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A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado concorda com esta situação? Pessoalmente, parece-me que, pela dificuldade de articulação que está inerente a este duplo vínculo dos funcionários, nomeadamente dos docentes do ensino particular e cooperativo, vai sempre resultar confusão e, no meio da confusão, obviamente, nasce a injustiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço as suas perguntas.
Relativamente à primeira questão, há um atraso óbvio mas não apenas da parte do Governo, porque o registo da entrada da proposta de lei tem a data de 14 de Agosto de 1997. A apreciação da proposta de lei só foi agendada passado um ano e qualquer coisa, por razões que têm a ver com escolhas da Assembleia, embora o Governo também participe nisso, naturalmente, com as suas próprias prioridades. Mas reconheço que, da parte do Governo, também houve algum atraso, porque o acórdão surgiu, efectivamente, no final de 1996 e só cm Agosto de 1997 é que conseguimos dar entrada da proposta de lei.
Não estou a «sacudir a água do capote», houve algum atraso, mas tem uma razão simples: andámos a estudar a situação e a tentar ver
e havia uma forma mais expedita de resolver o problema. Aliás, eu próprio acompanhei esse trabalho directamente com os serviços, mas não houve alternativa à apresentação desta proposta de lei. Esta é a explicação possível.
Em relação à questão da forma, de facto, em teoria, daria razão ao Sr. Deputado, isto é, seria preferível constar na proposta de lei uma taxa já definida
não vir esta fórmula de «taxas contributivas tecnicamente adequadas». Mas a razão de ser disto é a seguinte: temos em preparação - já tínhamos previsto isso nessa altura e, entretanto, avançámos, embora devagar - a revisão do Decreto-Lei n.° 326/93, que, como o Sr. Deputado se deve lembrar, estabelece a desagregação das taxas da taxa social única, por eventualidades como a de risco, conforme os riscos cobertos, e segundo determinadas rubricas, como sejam o custo técnico da prestação, os encargos de administração, etc. Essa desagregação está fixada pelo decreto-lei mas está desactualizada e o próprio decreto-lei previa a sua revisão, que ainda não foi feita; neste momento, está já concluído esse trabalho e brevemente faremos a revisão dessa desagregação.
Ora, conforme os resultados dessa desagregação, assim a taxa será lixada em lermos tecnicamente adequados.
Estar neste momento a dizer que, para a segurança social, devem pagar 10% ou 8% ou 9% carece de rigor técnico. A taxa deve resultar da efectiva cobertura técnica do custo das prestações, comportando também, naturalmente, outras parcelas, como as tais administrativas e a contribuição a solidariedade ou, melhor, o contributo para a solidariedade, para não se confundir com uma outra proposta do Governo, que a própria taxa social única comporta.
É por essa razão que se usa esta terminologia, não para ocultar alguma coisa aos Srs. Deputados mas porque se entendeu que era melhor e mais correcto fizer primeiro a desagregação e só então fixar as taxas em função do custo técnico e administrativo das prestações realmente cobertas pelo regime para este caso particular.
Quanto ao problema da subsistência dos vários regimes particulares, a posição do Governo, que, aliás, está expressa na proposta de lei de bases da segurança social, é clara quanto a esta matéria - vamos ver o resultado final que a Assembleia entenderá aprovar - e não
é a de propor a uniformização. A lei que está em vigor tem uma perspectiva uniformizadora, é um pouco o «fatinho do Mao Tse Tung» aplicado à segurança social, ou seja, todas as pessoas com o mesmo «uniforme». Isto não funcionou, porque as pessoas gostam de colocar gravata com uma cor diferente ou um lenço ao pescoço, etc.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Secretário de Estado! Eu aplaudo!O Orador: - Nessa medida, a proposta do Governo vai no sentido da convergência, porque a protecção deve ser, globalmente, a mesma, mas com regimes adequados a cada situação diferente. Aliás, os princípios da justiça e da igualdade comportam tratar por igual aquilo que é, efectivamente, igual mas tratar por diferente aquilo que é diferente.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- Nós conhecemos muito bem esses princípios!O Orador: - Então, ainda bem! E regozijo-me, naturalmente,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Estou convencido de que os conhecemos melhor do que os socialistas!...O Orador: - Podemos discutir isso, talvez noutra oportunidade, porque é sempre um tema interessante, mas não quero demorar os trabalhos da Assembleia com essa discussão, não porque não a considere importante.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas que diálogo interessante! E estão os dois de gravata!O Orador. - Voltando ao debate, a ideia é a da convergência. Agora, há estes regimes particulares e trata-se de uma solução...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o favor de terminar.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, Terminei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.
1 DE OUTUBRO DE 1998 217O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O objecto da autorização legislativa em discussão resulta de uma acção levada a cabo por Deputados do Partido Socialista que, fiéis aos princípios constitucionais de igualdade e justiça social, requereram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de um vasto número de normas contidas no Decreto-Lei n.° 179/90, por considerarem haver grosseira discriminação e ausência de sentido de justiça por parte dos autores do referido decreto-lei. O Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.° 1203/96 reconheceu aos requerentes, designadamente em dois artigos do citado decreto-lei, razões fundadas para a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que eles representavam um recuo na criação de um sistema de segurança social unificado para todos os docentes.
Quis o destino que princípios c valores que fazem parte do ideário dos socialistas viessem a ser reafirmados c confirmados pelo Tribunal Constitucional na vigência de um seu Governo, o qual, importa reconhecer, em matéria de sensibilidade social, não encontra paralelo na governação portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador. - Daí que a autorização legislativa em debate vise, por um lado,...Protestos do PSD.Ainda não estamos lá para baixo, para o Algarve ou para o Alentejo!
Como estava a fazer, a autorização legislativa cm debate visa, por um lado, lixar as laxas contributivas tecnicamente adequadas ao regime do pessoal docente do ensino superior e não superior, particular e cooperativo, bem como a produção de efeitos, e, por outro, eliminar as consequências daquelas acções, ou seja, a dupla oneração, tida por excessiva e injusta, resultante da referida declaração de inconstitucionalidade, uma vez que esta determinou a repristinação das anteriores normas relativas às taxas contributivas.
Trata-se, pois, de acatar e resolver a determinação do Tribunal Constitucional, criando-se condições que permitam a desejável e indispensável igualdade de tratamento e a eliminação de intoleráveis tentações de fazer retorquir taxas contributivas consideradas «encargos parafiscais» e de evitar a invasão sobre matérias de reserva exclusiva da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que tinha preparado uma curta intervenção por escrito, porque assim é mais fácil resistir à tentação de responder à série de inverdades que o Sr. Deputado Artur Penedos aqui nos trouxe, nomeadamente quanto às razões que determinaram a declaração de inconstitucionalidade. Mas seguramente alguém, talvez o Sr. Deputado José Magalhães, conseguirá explicar ao Sr. Deputado Artur Penedos a diferença entre inconstitucionalidade orgânica e inconstitucionalidade material, dado que foi devido a inconstitucionalidade orgânica que o Tribunal Constitucional encontrou razões para a declarar...O Sr. Manuel Varges (PS): É inconstitucional!
Isso não interessa!O Orador: - ... e não devido a qualquer questão que colidisse com aspectos materiais da Constituição, o que aconteceria se fosse verdade aquilo que o Sr. Deputado Artur Penedos disse.Protestos do PS.Srs. Deputados, vou ler a minha intervenção na certeza de que o Sr. Deputado José Magalhães esclarecerá o Sr. Deputado Artur Penedos, e melhor mestre ele não poderá encontrar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado. Isso é desvanecendo!O Orador: - Mas sincero!Através do Acórdão n.° 1203/96, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os artigos 4.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 179/90, de 5 de Junho. Nos termos do referido Acórdão, a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional é de natureza orgânica, isto é, entendeu aquele tribunal que a matéria sobre que versavam as normas atrás citadas era matéria reservada à competência legislativa do Parlamento.
No mesmo Acórdão, o Tribunal Constitucional considerou como não procedente a solicitação de vários Deputados do Partido Socialista e, também, do Procurador-Geral da República, no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade de outros artigos do mesmo diploma.
Quer isto dizer que o Tribunal Constitucional considerou existir inconstitucionalidade orgânica, ao mesmo tempo que recusou existir qualquer inconstitucionalidade material naquele diploma, contrariando o que havia sido solicitado. Estes são os factos!
O respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional leva a que não as discutamos, antes, como não podia deixar de ser, as respeitemos. E delas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados, resulta que os objectivos que se pretendiam atingir com o disposto naquelas normas estejam, desde o douto acórdão a que me referi, fora do alcance da lei.
Na verdade, tendo o Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de Setembro, determinado a inscrição dos docentes dos estabelecimentos de ensino não superior particular e cooperativo na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado, estes ficariam numa situação injusta já que o regime daí decorrente lhes garantiria a cobertura das prestações em caso de morte, velhice e invalidez, ficando sem cobertura as situações de encargos familiares, incapacidade temporária por doença, maternidade e desemprego.
Ora, o Decreto-Lei n.° 179/90 visou justamente impedir que os docentes vissem reduzido o âmbito material do ?eu regime de segurança social. Tal desiderato era conseguido sem que daí resultasse qualquer agravamento contributivo quer para os docentes quer para os estabele-
218 I SÉRIE - NÚMERO 7cimentos de ensino contribuintes. Mas a decisão do Tribunal Constitucional foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas, e tal decisão foi tomada há já quase três anos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Que exagero!O Orador: - E só agora, passados quase três anos, repito, vem o Governo a esta Câmara solicitar uma autorização legislativa para, e cito, «repor a adequação do encargo contributivo ao esquema de prestações garantido pelo regime geral da segurança social».
Não podemos deixar de manifestar a nossa estranheza pelo facto de o Governo ter demorado quase três anos a conhecer esta situação ou a decidir-se a procurar uma solução para ela. Mas este é o Governo que temos: funciona devagar, pouco e mal. Resta-nos esperar e desejar que, ao menos desta vez, resulte, desta autorização legislativa, um acto de justiça. Seria raro, nos tempos que correm, mas seria uma agradável surpresa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Estamos cá para ver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Bem-vindo à oratória parlamentar Sr. Deputado.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei n.° 14l/VII, para autorizar o Governo a «alterar o disposto no decreto-lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social», constitui mais uma confirmação de que a segurança social está a ser transformada numa «manta de retalhos», com sucessivas medidas avulso.
Quando se pretende acrescentar mais um «retalho» ou substituir outro, há sempre «umas costuras que se descosem». Mas como, apesar de tudo, esta «manta» ainda continua a ter grande capacidade de «aquecimento», há quem queira entregar uma grande parte ao grande capital, através das companhias de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões, na quase totalidade pertencentes a bancos, para «aquecer» ainda mais uns tantos, poucos, à custa da grande maioria de reformados, pensionistas e idosos.
Vem esta introdução a propósito da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 4 ° e 10.° do Decreto-Lei n.° 179/90, de 5 de Junho, relativo ao regime de segurança social do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior particular ou cooperativo e que justifica este agendamento.
Numa primeira análise da questão, surge a pergunta: por que é que se faz um diploma, em 1985, para «resolver» este problema aos docentes do ensino superior privado e cooperativo e se deixaram de fora os docentes dos estabelecimentos de ensino não superior também do sector privado ou cooperativo?
E uma outra pergunta se coloca também, por que é que, quando tanto se propala a necessidade de unificação dos regimes de segurança social - pelos vistos, o Governo, agora, já deixou de o fazer, mas isto é uma imposição constitucional -, ainda se criou um novo regime híbrido, com taxas diferentes e utilizando partes dos que se pretendem unificar? Também neste âmbito a prática do seguinte grandes declarações de princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.° 141/VII o Governo pretende uma autorização legislativa para «fixar as taxas contributivas tecnicamente adequadas» ao caso em apreço, com produção de efeitos a partir de 24 de Janeiro de 1997. Mas o Governo, como já aqui se não clarifica o que entende por taxas «tecnicamente adequadas».
O Acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais as normas em causa refere a dado passo; «(...) a norma do artigo 4.°, ao fixar uma taxa de 10% que se vem somar aquela outra de 8%» - a que resulta do Decreto-Lei n.° 321/88, de
22 de Setembro, artigo 9° - «perfaz, com essa a soma, 18%, que é inferior à taxa social única preexistente, de 24,5% (ou 21% para as entidades sem fins lucrativos)».
Embora o Sr. Secretário de Estado já tenha, em resposta a uma pergunta de um Sr. Deputado do CDS-PP, abordado esta questão, penso que a resposta não foi satisfatória, pelo que pergunto: como é que o Governo quer utilizar a autorização legislativa? É para diminuir a taxa ou para aumentá-la?
A nota justificativa do Governo, anexa à proposta de lei, também nada adianta sobre esta questão. Nas «razões que aconselham a alteração da situação existente», o Governo limita-se a repetir que se trata de «estabelecer uma taxa tecnicamente adequada ao esquema material reduzido que o regime geral garante, o que deixou de ter lugar na sequência da inconstitucionalidade orgânica (...) decretada pelo Tribunal Constitucional». Quer dizer, aprovar esta proposta de lei é dar um autêntico «cheque em branco» ao Governo para aplicar a taxa que entender.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, a resolução casuística dos problemas da segurança social está a conduzir à proliferação de regimes, ao arrepio do estabelecido na Constituição, e cito: «Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado». Entre as diversas contradições geradas, a dita taxa social única é constituída hoje por mais de quarenta taxas diversas, cada uma delas certamente muito única.
Por isso, é tempo de olhar para a problemática da segurança social numa perspectiva global, com o objectivo da efectiva uniformização de regimes, aproveitando o melhor de cada um para garantir e melhorar os benefícios existentes.
Quando esta Assembleia se prepara para aprovar uma nova Lei de Bases da Segurança Social seria preferível, apesar das razoes específicas desta proposta, esperar pelo novo diploma e, então, depois, regulamentar o que houver para regulamentar, num quadro coerente e uniforme.
Porém, esta proposta de lei. após um ano e nove meses do Tribunal Constitucional decretar a inconstitucionalidade das normas em causa, pretende restaurar uma solução que é contraditória com os objectivos que ainda na semana passada o Sr. Ministro Ferro Rodrigues aqui afirmou, no debate da Lei de Bases da Segurança Social.
Não será assim que se dá sentido e concretização ao desiderato constante do ponto 3 do preâmbulo da proposta de lei, quando refere; «A fim de obstar a futuras situações desta natureza,...», Ao contrário, por este caminho, irá haver mais situações futuras da mesma natureza.
1 DE OUTUBRO DE 1998 219Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensava voltar a intervir mas o teor das intervenções dos Srs. Deputados da oposição levou-me a pensar que talvez valesse a pena esclarecer dois ou três pontos que me pareceram menos clarificados nessas intervenções, ou pelo menos mais confusos. No entanto, pode até ter sido mau entendimento da minha parte.
Em primeiro lugar, insisto no aspecto do atraso do Governo, que não é tão grande como parece porque, embora reconheça que houve algum atraso, o acórdão foi publicado em 24 de Janeiro de 1997 e a proposta de lei entrou na Assembleia em Agosto do mesmo ano. De facto, temos responsabilidades partilhadas
a partir daí e nenhum de nós, nem Governo, nem os grupos parlamentares, poderá fugir a essas responsabilidades partilhadas. Certamente, houve aspectos que mereceram prioridade, do ponto de vista do agendamento dos trabalhos da Assembleia. Insisto neste esclarecimento porque me parece que não deve ficar essa sombra de desprezo por esta situação.
A segunda nota que gostaria de referir a propósito das intervenções é a seguinte: não se pode, a meu ver, responder a uma situação concreta de que resulta um paradoxo, e penso que ninguém pode deixar de reconhecer que é absurdo aplicar-se, por força da repristinação das normas anteriores às normas inconstitucionalizadas, uma taxa sem comparação com qualquer outra vigente para a protecção social e que era quase o dobro das taxas aplicadas nas situações normais de enquadramento na segurança social.
Portanto, não se pode responder a este problema dos professores do ensino particular com a reforma da segurança social, como me parece que decorreria da posição expressa pelo Sr. Deputado da bancada comunista. Não se pode responder a estas situações desta maneira!
Por outro lado, a questão das taxas tecnicamente adequadas não tem qualquer equívoco. Há legislação que está em vigor - refiro-me ao Decreto-Lei n.° 326/93 - e, enquanto essa legislação não for alterada, essas são as bases técnicas adequadas, a que não corresponde esta taxa do diploma de 1990, porque o que está em causa é um diploma de 1990 e a definição tecnicamente adequada, que está em vigor, neste momento, é de 1993.
Por isso, não há ambiguidade; simplesmente, temos de adequar uma coisa e outra e, assim, o Governo não se compromete, pura e simplesmente, a legislar da mesma maneira, com a mesma taxa, como foi feito em 1990, pois quer rever a situação à luz da legislação em vigor e, já agora, aproveitando também o processo de revisão dessa mesma desagregação da taxa, que, como disse há pouco, está em preparação e em breve estará efectivada.
Portanto, creio que não se pode encontrar aqui nenhuma incoerência. Compreendo a intervenção da bancada do PSD, pois, como Deputados combativos que são, todos os momentos são bons para exercer oposição - isso é total mente legítimo -, mas penso que aqui é, de facto, utilizar «tiro de canhão» para afugentar «moscas», porque o assunto tem a dimensão que tem e não vale a pena construir uma argumentação rebuscada e invocar, digamos assim, grandes princípios políticos que de modo algum está aqui em causa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa de ter usado todo o tempo do Governo, mas penso que devia esclarecer isto, quanto mais não fosse para efeitos do Diário.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado usou não só todo o tempo do Governo mas mais três minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de lei n.° 141/VII, pelo que vamos entrar na discussão da proposta de lei seguinte. Porém, ainda não temos presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, ao que parece, terá saído em tempo do Ministério das Finanças mas está retido numa fila de trânsito. Não sei se querem esperar um pouco ou se começamos a discussão, tanto mais que o Governo está representado peio Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, e quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais chegasse, então, usaria da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Presidente estava a dizer para começarmos o debate sem p membro do Governo competente?O Sr. Presidente: - É uma das hipóteses, Sr. Deputado. Está presente um membro do Governo, não estamos totalmente órfãos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, admito que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social tenha pouco a ver com as taxas sobre as bebidas alcoólicas.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que disse foi que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está retido no trânsito mas, como temos presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Sociais, o Governo está representado, embora, digamos assim, não especificamente.
Srs. Deputados, se quiserem, fazemos um intervalo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a matéria que vamos discutir é suficientemente complexa para não a iniciarmos sem termos presente o Sr. Secretário de Estado responsável pela área.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julguei que havia entendimento no sentido de podermos começar, mas vejo que não há. Vamos, pois, suspender a sessão por alguns uns minutos, aguardando que chegue o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Como o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais já chegou, vamos passar à discussão da proposta de lei n.° 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das be-
117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril. Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das áreas a que o Governo tem dado maior atenção é à dos impostos especiais sobre o consumo, tendo em vista reajustar e simplificar o regime fiscal destes impostos, com especial incidência nas questões da prevenção, da evasão e do controlo. As medidas, umas de natureza administrativa e outras de natureza legislativa, que têm vindo a ser concretizadas paulatinamente explicam, em parte, o bom desempenho orçamental, em 1998, na cobrança das receitas aduaneiras.
Todos nós sabemos que estes impostos especiais sobre o consumo se encontram, em parte, harmonizados no plano comunitário. Ora, isso acontece também com este imposto sobre o consumo do álcool e das bebidas alcoólicas, relativamente ao qual existe uma directiva horizontal que se aplica a todos os impostos especiais sobre o consumo e uma directiva vertical que se aplica, em específico, ao álcool e às bebidas alcoólicas.
Simplesmente, um conjunto de deficiências que encontrámos na administração aduaneira, nomeadamente resultantes do período de adaptação à abertura das fronteiras, em 1993, entre as quais a de adaptação à gestão de um tipo de impostos para as quais, até então, não estavam vocacionadas, levaram a que o grau de fraude e de evasão nestas áreas fosse muito considerável. Não há muito tempo, uma associação do sector dava-nos conta do valor do whisky consumido num determinado ano. Ora, se nós aplicássemos as taxas previstas na lei a esse volume de consumo - foi essa a conclusão a que chegámos -, só ele justificaria toda a receita do imposto sobre as bebidas alcoólicas.
Foi esta a situação com que nos deparámos relativamente aos vários impostos especiais sobre o consumo, tais como os sobre o petróleo, o tabaco, os automóveis e agora este, e é esta situação que temos vindo, progressivamente, a ajustar e a modificar.
Dentro desta estratégia, um dos maiores problemas encontrados tem a ver com o elevadíssimo número de entrepostos fiscais e de operadores registados nesta área, que era, cm 1996, de 3185, número este muito superior ao existente em Espanha e em França, países que, como sabem, tem uma dimensão geográfica e uma sustentação económica superior à nossa. Aliás, este número é também muito superior a outros entrepostos existentes entre nós: no sector petrolífero ele é de 46 e no sector do tabaco de 56. Daí que esta proposta tenha, fundamentalmente, dois objectivos, por um lado, reformular, fundindo-os, estes dois tipos de impostos - que, aliás, estão sujeitos à mesma directiva comunitária - e, por outro lado, criar condições para a profissionalização e a seriedade de quem opera neste sector, reduzindo claramente o número de sujeitos passivos, os quais deverão ter um mínimo de condições para, com seriedade, poderem actuar nesta área. Daí que dos aperfeiçoamentos que aqui constam uns sejam de natureza mais técnica e outros de natureza propriamente normativa, sendo que alguns destes aperfeiçoamentos vão quase sempre no mesmo sentido, que é o de estabelecer uma maior disciplina e um maior rigor no sector, um combate à evasão e, portanto, criar condições para uma progressiva profissionalização dos operadores económicos. B nesse sentido que fixamos novos requisitos económicos c tísicos para a abertura e funcionamento de entrepostos fiscais de armazenagem - é dos de armazenagem que estamos a falar, note-se -, é neste mesmo sentido que se introduz um sistema de selagem no controlo do imposto, aproveitando os selos já existentes e que são actualmente inquiridos ou no Instituto do Vinho do Porto ou no Instituto do Vinho e da Vinha ou na Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, mas, certamente, dando ao selo uma nova configuração técnica, de forma a permitir, com base
em - novas tecnologias, a aposição de códigos alfanuméricos com a consequente informação do número de série, data de aquisição e identificação do adquirente.
É ainda neste sentido que se estabelecem restrições à circulação de produtos em regime suspensivo nos casos em que, de facto, não haja razões económicas que o justifiquem - referimo-nos a todos os casos em que existe uma circulação horizontal de entrepostos de produção ou de entrepostos de armazenagem e não, obviamente, dos entrepostos de produção para os de armazenagem e daí para o retalho.
Aliás; foi também neste sentido que começámos uma tarefa importante de harmonização das infracções fiscais aduaneiras, que de momento são distintas, não havendo qualquer razão que o justifique, no que respeita aos impostos sobre o tabaco, sobre os produtos petrolíferos, sobre as bebidas alcoólicas e sobre o álcool. As condutas ilícitas são semelhantes em qualquer dos casos e condutas semelhantes devem constituir idêntico tipo de infracções, muito embora, obviamente, as penas possam ser diferenciadas consoante a gravidade da situação e os montantes em jogo.
Há também algumas alterações relativamente aos mínimos de garantia exigidos e creio que estas são, no essencial, as grandes alterações que a proposta de lei n.° 1867 VII virá a introduzir. Temos um diploma em preparação em função desta proposta de lei, que vai, digamos, a meio caminho - ainda não está pronto, mas está num estado relativamente adiantado -, o qual esperamos que venha a ser objecto de aprovação, caso esta proposta de lei seja aprovada até ao final deste ano, de forma a entrar em vigor no início do próximo ano.
Esta proposta de lei não mexe com a questão das taxas, que será deixada para um futuro Orçamento do Estado e, aí, o que se fará é, no essencial, nomeadamente no respeitante às bebidas alcoólicas, proceder a uma mera actualização, de acordo com a inflação prevista.
Para já é tudo, Srs. Deputados. Muito obrigado pela atenção e estou à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos que julgarem necessários.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Augusto Boucinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este meu pedido de esclarecimento quase que funciona também como intervenção introdutória a esta matéria, porque, Sr. Secretário de Estado, o regime fiscal correspondente aos impostos que estão em causa é, face à tradição de Portugal nesta matéria - como, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção -, um processo complexo, que toca e que mexe em interessa muito diversificados. Diria até que todos eles, ou pelo menos uma grande parte deles são interesses que se articulam com vários sectores da economia portuguesa, já
1 DE OUTUBRO DE 1998 221que têm uma componente técnica de especialização muito grande mas têm também uma componente económica e social que não é menor.
E a minha primeira questão é esta face à dimensão, à importância e à complexidade deste diploma, não entendemos que o Governo traga à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa quando, em nossa opinião, o que deveria apresentar era uma proposta de lei substancial que permitisse a este Parlamento, com tempo, com cuidado, em sede de comissão, estudá-la, ouvindo os vários sectores que se articulam nesta questão e introduzindo as melhorias que se fizessem necessárias, coisa que, como sabe, nos termos regimentais, não pode acontecer com um pedido de autorização legislativa.
Portanto, não entendemos como é que um diploma com esta importância vem aqui como uma autorização legislativa, que até é extremamente desenvolvida, o que significa, como o Sr Secretário de Estado acabou de dizer, que isto já corresponde a um diploma que está praticamente pronto, o que mais impunha que ele aqui fosse trazido, permitindo à Assembleia da Republica, nesta matéria, dar o seu contributo, até em sede de comissão, de especialidade coisa que não será possível caso a proposta de lei em debate venha a ser aprovada.
A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr Secretário de Estado, para não entrarmos por outros terrenos mais complicados tem a ver com dois ou três aspectos em que o Sr Secretário de Estado disse que não se mexia mas nos quais residem, porventura, alguns nódulos da questão.
Um desses aspectos tem a ver com o nível das taxas, uma questão que já não é nova, dado que já foi trazida a sede de debate do Ornamento No entanto, neste diploma, o Governo insiste em laxas que, Sr Secretário de Estado, se, continuarem a ser estas constituirão as taxas mais elevadas da União Europeia sobre as bebidas espirituosas e os produtos intermédios o que significará uni desequilíbrio concorrencial com outros países nossos concorrentes nesta matéria e, mais do que isso significará um desequilíbrio concorrencial com as bebidas do norte da Europa, onde são aplicadas taxas fiscais elevadas nestas matérias.
Ora, um dos elementos que tem permitido defender o nosso mercado interno em relação à invasão de bebidas idênticas dos países do sentiu e do norte da Europa tem sido um regime diferente de fiscalidade entre os países do sul e os países do norte da Europa Consequentemente, ao alterarmos o regime de fiscalidade e ao insistirmos na aplicação de taxas extremamente elevadas, o que estamos a fazer, além do mais, e a abrir as portas, tanto no quadro dos países mediterrânicos como no quadro de uma perca de competitividade e de concorrência com os países do norte da Europa.O Sr Presidente - Agradeço que termine Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente Desenvolverei depois esta matéria na minha intervenção para não estar a infringir as normas regimentais, mas, como sabe, Sr   Secretário de Estado  aplicando as taxas mínimas de imposto que a directiva comunitária recomenda, as dos produtos intermédios não são de 95$ por litro mas sim de 90$ por litro - estou a referir me ao vinho do Porto e a outras bebidas idênticas -  as das bebidas espirituosas não são de 1600$ por litro  como nos propõem mas sim de 1100$ por litro.
E estas são apenas duas diferenças Sr. Secretário de Estado de tal modo que hoje por exemplo, o imposto que recai sobre as bebidas espirituosas faz com que o imposto sobre a aguardente fique mais caro do que o valor do produto acabado, com repercussões gravíssimas, inclusivamente no excedente de massas vínicas que muitas vezes os produtores têm e cuja saída para a destilação para o álcool e para as aguardentes é uma solução, tendo em vista a evacuação dos excedentes, para um sector de actividade que não é pequeno.
Este é um aspecto desta questão, mas irei referir outros na minha intervenção, como seja o problema das isenções, que também não compreendemos, até porque as propostas que aqui vêm contradizem as propostas aprovadas no último Orçamento do Estado, algumas das quais avançadas pelo Partido Socialista.
Portanto, Sr Secretário de Estado, por estas e por outras razões - mas fixo-me nestas por causa do tempo -, penso que este diploma não pode estar em condições de ser aprovado nos termos em que vem a esta Assembleia da República.O Sr Presidente - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisO Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer apenas três observações A primeira observação, que, aliás, já foi feita a propósito de outros diplomas de natureza fiscal em discussões anteriores, é para recordar que não tenho conhecimento de qualquer diploma de natureza fiscal que, até hoje, tenha sido apresentado por inteiro à Assembleia da República A técnica utilizada foi sempre a da autorização legislativa, precisamente porque se que esses diplomas estão eivados de questões técnicas e de especificidades muito grandes, tornando tornam difícil e impraticável uma discussão muito profunda a esse nível.
Portanto, creio que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para recusar a proposta de lei em debate, caso seja esse o seu entendimento, mas não creio que esse seja um bom caminho Acho que o caminho dos pedidos de autorizações legislativas continua a ser o preferível e aqui não há qualquer dúvida, aliás, em sede de autorização legislativa há sempre toda a possibilidade de as Unhas políticas fundamentais serem traçadas pela própria Assembleia.
A segunda questão que queria abordar refere-se ao nível das taxas Quero assinalar que este diploma não pretende alterar a situação das taxas, uma vez que entendemos que ela é para discutir em sede de proposta de Orçamento e não para ser discutida aqui Não significa isto que o futuro código sobre esta matéria, que provavelmente no próximo ano será um código de todos os impostos especiais sobre o consumo, não venha a considerar a matéria das taxas Obviamente que
vem! Apenas entendemos que neste momento e nesta proposta não deveríamos trazer à
A terceira questão que queria referir é a das isenções. Neste aspecto, obviamente, esta proposta não contradiz o que foi aprovado no Orçamento Para isso, já temos autorização legislativa e, no caso desta proposta ser aprovada, obviamente que o diploma final incorporará o que foi aprovado no ano passado, em sede de discussão do Orçamento, respeitante a um conjunto de matérias como a isenção do álcool destinado a fins terapêutico/sanitários, o regime fiscal aplicado às pequenas cervejas e à isenção do imposto sobre as bebidas alcoólicas até ao limite de
30 litros de produto acabado por ano e por produtor. Essa matéria será, obviamente, integrada neste diploma
222 I SÉRIE  - NÚMERO 7Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente,Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei também nos merece, em particular, algumas considerações, algumas reservas, alguns aplausos - não muitos mas alguns - e algumas perplexidades.
No entanto, começaria por formular uma pergunta de carácter genérico. Estando para sair a lei geral tributária onde constarão os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português, visando reforçar as garantias dos contribuintes, aumentar a sua participação no procedimento tributário e definir os princípios fundamentais cm sede de crimes e contra-ordenações tributárias e, por outro lado, tendo cm conta a previsível elaboração do código dos impostos especiais sobre o consumo (IEC) que visa também harmonizar e uniformizar regimes, simplificar a respectiva legislação c expurgar da mesma as repetições indevidas, tendo em vista a transparência fiscal do sistema, dizemos que a proposta de lei que nos é apresentada hoje tem de ser analisada sob a óptica da sua conveniência, sob a óptica da sua oportunidade e, acima de tudo, sob a óptica da sua legalidade.
Sr. Secretário de Estado, em função destas três ópticas, considera que esta lei não será mesmo inoportuna, não será mesmo inconveniente e, em termos legais, não será mesmo de ler algumas dúvidas?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as considerações e as perplexidades, mas não percebi a que é que se referiam exactamente os aplausos. O Sr. Deputado não disse a que é que se releriam c se a lei é inoportuna, se tem aspectos de ilegalidade, etc., duvido que seja objecto de aplausos, se assim for.
Felizmente assim não é, posso assegurá-lo, por duas razões: em primeiro lugar, porque o facto de estarmos a quer uma primeira fusão de dois impostos especiais sobre o consumo não significa que por aqui nos fiquemos. O que acontece - e têmo-lo dito desde o início - é que a política fiscal está a ser feita paulatinamente, por pequenos passos, por passos intermédios, e não temos a pretensão de construir e aplicar um sistema fiscal perfeito de um momento para o outro. Consideramos que é desta maneira que se deve trabalhar, pois é assim que, por um lado, a administração fiscal pode vir a absorver os princípios e os novos regimes que vão sendo estabelecidos e, por outro lado, o mesmo acontece com os operadores económicos.
Portanto, o facto de estar a pensar-se, num futuro próximo - se possível no próximo ano -, numa codificação dos impostos especiais sobre o consumo não impede que este primeiro passo prossiga; aliás, já vai nesse sentido, porque funde dois impostos.
Caso a lei geral tributária venha a ser aprovada - e a autorização legislativa que lemos permitira, certamente, que ela o venha a ser -, obviamente, os seus princípios e a sua própria técnica legislativa lei tomada em conta nesta proposta de lei e será também tomada em consideração no próprio diploma que daqui advenha. Portanto, creio que nada impede a aprovação de uma proposta de lei neste sentido e ficaria mal se ela não fosse aprovada, porque nesse caso
poderíamos começar a dizer «Se não se faz, não se faz. Se faz , não se deve fazer. Se se deve fazer... Então, apresentem outra!»O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Tem é que se fazer bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como eu disse, esta proposta de lei tem algumas situações que merecem reparos por parte do Partido Popular.
A autorização legislativa tem por objectivo a revisão do quadro legal do imposto sobre o consumo álcool etílico e sobre o consumo de bebidas alcoólicas, revogando os Decretos-Leis
n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, por forma a reunir num único diploma os regimes fiscais do álcool etílico e das bebidas alcoólicas, aperfeiçoando a legislação vigente e introduzindo inovações. Sr. Secretário de Estado, é aqui que está o nosso primeiro aplauso. Esta é, efectivamente, uma grande medida.
Entendemos que reunir num único diploma vários diplomas avulsos, ou seja, um conjunto de legislação, para possibilitar não só a sua consulta mas também, acima de tudo, que o agente económico saiba onde buscar as soluções para os seus problemas é, efectivamente, uma boa acção do Governo. Há medidas que são de aplaudir e esta é uma delas.
No entanto, devo dizer que a autorização legislativa concede ao Governo permissão para legislar sobre a incidência do imposto sobre o álcool. Ora, a base de incidência que estabelece quais os sujeitos passivos do imposto é a mesma, embora seja unificada, e nesta matéria a proposta de lei também não se afasta de forma significativa do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, embora considere, em desvio à norma supracitada, como sujeitos passivos de IEC as pessoas singulares ou colectivas que efectuem importações. Há um desvio que, em nosso entender, merece ser reparado.
Sr. Secretário de Estado, existem ainda outras situações que merecem o nosso reparo, em primeiro lugar, a alteração do prazo de pagamento do imposto para o último dia útil do mês seguinte ao da introdução no consumo. Criticamos esta matéria porque parece-nos que há uma tentativa de harmonização com o IVA. O regime previsto no n.° 6 do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, estabelecia como prazo para pagamento do imposto o 15.° dia do terceiro mês seguinte aquele em que ocorreram as introduções no consumo e verifica-se, assim, que, no uso da autorização legislativa, o Governo antecipa o prazo de pagamento do imposto, pretendendo, desta forma, antecipar receitas fiscais, em claro prejuízo para o sujeito passivo.
Sr. Secretário de Estado, hoje, o agente económico já muito penalizado e isto é, na nossa óptica, mais uma forma de o penalizarmos. Além disso, o Governo pretende adoptar esta medida num ano péssimo para os produtores de vinho para consumo próprio e para a agricultura em geral.
Em segundo lugar, quanto ao mecanismo de reembolso do imposto, comparando-o com o regime vigente, ele surge
1 DE OUTUBRO DE 1998 223sujeito a maior número de formalidades, dificultando-se desta forma a obtenção do reembolso do IEC previamente liquidado pelo sujeito passivo, quando os bens se destinem a exportação para outro Estado membro. Com efeito, Sr. Secretário de Estado, aos requisitos anunciados acrescerão aqueles que constam desta proposta de lei, ou seja, na nossa óptica, estão a ser criadas condições administrativas que vão dificultar o reembolso de quem já pagou. Quer isto dizer que o Estado pretende ficar mais tempo com o dinheiro dos contribuintes, com o dinheiro dos agentes económicos? Esta questão também nos parece merecer reparo.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem lembrado!O Orador: - Há ainda outra situação que também merece o nosso reparo. É que a proposta de lei enuncia as certificações que devem constar da declaração e também neste caso se trata de medidas de natureza administrativa que pensamos irão dificultar a compra, venda c importação dos produtos alcoólicos ao agente económico. Acresce que, como já disse, Portugal é um excelente produtor de vinho e, acima de tudo,
é fundamental proteger-se este sector da actividade económica, que tem grande implantação a nível comunitário e a nível do resto do mundo.
Sr. Secretário de Estado, há outras situações que nos merecem também reparos. Por exemplo, será que entendi bem ao constatar que os senhores propõem um reforço dos poderes discricionários da Administração - nesta sede, aliás, já demasiado amplos, dado que nos chegam constantemente queixas dos agentes económicos -, em detrimento dos poderes vinculados da Administração perante a lei? Também quanto a esta matéria, parece-nos que, efectivamente, o listado pretende usar determinado tipo de direitos, direitos esses de que o agente económico não pode, de maneira nenhuma, defender-se ou neutralizá-los.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, uma questão que não é seguramente a que menos nos preocupa, antes pelo contrário, pois fiquei perplexo relativamente aos números da proposta de lei que tratam do direito penal fiscal. A pergunta que taco é a seguinte: se esta tipificação de crimes teve em conta os regimes jurídicos «infeccionais» em vigor, e especialmente a nova lei tributária, cujo projecto julgo que conhece, então como é que a introdução no consumo de produtos sem o processamento do DU, do documento único, é um crime punível de seis meses a três anos? Peço desculpa. Sr. Secretário de Estado, mas isto é complicar a vida ao agente económico.O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Também nós entendemos que esta proposta de lei é uma medida inovadora, que sistematiza e reformula num só diploma os impostos especiais sobre o consumo do álcool e bebidas alcoólicas. Ao mesmo tempo, procura harmonizar o que se passa neste imposto com o que se passa já com outros impostos - como o Sr. Secretário de Estado referiu - sobre outros consumos, por exemplo sobre o tabaco e a gasolina, nomeadamente quanto aos prazos de pagamento, garantias
e exigências que dêem sentido ao exercício da actividade e quanto interpelação do que tem de ser, em tudo, considerado como crime fiscal, agravando as penalizações respectivas.
Por outro lado, pretende-se impedir, através de maior exigência e controlo, a proliferação de situações de fraude graças ao número de agentes ou operadores que, conforme o Sr. Secretário de Estado referiu, infelizmente proliferam no mercado sem as mínimas condições e que tal como aparecem assim desaparecem, deixando atrás de si um rasto de irregularidades e de dívidas fiscais.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, temos consciência que o vinho e os produtos vínicos têm, no produto agrícola nacional, um peso significativamente superior a todos os outros produtos agrícolas, situação que não se passa, julgo eu, em qualquer país da Europa. Daí entendermos que esta legislação pretende consagrar, com disciplina e alguma rigidez, o esforço de dignificação dos operadores, no sentido de dar mais credibilidade e confiança ao produtor e ao consumidor e conceder ainda mais garantias.
Ao mesmo tempo, o Estado acautela, como deve, que todos cumpram as suas obrigações fiscais, combatendo a fraude