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12 DE SETEMBRO DE 2020 267 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 127/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação Isolamento de casal de idosos pela E N 327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis) N.o 171/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva N.o 267/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto) N.o 289/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação Anúncio público por parte da ANA – Aeroportos de Portugal de início de obras de expansão do Aeroporto Humberto Delgado N.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro das Infraestruturas e Habitação Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures N.o 3583/XIV/1.a André Silva (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Relações laborais de funcionários da Casa da Música N.o 3782/XIV/1.a Isabel Pires (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Abuso laboral da Câmara Municipal de Loures aos trabalhadores não docentes das escolas do município   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 2 VOTO N.o 53/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE AMÁLIA RODRIGUES A Assembleia da República congratula-se pela celebração do centenário do nascimento de Amália Rodrigues, o extraordinário ser humano de grande coração, onde couberam a solidariedade mais exemplar, sensibilidade mais comovida, a arte mais sublime e a mais intocada genuinidade.   Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação em 7 de julho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade.   ———   VOTO N.o 54/2020 DE PESAR PELA MORTE DA ATIVISTA REGAN RUSSELL A Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Regan Russell e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.   Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de julho de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do CH.   ———   VOTO N.o 55/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO A Assembleia da República assinala o Dia Mundial do Refugiado relembrando que estas pessoas deixam tudo para trás, exceto a esperança e que mesmo em tempos de pandemia e incerteza, mantêm vivo o sonho de um futuro mais seguro.   Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de julho de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do CH.   ———
11 DE JULHO DE 2020 3 VOTO N.o 56/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DAS PESSOAS CIGANAS A Assembleia da República assinala o Dia Nacional das Pessoas Ciganas prestando a justa homenagem às pessoas ciganas, reiterando o compromisso com a luta intransigente contra o preconceito e discriminação de que são alvo.   Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de julho de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ———   PROJETO DE VOTO N.o 275/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MAESTRO MÁRIO COELHO Faleceu a 5 de julho o Maestro Mário Coelho, com 84 anos. De nome completo Mário Coelho Luís, nasceu em Vila Franca de Xira, a 25 de março de 1936, e foi um dos mais emblemáticos matadores de toiros de Portugal. Nas décadas de 50 e 60 do século XX atingiu prestígio internacional como bandarilheiro das principais figuras portuguesas do toureio a pé, conquistando os prémios nacionais mais importantes, e integrou as quadrilhas de matadores espanhóis, alcançando então o estatuto de Melhor Bandarilheiro do Mundo e o que mais prémios conquistou a nível mundial. Apresentou-se na Monumental de Las Ventas, em Madrid, como novilheiro debutante, a 4 de maio de 1967, e a 25 de julho desse ano tomou a alternativa como matador em Badajoz, confirmando-a em 1975 na Monumental do México e em 1980 em Las Ventas, Madrid. Mário Coelho foi um toureiro admirado e aclamado por muitos, privando ao longo da sua vida com Pablo Picasso, Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner ou Audrey Hepburn, entre outros. Em 1990 despediu-se das arenas, cortando a coleta no Campo Pequeno, em Lisboa. Nesse mesmo ano, foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural, pelo então Secretário de Estado da Cultura Pedro Santana Lopes, e em 2005 com a Ordem do Mérito, pelo então Presidente da República Jorge Sampaio. Em outubro de 2001, na casa onde nasceu, em Vila Franca de Xira, abriu ao público a Casa Museu Mário Coelho. Em 2005, assinalando 50 anos de toureio, publicou o livro autobiográfico «Da Prata ao Ouro», com prefácio de Agustina Bessa-Luís. Em outubro de 2019 foi homenageado na sua terra natal com a inauguração de um busto do escultor Paulo Moura, e já em fevereiro deste ano Manuel Alegre apresentou, no Campo Pequeno, a sua biografia «Mário Coelho – Um Homem Inteiro», da autoria de António de Sousa Duarte. Disse, recentemente, que gostaria de ser recordado como «um homem digno, um homem que traçou um caminho direito e que nunca saiu dele». E assim será. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do Maestro Mário Coelho e apresentar à família as suas sentidas condolências.   Assembleia da República, 6 de julho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 4 Pereira — João Pinho de Almeida.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 276/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO TOUREIRO MÁRIO COELHO A 5 de julho de 2020, vítima de COVID-19, faleceu no Hospital de Vila Franca de Xira o conceituado toureiro Mário Coelho, nome grande da tauromaquia e um dos grandes embaixadores de Portugal no estrangeiro. Mário Coelho nasce em Vila Franca de Xira a 25 de março de 1936, com apenas 14 anos apresentou-se na praça de toiros «Palha Blanco». Prestou provas para bandarilheiro, em 1955, seguindo-se a alternativa em 1958, na praça de toiros da Nazaré. Na classe dos de prata fez parte das quadrilhas de alguns dos mais importantes matadores, tendo sido apelidado de «maior bandarilheiro do mundo», conquistando todos os troféus para a sua atividade em Portugal e além fronteiras, saindo em ombros das praças com os matadores, o que até então nunca havia acontecido. Mário Coelho troca a prata pelo ouro e a 25 de julho de 1967, toma a alternativa de matador, em Badajoz. A confirmação da alternativa chega em 1975, no México, e depois na Monumental de Madrid, em 1980, durante a mais conceituada feira taurina mundial, a Feira de Santo Isidro. A sua vida, que se confunde com a História da tauromaquia, possibilitou-lhe percorrer quase todo o globo, privando e tornando-se amigo de outros vultos da maior importância, como a atriz Ava Gardner, o pintor Pablo Picasso e os escritores Hemingway e Orson Welles. Viria a despedir-se no Campo Pequeno, em 1990, numa corrida histórica. Em 2001 inaugura a Casa Museu Mário Coelho, na morada onde nascera, uma homenagem que reuniu os apoios da CM e da JF de Vila Franca de Xira, em particular pelo empenho da então Presidente da Câmara e hoje Deputada à Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha. Em 2005, publicou «Da Prata ao Ouro», (prefácio de Agustina Bessa-Luís), e já em fevereiro deste ano, António de Sousa Duarte escreveu a sua biografia, apresentada por Manuel Alegre no Campo Pequeno, no Dia da Tauromaquia. Agraciado com inúmeros troféus, destaca-se a condecoração como Comendador da Ordem do Mérito, em 2005, pelo então Presidente da República Jorge Sampaio, numa altura em que, em Portugal os políticos não tinham medo em condecorar um toureiro, que como qualquer outro artista eleva o nome de Portugal pelo mundo. A Assembleia da República manifesta assim o seu mais profundo pesar pela morte do toureiro Mário Coelho, enderençando aos seus familiares e amigos, as suas mais profundas e consternadas condolências.   Assembleia da República, 6 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 277/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MAESTRO MÁRIO COELHO No passado dia 5 de julho faleceu o Maestro Mário Coelho aos 84 anos, vítima da COVID-19.
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 8 Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Ricardo Leão (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Elza Pais (PS).   ———   PROJETO DE VOTO N.o 281/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO DO PLANO ISRAELITA DE ANEXAÇÃO DE TERRITÓRIOS NA CISJORDÂNIA O Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, anunciou a sua intenção de anexar cerca de 30 por cento dos territórios ocupados na Cisjordânia, tendo como base o chamado «Plano de Paz» para o Médio Oriente, apresentado pelo presidente norte-americano Donald Trump. Os planos de anexação anunciados por Benjamin Netanyahu fazem parte de uma promessa que vem repetindo há já vários anos, o que causa a maior preocupação e tem merecido a contestação veemente de uma parte muito expressiva da comunidade internacional, por serem uma clara violação do direito internacional e de inúmeras resoluções das Nações Unidas. Os planos de anexação de territórios na Cisjordânia vai também contra as expectativas reiteradas múltiplas vezes como forma de solucionar de forma justa e aceitável para as partes um conflito que já tem mais de 50 anos e que têm o respaldo da comunidade internacional, como a Conferência de Madrid (1991), os Acordos de Oslo (1993), a Iniciativa Árabe para a paz (2002) ou a evolução das próprias negociações entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana. Qualquer plano que vise a solução do conflito israelo-palestiniano deve demonstrar o empenho firme numa solução negociada e viável assente na coexistência de dois Estados, que tenha em conta as legítimas aspirações tanto dos palestinianos como dos israelitas, respeitando as resoluções da ONU e todos os parâmetros internacionalmente acordados, no sentido de alcançar uma paz justa e duradoura. Pelo exposto, a Assembleia da República:  1 – Manifesta grande preocupação e condena os planos do Governo de Israel de avançar com a anexação de territórios na Cisjordânia ocupada; 2 – Apela a que se encontre uma solução justa e aceitável para ambas as partes, que passe pela coexistência de dois Estados e que respeite todos os parâmetros internacionalmente acordados no sentido de se alcançar uma paz justa e duradoura para a região.   Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Filipe Pacheco — Fernando Anastácio — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Célia Paz — Palmira Maciel — Francisco Rocha — Olavo Câmara — Lara Martinho — Susana Correia — Joana Sá Pereira — Marta Freitas — Cristina Moreira — Ricardo Pinheiro — Telma Guerreiro — Maria Joaquina Matos — Jorge Gomes — Ana Passos — Anabela Rodrigues — Pedro Sousa — Pedro do Carmo. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 10 (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Elza Pais (PS).   ———   PROJETO DE VOTO N.o 283/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DOS GUARDAS CARLOS PEREIRA E VÂNIA MARTINS, NO CUMPRIMENTO DO DEVERCarlos Pereira e Vânia Martins são dois nomes que, possivelmente, dizem pouco à maioria daqueles que estão a ler e a ouvir este voto de pesar. Carlos e Vânia, de 28 e 30 anos, respetivamente, tinham a vida pela frente, mas viram-na chegar ao fim, de uma forma repentina, trágica e profundamente injusta. Tanto o Carlos como a Vânia trabalhavam diariamente longe dos holofotes, mas levando a cabo uma das mais nobres funções de uma democracia: salvaguardar a segurança dos cidadãos. O guarda e o cabo morreram na sequência de um acidente rodoviário ocorrido durante o exercício das suas funções, os dois jovens estavam no interior de uma viatura da GNR que se encontrava junto ao separador central da A1, na zona de Santarém, quando um carro em excesso de velocidade os abalroou. O embate foi de tal forma violento que os dois militares foram transportados em estado muito crítico para os hospitais. Poucas horas depois, os médicos declararam o óbito de Carlos e Vânia, a esta hora encontra-se em morte cerebral: nada mais havia que se pudesse fazer, para que estas duas pessoas cheias de energia se conseguissem agarrar à vida. Carlos e Vânia são dois nomes que a muitos dizem pouco, mas aos poucos que dizem, dizem muito. Poucos saberão quem são, morreram no cumprimento das suas funções e a perda destas duas vidas é lamentável. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem a Carlos Pereira e a Vânia Martins, agradecendo o afinco com que envergaram a farda da GNR e endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 284/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE EM SERVIÇO DE DOIS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Na terça-feira passada, 7 de julho, uma viatura do destacamento de trânsito da GNR foi abalroada por outro carro quando estava parada a sinalizar obras que estão a decorrer na autoestrada n.o 1, perto da área de serviço de Santarém, na zona de Pernes, concelho de Santarém. Este acidente causou ferimentos muito graves nos militares em patrulha, Vânia Martins e Carlos Pereira, ferimentos esses que viriam a ser causa da morte do Guarda Carlos Pereira, ocorrida no dia seguinte, encontrando-se a Cabo Vânia Martins em estado de saúde muito grave. O acidente foi causado por uma viatura que, segundo notícias, fora detetada minutos antes, por radar de trânsito, a circular a cerca de 150 Km/h. Os dois militares encontravam-se dentro do carro-patrulha, que
11 DE JULHO DE 2020 15 florestais que impulsionem mudanças na paisagem para a resiliência aos fogos assenta no pagamento de serviços de ecossistema. A remuneração de serviços de ecossistema, nos quais se incluem a regulação dos ciclos da água, de carbono, o aprovisionamento de biomassa e de produtos alimentares, e as funções culturais da paisagem assume um papel central para o desenvolvimento socioeconómico de muitos territórios. A resiliência do território aos incêndios depende, em larga medida, das propriedades não produtivas que asseguram a sustentabilidade, diversificação e multifuncionalidade da paisagem. Contudo, o diploma do Governo omite os métodos e critérios para a avaliação dos serviços de ecossistema e não esclarece como serão apurados os montantes a remunerar. Dado que o Orçamento do Estado 2020 prevê 100 milhões de euros para a remuneração de serviços de ecossistemas, o Bloco de Esquerda questionou diretamente o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, durante o debate do OE sobre as metodologias de valoração dos serviços de ecossistemas e montantes a remunerar, mas não obteve resposta. As limitações e omissões do Decreto-Lei n.o 28-A/2020, de 26 de junho, apontam para a necessidade de um debate amplo sobre políticas e instrumentos de ordenamento e gestão da paisagem, visando aumentar a resiliência do território aos incêndios. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.   Assembleia da República, 7 de julho de 2020. Os Deputados e as Deputadas do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PETIÇÃO N.o 81/XIV/1.a (DE REPÚDIO E EXIGÊNCIA DE QUE SE TRAVE E ABANDONE A ANUNCIADA CRIAÇÃO DO «MUSEU SALAZAR», COM ESSE OU OUTRO NOME, EM SANTA COMBA DÃO) Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação Índice  I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação b) Audição dos peticionários c) Requerimento do GP/PSD V – Opinião do Relator VI – Conclusões
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 16 I – Nota Prévia  A Petição n.o 81/XIV/1.a, cuja 1.a peticionante é a União de Residentes Antifascistas (URAP), com 10 396 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República, a 28 de fevereiro 2020, tendo baixado à Comissão de Cultura e Comunicação enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 26 de maio, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e posteriormente nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 16 de junho, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte Ministério da Cultura. II – Objeto da Petição  Os subscritores da presente petição manifestam-se contra a criação, em Santa Comba Dão, de um «museu» a Salazar, adotando a designação de «Centro de Interpretação do Estado Novo», considerando que o projeto visa a reabilitação da figura do ditador e do fascismo. Solicitam que se condene politicamente o processo de criação do «Museu Salazar» em Santa Comba Dão e que se desenvolvam as diligências necessárias que, no respeito pelos valores inscritos na Constituição da República Portuguesa, impeçam a respetiva concretização «para que tal ofensa aos portugueses em geral, em particular à memória dos milhares de vítimas do regime fascista do Estado Novo, seja definitivamente travada e abandonada». III – Análise da Petição  De acordo com a nota de admissibilidade, o objeto da petição em análise «está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho.» Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se localizou nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria. IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação  Ao abrigo das disposições conjugadas do n.os 4 e 5 do artigo 20.o e do artigo 23.o, ambos da Lei de Exercício do Direito de Petição (doravante LDP), a Comissão solicitou ao Ministério da Cultura pronuncia sobre a petição. No ofício de 26 de junho de 2009, o Gabinete da Senhora Ministra da Cultura refere, e cito:  «Os autores da iniciativa em causa, designadamente os Municípios de Penacova, Santa Comba Dão, Carregal do Sal, Tondela e Seia, não divulgaram até à data o programa e os conteúdos do Museu, pelo que considera o Ministério da Cultura que, neste momento, não existe matéria suficiente para pronúncia.» b) Audição dos peticionários  No 16.o dia do mês de junho de 2020 teve lugar a audição dos peticionários.
11 DE JULHO DE 2020 19 Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; 4 –  Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP.   Palácio de São Bento, 7 julho 2020.  O Deputado autor do parecer,  (Paulo Rios de Oliveira) A Presidente da Comissão,  (Ana Paula Vitorino) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 6 O Direito a uma infância segura, equilibrada e com afeto e inalienável e, da sua garantia, depende a capacidade da criança construir as bases de uma vida adulta realizada e feliz. Este direito da criança, e a sua proteção e, a par dos demais, condição sine que non da garantia do Princípio da Igualdade de oportunidades. Todavia, a realidade tem demonstrado que os fundamentos apresentados no sentido de que as normas legais existentes já permitiam essa proteção, não eram realistas. Com efeito, o que se constata e que as instâncias de decisão não consentem essa interpretação, o que conduz a uma desproteção da criança vítima. Urge por Isso aprovar medidas legislativas urgentes que respondam a essa necessidade, garantindo as crianças vítimas esse estatuto legal, o qual, infelizmente, já corresponde ao seu estatuto real. Já por diversas vezes existiu consenso de ideias sobre esta matéria no Parlamento, pelo que nós, cidadãos e cidadãs subscritoras, cremos ser possível, com a previa audição da sociedade civil, designadamente das ONG que apoiem vítimas destes crimes, alcançar um consenso alargado que permita a aprovação desse Estatuto, que cada vez mais se revela indispensável para a efetiva defesa da criança. Assim, os cidadãos, cidadãs e demais entidades subescritoras, vêm instar os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas a aprovar o Estatuto de Vítima a crianças inseridas no contexto de violência doméstica. Data de entrada na Assembleia da República: 22 de julho de 2020. O primeiro subscritor: Francisca Meleças de Magalhães Barros. Nota: Desta petição foram subscritores 44 793 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 2 VOTO N.o 11/2020 DE PESAR PELAS VÍTIMAS MORTAIS DA COVID-19 A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelas vítimas mortais da COVID-19, endereçando às famílias enlutadas a sua solidariedade e as mais sinceras condolências. Aprovado em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 12/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO BARROSO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Pedro Barroso, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências. Aprovado em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 13/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO GOMES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Gomes, presta homenagem ao cidadão exemplar, deputado constituinte e antigo parlamentar e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e aos seus amigos. Aprovado em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
11 DE ABRIL DE 2020 3 VOTO N.o 14/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÉCIA DE SENA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Mécia de Sena, prestando homenagem à mulher de cultura e à cidadã exemplar e endereçando aos seus familiares e amigos as mais sinceras condolências. Aprovado em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 15/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Júlio Francisco Miranda Calha, recordando as suas qualidades e endereçando à Família, amigos e ao Partido Socialista, as mais sentidas condolências. Aprovado em 2 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
6 DE ABRIL DE 2020 77 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1058/XIV/1.a Beatriz Gomes Dias (BE), Sandra Cunha (BE)  Ministro da Administração Interna  Agressões policiais a duas cidadãs no Cais do Sodré  N.o 1064/XIV/1.a António Filipe (PCP)  Ministro da Administração Interna  Encerramento do posto da GNR de Cerva (Ribeira de Pena)  N.o 1068/XIV/1.a António Filipe (PCP)  Ministra da Justiça  Concessão da gestão do EP Feminino e Santa Cruz do Bispo  N.o 1091/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Beatriz Gomes Dias (BE), Jorge Costa (BE)  Ministra da Cultura  Destruição da Panificadora Real N.o 1093/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Beatriz Gomes Dias (BE)  Ministra da Cultura  Pareceres técnicos e legais invalidam cedência de obras de arte ao Grupo Vila Galé  N.o 1098/XIV/1.a João Vasconcelos (BE), Pedro Filipe Soares (BE)  Ministro da Defesa Nacional  Descontaminação dos solos na Terceira com a retirada do pipeline do Cabrito  N.o 1101/XIV/1.a João Vasconcelos (BE), Pedro Filipe Soares (BE)  Ministro da Defesa Nacional  Utilização de serviço de drones da EMSA por Portugal  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 127/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Isolamento de casal de idosos pela estrada nacional n.o 327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis)   N.o 171/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva   N.o 262/XIV/1.a Ana Maria Silva (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Joaquim Barreto (PS), Palmira Maciel (PS), Luís Soares (PS)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Atrasos na distribuição do correio no concelho de Guimarães   N.o 267/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto)   N.o 289/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Anúncio público por parte da ANA – Aeroportos de Portugal de início de obras de expansão do Aeroporto Humberto Delgado   N.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 4 (Hungria), Veneza (Itália), Torun (Polónia) e Dubrovnik (Croácia) – duas Medalhas de Bronze, sete Medalhas de Prata e nove Medalhas de Ouro. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita O Coro Misto da Beira Interior pela sua participação nesta competição, enaltecendo os resultados alcançados. Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2019. (Texto substituído a pedido do autor em 14 de novembro de 2019) Entre os passados dias 30 de outubro e 3 de novembro decorreu em Dubrovnik, na Croácia, a primeira edição do Adriatic Pearl Choir Competition & Festival, onde o Coro Misto da Beira Interior competiu nas categorias de Música Sacra, Coros Mistos, Folk e Música Moderna, num total de 13 peças preparadas. Cumpre realçar que, nesta competição, participaram Coros da Bélgica, Croácia, Áustria, China, Indonésia, Suécia, Israel, Lituânia, Noruega, Polónia, sendo o Coro Misto o único representante de Portugal. Nas quatro categorias em que competiu, o Coro Misto da Beira Interior conquistou as respetivas Medalhas de Ouro. Destaca-se, ainda, o facto de o compositor Luís Cipriano ter sido distinguido com o prémio da obra mais original com «Crazy Medley for Crazy People», precisamente a mesma obra com que o Coro Misto da Beira Interior venceu a Medalha de Ouro na categoria de Coros Mistos, bem como a distinção de melhor interpretação. Com os resultados alcançados no Adriatic Pearl Choir Competition & Festival, o Coro Misto da Beira Interior conquistou já em concursos internacionais – Zwickau (Alemanha), Busan (Coreia do Sul), Budapeste (Hungria), Veneza (Itália), Torun (Polónia) e Dubrovnik (Croácia) – duas Medalhas de Bronze, sete Medalhas de Prata e nove Medalhas de Ouro. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita O Coro Misto da Beira Interior pela sua participação nesta competição, enaltecendo os resultados alcançados. Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. Outro subscritor: Carlos Alberto Gonçalves (PSD). ——— VOTO N.o 20/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELA INVASÃO TURCA DA REGIÃO CURDA DE ROJAVA Em 9 de outubro, a Turquia iniciou uma ocupação militar dos territórios curdos no norte da Síria, colocando a sua população na condição de vítima das operações bélicas e tornando assim eminente uma nova crise humanitária de grandes proporções na região. Segundo as palavras do próprio Presidente turco Erdoğan, o objetivo formal desta invasão será a criação de um «corredor de segurança» com 30 quilómetros de profundidade ao longo de todo o norte da Síria (cerca de 480 km). No entanto, esta invasão tem como finalidade indisfarçada perpetuar a submissão do povo curdo e a negação do seu direito à autodeterminação. Os curdos, mais de 35 milhões de pessoas, são o maior povo sem
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 6 Assembleia da República, 12 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ——— VOTO N.o 22/XIV/1.a DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELO ASSASSINATO DE QUATRO PORTUGUESES DURANTE A ÚLTIMA SEMANA NA VENEZUELA O CDS tem acompanhado com especial atenção a crise política, económica e social em que está mergulhada a Venezuela em consequência da política levada a cabo por Hugo Chávez e Nicolás Maduro, estando no centro das nossas preocupações a relevante comunidade portuguesa residente nesse país. Ao longo da anterior Legislatura, quer seja por iniciativas legislativas, por interpelações, por audiências ou por votos, nunca abandonamos estes portugueses e foram várias as dezenas de iniciativas que demos entrada. Recentemente, na última semana, registaram-se mais 4 assassinatos de cidadãos portugueses na sequência de assaltos. Este facto não pode passar esquecido e merece que a Assembleia da República tome posição sobre o mesmo. Pelo exposto a Assembleia da República decide: 1 –  Demonstrar o seu pesar aos familiares dos portugueses que foram assassinados na última semana na Venezuela; 2 –  Solidarizar-se com a comunidade portuguesa e com os lusodescendentes residentes na Venezuela devido à instabilidade social, económica e política que vivem; 3 –  Condenar o Governo de Nicolás Maduro por manter a crise económica, social e política na Venezuela, sem qualquer solução de resolução. Assembleia da República, 12 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. Outro subscritor: Paulo Neves (PSD). ——— VOTO N.o 23/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELOS ATAQUES AO ESTADO DE DIREITO E À ORDEM PÚBLICA NO CHILE O Presidente do Chile democraticamente eleito em 2018, enfrenta, desde o passado mês de outubro, contestação e manifestações que originaram graves confrontos de violência acrescida, quer entre população, quer entre manifestantes mais radicais e forças de segurança e militares. Num pleno Estado de direito, as manifestações devem ocorrer de forma ordeira, com respeito pelos valores
14 DE NOVEMBRO DE 2019 7 e princípios democráticos e sem recurso a violência que, a bem da verdade, não foi o que ocorreu nas manifestações no Chile, as quais rapidamente descambaram num caos generalizado, nomeadamente na capital, onde ocorreram vários homicídios, violações, incêndios ou pilhagens, por exemplo. Para fazer face a esta onda de violência generalizada o presidente Sebastián Piñera sentiu a necessidade de reforçar o número de forças de segurança que atuavam na rua e de contar com a ajuda das forças armadas para o restabelecimento da ordem pública. Resultando da declaração de estado de sítio em Santiago do Chile. É relatado pela comunicação social que existiram muitos excessos da parte dos extremistas radicais, a que, por vezes, também teve como resposta uma ação mais musculada das forças que estão no terreno para garantir o restabelecimento do Estado de direito democrático. Estas manifestações já deixaram 20 mortos, sendo 15 por atos praticadas pelos extremistas radicais. Pelo exposto a Assembleia da República decide: 1 –  Lamentar o falecimento de 20 pessoas nos confrontos violentos ocorridos no Chile; 2 –  Condenar os excessos cometidos por extremistas radicais e o desrespeito das regras do Estado de direito democrático; 3 –  Saudar a disponibilidade do Presidente do Chile para a resolução da crise, nomeadamente para considerar a alteração da Constituição; 4 –  Apelar ao restabelecimento do Estado de direito democrático e da ordem pública no Chile. Assembleia da República, 12 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. Outro subscritor: Paulo Neves (PSD). ——— VOTO N.o 24/XIV/1.a DE SOLIDARIEDADE COM OS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BORBA Os bombeiros portugueses desenvolvem um trabalho fundamental ao serviço das populações e do País. Colocando em risco, muitas das vezes, a sua própria integridade e a sua própria vida, são os soldados da paz que desempenham o papel de proteção das populações e assistência às pessoas. Foi com grande consternação que o Grupo Parlamentar do PSD tomou conhecimento das agressões perpetradas contra os Bombeiros Voluntários de Borba no dia 1 de novembro, agressões semelhantes que também já perpetradas contra outras corporações. Estes factos são um exemplo inaceitável do desrespeito pelas entidades e corporações que prestam serviços de socorro público, particularmente visível no que respeita às forças de segurança. Qualquer ato de violência desta natureza merece censura porque mina um dos mais elementares princípios do Estado de direito. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: – Manifesta a sua solidariedade aos Bombeiros Voluntários de Borba pelos atos de agressão e desrespeito que foram alvo, condenando quaisquer atos de violência que se revestem de especial gravidade neste caso uma vez que foram praticados contra os nossos soldados da paz que diariamente estão ao serviço da comunidade e das populações. Assembleia da República, 13 de novembro de 2019.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 8 Os Deputados do PSD: Carlos Peixoto — Margarida Balseiro Lopes — Duarte Marques — Jorge Salgueiro Mendes — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa — João Moura — Pedro Alves — Carlos Alberto Gonçalves. ——— VOTO N.o 25/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO DA REPRESSÃO CONTRA AS MANIFESTAÇÕES POPULARES NO CHILEMilhões de chilenos têm vindo a mobilizar-se e a manifestar-se nas ruas contra a política neoliberal do Governo do Presidente Sebastián Piñera, pelo direito à saúde, à educação, à segurança social, à habitação, ao transporte, ao trabalho com direitos e por um processo constituinte que rompa definitivamente com a constituição legada pela ditadura de Pinochet. Perante à mobilização popular, o Governo do Presidente Piñera, afirmando estar em «guerra», instaurou o estado de emergência e desencadeou uma violenta repressão por parte das forças policiais e militares. Saliente-se ainda a inaceitável tentativa, entretanto considerada não admissível pelo Tribunal Constitucional, de retirar o mandato parlamentar aos Deputados do Partido Comunista do Chile e da Frente Ampla. Os recentes desenvolvimentos ocorridos no Chile assumem um particular significado, colocando em evidência a real face do chamado «modelo económico chileno» implementado a partir de 1973, com a imposição da ditadura fascista no Chile, que testou e aplicou as teses e a política neoliberal da denominada «escola de Chicago», que se traduziu na destruição do papel determinante do Estado no assegurar de direitos democráticos – políticos, sociais, económicos, culturais –, nomeadamente pela privatização de, praticamente, todas as esferas da vida económica, dos serviços públicos e da segurança social. Ao longo de décadas, o Chile foi transformado num dos países do mundo com maior desigualdade social, como resultado da regressão de direitos sociais, da imposição do endividamento e de salários e pensões que condenam os chilenos à pobreza. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: – Expressa o seu repúdio pela repressão exercida contra o povo chileno e insta ao seu imediato fim; – Expressa a sua solidariedade às forças democráticas chilenas e ao povo chileno. Assembleia da República, 13 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— VOTO N.o 26/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO GOLPE DE ESTADO MILITAR NA BOLÍVIA O golpe de Estado em curso na Bolívia representa mais um episódio da longa saga de repressão, ingerências externas e autoritarismo que marca a história da América Latina. Este derrube inconstitucional, que levou à renúncia forçada do Presidente Evo Morales, do Vice-Presidente Álvaro Garcia Linera e restantes ministros, foi instigado pelas ameaças do general Kaliman, comandante das
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 12 VOTO N.o 30/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO DO GOLPE DE ESTADO PERPETRADO CONTRA O LEGÍTIMO PRESIDENTE DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA, EVO MORALES, E A DEMOCRACIA NA BOLÍVIA As eleições gerais realizadas na Bolívia a 20 de outubro ditaram a reeleição de Evo Morales como Presidente da Bolívia e a vitória ao nível parlamentar do Movimento ao Socialismo e dos seus aliados eleitorais. Lançando a acusação de uma alegada «fraude» eleitoral, para a qual não foi apresentada qualquer evidência, os sectores mais reacionários e antidemocráticos na Bolívia, com a cúmplice ação das forças policiais e militares e o suporte de pressões e ingerências externas – nomeadamente por parte da OEA –, levaram a cabo uma violenta ação terrorista contra os movimentos populares e seus dirigentes, contra eleitos e responsáveis governamentais, destruindo locais eleitorais e atas de voto, desrespeitando a expressão da vontade popular e os múltiplos apelos ao diálogo e iniciativas de solução política no quadro democrático e constitucional protagonizadas pelo Presidente Evo Morales. A repressão por parte das forças golpistas prossegue face à resistência popular contra o golpe de Estado. O golpe de Estado na Bolívia, caracterizado pelo Presidente Donald Trump como «um significativo momento para a democracia no Hemisfério Ocidental», insere-se na ação de ingerência e desestabilização incrementada pela Administração Trump, tendo como objetivo a reversão de processos de afirmação soberana, de progresso económico e social e de cooperação na América Latina, como o que tem lugar na Bolívia desde 2006. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: – Expressa o seu repúdio pelo golpe de Estado que afastou o legítimo Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales; – Insta ao fim da repressão golpista contra as forças políticas, estruturas sindicais e movimentos populares que se mobilizam em defesa da democracia, assim como da perseguição contra os seus membros e dirigentes; – Insta ao respeito pela inviolabilidade das instalações de representações diplomáticas na Bolívia. – Expressa a sua solidariedade às forças democráticas bolivianas e ao povo boliviano. Assembleia da República, 13 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— VOTO N.o 31/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO À CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (CIPD25) De 12 a 14 de novembro de 2019, em Nairobi, realizou-se a Conferência Mundial que assinala os 25 anos da ICPD – Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994 sob a égide do FNUAP – Fundo das Nações Unidas para a População e Desenvolvimento. A ICPD faz parte das históricas conferências temáticas das Nações Unidas na década de 90 do século XX, das quais saíram compromissos a nível global de investimento no desenvolvimento e no progresso baseados nos Direitos Humanos e na Sustentabilidade Ambiental.
14 DE NOVEMBRO DE 2019 17 Militante do PCP, integrou a redação do Avante! e fazia parte da Comissão de Espetáculos da Festa do Avante! onde tinha um papel determinante na conceção e organização das noites de música clássica na programação de jazz. A Assembleia da República, reunida em 15 de novembro de 2019, expressa o seu pesar pelo falecimento de Manuel Jorge Veloso e envia aos seus familiares sentidas condolências. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE NOVEMBRO DE 2019 93 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2134/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Alcácer do Sal 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2136/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alcobaça 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2137/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Alcochete 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2138/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alcoutim 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2139/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alenquer 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2141/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alijó 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2143/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Aljustrel 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2144/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Almada 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2145/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Almeida 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2147/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Almodôvar 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2148/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Alpiarça 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2150/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alvaiázere 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2155/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Anadia 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2157/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Ansião 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2158/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arcos de Valdevez 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2164/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2166/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Aveiro 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2168/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Azambuja 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2169/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Baião 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 94 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2170/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Barcelos 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2172/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Barreiro 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2173/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Batalha 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2174/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Beja 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2176/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Benavente 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2177/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Bombarral 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2179/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Boticas 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2180/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Braga 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2183/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Cadaval 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2185/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Calheta (Açores) 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2186/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE) Câmara Municipal de Calheta (Madeira) 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2187/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE) Câmara Municipal de Câmara de Lobos 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2188/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Caminha 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2190/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Cantanhede 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2191/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2194/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Cascais 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2197/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Castelo de Paiva 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2198/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Castelo de Vide 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2201/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Castro Marim 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água