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7 DE JUNHO DE 2021 7 Capítulo III Do produto Artigo 4.o Liberalização do produto Os comerciantes serão livres de desenvolver e comercializar produtos de canábis, nomeadamente: a) Canábis nas suas formas botânicas e derivados diretos; b) Canábis sintética, se comprovada por estudo que não difere substancialmente da canábis obtida por cultivo; c) Mistura de canábis com tabaco ou outras substâncias fumáveis, incluindo fumo eletrónico; d) Recombinação de canábis na forma de bebidas, incluindo bebidas cafeinadas ou alcoólicas; e) Recombinação de canábis na forma de comestíveis f) Preparações tópicas; g) Produtos contendo ingredientes ou aditivos que visem alterar o carácter do produto, nomeadamente, os aromas, os sabores, a estética ou o perfil de efeitos psicotrópicos. Artigo 5.o Limitações ao produto O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, um limite máximo à dose ou concentração de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos a comercializar. Artigo 6.o Rotulagem e advertências de Saúde As embalagens de produtos de canábis contêm: a) Informação sobre os componentes e ingredientes presentes no respetivo produto, incluindo proveniência, se são sintéticos, as respetivas quantidades e concentrações, a concentração de THC e canabidiol (CBD) e os efeitos esperados do consumo do produto; b) Advertências e informação sobre potenciais consequências para a saúde, incluindo contactos úteis para assistência médica. Artigo 7.o Informação ao Estado Sem prejuízo das demais obrigações de comunicação previstas na legislação, os fabricantes e os importadores de produtos de canábis comunicam à Direção-Geral da Saúde, antes da comercialização destes produtos, as informações sobre a concentração de THC presente em cada um dos produtos. Capítulo IV Da comercialização Artigo 8.o Preço livre 1 – O preço de venda dos produtos de canábis é estabelecido livremente pelo respetivo comerciante, que é livre de praticar a política comercial que entenda ser adequada, nos termos da legislação sobre preços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 8 2 – O preço de venda a retalho dos produtos de canábis é disposto de forma inteligível e discrimina os impostos que recaem sobre o produto. Artigo 9.o Interdições de venda ou disponibilização 1 – Não é permitida a venda de produtos da canábis a quem: a) Não tenha completado 18 anos de idade, a comprovar através da exibição de documento identificativo com fotografia; b) Aparente possuir anomalia psíquica; c) Esteja visivelmente intoxicado. 2 – A venda por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, nos termos da Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Artigo 10.o Locais de venda e venda online1 – É proibida a venda de canábis não-medicinal nos seguintes estabelecimentos: a) Estabelecimentos de ensino; b) Estabelecimentos de saúde; c) Equipamentos desportivos; d) Equipamentos lúdicos destinados a crianças ou famílias; e) Interfaces de transportes coletivos; f) Estações de serviço ou equiparadas. 2 – Os estabelecimentos, físicos ou online, que pretendam comercializar produtos de canábis devem notificar a Direção-Geral das Atividades Económicas. 3 – Os estabelecimentos devem ficar situados a uma distância superior a 300 metros, e fora da linha-de-vista ao nível do solo, de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. 4 – A venda online é permitida, ainda que o comerciante não realize vendas em qualquer estabelecimento físico. 5 – O Governo regulamenta os termos da venda online, de acordo com o artigo 22.o da presente lei. Capítulo V Do uso pessoal Artigo 11.o Posse 1 – Os indivíduos podem deter ou transportar produtos de canábis em todo o território nacional. 2 – Os indivíduos não podem deter ou transportar mais do que a dose média individual calculada para 30 dias, nos termos da Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Artigo 12.o Consumo É permitido consumir produtos de canábis em propriedade privada, quando o proprietário não o proíba, ou em espaços públicos onde tal não seja proibido.
7 DE JUNHO DE 2021 9 Artigo 13.o Proibição de consumo em determinados locais 1 – É interdito o consumo de produtos de canábis: a) Nos locais de trabalho, onde quer que proibido; b) Em locais fechados de frequência pública, onde quer que seja proibido; c) Em locais destinados a crianças e jovens, sejam eles fechados ou ao ar livre; d) Nos transportes públicos, veículos de aluguer e turísticos, táxis e veículos de transporte de doentes; e) Em estabelecimentos de saúde, a não ser por motivos médicos, e nos termos definidos para esse efeito. Artigo 14.o Autocultivo 1 – É permitido o autocultivo até um limite máximo de 6 plantas por habitação própria e permanente. 2 – O cultivo para uso pessoal é feito, obrigatoriamente, com sementes autorizadas e adquiridas nos estabelecimentos licenciados para o efeito. Capítulo VI Da regulação local Artigo 15.o Competências das juntas de freguesia A assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia, pode, no seu território, mediante regulamento, proibir a operação de estabelecimentos de venda ou disponibilização de canábis não-medicinal. Capítulo VII Tributação Artigo 16.o Imposto sobre a canábis 1 – É criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre a planta, substâncias e preparações de canábis, a entrar em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da presente lei. 2 – O imposto incidirá sobre a quantidade de THC presente nos produtos de canábis, independentemente da sua concentração. Artigo 17.o Consignação de receitas fiscais A receita do imposto especial de consumo sobre a planta, substâncias e preparações de canábis é consignada: a) À investigação médica e tecnológica e produção de conhecimento sobre a canábis, o seu consumo e o seu abuso; b) À prevenção, dissuasão, e promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, nomeadamente através da educação, informação, consciencialização sobre o uso de canábis; c) Ao tratamento, redução de riscos e minimização de danos para a saúde física e mental de consumidores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 10 d) Ao tratamento de comportamentos aditivos e dependências. Capítulo VIII Controlo e Fiscalização Artigo 18.o Participação urgente 1 – A subtração ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de canábis são, logo que conhecidos, participados pela entidade responsável pela sua guarda à autoridade competente pelo licenciamento da sua atividade, à autoridade policial ou ao Ministério Público e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. 2 – A participação prevista no número anterior deve ser também efetuada em caso de subtração, inutilização ou extravio de documentos ou registos exigidos pelo presente diploma. Artigo 19.o Ilícitos criminais 1 – Quem, sem que para tal reúna as respetivas condições, proceder ao comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. 2 – Se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias, a ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações de canábis a pena é de prisão até 4 anos ou multa até 600 dias. 3 – Quem, agindo em desconformidade com o disposto na lei, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar para que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido com pena de prisão até 3 meses ou pena de multa até 30 dias. 4 – Quem cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações ilícitas diversas das que constam do título de autorização é punido nos termos do capítulo III do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. 5 – As penas previstas nos números anteriores são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo nas situações previstas no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. 6 – No caso de punição pela infração, revertem para o Estado todos os objetos, substâncias, direitos e vantagens associados à prática da infração, destinando-se à promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências, nomeadamente através da prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção Capítulo IX Disposições finais e transitórias Artigo 20.o Legislação aplicável No que não colida com a presente lei, é aplicável aos produtos da canábis a legislação relativa a produtos à base de plantas para fumar, nomeadamente a Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 21.o Norma revogatória É revogada a Tabela I-C do Decreto n.o Lei 15/93, de 22 de janeiro, na sua versão atual, bem como as demais disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente regime.
7 DE JUNHO DE 2021 11 Artigo 22.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 7 de junho de 2021 [DAR II Série-A n.o 146 (2021.06.04)]. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 101/XIV/2.a VIGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS Exposição de motivos O flagelo da toxicodependência é uma das grandes preocupações das famílias portuguesas, de um modo geral, e também das famílias açorianas. Nas últimas décadas, a monitorização do fenómeno a nível europeu e nacional foi aperfeiçoada, destacando-se neste âmbito os relatórios promovidos pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). Os relatórios oficiais do SICAD sobre a toxicodependência em Portugal, para além de revelarem naturalmente a gravidade do fenómeno a nível nacional, à semelhança do que acontece em todo o mundo, têm demonstrado também a gravidade do problema na Região Autónoma dos Açores. Em paralelo, o Estudo de Caracterização dos Comportamentos Aditivos na Região Autónoma dos Açores, apresentado em 2019, salientou, entre as várias dimensões do fenómeno e a sua caracterização ilha a ilha, que, no âmbito da análise qualitativa, «o aumento do consumo de substâncias psicoativas é referido como uma realidade em todas as ilhas» e que se verifica ainda uma preocupante precocidade no início dos consumos. Entre as substâncias que têm merecido maior destaque nos relatórios elaborados, pontificam as novas substâncias psicoativas, que, segundo o IV Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas, promovido pelo SICAD, apresentam, nos Açores, índices de consumo recente significativamente superiores ao resto do país. No campo das chamadas novas substâncias psicoativas, encontramos uma diversidade de drogas, nomeadamente estimulantes, canabinóides sintéticos, opiáceos e benzodiazepinas, que, apesar de serem substâncias de origem natural ou sintéticas, têm causado danos graves nos consumidores e suscitado o recurso aos serviços de urgência, tendo estado na origem de vários internamentos e também da morte de vários consumidores, sobretudo jovens. As novas substâncias psicoativas estão a assumir-se, per se, como um verdadeiro problema de saúde pública, pois são mais acessíveis aos jovens em termos de preço e beneficiam da perceção social de «legalidade», decorrente do atual enquadramento como ilícito de mera ordenação social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 14 República, que recomenda expressamente a construção de uma nova escola secundária na quinta do Conde, nem o Governo PSD/CDS, nem o Governo PS, tomaram medidas para dar concretização a este importante investimento. A Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou um terreno para a construção da escola secundária, com 21 820 m2 (na Quinta do Perú). Perspetiva-se uma escola com capacidade para 1260 estudantes e 54 turmas do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Em termos de oferta de escola prevê-se a existência de cursos científico-humanísticos e profissionais, uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. A construção da Escola Secundária na quinta do Conde é determinante para assegurar a todos os estudantes da freguesia o direito à educação pública, de qualidade e para todos, em todos os níveis de ensino, como consagra a Constituição da República Portuguesa. Deste modo, o Governo deve tomar os procedimentos previstos para a urgente construção da Escola Secundária na Quinta do Conde e para a ampliação e requalificação da Escola Michel Giacometti. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito à educação, de qualidade, para todos e em todos os níveis de ensino, e dos compromissos assumidos com a comunidade educativa, população e autarquias, recomenda ao Governo que: 1 – Proceda urgentemente à construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, desenvolvendo de imediato todos os procedimentos para a sua concretização; 2 – Proceda urgentemente à ampliação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, com a construção de um novo edifício, à requalificação do edificado existente e do espaço de logradouro, bem como à modernização do equipamento informático, à substituição de mobiliário e ao apetrechamento com o material necessário, incluindo o material didático; 3 – Promova a participação da comunidade escolar, nomeadamente dos docentes, dos funcionários, dos estudantes e dos pais e encarregados de educação, tal como as autarquias, no âmbito das intervenções conducentes à construção da nova Escola Secundária na Quinta do Conde e à ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti. Assembleia da República, 7 de junho de 2015. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1326/XIV/2.a TRAVAR A TRANSFERÊNCIA EM CURSO DOS SECTORES MAIS LUCRATIVOS DA CP PARA A DEUTSCHE BAHN Exposição de motivosHá largos anos que as políticas para o sector ferroviário nacional são no essencial guiadas e articuladas com
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 16 adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que desenvolva as necessárias medidas no sentido de: 1 –  Utilizar a sua prerrogativa, expressamente prevista no Regulamento Comunitário 910/2019 (através da fácil demonstração de que «o novo serviço de transporte ferroviário de passageiros proposto compromete o equilíbrio económico de um contrato de serviço público»), de manter as operações de longo curso em território nacional como um exclusivo da CP. 2 –  Acelerar os investimentos para a aquisição pela CP do material circulante necessário ao alargamento e modernização da oferta no longo curso, quer nas ligações Braga/Porto/Coimbra/Lisboa/Algarve, quer nas ligações a Madrid e a Vigo. 3 –  Não ceder perante as imposições da União Europeia que, ao serviço das multinacionais, visa condicionar e limitar o investimento nacional à infraestrutura ferroviária para ser explorada pelas multinacionais (com ou sem testas de ferro em Portugal). 4 –  Tornar público o Contrato de Serviço Público assinado entre o Estado e a CP. Assembleia da República, 7 de junho de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1327/XIV/2.a POTENCIAR A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO OESTE Exposição de motivosA Linha do Oeste passa por um processo de transformação com a concretização da modernização e eletrificação no troço entre Meleças e Torres Vedras e a perspetiva de num prazo de tempo relativamente curto, ser concluído o concurso que levará à modernização e eletrificação do troço entre Torres Vedras e Caldas da Rainha. A estes avanços, fruto da empenhada ação das populações, autarcas e associações cívicas, que durante mais de uma dezena de anos, lutaram contra o encerramento da Linha do Oeste e pela sua modernização, deverá somar-se a perspetiva de o troço entre Caldas da Rainha e Louriçal vir a beneficiar de idêntica beneficiação. Assim seja cumprido o compromisso do Governo de lançar a execução do projeto e da obra em curto espaço de tempo. A Linha do Oeste é um instrumento de desenvolvimento económico e social de âmbito local, regional e inter-regional, assim as suas potencialidades sejam devidamente aproveitadas, ligando a Área Metropolitana de Lisboa, o Oeste e a Região Centro, no transporte de passageiros e mercadorias. A Linha do Oeste pode ser uma alternativa à saturada Linha do Norte, entre Coimbra e Lisboa. E poderá representar um fator de redução do tráfego rodoviário de pesados de passageiros na A8, designadamente no troço entre Torres Vedras e Lisboa. E pode, no plano do transporte de mercadorias, pode ser um vetor de circulação, de e para o porto da Figueira da Foz e de e para diversos terminais em unidades industriais, ao longo da linha. Para além da modernização e eletrificação, impõe-se que em simultâneo seja concretizado o plano de
Sexta-feira, 30 de julho de 2021 II Série-A — Número 178XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 174 a 182/XIV): N.o 174/XIV — Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. N.o 175/XIV — Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano. N.o 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. N.o 177/XIV — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. N.o 178/XIV — Alteração à Lei-Quadro das Fundações. N.o 179/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. N.o 180/XIV — Alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. N.o 181/XIV — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. N.o 182/XIV — Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.  Projeto de Resolução n.o 1432/XIV/2.a (PCP): Ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBICA N.o 174/XIV APROVA OS PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE DADOS ABERTOS E TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA (UE) 2019/1024 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE JUNHO DE 2019, RELATIVA AOS DADOS ABERTOS E À REUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO SETOR PÚBLICO, ALTERANDO A LEI N.o 26/2016, DE 22 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos etranspõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.o 33/2020, de 12 de agosto. CAPÍTULO II Dados abertos Artigo 2.o Princípio geral de dados abertos 1 –  As entidades sujeitas às regras e princípios da administração aberta devem assegurar que os documentos e dados que produzam ou disponibilizem sejam, sempre que possível, abertos desde a sua conceção, tendo em vista a sua disponibilização futura aos cidadãos e organizações sociais. 2 –  No quadro da Estratégia Nacional de Dados Abertos são elaborados e aplicados planos que fixem as metas a atingir periodicamente em matéria de disponibilização de dados abertos, bem como programas de financiamento e métricas de avaliação de resultados. 3 –  As regras aplicáveis à definição e execução da Estratégia Nacional de Dados Abertos são fixadas em diploma próprio. Artigo 3.o Características dos documentos e dados abertos Os documentos e dados abertos devem ser localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. Artigo 4.o Obrigações das entidades abrangidas 1 – As entidades abrangidas pela presente lei devem assegurar a publicitação dos documentos e dados disponíveis, dos inventários de documentos e metadados conexos acessíveis, bem como das possibilidades de pesquisa, nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e da reutilização de documentos administrativos. 2 – As informações referidas no número anterior devem ser indexadas no portal dados.gov, com vista a facilitar a pesquisa de documentos ou dados disponíveis para reutilização.
30 DE JULHO DE 2021 3 3 – As entidades abrangidas devem designar um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei em matéria de dados abertos, a quem compete nomeadamente: a) Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade em causa; b) Acompanhar a tramitação dos pedidos de reutilização; c) Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). 4 – A aplicação do disposto no presente artigo é facultativa para as freguesias com menos de 10 000 eleitores. Artigo 5.o Catálogo nacional de dados abertos 1 –  O portal dados.gov constitui-se como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública central, regional e local, funcionando também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados.2 –  Os dados abertos disponibilizados no portal dados.gov devem manter níveis de atualização e qualidade permanente, para que possam ser reutilizados com fiabilidade por outras aplicações informáticas.3 –  Se a entidade produtora dos dados abertos não os tornar acessíveis a partir de sistemas próprios, deve disponibilizá-los ao portal dados.gov, devendo ainda garantir que estão aí sempre atualizados.Artigo 6.o Disponibilização de metadados Os metadados conexos dos documentos e dados abertos devem ser sempre disponibilizados de forma atualizada ao portal dados.gov, com vista a facilitar a sua pesquisa e localização como dados abertos, incluindo nos casos em que a entidade produtora dos dados abertos os torna acessíveis a partir de sistemas próprios.CAPÍTULO III Alterações legislativas Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto Os artigos 1.o, 3.o, 6.o,19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o e 46.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 4 Artigo 3.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) «Documento nominativo», o documento que contenha dados pessoais, na aceção do regime jurídico de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; c) «Formato aberto», um formato de dados disponibilizado ao público sem qualquer restrição e reutilizável, independentemente da plataforma utilizada, nos termos do regime jurídico que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) «Reutilização», a utilização, por pessoas singulares ou coletivas, de documentos administrativos ou dados na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo seguinte, ou detidos em nome destes, para fins comerciais ou não comerciais diferentes do fim inicial para o qual os documentos foram produzidos; h) «Anonimização», o processo de transformar informações, dados ou documentos, qualquer que seja a sua forma ou formato, de modo a que não possam revelar pessoa singular identificada ou identificável neles referida, ou o processo de tornar anónimos os dados pessoais, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe de ser identificável; i) «Conjuntos de dados de elevado valor», documentos ou dados identificados por atos de execução da Comissão Europeia cuja reutilização está associada a importantes benefícios socioeconómicos; j) «Dados abertos», dados em formato aberto que podem ser utilizados, reutilizados e partilhados por qualquer pessoa e para qualquer finalidade, nos termos da presente lei e demais legislação sobre acesso à informação e documentos administrativos; k) «Dados dinâmicos», documentos ou dados em formato digital, sujeitos a atualizações frequentes ou em tempo real, em particular devido à sua volatilidade ou rápida obsolescência, como os dados gerados por sensores; l) «Dados de investigação», documentos ou dados em formato digital, com exceção das publicações científicas, que são recolhidos ou produzidos no decurso de atividades de investigação científica e utilizados como elementos de prova no processo de investigação, ou que são geralmente considerados na comunidade de investigação como necessários para validar os resultados da investigação. 2 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]: a) [...]; b) Colocar em causa a capacidade operacional ou a segurança das instalações ou do pessoal das Forças Armadas, dos serviços de informações da República Portuguesa, das forças e serviços de segurança e dos órgãos de polícia criminal, dos estabelecimentos de reinserção e serviços prisionais e dos centros educativos
30 DE JULHO DE 2021 5 previstos na Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa, bem como a segurança das representações diplomáticas e consulares e das infraestruturas críticas; ou c) [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 19.o Âmbito de reutilização 1 – Os documentos administrativos cujo acesso seja autorizado, nos termos da presente lei, podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, salvo o disposto em contrário na presente lei ouem legislação específica. 2 – [...]. 3 – As disposições da presente secção não são aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por empresas de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outras entidades que cumpram funções de radiodifusão de serviço público. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Não é exigível aos órgãos e entidades da administração pública que mantenham a produção, disponibilização e o armazenamento de determinado tipo de documento com vista à sua reutilização. 9 – As entidades sujeitas à presente lei devem procurar que os documentos e dados que produzam ou disponibilizem sejam, sempre que possível, abertos desde a sua conceção, tendo em vista a sua disponibilização futura.10 – Os órgãos e entidades da administração pública não podem invocar o direito do fabricante de uma base de dados de proibir a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da mesma, conforme previsto no n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, com o intuito de impedir a reutilização de documentos ou de a restringir para além dos limites estabelecidos na presente lei. 11 – A reutilização de documentos nominativos tem regime próprio, sendo o seu tratamento e anonimização para efeitos de reutilização e divulgação em ambiente digital realizados de acordo com o disposto no regime jurídico de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e demais legislação aplicável. Artigo 20.o [...] Não podem ser objeto de reutilização os documentos: a) Decorrentes do exercício de uma atividade de gestão privada da entidade em causa; b) Cujos direitos de propriedade intelectual sejam detidos por terceiros ou cuja reprodução, difusão ou utilização possam configurar práticas de concorrência desleal; c) Nominativos, salvo autorização do titular, disposição legal que a preveja expressamente, fundamento legal ao abrigo da legislação aplicável em matéria de dados pessoais para o seu tratamento ou quando os dados pessoais possam ser anonimizados sem possibilidade de reversão, devendo nesse caso prever-se, no âmbito da autorização concedida e nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, medidas especiais de segurança destinadas a proteger as categorias especiais de dados, e em geral aqueles cujo acesso ou reutilização seja excluído ou restrito por força do regime legal de proteção de dados pessoais; d) Que contenham apenas logótipos, brasões e insígnias; e) Na posse de empresas públicas quando relacionados com atividades diretamente expostas à concorrência;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 6 f) Que contenham categorias especiais de dados em razão de: i)  Proteção da segurança interna ou defesa nacional; ii)  Confidencialidade de dados estatísticos; iii)  Confidencialidade de dados comerciais, nomeadamente, segredos comerciais, profissionais ou empresariais. g) Na posse de instituições culturais, exceto bibliotecas, incluindo bibliotecas de estabelecimentos de ensino superior, museus e arquivos; h) Na posse de estabelecimentos de educação de ensino básico e secundário, de estabelecimentos de ensino superior e de estabelecimentos de investigação, incluindo organizações criadas com vista à transferência de resultados de investigação, salvo documentos de investigação, nos termos do artigo 27.o-B. Artigo 22.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Responder ao requerente da reutilização, indicando as razões da recusa, total ou parcial, do pedido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra essa decisão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da entidade requerida. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos estabelecimentos de ensino, organismos que realizam investigação e organismos financiadores de investigação. 7 – O cumprimento do dever de disponibilização de documentos ou dados para reutilização, nos termos da presente lei, deve, sempre que possível, ser realizado através da publicação, catalogação ou carregamento dos dados solicitados no portal dados.gov e do envio ao requerente do endereço de acesso aos mesmos nesse portal. Artigo 23.o [...] 1 – A autorização concedida nos termos do artigo anterior pode ser subordinada à observância de distintas condições de reutilização, a definir pelas entidades, caso em que deve ser titulada por licença disponibilizada em formato digital, suscetível de processamento eletrónico, designadamente: a) Licença predefinida de acesso aberto, disponível em linha, que concede direitos de reutilização mais amplos, sem limitações jurídicas, tecnológicas, financeiras ou geográficas; b) Licença predefinida, disponível em linha, de acesso com limitações jurídicas,tecnológicas, financeiras, geográficas ou outras; c) Licença não predefinida. 2 – A reutilização de documentos ou dados é tendencialmente gratuita, podendo estar sujeita ao pagamento de taxas por parte do requerente, quando necessário, fixadas pelas entidades de acordo com o disposto nos números seguintes. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do Código do Procedimento Administrativo, é gratuita a reutilização de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 8 6 – (Anterior n.o 4). Artigo 46.o [...] 1 – Os acordos de exclusividade existentes que não respeitem o disposto no artigo 25.o caducam no termo do respetivo contrato. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 8.o Aditamento à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto São aditados à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, os artigos 19.o-A, 23.o-A, 27.o-A e 27.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-A Dados dinâmicos 1 – Os órgãos e entidades da Administração Pública disponibilizam dados dinâmicos para reutilização imediatamente após a respetiva recolha, através de interface de programação de aplicações (IPA) adequado e sempre que se justifique, sob a forma de descarregamento em bloco. 2 – Caso a disponibilização imediata dos dados dinâmicos, nos termos do número anterior, seja suscetível de exceder as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público, impondo-lhe um esforço desproporcionado, pode a mesma ocorrer num prazo razoável ou com restrições técnicas temporárias que não prejudiquem injustificadamente a exploração do seu potencial económico e social. 3 – Os dados abertos que sejam disponibilizados através do recurso a IPA devem ser registados nos catálogos de dados disponibilizados no portal dados.gov. Artigo 23.o-A Taxas devidas pela reutilização 1 – As taxas cobradas pela reutilização não podem exceder os custos marginais suportados com a recolha, produção, reprodução, disponibilização e divulgação dos documentos ou dados, bem como com a anonimização dos dados pessoais, com as medidas destinadas a proteger informações comerciais de caráter confidencial, e com os encargos de remessa, quando esta seja feita por via postal. 2 – Quando o documento disponibilizado constituir o resultado material de uma atividade administrativa para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os custos referidos no número anterior podem ser acrescidos de um valor razoável, tendo em vista os custos diretos e indiretos dos investimentos e a boa qualidade do serviço, nos termos da legislação aplicável. 3 – Quando o documento ou dados requeridos integrarem uma biblioteca, incluindo uma biblioteca das instituições de ensino superior, um museu ou um arquivo, as taxas incluem também os custos da sua recolha, produção, preservação bem como do armazenamento e da aquisição de direitos, e podem ser acrescidas de um retorno razoável do investimento tendo em vista os custos diretos e indiretos dos investimentos e a boa qualidade do serviço, nos termos do n.o 8 e demais legislação aplicável. 4 – Na fixação das taxas a cobrar nos termos dos números anteriores, a entidade requerida deve basear-se nos custos durante o exercício contabilístico normal, calculados de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis. 5 – As condições de reutilização e as taxas cobradas não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutilização equivalentes, incluindo a reutilização transfronteiriça, ou limitar a concorrência.
30 DE JULHO DE 2021 9 6 – As entidades podem reduzir ou isentar de taxa a reutilização requerida por entidades com ou sem fins lucrativos, desde que em prossecução de fins e atividades de reconhecido interesse social. 7 – Os organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público e as empresas públicas podem cobrar taxas de valor superior ao previsto no n.o 1. 8 – As fórmulas de cálculo das taxas previstas no número anterior são fixadas por decreto regulamentar, de acordo com os seguintes critérios: a) Comutatividade, devendo a taxa assegurar a recuperação dos custos marginais, nos termos do n.o 1; b) Harmonização, devendo a taxa ser calculada de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis à entidade; c) Sustentabilidade, devendo a taxa permitir um retorno razoável do investimento, mediante a aplicação de uma percentagem que acresça ao valor dos custos marginais, mas que não exceda em mais de cinco pontos percentuais a taxa de juro fixa do Banco Central Europeu. 9 – Os organismos do setor público referidos no n.o 7 constam de lista publicada no portal dados.gov. 10 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as fórmulas de cálculo das taxas aplicáveis, fixadas nos termos do decreto regulamentar referido no n.o 8, são divulgadas no portal dados.gov, o qual disponibiliza um simulador de cálculo das mesmas. 11 – Os órgãos e entidades públicas que reutilizem documentos só ficam sujeitos às taxas e demais condições legais no âmbito da sua atividade de gestão privada. Artigo 27.o-A Conjuntos de dados de elevado valor 1 – Os conjuntos de dados de elevado valor têm as seguintes categorias temáticas: a) Geoespaciais; b) Observação da Terra e do ambiente; c) Meteorológicas; d) Estatísticas; e) Empresas e propriedade de empresas; f) Mobilidade. 2 – Consideram-se incluídas no número anterior as categorias temáticas de dados de elevado valor que venham a ser acrescentadas pela Comissão Europeia ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, para refletir a evolução tecnológica e do mercado. 3 – Os conjuntos específicos de dados de elevado valor, identificados pela Comissão Europeia por ato delegado ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, nas categorias temáticas previstas no n.o 1 ou que sejam acrescentadas nos termos no número anterior devem ser: a) Disponibilizados gratuitamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte; b) Legíveis por máquina; c) Acessíveis através de IPA; e d) Fornecidos sob a forma de descarregamento em bloco, sempre que se justifique. 4 – A disponibilização sem encargos prevista no número anterior não se aplica aos conjuntos específicos de dados de elevado valor na posse de: a) Empresas públicas, quando conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes; b) Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus ou arquivos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 10 c) Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, quando tenha um impacto substancial no respetivo orçamento, até ao termo do prazo de dois anos após a entrada em vigor do ato delegado da Comissão Europeia referido no número anterior. Artigo 27.o-B Dados de investigação 1 – Os dados de investigação podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, quando: a) Sejam financiados por fundos públicos; e b) Os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já os tenham disponibilizado ao público através: i)  De um repositório institucional ou temático; ii)  De outras infraestruturas de dados, ou publicações de acesso aberto; ou iii)  Do portal dados.gov. 2 – Os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação devem assegurar, na divulgação de dados de investigação, os direitos de propriedade intelectual preexistentes, a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, a segurança e os interesses comerciais legítimos e as atividades de transferência de conhecimentos, procurando que os dados sejam tão abertos quanto possível, mas tão fechados quanto necessário. 3 – O acesso a dados da investigação deve ser promovido mediante políticas de acesso aberto por defeito e que assegurem que os dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. 4 – A reutilização de dados de investigação ao abrigo do presente artigo é gratuita.» Artigo 9.o Alteração sistemática Os artigos 36.o e 37.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, passam a integrar o seu Capítulo IV sendo renumerados, respetivamente, como artigo 41.o e artigo 42.oCAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 10.o Monitorização 1 – A aplicação do regime de reutilização é objeto de monitorização, até dezembro de 2024, pela CADA. 2 – A monitorização deve abranger, em especial, o âmbito e o impacto social e económico da presente lei, incluindo: a) O nível do aumento da reutilização de documentos do setor público a que se aplica a presente lei, especialmente pelas pequenas e médias empresas; b) O impacto dos conjuntos de dados de elevado valor; c) Os efeitos dos princípios aplicáveis aos emolumentos e à reutilização de textos oficiais de caráter legislativo e administrativo; d) A reutilização de documentos na posse de entidades que não sejam organismos do setor público; e) A disponibilidade e utilização dos interfaces de programação de aplicações; f) A interação entre as regras de proteção de dados e as possibilidades de reutilização;
30 DE JULHO DE 2021 11 g) Outras possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno e de apoiar o desenvolvimento da economia e do mercado de trabalho. Artigo 11.o Remissões As remissões para a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, constantes na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, e em outros diplomas vigentes devem entender-se como feitas para a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, de acordo com a tabela de correspondência constante do seu Anexo III. Artigo 12.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, a Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 12.o) Republicação da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho. 2 – A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público. 3 – O acesso a informação e a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou entidades referidos no artigo 4.o, quando efetuado pelo titular dos dados, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na informação, rege-se pela presente lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais. 4 – A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto:
30 DE JULHO DE 2021 27 a) Geoespaciais; b) Observação da Terra e do ambiente; c) Meteorológicas; d) Estatísticas; e) Empresas e propriedade de empresas; f) Mobilidade. 2 – Consideram-se incluídas no número anterior as categorias temáticas de dados de elevado valor que venham a ser acrescentadas pela Comissão Europeia ao abrigo do Capítulo V da Diretiva 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, para refletir a evolução tecnológica e do mercado. 3 – Os conjuntos específicos de dados de elevado valor, identificados pela Comissão Europeia por ato delegado ao abrigo do Capítulo V da Diretiva 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, nas categorias temáticas previstas no n.o 1 ou que sejam acrescentadas nos termos do número anterior devem ser: a) Disponibilizados gratuitamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte; b) Legíveis por máquina; c) Acessíveis através de IPA; e d) Fornecidos sob a forma de descarregamento em bloco, sempre que se justifique. 4 – A disponibilização sem encargos prevista no número anterior não se aplica aos conjuntos específicos de dados de elevado valor na posse de: a) Empresas públicas, quando conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes; b)  Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus ou arquivos; c) Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, quando tenha um impacto substancial no respetivo orçamento, até ao termo do prazo de dois anos após a entrada em vigor do ato delegado da Comissão Europeia referido no número anterior. Artigo 27.o-B Dados de investigação 1 – Os dados de investigação podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, quando: a) Sejam financiados por fundos públicos; e b) Os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já os tenham disponibilizado ao público através: i)  De um repositório institucional ou temático; ii)  De outras infraestruturas de dados, ou publicações de acesso aberto; ou iii)  Do portal dados.gov. 2 – Os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação, devem assegurar, na divulgação de dados de investigação, os direitos de propriedade intelectual preexistentes, a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, a segurança e os interesses comerciais legítimos e as atividades de transferência de conhecimentos, procurando que os dados sejam tão abertos quanto possível, mas tão fechados quanto necessário. 3 – O acesso a dados da investigação deve ser promovido mediante políticas de acesso aberto por defeito e que assegurem que os dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. 4 – A reutilização de dados de investigação ao abrigo do presente artigo é gratuita.