3 DE JULHO DE 19853535Ratificação n.° 133/111 — Decreto-Lei n.° 394-B/ 84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Proposta de alteraçãoArtigo 1.° A lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, a que se refere o n.° 34 do artigo 9." do mesmo Código, passa a ter a seguinte redacção:LISTA I Bens isentos I — Produtos alimentares (a)1.1 —Cereais e preparados à base de cereais:1.1.1 — Cereais.1.1.2 — Arroz (em película, branquedao, polido, glaciado, estufada, convertido em trincas).1.1.3 — Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas.1.1.4 — Massas alime'ntícias e pastas secas similares. (Excluem-se as massas recheadas, embora prontas para utilização imediata, e as massas dos tipos Raviolli, Cannelloni, Tortellini e semelhan-thes.)1.1.5 — Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas.1.2 — Carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas:1.2.1—Carnes de espécie bovina.1.2.2 — Carnes de espécie suína.1.2.3 — Carnes de espécie ovina e caprina.1.2.4 — Carnes de equídeos.1.2.5 — Miudezas.1.2.6 — Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis.1.2.7 — Carnes e miudezas comestíveis de coelhos domésticos.1.3 — Peixes e moluscos:1.3.1 — Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado.1.3.2 — Bacalhau seco.1.3.3 — Moluscos, com excepção das ostras, ainda que secos ou congelados.1.4 — Leite e lacticínios, ovos de aves:1.4.1 — Leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, gelificado, ultrapasteurizado, condensado, em blocos, em pó ou granulado, e natas.1.4.2 — Leites dietéticos.1.4.3 — Queijo tipo Flamengo.1.4.4 — Ovos de aves, frescos, secos ou conservados.1.5 — Gorduras e óleos gordos:1.5.1 — Azeite.1.5.2 — Banha e outras gorduras de porco.1.6 — Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas:1.6.1 — Legumes e produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, secos ou desidratados.1.6.2 — Legumes e produtos hortícolas congelados, ainda que previamente cozidos.1.6.3 — Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos.1.6.4 — Frutas frescas.1.7 — Água, incluindo aluguer de contadores: 1.7.1 — Água, com excepção das águas mineromedicinais e de mesa e das gasificadas.1.8 — Vinhos comuns (de mesa ou de parte), a granel, em garrafas, garrafões, botijas, frascos e recipientes análogos.2— Outros2.1 — Jornais, revistas e outras publicações periódicas, como tais consideradas na legislação que regular a matéria, de natureza cultural, educativa, recreativa ou desportiva.2.2 — Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva, brochados ou encadernados.Exceptuam-se:a) Cadernetas destinadas a coleccionar cromos, decalcomanias, estampas ou gravuras;b) Livros e folhetos de carácter pornográfico;c) Obras encadernadas em peles, tecidos de seda, veludo ou semelhante.3 — Bens de produção da agricultura3.1 — Adubos, fertilizantes e correctivos de solos.3.2 — Animais vivos, exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução.3.3 — Farinhas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para a alimentação de gado e de outros animais, incluindo os peixes de vixeiro, destinados à alimentação humana.3.4 — Produtos fitofarmacêuticos.3.5 — Sementes, bolbos e alporques destinados à agricultura, horticultura e floricultura.3.6 — Forragens e palha.3.7 — Plantas vivas, de espécies florestais ou frutíferas, e suas estacas e enxertos.3.8 — Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, moto-bombas, electro-bombas, tractores e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.Compreendem-se nesta verba os moinhos de mós de pedra, de diâmetro igual ou inferior a 1 m, e os esteios de lousa exclusivamente destinados à agricultura.Consideram-se tractores agrícolas apenas os que como tal estejam classificados no respectivo livrete.3.9 — Bagaço de azeitona e de outras sementes oleaginosas, grainha e folhelho de uvas.(a) Para além das operações mencionadas na presente lista, não são admitidas no âmbito da isenção quaisquer transformações dos produtos descritos, designadamente qualquer tipo de preparação culinária. Admite-se, no entanto, o simples acondicionamento dos produtos no seu estado natural.