736II SÉRIE-A —NÚMERO 38Artigo 27.°Estrutura da Conta da Região. A Conta da Região compreende:I) O relatório do Secretário Regional das Finanças sobre os resultados da execução orçamental;LT) O mapa da conta geral dos fluxos financeiros da Região;TU) Os mapas referentes à execução orçamental:1) Conta geral das receitas e despesas orçamentais;2) Receitas da Região, segundo uma classificação económica;3) Despesas da Região, segundo uma classificação orgânica;4) Despesas da Região, segundo uma classificação funcional;5) Despesas da Região, segundo uma classificação económica;6) Despesas da Região, cruzadas segundo as classificações utilizadas;7) Conta geral das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos;8) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;9) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;10) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;11) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação funcional;12) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;IV) Os mapas relativos à situação de tesouraria:1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;2) Reposições abatidas nos pagamentos por secretarias;3) Conta geral de operações de tesouraria e transferências de fundos;4) Conta geral, por cofres, de todo o movimento de receita e de despesa e respectivos saldos existentes no início e no final do ano;V) Os mapas referentes à situação patrimonial:1) Aplicação do produto dos empréstimos;2) Movimento da dívida pública.Artigo 28.°Apresentação por programasAs contas referentes às despesas da Região e dos serviços e fundos autónomos serão apresentadas por programas quando se verificar a situação prevista no n.° 2 do artigo 12.° da presente lei.Artigo 29.°Anexos informativos0 Governo Regional deve remeter à Assembleia Legislativa Regional, com o relatório e os mapas a que se refere o artigo 27.°, todos os elementos necessários à justificação da conta apresentada e, designadamente, os seguintes mapas:a) Despesas com os investimentos do Plano;b) Despesas excepcionais;c) Relação nominal dos beneficiários dos avales da Região.CAPÍTULO V Normas gerais e transitóriasArtigo 30.°TesourariaA Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade continuará a proceder à conferência de todos os saldos da Tesouraria, em colaboração com a Direcção Regional de Finanças.Artigo 31.°Conta da Assembleia Legislativa Regional1 — O relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são elaborados pelo Conselho de Administração e aprovados pelo Plenário, após o parecer do Tribunal de Contas, a emitir até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitam.2 — Para efeitos do número anterior, o relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.Artigo 32.°Remessa da conta da Secção Regional da Madeira do Tribunal de ContasA conta anual da Secção Regional da Madeira Ao Tribunal de Contas, depois de aprovada, será remetida para informação à Assembleia Legislativa Regional até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que diz respeito.Artigo 33.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato à sva publicação, com excepção do capítulo II, que apenas entrará em vigor para o Orçamento da Região referente ao ano de 1993.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 28 de Abril de 1992.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.