II SÉRIE-A — NÚMERO 160 174 Com efeito, constatou-se que também os artigos 7.o e 16.o da Lei que criou o cartão de cidadão, reclamavam uma alteração urgente, que pusesse termo a uma flagrante violação de direitos fundamentais resultante da sua aplicação. No primeiro caso, verificou-se que, no cartão de cidadão de que são titulares menores adotados singularmente, figura um “X” na parte relativa à filiação em falta. Ora, tratando-se de adoção singular, não parece dever ser considerada em falta a filiação, se nele figurar só o nome do pai ou só o nome da mãe, uma vez que o adotado só tem um progenitor, vendo-se, assim, alvo de um anátema criado por um documento de identificação oficial obrigatório. Na verdade, a Lei determina, no n.o 1 do seu artigo 10.o, que “Afiliação do titular é inscrita no cartão de cidadão de harmonia com o que constar do assento de nascimento”, pelo quemal se compreende que, consagrando o Código Civil a possibilidade de adoção plena por pessoa singular, designadamente solteira, que não por casal (vd. n.o 2 do artigo 1979.o do Código) - caso em que, nos termos do artigo 1986.o do mesmo Código, assim fica estabelecida a filiação do adotado -, se tenha optado pela referida inscrição. Aliás, o Código do Registo Civil limita-se a fixar como requisito especial do assento de nascimento o nome completo dos pais, o que só pode significar o resultado da filiação estabelecida (que pode ser única).  O mesmo se aplicará a todos os outros casos de filiação estabelecida apenas relativamente a um dos progenitores: a) nascimentos há mais de um ano em que mãe não é declarante e em que esta não seja notificada ou, sendo-o, negue a maternidade; b) mulher casada declarante com afastamento da presunção de paternidade; c) mulher casada declarante com afastamento da presunção de paternidade e sem reconhecimento voluntário ou judicial da paternidade. No segundo caso – artigo 16.o - suscitou alarme o alerta do Provedor de Justiça no seu relatório de 2014:  “Foram ainda recebidas 25 queixas sobre cartões de cidadão. Importa ter presente a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de garantir a compatibilidade, no âmbito do processo de adoção plena, das disposições que regulam a emissão de cartão de cidadão com o segredo da identidade garantido pelo artigo 1985.o do CC. O problema resultava da imposição de que a identidade do adotante não ser, em regra, revelada aos pais naturais do adotado. Esta exigência era colocada em causa pela circunstância de a criança adotada plenamente manter os números de identificação civil, fiscal, de segurança social e de utente dos serviços de saúde. Assim, a informação, que deveria ser sigilosa, vinha a estar acessível, através de cada uma das respetivas bases de dados, a quem fosse detentor dos números constantes do cartão de cidadão. Na conclusão da instrução de procedimentos sobre a matéria, o Provedor de Justiça sublinhou a premência de uma alteração legislativa, a par de outras medidas que garantissem cabalmente o sigilo da informação registada nas bases de dados (...). 3. Assim, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2015, em que se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias de propostas de alteração da Lei, em aditamento à já constante do projeto de lei em apreço. 4. No debate intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS/PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE), que debateram as soluções propostas, tendo resultado, da votação indiciária realizada,a aprovação por unanimidade das alterações à Lei n.o 7/2007 constantes do texto de substituição anexo, tendo ainda sido adaptadas as duas normas preambulares (artigos 1.o e 2.o), em resultado das alterações aprovadas. O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) suscitou dúvidas sobre as dificuldades técnicas de aplicação do disposto no artigo 19.o da Lei, que o Sr. Deputado José Magalhães (PS) explicitou, tendo todos os demais Srs. Deputados anuído na consideração de que as eventuais dificuldades técnicas deverão merecer soluções técnicas, cabendo à Assembleia da República defender direitos fundamentais, designadamente por via legislativa. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) lembrou que um cidadão com idade muita avançada, mesmo que centenário e, consequentemente, com dificuldades acrescidas para renovar o cartão de cidadão (por falta de mobilidade ou outras dificuldades decorrentes da idade, incluindo a de pagar as taxas exigidas pela renovação do cartão), é