II SÉRIE-A — NÚMERO 2572COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃOParecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – ConsiderandosO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, referente ao Orçamento do Estado para 2022, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 11 de outubro de 2022, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2022 que se inserem no âmbito da competência direta desta comissão, contantes na Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a As matérias cujo acompanhamento compete a esta Comissão encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela governamental dos seguintes Ministros: Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; Ministro das Infraestruturas e Habitação; Ministro do Planeamento; Ministra da Coesão Territorial; Ministro do Ambiente e da Ação Climática; Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação nomeou, o Senhor Deputado Carlos Pereira (PS) como autor do parecer da Comissão. 1. Cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2022Segundo as projeções do Governo constantes no OE2022, a economia portuguesa deverá crescer 5,5% em 2022, face ao crescimento estimado de 4,8% para 2021. Esta evolução decorre, em larga medida, da aceleração significativa do investimento face a 2021 (mais 2,9 pp), bem como das exportações (mais 1,2 pp), que se espera que registem um crescimento superior ao das importações. O investimento (FBCF) deverá crescer 8,1% resultado do forte contributo do investimento público, refletindo o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), assim como do investimento privado, fruto da melhoria das espectativas relacionadas com a recuperação económica global e o fim das restrições sanitárias. O crescimento das economias da moeda única no próximo ano irá refletir-se no crescimento da procura externa, o que irá estimular as exportações de bens e serviços em 2022, prevendo-se uma aceleração do crescimento das mesmas para 10,3% face a 2021 (9,1%). Este aumento pressupõe uma recuperação do setor do turismo, um dos setores mais penalizados pelas restrições impostas pela pandemia. As importações deverão crescer 8,2%, em linha com a evolução da procura mundial. Quanto ao mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,8% em 2021 e 0,8% em 2022, resultando na diminuição da taxa de desemprego para 6,8% em 2021 e para 6,5% em 2022, prevendo-se deste modo um valor ligeiramente inferior ao verificado no período anterior à pandemia.