18 DE NOVEMBRO DE 1981370-(13)como «peças de museu», ou como «múmias» e, como tal, ficarão eternamente, porque há Partidos (e aqui queria responder, e é por isso que uso da palavra, ao Sr. Deputado do MDP/CDE) que, ao contrário do PSD, têm uma concepção fixista da história. Nós estamos fartos de dizer que não a temos! E esse argumento, que os senhores usam (e também foi usado, ali, daquelas bancadas), de que os deputados do PSD há seis anos (há longos seis anos!!) votaram determinadas disposições da Constituição em nada nos comove e em nada nos convence!Eu podia citar-lhe casos de países, incluindo a União Soviética, que substituem de um momento para o outro a Constituição inteira. Já vai na 4.» ou na 5.", salvo erro. E tantos outros países!Ê óbvio que a Constituição não pode ser vista na óptica de uma concepção fixista da sociedade.É óbvio que a Constituição tem que ser vista em termos evolutivos!E, além disso, queria acrescentar o seguinte: q PSD votou essa Constituição, embora a opinião não tenha sido pacífica como talvez o Sr. Deputado Jorge Miranda se lembre, com oposições interiores de diversas pessoas que propendiam mais para a abstenção, mas votou-a enquanto transitória! Todos nós tínhamos como dado adquirido que a Constituição era uma constituição transitória.E peço o favor de não virem a atirar contra o PSD aquilo que o PSD fez na altura como, digamos assim, um sacrifício das suas convicções pelo regime democrático, como o fez, posteriormente, quando votou a lei da Reforma Agrária, a lei da delimitação dos sectores, a lei das indemnizações. Não significa que aquelas leis fossem, de forma alguma, em 1976 ou 1977 quando foram votadas, uma equivalência ao programa ou às convicções do PSD!Nós fizemos isso porque entendíamos que eram leis que deviam ser votadas pelo regime democrático, para dar um certo apoio ao PS, que nessa altura tinha a maioria.Portanto, este argumento é completamente reversível. O PS devia, hoje, fazer o mesmo em relação a nós, e não vir a louvar-se do facto de o PSD, há 6 anos, ter votado determinadas disposições.Isto parece-me extraordinariamente importante. E concluo a minha intervenção voltando à questão das balizas do Sr. Deputado Nunes de Almeida. O Sr. Presidente e meu querido amigo Fernando Condesso retirou parte daquilo que queria dizer.O problema é, na verdade, saber quais são as balizas.Não me venha dizer que nos países onde não existem balizas, como a Inglaterra, onde o Parlamento faz o que quer, ou na França, tem alguma coisa a ver com as disposições regulamentares da nossa Constituição, que, efectivamente, impedem a alternância no Poder. A não ser que o Sr. Deputado tenha, da alternância no poder, apenas a concepção de «uma passagem de modelos» isto é, aqueles políticos são mais bonitos, vamos mudar os outros que são mais feios, para aplicarem todos o mesmo programa. Isso é perfeitamente caricato!!!Ê óbvio que as eleições e a alternância no poder não podem ser vistos apenas em termos de mera mudança de pessoas. A Constituição tem que deixar um mínimo de possibilidade de haver uma alternância, também programática, e não apenas de pessoas.Era isto fundamentalmente, que queria dizer. Julgo que o passado da Constituição, a formação de inúmeros costumes contra legem, o facto de o próprio PS, quando esteve no poder, não ter cumprido a Constituição em inúmeras disposições (e espero que não me dispensem de algum dia fazer o catálogo), mostram que é preciso um extraordinário cuidado com esta disposição, que não são balizas, são sim disposições programáticas.Estejam ou não estejam no programa do P.S, não vou entrar nessa querela que os meus colegas já esmiuçaram; são, efectivamente, disposições programáticas que não devem constar de nenhuma constituição. E têm de me dar a liberdade de ter uma concepção de constituição que não é a vossa, que é uma concepção perigosa, é uma concepção que põe em risco o regime, que só serve, apenas, para uma constituição que foi (essa sim), enquanto transitória, votada por 92% dos deputados, e que hoje, ao contrário do que sucede noutros países, tem cada vez menos apoio. Bom, mas isso é um risco que os senhores, evidentemente, querem que Portugal corra. É um risco pelo qual, talvez um dia, a história lhes peça contas. Que uma constituição tenha tido um apoio inicial de 90 °fo e, neste momento, tenha um apoio muito inferior, ao contrário, por exemplo, do que acontece em França. Mas isso, enfim, cada partido sabe as linhas com que se cose e sabe por onde quer que o regime caminhe.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente: não tinha intenção de intervir, até porque aquilo que foi dito pelos deputados Nunes de Almeida e António Vitorino me parecia extremamente satisfatória, a respeito da interpretação ao artigo 90.° Ela, na minha opinião, é a interpretação de uma norma programática que tem um sentido no contexto global da Constituição, mas que não pode ser, de modo algum, entendida em termos absolutos e em termos rígidos. Aliás, os adversários da Constituição ou alguns amigos (mas que se a sua amizade fosse levada às últimas consequências, também acabariam por a matar), quando querem atacar a Constituição, o caminho mais seguro é, exactamente, dar à Constituição uma interpretação extremamente rígida, que não permite qualquer outra leitura senão ou a da impossibilidade de cumprimento, ou a de um cumprimento totalmente aberrante e totalmente contrário à realidade portuguesa.Mas a experiência dos últimos anos tem mostrado, designadamente por parte dos órgãos de fiscalização da constitucionalidade que não é essa a interpretação mais correcta. A interpretação mais correcta da Constituição é uma interpretação aberta e uma interpretação que tome em conta a unidade fundamental da Constituição. Não podemos ver a organização económica desligada dos direitos fundamentais e desligada da organização política, assim como muito menos podemos ver o artigo 90.° desligado dos demais artigos da parte i da Constituição. Por isso, é no sentido de uma norma programática, de uma norma não estatizante ou até contra o estatismo que eu leio o artigo 90.° da Constituição, embora aberto, naturalmente, a todas as modificações que possam valorizá-lo ou quo possam impedir qualquer leitura fixista ou rígida.