I SÉRIE — NÚMERO 72 46 Relativa ao voto n.o 521/XIII (3.a): Os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República um voto «pela realização das cerimónias do centenário da Batalha de La Lys, em memória dos soldados portugueses que combateram na I Grande Guerra», tendo o Grupo Parlamentar do PCP optado pela abstenção.O PCP associa-se à manifestação de pesar pela morte de centenas de soldados portugueses vítimas da Primeira Guerra Mundial. Porém, não podemos deixar de fazer as seguintes observações, tendo em conta o conteúdo do voto apresentado: Um primeiro aspeto que consideramos não poder ser escamoteado é que a Primeira Grande Guerra constituiu uma guerra que, no essencial, foi caracterizada pela disputa entre potências coloniais com ambições hegemónicas, que colocavam como objetivo central a repartilha colonialista do mundo, nomeadamente, entre as grandes potências capitalistas envolvidas no conflito. Pelo que atrás foi aduzido, a Primeira Grande Guerra foi uma guerra imperialista, o que deve ser claramente denunciado e condenado; Um outro aspeto que tem de ser recordado e valorizado quando se fala da participação portuguesa na Primeira Grande Guerra, mas que foi negligenciado neste voto, prende-se com a forte oposição do movimento operário e do povo português ao envolvimento e à participação do País no conflito. O PCP considera importante sublinhar ainda que a participação portuguesa na Primeira Grande Guerra, para além de ter vitimado centenas de soldados portugueses, teve um impacto extraordinariamente gravoso nas condições de vida do povo português, espalhando a fome e as dificuldades entre as camadas mais desfavorecidas da população e atrasando o País. Agravamento que decorre de terem sido canalizados elevados e significativos recursos para a participação na Primeira Guerra Mundial em vez de serem utilizados para garantir a melhoria das condições de vida e o investimento em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País. Eis as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta declaração de voto. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— A possibilidade de reintrodução do crime de incêndio florestal, p.p. pelo artigo 274.o do Código Penal, no elenco dos crimes de investigação prioritária constantes da lei de política criminal para o biénio 2017-2019 (Lei n.o 96/2017), à semelhança, aliás, do que sucedera nas leis de política criminal anteriores à Lei n.o 72/2015 (a lei que, precisamente, retirou em 2015 esse crime do elenco dos crimes de investigação prioritária), proposta nos dois projetos de lei em causa, nenhuma objeção de fundo suscitaria ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não se ignorando, contudo, que daí pouca ou nenhuma alteração prática poderia decorrer, atenta a atualidade da Circular, nunca revogada, da Procuradoria-Geral da República, n.o 9/08, de 16 de junho, que, desde a sua prolação, manteve sempre com «carácter urgente» os inquéritos por suspeita da prática de factos suscetíveis de integrarem o crime doloso de incêndio florestal. A nossa abstenção, na generalidade, não pretende, pois, significar neste momento outra coisa que não essa inexistência de objeção. Apreciação diferente — e que não deixaria certamente de merecer uma também diferente pronúncia em sede de discussão na especialidade e ulterior votação final — seria a posição a adotar perante a possibilidade, igualmente prevista nos projetos de lei em causa, de se alterarem leis de política criminal em curso, sem que a iniciativa dessas alterações continuasse a incumbir exclusivamente ao Governo, como presentemente sucede, por força da Lei n.o 17/2006 (Lei-Quadro da Política Criminal). Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Filipe Neto Brandão — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves —Fernando Rocha Andrade. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 820/XIII (3.a): O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de lei acima identificado.