12 DE JUNHO DE 2013 53 estabelecimentos públicos de caracter científico e tecnológico (EPST). O Decreto n.o 975/83, de 10 de novembro, criou o «Instituto nacional da saúde e da investigação médica» (Inserm), e no mesmo se definem os modos de organização e funcionamento do Inserm. O Inserm, único organismo público de investigação francês inteiramente dedicado à saúde humana, viu-lhe ser confiada, em 2008, a responsabilidade de assegurar a coordenação estratégica, científica e operacional da investigação biomédica. Os centros de investigação clinica (CIC) são infraestruturas de pesquisa clinica colocadas à disposição dos investigadores para aí desenvolverem os seus projetos de investigação clinica e de saúde. Pode tratar-se de projetos que visem compreender melhor uma doença e cuja ideia surgiu a partir dos resultados do trabalho em laboratórios de pesquisa, do Inserm por exemplo. Pode tratar-se igualmente de projetos que visem testar novos tratamentos. Os centros de investigação clinica (CIC) são «governados» por uma dupla tutela, da Direção da hospitalização e da organização de cuidados (DHOS) do Ministério da Saúde e do Desporto e do Inserm. Em 2012, havia 54 em atividade. Veja-se a tal propósito o Artigo L1121-1 do Código de Saúde Pública. As «investigações biomédicas» relativas a medicamentos são realizadas em conformidade com as regras de boa prática clínica, estabelecidas por decreto do ministro responsável pela saúde sob proposta da «Agencia francesa de segurança e saúde alimentar». Para as outras pesquisas são fixadas recomendações de boas práticas por decreto do ministro responsável pela saúde sob proposta da referida Agencia (ver Artigo L5311-1 do Código). Em aplicação da Diretiva 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro, a França adotou, entre outros diplomas, o Decreto n.o 482/2009, de 28 de abril, relativo às condições de colocação no mercado de dispositivos médicos. Outro diploma é o Decreto n.o 270/2010, de 15 de março, relativo à avaliação clínica de dispositivos médicos e à comunicação dos dados de identificação à Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé. Na página da ANSM pode ser consultada a ligação relativa à regulamentação de toda esta matéria. A ANSM (Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé) foi criada pela Lei n.o 2012/2011, de 29 de dezembro, ‘relativa ao reforço da segurança dos medicamentos e produtos de saúde’. Itália Em Itália o Decreto Legislativo n.o 37/2010, de 25 de janeiro, procedeu à «transposição da Diretiva 2007/47/CE que altera a Diretiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos, a Diretiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Diretiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado». O Decreto do Ministério da Saúde de 21 de dezembro de 2009, que modifica e integra o decreto de 20 de fevereiro de 2007 relativo a «Nuove modalita' per gli adempimenti previsti per la registrazione dei dispositivi impiantabili attivi nonche' per l'iscrizione nel Repertorio dei dispositivi medici», é outro diploma adotado em consequência da transposição da referida Diretiva 2007/47/CE. Também importante relativamente à matéria em apreço é o Decreto 14 de julho de 2009, relativo aos «Requisitos mínimos para as apólices seguradoras que tutelam os sujeitos participantes nas experimentações clinicas dos medicamentos». A «experimentação clínica» em Itália desenrola-se sob a supervisão da «Direção Geral dos dispositivos médicos, do serviço farmacêutico e da segurança dos tratamentos». O Ministério da Saúde avalia as ‘experimentações clinicas’ com dispositivos médicos: sem o símbolo CE; com o símbolo CE mas utilizados segundo uma indicação de uso diversa daquela certificada; com o símbolo CE mas modificados na sua estrutura.