19 DE JUNHO DE 19822021organismos públicos ou outras manifestações de publicidade institucional degenerem em acções de propaganda.2.4 — O patrocínio de programas passou a ficar rigorosamente identificado, sendo anunciado o patrocinador no princípio e no fim dos programas nunca abdicando, no entanto, a RDP da produção e realização desses programas, podendo suspendê-los a qualquer momento, se acaso se vier a verificar que o referido patrocínio não está conforme a legislação vigente.2.5 — Relativamente à compra do tempo, foi decidido que os contratos são estabelecidos entre a RDP e o cliente por meio de funcionários próprios da RDP (delegados de vendas) e por agências de publicidade.2.6 — Foi determinado que os blocos de spots não terão mais de 2 minutos de duração consecutiva, não sendo permitido publicitar 2 marcas concorrentes no mesmo bloco.2.7 — Foram pormenorizadamente analisadas as Ordens de Serviço n.<» 48/81. 54/81 e 1/82 e justificada, por parte da Comissão Administrativa da RDP — filosofia dos princípios orientadores, critérios de gestão financeira e esforço de aumento de vendas bem como a melhoria de serviço público.2.8 — O vogal da Comissão Administrativa da RDP comunicou que numa das últimas reuniões da União Europeia de Radiodifusão foi mostrado o maior interesse em colher informações da experiência portuguesa.2.9 — A duração da publicidade na Rádio Comercial é de 12 minutos/hora e no serviço a publicidade não ultrapassará os 10 %/hora. No serviço público há um bloco de 2 minutos ao final de cada hora antes do sinal horário e desigual ao da emissora, estando a ser estudada a hipótese de um novo bloco de 2 minutos de publicidade à meia hora.2.10 — Foi posta ao grupo de trabalho a questão da menção comercial em jogos de antena e sorteios devido a limitações financeiras que obstam à autonomia de iniciativas por parte da RDP.3 — O grupo de trabalho, face aos depoimentos colhidos, documentação examinada e discussão havida entre os seus membros, conclui:3.1 — Reconhecido empenho por parte da Comissão Administrativa da RDP e seus colaboradores directos neste sector na moralização da comunicação pulicitária, necessidade de clarificação e prática consequente de Regulamento de Actividade Publicitária pelas entidades competentes, bem como total receptividade à elaboração de um código de conduta para a venda, tratamento e emissão dos tempos rediofónicos.3.2 — A decisão de abolir toda a publicidade de carácter comercial na Antena I corresponde ao interesse público da estação e consenso do próprio Conselho de Informação.3.3 — A inexistência prática de um conselho de publicidade coloca à RDP problemas de critério e de disciplina-ção na sua actuação no mercado, difíceis de superar, tanto mais que nele se verifica concorrência desleal e atentados à publicidade honesta.3.4 — Melhorou qualitativamente a programação sob patrocínio, não se induzindo o ouvinte em erro quanto à natureza do programa.4 — O grupo de trabalho acrescenta as seguintes recomendações:4.1 — A implementação urgente do conselho de publicidade, da lei da rádio, do gabinete de coordenação de publicidade, no âmbito da RDP. e o código da conduta interna, deverão contribuir para que a actuação da RDP nomercado de publicidade se paute por normas que dignifiquem o serviço público.4.2 — Que a RDP seja liberta de entraves financeiros que a obrigam a publicitar marcas e produtos que são oferecidos em programas como, por exemplo, os jogos de antena.4.3 — Que a cobertura de iniciativas de índole sócio--económica e cultural não depende prévia e exclusivamente de patrocínios comerciais.4.4 — Que nos acordos em regime de serviço público e comercial a RDP disponha de absoluto controle sobre informação, programas de opinião, comentários internacionais, etc., de modo que os clientes da empresa pública não possam influenciar ou interferir no conteúdo de quaisquer emissões sob o pretexto de acordos comerciais de publicidade institucional, garantindo a autonomia face ao poder económico e à actividade publicitária.4.5 — Em virtude de subsistirem situações complexas no tocante à problemática publicitária, mormente quanto à publicidade fraudulenta, dissimulada e indirecta, e por ter verificado o grupo de trabalho que estes aspectos preocupam a Comissão Administrativa da RDP, sugere-se que se mantenha um contacto estreito entre a RDP e o Conselho de Informação no sentido de se encontrarem as melhores soluções para o serviço público, tal como o grupo de trabalho julga que a RDP ora procura fazer com empenho e franco diálogo.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1982. — Os Deputados: José Theodoro Jesus da Silva (PSD) — Mário António G. Beja dos Santos (PS) — José Humberto Nunes Marques das Neves (CDS) — José Manuel Santos de Magalhães (PCP) — Rui Manuel Silva de Oliveira Machado (PPM) — António Francisco Nunes Godinho (ASDI) — José Rodrigues Pereira dos Penedos (UEDS) — Augusto Gervásio Vilela G. Ribeiro (MDP).AVISOIsabel d'Orey Arriaga e Cunha — exonerada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77. de 25 de Maio, conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77. de 2 de Julho, das funções de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. com efeitos a partir de 12 de Junho de 1982.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares. 15 de Junho de 1982. — O Director-Geral. Raul Mota de Campos.AVISOCristina Maria Brandão Marques — nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77. de 25 de Maio, conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, secretária do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. com efeitos a partir de 12 de Junho de 1982.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares. 15 de Junho de 1982. — O Director-Geral. Raul Mota de Campos.AVISOAnabela Teixeira da Costa e Cunha — nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77. de 25 de Maio.