9 DE NOVEMBRO DE 19831211Artigo 22.° quena dimensão e para a agricul-tura;(Imposto sobre o valor acrescentado)E concedida ao Governo autorização para:a) Legislar em matéria do imposto sobre o valor acrescentado, tendo em conta os seguintes princípios fundamentais:1) O imposto sobre o valor acrescentadoserá elaborado de acordo com a estrutura da 6.a Directiva da CEE, de 17 de Maio de 1977, tendo em conta o sistema jurídico-fiscal português;2) Será um imposto geral sobre o con-sumo, incidindo sobre as pessoas singulares e colectivas que, de modo independente e com carácter de habitualidade, efectuem transmissões de bens ou prestações de serviços;3) Em obediência ao princípio do des-tino, sujei tar-se-ão à tributação as importações de bens, exonerando-se as exportações do imposto pago a montante)4) Será um imposto plurifásico e de ca-rácter não cumulativo, fraccionando o pagamento pelos vários intervenientes nó processo produtivo atra-• vés do método do crédito de im-posto;5) Excluir-se-ão da sujeição a impostoo Estado e as demais pessoas colectivas de direito público quando realizem operações no exercício dos seus poderes de autoridade, sendo concedida a isenção a determinadas transmissões de bens e prestações de serviços de interesse co-lectivo, bem como a certas operações financeiras;6) Visar-se-á a protecção de um con-junto de bens essenciais de consumo, determinado com base na lista i do actual Código do Imposto de Transacções, ao qual se concederá a isenção com reembolso do imposto pago a montante;7) Aplicar-se-ão três taxas, sendo umareduzida até 10 %, outra normal até 22 % e uma terceira agravada até 40%;8) Serão adoptadas as garantias previs-tas no Código de Processo das Contribuições e Impostos, podendo estabelecer-se penalidades de acordo com o sistema sancionatório fiscal em vigor;9) 'Poderão set adoptados regimes es-peciais para os operadores de pe-6) Publicar legislação especial tendente à onera-ção fiscal de certos bens de luxo, bem como a adaptar a tributação indirecta especial por forma a ajustá-la à carga fiscal global resultante da introdução do imposto;c) Revogar o actual Código do Imposto de Transacções e legislação complementar e elaborar a regulamentação necessária à implementação do imposto em Portugal.Artigo 23." (Regime fiscal dos tabacos)É concedida ao Governo autorização, a utilizar escalonadamente, para elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco, até ao máximo de 25 %.Artigo 24.° (Regime fiscal da assistência técnica)Ê conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicilio ou sede em pafs estrangeiro.Artigo 25.°(Regime fiscal das empresas de transportes e actividades conexas}É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades de transportes aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.Artigo 26.°(Instituições privadas de solidariedade social)Fica o Governo autorizado a rever as isenções fiscais das instituições privadas de solidariedade social em conformidade com a sua natureza e finalidades.Artigo 27.°(Medidas tendentes à eficácia e coerência dos benefícios fiscais existentes)Fica o Governo autorizado a:a) Actualizar a redacção das disposições legaissobre benefícios fiscais;b) Proceder às alterações necessárias com vistaà harmonização de benefícios previstos em diferente legislação e que prossigam o mesmo objectivo;