1654-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 70da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. 4 — Como fundamento do recurso só pode invocar-seacórdão anterior transitado em julgado.Artigo 438.° Interposição e efeito1 — O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.2 — No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.3 — O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.Artigo 439.° Actos de secretaria1 — Interposto o recurso, a secretaria faculta o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito de resposta no prazo de 10 dias e passa certidão do acórdão recorrido certificando narrativamente a data de apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão.2 — O requerimento de interposição do recurso e a resposta são autuados com a certidão, e o processo assim formado é presente à distribuição ou, se o recurso tiver sido interposto de acórdão da relação, enviado para o Supremo Tribunal de Justiça.3 — No processo donde foi interposto o recurso fica certidão do requerimento de interposição e do despacho que admitiu o recurso.Artigo 440.°Vista e exame preliminar1 — Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, por 10 dias, para exame preliminar.2 — O relator pode determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra em oposição.3 — No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do recurso e a existência de oposição entre os julgados.4 — Efectuado o exame, o processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos do presidente e dos juí-zes-adjuntos, por 10 dias, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.5 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 418.°, n.° 2.Artigo 441.° Conferência1 — Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.2 — Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do recurso são suspensos até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 419.°, n.os 1 e 2.Artigo 442.°Preparação do julgamento1 — Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alegações.2 — Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência.3 — Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é concluso ao relator, por 30 dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por 10 dias.4 — Esgotado o prazo para os vistos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processo em tabela.Artigo 443.° Julgamento1 — O julgamento é feito, em conferência, pelo pleno das secções criminais.2 — A conferência é presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que dirige os trabalhos e desempata quando não puder formar-se maioria.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 409.°, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no processo em que foi proferido o acórdão recorrido.Artigo 444.° Publicação do acórdão1 — O acórdão é imediatamente publicado tia l.a série do Diário da República e enviado, por certidão, aos tribunais de relação para registo em livro próprio.2— O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça remete ao Ministério da Justiça cópia do acórdão acompanhada das alegações do Ministério Público..Artigo 445.° Eficácia da decisão1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 443.°, n.° 3, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do artigo 441.°, n.°2.2 — O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.3 — A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais juâicnrò, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.