40 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Anexam-se ao presente projecto de resolução dois documentos que, não compartilhando o PCP todas as suas análises e propostas, são uma importante contribuição para a definição dessa estratégia.— O Manifesto «Douro: o futuro não pode esperar mais», com data de 13 de Fevereiro de 2005 e subscrito por «um conjunto plural (de muitas dezenas) de durienses» e o conjunto das câmaras municipais da Região Demarcada do Douro, que estranhamente o partido do Governo silencia (Anexo I); — O texto «Comemorando os 250 anos da Região Demarcada do Douro — perplexidades e preocupações», subscrito por 12 párocos da Zona Pastoral I da Diocese de Vila Real, que analisa os problemas actuais da Região, as suas causas e os caminhos para lhes responder, identificando-se com aqueles que «se levantam de noite com receio do míldio e deitam mãos à cabeça quando pressentem trovoada» (Anexo II). Face às muitas análises e propostas avançadas em 2006, no decurso das Comemorações dos 250 anos da criação da Região Demarcada do Douro, a Assembleia da República delibera, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, aprovar as seguintes recomendações ao Governo para desenvolver o Douro e proteger a região demarcada:1 — A defesa da especificidade da Região Demarcada do Douro e da sua natureza única em todas as instâncias nacionais e internacionais, salvaguardando, inclusive, a especificidade da sua produção vitivinícola na demarcação e disciplina produtiva e o «benefício» com elemento nuclear, bem como a promoção e protecção do estatuto do Alto Douro Vinhateiro como paisagem cultural evolutiva viva, Património da Humanidade;  2 — A reformulação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 116/2006, de 20 de Setembro, que cria a Estrutura de Missão para o Douro, revendo a sua estrutura orgânica no sentido da descentralização, autonomização da CCDR Norte e confiança nas entidades regionais, estabelecendo um quadro financeiro apropriado à Missão, redefinindo e precisando os seus objectivos, nomeadamente para garantir a elaboração e execução de um plano integrado de desenvolvimento do Douro, e dois objectivos principais: i) A reorganização institucional da Região Demarcada dos Vinhos do Douro e Porto; ii) O saneamento económico-financeiro da Casa do Douro em profunda articulação com os agentes do sector;3 — A devolução aos viticultores durienses e à Casa do Douro dos seus direitos históricos, através da reavaliação e correcção, após debate público, da organização institucional da região demarcada. Em particular são elementos centrais dessa correcção a retoma da eleição directa da direcção da Casa do Douro pelos vitivinicultores durienses, a atribuição das compensações decorrentes da perda de competências e funções, a indemnização por prejuízos desses processos, a recuperação da sua capacidade de regularização em situações de excedentes, dos mercados vínicos, o cumprimento rigoroso de todos os protocolos assinados pelo Estado e a normalização do estatuto laboral de todos os seus trabalhadores; 4 — Orientações específicas devem ser estabelecidas na aplicação dos fundos comunitários do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) no período 2007/2013, nomeadamente com a fixação da repartição dos fundos segundo critérios objectivos — inversamente proporcional ao PIB/capita e carências estruturais —, assegurando-se um volume de verbas disponíveis para o Douro, conforme os objectivos definidos para a Missão. Na elaboração do QREN, PDR e futuros Orçamentos do Estado devem ser criadas condições para realizar e concluir um importante conjunto de infra-estruturas regionais e os investimentos necessários para suportar uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a Região. Os planos e programas sectoriais da responsabilidade central devem concorrer de forma integrada para esses objectivos; 5 — As diversas politicas sectoriais do Governo (económica, agro-florestal, ambiental, de educação e científica, etc.) devem atender e integrar com flexibilidade as especificidades e necessidades regionais. A reorganização da Administração Pública e dos serviços públicos, sendo guiada pela preocupação da eficiência e boa utilização dos dinheiros públicos, e os processos de reestruturação de grandes empresas públicas ou com participação do Estado (EDP, CTT, PT, GALP, etc.) fornecedoras de bens e serviços essenciais, não podem deixar de ter em consideração o direito dos cidadãos do Douro à proximidade dos serviços públicos e outros, e os riscos de aceleração da desertificação económica e humana de áreas regionais decorrente do encerramento de serviços, delegações e postos de abastecimento. Em particular, o Alto Douro Vinhateiro necessita de uma estrutura institucional única para o acompanhamento e desenvolvimento da actividade turística, que pode resultar da criação de uma associação das actuais regiões de turismo com o âmbito da Região Vinhateira ou a sua fusão numa única região de turismo. A esta entidade deveria competir o acompanhamento e a execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro. Devem ainda ser criadas, apoiadas na massa crítica científica e associativa regional (universidade e politécnicos, associações