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(Obrigação especial de identificação)As entidades referidas nos artigos 4.o a 8.o-B estão obrigadas a comunicar à entidade judiciária competente sempre que exista uma suspeita fundada de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, mesmo que os valores envolvidos sejam inferiores aos previstos nos respectivos artigos."Artigo 4.oO artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.o
2 - As entidades financeiras poderão realizar as operações se a ordem de suspensão não for confirmada pelo juiz de instrução criminal no prazo de 48 horas a contar da comunicação realizada nos termos do número anterior, sendo esse prazo alargado para 72 horas em face de circunstâncias excepcionais e relativamente a operações que ultrapassem um montante definido em portaria do Ministro das Finanças.
2 - Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem se revelados:a) (...)
e) Às autoridades judiciárias, para efeitos de investigação de crimes de branqueamento de capitais e de fraude fiscal.
f) (anterior alínea e))."Palácio de São Bento, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Rodeia Machado - Agostinho Lopes - Natália Filipe - João Amaral.
ALTERA A LEI N.o 13/85, DE 6 DE JULHO (PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS), E O DECRETO-LEI N.o 164/97, DE 27 DE JUNHO (PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO)Exposição de motivosMercê da sua situação geográfica, os arquipélagos dos Açores e da Madeira desempenharam, a partir de finais do século XV e até à actualidade, um papel estratégico fundamental de apoio às rotas de navegação que cruzam o Oceano Atlântico e que unem a Europa à América, à África e ao Oriente. Por essa razão, o mar territorial destes arquipélagos tem-se revelado rico em despojos de embarcações naufragadas que, para além do seu valor material, representado tanto pelos restos e vestígios das estruturas das próprias embarcações como por objectos que integravam os respectivos equipamentos e cargas, constituem documentos preciosos e autênticos de conhecimentos náuticos e de técnicas de construção naval de diversas épocas. Estes despojos e as suas zonas envolventes representam uma parte significativa do património cultural nacional, que deverá ser tratado e protegido tendo-se em conta a especificidade geográfica e histórica dos locais onde se encontram.
Nos termos do artigo 225.o e das alíneas b) e o) do artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa, o regime político-administrativo próprio dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas e culturais, entre outras, visando ainda a promoção e defesa dos interesses regionais, nomeadamente o património cultural, sem afectar a integridade da soberania do Estado.
Nos termos dos artigos 3.o, 36.o e 45.o da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, incumbe às regiões autónomas o levantamento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural nacional, nomeadamente os bens arqueológicos, imóveis ou móveis, que constituem património nacional, devendo os órgãos da administração regional consignar no seu orçamento uma percentagem de fundos proporcional à importância dos bens que integram o património cultural sob a sua responsabilidade.
Todavia, nos termos do artigo 4.o do citado diploma legal, compete ao Governo, através do Ministério da Cultura, promover a protecção legal do património cultural através da adopção das medidas necessárias e indispensáveis para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização deste tipo de bens.
Ainda nos termos dos artigos 3.o, 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, carecem de homologação do Ministro da Cultura, sob proposta do Instituto Português de Arqueologia (IPA), a recolha e inventariação dos bens que constituem património cultural subaquático, apenas sendo permitida a recolha de bens deste tipo de património quando feita no âmbito de trabalhos arqueológicos devidamente licenciados pelo IPA.
Da conjugação da matéria constante nas alíneas b) e o) do artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 4.o e 45.o da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e nos artigos 3.o, 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, resulta uma situação de contradição patente, na medida em que na lei e no decreto-lei referidos são reservadas ao Ministro da Cultura todas as competências na matéria e exigidos a homologação do Ministro da Cultura e o licenciamento do IPA para o exercício de competências que a Constituição da República Portuguesa atribui aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, designadamente no que diz respeito ao levantamento, estudo, protecção, valorização e divulgação dos bens arqueológicos, terrestres e subaquáticos, móveis e imóveis, e suas zonas envolventes, que constituem património cultural.
Assim, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
0534   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a adopção das medidas necessárias e indispensáveis para o licenciamento de trabalhos arqueológicos terrestres e subaquáticos, e para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, é da competência dos respectivos governos regionais, que deverão garantir as condições, designadamente de recursos humanos e orçamentais, para o efeito necessárias.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PS: Luís Fagundes Duarte - Medeiros Ferreira - Isabel Barata - Mota Torres - Isabel Sena Lino.
REELEVAÇÃO DE ANÇÃ À CATEGORIA DE VILAI - IntroduçãoA freguesia de Ançã foi outrora sede do município do mesmo nome, provavelmente desde a segunda metade do século XIV, usufruindo do estatuto de vila que era inerente à condição do exercício de funções municipais.
No século XIX, com a separação das funções administrativas e judiciais e com a supressão da maior parte dos pequenos municípios então existentes, também o de Ançã foi abolido com a publicação do Decreto datado de 31 de Dezembro de 1853, deixando, assim, Ançã de exercer funções municipais, o que causou a perda do estatuto que tinha de vila.II - LocalizaçãoAnçã é uma das freguesias mais importantes do concelho de Cantanhede, sendo constituída pela própria sede (Ançã) e pelos lugares de Granja, parte da Gândara e Ameixoeira. Tem uma área de 18 204 882 m2 e apresentava no último censo 2937 eleitores.
No entanto, estima-se que a população residente seja de 4000 habitantes, dado a sua boa localização, a sua proximidade a Coimbra e o seu franco progresso e desenvolvimento.
Ançã possui uma localização privilegiada em relação à cidades de Coimbra e Cantanhede, sendo servida pela Estrada Nacional n.o 234-1 e, em breve, com a construção de designado nó de Ançã, passará a ser uma localidade de fácil acesso às grandes redes viárias nacionais, e cada vez mais próxima dos grandes centros populacionais do País.III - Razões de ordem históricaA origem da histórica povoação de Ançã perde-se na poeira dos séculos.
Vários vestígios arqueológicos da centenária Anzana conduzem-nos à presença romana e à de outros povos que os antecederam. No entanto, textos escritos apontam no sentido de esta povoação ter sido fundada no século VII por monges beneditinos italianos, enviados para estas localidades pelo Patriarca do Ocidente - São Bento. De assinalar a existência de documentos datados do ano de 937, que referem o registo de um moinho in villa que vocitam Anzana. Documentos posteriores, dos anos 1092 e 1098, referem a existência de um cidadão Vímera Pais que neles dispõe "enquanto viver, sua mãe possua a sua parte da vila".
O primeiro foral concedido a Ançã data do dia 12 de Dezembro do ano de 1371, documento régio concedido por D. Fernando e assinado no Paço do Rei em Tentúgal. Passado que foi mais de um século, no dia 23 de Junho do ano de 1514, o Rei D. Manuel atribui novo foral a Ançã, contemplando, assim, todo o desenvolvimento e importância que esta povoação foi adquirindo ao longo dos anos.
No ano de 1533 é criada a comarca de Coimbra por carta régia de 12 de Março e da qual passa a fazer parte a então designada Vila de Ançã, para além de outras como Tentúgal, Cantanhede e Montemor-o-Velho.
Desde a segunda metade do século XIV que Ançã é sede de concelho, posição esta que vem a perder por Decreto de 31 de Dezembro do ano de 1853, passando a fazer parte do concelho de Cantanhede.
Esta localidade deu nome à célebre "Pedra de Ançã", artisticamente trabalhada por muitos escultores, com especial relevo para João de Ruão e Nicolau Chanterenne, que nesta pedra executaram verdadeiras obras de arte que resistiram ao longo dos séculos, e que podem hoje ser contempladas em vários monumentos nacionais. Muitos destes trabalhos de escultura, dado o seu elevado valor artístico, são hoje considerados como verdadeiras jóias da história da arte portuguesa.
A história de Ançã é ainda enriquecida por muitos dos seus filhos ilustres, dos quais Jaime Cortesão e Augusto Abelaira são dos seus mais insignes representantes. O historiador, o poeta, o dramaturgo Jaime Cortesão, que nasceu nesta "antiga vila cheia de carácter", no dia 29 de Abril de 1884, veio a tornar-se uma das personalidades mais dinâmicas da jovem geração da República, e é hoje considerado como um dos grandes cultores da língua portuguesa.
Esta localidade, que é uma das maiores e mais desenvolvidas do concelho de Cantanhede, é detentora dum valioso património histórico, cultural e artístico:
- Igreja Matriz de Ançã (1783-1812) dedicada a Nossa Senhora do Ó, Padroeira de Ançã;
- Fontes com grande riqueza arquitectónica (séc. XVII);
- Imagens religiosas de grande valor histórico e artístico (séc. XVIII);
- Capela de Nossa Senhora das Mercês (séc. XVIII);
- Capela do Senhor da Fonte (séc. XVII);
- Paço dos Marqueses de Cascais (séc. XVII);
- Palácio dos Neivas (séc. XVIII).IV - Equipamentos colectivos existentesA população de Ançã dispõe de vários equipamentos que, para além de contribuírem para o bem estar e qualidade de
0535   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 vida dos residentes, são factores de fixação de novos habitantes.
- Uma escola do 1.o ciclo do ensino básico situada em Ançã, com seis salas de aula, frequentada por 94 alunos;
- Uma escola do 1.o ciclo do ensino básico situada no lugar da Granja, com duas salas de aula, frequentada por 47 alunos;
- Uma escola C+S, frequentada por cerca de 600 alunos;
- Um jardim de infância, com duas salas de aula, frequentado por 47 crianças;
- Um centro de dia para a 3.a idade;
- Uma escola de música.V - Estabelecimentos de comércio, indústria e serviços- Um instituição bancária;
- Uma indústria de trefilaria e cabos para pontes;
- Dois postos de venda de produtos agrícolas;
- Um posto de vendas de máquinas de jardim;
- Uma oficina de reparação de bicicletas e motorizadas;
- Duas papelarias.VI - Associações- Grupo Típico de Ançã - fundado em 28 de Maio de 1978, com o firme propósito de reviver e preservar os costumes, tradições danças e cantares da história de Ançã, membro da Federação do Folclore Português desde 1984;
- Sociedade Filarmónica Ançanense - fundada em 24 de Setembro de 1879, filarmónica já centenária, com estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública;
- Ançã Futebol Clube - fundado em 1 de Maio de 1941, inscrito no campeonato distrital;
- Grupo Desportivo das Almas - inscrito no campeonato distrital;
- Associação para o Desenvolvimento Rural - avança.VII - Actividade económica de interesse geral e localA localidade de Ançã tem vindo a ter um desenvolvimento crescente que se traduz na diversidade dos ramos de actividade a que a população se dedica.
Uma parte da população dedica-se à actividade dos serviços, tanto em Ançã como Cantanhede e Coimbra.
Uma grande parte ainda hoje se dedica à agricultura, cultivando o vinho o milho o arroz e os legumes.
Como escreveu Jaime Cortesão, "o que dá, porém, mais carácter à pequena Vila, além da sua abundância de calcário - a célebre pedra de Ançã - matéria-prima de arquitectura e escultura artísticas espalhadas por todo o Portugal, é esse ar, juntamente rústico e fidalgo, árido e fresco, e mais que tudo antigo, que exalam ruas, templos e palácios".
A pedra de Ançã é, sem dúvida, também referência económica, pois, além da "pedra mole" usada para as esculturas, existe também a "pedra rachão" e a "pedra dura", esta usada para cantarias, actividade esta que ocupa também uma parte da população.
De referir obrigatoriamente os bolos de Ançã, pois trata-se de uma indústria artesanal, muito conhecida e apreciada, que faz parte integrante daquelas populações, e já contemplados no roteiro gastronómico de doçaria da UE.VIII - ConclusãoA freguesia de Ançã goza de uma excelente situação geográfica, possui um qualificado conjunto de equipamentos sociais que proporcionam uma boa qualidade de vida aos seus habitantes, e contribuem para o assinalável grau de desenvolvimento a que se tem assistido nos últimos anos.
Por todas estas razões, pela sua história, pela sua riqueza arquitetónica, pelo conjunto de equipamentos colectivos de que dispõe, pela vontade das suas gentes, e ainda porque a localidade de Ançã já usufruiu do estatuto de vila que era inerente à condição do exercício de funções municipais, reúne todas as condições para que novamente seja elevada à categoria de vila.
Deste modo, ao abrigo das disposições legais, nomeadamente da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Ançã, no concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PS: Maria do Céu Lourenço - João Rui de Almeida - Maria Teresa Coimbra - Manuel Alegre - Ricardo Castanheira - José Penedos - mais uma assinatura ilegível.
0536   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 127/VIII
ADOPTAR UM QUADRO DE MEDIDAS DE APOIO À INSTALAÇÃO DE NOVAS FREGUESIASExposição de motivosA criação de novas freguesias veio possibilitar a resposta a numerosas situações onde a divisão administrativa existente carecia de ser alterada ou por já não corresponder a reclamações e interesses populares ou por se mostrar desadequada à evolução e ao desenvolvimento de determinados agregados populacionais.
Ao abrigo da legislação em vigor a Assembleia da República aprovou a criação de várias dezenas de novas freguesias, respondendo, assim, àquelas reclamações e àqueles interesses.
Entretanto, criadas as novas freguesias, estas têm-se defrontado no período da sua instalação com significativas dificuldades. Na verdade, a legislação em vigor não dispõe com clareza sobre os apoios que devem ser concedidos. A prestação de apoio financeiro à instalação das novas freguesias previsto no artigo 12.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, restringe-se, e ainda assim insuficientemente, ao domínio das instalações.
O presente projecto visa colmatar estas lacunas que a prática casuística não tem resolvido, procurando definir critérios objectivos com vista a que no futuro as novas freguesias e os membros das respectivas comissões instaladoras possam dispor dos meios e condições suficientes no processo de instalação, evitando, assim, que se repitam as mesmas dificuldades.
Apoio à instalação de novas freguesiasAs novas freguesias a criar por lei da Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, têm direito aos seguintes apoios financeiros, a serem fornecidos pela Administração Central:a) Apoio para as despesas correntes e de funcionamento da respectiva comissão instaladora;
Apoio para despesas correntes e de funcionamento1 - O apoio financeiro para despesas correntes e de funcionamento da comissão instaladora consiste numa verba, calculada nos seguintes termos:a) Uma parte de valor igual para todas as freguesias;
b) Uma parte de valor variável.2 - A parte de valor igual é no corrente ano de mil contos, sendo actualizada todos os anos por aplicação da percentagem de aumento do Fundo de Financiamento das Freguesias.
3 - A parte variável é calculada por correspondência com o valor de 3/12 do valor de participação no Fundo de Financiamento das Freguesias que caberia à nova freguesia, nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Artigo 3.o
Apoio para sede1 - O apoio para a sede é dado para aquisição, para construção ou para obras em edifício existente.
2 - O apoio financeiro consiste no pagamento de 80%, até ao valor de 10 000 contos.
3 - O valor referido no número anterior é anualmente actualizado nos mesmos termos do valor referido no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 4.o
2 - O apoio referido no artigo 3.o é disponibilizado nos termos e prazos legalmente fixados para as aquisições e obras do Estado.Artigo 5.o
Direitos dos membros1 - Os membros da comissão instaladora são equiparados aos membros da junta da nova freguesia para os efeitos do disposto no Estatuto dos Eleitos Locais, incluindo para efeitos de exercício de funções profissionais, de abonos e senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transporte.
2 - Para os efeitos do número anterior o presidente da comissão instaladora é equiparado a presidente da junta de freguesia e os restantes membros da comissão a vogais da junta.Artigo 6.o
Execução orçamentalO Governo adoptará as medidas adequadas à execução financeira da presente lei, através da inclusão das verbas necessárias no Orçamento do Estado.Assembleia da República, 1 Março de 2000. Os Deputados do PCP: João Amaral - Honório Novo - Joaquim Matias.
ESTABELECE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO A TODAS AS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PERMANÊNCIAExposição de motivosO regime de permanência dos eleitos de freguesia foi consagrado com a aprovação da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, apresentando esta mecanismos onde a diferenciação das condições de financiamento previstas reduzem objectivamente a sua consagração.
No quadro do que a presente legislação estabelece não se vislumbram razões para que se prolongue um tratamento diferenciado entre o conjunto de freguesias às quais foi reconhecido reunirem as condições para aceder ao regime de permanência. Esta discriminação é indutora de desigualdade de tratamento e é um obstáculo real ao pleno uso da faculdade que a lei consagra.
Na verdade, são muitas as freguesias que, dispondo das condições previstas então no artigo 3.o da Lei n.o 11/96, de
0537   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 18 de Abril, e agora abrangidas pelo disposto no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, acabaram, por razões financeiras das respectivas autarquias, por não utilizar o direito que a lei lhes atribui, reclamando uma equiparação à situação prevista para as restantes freguesias, o que se afigura inteiramente legítimo.
h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos no n.o 3 do artigo 27.o sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da junta;3 - (...)
Funções a tempo inteiro e meio tempo1 - (...)
3 - Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1000 eleitores e em regime de tempo inteiro o presidente da junta das freguesias com mais de 1500 eleitores, desde que nas respectivas freguesias o encargo anual com a respectiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.
Pagamento ou encargosA verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros de junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado."Artigo 4.oO presente diploma produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da próxima Lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 1 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: João Amaral - Honório Novo - Joaquim Matias.
ISENTA AS JUNTAS DE FREGUESIA DAS REGRAS DE DENSIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 39.o DO DECRETO-LEI N.o 247/87, DE 17 DE JUNHO, E CONSAGRA O DIREITO À DESIGNAÇÃO DE LUGARES DE CHEFIA DE PESSOAL OPERÁRIO NAS FREGUESIASExposição de motivosA legislação em vigor sobre regime de carreiras e categorias e formas de provimento do pessoal da administração local não prevê, no que respeita aos lugares de chefia de pessoal operário, soluções que tenham em conta as características e o quadro de intervenção destas autarquias.
Na verdade, a afirmação das freguesias no quadro da administração local portuguesa e a política de descentralização prosseguida por muitos municípios vêm conferindo às freguesias novas crescentes responsabilidades, designadamente no domínio da execução de obras de construção, conservação e beneficiação.
Tal situação tem conduzido à admissão de trabalhadores e à criação de lugares de carreiras operárias qualificadas e semiqualificadas, embora em número que não preenche as condições previstas no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, para a criação de lugares de chefia, agravado pelo facto de a citada lei não consagrar às freguesias o regime de transitoriedade previsto para os órgãos municipais no n.o 3 do referido artigo.
A impossibilidade de preenchimento de lugares de chefia assume ainda maior gravidade quando é sabido da inexistência de eleitos em regime de permanência, o que conduz a situações complexas e inadequadas quanto à direcção, controlo e orientação do trabalho do referido pessoal.
Foi entretanto publicado o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que considera, no n.o 2 do artigo 16.o, que quando nas carreiras de operário qualificado e semiqualificado se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado e for necessário assegurar o exercício de funções de chefia ao operário principal ou operário, consoante se trate da carreira de operário qualificado ou semiqualificado, designado para o exercício das mesmas, é atribuída a remuneração correspondente aos índices 225 e 240, respectivamente.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oAs juntas de freguesia que não preencham as condições de aplicação das regras de densidade previstas no artigo 39.o
0538   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, quanto aos lugares de chefia de pessoal operário podem prover os lugares de chefia de acordo com o disposto no artigo 2.o do presente diploma.Artigo 2.oOs órgãos executivos das freguesias com três ou mais trabalhadores de carreiras operárias designarão, na ausência do preenchimento das condições previstas no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, para o exercício das funções de encarregado um elemento da carreira operária de entre os detentores de maior categoria.Assembleia da República, 1 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: João Amaral - Honório Novo - Joaquim Matias.
INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA, DO CONCELHO DA GUARDA, NO CONCELHO DE MANTEIGASExposição de motivosO concelho de Manteigas é um concelho de pequena dimensão territorial, constituído por três freguesias - Sameiro, Santa Maria e São Pedro - e que possui um grande nível de investimento público e um grande desenvolvimento no grau de serviços ao dispor da sua população e com uma cobertura de 100% de electricidade e iluminação, água canalizada, esgotos com ligação a ETAR e recolha e tratamento de lixos.
O concelho de Manteigas constitui um pólo de atracção da freguesia de Vale de Amoreira, que pertence ao concelho da Guarda mas usufrui já parte dos serviços que Manteigas disponibiliza.
A transferência da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, para o concelho de Manteigas, para além de constituir um acto racional na gestão administrativa do território, é o assumir de uma situação de facto já existente.
Trata-se de uma ambição já antiga dos municípios do concelho de Manteigas e da freguesia de Vale da Amoreira que se sentem ligados numa unidade social, conforme melhor se explica:
1 - Geograficamente, a povoação de Vale de Amoreira é perfeitamente contígua à freguesia de Sameiro, respectivamente, limite dos concelhos da Guarda e Manteigas;
2 - Ao nível económico e sociológico demonstra-se a inevitabilidade da transferência, uma vez que as populações dos dois agregados já vivem como se dum único concelho se tratasse e os habitantes de Vale de Amoreira utilizam todas as estruturas sociais de que Manteigas dispõe e lhes são acessíveis: centro de saúde, estabelecimento de ensino, comércio, biblioteca e outras infra-estruturas culturais e desportivas, etc.
3 - É intenção dos autarcas das localidades envolvidas que o desenvolvimento comum se faça de modo a preservar as especificidades de cada aglomerado, garantindo a manutenção das zonas rurais e das zonas urbanas e industriais em perfeitas condições de convivência e complementaridade.
4 - Do ponto de vista do concelho da Guarda, esta desanexação não tem significado real e sem impacto efectivo para o concelho da Guarda. A área e a dimensão demográfica da freguesia de Vale da Amoreira e a influência desta freguesia para a arrecadação de receitas municipais pelo concelho da Guarda constitui parcela insignificante e, pelo contrário, resultarão benefícios para o concelho da Guarda, na medida em que deixará de suportar despesas com obras e melhoramentos na freguesia.
Manifestações inequívocas a favor da transferência da freguesia de Vale de Amoreira para o concelho de Manteigas foram aprovadas, por unanimidade, em todos os órgãos autárquicos de Manteigas (assembleia municipal e câmara municipal), e pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
É, pois, um imperativo de justiça dar resposta a estas populações quanto às suas aspirações de integrar o concelho de Manteigas e reconhecer que essa integração administrativa não é mais do que a confirmação de uma situação de facto longa e progressivamente consumada pelas realidades e necessidades quotidianas.
Trata-se, no presente projecto de lei, de uma alteração da área e dos limites territoriais de dois municípios, permitida legalmente de forma expressa pelo artigo 10.o do Código Administrativo (transferência de qualquer fracção de território de uma para outra circunscrição administrativa) e pelo artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA freguesia de Vale da Amoreira, actualmente pertencente ao concelho da Guarda, passa a integrar o concelho de Manteigas.Artigo 2.oA transferência tornar-se-à efectiva a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 3.o1 - Até à data referida no artigo anterior deverão os órgãos autárquicos competentes tomar as medidas necessárias, nomeadamente nos domínios orçamental e de planeamento.
2 - No mesmo período deverão as câmaras municipais de ambos os concelhos envolvidos na transferência praticar os actos previstos no § único do artigo 10.o do Código Administrativo e os demais serviços da Administração Pública proceder às transferências de processos que se revelem adequadas.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2000. Os Deputados: Álvaro Amaro (PSD) - Ana Manso (PSD) - Daniel Campelo (CDS-PP).
ELEVAÇÃO DE FERMIL DE BASTO, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosA povoação de Fermil de Basto, do município de Celorico de Basto, do Distrito de Braga, fica localizada a norte
0539   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 da sede do concelho de Celorico de Basto, na confluência das freguesias de Veade, Gagos e Molares e no cruzamento das Estradas Nacionais 210 e 304.
Trata-se de um polo de desenvolvimento dos mais dinâmicos do concelho de Celorico de Basto, o qual dista seis quilómetros à sede do concelho de Celorico de Basto, 20 quilómetros à sede do concelho de Cabeceiras de Basto e cinco quilómetros à sede do concelho de Mondim de Basto.
A povoação de Fermil de Basto conta com uma população residente (censos de 1991) de 2119 habitantes e com 1799 eleitores
- Extensão de Saúde de Fermil de Basto. Serve 3517 utentes pertencentes às freguesias de Veade, Molares, Gagos, Corgo e Canedo de Basto;
Na área da educação, cultura e desporto:
- Quatro escolas do 1o ciclo do ensino básico;
- Centro Social e Paroquial de Molares, com apoio domiciliário e ATL;
- Associação Cultural e Recreativa de Fermil de Basto;
- Rancho Folclórico Infantil e Juvenil de São Tiago de Gagos;
- Inúmeros estabelecimentos comerciais, incluindo bombas de abastecimento de combustível e estação de serviços; serviços de reparação de automóveis; restaurantes; cafés; mini-mercados e mercearias; duas casas de turismo de habitação.
- Uma serração de madeiras e várias carpintarias;
- Várias serralharias e empresas de construção civil;
A povoação de Fermil centra-se no rio Veade, afluente do Tâmega. É ao longo das suas encostas soalheiras que a vinha tem o seu solar, produzindo dos melhores vinhos verdes da região. A viticultura tem um peso muito grande no sector agrícola, sendo de referir a existência de vários produtores/engarrafadores. Nos terrenos mais profundos, e aproveitando a abundância de água disponível, aparece a pecuária extensiva de bovinos para a produção de carne e leite.
- Casa da Boavista em Veade, classificada como imóvel de interesse público, com capela barroca com imponente jardim de cameleiras;
- Casa do Outeiro, em Veade, classificada como imóvel de interesse público, com torre e pedra de armas e com imponente jardim de cameleiras;
- Casa do Barão de Fermil, classificada como imóvel de interesse concelhio, com piscina e jardim típico de Basto e turismo de habitação;
- Casa de Veade, com capela, classificada como imóvel de interesse concelhio;
- Casa dos Carvalhos, em Veade, classificada como imóvel de interesse concelhio, brasonada;
- Igreja Matriz de Veade, classificada como imóvel de interesse concelhio, datado do século X, românica com belos altares de talha dourada;
- Casa do Campo em Molares, classificada como imóvel de interesse concelhio, com capela e imponente jardim de cameleiras, piscina, posto de vendas de artesanato e turismo de habitação;
- Casa das Eiras em Molares, classificada como imóvel de interesse concelhio, com capela e pedra de armas;
- Capela de Santo António de Molares, classificada como imóvel de interesse concelhio;
- Casa da Balouta na freguesia de Gagos, classificada como imóvel de interesse concelhio;
- Casa da Cruz na freguesia de Gagos, classificada como imóvel de interesse concelhio;
- Casa do Pomar em Gagos, classificada como imóvel de interesse concelhio, com capela e brasonada;
- Casa da Portela em Gagos, classificada como imóvel de interesse concelhio, com capela e portão de armas;
- Casa de São Tiago em Gagos, classificada como imóvel de interesse concelhio;
- Casa da Veiga em Gagos, classificada como imóvel de interesse concelhio, com brasão e torre ameada.
Nestes termos, e de acordo com a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Fermil de Basto reúne as condições necessárias para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 2 de Março de 2000. Os Deputados do PSD: Miguel Macedo - Fernando Santos Pereira.
0540   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 132/VIII
ELEVAÇÃO DE GANDARELA DE BASTO, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosA povoação de Gandarela de Basto, do município de Celorico de Basto, do distrito de Braga, fica localizada a noroeste da sede do concelho de Celorico de Basto, e na confluência das Estradas Nacionais 210 e 304.
A povoação de Gandarela de Basto abrange as freguesias de Basto (S. Clemente) e Ribas, do concelho de Celorico de Basto.
Trata-se de um polo de desenvolvimento dos mais dinâmicos do concelho de Celorico de Basto, o qual dista 16 quilómetros da sede do concelho de Celorico de Basto, 20 quilómetros da sede do concelho de Cabeceiras de Basto e 15 quilómetros à sede do concelho de Mondim de Basto.
A povoação de Gandarela de Basto conta com uma população residente (censos de 1991) de 3269 habitantes e com 2481 eleitores
- Extensão de Saúde de Gandarela de Basto, que serve 4098 utentes pertencentes às freguesias de Basto (S. Clemente), Ribas e Vale de Bouro;
- Seis escolas do 1o Ciclo do ensino básico;
Centro Social e Paroquial de Ribas, com lar para idosos, centro de acolhimento temporário para jovens, apoio domiciliário e ATL;
- Centro Cultural Recreativo e Núcleo Infantil de Gandarela de Basto, o qual desenvolve intensa actividade de animação cultural (teatro, festas da Senhora da Oliveira, etc) e tem o grupo musical OMNIS;
- Grupo de Danças e Cantares de Ribas e Grupo Coral de Ribas, integrados no Centro Social e Paroquial de Ribas.
- Inúmeros estabelecimentos comerciais, incluindo bombas de abastecimento de combustível; serviços de reparação de automóveis; restaurantes; cafés; mini-mercados e mercearias; uma casa de turismo de habitação e uma residencial.
- Algumas unidades ligadas aos têxteis, uma unidade de transformação de granitos e uma unidade de polímeros;
- Várias serralharias e empresas de construção civil.
Produção de vinho, pecuária extensiva de bovinos e intensiva de suínos.
- Casa da Arosa em Basto (S. Clemente), classificada como imóvel de interesse concelhio, com capela e brasão;
- Casa da Gandarela, classificada como imóvel de interesse concelhio, com capela e torre ameada e belos jardins típicos de Basto;
- Casa da Lapeira em Basto (S. Clemente), classificada como imóvel de interesse concelhio, com brasão;
- Casa do Souto em Basto (S. Clemente), classificada como imóvel de interesse concelhio, com brasão, capela com torre sineira e jardim típico de Basto, turismo de habitação e Igreja de Basto (S. Clemente), classificada como imóvel de interesse concelhio, de raíz românica, uma só nave e torre sineira;
- Capela da Senhora da Oliveira, classificada como imóvel de interesse concelhio, com torre e altares de talha dourada;
- Casa da Granja em Ribas, classificada como imóvel de interesse concelhio, com brasão e torre ameada e jardim de Basto;
- Igreja de São Salvador de Ribas, classificada como imóvel de interesse concelhio, de raiz românica.
- Arqueologia: Citânia do Ladário e Monte de Penalva.
Nestes termos, e de acordo com a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Gandarela de Basto reúne as condições necessárias para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Gandarela de Basto, no concelho de Celorico de Basto, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 2 de Março de 2000. Os Deputados do PSD: Miguel Macedo - Fernando Santos Pereira.
DIREITOS DAS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS OU BIPARENTAISExposição de motivosAo legislar sobre direitos das famílias monoparentais ou biparentais pretende-se seguir os conceitos hoje aceites na sociologia moderna e colher o entendimento público de que as crianças e adolescentes, inseridas nestes contexto familiares, tendo duas famílias bipartidas e não vivendo na família de origem, visto que esta entretanto se separou, devem ser cuidadosamente protegidos. Por outro lado, os termos em si, para além de terem uma vertente pedagógica, reforçando a ideia de igualdade de deveres entre mulheres e homens, co-responsabilizam ambas as partes para que as crianças e adolescentes possam ter um crescimento equilibrado.
A expressão "família monoparental" surgiu em França em meados dos anos 70, através de estudos de investigação na
0541   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 área da sociologia, adaptando o conceito de lone parent, já discutido nos países anglo-saxónicos desde os anos 60. O conceito de família monoparental surge em Portugal já nos finais dos anos 80 em trabalhos de sociologia, geografia e economia, mas continua praticamente ausente das políticas sociais.
Entende-se por família monoparental ou biparental um núcleo familiar onde vive um pai ou uma mãe sós (sem cônjuge), com um ou vários filhos dependentes. A terminologia "biparental" não altera o carácter de monoparentalidade de cada núcleo familiar. A biparentalidade é assumida como se estivéssemos em presença de duas famílias monoparentais, mas clarifica em termos pedagógicos uma responsabilização conjunta de pai e mãe pelos seus filhos e filhas. Em alguns países europeus a introdução deste conceito nas estatísticas chamou a atenção para a importância numérica deste tipo de agregado familiar e veio encorajar a adopção de medidas de política social orientadas para os pais e mães sozinhos. É assim que em França existe um subsídio de pai/mãe isolado (allocation de parent isolé) sempre que eduque um filho menor de seis anos e possua rendimentos inferiores a determinado montante. Existe ainda um outro subsídio de apoio familiar (allocation de soutien familial) que é atribuído aos filhos órfãos e que é extensível aos filhos de pais separados. Estão também estabelecidas deduções fiscais para este tipo de famílias. Na Holanda é atribuído um subsídio familiar a famílias monoparentais que não são auto-suficientes, aplicando-lhes ainda deduções fiscais. Na Itália o apoio a famílias monoparentais está previsto no âmbito do sistema de abono de família e da política fiscal; vigora ainda um subsídio ao núcleo familiar, que é mais elevado nos casos de famílias monoparentais e de famílias com pessoas deficientes. No Reino Unido existe um subsídio especial para famílias monoparentais (one parent benefit). Este subsídio ajuda perto de um milhão de famílias, sendo na sua vasta maioria atribuído a mulheres. Estas famílias podem ainda requerer uma dedução fiscal e têm prioridade na atribuição de habitação, desde que dela careçam e tenham baixos rendimentos. Na Irlanda as mulheres abandonadas pelos maridos têm direito a apoios. Existem, no entanto, isenções fiscais complementares para as famílias monoparentais. No Luxemburgo é atribuído um subsídio de educação e podem requerer-se deduções fiscais. Na Alemanha existe uma pensão alimentar para jovens menores de 12 anos que vivem em famílias monoparentais. Estão ainda previstas deduções fiscais.
O número de famílias monoparentais/biparentais tem vindo a crescer, à medida que as situações de divórcio ou de separação aumentam e que muitas pessoas assumem ter filhos sem que tal signifique uma vivência em comum com a outra parte.
Segundo dados da Conferência de Pequim, uma em cada cinco famílias no mundo é assumida pela mulher. Na Europa, o número de famílias monoparentais é muito significativo em países do Norte da Europa (10 a 15%). Em Portugal, no Luxemburgo e na Irlanda a percentagem de famílias monoparentais ronda os 7%.
Segundo um trabalho realizado pelas investigadoras Karin Wall e Cristina Lobo, existiam, em 1991, 254 000 famílias monoparentais em Portugal, que representavam 13% de todos os núcleos familiares com filhos. A monoparentalidade é essencialmente vivida por mulheres: 86,4% do total de famílias monoparentais são constituídas por mulheres que vivem com filhos solteiros de qualquer idade; os homens representam 13,6%. Ainda segundo este estudo, existem em Portugal três situações distintas de monoparentalidade: pais e mães sós, de uma certa idade, geralmente viúvos, que vivem com filhos adultos e estão pouco inseridos no mercado de trabalho, em especial as mulheres; mães, com menos de 24 anos, a viverem sozinhas com um filho menor e com uma elevada participação no mercado de trabalho; mães e pais divorciados, a viver com um ou dois filhos, com um nível educacional mais elevado e activo em termos profissionais.
Segundo uma comunicação da socióloga Ana Nunes de Almeida no seminário sobre "As famílias monoparentais na sociedade actual", promovido pela Fédération Syndicale des Familles Monoparentales, em Portugal a monoparentalidade resultante do divórcio e da separação aumentou mais de 5%, no espaço de 10 anos, apesar da monoparentalidade tradicional (caso de viuvez) ainda registar em 1991 valores superiores.
O crescimento das situações de divórcio conduz necessariamente ao acentuar do peso da monoparentalidade por razões de separação: de 1990 para 1996 registou-se um acréscimo de 45% de divórcios; em 1996 por cada 100 casamentos ocorreram 21 divórcios. Dados de 1998, do Instituto Nacional de Estatísticas, situavam as famílias monoparentais em 339 673, no ano de 1997.
Também devido a uma alteração de mentalidades que hoje valoriza menos as relações fixas e duradouras entre as pessoas, cerca de 19% das crianças (20 597) nascem fora do casamento.
Em Portugal não existe uma política social global dirigida às famílias monoparentais/biparentais. À excepção de um subsídio pontual a atribuir, na altura do nascimento, as mães sozinhas em situação de carência económica e sem vínculo laboral, aprovado em 1992, nada mais existe. Estudos recentes reflectem uma relação entre as situações de feminização da pobreza e o facto de muitas mulheres assumirem sozinhas a educação dos filhos.
Os Deputados do Bloco de Esquerda consideram que é necessário ter em consideração a nova realidade traduzida pelo aumento de famílias monoparentais/biparentais e propõem a consignação de um conjunto de direitos para este tipo de famílias, através do seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Conceito de famílias monoparentais/biparentais)1 - Para efeitos do presente diploma considera-se família monoparental/biparental aquela cujo agregado familiar é constituído por:a) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respectivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, incluindo as situações de guarda alternada ou guarda conjunta, assim como os dependentes a seu cargo;
b) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
c) O adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo.2 - Consideram-se dependentes:a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados;
b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, frequentem estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumpram serviço militar obrigatório ou serviço cívico;
c) Os filhos adoptados ou enteados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo mais elevado;
d) Os menores sob tutela, desde que não aufiram quaisquer rendimentos.
0542   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 Artigo 2.o
(Prestação familiar suplementar)As famílias monoparentais/biparentais cujo agregado familiar tenha um rendimento anual inferior ao montante do 2o escalão do IRS têm direito a uma prestação familiar suplementar de um quinto do valor do salário mínimo nacional, por cada descendente a cargo.Artigo 3.o
(Reajustamentos fiscais)1 - A fixação do limite máximo de abatimentos, em sede de IRS, para as famílias monoparentais/biparentais, é colocado ao mesmo nível do limite para os casais contribuintes.
2 - No caso das famílias monoparentais/biparentais, o rendimento colectável será dividido pelo número de partes, de tal modo que além da parte constituída pelo pai ou pela mãe que tem a seu cargo filhos ou ascendentes, se contabilize cada filho ou ascendente, como meia parte, excepto quando se trate de mais de três dependentes, contando nesse caso cada um, a partir do terceiro, como parte inteira.
3 - A taxa fixada pelo número anterior aplica-se ao quociente do rendimento colectável, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de partes para se apurar a colecta do IRS.Artigo 4.o
(Acção social escolar)Os filhos de famílias monoparentais/biparentais têm direito preferencial, dentro de cada escalão de rendimentos, na atribuição de benefícios de acção social escolar, nomeadamente no que respeita a fornecimento de livros, refeições e alojamento, assim como em relação à atribuição de bolsas de estudo.Artigo 5.o
(Assistência aos filhos)Nas famílias monoparentais/biparentais, a mãe ou o pai trabalhador têm direito a uma majoração de 50% no número de horas para assistência aos filhos, com os respectivos direitos inerentes.Artigo 6.o
(Habitação)1 - Na atribuição de habitação social as famílias monoparentais/biparentais têm prioridade dentro dos escalões de rendimento que servem como referência a tal atribuição.
2 - No caso de compra de habitação própria, as famílias monoparentais/biparentais têm direito a crédito bonificado idêntico ao do crédito bonificado jovem.Artigo 7.o
(Procedimentos para usufruir direitos)A titularidade do direito à atribuição dos benefícios previstos nos artigos anteriores é feita mediante declaração do e da interessada, acompanhada de atestado da junta de freguesia onde está recenseado(a), comprovando que vive só, com descendente(s) a cargo.Artigo 8.o
(Regulamentação)No prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma o Governo procederá à regulamentação da presente lei.Artigo 9.o
Norma revogatóriaFicam revogadas todas as disposições legais que contrariem o regime previsto no presente diploma.Assembleia da República, 8 de Março de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DO CONCELHO DO SEIXAL, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE CRUZ DE PAU, FOROS DE AMORA, MIRATEJO, TORRE DA MARINHA, VALE DE MILHAÇOS, E REDEFINIÇÃO DAS CIDADES DE AMORA E SEIXALExposição de motivosAté ao início do século XX o Seixal era um concelho essencialmente rural. A sua estrutura urbana era constituída principalmente por pequenos aglomerados ribeirinhos junto à baía. A actividade económica confinava-se quase exclusivamente ao sector primário.
Neste século tiveram grande importância as indústrias ligadas à cortiça e aos lanifícios.
Posteriormente, instalou-se neste território uma unidade industrial estratégica a nível nacional, a Siderurgia Nacional, na aldeia de Paio Pires.
A reorganização administrativa de um concelho visa adequar a sua estrutura administrativa (freguesias) à evolução operada no seu território a vários níveis, nomeadamente, entre outros factores, ao crescimento demográfico, às infra-estruturas de saneamento básico e equipamentos, às infra-estruturas de transportes e de natureza social e económica.
A reorganização agora proposta visa promover a eficácia do serviço prestado pela administração local à população do concelho do Seixal.