II SÉRIE-A — NÚMERO 76 62 como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto Os artigos 6.o, 11.o, 12.o, 13.o e 17.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal e, para qualquer uma das finalidades seguintes, tenha sido emitida e reconhecida uma decisão europeia de investigação, a autoridade judiciária de execução do mandado de detenção europeu, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode aceitar que: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e a duração da transferência temporária observam o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto. 3 –  [Anterior n.o 6]. 4 –  O disposto no n.o 1 é correspondentemente aplicável aos casos em que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí previstas. 5 –  [Revogado]. 6 –  [Revogado]. Artigo 11.o Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu A execução do mandado de detenção europeu é recusada quando: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infração punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n.o 2 do artigo 2.o. Artigo 12.o Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) [Revogada.]; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ;