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3676 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 7. o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. João Amaral (PCP»: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejava saber se consta da ordem de trabalhosa discussão e votação na especialidade, ou se, por lapso nosso, está somente a votação.
Acontece que, como não há discussão, não percebo qual é o sentido deste debate, pelo que gostaria de ser esclarecido sobre a agenda de trabalhos de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que estamos a votar na especialidade as propostas apresentadas relativamente à ratificação n.o 95/III sobre o Decreto-Lei n.o 116/84 e que a orientação dos trabalhos, que não tem sofrido qualquer impugnação, está ortodoxamente perfeita.
Entretanto, o Sr. Deputado dir-me-á quais são as dúvidas que tem.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, as dúvidas que tenho resultam do seguinte: de facto, terá todo o interesse fazer-se uma votação e uma discussão na especialidade destes diplomas, mas não tem interesse absolutamente nenhum estarmos aqui a votar propostas de forma cilindradora, sem qualquer espécie de debate e sem que sejam questionados os diferentes pontos de vista.
O Sr. Presidente não tem, obviamente, nenhuma responsabilidade nisso. V. Ex.a abre sempre o ponto da discussão, mas o facto é que a ausência de discussão revela, no mínimo, pouco respeito pelo diploma que se está aqui a discutir e votar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço o esclarecimento, mas acontece que não posso ir mais longe na minha determinação e nos critérios que tenho de orientação quanto ao debate. Os Srs. Deputados são inteiramente livres de tomarem a posição que julgarem por conveniente.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que rejeitamos, totalmente, as insinuações acabadas de fazer pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português, porquanto nós debateremos quando entendermos que há efectivamente necessidade de debate. Falar por falar não é nossa norma.Vozes do PSD: - Muito bem!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a proposta de substituição do n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo PCP.Vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte proposta de alteração ao n. I 5 do artigo 7.o.Propõe-se a seguinte redacção para o corpo do artigo:O recrutamento de pessoal dirigente far-se-á preferencialmente [...]O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitiamo-nos chamar a atenção para a expressão «preferencialmente», contida na proposta de substituição que acaba de ser lida, que não tem qualquer carácter maximalista.A expressão «preferencialmente» traduz, aliás, um desejo de que a gestão de pessoal camarário não se estreite e não se reduza a uma forma de recrutamento, ou seja, que possa ter outras fontes que não só aquelas indicadas no corpo e nas alíneas do artigo 7.o deste Decreto-Lei n.o 116/84.
Manifestamente, a prática tem demonstrado que o pessoal dirigente é, por vezes, encontrado em outras fontes que não só aquelas que estão indicadas, e isto na generalidade das câmaras.Daí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos que a nossa proposta traduz também uma situação real que não deve bloquear a situação de recrutamento do exterior que os municípios têm necessidade de fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 5 do artigo 7. o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que votámos contra porque entendemos que em matéria desta natureza, isto é, de recrutamento de pessoal dirigente, a expressão «preferencialmente» contida na proposta de substituição teria um campo extremamente vasto. Ora, julgamos que o diploma deve, aqui, ser claramente vinculativo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.
29 DE JUNHO DE 1985 3677O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, também, que a proposta de substituição da redacção do n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo PCP, vinha desvirtuar o alcance da norma, tornando meramente programática uma norma que se pretende imperativa e que já é suficientemente ampla.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que a insistência da expressão «preferencialmente» limita e bloqueia a acção dos municípios e tende a ser, de facto, um elemento negativo na gestão de pessoal e dos recursos humanos em geral, nos municípios do nosso país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma nova proposta de substituição da alínea a) do n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo PCP.Vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção da alínea a) do n.o 5 do artigo 7.o pela seguinte:Director municipal ou de departamento municipal, de entre licenciados com curso superior adequado e assessores autárquicos, letras C e D, bem como diplomados por institutos oficiais de formação especializada, de nível equivalente, em condições a regulamentar.O Sr. Rui Picciochi (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, temos, também, uma proposta de substituição que engloba as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 7.o
Enquanto o Partido Comunista Português apresentou propostas de substituição separadas relativas às alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 7.o, nós fizemos uma proposta conjunta para a substituição das alíneas a) e b) do referido artigo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Mais uma vez, muito obrigado pela sua colaboração.
Deste modo, vai proceder-se à leitura das restantes propostas que dizem respeito a esta matéria.
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, já que V. Ex.a vai, de seguida, proceder à leitura das propostas, desejava somente esclarecer que há uma proposta, também apresentada pelo PS e pelo PSD, que deu entrada na Subcomissão, devendo ser retirada e substituída pela outra que foi apresentada.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado!
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea b) do n.o 5 do artigo 7.o e da proposta de substituição das alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo PS e PSD.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção da alínea b) do n.o 5 do artigo 7.o pela seguinte:Chefes de divisão municipal, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado e assessores autárquicos, letra F, bem como diplomados por institutos oficiais de formação especializada, de nível equivalente, em condições a regulamentar.Proposta de substituição, apresentada pelo PS e PSDArtigo 7. o5-a) Director municipal ou de departamento municipal, de entre licenciados com curso superior adequado, assessores autárquicos, letras C e D, chefes de secretaria das assembleias distritais, bem como diplomados pelo CEIFA, em condições a regulamentar por diploma legal;b) Chefes de divisão municipal, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado, assessores autárquicos, letra F, chefes de secretaria das assembleias distritais, bem como diplomados pelo CEIFA, em condições a regulamentar por diploma legal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que foram lidas todas as propostas relativas ao n.o 5 do artigo 7. oEstão em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para fazer uma breve justificação das nossas propostas em relação às alíneas a) e b) do n.o 5 deste artigo.
Quando substituímos a expressão «CEIFA» por «institutos oficiais de formação especializada», nada nos move contra esses centros de formação autárquica. Julgamos é que há outros institutos oficiais de formação especializada que devem também ver garantido o «escoamento» do conjunto de pessoas formadas por ele e que se deve privilegiar o CEIFA entre os outros institutos oficiais de formação especializada. É este o sentido da alteração que propomos, tanto em relação à alínea a) como à alínea b) do n.o 5 do artigo 7.o
3678 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dar um pequeno esclarecimento.
Entendemos que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD não é, efectivamente, uma proposta de substituição mas sim de aditamento. Como tal a entendemos e como tal a iremos votar.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Efectivamente, esta proposta vem mal qualificada, porque é, de facto, de aditamento e não de substituição. Mas a Mesa não pode nem tem tempo para estar a qualificar caso por caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber, da parte dos proponentes, qual a razão por que incluem os chefes de secretaria das assembleias distritais, que devem ser 18, na previsão das alíneas a) e b) do n.o 5. Isto porque não tenho elementos suficientes que me permitam uma apreciação concreta da situação. O que é que se passa com estas 18 pessoas? Há algum problema em concreto?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre esta matéria?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz tinia pergunta e quero registar que não teve resposta. Provavelmente é porque também não sabem, alguém lhes escreveu as propostas e não sabem por que é que as apresentam!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer um protesto contra as declarações do Sr. Deputado João Amaral.
Ao fazermos a proposta sabemos muito claramente porquê e dizemo-lo. Entendemos que esses funcionários, seja qual for o seu número - neste momento são 18 - podem amanhã, saindo uns e voltando outros, ter o mesmo acesso.O Sr. João Abrantes (PCP): - Não é nada disso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para um contraprotesto. Pensei que a questão não era essa, mas uma outra. Não interessava saber se eram 18 ou mais, mas sim se neste sistema de quadros e de regulamentação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, estes trabalhadores não têm acesso nem carreira. Julguei que a questão era essa. Se o problema era poderem entrar outros é, a nosso ver, pouco pertinente para poder justificar esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Efectivamente, Sr. Presidente, a inclusão dos chefes de secretaria nas assembleias distritais têm como objectivo fazer com que eles possam ocupar, igualmente, cargos dirigentes nos quadros dos municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do- PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta do PCP, relativa à alínea b) do n.o 5 do artigo 7.o, que já foi lida.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A alteração que fazemos em relação à alínea b) é idêntica à que fazemos em relação à alínea a), ou seja, tem o mesmo sentido: trata-se de substituir a expressão «CEFA» pela expressão «institutos oficiais adequados».O Sr. Presidente: - Entende, portanto, V. Ex.a que fica prejudicada?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, não fica prejudicada. Ela tem é o mesmo sentido e não há discussão já a fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante às alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 7. oEla já foi discutida, e como não há mais inscrições vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas deixar registado no Diário que o aditamento em questão é o da expressão «chefes de secretaria das assembleias distritais».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 6 do artigo 7.o, existem duas propostas de substituição: uma apresentada pelo PCP e outra pelo PS e pelo PSD.Vai ser lida a proposta do PCP.
29 DE JUNHO DE 1985Foi lida. É a seguinte:Artigo 7.o6 - Os chefes de repartição poderão ser recrutados de entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 5 e de entre chefes de secção e tesoureiros, letra H, com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria e de entre assessores autárquicos, letras F e G, não se lhes aplicando o n.o 3 do presente artigo.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do PS e do PSD respeitante ao mesmo número.Foi lida. É a seguinte:Artigo 7. o6 - Os chefes de repartição poderão ainda ser recrutados, de entre chefes de secção, tesoureiros, letras G e H, e em qualquer dos casos com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria e de entre assessores autárquicos, letras F e G, não se lhes aplicando o disposto no n.o 3 do presente artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas acabadas de ler.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PCP): - A nossa proposta está em duplicado porque apresentámos uma na Mesa e outra na Subcomissão. Retiramos a da Subcomissão para não haver problemas.O Sr. Presidente: - Fica retirada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os sentidos de voto e como as propostas se resumem, também neste caso, a duas propostas de aditamento, propunha, para evitar mais complicações, que a proposta do PS e do PSD ficasse como proposta de substituição e que a nossa proposta ficasse como de aditamento da expressão «poderão ser recrutados entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 5». Esta é que é a expressão que aditávamos e que corresponde às duas primeiras linhas da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, em boa técnica de votações teria portanto de ser votado, em primeiro lugar, a proposta de substituição da autoria do PS e do PSD. Pergunto a V. Ex. a se no caso de ela ter tido provimento ainda tem razão de ser a proposta de aditamento em relação à nova substituição que está a ser feita.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem sim, Sr. Presidente, porque é um aditamento ao que for aprovado.O Sr. Presidente: - É que o aditamento que V. Ex. a apresenta é, com certeza, em relação ao texto original.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão deste número é saber como é que podem ser recrutados os chefes de repartição. A previsão que consta da proposta do PS e do PSD é uma certa previsão que pode ser votada. Se depois for votado o nosso aditamento, naturalmente terá de se alterar a redacção da proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, o aditamento continua a ser pertinente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu pedia ao Sr. Deputado João Amaral se pode clarificar qual o aditamento que sugerem porque eu não o ouvi com clareza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, a previsão do n.o 6 refere-se a chefes de secção, tesoureiros, etc. E nós acrescentávamos que também os indivíduos que estivessem nas alíneas a) e b) do n.o 5 podiam ser recrutados para chefes de repartição. Trata-se, portanto, da expressão «entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 5».
Sr. Presidente, julgo que ao querer simplificar acabei por baralhar tudo um bocado!
A nossa proposta de substituição é a do n.o 6 do artigo 7.o E que começo a ter dúvidas de que estejamos a falar da mesma!
Nós propomos a substituição para aditar a possibilidade de os chefes de repartição poderem também ser recrutados entre indivíduos nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 5. Daí para a frente mantínhamos a mesma formulação que consta do decreto-lei.
Os Srs. Deputados do PS e do PSD também mantêm a formulação do decreto-lei, acrescentando a previsão de haver tesoureiros da letra G. Há, portanto, aqui dois aditamentos: um, que é feito pelo PS e pelo PSD, e outro, que é o que apresentámos. Sugeria que se votasse primeiro a proposta de substituição do PS e do PSD e que em seguida se votasse o nosso aditamento, que, se fosse aprovado, implicaria uma mudança de redacção, sendo esse o papel da redacção final.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Depois ainda lhe volto a pedir um esclarecimento.
Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD.
Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Agora, peço ao Sr. Deputado João Amaral que me diga exactamente o inciso que pretende aditar à proposta que acaba de ser aprovada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta vai no sentido de a seguir a «recrutados», se adite o inciso «entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 5 eEste inciso corresponde às duas primeiras linhas da nossa proposta.
3680 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste aditamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de emenda, relativa ao n.o 7 do artigo 7.o, da autoria do PCP, no sentido de eliminar a expressão «mediante diploma legal adequado».
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como disse e bem, não pretendemos a eliminação do n.o 7, mas apenas da expressão que referiu.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta parte, mais ou menos, do mesmo sentido da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, que transcreve todo o n.o 7, eliminando a palavra «legal».
Posso dizer que o que está aqui em discussão, se houver discussão, é saber se se deve eliminar a expressão inteira «mediante diploma legal adequado» ou se se deve eliminar apenas a palavra «legal», ficando como está na proposta PS/PSD «mediante diploma adequado».
Propunha, portanto, ao Sr. Presidente que pusesse à discussão as duas propostas ao mesmo tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, trata-se, portanto, de emendar a palavra «legal» por «adequado».
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, só queria alertar a Mesa para o facto de que ainda há uma proposta de substituição do n.o 7 do artigo 7.o A proposta de alteração, que vem assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, é retirada e suponho que não há mais nenhuma.O Sr. Presidente: - Queria rectificar aquilo que há pouco afirmei em relação a uma posição assumida pelo Sr. Deputado João Amaral. Não estava a entendê-la bem e, portanto, faço aqui a rectificação. Queira ter a bondade de a referir, Sr. Deputado.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Há na Mesa uma proposta de alteração ao n.o 7 do artigo 7.o, assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, e uma outra da Subcomissão e são ambas por nós retiradas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É agora que vou intervir sobre a matéria.Suponho que manter a expressão «mediante diploma adequado» não tem grande sentido porque daria a ideia que era necessário um diploma - e só estou a ver o regulamento de concurso, aprovado pela assembleia municipal - para que se resolvesse o problema. Ora, eventualmente, pode já haver um regulamento de concurso - como há na Câmara Municipal de Lisboa e um acto da assembleia a dispensar num caso concreto as condições legais que aí estão previstas, mandando aplicar o regulamento de concurso em vigor na Câmara Municipal de Lisboa.
Pedia a atenção dos Srs. Deputados porque me parece que manter a expressão «mediante diploma adequado» não tem nenhum sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quando na nossa proposta utilizámos a expressão «mediante diploma adequado» partimos necessariamente do entendimento que é «diploma legal adequado» e, por isso, não incluímos a palavra «legal». Mas, para evitar dúvidas, pedíamos que fosse considerado «mediante diploma legal adequado». A nossa intenção é manter a palavra para evitar dúvidas daí resultantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a evolução desta proposta tinha sentido com a eliminação da expressão «legal». Não tem outro sentido! Aliás, se cotejarmos a evolução das vossas propostas, vemos que o único sentido que tem é a eliminação da palavra «legal».
E a pergunta que lhe deixava era a seguinte: que tipos de documentos legais é que pode fazer a assembleia municipal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, na nossa proposta de substituição não é só isso que está em causa. Se o Sr. Deputado João Amaral bem entender, a nossa proposta inicia-se por «excepcionalmente». Logo, é uma excepção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o aditamento da expressão «excepcionalmente». Só que mantenho a outra questão: numa deliberação da assembleia municipal qual é o diploma legal para, por exemplo, um cargo definido? A câmara precisa de um arquitecto paisagista para tratar de um certo problema concreto - por exemplo, a recuperação de uma lixeira; qual é o documento legal que a câmara tem de fazer?O Sr. Presidente: - Entretanto, tenho uma dúvida, o que é natural dada a profusão de propostas. Há pouco o Sr. Deputado Rui Picciochi tinha referido que retirava a proposta sobre esta matéria, subscrita pelo PS e pelo PSD. É correcto, Sr. Deputado Rui Picciochi?
29 DE JUNHO DE 1985 3681O Sr. Rui Picciochi (PS): - Perdão, Sr. Presidente. Havia na Mesa uma proposta de alteração e uma proposta da Subcomissão. No fundo, Sr. Presidente, a proposta que fica é aquela que se inicia com a palavra «excepcionalmente».O Sr. Presidente: - Essa proposta mantêm-se, Sr. Deputado?O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PCP, respeitante ao n.o 7 do artigo 7. o
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e com os votos favoráveis do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante ao n.o 7 do artigo 7. o e que é do seguinte teor:Artigo 7. o7 - Excepcionalmente e por razões devidamente fundamentadas em função do perfil do cargo a prover ou do grau de especialização exigida, poderá ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a vinculação à função pública ou a posse das habilitações literárias normalmente exigidas para os cargos referidos no n.o 5.Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que a proposta, tal como está formulada, pretende um controle estrito de quem tem competência legal sobre as autarquias, em condições apertadas de fiscalização. E, de tal forma, que se retira toda a capacidade de iniciativa, toda a capacidade de diversificar o recrutamento de pessoal às câmaras municipais. É um mau passo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 7 do artigo 10.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.Pausa.O Sr. Presidente: - Temos duas propostas respeitantes ao n.o 1 do artigo 8. o
Uma proposta do PCP, que propõe a seguinte redacção:Artigo 8. o1 - Os presidentes das câmaras municipais poderão constituir um gabinete de apoio pessoal, composto por um adjunto e um secretário, com remunerações, respectivamente, correspondentes às letras D e F da função pública.A segunda proposta é apresentada pelo PS e pelo PSD e tem o seguinte teor:Artigo 8. o1 - Os presidentes das câmaras municipais poderão constituir o gabinete de apoio pessoal, composto por um adjunto e um secretário, com remuneração correspondente, respectivamente, a 80% e 60% do subsídio legalmente previsto para os vereadores em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos para a função pública.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 8.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos favoráveis do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 8.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, aprovámos a proposta de aditamento já que foi aditada a expressão «tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos para a função pública».
Daí o sentido positivo do nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à discussão de uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, respeitante ao n.o 3 do artigo 8.o, e que tem o seguinte teor:Artigo 8.o3 - Os membros do gabinete a que se refere o n.o 1 são providos em regime de comissão de serviço, mantendo os direitos e regalias adquiridos no seu quadro de origem.Há também aqui uma proposta apresentada pelo PS e que propôs a seguinte redacção:Artigo 8.o3 - Os membros do gabinete são providos em regime de comissão de serviço, com a faculdade de optarem pelas renumerações correspondentes aos lugares ou cargos de origem, mantendo o direito a estes, bem como às promoções, ao acesso a concurso, às regalias ou qualificações, aos benefício sociais e a qualquer outro direito adquirido.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a nossa proposta tem um sentido idêntico à proposta do PS e do PSD, até porque, na parte em que não refere expressamente a faculdade de opção,
3682 I SÉRIE - NÚMERO 99tínhamos esse entendimento subjacente, ou seja, que a conservação de direitos e regalias implicaria, também, o direito de opção.
Nesse sentido, Sr. Presidente, vejo a evolução do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, apenas para ressalvar, porventura, qualquer equívoco, quero dizer-lhe que penso que não há nenhuma proposta PS/PSD, mas apenas uma proposta do PS.
Srs. Deputados; como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 8.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 8.o, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante ao n.o 4 do artigo 8.o e que tem o seguinte teor:Artigo 8.o4 - Os membros do gabinete não podem beneficiar de quaisquer gratificações atribuídas a título de trabalho extraordinário.Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que esta proposta tem um alcance concreto e deve referir-se a situações concretas. Mas o que sucede é que nós não as visualizamos. O que é que se passa? São outras despesas, tipo despesas de representação?O Sr. Presidente: - Um momento Sr. Deputado.
Agradeço aos Srs. Deputados o favor de guardarem o silêncio conveniente. Quem não está com atenção à movimentação do estudo e apreciação destas propostas basta apenas uma palavra para modificar por completo o seu sentido. E se estão a conversar, a não permitir que se possa ouvir, isso trás inconvenientes graves.
Sr. Deputado João Amaral, tenha a bondade de prosseguir.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostava de ser esclarecido sobre o tipo de alteração que se pretende. Aparentemente, visa-se diminuir a proibição. Mas então o que é que se está a permitir?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 8.o, do PS e do PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, coar votos a favor do PS, do PSD, da ASDI é da UEDS e com a abstenção do CDS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para unia interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar-lhe que pedisse à Câmara que mantenha o silêncio. Este trabalho é cansativo e, apesar de o Sr. Presidente já o ter referido uma vez,. peço-lhe que o volte a repetir porque as pessoas que estão desatentas não ouvem sequer o apelo do Sr. Presidente. De facto, torna-se. extremamente difícil e chega-se à situação do Sr. Deputado querer intervir no debate e não o fazer porque não tinha condições pares tal.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem! Tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Vou insistir nos apelos, na altura oportuna, pois é compreensível. O cansaço leva, por vezes, as pessoas a uma certa distracção.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha primeira dúvida é a seguinte: se estes funcionários estão em comissão de serviço, então não se lhes aplica sempre todo o n:o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 191-F/79?
Segunda dúvida: por que é que se quer ressaltar este caso «exercício de cargo ou função...» que consta da alínea c); do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 191-F/79?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, com este número pretende-se pura e simplesmente, clarificar que o exercício das funções de adjunto do presidente da câmara consubstancia uma das situações em que há suspensão de serviço, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do
decreto-lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho. É, pois, exactamente isto que pretende: a clarificação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. .O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho a ideia que o que se consegue com isso é exactamente o contrário do que disse o Sr. Deputado porque as alíneas dizem as excepções: a comissão de serviço cessa automaticamente, e depois ressalva os casos em que isso não acontece. Isso quer dizer que nos outros casos cessa a comissão de serviço?
29 DE JUNHO DE 1985 3683E regresso à pergunta inicial: se nos termos do n.o 3 estes funcionários estão em comissão de serviço por que é que não se aplicava já todo este artigo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta, de aditamento ao n.o 5 do artigo 8.o apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos, em seguida, analisar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, respeitante aos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, e que é do seguinte teor:Artigo 9.oSempre que os municípios careçam de pessoal especializado poderão recorrer à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico, nos termos do Decreto-Lei n.o 58/79, de 9 de Março.Há também uma proposta do PS e do PSD, também respeitante aos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, e que tem a seguinte redacção:1 - Sempre que os municípios careçam de pessoal especializado deverão, preferencialmente, recorrer à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico, criados nos termos do Decreto-Lei n.o 58/79, de 9 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 10/80, de 19 de Junho.
2 - A assessoria técnica no âmbito dos gabinetes referidos no número anterior poderá ser ampliada de acordo com modalidades a acordar, caso a caso, comparticipando os municípios do agrupamento e administração central no aumento das despesas daí decorrentes, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 58/79, de 9 de Março.Estão em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Srs. Deputados, talvez estas alterações sejam completamente cristalinas. De qualquer maneira, pedia aos signatários das alterações se podiam fundamentar um bocadinho, designadamente, as matizes que as diferenciam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pensávamos intervir de qualquer das formas, mesmo sem o apelo do Sr. Deputado Hasse Ferreira, para dizer que, em relação à nossa proposta, entendemos que os Gabinetes de Apoio Técnico se escrevem com letra maiúscula nos exactos termos do Decreto-Lei n.o 58/79. Não são quaisquer gabinetes de apoio técnico, mas são os GAT.
Daí que este apoio dos GAT aqui referido nos parece dever ser apontado com os verbos na forma como estão indicados na nossa proposta de substituição e não com os verbos como estão indicados nas propostas do PS e do PSD.Acresce que o n.o 2, indicado na proposta do PS e do PSD, sublinha problemas de assessoria técnica à conta da comparticipação dos municípios no agrupamento e na administração central no aumento das despesas dai decorrentes. Julgamos preferível, neste ponto e neste aspecto sistemático, aternos apenas à indicação do apoio e da recorrência aos GAT e mais nada, propondo portanto a eliminação do n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, a dúvida que tenho - e, portanto, o pedido de esclarecimento que fazia - é o seguinte: no fundo, do texto que tenho da redacção que os colegas comunistas propõem, substitui-se em relação ao texto inicial as palavras: «deverão preferencialmente» pela palavra «poderão».Parece que essa palavra «poderão» não é a ideal porque poderiam sempre. Dá-me a impressão que se esvazia um pouco o conteúdo em relação ao texto inicial.Não tenho aqui a proposta do PS e do PSD, como aliás não tenho algumas dessas outras propostas do PS e do PSD que o Sr. Presidente tem lido. Não consigo de facto também ouvi-la bem e, portanto, não consigo pronunciar-me sobre ela. Mas a minha dúvida é em relação ao porquê desta redacção em vez da redacção inicial do decreto-lei, que encorajava um recurso preferencial à assessoria dos Gabinetes de Apoio Técnico.
Os Srs. Deputados ao introduzirem a palavra «poderão» não dão a ideia de que, em princípio as câmaras recorreriam preferencialmente aos GAT e, não tendo possibilidades de apoio, recorreriam a outros sítios. A razão dessa substituição é que não entendo muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto entretanto aos subscritores da proposta do PS e do PSD se me permitiam, na linha de pensamento expresso pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que a expressão: «Gabinete de Apoio Técnico» passasse a ter a formulação exacta proposta por ele, por isso me parecer mais correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, foi um erro de dactilografia pura e simples.O Sr. Presidente: - Está feita a correcção. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer a sugestão da Mesa e agradecer também a aquiescência do Partido Socialista em relação aos GAT.
Diria também ao Sr. Deputado Hasse Ferreira que esta forma «poderão» preserva a autonomia municipal. Verifica-se que os apoios técnicos podem ser de formas e de cariz muito diverso e julgamos que a forma «poderão» é uma forma mais correcta e mais real em relação ao GAT e aos 305 municípios existentes do que a fórmula utilizada pelo PS e PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
3684O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, nós entendemos que a expressão correcta é «deverão». A liás, diz-se «preferencialmente», pois se não for possível recorrerão a outros serviços, mas a verdade é esta: se os GAT foram criados exactamente para apoio técnico às autarquias há que rentabilizar, tanto quanto possível e no máximo possível, exactamente aquilo que foi criado para apoio técnico às autarquias:'
Ora, se se usar a expressão «poderão», não há dúvida que fica ao livre arbítrio da autarquia desprezar pura e simplesmente os serviços que lhe são postos à sua disposição.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Anibal (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, como sabe, há uma componente técnica importante em muitos dos projectos de alguns municípios. As condições em que tem sido exercido o.apoio aos GAT por parte dos órgãos centrais tem sido manifestamente débil. Os GAT estão desmuniciados em relação a muitas das áreas de intervenção e julgamos que é mais real dizermos «poderão os municípios recorrer aos GAT» do que dizer «deverão preferencialmente recorrer aos GAT».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra já há pouco, mas fui ultrapassado e a minha intervenção ia no sentido já expresso pela bancada do PSD.
Não posso, no entanto, deixar de dizer que, efectiva= mente, entendemos que devemos reforçar e exigir, por exemplo, dos GAT maior rentabilização dos seus serviços, independentemente de reconhecer - e digo-o com clareza - alguma razão na posição da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições; vamos votar a proposta de subtituição, apresentada pelo PCP, respeitante ao n.o 1 e n.o 2.do artigo 9.oSumetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS è da ASDI e votos a favor do PCP e do MDPICDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à'votação a proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD, respeitante ao n.o 1 e n.o 2 do artigo'9.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de eliminação do artigo 10.o subscrita pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi..O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que há também uma proposta de eliminação deste artigo apresentada pelo MDP/CDE e uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP. Nós retiramos uma proposta que está assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral, ficando a nossa proposta conjunta com o PSD.1 SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então verificar se houve efectivamente esse lapso.
O Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra certamente para fazer também uma reclamação?O Sr., Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era no mesmo sentido e oportunamente inscrevo-me para uma intervenção.O' Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Picciochi, apenas e tão-só para ver se, efectivamente, confirma a conclusão a que a Mesa chegou. V. Ex. e retira a proposta de alteração que vem subscrita pelos Deputados do.PS Carlos Cordeiro e Paulo Barral? Portanto, esta proposta é retirada?O Sr. Rui Picciochi (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, é retirada.Ó Sr. Presidente: - Para além desta proposta ser retirada, V. Ex.a tinha requerido mais alguma coisa, Sr. Deputado?O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, suponho que há também mais uma proposta do PSD assinada pelos funcionários titulares do quadro geral administrativo.Pausa.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, estão em apreciação duas propostas - uma do PCP e outra do MDP/CDE - propondo a' eliminação do artigo 10.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 10. o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, prende-se com os encargos financeiros respeitantes às despesas com pessoal autárquico e visa no essencial combater a existência de pessoal contratado, de modo a impossibilitar na prática a realização de obras por administração directa, o que no fundo contraria o articulado da alínea b) do artigo 3.o, que afirma o princípio da prioridade das actividades operativas sobre as instrumentais.
' A questão relativa aos encargos com pessoal do quadro não poder exceder 60 07o das despesas correntes poderá não levantar obstáculos de funcionamento nas autarquias, o que não acontece com o montante destinado aos encargos com pessoal fora dos quadros - 25 070 das despesas com o pessoal dos quadros -, pois a ser aplicado tal montante implicará despedimentos ou obriga as autarquias a adoptar algumas medidas de carácter técnico - financeiro em prejuízo de uma gestão transparente perante a população.
Por isso, o MDP/CDE propõe a eliminação do artigo 10.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, este é um -dos artigos fulcrais do Decreto-Lei n.o 116/84 em toda a sua dinâmica. De facto, aqui se envolvem questões relativas à gestão das câmaras e, daquilo que se verifica das várias propostas apresentadas pela maioria, verificamos que nenhuma destas propostas de alte-
29 DE JUNHO DE 1985 3685ração acaba por esclarecer nada daquilo que foi a grande contradição em relação ao artigo 10.o por parte do próprio Ministério da Administração Interna, que inclusivamente - como todos sabemos - acabou por fazer uma circular explicativa, que não conseguiu, em nosso entender, explicar nada.Permanecem aqui algumas questões que continuam por esclarecer, designadamente saber se o pessoal das reformas entra e se as fardas e os equipamentos entram. E isto está, também, de tal forma embrulhado que o PS acabou por apresentar uma proposta que agora retirou, sinal de que também ele estava confuso em relação a estas questões, pois tinha referência ás despesas com as receitas interrogadas.
Para quarta-feira, dia 3, a reunião terá início às 10 horas, interromperá às 13 horas e recomeçará às 15 horas. O período da ordem do dia será a continuação da agenda que não estiver completada, a discussão dos projectos de lei respeitantes à elevação a vilas, cidades e freguesias e, às 18 horas, proceder-se-á à votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, assim como às votações finais globais que chegarem à Mesa.
Isto que refiro fica apenas como apontamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3686 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no meio deste barulho que nos impossibilitou de ouvir completamente os diplomas que V. Ex.a anunciou, pareceu-nos ouvir anunciar para terça-feira, às 18 horas, a votação final global da lei das rendas.
Gostaria de solicitar a V. Ex.a uma informação sobre o modo como foi agendado, para votação final global, o referido diploma, uma vez que não temos conhecimento que o mesmo tenha sido tratado e discutido em conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim é. Aliás, toda esta matéria não foi tratada. Como V. Ex.a sabe, ela é da competência do Presidente. Penso até que é a primeira vez que estou a invocar a competência constitucional de o Presidente marcar a ordem do dia! No entanto, há pouco tive o cuidado de referir que as ordens do dia referidas eram a título de apontamento, pela impossibilidade que tenho de fazer uma reunião de líderes. A não ser que os líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares estejam dispostos a ir trabalhar para o meu gabinete, porque, para tanto, estou disposto e livre para o fazer!