I SÉRIE — NÚMERO 46 32 Sr.as e Srs. Deputados: O que desejamos é que cada um dos portugueses que está desempregado possa perspetivar a sua vida como um ativo da nossa economia e que cada jovem à procura do primeiro emprego possa dar o seu contributo para o desenvolvimento do País. A situação de precariedade em que vivem muitos portugueses é uma realidade que preocupa o Partido Socialista, desde sempre, e para o combate da qual tem contribuído, quer no Governo, quer na oposição, com iniciativas legislativas. Apesar disso, reconhecemos que há ainda um longo caminho a percorrer no combate à precariedade laboral, designadamente a que resulta da utilização indevida ou mesmo ilegal das disposições aplicáveis às relações laborais. Essa é a precariedade que nos preocupa a todos, a que é abusiva, porque escondida em instrumentos de contratação pensados para uma vinculação com direitos e deveres, a que é socialmente injusta, porque coloca o trabalhador em situação de extrema fragilidade, e a que é discriminatória, porque trata situações iguais de formas diferentes. Nos últimos dados disponíveis, Portugal era o terceiro País com maior índice de precariedade, onde cerca de 23% dos trabalhadores portugueses por conta de outrem se encontravam vinculados por contrato de trabalho a termo ou por outro vínculo precário, atingindo, em particular, os mais jovens. Para o PS, o combate ao falso trabalho independente deve ser feito, antes de mais, pelo reforço da fiscalização da ACT, dotando-a de recursos humanos e materiais. Por outro lado, devemos continuar no caminho da melhoria das iniciativas legislativas. Esta melhoria, introduzida no último Código do Trabalho, permitiu uma maior eficácia da intervenção da ACT, que só no ano de 2009/2010 conseguiu regularizar 762 casos de falsos recibos, enquanto nos seis anos anteriores apenas se tinham conseguido regularizar 749. Por entendermos que este é o caminho, num reforço e numa melhoria das medidas legislativas, também continuamos a não poder acompanhar as posições do PCP e do BE naquilo que é a criminalização do direito ao trabalho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS e, agora, por último, o Sr. Deputado do PS (cuja intervenção até parecia a de um Sr. Deputado do PSD)... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... dizem que a legislação existente é boa. Não é! A legislação existente é má. Os Srs. Deputados sabem que, ainda em maio do ano passado, foram feitas alterações gravíssimas ao Código do Trabalho, designadamente no sentido de dificultar objetivamente a fiscalização por parte da ACT nos locais de trabalho. Os Srs. Deputados sabem isso e conheceram a reflexão que foi feita. Aliás, até fizeram isso por alguma razão — e não foi para ajudar a fiscalizar, mas só para dificultar a intervenção da ACT. Os Srs. Deputados têm um dom, o de serem malabaristas da palavra e de quererem atirar para os olhos das pessoas, daquelas que estão aqui e que elaboraram esta iniciativa legislativa, mas também daquelas que vivem numa situação de precariedade laboral, a ideia de que até querem combater a precariedade. Não querem nada! Os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS querem é que a precariedade seja a regra geral a aplicar a todos os trabalhadores,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... porque sabem que isso é um fator de agravamento da exploração e de abaixamento dos salários. Digam lá se não é verdade! Não querem nada combater a precariedade! Sabem que a precariedade está intimamente ligada ao desemprego. O desemprego e a precariedade são as duas faces da mesma moeda — quase sempre uma situação de desemprego vem de uma situação de precariedade.