II SÉRIE-A — NÚMERO 70 122 Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2013. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Pedro Farmhouse — Mota Andrade — António Braga — Acácio Pinto — Nuno André Figueiredo — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Ramos Preto — Renato Sampaio. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 51/XII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA TROCA DE INFORMAÇÃO DE RASTREIO DE TERRORISMO, ASSINADO EM WASHINGTON, EM 24 DE JULHO DE 2012 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo, contendo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Parte I – Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 51/XII (2.a), que “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinada em Washington, em 24 de julho de 2012”. O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 51/XII (2.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 5 de dezembro de 2012, a referida Proposta de Resolução n.o 49/XII (2.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas como a materialmente competente, mas com a menção de que a mesma era conexa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas dirigiu ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o ofício n.o 2-19/COM/2013 solicitando emissão de Parecer, o qual foi aprovado em 12 de janeiro do corrente que se anexa ao presente Parecer, fazendo dele parte integrante. Parte II – Considerandos 1- Considerando os antigos laços históricos e sólidos que unem Portugal e os Estados Unidos da América nos mais diversos campos, seja o económico, o cultural, ou o militar entre outros, a par da relação frutuosa mantida em todas as áreas do seu relacionamento bilateral, incluindo as áreas da segurança, do combate ao terrorismo e atividades associadas;