24 DE OUTUBRO DE 199222-(123)posto no n.° 6 do artigo 1.°, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá o seguinte:a) Nos termos do n.° 1 do artigo 28.° do Regulamento Financeiro ('), uma proposta de crédito correspondente ao montante da participação dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de autorização.A elaboração da proposta de credito determinará a abertura formal, pela Comissão das Comunidades Europeias, das dotações de autorização nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura orçamental criada para esse efeito.Se o orçamento não tiver sido aprovado até ao infcio do exercício, serão aplicáveis as disposições do artigo 9° do Regulamento Financeiro;b) Nos termos do n.° 2 do artigo 28.° do Regulamento Financeiro, uma ordem de cobrança correspondente ao montante das contribuições dos Estados da EFTA, calculada com base nas dotações de pagamento.2 — Esta ordem providenciará no sentido do pagamento, por cada Estado da EFTA, da sua contribuição em duas fases:— seis duodécimos da sua contribuição até 20 de Janeiro;— seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.No entanto, os seis duodécimos a pagar até 20 de Janeiro são calculados com base no montante «para informação» indicado no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento; a regularização dos montantes assim pagos efecvuar-se-á com o pagamento dos duodécimos que se vencem em 15 de Julho.Se o orçamento não for aprovado antes de 30 de Março, o segundo pagamento efectuar-se-á também com base no montante previsto «para informação» no anteprojecto de orçamento. A regularização verificar-se-á três meses após a conclusão dos procedimentos previstos no n.° 5 do artigo 1."As cobranças correspondentes ao pagamento pelos Estados da EFTA das suas contribuições determinarão a abertura formal de dotações de pagamento nas rubricas orçamentais em questão, no quadro da estrutura orçamental criada para esse efeito, sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 9.° do Regulamento Financeiro.3 — As contribuições serão denominadas e pagas em ecus.4 — Para esse efeito, cada Estado da EFTA abrirá, na sua tesouraria ou num organismo que designará para esse efeito, uma conta em ecus em nome da Comissão das Comunidades Europeias.5 — Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 4 em relação aos prazos estabelecidos no n.° 2 dará lugar ao pagamento de juros, por parte dos Estados da(') Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO, n." L 356, de 31 de Dezembro de 1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento do Conselho n." 610/90, de 13 de Março de 1990 (JO. n.° L 70, de 16 de Março de 1990, p. I), a seguir denominado «Regulamento Financeiro».EFTA em questão, a uma taxa igual à taxa praticada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais, no mês da data de vencimento; essa taxa é publicada todos os meses no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.Artigo 3."Ajustamentos em função da execução do orçamento1 — Os montantes da participação dos Estados da EFTA, determinados, para cada rubrica orçamental em quesião, segundo as disposições do artigo 82.° do Acordo, manter-se-ão, em princípio, inalterados durante o exercício em questão.2 — A Comissão das Comunidades Europeias, aquando do encerramento das contas relativas a cada exercício (n), no quadro do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que respeita à participação dos Estados da EFTA, tomando em consideração:— alterações que se tenham verificado, quer por transferência, quer por orçamento suplementar, durante o exercício;— a execução definitiva das dotações do exercício, tomando em conta possíveis anulações e transportes;— quaisquer verbas referentes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados por Estados da EFTA, como, por exemplo, apoio administrativo.Esta regularização verificar-se-á no âmbito da elaboração do orçamento para o ano seguinte (n + 2).3 — No entanto, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, e na medida em que o factor de proporcionalidade deva ser salvaguardado, a Comissão das Comunidades Europeias poderá solicitar aos Estados da EFTA, após aprovação pelo Comité Misto do EEE, uma contribuição suplementar durante o mesmo exercício em que a variação tenha ocorrido. Essas contribuições suplementares serão registadas nas contas referidas no n.° 4 do artigo 2.° numa data a fixar pelo Comité Misto do EEE e que, tanto quanto possível, deverá coincidir com a regularização prevista no n.° 2 do artigo 2.°. No caso de um atraso nestes registos, aplicar-se-ão as disposições do n.° 5 do artigo 2."4 — O Comité Misto do EEE adoptará, se necessário, regras complementares para a aplicação dos n.os 1 a 3.Tal acontecerá, em particular, no que respeita à forma de ter em conta quaisquer verbas respeitantes a despesas relacionadas com a Comunidade que os Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados pelos Estados da EFTA.Artigo 4.°Revisão1 — As disposições dos n."s 1 do artigo 2°, 2 do artigo 2.°, 2 do artigo 3 e 3 do artigo 3.° serão revistas antes de 1 de Janeiro de 1994 pelo Comité Misto do EEE e alteradas, se necessário, à luz da experiência da sua aplicação