15 DE SETEMBRO DE 2021 41 mercado vem definido no artigo 24 sendo que o Residential Tenancies Board (RTB)26publica a cada trimestre o índex27 de referência dos valores das rendas praticados no mercado. Com regime de 2004 a renda era atualizada a cada 12 meses, mas a partir de 2015 essa atualização passou a ter lugar só a cada 24 meses, a não ser que tenha havido acordo escrito entre as duas partes de outro prazo. O prazo, por defeito, dos contratos de arrendamentos é de 4 anos, renováveis, sendo que o senhorio pode livremente resolver o contrato, nos primeiros 6 meses da sua vigência, sem qualquer justificação. Passados esses 6 meses, o senhorio só pode cancelar o contrato caso se verifique uma de três circunstâncias ou uma de três razões. As circunstâncias que sustentam o cancelamento unilateral do contrato pelo senhorio são: • se o arrendatário não cumprir as suas obrigações legais e contratuais, máxime o não pagamento da renda ou de outras despesas; • se a habitação se tornar muito pequena para as suas necessidades; ou, • se o proprietário pretende vender o imóvel, dispondo de 3 meses para tal. As razões que fundamentam o cancelamento unilateral do contrato pelo senhorio são: • se precisar do imóvel para a sua habitação ou de um dos seus familiares imediatos; • se pretende fazer obras que obriguem a saída do inquilino; • se pretende alterar o fim a que se destina o imóvel, convertendo o arrendamento de habitacional em comercial. Os sítios da internetCitizens’s Information28 e o Threshold29 contém informação mais detalhada sobre os tipos de arredamento, os direitos e deveres dos proprietários e dos inquilinos, a questão das rendas e ainda uma lista de modelos de documentos temáticos. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Vice-Presidente da 6.a Comissão, Deputado Pedro Coimbra, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses30 (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias31 (ANAFRE). A ANMP concluiu o seu parecer ao afirmar que « o presente projeto de lei, e as propostas nele contidas, carecem de melhor reflexão e amadurecimento, não reunindo condições para a emissão de parecer favorável». Tal conclusão resulta, designadamente, do facto de a ANMP considerar que «para que se possa justamente avaliar os efeitos decorrentes das alterações legislativas introduzidas, desde o ano de 2017 até ao presente, em matéria de arrendamento é necessário permitir o amadurecimento das medidas (...) podendo a antecipação de medidas de «regime geral» propiciar uma esfera de proteção excessiva que não equilibre adequadamente a garantia do direito à habitação das famílias, por um lado, e, por outro, a necessária dinamização e ressurgimento do mercado do arrendamento». Até ao presente momento, a ANAFRE ainda não enviou o seu parecer, sendo que o mesmo será disponibilizado na página da iniciativa logo que seja recebido. 26 https://www.rtb.ie/ 27 https://www.rtb.ie/research/ar 28 https://www.citizensinformation.ie/en/housing/ 29 https://www.threshold.ie/ 30Home – Portal Institucional (anmp.pt) 31 http://anafre.pt/home