I SÉRIE — NÚMERO 22 12 da maioria falam do Estado de direito e da necessidade de o Estado dar resposta aos compromissos ou aos contratos que celebra, mas quando o tema é cortar nas reformas o Governo já não fala em Estado de direito, já nem fala da necessidade de cumprir contratos. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Estamos perante uma dualidade de critérios e não compreendemos porquê. Então, o Estado de direito só pressupõe o cumprimento de certos contratos? Esse cumprimento depende de quem estiver do outro lado? Isto é, se quem estiver do outro lado for a troica ou os grandes grupos económicos fala-se do Estado de direito e da necessidade de cumprir contratos; se forem os reformados já não há Estado de direito e já não há necessidade de cumprir contratos. É assim, Sr. Ministro? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, trouxe-nos o estudo hoje. Estava a ver que não!... É que esta proposta de lei entrou no Parlamento em outubro e era sua obrigação fazer acompanhá-la de um estudo que motivasse estas alterações. Mas verdadeiramente, nestes últimos dois anos, Sr. Ministro, ainda não nos trouxe nada que provasse como vai a sustentabilidade da segurança social e das suas contas. E eu bem me lembro que, quando o Sr. Ministro era Deputado nesta Câmara, uma das exigências que fazia, e muito bem, era esta: sustentem-se as propostas com estudos. É preciso saber tudo sobre a sustentabilidade da segurança social, é preciso saber como decorre a aplicação das leis existentes para saber o sentido das alterações. Ora, não é nada disso que o Sr. Ministro tem estado a fazer enquanto membro do Governo. Esqueçam tudo o que Pedro Mota Soares disse, quando era oposição, sobre pensionistas e segurança social! Sr. Ministro, esta sua proposta, apenas com dois artigos, altera significativamente a matriz da segurança social e das pensões. O senhor coloca no centro da alteração da idade da reforma o fator «sustentabilidade» e diz-nos aqui que em cada momento, a seu bel-prazer, pode definir esse fator de acordo com os anos que bem quiser. Aliás, já o fez agora, por via do Orçamento do Estado. Portanto, o Sr. Ministro escolhe o ano que permite aumentar mais a idade da reforma, como agora bem fez. Sabíamos que o fator de sustentabilidade decorria da esperança média de vida relativa ao ano de 2006, mas agora, para ajustar e referindo que aumenta mais um ano — e não é mais um ano, Sr. Ministro, porque é significativamente mais —, diz-nos que o ano de referência é o de 2000. Para quê? Para impor aqui um aumento de 12%. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Ou seja, a idade de acesso à pensão são os 66 anos, mas aplicado o fator de sustentabilidade passa para os 67 anos. Ó Sr. Ministro, não enganou a troica, está é a enganar os portugueses! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, a política de destruição das condições económico-sociais da vida dos portugueses, a política de submissão aos grandes interesses económicos, a política de ataque aos trabalhadores que descontam, e descontaram, décadas para terem acesso a uma pensão de velhice mínima está lacrada neste diploma.