2 | II Série A - Número: 096 | 15 de Maio de 2008PROJECTO DE LEI N.o 527/X (3.a) REGIME EXCEPCIONAL DE INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADASO Governo terminou com as indexações dos apoios financeiros públicos à retribuição mínima mensal garantida e, ao mesmo tempo, definiu regras de actualização do novo indexante e das principais prestações sociais, tendo em conta a inflação e o crescimento da economia.A Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, veio criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua actualização, bem como de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Com a entrada em vigor deste diploma, o IAS passou a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização da generalidade dos apoios e de outras despesas e receitas da Administração Central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, substituindo, para o efeito, a retribuição mínima mensal garantida.A Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, permite, contudo, através do disposto no n.o 4 do artigo 2.o, que, por lei, sejam fixadas, a título excepcional, outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem, apresentando-se esta norma como um corolário do princípio da diferenciação positiva, consagrado na Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.O CDS-PP considera que existem grupos de cidadãos, beneficiários de prestações sociais fundadas na diminuição da sua capacidade geral de ganho, sofrida no cumprimento do dever e na defesa dos interesses da Nação, cujas situações justificam a fixação de um referencial distinto do IAS, mais favorável, no cálculo e actualização das aludidas prestações, espelhando a consideração que os valores morais e patrióticos por eles representados devem merecer por parte do Estado.Tratam-se dos cidadãos que, no cumprimento do serviço militar em ambientes de especial perigo ou risco, designadamente nos antigos territórios do ultramar, contraíram deficiências e foram, consequentemente, qualificados deficientes das Forças Armadas (DFA) ao abrigo do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro; dos cidadãos que, no cumprimento do dever militar e não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, adquiriram uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 60%, sendo, por esta razão, considerados grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS) nos termos do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro; e os cidadãos que, durante a prestação de serviço militar adquiriram uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80% e foram, nessa sequência, qualificados como grandes deficientes do serviço efectivo normal (GDSEN) ao abrigo do Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de Julho.Nesta conformidade, justifica-se a existência de um regime excepcional de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes militares supracitados, designadamente o abono suplementar de invalidez e a prestação suplementar de invalidez, as quais devem ser novamente indexadas à retribuição mínima mensal garantida, dando assim cumprimento ao princípio da diferenciação positiva consagrado no artigo 10.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o CDS-Partido Popular apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece um regime excepcional de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes militares destinatários das normas constantes do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro, e do Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de Julho.Artigo 2.o Indexante especial1 — A retribuição mínima mensal garantida constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização do abono suplementar de invalidez e da prestação suplementar de invalidez de que beneficiam os deficientes das Forças Armadas (DFA), os grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS) e os grandes deficientes do serviço efectivo normal (GDSEN).2 — Para o efeito do disposto no número anterior, aplica-se o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da fixação ou da actualização das referidas prestações sociais.