II SÉRIE-B — NÚMERO 53 62 Terceira razão: o BANIF, naquele momento, tinha cerca de 1,2 biliões de euros em obrigações garantidas pelo Estado português e tinha uma exposição ao Banco Central Europeu, portanto ao Eurossistema, de 2,8 biliões de euros. Ou seja, se o BANIF não fosse capitalizado, o Estado português teria perdido, na altura, cerca de 1,2 biliões de euros. Quarta razão: os desequilíbrios estruturais (liquidez, exploração/eficiência e capital) que o BANIF apresentava em 2012 comprometiam significativamente o acompanhamento e a supervisão que o Banco de Portugal fez ao BANIF, principalmente nos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 – e, obviamente, esta razão é da minha autoria. Em suma, ponderadas todas estas razões, o Estado português e o Banco de Portugal conjugaram esforços e fizeram com que o BANIF fosse capitalizado com 1,1 biliões de euros – 400 milhões de euros nos chamados «instrumentos híbridos», os CoCo, e 700 milhões em capital –, sendo que esta capitalização pública ocorreu no final de janeiro de 2013. O Estado submeteu à Comissão Europeia uma versão preliminar do plano de reestruturação em 9 de novembro de 2012 e a Comissão Europeia aprovou temporariamente a recapitalização do Banco no dia 11 de janeiro de 2013.” Dr. Luís Amado: “Naturalmente que, como ontem foi aqui sublinhado, a capitalização do BANIF foi uma decisão do Estado assumida pelo Governo e pelo Banco de Portugal num contexto muito particular do País, em circunstâncias muito específicas e que teve as suas razões próprias, que, naturalmente, os próprios terão oportunidade de explicar junto desta Comissão. As circunstâncias são conhecidas: o resgate, a intervenção da troica, a fragilidade do sistema financeiro com os casos que tinham marcado a vida portuguesa nos anos imediatamente anteriores e, naturalmente, as razões tiveram muito que ver com a visão que havia da importância do Banco. Um Banco com 4% de quota de mercado é, naturalmente, como foi para as autoridades europeias, entendido como um Banco não sistémico.Mas, naturalmente, um Banco que tem uma quota de mercado tão relevante nos Açores e na Madeira, como tinha e como continuou a ter, duas Regiões Autónomas com via política própria e onde os bancos de raiz do BANIF, quer na Madeira quer nos Açores, eram instituições de crédito de referência, justificaram, do meu ponto de vista bem, a opção que então foi assumida pelos responsáveis políticos de, contra o parecer das autoridades europeias e contra o parecer específico da Direção-Geral da Concorrência, intervirem e estabilizarem o BANIF com um processo de capitalização no âmbito do Memorando de Entendimento que tinham com a troica e no âmbito das disponibilidades financeiras que esse mesmo Memorando estabelecia. É certo, como ontem aqui foi dito, que os desequilíbrios no balanço do Banco eram consideráveis, surpreenderam-nos a todos, surpreenderam o Banco de Portugal e o Governo de então e, por isso, o valor da capitalização excedeu muito o que eram as previsões iniciais. O Dr. Jorge Tomé elaborou largamente sobre essa situação. Mas, neste momento, o que me ocorre sublinhar apenas é que a decisão é uma decisão do Estado. Foi tomada num contexto específico pelas instituições do Estado e, nesse momento, a questão do BANIF passou a ser uma questão do Estado. Não digo uma questão de Estado, mas uma questão do Estado. O Estado era o principal acionista do Banco, os chamados acionistas de referência foram totalmente diluídos dado o valor da cotação para a capitalização e o facto de ser um Banco do Estado impunha, necessariamente, que o esforço de reestruturação do Banco fizesse convergir a vontade à ação e as decisões das instituições do Estado e do conselho de administração de uma forma muito exigente.” Dr.a Maria Luís Albuquerque: “O Governo de então expressou também as suas preocupações e dúvidas junto do Banco de Portugal e foi com base nos pareceres de viabilidade do BANIF dados pelo supervisor, bem como pelos riscos para a estabilidade financeira associados às alternativas, evidenciados também pelo Banco de Portugal, que se decidiu avançar com a recapitalização do BANIF nos termos que são conhecidos: 700 milhões de euros de capital e 400 milhões de euros de instrumentos híbridos, os designados CoCo.Isto dito, a decisão de recapitalização que foi tomada em janeiro de 2013 foi precedida de uma discussão longa com o Banco de Portugal, designadamente para se aferir se as alternativas existentes, nomeadamente a resolução ou a liquidação da instituição, seriam uma alternativa preferível à recapitalização pública. E os pareceres do Banco de Portugal foram no sentido de que o Banco se tornaria viável após a recapitalização pública no montante que acabou por ser autorizado, de 1100 milhões de euros, e o Banco de Portugal fez estimativas de quais seriam os custos associados a cada uma das outras alternativas — resolução