II SÉRIE-A — NÚMERO 156 42 Artigo 22.o Departamento de Educação Especial1 — Em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada é criado um Departamento de Educação Especial. 2 — Sempre que os recursos docentes e não docentes disponíveis se revelem insuficientes ou a complexidade das situações exija intervenções especializadas inexistentes, os agrupamentos de escolas ou as escolas não agrupadas é aberto procedimento concursal para a supressão das necessidades observadas. 3 — No âmbito da intervenção precoce na infância, os docentes de educação especial do agrupamento de escolas ou escola não agrupada responsáveis por esta área articulam a sua intervenção com os serviços de saúde e de segurança social locais, em regime de equipa multiprofissional sob a sua coordenação. 4 — O coordenador do departamento de educação especial coordena, no âmbito do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, a intervenção dos docentes de educação especial e dos técnicos da equipa multidisciplinar e é responsável pela sua articulação com os restantes grupos, departamentos e serviços. 5 — O coordenador do departamento de educação especial é, por inerência, membro do conselho pedagógico. Artigo 23.o Participação dos pais e encarregados de educação1 — Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar ativamente, nos termos da lei, em tudo o que diga respeito à educação do seu educando, devendo ser-lhes facultado o acesso a toda a informação sobre o processo educativo. 2 — Os pais ou encarregados de educação dos alunos com NEE dispõem de um crédito laboral de duas horas mensais remuneradas para poderem participar no processo educativo dos seus educandos. 3 — Aos pais ou encarregados de educação é garantida a possibilidade de, sempre que o entendam oportuno ou vantajoso, transferir os seus educandos para instituições de educação especial ou destas para a escola pública. 4 — Os pais e encarregados de educação de alunos com NEE têm ainda direito a participar em ações de formação e sensibilização, promovidas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, com o apoio do INEI, que poderão ser abertas a toda a comunidade, tendo em vista reforçar a relação entre a escola, a família e a comunidade, no desenvolvimento do processo educativo. CAPÍTULO VProcedimentos de referenciação e avaliaçãoArtigo 24.o Referenciação1 — A referenciação das NEE é feita pelos pais ou encarregados de educação, pelo docente de educação especial, pelo diretor de turma ou por qualquer membro do conselho de docentes ou conselho de turma. 2 — A referenciação pode ainda ser feita pelos serviços de saúde ou da segurança social, que, para o efeito, deverão implementar programas de prevenção, deteção precoce e despistagem de inadaptações ou de situações de risco. Artigo 25.o Avaliação1 — Feita a referenciação, o departamento de educação especial procede à avaliação, delegando num dos seus membros a coordenação da avaliação. 2 — Para realizar a avaliação, o docente de educação especial pode, sempre que necessário, pedir a colaboração da equipa multidisciplinar ou da equipa de apoio técnico e orientação pedagógica do CRI.