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II SÉRIE-A — NÚMERO 142 26 c) Materiais biodegradáveis — materiais cujas características permitem uma decomposição física, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa ou água; d) Operadores económicos — fabricantes, transformadores, importadores, distribuidores, fornecedores, vendedores de utensílios de refeição descartáveis. Artigo 3.o Princípio geralÉ proibida a comercialização, bem como a importação, de utensílios de refeição descartáveis em plástico. Artigo 4.o Criação de soluções sustentáveis1 — O Governo apoia, em cooperação com os operadores económicos, soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de matérias biodegradáveis ou compostáveis. 2 — O Governo promove, junto dos consumidores, incentivos à utilização de material não descartável, suscetível de reutilização. Artigo 5.o Período de adaptaçãoOs operadores económicos dispõem de um período de três anos, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, para adaptação à proibição de comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico. Artigo 6.o Fiscalização A fiscalização das regras estabelecidas no presente diploma compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). Artigo 7.o Contraordenações1 — A violação do disposto no artigo 3.o constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, pela Lei n.o 114/2015, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 2 — Compete à IGAMAOT a instrução dos processos de contraordenação e ao inspetor-geral da IGAMAOT a aplicação das coimas, nos termos do número anterior. 3 — O produto da aplicação das coimas resultantes da prática das contraordenações a que se referem os números anteriores reverte: a) Em 60% para o Estado;  b) Em 40% para a IGAMAOT. 4 — As coimas aplicadas nos termos do presente artigo são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal, sendo competente a Autoridade Tributária.
18 DE JULHO DE 2017 27 Artigo 8.o Relatório de avaliação 1 — Um ano após a finalização do período de adaptação, previsto no artigo 5.o, o Governo elabora um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultantes da aplicação do presente diploma. 2 — O relatório previsto no número anterior é enviado à Assembleia da República. Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira. _________ PROPOSTA DE LEI N.o 92/XIII (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 56/2006, DE 15 DE MARÇO, RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.o 26/2006, DE 28 DE ABRIL, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 44/2011, DE 24 DE MARÇO, RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.o 15-A/2011, DE 23 DE MAIO, E PELO DECRETO-LEI N.o 106/2011, DE 21 DE OUTUBRO, QUE REGULA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DOS JOGOS SOCIAIS EXPLORADOS PELA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA A Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua atual redação, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, vem dispor, no seu artigo 36.o, n.o 1, que “constitui receita de cada região autónoma uma participação nos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa” (SCML), sendo que, ao abrigo do n.o 2, remete-se para diploma próprio a definição do valor da receita atribuída a cada Região, devendo a mesma ser afeta a fins sociais, segundo critérios a estabelecer legalmente por cada uma das regiões. O Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 106/2011, de 21 de outubro,é o diploma que rege, atualmente, a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Nele se estabelece uma participação direta da Região Autónoma da Madeira de 0,2% dos resultados líquidos distribuídos atribuídos ao Instituto de Desporto da Região Autónoma da Madeira (atualmente Direção Regional de Juventude e Desporto), bem como uma percentagem de 0,2% atribuídos ao Fundo Regional do Desporto dos Açores, nomeadamente para apoio ao desporto escolar e investimentos em infraestruturas desportivas escolares. Por outro lado, a revisão de 2010 da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, operada através da Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de março, entretanto suspensa pela Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho (“Lei de Meios”), previa a entrega de uma percentagem equivalente à capitação, a afetar para fins sociais de acordo com as regras a definir em diploma regulamentar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 30 PROPOSTA DE LEI N.o 93/XIII (2.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO – ALTERAÇÃO AO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA Todas as entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, e as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, estão obrigadas a efetuar o Pagamento Especial por Conta (doravante designado abreviadamente de PEC). O PEC é um adiantamento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), mas se a coleta for insuficiente, o seu valor não é reembolsado de forma automática como acontece com o Pagamento por Conta. O seu reembolso só poderá ser efetuado a pedido da própria empresa se não for possível a sua total utilização até ao 6.o período de tributação seguinte. Tal adiantamento é extremamente penalizante para as micro e pequenas empresas, com especial atenção para aquelas cujo imposto a pagar não atinge o valor já adiantado. Acresce que, contrariamente à doutrina emanada do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o seu cálculo tem por base o volume de negócios e não o lucro. A contestação ao Pagamento Especial Por Conta tem sido uma constante desde a sua criação em 1998. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 106.o [...] 1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, os sujeitos passivos aí mencionados e, cujo volume de negócios seja superior a (euro) 500 000,00, ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de março ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeitam, ou, no caso de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, nos 3.o e 10.o meses do período de tributação respetivo. 2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 0,75% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de (euro) 500,00 e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 70 000,00. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...]. 11 — [...]. 12 — [...]. 13 — [...].
18 DE JULHO DE 2017 31 14 — [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 06 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 694/XIII (2.a) (BENEFICIAÇÃO DA EN 223 ENTRE O NÓ DE ARRIFANA DO IC2 E O NÓ DE SANTA MARIA DA FEIRA DA A1, SERVINDO O EIXO INDUSTRIAL QUE ENVOLVE OS CONCELHOS DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, S. JOÃO DA MADEIRA, SANTA MARIA DA FEIRA E AROUCA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 694/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 3 de março de 2017, tendo sido admitida a 7 de março, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 694/XIII (2.a) (PSD)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 13 de julho de 2017 e teve registo áudio, o qual está disponível na página da iniciativa na Internet. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 694/XIII (2.a) (PSD) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado António Topa (PSD) apresentou o projeto de resolução, referindo que o problema que lhe estava na origem não era recente. Referiu que este eixo viário tem milhares de veículos a circular, nomeadamente pesados, porque serve uma região muito industrial, que contribui muito para o PIB do país. Considerou que a estrada estava muito maltratada e esteve inclusive prevista a sua transformação em autoestrada, mas o município optou por fazer uma requalificação. Referiu também que a EN 223 corta a cidade de Santa Maria da Feira em duas e, para resolver esse problema, tinha sido equacionada a construção de um túnel, que considerou essencial. Lembrou também que o Governo PSD/CDS-PP tinha chegado a adjudicar a empreitada para a realização destas obras de beneficiação, não havendo razão para não se realizarem. Concluiu, reforçando a importância desta estrada para a região. Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados António Cardoso (PS), João Almeida (CDS-PP), Heitor de Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP). O Sr. Deputado António Cardoso (PS) considerou que a requalificação desta estrada era uma obra fundamental, lembrou o projeto de resolução do PSD aprovado em 2015 e o do PS rejeitado na mesma altura.
18 DE JULHO DE 2017 33 estava feito não avançava. Reiterou que não se opunha à construção do túnel mas a forma como estava formulado o ponto 2 do projeto de resolução podia dar azo a que nunca houvesse uma solução. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 17 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 781/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO E VALORIZAÇÃO DA OURIVESARIA E O REFORÇO DAS CONTRASTARIAS E DA IMPRENSA NACIONAL – CASA DA MOEDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 836/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR DA OURIVESARIA E O REFORÇO DAS CONTRASTARIAS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 781/XIII (2.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 4 de abril de 2017. 3. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 836/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de maio de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 9 de maio de 2017. 5. A discussão conjunta do Projeto de Resolução n.o 781/XIII (2.a) (PCP) e do Projeto de Resolução n.o 836/XIII (2.a) (PSD) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Joel Sá (PSD) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 836/XIII (2.a) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias, sublinhando ter surgido no seguimento da Petição n.o 157/XIII (1.a), com 1.o Peticionante a AORP – Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, e concluiu no sentido de que o Governo: o Promova a avaliação do impacto da aplicação da Lei n.o 98/2015, com eventual adaptação necessária, o Proceda à auscultação e diálogo com os agentes económicos do sector da ourivesaria, e o À uniformização de procedimentos entre as diferentes contrastarias e à redefinição da regulamentação da Lei (tabela de preços, licenças e custos).
18 DE JULHO DE 2017 35 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 988/XIII (2.a) MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS FONTES DO OLIVAL, PORTELA, OUTEIRO DA LAGOA, CALVOS, GORDINHEIRA E GESTEIRA, NO CONCELHO DA SERTÃ As localidades do Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira encontram-se a uns meros 5 km da Vila da Sertã, sede de concelho, no distrito de Castelo Branco e constituem um aglomerado populacional frequentemente conhecido como Outeiro da Lagoa. As referidas localidades encontram-se situadas num outeiro e pautam por terem vistas naturais sobre a imensidão da floresta, caraterística da Beira Interior. O Outeiro da Lagoa foi “batizado” com essa designação porque em tempos possuía de facto uma lagoa, espaço que hoje em dia é ocupado por uma área de eucaliptal. Há alguns anos atrás, para resolver ou procurar dar resposta ao problema de escassez de água, a população começou a construção de vinte e sete fontes ao longo destas localidades, criando um percurso circular de 10 km de extensão. Devido à destruição da lagoa, à crescente poluição na ribeira da Sertã e à falta de manutenção da floresta, estas fontes foram marcadas pelo Município da Sertã como tendo “água não controlada”, o que fez com que a população deixasse de utilizá-las e acabassem por ficar quase no esquecimento. Ainda assim, tradicionalmente, na noite de São João, a população embeleza as fontes, como forma de chamar a atenção para aquele património e para dignificar o trabalho de todos aqueles que contribuíram para a construção das referidas fontes. Os Verdes consideram que todo e qualquer património deve ser preservado, não só, porque se trata de história, mas também, porque neste caso, retrata ainda as conquistas e as lutas das populações e a estreita ligação destas com o bem fundamental à vida que a água representa. Na verdade, o abandono e o desleixo do património e dos recursos hídricos acabam por refletir o desrespeito, não só, pelo trabalho das populações, mas também pelo património e pelos recursos hídricos. Por tudo isto, Os Verdes consideram, que é imperioso olhar para este património “com olhos de ver” e que o desleixo e o abandono a que as referidas fontes estão votadas devem dar lugar à respetiva manutenção regular e que a água deve ser controlada, como forma, não só, de potenciar estas fontes para fins turísticos, mas também para uso das populações. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, que a Assembleia da Repúblia recomende ao Governo que:1. Diligencie no sentido de garantir a limpeza e manutenção das fontes de Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no Concelho da Sertã, bem como o controlo e análise periódica da qualidade da água das fontes; 2. Proceda à dinamização das fontes, incluindo-as em roteiros turísticos, como forma de valorização daquele património. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 56 Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 999/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE OBSTE À EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS NA SERRA DA ARGEMELA A Serra da Argemela consubstancia um local de interesse local e municipal “sui-generis”, correspondendo a uma mancha de floresta recentemente recuperada com plantações a cargo de empresas silvícolas e de pequenos proprietários, formada por pinhos, eucaliptos, medronheiros, azinheiros, carrasqueiros, sobreiros e mato. O Monte de Argemela apresenta um registo de um castro de um povoamento, provavelmente celta e de uma zona de preparação de minérios. Ora, retira-se da verificação do Aviso n.o 1412/2017, publicado em Diário da República n.o 26/2017, Série II de 2017-02-06, que foi requerida pela empresa PANNN, Consultores de Geociências, Lda., a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre, chumbo, zinco, ouro, prata, césio, escândio, terras raras e pirites Perante um potencial cenário de extração de depósitos minerais por via do método de pedreiras a céu aberto, observa-se um natural e fundado receio de esta paisagem ser completamente transformada derivando no aniquilamento do respetivo valor patrimonial, histórico e paisagístico desta região. Prevê-se que a área de intervenção da empresa extratora corresponda a cerca de 403 hectares, confiantes na base do Rio Zêzere, conforme pode ser inferido da análise do supra mencionado Aviso n.o 1412/2017. Enfatiza-se que tem sido desenvolvido um enorme esforço de limpeza e despoluição do rio em questão nos últimos anos, podendo este esforço gorar-se face à atividade acima descrita que irá desembocar na poluição dos recursos hídricos e do ar desta zona geográfica. Os trabalhos de extração derivarão na destruição das linhas de água em profundidade; na contaminação dos lenções freáticos, acarretando consequentes e iminentes perigos de saúde pública; na colocação da fauna e flora em perigo; na danificação de estradas e caminhos e no lançamento de poeiras e resíduos perigosos na atmosfera. Decorrem do texto supra vertido vários perigos de cariz ambiental, acarretando diversos efeitos nefastos com especial incidência em matérias como saúde animal, saúde pública, destruição da biodiversidade, poluição dos recursos hídricos e do ar, para além dos inevitáveis danos no potencial patrimonial, histórico e paisagístico da região em causa. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Obste à exploração de depósitos minerais na Serra da Argemela. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 60 que surgem no contexto comunitário, as quais impõem um respeito mútuo entre nações que partilham do mesmo espaço supranacional. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Envide esforços no sentido de receber toda e qualquer informação relevante para respetivo processamento das diligências que se impõem neste âmbito ao Estado Português, mormente, a elaboração de um estudo de impacte transfronteiriço como estabelece a Convenção de Espoo. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1003/XIII (2.a) CONTRA A POLUIÇÃO NO RIO ALMONDA A Petição n.o 218/XIII (2.a), que foi apresentada à Assembleia da República por 5700 cidadãos chama a atenção para a poluição que afeta a Ribeira da Boa Água, que integra a rede hidrográfica do Rio Almonda. As preocupações manifestadas por estes cidadãos são inteiramente justas e têm sido objeto de debate ao longo dos últimos anos nos órgãos autárquicos de Torres Novas. A visibilidade que foi dada, muito justamente, à poluição da Ribeira da Boa Água por via desta petição, não faz esquecer que infelizmente em matéria de poluição a rede hidrográfica do Almonda padece de outros e variados problemas que importa equacionar e resolver. As populações, particularmente as residentes no município de Torres Novas, têm sido gravemente afetadas na sua qualidade de vida por vários crimes ambientais cometidos contra as linhas de água, que, no essencial, permanecem impunes, e se repetem sistematicamente desde há muitos anos, sem que sejam tomadas medidas que reprimam e previnam as descargas poluentes que aí são efetuadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que, através das autoridades competentes: 1. Proceda à identificação das fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Almonda. 2. Promova as ações necessárias para efetivar as responsabilidades criminais ou contraordenacionais das entidades responsáveis pela prática de infrações legais em matéria ambiental na rede hidrográfica do Rio Almonda. 3. Adote as medidas necessárias para proceder à despoluição da rede hidrográfica do Rio Almonda e para salvaguardar a qualidade de vida das populações afetadas, prevenindo a ocorrência de descargas poluentes. Assembleia da República, 14 de julho de 2017. O Deputado do PCP: António Filipe. _________
18 DE JULHO DE 2017 65 Há, todavia, aspetos relacionados com estes atropelamentos que nos devem merecer uma efetiva preocupação e atenção:  Não é invulgar que as colisões de automóveis com fauna selvagem resultem em acidentes com consequências danosas para os veículos e fundamentalmente para os seus ocupantes.  Os atropelamentos de fauna selvagem, para além de terem impacto sobre a biodiversidade, representam mesmo, para muitas espécies, a principal ameaça à sua sobrevivência. As vias rodoviárias constituem efetivas barreiras físicas para muitos animais, e revelam-se modos de fragmentação de zonas importantes para alimentação e reprodução de algumas espécies, tendo impacto ao nível do isolamento populacional e genético de espécies. A constatação desta realidade levou à criação da IENE (Infra Eco Network Europe), uma organização de peritos, com vista a promover debates, providenciar informação, formas de comunicação e troca de experiências, de modo a procurar reduzir o impacto das vias rodoviárias sobre a ameaça e a mortalidade de espécies selvagens. Apesar de existirem programas que incidem sobre esta problemática, estes não assumem a abrangência territorial significativa, para além de resultarem fundamentalmente na aplicação de medidas pontuais minimizadoras dos impactos do trânsito automóvel. O PEV considera que o Governo, designadamente através dos organismos responsáveis pela conservação da natureza e da biodiversidade, mas também envolvendo os responsáveis pela gestão de vias rodoviárias, bem como conhecimentos científicos e associativos, deve desenvolver esforços para responder a este problema do atropelamento da fauna selvagem. É, justamente, esse o objetivo da proposta que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, através do presente Projeto de Resolução: A Assembleia de República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 — Proceda à elaboração e à implementação de um programa nacional de monitorização e minimização dos atropelamentos de espécies da fauna selvagem nas vias rodoviárias. 2 — O referido programa, entre outros aspetos, identifique os troços rodoviários onde se registam mais atropelamentos de fauna selvagem; inventarie as espécies, os grupos e as populações mais afetados; aponte medidas de correção e minimização dos impactes das vias rodoviárias no atropelamento de vertebrados. 3 — Envolva, na elaboração e implementação desse programa, o organismo responsável pela conservação da natureza e da biodiversidade, o organismo responsável pela gestão das redes rodoviárias, universidades e associações ambientais. 4 — As medidas minimizadoras sejam avaliadas de 3 em 3 anos, através de um relatório de implementação do programa referido.   5 — Sejam garantidos meios humanos, técnicos e financeiros para cumprir os objetivos traçados nos números anteriores. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. _________
18 DE JULHO DE 2017 67 Na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, promova, ouvindo a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios, por um período não inferior a três anos, a qual, sem prejuízo da sua instalação em Pedrógão Grande, deve ter ao seu dispor meios de deslocação no terreno para uma maior proximidade às populações afetadas. Assembleia da República, 17 de Julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1008/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O REFORÇO DE PSICÓLOGOS COM CARÁCTER PERMANENTE NO AGRUPAMENTO DE CENTROS DE SAÚDE DO PINHAL INTERIOR NORTE A Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro é a zona do país em que o rácio de psicólogos por 100.000 habitantes é o mais baixo, sendo de 1,67. No resto do território nacional, registamos rácios de 2,37 na ARS do Norte, 2,07 na ARS de Lisboa e Vale do Tejo, 4,20 na ARS do Alentejo e 3,72 na ARS do Algarve. Na ARS do Centro, trabalham 26 psicólogos nos cuidados de saúde primários, para um total de 1.670,498 utentes, divididos pelos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) do seguinte modo: 8 profissionais no ACES do Baixo Mondego, 5 profissionais no ACES do Baixo Vouga, 1 profissional no ACES da Cova da Beira, 4 profissionais no ACES de Dão Lafões, 3 profissionais no ACES da Guarda, 1 profissional no ACES do Pinhal Interior Norte, 1 profissional no ACES do Pinhal Interior Sul e 3 profissionais no ACES do Pinhal Litoral. Assim, no ACES do Pinhal Interior Norte existe apenas uma psicóloga para uma população de 133.371 habitantes, de acordo com os Censos de 2011, e para um conjunto de 14 Unidades de saúde:  Centro de Saúde de Alvaiázere;  Centro de Saúde de Ansião;  Centro de Saúde de Arganil;  Centro de Saúde de Castanheira de Pera;  Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos;  Centro de Saúde de Góis;  Centro de Saúde da Lousã;  Centro de Saúde de Miranda do Corvo;   Centro de Saúde de Oliveira do Hospital;   Centro de Saúde da Pampilhosa da Serra;   Centro de Saúde de Pedrógão Grande;   Centro de Saúde de Penela;   Centro de Saúde da Tábua;   Centro de Saúde de Vila Nova de Poiares. O rácio apresentado no que se refere à ARS do Centro e, em especial, ao ACES do Pinhal Interior Norte demonstra claramente a carência de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários nesta região. Esta situação já particularmente gritante foi agravada pela tragédia que a assolou que desencadeou um aumento considerável das necessidades daí decorrentes. Os habitantes daquela região encontram-se atualmente numa situação fragilizada. Estes viveram momentos de pânico no combate às chamas, tentando salvar os seus bens, muitas vezes desconhecendo o paradeiro dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 55/XIII (2.a) APROVAR O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA, ASSINADO EM LISBOA A 20 DE ABRIL DE 2015 A República Portuguesa e o Reino de Marrocos assinaram o Acordo de Cooperação em matéria de Segurança Interna, no decorrer da XII Cimeira Luso-Marroquina, que se realizou no dia 20 de abril de 2015, em Lisboa.   O presente Acordo tem como objetivo reforçar a cooperação e o intercâmbio técnico em matéria de segurança interna entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, em conformidade com a respetiva legislação nacional em vigor e convenções internacionais aplicáveis. Procura-se desta forma reforçar a cooperação técnica, em domínios fundamentais como a prevenção e combate à criminalidade, a gestão de fluxos migratórios, o combate à migração ilegal e ao tráfico de seres humanos, bem como a proteção civil ou a prevenção e a segurança rodoviárias. A cooperação aqui prevista poderá concretizar-se através de programas de cooperação cujo âmbito, objetivo e responsabilidade de execução serão definidos, caso a caso, pelos organismos legalmente competentes e pode resultar em intercâmbios de pessoal ou missões de especialistas em segurança, bem como de material e logística. Tem ainda como objetivo, atendendo a proximidade geográfica entre o Norte de África e o Sudoeste da Europa, fazer face de uma forma enérgica, ao aumento dos fenómenos criminais na região, consolidado através de ações de apoio institucional e reforço de intercâmbio de boas práticas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexoVide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41558 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de junho de 2017 II Série-A — Número 129XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                              S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 564/XIII (2.a): uma auditoria às capacidades formativas existentes nas Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde): e apuramento dos factos relativos aos incêndios que — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Assembleia da República. Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 N.o 954/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República de junho de 2017 (PSD, PS, BE e CDS-PP). a Bruxelas (PAR):  — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente Projetos de resolução [n.os 574, 919 e 954 a 956/XIII (2.a)]: da República. N.o 574/XIII (2.a) (Pela construção urgente de um Hospital N.o 955/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos à Grécia e a Andorra (PAR): cuidados de saúde): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do da República. diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da N.o 956/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento Assembleia da República. da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da N.o 919/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que seja efetuada Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (PAR).
29 DE JUNHO DE 2017 3 Artigo 2.o (Atribuições) Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições: a) Analisar e avaliar todas as origens, caraterísticas e dinâmicas dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo anterior, incluindo os que se prendem com o ordenamento florestal na área afetada e as respostas nos planos preventivo e do combate operacional, bem como emitir as conclusões e as recomendações entendidas pertinentes para aplicação futura; b) Analisar e avaliar a atuação de todas as entidades do sistema de proteção civil e do dispositivo de combate a incêndios, dos sistemas de comunicação e informações e de serviços públicos relevantes, nomeadamente de infraestruturas de transportes, de cuidados de saúde, de meteorologia, de forças de segurança e órgãos de polícia, incluindo ações e omissões e a coordenação entre elas, nos dias imediatamente anteriores e no período desde o início dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo anterior e até à sua extinção. Artigo 3.o (Independência) Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais. Artigo 4.o (Acesso à informação) 1 – A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 4 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.o. Artigo 5.o (Mandato) O mandato da Comissão é de 60 dias a contar da data da sua constituição, prorrogáveis por mais 30 dias até à conclusão dos seus trabalhos. Artigo 6.o (Relatório) 1 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho, bem como as recomendações que entenda pertinentes para prevenir situações futuras. 2 – O relatório referido no número anterior é remetido ao presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares. 3 – A Assembleia da República procede à publicação do relatório referido no n.o 1 em Diário da Assembleia da República, bem como à sua publicitação no seu sítio oficial na Internet.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 4 Artigo 7.o (Estatuto dos membros) 1 – Durante o seu mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas em Portugal desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 2 – Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 3 – O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 4 – Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 5 – Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. Artigo 8.o (Apoio administrativo, logístico e financeiro) O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 9.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2017. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Carlos César (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 574/XIII (2.a) (PELA CONSTRUÇÃO URGENTE DE UM HOSPITAL PÚBLICO NO CONCELHO DE SINTRA E EM DEFESA DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 574/XIII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 574/XIII (2.a), do PCP, deu entrada na Assembleia da República a 15 de dezembro de 2016, tendo sido admitido a 16 de dezembro, data em que baixou à Comissão de Saúde.
29 DE JUNHO DE 2017 7 se não deveria ser extensiva a todo o sistema de saúde e não só ao SNS e desafia o BE a questionar o Governo sobre esta questão, como faz o PSD. O Deputado António Sales informou que o PS acompanhará este PJR a pedir a auditoria, lembrando que este ano abriu o maior número de vagas de que há memória. Uma das componentes do problema é a limitação de vagas, ficando sempre a perceção de que poderiam ser abertas mais do que as indicadas pela Ordem dos Médicos e uma grande parte delas são no litoral. Este processo está ligado à avaliação que é feita sobre as entradas no curso de medicina. É preciso fazer uma reflexão alargada, com todos os parceiros, para que possa existir uma planificação atempada nesta área. A Deputada Isabel Galriça Neto lembrou que esta questão foi aflorada na última audição do Ministro da Saúde. Coloca a questão de saber porque é que a Ordem dos Médicos atribui idoneidade formativa a entidades privadas e depois não abre vagas. Não deve ser ignorada a possibilidade de alargar a resposta formativa, desde que se garanta a qualidade da formação e a qualidade assistencial. Pensa que tem de haver um planeamento estratégico, não podem ser dada respostas isoladas, ano após ano. O Deputado Jorge Falcato Simões salientou que o BE sempre tem falado em subfinanciamento do SNS, tem questionado o Governo sobre estas matérias e lembra que o Governo é do PS, não do BE. Quanto à auditoria terá de ser externa e independente, e deverá identificar as capacidades reais do SNS para fazer a formação. 4. O Projeto de Resolução n.o 919/XIII (2.a) BEfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 28 de junho de 2017. 5. A informação relativa à discussão do PJR 919/XIII (2.a) será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 28 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 954/XIII (2.a): DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRUXELAS Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Bruxelas no dia 1 de julho próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Bruxelas no dia 1 de julho próximo.” Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 8 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Bruxelas no dia 1 de julho próximo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 29 de junho de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 955/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA E A ANDORRA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Grécia, entre os dias 5 e 7 de setembro, para participar na reunião do 10.o Aniversário da EPLO (European Public Law Organisation) para o qual estão igualmente convidados os Presidentes da República da Grécia, Itália e Alemanha, e a Andorra de 7 a 9 do mesmo mês, para uma Visita Oficial. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Grécia, entre os dias 5 e 7 de setembro, para participar na reunião do 10.o Aniversário da EPLO (European Public Law Organisation) para o qual estão igualmente convidados os Presidentes da República da Grécia, Itália e Alemanha, e a Andorra de 7 a 9 do mesmo mês, para uma Visita Oficial.” Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
29 DE JUNHO DE 2017 9 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando previstas as minhas deslocações à Grécia entre os dias 5 e 7 de setembro próximo, para participar na reunião do 10.o Aniversário da EPLO (European Public Law Organisation) para os quais estão igualmente convidados os Presidentes da República da Grécia, Itália e Alemanha, e a Andorra de 7 a 9 do mesmo mês, para uma Visita Oficial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 28 de junho de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 956/XIII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Assembleia da República, resolve nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco até ao próximo dia 18 de julho, com vista a conceder o prazo necessário ao Deputado relator para desenvolver diligências no âmbito do relatório.Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de maio de 2017 II Série-A — Número 116XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Decretos (n.os 101 a 106/XIII): N.o 104/XIIII — Estabelece os princípios e as regras do N.o 101/XIIII — Regime de reconhecimento e proteção de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da ou social local (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 e revoga a Lei n.o 4/2014, de 7 de fevereiro. de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios N.o 105/XIIII — Estabelece os princípios e as regras do arrendados). intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao N.o 102/XIIII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI. Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração N.o 106/XIIII — Regime jurídico do contrato de trabalho do ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e regime jurídico das obras em prédios arrendados. do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei N.o 103/XIIII — Cria e regula o Registo Oncológico Nacional. n.o 28/98, de 26 de junho).