I SÉRIE — NÚMERO 89 40 abstrato, que o Governo estará ao lado das populações. Nós precisávamos de garantias em concreto. Haverá exploração? Não haverá exploração? Estão em condições de garantir que não há mesmo exploração? Essa é que era a pergunta do dia de hoje, e falharam-na! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este debate. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: primeiro, será apreciada a proposta de lei n.o 326/XII (4.a) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Segue-se a apreciação da proposta de lei n.o 328/XII (4.a) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. Serão depois discutidos os projetos de resolução n.os 1448/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE). Em quarto lugar, proceder-se-á ao debate conjunto do projeto de resolução n.o 1150/XII (4.a) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), das petições n.os 454/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS, e 460/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP — Manifesto contra a privatização da TAP, dos projetos de resolução n.os 1472/XII (4.a) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes) e 1479/XII (4.a) — Pela defesa da TAP (PS) e do projeto de lei n.o 902/XII (4.a) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE). Em quinto lugar, discutiremos os projetos de resolução n.os 1478/XII (4.a) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.a) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP). Por fim, procederemos à apreciação do projeto de lei n.o 957/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). No final, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.