I SÉRIE — NÚMERO 123 28 aprovados pelas sociedades de garantia mútua, os dois dias que demorava, no passado, a aprovação no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) passaram agora a quase um mês. Por isso, acompanhamos as preocupações do Bloco de Esquerda relativamente ao flagelo do desemprego e da precariedade laboral em que vivem milhares de trabalhadores, mas entende o Partido Socialista que a solução passa pela aposta nas políticas ativas de emprego, pela instituição de incentivos à contratação por tempo indeterminado, pelo apoio ao investimento sustentado e pelo acesso fácil e rápido das empresas ao financiamento da economia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, sempre o afirmamos, uma sociedade que aceita conviver paredes-meias com o desemprego e com a precariedade é uma sociedade condenada ao insucesso. Por isso, sempre assumimos a promoção das condições laborais e a aposta no emprego de qualidade como uma prioridade central da nossa agenda política. Para o Partido Socialista o combate ao falso trabalho independente deve ser feito, em primeiro lugar, por via da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, depois, pelos tribunais de trabalho. Por isso, o Partido Socialista procurou sempre reforçar a ACT, nomeadamente através da afetação de adequados recursos humanos e materiais. Relembro que o Partido Socialista assegurou à ACT mais 140 novos inspetores a partir de 2010. Por outro lado, numa lógica de reforço dos direitos dos trabalhadores, procuramos, no quadro do Código do Trabalho, privilegiar o recurso a modalidades de vinculação estáveis e duradouras, penalizando o recurso ao falso trabalho subordinado. Em 2009, a presunção de laboralidade prevista no Código do Trabalho passou, nomeadamente, a prever sanção aplicável nas situações de falso trabalho independente. Por outro lado, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, reforçou o combate à precariedade, através da fiscalização oficiosa da ACT, nas situações em que o trabalhador independente preste, pelo menos, 80% da sua atividade a uma única entidade. Em suma, estes são exemplos de medidas adotadas pelo Partido Socialista, que contribuíram efetivamente para o combate à precariedade laboral. E este é o caminho que, em nosso entendimento, temos de continuar a fazer. Não nos parece, pois, que a solução assente nas propostas que o Bloco de Esquerda coloca hoje em discussão, mas, sim e sobretudo, no impulso que o Governo tem de dar para o relançamento da nossa economia e nas soluções que a Europa encontrar para uma política de crescimento económico e de emprego. Entendemos, assim, que, mais do que discutir questões formais, por muito relevantes que elas se possam apresentar, o essencial é que o debate sobre o desemprego e sobre as políticas de incentivo ao emprego ou sobre a precariedade laboral não se desfocalize do essencial. E o essencial é o crescimento da nossa economia e a criação de emprego. Sem esse crescimento e a manter-se esta incapacidade do Governo, e particularmente do Ministro da Economia e do Emprego, perante os constrangimentos ao funcionamento das empresas ou perante a ausência de uma definição positiva de apoios à criação de emprego ou de acesso ao financiamento pelas empresas, as nossas empresas não resistirão e os vínculos existentes, independentemente da sua formulação jurídica, serão destruídos. Keynes, esse economista que não parece ser do agrado do Ministro Álvaro Santos Pereira, dizia que «a longo prazo estaremos todos mortos» e nós entendemos que a nossa economia também estará, se o Governo não reconhecer rapidamente que teve uma avaliação errada da situação e da estratégia a seguir na defesa da nossa economia e do emprego. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Ruivo, começando por cumprimentar as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, gostava de lhe colocar, Sr. Deputado Mário Ruivo, uma questão com muita sensibilidade.