67 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012«»respondendo á pergunta reformulada – a quem é que o Estado português pretendia vender o BPN –, Sr. Deputado, não faço a mínima ideia. Por uma razão simples: é que a lista das entidades que haviam sido consultadas, que eu referi e que está aqui, foi deixada ao Governo que tomou posse em junho do ano passado, acompanhada de uma nota com o ponto da situação, banco a banco, sobre o estado dos contactos feitos, e perante esta informação eu, pessoalmente, não tinha qualquer condição de avaliar o estado do desenlace final do respetivo processo.Mas mais: havia na altura um cronograma de trabalho, que também está aqui, que foi deixado ao atual Governo, e até ao final de junho estava ainda a decorrer, previsivelmente, o data room, sendo certo que todo este processo se atrasou. (») Mesmo assim, de acordo com o calendário que estava definido, até final de junho estava a decorrer o data room e, quanto à preparação das ofertas vinculativas pelos interessados, o prazo começava no dia 20 de junho e terminava no dia 8 de julho. Saí do governo a 22 de junho – estou a citar de memória, não sei se foi nesse dia, aliás, foi a 21 –, portanto, saí no dia em que o processo da preparação das ofertas começou. Era impossível ao Estado saber» Não sei se no Caixa BI saberiam, eventualmente» O Caixa-Banco de Investimento teria, eventualmente, mais detalhe informativo. Eu, seguramente, não tinha.A minha preocupação, nessa altura, com dois despachos que assinei, um a 6 de maio e outro a 30 de maio, foi, precisamente, mandatar a Caixa Geral de Depósitos para fazer tudo o que fosse possível, tudo o que estivesse ao seu alcance, para acelerar o processo.Eu tinha também consciência de que, num processo de privatização, há passos formais que têm de ser dados: passos de natureza legislativa, nomeadamente aprovação do decreto-lei; de seguida, aprovação da resolução do conselho de ministros; o decreto-lei tem ainda de ser promulgado, e há o tempo da promulgação; para além disso, há a recolha dos pareceres legais obrigatórios, sendo um deles o da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.Foi com essa preocupação de fazermos, sob o ponto de vista formal, tudo o que estava ao nosso alcance para, cumprindo os prazos legais, não dar argumentos aos financiadores externos de que não estávamos a ser diligentes, que tive o cuidado de perguntar à Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações se as negociações podiam começar sem o decreto-lei estar aprovado, cumprindo-se este calendário, de modo a que, quando a negociação estivesse concluída, eventualmente, o decreto-lei que fosse a conselho de ministros já tivesse o nome do comprador, dispensando-se, com isso, a necessidade de, depois, ainda esperar por uma resolução do conselho de ministros que teria de ser feita mais tarde.A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações veio, no seu parecer, dizer “2em nosso parecer, esta prática será legal”. Tão simples quanto isto! Perguntar a quem ç que o Estado pensava vender, Sr. Deputado, ç como alguçm diz: “Prognósticos, só no fim do jogo”.(») » a preocupação que tive e que procurei acautelar foi a de que, se porventura houvesse ou tivesse havido condições para se chegar a uma solução do processo que permitisse encontrar a identidade do comprador, com base nas propostas que deveriam ser recebidas e cujos prazo estava a decorrer, o nome do comprador figurasse já no decreto-lei, dispensando com isto uma fase legislativa subsequente, através da resolução do conselho de ministros, porque isso permitiria poupar tempo e cumprir, de forma mais célere, o compromisso com a troica.Portanto, Sr. Deputado, a indicação do nome em concreto era só, e só isto!» Coube, depois, ao XIX Governo Constitucional, que tomou posse em 21 de junho de 2011, concretizar o procedimento de venda direta anteriormente definido e lançado.Na sua 2.a audição, em 24 de julho de 2012, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças fez questão de sublinhar: «»a não existência de preço mínimo, as condições do concurso, o que ç que poderia ser feito em termos de delimitação de ativos e passivos em sede de negociação, as próprias entidades que foram contactadas, tudo isto, foram anteriores á entrada em funções deste Governo. (») »quando entrei no processo, quando tomei posse nas funções que atualmente exerço, o processo estava muito adiantado (»)  » as condições estavam todas definidas. Nós limitámo-nos — não que eu ache que seja pouco, mas de facto limitámo-nos a fazer isto — a cumprir aquilo que tinha sido determinado, porque é esse o