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Sabemos que isso se passa na prática, e quem não o disser está a fazer demagogia. De facto, em certos municípios, às 5 horas da manhã, estão dezenas ou centenas de pessoas à porta da câmara municipal para serem os primeiros a entrar, a arrancar uma "folhinha" e a ter ordem de entrada!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Diga quais são, Sr. Deputado!O Orador: - Digo, sim senhor, Sr. Deputado!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Diga quais!O Orador: - Já digo, tenha calma! Digo quando eu quero... Olhe não digo, porque o senhor não me impõe que o diga!
23 DE JANEIRO DE 1997 1105O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não diz porque não sabe!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não podem entrar em diálogo.O Orador: - O senhor não me intima, eu não sou seu súbdito. Se me pedir por favor, eu digo; se me intima, eu não digo, porque o senhor aqui não manda nada!
Manda em Sousel, mas aqui não.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para Os Verdes esta não é uma questão fechada, que se resolva em termos de "sim" ou "não", e a sua abordagem pode ser interessante. De qualquer modo, o seu tratamento não deveria ser divorciado da eterna discussão sobre a fragmentação ou não fragmentação da figura do Provedor de Justiça.
O Partido Ecologista Os Verdes é partidário dessa fragmentação; aliás, quem está há mais tempo nesta Câmara sabe que, desde há muito, temos vindo a apresentar projectos de lei para a criação do provedor ecológico, pois entendemos que o dano ambiental e a mais-valia do que está em jogo, por um lado, a complexificação técnica das respostas e a própria realidade visível nos relatórios do Ministério da Justiça, por outro, justificavam que Portugal, à semelhança do que já acontece noutros países, tivesse um provedor ecológico.
Nesta matéria, o Partido Socialista sempre se mostrou fechado, quer em sede de revisão constitucional,
onde  fomos autores de uma proposta neste sentido, quer em relação aos dois projectos de lei que apresentámos em duas anteriores legislaturas sobre esta matéria, uma vez que a sua posição oscilou entre a abstenção e o voto contra. Na altura, o pretexto invocado - do nosso ponto de vista, esta é uma perspectiva tão respeitável quanto qualquer outra - foi o da não banalização e o do não esvaziamento do conteúdo da função do Provedor de Justiça.
Ora, usando esse argumento como única justificação para a não criação do provedor ecológico, não deixa de ser bizarro que o Partido Socialista seja quem que mais se desdobra em apresentar propostas visando a criação de novos provedores: o provedor para a mulher, o provedor para o deficiente, o provedor para os idosos ou, ainda, o provedor para a criança, cargo para o qual até já teria sido convidado alguém, antecipando, portanto, a tomada de decisão deste Parlamento sobre essa matéria.
Tendo presente a opinião sustentada pelo Partido Socialista, neste momento, em sede de revisão constitucional, de não proliferação, pergunto como é que, de uma penada, o PS vem propor a criação de 304 provedores municipais,
Em segundo lugar, para um Governo que tem tido a preocupação de ouvir os parceiros - o que não quer dizer ter em conta o que eles dizem, mas ouvir no sentido do acto em si de audição -, é de estranhar que não tenha ouvido nem a ANAFRE, nem a Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre esta matéria.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começando pela questão
final, quero dizer-lhe que esta é uma iniciativa da Assembleia da República e não do Governo, portanto este não tem de ouvir quaisquer parceiros! O projecto de lei é da iniciativa de cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e estamos a ouvir aqui os parceiros principais: os Deputados da Assembleia da República, eleitos pelo povo português, sem prejuízo da realização de outras audições.
Em todo o caso, neste momento e nesta fase, não me perece que se deva avançar por aí. Mais tarde, se quer que lhe diga, já admiti que é possível imaginar que, para além desta competência por território, se possam criar provedores com competência em função das matérias. Mas o provedor que a Sr.a Deputada Isabel Castro propõe, o do ambiente, só me parece interessante do ponto de vista nacional.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Claro!O Orador: - Já o provedor que propomos deve ocupar-se dos assuntos de cada autarquia, é uma especialidade. De facto, para tratar dos assuntos do poder local, das autarquias - as freguesias e os municípios -, não vejo quem melhor do que um provedor municipal, inserido na realidade municipal, que possa julgar com isenção, com justiça e com aproximação à factualidade.
Noutras matérias poderá pensar-se em provedores de âmbito nacional. Teoricamente, a questão é possível de ser equacionada e de suscitar decisões várias, mas bem se sabe que há sempre resistência a quebrar o "monolitismo" das instituições. Por exemplo, quando a Constituição previu a criação do Tribunal Constitucional, houve quem reclamasse, porque já havia o Supremo Tribunal de Justiça, órgão que, tradicionalmente, declarava a inconstitucionalidade das leis. Mas o Tribunal Constitucional é um tribunal especializado e apesar de haver outro tribunal, tem funcionado e já provou que se justifica! Há tribunais administrativos, há tribunais aduaneiros, há tribunais militares...
Sempre que se entenda que uma matéria reúne especificidades e complexidades de tal monta que é conveniente atribuí-la a uma autoridade diferente da que é dotada de competência geral, isso faz-se! Não se trata de uma despesa, mas de um investimento na democracia, no aprofundamento e na justiça, e tudo o que for gasto nesse sentido, com racionalidade, é bem gasto, merece ser examinado com atenção e interesse e não apenas ser visto como uma mera despesa. De facto, tudo é despesa: esta Assembleia também é cara e os seus adversários queixam-se muito das despesas e dos custos que ela acarreta, mas se calhar ela é muito menos cara do que outras Assembleias que pareciam mais baratas!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje o projecto de lei n.o 65/VII, da iniciativa do Partido Socialista, que tem por objecto consagrar legalmente, e no âmbito da administração local, a figura do provedor municipal.
Em bom rigor não se trata de uma iniciativa totalmente nova, uma vez que já na V e VI Legislaturas o PS apresentou, no âmbito de iniciativas legislativas mais
1106 I SÉRIE - NÚMERO 29tas, designadamente dos projectos de lei n.os 703/V e 7l/VI, que tinham por objecto o reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local, a possibilidade de a assembleia municipal poder deliberar a existência de um provedor municipal. O processo legislativo destas iniciativas nunca chegou a ser concluído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata sempre foi defensor de uma Administração democrática, aberta e humanizada. Diria que neste tempo novo de democracia no nosso país muito já se avançou nesse sentido, mas também temos de reconhecer que ainda há um longo caminho a percorrer para que o que
defendemos com convicção seja uma realidade assumida e executada em pleno a todos os níveis da nossa Administração Pública.
A ideia de que a Administração deve ser aberta e transparente é hoje uma ideia consensual em democracia em qualquer latitude do mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo deve ser feito para que a Administração tome decisões legais, justas, úteis e oportunas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há que continuar a investir na modernização da Administração e no reforço das garantias e dos direitos dos cidadãos na sua participação na vida pública.
Recordo que temos consagrado constitucionalmente, há mais de 20 anos, a figura do Provedor de Justiça que tem como função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
O Partido Social Democrata apoiou com convicção, desde o primeiro momento, a criação da figura do Provedor de Justiça e tem acompanhado com todo o empenho e cuidado a evolução legislativa desta figura, designadamente aprovando nesta Câmara o seu novo estatuto, em 1991, e uma alteração ao mesmo já no decurso da actual legislatura, em 1996, com o objectivo de reforçar as suas competências e independência, aditando ao artigo 38.o do Estatuto exactamente algo muito importante em relação à administração local para fazer cumprir as suas recomendações, que passo a citar: "Se o órgão executivo da autarquia local não acatar as recomendações do Provedor, este pode dirigir-se à respectiva assembleia deliberativa".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O quadro de competências e as prerrogativas do Provedor de Justiça em Portugal em nada fica a dever aos seus congéneres europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O instituto do Provedor de Justiça tem tido um crescente prestigio e afirmação na defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. As atribuições do Estatuto do Provedor de Justiça decorrem da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, designadamente dos artigos 3.o, 21.o e 29.o, e do aditamento feito ao artigo 38.o, através da Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto, que prevê os meios de defesa dos interesses dos cidadãos perante os poderes da administração local.
Em face do que acabámos de afirmar, julgamos ser oportuno levantar um conjunto de questões que deveriam ser ponderadas e reflectidas na análise deste projecto de lei.
A institucionalização de uma figura de provedor municipal coloca, desde já, sérias dúvidas de compatibilização constitucional com o Provedor de Justiça. Como se vão articular estas duas figuras, o Provedor de Justiça e o provedor municipal, que não está suficientemente explicitada no projecto de lei em apreciação?O Sr. Macário Correia (PSD): - Exactamente!O Orador: - Com a existência das duas figuras vai criar-se forçosamente uma duplicação, sobreposição e confusão de funções que é de todo indesejável e que serviria, em última análise, para enfraquecer a figura do Provedor de Justiça enquanto defensor dos direitos dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A criação da figura do provedor municipal pode, de facto, contribuir para a descaracterização e esvaziamento da figura do Provedor de Justiça, o que não é justo que venha a acontecer e deve ser evitado, sob pena de se incorrer em inconstitucional idades se, por essa via, e ainda que tal ocorra de forma tácita, forem retirados poderes e competências ao Provedor de Justiça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para obstar a esta situação, o que poderia ser explorável era a adopção de um sistema' idêntico ao francês, com delegados do Provedor de Justiça distribuídos por todo o território nacional, para um mais racional tratamento dos processos e uma maior celeridade e eficácia na resolução dos problemas, solução que, a nosso ver, se coaduna melhor com a dimensão e estrutura político-administrativa portuguesa.
A questão que aí teríamos de debater era o custo/necessidade desses delegados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que não é necessário expressamente qualquer lei para os órgãos autárquicos municipais interessados poderem consagrar a figura do provedor municipal, como é o caso concreto do município de Lisboa, que nos últimos anos tem tido a funcionar um Provedor do Ambiente e da Qualidade de Vida Urbana,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De duvidosa vantagem!O Orador: - ... sem grande visibilidade e eficácia, é certo, por falta de apoio e meios à sua acção, como o titular, Professor Costa Lobo, já publicamente se lamentou.O Sr. Macário Correia (PSD): - E o Presidente da Câmara confirmou!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Portugal tem 305 municípios, muitos deles demasiado pequenos e com orçamentos bastante limitados. Fará por isso sentido aprovar uma lei da República, tornando imperativa a existência do provedor municipal, conforme propõe o PS no seu projecto de lei?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!
23 DE JANEIRO DE 1997 1107O Orador: - A ser assim, é uma evolução, a nosso ver mal; da solução facultativa que adoptava nas suas duas anteriores iniciativas legislativas sobre o mesmo objecto.
Gostaríamos de saber as razões objectivas do PS para tal mudança de opinião.
É obrigação do legislador, que somos todos nós, Deputados, de legislar bem e para o País real que somos, e não para um país virtual. Daí que a legislação a aprovar por esta Assembleia deve sempre ter isso em consideração, devendo ser por isso suficientemente pragmática e flexível para corresponder às exigências do País e, neste caso concreto, aos legítimos interesses e necessidades da
Administração e dos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que o PSD entende, desde já, que esta figura nunca deve ser imperativa, podendo eventualmente encarar-se
numa perspectiva de opção, caso a caso, em cada município, a institucionalização do provedor municipal. De facto, compete à assembleia municipal deliberar a existência junto do respectivo município do provedor municipal, como órgão independente e imparcial que visará fundamentalmente uma melhor defesa dos direitos dos munícipes e, actuando mais próximo destes, lhes prestar respostas às suas queixas, reclamações e solicitações, de uma forma mais pronta, eficaz, mas sem poder decisório.
A existir o provedor municipal, este deverá constituir uma garantia do cumprimento da transparência administrativa e da defesa dos direitos dos cidadãos.
O provedor municipal, a existir, considera-se correcto que o mesmo deve ser preenchido por uma personalidade Presidente de reconhecido mérito e que a sua eleição se faça pela assembleia municipal, por uma maioria qualificada de 213
dos seus membros. Já nos parece discutível que o projecto de lei em apreço restrinja a juristas a possibilidade de aceder ao cargo.
Somos, no entanto, de opinião que a sua eleição se faça para um mandato de duração coincidente com o dos órgãos autárquicos, e não para um período de 4 anos conforme a formulação proposta no projecto de lei em apreço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode haver quem não queira!O Orador: - Não está no projecto de lei do PS devidamente assegurada, como se impõe, a independência e a imparcialidade do órgão provedor municipal, designadamente face à administração local, uma vez que, sendo as suas funções exercidas mediante um contrato de prestação de serviços com a câmara municipal, sujeita-o por conseguinte a
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera que perante uma matéria desta relevância para o poder local e perante as questões e as dúvidas suscitadas, se justifica plenamente, por um lado, a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e ao Provedor de Justiça para que nos faça chegar o seu parecer ou opinião sobre
o projecto de lei n.o 65/VII que, estou certo, será para nós preciosa, e, por outro lado, iremos apresentar um requerimento de baixa do mesmo
à 1.a e 4.a Comissões especializadas, sem votação, antes de qualquer comprometimento por parte dos partidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Luís Filipe Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, a sua intervenção foi uma surpresa para o Partido Popular.
Em primeiro lugar, ajudou-nos a perceber que o Partido Social Democrata está de acordo com a existência do provedor municipal.Vozes do PSD: - Percebeu mal!O Orador: - Ficámos a saber que a única diferença reside no carácter facultativo ou imperativo da figura do provedor municipal. Esta será, porventura, uma solução para o desemprego que grassa no PSD, daí que compreenda a vossa posição.
Em segundo lugar, a sua intervenção foi esclarecedora porque ficámos a saber que, afinal, o PSD também defende a regionalização da Provedoria da Justiça. Só não esclareceu qual era o mapa para a regionalizar, que é o que queria perguntar-lhe.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Moreira, havendo mais um orador inscrito, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Respondo já, Sr.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, penso que entendeu mal a minha intervenção. De facto, levantei um conjunto de dúvidas, de questões...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Mas não a essência!O Orador: - ... e, sobretudo, referenciei que o órgão Provedor de Justiça tem, exactamente, a missão nobre de procurar zelar pelos interesses e direitos legítimos dos cidadãos. Como tal, consideramos dispensável que exista uma lei própria a institucionalizar uma figura que, por si, pode ser criada se as autarquias locais assim o entenderem. O que não devemos é proibi-lo!
A legislação actual permite, naturalmente pelo seu próprio vazio, que, se for essa a vontade das câmaras e assembleias municipais, se criem provedores municipais, como já aconteceu no caso de Lisboa, infelizmente com maus resultados, na medida em que aparece como uma figura quase inócua, dado que não tem sequer meios, como já foi reconhecido publicamente - e, pelos vistos, o Presidente da Câmara também tem dúvidas acerca da sua utilidade.
Assim sendo, não pode depreender das minhas palavras, e muito menos da posição do Partido Social Democrata, que sejamos, desde já, favoráveis à criação da figura do provedor municipal. Muito pelo contrário, temos as maiores dúvidas e reservas acerca da sua verdadeira utilidade.
1108 I SÉRIE - NÚMERO 29No entanto, estamos numa Câmara aberta, democrática e, por isso, devemos reflectir,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Isso não é nada!O Orador: - ... em particular com aqueles que mais directamente representam as autarquias locais, designadamente os representantes dos municípios.
Nesse sentido, pretendemos ouvir a sua associação representativa, para que nos diga, claramente, o que pensa sobre a matéria, já que ainda não houve qualquer consulta formal à Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como ao Provedor de Justiça, uma vez que entendemos que a criação desta figura, a nível municipal, vai contribuir para o seu esvaziamento e descaracterização. O Provedor de Justiça deve, acima de tudo, ser apoiado e dotado de todas as condições que permitam o exercício pleno das suas funções.
Sr. Deputado, também não sou desde já a favor da regionalização da Provedoria de Justiça; sou, sim, a favor de que seja o Provedor de Justiça - por isso considero que seria desejável, para além da consulta formal, a realização de uma audição parlamentar, em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e da
1.a Comissão, com a presença do Provedor de Justiça - a dizer se entende ou não como útil a existência desses delegados a nível regional, para o ajudarem na sua acção.
Coloquei apenas a hipótese e compete-nos a nós, depois de uma reflexão profunda, como é natural, aferir se essa solução é ou não válida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, as explicações agora dadas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira suplementaram a sua intervenção e, de algum modo, já me esclareceram. É
que, de facto, eu tinha ficado com a ideia, que parece estar confirmada, de que o
PSD não diz não nem sim, diz que depende do que resultar da discussão. Com certeza, Sr. Deputado! Pensamos que a resposta ao nosso projecto deve ser "sim", mas se nos demonstrarem que é um erro, não nos "caem os parentes na lama" por desistir ou deixar cair este projecto
(este ou qualquer outro). Dizer o contrário não é próprio da democracia.
Se os senhores entendem que é útil ouvir o Sr. Provedor de Justiça, com certeza que o faremos. Mal de nós se víssemos na opinião do Provedor de Justiça um perigo para a democracia! Pelo contrário, ela é bem-vinda. Mas é uma opinião.
Os senhores também entendem que é útil ouvir a opinião da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Vozes do PSD: - É obrigatório, o que é diferente!O Orador: - Muito bem, ouvimos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e o que' nos disserem os seus membros será, com certeza, ponderado pela Assembleia da República em termos úteis. Mas a democracia é isso mesmo!
O que não vejo é razão nenhuma - e é esse o único ponto da sua intervenção que peço que esclareça - para o senhor preferir os tais delegados do Provedor de Justiça em cada concelho aos provedores municipais. Da sua intervenção pareceu-me resultar que seria mais eficaz ter um delegado do Provedor de Justiça em cada concelho.O Sr. Macário Correia (PSD): - Tanto também não!O Orador: - Se hão disse isso, então ouvi mal, mas, de qualquer modo, creio que constava do seu discurso algo desse género.
Portanto, pergunto: é certo que o PSD está de acordo em aceitar a discussão de peito aberto e de boa fé? Se é isso, ficamos satisfeitos, mas há pouco não foi isso que percebemos.Vozes do PSD: - Peito aberto?!O Orador: - Peito aberto às balas, Srs. Deputados!Risos.O Sr. Presidente(Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, julgo que a minha intervenção é um sinal claro de que o Partido Social Democrata está nesta discussão de uma forma séria, a debater algo que, naturalmente, nos compete a nós, em última instância, decidir.
Sobre esta matéria há muitas dúvidas - julgo que atravessam todas as bancadas, incluindo a sua - e, se assim é, nada melhor do que fazer baixar o projecto de lei n.o 65/VII às comissões especializadas, para fazermos uma reflexão sobre a iniciativa em si mesma, para ouvirmos as entidades que devemos ouvir, porque é efectivamente uma obrigação regimental, como é o caso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, por outro lado, o Provedor de Justiça. Mas, para nós, esta audição deve ter substância, ou seja, queremos realmente saber qual é a opinião que têm acerca da vossa iniciativa, qual é a opinião que têm acerca da utilidade da criação de uma figura como a do provedor municipal. Depois, então, poderemos fazer a aferição final sobre a posição que devemos tomar, em face desta matéria. Neste momento, a nossa posição é de profunda reserva, de profundas dúvidas, porque a figura do provedor municipal parece-nos, efectivamente, dispensável, mas nada melhor do que ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Provedor de Justiça.
Além disso, em relação à hipótese académica que suscitei de o Provedor de Justiça ter delegados a nível de algumas regiões, espalhados pelo País, compete-lhe a ele dizer se sente ou não essa necessidade. Por isso, nessa audição, nessa consulta, com certeza, vai ter oportunidade de se pronunciar. Até agora, o Provedor não reivindicou essa ideia, talvez porque não sente necessidade, talvez porque sente que os actuais serviços da Provedoria de Justiça são suficientes para dar resposta ao caudal de solicitações que tem, da parte dos cidadãos deste país.
Sr. Deputado, julgo que o importante é que estejamos abertos para debater esta nova figura, com toda a franqueza mas com toda a lealdade, e ver se serve ou não os interesses do País e dos municípios e dos cidadãos, em parti-
1109 23 DE JANEIRO DE 1997cular, porque é a eles que se dirige. No Final, quando o projecto de lei subir de novo a Plenário, tomaremos a nossa decisão.
Assim, convido o Sr. Deputado e o seu partido, porque julgo que isso também decorreu das suas palavras, a subscreverem a nossa proposta de baixa à comissão, sem votação, do projecto de lei n.o 65/VII, exactamente para se fazer esse debate, essa reflexão alargada e essa consulte. Até ao momento, já todos os partidos a subscreveram, falta apenas o Partido Socialista, pelo que lhe faço, desde já, o convite.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda vai a tempo!O Sr. Macário Correia (PSD): - É um exemplo da nossa tolerância!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero apenas corrigir a afirmação do Sr. Deputado Manuel Moreira,. porque Os Verdes não subscreveram o pedido de baixa à comissão. Certamente, deve ter sido um lapso do Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr.a Deputada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta-nos hoje um exemplo de inutilidade legislativa, de aberração legal e de nula praticabilidade.
De inutilidade, porque aquilo que nos é proposto já está compreendido, e bem, nas funções e competências do Provedor de Justiça, a quem cabe receber queixas por acções e omissões dos órgãos e serviços dos municípios, dirigindo a estes pedidos de informações, emitindo pareceres, recomendações e propostas aos órgãos municipais e aos seus titulares, exercendo, enfim, a sua actividade, com independência e imparcialidade, na defesa e garantia dos direitos dos munícipes, face aos actos dos órgãos destas autarquias.
No âmbito destas competências, devem os órgãos dos municípios prestar ao Provedor de Justiça toda a colaboração que lhes for solicitada.
Acresce à inutilidade, que os meios que o Partido Socialista quer atribuir a este novo provedor são infinitamente inferiores aos que cabem ao Provedor de Justiça. Não pode o provedor municipal requisitar documentos e processos para exame; não pode proceder a inspecções; não pode requisitar a presença de qualquer funcionário ou agente do município ou titular de um seu órgão e, se o fizer, a recusa do visado em comparecer não constitui crime de desobediência nem pode dar origem a procedimento disciplinar; não pode intervir junto dos serviços municipalizados e das empresas municipais, entidades juridicamente autónomas, em quem as câmaras hoje delegam grande parte das suas atribuições.
Tomemos o exemplo do provedor de Lisboa e ficamos esclarecidos sobre a bondade da ideia e a utilidade da Figura. Estamos, pois, perante um simulacro de provedor.
Vir agora criar uma nova figura que se apelida, simultaneamente, de órgão e de cargo é uma aberração jurídica de que não há lembrança e que ficará como de antologia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, porque passaríamos a ter provedores sem regime remuneratório fixo, sem autonomia administrativa e financeira, sem capacidade para constituir o seu próprio quadro de funcionários de apoio, em rigor, sem garantias de inamovibilidade - quem o elege pode sempre destitui-lo, se o contrário não resultar da lei -,sem a consagração da irresponsabilidade civil e criminal pelas recomendações, reparos e opiniões que emita ou pelos actos que pratique no exercício das suas funções, enfim, um provedor obrigatoriamente "situacionista", desejavelmente não incómodo, preferencialmente obediente.
Aquilo que o Partido Socialista hoje nos traz é, porventura, o resultado de uma imaginação rica mas pouco elaborada, produtiva mas pouco amadurecida, desde logo, porque cria um órgão autárquico que a Constituição não consagra, depois, apelida-o de cargo e não prevê o empossamento, optando, por último, por o reduzir a um prestador de serviços, a quem cabe também prestar contas. Serão provedores a "recibo verde"!... Estamos, pois, perante um simulacro de provedor.
A seguir, o Partido Socialista atribui ao seu provedor municipal funções de advogado oficioso dos munícipes, concorrendo com as competências dos diversos gabinetes de consulta jurídica e com o regime de apoio judiciário, aliviando - pasme-se! -, em prejuízo das autarquias, as obrigações a cargo do poder central, sem, no entanto, prever a concomitante transferência de verbas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de uma profusão de provedores que os portugueses necessitam, sobretudo se forem simulacros.
Aquilo que os cidadãos exigem, e o PS não responde, é que a Administração pública, central e local seja leve, eficaz, rápida e expedita, com espírito de serviço e atenta aos problemas dos administrados.
Aquilo que os cidadãos exigem, e o PS não acautela, é que a Administração Pública, central e local, seja célere e conclusiva nas suas respostas ao Provedor de Justiça e pronta no atendimento das suas recomendações.
Aquilo que os portugueses exigem, e o PS não é capaz de assegurar, é o aumento das garantias dos administrados face à Administração, protegendo-os sobretudo daquilo a que podemos chamar de "incerteza administrativamente criada".
Aquilo que os portugueses exigem, e o PS ainda não soube garantir, é o fim do caos na administração da justiça. Enfim, aquilo que os portugueses esperam dos Deputados é que dêem utilidade ao exercício do direito de petição, não arrastando durante anos as petições que lhe são presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PS já era suficientemente mau para merecer a nossa oposição, e as intervenções do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ajudaram a consolidar a nossa oposição. O que aqui ouvimos foi uma manifestação de descrédito nas instituições, nos autarcas e na essência da democracia, - o sufrágio directo - e a consequente fuga, não para a frente mas para o lado.Aplausos do CDS-PP.
1110 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, a nossa preocupação com os direitos fundamentais é constante.
Entretanto, julgamos que aquilo que faz a capacidade de actuação do Provedor de Justiça na protecção dos direitos fundamentais é a unidade da figura. A unidade da figura em relação aos diferentes sectores de actividade da Administração Pública, em relação às diferentes camadas da população e em relação às diferentes pessoas colectivas públicas, o que significa que qualquer excepção nesta matéria tem de ser devidamente ponderada e justificada.
De resto, já aqui foi referido o facto de ter havido muitas propostas no passado: um provedor da criança, um provedor da juventude, um provedor da terceira idade e um provedor ou uma provedora das mulheres. Ouvimos ainda aqui, para além de todas as outras, a proposta de um provedor fiscal.
O problema é que, a partir do momento em que se quebrar a unidade da figura, haverá todas as razões para se multiplicarem os provedores, o que significa, naturalmente, que tenha de haver critérios muito claros para abrir seja que excepção for nesta matéria. E o tipo de justificações para abrir excepções, a nosso ver, pode ser, eventualmente, em duas direcções fundamentais. Uma, a da extrema complexidade dos problemas em causa, não apenas a importância, porque cada sector da população tenderá a entender que o problema que o motiva é o mais importante do País; daí, a complexidade, a natureza muito particular dos problemas em causa. Terá sido, de resto, para além da questão da importância, o problema da complexidade que justificou a proposta do provedor ecológico. Todos nós sabemos, por exemplo, que a avaliação do impacte ambiental é uma questão que, do ponto de vista técnico, é extremamente difícil e exige meios de grande complexidade técnica.
Seja como for, creio que, neste plano, tem de haver tudo menos leviandade.
O outro critério é o de se entender que, num determinado sector da Administração Pública, há uma situação tão complicada, uma complexidade de problemas tão grande e, sobretudo, que há problemas acumulados em matéria de desrespeito pelos direitos fundamentais, em matéria de corrupção, de desrespeito pelos princípios fundamentais do Estado democrático, que o obrigue a intervenções particularizadas.
Ora, ao olharmos para a administração municipal, temos dificuldade em entender que os problemas sejam, em primeiro lugar, de particular complexidade técnica. Porquê maior complexidade do que noutras pessoas colectivas públicas, noutras zonas da Administração Pública? De facto, temos dificuldade - e, aí, ainda mais! - em entender que estamos perante uma área que viola, mais do que as outras, os direitos fundamentais, em que existe mais corrupção do que noutros domínios e em que existe mais violações da legalidade democrática. Na verdade, nada permite apontar nesse sentido.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, creio que é evidente e incontestável - e já tive oportunidade de sublinhar este facto e vou repeti-lo - que é a área mais fiscalizada de toda a Administração Pública. Fiscalizada, desde logo, no
seio do próprio município pela assembleia municipal e fiscalizada, no seio da própria câmara, que tem, actualmente, como é sabido, uma composição plural. Referi igualmente a Inspecção-Geral da Administração do Território, a Inspecção-Geral de Finanças, os poderes judiciais de tutela do Governo, que vão até à possibilidade de dissolução e de perda de mandato.
Referi municípios que, num mandato apenas, são sujeitos a várias inspecções, inquéritos e sindicâncias, municípios que já reservaram parcas instalações municipais, que lhes fazem falta, para estarem lá, a tempo integral, inspecções por parte do Governo.
Para além disto, referi também o Tribunal de Contas com vistos de fiscalização prévia e fiscalização posterior. A própria proximidade das populações faz com que os eleitos não tenham dificuldade de lidar com as populações; pelo contrário, respondem no dia-a-dia. Respondem eles, respondem os trabalhadores municipais, responde o Presidente da Câmara e todos os outros eleitos por aquilo que é feito e não é feito. Portanto, estamos perante uma área que, pelo contrário, provavelmente, é aquela que mais realizou na prática muitos direitos fundamentais, aquela que esteve mais perto das populações, aquela que mais fiscalizada foi, inclusive, pela fiscalização das fiscalizações, que é responder periodicamente perante os eleitores.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que temos dificuldade em encarar esta ruptura com a unidade da figura do provedor municipal a não ser num quadro de coerência, de repensar directamente o problema dos direitos dos cidadãos, de repensar o conjunto da figura do Provedor de Justiça.
Um problema particularmente sedutor é a possibilidade de o provedor municipal representar os munícipes nos tribunais. Creio que isto deve ser encarado como parte de um problema muito mais vasto, que é o grande défice que existe no nosso país em matéria de acesso ao direito, designadamente o acesso dos mais carecidos à justiça. Este não é um problema que se coloque perante os municípios mas perante toda a Administração Pública, sem excepção. Por isso mesmo, compreendemos que se afirme que se pretende fortalecer os direitos fundamentais - esta é uma preocupação que nos é extremamente cara.
Já disse que não estão em causa as boas intenções nesta matéria mas julgamos que se impõe uma reflexão mais profunda, impõe-se ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Provedor de Justiça, impõe-se levar mais longe o debate nesta matéria, impõe-se, no fim de contas, caminharmos numa protecção efectiva dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos fundamentais simultaneamente, sem criar qualquer imagem pública de que há um sector na Administração portuguesa que tem de ser mais fiscalizado do que os outros porque é mais suspeito (não sei de quê?) do que os outros sectores da Administração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, apoiámos, com espírito aberto, a baixa deste diploma à comissão respectiva, sem votação, para nova apreciação, com a ideia de que podem contar com a nossa colaboração para tudo aquilo que seja fortalecer o poder local e os direitos fundamentais.Aplausos do PCP.
23 DE JANEIRO DE 1997 1111O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir que o Partido Ecologista Os Verdes é favorável ao reforço das formas de participação dos cidadãos, mas temos dúvidas de que este projecto de lei represente um efectivo e rigoroso reforço dos meios de participação dos cidadãos.
Por outro lado, como a Sr.a Deputada Isabel Castro já teve oportunidade de referir, é pena que não se conheça a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e também da ANAFRE relativamente àquilo que é proposto. Sendo certo que ainda é possível conhecer as suas posições, é pena que antecipadamente não se tenham consultado estas associações, no sentido de se conhecer a sua sensibilidade e a sua posição relativamente a esta matéria. Consideramos que era importante que tivessem sido já auscultadas.
O Partido Ecologista Os Verdes considera que a criação do provedor municipal não se pode fazer por decreto, não se pode fazer de um modo impositivo. Parece-nos que o PS não apresenta esta iniciativa com base em qualquer movimento de opinião formado relativamente a esta matéria. O que não se percebe, de facto - e no decurso do debate isso ficou perfeitamente visível, na nossa perspectiva -, é a lógica do PS em termos da criação destes provedores. E que nega uma proposta do Partido Ecologista Os Verdes relativamente à criação do provedor ecológico, mas aceita um provedor para outras áreas, como a da criança, e até já se falou num provedor fiscal, etc., etc., etc. Portanto, não se percebe qual é a lógica encontrada pelo PS para definir a criação dos provedores.
Gostaria ainda de saber - aliás, isto já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Luís Sá - porquê a criação de um provedor municipal e não a de um provedor de freguesia. É porque eram muitos mais? Mas já existe, criado de uma forma perfeitamente voluntária e não impositiva, um Provedor na Junta de Freguesia do Sado no concelho de Setúbal, que tem tido uma actividade extremamente interessante. Cremos que é extremamente interessante que estas figuras surjam de uma forma voluntária. Gostaria de deixar isto bem vincado.
Por outro lado - e este é um outro receio que temos em relação ao diploma em apreço -, como já aqui foi referido, sendo este nível de poder mais fiscalizado, mais próximo dos cidadãos, mais facilmente controlado pelos cidadãos, receamos que haja alguma descredibilização, algum afastamento por parte dos cidadãos destes mesmos órgãos. Lembro, por exemplo, as reuniões das assembleias municipais dependerem naturalmente da realidade de cada concelho atas realizadas sempre de uma forma extremamente participada pela população e pelos cidadãos do respectivo concelho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 65/VII, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD,. CDS-PP e PCP, solicitando a baixa deste diploma às Comissões, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para nova apreciação, o qual será votado em momento oportuno.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 18/VII - Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o projecto de lei n.o 18/VH, sobre prevenção da poluição provocado por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa. A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi cometida a exigência de elaborar o respectivo relatório e parecer.
A iniciativa legislativa em apreciação visa, fundamentalmente, garantir melhores condições de aplicabilidade à legislação nacional e às convenções e acordos internacionais em vigor sobre a matéria.
A propósito deste projecto de lei, saliente-se que já existem instrumentos diplomáticos (convenções internacionais, protocolos e directivas comunitárias) que, a serem respeitados, podem minorar problemas, preservar o ambiente humano em geral e o meio marinho em particular.
Outras das preocupações dos países que adoptaram a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, celebrada em Londres, em Novembro de 1973, diz respeito à necessidade de se eliminar completamente a poluição intencional do meio marinho por hidrocarbonetos e outras substâncias prejudiciais, bem como a minimização dos prejuízos ocasionados por descargas acidentais.
As convenções são integradas por anexos, onde se determinam diversas regras a observar, bem como por apêndices com listas exaustivas de substâncias poluentes ou perigosas. Diversas alterações, aditamentos e protocolos têm sido desde então adaptados, o que por si só demonstra as preocupações que este grave problema causa a Governos e às populações. Nesse sentido destaca-se, ainda, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, aprovada em 1974.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar destes exemplos, não faltam outros de acidentes verificados nos mares com consequências gravíssimas, nomeadamente originadas com navios petroleiros que têm poluído, por vezes de forma irreversível, longas áreas dos oceanos.
Ao mesmo tempo, assinalam-se situações nada conducentes com a necessidade de se preservar o ambiente marítimo, como acontece com a observância de continuadas violações a convenções e leis nacionais, a saber: explosões deliberadas ou acidentais de explosivos e de outro material de guerra, trânsito de navios nucleares e de transportes de detritos radioactivos ou de lavagem de tanques de hidrocarbonetos ou de outras substâncias junto às costas.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes salienta a necessidade de se adoptarem medidas tendentes a prevenir ou minimizar os efeitos do crescente número de acidentes. Entendem ainda as Deputadas proponentes que, devido à elevada circulação de navios na zona económica exclusiva nacional, o nosso país deve assumir novas, responsabilidades na prevenção de acidentes, pelo que se devem aplicar outros "meios legais que complementem os acordos e convenções internacionais", tudo na defesa e no respeito pelo ambiente e pelos recur
1112 I SÉRIE - NÚMERO 29sos marinhos e também para garantir a segurança de pessoas e bens que correm riscos pela circulação, carga e descarga de navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas.
A iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tem também como objectivo "Garantir a prevenção da poluição no meio marinho através do conhecimento antecipado da circulação de navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nos espaços marítimos sob jurisdição portuguesa", "Precaver ou evitar qualquer tipo ou forma de descarga que em situação de prevenção possa ser evitável ou menorizados os seus efeitos" e, finalmente, "Proibir o transporte de substâncias poluentes ou perigosas nos espaços marítimos...", de acordo com os preceitos propostos no seu projecto de lei, ou seja, o seu artigo 3.o.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, depois de apreciar o projecto de lei n.o 18/VII, entendeu que está em condições de ser debatido em Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição política para o debate que se. vai seguir.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Se, num planeta como o nosso, em que cerca de 70% da sua superfície corresponde a água dos mares, parece evidente não fazer muito sentido colocar-se a questão da sua quantidade ou escassez, evidente parece ser, contudo, o facto de que a ideia, erradamente instalada em muitos, de que os mares seriam uma fonte de recursos alimentares inesgotável e um imenso depósito para o qual, eterna e impunemente, todo o tipo de poluição e lixo poderia ser lançado não só foi desmentida pela realidade como precisa de encontrar mecanismos adequados que ponham cobro ao perigo que tal representa. Perigo traduzido em dezenas de espécies em risco de extinção, animais marinhos ameaçados, contaminação a entrar na cadeia alimentar e a afectar os nossos recurso e saúde pública, bancos de corais doentes, fenómenos de eutrofização, ecossistemas destruídos, toneladas de crude derramadas, descargas químicas, marés negras, de que ninguém se esquece.
Em Março de 1978, ao longo da Bretanha, um navio cisterna liberiano, o Amoco-Cadiz, encalhou: 230 000 toneladas de petróleo bruto derramadas. Um ecossistema arruinado. Durante anos, a paralisação total da actividade económica e turística. Em Março de 1989, - Exxon-Valdez, no Alasca, 38 000 toneladas de petróleo bruto derramados, 250 000
km2 de gelos árcticos afectados. O derrame que custou mais caro do mundo.
Oceanos, como importantes recursos para a segurança alimentar que são afectados durante anos e anos, e não raro, de modo irreversível. Oceanos como um valioso património da humanidade e uma insubstituível fonte de riqueza indispensável à defesa da vida e do equilíbrio ecológico do planeta em risco e que por isso importa proteger dos perigos de que é alvo. Perigo da poluição que de terra recebe através de fontes poluidoras múltiplas, nomeadamente, industriais e domésticas não tratadas. Perigos resultantes de catástrofes naturais, perigos de acidentes.
Mas perigos, sobretudo, que hoje, ao contrário de outrora, não é o mar a impor aos navios mas os navios a impor ao próprio mar, através do lixo dos seus cruzeiros, da bombagem de efluentes das suas máquinas, da poluição causada pelas suas cargas poluentes ou perigosas através da criminosa lavagem clandestina dos seus tanques. Práticas bem usuais, aliás, em navios com as chamadas "bandeiras de conveniência", normalmente associados aos derrames mais conhecidos e com os quais a lista negra do Memorando de Paris, que integram, se encontra familiarizada.
Poluição provocada por produtos petroquímicos diversos, dos hidrocarbonetos aos refinados, e por produtos químicos e solventes, das acetonas aos nitrilos, numa imensa lista sem fim. Poluição provocada por destilados, por óleos, por melaços, por produtos diversos, não esquecendo, obviamente, o perigo mortal dos nucleares.