20 DE JULHO DE 1996174-(335)Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude que compete proceder a todo o tratamento informático.Assim sendo, poderá aditar-se ao n.° 2 do artigo 4.° tal indicação.6-—A matéria relativa às categorias de pessoas com acesso à informação mostra-se devidamente enunciada no artigo 5.°, cabendo ao director-geral definir, «em razão do território e da função, o tipo e nível de acesso», «via rede de transmissão de dados», sendo certo que os mesmos «não podem ser transmitidos a terceiros».7 — Quanto à comunicação dos dados, dispõe o artigo 6.° que os mesmos poderão ser transmitidos «a forças de segurança ou serviços públicos nacionais, comunitários e internacionais, quando devidamente identificados e no quadro das atribuições da força ou serviço requisitante», desde que «exista obrigação ou autorização legal», «autorização expressa da» CNPDPI e «os dados sejam indispensáveis ao destinatário para o exercício das suas competências próprias», desde que não ocorra incompatibilidade de fins.Se bem que nos pareça, de todo, respeitado o princípio n.° 5 da Recomendação R (87) nesta matéria, julgamos adequado ter, também e eventualmente, em atenção que, em caso de fluxo de dados transfronteiras, haverá que atender e ter presente o estatuído no artigo 35.°, n.° 6, da Constituição da República Portuguesa e, sobretudo, no artigo 33.° da Lei n.° 10/91, na redacção actual dada pela Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto.Impor-se-á, assim, nestes casos — eventualmente vulgares, face ao número de convénios multilaterais de cooperação e assistência mútua celebrados — uma atenção redobrada, em especial quando a comunicação seja para países não partes da Convenção n.° 108.No mesmo sentido apontam também os artigos 12.° e 24.°, respectivamente dos projectos de convenção do sistema de informação aduaneiro e do sistema de informação europeu.8 — Em matéria de conservação dos dados, temos por adequada a regulamentação prevista no artigo 9.°, que a limita ao «período estritamente necessário para os fins a que se destinam»'—que são o «desenvolvimento das acções de prevenção e de prevenção» — estabelecendo um período máximo de cinco anos para a sua eliminação, desde que, decorridos que sejam três anos sobre a sua inserção, o responsável pelo tratamento conclua pela necessidade da sua manutenção.Nesta matéria — rodeada de especiais cuidados nos projectos de convenção referidos — cremos também que não seria despiciendo prever e observar, no preceito citado, para além dos prazos legais de prescrição, que há lugar à eliminação dos dados registados na sequência de amnistias ou quaisquer outras formas de extinção da responsabilidade criminal ou contra-ordenacional.9 — Também o direito à informação e correcção dos dados se mostra devidamente regulamentado nos artigos 10." e 11.°, salvaguardando-se tão-só o «segredo de estado», o «segredo de justiça» — nos termos do disposto no artigo 27." da Lei n.° 10/91 —e a «segurança interna e externa do Estado» — nos termos do estatuído no ^artigo 5.°, n.° 1, da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto —, casos em que tais direitos dependerão de autorização do director-geral das Alfândegas.10 — O mesmo se dirá também quanto às medidas de segurança, satisfatoriamente definidas no artigo 12.°, de modo em tudo idêntico ao estatuído no artigo 118.° do Acordo de Schengen.11 — Finalmente, dispõe o artigo 13.° que o responsável pelo tratamento é a DGA, representada pelo seu director-geral, nos termos do disposto no artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Decreto-Lei n.° 324/93, a este cabendo a «responsabilidade.de assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e a correcção de inexactidões, bem como velar para que a consulta ou a comunicação da informação respeite as condições previstas na lei».m — Em conclusão:Globalmente satisfatório, o presente projecto regulamentar deverá ser aperfeiçoado tendo em atenção que:d) É, eventualmente, desnecessária a referência ao artigo 35." do Decreto-Lei n.° 324/93 no artigo 1.°, n.° 2, do presente projecto;b) O n.° 1 do artigo 2." poderá ter uma redacção do género:A recolha de dados para tratamento automatizado no âmbito do SIIAF/DGA deve limitar-se ao estritamente necessário à prevenção de um perigo concreto ou à repressão de um ilícito determinado, no âmbito das atribuições a que se refere o n.° 2 do artigo 1.°, não podendo os dados recolhidos ser utilizados para outros fins.c) Por absolutamente proibido, no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), deve ser eliminado o dado pessoal «etnia»;d) Por injustificado e excessivo, deve ali também ser eliminado o registo do dado pessoal «habilitações literárias»;é) Ainda no mesmo preceito legal deverá substituir--se a expressão «sinais'particulares identificativos da pessoa» por «sinais físicos particulares, objectivos e inalteráveis»;f) Quanto ao «motivo pelo qual a pessoa em causa se encontra referenciada», quando do seu registo informático, deverá, na medida do possível, ser objecto da maior concretização e traduzido em factos objectivos;g) Na parte final da alínea b) do preceito citado deverá também aditar-se a expressão «que, por força da lei, sejam comunicadas à DGA»;h) Na parte final do n.° 2 do artigo 4.° deverá aditar--se «sendo processados pela Divisão de Informação da Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude»;0 Em matéria de comunicação de dados, sobretudo no campo do fluxo transfronteiras, pese embora os múltiplos convénios existentes de cooperação e assistência mútua, deverá ter-se em atenção o disposto no artigo 33.° da Lei n.° 10/91, na redacção dada pela Lei n.° 28/94;j) Em matéria de conservação dos dados, impor-se-á uma referência também aos prazos de prescrição e à consequente eliminação dos registos, quando de amnistias ou quaisquer outros motivos de extinção da responsabilidade criminal ou contra-ordenacional;k) Finalmente, uma chamada de atenção particular para o facto de, apesar de serem recolhidas informações várias, quando do preenchimento das FIA, TCD e TCD/SDL, os dados a registar