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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta alínea d) é, desde logo, mais uma daquelas autorizações legislativas que vem carecida de sentido e extensão. E, nesse sentido, vem imbuída de uma inconstitucionalidade manifesta.
Acresce, neste caso, que é conhecido de todas as bancadas estar em estudo e em preparação uma alteração do regime jurídico aplicável às sociedades desportivas, pelo que obviamente é perfeitamente prematuro e, diria mesmo, inaceitável estar a dar-se uma carta em branco, antes mesmo de se saber em definitivo qual é o figurino das sociedades desportivas.
Por último, numa matéria como esta, é evidente que este Governo esgotou o capital de confiança política, relativamente ao tratamento fiscal dos clubes desportivos, depois do triste episódio do Totonegócio.
Assim sendo, daqui apelava, quer ao PCP quer ao PP, os quais, obviamente e muito bem, se opuseram nesta Assembleia ao abuso que foi a tentativa do Totonegócio por parte do Governo, para que não dêem esta carta branca - e uma carta branca, ainda por cima, perfeitamente inconstitucional, porque não define minimamente o sentido nem a extensão - e obriguem o Governo a apresentar a proposta de lei de tratamento fiscal para as futuras sociedades desportivas, que esta Assembleia terá todo o interesse em analisar e aprovar nos seus moldes adequados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o País espera, há seis anos, por uma lei de sociedades desportivas com fins lucrativos, que permita, de uma vez por todas, clarificar o regime legal aplicável à componente desportiva que é empresa/negócio e que, como tal, deve ser tratada como qualquer negócio e como qualquer espectáculo e, nesses exactos termos, deve ser tributada como qualquer empresa, e que defina a responsabilidade dos dirigentes desportivos dos clubes que não optem por esse figurino e desejem participar em competições profissionais.
Há seis anos que o País espera por esta legislação e, se ela já existisse, se calhar, muito do que tem acontecido no País nesta matéria não teria acontecido.
Esta legislação não existe por uma omissão do poder político - e estamos a falar quer do Governo anterior quer já do actual Governo.
Por isso, respondendo de algum modo ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Popular se vai abster na votação deste artigo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Não se espante!
Como dizia, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vai abster-se na votação da alínea d) do n.o 4 do artigo 30.o com o exacto sentido de que, a partir do momento em que e se esta alínea for aprovada, acabou a última desculpa que resta ao poder político para não legislar, exactamente como há vários anos já devia ter legislado, a fim de evitar aquilo que se tem passado nestes últimos tempos, nomeadamente no futebol profissional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta minha intervenção funciona, em termos formais, como um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.
É que, estando totalmente de acordo com a questão substantiva que colocou, quero perguntar-lhe o seguinte: estará o Grupo Parlamentar do CDS-PP disponível para votar a favor uma norma que diga não o que está, isto é, "fica o Governo autorizado", mas, sim, "o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei sobre isto assim-assim"? Está disponível para votar favoravelmente isto? Desde já, digo-lhe que estou disponível para votar favoravelmente isso e podemos fazer, de imediato, uma proposta nesse sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é muito simples: se o Governo não apresentar uma proposta de lei, terá de legislar através de decreto-lei, que, como sabe, nos termos regimentais, é susceptível, de ser chamado a ratificação parlamentar. Em qualquer caso, a Assembleia da República
13 DE DEZEMBRO DE 1996 671poderá - eu diria mesmo, deverá - ter um papel activo, eventualmente, na discussão da legislação que o Governo vai produzir, se ela não concretizar os princípios que, na nossa opinião, deve concretizar e que já tardam há muitos anos, como V. Ex.a sabe.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.a sabe perfeitamente que a legislação sobre as sociedades desportivas existe há muitos anos e a prova disso é que até já há clubes desportivos, como o Sporting, que estão em vias de se constituir em sociedade. O que está a ser estudado, a pedido dos próprios agentes, é uma reformulação e uma alteração dessa legislação. Como é que o Sr. Deputado é capaz de vir confundir as duas coisas?
O que está aqui em causa é, única e exclusivamente, a matéria fiscal aplicável às sociedades desportivas. Se ainda nem sequer foi aprovado o novo modelo para as sociedades desportivas, o Sr. Deputado está, desde já, a passar uma carta em branco ou um aval de confiança ao Governo, para tratar fiscalmente uma coisa sobre a qual ainda nem sequer apresentou a esta Assembleia o seu modelo final. E, além disso, o Sr. Deputado acha que este Governo, depois do Totonegócio, merece a confiança política desta Câmara para legislar fiscalmente sobre os clubes de futebol?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com tanto ardor que V. Ex.a está a pôr nesta questão, espanto-me verdadeiramente que não tenha surgido uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD no sentido que o Sr. Deputado acaba de referir.
Em todo o caso, quero dizer-lhe que V. Ex.a não tem razão. E não tem razão porque a legislação que existe prevê, de facto, a constituição de sociedades desportivas, mas sem fins lucrativos. Ora, foi exactamente neste ponto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Você quer dar isenção de IRC!O Orador: - V. Ex.a quer ouvir-me ou quer ficar apenas com a sua razão?! Se assim for, arranjamos-lhe um parlamento só para si! Se for preciso, chegamos a esse ponto!Risos do CDS-PP e do PS.Eu ouvi-o com toda a atenção e penso, por isso, que, no mínimo, mereço exactamente o mesmo tipo de atenção. Presumo que quer uma resposta sobre a nossa opinião. Se não quer, tudo bem! Eu dou-a ao País, ao Governo e aos outros grupos parlamentares.
A legislação que existe prevê a criação de sociedades desportivas, mas interdita que essas sociedades possam ter fins lucrativos, logo não existe qualquer problema fiscal relacionado com a actual legislação, por natureza, porque, se essas sociedades desportivas não podem ter fins lucrativos, não há, obviamente, qualquer problema fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabe bem que é mentira!O Orador: - Nós defendemos que a legislação que falta - e já devia ter sido feita há vários anos e não foi porque os Governos do seu partido e, até agora, este Governo não quiseram fazê-la - é a que preveja as sociedades desportivas com fins lucrativos. Ora, se as sociedades desportivas vão poder ter fins lucrativos, é justo que o Governo tenha os meios necessários para poder encontrar um regime fiscal adequado a esse tipo de sociedades desportivas.
De facto, como V. Ex.a referiu - e bem! -, nós, que também temos o património político de ter impedido a solução imoral e injusta do Totonegócio, temos toda a legitimidade para fornecer ao Governo os meios que ele entende necessários para legislar como deve ser sobre esta matéria.
Se o Governo legislar, muito bem, ganha o País! Se o Governo não legislar, cá estaremos todos para chamar o decreto-lei a ratificação, se for um decreto-lei, e para, eventualmente, votar contra uma proposta de lei, se o Governo entender submetê-la à Assembleia da República, para que esse regime saia como deve ser, para evitar os problemas que, Sr. Deputado Luís Marques Guedes - peço desculpa, mas vai ter de ouvir isto -, em grande medida, resultaram de uma omissão continuada do Governo do seu partido, durante os últimos anos, sobre esta matéria e sobre a publicação da legislação essencial para impedir estes acontecimentos que se têm verificado no mundo do futebol.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, agradeço que V. Ex.a faça essa autocrítica, porque penso que já a deveria ter feito para ter moralidade para poder criticar o Governo que está em funções.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face àquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, ficámos a saber uma de duas coisas, porque ele é que explicitamente trouxe ao debate a intenção de transformar as sociedades desportivas em entidades lucrativas: ao viabilizar esta proposta, como se propõe, o Partido Popular está a preconizar ou a isenção de IRC para as sociedades lucrativas,...Risos do CDS-PP e do PS.... uma vez que os clubes desportivos actualmente estão isentos de IRC, e o que aqui está é harmonizar, ou, então, a tributação em IRC para os clubes desportivos. É isto que resulta do que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou de dizer e é isto que resultará se o Partido Popular viabilizar esta proposta de harmonização - que é o que aqui está - entre as sociedades desportivas e os clubes desportivos. De duas, uma: ou os clubes continuarão isentos...
672 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Graças ao seu Governo!O Orador: - ... e, portanto, as sociedades desportivas passarão a estar isentas ou os senhores pretendem que as sociedades desportivas passem a ser tributadas e, por tabela, os clubes também passarão a sê-lo. Ficamos esclarecidos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou prolongar este debate, vou apenas convidar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes a aderir ao PP, para ter o poder e a possibilidade concreta de contribuir para fixar a interpretação das nossas posições.
Obviamente que tudo aquilo que ele acaba de dizer sobre a nossa posição responsabiliza-o apenas e só a ele próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso da palavra apenas para esclarecer a intenção que preside a esta proposta de autorização. Harmonizar não é igualizar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Ministro tem um dicionário novo!O Orador: - Hoje é que o regime dos agentes desportivos está, todo ele, identificado sobre uma única previsão, que é a da isenção. Quando passarem a existir sociedades e clubes pessoas colectivas de utilidade pública, manter-se-á o regime actual para os clubes e a nossa intenção é sujeitar a tributação normal em IRC as sociedades como entidades lucrativas. Isso é harmonizar o regime novo, que depende de nova legislação substantiva e é harmonizar o sistema fiscal, tornando-o mais justo.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a alínea d) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:d) Harmonizar, em sede de IRC, os regimes aplicáveis aos clubes desportivos e às sociedades desportivas nos termos da legislação aplicável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da alínea e) do n.o 4 do mesmo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer ao Governo que estamos a discutir um pedido de autorização legislativa e o texto da proposta de lei limita-se a dizer "rever o enquadramento fiscal (...)". O que é que isso quer dizer? Rever o enquadramento fiscal, pois com certeza, mas uma autorização legislativa, ainda por cima em matéria fiscal, por maioria de razão, tem de ter, além do objecto, o sentido e a extensão. O que é que quer dizer "rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização (...)?
Portanto, pedia que houvesse alguma explicitação por parte do Governo para saber qual o sentido e extensão desta autorização legislativa, para que o meu grupo parlamentar possa orientar o seu sentido de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço a palavra para fazer apenas um comentário breve em resposta ao pedido de esclarecimento.
Não me parece curial que haja uma explicitação maior na proposta de lei, porque do que se trata é muito simplesmente do seguinte: o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é tributado normalmente em sede de IRC e isso significa que o conjunto de transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, que em cada Orçamento do Estado é aprovado, acaba por ficar reduzido pela tributação, isto é, há uma decisão que fica menos transparente - a decisão parlamentar. Trata-se, portanto, de rever, no sentido de clarificar este aspecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que não está dito?!O Orador: - Bom, a redacção final acaba por ser a de explicar estritamente o sentido geral da revisão, mas não comprometer uma solução específica, que tem de ser avaliada.
Por outro lado, há outros fundos que são geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que são fundos, de certa maneira, residuais. Em termos do sistema de segurança social, correspondem a antigas caixas que, entretanto, foram extintas, mas em que os fundos subsistem, ou a caixas de previdência ainda existentes, que têm um estatuto fiscal totalmente diverso daquele que existe para fundos de pensões privados. Isso é também um absurdo, porque estamos a prejudicar a segurança social através de uma gestão com enquadramento fiscal distinto de outros fundos, quando a sua função é semelhante.
Portanto, trata-se de aproximar esse enquadramento fiscal de outros fundos com essas características. É esse o sentido da alteração. Parece-me perfeitamente suficiente este esclarecimento e julgo que da parte de nenhum dos Srs. Deputados ficará a suspeição de que haja aqui alguma orientação menos clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço o seu esclarecimento, mas queria apenas acrescentar uma coisa: não se trata de um problema de suspeição mas, sim, de um problema de legalidade e de constitucionalidade.
Portanto, face ao esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado me deu, se o Governo estiver na disposição de complementar esta autorização legislativa expressando aquilo que o Sr. Secretário de Estado agora disse, é evidente que o meu partido não terá objecções. Agora, o meu
13 DE DEZEMBRO DE 1996 673partido não pode votar uma carta em branco como esta que aqui está. Tenho muita pena!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e, embora o Governo
não perfilhe do seu entendimento, como prefere que não haja dúvidas sobre a interpretação e sobre a constitucional idade ou não da norma, se algum Sr.
Deputado tiver disponibilidade - e não estou a falar especificamente para o Sr. Deputado, embora V. Ex.a tenha 10 anos de douta experiência na elaboração de leis tão boas! - para apresentar uma proposta de alteração nesse sentido, o Governo não vê mal que se adie a votação desta alínea. Se alguém suscitar uma redacção que seja mais clara e que possa resolver as dúvidas do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que ficamos todos mais tranquilos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A oposição é que faz o texto?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como penso que ficou registado em acta o sentido da norma, talvez pudesse ser suficiente para não perdermos mais tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ficou explicitado o sentido da norma, mas nós, correspondendo ao apelo do Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, e até prevendo já a hipótese desse apelo, estamos já a preparar uma redacção, que poderá ser apresentada daqui a poucos segundos e, assim, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ficará esclarecido. De modo que, se quiserem votar mais tarde, não temos qualquer problema.O Sr. Presidente: - Então, quando chegarem a um entendimento sobre a nova redacção - e espero que conversem entre as várias bancadas nesse sentido -, voltaremos atrás para votar esta matéria.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da alínea i), n.os l, 2 e 3, do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.Como não há pedidos de palavra, vamos, então, votar toda a alínea j), se ninguém pedir para que os seus números sejam votados em separado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:f) Permitir, em relação aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial referidos na alínea b) do n.o l do artigo 2.o do
Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, um regime excepcional de consolidação aplicável aos adquirentes de empresas em situação económica difícil no âmbito de processos aprovados pelo GACRE, desde que satisfeitas as seguintes condições:l) As entidades adquirentes tenham adquirido pelo menos 50% do capital da empresa em situação difícil;2) O reporte de prejuízos transitados da empresa adquirida seja efectuado durante o período de vigência do referido contrato ou do prazo de garantia do Estado prestada ao abrigo do SGEEB, nos termos do Decreto-Lei n.o 127/96, de 10 de Agosto;3) A dedução dos prejuízos não ultrapasse 60% dos lucros da adquirente;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar a alínea g) do n.o 4 do mesmo artigo da proposta de lei.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:g) Definir, relativamente ao regime previsto na alínea anterior, a respectiva articulação com o regime de tributação pelo lucro consolidado previsto
nos artigos 59.o e seguintes do Código do IRC;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea h) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei, há a proposta de alteração 33-P, apresentada pelo PS.Visto não haver inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:h) Definir, para vigorar por um período de três anos, um sistema extraordinário de incentivos fiscais às micro e pequenas empresas e médias empresas,
dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais próprios e do fomento de investimento produtivo, não cumulativo com os sistemas já existentes.O Sr. Presidente: - Assim, a votação da alínea h) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei fica prejudicada pela aprovação da proposta de alteração.Em relação ao n.o 5 do artigo 30.o da proposta de lei, não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:5 - O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre o período de reporte de prejuízos previsto no artigo 46.o do Código do IRC, tendo em
conta o direito comparado e as repercussões financeiras de um eventual alargamento do período, a fim de avaliar da viabilidade de introdução das medidas nele analisadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que concluímos a votação do artigo 30.o da proposta de lei... Não, ainda fica para trás a proposta de alteração...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
674 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para dizer que, conforme o prometido, já formulámos uma redacção de alteração à alínea e) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei que, pensamos, suscitará o acordo global.O Sr. Presidente: - Já têm a proposta?O Orador: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está redigida por escrito e assinada ou vão lê-la?O Orador: - Está assinada e vamos entregá-la na Mesa.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado, ela já aqui está.
A proposta de alteração à alínea e) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei é do seguinte teor: «Rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e dos fundos de capitalização geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no sentido de harmonizar a sua tributação com os restantes fundos de capitalização;»
Penso que estão todos de acordo, pois não há inscrições. Assim, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, a suspeita da Mesa de que não tinha sido votado o artigo 25.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, foi confirmada pelos serviços. Tenho aqui a informação assinada pelo Sr. Chefe de Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual nesse sentido, pelo que espero não se oponham a que passemos à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 25.oRendimentos do trabalho dependente: deduçõesl - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 70% do seu valor, com o limite de 484 000$ ou, se superior, de 71% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
3 - ............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação do artigo 31.o da proposta de lei que altera o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/92, de 9 de Junho.Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para anunciar o nosso sentido de voto.Vamos votar contra esta proposta do Governo porque aqui está um exemplo inequívoco e evidente de um aumento de impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de intervenção, quero perguntar claramente ao Sr. Deputado Vieira de Castro se, para lá desta ficção de aumento de impostos que ele vislumbra, não vê um factor de moralização.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não vê!O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Vieira de Castro não mostrar disposição em dar qualquer espécie de explicação, vamos votar o artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 31.oDespesas confidenciais ou não documentadasO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o1 - As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos passivos de IRC, são tributadas autonomamente em IRS ou IRC, consoante os casos, a uma taxa de 30%, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.o
l do artigo 41.o do Código do IRC.2 - A taxa referida no número anterior será elevada para 40% nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos de IRC, total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de
natureza comercial, industrial ou agrícola».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 32.o da proposta de lei foram apresentadas várias propostas de alteração.Para a alínea a) do n.o l há a proposta de alteração 52-P, do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas dar uma explicação muito breve relativamente ao conteúdo desta nossa proposta.Trata-se - não entrando, digamos, no texto técnico da proposta - de propor a tipificação de novas regras de tributação dos sujeitos passivos de IRS e IRC que não sejam residentes em território português, e a regra geral que aqui se propõe é efectivamente a de alargar o critério da tributação na fonte, que nos parece ser o critério mais desejável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 52-P, do CDS-PP.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 675O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se, quando V. Ex." diz que se vai votar a proposta de alteração 52-P, do CDS-PP, isso não quer
significar que votemos a alínea c), que nesta proposta não altera o texto da proposta de lei. É só para clarificar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agora votaremos a proposta, depois tiraremos as conclusões.O Orador: - Sr. Presidente, talvez fosse preferível votarmos as alterações propostas pelo CDS-PP às alíneas a), b) e d) do n.o l do artigo 32.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Exacto.Pergunto se podem ser votadas em conjunto, se ninguém quer a desagregação.Visto não haver objecções, vamos votar em conjunto as alíneas à), b) e d) do n.o l do artigo 32.o da proposta de lei e depois votaremos a alínea c) e o n.o 2...
Srs. Deputados, pensando melhor, as alíneas a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se refere são as alíneas da proposta de alteração, não é assim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, em nosso entendimento, deveria ser votada já a proposta 52-P, do CDS-PP, de
alteração às alíneas a) e b), já que em relação à alínea c) há outras propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Exactamente, não se pode votar a alínea c) pela razão simples...O Orador: - Exactamente, mas é isso que estou a dizer.O Sr. Presidente: - ... de ela estar em branco.O Orador: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Portanto, pode votar-se em conjunto a vossa proposta e depois...O Orador: - Em relação às alíneas a), b) e d).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão aqui a lembrar-me que para a alínea b)... Mas nós estamos na alínea a). Peço desculpa, não confundam. Estamos na alínea a) da proposta de lei... Estamos nas alíneas a) e b) da proposta de alteração e não da proposta do Governo, não confundamos. Estamos a discutir a alínea a) da proposta do Governo, em relação à qual há uma proposta do
CDS-PP, que tem o n.o 52-P, e eu perguntei se se pode votar no conjunto esta proposta, disseram-me que sim, vamos votá-la no conjunto. Depois extrairemos as consequências.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não podemos votar em conjunto as alíneas a) e b) porque para a alínea b) existe uma proposta de alteração do PSD diferente e que gostaríamos de ver discutida. Depois é que se votaria a nossa e a do PP também para a alínea b).
Portanto, o que podemos votar já é a alínea a).O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos desagregar. Vamos votar a proposta 52-P, do CDS-PP, de alteração à alínea a) do n.o l do artigo 32.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:a) Harmonizar os elementos de conexão de territorialidade aplicáveis a sujeitos passivos de IRS e de IRC não residentes em território português, nos
1) Relativamente aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico (know how), do uso ou concessão do uso de equipamento agrícola, comercial, industrial ou científico, que não constituam rendimentos prediais, bem como da assistência técnica,
adoptar-se-ão no Código do IRS as regras do Código do IRC;
2) Relativamente aos rendimentos de capitais não referidos na subalínea anterior, adoptar-se-ão no Código do IRS as regras do Código do IRC;
3) Relativamente aos rendimentos provenientes da intermediação na celebração de
quaisquer contratos, adoptar-se-ão no Código do IRC as regras do Código do IRS;
4) Relativamente às mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital e outros valores mobiliários, adoptar-se-ão no Código do IRS as regras do Código do IRC;
5) Relativamente às remunerações auferidas na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, adoptar-se-ão no Código do IRS as regras do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea b) do n.o l do artigo 32.o da proposta de lei, foram apresentadas as propostas de alteração 520-C, do PSD, e 52-P, do
CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD tem por objectivo introduzir uma ressalva para salvaguarda dos actuais regimes específicos das zonas francas das Regiões Autónomas da Madeira e dos
Açores. É só esse o sentido útil, e nesse sentido sugeríamos eventualmente ao PP, que é proponente de uma alteração mais vasta a esta alínea b), que, se pudesse, contemplasse a seguir a «Alargar» o inciso «sem prejuízo do
actual regime específico das zonas francas da Madeira e dos Açores», seguindo-se depois o conteúdo útil da proposta de alteração do CDS-PP. Se isto for possível, nós
676 I SÉRIE - NÚMERO 18retiraríamos a nossa proposta; se não for possível, pediremos a votação da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, deixe-nos só analisar o texto da proposta de alteração do PSD, para o que peço apenas 10 segundos,...O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - ... porque esta sessão, apesar de ser plenária, é uma reunião de trabalho...O Sr. Presidente: - Nem mais.O Orador: - Sr. Presidente, respondendo concretamente ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, embora não nos parecesse necessário, razão por que não incluímos este inciso, no sentido de ressalvar os regimes próprios das zonas francas da Madeira e dos Açores porque estão previstos em lei especial, e portanto não ficariam prejudicados em resultado da nossa proposta, não vemos razão
porque - parafraseando o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que no outro dia utilizou este brocardo latino - quod abundat non nocet. Neste caso, fazemos nossas as palavras dele e não nos opomos a que esta expressão seja intercalada na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inclusão desta ressalva na nova redacção da alínea b) do n.o l do artigo 32.o do Orçamento, de forma a que o alargamento da tributação na fonte de rendimentos de não residentes se faça sem prejuízo das zonas francas da Madeira ou dos Açores é, salvo o devido respeito e melhor opinião, uma imprecisão de carácter
técnico porque as zonas francas da Madeira e dos Açores têm um regime especial consagrado no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mais, as zonas francas da Madeira e dos Açores não podem fazer operações com o território nacional sob pena de ficarem sujeitas ao regime geral de tributação.
Portanto, quando falamos de uma taxa liberatória de retenção na fonte de rendimentos produzidos em território nacional não podemos fazer essa retenção na fonte em favor das zonas francas porque estas não podem fazer operações com residentes. Logo, é um erro técnico incluir aqui esta ressalva. Ou melhor, o princípio que se pretende incluir, que é o de não prejudicar a zona franca, é correcto mas não se justifica a sua inclusão. No entanto, esta é uma questão que poderemos analisar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Pensamos que a ressalva não seria necessária, uma vez que decorreria estritamente da interpretação da lei, ou seja, da consideração dos Códigos do IRS e do IRC conjugadamente com o Estatuto dos Benefícios Fiscais. No entanto, nada temos a opor, exactamente por essa razão, a essa clarificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, confirmo que esta ressalva passa a fazer parte da nossa proposta no pressuposto de que a proposta de alteração apresentada pelo PSD é retirada. Se assim acontecer, a nossa proposta conterá essa nova formulação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que explicite, por escrito, em que consiste a alteração da vossa proposta.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, assim faremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, relativamente à nossa posição no que diz respeito a esta matéria, não infirmamos minimamente aquilo que acabei
de dizer. De facto, isto é uma redundância e engloba alguma imprecisão técnica mas, uma vez que não cria qualquer perturbação para a norma substantiva que pretende aprovar-se e se tenta obter um consenso o mais alargado possível, como disse ontem o meu ilustre camarada Joel Hasse Ferreira, quod abundat non nocet.O Sr. Presidente: - Quantas vezes nocet... Nem sempre a abundância é um bem. Vejam-se, as inundações no Tejo...Fica, pois, retirada a proposta 520-C, apresentada pelo PSD, relativa à alteração da alínea b) do n.o l do artigo 32.o, devendo apenas ser votada a proposta 52-P, apresentada pelo CDS-PP, relativa à mesma alínea, com a
alteração agora introduzida.Vamos votar a proposta 52-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea b) do n.o l do artigo 32.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:b) Alargar, sem prejuízo do actual regime específico das zonas francas da Madeira e dos Açores, a tributação na fonte de não residentes sem estabelecimento estável em território português, de modo a tributar em IRS e em IRC, por retenção na fonte a título definitivo à taxa de 15%, as remunerações derivadas de serviços de qualquer natureza realizados ou utilizados em Portugal,
considerando-se como tais aqueles cujo devedor do correspondente rendimento seja uma entidade residente em território português ou nele esteja situado o estabelecimento estável a que o respectivo pagamento seja imputável;O Sr. Presidente: - Segue-se a alínea c) do n.o l do artigo 32.o para a qual foram apresentadas sete propostas de alteração.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
novo imposto no sistema fiscal português a despeito de, a propósito deste Orçamento, dizer-se que não aumenta os impostos. Na verdade, não aumenta os impostos mas introduz um novo imposto no sistema fiscal português
com o objectivo explícito de aumentar a receita e tanto é assim que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ainda esta semana, numa declaração pública, disse que, entre alterar as taxas dos impostos ou introduzir a colecta
mínima, optou pela introdução da colecta mínima. Ou seja, afirmou publicamente que a introdução da colecta mínima se destina à obtenção de receitas.
Não tem tanto mal introduzirem-se impostos quando eles significam o alargamento da base fiscal desde que esse alargamento da base fiscal redunde numa redistribuição de rendimentos. Acontece que a colecta mínima não redunda
numa redistribuição de rendimentos porque tributa igualmente tanto aqueles que deviam pagar muito mais e fogem ao fisco como aqueles que deviam pagar muito
menos e passam a pagar mais. Isto é, não é o rendimento que é tributado mas a pessoa.
Portanto, consideramos que a introdução de um imposto no sistema fiscal português correspondente a um alargamento da base tributária, que não é uma redistribuição de rendimento e cuja receita é canalizada não para reduzir os impostos daqueles que mais pagam, que são os trabalhadores por conta de outrem, mas para abatimentos potenciais em IRC (e, como ainda não se sabe se o será,
pode constituir efectivamente um aumento líquido de receita sem qualquer espécie de redistribuição), constitui um agravamento da carga fiscal pela via mais perversa que pode existir no sistema fiscal.
É este o motivo por que votamos contra esta proposta. Mais uma vez queria referir, Sr. Presidente, que as propostas do PSD sobre alterações ao sistema fiscal eram em alternativa à aprovação da colecta mínima. E mais uma
vez queria pedir ao Sr. Ministro das Finanças que não somasse o que não é susceptível de ser somado. Se a nossa proposta de eliminação da colecta mínima fosse aprovada, teriam sido retiradas todas as nossas propostas de redução do IRC e, por isso, no início do debate, pedimos que fosse discutida em primeiro lugar a colecta mínima. Foi na pressuposição de que a colecta mínima ia ser aprovada que apresentámos propostas de redução do IRC.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, não somemos o que o não deve ser quando foram apresentadas alternativas, o que é diferente.
As nossas propostas alternativas já foram reprovadas. Ora, como foram reprovadas e aprovadas as propostas de alteração em sede de IRC, consideramos que a já de si gravosa introdução da colecta mínima passará a ser muito mais gravosa. Mas há um ponto, Sr. Presidente, que evidentemente é inaceitável a todos os títulos, o de que a colecta mínima possa ser retroactiva. Penso que há propostas no sentido da sua eliminação mas não nos contenta o facto de ser eliminada a retroactividade e, simultaneamente, consagrado o pagamento por conta. Evidentemente que se trata de receita antecipada, ou seja, de um imposto, que, em vez de ser retroactivo, passa a ser antecipado pelo que, ao ser um novo imposto no sistema fiscal português, deve seguir as regras de todos os outros
impostos, sendo dada possibilidade a todas as pessoas de optarem entre ser ou não por ele tributadas.Vozes do PSD: -.Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho espantoso que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite venha insurgir-se contra os pagamentos por conta, contra os impostos pagos antecipadamente, quando a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite era Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento na altura em que estava a desenvolver-se a reforma fiscal e os Códigos
do IRS e do IRC, que já contêm os pagamos por conta.
O pagamento por conta efectiva-se quando um agente económico paga uma parte daquilo que presumivelmente será o seu imposto no ano seguinte. E que, Sr." Deputada, há um princípio no nosso ordenamento
jurídico-físcal, que é o da maior aproximação possível entre o momento da tributação e o momento em que se gera o rendimento, e há várias medidas nos códigos fiscais que pretendem cumprir essa aproximação, de que são exemplos a retenção na fonte, que não é nenhuma antecipação fiscal, o pagamento por conta e as definições agora incluídas através de propostas que estão na mesa para alteração do regime que
vinha previsto para a colecta mínima. Portanto, trata-se de aproximações entre o momento da tributação e aquele em que se gera o rendimento.
Quando a Sr.a Deputada vem dizer «querem o imposto antecipado» está a ser demagógica. Os senhores não têm argumentos contra esta medida da colecta mínima, que pretende moralizar e fazer pagar quem não paga impostos, que não vai atacar quem tem poucos rendimentos porque funciona como limitadora de despesa nem presume rendimentos. Aliás, aquelas fraudes de sonegação de rendimentos ao fisco não se atacam com a colecta mínima mas com os métodos indiciários que já foram aprovados no Orçamento do Estado para 1996. A colecta mínima e os métodos indiciários devem andar, de uma forma harmoniosa, a par no combate à fraude e às injustiças.
A colecta mínima é um limitador de despesa, Sr.a Deputada, mas compreendo bem os argumentos de VV. Ex.as porque sei que o PSD tem ciúmes de não se ter lembrado
desta medida e de, enquanto Governo, não ter tomado uma medida de moralização como esta.
Ontem, o Sr. Deputado Vieira de Castro fez afirmações acerca da colecta mínima que não são de todo fundamentadas. Desafio VV. Ex.as a mostrarem situações de injustiça provocadas por esta medida. Demonstrem na prática!
Ainda há pouco afirmei que o PSD é um partido reaccionário. É-o neste momento em termos fiscais porque, em vez de estar a promover a evolução do nosso sistema
678 I SÉRIE - NÚMERO 18cal no sentido de combater a fraude, está a querer manter-se agarrado aos cânones que ele próprio introduziu e que propiciaram o desenvolvimento da fraude fiscal. O PSD deveria era contribuir para a resolução da fraude e das injustiças fiscais e não estar «enquistado» nas normas existentes. VV. Ex.as, para além da «dor de asa» que têm, deveriam era demonstrar quais são as injustiças, mas com
O que VV. Ex.as querem é pactuar com a existência de profissionais livres e de empresas que pagam os seus impostos a par de outras que não os pagam, que promovem a fraude e fazem concorrência desleal aos que são sérios, aos que sempre cumpriram as suas obrigações e aos que entendem que as normas do sistema fiscal são para cumprir porque a colecta dos impostos será utilizada para
Sr.a Deputada, o que V. Ex.a faz são afirmações demagógicas, sem fundamentação, e que revelam de facto os ciúmes que os senhores sentem por não terem sido capazes de se lembrarem de tomar uma medida como esta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta alínea c), que se refere à problemática da colecta mínima, julgo que já muito foi dito e que a nossa posição está clarificada desde o
Face à situação fiscal que o País atravessa, face à enormidade da evasão fiscal, consideramos que a colecta mínima poderia contribuir para, de algum modo, compensar aquela evasão. Por isso nos manifestámos favoráveis à implementação da colecta mínima desde que esta não fosse retroactiva e ainda desde que, através da sua imposição, aqueles trabalhadores que
normalmente se designam por «trabalhadores a recibo verde», não viessem a ser penalizados por uma situação que não é de opção própria.
Foi nesse sentido que apresentámos as nossas propostas de alteração e, ainda, no sentido de dar o máximo de garantias de defesa ao contribuinte que venha a ser sujeito à colecta mínima. Este é, pois, o conteúdo substantivo das nossas propostas de alteração.
Posto isto, devo dizer que, neste momento, a questão está completamente alterada já que, formalmente, a proposta do Governo ainda está em discussão. Digo «formalmente» porque, como se sabe, foi anunciado publicamente que houve um acordo entre o Governo e o PP, após o que foi apresentada uma proposta deste último para substituir a do Governo. Ora, a alteração substancial contida nesta última proposta é a de que desaparece a colecta mínima enquanto imposto mínimo. Aliás, o início da alínea c) da proposta 38-P está errado - permito-me lembrá-lo aos Srs. Deputados do PP - porque utiliza-se a expressão «definir uma tributação mínima» e não é uma tributação mínima, e o Sr. Deputado Jorge Ferreira já ontem clarificou isto. Portanto, isto deve ser alterado do ponto de vista formal.
A questão que está colocada, face aos n.os 6 e 7 da proposta do CDS-PP, que tem o apoio e o patrocínio do Governo, é a de que a colecta mínima que iria ser paga
por determinados sujeitos deixou de ser um imposto mínimo e, pelo menos em 1997, todos os portugueses serão obrigados a fazer um pagamento por conta, ...Vozes do PS: - Todos?O Orador: - Todos, excepto os que já o fazem, ...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - designadamente os que são tributados em IRS...Vozes do CDS-PP: - Todos?O Orador: - Logicamente, refiro-me a todos os portugueses que trabalham ou que têm uma actividade económica...Vozes do CDS-PP: - E os jovens não contam?O Orador: - ... e que têm rendimentos...Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Sr. Secretário de Estado, não entremos por esse caminho!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Porquê?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O senhor é que não devia ter entrado!O Orador: - Os senhores não são capazes de ouvir seriamente uma intervenção? Haja um mínimo de seriedade!
O que está expresso na proposta é que todos vão ser obrigados a fazer um pagamento antecipado e, depois, esse pagamento vai ser deduzido na liquidação dos impostos dos anos futuros.
Do meu ponto de vista, o PSD está enganado porque não há aqui uma colecta mínima mas apenas um pagamento por conta que vai ser deduzido na liquidação do
imposto respectivo de 1997, de 1998 e de 1999.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão!O Orador: - Por conseguinte, se não for retirado o início da alínea c) da proposta de alteração do CDS-PP, ou seja, a expressão «definir uma tributação mínima», há a consciência clara por parte do PP de que isto não
corresponde à realidade.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Há, sim senhor!O Orador: - Se há consciência disso, então, a seriedade implica que se retire esta expressão e que fique apenas a expressão «um pagamento por conta» e não «tributação mínima».
Por outro lado, o Governo decaiu de tudo. O Sr. Ministro das Finanças, na intervenção que proferiu aquando do debate na generalidade, fez a defesa da colecta mínima, o Sr. Secretário de Estado escreveu artigos nos jornais a referir a bondade da colecta mínima e, depois, o Governo decaiu de tudo.
Mas o Governo ainda decaiu de mais.
Relativamente às possibilidades de garantia de defesa dos contribuintes, o Governo conseguiu fazer vencimento junto do PP no sentido de que a reclamação ou
13 DE DEZEMBRO DE 1996 679impugnação ficasse sem efeito suspensivo, que é a situação que menos garante a defesa dos contribuintes. O Governo conseguiu ainda convencer o PP, ou vice-versa - neste caso concreto ignoro sinceramente quem conseguiu convencer quem -, a deixar cair o n.o 8 da proposta de lei no qual se determinava que «o disposto nos n.os l), 2) e 4) não seja aplicável aos sujeitos passivos que demonstrem não ter actividade». Ora, nesta proposta já não existe um número com idênticas disposições, portanto, também pagam por conta aqueles que não exercem actividade.
Isto é um escândalo! Assim, fiquem-se o Governo e o PP com este escândalo! Da nossa parte não há cobertura para isso! Manifestamos o que dissemos de início: somos favoráveis à implementação de uma colecta mínima que não