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I SÉRIE — NÚMERO 12 12 reconhecer que, numa reforma desta magnitude, o Governo tem feito tudo, mas tudo, para o resolver com a celeridade que se impõe, e tem-no vindo a realizar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, o Governo só criou problemas! A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, nesta primeira intervenção que faço como líder parlamentar do PS, quero saudar democraticamente a Sr.a Presidente da Assembleia da República, com quem tive o privilégio de trabalhar durante três anos, agradecer as palavras simpáticas do líder parlamentar do PSD e saudar todos os líderes e direções parlamentares e todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Como sempre, no PS, vamos trabalhar com frontalidade, com respeito democrático e com determinação. Em relação a algumas coisas que já aqui foram ditas hoje, gostaria de dizer à bancada do PSD que não perderão pela demora: daqui a uns tempos poderão, possivelmente, interrogar o Dr. António Costa, que estará sentado ali em frente, na bancada do Governo,... Aplausos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — ... e poderão questioná-lo diretamente. Mas também lhes digo que, se houver necessidade ou se tiverem uma grande ansiedade em ver um debate político entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Dr. António Costa sobre alternativas, estou convencido de que, se o Sr. Primeiro-Ministro desafiar o Dr. António Costa para um debate na televisão, ele aceitará imediatamente, com todo o gosto. Aplausos do PS. Risos do PSD. Hoje, quem tem de responder é o Primeiro-Ministro, é o Governo e são os partidos da maioria. Mas há uma primeira resposta que pode e deve ser dada, para a generalidade da sua intervenção. É que estão muito enganados se pensam que, depois do que fizeram ao País, vão atrelar o PS a este comboio do empobrecimento e da austeridade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não vão! Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, como foi ontem dito, o Governo está esgotado e, com ele, o País está a esgotar-se também. Nas últimas semanas, instalou-se a ideia de incompetência por parte do Governo, na educação e na justiça — a tragédia da colocação de professores, na educação, e as paralisações, muito graves, no sistema judiciário. Será só incompetência? Penso que há realmente muita incompetência mas, sobretudo, há falta de respeito pelas pessoas. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 12 14 Agora, diz o Sr. Deputado que, então, pelo menos o processo de colocação podia ter corrido bem. Não correu, é verdade. Abrangeu 2000 professores nesse concurso e criou um transtorno às escolas, aos professores, às famílias e aos estudantes — com certeza que sim. Mas o Governo assumiu as suas responsabilidades e, ao fazê-lo, assumiu um erro que, não sendo materialmente de um membro do Governo, não deixou, por tutela política, de ser reconhecido e corrigido pelo Governo. Vozes do PS: — Por quem? O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordo que o Sr. Diretor-Geral apresentou a sua demissão na sequência desse processo. Protestos do PS. Se os Srs. Deputados me permitirem que eu responda, eu respondo. O Governo não fez de conta e não deixou prosseguir um erro que não resulta do decreto-lei que foi aprovado e, portanto, não resulta da orientação política dada pelo Governo, resulta, sim, da forma como foi posto em prática pela administração. E, sendo corrigido esse erro, não podemos viver como se as consequências da correção do erro não tivessem de ocorrer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Espero que o Sr. Deputado consiga, pelo menos, reconhecer que, quando um erro é corrigido, isso tem consequências. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não corrigiram! O Sr. Primeiro-Ministro: — Arcamos com as consequências da correção dos erros. O que não podemos é confundir um erro que afetou um concurso com 2000 professores, em cerca de 110 000 professores envolvidos, e que pode, no final, afetar, de facto, menos de 100 professores, que tinham a expectativa de vir a ser colocados e que podem ficar sem colocação no fim deste processo, não podemos confundir isso, dizia, com o sistema educativo e com todo o processo de colocação de professores. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas quero insistir neste ponto, que é importante: interessa saber se há boa-fé ou se não há boa-fé na maneira como se resolvem os problemas, já que houve boa-fé quando se reconheceu um erro, o que é importante. A boa-fé na resolução do problema está bem patente no facto de o Ministro ter dito que, se no final de todos os concursos a que podem concorrer, existirem, ainda assim, professores (falando, agora, dos professores) que possam ter incorrido em despesas involuntariamente pelo facto de o concurso inicial, que tinha o erro, ter sido anulado, o Governo será rápido a criar uma solução de natureza administrativa para compensar esses prejuízos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, esperava que o Sr. Deputado pudesse, nesta sua primeira intervenção, congratular-se pelo facto de o Governo estar não só a corrigir um erro que se verificou na colocação mas também a criar todos os mecanismos para fazer a compensação. Quer dizer, nós não estamos a dizer aos professores: «Se não estão contentes, vão para os tribunais». O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Secretário de Estado disse isso!
I SÉRIE — NÚMERO 12 16 O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Penso que são as duas coisas. E espero que não venham com a balela do combate à fraude, dos beneficiários que eram milionários,... Protestos do PSD. ... ou com a farsa do crescimento do emprego, com a mistificação de que há menos beneficiários porque há menos pessoas a necessitar. É que a realidade é exatamente a oposta: há mais gente que necessita e há menos beneficiários. O aumento da incidência e da intensidade da pobreza são marcas muito fortes da sua governação e fazem parte desse comboio de desastre nacional e de perdas para o País de que o seu Governo é o principal responsável. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal foi o único País da troica onde o risco de exclusão social não aumentou desde 2010. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. O risco de pobreza e de exclusão social, em Portugal, não aumentou, ao contrário do que aconteceu em 18 Estados-membros entre os 27. Sr. Deputado, dado o pouco tempo de que disponho, tenho de lhe responder com os factos. Não há nenhuma insensibilidade: o Governo gasta hoje mais na área social do que gastava o Partido Socialista, em 2010. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que uma parte desse gasto decorre do facto de ter havido desemprego em consequência da crise económica e de ter havido, portanto, mais famílias em condições de obter apoios do Estado. O facto de ter havido reforma, que, de resto, já tinha sido iniciada por via da aplicação da condição de recursos (e ainda foi no tempo do Governo do Partido Socialista), para garantir que as prestações sociais eram recebidas por quem delas mais precisava, não significa insensibilidade, Sr. Deputado. Pelo contrário, significa que, quando os recursos são mais escassos, temos de garantir que aquilo que temos, o que seja aquilo que temos, vai mesmo para aqueles que mais precisam. E foi isso que o Governo fez durante estes três anos. E a expressão mais acabada de que o fez até com mais sensibilidade do que o Governo anterior, Sr. Deputado, é que o Governo anterior deixou congeladas as pensões mínimas, sociais e rurais... Protestos do PS. ...e este Governo tem vindo a atualizá-las todos os anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, o Sr. Primeiro-Ministro considera que, neste momento, há menos pobreza e menos miséria, em Portugal, do que em 2011. Só o
I SÉRIE — NÚMERO 12 24 Espero evidentemente que não venha propor que o Estado, simplesmente, crie vagas para toda a gente que ficou fora das listas,... Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver que sabe qual é a solução?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque, se o Sr. Deputado insiste nessa visão de que o erro administrativo, que foi ter colocado pessoas indevidamente, agora se colmata colocando pessoas em lugares que não existem e que não são necessários para prestarem serviços que não são exigidos, isso não é uma solução, é um novo problema! É um novo problema! O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo é que é um problema! O Sr. Primeiro-Ministro: — É um novo problema que tem uma consequência muito maior. Portanto, Sr. Deputado, se essa é a sua proposta, julgo efetivamente que não é aquela que podemos seguir. Antes de concluir, quero dizer-lhe o seguinte sobre a PT: um erro não se resolve lavando as mãos. O Governo não está a lavar as mãos de nada, Sr. Deputado! Protestos do PCP. O Governo não está a lavar as mãos de nada! A operação que decorreu, de fusão entre a PT e a Oi, não é uma matéria do Governo. O Governo não tem nenhuma intervenção nesse processo, como não tem noutras empresas, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não pode querer responsabilizar o Governo pelas decisões que as empresas privadas tomam. O Estado não é acionista dessa empresa. O Estado não é acionista... O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! O Novo Banco está sob o controlo do Estado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, Sr. Deputado, o Governo não é acionista do Novo Banco. O Estado não é acionista do Novo Banco, vamos ver se deixamos isto muito claro! Sei que a Sr.a Deputada Catarina Martins também acha que o Estado é o dono do Novo Banco, mas não é, Sr. Deputado. Não é! É o Fundo de Resolução,... Protestos do PCP.... e o Fundo de Resolução, peço desculpa, é constituído pelas contribuições do sistema financeiro. Não é do Estado! Protestos do PCP.Não vale a pena, Sr. Deputado! Não vale a pena insistir, porque é o que está na lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está na lei. Agora, pergunta o Sr. Deputado: «Foi o Governo consultado sobre essa operação?». Não, Sr. Deputado, não foi, nem tinha de ser. Foi a pessoa que o Governo designou para o Fundo de Resolução consultada sobre esse processo? Não, Sr. Deputado, não foi! Portanto, qualquer decisão que o Novo Banco tenha tomado sobre a questão da fusão da PT com a Oi não é reportável ao Governo.
11 DE OUTUBRO DE 2014 25 Agora, o Sr. Deputado pode querer dizer o seguinte: «Não, mas a PT é uma empresa importante e, portanto, achamos que o Estado deveria nacionalizar a PT». Ah, isto não me espanta que o Sr. Deputado o diga! Não me espanta nada! Mas esta forma de resolver problemas nas empresas portuguesas, Sr. Deputado, não é a nossa, e não é a nossa hoje, nem será a nossa no futuro. O Sr. António Filipe (PCP): — A vossa é mandá-las abaixo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que o Sr. Deputado queira nacionalizar os bancos todos, queira nacionalizar outra vez todos os sectores estratégicos da economia nacional. Percebo isto tudo, Sr. Deputado. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, aqui — é a minha vez de o dizer —, temos realmente uma divergência que não é possível de ser resolvida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se está assim tão distante do problema do Novo Banco, por que é que injetou lá dinheiro? Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não injetámos! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, esse dinheiro injetado, que é dinheiro do Estado, dos contribuintes, não tem de ter um acompanhamento e uma responsabilização por parte do Governo?! Vozes do PCP: — Claro que tem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não injetámos, Sr. Deputado! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro diz que não, mas, assim, Sr. Primeiro-Ministro, qualquer um é capitalista. Com essa ajuda e com esse neutralismo do Governo, naturalmente, assistimos àquilo que estamos a assistir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Grande confusão! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E não venha caricaturar as posições do PCP. Aquilo que dizemos em relação a este caso concreto, tendo em conta o interesse nacional que a PT comporta, tendo em conta que estão ali milhares de trabalhadores profundamente inquietos hoje, é que o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter tido outra resposta, e não a teve, como, aliás, também não a teve em relação aos professores. Mas nós temos, de facto, uma solução: acabe com a precariedade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Faça contratos efetivos e não aquilo que está a fazer e vai ver que resolve os problemas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 12 30 O cidadão Hasana Elwali foi detido pelas autoridades marroquinas em janeiro de 2012, depois de ter participado numa manifestação pacífica pela autodeterminação do Sahara Ocidental na cidade de Dahkla. Na sequência da detenção, foi condenado, por um tribunal marroquino, a três anos de prisão. O estado de saúde de Hasana Elwali degradou-se, na sequência dos atos bárbaros a que foi sujeito pelas autoridades marroquinas durante o período de detenção. Apesar de, nas últimas semanas que antecederam o seu falecimento, ter inúmeras vezes solicitado acompanhamento médico, este apelo foi tardiamente reconhecido e fornecido. Durante a sua estadia no hospital militar de Dahkla, as autoridades marroquinas impediram que os seus familiares o visitassem. Esta morte junta-se a outras e enquadra-se na prática repressiva de continuada violação dos direitos humanos, que tem vindo a ser conduzida pelo Reino de Marrocos contra a população saaraui, que vive sob ocupação ilegal marroquina desde 1976. Assim, face a mais esta morte de um ativista saaraui, a Assembleia da República: 1 — Manifesta o seu pesar pela morte do ativista Hasana Elwali e envia sentidas condolências à sua família; 2 — Manifesta a sua solidariedade ao povo saaraui; 3 — Exige ao Reino de Marrocos o respeito pelos direitos elementares dos presos políticos saarauis e apela à sua libertação». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, informo que o PS solicitou a votação em separado dos três números deste voto de pesar. É assim, Srs. Deputados do PS? A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, se me permite... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, a nossa solicitação foi a de votar, ponto por ponto, os três pontos do voto de pesar. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do voto que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado Jorge Machado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Sendo assim, Srs. Deputados, passamos ao voto n.o 223/XII (4.a)... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, queria pedir à Mesa para repetir a votação do ponto 3 do voto anterior, designadamente os votos a favor.
I SÉRIE — NÚMERO 12 32 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, peço, agora, a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Antes de prosseguirmos com as votações, cumprimento, de novo, o Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 163/XII (2.a) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral e dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto e Teresa Caeiro.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes. O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.a Presidente, pretendo anunciar que eu e o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também comunicar que eu e a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre o diploma que votámos agora. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Lídia Bulcão. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria também de anunciar que eu e os Srs. Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 675/XII (4.a) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1125/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
11 DE OUTUBRO DE 2014 33 Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.os 250/XII (4.a) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 251/XII (4.a) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 11.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 252/XII (4.a) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.O diploma baixa também à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 671/XII (4.a) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 673/XII (4.a) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os 46/85 e 6/2006 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 676/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.o 677/XII (4.a) — Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 678/XII (4.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes).
I SÉRIE — NÚMERO 12 34 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 672/XII (4.a) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1119/XII (4.a) — Pela valorização e reforço do Hospital de Santa Maria Maior, Barcelos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1121/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Nuno Reis.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, na sequência do meu sentido de voto, inequivocamente a favor, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada. Fica registado. Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1126/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga apresentarão uma declaração de voto escrita relativa às três votações anteriores. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 368/XII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar.
I SÉRIE — NÚMERO 12 42 Relativa ao projeto de resolução n.o 1023/XII (3.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. [votado na reunião plenária de 2 de maio de 2014 — DAR I Série n.o 80 (2014.05.03) — 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura]: O Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto — Lei da Organização do Sistema Judiciário —, representa o modelo de desenvolvimento da estrutura do sistema judiciário a que se reconhece a mais valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada dos cidadãos, numa relação de proximidade, aumentar a eficiência e a rapidez de das decisões, por via da concentração administrativa e de recursos humanos. Consideram os Deputados subscritores desta declaração que o modelo de reorganização adotado no distrito de Santarém não é o mais adequado, que a reorganização com base nos distritos, e não em NUTII, não é a mais justa e equilibrada, não representado por isso a solução que melhor poderia servir os cidadãos. Estando o Governo a executar um plano equilibrado de concentração de serviços públicos nos territórios de baixa densidade, contratualizando com as autarquias os custos administrativos destes serviços, não compreendem os Deputados signatários desta declaração que nos concelhos em que foram encerrados os tribunais, à semelhança do que aconteceu noutros concelhos do distrito e do País, não tenham sido mantidas secções de proximidade. Recordamos que pelo menos duas das autarquias do distrito de Santarém, designadamente Mação e Ferreira do Zêzere, manifestaram ao Ministério da Justiça a sua disponibilidade para, através de protocolo com a tutela, assumirem os custos da operação nos respetivos concelhos. Os Deputados subscritores desta declaração acompanharam a orientação de voto do Grupo Parlamentar porque concordam com a generalidade e pressupostos da reforma, mas discordam da solução adotada no distrito de Santarém na reorganização dos tribunais e da não manutenção de secções de proximidade. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Nuno Serra — Isilda Aguincha. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 27 de abril de 2015 I Série — Número 79XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   Sessão Solene Comemorativa do XLI Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado  S U M Á R I O  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe de Gabinete da Presidente da Assembleia da República, o Vice-Chefe do Protocolo do Estado e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Secretário-Geral do Partido Socialista, a Procuradora-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, os representantes da República para os Açores e para a Madeira, os Vice-Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Conselheiros de Estado, a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, os Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea e do Exército e um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada, o Presidente da Associação Nacional de Freguesias, um chanceler das Ordens Honoríficas Portuguesas, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, um Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, a senhora de Cavaco Silva, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e Jorge Sampaio e senhoras, os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias e Almeida Santos, a Dr.a Maria de Jesus Barroso e o
I SÉRIE — NÚMERO 79 2 Cardeal Patriarca de Lisboa; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, Deputados à Assembleia Constituinte, o Presidente em exercício e um membro da Comissão da Liberdade Religiosa, membros da Direção da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, o Comandante do Comando Naval, o Comandante do Comando Aéreo, o Comandante do Comando das Forças Terrestres, o Adjunto do CEMGFA para o Planeamento e Coordenação, o Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares; na Galeria III, Secretários de Estado, Deputados ao Parlamento Europeu, o Presidente do Conselho de Julgados de Paz, uma representante da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, representantes das confederações patronais, o Secretário-Geral da CGTP e um representante da UGT, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e outras individualidades convidadas. Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita da Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, executou o hino nacional. O Grupo Coral e Etnográfico da Casa do Povo de Serpa, colocado na Galeria II, interpretou a canção Grândola, vila morena. Seguiram-se os discursos dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Carla Cruz (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Miranda Calha (PS) e Fernando Negrão (PSD), da Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República. A sessão foi encerrada eram 12 horas, tendo o hino nacional sido, de novo, tocado pela Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos.
27 DE ABRIL DE 2015 21 com a provisão eficiente dos bens e serviços de natureza pública, com funcionários qualificados e com dirigentes escolhidos exclusivamente pelo seu mérito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Administração Pública tem de ser competitiva no mercado de trabalho, de modo a recrutar, motivar e manter nos seus quadros os recursos humanos aptos a desempenhar as funções de grande responsabilidade que lhe são exigidas. Os portugueses reconhecem no Estado social o modelo que lhes trouxe importantes benefícios em domínios como a saúde, a educação, a segurança social e a cultura. O Estado social é uma das maiores realizações da nossa democracia. É uma área em que o debate e o consenso sobre o seu futuro se impõem. Não se trata de diminuir a proteção social dos cidadãos que dela necessitam, mas, sim, de garantir a sustentabilidade do sistema num horizonte temporal alargado e de aumentar a eficiência, a equidade e a qualidade dos serviços prestados. Em boa medida, a qualidade da democracia depende da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O modo como estes percecionam e avaliam a ação dos governantes, dos agentes políticos, das forças partidárias, depende muito do relacionamento quotidiano que mantêm com a Administração Pública. Neste sentido, melhorar a eficiência do Estado é também contribuir para a qualidade da democracia e para o prestígio da classe política. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de 40 anos de democracia, é notável aquilo que alcançámos. Não só construímos um País democrático e livre, respeitado na cena internacional, como edificámos urna sociedade mais solidária e mais inclusiva. Mas estamos insatisfeitos: somos ambiciosos, queremos um futuro melhor. Ambicionamos um Portugal mais justo, uma economia mais dinâmica e competitiva, uma educação de excelência e um Serviço Nacional de Saúde sustentável e de qualidade. Em quatro décadas de democracia, os cidadãos viram significativamente melhorados a qualidade e o acesso à educação e aos cuidados de saúde. Portugal possui atualmente cientistas e investigadores que ombreiam com os melhores. Os progressos tecnológicos na deteção e tratamento da doença estão ao nível dos registados nos países mais desenvolvidos. O sucesso no combate à mortalidade infantil é uma referência mundial. A excelência na educação, o desenvolvimento de competências ao longo da vida e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde permanecem, no entanto, como grandes desafios que devem mobilizar a Assembleia da República na próxima Legislatura. O futuro do Serviço Nacional de Saúde português não pode ser encarado apenas na sua dimensão financeira. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente da República: — O investimento na saúde da população é uma fonte de criação de riqueza que não pode ser desperdiçada. É, acima de tudo, um imperativo de justiça e de salvaguarda da dignidade humana. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
27 DE ABRIL DE 2015 23 continuamente com apoio da tecnologia e nas novas formas de comunicação, é para o mapa do mundo que devemos olhar. Aí, observando o mundo inteiro, Portugal encontra-se no fulcro da contemporaneidade. Fomos pioneiros há 500 anos, quando tirámos partido da nossa proximidade ao oceano para descobrirmos novos mundos; fomos pioneiros há 40 quando a revolução de Abril iniciou uma vaga de democratização que se estendeu a vários países da Europa: primeiro, no Sul; depois, no bloco de Leste. Não tivemos medo do desconhecido, quer no tempo das Descobertas, quer no dia 25 de Abril, também hoje os portugueses não devem ter medo do tempo em que vivem. Enfrentamos grandes desafios, sem dúvida, mas a História revelou que foi sempre nessas alturas que mostrámos ser mais fortes e mais corajosos. No dia 25 de Abril, devemos celebrar a esperança. Foi a esperança de um tempo novo que deu ânimo e coragem aos militares que derrubaram a ditadura. É a esperança de um futuro melhor que nos deve juntar todos em nome de Portugal e em nome dos Portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente da Assembleia da República: — Declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XLI Aniversário do 25 de Abril. Eram 12 horas. A Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, tocou, de novo, o hino nacional, tendo a Câmara aplaudido de pé. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 I Série — Número 46XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.o 20/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 765 a 768/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1246 a 1248/XII (4.a). O Deputado João Oliveira (PCP), em interpelação à Mesa, protestou pelo facto de o Governo não ter disponibilizado o diploma sobre o Licenciamento Único Ambiental, no que foi secundado pelos Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e Pedro Farmhouse (PS), tendo-se também pronunciado sobre esta questão os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Pedro do Ó Ramos (PSD) e a Presidente. De seguida, e ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Licenciamento Único Ambiental». Após o Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Miguel Tiago e João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Farmhouse (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1110/XII (4.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP), 1111/XII (4.a) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1242/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1244/XII (4.a) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde (PS) e 1241/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Almeida (CDS-PP), João Prata (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Sónia Fertuzinhos (PS) e Hugo Lopes Soares (PSD). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 1189/XII (4.a) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP para impedir o corte de prestações sociais (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), Teresa Santos (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Nuno Sá (PS). Foi discutido o projeto de resolução n.o 1240/XII (4.a) — Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade (Os Verdes), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Gomes (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Jacinto Serrão (PS) e Luís Fazenda (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 46 2 Foi apreciada a petição n.o 415/XII (3.a) — Apresentada pela Plataforma Associações de Pais Pela Inclusão, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência no sistema educativo português e a revogação da Portaria n.o 275-A/2012, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1233/XII (4.a) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE), 1235/XII (4.a) — Em defesa da escola pública inclusiva para todos (PCP), 1237/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais (PSD e CDS-PP) e 1238/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.o 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar (PS). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Diana Ferreira (PCP), Margarida Almeida (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Odete João (PS). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 46 4 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, a interpelação é ao Governo, mas principalmente à Sr.a Presidente, porque pode ter algum conhecimento que nós não temos. Há uma notória desigualdade de armas no que toca a este debate. O Governo tem já um diploma aprovado em Conselho de Ministros, o PSD fez a marcação deste debate de atualidade e, por isso, vamos estar a discutir com uma diferença sobre a informação que é dada à maioria e que o próprio Governo tem e a que tem os partidos da oposição. Porque nos encontramos em desigualdade clara, gostava que a Sr.a Presidente se pronunciasse sobre ela. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tenho ainda um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Pedro Farmhouse. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, como é óbvio, a minha interpelação vai no mesmo sentido. De facto, é um pouco absurdo esta Casa estar a tentar discutir uma matéria que o Governo aprovou há precisamente uma semana e que ainda não é do conhecimento público o texto da iniciativa que está em causa. Sabemos apenas que estamos a falar do Lua. Se calhar, o que o Governo quer é mesmo falar da lua, porque sobre o tal Licenciamento Único Ambiental não sabemos onde é que está o texto, onde é que está a proposta. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Proposta? Qual proposta? O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Portanto, Sr.a Presidente, a nossa interpelação vai no sentido de dizer que esta não é uma forma correta de fazer o escrutínio que compete a esta Casa, em termos democráticos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, a minha interpelação é para o mesmo efeito. Sr.a Presidente, estas interpelações partem de suspeições, são «números» televisivos, mas cumpre-me informar o seguinte: um debate de atualidade é isso mesmo: um debate de atualidade. Ora, um debate de atualidade requer, desde logo, que seja atual, razão pela qual aquilo que o CDS sabe é aquilo que foi aprovado em Conselho de Ministros faz hoje oito dias, ou seja, conhece os quatro parágrafos. Protestos do PS, do PCP e do BE.Quer conhecer mais do que os quatro parágrafos, razão pela qual está cá o Sr. Ministro do Ambiente. Pelos vistos, as bancadas do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, não querem saber nada, é-lhes irrelevante, é-lhes indiferente, não querem saber. Pois muito bem, nós queremos saber... Protestos do PS, do PCP e do BE. ... e eu queria falar, mas, pelos vistos, não posso, Sr.a Presidente, e por isso acabei... A Sr.a Presidente: — Pode, Sr. Deputado, e eu desconto esse tempo. Faça favor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não preciso de mais tempo.
I SÉRIE — NÚMERO 46 10 O ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) não faz o recenseamento, monitorização e controlo das populações de lobos e das alcateias. A falta de recursos humanos e meios para o exercício das funções não será alheia a este problema. Para além disto, o ICNF faz exigências aos produtores manifestamente inaceitáveis, absurdas e até proibidas em áreas da Rede Natura 2000, como a imposição de vedação das parcelas agrícolas com rede enterrada até 50 cm. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — As indemnizações não são pagas atempadamente e os produtores não podem repor com prontidão os seus efetivos, arriscando-se a perder os subsídios a que têm direito, pois a legislação só lhes permite o vazio durante 15 dias. Para além de que o ICNF não paga animais mortos em áreas não vedadas, em baldios ou quando considera que os produtores não têm cães suficientes. Termino, Sr.a Presidente, perguntando ao Sr. Ministro que soluções tem o Ministério do Ambiente para estes problemas com implicações económicas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como foi evidente, o Sr. Ministro perdeu o tempo correspondente ao tempo processual necessário para retomarmos os pedidos de esclarecimento do PCP, mas dispunha de 2 segundos, pelo que vou dar-lhe a palavra para responder, pedindo-lhe que seja breve. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, não era preciso conhecer o diploma para conseguir fazer um debate que estivesse menos afastado do tema, como fizeram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diz o senhor porque o conhece! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Julgo que o licenciamento ambiental é suficientemente importante e decisivo para a redução de custos de contexto para podermos fazer um debate profundo sobre o tema. O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não há diploma! O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Verifiquei a dificuldade que tiveram em falar do tema. Identificaram uma lista de outros que terei todo o gosto, na audição regimental de terça-feira, de poder debater. Cá estaremos, na terça-feira! Até posso fornecer mais algumas questões para me colocarem nesse dia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como ficou claro, alguns pedidos de esclarecimento passaram a intervenção. Vou indicar os Srs. Deputados que se inscreveram: Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, Pedro Farmhouse, do PS, José Lino Ramos, do CDS-PP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Deixo umas primeiras palavras sobre o contexto deste debate.
6 DE FEVEREIRO DE 2015 11 O Governo já tem um decreto sobre esta matéria, o Parlamento não foi convocado para nenhuma lei material, o Parlamento tem ainda oportunidade de apresentar uma apreciação parlamentar. Protestos do PSD. Portanto, em termos do funcionamento legislativo, este debate é abstruso: não tem conteúdo, do ponto de vista da responsabilidade legislativa do Parlamento... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e, por vontade do Bloco de Esquerda, deixaríamos a maioria a falar sozinha. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Já percebemos! O Sr. Luís Fazenda (BE): — A questão aqui é outra. Aliás, foi notória, com o devido respeito, a pobreza da intervenção inicial do Sr. Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos: limitou-se a ler quase na íntegra sete pontos de um comunicado do Conselho de Ministros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós acompanhámos a leitura! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Ministro do Ambiente, o Sr. Deputado do PSD não teve nenhuma epifania sobre o que ia ser a simplificação do licenciamento ambiental; ele leu um comunicado do Conselho de Ministros. E, portanto, isto mostra tudo sobre o contexto, que é o de utilizar o Parlamento — utilizá-lo da pior forma! — para fazer uma conferência de imprensa da maioria e do Governo. Não é para fazer nenhum debate sério! Aplausos do BE. Repito, não é para fazer nenhum debate sério! Protestos do PSD. Sobre a questão em apreço, creio que não há ninguém nesta Câmara que não defenda uma harmonização entre a simplificação administrativa do licenciamento ambiental e garantias de cidadania acerca do controlo dos procedimentos. Não há ninguém que não defenda isso! Aliás, a única coisa que teria interesse era conhecer o decreto para se saber de que modo o Governo compatibilizou essas duas exigências, tão frequentemente contraditórias. Ninguém aqui, neste momento, está em condições de fazer um escrutínio, um exame, um controlo de qualidade àquilo que foi o processo legislativo do Governo. Se se dissesse assim: «Bem, vamos abrir um debate, no Parlamento, que irá conduzir mais tarde a uma legislação simplificado sobre o licenciamento ambiental», era uma circunstância. Não é essa. O Governo já legislou! A oposição é que não sabe o que é que o Governo legislou! O Sr. Ministro consegue chegar aqui e dizer, por alto, uma coisa que o diploma contém, mas não sabemos exatamente como compatibiliza essas exigências. E, depois, com uma certa superioridade intelectual, ainda nos diz: «Não é preciso conhecer o diploma para podermos falar do assunto». Bem, mas é que nós não somos figurantes na democracia, Sr. Ministro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!