PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE NOVEMBRO DE 2017 41 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 630 bb) O incumprimento dos deveres de informação e de colaboração a que estão obrigados, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 141.o, no n.o 10 do artigo 143.o, no n.o 2 do artigo 145.o ou no n.o 4 do artigo 145.o-F, os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, o fiscal único, os titulares de cargos de direção de topo, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas suspensos ou substituídos; bb) [...]; cc) A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas previstas nos artigos 102.o, 107.o e 108.o; cc) [...]; dd) A aquisição de participação qualificada apesar da oposição da autoridade competente, em violação do artigo 103.o; dd) [...]; ee) A omissão das informações e comunicações devidas às autoridades competentes previstas no n.o 2 do artigo 108.o do presente Regime Geral e nos artigos 99.o e 101.o, no n.o 1 do artigo 394.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 415.o e no n.o 1 do artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, nos prazos estabelecidos, bem como a sua prestação de forma incompleta ou inexata; ee) [...]; ff) A inobservância dos rácios de adequação de fundos próprios previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; ff) [...]; gg) O incumprimento do plano de conservação de fundos próprios previsto no artigo 138.o-AD ou das medidas impostas pelo Banco de Portugal nos termos do mesmo; gg) [...]; hh) O incumprimento das medidas nacionais adotadas em execução do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; hh) [...]; ii) A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do artigo 14.o; ii) [...]; jj) A inobservância reiterada do dever de dispor de ativos líquidos adequados, em violação do artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; jj) [...]; kk) A inobservância dos limites aos grandes riscos fixados no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; kk) [...]; ll) A exposição ao risco de crédito de uma posição de titularização, com inobservância das condições estabelecidas no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; ll) [...]; mm) A omissão da divulgação de informações ou a divulgação de informações incompletas ou inexatas, em violação dos n.os 1 a 3 do artigo 431.o ou do n.o 1 do artigo 451.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; mm) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 42 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 630 nn) O pagamento a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da instituição de crédito, sempre que esses pagamentos sejam proibidos, em violação dos artigos 138.o-AA a 138.o-AC do presente Regime Geral ou dos artigos 28.o, 51.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; nn) [...]; oo) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram o disposto nos artigos 30.o, 31.o e 33.o se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização. oo)  [...];  pp) O incumprimento dos deveres a observar na criação e comercialização de produtos e serviços constantes do artigo 90.o. 2 – No caso de uma pessoa coletiva, o limite máximo da coima abstratamente aplicável é elevado ao montante correspondente a 10 /prct. do total do volume de negócios anual líquido do exercício económico anterior à data da decisão condenatória, incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, o rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo e comissões recebidas nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, sempre que este montante seja determinável e superior àquele limite. 2 – [...]. 3 – Para as pessoas coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente do que se encontra estabelecido no artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, o cálculo do volume de negócios anual líquido, referido no número anterior, baseia-se nos dados que melhor reflitam o disposto no referido artigo. 3 – [...]. 4 – Caso a pessoa coletiva seja uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício económico anterior. 4 – [...]. Finalmente, no que concerne ao Projeto de Lei n.o 631/XIII  (3.a), este tem por objetivo alargar o leque de ofertas particulares sujeitas a comunicação prévia à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a deveres simplificados de informação aos destinatários, a regulamentar pela CMVM. Código dos Valores Mobiliários PJL 631 Artigo 110.o Ofertas particulares  1 – São sempre havidas como particulares:Artigo 110.o [...] 1 – [...]:a) As ofertas relativas a valores mobiliários dirigidas apenas a investidores qualificados;a) [...]; b) As ofertas de subscrição dirigidas por sociedades com o capital fechado ao investimento do público à generalidade dos seus acionistas, fora do caso previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo anterior. b) [...].
25 DE NOVEMBRO DE 2017 43 Código dos Valores Mobiliários PJL 631 2 – As ofertas particulares dirigidas por sociedades abertas e por sociedades emitentes de valores mobiliários negociados em mercado ficam sujeitas a comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos. 2 – As ofertas particulares não abrangidas pelo número anterior em que exista intervenção de intermediário financeiro ficam sujeitas a comunicação prévia à CMVM e a deveres simplificados de informação aos destinatários.  3 – (Anterior n.o 2.) Artigo 155.o Matérias a regulamentar  A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias: Artigo 155.o [...] [...]: a) Regime de comunicação subsequente das ofertas particulares relativas a valores mobiliários;a) Regime de comunicação prévia e subsequente das ofertas particulares relativas a valores mobiliários e dos deveres simplificados de informação aos destinatários não profissionais;b) Modelo a que obedece a estrutura dos prospetos de oferta pública de aquisição; b) [...]; c) Quantidade mínima de valores mobiliários que pode ser objeto de oferta pública; c) [...]; d) Local de publicação do resultado das ofertas públicas; d) [...]; e) Opção de distribuição de lote suplementar; e) [...]; f) Recolha de intenções de investimento, designadamente quanto ao conteúdo e à divulgação do anúncio e do prospeto preliminares; f) [...]; g) Requisitos a que devem obedecer os valores mobiliários que integram a contrapartida de oferta pública de aquisição; g) [...]; h) Deveres de informação a cargo das pessoas que beneficiam de derrogação quanto à obrigatoriedade de lançamento de oferta pública de aquisição; h) [...]; i) Taxas devidas à CMVM pela aprovação do prospeto de oferta pública de distribuição, pela aprovação do prospeto preliminar de recolha de intenções de investimento, pelo registo de oferta pública de aquisição e pela aprovação de publicidade; i) [...]; j) Deveres de informação para a distribuição através de oferta pública dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.o; j) [...]; l) Conteúdo e modo de divulgação da informação referida no n.o 2 do artigo 134.o; l) [...]; m) Os deveres aplicáveis a ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários não sujeitas ao regime do presente título; m) [...]; n) Ofertas públicas em cascata, designadamente quanto ao preço da oferta, ao prazo da oferta, ao apuramento dos resultados da oferta e ao modo de divulgação da informação relativa às condições e aos termos da oferta; n) [...]; o) Prazos de decisão da CMVM, incluindo regras relativas à suspensão e à solicitação de informações complementares ao requerente. o) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 54 Projeto de Lei n.o 491/XIII (2.a) (BE) – “Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)”; Projeto de Lei n.o 494/XIII (2.a) (PCP) — “Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)”; Estas iniciativas baixaram à Comissão de Finanças e Modernização Administrativa para serem discutidas, em sede de especialidade, pelo Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária. Pendentes para apreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, encontramos as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) (PS) – “Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis”; Projeto de Lei n.o 626/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito”; Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento”; Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a) (PS) – Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros; Projeto de Lei n.o 633/XIII (3.a) (PS) – Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal; Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a) (PS) – Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. ———
25 DE NOVEMBRO DE 2017 55 PROJETO DE LEI N.o 626/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DOS CÓDIGOS DE CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO) PROJETO DE LEI N.o 633/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR OS PODERES DE SUPERVISÃO DO BANCO DE PORTUGAL) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar As seguintes iniciativas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei:  Projeto de Lei n.o 626/XIII (3.a), que “Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito”; Projeto de Lei n.o 633/XIII (3.a), que “Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal”. Os projetos de lei (PJL) são subscritos por vinte Deputados (o PJL 626) e dezanove Deputados (o PJL 633) respetivamente. Estas iniciativas deram entrada no dia 11 de outubro de 2017, foram admitidas no dia 12, dia em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a Comissão), e foram anunciadas no dia 13 do mesmo mês. A discussão na generalidade destas iniciativas legislativas está agendada para o próximo dia 28 de novembro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os autores destes Projetos de Lei contextualizam estas iniciativas legislativas no seguimento dos processos do Banco Português de Negócios, do Banco Espírito Santo e do Banco Internacional do Funchal, cujos resultados, para o Estado e para investidores, alegam ter permitido concluir pela necessidade de reformular o sistema de regulação e supervisão do sector bancário e financeiro e a atividade de intermediação financeira. Mediante a análise das recomendações das comissões parlamentares de inquérito (CPI) incidentes sobre as diversas vicissitudes ocorridas na gestão e atividade dos bancos acima identificados, bem como de legislação nacional e europeia, o PS identificou como questões a necessitar de uma resposta a existência de práticas comerciais desajustadas, falhas na gestão de conflitos de interesses e a insuficiente regulação e supervisão. Nesse sentido, o GP do PS refere ter promovido uma consulta que possibilitou fazer um ponto de situação no que respeita à adoção legislativa das recomendações das mencionadas CPI, levando assim à elaboração de um conjunto de projetos de lei visando o reforço da confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros disponibilizados no mercado de capitais. Estas alterações legislativas emanam da Diretiva 2014/65/EU, de 15 de maio de 2014, Diretiva dos mercados
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 58 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 626 e 633 Artigo 211.o Infrações especialmente graves 1 – São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4 000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: Artigo 211.o [...]1 – [...]: a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, de operações reservadas às instituições de crédito ou às sociedades financeiras;a) [...];b) O exercício, pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras, de atividades não incluídas no seu objeto legal, bem como a realização de operações não autorizadas ou que lhes estejam especialmente vedadas;b) [...];c) A realização fraudulenta do capital social;c) [...];d) A realização de alterações estatutárias previstas nos artigos 34.o e 35.o, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal; d) [...]; e) O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de crédito ou em sociedade financeira, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal; e) [...];  f) O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto; f) [...]; g) A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; g) [...]; h) A inobservância de relações e limites prudenciais constantes do n.o 2 do artigo 96.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, bem como dos artigos 97.o, 101.o, 109.o, 112.o e 113.o, ou de outros determinados em norma geral pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 99.o, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; h) [...]; i) As infrações às normas sobre conflitos de interesse dos artigos 85.o e 86.o; i) [...];  j) A violação das normas sobre crédito concedido a detentores de participações qualificadas constantes dos n.os 1 a 3 do artigo 109.o; j) [...]; l) Os atos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais; l) [...]; m) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; m) [...]; n) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição; n) [...]; o) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal; o) [...];
25 DE NOVEMBRO DE 2017 63 PARTE III – CONCLUSÕES As iniciativas do PS em apreço têm por objeto alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Cumpre assinalar que se encontra já aprovado o Decreto da Assembleia n.o 170/XIII, relativo ao Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) (PSD), que altera igualmente o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, constituindo a sua quadragésima quinta alteração. Tendo em conta a nota técnica que integra este parecer nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A nota técnica ressalva ainda que não se deve incluir no título «a identificação dos atos anteriores, na medida que isso poderia conduzir a títulos muito extensos» e menos claros. Assim sendo, em caso de aprovação do diploma, essas menções devem constar sempre do articulado da iniciativa. Assim, caso sejam aprovadas as presentes iniciativas, devem preferencialmente dar origem a uma única lei, uma vez que visam alterar o mesmo diploma, constituindo a quadragésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 626/XIII (3.a), que “Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito” e o Projeto de Lei n.o 633/XIII (3.a), que “Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal”, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 24 de novembro de 2017. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 626/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito. Projeto de Lei n.o 633/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal. Todos os projetos de lei suprarreferidos foram admitidos a 12 de outubro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
25 DE NOVEMBRO DE 2017 67 j) A violação das normas sobre crédito concedido a detentores de participações qualificadas constantes dos n.os 1 a 3 do artigo 109.o; j) [...]; l) Os atos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais; l) [...]; m) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; m) [...]; n) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição; n) [...]; o) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal; o) [...]; p) A omissão de comunicação devida ao Banco de Portugal, nos termos do n.o 1 do artigo 32.o, bem como a omissão das medidas a que se referem os n.os 3 e 6 do artigo 30.o-C e o n.o 5 do artigo 32.o; p) [...]; q) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; q) [...]; r) O incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o Fundo de Resolução; r) [...]; s) A violação da norma sobre concessão de crédito constante do n.o 1 do artigo 118.o-A; s) [...]; t) A violação das normas sobre elaboração, apresentação e revisão dos planos de recuperação e dos planos de recuperação de grupo, bem como a falta de introdução das alterações exigidas pelo Banco de Portugal a esses planos; t) [...]; u) O incumprimento dos deveres informativos necessários à elaboração, revisão e atualização dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupo constantes dos artigos 116.o-J e 116.o-K; u) [...]; v) O incumprimento do dever de notificação previsto no n.o 1 do artigo 116.o-X, bem como a prestação de apoio financeiro intragrupo em incumprimento do disposto no n.o 7 do mesmo artigo; v) [...]; w) O incumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo 116.o-Z, bem como do dever de informação previsto no n.o 6 do mesmo artigo; w) [...]; x) O incumprimento das medidas determinadas pelo Banco de Portugal para efeitos da remoção das deficiências ou dos constrangimentos à execução do plano de recuperação ou da eliminação dos constrangimentos à resolubilidade, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 116.o-G e nos n.os 3 e 4 do artigo 116.o-P; x) [...]; y) O incumprimento das medidas de intervenção corretiva previstas nas alíneas a) a d), f) a l) e n) a q) do n.o 1 do artigo 141.o; y) [...]; z) A prática ou omissão de atos suscetível de impedir ou dificultar a aplicação de medidas de intervenção corretiva ou de resolução; z) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 68 aa) A prática ou omissão de ato suscetível de impedir ou dificultar o exercício dos poderes e deveres que incumbem à comissão de fiscalização e ao fiscal único ou aos membros da administração provisória, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 143.o e 145.o-A; aa) [...]; bb) O incumprimento dos deveres de informação e de colaboração a que estão obrigados, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 141.o, no n.o 10 do artigo 143.o, no n.o 2 do artigo 145.o ou no n.o 4 do artigo 145.o-F, os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, o fiscal único, os titulares de cargos de direção de topo, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas suspensos ou substituídos; bb) [...]; cc) A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas previstas nos artigos 102.o, 107.o e 108.o; cc) [...]; dd) A aquisição de participação qualificada apesar da oposição da autoridade competente, em violação do artigo 103.o; dd) [...]; ee) A omissão das informações e comunicações devidas às autoridades competentes previstas no n.o 2 do artigo 108.o do presente Regime Geral e nos artigos 99.o e 101.o, no n.o 1 do artigo 394.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 415.o e no n.o 1 do artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, nos prazos estabelecidos, bem como a sua prestação de forma incompleta ou inexata; ee) [...]; ff) A inobservância dos rácios de adequação de fundos próprios previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; ff) [...]; gg) O incumprimento do plano de conservação de fundos próprios previsto no artigo 138.o-AD ou das medidas impostas pelo Banco de Portugal nos termos do mesmo; gg) [...]; hh) O incumprimento das medidas nacionais adotadas em execução do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; hh) [...]; ii) A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do artigo 14.o; ii) [...]; jj) A inobservância reiterada do dever de dispor de ativos líquidos adequados, em violação do artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; jj) [...]; kk) A inobservância dos limites aos grandes riscos fixados no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; kk) [...]; ll) A exposição ao risco de crédito de uma posição de titularização, com inobservância das condições estabelecidas no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; ll) [...]; mm) A omissão da divulgação de informações ou a divulgação de informações incompletas ou inexatas, em violação dos n.os 1 a 3 do artigo 431.o ou do n.o 1 do artigo 451.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; mm) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 80 Projeto de Lei n.o 491/XIII (2.a) (BE) – “Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) ”; Projeto de Lei n.o 494/XIII (2.a) (PCP) — “Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)”; Estas iniciativas baixaram à Comissão de Finanças e Modernização Administrativa para serem discutidas, em sede de especialidade, pelo Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária. Pendentes para apreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, encontramos as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) (PS) – “Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis”; Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros”; Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento”; Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas”; Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros”; Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito”; Projeto de Lei n.o 631/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários”; Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros”; Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a) (PS) – “Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a iniciativa seja aprovada na generalidade e baixe à Comissão para discussão na especialidade, pode ser ponderada a audição do Banco de Portugal. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. ———
25 DE NOVEMBRO DE 2017 81 PROJETO DE LEI N.o 627/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO RELATIVA AOS CONSULTORES PARA INVESTIMENTO AUTÓNOMOS E COLABORADORES DE INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE CONSULTORIA PARA INVESTIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 632/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS) PROJETO DE LEI N.o 634/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS COLABORADORES DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS E DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar As seguintes iniciativas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei:  Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento”;  Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros”;  Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito”. Cada um destes projetos de lei (PJL) é subscrito por dez Deputados respetivamente. Estas iniciativas deram entrada no dia 11 de outubro de 2017, foram admitidas no dia 12, dia em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a Comissão), e foram anunciadas no dia 13 do mesmo mês. A discussão na generalidade destas iniciativas legislativas está agendada para o próximo dia 28 de novembro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os autores destes Projetos de Lei contextualizam estas iniciativas legislativas no seguimento dos processos do Banco Português de Negócios, do Banco Espírito Santo e do Banco Internacional do Funchal, cujos
25 DE NOVEMBRO DE 2017 83 Código dos Valores Mobiliários PJL 627 3 – Quando o registo for concedido a pessoas coletivas: 3 – Para efeitos da respetiva apreciação, entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de um consultor para investimento autónomo ter sido:a) A idoneidade e os meios materiais são aferidos relativamente à pessoa coletiva, aos titulares do órgão de administração e aos colaboradores que exercem a atividade; a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, burla, abuso de confiança, corrupção, infidelidade, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou crimes previstos no Código dos Valores Mobiliários ou no Código das Sociedades Comerciais;b) A adequação da qualificação e da aptidão profissional é aferida relativamente aos colaboradores que exercem a atividade; b) Declarado insolvente; c) O seguro de responsabilidade civil é exigido para cada colaborador que exerce a atividade. c) Identificado como pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; d) Condenado em processo de contraordenação intentado pela CMVM, pelo Banco de Portugal ou pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; e) Ter sido sancionado com pena de suspensão ou de expulsão de associação profissional; f) Ter prestado declarações falsas ou inexatas sobre factos relevantes no âmbito de procedimento de apreciação de idoneidade. 4 – As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil previsto nos números anteriores são fixadas por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a CMVM. 4 – Os intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento comunicam à CMVM, para divulgação pública, a identidade dos seus colaboradores. 5 – A CMVM publica no seu sítio na Internet:  a) A identidade dos consultores para investimento autónomos registados na CMVM, incluindo indicação sobre se atuam como consultores para investimento independente ou não;  b) A identidade dos colaboradores de cada intermediário financeiro comunicada nos termos do n.o 4.   6 – As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil previsto no n.o2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ouvida a CMVM.7 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 294.o-A, apenas as pessoas registadas ou comunicadas junto da CMVM como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações “consultor para investimento independente” ou “consultoria para investimento independente”, não podendo prestar outros serviços de consultoria para investimento. 8 – Os intermediários financeiros adotam uma política de certificação inicial e formação contínua dos seus colaboradores referidos no n.o 4, incluindo uma obrigação de formação pelo menos anual, nos termos definidos em regulamento pela CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 84 Código dos Valores Mobiliários PJL 627 Artigo 318.o Organização dos intermediários financeiros 1 – A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título sobre a organização dos intermediários financeiros, nomeadamente quanto às seguintes matérias: Artigo 318.o [...] 1 – [...]: a) Processo de registo das atividades de intermediação financeira; a) [...]; b) Comunicação à CMVM do responsável pelo sistema de controlo do cumprimento; b) [...]; c) Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos para a prestação de cada uma das atividades de intermediação; c) Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos para a prestação de cada uma das atividades de intermediação, incluindo os requisitos e procedimentos para a formação inicial e formação contínua dos colaboradores;d) Registo das operações e prestação de informações à CMVM, tendo em vista o controlo e a fiscalização das várias atividades; d) [...]; e) Os deveres mínimos em matéria de conservação de registos; e) [...]; f) Medidas de organização a adotar pelo intermediário financeiro que exerça mais de uma atividade de intermediação, tendo em conta a sua natureza, dimensão e risco; f) [...]; g) Funções que devem ser objeto de segregação, em particular aquelas que, sendo dirigidas ou efetuadas pela mesma pessoa, possam dar origem a erros de difícil deteção ou que possam expor a risco excessivo o intermediário financeiro ou os seus clientes; g) [...]; h) As políticas e procedimentos internos dos intermediários financeiros relativos à categorização de investidores e os critérios de avaliação para efeitos de qualificação; h) [...]; i) Circunstâncias que devem ser consideradas para efeito de aplicação dos deveres relativos aos sistemas de controlo do cumprimento, de gestão de riscos e de auditoria interna, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades do intermediário financeiro, bem como o tipo de atividades de intermediação financeira prestadas; i) [...]; j) Conteúdo do relatório a elaborar pelo auditor relativo à salvaguarda dos bens de clientes; j) [...]; l) Termos em que os intermediários financeiros devem disponibilizar à CMVM informação sobre as políticas e procedimentos adotados para cumprimento dos deveres relativos à organização interna e ao exercício da atividade. l) [...]. 2 – O Banco de Portugal deve ser ouvido na elaboração dos regulamentos a que se referem as alíneas c), f), g), i) e j) do número anterior. 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 86 Código dos Valores Mobiliários PJL 632 k) Adotar sistemas e procedimentos de deteção e comunicação de ordens ou operações que sejam suspeitas de constituírem abuso de mercado, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – Para efeitos do disposto nas alíneas a) a g) do número anterior, o intermediário financeiro deve ter em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das suas atividades, bem como o tipo de atividades de intermediação financeira prestadas.  2 – O intermediário financeiro assegura que os colaboradores que prestem serviços de intermediação financeira possuem qualificações e competências profissionais adequadas ao cumprimento dos seus deveres. 3 – O intermediário financeiro deve acompanhar e avaliar regularmente a adequação e a eficácia dos sistemas e procedimentos, estabelecidos para efeitos do n.o 1, e tomar as medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências. 3 – O intermediário financeiro aplica mecanismos e sistemas de segurança sólidos para garantir a segurança e a autenticação dos meios de transferência das informações, minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e para evitar fugas de informação, mantendo a confidencialidade dos dados em todos os momentos.4 – O intermediário financeiro assegura que não é concedido crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros a colaboradores do intermediário financeiro relativamente a instrumentos financeiros: a) Emitidos pelo intermediário financeiro; b) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro; c) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; d) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; e) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações previstas nas alíneas anteriores. Ao Código dos Valores Mobiliários, são aditados os artigos 309.o-H e 309.o-I, com a seguinte redação: «Artigo 309.o-H Remuneração de colaboradores 1 – O intermediário financeiro assegura que a remuneração e a avaliação dos seus colaboradores não conflituam com o seu dever de atuar no sentido da proteção dos legítimos interesses do cliente. 2 – O intermediário financeiro adota, aplica e revê regularmente uma política de avaliação de desempenho e de remuneração dos seus colaboradores, que não conflitue com o dever de agir no interesse dos seus clientes, incluindo através da concessão de uma remuneração, a fixação de objetivos de vendas ou de qualquer outra forma de promoção, recomendação ou venda de um instrumento financeiro, quando outro instrumento seja mais
25 DE NOVEMBRO DE 2017 91 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento. Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros. Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito. Todos os projetos de lei suprarreferidos foram admitidos a 12 de outubro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Rafael Silva (DAPLEN), Maria João Godinho e José Manuel Pinto (DILP), Paula Faria (BIB) e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 8 de novembro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) contextualiza estas cinco iniciativas legislativas nos processos do Banco Português de Negócios, do Banco Espírito Santo e do Banco Internacional do Funchal, cujos resultados, para o Estado e para investidores, alega que permitiram  concluir pela necessidade de reformular o sistema de regulação e supervisão do sector bancário e financeiro e a atividade de intermediação financeira. Mediante a análise das recomendações das comissões parlamentares de inquérito (CPI) incidentes sobre as diversas vicissitudes ocorridas na gestão e atividade dos bancos acima identificados, bem como de legislação nacional e europeia, o PS identificou como questões a necessitar de uma resposta a
25 DE NOVEMBRO DE 2017 93 Código dos Valores Mobiliários PJL 627  4 – Os intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento comunicam à CMVM, para divulgação pública, a identidade dos seus colaboradores.  5 – A CMVM publica no seu sítio na Internet:  a) A identidade dos consultores para investimento autónomos registados na CMVM, incluindo indicação sobre se atuam como consultores para investimento independente ou não;  b) A identidade dos colaboradores de cada intermediário financeiro comunicada nos termos do n.o 4.  6 – As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil previsto no n.o 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ouvida a CMVM.  7 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 294.o-A, apenas as pessoas registadas ou comunicadas junto da CMVM como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações “consultor para investimento independente” ou “consultoria para investimento independente”, não podendo prestar outros serviços de consultoria para investimento.  8 – Os intermediários financeiros adotam uma política de certificação inicial e formação contínua dos seus colaboradores referidos no n.o 4, incluindo uma obrigação de formação pelo menos anual, nos termos definidos em regulamento pela CMVM. 4 – As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil previsto nos números anteriores são fixadas por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a CMVM. Artigo 318.o Organização dos intermediários financeiros 1 – A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título sobre a organização dos intermediários financeiros, nomeadamente quanto às seguintes matérias:Artigo 318.o [...]1 – [...]:a) Processo de registo das atividades de intermediação financeira;a) [...];b) Comunicação à CMVM do responsável pelo sistema de controlo do cumprimento;b) [...]; c) Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos para a prestação de cada uma das atividades de intermediação;c) Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos para a prestação de cada uma das atividades de intermediação, incluindo os requisitos e procedimentos para a formação inicial e formação contínua dos colaboradores;d) Registo das operações e prestação de informações à CMVM, tendo em vista o controlo e a fiscalização das várias atividades; d) [...]; e) Os deveres mínimos em matéria de conservação de registos; e) [...]; f) Medidas de organização a adotar pelo intermediário financeiro que exerça mais de uma atividade de intermediação, tendo em conta a sua natureza, dimensão e risco; f) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 94 Código dos Valores Mobiliários PJL 627 g) Funções que devem ser objeto de segregação, em particular aquelas que, sendo dirigidas ou efetuadas pela mesma pessoa, possam dar origem a erros de difícil deteção ou que possam expor a risco excessivo o intermediário financeiro ou os seus clientes; g) [...]; h) As políticas e procedimentos internos dos intermediários financeiros relativos à categorização de investidores e os critérios de avaliação para efeitos de qualificação;  h) [...]; i) Circunstâncias que devem ser consideradas para efeito de aplicação dos deveres relativos aos sistemas de controlo do cumprimento, de gestão de riscos e de auditoria interna, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades do intermediário financeiro, bem como o tipo de atividades de intermediação financeira prestadas; i) [...]; j) Conteúdo do relatório a elaborar pelo auditor relativo à salvaguarda dos bens de clientes; j) [...]; l) Termos em que os intermediários financeiros devem disponibilizar à CMVM informação sobre as políticas e procedimentos adotados para cumprimento dos deveres relativos à organização interna e ao exercício da atividade. l) [...]. 2 – O Banco de Portugal deve ser ouvido na elaboração dos regulamentos a que se referem as alíneas c), f), g), i) e j) do número anterior. 2 – [...] No que respeita ao Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a), este apresenta novas medidas para controlo interno da disponibilização de instrumentos financeiros por parte dos intermediários financeiros. Segue quadro comparativo da norma a alterar com a alteração proposta. Código dos Valores Mobiliários PJL 632 Artigo 305.o Requisitos gerais1 – O intermediário financeiro deve manter a sua organização empresarial equipada com os meios humanos, materiais e técnicos necessários para prestar os seus serviços em condições adequadas de qualidade, profissionalismo e de eficiência e por forma a evitar procedimentos errados, devendo, designadamente: Artigo 305.o [...]1 – O intermediário financeiro: a) Adotar uma estrutura organizativa e procedimentos decisórios que especifiquem os canais de comunicação e atribuam funções e responsabilidades;a) Mantém a sua organização empresarial equipada com os meios humanos, materiais e técnicos necessários para prestar os seus serviços em condições adequadas de qualidade, profissionalismo, regularidade, continuidade e de eficiência e por forma a evitar procedimentos errados, devendo designadamente cumprir com os requisitos previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;b) Assegurar que as pessoas referidas no n.o 5 do artigo 304.o estejam ao corrente dos procedimentos a seguir para a correta execução das suas responsabilidades; b) Dispõe de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo regras relativas às transações pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria;