10 DE JULHO DE 2019 209 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.aBase 16.o (XVI) Características 1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde é assegurada através de um Serviço Nacional de Saúde ao qual cumpre garantir o acesso, atempado e equitativo, de todos os utentes às prestações de saúde necessárias de acordo com a sua situação de saúde. 2 – O Serviço Nacional de Saúde caracteriza-se por:a) Ser universal quanto à população abrangida, garantindo que todos tenham acesso à promoção e à proteção da saúde; b) Ser geral, determinando que o acesso aos meios de promoção e de proteção da saúde englobe, tendencialmente, todos os tipos de prestações de saúde;c) Ser solidário, garantindo o caráter tendencialmente gratuito das prestações de saúde, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos e daqueles que sejam a estes equiparados;d) Ser acessível, salvaguardando que o acesso às prestações de saúde é realizado em tempo útil e adequado de acordo com a situação de saúde;e) Ter equidade, promovendo a correção dos efeitos das desigualdades económicas, sociais, culturais e geográficas ou quaisquer outras no acesso aos cuidados e na realização das prestações de saúde, dando particular atenção às necessidades dos grupos vulneráveis e dos grupos cujos indicadores de saúde sejam inferiores aos da média nacional da população;f) Prestar integradamente cuidados ou garantir a sua prestação, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo Serviço Nacional de Saúde está organizado e funciona atendendo aos diferentes tipos de cuidados, articulados e em rede, tendo em conta as necessidades das populações;g) Ter cobertura nacional, garantindo que todo o País dispõe de uma cobertura racional e eficiente de recursos em saúde, de acordo com um princípio da proximidade dos serviços às populações e através de mecanismos de referenciação que assegurem os meios necessários e adequados à prestação efetiva e atempada dos cuidados de saúde;h) Adotar medidas de discriminação positiva que assegurem uma distribuição equitativa de profissionais de saúde em todo o território nacional;i) Ter organização descentralizada, através do estabelecimento de instituições e serviços com autonomia para a realização de objetivos de saúde e de serviços adequados e eficientes;j) Ter gestão participada, valorizando a perspetiva dos utilizadores dos serviços de saúde e dos profissionais de saúde na organização e funcionamento dos estabelecimentos e serviços;k) Articular as várias políticas públicas e atuação conjugada de diferentes entidades públicas, designadamente através da participação das regiões autónomas e das autarquias locais nos termos da Constituição e da lei, e de outras entidades que atuam na área da saúde;l) Proporcionar cuidados de qualidade, visando prestações de saúde efetivas, seguras e eficientes, com base na evidência, realizadas de forma humanizada, com correção técnica e atenção à individualidade da pessoa;m) Orientar-se para a sustentabilidade financeira, assegurando a utilização eficiente, equitativa e sustentada dos recursos públicos disponíveis, numa perspetiva centrada nos ganhos em saúde;n) Respeitar a dignidade dos utilizadores dos serviços de saúde, providenciando para que os mesmos sejam devidamente tratados, de modo a alcançar os melhores resultados possíveis nas prestações de saúde e a assegurar o reconhecimento e valorização dos profissionais de saúde que as realizam;3 – Assegurar a existência e disponibilidade para consulta pública de informação atualizada, transparente e precisa, sobre as condições de acesso, a afetação e a utilização dos recursos financeiros que são anualmente atribuídos pelo Orçamento do Estado e as prestações de saúde efetuadas. (Base XXXIV – Características)