II SÉRIE-A — NÚMERO 15046(e mais dignos) empregos no nosso País, seja plenamente aproveitado através de instrumentos jurídicos inovadores. Com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar a implementação de um mercado de carbono voluntário e fomentar a utilização de greenbonds, em Portugal. Os mercados de carbono, incentivados pelo artigo 6.o do Acordo de Paris, são sistemas de negociação, onde existe emissão, compra e venda de créditos de carbono, em que uma unidade de crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de carbono ou a quantidade equivalente de um gás de efeito estufa diferente reduzido, sequestrado ou evitado. Os mercados voluntários de carbono – nacionais e internacionais –, desenvolvendo-se a par do mercado de carbono estabelecido pela ONU, permitem que entidades públicas ou privadas desenvolvam, respetivamente, projetos de carbono ou programas certificados por padrões de carbono tendentes a garantir a redução ou compensação de emissões. Especialmente no setor privado, este instrumento tem tido particular procura como forma de compensar as suas emissões e alcançar as metas de sustentabilidade fixadas. Os mercados voluntários de carbono levantam, porém, um conjunto de riscos que importa ter em conta na respetiva implementação, como a necessidade de salvaguarda de direitos humanos e laborais, a contagem dupla de redução de emissões e, principalmente, situações de greenwashing, nomeadamente com situações de comercialização de falsas credenciais verdes, como seja mediante a atribuição de um rótulo de neutralidade climática a certos produtos ou serviços. Desta forma, o PAN considera que a implementação generalizada destes mecanismos carece de estudo e avaliação prévios por via de um projeto piloto que, envolvendo as organizações não governamentais de ambiente, o Conselho Económico e Social, e a sociedade civil, garanta a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal. Um mercado que, privilegiando os territórios mais vulneráveis, garanta a existência de preços que reflitam o verdadeiro custo da poluição para a sociedade, de mecanismos de transparência e de monitorização dos resultados, a aplicação das receitas em ações climáticas rápidas, justas, íntegras, eficazes e consequentes, bem como a apresentação dos respetivos resultados e conclusões em relatório a entregar à Assembleia da República. Por outro lado, as greenbonds são um instrumento representativo de dívida que dão ao seu titular um direito de crédito (com juros) face à entidade que as emite, que terá de investir o capital obtido em medidas de investimento verde, que garantam o desenvolvimento sustentável e contribuam para a transição energética do seu negócio. Estes instrumentos vão ganhando importância em Portugal, contudo, é importante criar incentivos à sua generalização, assim como garantir medidas que protejam o investidor – assegurando transparência, com divulgação periódica dos resultados, e que haja uma punição da entidade emissora quando não afete o capital obtido em investimento verde. Sendo este instrumento uma forma de assegurar a poupança das famílias ao mesmo tempo que se garante um País mais verde, o PAN pretende assegurar que o Governo procede a uma avaliação de mecanismos de fomento de greenbonds em Portugal, ponderando a necessidade de aprofundamento do respetivo quadro legal e fiscal, entregando os respetivos resultados à Assembleia da República. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Em articulação com as organizações não governamentais de ambiente, o Conselho Económico e Social e a sociedade civil, crie um projeto piloto de implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal que, privilegiando os territórios mais vulneráveis, garanta a existência de preços que reflitam o verdadeiro custo da poluição para a sociedade, de mecanismos de transparência e de monitorização dos resultados, e o uso das receitas para ações climáticas rápidas, justas, íntegras, eficazes e consequentes, nomeadamente ações de conservação, renaturalização e descarbonização da economia; 2. Que o mercado de carbono voluntário assente no estrito respeito pelos princípios de sustentabilidade e preservação ambiental, por forma a não valorizar ou incentivar a destruição de valores naturais e/ou espaços