II SÉRIE-A — NÚMERO 58  38 de exercer a sua atividade profissional, o qual dita o seguinte: «Assim, nos casos em que a autoridade de saúde decretar a necessidade de aplicação de um período de isolamento (14 dias), impedindo assim, temporariamente, o exercício da atividade profissional dos trabalhadores do sector privado, estes verão assegurado o pagamento do subsídio de doença, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, que corresponde a 100% da remuneração mensal. O pagamento do subsídio de doença será feito a partir do primeiro dia, sendo esta prestação para isolamento equiparada a doença com internamento hospitalar. Este regime aplica-se a todos os trabalhadores do sector privado, independentemente do prazo de garantia. Após o período de isolamento, aplicam-se as regras do regime geral do subsídio de doença. Este regime não se aplica aos trabalhadores aos quais seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância. A certificação da situação clínica de perigo de contágio substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho e será remetido pelas autoridades de Saúde competentes aos serviços de Segurança Social.» Independentemente do teor do despacho supra explicitado, pensado para responder de imediato a este caso concreto, afigura-se como essencial suprir algumas lacunas concernentes a uma temática tao importante como é a proteção social dos trabalhadores – seja do sector público ou privado – que sejam sujeitos a isolamento profilático, o qual impossibilite o exercício da respetiva atividade profissional. Não esqueçamos que o isolamento profilático com a garantia da integralidade da respetiva remuneração apresenta uma dupla finalidade – a proteção do trabalhador em causa e a manutenção dos ditames da saúde pública. Como tal, é vital assegurar que o trabalhador afetado por doença infectocontagiosa – como é exemplo o coronavírus – não se sente impelido a deslocar-se para o seu local de trabalho por receio de perder parte da sua remuneração. A este respeito, cumpre recordar que existe um número significativo de portugueses que auferem o salário mínimo nacional, num país onde o salário médio não chega sequer aos mil euros. Assim, por um lado torna-se imperativo prever que, por um lado, o montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente dos casos de isolamento profilático por doença infectocontagiosa, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário (sem período de espera) e por outro lado, a equiparação do sector público ao sector privado, no que concerne ao regime das faltas justificadas, nos casos de isolamento profilático – como se detalha infra. Compreendendo que existem diferenças relacionadas com a natureza do trabalho prestado, que podem justificar um tratamento diferenciado em determinadas situações, a verdade é que, em muitos casos, tal não seria necessário, sendo o tratamento diferenciado opção do legislador, como acontece, nas disparidades verificadas ao nível do regime das faltas ao trabalho – no nosso entendimento, nada justifica que as faltas justificadas previstas na alínea j) do n.o 2 do artigo 134.o da LTFP, referente às faltas motivadas por isolamento profilático, não sejam aplicadas também aos trabalhadores do sector privado. Ora, o isolamento profilático constitui uma medida de proteção determinada pela autoridade sanitária competente com fundamento na necessidade de prevenir ou evitar a propagação de uma doença do foro infectocontagioso. Atendendo que estão em causa situações graves suscetíveis de colocar em causa a saúde pública, consideramos que os trabalhadores com vínculos regulados pelo Código do Trabalho (doravante CT) deveriam estar abrangidos por este regime. Destarte, não tem sentido que os regimes de faltas ao trabalho constantes do CT e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP) sejam dissemelhantes, ainda para mais em vetores tão importantes como este. Face ao supra exposto, consideramos que deve ficar plasmado na lei que o isolamento profilático conta como falta justificada no que concerne à atividade profissional desenvolvida no sector privado, procedendo-se desta forma a uma alteração do código laboral, bem como, deverá ficar inscrito que o montante diário do subsídio de doença nos casos de isolamento profilático por doença infectocontagiosa, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, com alteração do regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.