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A resposta do PCP è clara. Os caseiros, os agricultores da Região Autónoma da Madeira, aguardam a posição dos restantes partidos e, sobretudo, as medidas que ponham cobro à situação existente. É imprescindível que elas não tardem mais do que já tardaram.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Manuel da Costa (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à 2.a parte da ordem do dia, ou seja, à discussão da
3534 I SÉRIE - NÚMERO 84proposta de lei n.o 89/II, que autoriza o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à composição dos tribunais judiciais.Pausa.Informam-me que não se encontra ainda presente na sala nenhum membro do Governo, embora há pouco, antes de retomarmos a sessão, me tivessem dito que o Sr. Ministro da Justiça já vinha a caminho da Assembleia.
Em face desta informação interrompo a sessão por 10 minutos, para procurarmos verificar se entretanto chega o representante do Governo.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 47 minutos.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel).O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 89/11, que autoriza o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à composição dos tribunais judiciais, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.O Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejam-me permitidas umas breves palavras de apresentação da proposta de lei em discussão. Assim, começarei por salientar que, para executar o Programa do Governo, conseguiu-se fazer funcionar um conjunto de técnicos, ao qual foi entregue a tarefa de preparar os elementos indispensáveis para ser obtida a racionalização na Administração Judiciária. Tarefa esta que compreende não só o diagnóstico da situação dos tribunais, bem como os estudos de concepção e planeamento respectivos, nomeadamente quanto a recursos humanos e equipamento. Decorridos 6 meses, o Ministério da Justiça possuía já elementos que permitiam avaliar prospectivamente a situação judiciária do País no último decénio e avançar na fase de tratamento dos dados referentes à afectação de recursos e ao ordenamento do território.
Constitui um lugar comum falar em crise dos tribunais, mas a meu ver, convirá recordar que esse estado de crise nem constitui exclusivo de Portugal nem é só de agora.
A generalidade dos países onde existem regimes pluralistas e democráticos atravessa dificuldades a nível dos sistemas judiciários.
Os tribunais portugueses já estavam em crise quando surgiu o 25 de Abril. Crise dimensionada à medida de um sistema de compressão político-administrativa dos direitos, mas, de qualquer maneira, crise. Os sintomas eram evidentes: comarcas sem magistrados por períodos de anos, morosidade nos processos, crescente rarefacção dos quadros. Em 1974, Portugal possuía nos tribunais de jurisdição ordinários 366 juízes, o que corresponde a um coeficiente inferior a metade do da Itália e da Bélgica e a um quarto do da Áustria e da República Federal da Alemanha.
Foi a partir desse défice estrutural que o País teve de afrontar o explosivo crescimento de processos verificado desde 1974. Assim, até 1980 o número de processos entrados nos tribunais traduziu-se num aumento de 127,7 %, e a tal acréscimo só foi possível responder satisfatoriamente em finais de 1981, com um reforço dos quadros de magistrados que atingiu 93,6 % para juízes e 29,7 % para magistrados do Ministério Público.
Perante estes dados, não seria de estranhar que tivessem existido situações de ruptura.
Os estudos de previsão estatística realizados levam-nos a admitir que o sistema se encontra agora estabilizado a nível do volume processual, o mesmo acontecendo nos tribunais do trabalho.
O crescimento de processos ocorrido a partir de 1974 teve que ver, no meu entender, com as condições sócio-políticas verificadas no País: o aumento da população resultante do regresso de nacionais fugidos das ex-colónias, um certo surto anarco-populista desenvolvido em determinado período, as súbitas alterações introduzidas no sistema económico, a distensão cívica felizmente recuperada.
A observação das várias componentes dos indicadores estatísticos confirma que aquele crescimento se deveu a factores de instabilidade social: 44,5 % de aumento nos processos cíveis, 102,2 % nos processos crime, 105,9 % nos processos de instrução preparatória e 873,2 % nos processos contravencionais.
Conhecidos o modo e os pressupostos da recente evolução do sistema judiciário, estão preparadas medidas de gestão e planeamento e em adiantada fase de estudo as reformas de base que se impõem.
Até ao fim do corrente ano ficarão preenchidos todos os lugares do quadro de juízes e estará praticamente reconstituído o quadro de magistrados do Ministério Público.
Está em curso a execução de um programa para poder resolver, no mesmo prazo, os casos de inadequação de equipamentos que se traduzem em situações de degradação funcional, pois existem ainda serviços em vias de paralisação por deficiência de instalações.
Acresce que o Ministério tem cerca de 70 empreendimentos em curso que envolvem algumas dezenas de milhares de contos.
A curto prazo serão apresentadas iniciativas legislativas sobre organização judiciária, designadamente em matéria de organização dos tribunais, estatuto dos magistrados, ordenamento do território, processo civil, processo penal e custas judiciais.
Procurar-se-á assegurar, de forma integrada, o acesso ao direito e aos tribunais.
Simplificar-se-á determinada legislação relativa à matéria de custas judiciais.
Por outro lado, a pulverização de circunscrições judiciárias, conjugada com a regra da competência plena da comarca, transformou a justiça portuguesa numa justiça itinerante, ao arrepio de tudo o que se vê em países de idêntica tradição cultural, com um custo excessivo quanto a encargos materiais e processuais. Tendo em vista a economia e utilização racional dos meios, irá explorar-se a ideia de diferenciação de instâncias, fixando-se em circunscrições de âmbito geográfico superior à comarca tribunais cole-
5 DE MAIO DE 1982 3535giais destinados ao grande crime e ao grande cível e procedendo-se a uma melhor e mais equitativa distribuição dos tribunais unipessoais.
Também novos critérios de ordenamento serão aplicados às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. E isto porque se trata de zonas com características comuns, a justificarem com especial premência um tipo específico de ordenamento.
Enquanto não se encontrarem concluídos os trabalhos a que acabo de fazer referência e que serão presentes à Assembleia na devida oportunidade, torna-se indispensável ensaiar, desde já, algumas soluções de descongestionamento e descentralização dos serviços judiciais, nomeadamente nas referidas áreas de Lisboa e Porto. Não se trata ainda de aplicar sistematicamente novos critérios de ordenamento, mas de intervenções pontuais que, sem comprometer aquele objectivo, possam responder a situações de maior premência. Estas intervenções pontuais, que justificam imediatamente a presente proposta de lei, têm como objectivo a criação de tribunais de competência especializada (em regra tribunais de trabalho) ou específica e corresponderão a áreas bem caracterizadas nos aspectos administrativo e sociológico.
Simultaneamente, a proposta visa criar tribunais de competência genérica.
Neste momento pensa-se instalar novos juízos nos Tribunais Judiciais da Póvoa do Varzim, Évora, Oliveira de Azeméis, Cascais, Seixal, Portimão e Loulé.
Acresce ainda a necessidade de criar tribunais do trabalho nas referidas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente em concelhos que não constituem comarcas, o que motiva a alteração ao artigo 1.a da proposta de lei que, segundo me informam, os grupos parlamentares da maioria irão apresentar.
Ainda não se justifica, neste momento, a criação de novos juízos nalguns tribunais judiciais, como tem vindo a ser sugerido, designadamente da Marinha Grande, Funchal e Santo Tirso, bem como, um novo juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, conforme estudos realizados e deliberações do Conselho Superior da Magistratura, mas não se exclui a hipótese de vir a instalar outros juízos ou tribunais em outras localidades, para além das indicadas, quando tal se justificar e for concordado pelo Conselho Superior da Magistratura.
É esta, em breves palavras, a filosofia que está subjacente à proposta de lei agora em discussão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Justiça, temos presente juntamente com a proposta de lei que constitui o pedido de autorização legislativa, um projecto de diploma que, no entanto, é de conteúdo diverso daquele que o Sr. Ministro acaba de nos apresentar oralmente.
Penso que esta modificação tem importância, na medida em que o pedido de autorização legislativa é, só por si, uma autorização em branco que implica uma certa confiança no Governo, mas tanto mais ela será em branco quanto menores forem os elementos de informação de que a Câmara dispõe.
Se nos é apresentado um projecto de decreto-lei que refere exclusivamente a criação de um 2.o Juízo nos Tribunais Judiciais das Comarcas de Évora, Oliveira de Azeméis, Póvoa do Varzim e Seixal e se, afinal, o objectivo da autorização que é pedida não é apenas a criação de um 2.o Juízo nestes Tribunais, mas outras modificações, então importaria que a Assembleia fosse completamente esclarecida sobre o objectivo e o âmbito da autorização legislativa que lhe é solicitada.
É nesse sentido que peço ao Sr. Ministro que me esclareça qual é exactamente o sentido concreto das alterações legislativas para que pretende que a Câmara o autorize.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Magalhães Mota, relativamente ao projecto de decreto-lei instrutor, digamos, desta proposta de autorização legislativa, eu referi que, quanto a tribunais de competência genérica existe neste momento - para além dos que constam desse projecto -, a decisão do Governo no sentido de criar novos juízos nas comarcas de Cascais - 4.o Juízo -, de Portimão e de Loulé.
Quanto a uma outra área que se inova, dado o espaço de tempo decorrido entre a elaboração dessa proposta de lei, portanto do projecto de decreto-lei, queria dizer que se pretende criar tribunais de jurisdição especializada fundamentalmente, como eu disse, para não dizer exclusivamente, tribunais de trabalho em concelhos que não são em sede da comarca.
Neste momento, temos apenas estudos relativamente a um deles, ou seja, ao concelho da Maia, mas é natural que daqui até à emissão do decreto-lei - executada essa proposta de lei, no caso de vir a ser aprovada, evidentemente - existirão estudos que poderão ir para além da criação desse Tribunal de Trabalho da Maia.
Não poderei adiantar-lhe mais do que hipóteses, mas - e a este título - dir-lhe-ei que, além do da Maia, estamos a pensar em tribunais na área metropolitana de Lisboa, designadamente na Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Arraiando Lopes (PS): - Sr. Ministro, pela resposta que deu ao Sr. Deputado Magalhães Mota, as dúvidas que eu tinha ficaram já esclarecidas. Quero, no entanto, dizer que no relatório que a 2.a Comissão apresentou, na apreciação da proposta de lei do Governo, se referia o caso dos Tribunais de Cascais, Marinha Grande e Mangualde, em que já tinha sido solicitado ao Conselho Superior da Magistratura a criação de mais um juízo.
O Sr. Ministro teve agora a amabilidade de nos informar que o Governo se propõe também alargar
3536 I SÉRIE - NÚMERO 84aos tribunais de Cascais, de Portimão e de Loulé a criação de mais um juízo. Portanto, em princípio, está respondido, mas fica esclarecido que, realmente, esta Comissão não dormiu e esteve também, embora com poucos elementos, a par dessa prospecção que o Ministério da Justiça fez do aumento de trabalho nos diversos tribunais.
Quanto à proposta de alteração que foi apresentada pelo Partido Social-Democrata à proposta de lei do Governo, ela imporia um esclarecimento, que é o que diz respeito à modificação no sentido de pretender autorizar o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte referente à sede dos tribunais judiciais de 1.a instância. Não sabia, exactamente, o que o Governo se propunha com a alteração neste aspecto, porque na proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia - e ela própria dizia o que é que o Governo pretendia fazer nesta matéria - nada se referia à sede dos tribunais judiciais de 1.a instância.
Suponho, portanto, que esta referência à sede dos tribunais de 1.a instância se quer referir aos tribunais de competência específica, aos tribunais de trabalho, e não aos de competência genérica, aos tribunais comuns.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Quero acentuar, quanto à última parte da intervenção do Sr. Deputado Armando Lopes, que na verdade assim é. Devo esclarecer, no entanto, que o Governo nunca mandou aplicar qualquer informação sobre a criação de um novo juízo no tribunal da Marinha Grande, nem no tribunal de Mangualde. Houve, sim, solicitações das populações ou das edilidade representativas das populações nesse sentido, mas o Conselho Superior Judiciário deu parecer negativo quanto a aumento de juízos nessas duas comarcas. Poderei entregar fotocópias desses estudos estatísticos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, regozijo-me com a notícia que acabei de ouvir de que o Governo pensava institucionalizar os juízos em Portimão, onde já há um juízo auxiliar, e criar em Loulé um 2.o Juízo. Nesse sentido, fiz já há tempos um requerimento dirigido a V. Ex.a
Regozijo-me porque penso que é uma medida que se impõe e suponho que o Sr. Ministro terá concluído isso dos estudos que já fez e da recente visita que fez, nomeadamente à comarca de Loulé.
Queria, já agora, perguntar-lhe - se pudesse ter a amabilidade de me informar - se está adiantado esse projecto e quando se prevê que esse 2.o Juízo possa iniciar o seu trabalho, quer nesta qualidade, quer até como juízo auxiliar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Relativamente a Portimão, a instalação do 2.o Juízo poderá processar-se durante as férias e poderá iniciar o seu trabalho, possivelmente, em Outubro, com a desocupação das actuais instalações dos Serviços de Registo e Notariado, para o que o Ministério da Justiça adquiriu, recentemente, novas instalações.
Quanto ao tribunal de Loulé, a entrada em funcionamento do 2.o Juízo depende da conclusão das obras de adaptação do velho edifício, enquanto não está concluído um novo. Julgo que essas obras de adaptação também se farão rapidamente, porque essa ampliação consistirá na desocupação, também a efectivar durante as férias judiciais, de uma área actualmente ocupada pelos serviços de Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Temos diante de nós um pedido de autorização legislativa, formulado pelo Governo, em matéria que se prende com a alteração da composição dos tribunais judiciais.
A intervenção do Sr. Ministro, no início deste debate, permitiu já esclarecer alguns aspectos que constavam da minha intervenção e alargar o âmbito das medidas preconizadas no texto que primitivamente nos foi sujeito. De todo o modo, fica-nos desde logo a dúvida quanto à questão de saber se teria ou não sido mais do que pertinente, exigível e correcto, que o Governo, em lugar da apresentação de um pedido de autorização legislativa, submetesse a esta Câmara uma proposta de lei exequível e fundamentada, cabalmente capaz de fazer face a questões urgentes, como aqueles que há pouco sinalizou.
Isto è tanto mais assim quanto é certo que o carácter das providências de emergência aqui enunciadas se nos afigura claramente restritivo. Prevê-se a criação de 2.o- Juízos em quatro tribunais - o Sr. Ministro fez agora acrescer este elenco de mais alguns -, mas, de todo o modo, e face à situação que se vive e conhece por todo o país, a pergunta impõe-se: por que não a criação de 2.o Juízo em vários outros tribunais, designadamente no caso bem célebre do Tribunal de Vila Franca de Xira, tornado público pelas mais variadas formas, e que foi já objecto de requerimentos ao Governo, formulados por deputados desta Câmara, e que não obtiveram ainda resposta? Por que não, por exemplo, um 2.o Juízo para o Tribunal de Trabalho de Braga, onde, como é do conhecimento do Sr. Ministro, se sabe ser hoje indispensável lançar mão de um expediente desse tipo, para poder dar resposta não apenas ao volume de processos, mas às crescentes dificuldades a que se vem assistindo? Por que não, do mesmo modo, em Loulé, na Marinha Grande e em outros locais deste país?
Sabemos que tem sido relativamente comum, entre nós, a existência de tribunais sem juiz. Por que não recorrer, desde já, a medidas que possam, de uma vez por todas, erradicar este panorama que tanto afecta o perfil da Justiça em Portugal?
Carácter restritivo - dizia e sublinho -, tanto mais estranho quanto é certo que entre outros ficam por esclarecer pontos de ruptura que perturbam a imagem da Justiça no nosso país. Em primeiro lugar, a situação nos tribunais de trabalho.
3 DE MAIO DE 1982 3537Sr. Ministro conhece qual é hoje a situação real dos juízes dos tribunais de trabalho, qual é o seu regime, nomeadamente no que toca à indisponibilidade do tempo, que já exíguo, para fazer face ao número brutal de processos que se vão acumulando na sua frente? Isto até porque esses juízes são chamados com frequência para tribunais colectivos e porque se em toda a Justiça se impõe uma dinâmica que faça com que ela actue em termos capazes de ser validada por valores tão importantes com a equanimidade e a temporalidade, no caso concreto dos tribunais de trabalho isso é ainda muito mais evidente.
Ainda no tocante aos tribunais de trabalho e no que respeita à ausência de medidas relativas à implementação do regime dos jurados - que poderia, de certa maneira, ajudar ao descongestionamento de algumas situações de bloqueio existentes -, cremos que da sua implantação resultariam frutos que ainda não se conhecem suficientemente, mas de que há muito de positivo a esperar.
Sabe o Sr. Ministro da Justiça que o Código de Processo de Trabalho está, de algum modo, a ser aplicado, mas que continua, em sede desta Assembleia, pendente para ratificação? Não será este um meio de contribuir para uma insegurança, para uma incerteza do Direito e, portanto, para a fragilização, para o embaciamento da imagem da Justiça?
Quanto à não criação de tribunais de trabalho fora das sedes de comarca, que poderá dizer-nos, por exemplo, o Sr. Ministro, relativamente aos casos da Amadora e da Maia?
Uma segunda ordem de razões tem a ver com o défice de magistrados do Ministério Público. Este caso é de tal maneira gritante que bastaria apontar a situação verdadeiramente escandalosa existente hoje no Tribunal da Boa-Hora para que, desde logo se tivesse um pouco a ideia da necessidade que se impõe ao Ministério da Justiça de lançar mão de outros meios, eventualmente bastante mais expeditos.
É ou não verdade que desde fins de Março existem no Tribunal da Boa-Hora mais de 43 000 processos correccionais à espera de acusação? Para gáudio e satisfação de muita gente já se começa, um pouco por toda a parte, a formular a seguinte questão: não será que só por via de uma nova amnistia - e uma amnistia que, neste caso, até contemple as reincidências - será possível desvalorizar a gravíssima situação existente?
Uma terceira ordem de razões, para naturalmente referir a situação dos TICs e dos JICs. Os Tribunais de Instrução Criminal não funcionam - podemos dizer isso talvez com alguma caricatura, mas com grande lastro de verdade - a não ser para casos em que estejam pendentes processos de réus presos. Há processos fundamentais que não andam. O Sr. Ministro não ignora que casos gravíssimos, que têm a ver com crimes contra a economia nacional e crimes de especulação, com sindicâncias e corrupções, estão patentes e pendentes desde há 7 anos e continuam perfeitamente parados. E isso não é, de modo nenhum, admissível em termos do exercício do Direito e da administração da Justiça.
Sabemos que alguns dos implicados em casos deste tipo, sobre os quais impendem sérias suspeitas, estão a ser nomeados para cargos de responsabilidade. Temos conhecimento, por exemplo, de um funcionário implicado no escândalo da Direcção-Geral da Aeronáutica, que agora é nomeado para um posto de grande relevo, relacionado com o Aeroporto de Santa Catarina. Será este, Sr. Ministro, um processo correcto de resolver problemas graves e urgentes como aqueles que, de certa maneira, sobrenadam e enformam o pedido de autorização legislativa que aqui nos traz?
Para quando o rompimento do silêncio governamental no tocante à resposta que urge dar às reivindicações e às reclamações dos juízes concernentes aos seus vencimentos, ou seja, à baixa indiscutível do seu rendimento real? Não será esta questão, a da criação de salário justo, também uma condição essencial para uma correcta administração da justiça, para a idoneidade, isenção e melhoria do trabalho dos nossos magistrados?
Isto é tanto mais delicado quanto é certo que se sabe que a tabela aplicada pelos órgãos governamentais acaba por criar descriminações, estabelecer desigualdades entre as duas magistraturas: a Judicial e a do Ministério Público, um pouco em detrimento da corrente que nós julgamos ser a mais correcta.
Finalmente, Sr. Ministro da Justiça, uma questão que pode parecer espúria e lateral a todo o debate que aqui estamos a travar: gostaria de aproveitar a sua presença aqui para lhe perguntar se pode, desta feita, prestar-nos alguma luz e alguns esclarecimentos sobre o escândalo do desarrolamento de bens de Afonso Pinto de Magalhães. Qual é a posição do Ministério da Justiça face a este caso concreto? Na minha bancada, um camarada meu, em caso de necessidade, poderá prestar públicos esclarecimentos, naturalmente desenvoltos, sobre este assunto.
Depois de quanto acabo de dizer, compreender-se-á que, não obstante serem pertinentes as medidas que constam do texto aqui trazido pelo Governo, nós não possamos votar a favor. Naturalmente, também não vamos obstaculizar. Isso seria corripletamente incompreensível e inaceitável, face, justamente, a quanto acabo de dizer. Pensamos que essas medidas são justas, mas são claramente insuficientes.
Haveria que promover muitas outras, muito embora considerando a situação transitória e tendo em vista, pela informação que o Sr. Ministro nos deu, que algumas medidas acabarão por ser tomadas depois de um estudo aprofundado.
A verdade é que, a nosso ver, se impunha, desde já, dar uma resposta cabal, ainda que não totalmente definitiva - a prática pode sempre ir adequando medidas e corrigindo soluções -, e casos que urgem ser resolvidos, porque se o não forem è a imagem da Justiça que empalidece, é um pouco o perfil deste país, que pretendemos viva na justiça real, que se vai degradando.
Tivemos hoje, no período de antes da ordem do dia, uma amostragem, de certa maneira trágica, do modo como, à revelia da lei, por sobre a legalidade democrática, se vai, a par e passo, fazendo injustiça neste país.
Bom seria que o Sr. Ministro da Justiça não fosse - e espero que o não seja - no Portugal democrático, um ministro da injustiça, quando mais não fosse pelas atitudes passivas que, espero, acabem por não ser seu apanágio.Aplausos do PCP.
3538 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Peço desculpa de dizer ao Sr. Deputado que não esteve com a necessária atenção à minha intervenção. E isto, a propósito de casos que focou, como o dos Tribunais do Trabalho da Maia e da Amadora, que expressamente admiti virem a ser criados, e ao novo juízo de Loulé, a que eu expressamente disse sim.
Mas o Sr. Deputado também abordou o problema - aliás nos termos em que eu o fiz na primeira parte - de reformas não pontuais como esta, mas de reformas de fundo. Só que eu disse no princípio que esses estudos estão a ser efectuados e que dentro de algum tempo serão trazidos a esta Assembleia.
Esta proposta de lei engloba aqueles casos que já têm estudo aprofundado e que, portanto, não podem levar a qualquer hesitação.
O Sr. Deputado também referiu, por exemplo, que não se cria um novo juízo no Tribunal da Marinha Grande, nem um novo juízo no Tribunal de Trabalho. Poder-lhe-ei facultar no fim desta sessão os pareceres que levaram à não consideração dessas reivindicações que foram transmitidas, designadamente, através de requerimentos da sua bancada, aos quais respondi imediatamente - não percebo por que é que não terão cá chegado ainda, mas talvez o atraso seja devido a burocracia. No entanto, respondo imediatamente.
V. Ex.a também focou o caso de Vila Franca de Xira, simplesmente esse caso, ao que me dizem do Conselho Superior da Magistratura, está resolvido. Como o Sr. Deputado sabe, compete ao Conselho Superior da Magistratura a gestão dos quadros e compete ao Ministério da Justiça a gestão do sistema judiciário.
No que respeita ao caso de Vila Franca de Xira, também lhe poderei mostrar o dossier respectivo, que tenho no Ministério. Quando quiser poderá ir ía consultá-lo. Aí se mostra que, apesar de as medidas que foram tomadas o terem sido um pouco tardiamente, relativamente ao resultados que se verificaram, não se impõem reformas de aumentos de juízos, mas sim outras medidas que o Conselho Superior da Magistratura já tomou. Portanto - repito -, pelo menos nas suas bases, o caso de Vila Franca de Eira está resolvido. Talvez essas mesmas bases não estejam ainda em execução.
O Sr. Deputado também referiu a questão dos tribunais de trabalho e poderia ter acrescentado - e não o fez - o facto de existirem tribunais de trabalho já criados, mas não ainda a funcionar.
O Ministério da Justiça, com esta autorização legislativa e com outras medidas que tem vindo a desenvolver, divulgará dentro de pouco tempo um programa que se destina a preencher todos esses objectivos, designadamente o de pôr em funcionamento tribunais que ainda não funcionam.
Quanto àquilo a que chamou jurados e que a lei chama juízes sociais, já tenho também em implementação, nos casos em que isso é praticável, essa estrutura, a qual há que respeitar enquanto não for modificada, embora eu possa ter, digamos, em liberdade, uma opinião diferente daquela que o Sr. Deputado referiu.
Referiu também o problema dos juízos de instrução criminal. Quanto a esse problema, foram tomadas medidas o ano passado que permitem, transitoriamente, colmatar certas deficiências inegáveis nesses tribunais de instrução criminal ou juízos de instrução criminal. E mais: foram aprovadas, aqui na Assembleia, medidas que tendem para um certo desbloqueamento desses tribunais, permitindo a delegação, caso por caso e especificadamente, da instrução nas entidades de investigação criminal. Essas medidas procuraram - e têm conseguido - desbloquear a situação nos tribunais de instrução criminal, de maneira a cumprir a vigente Constituição e também as leis aqui aprovadas.
Quanto à falta de magistrados, existe um programa no Ministério de Justiça que eu tenho vindo a divulgar publicamente e ao qual já me referi aqui na Assembleia - embora com o limitado espaço de tempo que me concedem - que leva a que no final deste ano de 1982 estejam completamente preenchidos todos os lugares de magistrados judiciais e do Ministério Público.
Não quero significar com isto que todos os problemas que referiu de paralisação de processos estejam resolvidos, uma vez que se trata de preencher quadros quase inalterados desde 1977 - e eu digo quase, porque esses quadros têm vindo a ser reforçados através de uma outra intervenção administrativa, ou seja, através de magistrados auxiliares.
Referirei também que o Conselho Superior da Magistratura, face aos elementos estatísticos, não considerou aconselhável a criação de um 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho, mas sim a manutenção de um juiz oficial para o Tribunal do Trabalho de Braga.
O sistema judicial é, de facto, um sistema que depende de várias componentes, entre as quais uma componente humana, que, como é evidente, é composta pelos magistrados e pelos oficiais de justiça.
Enquanto não for cumprido um programa com bases científicas e devidamente quantificadas - que poderei mostrar quando V. Ex.a bem entender -, enquanto não for possível o cumprimento desse programa integrado, é evidente que o sistema não funcionará porque poderá sempre falhar alguma das suas componentes.
Só que com alguns instrumentos legítimos e com alguma gestão que o Ministério da Justiça tem conseguido fazer, repito, o balanço no final do ano, não direi que seja positivo, mas será muito menos negativo do que nos anos anteriores. E isto através da programação da nova actividade do Centro de Estudos Judiciários que foi divulgada.
O Sr. Deputado também referiu o problema dos vencimentos de juízes.
Talvez lhe tenha passado despercebido que, para além dos vencimentos dos funcionários públicos, foram alterados os vencimentos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, exactamente nas mesmas proporções.
A magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público foram aumentadas através de uma lei, que foi aprovada aqui na Assembleia, e de um subsequente despacho do Ministro da Justiça.
Não julgo que os vencimentos dos magistrados judiciais estejam desfasados dos vencimentos dos ma-
5 DE MAIO DE 1982 3539gistrados do Ministério Público, ou vice-versa, mas se isso acontecer gostava que mo dissessem.
Julgo que os vencimentos dos magistrados judiciais são iguais aos dos magistrados do Ministério Público, pois a uma categoria igual corresponde uma remuneração igual.
Essa situação existia, sim, antes de serem tomadas as providências que foram tomadas ainda durante o ano findo.
Quanto ao elemento lateral, ou seja, ao desarrolamento dos bens das acções...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe-me interrompê-lo, mas quero preveni-lo que, em relação ao tempo regimental para segundas intervenções, V. Ex.a dispõe de 2 minutos para concluir.O Orador: - Então, muito rapidamente, quero dizer que, como é do conhecimento do Sr. Deputado, se me afigura extraordinariamente simples esse caso.
Havia uma medida perfeitamente ilegal - como poderei demonstrar-lhe quando me der o prazer de ir ao Gabinete do Ministro da Justiça que estava a gerar a responsabilidade civil do Estado e que levou ao congelamento desse tipo de acções.
O Ministro da Justiça até nem era obrigado a dar qualquer tipo de despacho, uma vez que isso é da competência do Procurador-Geral da República. Simplesmente, para que não houvesse qualquer dúvida, para que o assunto ficasse corripletamente esclarecido, eu desejei assumir essa responsabilidade e fi-lo conscientemente, pois a medida era totalmente ilegal - disso não tenho a mínima dúvida.
Ouvi as instâncias que devia ouvir, para além daquelas a que era obrigado por lei. Não tenho quaisquer ligações com esses ou outros senhores e por isso não tive a mínima hesitação em tomar esta atitude, não tive qualquer hesitação em fazer um despacho no sentido de desistir dessa providência administrativa, que tinha por base uma lei já revogada e que mesmo em face da lei então em vigor era ilegal, porque ninguém deu despacho para congelamento desses bens.
A minha decisão é perfeitamente legal. Não tive nem tenho qualquer dúvida em sustentar a perfeita legalidade da atitude que tomei e desafio quem quer que seja a demonstrar o contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, embora não seja esta a questão de fundo que se está a discutir neste momento, como o Sr. Ministro se pôs à disposição para prestar esclarecimentos sobre o desarrolamento dos bens do Sr. Afonso Pinto de Magalhães pelo facto de ser uma medida totalmente ilegal - o arrolamento não existia -, eu gostava de lhe pôr as seguintes questões: será que todos os Ministros da Justiça que o precederam foram coniventes com a ilegalidade, porque todos eles se recusaram a satisfazer os pedidos insistentes do Procurador-Geral da República e apenas o Sr. Ministro o não fez?
Segunda questão: sendo essa medida totalmente ilegal, por que é que o Supremo Tribunal Administrativo nunca deu provimento - antes pelo contrário! - ao recurso do Sr. Afonso Pinto de Magalhães?
Terceira questão: mesmo que esta fosse uma medida ilegal, por que motivos o Sr. Ministro da Justiça não tomou as medidas minimamente adequadas no sentido de, por um lado, ouvir o parecer do Ministério das Finanças e do Plano - aliás, na nota oficiosa do Governo o Sr. Ministro referiu explicitamente em que diploma legal se baseava e esse diploma obriga-o a ouvir a opinião do Ministério das Finanças e do Plano - e de, por outro lado, tomar medidas cautelares para salvaguardar os interesses do Estado em vários milhões de contos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito rapidamente, quanto à conivência ou não dos anteriores Ministros da Justiça perante as exposições da Procuradoria-Geral da República, quero dizer que nenhum Ministro contrariou esses pareceres, pelo contrário, concordaram com eles, simplesmente não despacharam neste sentido.
É exacto que o Supremo Tribunal de Justiça não deu provimento aos recursos do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu uma coisa que só vem em abono da minha decisão e que foi que a medida tomada era perfeitamente ilegal.
Agora, dada a natureza jurídica do contencioso administrativo, que é um contencioso de mera anulação, o Supremo Tribunal Administrativo não pode ir além, embora tenha assinalado num dos seus últimos acórdãos que o facto era susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado.
Tenho também esse dossier à sua disposição e o Sr. Deputado pode consultá-lo quando e como quiser, desde que seja no Ministério da Justiça.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pode ser já amanhã?O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me também por que o motivo é que eu não ouvi o Ministério das Finanças e do Plano, conforme poderá verificar.
Perguntou-me ainda se não foram tomadas outras medidas e devo dizer-lhe que, efectivamente, foram tomadas outras medidas.
Simultaneamente com a desistência, o Ministério Público requereu o único procedimento cautelar legal e admissível, ou seja, o arresto. Só que, conforme esclareci nessa nota oficiosa, o arresto foi indeferido, com o fundamento de esse senhor, entretanto, se ter matriculado como comerciante, tendo o Ministério Público recorrido imediatamente desse despacho do juiz.
E poder-se-ia ir ainda mais longe. Aliás, não entendo como è que o desenvolvimento destas acções leva a esse prejuízo para o Estado, quando foram acautelados todos os interesses do Estado e foi reposta a legalidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
3540 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador; - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, vou ser breve, porque, de facto, esta não é a matéria de fundo e não vou discutir este problema agora.
Agradeço os esclarecimentos que o Sr. Ministro deu e como V. Ex.a referiu que eu poderia consultar esse dossier, quero perguntar-lhe se o posso fazer amanhã de manhã.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. A que horas?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Às horas que o Sr. Ministro preferir.O Orador: - Faça favor de escolher.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não. Às horas que o Sr. Ministro preferir.O Orador: - Então, pode ser amanhã ao meio dia, no meu Gabinete.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador inscrito a seguir, chamo a atenção da Câmara para o facto de nos estarmos a aproximar das 20 horas e de haver um consenso, que tanto quanto sei não foi alterado, no sentido de as sessões com ordem do dia marcada se poderem prolongar até às 21 horas, se não houvesse qualquer objecção.
Suponho que isso não será necessário, mas, em todo caso, chamo a atenção da Câmara para esta situação, uma vez que, se necessário, teremos que a ter em conta.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente a proposta de autorização legislativa solicitada pelo Governo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Já suspeitava-mos disso!O Orador: - Trata-se de uma autorização para alterar leis da organização judiciária em termos pontuais e o Governo já disse aqui que, no fundo, pretende responder às necessidades mais prementes em face de bloqueamentos existentes por aumento do volume dos processos em diferentes tribunais, em diferentes juízos.
No fundo, está em causa possibilitar que o Governo crie alguns tribunais, está em causa começar a apontar algumas soluções para o descongestionamento dos tribunais através da descentralização dos serviços judiciais.
Poder-se-ia perguntar por que è que o Governo, que tão bem informou a Câmara sobre as suas intenções - e eu penso que no fundo elas são aceites e acolhidas pela generalidade das bancadas -, não apresentou desde logo uma proposta de lei, mas sim uma proposta de autorização legislativa.
Porém, creio que é perfeitamente evidente - apesar de esta matéria ter uma índole que os deputados gostam de ver considerada no Parlamento - que há toda a urgência em tomar previdências e que estamos em face de medidas pontuais.
O meu grupo parlamentar e os outros grupos parlamentares da maioria, apesar de a subscrição ser apenas do meu grupo parlamentar, em diálogo com o Governo, entenderam fazer uma proposta de alteração, a que o Sr. Ministro já fez referência, em ordem a possibilitar a tarefa a que o Governo se propõe.
Esta proposta de alteração, nos termos que já são do conhecimento dos diferentes grupos parlamentares, tem por objectivo fazer com que o Governo fique autorizado não só a alterar as leis da organização judiciária no que diz respeito à sua composição, mas também quanto à sede e à área dos tribunais judiciais de 1." instância.
No fundo, o meu grupo parlamentar irá votar no sentido de permitir ao Governo legislar em concordância com as suas intenções.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Boa intervenção!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso subscreveu uma proposta de alteração ao artigo 1.o do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo e eu queria fazer-lhe uma pergunta relativamente a esse texto. Mas antes, pergunto ao Sr. Presidente se considera ser este o momento oportuno para a formular, visto estarmos a discutir o diploma na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio parecer-me-ia mais oportuno fazê-lo durante a discussão na especialidade, em todo o caso se quiser formular a sua questão neste momento não vejo objecção de maior.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, gostaria de ouvir a sua resposta à seguinte questão: a proposta de alteração introduz no artigo 1.o do texto apresentado pelo Governo o elemento «sede» e o elemento «área» no tocante àquilo que se prevê inicialmente, ou seja, «o Governo fica autorizado à alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à sede, composição e área de jurisdição dos tribunais judiciais de 1.a instância». Gostaria de saber o seguinte: qual o alcance e as intenções que visa obter com esta proposta? Que medidas concretas ficam outorgadas ao Governo para legislar com este domínio e com esta amplitude?O Sr. Presidente: - Se pretender responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado, creio que o Sr. Ministro, na sua intervenção
5 DE MAIO DE 1982 3541inicial e sabendo já da proposta que iríamos apresentar - elaborada, aliás, em termos dialogados com o Governo -, fez a justificação daquilo que se pretendia com esta proposta de alteração. No fundo, a área da jurisdição será a comarca, mas há algumas situações em que se poderá - esta alteração permiti-lo-á - apontar os concelhos, designadamente quando se refere a possibilidade de o Governo poder «mexer» nas sedes e área da jurisdição dos diferentes tribunais de 1.a instância.
É isto, conforme o Sr. Ministro da Justiça referiu, que se pretende com esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que um problema fundamental se coloca relativamente a este pedido de autorização legislativa e que, podendo aplicar-se aos pedidos de autorização legislativa em geral, tem neste caso pleno cabimento e actualidade.
Na verdade, esta proposta de lei de autorização legislativa foi, a fazer fé no carimbo que recebeu antes da assinatura do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, aprovada em Conselho de Ministros em Janeiro de 1982 e deu entrada na Assembleia da República em meados de Fevereiro, tendo sido enviada por ofício datado de 16 desse mês. De então para cá o diploma legal que lhe está subjacente já sofreu, pelo menos, duas espécies de alterações: uma quando os concelhos e as comarcas abrangidos passaram a ser não apenas aqueles que constavam da proposta inicial (Évora, Oliveira de Azeméis, Póvoa do Varzim e Seixal), mas também Cascais, Portimão e Loulé, e outras, quando diferentes hipóteses de modificação do texto, foram admitidas, quer oralmente, quer através da proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, e que, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro da Justiça, tornou sua dando-lhe o seu apoio.
Estamos perante um tipo de autorização legislativa que, como qualquer outro pedido de autorização legislativa, subalterniza indevidamente a Assembleia da República, na medida em que os mesmos objectivos poderiam ser alcançados através do debate e através de uma proposta de lei. A Assembleia da República está em pleno funcionamento, os seus trabalhos estão a decorrer com normalidade e o Governo nunca viu, até à data, que matérias, para as quais invoca urgência e prioridade, não tenham sido debatidas. Não há, portanto, nenhuma razão para que o Governo venha «exigir» deste órgão de soberania autorizações legislativas que esvaziam o Parlamento da sua real função.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode ignorar que é completamente diferente o debate de um pedido de autorização legislativa do debate de uma proposta de lei, e que no debate de um pedido de autorização legislativa (feito com maior rapidez e menor profundidade) as questões são muitas vezes adiadas, permitindo assim aos governos, no âmbito da autorização, legislar de maneira que se afasta, por vezes, daquilo que foi o sentido da discussão parlamentar.
É certo, todos o sabemos, que o pedido de autorização legislativa não invalida o controlo a posteriori exercido pela Câmara através do instituto da ratificação, mas também o Governo não ignora o tratamento que tem sido possível conceder às ratificações pendentes e, portanto, como esse instituto está, em boa parte, esvaziado de autêntico sentido.
Se assim é, creio que - dentro da função, que é de todos nós e que a todos nós cumpre assumir, de prestigiar o Parlamento, não só por palavras, mas por actos - todos teríamos a ganhar se o Governo utilizasse menos o instituto da autorização legislativa e mais o da proposta de lei.
A segunda questão, que tem igualmente relevância, é a seguinte: ao definir o conteúdo da autorização legislativa o Governo, como já disse, variou o seu objectivo ao longo do tempo. Variou de Janeiro, data da aprovação da proposta em Conselho de Ministros, até hoje, estamos em princípio de Maio, por isso, creio que, nos próprios termos da exposição do Sr. Ministro, resulta com clareza que o Governo pode ainda modificar o conteúdo concreto desta autorização ao longo dos 90 dias, para os quais ela lhe é concedida.
Isto traduz-se assim na plenitude do sentido da autorização legislativa em termos parlamentares: ela acaba por apresentar um voto de confiança ao Governo, visto que o Governo, ele próprio, apresenta a sua proposta em termos suficientemente vagos e indefinidos, susceptíveis de alteração, para que ela seja, por isso mesmo, o voto de confiança que realmente é. Não seria assim se o Governo se tivesse comprometido firmemente com um diploma legal que fizesse parte integrante da proposta, mas aí teríamos de nos interrogar sobre o sentido real de um pedido de autorização estando o diploma completamente formulado. Ficaria assim a primeira parte da minha crítica com toda a validade e eficácia quando afirmei que o Governo pediu uma autorização legislativa e reforçou esse pedido, já de si genérico, com uma disposição que ele próprio alterou, acerca da qual aceitou alterações e onde se propõe introduzir novas modificações, buscando, embora numa matéria restrita, um verdadeiro pedido de confiança.
Pela nossa parte, é evidente, não o terá. Como tal, não vamos votar afirmativamente esta proposta de lei, vamos pura e simplesmente abster-nos, no sentido de que há aqui alterações pontuais que se justificam, tendo sido várias já apresentadas. Fica o reparo para que outro procedimento possa ser seguido um ulteriores circunstâncias!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado Magalhães Mota desenvolveu uma filosofia formalmente correcta e, por isso, apenas lhe faço um apelo para a seguinte consideração: se há matérias em que é legítimo variar desde Janeiro até este momento, é precisamente esta. Conforme deixarei claro na minha intervenção inicial, o Ministério da Justiça tem um programa de fundo e tem de atender, também, á conjuntura e na medida em que se vão desenvolvendo os trabalhos para a execução desse
3542 9 SÉRIE - NÚMERO 84programa de fundo vão-se conhecendo certos problemas conjunturais que interessa o mais possível colmatar. Dai que tenha toda a razão em dizer que existe uma variação do conteúdo da proposta e que há possibilidade de virem a ser introduzidas novas modificações. Mas, Sr. Deputado, esta é uma matéria onde, creio eu, não existirá grande discrepância e o sentido de voto que acaba se anunciar assim o confirma.