15 DE DEZEMBRO DE 199284-(375)Srs. Deputados, vamos passar à discussão da parte da proposta apresentada pelo PCP, que foi autonomizada, e à proposta de alteração n.° 25-C, apresentada pelo Sr. Deputado Luis Capoulas Santos. A proposta apresentada pelo PCP propõe 100 000 contos para a Barragem dos Minutos, enquanto o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos propõe 150 000 contos.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, numa relação de solidariedade entre os Deputados do distrito, defenderei a proposta apresentada pelo Partido Socialisa já que é idêntica à minha.O Sr. Presidente: — O PCP retira a sua proposta?Risos.O Orador: — Não, Sr. Presidente. E mesmo não estando presente o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, estamos em condições de a discutir se assim o pretender.O Sr. Presidente: — Muito bem!O Orador; — Sr. Pesidente, o projecto da Barragem dos Minutos já chegou a ser incluído em PIDDAC, salvo erro em 1988 ou 1989. Esteve previsto, o projecto está pronto e tem sido anunciado. Aliás, ainda neste Verão, em pleno período de seca quando os jornais estavam cheios de parangonas em relação aos seus efeitos, vários membros do Governo, designadamente o representante do Governo no distrito — o governador civil — afirmou que no PIDDAC, seguramente, o projecto da Barragem dos Minutos incluir-se-ia no orçamento do Ministério do Ambiente. No entanto, acontece que chegamos ao PIDDAC para 1993 e isso não se verifica.Quando decorreu aqui a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, solicitámos ao Sr. Secretário da Agricultura que dissesse o que pensava sobre esta matéria.Na altura o Sr. Secretário de Estado respondeu-nos —está em acta — que da sua parte nada obstava a que Barragem fosse para a frente. O Ministério da Agricultura tem tudo pronto para iniciar os trabalhos que dependem da Direceão--Geral de Hidráulica mas, evidentemente, antes disso há que fazer a construção da Barragem, em relação à qual só o Ministério tem poderes para fazer as obras.Esta Barragem é essencial para colmatar os períodos de seca que temos vivido num concelho que é particularmente afectado e, em particular, para o abastecimento de água às populações.Não se compreende que, existindo um projecto para barragem, já tendo estado inscrita em PIDDAC, já tendo sido anunciado publicamente, num determinado momento, pelo Sr. Ministro do Planeamento, posteriormente pelo Sr. Governador Civil e também pelo Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas que a obra se iniciava, não volte a aparecer no PIDDAC para 1993.A Barragem é necessária e é urgente face ao estado dos recursos hídricos na região e à seca que periodicamente a assola.Pensamos que esta proposta tem lógica, tem sustentação e não vemos qualquer razão para que não vá para a frente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse fereira, tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Fereira (PS): — Sr. Presidente, era bom que ficasse claro que a proposta do meu colega e ca-marada Luís Capoulas Santos fala efectivamente por si, e certamente todos os Deputados a têm à sua frente.E era bom que ficasse claro até porque o Sr. Deputado António Lobo Xavier se encontra ausente momentaneamente. De qualquer forma ficará registado em acta.Risos do PS.O Sr. Deputado António Lobo Xavier introduziu um tema importante quanto à filosofia das diferentes propostas, nomeadamente em certas áreas que já aqui foram referidas, como as da habitação, ambiente, urbanismo, educação e saúde. Inclusivamente, tendo em conta a importância de determinados círculos, temos obviamente recusado a filosofia do «muro das lamentações», mas temos escolhido algumas obras que têm elevadíssima prioridade.Por outro lado, pensamos que existe alguma incoerência na forma do Governo apresentar isto e do PSD o defender. Já não falo na situação que ocorreu há pouco quando deixaram cair a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Macário Correia e por outros Deputados, que eu estaria disposto a defender e a apoiar pelo trabalho que tem tido na Comissão de Saúde no acompanhamento de certas preocupações.No entanto, em relação a este conjunto de propostas do qual estamos a votar a parte final, diria que, por exemplo, em relação à vala da Caparica o Sr. Secretário de Estado do Ambiente prometeu que seria financiada através dos fundos estruturais.Agora que aparecem os fundos de coesão, pensamos que a delegação do PSD ainda não está em condições de reflectir sobre o impacte das conclusões da Cimeira de Edimburgo e que a proposta apresentada pelo PCP não responde, efectivamente, às questões levantadas. Além disso, achamos estranho que as promessas do próprio Secretário de Estado sejam deixadas cair, quer pelo Govemo quer pelos Deputados do PSD. Quanto à vala da Caparica certamente que os candidatos do PSD oportunamente atolar--se-ão em alguma vala lá por Almada...Relativamente à lagoa de Santo André, que é também um projecto importante, e que o PCP refere, a nossa filosofia é diferenciada. Pensamos que é extremamente importante, e daríamos à gestão pelo lado do Govemo uma prioridade absoluta, mas também consideramos que há algo de semelhante ao anel de Coina e a outras questões que aqui foram levantadas.Não vemos grandes vantagens da desagregação pelas restrições excessivas que cria a máquina do Estado. Portanto, se não vamos tão longe no sentido de que não queremos o cronograma das obras, também pensamos que não podem introduzir-se restrições excessivas por efeitos de desagregação e deve deixar-se alguma margem de manobra.Fica pois, aqui sublinhado que alguns projectos que citei, como o da lagoa de Santo André, são importantes. No entanto, pensamos que votar uma desagregação em termos de Orçamento do Estado é introduzir um restrição excessiva ao funcionamento do Govemo. E longe de nós a ideia de paralizar o seu funcionamento nos poucos aspectos em que a sua acção seja efectivamente positiva!Já sei que o Srs. Deputados do PCP tiram fotocópias de tudo isto e depois distribuem, mas não podem tirar fotocópias e fazer como o jornal Independente, que faz entrevistas sem gravação, ou seja não podem mandar fotocópias de coisas erradas que aqui não foram ditas. Exactamente por isso, para evitar as más interpretações por