754-(118)II SÉRIE — NÚMERO 37Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas TransportesDespacho Normativo n.° 69/82Determina que o pagamento das despesas de porte pago e sobretaxa área relativas à expedição de órgãos escritos de informação regional e regime de avença postal para assinantes no estrangeiro seja suportado pelo Estado (Diário da República, l.a série, n.° 103, de 5 de Maio de 1982).Despacho Normativo o.° 70/82Estabelece normas relativas à continuidade do porte pago das publicações periódicas no território, excluindo, nomeadamente, aquelas cuja superfície publicitária ocupe uma média mensal superior a metade do seu espaço disponível e as editadas por partidos ou associações políticas, associação de classe ou agremiações desportivas (Diário da República, 1." série, n.° 103, de 5 de Maio de 1982).Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do PlanoPortaria n.° 494/82Autoriza a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 452 000 contos (Diário da República, 1." série, n.° 109, de 12 de Maio de 1982).Assembleia da República DespachoO Partido Comunista Português (PCP) designou como seus representantes, efectivo e suplente, no Conselho de Informação para a RDP, E. P., respectivamente Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura, em substituição de Ivone Conceição Dias Lourenço, e Ivone Conceição Dias Lourenço, em substituição de Mário Costa Martins do Carvalho (Diário da República, 2.» série, n.° 114, de 20 de Maio de 1982).JunhoPresidência do Conselho de Ministros Despacho normativoExplicita certas normas que possibilitam aos titulares do direito de antena e à RDP a organização dos planos gerais relativos ao efectivo exercício desse direito: para esse fim a RDP deverá reservar um espaço na Antena 1, em emissão de âmbito nacional; os tempos de antena são acrescidos em um terço do seu total, para um máximo de vinte minutos (Diário da República, 1.» série, n.° 153, de 15 de Junho de 1982).JuhoAssembleia da República — Dlrecção-Geral dos Serviços ParlamentaresDeclaraçãoÉ designado para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante do Sindicato dos Jorna-listas, Abílio Marques Pinto, em substituição de Manuel António Pina (Diário da República, 2.a série, n.° 149, de 1 de Julho de 1982).Presidência do Conselho de Ministros — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primelro-MInlstroDespachoDetermina que o Estado assuma as dívidas transmitidas para a Empresa Pública Noticias-Capital das quais forem credores a Previdência, o Estado, os organismos públicos ou empresas públicas e que a EPNC reembolse o Estado do correspondente montante, deduzido de 150 000 contos, que foram convertidos em capital estatutário, no prazo de quinze anos e sem pagamento de juros (Diário da República, 2.a série, n.° 153, de 6 de Julho de 1982).Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.° 283/82Aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (Diário da República, 1.a série, n.° 167, de 22 de Julho de 1982).AgostoAssembleia da República DespachoO Partido Social-Democrata (PSD) designou como seus representantes efectivos no Conselho de Informação para a RDP, E. P., António Pedro Gouveia The-mudo de Castro, em substituição de Dórdio Leal Guimarães, e no Conselho de Informação para a Imprensa José Luís da Costa Belchior Fernandes, em substituição de Albino Azevedo Soares (Diário da República, 2." série, n.° 177, de 3 de Agosto de 1982).Assembleia da República — Dlrecção-Geral dos Serviços ParlamentaresDeclaraçãoForam designados para fazerem parte do Conselho de Imprensa, como membros cooptados, em representação da opinião pública, Aida Bento Lopes Esteves Ferreira e Eduarda Dionísio da Silva Monteiro, em substituição de Ana Luísa Janeira e Luísa Dacosta (Diário da República, 2." série, n.° 182, de 9 de Agosto de 1982).Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do PlanoDespacho Normativo n.° 165/82Define as normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsididar o papel de jornal (Diário da República, 1." série, n.° 184, de 11 de Agosto de 1982).