II SÉRIE-A — NÚMERO 71 4 — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 668/XIV/2.a ASSEGURA A DEDUTIBILIDADE EM SEDE DE IRS DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO OU REPARAÇÃO DE COMPUTADORES, ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO Exposição de motivos A crise sanitária provocada pela COVID-19 e as restrições por si impostas obrigaram a uma digitalização acelerada das nossas escolas, que generalizou o ensino à distância e com recurso a meios digitais. Esta situação expôs o quão atrasado está o nosso país na garantia do acesso universal a meios e instrumentos digitais e tecnológicos por parte dos alunos a frequentar a escolaridade obrigatória, bem como as desigualdades que continuam a existir no acesso à educação. Atendendo a esta necessidade estrutural o Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, enquadrou o Programa Escola Digital que, com financiamento com fundos comunitários no valor de 400 milhões de euros, visa assegurar a aquisição de computadores para as escolas públicas e a sua disponibilização aos alunos e docentes, priorizando os alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar. Apesar de esta medida ser importante, especialmente num contexto de crise sanitária como o que vivemos, chegados que estamos ao início do 2.o período, podemos concluir que dificilmente o Governo conseguirá cumprir a promessa de entregar computadores a todos os alunos dos 12 anos da escolaridade obrigatória até ao final do presente ano letivo 2020/2021. Em todo o caso, e apesar de muitos alunos continuarem sem acesso a computador próprio, os dados apresentados pelo Governo indiciam que no 1.o período do atual ano letivo se assegurou a distribuição de computadores aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar. Num contexto em que já foi anunciado pelo Governo o regresso às atividades letivas à distância a partir do dia 8 de fevereiro, urge assegurar que, sem prejuízo da necessidade de concretizar de forma célere o Programa Escola Digital, nenhum aluno deixa de ter acesso a computadores nesta fase e que não se perpetuam as desigualdades verificadas durante o ano letivo 2019/2020. Por isso mesmo, e atendendo ao contexto excecional que vivemos e às dificuldades de conclusão do Programa Escola Digital, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que as despesas com a aquisição de computadores utilizados na formação e educação possam ser dedutíveis em sede de IRS, já este ano. Paralelamente e tendo em conta o objetivo de defesa de um modelo de economia sustentável, propomos a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a reparação de computadores, por forma a incentivar o recurso a equipamentos reparados/recondicionados em detrimento da aquisição de novos equipamentos. Por fim, tendo em conta que a transição digital também se impôs em diversas atividades profissionais e que isso obrigou a que muitas pessoas tivessem de proceder à aquisição de computadores, com o presente projeto de lei o PAN pretende também assegurar a dedutibilidade da aquisição de computadores em 15% do IVA no âmbito da dedução pela exigência de fatura. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de