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Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando hoje em discussão diplomas tão importantes, quer os apresentados pelo PS quer os do PCP, sobre empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, sobre o novo regime da tutela administrativa e, em especial, o calendário para a regionalização, a concretizar em 1993, não poderíamos deixar de sublinhar a importância, sobretudo no que respeita ao calendário da regionalização, visto que, como alguém já disse, trata-se de pôr fim à longa marcha da regionalização que já vem desde a Constituição de 1976.
No que respeita aos outros diplomas, em especial no que concerne ao projecto de lei, apresentado pelo PS, sobre a lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, naturalmente que a nossa atenção incidiu, essencialmente, sobre o alargamento das competências municipais - referidas nos artigos 12.o e 13.o
É em relação a este grande alargamento de competências que desejaríamos colocar ao Sr. Deputado duas questões.
No n.o 5 do artigo 3.o refere-se que as leis de concretização serão precedidas de audição da Associação Nacional de Municípios, pelo que - quanto a esta parte - o pedido de esclarecimento era o seguinte: por que é que, dada a especificidade da matéria e a importância deste projecto, não foi feita antes da sua apresentação esta audição?
No n.o 3 do artigo 3.o, diz-se que as transferências anuais dependem da lei de concretização que entrará em vigor com o Orçamento. Contudo, como o Sr. Deputado sabe, as transferências indispensáveis para a cobertura das novas competências ficariam asseguradas nos próximos anos, mas dependentes da vontade da maioria PSD. Ora, exemplos recentes, em especial o Orçamento deste ano e o esbulho de 55 milhões de contos, põem-nos esta questão: pensa o Sr. Deputado que há garantias suficientes na lei que possam evitar que a transferência de competências seja devidamente acompanhada das respectivas verbas?O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
18 DE MARÇO DE 1992 1243O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero manifestar alguma surpresa, pois o Sr. Deputado, em nome do seu partido, mais uma vez se referiu à questão fiscal - não é daí que vem a nossa surpresa - a propósito da contribuição autárquica, mas pela primeira vez, e de uma forma inequívoca, ligou o problema do crescimento dos impostos ao aumento descontrolado da despesa pública.
Como não fazemos processo de intenção, à surpresa aliamos a satisfação e, a partir de hoje, vamos contar com o Partido Socialista como um poderoso e considerável aliado nesta nossa luta de sempre de combate ao crescimento descontrolado da despesa pública.O Sr. José Sócrates (PS): - Exactamente!O Orador: - É isso que depreendo das palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Aliás, o Sr. Deputado vai ter oportunidade, no decurso deste debate, de verificar que a posição do CDS, em relação às iniciativas legislativas em apreciação, é genericamente favorável.
Entendemos que este debate deve ser o pomo de arranque para uma tentativa de consenso a nível da comissão especializada, uma vez que ele tem de ser construído com o tempo para que se possa fazer um avanço significativo no processo da «construção acabada» de todo o edifício do poder local constitucionalmente consagrado para Portugal.
Porém, Sr. Deputado, neste elenco de iniciativas, valorizamos umas diferentemente de outras e, inclusivamente, analisamo-las no tempo. Tal tem a ver com a posição tradicional do CDS em relação ao processo de regionalização: temos uma preocupação com o primado do municipalismo em todo este processo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Houve aí uma alteração da posição do CDS!O Orador: - Entendemos o município como célula fundamental de todo o edifício do poder local...O Sr. Silva Marques (PSD): - Dantes não era assim!O Orador: -... e que isso pressupõe a instauração de alguns mecanismos de defesa no decurso de todo este processo.
Nestes lermos, pergunto: no calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas que o seu partido hoje propõe, estuo VV. Ex.as dispostos a incluir a necessidade de uma prévia alteração da Lei das Finanças Locais e da lei quadro das atribuições e competências dos municípios?
Aliás, em consonância com as iniciativas que hoje apresentam sobre estas matérias, defendem, efectivamente, o município do um processo de regionalização que se faça amanha à custa do município e das suas atribuições e competências, dos seus meios de financiamento e, possivelmente, contra a sua vontade?
Nomeadamente, está o Partido Socialista disposto a consagrar inequivocamente o princípio da livre adesão dos municípios, não só nas consultas que menciona no seu projecto mas também na própria inclusão dos municípios nas regiões a formar?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados que me colocaram questões - Raul Castro e Manuel Queiró -, o meu agradecimento.
Ao Sr. Deputado Raul Castro diria que tivemos, em primeiro lugar, uma preocupação de audição prévia junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Além do mais, quero dizer que, antes de apresentarmos em Plenário este conjunto de iniciativas, tivemos ocasião de, na semana passada, fazer uma reunião de trabalho com a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelo que me congratulo em poder testemunhar o excelente acolhimento que aí pudemos ter da parte de autarcas de todos os partidos, incluindo os do partido do Governo, que puderam testemunhar, no fim, em declarações públicas, um grande grau de consenso relativamente às iniciativas apresentadas pelo PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por uma questão de simpatia, de mera cortesia!O Orador: - A questão que formulou, no que diz respeito aos mecanismos concretos de aplicação do sistema que propomos, é, evidentemente para nós, vista na seguinte perspectiva: a lei de concretização é um passo subsequente ao que essencialmente tem de ser dado antes desse, que é a lei quadro de atribuições e competências.
Se queremos uma reforma administrativa a sério, feita com pés e cabeça, não podemos andar a fazer devolução pontual de encargos para os municípios mas temos de previamente estabelecer a nova fronteira nas relações entre a administração central e local, ou seja, a lei quadro, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, a lei de concretização, que deve ser gerida de tal forma que os próprios municípios tenham nisso uma participação efectiva.
Deste modo, nenhum passo - quanto às reformas concretas de descentralização - será dado sem que o passo anterior tenha consolidado inteiramente a situação.
Ora, o que procuramos ajustar é um mecanismo de interpenetração entre a nossa lei quadro de competências, o esquema da lei anual de concretização de transferências e o novo regime de finanças locais que propomos.
É por isso que o nosso novo regime de finanças locais é actual e pertinente, pelo que tinha de ser apresentado agora, exactamente para demonstrar que uma reforma global pode ser feita com novos mecanismos de financiamento que a possam sustentar, sem ruptura nem para o Estado nem para a administração central e local nem para as finanças públicas portuguesas.
Essa demonstração está feita no quadro das nossas iniciativas legislativas e apraz-me sublinhar o consenso que começam a produzir.
Sr. Deputado Manuel Queiró, quero-lhe agradecer a disponibilidade de o CDS encarar positivamente as iniciativas que o PS apresentou e também partilhar consigo algumas das preocupações que referiu.
No que respeita à alusão que fez ao facto de eu ter colocado a questão do aumento imoderado da carga fiscal e da despesa pública, é, pois, um problema real com o qual estamos confrontados. Aliás, na discussão do Orçamento tivemos ocasião de interpelar o Governo - que não respondeu - sobre qual era a consequência futura traduzida na aplicação do novo Código de Avaliações, cuja autorização o Governo aqui veio pedir ao Parlamento.
1244I SÉRIE - NÚMERO 41O que sabemos é que, por via da entrada em vigor do novo Código de Avaliações, o que o Governo quer é aumentar a carga fiscal, designadamente os que se referem à contribuição autárquica.
Ora, a pergunta essencial a fazer é a seguinte: o financiamento dos municípios portugueses deve ser feito à custa do agravamento da carga fiscal para os contribuintes ou através da racionalização da estrutura administrativa do aparelho central do Estado?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a esta questão a que o Governo ,não responde porque não sabe, porque não tem uma estratégia de descentralização ou uma visão de fundo sobre os problemas. É esta a denúncia política que aqui hoje vimos fazer mais uma vez!
Também partilho consigo a preocupação quanto à necessidade de evitarmos que um movimento a favor da regionalização não venha a ser feito com prejuízo da autonomia dos próprios municípios e do reforço das suas atribuições e competências. É essa, aliás, uma das lógicas que preside aos projectos apresentados pelo PS.
Queremos demonstrar ser possível e necessário criar as regiões administrativas como condições fundamentais para potenciarmos uma estratégia de desenvolvimento regional para o País, designadamente com pleno aproveitamento dos fundos comunitários, sem que isso seja incompatível - pelo contrário - com o funcionamento dos municípios com maior autonomia, com mais meios e maior esfera de responsabilidade.
Tal demonstração fica igualmente feita pela apresentação dos nossos projectos nesta matéria.
Finalmente, Srs. Deputados, vou responder à pergunta que não me fizeram da parte da bancada do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando acabei a minha intervenção, fiz um desafio concreto à bancada da maioria, mas, desde logo, suspeitei que, sobre estas ideias fundamentais para o País, o mais provável seria que a maioria não tivesse acerca delas ideia nenhuma consequente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós ainda vamos fazer a nossa intervenção, não perde pela demora!O Orador: - A ausência de questões formuladas é a demonstração mais cabal de que nada tem para propor. Esta maioria só tem como função parlamentar ir a reboque do Governo, pois na parte em que este é omisso a maioria não tem qualquer iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este o problema fundamental: quem está verdadeiramente a ser colocado em situação de verdadeira dificuldade suo os municípios, as freguesias e, enfim, o conjunto das autarquias portuguesas.
Mas, com eles, quem está verdadeiramente a ser afectado é o conjunto dos cidadãos portugueses, cuja qualidade de vida, nível de desenvolvimento e de bem-estar, em vez de estarem a ser tratados como deve ser, pelo contrário, estão permanentemente a ser prejudicados.
Os problemas de desenvolvimento e da desigualdade no território nacional agravam-se em cada dia que passa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Foi por isso que votaram em nós!O Orador: - Pois bem, Srs. Deputados do PSD, uma vez que não tiveram capacidade de iniciativa para formular questões pertinentes sobre a nossa intervenção, já sei o que vão fazer: vão subir à tribuna e, como de costume, fazer oposição à oposição!
Mas façam favor de intervir, pois, pela nossa parte, temos muitas perguntas para vos fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder local e as regiões administrativas em particular deveriam representar meios privilegiados de organizar o Estado de forma democrática, estimular a participação dos cidadãos na vida pública e um apoio para concretizar direitos fundamentais em relação aos quais há um défice claro de execução prática, apesar de estarem previstos na Constituição.
Este debate decorre num momento em que continua pendente o problema do cumprimento da Lei das Finanças Locais, em que continuam a existir tentativas de retirar verbas às autarquias impondo encargos sem contrapartidas, em que a distribuição de recursos pelo poder local tem uma forte componente discricionária, em que a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, para os próximos quatro anos, decorre de forma centralizada e sem mobilização regional, como de resto aconteceu no Plano anterior, em que a tutela não respeita a autonomia autárquica, em que faltam instrumentos de gestão que tenham em conta as necessidades e as realizações actuais e futuras e em que se multiplica a legislação avulsa, burocrática e centralizadora que não respeita as potencial idades do poder local e o princípio constitucional da autonomia e da descentralização administrativa.
Quanto às regiões, o debate não deve centrar-se em saber se é ou não necessária a sua instituição. Para nós, e evidente que sim. São instrumentos de democracia e de reforma da administração, de estímulo à mobilização para o desenvolvimento e de articulação com as estruturas comunitárias. São um meio de garantir a autonomia municipal e de equilíbrio e unidade do Estado em façe da instituição das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Mas o debate não pode centrar-se em saber se e ou não oportuno instituir as regiões administrativas. Este problema já foi resolvido pela Constituição e uma maioria não pode escolher o que é e não é oportuno cumprir de entre as normas da lei fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, não faz sentido que, no final de 1993, estejam previstas eleições para os municípios e freguesias sem que esteja também prevista a eleição das regiões administrativas. Desenha-se, ou melhor, confirma-se uma verdadeira perspectiva de inconstitucionalidade por omissão, caso não seja definido um calendário que permita instituir as regiões, pelo menos onde houver consenso. E falta saber
18 DE MARÇO DE 1992 1245se o problema da inconstitucionalidade por omissão não se coloca há vários anos - e recordo, aliás, que uma tese de doutoramento, em 1983, já colocava o problema de não haver regiões como exemplo de uma inconstitucionalidade por omissão.
A argumentação de figuras do PSD 6 frequentemente dirigida contra o facto de estarem previstas regiões, com menosprezo da lei fundamental, esquecendo as propostas do seu manifesto eleitoral e até a Lei Quadro da Regionalização aprovada na véspera das últimas eleições. Ouve-se mesmo dizer que Portugal é tão grande como algumas regiões europeias e que por isso não vale a pena regionalizar. Infelizmente, esta ideia ouvimo-la ainda há pouco tempo a um Deputado desta Casa.
Esquece-se, porem, que há outros países, democraticamente eleitos, do tamanho ou menores que Portugal, que estão repartidos em regiões ou órgãos do tipo de províncias. Esquece-se a Carta Europeia da Regionalização, de 1988, e a recomendação da Segunda Conferência do Parlamento Europeu e das Regiões da Europa, de Novembro de 1991, que recomendam aos Estados membros a regionalização no caso de ainda não estarem regionalizados. Esse objectivo e uma contribuição importante para mobilizar o potencial de desenvolvimento endógeno, participar na politica regional europeia, captar fundos e participar nas políticas comunitárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São várias - como é sabido - as regiões eleitas de outros países da Europa que tem representantes, grupos de pressão, que actuam directamente junto das instâncias comunitárias e é evidente que privar Portugal da existência de regiões é, de algum modo, privá-lo do desenvolvimento e do relacionamento com a Comunidade Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As regiões que não estuo instituídas ficam clara e profundamente prejudicadas por assim acontecer, incluindo, como referi, no que toca à participação e intervenção junto da Europa Comunitária.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o PSD não quer regionalizar porque já regionalizou a seu modo, de forma defeituosa, desconcentrada e não descentralizada, à margem das populações e sem legitimidade eleitoral.
Foi isto que aconteceu ao criar, desenvolver e aprofundar o papel das comissões de coordenação regional. Como e sabido, estas estruturas desempenham grande parte das atribuições que deviam caber às regiões administrativas e, inclusivamente, têm como um dos principais papéis ingerirem-se na actividade das autarquias actualmente existentes. Só que o fazem sem debate público, sem controlo por parte da opinião pública, sem legitimidade democrática e sem participação das próprias autarquias.
Pode ser esse o interesse do PSD, mas não é o interesse da democracia, não é o interesse do desenvolvimento nem e a isso que obriga a Constituição.
Há quem argumente com dificuldades resultantes da falta de identidade e de arcas definidas nalgumas regiões.
No entanto, trata-se de um mero pretexto. Por um lado, não estão instituídas as regiões onde poderia haver dúvidas, mas também não são instituídas aquelas cuja área é consensual.Vozes do PCP: - Muito bem!G Orador: - A não ser que a maioria tenha dúvidas de, por exemplo, qual seja a área do Algarve!
No entanto, como é sabido, a Constituição prevê um esquema de definição da área das regiões, de baixo para cima, devidamente participada e que resolve qualquer problema que nessa definição possa surgir. Designadamente, está prevista a possibilidade de se verificar uma regionalização parcial em caso de necessidade, em situação mais ou menos temporária. Por nós, declaramos que temos adiantado uma área de partida, mas que estaremos dispostos - e saliento que estaremos dispostos - a ter em conta qualquer outra área de partida no caso de isso facilitar o avanço do processo.
Se o quiser regionalizar e quiser adiantar uma área de partida, não será por nós que deixará de haver regiões em Portugal. O problema não é, portanto, a falta de consenso quanto as áreas de partida. A verdade é que o PSD não permite o avanço deste processo, pela mesma razão que não permitiu, por exemplo, o cumprimento da Lei das Finanças Locais no presente e nos anteriores orçamentos do Estado. Prefere o centralismo, a burocracia, a falta de participação e o empobrecimento da vida democrática.
Se as propostas de calendário da regionalização outro mérito não tiverem, têm pelo menos o de clarificar que assim é e de chamar a atenção do País para o escandaloso incumprimento da Constituição que se continua a verificar nesta matéria e para os prejuízos que resultam para a política regional portuguesa, para a sua participação na política regional comunitária e para a regionalização como instrumento que deve ser de luta pela coesão económica e social na Europa comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1977 a legislação portuguesa prevê a existência de empresas públicas municipais e intermunicipais - concretamente a Lei n.o 79/77. Apesar dos vários projectos de lei e debates parlamentares, continua a verificar-se uma lacuna.
No último debate, em 14 de Fevereiro de 1990, estavam em discussão, tal como hoje, projectos do PCP e do PS. O PSD reconheceu a necessidade de aprovação de um quadro legal nesta matéria. Pediu 60 dias para consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e para a elaboração do seu próprio projecto de lei ou de uma proposta do Governo. Eu repito: 14 de Fevereiro de 1990. O pedido foi de 60 dias. Estamos hoje nesta situação e não está a ser debatido nenhum projecto do PSD nem nenhuma proposta de lei do Governo.
Mais de dois anos depois, o tempo continua a decorrer e o risco é que a Assembleia da República não legisle com a celeridade que o tempo perdido impõe. O relatório sobre um dos projectos de lei, o projecto de lei do PCP, aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, conclui mesmo, em contradição com posições anteriores do PSD, que - passo a citar - «não pode deixar de referir-se que a regulamentação das empresas municipais, intermunicipais e regionais poderia ter o efeito de induzir os municípios para a sua criação sem que estejam esgotadas as virtualidades de figuras já existentes, designadamente o regime de concessão e a participação em empresas de direito privado».
Passo em claro o facto de este relatório ter subjacente um paternalismo inadmissível sobre os municípios: a ideia de que, havendo a possibilidade de criar empresas públicas, estes deixarão, coitados, de utilizar outras figuras que actualmente existem, em particular os serviços municipalizados e os contratos de concessão.
De resto, o próprio relatório afirma, com um lamentável conhecimento da realidade, que, neste momento, «ainda são
1246 I SÉRIE-NÚMERO 41escassas as experiências de concessão do exploração de bens e serviços».
Reparem, aqueles que conhecem a realidade do poder local, o que é a afirmação de que há poucos serviços municipalizados em Portugal e de que há poucos contratos de concessão em Portugal. Naturalmente que há muitos e não há por aí qualquer razão para a afirmação deste relatório. Mas ele não contraria apenas as posições dos partidos da oposição, mas inclusivamente as próprias posições do PSD de 1990. Contraria, também, as posições da Associação Nacional de Municípios, de estudos das comissões de coordenação regional e de vários administrativistas.
Por outro lado, o desconhecimento da realidade autárquica revelado é chocante e toma-se evidente que esta afirmação se baseia na ideia de que as autarquias não podem escolher livremente entre os vários instrumentos de gestão.
A verdade é que o papel da forma empresarial se destina sobretudo a dar personalidade jurídica e maior flexibilidade a actividades hoje prestadas pelos serviços municipalizados ou que cabem a associações de municípios, apesar de o seu conteúdo ter um carácter empresarial que a lei dificulta ser plenamente assumido. O seminário sobre a ANMP e as associações de municípios - Formas de Acção e Colaboração -, organizado pela ANMP em colaboração com a Região Autónoma dos Açores e respectiva associação de municípios, que decorreu em Ponta Delgada, em 8, 9 e 10 de Novembro de 1991, apontou experiências de associativismo intermunicipal que ganhariam em assumir a forma empresarial.
De resto, algumas destas experiências de associativismo intermunicipal, que poderiam ter a forma de empresas intermunicipais, suo associações de municípios que suo constituídas maioritariamente por autarquias do PSD.
Por outro lado, ainda há poucos dias, o encontro sobre serviços municipalizados, empresas municipais e empresas mistas, realizado em Santarém e promovido pela ANMP, pronunciou-se com clareza a favor da possibilidade legal e respectiva regulamentação da criação de empresas municipais e intermunicipais.O problema não é o de saber se os projectos de lei apresentados tem ou não lacunas e se podem ou não ser melhorados. É evidente que sim. Os vários debates aqui travados e a abertura que sempre manifestámos demonstraram-no com clareza. Há, aliás, questões tão evidentes que não julgamos ser necessário estabelecê-las expressamente.
Por exemplo: o relatório que referi de uma comissão parlamentar criticou o facto de não estar expressamente estabelecido que as empresas autárquicas se destinam a exercer actividades compreendidas no âmbito das próprias atribuições autárquicas. Isto é tão evidente que não precisa sequer de ser referido, mas, se fosse por causa disso que o projecto de lei seria ou não aprovado, com certeza que haveria acordo nessa matéria.
O problema central, neste caso, é um problema de debate na generalidade e não o de debater os pormenores. Por essa razão, a questão que se coloca é a de saber se, sim ou não, a maioria vai inviabilizar de novo estes projectos de lei ou se, pelo contrário, vai viabilizá-los e assim permitir a realização de uma aspiração que não é dos municípios do partido A ou B, mas de todos os municípios, incluindo os de maioria PSD.
Quanto ao projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, que aprova o novo regime de tutela administrativa, trata-se essencialmente de preservar a autonomia local, garantindo soluções democráticas e conformes à Constituição e alterando
as disposições em sentido contrário da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro.
É um projecto de lei que procura garantir a tutela de legalidade em vez da tutela de mérito e ingerências abusivas, competências do Governo, e não competências do governador civil, e garantir que as sanções suo claramente tipificadas, precedidas de um parecer de um órgão autárquico e aplicadas exclusivamente pelos tribunais, em vez de serem aplicadas pelo Governo e eventualmente instrumentalizadas pelo partido do Governo. Dá uma definição precisa do conceito de acto ou omissão ilegal grave como «actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público», em vez de conferir a essa definição um cunho arbitrário, utilizado politicamente pelo Governo e pelo partido no poder e eventualmente até instrumentalizado na perspectiva das próximas eleições autárquicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à Lei das Finanças Locais, a questão central, na nossa opinião, neste momento, não é a de rever, mas sim a de cumprir a lei em vigor, decidindo, em termos favoráveis às autarquias, a questão que está colocada ao Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão conexa e combater a tentativa de o Governo cortar verbas, impondo encargos que lhe competem, como aconteceu com as escolas C+S e se pretende quo aconteça com a rede complementar de estradas, com centros de saúde e com muitas outras matérias que são da competência do Governo.
A orientação neoliberal e de demissão do Estado que o PSD tem adoptado, em particular quanto à realização dos direitos económicos, sociais e culturais, tem sido ocultada, em parte, atrás do pretexto de transferir encargos para as autarquias ou de lhes atribuir encargos que lhes não cabem, como pretexto para não investir, como aconteceu com a habitação social.
Vimos, aliás, que, durante a campanha eleitoral, o PSD prometeu acabar com as barracas e, depois das eleições, o PSD prometeu apoiar as autarquias nesse propósito - uma - competência que, efectivamente, não lhe cabia, que demonstra com toda a clareza o demissionismo do Estado em relação a direitos fundamentais com consagração constitucional. O Governo não toma a sério os direitos fundamentais que têm de ter dignidade e de ser efectivamente garantidos e a forma que utiliza para não os levar a sério é exactamente dizendo que se trata de questões que são da responsabilidade das autarquias locais, não lhes dando as verbas nem os meios e criando uma grande armadilha que procura, no fim de contas, não apenas iludir o descontentamento popular mas voltar esse descontentamento contra as autarquias, em particular contra as autarquias em que os partidos da oposição têm a maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o problema da delimitação de investimentos entre a administração central e os municípios tem de ser encarado com especial cautela e tem de ter em conta o facto de o Governo tentar perverter a descentralização, impondo encargos sem contrapartidas financeiras.
De resto, tendo em conta as profundas dificuldades e carências de muitas autarquias e as suas consequências em matérias como o saneamento básico, equipamentos sociais e
18 DE MARÇO DE 1992 1247tantas outras, o problema central que se coloca neste momento é obter mais verbas e não mais competências, que na realidade podem ser mais encargos, sobretudo com um Governo de determinada natureza e que não dá quaisquer garantias, nem de níveis de financiamento, nem de apoios para exercício das competências que cabem aos órgãos autárquicos.
Por isso mesmo, todo este processo suscita reservas e inquietações por parte das autarquias. É para nós evidente que tem que ser negociado ano a ano, transferência a transferência de investimentos e com intervenção decisiva não só da Associação Nacional de Municípios como da ANAFRE e das próprias autarquias. O problema que se coloca neste momento como central não é legislar em matéria de finanças locais ou em matéria de atribuições e competências, mas sim o de garantir que a Assembleia da República participe no processo negocial em curso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios. E este tipo de processos negociais, conduzidos entre b Governo e outras entidades, de resto a própria concertação social, podem transformar-se em factores de degradação do papel e dos poderes da Assembleia da República, caso não se verifiquem medidas que permitam o seu acompanhamento e intervenção. E, infelizmente, tenho de dizer que o facto de termos levantado esta questão, em particular na 6.a Comissão, não teve o devido eco e que é em prejuízo do lugar da Assembleia da República no sistema político que os Deputados e o Parlamento não participam em processos negociais desta natureza, sendo da maior importância que os acompanhassem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate ocorre num momento particularmente oportuno. A pouco mais de meio do mandato das actuais autarquias e no início de uma legislatura é adequado definir regras que permitam criar condições para eleger as regiões administrativas em 1993 ao mesmo tempo que os outros órgãos autárquicos, descentralizar com coerência e estabelecer novas regras que preservem a autonomia autárquica e impeçam que a tutela seja um instrumento de utilização partidária e eleitoral.
Para completar o quadro faltariam, aliás, algumas medidas capazes de garantir um papel novo e vitalizado às freguesias portuguesas, de conferir melhores condições as associações de municípios, de valorizar as assembleias e a colegialidade dos órgãos executivos e de fortalecer a participação e os direitos dos cidadãos, como, aliás, o Grupo Parlamentar do PCP já teve oportunidade de propor através de um conjunto de iniciativas legislativas.
Infelizmente, o que se desenha por parte do PSD é o prosseguimento da inviabilização das regiões administrativas, a instrumentalização da tutela e de novos instrumentos de gestão. Na medida em que estas posições cheguem aos eleitos autárquicos e à opinião pública, este facto corresponderá ao seu isolamento, mesmo em relação a muitos eleitos autárquicos do próprio PSD.
Pela nossa parte, participamos neste debate com a consciência tranquila porque queremos cumprir a Constituição, porque não estamos a discutir se a regionalização vai ou não figurar no nosso programa de partido, depois de ter figurado no nosso manifesto eleitoral, porque queremos mais democracia e desenvolvimento regional, porque queremos mais descentralização, combater a burocracia e uma reforma administrativa democrática, porque acreditamos na participação popular, nas regiões administrativas, no poder local democrático, porque acreditamos no desenvolvimento e acreditamos em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): -!Sr. Deputado Luis Sá, preocupa-nos o acento especial que o seu partido tem votado à institucionalização das regiões. Cremos, todavia, que não é desejo do PCP, através disso, minimizar o papel do municipalismo.
Reconhecemos o aumento da burocracia, o aumento do centralismo, o aumento do controlo do Estado e até a diminuição dos poderes autárquicos, através da diminuição das receitas do próprio FEF. Compreendemos o respeito pela Constituição, inclusive quando se refere à inconstitucionalidade por omissão. Percebemos a necessidade - talvez da parte de alguns partidos - da criação das regiões, mas interrogamo-nos se esta será útil para o interesse nacional e se, realmente, não será mais um podium para discussões processuais com alguma demagogia pelo meio.O Sr. João Amaral (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Segunda pergunta: como conciliar as competências e atribuições das regiões administrativas, que não fazem parte de todo este pacote, com as competências e atribuições das autarquias locais, sem que isso represente uma redução de poderes do município?O Sr. João Amaral (PCP): - E como é que concilia a autonomia das CCR com a autonomia do poder local?!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Casimiro Tavares, creio que a questão que me colocou, que agradeço, começa por não ter razão de ser, nem façe à Constituição, nem face ao comportamento do CDS visto que o CDS apresentou com frequência projectos de lei de regiões administrativas e que, com certeza, eram para ser levados a sério. Nós, pelo menos, como hipótese, levámos o CDS a sério.
Quanto à questão de poder haver um conflito entre a instituição das regiões administrativas e o municipalismo, creio, Sr. Deputado, que não só não há conflito como, bem ao contrário, a instituição das regiões administrativas passou a poder ser um factor de desenvolvimento e defesa do municipalismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque, na falta de regiões administrativas, se multiplicaram serviços desconcentrados do Estado e actuações de uma ingerência constante por parte da própria administração central.
Sr. Deputado, tenho oportunidade, com bastante frequência, de falar com eleitos autárquicos. E uma coisa que me impressiona é a quantidade de vezes que, na mesma conversa, aparece referida a opinião da comissão de coordenação regional, a atitude da CCR, a decisão da CCR. Creio que, neste momento, com muita dificuldade o Sr. Deputado vê um diploma sobre ordenamento do território, sobre administração urbanística, sobre loteamentos, sobre planeamento, sobre captação de fundos comunitários ou sobre relacionamento com a Comunidade Europeia sem se referirem as comissões de coordenação regional.
1248 I SÉRIE-NÚMERO 41Não quero - para mim é uma questão absolutamente sagrada, e de resto penso que colocaria problemas de constitucionalidade - que a instituição das regiões administrativas afecte, um milímetro que seja, os actuais municípios. Estou convencido, bem ao contrário, que as regiões são um instrumento de desenvolvimento e garantia da autonomia municipal. Por isso mesmo, creio justificar-se que a generalidade dos municípios olhe com bastante agrado e como uma grande aspiração a instituição das regiões administrativas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E quando isso não acontece, Sr. Deputado, não é por causa do problema das competências que vão exercer. É por causa de uma questão completamento diferente: deve-se ao facto de a área das regiões ser mal tratada e mal resolvida.
Não se compreende que, por exemplo no distrito de Aveiro (que com certeza preocupa o Sr. Deputado), em termos constitucionais esta questão seja resolvida de baixo para cima, quando, segundo a forma constitucional definida para se calcular a área das regiões administrativas, suo os próprios municípios, e designadamente as assembleias municipais, que definem, em última instância, qual é a área que vão ter as regiões administrativas.
De resto, o problema central nesta matéria não se coloca em saber qual é a arca das regiões. O problema central deve-se a que se multiplicaram os níveis de administração intermédia entre o município e a administração central, sem qualquer coerência entre si, desencontrados e, em geral, de uma linha de ingerências contínuas relativamente à actividade municipal, pelo que se tomou extremamente importante criar as regiões. Elas não são mais um podiam. Sr. Deputado, como referiu. Não se trata, em rigor, de dizer que são mais um podium, trata-se, antes pelo contrário, de substituir uma série de podia que actualmente existem, com destaque para as CCR. Podíamos, eventualmente, discutir a questão das comissões regionais de turismo e outras, que colocam o problema nestes termos: trata-se de se desfazer vários podia para eleger um podium democrático controlado pelos municípios e pelas populações. Esta, a meu ver, é a questão fundamental.
A questão colocada pelo Sr. Deputado mostra com alguma clareza que, apesar de ser uma norma constitucional, apesar de estarmos obrigados, independentemente da opinião de cada um, a cumpri-la com diligência, este assunto não está tão claro como deveria estar. Para nós está. E pensamos mais. Sr. Deputado: referi o problema do calendário da regionalização, mas referi também o problema da tutela, o problema da situação das freguesias, a questão das empresas públicas, municipais, intermunicipais e regionais, referi, igualmente, o problema das atribuições e competências dos municípios e o problema das finanças locais, dizendo que tem de ser tratado numa óptica descentralizadora, mas simultaneamente muito cuidadosa.
Isto mostra, com clareza, que não me preocupei apenas com as regiões administrativas mas com algo bastante diferente: que as regiões administrativas suo uma peça fundamental e verdadeiramente insubstituível de um conjunto de peças mais vasto, que as regiões administrativas se inserem harmoniosamente num todo de construção de um poder local que corresponda às aspirações populares, às necessidades da democracia e do desenvolvimento de Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A recente crise nas relações entre o poder central e as autarquias, a propósito do não cumprimento da Lei das Finanças Locais no Orçamento do Estado para este ano, veio evidenciar um problema institucional grave, que de outra forma iria porventura continuar escondido ou esquecido. Está, com efeito, o processo de construção e consolidação do edifício constitucional do poder local a atravessar uma fase grave, que exige uma apreciação e a formulação de uma resposta. Vivemos um momento em que estão por resolver algumas questões fulcrais para a vida do poder local, não só para o seu desenvolvimento nos moldes constitucionais e institucionais aprovados, como também - o que é mais grave, a nosso ver - para o seu próprio funcionamento nos parâmetros e limites actualmente vigentes.
Na nossa opinião, enquanto os principais partidos não encontrarem um novo consenso sobre a compatibilização do financiamento, que os municípios justamente requerem, com um novo quadro para as suas atribuições e competências - duas questões que, no senso de toda a gente, estuo correlacionadas de tal fornia que a solução de uma exige a solução da outra -, não poderá o Estado Português avançar para a institucionalização de regiões administrativas sem provocar um inevitável choque de sobreposição de funções entre elas e o poder local existente.
A resolução destas questões é, por consequência, urgente por duas ordens de razões. Ela é, por um lado, prévia e necessária ao processo de regionalização, devendo até constituir a base de entendimento para esse desenvolvimento posterior, sendo, por outro, absolutamente indispensável para a reconstrução de um ambiente pacífico entre os municípios e o poder central, liberto de suspeições e tensões escusadas, assente na necessidade de descentralizar e reforçar o poder local e no respeito da sua autonomia.
O debate que hoje realizamos deve ser ocasião para iniciar a busca desse consenso necessário e dessa resolução urgente. Está na origem da sua realização a apresentação de projectos de lei desde há tempos anunciados e que incidem justamente sobre o que a nosso ver é mais urgente. Não nos inibe o facto de a iniciativa ter pertencido a outro partido de oposição. Importante é que esse facto não iniba o partido maioritário de assumir este debate como necessário e urgente. Para ele procura o CDS contribuir com a defesa dos princípios que para nós suo mais de acautelar a respeito do poder local e com a apresentação de um projecto que, em matéria de finanças locais, aponta para alterações que julgamos defenderem melhor os anseios legítimos das populações e das autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sempre considerou - e entende hoje útil sublinhá-lo de novo - que a unidade institucional de todo o edifício do poder local, a sua célula fundamental é e deve continuar a ser o município. Toda a prioridade deve ser cometida, portanto, à defesa da sua dignidade, da sua autonomia, das suas perspectivas de corresponder ao que as populações dele continuam a esperar. Só assim poderemos falar com autenticidade de um poder local democrático, uma vez que ninguém tem dúvidas de que a tradição municipalista portuguesa corresponde a um efectivo desejo dos portugueses historicamente assumido e praticado em diferentes ocasiões e por várias formas reafirmado.
18 DE MARÇO DE 1992 1249A defesa do primado do município, como garante da genuinidade das formas de descentralização e de autogestão das populações, tem algumas implicações sérias que o CDS gostaria de ver assumidas pela generalidade das forças partidárias.
Em primeiro lugar, importa assegurar a inequívoca subordinação ao princípio da adesão, por parte dos municípios, à nova arquitectura regional, evitando por todas as formas que cia possa constituir uma imposição às autarquias já existentes.
Em segundo lugar, o modo como se fizer respeitar o princípio da subsidiariedade deve assegurar que aos municípios não sejam subtraídos poderes, repartindo por autarquias de grau superior apenas competências que resultem da desconcentração e descentralização a operar naquelas que o poder central continua a guardar ciosamente para si, e mesmo entre essas somente as que o município não possa realizar segundo critérios de operacionalidade ou economicidade.
Por último, e não menos importante, a defesa da autonomia e dignidade do poder local exige que se impeça que a relação de tutela sobre os municípios se vá progressivamente deteriorando numa relação hierárquica. Dito de outra forma, impõe-se não permitir que a progressivamente excessiva intromissão na vida das autarquias, ainda por cima determinada por condicionantes de ordem político-partidária, hoje praticada directamente pelo Governo, venha amanha a veicular-se por forma indirecta e menos identificável por representantes da tutela em órgãos intermédios de poder.
A esse respeito convém referir que essa intromissão tem estado estreitamente ligada às dificuldades financeiras em que os municípios se tem visto mergulhados. A gestão das câmaras municipais tem-se visto confinada cada vez mais a assuntos correntes e à manutenção do seu funcionamento, ficando as despesas de investimento, por norma, dependentes da boa vontade discricionária dos departamentos governamentais que acedem a transferências extraordinárias de meios financeiros. Esta tem sido uma das vias pelas quais se assiste, por vezes, à transformação daquilo que devia ser o normal financiamento de obras necessárias em formas de controlo político, controlo esse que degrada o poder local e que é responsável pelo aparecimento de um clima de conflitualidade numa relação que foi pensada como uma das formas mais nobres de preencher as aspirações dos Portugueses ao desenvolvimento económico e social das suas comunidades.
A estabilização da vida financeira das autarquias, num quadro em que elas possam programar, numa perspectiva plurianual, despesas para além da sua actividade corrente, na procura da resolução dos problemas e ultrapassagem das carências na cobertura das necessidades básicas da vida das suas comunidades e justamente o que os Deputados do CDS pretendem assegurar com as alterações hoje propostas à Lei das Finanças Locais.
Por um lado, propomos que se legisle no sentido de assegurar que a cobrança das derramas seja determinada a partir dos rendimentos efectivamente gerados na área de cada município. É certo que da Lei do Orçamento do Estado consta uma autorização legislativa no mesmo sentido, mas não é raro vermos esgotarem-se os prazos de autorizações legislativas sem a correspondente utilização, pelo que consideramos prudente avançarmos, desde já, com esta concretização legislativa de uma alteração com que todos concordam e que a maioria dos municípios verá com bons olhos o mais cedo possível. A este respeito, gostaria de acrescentar que esta alteração legislativa tem já, como todos sabem, uma longa história.
Constava já da Lei das Finanças Locais, no n.o 4 do artigo 4.o, que a entrada em vigor da reforma fiscal implicaria essa alteração, o que aconteceu nos finais de 1988. Simplesmente, na publicação no Diário da República, de 28 de Fevereiro de 1989, a expressão «rendimento gerado» foi substituída por «rendimento liquidado». Isto significa, Srs. Deputados, que existe uma contracorrente a esta alteração, requerida pela maioria dos municípios, que não se assume publicamente e que convém derrotar hoje, desde já aqui.
Bem mais relevante do que isso é, no entanto, a reposição que propomos da fórmula tradicional do cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, pela primeira vez não utilizada este ano. Fazemo-lo sabendo que não será aplicada agora, por via da alteração já imposta pelo Governo, mas procurando que possa ser retomada para o ano sem o prejuízo que a sua aplicação directa e automática acarretaria, pelo que avançamos com uma disposição adicional. Além do mais, a sua aplicação apenas para o ano possibilita que o aumento extraordinário de verbas que ela comportará venha a ser acompanhado da transferencia de novas atribuições e competências a ser consensualmente determinada no âmbito desta Assembleia, se possível a partir do processo legislativo que, esperamos, se esteja hoje a iniciar.
Propomos ainda, diferentemente do PS, esperamos que a benefício do consenso que desejamos, que se consagrem na Lei das Finanças Locais os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro acordados entre o Governo e as autarquias. Estando os critérios já consagrados orçamentalmente, poderá esta proposta parecer puramente formal, mas parece-nos que as sucessivas contradições com a Lei das Finanças Locais devem ser rapidamente eliminadas, mantendo assim, mesmo que por vezes apenas na aparência, a consonância, sem a qual não poderemos mais reclamar um carácter estruturante para este instrumento estabilizador da vida das autarquias.