30 DE MAIO DE 2018 65 que defendia a despenalização da eutanásia em situações especiais. Por seu turno, o BE, para além de ter incluído a questão no seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 2009, apresentou, em 2017, um anteprojeto de lei de despenalização da morte assistida que foi discutido em colóquios e debates por todo o País, dando origem no final desse processo de discussão à apresentação do projeto de lei que agora se discutiu juntamente com os demais. Deste modo, a apresentação dos projetos de lei pelo PS e pelo BE é o resultado natural do processo de discussão interna levada a cabo no plano da vida e funcionamento destes dois partidos. Mesmo que assim não fosse e que as outras duas razões apresentadas anteriormente não existissem para reforçar a legitimidade na apresentação destas iniciativas, a própria natureza do mandato dos Deputados assegurá-la-ia, já que o mandato dos Deputados é livre, não sendo os eleitores os mandantes dos votos dos Deputados. Por fim, uma das críticas apresentadas por um conjunto de críticos, do qual se destaca Jorge Miranda4, iminente constitucionalista e professor universitário, que apontam para a inconstitucionalidade da despenalização da eutanásia e do suicídio medicamente assistido por via da violação frontal do artigo 24.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (direito à vida) que dispõe que «a vida humana é inviolável», o que, segundo estes autores, significa que, independentemente das circunstâncias e das intenções subjacentes, ninguém pode dispor da sua vida, como ninguém pode alienar a sua liberdade ou o respeito por si mesmo, não se podendo conceber a autonomia e liberdade sem responsabilidade e a dignidade da pessoa humana sem o respeito pela dignidade da vida. Ainda que não seja jurista, parece-me que a resposta a esta última importante crítica deve passar por três argumentos essenciais. Por um lado, deve notar-se, conforme sublinham Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva5, que o facto de o direito à vida ser o primeiro dos direitos (condição sine qua non dos demais direitos) não significa que haja uma permanente superioridade axiológica sobre os restantes direitos, pelo que este direito à vida exige, também, um respeito pela autonomia e liberdade próprias do individuo em todas as dimensões e em termos que lhe permitam dispor livremente da própria vida podendo, se for caso disso, escolher a própria morte6. De resto, como questiona acertadamente Fernando Araújo7, como pode considerar-se que se respeita a vida se não se respeita a vontade autónoma do indivíduo? Estamos no campo dos direitos humanos e aqui a opção é relativamente clara entre o que deve caber ao indivíduo e o que deve caber ao Estado: nem o Estado nem ninguém, para além do próprio indivíduo, deve decidir sobre o limite da dor e do sofrimento de uma pessoa na presença de uma doença incurável e fatal ou sobre o que é o bem-estar individual de cada pessoa. Não se comparam (nem podem comparar) vidas, níveis de sofrimento ou de felicidade. Note-se, também, que o ordenamento jurídico português tem dado passos que, fazendo eco das mudanças sociais profundas que ocorreram no nosso país desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa, confirmam e reforçam este entendimento do direito à vida numa lógica moderna e dessacralizada, assente na autonomia e liberdade do indivíduo. Assim sucedeu, por exemplo, com a introdução do direito ao livre desenvolvimento da personalidade na CRP (Revisão Constitucional de 1998), a despenalização da IVG ou o chamado testamento vital, cuja constitucionalidade nunca foi posta em causa pelo Tribunal Constitucional. A aprovação da despenalização da eutanásia e do suicídio medicamente assistido representaria — e, estou certo, representará no futuro — mais um passo importante neste processo de valorização da autonomia e liberdade do individuo. Por outro lado, a eutanásia e o suicídio medicamente assistido não devem ser justificados com base no princípio da dignidade humana, uma vez que, conforme nota alguma doutrina8, este é um princípio que nesta discussão assume uma dupla dimensão, que lhe permite servir de argumento para ambos os lados do debate, já que se é verdade que pode ser invocado para a defesa da eutanásia por esta permitir uma morte digna, também é verdade que pode ser usado contra a eutanásia não só porque se pode dizer que a solicitação da                                                           4 Jorge Miranda, «Sobre a eutanásia» in Público, 30 de Maio de 2018, disponível em: 5 Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva, anotação ao artigo 24.o in Jorge Miranda e Rui Medeiros, «Constituição Portuguesa Anotada», tomo I, 2a edição, Coimbra Editora, 2010, página 538. 6 Algo que resulta de um princípio de autonomia que decorre essencialmente do direito ao livre desenvolvimento da personalidade (26.o/1 CRP). 7 Fernando Araújo, «A procriação assistida e o problema da santidade da vida», Almedina, 1999, página 116. 8 Inês Fernandes Godinho, «Autodeterminação e morte assistida na relação médico-paciente» in «O Sentido e o Conteúdo do Bem Jurídico Vida Humana», Coimbra Editora, 2014, página 118 e seguintes e Júlia Maria Vieira Gonçalves, «Eutanásia, um problema de consciência» in RJLB, Ano 2 (2016), n.o 6, página 797.