II SÉRIE-A — NÚMERO 12 56  Garantir a gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60%, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes a valor da propina efetivamente paga. TRANSPORTES O acesso de todos a mais e melhores serviços de transporte destaca-se como outra das vertentes essenciais no sentido de recuperar o serviço público de transporte e devolver a mobilidade aos cidadãos, aumentando a sua qualidade de vida.  Em 2017, foram implementadas diversas medidas de promoção do acesso aos transportes públicos, por via da redução tarifária destinada a públicos-alvo prioritários. Foi implementado o desconto para terceira idade e reformados na cidade de Lisboa (resultando num valor final de 14,50€) e instituída a gratuitidade para crianças até aos 12 anos no Metropolitano de Lisboa e Carris. A título geral, foi ainda instituído um benefício fiscal para um montante correspondente a 100% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos de passageiros. Foi ainda removida a aplicação da condição de recursos no passe sub23@superior.tp, passando a ser de acesso universal a todos os estudantes com idade até 23 anos o desconto de 25% sobre o preço dos passes mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos já previstos no âmbito da Ação Social Direta do Ensino Superior. Em 2018, com a aplicação do novo modelo de organização e gestão dos transportes nas áreas metropolitanas, será dada continuidade ao planeamento e estruturação da expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, incentivada a integração modal em termos de bilhética, reforçado o apoio do Estado aos tarifários sociais nos transportes públicos e promovidos os serviços de transporte flexível e a pedido, sempre que tal seja adequado, nomeadamente em regiões de baixa densidade e horários de baixa procura. Será desenvolvido um programa de investimento em material circulante melhorando as condições do transporte ferroviário de passageiros, quer a nível urbano e regional, dando continuidade à política de investimento em frota, contratação e formação de novos motoristas, disponibilização de novos serviços e modernização tecnológica proporcionando melhor serviço ao cidadão. Será desenvolvido o sistema desmaterializado ANDANTE, cofinanciado pelo Fundo Ambiental, e realizados upgrades nas infraestruturas de bilhética, com vista à desmaterialização e promoção de soluções de pagamento pós-pago, na cidade de Lisboa. Em cumprimento do Programa do Governo, está em análise a criação de um vale social “Cartão de Mobilidade”, cuja utilização é limitada às entidades aderentes na área do transporte público e modos partilhados. Com este cartão um trabalhador tem acesso a meios alternativos ao seu carro próprio ou de serviço para assegurar a cadeia de mobilidade da família. Ao contrário de medidas passadas, este cartão reconhece a opção de escolha e a flexibilidade com um fator chave de sucesso, permitindo a opção de cadeias de mobilidade combinadas não dependentes de um único modo, o acesso a modos partilhados de uso coletivo ou individual.  ÁGUA E ENERGIA O acesso a bens essenciais, onde se incluem também os bens energéticos, deve ser facilitado, e ter em especial consideração os agregados familiares economicamente vulneráveis. Assim, a 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás natural. Este novo regime permitiu que o número de agregados familiares com acesso à tarifa social de eletricidade e à tarifa social de gás natural aumentasse de cerca de 80 mil para mais de 800 mil famílias. Importa agora continuar a reforçar os mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplicação da tarifa social, e simultaneamente, proteger e informar os consumidores. Essas funções, serão asseguradas pelo Observatório para a Energia, e pelo Centro de Informação da Energia, com a missão de avaliar as políticas públicas, recolher informações sobre o setor da energia, promover a literacia energética, entre outras, e ainda pelo Operador Logístico de Mudança de Comercializador “Poupa Energia” que visa comparar as diferentes ofertas dos comercializadores de eletricidade e gás natural e, deste modo, garantir uma escolha mais informada a todos os consumidores. De igual forma, foi adiado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade, para 31 de dezembro de 2020 e criada a possibilidade de os consumidores em regime de preço livre poderem optar por regressar a um regime equiparado ao das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade ao clientes finais de baixa tensão normal, reforçando-se assim, os direitos dos consumidores.