2828	II SÉRIE - NÚMERO 98-RCTendo em conta esta nova formulação do Partido Socialista, pedimos o adiamento para a podermos considerar, pedindo também o adiamento da votação da nossa proposta relativa à alínea j).O Sr. José Magalhães (PCP): - Ficam suspensas as duas, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Deputado, para consideração desta nova formulação apresentada agora pelo Partido Socialista.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD pede que se adiem as alíneas l), m) e n), com o que estamos de acordo.Vamos, portanto, votar a alínea r) do n.° 1 do artigo 168.° apresentado pelo Partido Socialista.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É a seguime:r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora o n.° 5, apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, nós pedimos igualmente o adiamento desse n.° 5.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Temos agora a alínea j) do n.° 1, apresentado pelo PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, já há momentos pedimos o adiamento da votação dessa nossa proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.A alínea l) do PSD refere "sistema e organização do planeamento nacional e composição do Conselho Económico e Social".O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, nós pedimos igualmente o adiamento das alíneas l) e m).O Sr. Presidente: - A vossa alínea n) é igual à actual alínea o), portanto é apenas uma questão de sistematização.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Portanto, não temos de proceder a qualquer votação sobre ela.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.A vossa alínea n) também é igual à actual alínea p), portanto também não a vamos votar. A vossa alínea o) é igual à actual alínea q), portanto não a vamos votar. A alínea j) é igual à alínea n), portanto também não a vamos votar. A alínea q) é igual à actual r)...O Sr. José Magalhães (PCP): - A alínea q) tem uma coisa virtuosa, que é "o".O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. É igual à alínea r).Vozes.O Sr. Presidente: - Depois temos a eliminação da actual alínea s), que refere: "participação das organizações populares de base no exercício do poder local." Esta proposta está prejudicada pela votação que fizemos há pouco.A alínea v) do PSD é igual à actual alínea t).A alínea r) também é igual à actual alínea u).A alínea s) é igual à alínea u).A alínea t) é igual à actual alínea x).Por último, temos a alínea u), que refere "regime geral do segredo de Estado e do dever de sigilo".Tem a palavra, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, esta alínea tem de ficar adiada. É que também foi adiada uma proposta do Partido Socialista para a alínea h) do artigo 167.° sobre "segurança interna, sistema de informações e definição do segredo de Estado".O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Pelo menos, na parte do segredo de Estado é coincidente com a proposta do PSD. Só que o PSD propõe essa matéria para a reserva relativa e nós para a reserva absoluta. Portanto, sugeria que também ficasse adiado.O Sr. Presidente: - A alínea v) não se vota...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A nossa proposta para o n.° 1 não tem alínea v), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Vocês mudaram a actual alínea v), que passou a alínea s).O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Enfim, essa é uma mera questão de ordem sistemática, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em complemento àquilo que o Sr. Deputado António Vitorino agora sublinhou gostaria de dizer que a alínea u) do PSD coloca dois problemas. O primeiro é relativo ao segredo de Estado e aí creio que a lembrança do Sr. Deputado António Vitorino é pertinente. Por um lado, coloca um outro que já não tem sentido, uma vez que em sede própria foi excluída a norma proposta pelo PSD que apontava para a instituição de um dever de sigilo, a que alude este segmento último. Portanto, creio que essa parte está verdadeiramente comprometida.Pausa.O Sr. Presidente: - Como essa alínea está adiada depois veremos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, nós temos evidentemente a possibilidade de, até à votação final, retirar essa menção. Mas gostaria de ouvir outros companheiros, hoje ausentes.