PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estes são economistas, possivelmente, ligados à área da actual maioria.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É verdade!O Orador: - Mas vamos ao que diz, por exemplo, um ex-ministro das Finanças, o Dr. Pina Moura, sobre o discurso da actual Ministra de Estado e das Finanças: "A intervenção da Sr.a Ministra densifica, do ponto de vista teórico, as opções da política económica quanto à necessidade de consolidação das finanças,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a parte final da coluna!O Orador: - ... das reformas estruturais e ao seu contributo para a melhoria da produtividade da economia e sustentabilidade dos sistemas públicos de ensino, segurança social e saúde". Concordo com essas reflexões. O que pretendo saber é se V. Ex.a também concorda, se acha que o caminho deve ser precisamente esse. É que, se acha que esse é o bom caminho, parabéns, está no bom caminho, está no caminho da maioria, está no caminho que nós defendemos para Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vai dizer que concorda, que se enganou!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Cravinho, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Cravinho (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, relativamente ao comportamento do Partido Socialista, enquanto teve responsabilidades governativas, nada mais digo porque o Sr. Deputado sabe muito melhor do que eu o que é verdade e o que é falso. Em todo o caso, para que não haja dúvidas, aconselho o Sr. Deputado a consultar o último relatório da OCDE sobre Portugal, de Fevereiro de 2003, na pág. 48, quadro VII - e nem refiro os números para o Sr. Deputado não se envergonhar -, e veja o que lá se diz sobre o que foi o Orçamento para 2001 e o que é o Orçamento para 2002. Vá ver, Sr. Deputado, e não se envergonhe muito, porque fica, desde já, perdoado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O de 2001 foi aquele em que os senhores estragaram tudo!O Orador: - Quanto ao resto, Sr. Deputado, o problema é muito simples. Suponho que toda essa gente de que fala tem emprego e não tem o menor risco de perder o seu lugar; suponho até que são funcionários públicos. Embora sejam grandes defensores da privada, a maior parte deles são professores das Universidades públicas - vá lá saber-se porquê!... Ora, nessas condições é muito fácil falar-se do desemprego de mais 100 000, 200 000 ou 300 000 pessoas.
4489   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 E o caso é este: nós estamos a fazer uma política que reforça precisamente a criação de desemprego e não de emprego e estamos a cortar muito no investimento e não na despesa pública.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Os dois primeiros meses de Fevereiro deste ano mostram as despesas - as despesas correntes, porque o investimento está em baixo - muito acima daquilo que deveria ser e as receitas muito abaixo. Portanto, é exactamente o contrário! Se for consultar o quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento aqui revisto, o que é que ele lhe diz? Que, em 2002, em 2003 e em 2004, em três anos seguidos, a despesa corrente primária é sempre a subir, ou seja, que é exactamente o contrário.
E qual é a política que nós aqui preconizamos? Nem mais nem menos do que aquela que o Sr. Deputado votou! E não seja tão fiel que desminta o seu voto! Seja fiel ao seu voto e diga ao Governo: tenho aqui a Resolução da Assembleia da República n.o 7/2003, que tem alguns pontos que foram votados por unanimidade, quase todos, excepto um, foram votados por mim, Diogo Feio, e venho pedir que não façam troça desta Assembleia e que cumpram a resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o Sr. Deputado veio aqui, uma vez mais, fazer um exercício de retórica parlamentar, com sabor a déjà-vu, traçando um cenário catastrofista e apocalíptico da política económica do Governo. Nada de surpreendente, porque vem na esteira daquilo a que já nos habituou sempre que se pronuncia sobre a política económica deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, deixe-me dizer-lhe que o acerto da política económica deste Governo tem sido sublinhado em vários quadrantes. Ainda hoje, economistas conceituados, desde o Dr. Nogueira Leite ao Professor Miguel Beleza, o Professor Eduardo Catroga ou mesmo o Professor João César das Neves,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Também é tudo gente de esquerda!...O Orador: - ... tecem rasgados elogios ao acerto e à bondade desta política económica. É fundamental, é prioritária a consolidação orçamental e, só depois da consolidação orçamental, é que podemos pensar no investimento. Aliás, como já aqui foi referido, o próprio ex-ministro das Finanças socialista, Dr. Joaquim Pina Moura, diz, num artigo hoje publicado no Diário Económico, que efectivamente este é o caminho correcto: consolidação orçamental, primeiro, e investimento público, de seguida, sendo que a pedra-de-toque fundamental para a retoma económica passa pelas reformas estruturais e não por miríficos investimentos públicos, que só aumentariam a despesa e agravariam o desequilíbrio externo. Aliás, esse é o grave problema da economia portuguesa. Se o Sr. Deputado João Cravinho tivesse em atenção as sábias e doutas declarações que, sobre esta matéria, tem proferido o Comissário Pedro Solbes - e, ainda há dias, o referiu, em Portugal - certamente muito arrimo lhe faria no sentido de acertar o passo relativamente à bondade e à correcção da política económica do Governo.
De facto, não é possível ter consolidação orçamental neste momento com mais investimento público. Seria bom que isso fosse possível, mas os desequilíbrios externos herdados do desvario socialista não permitem esse investimento público.
Aliás, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a posição de Miguel Cadilhe não pode ser aqui trazida à colação. O Dr. Miguel Cadilhe, como também já aqui foi dito anteriormente, sempre teve uma posição peregrina e diferente em relação a diversas matérias,...Vozes do PS: - Peregrina?!Risos do PS.... designadamente no que concerne à União Económica e Monetária ou à entrada de Portugal no euro; sempre teve uma posição diferente daquela que era a posição de outros partidos, nomeadamente do PSD. Portanto, não surpreende que haja aqui algumas diferenças. Sendo certo, porém, deixe-me sublinhá-lo - e o Dr. Miguel Cadilhe também com toda a razão o sublinha -, que o fundamental na política económica são as reformas estruturais. Essa é, de facto, a prioridade da política económica portuguesa, pois, sem reformas estruturais que aumentem a produtividade, não será possível corrigir os graves desequilíbrios económicos.
Aliás, o cenário catastrofista e apocalíptico que V. Ex.a traça é de tal forma arredio da verdade que, deixe-me dizer-lhe, no período conjunturalmente difícil em que se encontra a economia portuguesa, no mês de Janeiro deste ano, as exportações aumentaram 4% e as importações diminuíram também 4%.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito obrigado!...O Orador: - Isto significa que as medidas de política económica deste Governo vão no bom caminho - e em período extremamente difícil da conjuntura económica nacional!O Sr. José Magalhães (PS): - Óptimo!...O Orador: - Posto isto, deixo-lhe duas questões muito simples, Sr. Deputado João Cravinho, a que agradeço responda com frontalidade: V. Ex.a comunga da perspectiva do Comissário Pedro Solbes ao elogiar a forma notável como foi conduzida a política económica no ano passado pela Sr.a Ministra das Finanças?
Segunda questão: qual era a alternativa que V. Ex.a propunha à política económica? Era a continuação do regabofe
4490   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 e do desvario socialista, que levou ao descalabro e que levaria a economia portuguesa ao abismo sem retorno?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, esta matéria é suficientemente importante, decisiva mesmo, para poder e dever ser tratada com seriedade.
Quero dizer-lhe que não venho fazer previsões catastrofistas porque, pura e simplesmente, estou a ver o que já está escrito na parede ou o que se realizou e se encontra registado.
Ora, o Sr. Deputado Jorge Neto, que é eleito pelo círculo eleitoral do Porto, certamente não ignora que, neste momento, a taxa de desemprego no Porto é 8,8%.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Certamente não o ignora porque foi publicado nos jornais há dois ou três dias. Certamente não ignora também que, por este andar, não me admiraria que tal taxa chegasse a 12% dentro de um ano. Isto que digo é razoável, não é catastrofismo.
Portanto, Sr. Deputado, respeite as pessoas, que são milhares e milhares a ir para o desemprego. Se tiverem de ir para o desemprego, então, que seja, como se diz da guerra, "porque nada mais foi possível fazer".
Vem, então, a Sr.a Ministra das Finanças vangloriar-se, dizendo que no Pacto de Estabilidade e Crescimento, era possível ter maior amplitude numa política anti-cíclica e que está a fazer muito mais do que lhe pedem. Ora, é preciso ter uma grande insensibilidade e uma grande falta de respeito...Aplausos do PS.... por todos os que, juntamente com as suas famílias, estão a sofrer neste momento, enquanto a Sr.a Ministra vem fazer tais declarações.
Por outro lado, relativamente a todas as entidades que citou, estou em profundo desacordo - permita que o diga, embora com respeito por outras opiniões - com uma ideia de política económica sequencial. Faz lembrar aqueles futebolistas que chutam para o lado para onde estão voltados...! Hoje em dia, a política não é assim, nem nunca foi, aliás; a política não é "isto, depois daquilo", é "isto, aquilo e aqueloutro", tudo ao mesmo tempo. Não se pode cortar no investimento e dizer-se que se é pelo aumento da produtividade porque é o investimento que induz o aumento da produtividade no caso concreto português.
Há que combater o endividamento externo, mas é pela visão do consumo, Sr. Deputado - não confunda nem baralhe as coisas! -, não pela do investimento.
A Sr.a Ministra das Finanças, salvo o devido respeito, veio dizer aquilo a que se chama "uma enormidade" digna de chumbo para um aluno do 1.o ano. A Sr.a Ministra veio dizer que a poupança doméstica portuguesa, ou seja, a poupança nacional, é inferior à taxa de investimento, logo, não pode haver investimento. Mas onde é que isto alguma vez foi assim, mesmo em Portugal?! Que país em desenvolvimento se torna exportador líquido de capitais ou equilibrado?! Mas quem é que escreveu tal, e que ela só pode ter lido à pressa? É, de facto, uma autêntica barbaridade!
Tal barbaridade não teria importância alguma se correspondesse à opinião pessoal de algum de nós, mas quando é política oficial do Governo e quando leva à supressão de investimentos que seriam possíveis...
A Sr.a Ministra das Finanças diz que, no passado, o investimento foi de péssima qualidade. Estou integralmente de acordo, apoiá-la-ei sempre, tal como todo o meu partido, para suprimir investimentos de má qualidade que são um crime contra o País.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Não fez isso antes, quando esteve no governo!O Orador: - Agora não venham dizer-me que a Sr.a Ministra das Finanças, o Governo e toda a Administração Pública não têm capacidade para distinguir o bom do mau investimento e que, portanto, à cautela, chumbam tudo. Isto é, de facto, uma barbaridade!!
Finalmente, quanto ao Dr. Miguel Cadilhe, é pessoa por quem tenho muito respeito e muita consideração e, no passado, inclusivamente nesta Assembleia, tive grandes debates com ele.
Não quero explorar nada do que ele disse num sentido menos digno. Simplesmente quero dizer que todas as coisas que o Dr. Miguel Cadilhe disse são verdades, duras como punhos, que ninguém pode ignorar, excepto uma que, em minha opinião, é discutível. Refiro-me ao tal choque fiscal imediato que nós temos proposto: diminuição do IRC para a inovação, para o investimento que faz o upgrading e que os senhores vêm chumbando.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "O défice público não me aflige. Aflige-me é que a recessão se agrave e acho isso demasiadamente provável (...) O bom investimento público é uma medida essencial à indução de um ambiente geral de recuperação económica". Quem o disse, desta vez, não foi o PCP, mas o insuspeito Dr. Miguel Cadilhe.
Será que, a partir de agora, o Governo e a Dr.a Manuela Ferreira Leite irão ser mais sensíveis às opiniões, críticas e propostas do PCP? Bom seria, mas não parece!! A Dr.a Manuela Ferreira Leite e a maioria continuam apostadas numa estratégia claramente suicidária: a de trocarem a economia real e o desenvolvimento económico e social do País por uma quase mística dependência fetichista do défice.
É, hoje, já uma evidência que estamos em pleno processo recessivo. Que a desaceleração da economia mundial e portuguesa começou muito antes do 11 de Setembro e da guerra, dissemo-lo há muito. É, portanto, intelectualmente desonesto que alguém venha agora agitar a guerra de
4491   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 agressão ao Iraque como razão das dificuldades económicas do País e pretexto para serem exigidos mais sacrifícios ao povo português, em particular a quem vive dos rendimentos do seu trabalho e às pequenas empresas. Que a situação das economias pode - e, seguramente, vai - agravar-se, porque, afinal, a "guerra rápida e cirúrgica" vai ser uma guerra prolongada e sangrenta, é uma verdade. Mas, já agora, não venham aqueles que são responsáveis pelo desencadear de uma guerra unilateral e feita à margem do Direito internacional, entre os quais está, de corpo inteiro, o Governo português, desculpar-se com as consequências do conflito que eles próprios incendiaram. Haja pudor!!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Produto quase estagnou em 2002, mas o segundo semestre de 2002 foi marcado por uma efectiva diminuição do PIB em 0,7%, em resultado da diminuição acentuada do consumo interno, com particular destaque para o investimento (menos 11,5%, entre Outubro e Dezembro do ano passado), aumento das falências, do encerramento e das deslocalizações de empresas, quebra de todos os indicadores chamados de confiança, aumento acelerado do desemprego.
Em Fevereiro passado tínhamos registados, no Instituto de Emprego, 412 000 desempregados (dados, como sabemos, sempre inferiores à realidade), mais 21,6% do que no mês homólogo do ano anterior, o valor mais elevado dos últimos cinco anos. Já ultrapassámos, seguramente, os 8% da taxa de desemprego. E não se diga que é desemprego não qualificado - e que fosse! Os desempregados com curso superior já são cerca de 30 000 (mais 25% do que em relação ao mesmo mês do ano anterior). Srs. Deputados, até directores de empresas com experiência são registados como desempregados, somando nada mais nada menos do que 4500. Voltam em força os salários em atraso. Eis a radiografia da situação a que chegou a economia portuguesa e as suas consequências no plano social.
E, como também previmos, os valores deliberadamente irrealistas e "martelados", apresentados no Orçamento do Estado para 2003 a partir de projecções macroeconómicas que a realidade já tinha posto em causa na altura do seu próprio debate, estão a ser fragorosamente desmentidos pela realidade. O IRS, de um crescimento previsto de 5,8%, está nos 1,2%. O IVA baixa de uma previsão de aumento de 5,6% para menos 4,4%. O IRC está estagnado.
Desculpa-se o Governo com a conjuntura internacional, mas a verdade é que a economia portuguesa é aquela que pior se comportou dos países da União Europeia, da EFTA (Noruega e Suíça) e mesmo se comparado com os países candidatos.
Só que o Governo foi cego e surdo quando, no horizonte, já eram mais que visíveis os efeitos de erradas políticas económicas e da própria conjuntura. Quando muitos países, e a própria Comissão Europeia, já questionavam os apertados critérios de Maastricht, em particular o valor irracional do défice, e clamavam pela necessidade da sua flexibilização e de não se amarrarem as economias, mais a mais, em período de recessão, a orientações fruto de um errado fundamentalismo monetarista, o Governo português e, em particular, a Ministra das Finanças, continuavam, como continuam hoje, a clamar alegremente no deserto pelo seu estrito cumprimento. A tradução deste comportamento na política orçamental significa que o País está a somar crise à crise por responsabilidade do Governo.
O Governo optou por desacelerar e desvalorizar o investimento público, quando se exige exactamente o contrário como factor de animação da economia; continuou a apostar nas privatizações, na área económica e social e em sectores de manifesto interesse público (como a rede básica de telecomunicações, o sector energético, a área do turismo ou a anunciada venda da TAP). Fá-lo por meras razões de encaixe financeiro e de satisfação dos grupos económicos, alienando instrumentos decisivos de intervenção na economia e até de soberania nacional e entregando-os, as mais das vezes, apesar das "lágrimas de crocodilo", a grupos multinacionais com os centros de decisão situados em Madrid, em Roma ou noutro canto da Europa; apostou na redução enorme do poder de compra dos portugueses e da procura interna, quando do que se necessita é de animar o consumo (mesmo com algum agravamento da balança de transacções) como elemento reanimador da oferta.
Agora mesmo, está em curso um decisivo debate no seio da Organização Mundial do Comércio com vista à aceleração da liberalização do comércio em áreas tão sensíveis para Portugal como a agricultura, os têxteis ou os serviços que, a consumar-se já em Setembro, em Cancum, injectará novas e graves dificuldades para a economia portuguesa. Mas o Governo nada diz sobre esta matéria, não discute com os parceiros, não informa a Assembleia da República.
No plano estrutural, o panorama também é desolador, porque sucessivos governos nunca apostaram efectivamente numa modificação sustentada do perfil da nossa economia. Por muito que no discurso se diga, aqui ou além, o contrário, a verdade é que os baixos salários, a baixa qualificação, o fraco nível do nosso mundo empresarial continuam a ser aquilo que mais caracteriza o nosso tecido produtivo. E, no entanto, já lá vão 10 anos que um governo, também do PSD, encomendou um importante estudo, que deu lugar ao tão celebrado Relatório Porter que apontava algumas medidas, largamente consensuais, para o sempre tão falado reforço da competitividade da economia portuguesa.
Recordemos, então, o que já era proposto em 1993: "Portugal necessita de identificar os sectores que são estratégicos e direccionar os recursos para onde são mais necessários; Portugal necessita de desenvolver indústrias de alta tecnologia; a base industrial de Portugal é demasiado estreita; Portugal necessita de desenvolver economias de escala; os gestores portugueses apresentam deficiências em aptidões básicas, especialmente em marketing, com relevo para a ausência de marcas portuguesas; Portugal necessita de resolver os seus problemas de infra-estruturas, abrangendo questões como a educação; é necessário um maior envolvimento do Governo que deve ser o principal impulsionador da mudança a operar no País". Lendo este conjunto de desafios, percebe-se por que é que o Governo os quer esquecidos... Os nossos gurus do neo-liberalismo já nem com Porter se dão bem!...
Neste ponto, desafiamos o Governo a apresentar ao País um balanço da aplicação do Relatório Porter. Em alternativa, daqui propomos à Comissão de Economia e ao respectivo
4492   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 presidente que desencadeie, ela própria, uma audição com este objectivo.
É que alterar as condições de competitividade de uma economia não se faz no tempo de um simples estalar de dedos - leva anos! E quando se perdem as oportunidades, como se perderam, então, em momentos de dificuldades económicas globais, economias de baixo perfil, como continua a ser a nossa, são as que de imediato mais se ressentem. Não é, por isso, de estranhar que, quando a economia europeia ou mundial "se constipam", Portugal "apanhe uma pneumonia"...!Aplausos do PCP.Deixamos um conselho ao Governo: se não querem seguir as propostas do PCP para combater a crise, então, dêem atenção ao que diz o Dr. Miguel Cadilhe em matéria de investimento público reprodutivo.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Passou a ser o guru da esquerda!O Orador: - Mas, já agora, acrescentem: combate à "má" despesa; medidas de combate à fraude e à evasão fiscais que permitam o aumento da receita fiscal sem agravamento dos impostos; estímulos à capacidade de consumo das famílias com o aumento do seu rendimento disponível, para que não se agrave mais o nível de endividamento; aposta realista nas exportações, mas orientadas para mercados onde mais facilmente a oferta disponível em Portugal pode penetrar. E, a médio prazo, aposte-se, de uma vez por todas, na alteração do perfil da nossa economia, na educação, na formação e qualificação dos nossos recursos humanos, sem necessidade de se perder tempo com mais estudos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a foi coerente em relação às posições que tem tomado quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quanto ao peso que o Estado deve ter na economia. Sobre essa matéria, situamo-nos em lados completamente contrários. Portanto, não estranho a sua posição, ao contrário, por exemplo, do que aconteceu em relação à que ouvi há pouco por parte do Partido Socialista, que defendia o Pacto de Estabilidade mas que, agora, parece querer mudá-lo radicalmente. Portanto, compreendo a posição do Partido Comunista.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, concretize o investimento público que disse pretender. Qual era o investimento público que VV. Ex.as defenderiam?
É que o que aconteceu quanto aos enormíssimos aumentos de investimento público foi que não corresponderam a aumentos de produtividade. Verificou-se que aumentos no investimento público se transformam em despesa corrente. Acontece é que derrapagens em obras públicas são derrapagens orçamentais. Deixe que lhe diga que nada disso queremos porque esse investimento público é o mesmo que atirar dinheiro para uma fogueira.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não sei se usou da palavra para me pedir esclarecimentos, se para fazer uma crítica ao Partido Socialista.
Em todo o caso, fez-me uma pergunta concreta: onde é que preconizamos o aumento do investimento público?
Falei em investimento público reprodutivo e no combate à "má" despesa e posso dar-lhe alguns exemplos.
O Governo deve animar o investimento em segmentos da economia de alto valor acrescentado.
O Governo deve deixar de considerar como investimento público o que são meras obras, por vezes de fachada, como vemos inscritas no PIDDAC, e reorientar esse investimento para a animação de sectores em que temos de apostar, seja na recuperação e modernização de sectores tradicionais - têxtil, vestuário, calçado -, em que podemos ter capacidade competitiva e acesso a mercados que possibilitem o escoamento da nossa produção, seja ao nível do design e dos recursos humanos.
O Governo que aposte nos recursos humanos, Sr. Deputado!!
É porque é consensual o discurso segundo o qual um dos défices de Portugal é ao nível dos recursos humanos, mas, olhando para o Pacto de Estabilidade e Crescimento - que, aliás, teve um apoio largamente maioritário nesta Assembleia, tendo contado com a participação do Partido Socialista -, o que verificamos, por exemplo, em matéria de educação e de recursos humanos, é a diminuição do investimento nos próximos anos, até 2007, é a diminuição das transferências para o ensino superior público e para o ensino secundário.
Então, como podemos apostar em valorizar os recursos humanos enquanto, simultaneamente, o que o Governo anuncia é uma diminuição da despesa pública nessa matéria?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado, não somos só nós que estamos a reflectir sobre esta matéria neste momento. Ainda agora, o Governo de Espanha, do PP, que é da vossa família política,... Protestos do CDS-PP.Está bem, é da família política do PSD... Enfim, são todos muito próximos uns dos outros, são "primos"...!
Como dizia, o Governo de Espanha aprovou, ainda anteontem, no Parlamento espanhol, a necessidade do aumento em 4% do que estava estabelecido face ao ano anterior, exactamente por considerar importante o papel do Estado na reanimação da economia.
Isto é central, Srs. Deputados, porque, quando falamos de números, quando falamos em crise, estamos também a
4493   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 falar nas pessoas, nas centenas de milhares de desempregados e suas famílias que, neste momento, estão a enfrentar o espectro do desemprego, estamos a falar em pessoal qualificado que, como referi na minha intervenção, também está hoje no desemprego.
É por isso, Sr. Deputado, que dizemos que, se não querem seguir as opiniões do PCP devido a preconceito, pelo menos, em matéria de investimento público, em matéria de défice "virtuoso" - lembram-se de Miguel Cadilhe enquanto ministro? -, sigam as opiniões de Miguel Cadilhe, mas há outros...!
De facto, é necessário que, de uma vez por todas, acabe esta dependência fetichista de um défice irracional que está a levar a economia portuguesa cada vez mais para a crise e a agravar os problemas sociais. É necessário apostarmos numa revisão dos critérios de Maastricht, numa revisão do modelo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, sobretudo, numa animação da economia portuguesa e do poder de compra dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é a terceira vez que ouvimos a retórica da oposição sobre o estado da economia e da política económica. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a primeira intervenção que ouvimos nesta Câmara, há uma semana atrás, foi bem mais interessante que estas que acabámos de ouvir, a cargo do Srs. Deputados João Cravinho e Lino de Carvalho, respectivamente. Refiro-me à intervenção da Sr.a Deputada Teresa Venda que disse exactamente o que VV. Ex.as disseram, mas com outra graça que tem a ver com a sua qualidade de economista e com o seu porte senhoril.Risos do PCP.Sr. Presidente, dito isto, qualquer economista que se preze sabe que o desemprego alastra com, pelo menos, 12 meses de diferimento relativamente às medidas de política económica. E desafio qualquer dos Srs. Deputados a dizer o contrário. Certamente, não terão coragem de fazê-lo!
Portanto, este aproveitamento demagógico do crescimento do desemprego tem de ser claramente denunciado nesta Câmara, nestes precisos termos. É o resultado das más políticas económicas que o País teve nos últimos anos e que deram origem a uma crise orçamental gravíssima e também a um problema estrutural de que o Sr. Deputado João Cravinho escarnece: um défice externo que atingiu cerca de 10% do PIB.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olhe que a pergunta é para a bancada do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, João Cravinho, V. Ex.a tem a coragem de disputar a necessidade de fazer o reequilíbrio entre a poupança e o investimento? V. Ex.a disse, nos seus próprios termos, que era "necessário conter o consumo". Meu caro Deputado João Cravinho, conter o consumo é reanimar a poupança, é reequilibrar o défice externo e permitir, por essa via, a retoma do investimento!!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a defende um modelo que é claríssimo, mas V. Ex.a não tem a coragem de explicitá-lo e que é o seguinte: tornar pública toda a economia do País com a desgraça que nós sabemos a que isso deu origem ao nível da produtividade, do desequilíbrio, dos custos terríveis que tivemos para criar uma sociedade com competitividade a nível europeu.
Portanto, estamos conversados quanto às propostas do PCP até porque V. Ex.a ainda não se desviou uma linha do seu habitual discurso. Aliás, quando o ouvi citar o Dr. Miguel Cadilhe, com algum assomo, julguei antever aí uma chispa que o levasse para uma visão da economia fora do seu habitual e conhecido "receituário"...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não seja mal-educado!O Orador: - Portanto, quanto às vossas propostas estamos, repito, conversados, mas quanto à solução dos problemas é preciso que VV. Ex.as digam aqui se estão, ou não, contra aquilo que dizem economistas de esquerda, de qualidade,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De esquerda? De qualidade?O Orador: - ... como o Dr. Victor Constâncio, como, inclusive, economistas que tiveram responsabilidades governativas, como o Dr. Joaquim Pina Moura...
Por isso pergunto: quais são os economistas de esquerda que VV. Ex.as citam aqui, na Câmara, em apoio da vossa política alternativa àquela que é seguida por este Governo?Vozes do PSD: - É o Carlos Carvalhas!O Orador: - Onde estão esses economistas?A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Nós! Por exemplo eu e os Deputados Ferro Rodrigues e João Cravinho.O Orador: - VV. Ex.as citam - e muito bem! - o Dr. Miguel Cadilhe. Sejam bem vindos a uma lucidez quanto à qualidade da política de investimento e daqui a seis meses veremos o que é a qualidade da política de investimento a cargo daquilo que a Agência Portuguesa para o Investimento vai fazer.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
VV. Ex.as esquecem o que foi dito há bocado pelo Sr. Deputado Jorge Neto? As exportações estão a crescer 4%, a reconquistar quotas de mercado... Quais são os outros países que estão a fazer isto?
VV. Ex.as esquecem-se do que disse o antigo ministro socialista espanhol Pedro Solbes que teceu elogios públicos? Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o senhor, como economista, deveria ser o primeiro a aplaudir, pois, graças a
4494   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Deus, foi Bruxelas que referiu que Portugal recuperou a credibilidade externa com a política da Sr.a Ministra das Finanças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto, procuramos tratar estas questões de forma séria, podemos ter opiniões diferenciadas, mas procuramos trazer aqui os elementos que nos são dados pelas estatísticas e as propostas que temos sobre esta matéria.
Quando o Sr. Deputado Patinha Antão vem falar na retórica da oposição está a dizer que o Dr. Miguel Cadilhe faz retórica, que o Dr. João Ferreira do Amaral faz retórica, que o Dr. Silva Lopes faz retórica...
Sr. Deputado, é a realidade! Hoje, há um leque imenso de economistas, da esquerda à direita, que têm uma posição bastante diferente da sua e da da sua bancada em relação à condução da política económica e à necessidade do investimento.
Eu sei, Sr. Deputado, que a si ninguém o cita, nem à esquerda nem à direita,...Risos do PCP.... mas, tenha paciência, há outros economistas que são citados, porque esses, de facto, conduzem àquilo que é uma reflexão séria sobre os problemas da economia portuguesa.Aplausos do PCP.Sr. Deputado, nós defendemos o que defendemos e não vale pena o Sr. Deputado estar a recuperar cassetes e textos de que, eventualmente, o Sr. Deputado foi subscritor, porque essa, Sr. Deputado, não é a nossa posição! Eu defendi o que defendi e fi-lo com a minha declaração política!
Nós entendemos que o Estado tem, obviamente, um papel importantíssimo na animação da economia. Designadamente, em períodos como estes, há lugar para o investimento privado - sempre o dissemos toda a vida, não sei se o Sr. Deputado sempre o disse -, mas o que não há é lugar para políticas económicas que estão completamente cegas, que estão completamente dependentes de critérios que nada têm a ver com as necessidades da economia e do desenvolvimento social e que estão a "amarrar" Portugal cada vez mais a uma crise mais profunda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, era suposto passarmos ao período da ordem do dia, uma vez que já ultrapassámos o tempo previsto.
No entanto, há mais um orador inscrito, pelo que, se houver consenso, permitirei mais esta intervenção.Pausa.Srs. Deputados, como ninguém se opõe, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática do bem-estar animal reporta, nos dias de hoje, a toda a sociedade portuguesa, obrigando-nos a discuti-la e, não raras vezes, exigindo que, sobre a mesma, sejamos capazes de decidir.
De facto, os tempos que vivemos são tempos de evolução e modernidade, que se coadunam com regras de consciência, respeito, dignidade, comportamento e mesmo estima e que nos levam a olhar os animais como seres vivos que são, que nos prestam um generoso serviço, seja no campo alimentar, económico, social, lúdico ou cultural. Disto não temos dúvida e, desta forma, queremos pensar e actuar!
Por ser assim, proponho-me abordar esta questão do bem-estar animal. Para tanto irei fazê-lo dissertando sobre o mesmo mas, também, ligando-o a questões de segurança alimentar, pois esta é a minha primeira premissa e entendo que ambas são, claramente, indissociáveis.
Esta mesma Assembleia é muito frequentemente solicitada para um sem número de questões em redor do bem-estar animal, implicando muitos Srs. Deputados, querendo, quem se nos dirige, saber, propor ou mesmo protestar, aspectos como transporte de animais para os matadouros, transporte de animais em transportes públicos, espaço em que vivem estes animais, como se comporta quem com eles lida, se os animais merecem ser contemplados na própria Constituição Portuguesa, etc., etc.
A dar razão a estas tomadas de posição, é interessante notar que a própria União Europeia, utilizando o seu mecanismo preferencial de orientação, a PAC (Política Agrícola Comum), faz questão de dar toda a atenção ao assunto e começa a premiar os agricultores que cumprem as regras dele emanadas a este respeito.
Sendo assim, não restarão dúvidas de que o caminho a seguir é, então, o da consideração pelo bem-estar animal, pelo que importa verificar o que esta Assembleia da República tem feito nesta matéria, constatar, ainda, qual tem sido o comportamento do Partido Social-Democrata em redor do tema e, por fim, verificarmos a forma como o Governo da República tem reagido a tudo isto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no que diz respeito à nossa Assembleia, temos sido muito activos: temo-nos desdobrado perante todas as solicitações que nos são dirigidas, ouvindo, propondo e dando seguimento a tudo o que nos parece curial e a merecer atenção, num grande respeito pelo mandato em que estamos investidos.
Foi, assim, e até à data, possível darmos atenção às seguintes solicitações, entre outras: apreciações parlamentares em redor do decreto-lei que estabelece as normas da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, transporte de animais em transportes públicos - recebendo os signatários do tema, a associação nacional representativa dos transportadores - e, também, o transporte de animais vivos
No que diz respeito ao Partido Social-Democrata, estamos, evidentemente, muito sensíveis e disponíveis para a presente temática. Muitas das questões abordadas no seio
4495   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 da Comissão Parlamentar de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas são abordadas a nível estritamente partidário, encontrando-se, mais tarde, embora com excepções, uma interessante consonância de ideias, com as outras sensibilidades políticas participantes.
No que diz respeito ao Governo, observa-se, naturalmente, uma grande atenção e empenhamento para o assunto.
O Deputado Pedro do Ó Ramos e eu próprio temos trabalhado com os seus responsáveis, a diversos níveis, e constato uma clara intenção de legislar. Não será exagero reconhecer que do anterior executivo chegaram ao Governo muitas lacunas na matéria, pelo que importa rapidamente pôr ordem em muita coisa, "arrumando" legislação dispersa, dando atenção a animais de companhia e a animais de produção, harmonizando legislação da União Europeia, privilegiando, com tendência para a sua erradicação, as principais doenças animais.
Enfim, numa palavra, observa-se que o Governo de Portugal está muito empenhado em toda esta problemática razão por que estou seguro que, muito em breve, os Srs. Deputados, e a própria Câmara, terão uma agradável surpresa, tomando conhecimento de um muito significativo pacote de iniciativas que complementará o muito que estava por fazer e fazendo do bem-estar animal um tema que nos dignificará perante todos, que satisfará pessoas e organizações implicadas e que cumprirá, escrupulosamente, com tudo o que, na matéria, é emanado da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse, no início, que não consigo dissociar bem-estar animal da própria segurança alimentar, pelo que me quero referir à mesma, tanto mais por estarmos em tempos em que o tema é largamente discutido, devido à denominada "crise dos frangos".
Não irei dar muita atenção a este tema, pelo muito que já foi dito, mas não resisto a fazer três comentários: primeiro, quero elogiar a pronta e correcta actuação deste Governo e, em particular, do Sr. Ministro da Agricultura, na adopção de medidas de protecção ao público consumidor, o que equivale a dizer, na protecção da saúde pública.
Segundo, referir que a generalidade das pessoas ainda não compreendeu que o actual sistema de alimentação animal resulta de uma necessidade do pós-guerra em alimentar uma Europa carente em alimentos. Por ter sido assim, foi necessário fazer dos animais umas verdadeiras máquinas de produção e das explorações pecuárias umas autênticas fábricas a produzir alimentos para consumo humano.
Agora, estamos perante uma situação que importa inverter, estudando sistemas de alimentação animal que se situem entre este "exagero" dos dias de hoje e o regresso a um passado de produção caseira. Portanto, talvez que o meio termo esteja numa tendência para uma agricultura e pecuária do tipo biológica, conforme a própria União já vai preconizando.
O terceiro e último comentário é para referir que a filosofia atrás exposta foi, sobejas vezes, sugerida ao anterior governo socialista, sem que este tivesse tido qualquer reacção nesta matéria. Se, ao contrário, o PS tem aceite o que na altura lhe foi proposto com a criação, inclusive, de um gabinete de pecuária biológica, talvez a questão dos nitrofuranos pudesse ter sido evitada.
Nesta matéria, estamos todos de acordo: queremos uma alimentação segura e, tal e qual como nós, querem-na todos os europeus que, curiosamente, e num estudo realizado, recentemente, elegeram a segurança e a qualidade alimentares como as primeiras num contexto global das prioridades a adoptar pela Política Agrícola Comum, o que foi verdadeiramente notável, com um resultado quase nos 100%.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se no bem-estar animal estávamos perante uma primeira prioridade aqui, na segurança alimentar, não o estamos menos.
E, em consonância com este pensar e sentir, muito se tem feito. O assunto também não chegou "arrumado" a este Governo, pelo que foi muito importante tomar medidas, desde logo no que diz respeito à muito falada Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
A oposição tem dirigido algumas críticas nesta questão, mas sem qualquer razão. De facto, ninguém quis acabar, ou retardar, a criação da dita Agência, pois tão-só se pretendeu melhor definir, e compartimentar, as suas funções.
Na realidade, não fazia sentido lidar com questões como a avaliação do risco e a comunicação do mesmo e com a necessária fiscalização que sobre os mesmos deve incidir. Portanto, tão-só se "separaram as águas", estando a Agência a trabalhar desde o passado mês de Fevereiro.
Mais: através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 131/2002, o Governo aprovou um conjunto de medidas para a área da segurança alimentar, donde se destacam: a redefinição do modelo da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar; a definição de uma estratégia nacional de reestruturação dos serviços de fiscalização e controle dos bens alimentares; a criação de uma estrutura verticalizada na área da inspecção sanitária; a criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal; a criação de um sistema centralizado de controle da qualidade do leite e dos produtos à base de leite; a revisão do Sistema Nacional de Identificação de Bovinos; o reforço do sistema de rotulagem da carne de bovino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso ter abordado um tema de transcendente importância para o grande mundo animal e, com ele relacionado, para a saúde pública e defesa do consumidor.
Nos últimos tempos, temos assistido a um enorme crescendo de atitudes legislativas e orientadoras por parte do Governo, o que se regista com agrado, tanto mais que contrasta com o muito pouco que se fez no passado recente.
Estamos, assim, num caminho de modernidade, progresso e desenvolvimento a exigir um bom entendimento colectivo, para a nobre pretensão de um bem-estar animal e de uma consistente segurança alimentar para a desejável salvaguarda da saúde pública, como todos, decerto, bem desejamos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, utilizo esta figura para manifestar estupefacção por o PSD insistir em reescrever os
4496   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 factos da história. Claro, claro é que entre o conhecimento inicial de algumas estruturas do Ministério e a tomada de iniciativas por parte do Ministério da Agricultura passaram vários meses. Ficou, aliás, claro na própria Comissão de Agricultura que entre o primeiro comunicado da DECO, o primeiro comunicado do Ministério da Agricultura e a tomada de posição do Sr. Ministro passaram 30 dias. O PSD e o PP impediram que viesse à Assembleia da República o anterior Director-Geral da Direcção-Geral de Veterinária, o actual Director-Geral da Direcção-Geral de Veterinária, a Directora de Serviços desta Direcção-Geral, o Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e desconhece-se, hoje, qual foi a intervenção do Sr. Ministro da Saúde ou do Sr. Ministro Adjunto, responsável pelos consumidores.
Isto é, tudo visto e concluído, o PSD e o PP não quiseram um esclarecimento desta matéria e agora veio o Sr. Deputado reescrever os factos da história. Por coerência e, até, por rigor intelectual, faço um apelo ao Sr. Deputado Costa e Oliveira para não reescrever os factos da história. Em matéria de nitrofurano, o Governo fez tudo o que não devia fazer!
Sr. Deputado, coloco-lhe uma só e única pergunta: não considera que este caso foi o melhor facto para provar que o modelo de Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar que dizem querer implementar não é viável? É que, mesmo que ela existisse nos termos que os senhores propõem, este facto verificar-se-ia igualmente.
Como o Sr. Deputado sabe, foi dito pelo Sr. Ministro da Agricultura, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que a primeira iniciativa da Direcção-Geral de Veterinária, quando tomou conhecimento de análises positivas, foi informar os representantes dos produtores! Ou seja, enquanto a estrutura responsável pela inspecção e fiscalização estiver dependente no mesmo ministério da produção a confusão será a regra.
Portanto, Sr. Deputado, se há uma lição a tirar (e é esse o sentido da minha pergunta) é justamente no sentido contrário! Não considera o Sr. Deputado que este é um caso que vem demonstrar a razão de ser da linha defendida pelo governo do Partido Socialista, já aqui apresentada, neste Plenário, pelo Deputado Acácio Barreiros, de que não é possível misturar a componente produção com a componente fiscalização e inspecção? É que essa mistura, essa tutela dá confusão, como este caso veio demonstrar!
Volto a repetir: na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Ministro da Agricultura disse-nos que a primeira iniciativa da actividade de inspecção foi falar com as associações de produção e não informar os consumidores. Aliás, sobre matéria de consumidores, ainda ontem, ou anteontem, a nova directora da Agência veio criticar o Sr. Ministro, dizendo que se deveria ter informado, desde o início, quais eram as empresas que estavam sob sequestro.
Estas são as duas questões sobre as quais gostava de ouvir o Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, a interpelação que fez, que agradeço, toca uma imensidão de pequenos aspectos sobre esta questão, que o Sr. Deputado quis centrar na ideia do nitrofurano. Não vou poder comentar todos eles, embora gostasse de o fazer, apenas lhe direi o seguinte: aquando da governação socialista (e, que me lembre, este assunto nunca foi falado na Assembleia da República), os senhores foram várias vezes alertados por técnicos superiores da Direcção-Geral de Veterinária para o facto de ser necessário caminhar no sentido de uma nova alimentação animal, consoante a União Europeia já vinha preconizando, na sequência do que também já propunha no sector agrário propriamente dito.
Os senhores foram sobejas vezes alertados para esta situação e, inclusivamente, foi-vos proposta a criação de um gabinete de pecuária biológica para estudar a problemática da alimentação humana. Foram avisados, mas não deram a devida atenção à matéria! E, salvo erro, estas cinco informações que gravitaram no seio da Direcção-Geral da Pecuária chegaram ao governo da altura, mas os senhores não tomaram qualquer medida nessa matéria. Ora, foi este facto que quis trazer de novo aqui.
O Sr. Deputado questiona se a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar poderia ter evitado esta situação e eu digo-lhe que a Agência apenas sofreu uma pequenina interrupção no seu percurso para modificar a estrutura funcional que os senhores tinham idealizado, e que estava mal idealizada! Aliás, como o Sr. Deputado acabou de dizer, havia matérias que não podiam ser tratadas em conjunto.O Sr. José Apolinário (PS): - Essa é que é a questão de fundo!O Orador: - Na minha óptica, esta questão do nitrofurano poderia ter sido evitada se os senhores tivessem prestado atenção àquelas informações que vos foram dadas quando eram governo. Sem dúvida alguma que essa situação poderia ter sido evitada!