7 DE JUNHO DE 2013 41 A experiência internacional mostra iniciativas diferenciadoras que salvaguardam este tipo de património e devolvem um papel relevante na atualidade às embarcações do passado, integrando-as harmoniosamente no tecido social e económico nacional. Os regimes especiais aplicados à navegação nos rios e seus estuários na Holanda ou em Itália merecem no seu enfoque um olhar especial pela atenção dedicada às embarcações tradicionais enquanto objetos de cultura e componentes históricas, e apontam um caminho a seguir. Seria importante definir «neste país à beira-mar plantado» um regime de Transporte fluvial não regular que proporcione localmente opções de transporte ocasional, e no contexto de uma atividade de inegável interesse turístico, articulados com licenciamento municipal adequado. O potencial das atividades tradicionais como a construção naval e os transportes marítimos, a pesca e a transformação de pescado, o turismo, as energias de ondas e marés, a biotecnologia, a alimentação ou medicina são indiscutivelmente o futuro para regiões ribeirinhas mas não só. É importante que volte a haver transporte mais fluido, liberto nestes espelhos de água, embarcações tradicionais típicas das localidades servidas por vias fluviais, a alegrar a paisagem, a servir população, a animar o turismo. A dotação estratégica de algumas rampas de acesso ou a colocação de simples argolas para acostagem são exemplo algumas pequenas intervenções que contribuiriam positivamente para a afirmação destas atividades e deveriam também por isso ser prosseguidas. Hoje, estas ocupações na pequena construção naval, na pintura e na calafetagem de embarcações, incentivando reminiscências de um passado vivo que precisa de ser acarinhado estão a impulsionar um potencial turístico que, significativamente, não tem passado despercebido a passageiros e organizadores de cruzeiros. Portugal enquanto país-destino de turismo tem assistido a um crescimento muito significativo do número de cruzeiros que fazem escala nos nossos portos, daqui resultando naturais apelos a um aumento do investimento dirigido a este sector. O apelo do mar e dos rios e a vontade de neles navegar, as aventuras à vela ou a remo, ou até em desculpável concessão a pequenos motores auxiliares, tem dado espaço para o reflorescimento de atividades pitorescas recorrendo a não raro a estaleiros improvisados por vezes nos próprios jardins das suas casas. Portugal foi e será nação de navegadores e marinheiros enquanto souber preservar a sua Cultura e a sua História. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, concebido num período de dificuldades extremas do País resultantes da atual conjuntura põe em evidência o importante papel do sistema marítimo-portuário na economia nacional e na competitividade. No domínio dos portos e da atividade portuária assistiu-se ao longo dos últimos dois anos a uma reorganização do trabalho e da atividade portuária, e na redução de custos de contexto associados enquanto contributo para a dinamização destas atividades ligadas ao mar. A procura parece justificar a aposta nestas pequenas atividades colaterais tão importantes também para a microeconomia e o microemprego e um esforço nesse sentido das entidades com competência na matéria para a definição de um normativo equilibrado e adequado para uma marinharia dos rios e estuários que teima em não desaparecer, acenando com um enorme potencial em domínios ainda pouco explorados e fonte de enorme riqueza material e cultural. Assim: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Pondere a criação de um normativo específico para as embarcações típicas dos rios e seus estuários tendo em consideração as suas características especiais; 2. Defina um regime de prestação de serviços no âmbito do transporte fluvial público não regular abrangendo as embarcações típicas e outras vocacionadas para o mesmo; 3. Preveja a dotação simples de infraestruturas ligeiras e outras facilidades pelo significativo impacto positivo que têm nestas atividades;