22 DE JANEIRO DE 1982896-(53)Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Por que razão não foi ainda concedido finan-ciamento àquela associação?2) Para quando se prevê a concessão do mesmo?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Lemos.RequerimontoEx.mo Sr. 'Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Setúbal vem tentando, desde 1979, que o FFH negoceie contratos de desenvolvimento da habitação em terrenos do Plano Integrado de Setúbal, privilegiando construtores proprietários de terrenos englobados na área deste.Tal procedimento beneficiaria grandemente a população do concelho, onde existem tantas carências de habitação.Embora tal proposta fosse inicialmente bem acolhida pela Direcção do Fundo de Fomento de Habitação, o facto é que nada se concretizou.•Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Por que razão não se dá cumprimento à proposta da Câmara Municipal de Setúbal aceite pelo FFH?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Samos — Sousa Marques — José Vitoriano — Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho de Setúbal, Vendas de Azeitão, existe a Cooperativa de Habitação Económica de Vendas de Azeitão.Esta Cooperativa, embora tenha todos os projectos concluídos desde 1979, tem apenas em construção 98 habitações un ¡familiares, não tendo conseguido financiamento para 65 fogos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Por que razão ainda não foi concedido finan-ciamento para os referidos 65 fogos?2) Quando será concedido tal financiamento?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Sousa Marques — José Vitoriano — Ercília Talhadas.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Praias do Sado, concelho de Setúbal, existe a Cooperativa de Habitação Económica União Praiense. Tendo elaborado o respectivo processo em 1977, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico devolveu-o, a fim de a Câmara Municipal de Setúbal estabelecer negociações com os proprietários dos terrenos.O processo foi novamente remetido à Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico no 1.° semestre de 1981. O plano de pormenor está. aprovado peia DGPU desde 1978.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Quando se obterá a decisão da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico sobre a pretensão da referida Cooperativa de Habitação Económica que envolve 300 fogos?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Sousa Marques — José Vitoriano — Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Moradores Unidade Popular, do concelho de Setúbal, tem um programa para construção de 240 fogos, os projectos todos concluídos, o plano aprovado e terreno na posse da Câmara Municipal de Setúbal.O financiamento para execução de tal plano foi pedido em 1980. No entanto ainda não foi concedido.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar • do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes» as seguintes informações:1) Por que razão não foi ainda concedido talfinanciamento?2) Para quando se prevê a concessão do mesmo?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Sousa Marques — José Vitoriano — Ercília Talhadas.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habhação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente, o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situa-