II SÉRIE-A — NÚMERO 75 144 Artigo 35.o Competência 1 – Compete à comissão de ética: a) Pronunciar-se sobre o exercício de funções docentes ou de investigação em cumulação com o mandato ou o cargo exercido na CMVM; b) Fixar o prazo para a alienação de instrumentos financeiros relacionados com empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes da CMVM; c) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos os membros do conselho de administração e os dirigentes e equiparados relativamente a empresas, grupos de empresas ou outras entidades com as quais tenham mantido vínculo ou relação contratual, ou às quais tenham, direta ou indiretamente, prestado serviços antes do início, respetivamente, do mandato ou do cargo; d) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos os membros do conselho de administração e os dirigentes e equiparados após a cessação, respetivamente, do mandato ou do cargo; e) Acompanhar e verificar o cumprimento das incompatibilidades e impedimentos, bem como de outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, que tenham sido determinadas ao abrigo das alíneas c) e d); f) Pronunciar-se sobre o estabelecimento, por prestadores de serviços, de qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira; g) Propor ao conselho de administração a adoção de procedimentos, bem como a aprovação ou a revisão de regulamentos internos, destinados à prevenção de conflitos de interesses; h) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos da CMVM; i) Quaisquer outras que lhe forem atribuídas por regulamento interno. 2 – A comissão de ética tem o direito de obter dos órgãos e serviços da CMVM, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários. 3 – As comunicações realizadas entre a comissão de ética e os órgãos e serviços da CMVM, que respeitem a dados pessoais dos membros dos órgãos e dos trabalhadores, consideram-se confidenciais. Artigo 36.o Composição e funcionamento 1 – A comissão de ética é composta por: a) Um membro designado pelo conselho de administração; b) Um membro designado pelo conselho de auditoria; c) Um membro designado pelos membros referidos nas alíneas anteriores, que preside. 2 – Os membros da comissão de ética são escolhidos de entre pessoas de reconhecida idoneidade e independência, sem relação de trabalho ou de prestação de serviços com a CMVM, e designados para um mandato de quatro anos, não renovável. 3 – A comissão de ética reúne a pedido dos órgãos ou da pessoa visada nas situações previstas no n.o 1 do artigo anterior. 4 – Os membros da comissão de ética podem ser remunerados exclusivamente através de senhas de presença, de montante a definir em regulamento interno, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela CMVM por deslocação em território nacional.