796-(58)II SÉRIE — NÚMERO 38O Orador: — óptimo.O Sr. Costa Andrade (PSD): — ...e era melhor.O Orador: — Óptimo. Essa está superada!Valeu a pena fazer a pergunta, porque, ao menos, está respondido.Quanto à reserva absoluta, sempre entendi, e continuo a entender, que não são razões puramente orgânicas ou formais que implicam uma distribuição de competência legislativa entre a Assembleia da República e o Governo. Esta matéria, tem uma importância substancial e material, as garantias dos cidadãos, e é fundamentalmente por isso que se reservam à Assembleia da República certas matérias. É porque essa competência exclusiva tem o aspecto material de constituir uma garantia dos cidadãos, relativamente à forma de elaboração das leis. Não é a mesma coisa uma lei ser feita com uma discussão que se trava perante a opinião pública e aberta à opinião pública na Assembleia da República e a aprovação de uma lei feita em gabinete pelo Governo, em Conselho de Ministros.Evidentemente que são coisas distintas! O debate público que é característico da Assembleia da República não se verifica quanto à aprovação dos decretos--leis do Governo. E é esse debate público uma das razões fundamentais pelas quais se deve necessariamente, conceder uma certa reserva legislativa à Assembleia da República. Para além de que, também não é indiferente uma lei elaborada por um governo que, em princípio, corresponde a uma certa maioria exclusivamente, ou uma lei elaborada com uma participação da oposição na Assembleia da República.Há, portanto, interesses materiais, substanciais que não têm nada de formal ou de orgânico na matéria de reserva de competência da Assembleia da República.?aTece-me que, por outro lado, como o Sr. Deputado Jorge Miranda já aqui indicou, que a maioria das matérias que nós incluímos na nossa reserva absoluta de competência legislativa são aquelas matérias que se podem considerar como as típicas e constituem aquilo a que se pode chamar o direito político ou até, se se quiser, o direito materialmente constitucional e que a sua subtracção à Assembleia da República não se poderia fazer sem riscos de graves entorses aos próprios princípios democráticos.E a prova disso é que, como já aqui foi dito, nunca se verificou qualquer autorização legislativa nestas matérias. E seria profundamente grave se alguma vez viesse a haver.Pergunto-me se à AD admite como possível, ou mesmo como admissível, que amanhã o Governo viesse, através de autorização legislativa, legislar sobre o regime de estado de sítio ou de emergência, sobre organização de defesa nacional, ou mais grave ainda, sobre o estatuto dos deputados, sobre o próprio regime de eleições para a Assembleia da República, ou, perguntar-mè-ia mesmo, sobre os partidos políticos?Seria profundamente chocante e totalmente inadmissível !Assim como, se em algumas matérias se justifica que a exclusiva competência da Assembleia da República, em princípio, seja apenas para aprovar bases gerais, evidentemente que há outras matérias, nomea-damente algumas daquelas que passam para o n.° 2 do artigo 167.° da proposta da AD, relativamente às quais tal não faz o menor sentido. Para além daquelas que não fazem sentido de um ponto de vista puramente de processo democrático, há aquelas que não fazem sentido, sequer, do ponto de vista lógico.Pergunto-me o que significa (e já o fiz na subcomissão) que à Assembleia da República seja reservada a competência legislativa para aprovar apenas as bases gerais sobre o padrão de pesos e medidas? Significa que a Assembleia da República não poderá dizer que é o metro nem o litro nem o quilo, e apenas limitar-se a dizer que terá que ser um sistema decimal, por exemplo?!!!Não faz sentido! Suponho que houve um tal ímpeto excessivo, no sentido de reduzir poderes à Assembleia da República, de limitar a competência da Assembleia da República, de governamentalizar as competências que hoje lhe pertencem, que se chegou ao ponto de ultrapassar as próprias medidas e de se chegar a conclusões verdadeiramente inaceitáveis.Espero que na discussão que se vai agora seguir, procurando preencher o conteúdo destas diversas competências, se possa chegar a um entendimento na base do bom senso.Já não peço mais do que isso.O Sr. Presidente: — É uma interrupção ao Sr. Deputado Nunes de Almeida? Faça favor, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Eu não sei se nós deveremos continuar a discussão de um tema desta importância sem a presença do CDS.Não sei a que se deve a ausência dos elementos deste partido na Comissão, mas penso que o que se está aqui a dizer é de importância tal que acho que o CDS deveria também ouvir. E não sei se deveremos saltar, indo para artigos menos importantes e voltarmos aqui quando estivesse a Comissão integrada de representantes de todos os partidos. Ê um problema que ponho. Por mim não me importo de discutir com tal ausência, mas parece-me que não é útil esta discussão, pela importância de que se reveste, não estando ern campo alguns dos jogadores mais influentes no resultado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tive, assim que entrámos neste capítulo, o cuidado de telefonar para o CDS, a perguntar o que é que se passava com o Sr. Deputado Luís Beiroso ou algum outro Sr. Deputado que para aqui pudesse vir.Não tinha ainda chegado nem o Sr. Deputado Luís Beiroco, nem outro dos membros da Comissão de Revisão Constitucional, ou, pelo menos, não se encontravam no grupo parlamentar na altura em que telefonei para lá. Estava precisamente a pensar telefonar outra vez. O Sr. Deputado Luís Beiroco comunicou-me que delegava nos Srs. Deputados do PSD e em mim próprio o seu voto quando aqui não estivesse.Portanto, poder-nos-emos servir dessa delegação para continuar a discussão. No entanto, concordo absolutamente com o Sr. Deputado Almeida Santos, em que se trata de uma discussão de uma importância tal que difícil será, tanto ao PSD como eventualmente a mim próprio, exercer essa delegação em plena consciência.