I SÉRIE — NÚMERO 35 2 medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2015 (PCP), 123/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração das normas e condições de acesso à formação específica em medicina (PS) e 128/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que garantam o acesso a formação especializada a todos os médicos (BE), que foram aprovados, tendo proferido intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), João Torres (PS), Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Foram lidos e aprovados os votos n.os 38/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-autarca e dirigente associativo José Sousa Gomes (PS) e 39/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Gomes d’Abreu Lima (CDS-PP), tendo, de seguida, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, relativos aos projetos de resolução n.os 73/XIII (1.a) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.a) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE). Foram também aprovados os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativos aos projetos de lei n.os 110/XIII (1.a) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.a) — Regula o património da Casa do Douro (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 139/XIII (1.a) (BE), 140/XIII (1.a) (Os Verdes) e 141/XIII (1.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.os 9/XIII (1.a) (BE) e 3/XIII (1.a) (PCP)]. Foram aprovados os requerimentos, subscritos pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, relativos ao projeto de lei n.o 108/XIII (1.a) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro) (PCP), aos projetos de resolução n.os 114/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS) e ao projeto de lei n.o 122/XIII (1.a) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro) (BE). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 91/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD) e foi aprovado o projeto de resolução n.o 125/XIII (1.a) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 97/XIII (1.a) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP), 116/XIII (1.a) — Defende a construção do novo hospital central de Évora (PS) e 129/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital central de Évora (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 91/XIII (1.a) — Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (BE). Foram aprovados, em votação final global, os textos finais da Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos, respetivamente, à proposta de lei n.o 1/XIII (1.a) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA) e à proposta de lei n.o 3/XIII (1.a) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.