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O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS), a propósito da passagem do 80.o aniversário do Prof. Manuel Rodrigues Lapa, exaltou nele o símbolo da resistência ao fascismo português.Ordem do dia.-Na primeira parte, foi autorizada a Sr.a Deputada Georgete Ferreira (PCP) a depor na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.
Seguidamente o Sr. Deputado Silva Mendes (CDS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre as suas actividades.
Na segunda parte, concluiu-se a discussão na generalidade do pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-lei n.o 75-Ul77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio da marinha mercante nacional. Intervieram no debate os Srs. Deputados Cabral Fernandes (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante (Crisóstomo Teixeira), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
Foi aprovada na generalidade a ratificação do decreto-lei, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Lino Neto (PS) e Sousa Franco (PSD).
Mediante requerimento do PS, o decreto-lei baixou, para discussão e votação na especialidade à Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a indicação de que pedisse parecer á Comissão de Equipamento e Ambiente.
Seguiu-se a apreciação na especialidade do pedido do PCP de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Do relatório elaborado pela Comissão de Trabalho foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) o texto das alterações por ela aprovadas, texto que foi rejeitado pelo Plenário. Após a
3312 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 98efectivamente a melhor utilização dos navios nacionais. Nós entendemos que podemos contribuir para a nossa balança de fretes afretando navios no mercado e dando essa possibilidade aos armadores nacionais, na medida em que, como o Sr. Deputado sabe, o mercado internacional atravessa um período de recessão e com alguma agressividade comercial, que nós entendemos que os armadores nacionais devem possuir, poderão conseguir navios no mercado internacional por afretamento, em preços de fretes competitivos, mais favoravelmente do que se deixarmos aos fornecedores das mercadorias essas operações. 15to visa também garantir, com mais regularidade e mais eficiência, o abastecimento dos produtos essencíaís que nós somos obrigados a importar e que são hoje em grande parte transportados em navios estrangeiros em operações de transporte que são realizadas fora do nosso controlo.
Quanto ao problema do transporte das celuloses que referiu, os mecanismos previstos no diploma e o modo como a Administração Pública o está a aplicar, e o vai aplicar, de acordo com as instruções que foram dadas, em nada afectará a competitividade das nossas exportações nesse domínio, visto que os mecanismos liberatórios que estão instituídos actuarão rapidamente e não haverá, espero, tenho quase a certeza, nenhum impedimento a que essas exportações se façam e se continuem a fazer nas melhores condições. O que é nossa preocupação é dar condições ao armamento nacional, e na medida em que ele possa efectuar o transporte dessas nossas exportações, pois terá a prioridade de consulta. Se não estiver em condições, os transportes serão feitos no mercado.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: --Srs. Deputados. chegámos ao fim dos nossos trabalhos por hoje.
A sessão de amanhã terá início às 14 horas e a ordem do dia será a continuação da de hoje, e ainda eventualmente a discussão do projecto de lei n.o 18/I e do pedido de ratificação n.o ll/I.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)
João da Silva Mendes.Partido Comunista Português (PCP)
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 IMPRENSA NACIONAL- CASA DA MOEDA
José Manuel Maria Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.O Sr. Presidente anunciou a apresentação, pelo PSD, nos termos do n.o 3 do artigo 139.o do Regimento, de um projecto de substituição do projecto de lei n.o 3/I.
O Sr. Deputado Acácio barreiros (UDP) fez, nos termos regimentais, uma declaração sobre as recentes medidas tomadas pelo Governo no campo da política habitacional, recusando-se depois a responder a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Rui Manchete (PSD) apresentou uma declaração política do seu partido relativo à forma como o Governo vem desrespeitando em alguns aspectos a Constituição, sobretudo rias ,suas relações cora a Assembleia e no combate à crise económica. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herlander Estrela (PS), Rui Pena e Lucas Pires, ambos do CDS.
O Sr. Deputado João Carvalho (PSD) falou sobre problemas da agricultura na região Beira Douro.
O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) fez a defesa da política seguida por Sottomayor Cardia à frente do Ministério da Educação, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira e Manuel Gusmão, ambos do PCP, o primeiro dos quais também formulou um protesto.
Ordem do dia.- Na primeira parle o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Jorge Miranda (PSD).
O Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo Governo de unia proposta de lei relativa ao tratado de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
Na segunda parte da ordem: do dia prosseguiu o debate sobre o projecto de lei n.o 311-Suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária. Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Carvalho Ribeiro (PSD); Lopes Cardoso (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amaro da Costa e Lucas Pires, do CDS; Lucas Pires (CDS), que respondeu também a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP); Vítor Louro (PCP), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), e Monteiro Andrade (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho Martins do Vale.
1136 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1137José Manuel Cabral Fernandes.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 miemos.ANTES DA ORDEM DO DIADeu-se conta do seguinteExpedienteCarta enviada pealo Grupo Parlamentar do PCP e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
Nos termos do n.o 4 do artigo 41.o do Regimento, comunico a V. Ex.a as seguintes alterações na composição da representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nas comissões especializadas, permanentes:Comissão de Trabalho: A Deputada Georgete de Oliveira Ferreira é substituída pelo Deputado António Luís Mendonça Freitas Monteiro, como efectivo.
O Deputado Manuel Pereira Franco é indicado como suplente.Comissão de Segurança Social e Saúde: O Deputado António Luís Mendonça Freitas Monteiro é indicado como suplente.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura: O Deputado José Pedro Correia Soares é substituído pela Deputada Zita Maria de Seabra Roseiro, como efectiva.
Comunico ainda que os Deputados José Pedro Correia Soares e Georgete de Oliveira Ferreira são indicados como suplentes, respectivamente das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Trabalho.Com os meus cumprimentos, Carlos Brito, presidente, do Grupo Parlamentar do PCP.ExposiçõesEnviada por um grupo de emigrantes proprietários de prédios destinados à habitação em Lisboa e Porto, analisando algumas das múltiplas irregularidades cometidas no âmbito da lei do inquilinato vigente, a qual carece de urgente remodelação.
Da comissão de trabalhadores das juntas de freguesia do Porto, chamando a atenção para as suas condições de trabalho, classificação, vencimentos e diuturnidades, condições que carecem de urgente revisão e actualização.MoçãoDos trabalhadores (180) da Gabor-Importações e Exportações, L.da, do Porto, exigindo às entidades competentes a resolução da situação da empresa e dos problemas dos trabalhadores.CartasDe José Gonçalves, de Arraiolos, expondo a situação dos reformados, entre os quais se inclui, e reclamando medidas urgentes que levem à actualização de pensões e reformas.
De Manuel de Jesus e de Manuel Maria, da Guarda, ambos combatentes da Grande Guerra e reformados da Polícia de Segurança Pública, expondo a sua triste situação que é a de todos os reformados da Polícia, da GNR e da Guarda Fiscal que foram aposentados antes do 25 de Abril.
De Eduardo Antunes, do Carregado, Alenquer, chamando a atenção para a absoluta necessidade de reprimir os escapes livres nas motorizadas, nos automóveis ligeiros e em aparelhos acústicos provocados por sistema de vácuo e ar comprimido: a lei já existe, o que não existe são autoridades.
De José Carlos Moreira Ferreira, do Porto, trabalhador do sector de actividade denominado de ramo automóvel, chamando a atenção para a crise que atinge o sector, sobrecarregado de impostos, mas ocupando cerca de 280 000 trabalhadores.
Do Sindicato dos Ajudantes de Despachante Oficial, secção do Porto, enviando uma moção aprovada em assembleia geral extraordinária e com o seguinte texto: "Decidem repudiar as cedências já havidas relativamente à libertação de responsáveis bombistas, exigir que as investigações sejam levadas até às últimas consequências e que os. piles sejam julgados imediatamente."
1138 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38Da Intersindical Nacional, enviando o texto de uma moção aprovada em plenário em que deliberam: "Saudar as justas lutas dos trabalhadores que se opõem firmemente às tentativas de recuperação capitalista; exigir dos órgãos do Poder o cumprimento integral da Constituição e saudar o plenário das comissões de trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa reunido pára tratar dos problemas das empresas com intervenção do Estado."
Da Intersindical Nacional, enviando o texto de uma moção aprovada em plenária e relativa à Comissão de Gestão do Inatel, na qual repudiam energicamente a atitude arbitrária e ilegal dos representantes do Ministério do Trabalho e reclamam junco das entidades oficiais com vista à determinação das responsabilidades disciplinar, civil e criminal dos visados.
Da Intersindical Nacional, remetendo documentação referente ao plenário de 9 de Outubro, sobre legislação relativa aos direitos e interesses dos trabalhadores, documentação esta que fica à disposição dos Srs. Deputados e vai ser remetida, em fotocópia, à Comissão de Trabalho.
Da União de Resistentes Antifascistas Portugueses, remetendo cópia do documento enviado ao Sr. Presidente da República a propósito da absolvição, pelo 2.o Tribunal Militar Territorial, do primeiro agente da PIDE/DGS a ser confrontado com a Lei Constitucional n.o 8/75, de 25 de Julho.
De Manuel José da Costa, da Amadora, sobre a criação do respectivo município e enviando cópia de uma carta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Braga, enviando uma moção, aprovada em plenário, em que repudiam as medidas tomadas pela patrão e seus aliados na Cooperativa Niltex, fazendo sentir às autoridades competentes que são 81 trabalhadores que vêem os seus esforços esmagados por um patrão que os abandonou em situação crítica.
Do Sindicato das Indústrias de Ourivesaria, Relojoaria e Correlativos do Sul, remetendo fotocópia da exposição dirigida ao Sr. Ministro do Trabalho sobre a situação dos onze trabalhadores da firma Sandor, Sociedade Comercial de Relojoaria, L.da, em Lisboa.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, remetendo o texto da moção aprovada em assembleia geral e a propósito da pretensa inconstitucionalidade da Lei n.o 8/75 e do Acórdão do 2.o Tribunal Militar Territorial.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Viseu, remetendo cópia de um relatório geral de, todos os problemas e dificuldades que afectam os trabalhadores do distrito.
Do Sindicato dos Músicos, chamando a atenção para as precárias condições em que vivem muitos dos seus sócios reformados.
De Maria Leonor Mestre, de Vila Real de Santo Amónio, expondo as dificuldades que se lhe têm deparado para obter os títulos académicos que. lhe permitam exercer a profissão de professora que livre e conscientemente escolheu.
Do Sindicato de Garagens, Postos de Abastecimento, Transportes e Ofícios Correlativos do Centro e Sul, remetendo fotocópias do ofício dirigido ao Sr. Ministro da Justiça e do comunicado emitido pelos trabalhadores da Rodoviária Nacional, a propósito da actuação do Sr. Juiz da Comarca da Golegã, que consideram prepotente, exigindo rápidas medidas.
Da Associação de Empresas da Construção e Obras Públicas do Sul, remetendo fotocópia de uma exposição apresentada ao Sr. Primeiro-Ministro, relativa a uma portaria publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.o 18, de 30 de Setembro de 1976.TelegramasDo Sindicato dos Transportes Rodoviários de Setúbal, protestando, profundamente indignado, contra a atitude do juiz da Golegã que mandou prender, em causa própria, trabalhadores da Rodoviária Nacional (grupo Claras).
Da Direcção do Sindicato dos Professores, exigindo garantia de trabalho e vencimento para todos os professores do ensino primário desde o dia 1 de Outubro.
De Manuel Ribeiro Cabral, manifestando completa solidariedade com as conclusões expostas por José Miguel Leal da Silva sobre o imposto complementar.
De João Mimoso Aragão Figueira Freitas, alarmado com os constantes agravamentos dos impostos e apoiando propostas de. lei revogando recentes agravamentos.
De cinco sindicatos, repudiando o despedimento de 157 trabalhadores da Agfa-Gevaert e exigindo que a Assembleia fome posição na defesa dos direitos dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que se encontra na Mesa a resposta dada pelo Ministério da Administração Interna ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Marques Mendes, do PSD, na sessão de 12 de Outubro findo.
Chamo a atenção do PS para o facto de continuarmos a aguardar a indicarão dos nomes dos Srs. Deputados que farão parte do Conselho de Imprensa. Agradeço que transmitam este pedido ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, a fim de o satisfazer com urgência.
Creio que na sessão passada foi anunciada mas como surgiram algumas dúvidas, nada se perde em repetir- a apresentação na Mesa, pelo PPD/PSD, de um projecto de substituição, nos termos do n.o 3 do artigo 139.o do Regimento, do projecto de lei n.o 3/I-suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária. Tenho certas dúvidas sobre se o teria dito ontem, mas suponha que sim. Já se deu o despacho de admissão e foi remetido à respectiva Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para fazer uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: A UDP tem denunciado nesta Assembleia as leis antipopulares geie o Governo tem levado a cabo.
As afrontas ao povo trabalhador tornam-se crescentes ao mesmo tempo que as forças fascistas ganham cada vez mais arrogância.
O plano do Governo; para deitar para as costas dos trabalhadores o peso da crise capitalista, aponta o alvo principal de ataque às conquistas dos trabalhadores e do movimento popular, como aliás o CDS tem exigido e o Governo do Dr. Soares tem levado à prática.
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1139E os capitalistas e os fascistas sabem bem que os seus objectivos serão conseguidos na medida em que aumentarem o desemprego, criando um forte exército
de reserva de mão-de-obra, tentando dividir o movimento operário e atacando a organização sindical.
É nesta perspectiva que compreendemos a lei que permite ao patronato o livre despedimento, agora com a cobertura legal das "14 justas causas".
Mas o plano que visa atacar as conquistas dos trabalhadores e pôr em marcha o projecto de recuperação capitalista é bem mais vasto: são as ameaças à
Reforma Agrária, é o aumento do custo de vida que provocará a inflação galopante e que hoje os trabalhadores sentem através do recente aumento dos transportes e da subida diária dos produtos de primeira necessidade. Prepara o Governo também o descongelamento das rendas de casa, ao mesmo tempo que centenas de famílias são postas na rua através de acções de despejo.
Também no campo do ensino e educação, arma ideológica importante nas mãos da burguesia, a política reaccionária de Sottomayor Cárdia cumpre com rigor o seu papel e é hoje apontado como um bom exemplo da política do Governo por todos os reaccionários e fascistas.
Não têm que se queixar os capitalistas, e cedo começaram a receber as prendas do Natal, que o Programa do Governo já tinha prometido no Verão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes medidas tomadas pelo Governo no que respeita à política habitacional levam à revolta dos moradores pobres e a UDP não pode deixar de repudiar tais medidas, na certeza de que está a expressar os mais profundos sentimentos de todos aqueles que aspiram a uma habitação digna para viver.
O despacho dos Ministros da Habitação e da Administração Interna, que se enquadra na política geral do Governo, visa destruir o Serviço Ambulatório de
Apoio Local-SAAL, grande conquista dos moradores pobres conseguida após o 25 de Abril. Deve-se acrescentar que o Governo tomou estas medidas sem consultar as organizações populares interessadas, ao contrário do que nesta Assembleia havia prometido o Dr. Mário Soares.
Mas qual o significado de tal despacho?
Significa que o Governo não defende os interesses dos moradores pobres nem garante o direito a uma habitação digna, como está claramente expresso na
Este despacho visa em primeiro lugar a destruição das organizações de moradores, associações e cooperativas, unidas na luta por uma casa decente, roubando-lhes o apoio de um serviço público que sempre apoiou essas organizações populares. Os efeitos práticos imediatos deste despacho levam a que os moradores pobres fiquem sem ver concretizado o direito à habitação, lançando por outro lado algumas centenas de trabalhadores no desemprego.
Entregando a condução do processo SAAL às autarquias, que na maioria dos casos foram o principal obstáculo ao avanço deste processo, e nomeando os comissários do Governo nas costas do povo, pretende-se, de facto, acabar com a iniciativa dos moradores e o seu controle na construção das suas próprias casas.
Na verdade, as câmaras municipais, a quem competia assegurar os terrenos e as infra-estruturas para as operações do SAAL, não conseguiram ou não quiseram garantir esse apoio.
Neste momento, entregar o processo SAAL às câmaras antes de as dotar de meios técnicos e financeiros indispensáveis à realização de uma política local
de habitação é tentar impedir a concretização do direito à habitação para cerca de 125 000 famílias.
O ataque ao SAAL vem também satisfazer os interesses dos grandes capitalistas da CIP, interesses esses expressos na linha política do programa do CDS.
Os grandes capitalistas nunca estiveram interessados no SAAL, uma vez que as associações de moradores e as cooperativas de habitação entregavam as obras
de construção dos seus bairros às pequenas e médias empresas, aos trabalhadores das cooperativas de construção ou mesmo a organizações de operários no desemprego que viviam nas zonas de construção dos novos bairros.
Esta política ao serviço dos grandes capitalistas tem em vista a concentração da indústria de construção, com o consequente estrangulamento das pequenas e médias empresas, atirando para o desemprego alguns milhares de trabalhadores. Por outro lado, o desinteresse demonstrado pelo Governo nas empresas nacionalizadas ou com intervenção estatal, não tendo nunca procurado uma acção de coordenação e de
garantia de trabalho a essas empresas, conduz inevitavelmente à sua entrega aos ex-patrões, política claramente defendida pelo CDS.
Com o descongelamento das rendas, mais se concretiza essa política ao serviço dos capitalistas, já que as rendas poderão ser actualizadas periodicamente, de
acordo com a subida do custo de vida (tal como já foi afirmado pelo Ministro da Habitação na entrevista ao jornal A Luta, em 14 de Setembro). O descongelamento das rendas agravará o problema dos despejos e permitirá a demolição de casas, condições essenciais para o lançamento da grande construção de luxo, segundo os interesses dos grandes capitalistas. Com estas garantias, os grandes capitalistas vão lançar-se rapidamente na construção de casas a que só a burguesia terá acesso, continuando os moradores pobres a viver nas barracas como até aqui.
Mas será que os problemas do povo, e em particular dos moradores pobres, não têm solução?
A UDP afirma que só com base na organização e poder de iniciativa das massas trabalhadoras e populares os problemas do povo poderão começar a ser resolvidos. O nosso país vive uma grave crise económica. Só estando ao lado das massas trabalhadoras e populares, apoiando as suas lutas e incentivando o seu poder criativo ultrapassaremos a situação existente, fazendo com que os ricos paguem a crise.
Não será nunca um Governo enfeudado aos interesses do capital e do imperialismo que estará em condições de concretizar a esperança que a madrugada do 25 de Abril trouxe ao nosso povo.
Só um Governo do 25 de Abril do povo levará à prática as aspirações mais profundas das massas exploradas contra o fascismo, na luta por uma sociedade nova.
A UDP saúda desta tribuna a luta que os moradores pobres levam a cabo e solidariza-se com as intercomissões de moradores dos bairros de lata e bairros
pobres de Lisboa, interassociações de moradores dos bairros de lata e pobres dos arredores de Lisboa e interassociações de moradores de Setúbal para a manifes-
1140 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38tação de sábado, dia 13, às 15 horas, no Terreiro do Paço, e apela a todo o povo para comparecer massivamente.O Sr. Presidente: - Peço ao senhor que se encontra numa das galeria com o chapéu na cabeça o favor de o tirar. É, que não se pode estar nesta Sala com o chapéu na cabeça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir atentamente a declaração política da UDP e tomando conhecimento das referências feitas ao programa do CDS fico na dúvida se de facto a UDP e o Sr. Deputado Acácio Barreiros têm conhecimento do programa e da declaração de princípios do CDS.
Portanto, em primeiro lugar, queria formular um pedido ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que ç o seguinte: desejava que me esclarecesse se tem ou não conhecimento do programa do CDS.
Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros responder afirmativamente ao meu primeiro pedido de esclarecimento, gostava que me esclarecesse onde é que concretamente vêm no programa do CDS as referências que citeis relativas ao capítulo da política da habitação.
Para terminar, no caso de o Sr. Deputado Acácio Barreiros não ter conhecimento do programa d.o CDS, eu tinha o prazer e o particular privilégio de oferecer ao Sr. Deputado e à UDP a nossa declaração de princípios, o nosso programa e o nosso plano global de reconstrução da economia nacional, para que de futuro não volte a fazer afirmações que levo à conta de desconhecimento ou de deficiente informação.O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros poderá responder se assim o entender.O Sr. Deputado Acácio Barreiros faz sinal de que não deseja responder, o que provoca manifestações de desagrado do CDS.
O Sr. Deputado Rui Pena levantou-se e foi oferecer um exemplar do programa do CDS ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, recusando-se este a recebê-lo, o que provocou novas manifestações de desagrado do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para fazer uma declaração política.O Sr. Rui Machete PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2 de Abril de 1976, com a aprovação da actual Constituição, cumpriu-se um dos objectivos mais importantes que o Programa do Movimento das Forças Armadas se propunha. Com a nova lei fundamental iniciava-se formalmente uma nova fase da vida democrática constitucional portuguesa interrompida desde 28 de Maio de- 1926.
A nova Constituição representa uma tentativa de síntese das preocupações ideológico-programáticas da Revolução de Abril e da necessidade do assegurar uma organização funcional dos órgãos do Estado que simultaneamente garanta os direitos fundamentais dos cidadãos, solenemente declarados, e o efectivo controle do exercício do Poder pelos seus detentores.
A entrada em vigor da Constituição marcou também o começo da inevitável tensão dialéctica entre o normativo e o fáctico, entre aquilo que prescrevem as normas constitucionais e o comportamento real dos seus destinatários, com particular destaque para os titulares dos órgãos de Soberania, Presidente da República, Conselho da Revolução, Assembleia da República, Governo e tribunais.
É na concordância entre o preceituado no texto constitucional e o realmente vivido na dinâmica do processo político que pode aquilatar-se o valor da Constituição como ideal político realizado e como garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos.
Se a Constituição traduz com fidelidade os ideais, os projectos do 25 de Abril, a transformação dos seus preceitos em realidade significará o êxito da Revolução, enquanto, pelo contrário, a dissonância entre o prescrito na lei fundamental e o que é efectivamente praticado evidenciará os seus fracassos.
O modo de cumprimento da Constituição é assim questão da maior importância a que esta Assembleia e os partidos que nela .têm assento não podem ser indiferentes nem passivos.
É normal, na prática política, que cada órgão constitucional procure escolher e interpretar as normas constitucionais da Forma que julgue mais adequada às tarefas específicas que lhe cabe realizar. E é ainda natural que nem sempre coincidam as interpretações que da mesma norma ou. conjunto de normas realizem os diversos órgãos. Ponto é que fundamentem a sua conduta ma Constituição, que a não contrariem.
Neste primeiro momento da vida da Constituição, em que cada acto constitui um precedente, assume particular relevância não viciar a sua aplicação através de práticas oportunistas que a violem, a degradem e consequentemente enfraqueçam a sua força normativa. Todos os órgãos de Soberania, nesta primeira legislatura, têm assim o honroso encargo de imprimir a marca da correcção e da dignidade à vida constitucional, e serão responsabilizados perante a história se não estiverem à altura dessa missão.
Não esqueçamos, de resto, que para termos uma Constituição viva e actuante é necessário que ela se inscreva como uma necessidade na consciência dos cidadãos, mas tal só será possível se os homens mais directamente responsáveis pelo seu cumprimento forem exemplares no pontual acatamento da letra dos sete preceitos, mas sobretudo do seu espírito.
A experiência decorrida após a entrada em vigor da Constituição aconselha já a formular alguns juízos sobre o comportamento constitucional de certos órgãos e sobre as concepções que alguns responsáveis políticos têm publicamente defendido sobre a estrutura constitucional do Estado, em particular sobre a forma de Governo.
O primeiro sinal preocupante de desatenção e mesmo de desrespeito pela Constituição vem, é forçoso dizê-lo, do Governo.
No exercício da função legislativa, o Governo tem esquecido, com frequência, que existe uma reserva de competência da Assembleia da República e que esta é o órgão legislativo por excelência, par isso mesmo dispondo do instituto da ratificação dos decretos-leis. Exemplos característicos dessa desenvoltura governamental foram os diplomas sobre a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, a publicação de diplomas ao abrigo de uma autorização lê-
11 DE NOVEMBRO DE 1976gislativa já caducada, o permitir-se alterar decretos-leis que já se encontravam a ser objecto de um processo de ratificação, e mais recentemente ainda, há dois dias, as modificações introduzidas no Estatuto do Provedor de Justiça, a fim de permitir que este tome posse.
Se as inconstitucionalidades cometidas são já de si censuráveis, o inquietante é o espírita de indiferença com que, o Governo encara as faltas cometidas, o qual, apesar das declarações feitas em contrário, traduz, na verdade, unia desconsideração por esta Assembleia que há que verberar severamente.
Mais grave ainda nos parece a ausência de contactos entre o Governo e os partidos da oposição, quer nesta Casa, quer fora dela. Ao invés do. que foi aqui solenemente anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da discussão do Programa do Governo, não existem item a informação permanente da oposição sobre os principais problemas e iniciativas nem os contactos que permitam, com a necessária antecipação, definir posições e estudar as linhas de convergência ou de clivagem. O Parlamento encontra-se habitualmente diante de factos legislativas consumados, perante os quais os partidos da aposição têm de ponderar se há que pedir a ratificação ou inclinar-se para não prejudicar o trabalho da Assembleia no campo legislativo. Em qualquer das alternativas o prestígio das instituições não sai engrandecido.
Parece assim haver uma tentativa de deslocação do eixo de gravidade da vida :política do Presidente da República. e da Assembleia para o Governo, esquecendo que dos três órgãos este é o único que não tem legitimidade democrática directa, porque não é eleito.
Esta atitude do Governo é tanto mais de censurar quanto a gravidade e dificuldades dia situação económica e social do País requereriam um esforço concertado do Executivo e dos partidos da oposição representados no Parlamento.
Referiu ontem o líder do Grupo Parlamentar do PS que a "indecisão é o pecado mortal da Revolução e esse não o cometerá o PS". Os factos não vêm confirmando esse piedoso voto e, se assim continuarem as coisas, a condenação eterna pode ser o destino do Governo minoritário do PS. O que não pode, em caso algum, permitir-se é que seja igual o destino da democracia em Portugal.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A paralisação do investimento privado, os atrasos nos investimentos públicos programados, a pequenez da nossa actual taxa de poupança, o aumento dos preços dos bens industriais e das bens de consumo, atingindo gravemente as classes trabalhadoras, o desemprego, rondando os 15 % da população activa, as distorções regionais e a premente e dramática. situação da nossa balança de pagamentos e das nossas reservas tudo são índices de grave crise económica. O Governo não está a deter a crise. Fala em austeridade, decerto necessária, mas continuamos à espera que o Governo apresente um plano global e coerente em que se definam objectivos e prioridades, se estabeleçam prazos de realização, se explique, enfim, como se relança a economia e se justifique a justiça dos sacrifícios pedidos a cada sector da população.
Muitas das medidas :prometidas como imediatas ou de realização a curto prazo no Programa do Governo ainda não apareceram. Os projectos de lei do orçamento e do plano para 1977, porém, são o teste decisivo. IS de Novembro é a data limite. A partir daí, do que for e do que não for feito, o PSD tirará as suas conclusões sobre 'a capacidade e viabilidade do actual Governo.
Com este panorama e em face da imensa tarefa que lhe está cometida, compreende-se também mal que o Governo. se preocupe tanto em preencher lugares na Administração Pública com adeptos seus, praticando um spoil system de funestas consequências, mais parecendo apostado em proteger o Partido Socialista e seus aderentes do que em enfrentar as reais dificuldades do País.
Tudo aponta para uma cooperação, na diversidade de identidades e opiniões, entre os partidos democráticos realmente empenhados na construção de: uma nova sociedade. Na ,prática, até agora, porém, o Governo PS nada tem feito para a promover. Bem ao invés, tem tomado iniciativas e decisões que a impedem.
A situação económica - é bom que todos estejamos disso bem cientes- impõe condicionantes e limites inultrapassáveis à política. Uma ruptura no sistema económico acarretaria inevitavelmente. a impossibilidade de aplicação da Constituição, isto é, afinal a sua destruição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse há pouco que o Presidente da República e a Assembleia são os únicos órgãos com legitimidade democrática directa, porque são os únicos órgãos eleitos pelo sufrágio popular. Pela natureza. das coisas, é a Assembleia da República o lugar ande se estabelece o diálogo criador entre os representantes do povo de orientação diversa. Os Deputados eram, no Estado liberal burguês, escolhidos em função da sua competência individual, da sua personalidade e obviamente em função da classe social a que pertenciam. Representantes políticos dos seus eleitores, sem qualquer manda-to imperativo, sentiam-se inteiramente livres de, em cada momento, escolherem individualmente a opção que se lhes afigurava preferível. O advento dos partidos e o papel que desempenham de facto ou de direito no Estado moderno veia alterar algumas coisas. Os Deputados .são hoje designados mais pelo programa e imagem do .partido em cujas listas figuraram como candidatos do que em função das suas qualidades pessoais. Encontram-se sujeitos a uma disciplina partidária que condiciona o seu voto. Mas a Câmara, se não é já necessariamente a reunião dos notáveis, continua a ser o fórum onde as ideias ase confrontam e onde à luz do dia se explicam as razões das atitudes e das opções. Mantém assim uma função insubstituível de análise crítica e de integração da unidade do povo. Subestimá-la é subestimar o próprio povo que se diz pretender servir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nem se diga tão-pouco que o nosso sistema é semipresidencialista, para com isso tentar apoucar a Assembleia. As técnicas congeminadas para garantir a estabilidade do Governo, inspiradas na Constituição de Weimar, na Lei Fundamental de Bona e na Constituição da V República Francesa,
1142 DIÁBIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38estão certas no seu desígnio essencial. Mas não se olvide que o Governo é responsável politicamente perante a Assembleia, nem se leve longe de mais a exploração de não haver apenas uma, mas várias oposições. Não se queira de igual modo copiar até ao fim a triste experiência de Weimar, que desembocou na terrível tragédia hitleriana.
O sistema de governo português chamemos-lhe quase presidencial ou quase. Parlamentar há-de depender basicamente da prática política das democratas que o interpretem e vivam. Os sociais-democratas estão na firme disposição de se oporem quer às omissões quer às acções que reputem contrárias ao espírito da Constituição é à própria viabilidade da estabilização da democracia em Portugal.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos abertos à cooperação com os partidas democráticos que aceitarem as opções fundamentais inscritas na Constituição.
Não somos dos que na fase constituinte denegriam a obra colectiva a elaborar, considerando-a como reaccionária, para agora se erigirem nos seus mais entusiásticos defensores ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nem tão-pouco somos daqueles que votaram contra a aprovação da Constituição, para agora, pretendendo ser sempre correctos, concordarem com as suas linhas fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acreditamos no futuro democrático de Portugal, mas não toleraremos que a incompetência, a vaidade ou o egoísmo voltem a fazer cair este país nas (trevas donde saiu em 25 de Abril de 1974.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela, praia um pedido de esclarecimento.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez assistimos, nesta Assembleia, a uma intervenção em que a situação económica do País é caracterizada, globalmente, por uma palavra que fornece a ideia síntese de crise. Ser-me-ia extremamente útil que o Sr. Deputado Rui Machete pudesse quantificar essa situação de crise, dado que me surgiram dúvidas, nomeadamente porque existem razões e indicações de que a situação económica está em retoma. E alguns problemas da nossa economia vão tendo resposta adequada para se ultrapassarem essas mesmas dificuldades.
Certamente que esse clima de retoma não tem nada a ver quanto ao problema da balança de pagamentos, quanto - ao problema de reconversão dos nossos hábitos de consumo e do reequilibro financeiro, que está a caminho de se concretizar. Portanto, é - extremamente útil que o povo português saiba que estamos a progredir, que estamos a ultrapassar a crise. Eu agradecia que o Sr. Deputado Rui Machete me pudesse quantificar os aspectos dessa mesma crise.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Rui hena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior interesse e com a maior atenção a declaração política do Partido Socil-Democrata. Simplesmente, na parte final, e - aí reside a minha dúvida e o meu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado considerou ou pareceu considerar menos democrática, a atitude de determinados partidos políticos que, em coerência com os seus ideais e com - as posições assumidas, ,não votaram um diploma considerado fundamental, que foi - a Constituição Política. Pois bem, eu pergunto em primeiro lugar ao Sr. Deputado se esta atitude de não votar por coerência com 'as suas próprias ideias é ou não ü ma atitude democrática.
Queria perguntar ainda se, depois de ter vencido o ponto de vista contrário, o facto de cumpria estritamente aquilo que foi votado pela maioria é ou não é, da mesma forma, uma atitude democrática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Lucas Pires (CDS): - O Sr.. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lucas )Pires (CDS): - Eu queria também fazer um pequeno pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Machete, em complemento do pedido de esclarecimento feito pelo meu colega Rui Pena, e que se reporta ao seguinte: se, o Sr. Deputado, ao dizer que nós votámos contra a Constituição, considera que, no momento em que nós aqui votámos, o fizemos contra um texto proposto para ser Constituição ou se nós votámos. contra um texto já com força imperativa e carácter jurídico. Eu gostava que me esclarecesse sobre este problema, que me parece fundamental.O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para responder, se assim o entender.O Sr. Rui Machete (PS,D): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me., em primeiro lugar e com muito prazer, responder ao Sr. Deputado Herlânder Estrela. Quero dizer-lhe que são o próprio primeiro-ministro e o Ministro das Finanças que, em algumas das suas declarações públicas, têm falado em risco do colapso económico. Não é, portanto, exclusiva posição do meu partido reconhecer que nós estamos face a uma situação económica extremamente difícil. E bem desejaria que houvesse, efectivamente, par parte do Governo actualmente em funções, a capacidade de debelar a crise, tomando as medidas que a situação impõe. A verdade é que, apesar de os elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Governo serem praticamente inexistentes, a verdade é que nós continuamos a não ter, infelizmente, sintomas que permitam o optimismo revelado pelo Sr. Deputado. Prouvera a Deus que, efectivamente, fosse verificado.
Posso dizer, a título de exemplo, que a nossa dívida externa ultrapassa neste momento os 95 milhões de contos, o deficit cambial oscila, diariamente, entre
11 DE NOVEMBRO DE 1976 1143130 e 140 mil contos, o deficit público é superior a 90 milhões de contos e o decréscimo da produção industrial registado em 1975, o qual este ano se mantém idêntico, é da ordem dos 5 %.
Por outro lado, como tive ocasião de referir, nem o volume do investimento público programado, que está em cerca de dais terços do que foi efectivamente previsto, nem praticamente a inexistência de um investimento privado permitam alimentar grandes esperanças de uma retorna significativa da economia no decurso dos próximos meses. Bem pelo contrário, a situação da balança de pagamentos é, neste aspecto, particularmente gravosa, porque põe limites, dificilmente adiáveis às medidas fundamentais que se impõem para pôr termo ao presente estado de coisas.
Cm relação às perguntas formuladas pelos Deputados do CDS, eu devo dizer que não referi, na minha intervenção, qualquer falta de democraticidade do CDS. Referi-me, sim, à falta de coerência de um partido que costuma acusar outros partidos desse defeito. É que , votar contra a aprovação da Constituição não é votar contra uma lei qualquer; é votar contra a lei fundamental que - neste momento rege o Pais. Eu admito perfeitamente que tenha havido coerência no CDS em votar - contra a Constituição, mas nem sempre parecem extremamente coerentes algumas das posições que esse partido tem tomado, aceitando ou parecendo aceitar certos valores fundamentais inscritos nessa mesma Constituição.
Em relação ao Sr. Deputado Lucas Pires, devo dizer que não percebo muito bem o tipo de distinção que pretende estabelecer. A Constituição de 1976 consta de um texto, esse texto consigna um determinado tipo de opções fundamentais e essas opções é que foram votadas, aprovadas ou rejeitadas quando se valorizou a sessão final, em que se discutiu se a Assembleia Constituinte aprovava ou não a Constituição. De qualquer modo, a coerência dos actos fica com quem os pratica e só há que lhes retirar as necessárias ilações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carvalho.O Sr. João Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm-se vindo a fazer neste hemiciclo várias intervenções com finalidades diversas e que atingem ou não os seus diversos fins.
Esta pretende ser o meu testemunho dos problemas vividos e que melhor conheço, da região onde estabeleci as minhas relações sociais. Por ela pretendo ser mensageiro das preocupações e das ansiedades do povo da minha região, que, na hora presente, vive situações que com justeza haveria de julgar de dramáticas.
Região estritamente rural, mais conhecida por Beira Douro, e que num futuro próximo verá ameaçada a existência da sua agricultura, se não formos capazes de criar o mecanismo político-social que remova com entusiasmo e eficácia o peso ancestral de uma passividade e indiferença que nos transporta a séculos passados que foram dominados pela triste e lamentável figura dos servos da gleba.
Região eminentemente rural é desprovida de qualquer espécie de indústria. Ali o agricultor é operário da terra, vergado a um trabalho sem esperança, amarrado a uma terra tantas vezes ingrata, porque o progresso e a técnica nela não fizeram pousada. A agricultura deveria, assim, ser para este, como para o industrial a indústria, o comércio para o comerciante. Um conjunto de práticas bem diferenciadas, mas com finalidades igualmente económicas.
Haveria de ter os seus técnicos, os seus especialistas, os seus profissionais cuidados e conscientes, que, lançados na perspectiva do futuro, soubessem fazer do trabalho da terra a alavanca necessária ao progresso, numa visão justa e equilibrada imposta por uma melhor distribuição da riqueza.
O que acontece, infelizmente, é que apesar de tudo a agricultura é a pior maneira de estar, direi mesmo o pior meio de viver, tal é a perspectiva colhida na região da Beira Douro.
Não existe nela, de uma maneira geral, aquela agricultura de prazer praticada pelos engenheiros, médicos ou advogados, para quem não contam os resultados, mas aperras um sentimentalismo prejudicial e para quem tudo quanto possa advir é lucro. Ali o rendeiro explora a terra, a modos que como um merceeiro em edifício alugado, ou o pequeno proprietário se espreme definindo o horário de trabalho pe1o comandar do sol e as suas férias pelas poucas horas de sono.
Mas os vinhos, os cereais, os produtos hortícolas estão no mercado e serão cada vez mais consumidos. É desta bolsa, será este o nome próprio a dar à região da Beira Douro, que tudo se vai tirando sem olhar a que um vazio se vai criando e em que é necessário pôr a respectiva compensação.
Mesmo assim há que aumentar sempre a produção e baixar os preços de custo em termos competitivos.
Mas como? A principal fonte para tal está já fraca. A força humana vai sangrando num êxodo permanente. Uns emigram; outros ... outros vêm para sítio que lhes garanta uma existência mais fácil e cómoda, onde os seus filhos tenham um nível educacional que eles não tiveram e que, se ficarem, continuarão a não ter; e querem também regatear os seus salários, os seus horários.
Vai-se - assim a juventude afastando, pois sem garantia de uma estabilização sócio-económica que lhes permita uma vida razoável e equilibrada não podem. ali constituir família e dentro - em breve teremos só velhos. Esses, os que ficam, começam a considerar as zonas urbanas como parasitárias, no reconhecimento do seu próprio sacrifício. Vêem os agricultores a importância da sua produção, é só por ela que se sacrificam.
É necessário, é urgente, que se faça justiça na aproximação entre a cidade e o campo, factor de ordem social - muito importante, elo de ligação que as sociedades modernas procuram estruturar.
Mas ... não chega a haver sequer, aqui, um impasse.
Tudo dependerá da nossa capacidade de iniciativa na abertura de novas vias para dar a este povo a consciência das suas possibilidades num arranque necessário a novas fontes de rendimento, que se poderiam !traduzir na criação de tipos de indústria nesta desprotegida região. É certo que se pode contar com o voluntariado dos pequenos proprietários rurais, e eles terão mentalidade de compromisso, e vão agir num sistema corporativo, ao mesmo tempo que também, certamente, o Estado haverá de proteger e promover aquele compromisso pelo desenvolvimento so-
1144 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38cial, que na região em causa tem o carácter predominantemente rural.
As indústrias a criar terão de, forçosamente e para já, ser ligadas à agricultura e às estruturas existentes, no aproveitamento da totalidade do que melhor se produza na região.
Foi aqui há alguns dias referido o preço de 2$ da fruta de inferior qualidade, num subsídio a conceder pela Junta Nacional das Frutas. Acontece que, mesmo assim, apesar desse benefício não vão ser retiradas do mercado qualidades inferiores; os detritos, a fruta abandonada nos pomares, não serão também aproveitados.
Melhorar a qualidade e a :apresentação junto do consumidor, retirando do mercado, para transformação em sumos, polpas e solid-pack, a fruta de 3.a qualidade e toda a inferior é o objectivo de uma indústria para a qual existe, já um projecto; torná-lo realizável e eficaz é fomentar o desenvolvimento cooperativo de unia vasta região que englobaria, além do vale do Varosa, a região da Guarda e de Mangualde.
Ela, irá criar cerca de cem postos de trabalho.