12 DE OUTUBRO DE 2015 235 c416. Em particular, independentemente da solução adoptada e ao contrário do que sucedia anteriormente, uma intervenção pública assumida em Agosto de 2014 teria necessariamente de obedecer aos princípios de repartição de encargos (“burden sharing”), de acordo com os quais compete a accionistas e titulares de instrumentos de capital e dívida subordinada assumir em primeira linha as perdas associadas à degradação da correspondente entidade bancária; c417. As principais peças legislativas e regulamentares vigentes, que teriam de enquadrar qualquer tipo solução, encontram-se alinhadas com as orientações da União Europeia sobre esta mesma matéria (Tabela 4.10), tendo sido alvo de sucessivas alterações ao longo dos últimos anos; Tabela 4.10 – Alguns diplomas legais especialmente relevantes Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, que procedeu à 25.a alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), conferindo poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, e procedendo à criação de um Fundo de Resolução Regulamento (UE) n.o 575/2013, de 26 de Junho, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 e enquadra os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e empresas de investimento, sendo comummente referido como Capital Requirements Regulation (CRR) Directiva 2013/36/UE, de 26 de Junho, que diz respeito à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, sendo também referida como Capital Requirements Directive IV (CRD IV) Comunicação da CE, 2013/C 216/01, de 30 de Julho, que estabelece novas regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira, que se traduzem na criação de um regime mais apertado de concessão de auxílios de Estado no sector bancário, envolvendo uma maior participação de terceiros no auxílio aos bancos em dificuldades, e preparando a transição para a união bancária Lei n.o 1/2014, de 16 de Janeiro, que procede à oitava alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, estabelecendo medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, explicitando a existência de repartição de encargos por accionistas e credores subordinados no contexto de planos de reforço de capitais Directiva 2014/59/UE, de 15 de Maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, conhecida como Bank Recovery and Resolution Directive (BRRD), em transposição para o ordenamento nacional Portaria n.o 140/2014, que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, com a redacção introduzida pela Lei n.o 1/2014, de 16 de Janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público Decreto-Lei n.o 114-A/2014, de 1 de Agosto, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpõe parcialmente a Directiva n.o 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (BRRD) Decreto-Lei n.o 114-B/2014, de 4 de Agosto, que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de Outubro, que transpõe a Directiva n.o 2013/36/UE – a designada Capital Requirements Directive (CRD IV), alterando assim o Regime Geral de