35 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) (Proc. 2682)acesso a contratos celebrados entre entidades públicas e sociedades de avaliação de créditos fiscais e da Segurança Social, e a contrato celebrado com o Citigroup do; Acesso imediato; Contrato de avaliação e cessão de créditos; Documento preparatório de uma decisão; Gestão pública; Jornalista; Processo pendente.queixoso cedência de créditos públicos, e os contratos porventura celebrados com vista à avaliação dos créditos públicos em causa são documentos administrativos de acesso imediato e generalizado, pelo que deve a Ministra de Estado e das Finanças providenciar para que seja facultada cópia dos mesmos ao requerente (ao parecer foi aditada uma deliberação aprovada em 2004.03.03).26/2004* 2004.01.28 (Proc. 2770)Queixa contra a recusa de acesso a actas e documentos relativos aos trabalhos da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA) Acesso generalizado; Acesso livre; Acta; Actividade legislativa; Âmbito objectivo da LADA; Comunicação parcial; Dados pessoais; Documento preparatório de uma decisão; Estatuto dos jornalistas; jornalista; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.João Ramos de Almeida Secretaria de Estado dos Assuntos FiscaisFavorável à pretensão do queixoso As actas e documentos relativos aos trabalhos da UCLEFA são documentos administrativos e por isso, em princípio, de acesso generalizado e livre. Atendendo à natureza das suas atribuições e da matéria envolvida nos respectivos trabalhos é de presumir que de tais documentos constem dados reservados cuja comunicação deverá ser parcial, na medida em que seja possível expurgar a matéria reservada; se houver documentos preparatórios de actos legislativos, estão os mesmos protegidos de acesso (vide Estatuto do Jornalista), além de que não estaremos então perante o acesso a documentos administrativos.27/2004* 2004.01.28 (Proc. 2701)Possibilidade de facultar o acesso a processos de inquérito respeitantes a funcionário de uma escola Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados pessoais; estatuto dos jornalistas; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Jornalista; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo de inquérito.Secretaria Regional de Educação e Cultura dos Açores  Desfavorável à pretensão da requerente Os processos disciplinares a que se pretende o acesso contêm, necessariamente, dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado; nos termos da LADA, para ser facultado o acesso a documentos nominativos de terceiro tal não basta a existência de um interesse legítimo, é necessário que esse interesse seja, também, «pessoal e directo», que não estando comprovados pela requerente, levam a CADA a considerar que não será de permitir o acesso aos processos disci _