económico das populações que ali habitam e não para a estagnação e abandono, com a consequente degradação dos recursos. Embora tenha sido aprovada uma recomendação na Assembleia da República (n.o 118/2010) que, entre outros aspetos, recomenda o “restabelecimento da harmonia, diálogo e convergência de ações entre comunidades residentes nas áreas protegidas e os órgãos locais e nacionais da Administração Central com tutela sobre essas áreas; a dotação de gestão dos parques das áreas protegidas de autonomia administrativa e técnica e capacidade financeira suficiente estabelecida em Orçamento do Estado, para o cabal desempenho das suas missões”, o Governo PSD/ CDS-PP insiste em não cumprir a recomendação e, por força da aplicação das medidas de restrição orçamental inscritas no Pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS-PP, os problemas tendem a agudizar-se e agravar-se. Assim, a concretização da política de direita, o desinvestimento nos meios humanos, materiais e técnicos do ICNF e a concentração dos meios administrativos do instituto, levada a cabo pelo anterior e atual Governo, têm vindo a afastar o Estado de uma presença adequada no PNPG, cuja gestão é da sua direta e exclusiva responsabilidade que, no caso em apreço, tem tido um impacto muito negativo desde que o PNPG deixou de ter um diretor único e passou a ser gerido pelo Diretor Regional das Florestas. Para além do não cumprimento por parte do Governo da recomendação da Assembleia da República, confrontamo-nos com boicotes recorrente dos Partidos – PS, PSD e CDS-PP – no cumprimento das sucessivas decisões da Comissão de Ambiente de anteriores legislaturas e da atual Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de visitar o PNPG de molde a conhecer as preocupações das gentes do PNPG. O PNPG é um valioso património nacional, com enormes potencialidades económicas e ambientais e culturais, capaz de equilibrar a preservação dos seus bens e recursos naturais e edificado pelo trabalho de sucessivas gerações que ali nasceram e com as gentes que nele vivem, pelo que urge que seja feita de forma harmoniosa o seu desenvolvimento, que integre as populações que nele habitam e que se inverta os processos de desertificação das suas aldeias e freguesias, para tal é necessário que o Plano de Ordenamento do Parque Nacional seja feito com a participação dos seus residentes, dos seus municípios, das suas freguesias, Conselhos Diretivos dos Baldios e Assembleias de Compartes dos Baldios e de outras entidades sediadas no PNPG. Em suma, as gentes que sempre viveram no parque são também as construtoras da riqueza que ali existe. É necessário ainda que seja nomeado um Diretor exclusivo para o PNPG devendo ser dotado de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento das missões atribuídas. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo:  A Gestão do PNPG seja feita com a participação dos seus residentes, dos seus municípios, das suas freguesias, Conselhos Diretivos dos Baldios e Assembleias de Compartes dos Baldios e de outras entidades sediadas no PNPG. Seja cumprida na íntegra a Resolução da Assembleia da República n.o 118/2010. Proceda à avaliação do impacto do Plano de Ordenamento do PNPG na vida das gentes que habitam o Parque Nacional. Nomeie um Diretor exclusivo para o PNPG.   Assembleia da República, 10 de setembro de 2013. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe.  ———   II SÉRIE-A — NÚMERO 187________________________________________________________________________________________________________________100