II SÉRIE-A — NÚMERO 171 2 PROJETO DE LEI N.o 848/XII (4.a) (IMPEDE O APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS QUE INFLIJAM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO OU PROVOQUEM A MORTE DE ANIMAIS E PROÍBE A EXIBIÇÃO DESTES ESPETÁCULOS NA TELEVISÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, a 1 de abril de 2015, o Projeto de Lei n.o 848/XII (4.a) que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública. A iniciativa baixou, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação enquanto comissão competente, tendo sido requerida a emissão de parecer pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e pela Entidade Reguladora da Comunicação Social. Estes pareceres foram remetidos a 5 e 20 de maio, respetivamente. Subscrita por oito deputados, esta iniciativa legislativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 124.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Com a presente iniciativa legislativa, os subscritores pretendem responder ao imperativo de respeito pelos animais, propondo que nenhum recurso ou apoio público possa contribuir para práticas que utilizam o sofrimento animal como entretenimento. Alertam para o facto de o atual enquadramento legal, que exceciona do princípio geral de proibição de violências injustiçadas contra os animais a realização de touradas, desprestigiar o reconhecimento de que os animais sencientes são seres capazes de sentir sofrimento. Alertam ainda para a existência de um conjunto crescente de estudos que demonstram que a exposição pública de touradas parece causar um impacto emocional negativo em quem assiste, com particular incidência nos níveis de agressividade e ansiedade das crianças. Apesar de a legislação nacional ter avançado no sentido da proteção dos animais e da condenação da violência sobre os animais, nomeadamente com a aprovação, na presente legislatura, da Lei n.o 60/2014, de 29 de agosto que criminaliza os maus tratos aos animais de companhia, os subscritores consideram que ainda há um percurso a percorrer no que respeita à realização de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico, considerando que os mesmos não podem ser alvo de apoio institucional. Para o efeito, os subscritores criam um regime específico, aplicável a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros, em que estejam envolvidos animais, que proíbe o apoio institucional ou a cedência de recursos (diretamente ou através de isenções de taxas), por parte de organismos