II SÉRIE-A — NÚMERO 13 22 altera o Código do Trabalho, cuja revisão foi aprovada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro14, e indica o número de ordem da alteração introduzida. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 88/X, que “Regulamenta os artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho”, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, discutida e aprovada na generalidade em 1 de fevereiro de 2007. No decurso da discussão na especialidade da referida proposta de lei, entendeu a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, dado que em simultâneo surgiu o primeiro relatório do Livro Branco das Relações Laborais que recomendava a retirada do Código do Trabalho dos normativos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais, o que a verificar-se colocaria em crise a proposta de lei apresentada, suspender o processo legislativo em curso até à aprovação da revisão do Código do Trabalho, o que viria a ocorrer com a aprovação da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 12 de março; alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro. Na Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, o legislador, seguindo parcialmente a recomendação formulada pela Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, optou por estabelecer no Código do Trabalho o Capítulo IV relativo à prevenção e reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais que integra uma única disposição legal relativa à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o artigo 283.o, cuja regulamentação é, nos termos do artigo 284.o, objeto de legislação específica. Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma iniciativa sobre a matéria dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais: Projeto de Lei n.o 786/X/4. Na sequência da discussão da referida iniciativa, foi aprovada a Lei n.o 98/2009, de 3 de setembro, que regulamenta o regime de proteção e de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. A presente iniciativa legislativa pretende aditar a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, alterando para o efeito a redação atual do artigo 566.o do referido Código do Trabalho: “Artigo 566.o Destino das coimas 1 – Em processo cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, metade do produto da coima aplicada reverte para este, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino: a) Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) 35 % para o serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social e 15 % para o Orçamento do Estado, relativamente a outra coima.                                                           14 Efetuada consulta à base Digesto, verificámos que o Código do Trabalho, cuja revisão foi aprovada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro sofreu, até ao momento, três alterações de redação, pelas Leis n.o s 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, e 23/2012, de 25 de junho. Assim, dever-se-á alterar o presente título em conformidade (“Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho”).