102-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Francisco Bernardino (PSD): — Sr. Presidente, o que penso que há aqui é o seguinte: a formulação da nossa proposta é muito mais ampla que a do PCP, portanto, enquanto o PCP quer limitar as cooperativas exclusivamente às cooperativas de produção, nós entendemos que todas as cooperativas agrícolas legalmente constituídas e com a devida declaração de conformidade estão no âmbito deste artigo. Esta é a nossa posição. E não só as cooperativas leiteiras de que falou aqui o deputado José Manuel Casqueiro, mas também, por exemplo, cooperativas de máquinas — e conheço várias — que têm terras e que estão a funcionar muito bem. Portanto, a nossa posição é exactamente esta.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rogério Brito pediu a palavra?O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Julgo que não era por acaso que, na lei em vigor, este aspecto era de algum modo acautelado e julgo que isto não é despiciendo. Por isso, chamo a atenção, e até para que se tenha conta, que entre as diferentes entidades não expropriáveis citava sociedades cooperativas agrícolas, obviamente, sem definir se são de produção se são de serviços. Agora a questão era a de «sociedades cooperativas agrícolas cujos sócios vivam predominantemente da actividade agrícola e não sejam em número superior ao pessoal contratado».E pretendia-se com isso o quê? Que efectivamente o espírito cooperativo e as cooperativas não sejam abusivamente adulterados, pretendendo-se estabelecer falsas cooperativas de, por exemplo, dez sócios e, depois, 50 ou 100 elementos contratados, ou seja, dificilmente se poderia concluir que estávamos em presença de uma cooperativa.Portanto, o que se pretende é acautelar a não utilização abusiva do conceito e da dignidade da sociedade cooperativa e evitar que se venham a transformar sociedades anónimas de responsabilidade limitada em sociedades cooperativas, o que efectivamente não são. Este é o intuito. Penso que conviria que isto ficasse preservado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, só para, com palavras breves, dizer que o nosso entendimento é que essa redacção seja aplicada às cooperativas nos termos do Código Cooperativo. Se o Código Cooperativo permite a mistificação de cooperativas, entendemos é que essa rectificação deve ser feita na sede própria que é o Código Cooperativo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, só para informar que, quando esta lei foi feita, não havia o Código Cooperativo. Isto é, quando esta lei foi votada, em 1977, ainda não havia Código Cooperativo.O Sr. Presidente: — Visto não haver mais inscrições, vou pôr à votação a alínea b), apresentada na proposta do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PRD, e do PS e votos contra do PCP.Srs. Deputados, está, portanto, prejudicada a proposta do PCP relativamente à mesma alínea b).Vamos, agora, colocar à discussão a alínea c) da proposta apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O sentido com que apresentámos esta proposta é exactamente o mesmo da proposta anterior. Isto é, a formulação da proposta de lei «que não são expropriáveis instituições particulares de interesse público» permitirá um alargamento quase ilimitado de entidades não expropriáveis. Passam a não ser expropriáveis não só as associações ou fundações cujo interesse social e cultural sejam reconhecidos, o que já constava na actual legislação e que permitiu, por exemplo, a reconstituição dos 15 000 ha da Fundação da Casa de Bragança, como também as colectividades, misericórdias, etc, passam a estar integradas nesta alínea c) do artigo 12.°Portanto, parece-nos que, no mínimo, se deveria manter a formulação que constava da lei anterior, sem cedermos perante análises críticas do modo como o fizemos e que levou, como já se disse, por exemplo, à reconstituição dos 15 000 ha da Fundação da Casa de Bragança.De qualquer modo, no momento actual, cremos que, no mínimo, se deveria manter a formulação da lei anterior e não está, o que iria levar, como já se disse, a que uma série de entidades, tais como colectividades, misericórdias e outras de interesse público, passassem a ficar fora do âmbito da disposição. É portanto, um alargamento quase infinito das entidades não expropriáveis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — É para dizer, Sr. Presidente, que o nosso entendimento foi de que as propriedades das misericórdias, por exemplo e nomeadamente, não devem ser expropriáveis. É essa a razão!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — O problema que o Sr. Deputado Luís Capoulas coloca, penso que se resolveria se nós utilizássemos a expressão consagrada que é a de «utilidade pública» e não de «interesse público». A designação seria, portanto, «associações particulares de utilidade pública», porque a utilidade pública resulta de um acto de concessão que reconhece, imediatamente, todo o interesse social, cultural e económico ou qualquer outro. Desde que haja utilidade pública — no fundo, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa —, seria este o conceito que aqui está «para associações e fundações desde que tenham utilidade pública» pois, como sabem, há associações e fundações que podem não ter utilidade pública, tendo