8 DE JUNHO DE 1991162-(37)tal motivo ratificado o Convénio nem pretendendo, ao que parece, vir a fazê-lo. O jus cogens, cuja definição vem consagrada nos preceitos dos artigos 53.* e 64.° da Convenção, consiste no conjunto de normas de direito internacional caracterizadas por um grau de imperatividade superior à de quaisquer outras implicando a sua violação a nulidade dos actos normativos que as contrariem.Esta noção tem suscitado alguns problemas de doutrina, havendo mesmo quem defenda que, pela sua imprecisão, o conceito «levanta mais problemas de interpretação do que aqueles que resolve». Em qualquer caso pode dizer-se que os princípios de jus cogens estão já contidos na disposição do artigo 7.° da Constituição Portuguesa.2 — No que respeita ao parecer da Procuradoria da República e ao teor das reservas ou declarações interpretativas a formular quanto aos artigos 7.9, n.8 2, alínea a), e 46.9, se é certo que existe alguma «contradição» entre aquelas disposições e os preceitos constitucionais portugueses sobre o mesmo assunto, não é menos certo que, como salienta a informação de serviço dos Serviços Jurídicos e de Tratados, a interpretação da Convenção tem de fazer-se em conformidade com a nossa constituição e a técnica da Convenção de Viena consiste cm enumerar todos os casos possíveis de acordo com a legislação de cada Estado, precisamente para, prevendo todas as possibilidades, haver concordância entre as diversas ordens jurídicas internas e a própria Convenção. Parece-nos, pois, ressalvados aspectos de técnica jurídica, que não compete a estes Serviços aprofundar, que poderá ser evitada a formulação de reservas à Convenção, podendo eventualmente optar-se por uma declaração interpretativa mencionando as disposições da Constituição Portuguesa relativas ao assunto.3 — Dado quanto antecede, c apesar de não nos parecer crucial nem pacífica a adesão ao Convénio em apreço, também não se vislumbram obstáculos de natureza políüca que possam obviar à adesão do nosso país ao mesmo Convénio.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.9 656//V (4.*)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a distribuição de verbas de contrapartida de jogo.Tendo em vista dar satisfação ao solicitado no ofício acima referenciado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.! do seguinte, relativamente ao assunto em epígrafe:a):60 % no concelho onde se encontra instalado o Casinoe consequentemente para as receitas; 20 % a cada um dos concelhos limítrofes a saberEspinho —60%; Ovar — 20 %;Vila Nova de Gaia — 20 %;tendo sido deduzidos, previamente 100000 contos para Santa Maria da Feira.b) As Câmaras e demais entidades apresentaram as obras a beneficiar que foram aprovadas e não haverá qualquer revisão da distribuição, apenas se admiündo que, numa única vez, as câmaras e ou outras entidades possam requerer a substituição da obra inicialmente prevista, que, no entanto, deve guardar idênticas características.20 de Maio de 1991. —A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 693//V (4.S)-AC, do deputado Luís Filipe Madeira (PS), solicitando o envio de certidão.Em cumprimento de determinação de S. Ex.! o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, junto remeto a V. Ex.! cópia autenticada do texto original do Decreto-Lei n.9 5/91, de 8 de Janeiro, bem como da Declaração de rectificação n.9 103/91, que anulou a n.° 5/91, dc 31 de Janeiro.23 de Janeiro de 1991. — O Secretário-Geral, França Martins.Nota.—Os documentos referidos foram entregues ao deputado.