14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(17)Recordo, aliás, e o relatório faz menção disso na p. 15, a propósito da alínea e) proposta pela AD, que esta própria considerou a possibilidade de manter essa segunda parte da alínea b), uma redacção que ficou para considerar, e que está aí mencionada na p. 15. Portanto nós continuamos a ser avessos e a opormo-nos à proposta de eliminação. Mas caso haja uma proposta que vise eliminar apenas a primeira parte, mantendo a segunda, pois da nossa parte estamos abertos a considerá-la. Assim como continuamos abertos a considerar a tal sugestão da subcomissão, embora desde já não lhe demos o nosso acordo. No entanto, a nossa disponibilidade para a considerar mantém-se.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente: Eu, queria exactamente, na linha das considerações feitas pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Vital Moreira, lembrar a sugestão que foi lançada, suponho que por mim próprio na subcomissão, no sentido de esta alínea ò) do artigo 81.° deixar de fazer referência à estabilização da conjuntura e continuar a fazer referência à incumbência (ou seja qual for o nome que se adopte) de "assegurar a plena utilização das forças produtivas". Mas também, e ao mesmo tempo, aproveitar-se algo que consta da proposta da AD para a alínea e) do artigo 290.° "zelar pela eficiência do sector público da economia". Então a fórmula para a alínea b) poderia ser "incumbe prioritariamente ao Estado assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público da economia". Seria uma sugestão a tomar em consideração.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Não há mais inscrições?Vozes imperceptíveis.Quanto às alíneas c) e d) a AD considera-as numa só alínea com um texto novo [alínea b) na proposta] com o seguinte teor: "Promover a justiça nas relações económicas e a igualdade entre os cidadãos, corrigindo as distorções na distribuição ido rendimento e da riqueza."Em relação a esta alínea, na subcomissão, a FRS reservou a sua posição para a definição conjugada com a relativa ao artigo 9.o O PCP não apoiou o texto de substituição proposto pela AD.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós mantemos a posição que tomámos na subcomissão, porque cremos que não resulta qualquer enriquecimento da Constituição que justifique a fusão e discordámos da substituição da expressão "corrigir as desigualdades" por "corrigir as distorções". A igualdade promove-se corrigindo as desigualdades e não corrigindo, apenas, distorções. Portanto, há uma não concordância com a proposta em geral e há uma discordância clara quanto a essa alteração e, por isso, não recolheu o nosso apoio.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Portanto,- mantêm-se as posições que foram expressas na subcomissão.A alínea e) não tem alteração. É igual. Na proposta da AD a alínea c) passa a corresponder à actual alínea e). Assim, quanto à alínea f), a AD propõe que ela seja substituída por um novo texto, que será a alínea e) da proposta da AD, com a seguinte redacção: "Desenvolver as relações económicas externas, intervindo para o efeito na disciplina do investimento estrangeiro e do comércio externo, com respeito pela independência nacional e pelos interesses dos Portugueses."Em relação a esta proposta, na subcomissão, a FRS reservou a sua posição quanto à referência ao investimento estrangeiro e ao comércio externo, opondo-se à exclusão da expressão "relações económicas com todos os povos".O PCP opôs-se quer quanto à supressão da referência às relações com todos os povos quer quanto à substituição dos artigos 86.° e 110.°Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: A proposta da AD tem duas componentes. Uma é alterar o que aí está na Constituição, na alínea f), substituindo, designadamente, a expressão "com todos os povos" pela palavra "externos", eliminando a parte final. E a outra componente é passar para aqui, amputado e empobrecido, o conteúdo dos artigos 86.° e 110.° da Constituição.Nós discordamos de ambas as coisas, isto é, não concordamos que se substitua a expressão "desenvolver as relações económicas com todos os povos", cujo sentido de universalidade é evidente, por uma iníqua expressão "desenvolver as relações económicas externas", perdendo esse sentido de directiva, de alargamento de diversificações e de universalidade das relações económicas.Discordamos também com a segunda componente da proposta da AD na parte em que ela visa eliminar os artigos 86.° e 110.°, substituindo-os por uma expressão nesta alínea que, na verdade, perde todo o sentido disciplinador que actualmente consta daqueles artigos no que respeita ao investimento estrangeiro e no que respeita às relações económicas com o exterior.E, portanto, importa registar a nossa discordância e oposição à proposta da AD nesta matéria.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nunes de Almeida eu queria dizer que há pouco por lapso, me referi a que a matéria da alíneaf/) estaria consagrada na alínea e) da proposta da AD, mas que realmente não é na alínea e) mas sim na alínea l).Seguidamente dou a palavra ao Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente: É muito rápido e é só para dizer que a reserva que nós fizemos na ocasião, relativamente ao investimento estrangeiro e ao comércio externo, era uma reserva para discutir o problema na altura em que se discutissem os artigos sobre essa matéria. Não era uma reserva receptiva à transferência para aqui da disci-