642-(156)II SÉRIE — NÚMERO 333,8 milhões de contos de desinvestimento; pergunto: não falta no orçamento um artigo 15.°-A, porque nós, nas Forças Armadas, temos um artigo 15.°, que diz que se vão fazer vendas por hasta pública e que a receita servirá de contrapartida para despesas no sector. Em primeiro lugar, de acordo com a lei só 50% desta verba é que poderiam ser utilizados para esta finalidade. Em segundo lugar, pergunto, se vão desinvestir no sector, não têm de inscrever esta receita no orçamento, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Vou dar, naturalmente, a palavra ao Sr. Ministro, embora eu tema que, por termos uma perspectiva temporal relativamente desafogada à nossa frente — temos o sábado todo, à tarde e à noite —, as pessoas comecem a ser menos parcimoniosas do que o que seria útil, mas está bem.Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr.a Deputada, a consideração que tentei fazer, pelos vistos com pouco êxito, em termos macrofinanceiros ou macroeconómicos, do crescimento do emprego é a que resulta do orçamento global, não do MAI, embora no MAI, e nas duas áreas, repito, que são mais relevantes, a PSP e a GNR, também se preveja um aumento dos efectivos, ainda que gradual, sobretudo porque a procura — desculpe utilizar outra vez uma expressão de natureza económica — de candidatos não tem sido tão grande quanto esperaríamos. Um mero exemplo, em relação à Escola Prática de Polícia, através da qual se faz o acesso dos candidatos a guardas da PSP, no ano lectivo de 1987-1988, que começou há relativamente pouco tempo, o número de vagas era de 800 pessoas, concorreram 6500, só 650 é que tinham condições para ser admitidas — abaixo dos 800 —, e, dessas, só 572 é que foram admitidas, porque se verificava que concorriam simultaneamente à Guarda Fiscal, à PSP e à GNR e, portanto, na altura da decisão, optaram por uma das outras ou por uma terceira entidade. Por essa razão, não conseguimos em 1987, neste ano lectivo que agora começou e que terminará em Julho, preencher a totalidade das vagas, que eram 800, para a PSP. Destas 572 pessoas que estão na Escola Prática de Polícia — 100 senhoras e 472 homens —, é natural que a grande maioria termine o curso e, como o número de guardas que, por promoção ou por saída, deixam de ser guardas é inferior aos 550, digamos, que acabem o curso da Escola Prática de Polícia, haverá um aumento global liquido de efectivos da PSP, e o mesmo acontecerá na GNR. Quando me referia, há bocado, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego, era uma tentativa de falar em termos macrofinanceiros ou macroeconómicos.Quanto à pouca execução do PIDDAC de 1987, lamento desolá-la e desiludi-la já que me falou numa execução de 40 000 contos, mas logo a seguir disse que a Escola Nacional de Bombeiros tinha 190 000. Ora, 190, só por si, é superior a 40. Além disso, ainda não terminou o ano fiscal, e a execução será inferior aos 300, mas é muito superior aos 40 000, sobretudo, porque há os 190 000 da Escola Nacional de Bombeiros.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Dá licença, Sr. Ministro? Não fico nada desiludida, se VV. Ex.*5 conseguirem fazer mais, fico muito satisfeita, aconteceque estes números não fui eu que os inventei, são fornecidos. E o que diz é o seguinte: o programa chama--se «Sector de segurança e ordem pública», p. 129.O Sr. Ministro da Administração Interna: — De quedocumento, Sr." Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — «Proposta de orçamento para 1988», p. 129. Este mesmo programa, na proposta de orçamento para 1987, que tenho aqui na minha mão — esse o Sr. Ministro não tem, mas vai acreditar no que eu vou ler —, com sete destes projectos, para este programa estava prevista a verba de 300 000 contos. Como o valor que o Sr. Ministro indicou, não fui eu que indiquei, diz 12 939 contos gastos...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nap. 128 do mesmo documento, se vir na coluna «Execução prevista» — 1987 do MAI, verá 202 939, dos quais 190 000 são da Escola Nacional de Bombeiros. Portanto, 202 000, em relação a 300 000, são 70%, quase.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Isso é o que foi executado, mas não em relação ao que estava previsto.O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que estava previsto eram 300 000 contos para o MAI, 300 000 contos é a dotação global do PIDDAC do MAI, sem linhas, para 1987, dos quais, no mesmo mapa, referido pela Sr.a Deputada vem «Execução prevista em 1987», 202 939, e na coluna seguinte vem 644 000, que é a dotação global para o ano de 1988.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Não me subestime, se faz favor.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por amor de Deus, não estou a sub- nem a sobre-estimá--la, era incapaz de o fazer, atendendo ao conhecimento de longa data que tenho das qualidades de V, Ex.aA Sr." Helena Torres Marques (PS): — É que são dois projectos diferentes; o ano passado não estava indicada neste programa a Escola Superior de Bombeiros, neste que eu estou a dizer. Estou só a falar do Programa da Conservação e Construção de Esquadras, e deste é que são 300 000 contos do ano passado e que estavam indicados para este ano.O Sr. MinisCr© de Administração Interna:—Avançaram alguns dos projectos, por razões de planeamento e de execução física, outros não se conseguiram, e a Escola Nacional de Bombeiros, só com os 190 000, já dá uma grande ajuda para os 300 000 do global. Penso que o que se pretende, ou que a Sr.a Deputada pretende, com a perspectiva macroeconómica que tem destas coisas, é que haja a despesa global e, para mim, penso eu, e para si também, é pouco interessante saber se os 300 000 — neste caso, não chegaram, foram 202 000 — foram gastos no projecto A, no projecto B ou no projecto C. Vendo, a meio do ano, que não se conseguia avançar, tão rapidamente quanto pensávamos, com os outros projectos, avançámos mais com