20 | II Série A - Número: 083 | 17 de Dezembro de 20115 — Para efeitos do controlo do pagamento da compensação, os responsáveis devem discriminar separadamente o respectivo valor no documento contabilístico, antes da aplicação do IVA, sob pena de se presumir a falta de liquidação e cobrança.6 — No caso dos responsáveis principais não procederem à liquidação e pagamento da compensação equitativa, incumbe essa obrigação aos distribuidores, grossistas e retalhistas, devendo proceder à discriminação dos valores cobrados na factura, nos termos do número anterior.7 — O pagamento da compensação liquidada nos termos dos números anteriores deve ser efectuado no prazo de 45 dias, após o termo de cada trimestre do ano civil.8 — A entidade gestora das compensações representativa dos titulares de direitos pode solicitar aos responsáveis pelo pagamento da compensação as informações necessárias à comprovação do cumprimento efectivo das obrigações enunciadas, sem prejuízo dos princípios da confidencialidade e sigilo comerciais.Artigo 10.o Mediação e arbitragemOs litígios emergentes da aplicação do disposto no presente regime, devem ser submetidos para resolução à mediação e arbitragem necessária, nos termos da legislação geral aplicável.Artigo 11.o Entidade gestora1 — A cobrança, gestão e distribuição das compensações previstas no presente regime são realizadas por uma entidade gestora das compensações colectiva, única, criada nos termos da lei que regula a constituição das entidades de gestão colectiva.2 — Para além das obrigações previstas na legislação geral, os estatutos da entidade gestora das compensações prevista no número anterior devem regular:a) Métodos de cobrança das compensações fixadas no presente regime; b) Critérios de repartição, distribuição e pagamento das compensações obtidas aos seus associados e a outros beneficiários que, não sendo associados da entidade gestora, se presume serem por aquela representados; c) Não discriminação entre titulares nacionais e estrangeiros; d) Publicidade das deliberações sociais; e) Direitos e deveres dos associados; f) Estrutura e organização interna, contemplando dois departamentos autónomos, respectivamente, para a reprografia e para a cópia privada.3 — A entidade gestora deve prever mecanismos de integração de outras entidades representativas de interesses e direitos a proteger que assim o solicitem, em obediência aos princípios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participação.4 — Os custos de funcionamento da entidade gestora das compensações não devem exceder 20% do conjunto das receitas globais obtidas com a cobrança das compensações equitativas.5 — O conselho fiscal da entidade gestora das compensações é assegurado por um revisor oficial de contas (ROC).6 — A entidade gestora das compensações publica anualmente o relatório e contas do exercício no seu sitio electrónico.7 — A entidade gestora das compensações pode celebrar com entidades públicas e privadas os acordos necessários à plena execução do disposto no presente regime.8 — A entidade gestora das compensações constituída para proceder à cobrança e gestão das compensações equitativas deve adaptar-se às disposições legais que enquadram a actividade das entidades de gestão colectiva de direitos e que se adaptem à sua natureza, em tudo o que não esteja regulado no presente regime.