28 DE MARÇO DE 19872497Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Os trabalhadores solicitaram a intervenção da Inspecçáo-Geral do Trabalho; tomou esse organismo alguma medida nesta empresa?3) Vai esse Ministério tomar alguma medida que possibilite a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Joaquim Gomes.Requerimento n.° 2105/1V (2.°)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República: Na sequência da vossa resposta ao nosso requerimento n.° 1120/IV 92.a) e que muito nos ajudou, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Plano e da Administração do Território, que os mesmos dados (e, se possível, mapas) nos sejam enviados em relação a pequenas barragens e albufeiras, represas, açudes, diques ou outro tipo de construções destinadas ao armazenamento de águas em bacias naturais.Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 2104/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As autarquias do distrito de Viana do Castelo têm desenvolvido sérios esforços no sentido de reforçarem os laços de amizade e cooperação com as suas congéneres da vizinha Galiza, procurando reabrir novos postos fronteiriços e alargando o período de funcionamento de alguns outros, na certeza de que este movimento de recíproca aproximação trará vantagens às respectivas populações.Está, neste caso, a fronteira da Madalena (Lindoso), no concelho de Ponte da Barca, em que a respectiva Câmara Municipal apostando na sua valorização e renovação, demonstrou claramente que se tornava necessária a ampliação do seu período de funcionamento, no que foi acompanhada pelas autoridades da província de Orense (Espanha).Sucede que acaba de ser anunciado que a Direccion General de Aduanas (Espanha), tornou público que não se verificará o previsto período de funcionamento desta fronteira, entre 1 de Março e 31 de Maio.Nestes termos, o deputado do Partido Social-Democrata, António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Direcção-Geral das Alfândegas as seguintes informações:1) Que diligências foram feitas no sentido de alargar o período de funcionamento da fronteira da Madalena (Lindoso)?2) Que dificuldades foram expressas pelas autoridades espanholas?3) Que colaboração e que diálogo foi mantido entre as autoridades locais, distritais e centrais, acerca deste assunto?4) Prevê a Direcção-Geral das Alfândegas alguma possibilidade de ultrapassar os obstáculos agora surgidos?5) Vai a Direcção-Geral das Alfândegas continuar a apoiar a justa aspiração dos autarcas de Ponte da Barca e das suas gentes, no sentido de conseguir a efectiva ampliação do período de funcionamento da fronteira da Madalena?6) Porque os acessos da Vila de Ponte da Barca à fronteira da Madalena (Lindoso) vão ser substancialmente melhorados, teremos então essa fronteira em funcionamento permanente?Requerimento n.° 2106/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Anexo junto o meu requerimento n.° 709/IV (2.a) e a respectiva resposta (o) para que se possa verificar a disparidade existente entre o meu pedido e as publicações que foram enviadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reformulo o meu pedido das seguintes publicações da Direcção-Geral da Comunicação Social:Casos de imprensa nos tribunais (1975-1978);Comunicação Social — legislação (1974-1978);Comunicação Social—cursos e disciplinas nos ensinos secundário e superior;Comunicação Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1981;3.° Encontro Luso-Espanhol de Centros de Documentação Especializados em Comunicação Social, 1981 — programas, comunicações e conclusões;Comunicação e os programas dos Governos (do 1.° ao 8.° Governos Constitucionais);Estatutos editoriais de jornais de expansão nacional;Comunicação Social — legislação publicada no ano de 1982;Comunicação Social — legislação publicada no 2.° semestre de 1981;Comunicção Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1983;Comunicação Social — legislação publicada no 1.° semestre de 1984;Comunicação Social — legislação publicada no 2.° semestre de 1983.(a) A documentação referida foi enviada ao Govemo.Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 2107/IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1982 a população de Olival Basto subscreveu um abaixo assinado, solicitando o alargamento da carreira 7-A, entre a Praça de Alvalade e a Calçada de Carriche, até àquela localidade.Assembleia da República, 27 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.