I SÉRIE — NÚMERO 42 26 Protestos do PCP e de Os Verdes. ... mas o Orçamento é do Governo. Em matéria de estudo, a Sr.a Secretária de Estado defendeu o artigo que diz que o estudo vai ser feito durante seis meses. Como o Orçamento do Estado vigora para um ano, pergunto, nos outros seis meses, em que rubrica do Orçamento do Estado é que encontramos as verbas para as medidas que os senhores vão tomar em função das conclusões do estudo? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o Orçamento do Estado para 2016 vai entrar em vigor, provavelmente, em abril. Portanto, teremos seis meses para fazer o estudo e teremos, durante o estudo e até ao final do ano, uma estratégia de combate à precariedade... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde é que está?! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — ... com medidas. Como sabemos, as medidas de política são opções, e provavelmente, no âmbito do combate à precariedade, haverá medidas que serão substituídas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!... A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — ... durante os anos de 2016 e 2017. Pena é não termos esse levantamento feito para pouparmos seis meses na definição desta estratégia de combate à precariedade. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Ainda relativamente ao mesmo artigo 18.o, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste capítulo relativo aos trabalhadores da Administração Pública, há, de facto, matérias que são das mais relevantes do Orçamento do Estado, porque é aqui que se concentram algumas das matérias que têm a ver com a reversão de algumas das medidas mais gravosas do anterior Governo do PSD e do CDS, particularmente naquilo que tem a ver com a reposição de salários, com a consideração das condições de trabalho, dos vínculos laborais dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado. É aqui que se concentram, por exemplo, medidas que, pela primeira vez em cinco anos, abrem a perspetiva de poder haver contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado e na Administração Pública, ao contrário da regra absolutamente restritiva que era colocada em anteriores Orçamentos pelo Governo do PSD e do CDS. É óbvio que há neste capítulo matérias relativamente às quais o PCP tem sublinhado a sua discordância, em particular quanto a restrições que continuam a ser impostas aos trabalhadores da Administração Pública, as quais não podem deixar de merecer a discordância da parte do PCP. E também relativamente a elas temos clarificado a nossa posição e não iludimos aquilo que verdadeiramente é a discussão que o PSD e o CDS procuram fazer. É que a única intenção do PSD e do CDS é impedir que haja um Orçamento do Estado que dê concretização a qualquer uma das medidas que estão aprovadas. Protestos de Deputados do PSD.