14 DE OUTUBRO DE 2022 47 Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Seria avisado, para que estas situações pudessem ser consideradas e ressalvadas. Aplausos do PCP. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, a Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro da Saúde e a Sr.a Secretária de Estado da Promoção da Saúde. Tem de imediato a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, a Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a ratio da nova lei de saúde mental assenta no tratamento em ambulatório dos doentes mentais e no internamento como último recurso. O PSD concorda com o princípio, como forma de humanizar, de dignificar o doente e de respeitar os seus direitos. Também concordamos que as medidas coercivas sejam limitadas ao essencial e que não seja possível manter internados os reclusos com doença mental para lá do estrito cumprimento das penas, bem como com outros aspetos da presente proposta. Porém, Sr. Ministro, o PSD nunca aceitará, naturalmente, outros intuitos menos nobres do que o da salvaguarda dos direitos dos doentes. O PSD não aceitará, Sr. Ministro, que as regras possam ser utilizadas como um subterfúgio para resolver os problemas e os constrangimentos resultantes da inação e do desinvestimento do Governo nos cuidados de saúde e no sistema prisional. Nem aceitará, Sr. Ministro, que o Ministério da Saúde se demita daquelas que são as suas responsabilidades e que as transfira para outros, designadamente para os familiares dos doentes ou para o Ministério da Justiça. É por isso fundamental, que o Governo e o Sr. Ministro nos esclareçam sobre como tencionam concretizar e operacionalizar estas novas regras. Sr. Ministro, quais as garantias que dará aos doentes e à comunidade de que existirá adequado tratamento e acompanhamento médico no domicílio e o devido seguimento à supervisão dos doentes? E que condições terão os familiares para cumprir esta função? Como vai também o Governo melhorar e aumentar a capacidade de tratamento dos doentes psiquiátricos que cometam crimes ou que constituam um perigo social, evitando a sobrecarga do sistema prisional? Sr. Ministro, como vai o Governo aumentar a capacidade de internamento de doentes psiquiátricos em hospitais prisionais? Isto, quando é do conhecimento de todos a gritante falta de camas para internamento em psiquiatria em unidades forenses, de que é exemplo o hospital prisional de Caxias. Em relação aos jovens, o Sr. Ministro não esclarece quais são as respostas previstas e para quando a criação de uma unidade terapêutica autónoma para os problemas agudos destes jovens, uma realidade que é bastante preocupante no nosso País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, procurarei esclarecer, mas, de facto, em algumas matérias, nós não falamos exatamente a mesma linguagem. Enquanto eu falo de combater o estigma, de aproximar os tratamentos da comunidade, de aproximar as pessoas que têm necessidade de cuidados de saúde mental das famílias e do local onde residem, os senhores falam de isolamento, de prisões... Acho até difícil de compreender que estamos num debate sobre saúde e sobre direitos humanos. Aplausos do PS.