II SÉRIE-A — NÚMERO 100 60 ESPANHA O Título III da LeyOrgánica de Universidades, aprovada pela Ley 6/2001, de 21 de dezembrocontém o enquadramento jurídico aplicável aos órgãos de governo e representação das universidades. Assim, de acordo com o disposto no art.o 13.o, são os seguintes os órgãos colegiais obrigatórios das universidades públicas: o Conselho Social, o Conselho de Governo, o Claustro Universitário, as Juntas de Escola e Faculdade e os Conselhos de Departamento. O Conselho Social é o órgão de participação da sociedade na universidade, cabendo-lhe a função de aproximação entre a sociedade e universidade (art.o 14.o, n.o 1). Para esse fim, compete-lhe a supervisão da gestão da Universidade e do rendimento dos seus serviços e a promoção da colaboração da sociedade no financiamento da universidade. A composição deste órgão é definida pela lei da Comunidade Autónoma em que a universidade esteja inserida. Assim, por exemplo, a Lei das Universidades do País Basco (Lei n.o 3/2004, de 25 de fevereiro), determina, nos artigos 69.o e ss., a natureza, funções, composição e organização do Conselho Social Universitário Basco. De acordo com o artigo 71.o desta Lei, o Conselho é composto por 24 pessoas, de acordo com a seguinte composição: – O Presidente, designado pelo chefe do governo basco; – Seis pessoas pertencentes à comunidade universitária; – Dezassete pessoas representativas dos interesses sociais (das quais oito designadas pelo Parlamento basco, três designadas pelas juntas territoriais de cada governo histórico, três designadas pelos órgãos de governo de cada uma das organizações sindicais mais representativas, e três designadas pelo órgão colegial de governo da Confederação Empresarial basca. A designação deve incidir sobre pessoas de reconhecido prestígio nos âmbitos social, cultural, artístico, económico, sindical e profissional e com experiência em algum dos campos da ciência, da tecnologia, da administração pública, da direção de empresas ou na atividade profissional em geral. O Conselho de Governo (art.o 15.o) é o órgão de administração da universidade e é composto pelo reitor, que preside, pelo secretário-geral e pelo administrador e por um máximo de 50 membros (incluindo os vice-reitores, uma representação da comunidade universitária e uma representação de diretores das faculdades). O Claustro é o órgão máximo de representação da comunidade universitária e é composto pelo reitor, que preside, pelo secretário-geral e pelo administrador e por um máximo de 300 membros (a maioria dos membros são professores com vinculação definitiva), competindo-lhe elaborar os estatutos, eleger o reitor e outras funções atribuídas pela lei.FRANÇA A Lei n°2007-1199, de 10 de agosto, relativa às liberdades e às responsabilidades das universidades (alterada a 24 de julho de 2013), também conhecida como Lei LRU, Lei da autonomia das universidades ou Lei Pécresse (nome da Ministra da Ciência e Ensino Superior francesa à época), introduziu várias alterações ao Código da Educação, no sentido de permitir que, num prazo de 5 anos (até ao dia 1 de janeiro de 2013), todas as universidades passassem a aceder a um estatuto de total autonomia ao nível da gestão financeira (artigo 50.o), da gestão dos recursos humanos e se pudessem tornar proprietárias dos bens imobiliários que gerem. De acordo com o artigo 712-1 da Lei, são órgãos de administração das universidades o seu presidente, o conselho de administração, o conselho científico e o conselho de estudos e da vida universitária. Este último assume natureza consultiva e, de acordo com o disposto no artigo 712-6, compreende entre vinte a quarenta membros assim repartidos: – 75 a 80% de representantes dos professores-investigadores e dos professores, por um lado, e dos estudantes, por outro, em igual proporção; – 10 a 15% de representantes do pessoal administrativo, técnico e operário; – 10 a 15% de personalidades externas.