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Se a segunda conduta se pode equiparar à não comparência à chamada para efeitos de incorporação nas Forças Armadas, já a primeira não tem qualquer correspondência deste tipo, apresentando-se, neste aspecto, o regime dos objectores mais gravoso do que o daqueles que cumprem o serviço militar. Deveria, em conformidade, atribuir-se-lhe o carácter de infracção administrativa.
Mesmo a não apresentação do objector de consciência no serviço em que foi colocado não adquiriu pacificamente, no direito comparado, a natureza de crime.
No direito italiano, por exemplo, é considerada uma infracção administrativa cuja sanção consiste na repristinação da posição jurídica de candidato ao serviço militar, isto é, a não apresentação do objector de consciência no organismo onde foi colocado determina a cessação do serviço cívico e o retorno da obrigação do serviço militar.
O recurso à pena, neste caso, embora assegure a correspondência entre o regime do serviço cívico e o regime do serviço militar, assegurando a realização do princípio constitucional da igualdade, não é talvez um meio mais eficaz e menos gravoso para o cidadão.
Relativamente à disposição constante do artigo 4.o, n.o 1, pensamos que o cumprimento da pena deve extinguir a prestação do serviço cívico.
Se o cumprimento da pena não extinguir a prestação do serviço cívico e o objector voltar a recursar ou a abandonar o serviço (o que é sociologicamente provável, já que a maioria dos objectores são pessoas com fortes convicções - veja-se o caso da objecção total
362 I SÉRIE - NÚMERO 16das testemunhas de Jeová), abre-se a porta a uma espiral de condenação cujo termo é, à partida, imprevisível.
Relativamente à extensão aos objectores de consciência do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, não há reparo especial a fazer, já que as instituições em que o serviço cívico pode ser prestado são públicas ou de utilidade pública.
Estas algumas reflexões que nos merece esta proposta de lei e que não prejudicam, no entanto, a nossa aprovação na generalidade.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da análise que fizemos da primeira versão da proposta de lei n.o 2/V ficámos com o entendimento de que, basicamente, estaríamos de acordo com a filosofia que lhe presidia.
Com o aparecimento desta gralha, mais tarde promovida à qualidade de erro material, ficam-nos sérias dúvidas em saber se não estaremos aqui a dar o aval a um diploma que criará um regime jurídico talvez mais gravoso para os objectores de consciência do que aquele que existe, na prática, para os militares no activo.
Gostaria de deixar aqui estas dúvidas, porque vivemos uma situação em que os objectores de consciência, que são os principais interessados, não têm sido ouvidos - apesar de repetidamente o terem solicitado -, em que os objectores de consciência propõem, sistematicamente, a revisão da legislação existente, que foi aqui qualificada como das mais progressistas da Europa.
Nomeadamente, faço eco de algumas propostas que nos foram adiantadas por objectores de consciência, os quais vêem com muita apreensão a aplicabilidade prática do artigo 4.o da Lei n.o 6/85, no que se refere à garantia de serem colocados em serviços que possibilitem uma adequada aplicação das habilitações e interesses vocacionais dos objectores. Na prática não é isto que se passa e os objectores queixam-se.
Portanto, o que queria aqui afirmar era que esta profunda alteração inserida na filosofia da proposta de lei em análise vem levantar sérias dúvidas, o que me leva a concluir que, de facto, não podemos parar aqui, devemos, sim, abrir um novo processo de revisão da actual legislação que se adapte melhor às circunstâncias, às necessidades e ao sentir dos objectores e do País.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos terminar os nossos trabalhos de hoje.
A votação da proposta de lei que acabámos de discutir terá lugar às 18 horas da próxima terça-feira.
A próxima reunião plenária será amanhã, às 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Rodrigues A. Garcia da Rosa.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD): José da Silva Lopes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00
I Série - Número 29Sábado, 12 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 122/V a 125/V e da proposta de lei n.o 19/V.
A Assembleia aprovou um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação dando assentimento à próxima deslocação, com carácter oficial, de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha.
Foram também aprovados quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando que um deputado seja ouvido como testemunha e autorizando três deputados a depor.
Após leitura do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação pelo Sr. Deputado Raul Rego (PS), foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global e proposta de resolução n.o 1/V - Aprova, para ratificação, a declaração conjunta e seus anexos, que dela fazem parte integrante, do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, concluída e rubricada em Beijing em 26 de Março de 1987 e assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987.
Intervieram no debate, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Nuno Deleure (PSD), Carlos Brito (PCP), Herminio Martinho (PRD), Adriano Moreira (CDS), Maria Santos (Os Verdes), Raul Rego (PS) e Dias Loureiro (PSD).
12 DE DEZEMBRO DE 1987 683Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, vão processar-se na Sala D. Maria as votações para o Conselho da Europa, para a União da Europa Ocidental, para a União Interparlamentar e para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido já designados os Srs. Deputados escrutinadores.
As votações decorrerão a partir de agora, sendo encerradas as umas às 12 horas, de modo a podermos proceder às respectivas contagens ainda durante o período da manhã.
Todas as listas estão prontas, com excepção da lista respeitante à Comissão Nacional de Eleições, que estará pronta dentro de alguns momentos.
Solicito, pois, aos Srs. Deputados o favor de se deslocarem, até às 12 horas, à Sala D. Maria, a fim de votarem.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 122/V, de iniciativa do Sr. Deputado José Leio, do Partido Socialista, propondo a elevação de Gondomar a cidade; projecto de lei n.o 123/V, apresentado pelo mesmo Sr. Deputado, propondo a elevação de Valongo a cidade; projecto de lei n.o 124/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe e outros, do Partido Comunista Português, que garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica; projecto de lei n.o 125/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, e de deputados do PS, do PRD, da ID e de Os Verdes, relativo à utilização dos jogadores estrangeiros no futebol português, e proposta de lei n.o 19/V - Institui, no âmbito da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa».
Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram às comissões competentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, autorizando o Sr. Presidente da República a deslocar-se a Espanha.
6,56,210,4- 40,7 10,323,19,32,8- 15,112,4- 5,1 94,3- 2,334,8- 47,818 ,8- 78,1- 12,3- 14,0- 70,0- 96,0 25,5 13,2(1) Para que as verbas sejam recuperáveis procedeu-se aos seguintes ajustamentos:
a) À dotação para 1987 foram deduzidos os encargos do Ministério das Finanças com a ADSE (15,2 milhões de contos), que agora aparecem classificados no sector da saúde, bem como a verba de 8,5 milhões de contos para actualização das remunerações de pessoal do SNS;
12 DE DEZEMBRO DE 1987 685Macau, concluída e rubricada em Beijing em 26 de Março de 1987 e assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987.
O Sr. Deputado Raul Rego vai ler o respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de que foi relator.O Sr. Raul Rego (PS): - O relatório sobre o Acordo de Macau da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teorRELATÓRIOA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre o Acordo de Macau, ou seja, a Declaração Conjunta e seus Anexos, partes integrantes, aliás, dessa mesma Declaração, do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau. Essa Declaração foi concluída em Beijing em 26 de Março de 1987 e assinada também em Beijing em 13 de Abril do mesmo ano.
Ao serem restabelecidas as relações diplomáticas entre Portugal e a República Popular da China em 8 de Fevereiro de 1979, na acta das conversações então elaborada, o embaixador da China manifestara a posição do seu governo quanto ao caso de Macau como fazendo parte da China e que à China deveria ser restituído. E o embaixador português dera, em princípio, o seu acordo a essa posição do Governo Chinês.
Aliás, a Constituição Portuguesa de 1976 não incluíra Macau no território português, mas apenas o considerava sob a Administração Portuguesa. Na Assembleia Constituinte participara um deputado eleito pelos portugueses de Macau. Era também do Governo Português a responsabilidade do respeito dos direitos dos cidadãos chineses residentes em Macau.
Em 1985, na altura em que o Presidente da República Portuguesa visitou oficialmente a República Popular da China, foi assinado em Pequim um comunicado conjunto pelo qual os dois países concordavam «em iniciar negociações, num futuro próximo, por via diplomática, para a resolução da questão de Macau». E ficou assente que tais negociações se iniciassem em 1986. Com efeito, iniciaram-se em 30 de Junho de 1986 e terminaram em 26 de Março de 1987.
Por essas negociações se prevê a transferência da administração do território de Macau, salvaguardando os legítimos interesses e expectativas dos habitantes, buscando um contributo para eliminar incertezas quanto ao futuro do mesmo território e para, dessa forma, reforçar a confiança.
É uma nova fase que se abre nas relações entre a República Portuguesa e a República Popular da China:
Ainda se procura «assegurar o progresso e a estabilidade de Macau até meados do próximo século e criar condições para o reforço da presença portuguesa, não só naquele território, como em toda a zona do Pacífico, relançando a projecção histórica, cultural, económica e política de Portugal no Oriente».
A Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República tem presentes as diversas bases das negociações entre os representantes da República Portuguesa e da República Popular da China, nota que elas se desenvolveram sempre na melhor harmonia e compreensão, chefiada a delegação portuguesa pelo embaixador Rui Medina, presidente da Comissão Inter-ministerial sobre Macau, e chefiada a delegação chinesa pelo Sr. Zhu Nan, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros. Este, aliás, visitou Portugal, tendo sido recebido pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro. Avistou-se também com o Governador de Macau.
Sobre a questão de Macau, realizou-se uma reunião do Conselho de Estado, em 6 de Janeiro de 1987, seguindo-se uma visita a Pequim do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, tendo nessa altura comunicado, na entrevista com o Conselheiro de Estado Ji Peng Fei, na presença do Vice-Ministro Zhu Nan, oficialmente ao Governo da China a aceitação por parte de Portugal da data de 31 de Dezembro de 1999 para a transferência da soberania e foi igualmente anotada a proposta chinesa da data de 20 de Dezembro do mesmo ano para o mesmo efeito. Esta data visava evitar as dificuldades naturais da transferência de administração numa quadra festiva como o são o Natal e o Ano Novo. Poder-se-ia, todavia, manter o Grupo de Ligação Conjunto para além da data da transferência, como se prevê no caso de Hong-Kong, mas nunca ultrapassando o dia l de Janeiro do ano 2000. Efecutaram-se depois novas reuniões do grupo de trabalho, fixando-se o dia 20 de Dezembro de 1999 para a transferência da soberania, mas mantendo-se o Grupo de Ligação Conjunto até ao dia l de Janeiro do ano 2000. Mantém-se ainda a distinção entre nacionais chineses, portugueses e estrangeiros; a inclusão, também, na Declaração Conjunta, do elenco fundamental dos direitos e garantias, para além da sua citação no anexo l; a inclusão das estipulações sobre protecção da língua e património cultural portugueses, o regime jurídico das organizações e instituições religiosas, particularmente no que respeita à actuação e comunicação com o exterior; as questões relacionadas com os contratos existentes com as instituições bancárias, em matéria fiduciária; a rotatividade das reuniões do Grupo de Ligação Conjunto, excluindo a possibilidade de ele ter a sua base principal em Macau antes de l de Julho de 1988, data prevista para o grupo sino-britânico se instalar em Hong-Kong; a inclusão da qualificação «territorial» para definir os «vínculos» irrelevantes para a aquisição, em Macau, da nacionalidade portuguesa após 1999; a inclusão da expressão «todos os direitos e liberdades», visando assegurar as actuais garantias dadas aos habitantes e outros indivíduos em Macau.
A Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da Repúbblica salienta na nota justificativa da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau que no processo negociai houve, do lado português, a preocupação fundamental da defesa de três objectivos: defesa dos interesses dos habitantes de Macau, acautelar as posições especificamente portuguesas e incrementar as relações luso-chinesas.
Da mesma nota se verificam as formas como se buscaram defender tais objectivos.
A defesa dos interesses dos habitantes firma-se sobretudo na consagração da autonomia do território, acautelando as posições especificamente portuguesas, garantindo os direitos e liberdades individuais e a manutenção e continuidade das instituições, e incrementando as relações luso-chinesas, em particular com o desen-
686 I SÉRIE-NÚMERO 29volvimento da cooperação entre Portugal e a China. Para tal se deverão criar os mecanismos convenientes nessa Região Administrativa Especial de Macau. É um ponto de contacto, de intercâmbio entre Portugal e a China. Era-o já sob a Administração Portuguesa; continuará a sê-lo como Região Administrativa Especial de Macau, na República Popular da China.
A Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República tomou conhecimento e analisou tanto a Declaração Conjunta dos Governos como a nota justificativa do Gabinete do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Reconhece que estamos num ponto de viragem da nossa história, iniciado em 25 de Abril de 1974 e consagrado pela Constituição de 1976. A nossa era é a das independências e autonomizações dos povos. Chegados à maioridade, cada um toma sobre si os seus destinos; e mal foi que se não tenha previsto o fenómeno a tempo e horas, evitando-se guerra entre irmãos. A tradição portuguesa, bem patente há mais de século e meio no facto de o Brasil ter sido o único país americano que se tomou independente com um príncipe português, sem guerra, nem sempre foi compreendida em nosso tempo. A guerra do colonialismo passou e muitas guerras se teriam evitado e sólidos laços de amizade se teriam firmado entre povos irmãos se a mentalidade dos dirigentes tivesse sido verdadeiramente democrática.
Macau nunca foi uma colónia, mas território sob a Administração Portuguesa. Foi no ano longínquo de 1517 que uma armada de Malaca parte para a China e que o boticário Tomé Pires entra nas portas de Cantão para ir à corte imperial de Pequim em missão de cortesia e boa vontade. Depois são numerosos portugueses, missionários, aventureiros, mercadores, entre os quais Jorge Álvares, de Freixo de Espada à Cinta, e o jesuíta Francisco Xavier, que morre em San-Xuan, na mesma cabana de Jorge Álvares.
Em 1552, os portugueses de Malaca auxiliaram as autoridades de Cantão contra os que infestavam aquelas costas. E a península de Macau é cedida pela autoridade de Cantão, pagando-se um pequeno tributo.
Macau não era uma colónia. Era um laço entre os portugueses ali fixados e as autoridades da China. Útil para Portugueses e Chineses. É nessa mesma mentalidade de cooperação, comércio e entendimento que, volvidos mais de quatro séculos, se estabelece o presente Acordo, negociado no melhor espírito de harmonia e compreensão por um passado útil a ambas as partes e na certeza de que beneficiará a República Portuguesa e a República Popular da China. A Região Administrativa Especial de Macau será um ponto de contacto entre os dois povos sob a administração da China, como o foi sob a Administração Portuguesa.
A República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999. Portugal continuará presente em Macau, como a China nunca deixou de estar até agora. É um elo de amizade, de entendimento, ponto de contacto e intercâmbio de comércio e de culturas à sombra da bandeira da República Popular da China, como o foi à sombra da bandeira da República Portuguesa.
Elo de amizade e intercâmbio será não apenas durante o período de transição conjunto até 9 de Dezembro de 1999, mas, posteriormente, sob a Administração Chinesa. O presente acordo é um modelo de compreensão mútua; e tal compreensão não deixará de continuar no Grupo de ligação Conjunto Luso-Chinês, a formar logo que a Declaração Conjunta entre em vigor.
Consequentemente, a Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República não pode deixar de recomendar a aprovação da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1987. - Pela Comissão, o Relator, Raul Rego.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.o Vice - Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento dos preceitos constitucionais cumpre-me apresentar, em nome do Governo, à Assembleia da República a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo Luso-Chinês sobre Macau.
Ao fazê-lo, não posso deixar de desde logo salientar o significativo consenso que o mesmo concitou entre as diferentes forças políticas de Portugal e Macau, consenso esse que se vê agora reforçado e ampliado no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação desta Assembleia.
Gostaria também de aproveitar este ensejo para registar publicamente e por elementar dever de justiça o empenho e a capacidade demonstrados pelos nossos negociadores, que permitiram alcançar todos os objectivos a que nos propúnhamos à partida.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O estabelecimento de ralações diplomáticas entre Portugal e a República Popular da China, em 1979, veio criar as condições para que fosse abordada, quando ambos os países julgassem oportuno, a questão de Macau.
Nas conversações então havidas, Portugal reconheceu que Macau era território chinês sob Administração Portuguesa, em conformidade com o disposto na Constituição e com o que fora aprovado em Conselho de Ministros de Junho de 1978. Ficou também estabelecido entre os dois Governos que o termo da Administração Portuguesa em Macau seria objecto de oportunas negociações entre a China e Portugal. A questão ficou assim entendida, e durante alguns anos não voltou a surgir no âmbito do normal relacionamento entre os dois países.
Em Maio de 1985, na sequência da visita do então Presidente da República à China, ficou acordado iniciar conversações formais entre os dois países para a resolução da Questão de Macau.
Durante a visita a Portugal, em Março de 1986, do Ministro da Saúde e Vice-Ministro dos Estrangeiros da República Popular da China, as conversações então havidas permitiram um entendimento quanto ao período apropriado para o início das negociações e, ulteriormente, a designação das respectivas delegações; a portuguesa foi chefiada pelo embaixador Rui Medina e a chinesa pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros Zhu Nan. Ás negociações desenrolaram-se de Junho de 1986 a Abril de 1987, em Pequim, ao longo de quatro plenários de delegações e quatro sessões do grupo de trabalho constituído no âmbito das delegações. No processo negociai inseriu-se ainda uma visita a
12 DE DEZEMBRO DE 1987 687Portugal, de 17 a 21 de Novembro de 1986, do chefe da delegação chinesa, que manteve contactos ao mais alto nível com as autoridades portuguesas.
Concluído o processo negocial, os Primeiros-Ministros de Portugal e da República Popular da China assinaram o Acordo sobre Macau a 13 de Abril, em cerimónia solene, que teve lugar no Palácio do Povo, em Pequim.
Os objectivos que Portugal se propusera foram atingidos através deste Acordo, ficando assegurada a transferência ordenada da administração do território, salvaguardados a médio e a longo prazos os legítimos interesses e expectativas dos habitantes de Macau, garantida, portanto, a continuidade. Ficaram assim criadas as condições, além do mais, para o reforço da presença portuguesa em toda aquela importante e dinâmica zona do mundo. E criavam-se sólidos alicerces, sobre os quais pode assentar o desenvolvimento das nossas relações com a grande potência que é hoje a República Popular da China, condição importante para conseguirmos a projecção histórica, cultural, económica e política no Oriente asiático.
O Acordo Luso-Chinês sobre a Questão de Macau consta de uma declaração conjunta e de dois anexos, instrumentos diplomáticos com o mesmo estatuto jurídico e igualmente vinculatórios para os Estados signatários. A Declaração Conjunta consiste de sete artigos precedidos de um preâmbulo, neles ficando enunciados dois objectivos fundamentais, o desenvolvimento ecqnómico e a estabilidade social de Macau e o fortalecimento das relações de amizade e cooperação luso-chinesas. No articulado afirma-se o propósito comum da reassumpção pela China, em 20 de Dezembro de 1999, do exercício da soberania sobre Macau, que passará então a constituir uma região administrativa especial da República Popular da China, gozando de um alto grau de autonomia, com excepção da defesa e dos aspectos fundamentais da política externa, mantendo-se basicamente inalterados os actuais sistemas social e económico, bem como a respectiva maneira de viver; indicam-se os princípios que informarão a futura lei básica da região administrativa especial de Macau, a promulgar pela Assembleia Nacional Popular da República Popular da China, que se manterá durante 50 anos; estabelece-se o regime dos poderes executivo, legislativo e judicial; dos direitos, liberdades e garantias, da manutenção das instituições e da legislação vigente e que no fundo asseguram a manutenção de um sistema político, económico e social significativamente próximo do que conhecemos em Portugal; define-se ainda a protecção do património cultural de Macau e a utilização da língua portuguesa; institui-se o Grupo de Ligação Conjunto, que será activado a partir da entrada em vigor do Acordo e que se destina a criar as condições apropriadas à transferencia de poderes e a promover o desenvolvimento da cooperação que a China se compromete a prestar à Administração Portuguesa; define-se ainda, em termos genéricos, o regime dos contratos de concessão de terras em Macau e enunciam-se as cláusulas de estilo respeitantes à execução e entrada em vigor do Acordo.
No anexo I, intitulado «Esclarecimentos da República Popular da China sobre as políticas fundamentais respeitantes a Macau», faz-se o elenco e o desenvolvimento dos princípios fundamentais já enunciados no artigo 2.Q da Declaração Conjunta, no quadro de continuidade e autonomia, sobre os quais a República Popular da China se empenha em fazer assentar a lei básica da futura Região Administrativa Especial de Macau. Acrescenta-se que nela não serão aplicados os sistemas e políticas socialistas; reforça-se, entre outros, a protecção ao património cultural, à utilização da língua portuguesa e à liberdade de religião, na sua dupla forma de liberdade de crença e liberdade de culto no foro público, institucional e administrativo, nomeadamente no que respeita à prática religiosa, catequese e profissões.
O anexo II disciplina o funcionamento do Grupo de Ligação Conjunto e do Grupo de Terras, mecanismos destinados a estabelecer as condições apropriadas à necessária cooperação luso-chinesa durante o período de transição a partir da entrada em vigor do Acordo. O Grupo de Ligação Conjunto é um órgão diplomático que terá como funções efectuar consultas e trocas de informações sobre os assuntos relacionados com a aplicação do Acordo, com a transferência da administração e a manutenção e desenvolvimento das relações económicas, culturais e outras da futura Região Administrativa Especial de Macau com o exterior. Chefiado a nível de embaixador e destinado a funcionar até 1 de Janeiro do ano 2000, iniciará os seus trabalhos até três meses após a sua criação no momento da entrada em vigor do Acordo; terá em Macau a sua base principal no termo do primeiro ano de actividade, durante o qual reunirá alternadamente em Pequim, Lisboa e Macau.
O Grupo de Terras destina-se a regular, mediante consultas, as futuras concessões de terras bem como a partilha dos rendimentos provenientes dos contratos de concessão de terras até 19 de Dezembro de 1999, data em que terminará as suas funções.
Em dois memorandos separados, trocados no acto de assinatura do Acordo, harmonizou-se com as respectivas legislações internas de Portugal e da China, em matéria de nacionalidade e passaportes, a atribuição e uso destes documentos emitidos durante o período da Administração Portuguesa, quando deles forem titulares habitantes de Macau em quem venham a concorrer as cidadanias portuguesa e chinesa. Por parte portuguesa afirma-se a faculdade de os habitantes de Macau que tenham a cidadania portuguesa usarem o passaporte nacional mesmo depois da transferência do exercício da soberania, no entendimento de que, conforme o disposto na Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, a cidadania portuguesa não pode ser adquirida em razão do mero vínculo territorial com Macau. Por parte chinesa, o Governo da República Popular da China empenha-se em permitir que os habitantes de Macau em quem concorra a cidadania chinesa continuem a usar os passaportes portugueses de que sejam detentores à data da transferência do exercício da soberania, no entendimento de que, conforme prática internacional consistente, não será concedida a tais indivíduos protecção consular portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau e nas outras regiões da República Popular da China.
Assim, todos os habitantes de Macau que em 20 de Dezembro de 1999 tiverem a nacionalidade portuguesa, segundo a nova lei, poderão continuar a utilizar o seu passaporte português para entrar e sair livremente de Macau e em todas as suas deslocações ao exterior, beneficiando aí da protecção dos nossos consulados.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Resumidos assim nas suas linhas essenciais o Acordo negociado com a China sobre o futuro de Macau, refira-se que se tratou de uma negociação digna, longa e por vezes difícil, feita com grande sentido de Estado, na qual foram defendidos os nossos interesses e alcançados os nossos objectivos, sempre em consonância com o Sr. Presidente da República, a quem a nossa Constituição atribui especiais poderes em relação a Macau.
Com este Acordo escreve-se uma página importante na história de Portugal, e se pretendêssemos reduzir a esquemas comuns a diversidade de iniciativas sugeridas ou
688 I SÉRIE - NÚMERO 29levadas a efeito, verifica-se que podem ser enquadradas num de dois aspectos: por um lado, as que visam manter ou constituir em Macau o núcleo activo susceptível de assegurar, no futuro, uma presença portuguesa efectiva na China e naquela área do Pacífico; por outro, as que têm como objectivo aproveitar as actividades de cooperação necessariamente inerentes ao processo de transferência, para nesse quadro criar um substracto adequado aos desenvolvimentos futuros das relações luso-chinesas.
Com o Acordo celebrado entre Portugal e a China ficam criadas as condições para valorizar a nossa presença em Macau e relançar a projecção de Portugal no Oriente. Nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro pronunciadas em Abril passado, dias antes da sua assinatura, «uma projecção que a soberania chinesa acolhe com empenho, consciente de que os Portugueses foram e são um povo de forte espírito universalista, aberto a outras culturas e a outras civilizações e é por isso factor de paz, entendimento e progresso no mundo moderno.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar VV. Ex.a que se encontra entre nós, na galeria do corpo diplomático, S. Ex.a o Embaixador da República Popular da China.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as. e Srs. Deputados: É inegável o profundo significado histórico do debate que hoje ocorre nesta Assembleia: o Parlamento, livremente eleito pelos Portugueses, é chamado a pronunciar-se sobre um acordo bilateral celebrado entre Portugal e a República Popular da China sobre a Questão de Macau.
Desde a aprovação da Constituição de 1976 e pela vontade unânime do legislador constituinte que Macau passou a ser considerado por Portugal como território sob a administração Portuguesa, pressupondo tal definição a finitude da presença administrativa portuguesa. Tal convicção sairia reforçada no decurso das conversações tendentes a estabelecimento das relações diplomáticas entre Portugal e a República Popular da China em 1978-1979 e culminou com o acordo sobre a abertura de conversações em 1985, durante a visita oficial à China do então Presidente da República.
As balizas dessas negociações eram à partida referenciáveis a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 sobre o território de Hong-Kong, embora desde sempre tenha sido claro que, se em relação à colónia britânica se tratava essencialmente de uma questão de transferência de soberania em toda a sua plenitude, em relação a Macau o Estado Português considerava-se como entidade administrante, sem por esse facto questionar a sua integração na República Popular da China.
As conversações desenrolaram-se num curto espaço de tempo e foram concluídas pela assinatura da Declaração Conjunta e respectivos anexos pelos Primeiros-Ministros dos dois países em Abril último.
Para o Partido Socialista, o resultado final das negociações afigura-se como positivo a três níveis fundamentais: positivo, porque corresponde ao essencial das expectativas e das pretensões das populações locais e garante para o futuro os direitos fundamentais dos habitantes de Macau; positivo, porque prefigura, após a transferência da administração em 1999, a criação de uma região administrativa especial da República Popular da China, dotada de ampla autonomia e subordinada ao princípio de que Macau será governado pela população de Macau, sendo mantido durante 50 anos o seu específico modo de ser; positivo, finalmente, porque resulta inequivocamente robustecida a tradicional relação de amizade entre Portugal e a China e abrem-se novas perspectivas de cooperação entre os dois países e os dois povos.
Para o Partido Socialista, no anexo 1 à Declaração Conjunta, de entre os compromissos assumidos pela República Popular da China quanto às políticas fundamentais a aplicar em Macau após 1999, merecem especial destaque os seguintes aspectos fundamentais:1.o O amplo e elaborado elenco de direitos, liberdades e garantias reconhecido aos habitantes de Macau, garantindo-se a sua observância nos precisos termos e condições em vigor à data da transferência da Administração;
2.o A consagração do princípio da igualdade e do seu corolário lógico da proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade, ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social de que resulta uma cláusula especial de protecção dos habitantes de ascendência portuguesa em Macau, sendo assegurado o respeito pelos seus costumes e tradições culturais;
3.o A afirmação da continuidade da organização do poder político assente no principio da separação e interdependência dos órgãos políticos, reconhecendo-se à futura região administrativa uma ampla autonomia. Neste contexto assume especial relevância a afirmação de que a maioria dos elementos do órgão legislativo será eleita, bem como a afirmação da responsabilidade do órgão executivo perante o legislativo, ao qual se subordina e a quem prestará contas;
4.o A afirmação da subsistência basicamente inalterada do sistema jurídico de matriz portuguesa vigente à data da transferência, no respeito pelo que dispuser a futura lei básica;
5.o A garantia da existência de um sistema judiciário autocentrado, dotado do poder de julgamento em última instância, onde os juizes continuarão a disfrutar de especiais garantias de independência, inamovibilidade e isenção, características do modelo português de administração judiciária;
6.o As garantias conferidas aos funcionários públicos da Administração Portuguesa, independentemente da sua nacionalidade, de poderem manter os respectivos lugares após 1999, sendo-lhes completamente assegurada a progressão na carreira com base em critérios de mérito, níveis de vencimento e pensões de aposentação e reforma, bem como demais regalias sociais em condições não menos favoráveis do que as praticadas à data da transferência da Administração;
7.o A consagração da automia da Região Administrativa Especial na definição de políticas próprias no âmbito da cultura, educação, ciência e tecnologia e no plano económico, comercial, financeiro e monetário, mantendo-se os elementos básicos do
12 DE DEZEMBRO DE 1987 689regime liberal que vigora em Macau, a existência de moeda própria e a especificidade da representação do território em organismos internacionais de que faz parte;
8.o Finalmente, o destaque conferido à especial protecção dispensada ao património cultural português existente em Macau.Ainda no anexo I estabelecem-se os princípios fundamentais que presidirão à regulamentação do direito à fixação de residência na futura Região Administrativa, beneficiando desse direito todos os cidadãos portugueses nascidos em Macau ou que aí tenham residido pelo menos sete anos consecutivos, antes ou após o estabelecimento da região administrativa.
Destes princípios resulta o reconhecimento de um estatuto especial para os cidadãos portugueses de Macau que, sem renunciarem à sua nacionalidade portuguesa, desfrutarão após 1999 do direito de fixação de residência e de serem titulares de um bilhete de identidade permanente da região administrativa especial, bem como de todos os direitos inerentes aos habitantes de Macau, designadamente direitos políticos no âmbito da região e o direito de acederem ao exercício de funções públicas.
A especial protecção conferida aos habitantes de Macau com nacionalidade portuguesa deve, pois, ser entendida à luz dos memorandos trocados entre Portugal e a República Popular da China sobre a questão da nacionalidade que é um aspecto particularmente relevante para esses habitantes locais e que bem podemos considerar como o especial traço distintivo do Acordo de Macau por contraponto ao Acordo de Hong-Kong.
Como é do conhecimento generalizado, as leis da nacionalidade de Portugal e da República Popular da China assentam em pressupostos distintos: enquanto a lei portuguesa reconhece o princípio da dupla nacionalidade, a lei chinesa de 1980 não o admite. Esta discrepância explica a forma de tratamento da questão, através de troca de memorandos, de que emerge um resultado final que merece o acordo do Partido Socialista.
Com efeito, e recordando as palavras do Primeiro-Ministro português em Macau na conferência de imprensa que deu em 18 de Abril deste ano, o essencial do memorando português consiste em que «quem é português hoje, quem é português no fim do período de transição, de acordo com a lei portuguesa continuará a ser português depois de 20 de Dezembro de 1999. Significa isso que, se nessa data alguém tem um passaporte português, é porque, de acordo com a lei portuguesa, é considerado cidadão português. Logo, pode continuar a obter os passaportes que entenda no futuro e um seu filho continuará a ser português, porque, nos termos da lei ponuguesa, filho de português é português, e esse filho poderá ter também um passaporte português». E mais adiante afirmou o Primeiro-Ministro: «A qualidade de cidadão português nunca pode ser posta em causa. Quem é português nunca perderá essa qualidade: são estes os termos da nossa lei e será assim no futuro.»
A declaração portuguesa em matéria de nacionalidade traduz-se, pois, em termos práticos, na admissão da aplicação do princípio da dupla nacionalidade aos habitantes de Macau com nacionalidade portuguesa, tenha esta sido adquirida pela lei de 1959 que acolhia o critério do jus soli, tenha ela sido adquirida pela lei de 1981, com base no critério de jus sanguini. O que significa que, de acordo com o disposto na nossa Constituição, o direito à cidadania não depende de considerações étnicas, mas tão somente da conformidade à lei do respectivo título de aquisição: até Novembro de 1981, o facto de ter nascido em Macau, quer quando Macau era considerado como parte integrante no império colonial quer quando já usufruía, entre 1976 e 1981, do estatuto de mero território sob a Administração Portuguesa; após Novembro de 1981, o facto de um dos progenitores ter nacionalidade portuguesa, independentemente da sua etnia ou local de nascimento.
Aos cidadãos que a lei da nacionalidade da República Popular da China considere como nacionais chineses e que, por terem nacionalidade portuguesa, nos termos da lei da nacionalidade de Portugal, disponham, em 1999, de passaporte português, a República Popular da China permitirá que continuem a usar esse passaporte como documento de viagem para outros países e regiões, não usufruindo, contudo, os seus detentores de protecção consular portuguesa na região administrativa especial de Macau nem nas outras regiões da República Popular da China como é, aliás, corolário lógico do princípio da dupla nacionalidade.
A solução sobre a questão da nacionalidade, que pressupõe, como resulta da própria Constituição Portuguesa e é timbre dos pactos internacionais de direitos civis e políticos, a garantia, por parte do Estado Português, da sua manutenção e inalterabilidade, apresenta-se como bastante feliz, porque cristaliza direitos adquiridos, resulta de um esforço sério e honesto de aproximação e de bom senso entre as duas partes, esconjura o espectro da apatridia, reforça a confiança das populações do território e a estabilidade do mesmo e constitui a clara assumpção pelo Estado Português das suas responsabilidades presentes e futuras perante as diferentes comunidades de Macau.
Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: O Acordo aqui está, concluído pelo Governo e agora submetido à nossa apreciação e decisão final. Ao votá-lo favoravelmente a Assembleia da República não pode ignorar que assume o compromisso de, na sua específica esfera de competência, reforçar as condições de intervenção dos órgãos de governo do território - o Governador e a Assembleia Legislativa -, conferindo-lhes os instrumentos legislativos de que carecem, quer na ingente tarefa de adaptação dos diplomas legislativos portugueses às realidades do território, quer na definição de um sistema de tribunais auto-centrado, quer no apoio à política de generalização do bilinguismo -, corolário lógico do facto de a Declaração Conjunta prever que o português continuará a ser usado como língua oficial na Administração e nos tribunais para além de 1999 e ainda no apoio à política de localização dos quadros da Administração, sem cuja formação e promoção na carreira os princípios da autonomia e do governo próprio consignados na Declaração Conjunta serão letra morta. A Assembleia da República não poderá continuar a dormir sobre as questões de Macau como tem feito até aqui!
Ao Governo, enquanto responsável da condução da política externa, competirá, quer no âmbito do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, quer no quadro do normal relacionamento diplomático, cooperar com a República Popular da China durante o período de transição, por forma a criar as condições apropriadas para a transferência de poderes em Macau a 20 de Dezembro de 1999, apoiando, na sua específica esfera de acção, a actuação do Governador de Macau e da Assembleia Legislativa.
Nos termos do anexo II da Declaração Conjunta, o Grupo de Ligação que dentro em breve será constituído é um órgão de ligação, consulta e troca de informações entre os Governos dos dois Estados, mas sem competências de interferência ou sequer de supervisão sobre a Administração de Macau. Pelo que a Administração do território continuará
690 I SÉRIE - NÚMERO 29a competir em exclusivo até Dezembro de 1999 aos seus órgãos de governo, ao Governador, directa e exclusivamente dependente do Presidente da República, e à Assembleia Legislativa, no uso dos poderes conferidos pela Constituição Portuguesa e pelo Estatuto Orgânico de Macau que mantêm toda a sua eficácia e valor jurídico e a cujas regras se conforma e subordina, como não podia deixar de ser, a presente Declaração Conjunta e os seus anexos.
Aos Portugueses, no seu conjunto, importa conhecer melhor as realidades de Macau, o seu significado histórico e cultural, a sua dimensão humana verdadeiramente única, a resultante inimitável do encontro entre uma cultura e um modo de estar no mundo de um povo europeu centenar e a cultura e ideossincrasia ímpar de um povo asiático milenar.
Ás populações do território de Macau cabe acima de tudo a tarefa de protagonizarem a construção do seu próprio futuro no quadro generoso oferecido pela Declaração Conjunta, assumindo nas suas próprias mãos os destinos do território, e através de uma participação consciente e organizada fazerem ouvir sem tibiezas nem receios a sua voz. Ninguém ignora que todos os processos de transformação político-administrativa envolvem para os seus destinatários aspectos de insegurança, incerteza e até alguma angústia. A Portugal e à República Popular da China cabe pois através do diálogo e da auscultação da vontade das populações locais potenciar as condições positivas da Declaração Conjunta e suscitar o apoio decidido das comunidades locais, permitindo em cada momento que elas se afirmem como os principais beneficiários dos novos horizontes que se abrem para Macau.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação do Acordo sobre Macau é, para o PS, o momento adequado para recordar a urgência da formulação de uma verdadeira e própria vertente asiática da nossa política externa.
Quem não estiver hoje presente nesse vulcão imenso que e a região Ásia/Pacífico, quem se alhear da dimensão económica e cultural do Sudueste Asiático, sentirá daqui a dez anos que o «eixo da Terra», o verdadeiro centro dos grandes movimentos económicos, sociais e culturais do mundo moderno lhe fica cada vez mais distante e se lhe toma cada vez mais incompreensível e de difícil acesso.
É desde logo a vertente bilateral das relações luso-chinesas que clama por novos passos de diálogo, intercâmbio e conhecimento mútuo, no plano económico e no plano cultural, num momento em que a República Popular da China prossegue firmemente uma política de rasgada e corajosa abertura ao mundo.
E a polaridade da vertente japonesa, na sua pujança e dimensão verdadeiramente regional, cada vez mais virada para novas zonas geográficas e novos terrenos de afirmação, designadamente para as Comunidades Europeias de que Portugal faz parte.
É também toda a multiplicidade de países mais próximos de Portugal em dimensão económica, desde Singapura à Coreia do Sul, da Tailândia a Taiwan, em fase de expansão acelerada e em busca de referenciais europeus numa base de igualdade e de vantagens mútuas.
É finalmente a imensidade de uma Austrália e a dinâmica imparável das nações do Pacífico, cada vez mais articuladas com o Sudueste Asiático no seu conjunto, que encontram no Canadá e nos Estados Unidos interlocutores privilegiados, mas que tentam não descurar uma vertente europeia esconjurada dos fantasmas do passado colonial ou do paternalismo das grandes potências.