27 DE SETEMBRO DE 2022 61 Competindo ao Governo zelar pela salvaguarda e valorização do património desportivo e social , tal como promover o sucesso e projeção dos atletas portugueses a nível nacional e internacional – objetivos atingíveis em boa medida através da manutenção e desenvolvimento de espaços especializados, que promovam um acesso ativo à prática desportiva – vem o deputado do Livre, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propor que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda à declaração do Parque das Gerações como um bem imóvel de interesse público; 2. Não ratifique a proposta de alteração 308 ao Plano Diretor Municipal da Câmara Municipal de Cascais; 3. Reconheça e reforce a importância nacional e internacional do Parque das Gerações na realidade desportiva do skateboarding nacional, preservando e reforçando o seu papel como local privilegiado de realização de provas desportivas da modalidade. Assembleia da República, 27 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 250/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES DE APOIO AO ALOJAMENTO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DESLOCADOS E DE CRIAÇÃO DE RESIDÊNCIAS UNIVERSITÁRIAS EM PATRIMÓNIO SUBUTILIZADO DO ESTADO Os resultados da primeira fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, conhecidos na primeira quinzena de setembro, destaparam uma realidade com contornos tão adversos e complexos que chegam a impedir a sua frequência por parte de alguns dos selecionados. De facto, não é possível a um estudante deslocado frequentar o curso em que ficou colocado se a oferta de soluções habitacionais for não só terrivelmente escassa como também incomportavelmente cara. Este é afinal o País onde a retribuição mínima mensal garantida são 705 euros. É ainda o País em que, de acordo com estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos, no ano de 2015 – sendo que desde então o contexto em causa se agravou -, «cerca de 9% das famílias encontravam-se em situação de sobrecarga, ou seja, os seus custos habitacionais representavam um valor igual ou superior a 40% do rendimento do agregado familiar»1. É finalmente o País em que um dos maiores impedimentos à inscrição de muitos estudantes portugueses, no ensino superior, é a dificuldade em encontrar e em custear alojamento nas cidades onde ficam colocados. O observatório do alojamento estudantil, plataforma online que monitoriza e disponibiliza, em tempo real e por concelho, informação sobre oferta privada de alojamento, no relatório «Alojamento Estudantil – Índice de Preços», de setembro de 2021, anuncia 9884 quartos, em todo o País, sendo 3706 em Lisboa. No País, o preço médio situava-se nos 268 €, em Lisboa nos 326 €. Em setembro de 2022, o mesmo relatório anuncia 1973 quartos disponíveis em território nacional, dos quais 764 são em Lisboa. No País, ao preço médio de 294 €, em Lisboa ao preço médio de 381 €2. Os números são suficientemente expressivos: Ilustram, de um lado, a queda na oferta, que é de 80% tanto a nível nacional como em Lisboa, e o aumento do preço médio dos quartos, que é de quase 10% a nível nacional e de 17% em Lisboa. O que vem de se descrever aponta para a necessidade de dois tipos de respostas: No imediato, há que apoiar estes estudantes que enfrentam o drama ou de não encontrarem alojamento ou de não encontrarem alojamento a preços equilibrados e comportáveis para as suas famílias, que além deste novo encargo, enfrentam uma crise que tem escala transnacional. Tal apoio, a conceder de imediato, de molde a não comprometer a  1 Rodrigues, Paulo M. M., coordenação, O Mercado imobiliário em Portugal, Resumos da Fundação – 15, abril de 2022, pág. 68 2 Observatório do Alojamento Estudantil – PNAES.