5 DE JULHO DE 2018 81 501.o estabelece que a convenção se mantém em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses. Ou seja, ainda que a denúncia seja válida, a convenção coletiva mantém-se em vigor. O Código prevê disposições comuns sobre o regime da arbitragem, nos termos dos artigos 505.o a 513.o. A arbitragem é um procedimento decisório que se caracteriza pela submissão a um terceiro, um ou mais árbitros, de uma ou mais questões laborais, incumbindo àquele terceiro proferir uma decisão que vincula as partes. É distinta da negociação (artigos 486.o e seguintes), da conciliação (artigos 523.o e seguintes), e da mediação (artigos 526.o e seguintes). A arbitragem comporta três modalidades: a arbitragem voluntária (artigos 506.o e 507.o), a arbitragem obrigatória (artigos 508.o, 509.o, 512.o e 513.o), e a arbitragem necessária (artigos 510.o a 513.o). Recentemente38, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, sublinhou a recuperação da negociação coletiva, na apresentação do Relatório Anual do Centro de Relações Laborais, em Lisboa. Segundo o Relatório Anual do Centro de Relações Laborais, o número de trabalhadores abrangidos por novas convenções coletivas em 2017, aumentou 9,5% face ao ano anterior. Em 2017, estiveram abrangidos por contratos coletivos de trabalho 820 883 trabalhadores, um número que está a crescer desde 2014. No ano passado foram publicadas 208 convenções (acordos coletivos de trabalho, acordos de empresa e contratos coletivos), contra 146 em 2016, tendo-se verificado um crescimento superior do número de acordos de empresa. Entre as 208 convenções publicadas, 10,6% correspondem a primeiras convenções, 17,8% a revisões globais e as restantes (71,6%) a revisões parciais. Todavia, o número de trabalhadores potencialmente abrangidos por convenção coletiva continua abaixo do registado no período 2005-2010. No âmbito da matéria em análise, na presente Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas: Iniciativas Estado Projeto de lei n.o 800/XIII (3.a) (Os Verdes) – Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril Rejeitado em sede de votação na generalidade com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN. Projeto de lei n.o 793/XIII (3.a) (BE) – Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Rejeitado em sede de votação na generalidade com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; e com os votos a favor do BE, PCP, PEV e PAN. Projeto de lei n.o 792/XIII(3.a) (BE) – Promove a contratação coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Rejeitado em sede de votação na generalidade com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; abstenção do PAN; e com os votos a favor do BE, PCP e PEV. Projeto de lei n.o 715/XIII (3.a) (PCP) – Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Rejeitado em sede de votação na generalidade com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP; abstenção do PAN; e com os votos a favor do BE, PCP e PEV. 38 Na apresentação do Relatório Anual do Centro de Relações Laborais, em maio de 2018.