740-(18)II SÉRIE - NÚMERO 33É delicado excluir uns e pôr outros. Suponho que, nesta matéria, o presidente do Tribunal Constitucional é aquele que tem que cá estar necessariamente. Os outros parecem-me desnecessários. Na proposta da AD, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça tinha a lógica, porque na proposta da AD ele era também o presidente do Tribunal Constitucional. Isso é uma questão que depois se verá.O que propunha era que nós assentássemos, para já, numa composição deste órgão que incluísse o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o presidente do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, 2 elementos das regiões autónomas (já lá iríamos depois), 5 membros designados pelo Presidente da República e 5 eleitos pela Assembleia da República, segundo o sistema proporcional. Penso que, para um órgão deste tipo, diminui o seu estatuto se fossem os partidos, directamente, a fazer a indicação. Estes,elementos devem ser eleitos pela Assembleia da Republica. E é por serem eleitos e por sufrágio proporcional, porque tem que se dar representação aos diversos partidos, que entendemos deverem ser 5. 5 e não 4, porque, de acordo com o sistema proporcional, se forem 4, não se assegura a representação aos 4 maiores partidos. Se forem 5, essa representação fica assegurada, razão pela qual nós entendemos que devem ser 5.Vozes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Nós iremos dizer, daqui a pouco, que, de facto, propendemos para que sejam 5 e que concordamos com a ideia da eleição proporcional. Mas gostaria que precisasse essa ideia de que, se forem 4, acabará por não...O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Se forem 4, eleitos por sufrágio proporcional, não se assegura a representação aos 4 maiores partidos, na medida em que, o quarto partido, digamos, ou os dois partidos que estejam em quarto lugar, normalmente, têm menos de metade dos lugares do primeiro, o que significará que não se assegurará a representação dos 4 maiores partidos se fossem eleitos por eleição proporcional. Daqui que nós entendamos que devem ser 5 membros.Ficaria em suspenso, era a minha proposta...Há uma interrupção?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Era só para dizer que estou de acordo com isso tudo, mas tenho dúvidas quanto à bondade do sistema proporcional, exactamente, na sua linha de pensamento. O sistema proporcional aponta para a partidarização e penso que se pode conseguir o mesmo resultado com uma maioria qualificada, porque força o consenso.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Seria questão a ver. Todavia, entendemos que as minorias significativas devem ter todas aqui representação. Parece-nos que seria brutal que um partido que tivesse praticamente um terço e que saísse fora do consenso ficasse excluído. É essa a razão por que preferíamos aqui, neste caso concreto, para um órgão político destes, o sistema proporcional, embora tenhamos preferência, noutros casos, pela maioria de dois terços.O que proporia é que ficassem em suspenso três questões, para meditação, já que suponho que isto deveser meditado. São elas: a primeira, se os dois elementos das regiões autónomas devem ser os presidentes das assembleias, se os presidentes dos governos; a segunda seria a pertença a este órgão de um elemento das forças armadas e quem seria ele (isto traria outro problema para meditação, a meu ver, já que não sou insensível a certa argumentação, que aqui já foi feita hoje); a terceira seria a relativa à nossa alínea g), nomeadamente o que diz respeito aos antigos Presidentes da República eleitos na vigência da Constituição.Ficariam estas três questões em suspenso, para meditação e discussão. Se nós pudéssemos assentar a resolução dos outros problemas, estes ficariam em suspenso. Era a minha proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, interrompo a reunião e, portanto, continuaríamos os trabalhos às 3 horas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (?PM)|:-Srs. Deputados, segundo me informam da Mesa, durante a minha ausência foi formulada uma proposta de conjugação dos diversos projectos quanto à composição do Conselho da República. Não há inscrições na Mesa. Parece que elas sofreram um acidente e que «meteram água», ou seja, alguém entornou um copo de água em cima das inscrições.Portanto, os Srs. Deputados que estavam inscritos queiram fazer o favor de se reinscreverem.O Sr. Deputado Jorge Miranda e o Sr. Deputado António Vitorino. São só os dois? Ustava também inscrito o Sr. Deputado Vital Moreira? Desculpe, estou a perguntar, exactamente, por não saber.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira também estava inscrito?O Sr. Deputado Taborda, também. E O Sr. Deputado Costa Andrade.Mais nenhum Sr. Deputado. A ordem que vou seguir, se não houver inconveniente, uma vez que não sei qual era a ordem por que estavam inscritos estes Srs. Deputados, será: Sr. Deputado Jorge Miranda, Sr. Deputado Vital Moreira, Sr. Deputado António Vitorino, Sr. Deputado Costa Andrade, Sr. Deputado Monteiro Taborda e Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Sorge Miranda (ASDI): — Senhor Presidente e Srs. Deputados, na composição do Conselho da República ou do Conselho de Estado, de que estamos a tratar, há três objectivos que devem ser realizados.Em primeiro lugar, um objectivo que chamaria de proveniente plural. Quer dizer: o Conselho da República ou o Conselho do Estado deve ter uma composição que atenda às diferentes origens dos seus membros, de tal sorte que, por um lado, haja uma possibilidade de representação existencial ou representação institucional de vários sectores da sociedade portuguesa e de várias entidades públicas dentro da comunidade política portuguesa e de tal sorte, por outro lado, que se evite que uma determinada composição favoreça ou não, em determinado momento, determinada força política.Em segundo lugar, e como corolário deste objectivo ou deste princípio, o Conselho de Estado ou o Conselho da República deve ser entendido como uma instância de integração. A função política directa do Conselho de Estado ou da República é uma.função de