13 DE MAIO DE 198125232 — A Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:a) Aos impostos devidos na fonte cujo factogerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação;b) Aos demais impostos, relativamente aos ren-dimentos produzidos ou ao capital objecto de propriedade no ano civil seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação.ARTIGODenúnciaA presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado contratante. Qualquer dos Estados contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a partir do segundo ano seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:a) Aos impostos devidos na fonte cujo factogerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;b) Aos demais impostos, relativamente aos ren-dimentos produzidos ou ao capital objecto de propriedade depois de 31 de Dezembro do ano da. denúncia.Feito em duplicado, em português, alemão e inglês, em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, sendo os três textos válidos. No caso de interpretação divergente dos textos português e alemão, prevalecerá o texto inglês.Pela República Portuguesa, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Pela República Federal da Alemanha, (Assinatura ilegível).ProtocoloA República Portuguesa e a República Federal da Alemanha acordaram, no momento da assinatura em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:1 — Relativamente ao artigo 2.°:Se Portugal introduzir um imposto comparável ao imposto alemão sobre o capital, os Estados contratantes consultar-se-ão um ao outro, a fim de chegar a um acorde sobre se é ou não de alargar a aplicação da Convenção a esse imposto.Se Portugal considerar impossível incluir esse imposto no âmbito da Convenção, a República Federal da Alemanha pode, imediatamente e por meio de uma comunicação a efectuar pelas vias diplomáticas, fazer cessar a disposição da alínea a)do n.° 1 do artigo 2.°, estabelecendo que, a partir da data da introdução do novo imposto português, a Convenção deixará de aplicar-se aos impostos alemães; sobre o capital e sobre o comércio, na parte em que incide sobre o capital (Gewerbekapitalsteuer).2 — Relativamente ao artigo 3.°:O termo «arquipélagos», usado na alínea b) do n.° 1 do artigo 3.°, é utilizado num sentido puramente geográfico. Não é intenção dos Estados contratantes atribuir, relativamente às ilhas ou grupos de ilhas, quaisquer direitos para além dos existentes segundo o direito internacional.3 — Relativamente ao artigo 10.°:O termo «dividendos», usado no n.° 3 do artigo 10.°, inclui igualmente, relativamente à República Federal da Alemanha, os rendimentos auferidos pelo sócio oculto derivados da sua participação como tal e, relativamente a Portugal, os lucros atribuídos ao partícipe, em regime de conta em participação.4 — Relativamente ao artigo 10.°, n.° 2, e ao artigo 11.°, n.0 2:Não obstante estas disposições, os rendimentos podem ser tributados no Estado contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse Estado, se forem provenientes de direitos ou créditos com direito a participação nos lucros (incluindo na República Federal da Alemanha o rendimento do sócio oculto derivado da sua participação como tal ou de partiarischen Darlehen e Gewinnobligationen), contando que esse rendimento seja dedutível na determinação dos lucros do devedor.5 — Relativamente aos artigos 10.°, 11.° e 12.°:Para a aplicação dos artigos 10.°, 11.° e 12.° em Portugal é indiferente que os dividendos, juros e royalties provenientes deste Estado tenham sido efectivamente pagos cu tenham sido atribuídos segundo a legislação portuguesa.6 — Relatívamante ao artigo 13.°:As disposições do artigo 13.° não serão interpretadas como limitando o direito de Portugal de tributar os ganhos provenientes do aumento do capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal mediante incorporação de reservas ou emissão de acções.7 — Relativamente ao artigo 14.°:No caso da alínea b) do n.° 1 do artigo 14.°, podem ser tributados no outro Estado contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis à actividade nela mencionada.8 — Relativamente ao artigo 24.°:a) A alínea b) do n.° 2 do artigo 24.°, com exclusão da alínea o) do n.° 2 deste artigo, será a única disposição aplicável aos lucros de um estabelecimento estável e ao capital que representa o activo de um estabelecimento estável, aos dividendos pagos