I SÉRIE — NÚMERO 20 28 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No fundo, o que se pretende, Sr.a Presidente, é, numa atitude de rigor e de transparência, poder recapitalizar os hospitais EPE que, num certo Governo e numa certa altura, estavam fora do perímetro relacionado com a dívida pública e poderia, por isso, fazer crescer essa mesma dívida pública. Assim, quando este Governo tomou posse, o Serviço Nacional de Saúde, que tantos procuram ter uma espécie de exclusividade da sua defesa, estava, aí sim, em risco, com dívidas de 3000 milhões de euros, com ameaça de rutura de fornecimentos e na impossibilidade de prestar os melhores cuidados de saúde. O que é que este Governo fez? Como foi aqui dito, começou a pagar as dívidas, como qualquer Estado de bem, permitindo deste modo que pequenas e médias empresas e outras grandes, obviamente, que são igualmente dignas, pudessem manter os postos de trabalho... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e, com isso, trazer rigor e transparência. E é exatamente isso que se pretende. O que se pretende não é ter Orçamentos de faz de conta, como outrora, mas ter Orçamentos reais, ter Orçamentos em que se sabe que há hospitais que têm dívidas, há hospitais que têm despesas, há pessoas que têm de ser pagas e, para isso, é preciso verba, coisa que para o Partido Socialista, durante seis anos, não era muito percetível mas que este Governo, com rigor e transparência, neste Orçamento, com esta proposta da maioria e com esta argumentação, consegue, finalmente, dar essa mesma transparência. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr.a Presidente, é um exemplo claro de diferença de atitudes. Onde, outrora, era dívida escondida debaixo do tapete passa a ser assumida, onde, outrora, eram verbas no papel que não existiam no banco passam a estar no papel, passam a estar no banco, ou seja, passam a estar provisionadas. Isto faz toda a diferença, Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 73.o-A, passamos ao mesmo Capítulo III, Secção V — Aquisição de serviços. Relativamente ao artigo 74.o — Contratos de aquisição de serviços, está inscrita a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, público aqui presente, comunicação social, o caminho que este Governo e esta maioria têm estado a fazer é um caminho exigente. E passo a fazer uma citação: «A necessidade de prestação de contas e o controlo apertado da despesa pública tornaram a gestão pública muito complexa» — António Costa, página 87, Agenda para a década. É, pois, esta complexidade, associada a todas as dificuldades que foram encontradas em 2011, fruto da governação do Partido Socialista, que não permitem devaneios, antes, todo o rigor e determinação. O caminho percorrido até agora determinará que, no ano de 2015, possamos, de facto, devolver 20% dos salários aos trabalhadores da função pública, o fim dos cortes nas pensões dos reformados e pensionistas, com pensões abaixo de 4611 € e, também, o caminho que a maioria consegue fazer, dando um leve sinal — mas a vida e as condições não permitem mais do que isto! — da hipótese de igual redução nos contratos de avença para todos aqueles que os celebraram com a Administração Pública. É verdade, são simples sinais, mas não temos muitas hipóteses de fazer muito mais.