1056II SÉRIE — NÚMERO 41de rádio, TV e electro-domésticos,*2 oficinas de reparação de motocicletas e motociclos.4.3.2 — Nível comercial: possui 21 mercearias, 8 cafés, 6 restaurantes, 2 supermercados, 1 drogaria, 1 relojoaria, 3 salões de cabeleireiros, 2 talhos, 1 gabinete de projectos, para além de outros estabelecimentos.4.3.3 — Possui rede eléctrica e iluminação pública bem como rede de distribuição de água ao domicílio para 45 % da população. Decorrem, entretanto, as obras da futura rede de saneamento básico.4.3.4 — Dispõe de uma estação dos CTT, com distribuição domiciliária de correio e telegramas na nova vila e freguesias limítrofes a partir desta estação.4.4 — Indicadores sociais:4.4.1 — Conta com uma Casa do Povo, com assistência médica e de enfermagem diária, para além de 1 consultório médico particular, 1 farmácia e 1 laboratório de análises clínicas.4.4.2 — Possui 1 jardim-de-infância e 1 parque infantil, bem com um parque de jogos.4.5 — Indicadores culturais:4.5.1 —Dispõe de 3 estabelecimentos escolares com 13 salas de aulas, onde funcionam diariamente 20 professores primários e de telescola.4.5.2 — Possui colectividades de cultura e recreio, assim como associação desportiva, escola de música, grupo folclórico e grupo de teatro, estes dois últimos integrados na Associação Cultural de Chafé.4.6 — Outros dados:4.6.1 —Possui 2 igrejas paroquiais, 1 capela ampla no lugar de Amorosa e mais 2 capelas que asseguram plenamente o serviço religioso. Dispõe ainda de 2 cemitérios paroquiais.4.6.2 — Ê servida por transportes colectivos das empresas Autoviação do Minho e Linhares com carreiras diárias para o Porto e entre Anha e Viana do Castelo.4.6.3 — Possui uma praia extensa (mais de 4 km), com bons acessos e cujas condições lhe garantem apreciável atenção turística.5 — Os requisitos exigidos por lei para a elevação de uma povoação à categoria de vila estão, conforme se pode constatar, plenamente preenchidos e, mesmo, substancialmente ultrapassados.6 — Os órgãos do poder local, designadamente a Câmara Municipal, a Assembleia e a Junta de Freguesia, nada têm a opor, muito pelo contrário, apoiam expressamente a elevação de Anha à categoria de vila conforme documentos anexos.Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, e ao abrigo da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, nomeadamente do seu artigo 12.°, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentara o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA povoação de Anha, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Silva Domingos — Gaspar Pacheco.JUNTA DE FREGUESIA DE ANHAVIANA DO CASTELODeliberação tomada pela Junta de Freguesia de Anha, em sua reunião de 22 de Janeiro de 1980Elevação da freguesia de Anha k categoria de vilaA propósito dos acontecimentos verificados ultimamente, o Sr. Presidente apresentou a seguinte proposta:Considerando e analisando pormenorizadamente os acontecimentos ocorridos nos últimos dias;Considerando os seus reflexos numa política de diálogo e aproximação das populações;Considerando os legítimos anseios dè toda a população desta freguesia, na satisfação das suas aspirações;Considerando o desenvolvimento verificado e em vias de concretização de outros empreendimentos a nível sócio-económico, cultural e infra-estruturas básicas;Considerando o nível já atingido e ansiedade das populações em alcançar os objectivos a que têm direito por demonstrações dadas, pelo seu querer e generosidade;Considerando que há necessidade de satisfazer toda a população com um solução de benefício a contento de todos, proponho:Que se efectuem todas as diligências possíveis para a elevação da freguesia de Anha à categoria de vila.Após análise profunda, feita por cada um dos membros da Junta de Freguesia, deliberou aprovar a proposta por unanimidade.Está conforme o original.Secretaria da Junta de Freguesia de Anha, 30 de Maio de 1982. — O Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ANHA VIANA DO CASTELO CertidãoLuciano Lima de Oliveira Reis, presidente da Assembleia de Freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo:Certifico, em cumprimento do pedido da Junta de Freguesia de Anha, e, em virtude de o órgão autárquico a que presido não ter fotocopiador, passo a transcrever na íntegra a «Moção» apresentada e aprovada por unanimidade em reunião efectuada em 28 de Dezembro de 1984 sob o título «Elevação da freguesia de Anha a vila».MoçãoElevação da freguesia de Anha a vilaOs membros que compõem na totalidade a Assembleia de Freguesia de Anha, em consequência de um dos pontos fundamentais defendidos nas últimas campanhas eleitorais e interpretando um dos maiores anseios do povo que representam, e considerando que:1 — Ê uma velha aspiração das gentes desta laboriosa terra, a elevação da freguesia de Anha a vila.