I SÉRIE — NÚMERO 56 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço às autoridades para abrirem as galerias. Antes de darmos início à nossa ordem de trabalhos de hoje, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 164/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), que baixa à 1.a Comissão, 165/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PS), que baixa à 12.a Comissão, 166/XIII (1.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS), que baixa à 8.a Comissão, 167/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos (segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE), que baixa à 1.a Comissão, 168/XIII (1.a) — Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (PSD), que baixa à 10.a Comissão em conexão com a 12.a Comissão, 169/XIII (1.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 170/XIII (1.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 171/XIII (1.a) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 172/XIII (1.a) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), que baixa à 6.a Comissão, 173/XIII (1.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 174/XIII (1.a) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 175/XIII (1.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE), que baixa à 3.a Comissão, e 176/XIII (1.a) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE). Também deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 247/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania (BE), que baixa à 1.a Comissão, 248/XIII (1.a) — Que a dragagem da barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa (BE), 249/XIII (1.a) — Apoio à organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projetos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento rural (BE), que baixa à 7.a Comissão, 250/XIII (1.a) — Necessidade de estudo da qualidade do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR (BE), que baixa à 11.a Comissão em conexão com a 9.a Comissão, 251/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a inovação na economia (PSD), 252/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestres (PS), que baixa à 7.a Comissão, 253/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE), que baixa à 9.a Comissão, 254/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação (PCP), 255/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população (PAN), 256/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas (BE), 257/XIII (1.a) — Valorização dos professores classificadores dos exames nacionais (BE), que baixa à 8.a Comissão, 258/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as