I SÉRIE — NÚMERO 17 2 Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 105/XII (2.a). A Câmara aprovou o voto n.o 83/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do poeta, escritor e jornalista Manuel António Pina (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes),  após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.  Foram aprovados o projeto de resolução n.o 479/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Cádis  (Presidente da AR), o Orçamento da Assembleia da República para 2013 e,  na generalidade, os projetos  de lei n.os 301/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.a) (PS) — Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. Foram rejeitados os projetos de lei n.o 282/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE),  304/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP),  na generalidade, e o projeto de resolução n.o 485/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS). A proposta de lei n.o 98/XII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, foi aprovada, na generalidade. Foram rejeitados os projetos  de resolução n.os 467/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), 499/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS), 492/XI I (2.a) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes) e 470/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE), e, na generalidade, os projetos de lei n.os 291/XII (2.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP) e 308/XII (2.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP).  O projeto de resolução n.os 494/XII (2.a) — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do a rtigo 32.o do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior (PSD e CDS-PP) foi aprovado. Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de resolução: N.o 35/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia,  por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011;  N.o 36/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2010;  N.o 37/XII (1.a) — Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro,  respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia,  por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011;  N.o 39/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado,  e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009,  incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas,  declarações, declaração conjunta e ata final;  N.o 40/XII (1.a) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado,  e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV; N.o 41/XII (1.a) — Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as  Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS);  N.o 42/XII (1.a) — Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009  N.o 43/XII (1.a) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.  O projeto de resolução n.o 432/XII (1.a) — Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (PCP) foi rejeitado, bem como os projetos de resolução n.os 495/XII (2.a) (PCP), 497/XII (2.a) (PS) e 500/XII (2.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.o 23/XII (1.a) (PCP)].  Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 293/XII (2.a) — Fixação dos limites  territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP). Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PCP a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.  O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 14 horas e 9 minutos.