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votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 115-P, que adita um novo n.o 3 ao artigo 221.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de, dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:3 - Alei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes
estritamente militares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 105-P, que altera o n.o 4 do artigo 221.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A nomeação, colocação, transferência e promoção dos magistrados do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar. competem ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 106-P, que altera o n.o 2 do artigo 222.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de 'Os Verdes.Era a seguinte:2 - A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo .Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público.
31 DE JULHO DE 1997 4005O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o3 ao artigo 222.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 136.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 106-P, que adita um n.o 3 do artigo 222.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:a) O Procurador-Geral da República;
b) Sete membros eleitos pelos magistrados do Ministério Público, sendo um Procurador-Geral Adjunto, dois Procuradores da República e quatro delegados do Procurador da República;
c) Sete membros eleitos pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 224.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - O mandato dos juizes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos não renovável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 6 do artigo 224.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:6 - A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juizes do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração da alínea f) do n.o 2 do artigo 225.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:f) Verificar previamente a constitucionalidade e legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea g} ao n.o 2 do artigo 225.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato, bem como das eleições realizadas na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea h) ao n.o 2 do artigo 225.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:h) Julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos, que, nos termos da lei, sejam recorríveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 226.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - A lei pode determinar o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções, salvo para o efeito da fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 229.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
4006 I SÉRIE - NÚMERO 104É a seguinte:1 - As regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta vinda da CERC, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 229.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS- PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Marques Júnior.É a seguinte:a) Legislar, com respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para as regiões que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos votar a proposta vinda dá CERC, que altera a alínea b) do n.o 1 do artigo 229.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de
Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Marques Júnior.É a seguinte:b) Legislar, sob autorização da Assembleia da República, em matérias de interesse específico para as regiões, que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 229.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terças necessária. tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) Desenvolver, em função do interesse específico das regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), ti), t), e u) do n.o 1 do artigo 168 oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea i) do n.o 1 do artigo 229.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Marques Júnior.É a seguinte:i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea ii) ao n.o 1 do artigo 229.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS António Martinho.É a seguinte:ii) Dispor, nos termos dos estatutos e da lei das finanças regionais, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-P, apresentada pelo PCP, que adita uma nova alínea ii) ao n.o 1 do artigo 229.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:ii) Dispor, nos termos da lei, das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que devam pertencer-lhe segundo a lei de finanças regionais, de acordo com o princípio da justa repartição nacional dos recursos e encargos públicos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea o) do n.o 1 do artigo 229.o, na redacção. vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte.o) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração dos planos nacionais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea u) do n.o 1 do artigo 229.o, na redacção vinda da CERC.
31 DE JULHO DE 1997 4007Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte.u) renunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, bem como, em matérias do seu interesse específico, na definição das posições do Estado português no âmbito do processo de construção europeia;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea v) ao n.o 1 do artigo 229.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:v) Participar no processo de construção europeia mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão comunitária, quando estejam em causa matérias do seu interesse específico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 120-P, apresentada pelo PCP, que altera o n.o 2 do artigo 229.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - São matérias de interesse específico das regiões autónomas, designadamente:a) Agricultura e pescas;
b) Transportes terrestres e transportes marítimos e aéreos entre ilhas;
c) Política de solos, habitação, urbanismo, ordenamento do território e equilíbrio ecológico;
d) Recursos hídricos, minerais e termais e energia de produção local;
g) Desenvolvimento industrial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 230.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 108-P, apresentada pelo PCP, que altera o artigo 230.oSubmetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 230.o(Limites dos poderes)1. Sem prejuízo dos direitos de audição, participação, desenvolvimento de leis de base e de regimes gerais, são matérias da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo:a) As constantes dos artigos 167.o, 168.o, 201.o, n.o 2, 272.o e 273.o;
b) A legislação geral de direito privado;
d) O regime e a administração judiciária e penitenciária;
e) A política externa e as relações diplomáticas;
f) A política nacional de transportes e comunicações;
g) As bases do regime energético e mineiro;
h) O regime e a administração financeira, fiscal, monetária, cambial e aduaneira;
i) O regime de ordenação do crédito, banca e seguros;
n) O sistema e a administração eleitoral e o recenseamento;
o) Os serviços de registo e notariado;
p) Os serviços de correio e telecomunicações;
q) A gestão e controlo do espaço aéreo;
r) O regime de produção, comercialização, posse e uso de armas e explosivos;
s) O regime dos meios de comunicação social;
t) A política nacional de exploração portuária e aeroportuária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo novo, na redacção vinda da CERC. Espero que saibam o que isto quer dizer!Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo novo(Autonomia legislativa e administrativa)Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 115.o e nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 229.o, são matérias de interesse específico das regiões autónomas, designadamente:a) Valorização dos recursos humanos e qualidade de vida;
4008 I SÉRIE - NÚMERO 104b) Património e criação cultural da região;
g) Utilização de solos, habitação urbanismo e ordenamento do território;
o) Outras matérias que respeitem exclusivamente à respectiva região ou que nela assumam particular configuração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 231.o, na redacção vinda da CERC.exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 232.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Salvo o caso de exoneração, o mandato do Ministro da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Ministro da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 232.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Manuel Alegre.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços É a seguinte:
necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte.3 - As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através de lei de finanças regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da epígrafe do artigo 232.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 232.o(Ministro da República)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 232.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - O Estado é representado em cada uma das regiões
autónomas por um Ministro da República, nomeado e3 - O Ministro da República, quando tal lhe for delegado pelo Governo, pode exercer, de forma não permanente, competências de superintendência nos serviços do Estado na região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 232.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído pelo presidente da assembleia legislativa regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 232.o, da redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - É da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
31 DE JULHO DE 1997 4009O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 234.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea i) e nas alíneas l), n) e q) do n.o
1 do artigo 229.o, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 234.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Compete à assembleia legislativa regional apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões. de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 118.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do
n.o3 do artigo 234.o, aprovada por maioria simples na CERC.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 178.o, nos
n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 181.o e no artigo 182.o, com. excepção das alíneas e) e f) do n.o 3 e no n.o 4, bem como no artigo 183.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 234.o, aprovada na CERC por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:O direito de iniciativa legislativa é ainda reconhecida a grupos de cidadãos eleitores residentes nas regiões autónomas, nos termos e condições estabelecidas na lei..O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 236.o, aprovada por maioria simples na CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Vedes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:1 - Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República por prática de actos graves contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 236.o, constante da proposta 126-P, apresentada pelo PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, salvo opinião em contrário do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o n.o
1 do artigo 236.o da proposta do PSD ficou prejudicada pela votação que acabou de ter lugar. Não é assim?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD quer que se faça a votação, porque a nossa proposta não está prejudicada.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar o n.o 1 do artigo 236.o, constante da proposta 126-P, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era o seguinte:Artigo 236.o(Dissolução das assembleias legislativas regionais)1 - As assembleias legislativas regionais podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos graves contrários à Constituição, ouvidos á Assembleia da República e o Conselho de Estado.
4010 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 236.o, constante da proposta 126-P, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do
PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - O Presidente da República marcará também, eleições para as assembleias legislativas regionais, nos termos da lei eleitoral aplicável, quando, no decurso de uma mesma legislatura, houver, pela segunda vez, rejeição do programa do governo regional, não aprovação de moção de confiança ou aprovação de moção de censura, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 236.o, constante da proposta 122-P, apresentada pelo PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, face ao resultado que acabou de ter lugar em relação ao n.o 2 do artigo 236.o da proposta 126-P, do PSD, o n.o 3 do mesmo artigo da proposta 122-P, do PS, deve considerar-se prejudicada.O Sr. Presidente: - Como não há objecções, não procederemos à sua votação. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas clarificar, embora isso decorresse daquilo que o Sr. Presidente anunciou para votação, que esta votação substitui a redacção do actual n.o 2, uma vez que não é um novo número.O Sr. Presidente: - Esta qual, Sr. Deputado?O Orador: - A que acabámos de fazer do n.o 2 do artigo -236.o, na redacção dada pela proposta 126-P.O Sr. Presidente: - Fica registado esse prejuízo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor; Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não pode haver eliminação de normas da Constituição por votações
implícitas. Não votámos de forma explícita a eliminação de qualquer norma do texto constitucional actual.O Sr. Presidente: - Portanto, vamos ter de votar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD)-. - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas é evidente que o PS está aqui a querer fazer uma habilidade.Vozes do PS: - Nós?.O Orador: - Peço, obviamente, a intervenção da Mesa, porque essa habilidade não pode ser possível. Não vale a pena haver desonestidades!
Sr. Presidente, o que está aqui em causa neste artigo 236.o é que o PSD apresentou na proposta 126-P um artigo todo novo, em substituição do artigo actual, e, portanto, uma vez que o Sr. Presidente não anunciou a votação do artigo 236.o como sendo um novo número, é evidente que é para substituir o número actual que está na Constituição, porque a proposta 126-P substitui na íntegra o artigo 236.o
O PS não aceitou que houvesse a substituição relativa ao n.o 1, porque, com a sua abstenção, inviabilizou essa alteração, mas aceitou que houvesse a substituição do n.o 2. Se não é essa a orientação da Mesa, o Sr. Presidente tem de corrigir o guião e tem de fazer as coisas de outra maneira. Agora, habilidades, da parte do PS que não da Mesa, como é evidente, não podemos aceitar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa, n4esmo que quisesse fazer uma habilidade, ainda não está esclarecida ao ponto de a poder fazer! De maneira que peço ao PS que faça o favor de esclarecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se o PSD entender que precisa de corrigir alguma posição de voto é um problema entre o PSD e a Mesa, agora, ainda há pouco, quando fizemos as votações sobre os artigos 167.o e 168.o, em que fizemos mudanças de alíneas, votámos de forma expressa certas alíneas do artigo 167.o e eliminámo-las de forma expressa no artigo 168.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é a mesma coisa!O Orador: - Nenhuma matéria sai da Constituição a não ser por um voto expresso de eliminação e nenhum voto expresso de eliminação teve lugar relativamente à versão actual do artigo 236.o. Independentemente de qualquer outra posição, não há aqui qualquer habilidade, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
31 DE JULHO DE 1997 4011O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos ver se a gente se entende. A redacção actual do artigo 236.o da Constituição é a seguinte: «l. Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários (...). 2. Em caso de dissolução de órgãos regionais
O que se aprovou foi o n.o 2 da proposta 126-P, apresentada pelo PSD, que diz: «O Presidente da República marcará também eleições para as assembleias legislativas regionais (...)».
Dá-me a impressão de que o mais prudente era votarmos a eliminação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Porquê, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr. Presidente, é evidente que o PSD também não quer...O Sr. Presidente: - Embaraçar a Mesa!O Orador: - ... ludibriar a Mesa, o que parece que o PS quer fazer.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, não atribuam essas más intenções uns aos outros!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas é verdade!Protestos do PS.Face à intervenção infeliz que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de ter relativamente a outros exemplos, perguntava apenas ao Sr. Deputado onde é que acabámos de eliminar na Constituição a actual redacção do artigo 232.o sobre o Ministro da República. Aonde?
Como é evidente, ou há boa fé nestas votações ou não vale a pena virem com habilidades!
Sr. Presidente, o que se passa, à semelhança do que aconteceu no artigo 232.o sobre o Ministro da República, em que - e o Sr. Presidente pode verificar no guião votámos, número a número, novas redacções, sem eliminar as redacções
que, lá estão, é que também no artigo 236.o estávamos a seguir aparentemente, segundo indicação da Mesa, uma técnica idêntica. Foi por isso que chamei a atenção, para que não ficassem equívocos. Agora, se há tentativas de habilidade por parte do PS, nós não as queremos. Portanto, se o PS não quer aprovar a nova redacção do artigo 236.o, o Sr. Presidente ponha à votação em bloco a proposta
126-P do PSD e o PS poderá dizer o que é que pretende votar. Agora habilidades não! Nós não as queremos!O Sr. Presidente: - Já foi votada, Sr. Deputado! Não vamos voltar a votar o que já votámos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão é muito simples! Votámos uma proposta de alteração ao artigo 236.o, apresentada pelo PSD, que tem os
n.os 1, 2 e 3, que substitui o actual texto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diz aqui!O Orador: - Chama-se mesmo proposta de substituição. O PS absteve-se relativamente ao n.o 1, pelo que se mantém o texto actual da Constituição, e votou favoravelmente o n.o 2, que foi aprovado, substituindo o actual n.o 2 do artigo 236.o da Constituição. Não há outra forma de interpretar o resultado destas votações!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço que façam um esforço de entendimento, porque é difícil à Mesa estar a arbitrar uma discussão neste momento em cima do próprio problema.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é exactamente isso que estou a pretender fazer e não faço qualquer processo de intenção à bancada do PSD.Vozes do PSD: - Nem pode!O Orador: - Não era nada mau que o PSD tivesse um comportamento simétrico!
Do que se trata é que de cada vez que temos votado as propostas anteriores, cada uma delas, na especialidade, vem qualificada quanto ao seu efectivo significado. Agora, os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fala de uma proposta que tinha, do seu ponto de vista, a intenção de ser de substituição global...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está cá escrito!O Orador: - Deixem-me falar! Tenham calma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouçam-se uns aos outros! É o mínimo que posso exigir!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é preciso manter uma atitude civilizada e eu estou a tentar fazê-lo pela minha parte. Faço-lhe um apelo a que faça o mesmo pela sua. parte!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se indignem! Não são horas para isso! Vamos lá ver!Protestos do PSD.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lacão.
4012 1 SÉRIE - NÚMERO 104O Orador: - Sr. Presidente, o entendimento que fizemos e fazemos da votação que teve lugar é o de que o resultado final quanto a haver ou não substituição integral do artigo 236.o actual também só se poderia saber depois da votação dos vários números constantes desta proposta. Porque, Sr. Presidente, o n.o 3 da proposta apresentada pelo PSD refere-se a matéria que, pelo seu conteúdo material, tem uma pretensão de regular algo que está actualmente regulado no n.o 2 do artigo 236.o Portanto, ainda nem sequer sabemos o resultado da votação do n.o 3 da proposta do PSD.
De maneira que, Sr. Presidente, se há dúvidas sobre o alcance da votação - e rejeito liminarmente qualquer insinuação de intenção de conduta nesta matéria, porque os Srs. Deputados do PSD devem compreender que a última coisa que a minha bancada quereria, e eu em particular, era que alguma votação que viesse integrar o conteúdo da lei constitucional não fosse feita com clara demonstração de vontade por parte dos Deputados que procedem a esta votação -, a sugestão que faço é a de que, parecendo ter havido, de parte a parte, interpretações divergentes quanto ao alcance de uma votação (o que pode revelar-se, sem nenhum juízo de intenção, falta de consciência quanto às consequências da votação que estava a ter lugar), repitamos todas as votações relativamente ao artigo 236.o e, antes disso, clarifiquemos plenamente o significado de cada votação que venha a ter lugar.
Nesta perspectiva e deste modo, peço à bancada do PSD que tenha a colaboração institucional adequada a esta dificuldade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, queria, em nome da bancada do PSD, refutar claramente aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão no sentido de que teria havido equívocos de parte a parte. Peço ao Sr. Presidente que confirme se pôs ou não à votação uma proposta de substituição que está assim, com este nome, entrada na Mesa e com o n.o 126-P. É a proposta que diz, em cima, proposta de substituição. Peço à Mesa que confirme.O Sr. Presidente: - Sim, é isso. Foi votada e anunciado o resultado da votação.O Orador: - Exactamente, foi votada como proposta de substituição.
Portanto, não há equívoco nenhum da parte do PSD; a haver equívocos (e, aparentemente, houve-os), é da parte do PS, que não queria substituir o actual n.o 2 deste artigo da Constituição pelo n.o 2 da proposta 126-P, que é uma proposta de substituição, tendo, no entanto, votado favoravelmente.
Agora, Sr. Presidente, feito este esclarecimento, devo dizer que, da parte do PSD, não temos o procedimento habilidoso de tentar, por equívocos do adversário, ganhar vantagens que sabemos que não estão no espírito das outras bancadas.
Por essa razão, se o Sr. Presidente entender que é possível a repetição da votação, pela parte do PSD, não nos opomos porque não queremos ganhar por inadvertência do adversário uma posição que sabemos que eles não querem. Se o Sr. Presidente decidir repetir a votação, não nos oporemos. Mas a votação foi feita, e foi feita, como o Sr. Presidente acabou de confirmar; com o cariz de
proposta de substituição.Aplausos do PSD.Protestos do PS, batendo com os punhos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a última coisa que posso compreender é que batam nas mesas a esta hora da noite e num momento tão solene como aquele em que estamos. Não compreendo, de todo em todo!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não se entenderem, suspendemos e votamos noutro momento para mim, não há embaraço nenhum! Não é forçoso que se
vote agora este artigo, até se entender ou até eu próprio perceber o que é que se passa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria imenso que pudéssemos sair desta situação tão rapidamente quanto possível. Se se olhar à natureza material do actual n.o 2 do artigo 236.o da Constituição e do n.o 3 da proposta do PSD, verificar-se-á que o n.o 2 actual e o n.o 3 da proposta do PSD é que estão em reciprocidade e essa votação não chegou sequer ainda a ter lugar porque, verdadeiramente, o n.o 2 da proposta do PSD não é materialmente de substituição de
nada, é matéria nova. É matéria nova, Srs. Deputados!
Portanto, para sairmos disto, já fiz uma proposta ao PSD e era bom que, nesta matéria, tivéssemos flexibilidade e disponibilidade bastante para cooperação. Dado que parece haver - e não vou imputar responsabilidades a ninguém - algum equívoco quanto à votação em torno do artigo 236.o, proponho que a repitamos. Srs. Deputados, é a sugestão que vos faço, rejeitando liminarmente qualquer insinuação de outro tipo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o meu papel é o de aproveitar toda a margem de acordo que houver. Se o acordo é esse, vamos repetir a votação, não se perde nada!
Assim, vamos repetir a partir do n.o1 do artigo 236.o Tudo o que foi feito, fica sem efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho para que agora não haja qualquer interpretação controversa - que vamos votar o n.o
1 do artigo 236.o da proposta originária da CERC.O Sr. Presidente: - A proposta que vem da CERC, aprovada com maioria simples.
Depois, o Sr. Presidente, por cada número das várias propostas que puser à votação (a sugestão que faço é, ao mesmo tempo, um pedido), diria da Mesa o significado exacto que essa votação terá em termos de eventual substituição de algum dos números actuais da Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está cá escrito!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a incumbir-me de um estudo que hão posso fazer aqui, automaticamente! Desculpe, mas não é possível isso! Os senhores têm de cooperar, isto é complexo demais! Sé acham que não há condições para se votar, entendam-se e vota-se no fim da sessão ou amanhã - também não morre ninguém por isso!
Srs. Deputados, se não se importam, vamos adiar para o fim da sessão de hoje ou para amanhã, até chegarem a acordo sobre isto!Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem manda na votação sou eu! Peço desculpa, mas eu não estou suficientemente esclarecido para optar por uma razão ou por outra! Há pouco, tinham chegado a um acordo, pareceu-me, e agora parece-me que já não há! Nesse caso, vota-se quando eu puder estudar o problema e tiver condições para isso e ouvir o registo do que eu próprio anunciei, porque já não me lembro do que disse em termos de resultados, como é óbvio. Não quero ser responsável por inexactidões em termos de interpretação do que foi votado!
Parece-me que isto é um procedimento prudente, mas se acham que, repetindo a. votação, está o caso arrumado, repete-se a votação. Mas não me peçam para fazer interpretações conclusivas porque isso não está ao meu alcance neste momento!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nós não
temos objecção a que se faça a votação de imediato..O Sr. Presidente: - Muito bem!O Orador: - ... desde que se clarifique. O PSD aceita a sugestão de passar para o final da sessão este artigo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aceita, aceita!O Orador: - É uma sugestão de bom senso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, depois se vê quando é que se vai fazer a votação do artigo 236.o, na totalidade.
Vamos, então, passar ao artigo 239.o, para o qual temos uma proposta de aditamento de um n.o 2, na redacção vinda da CERC. Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Alei estabelece o regime e a forma de criação das polícias municipais, as quais cooperam para a melhor garantia da tranquilidade pública e a protecção das comunidades locais.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 240.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 109-P, apresentada pelo PCP, que adita um número ao artigo 240.oSubmetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:A lei de finanças locais é uma lei de valor reforçado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 241.o. na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte1 - A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 241.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema de representação proporcional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 241.o, na
4014 I SÉRIE - NÚMERO 104redacção vinda da CERC. Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para um erro no guião das votações: onde está artigo 242.o, n.o 3, deve ler-se 241.o, n.o 3.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estamos perante uma dificuldade técnica de votação.O Sr. Presidente: - Qual é?O Sr. Jorge Lacão (PS): - É que esta proposta visava a eliminação de uma norma e há um artigo novo para o regime do referendo local que vem a seguir no guião das votações. Se o PSD estiver de acordo, com um clara consciência da votação, ao votarmos o artigo novo, votamos imediatamente também a sua ressistematização.
Portanto, proponho que votemos o artigo novo, eliminando então explicitamente o n.o 3 do artigo 241.o. Isto para ir na linha do método sugerido há pouco pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto deve ser confusão devida ao adiantado da hora!
É que as votações estão correctas no guião. A única emenda é aquela que o Sr. Presidente fez, ou seja, trata-se do n.o 3 do artigo 241.o e, embora seja uma proposta de eliminação, tem de ser votada aqui, porque a questão do referendo local não tem nada a ver...Protestos do PS.Não vale a pena! O Sr. Deputado não me respondeu à questão do Ministro da República, pois não? Portanto, não vale a pena! Foi uma habilidade e os senhores ficaram mal com a habilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não voltem a esse tipo de coisas!O Orador: - Sr. Presidente, tem de se votar como está no guião. Está muito certo, com a emenda que o Sr. Presidente fez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar como está no guião e depois, tiram-se as consequências sistemáticas, até em termos de redacção final.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 241.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento de um n.o 4, na formulação vinda da CERC para o mesmo artigo 241.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:4 - O órgão executivo da autarquia é constituído, por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e da sua destituição e os termos do seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 241.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:5. - As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser propostas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nós termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passámos à votação da proposta de artigo novo, a que se referia o Sr. Deputado Jorge Lacão, sobre o referendo local.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo novo(Referendo local)As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer, a qual pode admitir a iniciativa dos cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 243.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 244.o, na formulação vinda da CERC.
31 DE JULHO DE 1997 4015Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 246.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia, constituído por membros eleitos nos termos do artigo 241.o, n.o 2, salvo os casos de plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 246.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 246.o, igualmente na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Compete à assembleia de freguesia exercer as
competências previstas na lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração dos
n.os 1 e 2 do artigo 247.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do
PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia, sendo o presidente da junta designado e a constituição do órgão estabelecida nos termos do artigo 241.o, n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação da proposta de um artigo novo, na formulação vinda da CERC. Espero que saibam o que
estamos a votar!Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo novo
As freguesias podem constituir, nos termos da lei, associações para administração de interesses comuns.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração do actual preceito do artigo 251.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município, constituído por membros eleitos nos termos do artigo 241.o, n.o 2, em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia que o integram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que adita um n.o 2 ao artigo 251.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Compete à assembleia municipal exercer as competências previstas na lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o artigo 252.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, sendo o presidente da câmara designado e a constituição do órgão estabelecida nos termos do artigo 241.o, n.o 3.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o artigo 253.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.