PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, a sua posição não é nova, está desactualizada e corresponde à crítica de certa esquerda no tempo da assunção ao poder do general De Gaulle. Hoje vê-se que as vossas teses não só não são rigorosas como pecam por uma certa falta de respeito pelas ideias contrárias.
E pergunto-me, em desespero de causa e de busca das razões profundas do seu raciocínio, de que é que efectivamente o Sr. Deputado se anda a congratular, com tão graves e profundas contradições no seu pensamento.Vozes do PSD: - Muito bem!
3232 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas, para contraprotestar.O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Talvez mais do que um contraprotesto, será um esclarecimento.as antes queria aproveitar para responder ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, já que há pouco me esqueci de o fazer.
Disse o Sr. Deputado que possuía dados e informações que apontavam em sentido contrário à minha afirmação de que a política do Governo está a ruir. No realidade, fiz esta afirmação também baseado em dados e números que apontam no sentido que referi. A inflação, por exemplo, não se cifra nos, 16 % que o Governo preconizava e natural que, no fim do ano, atinja os 18 a 20 %; o crescimento industrial, com os índices de fins de Abril deste ano, apontam apenas para um crescimento de 5,7 % - lembremo-nos que o ano de 1979 terminou com um crescimento industrial de 7,5% e a baixa nesse crescimento começou a verificar-se exactamente a partir de Fevereiro de 1980; podemos ainda citar o défice da balança de pagamentos que quase duplicou em relação à perspectiva prevista para 1980 e que neste ano de 1981 será muito maior e atingirá números que o aproximam do atingido em 1977 quando interveio aqui o FMI.
São estes dados que me levam a fazer esta afirmação, para além, obviamente, dos movimentos sociais, do divórcio que se está claramente a gerar, não só dos sectores que se põem ao Governo, mas dos próprios sectores sociais que votaram na AD e que apoiaram inicialmente o Governo e que estão, neste momento, virados claramente contra a sua política, como são os casos que citei dos camponeses e, muito recentemente, da Ordem dos Médicos em relação ã política do Ministério dos Assuntos Sociais. E é estranho e espantoso que nenhum dos Srs. Deputados da AD se tenha referido a estes casos.
Portanto, isto mostra claramente que a política do Governo se está a dissociar, de uma forma clara, dos interesses da maioria dos Portugueses.O Sr. Silva Marques (PSD): - Espere pelas eleições!O Orador: - Quanto ao problema do referendo colocado pelo Sr. Deputado Silva Marques, a questão é que a AD, ao apontar, no programa do seu candidato presidencial, o referendo como ruma figura de alteração do nosso processo político, estava manifestamente fora do quadro constitucional, que a mesma AD, pelo menos parcialmente, através do PSD, aprovou quando foi votada a Constituição.
Na realidade, o referendo constituía obviamente uma forma inconstitucional e não aceitável, sendo, para mais, proposto por partidos que tinham subscrito a Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, que a tinha pedido há pouco para uma muita curta explicação.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut acerca da uma afirmação que
teria sido produzida pelo deputado Amândio de Azevedo numa sessão de esclarecimento no Porto e que foi referida pelos jornais, em caixa alta.
Quero apenas esclarecer o Sr. Deputado de que, numa sessão de esclarecimento para militantes do partido, e apenas para militantes do partido, o meu marido enunciou uma série de medidas e depois fez uma afirmação, meramente hipotética, dizendo que "se não se seguirem estas medidas, arriscar-nos-emos a uma estrondosa derrota nas eleições autárquicas", como qualquer político que faz uma previsão com base em medidas a tomar.
Portanto, trata-se de uma afirmação meramente hipotética, que depois, foi destacada em caixa alta nos jornais, dando a entender que a afirmação teria sido produzida com um fim diferente. Era apenas este o esclarecimento que queria dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, para uma declaração política.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpriram-se há muito poucos dias os 300 dias dedicados, em princípio, a celebrar Camões. E com o termo deste Ano Camoniano está a coincidir - e a história gosta de fazer uso destas coincidências quando pretende tornar-se, como dizia Herculano, mestra da vida - o início do Ano Antoniano, ano que, muito justamente, os portugueses do mundo inteiro e todos os homens que se habituaram a prestar culto a António de Lisboa e de Pádua vão dedicar àquele português que, tendo morrido fez no dia 13 deste mês 750 anos, foi o primeiro de todos os portugueses que saiu de Portugal, tomando o caminho marítimo, não para um fim militar ou comercial, mas para um fim cultural.
Já agora, em matéria, de coincidências históricas - e a história é fértil nessas coincidências -, permito-me assinalar que é também neste ano que passa o 5.o centenário da morte do primeiro rei que fundou em Portugal uma biblioteca pública, D. Afonso V, que foi também o último escritor da série da dinastia de Avis; que passa - como alguém, suponho que em breve, terá ocasião de recordar nesta Casa, com mais autoridade do que eu - o 5.o centenário do nascimento de Sá de Miranda; que passa - e pode ser que ninguém repare na lição desta coincidência - o 4.o centenário das Cortes de Tomar, em que um certo escol nacional, gasto e desfeito, desafiou o, destino pretendendo apagar, no plano mais alto das instituições do Estado, a fronteira territorial da Pátria, traçada havia muitos séculos.
É neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em nome do PPM, queria chamar a atenção desta Assembleia para as altas lições que se podem tirar da vida de Santo António neste ano em que se comemoram 750 anos da sua morte.
O lugar especial que ele detém na criação da cultura portuguesa é devido não só ao facto de ele ter sido o primeiro português que tomou os caminhos do mar por motivos culturais ou civilizacionais, mas lambem porque foi certamente o primeiro português que pôde ensinar em escolas estrangeiras - quer na Itália, quer em França, e não em qualquer terra incógnita, mas em cidades tão conhecidas e ao tempo tão famosas como Bolonha, Toulouse e Montpellier -, e ainda porque foi o primeiro português que,
16 DE JUNHO DE 1981 3233com espírito evangélico, ensinou ao mundo o que significa, em termos de convivência humana, em termos de construção da história, o espírito de pobreza.
E quero recordar, neste momento, tudo quanto escreveu o grande historiador e grande poeta, de raiz franciscana, Jaime Cortesão sobre a importância e o papel magnífico do franciscanismo na história de Portugal e na história do Mundo, recordando que esse espirito franciscano que preside, desde António de Lisboa, aos destinos da cultura portuguesa e da cultura universal representa alguma coisa que se pode definir, como já alguém disse, em três planos distintos e perfeitamente harmónicos: o plano da interioridade espiritual, que tem que ver com a afirmação da pessoa no que esta tem de mais interno, de mais profundo e de mais universal, que tem que ver com o amor místico da Natureza - que é certamente uma característica do povo português, bem distinta do ascetismo de outros povos -, essa comunhão com a terra, que faz da gesta portuguesa no Mundo uma obra que, sendo de epopeia, é sempre, antes de tudo, de lirismo e de comunhão universal.
Mas, antes de tudo e acima de tudo, esse espírito extraordinário de pobreza evangélica de que Santo António deu exemplo significa para todo o homem que vem a este mundo a abertura à iluminação vinda de outrem, vinda do outro, a abertura a todas as culturas, a todas as civilizações, a todos os contactos de sentido humano para a construção de um todo que seja verdadeiramente a humanidade unida fraternalmente.
Essa procura da cultura estranha, essa sensibilidade sempre desperta para os valores dos outros, é qualquer coisa que desde o princípio caracteriza a alma portuguesa e que marca o povo português como um dos povos que desde sempre -apesar de todas as grandezas imperiais, falsamente imperiais ou imperialistas - teve no interior do seu coração o amor da pobreza evangélica, esse sentido pelo qual se pode dizer não aos grandes projectos e dizer sim aos pequenos e humildes projectos, sejam eles de construções arquitectónicas ou de construções espirituais, mas que são sempre e em toda a parte um testemunho do espírito, e não uma afirmação rotunda da matéria.
Esta é, creio eu, a grande lição - que temos de recolher e de ensinar uns aos outros - que é extraída desta passagem de sete séculos e meio da morte de Santo António de Lisboa.
Mas, apesar da atitude bem portuguesa da negação do título que se dá por toda a parte a Santo António chamando-lhe António de Pádua - atitude esta que, por vezes, significa um patriotismo exacerbado -, temos que reconhecer que os Italianos não lhe chamam António de Pádua no sentido de querer reivindicar para si a origem, o nascimento, de António de Lisboa, mas sim no sentido - e este facto é incontestável e histórico - de que foi em Pádua que se localizou a glória desse português exemplar.
Porém, foi por nós, portugueses, que ficou a experiência de uma lição cultural e espiritual que não se exprime nem se traduz em termos de grandeza, pois nunca a história antoniana da cultura portuguesa foi feita em termos de grandeza, mas sim em termos de interioridade e de evangélica pobreza.
Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria exortar esta Assembleia a fazer deste início do Ano Antoniano o culto dos valores tradicionais portugueses, no que eles têm de mais profundo, e queria desde já acentuar a importância da iniciativa, há dias aqui anunciada, tomada pela Sociedade de Língua Portuguesa no sentido da criação de um Dia Internacional da Língua Portuguesa, que foi acarinhada por todos os grupos parlamentares.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Assim, queria pedir que, no momento em que se vai proceder à revisão da Constituição, essa obra da revisão constitucional seja verdadeiramente uma obra de renovação cultural do povo português, e não seja simplesmente alguma coisa de episódico e de epidérmico que se passe apenas a nível do jurídico. Os valores jurídicos são indispensáveis para o Estado, mas o Estado não pode existir sem ter por dentro a nação, pois, pelo menos em Portugal, a nação é interior ao Estado e é-lhe muito anterior.
Portanto, é no sentido da defesa dos valores culturais portugueses - não apenas em termos simbólicos, mas em termos efectivos - que é necessário que se faça a revisão constitucional a que todos vamos lançar mãos e é nessa linha que o PPM, embora modestamente, tem já procurado fazer alguma coisa no plano legislativo. Essa obra, porém, não é de um partido apenas é do País inteiro.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia e vamos entrar no período da ordem do dia.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, fiz um gesto pedindo a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, mas compreendo perfeitamente que a Mesa não o tenha visto. Era apenas para, em jeito de pedido de esclarecimento, fazer uma brevíssima intervenção sobre a declaração política do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, a Mesa não viu o seu gesto mas, como já terminámos o período de antes da ordem do dia, poderá ficar inscrito para falar na próxima sessão.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Não há qualquer inconveniente, Sr. Presidente.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da ordem do dia de hoje consta o projecto de lei n.o 183/II, apresentado pelo PCP, sobre cuidados primários de saúde.
O PCP deseja fazer a apresentação do projecto de lei?
3234 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia que se aguardassem alguns segundos, porque estão a chegar os deputados do PCP que vão ocupar-se da apresentação e discussão deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Se forem apenas alguns segundos, está bem, mas se forem alguns minutos, dou a palavra a outro Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra o Sr Deputado Vidigal Amaro, para fazer a apresentação do projecto de lei.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai debater hoje, por iniciativa do PCP, um dos problemas centrais da política de saúde em Portugal e vai ter de responder de forma inequívoca a estas cinco questões fulcrais suscitadas pelo projecto de lei n.o 183/II, do PCP: que cuidados primários de saúde devem ser assegurados aos portugueses? Como garantir a sua prestação? Onde? A quem deve ser cometida a responsabilidade de os prestar? No quadro de que política global de saúde? As respostas que o PCP aqui traz constam do projecto de lei n.o 183/II, são claras, não exprimem uma visão exclusivamente partidária, concretizam princípios internacionalmente aceites e estabelecidos, inserem-se no cumprimento da Constituição e das leis da República e a sua aprovação é fundamental para dar resposta às necessidades e reclamações mais instantes das populações.
Mas é aqui que reside a importância deste debate - qual a posição da maioria parlamentar sobre este problema central para a resolução dos graves problemas que afectam a saúde dos Portugueses? A expectativa, Srs. Deputados, é legitíma.
Há pouco mais de um mês, no termo da interpelação suscitada pelo PCP sobre política de saúde, foi esta uma das dezenas de perguntas que ficaram no ar, sem resposta.
Pode mesmo dizer-se que, longe de clarificar a posição governamental sobre a matéria, esse debate adensou as interrogações existentes.
Sabia-se - e sabe-se - que da acção governamental decorreu a revogação do diploma que criava os centros comunitários de saúde, peça base da rede de cuidados primários, tudo no quadro de uma acção destruidora da legislação que regulamentou a Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Sabia-se - e sabe-se - que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em consonância com essa orientação destruidora, havia afirmado que os cuidados primários de saúde eram coisa para países do Terceiro Mundo, não para Portugal.
Durante a interpelação assistiu-se, porém, a uma muito curiosa evolução de conceitos. O Sr Ministro interpelado, sem abjurar do seu hospitalocentrismo congénito, foi forçado a reconhecer, pelo menos em palavras, a importância fundamental dos cuidados primários de saúde. E assegurou até que a sua implementação estava nas preocupações do Governo, considerando prioritária a extinção dos Serviços Médico-Sociais e a sua integração nos cerca de duzentos centros de saúde existentes.
Só que não explicou nessa altura - e ninguém o fez por ele - por que é que, a ser assim, a AD, mal chegou ao Poder, tratou de revogar a legislação que criava precisamente os centros comunitários de saúde, causando dessa forma um atraso de mais de um ano no acesso do povo português a uma rede de cuidados primários de saúde.
E quanto à anunciada extinção dos Serviços Médico-Sociais, é bom que se diga que os utentes ainda estão à espera que ela se verifique e sofrem desde Fevereiro as consequências dos aumentos inconstitucionais das taxas pseudomoderadoras, cuja revogação o PCP, aliás, já propôs. Essa revogação seria, de resto, hoje aqui discutida se a tal não se tivesse oposto ferrenhamente a maioria parlamentar que apoia o Governo. Tal atitude agrava as interrogações que pesam sobre a posição que a maioria virá a adoptar quanto à questão que, por iniciativa do PCP, esta Assembleia vai hoje apreciar.
Um mês decorrido sobre uma interpelação, que ficou sem resposta, cabe perguntar de novo: em que ponto estamos, Srs. Deputados da AD? Que resposta dão às cinco questões suscitadas pelo projecto do PCP?
Vale a pena examiná-las com algum detalhe e analisar os princípios em que assentam as respostas legais que propomos.
O que propomos é relativamente simples: que se dê cumprimento à Constituição e se apliquem em Portugal os princípios a que internacionalmente aderimos quanto a esta matéria.
Na verdade, o n.o 3 da alínea a) do artigo 64.o da Constituição é bem explícito quando afirma que incumbe prioritariamente ao Estado "garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Por outro lado, na Conferência Internacional da Organização Mundial de Saúde, realizada em 1978 em Alma-Ata, foi aprovada a declaração subscrita por Portugal, na qual se sublinha que "os cuidados primários, ao mesmo tempo que desempenham a função principal e são a base do sistema nacional de saúde, constituem parte integrante do sistema de desenvolvimento económico e social da comunidade". "Proporcionam um primeiro nível de contacto do indivíduo, da família e da comunidade com o Sistema Nacional de Saúde, permitindo a aproximação da assistência da saúde o mais possível dos locais onde a população vive e trabalha, e constituem o primeiro elemento de um processo permanente de assistência de saúde." Por outro lado, os cuidados primários de saúde devem orientar-se "para os principais problemas da saúde da comunidade e prestam os correspondentes serviços preventivos, curativos, de reabilitação e de fomento da saúde".A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - São precisamente estes, e não outros, os princípios em que assenta o projecto de lei do PCP. Estamos todos vinculados perante a comunidade internacional a concretizá-los e aplicá-los em Portugal.
As fórmulas a que chegámos são fruto de um trabalho profundo, para o qual contribuíram não só mui-
16 DE JUNHO DE 1981 3235tos técnicos de saúde, mas também a população em geral, quer directamente, através das suas sugestões, quer indirectamente, através dos seus representantes, desde os sindicatos as comissões de base de saúde.
Mas o texto beneficiará certamente de todos os contributos dos que se disponham a aperfeiçoá-lo. De resto, o articulado que começámos por apresentar em 1979 sofreu, ele próprio melhorias consideráveis, originadas pelo profundo debate realizado e pelas experiências práticas colhidas no trabalho realizado em alguns centros de saúde do País. É esse trabalho que importa prosseguir.
Um diploma com este alcance deve ser alvo de um largo debate nesta Câmara e afirmamos a nossa disponibilidade para esta tarefa, na qual todos deveriam participar.
Mas chegou o momento em que ninguém poderá furtar-se ao debate e às suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de saúde nos limiares do ano 2000 implica certamente que se busque caminhos novos e se desmistifiquem velhos conceitos por alguns ainda tidos como dogmas.
Assim, e a título de mero exemplo de algumas ideias tão vulgares como ultrapassadas: os serviços de saúde não se destinam apenas a "doentes", destinam-se a toda a população, à população em geral, e os médicos não são o elemento fundamental dos serviços de saúde. Eles fazem parte, com outros técnicos, de uma equipa pluridisciplinar, que, ela sim, está apta a equacionar, a detectar e a resolver os problemas de saúde da comunidade.
Outra ideia: os meios técnico-científicos muito sofisticados não são o alfa e o omega da resolução dos problemas de saúde. Tecnologias simples e pouco dispendiosas, quando devidamente aplicadas, são altamente eficazes: uma fonte de calor, um aspirador de secreções e uma bala de oxigénio usados devidamente na reanimação do recém-nascido bastariam para evitar anualmente milhares de mortes ou de deficientes.
Por outro lado, as chamadas "medicina curativa" e "medicina preventiva" não são duas entidades, separadas. Constituem apenas duas cadeias de um mesmo sistema.
E quanto aos utentes dos serviços de saúde, não podem ser relegados ao estado passivo de meros observadores. Devem participar activamente na programação, na execução e na própria avaliação dos serviços de saúde.
E, por último, Srs. Deputados, não cabe exclusivamente ao departamento governamental responsável pelos assuntos sociais, a resolução dos problemas de saúde da comunidade. À educação, aos transportes e às obras públicas, entre outros departamentos, cabe também uma quota-parte dessa responsabilidade que a Constituição atribui ao Estado.
Ao desmistificar e ultrapassar velhos conceitos estaremos assim a dar um passo no combate que nos há-de permitir melhorar os péssimos índices sanitários que caracterizam o nosso país.
Para o conseguirmos há que ter bem presente que saúde não são só médicos e hospitais. Saúde é o direito ao trabalho, à educação, aos tempos livres, a uma alimentação correcta, à habitação, ao saneamento básico.
Estes são direitos universais que o povo português viu consagrados na Constituição da República e que é preciso realizar.
Este o primeiro degrau dos cuidados primários - a educação e a promoção da saúde. Seguem-se a prevenção da doença, o diagnóstico precoce, o tratamento imediato e a reabilitação.
Mas falar de cuidados primários, Srs. Deputados, é falar da sua unidade básica - o centro comunitário de saúde -, unidade onde uma equipa pluridisciplinar deve prestar esses cuidados.
É preciso criar verdadeiros centros comunitários de saúde, criá-los ainda onde por completo não existem, reestruturar e pôr a funcionar, segundo uma nova perspectiva, os muitos e diversos serviços existentes.
Os serviços hoje prestados, nas condições por todos conhecidas, pelos Serviços Médico-Sociais, casas do povo, SLAT, dispensários de higiene mental, delegações e subdelegações de saúde, hospitais concelhios e outros devem ser integrados numa única unidade de saúde - o centro comunitário de saúde. Assim se evitará uma larga dispersão de meios humanos e materiais.
Não se pode continuar a permitir que uma criança tenha um médico quando está sã e outro quando está doente. Que um utente tenha o seu médico e necessite de ir a outro para lhe ser passada a "baixa" ou o "atestado médico" para a carta de caçador ou da carta de condução.
No centro comunitário de saúde a população da área abrangida deverá encontrar todo um tipo de cuidados de saúde que lhe serão prestados de uma forma adequada e contínua. O utente não poderá ser visto como um simples número, mas como membro de uma família inserida numa comunidade.
Por outro lado, o centro comunitário de saúde deve funcionar como um todo dentro das suas áreas. A educação para a saúde, a vacinação, o saneamento básico, a visitação domiciliária, a saúde infantil, a saúde materna, o planeamento familiar, a saúde escolar, os cuidados médicos de base e triagem, a saúde mental, a higiene dentária, a profilaxia da cegueira, constituem uma parte desse conjunto. Da outra parte fazem parte os serviços de internamento, com as suas unidades de electrocardiograma, raios X, laboratório de análises, etc., resultantes da integração dos hospitais concelhios, e que, de acordo com o projecto do PCP, devem assegurar um serviço de urgência de vinte e quatro horas diárias.
De tudo o que se expôs decorre claramente que uma ligação íntima entre a prestação de cuidados primários de saúde e a vida da comunidade local só pode conseguir-se através de uma participação efectiva da população, quer directamente, quer através dos seus representantes nos órgãos dos centros de saúde.
Esta participação da população no planeamento, execução e avaliação dos serviços de saúde locais é a melhor maneira de a estimular para uma educação para a saúde e, assim, a tornar capaz de resolver da maneira mais eficaz os seus problemas sanitários.
Só ouvindo os seus anseios e preocupações será possível escolher os programas ajustados e as acções a desenvolver no local e tempo exactos.
3236 I SÉRIE - NÚMERO 82Por outro lado, é ouvindo os técnicos de saúde e participando activamente nos programas a desenvolver que a população compreenderá quais os objectivos a atingir e se empenhará na sua efectiva execução.
O enraizamento da equipa de saúde na comunidade onde trabalha, estudando e conhecendo os hábitos, os costumes, as tradições, as condições sócio-económicas da população, permitirá, por um lado, criar laços de amizade e melhor programar as actividades a desenvolver e, por outro lado, ter a aceitação e a estima dessa comunidade, condições indispensáveis para uma correcta execução e avaliação dos programas de saúde.
Entendemos ainda - e isso mesmo consta do projecto do PCP - que deve competir ao centro comunitário de saúde criar os mecanismos para a correcta articulação com os cuidados diferenciados, quer em serviços especializados, quer nos hospitais distritais ou centrais.
E é a equipa que deve competir fazer a marcação das consultas ou dos elementos complementares do diagnóstico, informando correctamente, encaminhando e apoiando o utente na procura da melhor solução para o seu caso. A máxima eficácia só pode ser atingida, neste domínio, com um correcto sistema de informação clínica, que deverá ser montado entre os diversos serviços para que não haja perda de dados e uma duplicação de cuidados prestados, com evidentes prejuízos para os utentes e para os serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis, em linhas muito gerais, os grandes traços, do nosso projecto de lei.
Os cuidados primários de saúde são hoje em dia objecto de estudo e aplicação como parte fundamental, da política de saúde não só em países do Terceiro Mundo, mas em países altamente industrializados, como os Estados Unidos e a Suécia.
Não faz qualquer sentido estabelecer unia oposição entre cuidados primários e cuidados diferenciados, pois eles são dois tipos de cuidados de saúde que se interligam e complementam.
Não são os centros de saúde contra os hospitais. Não, não é nada disso! São sim os centros de saúde e os hospitais, cada qual exercendo as suas actividades em áreas bem determinadas, mas que se intercomunicam sem choques ou atritos.
Mas digamos aqui, também bem claro, que só com uma rede bem montada de cuidados primários se acabará com as assimetrias, existentes entre as grandes cidades e as vilas e as aldeias, entre o litoral e o interior. Só com uma rede capaz de cuidados primários os cuidados diferenciados - e neles, muito especificamente, os hospitais centrais - conseguirão realizar com toda a eficácia e rentabilidade as actividades a que se destinam, e com isso ganhamos todos. Em termos económicos, estudos realizados em todo o mundo demonstram que com uma bem estruturada rede de cuidados primários existe uma redução dos custos, com melhoria dos benefícios.
Em Portugal existem já experiências, de alguns anos, neste domínio, com resultados bastante positivos. Basta consultar as estatísticas de saúde para se ver que nos concelhos onde técnicos de saúde levam à prática estes conceitos os indicadores de saúde têm sofrido uma melhoria marcada, afastando-se dos indicadores gerais do País e aproximando-se e mesmo igualando os indicadores de saúde dos países europeus.
É este o desafio que está colocado ao nosso país: ou verdadeiros centros comunitários de saúde, ou serviços médico-sociais, apressadamente baptizados, mas realmente iguais e cada vez mais caros; ou resolver os problemas de saúde na base, pela educação, pela prevenção, pelo diagnóstico e tratamento precoce, ou continuar a enfrentar os dramas de uma medicina curativa hospitalocêntrica, com um sistema hospitalar sobrecarregado e a rebentar pelas suturas; garantir a participação das populações nos programas de saúde, nos órgãos que os administram, ou marginalizá-las, condenando-as à espera passiva e desesperada quando são atingidas inevitavelmente pela doença.
O projecto do PCP responde aos objectivos positivos aqui enunciados e rejeita, por retrógrada e gravíssima quanto às consequências, a outra via possível, a que até esta data tem sido seguida.
Entre esse contributo e a pura obstrução lesiva dos interesses da saúde do povo português a escolha e a responsabilidade é neste momento vossa, Srs. Deputados da AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, em primeiro lugar, desejaria salientar que estou de acordo com V. Ex.a acerca da importância fulcral que têm os cuidados primários de saúde na organização e no desenvolvimento da política de saúde, tanto em Portugal como em qualquer país do Mundo, assim como também estou de acordo quando, na parte final da sua intervenção, diz que não faz qualquer sentido atribuir um significado ideológico aos cuidados primários de saúde. Poderá haver, e há naturalmente - e isso é evidente em alguns afloramentos significativos do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista -, diferenças ideológicas nos métodos preconizados para desenvolver e estruturar a rede de cuidados primários.
Salientando os aspectos em que estamos de acordo, há algumas dúvidas que eu desejaria colocar a V. Ex.a.
O Sr. Deputado, na primeira parte e, mais tarde, na parte final da sua intervenção, referiu-se à política do actual governo, aludindo à revogação de alguns diplomas, e, mais concretamente, ao projecto para modificar profundamente a inserção e as funções dos chamados Serviços Médico-Sociais, para fazer a acusação ao Governo de que, em relação aos cuidados primários e à política de saúde em geral, não tem nada para oferecer ao País.
Nesse sentido, perguntar-lhe-ia se está mesmo consciente daquilo que afirmou e se tem ou não conhecimento dos pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo a esta Assembleia.
Por outro lado, gostaria também de lhe perguntar como é que a rede de cuidados primários é incentivada no vosso projecto de lei. Será através da atribuição exclusiva da competência para a prestação de cuidados primários aos centros de cuidados primários, como se prevê nos artigos 3.o, 9.o e 10.o.
16 DE JUNHO DE 1981 3237do projecto? Será esse o incentivo? Será esse o incentivo eficaz, quando conhecemos a situação real do País e vemos que todo o rol de funções anotadas no artigo 7.o, na maior parte dos centros de cuidados primários actualmente existentes no País, não tem possibilidades de funcionar? É esse o fundo do vosso projecto de lei?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, agradeço-lhe as perguntas que me colocou, pois elas vão permitir-me clarificar um pouco melhor a razão de ser do nosso projecto de lei.
Estamos de acordo quando diz que é necessária uma rede de cuidados primários, cujos objectivos não são ideológicos. Penso que compete a todas as bancadas desta Assembleia resolver esses problemas. A maneira de os resolver é que já pode, de uma maneira ou de outra, ter uma solução política. Evidentemente que essa é uma solução política. Nós propomos uma coisa; a AD, com certeza, deve propor outra. E digo "deve propor outra" porque até esta data, desde que a AD é governo, depois de revogar os diplomas existentes, não publicou outros.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde continua por cumprir e os diplomas que permitiam o seu cumprimento foram pura e simplesmente revogados. E isso já lá vai há um ano e meio, Sr. Deputado. Esta é que é a realidade. O governo AD revogou os diplomas que permitiam pôr em prática a lei do Serviço Nacional de Saúde e até esta data não publicou outros. Vem-nos agora apresentar um pedido de autorização legislativa que nada nos diz. É precisamente para fugir ao debate à frente de todos os deputados nesta Câmara e para o povo português não ter conhecimento dele que o Governo pede a autorização legislativa. O governo AD procura legislar contra os interesses do povo português, no segredo dos gabinetes. É isso que o governo AD vai fazer.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre defendeu uma rede de cuidados primários integrando os diversos serviços existentes. Este objectivo político tem sido reafirmado pela maioria e pelo seu governo.
Nas diversas discussões em que a problemática da saúde foi nesta Câmara abordada - Programa do Governo, orçamento e grandes opções e interpelação sobre política de saúde -, sempre a maioria defendeu e se comprometeu a integrar os serviços de saúde a nível de cuidados primários.
No campo dos cuidados primários, Portugal é um país de riscas verticais, subdividido numa multiplicidade de serviços. São eles, entre outros, os centros de saúde, os postos médicos dos Serviços Médico-Sociais, o SLAT, os serviços anti-sezonáticos, o Instituto Maternal, etc. Desta divisão nasce uma grande confusão, inoperacionalidade e excesso de custos para os dinheiros públicos.
Propõe-se o Governo criar as administrações regionais de saúde, substituindo as actuais administrações distritais de saúde, Estas administrações coordenarão e integrarão todos os órgãos, serviços, estabelecimentos ambulatórios e de internamento, dependentes dos serviços anteriormente citados. Esta coordenação e integração irá potencializar o actual aproveitamento dos recursos humanos e materiais ao mais baixo custo, eliminando gastos supérfluos da duplicidade de gastos. Estas foram palavras de uma intervenção aquando da interpelação sobre saúde, que ainda hoje mantemos.
Na nossa opinião, uma rede de cuidados primários deve passar pela criação de um modelo não rígido, com capacidade de ser adaptado e moldado pelas diferentes orientações políticas que se sucederem a nível de governo. A integração deverá conseguir um maior aproveitamento de recursos, para o qual será necessária uma alteração qualitativa na gestão, descentralizando e desburocratizando, permitindo um maior empenhamento das comunidades no funcionamento dos serviços.
Como já referi, o exemplo do mau funcionamento a nível do ambulatório são os Serviços Médico-Sociais, as caixas, de que lembramos: existência de períodos de espera nem sempre com justificação; sentimento por parte dos utentes de um mau relacionamento humano; horários desajustados dos utentes; inexistência de uma perspectiva de promoção de saúde e ou de prevenção da doença e uma gritante falta de continuidade na prestação de cuidados médicos; inexistência de serviços de atendimento permanente, com sobrecarga dos serviços de urgência de hospitais e insuficiente resposta à visitação domiciliária.
Várias vezes o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais defendeu a extinção dos Serviços Médico-Sociais. Não uma mera extinção de nome. A futura unidade base será o centro de saúde, que deverá assegurar uma mudança na qualidade dos serviços prestados, realização dos profissionais e satisfação dos utentes e até uma mudança radical na filosofia, deixando de fazer consultas desumanizadas para fazer uma medicina compreensiva, que deverá abranger actividades de promoção da saúde, prevenção e cura da doença e reabilitação.
O centro de saúde deverá ser uma unidade funcional, que deverá dispor, de acordo com as necessidades geográficas e demográficas, de postos avançados ou "locais de consulta" e que deverá prestar os cuidados primários de saúde à população residente na área por ele coberta.
Estes cuidados deverão ser prestados no próprio centro-edifício, na comunidade, no local de trabalho e na residência dos utentes, para o que deverá dispor da possibilidade de visitas domiciliárias com pessoal médico e pessoal de enfermagem.
Os centros de saúde deverão funcionar doze horas por dia e organizarem-se entre si e com a rede hospitalar, de modo que a população possa dispor de atendimento nas situações urgentes nas restantes doze horas, todos os dias da semana.
Os centros de saúde deverão gradualmente, de acordo com as disponibilidades, abranger o maior número de valências e especialidades básicas. Como
3238 I SÉRIE - NÚMERO 82disciplinas fundamentais, são de exigir, mima primeira fase, as seguintes: clínica geral, saúde materna, saúde infantil, enfermagem, profilaxia de doenças evitáveis e educação para a saúde. Na medida em que as disponibilidades o permitam, dever-se-á cobrir a estomatologia, oftalmologia, psiquiatria, ginecologia-obstetrícia, otorrino, serviços de reabilitação, elementos complementares de diagnostico, saúde ocupacional, serviços de farmácia, etc.
As restantes especialidades deverão, embora algumas existam actualmente nos Serviços Médico-Sociais, passar a ser asseguradas pelos hospitais, embora, e de acordo com a sua área geográfica e nível demográfico, se possam vir a criar postos avançados que permitam facilitar o acesso aos utentes.
Pensamos que o centro de saúde deverá abranger uma população mínima de 5000 pessoas e uma máxima de 30 000, pelo que consideramos exageradamente alto o mínimo de 15 000 pessoas, apresentado no projecto de lei em causa.
Na dotação de pessoal de cada centro deverá existir pessoal médico na ordem de 1000 a 2000 habitantes por médico, pessoal de enfermagem numa proporção próxima, pessoal administrativo, técnicos sanitários, etc. Uma palavra muito especial para o pessoal administrativo, normalmente omitido quando se fala de saúde.
Nos Serviços Médico-Sociais, o serviço administrativo é feito muitas vezes por pessoal burocratizado, que dificulta a relação com o utente. Pensamos que o primeiro elo para uma medicina compreensiva reside na parte administrativa, pelo que se deverá reciclar os funcionários e serviços, humanizando a relação utente-servidor.
Enumerámos alguns princípios a que se deve, na nossa opinião, subordinar uma rede de cuidados primários. Fizemo-lo de uma maneira simples, fugindo a precisões "especialistas".
Concordamos com a generalidade dos objectivos evidentes do projectos de lei em causa: Não concordamos com muito do articulado, nem com outros objectivos, não formalmente expressos, do projecto de diploma.
Várias vezes o Ministério dos Assuntos Sociais se mostrou interessado em criar uma rede de cuidados primários. Declarou, inclusive, o presente ano como timing para legislar sobre a matéria, iniciando a sua implementação. Não podemos aprovar um projecto de lei que constituiria um espartilho à acção do Governo. Trata-se de um assunto cuja legislação se deverá articular coerentemente com a restante legislação a elaborar pelo Ministério dos Assuntos Sociais, nomeadamente sobre administrações regionais de saúde, Instituto Nacional de Cuidados de Saúde, revogação da Lei n.o 56/79, nova Lei de bases, carreiras dos profissionais, etc.
Não podemos aprovar uma lei sectorial, não integrada, que bloqueasse a futura acção do Governo, democraticamente maioritária.
Mas, se concordamos com os grandes objectivos do projecto, por que não aprová-lo na generalidade e alterá-lo profundamente na especialidade?
Em primeiro lugar, porque seria uma hipocrisia política da nossa parte. Daríamos um sim a algo que sabíamos ir alterar profundamente. Poderíamos, na especialidade, fazer valer a maioria e alterá-lo, esvaziando-o de tudo o que nos parece constituir colete-de-forças, estar errado e pouco para nós sobraria para além de declarações de princípio que por todos são aceites. Não teríamos um diploma. Ficaríamos, nesse caso, com uma resolução, com uma declaração de princípios programáticos. Preferimos assumir as nossas posições com clareza. Com a mesma clareza com que já aprovámos, neste sector, projectos da oposição, nomeadamente do PCP.
Não pretendemos, uma vez que vamos votar contra, alargar-nos numa discussão profunda, da especialidade, mas não podemos deixar de referir que na orgânica defendida se cai em chefias "basistas", controladas a uma visão centralizadora com que não concordamos. O Conselho Comunitário de Saúde assume uma composição aparentemente representativa da comunidade, mas efectivamente é a forma ideal para futuros controles por minorias programadas. Tal possibilidade é também, para nós, inaceitável. Defendemos uma aproximação da gestão aos utentes, mas tal aproximação deverá passar por órgãos verdadeiramente representativos da vontade democrática das populações. As autarquias deverão estar representadas na gestão dos centros, mas não diluídas, como acontece no projecto de lei, em concelhos enormes sem representatividade.
No projecto de lei do PCP até se considera necessária a existência de "dois cidadãos de reconhecido mérito" no Conselho. Só faltaria, se estivéssemos num outro país, considerar como mérito a filiação no partido do Poder, o que, de alguma maneira, embora inconscientemente, revela que os subscritores não vêem mérito nos outros elementos do Conselho, daí a necessidade que sentiram de misturar um pouco de qualidade.
Votaremos contra por uma outra ordem de razões. Trata-se, como já referimos, de matéria que se deverá articular com outra legislação do sector.
Não se pode defender uma visão sectorial, mas também porque pensamos ser matéria que não deverá ser objecto de lei. Tal viria a dificultar futuros acertos de acordo com a experiência do sistema. A política de saúde deverá ter uma visão dinâmica que se não compadece com espartilhos legais. A realidade portuguesa é extremamente díspar. A realidade física, funcional, orgânica e até de objectivos é muito diferente se pensarmos em Trás-os-Montes, na Grande Lisboa ou na Beira Litoral. O sistema adoptado tem de ser suficientemente elástico para se adaptar a estas diferenças e até, como também já referimos poder vir a ser aceite e adoptado pelas diferentes orientações políticas que se sucederem a nível de governo. Estamos em maioria, mas a alternância é possível, embora, atendendo à realidade da oposição e à actuação da maioria, tal alternância nos pareça muito longínqua.
Segundo o preâmbulo do projecto de lei em causa, visava-se com ele cumprir e complementar a lei do Serviço Nacional de Saúde e assentava-se nos seus princípios.
Os Portugueses sabem que é intenção da maioria e do seu governo revogar e alterar a lei do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Manuel da Costa (PCP): - Não apoiado!
16 DE JUNHO DE 1981 3239O Orador: - Não podemos votar a favor daquilo que pretende cumprir aquilo que queremos alterar.
Por todas estas razões, entre outras, votaremos contra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Deputado Jaime Ramos, ouvi-o anunciar que haverá um projecto, não sei se da iniciativa da actual maioria, se do actual governo, projecto esse que será apresentado a esta Assembleia. Suponho que há dois anos a esta parte que ele anda a ser anunciado. Como tal, gostaria de saber, de uma vez por todas, se tal projecto existe ou se se trata de qualquer espécie mitológica que não tenhamos nunca condições para poder observar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É como o D. Sebastião!O Orador: - No caso de o projecto existir, gostaria de saber que significado tem um pedido de autorização vago e inconstitucional que aqui recebemos. E digo inconstitucional precisamente porque é vago e porque não fixa o seu objectivo com precisão, tal como a Constituição obriga. Como é que um pedido de autorização, proposta de lei e projecto de lei se conjugam e se compatibilizam?
Gostaria ainda de saber em que espécie de situação afinal estamos a viver e se, como costuma dizer-se, afinal é o Governo e a AD que, de tanto falarem em falta de alternativas, não têm de facto alternativas para nada, nem de ninguém.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Ramos, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Jaime Ramos, ouvi com curiosidade a sua intervenção. Para nós é sempre uma grande curiosidade sabermos o que é que a maioria pensa da política de saúde, uma vez que pouco conhecemos a sua opinião. Só por umas curtas entrevistas do Sr. Ministro da Saúde aos órgãos de comunicação social é que a ficámos a conhecer. De resto, o Governo foge, como "gato por brasa", de discutir a sua política de saúde.
Conforme é o deputado da maioria que fala ou o Secretário de Estado ou o Sr. Ministro, ou mesmo conforme o jornal para que falam, assim vai mudando a política de saúde da AD, sempre com a promessa - como referiu, e bem, o Sr. Deputado Magalhães Mota - de, numa manhã de nevoeiro, aqui termos um decreto-lei sobre o Serviço Nacional de Saúde. Decreto-lei esse feito nas costas dos Portugueses, para que não conheçamos nem possamos debater e discutir essa política de saúde e sejamos postos perante uma situação de facto, de termos um decreto-lei a substituir e a revogar uma lei que levou bem longo tempo a ser discutida nesta Assembleia, lei essa que foi largamente debatida e discutida no País e pelos Portugueses.
O Sr. Deputado começou a sua intervenção por considerar aquilo que devem ser os centros de saúde e quais são as valências que os mesmos devem ter, que até coincidiam, em muitos aspectos, com o conteúdo do projecto de lei do PCP. Esse pensamento é só seu ou coincide também com o pensamento do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o que é que pensará o CDS?!A Oradora: - Perguntam aqui, e bem, o que é que o CDS, no meio disso tudo, achará.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então é ao Sr. Deputado Jaime Ramos que pergunta o que é que o CDS pensa?!A Oradora: - O que é que pensará a direcção da Ordem dos Médicos sobre a concepção dos centros de saúde de que o Sr. Deputado falou e que eu não sei bem se é só sua ou se é também do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro, uma vez que isto da saúde para a AD é um bocado confuso?
Tanto mais, Sr. Deputado, que há aqui uma outra confusão a acrescentar: é que o conceito de centro de saúde que o Sr. Deputado disse que a AD e o Governo tinham é o mesmo que está expresso num decreto-lei que foi revogado pela AD logo que chegou ao Governo, que é um decreto-lei do tempo da engenheira Lurdes Pintasilgo. A primeira coisa que a AD fez em matéria de política de saúde foi revogar o decreto-lei. Em que é que ficamos, Sr. Deputado?
Mas, concordando com o nosso projecto de lei, o Sr. Deputado diz que afinal não votam a favor porque não é bem essa a sua concepção de saúde. Um dos argumentos que usou foi o de que o nosso projecto de lei tinha objectivos "não formalmente expressos", com os quais o Sr. Deputado não concordava. É capaz de me dizer quais são eles? É que fiquei cheia de curiosidade em conhecê-los. Se calhar, está aí a raiz da questão.
Devo ainda dizer-lhe, para terminar, que o que o Sr. Ministro da Saúde disse sobre os centros de saúde não foi nada do que o Sr. Deputado disse. O que ele disse foi que ia integrar os Serviços Médico-Sociais nos centros de saúde. Está de acordo com isso? Se sim, como é que é possível fazer-se essa integração? Quando e como é que o Sr. Ministro vai integrar 3000 postos dos Serviços Médico-Sociais em 300 centros de saúde?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Jaime Ramos, ouvi também com bastante interesse a