6 DE ABRIL DE 2017 51 histórica, educacional e pedagógica à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, atividades e intervenções. A recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche deve alicerçar-se na sua afirmação como testemunho vivo não só do que foi o flagelo da repressão nas prisões do regime fascista e, igualmente, da luta pela liberdade e pela democracia, bem como da Revolução de Abril. O dever do Estado não é colocar o património nacional ao serviço de alguns, dos mais privilegiados, é preservá-lo e colocá-lo ao serviço das populações, é democratizá-lo. A saída para a desresponsabilização dos sucessivos governos na salvaguarda do património cultural, que resultou na degradação de tantos e tantos monumentos, não pode passar pela mercantilização ou pela concessão. Pelo contrário, passa pelo investimento e valorização, em respeito pela Constituição da República Portuguesa, com financiamento público. Tal como bem escreveu Borges Coelho, ex-preso político: «As sociedades que não preservam a memória não acautelam o futuro». É por isso que defendemos que o Forte de Peniche tem de ser recuperado, requalificado e valorizado enquanto património nacional, tendo como parte integrante e fundamental o núcleo museológico dedicado à denúncia da repressão fascista, à resistência antifascista e à luta pela liberdade e pela democracia. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, quero saudar os peticionários e dizer que o Grupo Parlamentar do CDS compreende bem qual foi o impulso que os levou a subscreverem esta petição. E melhor seria que não tivessem de o fazer porque era sinal de que a solução para esta questão era clara e que não havia avanços, recuos, hesitações e falta de compreensão por quem, no Governo, tem a responsabilidade de conduzir o dossier. Entendemos que é muito importante preservar a memória, principalmente quando essa memória tem a ver com a liberdade de expressão, com a limitação histórica dessa liberdade e com o facto de isso ter acontecido em território nacional. Tudo o que seja a defesa da memória daqueles que resistiram contra qualquer ditadura, mas, especialmente, contra a ditadura do Estado Novo em Portugal, é, para nós, razão suficiente para preocupação e para valorização. Tivesse idêntica preocupação quem fala agora sobre estas limitações de liberdade e ignora outras limitações de liberdade noutros momentos e noutras questões. Não é o nosso caso. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, entendemos que a solução deve permitir essa concretização. Não temos a arrogância de achar que só nós é que sabemos como é que isso se faz. Não temos até a arrogância de achar que sabemos melhor do que o executivo municipal de Peniche, que é insuspeito, não só por ser de Peniche como até pela força política maioritária desse executivo camarário. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se foi a Câmara Municipal de Peniche que, por unanimidade, consagrou esta como a melhor solução, devemos perceber por que é que assim aconteceu. Mas, melhor, deveriam perceber os Srs. Deputados da CDU, porque, afinal de contas, podem perguntar aos seus camaradas por que é que os camaradas de Peniche queriam que fosse esta a solução. Também deveriam perguntar ao Governo por que é que pôs a Fortaleza de Peniche num programa, que, dizia-se, era para manter a memória e preservar património, e depois tirou-a. De duas, uma: ou o programa, afinal, não é para defender memória e preservar património ou o que querem fazer à Fortaleza de Peniche é outra coisa que não isso.