9 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Por outro lado, o mesmo artigo 23.o, relativo ao Provedor de Justiça, refere-se aos «cidadãos», a todos os cidadãos, não excluindo qualquer cidadão do seu direito de queixa ao Provedor de Justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Dir-se-á: mas os cidadãos militares têm um regime específico de restrições ao exercício de direitos, previsto no artigo 270.o da Constituição —  e é verdade. Mas o que diz o artigo 270.o da Constituição? Diz que a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva, «na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções» —  sublinho, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções.Ora, não se vislumbra onde é que a estrita medida das exigências próprias das respectivas funções dos militares podem levar a considerar legítimo retirar-lhes, pura e simplesmente, o direito de queixa ao Provedor de Justiça, nos mesmos termos em que os demais cidadãos o podem fazer.Portanto, esta disposição da Lei de Defesa Nacional que introduz limitações ao direito de queixa dos militares ao Provedor de Justiça é manifestamente inconstitucional.Concordamos plenamente com a posição do Provedor de Justiça nesta matéria e consideramos que a Assembleia da República faz bem em revogar essa disposição da Lei de Defesa Nacional, que não faz o mínimo sentido em face do Estatuto constitucional do Provedor de Justiça e dos próprios cidadãos militares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as iniciativas legislativas agora em discussão, pretendem o BE e o PCP alterar o regime de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares e agentes militarizados em efectividade de serviço —  esta é a terminologia correcta —  e alterá-la no sentido de sanar a alegada inconstitucionalidade das restrições consagradas na lei actual.O Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que goza de total independência e de autoridade própria no exercício das suas funções. Tal como todos os outros órgãos de Estado, o Provedor de Justiça é o garante da legalidade dos actos e do estrito cumprimento das normas constitucionais e, por isso, é sempre encarado como o último recurso, para o cidadão comum, com vista a assegurar a lisura e legalidade dos procedimentos da Administração.Apesar de se tratar do mesmo órgão de Estado, há regimes de queixa para o Provedor de Justiça que justificam diferenças, relativamente ao regime geral, em função das funções ou da qualidade dos queixosos —  é o caso, precisamente, do regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares e agentes.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  E quais são as especificidades deste regime? A primeira é o facto de só haver direito a queixa depois de esgotados os recursos administrativos e as vias hierárquicas —  ou, em caso de impossibilidade de recurso ou esgotamento de prazo, a queixa é levada ao conhecimento do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) ou do Chefe do EstadoMaior (CEM) do ramo, conforme os casos.A segunda consiste no facto de a queixa não poder versar sobre matéria operacional ou classificada.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Obviamente!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  São estes os aspectos que ambos os partidos proponentes pretendem ver alterados através das presentes iniciativas legislativas.Com efeito, entende o Bloco de Esquerda que o regime em vigor é incompatível com o Estado de direito democrático e contraria especificamente o artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa, que consagra o recurso ao Provedor de Justiça como um mecanismo extraordinário e independente de qualquer outra via de