24 DE DEZEMBRO DE 2016 5 O combate aos maus-tratos a animais é uma exigência de civilidade — só isso! E, ao contrário do que pretendem os conservadores, fazermos este combate não nos fratura, porque o que deve fraturar não é o combate aos maus-tratos, são os maus-tratos eles mesmos. É em nome dessa maior civilidade que afirmo aqui a consonância do Bloco de Esquerda com o sentido geral desta petição e com o projeto de lei que o PAN apresenta a este respeito. Aplausos do BE e do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, num dia que se segue a um dia feliz — foi o dia em que aprovámos e demos um passo civilizacional de relevo, uma vez que autonomizámos um estatuto jurídico próprio para os animais, dando tradução àquela que também é uma tendência que à escala internacional se tem vindo a verificar e a reforçar —, como o Sr. Deputado José Manuel Pureza sublinhou, também foi o dia em que perdemos a oportunidade para reforçar ou, pelo menos, corrigir os passos que não demos inteiramente corretos quando, há um e dois anos, aprovámos e, depois, atualizámos o regime sancionatório. É certo que a petição que hoje nos é apresentada — e saúdo os peticionários por terem evidenciado o problema, por o terem denunciando e por terem desencadeado os vários instrumentos do Estado de direito para o resolver, quer em sede parlamentar, mobilizando o legislador para a intervenção, quer em sede judicial, assegurando o cumprimento da lei e que os tribunais se ocupem desta matéria — encontra, apesar de tudo, cobertura na letra da lei e, felizmente, as normas sancionatórias foram suficientes para dar resposta ao problema. Mas isso não significa que uma importante dimensão, a pedagógica, que hoje também já foi evidenciada, desapareça. Por isso mesmo, a iniciativa que o PAN associa a este debate também nos parece pertinente, no sentido em que acrescenta à lista dos comportamentos proibidos na Lei n.o 92/95 especificamente este caso, esta tradição em concreto, que efetivamente queremos repudiar e dar nota de que não é compatível com o sentimento geral que a comunidade hoje associa a esta matéria. Se alguma coisa esta petição demonstra é que, por muitos passos que tenhamos dado nos anos recentes, ainda há, efetivamente, muito trabalho a fazer, ainda há muita sensibilização a constituir e ainda há muitos cidadãos que devem continuar a manter-se envolvidos nesta causa. Penso que, não obstante o desfecho desta situação — e não diria que é um desfecho positivo, porque, obviamente, uma sentença ou um desfecho penal nunca é positivo, positivo é evitar/prevenir a ocorrência dos ilícitos criminais —, pelo menos este é um caso em que o direito terá funcionado e a alteração legislativa terá dado concretização à vontade da comunidade de um sentimento jurídico. Não percamos a consciência de que ainda há muito por fazer e este passo, este empenho dos cidadãos, nesta matéria deve ser valorizado, especialmente num dia em que o podemos fazer logo a seguir a termos dado um passo relevante, mas isto não significa que baixemos os braços. Aplausos do PS, do BE e do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo uma palavra de apreço aos Srs. Peticionários, que muito bem alertaram para esta prática que o CDS, obviamente, repudia, e não podia deixar de o dizer aqui. O CDS, como é sabido, é cioso e respeitador de todas as tradições, mas as tradições não podem ser feitas à custa de animais ou de pessoas. As tradições têm de ser cumpridas, sim, senhor, mas, muitas vezes, têm de ser recriadas de forma figurativa para que se possam continuar a cumprir. As tradições são boas, são importantes e é importante que continuemos a levá-las para a frente, mas, às vezes, é preciso que elas sejam feitas de forma figurativa para que situações como a da «queima do gato», que também foi falada na comunicação social, não voltem a acontecer. E depois de a notícia ter saído, aparentemente, no ano passado, correu tudo bem e não houve, outra vez, o sacrifício de um gato.