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O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) confirmou tratar-se de norma que responde ao imperativo do acolhimento do acordo tripartido já referido, o qual é o sinal do respeito pela negociação colectiva, susceptível de permitir uma maior responsabilidade dos negociadores sobre o destino da negociação e a sua continuidade num meio mais agressivo, bem como um reforço do espírito de empresa e de uma maior convergência com as instituições europeias
0040   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 na globalidade dos direitos e deveres que serão resultado do processo de negociação colectiva.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a proposta do PSD e do CDS/PP constituía uma restrição inadmissível, designadamente por não corresponder à realidade portuguesa, sobretudo tendo em conta que, em termos de escolaridade, Portugal se encontra na cauda da Europa, e a proposta de alteração vem diminuir o prazo de que os trabalhadores dispõem para actuarem em relação a informação que têm de obter, designadamente a contida em regulamentos internos.
A proposta apresentada pelo BE obteve o seguinte resultado:
A proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS/PP obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 93o (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP para o n.o 2 do artigo), com o seguinte resultado:
118 - O artigo 94o (Cláusulas contratuais gerais) foi objecto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE e de uma proposta de aditamento do inciso "aos aspectos essenciais do", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicitou que o aditamento da expressão visava delimitar o âmbito do instituto porque a aplicação de cláusulas contratuais gerais pode constituir uma importante fonte dos contratos de trabalho, clarificando-se assim a norma e obtendo-se uma maior eficácia do instituto.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) questionou a opção subjacente à proposta de alteração do PSD, considerando que não ficava esclarecido o que fossem os aspectos essenciais do contrato, e que se trata de mais uma proposta de alteração redutora do texto inicial da PPL.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) recordou que, em audição realizada pela Comissão, o Senhor Professor Menezes Cordeiro havia elogiado a norma contida no artigo 94o da PPL. Assinalou que a proposta de alteração restringia o texto da PPL e que, por esse motivo, o seu grupo parlamentar votaria contra ela.
A proposta apresentada pelo BE foi rejeitada por maioria, com a seguinte:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 94o (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
O artigo 94o foi aprovado por maioria.
119 - Relativamente ao artigo 95o (Dever de informação) foi apreciada uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, mantendo-se o n.o 1 como corpo do artigo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que o seu Grupo Parlamentar propunha a eliminação do n.o 2 do artigo, por este consubstanciar um conceito tão aberto que é susceptível de prejudicar o trabalhador. Referiu que será preferível suprimir a norma, até porque a Jurisprudência se encarregará de concretizar que tipo de informação o empregador deveria ter fornecido ao trabalhador e, em cada caso concreto, não forneceu.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que o seu grupo parlamentar não poderia dar acolhimento à proposta formulada.
0041   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Em seguida, foi submetido a votação o artigo 95o, com o seguinte resultado:
120 - O artigo 96o (Objecto do dever de informação) foi objecto de propostas de aditamento do inciso inicial "O horário de trabalho" à alínea i) do n.o 1 e de eliminação do n.o 3 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta de aditamento apresentada pelo BE obteve o seguinte resultado:
A proposta de eliminação apresentada pelo BE obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 96o, com o seguinte resultado:
A alínea i) do n.o 1 foi aprovado por maioria.
O restante articulado foi aprovado por unanimidade.
121 - Os artigos 97o (Meio de informação) e 98o (Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
122 - O artigo 99o (Informação sobre alterações) mereceu uma proposta de eliminação do seu n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A proposta do PCP obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 99o, com o seguinte resultado:
Os n.os 1 e 2 foram aprovados por unanimidade.
123 - O artigo 100o (Regra geral) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
124 - O artigo 101o (Forma escrita) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
125 - O artigo 102o (Noção) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
126 - O artigo 103o (Denúncia) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso final "úteis" ao n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE e de uma proposta de substituição do inciso "sessenta" do n.o 2 do artigo pela expressão "trinta", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos explicou que a proposta do PCP visava a redução para metade do prazo de duração do período experimental para efeitos de aviso prévio do empregador em caso de denúncia do contrato de trabalho por este.
Submetida a votação, a proposta do BE obteve o seguinte resultado:
0042   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Favor
A proposta do PCP mereceu a seguinte:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 103o, com o seguinte resultado:
127 - O artigo 104o (Contagem do período experimental) foi objecto de uma proposta de eliminação do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos explicitou que o seu Grupo Parlamentar propunha a eliminação da norma constante do n.o 2 do artigo não só porque não está consagrada na lei actualmente em vigor, como também porque vem acentuar a desigualdade e a dependência do trabalhador. Salientou que a norma não protege o trabalhador, ao contrário do que é defendido pelo Governo, porque o mantém mais tempo à experiência, não havendo nenhuma razão justa para o fazer.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) concordou com o entendimento de que o n.o 2 visa alargar o período experimental.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) respondeu que a norma consagra a actual posição da Jurisprudência e protege mais o trabalhador.
Submetida a votação, a proposta do PCP obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 104o, com o seguinte resultado:
128 - O artigo 105o (Contratos por tempo indeterminado) mereceu propostas de substituição do inciso "tem" do corpo do artigo pelo inciso "terá" e de substituição da alínea a) do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de reduzir o período experimental de 90 para 60 dias, para a generalidade dos trabalhadores, mantendo-se apenas a duração de 90 dias para as empresas que tiverem um número de trabalhadores igual ou inferior a vinte, e uma proposta de substituição do inciso "noventa" da alínea a) do artigo pelo inciso "sessenta", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que se impunha uma redução do período experimental nos contratos por tempo indeterminado de 90 para 60 dias.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) respondeu que a posição do seu grupo parlamentar é a de que a duração de 90 dias é a mais equilibrada, atentos os interesses em causa.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 105o, com o seguinte resultado:
A alínea a) foi aprovada por maioria.
0043   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O corpo do artigo e as alíneas b) e c) foram aprovados por unanimidade.
129 - O artigo 106o (Contratos a termo) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso "igual" da alínea a) e de aditamento do inciso "igual" à alínea b), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que o período experimental definido na alínea a) se deveria aplicar apenas aos contratos com duração superior a seis meses.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 106o, com o seguinte resultado:
O corpo do artigo e a alínea b) foram aprovados por maioria.
130 - O artigo 107o (Contratos em comissão de serviço) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "cento e oitenta" do n.o 2 do artigo pela expressão "noventa", apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de se reduzir o limite máximo do período experimental de 180 para 90 dias, nas situações de contratos em comissão de serviço.
A proposta do BE mereceu a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 107o da PPL, com o seguinte resultado:
131 - O artigo 108o(Redução e exclusão) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
132 - O artigo 109o (Objecto do contrato de trabalho) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "pode" do n.o 2 pela expressão "deve" e de aditamento do inciso "profissional" ao mesmo n.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de tornar obrigatória a remissão da definição da actividade laboral para a categoria profissional constante de IRCT ou de regulamento interno.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) declarou concordar com a proposta apresentada, afirmando que o cerne da norma é precisamente o de dever ser feita a remissão para a categoria definida em IRCT, devendo assim haver norma imperativa nesse sentido.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse não estar de acordo com a proposta, desde logo porque, na ausência de IRCT que regule a matéria, não se vê como possa ser feita a remissão.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que, sendo essa a única objecção a opor à sua proposta, admitia que da sua redacção constasse a expressão "quando estes existam", ressalvando assim a hipótese da não existência de IRCT em determinados casos.
Em seguida, foi votado o artigo 109o da PPL, com o seguinte resultado:
133 - O artigo 110o (Autonomia técnica) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "vinculação" pela expressão "sujeição", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP.
0044   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou tratar-se de uma questão de expressão técnico-jurídica.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que, em sua opinião, a proposta não tinha uma mera natureza técnico-jurídica, mas visava acentuar que o trabalhador está em situação de sujeição, de inferioridade, sendo certo que existe uma grande diferença entre a sujeição a deveres e a sujeição a pessoas.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) replicou que a sujeição é um termo neutro na linguagem comum, pelo que o seu grupo parlamentar não poderia acompanhar a opinião expressa pelo PCP.
A proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 110o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
134 - O artigo 111o (Título profissional) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
135 - O artigo 112o (Invalidade parcial do contrato) foi objecto de uma proposta de substituição do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse tratar-se de uma proposta que corresponde à actual redacção da lei, que é mais correcta e oferece maior precisão à norma.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) respondeu que a redacção já havia sido consagrada antes, parecendo assim uma repetição do n.o 2 do artigo 4o da PPL, e acrescentou que os princípios gerais não devem estar sempre a ser repetidos no Código.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) respondeu que o n.o 2 do Artigo 112o da PPL dispõe no mesmo sentido que a proposta do PS, mas afigurando-se esta última mais clara.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que o n.o 2 do artigo 4o da PPL contém a mesma norma que o n.o 2 do artigo 112o da PPL, pelo que, se o PSD entende que as repetições devem ser evitadas, deveria propor a eliminação deste último. Declarou ainda que daria o seu acordo à proposta do Grupo Parlamentar do PS.
A proposta do PS mereceu a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 112o da PPL, com o seguinte resultado:
136 - O artigo 113o (Efeitos da invalidade do contrato) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
137 - O artigo 114o (Invalidade e cessação do contrato) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
Os n.os 1 e 4 foram aprovado por unanimidade.
138 - Os artigos 115o (Contrato com objecto ou fim contrário à lei, à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes) e 116o (Convalidação do contrato) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
139 - O artigo 117o(Princípio geral) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
0045   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Favor
140 - O artigo 118o (Deveres do empregador) foi objecto de uma proposta de aditamento da alínea e), com reordenação das alíneas subsequentes, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Assinala-se ainda que a proposta do PCP para o Artigo 186o (Protecção em matéria de segurança e saúde) contemplava alguns dos deveres do empregador previstos neste artigo da PPL, nomeadamente em matéria de informação ao trabalhador.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou que o aditamento era proposto em consonância com o disposto na alínea b) do Artigo 120o da PPL, de modo a consagrar a garantia da efectividade de ocupação do trabalhador. Referiu que, se havia uma garantia do trabalhador nesse sentido, seria lógico que houvesse um dever do empregador que lhe correspondesse.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o facto de a referida garantia estar contemplada na alínea b) do artigo 120o não obstava a que ficasse também consagrada no artigo 118o como especial dever do empregador. Lembrou que a norma se relaciona com o chamado "assédio moral" do trabalhador, que constitui uma violação do seu direito de ocupação efectiva.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) respondeu que o que era proposto pelo PS para o artigo 118o não devia ser visto como a "outra face" daquilo que vem contemplado no artigo 120o, uma vez que não é o seu recíproco. Observou que o que constitui um direito do trabalhador, tal como consagrado na PPL, é que a entidade empregadora não obste injustificadamente à prestação efectiva de trabalho, porque poderá haver situações ligadas à empresa que obriguem o empregador a obstar à prestação efectiva de trabalho.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) considerou que há que distinguir o dever de ocupação efectiva das situações de impossibilidade temporária de assegurar a ocupação efectiva.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) invocou jurisprudência abundante no sentido de se considerar que o direito de ocupação efectiva decorre da CRP, devendo por isso entender-se que assegurar a ocupação efectiva é um dever do empregador.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 118o da PPL, com o seguinte resultado:
141 - O artigo 119o (Deveres do trabalhador) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
142 - O artigo 120o (Garantias do trabalhador) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso "injustificadamente" da alínea b) do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) esclareceu que a proposta de eliminação tem como contexto a obstrução (e não a impossibilidade) de prestação efectiva de trabalho e que, neste caso, deveria ser acolhida jurisprudência constante sobre a matéria.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) disse que o âmago do contrato de trabalho envolve duas prestações recíprocas de igual intensidade - a prestação efectiva de trabalho e a retribuição - pelo que não tem sentido consagrar um dever de ocupação efectiva. Explicitou que o vocábulo "injustificadamente" visa prever que o empregador se deve abster desse comportamento se não tiver razões para o praticar.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o entendimento expresso não obsta a que se proliferem os casos de pagamento de retribuição sem ocupação efectiva como modo de desmoralização e levando o trabalhador a querer rescindir o contrato. Acrescentou que a palavra "obstar" revela necessariamente que se trata de um comportamento culposo do empregador relativamente à ocupação efectiva de trabalho e que, por isso, o inciso "injustificadamente" deve ser eliminado, uma vez que poderá dar lugar às mais diversas interpretações da norma.
Submetido a votação, o artigo 120o da PPL mereceu a seguinte votação:
A alínea b) foi aprovada por maioria.
143 - O artigo 121o (Princípio geral) foi objecto de uma proposta de aditamento do n.o 3, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, no sentido de imputar ao Estado a garantia de acesso dos cidadãos à formação profissional desde a sua entrada na vida activa, e de uma proposta de aditamento de um novo n.o 1, com renumeração dos anteriores n.os 1 e 2 que passam a n.os 2 e 3), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, prevendo o direito de todos os trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional.
Submetido a votação, o artigo 121o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP) mereceu a seguinte:
144 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 121o-A, com a epígrafe "Objectivos", apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, consagrando uma tipificação dos objectivos da formação profissional.
145 - Relativamente ao artigo 122o (Deveres de colaboração), foram apreciadas propostas de substituição da epígrafe pela expressão "Formação contínua" e do n.o 2, e de aditamento dos n.os 3 a 5 e 7 a 8, bem como de substituição do inciso "pode" do anterior n.o 3 (que é renumerado, passando a n.o 6), pela expressão "deve", apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, no sentido de concretizar alguns dos princípios consagrados nos artigos anteriores sobre formação profissional.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) referiu que a proposta de alteração consagra disposições do acordo estratégico da Concertação Social, de 9 de Fevereiro de 2001 e do acordo tripartido firmado pelo Governo com os parceiros sociais em Janeiro de 2003. Lembrou ainda que o Governo anunciou já a apresentação de uma iniciativa legislativa visando a aprovação de uma Lei de Bases da Formação Profissional, altura em que o PSD entende que será mais adequado debater a matéria, sem embargo de deixar já consagrados, como moldura, os princípios gerais a contemplar nessa Lei.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) respondeu que o referido acordo estratégico data de 2001 e que, desde a apresentação da PPL e até à apresentação do PJL n.o 181/IX, pelo PS, o PSD não formulara nenhuma proposta de alteração sobre a matéria da formação profissional. Considerou ainda que a proposta não transcreve o referido acordo estratégico e confunde os cidadãos já trabalhadores com aqueles que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. Observou que nada se prevê em termos de obrigação do Estado perante estes últimos e que a proposta de alteração introduz no sistema uma série de outros mecanismos que deverão ser explicitados, por não serem claros.
O Senhor Deputado Vieira da Silva (PS) referiu que a questão da formação profissional assumira maior relevância a partir de 1986 (após o acesso aos fundos comunitários) e se desenvolvera com uma notória ausência de esforço de certificação das entidades formadoras e das acções de formação. Considerou que a proposta de alteração do PSD e do CDS/PP não apresentam nenhum conteúdo inovatório.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) contestou que o Programa do Governo já se reportava a uma iniciativa a apresentar no âmbito das bases da formação profissional e lembrou que, nas negociações do acordo tripartido, os parceiros sociais haviam manifestado, desde o início, uma vontade inequívoca de que o Código do Trabalho contemplasse os princípios gerais da formação profissional.
Em seguida, foi submetido a votação o n.o 1 do artigo 122o da PPL (único número do artigo que não foi objecto de proposta de alteração), que obteve o seguinte resultado:
0047   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Contra
146 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 122o-A com a epígrafe "Legislação complementar", pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP.
A proposta previa a remissão da regulamentação dos princípios e regras antes enunciados sobre formação profissional para legislação especial.
147 - Foram ainda apreciadas propostas de aditamento de novos artigos, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, com os n.os 122o-A (Direito a um mínimo anual de formação), 122o-B (Acumulação do mínimo de horas de formação), 122o-C (Certificação da formação), 122o-D (Conteúdo da formação), 122o-E (Horário da formação), 122o-F (Ausência do trabalhador à formação qualificada), 122o-G (Incumprimento de formação anual mínima certificada), 122o-H (Extinção da relação de trabalho) e 122o-I (Regime especial).
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) fez uma apresentação genérica das propostas apresentadas, esclarecendo que o seu grupo parlamentar as formulara em resultado da rejeição na generalidade do Projecto de Lei n.o 181/IX "Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada", da iniciativa de vários Deputados do Grupo Parlamentar do PS. As propostas continham uma extensa regulação do direito dos trabalhadores à formação profissional, designadamente quanto à consagração de um mínimo anual de horas de formação profissional a observar pelos empregadores; possibilidade de acumulação de créditos de horas de formação não organizadas pelo empregador; termos da certificação da formação profissional ministrada quer por entidades públicas, quer por entidades privadas ou associativas; conteúdo da formação a ministrar e horário de frequência dessas acções; consequências da falta de cumprimento, pelo trabalhador, do dever de frequência das acções de formação profissional certificada; consequências do incumprimento da realização da formação por facto imputável ao empregador; efeitos da extinção da relação laboral no direito às horas de formação profissional certificada não utilizadas e, por fim, regime de formação profissional aplicável aos trabalhadores contratados a tempo parcial.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) lembrou, de novo, o anúncio feito pelo Governo de apresentação de uma iniciativa legislativa visando a aprovação de uma Lei de Bases da Formação Profissional, considerando por isso que a matéria vertida nas propostas apresentadas deveria merecer debate apenas nessa altura.
Submetidas a votação, as propostas do PS obtiveram os seguintes resultados:
0048   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Favor
148 - O artigo 123o (Condição e termo suspensivos) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de a cláusula escrita de condição ou termo deverem constar de documento assinado por ambas as partes.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 123o da PPL, que foi aprovado por maioria, com a seguinte:
149 - O artigo 124o(Termo resolutivo) foi objecto de uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, e de uma proposta de eliminação do inciso final do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse não estar de acordo com a redacção da PPL para este artigo, por entender que constitui um entorse ao princípio da estabilidade no emprego, previsto na CRP. Observou que a norma não promove o emprego, como vem sendo anunciado pelo Governo. Invocou o entendimento expresso pelo Senhor Dr. Jorge Leite, na audição realizada pela Comissão, em 9 de Janeiro último, com vários especialistas em Direito do Trabalho e constitucionalistas, segundo o qual se poderia admitir a consagração da norma constante deste artigo mas apenas em legislação de promoção do emprego e a título meramente transitório (e não a título definitivo, como se propõe na PPL). Acrescentou que tal questão era retomada pelo Grupo Parlamentar do PCP na proposta apresentada para o subsequente artigo 125o.
Subsequentemente, foi votado o artigo 124o, que obteve a seguinte:
150 - O artigo 125o (Admissibilidade do contrato) foi objecto de propostas de substituição do n.o 1, das alíneas a), b) e e) do n.o 2 e da alínea a) do n.o 3, de eliminação das alíneas c) e d) do n.o 2 e da alínea b) do n.o 3 e de aditamento dos n.os 4 e 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de restringir as hipóteses de contratação a termo; de uma proposta de aditamento do inciso final "incluindo o abastecimento de matérias primas" à alínea e) do n.o 2 do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; de uma proposta de eliminação do inciso final da alínea e) do n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de substituição dos três n.os do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava limitar a contratação a termo a actividades sazonais, eliminando-se a possibilidade de contratação para o exercício de outras actividades de duração irregular, prevista no final da alínea e) do Artigo 125o da PPL. Considerou ainda que a proposta do PSD operava um alargamento injustificado e inaceitável da mesma alínea.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que a sua proposta se baseava num PJL apresentado pelo seu grupo parlamentar em anterior Legislatura, correspondendo a uma intenção de redução das hipóteses de contratação a termo.
0049   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
A proposta para o n.o 1 foi rejeitada.
A proposta para as alíneas a) e b) do n.o 2 foi rejeitada.
A proposta para a alínea e) do n.o 2 foi rejeitada.
A proposta para a alínea a) do n.o 3 foi rejeitada por maioria, com a seguinte:
A proposta para o n.o 4 foi rejeitada.
A proposta para o n.o 5 foi rejeitada.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte:
0050   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Favor
A proposta para o n.o 3 foi rejeitada.
Subsequentemente, foi votado o artigo 125o, que obteve o seguinte resultado:
151 - O artigo 126o (Justificação do termo) foi objecto de uma proposta de substituição do seu n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de caber ao empregador o ónus da prova dos factos que fundamentam a contratação a termo.
152 - O artigo 127o (Formalidades) foi objecto de propostas de substituição do corpo e das alíneas b), c) e g) do n.o 1 e de substituição dos n.os 3 e 4 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, ; uma proposta de substituição do corpo do n.o 1 e do inciso final da alínea c) do n.o 1 e de aditamento de uma nova alínea f) [passando a anterior alínea f) do n.o 1 a alínea g)], apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de substituição das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou que a proposta do PS visava impor a obrigatoriedade de redução do contrato de trabalho a documento escrito assinado por ambas as partes, bem como substituir a necessidade de indicação naquele documento do período normal de trabalho pela indicação do horário de trabalho. Acrescentou que se propunha ainda que passasse a ser obrigatória a inclusão no contrato de uma referência à necessidade de cumprimento do disposto no n.o 1 do Artigo 129o da PPL, que prescreve o dever do empregador de comunicar, em determinado prazo, à comissão de trabalhadores e à estrutura sindical em que o trabalhador seja eventualmente filiado, tanto a celebração como a cessação do contrato a termo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) esclareceu que a sua proposta visava substituir a expressão "actividade contratada" pela expressão "categoria profissional ou funções a desempenhar", uma vez que o primeiro termo, que é utilizado na PPL, é tão amplo que permitirá que o trabalhador fique vinculado a exercer as funções as mais diversas. Justificou ainda a proposta do PCP para a alínea c) do n.o 1 do artigo, que opera a substituição do inciso "período normal de trabalho" pela expressão "horário de trabalho", com a asserção de que o período normal de trabalho aponta para uma flexibilidade desmedida.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse não estar de acordo com as propostas do BE, do PCP e do PS, uma vez que, contrariam em parte a intenção subjacente à norma e, por outro lado, já resultam, também em parte, da PPL.
0051   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PS obteve a seguinte:
A proposta do PCP obteve a seguinte:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 127o da PPL, que obteve o seguinte resultado:
O corpo e as alíneas a), d), e) e f) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo foram aprovados por maioria.
Os n.os 3 e 4 foram aprovados por maioria.
153 - Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamento de dois novos artigos, com os números 127o-A (Cessação por mútuo acordo) e 127o-B (Rescisão pelo trabalhador), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a proposta do PCP para o Artigo 127o-A visava evitar fraudes nos contratos a termo em que o trabalhador assina, logo no momento da celebração do contrato a termo, um papel em branco para um posterior pedido de rescisão ou para a formalização de um acordo de revogação do contrato de trabalho. Sublinhou que tais fraudes são frequentes, impondo-se por isso que o legislador combata essas situações.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) opôs-se àquelas propostas e considerou que a lei deve ser clara, mas que caberá a instituições como a Inspecção-Geral do Trabalho agir para as evitar.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) replicou que se tornava extremamente difícil para a IGT averiguar essa fraude, não havendo prova fácil de que o trabalhador assinou um papel em branco, pelo que a objecção do PSD não tinha razão de ser.
A proposta do PCP de aditamento do artigo 127o-A obteve a seguinte:
A proposta do PCP de aditamento do artigo 127o-B obteve a seguinte:
154 - Para o artigo 128o (Contratos sucessivos), foram apresentadas propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de aditamento dos n.os 4 e 5, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido designadamente de prever a conversão automática do contrato em contrato sem termo no caso de contratação sucessiva ou intervalada para o exercício das mesmas funções, com excepção das situações tipificadas no artigo; uma proposta de aditamento do inciso final "sem prejuízo do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 135o" à alínea d) do n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; uma proposta de eliminação do inciso final do corpo do n.o 2 e da alínea d) do n.o 2, de substituição do n.o 2 e de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) esclareceu que o seu Grupo Parlamentar propunha a eliminação de uma das excepções à proibição de nova contratação a termo nas circunstâncias previstas no n.o 1 do artigo, relativa ao trabalhador que fora contratado ao abrigo do regime especial de contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego. Acrescentou que a proposta incluía ainda a previsão da conversão automática do contrato em contrato sem termo,
0052   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 no caso de contratação sucessiva ou intervalada para o exercício das mesmas funções, com excepção das situações tipificadas nas alíneas e) e g) do artigo 125o.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a sua proposta substituía a tipificação do n.o 2 do artigo, na redacção da PPL, por uma remissão para a alínea c) do n.o 2 do artigo 125o e para a alínea c) do artigo 139o da PPL, identificando assim as excepções à regra. Declarou ainda estar muito preocupada com a proposta de alteração apresentada pela maioria parlamentar, que havia resultado do chamado acordo tripartido. Reportou-se à redacção da PPL para este artigo, observando que, apesar de o n.o 2 do artigo elencar um conjunto de excepções ao n.o 1, a alínea d) não poderia ser considerada como uma verdadeira excepção.
Passando-se à votação das propostas, a proposta do BE obteve o seguinte resultado:
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 128o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
A alínea a) do n.o 2 foi aprovada por maioria.
155 - Relativamente ao artigo 129o (Informações), foram apreciadas uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de a comunicação prevista naquele dispositivo se dever estender às estruturas sindicais existentes na empresa e abranger também a prorrogação do contrato a termo; propostas de aditamento do inciso "com indicação do respectivo fundamento legal" ao n.o 1 e de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo (passando o anterior n.o 2 a n.o4), apresentadas
0053   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de aditamento do inciso "prorrogação" ao n.o 1 e de aditamento de um n.o 2, passando o anterior n.o 2 a n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicitou que o seu grupo parlamentar e o Grupo Parlamentar do CDS/PP propunham o aditamento de dois novos números, visando alargar o elenco das entidades perante as quais o empregador exercerá o seu dever de comunicação, passando assim a incluir a IGT e as entidades com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no caso de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, para evitar eventuais situações de discriminação. Acrescentou que se pretendia ainda a inserção de um inciso no n.o 1, de modo a que fosse também obrigatório comunicar o fundamento legal para a celebração do contrato.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) declarou que a redacção do artigo melhoraria substancialmente se fossem aceites as propostas do PS, uma vez que ali se propõe que a comunicação abranja também os casos de prorrogação de contratos a termo, para evitar situações menos claras.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a matéria já havia sido discutida a propósito das mulheres grávidas, e que a proposta do PSD lhe parecia claramente insuficiente, uma vez que previa apenas uma mera comunicação às entidades com competência na área da igualdade de oportunidades, ao contrário da proposta do PCP, que impunha a necessidade de parecer favorável da CITE.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) considerou já existir controlo suficiente na previsão do n.o 1 e disse que a matéria prevista no n.o 2 da proposta do PS não é matéria que deva ser incluída no Código.
A proposta do BE obteve o seguinte resultado:
A proposta do PSD e do CDS/PP obteve o seguinte resultado:
Proposta de aditamento de um inciso final ao n.o 1
As propostas de aditamento de um novo n.o 2 foi aprovada por unanimidade.
A proposta de aditamento de um novo n.o 3 mereceu a seguinte:
Em seguida, foi votado o artigo 129o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
156 - O artigo 130o da PPL (Obrigações sociais) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
157 - O artigo 131o (Preferência da admissão) foi objecto de uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de a indemnização prevista no n.o 2 corresponder a seis meses de remuneração base e de caber ao empregador o ónus da prova da não preterição do trabalhador no direito de preferência na admissão; uma proposta de substituição do inciso inicial "Até ao termo da vigência do respectivo contrato" do n.o 1 do artigo pela expressão "Até trinta dias após a cessação do contrato", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; propostas de substituição do inciso "três" do n.o 2 pelo inciso "seis" e de substituição do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 e de aditamento dos n.os 4 e 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicitou que a proposta do PSD e do CDS/PP visavam um aditamento para alargamento do âmbito temporal da preferência e consequente aumento da garantia dos trabalhadores.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que a redacção proposta pelo seu grupo parlamentar para o n.o 2 do artigo recuperava a redacção actual da lei e previa ainda uma inversão do ónus da prova, que incumbirá ao empregador, da não violação do direito de preferência.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a sua proposta visava o cumprimento do princípio de garantia dos direitos dos trabalhadores, com auscultação das entidades sindicais, e disse que a proposta para o n.o 3, relativo à indemnização a atribuir ao trabalhador, tem a ver com propostas formuladas para outros artigos da PPL sobre o conceito de retribuição, considerando lesiva a referência singela à retribuição-base. Acrescentou que, no que concerne ao ónus da prova, a proposta do seu grupo
0054   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 parlamentar é mais explícita por aludir ao parecer das estruturas representativas dos trabalhadores.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) manifestou entender que a proposta do PCP dificulta o mecanismo da contratação a termo e, em consequência, a promoção do emprego. Referiu que o sentido da norma da PPL era o de os trabalhadores e os empregadores adoptarem mecanismos de boa-fé recíproca, que o seu grupo parlamentar privilegia, em função dos objectivos da empresa e de não desconfiança de que o empregador adoptará uma atitude incorrecta.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que os argumentos expendidos não justificavam a oposição à proposta do PCP, porque a recusa dos organismos representativos dos trabalhadores é um mecanismo pouco utilizado e não suficientemente garantido, mesmo na legislação actual. Recordou Jurisprudência do STJ que revela os vários e sucessivos modos de se conseguir fugir às proibições de contratos sucessivos e de renovação de contratos para além dos prazos-limite. Acrescentou que existe outra prática semelhante, que consiste em o trabalhador aceitar assinar um contrato a termo, findo que seja o período experimental.
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 131o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
158 - O artigo 132o (Igualdade de tratamento) mereceu uma proposta de eliminação do inciso final do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de eliminação do inciso "ligadas à natureza da actividade", apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo (passando o anterior corpo do artigo a n.o 1), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicitou que a proposta de eliminação do inciso "ligadas à natureza da actividade", no sentido de prever simplesmente que só razões objectivas poderão legitimar um tratamento diferenciado do trabalhador contratado a termo, se justificava porque tal circunstância sempre decorreria das regras relativas ao princípio da igualdade e porque a redacção resultante dessa eliminação conformava a norma às regras da Directiva Comunitária sobre a matéria.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) mencionou que a proposta do seu grupo parlamentar de aditamento de um n.o 2 ao artigo vinha evidenciar a importância dos IRCT, devendo assim constar expressamente destes as razões objectivas a ter em conta para os efeitos do n.o 1, por terem a ver com a não discriminação.
0055   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Contra
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 132o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
159 - O artigo 133o (Formação) mereceu uma proposta de substituição do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de dispor que a formação corresponde a um número de horas igual a 1% do período normal de trabalho.
Os n.os 1, 3, 4 e 5 foram aprovados por maioria
160 - O artigo 134o (Taxa social única) foi objecto de uma proposta de eliminação do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de eliminação do seu n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP; e de uma proposta de substituição do inciso "pode ser" do n.o 1 do artigo, pela expressão "é", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta do seu grupo parlamentar acompanhava a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 125o anteriormente apresentada e discutida.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) considerou que a PPL apresenta, também neste artigo, um texto inovatório, introduzindo uma disciplina geral para os contratos a termo, de modo a impedir abusos no recurso à contratação a termo. Concretizou que o artigo tinha um conteúdo específico de penalização económica, que era pela primeira vez contemplado na legislação laboral, com uma exigência a montante (no sentido de a empresa justificar objectivamente o recurso ao contrato a termo) e inserindo-se numa preocupação continuada no disposto no Artigo 135o. Declarou que, por esse motivo, o seu grupo parlamentar não apoiava a proposta do PCP.
161 - O artigo 135o (Duração) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de substituição do inciso final do n.o 1 e de substituição do n.o2, de eliminação do inciso "em qualquer caso" do n.o 1 e de eliminação do n.o 3 (com renumeração do anterior n.o 4, que passa a n.o 3), apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP; de propostas de substituição do n.o 1 e do inciso "três" pelo inciso "duas" do n.o 2, de eliminação do n.o 3 e de substituição do n.o 4, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e de uma proposta de substituição dos quatro n.os do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) sublinhou que se tratava de matéria amplamente discutida na Concertação Social, num processo de participação democrática de que resultara designadamente o conteúdo da proposta de alteração ora apresentada pelo seu grupo parlamentar. Acrescentou que se tratava de um avanço equilibrado e prudente e que os direitos dos trabalhadores e das empresas ficavam mais protegidos, reforçando-se os princípios de boa fé que devem presidir à celebração destes contratos, designadamente por se conseguir obviar às fraudes de contratos de trabalho escamoteados sob a forma de recibos verdes. Concluiu dizendo que a redacção proposta não só permite que o empregador e o trabalhador afiram da continuidade do contrato a termo, como também permite que a última renovação tenha a duração fixada na proposta, assim podendo ambas as partes fiscalizar a observância da lei.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) reportou-se à redacção da PPL para o artigo 135o, recordando que esta permite que a duração do contrato atinja seis anos, pelo que não se poderá defender que protege os empresários e os trabalhadores, mas apenas um lote residual de empresários que não deseja que o trabalhador integre uma equipa com continuidade. Afirmou reconhecer o avanço que a proposta de alteração representa, mas indicou que solução deve ser completamente rejeitada, porque nada justifica na nossa sociedade que o contrato a termo possa exceder três anos de duração.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a proposta traduzia já um avanço, que denotava que os protestos dos trabalhadores em relação à redacção original do artigo 135o haviam tido bom resultado, mas considerou mais do que insuficiente o referido avanço, porque o trabalhador poderá continuar a estar contratado a prazo durante seis anos, nos termos do n.o 2 da proposta do PSD. Referiu que tal regra era causadora de grande instabilidade e que o resultado da discussão pública da PPL é que deveria estar evidenciado na proposta de alteração da maioria parlamentar.
O Senhor Deputado Vieira da Silva (PS) lembrou, a propósito da matéria da contratação a termo, que, nas fases altas dos ciclos económicos, a percentagem de contratação a termo é elevada, o que demonstra que as empresas a utilizam como variável de ajustamento. Todavia, no momento actual, não tem sido esse o comportamento adoptado, porque, apesar do aumento do desemprego, a parcela de contratação a termo certo continuou a aumentar (o que considerou particularmente grave), estatística para a qual entendeu que contribui certamente a contratação relativa à procura do primeiro emprego, único caso em que a PPL prescreve um limite mais curto - de 18 meses.
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 135o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), que obteve o seguinte resultado:
0057   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Contra
162 - O artigo 136o (Renovação do contrato) foi objecto de propostas de substituição dos n.os 1 a 4 do artigo e de aditamento do inciso final "ou prorrogação", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
Em seguida, foi votado o artigo 136o da PPL, que foi aprovado por maioria, com a seguinte:
163 - O artigo 137o (Contrato sem termo) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE e de uma proposta de substituição, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicitou que a proposta fazia uma actualização da remissão (para o artigo 135o).
Em seguida, foi votado o artigo 137o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CD/PP), que obteve o seguinte resultado:
164 - O artigo 138o (Estipulação de prazo inferior a seis meses) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "a) a g)" do seu n.o 1, pela expressão "a) a d)", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) invocou a fundamentação que expusera relativamente à sua proposta para o artigo 125o, dizendo que aquela se justificava de novo em relação ao artigo 138o, de maneira a restringir-se o recurso à contratação a termo inferior a seis meses.