24 DE JUNHO DE 2020 167 procedimento concursal. Compete ao dirigente máximo do órgão ou serviço a decisão sobre a abertura do processo de recrutamento, nos termos dos artigos 33.o a 39.o- A da LTFP, considerando a estratégia, os objetivos fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis. Efetivamente, o recrutamento na Administração Pública é feito através de procedimento concursal8, o qual pode revestir as seguintes modalidades: (i) «comum, sempre que se destine ao recrutamento imediato para ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal dos órgãos ou serviços, bem como de necessidades futuras do empregador público; (ii) para constituição de reservas de recrutamento, quando se destine à constituição de reservas de pessoal para satisfação de necessidades futuras do empregador público; (iii) recrutamento centralizado para satisfação de necessidades de um conjunto de empregadores públicos, que abrange o procedimento de constituição de reserva de recrutamento em entidade centralizada e os procedimentos de oferta de colocação abertos na sua sequência9». A tramitação do procedimento concursal, incluindo a do procedimento destinado a constituir reservas de recrutamento em cada órgão ou serviço ou em entidade centralizada, é regulamentada pela Portaria n.o 125-A/2019, de 30 de abril. São abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas os diversos serviços da administração indireta do Estado, nomeadamente o Instituto da Segurança Social, IP. O Decreto-Lei n.o 83/2012, 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 167/2013, de 30 de dezembro, aprovou a orgânica do Instituto da Segurança Social, IP10 (ISS, IP), adequando a sua estrutura às exigências de aumento de eficiência e racionalização na utilização dos recursos públicos e redução da despesa pública, no âmbito do Compromisso Eficiência e das linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Pública (PREMAC). O ISS, IP, é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. O ISS, IP, prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), sob superintendência e tutela do respetivo ministro11 (artigo 1.o). O Instituto tem por missão «a gestão dos regimes de segurança social, incluindo o tratamento, recuperação e reparação de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e demais subsistemas da segurança social, incluindo o exercício da ação social, bem como assegurar a aplicação dos acordos internacionais no âmbito do sistema da segurança social» (artigo 3.o). Nos termos da Portaria n.o 135/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), a organização interna dos serviços do Instituto é constituída por unidades orgânicas centrais, por serviços desconcentrados e pelo Centro Nacional de Pensões. Por sua vez, as unidades orgânicas centrais estruturam-se em departamentos, operacionais e de administração geral, e em gabinetes de apoio especializado. Assim, compete ao Departamento de Recursos Humanos, efetuar, numa perspetiva de permanente desenvolvimento organizacional, auscultações internas e externas, elaborar estudos e pareceres com o objetivo de auditar e atualizar as estruturas organizativas, postos de trabalho e dotação de pessoal a fim de os adequar aos objetivos globais do Instituto, assegurar os processos de recrutamento e seleção, bem como os concursos para evolução na carreira. Todos os procedimentos concursais abertos pelo Instituto podem ser consultados no sítio da Internet do Instituto da Segurança Social, IP – em Procedimentos concursais, e bem assim, na Gestão dos recursos humanos. II. Enquadramento parlamentar                                                           8 O procedimento concursal é publicitado, pela entidade responsável pela sua realização, através de: publicação de aviso na 2.a série do Diário da República (texto integral); publicação na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt/); publicação na página eletrónica da entidade (extrato); publicação de extrato em jornal de expansão nacional. 9 Cfr. Portaria n.o 125-A/2019, de 30 de abril que regulamenta a tramitação do procedimento concursal. 10 Foi criado em janeiro de 2001 com o objetivo de instituir um novo modelo de organização administrativa, aumentar a capacidade de gestão estratégica e implementar a coordenação nacional. 11 O Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, determina que a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social exerce a superintendência e tutela sobre um conjunto de organismos, designadamente, o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP).