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94 | II Série A - Número: 062 | 22 de Janeiro de 20156 - Podem exercer a atividade como EEG da classe I, as entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás inscritas na DGEG ao abrigo do anexo da Portaria n.o 82/2001, de 8 de fevereiro, até ao fim do prazo de validade da sua inscrição, devendo, no termo desse prazo, obter a respetiva autorização ao abrigo e nos termos do capítulo V da presente lei.7 - Excetuam-se do disposto no número anterior as EEG da classe I que tenham feito prova de possuir certificação de acordo com a ISO 9001, concedida por entidade acreditada pelo IPAC, I.P., ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, cujas inscrições são automaticamente convertidas em autorizações ao abrigo e nos termos do capítulo V da presente lei, sem necessidade de qualquer formalismo administrativo.8 - As inscrições das EEG da classe II realizadas ao abrigo do anexo da Portaria n.o 82/2001, de 8 de fevereiro, são automaticamente convertidas em autorizações ao abrigo e nos termos do capítulo V da presente lei, sem necessidade de qualquer formalismo administrativo.9 - Os reconhecimentos das EF concedidos pela DGEG ao abrigo do artigo 11.o do anexo I do Decreto-Lei n.o 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 232/90, de 16 de julho, são automaticamente convertidos em certificação ao abrigo e nos termos do capítulo VII da presente lei, sem necessidade de qualquer formalismo administrativo.10 - Mantêm-se, até ao termo do respetivo período de validade, as licenças concedidas pela DGEG ou pelas EF por esta reconhecidos, aos técnicos de gás, aos instaladores de redes de gás, aos mecânicos de aparelhos de gás e aos soldadores, ao abrigo do anexo I do Decreto-Lei n.o 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 232/90, de 16 de julho, devendo, no termo desse prazo, para a continuação do exercício das respetivas atividades, frequentar uma ação de formação de atualização de conhecimentos, a definir nos termos da portaria prevista na alínea b) do no 1 do artigo 40.o, numa EF devidamente certificada pela DGEG nos termos do capítulo VII da presente lei.
95 | II Série A - Número: 062 | 22 de Janeiro de 201511 - O disposto no número anterior não impede que os profissionais mencionados no número anterior possam, por sua iniciativa e antes de expirar o prazo de validade da respetiva licença, frequentar uma ação de atualização de conhecimentos que os habilite com todas as competências agora atribuídas ao instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás.Artigo 62.o Regiões autónomas1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da administração central do Estado, quer pelas entidades e órgãos competentes das administrações das regiões autónomas, no âmbito da presente lei, são válidos para todo o território nacional.3 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas.Artigo 63.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 5.o do Anexo I do Decreto-Lei n.o 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/90, de 21 de julho; b) Os artigos 10.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 125/97, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 389/2007, de 30 de novembro;
Quarta-feira, 1 de julho de 2015 II Série-A — Número 160XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                2.o SUPLEMENTO S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 308, 309, 310 e 330/XII (4.a): apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. N.o 308/XII (4.a) (Transforma a Câmara dos Solicitadores em N.o 310/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de estabelece o regime jurídico de criação, organização e criação, organização e funcionamento das associações funcionamento das associações públicas profissionais, e públicas profissionais): procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP. Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração N.o 309/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PCP. Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de N.o 330/XII (4.a) (Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, contrastarias): organização e funcionamento das associações públicas — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto profissionais): final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, pelo PS. Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 6  Artigos 212.o a 221.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 222.o - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 223.o a 227.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Face à eliminação do artigo 136.o do Anexo a que se refere o artigo 2.o da Proposta de Lei, as referências aos artigos posteriores, até ao artigo 153.o, devem ser entendidas como ao artigo anterior. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Aprovação do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Artigo 3.o Disposições transitórias 1 - No prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, o presidente da Câmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um mandato que termina em dezembro de 2017 dos seguintes órgãos: a) Assembleia de representantes; b) Assembleias de representantes dos colégios; c) Conselho profissional dos solicitadores; d) Conselho regional de Coimbra; e) Delegações distritais; f) Delegados concelhios. 2 - Os órgãos referidos no número anterior devem tomar posse no prazo de 60 dias após as eleições, cessando funções os que eventualmente por eles sejam substituídos, nomeadamente, as secções regionais deontológicas, as delegações regionais do colégio de especialidade de agentes de execução e os delegados de círculo ou de comarca. 3 - Mantêm-se em funções até ao final do mandato previsto no n.o 1 e assumem as funções cometidas aos
1 DE JULHO DE 2015 9 a) Os membros do Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções que se encontravam em regime de exclusividade de funções, com exceção do presidente;  b) O secretário executivo previsto no artigo 14.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de julho;  c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo na Comissão para a Eficácia das Execuções. 4 - Os colaboradores referidos no número anterior transitam para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na carreira correspondente ao conteúdo das funções anteriormente exercidas, mantendo-se as remunerações antes auferidas. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - Sem prejuízo no disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 - As normas do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei, que não sejam necessárias à realização dos atos eleitorais referidos no artigo 3.o, apenas produzem efeitos 180 dias após a entrada em vigor da presente lei ou na data de tomada de posse dos novos órgãos eleitos, caso esta seja anterior. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO Da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Denominação, natureza e sede 1 - A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, adiante designada abreviadamente por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execução. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, de forma independente dos órgãos do Estado, gozando de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela lei. 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a homologação governamental. 4 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa. Artigo 2.o Selo e insígnia da Ordem 1 - A Ordem tem direito ao uso de selo e insígnia próprios. 2 - A insígnia é constituída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balança da justiça e entrelaçada uma fita com a legenda «Labor Improbus Omnia Vincit».
1 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 5.o Previdência social A previdência social dos associados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 6.o Correspondência e requisição oficial de documentos No exercício das suas atribuições legais podem os órgãos da Ordem corresponder-se com quaisquer entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiança, devendo tal requisição ser satisfeita nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais. Artigo 7.o Dever de colaboração 1 - As entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal, devem, nos termos da lei, colaborar com a Ordem, no exercício das suas funções. 2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o dever de colaboração com a Ordem no exercício das suas atribuições. CAPÍTULO II Organização, estrutura orgânica, composição dos órgãos e competências SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Território A Ordem abrange o continente e as regiões autónomas. Artigo 9.o Organização 1 - A Ordem está organizada em função do território e das atividades profissionais dos solicitadores e dos agentes de execução. 2 - No plano territorial a Ordem está organizada em três níveis: a) Nacional; b) Regional; c) Local. 3 - No plano das atividades profissionais a Ordem é composta pelos seguintes colégios profissionais: a) Colégio dos solicitadores; b) Colégio dos agentes de execução. 4 - Os associados da Ordem podem pertencer simultaneamente a um ou mais colégios profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades e dos impedimentos de atividade, nos termos legais.
1 DE JULHO DE 2015 13 d) O bastonário; e) O conselho superior; f) O conselho geral; g) O conselho fiscal; h) As assembleias de representantes dos colégios profissionais; i) Os conselhos profissionais. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos regionais. 3 - São órgãos locais da Ordem: a) As assembleias distritais; b) As delegações distritais; c) Os delegados concelhios. 4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte: a) Bastonário; b) Presidente do conselho superior; c) Presidente da mesa da assembleia-geral; d) Provedor; e) Presidente do conselho fiscal; f) Presidentes dos conselhos profissionais; g) Presidentes dos conselhos regionais; h) Presidente da mesa da assembleia de representantes; i) Presidentes das mesas das assembleias de representantes dos colégios profissionais;  j) Presidentes das mesas das assembleias regionais;  k) Presidentes das delegações distritais; l) Delegados concelhios. 5 - Em todos os órgãos colegiais em que esteja designado um presidente, este, ou o seu substituto, têm voto de qualidade em caso de empate nas votações. 6 - No caso de ser necessária a substituição de membros dos órgãos colegiais são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas. Artigo 14.o Competências 1 - As competências dos órgãos nacionais da Ordem devem ser exercidas de forma a garantir: a) O caráter nacional da Ordem enquanto associação pública representativa daqueles que exercem em Portugal as atividades profissionais previstas no presente Estatuto; b) A necessidade de fomentar a unidade dos seus associados; c) O respeito pelas características e interesses próprios dos colégios profissionais; d) O respeito pela individualidade e pela autonomia das regiões; e) A necessidade de integrar as ações regionais, inserindo-as em planos nacionais. 2 - Os órgãos nacionais da Ordem exercem as suas competências em matérias de caráter nacional, designadamente: a) A defesa e melhoria das condições de exercício das profissões previstas no presente Estatuto, designadamente pela participação na elaboração de disposições legislativas e regulamentares;
1 DE JULHO DE 2015 15 c) Aos eleitos para as assembleias de representantes, delegações distritais e delegados concelhios. Artigo 18.o Regra geral de convocação 1 - As reuniões dos órgãos colegiais da Ordem são convocadas pelo respetivo presidente ou, nos casos previstos no presente Estatuto, pelo bastonário, preferencialmente por via eletrónica. 2 - A primeira reunião dos órgãos colegiais que não tenham ainda presidente é convocada pelo primeiro membro da lista mais votada, a quem incumbe dirigir os trabalhos até à eleição da mesa. SECÇÃO II Órgãos nacionais SUBSECÇÃO I Bastonário Artigo 19.o Bastonário 1 - O bastonário é o presidente da Ordem. 2 - Salvo no que respeita ao conselho superior e ao conselho fiscal, o bastonário tem direito a assistir às reuniões dos órgãos colegiais da Ordem, na respetiva mesa, caso exista, tendo o direito de nelas intervir e propor livremente, ainda que não tenha direito de voto. Artigo 20.o Competências1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pelos respetivos regulamentos, bem como zelar pela realização das suas atribuições;  c) Presidir ao conselho geral e ao congresso; d) Promover a execução das deliberações da assembleia-geral, da assembleia de representantes, do conselho superior e do conselho geral;  e) Proceder, por iniciativa própria ou mediante solicitação de outros órgãos, à constituição da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à defesa da Ordem em ação em que esta seja demandada; f) Submeter a qualquer órgão da Ordem ou aos respetivos associados a elaboração de pareceres sobre as matérias que interessem às atribuições da Ordem; g) Presidir a quaisquer comissões ou indicar um associado da Ordem para tais funções; h) Decidir sobre os pedidos de dispensa de sigilo profissional e autorizar intervenções públicas sobre questões profissionais pendentes; i) Interpor recurso para o conselho superior das deliberações de todos os órgãos da Ordem, incluindo do conselho geral, que julgue contrárias às leis e aos regulamentos; j) Exercer em casos urgentes as competências do conselho geral; k) Convocar a assembleia de representantes; l) Convocar, excecionalmente, a reunião de qualquer órgão colegial da Ordem ou mesmo a reunião conjunta de um ou mais órgãos, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o; m) Exercer quaisquer outros poderes ou funções que lhe sejam delegados pelo conselho geral ou pela assembleia de representantes; n) Designar um secretário-geral que, além das competências que lhe sejam delegadas, assiste às reuniões do conselho geral e das assembleias de representantes, salvo deliberação destas em sentido contrário, e pode
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 16 emitir certidões das deliberações dos órgãos da Ordem; o) Exercer as demais funções que as leis e os regulamentos lhe atribuam. 2 - A competência referida na alínea e) do número anterior confere ao bastonário, por deliberação do conselho geral e ouvido o órgão em causa, decidir reagir ou não, no todo ou em parte, relativamente a litígios em que a Ordem seja demandada. 3 - O bastonário pode delegar qualquer uma das suas competências nos membros do conselho geral, individualmente considerados ou reunidos em comissões, ou ainda em grupos de trabalho por estes dirigidos. 4 - O bastonário pode delegar no secretário-geral as competências identificadas na alínea d) do n.o 1. Artigo 21.o Competências dos vice-presidentes Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o bastonário nas suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos; b) Executar as competências que lhes sejam delegadas pelo bastonário ou que resultem do presente Estatuto. SUBSECÇÃO II Assembleia-geral Artigo 22.o Composição e competência 1 - A assembleia-geral é constituída por todos os associados com inscrição em vigor. 2 - Compete à assembleia-geral: a) Eleger o bastonário, a mesa da assembleia-geral, o conselho superior, o conselho geral e a assembleia de representantes; b) Destituir os órgãos que lhe compete eleger, determinando a convocação de eleições; c) Aprovar o seu regimento;  d) Aprovar propostas de alteração ao presente Estatuto; e) Aprovar a convocação de referendo após emissão de parecer favorável sobre a legalidade do mesmo pelo conselho superior; f) Discutir e votar o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas do conselho geral;  g) Aprovar o código deontológico;  h) Aprovar os regulamentos eleitorais; i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os limites máximos previstos no presente Estatuto; j) Deliberar sobre a criação de especializações e outorgar os respetivos títulos; k) Designar o provedor e o revisor oficial de contas; l) Atribuir a qualidade de associado honorário da Ordem. 3 - Salvo disposição em contrário, compete ainda à assembleia-geral aprovar os regulamentos da Ordem, sob proposta do conselho geral, nos termos e com as exceções seguintes: a) As propostas de regulamento disciplinar são apresentadas pelo conselho superior, sendo obrigatoriamente ouvidos o conselho geral, os presidentes dos conselhos profissionais e a CAAJ, cujo parecer é vinculativo quanto às normas que respeitem a agentes de execução; b) Nas propostas de regulamento que digam respeito a matéria financeira e de gestão interna da Ordem são ouvidos o conselho superior e o conselho fiscal; c) Nas propostas de regulamento que digam respeito a matérias que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, é sempre ouvido o conselho profissional respetivo, podendo este submeter as propostas
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 18 Artigo 25.o Reuniões 1 - A assembleia-geral reúne: a) Em dezembro de cada ano, para discutir e votar o plano de atividades e o orçamento do conselho geral para o ano seguinte;  b) Em março de cada ano, para discutir e votar o relatório e as contas do conselho geral respeitantes ao exercício anterior;  c) Para a realização das eleições previstas no presente Estatuto e para a realização de referendos; d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo menos, um décimo dos associados com inscrição em vigor; e) Por decisão da própria mesa para discutir e votar o regimento. 2 - Do requerimento mencionado na alínea d) do número anterior consta a ordem de trabalhos. 3 - A assembleia-geral reúne normalmente em Lisboa. 4 - A requerimento do bastonário, a assembleia-geral pode reunir fora de Lisboa, no caso de a sua realização coincidir com o congresso ou assembleia de representantes.  5 - O presidente da mesa deve convocar a assembleia no prazo de 10 dias, para reunir nos 20 dias seguintes a contar da receção do requerimento mencionado na alínea d) do n.o 1. 6 - Nas assembleias deliberativas o presidente da mesa pode agregar pontos da ordem de trabalhos numa mesma assembleia. 7 - Não sendo possível concluir a ordem de trabalhos no dia anunciado, a mesa elabora ata e convoca os associados presentes para reunirem em novo dia e hora, no prazo de 15 dias, com o objetivo de completarem a discussão e votação dos pontos em falta, promovendo a divulgação da continuação da assembleia-geral junto dos restantes associados no sítio da Ordem e através de correio eletrónico. 8 - Para efeito de validade das deliberações da assembleia-geral, só são consideradas essenciais as formalidades da convocatória referidas no n.o 1 do artigo anterior. SUBSECÇÃO III Assembleia de representantes Artigo 26.o Composição A assembleia de representantes é composta por 51 associados eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 27.o Reunião1 - A assembleia de representantes reúne por iniciativa: a) Do bastonário; b) Do conselho geral; c) De, pelo menos, um terço dos seus membros; d) Do conselho fiscal; e) Por deliberação das assembleias de representantes de qualquer um dos colégios profissionais ou das assembleias regionais, aprovada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 2 - A assembleia de representantes deve ser convocada com um mínimo de oito dias de antecedência. 3 - As assembleias de representantes referidas na alínea e) do n.o 1 devem ser convocadas nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos pontos da ordem de
1 DE JULHO DE 2015 19 trabalhos pretendidos e das propostas a submeter à apreciação da assembleia. 4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido convocada nos termos dos números anteriores não impede a inclusão na convocatória de outros pontos na ordem de trabalhos, por deliberação da mesa ou a requerimento do bastonário ou do conselho geral. 5 - O quórum para funcionamento da assembleia de representantes é: a) Mais de metade dos seus membros, sem prejuízo de poder deliberar, em segunda convocatória, com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros; b) Mais de metade dos seus membros, no caso de deliberação sobre proposta de alteração do presente Estatuto. 6 - As matérias submetidas a votação são aprovadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos, excluindo as abstenções, salvo no caso da aprovação de proposta de alteração ao presente Estatuto, a qual carece de maioria absoluta de todos os representantes. 7 - Na primeira reunião da assembleia de representantes, em cada mandato, é eleita, entre os seus membros, uma mesa composta por um presidente e dois secretários, a quem incumbe a condução dos trabalhos. 8 - A mesa da assembleia referida no número anterior pode ser livremente substituída pela assembleia de representantes, desde que esta tenha sido convocada com esse assunto na ordem de trabalhos. 9 - Incumbe à assembleia de representantes a substituição pontual de membros da mesa, em caso de ausência ou impedimento de algum dos membros que para a mesma hajam sido designados. 10 - O conselho geral faz-se representar obrigatoriamente nas sessões da assembleia de representantes e nas suas comissões através do bastonário ou de substituto que este designe, sem direito de voto. 11 - Os demais membros do conselho geral podem intervir nos debates, mediante solicitação da assembleia de representantes ou com a anuência do bastonário, em mesa própria e sem direito de voto. 12 - A presença nas reuniões da assembleia de representantes é obrigatória, podendo a ausência ser justificada perante o conselho superior nos 10 dias seguintes à realização da reunião. 13 - A assembleia de representantes reúne preferencialmente na sede da Ordem, podendo reunir noutra localidade por decisão do bastonário. Artigo 28.o CompetênciaCompete à assembleia de representantes: a) Eleger e destituir a respetiva mesa; b) Eleger comissões para tratar de assuntos específicos; c) Deliberar sobre os assuntos da competência da assembleia-geral, ou do conselho geral, que lhe forem delegados ou submetidos para apreciação. SUBSECÇÃO IV Conselho Geral Artigo 29.o Composição1 - Compõem o conselho geral: a) O bastonário; b) Três vice-presidentes; c) Dois secretários; d) O tesoureiro; e) Cinco vogais. 2 - Integram ainda o conselho geral, por inerência:
1 DE JULHO DE 2015 23 ou numa das comissões referidas no número anterior. 4 - Das decisões das secções cabe recurso para o plenário do conselho superior.  5 - São competências exclusivas do plenário do conselho superior: a) A supervisão referida no n.o 1 do artigo anterior; b) O julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, instaurados contra o bastonário, os membros do conselho geral, os membros dos conselhos profissionais ou os membros do conselho superior, quando não esteja em causa o exercício de funções como agente de execução; c) Os recursos das decisões tomadas pelas secções em matéria disciplinar; d) Os recursos das decisões em matéria de incompatibilidades, impedimentos, escusas e suspeições, bem como a inidoneidade para o exercício da profissão; e) O cancelamento da inscrição de associado por inidoneidade apurada no âmbito do exercício profissional numa das especialidades. 6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados referidos na alínea b) do número anterior, quando não esteja em causa o exercício de funções como agente de execução, e as sanções acessórias de perda do mandato ou de inibição de capacidade eleitoral daqueles associados têm de ser deliberadas pelo plenário do conselho superior por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 7 - As decisões proferidas pelo conselho superior são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos das leis do processo administrativo. SUBSECÇÃO VI Conselho Fiscal Artigo 35.o Composição1 - O conselho fiscal é composto por um presidente e um secretário. 2 - Integra ainda o conselho fiscal um revisor oficial de contas, o qual pode ser uma pessoa singular ou coletiva. Artigo 36.o Competência1 - Compete ao conselho fiscal: a) Examinar as contas; b) Emitir parecer sobre os relatórios de atividades e as contas de cada exercício, apresentados pelo conselho geral, bem como sobre as propostas de plano de atividades e de orçamento; c) Apresentar ao conselho geral sugestões sobre a gestão económico-financeira da Ordem; d) Requerer a convocação da assembleia-geral, quando considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da Ordem. 2 - O requerimento referido na alínea d) do número anterior deve ser aprovado por todos os membros do conselho fiscal. 3 - Sem prejuízo da atuação dos outros membros do conselho fiscal, compete ao revisor oficial de contas proceder à revisão e certificação legal das contas, devendo realizar todos os exames e verificações necessários para o efeito.  4 - O conselho fiscal pode solicitar ao órgão competente a cópia das deliberações, das atas das reuniões e dos contratos que considere pertinentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 24 SUBSECÇÃO VII Congresso Artigo 37.o Composição1 - O congresso representa todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os estagiários. 2 - Podem ser convidados, como observadores, os representantes de outras associações públicas profissionais ou entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras. 3 - O congresso é composto pelos membros dos órgãos nacionais e regionais, pelos membros dos conselhos profissionais e por delegados eleitos por cada delegação distrital segundo um sistema proporcional, de acordo com o método da média mais alta de Hondt.4 - Os membros que não sejam eleitos delegados, assim como os prestadores em território nacional de serviços profissionais controlados pela Ordem em regime de livre prestação de serviços podem participar no congresso a título de observadores, podendo intervir sem direito de voto. Artigo 38.o Realização1 - O congresso realiza-se, ordinariamente, de quatro em quatro anos e, extraordinariamente, por decisão do bastonário, por deliberação tomada por maioria qualificada de três quartos dos membros do conselho geral presentes ou por deliberação, tomada por maioria absoluta dos presentes, da assembleia-geral. 2 - As decisões ou deliberações sobre a realização extraordinária do congresso devem mencionar a ordem de trabalhos. 3 - O congresso é convocado pelo bastonário, com a antecedência mínima de: a) Seis meses, caso reúna ordinariamente;  b) Um mês, caso reúna extraordinariamente. 4 - O congresso é organizado por uma comissão constituída para o efeito, nomeada pelo conselho geral. 5 - A comissão organizadora designa a comissão de honra e o secretariado.  6 - O secretariado submete à aprovação da comissão organizadora o programa e o regimento do congresso, assegurando a sua execução. Artigo 39.o CompetênciasCompete ao congresso pronunciar-se sobre o exercício das atividades profissionais exercidas pelos associados da Ordem e sobre as questões da ordem jurídica e as suas consequências sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. SUBSECÇÃO VIII Assembleias de representantes dos colégios profissionais Artigo 40.o Composição1 - Cada colégio profissional tem uma assembleia de representantes que é composta por 21 membros. 2 - O conselho profissional participa na assembleia de representantes do colégio profissional em mesa própria, sem direito de voto.
1 DE JULHO DE 2015 25 Artigo 41.o Reuniões1 - As assembleias de representantes de cada um dos colégios profissionais reúnem: a) Até ao dia 15 de outubro, para aprovação do plano de atividades e de proposta de orçamento a serem considerados no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte, mediante proposta do conselho profissional respetivo; b) Até ao dia 31 de março, para emitir parecer sobre o respetivo relatório de atividades e contas do ano anterior; c) Por decisão ou deliberação do conselho profissional, do presidente do conselho profissional, do bastonário, do conselho geral ou por requerimento subscrito, pelo menos, por um terço dos representantes eleitos. 2 - Aplicam-se às assembleias de representantes dos colégios profissionais o disposto quanto à organização e funcionamento da assembleia representativa, com as necessárias adaptações.  3 - As reuniões da assembleia de representantes dos colégios profissionais têm lugar preferencialmente na sede da Ordem. Artigo 42.o CompetênciaCompete às assembleias de representantes dos colégios profissionais: a) Eleger a sua mesa;  b) Aprovar propostas de regulamento de exercício das respetivas atividades profissionais a sujeitar à assembleia de representantes; c) Propor à assembleia-geral a criação de especializações; d) Aprovar o plano de atividades apresentado pelo conselho profissional; e) Aprovar o relatório de atividades do conselho profissional; f) Aprovar a convocação de assembleia de representantes; g) Aprovar a convocação de eleições antecipadas para o conselho profissional. SUBSECÇÃO IX Conselhos profissionais Artigo 43.o ComposiçãoCada colégio tem um conselho profissional composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais. Artigo 44.o Reuniões1 - Cada conselho profissional reúne ordinariamente de dois em dois meses, podendo reunir extraordinariamente mediante convocatória do seu presidente. 2 - O funcionamento de cada um dos conselhos é apoiado pelos serviços administrativos, nos termos a definir entre o conselho profissional e o conselho geral. Artigo 45.o CompetênciaCompete a cada conselho profissional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 26 a) Representar os colégios profissionais; b) Discutir e propor medidas respeitantes a questões profissionais no âmbito da atividade profissional, designadamente, quanto à admissão, qualificação, atualização e especialização dos respetivos associados; c) Analisar e preparar os processos de inscrição de associados no colégio profissional; d) Emitir parecer sobre matérias da atividade profissional; e) Emitir parecer sobre os processos de acreditação e de avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; f) Emitir parecer sobre as boas práticas da atividade profissional; g) Emitir laudos sobre honorários, quando tal for solicitado pelos associados, pelos tribunais ou por outros interessados; h) Constituir tribunais arbitrais e nomear os seus presidentes para resolução de conflitos, nomeadamente referentes a delegações para a prática de atos, honorários ou cálculo do valor das participações sociais, entre colegas que exerçam a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional; i) Apoiar o conselho geral nos assuntos relativos à respetiva atividade profissional; j) Participar na coordenação da atividade geral da Ordem, nomeadamente através do seu presidente; k) Desenvolver ações de fiscalização e de inspeção dos associados inscritos no colégio respetivo, participando quaisquer ocorrências aos órgãos disciplinares competentes; l) Nomear representantes para, junto das regiões ou das delegações distritais, em articulação com os respetivos órgãos, prestar assistência no âmbito de processos de inscrição; m) Submeter o plano de atividades e de proposta de orçamento a integrar o plano de atividades e o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os relatórios de atividades e contas à aprovação da assembleia de representantes do colégio profissional respetivo; n) Apresentar ao conselho geral, até ao dia 15 de outubro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a serem consideradas no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte. SECÇÃO III Órgãos regionais SUBSECÇÃO I Assembleias regionais Artigo 46.o ComposiçãoAs assembleias regionais são constituídas por todos os associados com inscrição em vigor nas respetivas regiões. Artigo 47.o CompetênciaCompete às assembleias regionais: a) Eleger a mesa; b) Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos regionais; c) Aprovar o plano de atividades e a proposta de orçamento a serem consideradas no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte; d) Emitir parecer sobre os relatórios de atividades e contas, que lhes sejam submetidos pelos conselhos regionais; e) Apreciar assuntos que, no âmbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos; f) Deliberar sobre a convocação da assembleia de representantes; g) Aprovar a convocação de eleições antecipadas do conselho regional; h) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto.
1 DE JULHO DE 2015 27 Artigo 48.o Reuniões das assembleias regionais 1 - As assembleias regionais reúnem nos meses de março e de setembro, para exercerem as competências previstas na alínea c) e d) do artigo anterior. 2 - As assembleias regionais reúnem: a) Sempre que os respetivos conselhos regionais o considerem necessário por deliberação tomada por maioria absoluta dos seus membros; b) Por requerimento subscrito, pelo menos, por 10% dos seus membros. 3 - As deliberações das assembleias regionais não vinculam os órgãos nacionais da Ordem. 4 - Nas assembleias regionais aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições previstas para a assembleia-geral quanto à sua convocação e funcionamento. SUBSECÇÃO II Conselhos regionais Artigo 49.o ComposiçãoOs conselhos regionais são constituídos por um presidente, um secretário e três vogais. Artigo 50.o Competências Compete aos conselhos regionais: a) Representar a Ordem nas regiões; b) Colaborar com os demais órgãos da Ordem no exercício das suas competências; c) Gerir as atividades das respetivas regiões, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos; d) Administrar os bens que lhes são confiados; e) Requerer a convocação de assembleias regionais; f) Submeter a proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar no plano e orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os respetivos relatórios de atividades e contas à aprovação da assembleia regional;  g) Apresentar ao conselho geral, até ao dia 15 de outubro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o plano de atividades e o orçamento da Ordem para o ano seguinte; h) Colaborar no funcionamento dos estágios, nos termos dos respetivos regulamentos e das competências delegadas pelo conselho geral; i) Colaborar na realização dos atos eleitorais e de referendos, de acordo com as determinações dos órgãos responsáveis; j) Colaborar na receção e instrução dos pedidos de inscrição, nos termos a definir pelos conselhos profissionais; k) Coordenar as atividades das delegações distritais; l) Propor ao conselho geral a admissão ou o despedimento de trabalhadores administrativos dos serviços de âmbito regional e local, sem prejuízo das competências que lhes sejam delegadas nesta matéria; m) Publicitar e proceder a atos materiais necessários à execução das decisões proferidas nos processos disciplinares em que sejam condenados associados com domicílio profissional na respetiva região; n) Organizar e dirigir os respetivos serviços administrativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 28 SECÇÃO IV Órgãos locais SUBSECÇÃO I Assembleias distritais Artigo 51.o ComposiçãoAs assembleias distritais são constituídas por todos os associados com inscrição em vigor no respetivo território. Artigo 52.o CompetênciaCompete às assembleias distritais: a) Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos locais; b) Aprovar as propostas de planos de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os pareceres sobre os respetivos relatórios de atividades e contas que lhes sejam submetidos pelas delegações distritais; c) Apreciar assuntos que, no âmbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos; d) Deliberar sobre a convocação da assembleia regional; e) Aprovar a convocação de eleições antecipadas das delegações distritais; f) Eleger os delegados ao congresso; g) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto. Artigo 53.o Reuniões 1 - As assembleias distritais reúnem ordinariamente para aprovação dos respetivos relatórios de atividades e de contas até 31 de março de cada ano e até 30 de setembro para aprovação da proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem relativos ao ano seguinte. 2 - As assembleias distritais reúnem extraordinariamente sempre que as respetivas delegações distritais o deliberem por maioria simples, aplicando-se ao seu funcionamento, com as necessárias adaptações, as normas previstas para a assembleia-geral. 3 - As deliberações das assembleias distritais não vinculam os órgãos nacionais ou regionais da Ordem. SUBSECÇÃO II Delegações distritais Artigo 54.o Composição1 - As delegações distritais são constituídas por três membros: a) Um delegado, que preside; b) Dois secretários. 2 - O delegado acumula as suas funções com a de membro da assembleia de representantes. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o, a sede da delegação é na capital de distrito.
1 DE JULHO DE 2015 29 Artigo 55.o CompetênciasCompete às delegações distritais: a) Representar a Ordem nos respetivos distritos; b) Colaborar com os demais órgãos da Ordem no exercício das suas competências; c) Gerir as atividades da Ordem na área do distrito, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos; d) Administrar os bens que lhes são confiados; e) Requerer a convocação de assembleias locais; f) Submeter a proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os respetivos relatórios de atividades e contas à aprovação da assembleia regional;  g) Apresentar ao conselho regional, até ao dia 30 de setembro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte; h) Colaborar na organização e funcionamento dos estágios, nos termos dos respetivos regulamentos e das competências delegadas pelo conselho geral ou pelo conselho regional; i) Colaborar na realização dos atos eleitorais e dos referendos, de acordo com as determinações da comissão eleitoral; j) Presidir às assembleias locais; k) Coordenar os delegados concelhios, nos quais pode delegar as suas competências; l) Convocar reuniões de esclarecimento e de debate sobre os temas a submeter a referendo e antes dos atos eleitorais; m) Receber os novos associados da Ordem; n) Organizar e dirigir os eventuais serviços administrativos. SUBSECÇÃO III Delegações concelhias Artigo 56.o Composição e competências1 - Em todos os concelhos com, pelo menos, cinco associados que não sejam sede de delegação distrital é eleito um delegado. 2 - Nos concelhos com menos de cinco associados ou quando não seja possível a eleição, o conselho regional pode, sob proposta da delegação distrital, designar o delegado de entre os associados do concelho ou, no seu impedimento, de entre os de concelho limítrofe. 3 - O delegado, sob coordenação da delegação distrital, assume as competências da delegação distrital no concelho. SECÇÃO V Provedor Artigo 57.o Designação, exercício do cargo e competências1 - O provedor é designado por proposta fundamentada do conselho geral e aprovada em assembleia-geral, para um mandato coincidente com o previsto para o conselho geral. 2 - Se o provedor for associado da Ordem, tem de suspender a sua inscrição durante o mandato. 3 - O provedor não pode ser destituído, salvo em caso de ocorrência de falta grave no exercício das suas funções, por deliberação do conselho geral. 4 - Compete ao provedor: a) Analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços prestados pelos associados da Ordem ou profissionais referidos no artigo 139.o, visando esclarecê-los nos seus direitos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 30 b)  Mediar conflitos entre os destinatários dos serviços prestados pelos associados ou profissionais referidos no artigo 139.o, sem prejuízo de eventual participação aos órgãos disciplinares competentes; c) Fazer recomendações aos associados e aos órgãos da Ordem, tendo em vista a resolução das queixas referidas nas alíneas anteriores ou o aperfeiçoamento do desempenho da associação; d) Apresentar um relatório anual ao bastonário e à assembleia-geral. CAPÍTULO III Eleições, mandatos, referendos e exercício dos cargos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 58.o Direito de voto 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, têm direito de voto os associados efetivos com inscrição em vigor na Ordem. 2 - Os associados efetivos que se encontrem inscritos em mais do que um colégio profissional, podem exercer o seu direito de voto relativo a matéria atinente a cada colégio profissional. 3 - As sociedades de profissionais previstas no presente Estatuto não têm direito de voto. Artigo 59.o Requisitos de elegibilidade1 - Só podem ser eleitos para órgãos da Ordem associados no pleno exercício dos seus direitos associativos que não sejam sociedades profissionais. 2 - Pelo menos 85% dos membros de cada um dos órgãos colegiais da Ordem com competências executivas ou disciplinares devem ser associados efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que tenham exercido a respetiva profissão durante um período mínimo de cinco anos. 3 - No caso de o número de membros do órgão executivo colegial ser inferior a sete, pode ser sempre incluído na lista um candidato que não tenha exercido a respetiva profissão durante um período mínimo de cinco anos. 4 - A contagem do tempo de inscrição é feita por referência à data limite para apresentação de candidaturas. Artigo 60.o Membros da assembleia de representantes1 - A eleição dos membros da assembleia de representantes é realizada por sufrágio universal, direto, secreto e periódico em cada uma das delegações distritais previstas no artigo 11.o, em simultâneo com as eleições para o conselho geral. 2 - Cada delegação distrital elege um número de membros proporcional ao número total de inscritos na Ordem, apurado nos termos do artigo 11.o, arredondado para o número inteiro inferior.  3 - Se em resultado do arredondamento não forem atribuídos todos os lugares na assembleia de representantes, os lugares vagos são repartidos pelas delegações distritais, iniciando-se pela menos representativa. 4 - Todas as delegações têm de ser representadas, sendo reduzido progressiva e sucessivamente o número de representantes naquelas com maior número de associados inscritos para que as menos representadas elejam pelo menos um representante. 5 - Os membros da assembleia dos representantes são eleitos por método de Hondt, entre as listas candidatas às delegações distritais. 6 - Os membros da assembleia de representantes podem integrar em simultâneo a assembleia representativa de qualquer um dos colégios profissionais em que estejam inscritos.