3 DE MAIO DE 2018 539 decisões tomadas pela autoridade de resolução a nível do grupo na ausência de uma decisão conjunta são vinculativas e devem ser regularmente reexaminadas e, se necessário, atualizadas. 8 – O Banco de Portugal, como autoridade de resolução responsável por uma instituição de crédito, por uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou por uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o que seja filial de uma empresa-mãe com sede noutro Estado-membro da União Europeia, determina o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir por aquelas entidades com base na sua situação financeira individual. 9 – O requisito previsto no número anterior é determinado com observância dos critérios previstos no n.o 6 do artigo anterior, nomeadamente a dimensão, o modelo de negócio e o perfil de risco da filial, incluindo os seus fundos próprios, e tem em conta o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir pela empresa-mãe do grupo a que pertence a filial com base na sua situação financeira consolidada. 10 – O requisito previsto no n.o 8 é determinado por decisão conjunta entre a autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais do grupo. 11 – O Banco de Portugal, como autoridade de resolução responsável por uma instituição de crédito, por uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou por uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o que seja filial de uma empresa-mãe com sede noutro Estado-membro da União Europeia, na falta de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 10 no prazo de 120 dias a contar do momento em que se dá início ao respetivo processo, toma uma decisão individual sobre o requisito previsto no n.o 8, devendo ter em conta os pareceres e as reservas das demais autoridades de resolução. 12 – Se, antes da tomada de decisão conjunta referida no n.o 10 e durante o prazo de 120 dias referido no número anterior, alguma das autoridades de resolução tiver apresentado questões à Autoridade Bancária Europeia nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, o Banco de Portugal aguarda pela decisão da Autoridade Bancária Europeia e toma a sua decisão em conformidade com essa. 13 – Na falta de uma decisão da Autoridade Bancária Europeia no prazo de 30 dias, aplica-se a decisão do Banco de Portugal. 14 – O Banco de Portugal, como autoridade de resolução a nível do grupo de uma empresa-mãe que tenha como filiais uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou de uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o situada noutro Estado-membro, não pode submeter à Autoridade Bancária Europeia questões nos termos do disposto no n.o 12 se o nível estabelecido pela autoridade de resolução responsável pela filial não ultrapassar em mais de um ponto percentual o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir pela empresa-mãe com base na sua situação financeira consolidada determinado nos termos do disposto nos n.os 1 e 3. 15 – As decisões conjuntas a que se refere o n.o 10, a decisão do Banco de Portugal a que se refere o n.o 11 e as decisões tomadas pela autoridade de resolução responsável por uma filial na ausência de uma decisão conjunta são vinculativas e devem ser regularmente reexaminadas e, se necessário, atualizadas. 16 – O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito-mãe em Portugal do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis com base na sua situação financeira individual, caso estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) A instituição de crédito-mãe em Portugal cumpra o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis com base na sua situação financeira consolidada, determinado nos termos do disposto nos n.os 1 e 3; eb) O Banco de Portugal tenha dispensado totalmente a instituição de crédito-mãe da aplicação dos requisitos de fundos próprios com base na sua situação financeira individual nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.17 – O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito, as empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou as entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o que sejam filiais de uma empresa-mãe com sede noutro Estado-membro da União Europeia do cumprimento do requisito mínimo de fundos