24 DE FEVEREIRO DE 2011 17 Relativamente a esta matéria do processo de partes, diria que, a ser assim, também teríamos de equacionar a questão de o arguido ter uma máquina administrativa e judicial na procura de prova para o ilibar. Quer dizer, se caminhamos para um processo de partes, então vamos dar igualdade de armas às partes. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Parti desse princípio, que também é o seu! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Exactamente! É a minha interpretação do que nos é proposto pelo PSD. Com efeito, quando o Estado exerce o seu poder punitivo, o arguido tem o seu defensor. Mas existe uma fase de inquérito, que tem o Ministério Público como figura «amarrada» ao princípio da objectividade e da validade, mas com toda uma máquina policial a trabalhar no sentido da procura da prova. Ora, se queremos ir para um processo de partes puro, então vamos também arranjar uma forma de o arguido ter meios e recursos idênticos ao do Ministério Público. Creio que esta proposta cria desequilíbrios e, além de mais, altera a estrutura do nosso processo. Ao atribuirmos estes direitos ao ofendido, sem exigir a necessidade da sua constituição como assistente no processo, ou seja, sem que o ofendido tenha de ser — como é hoje — um auxiliar do Ministério Público, estamos a alterar a estrutura processual tal como ela existe hoje, em que o ofendido pode, pura e simplesmente, depois de exercer o seu direito de queixa, desligar-se do processo, continuando o Ministério Público com a acção penal. Por último, pergunto: nestas circunstâncias, onde entra o ofendido, nomeadamente quando quer também recorrer ou exercer os direitos que actualmente a lei lhe confere enquanto titular do bem jurídico que a lei quis proteger e enquanto parte que, desejando ser sujeito processual e não mero participante, decide constituir-se assistente? O Sr. Presidente — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Presidente dá-me um encargo imenso, porque não sei se vou conseguir responder às dezenas de objecções que foram feitas... Risos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, houve várias contribuições generosas para o «encargo» da parte de muitos Srs. Deputados! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Houve, com certeza, contribuições generosas, mas terei de responder às generosas, às menos generosas e às não generosas! Uma primeira nota para dizer o seguinte:... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma primeira nota para dizer que não é arguido! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... relativamente ao n.o 1 do artigo 32.o, que introduz os processos contra-ordenacionais e disciplinares, gostaria de esclarecer que a actual redacção do artigo 32.o, no seu n.o 10, já integra as contra-ordenações, bem como «quaisquer processos sancionatórios» — estes são os disciplinares. Portanto, aqui não há novidade alguma, o que há é uma nova sistematização na organização do dispositivo legal. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não é a mesma coisa! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A segunda nota é para referir, desde já, que a intervenção do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão teve méritos e deméritos. O mérito foi o de nos alertar para o facto de a redacção da alínea d) do n.o 2 poder não ser a mais ajustada por produzir equívocos. E o maior equívoco que esta redacção poderá ter suscitado — e que foi muito explorado — é o de que haveria um novo paradigma do Código de Processo Penal, criando-se um processo