II SÉRIE-A — NÚMERO 131 26 de uma contraordenação, punível com coima, cujo montante mínimo é de 50,00 euros e máximo de 3740,00 euros ou 44 890,00 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o do Diploma invocado. No entanto, resulta do Considerando (24) do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis, expressamente, que «As pessoas detêm frequentemente em casa certos animais a título de animais de companhia. A detenção, para fins exclusivamente privados, desses animais de companhia, incluindo animais aquáticos ornamentais em casas particulares, tanto no interior como no exterior, coloca, em geral, um risco sanitário menor em comparação com outras formas de detenção ou de circulação de animais a uma escala mais vasta, como as comuns na agricultura, na aquicultura, nos abrigos para animais e no transporte de animais em geral. Por conseguinte, não é adequado que os requisitos gerais em matéria de registo, conservação de arquivos e circulação no interior da União se apliquem a esses animais de companhia, pois tal constituiria um ónus administrativo e custos injustificados. Os requisitos de registo e conservação de arquivos não deverão, portanto, aplicar-se aos detentores de animais de companhia. Além disso, deverão aplicar-se regras específicas à circulação sem carácter comercial de animais de companhia na União.» A Iniciativa Liberal considera que os valores praticados para esta coima excedem, em muito, o razoável para qualquer tipo de dano que possa ser causado pela ausência de registo dos animais. Acresce a isto a falta de tato do legislador que desconsidera os inúmeros casos de pessoas que, fora das zonas urbanas, não têm conhecimento tecnológico suficiente para cumprir esta obrigatoriedade. O caso é tão ou mais gritante quando consideramos que algumas ninhadas de cães e gatos podem ter quase uma dezena de nascituros, exponenciando o valor da coima desde si já muito desajustada às condições económicas do País e à sua realidade social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia, alterado pelas Leis n.os 2/2020, de 31 de março, e 12/2022, de 27 de junho. Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ———