46 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  O Governo subordina o Serviço de Informações de Segurança a um comando único, na dependência do Primeiro-Ministro.Uma Secretária de Estado afirma que só se pode criticar o Governo em casa, no café ou nas esquinas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Isso é mentira! Tudo isso é mentira! Uma série de falsidades!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Os militares que se manifestam são filmados e, com base nesses filmes, identificados e objecto de procedimentos disciplinares.Em Outubro último, dois agentes da área de investigação criminal da PSP, à paisana, foram às instalações do sindicato dos professores da Covilhã, sem qualquer mandado judicial, recolher documentos, numa manifesta tentativa de intimidação e de condicionamento do exercício do direito de greve. A Governadora Civil, pasme-se, considera esta acção «como procedimento habitual e rotineiro». Ao que chegámos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E o inspector-geral também!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Mas, pior do que isto, são as declarações do Primeiro-Ministro a este propósito, e que passo a citar: «Foi ordenado um inquérito ao que se passou, mas é minha absoluta convicção de que não houve nenhuma ilegalidade». Espantoso! O Primeiro-Ministro do Governo que ordenou o inquérito antecipou logo a sua conclusão. Claro que o resultado foi o que se viu.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Ah!»O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Não se sabe quem mandou os agentes ao sindicato nem os seus propósitos, mas o inquérito com conclusão pré-imposta pelo Primeiro-Ministro já estava feito antes de ser instaurado! Enfim, uma farsa!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Como se vê por este exemplo, o atropelo dos direitos, liberdades e garantias opera-se em circuito completo e ao mais alto nível, ou seja, com a envolvência pública e a conivência do Primeiro-Ministro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Assistimos a agentes das forças de segurança, impunemente, intimidarem ilegalmente trabalhadores e condicionarem o exercício do direito de greve e, ao mesmo tempo, a um pseudo-inquérito a tão grave violação, que é mascarado com uma conclusão legitimadora, predeterminada pelo Primeiro-Ministro. E todos parecemos aceitar, pouco mais do que indiferentes, situações com esta gravidade!Aplausos do PSD.Mas não ficam por aqui os actos do Governo, do Primeiro-Ministro e da maioria socialista que atentam com as liberdades e garantias dos cidadãos, violam os direitos fundamentais e desrespeitam o pluralismo democrático.Tivemos aqui, nesta Câmara, a tentativa de intimidação e de cerceamento do direito elementar de reclamação dos contribuintes ao pretender-se que o simples exercício desse direito conferisse à administração tributária poder discricionário de levantamento administrativo do sigilo bancário, devassando-se, «por dá cá aquela palha», a vida dos cidadãos. Valeu a denúncia desse abuso pela oposição e a intervenção eficaz do Presidente da República, ao enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, que impôs a correcção de semelhante enormidade.Foi ainda o caso da subversão de regras elementares no quadro do funcionamento das Forças Armadas, com a Lei Orgânica da GNR e a tentativa de criar, de forma camuflada, o quarto ramo. Mais uma vez, a