5 DE JULHO DE 2019 45 Aliás, o que dizer também dos partidos que aprovaram que os impedimentos dos titulares de cargos políticos ficavam reduzidos aos pais e aos filhos e que agora já apresentam propostas, em relação aos gabinetes, que vão até ao quarto grau da linha colateral? Revela muito pouca coerência. E quando surgir um novo caso? Já agora, e os amigos?! Esqueceram-se dos amigos, sejam eles mais ou menos generosos? Esqueceram-se de legislar sobre os amigos, os padrinhos, os afilhados? Sr.as e Srs. Deputados, na sequência de um mau Estatuto dos Deputados também não pode haver um bom código de conduta. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria deixar registada a posição do Bloco de Esquerda sobre o trabalho que tem sido feito na Comissão da Transparência. Temos dito, desde há muito tempo, que tardamos em chegar a algum lado, mas não desvalorizamos o trabalho que tem sido alcançado, porque permitiu que as obrigações de declaração e de transparência fossem aprofundadas, alargadas a um universo mais lato, tanto de políticos como de altos cargos públicos, e falta-nos dar um passo fundamental para dar corpo à criação da entidade da transparência. Registo que o Bloco de Esquerda demorou a ter um espaço de consenso nesta Câmara para que a entidade da transparência fosse uma realidade. Propusemo-lo na Legislatura passada, altura em que PSD, CDS e PS estiveram contra, mas agora, quatro anos depois, estamos nas vésperas da sua criação. É fundamental que ela seja criada e só quem não quer que exista, de facto, uma fiscalização a fundo das obrigações declarativas daquilo que é inscrito pelos políticos, pelos altos cargos públicos, é que pode achar que o que hoje existe já chega para tudo. Disse-nos o Tribunal Constitucional, pela voz do seu vice-presidente, que, atualmente, são o Ministério Público ou o Tribunal Constitucional que correm atrás dos casos levantados pela imprensa. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já eram! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, se o CDS vive bem com esta realidade, nós não vivemos. Se outros vivem bem com esta realidade, nós não vivemos, porque é desta ausência das obrigações declarativas e da falta da sua fiscalização que vivem os populismos. Para fazer discursos populistas, o CDS serve; para criar mais obrigações ou para dar mais músculo a esta fiscalização, o CDS já foge! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São escolhas, Sr. Deputado, são escolhas, mas não é a escolha do Bloco de Esquerda. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este debate exige a seriedade de quem quer uma democracia mais qualificada para o País, de quem quer uma transparência que qualifique essa democracia e que rechace qualquer tipo de populismos, e isso só se faz com os meios para fiscalizar as declarações. Sabemos que temos de acautelar alguns dos alertas que foram lançados pelo Tribunal Constitucional.