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Dizia eu, «para finalizar este rol de misérias», mas chegou-me há muito pouco tempo uma informação complementar que é a seguinte: num programa de edificação de casas prefabricadas o concelho, município de Ourique, foi colocado numa posição quase final da lista das concelhos do distrito de Beja, em atenção à prioridade na atribuição. Devo, no entanto, dizer que o município de Ourique tem já feitas as terraplenagens para a instalação dessas casas profabricadas, assim como também tem já os projectos para a construção das mesmas, ao passo que outros municípios do mesmo distrito que foram colocados em posições preferenciais em relação a Ourique não têm nem terraplenagens feitas nem projectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O panorama que acabo de vos traçar é um símbolo do sectarismo que está a comprometer a experiência de instauração de um poder local livre e democrático.Vozes do PSD: --Muito bem!O Orador: - É um aviso para todos os democratas.
A sua rápida correcção por parte do Governo é para nós um indispensável teste da viabilidade de uma plataforma programática assente na livre escolha pelas populações locais dos gestores dos seus destinos.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se neste como noutros domínios o Governo não vier a revelar-se isento e capaz de impor isenção aos serviços dele dependentes, se não for capaz de imprimir nos factos da vida quotidiana do povo o sinal evidente de que vivemos num país novo,
3668 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108o Governo lavrará a sentença da sua próxima e própria exautoração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- As crises sociais e económicas para as quais um Governo não equaciona saída transformam-se inevitavelmente em crise política. Ideal seria que o advento desta pudesse ser evitado. Por nossa parte, nada temos feito para a gerar; tudo havemos feito para a impedir. Tudo faremos para que uma, previsível crise política não seja uma crise da democracia.Dozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Mas, do nosso ponto de vista e da nossa posição, agir com tal objectivo não significa alargar indefinidamente os limites da nossa complacência perante os erros e as insuficiências do Governo. Apontar faltas, fazer ressoar aqui a voz angustiada de um povo que se interroga perante o seu futuro, equivale à nossa tentativa de inflectir o rumo dos acontecimentos, corresponde ao nosso desejo de intervir no exercício do Poder como oposição que somos, influenciando com o peso que democraticamente nos foi atribuído a adopção de soluções positivas e a rejeição de caminhos ínvios.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Transigir acalmadamente perante a ineficácia, a indefinição, a cedência às pressões antidemocráticas, não tem sido nem será a nossa atitude. E não se diga que aproveitamos partridariamente a crise. Limitamo-nos, sim, a não a ignorar e pretender que seja atalhada, atitude patriótica de são realismo em que conviria que o Governo nas acompanhasse, até no próprio interesse da sua subsistência.
Se o Governo não vencer a crise, será a crise a derrubar o Governo. A consciência clara que temos de que assim seria não nos inibiu nunca de dar a mão ao Governo para tudo aquilo que nos parece adquado à correcção dos males que afligem Portugal. Acima do partidarismo, colocamos o patriotismo. A frente das cadeiras do Poder, a salvaguarda da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta salvaguarda exige a disponibilidade de todas as forças democráticas e patrióticas para a construção em comum do Portugal democrático, prósópero e aberto ao futuro. Estamos, como sempre estivemos, disponíveis. Condenamos e rejeitamos a atitude daqueles que pretendem fazer equivaler a queda da democracia ao não preenchimento dos seus desígnios partidários.
Sem perder de vista o imediato, agimos perante a História.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Esteves (PS): - O Sr. Deputado Sérvulo Correia acaba de apresentar uma série de números que deixam com certeza, na mente das pessoas o que me parece ser uma visão deturpada do que foi a distribuição das verbas pelo Ministério da Administração Interna, face aos concelhos do Alentejo, nomeadamente do distrito de Beja. Efectivamente, o Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu várias verbas, mas eu tenho aqui o Diário da República de 26 de Abril deste ano, em que relativamente ao distrito de Beja, que conta com treze ou catorze concelhos, aparece em quarto lugar, a relativamente curta distância do terceiro, o concelho de Odemira, com uma verba de 34 000 contos, enquanto há outros concelhos com 6000 contos, 9000 contos, 16 000 contos e por aí adiante. Aliás, quanto ao concelho de Ourique, que não é dos maiores, eu estou a ver aqui um concelho imediatamente a seguir a Ourique, Odemira, que tem uma verba maior mas que por sua vez também é maior. Face a estes números globais, fico perplexo, porque não
correspondem de modo nenhum à exposição que o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez do que foi esta repartição de verbas.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Sérvulo Correia responde individualmente ou prefere responder em conjunto?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Prefiro responder em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia fez uma crítica, que em certos aspectos nós também subscreveríamos, à distribuição das verbas feitas para os municípios. Esta distribuição deveria ter sido feita por decreto-lei publicado até 31 de Março, mas só veio a sair em suplemento ao Diário da República de 26 do Abril, e só lhe foi dada publicidade anteontem, salvo erro.
Em tempos, o PSD apresentou um projecto de lei que se destinava ao estabelecimenno de normas para a distribuição de verbas aos municípios. Por outro lado, a Lei do Orçamento estipulou claramente no seu artigo 4.o regras que deviam presidir a essa distribuição. Finalmente, saiu o decrerto-lei com atraso e foi publicado com maior atraso ainda. A pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado Sérvulo Correia é simplesmente esta: tenciona o PSD pedir a ratificação do decreto-lei por forma que a Assembleia possa corrigir pelo menos aquilo que há de mais gravoso nessa distribuição?O Sr. Presidente:- Tem a palavra e Sr. Deputado Jaime Gama, igualmente para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia tem o hábito de pretender conferir a máxima dignidade política a todas as questões, sem qualquer espécie de discriminação. Na sequência deste princípio, queria
13 DE MAIO DE 1977 3669colocar-lhe a seguinte questão: qual tem sido o critério na distribuição de verbas às autarquias locais praticado pelo Governo do seu partido na Região Autónoma dos Açores. Gostaria também que o Sr. Deputado procedesse a uma driscriminação completa desse problema em relação à Região Autónoma dos Açores, envolvendo não apenas as câmaras municipais mas também as juntas de freguesia.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei responder em primeiro lugar ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Esteves, no qual critica a circunstância de eu ter tomado como objecto da minha análise algumas das rubricas de distribuição de verbas sem ter mencionado os totais gerais. Quero observar em primeiro lugar, ao Sr. Deputado António Esteves, que uma visão comparativa dos totais gerais não pode de forma alguma invalidar as injustiças que se tenham cometido em relação a cada uma das rubricas, uma vez que, em relação a cada uma dessas rubricas, deve haver critérios gerais compreensíveis e que ditem essa mesma distribuição. Penso que o Sr. Deputado não partilhará certamente de um ponto de vista, que me pareceria bastante abstruso e que seria o de principiar por fazer uma divisão total global, sem saber bem a que critérios, ela corresponderia, para depois repartir os números assim obtidos em função de diversas rubricas. Penso, pois, que não é toda e qualquer consideração das verbas globais que invalida as críticas que se possam fazer em relação à distribuição feita sobre cada rubrica.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador-Quero no entanto acrescentar o seguinte: as críticas, as interrogações, as ansiedades que pela minha boca hoje aqui foram transmitidas são as do povo de Ourique, através do órgão que legitimamente eu represento, isto é, através da sua Câmara Municipal. Devo ainda dizer que já em 15 de Fevereiro de 1977, pelo ofício n.o 11/77-G.C., a Câmara Municipal tinha oficiado ao Sr. Governador Civil do distrito, fazendo as observações e os reparos que acabo de efectuar aqui em relação às rubricas que acabo de mencionar. Infelizmente, este ofício não tinha, pelo menos até há uma semana atrás, merecido ao Sr. Governador Civil do distrito, ou a quem exercesse as funções na sua falta, a atenção de uma resposta. Portanto, os munícipes de Ourique continuaram sem saber quais as razões pelas quais as rubricas que eu referi foram objecto da repartição em causa. Se o Governo, através dos seus representantes tivesse esclarecido como lhe cumpria, talvez não tivesse havido a necessidade de pedir aqui e nestes termos este
eslarecimento.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Passo agora a responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Refere o Sr. Deputado um decreto-lei que, como muito bem observa, apesar de constar de um Diário da República, datado de 26 de Abril, apenas anteontem, creio, foi distribuído. Esse decreto-lei ainda não pôde merecer por parte do meu partido a análise aprofundada que terá de ser feita. Portanto, a pergunta que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me dirige quanto à atitude que iremos adoptar aqui, no sentido de um possível pedido de ratificação, pois essa atitude não está ainda tomada nem no sentido positivo nem no negativo. Desde já, no entanto, posso dizer ao Sr. Deputado que, numa primeira análise, este diploma nos merece as maiores reservas e críticas acentuadas. Em primeiro lugar, parece-nos ininteligível a determinação dos critérios que tenham presidido a estas rubricas - o decreto-lei não as explica e implicitamente também não é fácil determiná-las. Por outro lado, não vemos, numa primeira análise, nestes
números uma tradução dos critérios gerais que aqui oportunamente defendemos, como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira lembrou.
Finalmente, e respondendo ao Sr. Deputado Jaime Gama, que se bem entendi, criticou a circunstância de eu entender como digna de uma declaração política a problemática de um município, neste caso concreto do município de Ourique, digo-lhe, que para nós, sociais-democratas, a máxima dignidade política é revestida por todos os problemas da vida concreta do povo ...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- ... e pela construção real, em todos os pontos deste país, de uma vivência democrática, que para nós, como tive ocasião de referir, é um símbolo e um teste.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador:- Faz favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - Desejava dizer-lhe que não critiquei esse facto, apenas o constatei e até o poderia ter elogiado.
Risos.O Orador: - Pareceu-me, Sr. Deputado Jaime Gama, que implícita na sua observação havia uma crítica. Se ela não existiu, só tenho motivos para me regozijar.
Sr. Deputado, no que diz concretamente respeito à repartição de verbas pelas autarquias locais na Região Autónoma dos Açores, passo esclarecer que essa repartição tem sido feita pelo Governo da República; o Governo Regional ainda não assumiu a competência que éfectivamente devia ser a sua, como o Sr. Deputado implicitamente reconhece. Essa competência tem estado a ser exercida pelo Governo da República. Devo dizer no entanto ao Sr. Deputado que estou certo de que os órgãos das Regiões Autónomas, no dia em que vierem a exercer estas competências, estão sempre prontost a explicar ao povo dessas regiões, aos seus órgãos representativos e aos seus deputados nas Assembleias Regionais, quais
3670 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o108são os critérios que presidiriam á distribuição das mesmas verbas.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para uma intervenção.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região Demarcada do Douro começa onde acaba o concelho de Baião - Barqueiros - e termina onde começa a Espanha - Barca de Alva -, englobando, como é óbvio, determinados concelhos das duas margens do rio Douro.
Vou pois debruçar-me sobre esse Douro tão lembrado e acarinhado por alguns jornais, nomeadamente os jornais diários do Porto, a quem testemunho, como duriense, o meu profundo reconhecimento e gratidão. Chamo desde já a atenção dos Durienses que outra riqueza possuímos, que não apenas o vinho, o azeite, as frutas, os minérios, que, não dependendo apenas de nós, a nós directamente interessa e diz respeito, o turismo no nosso Douro.
A nós compete principalmente dinamizá-lo e acarinhá-lo, pondo à sua disposição a nossa iniciativa, o nosso trabalho, a nossa hospitalidade, compartiIhando-o com todos os portugueses e oferecendo-o ao turismo internacional.
Os nossos actuais governantes também devem saber que nós, Transmontanos e Alto-Durienses, quando resolvemos, realizar não encontramos obstáculos que nos detenham, habituados como estamos a dominar a natureza agreste da terra em que nascemos.
A nossa capacidade devem juntar-se os factores naturais até agora inaproveitados mas suficientemente ricos para garantirem dentro da contextura duriense uma posição privilegiada e uma riqueza turística nacional.
Se o turismo aproxima os homens e aprofunda o conhecimento entre eles, se é o elemento de ocupação dos lazeres dos trabalhadores, compete ao Governo o dever de o estimular e facilitar.
O Douro dispõe, efectivamente, de um conjunto de valores dignos de divulgação turística, cuja diversidade nos aspectos paisagísticos, nas romarias com as suas procissões, arraiais e fogo de artifício, na gastronomia tradicional e apreciada, na variedade dos seus vinhos, na arte popular, muito nos oferecem.
Lembro as romarias da Senhora dos Remédios, em Lamego; de Santo Antônio, em Vila Real; da Senhora do Socorro, na Régua; da Senhora da Piedade, em Sanfins do Douro; da Senhora da Assunção, em Vila Flor; do Senhor dos Aflitos, em Guiães do Douro, e de Santa Eufémia, em Armamar. Os miradouros de S. Leonardo, em Galafura; S. Domingos, em Armamar; de S. Salvador do Mundo, em S. João da Pesqueira; da Fraga do Facho, na serra do Reboredo, em Moncorvo; de S. Domingos da Queimada, em Sabrosa; de Penedo Durão, em Freixo de Espada à Cinta, e da Senhora da Assunção, em Vila Flor. Os vales de Loureiro do Ródano, na Régua; da Vilariça, em Moncorvo; de Vila Flor-Mesão Frio, em Meda. As veigas de Santa Marta, em Murça; de Carrazeda de Ansiães, em Alfândega da Fé; os socalcos de Vila Real, Sabrosa, Alijó, Resende e Tabuaço; as encostas de Lamego, Armamar, S. Julião da Pesqueira, Figueira de Castelo Rodrigo, Foz Côa e Freixo de Espada à Cinta. As vindimas, as amendoeiras em flor, as casas brancas plantadas nos vinhedos que
matizam de verde, rubro e amarelo as serranias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não bastam as belas paisagens, a hospitalidade e a boa mesa. Precisamos de infra-estruturas que, onde quer que se instalem, têm de ter a garantia de serem económicas e socialmente rendíveis, bastando para isso a sua indispensável utilização. Por outras palavras, tem da haver turistas e um turismo economicamente ligado a todos os concelhos durienses.
A Régua, enquadrada como está num formidável anfiteatro vinhateiro, debruçada sobre a albufeira Carrapatelo-Régua, o maior centro comercial da região para onde se encaminharam todos os produtos regionais, bem merece ser a capital do vinho do Porto, a capital do turismo duriense.
Para tanto, necessita de um organismo coordenador de turismo, rodovias de fácil acesso, um museu do vinho do Porto, um clube de caça e pesca, um porto fluvial e um porto de abrigo, uma unidade hoteleira e outros elementos de apoio como cinema, piscina, uma feira da agricultura duriense, uma festa das vindimas e outras, influindo directamemte no Rali Vinho do Porto, e uma estalagem do vinho do Porto.
Como é evidente, deverá ser apoiada por outros centros: Vila Real, Lamego, Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa e outros, tornando eficaz e saboroso 0 nosso turismo do Douro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao lembrar ao Governo a urgente necessidade de um estudo, por técnicos competentes, de novos diplomas, não poderão esquecer-se, a dar a sua opinião os representantes do turismo e da lavoura duriense e deverão lembrar-se de que necessitamos, entre outras das seguintes medidas: descentralização, efectiva e prática, da Secretaria de Estado do Turismo, Comissões Regionais de Turismo, plano regional de desenvolvimento turístico, escola de turismo e hotelaria, eficiente propaganda e publicidade, distiribuição estacional de turismo, agências de viagens, sociedade de desenvolvimento regional, expansão do turismo interno e do emigrante-turista, circuitos e cartas turísticas, estruturas locais de apoio turístico, como unidades hoteleiras e parques de campismo, portos fluviais ao longo do percurso do rio Douro, aproveitamento para múltiplos fins das albufeiras já existentes (passeios fluviais, natação, remo, vela, motonáutica, esqui aquático, etc.), beneficiação dos aeródromos de Vida
Real, Alijó, Mirandela e a construção de novos, exploração piscícola; a rectificação da estrada marginal do Douro, Porto-Barca de Alva, é necessária para canalizar o tráfego da orla marítima para o interior, permitindo desenvolver zonas termais, piscatórias e rurais, incentivar os desportos náuticos, dinamizar a criação de outras infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento turístico e para assegurar a conveniente ligação à estrada que é o eixo Lamego-Régua -Vila Real-Chaves. Finalmente, facilidades a conceder à iniciativa privada, no que respeita ao crédito, lançando-nas corajosamente na conquista de mais este potencial económico.
Sr. Presidente, Srs. Doputados: Não pretendo com esta minha intervenção criar à gente duriense, que o integra, mais ilusões ou alimentar-lhes mais
13 DE MAIO DE 1977 3671esperanças vãs. Também jamais pretendo esvaziar-lhes a fé, mesmo daquela outra gente cizcunvizinha que dele deseja fazer parte. Pretendo apenas alertar uma e outra que trabalhando, como sempre trabalhámos, as nossas terras; lutando, como sempre lutámos, por um Douro uno e indivisível; impondo, como sempre impusemos, o direito de nascer, viver e morrer livremente; exigindo, como sempre exigimos, o tratamento como portugueses que sempre fomos; querendo, como sempre quisemos, resolver os nossos próprios problemas; ajudando, como sempre ajudámos a resolver os problemas de interesse nacional; contribuindo, como sempre contribuímos, para uma melhoria de vida para todos os portugueses; continuaremos a ser dignos de nós próprios e caminharemos para uma vida melhor, sem dívidas e miséria, que sempre tivemos e temos, vsufruáremos de mais riqueza, pois tomaremos a nossa terra mais fértil e rica, mais atractiva e cobiçada, limpa, fatalmente, dos indesejáveis exploradores, que sempre tivemos e temos.
Venham, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Governantes, venham ao Douro ver como conseguiram os Durienses, à custa da força dos seus braços, desbravar, surribar, cavar os seu montes e vales, plantar milhões de videiras, de árvores como oliveiras, amondoeiras, laranjeiras e outras, transformando num verdadeiro paraíso, e produzindo riqueza. Venham conhecê-lo, e então não terei dúvidas de que juntarão a vossa voz à minha, chamando a atenção do Governo de que se torna forçoso desenvolver o turismo, e concluirão, igualmente como eu, que o Douro é de facto e realmente uma riqueza nacional desperdiçada que urge aproveitar rapidamente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos para uma intervenção.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que vou proferir pretendo chamar a atenção desta Assembleia para alguns aspectos a ter em conta relativamente à Região Autónoma dos Açores, e, muito francamente, fazer um apelo a todos os Srs. Deputados, das diversas linhas políticas, para que se informem o mais possível, requisitando documentação e ou visitando o arquipélago, a fim de que possa haver uma real compreensão de todo o processo autónomo dos Açores e do sentir do seu povo.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Num jornal autonomista de Abril de 1893 pode ler-se o seguinte: uma emancipação dos Açores em todos os ramos dos serviços públicos, com um sistema circulatório comum que não desejamos interromper, há-de ser produto de uma civilização mais adiantada, quando Portugal reconheça como a Grã-Bretanha que os vínculos históricos não se enfraquecem por concessões de liberdade, e que, pelo contrário, mais se estreitam, acendrando o amor pátrio e acrisolando o civismo que nunca floresceram em terras de escravidão, sob o jugo de iniquidades.» E mais adiante continua-se: «queremos autonomia para podermos acudir aos melhoramentos mais instantes, a fim de não continuarmos a viver eternamente neste desconforto de civilização, atroz e deprimente.»Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houve algo por que os Açorianos sempre se bateram verdadeiramente, foi por uma autêntica autonomia. Ao ouvirmos o que li anteriormente podemos pensar ser demasiado duro o sentido de algumas das palavras. O certo, porém, é que vinham sendo vividas de há muitas décadas a esta parte, e ao lermos hoje todo o título VII da Constituição referente às regiões autónomas não podemos deixar de nos regozijar com o actual regime político-administrativo dos Açores e da Madeira, seus estatutos (provisórios embora), poderes, órgãos de governo próprio, apesar de tudo isto ainda não ser o ideal, e recordar aqui que foram muitos os açorianos que se bateram, das mais diversas formas, pela afectiva concretização de uma autonomia progressiva.
Mas não queiramos comparar as exigências do hoje com a simplicdade, talvez só aparente do ontem.
A ditadura impediu qualquer tipo de reivindicação regional. Pensar em termos de efectiva descentralização talvez fosse considerado crime pego regime anterior, que, por favor, permitiu um estatuto dos ex-distritos pseudo-autónomas, que de autonomia apenas tinha o nome.
Apesar de tudo foram feitos estudos, publicados artigos nos jornais e feitas conferências sobre este tema. Todavia, na prática, não escapávamos ao controlo centralizado do Governo de Lisboa.
No pós 25 de Abril de 1974 tudo continuou na mesma.
Uma manifestação de lavradores em Ponta Delgada, em 6 de Junho de 1975, em pleno gonçalvismo, contribuiu para a precipitação dos acontecimentos nos Açores, surgindo poucos meses depois uma Junta Regional, que de governativa pouco ou nada teve. Coube-lhe a tarefa, entre outras, de nomear uma comissão que elaboraria um estatuto autónomo provisório a ser discutido, alterado e aprovado posteriormente na Assembleia Constituinte. Ainda não seria desta vez que os emigrantes das regiões autónomas no estrangeiro teriam a possibilidade de votar para as respectivas assembleias regionais. Confiemos, porém, no estatuto definitivo a ser elaborado neste período de quatro anos e no qual esta Assembleia terá a última palavra. Maiores terão de ser as reivindicações das regiões autónomas, pois a experiência o exigirá. Este é um primeiro aspecto a ter sempre presente e a merecer o maior respeito.
Um outro aspecto é o de que os Açores devem ter sempre em atenção o seu desenvolvimento integral, nomeadamente os aspectos socioeconómicos. Seguindo uma linha social-democrática é necessário ter presente as características locais: predominância das pequenas e médias empresas; pequeno sector de empresas mistas; pequeno sector de empresas nacionalizadas e sector cooperativo; bem como atender a diversos outros pontos, como os seguintes: a pecuária que até há bem poucos anos se dirigia quase exclusivamente para a produção do leite, passou a orientar-se também para a produção de carne; consequentemente alargou-se a área das pastagens, reduzindo a área das culturas cerealíferas e industriais. O sistema de pecuária é defeituoso e as rações industriais não estão devidamente estruturadas. Rareia a mão-de-obra com o subsequente aumento de salários. Há subida do custo de vida devido à alta de salários, à emigração e à entrada de divisas. Há
3672 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No108Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Alcides Monteiro para proceder à leitura de um
relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.maior poder de compra (que se nota no arranjo de casas, no vestuário, no aparecimento de pequenos supermercados, na aquisição de electrodomésticos, no aumento de automóveis particulares e na proliferação de casas bancárias de «raízes continentais»). A indústria da pesca é artesanal, aguardando-se a exploração científica dos mares dos Açores. Há a política dos transportes por definir: terrestres (com caminhos de penetração, camionagem e transportes colectivos de passageiros); marítimos (com apetrechamento de portos, garantia de carreiras regulares, encargos de fretes e de taxas) ainda aéreos (não há acesso a várias ilhas por via aérea, são altos os custos das passagens, etc.). O apetrechamento turístico está em fase embrionária. Os corpos administrativos estão privados de levar a bom termo os seus trabalhos de fomento e obras públicas, devido à insuficiência de receitas (para habitação, sanidade, abastecimento de água), ele.
Poderá dizer-se que alguns destes aspectos serão de resolução regional e estão a ser equacionados, naturalmente, mas outros há, que têm muito que ver com a Administração Central, pois todo o processo moroso de transferências de serviços levará o seu tempo.
Um terceiro aspecto: a democracia e a liberdade não se compadecem com o tempo e, havendo linhas programáticas sociais-democráticas a seguir, há que olhar de frente os problemas e resolvê-los sem desfalecimento. A confiança popular assenta fundamentalmente na defesa intransigente dos seus interesses, os da maioria, constituída pelas classes mais desfavorecidas: operárias, camponeses, reformados, funcionários públicos e outras.
Os açorianos há muito que atingiram a maioridade e não estão dispostos nem aceitam ser comandados à distância, por muito que doa a muito boa gente. Aqueles que num repente descobriram um qualquer processo açoriano ou qualquer mina (no bom sentido) no arquipélago, têm de se debater com graves problemas de consciência porque da Democracia pluralista e da liberdade a ela inerente é que os açorianos nunca abdicarão e estarão sempre dispostos a denunciar em qualquer momento possíveis pressões deste ou daquele grupo, que em busca de quaisquer lucros políticos ou outros pretenda impor o bairrismo divisionista.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último aspecto: os açorianos, apesar de todas as intempéries, apostam na unidade. Obviamente, o pluripartidarismo na Região não obsta à congregação de todos os esforços no sortido de darmos as mãos e avançarmos na senda do progresso. Autonomia e unidade na Região são duas constantes de cada dia que passa, na instauração de um sistema social-democrata que cerca de 60% do eleitorado escolheu.
A experiência parlamentar açoriana tem sido palco das atenções de todo o arquipélago. Todos estão confiantes na concretização da autonomia constitucional.O Sr. Guerreiro Norte: -Muito bem!O Orador:- As seguintes palavras do Sr. Presidente da República dirgidas aos povos das Regiões Autónomas no passado 25 de Abril são peremptórias: «pese embora aos saudosistas ou a quantos procuram nos seus fantasmas a razão de novas ditaduras, estamos lançados num caminho em que não há regresso.»
Assim, os açorianos o entendem para a Autonomia. Tal como diz o povo «o prometido é devido».O Sr. Alcides Monteiro (PS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 11 de Maio de 1977 foi apreciada a substituição do deputado abaixo indicado, solicitada pelo Partido Socialista:1 - Francisco Alberto Pereira Ganhitas (círculo eleitoral de Coimbra) por Fernando Gomes Vasco.2 - Analisados os documentos,pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) VicePresidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) Secretários, António Cândido M. Macedo (PS) - Alcides Strecht Monteiro (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)-Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para uma intervenção.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector cooperativo assume ,hoje particular importância na caracterização das novas estruturas económicas, sociais e cullurais da sociedade portuguesa em transição para o modelo de socialismo democrático, consagrado na Constituição.
13 DE MAIO DE 1977 3673e de associações de consumidores», e «impulsiona o desenvolvimento das redações de produção socialistas», enquanto no artigo 84.o, consagrado ao cooperativismo, se refere que «o Estado deve fomentar a criação e a actividade de cooperativas, designadamente de produção, de comercialização e de consumo». No artigo 89.o, consagrado aos sectores de propriedade dos meios de produção, estes são divididos em sector público, sector cooperativo e sector privado, sendo aquele «constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos».
Ainda nos antigos 97.o e 98.o é consagrado, para a região do latifúndio, a entrega das propriedades expropriadas « [...] a cooperativas de tnabalhadores rurais ou de pequenos agricultores [...] », e para a região do minifúndio, em respeito pelo direito de propriedade, « [...] obter adequado redimensionamento das explorações, mediante recurso preferencial à integração cooperativa das diversas unidades [...] ».
Esta rápida passagem pela Constituição, no que concerne ao sector cooperativo, serve para dar ideia da importância que o texto constitucional lhe confere, mais não fazendo do que dar expressão nacional à filosofia económica e ao sentido cultural que o programa político do Partido Socialista contém.
A criação posterior do Instituto de António Sérgio, significante de uma indiscuitível homenagem ao nosso grande pensador do ideal cooperativo, é um passo decisivo para o seu aprofundamento teórico e consequente estruturação e alargamento concreto às diversas áreas do território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento coorperativo teve a seu arranque entre os anos 20 e 50 do século XIX, em França e Inglaterra, e as primeiras cooperativas surgidas foram cooperativas operárias de produção e, em princípios do século XX, o movimento cooperativo estendeu-se a outros sectores da agricultura, do comércio, da pesca e da habitação; em Portugal fundou-se em 1858 a Fraternal das Fabricantes de Tecidos e Artes Correlativas, a primeira cooperativa entre nós, e mais tarde uma que recentemente comemorou o seu centenário, a Caixa Económica Operária, cooperativa de crédito e consumo, fundada em 1876. Em Inglaterra ainda, foi fundada em 1895 a Aliança Cooperativa Internacional, mas só verdadeiramente, no nossa século, já depois da Segunda Guerra Mundial, o movimento cooperativo haveria de conhecer um forte impulso, estendendo-se a países do Terceiro Mundo, onde assume papel político importante, se bem que contraditório, pois se não constitui uma transformação estrutural de fundo o que Marx já
reonhecia em 1866 ser o movimento cooperativo por si só impotente para transformar a sociedade capitalista - serve contudo como estratégia preparadora de tais transformações.
Outros países há, para além destas referências ao Terceiro Mundo, em que o movimento cooperativo é hoje uma força inportante nas estruturas económicas e sociais, como os casos da Suécia e Dinamarca -esseincialmente nos sectores de consumo -, de 15rael, onde existem as célebres «aldeias cooperativas (kìbuatz)», de países socialistas como a Jugoslávia, onde a experiência de colectivismo descentralizado, iniciada a partir dos anos 50, se fez com apoio no movimento cooperativo operário de produção.Para conseguir os objectivos essenciais -que são a obtenção de reduções de custos, por eliminação dos intermediários; a melhoria da qualidade; a repartição dos benefícios e a promoção de um desenvolvimento sociocultural dos coaperadares, no lema de melhores serviços a mais baixos preços e com melhor qualidade - o espírito cooporativo tom como princípios básicos a igualdade de direitos dos sócios à gestão e controlo e a prática da regra da porta aberta, que visam evitar posições preferenciais e segregações socioeconómicas ou político-ideológicas.
Entre nós o movimento cooperativo antes do 25 de Abril só era tolerado nos sectores em que não abalava minimamente o sistema, como eram os sectores da comercialização agro-pecuários e do consumo; as cooperativas que prosseguiam fins culturais e que naturalmente eram aproveitadas como porta para o associativismo de marca oposicionista, como era o caso das coordenadas no Porto, logo que começaram a incomodar, foram abatidas pelo famigerado Decreto-Lei n.o 520/71.
Depois daquela data, 25 de Abril de 1974, o movimento cooperativo conheceu um rápido arranque e embora por entre contradições deu nestes três anos significativos passos em frente e pode ser hoje justamente olhado, no objectivo dos socialistas, como um vasto campo de trabalho para o avanço à prática do Plano de Governo e do projecto político do seu partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consagrado pelo texto canstitucional e pelo programa do Governo Socialista como sector importante na recuperação e desenvolvimento económico e social do País, as cooperativas envolvem já hoje a participação interessada de uma substancial massa ida população portuguesa, estendendo-se aos sectores operários de produção, da agricultura e agro-pecuária, das indústrias transformadoras, do pequeno comércio retalhista, do artesanato, da comercialização e consumo, da habitação, das pescas, do ensino e cultura, dos transportes e dos serviços, estando o Instituto de António Sérgio a desenvolver um programa nacional de divulgação do ideário cooperativo e dos modos de o tornar concretizával e aprofundar na prática.
De entre estes sectores, os da agricultura, com 25,7 %, indústrias transformadoras, com 16,1 %, comercialização e consumo, com 15,7 % e 15,6 %, construção civil e habitação, com 6,7 % e 4,5 %, são os mais importantes, concentrando-se nos distritos de Évora, Beja, Santarém e Portalegre o maior peso das cooperativas agrícolas, e nos de Lisboa, Porto e Setúbal os das de indústrias, consumo, construção civil e habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às cooperativas de habitação económica, à altura do 25 de Abril de 1974, as existentes enfremavam dos defeitos de estrutura inerentes aos condicionalismos em que vivia o movimento cooperativo em Portugal, e a sua participação na resolução do problema habitacional do País era praticamente nulo.
É certo que os Decretos-Leis n.o' 576/70, 182/72 e 583/72 previam a possibilidade de apoios às cooperativas na cedência de terrenos, isenções fiscais e subsídios, inclusivamente a fundo perdido, mas essa acção só se fez sentir com as medidas políticoeconómicas consequentes do 25 de Abril. Na verdade, ainda
3674 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No108em 1974, no programa de política habitacional do Governo Provisório assume especial relevo o papel que se atribui ao cooperativismo na promoção de alojamento de inequívoca utilidade social [...] », referindo-se ainda no mesmo preâmbulo do Decreto-Lei n.o 737-A/74 que « [...] o -Governo fica atento a todas as sugestões e em especial à -análise dos seus resultados [...] », o que quer significar, portanto, uma alteração de objectivos e uma grande expectativa na via cooperativa como parte importante na resolução de tão grave problema nacional, como era o da habitação.
Foram publicados em Dezembro de 1974 os Decretos-Leis n.os 730/74 e 737-A/74 - o primeiro emanado do Ministério da Justiça e do Ministério do Equipamento Social e Ambiente, que define e corrige o regime jurídico da cooperação habitacional, e o segundo do Ministério do Equipamento Social e Ambiente, que define o que são cooperativas de interesse social, passando a denominá-las cooperativas de habitação económica e estabelece as modalidades de auxílio concedido às mesmas.
Estes dois diplomas, embora com naturais lacunas, foram um passo importante na matéria e vieram mais tarde a ser corrigidos pelo Decreto-Lei n.o 265/76, por se terem revelado [...] algumas dificuldades de interpretação da respectiva legislação e a necessidade de adequar alguns aspectos de pormenor às exigências práticas».
Com uma filosofia paralela, embora profundamente alterada pelos «desvios políticos» que sofreu, foi também publicado em Agosto de 1974 o despacho SAAL, destinado a « [...] apoiar, através das câmaras municipais, as iniciativas de populações mal alojadas no sentido de colaborarem na transformação dos próprios bairros [...] » com base legal e financeira assegurada pelos dois diplomas atrás referidos, 730/74 e 737-A/74.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, portanto, face a dois çaminhos para o mesmo objectivo, subordinados à mesma filosofia de promoção, no âmbito do Orçamento Geral do Estado.
Em ambos os casos são fornecidos apoios técnicos e financeiros pelo Governo, ficando à capacidade associativa das populações e à sua dinâmica promocional a concretização dos respectivos programas. É feita assim uma chamada à poupança individual e ao comprometimento colectivo das populações.
O Governo Constitucional do Partido Socialista, no Plano para o ano corrente, prevê dotações para apoio ao sector cooperativo de habitação no valor de 1,6 milhões de contos, o que dá ideia da importância atribuída a estas na realização dos programas habitacionais a curto, médio e longo prazos.
As populações carenciadas de habitação e agora mais conscientes e de olhos abertos contra manipulações em que foram envolvidas, nomeadamente através dos condutores do processo SAAL, movimentam-se, organizam-se e procuram conciliar democrática e pragmaticamente os objectivos de fundo do Governo, as suas necessidades e aspirações e a participação que podem e devem dar à resolução dos mesmos.
Ao movimento cooperativo em geral e de habitação económica em particular cabe um papel fundamental na transformação das estruturas económicas, sociais, culturais e mentais deste país, que não pode ser ignorado e sobretudo nunca poderá ser partidarizado por forças políticas oportunistas, sectárias, e por isso contrárias aos interesses dos associados.
Assim confiamos que aconteça, para o bem das populações, solidificação da democracia e concretização da vontade dos socialistas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado , Pinto da Cruz, para proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):GOMISSãO DE REGIMENTO E MANDATOSParecer1 - A Mesa da Assembleia da República solicita a esta Comissão parecer que se consubstancia na resposta a dar à seguinte pergunta: é ou não, necessária autorização prévia da Assembleia da República aos Deputados, cujos mandatos se encontram suspensos, para deporem como testemunhas?
2 - A resposta está contida na interpretação a dar ao artigo 3.o do Estatuto dos Deputados - Lei n.o 5/76-, que reproduz o princípio já expresso no n.o 1 do artigo 161.o da Constituição da República.
3 - Na realidade, ali se estabelece que os Deputados não podem ser testemunhas sem autorização da Assembleia, durante o funcionamento efectivo desta.
4-Ora, numa interpretação a contrario sensu das mesmas disposições legais, forçoso é concluir que os Deputados podem ser testemunhas, sem autorização da Assembleia, fora do funcionamento efectivo desta.
5 - Logo, atenta a mesma ratio legis, ou até por maioria de razão, os Deputados, cujos mandatos se encontram suspensos, podem depor como testemunhas sem necessidade de autorização prévia da Assembleia da República.
6 - Este mesmo princípio é extensivo aos casos de notificações para jurados e peritos, que não são expressamente contemplados na dúvida a que respondemos, mas que julgamos útil também referir.Palácio de S. Bento, 27 de Abril de 1977. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Álvaro Monteiro. -O Relator, Pinto da Cruz.O Sr. Presidente: --- Tem a palavra a Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira, para uma intervenção.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A população do Barreiro foi surpreendida na madrugada do dia 9 de Maio por um forte dispositivo policial, com cerca de trezentos polícias de choque, para retirar da empresa Auto-Reconstrutora do Barreiro vinte trabalhadores que lá se encontravam de piquete. Os trabalhadores da Auto Reconstrutora do Barreiro, durante os trinta e nove dias de luta que se seguiram à reentrega ao patrão, mostraram bem, perante as forças policiais locais, a sua disciplina, aliás reconhecida pelas próprias forças da ordem, incluindo o comandante distrital de Setúbal da PSP.
13 DE MAIO DE 1977 3675Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da AutoReconstrutora do Barreiro, lamentando que o Governo usasse da força e da repressão para conseguir fazer o jogo do patrão sabotador António Abreu, não deixam também de lamentar que grupos de provocadores aparecessem a apedrejar a polícia, provocando danos quer aos polícias quer aos cidadãos que honestamente e sempre com a sua presença apoiaram os trabalhadores, e lamentam igualmente que a polícia, sem atacar os provocadores, tenha atacado a torto e a direito a população, incluindo mulheres e crianças que tranquilamente iam para suas casas.
A população do concelho do Barreiro, solidária com os trabalhadores da Auto-Recanstrutora do Barreiro reprova que o Governo Constitucional, que tem o dever de defender a democracia, a Constituição da República Portuguesa e os direitos do homem, ordene a actuação das forças da polícia de choque, em vez de recorrer ao diálogo com os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Auto-Reconstrutora do Barreiro é uma empresa que se dedica ao fabrico de material rodoviário pesado de carga (reboques, semi-reboques, savoyards, básculas, porta-contentores, etc.), sendo que é a principal empresa do ramo no País.
O seu material é do mais conceituado do mercado; 80 % das frotas de carga que circulam no País foram ali construídas.
Oferece-se dizer que um eventual encerramento da empresa implicaria um aumento de importações, pois que é a única que neste momento está preparada e qualificada para o fabrico deste material.
Esta empresa foi intervencionada em 21 de Novembro de 1975, depois de um curto período de autogestão (5 de Junho de 1975), e de um inquérito do Ministério das Finanças.
Eferctivamente, as razões apresentadas pelos trabalhadores, que denunciavam a entidade patronal de estar a exercer uma gestão ruinosa com o fim de sabotar a empresa, foram comprovadas pelo referido inquérito.
Assim, foram detectadas, entre muitas, as seguintes irregularidades: aceitação de débitos à empresa de despesas que só aos Abreus dizem respeito; passeios com a família e estada no Grande Hotel de Paris; facturas da construção civil de obras da empresa que não foram executadas, mas que esta liquidou como se o fossem, tendo os Abreus metido o dinheiro ao bolso (confirmado pela Inspecção-Geral de Finanças que a factura era fictícia, pois que a mesma não consta da escrita do empreiteiro Julião José Bonaparte Vieira); a constituição no Porto de uma empresa paralela denominada Auto Reboques e através da qual os Abreus roubavam a Auto-Reconstrutora através de material que esta fornecia e de que não era compensada com a entrada de fundos; servia-se o António Abreu, da Auto-Reconstrutora do Barreiro para sacar letras de favor para os seus «compadres», apesar de tal lhe estar vedado pelos estatutos da empresa, esgotando assim os plafonds bancários que eram concedidos e dificultando o normal funcionamento por
estrangulamento da gestão financeira da empresa; débitos de centenas de contos à empresa, com viagens supostamente efectuadas pela gerência em assistência a clientes; passeios dos manos Abreus ao Japão no interesse pessoal e por conta da empresa; pagamento pela empresa de seguros de vida dos Abreus, em favor dos seus filhos, roubando, desta forma descarada, os sócios minoritários; inúmeras vendas eram efectuadas sem facturação correspondente, metendo os Abreus o dinheiro ao bolso sem manifestarem os respectivos lucros ao fisco, existindo na empresa facturações paralelas que igualmente não eram manifestadas (conforme processo instaurado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, enviada ao tribunal competente).
E como fizeram os Abreus a maior parte da sua fortuna?
Além do que fica dito, os Abreus só enviavam para a Caixa de Previdência parte dos descontos efectuados aos operários. Exemplificando: um trabalhador laborava o mês inteiro. Os Abreus enviavam os descontos para a Caixa de Previdência como se o trabalhador houvesse trabalhado somente doze dias e o restante metiam-no no bolso.
Entretanto, convém assinalar que os sócios minoritários da empresa, os únicos sócios que de facto se interessavam por ela, se insurgiram contra os majoritários (família Abreu) por não concordarem com a gestão que à empresa estava a ser dada. Esta posição culminou com o seu afastamento da empresa, mostrando estes a vontade de cederem as suas quotas aos trabalhadores.
Não podemos deixar de estranhar que estes sócios, como elementos preponderantes da Auto-Reconstrutora do Barreiro não tenham sido consultados pelo Ministério da Indústria acerca do futuro que deveria ser dado à empresa. E os trabalhadores não podiam deixar de ficar espantados com a entrega pura e simples aos Abreus, quando o próprio Ministério da Indústria, na altura o Sr. Engenheiro Sousa Gomes, aceitou e concordou com as posições dos trabalhadores, chegando a propor a formação de uma cooperativa para a Auto-Reconstrutora do Barreiro. E os trabalhadores estranham, tanto mais quanto é certo que têm plena consciência das suas responsabilidades-pois não foi por acaso que eles, com o seu sacrifício, trabalhando fora das horas normais, aos sábados e aos domingos, conseguiram elevar a empresa, pagar à banca dívidas de algumas centenas de contos feitas pelo patronato sabotador e prescindirem durante bastante tempo de receber retroactivos a que tinham direito por lei. Depois de toda esta luta e de terem hoje uma
forte carteira de encoendas, que faz o Governo?
Não ouve os trabalhadores, não consulta os sócios minoritários, que sempre ali trabalharam, e entrega a empresa a quem a quis arruinar.