41 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Começamos pelo artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Digamos que não é só um direito do Sr. Deputado. É para a Mesa uma honra!O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu tinha a certeza disso, Sr. Presidente.Sr. Presidente, é verdade que o guião está preparado para fazermos uma votação final global. Mas também não nos podemos esquecer que esta é uma proposta de lei que tem vindo a ser reconhecida, em termos de opinião pública, como tratando-se de um Orçamento de Estado, e depois o adjectivo muda: rectificado, suplementar, aditivado, recauchutado, enfim, tem vários adjectivos.A verdade é que, sendo assim, julgo que seria prudente que o artigo 1.o fosse, à semelhança do que acontece no processo orçamental, votado no final. Porque ninguém sabe até que ponto é que a maioria parlamentar, ao contrário do que tem acontecido noutros momentos orçamentais, estará disponível para aceitar propostas vindas da oposição, que eventualmente alterariam substancialmente o quadro do programa e mereceriam, relativamente ao artigo 1.o, uma posição partidária diferenciada daquela que é a que será votada à partida, caso seja votado de imediato o artigo 1.o Portanto, caso haja consenso, naturalmente, sugiro que o artigo 1.o seja votado no final, antes da votação final global.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é uma intervenção pertinente. Só que, na verdade, esta proposta de lei é diferente da proposta orçamental. O que leva a votar, no fim, o artigo 1.o da proposta orçamental é a circunstância de ela convalidar, em termos de artigo 1.o, os mapas.Não é, no entanto, o caso desta proposta de lei, porque esta proposta de lei, no seu artigo 1.o, apenas se circunscreve ao programa orçamental designado Iniciativa para o Investimento e o Emprego, ao regime fiscal de apoio ao investimento e à alteração da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Mas este artigo 1.o não é um artigo que incida fundamentalmente nos mapas, é um artigo que é preambular ao resto do diploma.De resto, é absolutamente indiferente votar no princípio ou votar no fim. Mas se faz sentido e se é tradicional na proposta de lei do Orçamento do Estado votar o artigo 1.o no fim, depois de ter votado os mapas, neste caso não faz verdadeiramente grande sentido.Posto isto, vamos passar à votação do artigo 1.o da proposta de lei de alteração orçamental.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, solicito a palavra para uma intervenção, porque estava previamente inscrito, sobre este artigo 1.oO Sr. Presidente: — Tem, desde já, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, com este artigo, a iniciar a discussão do Orçamento rectificativo, agora na especialidade.Permitam-me que adjective, desde já, o documento que estamos a analisar, não por mim, mas por todos aqueles que o analisaram de uma forma séria e transparente.Este Orçamento que aqui estamos hoje a votar não reconhece a realidade do País, tem uma resposta tardia para os problemas com que o País se defronta e, para além disso, apresenta-nos uma estratégia errada para a resolução desses mesmos problemas.O PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresenta uma estratégia diferente para melhor salvaguardar o emprego e para ajudar as empresas e as famílias no momento de crise em que vivemos.Por isso mesmo, reapresentámos, Srs. Deputados do Partido Socialista, as propostas que há pouco mais de dois meses já tínhamos trazido a esta Casa. Todos os analistas reconhecem que o País estaria muito melhor se elas tivessem sido aprovadas, se elas já estivessem em vigor.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!