1 DE AGOSTO DE 2016 25 f) assegurar o respeito dos princípios e dos direitos laborais fundamentais enunciados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, designadamente as denominadas Normas Laborais Fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de associação, ao direito de negociação coletiva e de não discriminação, à abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres; g) abordar questões relacionadas com a economia informal; h) prestar especial atenção aos grupos desfavorecidos e à luta contra a discriminação; i) desenvolver a qualidade dos recursos humanos através da melhoria da educação e da formação, incluindo a formação profissional eficaz; j) melhorar as condições de saúde e de segurança no trabalho, designadamente através do reforço dos serviços de inspeção do trabalho; k) estimular a criação de postos de trabalho e o empreendedorismo, reforçando o quadro institucional necessário à criação de pequenas e médias empresas e facilitando o acesso ao crédito e ao microfinanciamento. 2. As atividades podem ser realizadas à escala nacional, regional e inter-regional, inclusivamente mediante a criação de redes, a aprendizagem mútua, a identificação e a divulgação de boas práticas, a partilha de informação com base em instrumentos e indicadores estatísticos comparáveis e o estabelecimento de contactos entre organizações de parceiros sociais. ARTIGO 43.o Educação e formação 1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio tem por objetivos: a) promover o acesso equitativo à educação de todos os cidadãos, incluindo jovens, mulheres, idosos, povos indígenas e grupos minoritários, prestando especial atenção aos estratos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade; b) melhorar a qualidade da educação, considerando o ensino primário como uma prioridade; c) melhorar a conclusão do ensino primário e reduzir o abandono escolar precoce no ensino secundário obrigatório; d) melhorar a aprendizagem não formal; e) melhorar as infraestruturas e equipamentos dos estabelecimentos de ensino existentes; f) promover a educação para os povos indígenas, incluindo o ensino intercultural bilingue; g) promover o ensino superior, assim como a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. 2. As Partes acordam igualmente em fomentar: a) a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior das Partes, bem como o intercâmbio de estudantes, investigadores e docentes universitários através dos programas existentes; b) sinergias entre os estabelecimentos de ensino superior e os setores público e privado em áreas acordadas, com vista a facilitar a transição para o mercado de trabalho. 3. As Partes acordam em prestar especial atenção ao desenvolvimento futuro do Espaço do Conhecimento UE-ALC e de iniciativas como o Espaço Comum de Ensino Superior UE-ALC, com vista, designadamente, a incentivar a partilha e o intercâmbio de experiências e recursos técnicos. ARTIGO 44.o Saúde pública 1. As Partes acordam em cooperar para desenvolver sistemas de saúde eficientes, melhorar a disponibilidade de recursos humanos competentes no setor da saúde e criar mecanismos de financiamento equitativos e regimes de proteção social.