PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 20082 — Consideram-se materiais didácticos especiais, entre outros:a) Material em caracteres ampliados, em Braille, em formato digital; b) Material audiovisual; c) Material em relevo.3 — Consideram-se dispositivos de compensação, individual ou de grupo, entre outros, aqueles que melhorem o acesso ao currículo e ambiente educativo dos alunos, nomeadamente:a) Equipamentos informáticos adequados; b) Material e equipamentos específicos para a intervenção em terapêutica da fala; c) Máquinas de escrever Braille; d) Cadeiras de rodas; e) Outros equipamentos mecânicos, eléctricos e electrónicos.4 — Incumbe ao Estado garantir os recursos bem como a manutenção de todos os equipamentos especiais de compensação necessários à inclusão.Artigo 6.o Organização de tutorias sócio-pedagógicas1 — Nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário, cada aluno com NEE deverá ter, sempre que possível, um tutor, entre os seus pares, que se responsabilizará por manter na turma um adequado clima de solidariedade, cooperação e entreajuda.2 — Em cada sala na educação pré-escolar ou turma no ensino básico e secundário onde existam alunos com NEE, existirá um docente tutor desses alunos a quem compete promover a criação de condições que fomentem ambientes inclusivos e ampliem os efeitos do acto pedagógico.Artigo 7.o Adequações curriculares1 — Consideram-se adequações curriculares:a) Redução parcial do currículo; b) Dispensa da actividade que se revele impossível de executar em função das limitações e dificuldades manifestadas; c) Selecção de actividades, objectivos e conteúdos que desenvolvam competências e conhecimentos que sejam, pessoal e culturalmente, relevantes e funcionais para os alunos; d) Substituição de actividades por outras, com alteração de fontes de informação, mas com a manutenção dos objectivos; e) Adaptações de materiais e equipamentos; f) Frequência do ano por disciplinas;2 — As adaptações curriculares devem ser planificadas pelo Conselho de Turma ou Conselho de Docentes sob coordenação do Director de Turma ou Professor Titular de Turma.3 — Na planificação, organização e implementação das adaptações curriculares, os professores serão apoiados por docentes de educação especial e, sempre que necessário, pelos membros das equipas multidisciplinares que intervêm nos agrupamentos de escolas ou nas escolas não agrupadas previstos no programa educativo individual do aluno, em regime de equipa educativa.
11 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 8.o Condições especiais de matrícula1 — Consideram-se condições especiais de matrícula:a) A faculdade de os pais ou encarregados da educação efectuarem essa matrícula no estabelecimento de ensino que considerem mais adequado, independentemente da residência do aluno; b) Prioridade na matrícula para os alunos com NEE; c) A dispensa dos limites etários existentes no regime educativo comum, até um máximo de três anos; d) A possibilidade da matrícula por disciplina; e) A possibilidade de adiamento do início da escolaridade obrigatória, até um máximo de dois anos.2 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, directa ou indirectamente financiadas pelo Ministério da Educação, as instituições de ensino superior público não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto, com base na incapacidade ou nas necessidades especiais que manifestem.Artigo 9.o Condições especiais de frequênciaConsideram-se condições especiais de frequência as previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 10.o Condições especiais de avaliaçãoConsideram-se condições especiais de avaliação:a) A alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação; b) A alteração das condições de avaliação, no que diz respeito, entre outros aspectos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local de execução da mesma.Artigo 11.o Adequação na organização de classes ou turmas1 — O número de alunos das classes ou turmas que integrem alunos com NEE não pode ser superior a:a) 12 alunos, na educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico; b) 15 alunos, nos 2.o e 3.o CEB e Ensino Secundário.2 — As classes ou turmas previstas no número anterior não devem incluir mais de um aluno com NEE, podendo, em casos devidamente justificados, incluir um máximo de dois alunos.Artigo 12.o Aprendizagem em contexto extra-escolarOs alunos com NEE poderão aceder a processos de aprendizagem fora da escola, em momentos não coincidentes com as actividades lectivas, para aprendizagem ou treino de técnicas específicas, através de parcerias a estabelecer entre as escolas e outras instituições, nomeadamente de educação especial ou reabilitação.
12 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 13.o Ensino colaborativo1 — As aulas em turmas que integram alunos com NEE serão ministradas, sempre que o programa educativo individual do aluno o preveja, por um par pedagógico constituído pelo professor da turma ou disciplina e pelo professor de educação especial, que planificarão o seu trabalho em regime de equipa educativa, devendo proceder às pertinentes adequações do processo de ensino-aprendizagem, de forma articulada.2 — As aulas serão planificadas e realizadas tendo como perspectiva o trabalho individual, com grupos de alunos ou com toda a turma.3 — Em casos de maior complexidade, o programa educativo individual do aluno pode prever ainda a participação nestas equipas educativas, inclusive na actividade dentro da sala de aula, de técnicos da Equipa Multidisciplinar e de docentes da Equipa de Apoio Técnico e Orientação Pedagógica com formação especializada na área das NEE sinalizadas aos alunos incluídos na turma.4 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas disporão de assistentes e auxiliares da acção educativa em número adequado, por forma a garantir o acompanhamento e apoio pedagógico a todos os alunos com autonomia reduzida, podendo mesmo ser chamados a colaborar nas actividades dentro da sala de aula.Artigo 14.o Ensino individualizadoPode ser ministrado ensino individualizado ao aluno com NEE, dentro da sala de aula ou nos períodos não lectivos, tendo em vista o reforço das aprendizagens ou o ensino de componentes específicas do currículo.Artigo 15.o Celebração de parcerias1 — Sempre que se revele de interesse para o processo educativo, poderão as escolas celebrar protocolos de cooperação, em regime de parceria, com instituições de solidariedade social ou educação especial e interesses económicos locais tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos da comunidade e a criação de condições e preparação de mentalidades tendencialmente mais abertas à inclusão de todos os alunos nas escolas da comunidade.2 — As parcerias indicadas no número anterior podem ter por objecto o desenvolvimento de projectos conjuntos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e instituições de educação especial ou interesses económicos locais tendo em vista assegurar uma transição controlada e faseada do processo educativo destes alunos, da instituição de educação especial para o estabelecimento de ensino regular ou destes para a formação e inclusão sócio-profissional.Capítulo III EstruturasArtigo 16.o Instituto Nacional para a Educação Inclusiva1 — É criado na dependência do Ministério da Educação o Instituto Nacional para a Educação Inclusiva (INEI).2 — O INEI é pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.3 — O INEI tem por objectivo a direcção e coordenação de todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com NEE.
17 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 20088 — Na elaboração do Plano Educativo Individual e do Programa Educativo Individual deve participar igualmente a Equipa Multidisciplinar do CRI e outros serviços públicos ou instituições com quem o agrupamento de escolas ou as escolas não agrupadas mantenham parcerias ou protocolos de cooperação.9 — Sempre que possível, os alunos-tutores participam no processo de elaboração dos instrumentos educativos.Capítulo VI Instrumentos educativosArtigo 25.o Instrumentos educativos1 — No âmbito da educação especial são considerados instrumentos educativos:a) O Plano Educativo Individual; b) O Programa Educativo Individual; e c) O Plano Individual de Transição.2 — A aprovação dos instrumentos educativos é da competência do Conselho Pedagógico.3 — A aprovação do Programa Educativo Individual do aluno requer a concordância dos pais ou encarregados de educação.Artigo 26.o Plano Educativo IndividualDo Plano Educativo Individual devem constar os seguintes elementos:a) Identificação do aluno; b) Anamnese do aluno; c) Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes do aluno; d) Grau de eficácia de medidas anteriormente adoptadas; e) Caracterização das potencialidades, nível de aquisições e problemas do aluno; f) Diagnóstico médico e recomendações dos serviços de saúde escolar, quando existam e sejam relevantes para a superação das dificuldades pedagógicas manifestadas; g) Medidas de regime educativo especial a aplicar; h) Sistema de avaliação da medida ou medidas aplicadas.Artigo 27.o Programa Educativo IndividualO Programa Educativo Individual, que deverá integrar os seguintes elementos:a) O nível de aptidão ou competência do aluno na área ou conteúdos curriculares; b) Discriminação dos conteúdos, dos objectivos a atingir e das estratégias e dos recursos materiais e humanos a utilizar; c) As linhas metodológicas a adoptar; d) O processo e respectivos critérios de avaliação; e) O nível de participação do aluno nas actividades educativas da escola; f) A distribuição das diferentes tarefas previstas no Programa Educativo pelos técnicos responsáveis pela sua execução; g) A distribuição horária das actividades previstas no Programa Educativo; h) A data do início, conclusão, avaliação e reformulação do Programa Educativo;
19 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008centros de saúde, hospitais e maternidades, serviços de prevenção, detecção precoce e despistagem de deficiências, inadaptações ou situações de risco e organizar a intervenção precoce na infância.3 — As crianças em situações de risco têm preferência no acesso à rede de creches e jardins de infância.4 — Ao Estado cumpre desenvolver uma rede pública de creches e jardins de infância, em todas as regiões do país, que permita o desenvolvimento de uma resposta educativa de qualidade e acessível a todas as crianças e jovens.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 32.o Regulamentação1 — O Governo aprova, por decreto-lei e no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, o regime de instalação e funcionamento do INEI, dos CRI e dos GAI, ouvindo para o efeito os parceiros sociais.2 — O regime da Intervenção Precoce na Infância é objecto de regulamentação específica, a aprovar pelo Governo através de decreto-lei no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.3 — As atribuições, competências e funções dos docentes de Educação Especial e dos membros das Equipas Multidisciplinares, das Equipas Multiprofissionais para a Intervenção Precoce na Infância e das Equipas de Apoio Técnico e Orientação Educativa serão definidos em decreto-lei a aprovar pelo Governo no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Artigo 33.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro; b) Lei n.o 21/2008, de 12 de MaioAssembleia da República, 29 de Outubro de 2008.Os Deputados do PCP: João Oliveira — Miguel Tiago – António Filipe — Bernardino Soares — Eugénio Rosa – José Soeiro — Agostinho Lopes — Honório Novo — Jorge Machado.——— PROJECTO DE LEI N.o 603/X (4.a) ALARGAMENTO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA 12 ANOS, (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, APROVADA PELA LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO, E ALTERADA PELAS LEIS N.o 115/97, DE 19 DE SETEMBRO, E N.o 14/2005, DE 30 DE AGOSTO)PreâmbuloA Lei de Bases do Sistema Educativo, enquadrada no âmbito do papel social da educação que é definido na Constituição da República Portuguesa constitui um documento de valor incontornável na legislação sobre educação em Portugal. Por materializar uma linha de orientação estratégica que é fruto das conquistas da Revolução Nacional e Democrática de 25 de Abril de 1974, a LBSE tem assumido um papel central no que toca à massificação e democratização do ensino, bem como na responsabilização do Estado português perante o sistema educativo e a formação da população, numa perspectiva integrada, com preocupações sociais e estratégicas.A Constituição da República Portuguesa aponta um caminho que a lei de bases consolida sob a forma de orientações claras e específicas que, pese embora não serem cumpridas por opções políticas dos sucessivos
21 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis o seguinte projecto de lei:[»]Artigo 1.o Alteração à Lei de Bases do Sistema EducativoÉ aditada a Secção I-A ao Capítulo II, com o artigo 5.o-A e são alterados os artigos 6.o e 66.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e n.o 49/2005, de 30 de Agosto, com a seguinte redacção:«Capítulo II Organização do sistema educativo[»]Secção I-A UniversalidadeArtigo 5.o-A Universalidade1 — O ensino básico e o ensino secundário são universais, obrigatórios e gratuitos e têm, no seu conjunto, a duração de 12 anos.2 — A gratuitidade nos ensinos básico e secundário abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação, podendo ainda os alunos dispor gratuitamente do uso de livros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento quando necessários.Secção II Educação escolarSubsecção I Ensino básicoArtigo 6.o Âmbito1 — Ingressam no ensino básico as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de Setembro. (Anterior n.o 2).2 — As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a regulamentar.(Anterior n.o 3)Artigo 66.o Disposições finais1 — Revogado.2 — [»].3 — [»].4 — [»].«
24 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008 Artigo 4.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Proposta de alteração ao artigo 5.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e o voto favorável do PCP. Artigo 5.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Corpo do n.o 1 e alínea a) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Alíneas b), c) e d) do n.o 1 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Corpo do n.o 2 e alínea a) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Alínea b) do n.o 2 — Aprovada, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Proposta de alteração ao Artigo 6.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Alínea c) do n.o 1 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE.Alíneas e) e f) do n.o 1 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e o voto favorável do PCP.Alínea b) do n.o 2 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE. Artigo 6.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Corpo do n.o 1 e alíneas a) e b) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Alínea c) do n.o 1 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Alínea d) do n.o 1 — Aprovada, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Alíneas e) e f) do n.o 1 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Corpo do n.o 2 e alínea a) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Alínea b) do n.o 2 — Aprovada, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Alínea c) do n.o 2 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Proposta de alteração ao Artigo 7.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE. Artigo 7.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Corpo do n.o 1 e alíneas a) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Alíneas b) e c) do n.o 1 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Alínea d) do n.o 1 — Aprovada, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008N.o 2 — Aprovado, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 8.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PCP e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Proposta de alteração ao Artigo 9.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP. Artigo 9.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Proposta de alteração ao Artigo 10.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE. Artigo 10.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): N.os 1, 2, 4 e 5 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.N.os 3 — Aprovado, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.N.o 6 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDSPP e do PCP. Proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1 do Artigo 11.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do BE e os votos favoráveis do PCP. Proposta de alteração ao Artigo 11.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo BE: Alínea e) do n.o 1 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE.Alíneas a) a d) do n.o 1 — Rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do PCP e os votos favoráveis do BE. Artigo 11.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. Artigo 12.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PCP e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Proposta de alteração ao Artigo 13.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do BE. Proposta de alteração ao Artigo 13.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP. Artigo 13.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008 Proposta de alteração ao Artigo 14.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP. Artigo 14.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE. Proposta de alteração ao Artigo 15.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do BE. Proposta de alteração ao Artigo 13.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: N.os 2, 3 e 5 a 11 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.N.o 4 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE. Artigo 15.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): N.os 1, 2 e 6 a 11 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE.N.os 3, 4 e 5 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. Proposta de alteração ao Artigo 16.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP. Artigo 16.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Proposta de eliminação do Artigo 17.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do BE e os votos favoráveis do PCP. Proposta de alteração ao Artigo 17.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.  Artigo 17.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): N.o 1 — Aprovado, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.N.o 2 a 4 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. Artigo 18.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Proposta de aditamento de um novo artigo 18.o-A da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE. Proposta de alteração ao Artigo 19.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008 Artigo 19.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 20.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Proposta de alteração ao Artigo 21.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: N.o 2 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e BE.N.o 3 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e BE e os votos favoráveis do CDS-PP e do PCP. Artigo 21.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE. Proposta de alteração ao Artigo 22.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do PCP e os votos favoráveis do BE.  Proposta de alteração ao Artigo 22.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do BE e os votos favoráveis do PCP.  Artigo 22.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. Proposta de alteração ao Artigo 23.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: N.o 1 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.  N.o 2 — Rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE. Artigo 23.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP. Proposta de eliminação do Artigo 24.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP. Artigo 24.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Propostas de eliminação dos Artigos 25.o a 27.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentadas pelo PCP: Rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP. Artigos 25.o a 27.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 28.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008 Propostas de eliminação do Artigos 29.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a), apresentada pelo PCP: Rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE. Artigo 29.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e PCP. Artigo 30.o da proposta de lei n.o 214/X (3.a): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2008.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Texto FinalArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) de Lisboa (AMTL) e do Porto (AMTP).2 — As AMT regem-se pela presente lei, pelas demais normas legais que lhe forem especificamente aplicáveis e pelos respectivos regulamentos internos.Artigo 2.o Natureza1 — As AMT são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.2 — As AMT são as autoridades organizadoras de transportes no âmbito dos sistemas de transportes urbanos e locais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Artigo 3.o Âmbito TerritorialAs áreas de intervenção das AMTL e AMTP correspondem, respectivamente, às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, definidas pela Lei n.o 46/2008, de 27 de Agosto.Artigo 4.o AtribuiçõesSem prejuízo de outras legalmente previstas, as AMT têm atribuições em matéria de planeamento, organização, operação, financiamento, fiscalização, divulgação e desenvolvimento do transporte público de passageiros.Artigo 5.o Atribuições em matéria de planeamento1 — São atribuições das AMT, em matéria de planeamento estratégico:Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008a) Promover a elaboração do Plano de Deslocações Urbanas (PDU) e do Programa Operacional de Transportes (POT) na respectiva Área Metropolitana; b) Elaborar o Inquérito à Mobilidade nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; c) Promover a elaboração da Conta Pública de Deslocações de Passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; d) Emitir parecer e participar nas estruturas de acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial dos municípios integrantes da Área Metropolitana respectiva.2 — São atribuições das AMT, no que respeita à integração de redes e serviços nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto:a) Assegurar a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte colectivo e as políticas de circulação e de estacionamento; b) Promover planos de alteração na circulação e estacionamento, que aumentem a atractividade e o desempenho do transporte colectivo.Artigo 6.o Atribuições em matéria de coordenação e de fiscalização1 — São atribuições das AMT, em matéria de coordenação:a) Promover os mecanismos de articulação entre os diversos operadores de transporte público, de forma a incrementar a interoperabilidade e a intermodalidade; b) Definir as políticas de circulação e de estacionamento, de âmbito metropolitano, que promovam a atractividade e o bom desempenho do transporte colectivo; c) Definir os princípios de ordenamento das interfaces de interesse metropolitano e os modos da sua exploração, incluindo exploração mediante delegação nos municípios associados ou concessão a terceiros; d) Desenvolver acções coordenadas destinadas a melhorar a qualidade, a segurança e a protecção do ambiente no âmbito de serviços relativos ao transporte público metropolitano; e) Assegurar, gradual e progressivamente, a contratualização do serviço público de transporte, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, sem prejuízo das atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, abreviadamente designado por IMTT, IP; f) Assegurar a contratualização do serviço público com os operadores privados de transporte colectivo rodoviário de passageiros, dentro das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.2 — São atribuições das AMT em matéria de fiscalização:a) Monitorizar e avaliar a qualidade e eficiência dos serviços de transporte público de passageiros; b) Fiscalizar o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento dos contratos, concessões ou autorizações e dos programas de exploração, devendo para tal articular com o IMTT, IP, através de protocolo a celebrar, os termos e os meios para tornar efectiva esta atribuição; c) Aplicar sanções e penalidades nos casos previstos na lei ou nos contratos celebrados com os operadores.Artigo 7.o Atribuições em matéria de financiamento e tarifação1 — São atribuições das AMT em matéria de financiamento:
30 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008a) Prever a definição de obrigações de serviço público (OSP) inerentes aos transportes e o financiamento da respectiva compensação; b) Promover o estabelecimento de mecanismos de regulação, programação, incentivo e apoio financeiro à aquisição e renovação de frotas, à aquisição de sistemas de informação ao público e de apoio à exploração e à implementação de novas tecnologias, no âmbito das políticas de transporte urbano, em articulação com as competências próprias do IMTT, IP; c) Estabelecer regras, nos termos da lei, em matéria de coordenação de taxas de mobilidade, pelas áreas metropolitanas e pelos municípios delas integrantes.2 — São atribuições das AMT em matéria de tarifário e bilhética:a) Propor e aplicar os princípios e regras tarifárias do sistema de transportes, dos interfaces e estacionamentos de interesse metropolitano; b) Propor, implementar e coordenar o sistema de bilhética metropolitano; c) Regular a comercialização de títulos de transporte multimodais e a redistribuição de receitas em função dos serviços prestados por cada operador.Artigo 8.o Atribuições em matéria de divulgação e desenvolvimento do transporte urbanoSão atribuições das AMT, em matéria de divulgação e de desenvolvimento do transporte urbano:a) Desenvolver e promover a imagem do transporte urbano na respectiva Área Metropolitana e realizar acções de incentivo à utilização do transporte público; b) Divulgar a oferta de serviços, criando e gerindo meios de informação e de comunicação com os operadores; c) Promover iniciativas de inovação tecnológica e de serviços, tendo em vista a melhoria da qualidade, da segurança e da mobilidade no transporte urbano; d) Apoiar, participar e financiar projectos de investigação no âmbito do transporte urbano e da mobilidade urbana; e) Promover a implementação de projectos inovadores e de acções piloto em matéria do transporte urbano e da mobilidade urbana.Artigo 9.o Plano de Deslocações Urbanas1 — O PDU é o plano sectorial para a mobilidade e transportes, que promove a integração das políticas de ordenamento do território e de mobilidade, no âmbito das áreas metropolitanas.2 — A elaboração e aprovação do PDU obedece ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, com as necessárias adaptações.3 — Compete às AMT, com o acompanhamento técnico do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT), a responsabilidade de elaboração do PDU, cabendo ao conselho geral da AMT a aprovação da proposta a submeter a consulta pública.4 — A aprovação do PDU é feita pelo Governo, sob proposta da AMT, após o processo de consulta pública.5 — O PDU é vinculativo para todas as entidades públicas com responsabilidade na gestão de infraestruturas afectas ao sistema de transportes, devendo os planos regionais e municipais de ordenamento do território ser adaptados em conformidade no prazo máximo de três anos.
31 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 10.o Programa Operacional de Transportes1 — O POT é o instrumento jurídico de natureza regulamentar que define os aspectos necessários à operação do transporte urbano de passageiros no âmbito da respectiva Área Metropolitana, cabendo a sua aprovação às AMT.2 — O POT estabelece os princípios aplicáveis às redes de transporte colectivo, designadamente os princípios aplicáveis aos itinerários, horários, níveis de serviço, tarifário, interfaces, circulação e estacionamento de âmbito metropolitano.3 — O POT especifica a oferta dos serviços públicos de transporte, os respectivos custos e prevê o seu financiamento, nos termos do artigo 22.o, através de contratos-programa a celebrar com o Estado, com a respectiva Área Metropolitana e com os Municípios que a integram, constituindo-se como o instrumento base para a gradual e progressiva contratualização de serviços públicos de transporte.4 — O POT vigora pelo período de 4 anos, podendo ser objecto de revisão parcial a qualquer momento, mediante deliberação do conselho geral da AMT.5 — A elaboração e aprovação do POT para uma Área Metropolitana não depende da prévia eficácia do respectivo PDU, mas deve ser revisto após a entrada em vigor deste.6 — As regras do POT são vinculativas para os serviços e organismos da Administração Central, para os municípios da Área Metropolitana respectiva e, mediante contratualização do serviço público, para os operadores de transporte.Artigo 11.o Estrutura organizativa1 — São órgãos das AMT:a) O conselho geral; b) O conselho executivo; c) O conselho consultivo; d) O fiscal único.2 — A duração do mandato dos membros dos órgãos das AMT é de quatro anos.Artigo 12.o Supervisão e acompanhamentoA supervisão e o acompanhamento da actividade das AMT são exercidos conjuntamente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo membro do Governo com a tutela dos transportes e pelo presidente da Junta Metropolitana da respectiva AMT.Artigo 13.o Conselho geral1 — O conselho geral é o órgão deliberativo das AMT.2 — O conselho geral da AMTL é constituído por 17 membros, designados de acordo com as seguintes regras:a) A administração central designa 9 membros, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos Transportes e Obras Públicas, Administração Local, Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, Administração Interna e Finanças;
32 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008b) A administração local, através da Junta Metropolitana de Lisboa, designa 8 membros, dos quais 1 é obrigatoriamente indicado pelo município de Lisboa, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da Área Metropolitana de Lisboa.3 — O conselho geral da AMTP é constituído por 13 membros, designados de acordo com as seguintes regras:a) A administração central designa 7 membros através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos Transportes e Obras Públicas, Administração Local, Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, Administração Interna e Finanças.b) A administração local, através da Junta Metropolitana do Porto, designa 6 membros, dos quais 1 é obrigatoriamente indicado pelo Município do Porto devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da Área Metropolitana do Porto.4 — Cabe ao conselho geral eleger o respectivo presidente de entre os membros indicados pela Administração Local.5 — O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por iniciativa própria ou a requerimento de cinco dos seus membros ou do conselho executivo.6 — Os membros do conselho executivo e o fiscal único participam nas reuniões do conselho geral sem direito a voto.Artigo 14.o Competências do conselho geral Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao conselho geral:a) Aprovar os planos de actividades e orçamentos anuais e plurianuais das AMT;  b) Aprovar a proposta de PDU a submeter à aprovação do Governo; c) Aprovar o POT; d) Emitir parecer sobre as seguintes matérias:i) Redes e serviços rodoviários; ii) Redes e serviços ferroviários, metropolitanos e fluviais; iii) Alterações na circulação e estacionamento com impacto no sistema de transportes metropolitano; iv) Investimentos em infra-estruturas rodoviárias e de transportes; v) Localização de equipamentos com grande geração de tráfego;e) Elaborar os regulamentos previstos na lei e os que se mostrem necessários à prossecução das suas atribuições; f) Proceder à apreciação geral da actividade do conselho executivo; g) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho executivo.Artigo 15.o Conselho executivo1 — O conselho executivo é o órgão que executa as orientações emanadas do conselho geral.2 — O conselho executivo é composto por um presidente e quatro vogais.3 — O Presidente e dois dos vogais são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela, sendo um dos membros do conselho directivo do IMTT, IP, por inerência, vogal do conselho executivo.
34 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008o) Fomentar o recurso aos meios alternativos de resolução de litígios entre as entidades concessionárias, contratadas ou autorizadas ou entre estas e utilizadores, podendo cooperar na criação de centros de arbitragem institucionalizada e estabelecer acordos com os já existentes; p) Elaborar os orçamentos e planos de actividades anuais e plurianuais; q) Estabelecer a organização técnico-administrativa da AMT; r) Representar a AMT em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais; s) Decidir sobre a admissão de pessoal e a sua remuneração; t) Constituir procuradores e mandatários da AMT, nos termos que julgue convenientes; u) Emitir decisões e recomendações concretas, difundir informações e praticar outros actos necessários ou convenientes à prossecução das suas atribuições; v) Exercer as demais competências que lhe caibam por lei. Artigo 17.o Conselho consultivo1 — O conselho consultivo é o órgão de consulta da AMT.2 — O conselho consultivo é presidido pelo presidente do conselho geral e é constituído por representantes das seguintes entidades, nos termos a definir em regulamento a aprovar pelo conselho geral:a) Todos os municípios que integram a respectiva Área Metropolitana; b) Associações de utilizadores e de defesa do consumidor; c) Associações ambientais, sindicais e empresariais; d) Gestores de infra-estruturas de transportes; e) Entidades fiscalizadoras da segurança rodoviária.3 — O conselho consultivo emite parecer relativamente às decisões dos órgãos da AMT nas seguintes matérias:a) Planos que devam ser elaborados ou aprovados pela AMT; b) Definição dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços de transporte urbano; c) Quaisquer matérias que lhe sejam submetidas pelo conselho geral.4 — O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente.Artigo 18.o Fiscal único1 — O fiscal único é responsável pela fiscalização da actividade contabilística e financeira das AMT.2 — O fiscal único é obrigatoriamente uma sociedade de revisores oficiais de contas de reconhecida reputação e idoneidade, a designar pelo conselho geral.Artigo 19.o Regime do pessoal1 — Ao pessoal das AMT aplica-se o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.2 — Pode prestar serviço nas AMT pessoal integrado nos quadros dos serviços da administração central ou local ou trabalhadores das empresas públicas, nos termos da legislação aplicável.
35 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008Artigo 20.o  Funções de inspecção e de fiscalização1 — O pessoal das AMT, quando devidamente identificado e no exercício das suas funções de inspecção e fiscalização, pode designadamente:a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à sua fiscalização; b) Requisitar documentos, equipamentos e outros materiais para análise; c) Solicitar ou recolher elementos de identificação, para posterior actuação, de todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar; d) Emitir autos de notícia, nos termos da lei; e) Solicitar a colaboração das autoridades policiais, administrativas e judiciais, quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.2 — Para os fins do número anterior, são atribuídos ao pessoal das AMT cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelo sector dos Transportes.Artigo 21.o Regime financeiro e patrimonial1 — A actividade financeira e patrimonial das AMT rege-se pela presente lei e, subsidiariamente, pelo regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública.2 — Constituem receitas das AMT:a) As comparticipações, dotações e subsídios atribuídos pelo Orçamento de Estado, pela respectiva Área Metropolitana e pelos municípios dela integrantes, destinados a financiarem a estrutura orgânica da AMT; b) A participação nas tarifas cobradas aos utilizadores dos serviços de transporte prestados na Área Metropolitana respectiva ao abrigo de contratos com operadores; c) A participação nas receitas das entidades gestoras dos sistemas de bilhética na Área Metropolitana; d) As comparticipações que lhe sejam atribuídas ao abrigo de contratos-programa celebrados com o Estado, com a Área Metropolitana e com os municípios integrantes; e) As taxas, coimas e outras receitas cobradas no exercício das suas atribuições e competências; f) O produto da alienação de bens próprios e de direitos sobre eles; g) Quaisquer doações, heranças, legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro; h) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que advenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe venham a ser atribuídos.Artigo 22.o Modelo de financiamento dos sistemas de transportes 1 — O financiamento de cada sistema de transportes metropolitanos é assegurado por verbas provenientes:a) Das receitas tarifárias ou outras geradas no sistema; b) Do Orçamento do Estado; c) Dos orçamentos da respectiva área metropolitana e das autarquias locais dela integrantes; d) Outras que venham a ser definidas, no quadro da legislação aplicável.
36 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 20082 — As contribuições do Estado, das áreas metropolitanas e dos municípios são efectuadas nos termos estabelecidos em contratos-programa a celebrar de acordo com o disposto nos artigos 24.o a 26.o.3 — A contribuição do Estado é estabelecida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, a título preliminar previamente à aprovação do POT, e a título definitivo no âmbito da celebração dos contratos-programa previstos no artigo 24.o.4 — A contribuição das áreas metropolitanas é efectuada com base em participação na receita de taxas metropolitanas de mobilidade.5 — A contribuição dos municípios é feita em função de critérios que tenham em conta o potencial de cada um na geração e atracção de mobilidade na respectiva Área Metropolitana.6 — Sem prejuízo do disposto na presente lei e no regime comunitário aplicável, o Estado assegura o mesmo nível de meios financeiros que despender à data da constituição das AMT e que sejam necessários à contratualização de serviço público com operadores privados de transporte colectivo rodoviário de passageiros.Artigo 23.o Tarifário e títulos de transporte1 — As receitas tarifárias constituem receitas próprias dos operadores de transporte, sem prejuízo das participações previstas no artigo 21.o.2 — Os sistemas tarifários metropolitanos devem privilegiar títulos de transporte intermodais e interoperadores.3 — As AMT devem privilegiar sistemas de bilhética comuns ou compatíveis em todo o sistema de transportes por elas geridos.Artigo 24.o Contratos-programa com o Estado1 — As AMT celebram contratos-programa com o Estado.2 — Os contratos-programa referidos no número anterior contêm, designadamente:a) Os objectivos a atingir; b) As obrigações de comparticipação do Estado para a contratualização de serviços públicos de transporte, designadamente os montantes das compensações financeiras a atribuir a cada um dos operadores no caso de se tratarem de empresas públicas; c) Os investimentos, previstos na alínea l) do artigo 16.o, a realizar pelas AMT, pelos municípios ou pelos operadores, destinados à melhoria do funcionamento do sistema de transportes, ou ao aumento da procura.3 — As contribuições do Estado para o financiamento do sistema de transportes metropolitanos devem ser gradualmente reduzidas em função dos ganhos de eficiência do sistema de transportes e da diversificação das fontes de financiamento do sistema de transportes metropolitano.Artigo 25.o Contratos-programa com as áreas metropolitanas1 — As AMT celebram contratos-programa com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto no âmbito das competências que estas exerçam, por competência própria ou representação do conjunto dos municípios integrantes.2 — O financiamento de competências próprias das áreas metropolitanas depende da criação de taxas metropolitanas de mobilidade.