II Série — Número 81Sexta-feira, 6 de Julho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIODecretos:N.° 261/I — Alteração, por ratificação, do Decreto — Lein.o 51/79, de 22 de Março.N.° 217/I — Alteração, por ratificação, do Decreto — Lein.° 342/78, de 16 de Novembro. N.° 218/I — Serviço Nacional de Saúde.Projectos de lei:N.o 119/I — Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei, acompanhado do texto alternativo por ela elaborado.N.o 304/I — Criação da freguesia de Gaio — Rosário, no concelho da Moita (apresentado pelo PCP).Ratificações:N.° 84/I — Requerimento do Partido Social — Democrata apedir a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho. N.° 85/I — Requerimento do Partido Social — Democrata apedir a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho.Regimento da Assembleia da República:Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o projecto de resolução acerca de alterações ao Regimento, apresentado pelos Deputados sociais — democratas independentes.Propostas de alteração do PS.Propostas de   alteração do PSD.Proposta de alteração do POP.Proposta de alteração dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.Requerimentos:Do Deputado Avelino Zenha (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre as rendas devidas pelo Oporto Golf Clube à Junta de Freguesia de Silvalde, do concelho de Espinho, proprietária dos terrenos utilizados por aquele Clube.Do Deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a instalação de um rinque de patinagem no recreio da Escola Primária n.° 4 sita no Bairro de S. Pedro, em Espinho.Do Deputado Aboim Inglês e outros (PCP) aos Ministérios do Comércio Externo e dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre a venda de armas e munições à Nicarágua.Dos Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão (PCP) à Direcção — Geral dos Serviços Veterinários pedindo informações sobre os motivos que levam a Intendência de Pecuária do Distrito de Santarém a impedir o abate de quinze vacas, atacadas de brucelose desde há cerca de dois anos e meio, pertencentes à UCP Águas Belinhas.Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária pedindo informações sobre «casais agrícolas» ou «casais de famílias.Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre poupança de energia e recursos energéticos nacionais.Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia sobre as medidas tomadas para assegurar, em tempo oportuno, a reparação e reconstrução do molhe do porto de Sines, que sofreu graves prejuízos no último Inverno.Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco ao Governo sobre a actualização das tarifas de electricidade, água, gás, telefones, transportes e telecomunicações e dos preços do cimento e dos adubos.Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a regulamentação, pelo Governo, da Lei das Indemnizações (Lei n.° 80/77).Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre os cursos de mestrado ou pós-graduação no ano lectivo de 1975-1979.Mandato de Deputados:Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a continuação do mandato do Deputado Adriano Rodrigues.Requerimento do Deputado Walter Cudett (CDS) a pedir a suspensão do respectivo mandato até ao final da sessão suplementar da 3.a sessão legislativa.