7 DE FEVEREIRO DE 19851483a sua intervenção de há dias na televisão me pareceu nada favorável ao prestígio da magistratura em Portugal. Por outro lado, ela ocorreu exactamente no momento em que a magistratura portuguesa está sujeita a uma forte pressão, como seja, desde aparecerem jornais no estrangeiro a dizer que os nossos juízes não são honestos, até à ideia que se generalizou no País de que «os processos não andam porque os juízes não trabalham». Portanto, há uma necessidade imperiosa de desagravar os nossos magistrados, prestigiá-los para que a opinião pública tenha confiança nos magistrados que tem para julgar os seus problemas, as suas questões.Ora, dentro deste ponto de vista, que é o meu — porventura não será o seu, paciência! —, creio que a sua intervenção na televisão não veio nada favorecer esta política de prestígio da magistratura. Penso que esta é sempre absolutamente necessária, sempre seria e muito mais neste momento. Julgo que V. Ex.a naturalmente já sabe que, na generalidade, os magistrados se sentiram muito vexados com a sua intervenção e, para além do mais, penso também que isso não ajuda a resolver em nada os problemas que afligem a nossa magistratura e antes, pelo contrário, os complica.E claro que há quem diga que o Sr. Ministro não dirigia tais acusações aos magistrados, mas estava muito mais preocupado com aqueles que querem «endireitar o Direito». Não sei se é isto, mas a verdade é que para a opinião pública o que se passou foi que o Sr. Ministro quis dar uma reprimenda indirecta aos juízes, chamando-lhes a atenção para aquilo que devem fazer e até para a circunstância de que já ganham muito bem e de que não necessitam de ganhar mais.V. Ex.a não deve tomar a mal isto que estou a dizer--lhe. Não estou a afirmar-lhe isto com acrimonia nenhuma, e talvez até compreenda, sem que eu as tenha de invocar, as razões por que lhe digo isto. Testemunho-lhe isto de uma maneira sincera. Além disso, tenho quase 70 anos e, por conseguinte, posso até, às vezes, dizer umas coisas destas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, não levo nada a mal o que V. Ex.a acabou de proferir. Obviamente não estou de acordo consigo, mas isso não significa que me sinta agastado, pois acho que tem todo o direito de sentir e exprimir as suas opiniões.O meu objectivo não foi o de agravar os juízes e penso que tal não aconteceu. Enfim, isto são questões de opinião e, como tal, não valerá a pena estarmos a discutir esse ponto. Registo, entretanto, obviamente, que esta minha intervenção televisiva mereceu muita atenção ao PCP.Quanto ao problema que me colocou relativamente à Polícia Judiciária, devo dizer que o critério é este: há um estudo de desenvolvimento da implantação territorial da Polícia Judiciária que atende, essencialmente, à densidade da criminalidade e aos tipos de criminalidade que se estão a desenvolver nas diversas regiões. Esse estudo assenta em dados estatísticos e na interpretação dos mesmos, sendo constantemente actualizado, e é com base nisso que se têm feito os desenvolvimentos da Polícia Judiciária. Porventura, haverá uma instalação que é um pouco mais discutível neste momento, visto que há outras, eventualmente, que poderiam ter sido consideradas prioritárias. Mas isso não foi do meu tempo.Neste momento, aquilo que está a ser feito obedece rigorosamente a esse critério, apesar de, naturalmente, haver uma grande pressão das populações para que a Polícia Judiciária se estenda o mais rapidamente possível a todo o território. Infelizmente, há limitações de verbas e de formação de pessoal que o impedem, como há pouco tive ocasião de referir.Neste momento, também, a próxima delegação da Polícia Judiciária será a de Aveiro, que já tem instalações preparadas e que entrará em funcionamento ainda este ano. Aveiro vai permitir fazer a ligação de Coimbra e do Porto, o que é algo extremamente importante numa zona muito populosa e urbanizada.Quanto à questão da formação de agentes, não tenho dado conta de que tenha havido graves incidentes com agentes da Polícia Judiciária, a não ser que se refira a alguns agentes que foram feridos em algumas operações recentes, o que é precisamente o invés.Seja como for, como V. Ex.a sabe, há um princípio fundamental em matéria policial que é ensinado a todos os polícias, designadamente aos agentes da Polícia Judiciária, que é o princípio da proporcionalidade. Esse princípio é ensinado não só nos seus aspectos teóricos, mas também nos seus aspectos práticos.Como digo, a experiência recente, em matéria de judiciária, não me leva a pensar que tenha havido quaisquer casos clamorosos nesse capítulo.De qualquer forma, a formação dos agentes da Polícia Judiciária é realizada numa Escola da Polícia Judiciária, sita em Loures, que já tive oportunidade de visitar duas vezes. Funciona em termos que me parecem extremamente correctos e procura dar uma formação que inclui a preocupação pelos direitos fundamentais dos investigados e dos arguidos.É isto que lhe posso dizer.O Sr. Presidente: — Estão inscritos para usarem da palavra os Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Magalhães, António Costa e Odete Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — O Sr. Ministro da Justiça- deu-me, no estilo hirto que lhe é próprio, como facilmente se constatará, uma resposta insuficientíssima às questões que lhe coloquei.Em matéria de tribunais, disse-me que, relativamente a Braga, «estão a iniciar-se esforços» e que, relativamente a Paredes, está a principiar-se a construção; referiu os casos de Gaia, de Caminha ...O Sr. Sr. Ministro da Justiça: — Desculpe, mas, relativamente a Paredes, não está a iniciar-se, mas sim já em vias de conclusão.O Orador: — Certo, Paredes já está em vias de conclusão, Caminha idem, Resende está a ser construído, foi adjudicada a obra para Estarreja. Mas a verdade é que tive oportunidade de proceder a um elenco quase exaustivo. E digo quase pela razão de que, apesar dos estudos a que o PCP procedeu, municiando-se para este debate, me ocorreu há instantes uma situação gravíssima que não referi: a de Anadia.Penso que ainda estou a tempo de lhe perguntar o que é que se passa, quanto a acções palpáveis, rela-