29 DE OUTUBRO DE 197780-(3)ARTIGO 2.oA autorização caduca se não for usada no prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro sem Pasta, Jorge Campinos. — O Ministro da Justiça, Amónio de Almeida Santos.AnexoProjecto do diploma que cria e estrutura o Centro de Estudos JudiciáriosTÍTULO I OrganizaçãoCapítulo I Natureza e funçõesARTIGO 1.o (Denominação, natureza e funções)1. É criado, na dependência do Ministério da Justiça e com sede em Lisboa, o Centro de Estudos Judiciários (C. E. J.).2. O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público. Complementarmente será utilizado para ministração de cursos de aperfeiçoamento a funcionários de justiça.ARTIGO 2.o(Magistrados estrangeiros)1. Ao Centro de Estudos Judiciários pode ser atribuída a formação profissional de magistrados e candidatos à magistratura de países estrangeiros, especialmente de países de expressão portuguesa.2. As modalidades de ingresso e frequência relativas aos magistrados e candidatos à magistratura referidos no número anterior serão definidas nos acordos de cooperação técnica em matéria judiciária celebrados com os respectivos países.ARTIGO 3.o (Regime financeiro)1. O Centro de Estudos Judiciários está sujeito às regras orçamentais e de prestação de contas estabelecidas para organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.2. Constituem receitas do Centro:a) As dotações que lhe forem consignadas noOrçamento Geral do Estado;b) Os valores e rendimentos que devam entrarno respectivo património;c) As doações e legados feitos a seu favor;d) O produto da venda de publicações ou da prestação de serviços;e) Quaisquer outros recursos que lhe sejam atribuídos.3. Constituem despesas do Centro:a) Os encargos gerais de funcionamento;b) As remunerações e indemnizações de forma-ção devidas a directores, professores, especialistas, pessoal de secretaria e auditores de justiça;c) Os encargos com deslocações e ajudas de custoa suportar no âmbito das actividades de formação.Capítulo IIÓrgãosSecção I Disposição geralARTIGO 4.o (Órgãos)O Centro de Estudos Judiciários tem como órgãos:a) O director;b) O conselho de gestão;c) O conselho pedagógico;d) O conselho de disciplina;e) A secretaria.Secção II DirectorARTIGO 5.o (Nomeação)1. O director do Centro de Estudos Judiciários é nomeado pelo Ministro da Justiça.2. Quando recaia em funcionários ou agentes do Estado, a nomeação faz-se em comissão de serviço, por períodos renováveis de quatro anos.ARTIGO 6.o (Competência) Compete ao director:a) Representar o Centro de Estudos Judiciáriosperante entidades públicas e privadas;b) Elaborar o regulamento interno, o plano anualde actividades e o projecto de orçamento;c) Executar e fazer executar as disposições legaise regulamentares relativas à organização e ao funcionamento do Centro e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos;d) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividadesformativas; e) Autorizar a realização de despesas; f) Elaborar e submeter à apreciação do Ministroda Justiça o relatório anual de actividadese gestão;g) Exercer as funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regulamento interno e as que, devendo ser prosseguidas pelo Centro, não pertençam a outros órgãos.