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aumento da espionagem económica e de actividades patrocinadas por Estados no ciberespaço coloca os governos e as empresas dos países da União ao alcance de uma nova categoria de ameaças. Assim, tal como já foi referido anteriormente, a presente proposta para uma estratégia da União Europeia nesta matéria pretende clarificar os papéis e as responsabilidades e descreve as acções necessárias para proteger os direitos dos cidadãos a fim de tornar o ambiente em linha na União o mais seguro do mundo. Para isso a visão da União, vertida nesta proposta, articula-se em torno de cinco grandes prioridades estratégicas: 1. Garantir a resiliência do ciberespaço; 2. Reduzir drasticamente a cibercriminalidade; 3. Desenvolver a política e as capacidades no domínio da ciberdefesa no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD); 4. Desenvolver os recursos industriais e tecnológicos para a cibersegurança; 5. Estabelecer uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a União Europeia e promover os valores fundamentais da EU Tendo em conta o âmbito de intervenção da Comissão de Defesa Nacional, destacaremos de, entre estes, o ponto três, realçando as passagens que, na proposta, destacam os esforços que têm sido feitos em termos de ciberdefesa.  Assim, considera-se que o desenvolvimento de capacidades de ciberdefesa deve centrar-se na deteção de ameaças informáticas sofisticadas, na resposta a dar a essas ameaças e na recuperação posterior. É importante, para a União, melhorar as sinergias entre as abordagens civil e militar na proteção informática, sendo que os esforços a desenvolver nesta área devem ser acompanhados pela investigação e 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
desenvolvimento e por uma cooperação mais próxima entre os governos dos estados-membros, o sector privado e as universidades. No sentido de evitar duplicações, a União afirma que irá explorar as possibilidades de complementar os seus esforços com aqueles que são desenvolvidos pela NATO, de forma a aumentarem a resiliência das infraestruturas críticas das administrações, da defesa e outras das quais possam depender os membros destas duas organizações. Neste campo e tal como é realçado na proposta, a Alta Representante, pedindo a colaboração dos Estados-membros e da Agência Europeia de Defesa, irá centrar os seus esforços nas seguintes actividades consideradas essenciais:  Avaliar as exigências operacionais da UE em matéria de ciberdefesa e promover o desenvolvimento das capacidades e das tecnologias da UE nessa matéria para abordar todos os aspectos do desenvolvimento de capacidades – incluindo a doutrina, a liderança, a organização, o pessoal, a formação, as tecnologias, as infraestruturas, a logística e a interoperabilidade;  Desenvolver o quadro político da UE em matéria de ciberdefesa para proteger as redes no quadro das missões e operações da PCSD, incluindo a gestão dinâmica dos riscos, a melhoria da análise das ameaças e a partilha de informações. Melhorar as oportunidades de formação e exercícios de ciberdefesa para os militares no contexto europeu e multinacional, incluindo a integração de elementos de ciberdefesa nos atuais catálogos de exercícios;  Promover o diálogo e a coordenação entre os actores civis e militares na UE, com especial enfoque no intercâmbio de boas práticas, no intercâmbio de informações, no alerta precoce, na resposta a incidentes, na avaliação dos riscos, na sensibilização e na atribuição de prioridade à cibersegurança;   Assegurar o diálogo com os parceiros internacionais, incluindo a NATO, outras organizações internacionais e centros de excelência multinacionais, a fim de II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________70
garantir capacidades de defesa efectivas, identificar os domínios de cooperação e evitar a duplicação de esforços. Ao mesmo tempo a proposta afirma que, em cooperação com os Estados-membros, a Comissão e a Alta Representante irão:  Trabalhar no sentido de definir para a UE uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço, que vise aprofundar a colaboração com os principais parceiros e organizações internacionais, integrar as questões do ciberespaço na PESC e melhorar a coordenação das questões da cibersegurança que tenham dimensão mundial;  Apoiar a elaboração de normas de comportamento e o estabelecimento de medidas que visem reforçar a confiança no campo da cibersegurança. Facilitar o diálogo sobre a forma de aplicar o direito internacional vigente no ciberespaço e promover a Convenção de Budapeste para combater a cibercriminalidade;  Apoiar a promoção e a proteção dos direitos fundamentais, incluindo o acesso à informação e a liberdade de expressão, com os seguintes enfoques: a) estabelecer novas orientações públicas sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha; b) controlar a exportação de produtos ou serviços suscetíveis de serem utilizados para a censura ou a vigilância em linha das populações; c) conceber medidas e ferramentas destinadas a alargar o acesso à Internet e a sua abertura e resiliência para resolver o problema da censura ou da vigilância das populações através das tecnologias da comunicação; d) dar autonomia às partes interessadas para utilizarem as tecnologias das comunicações para promoverem os direitos fundamentais; 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
Colaborar com os parceiros e as organizações internacionais, o setor privado e a sociedade civil para ajudar os países terceiros a desenvolverem capacidades que permitam melhorar o acesso à informação e a uma Internet aberta, prevenir e combater as ameaças informáticas, incluindo acontecimentos acidentais, a cibercriminalidade e o ciberterrorismo, e reforçar a coordenação entre os doadores para canalizar os esforços nesse sentido;  Utilizar os diferentes instrumentos de ajuda da UE para a criação de capacidades no domínio da cibersegurança, incluindo a assistência à formação das forças policiais e judiciárias e do pessoal técnico para lidarem com as ciberameaças, assim como apoiar a criação de políticas, estratégias e instituições nacionais neste domínio em países terceiros;  Intensificar a coordenação das políticas e a partilha de informações através das redes internacionais de proteção das infraestruturas críticas da informação. A Comissão e a Alta Representante garantem, juntamente com os Estados-membros, a nível internacional, uma acção coordenada no domínio da cibersegurança, defendendo os valores fundamentais da UE e a promoção de uma utilização pacífica, aberta e transparente das cibertecnologias. Fica também salvaguardado que existirá um diálogo político com os parceiros internacionais e com diversas organizações internacionais como o Conselho da Europa, a ONU, a NATO, a OSCE e a OCDE. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A iniciativa europeia objecto do presente parecer, sob a epígrafe de “Funções e Responsabilidades”, reconhece que “os governos nacionais estão em melhor posição para organizar a prevenção e a resposta aos incidentes e ataques informáticos e para estabelecer contactos e redes com o sector privado e o grande público através dos II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________72
canais estabelecidos e dos quadros legais”, sem prejuízo do necessário envolvimento da União Europeia. Noutro passo, a iniciativa sublinha a necessária interligação entre os serviços de informações e a ciberdefesa para se poder actuar com eficácia no quadro das novas ameaças. A este propósito, apraz-me registar que o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de Abril, tenha destacado, na tipologia das ameaças transnacionais, a cibercriminalidade, e tenha reconhecido que, perante o carácter imprevisível, multifacetado e transnacional das novas ameaças, “os serviços de informações constituem-se como incontornáveis instrumentos de identificação e avaliação de ameaças e oportunidades em cenários voláteis e complexos”. É ainda de salientar que o CEDN, no âmbito das respostas a ameaças e riscos, tenha admitido que, no domínio da cibercriminalidade, “impõe-se uma avaliação das vulnerabilidades dos sistemas de informação e das múltiplas infraestruturas e serviços vitais neles apoiados” e tenha definido, como linhas de acção prioritárias, as seguintes: - garantir a protecção das infraestruturas de informação críticas, através da criação de um Sistema de Protecção da Infraestrutura de Informação Nacional (SPIIN); - definir uma Estratégia Nacional de Cibersegurança; - montar a estrutura responsável pela cibersegurança, através da criação dos órgãos técnicos necessários; - sensibilizar os operadores públicos e privados para a natureza crítica da segurança informática;  - levantar a capacidade de ciberdefesa nacional. Por seu lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 19 de Abril, que aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, inclui, entre as operações específicas a ter em 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
consideração no ciclo de planeamento estratégico, “ o levantamento da capacidade de ciberdefesa nacional”. PARTE III – Conclusões 1. A presente proposta da União Europeia para a cibersegurança, apresentada pela Comissão Europeia e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, define a visão da UE e as acções necessárias, fundadas numa proteção e numa promoção eficazes dos direitos dos cidadãos, para tornar o ambiente em linha na UE o mais seguro do mundo; 2. Esta visão apenas pode ser concretizada através de uma verdadeira parceria entre os diversos intervenientes que permita uma efectiva assumpção de responsabilidades e o encontrar das respostas para os desafios que se perspectivam para o futuro; 3. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o presente Relatório sobre a JOIN (2013) 1 Final deverá ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 2013  O Deputado autor do Parecer                               O Presidente da Comissão (Correia de Jesus)    (José de Matos Correia)II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________74
ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES  Parecer Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido — JOIN(2013)1 Autor: Deputado Pedro Delgado Alves (PS) Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido  [JOIN(2013)1], foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta iniciativa vai ao encontro da Agenda Digital para a Europa que, enquadrada na estratégia Europa 2020, visa estimular a economia digital e responder aos desafios sociais através das Tecnologias de Informação e Comunicação.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Apreciação geral A comunicação da Comissão sob escrutínio, pretendendo a edificação de um Estratégia da União Europeia para a cibersegurança, parte de um reconhecimento da centralidade da Internet e do ciberespaço na vida dos cidadãos e das instituições públicas e privadas e da crescente necessidade de criar mecanismos que assegurem que permanecem uma realidade aberta e livre, projectando “no universo em linha as mesmas normas, princípios e valores que a UE defende para o mundo físico.” Nos considerandos iniciais da comunicação é sublinhado, em particular, que os “direitos fundamentais, a democracia e o Estado de Direito devem ser protegidos no ciberespaço”. Paralelamente, trata-se de uma realidade essencial ao crescimento económico, com particular relevo para setores chave das nossas economias, como as finanças, saúde, energia ou transportes.  A concretização do mercado único digital ou o aprofundamento da comunicação em nuvem, objeto já de análise por esta Comissão no quadro de outras comunicações europeias II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________76
versando as referidas matérias, revela-se detentora de um imenso potencial de aumento do PIB da União Europeia, sendo essencial assegurar as condições de segurança indispensáveis à sua concretização.  Para o efeito, a Comissão reconhece a necessidade de protecção do ciberespaço contra incidentes, atividades maliciosas e utilizações abusivas, e, em particular, o papel determinante dos governos na operacionalização dessa proteção, em estreita articulação com o setor privado, cujo papel na gestão das redes em questão é incontornável e tem de ser enquadrado em qualquer estratégia eficiente. Nesse sentido, serão eixos relevantes da construção de uma estratégia europeia a necessidade de:   Salvaguardar o acesso e abertura;   Respeitar e proteger os direitos fundamentais em linha;  Manter a fiabilidade e interoperabilidade da internet;  São três os grandes conjuntos de riscos que a Comunicação identifica a título preliminar e que reforçam a necessidade de intervenção neste domínio, a saber:   O aumento alarmante dos incidentes de cibersegurança, com um potencial de perturbação da prestação de serviços essenciais como a água, a eletricidade ou os cuidados de saúde;   A cibercriminalidade dirigida ao setor privado e ao setor público, com novos patamares de sofisticação e por vezes associada a fenómenos de espionagem económica ou patrocinada por Estados;  A utilização abusiva do ciberespaço pelos governos de países que não pertencem à UE para a vigilância e o controlo dos seus próprios cidadãos, domínio no qual a UE pode contrariar esta situação promovendo a liberdade em linha e garantindo o respeito dos direitos fundamentais em linha. Finalmente, ainda a título de referências iniciais, importa ter em conta quais são os princípios estruturantes a adotar em matéria de cibersegurança por uma futura estratégia da UE:  29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
Os valores fundamentais da UE aplicam-se tanto no mundo digital como no mundo físico;  A proteção dos direitos fundamentais, em particular da liberdade de expressão, dos dados pessoais e da privacidade, é essencial à coerência da estratégia;   Há que assegurar acesso para todos, através do combate à iliteracia digital e da garantia de acesso à Internet;  A governação desta área tem de atender à presença de diversos agentes, públicos e privados, configurando-se como multilateral, democrática e eficiente;  É necessária uma responsabilidade partilhada para garantir a segurança. 2. Prioridades estratégicas e ações A estratégia apresentada na Comunicação sob escrutínio articula-se em cinco prioridades estratégicas, que procuram responder aos desafios diagnosticados inicialmente.  2.1. Garantir a resiliência do ciberespaço  A Comissão tem vindo a desenvolver uma política de segurança das redes e da informação (SRI). A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ENISA, foi criada em 2004 e o seu mandato será reforçado e modernizado através de um novo regulamento que está a ser negociado pelo Conselho e pelo Parlamento.  Ainda se detectando lacunas em toda a UE, nomeadamente em termos de meios disponíveis a nível nacional, de coordenação em caso de incidentes que ultrapassem as fronteiras e de envolvimento e preparação do setor privado, a  estratégia sob escrutínio é acompanhada por uma proposta legislativa, que visa:  a) Estabelecer requisitos mínimos comuns para a SRI (segurança das redes e da informação) a nível nacional; b) Criar mecanismos coordenados de prevenção, deteção, atenuação e resposta, que permitam a partilha de informações e a assistência mútua entre as autoridades nacionais competentes em matéria de SRI.  II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________78
c) Melhorar o grau de preparação e a participação do setor privado.   O Mecanismo Interligar a Europa concederá apoio financeiro às infraestruturas fundamentais, ligando as capacidades dos Estados-Membros em matéria de SRI e tornando assim mais fácil a cooperação em toda a EU;  É essencial realizar exercícios de simulação de incidentes informáticos a nível da UE para treinar a cooperação entre os Estados-Membros e o setor privado.  Por último, deve ainda merecer destaque a necessidade de reforço de ações de sensibilização dos utilizadores finais.  2.2. Reduzir drasticamente a cibercriminalidade  A UE e os Estados-Membros devem dotar-se de uma legislação rigorosa e eficaz para combater a cibercriminalidade. A Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade, também conhecida por Convenção de Budapeste, é um tratado internacional vinculativo que fornece um quadro apropriado para a adoção de legislação nacional.   A UE já adotou legislação relativa à cibercriminalidade, nomeadamente uma diretiva relativa à luta contra a exploração sexual das crianças em linha e a pornografia infantil. A UE está também prestes a chegar a acordo sobre uma diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação, especialmente através da utilização de «botnets».  A evolução das técnicas de cibercriminalidade conheceu uma rápida aceleração: as agências responsáveis não podem combater a cibercriminalidade com ferramentas operacionais ultrapassadas, sendo fundamental a disponibilização de meios operacionais acrescidos;   Finalmente, importa reforçar a coordenação e cooperação a nível da UE, reunindo autoridades judiciais e policiais, e agentes públicos e privados com interesse direto na matéria;  29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
2.3. Desenvolver a política e as capacidades no domínio da ciberdefesa no quadro da políica comum de segurança e defesa (PCSD)  É crítico assegurar uma melhoria das sinergias entre as abordagens civil e militar na proteção dos ativos informáticos críticos. Estes esforços devem ser apoiados pela investigação e desenvolvimento e por uma cooperação mais estreita entre os governos, o setor privado e as universidades da UE.   De forma a evitar duplicações, a UE irá explorar as possibilidades de a UE e a NATO complementarem os seus esforços para aumentar a resiliência das infraestruturas críticas das Administrações, da defesa e outras infraestruturas informáticas. 2.4. Desenvolver os recursos industriais e tecnológicos para a cibersegurança  Em primeira linha, cumprirá promover um mercado único dos produtos de cibersegurança. Com vista a assegurar a sua concretização, é relevante que sejam implementados ao longo de toda a cadeia de valor dos produtos TIC utilizados na Europa requisitos de desempenho em matéria de cibersegurança. Por outro lado, o setor privado precisa de incentivos para garantir um elevado nível de cibersegurança, devendo igualmente ser estimulada a procura de produtos altamente seguros no mercado europeu. Nesse sentido, a Comissão apoiará a elaboração de normas de segurança e colaborará no estabelecimento de sistemas de certificação voluntários no domínio da computação em nuvem em toda a UE, não deixando de ter na devida conta a necessidade de assegurar a proteção dos dados.  Simultaneamente, importará promover os investimentos em I&D e em inovação. Para o efeito, a UE deve aproveitar da melhor forma o programa-quadro de investigação e inovação Horizonte 202029, que será lançado em 2014. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________80
2.5. Estabelecer uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a União Europeia e promover os valores fundamentais da UE  Na sua política internacional relativa ao ciberespaço, a estratégia constante da comunicação aponta para que a UE promova a abertura e a liberdade da Internet e encoraje os esforços tendentes a estabelecer normas de comportamento e aplicar as leis internacionais em vigor no ciberespaço. Nesse quadro, a UE também tudo deverá fazer para reduzir a clivagem digital e participará ativamente nos esforços internacionais para construir capacidade de cibersegurança.  Por outro lado, importa neste plano integrar as questões do ciberespaço nas relações externas e na política externa e de segurança comum (PESC) da EU e assegurar o reforço das capacidades em matéria de cibersegurança e desenvolvimento de infraestruturas informáticas resilientes nos países terceiros. 3. Concretização Finalmente, a definição da estratégia europeia para a cibersegurança pressupõe igualmente a necessidade de coordenação entre os três planos essenciais de intervenção neste domínio, delimitando as esferas de intervenção dos Estados, da União e aquele que fica reservado à coordenação no plano internacional.  Para além da divisão de funções atendendo à prossecução dos objetivos de reforço da cibersegurança resultantes das traves mestras da estratégia, é ainda enfatizada a necessidade de garantia de apoio da UE em caso de incidentes ou ataques informáticos importantes, atento o impacto que podem vir a ter em toda a União.  PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Apreciação da Comunicação A presente comunicação revela-se determinante para a conjugação das diversas intervenções realizadas pela União Europeia até ao momento no domínio da 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
cibersegurança, dotando de coerência e de mecanismos coordenados de implementação os vários domínios diversificados de intervenção da União (que tocam questões que vão desde o funcionamento do mercado interno, à ação externa da União, passando pela tutela de direitos fundamentais e pela coordenação do combate à criminalidade transnacional e ao terrorismo).  Para além de uma estruturada fundamentação da necessidade de ação, colocando a tónica prioritária na indispensabilidade do acesso livre e aberto à Internet como forma de realização de direitos fundamentais, a Estratégia para a Cibersegurança não deixa, no entanto, descurar a sua importância económica e para a segurança interna e externa dos Estados, mobilizando uma variedade significativa de ações de concretização.  A análise da presente iniciativa permite identificar uma necessidade de posterior acompanhamento das iniciativas legislativas de concretização da Estratégia para a Cibersegurança, bem como dos programas a desenvolver na sua execução. Trata-se, aliás, de matéria conexa e de relevante articulação com a Agenda Digital da UE.  Princípio da Subsidiariedade Tratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, cuja análise se remeterá para as iniciativas concretizadoras da presente estratégia, a que são feitas inúmeras referências. No entanto, deve sublinhar-se que não só a presente estratégia expressamente aborda a problemática da delimitação das esferas de intervenção da União e dos Estados, como fundamenta de forma clara a necessidade de uma intervenção coordenada em matéria de cibersegurança como caminho para assegurar a eficiência das medidas propostas.  PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura conclui o seguinte: 1. Na presente iniciativa não legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade, apesar dos elementos constantes da Estratégia para a Cibersegurança II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________82
evidenciarem uma clara e fundamentada delimitação das esferas de intervenção entre União e Estados-membros; 2. A análise da presente iniciativa permite identificar uma necessidade de posterior acompanhamento das iniciativas legislativas de concretização da Estratégia para a Cibersegurança, bem como dos programas a desenvolver na sua execução. Trata-se, aliás, de matéria conexa e de relevante articulação com a Agenda Digital da UE.  3. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer final. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013  O Deputado Autor do Parecer                                             O Presidente da Comissão (Pedro Delgado Alves)                                        (Mendes Bota) 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições [COM(2013) 154]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida PARECER COM(2013) 154 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________84
iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições. 2 – O Protocolo relativo às armas de fogo é o primeiro instrumento global em matéria de luta contra a criminalidade organizada transnacional e o tráfico de armas de fogo. Estabelece um quadro multilateral muito útil e várias normas mínimas importantes para todos os Estados participantes. 3 – A presente proposta de decisão do Conselho constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Protocolo relativo às armas de fogo pela União Europeia.  4 – Na sua Resolução n.° 53/111, de 9 de dezembro de 1998, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu criar um comité intergovernamental especial, de composição aberta, encarregado de elaborar uma convenção contra a criminalidade organizada transnacional (UNTOC), acompanhada de três protocolos cobrindo os seguintes domínios:  Prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças (Protocolo relativo ao tráfico de pessoas);  Tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea (Protocolo relativo ao tráfico ilícito de migrantes) e  Fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (Protocolo relativo às armas de fogo). 5 – Importa referir que os elementos do Protocolo relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições que são abrangidos pelas 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
competências da União foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da União Europeia.  6 – É mencionado na presente iniciativa que o Protocolo prevê medidas que se inserem no âmbito de aplicação da política comercial comum da União. Vários atos jurídicos da União Europeia foram adotados com o objetivo de facilitar as transferências de armas convencionais no mercado interno e suprimir os obstáculos a essas transferências, bem como regular as exportações de armas convencionais para países terceiros. 7 – Por último, referir que o relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado e reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe, sublinhando-se o facto de o deputado-relator da comissão competente ser o mesmo que subscreve este mesmo parecer. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigos 114.° e 207.° do TFUE, conjugados com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a), do mesmo Tratado. b) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade pois estão em causa matérias da competência exclusiva da União, uma vez que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da política comercial comum. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________86
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. Na presente iniciativanão cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que a matéria em causa é da competência exclusiva da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO  COM (2013) 154 final – Proposta deDECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições  I. Nota preliminar  A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2013) 154 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise A COM (2013) 154 final, reporta-se à Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________88
O Conselho autorizou a Comissão a negociar a Convenção contra a criminalidade organizada transnacional (UNTOC) e o “Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo” (UNFP), em nome da Comunidade Europeia, em 2000. A criação de um comité intergovernamental para elaborar a UNTOC foi decidida através da Resolução n.o 53/111, de 9 de dezembro de 1998 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A acompanhar a referida convenção, três protocolos: um relativo ao tráfico de pessoas, outro, ao tráfico ilícito de migrantes, e outro relativo às armas de fogo. A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou os três instrumentos na sua 55.a sessão, em 15/11/2000, e abriu-os para assinatura; em 12/12/2000, a Comunidade Europeia e todos os Estados membros, assinaram-nos formalmente, tendo o UNFP sido formalmente assinado pela Comunidade Europeia em 16/01/2012. A União aprovou a conclusão da UNTOC em abril de 2004 e, em julho de 2006, os protocolos relativos ao tráfico ilícito de migrantes e ao tráfico de pessoas. O UNFP entrou em vigor em 03/07/2005, tendo sido ratificado por Portugal (assinado por 18 Estados membros, 16 são partes contratantes, incluindo 12 que o ratificaram e 4 que aderiram à Convenção). O Programa de Estocolmo (sucessor do Programa de Haia) destacou o tráfico de armas como uma das atividades ilícitas que continua a ameaçar a segurança interna da UE, tendo sido citado na Estratégia de Segurança Interna como uma das formas de criminalidade organizada a combater. A conclusão do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo é coerente com as atuais políticas da UE1 contra a criminalidade transnacional destinadas a intensificar a luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo, designadamente o controlo da rastreabilidade das exportações e a redução da proliferação e propagação de armas de pequeno calibre no mundo.                                             1 Vigorando as seguintes disposições no domínio abrangido pela proposta: D. 91/477/CEE do Conselho, de 18/06/91, com a alteração da D. 2008/51/CE de 21/05/2008, Recomendação do Conselho de 12 e 13 de junho de 2007, D. 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e Regulamento  (EU) n.o 25/2012, de 08/03/2012. 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
Destarte, o Protocolo promove a cooperação entre os Estados Partes com o objetivo de prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico de ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições. Assim, o Protocolo apresenta-se como um instrumento jurídico vinculativo, não só por abranger matérias da competência da União, mormente, de aplicação da política comercial comum, mas também por a sua conclusão ser suscetível de afetar os atos jurídicos da União ou alterar o seu alcance (artigo 3.o, n.o 2 do TFUE). Estabelece pois, normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para a transferência e o controlo de armas. A presente decisão, cuja base jurídica material são os artigos 114.o e 207.o do TFUE, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, al. a) do TFUE, constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Protocolo. Do conteúdo do Protocolo, destacam-se disposições destinadas a:  Conservar registos pormenorizados sobre importação, exportação e trânsito de armas de fogo.  Adotar sistema internacional de marcação de armas de fogo no momento do fabrico de cada uma, e da sua importação.  Estabelecer sistema harmonizado de concessão de licenças para regular a importação, exportação, trânsito e reexportação de armas de fogo.  Prevenir o roubo, perda ou desvio de armas de fogo, reforçando o controlo das exportações, dos pontos de exportação e dos controlos de fronteira.  Trocar informações sobre fabricantes, negociantes, importadores e exportadores autorizados, rotas utilizadas pelos traficantes, melhores práticas de luta contra o tráfico em ordem ao reforço da capacidade dos Estados para prevenir, detetar e investigar o tráfico ilícito de armas de fogo. II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________90
Em conclusão, a Comissão propõe ao Conselho a adoção da decisão em anexo, tendo em conta que Protocolo em apreço é o primeiro instrumento global em matéria de luta contra a criminalidade organizada transnacional e o tráfico de armas de fogo, estabelecendo um quadro multilateral muito útil, bem como várias normas mínimas importantes para todos os Estados participantes.  III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: Que o presente relatório referente à COM (2013)154 final – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2013          O Deputado Relator        O Presidente da Comissão         (João Lobo)           (Fernando Negrão)29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana [COM(2013) 213]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  PARECER COM(2013) 213 LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________92
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana. 2 – O presente Livro Verde coloca uma série de questões relativas à adequação e disponibilidade de mecanismos de seguros contra catástrofes e acompanha a Comunicação intitulada «Estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas».  3 – Na presente iniciativa encontra-se mencionado que o objetivo da mesma é aumentar o nível de sensibilização e avaliar se a ação a nível da UE seria adequada ou necessária para melhorar o mercado de seguros contra catástrofes na União Europeia. De um modo geral, este processo também serviu para expandir a base de conhecimentos, ajudar a promover os seguros enquanto instrumento de gestão de catástrofes e, desta forma, contribuir para uma mudança no sentido de uma cultura geral de prevenção dos riscos de catástrofes e de atenuação dos seus efeitos, disponibilizando novos dados e informações. 4 – É igualmente referido que, a União Europeia, como muitas outras regiões do mundo, é vulnerável a quase todos os tipos de catástrofes naturais. As catástrofes não só causam a perda de vidas humanas, como também danos no valor de milhares de milhões de euros por ano, prejudicando a estabilidade económica e o crescimento. As catástrofes podem ter efeitos transfronteiriços e ameaçar potencialmente áreas inteiras dos países vizinhos. Mesmo quando os custos de grandes catástrofes são concentrados localmente, se estiverem insuficientemente cobertos por seguros, os Estados-Membros podem ter de suportar grandes encargos orçamentais, que podem causar desequilíbrios internos e externos.  Trata-se, portanto, de uma questão importante para os cidadãos e para as empresas de toda a União. 5 – A iniciativa em análise indica, também, que em 2010, o Conselho convidou a Comissão a avaliar e redigir um relatório sobre a capacidade da União Europeia para facilitar e apoiar uma maior cobertura dos riscos de catástrofes por seguros adequados e pelos mercados de transferência de riscos financeiros, bem como os agrupamentos regionais de seguros (regional insurance pooling), em termos de 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
transferência de conhecimentos, cooperação ou financiamento inicial1. Subsequentemente, a Comissão organizou uma conferência em matéria de prevenção e seguro de catástrofes naturais2 e realizou um estudo intitulado «Catástrofes naturais: relevância dos riscos e cobertura dos seguros na União Europeia»3. 6 - Através do Livro Verde em apreço, a Comissão Europeia convidou os Parlamentos nacionais a responder e apresentar as suas observações sobre um conjunto concreto de questões. Com base nos resultados dessa consulta aos Estados-Membros, a Comissão decidirá a melhor forma de agir, podendo passar pela adoção de medidas legislativas sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana. 7 – Importa referir que as questões colocadas eram de natureza muito técnica cuja resposta pressupunha conhecimentos específicos. Deste modo, foi solicitado parecer escrito ao ISP – Instituto de Seguros de Portugal que respondeu a todas as questões solicitadas. Por conseguinte, o documento do ISP é anexado ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atentos os Relatórios da comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Na presente iniciativanão cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa. 1 Conclusões do Conselho sobre Soluções Inovadoras para o Financiamento da Prevenção de Catástrofes (3 043.a reunião do Conselho, Bruxelas, 8 e 9 de novembro de 2010). 2 http://ec.europa.eu/internal_market/insurance/consumer/natural-catastrophes/index_en.htm . 3 Centro Comum de Investigação, Comissão Europeia (2012), «Catástrofes naturais: relevância dos riscos e cobertura dos seguros na União Europeia». II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________94
2 - No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo  Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013. O Deputado Autor do Parecer  (Bruno Coimbra) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Documento que contêm as respostas do Instituto de Seguros de Portugal. 29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 213 final – LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013) 213 final -LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise A COM (2013) 213 final reporta-se aoLivro Verde sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana. O Livro Verde tem como objetivo aumentar o nível de sensibilização e avaliar se a ação ao nível da União Europeia se revela adequada ou necessária para melhorar o mercado de seguros na UE. Tendo em conta que esta é vulnerável a quase todos os tipos de catástrofes naturais, que resultam em perdas humanas e financeiras, prejudicando a estabilidade II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________96