13 DE DEZEMBRO DE 199094-(49)IAPMEI icm contabilidade diagráfica; o seu orçamento foi feito, foi mandado para o Ministério das Finanças para enviá-lo para a Assembleia, nos termos da lei —como somos obrigados, e fi-lo —, e está aqui à sua disposição. Se o Sr. Deputado me pergunta onde é que faço fé, devo dizer que faço neste c não na transcrição que foi feita para estes mapas, que é incompleta, tal como expliquei. E faço fé cm termos de papel. Sou republicano laico c social--democrata, Sr. Deputado Octávio Teixeira.Relativamente a uma questão que o Sr. Deputado colocou, em relação ao LNETI, e à qual, há pouco, não respondi correctamente, vou tentar responder agora. O Sr. Deputado coloca a questão nestes lermos: «Não seria melhor, em vez de diminuirmos o esforço de fazer transferências orçamentais para o LNETI, dar essas verbas ao LNETI para desenvolver a investigação cm prol da indústria?» Penso que não! Considero até que é melhor e mais positivo que o dinheiro que se poupa com as transferências para o LNETI possa ser colocado à disposição da indústria privada. Isto porque um dos grandes problemas da investigação em Portugal é que ela é feita quase exclusivamente pelo sector público. O scclor privado faz pouca investigação.Portanto, tudo o que pudermos fazer para reforçar a investigação também no sector privado, sem esquecer a investigação no sector público, é posiüvo. As verbas que existem para o LNETI são suficientes e são as desejáveis para esse instituto fazer investigação e se ligar às empresas. Se hovesse a possibilidade, islo é, suponhamos que o Ministério apresentava assim a questão: «O senhor tem aqui 2 milhões de contos para a investigação. Vai uiilizá--los no LNETI, ou o que conseguir poupar dá ao sector privado?» Não tenho quaisquer dúvidas, ainda que só tivesse 2 milhões de contos à disposição para o LNETI, que atribuiria a esse instituto apenas 1 400 000 conlos e tentaria afectar os outros 600 000 contos a outros esquemas virados para o sector privado.Aparte inaudível.O Sr. Deputado está aqui a esquecer uma coisa que eu ainda não disse: é que muita coisa que poderia ser feita no LNETI está, crescentemente, e bem, a ser feita pelos serviços tecnológicos, que são estruturas cm que o LNETI é sócio, mas que são feitos com as associações empresariais, e cm que, portanto, há uma combinação entre o sector público e o privado. Muita coisa que antes era feita pelo LNETI está com a expansão da infra-estrutura tecnológica c o desenvolvimento dos centros tecnológicos, a ser feita, e bem, em colaboração com o sector privado, junto dos sectores industriais.Portanto, Sr. Deputado, não é líquido que a diminuição de verbas atribuídas ao LNETI corresponda, mesmo cm termos de actividade do LNETI, a uma diminuição da sua actividade porque, com as ligações deste instituto aos centros tecnológicos (e esses tem grandes apoios do PEDIP), ela está a verificar-sc através desses centros. Não linha dito isso há pouco, mas julgo que é importante.Quanto à questão do PIDDAC financiável c não financiável, dc facto, já expliquei a situação. Pode verificar--se um corte orçamental, mas aí esse problema iransccndc-me, aí —diz bem — lenho fc que ouiros ministérios gastem menos. Aliás, como tem acontecido, ale ao momento não tem havido problemas, c lenho fé que continuem a não existir.Quanto à avaliação do PEDIP, por que c que cu considero que neste momento não c possível ter umaavaliação feita? É porque uma coisa é a execução financeira c outra coisa é a execução real. Uma coisa é o orçamento de compromisso e outra coisa é o orçamento de pagamentos. Sr. Deputado, neste momento lemos comprometido no Sistema de Incentivos do PEDIP (SINPEDIP) cerca dc 60 milhões de conlos. Quanto é que está pago neste momento? Eslão 25 milhões dc contos pagos. O que é que isto significa? Significa que existe um conjunto muilo grande dc projectos já aprovados, mas que ainda não começaram a ser executados, ou que estão pouco executados. No fundo, a execução financeira é que mosua o grau dc execução dos projectos, e os pagamentos são da ordem dos 25 milhões dc contos.Neste momento ainda é prematuro poder ter uma avaliação completa do impacte do PEDIP, visto que cm lermos dc execução ainda não se executou sequer metade desse programa, embora cm termos de compromissos o conjunto de projectos apresentados já preencham significativamente os recursos orçamentais à disposição.Portanto, julgo que, mesmo que sc tivesse feito neste momento uma avaliação completa do PEDIP, ela seria prematura porque muitos projectos do PEDIP ainda não estão executados ou foram insuficientemente executados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: — A Sr." Deputada colocou algumas questões relativas a resíduos industriais ou tóxicos. Há aqui um problema que c o conceito de tóxico c, no meu entender, a toxicidade depende um pouco do conteúdo do resíduo. É evidente que um produto farmacêutico também pode ser tóxico se for tomado em dosagem superior àquela que deve ser. O conceito que para mim é o mais correcto — mas isso fica ao critério dc cada um — é considerá-lo resíduo industrial. O tratamento dos resíduos industriais tem uma carga psicológica, e cu diria que ajudaríamos a criar condições para tratar os resíduos que as empresas produzem sc os considerássemos como resíduos industriais, c não como tóxicos.Hoje cm dia estamos confrontados com.resíduos nos nossos rios, muitas vezes não sabemos a sua proveniência c, na verdade, aquilo que sc pretende é tratar esses resíduos dc uma forma concentrada e com a eliminação dos problemas c do impacte negativo que podem causar.Quanto à segunda questão, agradeço que me faça essa pergunta porque islo mostra realmente a importância que tem uma entidade privada no desenvolvimento desta iniciativa. Haveria inicialmente uma posição dc localização, c apenas uma. Agora, já sc sabe dc antemão que qualquer localização, quer dos dois aterros que estão definidos, quer da estação de incineração, quer da estação dc uansferência, tem dc obter autorização da respectiva autarquia. Não sc pode fazer nenhuma instalação destas sem autorização da autarquia. Isto até porque o próprio licenciamento indusuial obriga a que, previamcnle, antes dc o processo avançar — e este processo tem dc ser sancionado depois dc a grelha estar definida, quer dizer, este processo para avançar cm lermos materiais tem dc ser submetido para efeitos de licenciamento indusuial—, a respectiva localização tenha sido autorizada, e essa autorização c dada pelas câmaras municipais.Assim, essa tarefa deixa dc ser feita pelo Estado, como teria de ser caso fosse o Estado a implementar um sistema destes, mas cabe, sim, à entidade que foi escolhida fazer as diligencias necessárias para ser autorizada a instalação