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Quarta e última questão: quem empurra para a frente tal organização, no preciso momento em que se discute na Assembleia da República a revisão do estatuto autonómico dos Açores e em que a questão da configuração dos contornos da autonomia deve ser vista à luz da rejeição de dois valores: o separatismo, por um lado, e o centralismo, por outro? Quem pretende perturbar a avaliação rigorosa, serena, patriótica e democrática dos limites e dos contornos da autonomia democrática necessária das regiões autónomas em Portugal? Creio ser essa a interrogação central, e a resposta a estas quatro interrogações é, no fundo, e porventura, a exigência mais significativa da Assembleia da República ao aprovar, como aprovou - e bem! -, este voto que aqui deixamos.
O nosso voto final vai no sentido de podermos todos encontrar uma resposta clara e rigorosa para estas quatro interrogações fulcrais.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedora da Fonseca.
O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): O MDP/CDE votou favoravelmente o voto apresentado pelo CDS, mas, em nossa opinião, esta questão devia circunscrever-se à polícia e aos tribunais criminais, embora a Assembleia da República - como é evidente - não possa nem deva alhear-se quando surgem provocações dessa natureza.
O problema não é recente, mas recomeçou quando se aprovaram as alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O antigo deputado do regime fascista declarou nessa altura, aproveitando a polémica que se gerou em torno dos símbolos nacionais, que estavam criadas condições para recomeçar a luta pela independência dos Açores, e isso foi publicado na imprensa.
Fez depois revelações, que consideramos muito graves, sobre o Presidente do Governo Regional, acusando-o de ter colaborado na elaboração do estatuto de uma organização ilegal separatista.
É uma actuação que, quanto a nós, está intimamente relacionada com a passividade do Governo sobre este e outros casos, como aconteceu com a visita do chefe do regime desumano do apartheid à Madeira, onde foi recebido com todas as honras pelo Presidente do Governo daquela região autónoma.
Em declarações públicas, aquele defensor do separatismo e do desmembramento da unidade nacional e da integridade territorial fez apelos que violam a Constituição e caem na alçada da lei penal.
Segundo notícias vindas a público, parece haver a intenção governamental de mandar abrir um processo através da Procuradoria-Geral da República. Se assim for, terá o nosso apoio. Mas este lamentável caso faz recordar outros, também preocupantes, em que a indiferença do Governo é bastante comprometedora. Por exemplo, o facto de continuarem impunes em Portugal aqueles que, em conferências de imprensa e em comunicados públicos, anunciam o sequestro e o assassínio de cidadãos portugueses em África, sem que a polícia actue e sem que o Ministério da Administração Interna tome qualquer decisão que impeça a repetição destas situações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, começa a atingir níveis de gravidade inesperada o tipo de acusações sobre o Presidente do Governo Regional dos Açores, que não desmentiu a afirmação da sua participação na elaboração dos estatutos da organização ilegal dos separatistas.
Já é tempo de o País ser claramente esclarecido sobre matéria tão grave.
Votámos favoravelmente o voto apresentado pelo CDS, mas, como dissemos no início, esta é uma questão do foro policial e dos tribunais criminais. Esperemos o desenrolar deste processo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos o nosso apoio ao voto apresentado.
Entende o Partido Socialista que o problema posto, se bem que grave, não tinha, apesar de tudo, dignidade para ser trazido e discutido na Assembleia da República.
o caso típico de um homem quase isolado - e a história dos últimos doze anos o demonstrou até agora - a merecer o tratamento jurídico-criminal que lhe irá ser aplicado certamente.
A FLA tem sido até hoje um nome pintado nas paredes para as sujar e para sujar quem o escreve.
A truculência de 1974 e 1975 sumiu-se no vazadouro da história. Dela ficou-nos por enquanto apenas o seu títere.
É evidente que este, na sua vaidade insofrida, para se tornar o centro das atenções, assume posições radicais de puro dislate, em manifesta oposição aos preceitos constitucionais mais elementares da unidade nacional.
É evidente que a punição criminal de tais abusos não deverá deixar de lhe ser aplicada, como àqueles que porventura estão ou estiveram por detrás dele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.
22 DE NOVEMBRO DE 1986 569O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às recentes afirmações do Dr. José de Almeida, proferidas em conferência de imprensa em Lisboa, o PRD já tomou publicamente posição através de um comunicado divulgado anteontem.
A nossa posição face ao fenómeno do separatismo e à sua utilização por quem quer que seja é de todos já sobejamente conhecida è já foi por nós, aqui nesta Assembleia, por várias vezes referida. Por isso nos congratulamos com o voto apresentado pelo CDS; por isso votámos a seu favor.
Queremos também aproveitar esta oportunidade para registar e dar a nossa concordância à iniciativa do Governo de solicitar à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento criminal contra aquele senhor. É este um processo que, para além do apuramento individual de responsabilidades criminais, talvez também venha lançar alguma luz sobre algumas dúvidas que o PRD tem e que já tornou públicas, nomeadamente a de saber quem, efectivamente, representa o Dr. José de Almeida e quem, de facto, lhe marca o seu tempo de actuação. Mas este é um processo que caberá agora aos tribunais desenvolver.
Aqui, nesta Assembleia, importa mais a apreciação e interpretação política destes acontecimentos. E é neste sentido que os condenamos, fazendo desde já ressaltar que sejam quais forem as responsabilidades atribuídas às pessoas que defendem a independência dos Açores, que já a defenderam mas agora não defendem, ou aos que venham ainda, porventura, a defendê-la, quaisquer que sejam os meios para o efeito utilizados, mas revestindo-se de especial gravidade o uso de violência, a ameaça de violência e o uso de auxilio estrangeiro, o PRD não confundirá nunca juízos pessoais com juízos institucionais, processos criminais com processos políticos, e tudo fará, dentro desta Assembleia e fora dela, para assegurar a estabilidade das instituições e para sempre lutar pela consolidação e aperfeiçoamento das autonomias regionais.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, na próxima semana não haverá Plenário, o qual reunirá no dia 2 de Dezembro para apreciação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987. Assim, durante a próxima semana funcionará, segundo um calendário que já foi publicado, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discutir na especialidade a referida proposta de lei.
Vítor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernando Morais e Castro.
570 I SÉRIE - NÚMERO 15Deputados independentes:Rui Manuel Oliveira Costa.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Quarta-feira, 19 do Novembro de 1986IV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, após o que foram aprovados os n.os 6, 7 e 8 do Diário.
Foram, depois, aprovados, três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos: um, não autorizando um Sr. Deputado do PS a prestar declarações em tribunal como testemunha; dois, autorizando um Sr. Deputado do PSD e dois do PS a prestar declarações em tribuna! como testemunhas; o terceiro, autorizando a Sr. o Deputada Maria Santos (Indep.) a exercer funções docentes a título gratuito.
Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Sr. Deputado Ivo de Pinho (PRDJ, relativo às Grandes Opções do Plano para 1987 (proposta de lei n. o 43/IVJ e proposto de lei n. o 44/IV (Orçamento de Estado para 1987), foi lido e discutido um oficio da mesma Comissão, propondo que o debate da primeira proposta de lei não versasse a porte das Grandes Opções do Plano para 1987-1990. Intervieram nesse debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado (Eurico de Melo), os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), António Capucho (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso e Jorge Lacão (PS), José Carlos Vasconcelos (PRDJ e Nogueira de Brito e Gomes de Pinho (CDS), tendo sido, finalmente, aprovado um projecto de deliberação, apresentado pelo CDS, no sentido atrás referido no ofício da Comissão.
Iniciou-se, então, o debate dos propostas de lei, sobre o qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Codilhe), do Plano e Administração do Território (Valente Oliveira) e da Defesa Nacional/Leonardo Ribeiro de Almeida), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Cristina Albuquerque (PRDJ, Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Carvalhas (PCP), Gomes de Almeida (CDS), José Seabra (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Ilda Figueiredo e Rogério de Brito (PCP), José Passinhos (PRD), João Amaral (PCP), Vasco Marques (PRDJ, Andrade Pereira (CDS), João Cravinho (PS), Soares Cruz (CDS), Helena Torres Marques, Domingos Azevedo, António Guterres e Miranda Calha (PS), Silva Lopes (PRD), Alípio Dias, Silva Marques e Próspero Luís (PSD), Ivo de Pinho (PRDJ, Lopes Cardoso e Eduardo Pereira/PS), Maria Santos/Indep.), Cavaleiro Brandão (CDS), Rui Machete (PSDJ, Gomes de Pinho (CDS) e Barros Madeira (PS).
300 I SÉRIE - NÚMERO 12Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 301O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 259/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Raúl Junqueiro, do PS, sobre a criação da vila do Caramulo, o qual foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 296/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP, sobre garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos, o qual foi admitido e baixou à 13.o Comissão; proposta de
resolução n.o 6/IV, da iniciativa do Governo, que aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos Governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito, a qual foi admitida, tendo baixado à 8. o Comissão, e a proposta de lei n.o 46/IV, da iniciativa do Governo, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas
de reequipamento das Forças Armadas, a qual foi igualmente admitida, baixando à 7.o Comissão.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o5 6, 7 e 8 do Diário, respeitantes às sessões plenárias de 30 e de 31 de Outubro e de 6 de
Estão em reclamação, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver quaisquer reclamações, dou como aprovados os referidos Diários da Assembleia da República.
O Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, sendo o primeiro o que se segue.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Em referência ao ofício n.o 786/86, e na continuidade do ofício n.o 534/86 - processo n.o 168/83 - 2.o Secção, do
2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, de 6 de Junho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo acima referenciado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver quaisquer inscrições, vamos proceder à votação deste parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler o segundo dos referidos pareceres.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado no ofício n.o 48 816 processo n.o 6941/86
4.a Secção, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, de 8 de Agosto passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Ruí Manuel P. Chancerelle de Machete, António de Almeida Santos e António Poppe Lopes Cardoso, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos como testemunhas no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Visto não haver inscrições, vou submeter este parecer à vossa votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - De seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do último dos citados pareceres.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - A Sr.a Deputada Maria Amélia do Carmo M. Santos, independente do Partido Os Verdes, veio requerer autorização, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para exercer funções docentes na Escola Superior de Educação de Setúbal, a título gratuito.
Como resulta da disposição legal invocada, o exercício das funções docentes do ensino superior, quando celebradas a título gratuito, não é considerado exercício da função pública para efeito do disposto no n.o 1 do citado artigo 19.o, que fixa o regime das incompatibilidades dos deputados que sejam funcionários do Estado.
A Escola Superior de Educação de Setúbal é um estabelecimento de ensino superior.
Assim, a Comissão de Regimento e Mandatos entende que deve ser dada autorização para que a Sr.a Deputada Maria Santos exerça, em regime de gratuitidade, as funções docentes naquela Escola Superior de Educação de Setúbal.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não haver quaisquer inscrições, vamos proceder à votação deste último parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem de trabalhos, com o início da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o5 43/IV e 44/IV, respectivamente das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1987.
Para introduzir o tema, peço ao Sr. Deputado Ivo Pinho o favor de ler o relatório da subcomissão mandatada para apreciar as propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
302 I SÉRIE-NÚMERO 12O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Ex.a tem alguma informação sobre as razões da ausência do Governo no início do debate.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, pois julgava até que o Governo já estava presente.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Então penso que seria cordial que se aguardassem uns momentos.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado. Vamos então aguardar uns momentos.Pausa.Srs. Deputados, visto que o Governo já se encontra presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Ivo Pinho, a fim de que proceda à leitura do referido relatório.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Relatório da subcomissão mandatada para apreciar as propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987.I - O enquadramento macroeconómico das GOPs e do Orçamento do Estado para 9987I - O enquadramento macroeconómico das GOPs e do Orçamento do Estado para 1987:2 - As projecções e a política macroeconómico apresentadas no documento GOPs9 - IntroduçãoO presente capítulo tem por objectivo analisar as propostas do Governo relativas ao enquadramento macroeconómico das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1987.
A análise apresentada baseia-se fundamentalmente:a) No documento que o Governo intitulou «Complemento Relativo às Grandes Opções do Plano para 1987, inserido no Quadro das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo (1987-1990)». Esse documento é referido em tudo o que segue como «documento das GOPs para 1987»;
b) No relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987;
c) Em elementos e informações fornecidos nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano com membros do Governo.No presente capítulo não se levou em conta o documento intitulado «Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções para 1987» em virtude de:A Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo em vista o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ser da opinião, já aprovada em Plenário, de que a análise das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo para 1987-1990 deve ser feita separadamente da das Grandes Opções do Plano para 1987;
De no documento «Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções para 1987» não haver nenhuma referência a objectivos ou actuações respeitantes, especificamente, ao ano de 1987, salvo em dois mapas intitulados «Despesa interna» e «Balança de transacções correntes», que também aparecem reproduzidos no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987 e no documento das GOPs para 1987.De acordo com as informações proporcionadas pelo Governo, a evolução da conjuntura económica para 1987 será caracterizada essencialmente por:Crescimento do volume do PIB a uma taxa próxima da do ano corrente: este crescimento será dinamizado, sobretudo, pela procura interna (principalmente o investimento) e será acompanhado pelo afrouxamento do ritmo de aumento das importações;
Continuação da baixa da taxa de inflação, de aproximadamente 12 % em 1986 para 9 % no próximo ano;
Redução do superavit da balança de transacções correntes de cerca de 1100 milhões de dólares em 1986 para, aproximadamente, 600 milhões de dólares em 1987.O relatório do Governo quase nada diz sobre as políticas que tenciona vir a pôr em prática para tentar conseguir a realização dos resultados programados. Não explica, por exemplo, que medidas ou que condicionalismos é que provocarão a aceleração projectada no ritmo de crescimento das exportações ou a expansão mais lenta do consumo privado.
Além disso, no texto das propostas das GOPs para 1987 não há quaisquer explicações ou orientações concretas sobre as políticas que o Governo pretenderá aplicar para corrigir os desequilíbrios estruturais na agricultura, na indústria, nas assimetrias regionais, nas finanças públicas, etc. Tudo o que se diz a esse respeito contém-se em três linhas, onde se aponta «que as opções de reforço da economia, combate ao desemprego, valorização dos recursos humanos e ordenamento do território abrangem cerca de 83 % dos investimentos do P1DDAC». Não se explica, porém, quais são as ligações entre cada um dos programas do PIDDAC e os objectivos referidos.
Poderá argumentar-se que o documento das GOPs para 1987 não contém nada sobre políticas de correcção dos desequilíbrios estruturais porque, essas políticas são tratadas na proposta de Grandes Opções do plano a Médio Prazo 1987-1990. Porém, essa proposta não contém indicações suficientemente precisas sobre a política económica que o Governo tenciona pôr em prática no próximo ano. Tudo o que nela se apresenta são objectivos muito genéricos, sem quaisquer referências concretas ao ano de 1987 e sem indicações suficientemente claras e precisas sobre os instrumentos e programas necessários para realizar os objectivos anunciados.
O documento das Grandes Opções do Plano para 1987 consagra apenas cinco páginas à política macroeconómica. Essas cinco páginas limitam-se a apresentar:a) Dois quadros com estimativas para 1986 e projecções para 1987 das variações do volume e dos preços dos componentes da despesa global e do produto interno bruto e dos valores em dólares americanos das principais componentes da balança de transacções correntes;
b) A descrição dos dois quadros referidos na alínea anterior;
c) Duas páginas e meia com referências muito vagas, e nem sempre inteiramente consistentes, à política monetária, à política cambial, à política de rendimentos e à política de emprego.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 303Nas secções seguintes analisam-se as indicações apresentadas na proposta das GOPs para 1987 relativas:Às estimativas e projecções macroeconómicas do produto interno bruto, da despesa global e da balança de transacções correntes;
Às políticas monetária, cambial, de emprego, de rendimentos e de redução da inflação.3 - Produto interno bruto e componentes da procura globalO crescimento do volume do PIB em 1986, estimado em 3,9%, não é muito superior ao que se registou em 1985 (3,3 %). Para 1987, o Governo prevê a taxa de crescimento de 4 %, o que corresponde a manter o mesmo ritmo do ano corrente.
o A projecção do PIB é o resultado da agregação das várias componentes da procura global. Interessa, por isso, analisar cada uma dessas componentes separadamente.Consumo privadoSegundo o Governo, o consumo privado terá aumentado, em volume, 4,5 % no ano corrente, mas o seu crescimento virá a desacelerar para 3,4 % em 1987.
O documento das GOPs não apresenta qualquer explicação nem para a estimativa de 1986 nem para a desaceleração prevista para 1987.
Em face de informações dispersas sobre a evolução dos salários e pensões e sobre a fiscalidade, tem-se estimado que o rendimento disponível aumentará, pelo menos, 7 % em 1986, em termos reais. Essa estimativa e alguns indicadores parciais sobre o consumo (vendas de veículos automóveis e de gasolina, vendas a retalho, etc.) apontam para um crescimento do consumo privado provavelmente superior a 5 %, em vez dos 4,5 % apontados pelo Governo. O Governo forneceu explicações verbais para justificar a sua projecção, indicando que conta com um grande acréscimo da poupança dos particulares. É, porém, duvidoso que a melhoria da poupança tenha atingido proporções compatíveis com a taxa de crescimento estimada para o consumo privado.
Considera-se provável que, no próximo ano, a expansão em volume do consumo privado venha também a aproximar-se mais da taxa de 5 % do que da de 3,4 % apontada na projecção do Governo. Não se descortinam razões válidas para a desaceleração que o Governo prevê. $ de esperar que em 1987 o rendimento disponível continuará a subir significativamente, em termos reais.
Além disso, os efeitos da melhoria do rendimento disponível no ano corrente prolongar-se-ão por certo no ano próximo, em virtude do desfasamento entre os aumentos do rendimento e os aumentos por eles induzidos no consumo.Consumo públicoO Governo prevê o aumento do consumo público, em termos reais, à taxa de 1 %, tanto em 1986 como em 1987. É normal que haja uma significativa margem de imprecisão nesta área, principalmente por causa de dificuldades na determinação rigorosa do deflacionador a utilizar. Em qualquer caso, há indicações de que
em 1986 houve uma mais efectiva disciplina do consumo público do que em anos anteriores. Na projecção para 1987 não se entra em conta, por razões de técnica de contabilidade nacional, com o efeito da compra das fragatas. Se esse efeito fosse tido em consideração, encontrar-se-ia uma taxa de acréscimo do consumo público provavelmente superior a 5 %, em termos reais.Formação bruta do capital fixoHá ainda uma margem apreciável de incerteza sobre a evolução do investimento bruto em 1986. Nas Grandes Opções do Plano para 1986 o Governo havia previsto um acréscimo em volume da formação bruta de capital fixo de 10%. O Governo prevê agora que aquele crescimento será de 9%. Outras estimativas apontam para 801o ou até 701'o.
Para a projecção inicial de 10 % de crescimento da FBCF em 1986, o Governo admitia uma evolução de 20% no sector público administrativo, de 2% no sector empresarial do Estado e de 10 % no sector privado. Não obstante a carência de informação sobre a evolução do investimento por sectores institucionais, o facto de a execução financeira do investimento do sector público administrativo se dever situar abaixo dos 80% sugere que a evolução do investimento do sector privado deverá ter tido peso essencial na dificuldade em atingir a meta dos 10 % inicialmente previstos. Para 1987 o Governo projecta um crescimento real de 9,5 %, mas parece mais razoável prever que se ficará próximo dos 8,5 %. Embora o Governo não tenha fornecido este ano uma previsão da evolução da FBCF por sectores institucionais, os elementos oficiais disponíveis mostram uma perspectiva de subida de 4 % mais no sector público administrativo. Por outro lado, a proposta orçamental de significativa redução das dotações de capital para o sector empresarial do Estado permite admitir uma previsão de evolução do investimento neste sector, na melhor das hipóteses, da ordem de grandeza da inicialmente prevista para 1986 (2 %, em termos reais). Daí resulta que a subida de 9,5 % da FBCF prevista pelo Governo para 1987 depende, ainda mais fortemente que em 1986, de uma elevada taxa de crescimento do investimento do sector privado (da ordem dos 12 % a 13 % em termos reais). Em qualquer caso, será razoável projectar uma taxa relativamente elevada de expansão do investimento bruto, em face da recuperação acentuada que começou a verificar-se no mercado de habitação, do comportamento recente e projectado do investimento público, da expansão da procura interna e da apreciável melhoria que tem estado a registar-se nas taxas de rentabilidade das empresas. Muito dependerá, contudo, da evolução que vier a verificar-se nas taxas de juro.ExportaçõesDurante o 1.o trimestre de 1986 o comportamento das exportações foi pouco animador. Posteriormente, houve melhorias significativas nesse comportamento. É ainda extremamente difícil apresentar, na base das informações disponíveis, uma estimativa sobre a taxa de crescimento que, de facto, se conseguirá para a totalidade do ano de 1986.
A estimativa do Governo de um crescimento em volume de 4,5 % parece razoável. Esta taxa deverá ser confrontada com as estimativas de aumentos, durante
304 I SÉRIE-NÚMERO 12o ano em curso, de 7,5 % e 6,5 %o no volume das importações de mercadorias, respectivamente no conjunto dos países industrializados e nos países da CEE.
Segundo as projecções do Governo, o ritmo de crescimento das exportações subirá para 5 % no próximo ano. Na falta de quaisquer justificações, fica-se, todavia, com dúvidas de que essa projecção seja realista. Prevê-se actualmente que a taxa de expansão da procura mundial de importações cairá de 7,5 07o para 5 % e que o ritmo de crescimento das importações da CEE se manterá à volta de 6,5 %, como no ano corrente. Não é, assim, nos factores externos que se espera encontrar o impulso para um crescimento mais rápido das vendas portuguesas ao exterior. Não é de antever também uma grande inflexão nos factores de ordem interna. Por um lado, a pressão da procura interna continuará, por certo, a fazer-se sentir com razoável intensidade. Por outro lado, embora as intenções anunciadas pelo Governo em matéria de política cambial não sejam nada claras, parece muito improvável que essa política venha a proporcionar um substancial estímulo às exportações.ImportaçõesO Governo estima que em 1986 o aumento do volume das importações virá a atingir 10,5 %. Todavia, neste caso também não são apresentadas quaisquer explicações para a subida tão significativa que é estimada. Segundo outras estimativas, o crescimento das importações em 1986 terá sido ainda mais acelerado: terá atingido cerca de 12 %. É provável que os principais factores desta subida acelerada tenham sido o comportamento dos preços relativos (uma vez que os preços dos bens importados parecem ter aumentado muito menos do que os dos bens de produção nacional), a expansão da procura interna (que terá ultrapassado 7,5 %) e a entrada na CEE (eliminação da sobretaxa sobre as importações, supressão das restrições à emissão de boletins de registo prévio de importações, etc.).
Segundo o Governo, a taxa de crescimento das importações cairá drasticamente para 6,5 % no próximo ano. Como em tudo o resto, o documento das GOPs não apresenta qualquer justificação para essa projecção. O Governo apresentou posteriormente uma explicação, em que argumenta que a subida das importações em 1986 foi devida a uma retoma de atrasos acumulados em anos anteriores e que esse fenómeno não se repetirá em 1987. Ela afigura-se, porém, pouco credível. Prevê-se que a procura interna continuará a subir a ritmo acelerado (provavelmente a uma taxa próxima de 5 %). Além disso, é de admitir que a política cambial não contribuirá muito para inverter a tendência de evolução desfavorável dos preços relativos da produção interna em relação aos da importação. Em tais condições, não se descortinam razões para esperar uma queda de, pelo menos, quatro pontos de percentagem na taxa de crescimento das importações.4 - EmpregoA única referência ao emprego no documento das GOPs para 1987 é a da frase onde se diz no crescimento do emprego estará sempre dependente do comportamento salarial».O Governo forneceu, todavia, a pedido da Comissão de Economia, Finanças e Plano, informações suplementares sobre emprego. Nelas se indica que o crescimento da produção, tanto em 1986 como em 1987, se fará essencialmente à custa de ganhos de produtividade e que se considerou uma contribuição nula do sector público administrativo na criação de postos de trabalho. Indica-se também que o emprego terá crescido 0,5 % em 1986 e que aumentará de 0,6 % a 0,8 % no próximo ano. Com essa evolução estima-se que a taxa de desemprego passará de 10 % em 1986 para 9,7 % a 9,8 % em 1987.
Não foram, porém, fornecidas quaisquer indicações sobre as políticas especificas na área do emprego aplicadas em 1986 ou projectadas para 1987 (organização do mercado de trabalho, subsídios de desemprego, formação profissional, etc.).5 - InflaçãoA taxa de inflação, medida pelo índice de preços no consumidor sem habitação, desceu, em termos de médias anuais, de 19,3 % em 1985 para um valor estimado à volta de 12 % em 1986. Para 1987 o Governo prevê uma nova descida da taxa de inflação para cerca de 8,5 % (o que corresponde a um aumento dos preços de 7 % entre Dezembro de 1986 e Dezembro de 1987).
A substancial baixa da inflação registada no ano corrente foi devida essencialmente à influência dos preços de importação. De facto, segundo os elementos apresentados no documento das GOPs para 1987, o deflacionador da procura total (11,2%) resultou da combinação entre o deflacionador de - 4 % para os preços da importação e o de 18 % para o produto interno bruto.Acresce ainda que o deflacionador do produto interno bruto teria, por certo, sido mais elevado se os preços internacionais não tivessem baixado, por causa da queda dos preços do petróleo e de outros produtos primários e da desvalorização do dólar. De facto, sem a baixa dos preços internacionais, o índice de preços no consumidor teria subido mais. Em consequência, terá sido necessário que os aumentos salariais fossem mais elevados e que o ritmo da desvalorização cambial fosse mais acentuado.
Não parece que os factores internos de controle da inflação tenham tido grande peso. A política de procura global e, nomeadamente, a política monetária não foram de molde a combater a inflação, antes pelo contrário. Basta referir que em Agosto último o stock de activos financeiros líquidos totais (L) apresentava um crescimento de 23,5 % relativamente ao período homólogo do ano anterior e que o stock de M1 evidenciava uma subida de 34 % sobre o nível de doze meses antes.
O Governo tem posto grande ênfase na influência das expectativas de redução da inflação sobre o comportamento dos agentes económicos. Todavia, aparentemente, essa influência ter-se-á feito sentir apenas na evolução dos salários e na programação do crawling peg. Mas, como acima se refere, é de crer que a subida dos salários e do ritmo da desvalorização cambial teria sido significativamente mais acentuada se da baixa dos preços internacionais dos produtos importados não tivesse resultado um forte impacte desacelerador da inflação interna.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 305À luz destas considerações, será difícil antever que a inflação continue a cair tanto como o Governo anuncia. O dólar já não baixará, por certo, muito mais. As
previsões sobre a evolução dos preços do comércio mundial apontam para uma subida de 1,4% em 1987, em termos de SDRs (direitos especiais de saque), após
uma descida de 9,3 % no corrente ano. O próprio Governo indica nas suas projecções que os preços, em escudos, das importações subirão a 10,5 %. Com essa
evolução, prevista para os preços das importações, não será possível atingir o objectivo do Governo para a taxa de inflação interna, a não ser que o deflacionador do PIB aumente apenas 8,6%.
Que razões farão esperar que o deflacionador do PIB caia bruscamente de 18 % no ano corrente para 8,6 % no próximo ano? O comportamento dos salários, tendo em vista os acordos estabelecidos no Conselho de Consertação Social, pode contribuir para a redução desse deflacionador, mas será extremamente difícil que, só por si, ele venha a bastar. Com o excesso de liquidez criado pela política monetária do ano corrente, será difícil esperar que a evolução das margens de lucro venha a ser compatível com os objectivos anunciados pelo Governo em matéria de inflação. E se começar a ficar claro esses objectivos não virão a ser atingidos, os sindicatos não deixarão de exercer pressões para saírem da trajectória de evolução salarial inicialmente considerada. O Governo tem, é claro, possibilidades de ir actuando sobre a inflação através da política cambial e dos preços controlados (nomeadamente preços dos principais produtos alimentares e preços das empresas públicas). Mas se tiver de o fazer em larga escala e durante muito tempo, acabaria por criar desequilíbrios nas contas externas, nas finanças públicas e na situação das empresas, que se tornariam insuportáveis ao fim de algum tempo.
Por tudo isto se conclui que a meta do Governo em matéria de inflação se afigura excessivamente ambiciosa e não parece nada compatível com a política monetária que tem estado a ser aplicada.6 - Balança de pagamentosNa proposta de lei do Orçamento para 1986, o Governo previa, inicialmente, que a balança de transacções correntes apresentaria, no corrente ano, um défice de 700 milhões de dólares. Posteriormente, o Governo alterou essa previsão para um défice de 300 milhões de dólares. No seu parecer sobre a mesma proposta de lei de orçamento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano estimou que se conseguiria um superavit de 600 milhões de dólares. No relatório da proposta do Orçamento para 1987, o Governo estima agora que a balança de transacções correntes do ano em curso apresentará um superavit de 1100 milhões de dólares. Está, porém, generalizada a opinião, baseada em dados já apurados, de que aquele superavit poderá vir a atingir 1800 milhões de dólares.
As diferenças entre todas estas estimativas são devidas sobretudo às dificuldades em prever as variações da balança de pagamentos nas circunstâncias actuais. Torna-se, apesar disso, evidente que o Governo, nas suas estimativas, tem subestimado substancialmente o saldo positivo da balança de transacções correntes.
No próximo ano haverá, segundo as projecções do Governo, uma redução do superavit da balança de transacções correntes para 600 milhões de dólares. Outras estimativas admitem que o referido superavit possa ser, pelo menos, da ordem de 1200 milhões de dólares. Em qualquer caso, o superavit, nas contas correntes externas, virá por certo a baixar.7 - Política monetáriaO relatório das GOPs nada diz sobre a evolução da oferta monetária em 1986 e, quanto à política monetária para 1987, limita-se a três parágrafos do texto que podem sintetizar-se como segue:a) Procurará conseguir-se a desaceleração do crescimento da oferta monetária, incidindo privilegiadamente no agregado Ml;
b) A fim de se conter a expansão da oferta monetária, o crescimento do crédito a empresas e particulares até Dezembro de 1987 não deverá estar muito afastado da taxa de inflação que então vier a verificar-se (cerca de 7 %);
c) O crescimento do crédito a empresas e particulares referidos na alínea anterior não com prometerá o financiamento do sector produtivo, que em virtude das melhorias previstas em matéria de autofinanciamento das empresas e das maio
res possibilidades de recurso a financiamentos através do mercado de capitais;
d) A política das taxas de juro procurará o equilíbrio entre a desejável diminuição dos encargos financeiros das empresas e a necessidade de
manter o nível adequado de remuneração da poupança e de não criar grandes desequilíbrios entre a oferta e a procura de crédito.No relatório da proposta de lei orçamental acrescentam-se indicações sobre as taxas de crescimento dos principais agregados monetários.A informação fornecida é nitidamente insuficiente para se poder fazer um juízo sobre a política monetária que o Governo se propõe seguir.1 - Não foram fornecidos dados que permitam avaliar da composição projectada dos activos líquidos totais (L). Diz-se, por exemplo, que o controle da expansão da oferta monetária incidirá especialmente sobre M1, mas não se apresentam quaisquer indicações numéricas a esse respeito.2 - É possível que o objectivo de crescimento dos activos líquidos totais em 15 % a 16 %, apontado no relatório da proposta de lei orçamental, seja razoável em face do crescimento programado do PIB, em termos nominais, de cerca de 13%. A projecção do Governo assenta no pressuposto de que, à semelhança do que tem acontecido em anos recentes, haverá uma ligeira melhoria da procura de activos líquidos em relação ao PIB, ou, por outras palavras, uma ligeira redução da velocidade - rendimento desses activos. Neste domínio o grau de incerteza é, porém, muito elevado, como, aliás, se reconhece no relatório da Proposta do Orçamento. Será de acrecentar que:O desenvolvimento da procura de títulos no mercado de capitais (acções e obrigações) pode levar os agentes económicos a reduzir a sua procura de depósitos a prazo (contribuindo assim para o aumento da velocidade - rendimento da moeda);
Segundo os elementos disponíveis, a oferta de activos líquidos aumentou com grande rapidez, em 1986, à volta de 23 %. Esse crescimento, quando
306 I SÉRIE-NÚMERO 12comparado com a subida do nível de preços de 12%, leva a admitir, mesmo atendendo a que o nível do PIB subiu cerca de 4 %, que a expansão da liquidez tenha sido excessiva para permitir a baixa de inflação nos termos anunciados pelo Governo. Sobre esse aspecto, mais preocupante ainda tem sido o aumento de M1, que, em Setembro passado, se situava 36 % acima do valor homólogo de 1985. É verdade que esse aumento, anormalmente elevado, se deve, em parte, a factores estruturais (principalmente as dificuldades que um crescente número de bancos tem vindo a levantar à aceitação de depósitos a prazo). Apesar disso, permanecem fortíssimos indícios de que os saldos de liquidez nas mãos dos agentes económicos privados se tornaram super-abundantes. Se o ajustamento desses saldos para níveis mais normais se vier a fazer no futuro próximo, surgirão riscos de recrudescimento da inflação.3 - Explica-se na secção relativa ao financiamento do sector público administrativo que, de acordo com a programação orçamental estabelecida, o crédito interno líquido a esse sector deverá aumentar cerca de 520 milhões de contos no decurso do próximo ano. Uma parte importante deste total será financiada através de instrumentos colocados fora do sistema bancário: títulos de dívida pública a médio e longo prazo e certificados de aforro. A aquisição desses instrumentos reflectir-se-á, porém, sobre a procura de liquidez total (L): é natural, por exemplo, que um aforrador que compra títulos a médio e longo prazo o faça, em parte, à custa da sua procura de bilhetes do Tesouro. Nestas circunstâncias, faz sentido considerar que a taxa de expansão para a liquidez total (L), projectada em 15 % a 16 %, deverá proporcionar os meios necessários para cobrir a totalidade do aumento do crédito interno líquido ao sector público administrativo, além das necessidades de financiamento das empresas e particulares. Simplesmente, o crescimento possível para o crédito a empresas e particulares terá, nessas circunstâncias, de ser apenas da ordem de 7 % a 8.%, como, aliás, o Governo indica. A questão que se põe é a de se saber se tal crescimento será suficiente para satisfazer as necessidades de financiamento das empresas e particulares e para alimentar a expansão da formação bruta de capital fixo de 20,7 % em termos nominais, como o Governo prevê. Há fortes riscos de o referido crescimento ser nitidamente insuficiente. A ser assim, terá de concluir-se que, por causa do elevado défice das finanças públicas, haverá que enfrentar duas opções, ambas pouco atractivas:Ou aumentar a liquidez mais do que os 15 % a 16,5 % indicados pelo Governo, com riscos de aceleração da inflação;
Ou limitar substancialmente a oferta de crédito ao sector privado, com riscos de travar a expansão do investimento.Já no decurso do corrente ano essa opção se pôs, como foi assinalado no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à Proposta de Orçamento para 1986. O Governo optou essencialmente pela primeira alternativa, uma vez que, como atrás se referiu, o agregado (L) cresceu 23 %. Daí resultou que se poderá ter formado um excesso de liquidez. O crescimento do crédito a empresas e particulares não foi tão limitado como se prevê para o próximo ano.O Governo confia em que, em 1987, o aperto no crédito a empresas e particulares não levantará grandes problemas. Essa confiança merece, porém, as maiores reservas. Não se pode contar tanto como no .ano corrente com a margem de autofinanciamento das empresas. De facto, em 1986, o PIB terá aumentado, em termos nominais, de cerca de 22 % e para o ano aumentará de 13 %. A massa salarial aumentou cerca de 18 %, em 1986, e aumentará, por certo, pelo menos 13 % em 1987. Destes números e dos dados sobre a composição do rendimento nacional deduz-se que o excedente bruto da exploração terá aumentado cerca de 20 % em 1986 e só aumentará à volta de 12 % em 1987. Mesmo considerando o efeito da baixa das taxas de juro, torna-se duvidoso que a margem de autofinanciamento das empresas, combinada com um crescimento do crédito interno da ordem dos 7 %, seja bastante para financiar uma subida do PIB em 13 %o e uma expansão da formação bruta de capital fixo de 20,7 %.
4 - As indicações fornecidas no documento do Governo sobre a política das taxas de juro são muito pouca claras. Por outro lado, promete-se uma diminuição dos encargos financeiros das empresas, o que pressupõe a diminuição das referidas taxas. Não se explica, porém, se se trata de uma diminuição em termos nominais ou reais. É perfeitamente natural que se espere uma diminuição em termos nominais, em face da desaceleração da inflação. Mas para que a redução dos encargos financeiros sobre as empresas seja verdadeiramente efectiva, seria necessário que baixassem também as taxas de juro reais, que nos últimos meses têm sido pesadas, se medidas em relação à inflação esperada pelo Governo.
Por outro lado, o relatório das GOPs fala da necessidade de manter o nível adequado da poupança e de não criar grandes desequilíbrios entre a oferta e a procura da moeda, o que aponta para a manutenção de taxas de juro elevadas em termos reais.
Deste modo, as orientações apontadas para a política das taxas de juro no relatório das GOPs estão em conflito entre si. A conciliação dessas orientações será, por certo, muito mais difícil do que os textos governamentais podem fazer supor.8 - A política cambialAs indicações sobre a política cambial, contidas no documento das GOPs, limitam-se a três parágrafos e são um resumo do que se expõe no n.o 12 do Relatório Geral do Orçamento de Estado para 1987.
Começa por se dizer que «a política cambial será gerida de molde a não contrariar objectivos para a taxa de câmbio compatíveis com os objectivos plurianuais para a inflação [...]». Acrescenta-se depois que «a política cambial não deverá constituir um elemento de proteccionismo da indústria nacional, desincentivador na procura de outros factores de competividade, com realce para os aumentos de produtividade». Finalmente, indica-se que «a política da taxa de câmbio deverá assegurar a manutenção de níveis adequados dos preços relativos dos bens transaccionáveis e não deterioração das margens na exportação».
As duas primeiras destas indicações estão em aparente contradição com a terceira. Não se sabe se o que o Governo quer dizer é que a política cambial neutralizará as diferenças entre a evolução dos custos nomi-
19 DE IV®VEMBRO DE 1986nais nas indústrias de bens transaccionáveis em Portugal e nos principais países nossos concorrentes, tendo em atenção as diferenças de produtividade. Se esta for a interpretação válida, concluir-se-á que a política cambial terá a orientação geral que, de uma forma geral, tem sido seguida ao longo dos últimos anos, embora com algumas interrupções. Se a interpretação for a de que se dará maior atenção aos problemas criados pela política cambial à redução da inflação, terá de concluir-se que essa política não favorecerá a «manutenção de níveis adequados de preços relativos dos bens transaccionáveis».
Compreende-se que alguns anúncios pelo Governo, em matéria de política cambial, podem, em certas circunstâncias, ser desestabilizadores e provocar efeitos negativos. Não se deve fazer, por exemplo, o anúncio antecipado de uma desvalorização. Mas a indicação das grandes orientações a seguir na aplicação do crawling peg tem sido feita, por vezes, até com grande precisão. Essa indicação, quando consistente com outras políticas, é, aliás, desejável e útil para os agentes económicos. As orientações contraditórias fornecidas pelo Governo no documento das GOPs pouco ou nada esclarecem e podem criar confusão e insegurança naqueles agentes (especialmente os exportadores e os produtores sujeitos à concorrência estrangeira no mercado interno).9 - Política de refmentosTudo o que no documento das GOPs para 1987 se fornece sobre política de rendimentos pode ser sintetizado nas frases onde se diz:Que se admite para 1987 o crescimento dos salários reais;
Que as actualizações salariais deverão continuar a ser referenciadas pela inflação e produtividade esperadas;