24 DE OUTUBRO DE 1986348-(567)Situação financeiraA incapacidade revelada pela empresa para o respectivo autofinanciamento e a insuficiência das dotações de capital (327 000 contos nos últimos anos) têm obrigado a um crescente recurso a capitais alheios, especialmente empréstimos. Estes últimos, como financiamento do activo, passaram de 35% em 1982 para quase 50% em 1984. Simultaneamente vem-se registando uma dilatação de prazos no pagamento a fornecedores e ao Estado.Se não considerarmos o montante de 1 436 000 contos a que a RTP diz ter direito por indemnizações compensatórias, em finais de 1984 a situação líquida negativa atinge cerca de 1 milhão de contos.Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da RTP — Radiotelevisão Portuguesa, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:a) As contas de terceiros não se encontram confirmadas, nem foram objecto de conferência numa extensão considerada desejável;b) A conta «Programas» a exibir no montante de 450 486 contos não foi sujeita a inventariação física e inclui verbas relativas a programas já exibidos e outros de elevada antiguidade, cuja recuperação não se encontra avaliada, factos que tornam insusceptível o conhecimento do seu grau de realismo e de adequação da provisão existente;c) O imobilizado corpóreo não tem sido objecto de adequados procedimentos de inventariação física, facto que, associado à inexistência de cadastro actualizado, conduz a deficiente controle interno sobre estes activos e impossibilita aferir com objectividade a aderência patrimonial dos valores de balanço;d) No activo incluem-se 1 416 778 contos debitados ao Estado, relativos a défices de exploração nas regiões autónomas, valor cuja assunção pelo Estado não está suficientemente definida, e em contas de ordem figura um débito de empresa ao Estado de 361 974 contos, relativo a liquidações de direitos aduaneiros e de imposto de transacções, que deveria ser relevado no balanço.Lidos conjuntamente com as reservas referidas anteriormente, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da RTP em 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraA situação económica e financeira da RTP continuou a evoluir desfavoravelmente em 1984 em consequência do desiquilíbrio de exploração, decorrente das medidas de expansão iniciadas em anos anteriores, na sequência do relativo desafogo financeiro proporcionado pelaassinatura do ASEF — consolidação do passivo e apreciável apoio financeiro inicial do Estado —, desenquadradas do nível de receitas gerado, e cuja superação, em nosso entender, passará por:Medidas drásticas de contenção de custos ao nível da estrutura operacional e administrativa da empresa, o que determinará uma filosofia de gestão diferente da até aqui praticada;Incremento do número de televisores registados, de modo a aumentar significativamente os proveitos;Limitação dos investimentos à capacidade financeira da empresa.O desequilíbrio financeiro presente — na ordem dos 3,6 milhões de contos em 1984 — é resultante daquela situação, bem como da não atribuição pelo Estado, nos últimos três anos, de quaisquer indemnizações compensatórias como contrapartida do serviço público prestado pela RTP, conforme o acordado no ASEF que vigorou até 31 de Dezembro de 1984.Não obstante a exploração não libertar cash-flow para fazer face ao serviço da dívida acumulada a curto prazo, a empresa tem superado esse constrangimento sem graves repercussões a nível de tesouraria, mediante:Utilização de prazos dilatados de pagamento a fornecedores para além dos contratuais, e de atrasos pontuais no pagamento das contribuições ao Estado;Acesso fácil a crédito bancário, quer interno, quer externo, para pagamento de despesas correntes.Esta situação é, obviamente, insustentável a manter--se o actual desequilíbrio económico, o qual tenderá a agravar-se significativamente quando se começarem a fazer sentir na exploração os efeitos dos elevados investimentos em curso (700 milhares de contos/ano em amortizações, encargos financeiros e diferenças de câmbio), sem contrapartida directa em substituição de custos ou acréscimo de proveitos, pelo que o serviço da dívida dos respectivos financiamentos, embora ainda não preocupante a curto prazo, terá também de, em grande parte, ser assegurado pelo Estado.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Que, com as reservas formuladas na opinião às contas de 1984, sejam estas objecto de aprovação, ou, em alternativa:¿7) Que atendendo ao teor do despacho conjunto da PCM e MF de 17 de Dezembro de 1985, e se o Governo entender clarificar desde já a não atribuição das indemnizações compensatórias de 1984 e anos anteriores, a empresa seja instruída no sentido de as retirar do balanço, previamente à aprovação das contas de 1984;c) Que o prejuízo de 685 941 127$30 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta do conselho de gerência da RTP, ou, no caso de decisão pela alternativa expressa na alínea 6), o conselho de gerência apresente, em conformidade, nova proposta de aplicação' de resultados;