II SÉRIE-A — NÚMERO 93 68 Vaticano, e sua Majestade, o Rei de Espanha, no período compreendido entre 11 e 13 do corrente mês de março. Palácio de São Bento, 10 de março de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1075/XIV/2.a PELA DEFESA DA SPDH GROUNDFORCE E DOS SEUS TRABALHADORES (Texto inicial) Exposição de motivos A situação na SPdH Groundforce, pela sua extrema gravidade e urgência, exige uma intervenção imediata do Governo. A assistência em escala, vulgo handling, constitui uma componente crítica da operação do transporte aéreo. Não é nem pode ser vista como uma atividade negligenciável ou dispensável no contexto da aviação civil. Não é aceitável que alguém afirme que «não é estratégico» um serviço que é de facto indispensável para a operação das companhias aéreas e dos aeroportos. É indispensável a empresa – e são indispensáveis os seus trabalhadores, que têm sido confrontados com os salários em atraso, numa vergonhosa operação de chantagem e ataque aos direitos. Não pode deixar de ser observado neste contexto o que foi até agora o processo de segmentação e privatização deste sector – e os resultados deste caminho de décadas. A assistência em escala nos aeroportos nacionais até 2003 era garantida pela TAP, sendo um sector sempre lucrativo da TAP. Interveio então a União Europeia. Os objetivos propagandeados eram supostamente a necessidade de liberalizar e assegurar a concorrência na assistência em escala. Os objetivos reais eram os de impor a redução do preço da força de trabalho no sector (a União Europeia chegou a reconhecer a meta de reduzir o preço da força de trabalho na assistência em escala até ao baixo valor pago na vigilância), de destruir as vantagens das companhias aéreas nacionais, e facilitar o processo de concentração e centralização do sector aéreo à escala europeia. E intervieram também aqueles que sempre se disponibilizam em Portugal para concretizar as orientações da União Europeia: PS, PSD e CDS. Com a Diretiva 96/67/CE, do Conselho, de 15 de outubro de 1996, o Decreto-Lei n.o 275/99, de 23 de julho, e o Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de março, foi lançado o processo de desestabilização da assistência em escala. É criada a SPDH, logo separada da TAP, primeiro privatizada à Globalia, depois renacionalizada e novamente privatizada, desta vez ao Grupo Urbanos. Entretanto, surge a Portway, numa parceria da Fraport AG com a ANA, que acabará por ser adquirida a 100% pela ANA para com esta. Paulatinamente vão surgindo múltiplas empresas prestadores de serviço, a maioria de curta duração, que são subcontratadas por estas empresas. Ocorreram vários processos de despedimento coletivo: na SPdH por causa do «inevitável» encerramento da Escala de Faro, entretanto reaberta, na Portway para impor a aceitação de um acordo de empresa a que os trabalhadores resistiam e que já conseguiram alterar. A gravidade da situação era tal que a Assembleia da República, em 2016, aprovou a Resolução n.o 76/2016 «Assistência em escala em Portugal: combater a precariedade e promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo», da iniciativa do PCP. Infelizmente, depois de um impulso inicial positivo, fruto da luta dos trabalhadores e da correlação de forças do momento, que desbloqueou algumas das