II SÉRIE-A – NÚMERO 124 326 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS N.os 5, 6 e 7 F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovados  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados [Nova] Base 23-A Profissionais do SNS 1 – Todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado  2 – O Estado deve promover uma política de recursos humanos que garanta: a)A estabilidade do vínculo aos profissionais; b)O combate à precariedade e a existência de trabalhadores sem vínculo; c)O trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde; d)A formação profissional continua e permanente dos seus profissionais;  F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado  e)Aos profissionais de saúde e às suas organizações representativas o direito a participar na definição da política de saúde nos órgãos do SNS, designadamente, nas decisões sobre carreiras, remunerações, formação profissional, organização de serviços, condições de trabalho e elaboração de planos de saúde. f)A política de recursos humanos deve ainda incentivar e valorizar o regime de trabalho em tempo Base 23.o-A (XXIII-A) Formação do pessoal de saúde  1 – A formação, o aperfeiçoamento e a atualização profissionais, incluindo a formação ao longo da vida do pessoal de saúde, constituem um objetivo fundamental a prosseguir.  2 – A formação do pessoal deve assegurar uma elevada qualificação técnico-científica, tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista ao respeito pela dignidade e pelos direitos da pessoa em contexto de saúde, ao reforço do sentido da responsabilidade profissional pela prestação de cuidados de saúde com qualidade e segurança, da comunicação interpessoal e da necessidade de utilização eficiente dos recursos disponíveis.  3 – O ministério responsável pela área da saúde colabora com o ministério responsável pelo ensino superior nas atividades públicas de ensino e formação na área das ciências da saúde que estiverem a cargo deste, designadamente através da indicação das competências que entende por adequadas e que sejam adquiridas na formação pré-graduada, facultando os seus serviços para aquelas atividades e realizando as que lhe estiverem cometidas por lei nesse domínio. (Base LV – Formação do pessoal de saúde)  N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP  Base 23-B Formação do pessoal de saúde  1 – A formação, o aperfeiçoamento e a atualização profissionais, incluindo a formação ao longo da vida do pessoal de saúde, constituem um objetivo fundamental a prosseguir.  2 – A formação do pessoal deve assegurar uma elevada qualificação técnico-científica tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista ao respeito pela dignidade e pelos direitos da pessoa em contexto de saúde, ao reforço do sentido da responsabilidade profissional pela prestação de cuidados de saúde com qualidade e segurança, da comunicação interpessoal e da necessidade de utilização eficiente dos recursos disponíveis.  3 – O ministério responsável pela área da saúde colabora com o ministério responsável pelo ensino superior nas atividades públicas de ensino e formação na área das ciências da saúde que estiverem a cargo deste, designadamente através da indicação das competências que entende por adequado que sejam adquiridas na formação pré-graduada e pós-graduada, facultando os seus serviços para aquelas atividades e realizando as que lhe estiverem cometidas por lei nesse domínio.  4 – A formação dos profissionais de saúde pode, também, ocorrer em instituições