II SÉRIE-A — NÚMERO 85 212 permitam as «facultatividades» previstas no Acordo. E também se reconhece, nesta extraordinária Nota Explicativa, que se optou por uma «solução menos onerosa», o que, se não quantifica o montante total do ónus em causa, pelo menos dá-nos uma pista sobre o facto de, afinal, a dita «unificação» ter os seus custos... e não tão poucos quanto isso. Em conclusão: 1) Só uma tomada de posição clara do legislador no sentido de revogar a Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, pode pôr cobro à situação de indefinição, crispação social e generalizada desobediência que atualmente se vive; 2) A revogação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008 não acarretará implicações sociais ou custos de qualquer espécie sendo, bem pelo contrário, uma forma objetiva e concreta de evitar uns e outros, tanto ao Estado como à própria sociedade civil, isto é, aos contribuintes que aquele suportam e constituem. II. A posição da sociedade civil quanto à entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 O Acordo Ortográfico nunca foi uma questão pacífica, o que é sobejamente atestado pelo facto de – mesmo sem alguma vez ter existido um verdadeiro debate público sobre a matéria – terem já decorrido 19 anos desde que foi primeiramente assinado. Este é, sem qualquer dúvida, um tema que divide a sociedade portuguesa. Curioso paradoxo, aliás, já que é o seu carácter pretensamente consensual e facilitador aquilo que mais advogam os seus defensores. E essa divisão nota-se perfeitamente, em artigos de opinião e nas mais diversas iniciativas de cidadãos, já que existe uma generalizada perplexidade quanto à forma «fácil» como decorreu o processo legislativo que levou à aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008... com apenas 4 (quatro) votos contra. A verdade é que o povo português não foi minimamente consultado nesta questão, sendo que é esse mesmo povo o principal interessado na dita e é também a ele mesmo que pertence a última palavra sobre todas as questões que digam respeito ao património e à identidade nacional. E não apenas a opinião da população em geral foi soberanamente desprezada; também foram ignorados todos os pareceres das diversas entidades que sem qualquer hesitação condenaram o Acordo, no espírito, na forma e no conteúdo. Destes insuspeitos e descomprometidos pareceres, todos desfavoráveis, destaquemos apenas dois, cada qual com citações esclarecedoras quanto à clara rejeição do referido Acordo: a) Parecer da Associação Portuguesa de Linguística «Não tendo o Acordo Ortográfico de 1990 (...) sido objecto de análise técnica rigorosa por parte da comunidade científica, parece-nos prudente suspender quaisquer actos que tornem irreversível a sua aprovação pelo Governo Português, nomeadamente, os que conduzam à ratificação dos dois Protocolos Modificativos de 1998 e de 2004.» «A adesão ao Protocolo Modificativo de 2004 criaria uma situação de não uniformização da ortografia da língua portuguesa entre Portugal e Angola e Moçambique, países cujo número de falantes do português como língua materna e como língua segunda tem crescido notavelmente, e nas relações com os quais a questão ortográfica nunca se colocou.» «(...) a Associação Portuguesa de Linguística recomenda: 1. Que seja de imediato suspenso o processo em curso, até uma reavaliação, em termos de política geral, linguística, cultural e educativa, das vantagens e custos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990. 2. Que, a manter-se o texto actual do Acordo, Portugal não ratifique o Segundo Protocolo Modificativo.» b) Parecer da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário «Há acordos assináveis, sem grandes problemas e há outros que são de não assinar. O acordo