64 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 200825% a 50%. É uma grande redução e um grande esforço financeiro que é feito aqui e em muitas outras áreas, como, por exemplo, nos sectores dos registos.Por exemplo, há reduções de 50% das taxas de registo automóvel e de 50% das taxas do registo comercial quando são utilizados serviços on-line. Esta é uma grande redução de preços e cria condições para que os preços dos registos sejam bem mais baratos do que eram antes.Quanto à questão dos preços do registo predial, que foi referida, há reduções de preço, mas, além de haver reduções de preço, há condições para uma maior transparência. Não somos nós que o dizemos. Quem o diz é a Deco, que, na sua revista, disse que os nossos serviços Balcão Único não existiam antes e que passaram a existir ou o serviço Casa Pronta, para compra de casa, tem reduções de preço. Os nossos números não vão tão longe, mas vão também no sentido de uma redução de preço de 60 a 70%. Isto não pode ser mau!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Então, o relatório do Orçamento está mal!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Isto é bom para as pessoas! Não somos nós que o dizemos, é a Deco.Em relação aos preços específicos do registo predial, vou referir o caso mais frequente em Portugal, que é a compra de casa com financiamento bancário. São 85% das situações, em Portugal.Sr. Deputado, antes, nunca se percebia qual era o preço e, às vezes, é esse o problema. É que o preço era tão confuso e havia tão poucas pessoas que conseguiam perceber o que realmente iam pagar»O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Agora percebem, só que pagam mais!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — » em tantas entidades diferentes, tantas vezes diferentes, que não se apercebiam quanto iam pagar.Mas eu digo-lhe, Sr. Deputado: antes, pagava-se 125 € pelo registo provisório da aquisição na Conservatória; depois, pagava-se 135 € pelo registo provisório da hipoteca, num acto diferente; depois, pagava-se 25 € por um averbamento à descrição, porque o valor patrimonial tributário do imóvel, em regra, aumenta e esta é a larguíssima maioria das situações; depois, pagava-se 10,98 € por emolumentos pessoais, que é a larguíssima maioria das situações nas conservatórias; depois, tinha de se pagar uma certidão de registo predial, no valor de 31,50 €; depois, em despesas notariais, tinha de se pagar um «bolo« global superior a 400 €, embora nunca se soubesse bem qual era, «bolo« esse que estava dividido — era preciso ser um cientista para saber fazer estas contas — era preciso pagar 176 € e 47 € para uma compra e venda, por exemplo, de uma casa no valor de 150 000 € — 30 000 contos —, mais 143,20 € de mõtuo com hipoteca; 24,30 € de assessoria, 70,58 € de duas certidões da escritura, com 10 páginas, porque, atenção, o preço variava consoante a página — portanto, até aqui era um fenómeno críptico perceber quanto é que se pagava —, mais 9 € do registo da escritura.Mas, depois, ainda era preciso cancelar a hipoteca, que o anterior proprietário tinha feito, o que ocorria em 85% das situações, porque em regra, em Portugal, compram-se casas com financiamento bancário. Depois, tudo somado, o que aqui dava, só em despesas de registos, eram 526,98 €.Qual é o custo agora? Agora, o custo é fixo. Agora, é possível percebermos qual é o resultado de toda esta disparidade de valores. Agora, o custo, fixo, ç de 500 €. 526,98 € para uma casa de compra e venda, com financiamento bancário no valor de 150 000 € para um valor global de 500 €. Menos 5,1%.Mas a questão que o Sr. Deputado colocou foi a de que o relatório falava num aumento de receitas do Ministério, dizendo que isto devia acontecer porque os preços aumentaram. Os preços não aumentaram e o que diz o relatório é o seguinte — foi, aliás, a parte que o Sr. Deputado citou: «O novo enquadramento legal do registo automóvel e predial que se traduziu num aumento da receita prevista por parte do Instituto de Registos e Notariado, IP,»« — e aqui é que está a chave! — «» em face das alterações da tabela de preços e do número de actos.» A questão é a seguinte: muitas destas receitas deixaram de ser receitas gerais do Ministério e passaram a ser receitas afectas ao IRN. Por exemplo, as receitas do Registo Automóvel on-line, um novo serviço que não existia e que passou a existir, são receitas do Instituto de Registos e Notariado. Isto significa que houve um exponencial aumento da receita do Ministério por causa destas receitas? Em relação a serviços novos,