I SÉRIE — NÚMERO 1810orçamental que compromete o futuro de todos nós. Compromete a prestação futura de bons serviços públicos na educação, na saúde, na segurança social, na justiça, na defesa e segurança de pessoas e bens, no combate à pobreza e à exclusão social. Compromete a modernização da nossa economia, o investimento, a capacidade de recuperação do crescimento económico e a criação de emprego.Temos dito claramente aos portugueses e digo-o mais uma vez: não nos podemos iludir com o discurso imobilista daqueles que defendem as chamadas conquistas do passado, que muitas vezes mais não são do que estatutos, regalias, benesses e situações insustentáveis que estão na base dos problemas orçamentais existentes.O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!O Orador: — Acreditam que o Estado tudo pode e deve pagar e providenciar, só não explicam como e quem paga, pois sabem e não querem dar a resposta. Teremos de pagar todos nós, os contribuintes, ou então, no futuro, os nossos filhos pagarão as dívidas da nossa irresponsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ohhh...! Isso já não «pega»!O Orador: — Mas esses não serão, com certeza, «os futuros que cantarão», como alguns apregoam.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Orador: — Também não nos iludamos com o discurso maximalista e demagógico daqueles que no poder nada fizeram e que agora, na oposição, pretendem afirmar-se como campeões de pseudo-reformas radicais e quase milagrosas que, rapidamente, tudo resolveriam. Exigem cortes nominais na despesa, mas propô-lo implicaria reduzir as pensões aos portugueses e congelar ou reduzir os salários dos funcionários públicos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ou menos como o Governo quer fazer!O Orador: — Percebendo onde tal maximalismo nos conduziria, ouvimos ontem o líder do maior partido da oposição propor cortes na despesa nominal primária através da privatização do Serviço Nacional de Saúde, das escolas e dos serviços sociais. O que pretendem não é a consolidação orçamental! Pretendem, isso sim, acabar com a saúde pública, com o ensino público e com as políticas sociais.Aplausos do PS.Mas ouvimos mais, Sr.as e Srs. Deputados: foi afirmado que o problema da Administração Pública é «um problema de funções do Estado, não é um problema de funcionários públicos», mas, pasme-se, mesmo assim propõem rescisões amigáveis — e sublinho o cinismo do termo amigável, que mais não é do que um eufemismo para despedimentos colectivos na função pública.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a ver-se ao espelho, Sr. Ministro!O Orador: — Só não se explica quanto pagariam de indemnização e como pagariam. Ah! Para esta pergunta creio que já sei a resposta: aumentando a dívida pública.Vozes do PS: — Claro!O Orador: — Cá está a «coerência» da política proposta: reduzem a despesa aumentando-a e agravando, ao mesmo tempo, a dívida pública.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os senhores não deviam falar de dívida pública!O Sr. Honório Novo (PCP): — A proposta do Governo é mais económica: despedem e não pagam indemnizações!O Orador: — Não bastando, avançam com propostas fiscais que reduzem significativamente a receita e agravam o défice. A proposta de um novo escalão de IRC com uma taxa de 15% para empresas com matéria