilizia e la direttiva 2012/27/UE sull'efficienza energetica. Como resulta do artigo 1 deste decreto legislativo, a finalidade deste ato é a implementação da Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 na ordem jurídica interna, e a positivação dos critérios, condições e modalidades, com o intento de promover um melhor desempenho energético dos edifícios tendo em conta as condições locais e climáticas externas e internas e a relação custo-benefício, bem como alterar as normas insertas no Decreto Legislativo 19 agosto 2005, n. 192, Attuazione della direttiva (UE) 2018/844, che modifica la direttiva 2010/31/UE sulla prestazione energetica nell'edilizia e la direttiva 2012/27/UE sull'efficienza energetica, della direttiva 2010/31/UE, sulla prestazione energetica nell'edilizia, e della direttiva 2002/91/CE relativa al rendimento energetico nell'edilizia (texto consolidado), por forma adequar o seu teor ao preceituado na nova regulamentação europeia relativa à eficiência energética dos edifícios. Por conseguinte, no articulado do Decreto Legislativo 19 agosto 2005, n. 192 (texto consolidado) são decididos os diversos aspetos inerentes a este domínio: − As definições (artigo 2 e Anexo A); − O âmbito de aplicação das suas normas como a metodologia para o cálculo da eficiência energética dos edifícios e dos requisitos mínimos, a prescrição das qualificações profissionais e de independência dos especialistas ou dos organismos competentes para a certificação da eficiência energética (artigos 3 e 4 e anexo B); − A estratégia de reestruturação a longo prazo (artigo 3-bis); − Os edifícios com consumo de energia quase nulo que, a partir de 31 de dezembro de 2018, correspondem aos edifícios de nova construção propriedade ou de ocupação pela administração pública, e a partir de 1 de janeiro de 2021, esta norma é estendida a todos os novos edifícios (artigo 4-bis); − Os incentivos financeiros a adotar pelo Estado, regiões e entidades locais para promover a eficiência energética dos edifícios (artigo 4-ter); − A criação do Portale Nazionale sulla prestazione energetica degli edifici, atualmentetrata-seda Agenzia nazionale per le nuove tecnologie, l'energia e lo sviluppo economico sostenibile (ENEA)31 (Agência Nacional para a Nova Tecnologia, Energia e Desenvolvimento Económico Sustentável), cujo escopo é prestar informações aos cidadãos, empresas e administração pública quanto às melhores práticas para a requalificação energética dos edifícios em termos de custo, aos instrumentos existentes para a  28 Em http://www.senato.it/home, consultado no dia 2-06-2021. 29 Diploma retirado do portal oficial normattiva.it. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Itália são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário, consultada no dia 4-06-2021. 30 Informação acessível em https://www.governo.it/it/i-ministeri-0, consultada no dia 4-06-2021. 31 Em https://www.efficienzaenergetica.enea.it/, consultado no dia 4-06-2021.