102 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015empresários da Ilha Terceira, com o objetivo de acompanhar as medidas que venham a ser tomadas na sequência da presente Resolução, podendo propor as medidas que considere adequadas.5. Apresente à Assembleia da República, a partir de junho de 2015 inclusive, um relatório semestral sobre as medidas tomadas e a tomar no âmbito da execução da presente Resolução, incluindo uma avaliação dos respetivos efeitos, o qual deve ser objeto de apreciação em plenário.6. A Assembleia da República resolve ainda propor à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a criação de uma Comissão Paritária para o acompanhamento da situação social da Ilha Terceira com o objetivo de avaliar periodicamente as medidas de âmbito nacional destinadas a minorar os efeitos da redução de pessoal da Base das Lajes.Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Rita Rato — Diana Ferreira — João Ramos — Jorge Machado — Paula Santos — Miguel Tiago — David Costa.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1373/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A DEFINIÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA PARA O APROFUNDAMENTO DA CIDADANIA E DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E POLÍTICA DOS JOVENSA cidadania é, além de um processo de construção continuado, a base da construção de uma sociedade evoluída, tolerante, consciente e participativa, pelo que a experiência de 4 décadas de regime democrático não pode ofuscar a necessidade permanente de alimentar os valores democráticos, aprofundando a participação política, aproximando todos os cidadãos dos assuntos comuns a que todos dizem respeito.A experiência anterior e a reflexão sobre o funcionamento das diversas modalidades de abordagem da Educação para a Cidadania na Escola, consagradas no Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, permite hoje uma posição mais completa e adequada, não só às necessidades dos alunos mas também à orgânica de funcionamento dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas.  Não estando em causa a mais-valia constituída pela continuação da dimensão transversal da educação para a cidadania, valorizada através da definição de orientações programáticas e de conteúdos, consagradas no documento ‘Linhas Orientadoras de Educação para a Cidadania’, de dezembro de 2012, e nos referenciais de educação aprovados desde então pelo MEC, discute-se a melhor forma de garantir a sua aquisição pela universalidade das crianças e dos jovens das nossas escolas.  Reconhecendo-se que o tratamento dos temas e problemas da cidadania em todas as disciplinas, associados aos conteúdos e objetos de cada uma das disciplinas do currículo escolar, é uma importante estratégia para a concretização da mesma junto das crianças e dos jovens, considera-se, também, a possibilidade da existência de constrangimentos que dificultem a sua plena concretização, em certas situações e contextos.  A oferta complementar, sob a forma de disciplina autónoma especificamente criada por decisão da Escola, no 1.o, 2.o e 3.o ciclos, em função da gestão dos seus créditos letivos ou mesmo a extensão desta, tornando-a, nesses casos, de frequência obrigatória para todos os alunos desse agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, tem constituído mais uma importante modalidade de concretização da educação para a cidadania nas nossas escolas, a par do desenvolvimento de projetos e atividades que, de há muito, as nossas escolas desenvolvem por iniciativa própria ou em parceria com múltiplas entidades da sociedade civil.  Temos de aprofundar a cidadania ativa, uma cidadania que não se limita ao fundamento democrático do regime, ao facto de existirem eleições, à soberania residir teoricamente no povo, ou ao facto de Portugal ser organizado como um Estado de Direito.  A cidadania ativa que defendemos e ambicionamos pressupõe não apenas a aproximação dos cidadãos aos seus governantes e representantes, mas o aprofundamento de múltiplas formas de participação dos cidadãos