RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 145/2003, de 2 de julho  Publicação: DR I série n.o 176, de 2015-09-09  Origem: Proposta de Lei n.o 328/XII/4 - Governo   Lei n.o 147/2015  Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.o 90/2003, de 30 de abril  Publicação: DR I série n.o 176, de 2015-09-09  Origem: Proposta de Lei n.o 326/XII/4 - Governo   Lei n.o 148/2015  Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público  Publicação: DR I série n.o 176, de 2015-09-09  Origem: Proposta de Lei n.o 334/XII/4 - Governo   Lei n.o 149/2015  Primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal  Publicação: DR I série n.o 177, de 2015-09-10  Origem: Proposta de Lei n.o 341/XII/4 - Governo   Lei n.o 150/2015  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho  Publicação: DR I série n.o 177, de 2015-09-10  Origem: Proposta de Lei n.o 342/XII/4 - Governo   Lei n.o 151/2015  Lei de Enquadramento Orçamental  Publicação: DR I série n.o 178, de 2015-09-11  Origem: Proposta de Lei n.o 329/XII/4 - Governo   Lei n.o 152/2015  Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo  Publicação: DR I série n.o 179, de 2015-09-14  Origem: Proposta de Lei n.o 306/XII/4 - Governo   Lei n.o 153/2015  Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional  Publicação: DR I série n.o 179, de 2015-09-14  Origem: Projeto de Lei n.o 964/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 154/2015  Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  DAE II Série E 32 460