1546II SÉRIE — NÚMERO 84SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO D€ ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Sousa Marques, Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação financeira da PE-TROGAL.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1202/82, de 1 de Março de 1982, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de, em resposta às questões que nele foram formuladas, transmitir as seguintes respostas:1) Aumentar o capital da empresa na medidaem que as disponibilidades do OGE o permitam;2) Está sendo preparada uma solução de con-solidação da dívida, que permitirá liquidar os débitos à PETROGAL, ficando o FA devedor à banca com condições de pagamento diferidas;3) Está a ser finalizado um novo sistema de pre-ços ex-refinaria que contemplará os encargos financeiros com a aquisição dos petróleos brutos;4) A PETROGAL utilizou um critério de valo-rização de stocks não autorizado pelo Ministério das Finanças, pelo que o referido despacho teve como único objectivo repor a legalidade;5) O PISEE para 1982 está em vias de apro-vação final, mas, de qualquer modo, não há prejuízos para a PETROGAL, pela não existência ainda dos despachos que lhe dizem respeito, por isso não estão a travar a realização dos seus projectos;6) É um falso problema, dado que as imposi-ções que, finalmente, o BM pediu podem ser perfeitamente cumpridas pela PETROGAL;7) A PETROGAL detinha uma participaçãoinsignificante na Time-Sharing, empresa inteiramente fora do conjunto das suas actividades próprias, cuja alienação solicitou e lhe foi autorizada, por aquelas pertinentes razões.Ainda não ocorreu a alienação das outras participações financeiras referidas, a qual, a processar-se, decorrerá de negociações, que não deixarão de salvaguardar os interesses da PETROGAL.8) Não é de facto vocação da PETROGALexplorar pequenos estabelecimentos comerciais, como é o caso de posições de venda ou stands de gás. São reminiscências do passado, que a empresa eliminou;9) O MIEE desconhece tais afirmações e, aexistirem, são irrelevantes, pois não correspondem à sua política para o sector;10) A lei que prevê a nomeação de gestores designados pelos trabalhadores não está regulamentada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 13 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz-Dl RE CÇAO-G ERAL DO ENSINO SUPERIORDIVISÃO PEDAGÓGICAAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados Cabral Pinto, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP) sobre o Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.Relativamente ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, feito ao Governo através do MEU, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em 26 de Março de 1981, e no que diz respeito à Divisão Pedagógica, cumpre informar:1 — De acordo com o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 31 801, de 26 de Dezembro de 1941, foi criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira o «curso de preparação de professores do ensino de crianças anormais», posteriormente regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 32 607, de 30 de Dezembro de 1942.2 — O referido curso foi reorganizado por força do Decreto-Lei n.° 45 832, de 25 de Julho de 1964, passando a intitular-se «curso de especialização de professores de crianças inadaptadas».3 — Em 1975-1976 o curso foi suspenso para reestruturação. O primeiro projecto de reestruturação foi aprovado por despacho ministerial de 5 de Janeiro de 1977 e em Abril do mesmo ano tiveram início a* actividades escolares sob a designação de curso de formação de professores do ensino especial.4 _Por despacho de 7 de Novembro de 1978 do Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, complementado por despacho de 28 de Novembro do mesmo ano, foi aprovada, a título experimental, a nova estrutura do curso com a designação de curso de formação de professores do ensino especial. Procurou-se, assim, responder mais adequadamente às necessidades de preparação de docentes nesta área.5 _ Na sequência daquele despacho e após análise das condições concretas para dar início ao funcionamento do curso, o IAACF propôs que o mesmo tivesse início apenas em 1979-1980, o que foi autorizado por despacho de 16 de Maio de 1979 do Secretário do Ensino Superior e Investigação Científica.6 — No ano lectivo de 1979-1980 matricularam-se no referido curso 60 alunos.7 —Na sequência da entrada em funcionamento da nova estrutura curricular do curso de formação de professores do ensino especial e tendo em vista o seu aperfeiçoamento, foram propostas, debatidas e