17 DE FEVEREIRO DE 1989116-(31)Ora, de acordo com esta ordem, as vagas irão ser sucessivamente preenchidas.9.2 — O Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto, veio regulamentar a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário.O artigo 2.° do citado diploma define as formas de acesso à profissionalização.Assim, os professores dos quadros com nomeação provisória são ordenados em listas de âmbito distrital elaboradas por grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade.O n.° 3 do referido normativo estipula que os docentes são chamados para realizar a profissionalização em serviço por ordem decrescente de graduação na respectiva lista.Por sua vez, o n.° 4 determina que a chamada dos docentes para a realização da profissionalização em serviço obedecerá aos seguintes princípios:a) Necessidades do sistema, em número e qualificação dos professores;b) Capacidade do sistema de formação.Face ao exposto, concluímos que nem todos os professores do quadro com nomeação provisória colocados na primeira parte do concurso poderão iniciar a profissionalização, na medida em que as várias entidades responsáveis pelo 1.° ano da profissionalização não terão capacidade de resposta.9.3 — Relativamente aos professores menos graduados, bem como os que têm número de ordem superior ao da reclamante, diremos que poderão ter sido chamados para a profissionalização pelo facto de terem concorrido ao limite máximo de escolas, concelhos, distritos e zonas, manifestando igual preferência por todos os estabelecimentos de ensino de cada um desses concelhos, distritos ou zonas.Por outro lado, não podemos esquecer que existem zonas e grupos que estão mais preenchidos que outros, dificultando, assim, o acesso à formação.Convém ainda salientar que a reclamante, ao ser opositora ao concurso, teve conhecimento do n.° 5 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro.Este normativo dispõe que todos os candidatos ainda sem provimento como professores do quadro que obtiverem colocação na primeira parte do concurso para o ano de 1988-1989 e não se encontrem nas condições do n.° 1 do mesmo preceito legal têm direito ao provimento como professores do quadro com nomeação provisória e nos concursos seguintes incluem-se na 3.8 prioridade do artigo 6.°, passando a incluir-se na 1." prioridade do mesmo artigo logo que obtenham a profissionalização.Ora, a docente tem direito ao provimento como professora do quadro de nomeação provisória e, como não foi chamada à profissionalização nos concursos seguintes, inclui-se na 3.' prioridade, o que decerto já lhe vai possibilitar o acesso à profissionalização, uma vez que o seu posicionamento vai melhorando ao longo dos concursos.9.4 — Face ao exposto, somos de parecer que a pretensão da docente não deverá ser atentida.No entanto, submete-se à consideração superior.27 de Outubro de 1988. — A Técnica, Ana Maria Correia.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 87/V(2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a situação de portugueses trabalhadores na empresa Fred Olsen Lines, na Noruega.Em referência ao ofício n.° 3499, de 15 de Novembro de 1988, desse Gabinete, relativo ao requerimento, apresentado na Assembleia da República, do deputado Caio Roque, encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a de que, sobre a matéria em apreço, houve contactos entre o IAECP, por iniciativa deste, com o Sindicato de Mes-trança e Marinhagem da Marinha Mercante e foram feitas todas as possíveis diligências pela Embaixada de Portugal em Oslo.8 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRODirecçâo-Geral de Planeamento e AgriculturaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 97/V (2.")-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicações.De acordo com o solicitado no ofício de V. Ex.8 n.° 3509/88, de 15 de Novembro de 1988, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, envio um conjunto de publicações editadas por serviços do MAPA e relacionadas com questões comunitárias.Logo que possível, enviarei a V. Ex." as restantes publicações, que continuam a ser recebidas de outros organismos.3 de Fevereiro de 1989. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Nota. — As publicações acima mencionadas foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 138/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o apoio à construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarTega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de por intermédio de V. Ex.a prestar à Sr.8 Deputada os seguintes esclarecimentos:1 — A Federação do Folclore Português apresentou candidatura na Direcção-Geral do Ordenamento do