29 DE MAIO DE 2021 23 educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção. Em termos de enquadramento legal desta matéria, realça-se a aprovação do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que «mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente». Tendo em conta que a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, não foi feita entre 2011 e 2017, este diploma veio definir que, a partir de 1 de janeiro de 2019, no momento da progressão ao próximo escalão, são acrescentados 2 anos, 9 meses e 18 dias ao tempo de serviço dos docentes. Assim, este diploma não contempla a principal pretensão dos peticionários: «a recuperação total do tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento: 9 anos, 4 meses e 2 dias». PARTE III – Análise da petiçãoDe acordo com a nota de admissibilidade respeitante à presente petição: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada recentemente pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro; 2 –  Consultada a base de dados da atividade parlamentar não foram localizadas iniciativas legislativas nem petições sobre matéria conexa; 3 –  A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do Ministro da Educação em particular, ao abrigo do disposto nos artigos 25.o da Lei de organização e funcionamento do Governo; 4 –  No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração»; 5 –  Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da LEDP é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão bem como a apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP], e a publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem]; PARTE IV – Diligências efetuadas pela Comissão a)Pedido de informaçãoAo abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício do Direito de Petição: – Ministro da Educação; – CNE – Conselho Nacional de Educação; – ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; – ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas CE – Conselho das Escolas; – CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; – CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; – ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; – FENPROF – Federação Nacional dos Professores; – FENEI – Federação Nacional de Educação e Investigação; – FNE – Federação Nacional da Educação; – FPP – Federação Portuguesa de Professores; – ANP – Associação Nacional de Professores; – ANVPC – Associação Nacional de Professores Contratados;