1654-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 60.° Posição processualDesde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido é-lhe assegurado o exercício de direitos e de deveres processuais, sem prejuízo da aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e da efectivação de diligências probatórias, nos termos especificados na lei.Artigo 61.° Direitos e deveres processuais1 — O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, dos direitos de:a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte;c) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;d) Escolher defensor ou solicitar ao tribunal que lhe nomeie um;é) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;f) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afigurarem necessárias;g) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;h) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.2 — A comunicação em privado referida na alínea e) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.3 — Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado;b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei o impuser, sobre os seus antecedentes criminais;c) Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido;d) Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.Artigo 62.° Defensor1 — O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.2 — Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o não tiver cons-tituído ou o não constituir, o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor nomeado cessa funções logo que o arguido constituir advogado. Excepcionalmente, em caso de urgência e não sendo possível a nomeação de advogado ou de advogado estagiário, poderá ser nomeada pessoa idónea, de preferência licenciada em Direito, a qual cessa funções logo que seja possíve) nomear advogado ou advogado estagiário.3 — A nomeação referida no número anterior pode ser feita:a) Nos casos previstos no artigo 64.°, n.° 1, alínea c), pelo Ministério Público ou por autoridade de polícia criminal;b) Nos casos previstos nos artigos 64.°, n.° 3, e 143.°, n.° 2, pelo Ministério Público.4 — Tendo o arguido mais do que um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.Artigo 63.° Direitos do defensor1 — O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este.2 — O arguido pode retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior a decisão relativa àquele acto.Artigo 64.° Obrigatoriedade de assistência1 — É obrigatória a assistência do defensor:a) No primeiro interrogatório judicial de arguido detido;b) Nõ debate instrutório e na audiência, salvo tratando-se de processo que não possa dar lugar à aplicação de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento;c) Em qualquer acto processual, sempre que o arguido for surdo, mudo, analfabeto, desconhe-cedor da língua portuguesa, menor de 21 anós, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;d) Nos recursos ordinários ou extraordinários;e) Nos casos a que se referem os artigos 271.° e 294.°;f) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;g) Nos demais casos que a lei determinar.2 — Fora dos casos previstos no número anterior pode o tribunal nomear defensor ao arguido, oficiosamente ou a pedido deste, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor no despacho de encerramento do inquérito, quando contra ele for deduzida a acusação.