11 DE JANEIRO DE 1986664-(69)Porém, às vezes surgem situações em que parece conveniente admitir com maior amplitude a dação em pagamento em processo de execução fiscal, sem haver diminuição das garantias da Fazenda Nacional e sem se comprometerem os interesses e direitos dos contribuintes. Os executados poderão requerer ao juiz do processo que a dívida exequenda e acrescido seja paga através da entrega de bens moveis e imóveis, ficando o deferimento da dação em pagamento dependente de despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Nestes termos, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° — 1 — Nos processos de execução fiscal, o executado pode requerer a extinção da divida exequenda e acrescido com a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis nas condições seguintes:1) Descrição pormenorizada dos bens a dar em pagamento;2) Os bens terão os valores que lhes forem atribuídos por avaliação efectuada através das Direcções-Gerais do Património do Estado, do Tesouro e da Junta do Crédito Público;3) Depende de autorização do Ministro das Finanças e do Plano;4) Os bens dados era pagamento não podem ter valor superior à dívida exequenda e acrescido.2 — O pedido deve ser apresentado até 5 dias antes do dia designado para arrematação.3 — A avaliação dos bens será efectuada no prazo de 30 dias a contar do pedido feito pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.4 — Apresentado o requerimento nos Tribunais de l.a Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa e do Porto ou nas repartições de finanças onde correr o processo de execução fiscal, o juiz de processo deve enviar, no prazo de 3 dias, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos fotocópia do requerimento, bem como informação detalhada do processo e dos encargos que incidem sobre os bens, para ser levado a despacho do Ministro das Finanças e do Plano, devidamente informado, para apreciação do pedido, que poderá determinar a junção de outros elementos num prazo não superior a 10 dias, sob pena de o processo não ter seguimento.Art. 2.° O despacho que autorizar a dação em pagamento definirá os termos da entrega dos bens oferecidos, podendo seleccionar, de entre os propostos, os bens a entregar em cumprimento da dívida exequenda e acrescido.Art. 3.°— 1 —A dação em cumprimento operar-se-á através de auto lavrado no processo.2 — Na dação da bens imóveis lavrar-se-á um auto por cada prédio.3 — O auto referido nos números anteriores valerá, para todos os efeitos, como título de transmissão.Art. 4.° O executado poderá desistir da dação em pagamento até decorrerem 5 dias após a notificação do despacho ministerial que a autorizou.Art. 5.° Autorizada a dação em pagamento, seguir-se-á, na parte aplicável, o Código de Processo das Contribuições e Impostos, designadamente os artigos 221° a 224.°Art. 6.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 1984. — Mário Soares — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 8 de Fevereiro de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 9 de Fevereiro de 1984.O Primeiro-Ministro. Mário Soares.(Publicado no Diário da República, t.° série, n.° 39, de 1$ de Fevereiro de 1984.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo externo de 5000 miihões de ienes japoneses, autorizada pelo Decreto-Lei n." 34-A/84, de 24 de Janeiro, e representada por 500 obrigações, do valor nominal de 10 milhões de ienes cada uma.Em execução das disposições da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.° 34-A/84, de 24 de Taneiro, declaro eu, António d'Aímeida, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de