22 DE NOVEMBRO DE 2017 9 Refere-se que as florestas de origem primária ocupam atualmente menos de 10% da superfície terrestre, com tendência para uma acentuada diminuição, o que constitui uma das principais ameaças à perda de biodiversidade e à extinção de espécies. Segundo os subscritores torna-se fundamental inverter esta situação, preservando, conservando, consolidando e desenvolvendo os nossos biótopos e habitats naturais, principalmente das nossas fauna e flora autóctones por constituírem o pilar fundamental e basilar dos diferentes ecossistemas. Releva-se, no panorama da flora autóctone portuguesa, pelo seu porte nobre e importância ambiental e cultural, as quercíneas, de que fazem parte os carvalhos, mas também o sobreiro e a azinheira, representando estas 37% da área total de povoamento florestal no nosso país, em que os carvalhos representam apenas 4%, sendo que as espécies típicas da frente florestal industrial (pinheiro bravo e eucalipto) ocupam 52%, regra geral em manchas de monocultura sem qualquer descontinuidade. Afirmam os signatários que salvo honrosas exceções (proteção do sobreiro e da azinheira) a flora autóctone portuguesa tem sido votada a um quase total desprezo do ponto de vista legislativo nacional. Pelo exposto, e visando consagrar um estatuto mínimo de proteção para os carvalhos e outras espécies da nossa flora autóctones, os subscritores justificam a apresentação da iniciativa em apreço. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei contém, ainda, uma norma (artigo 21.o) a afirmar o primado das leis especiais sobre a matéria em causa relativamente a este projeto de lei, em caso de aprovação. Este projeto de lei deu entrada no dia 5 de junho de 2017, foi admitido no dia 6 e anunciado no dia 7 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar um ano após a sua publicação, nos termos do artigo 22.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, bem como com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.