1118II SÉRIE-A - NÚMERO 44DECRETO N.° 309/VAUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO OE UM EMPRÉSTIMO EXTERMO PELO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alinea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição e 101.°, n.° 3, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, sob proposta da Assembleia Legislativa Regional, o seguinte:Artigo 1.°1 — Fica o Governo da Região Autónoma dos Açores autorizado a recorrer ao endividamento externo, contraindo empréstimos junto de instituições internacionais, designadamente do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 6 milhões de contos.2 — A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos, do PMP e do PNIC, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 310/VALTERAÇÃO 00 NOME 0A FREGUESIA DE B0STEL0A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°A freguesia de Bostelo, no concelho de Amarante, passa a designar-se freguesia de Bustelo.Aprovado em 18 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.°311/VALTERAÇÃO DO NOME DA SEDE 00 CONCELHO DE OURÉM E DEFINIÇÃO DO SEU AGLOMERADO URBANOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.° e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA sede do concelho de Ourém é constituída pelas freguesias de Nossa Senhora da Piedade e de NossaSenhora das Misericórdias e passa a denominar-se Ourém.Aprovado em 18 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 312/VALTERAÇÃO 00 NOME 00 CONCELHO DA FEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo únicoO concelho da Feira passa a designar-se de concelho de Santa Maria da Feira.Aprovado em 18 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 739/VELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE NESPEREIRA. NO CONCELHO 0E CINFÃES. A CATEGORIA DE VILAHistóriaSegundo o historiador lamecense P.e Dr. Manuel Gonçalves da Costa o topónimo Nespereira deve-se ao facto de nesta terra terem existido outrora muitas dessas árvores da família das rosáceas. Há ainda uma lenda que diz que estas terras teriam pertencido a Inês Pereira, nos primórdios da nacionalidade, o que redundaria nas Terras de Nespereira.No território de Nespereira encontram-se as mamoas de Chão de Brinco, de grande valor arqueológico, a Pedra da Moura, que alguns arqueólogos sustentam ser o que resta de um forno pré-histórico, e as reminiscências de um palco defensivo do castro de Sanfins.Em 1131, antes, portanto, da fundação da nacionalidade, D. Afonso Henriques doou a vila de Nespereira a Afonso Pais. Alguns lugares, como Aziboso, Carvalhais e Vila Chã, foram vilas honradas de D. Teresa Afonso, mulher de Egas Moniz.Sabe-se que em 1258 Nespereira já existia como freguesia, pois das Inquirições de D. Afonso III consta que aqui existiram várias terras reguengas que mais tarde pertenceram à Casa dos Marqueses de Marialva. Por extinção desta Casa, a Igreja voltou ao Padroado Real.As terras que não eram reguengas pertenciam a nobres e a ordens religiosas, como os Mosteiros de Arouca, Tarouquela e Alpendurada.Em Nespereira existiu uma Pousa de Rei.No século Xlll, o território que hoje constitui Nespereira compreendia três freguesias: Santa Marinha de Nespereira, Santo Erício e São Miguel de Ervilhais. No século xviii já existiam apenas as duas primeiras: Santa Marinha da Apresentação do Padroado Real, como já se referiu, e Santo Erício, apresentada alternadamente pelo Papa e pelo Bispo de Lamego.Nespereira foi vila, sede de concelho, com foral concedido em Lisboa por D. Manuel II, em 15 de Abril