35 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Em segundo lugar, a declaração não permitiria desencadear nenhum — mas nenhum! — mecanismo de apoio que não esteja previsto na resolução do Conselho de Ministros. Cito aqui a norma essencial para compreender isto: é o artigo 29.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho. É que essa norma diz que, na situação de declaração de calamidade, se pode recorrer aos mecanismos já previstos na lei — e a resolução do Conselho de Ministros contempla todos esses mecanismos! Portanto, a declaração teria um efeito meramente proclamatório e, até, teria o perigo de lançar uma ilusão em relação aos beneficiários das medidas.Mais: a única medida que carece de uma declaração prévia de calamidade é realmente a que permite o recurso ao fundo de emergência municipal. Mas aí, por força de lei, vamos conseguir o mesmo efeito porque na lei que aprovará o Orçamento do Estado vamos permitir o acesso a esse fundo, independentemente da declaração de calamidade.A pergunta final é a seguinte: seria melhor declarar a situação de calamidade? Não porque tem um efeito perverso, que é de todos conhecido — certamente as Sr.as e Srs. Deputados não o ignoram —, e que nós ponderámos devidamente. É porque a declaração de calamidade tem sempre um efeito de promover, em alguma medida, a desresponsabilização de terceiros, que, como sabem, também têm responsabilidades nesta matéria.Em suma: a declaração de calamidade seria, repito, inútil e, até, prejudicial. E, portanto, fizemos nesta matéria o que devíamos e fizemo-lo para terminar tudo com rapidez, com coordenação e lançando mão a todos os mecanismos legalmente previstos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento deste debate de urgência, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação para intervir em nome do Governo.O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por destacar o reconhecimento que aqui foi feito por todas as bancadas, em relação à forma atenta e disponível como o Governo reagiu, neste momento difícil para o Oeste, e como, em articulação com as autarquias e com as populações, está a ser possível encontrar soluções para aquilo que ocorreu.O requerente refere, na sua exposição, que «Na madrugada de 23 de Dezembro, a região Oeste foi fustigada por um temporal de dimensões anormais, o qual gravou marcas bem precisas em toda a região. De facto, o Instituto de Meteorologia classificou este evento como um episódio extremo: foram registadas rajadas de vento de elevadíssima velocidade que, naturalmente, puseram sob fortíssima pressão as redes de transporte de energia eléctrica da região: 26 torres e seis linhas de alta tensão foram destruídas. A qualidade da rede e a pronta reacção da REN permitiram evitar uma quebra sistémica de fornecimento». E eu gostava de o sublinhar aqui porque, se é verdade que algumas coisas aconteceram e lhes foi dada resposta, também é verdade que algumas coisas foi possível evitar que acontecessem, e seriam coisas de elevada gravidade, o que mostra a grande qualidade do investimento feito na rede.Em simultâneo, a rede de distribuição foi fortemente afectada: foram perdidos 700 postes de betão, danificados 160 quilómetros de linhas de rede de distribuição e 20 postes de transformação; foram registadas mais de 6000 avarias; e foram afectados 350 000 clientes.Compete, por lei, ao concessionário da rede de distribuição — no caso, a EDP Distribuição — recuperar as linhas e repor o abastecimento. Essa reposição foi feita a 60% dos clientes nas primeiras cinco horas a seguir à ocorrência e 99% dos clientes viram a sua electricidade reposta até às 24 horas do dia seguinte.A reposição do abastecimento aos restantes 3000 clientes, menos de 1% e essencialmente dispersos, foi considerada encerrada pela EDP Distribuição em 28 de Dezembro.Desde o primeiro momento, enquanto Secretário de Estado da Inovação e da Energia, acompanhei todo este processo: primeiro, em articulação directa com a REN, monitorizando o risco sistémico sobre a rede de transporte; depois, em articulação com a EDP Distribuição, com a Direcção-Geral de Energia e Geologia, com os Governadores Civis, monitorizando o processo de reposição e acompanhando, com regularidade, o esforço