23 DE ABRIL DE 199392-(21)Assim, com base na exposição e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam esclarecidas as seguintes questões:1) Ensino pré-primário:Como pode este ensino existir apenas em 9 das33 freguesias? Que planeamento tem o Ministério para o seualargamento?2) Equipamento escolarComo justifica o Ministério os atrasos no cumprimento dos pagamentos de 30 % dos contratos-programa e que são da sua inteira responsabilidade?3) Aumento da população escolarConsiderando este dado, para quando o arranque da zona escolar de Lagares, que no momento se encontra superlotada e até com riscos de segurança?4) Que justificação política apresenta o Ministério para não abrir o PRODEP ao 1." ciclo do ensino básico?5) Como pensa no próximo ano lectivo colmatar, neste concelho, as graves lacunas ao nível da educação especial e da educação integrada?Requerimento n.s 38/VÍ (2.»)-AL de 1 de Abril de 1993Assunto: Situação do Bairro Clemente Vicente. Apresentado por: Deputados João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.).Recentemente, um grupo de moradores do Bairro Clemente Vicente enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República o seguinte abaixo-assinado:Vivemos no Bairro Clemente Vicente, situado no Dafundo. As casas encontram-se em muito mau estado, pois apesar de o Bairro já ter 70 anos, não se fazem obras há muito tempo. Algumas das passe relas das escadas de salvação não têm chão, o que pode provocar graves acidentes. Há casas sem tecto e outras sem chão. Nas caixas de electricidade das escadas infiltra-se água da chuva. Convidamos os senhores, na qualidade de Deputados a verem com os próprios olhos. Por isso os convidamos a visitar o nosso bairro.Ao convite feito acederam os signatários do presente requerimento, que puderam constatar o estado de degradação de grande parte do edifício, incluindo soalhos apodrecidos e em perigo de queda, caleiras caídas, com infiltrações de água afectando zonas eléctricas, coberturas exteriores ameaçando cair sobre quem circula, etc.Quanto à questão da escada, pudemos verificar o estado de degradação extrema, com total desrespeito pelos habitantes, que vêem portas de andares superiores darem directamente para o vazio, com perigo de vida evidente.Tomámos conhecimento de um ofício da Câmara Municipal do seguinte teor sobre a questão das escadas:Reportando-me ao assunto em referência, levo ao conhecimento de V. Ex.* que, aü-avés de processo n.° PN-181/89, foi já notificado o proprietário a executar as obras em causa.Dado não ter sido dado cumprimento, os respectivos serviços da Câmara Municipal de Oeiras procedem, nesta altura, à estimativa do custo das obras.O ofício é datado de Janeiro de 1990. Passados três anos, nada foi feito continuando o processo de degradação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Câmara Municipal de Oeiras a prestação da seguinte informação:Quando vai a Câmara Municipal de Oeiras intervir, assumindo as suas responsabilidades e usando os meios legais ao seu alcance para que as obras de conservação e reparação do Bairro Clemente Vicente, no Dafundo, sejam realizadas?Concretamente, quando executa as obras na escada, que são essenciais para a segurança dos habitantes (incluindo em caso de sinistro)? 'MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 852/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre um acidente em Espanha.Com referência ao requerimento do Deputado Alberto Cerqueira Oliveira, recebido a coberto do ofício n." 2811/92, de 29 de Maio de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:O cônsul acorreu à Delegação de Tráfego em Vitória logo que lhe foi dado saber do acidente (o mesmo dera-se na madrugada de um sábado), compareceu nos dois hospitais em que haviam sido internados os feridos, inteirando-se do seu estado de saúde com os clínicos respectivos e falando com todos os acidentados, esteve no hotel com os passageiros ilesos, diligenciou junto das autoridades locais no sentido de apressarem a empresa transportadora a assumir as responsabilidades pelas consequências do acidente, prestou o seu apoio e o seu conselho no quadro das diligências judiciais, de registo civil e alfandegárias, fez deslocar para Vitória pessoal do Consulado em São Sebastião para possibilitar a prática mais expedita das formalidades exigidas para a trasladação dos cadáveres, que teve lugar por via aérea a partir de Bilbau, onde o cônsul igualmente se deslocou para obter da companhia de aviação a maior prioridade para o transporte dos corpos.Afigura-se que o cônsul de Portugal em São Sebastião actuou com a prontidão e eficácia exigíveis.Viu-se, no entanto, confrontado, em 11 de Maio, com várias reivindicações de alguns familiares de falecidos, que, alojados no Hotel Cauciller Ayala, exigiam, nomeadamente, o pagamento dos quartos, de roupas para os cadáveres e para quem se havia deslocado de Portugal e de França, de táxis, de sedativos, etc.O cônsul teve de informar que não podia legalmente satisfazer tais encargos por conta do erário público.