11 DE MARÇO DE 199686-(281)primeiro lugar, todos sabemos que a estrutura, funcionamento e comportamento do PCP e do PSD são diferentes e, em segundo lugar, ficou acordado que nesta fase não haveria lugar a discussão. Mas se querem discussão, também acho graça!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr.- DeputadoOctávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, estou disponível para cumprir o que ficou acordado, isto é fazer-se a votação sem discussão, mas não aceito nem permitirei apartes ou considerações como as que agora foram feitas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Por que se assim for, vamos discutir tudo, ponto por ponto!O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Muito bem!A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, deve haver aqui qualquer equívoco. Não sei o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não permite — nem sei se ele pode ou não permitir-me alguma coisa! —, mas o problema é outro, porque julgo que o primeiro aparte não partiu da bancada do PS. Que isso fique bem claro!A Sr." Presidente: — Srs. Deputados passamos às propostas relativas ao Ministério da Agricultura...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, ainda ficaram por votar algumas propostas de alteração relativas ao Ministério da Justiça. Refiro-me às propostas 262-C, 263-C, 264-C e 265-C.A Sr." Presidente: — Peço desculpa pela distracção. O Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, para solicitar a autonomização da votação da proposta 265-C, apresentada pelo PSD.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar, em conjunto, as propostas 262-C, 263-C e 264-C, apresentadas pelo PSD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.Eram as seguintes:Orçamento: PIDDACMinistério: JustiçaPrograma: Instalação de TribunaisProjecto: Tribunal Judicial de Vila Real de St.° AntónioDotação a inscrever: 60 000 contosOrçamento: PDDDAC Ministério: JustiçaPrograma: Instalação de Serviços da Polícia Judiciária Projecto: Instalação da Delegação de Guimarães Dotação a inscrever: 30 000 contosOrçamento: PEDDACMinistério: JustiçaPrograma: Instalação de TribunaisProjecto: Construção do Tribunal da Relação de BragaDotação a inscrever: 100 000 contosA Sr." Presidente: — Vamos votar a proposta 265-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação^ foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Orçamento: PIDDÁC/Viana do Castelo . Ministério: Justiça Programa: Instalação de Tribunais Projecto: Instalações para o Tribunal Judicial de Ponte da BarcaDotação a inscrever: 200 000 contosA Sr." Presidente: — Srs. Deputados, passamos às propostas de alteração relativas ao PIDDAC para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.Vamos proceder à votação da proposta 9-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Orçamento: PIDDACMinistério: Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasPrograma: Infra-estruturas para Instalação dos Serviços da DRAA (a criar)Projecto: Infra-estruturas para Instalação dos Serviços da Zona Agrária da Margem Esquerda (a criar)Dotação a inscrever no OE para 1996: 20 000 contos.Considerando que a actividade da produção e comercialização de azeite de qualidade constitui um dos factores de desenvolvimento do Alentejo e do País, que a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos é um instrumento fundamental e representativo de 4000 agricultores da margem esquerda, zona fragilizada, mas com fortes potenciais para o desenvolvimento agrícola da região;Considerando que aquela cooperativa necessita da modernização do seu lagar para cumprir a legislação ambiental e se tornar tecnologicamente competitiva;Considerando, finalmente, que existe um compromisso do Ministério da Agricultura de adquirir as instalações propriedade daquela cooperativa e que são hoje gratuitamente ocupadas pelos serviços daquele Ministério, sendo