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10 DE JULHO DE 2019 165 Artigo 7.o Continuidade dos cuidados 1 –  As medidas previstas na presente lei devem respeitar a continuidade dos cuidados. 2 –  A continuidade dos cuidados é um direito dos cidadãos e consiste na prestação de cuidados dirigidos a satisfazer necessidades cronicas. 3 –  Considera-se que existe continuidade de cuidados quando estes são prestados de forma complementar, por diferentes prestadores, num tempo adequado. 4 –  A continuidade de cuidados é garantida de forma integrada com base no sistema de saúde e de segurança social, através de intervenções integradas de saúde e apoio social. CAPÍTULO IV Projetos piloto experimentais Artigo 8.o Projetos piloto 1 –  São desenvolvidos projetos piloto experimentais destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas no Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com uma distribuição por todo o território nacional, evitando-se assimetrias regionais mediante seleção dos territórios a intervencionar relativamente aos que apresentam maiores níveis de fragilidade social. 2 –  Os projetos piloto referidos no número anterior vigoram pelo prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da portaria referida no n.o 1 do artigo 15.o. Artigo 9.o Âmbito Os projetos piloto incidem sobre: a) O desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento; b) A atribuição aos cuidadores informais principais de subsídio pecuniário, equivalente ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o do Estatuto do Cuidador, no âmbito do subsistema de ação social; c) O apoio ao cuidador, em sede de Agrupamento de Centros de Saúde, será feito pela unidade funcional que melhor responda à sua necessidade, nomeadamente de cuidados de comunidade, cuidados de saúde personalizados, saúde familiar ou outras unidades a criar, através da avaliação do apoio requerido, seguido de definição e implementação de um plano de apoio ao cuidador. Artigo 10.o Acompanhamento e avaliação 1 –  O acompanhamento e a avaliação dos projetos piloto competem ao ISS, IP, e aos competentes serviços da área da saúde. 2 –  O Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo a esta lei, pode ser revisto e densificado na sequência da avaliação prevista no número anterior.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 166 CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 11.o Competência A atribuição de competências ao ISS, IP, é feita sem prejuízo das competências próprias das instituições de segurança social das Regiões Autónomas. Artigo 12.o Financiamento Os encargos financeiros para o sistema de segurança social e para o SNS decorrentes da presente lei são financiados através de transferência específica do Orçamento do Estado. Artigo 13.o Articulação entre serviços e entidades públicas 1 –  Para efeitos de aplicação da presente lei, podem ser estabelecidos protocolos entre os serviços da segurança social e as entidades de diversos setores, designadamente da saúde, justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 2 –  É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, IP e a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para a aplicação da presente lei.  3 –  O processo de interconexão de dados previsto no número anterior é efetuado mediante protocolo estabelecido entre a CGA, IP, e as entidades da segurança social competentes, sujeito à legislação relativa à proteção de dados. Artigo 14.o Reforço da proteção laboral O Governo procede, no prazo de 120 dias, à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidados informais não principais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável. Artigo 15.o Regulamentação 1 –  No prazo máximo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei: a) São aprovados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, solidariedade e segurança social e saúde, os termos, condições e procedimentos com vista à implementação, acompanhamento e avaliação dos projetos piloto referidos no capítulo IV, bem como os territórios a abranger; b) O Estatuto do Cuidador Informal é objeto de regulamentação específica, pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, com exceção do disposto no número seguinte, devendo a referida regulamentação incluir os termos do reconhecimento e manutenção do reconhecimento do cuidador informal, conforme previsto no n.o 3 do Artigo 4.o do Estatuto do Cuidador Informal. 2 –  Os direitos reconhecidos no Estatuto do Cuidador Informal que integram o âmbito de aplicação dos projetos piloto serão objeto de regulamentação específica após avaliação dos mesmos. Artigo 16.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei e o Estatuto do Cuidador Informal entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação que se refere o artigo anterior, com
10 DE JULHO DE 2019 167 exceção do disposto no número seguinte. 2 – As normas constantes do capítulo IV e do artigo anterior produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2019. ANEXO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL CAPÍTULO I Objeto e Conceitos Artigo 1.o Objeto O Estatuto do Cuidador Informal, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Artigo 2.o Cuidador informal 1 –  Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se cuidador informal o cuidador informal principal e o cuidador informal não principal, nos termos dos números seguintes. 2 –  Considera-se cuidador informal principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 3 –  Considera-se cuidador informal não principal o cônjugeou unido de facto, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 4 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o cuidador informal beneficiário de prestações da eventualidade de desemprego é equiparado ao cuidador informal que exerça atividade profissional remunerada. Artigo 3.o Pessoa cuidada 1 –  Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se pessoa cuidada quem necessita de cuidados permanentes por se encontrar em situação de dependência e seja titular de uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento por dependência de 2.o grau; b) Subsídio por assistência de terceira pessoa. 2 –  Pode ainda considerar-se pessoa cuidada quem, transitoriamente, se encontre acamado ou a
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 168 necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de complemento por dependência de 1.o grau, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP). 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, são igualmente considerados os complementos por dependência de 1.o e 2.o graus e o subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP). 4 –  No caso da pessoa cuidada não ser beneficiária de nenhuma das prestações identificados nos números anteriores, o reconhecimento da situação de dependência fica sujeito à regulamentação prevista na presente lei CAPÍTULO II Cuidador informal Artigo 4.o Reconhecimento do cuidador informal 1 –  O reconhecimento do cuidador informal é da competência do ISS, IP, mediante requerimento por aquele apresentado e, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta. 2 –  Os serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou os serviços de ação social das autarquias que sinalizem a pessoa cuidada e o respetivo cuidador informal articulam com os serviços competentes da segurança social, para efeitos de apresentação e instrução do requerimento a que se refere o número anterior. 3 –  As condições e os termos do reconhecimento e da manutenção do reconhecimento do cuidador informal são regulados por diploma próprio. Artigo 5.o Direitos do cuidador informal O cuidador informal, devidamente reconhecido, tem direito a: a) Ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada; b) Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada; c) Receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da segurança social; d) Ter acesso a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareçam a pessoa cuidada e o cuidador informal sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tem direito; e) Ter acesso a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais; f) Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário, e mesmo após a morte da pessoa cuidada; g) Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional; h) Beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, nos termos previstos neste Estatuto; i) A conciliação entre a prestação de cuidados e a vida profissional, no caso de cuidador informal não principal; j) Ter acesso ao regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino; k) Ser ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos cuidadores informais.
10 DE JULHO DE 2019 171 CAPÍTULO III Pessoa cuidada Artigo 8.o Direitos da pessoa cuidada A pessoa cuidada tem direito a: a) Ver cuidado o seu bem-estar global ao nível físico, mental e social; b) Ser acompanhada pelo cuidador informal, sempre que o solicite, nas consultas médicas e outros atos de saúde; c) Privacidade, confidencialidade e reserva da sua vida privada; d) Participação ativa na vida familiar e comunitária no exercício pleno da cidadania, quando e sempre que possível; e) Autodeterminação sobre a sua própria vida e sobre o seu processo terapêutico; f) Ser ouvida e manifestar a sua vontade em relação à convivência, ao acompanhamento e à prestação de cuidados pelo cuidador informal; g) Acesso a atividades ocupacionais, de lazer e convívio, sempre que possível; h) A promoção do acesso a equipamentos sociais destinados a assegurar a socialização e integração social, designadamente centros de dia e centros de convívio; i) Aos menores de idade e quando tal seja adequado, serão garantidas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, de acordo com o Regime Legal da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho; j) Proteção em situações de discriminação, negligência e violência; k) Apoio, acompanhamento e avaliação pelos serviços locais e outras estruturas existentes na comunidade. Artigo 9.o Deveres da pessoa cuidada A pessoa cuidada deve participar e colaborar, tendo em conta as suas capacidades, no seu processo terapêutico, incluindo o plano de cuidados que lhe são dirigidos. CAPÍTULO IV Subsídio de apoio ao cuidador informal principal Artigo 10.o Atribuição 1 –  Ao cuidador informal principal pode ser reconhecido o direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal, a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o, mediante condição de recursos. 2 –  O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é uma prestação do subsistema de solidariedade. Artigo 11.o Requerimento 1 –  A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal depende da apresentação de requerimento junto dos serviços da segurança social ou através da segurança social direta. 2 –  O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a definir em diploma próprio.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 172 Artigo 12.o Composição e rendimento relevante do agregado familiar A composição do agregado familiar, as categorias dos rendimentos e a escala de equivalências a ter em conta no apuramento do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal, para efeitos de atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, são os previstos nos termos da lei, sem prejuízo das exceções e especificidades que venham a ser definidas em diploma próprio. Artigo 13.o Condição de recursos A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal depende do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal não ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio. Artigo 14.o Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é definido verificada a condição de recursos prevista no artigo anterior.  2 –  O subsídio de apoio é majorado nas situações em que o cuidador informal esteja inscrito no regime de seguro social voluntário e enquanto estiver a efetuar o pagamento regular das respetivas contribuições, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.   3 –  As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e o montante da prestação, bem como os termos da atribuição, pagamento e cessação da majoração prevista no número anterior, são definidos em diploma próprio. Artigo 15.o Início do subsídio de apoio ao cuidador informal principal O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é devido a partir da data da apresentação do requerimento, devidamente instruído, junto dos serviços competentes da segurança social. Artigo 16.o Suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal é suspenso sempre que o cuidador informal deixe de prestar cuidados permanentes à pessoa cuidada por período superior a 30 dias. 2 –  O direito ao subsídio é igualmente suspenso quando se verifique a institucionalização da pessoa cuidada em resposta social ou em unidade da RNCCI, ou o internamento hospitalar, por período superior a 30 dias. 3 –  A suspensão prevista no número anterior não se verifica nas situações em que a pessoa cuidada for menor e desde que o cuidador informal principal mantenha um acompanhamento permanente. 4 –  Quando deixe de se verificar a situação que determinou a suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, é retomado o seu pagamento no mês seguinte àquele em que o ISS, IP, tenha conhecimento dos factos determinantes da retoma. Artigo 17.o Cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa nas seguintes situações: a) Cessação de residência em Portugal da pessoa cuidada, do cuidador ou de ambos;
10 DE JULHO DE 2019 173 b) Cessação da vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador; c) Incapacidade permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador; d) Morte da pessoa cuidada ou do cuidador; e) Não observância dos deveres previstos no artigo 6.o, mediante informação fundamentada por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde; f) Cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento referido no artigo 4.o ou a sua manutenção. 2 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa ainda quando a sua suspensão, nos termos do artigo anterior, ocorra por período superior a 6 meses. 3 –  A cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal implica a cessação automática do reconhecimento previsto no artigo 4.o. Artigo 18.o Acumulação com outras prestações O regime de acumulação com outras prestações do sistema de segurança social consta de diploma próprio. Artigo 19.o Entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal O ISS, IP, é a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e da respetiva majoração, quando aplicável. CAPÍTULO V Proteção social do cuidador informal Artigo 20.o Regime de Seguro Social Voluntário 1 –  O cuidador informal principal pode beneficiar do regime de Seguro Social Voluntário, nos termos e nas condições previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a prova da condição de cuidador informal principal é verificada oficiosamente pelos serviços competentes da Segurança Social. Artigo 21.o Promoção da integração no mercado de trabalho do cuidador informal 1 –  O cuidador informal principal, devidamente reconhecido, que tenha prestado cuidados por período igual ou superior a 25 meses, é equiparado a desempregado de muito longa duração para efeitos de acesso à medida de incentivo à contratação prevista no Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 –  A medida de isenção do pagamento de contribuições, no âmbito do número anterior, é aplicável na celebração de contrato de trabalho sem termo que ocorra no prazo de seis meses após a cessação da prestação de cuidados. Para efeitos do disposto no presente artigo, é obrigatória a inscrição no centro de emprego após a cessação da prestação de cuidados, sendo afastadas as condições de tempo de inscrição e de idade do trabalhador. ———
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 176 (PS), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 7 –  Segue em anexo o texto final dos Projetos de Lei n.o 895/XIII/3.a (BE) e n.o 1054/XIII/4.a (CDS-PP) e as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Feliciano Barreiras Duarte) Proposta de alteração apresentada pelo PS Aprova o Regime de Acesso e Exercício da Profissão de Criminólogo Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os princípios legais a que deve obedecer o regime de acesso e exercício da profissão de criminólogo. Artigo 2.o Âmbito 1 –  São abrangidos pelo presente regime todos os criminólogos que exerçam a sua atividade no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente. 2 –  O presente regime é vinculativo para todas as entidades empregadoras dos sectores público, privado, cooperativo e social. Artigo 3.o Requisitos profissionais 1 –  O acesso à profissão de criminólogo ficar sujeito à verificação dos seguintes requisitos profissionais, a definir por lei setorial: a) Capacidade Jurídica b) Habilitação académica c) Qualificações profissionais 2 –  Após a verificação do preenchimento dos requisitos profissionais de acesso à profissão de criminólogo, a autoridade competente emite o respetivo título profissional, nos termos da lei setorial referida no número anterior. Artigo 4.o Profissionais abrangidos 1 –  A presente lei abrange os profissionais habilitados e qualificados de acordo com a lei, para análise e estudo do fenómeno criminal, sem prejuízo das competências próprias de outros profissionais definidas na lei.
10 DE JULHO DE 2019 177 2 –  São atribuições dos criminólogos: a) Análise criminológica; b) Apoio à investigação criminal; c) Intervenção na conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação de riscos; d) Intervenção na elaboração de políticas sociais e penais; e) Investigação e formação no âmbito das suas atribuições. Artigo 5.o Modalidades do exercício da profissão 1 –  A profissão de criminólogo pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público como no setor privado. 2 –  O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. Artigo 6.o Deontologia profissional Constituem princípios de conduta profissional dos criminólogos: a) Pautar a sua ação, nas diferentes áreas de atua profissional, pelos princípios éticos que regem a sua atividade. b) Cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à profissão. c) Atuar com independência e isenção profissional. d) Respeitar e defender o respeito pela confidencialidade. e) Respeitar as incompatibilidades e impedimento legais. Artigo 7.o NormalfinalO Governo, no prazo de 180 dias, procede à regulamentação da profissão de criminólogo, nos termos do artigo 3.o da presente lei, contendo os requisitos de acesso e exercício da profissão de criminólogo. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no prazo de 30 dias seguinte à sua publicação. Deputados do Partido Socialista. Texto Final CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 178 criminólogos, reconhecendo e regulamentando a profissão de «criminólogo».  Artigo 2.o Âmbito 1 – São abrangidos pelo presente regime todos os criminólogos que exerçam a sua atividade no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente. 2 – O exercício das funções de criminólogo em regime profissional depende da criação da profissão de Criminólogo. 3 – O presente regime é vinculativo para todas as entidades empregadoras dos sectores público, privado, cooperativo e social. Artigo 3.o Conceitos e competências 1 – Para os devidos efeitos, considera-se:  a) «Criminologia», a profissão que, na área das Ciências Sociais, analisa e estuda o fenómeno criminal, presta apoio às Instituições de Controlo, colabora na realização da prova pericial, entre outros atos de natureza análoga; b) «Criminólogo», o profissional habilitado com uma Licenciatura de Criminologia legalmente reconhecida e com competências para a análise e estudo do fenómeno criminal. 2 – No exercício das suas funções, os criminólogos: a) Estudam os fenómenos criminógenos; b) Analisam os métodos utilizados no cometimento do crime, com o propósito de auxiliar à descoberta do crime; c) Estudam os fenómenos e causas da delinquência, da vitimação, da criminalidade e da sua relação com a segurança e do alarme social da reação social ao crime; d) Prestam apoio às autoridades judiciárias na produção da prova pericial requerida ao abrigo do n.o 6 do artigo 159.o e do n.o 2 do artigo 160.o do Código de Processo Penal, quando solicitados; e) Desempenham quaisquer outras funções, no âmbito da sua formação, para as quais a lei lhes atribua competência. CAPÍTULO II EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Artigo 4.o Atribuições dos criminólogos 1 – São atribuições dos criminólogos: a) Análise criminológica; b) Investigação criminal; c) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação do risco de reincidência; d) Intervenção comunitária e conceção de políticas sociais e penais; e) Investigação científica e Ensino, dentro do âmbito da sua formação. 2 – Para efeitos do número anterior, os Criminólogos podem exercer a sua atividade profissional, nomeadamente, em: a) Tribunais; b) Gabinetes de mediação;
10 DE JULHO DE 2019 179 c) Estabelecimentos prisionais; d) Serviços de reinserção social; e) Avaliação de risco, e competências do ofensor; f) Centros educativos para menores delinquentes; g) Centros e projetos de prevenção e tratamento da toxicodependência; h) Órgãos de polícia criminal; i) Equipas de gestão e local de crime; j) Laboratórios de polícia técnico-científica; k) Serviços de inspeção; l) Serviços de informações; m) Comissões de proteção de crianças e jovens; n) Centros de acolhimento e de assistência a vítimas; o) Autarquias locais;  p) Polícia municipal;  q) Forças e serviços de segurança; r) Empresas de segurança privada; s) Projetos de investigação científica; t) Universidades. 3 – As competências atribuídas neste diploma não podem prejudicar as competências próprias de outros profissionais definidas por lei. Artigo 5.o Modalidades do exercício da profissão 1 – A profissão de criminólogo pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público como no setor privado. 2 – O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. Artigo 6.o Deontologia profissional Constituem princípios de conduta profissional dos criminólogos: a) Pautar a sua ação, nas diferentes áreas de atua profissional, pelos princípios éticos que regem a sua atividade; b) Cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à profissão; c) Atuar com independência e isenção profissional; d) Respeitar e defender o respeito pela confidencialidade; e) Respeitar as incompatibilidades e impedimento legais. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7.o Profissão de Criminólogo A profissão de criminólogo é criada por lei.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 180 Artigo 8.o Regulamentação O Governo, no prazo de 60 dias, regulamentará as matérias de foro disciplinar a que ficarão sujeitos os profissionais da criminologia. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 – A presente Lei entra em vigor no prazo de 30 dias seguinte à sua publicação. 2 – As entidades fornecedoras de dados estatísticos, no prazo de 30 dias, tomam as diligências necessárias ao reconhecimento da profissão de criminólogo. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Feliciano Barreiras Duarte) ——— PROJETO DE LEI N.o 914/XIII/3.a (NOVA LEI DE BASES DA SAÚDE) PROJETO DE LEI N.o 1029/XIII/4.a (LEI DE BASES DA POLÍTICA DE SAÚDE) PROJETO DE LEI N.o 1065/XIII/4.a (LEI DE BASES DA SAÚDE) PROJETO DE LEI N.o 1066/XIII/4.a (LEI DE BASES DA SAÚDE) PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a (APROVA A LEI DE BASES DA SAÚDE) Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, incluindo como anexo propostas de alteração do PCP, do BE, do PSD, do CDS-PP e do PS, e texto de substituição da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade1. Os Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.a BE, 1029/XIII/4.a PCP, 1065/XIII/4.a PSD, 1066/XIII/4.a CDS-PP e a
10 DE JULHO DE 2019 181 PPL n.o 171/XIII/4.a, baixaram à Comissão de Saúde, para nova apreciação na generalidade, a 25 de janeiro de 2019, por 60 dias. Foram autorizadas pelo Presente da Assembleia da República duas prorrogações de prazo, que podem ser consultadas nas iniciativas. 2. A Comissão constituiu um Grupo de Trabalho para analisar estas iniciativas e elaborar um texto único, que foi coordenado pela Deputada Carla Cruz, do PCP. 3. O Grupo de Trabalho levou a cabo um conjunto alargado de audições e recebeu muitos contributos e pareceres,que podem ser acedidos consultando cada uma das iniciativas. 4. O Grupo de Trabalho fixou depois um prazo para apresentação de propostas de alteração, tendo como base de referência a PPL n.o 171. Foram enviadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PCP (anexo I), BE (anexo II), PSD (anexo III), CDS-PP (anexo IV) e PS (anexo V).5. No decorrer da discussão, análise e fixação do texto, foram ainda apresentadas novas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do BE (anexos VI e VIII) e do PCP (anexo VII).6. Posteriormente, procedeu-se à fusão de algumas Bases que incidiam sobre a mesma matéria, e que diziam respeito aos cuidadores informais, saúde e genómica, literacia em saúde, financiamento do SNS, contratos para a prestação de cuidados de saúde e terapêuticas não convencionais. 7. O Grupo de Trabalho procedeu então às votações indiciárias, das quais resultou um Texto de Substituição, que constam dos quatro mapas que constituem o anexo IX.8. Na reunião da Comissão, de 10 de julho de 2019, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foram ratificadas as votações indiciárias realizadas pelo Grupo de Trabalho e fixado o título da Lei nos seguintes termos: «Aprova a Lei de Bases da Saúde». 7. Das votações enunciadas resultou o Texto de Substituição que constitui o anexo X.Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019 O Presidente da Comissão, José Matos Rosa Anexos: I a VIII – Propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, BE, PSD, CDS-PP e PS IX – 4 mapas com as votações indiciárias X – Texto de substituição Propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a Propostas de Alteração [...] Artigo 4.o Norma revogatória São revogadas nas atuais redações: a) Lei n.o 48/90, de 24 de agosto; b) Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto; c) Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro; d) Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro.
10 DE JULHO DE 2019 187 Propostas de Aditamento [Nova] Base 7-A Sistemas Locais de Saúde Os Sistemas Locais de Saúde são constituídos pelos serviços, estabelecimentos do SNS e demais instituições públicas, com intervenção direta ou indireta na saúde aos quais cabe assegurar, no âmbito da respetiva área geográfica, a promoção da saúde, a continuidade da prestação dos cuidados e a racionalização da utilização dos recursos. [Nova] Base 8-A Literacia para a Saúde 1 - O Estado promove a literacia para a saúde, que permite às pessoas aumentarem competências que possibilitem compreender e utilizar a informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada. 2 - A literacia para a saúde deve estar sempre presente nas decisões e intervenções em saúde pública, impondo a articulação com outros departamentos governamentais, em particular o da educação, do trabalho, da solidariedade social e do ambiente, bem como com as autarquias e com os organismos e entidades do setor público, privado e social [Nova] Base 8-B Grupos vulneráveis e grupos de risco 1- As crianças, os jovens, as grávidas e puérperas, os idosos, as pessoas com deficiência, viajantes e imigrantes constituem grupos sociais de elevada vulnerabilidade para os quais são previstos programas e planos de saúde específicos.  2- De acordo com os estudos de vigilância epidemiológica podem ser definidos outros grupos sociais vulneráveis designadamente associados a condições de desigualdade social, pobreza, má habitação, desemprego, profissões de elevado risco ou desgaste rápido, populações de regiões de baixa densidade ou com deficiente cobertura de serviços públicos de prestação de cuidados de saúde. 3- A saúde mental, as demências e as dependências, as doenças crónicas e as doenças transmissíveis, os comportamentos de risco, as doenças oncológicas, as doenças raras e os processos patológicos suscetíveis de provocar morte ou invalidez precoce são alvo de programas de saúde específicos. [Nova] Base 10-A Genética Médica São definidas por lei e regulamentadas pelo Ministério da Saúde as condições de acesso à informação genética para fins terapêuticos, realização de testes, conhecimento de base de dados para prestação de cuidados de saúde e investigação. [Nova] Base 18-A Gestão do SNS 1 – A gestão do SNS é orientada pelos princípios da gestão pública descentralizada e participada. 2 – A gestão pública, descentralizada e participada implica uma responsabilidade não delegável do Estado, escrutinável, em todos os estabelecimentos e serviços do SNS e assenta, entre outros, na existência de órgãos colegiais, cujos membros são selecionados por concurso público, na participação dos profissionais, dos utentes e das populações, sendo um garante de transparência. 3 – São objetivos da gestão do SNS:  a) A humanização e melhoria constante da qualidade dos serviços e dos cuidados de saúde prestados;
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 188 b) A promoção do planeamento orientada por objetivos de ganhos em saúde;  c) A elaboração de orçamentos com base em planos e programas;  [Nova] Base 21-A Subsistemas de Saúde 1 – Os subsistemas públicos de saúde têm estatuto e património próprios sendo dotados de autonomia administrativa e financeira. 2 – Os subsistemas de saúde não podem ser alienados da esfera pública do Estado. 3 – Não podem ser criados subsistemas de saúde para além dos já existentes à data da publicação da presente lei. [Nova] Base 23-A Profissionais do SNS 1- Todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 2- O Estado deve promover uma política de recursos humanos que garanta: a) A estabilidade do vínculo aos profissionais; b) O combate à precariedade e a existência de trabalhadores sem vínculo; c) O trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde; d) A formação profissional contínua e permanente dos seus profissionais; e) Aos profissionais de saúde e às suas organizações representativas o direito a participar na definição da política de saúde nos órgãos do SNS, designadamente, nas decisões sobre carreiras, remunerações, formação profissional, organização de serviços, condições de trabalho e elaboração de planos de saúde. 3- A política de recursos humanos deve ainda incentivar e valorizar o regime de trabalho em tempo completo e a dedicação exclusiva. [Nova] Base 24-A Formação Superior Os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Ensino Superior colaboram com as instituições públicas de ensino superior na definição de políticas de formação pré-graduada, com o objetivo de adequar o conteúdo curricular dos cursos com as necessidades de prestar cuidados de saúde de elevada qualidade e adequar o número de alunos às necessidades do país. [Nova] Base 24-B Formação Pós-Graduada 1- Os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Ensino Superior em articulação com as Universidades, as unidades de saúde e as estruturas e associações representativas dos profissionais de saúde coordenam as políticas de formação pós-graduada, com o objetivo de assegurar a todos os profissionais de saúde o acesso à formação pós-graduada de elevado nível científico, técnico e humanista. 2- O SNS garante a formação pós-graduada em todas as áreas de saúde de forma a assegurar a existência de um adequado número de profissionais por especialidades. [Nova] Base 27-A Comunidade dos Países de língua Portuguesa É incentivada a cooperação com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no âmbito da
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 192 4. A programação do investimento no SNS obedece a um plano de investimentos plurianual. Base 20 (...) 1. A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras. 2. A lei pode estabelecer limites ao montante total de taxas moderadoras a cobrar, podendo ainda determinar a isenção de pagamento, nomeadamente em função da situação económica, de doença ou de especial vulnerabilidade. 3. Tendo em vista a correta orientação dos utentes, é dispensada a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação para estas for o SNS. Base 21 (...) 1. Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade. 2.  ..................................................................................................................................................................... . [Nova] Base 24 Profissionais do Serviço Nacional de Saúde 1. Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 2. O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS podendo, para isso, estabelecer incentivos. 3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS. Assembleia da República, 22 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do BE. PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO E DE ADITAMENTO DO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATAPROPOSTA DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aArtigo 2.o Regulamentação e aplicação 1 – O Governo promove, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, a adaptação da legislação em vigor e a adoção da legislação complementar necessária ao seu desenvolvimento. 2 – A legislação prevista no número anterior deve contemplar, designadamente, os seguintes aspetos:
10 DE JULHO DE 2019 193 a) Direitos e deveres das pessoas em saúde, incluindo o direito à indemnização pelo dano injusto causado na prestação de cuidados de saúde, promovendo meios expeditos de resolução de litígios em contexto de saúde e o ressarcimento do dano anónimo; b) Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; c) Carreiras dos profissionais de saúde e outras disposições; d) Inovação em saúde; e) Sistemas de informação e proteção de dados em saúde. 3 – O eventual regime de transição que conste de disposições regulamentares a publicar para efeitos do número anterior não pode afetar a tutela dos direitos legalmente protegidos dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. 4 – Sem prejuízo do prazo previsto no n.o 1, deve o Governo, no prazo de dois anos, elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2030, que assegure a realização faseada e sustentada da presente lei e demais legislação complementar. (Base LX – Regulamentação e aplicação)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aArtigo 3.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro. 2 – Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo do diploma referido no número anterior. 3 – Em tudo o que não for contrário às suas disposições, entendem-se feitas para a presente lei todas as referências ao diploma referido no n.o 1. (Base LXI – Norma revogatória) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aArtigo 4.o (IV) Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. (Base LXII – Entrada em vigor)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 1 (I) Direito à proteção da saúde 1 – O direito à proteção da saúde, comodireito constitucionalmente protegido, compreende o acesso às prestações adequadas, designadamente promotoras de saúde, preventivas, terapêuticas, de reabilitação, de cuidados continuados e de cuidados paliativos.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 196 PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 2.o-B (II-B) Pessoas que carecem de capacidade Relativamente a menores e a maiores impossibilitados de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos pessoais, a lei deve prever as condições de exercício dos seus direitos, com observância dos seguintes princípios: a) Qualquer intervenção sobre uma pessoa que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício direto, salvo previsão legal ou decisão judicial em contrário; b) A opinião do menor é tomada em consideração como um fator progressivamente determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade; A pessoa maior sem capacidade para consentir deve, na medida do possível, participar no processo de autorização, sendo tomada em consideração a sua vontade, designadamente a vontade anteriormente expressa, e respeitadas, nos termos da lei, as diretivas antecipadas de vontade. (Base XIII – Pessoas que carecem de capacidade)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 2.o-C (II-C) Saúde e deficiência 1 – Com vista a assegurar às pessoas com deficiência o gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação nela baseada, o Estado toma as medidas apropriadas para lhes garantir o acesso: a) A serviços e programas de saúde pública de igual natureza e qualidade aos prestados às demais pessoas, em todas as áreas, incluindo a da saúde sexual e reprodutiva; b) A cuidados de saúde de que necessitem, em particular devido à sua deficiência, incluindo a deteção e a intervenção atempadas da deficiência, quando apropriadas, e os cuidados destinados a minimizar e a prevenir outras deficiências; c) A cuidados de saúde que atendam às especificidades decorrentes do género, da idade e da natureza e origem da deficiência e que lhes permitam manter o máximo grau de independência e de inclusão na comunidade em que se inserem. 2 – O ministério responsável pela área da saúde promove a formação dos profissionais de saúde no que concerne aos direitos das pessoas com deficiência. 3 – Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde tomam as medidas de adaptação apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência exercem, em condições de igualdade com as demais, os seus direitos fundamentais em contexto de saúde. 4 – O desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços em contexto de saúde deve obedecer as regras do desenho universal, salvo quando seja necessário adotar dispositivos específicos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência, nomeadamente através do recurso à língua gestual ou ao braille. (Base XIV – Saúde e deficiência)
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 200 PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 5-A (V-A) Transversalidade e integração 1 – A transversalidade da política de saúde impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e obriga à sua articulação e integração com as demais políticas setoriais, visando a promoção de relações de coerência e de complementaridade entre elas. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, todos os departamentos, especialmente os que atuam nas áreas específicas da segurança e bem-estar social, da educação, do emprego, do desporto, do ambiente, da economia, da agricultura, do sistema fiscal, da habitação e do urbanismo, devem ser envolvidos na promoção da saúde. 3 – No sentido de promover e acautelar os princípios e objetivos da política de saúde, os bens de saúde devem ser ponderados com outros bens fundamentais, de forma a assegurar a sua interdependência, num exercício de compatibilização que inclua uma avaliação de cenários alternativos e que promova a realização do interesse público, no curto, médio e longo prazos. (Base V – Transversalidade e integração)PROPOSTA DE ADITAMENTO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aCAPÍTULO III – DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DO PODER LOCALPROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 6.o (VI) Regiões Autónomas 1 – A organização, o funcionamento e o desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como a definição e a execução da respetiva política de saúde, cabem aos seus órgãos próprios, em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição e pela presente lei. 2 – A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de saúde. 3 – Na promoção e na defesa da realização regional do direito à proteção da saúde, e de acordo com os princípios de solidariedade e de unidade nacionais, podem o Governo da República e os Governos Regionais, através dos respetivos serviços públicos de saúde, estabelecer a articulação e a referenciação para efeitos do acesso às prestações de saúde necessárias. (Base VII – Regiões Autónomas)PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a Base 7.o (VII) Autarquias locais 1 – Sem prejuízo de eventual transferência de competências, as autarquias locais participam na ação comum a favor da saúde coletiva e dos indivíduos, intervêm na definição das linhas de atuação em que estejam diretamente interessadas e contribuem para a sua efetivação dentro das suas atribuições e responsabilidades.