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Foi, ainda, aprovado o projecto de lei n.o 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
O projecto de deliberação n.o 19/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR) e o projecto de resolução n.o 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (Presidente da AR) mereceram aprovação.
Por fim, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem, como testemunha, por escrito, em tribunal.
5420   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5421   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 Jaime José Matos da Gama
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.o 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (Presidente da AR), projecto de resolução n.o 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e projecto de deliberação n.o 19/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 113 a 117 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24, 25, 29 e 30 de Abril e 7 de Maio de 2003.
A nossa ordem dia de hoje é preenchida com o agendamento potestativo do Partido Socialista que incide sobre a discussão do projecto de lei n.o 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António Costa, mas como ainda não se encontra presente na Sala peço aos serviços de apoio do Partido Socialista o favor de fazerem uma diligência para promover a vinda do orador.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para dar conhecimento à Câmara de alguns elementos.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara os resultados desenvolvidos em Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente no que diz respeito à apreciação parlamentar n.o 53/VIII, do PCP, tendo todas as propostas de alteração sido rejeitadas por unanimidade, dando-se assim por findo este processo.
Gostaria ainda de dizer que o projecto de lei n.o 125/IX foi rejeitado na especialidade, em comissão.
5422   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 112/IX, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, e que hoje trazemos a debate no Plenário, propõe a criação do cartão do cidadão.
Um cartão multifunções que substitua, desde já, os actuais bilhete de identidade, cartão do contribuinte, cartão de eleitor, cartão da segurança social e de utente do Serviço Nacional de Saúde. Um cartão "cinco em um". Só isto justificaria a sua criação.
Por uma vez, a carteira do cidadão pode esvaziar-se da burocracia. A burocracia quintuplicada ao longo da vida para obter a emissão, a actualização e a renovação desses cartões.
Com um só cartão, há só uma emissão e uma só renovação. Com um só cartão, a actualização da morada, ou do nome, em virtude de casamento ou divórcio, significa uma só deslocação em vez de cinco.
Por outro lado, o cartão do cidadão significa uma importante redução da despesa pública. Olhando só aos custos directos, o custo de produção unitário do cartão do cidadão - 5 euros - é quase um terço dos 14,25 euros que custa actualmente a produção daqueles cinco cartões. Só isto justificaria também a criação do cartão do cidadão: "cinco em um" e a um terço do custo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o cartão do cidadão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é só um novo cartão, que substitui cinco cartões antigos. O cartão do cidadão é um cartão de nova geração: é um cartão electrónico que permite a identificação presencial, como o actual bilhete de identidade, mas também a identificação digital, porque conterá a assinatura electrónica do titular.
E é, por isso, um importante estímulo para a utilização de serviços electrónicos, "securizando" as comunicações e contribuindo para transformar cada terminal de computador numa verdadeira "Loja do Cidadão".Aplausos do PS.O cartão é simultaneamente a chave de acesso pessoal à informação disponível nas bases de dados dos serviços e o meio de autenticação digital das comunicações electrónicas com a Administração.
O cartão do cidadão não é, por isso, uma mera versão revista do bilhete de identidade. É a chave da democratização da sociedade de informação; é concretizar o e-Government, a Administração Pública electrónica no quotidiano da cidadania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém aplacar cerce os receios. O cartão do cidadão, não é um agente infiltrado do Big Brother nas nossas vidas. Pelo contrário, reforça as garantias de privacidade e de protecção dos dados pessoais.
Optámos deliberadamente por um cartão light, que não é contentor da informação, mas um porta-chaves de acesso à informação contida nas diferentes bases de dados, cada qual acessível única e exclusivamente com a sua própria chave.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, nem o cartão contém informação pessoal confidencial, nem o operador de cada serviço pode aceder à informação disponível nos outros serviços. Não há possibilidade de concentração ou de cruzamento da informação.Aplausos do PS.Do mesmo modo, cartão único não significa número único. Respeita-se escrupulosamente a proibição constitucional da existência de um número único.
Do cartão constarão impressos os elementos comuns e não confidenciais: nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e data de validade do cartão. Todos os outros elementos pessoais e confidenciais só estarão disponíveis nas bases de dados e só são acessíveis pelos respectivos serviços sem possibilidade de cruzamento da informação.
Esta solução light é não só a mais segura para a protecção dos dados pessoais mas também a mais barata e, sobretudo, a que permite maior flexibilidade no desenvolvimento das valências do cartão.Aplausos do PS.Sendo reduzida a informação contida no cartão, este não se constitui como um constrangimento ao futuro e progressivo desenvolvimento horizontal ou vertical da sua funcionalidade.
Assim, ao cartão do cidadão podem associar-se outros serviços, públicos ou privados, para além dos cinco inicialmente previstos. Do mesmo modo, cada um destes serviços poderá aprofundar as funcionalidades do cartão. Por exemplo, no futuro, este cartão poderá não ser um mero cartão de identificação do eleitor na assembleia de voto; poderá também ser a chave para a votação electrónica se o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) vier a fazer esta opção.Aplausos do PS.Ou seja, esta versão light é a mais segura, a mais barata e a mais flexível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A ideia do cartão do cidadão nasceu da necessidade de substituir o actual modelo do bilhete de identidade. Portugal tem, muito rapidamente, de substituir o actual modelo de bilhete de identidade, adoptando um modelo "securizado".
O que é que faz sentido: limitarmo-nos a rever o bilhete de identidade ou aproveitar esta oportunidade para, a menor custo, adoptarmos um cartão electrónico multiusos?
A resposta é óbvia, a exemplo do que já fizeram, ou projectam fazer, países como a Finlândia, a Áustria, a Bélgica, a Irlanda, a Itália, a Holanda, a Suécia ou a Espanha, para não sairmos da União Europeia.
No governo anterior, sob a coordenação do então Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins, realizaram-se e concluíram-se os estudos técnicos necessários, da autoria do Prof. Eng.o José Manuel Valença, da Universidade do Minho, com a participação activa dos ministérios envolvidos e da Agência de Inovação, tendo-se mesmo iniciado os procedimentos necessários ao lançamento do cartão do cidadão.
É este projecto que importa retomar e concretizar.
5423   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 É que o cartão do cidadão não vale só por si; vale também, ou principalmente, como instrumento de reforma da Administração Pública.Aplausos do PS.Directamente porque elimina a quintuplicação dos serviços de emissão, actualização e renovação de cartões; indirectamente porque se constitui como pressão e oportunidade para o desenvolvimento de serviços públicos on-line.
Ora, este é precisamente o caminho estratégico para a reforma da Administração Pública: servir melhor o cidadão a menor custo.
A Administração não se reforma e a despesa não se reduz de modo cego, cortando tudo por igual, sem estratégia nem inteligência.Aplausos do PS.Os dados da execução de 2002 e 2003 são claros: os cortes cegos paralisaram muitos organismos, mas a despesa corrente agregada subiu, subiu mesmo mais do que em anos anteriores. Ou seja, tivemos mais despesa com pior serviço ao cidadão.
O projecto cartão do cidadão é um exemplo de estratégia alternativa de reforma da Administração Pública, assente na modernização dos procedimentos, na inovação e na qualidade do serviço prestado.
Não é um exemplo isolado: é um projecto na linha de outros que o Grupo Parlamentar do PS tem apresentado nesta sessão legislativa, como a reforma dos registos e notariado ou a substituição da edição em papel pela edição electrónica do Diário da Assembleia da República.
Uma linha de inovação alicerçada numa concepção moderna e responsável da Administração. O projecto de lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e o diploma referente à lei-quadro das entidades reguladoras, que também apresentámos, evidenciam a nossa visão de um Estado regulador e de uma Administração responsável.Aplausos do PS.Esta é uma linha a que daremos continuidade...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje muito claros os elevados custos sociais e económicos da burocracia. De entre os factores determinantes da baixa competitividade da nossa economia, combater os custos da envolvente tem de ter carácter prioritário, a par com o combate ao défice de qualificação. Este porque é um desafio de geração que só podemos vencer no médio prazo; aquele porque pode ter efeitos imediatos.
Nunca fomos, como é sabido, adeptos do choque fiscal generalizado. A perda da receita que implica é uma ameaça séria à capacidade financeira para o esforço de coesão social.
Por isso, defendemos um choque fiscal selectivo, para estimular investimento em formação, inovação, investigação e desenvolvimento e qualificação ambiental. Mas somos firmes defensores de um choque desburocratizador.
Este projecto de lei interpela directamente a maioria. Perguntamos: vota contra ou a favor?Aplausos do PS.Aqui está um projecto concreto, que melhora a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, que reduz a despesa pública e que alavanca a generalização dos serviços públicos on-line.
O que é que diz a maioria? Vota contra ou a favor?
Já basta de generalidades sobre a reforma da Administração Pública.Aplausos do PS.De concreto só sabemos que o Governo não cumpriu a promessa constante do seu Programa de colocar todos os serviços on-line em menos de um ano.
De concreto só sabemos que adiou os projectos de expansão do serviço público directo.
De concreto só sabemos que abandonou a criação de novas lojas do cidadão em Leiria, Bragança, Faro ou Beja.
Este caminho do Governo é o caminho do imobilismo.Aplausos do PS.Este não é o caminho da reforma, da definição de estratégia, de avaliação de experiências inovadoras, de benchmarking e da generalização das boas práticas.
Por isso, a maioria tem de responder: já que não faz, ao menos deixa fazer? Vota contra ou a favor deste projecto de lei?
Nós, pela nossa parte, queremos fazer: apresentámos e continuaremos a apresentar projectos para a reforma e modernização da Administração assentes na inovação, para uma maior qualidade a menor custo. Este é o nosso caminho e devia ser também o da maioria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, independentemente de uma intervenção mais substancial que um Colega da minha bancada fará no debate deste projecto de lei, queria colocar-lhe uma primeira questão.
Deixando claro desde o início que tudo aquilo que seja simplificação, modernização da Administração, facilitação da vida dos cidadãos parece-nos ser um caminho interessante e a seguir, ainda que possamos ter dúvidas sobre a sua implementação, há uma questão óbvia nesta matéria, que é a da constitucionalidade da mesma, e designadamente a da protecção dos dados dos cidadãos.
Esta matéria está obviamente na ordem dia, preocupando-nos a todos - aliás, só nos pode preocupar a todos numa democracia que pretendemos consolidada. Como V. Ex.a saberá, de acordo com algumas opiniões, esta proposta poderá violar directamente o n.o 5 do artigo 35.o da Constituição, que diz expressamente que os cidadãos não podem ter um número único.
Não lhe lembrarei a propósito (pois só o poderia fazer obviamente com ironia) o conhecido slogan do PS que diz que os cidadãos não são números. Também entendemos que os cidadãos não são números, pelo que não valerá a pena lembrá-lo agora.
A atribuição de um número único próprio de situações e de regimes que não se compadecem com a democracia - há quem lembre mesmo que isso foi prática em Portugal, mas não no tempo da democracia... - pode obviamente ser um obstáculo a este projecto.
5424   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 Esta é para já a questão concreta.
Quanto ao resto, considerando que tudo o que seja simplificar a vida às pessoas é uma iniciativa desejável e louvável, ainda que de implementação difícil ou duvidosa, há que ter este cuidado, porque a protecção das pessoas e de informações, nesta matéria de acesso aos dados, é um elemento essencial.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, tive oportunidade de tornar claro na minha intervenção que cartão único não significa número único. Aliás, no próprio articulado explicitamos que no verso do cartão estarão impressos os diferentes números correspondentes ao bilhete de identidade, ao número de contribuinte, em suma, os diferentes números de que o cidadão necessita. Mas, mais do que não haver um número único, o cartão que concebemos e propomos é um cartão que protege integralmente os dados pessoais.
Em primeiro lugar, é um cartão que não contém, ele próprio, a informação. O cartão é, única e exclusivamente, uma chave de acesso à informação, que, essa sim, está depositada nas bases de dados.
Portanto, se, em caso de extravio, alguém se apropriar do cartão, dele não obterá mais informação do que aquela que é pública, isto é, o nome, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento e a fotografia, porque nada mais do que isto consta do cartão.
Mas o cartão não é só uma chave, o cartão é mesmo um "porta-chaves", isto é, tem uma chave que dá acesso a cada uma das diferentes bases de dados, de tal forma que, por exemplo, os serviços de saúde utilizarão o cartão para aceder à informação do titular depositada nas bases de dados dos serviços de saúde, mas a chave que serve aos serviços de saúde já não serve para as outras bases de dados, o que significa que ter acesso à informação existente nas bases de dados dos serviços de saúde não quer dizer que se tenha acesso à informação existente nas bases de dados de qualquer outro serviço. Trata-se, portanto de um cartão que não concentra informação nem permite o cruzamento da informação.
Ter um único cartão só tem vantagens para o cidadão, nomeadamente simplifica-lhe a vida e liberta-o de cinco cartões, o que, para efeitos de emissão, renovação e actualização, poupa imenso ao Estado e reduz significativamente a despesa pública. Designadamente, o custo de produção deste cartão é, praticamente, um terço do custo actual da produção dos outros cinco cartões. Além disso, há também uma poupança da despesa pública indirecta, porque o cartão único permite dispensar a quintuplicação de serviços de emissão e de renovação ou actualização desses cartões.
É um caminho que vale a pena e que, sobretudo, tem a grande virtualidade de deixarmos de ter uma cartão que nos permite, única e exclusivamente, a identificação presencial, para passarmos a ter um cartão que nos permite também a identificação digital, ou seja, dá-nos a possibilidade de comunicar de uma forma autêntica e segura com a Administração através dos serviços públicos on-line.
Este é um passo de gigante para a democratização dos serviços da sociedade de informação, da democracia electrónica, da Administração Pública electrónica e do e-Government, e é um passo que não podemos deixar de dar. Para isso é fundamental que o projecto que ficou em ponto de arranque receba agora um impulso, para que o possamos concretizar.
Sobretudo, repito, há uma questão que não podemos ignorar, que é a seguinte: vamos ter sempre de mudar o bilhete de identidade. E ou fazemos "mais do mesmo" ou aproveitamos para fazer "diferente e melhor". Creio que o nosso caminho tem de ser diferente e melhor, porque é para isso que faz sentido a modernização do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, gostaria de começar por dizer-lhe que, como princípio, a ideia que apresentou do cartão do cidadão está correcta.
O pior é o resto! O pior é tudo o que sustenta esta ideia. E quanto a isso, antes de colocar-lhe questões directas e concretas, digo-lhe, desde já, que a maioria não terá problema em não deixar passar uma iniciativa quando entender que as coisas estão incorrectas. E este é o caso.
Entendemos que os senhores têm uma ideia de cartão do cidadão, mas uma ideia que, em termos práticos, não tem execução. E não tem execução pelo seguinte: enquanto os senhores foram governo, durante seis anos, tiveram as oportunidades, mas esbanjaram os recursos. Ora, esta é mais uma ideia de esbanjamento de recursos. É tão simples quanto isto!
Os senhores criaram um cartão de utente da saúde. O que é feito hoje desse cartão? Criaram um cartão de utente do sistema fiscal. O que é feito desse cartão? Gastaram-se uns milhares de contos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Milhões!O Orador: - Portanto, em termos de cartões, os senhores foram o maior flop da História de Portugal!
Depois, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Costa qual é a estrutura, o business plan que têm para este cartão. Isto é, que estudos foram levados a cabo, para além do copy/paste que fizeram de um estudo da Universidade do Minho - foi de tal forma um copy/paste que estava previsto que o cartão seria implantado durante o mês de Janeiro de 2003... Ora o mês de Janeiro de 2003 já passou!... Portanto, deveriam ter tido cuidado ao fazer o copy/paste para não se esquecerem de alterar as datas dos vossos documentos...!
Seguidamente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Costa se este cartão que propõem será um cartão voluntário ou um cartão obrigatório, porque não consegui perceber este aspecto no vosso projecto de lei. É porque, se é um cartão voluntário,...O Sr. António Costa (PS): - Não é!O Orador: - ... as pessoas não poderão ter número único, mas poderão optar entre um chip ou, então, poderão ter todos os números gravados no cartão.O Sr. António Costa (PS): - Não, não podem!O Orador: - Nesse caso, toda a teoria que apresentou relativamente à poupança dos recursos do Estado cai por
5425   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 terra, porque, pelo contrário, o Estado terá custos muito mais avultados. E explico-lhe, muito simplesmente, porquê, Sr. Deputado: porque, tal como no cartão de utente de saúde e como no cartão de identificação fiscal, o senhor esqueceu-se que era preciso todo um hardware, todo um software e toda uma formação dos serviços, para poder utilizar estes cartões e para fazer a sua leitura. Mais uma vez, os senhores se esqueceram-se!...
O Sr. Deputado - e muito bem! - apresentou alguns exemplos sobre países diferentes da União Europeia que utilizam cartões deste género. Pois bem, Sr. Deputado, até nisso há uma deturpação clara da realidade. O Sr. Deputado dá o exemplo da Finlândia, mas a Finlândia tem 5 milhões de habitantes, Sr. Deputado!! Em relação a esses 5 milhões de habitantes houve 10 anos para chegar a um cartão que os senhores chamam light. E depois desses 10 anos de estudo, o cartão foi implantado, em 1999, e hoje temos apenas 130 000 habitantes da Finlândia a utilizar esse cartão. É isso que o Sr. Deputado pretende para Portugal?!
Queremos um cartão de identidade em condições, que seja estudado e feito "com cabeça, tronco e membros". É isso que o PSD propõe e quer para o cartão do cidadão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, o PSD tem sido, nesta Assembleia, o porta-voz da concepção burocrática da vida e do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que o Sr. Deputado aqui veio reproduzir foi a argumentação tradicional de todos os serviços que não querem mudar o que existe, explicando as 30 000 dificuldades que impossibilitam mudar aquilo que sempre existiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado se recorda da série Yes, Prime Minister, em que havia sempre zelosos funcionários cujo grande objectivo era demonstrar, a quem tinha o poder político, a impossibilidade da mudança.
O seu discurso é exactamente o discurso desses burocratas que querem impedir a mudança!Aplausos do PS.Quanto aos estudos que foram feitos, estou certo de que a Sr.a Ministra da Justiça, o Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ministro do Trabalho, o Sr. Ministro da Administração Interna e, provavelmente, não sei que é que substitui nestas funções a Presidência, se o Ministro da Presidência, se o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, se o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, se o Subsecretário Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, enfim, alguém, que deve ter mantido funções de coordenação nesta área, pode disponibilizar-lhe com certeza os inúmeros estudos que estão feitos e que demonstraram a viabilidade deste cartão.
Este é um cartão obrigatório, porque visa substituir o bilhete de identidade. Portugal é dos países onde o bilhete de identidade é obrigatório, e devemos manter esta tradição. Como sabe, mesmo em países como a Inglaterra, onde não há bilhete de identidade, discutem agora as vantagens da introdução dessa obrigatoriedade. Portanto, não devemos recuar nesta matéria.
O que devemos sempre fazer é o seguinte: sabendo nós que temos de mudar o bilhete de identidade, temos de decidir se nos limitamos a fazer um novo bilhete de identidade ou se aproveitamos a oportunidade para fazer algo mais. Penso que devemos fazer algo mais, beneficiando, como é óbvio, do esforço de investigação e desenvolvimento que já foi feito noutros países. Hoje, felizmente, não precisamos de investir os 10 anos que a Finlândia precisou de investir, porque já podemos beneficiar do conhecimento e do desenvolvimento que foi feito na Finlândia. Aliás, a viagem de estudo feita à Finlândia permitiu-nos demonstrar como a solução é transponível, ao custo que acabámos de identificar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, o PSD e a maioria podem chumbar o que quiserem. O Sr. Deputado diz: "Chumbaremos o que quisermos, quando entendermos que não está bem feito". Com certeza! Bem feito ou mal feito, chumbem!... Como, aliás, já chumbaram a loja do cidadão, que paralisaram, como já chumbaram a expansão do serviço público directo, como não conseguem dar o salto qualitativo, que é essencial, para a reforma dos registos e notariado. Portanto, podem também chumbar este.
Agora, há uma coisa de que pode estar certo, Sr. Deputado: vocês chumbarão por amor à burocracia e por raiva e inveja de quem quer modernizar e inovar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é o vosso caminho. Não é o nosso!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E por que é que não está cá o Deputado Alberto Martins a defender isto? Ele nem sequer subscreveu o projecto de lei...!O Sr. António Costa (PS): - Está em missão da Assembleia da República!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele não concorda! E não concordava quando estava no governo, mas isso vocês ocultam!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos, e que visa adoptar medidas tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão, merece-nos uma análise sob três ângulos de apreciação.
Em primeiro lugar, relembrando a política e a estratégia do actual Governo nas áreas da sociedade de informação, do governo electrónico e da inovação.
Em segundo lugar, analisando em concreto as soluções propugnadas na presente iniciativa legislativa, mormente no que tange aos seus pressupostos e aplicabilidade.
5426   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 Em terceiro e último lugar, aferindo a compatibilidade da implementação prática deste projecto com a acção do Governo, com a modernização da Administração Pública e com as actuais regras no domínio da identificação civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XV Governo Constitucional considera a sociedade de informação não como um fim em si mesma mas como uma oportunidade para alterar as relações entre o Estado e o cidadão; para reinventar a organização do Estado, orientando-o para o cidadão; e para criar um sector de tecnologias de informação e comunicação forte e competitivo.
Tem também o Governo bem definido e em marcha o processo de desenvolvimento do chamado e-Government, com vista à produção de melhores serviços, mais rápidos, mais próximos e com menos custos.
Para a prossecução da política do Governo em matéria de inovação, sociedade de informação e governo electrónico, foi criada, pela Resolução n.o 135/2002, a UMIC - Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento.
Com o impulso da UMIC foram já elaborados e aprovados, na Comissão Interministerial Inovação e Conhecimento, os Planos de Acção para a Sociedade de Informação e Governo Electrónico, que, a par de outras iniciativas nacionais, se constituem como importantes instrumentos de coordenação estratégica e operacional da execução da política governamental.
Tais instrumentos visam responder positivamente ao desafio de aumentar as habilitações e o conhecimento dos portugueses e contribuir para a modernização e revitalização da Administração Pública e do aparelho do Estado.
Neles se enquadram várias medidas cujo escopo é aproximar e reorientar os serviços públicos para o cidadão, e das quais destacaria o desenvolvimento, até ao final do corrente ano, de um portal de internet, o Portal do Cidadão, que, enquadrado numa plataforma multicanal, se assumirá como o ponto de acesso, por excelência, dos cidadãos aos serviços públicos aí disponibilizados e não somente a serviços de algumas entidades. Essa disponibilização pressupõe, naturalmente, uma modernização da nossa Administração Pública assente numa cada vez maior integração dos seus processos de retaguarda e da regulação de uma entidade que certifique a identidade perante esses organismos.
Pretende-se progressivamente melhorar a prestação desses serviços, facilitar e simplificar o relacionamento seguro entre o Estado e o cidadão, através duma visão integrada dos canais de interacção, de forma articulada e transversal aos organismos públicos e, por via disso, alcançando uma real eficiência da Administração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que o Governo caminha firme e convictamente rumo à adequação dos procedimentos da Administração com os sinais dos tempos, vem o Partido Socialista trazer à discussão o presente diploma, com vista à instituição e viabilização do cartão do cidadão.
Na opinião dos proponentes, as medidas contidas neste projecto de lei permitem uma maior eficácia da Administração, menos incómodos para os cidadãos e uma simplificação de procedimentos, podendo o Estado, ainda segundo os autores da iniciativa, poupar milhões de contos com a eliminação da actual multiplicidade de formas de produção e emissão dos cartões dos serviços públicos.
No entender do Partido Social-Democrata, a ideia, em si mesma, de criação dum cartão do cidadão, não deve ser desprezada. Porém, esta proposta do Partido Socialista enferma dos defeitos de inoperacionalidade, demagogia e inoportunidade.
Inoperacionalidade porque não existem, hoje, condições de praticabilidade do sistema proposto, como adiante se demonstrará.
Demagogia porque se invocam, mas não se comprovam, ganhos de eficiência, poupança de milhões de contos e possibilidade de implementação já em 2004.
Inoportunidade porque se considera o cartão comum do cidadão como o ponto de partida, ultrapassando fases intermédias de reformulação e integração do back-office dos procedimentos da Administração e adequação da legislação de identificação civil, e não como o ponto de chegada de um processo que se quer sustentado e rentável, porque eficaz.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa referir que os serviços públicos cuja emissão de cartão se pretende agora eliminar dispõem de uma base de dados heterogénea. Os próprios elementos de identificação do cidadão perante os serviços e os seus diferentes sistemas, como o nome ou a morada, por exemplo, são muitas vezes diversos. Ora, sem um suporte de retaguarda compatível, não se consegue derrubar essa dificuldade.
Depois, não se resolve também o problema da articulação de cinco números diferentes integrados no mesmo cartão. Esta questão é relevante se pensarmos como fazer se a morada ínsita num dos números dos serviços em causa for diferente da do outro, o que acontece muitas vezes.
É ainda pertinente, porventura mais pertinente, saber como solucionar a questão de alguém querer tirar o bilhete de identidade quando não está inscrito e, por isso, não tem número nos outros serviços?
Mais: sendo a identificação civil e o bilhete de identidade precedente e mandatório da identificação fiscal, da saúde, da segurança social e da identificação eleitoral, como chegar a estas identificações sem ter aquela?
Outra questão que levanta problemas de operacionalidade é a atinente à renovação e vida útil do cartão. Conseguir-se-á ou, de outra forma, estamos preparados para, de uma forma massificada, ter todos os cidadãos, mormente os menos informados, a renovar o cartão de dois em dois anos ou de três em três anos?
Por outro lado, embora tenha sido iniciado o processo de criação do bilhete de identidade digital pelo governo do Partido Socialista, a verdade é que a sua não conclusão não permitiu avanços de modernização e securização do documento de identificação civil, assim obstando ao envolvimento no projecto de outros departamentos da Administração Pública.
E desta matéria, diga-se ainda, não podem ser arredadas as disposições da Lei n.o 33199, de 18 de Maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade, bem como os constrangimentos constitucionais patentes no artigo 35.o da Constituição da República.
Finalmente, o projecto de lei do Partido Socialista não responde a uma questão fulcral, que é esta: o cartão comum do cidadão é facultativo ou obrigatório?Vozes do PS: - Obrigatório!O Orador: - Se é facultativo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é!
5427   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 O Sr. António Costa (PS): - É obrigatório!O Orador: - ... então, as despesas de emissão, de preparação dos serviços e aquisição de equipamento, como os leitores de cartão, serão compensadoras face ao risco de haver pouca adesão, como aconteceu, de resto, no caso finlandês?
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este diploma é também profundamente demagógico. Desde logo, porque se invoca uma poupança de milhões de contos, sem se explicar como. Foram inventariados todos os custos subjacentes à preparação dos serviços e aquisição de todo o equipamento? Queremos que aconteça o mesmo que ocorreu com o cartão do utente, no tempo do governo socialista, em que nem sequer se conseguiu equipar todos os serviços de saúde com instrumentos de leitura dos cartões? O custo não é só o cartão.
Mas a suprema demagogia está patente na data apontada para a implementação do cartão comum do cidadão. Como é possível, com os exemplos fracassados e dispendiosos do tempo do governo do Partido Socialista com o cartão da saúde e de contribuinte,...O Sr. João Moura (PSD): - Bem Lembrado!O Orador: - ... com as dificuldades anteriormente expostas, definir Janeiro de 2004 como a data dessa implementação?
Todo o conjunto de fragilidades e omissões do projecto de lei, aliás reconhecido no âmbito do grupo de trabalho interministerial que o anterior governo criou pela Resolução n.o 77/2001,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... atestam a inoportunidade do projecto de lei n.o 112/IX.
Devo aqui, Sr.as e Srs. Deputados, recordar o seguinte: o estudo que está na base deste projecto de lei, encomendado à Universidade do Minho, como já foi aqui dito, foi apresentado no dia 15 de Dezembro de 2001. Houve uma reunião do grupo de trabalho no dia 18, e a verdade é que essa reunião foi inconclusiva relativamente a esta matéria.
O PS apresentou o presente projecto de lei tendo por base um estudo da Universidade do Minho, e só pode ser como um estudo que, hoje, esta Câmara o deve entender. Ele permite-nos a discussão, mas não merece a nossa viabilização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho faz-se caminhando.O Sr. José Magalhães (PS): - Às arrecuas!O Orador: - O Governo definiu e começou por pôr em prática uma estratégia, com planos de acção concretos, que se constituem como "passos seguros" rumo à modernização e interligação dos serviços públicos. Esta Assembleia deve estar atenta e terá de criar as credenciais legais e constitucionais que se compatibilizem com este caminho, mas devemos resistir à demagogia e ao populismo fácil.Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Tenho para comigo que este cartão, que quer ser um cinco em um, a ser viabilizado nas actuais condições, rapidamente desembocaria num seis em seis, ou seja, mais um cartão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estamos de acordo com a ideia de estimular o uso de serviços electrónicos, públicos ou privados, por um cada vez maior número de cidadãos. Esse é também o nosso desafio, para um dia podermos chegar a um sistema integrado que possa viabilizar um cartão comum do cidadão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua intervenção é surpreendente e fundamenta muito mal o "não", aliás injustificável, do PSD a esta ideia, em relação à qual, em momentos anteriores, expoentes grados da maioria exprimiram uma posição de simpatia e, mesmo, favorável à viabilização. Tive, aliás, ocasião de discutir com o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que inicialmente foi encarregado de impulsionar a continuação deste projecto, as medidas a adoptar para o viabilizar e descobrimos agora que essas iniciativas foram interrompidas e abortadas, suponho que em nome de razões outras que aquelas que o Sr. Deputado aqui invocou, porque as que invocou são absolutamente inacreditáveis.
Aliás, eu ouvia o Sr. Deputado e imaginava-o no século XIX, sem microfone, bradando contra os inconvenientes da electricidade,...Risos do PS.... com um argumentário do mesmo tipo: "Não vá dar choque! Não vá queimar! Não vá custar! E temos de substituir os fogões a carvão! Horror! Será que funciona!?".O Sr. António Costa (PS): - Ele é o defensor dos notários!O Orador: - O Sr. Deputado, que, ainda por cima, é coerentemente retrógrado, porque é um defensor do notariado tal qual está, exagera!O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Repare: por um lado, não nos oferece nada. O Sr. Deputado fala como se o status quo fosse gratuito, mas o status quo é caríssimo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É caríssimo depois do que os senhores fizeram!O Orador: - A Sr.a Ministra das Finanças, que mais manda, descontinuou a distribuição de cartões fiscais e, portanto, neste momento, todo o sistema está "em pantanas". Com o atraso da sua emissão, os cartões da saúde, que nós conseguimos impulsionar, mas que pertencem a outra geração - a cada era o seu cartão! -, estão também em situação de trepidação.
Está aqui o cartão de contribuinte do Sr. Deputado António Costa!
5428   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 Neste momento, o orador mostra um documento em folha A4 substitutivo do cartão de contribuinte, a aguardar emissão, do Sr. Deputado António Costa.É esta simpática folha de papel, a título provisório, o que revela o impasse em que se está!...Protestos do PSD.Em matéria de cartão de identidade, o Sr. Deputado reconhecerá que não podemos manter o status quo. São cartões não securizados! Tudo isso custa milhões de euros ao erário público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, não se invoque que os estudos preparatórios do projecto de lei que apresentamos não são bem fundamentados. O Sr. Deputado, lamentavelmente, acabou de citar, com inverdade, uma reunião, que, aliás, coordenei por indicação do então Ministro dos Assuntos Parlamentares, em 18 de Dezembro de 2001, numa altura em que o XIV Governo Constitucional já estava demitido, em que se concluiu, face aos estudos fundados, que não se podia senão deixar nas mãos do Executivo seguinte, qualquer que ele fosse, a "fase dois" deste projecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - Mas os estudos são tão bem fundamentados que o Sr. Deputado viu as suas consequências em anexo ao nosso projecto de lei, e desafio-o a demonstrar tecnicamente o contrário. Inscreve-se entre os projectos mais avançados que neste momento estão a ser discutidos no âmbito dos smart-cards à escala da União Europeia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - E digo-lhe: são o caminho do futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os seus argumentos são, de facto, espantosos na parte em que diz que há bases de dados heterogéneas. O Sr. Deputado parece o tal burocrata do Yes Minister, difundido por voz parlamentar. As bases são heterogéneas?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E os cidadãos estão condenados a andar de repartição em repartição a distribuir a sua morada e a corrigi-la?! Nunca, Sr. Deputado! É preciso o guichet único, que, de uma vez, corrija tudo, no rumo do governo electrónico! Qual é a sua alternativa?! Não tem nenhuma, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, começo por dizer que V. Ex.a já não surpreende ninguém com a sua imaginação fértil...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, entendo as suas considerações apenas como mero exercício de retórica, até porque V. Ex.a apelidou a minha intervenção de retrógrada, mas não consubstanciou essa afirmação pondo o dedo na ferida, isto é, não deu resposta às dificuldades práticas...O Sr. José Magalhães (PS): - Quais dificuldades?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?!O Sr. José Magalhães (PS): - Não são nenhumas!O Orador: - ... de implementação do cartão de cidadão, que tive oportunidade de invocar.
De resto, V. Ex.a usa também como argumento a afirmação de que o processo estava pronto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava, estava! Falta cá o Sr. Deputado Alberto Martins!O Orador: - Não é verdade. E não é verdade por uma razão que já aqui adiantei. De facto, ocorreu a reunião a que V. Ex.a fez também alusão no dia 18 de Dezembro de 2001, como já disse, o estudo da Universidade do Minho tem data de 15 de Dezembro de 2001, ou seja, três dias antes, e mal fora até que as entidades presentes e participantes nessa reunião tivessem tido oportunidade de concluir acerca do mérito ou não do estudo apresentado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, também é verdade que eram conhecidas na altura divergências de opinião no seio desse grupo de estudo. Aliás, já alguém aqui terá dito, e é verdade, que se estranha até que o anterior Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Dr. Alberto Martins, não esteja aqui...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem assinou o projecto de lei!O Orador: - ... para poder secundar as opiniões que foram trazidas por V. Ex.a.Aplausos do PSD.V. Ex.a refere-se ao facto de eu ter dito que as bases de dados dos serviços que estão aqui em causa são heterogéneas. Eu invoquei esse argumento não no sentido de inviabilizar o caminho para o resolver. Aquilo que eu quis significar (e V. Ex.a percebeu muito bem) foi que não era possível implementar um cartão sem que esse problema estivesse resolvido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão de hoje e essa é que era a questão em 18 de Dezembro de 2001.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, quanto à questão concreta que me coloca, devo dizer que concordo consigo que o actual modelo do bilhete de identidade e, portanto, de identificação civil não serve e lamento que estejamos aqui, hoje, a ter esta discussão sem ter tido oportunidade de, em tempo (e o governo do Partido Socialista teve-a!), implementar o
5429   |   I Série - Número 130   |   06 de Junho de 2003 bilhete de identidade digital, porque seria um instrumento importantíssimo para hoje podermos avançar mais neste processo de digitalização do documento de identificação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para uma segunda intervenção, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Peço a palavra para exercer direito de defesa devido à declaração, que não é rigorosa, atinente à forma como este processo foi conduzido.O Sr. Presidente: - Então, dou-lhe a palavra para protestar, já que me parece que é a figura regimental que se adapta melhor ao que pretende.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há um mínimo de rigor no retrato histórico que o Sr. Deputado Luís Montenegro deu da maneira como este processo foi conduzido no âmbito do XIV Governo Constitucional.
O processo foi conduzido seriamente na base de uma avaliação audaciosa do problema que quisemos evitar, e que, pelos vistos, não vamos conseguir evitar, gerado pela necessidade de substituir o bilhete de identidade. E uma certa visão burocrática repetia e dizia aquilo que o Sr. Deputado aqui veio reafirmar, ou seja, que o caminho seria o de fazer outro bilhete de identidade, mas de plástico, obedecendo a outras prescrições. E aquilo que o então responsável pela pasta da justiça, actual Deputado António Costa, sublinhou perante o Conselho de Ministros e obteve valimento de todos, incluindo nestes o actual Deputado Alberto Martins, naturalmente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - ... foi que a ocasião devia ser aproveitada para fazer a substituição de um conjunto de cartões que a Administração Pública, à falta de melhor, tem de emitir, e que, nesse processo, se devia substituir o maior número possível de cartões, desencadeando-se os trâmites de carácter científico e organizativo necessários para conseguir esse resultado. E isso fez-se com o apoio, designadamente, da Agência de Inovação. Para quê? Para garantir que, no estudo de experiências estrangeiras (para isso, se fizeram missões externas) e na avaliação cuidadosa dos custos do status quo se fundasse uma solução que fosse não apenas aberta a um número de parceiros inicial muito grande (e conseguiram-se, à cabeça, cinco, sem discrepâncias, aliás, o Sr. Deputado teve acesso às actas desse trabalho e não por acaso elas foram viabilizadas, e o actual Governo sabe que isto é verdade) mas também outros parceiros de outros departamentos públicos que pudessem, pelo caminho, associar-se, criando sítios, serviços on-line, que esta "chave" pudesse abrir.Vozes do PS: - Certamente!O Orador: - Desafio o Sr. Deputado a dizer que isto não correu exactamente como estou a demonstrar.
O estudo encomendado à Universidade do Minho chegou já em condições de "governo de gestão". Só faltava, Sr. Deputado, que se quisesse passar de imediato à "fase dois",...Protestos do PSD.... consagrando soluções de carácter técnico que careciam de refinamento, de ponderação mais cuidadosa e de estudos ulteriores.
Portanto, eu diria, em primeiro lugar, que se fez o que se tinha que fazer, ou seja, foram consultadas entidades cuja credibilidade científica está à prova de qualquer suspeita (e agradecia ao Sr. Deputado que tivesse o cuidado e a lisura de o reconhecer neste debate); em segundo lugar, impecavelmente, deixou-se aberto à opção do poder político, nascente de eleições, a "fase dois" e a "fase três" da concretização e, simultaneamente, garantiu-se o registo de tudo escrupulosamente - aliás, tive ocasião de redigir o relatório final, o qual foi transmitido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aos seus sucessores num momento institucionalmente correcto.
Foi isto que aconteceu e devo dizer que não lamentamos a maneira como este projecto foi conduzido, a não ser o facto de não ter havido condições políticas e institucionais para passar de imediato à "fase dois", como desejávamos e como teria permitido a Portugal ter já, em Janeiro de 2003, cartões deste tipo, como hoje têm - repare, Sr. Deputado! - países como a Estónia, que os impôs e está a ter grande êxito.