18 DE ABRIL DE 19901115Assembleia da República ou do Conselho de Ministros e dos demais elementos que o Presidente da República tenha por convenientes.2 — Autuado pela secretaria e registado no correspondente livro, é o requerimento imediatamente concluso ao presidente do Tribunal Constitucional.3 — É de um dia o prazo para o presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, verificar qualquer irregularidade processual e notificar o Presidente da República para a suprir no prazo de dois dias.Artigo 22.°Distribuição1 — A distribuição é feita no prazo de um dia, contado da data da decisão de admissão do requerimento.2 — O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de, no prazo de cinco dias, elaborar um memorando contendo o enunciado das questões sobre que o Tribunal Constitucional se deverá pronunciar e da solução que para elas propõe, com indicação sumária dos respectivos fundamentos.3 — Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com o memorando logo que recebido pelo secretário.Artigo 23.° Formação da decisão1 — Com a entrega ao presidente da cópia do memorando é-lhe concluso o respectivo processo, para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de oito dias a contar da data do recebimento do pedido.2 — A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega das cópias do memorando a todos os juízes.3 — Concluída a discussão e tomada a decisão do Tribunal, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ficar vencido, ao juiz que deve substituí-lo para a elaboração do acórdão, no prazo de cinco dias, e sua subsequente assinatura.Artigo 24.° Encurtamento de prazosQuando o Presidente da República haja encurtado, por motivo de urgência, o prazo para o Tribunal Constitucional se pronunciar, o presidente do Tribunal adequará a essa circunstância os prazos referidos nos artigos anteriores.Artigo 25.° NoUficação da decisãoProferida a decisão, o presidente do Tribunal Constitucional notifica-a imediatamente ao Presidente da República, enviando-lhe a respectiva cópia.CAPÍTULO III DecisãoArtigo 26.° Prazo para a decisão0 Presidente da República decide sobre a convocação do referendo no prazo de cinco dias após a publicação do acórdão do Tribunal Constitucional, não se pronunciando pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposta.Artigo 27.° Convocação do referendo1 — A convocação do referendo toma a forma de decreto, não dependente de referenda ministerial.2 — O decreto integra as perguntas formuladas na proposta e a data da realização do referendo, o qual ocorrerá entre o 60.° e o 90.° dia após a data da publicação do decreto.3 — Salvo o disposto no artigo 8.°, uma vez marcada a data da realização do referendo ela não pode ser alterada.Artigo 28.°Recusa da proposta de referendo1 — Se o Presidente da República decidir não convocar o referendo, comunica-o à Assembleia da República, em mensagem fundamentada, ou ao Governo, por escrito, donde conste o sentido da recusa.2 — A proposta de referendo recusada pelo Presidente da República não pode ser renovada na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.TÍTULO III Realização do referendoCAPÍTULO i Direito de participaçãoArtigo 29.° Principio geralGozam de direito de participação no referendo os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.Artigo 30.°PluricidadaniaOs cidadãos portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem, por esse facto, o direito de participação, desde que tenham a sua residência habitual no território nacional e aqui estejam recenseados.