14 DE DEZEMBRO DE 1981569preservação do ambiente nas principais zonas turísticas. Tomar-se-ão medidas com vista a que os transportes de bandeira nacional venham a absorver parcela muito mais significativa das transacções exteriores do País em bens e serviços, em paralelo com o que acontece nos principais países do mundo ocidental.7—Política regionalO lançamento do processo de regionalização do continente constitui prioridade do Governo, com os objectivos de consolidar a estrutura democrática do Estado, de incentivar a participação das .populações na definição do seu próprio destino, de atenuar os desequilíbrios e assimetrias existentes, de promover a modernização das estruturas administrativas e de proporcionar condições favoráveis ao arranque para o desenvolvimento harmónico e integrado do País.A recente aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 231/81 criou a estrutura institucional responsável pela direcção, coordenação e desenvolvimento do processo de regionalização, a qual vem complementar e enquadrar os meios de actuação a nível regional já existentes.Por outro lado, o prosseguimento de uma política de desenvolvimento regional implica a orientação de toda a acção de desenvolvimento da administração central à luz de objectivos de correcção das desigualdades espaciais, nomeadamente no que se refere aos seus investimentos directos.A concretização da política regional durante o ano de 1982 compreenderá um vasto leque de iniciativas, medidas e acções, orientadas pelas seguintes linhas:a) Estabelecimento de um quadro normativo deregionalização, apoiado num debate público das suas grandes opções, que inclua a organização, competências e funcionamento das regiões administrativas e a revisão global e integrada da legislação relativa às autarquias locais, no sentido da definição clara das suas competências e meios de acção, bem como as necessárias adaptações da administração central a esse quadro de regionalização;b) Lançamento das bases de uma política dedesenvolvimento harmonioso de todas as regiões do País, através da correcta orientação espacial dos investimentos directos da Administração Pública e da dinamização do investimento nas áreas menos atractivas;c) Prosseguimento das acções que vêm sendodesenvolvidas no quadro do relacionamento com a CEE, com vista ao acesso aos benefícios dos fundos FEDER e FEOGA.8 — Política de integração europeiaA integração de Portugal nas comunidades europeias tem sido uma prioridade fundamental do Governo. Trata-se de uma opção de fundo da sociedade portuguesa, com raízes no interesse nacional e na natureza da nossa cultura, assumida por largo consenso das forças políticas representativas do povo português. Constitui ainda um projecto de dimensão nacional, com importante incidência nas estruturas políticas, sociais e económicas do Pais.O processo de negociaçõesAs negociações com as comunidades deverão prosseguir procurando obter uma definição dos períodos transitórios de aplicação do chamado acquis com-munautaire adequados a:Promover a adaptação progressiva das estruturas institucionais e económicas e atenuar as dificuldades resultantes dos ajustamentos mais profundos;Prevenir as consequências económicas e sociais negativas que resultariam de uma eventual aplicação imediata de regras inspiradas por princípios que supõem um diferente estádio de evolução estrutural.As negociações abrangem diversos dossiers em estádio de aprofundamento diferenciado:a) Aqueles em que as negociações se poderãoconsiderar bastante avançadas, subsistindo apenas em aberto alguns aspectos de ordem económica—estão neste caso a EURATOM, CECA e transportes;b) Aqueles que se afigura possível encerrar acurto prazo, residindo os pontos em aberto na busca de soluções técnicas compatíveis com o grau de desenvolvimento das estruturas sócio-económicas em Portugal — nesta categoria estarão os dossiers relativos a movimentos de capitais, fiscalidade, direito de estabelecimento, política regional e ajudas governamentais;c) Aqueles cujo andamento e soluções encontra-das se revelam decisivas para uma integração harmoniosa de Portugal e cujo avanço depende, para além das razões de ordem técnica, de um forte empenho político — nesta categoria estão os dossiers relativos à agricultura, pescas, assuntos sociais e livre circulação de trabalhadores, relações externas e união aduaneira.No que se refere ao dossier da agricultura, o seu prosseguimento estará condicionado ¡pelo ajustamento que actualmente está em estudo na Comunidade sobre as orientações da política agrícola comum.No caso do dossier das pescas, a clarificação e o aprofundamento do acquis neste sector é igualmente factor determinante do prosseguimento das negociações.A debilidade estrutural da agricultura portuguesa e as dificuldades que resultariam da aplicação imediata dos mecanismos instituídos pelas organizações comuns de mercado justificam a necessidade de estabelecer períodos de transição com vista, nomeadamente, à adequação das actuais medidas de protecção à agricultura portuguesa, ao alinhamento dos preços nacionais aos preços comunitários, ao alinhamento gradual da Pauta Exterior Comum, à assunção de certas normas de qualidade e respectiva verificação de conformidade e à aplicação de certas medidas de intervenção.Relativamente ao dossier dos assuntos sociais, pro-curar-se-á garantir a protecção social do emigrante e a defesa da livre circulação dos trabalhadores portugueses nos países da CEE.