I SÉRIE — NÚMERO 27 28 Aplausos do PSD. O Partido Socialista está um verdadeiro «INEM» do serviço social! Um verdadeiro «INEM»! Quer transportar o doente ao hospital o mais rápido possível, de forma quase que injustificada, mas chega ao hospital e não ponderou, não tratou, não teve, relativamente ao processo legislativo, a devida ponderação para que daqui decorram normas justificadas, aceitáveis e que tendam a evitar legislar sobre factos concretos. É uma pena que o Partido Socialista em questões magnas, como a questão do IRS ou do IRC, que são questões favoráveis às famílias e às empresas, não tenha dado o seu Ok, mas sobre esta matéria, de forma oportunística, venha aqui trazer este tema. Quanto à questão das barreiras arquitetónicas, gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda — aliás, como a Sr.a Deputada Mariana Aiveca referiu e com toda a razão — que a lei está a ser cumprida. É verdade que para os edifícios públicos a lei está a ser cumprida e há, inclusive, uma comissão de acompanhamento que faz relatórios anuais sobre este tema. Assim, quero dizer-lhe que, apesar de pertinente, apesar de muito importante o que nos traz, apesar do amplo consenso que, penso, tem de haver em torno destas matérias de deficiência, há que dar ênfase ao facto, como a Sr.a Deputada referiu, de a lei estar a ser cumprida e de só a partir de 2017 é que vai ser necessário o tal inquérito e a tal avaliação que Os Verdes e o Bloco de Esquerda aqui impõem. Penso que este assunto é bastante importante, devemos começar a olhar para estes temas de forma diferente e, nessa circunstância, vamos ponderar melhor esta situação. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados mais de oito anos da publicação do diploma relativo à promoção das acessibilidades permanecem atuais os argumentos invocados à data pelo PCP nesta matéria. A essência do problema das acessibilidades não está na inexistência de legislação, embora esta possa ser aperfeiçoada, mas, sim, na sua aplicação. Efetivamente, são ainda muitos os casos de não aplicação da lei que regula a matéria em apreço, quer em edifícios do poder local e central quer ao nível dos edifícios onde estão instalados os serviços públicos. Esta realidade torna todo o imperativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitetónicas, que permite às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os serviços da comunidade, numa obrigação legislativa frustrada no tempo, ficando assim, sucessivamente, por criar condições para o exercício efetivo de uma cidadania plena. A mobilidade e o acesso são elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e são um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos edifícios e serviços públicos — saúde, educação, justiça, entre outros — nas vias públicas e equipamentos coletivos, cujo exercício pleno depende também da existência de condições físicas que não representem obstáculos que o impeça ou diminua nesse direito constitucional. Exemplos como o da própria Assembleia da República, que, apesar das rampas e equipamentos existentes, tem ainda obstáculos físicos que dificultam o acesso e a mobilidade de uma cadeira de rodas de grandes dimensões no Palácio de São Bento, ou a inacessibilidade a transportes coletivos, como, são exemplo, as estações mais antigas do Metropolitano de Lisboa onde faltam ou estão constantemente avariados os elevadores de acesso à gare de embarque, ou como a falta de plataformas elevatórias que assegurem o acesso de todas as pessoas com mobilidade reduzida aos comboios no transporte ferroviário. Estes são exemplos claros de incumprimento do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto. Noutro âmbito e enfatizando uma melhor qualidade de vida na mobilidade e acesso ao parque habitacional, o PCP defendeu recentemente que o atual regime que regula o crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência, não resolve um conjunto de problemas e não vai tão longe quanto podia ir na defesa dos interesses das pessoas com deficiência que querem adquirir ou fazer obras em casa para remover obstáculos arquitetónicos.