I SÉRIE — NÚMERO 80 18 questão de deixar bem claro foi que, se agíssemos apenas assim, estaríamos a agir mal. E nós não queremos agir mal, nos melhores interesses dos cidadãos portugueses. Que fique bem claro! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que dou por terminado este debate. Segue-se a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 182/XII (1.a) — Informação sobre cultivo de transgénicos (Alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) (Os Verdes) em conjunto com o projeto de resolução n.o 236/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810 (BE). Para apresentar o projeto de lei n.o 182/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, Os Verdes sempre defenderam a aplicação do princípio da precaução no que se refere ao cultivo de organismos geneticamente modificados. Sempre considerámos que os riscos da generalização do cultivo de transgénicos são enormes e incontroláveis. Por mais distanciamentos entre as culturas transgénicas e as culturas biológicas e convencionais, por mais linhas de bordadura, a agricultura não se faz em laboratórios, faz-se ao ar livre, em campo livre, e, por isso, os efeitos de contaminação são inevitáveis. Ora, independentemente disso, o certo é que foi feita uma lei relativa à coexistência de culturas. Porém, neste momento, o grande problema, na perspetiva de Os Verdes, é o de que essa lei está incompleta, designadamente naquilo que se refere à necessidade de informação sobre as culturas transgénicas. Uma informação prévia que gostaria de dar prende-se com o facto de os argumentos para a introdução do cultivo de transgénicos em Portugal, por parte dos defensores desse cultivo, terem a ver com as práticas mais comuns na União Europeia, ou seja, a União Europeia dita e nós fazemos. Ora, ao longo dos tempos, e ao longo, fundamentalmente, destes seis anos — de 2005 até à data —, tem-se verificado que muitos países da União Europeia têm feito, justamente, o percurso inverso daquele que tem sido feito em Portugal, ao nível legislativo, designadamente a Alemanha, a França, a Áustria, o Luxemburgo, a Polónia, a Bulgária, a Itália, onde já foram suspensas as culturas de transgénicos. Portanto, o caminho que se está a fazer, em muitos países da União Europeia, é justamente o inverso e isto deve fazer-nos refletir, como também nos deve fazer refletir o facto de o cultivo de transgénicos não ter tido, em Portugal, o sucesso que muitos pensavam que poderia vir a ter, porque, de facto, há uma retração dos agricultores portugueses em relação à adesão a estas práticas e, por isso, nestes seis anos, as áreas cultivadas não têm sido aquelas que muitos esperavam, e, dizem Os Verdes, felizmente que assim tem sido. O certo é que ninguém, neste momento, face à lei que atualmente existe, consegue, por exemplo, construir um mapa de Portugal onde se localizem as culturas transgénicas. Não é possível! É que a informação que é dada, designadamente nos relatórios de acompanhamento, é extraordinariamente vaga. Nós só conseguimos conhecer os cultivos por via das zonas de produção, ou seja, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo — coisas extraordinariamente gerais —, ou por concelho, quando não há denominação da própria terra do agricultor. Isto é extraordinariamente grave e o mesmo já o disse, literalmente, o Supremo Tribunal Administrativo, quando entendeu que o princípio da administração aberta não se compatibiliza com esta informação insuficiente. Mas nós não podemos apresentar processos judiciais anualmente e recorrer aos tribunais de cada vez que chega um relatório com informação extraordinariamente vaga, para que os tribunais obriguem a que, nesse ano, seja dada uma informação precisa. Cumpre-nos, então, como legisladores, obrigar a que seja informada a localização precisa dessas culturas, até porque isto tem um efeito extraordinariamente importante. Imaginemos um agricultor convencional ou biológico que determine que quer iniciar a sua atividade numa determinada região ou numa determinada zona; ele tem o direito de saber se, nas imediações, há culturas transgénicas, porque isso pode influenciar a sua decisão de localização naquele sítio ou não, caso não esteja, minimamente, para ser sujeito a contaminações na sua cultura. Portanto, isto tem um efeito significativo e é por isso que Os Verdes apresentam este projeto de lei, na convicção de que os Srs. Deputados de todas as