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Quem vai agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, indemnizar tantas e tantas horas de pesquisa e de trabalho? Que preço será justo pagar por tantas e tantas ilusões e sonhos desfeitos por uma legislação extemporânea, desfasada da realidade? E que dizer dos graves prejuízos financeiros que irão suportar as editoras que tinham já os novos manuais em fase adiantada de composição? Livros preparados para sair em Setembro e que jamais estarão prontos a tempo de serem escolhidos para o novo prazo estipulado pelo presente decreto-lei, serão obras que apenas verão a luz do prelo daqui a dois anos, se entretanto a Comissão para a Reforma do Sistema Educativo não decidir pura e simplesmente adoptar as novas linhas previstas no preâmbulo do decreto-lei, remetendo para a inutilidade todo o esforço de autores, editores e livreiros.
Será esse o apoio, o investimento que o Ministério da Educação faz na investigação e na produção científica? Será este o apoio que o ministério dá àqueles que, de algum modo, pretendem melhorar as situações de ensino/aprendizagem, pretendem diminuir o insucesso numa fase escolar tão melindrosa como é a do ensino primário?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom seria que as contradições e os pontos menos positivos do presente decreto se ficassem por aqui. Mas não. Infelizmente, elas continuam ao longo do texto. Se não, vejamos a demagogia presente no parâmetro que defende a definição de uma política, que tenha em conta a salvaguarda dos interesses das famílias com vários filhos em idade escolar, geralmente coincidente com aquelas que possuem menores recursos económicos. É uma atitude puramente demagógica. Em primeiro lugar, porque os programas poderão ter a vigência de apenas dois anos, prazo mínimo, que pode ser também máximo. Assim sendo, um livro pode estar desactualizado logo ao fim do seu segundo ano de vida, estando, por isso, a sua utilidade para os irmãos mais novos altamente comprometida. Mas o mais grave desta demagogia até nem seria este aspecto, se bem que ele nos pareça importante. O mais grave é a concepção científico-didáctica subjacente a tal conceito. Tal ideologia revela pura e
simplesmente um desrespeito da finalidade pedagógico-didáctica de um manual escolar, revela um desconhecimento da realidade psicopedagógica actual.
Na verdade, a teoria subjacente ao decreto seria aceitável, no tempo em que o Sr. Ministro da Educação e a maior parte de nós se sentou nos bancos da escola, numa altura em que o ensino era essencialmente directivo, estático, destinado essencialmente à memorização de conhecimentos, era aceitável que os livros se passassem de irmãos a irmãos.
Hoje, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a realidade didáctica e pedagógica é bem diferente. O manual escolar dos nossos dias, mais que um livro que contém teorias e conhecimentos, é essencialmente um instrumento de trabalho. Instrumento que o aluno utiliza no seu dia-a-dia, escrevendo, desenhando, completando. O manual, para além do texto base, é um conjunto de fichas de consolidação de conhecimentos que o aluno resolve diariamente como trabalho de casa, como consolidação ou preparação do que adquiriu ou vai descobrir nas aulas. Mais do que à memória, o ensino actual destina-se fundamentalmente ao desenvolvimento de capacidades, desenvolvimento este que implica um tratamento diferente em relação ao livro, ao manual.
Como justificar, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um decreto-lei que assenta no princípio da salvaguarda dos interesses das famílias com vários filhos em idade escolar, que se vêem impossibilitadas de utilizar manuais adquiridos para os filhos mais velhos? Se os manuais, conforme anteriormente afirmámos, estão repletos de fichas, se estas são elemento fundamental das situações de ensino/aprendizagem, se se encontram resolvidas pelo irmão que já possuiu o livro, que justificação para que o livro sirva para a posteridade? Será que o irmão seguinte, ao receber o livro já com todas as situações resolvidas vai ver o seu caminho facilitado? Não será, antes, esta atitude demagógica um apelo inconsciente à «preguiça», à fuga das dificuldades nas situações de ensino/aprendizagem, conduzindo, inevitavelmente, ao insucesso, à despersonalização? É que se o Governo é, de facto, tão sensível ao problema dos pais com vários filhos em idade escolar - atitude que compreendemos e louvamos - situação que geralmente anda associada a problemas de ordem económica, dada a conhecida carestia dos manuais, não deveria ter optado antes por outros critérios de ordem social, tais como dotar o NASE de subsídios mais substanciais, de modo que pudesse existir um auxílio, que de tal nome fosse digno, para os alunos mais carenciados, em vez do caricato subsídio escalonado, actualmente existente? Aí, sim, a demagogia desapareceria, as contradições atenuar-se-iam, a lisura e a transparência dos processos viriam ao de cima!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho acentuado a tónica das minhas críticas ao presente decreto-lei no concernente ao ensino primário. É que, de facto, os responsáveis pela legislação em questão parecem ignorar grande e gravemente a realidade escolar deste sector, parecem minimizar toda uma série de suportes pedagógicos e didácticos fundamentais nesta fase curricular. Verificámo-lo nas críticas que na generalidade acabamos de efectuar e voltamos a vê-lo, de novo, no conteúdo do § 2." do artigo 4.o, para situar a minha crítica tenho de lembrar aos senhores deputados uma realidade que muito bem conhecem, mas que pretendo ter aqui bem presente: é que no ensino primário é
3632  I SÉRIE - NÚMERO 97preciso distinguir atentamente os restantes manuais dos de iniciação à leitura. Como todos nós sabemos, a iniciação e aprendizagem da leitura pode ser encaminhada através de dois métodos fundamentais bem diversos. Cada professor, por seu turno, opta por aquele método que, de acordo com a sua experiência e conhecimento da realidade com que trabalha, melhor sucesso lhe permite nas situações de ensino/aprendizagem da leitura dos seus alunos. Por isso, obrigar um professor a optar por este ou por aquele livro, orientados por um método para o qual ele não se sente minimamente vocacionado e com o qual, porventura, até nem concorda, será não só uma violência antidemocrática, como, essencialmente, um passo decisivo na frustração pessoal e, inexoravelmente, um passo seguro para o insucesso de uma série de alunos, elementos inculpados neste sinuoso processo, mas sobre os quais recairão inevitavelmente as consequências do mesmo.
Daí que sejamos defensores, para este nível curricular, da escolha individual por parte do professor, não vendo inconveniente algum em que na mesma escola sejam adoptados manuais diferentes para cada ano de cada fase. As situações de ensino/aprendizagem na condução ao sucesso escolar são uma simbiose da relação professor/aluno/meio em que cada um deles tem o seu papel, cabendo, no presente caso, ao professor escolher o instrumento de trabalho que mais adequado achar e com o qual se sinta pedagógica, cientifica e didacticamente mais identificado.
No mesmo parágrafo do mesmo artigo parecem esquecer os responsáveis pela sua elaboração, o que é a democraticidade da escolha, efectivamente, ao apontar os directores das escolas, como únicos elementos interventores, na presença do respectivo delegado escolar, no processo de escolha dos manuais, exclui-se a possibilidade de participação dos membros do conselho escolar, retirando-se, assim, a hipótese de uma participação democrática e processualmente mais digna e mais correcta.
O gravoso da questão, porém, não se fica por esta inaceitável falta de democraticidade, por este dirigismo cupulista, como se tal não chegasse, eis que a adopção ainda é feita por área de delegação escolar. Isto vai fazer com que se imponham a determinadas escolas manuais que os professores das mesmas haviam anteriormente rejeitado, haviam anteriormente considerado como inadequados aos seus alunos, como os menos próprios com a realidade do meio em que a escola está inserida. É o desprezo puro e simples do conhecimento de facto da realidade por parte daqueles que com ela trabalham, é o impor de decisões aleatórias que conduzirão quase certamente a toda uma série de pressões por parte de editoras e autores, cada um procurando influenciar o maior número de decisores possíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se ainda não chegassem as lacunas do texto do Decreto-Lei n.o 108/86, eis que os seus autores resolveram brindar-nos com mais algumas numa ficha anexa, que serve de complemento ao já criticado n.o 4. Serve tal ficha para definir os critérios de escolha dos manuais escolares, critérios que, segundo os mesmos, se devem basear nos conteúdos, nas formas de comunicação, nos métodos e nas características materiais.
Tais parâmetros, como facilmente se deduz, são de tal ordem vagos e imprecisos que necessário se tornava uma objectivação mínima, uma maior precisão, sob
pena de a nada conduzirem/Foi Io que sé tentou ao apresentar para cada um destes parâmetros dois tipos de indicadores. Tudo, porém, se ficou, uma vez mais,
pela intenção. De facto, a ficha é simplesmente inútil e desnecessária, já que se não encontra operacionalizada. Na verdade, os dois indicadores suporte da hierarquização de cada um dos parâmetros. deviam fundamentar-se em dados quantitativos que não surgem expressos. Assim sendo, deixa-se o - campo da objectividade quântica, para se cair no campo- meramente subjectivo da escolha, baseado na interpretação pessoal dos dois tipos de indicadores, com, as inúmeras possibilidades de manipulação de opiniões; a par de uma quase certa confusão a que tal situação inevitavelmente conduzirá. Convinha ser mais - preciso e objectivo na definição destes indicadores, concretizando-os, indicando o que são, e quem os irá equacionar. Só assim se fugirá à situação fácil de «vendedor de promessas», para atingir o rigor, a objectividade, sempre necessários, quando se impõem decisões que afectam toda a comunidade escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos o mérito da intenção de quem proeurou legislar sobre matéria tão melindrosa como a da escolha de manuais escolares. Os valores e os interesses que se entrecruzam justificam efectivamente tal decisão. Só que, porque importante, o assunto é merecedor de uma atempada, ponderada e eficiente legislação. Porque diz respeito a toda a comunidade nacional, tal legislação não pode compadecer-se com pressas, dimanem estas de que pressões dimanarem. Teria, sido conveniente ouvir os diversos intervenientes no processo, desde as escolas aos sindicatos, aos editores e livreiros. Se tal foi feito, o que ignoramos, há que recomeçar, pois os resultados não nos parecem animadores. Não esqueçamos que a presente legislação, como aliás no-lo lembram os seus autores, é apenas um primeiro passo. Só que quando o primeiro passo sai trocado é, «muitas vezes, um passo atrás!... E este parece-nos ser o caso do actual decreto. Um passo atrás, porque destempado; um passo atrás, porque desfasado, porque fundamentado em parâmetros que muitas vezes se distanciam da realidade escolar; um passo atrás porque muitas vezes ignora as forças pedagógicas e didácticas actuais; um passo atrás, porque pouco preciso, avulso, isolado de todo um conjunto de medidas com as quais, como creio ter demonstrado, devia estar em consonância perfeita.
Legislar sobre a adopção dos manuais escolares, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário: mais do que isso, é urgente! Fazê-lo, porém, desta maneira é criar a confusão, a insegurança onde se* deveria instalar a correcção, onde se deveriam abrir novos caminhos, sendas mais vastas no processo ensino/aprendizagem, de modo que tais medidas contribuíssem, também elas, para o combate ao insucesso, para a luta pelo sucesso escolar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Vitorino Costa, o PRD insistiu no agendamento deste pedido de ratificação, não obstante ser inevitável que a Assembleia, num processo legislativo provocado pelo Governo ou autoprovocado por partidos da Assem-
17 DE JULHO DE 1986 3633bleia, venha a debruçar-se sobre esta questão, devido às implicações que algumas disposições vão ter na futura lei de bases do ensino, como é o caso de gratituidade do uso dos manuais do ensino básico e de outras normas que se interceptam com esta matéria e que estarão contidas na lei de bases do ensino.
Pergunto ao PRD qual é, de facto, a intenção com que insistiu no agendamento desta ratificação nesta altura, uma vez que, forçosamente, este decreto-lei viria a ser alterado pelo processo legislativo subsequente à aprovação da lei de bases.
A segunda pergunta que lhe queria colocar é uma questão de pormenor. O PRD insiste contra qualquer espécie de generalização de um mesmo manual dentro de uma escola ou de um grupo de escolas ao nível do ensino básico, argumentando, entre outras razões, com o facto de esses manuais terem incluídas fichas que são utilizadas. Pergunto se, no entender do Sr. Deputado, é um processo desejável o incluir de fichas cuja utilização inutiliza a possível reutilização desse manual, se esse aspecto é compatível com uma disposição que, muito eventualmente, virá a ficar consagrada na lei de bases do ensino e que é da gratuitidade dos manuais assegurada pelo Estado ao nível do ensino básico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa, para responder.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Manuel Queiró, o facto de a gratuitidade de uso dos manuais estar já consignada na futura lei de bases do ensino era mais uma razão para o Governo esperar pela promulgação deste decreto-lei e não o ter feito assim tão sobre o joelho. Portanto, parece-nos que essa seria mais uma razão para o diploma não sair. Aliás, assim tivesse sido, não teríamos de estar agora a pedir a sua ratificação.
Quanto ao facto de as fichas não serem incluídas em manuais, suponho que o Sr. Deputado também lecciona e sabe perfeitamente que essa é uma prática corrente em todos os manuais. Actualmente não há manual algum que não inclua fichas, e sobretudo os do ensino primário. Caso contrário, ir-se-ia obrigar a que houvesse um livro de textos fundamental e outro livro de fichas a acompanhá-lo, o que muitas vezes acontece, mas, actualmente, este procedimento está, cada vez mais, a pôr-se de parte.
De qualquer maneira, o livro de fichas nunca poderia servir para o irmão seguinte, porque já estaria resolvido pelo primeiro utilizador. Parece-me que esse é um dos erros fundamentais porque com um livro de fichas já resolvido - vemos isso na nossa experiência diária de professores em que temos alunos que trazem o livro do ano anterior, que era do irmão, do primo, do vizinho e que ou o trazem já preenchido ou, então, meio safado, mas a conheceram-se as palavras todas.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - O sentido da minha pergunta era o inverso.
Justamente, o Sr. Deputado não ignora que esse é um dos expedientes de que se socorrem alguns editores e livreiros para que os manuais tenham de ser recompra-dos no ano seguinte e não possam ser reutilizados.
A questão que lhe queria colocar era a de saber se o Sr. Deputado concorda com esse processo, visto que o aponta como uma das razões para que os manuais não possam continuar a ser utilizados nos anos seguintes.O Orador: - Essa é uma razão secundária. Todavia, neste momento, temos de trabalhar com a realidade que existe, que é precisamente essa, portanto, não lhe podemos fugir, sobretudo no ensino primário, que o Sr. Deputado conhece tão bem ou melhor do que eu e sabe perfeitamente que isso é um facto corrente do dia-a-dia. Portanto, ignorar essa realidade é ignorar a realidade que temos nas nossas escolas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário.A Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário (Marília Raimundo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao pedido de ratificação n.o 74/IV (do Partido Renovador Democrático), do Decreto-Lei n.o 108/86, apresentado nesta Assembleia, cumpre-nos dizer o seguinte:
Dada a sua importância, desde 1977 que se tentou, legislativamente, disciplinar a política dos manuais escolares.
Assim, o Decreto-Lei n.o 537/77, de 30 de Dezembro, surge como a primeira tentativa de legislar sobre o livro escolar, visando «a qualidade do livro escolar e demais instrumentos individuais de trabalho, tendo em vista assegurar a qualidade de ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos».
O mesmo normativo estipulava a fixação dos programas escolares por um período de três anos e a obrigatoriedade de submeter o respectivo material didáctico à apreciação dos serviços competentes do Ministério da Educação.
A adopção dos manuais e dos instrumentos individuais de trabalho só poderão ter lugar após a aprovação consequente à apreciação e seria «no ensino primário, da competência dos conselhos escolares ou dos respectivos professores no caso de escolas de um só lugar» e, nos ensinos preparatório e secundário, da competência do conselho pedagógico, tendo o mesmo período de validade que os programas que apoiavam.
O Decreto-Lei n.o 537/77 não chega, porém, a ser levado à prática, surgindo, posteriormente, os Decretos-Leis n.os 13/79, de 2 de Fevereiro e 191/79, de 23 de Junho.
Este último diploma, mantendo a preocupação de «definir uma política do livro escolar sem regressar ao sistema do livro único», pretende conciliar a qualidade didáctica e científica dos manuais escolares e outros instrumentos de trabalho escolar com a defesa dos preços de aquisição, defendendo, também, «a conveniência em fixar o prazo de vigência dos programas curriculares sem coarctar o processo de inovação pedagógica».
Determinava, ainda, que «o programa de cada uma das disciplinas ou áreas disciplinares dos ensinos primário, preparatório e secundário, bem como a lista dos manuais escolares necessários, seriam fixados por portaria do Ministério da Educação e vigorariam por um período mínimo de três anos».
3634 I SÉRIE - NÚMERO 97O mesmo normativo dispunha que o Ministério" da Educação abriria concursos para apreciação dos manuais escolares e definiria normas e prazos para a sua adopção anual pelas escolas.
Seguiu-se o Decreto-Lei n.o 61/80, de 7 de Abril, que revogou algumas portarias que versavam sobre a matéria e que anulou «os concursos para apreciação dos manuais escolares relativos aos programas constantes daquelas portarias, por entender que os critérios que lhe estavam subjacentes não eram os mais convenientes».
O mesmo diploma admite, igualmente, numa tentativa de minimizar os reflexos negativos que pudessem fazer-se sentir até ao início da vigência dos novos manuais escolares, a criação de um mecanismo de compensação, pelo qual o preço dos manuais escolares, definido anualmente através de portaria, poderia
- segundo critérios a fixar por diploma conjunto dos Ministérios da Educação e Ciência, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - vir a ser subsidiado.
Desde 1980, têm sido publicados vários diplomas. Cito alguns, nomeadamente o Despacho n.o 59/80, Despacho n.o 67/80, Portaria n.o 583/80, Despacho Normativo n.o 313/80, Portaria n.o 719/80, Despacho Normativo n.o 252/81, Portaria n.o 542/81, Portaria n.o 819/82, Portaria n.o 856/83, etc. Portarias várias e o Despacho Normativo n.o 45/85, de 4 de Junho, que - com excepção do Despacho Normativo n.o 313/80, determinando que se conceda um subsídio de compensação de despesas com manuais escolares às famílias com filhos a frequentar o ensino obrigatório que comprovassem dificuldades económicas na aquisição deste material - unicamente têm tentado fixar as tiragens mínimas e o preço de venda ao público dos manuais escolares e estabelecer um preço máximo para os destinados ao ensino primário.
Tem havido também, naturalmente, tentativas por parte dos direcções-gerais de ensino para que os conselhos escolares e os conselhos pedagógicos escolham os manuais em tempo oportuno e comuniquem de imediato as suas decisões à Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL). Simultaneamente, tem-se apelado para que os manuais escolhidos possam ser usados por mais de um ano lectivo, tentando sensibilizar para as dificuldades económicas que a constante mudança de manuais acarreta para as famílias.
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pouco ou nenhum êxito tem sido conseguido por estas acções.
Assim, associada a uma subida preocupante dos preços dos manuais escolares, tem vindo a assistir-se a uma hiperprodução dos mesmos para cada uma e todas as disciplinas, o que origina uma constante e perturbadora mudança de instrumentos de trabalho fundamentais.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, ao longo destes últimos anos tem havido uma total ausência de definição de critérios pedagógicos - e até mesmo científicos - de selecção e também ausência de legislação com a forma de decreto-lei que permita modificar tal situação, que - para além do que se afirmou - poderíamos - ainda caracterizar, sumariamente, pelo seguinte. O não cumprimento dos prazos legais de afixação das listas de manuais escolares seleccionados pelos conselhos escolares e pedagógicos, justificado pelo facto de não se fazer a escolha atempadamente; a adopção de manuais escolares para a mesma disciplina que no 7.o ano de escolaridade obrigatória são de um autor e nos 8.o e 9.o são de outro, pelo que - partindo do princípio que o autoorganiza os seus manuais numa progressão de aprendizagem - tal descontinuidade (motivada pela mudança tantas vezes resultante de uma selecção sem critério) irá provocar rupturas de índole pedagógica, de consequências imprevisíveis e, por vezes, irreparáveis; o aparecimento tardio e em quantidades reduzidas dos manuais no mercado, fruto de escolha não atempada e das incertezas quanto à duração temporal dos programas em vigor; a existência, em algumas disciplinas, de alguns graus de ensino, de manuais em desacordo com os programas em vigor; a adopção em algumas escolas para o mesmo grau de ensino, no mesmo ano e até na mesma disciplina de manuais diversos; a constatação de 'erros científicos e pedagógico-didácticos em manuais adoptados em algumas escolas.Uma voz do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: pelo exposto, o Programa do X Governo não poderia deixar de abordar a problemática do livro escolar ao consignar «uma nova política de manuais escolares que promova a qualidade e diminua os custos, sem cair, obviamente, no livro único».
Assim, havia que procurar institucionalizar mecanismos que possibilitassem uma análise criteriosa dos manuais de modo a que, de entre os existentes no mercado, os alunos pudessem dispor dos melhores manuais, do ponto de vista científico e pedagógico-didáctico; que garantissem o cumprimento por parte das escolas e dos professores dos prazos legais de afixação das listas dos manuais que salvaguardassem os interesses das famílias com vários filhos em idade escolar, bem como dos alunos com deficiência visual que conciliassem a qualidade didáctica e científica dos manuais escolares e instrumentos individuais de trabalho com a defesa dos preços; que definissem claramente os prazos de vigência dos programas curriculares.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Pelo exposto anteriormente e na sequência dos objectivos citados surge o Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio', que consigna:
O regime previsto terá a aplicação por um período mínimo de dois anos, assim como os programas e «nos anos lectivos de 1986-87 e 1987-88 manter-se-ão em vigor os programas com os conteúdos que vigoraram no ano lectivo de 1985-86, sem prejuízo de eventuais simplificações ou adaptações que não impliquem substituição ou inutilização de manuais». (Artigo 11.o)
O período de dois anos justifica-se por se prever, neste espaço de tempo, a reorganização do sistema educativo, que conduzirá à modernização estrutural e curricular, bem como dos métodos e técnicas de ensino prático e do ensino-aprendizagem.
Prevê-se que este seja o período mínimo que permita um desenvolvimento curricular resultante das novas condições a 'que vai ser sujeito o sistema educativo. Mesmo assim, entendeu-se tomar esta iniciativa, não só para melhorar a qualidade dos manuais mas também para adquirir alguma experiência da forma como reagiria o sector educativo e também o sector livreiro de modo que - logo que se atingisse a estabilização - se pudesse, então, reformular o decreto e torná-lo mais adaptado à nova realidade.
17 DE JULHO DE 1986 3635Uma vez definido o tempo de duração dos programas, houve que estabelecer os critérios de diferenciação entre os diversos tipos de livros escolares que se consubstanciam em manuais escolares e livros auxiliares.
Assim se estabeleceu que manual escolar «é todo o instrumento de trabalho impresso, devidamente estruturado e destinado a ser utilizado no processo ensino-aprendizagem, propondo uma ordem para a aprendizagem, não só no que concerne à organização geral dos conteúdos como à organização do processo ensino-aprendizagem».
Pretendeu-se salientar as funções de natureza informativa e de estruturação e organização do processo ensino-aprendizagem que o manual escolar desempenha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a escolha do manual escolar não é um acto isolado, gratuito ou desligado do que constitui o mais importante da função do professor. Seleccionar um manual é hoje uma tarefa muito difícil. Numa sociedade em que as mudanças se sucedem a um ritmo vertiginoso, a educação é fundamentalmente a aprendizagem da adaptação e da vivência numa sociedade em mudança, visando tornar os espíritos sensíveis à inovação, à criatividade e capazes de se situarem em permanente estado de aprender, desaprender, reaprender e de superar comportamentos meramente rotineiros.
Daqui resulta a proliferação de novos métodos e técnicas e a exigência de competências variadas por parte dos professores, elementos essenciais nessa sociedade. Ora não se afigura possível, hoje, ser professor sem uma conveniente planificação do acto educativo - planificação essa que inclui, obviamente, a escolha e selecção dos materiais de ensino-aprendizagem, nos quais assume particular relevo a escolha do manual.
Uma análise-avaliação dos materiais didácticos não é, como disse, um acto isolado nem o mero resultado de concepções pedagógicas próprias. Resulta da determinação de objectivos do ensino-aprendizagem, da eleição de estratégias adequadas, da gestão dos planos de estudo ou programas, da avaliação da aprendizagem, etc., actos em que participam, necessariamente, outros intervenientes.
E deverá ser, sempre, das diferentes perspectivas existentes e da luta pela sua defesa que se gerará uma discussão enriquecedora conducente à escolha do melhor manual possível, permitindo simultaneamente um exercício de análise e crítica científica, pedagógico-didáctica, capaz de responder a um ensino participativo.
Pelas razões expostas e também pela operacionalidade que se quis imprimir ao diploma entendemos ser o conselho de grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade de cada estabelecimento de ensino preparatório e secundário a entidade mais indicada para fazer a apreciação e escolha dos manuais escolares (do n.o 3, artigo 4.o), submetendo-se posteriormente essa escolha à aprovação do conselho pedagógico, [alínea a), do artigo citado]; ser uma assembleia dos directores de escolas presidida pelo delegado escolar no ensino primário a escolher os manuais, por fases, e por cada área de cada delegação escolar (do n.o 2, artigo 4.o).
A concepção da ficha anexa a que se refere o artigo 4.o do decreto-lei ora em apreço e que estabelece os critérios a que deve obedecer a apreciação do manual baseia-se nos princípios enunciados pelo Centro Internacional de Formação Profissional e Técnico de Turim, aprovados pela UNESCO. Tem em conta o conteúdo
nos aspectos sócio-culturais e pedagógicos, a comunicação - sentido, formas de mensagem (textos, fotografias, gráficos) -, a legibilidade, quer a nível tipográfico ou de estilo, densidade, o método - estudo de organização, utilização e adaptabilidade do manual - e ainda o objecto material, analisado segundo os pontos de vista de robustez, de manuseamento e de custo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante os considerandos expostos, o Decreto-Lei n.o 108/86 constitui para nós um primeiro passo inovador, em matéria de política de manuais escolares, em que sobressaem, sobretudo, a vigência dos programas curriculares com rigorosos prazos, a definição de critérios de apreciação de qualidade científica, pedagógica e didáctica dos manuais escolares e o papel que nessa escolha desempenham as escolas e os professores, e a definição de mecanismos que possibilitem ao Ministério da Educação e Cultura fiscalizar o cumprimento das disposições contidas no diploma.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado do Partido Renovador Democrático que falou anteriormente, gostaria de dizer que não houve qualquer antecipação na questão dos prazos dos manuais porque já tinham sido dadas instruções às escolas, pelas direcções-gerais, de que aqueles deveriam ser escolhidos até ao fim do ano.
Por outro lado, quanto ao problema que pôs do método de ensino de leitura do ensino primário, teríamos de responder que o manual escolar não é o único meio de ensinar e, sobre isso, podemos ter uma conversa posterior, porque me parece que o Sr. Deputado não está no Plenário neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos, Bártolo Campos, Agostinho Domingues, Rogério Moreira e Fernando Pinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, esperávamos que na sua intervenção nos desse justificação sobre a publicação e os objectivos que o Governo visava alcançar com o Decreto-Lei n.o 108/86. Infelizmente, não vimos essas explicações. Vimos, da parte da Sr.a Secretária de Estado, um cuidado em enumerar um conjunto de legislação, o que agradecemos, mas, pelo nosso lado, também sabemos ler o Diário da República.
Subsiste, contudo, uma dúvida neste debate, Sr.a Secretária de Estado, que é a de saber o que entende o Governo sobre os diplomas que estão em vigor, relativamente a esta matéria.
O Governo publicou o Decreto-Lei n.o 108/86, mas esse diploma não revoga explicitamente qualquer medida anterior.
Em 1979 foi publicado o Decreto-Lei n.o 191/86, que veio a ser alterado, em parte, pelo Decreto-Lei n.o 61/80. Na parte em que não foi alterado, logicamente, esse decreto-lei mantém-se em vigor. E importante que a Sr.a Secretária de Estado nos diga qual é o entendimento do Governo sobre esta matéria, dado que os critérios previstos no Decreto-Lei n.o 191/79 são completamente diferentes dos previstos no Decreto-Lei n.o 108/86. Portanto, creio que a Sr.a Secretária de Estado nos ajudaria bastante se pudesse começar por clarificar e explicitar aos deputados o que o Governo entende estar em vigor sobre esta matéria. E gostaria
3636 I SÉRIE - NÚMERO 97que o fizesse, tanto mais que qualquer dos governos, quer o que publicou o Decreto-Lei n.o 61/80, quer o actual, são governos em que participou o PSD. O actual Ministro da Educação e Cultura era o, também em 1980 e penso que a Assembleia da República está à espera de uma explicação antes de entrar numa apreciação de fundo quanto a este problema.
Portanto, antes de a Sr.a Secretária de Estado poder clarificar o quadro em que estamos a travar este debate, creio que será impossível travá-lo.
Tenho algumas considerações a fazer sobre o conteúdo concreto do diploma mas reservá-las-ei para a minha intervenção.
Pedia, portanto, à Sr.a Secretaría de Estado que clarificasse as questões que lhe deixei expostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, era só para lhe perguntar porque é que neste diploma não foi considerado o dispositivo que já estava previsto no Decreto-Lei n.o 191/79, que era o da aprovação dos manuais, a nível nacional, por comissões especializadas. Como é que conjuga essa não aprovação a nível nacional de vários manuais com o espírito de economia que quer promover em toda esta política dos manuais escolares, sendo certo que o decreto-lei não incide directamente sobre a política dos preços mas pode, indirectamente, contribuir para tal?O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr.a Secretária de Estado, reservando também as posições do meu partido sobre esta matéria para a intervenção ,que eu próprio farei a seguir, não queria deixar de interrogar a S. a Secretária de Estado - até por uma questão de lealdade política-, porque V. Ex.a pode esclarecer algumas das questões que levanto na minha intervenção e que não considero dever modificar, depois de ouvida, muito atentamente, a sua intervenção.
Muito concretamente, o Decreto-Lei n.o 108/86, que está em apreço, nos objectivos consignados no corpo do próprio diploma, aponta, no primeiro, parágrafo, para a necessidade de «conciliar a qualidade didáctica e científica dos manuais escolares e instrumentos individuais de trabalho com a defesa dos preços de aquisição».
Deduzo daqui - em interpretação de bom português - que há a preocupação, legítima e louvável de se melhorar a qualidade didáctica e científica dos manuais escolares. Esta é uma leitura objectiva, perfeitamente deduzível deste articulado e, assim, pergunto à Sr.a Secretária de Estado que medidas concretas estão consignadas no articulado do decreto-lei que permitam, de facto, garantir a qualidade didáctica e científica dos manuais escolares?
Adianto-lhe a nossa opinião, nela comungando da preocupação do PRD, que, aliás, foi consignada no próprio texto da lei de bases, do ensino, que já é público porque alguém produziu um «parto prematuro» e o publicou nos órgãos de comunicação social - evidentemente que a culpa não é do Governo. De qualquer modo, como esse texto é público, posso dizer que já se sabe que há uma política definida na Subcomissão sobre os manuais escolares, a qual acabou de ser anunciada - e muito bem - pelo Sr. Deputado do PRD, isto é, a necessidade de consignar comissões nacionais para se defender esta qualidade dos manuais escolares. Ora, na sequência do que ficou dito, pergunto à Sr.a Secretária de Estado se nos artigos, há algum aspecto que permita, de facto, garantir esta qualidade.
A segunda questão prende-se com um outro, objectivo que vem no corpo do decreto-lei e que é a necessidade de salvaguardar as famílias de menores recursos económicos que têm filhos em várias idades escolares. Sr.a Secretária de Estado, o artigo 3.o fala da validade dos programas para dois anos mas não fala da validade dos manuais para dois anos. Há quem esteja a tirar partido deste aspecto - talvez bem, numa interpretação rigorosa do texto -, entendendo que çs programas podem , vigorar por dois anos e que os manuais podem vigorar por tempo inferior. Como responder ao objectivo, traçado no preâmbulo, do diploma, de defesa das famílias de menores recursos económicos?
A outra parte das minhas considerações, reservo-a para a minha intervenção».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr... Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, uma das perguntas que lhe quero colocar tem a ver, com a disposição que o Governo enuncia, nomeadamente no preâmbulo deste diploma, de procurar promover, através desta e, suponho, de outras medidas, uma política de embaratecimento dos custos de frequência da escola aos jovens que estão no sistema de ensino - neste caso através do embaratecimento dos manuais escolares. Com surpresa, todavia, não vislumbramos no articulado deste diploma qualquer medida que, de forma directa e evidente, acabe por embaratecer de facto o preço dos manuais escolares. Naturalmente, não suponho que a Sr.a Secretária de Estado vá dizer que a forma que será encontrada para facilitar aos estudantes a frequência dos estudos seja através do reforço da acção social escolar, como tínhamos ficado um pouco na expectativa depois da discussão do Orçamento do Estado aqui na Assembleia.
Ainda recentemente, o Governo publicou um diploma sobre essa matéria e todos ficámos a entender exactamente o que é que o Governo supunha ser ,um reforço da Acção Social Escolar. De facto, salvo pequenas alterações de reduzida monta, mantém-se no essencial o esquema de apoio social escolar, denunciado por todos e colhendo um grande consenso acerca da sua insuficiência.
A primeira pergunta que lhe coloco é, portanto, a seguinte: quais são as formas que o Governo prevê para atingir esse objectivo e como explica a ausência de qualquer disposição exacta acerca do preço dos manuais escolares neste diploma ou na sua sequência?
A segunda questão que quero colocar é a seguinte: a Sr.a, Secretária de Estado disse na sua intervenção que o Governo pretendeu com este diploma «verificar da forma como reagiam o sector educativo e o sector livreiro».
17 DE JULHO DE 1986 3637Portanto, o Governo, numa política de facto consumado, publica o diploma e espera pela reacção. Está naturalmente no seu direito, tal como quer o sector livreiro quer o sector educacional estão no seu direito de dar a devida resposta ao Governo. Aliás, já é do conhecimento público que diferentes opiniões e posições têm surgido, nomeadamente da parte dos editores e livreiros, que imediatamente fizeram transparecer a sua opinião.
Aqui, a questão reside em saber como é que o Governo entende, designadamente no que respeita às pequenas editoras, que será possível garantir o estipulado no artigo 5.o, ou seja, que todos os docentes que irão ter implicações no processo de escolha dos manuais escolares possam ter, a título de oferta, as suas obras para consulta. Não está aqui também um pouco evidente um favorecimento das grandes editoras, dificultando às pequenas editoras o prosseguimento do seu trabalho, quando a estas já se deparam inúmeras dificuldades na publicação de livros e manuais escolares?
São estas as duas perguntas que queria colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, de facto, como V. Ex. a disse, e muito bem, o assunto que hoje estamos aqui a discutir é suficientemente importante para merecer a atenção de todos quantos estão interessados no avanço do processo de ensino e aprendizagem e no aparecimento, apoio e desenvolvimento dos novos métodos e técnicas.
Não nos parece que a actual escolha dos manuais vá directamente ao encontro destas duas preocupações. Isto porque, desde há muitos anos, a «política do cifrão» nunca foi muito compatível com a do avanço da educação e porque o actual processo põe em causa alguns métodos de ensino, na medida em que, de um modo geral, será um livro único para todo um conselho - pelo menos no Norte do País assim é.
Passando às questões que quero colocar-lhe, penso que há um privilégio nítido de uma componente administrativa do Ministério na escolha dos manuais, já que, como disse, eles são escolhidos pelo delegado escolar e pelos directores das escolas. Julgo que o Ministério, nomeadamente a Direcção-Geral do Ensino Básico, tem, por um lado, os conselhos escolares e, por outro, os centros de apoio pedagógico, os quais, do meu ponto de vista, deveriam ter uma palavra importante, mesmo muito importante, a dizer em toda esta problemática.
Por outro lado, em relação aos problemas económicos, penso que haverá certamente outras formas de apoio quer às famílias desfavorecidas quer mesmo à feitura dos livros.
Gostaria, pois, de perguntar à Sr.a Secretária de Estado - e a Sr.a Secretária de Estado está agora a acenar-me negativamente - se não são os directores de escola e os delegados escolares os únicos ouvidos neste processo, onde é que isto está contido no diploma que citou e porque é que os conselhos escolares e os centros de apoio pedagógico não tiveram uma palavra activa e importante em todo este processo de escolha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, quero, antes de mais, felicitá-la pela intervenção que acaba de produzir aqui na Assembleia da República. Penso que focou o problema da política do manual escolar de uma forma clara, objectiva e enxuta, que, acima de tudo, procura responder aos interesses que são por demais reclamados por todos os alunos e famílias do País.
Não me esqueço de que, nas várias campanhas eleitorais e reuniões partidárias, um dos problemas que frequentemente eram focados era o da política do manual escolar.
O Governo introduziu no seu programa, e muito bem, a medida tendente a racionalizar e a enfrentar o problema da qualidade do manual escolar e o problema do seu custo ou preço, o que é significativo para mim. E é tanto mais significativo quanto é certo que no problema do manual escolar está subjacente o problema de um contrato, que é sinalagmático, entre alguém que compra e alguém que oferece o manual escolar a um determinado preço. Contudo, não é um contrato qualquer, porque o bem que é objecto de transacção é um bem que tem um interesse eminentemente social e é de interesse público.
Por isso mesmo é que bem andou o Governo quando proeurou, através deste decreto e na sequência de outras medidas legislativas que entretanto foram tomadas ao longo dos anos, conciliar esse grande problema que é o da diminuição dos custos dos manuais escolares com elevada qualidade pedagógica e didáctica.
Todavia, a Sr. a Secretária de Estado referiu na sua intervenção que toda a política desenvolvida no Decreto-Lei n. o 108/86, de 21 de Maio, não é, por assim dizer, uma medida isolada. Por isso mesmo, gostaria que me dissesse quais são as medidas que o Governo pensa tomar para complemento deste mesmo decreto-lei, que entretanto fez publicar.
Como já disse há pouco, felicito o Governo por ter tido a preocupação de enquadrar este problema nos devidos moldes e de procurar solucioná-lo tendo em conta, sobretudo, o destinatário deste mesmo acto, que é o aluno, aquele para quem, afinal de contas, o sistema educativo foi criado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário.A Sr.a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário: - Sr. Deputado Jorge Lemos, responder-lhe-ia da seguinte forma: primeiro, o diploma não tem de revogar explicitamente os outros diplomas; segundo, o que consideramos estar em vigor é o diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros.
Relacionado com a não aprovação de manuais a nível nacional, perguntou-me o Sr. Deputado Bártolo de Campos por que não foram criadas comissões, etc. O que quisemos fazer foi um diploma que fosse operacional e exequível e não nos pareceu que pudesse ser exequível neste momento que uma comissão fosse fazer a análise de cerca de 299 manuais que existem no ensino primário, 197 no ensino preparatório e 674 no ensino secundário. Por isso, optámos pela operacionalidade do problema e por aquilo que nos pareceu exequível, pois não quisemos ser demagogos.
3638 I SÉRIE - NÚMERO 97A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Agostinho Domingues pergunta-me como é que se concilia a qualidade didáctica e científica dos manuais com a defesa dos preços de aquisição. Poderia dar-lhe outra resposta, mas penso que a seguinte é suficiente neste momento: concilia-se, por exemplo, com a definição de critérios que até agora foram inexistentes e que só por si, desde que sejam aplicados, fazem com que essa medida se concretize automaticamente.
Quanto ao problema da Comissão, a resposta é, no fundo, a mesma que dei ao Sr. Deputado Bártolo de Campos. Trata-se apenas da questão de, ser ou não exequível e possível. Quisemos dar o primeiro passo e, sobretudo, tornar possível a melhoria da situação que temos. Tenho a certeza de que todos estamos de acordo em que é preciso melhorá-la e dar passos concretos nesse sentido.
Quanto à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, respondo-lhe dizendo que, no fundo, os custos são embaratecidos por forma indirecta* e também, por exemplo, mediante este despacho normativo, que fixa em 275$ o preço máximo de venda ao público dos manuais escolares utilizados em cada disciplina ou actividade e destinados ao ensino primário, enquanto a proposta dos editores e livreiros era a do preço livre.
É natural que se esperem reacções quando o Governo faz sair um decreto-lei, mas ^a verdade é que, neste como nos outros casos, cada um tem de assumir a sua posição. O Governo tem esta, que é a de melhorar a qualidade dos manuais escolares e daquilo que existe, dentro do possível, com as medidas possíveis. Assumimos essa posição; cada um depois assumirá a sua, como já assumiu.
Quanto às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Pinho Silva, disse o Sr. Deputado que o actual processo põe em causa métodos de ensino, altura em que acenei daqui com a cabeça dizendo que não, afirmação que vou passar a explicar.
Como sabe, o manual escolar não é o único método, podendo até nem ser o principal, que o professor tem para ensinar numa sala de aulas, antes havendo outros métodos. Aliás, como também sabe, os professores, nomeadamente no ensino primário, têm de fabricar eles próprios muitos materiais, designadamente para motivar os alunos. Isso não será, pois, como descreveu a nível do ensino primário.
Depois, há uma outra afirmação com a qual não posso de maneira nenhuma estar de acordo, a de que a escolha do manual tem uma componente administrativa, pois foi isso precisamente o que quisemos evitar. O conselho escolar, reúne-se sob a presidência do delegado escolar, que tem a opinião que quiser; mas o que consta do diploma, propositadamente, é que é a uma assembleia de directores de escola que compete a escolha do manual - e salientei isto durante a minha intervenção -, os quais, como sabe, são eleitos pelos professores, pelo que a democraticidade é ainda maior. E o facto de um director de escola ter na respectiva escola dezoito professores e outro só ter um não constitui, qualquer problema, porque, quando chegar à assembleia de directores de escola, ele deve dizer claramente isso.
Além disso, como sabe, também consta claramente do diploma que é o manual que tiver maior número de votos ou de adesões que é o escolhido, ficando a presidência dessa assembleia a cargo do delegado escolar. Daí que a componente administrativa não seja a mais, forte. Quanto à pergunta colocada pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, tivemos o cuidado de salientar sempre que, neste caso, o Governo foi humilde e quis dar um primeiro passo para melhorar de facto a qualidade dos manuais existentes. Todos nós estamos de acordo com isso. Haverá depois outras medidas que se tomarão atempadamente na sequência desta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Demagogia!A Oradora: - Não, Sr. Deputado, não é demagogia, pois estas são as medidas possíveis. Outras, é que poderiam ser demagógicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Domingues.