II SÉRIE-A — NÚMERO 98 74 progressividade dos impostos sobre o rendimento individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição, requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá: • Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, conforme já inscrito no Orçamento do Estado para 2022. • Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do salário mínimo nacional. • Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da unidade técnica de política fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente. • Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado. Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá: • Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal. • Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2. • Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos «paraísos fiscais». • Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável. No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026): • Revisão dos escalões do IRS (2675 M€), com subida de sete para nove escalões concretizada pelo Orçamento do Estado para 2022, desdobrando os anteriores terceiro e sexto escalões. Foi assim desagravado o IRS de todos os contribuintes mas com uma maior incidência nas classes médias quando as anteriores alterações ao IRS, entre 2018 e 2021, tinham tido uma maior incidência nos rendimentos mais baixos. • IVA da eletricidade e gás (575 M€), com a redução de 23% para 13% do IVA aplicável aos primeiros 100 kWh de consumo mensal das famílias, a par da redução para 6% do IVA aplicável à componente fixa das tarifas de acessos às redes. • IRS Jovem e Programa Regressar (125 M€), com a isenção de tributação de uma parte dos rendimentos dos jovens que ingressem na vida ativa do caso do IRS Jovem e com uma exclusão de 50% de tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos que voltem a ser residentes em território nacional. 7.3 Erradicação da pobreza A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social. A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o sistema