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atentando a economia paralela, não contribuindo para o fisco, como deviam, milhares de pessoas que trabalham em Portugal e que, por isso, deveriam ser integradas na sociedade portuguesa. É esta oportunidade que não podemos deitar fora com argumentos mesquinhos como aquele que nos vieram apresentar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, V. Ex.a disse uma frase que se aplica perfeitamente à sua intervenção. De facto, não vale a pena «tapar o Sol com a peneira». É uma frase que «serve como uma luva» à intervenção que o Sr. Deputado produziu, uma vez que é evidente que o Governo, quando adoptou aquele procedimento jurídico, sabia que o resultado, no final do processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos, iria ser este.
Na verdade, o Governo foi suficientemente alertado pelos vários partidos da oposição para o facto de que os mecanismos legais que estavam a ser adoptados no Decreto-Lei n.o 212/92 iam dar este resultado, mas não quis ouvir. Esta situação era evidente em face do número exíguo de postos de atendimento, dos trâmites burocráticos exigidos, do facto de não haver descentralização dos postos de fornecimento de impressos. Tudo isto leva a que cada imigrante tenha de perder dois dias de trabalho para se legalizar um dia para ir buscar os impressos e outro dia para os entregar. O Governo sabia que estava a provocar esta situação. Perante tantos alertas e conhecendo minimamente a matéria, sabia que esta situação se viria a verificar.
O Governo, para além de ter sido muitas vezes alertado, tinha obrigação de conhecer a situação de precariedade em que vivem muitos imigrantes, a situação de chantagem patronal a que muitos foram sujeitos e o facto de muitos deles terem sido burlados por pessoas que lhes exigiram dinheiro para tratar dos processos de regularização. Já foi, aqui, dado como exemplo o célebre negócio dos vistos obtidos no consulado português em Sevilha, em que algumas pessoas extorquiram dinheiro aos imigrantes para lhes obter supostos vistos que nunca apareceram.
Toda esta situação fazia prever o que iria acontecer e o Governo, ao optar por um prazo tão exíguo, sabia perfeitamente que o resultado iria ser este. Logo, não vale a pena agora «tapar o Sol com a peneira», pois se o Governo estivesse efectivamente interessado em que os cidadãos imigrantes regularizassem a sua situação não tinha agido como agiu. Creio que esta é uma realidade indesmentível, apesar do que o Sr. Deputado agora possa vir a dizer!
Quando se refere ao problema da técnica legislativa, alerta-me para outra coisa: estou mesmo a ver que o PSD vai rejeitar os projectos de lei relativos à prorrogação do prazo para a regularização da situação dos clandestinos, apresentados por vários partidos da oposição, com um pequeno argumento - a que já me irei referir -, para quê? Depois de recusadas estas iniciativas, na próxima segunda-feira o Sr. Ministro Dias Loureiro ou o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação virão dizer que, para que não digam que eles são maus rapazes e que não estão interessados em que a regularização dos clandestinos prossiga e concretize os seus objectivos, vão prorrogar o prazo por mais 15 dias.
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1363Ora, se o Governo não tomar medidas complementares que assegurem, efectivamente, a regularização da situação dos imigrantes clandestinos, tal prorrogação do prazo não terá qualquer efeito prático, pois não é com essa atitude que o Governo se isentará da responsabilidade que assumiu ao viabilizá-la.
No que respeita ao argumento da técnica legislativa, penso que não coíbe. Obviamente que esta matéria não é da competência legislativa exclusiva do Governo e, portanto, nada impede que a Assembleia da República; quando entender, venha a legislar sobre ela. Portanto, esse argumento destinava-se apenas a abrir caminho para o procedimento que todos estamos a prever quê venha a ser tomado pelo Ministério da Administração Interna e que, evidentemente, não tem qualquer cabimento em sentido técnico-jurídico.O Sr. António Campos (PS): - Muito bom!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a babel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, não posso deixar de me sentir chocada com a forma como o senhor, na sua intervenção, começou por colocar a questão relativa à presença dos imigrantes clandestinos no nosso país. Assumiu e disse que eles contribuíram, pelo seu esforço, para aquilo que designou pelo processo de modernização do País. E tendo dito isto, tem a ousadia de afirmar que há generosidade da parte do Governo em encetar este processo. Não é nada disso e, de facto, parece-me que - e insisto - este processo é tão-só o dever que o Governo tem de contribuir para melhorar a situação de milhares e milhares de cidadãos que durante anos produziram riqueza; tendo sido marginalizados e segregados pelas mais diversas formas.
Contudo, gostaria de chamar a sua atenção para dois aspectos. Em primeiro lugar, e em relação aquilo que designa por simplicidade e desburocratição deste processo, julgo que, se dúvidas houvesse relativamente à simplicidade e à desburocratização dele, o simples - facto de haver, como teve a infelicidade de referir, filas intermináveis nos postos de atendimento seria suficiente para aferir da eficácia desses postos, onde as pessoas esperam aproximadamente oito horas para ser atendidas e não conseguem entregar os seus requerimentos. É esta a concepção de eficácia que tem dos serviços, ou é a concepção de simplicidade e de desburocratização? Não me parece que seja um bom exemplo!
Em segundo lugar, e ainda baseando-me nos dados que nos foram fornecidos pelo próprio Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em audiência que teve lugar a semana passada, julgo que se, de 19 000 processos entrados nos serviços, como foi referido» só 7500 foram deferidos e se, de cerca de 25 000 requerimentos pendentes, só 4000 foram despachados, penso que isto mostra bem o quadro da eficácia e da rapidez que o Sr. Deputado pretendeu provar existir para a celeridade de todo este processo.
Para concluir, gostaria de dizer que me parece que estamos, e vamos continuar, a folar de valores muito diferenciados, de um número muito grande, mais de metade, certamente, de imigrantes que ficarão excluídos deste processo, pelo que gostaria que clarificasse a sua posição sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr; Deputado José Puig, como sabe, Portugal deu uma grande lição ao mundo na integração de portugueses, e não só; que viveram nas ex-colónias, ao contrário do que aconteceu, e ainda acontece, passadas dezenas de anos, noutros países europeus.
O mesmo não se pode dizer, com certeza, no tratamento discriminatório de que são alvo milhares e milhares de imigrantes que vivem em Portugal, que vivem, como V. EX.a sabe, mal informados e com medo. Aliás, sabe-se também como sofrem discriminações ferozes, como são brutalmente explorados por certos patrões e outros burlões - e sobre estes não há notícia de serem condenados.
O Sr. Deputado falou na política dos Doze e teceu uma argumentação um pouco confusa sobre a construção europeia e o surto demográfico, dando, assim, razão a um jornal que, na semana passada, a propósito da situação dos brasileiros, dizia que Portugal não podia ser o «porteiro da Europa. Parece que estamos a dar justificações aos Doze, quando o que devemos fazer é dar justificações internas, não externas.
É claro que alguns membros do Governo mostram-se perfeitamente insensíveis à situação. Hoje mesmo tive oportunidade de ir ver a bicha na Avenida de António Augusto de Aguiar, junto ao Marquês de Pombal.Risos da PSD.Srs. Deputados, não riam, vão lá ver! Deviam até pôr-se nessa bicha!
A propósito, Sr. Deputado José Puig, leia um artigo que hoje mesmo o jornal Público insere sobre a situação vivida e relatada por uma professora da Alliance Française. Veja como foi tratada.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Gostaria que o Sr. Deputado fosse ver como são tratadas centenas e centenas de pessoas na rua, em centenas de metros debaixo de chuva, sem possibilidade de resolverem rapidamente a sua situação, porque, além do mais, os serviços são, de uma maneira geral, ineficazes.Risos do PSD.Riam-se, Srs. Deputados - está de acordo com o vosso pensamento!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar com uma pergunta, Sr. Presidente.Sr. Deputado José Puig, considerando que não vai haver prorrogação do prazo, o que é que se faz aos milhares e milhares de imigrantes clandestinos que estão em Portugal? Serão colocados imediatamente na fronteira, metidos em aviões? Que solução é que este Governo, e o partido que V. Ex.a integra, apresentam para estes imigrantes?(O orador reviu.)
1364 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Puig, a sua intervenção suscitou-me duas questões fundamentais.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado realçou o contributo que uma grande parte dos estrangeiros, cujo processo de legalização está a decorrer, teve no desenvolvimento recente do País, salientando o sector da construção civil.
Porquê este zelo súbito na regularização? Reconheço que ele tem de ocorrer num determinado momento, mas porquê este zelo súbito? Não vai haver construção civil nos próximos anos ou alguma circunstância externa ou estranha nos está a fazer desempenhar rápida e apressadamente este papel?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Puig está consciente de que o prazo de quatro meses é um prazo, peremptoriamente, imposto pelo decreto-lei publicado no e o Sr. Deputado também, como um dos ilustres elementos desta Câmara - a tomar o poder, que nos assiste, de legislar concorrentemente com o Governo nesta matéria e a dilatar o prazo, que o próprio Governo reconhece necessário, ou prefere deixar ao Governo a iniciativa legislativa nesta matéria, já que ela não pode ser uma iniciativa administrativa, como, há pouco, salientei numa pergunta que fiz ao Sr. Deputado do PCP?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Antes de mais, quero agradecer a todos os Srs. Deputados as questões que me colocaram, uma vez que me permite esclarecer melhor a posição do meu grupo parlamentar sobre esta matéria.
Vou ter de ser breve, dado que há um colega de bancada que ainda vai fazer uma intervenção.
O Sr. Deputado António Costa deu-me o exemplo espanhol, só faltava dar-me o exemplo chinês...Risos.Sr. Deputado, não podemos, para efeito de prazos, comparar países com áreas, com um território, com um número de habitantes e imigrantes completamente diferentes. Só faltava dar-me o exemplo da China ou da índia..
Sobre os 19 000 processos de que falou - e respondo já a outros pedidos de esclarecimento -, o que, com certeza, o grupo técnico lhe terá dito é que actualmente registam-se mais de 42 000 processos, tendo em conta os 19 600 apresentados no âmbito específico deste decreto-lei, após a sua entrada em vigor, e os 22 SOO que já lá estavam, que integravam o número global de imigrantes clandestinos e que não unham decisão porque não entravam no conteúdo normativo então em vigor. Ter-te-á dito também que, tendo em conta o agregado familiar, fazendo a média de 1.5, o número de imigrantes era cerca de 65000.
Aliás, já o Sr. Secretário de Estado Adjunto nos unha dito, há tempos, que seriam cerca de 70 000 imigrantes clandestinos, na sua globalidade. Mesmo que sejam mais ou que os números não sejam tão próximos aos que apresentamos, não há nenhuma razão para a desgraça e para o drama que estão a fazer com estes números, que os senhores conhecem e tentam manipular. Até porque todos eles estão incluídos no número global.
O Sr. Deputado António Filipe disse-me que está tudo à espera para que seja o Governo a prorrogar o prazo... É uma admirável confiança no Governo o que o Sr. Deputado demonstra.
Também já o disse há pouco, tenho a mesma confiança, partilho dela. Se houver dados no balanço final do processo que o justifiquem, o Governo saberá, de uma forma sensata, prorrogar o prazo. Dados esses que nós ainda não temos - e os números apresentados pelo Sr. Deputado António Costa nada têm a ver com a realidade.
Sr.a Deputada Isabel Castro, eu disse -e assumo - que muitos destes imigrantes clandestinos contribuíram decisivamente para a modernização do País no período que atravessamos. Não há qualquer palavra de generosidade nem nada que se pareça. Não falei nisso, não consta do texto, não está no espírito da minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às filas - e isto vem a propósito da bicha no Marquês de Pombal que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca visitou -, devo dizer que neste caso o Governo é «preso por ter cão e preso por não o ter». Isto é, se nos centros de apoio não está ninguém, «Ai Jesus, que não houve informação», «ninguém sabe de nada», «vai ser uma desgraça»; se está muita gente, «era preciso ter mais, porque as pessoas estão muito tempo na fila». É melhor assim! Certamente que, se na sexta-feira estiver uma fila muito grande, se os serviços fecharem e ainda ficar muita gente por atender, o prazo não deixará de ser prolongado. Não tenha ilusões a esse respeito.
Quanto ao número de imigrantes excluídos, que a Sr.a Deputada Isabel Castro versou, de facto não há qualquer correspondência entre a sua estimativa e a realidade - já há pouco o disse quando respondi ao Sr. Deputado António Costa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, compreendo a dignidade, em termos de iniciativas legislativas, que tem este órgão de soberania - a Assembleia da República - e a sua preocupação com o facto, preocupação que partilhamos. Mas há aqui um aspecto a ter em consideração.
Primeiro, todos os dados, em termos de balanço, tem-nos a Administração Pública e, através dela, o Governo, mas não nós. Segundo, fomos nós que elaborámos os princípios essenciais sobre este sistema e os delegámos, através de autorização legislativa, no Governo.
Portanto, por que é que havemos de andar constantemente a tirar aqui e a pôr ali. Depositámos no Governo a confiança na condução desse processo. Vamos, pois, deixar que o leve até ao fim e, depois, sim, faremos um balanço global do processo. Estou certo de que não nos arrependeremos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender um pouco este debate para procedermos à votação final global de um texto alternativo, elaborado pela comissão competente, sobre a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
O mencionado texto, que tem 18 artigos, sofrerá uma modificação formal e também substancial no seu último artigo, relativo à entrada em vigor da lei.
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1365No texto oportunamente distribuído, o mencionado artigo 18.o comporta um corpo único, mas há consenso entre todos os grupos parlamentares em lhe atribuir dois números distintos. Dir-se-á, no n.o 1 desse artigo 18.o - a ideia que me foi transmitida é esta, embora a fórmula que irei apresentar esteja dependente de posterior «afinação» por parte da comissão que tratou do texto deste diploma -, que as disposições dos artigos 11.o e 12.o da presente lei entram em vigor imediatamente. O n.o 2 do mesmo artigo 18.o dirá que o conjunto das disposições da lei entra em vigor na data da publicação no Diário da República e da comunicação dos serviços competentes sobre a enteada em funcionamento do Registo Nacional de Não Dadores e sobre os critérios e regras a que faz referência o artigo 12.o, ou seja, os critérios que definem, de algum modo, a semiologia da morte cerebral.
É com a referida modificação do artigo 18.o que iremos proceder à votação do texto alternativo apresentado pela comissão competente, que se reporta, repito, à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero confirmar o nosso acordo a que se proceda de seguida à votação final global do texto enunciado, mas também esclarecer uma dúvida que se me suscitou.
Entendi das palavras de V. Ex.a que estaria a ser elaborada, neste exacto momento, a redacção final do artigo 18.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi já elaborado um texto - de que a Mesa ainda não dispõe - que contém a doutrina que acabei de expender. Subsistem, no entanto, algumas imperfeições de redacção, que serão corrigidas em sede de redacção final do preceito em causa. Refiro-me apenas ao artigo 18.o, o mesmo é dizer à norma relativa à entrada em vigor da lei.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Terei, então, entendido mal as suas palavras, Sr. Presidente.
Reafirmo, de todo o modo, que não vemos qualquer inconveniente a que se vote de imediato o texto alternativo elaborado pela Comissão, nos moldes definidos por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ao projecto de lei n.o 40/VI - Extracção de órgãos e tecidos para transplantes - e à proposta de lei n.o 9/VI - Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação científica, com a alteração ao artigo 18." que acabei de enunciar, sem prejuízo dos aperfeiçoamentos de redacção que ulteriormente vierem a ser introduzidos neste preceito.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas tecer algumas brevíssimas considerações sobre esta matéria.
Sublinho, em primeiro lugar, que se trata de um resultado extremamente positivo pela circunstância de este texto ter merecido a unanimidade de todos os grupos parlamentares e de ter sido elaborado, no seio da comissão respectiva, com auscultação de virias entidades interessadas, tendo, pois, resultado de um trabalho cuidado. Creio constituir um bom exemplo de trabalho parlamentar legislativo profícuo e feito com extrema atenção.
Por outro lado, em relação ao resultado a que chegámos, permito-me ainda destacar a circunstância de se ter sublinhado claramente a dicotomia existente entre a colheita em vida e a colheita em cadáveres, a circunstância de no respeitante à colheita em vida se ter restringido extremamente a utilização de substâncias não regeneráveis, com proibição absoluta quanto a menores, e ainda a circunstância de se ter chegado a soluções no que diz respeito aos critérios de morte, em que o facto de se ter atribuído o papel relevante à Ordem dos Médicos me parece de salientar. Cumpre-me referir ainda o facto de ter convindo a todos os grupos parlamentares aceitar-se o sistema de não oposição para garantir a liberdade de consentimento no que respeita à dádiva dos órgãos.
Por último, cabe frisar o facto de ter havido um grande empenho na necessidade de se promover uma campanha de informação da opinião pública e de o Governo e a Assembleia da República terem cooperado intimamente para que este resultado, que considero extremamente positivo, tenha sido alcançado com a brevidade de tempo e a harmonia com que, efectivamente, veio a ser conseguido.
Nestes termos, penso que a Assembleia da República realizou um bom trabalho, facto com que nos congratulamos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que o trabalho da discussão na especialidade deste texto legal sobre transplantes constitui - em todo o caso lamentavelmente - uma excepção à regra da Assembleia da República. De facto, foi um exemplo notável, que deveria ser seguido noutros casos, de procura do consenso e das melhores soluções, através de uma discussão aberta e séria e do confronto de diversas opiniões sobre as soluções em presença.
Creio também ser lícito afirmar que, efectivamente, as soluções encontradas pareceram ser as melhores a todos os grupos parlamentares que tiveram oportunidade de participar no trabalho na especialidade. Saliento aqui as limitações que são postas ao consentimento para a dádiva de órgãos em vida e as colocadas à dádiva de substâncias regeneráveis por menores, na medida em que a dádiva das não regeneráveis é expressamente proibida nos termos da lei que acabamos de aprovar, e as cautelas de que toda esta matéria, melindrosa, dos transplantes foi rodeada.
Temos, assim, razões para afirmar que se tratou de um bom trabalho. Só a prática o poderá confirmar, mas estamos convictos de que estamos na presença de uma boa lei.Vozes do PCP: - Muito bem!
1366 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Socialista se regozija com o resultado da votação coibida por este texto legal. Cremos estar agora aberto o campo, sob o ponto de vista legal, para continuarmos com os transplantes, que bem necessários são para a saúde dos cidadãos.
Igualmente nos alegra e satisfaz o facto de a decisão sobre os critérios da morte cerebral ficar confiada a quem ficou: à Ordem dos Médicos e ao Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida. Tal circunstância dá-nos a certeza de que serão respeitados os direitos dos indivíduos e de que quaisquer suspeitas, como as que no passado surgiram na imprensa, não terão razão de ser.
Daí o nosso voto favorável e a nossa satisfação pelo facto de os cirurgiões terem legalizada, a partir deste momento, toda a sua actividade em prol da saúde dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero também congratular-me pessoalmente com a aprovação desta lei e pôr em destaque, perante VV. Ex.as, um passo do respectivo processo legislativo, que é de relevar. Refiro-me à congregação, no espaço desta Assembleia, de especialistas de diferentes procedências e sensibilidades para, abertamente, se discutirem os graves problemas que estão na base de uma legislação destas.
Suponho que o texto conseguido também enobrece e honra a Assembleia da República.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apenas pretendo informar que o CDS fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos ao período da ordem do dia, designadamente ao tema das restrições à concessão de habitação social e dos imigrantes clandestinos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a Assembleia da República pretende hoje é atingir o mesmo universo de pessoas com vários tipos de medidas que visam, simultaneamente, eliminar discriminações em matéria de acesso à habitação social e facilitar a permanência no País de cidadãos estrangeiros que, pelo menos no pensamento de todos, suponho, são principalmente originários de países lusófonos.
As várias iniciativas hoje aqui presentes são sinal de que estamos todos conscientes das responsabilidades que nos cabem perante os povos de tais países: responsabilidades históricas, como descobridores e colonizadores, e responsabilidades pela miscigenação de raças e de culturas que aí se operou, o que, em relação a alguns desses países, assumiu contornos especiais e dramáticos, em virtude do modo como descolonizámos, que o mesmo é dizer, devido ao modo como o fizemos, em muitos casos, os abandonámos.
Por isso, volto, pessoalmente e em nome do partido, a congratular-me com essas iniciativas, como já o fizeram os meus colegas Manuel Queiró e Narana Coissoró.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à primeira iniciativa, isto é, o acesso à habitação social, há, no entanto, que concordar e dizer - repetindo o que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Queiró - que estamos, no fundo, a criar mais um conjunto de graves ilusões. Com efeito, o que é preciso reconhecer é que esta abertura ao acesso à habitação social acabará por se traduzir, na maior parte dos casos, em abrir o acesso a coisa nenhuma.
Este é, realmente, o grande problema com que, nesta matéria, nos defrontamos e que irá ser a raiz dos muitos problemas que tal abertura vai, com certeza, originar: No entanto, creio que não devemos consentir nessa discriminação e, por isso, nos associaremos, como já o fizemos em trabalhos de comissão e em intervenções no Plenário, às iniciativas que aqui foram tomadas nesse sentido.
No que diz respeito à segunda medida que está hoje na ordem do dia, atendendo aos acontecimentos que se verificaram em relação aos imigrantes que estão em vias de legalizar a sua situação e a casos especiais de cidadãos brasileiros que também imigraram ilegalmente para o País ou que, pelo menos, pretendiam entrar, pelos vistos, de forma menos regular, não podemos deixar de considerar que o prazo em causa é fixado legislativamente, num decreto-lei publicado pelo Governo, que o vincula mas que foi publicado no uso de uma autorização legislativa.
Assim, não podemos deixar de concordar que, realmente, perpassa por todas as bancadas a ideia - que, aliás, nasceu em intervenções já feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna e pelo Sr. Presidente da República - de que o prazo não é suficiente, que é curto e, portanto, necessita de ser alargado.
O Sr. Deputado José Puig não quer, porém, fazer deste alargamento uma manifestação de menor consideração ou atenção para com o Governo, que, como é evidente, tem os livros, os papéis, as estatísticas e o conhecimento dos processos..., enfim, tem os dados!
Mas faço aqui um desafio ao Sr. Deputado José Puig: vamos mais longe! Vamos confiar ainda mais no Governo, ou seja, em vez de alargar o prazo, vamos eliminar o prazo peremptório, Sr. Deputado, e confiar ao Governo a fixação do prazo máximo de legalização, de acordo com o que entender conveniente. Por que não confiar mais ainda no Governo, que tem os dados, os papéis, que conhece os casos, as filas, etc.? Vamos fazê-lo?
Ora, esta é a nossa proposta, Sr. Deputado: eliminemos do diploma legislativo um prazo peremptório, de forma a que, por esta via sinuosa que já conhecemos e a que já estamos habituados, muito embora o prazo esteja fixado num decreto-lei, e uma vez que este foi publicado no uso de uma autorização legislativa, não venhamos, qualquer dia, a confrontarmo-nos com um membro do Governo a dizer-nos: «isso não é connosco, é com a Assembleia da República! Ela é que acabou por nos impor este prazo de quatro meses.» Ou, então: «Mas o prazo está fixado num decreto-lei e acontece que ele foi publicado no uso de uma alteração legislativa; portanto, os Srs. Deputados têm na mão o poder de resolver o assunto!»
Sr. Deputado: o seguro morreu de velho! Vamos, pois, acautelar-nos e devolver a quem tem os papéis, os dados, os livros e a competência para resolver a questão.Vozes do PS: - Muito bem!
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1367O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de consumir os escassos minutos que o teimoso Regimento me concede para me referir aos recentes episódios do folhetim «Portugal-Brasil».
Estes casos inserem-se no plano da pedagogia. Um pai ou uma mãe que queiram educar os seus filhos apoiados exclusivamente na rigidez das regras, sem o necessário acompanhamento afectivo e, sobretudo, sem preparar o espirito do educando para o carácter doloroso das medidas adoptadas, provocarão uma onda de reacções contraproducente.
Não é que Portugal tenha quaisquer responsabilidades educativas sobre o Brasil, porque entre países irmãos a relação deve basear-se no critério da paridade e da reciprocidade. Mas não há dúvida que persiste uma vaga tonalidade filial na atitude do Brasil em relação a Portugal nele vendo a sua matriz genética.
Ora, é aqui que julgo que se cometeram algumas irreflexões que importa ponderar. Da parte de Portugal deveria ter havido o cuidado de fazer preceder a aplicação de medidas moralizadoras do fluxo migratório de acções preparatórias no plano diplomático que garantissem uma adaptação psicológica e até administrativa às acções planeadas por parte das autoridades brasileiras e, até, dos cidadãos daquele país irmão que tencionaram demandar Portugal; da parte do Brasil, parece-me ter surgido a reacção típica do filho agastado por ter visto nas medidas aplicadas por Portugal um gesto punitivo, expressamente dirigido àquele país, o que não corresponde, obviamente, à realidade.
Todos conhecemos as normas respeitantes ao capítulo da imigração que nos são impostas pela Comunidade Europeia e que, no caso de Portugal, têm até uma particular acuidade, dada a sua posição geográfica. São imposições decorrentes das nossas responsabilidades comunitárias que não podemos enjeitar.
Mas os nossos compromissos com a Comunidade Europeia, opção superveniente que nem por isso deixa de ser natural, não poderão, em circunstancia alguma, fazer-nos perder de vista os ancestrais vínculos histórico-culturais de um país, como o nosso, de vocação eminentemente dialogai e ecuménica. E o Brasil - valerá a pena lembrá-lo? - ocupa um lugar de relevo nesta panóplia afectiva da alma portuguesa.
O que se pede, pois - e é este o apelo, modesto mas sincero, que aqui quisera deixar-, é que o fluxo afectivo e osmótico de uma relação que o futuro exige expotenciada jamais se veja afectado por vicissitudes de uma casuística administrativa de âmbito comunitário: Que a acção governativa se paute pela prudência, para que o decreto nunca abafe o afecto, o amor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, pareceu-me, através da sua intervenção, inculpar, de alguma forma, a Comunidade Europeia e as nossas relações no âmbito da Comunidade pela situação ridícula, absurda e dramática que se viveu recentemente no Aeroporto de Lisboa, situação esta que tem marcado a atitude do Serviço de Fronteiras relativamente aos cidadãos brasileiros.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado não tem presente - eu tenho e creio que a Câmara também - as palavras clarividentes ditas aqui pelo Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, aquando do debate nesta Assembleia do Acordo de Schengen, em resposta a uma pergunta que, expressamente, lhe foi colocada pela Sr.a Deputada Edite Estreia, de que Portugal teria feito uma declaração, em anexo ao Acordo de Schengen, nos termos da qual Portugal ressalvava os direitos que havia concedido aos cidadãos brasileiros na aplicação do Acordo de Schengen.
De facto, se tivermos presente esta declaração do Sr. Secretário de Estado - certamente verdadeira, porque, se o não fosse, ele teria de assumir as responsabilidades pelo que disse na Assembleia da República -, não podemos «atirar» para a Europa as culpas que são, exclusivamente, do Governo português.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, na realidade concordo inteiramente com o Sr. Deputado António Costa. Não digo que, na realidade, Portugal não tenha tido culpas - aliás, salientei-as e sublinhei-as -, mas chamei a atenção para o facto de Portugal estar na Europa, havendo acordos que se estabeleceram e em relação aos quais Portugal deve obediência.
De qualquer forma, isso não esconde os erros que ocorreram, sem dúvida, no Aeroporto de Lisboa. Portanto, estou inteiramente de acordo consigo. Talvez tenha sido um pouco delida a minha palavra, por estarmos no fim do dia... Em todo o caso, repito, estou inteiramente ao seu lado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns órgãos de comunicação social utilizaram a palavra crise para qualificar a situação criada, no quadro das relações entre os povos de Portugal e do Brasil, por comportamentos absurdos de autoridades portuguesas de que têm sido vítimas cidadãos brasileiros.
A definição é inadequada. As relações entre os povos tomam forma em lentos e complexos processos moleculares, independem de opções administrativas que lhes fixam o quadro jurídico e permanecem acima do circunstancialismo e da miopia burocrática.
Mas incidentes tão indecorosos como os ocorridos no Aeroporto de Lisboa - e que não envolveram apenas brasileiros - não podem passar sem reparo do Grupo Parlamentar do PCP. É compreensível a indignação que suscitaram no Brasil, onde se tomaram tema de colunas editoriais e motivaram, inclusivamente, uma tomada de posição do Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não me é possível abordar este assunto com distanciamento. Não me sinto neutro, pois vivi muitos anos no Brasil. Conheço a realidade social brasileira quase tão bem como a portuguesa e, portanto, posso ver e compreender a situação na perspectiva do outro lado do Atlântico.
Fiz parte do heterogénio núcleo de exilados portugueses que, do final dos anos 50 até ao 25 de Abril, transformou o Brasil, na definição de António Sérgio, em pátria de adopção. Éramos muitos, de Humberto Delgado e Rui Luís
1368 I SÉRIE-NÚMERO 37Gomes a Jorge de Sena, passando por Adolfo Casais Monteiro, Henrique Galvão, Agostinho da Silva, Joaquim Barradas de Carvalho, Vítor Ramos, Vítor da Cunha Rego, Manuel Sertório e outros. Impossível esquecer que fomos recebidos e tratados sempre como se brasileiros fôssemos.
O respeito humano e o afecto pelos portugueses era e é, no Brasil, colocado tão acima das opções burocráticas e ideológicas que, mesmo nos piores períodos da ditadura militar, as pressões do governo de Salazar esbarraram sempre na atitude do Estado brasileiro, que fazia do português, na teoria e na prática, um cidadão privilegiado na terra de Tiradentes.
Srs. Deputados, o Brasil é o legado permanente mais importante de Portugal à humanidade. Para ali nos dirigimos em corrente humana ininterrupta desde o início do século XVI; para ali emigraram milhões de portugueses desde que há 170 anos o Brasil proclamou a sua independência. Como brasileiros - de acordo com as leis e à margem delas - foram sempre bem recebidos esses portugueses.
Entretanto, a partir dos anos 70 o Brasil deixou de ser uma terra procurada pelos europeus: inverteu-se o movimento. Uma crise económica e social, inseparável da crise global das nações do Terceiro Mundo, fez do Brasil um país de emigração. Os brasileiros, pela primeira vez na sua história, começaram a sair em quantidade para a Europa, a fim de venderem a sua força de trabalho. Como era lógico, Portugal foi, no Velho Mundo, a terra de residência mais procurada.
Srs. Deputados, conheceis a situação: mesquinhos egoísmos corporativos, a rigidez das estruturas burocráticas e - é preciso dizê-lo - a desatenção e a insensibilidade do Governo permitiram que se acumulassem incompreensões e incidentes que, somados, forneceram o recheio de um contencioso irracional. Agora, até os turistas são maltratados...
O episódio corporativo dos dentistas não foi suficiente para que o Governo compreendesse o que estava em causa. Terá esquecido que durante gerações o Brasil recebia de braços abertos os excedentes demográficos de um Portugal onde a fome era endémica em amplas regiões?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se pede a ausência de controlo nas fronteiras, mas exige-se memória histórica!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não há português que na cadeia da vida não tenha raízes de sangue no Brasil. Foi um brasileiro de Pernambuco quem comandou o exército português que, após a Revolução de 1640, infligiu a primeira derrota aos espanhóis em defesa da independência recuperada; brasileiro foi José Bonifácio de Andrade e Silva, professor da Universidade de Coimbra, patriarca da independência, como lhe chamam no país irmão.
Costumava dizer Joaquim Barradas de Carvalho, um dos grandes historiadores portugueses deste século, que não pode entender em profundidade Portugal no movimento da história quem não conhece o Brasil e que a inversa, obviamente, é também verdadeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Brasil prolonga Portugal através da única forma de eternidade que assegura a permanência dos povos, dos homens e da cultura por eles criada. Incluo-me entre aqueles - e somos muitos de ambos os lados do Atlântico - que se sentem tão orgulhosamente brasileiros como portugueses. Tenho filhos e netos portugueses e brasileiros, a minha mulher é brasileira.
É pois natural, Srs. Deputados, que me fira duplamente a agressão à inteligência e à história que tomou possível incidentes tão irracionais como os que estão na origem desta falsa crise, simultaneamente desumana e ridícula.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez, no espaço de um ano, o Partido Socialista submete à apreciação do Plenário da Assembleia da República o projecto de lei n.o 2/VI, relativo à eliminação de restrições, com base na nacionalidade, à concessão de habitação social.
Percebemos perfeitamente qual a intenção do Partido Socialista. Trata-se de um tema que está na ordem do dia e, como a imaginação não é muita, sugere que se discuta novamente este projecto de lei, que visa alterar uma palavra a um dos artigos do Decreto-Lei n.o 797/76. Qual é, pois, o significado desta aparente pequena alteração? É simples: o Partido Socialista pretende que qualquer estrangeiro que esteja em Portugal tenha acesso, em igualdade de circunstâncias com os Portugueses, aos concursos para atribuição de habitação social.
Por outro lado, confirmou-o boje o Sr. Deputado António Costa, resolveu colocar algumas restrições ao concurso por parte dos cidadãos estrangeiros. E, porque não somos xenófobos nem racistas, cabe dizer que, se defendemos que a habitação social atribuída por concurso se deve destinar em primeiro lugar aos portugueses, não é menos verdade que aqueles que não são também a ela têm direito. Aliás, já o têm desde 1976, quando se consagrou, no artigo 9.o do mesmo decreto-lei, a possibilidade de serem atribuídas habitações sociais a pessoas que não sejam cidadãos nacionais.
Assim, todos os cidadãos estrangeiros que estejam em Portugal e vivam em barracas têm a possibilidade de ter acesso a uma habitação social, como já tive oportunidade de esclarecer, há pouco, ao Sr. Deputado António Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: se já com os Decretos-Leis n.os 797/76 e 261/77 estava prevista a construção de habitação social para realojamento, e não só, das famílias mais carenciadas, a partir de 1987, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 226/87, foi criado um regime de acordo com o qual as autarquias passam a gozar de autonomia de decisão e de execução nesta matéria, limitando-se a administração central a financiar com 50 % a fundo perdido e a garantir, no caso de haver necessidade, o financiamento dos restantes 50 % com juros bonificados.
Este regime foi criado por se entender que as câmaras municipais, melhor do que a administração central, conhecem a realidade existente, devendo, por isso, ser-lhe atribuída a competência para decidir, caso a caso, quais as situações que necessitam de ajuda prioritária.
Com efeito, bastaria analisar, por exemplo, a situação existente na Câmara Municipal de Lisboa, cuja gestão é da responsabilidade do Partido Socialista, para se chegar à conclusão de que não existe qualquer restrição à concessão de habitação social a famílias estrangeiras, no pressuposto que acabei de enumerar.
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1369E se este exemplo ainda não for suficiente, posso acrescentar aquilo que, há pouco, referi, isto 6, que ontem, em Oeiras - tive agora a confirmação -, das 80 casas que foram atribuídas, 50 foram destinadas a pessoas oriundas dos países de língua portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: tive oportunidade de afirmar nesta Câmara, no dia 14 de Janeiro do ano passado - e volto a reafirmá-lo hoje -, que o Partido Socialista sabe, tão bem como nós, que a construção de habitação social é feita à custa do erário público, ou seja, dos impostos pagos pelo conjunto dos cidadãos contribuintes.
Esta a razão pela qual o essencial do esforço realizado directamente pelo Estado (actualmente através do INH e do IGAPHE) deva reverter, principalmente, em benefício dos cidadãos nacionais. É verdade que assim é, e não temos hesitação em afirmá-lo e em defende-to! Fomos eleitos pelos Portugueses e para os Portugueses.
E por isso irresponsável e pura demagogia propor, sem mais, sem analisar as consequências e sem esclarecer os Portugueses do esforço e mesmo do prejuízo que se lhes exige, que quaisquer outras pessoas que não sejam nacionais beneficiem dos mesmos direitos, isto é, que concorram - repito, concorram - à atribuição de habitações sociais em pé de igualdade com os portugueses. Isso, mais do que injusto, é imoral; por isso, o nosso primeiro dever, aqui e agora, é denunciar a demagogia fácil e a política barata através da qual o Partido Socialista mais não faz do que exigir aquilo que sabe ser impossível nesta actual conjuntura.
Não nos esquecemos das consequências que, ainda hoje, pagamos dos tempos de facilidades irresponsáveis que se seguiram à revolução, como não nos esquecemos do preço que cada um dos portugueses paga e continua a pagar por elas. Facilidades irresponsáveis que, ontem como hoje, o Partido Socialista é pródigo em conceder, mas cujas consequências, ontem como hoje, se furta sempre a assumir. É a velha política de que quem vier a seguir que pague! E lembro que ainda hoje estamos a pagar ao Tesouro a dívida do ex-Fundo de Fomento da Habitação, que atingiu umas largas centenas de milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: contrariamente ao Partido Socialista, o PSD tem entendido e defendido que a importância e gravidade desta matéria exige um tratamento sério e rigoroso. Estão em causa pessoas, as suas condições de vida e o futuro das suas famílias.
Por isso, quando, em 1992, o Partido Socialista tentou, pela primeira vez, o espectáculo político que hoje se repetiu aqui, evitámos as respostas fáceis e afirmámos que, em nosso entender, a solução desta questão passava, em primeiro lugar, e um processo de legalização de todas as pessoas nesta situação. Passado um ano, temos a satisfação de poder dizer que cumprimos o que prometemos; o processo de legalização é, hoje, uma realidade.
A nossa opção é a de nos mantermos numa linha de realismo, verdade e rigor, ainda que isso nos impeça de recolher os dividendos da mentira fácil ou da promessa impossível. Também nós temos o sonho de que todos, sem qualquer excepção, nacionais ou estrangeiros, possam ter a sua casa.
Com o enorme esforço realizado por este Governo e através da política de realojamento que, em muitos casos e felizmente com a colaboração de autarquias e de todos os partidos, tem sido implementada, já percorremos um longo caminho. Continuar obriga a que todos, também aqui, nesta Câmara, sejam solidários na assumpção de responsabilidades, de dificuldades e de limitações.
Acabemos, de uma vez por todas, com o espectáculo de uns quantos «Pilatos» a exigir aquilo que nunca foram capazes de fazer e que tantas vezes sabem não ser possível. Saibamos responder e corresponder com verdade e responsabilidade ao mandato que nos foi confiado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, V. Ex.a repete sempre a mesma ladainha, isto é, que o PS esteve no Governo e não fez nada e que o PSD está no Governo e faz, ignorando o pequeno facto de que a história não se faz toda num dia e de que D. Afonso Henriques fundou a nacionalidade mas não descobriu o caminho marítimo para a índia.O Sr. Joio Matos (PSD): - Não estou a falar acerca disso!O Orador: - Efectivamente, fundámos e consolidámos a democracia, descobrimos o caminho para a Europa e integramo-nos nela; os senhores gastam o «ouro do Brasil», mas ainda não vimos o «Convento de Mafra», pois o máximo que conseguiram foi construir o Centro Cultural de Belém, cujo destino não se sabe bem qual vai ser.
Agora, Sr. Deputado, convinha que V. Ex.a tivesse a noção do seguinte: em primeiro lugar, a lei portuguesa estabelece a igualdade de direitos e de deveres e o Código do IRS e do IRC não distingue os nacionais dos estrangeiros, pois os estrangeiros que aufiram rendimentos em Portugal são aqui tributados. Portanto, os contribuintes a que V. Ex.a se referia são tanto os contribuintes nacionais como os estrangeiros.
Não queremos dar habitação social a quem não cumpre a lei e por isso apresentámos um pacote legislativo que previa a legalização e a atribuição de habitação social.
Nas propostas de alteração que apresentámos está previsto, como sabe, que só é atribuída casa aos imigrantes que gozem de autorização de residência do tipo B ou C, ou seja, que vivam em Portugal, legalizados, há mais de 5 ou de 20 anos, respectivamente. Não previmos a atribuição de habitação social aos turistas mas, sim, a quem está cá a trabalhar e a contribuir, com o seu esforço, para o desenvolvimento do País, pagando os seus impostos.
O Sr. Deputado diz que é muito caro construir habitação social. É verdade que é caro, só que os senhores não têm consciência disso, pois aprovaram um Orçamento do Estado cujo PIDDAC para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de 123 milhões de contos, mas desses 123 milhões de contos só 7 milhões é que são reservados à habitação. Ora, é pura hipocrisia virem agora dizer, desta forma sibilina, que não podemos diminuir a «fatia do bolo» dos portugueses, forçando-os a partilhá-lo com os estrangeiros. Não aceitamos isso e entendemos que, moralmente, é insustentável que assim seja.
Aliás, sobre esse aspecto, estamos bem acompanhados, pois os estudos da Comissão da Comunidade são reveladores, dado que, salvo Portugal, em nenhum dos seus Estados subsistem situações de discriminação formal na atribuição de habitação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E V. Ex.a sabe bem qual foi o regime de que os portugueses residentes em França beneficiaram sempre! Não foram excluídos do acesso à habitação social!O Sr. João Matos (PSD): - Nós também não excluímos ninguém!O Orador: - O Sr. Deputado vem dizer que a lei já permite esse acesso. É verdade que a lei já permite o acesso de cidadãos estrangeiros à habitação social, mas apenas em situações de excepção.