I SÉRIE — NÚMERO 8 28 ao número de efetivos — sabemos que os que têm saído são mais do que aqueles que têm entrado, pelo que nunca conseguimos ter um número de efetivos suficiente para as necessidades dos serviços e especialmente para as funções operacionais — mas também, e principalmente, naquilo que respeita à degradação dos edifícios das esquadras e do parque automóvel e à falta de equipamentos. De norte a sul do País, há esquadras e postos da GNR e da PSP com placas de fibrocimento e que continuam a ter placas de fibrocimento, sem acesso para pessoas com mobilidade condicionada, em que chove lá dentro, portanto sem quaisquer condições. Este investimento previsto na lei de programação de infraestruturas, a qual, com o Governo da Legislatura passada, foi reativada, tem de ser cumprido, e tem de sê-lo noutros moldes e para além daquilo que foi conseguido fazer na última Legislatura. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado António Filipe se não concorda com a necessidade de que as leis aprovadas neste Parlamento tenham execução, cumprimento e implementação, isto é, que, para além daquilo que está escrito no papel, sejam efetivamente implementadas na prática. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia não me levará a mal que eu responda primeiro à Sr.a Deputada Sandra Cunha por uma questão de arrumação lógica da minha resposta. Sr.a Deputada, efetivamente, concordamos que a legislação aqui aprovada deve ser cumprida e que esta Assembleia deve fiscalizar o seu cumprimento. Assim, vamos estar muito atentos à execução da lei aprovada relativamente às instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança. E pensamos que as reivindicações que os sindicatos e as associações sócio-profissionais das forças e serviços de segurança têm vindo a manifestar são justas, porque eles foram gravemente lesados nas suas carreiras no tempo da troica e do Governo PSD/CDS e houve problemas que nunca foram resolvidos até hoje. Obviamente que se os problemas que foram criados não foram resolvidos adequadamente — e começo já a responder também ao Sr. Deputado Telmo Correia —, eles tendem a agravar-se. Portanto, há que compreender a frustração dos profissionais das forças e serviços de segurança. Mas, Sr. Deputado Telmo Correia, é preciso ter descaramento para, depois de o Governo PSD/CDS ter cortado os salários aos polícias,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... os senhores virem aqui manifestar preocupações salariais. Aplausos do PCP.É que, entre nós, há uma grande diferença: nós agora falamos da necessidade de aumentos, quando os senhores, no vosso Governo, impuseram cortes. Isso é completamente diferente. Mas há problemas para resolver, inclusivamente a nível salarial. Daí que tenhamos a maior compreensão pelas reivindicações que os profissionais das forças e serviços de segurança têm vindo a manifestar. O Sr. Deputado interrogou-me sobre onde vamos estar quando se discutir o próximo Orçamento do Estado sobre esta matéria. Sr. Deputado, nós cá estaremos, cá estaremos para discutir o Orçamento do Estado, para apreciar as propostas que sejam apresentadas nessa matéria. O que não somos é intermitentes. É que, até ir para o Governo, o CDS apresentava-se como um grande paladino da defesa dos polícias, mas quando foi para o Governo esqueceu-se completamente, houve um apagão!