56 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011do n.o 4 e ou do n.o 8 do artigo 34.o, bem como a transmissão ou locação desses direitos em violação do n.o 6 e das regras fixadas ao abrigo do n.o 11 do mesmo artigo; i) O incumprimento de qualquer das condições ou medidas impostas ao abrigo do n.o 2 do artigo 35.o; j) A utilização de números sem obtenção do respectivo direito de utilização ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 36.o; l) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o; m) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 42.o; n) O incumprimento da obrigação de transporte prevista no n.o 1 e nos termos do n.o 3 do artigo 43.o;  o) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.o; p) A recusa de contratar, em violação do n.o 6 do artigo 46.o; q) Não cumprir as determinações da ARN, nos termos do n.o 10 do artigo 48.o; r) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o; s) A violação da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 50.o; t)  A violação do direito dos utilizadores a que se refere o n.o 1 e a violação da obrigação prevista nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 51.o;  u) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 54.o-A; v) O incumprimento da obrigação prevista no artigo 54.o-B; a) O incumprimento das medidas técnicas de execução a que se refere o n.o 1 do artigo 54.o-C; z) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 54.o-F; aa) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 3 do artigo 54.o-F; bb) O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.o 1 do artigo 54.o-G; cc) O incumprimento das obrigações nos termos previstos no n.o 3 do artigo 63.o;  dd) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o; ee) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 65.o;  ff) O incumprimento de qualquer das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 66.o;  gg) O incumprimento das condições impostas ao abrigo do n.o 1 do artigo 73.o; hh) A violação das obrigações impostas nos termos do n.o 4 do artigo 76.o-B; ii) A violação das obrigações impostas nos termos do n.o 1 do artigo 77.o;  jj)  A violação da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 78.o; ll) O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 85.o; mm)  A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 6 do artigo 85.o; nn) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 88.o; oo) A violação das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.o 5 do artigo 89.o;  pp) O incumprimento das obrigações definidas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.o; qq) O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 91.o; rr) O incumprimento de objectivos de desempenho fixados nos termos do n.o 5 do artigo 92.o; ss) O incumprimento das determinações emitidas nos termos dos n.os 3 e 5 e das obrigações impostas ao abrigo do n.o 4 do artigo 93.o; tt) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do n.o 2 do artigo 97.o;  uu) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 99.o vv) A violação das obrigações previstas no artigo 101.o; xx) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 102.o;  zz) A prática das actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 104.o; aaa) O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 111.o;