PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
 O contributo das comissões pela emissão de duas séries de OT, a 10 e a 5 anos, para o aumento das despesas em análise, as quais passaram de € 9,8 milhões em 2008 para € 13 milhões em 2009;   As despesas associadas aos certificados de aforro, que incluem as comissões Aforronet, as despesas de expedição de extractos e os encargos decorrentes do protocolo com os CTT, que apresentaram um decréscimo de 24% em relação a 2008.Em resultado do aumento da despesa com juros e do decréscimo do PIB, o peso dos juros neste agregado aumentou em relação aos valores homólogos de 2008. Já o valor conjunto dos juros e amortizações apresenta um peso no PIB inferior ao que apresentava no ano anterior, o que se explica pela redução do valor das amortizações, como se apresenta no quadro seguinte:Quadro III.22 – Peso dos juros e amortizações no produto interno bruto (em milhões de euros) Anos Juros (a) Amortizações Total PIB (b) Juros + Amort./PIB  Juros/PIB (1) (2) (3)=(1)+(2) (4) (5)=(3)/(4) (6)=(1)/(4) 2008 4 889,2 86 742,1 91 631,3 171 933,7 53,3% 2,8% 2009 (c) 5 014,9 72 163,2 77 178,2 167 652,3 (d) 46,0% 3,0% (a) Excluídos os juros corridos.(b) Fonte: Contas Nacionais Trimestrais (base 2006) – INE, 8 de Setembro 2010.(c) Este valor não inclui os juros pagos através do mecanismo de compensação referido em B.1.3) e B.2.2) infra.(d) Considerando o valor do PIB apresentado na Conta Geral do Estado/2009 (Base 2000), € 163.595,4, o peso dos Juros + Amortizações no PIB sobe para 47,2%.No que concerne ao peso dos juros nas despesas correntes, verificou-se uma diminuição de 0,2 pontos percentuais, em resultado dos juros terem tido um acréscimo percentual inferior ao registado nas despesas correntes. Por seu turno, dado que as receitas efectivas registadas na CGE de 2009 sofreram uma significativa diminuição, os juros absorveram mais 2,4 pontos percentuais das mesmas do que no ano anterior. B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade B.1.1) Contratação de swaptions Como forma de reduzir os custos da dívida, foram contratadas operações de venda de swaption, no montante total de € 500 milhões, através das quais o Estado, em troca do recebimento de um prémio, concede à contraparte o direito, mas não a obrigação, de entrar no vencimento da opção, que ocorrerá daqui a 12 anos1, num swap de taxa de juro a 30 anos, a receber a uma taxa fixa pré-determinada.Sobre a existência de passivo subjacente para a contratação destas operações, é entendimento do IGCP que os certificados de aforro, séries A e B, porque não têm prazo de amortização definido, podem constituir um passivo subjacente adequado, tendo o Conselho Directivo estabelecido, como regra geral, que o prazo máximo deste tipo de operações deverá ser de 50 anos. Contudo, não existindo na carteira de dívida do Estado quaisquer outros passivos com maturidade superior a 30 anos, e face à                                                       1  Em 2021.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
B.2) Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado B.2.1) Valores do Instituto de Gestão do Crédito Público e da Conta Geral do Estado No ano em análise, o relatório da Conta Geral do Estado, ao contrário da Conta de 2008, e conforme recomendações do Tribunal de Contas formuladas em anos anteriores, não apresenta uma explicação para as diferenças entre os valores da CGE e os do IGCP (Conta de gerência “Encargos da Dívida Põblica”), quer para os juros quer para as amortizações, constando apenas no Volume II (Tomo I) – “Elementos informativos diversos”, os mapas n.os 26-C e 26-D, relativos aos encargos com juros e amortizações, respectivamente, onde são evidenciados os valores da despesa efectuada apresentados pelo IGCP1.B.2.2) Contabilização de juros obtidos em aplicações e depósitos Como atrás se referiu, em B.1.3), a norma da LOE para 2009 que autoriza a compensação das receitas de juros resultantes de aplicação dos excedentes de tesouraria com as despesas com juros da dívida pública não se enquadra nas excepções previstas na LEO ao princípio da não compensação. Assim, deve considerar-se que o valor da despesa que a CGE apresenta está indevidamente subavaliada em € 35,3 milhões, que corresponde ao valor dos juros auferidos e compensados com a despesa, ou seja, deduzidos a esta2.B.2.3) Imputação das despesas inscritas na alínea B) dos “Outros encargos da dívida pública” Constatou-se que não há uma rigorosa imputação das despesas inscritas na alínea B) aos empréstimos que lhes estão subjacentes, havendo despesas inscritas como despesas em moeda euro que correspondem a empréstimos emitidos em moeda não euro, e vice-versa. Esta situação inviabiliza a adequada imputação das despesas aos seus instrumentos financeiros, impossibilitando consequentemente a quantificação e comparação dos custos associados aos diversos instrumentos de dívida3. B.3) Economia, eficiência e eficácia da gestão B.3.1) Envio de extracto de contas de aforro por via postal O Tribunal, apesar de o Governo não se manifestar receptivo, continua a considerar que seria de ponderar, como forma de incentivar a utilização do AforroNet e simultaneamente diminuir as despesas com a expedição de extractos das contas de aforro por via postal, o alargamento de 3 para 6 meses da periodicidade de envio daqueles extractos, medida que também estaria de acordo com os princípios de responsabilidade ambiental e de e-governance4.                                                      1 Cf. Volume II, Capítulo VI, Ponto 6.7.2.2 Cf. Volume II, Capítulo VI, Ponto 6.7.2.3 Cfr. Volume II, Capítulo VI, Ponto 6.7.2.2.2.4 Cfr. Volume II, Capítulo VI, Ponto 6.7.2.2.2.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
135 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011O Tribunal de Contas mantém a recomendação no sentido de se aumentar a periodicidade do envio por via postal dos extractos das contas de aforro.B.4) Fiabilidade dos sistemas de controlo interno B.4.1) Registo Central dos certificados de aforro No que respeita ao Registo Central dos certificados de aforro1, continua por publicar a Portaria que irá definir os elementos que devem constar deste registo, bem como o tratamento a dar aos dados pessoais2. Recomendação 30 – PCGE/2009 Recomenda-se assim ao Ministro de Estado e das Finanças a publicação da Portaria prevista no artigo 9.o-A do Decreto-Lei n.o 122/2002, de 4 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.o 47/2008, de 13 de Março, de forma a ultrapassar o impasse que se verifica desde 2008. B.4.2) Procedimentos de controlo da prescrição de dívida pública Constatou-se que continua a não existir nenhum mecanismo que permita averiguar a eventual existência de dívida prescrita no que respeita aos certificados de aforro. Contudo, a sua criação tem sido uma preocupação do IGCP, que diligenciou, sem sucesso, junto da DGCI e do Instituto de Registos e Notariado no sentido de obter informação relativa à ocorrência de eventuais situações de óbito, que permitisse o apuramento de situações concretas de dívida prescrita relativa a certificados de aforro3. Recomendação 31 – PCGE/2009 Recomenda-se ao Ministro de Estado e das Finanças a criação de mecanismos que permitam identificar, com a maior brevidade, as situações de prescrição de certificados de aforro, possibilitando assim o seu abate ao stock da dívida.3.6.2 – Dívida garantida A) Visão Global A.1) Garantias concedidas a financiamentos Em 2009, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, doze garantias pessoais ao abrigo do regime geral, no montante total de € 3.612 milhões, tendo no âmbito das operações de crédito de ajuda sido prestadas quatro garantias pessoais, no montante total de € 350 milhões.                                                      1 Decreto-Lei n.o 122/2002, de 4 de Maio, artigo 9.o-A, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 47/2008, de 13 de Março.2 Cfr. Volume II, Capítulo VI, Ponto 6.7.3.3 De referir que estas diligências foram também desenvolvidas para a Renda Vitalícia.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________135Consultar Diário Original
3.6.3 – Responsabilidades do Estado assumidas no âmbito de contratos de locação O Tribunal de Contas realizou no âmbito do presente Parecer uma acção sobre as responsabilidades do Estado assumidas no âmbito de contratos de locação financeira e, no que respeita ao Ministério da Defesa Nacional, também de leasing operacional.Em 2009, o valor global da despesa registada com aqueles contratos pelos serviços integrados e pelos SFA, bem como na Lei da Programação Militar, foi de € 24,3 milhões, tendo-se identificado uma dívida vincenda em 31 de Dezembro de 2009 de € 649,9 milhões.As despesas e a dívida vincenda com maior relevância são as respeitantes ao Ministério da Defesa Nacional no âmbito da Lei de Programação Militar, e resultam da aquisição de aeronaves e helicópteros, sendo pouco significativas as restantes.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
Como continua a não existir um “Balanço do Estado” que evidencie a respectiva situação financeira e patrimonial, na presente acção efectuou-se uma recolha de elementos que, na área da chamada “dívida não financeira do Estado”, permite a respectiva caracterização dentro da perspectiva de que as contas públicas devem dar uma imagem fiel e transparente daquela situação em todos os aspectos materialmente relevantes.Foram tidos em consideração dois aspectos: A introdução, de forma muito concreta, ainda que parcelar, de uma apreciação das contas públicas na base do “acrçscimo”, que tenha em conta as dívidas resultantes de fornecimentos de bens e serviços já realizados mas cujo pagamento só será feito em exercícios seguintes, permitindo apreciar como evoluiu a dívida não financeira do Estado, em relação a 2008;  A avaliação do modo como o Estado paga atempadamente aos seus fornecedores, repercutindo sobre estes os seus défices de tesouraria e, assim, assumindo, para o futuro, encargos acrescidos, que incluirão a correspondente compensação financeira pelo diferimento temporal do pagamento, que poderão ser superiores aos que incorreria se obtivesse os financiamentos directamente através da emissão de dívida pública.Metodologia adoptadaForam notificadas, em Maio de 2010, para reporte da informação referente às dívidas, em 31 de Dezembro de 2009, e sua situação em 31 de Março de 2010, as entidades seleccionadas como devedoras (436)1.Essas entidades foram convidadas a preencher um formulário, disponibilizado, em suporte informático, no sítio do Tribunal, para download, destinado à recolha de informação relativa à dívida não financeira, vencida e vincenda, de montante igual ou superior a € 5 milhares por credor.Foi tambçm solicitada informação agregada sobre o total da dívida inferior a € 5 milhares por credor.Os dados obtidos foram depois objecto de tratamento com vista à identificação dos principais credores do Estado.Os credores seleccionados para inquçrito foram os que reportaram crçditos superiores a € 4 milhões (74) e ainda 14 instituições de crédito no sentido de reportarem as dívidas relativas a “bonificação de juros”.Esses credores foram, por sua vez, convidados a preencher um formulário igualmente disponibilizado, em suporte informático, no sítio do Tribunal, relativo à dívida não financeira das entidades públicas abrangidas, vencida e vincenda, em 31 de Dezembro de 2009 e situação da mesma em 31 de Março 2010.Recolhida essa informação foi a mesma objecto de tratamento, designadamente para efeitos de                                                       1  Entidades da administração central com receita/despesa superior a € 2,5 milhões, excluídos os estabelecimentos do ensino básico, secundário e profissional, e EPE/ S.A. acima indicadas.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________140Consultar Diário Original
€ 1.111,7 milhões (90,2% do total das dívidas por pagar naquela data – € 1.232,7 milhões). Das entidades referidas, 42 apresentam, em 2009, mais € 728,4 milhões de dívidas relativamente a 2008, sendo de salientar os aumentos verificados nas dívidas reportadas pelo Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, (€ 133,7 milhões), pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, (€ 78,4 milhões), pela Administração Regional de Saõde do Norte, IP, (€ 78,2 milhões), pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, (€ 63,7 milhões) e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, (€ 54,5 milhões) e os decréscimos nos valores reportados pela Administração Regional de Saõde do Centro, IP, (€ 28,6 milhões) e pelo Centro Hospitalar de Cascais (€ 13,7 milhões).O tratamento da informação recolhida permitiu obter a lista dos credores do Estado relativamente à dívida total, dívida vencida e dívida vincenda, verificando-se que a dívida total, no montante de € 2.239,4 milhões, se distribuía por 8.236 credores, apresentando-se no quadro seguinte a sua distribuição por montantes de dívida.Quadro III.23 – Credores do Estado em 31 de Dezembro de 2009 por montantes de dívida (em euros) Credores Total Classes / Montante n.o % Valor %   < 10 000 2 396 29,09 13 169 776,68 € 0,58 ≥ 10 000 ≤ 100 000 3 925  47,66 146 814 034,63 € 6,56 > 100 000 ≤ 1 000 000 1 627 19,75 424 483 113,96 € 18,96 > 1 000 000 ≤ 4 000 000 208 2,53 385 562 167,83 € 17,22 > 4 000 000 ≤ 10 000 000 39 0,47 247 064 941,79 € 11,03 > 10 000 000 ≤ 50 000 000 35 0,42 622 085 259,65 € 27,78 > 50 000 000   6 0,07 400 186 332,18 € 17,87 Total 8 236 100, 00 2 239 365 626,73 100,00 Fonte: Informação prestada pelas entidades devedoras através de inquérito efectuado pelo Tribunal.Verifica-se assim que 80 credores (0,97%) tinham, em 31 de Dezembro de 2009, créditos sobre o Estado superiores a € 4 milhões, totalizando € 1.269,3 milhões, ou seja 56,7% do total da dívida identificada pelas entidades públicas devedoras.Identificação das instituições de crédito credoras do Estado relativamente a bonificação de juros e caracterização dos respectivos créditosRelativamente a bonificações de juros, a DGTF apresentou ao Tribunal, através de formulário disponibilizado para o efeito, os seguintes valores em dívida:  Em 31-12-2007  € 5,3 milhões   Em 31-12-2008  € 550,4 milhares   Em 31-12-2009  € 8,0 milhõesDas 11 entidades credoras destacam-se duas, o Millenium BCP e a Caixa Geral de Depósitos que reportam, € 4.742,5 e € 2.684,4 milhares, respectivamente – 92,3% do total dos créditos.Note-se que a DGTF reporta dívidas reclamadas que coincidem com o total das dívidas a 31 de II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________142Consultar Diário Original
3.7 – Património do Estado A análise constante deste ponto visa dar cumprimento à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que inclui o património no elenco de temas sobre os quais incide o Parecer sobre a CGE, e comporta duas partes, a primeira relativa ao património financeiro e a segunda ao património imobiliário.3.7.1 – Património financeiro A) Visão Global Uma vez que a inventariação do património do Estado não se encontra ainda concluída e a CGE não é acompanhada de balanços e demonstrações de resultados, a análise patrimonial em sede de Parecer da Conta defronta sérias dificuldades. Para colmatar, ainda que parcialmente, tal insuficiência, o Tribunal de Contas aprovou instruções que vinculam todos os serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos e os fundos, a remeter-lhe anualmente informação relativa aos activos financeiros sob a sua gestão.Relativamente ao ano de 2009, foi remetida ao Tribunal informação relativa ao património financeiro gerido por 112 entidades. Contudo, após os movimentos de consolidação1, a análise ficou reduzida ao património gerido por 94 entidades, 90 das quais são serviços e fundos autónomos e 4 são serviços integrados. A evolução em 2009 deste património caracterizou-se por um acréscimo do seu valor nominal em 11,4%, tendo-se verificado acréscimos em todos os activos, com particular destaque para o aumento do valor nominal das participações sociais, como se evidencia no gráfico seguinte.Gráfico III.28 – Evolução da carteira de activos financeiros em 2009 (em milhares de euros)Fonte: Mapas das Instruções n.o 1/2008-2a Secção.Salienta-se que o valor relativo às participações sociais é muito significativo no subsector dos serviços integrados (carteira de títulos do Estado, gerida pela DGTF) e pouco significativo no dos serviços e fundos autónomos.A LOE para 2009 contém, entre outras normas respeitantes ao património financeiro, a fixação dos limites para a concessão de empréstimos pelo Estado e pelos serviços e fundos autónomos e a autorização para diversos tipos de operações com activos financeiros.                                                      1 Excluindo aqueles activos que são, simultaneamente, passivos do Estado ou de outras entidades públicas.02 . 0 0 0 . 0 0 04 . 0 0 0 . 0 0 06 . 0 0 0 . 0 0 08 . 0 0 0 . 0 0 01 0 . 0 0 0 . 0 0 01 2 . 0 0 0 . 0 0 01 4 . 0 0 0 . 0 0 01 6 . 0 0 0 . 0 0 0C r é d i t o s P a r t i c i p a ç õ e s  s o c i a isO u t r o s  a c t i v o s  f i n a n c e i r o s31 - 12 - 200831 - 12 - 2009II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________146Consultar Diário Original
O limite de € 785 milhões para a concessão de empréstimos pelos serviços integrados do Estado foi respeitado, mas o de € 396,25 milhões para a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos foi ultrapassado em € 34,25 milhões.No que respeita às receitas e despesas associadas a este património financeiro, o Orçamento do Estado para 2009 apresenta previsões de cobrança de receitas de activos financeiros no valor de € 1.904,1 milhões e de rendimentos da propriedade (excluindo rendas) no valor de € 818,0 milhões e limites para a realização de despesas com activos financeiros no valor de € 3.402,0 milhões1. Embora o Orçamento já previsse que as despesas seriam superiores às receitas, essa diferença agravou-se na sua execução orçamental, tendo as receitas apenas coberto 47% do que foi gasto, contra os 81% inicialmente previstos.O gráfico seguinte evidencia estas situações.Gráfico III.29 – Receitas e despesas associados a activos financeiros do Estado e dos SFA em 2009 (em milhares de euros)Fonte: OE e CGE.B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade B.1.1) Limite para a realização de operações activas Em 2009, os serviços e fundos autónomos concederam empréstimos de curto, médio e longo prazos no valor de cerca de € 430,5 milhões, tendo ultrapassado o respectivo limite fixado na LOE, que era de € 396,25 milhões. Importa referir que cerca de 81% dos empréstimos concedidos respeitam a programas co-financiados por recursos comunitários2.                                                      1  O que não inclui uma dotação no valor de € 20.000 milhões prevista no Orçamento e destinada à iniciativa de reforço da estabilidade financeira.2  Cfr. Vol. II, Cap. VII., Ponto 7.1.3.3.1.1.1.05 0 0 . 0 0 01 . 0 0 0 . 0 0 01 . 5 0 0 . 0 0 02 . 0 0 0 . 0 0 02 . 5 0 0 . 0 0 03 . 0 0 0 . 0 0 03 . 5 0 0 . 0 0 0C o n t aO r ç a m e n t o  I n ic i a l1 . 5 8 1 . 7 7 42 . 7 2 2 . 1 3 22 . 9 3 0 . 5 2 43 . 4 0 1 . 9 2 9R e c e i t a s  d e  a c t i v o s  f i n a n c e ir o sD e s p e s a s  c o m  a c t iv o s  f i n a n c e ir o s14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________147Consultar Diário Original
149 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011milhões, está sobreavaliada em cerca de € 22,9 milhões (1,3%)1. B.2.5) Receita com activos financeiros A receita de activos financeiros do subsector dos serviços integrados inscrita na Conta, € 110.429.937, está sobreavaliada em € 10,1 milhões (9,1%)2.B.2.6) Contabilização de receitas e despesas relativas a activos financeiros A CGE não evidencia com rigor a totalidade das receitas e despesas respeitantes a activos financeiros de médio e longo prazo dos serviços e fundos autónomos3, em virtude de: Classificação incorrecta, noutro capítulo, dos reembolsos de subsídios atribuídos no âmbito de programas comunitários (IAPMEI);   Classificação incorrecta, noutro agrupamento, das despesas relacionadas com a atribuição de um empréstimo (IEFP) e com a subscrição de unidades de participação de associações (Instituto Politécnico de Santarém, Instituto Superior de Engenharia de Lisboa e do Porto e Instituto Superior Técnico);  Classificação incorrecta das despesas relativas às contribuições para o fundo de pensões (Turismo de Portugal), à participação em entidades de natureza não societária (Instituto Politécnico de Bragança) e ao pagamento de quotas (Instituto Superior Técnico) como activos financeiros;  Classificação incorrecta como receita de activos dos juros cobrados no âmbito da execução de processos de cobrança coerciva (IEFP).B.2.7) Organismos não incluídos na Conta Geral do Estado O Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, tal como o Fundo de Garantia de Depósitos4, cuja gestão compete ao Banco de Portugal, não integram o Orçamento e a CGE, contrariamente ao que sucede com o Fundo de Regularização da Dívida Pública, gerido pelo IGCP5.Recomendação 34 – PCGE/2009 Recomenda-se que seja esclarecida do ponto de vista legal, a questão da integração no Orçamento e na Conta Geral do Estado do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo e do Fundo de Garantia de Depósitos.                                                      1  Cfr. Vol. II, Cap. VII., Ponto 7.1.2.4.1 2  Cfr. Vol. II, Cap. VII., Ponto 7.1.2.4.2 3 Cfr. Vol. II, Cap. VII., Ponto 7.3.4.1.4 Dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira própria.5 Cfr. Vol. II, Cap. VII., Ponto 7.3.4.2.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________149Consultar Diário Original
3.7.2 – Património imobiliário Face ao disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o inventário e o balanço do património do Estado, bem como as alterações patrimoniais, devem ser objecto de apreciação pelo Tribunal no Parecer sobre a CGE.No Parecer de 2008, continuou a não ser possível ao Tribunal emitir opinião sobre o valor do património do Estado nem sobre as operações realizadas nesse ano, uma vez que: A CGE continuou a não incluir os mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial que devem, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, acompanhar a Conta;  Verificaram-se1 divergências significativas entre os valores registados na Conta e os apurados pelo Tribunal;  A informação apresentada pelo Governo à Assembleia da República sobre a aquisição, oneração e alienação dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos2 não era fiável nem integral.Nestas circunstâncias e com o objectivo de intensificar o controlo das operações sobre o Património Imobiliário do Estado3, o Tribunal realizou uma auditoria4 para avaliar a execução do Programa de Inventariação5 deste Património registada em 2009 no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE)6. Os resultados desta auditoria são apresentados, em síntese, na Caixa 4.Foi também realizada uma acção de fiscalização no sentido de habilitar o Tribunal a pronunciar-se, sobre a informação registada na CGE e sobre a informação prestada pelo Governo à Assembleia da República, quanto às operações relativas ao património imobiliário realizadas em 2009.Os resultados desta acção encontram-se vertidos no ponto 7.2 do Capítulo VII do Volume II do presente Parecer, sendo apresentados, em síntese, a seguir à referida caixa.                                                      1 Na Auditoria ao Controlo do Património Imobiliário do Estado (Relatório n.o 40/2009 – 2.a Secção, aprovado em 5 de de Novembro e disponível em www.tcontas.pt).2 Para efeito do disposto no artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.3 O regime jurídico do Património Imobiliário Público consta do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.4 Relatório n.o 38/2010 – 2.a Secção, aprovado em 12 de Novembro e disponível em www.tcontas.pt.5 Aprovado pela Portaria n.o 95/2009, de 29 de Janeiro.6 Sistema desmaterializado de prestação e actualização da informação relativa aos imóveis, gerido pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________150Consultar Diário Original
Considerando o Tribunal que se impõe avaliar a informação do SIIE não só no que respeita ao número de imóveis inventariados mas também e necessariamente quanto à sua qualidade, procedeu à análise: Das funcionalidades do SIIE e da conformidade deste sistema com o regime legal. Da fiabilidade da informação registada no SIIE. Do sistema de controlo da informação registada no SIIE, designadamente no que respeita à validação da informação pelas UGP e à sua certificação pela DGTF.Apresentam-se, em síntese, as principais conclusões da auditoria formulando-se, no respectivo relatório, recomendações no sentido de colmatar as deficiências apontadas.Funcionalidades do SIIE e conformidade deste sistema ao regime legalApesar de, nos termos legais, a estrutura e organização do inventário dever obedecer aos princípios constantes do modelo de Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE)1, o SIIE não permite registar, relativamente a cada imóvel, toda a informação exigida pelo CIBE, designadamente no que se refere aos dados dos contratos de locação ou de arrendamento e ao valor do imóvel.Esta última limitação impede o cumprimento das normas que determinam que a DGTF, com base na informação do SIIE, deve elaborar, anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos, o qual serve de suporte à elaboração dos balanços que integram os mapas referentes à situação patrimonial e que nos termos da LEO acompanham a CGE.Não foi concluída, como devia ter sido, a validação da informação referente às entidades, para identificar organismos omissos ou com dados desactualizados.Determinando a lei que seja comunicado ao Tribunal de Contas o incumprimento dos deveres de organização e actualização do inventário, por parte dos titulares dos respectivos órgãos ou dos seus funcionários, agentes e trabalhadores, até Novembro de 2010 não foi reportada qualquer situação de incumprimento.Apreciação da fiabilidade da informação registada no SIIEA concepção do SIIE não previu mecanismos de validação da informação para reduzir ou corrigir tempestivamente os erros praticados pelos utilizadores nem privilegiou, como deveria, a função de controlo a exercer pelas UGP e pela DGTF.Não sendo fiável nem integral a informação sobre o inventário dos bens do Estado no final de 2009, não podem considerar-se cumpridas as metas definidas para este ano no Programa de Inventariação.                                                      1 Aprovado pela Portaria n.o 671/2000 (2.a Série), de 17 de Abril.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
Não foi dado cumprimento ao disposto no Programa de Inventariação quanto à realização, em 2009, do inventário dos imóveis afectos a órgãos de soberania, das instalações diplomáticas ou consulares situadas fora do território nacional, dos imóveis afectos à defesa nacional e dos estabelecimentos prisionais.Apreciação do Sistema de ControloA validação da informação registada pelas entidades no SIIE compete à UGP do respectivo ministério. Porém, só foram constituídas UGP em cinco ministérios. Nos restantes tal não sucedeu por se entender estarem as respectivas competências atribuídas, nuns casos, a unidades orgânicas já existentes e, noutros, a unidades integradas nas respectivas secretarias-gerais.Não sendo admissível, face às competências atribuídas às UGP, que a informação registada no SIIE permaneça incompleta ou com erros após o prazo determinado para o respectivo reporte sem que aquelas entidades promovam as devidas correcções, torna-se necessário: Promover a criação de todas as UGP, com a identificação do responsável e dos demais elementos que as constituem, como elemento formal essencial à atribuição das competências e responsabilidades que a lei lhes confere. Assegurar, através de um controlo de segundo nível, a validação tempestiva da informação registada no SIIE pelos respectivos organismos.Atentas as especiais competências e responsabilidades que o regime legal atribui ao CCGP, designadamente, de acompanhamento e monitorização da execução do programa de inventariação, o Tribunal considera que este Conselho deveria assegurar a validação e controlo da prestação e actualização de informação e promover a adopção de procedimentos homogéneos e coerentes pelos organismos responsáveis pelo registo e actualização da informação no SIIE, bem como o reporte ao Tribunal das situações de incumprimento.No que se refere à DGTF, verificou-se que os procedimentos de controlo adoptados comprometem a execução do programa de inventariação para o período de 2010 a 2012, na medida em que não permitem exercer de forma plena e efectiva as competências que o regime especificamente lhe comete.Caberá à DGTF, por um lado, dotar o SIIE de funcionalidades úteis à função de controlo, reduzindo assim o risco de ocorrência de erros e, por outro, assegurar, através da implementação de rotinas de controlo da informação registada, a detecção e correcção tempestiva dos erros.Não obstante o PGPI determinar a divulgação do correspondente relatório anual de execução pelo Ministro das Finanças até ao final de Fevereiro de cada ano, o relatório referente ao ano de 2009 foi divulgado apenas em Julho de 2010.O Tribunal sublinha que a falta de divulgação tempestiva deste relatório impede que, em tempo útil, sejam implementadas as recomendações nele formuladas e corrigidos os eventuais desvios face à programação estabelecida.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________153Consultar Diário Original
154 |  - Número: 006S1 | 14 de Janeiro de 2011ascendeu a € 220,9 milhões, tendo sido afectos € 184,3 milhões a serviços integrados e € 36,6 milhões a serviços e fundos autónomos. Face a 2008, esta receita registou um decrçscimo de 29,3% (€ 91,6 milhões) em resultado do aumento e da diminuição verificados, respectivamente, na receita afecta aos serviços integrados (mais € 73,5 milhões, 66,4%) e aos serviços e fundos autónomos (menos € 165,2 milhões, 81,9%).Porém, de acordo com a informação prestada pela DGTF ao Tribunal, a receita cobrada em 2009 por alienação de imóveis do Estado ascendeu a € 301,0 milhões, tendo € 299,7 milhões sido obtidos atravçs de operações realizadas nesse ano e € 1,3 milhões por operações realizadas em anos anteriores.Do confronto dos valores da CGE com os da DGTF resultou, como se evidencia no quadro seguinte, uma divergência de € 80,1 milhões, devida a um conjunto de situações irregulares que se traduz, em termos globais, pela subavaliação da receita cobrada por alienação de imóveis: Em € 99,7 milhões no valor registado na CGE, pela incorrecta contabilização noutras rubricas de classificação económica de € 104,1 milhões (a menos) e pela contabilização intempestiva, em 2009, de receitas de 2007 e 2008 no valor de € 4,4 milhões (a mais). Em € 19,6 milhões no valor apurado pela DGTF, ao não incluir as receitas de serviços e fundos autónomos cuja tramitação processual não correu por esta direcção-geral.Quadro III.24 – Divergência na receita cobrada por alienação de imóveis (em milhões de euros) Entidades CGE DGTF Divergência Serviços Integrados 184,3 183,7 0,7 Serviços e Fundos Autónomos 36,6 117,3 -80,7 Total 220,9 301,0 -80,1 Fonte: CGE e DGTF.Apesar de competir à DGTF a administração das receitas por alienação de património imobiliário do Estado, a sua contabilização na CGE continuou a ser assumida pelo IGCP, apesar de não cumprir os requisitos legais1 para exercer funções de entidade administradora de receitas, visto que não é um serviço integrado e que não assegura nem coordena a liquidação de receitas. Na contabilização destas receitas, verificou-se ainda a intervenção da DGCI, quanto a prestações referentes a imóveis alienados em anos anteriores, e da DGO no que respeita aos montantes obtidos em 2010 mas registados em 2009 ao abrigo do período complementar da receita2.                                                      1 Artigo 2.o e n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto.2 O valor de € 84,3 milhões, respeitante à alienação de património imobiliário do Estado, foi considerado como receita de 2009, em cumprimento do Despacho n.o 1378/09-SETF, de 29 de Dezembro de 2009, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, ao abrigo do período complementar da receita, estabelecido pelo n.o 6 do artigo 10.o do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2009.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
B.3) Fiabilidade dos sistemas de controlo interno No que respeita ao relatório enviado pelo Governo à Assembleia da República, para reporte das operações imobiliárias realizadas em 2009, conclui-se que, não obstante conter informação de melhor qualidade face à reportada no ano transacto, designadamente no respeitante à informação sobre as onerações e à uniformidade na apresentação dos dados, voltaram a detectar-se deficiências que afectam a fiabilidade da informação apresentada à Assembleia da República.Recomendação 35 – PCGE/2009 O Tribunal continua a recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar que a informação remetida anualmente à Assembleia da República, nos termos do artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, seja integral e fiável.3.8 – Operações de Tesouraria O Parecer sobre a movimentação de fundos por operações de tesouraria1 registada na CGE de 2009 tem por base os resultados das acções de controlo sobre a contabilidade do Tesouro e a unidade da tesouraria do Estado, as quais visaram prosseguir o objectivo de intensificar o controlo da tesouraria do Estado, definido pelo Tribunal para o triénio de 2008 a 2010.3.8.1 – Contabilidade do Tesouro A) Visão Global O quadro seguinte mostra a movimentação (sem saldos iniciais) registada na contabilidade do Tesouro de 2009, discriminando-a pelas quatro classes do respectivo plano de contas. Para cada classe é apresentado o valor movimentado a débito e a crédito, bem como a variação face ao ano anterior. Quadro III.26 – Movimentação na contabilidade do Tesouro de 2009 (em milhões de euros) Classe de Contas Débito Variação  Crédito Variação  Disponibilidades e Aplicações 420 551,1 14,8% 421 724,1 15,3% Terceiros 447 430,5 -3,6% 446 260,6 -3,9% Resultados de Operações Financeiras 50,2 -3,8% 47,1 -13,6% Transferências do Orçamento do Estado 137 146,0 -3,0% 137 146,0 -3,0% Total 1 005 177,8 3,4% 1 005 177,8 3,4% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro de 2009 e de 2008.O crescimento da movimentação em € 33.427,2 milhões (3,4 %) ficou a dever-se ao aumento dos valores movimentados nas contas de disponibilidades e aplicações (mais € 54.333,8 milhões e € 55.880,0 milhões a débito e crédito, respectivamente) dado que as restantes classes apresentam variações negativas nos valores movimentados.                                                        1 Desenvolvido no Capítulo VIII do Volume II do presente Parecer.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________158Consultar Diário Original
Gráfico III.30 – Evolução do indicador de fiabilidade tempestivaEstas duas situações foram consideradas porque a contabilização intempestiva dos passivos financeiros foi, até 2008, um factor determinante para o incumprimento do nível considerado adequado pelo Tribunal para este indicador1. Em 2009, para além dos registos terem sido realizados tempestivamente, a afectação do produto de empréstimos, como passivos financeiros, a receita do Estado passou a ser efectuada com periodicidade mensal.Assim, em 2009 o valor da informação original prestada de forma tempestiva correspondeu a 97,3% do valor da movimentação anual, o que significa que 97,3% da informação registada no período legal pode ser considerada fiável face à definitiva (se a data-valor das operações for a correcta).B) Observações e Recomendações B.1) Fiabilidade dos sistemas de controlo interno Verificou-se que o controlo exercido pelo gestor da tesouraria do Estado voltou a não conseguir evitar a subsistência de saldos contrários à regular movimentação das contas, à data legalmente prevista para o encerramento da contabilidade do Tesouro. Após o encerramento da contabilidade de 2009 subsistiam ainda contas com saldo contrário à regular movimentação, por regularizar ou só regularizadas no ano seguinte ao de incidência, contrariando o disposto no regime legal, relativamente aos prazos de regularização dos saldos devedores das contas de terceiros. Subsistem também contas de valores a regularizar com saldos devedores superiores a seis meses, nomeadamente, transitados do ano anterior.Recomendação 36 – PCGE/2009 O Tribunal volta a recomendar que seja exercido efectivo controlo para eliminar os saldos contrários à regular movimentação das respectivas contas através de conciliações efectuadas de forma tempestiva.                                                       1 Como o nível atingido pelo indicador tem sido sempre inferior ao resultante do disposto no regime legal (a que corresponde o nível máximo de 100% e a situação de fiabilidade tempestiva), o Tribunal considera 95% como o nível adequado para avaliar a informação original como próxima da situação de fiabilidade tempestiva.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________160Consultar Diário Original
3.8.2 – Unidade da Tesouraria do Estado O princípio da unidade da tesouraria do Estado encontra-se previsto no regime da tesouraria do Estado1 e tem sido sucessivamente desenvolvido pelas leis do Orçamento do Estado e respectivos diplomas de execução orçamental2, com o objectivo de centralizar os fundos públicos no Tesouro, de modo a optimizar a sua gestão global e a alcançar maior rigor orçamental.Em 2009 encontraram-se sujeitos ao princípio da unidade de tesouraria os serviços integrados, os serviços e fundos autónomos, nestes incluídos os institutos públicos e as instituições de ensino superior, bem como as entidades públicas empresariais.Os resultados da avaliação do cumprimento do referido princípio por parte dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos3 são enunciados, em síntese, neste ponto, sendo ainda apresentados, na Caixa 5, os principais resultados da auditoria realizada ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado por entidades públicas empresariais.A) Visão Global No quadro seguinte apresenta-se a evolução do saldo final dos fundos depositados e aplicados no Tesouro por organismos públicos, sujeitos ou não à unidade da tesouraria do Estado.Quadro III.29 – Evolução dos fundos na tesouraria do Estado (em milhões de euros) Saldo Final Disponibilidades Aplicações Total Valor Evolução Valor Evolução Valor Evolução 31-12-2005 2 607,5  1 802,5  4 410,3  31-12-2006 3 222,2 23,6% 2 884,4 60,0% 6 106,2 38,5% 31-12-2007 2 389,4 -25,8% 4 171,7 44,6% 6 561,0 7,4% 31-12-2008 2 762,6 15,6% 4 183,1 0,3% 6 945,6 5,9% 31-12-2009 1 589,6 -42,5% 3 786,5 -9,5% 5 376,1 -22,6% Variação Total -1 017,9 -39,0% 1 983,7 110,0% 965,8 21,9% Fonte: IGCP.No quadro seguinte identifica-se a titularidade (por categorias) dos fundos depositados e aplicados na tesouraria do Estado no final de 20094.                                                        1 Cfr. artigo 2.o do RTE, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, com as alterações do artigo 3.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, e do artigo 55.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro.2 Em 2009, a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro e o Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março.3  Avaliação desenvolvida no ponto 8.3 do Capítulo VIII do Volume II do presente Parecer.4 O saldo das disponibilidades é referente a contas de terceiros e aos resultados de operações financeiras. O saldo das aplicações é relativo aos certificados especiais de dívida pública de curto prazo.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________161Consultar Diário Original
B.2) Fiabilidade dos sistemas de controlo interno A lei do OE e o diploma de execução orçamental para 2009 consagram medidas de natureza sancionatória com o objectivo de garantir a observância do princípio da unidade de tesouraria, nomeadamente as normas que determinam a entrega dos juros auferidos por aplicações financeiras fora do Tesouro. Contudo, verifica-se uma reduzida percentagem na entrega de rendimentos ao Estado pelos serviços e fundos autónomos (de 1% em 2009 e de 2,7% em 2008) facto que revela a falta de acção sancionatória efectiva por parte da DGO.No relatório de avaliação, aquela direcção-geral apenas refere os argumentos invocados por alguns serviços e fundos autónomos para não procederem à entrega ao Estado dos rendimentos auferidos, pelo que, ao não valorar a factualidade invocada e ao não extrair todas as consequências legais perante as situações de incumprimento, contribui para a sua indevida manutenção.Em relação às instituições de ensino superior, a DGO identifica as instituições em situação de incumprimento verificando-se, por exclusão, que não procederam à entrega ao Estado dos rendimentos auferidos junto das instituições de crédito, pelo que estes procedimentos desenvolvidos pela DGO também se revelam insuficientes e ineficazes para assegurarem o adequado cumprimento da unidade de tesouraria por parte destas instituições.O Tribunal considera que a avaliação não se pode limitar a identificar as situações de incumprimento e que este procedimento constitui apenas a condição prévia necessária à adopção das correspondentes medidas sancionatórias previstas nas normas orçamentais, pelo que a análise dos resultados da avaliação permite concluir que os procedimentos desenvolvidos pela DGO não são suficientemente abrangentes e eficazes, não assegurando, deste modo, a adequada aplicação do regime da tesouraria do Estado e da lei do OE.Por fim, a identificação de serviços integrados em situação de incumprimento do princípio da unidade de tesouraria, através da análise das contas de gerência de 2009 remetidas a este Tribunal, confirma a existência de graves limitações dos sistemas de informação e de controlo, mais de dez anos após a aprovação do regime da tesouraria do Estado.Recomendação 38 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que determine o reforço dos procedimentos de controlo interno, designadamente que assegurem a entrega ao Estado dos juros auferidos com as aplicações fora do Tesouro pelos organismos sujeitos ao princípio da unidade de tesouraria.Recomendação 39 – PCGE/2009 O Tribunal recomenda ao Governo que determine a relevação, na contabilidade do Tesouro, da movimentação integral de todas as contas de disponibilidades e aplicações detidas por todos os serviços da Administração Central do Estado.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________166Consultar Diário Original
CAIXA 5 – CUMPRIMENTO DA UNIDADE DA TESOURARIA DO ESTADO POR ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAISO cumprimento do princípio da unidade da tesouraria do Estado por entidades públicas empresariais foi objecto de avaliação através de uma auditoria que visou analisar o regime legal e o sistema de informação e de controlo instituído para esse fim, aferir a observância do referido princípio, assim como quantificar o montante dos fundos movimentados, fora do Tesouro em 2009, por parte destas entidades1.Na síntese seguinte são apresentadas as principais conclusões do Tribunal e enunciam-se os principais resultados já induzidos pela auditoria.Sistema de informação e de controloContrariamente ao disposto para os serviços e fundos autónomos da administração central do Estado, a lei do OE para 2009 e respectivo diploma de execução orçamental não prevêem a avaliação do cumprimento do princípio da unidade da tesouraria do Estado por parte das entidades públicas empresariais e a competência sancionatória em caso de incumprimento.Por sua vez, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública não se encontra instituído um sistema de informação e de controlo que permita, de forma regular, acompanhar o cumprimento do referido princípio pelas entidades públicas empresariais e assegurar a subsequente obrigação de entrega ao Estado dos rendimentos auferidos por aplicações fora do Tesouro.A DGTF, apesar de ser a entidade que tem por missão acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector empresarial do Estado2, não integrou a informação indispensável à avaliação do cumprimento da unidade de tesouraria nas obrigações de reporte das entidades públicas empresariais através do Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira3. Esta informação e o seu tratamento são importantes para efeitos do exercício da função de tutela do Estado e para a boa gestão dos fundos públicos.Por fim, no domínio do controlo financeiro do sector empresarial do Estado, que compete à IGF4, não foi realizada qualquer intervenção sobre esta matéria.                                                      1 Relatório n.o 34/2010 – 2.a Secção, aprovado em 5 de Novembro de 2010 e disponível em www.tcontas.pt.2 Cfr. n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Regulamentar n.o 21/2007, de 29 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho.3 Este sistema entrou em exploração no segundo semestre de 2008 para dar observância aos deveres de prestação de informação das empresas para efeito do determinado no Despacho n.o 14277/2008, do Ministro de Estado e das Finanças, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 2.a Série, de 23 de Maio, designadamente informação económica e financeira.4 Cfr. n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Regime do Sector Empresarial do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________167Consultar Diário Original