10 DE MARÇO DE 19821232-(121)O Orador: — Não, Sr. Deputado. Nada disso.Disse que, fora esses casos, a competência é das forças de segurança e não das forças armadas. Isto é, a garantia de ordem ou de segurança interna, quando não seja posta em causa por uma fracção das forças armadas, compete às forças de polícia e não às forças armadas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Concordo que seja esse o princípio geral. Mas as autoridades legítimas, o Governo, o Presidente da República e até a própria Assembleia da República, no caso de riscos para o regime ou coisa semelhante, têm, na minha opinião, em primeiro lugar o recurso às forças internas de segurança, se houver qualquer sublevação não originada pelas forças armadas ou onde quer que seja. Todavia, quando tal seja necessário, permite-se o recurso a todas as forças existentes no País, nomeadamente às forças armadas.Agora, nem uma nem outras possuem a liberdade de iniciativa sobre o que quer que seja! Nem sequer em relação à defesa externa.As forças armadas também não podem decidir defender Portugal sem os órgãos legítimos de soberania declararem que elas podem tomar as posições que legitimem essa actuação.Dá-me a impressão de que, em última análise, elas podem ser chamadas para defender a democracia, mas através dos órgãos legítimos de soberania.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não quero prolongar o debate. Chamarei apenas a atenção para um ponto essencial — a organização das forças armadas está virada para as missões que lhe incumbem. Ora, esta organização tem de estar virada para a protecção exterior do País e não se pode organizar tendo em conta um objectivo prioritário de segurança interna.Este é que é o problema essencial, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e suponho estar de acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Quero dizer-lhe estar perfeitamente de acordo com isso e referir também que a redacção sugerida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares suscitou alguns problemas, estando disposto a adoptar uma solução mais simplificada, no sentido de se suprimir quer a referência ao qualificativo «democrática», quer à «via».No fundo, ficaria: «impor, influenciar ou impedir a escolha de uma determinada via política», tout court.Se nos pudéssemos orientar por uma solução destas, sem tomar uma posição definitiva, depois seria apenas um problema de redacção. Poderíamos encontrar uma redacção melhor ou pior, mas. se não, ficávamos por aqui.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Mas foi exacta-tamente isso o que sugeri.Risos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me estar encontrado um consenso quanto ao que se pretende dizer neste número. A comissão de redacção ficará mandatada para encontrar os melhores termos nos quais esse consenso se poderá exprimir.No relatório da subcomissão consta, ainda quanto a este artigo, ter ficado para ponderação a possibilidade de inclusão de um novo n.° 3, proibindo a filiação partidária dos membros das forças armadas, retomando a parte inicial do n.° 2 do projecto da AD.Face a esta possibilidade, o PCP declarou opor-se.Este ponto do relatório da subcomissão é um pouco confuso, pelo menos à primeira vista — a inclusão de um novo n.° 3 proibindo a filiação partidária e retomando a parte inicial do n.° 2 do projecto da AD.Esta parte do projecto da AD consagra:Os elementos das forças armadas, no activo ou chamados ao serviço, não podem ter filiação partidária.Julgo ser a esta primeira parte, a que se acrescentaria mais alguma coisa.Não sei se algum dos Sr. Deputados deseja esclarecer este ponto.Voz ininteligível.O Sr. Deputado Almeida Santos sugere que já está no capítulo «Função pública» qualquer coisa sobre este assunto.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, se me permite, voltarei atrás. No artigo 270.°, a propósito da função pública, ficaria uma regra deste tipo:Sem prejuízo das restrições que a lei estabelecer à actividade política por parte de militares e agentes militarizados.Esta era a nossa proposta, supondo ter sido aceite na altura. Evidentemente, não constaria aqui a proibição expressa constitucional. Permitiria à lei regular a proibição, em termos que, a meu ver, seriam mais prudentes.Por exemplo, parece-me que um oficial na reserva não deixa, por esse motivo, de ser um elemento das forças armadas, julgando que proibir a esse oficial fora do activo a possibilidade de se filiar partidariamente é um exagero!Vozes imperceptíveis.Bom, é verdade que têm. Têm toda a razão. O projecto da AD salvaguarda esse caso.Mas, por outro lado, repare-se nesta outra situação: alguém acredita que um jovem, filiado num partido, chamado a prestar o serviço militar vá deixar o partido ou seja obrigado a cancelar a sua inscrição? O que suspende são as obrigações decorrentes da filiação partidária, a disciplina e actividade partidárias. Mas c exigível a desfiliação, para depois mais tarde se tornar a filiar? Suponho que, se mantivermos a regra proposta para o artigo 270.°, depois a própria lei regulará os termos nos quais estas restrições deverão funcionar. Parece-me ser esta a resolução mais prudente e preferível a pormos aqui uma regra nestes