3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(77)Quanto à questão do planeamento, gostava de assinalar que as GOPs para 1986 não foram cumpridas a título nenhum. Tanto quanto parece, este ano estão livres de cumprirem quaisquer GOPs, mas se analisarmos aquilo que vem publicado no Diário da República n.° 99, de 30 de Abril de 1986, veremos que das medidas de politica para 1986 contam-se pelos dedos as que foram cumpridas. Tivemos, sem dúvida, o Código das Sociedades, mas veremos o que é que isso dá e se, pura e simplesmente, não será necessário suspendê-lo, dada a forma caótica e improvisada como foi vista a sua entrada em vigor. Não temos Código de Registo Comercial, não temos alterações ao Código de Processo Civil — talvez as tenhamos em 1987, como há pouco afirmou o Sr. Ministro; aquisição, construção e reparação de tribunais foi o que se soube face à falência do PIDDAC; intensificação, adaptação e apetrechamento dos estabelecimentos prisionais nem sombras, coisa nenhuma, nem PIDDAC; desenvolvimento de acções de planeamento para a revisão do ordenamento judiciário prosseguiram algumas do âmbito do Ministério, mas os resultados visíveis e a criança ainda não conhecemos. A reformulação orgânica dos registos e notariado e o estatuto dos conservadores e notários do registo notariado, coisa nenhuma, marca passo. Quanto às acções de extensão territorial da Polícia Judiciária, o Sr. Deputado Armando Lopes sumarizou em que é que se encontram. A situação das instituições encarregadas de protecção e controle da droga passou para 1987.Portanto, este é o estado de todas as medidas de política de 1986 constantes das GOPs. Ora, creio que isto dá bem a imagem da situação do Ministério em termos de gestão.Em relação às questões de registo e notariado, Sr. Ministro, devo dizer que não pudemos discutir isso no trabalho preparatório, pois não foi possível ter cá o Sr. Director-Geral do Registo e Notariado. Em todo o caso, alertam-me para as seguintes situações, que creio que valeria a pena debater: além de não ter sido reformulada a orgânica dos registos e notariado e o estatuto dos conservadores, notários do registo de notariado, terá sido perfeitamente inconclusiva a reunião que se realizou no dia IS de Julho de 1986 com o sindicato respectivo e que visava abordar estas coisas. Em todo o caso, terá sido prometido às entidades sindicais que seria elaborada e publicada em Outubro uma portaria de actualização da participação dos conservadores e notários. Ora, não me apercebi que isso tenha sucedido e creio que o Governo está em mora em relação a uma promessa que fez e que, ao que parece, consiste, no mínimo dos mínimos, para minimizar a perda do poder de compra dos respectivos trabalhadores.Em relação à situação de gestão do registo e notariado, marca passo a questão da orçamentação de 711 serviços do registo e notariado que, como sabem, entregam trocos. Este aspecto foi um ponto do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas, em todo o caso, não sei o que é que o Ministério pensa sobre esta matéria e creio que seria útil termos essa sugestão, até para efeitos da elaboração de uma eventual disposição na especialidade.Finalmente, gostava de saber como é que o Governo avalia a aplicação do Decreto-Lei n.° 145/85, de 8 de Maio, que instituiu os inspectores-orientadores e que está a originar alguns protestos por se assemelhar demasiado a uma espécie de situação de tutela dos respecti-vos funcionários. Como é que o Sr. Ministro encara isso, que resultados é que teve? Considera ou não que o diploma provou?Por outro lado, gostava de saber como é que encara uma maior descentralização no quadro da orçamentação que sugeri e uma maior liberdade de gestão por forma a que os serviços não estejam dependentes da direcção-geral para comprarem coisas tão pequenas como uma bobinas, umas fitas de máquinas, umas máquinas xerocópias e coisas desse tipo que hoje dependem de inumeráveis peias burocráticas, tal como é sabido. Por exemplo, o ano passado aconteceu que na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a verba se acabou e a certa altura deixou de haver fitas para máquinas. Em relação aos registos e notariado, eram estas as questões que pretendia colocar.Em relação às questões da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o debate que travámos preliminarmente foi bastante profícuo. Assim, gostava apenas de perguntar, directa e imediatamente, ao Sr. Ministro o seguinte: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciou-se unanimemente pelo encerramento da prisão de Monsanto no 1." trimestre de 1987. Este é um voto pio? Como é que o Governo encara esta situação e quais são as medidas que considera necessárias do ponto de vista dos pressupostos que a Assembleia da República deveria preencher para garantir esse desiderato comum?A segunda questão que gostaria de colocar em relação a esta subquestão prende-se com a situação sanitária das prisões. No debate na generalidade colocámos com bastante preocupação certas interrogações sobre as medidas de emergência que o Governo não toma. Ora, gostaria de saber se essa atitude se vai manter mesmo depois de alguns casos particularmente espectaculares de sida na Penitenciária de Lisboa e em que termos é que esta questão é perspectivada, agora que ela assume aspectos dramáticos.Em relação à questão da Polícia Judiciária, o Sr. Deputado Armando Lopes já colocou as questões que considerava fulcrais.Em relação à droga, creio que o debate preliminar foi bastante informativo sobre dois factos. Primeiro, não há dinheiro para o raio X que o Governo propagandeia por toda a parte. Isto é, lendo-se atentamente os discursos do St. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, verifica-se que há o anúncio público de medidas, mas olhando-se o Orçamento verifica-se que não há substrato financeiro para as medidas anunciadas. Não encontrei no Ministério das Finanças um tostão para os aparelhos de raio X que é necessário instalar nas fronteiras, também não temos conhecimento de serem garantidas verbas para o controle e detecção de droga na correspondência que a certa altura foi aventada como elemento fulcral.Em relação à situação do Gabinete de Planeamento de Coordenação do Combate à Droga, foi dito pelo Sr. Deputado Armando Lopes aquilo que é fulcral. O Orçamento é indigente, é um orçamento de David, e o Golias droga vence naturalmente este David. Só me choca particularmente que seja possível ouvir da parte do responsável do sector esta coisa simples: não será possível, senão em 1990 — já o disse esta manhã, mas creio que vale a pena repetir —, ver preenchida a criação de um núcleo de dez centros de recuperação que só preencherão as necessidades de 30 % a 40 % dos destinatários. Isto sucede no momento em que o Par-