Quanto à primeira questão que o Sr. Presidente me colocou, o momento do referendo, penso que já explicitei a minha questão e gostava de a devolver para ouvir a posição do PS a rebater a lógica jurídica e política, que o PSD defende, de o momento do referendo ser depois dos trabalhos da Assembleia mas antes da inscrição definitiva na ordem jurídica que, como se sabe, se faz através do acto de promulgação. Quanto à segunda questão, da validação do referendo, Sr. Presidente, é evidente que este texto que aqui está, é o texto formulado pelo PSD no seu projecto de lei porque pareceu ao PSD que a importância de uma matéria como a regionalização, e tudo o que tem sido o discurso que o PSD tem defendido sobre esta matéria, não poderia nunca ser feita sem um empenhamento muito significativo por parte da população portuguesa. É evidente, no entanto, que não desconhecemos o processo político que se desenvolveu entretanto - sabemos que tem havido uma tentativa forçada de aproximação entre as principais forças políticas sobre esta matéria para chegarmos a um denominador comum que possa consolidar e dar uma credibilidade grande ao processo de regionalização quando ele se iniciar; nesse sentido, obviamente, esta será uma das matérias que teremos de discutir aqui, sendo certo que, para nós, o que é o essencial, de onde não recuaremos, é a consulta, o referendo. Quanto à forma de validação, penso que é sua pergunta, exactamente, que maioria é que serve para validar ou não o referendo, aí, o PSD não tem minimamente uma posição fechada - esta proposta tem um contexto em que foi apresentada e uma lógica de apresentação que já expliquei, o processo político evoluiu entretanto e, para nós, o essencial, de facto, é a consulta e a retirada política de todos os efeitos a essa consulta, a esse referendo. Portanto, se a posição dos portugueses for não no referendo, terá de daí se retirar todas as decorrências políticas e jurídicas quanto ao processo de regionalização; quanto à forma de validação do referendo, estamos perfeitamente abertos à discussão, as coisas evoluíram, de facto, o Sr. Presidente tem toda a razão, e é por isso que aqui estamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a mesa no seguinte sentido: creio que seria muito útil aos nossos trabalhos que a mesa fizesse distribuir e, talvez, lesse a proposta que o grupo parlamentar do PS apresentou, atinente ao regime referendário que propomos. Sei que ela, numericamente, está inserida como artigo 256.o, ou seja, o artigo seguinte; mas, uma vez que o PSD nos diz duas coisas contraditórias, por um lado, que aceita que o essencial, de onde não pode recuar, é a questão da consulta, e, por outro lado, como 99% do tempo fala da proposta de que recuou, esta conversa é muito pouco útil (pareceu-nos, nesta bancada) se não tivermos em cima da mesa a proposta em relação à qual o PSD exprimiu disponibilidade para dizer um sim - não vale a pena estar a discutir o passado, obsessivamente, vale a pena discutir o futuro, ou seja, a proposta que o PS apresentou. Assim, proponho ao Sr. Presidente que a leia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a sugestão fica feita e procurarei incumbir-me dela daqui a pouco, se estiverem de acordo.