43 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe digo é que aberração era não haver avaliação de professores! A aberração vai no sentido daqueles que acham que o melhor que têm a fazer para o País e para as famílias portuguesas é terem um sistema público de ensino que não tem a mínima condição para premiar o bom desempenho, o mérito e o esforço.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Este não premeia!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é assim que se constrói uma escola pública de sucesso! Aqueles que acreditam num sistema público de ensino devem ser os primeiros a ter consciência que devem ser exigentes com esse ensino público, porque esse ensino público é fundamental para o sucesso económico do País e para garantir a igualdade de oportunidades.Por isso, digo, Sr.a Deputada, que aberração era não haver avaliação de professores.Quanto ao subsídio de desemprego, mais uma vez digo que sou dos que acham que a regra estabelecida de forma estrutural na concertação social de 450 dias de trabalho como mínimo exigível, nos últimos dois anos, para ter acesso ao subsídio de desemprego é uma boa regra. Mas estou disponível, como já anunciei, para alterar essa regra para responder a uma situação excepcional, que é a situação de 2010.De facto, estamos a viver uma situação de grave crise mundial, onde o emprego é uma questão social da maior importância e onde as oportunidades de emprego escasseiam. Por isso, estamos de acordo em alterar, durante o ano de 2010, essa regra de acesso ao subsídio de desemprego, mas tenhamos consciência de que o subsídio de desemprego precisa de regras no acesso a essa prestação de seguro social, porque é importante que os portugueses saibam que gastamos o dinheiro público nesse apoio social de forma exigente para com todos.Quero recordar à Sr.a Deputada tudo o que fizemos a propósito da corrupção na anterior legislatura, porque recuso a ideia de que, na anterior legislatura, não fizemos um esforço para a combater. Foi, aliás, com gosto que, recentemente, ouvi uma magistrada referir-se, com satisfação, ao facto de agora terem meios para responder a esse flagelo.Quero recordar-lhe que, na anterior legislatura, aprovámos as novas regras respeitante à Lei-Quadro da Política Criminal, e isso foi e é muito importante porque a Assembleia da República passou, a partir dessa altura, a definir as prioridades e as orientações; fizemos também a lei da responsabilidade penal por corrupção no desporto — aí está uma lei que não existia antes e, passando a existir, melhorou muito esse sector da nossa vida social; consagrámos no Código Penal a responsabilidade penal das pessoas colectivas, que antes não existia mas que agora existe; consagrámos as novas regras de transparência na Lei Geral Tributária; transpusemos para a ordem interna o novo regime penal da corrupção no comércio internacional público e privado respeitante ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo; ratificámos a Convenção contra a Corrupção da ONU; e criámos o Conselho de Prevenção da Corrupção.Por isso, Sr.a Deputada, quando a oiço repetir, nesta Assembleia, algumas frases sobre a corrupção, que, aliás, vêm no jornal, em relação à anterior legislatura, lamento mas tenho de lhe dizer que não tem razão. E não tem razão porque o facto de invocar a questão do enriquecimento ilícito apenas vem reforçar a nossa convicção de que fizemos aquilo que tínhamos de fazer e não pusemos em causa nem entre parêntesis aquilo em que acreditamos, que é o Estado de direito português, para que a lei do enriquecimento ilícito, que inverte o ónus da prova, pudesse ser aprovada. Isso não é necessário e, invertendo o ónus da prova, põe em causa um dos pilares essenciais em que acredito e em que todos acreditamos. Não é possível, para combater a corrupção, alterar aquilo que é uma presunção, que faz parte da matriz de todos os Estados democráticos de direito.Sr.a Deputada, é por isso que, em matéria de corrupção, concentrar-nos-emos na prevenção, e a prevenção exige e impõe que prossigamos a agenda de criação de normas de conduta no Estado, nos organismos públicos e nas empresas públicas por forma a que essas normas de conduta possam impedir e limitar os danos da corrupção.Aplausos do PS.