34 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013novo código de conduta entre os parceiros e análise de melhorias no quadro legislativo (em especial quanto ao DL n.o 370/93).Considerou que a fiscalização no âmbito do DL n.o 370/93 tem funcionado muito bem, na relação entre a AdC e a ASAE.Com a criação do novo tribunal especializado em matéria de concorrência, ainda não tem casos de violação de regras de concorrência para poder dizer como é que o tribunal está a funcionar, mas nos casos de práticas restritivas que já existem tem estado a trabalhar muito bem.Quanto à iniciativa das ações de inspeção, a AdC não tem pessoas no terreno, quando deteta infrações no terreno ou quando lhe enviam alguma denúncia, remete para a ASAE.Não tem nenhum caso de abuso de posição dominante, em todos os casos que tiveram perderam em tribunal. Abuso de dependência económica é muito difícil de provar.O que poderá estar em causa é o âmbito de atuação da AdC, porque a AdC vai onde a lei lhe permite ir.A grande distribuição não tem qualquer problema em recorrer às importações quando não concorda com o preço que o fornecedor nacional pede. A legislação a elaborar deve ter esse facto em conta.São necessárias intervenções legislativas nos DL n.o 370/93 e 57/2008, mas tem de se fazer muito bem, para acautelar eventuais efeitos perversos.Entende que a estandardização tem de existir, mas também tem de haver alguma flexibilidade.É necessário também cuidado com os prazos de pagamento.As coimas previstas no DL 370/93 não têm qualquer efeito dissuasor. Acredita que parte da alteração a este diploma que está a ser estudada pelo Governo irá alterar a moldura sancionatória.Em termos de recursos humanos, apenas necessitam de repor os 11 funcionários que perderam no último ano.Em relação à venda de produtos que são importados, tecnicamente, não há dumping. A AdC não tem qualquer competência.No que toca às vendas com prejuízo com desconto em cartão, considerou que era necessário atuar com cuidado, do ponto de vista jurídico.Quanto à nova lei da concorrência e ao abuso de dependência económica, este conceito tem duas grandes dificuldades: não tem equivalente na legislação europeia da concorrência e há uma grande dificuldade jurídica em provar o abuso de dependência económica.As cópias parasitas não são abrangidas pela lei da concorrência, sê-lo-ão, quanto muito, pela lei da propriedade industrial.Esclareceu que até ao final da década de 1990 as questões de venda com prejuízo e concorrência eram abordadas no quadro nacional, a partir de 2003 passaram a ser abordadas no quadro europeu. A venda com prejuízo não é atualmente considerada como violação da lei da concorrência.Portugal Foods A marca PortugalFoods ç a marca “chapçu” da fileira Agroalimentar português, promovida pelo Pólo de Competitividade e Tecnologia Agroalimentar. Promove os produtos e as empresas nacionais nos mercados internacionais, atuando em duas frentes: na área da inovação e na da internacionalização. Engloba um conjunto de associações do setor agroalimentar e também a comunidade científica e a tutela.As marcas de distribuição não têm uma rotulagem de suporte que informe sobre a origem do produto, havendo uma grande massa de consumidores que julga estar a comprar produtos portugueses, quando isso não acontece. Por exemplo, o arroz basmati, que ç importado, está a ser vendido no àmbito do “Compre o que ç nosso” apenas porque ç embalado em Portugal.Em Portugal as empresas não têm capacidade negocial e são obrigadas, pela Grande Distribuição, a seguir o caminho da internacionalização. As empresas consideram que é necessário regulamentar a relação com os distribuidores.As empresas aceitam contratos anuais, que vigoram a partir de janeiro, mas são assinados muito mais tarde. No entanto, a grande distribuição fá-los depois retroagir a janeiro.Quanto aos prazos de pagamento, não é necessário inventar nada, basta copiar o que por exemplo França já fez, em termos de regulamentação.