21 DE NOVEMBRO DE 2014 29 E, a propósito, faria de novo outra citação: «Não há varinhas mágicas nem soluções de curto prazo para resolver os problemas de Portugal». E cito António Costa, Agenda para a década. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é fazer publicidade ao PS! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — É bom que todos os portugueses que nos ouvem e seguem tenham a consciência de que, por muitas promessas que sejam feitas, o Dr. António Costa não terá condições para as cumprir, porque a situação do País não o permite. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Não temos mais inscrições para este artigo. Passamos ao Capítulo III, Secção VI — Proteção social e aposentação ou reforma. Estão inscritos vários Srs. Deputados para intervir sobre o artigo 77.o — Complementos de pensão. Dou a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, propomos a eliminação dos artigos 77.o e 78.o, que constituem cortes sobre o rendimento dos pensionistas, em particular sobre os complementos de pensão dos trabalhadores das empresas do Estado que foram para a reforma, que foram pressionados a ir para a reforma antecipada e que tinham um contrato com um complemento de pensão que lhes permitia ter um rendimento digno nessa reforma. O Governo, sem pestanejar, cortou esse contrato, rasgou esse contrato com os trabalhadores e corta no rendimento, que muitas vezes equivale a 60% do rendimento dos trabalhadores destas empresas. Mas não podemos, sobretudo, admitir que o PSD admita cortar nos complementos de reforma de pensões de trabalhadores da função pública, ao mesmo tempo que aqui propõe, juntamente com Deputados do PS, repor as pensões vitalícias a Deputados. Isso não podemos admitir! Não podemos admitir que se equacione repor pensões vitalícias a Deputados, ao mesmo tempo que nem se duvida em encurtar pensões e rendimentos aos trabalhadores, como tem sido feito nos últimos três anos deste Governo e como já tinha sido feito pelo Governo do PS, anteriormente. Por isso, somos, e quero deixar bem claro, contra qualquer proposta que implique repor pensões vitalícias a Deputados, ao mesmo tempo que se corta em pensões dos trabalhadores. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que o Governo, o PSD e o CDS têm estado a fazer aos trabalhadores do Metropolitano e da Carris é uma vergonha. É inqualificável este saque aos complementos de reforma. Estes trabalhadores não pediram nada, estes trabalhadores nunca pediram nada, foi a empresa que lhes pediu para passarem à reforma mais cedo, por conveniência de serviço, e comprometeu-se, há muitas dezenas de anos, a criar o complemento de reforma e a estabelecê-lo na contratação coletiva. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os senhores, unilateralmente, decretam um corte substancial no rendimento destes homens e mulheres, demonstrando que, com os senhores no poder, o Estado não é pessoa de bem. Não é assim que se pode aceitar que a política funcione. Já sei que os senhores vão dizer que fazem isto porque podem. Nós, simplesmente, respondemos que os senhores deveriam ter vergonha. Mas ainda vão a tempo. Com a proposta do PCP, se a aprovarem, eliminam esse artigo vergonhoso, que é o artigo em que o Estado dá o dito por não dito e rouba os trabalhadores reformados de uma forma inqualificável.