II SÉRIE-A — NÚMERO 34 74recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário». O Governo considerou que esta lei interferia na esfera das suas competências, invocando até a Constituição. Mas também não avançou com soluções. Pelo que importa insistir numa revisão geral do regime de recrutamento e mobilidade que efetivamente valorize a carreira docente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda, mediante negociação sindical, à revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho a fim de garantir: a) O respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; b) A inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; c) A alteração dos intervalos horários e reconhecimento de direitos para os horários incompletos; d) Uma vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; e) A redução geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica; f) A eliminação das vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões. Assembleia da República, 1 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — José Soeiro — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 81/XV/1.a PROTEGER AS ÁREAS PROTEGIDAS As áreas protegidas em Portugal carecem de instrumentos de planeamento eficazes e atualizados que permitam assegurar os objetivos de conservação da natureza e de compatibilização com outras atividades em função da sensibilidade ecológica de cada território. Em junho de 2022, o ponto de situação quanto aos planos de ordenamento em vigor é profundamente negativo, há atrasos generalizados nos procedimentos de revisão e os valores naturais estão cada vez mais em risco. Áreas protegidas desprotegidas A Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, determinou que os planos especiais de ordenamento do território – em que se enquadravam os planos de ordenamento de áreas protegidas – fossem reconduzidos a programas. Para além desta necessidade de revisão de âmbito legal, há parques e reservas naturais que têm planos de ordenamento que estão desatualizados face à realidade ambiental e perante os desafios que enfrentam, nomeadamente pelas pressões antropogénicas que se têm acentuado. Dado terem passado sete anos desde que vigora este regime jurídico, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou ao Governo informação sobre os processos em curso, por via de requerimento submetido a 20 de abril de 2022, dirigido ao Ministro do Ambiente e Ação Climática. Os elementos fornecidos em resposta são preocupantes e taxativos: «Nenhum processo está, ao momento, concluído»1. Apesar de se compreenderem as dificuldades 1 O requerimento do Grupo Parlamentar do PSD e a resposta do MAAC podem ser consultados em https://www.parlamento.pt/ ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=122783, incluindo o anexo cujos dados tratados se apresentam neste projeto de resolução.