II SÉRIE-A — NÚMERO 10836interna, inscritas no programa orçamental 05 – segurança interna. [...] Artigo 109.o − Missões de proteção civil e formação de bombeiros1 − A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) fica autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. 2 − O orçamento de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual é de € 31 704 074,67. 3 − A ANEPC fica autorizada a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação. 4 − O financiamento atribuído aos agrupamentos de AHB, criados nos termos do Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual, corresponde a 125% da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual. Artigo 127.o − Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças ArmadasOs saldos apurados na execução orçamental de 2022 da ADSE, IP, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2023. Artigo 147.o − Fiscalização prévia do Tribunal de Contas1 − Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o do CCP e no n.o 5 do artigo 45.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, consideram-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões. 2 − Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados incêndios de grandes dimensões os incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 4500 eu ou a 10% da área do concelho atingido, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais. 3 − Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.o e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações e, bem assim, os procedimentos de contratação pública respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos à «Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas», do «Pilar I» do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril. [...] ANEXO I − Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o)Diversas alterações e transferências8 − Transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, IP, para a Secretaria-Geral da Administração Interna, no âmbito do Programa de Cooperação Técnico-Policial, e para a Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito da cooperação no domínio da justiça. 19 − Transferência de verbas, até ao montante de € 800 000, do orçamento da Direção-Geral de Recursos