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Mas para as mulheres propõem-se outras alternativas, também para compatibilização da sua vida profissional com o trabalho doméstico e a vida familiar: o trabalho a tempo parcial. Conhecem-se bem os efeitos desta modalidade de trabalho noutros países, onde já está generalizado, nomeadamente com a reduzidíssima ou mesmo impossível oportunidade de progressão na carreira ou com os consequentes salários reduzidos, criando maior dependência económica das mulheres.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Esta é a vossa visão de família, visão retrógrada de homem como ganha-pão da família e a mulher de regresso a casa, remetida ao espaço privado e aos cuidados da família. Certamente, não se trata do respeito pela Constituição da República Portuguesa mas, sim, de outra Constituição, a de 1933, que, no seu artigo 5.o, bem delineava, assim, o papel da mulher na sociedade.
Como insustentável, Sr. Ministro, é aquilo que está previsto no artigo 16.o da proposta de lei, que permite que a empresa averigúe sobre a gravidez ou a potencial gravidez das trabalhadoras, permitindo que esta se intrometa de modo inaceitável na vida privada dos trabalhadores, norma escandalosa num Estado democrático.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, termino dizendo: o Sr. Ministro acena a bandeira da modernidade, mas modernizar não é fazer com que as pessoas sejam travadas na sua acção pelo medo, que aceitem tudo, que se sujeitem a tudo no trabalho pelo medo de perder o emprego. Isso foi próprio de tempos que já lá vão!
O Sr. Ministro joga, nesta proposta, com a ainda maior força da parte mais forte na relação de trabalho e com o medo da parte mais fraca, não joga com regras de liberdade e de igualdade. Isso não é sinal de progresso, Sr. Ministro, é exactamente o contrário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de igualdade entre mulheres e homens e em matéria de protecção da maternidade e da paternidade e da família, esta proposta de código do trabalho envergonha o Governo e o País. E, muito especialmente, deveria envergonhar o Ministro, que se proclama defensor das famílias e das pessoas.O Sr. Artur Penedos (PS): - É verdade!A Oradora: - Da primeira à última versão desta proposta, o Governo foi obrigado a reconhecer e a corrigir algumas das falhas mais básicas e inaceitáveis em matéria de direitos da paternidade e da maternidade e de igualdade de género.
No entanto, a proposta que hoje discutimos, mesmo tendo em conta essas alterações, consegue ficar ainda aquém das normas actualmente em vigor na ordem jurídica portuguesa, das directivas da União Europeia aplicáveis e de vários acordos internacionais, aos quais Portugal se encontra vinculado.
Em matéria de igualdade de género, esta proposta do código do trabalho apresenta três defeitos genéticos, absolutamente lamentáveis: a subordinação da igualdade de género às outras igualdades e uma permanente confusão entre igualdade e não discriminação; a omissão flagrante do chamado princípio de main streaming, ou de transversalidade, e da sua concretização; a ausência da noção e promoção da conciliação entre vida profissional e familiar para as mulheres e para os homens, ainda que na versão final do Governo, que os grupos parlamentares da maioria se encarregarão de apresentar como suas, possa haver a introdução do princípio da conciliação relativamente ao tempo de trabalho.
Desenganem-se os que pensam que este assunto só diz respeito e só prejudica as mulheres. Não é verdade, todos perdem: mulheres, homens, crianças!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Perdem as famílias e a sociedade, que se confronta com a degradação da qualidade de vida e de direitos essenciais, fruto de uma organização social que perde eficiência e produtividade porque não se organiza em função da realização pessoal do género, ou seja, das mulheres e dos homens que a compõem.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, como é que fica, com esta proposta, a promoção da igualdade de género? Onde é que fica o compromisso assumido no Programa do Governo, nestas matérias?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: o Governo começou por ignorar completa e despudoradamente a necessidade da conciliação entre a vida profissional e familiar. Ora, a Constituição impõe a obrigatoriedade de se proceder à organização do trabalho, e não apenas do tempo de
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Mas a conciliação não tem que ver apenas com o trabalho, sendo essencial a promoção da partilha de responsabilidades. Se as mulheres são prejudicadas no exercício dos seus direitos de participação na vida pública, os homens são prejudicados no exercício dos seus direitos de participação na vida familiar.
Com esta proposta de código do trabalho há um desencorajamento claro ao exercício dos direitos de paternidade. Vejamos três exemplos: a supressão do direito à licença parental de 15 dias remunerada; a supressão da proibição de transmissibilidade do direito à licença parental; o recuo do Governo quanto à irrenunciabilidade da licença por paternidade de cinco dias.
Na verdade, o Governo deve ter-se esquecido do que aprovou, em Novembro de 2002, no Plano Nacional de Emprego que refere, na medida 18.5 do IV Pilar, a obrigatoriedade do gozo da licença por paternidade de cinco dias. O PS apresentará uma proposta, em sede de especialidade, que corrigirá este lapso do Governo e a maioria terá uma oportunidade de votar a favor, numa atitude de coerência com o referido Plano Nacional de Emprego.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do código também contribui para a precarização da situação das mulheres no mercado de trabalho. Por exemplo, não prevê a suspensão da licença por maternidade em situação de internamento hospitalar. Atribui a isenção do trabalho suplementar só às mães, sendo exemplo mais gritante a desprotecção das grávidas, puérperas e lactantes, em caso de despedimento, tal como consta no artigo 50.o da proposta do Governo.
Quanto é que o País ganha, Sr. Ministro, em produtividade, com este tipo de medidas?O Sr. António Costa (PS): - Zero!A Oradora: - É assim que pensa incentivar o aumento da natalidade?
Finalmente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, esta proposta de código do trabalho nem sequer é coerente com o Programa do Governo em matéria de igualdade de género, de apoio à família e de conciliação. E também consegue esquecer, de uma penada, as boas intenções personalistas e de inovação apregoadas no preâmbulo da proposta de lei.
Resumindo: esta proposta de lei viola a Constituição e o direito comunitário; ofende direitos sociais e económicos dos portugueses; despreza a dimensão integral dos seres humanos; prejudica gravemente as famílias - é que os trabalhadores e as trabalhadoras têm família! -; agrava as condições que contribuem para o declínio da natalidade dos portugueses e, em última análise, põe em causa o desenvolvimento equilibrado da nossa sociedade. É por tudo isto que o Grupo Parlamentar do PS não pode votar favoravelmente esta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta, os senhores reconhecerão, o próprio Governo o reconhece, é uma falácia! E é-o por uma razão simples: é que dizem que negociaram outra proposta, já depois desta proposta ter entrado no Parlamento. Se estivessem de boa-fé e quisessem, realmente, discutir com os outros grupos parlamentares, teriam mandado dar entrada no Parlamento da tal proposta que dizem estar concertada com um parceiro, que é a UGT.
Os senhores sabem muitíssimo bem que quem fez a afirmação mais dura contra esta proposta foi o Secretário-Geral da UGT, que disse que ela era um ajuste de contas com o 25 de Abril. Foi o Secretário-Geral da UGT que o disse, não foi o da CGTP!
Mais: contra esta proposta concreta está a CGTP, a UGT e todos os demais sindicatos deste País. Todos a repudiaram!
O que o Sr. Ministro aqui veio dizer foi que, depois da entrada desta proposta, uma outra, que ignoramos, terá um eventual compromisso; mas mesmo essa outra, de que deveriam ter dado entrada neste Parlamento e não deram - agiram claramente com reserva mental -, repito, mesmo essa, suscita da parte da UGT os reparos que já aqui foram lidos e deveriam ter sido ouvidos pelos Srs. Deputados da maioria, dizendo que não obstante o recuo da proposta inicial do Governo, mesmo assim, a proposta era globalmente negativa e não era aceite. Portanto, é falso tudo o que aqui estiveram a dizer todo este tempo.
Mais: é pura perda para este Parlamento, porque, afinal, debateremos, provavelmente, uma proposta que ignoramos. Deveriam, ao menos, ter tido a coragem de retirar a proposta que entrou, avançando com a nova proposta, para então a debatermos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores tinham consciência plena que a primeira proposta está eivada de várias inconstitucionalidades, mas não nó, vai contra a matriz da Constituição no que toca às relações laborais.
Mais grave, ainda: os senhores sabem que esta é uma contra-reforma e não uma reforma, pois sabem que a reforma, no plano laboral, tem sido, ao longo de dezenas de anos, o acréscimo sucessivo dos direitos sociais conquistados durante as vigências de tantos governos diferentes e sabem muito bem que para o modelo social europeu contribuíram democratas-cristãos, verdadeiros sociais-democratas e socialistas. Portanto, os senhores apelam ao voto nesta proposta contra alguns de vocês próprios: os que se dizem personalistas-cristãos, os que se dizem verdadeiros democratas-cristãos e os que se dizem sociais-democratas votarão, silenciosa e cumplicemente, esta proposta concreta que os senhores aqui apresentaram e não a outra, que não conhecemos e não podemos debater.
Seria, aliás, absurdo que o PS votasse esta proposta, porque nem os senhores a vão votar. Os senhores dizem que vão votar uma outra proposta que há-de vir, de um compromisso tripartido.
Repito: por isto, esta proposta é uma falácia e, se mais que não houvesse, merecia, evidentemente, a recusa da aprovação do Partido Socialista.
Portanto, se quiserem, retirem-na, apresentem a nova proposta que os senhores dizem que têm, e, então, debateremos seriamente a vossa proposta.Aplausos do PS.
3144   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para o debate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pensávamos que havia mais oradores inscritos e que o debate iria continuar. Em todo o caso, gostaríamos de usar os 49 segundos de que ainda dispomos para uma segunda intervenção, que será feita pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.Risos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, aproveitando os 49 segundos de que ainda disponho e as pequenas tolerâncias da sua disponibilidade democrática, queria apenas tecer uma consideração final.
Este debate manteve um equívoco até ao fim. Tanto a bancada do PSD como o Sr. Ministro do Trabalho não foram capazes de responder a uma questão colocada pelo próprio Ministro do Trabalho. De facto, não fomos à substância, ficámos por declarações mais ou menos bem intencionadas, e ficou aqui claramente demonstrado - foi a demonstração mais clara que aqui surgiu disso, que perpassou por momentos - que este Governo hostilizou quem usa os direitos, quem os defende, exercendo-os, hostilizou o cidadão, o trabalhador que luta e que conquistou esses mesmos direitos que os senhores querem pôr em causa.
Naturalmente, muita água vai correr sob as pontes, mas este Governo ficará, com certeza, com o "ferrete" histórico de ser responsável pelo retrocesso da legislação do trabalho, que constitui um avanço da civilização humana. Fica esta marca, mas com certeza que, um dia, os trabalhadores haverão de recuperar esses direitos agora ameaçados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes momentos finais de debate "chovem" sempre as inscrições.
Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quer falar sem ser questionado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E não pode?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem receio das perguntas! Tem receio e quer ser o último a falar!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ainda mais questionado do que foi há bocado?!O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o facto de o Governo ter apresentado esta proposta de lei de código do trabalho, ao contrário do que os Srs. Deputados estão a sugerir, significa que não temos absolutamente nenhum receio.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas esteve à espera que se esgotasse o tempo de debate!O Orador: - Sobretudo, temos a consciência de que é preciso mudar perante os momentos históricos que o País atravessa.
Esta proposta de lei que acabou de ser discutida, na generalidade, consubstancia uma importante reforma estrutural a que o Governo se propôs com coragem, sentido de equilíbrio, justeza, inconformismo e espírito aberto. Sabíamos de antemão das reacções e incompreensões que iríamos enfrentar e que, aliás, ficaram hoje aqui bem evidenciadas com a posição tomada pelas oposições, defensoras, em maior ou menor grau, do imobilismo, reveladoras da incapacidade de ver que tudo mudou à nossa volta e imbuídas do carácter inquinado com que perspectivam a ideia de empresa (a ideia de empresa que o Sr. Deputado Dias Loureiro tão bem traduziu), ou ainda alimentadas pela serôdia saudade da luta de classes, que já não é o que gostariam que continuasse a ser.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perante a falta de argumentos para contrariar uma reforma equilibrada, viraram-se para a tentação dos chavões de elevada usura e para os espantalhos redutores e superficiais.
No essencial, perante reformas de fundo como esta, recriam os seus próprios fantasmas. E não admira que tenham pesadelos, vendo neoliberalismo por todo o lado, não resistindo à oca e ignorante comparação da americanização laboral, ou ao cliché sempre imprescindível do economicismo, ou exprimindo ainda visões mais delirantes, como sejam as acusações de ajuste de contas com o 25 de Abril ou o regresso - pasme-se! - ao século XIX.O Sr. Artur Penedos (PS): - Basta ouvir as suas declarações!O Orador: - Nada disto vai acontecer, Srs. Deputados!
Portugal vai ter, certamente, uma legislação laboral que favorecerá a confiança dos agentes investidores, a dignificação do trabalho e a defesa dos trabalhadores. Não será uma legislação do "ou oito ou oitenta", do "ou tudo ou nada", mas estamos absolutamente convictos de que é uma reforma que nos coloca mais perto dos nossos parceiros e concorrentes, que acaba com o pântano de leis fixistas, desajustadas e estáticas, que concilia com justiça e sentido de eficácia os diversos e legítimos interesses em causa.O Sr. António Costa (PS): - Os investidores têm dado sinais disso!...O Orador: - Do Partido Socialista, cuja posição, aliás, não se percebeu neste debate - uns chamaram-lhe "nado-morto", outros "contra-reforma"; uns chamaram-lhe "míssil", outros "operações de cosmética", enfim, não se chegou a perceber! - ...Protestos do PS.
3145   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 ... e, apesar de ter custado muito ao Partido Socialista aceitar o compromisso firmado com os parceiros sociais (sei que é difícil, para vós, "engolir" esse facto, sei que é bem difícil...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Deve ser duro!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Nós não "engolimos" nada!O Orador: - ... e bem gostariam que não tivesse havido esse acordo), apesar de tudo, do Partido Socialista esperamos sentido de responsabilidade e manifestação de saudável coerência, pois, como dizia na altura o então Ministro Paulo Pedroso, em entrevista de 8 de Novembro de 2001 (não há muito tempo!), "a questão da legislação do trabalho não deve ser uma questão de bandeiras, deve ser uma questão concreta".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E acrescentava: "Acho que uma atitude de esquerda não se mede na grandiosidade dos discursos, mede-se numa prática transformadora".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelos vistos, não querem a prática transformadora!... E disse ainda que o nosso Direito do Trabalho é bastante confuso.O Sr. António Costa (PS): - E consegue ficar pior, o que é extraordinário!O Orador: - Este código não é, Srs. Deputados, uma reforma contra ninguém; antes é, em primeiro lugar, uma reforma por Portugal e pela superação de factores estruturais causadores de pobreza relativa do nosso país; é uma reforma ao mesmo tempo equilibrada e ousada, que atende à sua malha empresarial e à condição de vida dos que trabalham, reforça o sentido de responsabilidade pessoal e social dos empresários e dos trabalhadores e estimula as novas gerações de empresários e os jovens para gerarem e partilharem mais riqueza num eficiente e solidário mercado.
Quebra-se, Srs. Deputados, deste modo um "muro de Berlim" no ordenamento juslaboral, ao mesmo que se proporcionam novas pontes para o desenvolvimento sustentado da nossa economia. Esta reforma, ao contrário do que aqui foi afirmado pelas oposições, vai nascer de boa saúde, não vai pedir atestado médico para entrar de baixa ou num coma profundo, como aconteceu nos seis anos de governação socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não precisou de cesariana, de uma qualquer operação cosmética, de um qualquer livro, comissão ou grupo de trabalho para se concretizar depressa e bem.O Sr. António Costa (PS): - Mas olhe que fez mal!O Orador: - Não foi precipitadamente abortada com medo de uma qualquer pseudo-greve geral.
Ela está aí para dar início a uma nova fase no mercado de trabalho, para erradicar a irresponsabilidade, a inércia, a indiferença, a acomodação anestesiante; para construir a esperança da grande maioria dos portugueses cansados da indecisão, do "deixa andar", da verbalização do conteúdo e dos pseudo-visionários do passado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não confundimos os megafones e os holofotes das organizações ou de grupos que "pavlovianamente" sempre contestam a mudança com a opinião maioritária dos portugueses. O que os portugueses pensam disseram-no há meses, nas urnas eleitorais.O Sr. António Costa (PS): - O código do trabalho foi a votos?!O Orador: - E com isso as bancadas da oposição não se conformam! É natural que não se conformem, mas têm de aguentar, por respeito pelos valores democráticos.
Foi em nome do povo português que o Governo apresentou esta proposta de lei. É em seu nome que continuará a trabalhar, sem desfalecimento, por um Portugal melhor, por um Portugal de esperança, de confiança e de futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, V. Ex.a é, de facto, um homem extraordinário: honra o debate democrático trazendo escrito à máquina o discurso de conclusões sobre o que foi o debate ao longo desta tarde!Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.É extraordinária a sua capacidade de previsão! Como são extraordinários os argumentos que o Sr. Ministro usou hoje, argumentos que usou desde o início da discussão da legislação do código do trabalho. De facto, o Sr. Ministro sempre justificou a necessidade deste código do trabalho com os piores argumentos.
Durante meses, o Sr. Ministro insinuou que o problema dos trabalhadores portugueses é o de trabalharem pouco, quando sabemos que, em média, os trabalhadores portugueses trabalham mais do que os seus congéneres europeus, pelo que não está aí o drama da produtividade.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro sempre alegou que o problema da legislação laboral portuguesa era o de ser demasiado rígida. Ora, o que as estatísticas revelam - se o Sr. Ministro não sabia disso no início da discussão do código do trabalho, agora já deveria saber - é que Portugal tem a força de trabalho mais precarizada da Europa. Essa é que é a realidade!
O Sr. Ministro insinuou ainda que, no fundo, a legislação vigente sobre as relações de trabalho era demasiado garantística, dava demasiados direitos, quando sabemos que o drama do Direito do Trabalho na realidade portuguesa é o da sua fraca aplicabilidade na prática. Eram estes os problemas a que uma modernização da legislação do trabalho deveria ter respondido.
3146   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Esta tarde, bem como ao longo dos últimos meses, dissemos ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho que esta proposta de código do trabalho conduz à precarização das relações laborais, à desprotecção dos trabalhadores, ao aniquilamento da negociação e da contratação colectiva e à desestruturação da vida familiar e da vida privada dos trabalhadores portugueses. Mas o Sr. Ministro - o Governo - não quis ouvir, "fez orelhas moucas"!
Era necessária uma proposta de código do trabalho que fosse capaz, de facto, de modernizar as relações de trabalho em Portugal, nomeadamente, tal como referi na minha intervenção anterior, através da fixação de um subsídio que permitisse o gozo da licença parental e da licença especial de assistência a filhos e adoptandos, situação que não está prevista na legislação actual. Essa, sim, é que seria verdadeiramente uma medida de protecção à família.
Modernizar a legislação laboral, em Portugal, é permitir uma redução da contratação a prazo, porque ela é totalmente desestruturadora das expectativas de vida dos trabalhadores portugueses; modernizar a legislação do trabalho em Portugal é estabelecer mecanismos que sejam capazes de dar efectividade à igualdade e à não discriminação e não fazer afirmações genéricas, como as que estão inscritas no código do trabalho; modernizar a legislação laboral em Portugal seria nada mais, nada menos do que caminhar em direcção a uma redução do horário de trabalho para 35 horas, porque isso, sim, é que dá qualidade de vida e permite participação democrática, direito ao trabalho, direito à vida familiar e direito ao lazer.
Ao fim de vários meses de discussão, ao fim de vários contraditórios de opinião, depois de ouvirmos aqui e na comunicação social as opiniões, as críticas, os erros que foram apontados a esta proposta de código do trabalho, o Sr. Ministro apresentou ao País, há poucos dias, um acordo tripartido, assinado por alguns parceiros socais. Porém, a única novidade de vulto que o Sr. Ministro soube apresentar ao País, depois de todas as propostas e sugestões que lhe foram feitas, foi a de introduzir a possibilidade de o Estado financiar as associações sindicais e as associações patronais. Não percebemos, Sr. Ministro, como é que esta medida vai ao encontro da competitividade e à produtividade da economia portuguesa.
Mas, acima de tudo, hoje, o Sr. Ministro assumiu politicamente o seu projecto de desprotecção aos trabalhadores e não soube responder que parceiro social apresentou a proposta relativa a este financiamento do Estado nem, numa maré de tempos de contenção, qual é o impacto orçamental de uma medida deste género.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Cunha concorre ao Guinness da intervenção parlamentar mais curta, candidatando-se a 12 segundos de intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria apenas manifestar todo o interesse do Partido Socialista em que as propostas anunciadas pelo Governo na noite do passado dia 8 - em contraposição, aliás, às promessas aqui feitas em sede de discussão da apresentação do Programa do Governo, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que o Parlamento seria sempre o primeiro a receber as informações do Governo - sejam distribuídas pelas várias bancadas o mais rapidamente possível, para que possamos, desde já e com todo o interesse, começar a trabalhar na especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje será uma data memorável... Vozes do PS: - Histórica!...O Orador: - ... para a Assembleia da República e para o País.Vozes do PCP: - Nomeadamente para os trabalhadores!O Orador: - Já estamos habituados a que o Partido Socialista chegue sistematicamente atrasado à História,...Protestos do PS.... tal como estamos habituados a que o Bloco de Esquerda e o PCP pensem que a História parou!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem pensa assim são os senhores!O Orador: - Mas a realidade é outra.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes um pouco de silêncio para podermos ouvir o orador.O Orador: - A posição do Governo e dos grupos parlamentares que integram a maioria ficou muito clara através das intervenções do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e dos Srs. Deputado Álvaro Castello-Branco e Dias Loureiro.
Temos a perfeita consciência de que os problemas do País e os problemas em que se insere, em termos do tecido empresarial, a componente trabalho não constituem as únicas chaves das questões da competitividade e da produtividade, num mundo cada vez mais globalizado em que vivemos.
Mas também temos a consciência de que não era possível continuar com legislação do regime corporativo, associada a soluções estatistas do PREC, para poder assegurar a Portugal o desenvolvimento, a competitividade e a produtividade que temos de dar à nossa economia.Protestos do PS e do PCP.E esta lei dá o sinal adequado a esse desiderato.
Os senhores têm a tendência para reivindicar para vós próprios o espírito de diálogo e acusarem a maioria de autoritarismo. Realmente, temos uma diferença em relação a VV. Ex.as...O Sr. António Costa (PS): - Ainda bem!
3147   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Orador: - ... no que diz respeito ao diálogo: não o usamos como forma de adiar, de protelar, de arrastar, usamo-lo como instrumento de decisão em concertação social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Usámo-lo com êxito e com sucesso neste acordo tripartido.O Sr. Artur Penedos (PS): - É falso!O Orador: - Em termos de relação Governo/oposição podia dizer que é com satisfação que vejo esse passo negativo do Partido Socialista, mas em termos da nossa democracia é doloroso. Em termos institucionais, é lamentável que, entre a UGT e a CGTP, o Partido Socialista, nessa estratégia, tenha optado pela CGTP, encostando-se ao Bloco de Esquerda e ao PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em termos institucionais, é lamentável que o maior partido da oposição tenha optado por esta solução.
Bem sei que essa não era a posição unânime do Partido Socialista e vi a timidez com que o Deputado José Sócrates fazia um simulacro de aplausos ao Deputado Paulo Pedroso. Coitado, quase que não juntava as mãos quando, olhando para os lados, via alguns entusiasmos relativamente ao aplauso da intervenção.Protestos do PS.Seguramente, o Deputado José Sócrates não ficou com as mãos a doer de aplaudir o Deputado Paulo Pedroso, que parecia ser o único a querer viabilizar esta lei.Protestos do PS.Isto é muito próprio do Partido Socialista. O Partido Socialista ziguezagueava quando estava no governo e continua agora a ziguezaguear na oposição. É um instinto que lhe ficou e do qual já não se consegue libertar em nenhuma das posições, quer esteja no governo quer esteja na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho que o Governo tomou, na discussão e na preparação desta lei, é um caminho que temos de louvar. Como aqui já foi reconhecido, foram governos do PSD que deram passos importantes na concertação social. Esta foi, com o devido respeito, uma das poucas coisas acertadas que o Deputado Paulo Pedroso disse na sua intervenção.Protestos do PS.Foi na linha dessa preocupação que se escolheu este caminho da concertação social, e com sucesso.
Queria, pois, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar o Sr. Ministro e o Governo por esse caminho e por essa opção, porque demonstra ao País que a ideia de diálogo do passado, que era a de enrolar, arrastar e atrasar, não é de seguir. É possível e desejável fazê-lo, com êxito e com sucesso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ontem um jornalista dizia-me: "Os senhores vão discutir na Assembleia da República a proposta de lei do código do trabalho e parece que estão anunciadas, fora da Assembleia, uma séria de manifestações da CGTP, que já anunciou mais greves e mais manifestações." Eu respondi-lhe que vivemos em democracia e que em democracia há três coisas sagradas: a vontade popular expressa nas urnas, a aprovação do Programa do Governo decorrente desse resultado eleitoral e a execução desse Programa. Para além disso, há ainda outra coisa sagrada em democracia: a liberdade de expressão e de manifestação das pessoas e o direito à greve. Mas há uma hierarquia. Respeitamos essas manifestações, mas não aceitamos nem deixaremos nunca que elas sejam um factor que subverta este respeito pela vontade popular que é aqui respeitada nesta instituição, e é nesse caminho que vamos prosseguir.
Sr. Ministro, bem-haja por mais este passo a favor de Portugal, em benefício do nosso país, em benefício da modernização da nossa economia, em benefício dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, ainda não estou bem ambientado com o novo Regimento, mas presumo que seja para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - E qual é a razão do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Foi uma indelicadeza e descortesia do Sr. Deputado Guilherme Silva. Seria admissível a qualquer outro Sr. Deputado, mas não pode ser admissível ao líder de uma bancada parlamentar a referência que foi feita ao meu camarada José Sócrates.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, creio que não terá dificuldade em reconhecer que as referências que fez ao Deputado José Sócrates foi um excesso que manifestamente não é aceitável. É deselegante, é descortês e não corresponde à verdade substancial daquilo que quis insinuar.
O Sr. Deputado Guilherme Silva anda há muitos anos na vida política e devia ter a prudência de saber que nem tudo o que se lê nos jornais corresponde à realidade. E, neste caso, não corresponde à realidade.
Lamento, sobretudo, que essa referência tenha sido feita no primeiro momento em que o Deputado José Sócrates já não estava aqui sentado na primeira fila, quando esteve largas horas, durante a tarde,...Vozes do PSD: - Já cá está!
3148   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 O Orador: - ... e se retirou para as filas de trás, por razões normais de rotação da primeira fila.
Sr. Deputado Guilherme Silva, o que é essencial em toda esta encenação à volta deste debate e desta temática, e que devia ser tema de reflexão para a sua bancada e para a maioria, é que o Governo, depois de apresentar a proposta de lei na Assembleia da República, em vez de negociar com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP, tenha tratado de fazer a negociação que não tinha feito.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - E fecha o acordo, como o Sr. Deputado, o Sr. Presidente e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sabem (e este poderá explicar aos colegas de Governo), no momento em que o Governo já não tem direito de iniciativa! Portanto, o Governo não vai apresentar qualquer proposta de alteração à proposta de lei. Quem o poderá fazer é o PSD e o CDS-PP, se estiverem disponíveis para serem aqui a "correia de transmissão" de um acordo que o Governo firmou, algures, numa noite, com dois parceiros sociais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o que vamos votar amanhã é uma proposta de lei em relação à qual os próprios Deputados que a vão votar favoravelmente já assumiram o compromisso público de desfazer na especialidade.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exactamente!O Orador: - Este é o maior atestado de incompetência política que a maioria pode passar ao Governo!
Como sabem, quando há situações destas, a decência e a boa prática parlamentar mandam que o Governo substitua a sua proposta para debatermos aqui não uma proposta de que ele próprio já desistiu, mas uma proposta que ele deseja nesse momento, neste caso hoje - vai-se lá saber o que ele deseja para a semana...
Nós não temos a visão marialva da política de que os senhores gostam muito, ou seja, de firmeza, de afirmação, de autoridade..., essa atitude marialva que vos caracteriza na vida!Risos do PS.Nós não medimos a vida política por avanços e recuos, portanto não queremos mais recuos. O que queremos é que os senhores e o Governo avancem, mas no bom caminho. Aí terão sempre a nossa companhia. Se persistirem na asneira, continuamos a desejar-vos boa-viagem, mas não contarão connosco nem com a nossa companhia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, percebi a necessidade que V. Ex.a teve de evocar a defesa da consideração para justificar o injustificável.
Quero também deixar aqui uma nota. V. Ex.a começou por dizer que ia defender a honra do Deputado José Sócrates, o que significa que o Deputado José Sócrates é a bancada do Partido Socialista. Espero que, sendo assim, para a próxima ele tenha mais peso na defesa das suas posições dentro da bancada do Partido Socialista.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - A nossa solidariedade é total!O Orador: - Em relação à afirmação de V. Ex.a de que nem tudo o que os jornais dizem é verdade - é certo quando vos convém, mas noutras matérias é ao contrário - foi exactamente para testar a veracidade do que dizia o jornal que estive atento às palmas do Deputado José Sócrates. Por isso, fiz a observação que fiz. Tive um cuidado que os senhores não tiveram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à questão de que não é o Governo que apresenta alterações, mas os grupos parlamentares, vê-se mesmo que à falta de razões de fundo, à falta de razões de substância política V. Ex.a vai para a forma. Toda a gente sabe - e V. Ex.a tinha obrigação de saber -, e é com muito gosto que vamos subscrever as propostas de alteração, que uma coisa é uma discussão na generalidade e outra é uma discussão na especialidade. E se se dá esta circunstância de termos de acolher o acordo feito é por uma boa razão, e a boa razão é a de que aceitámos de bom grado prolongar este diálogo e esta discussão na concertação social. É tão simples quanto isto! Beneficiou o País, e pelo País estamos dispostos a isso e a muito mais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos nem tempo disponível, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/IX.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Isabel Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Este diploma será objecto da agenda da reunião plenária de amanhã, juntamente com o parecer da Comissão, e, conforme orientação da Conferência de Líderes, votá-lo-emos na generalidade, na especialidade e em votação final global, a fim de viabilizarmos algumas eleições de órgãos exteriores à Assembleia que são da nossa responsabilidade.
Lembro a todos que amanhã também é dia de votações e que vamos fazer uma segunda tentativa na utilização do sistema electrónico. Por favor, não se esqueçam de trazer o respectivo cartão e não me obriguem a recorrer a meios sobrenaturais para votarmos.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá, pois, lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a
3149   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 discussão do projecto de lei n.o 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, da proposta de lei n.o 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e do projecto de lei n.o 50/IX - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS).
Este debate será precedido de um período de antes da ordem do dia e às 18 horas terão lugar as votações regimentais
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2003         I Série - Número 80
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 210/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Pacheco Pereira.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito de uma intervenção pública do Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos, Dr. António Vitorino, sobre política de imigração, criticou o Governo pelo caminho que está a seguir nesta matéria. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS), também em declaração política, apelou a todos esforços no caminho político e diplomático da ONU para se evitar a guerra contra o Iraque e chamou a atenção para o facto de a eventual guerra pôr em causa a coligação alargada contra o terrorismo internacional e a participação de outros países da região neste processo. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) teceu considerações sobre a greve dos médicos prestadores de cuidados de saúde primários, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Por último e ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) abordou a temática do ensino superior. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e Gonçalo Capitão (PSD).Ordem do dia. - Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e o projecto de lei n.o 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Manuel Oliveira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Honório Novo (PCP), José Augusto Carvalho (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), José Miguel Medeiros (PS) - que, na qualidade de relator, fez a síntese do relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo às iniciativas legislativas em discussão -, Diogo Luz (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), Bruno Dias (PCP), António Costa (PS), Isabel Castro (Os Verdes), José Lello (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e José Miguel Medeiros (PS).
3360   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3361   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Fernando Manuel dos Santos Gomes
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de lei n.o 210/IX - Criação da área protegida da reserva ornitológica do Mindelo (BE), que baixou à 4.a Comissão.
Na reunião plenária de 17 de Janeiro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carito; ao Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias.
Nos dias 20 e 21 e na reunião plenária de 22 de Janeiro: ao Governo e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues e Eduardo Neves Moreira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Augusto Carvalho; aos Ministérios da Economia e Obras Públicas, Transportes e Habitação formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios das Finanças, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; e a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
No dia 22 de Janeiro, foi respondido o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Galamba.
3362   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Deu ainda uma carta dirigida ao Sr. Presidente, assinada pelo Deputado Pacheco Pereira, que é do seguinte teor: "José Pacheco Pereira, Deputado pelo Círculo Eleitoral do Porto nas listas do PSD, vem comunicar a V. Ex.a que, tendo decorrido o prazo estabelecido no n.o 6 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, e continuando no exercício do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu, renuncia, nos termos do artigo 7.o do referido Estatuto ao seu mandato de Deputado à Assembleia da República".
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana, fomos surpreendidos por uma intervenção pública, na qual o Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos, Dr. António Vitorino, criticou aquilo que designou por certas posições de esquerda, defensoras de uma política de imigração de "portas escancaradas". Há que dizer, antes de mais, que não sabemos exactamente a que esquerda se refere o Comissário António Vitorino. De esquerda somos nós e defendemos uma política de imigração que, sendo mais justa, humana e razoável que as políticas de imigração "zero", que têm sido postas em prática pela generalidade dos Estados da União Europeia, é uma política responsável que não pode ser seriamente caracterizada como de "portas escancaradas".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se afinal de um velho truque: caricaturar as posições alheias para as criticar facilmente, não em função do que realmente são mas da caricatura que delas se faz. Não é, portanto, daí que vem a surpresa.
A surpresa vem da contradição entre o que agora afirma o Comissário Vitorino e o que escreveu ainda há bem pouco tempo, já na qualidade de Comissário Europeu responsável pelo a Justiça e pelos Assuntos Internos. Na verdade, no II Volume dos Cadernos Sociedade e Trabalho, editado em 2002 pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, com o tema Imigração e Mercado de Trabalho, o Comissário António Vitorino assina um texto significativamente intitulado Imigração para o Trabalho. Neste texto, o Comissário Vitorino alerta para a mudança do discurso político europeu perante o fenómeno migratório assente, entre outros aspectos, na noção de que as políticas e legislações repressivas simplesmente não funcionavam e que, por conseguinte, seria melhor aceitar a realidade, que tão gritantemente desmentia a retórica da imigração "zero", e expõe as linhas gerais da comunicação da Comissão sobre política de imigração que, nas suas palavras, junta a sua voz àquelas que desde o final dos anos 90 vêem a situação mudar e a necessidade de uma nova política.
Acrescenta ainda António Vitorino que o que pretende a Comissão Europeia é reconhecer que: as chamadas políticas de imigração "zero" falharam e que somos, quer gostemos ou não, quer queiramos ou não, sociedades de imigração; a imigração pode contribuir de forma útil para colmatar lacunas que se fazem sentir, por vezes com grande acuidade, nos mercados de trabalho; baseando-nos na constatação feita por estudiosos, a imigração não conduz nem a um aumento do desemprego nem a uma diminuição da qualidade do emprego e que contribui para o crescimento económico; mais vale ordenar o fenómeno de forma a que contribua para o bem-estar de todos do que ignorá-lo através de atitudes de avestruz.Aplausos do PCP.Estas palavras, sim, são, a nosso ver, acertadas e contrariam as políticas de "avestruz" e de imigração "zero" que têm vindo a ser postas em prática pela maioria dos Estados da União Europeia e que caracterizam perfeitamente as orientações do actual Governo português. O que verdadeiramente nos inquieta não são as declarações, mais ou menos infelizes, do Comissário Vitorino mas as políticas que estão a conduzir ao aumento da imigração ilegal, com todo o cortejo de dramas humanos e de problemas sociais que daí decorrem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não conhecemos ainda o texto definitivo do decreto-lei sobre imigração que o Governo terá aprovado em Conselho de Ministros e que poderá ser publicado em breve, mas, a avaliar pelo texto que nos foi apresentado aquando do debate da respectiva autorização legislativa e por intervenções que temos ouvido a alguns responsáveis governamentais, é com muita inquietação que encaramos a realidade presente e futura da imigração ilegal em Portugal.