27 DE NOVEMBRO DE 199189• L 22/91. DR, I S-A, 138, 19 de Junho de 1991. Lei de alteração à Lei do Serviço Militar (Lei n.° 30/87,de 7 de Julho). Origem: PPL 170/V.L22-A/91.DR, I S-A, 145, 27 de Junho de 1991.Autorização legislativa em matéria de importação eexportação de bens que possam afectar os interessesestratégicos nacionais. Origem: PPL fgSW.L 23/91.DR, I S-A, 151 (supl.), 4 de Julho de 1991.Amnistia de diversas infracções e outras medidas declemência. Origem: PJL 779/V.L 24/91.DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública. Origem: PPL 195/V.L 25/91.DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991.Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas).Origem: RAT 118/V.L 26/91.DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991.Autorização legislativa com objectivo de rever o Estatutoda Ordem dos Engenheiros. Origem: PPL 177/V.L 27/91.DR, I S-A, 162, 17 de Julho de 1991.Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares dasForças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 34-A/90, de 24 de Janeiro. Origem: RAT 110/V.L 28/91.DR, I S-A, 162, 17 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a alterar a Lei de delimitação de Sectores. i  Origem: PPL 184/V.' L 29/91.DR, I S-A, 162, 16 de Julho de 1991.Rectificação ao artigo 2.° da Lei n.9 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira). i Origem: PJL 617/V.' L 30/91.DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de I     restrição do uso de cheque. I Origem: PPL 201/V. iL 31/91.DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião. Origem: PJL 228/V e 710/V.L 32/91.DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública. Origem: PPL 172/V.L 33/91.■'DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.Revogação do artigo 10.° da Lei 95/88, de 17 de Agosto(garantia dos direitos das associações e mulheres). Origem: PJL 690/V.L 34/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Mecenato social. Origem: PJL 686/V.L 35/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.Altera o Decreto-Lei n.9 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).Origem: PJL 773/V.L 36/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e tomadiversas previdências de natureza fiscal e financeira. Origem: PPL 192/V.L 37/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e adefinição do regime jurídico da associação pública dostécnicos oficiais de contas. Origem: PPL 193/V.L 38/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes . das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas. Origem: PPL 183/V.L 39/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos doartigo 28.° da Lei n.9 6/85, aguardam decisão sobre asua situação.Origem: PJL 554/V, 566/V, 573/V, 581/V e 713/V e PPL 187/V.L 40/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas nacionalizadas.Origem: PPL 194/V.L 41/91.DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas. Origem: PPL 181/V.