I SÉRIE — NÚMERO 107 86 Autoestrada da Beira interior, Autoestrada da Beira Litoral e Alta e na Autoestrada do Algarve, ou mesmo a não implementação de mais troços portajados na Autoestrada Transmontana. Relativamente ao articulado do projeto de lei, constata-se que existem erros claros na sua apresentação, desde logo porque refere autoestradas que nem sequer existem e mesmo vias que não são SCUTS, ao contrário do designado no título da própria iniciativa legislativa, sendo disso exemplo a Autoestrada Litoral Centro (concessionada à Brisal e integralmente portajada) ou a Autoestrada Transmontana que é parcialmente portajada. Tendo em conta que esta iniciativa legislativa inclui matérias que merecem a nossa concordância, conforme já referido, mas apresenta outras que não são merecedoras da nossa aprovação, abstemo-nos nesta votação. Os Deputados do PS, Agostinho Santa, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins, Idália Salvador Serrão, Ivo Oliveira, Miguel Freitas, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Pedro Delgado Alves. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1456/XII (4.a): Os Deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em função da votação de abstenção no ponto n.o 1 do projeto de resolução supra identificado, que entretanto veio a ser chumbado com os votos contra de PSD e CDS-PP, vêm apresentar as seguintes considerações: O projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda visava recomendar ao Governo, entre outras coisas, a promoção de um processo excecional de referenciação clínica a todos os estudantes a quem foi este ano letivo recusado o subsídio de educação especial. Para o efeito, argumentam os signatários que milhares de alunos com óbvias necessidades de acompanhamento viram os seus pedidos de atribuição de subsídio serem rejeitados de forma discricionária, o que obriga a uma medida excecional de correção através de uma referenciação clínica extraordinária a estes estudantes. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não obstante discordar e contestar a forma como se processou a tramitação deste processo de atribuição dos subsídios de educação especial, considera que qualquer reanálise deve ser efetuada transversalmente por equipas multidisciplinares que envolvam os aspetos clínicos, educativos e biopsicossociais, no cumprimento da legislação em vigor. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, do projeto de lei n.o 790/XII (4.a): Votei por disciplina de grupo o requerimento apresentado pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP para baixa à comissão sem votação do projeto de lei n.o 790/XII — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer, iniciativa legislativa de cidadãos (ILC), em conjunto com o projeto de lei n.o 1021/XII — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. Fi-lo apesar de a decisão quanto ao requerimento, obedecendo certamente a instruções superiores das lideranças partidárias, não ter sido precedida de debate apropriado. A votação respeitava a matéria procedimental da competência dos grupos; e senti também, de promotores da ILC, compreensível hesitação quanto à posição a tomar, na sequência de acontecimentos parlamentares anteriores.