PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Chamadas de atençãoProc. Q-8337/14Entidade visada: Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosData: 2015/05/08Assunto: Assuntos financeiros. Valores mobiliários. OPA. Direito de alienação potes-tativa reconhecido aos titulares de ações remanescentesSequência: A sugestão foi expressamente acolhida pelo destinatárioFoi questionada junto do Provedor de Justiça a atuação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no âmbito de uma determinada OPA (Oferta Pública de Aquisição), mais especificamente no que se refere ao funcionamento do instituto do direito de alienação potestativa de ações, previsto no artigo 196.o, do Código dos Valores MobiliáriosA CMVM defendeu que a alienação potestativa só poderia ser acionada na sequência de uma OPA concreta em que tivesse sido atingido um determinado resultado ao nível dos direitos de voto da sociedade dominante, porquanto o objetivo de proteção dos acionistas minoritários só perante uma concentração substancial da titularidade dos direitos de voto deve prevalecer sobre a liberdade que assiste ao sócio dominante.Assim, os pressupostos para o exercício daquele direito deveriam aferir-se aquando do apuramento dos resultados da OPA, momento em que passa a ser determinável o universo dos titulares das ações remanescentes, em conformidade com o conceito definido no n.o 1, do artigo 196.o, do Código dos Valores Mobiliários, pelo que os acionistas que adquiriram as ações em momento posterior ao da oferta não poderiam beneficiar dessa proteção.O Provedor de Justiça considerou essa posição juridicamente defensável - o que deter-minou a improcedência da queixa - mas chamou a atenção da CMVM, enquanto entidade de supervisão e de regulação do mercado de capitais, para a necessidade de aquele dispo-sitivo legal ser clarificado no âmbito de uma futura revisão do Código dos Valores Mobi-liários, para que não subsistam dúvidas acerca das exigências colocadas para efeitos de reconhecimento do direito de alienação potestativa das ações remanescentes na sequência de novas ofertas públicas de aquisição.A CMVM acolheu favoravelmente esse entendimento, tendo informado o Provedor de Justiça de que a clarificação sugerida havia sido incluída na proposta de alteração do diploma que se preparava para apresentar ao Governo.•| 7120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________267
Proc. Q-1943/14 Entidade visada: Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesData: 2015/11/04Assunto: Fiscalidade. IRS. Deficiência fiscalmente relevante. Pedido de revisão oficiosaSequência: Sem objeções da destinatáriaA queixosa solicitou a análise da decisão da Diretora de Serviços do IRS, tomada em 30 de janeiro de 2014, que concedeu provimento parcial ao pedido de revisão formulado ao abrigo do artigo 78.o, da Lei Geral Tributária (LGT), ou seja, foi-lhe diminuído o ren-dimento coletável mas não lhe foram aceites as deduções à coleta por terem sido consi-deradas excluídas da previsão do n.o 4 daquele preceito legal (não integram o conceito de matéria tributável).Tendo em vista a prossecução de um objetivo de inserção social das pessoas com defi-ciência, a lei fiscal prevê a existência de determinados benefícios, nomeadamente, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).O Código do IRS considera pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de inca-pacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%. Os benefícios são, nomeadamente, os seguintes:- Exclusão de tributação de 10% relativamente aos rendimentos do trabalho depen-dente, aos rendimentos empresariais e profissionais e aos rendimentos de pensões. Con-tudo, a parte do rendimento excluída de tributação não poderá exceder o montante de € 2500,00 por cada categoria de rendimentos;- Deduções à coleta previstas no artigo 87.o, do Código do IRS.Por outro lado, com a publicação de uma nova Tabela Nacional de Incapacidades (Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro) e do Decreto-Lei n.o 215/89, de 12 de outubro, que alterou o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro (regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência), suscitaram-se várias questões sobre a compro-vação da deficiência fiscalmente relevante para efeitos de IRS, algumas delas em resultado de diversas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça contra decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Assim, tendo em conta as questões colocadas pelo Provedor de Justiça à AT, relativamente às matérias associadas à comprovação da deficiência que pareceram mais relevantes a este órgão do Estado, fora oportunamente sancionado enten-dimento por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n.o 187/2012XIX, de 28 de março, no sentido de clarificar os procedimentos a adotar pela AT quanto à questão da comprovação da deficiência fiscalmente relevante, em virtude da redação dada ao artigo 72 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________268
4.o, do Decreto-Lei n.o 202/96 pelo Decreto-Lei n.o 291/2009. Este despacho consta do Ofício Circulado n.o 20 161, de 11 de maio de 2012, da Direção de Serviços do IRS.Resulta da Informação subjacente à referida decisão da Diretora de Serviços do IRS, nomeadamente, que: (i) em 2 de março de 2007 foi emitido atestado médico de incapa-cidade multiuso, em que foi reconhecido à queixosa uma incapacidade definitiva de 63%; (ii) na declaração de rendimentos referente ao ano de 2010, entregue em 17 de maio de 2011, a queixosa mencionou aquela incapacidade; (iii) na sequência de processo de averi-guação de divergências, entenderam os Serviços da AT que o atestado apresentado não era apto a comprovar a deficiência no ano de 2010, ao abrigo do entendimento constante da informação vinculativa proferida no âmbito do processo [...], com despacho concordante do Diretor-Geral da AT, de 4 de novembro de 2008 e que (iv) a queixosa foi submetida a nova junta médica, em 7 de outubro de 2011, tendo sido emitido novo atestado médico de incapacidade multiuso, onde foi reconhecido à contribuinte uma incapacidade perma-nente global de 61%.Este órgão do Estado dirigiu um primeiro ofício à Diretora de Serviços do IRS para que ponderasse revogar a decisão tomada em 30 de janeiro de 2014 e, em consequên-cia, dar provimento total, nos termos do n.o 1, do artigo 78.o, da LGT, à pretensão da queixosa, assim reparando uma situação de manifesta injustiça, originada por um erro dos serviços da AT.Foi comunicado à Diretora de Serviços do IRS que, na verdade, foram os serviços da AT a considerar que o atestado médico de incapacidade multiuso, emitido em 2 de março de 2007, não era apto a comprovar a deficiência no ano de 2010, o que levou a queixosa a ter que apresentar uma declaração de substituição e a ser presente a uma nova junta médica.Conforme a DSIRS veio a reconhecer no ofício circulado n.o 20 161, de 11 de maio de 2012, no respetivo n.o 1, «Os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro (alterado e republicado através do Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro), mantêm-se válidos desde que certifiquem incapacidades definitivas, ou seja, não suscetíveis de reavaliação.» Portanto, concluiu-se em tal ofício que, não só os serviços da AT instauraram um pro-cesso de divergências erradamente, como conduziram a que a queixosa fosse desnecessa-riamente presente a uma nova junta médica, que, diga-se, lhe conferiu, em 7 de outubro de 2011, uma incapacidade permanente global de 61% e definitiva.A resposta da DSIRS informou e considerou que: (i) não houve erro imputável aos serviços, uma vez que atuaram de acordo com instruções superiores; (ii) foi o pedido da queixosa analisado como pedido de revisão excecional da matéria coletável previsto no | 7320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________269
n.o 4, do artigo 78.o, da LGT (pedido por iniciativa do contribuinte); (iii) não pode a queixosa obter a revisão das deduções à coleta através do artigo 78.o, por não integrarem o conceito de matéria coletável; e (iv) este tem sido o procedimento em casos idênticos, salvaguardando-se os princípios da legalidade, da boa-fé e da igualdade.Foi enviado novo ofício à Diretora de Serviços do IRS, reiterando a necessidade de retificação da situação em apreço, uma vez que a AT havia tomado a decisão com base em um entendimento que mais tarde reconheceu não estar correto. Apesar disso, esta enti-dade não adotou os procedimentos necessários à reposição da justiça da situação descrita, invocando argumentos essencialmente formais (afastou a questão do n.o 1, do artigo 78.o, e considerou que o pedido ao abrigo do n.o 4, do mesmo artigo ,não é suscetível de condu-zir à revisão das deduções à coleta).Impunha-se, pois, como foi por este órgão do Estado referido, que a AT tivesse atempa-damente produzido, em face da publicação do Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outu-bro, as devidas instruções, evitando-se a verificação dos prejuízos sofridos pela queixosa.•Proc. Q-8066/14Entidade visada: Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (TAP)Data: 2015/04/01Assunto: Consumo. Transportes. Cancelamento de voo. Meio de concretização de direito indemnizatórioSequência: Sem objeção da destinatária A intervenção do Provedor de Justiça foi solicitada a propósito de voo que não cumpriu o horário de partida, determinando uma perda de ligação, e uma chegada ao destino final com um atraso superior a três horas, independentemente do meio alternativo de transporte disponibilizado (rodoviário), recusado pela família em causa, que alugou veículo para o efeito, pretendendo o ressarcimento da despesa correspondente.De acordo com a legislação(60) relevante na matéria, a indemnização que é reconhecida em caso de cancelamento de voo não é prevista para situações de atraso, em que apenas são exigíveis deveres de assistência, que vão desde refeições a alojamento, consoante a medida do atraso, sendo que só um atraso de cinco horas é que origina uma obrigação de reem-bolso ou reencaminhamento, mas sempre sem compensação indemnizatória.(60)  Regulamento (CE) n.o 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.74 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________270
A este propósito, a jurisprudência comunitária considera(61) equiparável a cancela-mento um atraso igual ou superior a três horas, para efeitos de aplicação do mesmo regime indemnizatório, jurisprudência, esta, que integra os trabalhos preparatórios de uma even-tual revisão da legislação relevante – assinalados em Comunicado da Comissão Europeia de 15 de Maio de 2014, relativo a Relatório que publicou na mesma data, sobre a necessi-dade de reforço dos direitos dos passageiros aéreos. A TAP vem acolhendo esta jurisprudência desde meados de 2014, a qual não deixou de aplicar no caso concreto, reconhecendo um direito a indemnização, a par do devido reembolso do percurso não utilizado, através da agência de viagens que intermediou a contratação em causa. Não se afigurava fundada a pretensão formulada na queixa, no sentido de um ressarci-mento da despesa suportada com o veículo alugado, uma vez que, recusado o reencami-nhamento disponibilizado pela TAP, foi respeitada a alternativa de reembolso, acrescendo que o ressarcimento pretendido estaria absorvido pela natureza e fim da indemnização também assumida, a qual, de todo o modo, em muito superava o encargo em causa.Contudo, verificou-se que, na sua resposta conclusiva, a TAP acabou por confron-tar os lesados com a remessa de «travel vouchers» (utilizáveis em serviços TAP de valor correspondente ao da indemnização devida), de forma consumada, à semelhança do que este órgão do Estado também havia percecionado na instrução de outros dois procedimentos, relativos a cancelamentos de voos (Q-7259/14 e Q-8059/14).Nos termos da legislação aplicável, a indemnização deve ser paga em numerário, através de transferência bancária eletrónica, de ordens de pagamento bancário, de cheques ban-cários ou, «com o acordo escrito do passageiro», através de vales de viagem e/ou outros serviços.Interpelada a propósito destas situações, a entidade visada replicou que «a TAP não foi contactada pelos Passageiros a informar que não aceitam os travel vouchers».O Provedor de Justiça assinalou que será juridicamente irrelevante uma falta de mani-festação de desacordo. O silêncio do passageiro não equivalerá a aceitação, uma vez que o legislador não admite um acordo tácito, parecendo que o espírito da lei, subjacente à sua letra («escrito»), procurará garantir a prévia e plena informação do passageiro, quanto aos seus direitos.Na verdade, a TAP está dependente do acordo escrito do passageiro, forma legal exigida para que os vales, em alternativa a numerário, assumam efetiva natureza indemnizatória. Uma remessa precoce de vales, sem mais, parece idónea a contribuir para uma falta de informação sobre o direito a numerário, por possibilitar a formação de convicção errónea, (61)  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19 de novembro de 2009, proferido no âmbito dos processos C-402/07 e C-432/07, consultável in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX-:62007CJ0402:PT:HTML | 7520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________271
pelo passageiro, de que ora é compensado a título de favor, ora o procedimento de indem-nização consiste e resume-se àquela modalidade de pagamento (vale/serviços).Sendo duvidosa a suficiência de um pedido de confirmação escrita da aceitação de vale, quando omitida informação sobre a alternativa, afigura-se inaceitável uma sua remessa simples, que de todo omita qualquer alusão à necessidade de acordo.Um ónus de pronúncia não caberá ao passageiro que seja confrontado com uma dispo-nibilização imediata de vale/serviços, mesmo que, mas sem mais, com pedido de confir-mação, póstumo, de aceitação, cabendo, sim, às transportadoras, sobre quem o legislador impôs uma condição para que possam indemnizar através de vale/serviços, o ónus de pro-var o preenchimento de tal requisito. E na dúvida, quanto à vontade real do passageiro, na sua declaração escrita, também pertencerá à transportadora o ónus de provar que lhe prestou informação suficiente, e que assim a vontade declarada pelo passageiro correspondia à sua vontade real, no ato formal de concordância. Esta via secundária e condicionada de ressarcimento (vale/serviços), no exercício de tal opção pelo passageiro – também correspondente a prerrogativa da transportadora em promovê-lo –, não deverá convolar-se em obstáculo ao pleno conhecimento e assim concretização, por parte do passageiro, dos seus direitos, no que respeita à via principal (numerário) por que deve ser paga a indemnização aplicável. Na sequência desta chamada de atenção, a TAP deu boa resolução ao assunto (também no âmbito dos demais procedimentos referidos), ou seja, na falta do pressuposto legal que viabilizasse a alternativa, procedeu ao pagamento da indemnização em numerário.Não obstante, e porque foram vários os casos detetados – no universo do que chega ao conhecimento deste órgão do Estado, que não corresponderá à dimensão real das ocor-rências –, a chamada de atenção foi formalizada, com o objetivo de prevenir casos futuros desta natureza.Na linha da boa colaboração por que se pauta, a TAP não deixou de referir que adotou diligências de alerta junto da respetiva equipa, quanto a esta questão, em geral. 2.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-4074/14 Entidade visada: Autoridade Tributária e AduaneiraData: 2015/02/06Assunto: Fiscalidade. IRS. Aumento da carga fiscal. ADSEUm cidadão dirigiu-se ao Provedor de Justiça contestando o valor de IRS/2013 constante da respetiva nota de liquidação, com base em cálculos que o próprio efetuara, 76 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________272
a tabela de taxas gerais de imposto constante do artigo 68.o, do Código do IRS – a qual contém uma coluna reservada à taxa normal e outra à taxa média.Quanto aos descontos para a ADSE, foi elaborado um pequeno historial em benefício do integral esclarecimento da questão: em 2006, a taxa que era até aí apenas aplicada a funcionários públicos no ativo (1,5%), passou a incidir também sobre o valor das pensões de aposentação e de reforma (1%), sempre que o seu montante fosse igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida. A partir de 31 de julho de 2013 passou a aplicar-se uma taxa de 2,25% que abrangeu todos os beneficiários titulares. Apenas foi estabelecido um limite de isenção para as pen-sões de aposentação e de reforma cujo valor não excedesse a retribuição mínima mensal garantida. Em Janeiro de 2014, é atualizada a taxa para 2,5% (Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho).Em fevereiro de 2015, a taxa de desconto era de 3,5% e incidia sobre a remuneração base dos beneficiários titulares no ativo e sobre as pensões de aposentação e de reforma, sendo que apenas as pensões com valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida estão isentas de contribuição (Lei n.o 30/2014, de 19 de maio) para a ADSE.Esclarecido o queixoso, o procedimento foi encerrado por falta de fundamento da res-petiva pretensão.•Proc. Q-1595/15Entidade visada: Autoridade Tributária e AduaneiraData: 2015/04/01Assunto: Fiscalidade. Benefícios fiscais. Isenção de imposto municipal sobre imóveis para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentosTendo-se procedido à análise de uma queixa relacionada com a isenção de imposto muni-cipal sobre imóveis para prédios urbanos afetos à habitação própria do seu proprietário e do respetivo agregado familiar, de sujeitos passivos de baixos rendimentos, prevista no artigo 48.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), concluiu-se que o benefício fiscal em causa, tendo subjacentes preocupações de ordem social, assenta em dois pressupostos: o mon-tante do rendimento bruto total anual do agregado familiar e o valor patrimonial tributá-rio global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar.Foi comunicado ao queixoso que, por força de alterações introduzidas pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2015, com efei-tos a partir de 1 de janeiro de 2015: o rendimento bruto total anual do agregado familiar 78 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________274
não pode exceder €15 295,00; e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios pertencentes ao agregado familiar não pode ultrapassar € 66 500,00.Uma outra alteração introduzida pela Lei do Orçamento para 2015, prende-se com a consagração do automatismo deste tipo de isenção. Assim, o n.o 4, do artigo 48.o, do EBF passou a prever que a isenção é automática, competindo à AT proceder, anualmente, ao seu reconhecimento oficioso.Deste modo, desde que verificados, anualmente, os pressupostos enunciados anterior-mente, a isenção é reconhecida oficiosamente, sem necessidade de qualquer impulso dos contribuintes.Mais foi transmitido ao queixoso que, apesar da preocupação com que o Provedor de Justiça tem acompanhado o aumento da carga fiscal, incidente, designadamente, sobre o património imobiliário - e não sendo de descurar eventuais intervenções no sentido de sensibilizar os órgãos com competências próprias na matéria para a possível necessidade de introdução de alterações legislativas que garantam uma maior equidade fiscal - se tal se justificar, por estar em causa matéria que releva de opções de política fiscal, a sua definição compete, dentro do quadro da separação de poderes constitucionalmente consagrado, aos órgãos com competências próprias para o efeito, Assembleia da República e Governo.•Proc. Q-6234/15Entidade visada: Autoridade Tributária e Aduaneira Data: 2015/11/13Assunto: Tarifa social de energia. Portaria n.o 278-C/2014. Anexo II - Declaração da ATNa queixa dirigida ao Provedor de Justiça era contestada a não emissão, pela AT, de declaração destinada a documentar pedido de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica, não obstante os esforços desenvolvidos pelo queixoso desde 1 de janeiro de 2015, incluída tentativa derradeira em 1 de junho de 2015, data que os serviços teriam indicado como ponto de partida para a emissão pretendida. O queixoso concluía pelo incumprimento do «Anexo II, a que se refere a alínea a), do n.o 7, do artigo 2.o, da Portaria n.o 278-C/2014», e formulava a pretensão de que a AT cessasse a sua «inércia (...) na colocação à disposição dessa Declaração», e que fosse responsabilizada «pela diferença (reembolso)» junto dos «cidadãos que, desde a entrada em vigor da legislação, procuraram essa Declaração e não a obtiveram, que deveriam estar a usufruir dessas tarifas sociais».A Portaria citada regulamenta os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social em causa, criada pelo Decreto-Lei | 7920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________275
n.o 138-A/2010(63), de 28 de dezembro, nos termos do qual são elegíveis os beneficiários de determinadas prestações sociais(64), bem como quem aufira rendimento anual inferior ao máximo(65) considerável. De facto, o n.o 2, do artigo 6.o, da referida portaria prevê que os meios eletrónicos – para a confirmação (pelos comercializadores) da situação dos clientes – deviam ser dis-ponibilizados pela AT e pelas instituições de segurança social competentes (SS) até 31 de maio de 2015.Através de informação recolhida junto da AT, soube-se que estavam em curso os traba-lhos para a concretização daqueles meios, cujos critérios revelaram-se complexos, também pela necessidade de articulação entre as várias entidades envolvidas – designadamente para efeitos do protocolo a estabelecer entre a AT, os Institutos de Segurança Social e de Informática, e a Direção-Geral de Energia e Geologia, do Ministério do Ambiente, Orde-namento do Território e Energia (onde decorriam reuniões para o efeito).De todo o modo, estes constrangimentos apenas afetavam as comunicações entre aque-las entidades (especialmente entre os comercializadores e a AT ou a SS), que, enquanto não estivessem operacionais os meios eletrónicos em causa, teriam de assegurá-las por escrito e através de meios equivalentes (nos termos do n.o 1, do artigo 7.o, da Portaria), com a inerente afetação de mais recursos humanos, por contraposição à automaticidade de procedimentos equacionada.Os interessados em beneficiar da tarifa social na qualidade de titulares de rendimento anual inferior ao limite estabelecido, como seria o caso – pugnando-se por comprovativo a emitir pela AT –, não foram nem são prejudicados por tais constrangimentos, uma vez que a Portaria assegurou, desde o início da sua vigência, uma solução alternativa.Mediante disposição transitória, a Portaria estabeleceu, no n.o 2, do seu artigo 7.o que: «A implementação dos modelos e procedimentos (...) não obsta à operacionalização do regime de atribuição da tarifa social (...), devendo, a título transitório e se necessário, admitir-se, (...), e quando esteja em causa a demonstração de rendimento anual máximo inferior ao limite (...), a apresentação de declaração do cliente, sob compromisso de honra, [em] como se encontram verificadas as suas condições para ser beneficiário (...), de acordo com o modelo previsto no anexo III».Entretanto, por força da alteração introduzida pela Portaria n.o 237/2015, de 12 de agosto, o legislador alargou o âmbito material e temporal desta norma transitória, (63)  Alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro.(64)  Complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice.(65)  Correspondente a € 5280/ano, em 2015, o rendimento anual máximo é acrescido de 50% por cada elemento adicional que habite no domicílio fiscal (até um máximo de 10).80 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________276
3. Direitos sociais3.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) Sugestões Proc. Q-6196/14 Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança SocialData: 2015/08/17Assunto: Aplicação da Lei n.o 11/2014, de 6 de março. Inexistência de cláusula de salvaguarda. Aplicação do fator de sustentabilidadeSequência: Ainda não foi dada resposta ao Provedor de Justiça. Prevê-se nova insistência junto do novo Governo, eventualmente no âmbito de reunião com o Gabinete da Secretária de Estado da Segurança SocialForam apresentadas ao Provedor de Justiça várias queixas relativamente à aplicação da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, que se prendiam essencialmente com duas questões:1. Inexistência de uma cláusula de salvaguarda de direitos relativamente aos pedidos de aposentação que deram entrada na Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir de 1 de janeiro de 2013 e até ao momento da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março.2. Aplicação do fator de sustentabilidade – fixado em 12,34% – às pensões por incapa-cidade relativa do regime de proteção social convergente, contrariamente ao que sucede com as pensões de invalidez relativa do regime geral da segurança social.  A primeira questão suscitada abrange os subscritores da CGA que apresentaram os respetivos requerimentos de aposentação entre de 1 de janeiro de 2013 e 7 de março de 2014, os quais contestam a significativa redução do valor das respetivas pensões, devido à aplicação das novas regras estabelecidas para o cálculo das pensões do regime convergente, sem qualquer salvaguardada de direitos, sobretudo considerando o elevado número de requerimentos pendentes na CGA à data da entrada em vigor da nova lei (18.000).Tal omissão de salvaguarda contraria a proteção que sempre tem vindo a ser assegurada aos subscritores do regime de proteção social convergente, em todas alterações anterior-mente ocorridas em matéria de cálculo das pensões.Esta situação foi especialmente agravada por dois fatores: por um lado, a alteração do artigo 43.o, do Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro) que produziu efeitos a 1 de janeiro de 2013, e, por outro lado, os significativos atrasos que então se registavam na CGA na apreciação e decisão dos requerimentos de aposentação.82 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________278
Com efeito, até 31 de dezembro de 2012, o n.o 1, do artigo 43.o, do Estatuto da Apo-sentação, com a redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 238/2009, de 16 de setembro, sob a epígrafe «Regime de aposentação» dispunha o seguinte: «1 - O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapa-cidade fixa-se com base:a) Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se;b) Na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 39.o, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado, se o interessado não indicar data a considerar».Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2013 (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro), foi alterado o n.o 1, do artigo 43.o, do Estatuto da Apo-sentação, tendo este passado a estabelecer que «O regime de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação». Este diploma salvaguardou expressamente que as alterações introduzidas ao Estatuto da Aposentação se aplicam apenas aos pedidos apresentados após a respetiva entrada em vigor (cfr. n.o 3, do artigo 79.o, da LOE para 2013), ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2013.Assim, na ausência de uma cláusula de salvaguarda como esta, que tem sido uma cons-tante em todas as alterações anteriores do regime de aposentação e no regime geral da segu-rança social, os requerimentos pendentes na CGA são apreciado «com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposenta-ção», tendo presente a redação vigente do artigo 43.o, do Estatuto da Aposentação.Entretanto, em 31 de dezembro de 2013, foram publicados três diplomas legais, com relevo para análise desta questão: a) Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, através, nomeadamente, da alteração da fórmula de cálculo do fator de sustenta-bilidade e da adequação da idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 àquela alteração, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2014. Este diploma introduziu uma cláusula de salvaguarda, no artigo 7.o, ao estatuir que «os beneficiários que até 31 de dezembro de 2013 cumpram as condições de atribuição da pensão de velhice nos termos da lei em vigor nessa data, beneficiam do regime aplicável naquela data, independentemente do momento em que venham a requerer a pensão».   Ou seja, garantiu-se o acesso à pensão de velhice aos 65 anos a todos os beneficiários do regime geral que em 31 de dezembro de 2013 cumprissem as condições de atribuição da pensão de velhice em vigor a essa data, podendo requerer a pensão de acordo com o regime em vigor a essa data. | 8320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________279
Por sua vez, no artigo 9.o, veio dispor que «o regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do presente decreto-lei através de legislação própria».a) Portaria n.o 378-G/2013, de 31 de dezembro, que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.b) Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, e que veio introduzir uma cláusula de salvaguarda, através do seu artigo 79.o, sob a epígrafe «Fator de sustentabilidade», cujo teor se transcreve: «O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, IP, até 31 de dezembro de 2013, e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2013, salvo se o regime aplicável em 2014 for mais favorável». Tal significa que o legislador quis expressamente salvaguardar, no que a este aspeto em concreto diz respeito – fator de sustentabilidade das pensões de aposentação voluntária –, as expetativas dos subscritores da CGA que já tinham apresentado o pedido de aposenta-ção até 31 de dezembro de 2013. Com a publicação da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, que estabeleceu novas medidas de convergência do regime de proteção social da função pública (atualmente denominado «regime de proteção social convergente») com o regime geral da segurança social, foram introduzidas alterações com impacto significativo no cálculo das pensões de aposentação, sem que tenha sido salvaguardada a situação dos requerimentos já apresentados desde 1 de janeiro de 2013 e que se encontravam a aguardar despacho da Direção da CGA ainda em 7 de março de 2014 com significativo atraso (mais de um ano).Assim, as alterações que tiveram maior impacto nas pensões a atribuir foram as seguintes: a) Alteração na forma de cálculo da parcela P1 (artigo 2.o, que altera o artigo 5.o, da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro): altera a fórmula de cálculo da parcela da pensão dos subscritores da CGA inscritos até 31 de agosto de 1993 relativa ao tempo de serviço prestado até 2005 (parcela P1), passando a considerar 80% da remuneração relevante nos termos do Estatuto da Aposentação em vez dos atuais 89%; b) Alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice - artigo 3.o, que introduz um aditamento à Lei n.o 60/2005, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: «Podem apo-sentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral da segurança social».Ou seja, este diploma faz convergir a idade normal de acesso à pensão de velhice com as regras que sucessivamente estiverem em vigor no regime geral, as quais, como se viu, 84 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________280
estabeleceram os 66 anos idade para este efeito em 2014 e 2015 (Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro e Portaria n.o 378-G/2013, de 31 de dezembro). a) Revogação do n.o 4, do artigo 37.o-A, do Estatuto da Aposentação (artigo 7.o, n.o 4), que permitia reduzir a taxa de penalização nas pensões antecipadas.  b) Determinação de que o fator de sustentabilidade a aplicar às pensões do regime convergente inscritos até 31 de agosto de 1993 passa a ser o do regime geral, tendo sido estabelecido no respetivo artigo 2.o o seguinte: a CGA «aplica o fator de sustentabili-dade correspondente ao ano de aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime da segurança social».  Como se referiu, foi fixado, no âmbito do regime geral e para o ano de 2014, o fator de sustentabilidade aplicável ao cálculo das pensões de velhice: 0,8766 (Portaria n.o 378-G/2013, de 31 de dezembro), ou seja, 12,34%, sendo pois este valor que foi também apli-cado ao cálculo das pensões de aposentação da CGA, cujos pedidos tenham sido apresen-tados entre 31 de dezembro de 2013 e 6 de março de 2014 e tenham sido despachados após 7 de março de 2014. Este fator, sendo aplicável às pensões de aposentação por velhice atribuídas antes da idade normal de acesso à pensão, teve, por isso, um forte impacto nas pensões antecipadas.Por último, há ainda a referir o problema dos substanciais atrasos verificados na con-clusão dos processos de aposentação. Esta situação registou-se durante vários anos e motivou a constante preocupação e intervenção do Provedor de Justiça. À data da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, encontravam-se pendentes de despacho cerca de 18 000 requerimentos de pensão de apo-sentação e o prazo médio de conclusão dos processos de aposentação rondavam, então, os 18 meses, só em finais de 2014 tendo deixado de se verificar atrasos.Da conjugação dos referidos fatores, concluiu-se que, não obstante os requerimentos dos interessados terem sido apresentados na vigência de um regime sob o qual julgavam virem a ser aposentados – pois, apesar dos atrasos verificados, sempre haviam sido apro-vadas cláusulas de salvaguarda quando ocorria alteração das regras de cálculo das pensões –, viram as respetivas pensões serem inexoravelmente atribuídas de acordo com o regime de aposentação muito mais gravoso, entretanto, aprovado pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março.Em virtude dos factos acima descritos, a CGA recebeu inúmeros pedidos de desistên-cia da aposentação antecipada de subscritores que se mostravam inconformados com o valor da pensão que lhes veio a ser atribuída e que pretendiam regressar ao ativo. Perante tal facto, no final de 2014 e após diligências do Provedor de Justiça, a CGA aca-bou por alterar os procedimentos internos e, previamente à prolação do despacho de apo-sentação, passou a notificar – em sede de audiência de interessados – os subscritores que | 8520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________281
tivessem requerido a aposentação antes da data da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, informando-os do montante da pensão a atribuir. Deste modo, a CGA passou a permitir que os requerentes, conhecendo o montante da pensão que lhes iria ser fixado e, não se conformando com o mesmo, pudessem desistir atempadamente do respetivo pedido, ou seja, antes de proferida a decisão final.A CGA reconheceu e foi sensível, portanto, ao facto de ter sido significativamente agravado o valor das pensões – sobretudo das antecipadas – atribuídas após a entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, bem assim como ao impacto que desta situação decorre para aqueles que requereram a pensão antes da entrada em vigor de tal diploma legal e que só por atraso imputável à CGA não viram os respetivos requerimentos oportu-namente despachados.A segunda questão suscitada nas queixas dirigidas ao Provedor de Justiça reportou-se à aplicação do fator de sustentabilidade – fixado em 12,34% em 2014 – às pensões por incapacidade relativa do regime de proteção social convergente.Esta questão remonta ao ano de 2007 com a introdução da aplicação de um fator de sustentabilidade às pensões de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de agosto de 1993, pela Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, que alterou o artigo 5.o, da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro. No entanto, a questão assumiu nova importância com a remissão operada pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, para o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez do regime geral da segurança social e com o especial agra-vamento do mesmo.Com efeito, desde 2007, que se tem questionado o motivo pelo qual é aplicável às pen-sões de invalidez relativa, atribuído pela CGA, um fator de sustentabilidade, que implica a redução das mesmas, quando tal não sucede no âmbito do regime geral da segurança social. De facto, no regime geral da segurança social apenas é aplicado o fator de sustentabili-dade no momento do cálculo da pensão de velhice ou na data da convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice (n.o 1, do artigo 35.o, do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio).A CGA sustentou o seu entendimento na redação do artigo 5.o, da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro (com a redação introduzida pela referida Lei n.o 52/2007), que esta-belece que a aplicação de um fator de sustentabilidade às pensões de aposentação, sem efetuar qualquer distinção. Assim sendo, a CGA considerava que o mesmo é aplicado genericamente a todas as pensões de aposentação, independentemente da sua natureza, nomeadamente, serem voluntárias ou resultarem de incapacidade.Sucede que, até março de 2014, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de apo-sentação era anualmente publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, tendo vindo gradualmente a aumentar, encontrando-se fixado em 4,78% em 31 de dezembro de 2013. 86 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________282
Porém, com a entrada em vigor da referida Lei n.o 11/2014, de 6 de março – que veio estabelecer que às pensões de aposentação passou a ser aplicável o fator de sustentabilidade que sucessivamente vigorar para as pensões de velhice do regime geral da segurança social –, verificou-se que este fator se agravou substancialmente e passou a ser de 0,8766, ou seja, de 12,34%.Deste modo, a questão ganhou, sem dúvida, uma nova relevância, sendo que não faz qualquer sentido que, nestes casos, não obstante o facto de a aposentação ser involuntária – pois resulta de uma situação de incapacidade –, os pensionistas da CGA vejam as suas pensões especialmente diminuídas em resultado da aplicação de um fator de sustentabi-lidade que, na verdade, não é aplicado aos seus congéneres, pensionistas de invalidez do regime geral da segurança social. Analisadas as questões suscitadas, realizaram-se várias diligências no sentido de col-matar tais situações de gritante injustiça, inicialmente, junto da CGA e, posteriormente, junto do Secretário de Estado da Administração Pública.Com efeito, foi inicialmente realizada uma reunião entre o Provedor de Justiça e a Direção da CGA, com vista à obtenção de uma interpretação mais favorável na aplicação da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, por parte daquela Caixa, tendo esta alegado a inexis-tência de disposição legal expressa que o permitisse.Quanto à segunda questão suscitada, a Direção da CGA esclareceu que a situação já havia sido oportunamente exposta ao Secretário de Estado da Administração Pública, tendo sido discutida uma solução para o problema através da introdução de uma norma no Orçamento do Estado para 2015. Em face do impasse gerado na reunião com a CGA, realizou-se posteriormente uma reunião entre o Provedor de Justiça, o Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e a Direção da CGA, com o objetivo de sensibilizar aquele membro do Governo para a necessidade da adoção urgente de medida legislativa que pusesse cobro a tais situa-ções de manifesta injustiça. No entanto, após a realização da referida reunião, verificou-se que apenas a questão da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões de invalidez veio a ser acautelada, mas com efeitos unicamente para o futuro, n.o 1, do artigo 83.o, da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015).Tal significa que a LOE para 2105 não acautelou a questão da salvaguarda de direitos nem determinou a revisão das pensões por incapacidade atribuídas após 7 de março de 2014 e até 31 de dezembro de 2014, às quais foi aplicado o referido fator de sustentabili-dade de 12,34%. Tendo-se operado, entretanto, a transferência da superintendência e tutela da CGA do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social através do Decreto-Lei n.o 28/2015, de 10 de fevereiro, foi telefonicamente comunicado | 8720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________283
pelo Secretário de Estado da Administração Pública que seria dado conhecimento do assunto ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.Porém, na falta de resposta e considerando que tal matéria passou a estar a cargo do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, o Provedor de Justiça diri-giu-lhe ofício salientando a necessidade de adoção de medida legislativa que determine:«a) A revisão das pensões dos subscritores que requereram a aposentação de 1 de janeiro de 2013 até à entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, de acordo com o regime legal em vigor à data do requerimento;b) A revisão das pensões de invalidez que foram atribuídas de 7 de março de 2014 a 31 de dezembro de 2015, de modo a que não lhes seja aplicado o fator de sustentabili-dade de 12,34%».•Proc. Q-5347/13, Q-6221/13, Q-6551/13 e Q-6569/13 Entidade visada: Instituto da Segurança Social, I.P.Data: 2015/06/25Assunto: Constrangimentos verificados na atribuição da prestação de rendimento social Sequência: As sugestões do Provedor de Justiça foram acolhidas não só quanto à resolução do caso concreto, mas também quanto à adoção de medidas para corrigir procedimentos futuros. Nesse sentido, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. emitiu orientações para todos os Centros Distritais visando a harmonização de procedimentosNo âmbito da instrução de queixas relativas à atribuição da prestação de rendimento social de inserção (RSI), foram detetados constrangimentos em diversos domínios, con-cretamente: no reconhecimento do direito à igualdade de tratamento aos familiares de cidadãos da União Europeia e de cidadãos nacionais requerentes da prestação que inte-grem o referido agregado familiar; na necessidade de concretizar melhor os rendimentos apurados e de indicar os respetivos meios de prova por forma a melhor fundamentar as decisões de indeferimento desta prestação social; no reconhecimento do cumprimento da obrigação que impende sobre os beneficiários de comunicar alterações do agregado familiar ou dos rendimentos feita diretamente aos técnicos gestores do processo e, bem assim, na necessidade de tornar mais célere a apreciação dos requerimentos de renovação da prestação de RSI.Através de comunicação dirigida ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) foram feitas várias sugestões e solicitada uma harmonização de 88 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________284