1654-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 70ti) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho a que se refere o n.° 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.2 — A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos do artigo 113.°, n.° 1, alínea a), e deve conter obrigatoriamente:a) A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer;b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final;c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.3 — O requerimento é igualmente notificado ao defensor.4 — A oposição pode ser deduzida por simples declaração.Artigo 397.° Decisão1 — Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção, acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 — O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.3 — E nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto nos artigos 394.°, n.° 2, e 395.°, n.° 2.Artigo 398.°Prosseguimento do processoSe o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para a forma comum, equivalendo à acusação o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do artigo 394.°LIVRO IX Dos recursosTÍTULO I Dos recursos ordináriosCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 399.° Princípio geralÉ permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.Artigo 400.° Decisões que não admitem recurso1 — Não é admissível recurso:a) De despachos de mero expediente;b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa;d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de l.a instância;e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16.°, n.° 3;f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de l.a instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções;g) Nos demais casos previstos na lei.2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.° e 432.°, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.Artigo 401.° Legitimidade e interesse em agir1 — Têm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do arguido;b) O arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas;c) As partes civis, da parte das decisões contra cada uma proferidas;d) Aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão.2 — Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.Artigo 402.° Âmbito do recurso1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.2 — Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:a) Por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes;b) Pelo arguido, aproveita ao responsável civil;c) Pelo responsável civil, aproveita ao arguido, mesmo para efeitos penais.