SEPARATA — NÚMERO 70 4 que as acordadas com o cedente, não pode ser interpretada como obrigando o trabalhador a manter a relação de trabalho com o cessionário. Uma tal obrigação poria em causa os direitos fundamentais do trabalhador, que deve ser livre de escolher a sua entidade patronal e não pode ser obrigado a trabalhar para uma entidade patronal que não escolheu livremente”, tendo concluído que “as disposições do artigo 3.°. n.o 1 da Diretiva não constituem obstáculo a que a que um trabalhador decida opor-se à transferência do seu contrato ou da sua relação de trabalho (...)” Tendo havido já um amplo debate sobre esta questão na jurisprudência comunitária, destacamos também pela sua importância o Acórdão Merckx, nos termos do qual o TJCE decidiu que “compete aos Estados-membros decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de trabalho. Em particular, os Estados-membros podem prever que, neste caso, o contrato ou relação de trabalho devam ser considerados como rescindidos, quer por iniciativa do empregado quer por iniciativa da entidade patronal. Podem também prever que a relação de trabalho se mantenha com o cedente”. Esta doutrina foi integralmente reafirmada nos Acórdãos Europiéces, de 12 de Novembro de 1998, e Temco Service, de 24 de Janeiro de 2002. Neste último caso, no entanto, o TJCE afirmou expressamente que “a Diretiva não obsta a que o contrato ou relação de trabalho dum trabalhador empregado pelo cedente à data da cessão da empresa subsista com o cedente, quando o referido trabalhador se opõe à cessão do contrato ou relação de trabalho ao cessionário”. Tal solução decorre, assim, da compatibilidade da Diretiva seja com a solução da continuidade, seja com a solução da rescisão do contrato, dependendo da específica legislação nacional. Assim, em nenhuma destas decisões vem o TJCE impor a continuidade da relação com o cedente ao abrigo da Diretiva, cabendo ao Estado decidir qual a solução que deve adotar, até porque esta atribui aos Estados-membros a faculdade de introduzirem disposições legais mais favoráveis aos trabalhadores.  Em Portugal, a jurisprudência também se tem pronunciado neste sentido, nomeadamente em Acórdão de 27 de Maio de 2004, no qual o STJ sustentou que “os princípios da autonomia contratual e da livre escolha de profissão justificam a possibilidade do trabalhador se opor à transferência, sem que tal possa ser interpretado como declaração de rescisão unilateral do contrato, pois o trabalhador pode ter motivos para não querer mudar de empregador, designadamente se tem dúvidas quanto à solvabilidade e viabilidade da empresa, ou se não lhe merece confiança a política de pessoal ou organização do trabalho que o cessionário adota, constituindo a oposição um meio que lhe permite controlar a própria conveniência da continuação da relação laboral, já que esta nem sempre é concretamente a solução que lhe é mais favorável”. Também, o Acórdão do STJ de 29 de Junho de 2005 reconheceu a existência do direito de oposição, fundado na jurisprudência do TJCE e decorrente do respeito pela dignidade da pessoa humana. Assim, por via da salvaguarda da posição dos trabalhadores, defendemos como justificável, enquanto regra, a existência de uma transmissão automática dos contratos dos trabalhadores que transitam para o adquirente, uma vez que sem esta solução, nestes casos, os trabalhadores ficariam completamente desprotegidos, com o futuro laboral incerto e sujeitos ao árbitro do empregador. Não podemos presumir que a transmissão de empresa ou estabelecimento colocará sempre o trabalhador em pior situação do que aquela em que se encontrava, nem que o empregador que cede está sempre de má-fé. Todavia, a experiência tem demonstrado que este regime potencia situações de abuso, cabendo ao legislador procurar soluções nomeadamente contra manobras fraudulentas levadas a cabo pelos empregadores que, através deste mecanismo, procuram prejudicar os trabalhadores, levando-os, por exemplo, a rescindir os seus contratos, pela consequente degradação das condições de trabalho.  Admitindo a jurisprudência comunitária a existência de um direito de oposição do trabalhador, cujos termos deverão ser definidos pelo Estado, e defendendo a jurisprudência nacional igualmente a sua existência, e não estando a mesma legalmente prevista, propomos uma alteração ao Código do Trabalho no sentido de admitir a oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho, procedendo neste caso à resolução do mesmo. Tendo sido por nós devidamente ponderados os interesses em causa, os quais se traduzem em, por um lado, impedir que o trabalhador seja forçado a trabalhar num local onde não quer e para uma entidade diferente daquela para o qual aceitou trabalhar inicialmente, no respeito pela dignidade da pessoa e pelo exercício das suas liberdades individuais e, por outro, salvaguardar a liberdade de iniciativa económica do empregador, acreditamos que esta é uma solução justa e equilibrada.