5 DE DEZEMBRO DE 2014 7 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à reforma do IRS é importante enquadrarmos o momento que estamos a viver. A partir do momento em que o Partido Socialista se absteve quando da votação, na generalidade, da reforma do IRS, o Governo, juntamente com os Deputados da maioria, entendeu que era sua obrigação apresentar propostas alternativas que visassem, por um lado, responder às preocupações que o Partido Socialista tinha manifestado nesse debate parlamentar e, por outro, criar condições para um consenso político alargado sobre a reforma do IRS. As propostas apresentadas foram, assim, um passo em frente, no sentido de reforçar, por um lado, a progressividade do imposto e, por outro lado, a simplificação do imposto, que tinha também sido uma preocupação manifestada pelo Partido Socialista. As propostas reforçaram as deduções com despesas de saúde, habitação, educação e PPR, beneficiando, assim, a generalidade dos contribuintes. Depois desta aproximação do Governo, pergunto: será que o PS vota contra esta reforma do IRS, que irá permitir que cerca de 1 milhão de famílias com filhos possa ver reduzido o seu imposto já a partir de janeiro de 2015? Faço uma segunda pergunta: será que o PS quer votar contra esta reforma do IRS, que permitirá que cerca de 120 000 famílias de baixos rendimentos deixem de pagar IRS em 2015? Faço uma terceira pergunta: será que o PS quer votar contra esta reforma do IRS, que vai permitir que cerca de 2 milhões de famílias portuguesas fiquem dispensadas da apresentação da declaração de IRS já a partir do próximo ano? São três perguntas muito importantes e é importante que se façam neste momento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, nestes momentos decisivos o que se exige é capacidade de diálogo e abertura para consensos políticos alargados. O País precisa de um PS com sentido de Estado, o País precisa de um PS com sentido de responsabilidade; o País não precisa e dispensa um PS que vire à esquerda e que se aproxima do radicalismo ideológico do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, vamos já na terceira versão da designada «reforma do IRS». Apesar das diferenças, todas elas têm um denominador comum: deixam inalterados os artigos do Código do IRS que o Governo alterou em 2013, para impor uma injusta carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. O Governo não mexe nos escalões, não mexe nas taxas do imposto, não mexe na sobretaxa extraordinária. O Governo não tem, nem tinha, qualquer intenção, com esta reforma do IRS, de reverter a brutal carga fiscal imposta em 2013 sobre os rendimentos do trabalho. Foi o próprio Presidente da Comissão para a Reforma do IRS que confirmou aqui, na Assembleia da República, não ter recebido qualquer mandato do Governo para diminuir a injusta carga fiscal sobre os trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A intenção do Governo desde o início foi sempre a de transformar em definitivo aquilo que em 2013 anunciou como provisório. As múltiplas alterações que o Governo faz ao IRS, as voltas e reviravoltas do Governo sobre esta matéria só têm um objetivo, Sr. Secretário de Estado: tentar encobrir esta realidade, desviando as atenções do que é essencial.