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Estes cidadãos cujas idades se encontram entre ( )...
Por tudo isto é evidente que este projecto de lei não poderá ser desconfortável para muita gente neste país, apenas para alguns, mas não será com certeza o caso de V. Ex.a Mas o Sr. Deputado disse que se os considerandos fossem outros poderia ter subscrito o projecto de lei e eu pergunto o que é que V. Ex.a tem realmente contra este tipo de afirmações que encimam este diploma justo e em boa hora apresentado na Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o projecto de lei é justo e em boa hora vai ser votado. É tudo quanto tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não poderia deixar de juntar mais algumas palavras ao assunto que está nesta altura em discussão nesta Assembleia da solidariedade, de apoio e de aprovação desta medida legislativa.
Todos temos na historia pessoal alguns actos de participação em manifestações contra o regime, de participação na resistência, alguns actos de formulação de alternativas em relação ao regime, à ditadura e à opressão. A cada um a nossa medida de participação, a cada um a nossa medida de protesto, a cada um o nosso entendimento da luta contra a situação.
Quando nos lembramos de que o País está ainda hoje felizmente, cheio de gente que lutou contra a situação, cheio de resistentes que se não limitam, se não revêem apenas nos homens que participaram muito honradamente no 18 de Janeiro, temos a razão última ou a razão essencial porque o País evoluiu de um regime de ditadura para uma democracia. Se não houvesse estes múltiplos resistentes, se não houvesse esta vontade colectiva de dizer não, de dizer basta, que há outras coisas no mundo, no País e nos regimes políticos certamente que o Sr. Deputado Marques Júnior não teria feito a intervenção que fez e o 25 de Abril não teria acontecido.
Quando estamos a recordar os resistentes de 18 de Janeiro estamos também a lembrar todos aqueles que ficaram sem emprego, que ficaram lesados na sua vida particular que ficaram sem meios de vida, que ficaram até sem a própria vida muitos deles, ou que ficaram durante muito tempo sem ter jus à sua liberdade plena, quase todos. E quando estamos a homenagear os homens do 18 de Janeiro estamos com franqueza a dizer o seguinte: não foram estes os únicos homens que foram resistentes, não foram estes os únicos homens de quem nos temos que lembrar, mas estes são uma imagem viva, são uma bandeira que jamais se apagará da nossa Historia.
E neste sentido que aprovamos esta medida legislativa e neste sentido que dizemos que esta medida é insuficiente para honrar a memória de todos os resistentes à ditadura, que possibilitaram a construção do 25 de Abril.Aplausos geraisO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se proceda simultaneamente a votação na generalidade, na especialidade e votação final global do texto com as emendas que foram introduzidas?Pausa.Visto não haver objecções assim se fará.
Para que não restem dúvidas, vai ser lido o novo articulado com as alterações introduzidas.Foi lido. É o seguinte:Artigo únicoAos cidadãos nacionais que em virtude da sua participação na revolta de 18 de Janeiro de 1934 tenham sido privados da liberdade é atribuída uma indemnização, expressão do público reconhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços estados à sua causa da democracia
8 DE JULHO DE 1989 50232 - A identificação indemnização prevista no número anterior traduz-se no pagamento pelo Estado de uma subvenção mensal vitalícia, de valor idêntico à do montante mais elevado do salário mínimo, isenta de quaisquer deduções, a requerimento do próprio cidadão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro
3 - A subvenção mensal vitalícia referida no número anterior só é cumulável e transmissível ao cônjuge sobrevivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 404/82 e legislação subsequente, para as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestado ao país.
4 - O Governo adoptará as providências financeiras necessárias à aplicação do disposto no presente artigo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma sugestão que tem a ver 'com a transmissão da eventual pensão que for aqui votada às viúvas dos participantes do 18 de Janeiro e não só, que morreram no Tarrafal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Edmundo Pedro, o grande problema é que a Assembleia não vota sugestões!O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Mas eu fiz a proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a verdade é que na Mesa não se encontra nenhuma proposta nesse sentido para ser posta à votação.Pausa.Sr. Deputado Edmundo Pedro, sem pôr em dúvida que não haja objecção por parte da Câmara a que assim se proceda, a verdade é que o consenso que se obteve foi para o texto inicial que existia e para as alterações, que foram também estabelecidas por consenso.
A proposta a que V. Ex.a se está a referir surge um pouco sobre a hora e não sei se ela obtém consenso por parte da Câmara.
A única questão que levanto é no sentido de, saber se esta proposta não pode pôr em causa a votação, hoje, destes documentos, em termos de entrarem em vigor.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, é evidente que não desejo criar obstáculos a esta proposta.
Se não se obtiver consenso por parte da Câmara para se introduzir essa alteração, pômo-la de lado e mais tarde se verá!
De qualquer maneira, creio que a proposta a que me refiro é de elementar justiça porque, de facto, os principais dirigentes do 18 de Janeiro morreram no Tarrafal: Mário Castelhano, Arnaldo Simões Januário, Bento Gonçalves, este solteiro, Alfredo Caldeira, etc.
Era justo que os principais dirigentes da Revolução de 18 de Janeiro de 1934 que lá morreram, e se porventura ainda têm viúvas, beneficiassem deste regime.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, perguntaria, através de uma interpelação à Mesa, se haveria consenso para que a votação desta proposta de lei ocorresse na próxima terça-feira para que até lá reflectisse-mos sobre ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa a justiça da questão aqui suscitada pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro. Todavia, devo informar a Câmara de que o texto que estamos a discutir foi objecto de ponderação e, se quisermos, de conversações entre o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e eu próprio.
Esta iniciativa legislativa nasce no momento em que estávamos a discutir a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, pelo que, neste momento, e em relação a esta iniciativa legislativa, o Partido Social-Democrata não pode dar acordo para que o seu âmbito seja alargado, o mesmo é dizer que não podemos acolher a proposta formulada pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro, pese embora, admitamos, que lhe assista toda a justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo anunciar que retiramos a proposta, dado que, digamos, a nobreza do momento o exige, e é de aproveitar quando essa nobreza vem ao de cima em todas as bancadas parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 389/V (PCP) com as alterações introduzidas.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos proceder à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 68/V do CDS (alteração à Lei n.o 13/85, de 6 de Julho).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, foi concedida pelos autores do respectivo projecto e por esta Assembleia, que tão activamente a discutiu e que unanimemente a aprovou, como instrumento de defesa e salvaguarda do nosso património cultural, entendido como conjunto de bens significativos do ponto de vista da nossa memória colectiva, "com interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa através dos tempos", como se diz logo no artigo 1.o
5024 I SÉRIE-NÚMERO 103Integrando por isso mesmo medidas de defesa e salvaguarda accionados pelo Estado não deixou de constituir uma manifestação de confiança na actuação dos proprietários privados detentores porventura desses mesmos bens.
Expressão dessa confiança são sem dúvida os normativos em que se prevê a concessão de benefícios fiscais, bem como aqueles outros em que se determina a concessão de apoios financeiros designadamente sob a forma de crédito bonificado
De qualquer modo as primeiras medidas apontadas ou seja as de defesa e salvaguarda suscitaram algumas dúvidas que se transformaram noutros tantos receios em relação ao modo como viria a decorrer a aplicação da lei.
Demonstra-o a nota então publicada pela Conferência Episcopal Portuguesa na qual em simultâneo com palavras de receio se manifestava esperança numa reformulação esclarecedora.
Estavam e estão principalmente em causa o preceito em que se submetem tais bens, a regras especiais com acentuação da sua função social e aqueles outros em que se prevê a possibilidade de expropriação de imóveis e de móveis bem como a transferência forçada dos últimos para a posse do Estado em caso de correrem manifesto perigo de extravio ou deterioração
As dúvidas e os receios respeitavam principalmente a possibilidade de a eventual aplicação de tais normativos conduziria situações de desrespeito das normas concordatárias que garantem a afectação permanente ao serviço da Igreja de bens que lhe haviam pertencido apesar de entretanto classificados como monumentos nacionais e em que por outro lado se prevê que sejam cedidos à Igreja bens móveis considerados necessários ao culto e que se encontrem na posse de alguns museus
Muito embora entendendo que tais dúvidas resultavam e resultam esclarecidas pela aplicação do disposto no artigo 8 da Constituição da República Portuguesa de acordo, com o qual as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na nossa ordem interna enquanto vincularem internacionalmente, o Estado português quer isso dizer em nosso entender que a Lei n.o 13/85, foi proposta a esta Assembleia e foi por ela aprovada no pressuposto de que os seus preceitos deveriam aplicar se sem prejuízo do disposto na Concordata e foi aqui apresentada com o espírito de quem sempre tem considerado o papel e a intervenção do Estado como destinado a cumprir uma função essencialmente supletiva.
Simplesmente entendeu o CDS que a mácula da dúvida poderia embaraçar a aplicação de diploma tão importante para a preservação dos testemunhos da nossa identidade nacional e por isso decidiu avançar com um projecto em que e aditado um novo artigo no qual expressamente se afirma a aplicação aos bens do património cultural que constituam propriedade da Igreja, Católica ou dos que lhe estejam afectados das normas estabelecidas na Concordata a par de todas as que na lei a não contrariem.
Por outro lado confrontados já então com demoras verificadas no processo de regulamentação da lei alargava-se no projecto aqui inicialmente apresentado o prazo inicialmente concedido para efeito de regulamentação.
Entretanto decorreram quase quatro anos e temos verificado com impaciência que uma lei aprovada por todos os partidos representados na Assembleia continua a não ser aplicada, continua letra morta.
Com efeito e a excepção das medidas de alcance limitado na perspectiva do que se previa na própria lei incluídas no Código da Contribuição Autárquica e na autorização legislativa para alteração da Sisa, lei do imposto sucessório nenhum dos regulamentos previstos na lei foi até hoje publicado.
Mais do que isso a par da ausência de aplicação da lei por falta de regulamentação deixaram de se aplicar os diplomas que antes continham a disciplina fundamental de alguns institutos essenciais, a preservação do património imobiliário e mobiliário. Estamos pois perante um autêntico vazio de actuação da Administração neste domínio.
É o que se passa designadamente com o instituto da classificação dos bens sem o qual os benefícios fiscais não aproveitarão a ninguém e está completamente paralisado, já lá vão cinco anos nem as novas classificações porque não estão regulamentadas nem as velhas classificações porque ultrapassadas nos seus termos pela nova lei.
Quer isso dizer que a situação para além de nociva para o património cultural e portanto para os interesses do País está a ser fonte de prejuízo para os detentores de bens de valor cultural e desprestigiante para a Assembleia da República apontada como autora de leis ineficazes
Foi tendo tudo isso em consideração e suspeitando que as causas para esta paralização poderiam estar ainda nas dúvidas levantadas que decidimos agendar o nosso projecto entretanto retomado com o n.o 68/V.
Contribuir com ele para acabar com a apatia reinante em matéria de protecção do património cultural é o voto que o CDS quer hoje aqui deixar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para fazer uma curtíssima intervenção. Em primeiro lugar quero significar o nosso apreço pelo espírito de consenso e de unanimidade que presidiu à elaboração desta lei e que suponho deverá continuar a presidir à sua reformulação.
Também entendemos oportuno o aspecto essencial contido no projecto de lei apresentado pelo CDS designadamente no seu artigo 4.o porque essa explicação de facto não vindo alterar profundamente aquilo que já hoje se pratica ou que já se pode praticar é uma explicitação útil pelo que também a subscrevemos.
No entanto a Lei n.o 13/85 merece outra ponderação. O espaço que mediou entre a sua aprovação e a actualidade permitiu novas reflexões sobre o assunto, permitiu inclusivamente perceber que alguns dos seus dispositivos não são os melhores para que ela possa ser cabalmente executada e regulamentada e por conseguinte achamos muito pertinente que a comissão respectiva designadamente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura se possa debruçar sobre a sua temática e dentro desse espírito de consenso reapreciar alguns dos dispositivos que nela estão contidos ?
8 DE JULHO DE 1989 5025No entanto, entendemos que é útil esta contribuição, que foi positiva, e apreciá-la-emos devidamente no conjunto de outras propostas no seio dessa comissão.
Suponho que não cometo aqui qualquer crime de lesa Pátria se disser que pessoalmente consegui saber, suponho, que estão praticamente prontas, ultimadas as disposições regulamentares respeitantes a esta lei. Suponho que não estou a cometer qualquer indelicadeza em poder anunciar isto à Câmara, motivo que para mim é de grande regozijo porque também eu me preocupo profundamente, desde há muito, com estes assuntos e designadamente também com outros que dizem respeito a casas antigas na posse de particulares, matéria que vai merecer também a nossa preocupação quando deste assunto se tratar na comissão.
Por isso, apresentámos aquele requerimento em consenso com todos os grupos parlamentares, que suponho ser a grande solução para o momento. Aliás, não vamos ter de esperar muito para que este assunto leve uma volta, como merece. • • 'O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto da lei n.o 68/V pretende resolver as dúvidas suscitadas pela interpretação de algumas disposições da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento dos direitos resultantes da Concordata celebrada entre o Estado português e a Santa Sé, relativamente aos bens do património histórico pertença da Igreja Católica.
É do conhecimento geral que, por razões diversas a que não é alheio o papel perponderante que a Igreja Católica teve ao longo dos tempos, no nosso país e no mundo ocidental, a Igreja possui um enorme, valioso e variado património cultural.
Mercê de várias doações, fruto de rendas diversificadas, resultado de óbolos voluntários dos fiéis e de doações régias, é facto incontestável que estão à guarda e responsabilidade da Igreja Católica inúmeros bens imobiliários, designadamente templos, mosteiros e conventos.
Se é verdade que através da apropriação de bens por parte do Estado, resultantes da Revolução Liberal e da Implantação da República, ficou reduzido o património da Igreja, entretanto, tem havido uma enorme dificuldade na sua salvaguarda e da sua manutenção face aos enormes custos advenientes da sua restauração e ajuste adequado às necessidades actuais.
Nem sempre tem sido possível, através do recurso singelo à generosidade dos fiéis, manter a dignidade dos edifícios que constituem necessariamente um património cultural comum, apesar do seu usufruto específico para o culto. Felizmente que algumas autarquias têm colaborado com empenhamento nesta tarefa urgente, colaboração essa que se diversifica pela aquisição e restauração posterior de alguns edifícios não vocacionados estritamente para o culto, mas também, através da participação financeira em inúmeros restauros.
É difícil e penoso constatar as dificuldades sentidas pelas comunidades locais que, com enorme esforço, pretendem manter, com o aspecto e a funcionalidade necessárias, as suas igrejas e templos, transmitidas através de sucessivas gerações.
Desde os templos simples e austeros, expressão artística da simplicidade e pobreza rurais, passando por imponentes edifícios que foram Igreja, Claustro e demais pertenças de importantes congregações monásticas, até aos ricos templos que enchem as nossas cidades e vilas, tudo constitui não só orgulho dos seus usufrutuários mas sobretudo uma enorme preocupação pela manutenção 'da sua dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecemos esta realidade que poderá gerar alguma controvérsia, por tentar defender os interesses de uma parcela, se bem que a mais significativa do espectro religioso em Portugal, e a dignificação 'de um património que afinal de contas a todos pertence enquanto detentores de interesse cultural comum. Aproveitamos o ensejo para lembrar que importaria ter em conta outras realidades relativas a outros bens patrimoniais relevantes pertencente a outras confissões religiosas. Há também, disso estamos certos, edifícios de considerável interesse, pertença de outras religiões.
Importa ter em conta o preceituado na Concordata, celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, que impõe obrigações recíprocas que devem ser consideradas com o cuidado que a sua delicadeza reveste. Contudo, entendemos que o direito supranacional prevalece sobre as leis nacionais estando assim salvaguardadas as preocupações que o projecto de lei manifesta. Por outro lado, a nível de benefícios fiscais tal situação está também contemplada. Por isso, julgamos que não terá grande eficácia a iniciativa legislativa em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP manter-se-á fiel ao compromisso assumido, antes do início deste debate, de que, após a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito, se procederia à baixa à comissão do projecto de lei para que aí se encontrasse uma solução normativa adequada, e, por isso, não se pronunciará quanto à questão de fundo, que considera de extrema relevância e que, a todos os níveis, merece um debate com outra dignidade, realizado na Câmara noutras circunstâncias, a uma outra hora, com uma outra assistência, e repercussão na comunicação social.
Mantendo-se inteiramente fiel ao compromisso assumido, manifesta, todavia, duas posições primeira, a disponibilidade integral para, em trabalhos de comissão, fazer com que a redacção final da lei seja a melhor possível; segunda, a garantia de que, de uma forma inteiramente clara e tempestiva, perante o Hemiciclo, na ocasião propícia, emitirá as suas atitudes essenciais - aliás conhecidas - relativamente à matéria...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contexto da intervenção do meu grupo parlamentar foi já situado e foi o mesmo a que aludiu o Sr. Deputado José Manuel Mendes. "De qualquer forma, gostaria de frisar, de modo muito sintético, que a questão de fundo em apreço é de inegável importância e, segundo fomos informados,
5026 I SÉRIE-NÚMERO 103stá a ser tratada pelo Governo de acordo com a intervenção que ouvimos há pouco. No entanto temos profundas dúvidas sobre a solução técnica - e só essa - que foi apresentada pelo Centro Democrático-Social. Dúvidas que aliás foram suficientemente explicitadas pré avisadas na intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito e que radicam no seguinte o artigo 8 da Constituição e claro as normas constantes de convenções internacionais vigoram na ordem interna a Concordata entre Portugal e a Santa Sé e uma convenção internacional celebrada em 1940 e ratificada posteriormente. Se dúvidas houvesse - e não haviam - elas deixaram de existir.
Por outro lado e hoje indiscutível na doutrina que a normas do direito internacional tem um valor supra legislativo e nesse sentido a precisão do projecto do CDS e em nosso entender numa das partes desnecessárias. Digamos que a salvaguarda do que se encontra estabelecido na Concordata é obvio e indiscutível, é assim e isso decorre das melhor doutrina quanto à interpretação do artigo 8 da Constituição.
Embora não sendo esse o espírito do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a necessidade de um projecto de lei cuja parte substancial tenha um carácter hermenêutico poderia levantar dúvidas quanto ao valor autónomo e superior da Concordata ou até mesmo levar a admitir a hipótese da secundarização do seu valor o que obviamente não ocorre. Nesse sentido estamos de acordo com o que está dito, não se pode estar em desacordo com a interpretação que é feita mas em nossa opinião ela é em grande medida desnecessária salvo no que diz respeito a prorrogação do prazo para a regulamentação.
De qualquer forma estamos consonantes de fazer baixar o projecto de lei à comissão e vai votá-lo com as precisões que entretanto se alcançarem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições.
Vamos proceder à votação do requerimento que deu entrada da Mesa apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD do PCP do PRD e do CDS solicitando a baixa às 3.a e 8.a Comissões do projecto de lei em debate sem votação na generalidade.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Presidente - Srs. Deputados relativamente à próxima sessão permito-me levar ao vosso conhecimento que ela terá lugar na próxima terça feira as 15 horas com período de antes da ordem do dia.
O período da ordem do dia inclui o projecto de lei n.o 406/5 do PS sobre autonomia administrativa financeira da Presidência da República e a proposta de lei n.o 81/V que estabelece regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.
Às 19 horas e 30 minutos procederemos às votações finais globais e outras em particular à do Estatuto da PSP.
No decorrer da sessão teremos às 15 horas e 30 minutos uma sessão de boas vindas a Sua Excelência o Sr. Presidente da República Oriental do Uruguai onde além da Mesa deveria estar presente uma deputacão representativa de todos do grupos parlamentares.
Entre as 16 e as 19 horas decorrerá a votação dos candidatos ao Tribunal Constitucional Conselho Superior de Defesa e Conselho da Europa.
Maria Teresa Santa Clara GomesO Partido Comunista Português (PCP)Ana Paula da Silva Coelho
DIÁRIO Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo brancoPORTE PAGO1- Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da assembleia da república, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridas ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José Carlos Pinto Basto de Mota Torres
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 30/V e dos projectos de lei n.os 423/V a 425/V.
No termo das reuniões plenárias da 2.a Sessão Legislativa, usaram da palavra, em declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vitorino (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães f PCP), Marques Júnior (PRD), Almeida Santos (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes) -, Duarte Lima (PSD) - que respondeu igualmente a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Assunção Esteves (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Guterres (PS) - e Herminio Martinho (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou das razões que motivaram a greve dos professores universitários, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Barreto (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) homenageou a Revolução Francesa de 1789 e apresentou um voto de congratulação pela passagem do 2. o Centenário, que viria a ser aprovado. Intervieram no mesmo sentido os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) trouxe de novo à colação a questão do Campo de Tiro de Alcochete.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 84 a 87 do Diário.Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. o I03/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e do projecto de lei n. o 421/V (PS) - Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal -, que baixou à comissão para reapreciação a pedido do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro e Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Guterres (PS), Abílio Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS).
Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.o 1037 V foi ainda discutida e aprovada na especialidade e em votação final global.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. o 31/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Sobre o impacto do projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas -, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Adriano Moreira (CDS), Rogério Brito (PCP), Isabel Espada (PRD), Rui Almeida Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de lei: n. o 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o
5104 I SÉRIE - NÚMERO 105poder local -, em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Barbosa da Costa (PRD) e Luís Martins (PSD); n.o 24/V(da Região Autónoma da Madeira) - Alteração à Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto -, na generalidade, na especialidade e em votação final global; e n.o 108/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluindo a respectiva administração e utilização -, em votação final global.
Entretanto, a Câmara autorizou seis Srs. Deputados a deporem em tribunal e não autorizou a suspensão do mandato de dois outros.
O projecto de lei n.o 424/V (PSD. PS e CDS) - Alterações à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) - foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Assunção Esteves (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Finalmente, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD) e Carlos Brito (PCP) enalteceram o trabalho produzido pela Assembleia na presente sessão legislativa, assim como a participação de quantos intervém no processo parlamentar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 5 minutos do dia seguinte.
João José da Silva Maçãs.oão Maria Ferreira Teixeira.
José de Almeida Cesário.osé Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Manuel Oh eira Gameiro dos Santos
Basílio Adolfo de M Horta de Franca
Raul Fernandes de Morais e CastroANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente - O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentadas na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, a Secretária de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e a Câmara Municipal de Lisboa formulados, pelo Sr. Deputado Herculano Pombo ao Ministério do Emprego e Segurança Social formulado pela Sr. Deputada Apolónia Teixeira
13 DE JULHO DE 1989 5107O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na sessão de 27 de Agosto; Afonso Abrantes, na sessão de 25 de Março; José Reis, na sessão de 3 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 14 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 15 de Fevereiro e 11 de Abril; José Apolinário, na sessão de 16 de Março; Julieta Sampaio, nas sessões de 30 de Março e 6 de Abril; António Filipe, na sessão de 12 de Abril; Cristóvão Norte, na sessão de 19 de Abril; Barbosa da Costa, na sessão de 27 de Abril; Luís Roque, na sessão de 18 de Maio.
Entretanto, foram também apresentados na Mesa o projecto de resolução n.o 30/V, apresentado pelo CDS - Informação periódica da Assembleia da República sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEE - e os projectos de lei n.o 423/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Campos, do Partido Socialista - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento -, n.o 424/V, de iniciativa do Sr. Deputado Montalvão Machado e outros, representando o PSD, o PS e o CDS, propondo alterações à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - e n.o 425/V, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Lara, do PSD - Alterações à Lei n.o 13/85, referente ao património cultural português. Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram às comissões competentes, com excepção do projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que, de acordo com as impressões trocadas e segundo as inscrições na Mesa, estão previstas, para o período de antes da ordem do dia, intervenções políticas dos Srs. Deputados Herculano Pombo, Carlos Brito, António Vitorino, Duarte Lima, Hermínio Martinho e Narana Coissoró.
Fomos informados que a declaração política do Sr. Deputado Herculano Pombo não terá lugar e que, provavelmente, também não terá lugar a declaração política do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Depois há inscrições para intervenções, encontrando-se inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Raul Rêgo e, em segundo lugar, o Sr. Deputado Silva Marques.
Do período da ordem do dia consta a discussão conjunta da proposta de lei n.o 103/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento territorial - e do projecto de lei n.o 421/V - Lei de Bases sobre o Regime Urbanístico de Solo e Planeamento Municipal. Depois discutiremos, também conjuntamente, o projecto de resolução n.o 18/V, o projecto de lei n.o 358/V e os projectos de resolução n.os 22/V e 20/V, todos eles sobre o estudo do impacto do Mercado Interno na economia portuguesa. Em seguida, debateremos o projecto de lei n.o 424/V - Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constítucional) -, cuja grelha de tempos será afixada na reunião que terá lugar na hora do almoço.
Finalmente, às 19 horas e 30 minutos haverá votações, havendo ainda um segundo período de votações, conforme foi anunciado, no termo da discussão dos diplomas agendados para hoje.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para dar uma boa notícia relativa à discussão e à votação conjunta dos projectos de resolução n.os 18/V, 20/V e 22/V e do projecto de lei n.o 358/V.
Ontem, um grupo de trabalho integrando todos os partidos trabalhou numa versão final, que já está dactilografada e, assim sendo, apenas será discutida uma única resolução consensual, de todos os partidos, em vez de todos estes projectos.O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda a distribuição dessa resolução a fim de, atempadamente, dar conhecimento à Câmara.
Srs. Deputados, eu agradecia que telefonassem aos grupos parlamentares, usando o sistema interno, para podermos iniciar os nossos trabalhos. Tenho conhecimento de que há comissões que estão a funcionar, é naturalíssimo no dia de hoje e, portanto, teremos que começar com o quórum um tudo nada reduzido. Mesa confrontasse com a seguinte situação: o período de antes da ordem do dia termina às 13 horas e se começarmos mais tarde reduz-se o período das intervenções. Isso é da gestão comum dos tempos dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece-me mais prudente fazer dez minutos de interrupção neste momento e começar a chamar os deputados presentes nas comissões. Portanto, solicitava ao Sr. Presidente que, no uso dos seus, poderes e dos poderes da Mesa, fizesse uma interrupção por dez minutos para as comissões interromperem os seus trabalhos e para as direcções dos grupos parlamentares chamarem os deputados que estão nas salas. Como é sabido, estes estão a trabalhar afadigadamente, tendo assim alguma dificuldade em abandonar as suas ocupações para acorrerem aqui com a presteza que todos pretendemos. Isso vai-se verificar dentro de dez minutos a um quarto de hora, sendo preferível interromper os trabalhos por agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, como infelizmente o nosso Palácio é relativamente pequeno, eu não dou dez, mas cinco minutos para chamarmos os Srs. Deputados, esperando que às 10 horas e 35 minutos tenhamos condições de funcionamento.
Solicitava aos Srs. Deputados e aos serviços que fizessem um esforço para termos possibilidades de funcionamento.
Está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito.
5108 I SÉRIE-NÚMERO 105O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal os trabalhos desta sessão legislativa encerram alguns dias depois do marco planeado e defendido pelo PSD para quem tudo devia terminar a 30 de Junho. A prática põe em evidência mais este erro de cálculo do partido do Governo.
Na ânsia de calar a todo o custo a intervenção parlamentar dos partidos da Oposição, a bancada do PSD ia-se esquecendo que tinha de elaborar o pacote das autorizações legislativas do Governo que embora politicamente quase irrelevantes não foram tão poucas como isso, nem merecem tão pouco empenhamento ministerial. Esta atitude do PSD relativamente ao termo da sessão legislativa pretendendo parar o tempo e calar as vozes que o contraditam ilustra o seu comportamento na política nacional.
O período anual dos trabalhos parlamentares que hoje se encerra desenrolou-se numa situação política marcada pela rápida evolução da arrumação de forças com a profunda redução da base de apoio social eleitoral e política do Governo e do PSD.
Salienta-se neste quadro a grande desestabilização social que pela sua duração (tudo indica que prosseguirá no período das férias de Verão), extenção e profundidade não tem paralelo nos últimos anos de vida do País. O Governo é o único responsável por esta situação. É a sua política que está a atear as labaredas de uma contestação tão generalizada.
As causas da destabilização estão na política governamental de degradação dos salários reais da precarização do emprego de intensificação da exploração e de redução dos direitos da dificultação do acesso aos benefícios sociais no agravamento da carga fiscal da desorganização económica e social provocada pelas privatizações dos escândalos que atingem departamentos governamentais e membros do Governo de pretensas reformas inconsistentes e irresponsáveis como a das carreiras da Administração Pública onde o Governo faz o papel de aprendiz de feiticeiro.
As grandes movimentações de protesto e luta em que estão envolvidos praticamente todos os sectores profissionais mais significativos da nossa sociedade põe em evidencia a incapacidade a incompetência a arrogância e a inaptidão para o diálogo do Governo de Cavaco Silva. Globalmente significam uma condenação sem precedentes da política governamental. Não se trata porém apenas de condenação social e corporativa como desvirtuavam os propagandistas do Governo. As eleições para o Parlamento Europeu foram explicitas a este respeito ao traduzirem uma severa condenação política do Governo e do PSD. Esta condenação política chama a atenção para o enorme desfazamento que se verifica entre a composição parlamentar resultante das eleições legislativas de 1987 e esta mais fresca manifestação da vontade do eleitorado.
O desfazamento do Governo e da maioria parlamentar de um lado e as firmes aspirações de um largo movimento que cresce no País do outro, exprime-se sugestivamente nestes últimos dias com a entrada em vigor da iníqua lei dos despedimentos o ridículo do salário mínimo nacional e a falta de qualquer medida de actualização em relação às pensões e reformas, sobretudo em relação às mínimas que são revoltantemente baixas.
Todo o labor da Assembleia da República exprime no fundamental como não podia deixar de ser este desfazamento.
A esta luz e vistas com olhos de para cá do 18 de Junho parecem ainda mais absurdas as soluções mais negativas da revisão da Constituição especialmente as que favorecem a concentração de poderes nas mãos do Governo e da maioria parlamentar as adoptadas nos domínios da legislação eleitoral da comunicação social das privatizações e da reforma agrária.
O Primeiro-Ministro já enfatizou as chamadas «novas reformas no desenvolvimento da revisão da Constituição. Em face dessas reformas governamentais a Assembleia da República não pode deixar de ter em conta a nosso ver o profundo desfazamento do poder do Governo e da vontade do País que as eleições e as lutas sociais tem denunciado. A generalidade da legislação saída da Assembleia da República em virtude deste mesmo desfazamento não correspondeu aos interesses do País antes ser mas clientelas governamentais tendo-se acentuado a subalternização do papel da Assembleia da República com o consequente esvaziamento das suas competências.
Neste período constituíram traços essenciais o recurso abusivo e injustificado por parte do Governo às autorizações legislativas. O Governo apresentou 96 propostas de lei, 53 das quais são autorizações legislativas ou seja 58% do total a inviabilização sistemática acrítica e infundamentada das iniciativas da Oposição, designadamente de projectos de lei revelando o PSD uma total incapacidade e insensibilidade para o diálogo e para a procura das melhores soluções para os portugueses e para o País. Foi assim no Orçamento do Estado na recusa de inúmeras iniciativas como é o caso das que visavam o aumento das pensões e reformas o condicionamento da plantação de eucaliptos a reforma do Tribunal de Contas. A maioria do PSD e o seu Governo preferem não ouvir não querem olhar à sua volta mantém-se mudos e quedos quanto ao que seria necessário fazer a marginalização da Assembleia da República em relação à preparação do País para o embate do Mercado Interno de 1992. O Governo teima em não cumprir a lei que garante à Assembleia da República e às suas comissões e acompanhamento das questões comunitárias designadamente quanto ao conhecimento prévio dos projectos de regulamentos e directivas desequilibrando a seu favor o normal e regular exercício de competências pelos diferentes órgãos de soberania (a resolução que foi ontem trabalhada na Comissão dos Assuntos Europeus e que provavelmente será aprovada esta tarde é um passo positivo que não queremos deixar de reconhecer no entanto não desmente esta situação e esta persistente atitude por parte do PSD e do Governo) a diminuição drástica das competências de fiscalização tendo o PSD impedido o debate de ratificações e rejeitado os inquéritos parlamentares. Das 84 ratificações apresentadas, apenas nove foram discutidas.
Nesta sessão legislativa continuaram adiadas importantes reformas que dependem directamente da iniciativa da Assembleia da República como é o caso da regionalização. Apesar da nossa insistência e das posições que as associações das freguesias e de municípios tomaram não foi ainda nesta sessão que saíram dignificadas as freguesias com a aprovação do novo regime de permanência dos membros das juntas o que é particularmente negativo num ano de eleições em que os futuros eleitos deveriam ter uma lei que lhes permitisse um trabalho mais profícuo em prol dos órgãos autárquicos que dirigem
13 DE JULHO DE 1989 5109Em relação à organização da Assembleia da República, as alterações verificadas no elenco das comissões e subcomissões permanentes, longe de corresponderem a uma maior eficácia do trabalho desenvolvido, levaram, as mais das vezes, à sua paralização. Apatia parece ser a orientação dada pelo PSD aos seus deputados nas comissões. Que o digam os cidadãos que vêem na gaveta a resposta às suas petições e as mulheres que viram degradada a Comissão da Condição Feminina, agora uma subcomisão.
Em relação às eleições respeitantes a órgãos exteriores à Assembleia, registamos a forma positiva como se ultrapassou a questão da eleição dos representantes da Assembleia no Conselho Superior da Magistratura, mas pensamos de modo muito diferente em relação à solução adoptada para o Tribunal Constitucional.
A nosso ver, o acordo PSD/PS, que esteve na base do início da remodelação do Tribunal Constitucional, com a eleição de ontem, está longe de respeitar a. representação das diferentes orientações constitucionais existentes na Assembleia da República. Fiéis à posição que desde sempre seguimos de não contribuirmos para a partidarização de um órgão que deveria estar acima dela, não hostilizamos nem assumimos uma atitude de inviabilização à partida da solução apresentada. Esperamos, no entanto, que nas fases que se vão seguir seja possível suprimir as evidentes omissões e conseguir, em torno do Tribunal Constitucional, o amplo consenso indispensável ao prestígio, à autoridade e ao pleno desempenho das suas importantíssimas competências institucionais.
A presente sessão legislativa iniciou-se ao sabor dos ainda soprantes (na altura) ventos do 19 de Julho de 1987, que inchavam o Governo e a maioria parlamentar de arrogância e intolerância. A sessão termina ao sabor dos ventos de 18 de Junho, com a marinharia laranja já a ralhar no convés da barca do Governo e a exigir providências ao comandante.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Olhe para a sua bancada! É um submarino que está ali.O Orador: - O Primeiro-Ministro,- que até hoje resistiu a fazer a remodelação governamental, entre outras razões porque lho pediam, vai agora fazê-la, na pior altura, porque lho exigem não só os factos que atestam o falhanço da sua governação, mas até os seus correligionários mais próximos, que a testemunham.,
A remodelação será mais uma confirmação da derrota e das dificuldades crescentes do Governo e do PSD e não mudará o rumo das coisas.
Os ventos vão continuar a favorecer as forças à esquerda do PSD. Assim estas saibam aproveitá-los na preparação das eleições autárquicas e no trabalho sério, responsável e patriótico da definição e construção de uma verdadeira alternativa democrática.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava a circunstância de estar na Tribuna, neste dia de encerramento dos nossos trabalhos parlamentares,' para,' em nome do Grupo Parlamentar do PCP, desejar ao Sr. Presidente da Assembleia, e agora ao seu substituto, à Mesa, aos colegas deputados "de todas as .bancadas, aos da República, aos membros das forças de segurança e a todos os representantes da comunicação social que têm acompanhado os nossos trabalhos, felicidades e umas boas férias de Verão.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, proferir a última declaração política antes de encerrarmos os trabalhos para férias. Fazêmo-lo a escassos dois dias do bicentenário da Revolução Francesa, do 14 de Julho de 1789 e do acto simbólico que foi a tomada da Bastilha e a entrada na fase decisiva da Revolução Francesa, que culminaria na abolição do Ancien Regime e na edificação de uma nova ordem política e constitucional simbolizada e imortalizada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada no Jeu de Paume em 26 de Agosto de 1789.