9 | II Série B - Número: 120 | 28 de Junho de 2008ultrapassou este assunto, estando agora empenhado no seu futuro imediato, bem como na construção de um novo hospital que contemplará as reais necessidades da população de Barcelos e Esposende.»Face ao exposto, e dado que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Saúde, a mesma adopta o seguinteParecer— De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o e no n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, deverá este relatório final ser remetido ao Presidente da Assembleia da República.— De acordo com o mesmo diploma legal, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne (8000), a presente petição carece de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República (cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a).— Deve ser dado conhecimento aos peticionantes do presente relatório final, bem como das providências adoptadas, conforme resulta do disposto no n.o 9 do artigo 24.o do mesmo diploma.Assembleia da República, 17 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Ricardo Gonçalves — Pela Presidente da Comissão, Regina Bastos.———PETIÇÃO N.o 495/X (3.a) APRESENTADA POR VASCO GRAÇA MOURA E OUTROS, APRESENTANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM MANIFESTO EM DEFESA DA LÍNGUA PORTUGUESA (CONTRA O ACORDO ORTOGRÁFICO)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa1 — O uso oral e escrito da língua portuguesa degradou-se a um ponto de aviltamento inaceitável, porque fere irremediavelmente a nossa identidade multissecular e o riquíssimo legado civilizacional e histórico que recebemos e nos cumpre transmitir aos vindouros. Por culpa dos que a falam e escrevem, em particular os meios de comunicação social; mas ao Estado incumbem as maiores responsabilidades porque desagregou o sistema educacional, hoje sem qualidade, nomeadamente impondo programas da disciplina de Português nos graus básico e secundário sem valor científico nem pedagógico e desprezando o valor da História.Se queremos um Portugal condigno no difícil mundo de hoje, impõe-se que para o seu desenvolvimento sob todos os aspectos se ponha termo a esta situação com a maior urgência e lucidez.2 — A agravar esta situação, sob o falso pretexto pedagógico de que a simplificação e uniformização linguística favoreceriam o combate ao analfabetismo (o que é historicamente errado), e estreitariam os laços culturais (nada o demonstra), lançou-se o chamado Acordo Ortográfico, pretendendo impor uma reforma da maneira de escrever mal concebida, desconchavada, sem critério de rigor, e nas suas prescrições atentatória da essência da língua e do nosso modelo de cultura. Reforma não só desnecessária mas perniciosa e de custos financeiros não calculados. Quando o que se impunha era recompor essa herança e enriquecê-la, atendendo ao princípio da diversidade, um dos vectores da União Europeia.Lamenta-se que as entidades que assim se arrogam autoridade para manipular a língua (sem que para tal gozem de legitimidade ou tenham competência) não tenham ponderado cuidadosamente os pareceres científicos e técnicos, como, por exemplo, o do Prof. Óscar Lopes, e avancem atabalhoadamente sem consultar escritores, cientistas, historiadores e organizações de criação cultural e investigação científica. Não há uma instituição única que possa substituir-se a toda esta comunidade, e só ampla discussão pública poderia justificar a aprovação de orientações a sugerir aos povos de língua portuguesa.3 — O Ministério da Educação, porque organiza os diferentes graus de ensino, adopta programas das matérias, forma os professores, não pode limitar-se a aceitar injunções sem legitimidade, baseadas em «acordos» mais do que contestáveis. Tem de assumir uma posição clara de respeito pelas correntes de pensamento que representam a continuidade de um património de tanto valor e para ele contribuam com o progresso da língua dentro dos padrões da lógica, da instrumentalidade e do bom gosto. Sem delongas deve repor o estudo da literatura portuguesa na sua dignidade formativa.O Ministério da Cultura pode facilitar os encontros de escritores, linguistas, historiadores e outros criadores de cultura, e o trabalho de reflexão crítica e construtiva no sentido da maior eficácia instrumental e do aperfeiçoamento formal.4 — O texto do chamado Acordo sofre de inúmeras imprecisões, erros e ambiguidades — não tem condições para servir de base a qualquer proposta normativa.É inaceitável a supressão da acentuação, bem como das impropriamente chamadas consoantes «mudas» — muitas das quais se lêem ou têm valor etimológico indispensável à boa compreensão das palavras.Não faz sentido o carácter facultativo que no texto do Acordo se prevê em numerosos casos, gerando-se a confusão.