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5 DE JULHO DE 1996 3121des em que está, é contraditório e afasta-se daquilo que é suposto ser o seu objectivo. E gostaria que, em relação ao n.o 4 do artigo l6.o do Decreto-Lei n.o 358/89, que foi eliminado, o da responsabilidade solidária da empresa de trabalho temporário, que é utilizadora pelo pagamento dos seus créditos laborais e respectivos encargos, o Governo explicasse em que medida é que a eliminação do n .o 4 não se volta contra os trabalhadores e não é, ao contrário do que é suposto ser o objectivo do Governo, um elemento penalizador.
Por isso, parece-nos que, no fundamental, esta lei não resolve a questão de fundo, porquanto aceita, constata e resigna-se à existência de empresas desta natureza e aceita a inevitabilidade de haver um conjunto de pessoas que tem de recorrer a esta forma de trabalho.
Em relação à questão de fundo, que é a violação constante da lei e a falta de outros parâmetros e de outras formas de intervenção da Administração, que possam indiciar alterações significativas por parte dos infractores, julgo que não é pela via das coimas que se consegue resolver o assunto e julgo que o texto, pelo menos neste artigo, pode desvirtuar aquilo que era suposto ser o seu objectivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes.A Sr.a Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei aqui em discussão são de todo oportunas. E são-no, por duas ordens de razão fundamentais. A primeira, é a de que pretendem meter na lei quem contrata fora da lei.Aplausos do PS.A Oradora: - A segunda, protegem o trabalhador mas também protegem o empregador.
Quando digo que pretendem meter na lei quem contrata fora da lei, significa que o utilizador do trabalho temporário tem de verificar se está a contratar com uma empresa devidamente legalizada e com alvará ou se, pelo contrário, assim não é.
Portanto, se assim não é, tem naturalmente de ter uma sanção. E essa sanção está contida na proposta de lei n.o 32/VII, que é de transformar o contrato em contrato sem termo. E muito bem, porque, de facto, impende sobre ele o ónus de verificar da legalidade da entidade com quem está a contratar. Para além disso,
o elevar das coimas, ou seja, o acréscimo das sanções pecuniárias são também efectivamente motivos dissuasores de se continuar a contratar de forma ilegal. Protegem o trabalhador porque vão garantir que o trabalhador passe a ter direitos sociais, o que nas empresas de trabalho temporário ilegal assim não acontece.
Portanto, garante ao trabalhador direitos sociais e vai protegê-lo dessas situações de marginalidade, dessas situações perfeitamente ilegais.
Não podemos aceitar os argumentos aqui utilizados,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!A Oradora:- ... quer da bancada do PSD quer da bancada do PP, quando referem que estas propostas de lei vêm rigidificar a legislação laborai e criar desconfiança nos operadores do mercado de trabalho. E não podemos aceitar estes argumentos porque aquilo que os Srs. Deputados estão a defender é que efectivamente a relação jus-laboral seja uma relação ilegal. E não queremos acreditar queDeputados sérios que conhecem a realidade defendam a contratação ilegal.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, as propostas são efectivamente oportunas e são no interesse dos trabalhadores e também dos empregadores sérios e que contratam seriamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n .o 32/VII, que estabelece novas regras sobre a actividade do trabalho temporário é, para o Partido Popular, uma lei assassina das empresas portuguesas que exercem esta actividade ao transportar a responsabilidade para o utilizador, ao transportar e ao abdicar de uma das principais, senão talvez a principal, função do Estado, porque o Estado tem a mania de se meter onde não deve e tem a mania de estar ausente onde deve estar presente. E se há função que é unanimemente reconhecida por todas as doutrinas, por todas as ideologias e por todas as bancadas é a função reguladora, é a função fiscalizadora por parte do Estado. Em primeiro lugar, o Estado demite-se desta função e lança uma suspeição generalizada sobre as empresas que exercem trabalho temporário.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Quem não deve não teme!O Orador: - Mais grave do que isso é a suspeição e a fórmula encontrada pelo Governo para penalizar os utilizadores que, por azar, bateram à porta de uma empresa que não estava legalmente constituída.Protestos da Deputada do PS Maria da Luz Rosinha.Ó Sr.a Deputada, vamos imaginar uma empresa que tem uma reunião, num fim-de-semana, com um grupo de industriais chineses, e que vai precisar, nesse fim de semana, de um tradutor de chinês para português.Risos do PS.Se a empresa que contratou - e não tenho que andar a verificar os passos legais da constituição da empresa a que bateu à porta e que lhe cede um tradutor de chinês para português não estiver legalmente constituída, então, essa empresa terá de ter um tradutor de chinês para português, que só precisava para um fim de semana, para o resto da vida, porque ele fica como trabalhador com contrato sem termo. isto que vai acontecer.
Ora, esta suspeição que está a ser lançada sobre as empresas de trabalho temporário e esta responsabilidade que vai recair sobre os utentes naturalmente que vai penalizar as empresas que têm menor afirmação no mercado, as empresas mais novas, que são as empresas portuguesas, em benefício das multinacionais, em benefício das empresas que já têm projecção e que já têm afirmação no mercado de trabalho temporário.
Portanto, não tenhamos qualquer dúvida de que aquilo que o Governo está a fazer é a dar um presente envene
3122 I SÉRIE-NÚMERO 92nado aos trabalhadores. E não nos podemos esquecer que é através das empresas de trabalho temporário que, muitas das vezes, os jovens têm a sua primeira ocupação. Um dos grandes dramas; hoje, para os jovens, que não têm emprego é o de não terem um currículo; podem ter formação académica, podem ter uma licenciatura; podem ter um mestrado, mas se não tiverem experiência profissional... E basta abrir os jornais e ver que nos anúncios para qualquer função, para qualquer emprego, para além das qualificações académicas, se exige experiência profissional. O grande drama hoje dos jovens é que não têm uma primeira porta por onde possam entrar, a fim de adquirirem essa experiência profissional. Portanto, tantas e tantas vezes, as empresas de trabalho temporário podem ser essa primeira porta.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que o Governo está a dar é um presente envenenado, e muito envenenado, aos trabalhadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei aqui em apreciação não pretendem obviamente debelar, de modo radical, certos males que afectam uma vasta zona do mercado de trabalho em Portugal. Constituem simplesmente - e isso querem sê-lo - um sinal de inversão de marcha perante a desregulação de facto que alastrou no mercado de trabalho no nosso pais, nos últimos anos. As razões por que essa desregulação nos preocupa não se filiam no culto burocrático da lei nem numa visão estatizante do controlo de mercado, mas na constatação de que a contrapartida da ineficácia das leis é a degradação da qualidade do emprego e da desumanização das relações de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As propostas de lei em apreciação têm, assim, o significado modesto de exprimirem uma vontade de remar contra a maré. Neste como noutros domínios, em que a fraude à lei tende a ganhar entre nós foros de normalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Bem o demonstra, de resto, essa tendência para a normalização cultural da fraude à lei, o facto de alguns dos principais argumentos que foram movidos no plano da generalidade contra estas propostas terem sido os da rigidificação das leis e os do prejuízo para o emprego. Recusamos, pois, esses pressupostos e essa visão de mercado de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, nas propostas em apreciação, quanto ao recurso às empresas de trabalho temporário não autorizado, isto é, relativamente ás quais não está certi-ficada a sua idoneidade e não está garantido o cumprimento. das leis em vigor, aquilo que se faz não é, de modo algum, introduzir uma responsabilidade nova para as empresas utilizadoras, porque essa responsabilidade já existe, mas antes ultrapassar uma consequência que se tem mostrado ineficaz, como o demonstra o predomínio 'do recurso a trabalho temporário clandestino e substituir essa consequência por uma susceptível de ser inibitória.
No mesmo sentido, relativamente aos pseudo-acordos e às cartas de rescisão assinados sem data no momento da admissão do trabalhador, prática que, sabemos - e sabem-no sobretudo os advogados -, tem uma grande generalidade entre nós, aquilo que se institui é a possibilidade de reacção do trabalhador quando, justamente, ele está já fora do domínio da empresa. E é assim também nó que respeita à contratação a termo, quando a proposta respectiva procura ultrapassar a prática generalizada do uso de justificações genéricas indeterminadas para á utilização. desse tipo de contrato.
Num breve parêntesis, gostaria de salientar, no que respeita às referências que foram feitas à concertação social e ao facto de o Governo não ter colocado sobre a mesa da concertação social estas propostas, simplesmente duas coisas. A primeira é que estas propostas, pela sua natureza de verdadeiras medidas de emergência, não constam nem constavam da agenda da concertação social; a segunda é que estas propostas foram dadas a conhecer aos parceiros sociais; e alguns deles puderam, aliás, sobre elas pronunciar-se.
As críticas feitas no plano da generalidade às propostas em discussão são, como vimos, fundamentalmente de dois tipos. Primeiro, elas são rigidificantes e prejudiciais ao emprego - e já me referia estas; segundo, pretendem disfarçar a incapacidade de fiscalização do trabalho que incumbe ao Governo.
Esta última crítica merece uma breve observação e uma breve resposta. O Governo está profundamente empenhado em melhorar os meios de inspecção do trabalho e em reorientar profundamente a sua acção. Esse processo está em, curso e é conhecido nos seus pontos fundamentais, mas é preciso ter em conta que envolve tempos e cuidados específicos, sendo certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para referir apenas uma nota factual, nos últimos 5 anos não foi admitido um único novo inspector, enquanto que anualmente saíam da Inspecção, pelas vias naturais, entre 10 e 15 unidades.
A situação é, pois, não a iludimos, de debilidade, face até ao elevadíssimo número de entidades empregadoras existentes e ao predomínio das' pequenas e até microempresas. Mas se é de debilidade, não é de impotência. Tudo está em reorientar adequadamente a acção da Inspecção e a gestão de recursos humanos existentes.
É o que determinadamente vamos fazer e conseguiremos alcançar.Aplausos do. PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim do debate das propostas de lei n.os 32 e 33/VII, que serão votadas hoje à hora regimental. - Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico de Macau (Assembleia Legislativa de Macau). O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado por unanimidade e informo que há urgência na aprovação final deste di-
5 DE JULHO DE 1996 3123ploma. Não podemos confundir os dois momentos da discussão, isto é, o da generalidade e o da especialidade, mas nada impede que os Srs. Deputados - sobre isso creio que estarão de acordo - usem da palavra quer sobre a generalidade, quer sobre a especialidade desta proposta de lei. Após a votação na generalidade, voltava a dar a palavra a quem a pedisse para a discussão na especialidade e quem considerasse que já tinha intervindo escusava-se de voltar a fazê-lo.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se me permitisse, intervinha como relator e também faria uma intervenção em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Faça favor.O Orador: - Entrando na parte do relato que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou por unanimidade, gostaria de chamar a atenção, desde logo, para o facto de a alteração ao Estatuto Orgânico de Macau competir, nos termos constitucionais, à Assembleia da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau e precedendo parecer do Conselho de Estado. Assim se fez. Esta tramitação foi prosseguida e estamos em condições de discutir e apreciar as alterações ao Estatuto Orgânico de Macau, que em grande medida constitui a «constituição material de Macau», no sentido que, por «reenvio» do texto e do artigo 292.o da nossa Constituição, ò Estatuto Especial de Macau regula a organização do território, com obediência aos princípios constitucionais fundamentais e ao artigo 292 o da Constituição e com salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias.
O Estatuto, cuja alteração agora vamos aprovar, constitui o texto básico em vigor no território de Macau até 20 de Dezembro de 1999, aquando da assunção do exercício da soberania do território de Macau por parte da República Popular da China. A esse Estatuto seguir-se-á uma lei básica da região administrativa especial de Macau, cujos princípios e políticas fundamentais se manterão durante 50 anos.
Nos termos da Declaração Conjunta - e vale a pena recordá-lo, nesta circunstância -, «Os actuais sistemas social e económico em Macau permanecerão inalterados, bem como a respectiva maneira de viver; as leis vigentes manter-se-ão basicamente inalteradas: A Região Administrativa Especial de Macau assegurará, em conformidade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação, de deslocação e migração, de greve, de escolha de profissão, de investigação académica, de religião e de crença, de comunicações e o direito à propriedade privada».
O Estatuto Orgânico de Macau que hoje alteramos é, como disse, a «constituição material do território», uma vez que a Constituição da República remete para ele, sem determinar qualquer limite ou directiva material à liberdade de conformação de estatuto próprio de Macau.
As alterações propostas e que tiveram oportunidade de ser apreciadas na Comissão não colidem com as previsões constantes do artigo 292.o, como disse, e com os princí-pios constitucionais fundamentais que estruturam a Constituição da República Portuguesa, designadamente o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais.
O Conselho de Estado, no parecer que elaborou, levantou a questão da harmonização possível entre duas disposições respeitantes à entrada em vigor e aplicação no território de Macau de amnistias e perdões genéricos deliberados pela Assembleia da República. A coerência lógica que a leitura do Estatuto e que uma visão sistémica dessa leitura exige leva-nos a concluir não haver necessidade de qualquer compatibilização literária no sentido de estabelecermos qualquer acrescento ou alteração, uma vez que essa leitura sistémica nos conduzirá à conclusão de que o parecer é vinculativo por parte da Assembleia Legislativa e é um parecer que, para permitir a entrada em vigor das leis de amnistias e perdões genéricos, tem que ser favorável. Bem se compreende, aliás, essa solução, uma vez que, como é dito no parecer, as leis de amnistia e de perdão genérico, sendo embora leis, no plano formal, gerais e abstractas, são leis com uma fortíssima incidência concreta, o que leva alguns constitucionalistas e doutrinadores a considerar que elas são hoje integráveis, tal como o Orçamento do Estado, no tipo das leis concretas e leis situação. Nesse sentido, bem se compreenderá que os órgãos competentes do território, no caso a Assembleia Legislativa, apurem da consonância, da eficácia e da particular adequação e sensibilidade deste tipo de leis da República ao território.
O Estatuto Orgânico também remete, incide e intervém em áreas de definição de competências de natureza legislativa, nomeadamente, quando escalona, de forma muito precisa, a matéria de reserva absoluta da Assembleia Legislativa, sobretudo matéria eleitoral e respeitante à competência dos Deputados, a matéria de reserva relativa e a matéria de reserva concorrencial.
Creio que, neste domínio, assistimos apenas a um aprofundamento da localização política de devolução de poderes ao território, sendo certo que a conhecida e emblemática norma de conflitos, em determinados domínios, faz prevalecer as leis da República, sobretudo em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamentais, sem prejuízo de uma adaptação ao território local, desde que mantido o núcleo essencial dessas normas.
Por outro lado ainda, prescreve-se que há um conjunto de normas jurídicas que implicam a votação por 2/3 dos Srs. Deputados. Naturalmente, poder-se-á perguntar como é que a alteração de uma norma como o Estatuto de Macau não exige 2/3 e outras exigem. Mas é certo que esta alteração está sempre condicionada e conformada pela vontade do nosso Parlamento, pelo parecer do Conselho de Estado e, naturalmente, pelo reenvio ao próprio órgão legislativo do território.
Por último - e é significativo e importante -, a matéria respeitante ao sistema judiciário de Macau, que teve em tempo um tratamento específico em termos de localização e autonomia judiciária que a própria República cometeu ao território e que, desta vez, dá mais um passo, quando se admite que os lugares do quadro local podem ser preenchidos por magistrados dos quadros da República em regime de comissão de serviço. Não descortinamos aqui qualquer vislumbre de ultrapassagem dos limites constitucionais, uma vez que continua a manter-se, no caso, o princípio da independência judicial dos magistrados, que é salvaguardado na Constituição da República.O Sr. José Magalhães (PS):- Muito bem!
3124 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, diria que as soluções agora encontradas têm, em nosso entender, as virtualidades de ser uma adaptação progressiva à localização de Macau e à autonomia do seu território.
Diria, de forma conclusiva, que Macau não é território português, aí não se aplica directamente a Constituição da República Portuguesa mas apenas por «reenvio» do Estatuto Orgânico de Macau, e que as alterações propostas respeitam e consagram os valores fundamentais da cultura democrática, os valores universalistas e os grandes princípios estruturais da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 292.o, n.o 3, da Constituição e precedida de parecer do Conselho de Estado, apresentou a Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração ao Estatuto Orgânico daquele território.
Aprovado pela Lei n.o 1/76, de 17 de Fevereiro, o Estatuto Orgânico de Macau foi objecto de alterações aprovadas pela Assembleia da República que deram lugar às Leis n.o 53/79 e 13/90. Na sequência, aliás, deste último diploma, aprovou também a Assembleia da República a Lei da Organização Judiciária de Macau.
Todos temos a consciência das implicações que advêm do facto de Macau viver hoje e até 1999 sob administração portuguesa, um processo transitório que levará à transferência de soberania sobre o território para a República Popular da China. Tal decorre, aliás, do Acordo Luso-Chinês de 1987, consubstanciado em Declaração Conjunta dos Governos dos dois Estados, que fixou as linhas gerais e os princípios a que deve obedecer a transferência de soberania e a criação da «Região Administrativa Especial de Macau», que passará a integrar a República Popular da China.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem sabido assumir, no âmbito das suas competências, a quota-parte da responsabilidade que lhe cabe para que este processo de transição se desenvolva com a dignidade própria da nação secular que somos e com o respeito devido a um Estado com que mantemos relações que se pretendem amistosas e colaborantes.
A necessidade de assegurar à população do território, para além de 20 de Dezembro de 1999, garantias que a Declaração Conjunta lhe reconhece, impõe a natural compreensão para a circunstância de, nesta fase, caber aos órgãos de governo próprio do território o mais activo papel na preparação da transição e do futuro do território.
Estas alterações que se pretende introduzir agora no Estatuto Orgânico de Macau têm fundamentalmente a ver com o reconhecimento da autonomia judiciária do território e a subordinação da aplicação ao território de lei de amnistia e de perdões de pena, aprovados pela Assembleia da República, ao prévio parecer da Assembleia Legislativa de Macau.
O Conselho de Estado pronunciou-se no sentido de que «tendo em conta os condicionalismos existentes e os princípios estabelecidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, designadamente os que respeitam à autonomialegislativa e judiciária do território, dá o seu parecer favorável à proposta».
O Sr. Presidente da Assembleia, da República, no seu despacho de admissão da proposta de lei agora em debate, adiantou algumas considerações que corroboram a constitucionalidade da presente proposta, considerações que merecem, sem reserva, a nossa adesão.
Srs. Deputados, nestes próximos três anos de administração portuguesa e posterior integração do território de Macau na República Popular da China, ainda que em regime administrativo especial, estarão em causa a sorte e o futuro de muitos milhares de pessoas, portugueses ou não, que têm de ver asseguradas as liberdades, direitos e garantias fundamentais, legado ético e moral de que, pelo seu cariz universal, o Estado português não pode abdicar.
O facto de, em conformidade com a Declaração Conjunta, após a integração do território na República Popular da China, «as leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e mais actos normativos», previamente vigentes em Macau, manterem-se em vigor, salvo no que contrariar a lei básica e no que vier a ser objecto de emendas por parte do futuro órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau, impõe particular cuidado na elaboração legislativa de diplomas destinados a vigorar naquele território. Não era pensável, nem viável, nem adequado, particularmente nesta fase transitória e revestindo Macau características específicas completamente distintas das que se registam em Portugal, que não pudesse dispor da sua organização judiciária própria e autónoma, legislando sobre tal matéria.
É a eficiência do Estado português, enquanto administração, e a dignidade de Portugal, enquanto país, que estarão em causa em Macau, não só nós próximos anos como também depois de findar a administração portuguesa, face ao juízo que há-de sempre fazer-se da nossa presença, da obra, do exemplo, da cultura e da influência que lá tivermos deixado.
Macau, entre todos os territórios que, estiveram sob administração ou tutela de Portugal, constitui, sem dúvida, uma excepção quanto à forma como nos estabelecemos e assumimos o poder e a administração.
Não se tratou, como é sabido, de uma conquista por mera força das armas, nem de uma ocupação visando submeter outras terras e outras gentes a poder estranho. A nossa presença legitimou-se em tratado ou acordo que alguns historiadores qualificam como uma espécie de «arrendamento perpétuo».
Tal circunstância deve constituir, motivo bastante e razão histórica suficientemente estimulante para que também, ao retirarmo-nos da administração do território, de forma pacífica e cordata, que a Declaração Conjunta e os instrumentos por ela criados garantem, o façamos com a dignidade exigida a um Estado-Nação secular que soube reconquistar, nos últimos anos, um prestígio que a ditadura tinha ensombrado.
Não nós podemos esquecer que este virar de página na história de Macau, em curso nos próximos três anos, é também um virar de página da própria História de Portugal.
De todos os que tenham, neste período, responsabilidades no processo que conduzirá à cessação da administração portuguesa no território dependerá a forma como a História virá a registar o fim de uma presença activa de Portugal no Oriente, que tanto o fascinou e onde se manteve durante mais de cinco séculos, colhendo ensinamentos, valorizando e enriquecendo a cultura lusíada, mas também
5 DE JULHO DE 1996 3125levando o profundo sentido humanitário de todo um povo, que tem caracterizado a nossa forma de estar no mundo.
Compreendendo a urgência que a Assembleia Legislativa de Macau tem nesta proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PSD adianta a sua total disponibilidade para concluir de imediato a sua apreciação, procedendo-se desde já e em Plenário à sua votação na generalidade, na especialidade e final global.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau, nos termos constitucionais, destinada a introduzir algumas alterações ao Estatuto Orgânico de Macau, aprovado nesta Assembleia em Maio de 1990.
Esta proposta foi apresentada nos termos constitucionalmente previstos, recebeu parecer favorável do Conselho de Estado, adoptado por unanimidade, foi admitida como proposta de lei pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e foi já objecto de relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não lhe tendo sido apontada qualquer inconstitucionalidade.
Em Maio de 1990, quando anunciou o seu voto favorável à alteração do Estatuto Orgânico de Macau, que então foi aprovada, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português indicou três razões principais para o fazer: o facto de se tratar de um acto nacional, representando mais um passo assumido pela Assembleia da República no processo de restituição do território de Macau à soberania da República Popular da China, com a qual importa aprofundar os laços de amizade e cooperação existentes; o entendimento do PCP de ser esse o melhor contributo para perpetuar a presença portuguesa no território de Macau; e a consideração de que o reforço das condições de intervenção dos órgãos de governo próprio do' território corresponde ao sentido dado à questão de Macau pela Constituição portuguesa e ao espírito da Declaração Luso-Chinesa.
Reafirmamos hoje estas considerações e, tendo analisado o conteúdo da proposta de lei em apreciação, afirmamos a nossa intenção de a votar favoravelmente e manifestamos a nossa disponibilidade para concluir com celeridade este processo legislativo, por forma a que a Assembleia Legislativa de Macau possa, ainda na presente legislatura, se o entender, adoptar disposições legislativas que considere urgentes e decorram da aprovação das alterações ao Estatuto que nos são propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir, gostaria de fazer duas observações relacionadas com o conteúdo da proposta de lei.
A primeira é para registar positivamente a introdução no Estatuto Orgânico de Macau da referência à autonomia judiciária desse território, na medida que já em 1990 a indefinição quanto à organização judiciária de Macau havia sido uma das reservas que formulámos em relação ao texto então aprovado.
A segunda é para registar o entendimento expresso no relatório da 1.a Comissão no que toca à harmonização do disposto nos artigos 6.o e 12 o, n.o 2, da proposta de lei, solicitado, aliás, no parecer do Conselho de Estado.Fica, assim, assente o entendimento segundo o qual as leis da Assembleia da República que concedam amnistias ou perdões genéricos - e apenas a Assembleia da República o pode fazer - só serão aplicadas no território de Macau mediante parecer favorável da Assembleia Legislativa de Macau, ponderando a produção dos respectivos efeitos no território e auscultando a sensibilidade local, o que bem se compreende.
Concluindo, Sr. Presidente, resta-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar o povo de Macau por intermédio dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa de Macau que hoje estão entre nós, expressando os nossos votos de melhor desenvolvimento e mais progresso, liberdade e justiça social.Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular acolhe favoravelmente as alterações propostas ao Estatuto Orgânico de Macau, que estamos a discutir e vamos hoje votar, e considera que, face ao que tem sido apontado como um dos desígnios nacionais - a perpetuação da presença portuguesa no território para além de 1999 -, contribuem, de alguma forma, não só para assegurar a transição pacífica no quadro dos acordos internacionais celebrados e em vigor como para criar e ajudar a criar condições para que a presença portuguesa se continue, a assegurar no território, de forma ordenada, integrada e pacífica, concretamente no que diz respeito ao sistema judiciário do território. Por isso, não podemos deixar de concordar, uma vez que o território de Macau tem, como todos sabem, problemas de criminalidade que são específicos e bem próprios daquele território e, porque não dizer, daquela região do mundo, com a possibilidade de qualquer lei aprovada pela Assembleia da República, em termos de amnistia ou perdão de penas, estar condicionada, quanto à sua aplicabilidade no território de Macau, ao parecer da Assembleia Legislativa de Macau.
O voto que o Grupo Parlamentar do Partido Popular gostaria de deixar expresso tem a ver com o facto de a Assembleia da República, com esta aprovação, tanto quanto se deduz das intervenções dos outros grupos parlamentares, estar a ajudar à dignificação e à perenização da presença portuguesa no território e, na pouca medida - temos consciência - em que isso ainda é possível, a três anos de vista da mudança da administração, a tentar fazer o que nos últimos anos, porventura, não tem sido bem feito, que é deixar a marca portuguesa no território. Para isso, nada melhor também, como instrumento de cultura e de civilização que é, do que a marca portuguesa no sistema judiciário que há-de vigorar depois da mudança de administração.
De igual modo, congratulamo-nos com o facto de ter sido possível, ao contrário do que tantas vezes é invocado e argumentado, aprovar - esperamos nós - uma boa lei na Assembleia da República, em termos de rapidez e eficácia, esperando que assim se abra um precedente para outros bons diplomas que, por vezes, não é possível aprovar aqui com tanta rapidez e eficácia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a compreensão que tiveram sobre a importância e urgência
3126 I SÉRIE - NÚMERO 92deste diploma, que será votado, à hora regimental de hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA. ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos que vou anunciar.
Nas reuniões plenárias de 27 e 28/06/96, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Administração dos Portos do Douro e Leixões, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Bernardino Soares; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
Na reunião plenária de 02/07/96, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Adérito Pires e Carlos Coelho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; À Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Helena Roseta; ao Ministro Adjunto e aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Martins; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos Ministérios da Educação e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: No dia 02/07/96, Helena Santo, na sessão de 5 de Janeiro; Ricardo Castanheira e Luís Filipe Madeira, na sessão de 11 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 1 de Fevereiro; António Maninho, na sessão de 2 de Fevereiro; Rosa Albernaz, na sessão de 16 de Fevereiro; António Rodrigues, no dia 23 de Fevereiro; Alberto Marques, no dia 27 de Fevereiro; João Amaral, Paulo Portas e Sílvio Rui Cervan, nas sessões de 14 e 21 de Março e no dia 28 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 17 de Abril; Manuela Aguiar, na sessão de 19 de Abril; Odete Santos, no dia 22 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 30 de Abril; Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Maio; António Filipe, na sessão de 15 de Maio; António Germano Sá e Abreu, na sessão de 23 de Maio; Lucília Ferra, na sessão de 21 de Junho; no dia 03/07/96, Manuel Jorge Goes, na sessão de 28 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 11 de Abril; António Filipe, na sessão de 12 de Abril; Afonso Candal, na sessão de 23 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio haver consenso para que se discuta é vote agora o voto n.o 36/VII - De saudação ao movimento cooperativo na celebração do 74.o Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS.
A Assembleia da República associa-se com júbilo à celebração do Dia Internacional das Cooperativas, que este ano se comemora a 6 de Julho.
Nesta circunstância, saúda, em primeiro lugar, o movimento cooperativo português e, por seu intermédio, homenageia o movimento cooperativo mundial, manifestando a sua confiança na perenidade dose valores e dos princípios cooperativos, bem como no papel do desenvolvimento cooperativo na abertura de um horizonte de esperança para toda a humanidade.
As centenas de milhões de cooperadores espalhados pelo mundo, e principalmente os cooperadores portugueses, têm, deste modo, nesta Assembleia um interlocutor atento e solidário.
Na verdade, os problemas sociais e humanos que se acumulam nesta viragem de século, à beira de um novo milénio, tornam mais urgente estimular a persistência tranquila da cooperatividade, esse espaço de liberdade e de justiça, que o nosso futuro comum não pode dispensar, sob pena de a si próprio se pôr em causa.
Por isso, este voto de regozijo, pela celebração do 74.o Dia Internacional das Cooperativas, não pode deixar de ser também um sinal de que esta Assembleia assumirá as suas responsabilidades nos aspectos do fomento cooperativo que dela dependam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer umas breves palavras para justificar este voto, cujos termos, de certo modo, representam com clareza o essencial desta justificação.
Em primeiro lugar, este voto significa uma homenagem aos cooperativistas portugueses que, por vezes, tão esquecidos são da superfície dos momentos.
Em segundo lugar, apreço pelos ideais cooperativos.
Em terceiro lugar, reconhecimento, quer pelo que a prática cooperativa representa como contributo para o desenvolvimento das sociedades, quer pela importância do movimento que congrega centenas de milhões de cooperadores e, em Portugal, alguns milhões de portugueses.
Significa ainda a convicção de que cada vez mais as práticas cooperativas vão ser necessárias a um desenvolvimento sustentável.
Por último, significa a confiança de que esta Assembleia cada vez mais venha assumir o papel de vanguarda na contribuição para o desenvolvimento cooperativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada saúda o movimento cooperativo e o cooperativismo português, pois entendemos que este é o movimento adequado da mobilização da capacidade cidadã na resolução dos problemas da colectividade.
Mais do que um instrumento de produção, convém acentuar, que esta Assembleia deve sentir, implementar, desenvolver e contribuir para o triunfo do cooperativismo, porque, sendo esta Assembleia a casa da democracia, deve entender que a democracia só pode realizar-se quando forem abertas as portas da participação, principalmente no domínio criativo, a todos os cidadãos.
5 DE JULHO DE 1996 3127Provavelmente, ainda hoje iremos votar um novo Código Cooperativo. Saúdo esse diploma, que votaremos favoravelmente, no que ele introduz de inovador, pelo abater de barreiras que representa. Mas, ao mesmo tempo, não posso deixar de lamentar que esta Assembleia não tivesse tido a coragem suficiente para dar um salto histórico e romper todas as barreiras que impedem ainda a participação cidadã entre nós. Enquanto não o fizermos, enquanto não tivermos a coragem de o fazer, estaremos a vedar o caminho à verdadeira democracia que todos devemos procurar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português também se associa com gosto à celebração, hoje, do Dia Internacional das Cooperativas e, por esta via, ao voto apresentado.
O movimento cooperativo em Portugal é uma forma de organização económica, mas não apenas isso. É também um espaço de solidariedade e de cultura e foi, antes do 25 de Abril, um espaço de resistência à ditadura.
O movimento cooperativo tem hoje um papel importante a desempenhar na nossa sociedade, no nosso sistema económico, no reforço da cooperação, da entreajuda e da solidariedade entre as pessoas, e representa, de facto, uma forte componente em alguns sectores da actividade económica do País.
Num momento e numa época em que os valores do individualismo, do «salve-se quem puder» e do lucro a todo o preço pretendem ser linhas directrizes do funcionamento da sociedade, há que dar força, reforçar, prestigiar, estimular e apoiar este espaço, que é de entreajuda, de cooperação e de solidariedade, na linha daquilo que os clássicos e que Rochdale criaram e que António Sérgio também defendeu.
Num momento em que a Assembleia da República irá votar hoje um novo Código Cooperativo, julgamos que é bom que, por um lado, esse Código Cooperativo venha permitir uma adequação e uma melhoria do quadro legal em que se movimenta o sector cooperativo e, por outro lado, que se tenha defendido o movimento cooperativo das propostas e dos objectivos que havia quanto à deturpação e à subversão dos princípios cooperativos.
Nesse sentido, pensamos que a aprovação, hoje, se se concretizar na altura da votação, do Código Cooperativo será um instrumento de reforço do movimento cooperativo e não da subversão dos seus princípios, como alguns pretendiam.
Porém, é evidente que, simultaneamente, o movimento cooperativo precisa também de apoio do Estado e da melhoria dos sistemas de apoio. Nesse sentido, entendemos que a Assembleia da República deverá, em breve, reflectir sobre isto, designadamente em sede de Orçamento do Estado para 1997.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José. Júlio Ribeiro.O Sr. José Júlio Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD, o Dia Internacional dasCooperativas é um dia que reputamos de extraordinário. Numa época de dita modernização, em que os valores humanos cada vez mais se diluem no egoísmo das sociedades modernas, a mensagem do cooperativismo tem uma oportunidade cada vez maior, até pelas vivências sociais deste mundo moderno, para que ele não possa empobrecer-se mais em termos de solidariedade e de cooperação entre as pessoas.
Esperamos que este dia, para nós, de uma importância extraordinária, sirva para uma reflexão, sobretudo ao nível do cooperativismo agrário, e para que as instituições do Governo e dos partidos possam não apenas testemunhar, mas facultar ao movimento cooperativo português o lugar que ele pode ter no desenvolvimento e, sobretudo, na aproximação humana da sociedade portuguesa.
O nosso apelo vai no sentido de que os próximos tempos permitam uma reflexão sobre a filosofia do purismo do cooperativismo, para que a tolerância e o desenvolvimento das populações possam ser uma realidade.
O nosso testemunho aqui para o Instituto António Sérgio e para essa personalidade ímpar no movimento cooperativo português, cuja mensagem ainda hoje representa algo de extraordinário para aqueles que procuram aderir em consciência e com conhecimento de causa dos problemas que o cooperativismo português pode resolver, sobretudo às sociedades menos protegidas - e aqui estou a pensar na sociedade rural.
Esperamos, pois, que ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo - INSCOOP, possam ser facultados, pelo menos, os meios mínimos para que possa atingir os seus objectivos. E aqui quero relembrar o primeiro presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, o Prof. Henrique de Barros, e testemunhar-lhe o meu apreço pelo contributo que deu ao sector cooperativo.
Faço votos para que a esta Assembleia possa servir este Dia Internacional das Cooperativas, de forma a que possa facultar, pelo menos, os meios mínimos para que a mensagem seja levada não apenas à sociedade agrária mas também a outras sociedades por mensageiros que sintam e vivam a filosofia do cooperativismo em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Mesa não resiste a associar-se às vossas palavras de apreço pelo movimento cooperativo e às esperanças que nele depositais.
Devo dizer-vos que me aproximo da fase final da minha vida, sem ter compreendido por que é que o movimento cooperativo internacional e português não tiveram, até hoje, o sucesso que, em meu entender, estava contido nas suas virtualidades. Sempre vi no movimento cooperativo a melhor resposta, talvez a única, contra os aspectos negativos do espírito de lucro, porque sabia exactamente conciliar os aspectos positivos desse espírito e corrigir os negativos.
Até hoje, o movimento cooperativo não teve o êxito que, julgo, está ao seu alcance e associo-me a vós nas esperanças de que possa vir a tê-lo.Aplausos do PS e do PSD.Srs. Deputados, passamos, então, à votação do voto n.o 36/VII - De saudação ao movimento cooperativo na celebração do 74 o Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3128 I SÉRIE - NÚMERO 92Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia constam declarações políticas e o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Há vários Srs. Deputados inscritos para fazerem declarações políticas, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa abordar um assunto que, nas últimas semanas, ouvi vários Srs. Deputados individualmente abordar, através de declarações em meios de comunicação social, e ouvi mesmo um ou dois grupos parlamentares referirem-se a ele. Tem a ver com a polémica pública resultante das viagens dos Deputados no passado e que teve o seu cume com o julgamento de um ex-Deputado desta Assembleia.
Esta manhã, eu próprio fui contactado por uma Sr.a Jornalista, para dar explicações sobre uma conta corrente que eu teria na mesma agência desse Sr. ex-Deputado.
Sr., Presidente, venho solicitar a V. Ex.a que tome em. mãos este dossier por forma a que, de uma vez por todas, a opinião pública portuguesa fique a saber o que se passou, à época, quanto à gestão que cada um dos Deputados fez do sistema que, podia utilizas para viajar no território nacional.
É que sujeitamo-nos todos - e também a Assembleia da República - a ser julgados pela mesma moeda, ou seja, pelo mesmo tipo de comportamento do Sr. Deputado António Coimbra.
Como o Sr. Presidente sabe, existiram eventualmente comportamentos como o do Sr. Deputado António Coimbra, declaradamente ilegais, eticamente reprováveis e para os quais não há qualquer tipo de desculpa.
Como V. Ex.a também sabe, ficou claro, para quem leu notícias sobre esse processo, que houve uma tentativa habilidosa, por parte da defesa do Sr. Deputado António Coimbra e até de alguns magistrados, no sentido de generalizar a conduta que exclusivamente, em minha opinião, lhe era atribuída e pode ser comprovada como tendo sido assumida por aquele Deputado - eventualmente, por mais um ou outro, mas desconheço-o.
Só que, como V. Ex.a também muito bem sabe, oito ou nove anos depois, perante alguns jornalistas inexperientes, que não sabiam nem conhecem as regras formais e informais que, à época, pautavam o comportamento dos Deputados em função desse sistema, é possível fazer-se tudo e utilizar-se, pontualmente, este tipo de nebulosa para fazer ataques pessoais a este ou àquele Deputado. Aliás, esta semana, não me causa surpresa que qualquer tipo de ataque relacionado com esse problema me seja lançado individualmente.
Porém, Sr. Presidente, coloco nas suas mãos a minha defesa e a de todos os Srs. Deputados que, em circunstâncias semelhantes, geriram, como se geria à época, as viagens dos Deputados desta Casa, sem prejudicar o erário público, aliás, muitas vezes, beneficiando-o.