30 DE JUNHO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Informo os Srs. Deputados que, na Sala D. Maria, decorrem, a partir deste momento, e durante a manhã, as eleições de três juízes para o Tribunal Constitucional. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 258/XII (1.a) — Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS), que baixou à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 79/XII (1.a) — Define as bases da política de ambiente, que baixa à 11.a Comissão; propostas de resolução n.os 39/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final, que baixa à 2.a Comissão, e 40/XII (1.a) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, que baixa à 2.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 22/XII (1.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais, que baixa à 7.a Comissão; e projeto de resolução n.o 395/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE), que baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 386/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), 383/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), 385/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), 384/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), 381/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), 382/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), e 391/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS). A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual quadro económico e social do País, caraterizado por uma forte recessão na economia e um singular aumento do desemprego, acompanhados de uma preocupante execução orçamental, justifica que todas as esperanças de recuperação da economia nacional assentem nas exportações e no investimento estrangeiro. É certo que as exportações têm continuado a crescer, embora em nítida desaceleração, e muito à custa dos mercados extracomunitários, que mostraram um crescimento de 18,4%. No entanto, não nos podemos esquecer que a Europa é responsável por cerca de 70% das nossas exportações e as recentes estimativas para o seu crescimento colocam em crise a procura externa relevante para as nossas empresas. Por outro lado, é necessária, mas não suficiente, a existência de procura externa para aumentar ou manter o ritmo das nossas exportações.