7 DE JULHO DE 2016 7 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 109/XIII (1.a) –(PCP)Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível Data de admissão: 22 de janeiro de 2016Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP); Isabel Pereira (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 12 de fevereiro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o PJL 109/XIII, que visa proceder à alteração dos artigos 2.o, 3.o, 6.o, 12.o, 15.o, 17.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o, 28.o, 34.o, 37.o e 39.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revogou a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Lei n.o 608/73, de 14 de novembro e n.o 166/93, de 7 de maio. Embora reconheça que os valores resultantes dos calculados para as rendas dos fogos pelo Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio não foram alterados significativamente através da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, o Grupo Parlamentar proponente considera que os mesmos correspondiam já a brutais aumentos face às rendas anteriormente pagas, sendo claramente incomportáveis para as famílias de baixos rendimentos, tendo a Lei n.o 81/2014 a agravante de impedir a aplicação de regulamentos próprios das entidades proprietárias dos fogos, impossibilitando que a dureza dos aumentos provocados pela aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93 fosse atenuada por tais regulamentos. Assim, a presente iniciativa legislativa propõe a redefinição de critérios que pautam o valor da renda através de i) Contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos, e não do valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço; ii) Exclusão, do cálculo dos rendimentos do agregado familiar, de todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídios de turno, entre outros; iii) Contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a três salários mínimos nacionais; iv) Limitação do valor da renda máxima a pagar a 15% do rendimento do agregado. Visa, ainda, manter, no quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a capacidade das entidades proprietárias definirem os regulamentos que melhor se adaptem à situação física e social dos bairros de sua propriedade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do