28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(47)1.7 — As equivalencias em escudos das moedas estrangeiras relativas a liquidações de despesas de administração ou de aquisições de títulos efectuadas pelos agentes no estrangeiro.2 — Arredondam para a dezena de centavos ¡inéditamente superior:2.1—Liquidações de encargos de divida pública (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 363/80, de 9 de Setembro) respeitantes a juros, amortizações, prémios de amortização, rendas vitalícias e rendas perpétuas;2.2 — Liquidações do imposto sobre as sucessões e doações por avença sobre os juros de alguns empréstimos da dívida pública titulada (§ 2.° do artigo 184.° do Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958);2.3 — Os juros ilíquidos indevidamente cobrados e a deduzir ao valor de reembolso dos respectivos títulos;2.4 — As equivalências em escudos, por unidade, dos juros, reembolsos e prémios de amortização, calculadas por aplicação do cambio médio da agência Baring Brothers & Co, Ltd., Londres;2.5 — As equivalências em escudos, por unidade, dos juros, reembolsos e prémios de amortização, calculadas por aplicação do câmbio de compra que vigorar a partir das 14 horas do dia anterior ou do recebimento dos valores pagos pelas agências no estrangeiro em conta de escudos.3 — Os valores unitarios dos cupões de reembolsos, prémios de amortização e rendas perpétuas serão arredondados para a dezena de centavos imediatamente superior nos seguintes casos:3.1 —Nos cálculos das importancias a propor como dotação orçamental;3.2 — Nas transferencias de vencimentos posteriores aos das amortizações que se presumam possam vir a ser indevidamente cobrados pelos portadores de obrigações amortizadas cujo reembolso ainda não foi pago;3.3 — Nas deduções de juros vincendos nos reembolsos dos respectivos títulos;3.4 — Nas transferências para as contas com os portadores de encargos vencidos (contas globais).4 — As importâncias a inscrever nas propostas dos orçamentos para encargos de dívida pública e para encargos da sua administração devem ser referenciados exclusivamente a contos, fazendo-se os arredondamentos em cada classificação económica e conforme as seguintes regras (n.° 3 da circular n.° 897/A, de 8 de Junho de 1978, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública):4.1 — Quando a estimativa da dotação a propor conduzir a um resultado que termine em 500 ou mais escudos, o arredondamento será feito por excesso;4.2 — Na hipótese contrária, far-se-á o arredondamento por defeito;4.3 — As dotações que correspondam a encargos certos e bem determinados serão sempre arredondados para contos por excesso (por exemplo, encargos de dívida pública, remunerações certas e permanentes, locação de bens, etc.)5 — Nas liquidações de encargos de dívida pública a repartir por dois ou mais interessados (casos de habilitações e de aquisições ou cedências), cada uma das parcelas deverá ser arredondada para a dezena de centavos, devendo, em princípio, aplicar-se o disposto no item 1 desta ordem de serviço, mas, se tal não for possível, arredondar-se-ão umas para mais, outras para menos, não podendo em caso algum a soma das várias parcelas exceder o encargo total desse período ou da amortização legalmente arredondado.6 — Arredonda para escudos, por excesso, a remuneração total mensal a abonar ao pessoal encarregado da limpeza (regra 7.a da circular n.° 439/A, de 30 de Dezembro de 1959, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública).7 — Deverão ser liquidadas pelo número exacto de escudos contidos no total apurado, em conformidade com os respectivos diplomas legais e disposições regulamentares, as importâncias que forem devidas a título de remunerações certas e permanentes, horas extraordinárias, alimentação e alojamento, deslocações — compensação de encargos, prestações directas — previdência social e outras de idênticas características (artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 42 320, de 16 de Junho de 1959).8 — Deverão ser arredondadas para a unidade de escudos imediatamente superior, se a fracção for igual ou superior a $50, e para a imediatamente inferior, no caso contrário, as importâncias de todos os descontos dos funcionários e agentes do Estado, incluídos em folha (artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 45 003, de 27 de Abril de 1963):8.1 —Caixa Geral de Aposentações n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro);8.2 — Montepio dos Servidores do Estado (n.° 3 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 142/73, de 31 de Março);