4 DE OUTUBRO DE 2012 37 Código Contributivo torna ainda mais definido o regime especial de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social. Outra modificação feita nesta lei foi a regulamentação das alterações na base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes. Com este diploma torna-se também possível a reavaliação do escalão aproximando os rendimentos efetivos dos descontos para a Segurança Social. O Governo prosseguirá o aprofundamento e a concretização das iniciativas e das medidas concretas que possam garantir mínimos vitais de subsistência e de bem-estar, particularmente aos mais vulneráveis, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, os desempregados e todas as pessoas que se encontrem em situação de carência e de vulnerabilidade social. Prosseguir-se-á, igualmente, o reforço da proteção e inclusão social, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção do desenvolvimento social, bem como o esforço de aperfeiçoamento do Regulamento de apoio a projetos das Organizações não Governamentais (ONG), potenciando um maior leque de respostas de apoio social e mais ajustadas às necessidades das pessoas com deficiência e das suas famílias. Prevê-se, igualmente, regulamentar a Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência. Neste quadro, procurar-se-á a aprofundar o conhecimento dos desafios económicos, orçamentais e sociais colocados pela conjugação do envelhecimento demográfico com as baixas taxas de natalidade, nomeadamente através do aprofundamento da análise dos impactos no mercado de trabalho e a interação com a segurança social. Serão sistematizados e discutidos os elementos que permitam a definição de uma estratégia de envelhecimento ativo abrangente e integrada. Será feito um esforço para garantir o cumprimento contributivo, tanto pelo reforço das ações de prevenção de evasão contributiva, como pela redução dos erros verificados nas declarações de remunerações. Apostar-se-á na melhoria do desempenho na atribuição das prestações pelo reforço das ações de prevenção de fraude dos beneficiários, pela redução das prestações indevidamente atribuídas e pela recuperação das prestações indevidamente pagas. 3.4. Administração Local e Reforma Administrativa O Governo, em cumprimento da agenda reformista com a qual se comprometeu, aprovou, no ano de 2012, um conjunto de alterações legislativas que visam a execução das medidas assumidas. Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei, referente ao regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, a qual foi aprovada. De acordo com este diploma, e em especial com os prazos nele incluídos, até ao final do ano 2012 a Assembleia da República aprovará um novo mapa territorial autárquico, o qual terá efeitos a partir das eleições gerais autárquicas de 2013. Importa referir que, como foi assumido, esta reforma determinará a otimização e a racionalização do número de órgãos autárquicos, reforçando a intervenção das freguesias como estratégia de desenvolvimento. O Governo assumirá, assim, no próximo ano, um papel fundamental no acompanhamento da execução deste domínio da reforma administrativa, em articulação com os autarcas e com a população. O setor empresarial local (SEL) constitui um dos eixos estruturantes da reforma em curso, assumindo vital importância ante a atual realidade económica, financeira e orçamental. Com efeito, concluídos os trabalhos referentes ao Livro Branco do Setor Empresarial Local, deu-se corpo legal às conclusões apresentadas, tendo como objetivo a otimização da relação custo-benefício das estruturas empresariais, assegurando, do mesmo passo, a sua adequação e tendencial autossustentabilidade. Encontra-se em vigor, desde 1 de setembro, um novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Com o regime aprovado, estabelece-se uma delimitação mais adequada do perímetro das entidades empresariais sujeitas à influência dominante dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, introduzindo-se, ainda, mecanismos de reporte mais apurados e efetivos, a par do aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo dos fluxos financeiros mantidos entre as empresas locais e as