II SÉRIE-A — NÚMERO 94 10 a) Os atos praticados no âmbito do procedimento especial de registo previsto na presente lei; b) Os documentos emitidos pelas entidades ou serviços da Administração Pública destinados a suprir as deficiências do procedimento especial de registo previsto na presente lei; c) A representação gráfica georreferenciada de prédios efetuada pelas entidades públicas, ou a pedido dos interessados junto daquelas, destinada a instruir o procedimento especial de registo previsto na presente lei ou qualquer outro ato de registo efetuado nos termos gerais do Código do Registo Predial; d) Os atos de registo relativos a prédios rústicos ou mistos não descritos, ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor, e ainda os atos de atualização da descrição predial em conformidade com a representação gráfica georreferenciada, desencadeados pelos interessados junto de um qualquer serviço de registo nos termos previstos no Código do Registo Predial, desde que instruídos com a representação gráfica georreferenciada do prédio nos termos previstos na presente lei; e) Os processos de justificação previstos no n.o 6 do artigo 11.o para primeira inscrição, nos termos dos artigos 116.o e seguintes do Código do Registo Predial, quando instruídos com a representação gráfica georreferenciada do prédio validada nos termos previstos na presente lei. 2 - A inscrição dos prédios rústicos omissos na matriz não dá lugar à aplicação de coimas, à instauração de processo de infração tributária ou à liquidação de impostos e juros devidos à data da regularização. Artigo 29.o Regulamentação 1 - São concretizados através de decreto regulamentar: a) O procedimento administrativo da representação gráfica georreferenciada e o mecanismo de composição administrativa de interesses; b) As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos; c) As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso; d) A instalação, condições de funcionamento, interoperabilidade e funcionalidades do BUPi. 2 - É concretizado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça, das autarquias locais e do ordenamento do território a instalação de um projeto-piloto com a indicação dos municípios ou freguesias abrangidas. Artigo 30.o Informação cadastral simplificada e sistema nacional de informação geográfica Aos conjuntos e serviços de dados geográficos adquiridos, produzidos e disponibilizados no âmbito da presente lei não se aplica o disposto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 180/2009, de 7 de agosto. Artigo 31.o Interconexão e tratamento de dados pessoais 1 - Com vista a dar cumprimento ao disposto na presente lei, a Autoridade Tributária, o IRN, IP, a Direção-Geral do Território, o IFAP, IP, e o ICNF, IP, podem proceder à partilha entre si, e com os municípios, de forma eletrónica, da informação relevante sobre os elementos caracterizadores e de identificação dos prédios rústicos e mistos e seus titulares, para efeitos de localização geográfica e de supressão da omissão no registo predial e demais efeitos de identificação do prédio. 2 - O processo de interconexão de dados previsto no número anterior, subjacente ao procedimento especial de representação gráfica georreferenciada, ao procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso e ao procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido, a operar através do BUPi,