22 I SÉRIE — NÚMERO 82de analisar. está a criar ainda agora, no continente, quanto à criação de Pois bem, para criação de novos municípios em áreas municípios que reivindicam um novo estatuto mas que não com densidade populacional, calculada com base na rela- podem tê-lo, face ao actual quadro legislativo, e que se ção entre os eleitores e a área dos municípios de origem, pretenda apenas fazer este retoque de pormenor no arqui-inferior a 100 eleitores por km2, prevê-se, no projecto de pélago dos Açores. lei em apreço, quando comparado com a Lei n.o 142/85, de Esperemos, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que tenha 18 de Novembro, a redução da área mínima da futura cir- igual coragem no que toca à lei que, neste momento, tem cunscrição municipal de 500 km2 para 150 km2, a redução aplicação no continente e que, como sabe, permitiria resol-do número mínimo de eleitores de 10 000 para 3000 e a ver muitos casos bicudos que, até à data, o vosso grupo redução do número mínimo de eleitores residentes em parlamentar e o Governo ainda não foram capazes de aglomerado populacional contínuo de 5000 para 1000 enfrentar, pese embora as iniciativas legislativas que já eleitores. propusemos. Por seu lado, para a criação de novos municípios em  áreas com densidade populacional, calculada com base na Aplausos do CDS-PP. relação entre os eleitores e a área dos municípios de ori-  gem, igual ou superior a 100 eleitores por km2 e inferior a O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-200 eleitores por km2, prevê-se, no projecto de lei em lavra o Sr. Deputado Honório Novo. apreço, quando comparado com a Lei n.o 142/85, uma  redução da área mínima da futura circunscrição municipal O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. de 150 para 100 km2, a redução do número mínimo de Deputados: Desde 1985, ano em que foi aprovada, que a eleitores de 12 000 para 6000 e a redução do número mí- actual lei quadro da criação de municípios não tem aplica-nimo de eleitores residentes em aglomerado populacional bilidade prática nas Regiões Autónomas dos Açores e da contínuo de 5000 para 2000 eleitores. Madeira. Finalmente, é apenas prevista a hipótese acrescida da Para poder dar resposta e seguimento a aspirações lo-criação de novos municípios em áreas com densidade cais das populações das regiões autónomas, a actual lei populacional, calculada com base na relação entre os elei- quadro previa a sua própria adaptação às realidades insula-tores e a área dos municípios de origem, igual ou superior res, isto é, aos condicionalismos geográficos e populacio-a 200 eleitores por km2, desde que a área da futura cir- nais dos arquipélagos. Só que, até hoje, tal adaptação nun-cunscrição seja superior a 24 km2, o número de eleitores ca foi concretizada. superior a 9000 e o número de eleitores residentes em O projecto de lei n.o 275/VIII pretende, assim, embora aglomerado populacional contínuo de 3000 eleitores. com quase 16 anos de atraso, proceder à adaptação formal No mais, o projecto de lei, de forma algo inútil, e de- da lei de criação de municípios à realidade exclusiva da vemos salientá-lo, ou reproduz ou adapta sem relevo digno Região Autónoma dos Açores. O projecto de lei n.o de menção, em tempo útil, a letra das disposições das Leis 275/VIII procura, assim, estabelecer critérios geodemográ-n.os 142/85 e 48/99, de 16 de Junho. Na verdade, não ve- ficos adaptados à descontinuidade territorial insular, fixan-mos porque reproduzir na íntegra aquilo que já existe na do regras que poderão viabilizar a criação de novos muni-lei que se destina a vigorar no todo nacional. cípios naquela Região Autónoma.  Com este projecto de lei, passarão a existir regras mais O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! claras, cuja criação a própria lei quadro previa desde há 15  anos para serem estabelecidas e aplicadas nos Açores. O Orador: —E porque não considerar apenas excep- Mantém-se, porém – insisto e sublinho –, inalterado no cionalmente a questão dos requisitos geodemográficos, projecto de lei em discussão o restante articulado da lei como seria de supor e como mandaria a boa técnica legis- quadro, continuando, assim, válidas todas as condicionan-lativa? tes e todos os factores de decisão genérica actualmente Seja como for e para o que mais importa, na globalida- existentes. de, julgam-se adequadas as adaptações propostas à reali- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tem-dade específica da Região Autónoma dos Açores, atenden- po que procede à adaptação para os Açores da lei da cria-do, nomeadamente, à menor área global do arquipélago, à ção dos municípios o projecto de lei n.o 275/VIII transcre-maior dispersão populacional e à existência de núcleos ve também para o seu articulado o fundamental do texto da populacionais autónomos muito reduzidos, que levam a Lei n.o 48/99, que estabelece o regime de instalação de supor equilibradas as hipóteses que hão-de ser contempla- novos municípios. Pretende-se, assim, reunir num único das e que, de outra forma, nunca permitiriam considerar dispositivo legal todo o enquadramento legislativo, que exemplos como o de Capelas, actualmente do concelho de visa não só criar como também instalar novos municípios Ponta Delgada, relativamente ao qual as populações rei- na Região Autónoma dos Açores. vindicam uma iniciativa legislativa, que, no actual quadro Registamos não só o parecer favorável e unânime da legislativo, nunca seria possível. Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Pena é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista Regional — eu tenho-o, Sr. Deputado Mota Amaral — — e com isto termino — não se proponha a, desde já, mas também as observações que a ANAFRE (Associação promover, ele próprio, as alterações que a opinião pública Nacional de Freguesias) e a ANMP (Associação Nacional já declarou como necessárias relativamente à própria Lei de Municípios Portugueses) fazem relativamente ao pro-n.o 142/85, que serve de base a esta e que tanta polémica jecto em discussão e que se prendem com a reiterada e