28 DE OUTUBRO DE 2011 23 Esconder esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, não ajuda à consciencialização colectiva da complexidade da nossa situação e, sobretudo, não contribui para mobilizar os portugueses para a tarefa ciclópica que vão ter de enfrentar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, no debate de hoje sobre o designando Orçamento rectificativo, são de desafio e convite a todos os grupos parlamentares desta Câmara. De desafio para, no caso de ainda restarem quaisquer dúvidas sobre a encruzilhada a que chegaram as nossas contas públicas, o presente ajustamento orçamental que consubstancia, no essencial, por um lado, o alargamento substancial dos limites à concessão de empréstimos e outras operações activas e do endividamento líquido global directo e, por outro, o reforço da dotação provisional e das transferências para os Serviços Integrados e para os Serviços e Fundos Autónomos. Isto revela bem as necessidades de financiamento do Estado e, sobretudo, a dimensão do problema orçamental que Portugal enfrenta. Senão, vejamos: este significativo alargamento do endividamento do Estado — porque disso se trata, não tenhamos medo das palavras —, bem como o maior reforço proposto na dotação da despesa correspondem, no essencial, à aquisição pelo Tesouro de um conjunto vasto de activos financeiros, onde se inscrevem os empréstimos ao sector empresarial do Estado, que têm vindo a assumir uma dimensão considerável na execução orçamental de 2011, o qual, hoje, não dispõe de condições mínimas (ou de quaisquer condições) de acesso ao financiamento bancário. Refiro-me, nomeadamente, às designadas empresas públicas reclassificadas, como a REFER, a Metropolitano de Lisboa e a Metro do Porto, que, por decisão de Abril deste ano da autoridade estatística, passaram a figurar no perímetro de consolidação das contas nacionais. Inscrevem-se também neste capítulo operações relativas a outras empresas públicas, como a transferência para o Estado de parte das responsabilidades financeiras resultantes dos chamados «veículos de reestruturação financeira do BPN», que também se encontram no perímetro de consolidação. As necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e da Caixa Geral de Aposentações justificam também o reforço das dotações orçamentais no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos. Em síntese, tal como disse anteriormente, as graves restrições financeiras a que o Estado e a economia estão sujeitos são hoje o principal problema do nosso País a curto prazo. E, uma vez perdido o acesso ao financiamento em condições normais de mercado, as necessidades de financiamento do Estado português passaram a ser satisfeitas pelas transferências previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira, ou seja, numa frase, Sr.as e Srs. Deputados, estamos totalmente dependentes de ajuda externa!! Não há volta a dar, e a dura realidade com que nos confrontamos é fácil de elencar: vivemos claramente acima das nossas possibilidades, sendo que o pior exemplo vem o Estado! Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que faço a esta Câmara é muito simples de compreender: um Estado que consome mais de 50% da riqueza nacional, uma dívida pública próxima dos 100% do Produto Interno Bruto, um contexto de excessivo endividamento das famílias e das empresas são tudo factores que contribuem para uma situação absolutamente insustentável! Quanto maior for o valor da dívida pública mais impostos os portugueses vão pagar no futuro, não tenhamos dúvidas!! Neste quadro, ou Portugal inverte esta tendência ou, então, como diz o nosso povo, «cava a sua própria sepultura»! Neste quadro, não tenhamos dúvidas, impõe-se um trabalho profundo de reestruturação do Estado ao nível das suas funções, do número de organismos e, progressivamente — há que dizê-lo sem hesitações —, também ao nível dos recursos humanos. Numa palavra: é urgente pensar o Estado e ajustar as suas funções às reais possibilidades do País. Este era o desafio que o Parlamento deveria aceitar, sem preconceitos ideológicos ultrapassados e numa perspectiva de defender um Estado sustentável nas suas relevantes tarefas e a níveis suportáveis pelos portugueses. E não se diga que este é um caminho para destruir o Estado social ou para a defesa de um Estado mínimo,... O Sr. António Filipe (PCP): — É lá agora!... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... porque esse argumento não tem qualquer fundamento. O que se pretende é bem diferente, Sr.as e Srs. Deputados da esquerda parlamentar: é pensar num Estado adequado às possibilidades dos portugueses, isto é, no melhor Estado que o País possa suportar.