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Um outro importante instrumento financiamento anunciado na Cimeira de Edimburgo foi a criação urgente de um Fundo Europeu de Investimento com um capital social de 2000 milhões de ecus, comparticipado pelo BEI, pela Comissão e por outras instituições financeiras comunitárias, tendo em vista a concessão de garantias aos empréstimos do BEI destinados aos projectos das redes transeuropeias e às PME e, numa fase posterior, a tomadas de capital, com carácter temporário, em empresas que actuam nestas áreas.
A presente alteração dos estatutos, aumentando o capital do BEI de 28 800 para 57 600 milhões de ecus, vai permitir um crescimento anual médio da actividade de financiamento do Banco de 15 % num período de cinco anos. Para além disso, o Conselho Europeu de Edimburgo, ao reafirmar que o BEI deve consagrar a maior parte dos seus recursos ao fomento da coesão económica e social, admitiu que os recursos em capital poderão voltar a ser reforçados, logo que tal se revele necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade do BEI em Portugal tem registado, nos últimos anos, um ritmo de crescimento particularmente elevado, constituindo esta instituição a maior fonte de financiamento externo ao investimento.
O total de empréstimos contratados no período de 1989-1992, no montante aproximado de 650 milhões de contos, representou cerca de metade dos compromissos assumidos no mesmo período, no âmbito do quadro comunitário de apoio, co-financiando um número elevado de projectos, sobretudo os susceptíveis de gerar receitas.
Tem sido dada uma especial atenção às infra-estruturas dos sectores dos transportes e das telecomunicações, com vista à promoção do desenvolvimento regional e à criação de redes transeuropeias.
O facto de Portugal ser considerado, em termos comunitários, região de objectivo número um (isto é, região menos desenvolvida) justifica os resultados obtidos, sendo de notar que, em 1992, Portugal foi um dos maiores mutuários do BEI, absorvendo cerca de 20 % dos empréstimos concedidos às regiões menos desenvolvidas.
A actividade do Banco no exterior da Comunidade dirigida aos países do ACP, do Mediterrânico, bem como as economias da Europa Central e do Leste e a outros países da América Latina e da Ásia, exige um crescente envolvimento dos recursos próprios, que se estima em 6000 milhões de ecus no quinquénio de 1991-1995.
Concretamente, na Convenção de Lomé IV foram previstos financiamentos, através de recursos próprios, no valor de 1200 milhões de ecus para os países do ACP. Na renovação dos protocolos mediterrânicos foram previstos 1300 milhões de ecus e, para a cooperação com outros países na região do Mediterrâneo, aprovado um montante de 1800 milhões de ecus. No recente alargamento da actividade do BEI aos países da América Latina e da Asia, que têm acordos de cooperação com a Comunidade- alargamento este conseguido durante a presidência portuguesa das Comunidades -, foi fixado o montante de 250 milhões de ecus por um período de três anos. Nos países da Europa Central e do Leste, o BEI tem vindo a envolver-se a um nível crescente, que já ultrapassa os 300 milhões de ecus/ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade desenvolvida, no passado, pelo BEI, bem como as suas perspectivas futuras de actuação, justificam plenamente a aprovação do aumento de capital agora proposto pelo Governo a VV. Ex.asO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr, Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Banco Europeu de Investimento, criado pelo artigo 129.o do Tratado de Roma, é simultaneamente uma instituição comunitária e um banco, cujos membros são os 12 Estados que integram a Comunidade Europeia.
Como instituição comunitária, o Banco Europeu de Investimento rege-se pelas orientações definidas no artigo 130.o do Tratado de Roma, ratificadas pelo Acto Único e reforçadas pela recente Cimeira de Edimburgo. Tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado da Comunidade, promover o reforço da coesão económica e social e a realização do Mercado Único.
Tendo em conta a evolução das políticas comunitárias, às quais contínua e pragmaticamente se ajusta, o Banco Europeu de Investimento financia os investimentos públicos e privados que contribuam prioritariamente para a valorização das regiões mais desfavorecidas; a criação, modernização e reconversão de empresas, de forma a garantir o reforço da competitividade da indústria, dos serviços e da agricultura no mercado internacional e a promover a integração europeia; o interesse comum da Comunidade, nomeadamente para a melhoria das infra-estruturas de transportes, telecomunicações e de energia; a defesa do ambiente e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus.
O Banco Europeu de Investimento pode ainda financiar acções e projectos de desenvolvimento fora do espaço comunitário, de acordo com a política comunitária de cooperação financeira, sendo importantes os seus contributos financeiros para o progresso dos países abrangidos pela Convenção de Lomé, da bacia mediterrânica e, a partir de 1990, da Europa Central e Oriental.
Na sua qualidade de instituição financeira, o Banco Europeu de Investimento é um organismo autónomo no seio da Comunidade, opera activamente no mercado de capitais e colabora com o sector bancário, tanto para a
23 DE ABRIL DE 1993 2009obtenção de recursos como para a concessão de garantias e de financiamentos. Desenvolve a sua acção de acordo com o mercado, segundo uma lógica eminentemente económica e financeira (em que prevalecem os critérios de rentabilidade), consagrada no artigo 20.o dos estatutos, mas obedecendo sempre aos princípios políticos que enquadram a sua acção.
Para o financiamento das suas operações, o Banco Europeu de Investimento recorre essencialmente à emissão pública de obrigações a médio e longo prazo e à colocação privada nos mercados europeus e mundiais.
Os recursos são geralmente obtidos à taxa fixa (cerca de três quartos do total), ocupando a unidade de conta europeia- o ecu - um papel extremamente importante no conjunto das restantes moedas contratadas; sendo o Banco Europeu de Investimento o primeiro mutuante da divisa europeia, contribui assim para o reforço do papel do ecu e prepara o caminho para a União Monetária.
Graças a uma gestão bancária rigorosa - a que não é alheia a elevada craveira dos membros que compõem o Conselho de Governadores, formado por 12 ministros, designados pelos Estados membros (em geral, os Ministros das Finanças) e a quem compete definir a política de crédito do Banco, aprovar o balanço e contas do exercício, decidir os aumentos de capital e nomear os 22 membros do conselho de administração, orgão responsável pela aplicação das directivas do Conselho de Governadores e pela conformidade da gestão do Banco com os objectivos estatutários e políticos que lhe estão cometidos - e a uma estrutura de decisão funcional, o Banco Europeu de Investimento conquistou uma posição sólida no mercado de capitais.
As emissões obrigacionistas do Banco são sempre cotadas com a mais alta classificação, o que lhe permite um acesso fácil e nas melhores condições ao mercado e transmitir essas vantagens aos seus mutuários, oneradas de apenas 0,15 %, para cobrir os custos de gestão.
Os empréstimos que o Banco concede são normalmente a longo prazo, variando entre os 4 e os 12 anos, para projectos agrícolas, industriais e do sector terciário, e 20 anos ou mais para o financiamento de infra-estruturas ou de projectos do sector energético.
Sendo bastante flexível e indo ao encontro das necessidades específicas dos promotores dos empreendimentos, o Banco Europeu de Investimento faculta financiamentos a taxas de juros que podem ser fixas, revisíveis, variáveis e «abertas», com períodos de reembolso normalmente longos e períodos de carência que vão, em regra, de dois a cinco anos, e na moeda escolhida pelo proponente.
Para além do apoio a projectos individuais, para os quais limita os seus financiamentos a 50 % do custo do investimento, o BEI colabora com outras instituições financeiras, concedendo empréstimos globais, cada vez maiores, para o financiamento de projectos de pequena e média dimensão, apresentados por autarquias locais, empresas públicas ou PME.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que hoje apreciamos a proposta de resolução apresentada pelo Governo, que aprova a decisão unânime do Conselho de Governadores do BEI, de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento do seu capital, de 28 800 para 57 600 milhões de ecus.
Este aumento de capital é feito em duas etapas: primeira, pela consideração de 1225 milhões de ecus de reservas suplementares como reservas livres e pela sua transformação em capital social subscrito e realizado, que passa, a partir de 1 de Janeiro de 1991, de 28 800 para 30 025 milhões de ecus; segunda, pelo aumento, também a partir daquela data, do capital subscrito de 30 025 para 57 600 milhões de ecus, através de novas subscrições dos Estados membros, no montante total de 27 575 milhões de ecus.
O novo capital subscrito deverá manter-se constante até ao final de 1995, a não ser que surjam acontecimentos excepcionais que justifiquem a sua revisão pelo Conselho de Governadores e terá de ser realizado em 10 semestralidades iguais, sendo a primeira em 30 de Abril de 1994 e a última em 31 de Outubro de 1998.
Cada Estado membro deverá pagar ao BEI, nas datas e no prazo referidos, uma importância correspondente a aproximadamente 1,8 % da sua quota parte no aumento do capital subscrito e, podendo os pagamentos ser efectuados em ecu ou na respectiva moeda nacional, foi decidido que a taxa de conversão do ecu seja a que vigorar no último dia útil do mês anterior à data de pagamento.
Decidiu-se também que o aumento do capital subscrito e realizado, de 1225 milhões de ecus, não dará lugar aos pagamentos previstos no artigo 7.o dos estatutos do BEI para a manutenção do valor. Com efeito, o artigo 7.o estipula que se o valor de uma moeda de um Estado membro sofrer uma redução, ou um aumento, relativamente à unidade de conta - o ecu - a importância da quota de capital paga por esse Estado em moeda nacional seja ajustada, proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um pagamento complementar efectuado por esse Estado a favor do Banco (no caso da redução de valor), ou por meio de um reembolso efectuado pelo Banco a favor desse Estado (no caso do aumento de valor).
Por fim e em consequência da decisão do Conselho de Governadores, foram alterados os textos dos n.o 1 dos artigos 4.o e 5.o dos estatutos do BEI.
Assim, o n.o 1 do artigo 4.o consagra um capital social de 57 600 milhões de ecus, subscrito pela totalidade dos Estados membros, cabendo a Portugal uma participação de 533 844000 ecus, correspondente a, aproximadamente, l % do capital subscrito; enquanto o n.o 1 do artigo 5.o estipula que o capital subscrito seja realizado pelos Estados-membros, até ao limite de, em média, 7,5 % dos montantes fixados no n.o l do artigo 4.o
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando o elevado interesse estratégico do BEI na prossecução das políticas comunitárias e, muito em particular, no reforço da coesão económica e social no seio da Comunidade; considerando que, com esta decisão do Conselho de Governadores, o BEI passa a dispor de maior margem de manobra para cumprir a sua função; e considerando ainda que foram cumpridos todos os preceitos legais em vigor, o Grupo Parlamentar do PSD apela aos Exmo. Srs. Deputados a votarem favoravelmente a proposta de resolução n.o 21/VI.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate.
De seguida, vamos proceder à votação dos diplomas hoje discutidos; antes, porém, sugiro que façamos uma pequena pausa, enquanto aguardamos a chegada dos Srs. Deputados reunidos nas comissões parlamentares.Pausa.
2010 I SÉRIE - NÚMERO 62Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PCP, do seguinte teor:Ao abrigo do artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a baixa ã Comissão, para efeito de nova apreciação no prazo de 60 dias, da proposta de lei n.o 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
Nos termos regimentais, vamos votar, em primeiro lugar, este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 52/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Finalmente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 21/VI - Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos, de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do banco.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação das ratificações n.o* 54/VI - Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS); 55/VI - Decreto-Lei n.o 251/92, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos (PCP) e 56/VI - Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais (PCP).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência a oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 27 do Março de 1993 I Série - Número 54DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 285/VI e do projecto de deliberação n.o 62/VI.
Foram aprovados os n.os 42 a 44 do Diário.
Em sessão de perguntai ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes), os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha, Conceição Castro Pereira e Fernando Andrade (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 5 minutos.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 285/VI - Criação da freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal (apresentado pelo Deputado do PSD José Silva Costa), que baixou à 5.o Comissão, e o projecto de deliberação n.o 62/VI - Sobre o acesso e circulação dos jornalistas na Assembleia da República (apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, quero informar que a Comissão Eventual para Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral se reunirá às 10 horas e 30 minutos de hoje.
Estão em apreciação os n.os 42 a 44 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 26 de Fevereiro e 2 e 3 de Março.
Srs. Deputados, de acordo com aquilo que ficou estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o período da ordem do dia de hoje respeita a uma sessão de perguntas ao Governo, que são quatro.
Como sabem, o instituto de perguntas ao Governo sofreu alterações, pelo que peço a vossa atenção para o artigo 241.o do Regimento em vigor. Nos termos do n.o 4 desse artigo, o Deputado interpelante dispõe de três minutos para fazer a pergunta e o membro do Governo igual tempo para responder, após o que o Deputado interpelante tem o direito de pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada por tempo não superior a dois minutos e a seguir, alternadamente, pelo tempo de um minuto, quaisquer outros Srs. Deputados, sendo o tempo global destes pedidos de esclarecimentos complementares limitado pelo Regimento, não podendo ultrapassar vinte minutos. Por fim, o Governo tem dez minutos para responder.
Á Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares estabeleceu que, em relação a esta matéria, temos de ir por aproximações. Hoje, vamos fazer um en-
1868 I SÉRIE - NÚMERO 54saio e depois corrigiremos a interpretação deste artigo conforme o bom senso o indicar.
De qualquer modo, quero informar a Câmara de que tenho de ser muito estrito no tempo, sob pena de este instituto ficar pervertido. De maneira que ninguém pode sentir-se menos considerado pelo facto de eu, ao fim de um minuto, mandar desligar o microfone.
Feitas estas considerações iniciais, vamos passar às perguntas que estão agendadas para o dia de hoje, respeitando a primeira à alteração do Estatuto da Casa do Douro, apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do Partido Comunista Português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já que a primeira pergunta é do PCP, gostaria de confirmar a informação que ontem prestei formalmente à Mesa e, particularmente, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, por razões lógicas e naturais, de que o Partido Comunista Português se dispensa de concretizar a pergunta que tinha agendada para hoje.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que pena! Nós tínhamos tantas perguntas a fazer ao PCP!...O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, ontem informei a Mesa de que o CDS não faria hoje a sua pergunta.
Penaliza-me ver que o Sr. Secretário de Estado, que muito considero, se tenha deslocado ao Parlamento, mas a Mesa estava informada de que o CDS não iria fazer a pergunta.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Grande forma de dignificar o Parlamento!O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Quem diria!? O CDS com as mesmas posições do PCP!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a terceira pergunta que estava agendada para hoje tem a ver com a aplicação da legislação vigente sobre trabalho infantil, apresentada pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, mas, como já foi ontem formalizado por escrito, o Partido Socialista não participa na sessão de perguntas ao Governo de hoje.
Resta, portanto, uma pergunta formulada pelo Partido Social-Democrata, mais concretamente pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, respeitante à formação médica. Vamos, pois, aplicar o novo sistema previsto no n.o 4 do artigo 241.o do Regimento.
Para fazer a pergunta, por tempo não superior a três minutos, e, repito, vou ser rigoroso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não foi o Governo oficialmente informado pela Mesa destas atitudes que os diferentes grupos parlamentares estão a tomar. Toma agora conhecimento delas e, obviamente, não irá comentá-las. Também não pode nem deve comentar a substância da questão que está por detrás dessa tomada de atitudes.
Contudo, não pode deixar de lamentar que o normal exercício de direitos e deveres relativos dos Deputados e do Governo possa ser posto em causa por uma questão deste tipo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e de afirmar perante o Parlamento que o Governo nunca e em circunstância alguma, por mais que se sinta solidário com qualquer movimento social ou grupo sócio-profissional, deixará de cumprir integral e escrupulosamente os seus deveres constitucionais e regimentais.Aplausos do PSD.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, peco-lhe que informe se a Mesa tinha ou não conhecimento de que não iriam ser colocadas perguntas boje.
É que o remoque do Sr. Secretário de Estado faria sentido se efectivamente tivéssemos feito uma espécie de...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Chicana. Pode dizer!O Orador: -... chicana para receber aqui o Governo e depois lhe comunicar, na frente e no momento, que não lhe dirigiríamos as perguntas. Só que não foi isso que se passou.
Peço, por isso, ao Sr. Presidente que informe o Governo de que o nosso e outros grupos parlamentares avisaram por várias vetes, na conferência de líderes e depois em comunicação directa com a Mesa, que não fariam as perguntas agendadas para hoje. Daí que o remoque do Sr. Secretário de Estado não nos assente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estive presente na altura em que isso sucedeu e apenas tive conhecimento do problema através de documentos escritos, mas a Mesa informa-me de ter tomado nota de que não seriam colocadas perguntas por parte dos partidos da oposição.
Daria, assim, por encerrado este episódio...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acho estranha essa conclusão.
Como é que as direcções dos grupos parlamentares podem saber que os Deputados não terão perguntas a fazer no decorrer das perguntas formuladas e das respostas
27 DE MARÇO DE 1993 1869dadas, no que seria um abuso da parte das direcções dos grupos parlamentares? Acusam-nos de unicidade e silêncio, mas neste caso as direcções dos restantes grupos parlamentares estão a retirar aos seus Deputados um direito irrecusável.Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa desde logo em relação a uma questão que o Sr. Presidente já clarificou: que pela nossa parte informámos ontem formalmente a Mesa de que não usaríamos do direito de formular a pergunta que pretendíamos dirigir ao Governo na sessão de hoje.
Permito-me, por outro lado, informar directamente o Sr. Secretário de Estado e, por seu intermédio, o Governo de que a posição do Partido Comunista Português e, neste caso, do Grupo Parlamentar do PCP está clarificada. O problema não é apenas de solidariedade com quem quer que seja, mas, como lemos referido, um problema de dignidade e transparência da actividade da Assembleia da República.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não brinque com coisas sérias!O Orador: - Por último, informo a Câmara que todas as questões do Grupo Parlamentar e dos Deputados do PCP são tratadas, dentro do seu grupo, pelos próprios e directamente responsáveis, porque os Deputados do PCP não estão sujeitos a qualquer acção ou dislate por parte de qualquer parlamentar do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: -Ah, Ah!O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, não era intenção do meu grupo parlamentar usar de novo da palavra a propósito desta questão, mas quero comunicar a V. Ex.a e à Câmara que o meu grupo parlamentar, como já é do conhecimento de todos, decidiu ontem, por unanimidade, não fazer a pergunta destinada para a sessão de hoje. Dispensamos, pois, qualquer tipo de remoque quer do Sr. Secretário de Estado quer do Grupo Parlamentar do PSD.
Esta nossa posição não tem a ver com qualquer tipo de solidariedade para com qualquer grupo e a propósito seja de que luta for, mas tão-só com o facto de considerarmos que uma componente importante da vida normal do Parlamento vê os seus direitos de alguma forma coarctados, fazendo dessa forma que o Parlamento não possa assumir e exercer, em plenitude, as suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - A oposição entrou em greve!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é uma greve muito ruidosa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, finalmente, à pergunta possível.Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, dispondo para o efeito de três minutos.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: A qualidade na formação dos recursos humanos deve ser uma preocupação estratégica em qualquer política de saúde e as escolas superiores de enfermagem, a dignificação e estruturação da formação dos técnicos paramédicos representaram importantes passos nesse sentido.
A minha pergunta hoje, aqui, relaciona-se, no entanto, com a formação médica. É importante referir que os aspectos relacionados com a memória da qualidade do ensino médico representam uma preocupação aos mais diversos níveis, desde há muitos anos.
A Ordem dos Médicos, professores universitários - e permito-me aqui destacar os Professores Pinto Machado, Nuno Grande, Torres Pereira e Cordeiro Ferreira-, os Ministérios da Saúde e da Educação, por diversas vezes e em vários tempos, têm demonstrado essa preocupação.
Como dirigente associativo da Faculdade de Ciências Médicas, tive o privilégio de participar em três congressos nacionais de educação médica e de ser membro da comissão organizadora de um deles e, nas suas conclusões, todos apontavam para a necessidade de reestruturar o ensino da medicina no nosso país.
Algumas faculdades iniciaram processos onde as disciplinas são leccionadas por blocos, fazendo a concentração de matérias curriculares em períodos de tempo, de modo a poder maximizar a utilização dos recursos.
A declaração de Edimburgo afirma, entre outras coisas, que deve ser dado ênfase à medicina preventiva e à promoção da saúde, ao mesmo tempo que aconselha que na vertente do ensino médico, e passo a citar, «os métodos de aprendizagem passiva devem dar lugar à autoaprendizagem, com preparação para a formação contínua». Essa ideia foi reforçada na conferência de Lisboa, que recomendou ainda uma estreita articulação entre os Ministérios da Educação e da Saúde, como condição para um ensino pré e pós-graduado eficiente.
Nos anos 70 e 80 várias comissões tentaram elaborar propostas que pudessem adequar a actividade docente com a actividade hospitalar, tentando pôr cobro a alguma dificuldade de relacionamento institucional.
Em 1989 foi criada a Comissão Interministerial para a Revisão do Ensino Médico, cujo trabalho terá sido concluído há cerca de um mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: Seria irresponsabilidade não reconhecer o melindre e a dificuldade em encontrar uma opinião consensual entre os vários intervenientes neste processo. A complexidade e a dificuldade do ensino médico são reais, já que nele tem intervenção um grande número de instituições e organizações, o que fez que se tivesse avançado pouco neste espaço de tempo.
Sem embargo da Lei da Autonomia Universitária, é evidente que o Ministério da Saúde tem aqui um papel essencial, uma vez que é o maior empregador de pró-
1870 I SÉRIE - NÚMERO 54fissionais médicos e é detento da tutela das instituições onde é ministrado o ensino prático, para além de responsabilidades evidentes no internato geral, no ensino pós-graduado e na formação contínua.
Gostaria, pois, Sr. Secretário de Estado da Saúde, que considerasse as questões que lhe coloquei como uma oportunidade de me esclarecer e à Câmara, já que a greve da oposição é de silêncio e não de audição,...O Sr. José Calcada (PCP): - Que engraçado! O Sr. Silva Marques (PSD): - Boa piada!O Orador: -... sobre a perspectiva do Ministério da Saúde quanto à formação médica, nomeadamente quanto à possibilidade que permita e afine a necessidade do encurtamento dos cursos de Medicina.
Por outras palavras, entende o Ministério da Saúde, em relação aos aspectos técnicos, que é possível melhorar a qualidade da formação em tempo mais reduzido, aliás à semelhança do que acontece em países onde existe uma grande qualidade nos cuidados de saúde? Quais as medidas que se podem antecipar nesse campo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Martins Nunes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, muito obrigado pela pergunta que fez ao Governo, designadamente ao Ministério da Saúde.
Efectivamente, foi criado no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação um grupo de trabalho com vista a estudar o ensino médico e as eventuais consequências de uma diminuição do seu tempo, bem como do tempo do curso de Medicina. Os resultados desse grupo de trabalho, que teve a participação da Ordem dos Médicos, estão, neste momento, a ser avaliados e parece-me que poderemos encurtar o tempo de ensino médico, sem prejudicar a carga horária, que é de 5500 horas. Há um crédito de 5500 horas, idêntico ao dos restantes países europeus.
A via profissionalizante da parte final do ensino médico é muito importante, porque todas as instalações e todos os equipamentos de saúde ficam ao dispor dos alunos a partir de um determinado momento do ensino. Pensa-se que, de facto, pode haver um grande contributo, quer por parte dos centros de saúde quer por parte das unidades hospitalares, que não apenas das unidades hospitalares centrais, sobretudo balizado pela idoneidade do ensino que é também concedida numa avaliação conjunta do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação com a participação da Ordem dos Médicos.
Portanto, se associarmos a diminuição do tempo de ensino e a diversificação dos locais de ensino, podemos, à custa desta diversificação, aumentar e potencializar a aprendizagem dos médicos de modo a que eles possam responder aos desafios que lhes serão colocados no futuro no que diz respeito à revisão do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e, sobretudo, ao conjunto de iniciativas que se prevêem no âmbito da reorganização do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, também me parece que a capacidade de resposta do Ministério da Saúde por intermédio destas instituições é muito importante. É necessário e fundamental que os estudantes de medicina contactem com a realidade da saúde no nosso país, sobretudo com os diversos locais onde essa realidade se verifica, ou seja, a medicina de família como vertente de aprendizagem, a par da medicina hospitalar.
Este conjunto de medidas que o Ministério da Saúde disponibiliza é muito importante e fundamental para a reorganização do ensino médico em Portugal.
A Comissão Interministerial para a Revisão do Ensino Médico elaborou já um relatório final, que está em apreciação pelos dois Ministérios, e certamente poderá ser dada, a curto prazo, uma resposta efectiva aos estudantes que fazem parte e estão incluídos nesta Comissão e aos objectivos da reorganização do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Por último, quero só dizer que, de facto, o grande investimento que se tem feito no País na modernização de todas as estruturas e equipamentos exige uma melhoria e uma cada vez maior qualidade dos nossos médicos, que se pretende e na qual estamos apostados que se realize com grande eficácia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, tem dois minutos para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Jorge Pauto Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em nome pessoal e, estou certo, em nome da Câmara, agradeço as suas respostas.
No entanto, gostaria que precisasse um aspecto relacionado com a capacidade de resposta do Ministério da Saúde na melhoria da formação, nomeadamente a difícil questão da articulação das faculdades com as diversas instituições de saúde, e não só com os hospitais universitários, bem como a avaliação regular da idoneidade das instituições de formação.
Por outro lado, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse também qual o papel que pensa estar reservado para a Ordem dos Médicos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira, dispõe de um minuto para fazer o seu pedido de esclarecimento adicional.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sabendo-se que existem já ciclos de estudos especiais em medicina da reprodução e em medicina da saúde pública, gostaria de perguntar se o Governo também pensa promover ciclos de estudos especiais na formação contínua pós-graduada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a actuação dos institutos de clínica geral tem sido notável no que respeita à formação específica dos médicos de família. Existem no País três institutos de clínica geral, distribuídos pela Zonas Norte, Centro e Sul, que têm dado formação específica e contínua a mimares de médicos de clínica geral, que hoje são médicos de família.
Esses institutos têm proporcionado aos médicos de clínica geral uma formação e uma aquisição de conhecimentos de tal forma importante que tem originado uma me-
27 DE MARÇO DE 1993 1871lhoria de atitude, de atendimento e de compreensão do que é a medicina familiar.
Como só faltam dois cursos para os médicos terminarem a formação específica em clínica geral e prevendo-se essa alteração em termos de formação médica, coloco-lhe a seguinte questão: depois de estes dois cursos terminarem a formação específica em clínica geral, que outra formação está prevista para continuar a haver uma melhoria de atitude e uma actualização dos médicos de família?O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, dispondo de dez minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, efectivamente, a par da formação contínua que se tem vindo a verificar, o Ministério da Saúde tem lançado também alguns programas muito concretos na área dos ciclos especiais. Estão já aprovados os de neuropediatria, genética médica, oncologia e neonatologia e, neste momento, o Ministério da Saúde está a estudar os ciclos especiais noutras áreas de grande importância na saúde pública, como sejam a saúde infantil, a pediatria de comunidade e a infertilidade e reprodução.
Eu próprio tive oportunidade de anunciar na passada segunda-feira, no Porto, essa vontade de aumentar os ciclos especiais em algumas áreas com grande incidência na saúde pública. Concretamente, a área da infertilidade e da reprodução é muito importante porque se prende com uma nova postura frente à sociedade, pois se, até ao momento, a infertilidade era considerada uma fatalidade, hoje não é mais assim.
O homem domina o tecnicamente possível; no entanto, há que enquadrá-lo com o eticamente desejável. É, portanto, o equilíbrio entre o eticamente desejável e o tecnicamente possível que devemos dirigir a vontade de reduzir a infertilidade dos casais portugueses.
Com este grupo de ciclos especiais, pretende-se, afinal, atingir os seguintes objectivos: que, cada vez mais, as famílias que desejem ter filhos os possam ter, mas os possam ter reduzindo os aspectos que dizem respeito ao diagnóstico precoce e à prevenção das doenças da infertilidade. E, nesse sentido, este grupo de ciclos especiais na área da reprodução humana é muito importante.
Por outro lado, no que se refere à saúde infantil, dentro em breve, será lançado um programa e serão criados pediatras de comunidade, ou seja, pediatras cuja inserção não se verifica fundamentalmente no hospital mas, sim, na comunidade. Também aí, devido à especificidade deste trabalho de pediatria, estamos a estudar a hipótese da criação de ciclos especiais em pediatria de comunidade.
A par de todo este esforço na formação dos médicos, há um outro, também muito importante, que diz respeito aos institutos de clínica geral, que têm vindo a desenvolver um papel de relevo na actualização e na formação de médicos de clínica geral, cuja formação vai terminar dentro de dois anos ou de 18 meses.
A partir daí, os institutos de clínica geral vão ficar vocacionados para a formação pontual em algumas áreas muito específicas. Por exemplo, já temos elaborado, para os institutos de clínica geral, programas de formação em psiquiatria e saúde mental, em áreas da saúde pública, como, por exemplo, a tuberculose, bem como noutras áreas.
Portanto, os institutos de clínica geral vão ser uma referência na formação específica dos nossos clínicos gerais de modo que eles possam executar, no terreno, as grandes linhas da política de saúde pública, que devem ter um contexto nacional e fazer que, de facto, a formação seja homogénea por todo o País.
Se queremos Portugal a um só passo, também queremos as nossas instituições de saúde a um só passo; daí que esta formação feita por intermédios dos institutos de clínica geral seja muito importante. Os institutos vão continuar, mas vão continuar com um papel mais reforçado.
Também na área da formação, há um ponto muito importante que é a da investigação científica e a formação.
Pensamos que o Instituto Nacional de Saúde poderá e virá a ter, de certeza, nalgumas áreas, um papel muito importante na selecção da formação pós-graduada pontual. É necessário e importante que, em conjunto com a Ordem dos Médicos e as Faculdades de Medicina, se hierarquize a importância da formação para que os programas de formação específica não sejam desgarrados, porque o que sucede actualmente é que esta formação é, muitas vezes, uma iniciativa dos directores de serviço ou das unidades hospitalares. Contrariamente a essa situação, pretendemos que esta formação seja sujeita a uma coordenação nacional e, por conseguinte, possa ser enquadrada num programa muito bem dirigido, com acções muito concretas na área da formação médica, quer respeite a clínica geral quer respeite a parte hospitalar.
Deste modo, assume uma grande importância a aquisição de tecnologia de ponta Refiro-me, por exemplo, à estereotaxia, aos aceleradores lineares que estão a ser instalados no País, à revolução contida na biofísica, caso concreto dos emissores de posições. Toda esta nova tecnologia exige também uma formação, muito importante e específica, dos médicos e de outros profissionais de saúde.
A par da instalação de toda esta alta tecnologia, está já montado um programa de formação dos profissionais que vão trabalhar com esta tecnologia.
Recentemente, temos estado a instalar litotritores nalguns hospitais e, simultaneamente, vai ser feita formação em áreas muito específicas.
A formação pós-graduada insere-se em três áreas bem distintas: a dos ciclos especiais; a que é feita por intermédio dos institutos de clínica geral, que estão a ser reforçados; e a que é feita por intermédio de organismos de coordenação, que terão, certamente, o apoio das Faculdades de Medicina, e enquadrada numa política de avaliação por parte da Ordem dos Médicos.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais perguntas ao Governo, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas cujos alunos que se encontram de visita à Assembleia da República.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária de Tavira, da Escola Secundária de Júlio Dinis, em Ovar, da Escola Secundária de Estarreja, da Escola C+S da Parede, da Escola Secundária de António Nobre, no Porto, e da Escola Secundária de Ponte de Lima.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, para eles, peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais.
1872 I SÉRIE - NÚMERO 54Srs. Deputados, esgotada a ordem do dia, resta-me informar que a próxima sessão realizar-se-á quarta-feira, dia 31 de Março, a partir das 15 horas, com período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas, e do período da ordem do dia constará um debate sobre política de imigração.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 26 de Março de 1993 I Série - Número 53DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia: - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), André Martins (Os Verdes), Pacheco Pereira (PSD), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), António Lobo Xavier (CDS) e Almeida Santos (PS) interpelaram a Mesa acerca do regulamento de circulação e permanência dos profissionais de comunitário social na Assembleia da República, lendo ainda sido lida uma carta do Grupo Parlamentar do PS sobre o mesmo assunto.
O Sr. Deputado Antunes da Silva (PSD) comunicou à Camará os resultados do Seminário sobre Fogos Florestais, Defesa e Ordenamento da Floresta e do Espaço Rural, organizado pela Comissão de Agricultura e Mar, na e cidade de Coimbra.
A Sr.a Deputada Maria José Barbosa (PSD) referiu-se ao impacte da projecto do Alqueva no Alentejo.
O Sr. Deputado Cipriano Martins (PSD) abordou diversos problemas da Região Centro.Ordem do dia. - Foram postos à discussão os projectas de lei n.o 236/VI - Alterações à Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS), 279/VI - Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (Altera a Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro) (PCP) e 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS), tendo ustulo da palavra os Srs. Deputados Rui Machete e Fernando Condesso (PSD), relatores das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus.
26 DE MARÇO DE 1993 1853Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 51/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais; projectos de lei n.os 282/VI - Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos da concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores, que baixou à 10.a Comissão, 2837 VI - Prolongamento do regime transitório da agricultura nos impostos sobre os rendimentos - e 284/VI - Isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária, todos da iniciativa do CDS.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, Cardoso Martins e António Costa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, José Silva Costa, Manuel dos Santos e António Morgado; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Luís Carrilho da Cunha, Carlos Oliveira, Apolónia Teixeira e Mário Tomé; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa, José Mota e Fernando de Sousa; à Câmara Municipal de Sines, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; Hilário Marques, na sessão de 14 de Janeiro; Luís Sá, nas sessões de 12 de Fevereiro e 3 de Setembro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 24 de Fevereiro, 26 de Maio e 29 de Outubro; Fialho Anastácio, na sessão de 28 de Maio; José Lello, na sessão de 3 de Junho; Alberto Costa, na sessão de 9 de Junho; Guilherme Oliveira Manias, nas sessões de 11 de Junho e 22 de Julho; Ferraz de Abreu, na sessão de 12