412II SÉRIE-A — NÚMERO 21sembleia da República, sob a orientação dos Serviços de Relações Públicas. Razões de segurança fazem com que durante o funcionamento do Plenário não seja possível visitar o próprio Palácio, como tal a maioria dos grupos de visitantes limitam-se a assistir à sessão plenária.Esta situação tem merecido a atenção da parte dos próprios serviços da Assembleia da República, que desde a sua existência têm sucessivamente proposto a concretização de várias iniciativas no acolhimento aos visitantes, em particular aos mais jovens.A este propósito entende-se sublinhar a proposta de Plano de Actividades para o ano de 1985, apresentado pelos Serviços de Relações Públicas em Maio de 1984.Nestes termos, a Comissão de Juventude é de parecer que o projecto de deliberação n.° 7/VI está em condições de ser debatido em Plenário, reservando-se os diversos grupos parlamentares para esse debate as respectivas tomadas de posição.Palácio de São Bento, 5 de Março de 1992. — O Relator, António Filipe. — O Presidente da Comissão, Miguel Miranda Relvas.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 2/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO INTERNACIONAL DA JUTA E PRODUTOS DE JUTARelatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Economia, Finanças e Plano.O Governo apresentou na Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República, a proposta de resolução n.° 2/VI com vista à ratificação do Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta.Este Acordo tem por objectivo principal atingir as metas fixadas pela Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento nas suas Resoluções n.os 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa integrado sobre os produtos de base.Perante os objectivos estabelecidos, indissociáveis do programa dé acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional, a ratificação do Acordo por Portugal corresponde ao interesse nacional, de modo a que seja assegurado o abastecimento de artigos de juta, tendo em vista melhorar a qualidade desses artigos e reduzir o respectivo custo de produção.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é, portanto, de parecer que a proposta de resolução n.° 2/VI está em condições de subir a Plenário e de aí ser votada, com vista à aprovação, para ratificação, do Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra, em 1989.Palácio de São Bento, 5 de Março de 1992. — A Deputada Relatora, Isilda Martins.O Governo apresenta uma ratificação, por esta Assembleia o Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta, 1989, concluído em Genebra, pela Conferência das Nações Unidas, em 3 de Novembro de 1989.O Acordo foi já assinado pelos Estados membros da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1990 e entrou em vigor, a título provisório, em 12 de Abril de 1991.Tal como o anterior celebrado em 1982, este Acordo foi negociado no âmbito do Programa Integrado para os Produtos de Base (PIPB) da CNUCED — Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento.Relevam-se, como mais significativas, as seguintes alterações relativamente ao Acordo de 1982:Artigos 25.° a 27.°:Investigação e desenvolvimento (artigo 25. °); Promoção de vendas (artigo 26.°); Redução de custos (artigo 27.°).Estes artigos são corpo a uma nova política comercial para a juta e os artigos de juta, visando:A melhoria da competitividade e o alargamento dos mercados, tal como enunciado no artigo 1.° (objectivos); 'A introdução de uma nota'sobre a valorização dos recursos humanos;A sensibilização para as questões ambientais associada à vantagem comparativa da juta como produto natural concorrendo com fibras sintéticas e múltiplas aplicações.Finalmente, foram clarificadas as relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base (artigo 23.°), Fundo que foi concebido como instrumento central para atingir os objectivos do Programa Integrado para os Produtos de Base, com duas contas: a primeira destinada a financiar a constituição de stocks de regulação do mercado internacional e a segunda dedicada a financiar acções de investigação e desenvolvimento, melhoria de produtividade, de comercialização, de co--financiamento e assistência técnica, além de favorecer estratégias de coordenação e consulta.De entre os Acordos sobre bs produtos de base actualmente em vigor, com as alterações sublinhadas, este inclui-se no conjunto chamado «Acordos Investigação--Desenvolvimento» na classificação do Direito Económico Internacional e tem por objectivo a melhoria da produção e da comercialização das matérias-primas nos respectivos países produtores.lÉ, portanto, um Acordo sem carácter dirigista, porque não contém mecanismos económicos que influenciem directamente o comércio, da juta e dos produtos de juta.Como nota complementar sobre os produtos de base e respectivos Acordos internacionais, caberá sub\ínhat a história particularmente crítica por que têm passado e que é um «rosário de insucessos dé aplicação» devido à sucessão de conjunturas económicas mundiais desfavoráveis, à insuficiência dos meios financeiros dedicados à criação de stocks de regulação ou ainda à fragilidade da armadura institucional dos próprios Acordos.