16 DE MAIO DE 2020 17 apresentou a sua preocupação com a forma como foi efetuada a recuperação do tempo congelado, não tendo sido ouvidas as associações socioprofissionais conforme previsto na lei, tendo sido decidido tratar a progressão de carreiras da mesma forma que a dos professores. Ele considera que a carreira dos professores é unicategorial, ao contrário das estruturas militares que são todas pluricategoriais. Esta situação pode criar problemas hierárquicos e disciplinares. No que diz respeito à Associação Nacional de Sargentos, considera que faria sentido que os militares pudessem ser colocados na posição e nível remuneratório que deviam ter se não tivesse havido congelamento, já que o prejuízo na passagem à reserva é definitivo. Foi realçado que o principal objetivo destas associações é a recuperação do tempo de serviço e não a retroatividade financeira. O Presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas, Tenente-Coronel António Mota considerou que a questão da retroatividade não se coloca, sendo essencial que os militares sejam colocados nas posições remuneratórias a que teriam direito se não tivesse ocorrido o congelamento. Foi também referido que nos anos de congelamento, entre 2011 e 2017, milhares de militares passaram à reserva, não sendo assim considerados pelo Decreto-Lei n.o 65/2019. Muitos destes militares, tenentes-coronéis e coronéis na casa dos 60 anos pediram para regressar à efetividade de serviço para poderem ser contemplados por este diploma. Os militares que, entretanto, passaram à reforma não foram, sequer, contemplados, e o prejuízo não é reversível. O Presidente da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, Aníbal Rosa, reiterou o anteriormente exposto. Considerou que a contagem geral de serviço pode ser demasiado exigente em termos financeiros, apresentando duas soluções alternativas: restituição financeira em 5 a 7 anos ou antecipação do tempo de reforma. As questões retributivas da Polícia Marítima estão ligadas à organização militar. Esta estrutura considera necessário aprovar o estatuto e a lei orgânica da Polícia Militar, bem como o seu sistema retributivo. O Vice-Presidente da Associação dos Profissionais da GNR, José Miguel, reiterou as posições tomadas pelos representantes das outras associações, realçando o papel dos profissionais da GNR no período da crise entre 2011 e 2017. A questão principal desta petição passa pela contagem do tempo de serviço e não a retroatividade financeira. O Presidente da Associação de Praças, Cabo Mor Luís Reis, referiu-se à injustiça da fórmula de cálculo do tempo de serviço que considera serem uma fonte adicional de instabilidade. O Presidente da AOFA, António Mota, salientou os problemas com a contagem do tempo de serviço só se reporta aos quadros especiais da administração pública, salientando que a 1 de janeiro de 2018 foi contado o tempo de serviço quando os pontos «congelados» no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) foram, nessa data ativados, permitindo, corretamente, a consequente progressão. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) pediu a palavra para cumprimentar os peticionários e indicar o seu entendimento de que o objeto da petição é compreensível. Segundo ele, o tempo deve ser considerado e definida a forma como vai ser reposto. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) cumprimentou os dirigentes das associações presentes. Entende que os militares sofrem uma dupla penalização, e informou que o BE está disponível para acompanhar a resolução do problema. O Sr. Deputado Carlos Reis (PSD) saudou ou peticionários, referindo que considerou importante a audição realizada, salvaguardando para a discussão em plenário uma eventual intervenção sobre esta matéria. A Sr.a Deputada Relatora agradeceu, confirmando que ficará responsável pela elaboração do relatório, tudo fazendo para que a questão seja debatida e agendada. O primeiro peticionário fez um último comentário relativo à questão da relevância da contagem do tempo de serviço e o seu impacto no cálculo da pensão de reforma e a correspondente transmissibilidade da pensão para o cônjuge. A presidente da audição, Deputada Cristina Jesus (PS), encerrou os trabalhos agradecendo a participação de todos.