I SÉRIE — NÚMERO 10 32 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a alteração aos regimes jurídicos das ordens profissionais é, ao contrário do que muitos pensam, um debate fácil de fazer. As ordens profissionais foram uma criação da República. A Ordem dos Advogados nasceu em 1926, não é, de todo, uma criação do regime corporativo. Elas, hoje, são corporativas e ainda assumem muito desse regime corporativo. Podemos até dizer que algumas das ordens profissionais ainda têm o Condicionamento Industrial na cabeça. Mas a verdade é que também houve muitas alterações. A Ordem dos Advogados teve bastonários que lutaram contra o fascismo; a Ordem dos Médicos teve bastonários que ajudaram à criação e consolidação do Serviço Nacional de Saúde; a Ordem dos Engenheiros foi relevante para o empoderamento do País no que diz respeito à credibilidade das obras públicas. A questão que se coloca, hoje, é a de saber se devemos ser tão radicais, como propõe a direita inteligente do Iniciativa Liberal, ao ponto de acabar com elas. Imaginemos que o Partido Socialista apresentava uma iniciativa legislativa igual à do Iniciativa Liberal e dizia: «Vamos acabar com as ordens profissionais». O que diriam os bastonários dessa iniciativa legislativa do Partido Socialista?! «O Governo e o Partido Socialista querem acabar com as ordens profissionais!» Esta tentativa de marcar toda a atividade das instituições, que respiram liberdade, o que seria com essa iniciativa do Iniciativa Liberal? Bem, mas o que seria também se o Partido Socialista aqui chegasse e dissesse: «Vamos acabar com o exame feito pela Ordem dos Advogados e, como acontece em Espanha, vamos fazê-lo por um organismo do Estado». Então, cairiam o Carmo, a Trindade e o Parlamento, nessa circunstância em que se apresentaria aqui essa iniciativa legislativa! Protestosda Deputada do PSD Mónica Quintela. Sr.aDeputada, deixe-me falar, por favor! Não se importa? Estamos a fazer um debate sério, não estamos a tratar da nossa caixinha de advogado, do nosso consultório de médico ou do nosso gabinete de engenheiro. Estamos a tratar dos interesses do País e do acesso às profissões reguladas. Aplausosdo PS. Sr.a Deputada, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que é o resultado do seu programa eleitoral. O Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que é uma recomendação de diversas instituições internacionais. OSr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Quais?  O Sr. Ascenso Simões (PS): — O Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que até é uma reivindicação de alguns dos bastonários que passaram pelas ordens. O Partido Socialista apresenta uma iniciativa que quer tratar de forma diferente aquilo que é diferente, ou seja, uma associação pública que seja Ordem dos Fisioterapeutas é completamente diferente de uma associação pública que seja Ordem dos Advogados. Vamos entender o País, vamos normalizar aquilo que tem de ser normalizado e modernizar aquilo que tem de ser modernizado. Aplausosdo PS.Hoje,aqui, temos um acordo. Ou seja, a maior parte dos partidos e dos Srs. Deputados, com a exceção do Sr. Deputado André Ventura e do Sr. Deputado Telmo Correia, deram o sinal de que precisamos de continuar o caminho, ou seja, de que esta iniciativa do PS não é uma iniciativa fechada. E quando dizem: «Não ouviram ninguém!», poderíamos não ter ouvido ninguém, mas ouvimos mais de 50 instituições e agora é que se inicia o relógio para se ouvir quem tem de se ouvir.