SEPARATA — NÚMERO 33 30 Artigo 61.o  Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais 1 - Tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei de Enquadramento Orçamental, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Em 2017, fica suspenso o cumprimento do disposto no artigo 89.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Artigo 62.o  Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 6 000 000,00 para os fins previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o e no artigo 71.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.  Artigo 63.o  Redução do endividamento 1 - Até ao final do ano, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem no mínimo 10% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias, registados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) à data de setembro de 2016, para além da redução já prevista no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um Programa de Ajustamento Municipal, nos termos da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. 3 - No caso de incumprimento da obrigação prevista no presente artigo, há lugar à retenção, no montante equivalente ao do valor em falta, da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 4 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.  Artigo 64.o  Fundo de Emergência Municipal 1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 000 000,00. 2 - É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), previsto no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros. 3 - É permitido o recurso ao FEM pelos municípios abrangidos nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 90-A/2015, de 6 de novembro, e 25/2016, de 4 de maio, em execução dos contratos-programa celebrados.  4 - Nas situações previstas no n.o 2, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, pode ser autorizada a transferência de parte da dotação orçamental prevista no artigo 62.o para o FEM. Artigo 65.o  Fundo de Regularização Municipal 1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo anterior integram o Fundo de Regularização