22 DE NOVEMBRO DE 2022 285 consulta previamente as autoridades de supervisão do grupo. 5 – Caso o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução de alguma das filiais da empresa-mãe na União Europeia, receba um relatório nos termos referidos no n.o 3 da autoridade de resolução ao nível do grupo, apresenta esse relatório às filiais do grupo com sede em Portugal. 6 – No prazo de quatro meses a contar da data de receção do relatório referido no n.o 3, a empresa-mãe na União Europeia pode apresentar observações e propor ao Banco de Portugal medidas alternativas para a redução ou eliminação dos impedimentos identificados no relatório. 7 – Quando se trate de impedimentos substanciais à resolubilidade do grupo referidos no n.o 3 do artigo anterior, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo notifica desse facto a empresa-mãe na União Europeia. 8 – O disposto no número anterior é precedido de consulta da autoridade de resolução da entidade de resolução, quando diferente, e das autoridades de resolução das filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução. 9 – No prazo de 15 dias a contar da data de receção da notificação referida no n.o 7, a empresa-mãe na União Europeia apresenta ao Banco de Portugal: a) A proposta de medidas para a entidade do grupo relevante assegurar o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC, determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no n.o 2 do artigo 138.o-B, bem como do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis determinado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-AO; e b) O calendário para a execução das medidas propostas, tendo em conta os fundamentos para a identificação dos impedimentos em causa. 10 – O Banco de Portugal avalia se as medidas propostas nos termos dos n.os 6 e 9 reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos identificados, consultando previamente o Banco Central Europeu quando este seja a autoridade de supervisão da entidade. 11 – Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo, o Banco de Portugal comunica as medidas propostas pela empresa-mãe na União Europeia nos termos do disposto nos n.os 6 e 9: a) À autoridade responsável pela supervisão em base consolidada; b) À Autoridade Bancária Europeia; c) Às autoridades de resolução das filiais; e d) Às autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais. 12 – A decisão conjunta prevista no n.o 1 é fundamentada, notificada à empresa-mãe do grupo e adotada nos seguintes prazos de conciliação na aceção da legislação da União Europeia: a) Nos casos referidos nos n.os 3 e 6: i) No prazo de quatro meses a contar da apresentação das observações pela empresa-mãe na União Europeia; ou ii) No prazo de um mês a contar do termo do prazo estabelecido no n.o 3, caso a empresa-mãe na União Europeia não apresente observações. b) Nos casos referidos nos n.os 7 e 9, no prazo de 15 dias a contar da apresentação dos elementos referidos no n.o 9. 13 – Até à adoção de uma decisão conjunta e nos prazos referidos no número anterior, o Banco de Portugal pode solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia. 14 – Se, antes da tomada da decisão conjunta referida no n.o 1 e durante os prazos estabelecidos no n.o 12,