143 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008E mesmo quando esquecem, como há pouco relativamente ao regime simplificado, que esse é um meio para alargarmos a base tributária. Se não alargarmos a base tributária, é evidente que a receita fiscal, necessária ao País, conduziria evidentemente a subidas nas taxas. Ora, não é isso que se pretende; é, isso sim, quando for possível, a redução das taxas e, para isso, é preciso alargar essa base tributária, é preciso que entrem para o sistema mais contribuintes.Portanto, o Governo está a fazer aquilo que é possível em matéria de impostos, não havendo condições, neste momento, para os reduzir para além do que, até agora, foi feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para esclarecer o Sr. Deputado Victor Baptista que a nossa proposta é de isenção. Falei de vários produtos, entre os quais os preservativos. E para confirmar, basta o Sr. Deputado Victor Baptista consultar os Deputado socialistas no Parlamento Europeu, os quais, por altura da discussão do Orçamento do ano passado, subscreveram uma proposta comum no Parlamento Europeu para que, em toda a Europa, se aplicasse a isenção aos preservativos em matéria de IVA.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Acabava com a natalidade!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao IVA, gostaria de começar por dizer que sim, é verdade. Este Governo, em 2005, viu-se forçado a aumentar a taxa do IVA, face à grave situação orçamental que tínhamos pela frente.O Sr. Honório Novo (PCP): — Oh, coitadinho do Governo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Acho que não é demais recordar que estávamos perante uma situação em que o défice atingiria os 6,8% do PIB, havendo a necessidade de, com urgência, tomarmos medidas que reduzissem esse défice. Assim, para ganhar a confiança e a credibilidade necessárias para se situar de forma competitiva na economia europeia e nos mercados financeiros europeus e internacionais, Portugal tinha de dar um sinal inequívoco e de determinação na redução desse défice excessivo.E a subida do IVA, na altura decidida, foi tendo em vista obter, já em 2005, uma redução significativa do défice em meio ano e certamente ajudar o esforço de consolidação orçamental nos anos posteriores.Mas o Governo foi leal para com os portugueses. De facto, uma vez reduzido o défice orçamental, que atingiu um valor abaixo dos 3% um ano antes do previsto, o Governo, em lealdade para com os portugueses, decidiu, de imediato, baixar o IVA em 1 ponto percentual.E não fez mais porque»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque precisa do dinheiro para dar aos bancos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » ainda não tínhamos atingido um objectivo de mçdio prazo de défice orçamental que nos permitisse ir mais longe.Mas baixámos o IVA e fomos leais para com os portugueses. E essa descida aí está já a beneficiar os portugueses de forma bem significativa, porque isto representa deixar na economia algo como 600 milhões de euros por ano, que o Estado deixa de cobrar e que representa 1 ponto percentual do IVA.E não me venham dizer que deixar 600 milhões de euros na economia, nos dias de hoje, não tem qualquer impacto sobre as condições da actividade económica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — United Kingdom!