70-(20)II SÉRIE — NÚMERO 6Mas se assim é, também não vale a pena pressupormos que talvez com o meio caminho —como propus com a minha ingenuidade— encontraríamos uma solução, o que não encontramos. E se fossemos deliberar aqui neste momento, tínhamos que deliberar no sentido de que ou o n.° 2 do artigo 231.° lhe reconhece esse direito ou que não reconhece. Foram emitidas opiniões nos dois sentidos, talvez maioritariamente no sentido negativo. Mas, simplesmente, a resposta negativa, isto contrário do que se poderá supor, não será uma tempestade num copo de água, mas pode ser uma tempestade no Atlântico.Nós também fomos ingénuos quando nó primeiro momento nos pronunciámos cegamente sobre isto, fizemo-lo sem julgar que isso iria levantar os problemas que levantou. Numa primeira fase, nós pronunciámo-nos sobre este problema, não no exercício de uma competência própria que nunca tivemos nem temos, mas por julgarmos que se tratava de uma questão pacífica. Verificamos agora que não se trata e que pelo menos uma das regiões autónomas reivindicou o direito que o consenso, sem grande aprofundamento desta comissão, lhes não concedeu.Portanto, não se justifica que estejamos agora a rever essa nossa decisão em sede de competência que não temos. Assim, remeta-se o problema para a sede própria, a fim de ser competentemente decidido, tal como propôs o engenheiro Veiga de Oliveira. Aliás, penso que isso será uma boa resposta ao Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, felizmente não temos mais inscrições sobre este assunto.Portanto, dado o pedido formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama, vou passar a ler uma proposta assinada pelo Sr. Deputado Jaime Gama e outra assinada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.A proposta do Sr. Deputado Jaime Gama é do seguinte teor:No início dos seus trabalhos, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional remeteu às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, a título informativo, os vários projectos da revisão constitucional em apreciação na Assembleia da República.Tendo reiniciado as suas actividades em 15 de Setembro, a Comissão Eventual de Revisão Constitucional deliberou ouvir as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira acerca dos vários projectos de revisão constitucional nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição e em especial sobre as matérias referentes à autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira neles incluídas.15 de Setembro de 1981. — O Deputado, Jaime Gama.Temos também uma proposta assinada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, que é do seguinte teor:A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reconhece que nos termos do n." 2 do artigo 231.° da Constituição da República asregiões autónomas deverão ser ouvidas sobre a matéria de revisão constitucional.15 de Setembro de 1981. —O Deputado, Correia de Jesus.Srs. Deputados, creio que é pacífico que esta Comissão não vai poder votar estas propostas. Elas ficarão registadas em acta e agora pergunto aos Srs. Deputados o que é que nós poderemos informar publicamente.No seguimento do que o Sr. Deputado Almeida Santos disse, julgo que, sem alterar a deliberação tomada por consenso em altura devida, a Comissão pode informar que esse consenso não se mantém, pelo que transferirá para sede própria a discussão da interpretação do artigo 231.° Não é isto?Pausa.Srs. Deputados, eu estava a tentar referir a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos, e, por conseguinte, vou pedir-lhe o favor de a esclarecer.O Sr. Almeida Santos (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: a minha proposta —aliás, vem na sequência da proposta do engenheiro Veiga de Oliveira— era no sentido de que quando por consenso nos pronunciámos sobre este problema não previmos que ele pudesse ser um problema polémico. No entanto, ao verificarmos que o é, esta Comissão tem de reconhecer que não é competente para conhecer do assunto e remete o mesmo para a entidade competente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.a retira a sua proposta ou quer que ela seja relida na sua última redacção?O Sr. S®csa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, eu já retirei a minha proposta, em face da carta do Sr. Presidente.No entanto, quero dizer que mantendo-se as propostas dos Srs. Deputados Correia de Jesus e Jaime Gama, entendo que deverá ficar expresso em acta — sem votação— que a generalidade dos deputados presentes nesta reunião se pronunciaram no sentido de concordância com a carta do Sr. Presidente da Comissão Eventual. Ora, se assim não for, parece que só apareceram duas propostas em sentido contrário e até pareceria um pouco leviano por parte desta Comissão, que em tempos deliberou por unanimidade e por consenso, que não existia competência para as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira se pronunciarem sobre matéria de revisão constitucional, viesse agora de repente dizer que se tinha formado consenso em sentido contrário só porque veio um grito dos Açores.Assim, entendo que deve ficar perfeitamente vincado que a grande maioria desta Comissão mantém a opinião, embora unicamente tenha corrigido no sentido de não se encontrar competente para decidir que o problema constitucional levantado, que deve ser remetido para sede própria, que penso ser a Comissão de Assuntos Constitucionais e o Plenário da Assembleia de República. É um problema de interpretação constitucional.