3544 I SÉRIE - NUMERO 72imposto, o volume de receitas será substancialmente aumentado [...] nas zonas turísticas, o que permitirá a posterior aplicação de tais fundos em investimentos de vária ordem e na promoção e desenvolvimento do turismo, com reflexos gerais benéficos». E concluiria que deste modo muito beneficiará o desenvolvimento do turismo e, bem assim, dos concelhos e regiões em que o mesmo se processar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que pretende agora o Governo?Que razões levam os partidos governamentais a dar o dito por não dito?Duas ordens de questões importa colocar: ao consignar-se no artigo 5.o referido que 50% do imposto de turismo constituiria o encargo das autarquias locais com a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo sem que aquelas tivessem sido previamente ouvidas e, pondo em causa o espírito e letra da Lei das Finanças Locais, tal naturalmente não poderia por elas ser aceite e, por isso, também o Grupo Parlamentar do PCP se opôs.E assim aconteceu porque as autarquias locais, afastadas ainda em muitos casos de uma intervenção decisiva no funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo, foram e são compelidas a garantir, dentro de Limites estritos, o funcionamento da estrutura que continua, em larga medida, dependente da Administração Central, o que apenas pode ser interpretado como uma ingerência na administração das receitas próprias dos municípios.Mas, pese embora tudo isto, não é esta a razão do volte-face da direita. A razão fundamental coloca-se a outro nível, como de resto se depreende da proposta de lei n.o 355/1, nomeadamente quando se refere explicitamente apenas à incidência do imposto de turismo como factor de perturbação. O Governo, ao referir-se à incidência do imposto de turismo sobre serviços que estão submetidos ao regime de preços máximos ou de margens de comercialização fixas toca um problema que, em determinada perspectiva é, na verdade, pertinente. Mas apenas em determinada perspectiva. Tal acontece, por exemplo, com os serviços de pequena dimensão, vocacionados fundamentalmente para a população local.Mas não é essa, exactamente, a perspectiva do Governo. Este pretende antes dar seguimento às exigências, ou se quisermos à factura eleitoral, dos grandes senhores do turismo. E nesse campo, naturalmente, não só não estamos de acordo, como nos opomos firmemente.Como não concordamos que, argumentando-se, por um lado, com uma situação que pode suscitar algumas dificuldades razoáveis, se omitam, por outro lado, os casos dos serviços que, beneficiando claramente do turismo, estão, no entanto, isentos do pagamento daquele imposto. Ou seja: o Governo com esta autorização legislativa iria certamente não só beneficiar sectores que devem continuar a ser tributados, como continuaria a isentar outros sectores aos quais deveria ser alargado o âmbito do imposto de turismo, como ainda, seguramente, nada fazia no sentido de isentar aqueles serviços, esses sim injustamente abrangidos mas para os quais este Governo não deu até ao momento a mínima atenção que são os únicos cujas razões deveriam ser atendidas, particularmente até pelo facto de, estando localizados em zonas de turismo mas sendo vocacionados para servir as populações