21 DE FEVEREIRO DE 1981595Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e para os devidos efeitos, venho solicitar a V. Ex." a prorrogação da suspensão do meu mandato de deputado por um período de seis meses.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, Rui Polónio de Sampaio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, solícito a V. Ex.a se digne obter do Ministério das Finanças e do Plano os seguintes elementos:a) Relação do total de tinhas de crédito abertaspelo Banco Mundial a favor do Estado Português ou de empresas e institutos púbicos nacionais;b) Nível da uutilização das diferentes linhas decrédito;c) Relação das linhas de crédito especialmenteabertas para a concessão de financiamentos a pequenas e méditas empresas;d) Utilização das linhas de crédito abertas e des-tinadas ao financiamento de pequenas e médias empresas.Assamblesa da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Manuel dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, solicito a V. Ex.a se digne obter dos serviços competentes do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) os seguintes elementos:a) Relação, em referencia aos sectores de activi-dade e (regiões, dos projectos concorrentes aio concurso de projectos industriais levado a efeito em colaboração com a Caixa Geral de Depósitos;b) Montante global de investimento envoívsdo emontante gtobal de financiamento pretendido pelo conjunto dos projectos referidos;c) Refeção dos projectos consâdexados e, em con-sequência, financiáveãs;d) Montante global do investimento envolvido emontante global do financiamento a conceder em relação aos projectos de investimento aprovados, por sectores e regiões;e) Relação, montante global de investimento efmancâamento concedido aos projectos já iniciados, por sectores e regiões;f) Regulamento dos concursos que visavam aatribuição de prémios aos projectos de investimento mais quafifioados em cada região;g) Relação dos projectos premiados em cada re-gião, com indicação do montante global de investimento, financiamento a conceder pela CGD e IAPMEI e postos de trabalho criados;h) Razões justificativas da eliminação de um pro-jecto de investimento do concurso na Região Norte que visa o desenvolvimento das minas de mármores e calcários de Santo Adrião (Vimioso).Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Manuel dos Santos.RequerimentoEx.mo St. Presidente da Assembleia da República:Eim documento enviado ao Grupo Parlamentar db PCP, um grupo de emigrantes portuguesas em Ham-bungo protesta apela, forma como são nomeadas pessoas tógadas ao passado regime fascista para peritos dos assuntos e problemas que dizem (respeito aos emigrantes».Denunciam ainda, naquele documento, a criação do Conselho das Comunidades como forma de ignorar a Lei das Comissões Consulares de Emigrantes.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimenteis aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo a prestação, com urgência, das informações seguintes:1) Qual o critério do Sr. Ministro dos NegóciosEstrangeiros que o leva a nomear, por despacho, as seguintes individualidades como peritos nos aspectos sociais, culturais e económicos da emigração: Prof. Adriano Moreira, Dr. António da Süva Leal, Dr. José Blanco, Dr. Francisco Geraldo Cassola Ribeiro e Dr. Martinho Pereira dos Santos?2) Tenciona o Governo, tal como é exigido na-quele «protesto», anular tal nomeação e deixar «ao critério dos emigrantes, conhecedores dos seus problemas e da fornia como os podem superar, a nomeação ou eleição democrática de pessoas que de facto estão interessadas na solução dos problemas dos emigrantes, e não daqueles que apenas visam acumular cargos que lhes proporcionam ordenados chorudos»?3) Tenciona o Governo —que, «mio (respeitandoa lei aprovada na Assembleia da República que cria as comissões consulares, criou outro órgão, a que deu o nome de Conselho das Comunidades e que visa afastar os emigrantes o mais possível da elaboração de linhas mestras que definiriam a politica da emigração» — continuar a ignorar a Lei das Comissões Consulares de Emigrantes7Em caso negativo, para quando a suaregulamentação?AssembleÊa da República, 19 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira— Custódio Jacinto Gingão.