20 DE OUTUBRO DE 2011 211 receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), para o Instituto Geográfico Português (IGP), do mesmo ministério, para assegurar a comparticipação do MAMAOT na contrapartida nacional do projecto inscrito em orçamento de investimento, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC). 11 — Transferência de verbas através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação financeira do Estado como contrapartida das actividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica. 12 — Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a medidas, com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados. 13 — Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades. 14 -Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP até ao limite de € 1 000 000 para aplicação no Programa PRODER em projectos de investimento ligados ao sector vitivinícola. 15 - Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono até ao limite de € 3 000 000 para aplicação no Programa PRODER em projectos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono. Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objectivo 16 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, e do Ordenamento do Território Instituto da Água RECILIS — Tratamento e Valorização de Efluentes, S. A., e Trevo Oeste — Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A . 1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Lis e dos rios Leal, Arnóia e Tornada 17 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, e do Ordenamento do Território Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. 300 000. Protocolo para despoluição das Pedreiras de Lourosa 18 Ministério da Economia e do Emprego (MEE). Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. 3 768 413  19 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS). Instituto da Segurança Social (ISS). Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. 304 661  20 Ministério da Economia e do Emprego (MEE). Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. 30 000  21 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Orçamento da segurança social. Programa Escolhas 5 000 000. Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa