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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns dos senhores foram porventura repúblicos; outros, não o tendo sido, estudaram ao menos em Coimbra. Não é, porém, preciso que se observe qualquer destas duas condições para que se possa avaliar o significado cultural, social e humano das velhas repúblicas coimbrãs. Toda a gente sabe como estas residências fazem parte indefectível do património cultural da academia e da cidade de Coimbra. A sua fama, de resto, ultrapassa as fronteiras nacionais, conforme disso são prova os numerosos e frequentes grupos de turistas estrangeiros que as visitam.
Cada casa é, de facto, um monumento, um museu, uma memória colectiva e viva de sucessivas gerações que aí deixaram o testemunho imaginoso da sua passagem pela vida académica: são as poesias e as pinturas murais, as célebres frases de parede, os mais inesperados objectos, alguns valendo pela sua arte de cunho popular, outros pela sua originalidade ou significado brejeiro, todos, de alguma forma, traduzindo alegria de viver, sensibilidade e desejo de perpetuar momentos irreversíveis.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Poderemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitir que tudo isto se perca?
A resposta é que não e nesse sentido o meu partido coloca-se ao lado dos estudantes e manifesta a sua inteira disponibilidade para ajudar a encontrar uma
1952	I SÉRIE - NUMERO 51solução que libertei as repúblicas da ameaça que sobre elas impende.As repúblicas, independentemente do que possam significar pela sua tradição e cultura, valem também pela importante função social que inegavelmente desempenham. Com efeito, elas constituem a única solução económica viável que se oferece a muitos estudantes que, de outra maneira, teriam que abdicar da sua legítima vontade de prosseguir estudos universitários.
Assim aconteceria necessariamente aos jovens oriundos de famílias sem orçamento capaz de suportar os preços cada dia mais especulativos a que se alugam os quartos ou se pratica o regime de pensão completa em casas particulares.
Nas repúblicas, as despesas fazem-se de acordo com as disponibilidades colectivas e repartem-se segundo os princípios da equidade e da solidariedade. De forma idêntica, são distribuídas as tarefas e as responsabilidades do governo da casa. Deste modo, realizam os jovens uma vivência democrática e uma aprendizagem de vida comunitária que muito determinaram e determinam a sua formação cívica e humana; deste modo, realizam os jovens no seio dessa microssociedade que antecipa a sua entrada na vida macrossocial, uma importante e por vezes decisiva experiência de comparticipação responsável. Fruto directo dessa aprendizagem e dessa experiência pode dizer-se o papel representado pelas repúblicas de Coimbra no tempo da ditadura, nomeadamente no decurso dos anos sessenta. Reflexo dessa vivência democrática, as repúblicas foram um baluarte significativo da resistência ao fascismo e da luta pela autonomia universitária, pela liberdade de expressão e de reunião.
Acresce assim o valor formativo desta convivência doméstico-académica, geradora, por outro lado, de indestrutíveis laços de amizade e companheirismo. No plano afectivo, o saldo traduz-se, como não podia deixar de ser, numa indizível e persistente saudade que acompanha cada repúblico pela vida fora, saudade essa que apenas sossega nos breves reencontros ocasionados pelos alegres e típicos centenários que todos os anos se comemoram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As repúblicas correm o risco de se extinguir. Por isso, os estudantes apelam, e aqui me faço eco desse apelo, para todos os antigos repúblicos e para quem quer que seja sensível à sua tradição e à sua importância social e cultural.
Proponho, pois, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que a Comissão de Cultura e Ambiente estude e intervenha na questão procurando resolvê-la em colaboração com outras estruturas envolvidas ou potencialmente interessadas, como sejam a assembleia de repúblicas, solares e casas de estudantes, a Associação Académica de Coimbra, a Reitoria da Universidade e a Câmara Municipal de Coimbra.Aplausos do PCP, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais e de acordo com as consultas que tive oportunidade de fazer aos restantes partidos, queria solicitar um intervalo de 30 minutos para uma reunião do meu grupo parlamentar.
Entretanto, e se V. Exa. me permitir, gostaria de, desde já, manifestar o apreço e o aplauso que merece ao Grupo Parlamentar do CDS a intervenção que acaba de ser feita por um deputado do Partido Comunista.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, é para proferir uma intervenção de cinco minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, face ao requerimento que acaba de ser formulado, de momento não pode usar da palavra.
Defiro, portanto, o requerimento formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias de suspensão dos trabalhos por 30 minutos aos quais acrescem outros 30 minutos correspondentes ao intervalo habitual e convoco os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião a realizar de seguida no meu gabinete.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós vamos utilizar os cinco minutos que nos cabem no prolongamento do período de antes da ordem do dia. No entanto, atendendo a que, após este período de prolongamento, teremos pouco tempo para o debate da matéria agendada para o período da ordem do dia, propomos aos restantes grupos parlamentares, através da Mesa, que esta sessão seja prolongada até às 20 horas e 30 minutos ou até às 21 horas a fim de podermos cumprir essa mesma agenda.
Gostaria que os outros grupos parlamentares se pronunciassem sobre esta proposta que penso ser indispensável para que esta sessão não fique reduzida ao período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, entendo que não há uma razão imperativa que determine um regime excepcional pelo que, em princípio, o Grupo Parlamentar do PSD é favorável a que os nossos trabalhos terminem à hora regimental.O Sr. Presidente: - O prolongamento pedido pelo Sr. Deputado Carlos Lage só pode ser feito desde que haja consenso por parte da Câmara. Como não há...
10 DE ABRIL DE 1981	1953O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós poderemos sempre requerer o prolongamento da sessão, e é isso que iremos fazer.O Sr. Presidente: - Então, far-se-á a votação desse requerimento na altura própria.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.Acontece que foi há pouco requerido pelo CDS uma interrupção de 30 minutos em prolongamento do intervalo. Portanto, não foi por razões próprias de qualquer grupo parlamentar, que não aquele que requereu essa interrupção, que a sessão esteve interrompida durante todo este lapso de tempo.
Julgo, pois, que o Parlamento e os grupos parlamentares, em especial aquele - é o caso da ASDI - que tinha requerido a fixação da ordem do dia de hoje, não podem ser prejudicados por um motivo que lhes é alheio e que a complacência da Mesa permitiu que se arrastasse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a sua expressão «complacência da Mesa» é, talvez, um pouco forçada.
Não sabia se deveria reabrir a sessão com a ausência total dos deputados do CDS pelo que consultei o Sr. Presidente da Assembleia que me indicou que aguardasse. Foi isso que fiz. Sou, apenas, Vice-Presidente...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não queria, de modo nenhum, que as minhas palavras fossem interpretadas como significando que a atitude tolerante da Mesa não devesse ter sido tomada. O que digo é que essa atitude de tolerância não pode, em nosso entender, transformar-se numa delimitação dos direitos dos restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Penso que a Mesa estará de acordo com essa opinião do Sr. Deputado mas como, em última instância, quem decide é o Plenário ele pronunciar-se-á sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Portanto, ainda no prolongamento do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos para uma intervenção de cinco minutos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos factores mais decisivos, na sua época, para o desenvolvimento do distrito de Vila Real e que, ainda hoje, se mantém vivo na memória de um ou outro cidadão de mais avançada idade e, por tradição, na de todos os Vila-Realenses, foi a chegada do primeiro comboio, no dia l de Abril de 1906, e a inauguração da linha do vale do Corgo e estação de Vila Real, em 12 de Maio do mesmo ano.
A chegada do primeiro comboio é descrita como um acontecimento ímpar na vida da região porque representava um passo decisivo no caminho do progresso, tantas vezes sonhado, tantas vezes prometido, tão lentamente realizado.
Porém, numa altura em que se comemoram os setenta e cinco anos sobre acontecimento tão importante para a vida socio-económica regional, salientam-se alguns factos que, infelizmente, documentam a realidade actual do caminho de ferro do vale do Corgo, hoje, como dantes, imprescindível para o povo que, do Douro ao Alto-Tâmega, tem no seu comboio um precioso meio de locomoção.
Com a utilização recente de locomotivas diesel melhoraram consideravelmente os serviços desta linha férrea, mas, com carruagens obsoletas, todas elas com mais de sessenta anos, permeáveis à situação do estado do tempo, obrigando, algumas vezes à utilização de guarda-chuva pelos seus utentes quando a inclemência se manifesta, é esta, presentemente, uma questão que merece pronta intervenção da administração da empresa responsável.
A rectificação do traçado nos trajectos que a possibilitem e melhoria das condições da via, que não permite, actualmente, velocidades superiores a 30 km horários, é outra questão que terá de ser equacionada com a brevidade possível. Estas beneficiações no traçado da via iriam possibilitar também a utilização de automotoras para transporte de passageiros, beneficiando-se com tal serviço quer em comodidade, quer em rapidez, os utentes deste meio de transporte.
O caminho de ferro do vale do Corgo, embora em termos económicos, de rentabilidade deficitária, presta serviços sociais altamente valiosos que não poderão ser esquecidos ou secularizados e que justificam, plenamente, os investimentos sugeridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como em 1906, a vida actual não se compadece com perdas de tempo e demoras e há que tomar novas medidas, utilizar novos meios que actualizem permanentemente os processos de locomoção adaptados à situação da vida moderna.
Procurando chamar a atenção para a situação actual dos meios de transporte que servem Trás-os-Montes, parece-me oportuno trazer, também, ao conhecimento desta Assembleia as taxas elevadíssimas praticadas pela TAP/Regional, custando uma viagem de avião, de ida e volta, entre Lisboa e Vila Real cerca de 6000$.
Com tal preço, este transporte não pode ser utilizado pela esmagadora maioria dos Transmontanos e, por conseguinte, a maior parte das viagens são feitas com diminuta lotação, agravando-se, assim, ainda mais, o passivo que decorre da exploração destas carreiras aéreas e, por outro lado, privam da comodidade e rapidez deste tipo de transporte todos os que desejariam e necessitariam de o utilizar.
Tal como foi afirmado já, nesta Assembleia, por um meu colega de bancada, em relação a problemas do seu distrito, embora não tendo os problemas de insularidade que afectam as regiões autónomas, os Transmontanos sentem também com certa semelhan-
1954	l SÉRIE -NUMERO 51ça, dificuldades da interioridade e, portanto, com direitos de exigir que custos sociais sejam, em termos idênticos, assumidos pelas entidades competentes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para que no quadro referente aos transportes em Trás-os-Montes, e em especial no distrito de Vila Real, se sinta uma melhoria considerável, torna-se necessário que, para além das soluções enunciadas, se proceda à reparação imediata das actuais estradas do distrito e respectivas ligações aos grandes centros, com renovação de pisos, pois, actualmente, encontram-se em deficientes condições; tais obras tornam-se indispensáveis enquanto não surgirem as novas vias rodoviárias, conforme programa já divulgado e a executar nos anos mais próximos.
Embora sem pretender mencionar todas as estradas que se encontram na situação apontada, não posso deixar de me referir, novamente, à ligação de Vila Real a Bilhó, no concelho de Mondim de Basto, passando por Lamas d'Olo e Dornelas, velha aspirarão do povo daquelas zonas, que se encontram parcialmente isoladas, conforme comunicado que me foi enviado por elementos das comunidades locais e em que se faz um apelo às autoridades competentes no sentido de as alertas e sensibilizar para a resolução urgente de tão degradante situação. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através de longas épocas votados ao esquecimento, vergados no amanho de terras que, pela natureza hostil dos solos, obriga a esforços desumanos, colhendo os resultados normalmente adversos que uma agricultura de subsistência lhes propicia, causticados por um clima de «nove meses de Inverno e três de inferno», vitimados por um imobilismo económico proveniente, em parte, do centralismo administrativo do Estado, o povo de Trás-os-Montes bem merece que a sua situação seja analisada profundamente e se proceda, de imediato, às reformas estruturais necessárias ao melhoramento das suas condições de vida.
Beneficiando-se, como já foi salientado, a rede de transportes, facilitando-se a mobilidade entre o interior e o litoral, fomentando-se o sector industrial, sobretudo vocacionado para a transformação e conservação de produtos agro-pecuários, desburocratizando-se os processos de financiamentos, imprimindo-
-se em determinados serviços que recentemente apareceram e que têm a imagem da inutilidade, a dinâmica necessária para o cumprimento dos propósitos para que foram criados e apetrechando-se convenientemente com contingentes humanos devidamente preparados os diferentes serviços regionais, estamos certos de que um futuro melhor e mais acolhedor esperará o povo de Além-Marão, pondo cobro, definitivamente, a uma situação de infortúnio que, historicamente, sempre o acompanhou.
Esta intervenção, na sequência de outras que têm sido feitas nesta Câmara, procura alertar o Governo para problemas que afectam gravemente as condições de vida nas regiões do interior, nomeadamente o distrito de Vila Real; urge dar soluções práticas e rápidas, procurando-se alterar os desequilíbrios inter-regionais e aproximar os Transmontanos dos níveis em que outras regiões se encontram e a que o caminho da Europa nos obriga.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI). O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes, que, com o consenso da Câmara, irá utilizar os cinco minutos que pertenciam ao CDS.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, o Srs. Deputados: No passado sábado, 4 de Abril, passaram cinquenta anos sobre a eclosão na Madeira de um movimento revolucionário que ficou conhecido como a «Revolta da Madeira».
Dirigido contra a ditadura que se instalara no País após o golpe de 28 de Maio de 1926, pretendia repor a legalidade democrática ameaçada pelo esmagamento da Constituição, pela destruição dos partidos políticos e pelo esvaziamento das funções do Parlamento.
Fomentado e liderado por deportados políticos e democratas locais, encontrou da parte da população, que já se sublevara nas ruas contra medidas económicas impostas pelo Governo da ditadura, o apoio imprescindível ao seu sucesso inicial.
Inserido num conjunto de acções revolucionárias que deveriam suceder-se no resto do País e nas colónias, só teve, infelizmente, eco nos Açores e na Guiné. Com efeito, apesar dos valorosos esforços de muitos democratas, no continente e no exílio, a ditadura estava aleita e as suas acções militares, policiais e diplomáticas fizeram abortar à nascença ou dominaram facilmente todos os surtos revolucionários que se ensaiaram.
Na Madeira, porém, as forças revolucionárias assumiram o Poder e enfrentaram a ditadura desde 4 de Abril até, por ironia curiosa do destino, à madrugada do 1.o de Maio de 1931.
Durante esse período, o regime imposto pelo 28 de Maio de 1926 tremeu, e foi denunciado no estrangeiro pelos seus actos prepotentes, pelo seu desrespeito pelas liberdades. Face a isto, a máquina de propaganda da ditadura, com o intuito de justificar perante o estrangeiro a acção militar contra a Madeira e explorar o sentimento de unidade da pátria do povo do continente, fez correr a ideia de que a revolta da Madeira tinha índole independentista. Deste modo, obteve a desejada passividade internacional e o apoio interno da opinião pública, iludindo-a quanto às razões e objectivos dó movimento. Conseguiu, de facto, um duplo efeito. Dominou a revolta sem qualquer interferência externa e apresentou o regime ao País como o defensor intransigente do todo pátrio!
O seguinte passo foi o característico rol de deportações, perseguições e prisões, destroçando famílias e negando o trabalho e o pão a quem não se submetesse incondicionalmente ao aparelho do regime. Todavia, não foi só a nível individual que se abateu a vingança da ditadura. A Madeira e as suas populações, a quem se atribuíram os tais intuitos independentistas, viriam a ser violentamente punidas e responsabilizadas pelas despesas ocasionadas com a subjugação da revolta, através do lançamento de impostos especiais que duraram, alguns, até ao fim da ditadura. Construído o bode expiatório, havia que explorá-lo e fazê-lo pagar os custos das acções militares e
10 DE ABRIL DE 1981	1955policiais, necessárias à consolidação do regime e não à preservação da integridade da pátria, como sempre fizeram crer.
Enfim, cinquenta anos são agora passados sobre todos estes acontecimentos e há que lembrar e prestar homenagem aos corajosos e abnegados homens que tentaram impedir a instalação de um regime ditatorial que haveria de durar mais quarenta e três anos e que viria a infligir-lhes sofrimentos de vária ordem. Aos que desta vida, entretanto, já partiram, honra à sua memória. Aos que, felizmente, ainda se encontram entre nós e tiveram a felicidade de ver repostas às liberdades porque tão denodada e sacrificadamente lutaram, a minha respeitosa admiração.Aplausos do PSD. do PS, do PPM. da ASDI e do Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP).Quanto à Madeira e às suas gentes, há que reconhecer-lhes os sacrifícios que lhes foram impostos e o abandono a que foram votadas. A árdua experiência que adquiriram sob o jugo centralista da ditadura capacitaram-nas para valorizar, de forma muito especial, a liberdade e a democracia. Por isso, jamais permitirão, outra vez, que lhes assaquem separatismos, engendrados por forças que visem tolher-lhes o seguimento do processo autonômico e condicionar-lhes os meios necessários ao seu rápido desenvolvimento.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP).O Sr. Presidente: - Finalmente, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, desejava solidarizar-me com a intervenção do Sr. Deputado Sá, Fernandes sobre os cinquenta anos da Revolta da Madeira.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhar o rosto da História como um espelho do futuro que absorve do pasmado a seiva mais fecunda e mais viva constitui penhor inestimável de afirmação naqueles valores que forjam o destino da pátria e a consciência dos cidadãos.
Entronizar nesta Câmara o 4 de Abril de 1931, mais que um acto de elementar justiça é remontar aos primórdios da resistência contra a ditadura, é celebrar a memória de um militar digno e de um cidadão exemplar, o general Adalberto Sousa Dias, é invocar a memória do povo madeirense marginalizado, vítima das arbitrariedades dos governantes.
A ditadura, desde o 28 de Maio de 1926, estendia progressivamente os seus tentáculos tenebrosos às instituições públicas e privadas, criando a Censura, restringindo as liberdades, perseguindo quantos não colaboravam com a situação. Para a Madeira, Salazar tinha exilado alguns democratas e republicanos: entre eles emergia a figura de cidadão e militar do general Sousa Dias, que viria a pagar com a deportação e a morte no Tarrafal a sua dedicação à causa republicana e democrática.
A par desta personalidade, que o historiador Oliveira Marques considera «um autêntico mártir», justo é salientar os nomes do coronel Carlos Vilhena, do
capitão Camões, de Augusto Casimiro e de tantos outros.
Meio século decorrido sobre a revolta da Madeira, algumas páginas de ouro já se escreveram na História de Portugal; mas a revolta da Madeira - apoiando-se em factos conjunturais de discriminação político-económico regional - iniciou a arrancada para uma luta desgastante, dolorosa e difícil, que só culminaria com o 25 de Abril de 1974.
Assume, por isso, nos dias de hoje, a força de um símbolo vivo de resistência à ditadura, o raiar de uma esperança que movia os nobres ideais de homens empenhados em restaurar os valores democráticos no continente e na Madeira.
A revolta da Madeira afirmava-se também como forma extrema de um protesto generalizado contra o centralismo feroz do Terreiro do Paço, um grito sufocado, ao longo dos tempos, por governantes déspotas e por vários tipos de opressão colonizadora; Salazar não podia fugir à regra e dispunha a seu bel-prazer dos interesses mais prementes das gentes insulares. Nesta perspectiva, a revolta da Madeira poderá ser entendida como um apelo à autonomia a vontade indomável de não se submeter ao jugo da ditadura.
O manifesto datado de 21 de Abril de 1931 rezava assim: «Nas veias da actual geração, sente-se bem que circula rejuvenescido o sangue daqueles nossos antepassados que há meio século lutaram pela liberdade e alcançaram a mais honrosa das vitórias, fazendo com que pela primeira vez entrasse no Parlamento português um deputado republicano, o saudoso Dr. Manuel de Arriaga.»
Não surpreende, pois, que um democrata da primeira hora, o Dr. Elmano Vieira, no rescaldo da revolta tenha escrito: «A Madeira hoje abarca a defesa inteira das liberdades pátrias rasgando os corações em beleza heróica, a que não há-de faltar nunca o resplendor da lealdade!»
Inalizava o seu artigo com esta sentida e comovedora expressão: «Hoje, não somos de nós próprios, somos raiz desta terra, somos só dedicação à República e a Portugal. Coragem, confiança - a vitória é de quem sabe crer, ardendo em pé, para melhor vencer!» Não obstante as ameaças de repressão que o Governo de Salazar já não conseguia ocultar, os democratas do continente estavam solidários com os homens da revolta da Madeira. Ao folhearmos a imprensa dessa época, deparamo-nos com testemunhos corajosos, de fidelidade aos princípios republicanos; nunca será de mais lembrar a coragem e determinação de tantos que punham em jogo a sua profissão e as suas famílias. Lutavam por uma causa justa: a instauração do regime democrático.
A comprová-lo, bastaria o depoimento do capitão Carlos Vilhena, que, em 13 de Abril de 1931, interpelava o Governo da ditadura nos seguintes termos: «Quem tem a culpa dos movimentos de força para restabelecer o império da lei e da justiça? O Governo que esquece a lei e pratica violências. O povo é o legítimo detentor do poder e só em seu nome se pode governar; quem não o faz, sujeita-se a praticar violências: O povo é o legítimo detentor do poder. Quem a provocou é culpado de todas as consequências. Desnecessário é afirmá-lo: está no espírito de todo o português amante da liberdade, sensível a todas as injustiças.»
1956	I SÉRIE - NÚMERO 51Sr. Presidente, Srs., Deputados: A revolta da Madeira não deixa de reflectir e acentuar de forma clara e peremptória a vontade de autonomia que havia de ganhar legitimidade constitucional graças ao 25 de Abril de 1974.
A capacidade de uma região eleger órgãos próprios, de se autogovernar dentro dos parâmetros de um Estado livre e democrático, consagrada na nossa Constituição, veio demonstrar que a luta desses homens não foi em vão.
Não podemos permitir que à custa deste esforço se adultere o verdadeiro sentido da autonomia; não se pode permitir que em lugar do centralismo do Terreiro do Paço se institua, a coberto dos princípios democráticos, outro tipo de centralismo político, apoiado nas clientelas do partido ou alimentado pelas benesses pródigas dos governantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O processo autonômico, tal como vem decorrendo na Madeira, corresponderá aos anseios dos homens e do povo que se rebelou em 4 de Abril de 1931? É uma questão que daria azo a um debate interessante e, até certo ponto, esclarecedor. Repensar a autonomia, nos seus princípios e no enquadramento institucional, é tarefa imperiosa dos deputados, agora que a Assembleia da República elabora a revisão constitucional. Constitui, ao fundo, um acto de reconhecimento àquele punhado de heróis que ousaram enfrentar um dia, os poderes da ditadura e que pagaram com o exílio, a marginalização e o próprio sangue a rebelião frustrada.
O seu exemplo não será esquecido. Há-de permanecer, como fermento renovador para as gerações futuras que hão-de aprender na história a lição de coragem, dignidade cívica e moral que souberam dar a todos os Portugueses.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.o 136/11, subscrito pela ASDI e relativo à validade dos géneros alimentícios pré-embalados.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer observador, por pouco atento que seja, se dará conta de que todo o desenvolvimento económico se tem processado a par de um crescendo de consumo de bens e de serviços.
Nos tempos de hoje, e em qualquer lugar que consideremos sob observação, as relações produtor-distribuidor-consumidor têm-se acentuado e multiplicado -permita-se a hipérbole - quase até ao infinito.
Há mesmo quem caracterize as sociedades modernas, a partir desta constatação, como sociedades de consumo.
Nesta grande feira da vida, desagua uma cada vez maior quantidade de bens diversificados e uma cada vez maior vontade e até capacidade económica de os
adquirir: sejam os que se destinam à satisfação das chamadas necessidades primárias, sejam os que proporcionam uma certa promocionalidade do cidadão consumidor, no que respeita à melhoria da sua qualidade de vida e bem-estar.
Só que as linhas com que os mercados se têm vindo a cerzir não têm a mesma tessitura, quando consideramos, frente a frente, os vendedores de bens e os potenciais consumidores.
De facto, enquanto a produção se apresenta em geral organizada, por vezes concentrada e ao mesmo tempo poderosa e agressivamente actuante, os consumidores surgem quase sempre passivamente dispersos, isolados, débeis, com escassos meios de defesa, sendo reais os riscos criados à sua saúde, à sua segurança, à sua qualidade de vida, em suma.
Expressões como «paga e não discutas», «come e cala», entre tantas outras, fazem parte, infelizmente, de um vocabulário que exprime toda uma situação de inferioridade e de dependência do consumidor em relação à organização económica dos fornecedores de bens e de serviços.
Neste contexto, e para obviar às situações de exploração e de injustiça social que o quadro descrito comporta, dois movimentos se desenham: por um lado, são os consumidores mais conscientes e mais resistentes que procuram sair do seu isolamento debilitante e que, ao mesmo tempo, que aprofundam a temática dos seus direitos, se organizam, para sua defesa, em cooperativas e associações de consumidores; por outro lado, a nível estadual e público, criam-se instituições, elaboram-se programas de acção e decretam-se medidas legislativas todas voltadas para o reconhecimento, preservação e defesa dos direitos dos consumidores.
A tomada de consciência destes problemas e o contributo válido - privado ou público - para a sua resolução varia muito de país para país e, de um modo geral, só muito recentemente os consumidores são encarados como titulares de direitos autónomos, que cumpre reconhecer e proteger.
A este propósito, dir-se-á que a ultrapassagem de uma concepção estritamente liberal da economia, assente na livre concorrência e no jogo cego da oferta e da procura como processo de obtenção do equilíbrio dos diversos interesses em confronto, é que propiciou a abertura que hoje se generaliza à compreensão dos problemas que os consumidores enfrentam no seu dia-a-dia e cuja solução não seriam capazes de encontrar no seu isolamento e fraqueza individual, sem a sua organização colectiva, por um lado, e, por outro, sem uma clara intervenção estadual.
Na Europa progressiva e civilizada, multiplicam-se as associações, as ligas, as confederações, os movimentos em defesa do consumidor.
Há mesmo países, como a Suécia e a Dinamarca, em que a par do Ombudsman para os assuntos da administração e da justiça existe um Ombudsman com funções de exclusiva defesa dos consumidores.
Apesar de as referências directas aos consumidores se limitarem no Tratado de Roma aos domínios da agricultura e da concorrência, a verdade é que tem sido no seio das comunidades europeias que o estatuto do consumidor tem ganho precisão, relevo e o necessário estimulo para, nos países que com-
10 DE ABRIL DE 1981	1957põem aquela comunidade, se adoptarem medidas concretas em consonância com os planos globais aprovados a nível do respectivo Conselho de Ministros.
No primeiro desses planos, aprovado por resolução daquele Conselho em 14 de Abril de 1975, ficaram definitivamente enunciados os direitos fundamentais do consumidor, a saber:1) O direito à protecção da sua saúde e da sua segurança;
2) O direito à protecção dos seus interesses económicos;
4) O direito à informação e à educação;
5) O direito à representação.A partir do reconhecimento destes direitos, o consumidor não deve mais ser considerado como um comprador de bens ou utilizador de serviços para uso pessoal, familiar ou colectivo, mas antes uma pessoa respeitada nos diferentes aspectos da vida social que podem afectá-lo directa ou indirectamente enquanto consumidor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Isto é assim, ou procura-se que seja assim, na Europa das comunidades, o que não poderá deixar de ter-se presente quando tudo indica a irreversibilidade da decisão tomada e em geral aceite da nossa futura integração na CEE.
Não podemos, porém, nesta como noutras matérias, deixar de andar depressa e de acertar o passo pelas directivas emitidas no Conselho das Comunidades e que tão fraco eco tem encontrado, até agora, no legislador português.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O legislador constituinte, fazendo incluir, no artigo 81.o da Constituição da República, a protecção ao consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores, como uma das incumbências prioritárias do Estado, situou-se, neste domínio, ao ritmo da Europa.
Todavia, o desenvolvimento deste preceito constitucional acha-se praticamente por fazer e receamos muito franca e fundadamente que ao Governo escasseie a necessária vontade política para, por sua própria iniciativa, ir tão longe, legislativamente, quanto nos parece que deveria ir.
É que o Governo, no Programa que apresentou nesta Assembleia, dedicou a esta matéria apenas umas escassas cinco linhas, nas quais se afirma que a defesa do consumidor se exprimirá através de uma actuação pronta e eficaz de fiscalização económica e do apoio a conceder às associações de consumidores, promovendo-se igualmente a audição destas sobre as questões que se prendem com o su objectivo.
Se a prioridade atribuída a uma "actuação pronta e eficaz de fiscalização económica" pode ser vista como um passo em frente do puro estado liberal, do período do laisser-faire, laisser-passer, não é ainda a tónica que desejaríamos ver acentuada em matéria de defesa do consumidor.
Não basta que o Estado seja tutor, protegendo contra os perigos. O importante é enfrentar estes e suprimi-los.
Na ausência de uma clara e bem definida política do Governo para este sector; na ausência, ainda, da indicação, ou sequer anúncio, a nível de Programa do Governo, ou outro, de iniciativas legislativas que cubram uma área tão vazia e tão carecida, de regulamentação, se encontrará, por certo, a explicação do empenhamento demonstrado por alguns grupos parlamentares ao apresentarem nesta Assembleia projectos de lei que vêm ao encontro da satisfação dos interesses e do reconhecimento dos direitos dos consumidores.
Se bem os inventario, são eles os projectos de lei n.o 116/II, do PCP, sobre Associações de defesa do consumidor; 145/II, do PS, sobre Bases gerais do regime de defesa do consumidor; 151/II, da ASDI, sobre Protecção dos consumidores de alimentos congelados; 161/II, da ASDI, sobre a defesa do consumidor; e o 136/II, da ASDI, sobre A validade dos géneros alimentícios pré-embalados, agora submetido a debate neste Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei surge, assim, em desenvolvimento da alínea m) do artigo 181.o da Constituição e com ele se pretende corrigir e ultrapassar a situação decorrente da deficiente aplicação dos Decretos-Lei n.o 314/72, de 17 de Agosto, e 315/70, de 8 de Julho.
Nos termos do Decreto-Lei n.o 314/72, os rótulos dos géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público, no mercado interno do continente ou ilhas adjacentes, deverão conter determinadas indicações, por forma que o rótulo cumpra a sua função directa e imediata, qual seja a de elucidar o consumidor acerca da natureza e atributos do produto e que lhe possibilite realizar opções conscientes de compra e o seu consumo dentro do período de tempo adequado.
Essas indicações só foram, porém, tomadas obrigatórias para a generalidade dos produtos, no que respeita ao seu nome, ao conteúdo líquido e à identificação do produtor, embalador, importador, armazenista ou retalhista, o mesmo não acontecendo quanto à menção do período da sua validade.
Numa perspectiva de defesa do direito à vida e do direito à saúde do consumidor, como direitos fundamentais que ninguém contestará, a menção do período da validade dos géneros alimentícios pré-embalados no respectivo rótulo é exigência de que não pode nem deve prescindir-se.
Sendo a alimentação uma base fundamental da vida e sendo cada vez mais intensivo o consumo de géneros alimentícios pré-embalados, e sendo ainda certo que a qualidade de uma boa parte deles está sujeita, pela sua natureza, a reduzido período de inalteração, parece-nos por de mais justificar-se que se estenda a providência da menção do seu período de validade a um número sucessivamente crescente de géneros alimentícios pré-embalados.
Com uma tal medida, os iogurtes e demais produtos lácteos retardados deixarão de ser fonte de doenças das nossas crianças; as salmonelas dos ovos deixarão de ser ameaça constante à vida humana; baixarão nos hospitais os casos de intoxicação alimentar. Enfim, seremos mais saudáveis e, também, mais felizes.
Na economia do nosso projecto de lei, a menção do período de validade deverá desde logo ser esten-
1958	I SÉRIE - NÚMERO 51dido aos produtos lácteos; a diversos tipos de alimentos dietéticos; aos ovos e respectivas conservas; às pastas de carne e de fígados de porco e de ganso; às salsichas; às conservas de toda a natureza e às emulsões gordas - manteiga, margarina, cremes e pastas gordas.
Naturalmente que a informação a fornecer aos consumidores quanto ao termo final dos prazos de validade deverá constar das embalagens de uma forma explícita e nunca através de qualquer código, sob pena de o consumidor não ficar claramente esclarecido sobre a matéria, como se pretende e justifica.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o articulado do projecto de lei n.o 136/II, desejamos ainda fazer sobressair duas notas e uma observação.
Anotaríamos, assim, que se procura regulamentar a matéria em estreita sintonia com as propostas de directivas do Conselho das Comunidades Europeias para a aproximação das legislações dos estados membros, quanto à etiquetagem dos produtos alimentares, de 30 de Março de 1976 e de 18 de Dezembro de 1978, publicadas no respectivo jornal oficial de 22 de Abril de 1976 e de 8 de Fevereiro de 1979.
E lembra-se a circunstância por nos parecer importante, no decorrer do processo em curso de adesão à CEE, a adaptação que se impõe da nossa legislação às directivas e normas comunitárias.
Anotaríamos, também, que se prevê a entrada em vigor da lei que propomos a esta Assembleia só passado um ano sobre a sua publicação, dado que temos presente os diversos interesses em jogo, parecendo-nos que deve ser propiciado a produtores e embaladores de géneros alimentícios um período de adaptação à nova regulamentação, sem precipitações, o que é aconselhável por um são realismo e avaliação das suas possibilidades reais de resposta.
A observação que ainda faremos respeita à equiparação da rotulagem feita com desrespeito das normas contadas no projecto, às infracções previstas nas alíneas a) ou c) do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 41 204, de 24 de Julho de 1957.
Apesar de reconhecermos quão desactualizados se encontram os normativos daquele diploma, e daí que, sem dificuldades, a Assembleia tenha já dado autorização legislativa ao Governo, que a não aproveitou, de legislar sobre a matéria, pareceu-nos que, de momento, deveríamos bastar-nos, na nossa iniciativa, com o recurso à legislação ainda vigente.
Julgamos ter feito ressaltar os aspectos fundamentais da nossa iniciativa em período de discussão na generalidade.
Estamos abertos às críticas e aos contributos válidos que na especialidade a melhorem e a enriqueçam.
Um propósito justo e correcto nos norteou: a protecção da saúde e a segurança do consumidor de géneros alimentícios pré-embalados.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Continuando o debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aquando da apresentação deste projecto de lei da ASDI, um camarada meu afirmou que ele se enquadra nos princípios que defendemos de defesa do consumidor, embora não seja inovador relativamente à legislação já existente e deixe de lado muitas outras questões referentes à área de defesa do consumidor de géneros alimentícios pré-
Por exemplo, por que não considerar também como obrigatória a indicação do prazo de validade para o pescado, moluscos e crustáceos congelados, para as farinhas e massas alimentícias e refeições pré-cozinhadas?
E tanto ou mais importante que a necessidade da indicação do prazo de validade é a necessidade da urgente definição de regras de congelação de produtos e de armazenagem de frio, ou seja, o estabelecimento de um condicionalismo geral para o funcionamento de todas as instalações frigoríficas de acordo com a natureza dos produtos a que servem de suporte.
Por outro ledo, como pré-condição da indicação de qualquer prazo de validade deveria estar a necessidade de todos os produtos alimentares estarem cobertos por uma norma portuguesa, procedendo-se à actualização das que se consideram ultrapassadas e tornando-as obrigatórias para todos os produtos.
Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma primeira questão de fundo subjacente a toda esta problemática da defesa do consumidor é a qualidade dos produtos alimentares, pré-embalados ou não.
É do conhecimento geral que muitos dos produtos alimentares que utilizamos são de má qualidade, estão deteriorados e muitas vezes mesmo falsificados.
Nuns casos, a falta de fiscalização deixa que os consumidores continuem a alimentar-se de produtos falsificados e deteriorados, como acontece com o arroz, as farinhas sem as condições requeridas e o vinho a martelo de produção cada vez mais generalizada; noutros casos, o próprio Governo, através do estabelecimento de regras legais, facilita e promove a fraude e a falsificação dos produtos, como acontece com o café, para não falar do tristemente célebre caso das rações.
E a tendência actual é para o agravamento de toda esta situação, tendo em conta os propósitos do governo de Balsemão quanto à chamada «liberalização» dos circuitos comerciais, designadamente das importações de cereais, oleaginosas, açúcar, e etc., através do desmantelamento dos organismos de coordenação económica no seu afã de servir os interesses dos intermediários e industriais da CIP e da CAP, não tendo sequer rebuço de entregar a empresas multinacionais o abastecimento de géneros alimentícios essenciais, colocando o seu comando nas mãos de centros de interesses estrangeiros, completamente alheios aos interesses da economia nacional e dos consumidores portugueses. Para já, é o caso escandaloso da EPAC, que o Governo se prepara para destruir, entregando a importação de cereais; e o escoamento da produção a três grandes multinacionais do sector, associadas à grande indústria moageira.
Uma segunda questão de fundo quanto à defesa do consumidor de produtos pré-embalados ou não, é a política de preços. E num momento em que pela
10 DE ABRIL DE 1981	1959mão do governo AD/Balsemão os capitalistas comem à custa dos trabalhadores, ao falar de medidas a tomar quanto à defesa do consumidor, não posso deixar de denunciar mais uma vez a alta geral de preços que o Governo está a impulsionar, contribuindo poderosamente para a rápida degradação do poder de compra da população.
A liquidação, na prática, do chamado «cabaz de compras», reduzindo de quinze para quatro o número de produtos sujemos ao regime de preços máximos, sob o pretexto de acabar com a artificialidade dos preços, conduziu, sim, à liberalização, entre outros, dos preços dos óleos alimentares, das margarinas, das farinhas, das bolachas, das massas alimentícias, do queijo flamengo, etc.. Isto significa que algumas das grandes empresas que dominam o mercado destes produtos irão a curto prazo proceder a sérios aumentos, o que representará um novo atentado às condições de vida da população.
Mas para o governo Balsemão, quando são as grandes empresas privadas ou as multinacionais a determinar e a aumentar os preços, já não há artificialidade de preços. É que para este Governo os critérios de classificação dos preços como reais ou artificiais está dependente dos interesses que serve.
Os subsídios que servem a generalidade da população são considerados artificiais pelo governo Balsemão. Mas a perspectiva de grandes empresas ou multinacionais dominarem o mercado e imporem os seus preços já não preocupa este Governo do grande capital.
Senão veja-se o que se passa com a carne de bovino, que no consumidor aumentou mais de 60 % desde a liberalização imposta pelo governo de Mota Pinto com o apoio entusiástico dos partidos da AD. E o resultado é que hoje o bife (pré-embalado ou não) já não entra na casa da generalidade dos trabalhadores.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - E neste momento mesmo os quatro produtos que restam do chamado «cabaz de compras» foram sujeitos a brutais aumentos, apesar de serem produtos alimentares essenciais, como o pão, com um aumento de mais 30,7%, do arroz, com mais cerca de 40%, o açúcar, com um aumento de mais 33%, e o leite, que acaba de aumentar, escandalosamente, mais de 36%.
O governo AD/Balsemão está apostado em fazer da economia nacional e dais condições de vida da população um campo aberto para as ambições, a fúria exploradora e a ânsia, de superlucros do grande capital e dos sectores parasitários da economia portuguesa, o que é um descarado ataque aos direitos do consumidor.
Uma protecção eficaz dos interesses do consumidor passa pelo estabelecimento de uma política de preços que possibilite a aquisição de bens alimentares básicos pela totalidade da população, bens alimentares esses que devem ser controlados eficazmente por legislação actualizada e fiscalização actuante, desde a produção até à chegada ao consumidor.
O presente projecto de lei da ASDI, apesar das suas limitações, insere-se dentro desta perspectiva, pelo que o iremos votar favoravelmente, consciente, no entanto, de que com este governo AD/Balsemão os interesses dos consumidores continuarão a ser gravemente postos em causa. Mas o protesto e luta popular contra a carestia, de vida e o agravamento das condições de vida crescem nas fábricas e nas ruas onde os trabalhadores, homens e mulheres, erguem a sua voz para exigir aumentos de salários e a reposição do seu poder de compra, para protestar contra escandalosos aumentos de preço.
O governo AD/Balsemão, mal confeccionado e pior embalado, esgotou há muito o seu prazo de validade.Risos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - E como produto deteriorado, será em breve deitado ao caixote de lixo da história.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para outra intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política de defesa do consumidor deve constituir preocupação constante não só dos que têm a tarefa de governar e dos Poderes Públicos, como de todos nós, que de uma maneira ou de outra somos também consumidores. E como está em causa a saúde, a higiene e o bem-estar de toda a comunidade, cremos que todas as medidas tendentes à educação, informação e protecção do consumidor devem ser encorajadas e melhoradas.
Assim, o presente projecto do decreto-lei n.o 136/II, ora em discussão e apresentado pela ASDI, não traz no seu conteúdo algo de profundamente inovador, podendo considerar-se bastante satisfatório o quadro legal existente (Decreto-Lei n.o 314/72, Portaria n.o 471/72, de 17 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 315/70). Contudo, julgamos que a intenção do diploma se pode considerar pertinente e que a iniciativa, no âmbito da informação e defesa do consumidor, e positiva, pois pretende que um sector de grandes repercussões no quadro da saúde e higiene pública seja disciplinado e que obrigue todos os intervenientes a conhecer os seus direitos e deveres.