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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma tem da nossa parte uma apreciaq5o globalmente positive, mas há alguns aspectos que, sendo embora de especialidade, deviam merecer, desde já, algum apontamento pare future reflexão, eventualmente com propostas concretas sobre essa matéria.
Antes de mais, quero anotar que, neste diploma, parece-nos correcta a classificação que a introduzida em relaq5o aos órgãos de imprensa. A distinção que é feita vai resolver muitos problemas que subsistiam, dado que o diferente tipo de regime aplicado a cada um desses órgãos de comunicação era, muitas vezes, dificilmente destrinçável e, portanto, de difícil aplicação. Julgo que este a um dos aspectos relevantes, importantes e, na pratica, positivos deste diploma. Concordamos com esta classificação, não temos pejo em dizê-lo.
Julgo também que a importante que, na lei de imprensa, se acolha e se explicite aquilo que são as normas constitucionais, designadamente os amigos 37.o a 38.o, referentes a essa matéria, ou seja, a explicitação do conteúdo da liberdade de informação. É também importante que isto fique contido nesta lei, pelo que damos, obviamente, o nosso acordo.
Porem, ha dual ou três questões que não queríamos deixar de destacar. A primeira refere-se tendência enunciada neste diploma de reforço dos poderes dos conselhos de redacção. Sabemos bem que, no passado, tivemos divergências sobre essa matéria e não quero aqui retomar essas divergências nem essas polémicas. Agora, o que queria dizer nesta discussão na generalidade a que não temos uma objecção de principio nem a existência de conselhos de redacção, nem aos poderes que devem ser cometidos a esse conselho de redacção, desde que esses poderes tenham a ver com aquilo que e a função do jornalista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, parece-nos que, nesta proposta de lei, há matérias que extravasam claramente aquilo que deve estar cometido a um conselho de redacção. Vou dar um exemplo, pare que não estejamos a discutir no ar.
Do nosso ponto de vista, não fez muito sentido...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não fez nenhum sentido!O Orador: - ... que a um conselho de redacção seja cometido, por exemplo, o direito de se pronunciar sobre as admissões de jornalistas no respectivo órgão de comunicação. Julgamos que alto a um afloramento corporativo, num certo entendimento de ver as coisas, com o qual não estamos de acordo a que, obviamente, vai merecer, da nossa pane, em sede de especialidade, uma proposta de alteração.Protestos do PCP.Sr. Presidente a Srs. Deputados, esta reacção do Partido Comunista a natural, compreensível e, do nosso ponto de vista, conforta-nos, porque mantemos uma dist5ncia programática em relação àquilo que e o entendimento do Partido Comunista nesta matéria!
A segunda questão com a qual não estamos inteiramente de acordo tem a ver com os poderes que são atribuídos aos directores dos órgãos de comunica4ao social. No geral, estão bem precisos a explicitados, mas não entendemos, por exemplo, por que a que o director de um órgão de comunicação social de imprensa há de pronunciar-se sobre a alienação ou oneração de imóveis da empresa do qual ele a funcionário, pare o qual ele trabalha. Este a mais um exemplo.
Portanto, nesta matéria, julgamos que a preciso, em sede de especialidade, precisarmos melhor aquilo que queremos exactamente, porventura deixando de lado alguns voluntarismos, que podem afigurar-se simpáticos mas que, do nosso ponto de vista, vão prejudicar objectivamente aquilo que deve ser o conteúdo útil, eficaz a duradouro de uma lei de  imprensa, que a uma lei, como já disse, estruturante do nosso regime a do nosso sistema democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos parece que foi inibição exagerada e, porventura, complexada a não explicitação, no artgo referente ao di-
6 DE JUNHO DE 1998 2699reito de acesso às fontes de informação, da matéria atinente ao segredo de Estado. Havendo legislação sobre esta matéria, não percebemos por que a que, no amigo 25.o, o regime de excepção que se verifica pare o segredo de justiça não se verifica pare o segredo de Estado. Em nosso entender, deve dizer-se de forma explicita, sem qualquer complexo a sem qualquer problema. Esta é uma lei da República, uma lei democrática, em relação à qual não devemos ter qualquer complexo a onde, obviamente, também se verifica esta excepção.
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, quo da leitura quo faro deste artigo esta já contida a matéria do segredo de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas diga-se!O Orador: - Mas o quo não compreendo e a necessidade de explicitar - e bem! - a mat6ria do segredo de justiça a se tom relutância em explicitar - mal, do meu ponto de vista! - a questão do segredo de Estado.
Sr. Presidente a Srs. Deputados, há algumas questões de pormenor no regime do direito de resposta a de rectificação em relação ao qual também queremos fazer uma reflexão conjunta na comissão e, porventura, apresentar algumas propostas de alteração na especialidade. Mas, no essencial, a pare terminar, a avaliação quo fazemos deste diploma é positiva e, do nosso ponto de vista, o Governo vai ter o contributo positivo do Grupo Parlamentar do PSD pare quo rapidamente possamos ter uma nova lei de imprensa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar a Lei de Imprensa ainda em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Saudosismo!O Orador: - Já vários Srs. Deputados o fizeram e creio quo 6 muito juste esta saudação. Alias, o aparte quo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de fazer, chamando-me saudosista, a aplicável ao seu companheiro de bancada Miguel Macedo, quo acabou de fazer idêntica saudação, aproveitando o facto de o Sr. Deputado ter sai do da Sala!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas fica-lhe bem!O Orador: - Portanto, não se sujeitou a esse aparte.
Assim, como já foi dito, a actual lei a estruturante do nosso regime democrático a tom uma capacidade de resistência ao, tempo verdadeiramente notável. E provavelmente uma das poucas leis pré-constitucionais ainda em vigor a quo de alguma forma antecipou aquele quo viria a ser o enquadramento constitucional da imprensa a do sector da comunicação social.
Portanto, creio quo a muito justo, no momento em quo estamos a discutir uma proposta de lei quo globalmente visa substituir a Lei de Imprensa aprovada em 1975, fazer esta saudação, pois ela foi e é, de facto, uma lei que, tendo sido elaborada num período particularmente complexo do processo político português, resultou de um grande consenso a s6 isso explica de facto a sue grande perdurabilidade no tempo.
E verdade que esta lei foi mutilada em alguns aspectos, particularmente nos últimos anos. Todos nós nos lembramos de varies ofensivas contra a Lei de Imprensa praticadas, particularmente, durante os dois últimos Governos do PSD, tendo sido revogadas varies disposições da Lei. Estou a lembrar-me, por exemplo, da extinção do conselho de imprensa, da redução dos poderes dos conselhos de redacção, feita não há muitos anos, particularmente aquando da aprovação da primeira versão da lei reguladora da Alta Autoridade pare a Comunicação Social. Creio até que, de alguma forma, a intervenção feita ha pouco polo Sr. Deputado Miguel Macedo repõe alguma justiça no quo coca a Lei de Imprensa, depois de, em diversos debates, de quo me recordo perfeitamente, havidos nesta Assembleia, esta lei ter sido acusada de «lei gonçalvista»,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Qual? Esta?!O Orador: - ... usando isto no sentido pejorativo, quo naturalmente não aceito,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não aceite!O Orador: - ... a de ter sido submetida a várias e severas acusações por pane do PSD. E bonito quo o PSD, agora, lhe faça alguma justiça.
Também é sintomático que esta proposta de lei venha retomar alguns valores iniciais da Lei de Imprensa que, entretanto, foram revogados pelos Governos a pelas maiorias do PSD, como e o caso particular das competências dos conselhos de redacção, que são agora repostos na proposta de lei apresentada, e, quanto a nos, bem.
Basicamente, podemos dizer quo a generalidade das soluções agora propostas são razoáveis, pois trata-se de uma actualização necessária da Lei de Imprensa, designadamente em matéria de transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social, de reforço das competências dos conselhos de redacção, de aperfeiçoamento do regime do direito de resposta a outros. De facto, parece-me quo estamos, globalmente, perante soluções razoáveis, embora haja, como 6 natural; aspectos quo, aquando da discussão na especialidade, possam a devam ser melhor trabalhados, mas creio quo estamos perante uma base muito razoável de trabalho pare a revisão da Lei de Imprensa.
Nesta proposta de lei são referidos dois aspectos quo, pare nos, constituem motivo de grande preocupação. Trata-se de matérias quo, no amigo 4.o da proposta de lei, s5o remetidas pare desenvolvimento posterior, pois são previstos diplomas especificos relativamente a um sistema de incentivos de apoio a imprensa e a normas impeditivas da ocorrências de níveis de concentração ou de situações de abuso de posição dominante, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, susceptíveis de lesarem o pluralismo da informação.
São dois aspectos quo reputamos de extremamente importantes a parece-nos quo o quo esta nova lei de imprensa, caso seja aprovada, conseguir resultara muito do desenvolvimento quo for dado a estes dois aspectos a dos diplomas especificos quo vierem a desenvolve-los, pois são hoje basilares pare a configuração do sector da comunicação social.
Relativamente ao sistema de incentivos de apoio à imprensa, parece-nos que diversos segmentos deste sector vivem uma situação difícil, a estou a referir-me particularmente à imprensa regional. Todos nós reconhecemos, pelo menos em teoria, a importância decisiva da imprensa regional, não apenas pelo facto de os portugueses terem, infelizmente, hábitos de leitura reduzidos a esta poder, de alguma forma, contribuir para combater essa situação, mas também pela dinamização que tem nas comunidades locais, na possibilidade, insubstituível, que tem de dar voz a causas que de outra forma ficariam silenciadas pelos grandes órgãos de comunicação social a por ser, ainda, relativamente imune a concentração dos órgãos de comunicação social nos grandes grupos de multimedia Portanto, a um interesse decisivo do Estado democrático ajudar a viabilizar as pequenas empresas que conseguem manter viva a imprensa regional no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A situação deste sector a hoje muito preocupante, na medida em que começamos a assistir a factos como a recente aquisição da maioria do capital social do jornal do Fundão por parte do Grupo Lusomundo. E que pela debilidade das empresas de comunicação social, elas começam a ser «engolidas» pelos grupos económicos que investem no sector.
Assim, os incentivos de apoio a comunicação social, particularmente à imprensa regional, a regulação, por exemplo, da publicidade institucional na imprensa regional, através de mecanismos que possam, de alguma forma, repor um certo tipo de publicidade institucional que foi, durante muitos sons, um sustentáculo decisivo da imprensa regional, como as escrituras, a constituição de empresas, os relatórios a comas de diversas empresas, que tem vindo a desaparecer e que está a pôr em causa, de facto, a sobrevivência económica de muitas empresas e não vale a pena estarmos a falar em grandes subsídios a reconversão tecnológica quando as empresas não tem dinheiro sequer para pagar os sal5rios aos poucos jornalistas que nelas trabalham -, é particularmente importante e é com grande expectativa que encaramos o desenvolvimento normativo desta lei.
Um outro aspecto que quero salientar - e este será, porventura, o major problema com que hoje se confronta a liberdade de imprensa - tem a ver com a concentração. Estudos recentes sobre esta matéria apontam já para um elevado grau de concentração da comunicação social entre nos. Existem poucos grupos económicos, várias vezes associados ao capital estrangeiro, que estão, de facto, a controlar a grande maioria dos grandes meios de comunicação social em Portugal, não apenas os órgãos de comunicação social mas também as gráficas a as distribuidoras. Esta situação em Portugal já é muito preocupante e tem consequências óbvias. Alias, há imensos estudos que apontam não apenas para a submiss5o dos principais órgãos de comunicação social a estrat6gias comerciais de grupos económicos, confundindo muitas vezes a informação com a promoção de produtos desses próprios grupos, para o aumento da influência do poder económico, através da detenção da propriedade dos maiores meios de comunicação social, para as ameaças à liberdade de imprensa que isto represente, mas também para a degradação, muito sensível, das condições do exercício da profissão de jornalismo. E aqui, a meu ver, o Sr. Deputado Miguel Macedo não tem razão quando diz que os conselhos de redacção a os directores de jornais nada tem a ver com aspectos decisivos das estratégias das empresas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Em nosso entender, devem ter. Não é aceitável que um grupo econ6mico compre um órgão de comunicação social para logo o fechar, como aconteceu há uns anos, quando um grupo económico comprou a Rádio Comercial e a primeira coisa que fez foi fechar a delegação do Porto, por as pessoas na rua a mudar a fechadura. Não é aceitável! Não é aceitável que um grupo económico possa comprar, por exemplo, um titulo prestigiado da imprensa portuguesa a transformá-lo num folha de couve. Isto não é aceitável de forma alguma! Assim como não é aceitável situações que se vão passando aqui a ali, como, por exemplo, uma redacção composta exclusivamente por jovens jornalistas a recibo verde ou, muitas vezes, por estagi6rios que nem sequer recebem.
Portanto, as condições de degradação do exercício da profissão de jornalista, que tem a ver com estratégias de admissão das empresas, a algo relativamente ao qual todos devem ter uma palavra a dizer, particularmente os jornalistas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): = Isso era se houvesse co-gestão!O Orador: - Assim, a com grande expectativa que encaramos o desenvolvimento que esta lei venha a ter, particularmente no que se refere a estes dois desenvolvimentos especificos que muito nos preocupam. De qualquer forma, creio que temos aqui uma base de trabalho muito razoável a congratulamo-nos por isso.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa ao abrigo de um direito muito referido neste debate, que é o direito de rectificação.
Num dos momentos em que tive de me ausentar do Hemiciclo, o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social referiu que, lamentavelmente, não estávamos a discutir, conjuntamente com esta proposta de lei, um outro diploma referente ao estatuto dos jornalistas porque uma bancada situada a esquerda da bancada do CDS-PP...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Qual será?!O Orador: - ... se teria oposto a isso na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é mentira!O Orador: - Sr. Presidente, isto não a verdade, para usar uma expressão delicada, a rigorosamente falso a denota uma situação, a que estamos habituados, que é a de uma grande descoordenação no Governo. Provavelmente, o Sr. Secretário de Estado desconhecera que, em Confe-
Mas, Sr. Presidente a Sr. Secretário de Estado, conviria que os Srs. Deputados tivessem, pelo menos, consciência de que este Governo traz esta lei enquadrada num conjunto que nos parece, desde j5, ser útil salientar. Refiro-me a lei da televisão, lei para a Alta Autoridade para a Comunicação Social a também ao estatuto do jornalista, que, presumo, em breve, poderemos apreciar. Digamos que o Governo, nesta mat6ria e a medida que o tempo avança, vai cumprindo aquilo que prometeu: traz legislação que
2702 I SÉRIE-NÚMERO 78vai conferir uma major a mais transparente dignidade aos diversos meios de comunicação social.
O que eu e o meu partido pensamos sobre esta lei esta contido no relat6rio, que tive a honra de elaborar, da Comiss5o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Penso, sinceramente, Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social a Srs. Deputados, que esta lei tem duas grandes qualidades, se assim podemos considerar: por um lado, reforça o poder dos jornalistas, o que não é, de todo, despiciendo. Embora o Sr. Deputado Miguel Macedo tenha discordado desse reforço de poder dos jornalistas, porventura por desconhecimento das condiq6es objectivas em que se vive nos 6rgaos de comunicação social - alias, o PSD deu-se sempre muito mal com a comunicação social a por isso tentou instrumentaliza-la, por desconhecimento -, a verdade é que os jornalistas estão, muitas vezes, desprotegidos. Os jornalistas t6m vontade de se reunirem em conselhos de redacção a de se pronunciarem sobre toda a mat6ria que tem a ver com as suas próprias vidas, designadamente matérias editoriais, mas também matérias de instalação, porque, deixem-me dizer-lhes, en passant, ha meses, houve um empresário que quis deslocar o local de trabalho de uns jornalistas para ali estabelecer um supermercado.Ora, isto não é propriamente a melhor maneira de contribuir para o bom exercício da profissão que os jornalistas pretendem. Os jornalistas já não reivindicam o direito a que o seu voto seja vinculativo, designadamente nas nomeações de editores ou mesmo de directores. De qualquer modo, esta lei, depois de aprovada, vai consagrar de novo a possibilidade de se pronunciarem, quando for o caso.
Parece-me que, do ponto de vista dos jornalistas, também há nesta proposta de lei uma defesa quer quanto ao seu pr6prio a especifico trabalho de recolha de informação (aquilo a que se chama, em gíria, a divulgação das fontes), quer no acesso as fontes de informação. E aqui parece-me, Sr. Secret6rio de Estado, que não basta estar na lei; de facto, o importante era que as fontes fossem suficientemente lúcidas a colaborassem com os jornalistas, os quais, muitas vezes, são induzidos ou tem dificuldades em obter uma informação exemplar, escorreita, transparente, que possa habilitá-los a organizar os seus trabalhos por forma a serem mais verdadeiros, mais rigorosos.
Esta é a questão central de uma lei de imprensa: uma lei de imprensa deve tornar mais transparente toda a actividade que se prende com a comunicação social, desde tornar mais compreensível a propriedade, ou seja, quem detém os- meios de comunicação social, ate quem os dirige, mas deve tamb6m possibilitar uma informação livre - e isso nunca foi posto em causa nestes 25 anos - mas mais rigorosa a mais autentica.
Essa vontade, que todo o jornalista tem mas que todos os cidadãos também exigem, esta igualmente aqui contida na possibilidade do direito de resposta a de rectificação. Penso que esta 6 a questão mais complexa que uma lei de imprensa pode trazer para a discussão. Ha vasta matéria já expendida a estudada sobre isto a gostaria de recordar ao Sr. Presidente a aos Srs. Deputados que, desde 1837, creio eu, na primeira lei de imprensa, que decorre da Revolução Setembrista, o direito de resposta está já plasmado como uma exigência para todos. Ora, esse direito de resposta a de rectificação consta agora desta proposta de lei com muito mais rigor do que no passado, e num passado recente.
O Sr. Deputado Miguel Macedo ignorou, mas eu estou aqui para the lembrar - apesar do discurso, que registo com apreço, a das palavras sensatas sobre a estrutura, a sistematização e a coerência que esta proposta de lei nos traz -, que o PSD, em 1995, provocou uma onda de protestos na sociedade portuguesa ao alterar a lei. A Lei n.o 15195 foi uma lei com que o PSD a uma maioria já desesperada, já a ver o fim, entrando no caminho que durante algum tempo percorreu, procurou jugular a capacidade de uma imprensa livre, aberta, plural, de trazer i3 luz do dia os problemas que, nessa altura, os jornalistas entendiam dever divulgar.
O Sr. Deputado esqueceu isso mas eu estou aqui para the lembrar, cal como the recordo que, também em 1994 (nessa altura, VV. Ex.as dispunham de uma confortável maioria nesta Câmara), o então Deputado Alberto Arons de Carvalho apresentou um projecto de lei, o projecto de lei n.o 453/VII, que VV, Ex.as não consentiram sequer que fosse discutido aqui, nesta Casa. Ou seja, o PSD não pode vir aqui, apesar do discurso aparentemente conciliador, ignorar os últimos anos em que teve responsabilidades, durante os quais evitou que o PS, que tem sido coerente ao longo deste processo de defesa da liberdade de imprensa em Portugal, aprofundasse este debate. Alias, se há liberdade de imprensa, em Portugal,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Há, há!. O Orador: - ... não tenhamos dúvidas de que 6 ao PS que devemos isso! O PSD acompanhou-nos em determinado tempo, durante muitos anos, mas depois procurou jugular essa liberdade, quando no exercício do poder.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estava a ir tão bem! Agora, está a estragar tudo!O Orador: - V. Ex.a não vai desmentir que, por um lado, a ditadura da maioria ou a maioria da ditadura...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Olha, olha! Era só o que faltava!O Orador: - ... impediu que o projecto de lei apresentado pelo então Deputado Arons de Carvalho aqui fosse discutido a procurou, em 1995, alterar completamente e prejudicar gravemente a vida dos jornalistas a da imprensa!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso ainda vai dar direito a uma defesa da consideração! Isto não vai ficar assim!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a proposta de lei que aqui está em apreço poderá vir a ser melhorada. Certamente, poder6 vir a ser melhorada com o contributo de alguns que, no passado, foram autênticos Torquemadas mas que hoje estão disponíveis para colaborar abertamente numa melhor lei que perdure pelo menos tanto tempo quanto possível.
Esta proposta de lei visa reforçar as competências dos directores, reforçar os poderes dos conselhos de redacção, aperfeiçoar normas relativas ao direito de resposta. a de rectificação a defender novas regras sobre a autoria dos crimes da imprensa, suprimindo a presunção de responsabilidade criminal dos directores mas criando, simultanea-
6 DE JUNHO DE 1998 2703mente, um mecanismo para que, em caso de procedimento criminal, se apure as condições de autoria do ilícito criminal. Ou seja, esta é uma boa proposta de lei, este 6 um trabalho com que o PS se congratula por o Governo o ter trazido A Assembleia. Aprová-lo-emos a melhorá-lo-emos naquilo que tem de ser melhorado, que é tão pouco, pois, como o Sr. Secretario de Estado referiu na sua intervenção, tem vindo a beneficiar de opiniões daqueles que mais se dedicam ao estudo destas matérias, como o Sr. Secretário de Estado, que lhes tem dedicado a sua vida, e por isso o cumprimento.
Penso, sinceramente, que a imprensa portuguesa, quando esta lei for votada definitivamente, vai ter uma boa lei, uma lei progressista. Deixem-me também dizer-lhes que Portugal, nesse domínio, foi um país que andou sempre na linha da frente. Quinze anos depois da instauração da liberdade de imprensa em França, através da publicação de uma lei de imprensa, Portugal publicou também uma lei de idêntico teor, antes de Espanha, de Itália a de muitos outros países. O nosso país tem vindo a dar - perdoe-se-me a jactância - lições nesta matéria.
O Sr. Secretário de Estado e o Governo estão de parab6ns por terem feito esta lei a os jornalistas portugueses certamente congratular-se-ão por isso:
Espero que, com a aprovação desta proposta de lei, com a aprovação do estatuto do jornalista, que em breve será objecto de discussão nesta Câmara, com o reforço da entidade reguladora que iremos discutir a seguir, a Alta Autoridade para Comunicação Social, com uma melhor definição das suas competências a uma desgovernamentalização - coisa que leva o PDS a afligir-se e a pôr as «mãos na cabeça» -,...O Sr. Carlos Encarnação: - Era só o que faltava!O Orador: -... nesta matéria, tenhamos um ordenamento jurídico que satisfaça plenamente a que possamos encarar com tranquilidade o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para interpelar a Mesa.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, pego desculpa pelo facto de fazer uma interpelação nesta altura, em relação a uma interpelação do Sr. Deputado Carlos Coelho sobre o que se terá passado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se não se importa, fará essa interpelação a seguir, porque ela está deferida no tempo.
Darei, em seguida, a palavra ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Saraiva, a depois da resposta deste pode, então, interpelar a Mesa.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr: Secretário de Estado, Sr. Deputado José Saraiva: V.Ex.a merece-me o tributo inicial de uma pessoa que sempre se bateu pela lei de imprensa a tem, nesta matéria, uma coerência escrita, aliás, não só em relação a ela mas também a outros diplomas com esta atinentes.
V. Ex.a, na sua intervenção, disse uma frase que não percebi se era uma crítica ao Sr. Secretário de Estado ou uma anuência à crítica do Sr. Deputado Ant6nio Filipe. A expressão era: ((Se há liberdade de imprensa em Portugal». Fica uma duvida no ar se terá sido, efectivamente, uma anuência àquilo que o Sr. Deputado tinha dito a às pressões dos lobbies económicos, se era, ainda, uma crítica objectiva ao Sr. Secretário de Estado.
Mas a pergunta que queria deixar a V. Ex.a é muito concreta e é absolutamente específica: o PS concorda com a redacção do artigo 23.o, n.o 2, alínea f), sobre as competências do conselho de redacção e o direito de participação dos jornalistas, nomeadamente no que respeita ao conselho de redacção poder pronunciar-se acerca da admiss5o da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, por exemplo, quanto à apreciação da justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias, a contar da data em que o processo the seja entregue? Gostaria de saber a opinião de V. Ex.a sobre esta questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, tem também um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo. Quer responder em conjunto ou separadamente aos pedidos de esclarecimento?O Sr. José Saraiva (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva: Queria fazer uma pergunta a V. Ex.a, tendo em conta, obviamente, a intervenção que aqui acabou de fazer a que, aliás, creio que começou muito bem.
Notava-se que V. Ex.a estava desolado porque n5o havia polémica neste debate. Estava desolado porque as bancadas não estavam particularmente preenchidas, nem a bancada da imprensa o estava, a V. Ex.a, que tem uma veia polemista que todos apreciamos, sobretudo quando se expressa em parágrafos imperfeitos, estava, obviamente, defraudado com o tom e a entoação deste debate.
Compreendo esse sentimento! Gosto tamb6m da pol6mica a sobretudo com V. Ex.a, porque o Sr. Deputado José Saraiva é daqueles que pode trazer a este debate um contributo importante, feito, aliás, de experiência a de experiência com grande responsabilidade num grande órgão de comunicação social, de um trajecto profissional que, obviamente, não tem receio de apresentar.
Mas V. Ex.a focou uma matéria, na sua intervenção, que eu queria precisar a em relação A qual gostaria de fazer uma pergunta. V. Ex.a disse que o PSD tinha, em 1995, introduzido um conjunto de matérias, na lei de imprensa, que aniquilaram aquilo que era uma componente essencial do direito de resposta. Para nos situarmos em relação a essa matéria a para recordar o que estava então em causa, direi que aquilo que o PSD quis, na altura, regular foi o direito de resposta a de rectificação. Partiu de um principio, que aliás todos aceitamos no debate que fizemos nessa altura, de que havia um desequilíbrio manifesto entre o poder do jornalista e a possibilidade que ao cidadão estava cometida, já em termos constitucionais - aliás, sempre esteve -, de fazer esse direito de resposta a de rectificação.
Na altura desse debate, partimos todos da constatação de que existia um desequilíbrio, a não éramos só nós que o dizíamos. Professores reputados, como, por exemplo, o
2704 I SÉRIE - NÚMERO 78Prof. Vital Moreira, acentuavam justamente como fundamental a questão do equilíbrio de poderes entre a comunicação a os cidadãos, que tem de ter meios para reagir aquilo que consideram inverdades ou noticias erróneas
Foi nesse enquadramento que fizemos dual coisas: uma foi retirar da responsabilidade directa dos directores de jornais responsabilidades criminais que, do nosso ponto de vista, lhes não cabiam, a fizemo-lo bem, mesmo do vosso
ponto de vista, porque quando os senhores revogaram essa legislação salvaguardaram os n.os 4 e 5 do amigo 26.o, salvo erro, que são fruto dessa alteração do PSD, tendo-se mantido esse regime, como, alias, se mantém, no essencial, nesta proposta de lei do Governo.
Outra coisa que fizemos foi considerar que os processos relativos ao direito de resposta a aos crimes de liberdade de imprensa deviam ser processos que deviam seguir como processos urgentes, nos termos do processo
Ora, nesta matéria, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado José Saraiva, nem sequer fizemos uma grande inovação. Se V. Ex.a ler com atenção a lei de 1975, o processo já era urgente!
O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social:
O Orador: - Era um processo urgente, evidentemente!
Sr. Secret5rio de Estado, para sermos, então, completamente precisos, diria que o PSD, em relação a algumas dessas matérias, considerava o processo como urgente e preconizava metade dos prazos, na lógica de que estas eram questões muito sérias que era importante salvaguardar, que tinham de ser salvaguardadas em tempo. VV. Ex.as não estiveram de acordo, rejeitaram essas alterações, estavam no vosso planíssimo direito! Agora, não podem e imputar-nos intenções que o PSD nunca teve a parece-me, Sr. Deputado José Saraiva, que a totalmente injusto que as queiram assacar ao PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silvio Rui Cervan coloca-me um problema, mas remeto-o para leituras de legislação anterior.
Porém, há uma matéria para a qual gostava de lhe chamar a atenção. Não se deve encarar a redacção de um jornal como uma empresa qualquer, porque tem especificidades. Esta é a primeira questão! A vivência numa redacção tem um carácter tão específico que importa que os conselhos de redacção, que são órgãos emanados da vontade dos jornalistas, se pronunciem sobre toda a vida do jornal.
Porventura, consentir-me-á que lhe dê um exemplo, pois será mais fáci1 ou mais pedagógico discutir desta forma.
Pode debater-se se um jornal, ou outro órgão de comunicação social, deve «fabricar» ou não um presidente de um clube de futebol. Um conselho de redacção tem todo o direito de se pronunciar, de discutir a orientação desse jornal se, eventualmente, houver uma campanha dirigida contra um presidente de um clube de futebol. Estou a lembrar-me que, recentemente, um director de um meio de
comunicação social disse que esse mesmo meio era tão capaz de vender um sabonete como um presidente. Quando um respons5vel diz isto, objectivamente, os jornalistas tem o dever e a obrigação de questionar, de discutir, de problematizar!
Pôs-me o problema disciplinar. Há matérias que são altamente difíceis de integrarem a legislação normal de trabalho. Por exemplo, uma noticia mal redigida pode ferir a honra de V. Ex.a. O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan sabe que há portas que se abrem, na comunicação social - e depois fecham-se também - mas que, muitas vezes, criam situações muitos embaraçosas, com textos, chamadas de atenção, títulos ou fotografias.
Alguém pode manipular uma notícia a seu bel-prazer e quem o faz pode estar sujeito, evidentemente, a uma sanção disciplinar. Às vezes, a necessário dirimir esses processos a ter de existir interlocutores. Creia-me que é verdade que os jornalistas tem uma consciência muito apurada das «maldades» ou «bondades» que se fazem, por vezes, na imprensa e, pessoalmente, estou inteiramente de acordo como a alínea f) do artigo 23.o, na medida em que, em qualquer momento, o conselho de redacção deve poder pronunciar-se sobre a matéria disciplinar, porque deve fazê-lo sobre tudo o que tenha a ver com a vida dos jornalistas na redacção. Não é desprezível que eu, jornalista, durante anos a anos, esteja a fazer uma determinada matéria e, de repente, por exemplo, seja transferido de secção ou de área a entre em ruptura com a direcção. Seguidamente, instauram-me um processo disciplinar e, sobre ele, o conselho de redacção deve pronunciar-se. Este é outro exemplo.
Podia dar muitos, mas V. Ex.a poderia facilmente convalidar estas ideias discutindo com o presidente do seu partido, que canto apoia.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Essa parte é verdade!O Orador: - Depois vou para o tribunal, servir de testemunha dele.O Sr. Deputado Miguel Macedo quis, apenas, passar uma esponja sobre o passado recente do PSD.Risos.É verdade ou não que o PSD impediu a iniciativa legislativa do PS preconizada pelo então Deputado Arons de Carvalho?
É verdade ou não que as alterações A lei constantes do Decreto-Lei n.o 15/95 levantaram uma onda de indignação da classe jornalística?
Se é verdade, V. Ex.a não tem razão! Se não a verdade aquilo que estou a dizer, V. Ex.a está a «atirar para o canto)) a argumentação que lhe aduzi.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não soube responder!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para interpelar a Mesa.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, a propósito da interpelação que há pouco o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui fez, não pude contribuir para o esclarecimento da questão levantada porque não estive nessa Conferência de Representantes do Grupos Parlamentares. De qualquer
6 DE JUNHO DE 1998 2705forma, esteve o meu camarada Joel Hasse Ferreira, que tem ideia que o Governo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ideia errada!O Orador: - ... referiu a intenção de ver agendada essa proposta de lei sobre o estatuto do jornalista, embora, de facto, o Sr. Deputado Carlos Coelho tenha razão ao dizer que essa proposta não fazia parte da listagem que o Governo decidiu na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O que o PS quer sugerir, em vez de estarmos aqui neste esforço de memória a se, de facto, existe nesta Assembleia uma vontade política per pane dos partidos de agendar e votar com urgência a proposta de lei sobre o estatuto do jornalista - o que perfeitamente possível desde que todos os partidos estejam de acordo a isso só será possível por unanimidade -, é que na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se proceda ao agendamento da proposta de lei do Governo sobre o estatuto do jornalista e, nesta esforço final em que todos estamos empenhados, seja feita a sua discussão a votação.
Portanto, no sentido de superar essa situação, dado que do debate me pareceu que todos os partidos vêem isso come importante neste edifício jurídico, o PS propõe que seja acrescentada ao agendamento a proposta de lei sobre o estatuto do jornalista.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peso a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PS D): - Sr. Presidente, quero deixar aqui três breves notas.
Em primeiro lugar, para agradecer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros a confirmação que fez daquilo que eu disse. O PSD, come todos os outros grupos parlamentares, na Conferencia de Representantes dos Grupos Parlamentares aceitou todos os agendamentos propostos pelo Governo a não recusou nenhum. Sob o ponto de vista político, isso essencial a fez-se sobrecarregando os trabalhos - aliás, todos temos provas disso a ainda ontem saímos daqui as 23 horas -, designadamente a 1.a Comissão, que esta com uma carga de trabalhos muito grande e fazendo um esforço tal que - gostaria de sublinha-to - permitiu a todos os partidos, per consenso, viabilizar o agendamento de matérias que ainda nem sequer tinham dado entrada na Assembleia da República.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que algu6m que analisasse as trocas de palavras que foram dirigidas a V. Ex.a, em sede de interpelação, poderia ficar com uma leitura «malandra» daquilo que aconteceu, ou seja, a ideia de que o Governo se esqueceu, depois tentou acusar o PSD desse esquecimento a agora, corrigido o erro, pretende ultrapassar a questão com sobrecarga dos trabalhos já agendados.
Em terceiro a ultimo lugar, queria responder ao desafio que foi feito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, dizendo-lhe que a sede própria para fazer agendamentos é a Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Todos nós, per consenso, estabelecemos uma agenda muito carregada ate ao dia 30 de Junho; estão definidas as prioridades e, portanto, para acrescentar algo será, provavelmente, necessário tirar alguma coisa. Vamos equacionar isso em sede de Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que é o espaço próprio para fazer agendamentos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Como não ha mais inscrições para o debate da proposta de lei n.o 90/VII, declare encerrado o debate. A sua votação será feita na próxima reunião plenária em que houver votações.
Srs. Deputados, passamos ao debate da proposta de lei n.o 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem faltado polemica em todo o debate sobre as instâncias de regulação da comunicação social. Os Conselhos de Informação, o Conselho de Imprensa, o Conselho da Comunicação Social e a Alta Autoridade para a Comunicação Social nunca recolheram um consenso unanime. A sua composição, as suas atribuições a competências e a sua própria existência foram sendo objecto de controvérsia.
Exceptuando o Conselho de Imprensa, justamente elogiado no sector, estes organismos suscitaram muitas vezes a desconfiança dos meios de comunicação social e a indiferença da opinião pública.
De facto, para muitos, os tribunais, as regras de mercado e a ética jornalística são guardiões mais do que suficientes da qualidade da informaq5o, não sendo necess5rios mais controlos a tutelas sobre a liberdade dos media.
Paradoxalmente, desde o inicio da experiência do Press Council britânico, nos anos 50, ou ate antes com o Federal Communications Commission norte-americano, criado em 1932, a generalidade dos regimes democráticos em todo o mundo tem adoptado instancias de regulação para a comunicação social.
As experiências variam muito - conselhos de imprensa, autoridades administrativas para o audiovisual ou para o conjunto da comunicação social, provedores dos leitores - e as atribuições a competências também.
Porém, de um modo geral, a este tipo de organismos são sempre apontados seis objectives fundamentais: contribuir para garantir o rigor e a objectividade da informação; pronunciar-se sobre questões deontol6gicas relacionadas com a actividade jornalística; apreciar queixas dos cidadãos ou entidades interessadas; garantir a independência da comunicação social face ao poder econ6mico; assegurar o pluralismo do sector publico e a sua independência face ao poder político; a conceder alvarás ou licenças para o exercício da actividade de radiodifusão ou de televisão ou participar na sua atribuição.
A existência destes organismos nas democracias, a ate o aumento da sua intervenção, decorre directamente da evolução dos média. A sua crescente influencia nas sociedades modernas, a multiplicação de novos órgãos de comunicação social e a própria evolução tecnológica justificam a criação de instancias independentes dos governos e mais c8leres a especializadas do que os tribunais.
O presente processo de convergência entre as telecomunicações, a comunicação social a as tecnologias de informação lançou de novo a questão da regulação para a ordem do dia nos debates nos organismos internacionais. Para uns, faz sentido uma só autoridade administrativa que absorva as competências para codas aquelas áreas; para outros, alias a maioria dos países europeus, não é aceita-
2706 I SÉRIE-NÚMER0 78vel atribuir a uma mesma entidade competências em matérias puramente técnicas, normalmente decididas pelos governos, a em questões relacionadas com os conteúdos, onde a independência dos julgadores face ao poder se impõe como inalienável.
A mudança que hoje propomos para a Alta Autoridade faz, assim, todo o sentido a acompanha a evolução verificada em outros países, nomeadamente europeus.
Posso garantir-vos que ha modelos de organismos deste tipo com competências bem mais alargados. Dou-vos alguns exemplos: o Conselho Superior do Audiovisual francês define, entre outras, as regras dos tempos de antena a designa parte dos administradores das empresas de serviço público; o FCC norte-americano pode intervir sobre o conteúdo das mensagens publicitárias; a instância reguladora canadiana pode recusar a renovação de uma licença, alegando incumprimento das promessas feitas no momento do licenciamento.
As alterações que hoje debatemos incidem sobretudo nos domínios das atribuições a competências a da composição, que tanta polémica levantou em 1990, quando a lei em vigor foi aprovada.
A Alta Autoridade passará a intervir em áreas ainda não contempladas ou insuficientemente previstas na lei em vigor, tais como a publicidade institucional, a protecção dos públicos mais sensíveis, a confirmação dos pressupostos relativos à invocação da cláusula de consciência pelos jornalistas ou a emissão de pareceres sobre as iniciativas legislativas em matérias da sua competência.
Permito-me sublinhar que é incontestavelmente mais democrática uma solução que faça depender da Alta Autoridade a apreciação sobre eventuais excessos em matéria de violência nas imagens transmitidas ou a selecção das entidades a quem atribuir licenças para a actividade de televisão do que a solução actual que cometia essa competência ao Governo.
Atribuir ao Governo a possibilidade de interferir nos conteúdos da televisão, através da aplicação de sanções, o que agora se exclui liminarmente, era, de facto, uma aberração que só pode deixar saudades aos que pretendiam condicionar a liberdade dos operadores ou, inversamente, Aqueles que esperavam inibir o Governo no exercício daquela competência.
O esforço para tornar a composição da Alta Autoridade mais independente, dentro dos parâmetros do texto constitucional, deve igualmente ser sublinhado. Além da diminuição da representação do Governo, que decorre da ultima revisão daquele texto, limite-se drasticamente o modelo de escolha por cooptação. Em 1990, quando a lei em vigor foi aprovada, causou justa indignação a forma como se atribuiu aos membros indicados pelo poder político a selecção dos representantes da opinião pública, da comunicação social a da cultura.
Jornalistas, associações patronais do sector a representantes dos consumidores poderão agora designar aqueles que são de facto representantes das áreas de actividade previstas na Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que este Governo iniciou as suas funções, procuramos ajudar a valorizar o papel da Alta Autoridade. Creio que todos reconhecerão que ela tem ganho um consenso que não tinha. Esta lei culmina esse esforço, pelo que ninguém mais terá legitimidade para designá-la «Alta Autoridade contra a Comunicação Social».Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui nos e presente de revisão da legislação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, como o pr6prio Governo, na sua exposição de motivos, claramente refere, pretende dois objectivos claros, sendo o primeiro adaptar a actual lei a ultima revisão da Constituição, a isso penso que são as alterações necessárias. Quanto ao segundo objectivo, trata-se de aproveitar também para introduzir algumas alterações que o Governo refere que a experiência dos últimos anos tem feito sentir.
Vamos As alterações essenciais a deixemos, eventualmente, para a especialidade essas segundas alterações, devido também ao pouco tempo disponível para este debate.
Nas alterações essenciais, penso que todos temos perfeita noção daquilo que foi adquirido a que se conseguiu na última revisão constitucional, como, alias, já em 1989, tom a criação deste instituto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Em ambas as revisões, a claramente nesta última, foi possível obter um largo consenso constitucional dos dois principais partidos - do PS a do PSD -, no sentido de criar esta figura, de the criar um estatuto de independência constitucional face ao Governo, à Administração Pública a aos vários interesses que aqui estão em causa. E esse consenso permitiu que esta Alta Autoridade se pudesse afirmar na sociedade, com as suas competências que aqui estão bem evidenciadas.
Penso que a fundamental que este consenso constitucional se mantenha na lei que define o seu estatuto, as suas atribuições e a sua competência.
Uma figura tom o grau de independência que pretende atribuir à Alta Autoridade para a Comunicação Social nasceria mal se um partido optasse por, sozinho, the introduzir as alterações que entendesse necessárias, sem ouvir os outros partidos desta Assembleia, tentando um consenso alargado sobre as alterações efectivamente a introduzir. Se for esse o propósito do Governo a do PS, ouvira da pane do PSD a vontade de também colaborar na elaboração das melhorias necessárias a esta Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Dizendo isto, devo colocar, pelo menos, duas questões que nos parecem essenciais para esta Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo tom o figurino, o estatuto constitucional, que ela hoje tem, fruto da ultima revisão constitucional.
A primeira questão fundamental que aqui gostávamos de colocar é o reforço claro que a 6ltima revisão constitucional trouxe á independência desta Alta Autoridade para a Comunicação Social. Esse reforço nota-se, evidentemente, na diminuição dos membros da Comissão, claramente na diminuição dos membros indicados pelo Governo. Essa diminuição proporciona, obviamente, uma desgovernamentalização desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, tom o reforço claro, por isso, da independência desta entidade administrativa independente face ao Governo e aos poderes públicos.