II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 6 —  ................................................................................................................................................................. 7 —  ................................................................................................................................................................. 8 — O Estado pode conceder garantias, em 2015, a favor do Fundo de Resolução para cobertura de responsabilidades por este assumidas no âmbito da aplicação ou do reforço de uma medida de resolução nos termos do artigo 153.o-J do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na sua atual redação, dentro do limite fixado no n.o 1 do artigo 127.o. Artigo 132.o [...] 1 — Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 134.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 10 855 000 000. 2 —  ................................................................................................................................................................. » Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro É aditado o artigo 259.o-A à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 259.o-A Aumento do capital social do BANIF — Banco Internacional do Funchal, SA 1 — No âmbito do processo de aplicação de medidas de resolução ao Banif — Banco Internacional do Funchal, SA, fica o Estado autorizado, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, a subscrever e realizar um aumento de capital naquela Instituição, até ao limite de € 1 766 000 000 com recurso a verbas do Capítulo 60 do Ministério das Finanças, aplicando-se o disposto no n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de janeiro, e 23-A/2015, de 26 de março. 2 — A presente lei constitui título bastante para a prática dos atos previstos no número anterior, ficando o Estado dispensado dos deveres de registo e demais procedimentos legalmente previstos e devendo as repartições competentes, mediante simples comunicação do membro do Governo responsável pela área das Finanças, realizar todos os atos necessários à posterior regularização da situação.» Artigo 4.o Alteração dos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XV e XVI anexos à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro Os Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XV e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XI à presente lei, da qual fazem parte integrante. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.