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29 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido prever uma redução do Pagamento Especial por Conta nos casos em que haja lugar a Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento.Artigo 2.o Aditamento ao EBFÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, o artigo 41.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 41.o-A Incentivo à exportação e ao investimento produtivo1 — Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, deduzir-se-á um montante equivalente a 10% do volume de negócios do sujeito passivo que resulte directamente da exportação ou transmissão intracomunitária de bens, até à concorrência do valor do pagamento especial por conta devido no exercício.2 — Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, deduzir-se-á ainda um montante equivalente a 5% do montante do valor de realização reinvestido nos termos do n.o 1 do artigo 48.o do Código do IRC, até à concorrência do valor do pagamento especial por conta devido no exercício.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 480/XI (2.a) REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROSExposição de motivosNo presente projecto de lei propõe-se a revogação da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do CPPT, relativa à penhora de créditos futuros.Esta disposição legal cria constrangimentos, em situações de relações duradouras de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.
32 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011da isenção da alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, encontrando-se sujeitas a IVA e dele não isentas, "(») porquanto tais serviços se consubstanciam na publicidade de um determinado produto (»), havendo neste caso lugar à liquidação de imposto por parte dos artistas".Esta situação, que afecta muitos artistas é injusta e prejudicial pois a Administração Fiscal procedeu à liquidação de IVA que não foi recebido pelos artistas que, face aos anteriores entendimentos, se considerava estarem isentos ao abrigo da alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA.No sentido de solucionar este problema, deverá ser introduzida uma norma interpretativa, a qual permita clarificar o regime fiscal dos artistas, assim se garantindo também o direito destes à segurança jurídica.Face ao exposto, o CDS-PP pretende com o presente projecto de lei clarificar o conceito de promotor para efeitos da isenção em sede de Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA), prevista na alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA.Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido de clarificar o conceito de promotor a que se refere a alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o (»)(»)15 — (») a) (») b) (...) c) Para efeitos da alínea a), entende-se que existe promoção artística sempre que o artista em causa, músico, actor, bailarino, seja pago, não pelo público, consumidor final, mas pela pessoa ou entidade, sujeito passivo ou não de imposto, promotora daquela prestação artística em concreto, designadamente particulares, comissões de festas, hotéis, autarquias, partidos políticos, organismos de radiodifusão, produtores fonográficos, produtores audiovisuais ou outros, excluindo promotores publicitários.(»)»Artigo 3.o Natureza interpretativaA alínea c) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado tem natureza interpretativa.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
34 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo único Altera o Regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, definido pela Lei n.o 62A/2008, de 11 de NovembroOs artigos 4.o e 5.o do Regime Jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, definido pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, são alterados da seguinte forma:«Artigo 4.o Indemnização1. (») 2. (») 3. Se o património líquido efectivamente apurado for negativo, os titulares das participações sociais a que se referem os números anteriores são responsáveis por indemnização ao Estado no montante equivalente ao valor absoluto do mesmo.Artigo 5.o Avaliação1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. Havendo condenação contra-ordenacional ou judicial por práticas lesivas aos interesses patrimoniais da pessoa colectiva ou por incumprimento de normas legais que tutelam a sua actividade, cessa o direito ao pagamento de indemnização aos anteriores titulares das participações sociais.»Assembleia da República, 30 de Dezembro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — José Gusmão — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Heitor Sousa — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — João Semedo — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.———PROPOSTA DE LEI N.o 47/XI (2.a) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, APROVADA PELA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTOExposição de motivosA prática vem demonstrando a necessidade de introduzir alterações significativas na lei de enquadramento orçamental, nomeadamente nas matérias respeitantes ao processo que conduz à elaboração e aprovação do Orçamento do Estado, bem como à determinação do universo a que a lei se aplica, a alguns princípios e regras orçamentais, à orçamentação por programas e à informação a prestar pelas entidades que compõem o sector público.A recente crise financeira internacional tornou mais candente essa necessidade, na medida em que os Estados-membros da União Europeia voltaram a ser confrontados com especiais exigências na contenção do défice orçamental e no controlo da dívida pública.
37 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à quinta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoOs artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 18.o, 19.o, 20.o, 23.o, 24.o, 28.o, 32.o, 35.o, 37.o, 45.o, 50.o, 51.o, 52.o, 63.o, 64.o, 73.o, 75.o, 76.o, 77.o, 79.o, 82.o, 88.o, 91.o e 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]1- A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas.2- [»].3- [»].4- Dentro do sector público administrativo, entende-se por subsector da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.5- Para efeitos da presente lei, consideram-se integrados no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.6- Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos orçamentos dos subsectores regional e local os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Artigo 4.o Anualidade e plurianualidade1- Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo são anuais.2- A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental, que tem em conta os princípios estabelecidos na presente lei e as obrigações referidas no artigo 17.o.3- Os orçamentos integram os programas, medidas e projectos ou actividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes.4- [»] 5- [»]
38 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 5.o [»]1- [»] 2- [»] 3- O Orçamento do Estado e os orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos ou os bens em causa postos à disposição do Estado.Artigo 6.o [»]1- [»] 2-  [»] 3-  [»] 4-  [Revogado].5- O disposto nos n.os 1 e 3 não se aplica aos activos financeiros.6- As operações de gestão da dívida pública directa do Estado são inscritas nos correspondentes orçamentos que integram o orçamento do Estado nos seguintes termos: a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa; b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado e/ou à gestão da tesouraria do Estado, são abatidas às despesas da mesma natureza; c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado.7- O disposto nas alíneas do número anterior não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas, nem a apresentação de todos eles na Conta Geral do Estado.8- A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.Artigo 7.o [»]1- [»] 2- [»] a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»]
39 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011f) As receitas que resultem da disponibilização efectiva ou presumível de um bem ou serviço público, designadamente quando essa disponibilização é realizada em regime de concorrência com o sector privado, podem, por expressa estatuição legal, ser afectas à cobertura da correspondente despesa.g) As receitas afectas ao financiamento da segurança social, nos termos legais.3- [Revogado]Artigo 8.o [»]1- [»] 2- [»] 3- As despesas são ainda estruturadas por programas.4- [»] 5- [»] 6- [»] 7- A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei, podendo a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 9.o [»]1- Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo prevêem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o, 25.o e 28.o.2- As receitas e as despesas efectivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.3- O património financeiro líquido é constituído pelos activos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas acções e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros.4- A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas corresponde ao saldo global.5- A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário.Artigo 11.o [»]1- [Anterior corpo do artigo] 2- Todos os serviços e fundos autónomos que ainda não apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou outro plano de substituição, ficam sujeitos à disciplina financeira dos serviços integrados, sendo a estes equiparados para todos os efeitos, sem prejuízo do regime especial de autonomia administrativa e financeira que decorra de imperativo constitucional, da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da regulação e supervisão, bem como do facto de se tratar de organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários que tenham a autonomia indispensável à sua gestão.3- O disposto nos números anteriores não abrange as entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.Artigo 18.o [»]1- Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado estruturam-se por programas, nos
40 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011termos previstos na presente lei.2- [Revogado] 3- [Revogado]Artigo 19.o [»]1- O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.2- [»] 3- O governo define agrupamentos de programas de acordo com as respectivas áreas de actuação.4- [Anterior n.o 3]: a) Ao mesmo título; b) [Anterior alínea b) do n.o 3]5- [Anterior n.o 4] 6- [Anterior n.o 5]Artigo 20.o [...]1- [»] 2- A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.3- [»] 4- [»] 5- [»] 6- As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, devem constar expressamente do relatório informativo sobre a execução orçamental a publicar mensalmente.Artigo 23.o Saldo primário dos serviços integrados1- Os serviços integrados têm de apresentar saldo primário positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.2- [»] 3- [Revogado]Artigo 24.o [»]1- [»] 2- No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas estruturam-se ainda por programas, nos termos do disposto nos artigos 18.o a 21.o.
41 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 28.o [»]1- [»] 2- [»] 3- Para efeitos do disposto no n.o 1, não são consideradas as receitas provenientes de activos e passivos financeiros, bem como, do saldo da gerência anterior, nem das despesas relativas a activos e passivos financeiros.Artigo 32.o [»]Os mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:Mapa I, «Receitas dos serviços integrados, por classificação económica»; Mapa II, «Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos»; Mapa III, «Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional»; Mapa IV, «Despesas dos serviços integrados, por classificação económica»; Mapa V, «Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo»; Mapa VI, «Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»; Mapa VII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo»; Mapa VIII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional»; Mapa IX, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»; Mapa X, «Receitas da segurança social, por classificação económica»; Mapa XI, «Despesas da segurança social, por classificação funcional»; Mapa XII, «Despesas da segurança social, por classificação económica»; Mapa XIII, «Receitas de cada subsistema, por classificação económica»; Mapa XIV, «Despesas de cada subsistema, por classificação económica»; Mapa XV «Despesas correspondentes a programas»; Mapa XVI «Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação»; Mapa XVII, «Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios»; Mapa XVIII, «Transferências para as Regiões Autónomas»; Mapa XIX, «Transferências para os municípios»; Mapa XX, «Transferências para as freguesias»; Mapa XXI, «Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social».Artigo 35.o [»]1- [»] 2- [»] 3- [»] 4- [»] 5- Os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora.
43 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 51.o [»]1 - No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior.2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem: a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da dotação provisional.3 - As alterações efectuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.o-A.4 - [Revogado]Artigo 52.o [»]Nos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da Lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa são divulgadas na página electrónica da entidade encarregue do acompanhamento da execução orçamental: a) [»] b) [»]Artigo 63.o [»]O Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 58.o, especificando o respectivo impacte financeiro.Artigo 64.o [»]1- [»] 2- [»] 3- Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no momento da apresentação do quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D.Artigo 73.o [»]1- O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.2- [»] 3- [»] 4- A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais e os elementos informativos.
45 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 35/2007, de 13 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa; b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos, de autorização de pagamentos e de transferências relativamente ao orçamento em execução, enquanto permanecer a situação de atraso.Artigo 79.o [»]Depois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 82.o [»]1- [»] 2- No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 7 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 17.o.Artigo 88.o [»]1- Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social.2- [»]Artigo 91.o [»]1- [»] 2- Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 86.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.3- [»]Artigo 92.o [»]1- [»] 2- [»]
46 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 20113- Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.4- [Revogado].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoSão aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, os artigos 10.o-A a 10.o-C, 12.o-A a 12.o-I, 50.o-A, 67.o-A e 72.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1- Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.2- A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1- A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.2- O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.Artigo 10.o-C Transparência orçamental1- A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.2- O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.3- O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 12.o-A Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais1- As Regiões Autónomas não podem endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos das respectivas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.2- As autarquias locais só podem endividar-se nos termos das suas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.
50 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente capítulo.Artigo 12.o-I Conselho das Finanças Públicas1- É criado um órgão independente, o Conselho das Finanças Públicas, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre os objectivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra sobre o saldo orçamental, prevista no artigo 12.o-C, da regra da despesa da Administração Central prevista no artigo 12.o-D, e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respectivas leis de financiamento.2- O Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.3- A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos respectivos membros, são definidos por decreto-lei.Artigo 50.o-A Alterações orçamentais da competência da Assembleia da RepúblicaCompetem à Assembleia da República as alterações orçamentais que: a) Consistam na inscrição de novos programas; b) Consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento; c) Consistam em transferências de verbas entre programas; d) Consistam numa alteração do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento dos serviços ou fundos autónomos ou da segurança social determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República; e) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado; f) Consistam num aumento do montante total das despesas do orçamento da segurança social, com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social; g) Envolvam transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.Artigo 67.o-A Informação a prestar por outras entidades pertencentes ao sector público administrativoAs entidades referidas no n.o 5 do artigo 2.o remetem ao Ministério das Finanças os elementos informativos definidos no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 72.o-A Relatório com indicadores de resultadosO Governo envia à Assembleia da República, até 31 de Março, um relatório da execução dos programas orçamentais no ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados.»Artigo 4.o Alterações sistemáticas1- O título III da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto,
51 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, passa ter a epígrafe «Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado».2- É aditado o título II-A, com a epígrafe «Processo orçamental», à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, que inclui os artigos 12.o-B a 12.o-I.3- É aditado o título III-A, com a epígrafe «Execução orçamental», à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, no qual se incluem os seguintes capítulos: a) Capítulo I, com a epígrafe «Execução orçamental», que inclui os artigos 42.o a 48.o; b) Capítulo II, com a epígrafe «Alterações orçamentais», que inclui os artigos 49.o a 57.o; c) Capítulo III, com a epígrafe «Controlo orçamental e responsabilidade financeira», que inclui os artigos 58.o a 72.o-A.Artigo 5.o Legislação complementarO Governo aprova o decreto-lei a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o-I no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 4 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 7.o, os n.os 2 e 3 do artigo 18.o, o n.o 3 do artigo 23.o, os artigos 33.o, 38.o a 41.o, o n.o 4 do artigo 51.o, os artigos 53.o a 57.o, 60.o, 61.o, o n.o 8 do artigo 76.o, os artigos 84.o, 85.o, o n.o 4 do artigo 92.o, os artigos 93.o a 95.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro.Artigo 7.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com a redacção actual.Artigo 8.o  Aplicação da lei no tempo1 - A regra estabelecida no artigo 12.o-C aplica-se a partir do ano económico de 2015 inclusive, devendo as revisões anuais do Programa de Estabilidade e Crescimento, a apresentar até essa data, prever a trajectória de ajustamento do saldo orçamental compatível com o cumprimento daquela regra.2 - O prazo previsto no n.o 1 do artigo 73.o, no n.o 1 do artigo 77.o e no artigo 79.o aplica-se às Contas referentes à execução orçamental de 2015 e seguintes.3 - Para o mandato em curso, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, nos termos e nas condições estabelecidas no artigo 12.o-D, conjuntamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado que seja apresentada 90 dias após a data de entrada em vigor da presente lei.
52 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 9.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 2010O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.ANEXORepublicação da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto)Lei de Enquadramento OrçamentalTÍTULO I Objecto, âmbito e valor da leiArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece: a) As disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo; b) As regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental; c) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.Artigo 2.o Âmbito1- A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas.2- Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados.3- São serviços e fundos autónomos os que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma; b) Tenham autonomia administrativa e financeira; c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei.4- Dentro do sector público administrativo, entende-se por subsector da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de
53 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.5- Para efeitos da presente lei, consideram-se integrados no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.6- Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos orçamentos dos subsectores regional e local os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Artigo 3.o Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.TÍTULO II Princípios e regras orçamentaisArtigo 4.o Anualidade e plurianualidade1- Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo são anuais.2- A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental, que tem em conta os princípios estabelecidos na presente lei e as obrigações referidas no artigo 17.o.3- Os orçamentos integram os programas, medidas e projectos ou actividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes.4- O ano económico coincide com o ano civil.5- O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos na lei.Artigo 5.o Unidade e universalidade1- O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social.2- Os Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações, regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos.3- O Orçamento do Estado e os orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os compromissos ou os bens em causa postos à disposição do Estado.Artigo 6.o Não compensação1- Todas as receitas são previstas pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
55 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 8.o Especificação1- As receitas previstas devem ser suficientemente especificadas de acordo com uma classificação económica.2- As despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos da presente lei.3- As despesas são ainda estruturadas por programas.4- A especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios fiscais é efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas.5- No orçamento do Ministério das Finanças será inscrita uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.6- São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.7- A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei, podendo a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 9.o Equilíbrio1- Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo prevêem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o, 25.o e 28.o.2- As receitas e as despesas efectivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.3- O património financeiro líquido é constituído pelos activos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas acções e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros.4- A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas corresponde ao saldo global.5- A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário.Artigo 10.o Equidade intergeracional1- O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.2- A apreciação da equidade intergeracional incluirá necessariamente a incidência orçamental: a) Das medidas e acções incluídas no mapa XVII; b) Do investimento público; c) Do investimento em capacitação humana, co-financiado pelo Estado; d) Dos encargos com a dívida pública; e) Das necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado; f) Das pensões de reforma ou de outro tipo.Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1- Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades
56 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.2- A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1- A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.2- O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.Artigo 10.o-C Transparência orçamental1- A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.2- O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.3- O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 11.o Instrumentos de gestão1 - Os organismos do sector público administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pública, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros activos públicos, nos termos previstos na lei.2 - Todos os serviços e fundos autónomos que ainda não apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou outro plano de substituição ficam sujeitos à disciplina financeira dos serviços integrados, sendo a estes equiparados para todos os efeitos, sem prejuízo do regime especial de autonomia administrativa e financeira que decorra de imperativo constitucional, da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da regulação e supervisão, bem como do facto de se tratar de organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários que tenham a autonomia indispensável à sua gestão.3 - O disposto nos números anteriores não abrange as entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.Artigo 12.o Publicidade1- O Governo assegura a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e da sua execução, recorrendo, sempre que possível, aos mais avançados meios de comunicação existentes em cada momento.2- A obrigação prevista no número anterior é assegurada nas Regiões Autónomas e nas autarquias locais pelos respectivos governos regionais e câmaras municipais.
57 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 12.o-A Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais1- As Regiões Autónomas não podem endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos das respectivas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.2- As autarquias locais só podem endividar-se nos termos das suas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.3- O aumento do endividamento em violação dos números anteriores origina uma redução das transferências do Orçamento do Estado devidas nos anos subsequentes, de acordo com os critérios estabelecidos nas respectivas leis de financiamento.TÍTULO II-A Processo orçamentalArtigo 12.o-B Programa de Estabilidade e Crescimento1- O processo orçamental inicia-se com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborada pelo Governo e efectuada de acordo com a regulamentação comunitária.2- O Programa de Estabilidade e Crescimento especifica as medidas de política económica e orçamental, apresentando de forma suficiente os seus efeitos financeiros, devidamente justificados, e o respectivo calendário de execução.3- A revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento inclui um projecto de actualização do quadro plurianual de programação orçamental, a que se refere o artigo 12.o-D, para os quatro anos seguintes.4- A Assembleia da República procede à apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua apresentação, pelo Governo.5- O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia.6- O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica a necessária aprovação do quadro plurianual de programação orçamental nos termos do artigo 12.o-D.Artigo 12.o-C Saldo orçamental1- O saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e das medidas temporárias, não pode ser inferior ao objectivo de médio prazo.2- Quando não for possível o cumprimento da regra estabelecida no número anterior, o desvio é corrigido nos anos seguintes.3- O cumprimento do disposto nos números anteriores é objecto de parecer do Conselho das Finanças Públicas previsto no artigo 12.o-I.4- O objectivo de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Artigo 12.o-D Quadro plurianual de programação orçamental1- O Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental.2- A proposta referida no número anterior deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo.