I SÉRIE — NÚMERO 115 74 (no mar, nas estradas, nos ares), em expansão contínua e inquietante, ou ainda com os crimes de rapto e sequestro. (...) ou o ressurgimento dos tráficos de seres humanos através da prostituição, do tráfico de órgãos ou do trabalho ilegal (trabalho infantil, trabalho clandestino)». O parecer dado pelo Conselho Superior de Magistratura no âmbito deste processo legislativo de transposição da Diretiva para a ordem interna espelha bem a expansão e internacionalização do crime de tráfico de seres humanos entre nós, o que, deste ponto de vista, o projeto de lei n.o 427/XII (2.a) sempre seria de saudar. Por outro lado, e acentuando o facto de Portugal ter ultrapassado o prazo limite de transposição para a ordem interna da presente Diretiva, a iniciativa legislativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP teve o mérito de procurar concretizar orientações de política criminal que reclamam a articulação entre os Estados-membros da União Europeia. Já não posso, porém, acompanhar as soluções normativas nela consagradas. A transposição de uma diretiva europeia para a ordem interna pode cumprir-se em toda a sua extensão, ou, por outras palavras, cumprir todos os objetivos nela fixados, sem que se comprometam princípios fundamentais — no caso, de Direito Penal —, em particular quando emanados diretamente da Lei Fundamental. O n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva, ao referir-se às condutas que no âmbito do tráfico de seres humanos devem ser puníveis, define um núcleo de ações que devem merecer equivalente valoração jurídico-penal no espaço europeu. Nesse sentido, estabelece que «A exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, incluindo a mendicidade, a escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão, a exploração de atividades criminosas, bem como a remoção de órgãos». O sentido da Diretiva é, precisamente, o de harmonizar os sistemas jurídico-penais em matéria de tráfico de seres humanos, pese embora em muitos Estados-membros, de que Portugal é exemplo, já tenham integrado nos respetivos códigos penais a quase totalidade das condutas ali descritas. Ora, o projeto de lei n.o 427/XII alarga — como é claramente é assumido na sua exposição de motivos — «o âmbito da incriminação do tráfico de pessoas para qualquer tipo de exploração. O escopo da intervenção do artigo 160.o do Código Penal deixa, assim, de estar limitado a formas de exploração específicas, que passam a ter natureza exemplificativa». Em conformidade, o n.o 1 do artigo 160.o passa a ter a seguinte redação: «Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a escravidão ou a extração de órgãos: a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima é punido com pena de prisão de três a dez anos.» Optou-se, assim, pela criação de um tipo penal aberto, ampliando a punibilidade a qualquer forma de exploração, sendo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a escravidão ou a extração de órgãos meramente exemplificativas. Poderia considerar-se que estas formas de exploração específicas dão ao intérprete suficiente conteúdo concretizador dos bens jurídicos que a norma visa tutelar. Contudo, se dúvidas houvesse quanto às dificuldades de concretização das condutas subsumíveis ao conceito de «exploração», o parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), obtido neste processo legislativo — que aplaude esta alteração legislativa — é nesse sentido esclarecedor. Com efeito, pode ler-se neste parecer: «Aplaude-se, pela sua assinalável relevância, a extensão a qualquer tipo de exploração (conceito indeterminado que a doutrina e a jurisprudência deverão concretizar, tendo, porém, como referência inultrapassável os exemplos padrão). Na redação proposta, as situações de exploração enunciadas são meramente exemplificativas. Mas, o princípio da tipicidade penal impõe que sejam enunciadas praticamente todos os exemplos padrão que neste momento seja possível identificar como podendo integrar-se naquele conceito indeterminado. (...) Compreendendo que a descrição típica pode incluir qualquer situação de exploração, impõe-se, em consonância como o que se diz na exposição de motivos e para acautelar inabalavelmente o princípio da tipicidade, incluir no leque das situações típicas de exploração a mendicidade forçada.