22 DE MARÇO DE 1997450-(21)- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).5 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer pais terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.6 — O disposto no n.° 5 não é aplicável às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela Ucrânia a outro país da ex-URSS.ANEXO IVReservas da Comunidade em relação ao n,° 1, alínea b), do artigo 30.°Exploração mineiraEm alguns Estados membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração mineira para empresas não controladas pela CE.PescaSalvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados membros estão limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado membro e estejam registadas no território da Comunidade.Compra de imóveisEm alguns Estados membros, a compra de imóveis por sociedades não comunitárias está sujeita a restrições.Serviços audiovisuais, incluindo a rádioO tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite »        Serviços reservadosEm alguns Estados membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas complementares é limitado.Serviços profissionaisServiços reservados a pessoas singulares nacionais de Estados membros. Em certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.AgriculturaEm alguns Estados membros, o tratamento nacional tão é aplicável a sociedades não controladas pela CE que pretendam constituir uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma autorização.Serviços das agências noticiosasEm alguns Estados membros existem limitações de participação estrangeira em editoras e empresas de rádio ou teledifusão.anexovReservas da Ucrânia em relação ao n.° 2, alínea a), do artigo 30.°A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará de modo algum origem a um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de qualquer país terceiro.1 — Serviços financeiros (na definição que lhes é dada no apêndice):1.1 — Banca e serviços financeiros conexos: Durante um período de transição não superior a cincoanos a contar da data de assinatura do presente Acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, ao estabelecimento de filiais e sucursais de sociedades da Comunidade na Ucrânia, a legislação ucraniana:- «sobre o sistema de regulamentação e controlo de divisas»;- «sobre bancos e actividades bancárias»;- «sobre garantias»;- «sobre acções e bolsa de valores»;- «sobre títulos de privatização» (relacionados com a distribuição e comercialização de cupões de privatização).Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação às sociedades da Ucrânia.1.2 — Seguros (na definição que lhes é dada no apêndice):O mais tardar cinco anos a contar da data de assinatura do presente Acordo, a Ucrânia criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros comunitários, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do n.° 2, alínea a), do artigo 30.°Durante o referido período de transição, não serão introduzidas novas regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade em relação a sociedades da Ucrânia.Em alguns sectores, ás actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou sujeitas a condições especiais durante o período de transição.2 — Outros domínios:Corretagem de imóveis, incluindo terrenos;Propriedade e exploração de recursos naturais;Exploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros;Compra e venda de recursos naturais;Pesca — o acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas águas territoriais da Ucrânia e na sua zona económica exclusiva estão sujeitos a restrições;Caça — a caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia;Agricultura — compra e venda de prédios rústicos e de florestas;Arrendamento de propriedades do Estado — o arrendamento de propriedades do Estado pode ser pago em moeda livremente convertível;Telecomunicações — pode ser exigida uma autorização para as sociedades controladas por estrangeiros no que respeita ao estabelecimento;Empresas de comunicação social — algumas limitações à participação estrangeira em actividades de comunicação social;