1110-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 59Artigo 86.°Cooperativas e experiências de autogestão1 — ........................................................................2 — A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como as condições mais favoráveis à obtenção de crédito, de auxílio técnico e de acesso a subsídios, subvenções ou comparticipações financeiras de origem interna ou externa.3— ........................................................................Artigo 96.°Objectivos da política agrícola1 — ........................................................................a) Contribuir para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, bem como para o combate ao despovoamento e à desertificação;b) [Actual alínea a).)c) [Actual alínea b).]d) [Actual alínea c).]e) Assegurar o uso, gestão e aproveitamento racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração e a defesa contra o seu esgotamento;f) [Actual alínea e).]2— ........................................................................3 — O Estado criará as condições necessárias para promover a produção nacional e um rendimento justo para os agricultores designadamente através de adequadas políticas de intervenção no mercado e preços dos factores de produção e dos bens produzidos.4 — O Estado adoptará uma política de florestação que assegure um desenvolvimento florestal sustentado, assente numa floresta de uso múltiplo e na defesa e conservação dos recursos florestais.Artigo 101. °-A Apropriação do solo nadonai por estrangeirosA lei estabelece as condições em que, por motivo de relevante interesse nacional, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por estrangeiros.Artigo 106." Sistema fiscal1 — O sistema fiscal é estruturado por lei com vista à satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza.2—........................................................................3 —........................................................................4 — A lei define o regime das taxas.5 — A lei que criar ou aumentar impostos não pode ter efeito retroactivo, sendo vedada a tributação relativa a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei.Artigo 107.°-ADireitos dos particulares perante a administração fiscal1 — Os particulares têm direito a obter, aquando da liquidação do imposto, todos os esclarecimentos sobre os seus direitos face à administração fiscal.2 — A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente retidos, bem como a sua justa compensação pelo tempo de retenção.3 — Nenhum particular pode ser executado por dívidas fiscais enquanto não lhe tiverem sido devolvidos os montantes exigíveis e indevidamente retidos pela administração fiscal.Artigo 116.° Princípios gerais de direito eleitoral8 — Para garantir o cumprimento dos princípios e normas de direito eleitoral e superintender na administração eleitoral, existe uma Comissão Nacional de Eleições, presidida por um juiz conselheiro, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, e que incluirá, nomeadamente, cinco cidadãos a designar pela Assembleia da República, sob proposta dos cincos partidos mais representados.Artigo 118.° Referendo1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e termos previstos na Constituição e na lei.2 — A iniciativa do referendo poderá resultar de petição subscrita, por 25 000 eleitores e endereçada à Assembleia da República, a qual deliberará no prazo de 60 dias sobre a proposta a apresentar ao Presidente da República.3 — (Actual n.°2.)4 — São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro e as matérias previstas nos artigos 164.° e 167.° da Constituição, com excepção, no que respeita à alínea j) do artigo 164.°, das convenções a que se refere o n.° 7 do artigo 7.°5 —(Actuai n.°4.)6 —(Actual n."5.) 1 —(Actual n.°6.)8 — (Actual n."7.)9 — (Actual n°8.)Artigo 120.° Estatuto dos titulares de cargos políticos1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — O património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos são obrigatoriamente declarados no início e no termo do seu mandato e são públicos a todo o tempo.