17 DE FEVEREIRO DE 19908652 — Aos diplomas e graus académicos obtidos por nacionais em cursos de saúde no estrangeiro será dada equivalência em Portugal, em termos a definir conjuntamente pelos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde.3 — Serão igualmente tomadas medidas para normalizar o exercício profissional de estrangeiros, devidamente qualificados, no território português, no respeito de compromissos internacionais.Artigo 13.° Actualização e qualificação técnico-profissional1 — Os serviços públicos, assim como as organizações particulares, procurarão manter-se actualizados em matéria de técnicas de protecção à saúde, promovendo um relacionamento permanente com as instâncias internacionais adequadas.2 — Serão tomadas medidas e afectadas dotações orçamentais para garantir ao pessoal de saúde o acesso à informação científica e técnica internacional e, quando tal seja absolutamente necessário, à correspondente qualificação profissional em serviços ou escolas estrangeiros.3 — As escolas, institutos e serviços de saúde nacionais facultarão a profissionais ou candidatos estrangeiros facilidades de formação, em termos a definir pelo Governo.TÍTULO IIDo sistema de saúdeCAPÍTULO i Princípios geraisArtigo 14.° Sistema de saúde1 — O sistema de saúde é uma rede de serviços e organizações, estatais e privadas, e de profissionais que actuam no campo da saúde, segundo as regras constantes desta lei e da legislação complementar.2 — São prestadores de cuidados de saúde:o) O Serviço Nacional de Saúde;b) As associações e as instituições privadas de solidariedade social com objectivos no campo da saúde;c) As empresas de cuidados de saúde com fins lucrativos;d) Os profissionais da saúde em regime liberal.3 — As actividades complementares facultam os meios materiais e de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde e são constituídas pelos seguintes sectores:a) A actividade farmacêutica;b) A colheita e distribuição de produtos biológicos;c) A produção, reconversão e distribuição de bens e produtos alimentares;d) A produção e comercialização de bens e equipamentos de saúde;e) O transporte de doentes;f) Os seguros de saúde;g) As actividades de formação de profissionais da saúde.4 — Tanto os cuidados de saúde como as actividades complementares podem ser de exercício público ou privado, conforme for disposto em lei, mas de-senvolver-se-ão sempre de forma articulada e cooperante.5 — O sistema de saúde é tutelado, orientando e fiscalizado pelo Ministério da Saúde, com funções normativas e inspectivas, sem prejuízo da tutela de outros ministérios sobre as actividades complementares.6 — É assegurada aos constituintes do sistema de saúde a participação na formulação e desenvolvimento da política de saúde, através da integração nos conselhos de saúde, em termos a regulamentar.CAPÍTULO II Serviço Nacional de SaúdeSecção I Organização e funcionamentoArtigo 15.°Âmbito e características1 — O Serviço Nacional de Saúde é integrado pelos estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde e pelos que desempenham actividades complementares previstas nesta lei, quer pertençam ao Estado ou às autarquias locais.2 — São características essenciais do Serviço Nacional de Saúde:a) Universalidade, quanto à população abrangida;b) Igualdade no acesso dos utentes, eliminando ou atenuando desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras;c) Gratuitidade, que será, no entanto, limitada pela disponibilidade de meios humanos, materiais e financeiros existentes;d) Direcção unificada, organização regionalizada e gestão descentralizada e participada;e) Prestação integrada de cuidados globais em condições de qualidade que, tendo em conta os recursos disponíveis, satisfaçam os legítimos direitos e necessidades dos utentes;f) Financiamento a cargo do Estado e das autarquias locais, de acordo com a presente lei.Artigo 16.° Organização1 — O Serviço Nacional de Saúde organizar-se-á em três escalões:a) Central;b) Regional;c) Concelhio.2 — Ao escalão central cabe a direcção e gestão geral do Serviço; ao escalão regional, a administração das áreas correspondentes e prestação de cuidados; ao escalão concelhio, essencialmente a prestação integrada de cuidados de saúde.