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Contudo, há um conjunto de questões que, pasme-se, não percebo! Não percebo, Sr. Deputado! E vou dizer-lhe uma coisa que me atormenta por não conseguir perceber: uma das propostas de que a AD tem feito gala é justamente o apoio à família. A Alternativa Democrática compromete-se a alterar as leis fiscais de modo a evitar a discriminação contra a família. Para tal, a Alternativa preconiza a adopção de um coeficiente familiar, e não apenas conjugal, no IRS; de um favorecimento fiscal das famílias com maior número de filhos. A AD está francamente preocupada com a família - e felicito-a por estar preocupada com a família. Mas, Sr. Deputado, esclareça perante nós se, para o PSD e para a AD, a família também existe fora do casamento ou se as únicas famílias são as que estão dentro do casamento. O PSD e a AD que esclareçam esta Assembleia se estão no espírito da Constituição da República, que diferencia o direito a constituir família do direito a contrair casamento, ou se está no espírito do 24 de Abril, que penalizava e discriminava os nascimentos fora do casamento.
Sr. Deputado, esclareça se está com o 24 de Abril ou se está com o 25 de Abril: se está com o 24 de Abril, a Constituição da República está em vigor e reconhece o facto, óbvio para nós, de que há famílias fora do casamento! Ou não concebe que as formas marginais de concubinato fora do casamento - como o Sr. Deputado, seguramente, as qualificará em coerência - são, ou não, famílias? É a esta questão que gostaria que me respondesse, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, declinando as felicitações verdadeiramente imerecidas que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto me endossou, gostava de perguntar ao Sr. Presidente se haverá algum pretexto regulamentar ou regimental para que um pedido de esclarecimento que fiz à intervenção do Sr. Deputado redunde numa inquisição quanto àquilo que penso sobre a matéria em vez do esclarecimento que me era devido pela pergunta que formulei; ou se, em alternativa, o Sr. Presidente ajuda o próprio Sr. Deputado a recordar-lhe não apenas aquilo que eu disse quanto à matéria de facto, e que não escondo nem escondi, mas até no pedido de esclarecimento que formulei: não é a minha posição. Se o Sr. Presidente encontrar uma fórmula regimental que me permita responder à resposta que o Sr. Deputado deu, eu teria muito gosto em fazê-lo.O Sr. Presidente: - Não encontro, e o Sr. Deputado já está a responder! Antecipou-se!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, peço desculpa mas não! Assim não! Tenham paciência. Têm possibilidade de se inscrever n vezes, até ao fim do debate, têm tempo. Falsas interpelações em série não pode ser! De forma nenhuma! Diálogo através de interpelações não pode ser!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a situação em que o PS e a Juventude Socialista se colocam, e o Sr. Deputado em particular, é gravíssima. O Sr. Deputado disse, há dois anos, nesta Câmara, que o projecto de lei elaborado pela Juventude Socialista não era apresentado porque «não estava tecnicamente pronto» - foram estas as suas palavras. Andou a dizer a toda a gente que o mais relevante, o que era substantivo, o que era inovador, o que era moderno, o que era, do ponto de vista civilizacional, facto de ruptura em relação ao projecto era o alargamento aos casais de homossexuais dos direitos que reivindicava para a união de facto. Andou, e multiplicou-se em deslocações a múltiplos locais, a dizer que ia apresentar o projecto. Assumiu o compromisso - assumiu esse compromisso com associações que aqui estavam representantes de gays e de lésbicas - de que ia apresentar o projecto. Disse-o e repetiu-o múltiplas vezes, e toda a gente ouviu! Considero perfeitamente espantoso como é que o Sr. Deputado, no momento exacto em que tem a oportunidade de apresentar esse projecto, volta, uma vez mais, a fugir às promessas.
Porque a questão não é não fazer aquilo que não se pode: é faltar à verdade, é assumir compromissos, é assumir responsabilidades e não ter capacidade para honrar compromissos! É disso que se trata e julgo que é uma brutal falta de pudor e um tremendo recuo aquilo que o Sr. Deputado fez. Porque aquilo que o Sr. Deputado fez é gravíssimo: uma vez mais, o Sr. Deputado refugia-se e atira-se para a frente - promete, num qualquer dia radioso, vir a apresentar um projecto! E a soma constante de adiamentos, os seus recuos e a sua incapacidade de assumir os compromissos que com outros contraiu faz-me perguntar-lhe, Sr. Deputado: como é que ainda tem o descaramento de aparecer e de perder o único momento que tinha, e que era este debate, para apresentar aquilo que dizia ser de mais relevante, de mais moderno, de ruptura e francamente inovador? Se era esse o seu compromisso, se foi isso o que o Sr. Deputado assumiu perante os outros, por que é que o não fez?Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir a V. Ex.a, correspondendo à inquietação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o favor de lhe fazer chegar uma cópia da minha intervenção, uma cópia do projecto de lei e um exemplar do Código Civil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é impossível de cumprir. A sua intervenção, naturalmente, estará ao
4 DE MARÇO DE 1999  2007alcance do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Mas o Código Civil custa dinheiro e eu não tenho verba para isso - só se o Sr. Deputado me der o dinheiro...Risos.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a resposta de V. Ex.a, que vem demonstrar que, aquilo que eu pretendia dizer há pouco, cabia na figura da interpelação à Mesa!O Sr. Presidente: - Claro que cabia, mas nunca se sabe!...Risos.O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a apresentou um diploma nesta Assembleia, que era, do ponto de vista jurídico, absolutamente indefensável: mal feito, mal pensado, mal construído, «atamancado»... E veio aqui, altissonante, defender, contra ventos e marés, propostas que não teve a coragem de colocar no seu diploma! Sr.a Deputada, o seu diploma é tão mau, é tão lamentável - já nem lhe digo isto como Deputado, digo-lhe como jurista! -, é uma coisa tão mal feita que era susceptível de pôr em risco a credibilidade de Os Verdes se, porventura, Os Verdes tivessem algum dia tido alguma credibilidade!
Como sabe, Sr.a Deputada, a perda de credibilidade por parte de Os Verdes é uma impossibilidade ontológica, simplesmente porque a credibilidade de Os Verdes é uma realidade ontológica inexistente!Risos de alguns Deputados do PS.A Sr.a Deputada «toma as dores» das associações organizativas e representativas dos homossexuais! Fique a Sr.a Deputada sabendo que a Juventude Socialista não assumiu compromissos com quem quer que fosse. O único compromisso da Juventude Socialista é com as suas convicções e na medida das nossas possibilidades, porque nós não somos um partido como Os Verdes, um partido que possa chegar aqui e provocar um avanço civilizacional pelo menos do plano do debate político, introduzindo a discussão um diploma que assume claramente as suas convicções e as suas concepções sobre uma sociedade livre, aberta e tolerante - mas a Sr.a Deputada não fez isto!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Por que é que Os Verdes não assumiram com clareza, culturalmente, uma posição cultural, pedagógica, política, da maior importância nesta Assembleia, naquela tribuna, numa lei que alargasse o âmbito da aplicação aos homossexuais?O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Por que é que a Sr.a Deputada não o fez?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, se não o fez, como é que tem o descaramento de vir para aqui «verter lágrimas de crocodilo» pelos homossexuais, Sr.a Deputada?Aplausos do PSNão tem autoridade! Não tem autoridade; não tem credibilidade, não tem um diploma com qualidade suficiente para se permitir vir aqui «fazer um número» que não merece e chamar a si créditos que não é justo que lhe sejam concedidos!
Aliás, Sr.a Deputada, vou agora permitir-me fazer aqui um pouco de futurologia: daqui a uns meses, entrará na Assembleia da República um projecto assinado pela Juventude Socialista que fará a extensão aos casais homossexuais, que fará a extensão às situações de natureza não sexual, não familiar de comunhão de vida e de economia comum; e, nessa altura, atrás de JS, berrando os belos princípios, virão Os Verdes, ordeiramente, demonstrando a «importância crucial» que desempenham como sempre desempenharam na vida política nacional!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, eu tenho a autoridade toda! Porque eu tenho a autoridade toda de quem nunca faltou à verdade às pessoas!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E isso, para mim, em política, é muito importante - não o será para o Sr. Deputado, mas para Os Verdes é!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Muito bem!A Oradora: - Julgo que essa questão fica esclarecida.
Mas eu fico perfeitamente perplexa com o seu supremo despudor: então o Sr. Deputado vem, uma vez mais, prometer papéis? Prometer mais um projecto no papel, para apresentar até não sei quando, no Verão? Sr. Deputado, o senhor não vê limites na forma de fazer troça das associações? O Sr. Deputado não tem vergonha de enfrentar as associações às quais andou a prometer coisas a que sistematicamente falta?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Eu não prometi nada a ninguém!A Oradora: - Sr. Deputado, as associações de defesa dos homossexuais, as lésbicas e os homossexuais deste país merecem-nos respeito! E nós não prometemos coisas que sabemos que não temos capacidade para fazer aprovar! No texto constitucional, já se viu que não conseguimos. E nós não andámos a fazer uso das associações para aparecer nos jornais! Nós não precisamos de andar a colar-nos às associações para aparecer, com sede de protagonismo! A vaidade tem limites, Sr. Deputado! Mas, mais do que isso, em política, a ética é algo de que nós não abdicamos!
I SÉRIE-NÚMERO 54  2008O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, eu estou enjoado...Protestos de Os Verdes, do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Tragam-lhe um saco! Tragam-lhe um saquinho para o enjoo!O Orador: - ... com esta hipocrisia delicodoce, gelatinosa de Os Verdes!Protestos de Os Verdes, do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Estou enjoado, estou chocado! Renuncio a responder a isto, Sr. Presidente.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que mantenham o nível do diálogo, o mais possível!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O princípio da relevância das uniões de facto, de alguma forma equiparáveis para efeitos sociais e patrimoniais à sociedade conjugal, é hoje unanimemente aceite e tem acolhimento legal em inúmeras situações do nosso ordenamento jurídico, pelo que a introdução de alterações em muitas dessas disposições em vigor que visem uma maior eficácia das mesmas e facilitem, por isso, a sua aplicação prática ou mesmo o alargamento pontual de determinados direitos da sociedade conjugal às uniões de facto, que visem proteger os seus membros em situações merecedoras de tutela, terão o nosso apoio. Mas o nosso apoio não se baseia em falsos critérios de modernidade mas, antes, numa séria preocupação de proteger os membros dos casais que se constituíram com base numa união de facto.
Assim sendo, e porque quem optou por viver em união de facto simultaneamente rejeitou submeter-se às regras do casamento, isto é, tomou uma opção de vida dentro da sua esfera de liberdade individual e de acordo com os seus mais íntimos princípios, tal liberdade de assim decidir não pode posteriormente ser posta em causa ou contrariada por lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Logo, não faz qualquer sentido criar um regime jurídico autónomo da união de facto, como o pretendem os projectos de lei hoje em discussão, em que se pretende caminhar para equiparar os efeitos dessa relação aos efeitos do casamento e em que os destinatários são precisamente os que não quiseram aceitar os efeitos desse regime - sob pena de estarmos assim perante uma grande contradição. E que deste modo se acaba com as próprias uniões de facto como opção de vida que cada indivíduo entende ou não tomar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ora, como estamos a legislar sobre direitos que colidem com a esfera das opções mais íntimase pessoais dos cidadãos, é bom que não ó façamos apenas por rebeldia, por modemidade ou porque fica bem e está dentro do sistema. Mas isso não significa nem pode deixar de significar que, pontualmente e em sede própria, a lei proteja este modo excepcional e opcional de vida que como tal deve ser tratado e respeitado. Assim, e a título de exemplo, em nosso entender, é - no âmbito do instituto da adopção, do regime do arrendamento urbano, ou no código do IRS ou noutros institutos que, casuisticamente, devem ser considerados e tratados os efeitos e a protecção que, nessa sede, a lei entenda dar às situações decorrentes da união de facto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E, como não queremos nem embarcamos em falsas demagogias de modernidade que são em si mesmas uma grande contradição, não podemos ainda deixar agora e aqui de criticar seriamente, para além do que foi dito, algumas das propostas que os projectos em análise nos apresentam.
O País foi ontem e hoje confrontado com notícias vindas na comunicação social de que o PS pretendia estender às uniões de facto alguns direitos sociais próprios da sociedade conjugal, nomeadamente no âmbito do regime da segurança social. Analisando o projecto, nomeadamente o disposto no seu artigo 6.o, verificamos que o ali previsto sob o título «regime de acesso às prestações por morte» corresponde precisamente a um dispositivo já em vigor e consagrado no Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 1/94, de 18 de Junho, pelo que a primeira consideração que se tem a fazer é que nada disto é novo: já existe desde 1990. Mas o que é mais grave é que esse dispositivo legal, que tem gerado a maior controvérsia e que mais não é do que uma grande aberração, tenha agora sido rebuscado como se de uma grande novidade e solução se tratasse quando, na prática já, se viu que não funciona e cria expectativas falsas a quem dele lança mão.
Traduzindo, o que a lei previa e o projecto prevê neste domínio é que, falecendo um membro do casal que vivia em união de facto, o outro só tem direito a receber uma pensão de sobrevivência depois de ter obtido uma sentença judicial em que tenha provado que carece de alimentos, que não tem filhos, pais, ou irmãos com condições para lhos prestar, e que a herança do falecido também não tem bens, isto é, depois de ter percorrido todo um «calvário», o que tem dado a que, na prática, a maioria das pessoas que recorre a este processo acaba por falecer no decorrer do mesmo, muitas vezes em situações de verdadeira miséria.
É que não nos podemos esquecer de que, principalmente nos meios rurais, muitas famílias verdadeiramente constituídas,...O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - «Verdadeiramente constituídas»?!-0 que é isso de «verdadeiramente constituídas»?!A Oradora: - ... que viveram maritalmente mais de 20 ou 30 anos em união de facto e que não casaram porque era caro, são as que têm tentado a obtenção de uma pensão de sobrevivência sem qualquer êxito, uma vez que o mecanismo legal que permite obtê-las está de tal modo complicado que, simultaneamente, lhes impede o acesso às mesmas.
4 DE MARÇO DE 1999  2009Lamentamos, por isso - e não posso deixar de môstrar aqui toda a minha indignação -, que se venha a esta Câmara rebuscar e apresentar como novo um projecto que já existe, versando sobre uma solução completamente inadequada e que cria falsas expectativas a pessoas que delas careciam e que, de facto, mereciam tutela.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Ah! E as outras não?!A Oradora: - Ora, são essas situações que a nós, Partido Popular, nos preocupam, porque verdadeiramente carenciadas de tutela.
Admitimos que quem conviva diariamente no meio urbano, onde, apesar de tudo, iguais situações também se verificam mas em termos diferentes, desconheça ou ignore esta realidade. Mas, então, que faça um estudo aprofundado antes de se apressar a apresentar projectos contendo soluções já testadas e que, na prática, não funcionam.
Os portugueses não podem ser vítimas de projectos apressados, desligados das suas reais necessidades ou de tal modo aligeirados que podem levar a grandes arbitrariedades e a verdadeiras aberrações jurídicas, como esta, para a obtenção de uma pensão de sobrevivência, em que o autor de uma tal acção com aquela finalidade se vê confrontado a provar um conjunto de factos negativos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A responsabilidade disto é do PSD!A Oradora: - E o que é curioso é que se para efeitos de pensão de sobrevivência não se equipara a união de facto à sociedade conjugal, o que possivelmente faria todo o sentido, ainda dentro de certos condicional ismos, no caso de separação do casal, e quando a casa de morada de famlia pertença por arrendamento a um dos membros, tal equiparação já é feita - veja-se o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do projecto do Partido Socialista. Na verdade, aí se exige que, em caso de separação, baste um simples requerimento assinado por ambos, ao que se presume, dirigido ao senhorio, referindo o seguinte: «Eu, Sr. X, vivi maritalmente com a Sr.a Y dois anos, separámo-nos e, agora, informo V. Ex.a de que a arrendatária passou a ser a Sr.a Y». É verdade que tal situação se verifica em caso de divórcio, mas, pelo menos aí, esse acordo foi homologado pelo tribunal ou pelo conservador do registo civil antes de ser noticiado ao senhorio. Pensaram os proponentes do projecto no aproveitamento que pode inclusivamente decorrer desta disposição? Cremos que não.
Em jeito de conclusão, diremos que estamos disponíveis para avaliar casuisticamente a tutela de determinados direitos e obrigações decorrentes de situações de pessoas que vivam em união de facto e cujas alterações se imponham ou se justifiquem para salvaguarda dos mesmos, mas não estamos disponíveis para falsas demagogias ou modernidades que, na prática, não se justifiquem, sejam falaciosas ou criem situações de manifesta injustiça e arbitrariedade e que, no fundo, acabem com as uniões de facto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e, mais uma vez, começo por lamentar que, de novo, se volte a fazer a discussão em torno de alguns fantasmas, em torno de uma certa intolerância de que ainda há memória em discussões recentes, aqui, nesta Câmara, e nesta Legislatura.
Mais uma vez, o Partido Popular confunde e tenta, de novo, assustar, como vimos aqui, o que, aliás, traduz uma posição que não é nova. Lamento que não esteja presente na bancada do CDS-PP a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - ausentou-se, não sabemos por que motivo... -, na medida em que - e gostaria de lembrá-lo ela tem tido um papel importante neste debate. Recentemente, dizia a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, e passo a citar: «Não estamos perante uma dicotomia ideológica mas, sim, certamente, perante uma propositada confusão». E, depois, note-se: «Uma confusão que visa desarmar a família». Mais adiante, num tom, se calhar, ainda mais catastrófico: «A família não é uma questão ideológica senão para aqueles que ainda consideram a sua destruição como uma vitória». Ó Srs. Deputados, mas quem são esses? Quem são esses «hereges», em linguagem que vos é conhecida?São os comunistas? São os ecologistas? São os socialistas? Quem são esses «bandidos» que tentam destruir a família?
Os Srs. Deputados ainda não perceberam que todos nós travamos este debate em torno da família, que ninguém aqui quer destruir a família, acabar com a família? Todos nós preservamos a família! Todos nós, aqui, se calhar, queremos construir novas famílias! Isto, Sr.a Deputada, no mínimo, é ridículo! E são estes fantasmas e precisamente esta intolerância que não deveriam ser chamados para este debate.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - e, mais uma vez, lamento não podermos contar com a sua presença -...Protestos do Deputado do CDS-PP Luís Queiró.... disse que este é um debate em que não se trata de questões religiosas. Peço desculpa, mas, trazendo à colação estes argumentos, por vezes, até parece e até faz lembrar outras coisas. Será que os Srs. Deputados não percebem que a confusão é vossa? Será que os senhores não percebem que é precisamente de família que estamos a falar? Será que não é precisamente sobre a família que versam não só o projecto de lei da Juventude Socialista mas também o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes? Aliás, Sr.a Deputada, quantos até dos tais que hoje se colocam no pedestal - não percebo porquê -, dos tais casados, têm várias famílias? Se calhar, alguns! Mas isso são «contas de outro rosário» que não chamaremos para aqui.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pois são, Sr. Deputado!O Orador: - Sr.a Deputada, sei que, na sua bancada, há até quem não entenda que é também de felicidade que estamos a falar. Provavelmente, na sua bancada, há até quem ainda pense, e li-o recentemente, que as uniões se
I SÉRIE-NÚMERO 54  2010fizeram para a procriação, há até, se calhar, quem ainda pense que nós, aqueles que apresentamos estes projectos, e também o li, queremos eliminar o casamento.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Ó Srs. Deputados, fico surpreendido como é que, passados tantos anos, o famoso «Deputado truca-truca», que não tive o prazer de conhecer, ainda, ensombra essa bancada.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada, a senhora falou aqui em falsos critérios de modernidade, falsas demagogias de modernidade e em «famílias verdadeiramente constituídas».
Sr.a Deputada, não vou criar aqui consigo uma discussão em torno da evolução do conceito de família, pois, provavelmente, não nos iríamos entender, mas cada um de nós perceberia com facilidade que, de facto, o conceito de família não é um conceito imutável. Não é, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O conceito de família tem evoluído, Sr.a Deputada! O conceito de família dos anos 50 hoje não é entendido da mesma forma. Nessa altura, era fácil: era o pai, a mãe e o filho e o pai era o chefe da família, era o homem, era ele que mandava - embora saibamos que, se calhar, não era bem ele que mandava, ou seja, cá fora fazia de conta mas dentro de casa, pelos vistos, o homem até nem mandava assim tanto como parecia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Directamente, Sr.a Deputada, pergunto-lhe o seguinte: concorda ou não com a distinção que a Constituição faz, no seu artigo 36.o, entre família e casamento? Concorda ou não concorda...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar! Já usou 5 minutos! Já lhe pedi três vezes que terminasse e não peço uma quarta vez.O Orador: - Só mais 1 minuto para terntinar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não tem 1 minuto, Sr. Deputado! Com 6 minutos ficaria com o dobro do tempo. de que dispunha. Tenha paciência, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, então, 10 segundos, só para terminar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada, lamento profundamente que os senhores defendam valores que, muitas vezes, surgem dessa bancada como bandeira, que são a apologia da qualidade de vida, da justiça e da igualdade, e depois, por vezes, quando têm possibilidade de pô-los em prática nãoo façam. E hoje querem deixar de parte uma larga margem desta sociedade,...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - ... aqueles que preferiram optar por uma união de facto. Mas optar não significa perda de deveres, optar não significa ficar fora da sociedade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que, de futuro, seja mais contemplativo com as injunções do Presidente da Mesa. É um pedido que lhe faço a si e a todos os Srs. Deputados. Não pode ser! Não posso pedir quatro e cinco vezes ao Sr. Deputado para terminar e o senhor continuar como se eu nada tivesse dito. Desculpe, mas não pode ser assim!
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Martins, entendi que o Sr. Deputado não percebeu rigorosamente nada do que eu disse. E isso preocupa-me por uma única razão: é que aquilo que eu disse foi exactamente que o projecto do Partido Socialista é um projecto que não protege rigorosamente nada porque está mal feito, porque é uma aberração jurídica.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - E explico-lhe porquê, Sr. Deputado. Se quiser, explico-lhe porquê.
Mais: dei exemplos de que, na prática, este projecto nem sequer é inovador, pois vai buscar soluções jurídicas que já existem. Falei no caso das pensões de sobrevivência, falei de casos muito concretos que conheço muito bem, que se traduzem em verdadeiras aberrações jurídicas, com imensa jurisprudência já publicada sobre essas aberrações jurídicas. Os autores do vosso projecto não viram a legislação que já existe, não estudaram os pareceres e a jurisprudência que já existe. Não estudaram!
Dali, da tribuna, ainda fui tolerante e, de certo modo, não quis ir tão longe como agora o Sr. Deputado me forçou a ir. Mas o vosso projecto de lei não serve, porque é uma aberração, está mal feito e não foi estudado. É só isto, Sr. Deputado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Explique-me quais são os critérios de modernidade e o que são as tais «famílias verdadeiramente constituídas»!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Já chega! Já chega!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Amanhã há mais!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por detrás deste problema que estamos aqui a discutir há, de facto, uma realidade sociológica.
Não vou pôr-me aqui em discussões teóricas sobre a família, mas há questões, há problemas que, efectivamente, devem ser resolvidos e a que a Assembleia, naquilo
4 DE MARÇO DE 1999  2011em que ainda não estiver legislado e que deva ter a protecção da lei, deve responder.
O PCP, nestas questões, tem uma postura muito diferente da do Partido Socialista, que, no ano passado, optou por um voto de abstenção em relação ao projecto do PCP, sabendo que, dessa forma, o chumbava. Se estivesse assim tão preocupado, hoje, já poderíamos ter um diploma para resolver algumas questões, e vou referir-me a elas, com alterações, que era o projecto do PCP, o qual, conforme foi dito, não era uma proposta fechada e teria o cuidado de conter a regulamentação de tudo o que tinha sido proposto. Nós não temos uma proposta fechada e, no fim do debate, tomaremos a posição que poderá levar a que sejam resolvidos alguns problemas, porque entendemos que é dessa forma que estamos aqui a exercer verdadeiramente o nosso mandato.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Efectivamente, apontei já, e vou repetir, que, em relação à questão da aplicação às uniões de facto daquilo que se encontra estabelecido para os cônjuges, no regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, é um retrocesso. O Partido Socialista não conhecia sequer a lei aqui aprovada em 1997, um ano antes ou quase um ano antes da apresentação do projecto de lei que está hoje em discussão. Não conhecia ou, então, por detrás disto, há outras questões, nomeadamente a tentativa de retirar alguns direitos.
Mas esta é uma matéria que obriga, inequivocamente, pela Lei n.o 16/79, a uma consulta pública. O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto considerou que isso era uma questão de pormenor que tínhamos estado a ver à lupa, mas, Sr. Deputado, se está distraído, leia a Constituição da República e o que refere em relação à obrigação de, em matérias que tenham a ver com o contrato individual de trabalho e os acidentes de trabalho, ser feita uma consulta pública. O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto falou na questão das audições mas não são audições, há uma separata do Diário da Assembleia da República onde isto é publicado e os trabalhadores ou os seus organismos elaboram pareceres para depois serem analisados em Plenário. Isto tem de ser feito e não foi feito! Esta matéria tem de ser submetida à consulta pública, bem como o que o Sr. Deputado aqui propõe em relação a outras áreas, ainda no âmbito do contrato individual de trabalho, como a das férias, feriados e faltas.
Sucede que está em consulta pública uma proposta de lei do Governo que, em relação às férias, alarga às uniões de facto a possibilidade de serem gozadas na mesma altura e, em relação às faltas, difere até do projecto de lei aqui apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque a proposta de lei só dá o direito a dois dias de falta por morte da pessoa com quem se vive, enquanto este projecto de lei dá direito a cinco dias. Sr. Deputado, em que é que ficamos?
A outra matéria que quero focar tem a ver com a intervenção que aqui foi feita pela Deputada Helena Santo, que abordou matéria que eu também foquei no meu relatório à Comissão. Só que eu encaro o assunto de outra maneira, de modo diferente do da Sr.a Deputada, no que tem a ver com a exigência da interposição de duas acções para a obtenção das pensões de sobrevivência - os Srs. Deputados do Partido Socialista propõem até que se faça também isso em relação às pensões por morte ocasionada por acidente de trabalho -, ou seja, na necessidade de seir a tribunal para provar a necessidade de pensão de alimentos para, depois, esperar que, passados anos, o Tribunal de Trabalho decida a questão da concessão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.
Ora, não é isto o que consta da Lei dos Acidentes de Trabalho, já que esta não faz depender essa pensão da necessidade económica. Além disso, essa lei concede direitos decorrentes de morte derivada de doenças profissionais, o que o projecto de lei retira.
Mas em relação à questão das duas acções, é, de facto, um «calvário» para quem quiser candidatar-se a uma pensão de sobrevivência - e poucas pessoas haverá que a tenham recebido ter de propor, conforme a jurisprudência maioritariamente tem decidido, duas acções. Aliás, isto decorre do Decreto Regulamentar n.o 1/94, do governo do PSD, mais exactamente subscrito pelo meu amigo Deputado Vieira de Castro, que não está cá. É dele que decorre esta obrigação.
Ora, essa duas acções demoram longuíssimos anos: a primeira, é contra a herança do falecido; a segunda, é contra o Centro Nacional de Pensões e a Caixa-Geral de Aposentações.
Eu esperava - e digo-o sinceramente, Srs. Deputados -, passados dois anos, ou mais, de termos ouvido a comunicação social «badalar» que havia um projecto de lei do Deputado Sérgio Sousa Pinto para as uniões de facto que era uma «revolução», eu, que esperava vir confrontar-me com um projecto de lei que respondesse á tormentosas e importantes questões, que resolvesse este problema e que simplificasse a prova da união de facto, dizendo que, para se aceder às pensões, essa prova poderia ser feita por via administrativa, venho encontrar no projecto de lei, «preto no branco», a chancela a uma jurisprudência que é burocratizante e que nem sequer acolhe pelo menos aquela - muito pouca jurisprudência que diz bastar apenas uma acção e que é de facto mínima.
E isto não pode deixar de ser denunciado, porque quando se vem para aqui dizer que existe um vazio legal em relação às uniões de facto e que o que se propõe é uma «revolução», é preciso dizer que tal não é verdade e que as debilidades do projecto de lei e os retrocessos em algumas áreas são mais do que evidentes.
Assim, é preciso que isto conste, é preciso que acabem a demagogia e as frases hábeis que visam manter lá fora uma contínua chama, ardendo, para convencer as pessoas de que, de facto, apresentam grandes iniciativas legislativas quando, efectivamente, o não são. Isso é lamentável!
Aliás, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto esteve sempre muito distraído: não conhece a Constituição, que obriga a consulta pública, confunde consulta pública com audições e, depois, inventa aqui «uma tremenda estratégia do PCP», que apresentou o ano passado um projecto volumoso e parece que, agora, para contrapor isso, numa estratégia concertadíssima com o PCP, o Partido Ecologista Os Verdes teria apresentado um projecto de lei minguado.
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não comparou sequer o projecto de lei de Os Verdes deste ano com o do ano passado, que era também minguadíssimo! Ora, o projecto que Os Verdes apresentam este ano tem apenas um artigo diferente em relação ao do ano passado, ao qual eu já fiz algumas críticas no relatório que apresentei, por me parecer que esse artigo necessita de algumas precisões e clarificações.
Ainda em relação às pensões de sobrevivência, quero dizer que o projecto de lei do Partido Socialista não re
I SÉRIE-NÚMERO 54  2012solve uma outra questão, que também tem inviabilizado que muitas pessoas acedam a essas-pensões: a do prazo de caducidade da acção contra a herança do falecido, que é de dois anos. Ora, já tem acontecido - e eu casos conheço - que quando pessoas das zonas rurais, das zonas que menor esclarecimento possuem descobrem que têm esse direito e vão propor a acção já passaram dois anos, o que as impede de obter a sentença que produza os efeitos necessários para a atribuição dessa pensão de sobrevivência. E o dramático de tudo isto é que são as uniões de facto mais carenciadas as que mais sofrem com esta situação, porque enquanto na união de facto em que o falecido até tinha bens, até tinha herança, a pessoa que com ele vivia, e que é necessitada, propõe uma só acção, obtém o direito a pensão de alimentos e recebe a pensão de sobrevivência, na situação em que nenhum dos parceiros tem bens a pessoa sobreviva tem de propor duas acções.
Srs. Deputados do Partido Socialista, isto não é resolver coisíssima alguma, não é resolver nada.
Das outras disposições do projecto de lei, algumas delas merecem-me censura e outras há que estão mal cuidadas. De facto, não se entende muito bem, em relação ao arrendamento urbano, como é que a pessoa, vivendo em união de facto, na transmissão por morte passa para primeiro lugar se o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto disser que não quer a casa. É claro que se há um cônjuge não há união de facto e a pessoa não tem direito à transmissão, porque pertence ao conceito da união de facto nenhum deles ser casado. Portanto, também isso, lamentavelmente, foi feito de qualquer maneira e sem cuidar do acerto da solução.
Isto para não falar já daquilo que convém ser mais uma vez reafirmado: muitos dos dispositivos que vêm no projecto de lei, muitos dos regimes jurídicos que nele se diz serem aplicáveis já existem, já foram enunciados e não vale a pena voltar a falar deles.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mantendo sempre a afirmação de que o PCP tomará, de início, a posição que entender ser aquela que torna possível resolver os problemas, reservar-se-á sempre uma posição final, porque não está disposto a que se enganem as pessoas com bonitas palavras teóricas e de grande filosofia política.
Portanto, reafirmando isso, quero também assinalar que tanto os dados estatísticos da União Europeia como os do Instituto Nacional de Estatística, demonstram que há uma profunda transformação nas famílias. E, desde já, convido quem ainda o não fez a ler as previsões do Eurostat em relação à taxa de «divorcialidade» na União Europeia, onde constatará que um terço dos casamentos, este ano ou no próximo ano, acabarão em divórcio, como os convido a ler os dados estatísticos sobre crianças nascidas fora do casamento, desde 1980, já que tudo isto leva a que tenhamos alguma atenção para a realidade sociológica.
E termino prestando homenagem ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo facto de, quando exerceu funções governativas, ter iniciado o caminho que permitiu transformações na lei para proteger as uniões de facto.Aplausos do PCP.O. Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dou-lhe já a palavra, Sr. Deputado, mas, antes, quero agradecer à Sr.a Deputada Odete Santos a referência amável que me fez.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi justa; se não a merecesse eu também não a fazia.O Sr. Presidente: - Infelizmente não pude, na altura, levar tão longe quanto queria a pretensão das uniões de facto, mas foi, realmente, uma porta que se abriu.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos veio aqui reconhecer uma realidade sobre a qual estamos de acordo, mas, pelos vistos, hoje a Sr.a Deputada Odete Santos e o PCP estão interessados em cavar diferenças que não existem nas nossas opiniões sobre uma realidade social que merece a atenção do legislador. Mas está interessada, por razões que ela conhecerá, em dramatizar diferenças que ninguém percebe.
A Sr.a Deputada veio reconhecer que há uma realidade social grave e veio fazer aqui uma intervenção em tom de «gemido neo-realista», com os pobrezinhos, os desfavorecidos e os que não estão suficientemente tutelados, salvaguardados e atendidos pela legislação em vigor.
E eu estou de acordo consigo! Eu só não percebo por que razão o PCP não trouxe também um diploma a este debate!... E também não percebo como é que o PCP vem dizer que o diploma por nós apresentado é burocratizante!... A Sr.a Deputada já se esqueceu do diploma que apresentou o ano passado, presumo que depois de ter feito a tal consulta pública?!... Lembra-se quanto artigos tinha? Tinha 50 artigos, Sr.a Deputada, e o meu tem quatro artigos.A Sr.a Odete Santos (PÇP): - Ainda bem que falou nisso! Já lhe respondo!O Orador: - Responsabilidade civil, trabalho, âmbito pessoal, segurança social, habitação, regime fiscal, dívidas dos cônjuges, obrigação de alimentos, direito das sucessões...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já vai ouvir a resposta!O Orador: - Ó Sr.a Deputada; este era o tal outro casamento-sombra que tinha elaborado, congeminado..., o casamento que ia resolver, no plano dos problemas sociais, toda a injustiça, miséria e maldade que existe na sociedade.
A Sr.a Deputada sabe que não concordamos com isto, mas, em todo o caso, em matéria de burocracia a Sr.a Deputada tem créditos firmados na praça! Tem atrás de si um curriculum a que responde e que a precede. Portanto, não venha dizer que o nosso diploma sobre esta matéria é burocratizante.
Mas eu queria só chamar a sua atenção para o seguinte, Sr.a Deputada: o que importa, nesta situação - há que reconhecê-lo -, dada...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Explique lá isso do meu curriculum.O Orador: = Tem um curriculum que a precede no sentido em que apresentou um diploma o ano passado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É por causa disso?!... Então está bem.
4 DE MARÇO DE 1999  2013O Orador: - Não estava a insinuar que eu tive uma intenção ofensiva!?... Não está nos meus hábitos ser desagradável com ninguém e muito menos com a Sr.a Deputada Odete Santos.
A Sr.a Deputada convirá - e a bancada do PCP convirá também - que, nesta discussão, o que é preciso é, para além de reconhecer o que existe de comum - que é muito! - na vossa e na nossa apreciação da realidade social, votar utilmente. E fazê-lo não é votar com a direita para destruir esta proposta!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Calma, o voto é nosso!O Orador: - É votar utilmente, dar uma contribuição positiva.
Os Srs. Deputados do PCP não trouxeram aqui uma objecção política de fundo, apenas trouxeram «uma cortina de fumo» jurídica, e é para isso que serve o debate na especialidade. A especialidade serve para dissipar «cortinas de fumo» jurídicas.O Sr. José Magalhães (PS): - A coisa começa a «aquecer»!O Orador: - Os Srs. Deputados trouxeram uma «cortina de fumo» jurídica que, por excelência, é para dissipar em sede de discussão na especialidade; os Srs. Deputados descobriram - e, imediatamente comemoraram que a JS se esqueceu de pôr no diploma que este regime não prejudica a aplicação de outros eventuais direitos consagrados e então pensara: temos aqui um diploma que, aparentando introduzir um conjunto de vantagens e de benefícios, pretende, indirectamente, revogar toda a legislação existente sobre esta matéria, uma vez que regula, unitariamente, as uniões de facto.
Sr.a Deputada, está farta de saber que não é assim!... Como é evidente, esse é o tipo de objecção que nós agradecemos que nos suscite em sede de especialidade, já que fazemos questão de melhorar o nosso projecto de lei.
Portanto, sem levantar objecções políticas de fundo, sem dar a cara por um diploma, não venha aqui levantar, artificiosamente, «uma cortina de fumo» com questões jurídicas, todas elas fáceis de resolver e de dissipar na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr o Deputada Odete Santos.
Para fazê-lo dispõe de 3 minutos, que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, começo a ficar muito inquieta, porque é a segunda vez que, em relação a mim, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto usa expressões «escaldantes»: disse, primeiro, que eu vinha «incendiar» a Câmara; e agora referiu uma «cortina de fumo».Risos.Sr. Presidente, peço-lhe que tome as providências necessárias para que se ponha cobro à situação, porque parece que estou a cometer um crime de fogo posto.Ó Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, eu não percebo como é que o senhor pode querer convencer as pessoas de que a minha intervenção foi artificiosa! Olhe, eu é que hão vim para aqui fazer grandes discursos sobre a origem e as transformações do conceito de família! Eu parti de uma realidade que nós todos conhecemos, e eu especialmente por via da minha profissão de advogada. Aliás, tenho uma acção no Tribunal Judicial de Lisboa há seis anos para provar que a pessoa tem necessidade de uma pensão de alimentos para depois... Aliás, a pessoa já deve ter morrido, porque nunca mais me apareceu.
Sr. Deputado, eu pasmo que possa ainda afirmar que é artificioso tudo o que eu disse! O que não pode é convencer as pessoas de que este projecto de lei é bom, porque não é!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - É bom:A Oradora: - Não é bom, não senhor.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Não?!A Orador: - Não é bom, não senhor! E depois de andar dois anos a falar no projecto de lei, sinceramente, Sr. Deputado, vem apresentar isto?! Tendo, como tem, pessoas na sua bancada que percebem tanto de Direito, vem apresentar um projecto de lei destes?! Obrigou-me a dizer isto e eu não o queria dizer!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Então, e o seu, Sr.a Deputada?!A Oradora: - E não venha com o projecto de lei do PCP! Pode acusar, pode dizer que não está de acordo com o regime jurídico que o PCP apresentou, mas, se eu quiser, transformo aquele projecto em meia dúzia de artigos e ponho no final: «O Governo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias» e depois virá a regulamentação.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Esse é o projecto de Os verdes!A Oradora: - E ainda bem que falou nas questões da responsabilidade, porque quero também dizer aqui que, se o seu projecto de lei fosse aprovado tal como estava, haveria outros direitos que seriam retirados, porque o seu projecto de lei começa logo por dizer, no artigo 1.o, n.o 1, que regula o regime jurídico das uniões de facto, ponto final, parágrafo!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Isso é má-fé!A Oradora: - Não é má-fé; má-fé é a sua, quando vai lá fora dizer que vai resolver os problemas das pessoas que vivem em união de facto! Isso é que é má-fé política!
Se o seu projecto de lei fosse aprovado assim, aconteceria que a jurisprudência - que, a partir de certa altura, inverteu no sentido de considerar que as acções de enriquecimento sem causa se aplicavam às uniões de facto, contra outra jurisprudência que, anteriormente, dizia que não, e por força de alterações legislativas que foram dando aos juízes uma realidade que tinha de ser encarada de outra maneira - teria de decidir, já não se poderia recorrer às acções de enriquecimento sem causa, porque os direitos seriam estes que estavam aqui e, se nem se fala
I SÉRIE-NÚMERO 54  2014nada de bens nem de coisíssima nenhuma, não teriam direito a isso!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Deputada!...A Oradora: - E, já agora, se não sabe, Sr. Deputado, além daquele elenco que o senhor aqui fez, e porque falou na responsabilidade, devo dizer-lhe que há também jurisprudência que vai no sentido de haver direito - e era isso que o projecto de lei do PCP tinha - a indemnização por acidente de viação das pessoas vivendo em união de facto. Por isso, Sr. Deputado...O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Mas são essas as razões do PCP?!A Oradora: - Acalme-se, eu falo alto, mas estou calma!Risos do PSD e do CDS-PP.Acalme-se, porque o PCP tem, nesta matéria, concepções muito diferentes da direita - muito diferentes! - e fomos nós que, há alguns anos, apresentámos um projecto de lei (que era minguado, abrangia menos coisas), que previa soluções para o exercício de direitos, das pensões de preço de sangue, etc., etc., e que é muito diferente daquilo que o senhor propôs, porque previa um processo administrativo para se chegar às pensões.
Portanto, sabemos como havemos de votar e não temos medo das suas ameaças!Aplausos do PCP.Vozes do PCP: - Esqueceram-se de tanta coisa!