1032II SÉRIE — NÚMERO 53Artigo 21.° Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Os Deputados do PS: João Cravinho — Raul Junqueiro — Lopes Cardoso — Jorge Lacão — José Lello — António Barreto.PROJECTO DE LEI N.° 200/VLEI DAS CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL1. Uma das inovações da revisão constitucional em matéria de poder local foi a consagração do instituto do referendo a nível local.Assim, estabelece o n.° 3 do artigo 241.° da Constituição a possibilidade de as autarquias poderem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias da sua exclusiva competência.2. No sentido de se efectivar e concretizar na prática o estatuído naquele preceito constitucional, remete o mesmo, na sua parte final, para a lei ordinária, a fim de aí se fixar em que casos, em que termos e com que eficácia terão lugar as consultas directas.3. De harmonia com a alínea l) do artigo 167.° da Constituição, esta matéria é da exclusiva competência da Assembleia da República.Neste sentido, três projectos de lei se apresentaram na III Legislatura, cujo debate e aprovação se quedou pela generalidade em virtude da dissolução da Assembleia da República.4. Repôs-se a iniciativa na IV Legislatura, através de quatro projectos de lei, todos eles também aprovados na generalidade, processo não concluído, porque novamente houve dissolução da Assembleia da República.5. Pretende agora o Partido Social-Democrata retomar tão importante e delicada matéria, como é a das consultas locais, a fim de dar resposta ao expresso no preceito constitucional.6. Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO IDisposições geraisArtigo i.°Consultas locaisOs órgãos autárquicos podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia, por voto secreto, nos termos da presente lei.Artigo 2.° Âmbito das consultas1 — As consultas locais incidem sobre matéria da exclusiva competência dos órgãos autárquicos.2 — Não podem ser objecto de consultas locais questões financeiras.Artigo 3.°Âmbito territorial1 — As consultas directas podem realizar-se a nível de freguesia, de município ou de região administrativa.2 — Não se realizam consultas locais nas freguesias em que a assembleia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.Artigo 4.°Direito de voto0 direito de voto nas consultas locais circunscreve--se aos cidadãos eleitores recenseados na área da autarquia onde se realiza a consulta.Artigo 5.°Eficácia1 — As consultas locais podem ter eficácia consultiva ou deliberativa.2 — As consultas directas apenas terão carácter deliberativo, vinculando os órgãos autárquicos desde que obtenham um resultado cuja expressão eleitoral seja superior a 50% do número de cidadãos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia, sem prejuízo do disposto no artigo 9.°3 — O resultado das consultas com carácter consultivo será apreciado obrigatoriamente em sede do órgão autárquico que promover a consulta.4 — São nulas as deliberações tomadas pelos órgãos autárquicos sobre a questão a submeter a consulta antes da publicação dos resultados desta.Artigo 6."Competência para determinar a realização de consultas locais1 — A realização das consultas locais é decidida pelos órgãos com competência para deliberar sobre a questão a submeter a consulta.2 — No caso de as matérias a submeter a consulta serem objecto de competência concorrente, a realização da consulta pode ser decidida por qualquer dos órgãos competentes.Artigo 7.° Formulação de perguntasAs perguntas a submeter aos cidadãos eleitores deverão ser formuladas obrigatoriamente em termos que permitam uma resposta inequívoca pela simples afirmativa ou negativa.