15 DE DEZEMBRO DE 200663Aplausos do PS.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa nem no Gato Fedorento!O Orador: — Esta proposta de lei é necessária para concluir o processo de reestruturação da RTP/RDP, iniciado em 2003.Nesse processo de reestruturação está incluída a convergência e posterior fusão das empresas prestadoras de serviços públicos de rádio e televisão numa única empresa e, para fazer essa fusão, é preciso aprovar esta lei. Como muito bem recordaram, na altura, os Deputados do Partido Socialista citados, essa fusão deveria fazer-se, garantindo também condições de independência, isenção e pluralismo ao serviço público de rádio e televisão, o que passava, necessariamente, pela criação de uma entidade reguladora independente do Governo, eficaz na sua actuação e eleita pelo órgão mais democrático que a sociedade portuguesa tem, que é a Assembleia da República, por maioria qualificada.Aplausos do PS.O Bloco de Esquerda e o PCP têm uma concepção que todos conhecemos: sempre que as coisas não lhes agradam, entendem que há governamentalização.O Sr. Honório Novo (PCP): — E há mesmo!O Orador: — Aliás, para tentarem provar essa asserção, não recuam, nem sequer perante o insulto, perante o insulto aos Provedores do Telespectador e dos Ouvintes,...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não seja demagogo!O Orador: — ... que estão a funcionar, e bem, por decisão desta Assembleia da República; perante o insulto às entidades reguladoras,...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não seja demagogo!O Orador: — ... as entidades administrativas e independentes, que são independentes do Governo, como são independentes dos partidos.O raciocínio é simples: se a Entidade Reguladora decidir a favor do que o Bloco de Esquerda pensa que é a decisão possível, o Bloco de Esquerda aplaude; se não decidir, o Bloco de Esquerda é contra.O Bloco de Esquerda queria que a administração da RTP fosse designada consoante as variantes — provavelmente, na variante obreirista, pelo povo em armas, na variante pós-moderna, no último bar em moda.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não seja ridículo!O Orador: — Mas não é assim que se faz a gestão das empresas públicas! A gestão das empresas públicas faz-se com a assunção clara de quais são as responsabilidades. O accionista é o Estado e o accionista Estado designa a administração; a administração é independente perante aquele que a designou, daí a inamovibilidade; a administração gere a empresa, designa os directores de conteúdos, sujeitos a parecer obrigatório e vinculativo de uma entidade independente. É assim que se criam, ao mesmo tempo, condições para que a empresa seja bem gerida, para que os contratos de concessão sejam cumpridos e para que haja plena e total autonomia na informação e na programação do serviço público.Portanto, quanto às posições do Bloco de Esquerda e do PCP, estamos conversados: para o Bloco de Esquerda e o PCP, um Governo, por definição, tenta controlar, tenta governamentalizar, mesmo quando se trata de um Governo que tem uma relação completamente distanciada com uma empresa cuja administração foi designada por outros, cujos directores de informação e programação foram designados noutros tempos e cuja actividade informativa se faz com completa isenção e distanciamento, face ao Governo,...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Boa piada!O Orador: — ... como o demonstram os estudos das entidades independentes. Mesmo nestas circunstâncias, por definição, para o Bloco de Esquerda e para o PCP, há governamentalização.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é por definição, é por imperativo da lei!