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23 DE FEVEREIRO DE 2016 9 3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade patronal em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – Ainda que respeitando o prazo previsto no n.o 1, o contrato celebrado entre as mesmas partes, cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, converte-se automaticamente em contrato de trabalho sem termo. 5 – É nula a estipulação de termo em contrato de trabalho celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador efetivo. 6 – O disposto no n.o 1 não é aplicável no caso de nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição. 7 – (Anterior n.o 3). (...). Artigo 145.o (...) 1 – Durante o contrato e até 30 dias após a cessação do mesmo, o trabalhador tem preferência, em igualdade de condições, na celebração de contrato de trabalho sem termo para funções idênticas na mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio, de grupo, ou que mantenham estruturas organizativas comuns. 2 – A violação do disposto no número anterior gera a nulidade do processo de recrutamento ou nova contratação, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento com vista ao cumprimento do direito de preferência na admissão. 3 – No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente a seis meses da remuneração base. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. (...) Artigo 147.o (...) 1 – (...): a) (...); b) Celebrado fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 140.o; c) (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...). 3 – (...). Artigo 148.o (...) 1 – O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto no n.o 3.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 11 5 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.o a respeito do direito de preferência na admissão. [...]» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o artigo 142.o e o n.o 1 do artigo 149.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, n.o 53/2011, de 14 de outubro, n.o 23/2012, de 25 de junho, n.o 47/2012, de 29 de agosto, n.o 69/2013 de 30 de agosto, n.o 27/2014, de 8 de maio, n.o 55/2014, de 25 de agosto, n.o 28/2015, de 14 de abril, e n.o 120/2015, de 1 de setembro. Artigo 5.o Salvaguarda de direitosDa entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor da presente o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Diana Ferreira — João Oliveira — João Ramos — Miguel Tiago — Jorge Machado — Bruno Dias — Paula Santos — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Ana Mesquita — António Filipe. ——— PROJETO DE LEI N.o 138/XIII (1.a) INTEGRA REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO) Exposição de motivos A ação do Conselho Económico e Social, sendo um órgão de consulta e de concertação social, pauta-se pela participação de 23 organizações representativas da sociedade portuguesa. No entanto, na análise da sua composição, é clara a ausência de representação relativa a um setor que está a ser particularmente afetado pelas políticas de austeridade. Aos reformados, pensionistas e aposentados, falta-lhes a presença necessária para poderem ter acesso a uma intervenção participada e ativa junto dos órgãos de soberania. É esse o intuito da presente iniciativa legislativa. Desta forma, a inclusão de representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social configura-se como um aprofundamento da democracia e das vontades de um relevante grupo social. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
23 DE FEVEREIRO DE 2016 13 6 – (...).» Artigo 4.o [...] 1 – Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a cc) do n.o 1 do artigo anterior. 2 – (...). 3 – Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), h), m), n), o), r), s), t), x), z), aa) e cc) do n.o 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade, pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Domicilia Costa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 15/XIII (1.a) PROCEDE À 41.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/62/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO DE 2014, RELATIVA À PROTEÇÃO PENAL DO EURO E DE OUTRAS MOEDAS CONTRA A CONTRAFAÇÃO E QUE SUBSTITUI A DECISÃO-QUADRO 2000/383/JAI DO CONSELHO Exposição de motivos A contrafação de moeda tem efeitos nefastos consideráveis para a sociedade, prejudicando os cidadãos e as empresas, com significativo impacto na economia. É, por isso, fundamental garantir a confiança na autenticidade das notas e moedas. Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-membros da União Europeia, o Euro tornou-se um dos mais importantes fatores para o desenvolvimento da economia e assume um papel inquestionável na vida quotidiana como meio de pagamento fidedigno. No entanto, desde a sua introdução, o Euro tem sido recorrentemente objeto de contrafação, nomeadamente por grupos criminosos organizados, o que provocou prejuízos financeiros elevados, exigindo intervenção da União Europeia através da aprovação de instrumentos normativos para combater e sancionar atividades suscetíveis de pôr em causa a sua autenticidade.
23 DE FEVEREIRO DE 2016 15 Os artigos 265.o e 266.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 265.o [...] 1 - [...]: a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou b) [...]; c) [Revogada]; é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso da alínea anterior, com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - [...]: a) [...]; b) No caso da alínea b) do número anterior, com pena de multa até 90 dias. 3 - [Revogado]. Artigo 266.o [...] 1 - [...]: a) Como legítima ou intacta, moeda falsa, falsificada, fabricada sem autorização legal ou em desrespeito pelas condições em que as autoridades competentes podem emitir moeda; ou b) [...]; c) [Revogada]; é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 5 anos e, no caso da alínea anterior, com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. 2 - [...].» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados a alínea c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 265.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 266.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2016. Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 16/XIII (1.a)
23 DE FEVEREIRO DE 2016 17 Artigo 3.o ProcessamentoOs termos em que se efetua o processamento ao Estado, pelas unidades de saúde do SNS, dos custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS, são regulados por portaria do ministro competente em matéria da saúde. Artigo 4.o Situações pendentes As situações de custos derivados da prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS, que, à data da entrada em vigor da presente lei, configurem uma situação de dívida perante as entidades integradas no SNS, serão resolvidos por um grupo de trabalho conjunto constituído entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de fevereiro de 2016. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 101/XIII (1.a) (AVALIAÇÃO E CRIAÇÃO DE UMA NOVA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS SEM-ABRIGO) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 101/XIII (1.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de janeiro e baixou a 22 de janeiro de 2016 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo posteriormente, em 27 de janeiro, sido redistribuída à Comissão de Trabalho e Segurança Social. 3. O projeto de resolução contém uma designação que traduz o objeto e bem assim uma exposição de motivos. 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 17 de fevereiro de 2016 nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Domicilia Costa (BE) apresentou o projeto de resolução, explicando que o mesmo tem por objetivo recomendar ao Governo que:
Sábado, 18 de junho de 2016 II Série-A — Número 99XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                                    S U M Á R I O  Ministério das Finanças e da Administração Pública (Conta Geral do Estado 2014): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTA GERAL DO ESTADO 2014)Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Enquadramento macroeconómico em 20143. Execução Orçamental 4. Dívida Publica 5. Fluxos Financeiros com a União Europeia 6. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial 7. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 8. Benefícios Fiscais, Subsídios e outras formas de apoio 9. Património do Estado 10. Operações de Tesouraria 11. Orçamento e Conta da Segurança Social 12. Consolidação das Contas (Estado e Segurança Social) PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE V – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2014 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFAP) em 30 de junho de 2015, encontrando-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece “as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social”1. A Lei de Enquadramento Orçamental estabelece, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação (30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite) e a forma de publicação da Conta Geral do Estado2. A nova Lei de Enquadramento Orçamental, que altera profundamente as normas e prazo de apresentação, determina que a produção de efeito dos artigos 3.o e 20.o a 76.o só ocorra três anos após a data de entrada em vigor da mesma, que ocorreu no dia seguinte ao da publicação.31 Alínea c) do artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto 2 Artigos 73.o a 80.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto 3 Artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 4 No âmbito dos trabalhos de elaboração do Parecer da Conta Geral do Estado de 2014 merecem destaque 9 situações apresentadas em caixas individualizadas: – A nova Lei de Enquadramento Orçamental – Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro; – Aplicação da contabilidade patrimonial na administração central (POCP); – Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA); – Limites de endividamento; – Implementação do programa de Assistência Económica e Financeira 2011/2014; – Apoios públicos ao sector financeiro; – Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN; – Caixa Geral de Aposentações (CGA); – Risco para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais. vi) Aplicação da Contabilidade Patrimonial na AC (POCP) De acordo com o Tribunal de Contas, “17 anos após a sua aprovação, o POCP ainda não era aplicado em todos os serviços da administração central, o que constitui um revés para a elaboração do balanço e da demonstração de resultados da administração central do Estado“.vii) Grau de Acolhimento das Recomendações O Tribunal apreciou o acolhimento das 77 recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2012 com base nos resultados das auditorias e demais ações de controlo realizadas no âmbito do presente Parecer e na informação prestada pelos destinatários. Atualiza-se, também, a apreciação sobre o acolhimento de 3 recomendações formuladas no PCGE de 2011, não reiteradas no PCGE de 2012 e não acolhidas até 2013. O quadro seguinte sintetiza o grau de acolhimento das 80 recomendações examinadas4Foram acolhidas, total ou parcialmente, 65% das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2012, facto que o Tribunal de Contas regista de modo positivo. viii) Conclusões e Recomendações Em resultado das observações expostas nos pontos antecedentes, fundamentadas nos resultados das auditorias e de outras ações de controlo sobre a execução orçamental realizadas com vista à emissão do PCGE de 2014, o Tribunal de Contas formulou 58 recomendações dirigidas à Administração Central e 37 recomendações no âmbito da Segurança Social. Quanto ao: – Enquadramento macroeconómico e orçamental: 3 recomendações; – Orçamento do Estado (Administração Central): 1 recomendação;  – Execução Orçamental: 21 recomendações; – Aplicação da contabilidade patrimonial na administração central: 2 recomendações; 4 In Parecer sobre a CGE de 2014 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 8 2. Enquadramento macroeconómico em 2014 A Economia Mundialcresceu 3,4% em 2014 em termos reais, resultado igual ao observado em 2013, tendo o perfil de crescimento sido assente num melhor desempenho das economias avançadas, em paralelo com um abrandamento do crescimento económico nos países emergentes e em desenvolvimento. A Economia da zona do euroregistou um crescimento real mais baixo (+0,9%) face ao observado para a Economia Mundial, ainda que infletindo o resultado dos dois anos precedentes, com suporte no crescimento da procura interna e das exportações, a par de uma evolução ligeiramente favorável dos níveis de emprego e de desemprego e de uma taxa de inflação média reduzida (+0,4%), refletindo a redução dos preços dos produtos energéticos e o fraco crescimento da procura interna. Neste enquadramento, a Economia Portuguesacresceu 0,9% em termos reais, traduzindo uma inflexão face ao comportamento evidenciado desde 2010, alicerçado na recuperação da procura interna, em particular do consumo privado e do investimento. Com efeito, registou-se um crescimento da primeira daquelas componentes em 2,1% (que compara com -1,5% no ano precedente); por sua vez, a formação bruta de capital fixo aumentou 2,5%7. PIB e Principais componentes Por efeito da evolução da procura externa líquida, ocorreu uma deterioração da balança de bens e serviços (ainda que mantendo um peso positivo no PIB, +0,5%, inferior em 0,4 p.p. relativamente ao ano anterior), que se traduziu numa degradação da capacidade líquida de financiamento da Economia Portuguesa perante o exterior (de 2,5% do PIB em 2013 para 1,9% em 2014). Em termos do mercado de trabalho, verificou-se uma redução da taxa de desemprego, que se situou em 13,9% (16,2% em 2013), em paralelo com uma inversão do comportamento da evolução do emprego (de -2,6% em 2013 para +1,6%), alicerçado sobretudo nos setores da indústria transformadora e dos serviços. A melhoria do nível de emprego, por ter superado o crescimento do PIB, conduziu a uma degradação do índice de produtividade do trabalho (-0,5% em 2014, que compara com +1,3% em 2013). No contexto de uma redução do preço das matérias-primas energéticas e não energéticas nos mercados internacionais, o índice de preços no consumidor veio a registar uma variação média negativa em 2014 (-0,3%), o que contrasta com a evolução observada em 2012 e 2013 (+2,8% e +0,3%, respetivamente). 7In Conta Geral do Estado de 2014
18 DE JUNHO DE 2016 9 As previsões macroeconómicas e orçamentais – desvios Os valores verificados na economia portuguesa em 2014 comportaram desvios face às previsões macroeconómicas e orçamentais apresentadas pelo Governo, conforme quadros seguintes.8Em 2014, o défice das administrações públicas na ótica da contabilidade nacional, ascendeu a 7,2% do PIB. Este resultado encontra-se influenciado pelo efeito de medidas de natureza extraordinária, que em 2014 oneraram de forma significativa o défice das administrações públicas, sendo responsáveis no seu conjunto pelo seu agravamento em 3,8 p.p. do PIB. Entre estas medidas encontram-se a capitalização do Novo Banco e o reconhecimento da dívida da STCP e da Carris como dívida do Estado, que no total ascenderam a 3,5% do PIB. Ajustado de medidas extraordinárias, o défice cifrou-se em 3,3% do PIB. Em termos ajustados, porém, registou-se um excedente ao nível do saldo primário, equivalente a 1,6% PIB, o qual permitiu cobrir aproximadamente um terço das despesas com juros em 2014.98 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 9 Parecer Técnico n.o 3/2015 da UTAO
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 10 3. Execução Orçamental Neste ponto sintetiza-se a execução orçamental da administração central evidenciada na CGE de 2014, discriminada no mapa XXIII – conta consolidada da administração central e segurança social (artigo 75.o, n.o 2 da LEO). Para efeito deste ponto releva também o relatório da CGE. No relatório da CGE a execução da receita e da despesa da administração central mereceu várias considerações analíticas, das quais se destacam: “A receita efetiva da Administração Central registou um acréscimo de 1,8% (952,8 M€) face à execução orçamental de 2013, sendo que as componentes que mais contribuíram para essa variação foram, com variações positivas: Outras receitas correntes (808,2 M€), Impostos indiretos (713,6 M€), Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE (615,6 M€) e Impostos diretos (152,5 M€); com variações negativas: Transferências correntes (-832,2 M€), Outras receitas de capital (-403,6 M€) e Transferências de capital (-140,8 M€).O aumento nos impostos diretos é basicamente justificado com a variação positiva atribuível ao facto de em 2014 a Contribuição sobre o Sector Bancário ter passado a ser contabilizada nesta categoria. De relevar que os impostos sobre o rendimento mantiveram o seu nível de cobrança em linha com o observado em 2013. A evolução positiva dos impostos indiretos decorre do aumento na cobrança de IVA (549,6 M€), refletindo, essencialmente, a continuação do efeito da reforma da faturação iniciada em 2013, podendo traduzir ainda um reforço das operações assentes na economia formal, face à economia paralela. Na evolução das contribuições para a SS, a CGA e a ADSE deve-se destacar o peso das que se destinaram à CGA, tendo para isso relevado a aplicação de medidas legislativas, como o aumento da taxa da contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA, o facto de a Contribuição Extraordinária de Solidariedade ter passado a incidir sobre a totalidade das pensões e prestações pecuniárias vitalícias recebidas pelo titular, independentemente da sua natureza e a reversão da medida de redução remuneratória, atenuada, a partir de Setembro, pelas novas reduções aplicáveis aos vencimentos totais ilíquidos mensais de valor superior a 1.500 €. Também contribuiu o efeito do aumento do número de aposentados/reformados e pensionistas com pensões
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 12 Passivos financeiros (-13,8%) – decorrente de menor volume de reembolsos de CEDIC, traduzindo o menor nível de aplicações por parte dos SFA em 2014. Em sentido inverso, destacam-se as opções tomadas em matéria de gestão da dívida pública, as quais passaram pela amortização de títulos de dívida pública de médio e longo prazo; Ativos financeiros (46,2%) –influenciado pelo empréstimo de 3,9 mil M€, concedido em 2014 ao Fundo de Resolução para a realização do capital social do Novo Banco, bem como em resultado de empréstimos de médio e longo prazo concedidos em 2014 a empresas públicas no total de 3,6 mil M€, principalmente à CP (2,3 mil M€). Este resultado é, em parte, atenuado pelo decréscimo observado nos empréstimos de médio e longo prazo concedidos a EPR no perímetro da Administração Central (-2,2 mil M€) influenciado pelo efeito de base de 2013 da amortização antecipada de operações de derivados e pela conversão em 2014 da dívida destas entidades em capital estatutário que se traduziu em necessidades de refinanciamento mais reduzidas. Destaca-se ainda o efeito de base da injeção de 1,1 mil M€, em 2013, no Banif e, ainda, da menor participação no Mecanismo Europeu de Estabilidade em 2014 (0,4 mil M€; 0,8 mil M€ em 2013) ”10. 4. A Dívida Pública 4.1 Dívida Financeira Neste ponto, procede-se à análise da composição e evolução da dívida pública em 2014 (em valor nominal no que toca a empréstimos, títulos e locações financeiras e ao justo valor para os derivados financeiros) e dos fluxos de receita e despesa que lhes estão associados. São ainda analisados os mapas da CGE mais relevantes em matéria de dívida pública. Por último, apura-se o stock da dívida pública direta consolidada do Estado. Stock nominal da dívida (SI) Considerando a informação obtida junto dos SI, IGCP e Conselho Económico e Social (CES), apurou-se o valor nominal do stock da dívida, que inclui locação financeira, o qual em 31/12/2014 totalizava € 217.126 M, como se apresenta no quadro seguinte, onde se compara também com a CGE. Stock consolidado da divida No quadro seguinte apresentam-se os valores apurados para a dívida (SI), em valor nominal, não consolidada, os valores dos títulos de dívidapública naposse de entidades dos SI, dos SFA e da SS, bem como o apuramento da dívida consolidada do subsector dos SI. 10 Transcrição do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
18 DE JUNHO DE 2016 13 Dívida consolidada por instrumentos Constata-se que o peso da dívida pública de curto prazo diminuiu 15,1% e o seu peso no total da dívida, passou de 9%, em 31/12/2013, para 7,2%, em 31/12/2014, ascendendo nesta data a € 14.215,4 M. Por seu turno, a dívida de médio e longo prazo aumentou 7,9% e, em 31/12/2014, representava 92,8% do total da dívida. Estes valores respeitam, no essencial, à dívida direta do Estado, gerida pelo IGCP, mas em 31/12/2013 havia também uma dívida por recurso a locação financeira, da responsabilidade do CES.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 14 Dívida direta consolidada Procedendo à consolidação com base nos valores apurados no inquérito, nas Instruções n.o 1/2008-2.a Secção, bem como em informação prestada pelo CES e pelo IGCP, verifica-se que o valor nominal da dívida consolidada do Estado passou de € 200.381,5 M em 31/12/2013 para € 210.146,8 M em 31/12/2014. Esta variação incorpora uma diminuição no subsetor dos SFA (-7,1%) e um aumento no dos SI (5,8%). Por outro lado, o peso da dívida dos SFA no total da dívida consolidada reduziu-se de 7,3% em 31/12/2013 para 6,4% em 31/12/2014. 114.2 Garantias do EstadoForam concedidas garantias pessoais do Estado a operações de financiamento, no total € 257,9 M, sendo € 227,9 M ao abrigo do regime geral e € 30 M no âmbito operações de crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa. No âmbito dos seguros de crédito e similares, foram assumidas responsabilidades em apólices emitidas pela COSEC, no montante total de € 236,2 M. A posição de final de ano e respetivas variações consta do quadro seguinte12. As responsabilidades acumuladas do Estado totalizavam cerca de € 26.339 M no final de 2014, englobando € 25.194,4 M de garantias a operações de financiamento (96%) e € 1.144,6 M a seguros de crédito e similares (4%), tendo-se registado uma redução significativa face ao ano anterior (€ 11.775,2 M, -31%). Os valores pagos pelo Estado em execução de garantias e a título de comissão da COSEC e os recebidos em consequência de recuperações, comissões de garantia e prémios de seguros constam do quadro seguinte 11 In Parecer do Tribunal de Contas sobre CGE 2014 12 In Parecer do Tribunal de Contas sobre CGE 2014
18 DE JUNHO DE 2016 15 O saldo entre receitas e despesas foi positivo em € 108 M. A LOE para 2014 fixou, em termos de fluxos líquidos anuais, o limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em € 5.000 M (artigo 125.o, n.o 1), a que acrescem as amortizações de financiamentos garantidos em anos anteriores, apresentando-se no quadro seguinte a respetiva cabimentação. Foi respeitado o limite, que acabou mesmo por não ser utilizado em virtude das amortizações ocorridas. 4.3 Dívida não financeira Apurou-se que em 31/12/2014 a dívida não financeira total do SNS2 era de € 2.034 M (€ 470,8 M do SPA e € 1.563,2 M do SPE) dos quais € 1.672,2 M a fornecedores externos. De acordo com o inquérito realizado a dívida não financeira em 31/12/2014 das entidades públicas reclassificadas era de € 3.840,6 M em “Passivos não financeiros” e de € 176,8 M em “Contas a pagar”. Se retirarmos dos passivos não financeiros o valor indicado pela ex-EP Estradas de Portugal, SA (€ 3.638,2 M) e que respeita essencialmente a encargos futuros com parcerias público-privadas o valor da dívida em “Passivos não financeiros” reduzir-se-ia para € 202,5 M. Ainda no que respeita à ex-EP, a análise das demonstrações financeiras indicou que, em sede do inquérito, não teriam sido fornecidos os dados relativos à totalidade ou parte dos “Acréscimos de gastos relativos à conservação periódica de estradas”. Na RTP não foi considerado um valor relativo ao leasing financeiro (€ 61,9 M2), incluído no formulário como dívida não financeira 5. Fluxos Financeiros com a União Europeia 5.1 Fluxos Financeiros para a União Europeia O Quadro13 seguinte apresenta os valores da contribuição de Portugal para o financiamento do orçamento da União Europeia: 13In Parecer sobre a CGE de 2014 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 16 Transferências para a União Europeia em 2014 5.2 Fluxos Financeiros da União Europeia para Portugal  Os elementos constantes da CGE respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da UE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação/Entidades Pagadoras dos fundos europeus e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP. Foi também considerada a informação obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária, de que resultaram os apuramentos constantes do Quadro seguinte14: Transferências da UE – Divergências apuradas 5.3 Saldo dos Fluxos Financeiros com a União Europeia A informação representada no gráfico seguinte15 foi apurada pelos serviços do Tribunal de Contas e, como se desenvolve nos pontos seguintes, não é totalmente coincidente com a que consta da CGE/2014 (Volume I – Quadro 68). 14In Parecer sobre a CGE de 2014 do Tribunal de Contas15In Parecer sobre a CGE de 2014 do Tribunal de Contas
18 DE JUNHO DE 2016 17 Fluxos Financeiros entre Portugal e UE – 2012 a 2014 Analisando a evolução do Saldo face ao ano anterior, observa-se a sua redução em € 1.252,9 M (-28,9%) devido, sobretudo, ao comportamento dos fluxos financeiros provenientes da UE (€ -1.220,5 M; -19,9%). 6. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial Em 2014, os fluxos financeiros entre o OE e o SPE foram os que se sintetizam no quadro seguinte:16Desses fluxos resultou um saldo global desfavorável para a administração direta do Estado de € 5.949 M e que se deveu, essencialmente, à despesa com empréstimos a médio e longo prazo e aumentos de capital (ações e outras participações), que atingiram € 6.316 M. O total dos fluxos destinados ao SPE (incluindo EPR) evidenciados na CGE é de € 6.715 M. Deste montante, € 6.560 M (98%), realizados por serviços integrados, com destaque para a concessão de empréstimos a médio e longo prazos, líquidos de reembolsos, (€ 4.424 M) e para os aumentos de capita (€ 1.841 M) de que beneficiaram as empresas identificadas no quadro seguinte:1716 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 17 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 18  O total dos fluxos provenientes do SPE foi de € 766 M, correspondendo as receitas correntes a 49% e as de capital a 51% do total, constituindo receita dos serviços integrados € 635 M (83%) e dos serviços e fundos autónomos € 131 M (17%). Destaca-se a alienação de partes sociais de empresas que ascendeu a € 384 M, correspondendo a parcelas da receita da privatização dos CTT (€ 345 M) e da REN (€ 39 M). Os dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras ascenderam a € 205 M, dos quais € 202 M respeitam ao Banco de Portugal e os de sociedades não financeiras a € 45 M, dos quais € 38 M da Parpública. De juros de bancos e outras instituições financeiras públicas foram recebidos € 78 M (pagos pela CGD, referentes a obrigações de capital contingente) e de juros de empresas públicas EPR € 45 M (dos quais € 43 M pagos pela Metro do Porto). 7. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais   Com base na informação recolhida pelo Tribunal de Contas, o quadro seguinte faz a sistematização e apuramento de fluxos e diferenças para a CGE:
18 DE JUNHO DE 2016 19  No quadro seguinte apresentam-se os fluxos provenientes das administrações regionais para a administração central:   O quadro seguinte sintetiza os fluxos da administração local para a administração central.  Destaca-se: no subsector dos SI, € 187 M destinados à DGTF relativos a reembolsos de empréstimos concedidos a diversas autarquias locais; e nos SFA, € 35 M de pagamentos à ACSS relativos a encargos com os trabalhadores da administração local por prestações de saúde pelo SNS. 8. Benefícios Fiscais, Subsídios e outras formas de apoio
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 20 Em termos globais, a despesa fiscal de 2014 registou um acréscimo de 14,5% face ao ano anterior, para o qual contribui em maior escala o aumento verificado ao nível da despesa fiscal dos impostos sobre o rendimento e, de entre estes, da despesa fiscal do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.  Parte significativa deste aumento ficou a dever-se à inclusão pela primeira vez, em 2014, da despesa fiscal relativa ao Regime dos Residentes não Habituais (RNH) e à dedução à coleta respeitante ao benefício e-fatura. Contrapondo-se àquela subida, salienta-se o decréscimo verificado na despesa fiscal dos impostos sobre o património, não obstante ter sido considerada pela primeira vez a despesa fiscal inerente ao IUC. Para este decréscimo contribuiu essencialmente a quebra de despesa fiscal do imposto de selo relativamente a “Aquisições gratuitas” (-15%), “FIIAH/SIIAHAquisição” (-67%) e a “Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública” (-28%).18A despesa fiscal de 2014 registou, nos impostos sobre o rendimento, um aumento de 25,7% face ao ano anterior, resultante de um aumento de 17,2% da despesa relativa ao IRC (mais 127,8 milhões de euros) e do aumento em 49,3% (mais 132,8 milhões de euros) da respeitante ao IRS. A despesa fiscal em IVA ascendeu a 111,7 milhões de euros, apresentando um aumento de 2,7% face ao período homólogo. Em Imposto de Selo a despesa fiscal total de 2014 registou uma redução de 10,2%, em comparação ao ano de 2013, ou seja, menos 37,7 milhões de euros. Em 2014, em sede de ISP, a despesa fiscal sofreu um acréscimo de 3,8% (mais 6,1 milhões de euros) relativamente ao montante apurado em 2013 (158,1 milhões de euros), fixando-se em 164,2 milhões de euros. Em 2014, no que concerne ao IT, a despesa fiscal fixou-se em 0,6 milhões de euros, sendo que sofreu uma redução de 40% (menos 0,4 milhões de euros) relativamente ao ano de 2013 (1 milhão de euros).19A despesa fiscal em sede de IABA registou um acréscimo na ordem dos 23,1% (cerca de 0,3 milhões de euros) relativamente ao ano anterior (1,3 milhões de euros). Este comportamento é justificado pela variação ao nível da rubrica “pequenas destilarias” (1,5 milhões de euros em 2014), decorrente do aumento substancial da carga fiscal que recaiu sobre as bebidas espirituosas. No Imposto Sobre Veículos, assistiu-se ao aumento da despesa fiscal no ano de 2014 relativamente ao ano de 2013 em cerca de 3,9 milhões de euros, fixando-se nos 29,4 milhões de euros, correspondendo a uma variação percentual de +15,3%. Este aumento inverteu a tendência de descida que se vinha verificando desde 2011 (45,7 milhões de euros em 2011, 30 milhões de euros em 2012 e 25,5 milhões de euros em 2013). 18  Conta Geral do Estado 2014 19 Conta Geral do Estado 2014
18 DE JUNHO DE 2016 21 Para o Tribunal de Contas: “ A Despesa Fiscal (DF) é referida no Relatório do OE, estimada no OE (mapa XXI) 5 e relevada na CGE (mapa 42). Porém, continua por relevar de forma completa e apropriada, desde logo, não sendo identificados todos os BF acompanhados da sua justificação económica e social como a LEO determina. Subsiste, também, a inconsistência entre a previsão da DF no Relatório do OE (€ 7.380 M) e a inscrita no mapa XXI do OE (€ 1.378 M). A DF em IUC foi prevista no Relatório do OE (€ 6 M) mas não consta do respetivo mapa, tendo sido relevada, pela primeira vez, na CGE de 2014 (€ 7 M).A informação relativa à DF continua a não estar organizada segundo o mesmo critério nos documentos acima referidos (diferentes discriminações e denominações). Em IRS, ISP, IT, IABA e IS, a DF é relevada no mapa XXI do OE de forma agregada com indicação genérica do BF. Em IRC é indicada por tipo/modalidade técnica. Em IVA e ISV, é relevada por referência à norma ou ao diploma legal que prevê o respetivo BF. Apesar das melhorias evidenciadas na relevação da DF na CGE – a DF em IRC passou a ser desagregada por BF – a DF em ISV mantém-se relevada de forma agregada com indicação genérica do BF (v.g. “outros benefícios” representam 10,3% (€ 3 M) da DF desse imposto)”. Os apoios financeiros não reembolsáveis pagos, nos três últimos anos, pela administração central (serviços integrados e SFA, excluindo a CGA) a entidades não pertencentes ao sector público administrativo, correspondentes às classificações económicas subsídios e transferências correntes e decapital, constam do quadro seguinte20: Em 2014 estes apoios totalizaram € 3.078 M, menos € 122 M que em 2013, devido sobretudo à redução das verbas destinadas a empresas públicas (€ 157 M), famílias (€ 124 M, excluindo a CGA) e a, instituições sem fins lucrativos (€ 11 M) e ao aumento das verbas atribuídas a empresas privadas (€ 163 M) e a companhias de seguros e fundos de pensões (€ 10 M). Esses apoios representaram 4,3% da despesa consolidada da administração central e tiveram a seguinte distribuição por sector beneficiário:2120  In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 21 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
18 DE JUNHO DE 2016 23 9. Património do Estado 9.1 Património Financeiro  Em termos globais, o património financeiro cresceu, de 2013 para 2014, de € 60.678,2 M para € 72.763,9 M (19,9%), repartido por um aumento de 15,8% nos SI, de 63% nos SFA e por um decréscimo de -3,6% nas EPR, como se evidencia no quadro seguinte.23 23 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 24 O montante contratual global dos créditos por empréstimos, maioritariamente contratados após o ano de 2008, ascendia em 31/12/2014 a € 22.468,8 M. O grande aumento (57,2%) verificado em 2014 resulta sobretudo do número e montante dos novos empréstimos contratados, muito superior aos de 2013, que se identificam no quadro seguinte.24Os empréstimos contratados totalizaram € 8.675,1 M. Destes, apenas os utilizados (€ 8.595,4 M) correspondem a despesa orçamental. Acrescentando a esta as utilizações de empréstimos contratados em anos anteriores, o total da despesa orçamental perfaz € 8.928,3 M. O Tribunal de Contas fez, do universo considerado, a análise de 13 Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), cujo valor global da carteira de ativos ascendia a € 4.702,2 M, no final do ano de 2014, tendo registado face ao ano anterior, um decréscimo de € 177,1 M (-3,6%) e rendimentos no valor de € 29,1 M.2524 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 25 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
18 DE JUNHO DE 2016 25 Em 2014 ocorreram as operações de conclusão de privatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (2.a fase) e dos CTT – Correios de Portugal, SA (relativa ao remanescente da receita), donde decorreram as receitas de € 138,8 M e € 342 M1, respetivamente. A aplicação do montante relativo à REN foi determinada pelo Despacho n.o 2548/2014-SET, de 14 de setembro, nos termos do qual € 99,8 M seriam para a Parpública aplicar, na amortização da dívida do sector empresarial do Estado, e o restante, € 39 M, para amortizar a dívida pública. Quanto ao montante decorrente da privatização dos CTT, o Despacho n.o 15596/2014, de 26 de dezembro, estipula que € 38,3 M seja para a Parpública aplicar na amortização da dívida do sector empresarial do Estado e o restante, € 344,6 M, seja para amortizar a dívida pública. As receitas de privatizações recebidas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) em 2014 foram as que se explicitam no quadro seguinte.26Ou seja, o total das privatizações ocorridas em 2014 e ainda € 119,4 M que tinham ficado por transferir de 2013, relativamente aos CTT. Em 2014, o FRDP aplicou € 500,4 M em amortizações e anulações de dívida pública, conforme se explicita no quadro seguinte.2726 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 27 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 26 10. Operações de Tesouraria Com base nos balanços da tesouraria e em informação complementar prestada pelo IGCP sobre os organismos titulares das contas do Tesouro foi elaborado o quadro seguinte:2828 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
18 DE JUNHO DE 2016 27 A situação das disponibilidades e dos rendimentos auferidos fora do Tesouro por organismos sujeitos à UTE (OSUTE), através do exame dos dados registados nos sistemas da DGO e da DGTF (com as limitações referidas) e em contas de OSUTE, encontra-se sintetizada no quadro seguinte.2911. Orçamento e Conta da Segurança Social De acordo com os dados reportados a 31 de dezembro de 2014, a receita efetiva recuou, face ao período homólogo, 2,8% (menos € 702,4 M), o mesmo acontecendo com a despesa efetiva (menos € 642,6 M; 2,6%), colocando o saldo de execução efetiva em € 429,4 M (menos 12,2%, em termos homólogos), o qual já acomoda o efeito da transferência extraordinária proveniente do OE consignada ao financiamento do défice do sistema previdencial –repartição, no valor de € 1.329,1 M (menos 7,1% em termos homólogos), sem o qual o saldo efetivo da SS seria negativo em € 899,7 M. As taxas de execução de despesa e receita, face ao OSS corrigido (98,7% e 98,1%, respetivamente), situaram-se abaixo do indicador de referência para o ano e as receitas e as despesas não efetivas do sistema representaram cerca de um terço da atividade desenvolvida, influenciadas pela frequência da rotação das carteiras de ativos ao longo ano. Todos os grandes agregados da receita (segundo a classificação económica) –“Receitas Correntes”, “Receitas de Capital” e “Outras Receitas” –, exibiram decréscimos em termos homólogos (menos 2,5%, 36,0% e 15,5%, respetivamente)3029 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 30 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 28 Todos os grandes agregados da despesa apresentaram, no ano de 2014, recuos face a 2013, sendo as “Despesas de capital” as que mais diminuíram (35,9%), influenciadas pelo recuo da sua principal componente, “Ativos financeiros” (menos 36,0%), que representou um pouco mais de um terço da despesa total do sistema (35,4%).3131 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
18 DE JUNHO DE 2016 29 O saldo de execução orçamental de 2014 (Quadro 9) foi de € 436,2 M (valor que compara com um saldo de € 495,8 M no período homólogo anterior), o qual permitiu um acréscimo de 29,6% no saldo de execução orçamental acumulado no período. Estes saldos evidenciaram uma tendência negativa entre 2010 e 2012, caraterizada por uma degradação consistente dos saldos do SSS, consentânea com os efeitos da forte contração do tecido económico, só retomando uma evolução crescente devido a transferências extraordinárias do OE consignadas a esse fim.  A erosão destes saldos absorveu ainda parte das reservas destinadas ao reforço do FEFSS (saldos de 2008 e 2009 da componente repartição, cuja transferência para capitalização se efetivou apenas em 2014) e obrigou a um reforço das transferências do OE no valor de € 856,6 M em 2012, € 1.430,3 M em 2013 e € 1.329,1 M em 2014. No saldo de execução orçamental acumulado no final de 2014 (€ 1.908,7 M), 57,6% respeitou à componente de repartição do sistema previdencial (€ 1.098,9 M), 20,9% à componente de capitalização (€ 398,6 M), 0,8% ao subsistema de solidariedade (€ 14,5 M), 0,3% ao subsistema de proteção familiar (€ 4,8M) e 20,5% ao subsistema de ação social (€ 391,9 M).32O quadro seguinte evidencia a situação financeira e patrimonial da segurança social no período de 2012 a 2014, traduzida na evolução do ativo e dos fundos próprios e passivo.3332 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 33 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 30 O ativo da segurança social é constituído maioritariamente por disponibilidades e por dívidas de terceiros que representam, em 2014, cerca de 55,7% e 41,1% do ativo bruto, respetivamente. As provisões para cobrança duvidosa absorvem 45,2% do valor em dívida e o imobilizado encontra-se amortizado/provisionado em 55,4%, reduzindo o ativo líquido a cerca de 79,7% do valor do ativo bruto. O segundo membro do balanço é constituído na quase totalidade (95,1%) por “Fundos próprios”. O quadro que segue espelha os proveitos e ganhos, os custos e perdas provenientes da atividade desenvolvida pelas entidades incluídas no perímetro de consolidação ao longo do triénio 2012/2014, bem como o valor dos respetivos resultados operacionais, financeiros, extraordinários e líquidos.3434 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
18 DE JUNHO DE 2016 31 Em 2014, os custos e proveitos relevam uma redução generalizada, relativamente ao período homólogo. A redução mais acentuada verifica-se nos custos e proveitos extraordinários, situação relacionada com uma redução de registos de correções de declarações de remunerações relativas a anos anteriores. O resultado líquido apresenta um acréscimo de 26,4% relativamente ao ano anterior, contribuindo largamente para esta prestação os resultados financeiros provenientes da rendibilidade obtida (14,7%) com os ativos do FEFSS. O sistema de pensões da SS é financiado por receitas provenientes das quotizações dos beneficiários ativos e das contribuições das entidades empregadoras (sistema previdencial – repartição), por transferências do OE e por receitas fiscais consignadas (sistema de proteção social de cidadania – subsistema de solidariedade e subsistema de proteção familiar). O volume de receitas obtido em cada momento varia de acordo com o crescimento económico (capacidade de a sociedade criar riqueza), com o nível de emprego (que determina a relação entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos do sistema) e com a duração média da esperança de vida aos 65 anos (período de tempo em que a pensão será paga a um determinado beneficiário). A sustentabilidade do sistema de repartição depende ainda da capacidade que a sociedade tem de assegurar taxas de substituição da população (em cada geração) que devem ser consistentes com as necessidades de financiamento futuras (equilíbrio atuarial) do sistema e da solidariedade intergeracional. No atual contexto, caracterizado por um forte abrandamento do ciclo económico, baixas taxas de substituição da população (menos população ativa), elevadas taxas de desemprego (menos população ativa empregada), com salários mais baixos e crescimento dos fluxos migratórios para o exterior, as receitas inerentes ao financiamento do sistema de pensões tendem a tornar incerta a sua sustentabilidade financeira, uma vez que as despesas com pensões tendem a aumentar, designadamente as relativas às pensões de velhice e de sobrevivência, por via do aumento da esperança média de vida aos 65 anos.