29 DE MAIO DE 19821878-(37)Em relação ao artigo 78.°, já temos por adquirido que na alínea a) se diria apenas "corrigir os desníveis existentes no Pais em matéria de acesso aos meios e instrumentos de acção cultural».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível.}O Sr. Presidente: — No artigo 78."O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria falar sobre o artigo 76.°O Sr. Presidente: — O artigo 76.° já estava arrumado.Q Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pois está, mas queria fazer uma observação, que penso ser construtiva.Esta redacção é particularmente má, porque o sujeito não joga com o resto. «O acesso à universidade deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular [...].» Está mal e é preciso dar-lhe uma volta.Q Sr. Presidente: — Não está bem, não.Talvez «e constituir estímulo». Não, o «estimular» também fica sem sujeito. «O acesso» é um facto e os factos não podem ser sujeitos.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vitai Moreira (PCP): — É evidente que aí «acesso» está em vez de regime de «acesso». «O acesso à universidade deve ter em conta as necessidades do Pais [...]». etc.A segunda observação que queria fazer é que, da nossa parte, insistiremos, no lugar próprio, na palavra que deixou cair.O Sr. Presidente: — Portanto, concordariam em que se dissesse «o regime de acesso». Fica então o «regime de acesso».Artigo 78.°. n.° 2, alínea a) — dir-se-ia apenas «corrigir os desníveis existentes no País em matéria de acesso aos meios e instrumentos de acção cultural».Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Reis propunha uma nova alínea a), que dissesse: «Corrigir os desníveis existentes no País em matéria de acesso aos meios e instrumentos de acção cultural.»Portanto, ficaria: «Incentiva e assegura o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural.» O resto passava lá para trás. para o artigo 73.°Vozes ininteligíveis.No artigo 81.°, a alínea e) é repetitiva da alínea d) do artigo 9.°, devendo, por isso. ser eliminada num dos locais. Agroa escolham onde querem que ela fique.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que levantei numa reunião anterior foi o de chamar a atenção para a repetição que há entre a fórmula da alínea c) do artigo 81.° e a fórmula que seria de esperar que viesse a ser aprovada para a alínea d) do artigo 9.°Na alínea c) do artigo 81.° actual diz-se: «Incumbe prioritariamente ao Estado promover a igualdade entre os cidadãos, através da transformação das estruturas económico-sociais.» Na alínea d) sugerida para o artigo 9.°, na base do debate aqui travado, diz-se: «É tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade entre os Portugueses, mediante a transformação das estruturas económico-sociais [...]», etc. Quer dizer, a explicitação em cláusula geral do princípio da igualdade material, social, efectiva ou real (como lhe queiram chamar) apareceria repetida em dois locais da Constituição.A meu ver, seria mais correcto ficar a fórmula geral no artigo 9.° e manter, como manifestação particular do princípio, a alínea d) do artigo 81.°, a qual incumbe ao Estado, de «operar as necessárias correcções das igualdades na distribuição da riqueza e do rendimento». Ou seja: afirmar-se-ia o princípio da igualdade real e efectiva em sede de tarefas fundamentais do Estado e subsistiria o seu corolário mais imediato no domínio económico no artigo 81°, uma vez que a igualdade se efectiva corrigindo desigualdades.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Tudo isso teria porventura pés para andar se o artigo 9.° da alínea respectiva estivese aprovado, porque actualmente esta expressão não consta lá, tendo sido para lá agora transferida.Isto só pode eliminar-se aqui depois de estar garantido que fica lá.O Sr. Presidente: — Tem que ficar num dos lados, é óbvio. Isto é, tem de ficar no artigo 9.°, se a AD o aprovar com esta redacção.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Podíamos assentar no seguinte: em princípio, elimina-se aqui a alínea c).Se amanhã, no Plenário, não vier a ser aprovada a alínea d) do artigo 9.°, repõe-se, como é evidente, a alínea c) do artigo 81O Sr. Presidente: — Estamos, portanto, de acordo quanto a este «arranjo», digamos assim. Alíneas f) e g) — são duas reservas. Alguém quer usar da palavra sobre isto? Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estive aqui a estudar o problema e, sem querer entrar em discussão, ia comunicar à Comissão uma fórmula que se me afiguava muito mais correcta do que a actual e que seria a seguinte: «Assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas, impedir e reprimir os abusos do poder económico, os monopólios e as práticas monopolísticas e todas as práticas lesivas do interesse geral.»Esta fórmula, para nós, é perfeitamente aceitável, penso que cobria tudo o que é preciso ...O Sr. Presidente: — Pela parte que nos toca, estamos dispostos a retirar da alínea g) a referência «às relações de produção socialistas», o que já foi também publicamente admitido, mas não a referência às nacionalizações tia alínea f), que está em qualquer Constituição e que não me parece que possa criar engulho a ninguém.