25 DE JANEIRO DE 1996 19O Sr. Presidente:  — Sr. Deputado, a Mesa aguardará. ções que indicam que vieram à linha justa e concordam Entretanto, talvez fosse bom conversarem com os outros hoje com aquilo com que sempre estiveram contra no pas-grupos parlamentares no sentido de se encontrar esse con- sado. Bem vindos à transparência e à isenção da Adminis-senso, se  for possível. tração Pública nesta matéria. Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem  do dia. Vozes do PS:  — Muito bem!  O Orador:  — Fizemos uma análise da situação actual Eram 17 horas e 10 minutos. da Administração Pública, através de uma amostra, consul- tando cerca de 180 serviços, direcções-gerais ou equipara-ORDEM DO DIA das e constatámos que, hoje, cerca de 45% dos directores- gerais acumulam, bem como 30% dos subdirectores-Vamos entrar no período da ordem do dia, do qual cons- gerais, e que a maioria das acumulações se dividem entre ta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei funções docentes, conselhos fiscais e comissões de fiscali-n.o 7/VII  — Estabelece um novo regime de incompatibili- zação, vindo depois outros cargos públicos, de gestão de dades e dos projectos de lei n.os 4/VII  — Aplica o regime programas operacionais que têm a ver com os fundos co-de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes munitários. da Administração (PCP) e 57/VII  — Aplica o regime de Esta proposta de lei que o Governo aqui traz hoje esta-exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e belece um novo regime de incompatibilidades e impedi-outros titulares de cargos públicos ou equiparados (CDS- mentos relativos aos altos cargos da Administração Públi-PP). ca, presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. institutos públicos, fundações públicas ou estabelecimen-Ministro Adjunto. tos públicos, bem como aos directores-gerais e subdirecto- res-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho):  — Sr. Presi- razão da natureza das suas funções, e, como os Srs. Depu-dente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, vimos aqui tados sabem, esta matéria tem uma história. hoje apresentar uma proposta de lei sobre a problemática  das incompatibilidades dos altos cargos da Administração O Sr. António Filipe (PCP):  — É uma história triste! Pública.  Gostaria de referir, em primeiro lugar, que é com muito O Orador:  — Diz muito bem, Sr. Deputado, tem uma gosto que o Governo aqui vem cumprir uma promessa história triste. Já esteve em vigor, mas, na calada da noite, eleitoral. Prometemos na campanha eleitoral que iríamos aqui há uns anos  — se bem me lembro, eram cerca das fazê-lo e aqui estamos hoje a cumprir o que prometemos. três horas da manhã -, foi retirada a incompatibilidade que Em segundo lugar, é também com muito gosto que vi- a lei referia anteriormente e, agora, o que está em causa é a mos fazê-lo por uma questão de coerência com o que de- criação de um novo sistema de incompatibilidades para fendemos no passado. Refiro que já em 1988, 1989, 1990, estes altos cargos. o Grupo Parlamentar do PS, na altura pela voz, entre ou- Em nossa opinião, além da matéria que irei referir a tros, do Sr. Deputado Alberto Martins, discutiu aqui esta seguir, é também necessário  — esta questão já foi discuti-matéria e referiu nesta Assembleia as posições, de um da aqui nesta Casa por vários Srs. Deputados e é referida ponto de vista geral, que hoje o Governo, com muito gos- na nossa proposta  — alargar aos membros dos gabinetes to, aqui vem apresentar. ministeriais o regime que irá ser discutido e aprovado nesta Por outro lado, vimos ainda dar cumprimento ao que se Casa. Dado que esta é matéria que tem a ver com outra lei, refere no Programa do Governo sobre esta matéria. pode e deve ser consubstanciada por decreto-lei do Gover-Entendemos que o Estado tem ser isento e imparcial e, no, havendo um compromisso, referido no ponto n.o 5 do nesse sentido, esta proposta de lei é fundamental. Achamos preâmbulo desta proposta de lei, no sentido de que, até à que a democracia tem de ser isenta e não pode recair qual- entrada em vigor da lei, seja definido o regime para os quer suspeição sobre os titulares de altos cargos públicos, membros dos gabinetes em condições idênticas àquele que que, portanto, não poderão exercer qualquer outra activi- aqui for aprovado. dade. É também importante recordar que esta matéria relativa Assim, por razões éticas e de transparência do Estado, a aos membros dos gabinetes ministeriais já foi discutida exclusividade é fundamental e constitui uma situação nesta Assembleia e, por exemplo, em 1990, a Sr.a Deputa-objectiva que o exercício daquelas funções necessariamen- da Leonor Beleza dizia que o Governo, naquela altura, iria te exige. Esta proposta é, pois, um primeiro passo para o regulamentar, de imediato e com rigor, as incompatibilida-regresso a um regime coerente em termos éticos e em ter- des dos membros dos gabinetes ministeriais. Até hoje! Mas mos de uma Administração transparente. dizia ainda a Sr.a Deputada Leonor Beleza, naquela altura, Como é sabido, fizemos uma reunião com a Comissão que se comprometia, em nome do PSD, a manter as in-de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan- compatibilidades dos directores-gerais  — isto foi nesta tias onde explicámos as nossas posições e onde procurá- Assembleia em 4 de Maio de 1990. Como foi também dito mos recolher contributos por parte dos outros partidos. pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que aqui está  — e Foram úteis! Já vimos que, hoje, ao contrário do passa- com muito gosto aqui o vejo -, que o PS, na ocasião, só do, por parte de alguns partidos que sempre tiveram uma apresentava estas posições e estes diplomas porque estava posição contrária a esta, com total agrado, lemos declara- na oposição. Sr. Deputado, estamos no poder e, em coe-