1850II SÉRIE — NÚMERO 97TÍTULO IIEstruturas da propriedade dos meios de produçãoARTIGO 89.u (Sectores de propriedade dos meios de produção)1 — É garantida a existência de 3 sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da titularidade e do modo social de gestão.2 — O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades sob os seguintes modos sociais de gestão:a)  .........................................b)  .........................................O   .........................................3 — O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 — (Actual n.° 3.fARTIGO 90° (Desenvolvimento da propriedade social)1 — Constituem a base do desenvolvimento da propriedade social os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.2 — São condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controle de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores.3 — As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.TÍTULO III PianoARTIGO 91° (Objectivos do Plano)l — A organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.2—  .........................................ARTIGO 92° (Força jurídica)1 —   .........................................2 — O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estatal, privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores.ARTIGO 93.° ((Estrutura)A estrutura do Plano compreende, nomeadamente:a)   .........................................b) Plano a médio prazo, que contém os programas deacção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;c) Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 94." (Elaboração e execução)1 —..........................................2 — A proposta de lei do Plano será acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.3 — Na elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias locais, as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas.4 — A participação na elaboração do Plano faz-se, nomeadamente, por intermédio do Conselho Nacional do Plano, sendo a organização e funcionamento deste definidos por lei.5 — (Actual n.° 3.)TÍTULO IV Política agrícola e reforma agráriaARTIGO 96.° (Objectivos da política agrícola)1 — A política agrícola tem como objectivos:a) Promover a melhoria da situação económica, so-cial e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham:b)   .........................................O   .........................................d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos edos restantes recursos naturais vivos, bem como a manutenção da capacidade de regeneração de uns e de outros.2 — A Reforma Agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola.ARTIGO 98." (Minifúndios)Sem prejuízo do direito de propriedade, a Reforma Agrária procurará nas regiões minifundiárias obter um adequado redimensionamento das explorações mediante incentivos à integração cooperativa das diversas unidades ou ainda, sempre que necessário, por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento ou outras formas de intervenção adequadas.ARTIGO 101.° (Formas de exploração de terra alheia)1 —   .........................................2 — São proibidos os regimes de aforamento e colónia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.