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Falou em intermediação financeira, um velho tema seu, e foi pena que não tivesse desenvolvido essa questão. Como Minuto da Indústria e Energia seria muito importante se soubéssemos qual o entendimento de V. Ex.a, relativamente às consequências negativas que têm as elevadas margens de intermediação financeira sobre o sistema produtivo. O Sr. Ministro tocou ao de leve nisso, mas não desenvolveu o seu raciocínio.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
30 DE OUTUBRO DE 1992 169Termino com uma última questão: V. Ex.a acredita mesmo que é viável, para 1993, o modelo de desenvolvimento assente no crescimento de 5 % do investimento e das exportações, quando se sabe que, em 1992, em condições ainda menos adversas do que aquelas que sentiremos em termos de cenário internacional em 1993, esses valores não ultrapassarão seguramente os 2 %? São estas as questões que lhe deixo, Sr. Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito obrigado pela sua observação inicial. Como compreende, e já me conhece bem, não tenho qualquer intenção de estar aqui a dar lições aos Deputados da oposição. Tinha intenção, isso sim, de discutir, de uma maneira franca, aberta e democraticamente, as questões postas. Foi esse o meu objectivo e até agradeço que tenha colocado a questão. Talvez eu me tenha entusiasmado mais. Aceito isso, mas não há qualquer objectivo da minha parte de dar lições. Pela consideração que tenho por si e pelo Sr. Engenheiro António Guterres, é óbvio que não me passaria pela cabeça estar aqui com um tom professoral, que nunca tive, a dar-lhe lições. Estou num debate vivo, nesta Assembleia, e é essa a minha postura.
Justamente por isso, permita-me que felicite o Sr. Deputado António Guterres pela imagem futebolística que deu. Achei imensa piada - também gosto de futebol -, mas devo dizer-lhe que meteu golos na sua baliza porque quem se chama António é o Sr. Deputado e, portanto, se há algum Toni que possa ser Ministro das Finanças é o Sr. Deputado António Guterres, não sou eu. Permita-me que lhe faça esta observação.
Continuando a nossa discussão, falemos tomando o tal famoso relatório, que a imprensa anunciou que eu teria levado a Conselho de Ministros. Não há nenhum relatório, Sr. Deputado, e é útil que tenha posto o problema.
O que é que aconteceu? Existe um estudo, um inquérito à indústria portuguesa, feito pelo Secretariado Europa-92, que, quando procedeu à elaboração desse estudo, pediu à secção autónoma de Economia e Gestão do Instituto Superior Técnico para fazer o relatório e pediu ao Gabinete de Estudos e Planeamento do meu Ministério e ao Gabinete de Estudos do Banco de Fomento e Exterior para formarem o grupo técnico que iria analisar o trabalho, o draft preliminar, elaborado pela secção autónoma de Economia e Gestão do Instituto Superior Técnico, que daria origem ao relatório final.
Mas, do ponto de vista técnico, quer o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério, quer o Gabinete de Estudos do Banco de Fomento e Exterior, não concordaram com o trabalho que estava a ser feito pela secção autónoma de Economia e Gestão do Instituto Superior Técnico. E as únicas instruções que dei ao GEP são as seguintes: do ponto de vista técnico, fazem o que entenderem, se estiverem de acordo com o que for feito, porque o relatório sai à cena com a vossa assinatura mas, se não estiverem de acordo, saem do grupo de trabalho e quem quiser publica o relatório. É esta a situação existente.
Até vos posso dizer que ainda há pouco tempo o GEP do Ministério pediu um relatório ao CISEP sobre inovação tecnológica, em que se mostra de forma, eu diria, quase dramática, as nossas carências em inovação tecnológica. Esse relatório saiu a público e foi publicado pelo Ministério, porque quando peço relatórios pretendo que estes mostrem os pontos fracos para que, a partir daí, possa fazer medidas políticas que combatam essas fragilidades da indústria.
Nunca houve, nem há, no meu espírito qualquer veto político a um relatório * que mostre os pontos fortes e fracos da indústria portuguesa Pelo contrário, desejo que trabalhos destes sejam feitos, só me facilitam a vida no desenho e concepção de medidas de política industrial.
Ainda quanto ao tal relatório, ele não existe, há um draf feito que não tem o acordo do Gabinete de Estudos e Planeamento e do Gabinete de Estudos do Banco de Fomento e Exterior. É evidente que não lhe vou dizer o que referi em Conselho de Ministros, o tão famoso Conselho de Ministros de São João da Barra, não o vou aqui revelar, mas posso adiantar-lhe que para dizer em Conselho de Ministros aquilo que tinha que dizer não precisava desse nem de outro relatório qualquer.
A minha preocupação nesta matéria é muito simples: considerava e considero que, de facto, para as boas empresas, as que são viáveis e competitivas, aquelas que têm todas as condições para permanecer na estrutura industrial portuguesa e de se desenvolver com supressão de barreiras, é evidente que existia uma situação de desvantagem relativa em relação às empresas europeias. Porquê? Porque - e também já disse em público - a indústria portuguesa estava exposta à concorrência em termos internacionais e era financiada por um sistema financeiro que não estava sujeito a essa concorrência e, portanto, era aqui que batia o ponto. Foi isso que eu sempre disse, já o disse em público e volto a repeti-lo.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. É esta a chamada de atenção que faço sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Indústria e Energia: Em primeiro lugar, agradecemos o cuidado demonstrado pela saúde do nosso partido. Registamos também a critica que fez aos membros do PPDIPSD, que integraram o Governo do bloco central, do qual alguns se vão esquecendo que foram parte integrante ou entusiasticamente apoiante.
Sr. Ministro, ouvimos as suas preocupações com a crise económica internacional, mas estranhamos a ausência de referências ainda mais explicitas, no seu discurso, à situação real da economia nacional. Não referiu, sequer, como costuma fazer, o chamado sucesso de Setúbal, e pareceu-nos francamente mais preocupado com a crise japonesa do que com os problemas dos trabalhadores e dos industriais do Vale do Ave.
Aliás, indirecta e diplomaticamente, o Sr. Deputado Guido Rodrigues chamou-lhe a atenção para o facto de, praticamente, não ter falado da economia real.
Refugiou-se V. Ex, na fastidiosa enumeração de taxas de crescimento enunciadas (aliás, pouco credíveis), que nos levarão à aproximação das tais médias comunitárias daqui a muitos anos, a prosseguir a vossa política. Este aspecto,
170 I SÉRIE -NÚMEROaliás, foi já bem desmontado pelo meu camarada António Guterres, numa das respostas dadas.
Ao menos, com o conhecimento da realidade que o caracteriza, não nos talou de oásis e confessou mesmo, na prática, alguns dos pecados capitais aqui enunciados no início da interpelação por nós apresentada.
Pelas talhas, responsabilizou V. Ex.a os empresários e a economia de mercado. Tal consideração integra-se, certamente, no quadro de homenagem ao empresário português, que se encontra em curso no Porto.
Disse também o Sr. Ministro que o Governo estava a estudar os assuntos e a pensar nas estratégias. De si mesmo, trouxe-nos V. Ex.a a falta de convicção e de entusiasmo. Com o que não nos congratulamos, embora também confirme a nossa análise da situação industrial globalmente considerada.
Por outro lado, V. Ex.a diz muitas vezes que os socialistas não entendem o que o Sr. diz. Saiba, Sr. Ministro, que entendemos o que diz, só que não gostamos nem concordamos frequentemente com o seu conteúdo, para não lhe criticar a forma. É uma questão de opções políticas, não é uma questão de entendimento! Entenda isso, por favor!
Confessou na prática - o que, aliás, lhe Uca muito bem -, que os fundos europeus eram os grandes responsáveis pelo crescimento que, apesar de tudo, se verifica nalguns sectores ou regiões. Ou seja, os responsáveis são os fundos europeus e não a política governamental, já que o Sr. Ministro, ainda assim, tem uma política contraria à dos seus correlegionários que o antecederam.
Sr. Ministro, depois destas considerações e de dizer-lhe também que nenhum de nós contunde o aumento do sector terciário com os aspectos mais graves da crise em que se encontram diversas indústrias e outros sectores da área económica, porque isso foi, como já foi dito, uma tentativa de desvio do assunto, que aqui não pegou, formulo a minha questão: qual foi, afinal, o objectivo do seu discurso, já que nada trouxe de novo, nem aportou qualquer contributo de resposta às questões formuladas, não lendo apresentado sequer nenhuma alternativa à linha estratégica proposta, em nome do Partido Socialista, pelo meu camarada António Guterres? Foi para vir apresentar-nos a inovadora proposta daquilo a que chamou a «social-democracia feliz»! Se assim foi, na sua formulação não foi nada feliz!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, relativamente à sua observação sobre a homenagem ao empresário de sucesso, devo dizer-lhe que ela nos merece tanta consideração que o Sr. Primeiro-Ministro vai encerrar esse Congresso. E já que talamos em empresários de sucesso e uma vez que me perguntaram por que dei apenas o exemplo da Ford/Volkswagen, diria que referi esse caso como exemplo de um investimento que é útil e extremamente interessante para o País - só que não o apliquei em termos do empresário português. Mas, ainda, na linha do Congresso, posso referir-lhe uma empresa, a SIFIAL, do presidente da Associação Industrial Portuense, que é um exemplo de sucesso empresarial que deveremos seguir em Portugal - passe a publicidade ou o termo.
Quanto ao objecto do discurso, tentei explicar que a política económica e social do Governo é correcta e que não temos alternativa, como pudemos verificar pelos vossos discursos, chamando a vossa atenção para a realidade do enquadramento internacional adverso em que nos encontramos que terá necessariamente como consequência alguma desaceleração do nosso crescimento económico, pois não poderemos ficar totalmente imunes aos problemas da economia mundial. Agora, em termos técnicos, não faz sentido dizer que temos recessão ou crise económica no nosso país. Existe uma desaceleração do produto, com algumas dificuldades que reconhecemos, e eu disse-o claramente em termos dos sectores industriais, um dos quais - não faço segredo - é o sector têxtil/vestuário. Devo dizer que, ao longo do tempo, sempre fui coerente nesta matéria, pois sempre rejeitei a palavra «crise» neste sector, visto poder agravar os respectivas problemas, como alguns empresários hoje em dia o reconhecem. Aqueles que falavam em «crise» pretendiam semeá-la de tacto para recolher subsídios, só que essa nunca foi a minha lógica nem a minha estratégia. Sempre reconheci que existiam empresas em graves dificuldades, das quais muitas eram obsoletas e deveriam fechar, e que outras estavam financeiramente desequilibradas, mas eram economicamente viáveis. E vejo, hoje, um dirigente sindical chamado José Luís Judas dizer: «Não me talem em crise no sector têxtil/vestuário, pois nesse sector o que temos são empresas em dificuldade.» Afinal, são já os dirigentes sindicais que concordam com aquilo que ando a dizer há dois anos! Só que a coerência é minha, pois tenho sido totalmente coerente sobre essa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia, apontando ainda duas questões que já foram aqui referidas, diria que pensávamos que, após a última publicação das contas trimestrais do INE, o Governo moderasse o falso optimismo com que, designadamente através do Sr. Ministro das Finanças, nos tem brindado nos últimos tempos em matéria de previsões económicas que não têm nenhum assento na realidade. Eu reconheço que o discurso do Sr. Ministro, hoje, aqui, foi sem dúvida mais moderado do que o discurso do Ministro das Finanças há uma semana, mas diria, como os ingleses, too litle and too late!
Por essa razão, gostaria de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro, a primeira das quais é a seguinte: como compatibiliza o discurso de optimismo que nos traz aqui e as indicadores macroeconómicos que o Orçamento do Estado apresenta para 1993, que o Sr. Ministro aqui reiterou, com os resultados apresentados nas contas trimestrais do INE, que apontam, relativamente à agricultura, desde 1990, taxas de crescimento negativas do produto, tal como apontam taxas de crescimento negativas, desde meados do ano passado - e continuam a apontar, pois as perspectivas indicam que no futuro se agravarão -, para o conjunto global da indústria transformadora e não só neste ou naquele sector da mesma?
A segunda questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Ministro negou o relatório que veio retendo na imprensa e que teria sido a base do seu discurso em São Julião da Barra, em Julho, mas não negou completamente
30 DE OUTUBRO DE 1992 171o discurso que, na altura, veio retendo na imprensa, que não foi desmentido, e que passo a lembrar. Teria dito o Sr. Ministro que tinha pensado que a crise na indústria era passageira, mas que afinal era um puro engano, tal como terá dito «as falências sucedem-se, os grandes grupos económicos tentam vender os respectivos sectores industriais e mesmo as boas empresas podem não resistir muito tempo».
Ora, de então para cá, a situação não melhorou; pelo contrário, agravou-se, segundo todos os indicadores e todos os analistas.
Por consequência, a minha pergunta é esta, Sr. Ministro: como é que compatibiliza o discurso que hoje fez aqui com o discurso que fez na altura e com o agravamento da situação, de então para cá, que nalguns casos não tem traços de mera recessão conjuntural, mas já traços estruturais?
Relativamente aos estudos e relatórios, perguntaria - mesmo não existindo os relatórios que o Sr. Ministro referiu: para quando a publicação do relatório da aplicação do PEDIP em Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Sr Deputado Lino de Carvalho, quanto à sua primeira questão, ainda bem que falou no INE e no índice de produção industrial. Eu considero que, hoje em dia, esse índice é capaz de estar desajustado da realidade da indústria portuguesa, visto tratar-se de um índice que tem como cabaz os sectores a que se aplicava em 1980, ou seja, representa a estrutura sectorial da indústria de 1980. Ora, com os novos investimentos que têm sido realizados em Portugal, esse índice é bem capaz, pela composição do seu cabaz, de não representar a realidade industrial portuguesa de hoje em dia e daí ele ser, de tacto, mais negativo e mais pessimista, não correspondendo totalmente à realidade. Não nego que há dificuldades em certos sectores industriais, já o disse claramente, mas considero que tecnicamente não é correcto talarmos em crise ou em recessão no nosso país e reafirmo aquilo que disse há pouco
Quanto ao discurso de São Julião da Barra, volto a afirmar o que já disse: não fui eu quem escreveu esse artigo que o Sr. Deputado citou e, consequentemente, não tenho de o discutir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não desmentiu!O Orador: - Se eu tosse desmentir tudo aquilo que os jornais escrevem, não conseguiria exercer o cargo de Ministro porque não teria tempo. Mas, como já disse, não escrevi esse artigo e, consequentemente, não tenho de justificar coisas que não disse. É tão simples quanto isso. As dificuldades que existiam ao nível da indústria, já lhas expliquei e posso dizer que, com a liberalização do movimento de capitais e com as taxas de juro a descerem, é evidente que as desvantagens que as empresas portuguesas tinham, em termos de financiamento face às suas congéneres europeias, reduziram Não digo que se atenuaram de um dia para o outro, pois isso não seria possível - e não lenho agora tempo para lhe explicar porquê-, mas, de tacto, reduziram e, portanto, muito naturalmente, a situação da indústria para 1993 será, nesta perspectiva, mais optimista do que era no passado. Agora, não poderemos antecipar a situação da economia mundial, embora aí, evidentemente, tenhamos consciência das dificuldades Mas, em termos internos, das nossas taxas de juros, é também evidente que a situação melhorou.
Gostaria de lhe recordar que, até 1990, a realidade foi totalmente diferente. O volume de negócios nas empresas portuguesas subiu cerca de 20 % desde 1986, bem como a rentabilidade das mesmas, e o nível de autofinanciamento foi quase de 30 % - são relatórios que estão bem leitos que o mostram Em 1990 e 1991, houve um pico de dificuldades, mas teremos de fazer o integral do acumulado ao longo do tempo e não é lícito nem correcto, do ponto vista técnico, citar apenas o ano de 1991. O Sr. Deputado acumule desde 1986 e verificará que a situação é diferente daquela que nos quer fazer crer.
Quanto ao relatório do PEDIP, o Sr. Deputado deve estar distraído, visto que todos os anos têm sido publicados relatórios de execução do PEDIP, havendo agora um relatório de avaliação desse programa cujas conclusões preliminares, fornecidas por mim, foram já divulgadas na imprensa. Devo dizer que as subscrevo e que, se quiser, hoje mesmo poderei fornecer-lhe cópias dessas conclusões...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já deviam ter sido enviadas para a Assembleia da República.O Orador: - Estou à vossa disposição para, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, discutir este assunto e, quando quiserem, dar-vos-ei todos os elementos que aqui tenho, porque creio que não faz sentido entregar-vos estes elementos no Plenário. Tenho esse relatório preliminar leito e terei todo o interesse e gosto em discuti-lo convosco - aliás, como disse, já o divulguei e veio publicado na comunicação social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só não veio para a Assembleia da República!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Casaca prescinde do seu pedido de esclarecimento, pelo que, para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr Ministro: Só espero que a «cura de emagrecimento» da indústria, a que o Sr. Ministro se referiu, não colha os amigos do PSD, o próprio PSD e aqueles que a ele estão ligados
E colocar-me-ia num quadro real, com o que me parece estarem todos de acordo, que é o seguinte, nunca houve tantas transferências de lundus comunitários, tantos investimentos e tantas entradas de capitais estrangeiros Portugal, em reservas, encontra-se em 8.o lugar no nível mundial e em 2.o lugar, em previsões de vários meses, relativamente às importações e o Governo arrecadou centenas de milhões de contos em consequência das privatizações.
Este é o quadro geral e aquilo a que o Sr. Ministro e o Governo têm de responder aos portugueses é, atendendo ao que acabei de referir, com estas verbas monstruosas para uma pequena economia como a nossa, a uma real desaceleração da economia e ao espectro da crise estrutural que já nos cobre com o seu manto
172 I SÉRIE - NÚMERO 7Aliás, quero saudar a forma como o Ministro da Indústria defende toda uma política do Governo orientada para o poder da banca e dos grupos financeiros, que espalham os seus tentáculos na economia portuguesa e a mantêm na subordinação ao estrangeiro. Enquanto os grupos financeiros engordam, a indústria e a agricultura afundam-se e com elas o nível de vida.
Queixam-se os agricultores, queixam-se os industriais, queixam-se os trabalhadores! Dizer que os salários se estão a aproximar dos salários europeus, ... só se forem os dos administradores! São explorados dez milhões de trabalhadores para que os grandes grupos lucrem, uma vez que têm tudo na mão, gerando, não já corrupção na política, mas uma política corruptiva.
As consequências estruturais de toda esta política fá-las o Governo cair sobre quem trabalha. 0 Governo fala dos aumentos salariais dos últimos anos, mal os trabalhadores muito se esforçaram e deveriam ter ganho muito mais, porque nem sequer viram ganhos de produtividade.
É preciso, mesmo assim, saltar das estatísticas para a vida e para o devir. E o que vemos é uma maior contenção salarial para os trabalhadores - os aumentos prejudicam o desenvolvimento, disse o Sr. Ministro das Finanças -, vemos a demissão do Estado quanto às prestações sociais, alegando o Governo que a saúde, a educação e a habitação dão prejuízo, ao mesmo tempo que o INE diz que o desemprego está a aumentar. Os índices do Governo são um espelho chapado da tal história dos dois homens em que um come a galinha por inteiro e as estatísticas referem que cada um comeu meia galinha.
O Governo, em vez de entregar milhões de contos para pensões, prefere entregá-los aos grupos económicos em isenções e coisas parecidas e, com a actual política cambial, fomenta as importações e dificulta as exportações, sabotando assim a economia e o desenvolvimento, abrindo as portas ao desemprego e a um pior nível de vida dos portugueses.
Ora, pergunto se é com esta política, em nome de uma convergência nominal que está a impedir a convergência real, que o Governo quer o consenso social, como disse o Sr. Ministro.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.0 Sr, Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado, o que V. Ex.a acabou de referir está de tal modo desfasado das realidades económicas e sociais dos nossos dias - está esquecido da falência económica do modelo dos países do Centro e Leste europeu que defende que não vale a pena responder-lhe. A única questão a que gostaria de responder é a relativa aos grupos económicos que o Sr. Deputado referiu.0 Sr. Mário Tomé (Indep): - 0 Sr. Ministro está a dizer que não vale a pena responder-me?! O Sr. Ministro está a dizer isso?!0 Orador: - 0 Sr. Presidente, dá-me licença que continue?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro é senhor do seu tempo e responde como entender. O Sr. Deputado Mário Tomé não tem o direito de interromper, a não ser, que a interrupção lhe seja consentida pelo orador.
Queira fazer o favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - De tudo quanto o Sr. Deputado disse, há apenas um assunto que gostaria de referir, para lhe dizer que gostaria que Deus o ouvisse quanto à existência dos grandes grupos económicos! É que, infelizmente, não temos grandes grupos económicos e na economia portuguesa bem necessitávamos deles. Só que a política que o Sr. Deputado defende foi a responsável pela nacionalização da economia portuguesa e pelo impedimento que de uma revisão constitucional que permitisse, ao longo do tempo, que, antes de entrarmos na Comunidade, gradualmente, tivéssemos grupos económicos. Esses grupos não são constituídos por decreto-lei e, apesar de os devermos ter, infelizmente não os temos.
Deus o ouvisse nessa matéria, Sr. Deputado!O Sr. Mário Tomé (Indep.): -- Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - St. Deputado, fá-la-á no fim.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Ministro, a intervenção de V. Ex.a pareceu-me exageradamente optimista e contraria, ao que parece, as posições recentes de variadíssimos industriais, a julgar por aquilo que vem publicado na imprensa; a não ser que utilizem também a estilo de V. Ex.a, com a seguinte argumentação: «não fui eu quem publicou, a responsabilidade não é minha!» Mas a verdade é que os nossos industriais não estão muito satisfeitos, Sr. Ministro. V. Ex.o fala da solidez da nossa economia e diz, nomeadamente, que «no ano 2000 a nossa indústria será diferente, mais diversificada e compatível». Esperemos isso! A esse respeito, a minha primeira pergunta é a seguinte: para esse esforço, de modo a que no ano 2000 tenhamos uma indústria mais «compatível», o Governo já contabilizou o tipo de custos sociais que iremos ter no País? A julgar pela prática política levada a efeito até agora, não iremos ter, Sr. Ministro, mais empresas a encerrar, mais desemprego e muito maior instabilidade familiar?!
Sr. Ministro, retive da sua intervenção uma questão que me parece importante: V. Ex.a referiu-se e fez um apelo ao «consenso social». Mas, ao mesmo tempo que faz apelo ao consenso social, V. Ex.a acentua a necessidade de moderação no crescimento salarial e aqui bate o ponto, Sr. Ministro. Á moderação do crescimento salarial, que V. Ex.a exige, aliam-se outros (e bem graves) problemas sociais que o Governo não pode esquecer. E esta interpelação não respeita apenas a questões industriais. Assistimos a ataques à Lei da Greve, vem aí a lei dos disponíveis, vamos ter mais impostos, menos justiça social, maior desemprego e maior agravamento das questões relacionadas com a saúde, habitação social e ensino- como ficou, aliás, patente na interpelação que o Governo fez a si próprio na semana passada. V. Ex.a, ao dizer que a nossa indústria continuará a ser o motor do nosso desenvolvimento económico e social (acentuou bem isso), torna evidente também que não há uma modernização industrial desejável, há ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu, há pouca eficiência empresarial, não há valorização neste sector, creio que aí estamos. Sendo assim,
30 DE OUTUBRO DE 1992 173Pergunto: perante este «esforço» que o Governo diz que vai fazer, gostava de saber, entretanto, quantas empresas nos últimos dois anos e neste último ano ficaram pelo caminho? V. Ex.a disse há pouco, não o pode desmentir, que «algumas empresas irão ficar pelo caminho». É possível; mas quantas já ficaram neste último ano, Sr. Ministro? Quantas encerraram? Quantas faliram? Já foi feita essa contabilização? Que tipo de razões determinam esse encerramento?
E para finalizar: V. Ex.a passa muito rapidamente sobre os problemas das pequenas e médias empresas. No sector das pequenas e médias empresas V. Ex.a fala em movimentos de cooperação, de fusão e de concentração. Ora, esses industriais queixam-se realmente de faltas de apoio. Portanto, Sr. Ministro, que tipo de política vai o Governo desenvolver para este sector tão sensível e importante da nossa economia?(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, reafirmo-lhe aquilo que tenho dito ao longo do dia: não foi uma intervenção exageradamente optimista, foi uma intervenção realista, consciente das nossas dificuldades, consciente de que nos estamos a comportar-nos melhor do que a média comunitária e a generalidade dos grandes países industrializados.
Na nossa economia, estamos a comportar-nos de uma maneira que seria impensável há sete, oito, dez anos atrás, em que, quando havia uma crise internacional, esta reflectia-se em Portugal de forma ampliada. Agora está a acontecer exactamente o contrário e, portanto, o meu discurso é realista, não é optimista no sentido que V. Ex.a, a colocava.
Quanto aos custos sociais da reconversão, falamos com autoridade política e moral. Veja-se o exemplo de Setúbal, em que reconvertemos toda uma região industrial deprimida, gerando empregos em vez de os perder. E gerámos empregos como? Através de investimentos alternativos, pois é essa a maneira de o fazer e estamos a fazê-lo de novo no Vale do Ave, onde já existem 28 projectos, como aqui foi dito, candidatos ao SINDAVE.
A diversificação da estrutura produtiva, com novas indústrias e novos serviços, é a nossa estratégia no quadro de uma economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais. A nossa filosofia é não apoiar empresas ineficientes e inviáveis e estamos a apoiar os trabalhadores, fornecendo-lhes a rede social de apoio, dando-lhes depois a reciclagem e a formação profissional e favorecendo investimentos alternativos que absorvam esses trabalhadores. Por isso, se mantivermos o clima de confiança e dinamismo que temos tido na economia nacional (é para isso que o Governo luta com todas as suas forças), apesar da conjuntura internacional adversa, conseguiremos sem grandes dificuldades resolver e gerir os custos sociais que sempre existem numa reconversão.
Quanto à questão que coloca relativamente às PME, há todo um conjunto de apoios que são lançados. Lembro-lhe a última medida do PEDIP, as redes de cooperação industrial, justamente para favorecer esse movimento de fusão e concentração que pode passar, numa primeira fase, apenas por esquemas de cooperação, sem ser de fusão e concentração. Lembro-lhe também o recente programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, que pretende, justamente, dar instrumentos às PME para desenvolverem um processo de cooperação com vista a atingirem, aí se estabelecendo, mercados mais vastos do que aqueles em que agora estão inseridos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, como cidadão, como deputado e até como dirigente empresarial, estou condenado a ouvir o discurso de V. Ex.a para o exterior, o discurso oficial, digamos. Mas confesso que hoje, quando vi V. Ex.a subir à tribuna, pensei que ia finalmente ter a sorte de ouvir o seu discurso para o interior, aquele de que falam os jornais mas que nós não conhecemos. E porquê a minha esperança? É que V. Ex.a, terá feito, e hoje mesmo o confessou, esse discurso para o interior movido fundamentalmente por uma razão, a revolta que sentia face à circunstância de os nossos empresários terem de concorrer no mercado com os seus colegas dos outros países e estarem sujeitos a condições diferentes, designadamente no que respeita ao preço do dinheiro.
V. Ex.a terá ganho, pois esse seu discurso terá sido eficaz: o Governo deu orientações manifestando a sua opinião muito firme e o Banco de Portugal teve de tomar medidas que conduziriam pretensamente à descida da taxa de juro.
Mas nos últimos dias, Sr. Ministro, estamos a assistir ao contrário. No mercado monetário interbancário, a taxa de juro, relativa a uma taxa fundamental de referência, está a subir há três dias. Essa taxa é indexante para muitas instituições financeiras, o que significa que a taxa de juro está outra vez a subir.
Porventura, Sr. Ministro, essa política de dinheiro caro no mercado monetário vai ser necessária para apoiar a nossa política cambial. Por outro lado, a liberdade de movimentos de capitais significa alguma coisa para algumas empresas, mas não significa nada para a maior parte delas.
Sr. Ministro, se há um discurso para o interior diferente de outro para o exterior, não pensa que seria a altura de os compatibilizar hoje, aqui, perante nós!?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, já lhe expliquei que não sou responsável por aquilo que os jornais dizem e que tentam pôr na minha boca e também não tenho tempo para andar a rectificar tudo o que dizem, pois de contrário não fazia mais nada. Este o primeiro ponto.
Em segundo lugar, o meu discurso é o mesmo no interior e no exterior. Não fiz aqui um discurso de facilidades para a indústria portuguesa, antes pelo contrário! Fiz um discurso realista, reconhecendo dificuldades nalguns casos. Se for ler o texto que distribuí, e que não li todo aqui, verá que reconheço que, em termos genéricos, há dificuldades para o sector exportador. Agora, não alinho nessa ideia de conjuntura de crise recessiva que alguns,
174 I SÉRIE-NÚMERO 7fazendo um mau serviço para a economia por razoes políticas, pretendem ver na economia portuguesa.
Gostaria de lhe dizer também que, em Portugal, há, naturalmente, independência do banco central. Mas o banco central e o Governo estão convergentes em termos de inflação, estão perfeitamente alinhados e concordam inteiramente em que este é um problema central da política económica portuguesa. Até porque - e vou mesmo mais longe - a liberalização do movimento de capitais não chega. Se continuarmos a ter taxas de inflação muito superiores à média europeia, é óbvio que as dificuldades de financiamento das empresas portuguesas se mantêm, visto que não teremos o mesmo rating que têm as empresas europeias. Portanto, só por aí se demonstra que também estamos perfeitamente alinhados e convergentes.
Em suma, Sr. Deputado, o meu discurso para o interior é o mesmo do exterior. É, alias, o mesmo movimento que pretendemos com as taxas de juro, ou seja, pretendemos as taxas de juro internas alinhadas com as taxas de juro externas. E permita-me que lhe diga, em termos de prime rates (isto dado por uma instituição bancária que V. Ex.a conhece bem), que, em Portugal, elas eram da ordem dos 16.25 quando na Alemanha eram da ordem dos 11.75, pelo que, em termos de prime rate reais, estaremos quase ao mesmo nível da Alemanha.
O mesmo acontece em relação à prime rate espanhola que ronda os 13.5, contando com a inflação, andando os seus valores reais praticamente pelos oito pontos. Se compararmos com a França, cuja prime rate é de 9.85, contando com a inflação, a sua taxa em termos reais andará pelos 7 %. Portanto, houve uma descida dos valores das prime rate.
Só que vou ainda mais longe. É evidente que ainda existe, em Portugal, uma diferença entre uma normal rate e uma prime rate que talvez seja maior do que nos outros países europeus. Portanto, está a ver que reconheço as especificidades e as dificuldades portuguesas. Agora, o que lhe posso dizer é que, com a liberalização dos movimentos de capitais, o canal para o exterior foi aberto, é irreversível e vai no sentido que eu e o Sr. Deputado, estou certo disso, desejamos, ou seja, dando condições de competitividade às empresas portuguesas, visto que o Sr. Deputado acredita numa economia de mercado e sabe tão bem como eu que sem empresas viáveis e competitiva não teremos uma economia sólida em Portugal.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, queria começar por referir que não defendo aquilo que V. Ex.a disse que eu defendia. Além disso, o Sr. Ministro classificou a minha intervenção de desfasada em relação à realidade e eu lamento dizer que foi um subterfúgio do Sr. Ministro para não responder a questões que lhe coloquei.
Perguntei como é que, com milhares de milhões de contos que o Governo recebeu e deveria gerir, numa economia pequena como a nossa, estamos a entrar numa situação de crise. E faço justiça ao Sr. Ministro, pois não está tão optimista como tem sido aqui dito. Aliás, já pensei se, em vez do oásis de que fala o Sr. Primeiro-Ministro, não estaremos apenas num tufo de urze raquítico...
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que a situação que é revelada pelos agricultores, pelos industriais, pelos trabalhadores e pelos protestos de todos os sectores deste país indiciam, de facto, que estamos a entrar numa situação de crise. E também queria que o Sr. Ministro reconsiderasse, ou considerasse, se efectivamente esta adequação à outrance à convergência nominal não está a ter consequências desastrosas na nossa estrutura económica, na estrutura da nossa indústria e da nossa agricultura.
Parece-me que, para o nível do défice do sector público administrativo estar de acordo com o nível do défice do Orçamento, temos de obedecer às imposições de Bruxelas e, então, pergunto se isso não está a obrigar o Governo a tomar atitudes como a privatização da saúde e da educação porque estas dão prejuízo, ou se os aumentos salariais dificultam o desenvolvimento da economia, como tem sido dito pelo Governo. Era a isto que queria que o Sr. Ministro respondesse,O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado, a sua tese é muito simplista, porque o que o Sr. Deputado diz é que, afinal, com o dinheiro que veio, os problemas deviam estar resolvidos e não precisávamos de mais dinheiro. 15so é totalmente errado do ponto de vista económico e a sua tese é muito simples: o dinheiro que veio já deu para resolver os nossos problemas e, a partir de agora, no processo de integração europeia, a dinâmica espontânea dos mercados vai funcionar.
O Sr. Deputado é extremamente liberal, nós não somos tão liberais...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Acreditamos que é preciso continuar a haver mecanismos de compensação para a integração portuguesa e essa é feita pelos fundos estruturais, que é necessário continuarem a existir em Portugal, Sr. Deputado.
Quanto à questão da convergência nominal e da convergência real, poder-lhe-ia explicar, em termos económicos que, num quadro de completa liberdade de circulação de capitais, as duas convergências têm ele ir a par. Dito de outra forma, é possível haver convergência nominal sem convergência real mas é fundamental, para que tenhamos convergência real, que exista a convergência nominal ou, se quiser, dito ainda de outra forma, para que continuemos a ter um crescimento superior à média comunitária num quadro de liberdade de circulação de capitais, precisamos, de facto, de ter a nossa inflação a aproximar-se da dos países europeus.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O pior é para chegar lá!O Orador: - Se isso não acontecesse, precisaríamos de ter taxas de juro muito superiores às dos outros para segurar os capitais em Portugal, o que prejudicava o investimento e também o crescimento económico, logo, a convergência real.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não estou de acordo. 15so não explica nada, Sr. Ministro!
30 DE OUTUBRO DE 1992 175O Orador: - O Sr. Deputado não percebe isto mas, num quadro de liberdade de circulação de capitais, as duas convergências tem de ir a par. Daí a nossa grande preocupação com as questões da inflação, Sr. Deputado. Estou disponível para lhe explicar isto mais em pormenor, em termos técnicos e económicos mais precisos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não me explica nada! Não estou é de acordo com isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No início deste ano, quando da discussão do Orçamento do Estado para 1992, o Sr. Ministro das Finanças, com o sorriso aprovador do Sr. Primeiro-Ministro, brindou-nos - todos estamos recordados - com a pedagogia do número oito. Mas, afinal, ao chegarmos a este momento, compreendemos todos que o que o Sr. Ministro das Finanças, subliminarmente, estava a antecipar, no seu discurso de Fevereiro, era a «crónica anunciada» dos oito fracassos do Governo em matéria de política económica.
Com efeito, garantia uma inflação de 8 % e ela aí está superior a 9 %, apesar da mudança da base de cálculos no índice de preços no consumidor; jurou que o investimento subiria a 7,5 % mas, agora, já só nos oferece 4 % e, mesmo assim, sem qualquer base porque o que todos os indicadores do INE apontam é para uma taxa que, no máximo, será idêntica à de 1991, na ordem dos 2,5 %; afiançou que o produto cresceria 3 % e, afinal, ele irá pouco acima dos 2 % e, mesmo assim devido, sobretudo, ao sector de serviços; teimou na precipitação de integrar o escudo no mecanismo de taxas de câmbio do SME e tal decisão só veio agravar os desequilíbrios da nossa economia; prometeu o reforço da competitividade da economia e das empresas portuguesas mas, com a política cambial, de uma artificial valorização do escudo, e monetária, de elevadas taxas de juro, o resultado é de regressão na capacidade competitiva da nossa economia e de crescentes dificuldades para as empresas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afirmava a pés juntos que não haveria aumento da carga fiscal, mas é o Orçamento do Estado para 1993 a confirmar que as receitas fiscais cresceram de 23,2 % do PIB em 1991 para 25,1 % em 1992, com particular incidência nos rendimentos dos portugueses de menores recursos, nos trabalhadores por conta de outrem.
O Estado como pessoa de bem é um conceito que enche as páginas dos discursos do Governo, em especial do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças. Mas que dizer da coerência deste discurso quando se prevê que, no final deste ano, as dívidas do Estado só aos fornecedores do sistema do Serviço Nacional de Saúde (farmácias, convenções e outros) atinjam os 114 milhões de contos!?
Por fim, do alto da sua cátedra de Yale, o Sr. Ministro das Finanças falou-nos do rigor das suas previsões contra todas as vozes da oposição, dos analistas, dos sindicatos, dos empresários.
Como se vê - oitavo fracasso - as previsões do Sr. Ministro têm tudo menos rigor e seriedade.
Assim, oito foi o número do Governo e oito são também os fracassos da sua política económica e financeira! Afinal, este último é o único número em que o Sr. Ministro das Finanças parece ter acertado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao contrário do optimismo sem bases e demagógico do Governo, estamos perante uma forte desaceleração do crescimento do produto e do investimento, como o confirmam as contas do INE, recentemente publicadas, e que está a atingir, particularmente, a indústria e a agricultura.
A evolução é francamente negativa, a recessão está a atingir já aqueles dois sectores e as perspectivas futuras não são as mais animadora.
Entretanto, enquanto todos os indicadores apontam para uma forte contracção na economia mundial e aconselham prudência e moderação nas projecções macro-económicas, o Governo opta, de novo, por insistir na apresentação de valores de crescimento para 1993 que, tal como há um ano, só ele e só ele acredita.
Srs. Deputados, há, evidentemente, razões para a situação global a que chegámos. E aponto duas: por um lado, o Governo optou por forçar a convergência nominal da economia nacional com a economia europeia, através de políticas monetárias não assentes na economia real; por outro lado, o Governo é responsável por uma política que tem levado ao desmantelamento de uma boa parte da estrutura produtiva do Pais, a partir do processo de privatizações, de empresas e sectores fundamentais, transferindo-as para grandes grupos económicos cuja lógica obedece, sobretudo, a interesses de ordem financeira e especulativa.
Por isso mesmo, e ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro Braga de Macedo têm afirmado e, hoje aqui mesmo, o Sr. Ministro da Indústria também afirmou, a única política de convergência que está em curso é a da convergência meramente nominal e não a da convergência real e que, por não ter como base uma alteração efectiva da estrutura produtiva do País, está, cada vez mais, a afastar a economia portuguesa da economia europeia.
Srs. Deputados, com as actuais taxas de crescimento médio do PIB em Portugal e na Comunidade, Portugal demoraria 63 anos para alcançar a média comunitária.
A verdade é que os avultados recursos financeiros provenientes dos fundos estruturais da Comunidade não foram orientados, designadamente na agricultura e na indústria, para o fortalecimento da base produtiva do País e para um desenvolvimento equilibrado do todo nacional.
A avaliação que já hoje se pode fazer da aplicação do quadro comunitário de apoio confirma isso mesmo. Onde estão os resultados da aplicação de mais de 1200 milhões de contos? Não se vêem no reforço e na alteração do perfil de especialização da indústria portuguesa.
A indústria está com fortes sinais de crise, como o confirmam todos os estudos existentes e como, aliás, o confirmou o Sr. Ministro no Conselho de Ministros de Julho. E, então, desde já requeremos ao Sr. Ministro da Indústria que nos envie para a Assembleia um relatório de avaliação do PEDIP, que diz que tem na pasta, que diz que divulgou à imprensa, mas que, infelizmente, ainda não enviou a este órgão de soberania que é a Assembleia da República.
Por sua vez, a agricultura está mais vulnerável do que nunca e são crescentes o défice alimentar, a ausência de aproveitamento das nossas vantagens comparativas e a diminuição do rendimento real dos agricultores. A saúde, a habitação e a educação continuam a ser parentes pobres da política do Governo.
176 I SÉRIE - NÚMERO 7Por outro lado, os primeiros relatórios que começam a aparecer com a assinatura de organismos responsáveis do Governo, no caso, do próprio Ministério do Planeamento, confirmam, por sua vez, o agravamento das desigualdades regionais com a concentração dos investimentos no litoral do País. Um exemplo de um deles, do relatório do trabalho para o novo PDR, referente a uma região como o Alentejo, que corresponde a um terço do Pais, publicado recentemente pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, diz (e cito): «O SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional) não tem produzido os efeitos desejados na correcção do défice de desenvolvimento industrial da Região...; no PRODAC (Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades) os investimentos realizados não correspondem a investimentos estruturantes na melhoria da acessibilidade regional; no PRODEP - os resultados alcançados ficaram bastante aquém das necessidades existentes; no Programa CIÊNCIA, a correcção dos desequilíbrios regionais, ao nível da investigação cientifica e tecnológica não foi atingida», etc.
E, perante isto, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, ainda se fala que estamos a corrigir as assimetrias, que estamos a ter um desenvolvimento equilibrado do todo nacional, quando, afinal, são os próprios relatórios do Governo, que começam a ser tornados públicos, de avaliação do novo quadro comunitário de apoio, que desmentem exactamente estas afirmações.
Mas, em contrapartida a todo este quadro, e significativamente, crescem de forma exponencial os lucros da banca e das empresas financeiras do País.
O Governo tem preferido apostar na manutenção de elevadas taxas de juro activas, provocando a sobrevalorização do escudo, como forma de reduzir a procura interna pela via financeira em vez de criar condições estruturantes que tornassem o dinheiro mais barato, designadamente para as pequenas e médias empresas.
Como é possível o Governo falar em competitividade internacional das empresas portuguesas quando ele próprio tem estimulado as mais elevadas taxas de intermediação da Europa Comunitária: mais de 7 % em Portugal contra 4 % em Espanha; 2,9 % no Reino Unido; 2,7 na França; 1,8 % na Alemanha; 0,3 % na Bélgica; 2,2 % como média comunitária.
É, pois, bem verdade que a indústria e também a agricultura estão a alimentar os altos lucros do sector financeiro.