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Assim, pedia à Mesa que providenciasse no sentido» da sua distribuição, a fim de melhor a ponderarmos.
Aproveito também para perguntar à Mesa, que já teve oportunidade de a ler atentamente, se de facto não considera, como eu, que se trata de uma nova proposta.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O pedido de distribuição do texto substitutivo feito pelo Sr. Deputado António Capucho vai ser atendido enquanto vamos fazer um pequeno exame quanto ,à sua conformidade regimental.Pausa:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tentando responder ao Sr. Deputado António Capucho, penso que estamos perante um projecto de deliberação, pelo menos é assim que o texto do PCP é designado; e não perante um projecto de resolução.
Evidentemente que se se tratasse de um projecto de resolução, este texto teria de ser publicado. Como projecto de deliberação, creio que pode ser alterado ou modificado no decurso do próprio debate.
É esta a interpretação que dou a esta questão regimental, muito embora também gostasse de ouvir a opinião dos Srs. Deputados, uma vez que esta interpretação não parece ser líquida.Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra depois de o Sr: Deputado António Capucho o ter feito para dizer que estou inteiramente de acordo com os argumentos que aquele Sr. Deputado aduziu.
De facto; penso que não se trata de uma proposta de alteração ao projecto de resolução apresentado pelo PCP que visava o apuramento do estado das .finanças públicas. Neste caso; trata-se de dar forma à obrigação constitucional de a Assembleia da República apreciar ou tomar - utilizando a expressão constitucional - as contas do Estado.
Creio, portanto, que se trata de matéria nova e que, como tal, deve ser agendada.
Mesmo em relação a um futuro agendamento desta matéria também tenho algumas, dúvidas, pois penso que o Regimento tem disposições específicas quanto à forma como as contas gerais do Estado e de outras entidades públicas devem ser apreciadas pela Assembleia da República. De qualquer forma não me quero pronunciar em definitivo sobre, essa matéria sem um exame mais aprofundado da questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi nosso entendimento por isso o Sr. Deputado Octávio Teixeira subscreveu a proposta de substituição que está presente na Mesa - que a proposta era mesmo isso que ela diz, isto, é uma proposta de substituição.
Tem, naturalmente, um conteúdo, que não é rigorosamente idêntico àquele que o PCP tinha proposto - de contrário, não seria, uma proposta de substituição mas, sim, uma proposta de repetição. Todavia, tem a mesma filosofia, que é a do reforço do controle da Assembleia da República sobre uma determinada área im- portante das finanças públicas.
Por outro lado, tem um âmbito mais apurado, correspondendo, creio eu, até a algumas preocupações do CDS quanto à delimitação do objecto da comissão eventual. Visa analisar as finanças públicas mas através desse instrumento específico, que é a conta ou o conjunto das contas dos últimos anos. Portanto, é mais apurado e simultaneamente partilha de algumas das preocupações que tinham sido expressas pelo PCP.
22 DE NOVEMBRO DE 1985 261O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe que me tenha permitido interrompê-lo.
A questão é que o PCP abandonou a ideia, que tinha há pouco, de que as contas tinham um processo próprio, o qual não caberia de forma nenhuma na comissão eventual.
Foi essa crítica que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez relativamente à proposta do Sr. Deputado Silva Lopes e agora essa ideia desapareceu. Agora, as contas podem ser analisadas pela comissão eventual, não há processo próprio; tudo bem, mas eu pergunto: em benefício de quê? De algum entendimento, porventura, de uma ideia diferente ... Era isso que gostaríamos de saber.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Aliás, toda a Câmara tem o direito de saber tudo. Foi essa a óptica que me regeu durante o debate que travámos e que temos todo o gosto em discutir aqui.
Acontece que fomos persuadidos por esta ideia: é bom, ou pode ser positivo, que se distinga (e o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem consciência disso) entre o processo de avaliação das contas públicas do longuíssimo período que carece de ser avaliado - o grande atraso que é, em larga medida, da responsabilidade política das Câmaras que antecederam esta - e as futuras contas públicas.
Devo dizer-lhe que participei na elaboração desta parte do texto do Regimento, tal como provavelmente o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e esse é o mecanismo bom - penso eu - para a apreciação das contas públicas em cada ano. Porém, é um mecanismo pouco dúctil e provavelmente menos flexível para apreciar as contas públicas desde 1973, de onde nos pareceu ser uma ideia razoável a de que a comissão eventual levasse a cabo essa tarefa, que é muito complexa e muito vasta, incidindo sobre um vasto acervo de material, como que «limpando» os anos findos para depois se poder aplicar normalmente o mecanismo que se pensou e que, como V. Ex.a sabe, nunca foi aplicado até agora.
O mecanismo que está previsto no Regimento, como se lembra, prevê que as contas sejam apreciadas por cada uma das comissões especializadas permanentes, que, depois de completados os pareceres das comissões especializadas permanentes, tudo suba à Comissão de Economia, Finanças e Plano e que esta emita, em relação a estes textos sectoriais, um texto e uma apreciação final e que esse parecer seja submetido a Plenário para os efeitos constitucionais e regimentais.
Parece-nos que isto é razoável, sem decairmos do facto deste aspecto estar regulado no Regimento, que se adopte hoje, para realizar esta tarefa, o mecanismo que agora é proposto e que terá também a vantagem ou possibilidade de nos permitir a preparação do próximo orçamento do Estado, como aponta o n.o 2 ou n.o 3 do texto de substituição que agora é apresentado.
Finalmente, quanto ao aspecto do texto de substituição, temos feito nesta Câmara ou, enfim, nas que antecederam esta, operações de substituição de textos com uma dimensão idêntica ou, por vezes até, muito mais profunda do que esta, em que se trata apenas de, em relação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir, na medida em que estamos a tratar da conformidade regimental e não do texto de substituição.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente. Temos feito essa operação com regularidade e nunca isso suscitou problemas. Portanto, apelava a que a dificuldade, que é suscitada agora no plano político ao CDS ...Vozes do CDS: - Não é a nossa!O Orador: - ... e, porventura, menos compreensivelmente até, ao próprio PSD, não perturbe a análise fria e normal do que é o mecanismo regimental das substituições a que esta proposta de substituição obedece de maneira perfeitamente cabal e regimental. É esta a nossa opinião.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, antes de dar a palavra a V. Ex.a devo dizer que formulei uma questão que não vi abordada nas intervenções dos Srs. Deputados. Trata-se de saber qual a classificação que se deve dar a este texto, pois, na verdade, se é um projecto de resolução tem uma tramitação, se é um projecto de deliberação tem outro.
Na minha opinião, não se trata de um projecto de resolução, visto que os projectos de resolução tratam da autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, das declarações de guerra ou de paz, da suspensão no todo ou em parte da vigência de decretos-leis, da recusa de ratificação de decretos-leis e por aí fora.
Trata-se aqui apenas de uma deliberação da Câmara para criar uma comissão, não tendo naturalmente de baixar a uma comissão especializada para esse efeito quaisquer alterações a esse mesmo texto, devendo estas últimas ser antes introduzidas no debate no Plenário da Assembleia.
É realmente sobre este ponto que gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem para fazermos um consenso, se possível, nesta matéria.Tem então a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, muito rapidamente, e apenas para contribuir com a opinião da nossa bancada para o esclarecimento da questão que o Sr. Presidente colocou, diria que se os autores que originaram esta debate através de uma iniciativa a designaram por projecto de deliberação, e se todos os partidos aqui representados aceitaram que sobre esta matéria discutíssemos sob a forma de deliberação, então é de uma deliberação que se trata.
A questão não deve ser suscitada a propósito da proposta de substituição que foi apresentada pelo Sr. Deputado Silva Lopes, se a questão coubesse ela
262 I SÉRIE - NUMERO 8devia ter sido suscitada logo desde o início quanto ao próprio projecto de deliberação do Partido Comunista Português. Na verdade, colocava-se a questão de saber se deliberação era ou não o meio idóneo para tratar de uma questão deste género.
Em segundo lugar, nós que também somos subscritores da proposta de substituição do Sr. Deputado Silva Lopes, entendemo-la como uma proposta de substituição em relação ao texto originário do projecto de deliberação do Partido Comunista e consideramos que não resulta qualquer duplicação relativamente ao disposto no Regimento, quanto ao processo de tomada das contas do Estado, na precisa medida em que as disposições regimentais se aplicam para a tomada anual e neste momento trata-se de adoptar um projecto de deliberação que recupera os «atrasados» da Assembleia da República, ou seja, os «atrasados» na apreciação das próprias contas do Estado.
Mas, vai mais longe: fixa um prazo para o trabalho da comissão eventual a constituir e, por outro lado, até estabelece um critério político de prioridades. E, nesse sentido, é um que mais em relação ao que dispõe o Regimento, que está na livre disposição da Assembleia fixá-lo ou não. É uma mera opção de natureza política.
Contudo, qualquer que seja o qualificativo, penso que em todo o momento estamos em condições para aceitar até uma nova proposta, por consenso. Se não houver consenso, conviria esclarecer, para que pudéssemos, até quiçá, descobrir quem é que tem medo de Virgínia Woolf.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer uma pergunta que pode ser colocada ao Sr. Deputado António Vitorino ou até à Mesa. Acontece que gostaria de saber em que disposição regimental se pretendem fundamentar quando apresentam uma proposta de substituição, que só descubro relativamente a uma faculdade que têm as comissões, e onde é que está colocada a dita proposta de deliberação, que é uma figura regimental que não conheço.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esteve muito tempo fora!O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora não conhece o nosso Regimento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, segundo penso, a pergunta é também formulada à Mesa e em parte a resposta a essa sua questão tinha sido abordada nas minhas palavras anteriores.
Se se tratasse de uma iniciativa que obrigasse a proposta de substituição a baixar a uma comissão especializada, então só esta última poderia formular um texto alternativo. Mas se se trata de uma proposta de deliberação, esta não vai às comissões especializadas, pois e o próprio Plenário da Assembleia da República que trata das modificações e alterações da mesma, durante o curso desse mesmo Plenário, pois senão ele não era susceptível de alteração. É esta a minha posição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu gostaria de conhecer a norma regimental que prevê a figura da proposta de deliberação, que não conheço. Pode ser um erro meu, mas também pode ser que não exista essa mesma norma.
Gostaria ainda de saber onde está previsto no Regimento a possibilidade de apresentar um texto de substituição durante a discussão na generalidade.O Sr. Presidente é o garante do cumprimento do Regimento, pelo que tem de haver uma norma regimental que lhe permita contemplar as figuras que estão a ser invocadas. Se não existirem, não as pode admitir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, houve aqui grandes polémicas a respeito desta matéria e há uma doutrina sobre essa questão, ou seja, sobre a diferença entre projecto de deliberação e projecto de resolução.
Não vou invocar alguns vivos debates que aqui se travaram, e nos quais se fez a distinção entre deliberação e resolução, mas a resolução, como já assinalei, tem um âmbito muito mais forte e há certos tipos de deliberações, quanto ao funcionamento interno da Assembleia, que não têm sequer efeitos externos, que não devem assumir nem a figura de projecto de lei nem de resolução.
Naturalmente que o Regimento é um pouco omisso nesta matéria, mas já aqui variadíssimas vezes se fizeram aprovações de propostas de deliberação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que não valerá a pena fazer a Câmara perder tempo em torno de questões que estão dirimidas há muito tempo e que basta uma leitura do Regimento para as resolver de uma vez para sempre. É uma questão de se trabalhar ou de se ler!O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não esteve na Assembleia durante muito tempo e, obviamente, não tem a obrigação de conhecer o Regimento. No entanto, esteve na revisão constitucional e lembrar-se-á que se consagrou na dita revisão, como poderes dos deputados, o direito a apresentar propostas de deliberação.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, isso está previsto no artigo 159.o, alínea b), da Constituição que diz taxativamente «constituem poderes dos deputados [...] apresentar projectos de lei, de resolução e propostas de deliberação». Isso foi trabalhosamente discutido durante horas e a sua bancada até deu um certo contributo.Na alínea b) do n.o l do artigo 5.o do Regimento, refere (...) «apresentar projectos de lei, de resolução e de deliberação» e lembra até que se proeurou distinguir bem entre o regime de resoluções e das deliberações; aliás, o Sr. Deputado Magalhães Mota, que também interveio nesse debate, definiu as resoluções como os actos que devem ter eficácia externa e as deliberações como aqueles actos que devem produzir efeitos na ordem interna da Assembleia, designadamente para o efeito de constituição de comissões, para a organização dos serviços e outros efeitos comezinhos, com menos relevância ou às vezes com alguma, mas não exigindo publicação no Diário da República.
22 DE NOVEMBRO DE 1985 263A distinção está feita, a doutrina é conhecida, pelo que creio que não vale a pena perder tempo a discutir isto. Talvez valha mais perder tempo a discutir a questão política que coloca estes engulhes ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se poderá fazer uma rápida investigação com o intuito de se conhecer exactamente qual é a forma por que têm sido criadas comissões eventuais.
Por exemplo, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional foi criada através de uma deliberação ou de uma resolução.O Sr. José Magalhães (PCP): visão constitucional!O Orador: - Estou a lembrar-me dessa Comissão, mas há mais comissões eventuais que tenham sido criadas posteriormente até à revisão constitucional. Qual é a forma legislativa que tem sido utilizada para a criação das comissões eventuais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que já se criaram comissões por via de resolução e também por via de deliberação. Neste momento, será um pouco difícil fazer essa investigação.Srs. Deputados, depois desta consulta, admito o texto de substituição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interrogo a Mesa no seguinte sentido: admitindo que está previsto no artigo 5.o do Regimento a figura de projecto de deliberação e não contemplando o Regimento o processo especial do projecto de deliberação - que não existe -, creio que estarão de acordo em que se lhe deve aplicar as normas do projecto de resolução e insisto ainda que me digam em que norma regimental se apoiam para apresentar um texto a substituir aquele que é objecto cie discussão, que foi agendado.
Os deputados têm o direito a discutir documentos de que tiveram previamente conhecimento e não é possível a qualquer deputado pegar num documento que foi colocado à discussão e, depois, substituí-lo por um outro, dizendo que é um texto de substituição. Não conheço nenhuma norma regimental que permita fazer isto!
Assim, Sr. Presidente, chame-se projecto de resolução, de deliberação ou o que se quiser, pois o resultado é sempre o mesmo.
Portanto, pedia-lhe o favor de me dizer em que texto regimental se baseia para permitir que um texto agendado e submetido a discussão possa ser substituído por outro e votado sem previamente ser agendado e distribuído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, acabo de admitir o texto de substituição.Protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Deputado Silva Marques podia ter dado uma contribuição para esclarecer este assunto, pois não tenho uma certeza absoluta sobre isto; há interpretações divergentes e V. Ex.a podia dar a sua cooperação em vez de fazer um comentário mal-humorado.
Acabo de admitir o texto de substituição visto que não me pareceu que a tese defendida de que se tratava de um projecto de deliberação tenha sido, neste caso, contestada com argumentos suficientemente fortes.
Quanto a esta discussão, estou disposto a abrir um período de debate a fim de saber se se pode fazer já essa discussão, pois há partidos que dizem não conhecer, não poder avaliar inteiramente esse texto.
São, portanto, duas coisas diferentes, e aí tem o Sr. Deputado, a minha resposta. Acabei de admitir a proposta porque não vejo que ela seja anti-regimental relativamente à discussão. No entanto, gostaria agora que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre esta questão.
Mesmo numa comissão especializada, quando entra um texto novo, é muitas vezes pedido tempo para que ele seja examinado com atenção e mau seria que tal não se pudesse fazer no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja usar da palavra para que efeito? É para interpelar a Mesa?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, para já é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Gostaria de conhecer, pelo menos, as normas que regem este processo, no sentido de saber se posso intervir, se só posso interpelar a Mesa, enfim, quais os poderes ou direitos que tenho neste momento, pois queria intervir sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento pode interpelar a Mesa e pode, se o quiser fazer, impugnar a própria deliberação da Mesa de admitir este texto de substituição ao projecto de deliberação.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para já, se V. Ex.a me permitir, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Julgo que neste momento, debaixo dos nossos olhos e com a nossa atenção, se está a abrir um perigoso precedente. Diria até que é mais importante o precedente que está a ser aberto do que o caso concreto que estamos a observar.
Na verdade, estamos a abrir uma porta que pode permitir - por isso, através da Mesa, pois é uma interpelação que estou a fazer, chamo a atenção de toda a Câmara -, amanhã, que qualquer projecto ou qual-
264 I SÉRIE - NÚMERO 8quer texto que esteja na Mesa possa ser substituído para, de supetão e sem preparação dos deputados, ser rapidamente votado.
Chamo a atenção de toda a Câmara para esta situação, que é verdadeiramente perigosa e que põe em risco, efectivamente, não só a eficiência desta Assembleia; como a própria utilidade dos seus trabalhos. Este é o primeiro ponto para o qual queria chamar a atenção da Mesa.
O segundo é o seguinte: creio que na interpretação de qualquer texto legal - e o nosso Regimento é um texto legal - não podemos esquecer o elemento sistemático. Se olharmos para o nosso Regimento verificamos que há um capítulo , do título II, que diz «Comissões», figurando neste capítulo n todas elas - a Comissão de Regimento e Mandatos, as comissões especializadas, as comissões de inquérito e as eventuais - e no caso concreto estamos a tratar das eventuais. É, portanto, o mesmo título que a todas elas respeita. Mas esse título, que diz respeito a todas as comissões, começa por uma secção e que diz «Disposições gerais». Portanto, descendo ainda mais, estas «Disposições gerais» também se aplicam a todas as comissões.
Assim, a Mesa não pode para umas comissões arranjar determinados preceitos legais e para outras encontrar outros. Circunscrevendo agora a mira para que a Mesa deve olhar, ela tem de olhar apenas para a secção e, «Disposições gerais», e aí tem de encontrar a norma que deve reger o problema que nos preocupa.
Nas «Disposições gerais» verificamos que a constituição de qualquer comissão - seja permanente, de inquérito ou eventual - tem de se reger pela mesma forma processual, pois há outro princípio que não podemos esquecer: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.
Portanto, se a lei não diz que o processo de constituir uma comissão permanente é diferente daquele que serve para constituir uma comissão eventual ou uma comissão de inquérito, a Mesa tem de seguir um caminho igual para todos.
Portanto, pergunto à Mesa - e neste ponto se radica a minha interpelação - qual o processo que tem sido usado para a constituição de comissões de inquérito e de comissões permanentes. No entanto, respondo mesmo antes de a Mesa mo dizer: tem sido o projecto de resolução. Assim, creio que, ao arrepio das normas legais, será tomada uma decisão dizendo que este é um projecto de deliberação.
Mas antes desse problema, que nos interessa e nos preocupa, está outro: a Mesa abre, neste momento, uma perigosa porta que retira, no futuro, toda a segurança, toda a eficiência e toda a utilidade aos trabalhos deste Parlamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, concordo com V. Ex.a quando diz que seria perigoso, se se está a discutir um projecto de resolução, um projecto ou uma proposta de lei, que pudesse surgir um texto substitutivo no momento da votação, pedindo-se para votar esse texto.
Naturalmente que isso não pode ser feito, ou melhor, só se poderia fazer isso se houvesse concordância de todos - porque conheciam o conteúdo e porque o reputavam positivo -; só nesse caso é que se poderia votar esse texto substitutivo.
É mesmo às comissões especializadas que compete apresentar textos substitutivos ou alternativos, na sequência do trabalho que elas mesmo realizam sobre projectos ou propostas de lei já aprovados ou por aprovar - estou inteiramente de acordo. No entanto, trata-se, neste caso, de uma deliberação de efeitos meramente internos.
Essa deliberação de efeitos meramente internos, que foi assim classificada pelos autores da proposta inicial, que lhe chamaram projecto de deliberação, é uma forma de organização da própria Assembleia e não segue os trâmites - pelo menos, tem sido essa a minha interpretação - do projecto de resolução, da proposta de lei ou do projecto de lei. Só por isso e mais nada é que admiti o texto.
Quanto às «Disposições gerais», o Sr. Deputado Correia Afonso referiu as comissões de inquérito.
Na minha opinião, as comissões parlamentares de inquérito têm características diferentes das duas comissões eventuais ou das próprias comissões internas.
Sr. Deputado Correia Afonso, na sequência deste esclarecimento, pretende dizer mais alguma coisa? Lembro-lhe, Sr. Deputado, que pode impugnar a decisão da Mesa de admitir este texto de substituição.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quereria apenas corrigir algumas afirmações que pôs na minha boca e que não são verdadeiras.
Quando referia as «Disposições gerais», disse que elas se aplicavam às comissões de inquérito e às comissões eventuais. É o que resulta daqui, porque essa secção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de citar as «Disposições gerais».O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.a repare que o capítulo n integra o título «Comissões». A secção i tem o título de «Disposições gerais», começando no artigo 30.o e acabando no artigo 34.o
Estas «Disposições gerais», porque estão neste título do capítulo n, «Comissões», aplicam-se a todas as comissões - comissões de inquérito e eventuais. Isto porque, como a Mesa poderá verificar, as comissões eventuais estão precisamente a seguir neste capítulo n, começando no artigo 39.o
Portanto, não disse apenas que isto se aplicava às comissões de inquérito, afirmei concretamente e justifiquei, provei e comprovei, que se aplica também às comissões eventuais.
Agradeço a benevolência e a abertura da Mesa, pois alguma coisa se avançou já: foi V. Ex.a ter afirmado que isto que se está a passar agora não se poderia passar com propostas de resolução, com propostas de lei ou com projectos de lei.
Portanto, só farei as seguintes perguntas a V. Ex.a por que é que não se pode aplicar este processo às propostas de deliberação, às propostas de lei e aos projectos de lei, podendo-se aplicar ao projecto de deliberação? Onde é que a Mesa encontra a mais pequena norma que justifique essa distinção? Se é tão claro para a Mesa que isto não pode acontecer com uma proposta de resolução, de onde é que resulta a clareza para dizer que tal pode acontecer a um projecto de deliberação? Onde é que a Mesa se apoia para fazer essa declaração, que não tem o mais pequeno fundamento, nem na Constituição nem no Regimento?
22 DE NOVEMBRO DE 1985 265O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a Mesa classificou a seu bel-prazer este novo texto, com o apoio de alguns Srs. Deputados, como texto de substituição.
É evidente que ele pode ser de substituição. Quem apresentou o primeiro texto retirou-o; uma das pessoas que o assinou assinou o segundo e, realmente, o segundo texto substitui o primeiro, pois não tem nada a ver com o primeiro.
Aliás, o CDS afirma, desde já, que a intervenção que fez na generalidade sobre o primeiro texto não tem nada a ver com o segundo. Isto porque o segundo texto não tem rigorosamente nada a ver com o primeiro!
Sr. Presidente, vamos à substância das coisas, e era isto que queria que V. Ex.a ponderasse: por que é que a Assembleia, que foi convocada para uma coisa - para apreciar um projecto de deliberação sobre a criação de uma comissão eventual para se pronunciar sobre a situação financeira do Estado -, há-de, em substituição miraculosa, pronunciar-se sobre uma coisa completamente diferente, isto é, a criação de uma comissão, também eventual, para apreciar as contas atrasadas, substituindo, porventura, ou integrando as próprias normas regimentais sobre essa matéria? Tal coisa não acontecia na primeira versão, embora tivéssemos entendido que no primeiro projecto aqui proposto havia também uma violação - não alteração - do Regimento. Mas agora há, realmente, uma integração no processo regimental previsto.
Por que é que fomos convocados para uma coisa e nos havemos de pronunciar sobre outra completamente diferente, proposta por outros Srs. Deputados, que não tem nada a ver com a primeira, que é completamente diferente da primeira?
Não estou a apreciar minimamente do mérito desta proposta. Entendo é que não podemos deliberar desta forma; não podemos ser completamente surpreendidos com um texto que visa recuperar atrasados na apreciação das contas do Estado.
Como pode calcular, Sr. Deputado António Vitorino, não temos medo de Virgínia nenhuma nem coisíssima nenhuma. V. Ex.a e o seu partido é que talvez não tenham a consciência tão tranquila. Mas nós não temos medo de nada, pode estar certo; esteja descansado!
Portanto, não temos medo nenhum e, porventura, acharemos até muito bem, pois esta é uma questão de processo. Agora, temos é de ter tempo para estudar esta proposta, que tem um alcance vasto, importante e que pode implicar alterações ao Regimento. Não podemos tratar um acto de tão grande alcance com tão grande ligeireza.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, jamais me passaria pela cabeça discutir com um deputado democrata-cristão questões de consciência.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faz muito bem, Sr. Deputado.O Orador: - Cada um responde pela sua própria consciência e não vou medir a minha com a sua. O tempo dará para ver, Sr. Deputado.
Gostava só de elucidar os pontos que estão aqui em debate. Primeiro ponto: saber se a deliberação é ou não um meio idóneo para criar uma comissão eventual. Esta questão, que foi suscitada pelo Sr. Deputado Corria Afonso ao socorrer-se do título das disposições gerais sobre comissões, tem soluções diversas no Regimento da Assembleia da República.
Como sabe, as comissões de inquérito só podem ser criadas por resolução. Há, aliás, normas específicas sobre as comissões de inquérito. As comissões permanentes constam do próprio Regimento da Assembleia da República e quando o Regimento é alterado no que concerne à composição das comissões permanentes a Assembleia aprova uma resolução de alteração do artigo do Regimento que consagra as comissões.
Quanto às comissões eventuais, a prática parlamentar demonstra que têm sido adoptadas as duas soluções. Há comissões eventuais que foram criadas por resolução (por exemplo a Comissão Eventual sobre a Situação de Timor-Leste) e há comissões eventuais que são criadas por deliberação (por exemplo a comissão que a Assembleia da República criou na legislatura passada para preparar o Orçamento da Assembleia foi criada por mera deliberação, por se ter entendido que tinha uma incidência meramente interna).
Penso, por isso, que a questão do meio idóneo encontra na prática soluções favoráveis à resolução e situações favoráveis à deliberação.
Agora, repegando naquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse, eu não tinha interpretado a decisão da Mesa no sentido de ter encerrado o debate, embora me pareça que o Sr. Deputado Nogueira de Brito dava como adquirido que o debate estava encerrado e que se estava a vedar a possibilidade de os deputados se pronunciarem sobre a proposta de substituição que tinha sido apresentada. Não ouvi a Mesa dar o debate por encerrado, mas à medida que vou avançando na idade devo estar a ficar surdo.
Por isso, acrescentaria que, se o problema que existe é um problema formal de agendamento, então eu e os subscritores da proposta de substituição não queremos violentar nenhuma consciência. Quem esperou 10 anos pelas Contas Gerais do Estado, espera mais 4 dias. A paciência não é apenas uma virtude cristã do Sr. Deputado Nogueira de Brito, pode ser partilhada por quem não comunga dos mesmos sentimentos religiosos e, portanto, retiramos a proposta com o compromisso de que proporemos o seu agendamento na próxima sessão plenária, porque não temos a mínima dúvida de que esta questão só se suscitou pelo formalismo do agendamento e não por qualquer intenção oculta de evitar que tão magna questão viesse a ser deliberada no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o problema está solucionado; volto a sublinhar que apenas me limitei a admitir o texto da proposta de substi-
266 I SÉRIE - NÚMERO 8tuição baseado em preceitos de natureza regimental e não sei se os Srs. Deputados que estavam inscritos depois desta intervenção do Sr. Deputado António Vitorino ainda pretendem usar da palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, permito-me insistir no meu pedido de palavra, sobretudo porque devo a V. Ex.a uma explicação.
Reconheço que a minha atitude de há pouco foi desabrida. Devia ter conseguido autocontrolar-me, mas participei na revisão do Regimento com V. Ex.a, pelo menos durante um ano, e este ponto foi dos mais discutidos. O meu partido defendia neste ponto um encurtamento das garantias do conhecimento prévio e foram os socialistas e os comunistas que defenderam o alargamento dessas mesmas garantias.
E foi por lembrar-me disto tudo que a minha atitude resultou desabrida. Porque vejam, surpresa das surpresas, os autodefensores do alargamento das garantias do conhecimento prévio estavam prontos, se por acaso aqui se esboçasse uma maioria entre todos os democratas - e felizmente que nem todos os democratas colaboraram nisso , para dar o maior pontapé nas garantias do conhecimento prévio.Sr. Presidente, peco-lhe desculpa da minha atitude desabrida, mas os fundamentos dela estavam nestas minhas recordações.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques acaba de fazer uma análise diacrónica e eu limitei-me a uma análise sincrónica, nada mais.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, só pedi para intervir porque fiquei perplexo sem perceber se a declaração do Sr. Deputado António Vitorino significava o retirar da proposta apresentada, o que imediatamente suprimiria o objecto do despacho de V. Ex.a
Deste modo, esse despacho, que agora aparecia como uma espada sobre esta Assembleia, deixava de existir, porque ficava sem conteúdo, visto a proposta ser retirada. Se assim for, podemos nesta altura passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. No entanto, V. Ex.a mandará.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte temos o maior empenhamento em que se passe ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é, como sabem, a aprovação final global das alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República. Em todo o caso, gostaríamos de fazer uma declaração formal perante o que aqui se passou.
Parece que esta escaldante questão das finanças públicas esquenta muito as cabeças que normalmente não são tão quentes e leva a falar em pontapés onde não há pontapé nenhum!
Srs. Deputados, vamos pôr os pés na terra! Aquilo que aqui aconteceu foi a coisa mais normal do mundo. O PCP apresentou um projecto de deliberação ...Protestos do Sr. Deputado Silva Marques.Sr. Deputado Silva Marques, julguei que já se tinha acalmado, mas se ainda está incontinente, faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Enquanto os senhores não se acalmarem, porque hão-de os democratas acalmar-se!Risos.O Orador: - Presumindo que o Sr. Deputado Silva Marques já se acalmou, continuaria dizendo que aquilo que aqui se passou foi a coisa mais normal. Apresentámos um projecto de deliberação que tinha um determinado objecto. Foi opinião de alguns Srs. Deputados que esse objecto devia ser corrigido e, como o procedimento normal para operar essa modificação é a apresentação de uma proposta de substituição, essa proposta foi apresenta ao Plenário e aí alguns Srs. Deputados suscitaram a questão de que ela não devia ser discutida imediatamente.
Srs. Deputados, são questões totalmente diferentes. Chegámos a esse resultado, mas, da parte da nossa bancada e da parte das outras bancadas subscritoras, não havia a mínima intenção de forçar uma votação.
Agora os Srs. Deputados não podem pedir-nos que vos ensinemos a usar os mecanismos regimentais. Se os Srs. Deputados não querem que a proposta seja votada levantam o braço, pedem a palavra, requerem o adiamento da votação e de imediato isso é facultado para a reunião seguinte (é um direito potestativo), sendo esses mecanismos aplicáveis por analogia à tramitação das propostas de deliberação, como é - ou era até este momento - opinião aparentemente consensual.
Era esta a faculdade que os Srs. Deputados tinham ocasião de exercer; não o quiseram fazer, geraram este quiproquó absolutamente infundamentado e inventaram pontapés onde, afinal de contas, apenas existem as vossas reais dificuldades.
Neste caso, a posição do meu grupo parlamentar é a de que, havendo o compromisso de esta iniciativa ser agendada numa das próximas sessões plenárias, retiramos formalmente o nosso projecto de deliberação n.o l/IV.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, está mais alguém inscrito para falar sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se não estivesse mais ninguém inscrito, a minha intervenção não tinha razão de ser. Porém, estando mais pessoas inscritas depois da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, tenho a impressão de que estamos numa discussão sem objecto.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tem nenhum sentido estar a discutir um assunto que está resolvido.Vozes do PSD: - Apoiado!
22 DE NOVEMBRO DE 1985 267O Orador: - Neste sentido e porque se formou um consenso em volta deste ponto, os Srs. Deputados que estão aqui a falar sobre esta matéria não estão a emitir opiniões jurídicas mas a exprimir estados de alma, o que, em meu entender, não tem interesse nenhum, não obstante o interesse privado que possam ter os estados de alma de alguns Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, era só para confirmar a interpretação dada pelo Sr. Deputado Correia Afonso quanto às minhas palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Embora esta intervenção possa parecer inútil depois das palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes, gostaria de precisar o sentido do consenso da nossa parte quanto à questão que estava a ser discutida, que era a necessidade do conhecimento prévio.
Quero dizer que continuo a ter as maiores dúvidas, independente disso, sobre se uma proposta desse tipo é regimental. Para já tenho dúvidas de que isso seja uma questão interna da Assembleia, entendo que não é, porque é uma questão que tem a ver com a relação entre dois órgãos de soberania - a Assembleia da República e o Governo.
Ora, creio que o facto de o processo por que a Assembleia pode tomar as Contas do Estado estar regulado expressamente no Regimento tem a ver exactamente com essas relações entre a Assembleia e o Governo e, designadamente, com o ter-se entendido, entre outras coisas, que essa apreciação não devia dar lugar a nenhum voto.
Estou a raciocinar em voz alta quando digo que tenho mais dúvidas do que certezas nesta matéria...O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É um estado de alma!O Orador: - Exacto, Sr. Deputado. .. Mas penso que se formos para a questão da comissão eventual que elabora um relatório e que depois o submete à apreciação do Plenário não se pode impedir que depois nessa discussão sobre esse relatório não haja uma proposta de resolução, como tem havido em relação ao trabalho de outras comissões.
Portanto, continuo a pensar que esta questão deve ser melhor meditada antes de ser presente no Plenário da Assembleia da República a proposta que aqui foi agora colocada ou outra semelhante.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Luís Beiroco invocou aqui um argumento importante, que é o de esta iniciativa não relevar apenas a Assembleia da República mas também se relacionar com outro órgão de soberania.
Em qualquer dos casos, esta matéria é controversa e talvez tenhamos de fazer melhor doutrina i sobre este assunto, porque temos oscilado ao longo das sessões legislativas quanto ao seu entendimento.
Mas o problema está provisoriamente resolvido - tenho quase a certeza de que voltaremos a ele mais tarde -, porque o Sr. Deputado António Vitorino declarou que retirava a proposta de substituição e o Sr. Deputado José Magalhães afirmou que o Partido Comunista retirava o seu projecto de deliberação.
Nestas circunstâncias, podemos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, referente à votação final global do texto alternativo da Comissão Eventual para o Estudo da Alteração à Lei Eleitoral para a Presidência da República.
Os Srs. Deputados pretendem que seja lido o relatório e parecer da referida Comissão ou dispensam a sua leitura?Pausa.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados dispensam a leitura do relatório e parecer, podemos passar imediatamente à votação final global do texto alternativo oriundo da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações agora introduzidas na legislação que regula a eleição do Presidente da República afiguram-se-nos conformes aos objectivos e parâmetros que o Grupo Parlamentar do PCP considerou deverem presidir à sua elaboração que, como se sabe, foi operada na iminência do acto eleitoral. As alterações são pontuais, não são profundas, não se nos afiguram polémicas e dão resposta às dificuldades e problemas irresolúveis por via meramente interpretativa, deixando aos órgãos competentes a resolução das outras questões colocadas pela legislação em vigor.
A Comissão Eventual que elaborou o texto agora votado ponderou cuidadosamente as implicações das várias soluções possíveis, obteve as indispensáveis informações e pareceres do STAPE, e embora algumas das opções consagradas nos pareçam mais adequadas e mais próximas do desejável do que outras, a todas o Grupo Parlamentar do PCP pôde dar, em consciência, o voto.
Consideramos particularmente positiva a prudência com que foram evitadas quaisquer alterações dos requisitos de apresentação de candidaturas ou quaisquer soluções tendentes a impor ao Presidente da República uma determinada data para o próximo acto eleitoral.
As alterações aprovadas clarificam o desenvolvimento temporal do 2.o sufrágio (em particular quanto à data da eleição e aos prazos para desistência) e burilam os preceitos legais referentes à intervenção do Tribunal Constitucional no processo eleitoral (garantindo o contraditório e clarificando os termos em que cabe recurso das irregularidades ocorridas nas votações e no apuramento parcial).
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encurta-se o prazo para emissão de certidões e regula-se o voto dos cidadãos cegos e deficientes e o regime dos tempos de antena em termos idênticos aos vigentes para as eleições legislativas. A uniformização tem, em nosso entender, plena justificação, e no tocante aos tempos de antena decorre da própria Constituição.
268 I SÉRIE - NÚMERO 8As objecções quanto a este ponto deduzidas, pelo PSD e pelo CDS durante os debates, não assentando em razões de lei nem sendo coerentes com as posições que anteriormente esses partidos adoptaram, obedecem visivelmente a preocupações e inquietações de campanha eleitoral, da campanha presidencial em que estão empenhados. Não hesitámos, por isso, em votar de acordo com o que decorre da Constituição, da lei e da coerência mínima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta lei, a Assembleia da República fez o que lhe cabia. Estão reunidas agora todas as condições necessárias ao cumprimento do disposto nos artigos 128.o, 131.o e 136.o, alínea b), da Constituição da República, assegurando-se assim, como é desejável, a normal e atempada realização do próximo acto eleitoral presidencial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase toda a regulamentação da eleição do Presidente da República estava contida no Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, aprovado ao abrigo do artigo 295.o da Constituição Política, na sua redacção originária, e com vista a regular a eleição do primeiro Presidente da República após 25 de Abril de 1974, que se ia verificar dentro de semanas.
Elaborado e aprovado sob a pressão da próxima eleição presidencial, o certo é que tal diploma permitiu a normal realização desse acto eleitoral, como ainda o que teve lugar em 1980, sem que fossem apontadas dificuldades de maior.
Para além disto, sempre entendeu o PSD que toda a legislação eleitoral devia ser codificada, de forma a que, ao lado de disposições comuns a todas as eleições, se contemplassem disposições especiais para cada tipo de eleições.
Acresce que a imperfeita e incompleta regulamentação do 2.o sufrágio e as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14-A/85 e 14-B/85, de 10 de Julho, respectivamente às Leis Eleitorais para a Assembleia da República e para os órgãos das autarquias locais, impunham uma revisão da Lei Eleitoral para o Presidente da República, aproveitando-se o ensejo para vazar no diploma as adaptações impostas pelas Leis Constitucionais n.os 1/82 e 28/82.
Foi neste espírito que o PSD participou em todos os trabalhos conducentes à alteração à Lei Eleitoral para o Presidente da República, subscrevendo, em conjunto com o CDS, o projecto de lei n.o 19/IV e empenhando-se a fundo na discussão na especialidade de todos os projectos de lei e aprovando o texto final a que a Comissão chegou, salvo quanto ao n.o l do artigo 52.o - direito de antena -, nos termos da declaração de voto anexa ao relatório e que resumidamente aqui reproduzimos:
Obrigando a lei ora aprovada as estações de rádio privadas - no futuro as estações de TV privadas - a conceder tempos de antena aos candidatos à Presidência da República, está-se a retroceder em relação à lei até agora vigente que fazia depender esse direito dos candidatos da vontade das estações de rádio privadas;
Este dispositivo legal discrimina as estações de rádio privadas - e no futuro as estações de TV privadas - das publicações de carácter jornalístico, pois quanto a estas o artigo 54.o desta lei impõe-lhes o dever de comunicar à Comissão Nacional de Eleições até 3 dias antes da abertura da campanha eleitoral o propósito de inserirem matéria respeitante à campanha eleitoral.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como previra na minha própria intervenção, durante o debate na generalidade, foi possível em matéria de alteração da Lei Eleitoral para a Presidência da República encontrar consensos suficientemente amplos em todas as questões que estavam em aberto e que constavam dos vários projectos de lei que tinham sido presentes a esta Câmara.
Pudemos assim introduzir nesta lei as alterações que já constavam das Leis Eleitorais para a Assembleia da República e para as Autarquias Locais, uniformizando alguns princípios gerais do Direito Eleitoral Português.