11 DE JANEIRO DE 1986661A informação de que a Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional dispõe refere-se às candidaturas ao FEDER por parte da administração local, que foram preparadas pelas comissões de coordenação regional e que se encontram organizadas de acordo com as suas áreas de actuação.Por este motivo, não é possível fornecer a lista de projectos por distrito, visto que um mesmo projecto pode incluir subprojectos de distritos diferentes. Assim, envia-se a lista completa das candidaturas da administração local, bem como os formulários dos projectos em que estão envolvidos municípios dos distritos pedidos (a).Em relação às candidaturas da administração central de custo superior a 5 milhões de ECUs, apreciadas no Comité do FEDER, de 27 de Novembro de 1985, apenas uma se situa nos distritos referidos — a Escola Superior Agrária de Castelo Branco — de que se junta a descrição sumária.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, 27 de Dezembro de 1985. — O Director-Geral, Nuno Vitorino.(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 98/IV (1.a) do deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre os problemas que afectam os trabalhadores do sector agrícola da zona de Ferreira do Alentejo.A Fábrica de Conservas do Outeiro — CONSOL é uma empresa privada, não competindo ao Ministério interferir na sua gestão.No entanto, e atendendo ao facto de se tratar de uma empresa agro-industrial cujas actividades se desenvolvem no âmbito de actuação do MAPA, não poderá este deixar de preocupar-se com os reflexos económicos e sociais resultantes da situação actual da empresa em questão.No sentido de contribuir para uma solução o MAPA interveio directamente junto da EDP no sentido de não ser interrompido o fornecimento de energia à empresa e no mesmo espírito se transmitiu a informação de que tendo-se conhecimento de que a Tabaqueira, E. P., tencionava alargar a sua diversificação ao domínio agro-alimentar, talvez houvesse interesse num contacto directo entre as duas empresas.Atendendo ao exposto, não só não deveriam ser produzidas, como efectivamente o não foram, quaisquer afirmações relativamente à eventual compra da CONSOL por qualquer grupo financeiro, por se tratar de decisão que entrava a actuação do MAPA.As afirmações atribuídas ao engenheiro Sampaio não podem, neste contexto, representar mais do que a opinião pessoal do mesmo técnico, eventualmente como conhecedor da validade da empresa.Assim, e relativamente às perguntas formuladas, informa-se o seguinte:1.° Não é do âmbito do MAPA;2° Tratando-se de uma empresa privada, as soluções adequadas à resolução dos seus problemas são da competência dos respectivos gestores, dentro dos esquemas e eventuais apoios que as disposições legais contemplem;3.° O Ministério, embora lamentando a situação a que se chegou, entende que esta só pode ser ultrapassada através do cumprimento das responsabilidades por parte da empresa.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 30 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 98/IV (1.a) do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) sobre os problemas que afectam os trabalhadores do sector agrícola da zona de Ferreira do Alentejo.Em referência ao ofício n.° 338/85, de 5 de Dezembro de 1985, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex.a de que, sobre o n.° 1.° do requerimento em epígrafe, foi solicitado aos bancos principais credores informação actual izada quanto à participação na CONSOL.Quanto aos n.os 2° e 3.° foi o assunto remetido à consideração do Sr. Secretário de Estado da Alimentação para informação directa a esse Gabinete.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças, 31 de Dezembro de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 100/IV (1.°) do deputado Fernando Carvalho Conceição (PSD) pedindo informações relativas à formação profissional.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo de levar ao conhecimento de V. Ex.a os elementos julgados úteis e pertinentes, no âmbito desta Secretaria de Estado, tendo-se em vista uma resposta ao requerimento referenciado em epígrafe.