13 DE JANEIRO DE 2014 13 fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139 -A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro; c) A Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 63/2013, de 29 de agosto, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; 3 – Mantém-se em vigor, designadamente e sem prejuízo das eventuais alterações necessárias a efetuar para a compatibilização com o regime previsto na presente lei: a) A Lei n.o 23/2008, de 26 de maio, alterada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público; b)  A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.o 34/2010, de 2 de setembro, pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as alterações constantes da presente lei. c) O Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, pela Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 168/2006, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; d) O Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março. Artigo 13.o Disposições Transitórias 1 – Os atuais trabalhadores provisoriamente nomeados e em comissão de serviço durante o período probatório transitam para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental, sendo que ao período experimental é imputado o tempo decorrido em nomeação provisória ou em comissão de serviço. 2 – Os atuais trabalhadores em comissão de serviço extraordinária para a realização do estágio transitam para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental, sendo que ao período experimental é imputado o tempo decorrido em comissão de serviço extraordinária. 3 – Os atuais trabalhadores em contrato administrativo de provimento transitam, em conformidade com a natureza das funções exercidas e com a previsível duração do contrato: a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; ou b) Para a modalidade de nomeação transitória. 4 – Aos trabalhadores que se encontrem na situação prevista no número anterior é imputado, no período experimental, o tempo decorrido em contrato administrativo de provimento. 5 – Os atuais aprendizes e ajudantes transitam para a modalidade de nomeação transitória. 6 – As transições referidas no presente artigo bem como a manutenção das situações jurídico-funcionais nelas prevista, são executadas, em cada órgão ou serviço, através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica. 7 – Da lista nominativa consta, relativamente a cada trabalhador do órgão ou serviço, entre outros elementos, a referência à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, o seu cargo ou carreira, categoria, atribuição, competência ou atividade que cumpre ou executa, posição remuneratória e nível remuneratório.