16 DE MARÇO DE 2013 23 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a lei dos compromissos, e já não é a primeira vez que o fazemos — ainda agora o Deputado Paulo Sá o recordou —, é recorrente neste Parlamento com uma divisão muito clara. Por um lado, há aqueles que têm uma visão catastrofista de uma lei que tem funcionado muito bem (ainda que não seja exatamente essa a sua intenção) para reduzir os pagamentos em atraso, na medida em que assistimos a uma redução de 35% do volume dos pagamentos em atraso a mais de 90 dias nas despesas do Estado. Enfim, separa-nos essa linha... O Sr. Deputado já sabe que esta lei tem essa grande função (que, no interesse desta bancada, continuarei a apoiar), que é a de garantir que, na administração do Estado, não se assumam compromissos que já se sabe, à partida, que não se vai poder pagar dentro de um prazo razoável, que são os 90 dias. O Partido Socialista — já o fez no passado — apresenta umas alterações que, no fundo, vêm destruir o que está na base dessa lei, porque o que o Partido Socialista aqui defende é isto: os senhores assumam lá os compromissos. Ao fim de um ano, nós vamos ver se esses compromissos são ou não cumpridos, estão ou não cabimentados; se não estiverem entretanto, as empresas que continuem a ser fiadoras do Estado como eram até à entrada em vigor desta lei. O discurso do Sr. Deputado Paulo Sá cobre bem o facto de estar a representar a bancada dos campeões dos pagamentos em atraso nas autarquias locais. Mas, se me está a dizer que é legítimo uma câmara não pagar a um fornecedor por questões de subfinanciamento, o que o Sr. Deputado está a dizer é que os senhores fazem política à custa das empresas! Protestos do PCP. Ou seja, as empresas que forneçam para os senhores fazerem as grandes inaugurações e terem os serviços a funcionar e, depois, quando chega a altura de pagar, deixem lá!... Ora, esta lei pretende exatamente por termo a essa situação e, ao contrário do que o Sr. Deputado João Galamba disse, responsabiliza civil e criminalmente aqueles que assumem os compromissos que esta lei não deixa assumir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso tem servido, Srs. Deputados, para que se introduza uma moralização na forma como o Estado se relaciona com as empresas, moralização essa que vai em sentido contrário ao do catastrofismo que aqui se ouve. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que desonestidade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, já ouvimos falar de paralisia, de asfixia,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a faltar à verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... mas os serviços públicos continuam a funcionar, porque o Governo também sabe que existem exceções que têm de ser acauteladas. É evidente que este programa vem acompanhado de um programa de apoio às autarquias locais, de um programa de pagamento de dívidas no setor da saúde e de uma série de medidas e de exceções que, evidentemente, sempre teria de haver, para garantir que aqueles que dependem de compromissos que vão para além dos 90 dias possam continuar a funcionar. Portanto, não poderemos acompanhar as alterações que aqui são propostas e continuaremos a apoiar a aplicação da lei em vigor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Querem enterrar os serviços públicos!