716II SÉRIE - NÚMERO 37b)..................................................c) Um representante do Governo Civil doDistrito de Faro;d).......................................................e) ........................................................g) ........................................................f) .........................................................h) ........................................................i) Um representante da Direcção-Geral deAviação Civil;j) Os capitães dos portos do Algarve;l) O delegado distrital de Saúde; m) Um representante da Comissão de Coordenação do Algarve;n) Um representante da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve;o) Um representante da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo residente na área da região;p) Um representante da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor, residente na área da região;q) Um representante de cada um dos sindicatos dos trabalhadores da indústria Hoteleira e similares, das agências de viagens, da informação turística e dos trabalhadores dos transportes rodoviários;r) Um representante da empresa concessionária de jogo do Algarve.2—.....;...................................................3— .........................................................4—.........................................................5— .........................................................6—.........................................................e) O artigo 9.° deverá ter a seguinte redacção:artigo 9.. (Reuniões do conselho regional)I — .........................................................2— [...] quatro vezes por ano, em Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro, devendo a primeira ter lugar para deliberação sobre o relatório e contas de gerência respeitantes ao ano anterior e a última para deliberação sobre os planos deactividades e orçamento para o ano ou anos seguintes.3—........................................................4— .........................................................5— .........................................................f) O artigo 12.° deverá ter a seguinte redacção:ARTIGO 12. °(Da comissão executiva)1 — A comissão executiva é constituída pelo presidente do Conselho Regional, que presidirá, e por cinco vogais.2—.........................................................3— .........................................................4— .........................................................5— .........................................................6— ..................................,......................g) O artigo 13.° deverá ser aditado de duas alíneas com redacção idêntica à das actuais alíneas á) e h) do artigo 6.°, que, como se disse e propõe, ficarão eliminadas das competências do presidente do Conselho Regional e entram nas competências da comissão executiva.As novas alíneas deverão, no artigo 13.°, ser as alíneas d) e o), baixando as actuais alíneas do artigo uma letra, isto é, da alínea b) à n).h) O artigo 17.°, n.° 1, deverá ter a seguinte redacção:ARTUGO \n.°(Fiscalização)1 — Sem prejuízo do direito atribuído por disposição legal ao pessoal de fiscalização dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das câmaras municipais, o pessoal de fiscalização do quadro da Comissão Regional de Turismo tem direito de entrada e permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais sujeitos a fiscalização.2— .........................................................Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PS, Júlio Filipe de Almeida Carrapato — Luís Filipe Madeira — António Esteves. — O Deputado do UEDS, César Oliveira.