II SÉRIE-A — NÚMERO 9 8 5 – As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas não podem permitir o acesso a um número de clientes superior ao da respetiva capacidade.” Com efeito, o n.o 1 contém uma regra geral de liberdade de acesso aos estabelecimentos de restauração e bebidas. Todavia, os números seguintes contêm exceções, assinalando-se o facto de o n.o 2 permitir a recusa de acesso e permanência em estabelecimento justificada pela perturbação do seu funcionamento normal, de o n.o 3 conter uma restrição do acesso com base numa utilização exclusiva a pessoas que revistam qualidades específicas e de o n.o 5 impor um limite quanto ao número de utilizadores dos espaços, o que poderá estar justificado com questões de segurança. Salvo melhor entendimento, o n.o 4 do artigo 131.o não é acompanhado de fundamentação que o justifique, sendo esta a norma que motiva a presente iniciativa legislativa, pretendendo esta reservar às entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas a decisão relativamente ao acesso de animais de companhia aos respetivos espaços interiores – mantendo, contudo, a proibição de acesso dos animais à área de serviço. Relativamente a outros espaços comerciais fora dos sectores da restauração e das bebidas (casos de hipermercados ou superfícies comerciais), desconhece-se a existência de legislação específica que proíba a entrada de animais, motivo pelo qual prevalece o princípio da liberdade de decisão do explorador do espaço. Não obstante, frisa a DECO que, com o n.o 4 do artigo 131.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, passou a ser permitido o acesso de animais de companhia a esplanadas de cafés e restaurantes, o que não sucedia no regime anterior. Em suma, prevalece o princípio de direito privado de que o que não é proibido por lei, é permitido. Ainda sobre o tema em apreço, recorde-se o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro (estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos)5, cujo n.o 3 do artigo 10.o considera um princípio geral de permissibilidade de deslocação de animais de companhia em transportes públicos, prevendo, também, regras devidamente fundamentadas para se operar uma recusa ao dispor que “a deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens, de acordo com as condições e normas técnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e da agricultura”. As referidas condições e normas técnicas encontram-se fixadas na Portaria n.o 968/2009, de 26 de agosto, estando mesmo prevista a colocação de um sinal no transporte público,” em tamanho A6, com os contornos dos animais a traço branco sobre um fundo de cor azul básica” quando os veículos disponham de espaços reservados para esse transporte. Em suma, os animais de companhia podem deslocar-se em transportes públicos se se encontrarem em adequado estado de saúde e de higiene e sejam transportados em contentores limpos e em bom estado de conservação (artigo 2.o). Por sua vez, os contentores nos quais os animais podem ser transportados devem (i) ter o espaço necessário à espécie e número de animais; (ii) ser construídos em material resistente que evite a fuga dos animais e assegure a ventilação ou oxigenação bem como a temperatura apropriada aos mesmos; (iii) ser construídos em material resistente, lavável, de fácil desinfeção e estanque, de forma a evitar a conspurcação do veículo de transporte; e (iv) garantir a segurança dos restantes passageiros (artigo 3.o). Antecedentes parlamentares Não foram identificadas iniciativas parlamentares anteriores respeitantes ao tema em apreço.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: França e Itália.                                                           5 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro.