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O Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, estabelece o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. O seu artigo 12.o, quanto à protecção dos recursos e os condicionamentos às actividades, estabelece que se devem salvaguardar os interesses [alínea e) do n.o 2] da manutenção da estabilidade ecológica.
Fica ainda vedada a exploração de massas minerais em zonas de terrenos que circundem acidentes naturais, áreas ou locais classificados de interesse científico ou paisagístico, entre outros, dentro dos limites legalmente definidos (n.o 1 do artigo 38.o, quanto às zonas de defesa). O diploma estabelece também que, no caso de o operador não cumprir as normas e medidas de protecção ambiental aplicáveis (alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o), o Estado pode declarar a rescisão dos contratos administrativos pelos quais são outorgados direitos de exploração [alínea c) do artigo 29.o].
O Decreto-Lei n.o 270/2001, de 6 de Outubro, aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras. Nele é definido que a localização e os limites da área cativa, os requisitos de carácter técnico, económico e financeiro a observar na pesquisa e exploração de pedreiras, bem como as distâncias das zonas de defesa (relativo ao artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 90/90) são fixadas mediante portaria (artigo 3.o). Na falta desta, como é o caso actual, vigoram as distâncias das zonas de defesa constantes do anexo II, o qual estabelece o mínimo de 500 metros a locais e zonas classificadas com valor científico ou
0029   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 paisagístico, medido a partir da bordadura da escavação ou de outro elemento integrante da pedreira mais próximo do objecto a proteger.
É prevista ainda, mediante portaria, a definição de zonas de defesa especial em torno de obras ou sítios, fixando-se a sua largura tendo em conta o anexo II, quando estas se mostrem indispensáveis à sua protecção. Nestas zonas, a exploração de pedreiras é proibida ou condicionada (artigo 5.o). No entanto, verifica-se que esta portaria ainda não foi publicada.
No artigo 38.o é estabelecida a possibilidade de cessação dos efeitos jurídicos da licença de exploração por revogação, nomeadamente quando a gravidade ou a repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular para a boa exploração da pedreira. Quando se verifique uma situação de perigo eminente ou de perigo grave para o ambiente, podem ainda ser impostas medidas cautelares, as quais podem consistir na suspensão da laboração, no encerramento preventivo da exploração ou de parte dela, na apreensão de equipamento, no todo ou parte, mediante selagem, por determinado período de tempo (artigo 65.o).
Face ao exposto na legislação que estabelece o regime a observar pelas actividades extractivas, e ao seu completo incumprimento pelas presentes no interior e nos limites do Parque Natural da Arrábida, são necessárias medidas urgentes que invertam esta situação.
O POOC Sintra-Sado não está a ser cumprido, nomeadamente a distância de 500 metros à linha da costa, nem o estabelecido nos Decretos-Lei n.o 90/90 e n.o 270/2001, nomeadamente quanto à distância de 500 metros a locais e zonas classificadas com valor científico ou paisagístico, o que é o caso inequívoco de um Parque Natural. A lei estabelece que, em caso de perigo grave para o ambiente, o que se verifica claramente, devem ser interpostas medidas cautelares, e que no caso se não serem cumpridas as normas e medidas de protecção ambiental aplicáveis, o Estado pode rescindir os contratos de exploração, ou seja, as licenças atribuídas.Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que:- Publique as portarias constantes nos artigos 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 270/2001, de 6 de Outubro, especificando as distâncias das zonas de defesa com vista à efectiva protecção do ambiente e da paisagem, em especial das áreas sensíveis como são as de um parque natural;
- Proceda à fiscalização efectiva das actividades extractivas situadas no interior e nos limites do Parque Natural da Arrábida, identificando e registando os incumprimentos da lei e perigos para o ambiente;
- Aplique desde já as medidas cautelares previstas no artigo 65.o do mesmo Decreto-Lei, prevendo a suspensão da laboração e encerramento preventivo da exploração de pedreiras situadas no interior e nos limites do Parque Natural da Arrábida;
- Proceda num período máximo de 5 anos à revogação das licenças de exploração das pedreiras existentes no interior e nos limites do Parque Natural da Arrábida, período durante o qual os actuais titulares das licenças serão responsáveis pela requalificação ambiental e paisagística dos respectivos espaços.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do BE: Alda Macedo - Mariana Aiveca - Ana Drago - João Teixeira Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 89/X - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (apresentado pelo BE).
N.o 90/X - Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) (apresentado pelo PCP).
N.o 91/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo CDS-PP).Projectos de resolução (n.os 24, 35 e 36/X):
N.o 24/X (Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado):
- Proposta de alteração apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças.
N.o 35/X - Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional (apresentado por Os Verdes).
N.o 36/X - Aprofundamento das políticas de promoção dos direitos das crianças (apresentado pelo PCP).Projecto de deliberação n.o 3/X:
- Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (apresentado pelo CDS-PP).
0002   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 44/X
(CONSAGRA AS ASSOCIAÇÕES DOS DIREITOS E INTERESSES DOS UTENTES DO SECTOR DA SAÚDE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeI - Relatório1 - Nota preliminar
O projecto de lei n.o 44/X/1, do Bloco de Esquerda, que consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o daquele Regimento.
O projecto foi admitido no dia 2 de Maio de 2005 e, por despacho do mesmo dia de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Saúde para elaboração do respectivo relatório e parecer.2 - Objecto e motivação
O projecto de lei n.o 44/X visa criar um quadro legal que consagre as associações de defesa dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde. Esta pretensão é motivada pelo reconhecimento do "papel preponderante no quadro democrático, no sentido de o tornar mais participado e abrangente" que estas associações de utentes desempenham.
Considera ainda o projecto que "apesar do papel importante que desempenham, as associações de utentes não se encontram enquadradas por legislação específica". Mais ainda justifica que "as transformações que o nosso sistema de saúde atravessa (...) dão mais força à ideia de que o funcionamento destas estruturas deve ser incentivado e potenciado, nomeadamente através da criação de meios jurídico-legais que permitam uma maior intervenção dos cidadãos na luta pelos seus direitos".
Assim, o projecto de lei do Bloco de Esquerda visa concretizar estes objectivos da seguinte forma:a) Enquadrando o funcionamento das associações de utentes da saúde, delimitando os seus fins;
b) Conferindo direito de representação a estas associações em estruturas de consulta e de definição de políticas;
d) Definindo um regime de apoio do Estado a estas associações;
e) Aprofundando o estatuto dos membros dos órgãos das associações em regime de voluntariado.Acresce que a iniciativa em causa, para além de apresentar um articulado regulador das associações de utentes da saúde, vem propor alterações a diplomas já existentes: a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), e o Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro (Entidade Reguladora da Saúde).
Relativamente ao Conselho Económico e Social, propõe a inclusão de três representantes das associações de utentes. No que concerne à Entidade Reguladora da Saúde, consagra o direito de as associações de utentes formularem, junto daquela entidade, queixas ou reclamações referentes ao funcionamento dos operadores que prestam cuidados na sua área de interesse.
Este projecto de lei, tal como a sua "exposição de motivos" salienta, é bastante semelhante ao projecto de lei n.o 437/IX, apresentado também pelo Bloco de Esquerda, e que foi discutido na 2.a sessão legislativa da passada legislatura, conjuntamente com os projectos de lei n.o 397/IX (Cria o Provedor da Saúde), n.o 398/IX (Lei das Associações de Defesa dos Utentes da Saúde), e n.o 400/IX (Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde), todos do PS. Todas estas iniciativas foram rejeitadas.
O Bloco de Esquerda voltou a apresentar, na 3.a sessão legislativa, idêntica iniciativa (Projecto de lei n.o 490/IX), que veio a caducar por força da dissolução da Assembleia da República.II - Conclusões1) A iniciativa legislativa em apreço foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o daquele Regimento, e não enferma de qualquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a sua admissibilidade e discussão.
2) O projecto de lei visa valorizar o trabalho e a intervenção das associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, através de diversas medidas como a atribuição de direito de antena ou a definição de um regime de apoio por parte do Estado.Face ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinte parecer:
0003   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 III - Parecera) O projecto de lei n.o 44/X, do Bloco de Esquerda, que visa consagrar as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2005.
A Deputada Relatora, Teresa Caeiro - O Presidente da Comissão, Rui Cunha.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 48/X
(REGIME JURÍDICO DO MERGULHO DESPORTIVO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaNota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.° e 138.° do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 48/X/1 que visa instituir o "Regime Jurídico do Mergulho Desportivo". O projecto deu entrada a 28 de Abril de 2005, foi admitido a 2 de Maio de 2005, dia que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Da motivaçãoNa exposição de motivos deste projecto de lei é referido que a actividade é regulada por uma lei, o Decreto n.° 48 365 de 1968, desajustada das reais necessidades e do quadro normativo internacional.
Dado o risco inerente à prática da modalidade é enfatizada a necessidade de regulamentar e valorizar uma formação adequada.
Referem os subscritores que o mergulhador desportivo está, com a actual legislação, limitado na progressão da sua formação e experiência e que essa deficiência legislativa deve ser ultrapassada tendo em conta as normas europeias.
Referem, igualmente, a importância de considerar esta actividade como amadora, não a relacionando com outras actividades de âmbito profissional.Enquadramento legalComo referi, a prática do mergulho está actualmente regulada pelo Decreto n.° 48 365 de 2 de Maio de 1968 que aprovou o "Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima".
Em 26 de Julho de 1971, o Decreto n.° 321/71 alterou a alínea e) do n.° 3 do artigo 16.° e o artigo 27.° do diploma atrás referido.
A primeira das alterações é um ajustamento relacionado com a adopção, no "Código Internacional de Sinais" da bandeira "A" como indicativo de "mergulhadores na água", a alteração do artigo 27.° diz em que condições é permitido, aos turistas estrangeiros com permanência no País inferior a 60 dias, o livre exercício do mergulho amador.Do objectoO presente projecto de lei pretende:- Estabelecer o âmbito e os conceitos do mergulho desportivo;
- Definir as normas relativas às condições gerais, à preservação dos recursos biológicos e do património natural e cultural e ao uso e transporte de utensílios de pesca;
- Definir quais as actividades interditas no mergulho desportivo;
- Definir os documentos do mergulhador e o seguro da prática desta actividade;
- A elaboração de um registo nacional de mergulhadores.É nesse sentido que os signatários pretendem revogar o Decreto n.° 48 365, de 2 de Maio de 1968, e o Decreto n.° 321/71, de 26 de Julho, e a demais legislação que contrarie o disposto neste diploma.
0004   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos constitucionais legais e regimentais para que o projecto de lei n.o 48/X/1 suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Fernando Cabral - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).---PROJECTO DE LEI N.o 89/X
ESTABELECE O IMPOSTO DE SOLIDARIEDADE SOBRE AS GRANDES FORTUNASExposição de motivosDa situação portuguesa
Portugal é o país da União Europeia com maior desigualdade de rendimentos. Segundo os dados do Eurostat, os 10% mais ricos detêm cerca de 28 130 milhões de euros enquanto que os 50% mais pobres detêm 23 280 milhões do total do rendimento nacional. O economista Eugénio Rosa, num estudo da CGTP, sublinha que um imposto sobre as fortunas, semelhante ao que se aplica em França ou no Luxemburgo, que incidisse sobre esta divergência na distribuição dos rendimentos poderia contribuir substancialmente para responder à crise actual das receitas fiscais.
Por outro lado, reconhecendo o Ministério das Finanças que nos encontramos actualmente perante um elevado nível de perda fiscal por via da fraude, atingindo 4 a 7% do PIB - entre 5400 e 9450 milhões de euros - a introdução deste imposto sobre as grandes fortunas constitui um contributo fundamental para a verificação das declarações que incidem sobre a evolução do património.Da definição do imposto sobre as grandes fortunas
A definição do que devem ser os bens ou valores tributáveis num sistema fiscal moderno tem variado ao longo do tempo.
Irving Fisher influenciou a economia contemporânea com a sua definição do capital como um stock de bens num dado momento e do rendimento como o fluxo de serviços que decorre desse stock durante um período. Mas, segundo esta definição, se é certo que o rendimento decorre do capital, não se conclui que o valor do rendimento decorra do valor do capital, sendo, pelo contrário, que o valor do capital depende do valor do rendimento, dado que é determinado pela sua capacidade de gerar rendimento.
Mais recentemente E. R. Rolph argumentou que a incidência fiscal só deve ocorrer sobre o stock de riqueza, que é o capital, devendo o agente económico reduzir ou as suas disponibilidades em liquidez ou o seu património para pagar o imposto (Theory of Fiscal Economics, Berkeley: University of California Press, 1971).
Raymond Barre, em contrapartida, argumenta que "capital e rendimento são conceitos que só tomam sentido em relação aos cálculos e decisões dos agentes económicos que transformam recursos não permanentes numa fonte (capital) susceptível de fornecer um fluxo de bens e serviços durante um período ou uma série de períodos (rendimentos)" (Economie Politique, vol. 1, Paris: Presses Universitaires de France, 1985).
Assim sendo, os sistemas de tributação têm vindo a incidir tanto sobre a riqueza acumulada quanto sobre as variações patrimoniais por via dos rendimentos ou por outras vias de valorização dessa riqueza.
Essa abordagem moderna toma em consideração que, para além dos fluxos de rendimentos tradicionalmente registados pelos sistemas fiscais, existem outras formas de valorização do património - nomeadamente por ganhos latentes em mais-valias cambiais, bolsistas ou outras formas de capital mobiliário, ainda que não correspondente a transacções e ainda por mais-valias imobiliárias - e que essas formas de valorização só podem ser tributadas em função de um conceito que considere a riqueza acumulada no seu todo.
O imposto sobre a fortuna que é proposto por via do presente projecto de lei responde a essa necessidade. Representa, simultaneamente, a possibilidade de discriminar entre rendimentos de tipo distinto, constituindo ainda um meio de controlo dos outros impostos directos, pela determinação de um tecto contributivo que considera cumulativamente este imposto e o IRS. Garante ainda este projecto de lei que a administração tributária passe a ter uma relação transparente e controlável com o sujeito passivo, cujo registo de propriedade passa a ser completo e verificável, o que é, sem dúvida, o primeiro princípio conducente ao rigor e equidade fiscais.
0005   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Este imposto permite igualmente um meio de apreensão justa das faculdades contributivas, que são distintas entre os cidadãos. Nicholas Kaldor, num texto célebre sobre a reforma fiscal indiana, argumentava que não é socialmente aceitável que um marajá sem rendimento mas proprietário de uma fortuna em jóias e ouro, da qual vive como um nababo, pague tanto de imposto como um mendigo desprovido, visto que nenhum dos dois regista um fluxo de rendimentos regulares tributáveis. Assim sendo, um dos efeitos não negligenciáveis deste imposto é incentivar a utilização produtiva dos patrimónios para que o rendimento obtido garanta o pagamento da tributação, penalizando-se as formas ostensivas e rentistas em contrapartida da obtenção de activos financeiros, de rendimentos profissionais e de outras formas de intervenção económica.
A sobre-imposição dos rendimentos do capital que é assim introduzida - através do imposto sobre o rendimento e do imposto sobre a fortuna - justifica-se dado que o sujeito passivo que tem um rendimento de capital detém um estatuto distinto de quem aufere um rendimento de trabalho: o pagamento da força produtiva do trabalhador é esgotado na utilização da sua força de trabalho, ao passo que o proprietário de capital obtém rendimento tanto da execução de funções profissionais como da simples valorização patrimonial inerte.
Por outro lado, considera-se que só é abrangido por esta forma de tributação o sujeito passivo que é proprietário de um património suficientemente elevado que o identifica como uma excepção social.
Nesta situação, fundamenta-se a aplicação da progressividade do imposto, que devia ser um princípio universal da tributação em Portugal.Da aplicação do imposto na União Europeia
Foi no contexto desta estratégia de modernização tributária que diversos países têm vindo a introduzir um imposto sobre as fortunas.
Foi o caso do governo Mauroy, em França em 1982, portanto logo depois da vitória eleitoral de Mitterrand, tendo depois este imposto sido abolido na sequência da inversão da relação de forças políticas. No entanto, o imposto veio a ser restabelecido pelo governo Roccard em 1988, tendo como objectivo financiar o sistema do rendimento mínimo de inserção (RMI), correspondente ao que veio a ser o rendimento mínimo garantido em Portugal.
A Espanha introduziu este imposto em 1977 (Lei n.o 50/1977) com carácter provisório, e tornou-o permanente em 1991 (Lei n.o 19/1991), com o argumento da eficácia na acção redistributiva, para além da função de recenseamento e, portanto, de controlo do imposto sobre o rendimento. O imposto, na sua forma actual, segue um modelo próximo do que é proposto neste diploma, embora a sua incidência seja mais geral (imóveis, bens e direitos afectos a actividades empresariais, depósitos, acções e participações, jóias, peles de carácter sumptuário, objectos de arte e antiguidades, seguros de vida, meios de transporte e direitos de propriedade intelectual), e as suas taxas mais acentuadamente progressivas (de 0,3% até 2,5% para patrimónios superiores a aproximadamente 1,6 milhões de contos, ou 8 milhões de euros).
Outros países, como a Finlândia, o Luxemburgo, a Holanda, a Áustria, a Suíça e a Suécia, introduziram este tipo de imposto há vários anos e têm-no mantido, qualquer que tenha sido a dominância política conjuntural. A Alemanha, em contrapartida, suprimiu um imposto com estas características, mas o Chanceler Schroeder, quando se candidatou pela primeira vez, admitiu vir a restabelecê-lo.
Em todos estes casos, o imposto incide sobre a fortuna, definida como um valor patrimonial acima de um certo nível de referência, para o que são considerados os bens transaccionáveis de que o sujeito passivo é proprietário no dia 31 de Dezembro de cada ano. Os níveis de referência para o conceito de "fortuna" variam sensivelmente, no entanto, sendo de cerca de 150 000 contos para a lei francesa, enquanto que oscilam entre os 21 000, 35 000 e 36 000 contos para as leis sueca, espanhola e finlandesa, respectivamente.
No presente projecto de lei optou-se por fazer incidir o imposto sobre a fortuna de contribuintes que ultrapasse largamente 10 vezes o património médio nacional, tomando-se como aproximação, para efeitos deste imposto aos valores actuais, o limiar de 875 mil euros, o que representa menos de 1% da população.
Nos termos da lei, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Incidência realO imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas é um imposto que incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2500 salários mínimos nacionais.Artigo 2.°
Património globalPara o cálculo do valor do património global consideram-se:a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais (quotas, acções, obrigações e outras), e outros títulos, com as excepções previstas na presente lei;
b) Os créditos de toda a natureza;
0006   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 c) Os instrumentos de poupança, como os planos de poupança-reforma, planos de poupança-acções e outros produtos bancários da mesma natureza;
d) A propriedade imobiliária, incluindo prédios urbanos e fracções autónomas, lotes de terreno e prédios rústicos;
e) Meios de transporte, incluindo viaturas, iates, aeronaves e outros;
f) Cavalos, gado e outros animais com valor determinável no mercado;
g) Ouro, prata, metais e pedras preciosas, desde que não se trate de objectos de arte ou de colecção;
Valor tributável1 - A determinação do valor tributável é feita por meio de auto-declaração do sujeito passivo, devendo ser declarados todos os bens e direitos que constituem o património global e que não estejam isentos, de que o sujeito passivo seja proprietário ou usufrutuário e que tenham valor patrimonial, obedecendo a declaração aos seguintes critérios:a) Os bens patrimoniais imobiliários serão avaliados pelos seus valores de mercado correntes;
b) Os meios de transporte são avaliados pela média do preço de mercado nos últimos dois anos ou pelo valor por que estão seguros, se este for superior;
c) A casa que serve de habitação principal será contabilizada por 50% do seu valor para efeitos da determinação do património tributável;
d) Os valores mobiliários cotados nas bolsas serão avaliados pelo seu valor registado da última sessão do ano ou pela média dos valores registados nas últimas 20 sessões do ano;
e) Outros títulos não abrangidos pela alínea anterior, serão avaliados unitariamente através do cálculo do rácio entre o activo da empresa, que resulte do balanço referido ao último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto, e o número total de títulos emitidos.2 -. São excluídos da declaração os bens ou direitos sem valor patrimonial.Artigo 5.°
Sujeito passivo1 - Ficam sujeitas ao imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui detenham património, com as excepções previstas no n.o 2 do artigo 9.°, quando o valor desse património supere o limiar definido nos termos da presente lei.
2 - O imposto é calculado em função do valor dos bens patrimoniais ou direitos de que o sujeito passivo seja titular no dia 31 de Dezembro de cada ano.
3 - No caso de bens usufruídos o imposto é devido pelo usufrutuário.
4 - No caso de propriedades resolúveis o imposto é devido por quem tenha o seu uso ou usufruto.
5 - Independentemente da opção por tributação conjunta ou separada, os casais unidos por casamento ou união de facto apresentarão uma declaração conjunta dos seus bens patrimoniais.
6 - O valor do património que pertença em comum a vários sujeitos passivos é imputado a estes na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.Artigo 6.°
Início de tributaçãoO imposto é devido a partir do momento em que os bens patrimoniais se tomem propriedade ou sejam usufruídos pelo sujeito passivo, quando o valor total dos bens ultrapasse o limiar definido pela presente lei.Capítulo II
0007   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 a) Aplica-se a presunção de que a titularidade de construções corresponde ao proprietário do terreno em que se erguem, que poderá ser elidida por contrato ou outra prova documental que demonstre o contrário;
b) O valor de propriedade do sujeito passivo e por ele utilizada é calculada a preço de mercado como se estivesse desocupada;
c) O valor das propriedades alugadas é determinado pela capitalização do seu rendimento anual por um prazo de 25 anos;
d) O valor dos bens móveis de recheio habitacional é determinado forfetariamente como 5% do valor da propriedade imobiliária em que se encontram ou como o valor do seguro que os abrange, se este for superior.Artigo 8.°
Verificação1 - Todas as declarações devem ser justificadas nos impressos fornecidos pela administração tributária, podendo esta solicitar esclarecimentos complementares ao sujeito passivo no prazo máximo de um mês, e na sua falta ou insuficiência corrigir a declaração, havendo desta decisão lugar a recurso segundo as normas das leis tributárias em vigor.
2 - São verificadas por amostragem as declarações dos sujeitos passivos.
3 - É verificável a situação patrimonial de contribuintes que não tenham apresentado a declaração para os efeitos da presente lei.
4 - A entidade com poderes fiscalizadores para os efeitos da presente lei é a Direcção-Geral dos Impostos.
5 - Todos deverão, dentro dos limites da legalidade, prestar a colaboração que lhes for solicitada pelos serviços competentes tendo em vista o exercício, por estes, dos respectivos poderes.Capítulo III
Isenções1 - Para os efeitos desta lei são considerados isentos os seguintes bens patrimoniais:a) Jóias de família;
b) Tapetes, tapeçarias, quadros ou desenhos, miniaturas, iluminuras, gravuras, estampas, litografias, estátuas e esculturas, cerâmicas e esmaltes, e outras obras de arte;
c) Antiguidades, consideradas como bens com mais de 100 anos;
e) Direitos de propriedade literária ou artística dos autores;
f) Os valores das pensões de reforma;
g) Rendimentos recebidos a título de indemnização por danos corporais ou acidentes;
h) A casa de habitação principal enquanto está a ser pago empréstimo contraído para a sua compra até um prazo máximo de 20 anos;
j) Créditos e indemnizações laborais.2 - São isentos os depósitos à ordem ou a prazo de agentes económicos não residentes, bem como os seus títulos e participações financeiras.
3 - São isentos os instrumentos de trabalho necessários à actividade industrial, comercial, agrícola, artesanal e liberal, ou ainda à actividade de trabalhador assalariado, quando o empregador não forneça os veículos, instrumentos ou materiais necessários à sua actividade.
4 - São isentas em 50% do seu valor as partes sociais que correspondam cumulativamente às seguintes condições:a) Sejam propriedade de accionistas com funções de administração;
b) Seja essa função de administração a actividade principal do sujeito passivo, gerando mais de metade dos seus rendimentos profissionais;
c) Representem estas partes sociais pelo menos 25% dos títulos da empresa, não se aplicando esta restrição quando o valor dos títulos representar mais de 75% do património do sujeito passivo.Artigo 10.o
Deduções1 - Podem ser deduzidas no valor patrimonial declarado as dívidas do sujeito passivo, desde que seja certas e documentadas, incluindo as dívidas à administração tributária, podendo, portanto, ser deduzido o imposto devido pelo ano anterior do valor do seu património no ano seguinte.
0008   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 2 - As dívidas litigiosas não são dedutíveis.Capítulo IV
TaxasAs taxas do imposto são as seguintes:a) Valor patrimonial entre 2500 e 3000 salários mínimos nacionais, 0,6%;
Plafonamento da soma do Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas (ISGF) e do Imposto sobre os Rendimentos Singulares (IRS)O somatório dos impostos a liquidar a título de ISGF e de IRS não pode ser superior a 60% do rendimento anual do sujeito passivo.Capítulo V
Apresentação da declaraçãoO sujeito passivo apresentará em qualquer repartição de finanças a sua declaração para efeitos da presente lei até ao final do mês de Abril de cada ano.Artigo 14.o
Dispensa da apresentação de declaraçãoOs sujeitos passivos cujo património não atinja o limiar mínimo de 2500 salários mínimos nacionais são isentos da obrigação de apresentação da declaração.Artigo 15.o
Competência para a liquidaçãoO imposto é liquidado anualmente pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais determinados nos termos desta lei.Artigo 16.o
Atraso na liquidação1 - Quando, por facto imputável ao sujeito passivo, não for declarado o património que seja abrangido pela presente lei ou for retardada a liquidação de parte ou de totalidade do imposto devido, a este acrescerão os juros compensatórios correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação do imposto, acrescida de cinco pontos percentuais, sem prejuízo da sanção cominada ao infractor, nos termos gerais da lei tributária.
2 - O juro será contado dia a dia, desde o momento em que for retardada a liquidação até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta.Artigo 17.o
Revogação1 - Sempre que, por motivos imputáveis à administração tributária, da liquidação tiver resultado o pagamento de imposto em valor superior ao devido, proceder-se-à à revogação total ou parcial daquela.
2 - Revogado o acto de liquidação, será emitida a correspondente nota de crédito.
3 - Sempre que se determine que na liquidação houve erro imputável aos serviços de que resultou o pagamento de imposto em excesso, serão contados juros correspondentes à taxa básica de desconto do
0009   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Banco de Portugal em vigor à data do pagamento e acrescida de cinco pontos percentuais, em favor do sujeito passivo.Artigo 18.o
Transmissão de patrimónioDos actos de transmissão de património serão passados documentos de certificação, que os sujeitos passivos utilizarão como prova documental da variação do seu património para efeitos da presente lei.Artigo 19.o
Pagamento1 - Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior. ao do pagamento, a competente nota de liquidação.
2 - O imposto será pago numa ou em duas prestações nos meses de Junho e Outubro.Capítulo VI
Garantias de legalidadeOs sujeitos passivos podem socorrer-se de todos os meios de reclamação ou impugnação previstos na legislação tributária aplicável.Capítulo VII
Competência das repartições de finançasPara a prática dos actos tributários a que a presente lei se refere considera-se competente a repartição de finanças da área da residência do sujeito passivo.Artigo 22.o
Entrada em vigorA lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 31 de Maio de 2005.
Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Helena Pinto - Luís Fazenda - Ana Drago.---PROJECTO DE LEI N.o 90/X
ALTERAÇÃO À LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 31/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DE PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO)PreâmbuloA promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, é o meritório objecto da actual lei em vigor.
O abandono e o insucesso escolar, os maus tratos físicos, os abusos sexuais, a fome, a negligência familiar, são entre outras, as situações mais sinalizadas, reflexo do aumento do desemprego, da precariedade laboral, do aumento das famílias "desestruturadas" e da constante progressão da pobreza e exclusão social em Portugal.
Fenómenos que todos os dias chegam às comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ), que se vêm confrontadas com o aumento de processos, já mais de 45 mil a nível nacional.
0010   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 São muitas as exigências de respostas sociais, uma situação gritante perante a ausência dos meios adequados.
O funcionamento e a actividade das comissões de protecção de crianças e jovens no quadro da legislação em vigor possibilita uma avaliação objectiva do seu trabalho e das lacunas existentes.
Como aspectos positivos destacam-se:- Serem entidades oficiais não judiciárias; a sua autonomia de acção e intervenção, contrárias a uma entidade prestadora de serviços; o envolvimento de diferentes entidades sociais, estímulo de uma política de proximidade para a resolução de problemas; uma orgânica com ligação à comunidade local através das comissões alargadas e o carácter territorial da sua intervenção.Como aspectos negativos sobressaem:- Um crescente número de processos, uma enorme falta de técnicos a tempo inteiro, a crescente desresponsabilização de entidades oficiais como a Segurança Social, o Ministério da Educação ou da Saúde, a ausência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência, a ausência de políticas que trabalhem com as famílias;As situações identificadas evidenciam uma deliberada e intencional ausência do Estado nas suas responsabilidades sociais inscritas na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nas áreas da segurança social, educação, saúde e reformados, acentuando-se a transferência de responsabilidades para outras entidades.
O conjunto e a diversidade de situações sinalizadas denotam a necessidade, e mesmo a exigência, de constituição de políticas multidisciplinares e do Estado que intervenham junto desta camada da população portuguesa; destacando-se desde já a necessidade de instituir uma rede nacional e pública de estruturas de acolhimento e de emergência, com particular atenção para jovens a partir dos 12 anos; mas também de equipamentos de apoio às famílias, como seja uma rede de creches e de centros de ATL.
Por todas estas razões o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, após diversos contactos com várias comissões de protecção de crianças e jovens, considera necessário proceder a alterações na Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, mantendo a sua génese de entidades oficiais não judiciárias e de autonomia funcional, nomeadamente nos seguintes aspectos:- Responsabilização das estruturas da Administração Central - Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, Educação e Saúde no destacamento obrigatório de técnicos a tempo inteiro;
- Reforço dos quadros técnicos por proposta fundamentada do presidente da CPCJ, sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos;
- Possibilidade da solicitação de o destacamento ser extensiva a outras estruturas da administração central, em função das problemáticas sinalizadas, nomeadamente na área da saúde;
- Clarificação do estatuto dos membros das CPCJ e das competências/obrigações da Comissão Alargada, a qual deve manter o seu carácter de ligação à comunidade local;
- Definição do quadro financeiro do seu funcionamento;
- Obrigatoriedade de publicação do relatório anual de cada CPCJ, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita;
- Clarificação da competência territorial, em caso de institucionalização da criança e do jovem.Nestes termos, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
2 - Se, por força do disposto no número anterior, o consentimento deva ser prestado pelo próprio causador da situação de risco para a criança ou jovem, as comissões de protecção intervêm, independentemente de consentimento, devendo comunicar ao Ministério Público, no mais curto espaço de tempo.
0011   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 14.o
Apoio logístico1 - As instalações e os meios materiais de apoio, necessários ao funcionamento das comissões de protecção são assegurados pelo município, podendo para o efeito ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do Estado representados na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
2 - Cada comissão de protecção terá um fundo de maneio, à responsabilidade do seu presidente, atribuído pelo Orçamento do Estado, actualizado em função do número de processos, num rácio a regulamentar posteriormente pelo Governo, ouvida a Comissão Nacional.
d) Um médico, em representação dos serviços de saúde públicos;
3 - Os membros da comissão restrita devem ser escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo sempre pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde.
4 - Cada comissão restrita possuirá no mínimo um técnico a tempo inteiro, sendo aumentado esse número em função dos processos sinalizados.
5 - Para efeitos do número anterior o rácio deverá respeitar a relação de um técnico por cada 50 processos, sendo o destacamento objecto de despacho conjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério a que respeite o destacamento.
Estatuto dos membros da comissão de protecção1 - (...)
3 - Os restantes direitos e deveres do Presidente e dos membros da Comissão serão regulamentados pelo Conselho de Ministros ouvida a Comissão Nacional.Artigo 32.o
2 - O relatório é remetido à Comissão Nacional, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público, sendo os respectivos resultados objecto de publicação obrigatória num órgão de comunicação social local e/ou regional até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam.
0012   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 5 - A Comissão Nacional promoverá a realização anual de um encontro de avaliação das comissões de protecção e remeterá à Assembleia da República o respectivo relatório final.Artigo 79.o
6. Em caso de institucionalização, o acompanhamento da situação será feito pelos técnicos da instituição em coordenação com a Comissão local de residência.Artigo 95.o
Falta de consentimento1 - As comissões de protecção diligenciam junto dos pais, representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem, pela obtenção do consentimento a que se refere o artigo 9.o do presente diploma.
2 - Na impossibilidade de obterem o referido consentimento, bem como nos casos em que seja expressamente retirado ou houver oposição do menor, nos termos do artigo 10.o, a Comissão abstém-se de intervir e comunica a situação ao Ministério Público competente, remetendo-lhe o processo ou os elementos que considere relevantes para a apreciação da situação."Artigo 2.o
Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 24 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - Bernardino Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 91/X
CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTOOs psicólogos portugueses são uma classe profissional de enorme relevância social. Nas últimas décadas, temos assistido ao assumir, por parte dos psicólogos, de um papel cada vez mais importante em áreas fundamentais da sociedade portuguesa.
O presente projecto de lei cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o respectivo Estatuto. Esta Ordem será uma associação pública representativa dos licenciados em Psicologia que exercem a profissão de psicólogo, e terá personalidade jurídica, gozando de autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.
A Ordem terá como missão preservar e promover a ética, bem como as condições científicas, técnicas e sociais de exercício da profissão de psicólogo. Para tanto, no seu Estatuto está prevista a elaboração pela Ordem de um Código Deontológico, bem como vários princípios e deveres gerais deontológicos, a respeitar por todos os psicólogos.
A Ordem terá órgãos nacionais, regionais e colégios de especialidade. Os órgãos nacionais serão a Assembleia Geral, a Direcção Nacional, o Bastonário, o Conselho Jurisdicional e o Conselho Fiscal. Os regionais serão a Assembleia Regional, a Direcção Regional e as Secções Regionais.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do CDS-Partido Popular, apresentam o seguinte projecto de lei:
0013   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 1.o
ObjectoÉ criada a Ordem dos Psicólogos e aprovado o seu Estatuto, anexo à presente lei, e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Comissão Instaladora Nacional1 - Até à realização das primeiras eleições, a Ordem será interinamente gerida por uma comissão instaladora nacional.
2 - A comissão instaladora nacional será composta pela direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses em exercício de funções à data de aprovação dos presentes estatutos.
4 - O presidente da comissão instaladora nacional, que terá a designação de Bastonário interino será o presidente da direcção da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Portugueses em exercício de funções à data de aprovação dos presentes estatutos.
5 - O mandado da comissão instaladora nacional terá uma duração nunca superior a dois anos a partir da data da aprovação dos presentes estatutos.Artigo 3.o
c) Dirigir a actividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente estatuto;
e) Proceder à convocação das primeiras eleições nos termos do presente estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato.Artigo 4.o
2 - A aceitação da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora nacional.Artigo 5.o
2 - A Ordem dos Psicólogos tem personalidade jurídica e goza de autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar.
0014   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 2.o
Âmbito, sede e delegações e secções regionais1 - A Ordem exerce as suas actividades em todo o território nacional.
2 - A Ordem tem sede em Lisboa, podendo estabelecer delegações e secções regionais quando tal se torna necessário e conveniente para a prossecução das suas atribuições.Artigo 3.o
b) Definir o nível de qualificação profissional dos psicólogos, atribuir o título profissional;
j) Colaborar com escolas, universidades e outras instituições na formação graduada e pós-graduada dos Psicólogos;
0015   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 2 - As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito nacional, regional ou em razão da especialidade das matérias.Artigo 8.o
Candidaturas1 - As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o Presidente da mesa da assembleia geral;
3 - As candidaturas são apresentadas até 15 de Setembro do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente.
0016   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 15.o
0017   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 2 - A data é a mesma para todos os órgãos.Artigo 22.o
4 - Exceptua-se no ponto anterior a demissão do Bastonário que deverá ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia geral.
Competências da Assembleia GeralCompete à assembleia geral:
0018   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 a) Eleger e destituir, nos termos do presente estatuto, a sua mesa, a direcção nacional, o conselho jurisdicional e o conselho fiscal;
b) Para a discussão e a votação do relatório e contas da Direcção Nacional.2 - A assembleia geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque por sua iniciativa ou a pedido da direcção, de qualquer das direcções regionais ou de um mínimo de 100 membros efectivos.
4 - A assembleia geral destinada a discussão e votação do relatório e contas da direcção nacional, realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 31.o
Direcção NacionalA direcção nacional é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes, um tesoureiro e um número ímpar de vogais, no mínimo de cinco.Artigo 34.o
CompetênciaCompete à direcção nacional:a) Aceitar inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do Conselho Jurisdicional;
0019   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de psicologia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da Assembleia Geral as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade;
b) Presidir com voto de qualidade, à direcção nacional;
Conselho JurisdicionalO conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.
0020   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 41.o
CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional:a) Velar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros;
0021   |   II Série A - Número 020   |   02 de Junho de 2005 Artigo 48.o
2 - A assembleia regional reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou a pedido da direcção regional ou de um décimo dos membros inscritos na respectiva delegação.