II SÉRIE-A — NÚMERO 155 130 Face a este contexto normativo, a proposta de lei vai no sentido de «autonomizar o conceito de vítima no Código de Processo Penal, mantendo todavia os conceitos de assistente e demandante civil, precisamente porque todos se revestem de utilidade prática no espectro de proteção da vítima que se pretende reforçado». No âmbito do regime do assistente introduz-se uma alteração «que se prende com a possibilidade de requerer a atribuição desse estatuto no prazo de interposição de recurso da sentença». Por sua vez, relativamente ao regime da vítima, a proposta de lei restringe «as menções específicas vertidas no Código de Processo Penal à enunciação do conceito de vítima e elenco dos seus direitos, com a expressa alusão ao direito de participar ativamente no processo penal, prestando informações e facultando provas». A criação de um regime autónomo de proteção à vítima é justificado pelo conjunto de direitos atribuídos pela Diretiva 2012/29/UE, «que não têm um enquadramento estritamente processual, pese embora seja esse o contexto natural das vítimas de crime.» A este propósito, a exposição de motivos refere ainda que foi considerado na construção deste estatuto o atualmente disposto na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as respetivas alterações (regime de proteção das vítimas de violência doméstica). Em termos de modificações ao regime processual penal, para melhor compreensão, apresenta-se o seguinte quadro comparativo: Código de Processo Penal Proposta de Lei  Artigo 67.o-A (aditamento) Vítima  1 – Considera-se: a) «Vítima»: i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência da morte de uma pessoa; b) «Vítima especialmente vulnerável», a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) «Criança», uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos de idade.  2 – As vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 3 – Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal. 4 – A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Artigo 68.o Artigo 68.o Assistente [...]   1 – (...). 1 – [...]. 2 – (...). 2 – [...]. 3 – Os assistentes podem intervir em qualquer altura do 3 – [...]: processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz: a) [...]; b) [...]; a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da c) No prazo para interposição de recurso da sentença. audiência de julgamento; b) Nos casos do artigo 284.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 287.o, no prazo estabelecido para a prática dos respetivos atos. 4 – (...). 4 – [...]. 5 – (...). 5 – [...].