16 DE JUNHO DE 2021 15 da canalização dos reforços de capital efetuados, mantendo-se, no entanto, como o mais elevado de todas as áreas das AP». «Os organismos sob a tutela do Ministério da Saúde, do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Cultura não atingiram os objetivos para a redução do PMP definidos para o ano de 2019, em contraste com a situação verificada nos demais ministérios». «Em 2019, 22 das 344 entidades contabilizadas na administração central (das quais, 19 do SNS) registavam PMP superior a 180 dias, sendo que dois municípios da administração local tinham PMP acima de 180 dias». «A manutenção de níveis elevados de PMP penaliza a tesouraria dos fornecedores das AP e onera o custo dos bens e serviços que esta adquire. Assim, a redução da dívida não-financeira e dos prazos médios de pagamento por parte das AP terá um impacto positivo na tesouraria dos seus credores e também reduzirá o custo dos produtos intermédios e produtos finais das entidades adquirentes, devendo, pois, ser encarada como uma prioridade». «Em 31 de dezembro de 2019, o total de garantias concedidas pelo Estado ascendia a 16 602 M€. Deste valor, 2800 M€ respeitavam à garantia de carteira. Uma outra parcela diz respeito a dívida garantida pelo Estado às EPR, a qual ascendia a 6222,5 M€ no final de 2019, tendo-se reduzido em 3282 M€ face a dezembro de 2018, sendo o segundo ano consecutivo em que se regista uma redução». «Ao longo de 2019 foram executados 107 M€ do stock de garantias concedidas pelo Estado. Este substituiu o dever de pagar a credores que residia em duas entidades públicas: Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de 30 M€, e Fundo de Recuperação de Créditos, na quantia de 76 M€. Neste último caso, o pagamento (efetuado pelo Estado) em execução da garantia serviu para assegurar as responsabilidades do Fundo de Recuperação de Créditos perante os seus participantes, pela aquisição dos créditos aos investidores não qualificados do papel comercial emitido pela Espírito Santo Internacional, S.A. e pela Rio Forte Investments, S.A., no montante global de 156 M€». «O stock de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro, efetuados pelos parceiros privados do sector rodoviário (concessionárias e subconcessionárias rodoviárias), ascendeu a 878 M€ no final de 2019. Tratou-se de um aumento global de 313 M€ face ao registado no final de 2018. Refira-se que, no conjunto das concessões do Estado, se registou uma redução de 320 M€ enquanto nas subconcessões se verificou um acréscimo de 633 M€». «Relativamente aos demais sectores de atividade (ferroviário, saúde e segurança), os montantes peticionados pelos parceiros privados são significativamente inferiores, mas, em alguns casos, não se encontram quantificados. O mais relevante é o diferendo existente com a ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A. Neste último caso, o Estado foi condenado ao pagamento de uma indemnização de cerca de 150 M€, acrescida de juros, tendo a entidade privada entretanto interposto uma ação executiva no valor de 192 M€». «Em 2019, o saldo orçamental das Administrações Públicas em contabilidade nacional permaneceu acima do limite – 3,0% do PIB. Este é o limite instituído como valor de referência para a regra do saldo orçamental no Tratado da União Europeia». «Portugal cumpriu a regra da dívida». «A regra nacional da despesa foi cumprida». «Para a prossecução da reforma das finanças públicas assumem particular relevância o ritmo de aplicação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e a implementação do SNC-AP. Contudo, o Tribunal de Contas no seu parecer apontou a ausência de progressos em aspetos basilares desta reforma, como são a definição de uma estratégia de implementação da LEO, a operacionalização do modelo de governação e a afetação de recursos humanos, pelo que, a nova calendarização proposta com a recente alteração à LEO (Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto) corre o risco de também não ser cumprida». «No tocante à prestação de contas em SNC-AP, não se registaram progressos significativos no que diz respeito ao número de unidades orgânicas que reportam neste regime contabilístico. Com efeito, o processo de prestação de contas relativo a 2019 foi influenciado por normas que permitiram a não aplicação do SNC-AP a um conjunto de entidades, desde logo por norma contida na própria Lei do OE/2020 (Lei n.o 2/2020, de 31 de março, artigo 316.o) e, por outro lado, pela extensão dos prazos de prestação de contas ao Tribunal, em razão da pandemia de COVID-19 (Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março)». O parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2019 foi enviado à COF para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência nos termos do artigo 107.o da CRP, e do artigo 208.o, n.o 2, alínea c), do