16 DE NOVEMBRO DE 1985181Para tanto adoptará como instrumento de orientação geral o Plano Nacional de Turismo, com as correcções ou adaptações que a sua alargada discussão pública aconselhar.O Governo, dentro deste quadro, pautará a sua actuação pela defesa intransigente da qualidade da oferta turística e pelo aproveitamento das potencialidades decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, elegendo sectores privilegiados da sua actuação.Assim, promoverá a definição de um correcto ordenamento turístico, com um melhor aproveitamento das zonas com vocação eminentemente turísticas, estimulando ainda a integração de projectos de turismo em programas de desenvolvimento regional integrado, atenuando, deste modo, as assimetrias regionais existentes.Fomentará, concomitantemente, a modernização e reconversão das estâncias termais, a revisão da regionalização turística (adequando-a, designadamente, às necessidades de uma íntima colaboração com as autarquias locais), a recuperação dos meios de alojamento degradados, o estímulo selectivo aos meios de alojamento adequados ao crescimento equilibrado da oferta e à criação de equipamentos que satisfaçam as necessidades do turismo interno e o apoio ao turismo social.O Governo elaborará um código de alojamento turístico hoteleiro, procederá à actualização da legislação relativa às carteiras profissionais turísticas e hoteleiras e às agências de viagens e aprovará a lei do jogo.Procederá ainda à revisão da rede dos centros de turismo de Portugal no estrangeiro, por forma a garantir a sua eficácia de actuaçáo nos mercados prioritários.8 — Fomento cooperativoA importância do desenvolvimento cooperativo e o seu contributo para a melhoria do nivel e qualidade de vida dos Portugueses, através de uma maior justiça so-:ial e de uma melhoria dos circuitos de produção e de :omercialização, conjugados com uma resposta eficaz is carências das populações, merecem a melhor atenção do Governo, que criará condições adequadas ao iesenvolvimento do cooperativismo.A criação destas condições, sem interferência na liberdade de constituição e funcionamento das coopera-ivas, pressupõe o fortalecimento do sector cooperativo, jronto a enfrentar o desafio da integração de Portugal nas Comunidades Europeias.Tais condições, a definir em vários programas cha-'es, articulados entre si e coordenados globalmente, erão em conta as vertentes formativa e educativa, in-ormativa, tecnológica e descentralizadora, com base ium conjunto de medidas a desenvolver pelo Governo, omeadamente o lançamento de um programa nacio-al de desenvolvimento cooperativo que, entre outras ertentes, conjugue um subprograma de formação e ducação cooperativa com a criação de um banco de ados cooperativos e de um subprograma de criação e emprego pela via cooperativa. Na sequência do programa nacional de desenvolvi-lento cooperativo referido, apresentará o Governo ma proposta de lei de bases do cooperativismo e pro-:derá à revisão articulada da legislação cooperativa em gor, adequando-a às exigências da integração nas Co-unidades Europeias. Igualmente procederá o Governo reestruturação dos meios de acção do Estado ao ser-viço do cooperativismo, designadamente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), do seu núcleo de altos estudos cooperativos, da comissão de estudos do financiamento às cooperativas e do programa COOPEMPREGO.Serão ainda objectivos do Governo a criação de condições que dêem maior eficácia e segurança à actividade seguradora e creditícia por parte de alguns ramos do sector cooperativo.O Governo apoiará, a níveis interno e externo, acções de intercooperação e intercâmbio, designadamente no âmbito da permuta de informação científica e técnica sobre cooperativismo, e desenvolverá a sua actividade, através de uma estreita coordenação interdepartamental e intersectorial, por forma a obter uma maior eficácia de actuação.Procurar-se-á desenvolver as cooperativas, particularmente nos domínios da produção, da comercialização e do consumo, da agricultura, pecuária e vitivinicultura, da habitação, da produção e dos serviços, da educação e da cultura, entre outros.Ill — Promover o bem-estar social1 — Trabalho, emprego e formação profissional.2 — Construção e habitação.3 — Saúde.4 — Segurança Social.1 — Trabalho, emprego e formação profissionalNuma pequena economia aberta, como a portuguesa, a política de emprego tem que ser o resultado de políticas de gestão macroeconómicas que tenham em conta os equilíbrios básicos da economia, assim come de políticas que visem a formação e a flexibilidade nos mercados de trabalho.Os nossos recursos têm de ser utilizados para promover unidades produtivas eficientes adaptadas às actuais condições de abundância de trabalho e escassez de capital.Far-se-á um grande esforço no investimento produtivo para que mais recursos humanos sejam chamados a participar no processo produtivo e implementar-se-á uma política intensiva de desenvolvimento regional suportada por iniciativas locais de emprego viáveis para diversificar geograficamente as oportunidades de emprego e para estimular o primeiro emprego.Na fase de mutação estrutural do sistema económico que estamos atravessando é extremamente importante a mobilidade dos factores de produção —capital e trabalho— para permitir que os recursos fluam de umas actividades para outras e, assim, permitir que a economia se adapte rapidamente.É preferível uma flexibilidade controlada na área laboral, com possibilidade de intervenção dos parceiros sociais, à actual situação, em que os únicos elementos de flexibilização (autêntica válvula de escape do sistema) são os contratos a prazo e o trabalho clandestino, os quais escapam a qualquer controle, deixando os trabalhadores desprotegidos.Reafirma-se a garantia constitucional de segurança no emprego e de proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, sem embargo da adequação simultânea da legislação sobre