II SÉRIE-B — NÚMERO 30 12 plenária da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 195.o do RAR, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Anexos — Guião de votações Alterações ao Decreto-Lei n.o 178/2006 Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE 1Artigo 58.oTaxa de gestão de resíduos Artigo 58.o Taxa de gestão de resíduos  1 – As entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, de sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais, de instalações de incineração e deposição de resíduos, estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando compensar os custos administrativos de acompanhamento das respetivas atividades, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do sector. Artigo 58.o Taxa de gestão de resíduos  1 – As entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, de sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais, de instalações de incineração e deposição de resíduos, estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do sector;A favor: PSD, CDS, PAN Contra: PS Abstenção: BE, PCP REJEITADA Artigo 58.o, n.o2 Taxa de gestão de resíduos 2 – A taxa de gestão de resíduos deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre 2015 e 2020, sem prejuízo do número seguinte, os seguintes valores:Ano 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Valor da TGR: €/t resíduos 5,5 6,6 7,7 8,8 9,9 11 2 – A taxa de gestão de resíduos deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente decreto-lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre 2021 e 2025, os seguintes valores:  Ano 2021 2022 2023 2024 2025 Valor da TGR: €/t resíduos 14 16 18 20 22                                                           1 Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, revoga o Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, com as suas diversas alterações, incluindo as efetuadas pelo Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, com exceção do n.o 2 do artigo 5.o e do artigo 58.o* do Decreto-Lei n.o 178/2006, que se mantém em vigor até 31 de dezembro de 2021, e do artigo 78.o. O Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, teve início de vigência a 15 de dezembro de 2020 e produção de efeitos a partir de 1 de julho de 2021. *Declaração de Retificação n.o 3/2021, de 21 de janeiro, relativa ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro