II SÉRIE-A — NÚMERO 36 60 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI f) A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público; g) A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na presente lei. 2 – A prestação dos serviços referidos no número anterior bem como os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada adequados ao exercício da atividade são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – Excluem-se do âmbito previsto na alínea g) do n.o 1 os serviços que: a) Sejam fornecidos por autoridades ou entidades públicas visando a prevenção criminal e a segurança de pessoas e bens; b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos visando outros riscos que não a prevenção da prática de crimes; c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas. sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público, prestar serviços de fiscalização de títulos de transporte, nos termos da Lei n.o 28/2006, de 4 de julho, na sua redação atual. 3 - A prestação de serviços referidos no n.o 1, bem como os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada adequados ao exercício da atividade, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - Excluem-se do âmbito previsto na alínea g) do n.o 1 os serviços que: a) [Anterior alínea a) do n.o 3]; b) [Anterior alínea b) do n.o 3]; c) [Anterior alínea c) do n.o 3]. 5 - A organização, em proveito próprio, de serviços de autoproteção compreende os serviços previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1. Artigo 4.o Exercício da atividade de segurança privada 1 – O exercício da atividade de segurança privada carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 – A atividade de segurança privada pode ser exercida: a) Por empresas de segurança privada; b) Por entidades que organizem serviços de autoproteção no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior; c) Por entidades consultoras de segurança; d) Por entidades formadoras. Artigo 4.o Exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção 1 - O exercício da atividade de segurança privada ou a organização, em proveito próprio, de serviços de autoproteção carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 - .......................................................................... : a) ........................................................................... ; b) [Revogada]; c) ........................................................................... d) Por entidades formadoras no âmbito da segurança privada. 3 - A atividade prevista na alínea a) do número anterior apenas pode ser exercida por pessoa coletiva, de direito privado, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da