27 DE FEVEREIRO DE 2019 53 PROPOSTA DE LEI N.o 163/XIII/4.a (DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 11/93, DE 15 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Conclusões Parte III – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 163/XIII/4.a, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa alterar o artigo 22.o-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pretendendo estender a mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, aos profissionais dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) das Regiões Autónomas, à semelhança do que já sucede no âmbito dos serviços e estabelecimentos do SNS. A iniciativa legislativa objeto do presente relatório foi aprovada por unanimidade a 6 de novembro de 2018 na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deu entrada na Assembleia da República (AR) a 12 de novembro do mesmo ano, tendo sido admitida a 14 de novembro e remetida para a Comissão de Saúde no mesmo dia. A 26 de novembro de 2018 foi anunciada na sessão plenária da AR. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 163/XIII/4.a resulta do projeto de proposta de lei à AR, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tendo como objeto proceder à alteração ao artigo 22.o-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, no sentido de estender a mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas, aos profissionais de saúde dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas. As razões subjacentes à apresentação da presente iniciativa são devidamente explanadas pelos autores da proposta na respetiva exposição de motivos, onde se reconhece, não só, que o direito à Saúde é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa mas também que a «...equidade na distribuição dos recursos humanos...» representa um contributo imprescindível para garantir o acesso ao serviço nacional de saúde universal, por parte dos cidadãos. Acrescentam ainda os autores que o recurso a mecanismos de mobilidade pode desempenhar um papel central no que diz respeito à adequada distribuição dos profissionais de saúde (como por exemplo médicos e enfermeiros), de modo a preencher as diversas necessidades identificadas nos serviços de saúde. Consideram por fim os autores da proposta, que nas regiões autónomas, onde as questões de insularidade agravam as situações de carência, a consagração de mecanismos de mobilidade ganha ainda maior relevância no que diz respeito à justa repartição dos recursos, de modo a garantir o acesso aos cuidados primários a todos os cidadãos. Com o objetivo de adaptar o regime às Regiões Autónomas a proposta prevê que a mobilidade seja determinada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, no caso das Regiões Autónomas, nos conselhos de administração dos serviços e estabelecimentos dos Serviços Regionais de Saúde respetivos.