12 DE JUNHO DE 2018 37 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP-BE), visa alterar o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e ainda o código do imposto municipal sobre imóveis (CIMI). Comtempla as seguintes medidas: 1) Alteração do n.o 2 do artigo 26.o (“participação variável em IRS”) do regime financeiro das autarquias locais, prevendo a possibilidade dos municípios prescindirem da sua participação variável no IRS, contemplando o Princípio da Progressividade; 2) Alteração do n.o 2 do artigo 86.o (“saneamento e reequilíbrio”) regime financeiro das autarquias locais, permitindo que, por decisão dos órgãos representativos do município, verificado o cumprimento dos limites legais de endividamento, possa cessar definitivamente a aplicação dos planos de saneamento e ajustamento municipais; 3) Alteração do n.os 1 e 5 do artigo 112.o (Taxas) do CIMI e revogação do artigo 112.o-A (“Prédios de sujeitospassivos com dependentes a cargo”) do CIMI, atendendo a que “o Bloco de Esquerda tem entendido que a tributação dos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar merece um tratamento diferenciado da tributação dos restantes prédios”, tratamento esse que“não pode apenas assentar no número de dependentes a cargo, devendo ser conferido a todo e qualquer sujeito passivo que seja proprietário da sua habitação própria e permanente”, sendo porém“aconselhável que tal redução de taxa seja limitada a uma parte do valor patrimonial tributário do imóvel, cuja fixação se avança na ordem dos € 200 000.” II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreciação, que “Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.a alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.a alteração ao CIMI)” é apresentada e subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda” no âmbito do poder de iniciativa da lei, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). É um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa, também, os limites à admissão da iniciativa imposta pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Esta iniciativa deu entrada em 18 de maio do corrente ano, foi admitida e anunciada em 23 de maio, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, nomeadamente em sede especialidade e de redação final. Esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos do disposto do artigo 5.o do articulado, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/201 4, de 11 de julho