s2RUE - NmMn?R(r) nastão de fundo. Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há ninguém que faça com que o meu grupo parlamentar saia deste ponto de vista. Ninguém está a discutir a lei, mas sim a questão da sua admissibilidade na base do recurso apresentado pelo PCP com fundamento no n.o 1, alínea a) do artigo 130.o do Regimento.Propositadamente, irei deixar sem resposta uma série de questões que outros Srs. Deputados levantem.Em segundo lugar, devo dizer-lhe que a intervenção produzida pelo Sr. Deputado é uma intervenção do homem sério e do democrata que sempre conhecemos e do amigo de há longos anos. De qualquer modo, ela ganharia em força se o Sr. Deputado evitasse comparações como, por exemplo, "leis nazis justamente condenadas em Nuremberga".Portanto, seria vantajoso que não se fizessem referências terminológìcas como este, até porque o Sr. Deputado, inconscientemente - e faço-lhe esta justiça -, esquece que o Tribunal de Nuremberga não se condenou pessoas que executaram determinado número de leis, como, inclusive, foi um tribunal que muito legitimamente - e digo isto para que não restem dúvidas - nasceu na base de uma legislação retroactiva excepcional, e ainda bem, pois não podia ser de outra forma.Nesse sentido, a quem é que os Srs. Deputados querem convencer quando, antes de discutirem conosco os assuntos de fundo, começam por qualificar os autores das leis como "autores de leis nazis". Ora, se somos "autores de leis nazis" não vale a pena discutir, se não somos "autores de leis nazis" e se somos pessoas que, do ponto de vista do Sr. Deputado, estamos enganados ou a cometer qualquer coisa ilegítima, então nessa altura valerá a pena discutir. Mas é preciso esclarecer muito concretamente este ponto porque, a partir do momento em que um sujeito é tratado de "autor de lei nazi", a discussão termina aí. Se não se trata de uma "lei nazi", então podemos discutir.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tal como V. Ex.a sabe, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Assim, pergunto se V. Ex.a deseja responder já ou no fim.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a disse que em outras épocas fez discursos semelhantes ao meu. Suponho, pois, que V. Ex e ainda será capaz de fazer um discurso igual ao meu nesta época!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Esperemos!O Orador: - Porém, voltando ao único pedido de esclarecimento que V. Exa me colocou, que é a questão das "leis nazis", devo dizer que referi tal aspecto muito de passagem e não foi ele o fundamento da minha intervenção.Aliás, não disse que os autores desta proposta de lei eram nazis. Referi-me ao n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei, que diz que:Os actos praticados por funcionários e agentes das forças e serviços de segurança e de protecção civil em serviço, ou por motivo do mesmo, presumem-se em cumprimento de ordens ou determinações superiores ...Ora, isto refere-se à irresponsabilidade de todos os funcionários.