I SÉRIE — NÚMERO 52 60 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar os mais de 4000 peticionários. Falamos de uma petição — como já foi dito — que entrou neste Parlamento em 2017 e que, apesar da data, se dirige à Assembleia da República com um tema que tem relevância pela sua atualidade, já que o setor dos jogos online apenas recentemente foi regulado em Portugal. Já aqui foi referido que a primeira lei do jogo online surgiu em 2015, tratando-se de um momento em que, apesar das dificuldades, se conseguiu implementar alguma legislação num setor que, pela sua natureza, é de difícil supervisão e que estava completamente votado à ilegalidade, pelo que foi importante. Também seria importante, a partir daí, fazer as revisões necessárias a essa mesma legislação. Desde essa altura, algumas matérias foram tendo avanços, nomeadamente na diminuição da percentagem de jogo ilegal, mas, apesar disso, em 2019 este ainda representava cerca de 56% do total do jogo, o que significa que ainda há um grande número de operações a decorrer ao arrepio de quaisquer obrigações legais ou fiscais. Os números são elevados, o que deve levar a uma reflexão por parte do legislador, de forma a continuar um trabalho de supervisão e de fiscalização relativamente a este setor. Há várias questões ligadas ao jogo online. Poderíamos falar do que foi aprovado já no último Orçamento do Estado para 2020 e que trouxe algumas alterações importantes, mas cremos que a reflexão deve ser continuada na Assembleia da República e pelo próprio legislador. Isto porque há várias questões em cima da mesa que têm sido, também pela sua atualidade, acompanhadas mais recentemente. É o caso, por exemplo, das questões relacionadas com comportamentos aditivos e de como, responsavelmente, responder a essa matéria. Temos também a questão das apostas desportivas, que têm especificidades dentro do próprio jogo online. Temos ainda a questão de como fiscalizar as plataformas ilegais, porque, claramente, a falha de fiscalização é um dos maiores problemas associados a este setor, e é uma falha bastante grande não conseguir, realmente, acabar com o jogo ilegal. Quando olhamos para alguma legislação de outros países, percebemos que a percentagem de jogo ilegal em países com legislações mais ou menos parecidas com a nossa é bastante inferior, portanto há que avançar na questão da fiscalização e também na questão da publicidade. Quanto à questão da publicidade, verificaram-se, inclusivamente durante o período de pandemia, algumas alterações, mas esta matéria está, de facto, mais ligada aos comportamentos aditivos e também dá uma ideia daquilo que se quer para o setor do jogo online. Portanto, cremos que este Parlamento deve manter a sua atenção sobre este tema e é isso que gostaríamos de dizer, também, aos peticionários. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, queria só explicar que a nossa posição é bastante clara. Baixar os impostos relativamente a estes jogos online não vai resolver o problema, porque um jogo ilegal, sem o pagamento de qualquer imposto, será sempre mais competitivo do que um jogo que paga imposto. Portanto, desse ponto de vista, aquilo que é preciso, de facto, é haver fiscalização contra o jogo ilegal. O PCP não acompanha as pretensões dos peticionários. Se o CDS acompanha, devia ter apresentado uma iniciativa legislativa e não o fez. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não disse que defendíamos! Não ouviu!