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5 DE FEVEREIRO DE 2020 107 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 845-C, do PSD, de emenda ao n.o 15 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 15 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 759-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que altera o n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Continuamos, com a votação da proposta 953-C, apresentada pelo PS. Pergunto se podemos votar os n.os 9 e 10 da proposta. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 953-C, apresentada pelo PS, de aditamento dos n.os 9 e 10 ao artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Votamos agora, conjuntamente, as propostas 1071-C e 1073-C, do CDS-PP, que alteram o n.o 12 do artigo 13.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 757-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que altera o n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 1144-C1, apresentada pelo PS, que altera a alínea a) do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Pergunto também se poderemos votar conjuntamente as propostas 1071-C2 e 1073-C2, ambas do CDS-PP, na parte em que alteram o n.o 8 do artigo 22.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 108 Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-las em conjunto. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Prosseguimos, com a votação da proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 71-C1, do PCP, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1111-C, do BE, de alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 1107-C, apresentada pelo BE, de alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 838-C, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea h) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 200-C, apresentada pela Iniciativa Liberal, de alteração à alínea h) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1107-C, do BE, de alteração à alínea h) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a alínea h) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 109 Passamos à votação da proposta 71-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 1111-C, do BE, de alteração ao n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Seguem-se propostas, apresentadas pelo CDS-PP, de alteração ao n.o 1 e à alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS. Podemos votá-las em conjunto? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar as propostas 1071-C1 e 1073-C1, apresentadas pelo CDS-PP, de alteração ao n.o 1 e à alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 44-C1, do PCP, que altera a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 160-C1, do BE, que altera a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN e do CH.Vamos votar a proposta 803-C1, do Iniciativa Liberal, de substituição da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Votamos agora a proposta 118-C1, do PCP, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a proposta 868-C, do PAN. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença para usar da palavra?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 110 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho muitas dúvidas de que esta proposta deva ser votada. Estamos a falar de uma proposta que pretende alterar as taxas médias, as quais não podem ser alteradas assim. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ou seja, as taxas médias são calculadas a partir das taxas normais. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É verdade, mas a proposta foi admitida. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Queria só deixar à consideração do PAN a hipótese de retirar esta proposta. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, se me permite, o que o PAN pretende é que, na dedução do escalão seguinte, a taxa média a usar-se não seja a aritmética, mas aquela que lá está, o que implica que vai haver, na transição de escalões, alguns contribuintes a pagar mais do que pagariam. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, vamos votar a proposta e fica resolvido. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Acho que sim. Se foi admitida, vota-se. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 868-C, do PAN, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do CH, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta também teve votos contra da Matemática! O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Votamos, de seguida, a proposta 1058-C, do CDS-PP, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.Passamos à votação da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.Vamos votar agora a proposta 44-C2, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do PAN.Segue-se a votação da proposta 160-C2, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 111 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do PAN.Prosseguimos com a votação da proposta 803-C2, do Iniciativa Liberal, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Votamos agora o n.o 2 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 118-C2, do PCP, de substituição do artigo 68.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 57-C, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Relativamente à proposta 1041-C2, do PS, não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as partes em que emenda a alínea e) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar agora a proposta 1039-C, do PSD, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente as propostas do PS 1144-C1, na parte em que emenda o n.o 12 do artigo 72.o do Código do IRS, e 1144-C2, na parte em que adita um novo n.o 12 ao mesmo artigo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.Votamos, de seguida, a proposta 759-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de substituição do n.o 17 do artigo 72.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 1041-C2, do PS, na parte em que emenda o n.o 18 do artigo 72.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 112 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Relativamente à proposta 758-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as partes em que adita um n.o 2 ao artigo 75.o e uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 76.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 183-C, do Chega, de emenda do n.o 3 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.Passamos à votação da proposta 267-C, do Iniciativa Liberal, de emenda do n.o 3 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.Prosseguimos com a votação da proposta 959-C, do PS, de emenda do n.o 3 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 78.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do IRS), constante do artigo 204.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 488-C, do PAN, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 78.o-B do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.Votamos agora a proposta 489-C, do PAN, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 78.o-B do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.Vamos votar, de seguida, a proposta 732-C, do PAN, de aditamento de uma subalínea v) à alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-C do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 1068-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 113 Vamos proceder à votação da proposta 1041-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos proceder à votação da proposta 902-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 e de um n.o 9 ao artigo 78.o-E do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1041-C1, apresentada pelo PS,... A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, posso usar da palavra? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Só para clarificar que não fizemos alteração ao número a que se refere esta proposta, mas a remissão está mal feita porque está para o n.o 2 e devia ser para o n.o 1. Esta é uma questão de redação final desta proposta que vamos votar agora. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A própria proposta?! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — A proposta remete para o n.o 2 e é para o n.o1, que é onde está o conceito. Se o Sr. Presidente puder projetar a proposta, é mais fácil percebermos. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Só um momento, por favor. Estamos a falar da proposta 1041-C1, do PS? A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sim. É uma proposta de aditamento de um n.o 9 ao artigo 78.o-E do Código do IRS e que tem lá uma remissão para o n.o 2 que deve ser para o n.o 1, que é a seguinte: «9 – No caso do direito real de habitação duradoura, a importância suportada a título de caução inicial deve ser indicada pelo morador na declaração a que se refere o n.o 2 do artigo 57.o relativa ao ano em que seja tributável como rendimento do proprietário nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 8.o». A referência ao n.o 2 do artigo 57.o deve ser ao n.o1. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que todos os partidos estão de acordo em que se vote, tendo em consideração de que é o n.o 1 que ali se refere. Votamos, então, a proposta 1041-C1, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 78.o-E do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.A proposta que se segue, 171-C, do PEV, está no microguião, pelo que passamos para a votação da proposta 3-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 114 Vamos votar a proposta 716-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 804-C, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 451-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço desculpa, deve ser do cansaço, mas não encontro a folha do guião referente a esta proposta. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Esta proposta não coincide com a que está substituída. Não é esta. Daí o guião ter sido alterado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Peço aos serviços o favor de retificarem. Pausa.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já encontrei a folha do guião. Estamos a votar a proposta do PAN de aditamento de uma subalínea V) ou VI)? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não. Estamos a votar a proposta 451-C, do PAN, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 78.o-F do Código do IRS. A versão que a Sr.a Deputada tem é anterior, não está bem. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ah, foi substituída. Sr. Presidente, a proposta 451-C, e só esta, pode ser votada no final? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — No final do artigo ou das votações? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — No final das votações do IRS. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sendo assim, vamos, então, passar a proposta 451-C, do PAN, para o final das votações do IRS. Pausa.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, já esclareci as minhas dúvidas com o PAN e o voto do BE é a favor.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 115 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos só recapitular, porque já tínhamos praticamente todo o resultado. Sendo assim, o voto do Bloco é a favor, que, por acaso, era o que eu já tinha dito aquando do resultado da votação. Portanto, vamos então votar a proposta 451-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação,foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Prosseguimos com a votação da proposta 1117-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Como não há objeção, vamos votar em conjunto as propostas, apresentadas pelo PS, 1144-C1, de emenda do corpo do n.o 1, do corpo do n.o 4, do corpo n.o 5, do n.o 7 e do n.o 8, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 81.o do Código do IRS;1144-C2, de aditamento de um n.o 10 ao artigo 81.o do Código do IRS e 1144-C3, de substituição do n.o 6 do artigo 81.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.Passamos à votação da proposta 938-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 84.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.Votamos agora a proposta 758-C1, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 97.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 757-C2, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um número 4 ao artigo 98.o do Código do IRS, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções PCP. Creio que podemos votar os n.os 4 e 5 do artigo 99.o-F do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 204.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 116 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 8 do artigo 102.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1041-C2, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 5 do artigo 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 758-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 123.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 852-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 204.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar o corpo do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos ao artigo 205.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Vamos começar por votar a proposta 265-C1, apresentada pelo IL, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 2.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 842-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.o 1 do artigo 2.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do CH. Vamos votar a proposta 1072-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 2.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 117 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 265-C2, apresentada pelo IL, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 2.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo CH, de emenda ao n.o 3 do artigo 2.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 1072-C2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 2.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1072-C3, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 2.o-B do Código do IRS, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos agora votar o artigo 2.o-B do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 847-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 2.o-C ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 208-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 78.o-G ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante do artigo 205.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos agora votar o corpo do artigo 205.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 618-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 205.o-A — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 118 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Passamos ao artigo 206.o — Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. Vamos começar por votar a proposta 184-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e a abstenção do PCP. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e a abstenção do PCP. Vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 3 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do CH e a abstenção do PCP. Vamos votar a alínea b) do n.o 3 e o corpo do n.o 3 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo CH, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 206.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1152-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 206.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 119 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos ao artigo 207.o — Disposição transitória no âmbito do IRS. Vamos começar por votar a proposta 266-C, apresentada pelo IL, de eliminação deste artigo. Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1144-C4, apresentada pelo PS, na parte em que adita os n.os 2, 3, 4 e 5 ao artigo 207.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Vamos, então, votar o artigo 207.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos agora colocar à votação a proposta 1099-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 207.o-A — Norma interpretativa em sede de IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 208.o — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 208.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos agora votar o artigo 209.o — Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 209.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 210.o — Autorização legislativa no âmbito do IRS. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos agora a proposta 144-C, apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 2 do artigo 210.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 120 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 188-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.o 2 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Não havendo objeções, vamos então votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 210.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Procedemos agora à votação da proposta 987-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 210.o-A — Seguro para a produção de energias renováveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do IL votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 1144-C5, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 210.o-A — Norma revogatória. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Passamos ao artigo 211.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 1223-C1, apresentada pelo PCP, de substituição dos n.os 2 a 9 e 12 a 19 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 760-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 891-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 23.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Votamos agora a proposta 1063-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.o 1 do artigo 43.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 203-C, apresentada pelo IL, de substituição do n.o 15 do artigo 43.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 121 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 191-C, apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 15 do artigo 43.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 15 do artigo 43.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 50.o-A do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1032-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código do IRC, constantes do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 50.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC). A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, propunha que votássemos, em conjunto, todos os números do artigo 50.o-A Código do IRC. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Antes de continuarmos, queria confirmar se não ficaram prejudicadas as votações do corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 50.o-A do Código do IRC, constantes do artigo 211.o da proposta de lei.? Pausa. As votações referidas ficaram prejudicadas. Não havendo objeções, votamos, em conjunto, as alíneas b), c) e e) do n.o 3, os n.os 4, 6 e 7, o corpo do n.o 8 e a alínea b) do n.o 9 do artigo 50.o-A do Código do IRC, constantes do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos para a proposta 487-C, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 122 Antes de prosseguirmos, queria confirmar o seguinte: há pouco, votámos favoravelmente a proposta 1032-C1, do PS, ficando prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 50.o-A do Código do IRC, correto? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica prejudicada, não há dúvidas. Assim, vamos passar à votação da proposta 1223-C2, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 66.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 1104-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 844-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui a alínea g) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 1104-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea g) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Votamos agora a alínea g) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 844-C, do PSD, na parte em que substitui a alínea h) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder, agora, à votação da proposta 1104-C, do BE, na parte em que emenda a alínea h) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Passamos à votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 123 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Votamos, de seguida, a proposta 1113-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 192-C, do PEV, de emenda do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 240-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 358-C, do Iniciativa Liberal, de emenda do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 1113-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do PCP e do IL e abstenções do PSD e do CH. Votamos, de seguida, o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL. Passamos à proposta 355-C1, do IL, na parte em que substitui o artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. As propostas 18-C1, 18-C2 e 18-C3, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, aparecem em vários momentos no guião. Por esta razão, pergunto se podemos votar conjuntamente estas mesmas propostas. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar, conjuntamente, as propostas, do BE, 18-C1, de substituição da tabela do n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC, 18-C2, de emenda das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC e 18-C3, de aditamento da alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 124 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Passamos à votação da proposta 114-C1, do PCP, que também tem várias alíneas para votar. Pergunto se podemos votar as propostas 114-C1 e 114-C2, conjuntamente. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar as propostas, do PCP, 114-C1, de emenda da tabela do n.o 1 e das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC e 114-C2, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CH. Vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE e do PAN e a abstenção do IL. Votamos, agora, o n.o 15 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PAN e do IL. Passamos ao n.o 19 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 211.o da proposta de lei. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 760-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 94.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto as três propostas que se seguem, do Iniciativa Liberal: 355-C2, 355-C3 e 355-C4. Pausa.