1588-(68)II SÉRIE — NÚMERO 82Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Inspecção-Geral do Ministério das Finanças uma relação das acções inspectivas até agora levadas a cabo e as situações detectadas em várias câmaras municipais.Requerimento n.° 1206/V (1.a)-AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Intervenção da GNR em Rochoso. Apresentado por: Deputado António Vitorino (PS).No passado domingo, dia 29 de Maio, as populações de Rochoso (concelho da Guarda) e de Freineda e Miuzela (concelho de Almeida) foram surpreendidas pela decisão da CP de determinar que cinco dos comboios diários que passam naquelas povoações deixassem de parar nos respectivos apeadeiros.Perante esta situação, as populações de Rochoso decidiram manifestar pacificamente o seu protesto junto do apeadeiro, tendo sido surpreendidas por um aparato da GNR manifestamente injustificado.Posteriormente foram entabuladas conversações entre representantes das Câmaras Municipais de Almeida e da Guarda com responsáveis locais da CP que permitiram chegar a um acordo de princípio para desbloquear a situação.No decurso das conversações, e sem que nada o justificasse, a GNR interveio com cães e à bastonada, dando provas de uma injustificada e desapropriada violência, de que resultaram três feridos assistidos no Hospital da Guarda e mais uma dezena de feridos ligeiros.Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:a) Quais as razões que levaram a GNR a intervir da forma violenta e injustificada em Rochoso para dispersar um ajuntamento pacífico;b) Quais as medidas que tenciona tomar para apurar as responsabilidades de quem determinou a intervenção da GNR e dos termos em que a mesma foi levada a cabo.Requerimento n.° 1207/V (1.a)-AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Não resposta do Ministro das Finanças a requerimentos relativos às Bolsas de Lisboa e do Porto e às OPVs de sete empresas do grupo SONAE.Apresentado por: Deputado João Cravinho e outros (PS).1 — Nos termos das alíneas c) e d) do artigo 159.° da Constituição [alíneas h) e j) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República], constituem poderes dos deputados:c) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.Trata-se de poderes, o que acentua a natureza funcional dessas importantes prerrogativas.2 — Isto se afirma para realçar que se trata de poderes de membros de um órgão de soberania — Assembleia da República —, a que, por seu turno, compete, no exercício das suas funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e apreciar os actos do Governo e da Administração [alínea a) do artigo 165." da Constituição].3 — No legítimo e justificado exercício dos mencionados poderes, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista João Cravinho requereu ao Governo, através do Ministro das Finanças, em 21 de Janeiro de 1988, e relativamente às Bolsas de Lisboa e do Porto:a) Lista de ilícitos participados aguardando despacho, identificando objecto e fundamento da participação, bem como a qualidade dos participantes;c) Relatórios correspondentes às inquirições e averiguações acima referidas ou, na sua inexistência, informação suficiente sobre os factos apurados, seguimento proposto e conclusão dada.Decorridos mais de quatro meses, o requerente não obteve qualquer dos elementos e informações solicitados nem qualquer justificação da sua demora ou da sua recusa.4 — Com data de 23 de Março, igualmente do ano em curso, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os deputados Manuel dos Santos e Fernando Moniz — também signatários deste requerimento — endereçaram ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República um ofício em que, invocando a notícia, veiculada pela imprensa, de que haviam sido entregues ao Sr. Ministro das Finanças o relatório e os inquéritos referentes às OPVs de sete empresas do grupo SONAE, solicitaram as seguintes diligências:a) O envio urgente a esta Comissão do citado relatório, bem como dos relatórios finais produzidos pelas inquirições determinadas pelo Sr. Ministro das Finanças;b) À realização de uma reunião com o Sr. Ministro das Finanças, ao abrigo das disposições regulamentares referentes às competências de fiscalização cometidas à Assembleia da República.5 — Em consequência, o presidente daquela Comissão, por ofício do dia seguinte, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, solicitou a promoção daquelas diligências, sublinhe-se, por decisão unânime da Comissão.6 — Por ofício de 21 de Abril passado, a vice--presidente da mesma Comissão comunicou ao Presidente da Assembleia da República que até aquela data apenas havia sido recebido o relatório-síntese, mantendo-se em falta os restantes elementos solicitados.Ao mesmo tempo solicitou que insistisse junto das entidades competentes para o cumprimento integral do pedido.7 — Idêntica insistência foi solicitada ao Presidente da Assembleia da República por oficio do presidente daquela Comissão datado de 19 de Maio.8 — Até agora, sem qualquer resultado.Este facto permite concluir, sem sombra de dúvida ou exigência de mais prolongada expectativa, que o