1 DE NOVEMBRO DE 2013 69 de horários de trabalho. O Governo mantém mais de 1,4 milhões de desempregados porque essa é uma peça central da sua estratégia política. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Atuando de forma diligentíssima como conselho de administração do grande capital, o Governo procura ainda, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, concretizar uma velha aspiração da política de direita: reconfigurar o Estado, à medida dos interesses da banca e dos grandes grupos económicos, à custa dos rendimentos dos trabalhadores e dos direitos sociais e laborais. Através de uma gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital, da qual este Orçamento do Estado é mais uma peça, o Governo quer impor um Estado mínimo para os trabalhadores e para as famílias e um Estado máximo para a banca e os grandes grupos económicos. Com esta política, não admira que o grande capital, nas sucessivas avaliações levadas a cabo no âmbito do pacto de agressão da troica, brinde o Governo com classificações positivas! A política do Governo e da troica de transferência de riqueza do trabalho para o capital é ilustrada, de forma paradigmática, pela reforma do IRC, cuja discussão corre em paralelo à discussão do Orçamento do Estado. As alterações ao Código do IRC, propostas pelo Governo, introduzirão uma maior injustiça na distribuição do esforço de financiamento do Estado e das suas funções. Se, em 2011,os trabalhadores portugueses já pagavam de IRS quase o dobro do IRC pago pelas empresas, em 2014 o IRS será quase o triplo do IRC e nos anos seguintes este desequilíbrio tenderá a acentuar-se ainda mais. Ao mesmo tempo que se reduz o imposto pago pelas grandes empresas, agravam-se as dificuldades das micro e pequenas empresas e mantém-se um inqualificável saque fiscal aos trabalhadores e às famílias, em sede de IRS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É esta a marca da política de classe deste Governo. Aplausos do PCP.Com o Orçamento do Estado para 2014, o Governo pretende levar mais longe os cortes nos salários, nas reformas e pensões, nas prestações sociais e no investimento público, ao mesmo tempo que se propõe aumentar a verba que irá entregar à banca por conta do pagamento dos juros da dívida pública. Desde 2010 — ano de aplicação dos PEC, precursores do pacto de agressão da troica — até 2014, a despesa com os juros da dívida aumentaram mais de 50%, passando de 4800 milhões de euros para 7300 milhões de euros. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estes números mostram claramente que, contrariamente ao que afirmaram o PS, o PSD e o CDS, o Memorando da troica foi assinado, não para evitar que o Estado ficasse sem dinheiro para pagar salários e pensões ou para manter as escolas e os hospitais a funcionar, mas para garantir que os credores nacionais e estrangeiros receberiam o capital e os juros da dívida pública até ao último cêntimo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No cenário macroeconómico apresentado no Orçamento do Estado para 2014, o Governo prevê um crescimento de 0,8% do PIB. Esta é uma estimativa propositadamente otimista para tentar criar a ilusão de que, depois da austeridade e recessão, se está a entrar num novo ciclo de crescimento económico. Não há qualquer novo ciclo, o que há é mais do mesmo! Há exatamente um ano, o Governo apresentou um Orçamento do Estado que assentava numa previsão, também ela otimista, de recessão de 1%. Tal como na atual proposta de Orçamento do Estado, também nessa altura os efeitos recessivos da austeridade foram subestimados. Alguns meses depois, o Governo,