39 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011financiamento que tem de responder àquilo que já é, hoje, uma obrigação das empresas: a de pagarem o que é devido aos trabalhadores relativamente à cessação dos contratos de trabalho. Queremos garantir que este pagamento seja efectivo, em caso de cessação do contrato de trabalho.E porque sabemos que, muitas vezes, quando as empresas necessitam de se reestruturar, o elevado valor dessas compensações constitui um travão à possibilidade de reestruturação e, portanto, um travão à possibilidade de criação de emprego, pretendemos que possa haver um fundo, a ser utilizado pelas empresas, e que os outros fundos das empresas sejam efectivamente utilizados para a reestruturação do emprego, para a reestruturação da empresa e para potenciar a criação de mais emprego.Neste momento, ainda não discutimos a regulamentação do funcionamento do fundo, ela ainda está em aberto nas discussões com os parceiros sociais, mas —  dizemos que este fundo tem de cobrir todos os trabalhadores da empresa, mas nem todos os trabalhadores da empresa vão precisar de recorrer a este fundo porque, normalmente, nem todos são despedidos, nem todos são despedidos ao mesmo tempo,»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É a história da Carochinha!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  » e, portanto, estamos a capitalizar esse fundo ao nível das empresas —  poderemos promovê-lo e desincentivar a sua utilização pelas empresas se previrmos, na sua regulação, que a taxa de contribuição pode ser reduzida em caso de não recurso por parte das empresas ao fundo para despedir trabalhadores.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Isso é um mecanismo muito estranho!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  O que queremos, claramente, é a garantia do pagamento das compensações que são devidas aos trabalhadores.Mas também estranho que não se tenha falado, nesta Câmara, da preocupação que o Governo teve em reforçar o papel das organizações sindicais e dos seus representantes na determinação da suspensão temporária dos contratos de trabalho em situação de crise. Não convém, porque, aí, estamos a promover aquilo que, para nós, é fundamental, que é a negociação colectiva. Ora, a negociação colectiva tem que assumir as suas responsabilidades e os parceiros sociais têm que assumir as suas responsabilidades! Mais uma vez digo que considero lamentável que se passem, sistematicamente, atestados de menoridade à capacidade de os sindicatos defenderem os interesses dos trabalhadores de uma forma lúcida daquilo que são as necessidades das empresas.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Demagogia!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  A terminar, Sr. Presidente, gostava de fazer uma afirmação muito clara, que é a seguinte: no Instituto do Emprego e Formação Profissional não existem recibos verdes ilegais, que saibamos Se esses recibos verdes existirem, agradecemos que os denunciem e nos façam prova de que são recibos verdes ilegais.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Não ganham o mesmo!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  O nosso objectivo, tanto a nível da própria Administração Pública como de todos os institutos que funcionam na esfera da Administração Pública, é o de reduzir a utilização dos recibos verdes. O esforço que tem sido feito nesta matéria tem sido exemplar: mais de 40% de redução de utilização dos recibos verdes na Administração Pública.As medidas que tomámos justamente para combater a precariedade e reforçar o combate ao trabalho ilegal, através do aumento do número de inspectores da ACT e da acção efectiva da ACT, são, para nós, corolário do combate à precariedade, na prática, e não à fixação de intenções ou de manobras demagógicas.Aplausos do PS.