11 DE JANEIRO DE 2023101PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarOs Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a – Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2022, tendo sido admitida no dia 21 de dezembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH), comissão competente – em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças –, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da CEOPPH, ocorrida a 4 de janeiro de 2023, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 12 de janeiro de 2023. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei procede à alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua versão atual, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias, com vista a retirar a competência ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito a contraordenação, para a instauração e instrução dos processos de contraordenação e respetiva aplicação das coimas. A motivação invocada pelo partido proponente prende-se com razões de justiça e proporcionalidade, equidade e defesa do interesse público e, em paralelo, com a promoção dos direitos e garantias dos cidadãos. É referido no preâmbulo da iniciativa que o atual regime sancionatório apresenta problemas de ordem adjetiva, mas também de natureza substantiva, destacando-se a existência de abusos com a aplicação de multas e processos de execução por pequenas dívidas relativas a taxas de portagens não pagas. A situação existente é caracterizada pelos proponentes como de «violência fiscal completamente desproporcional». É, ainda, questionado o facto os créditos relativos a taxas de portagem, os juros, os custos administrativos e as coimas relacionadas sejam qualificados como créditos tributários, contribuindo para o benefício das concessionárias, mas conduzindo ao assoberbar do funcionamento da administração tributária. Deste modo, é alterado o artigo 15.o do diploma referido. Atualmente, este artigo, no seu n.o 1, estabelece que «O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação [...], bem como para a aplicação das respetivas coimas».A nova redação proposta atribui a competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, incluindo a análise da defesa, a notificação da decisão administrativa, bem como a preparação do título executivo às respetivas concessionárias, às subconcessionárias, às entidades de cobrança das taxas de portagem e às entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens, remetendo para o n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. Adicionalmente, propõe-se a revogação dos artigos 17.o-A e 18.o da mesma lei, na sua versão atual, normas que tratam da natureza e execução dos créditos e do direito subsidiário aplicável. Em concreto, o artigo 17.o-A estabelece a competência da administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos e, ainda, da coima e respetivos encargos. No seguimento, a iniciativa propõe a repristinação do artigo 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua versão originária, que remetia para o direito subsidiário do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respetivo processo. De recordar que, hoje, o direito subsidiário aplicável é o previsto no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).