PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
adequado? Qual a razão da “impotência” desses laboratórios? Insuficiência financeira?Escassos recursos humanos?3.Qual o valor da dívida da ex-DGV e actual DGAV e outras estruturas públicas aos referidoslaboratórios? Solicitava lista das dívidas por laboratório.      4.Quais os laboratórios nacionais, ou quais dos seus departamentos/UIDT – Unidades deInvestigação e Desenvolvimento Tecnológico, não estão devidamente certificados eacreditados? Porquê? Quais os que estão?5.Que avaliação fazem o MAMAOT e o MEE (LSA/Laboratório de Segurança Alimentar daASAE, e outros) dos meios – recursos humanos e dotações financeiras – dos laboratóriosnacionais, para responderem às missões que oficial e legalmente lhes estão atribuídas?C)Cumprimento do Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas (PNCRP) e doPlano Nacional de Pesquisa de Resíduos (PNPR)1.Solicitava uma informação sobre o n.o de colheitas de amostras  ligadas com o PNCRP aolongo de 2011 e o n.o de amostras colhidas em 2012? Onde foram analisadas essas amostras?Quais os resultados?2.Uma informação semelhante, referente ao PNPR?D)Cumprimento dos Planos de Controlo da Importação de Géneros Alimentícios, deorigem animal e origem não animal1.Qual o no de amostras colhidas em 2011 e no 1.o semestre de 2012? Que géneros e grupos dealimentos/bebidas foram abordados? Onde foram feitas as análises? Quais os resultados?E)Informação sobre processos contraordenacionais e coimas aplicadas, resultantes docontrolo ao abrigo do PNPCI1.Qual o valor das coimas aplicadas e das coimas cobradas em 2011? Qual o no de coimas de2011 prescritas?2.Uma informação semelhante respeitante ao 1.o Semestre de 2012?3.Que medidas estão em curso para reforçar a capacidade e eficiência da CACMEP?F)Esclarecimento da opinião públicaQual a razão dos ministros da Agricultura e da Economia não terem procedido a umesclarecimento suficiente, desenvolvido e rigoroso da opinião pública, nomeadamente naresposta rigorosa às perguntas dos OCS?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Agosto de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)_II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1.No dia 29 de Julho surgiu na comunicação social (Jornal de Notícias, página 33) uma notícia,com origem não identificada na ASAE, que sob o título “Ninguém fiscaliza carne, ovos e peixeque comemos”, denunciava um preocupante funcionamento de serviços do Estado.A notícia é desenvolvida, assinalando-se que “carne, mel, leite, ovos e peixe de aquacultura quecomemos estão sem qualquer tipo de fiscalização”. Cita igualmente a opinião da DECO, que falaem “grave perigo para a saúde pública” e da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo(APDC) que “exige explicações da Ministra da Agricultura”.A notícia localiza o problema na não colheita de amostras, que era feita pela ASAE. Estaentidade, não o fez em Janeiro e Fevereiro, fê-lo em Março, e deixou de o fazer a partir dessemês, em contradição com o habitual e feito durante 2011. Supostamente, essas recolhas oualguma dessas recolhas de amostras, teriam passado a ser feitas pela Direcção Geral deAlimentação e Veterinária (DGAV), que teria deixado de as solicitar à ASAE, para as fazer pormeios próprios. A ASAE terá continuado a fazer a recolha nos pontos de venda.Questionado pelos Órgãos de Comunicação Social sobre a situação, o Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), limitou-se a fornecer dados de 2011,não os de 2012, e não desmentindo “que se esteja neste momento sem qualquer controlo”!Segundo o Jornal de Notícias (JN), “Para além de contactar o gabinete da ministra daAgricultura, que se furtou a comentar a atual falta de fiscalização, o JN tentou insistentementeobter reações do ministro Álvaro Santos Pereira (é o ministério da Economia que tutela aASAE), secretário de Estado da Agricultura, DGAV e ASAE, mas ninguém se dignouresponder”.       2.O que se seguiu à notícia do JN de 29 de Julho nos dias seguintes, foi uma espantosacacofonia de diversas entidades, DGAV, ASAE, Ordem dos Médicos Veterinários, e do próprioMinistério da Agricultura. Declarações e informações, contraditórias e ambíguas, imprecisas eparcelares, metendo autenticamente os pés pelas mãos, sem nunca se assumir umesclarecimento unívoco e rigoroso, sobre matéria de extrema sensibilidade na opinião pública epossíveis consequências graves nas actividades produtivas (agricultura, pescas, indústriaagroalimentar), nomeadamente em matéria de exportações. (Bastará recordarmo-nos doX 3786 XII 12012-08-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0318:58:37 +01:00Reason:Location:O escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência daobsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto deAgressão-TroikaMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
adequado? Qual a razão da “impotência” desses laboratórios? Insuficiência financeira?Escassos recursos humanos?3.Qual o valor da dívida da ex-DGV e actual DGAV e outras estruturas públicas aos referidoslaboratórios? Solicitava lista das dívidas por laboratório.      4.Quais os laboratórios nacionais, ou quais dos seus departamentos/UIDT – Unidades deInvestigação e Desenvolvimento Tecnológico, não estão devidamente certificados eacreditados? Porquê? Quais os que estão?5.Que avaliação fazem o MAMAOT e o MEE (LSA/Laboratório de Segurança Alimentar daASAE, e outros) dos meios – recursos humanos e dotações financeiras – dos laboratóriosnacionais, para responderem às missões que oficial e legalmente lhes estão atribuídas?C)Cumprimento do Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas (PNCRP) e doPlano Nacional de Pesquisa de Resíduos (PNPR)1.Solicitava uma informação sobre o no de colheitas de amostras  ligadas com o PNCRP aolongo de 2011 e o no de amostras colhidas em 2012? Onde foram analisadas essas amostras?Quais os resultados?2.Uma informação semelhante, referente ao PNPR?D)Cumprimento dos Planos de Controlo da Importação de Géneros Alimentícios, deorigem animal e origem não animal1.Qual o no de amostras colhidas em 2011 e no 1o semestre de 2012? Que géneros e grupos dealimentos/bebidas foram abordados? Onde foram feitas as análises? Quais os resultados?E)Informação sobre processos contraordenacionais e coimas aplicadas, resultantes docontrolo ao abrigo do PNPCI1.Qual o valor das coimas aplicadas e das coimas cobradas em 2011? Qual o no de coimas de2011 prescritas?2.Uma informação semelhante respeitante ao 1o Semestre de 2012?3.Que medidas estão em curso para reforçar a capacidade e eficiência da CACMEP?F)Esclarecimento da opinião públicaQual a razão dos ministros da Agricultura e da Economia não terem procedido a umesclarecimento suficiente, desenvolvido e rigoroso da opinião pública, nomeadamente naresposta rigorosa às perguntas dos OCS?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Agosto de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1.No dia 29 de Julho surgiu na comunicação social (Jornal de Notícias, página 33) uma notícia,com origem não identificada na ASAE, que sob o título “Ninguém fiscaliza carne, ovos e peixeque comemos”, denunciava um preocupante funcionamento de serviços do Estado.A notícia é desenvolvida, assinalando-se que “carne, mel, leite, ovos e peixe de aquacultura quecomemos estão sem qualquer tipo de fiscalização”. Cita igualmente a opinião da DECO, que falaem “grave perigo para a saúde pública” e da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo(APDC) que “exige explicações da Ministra da Agricultura”.A notícia localiza o problema na não colheita de amostras, que era feita pela ASAE. Estaentidade, não o fez em Janeiro e Fevereiro, fê-lo em Março, e deixou de o fazer a partir dessemês, em contradição com o habitual e feito durante 2011. Supostamente, essas recolhas oualguma dessas recolhas de amostras, teriam passado a ser feitas pela Direcção Geral deAlimentação e Veterinária (DGAV), que teria deixado de as solicitar à ASAE, para as fazer pormeios próprios. A ASAE terá continuado a fazer a recolha nos pontos de venda.Questionado pelos Órgãos de Comunicação Social sobre a situação, o Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), limitou-se a fornecer dados de 2011,não os de 2012, e não desmentindo “que se esteja neste momento sem qualquer controlo”!Segundo o Jornal de Notícias (JN), “Para além de contactar o gabinete da ministra daAgricultura, que se furtou a comentar a atual falta de fiscalização, o JN tentou insistentementeobter reações do ministro Álvaro Santos Pereira (é o ministério da Economia que tutela aASAE), secretário de Estado da Agricultura, DGAV e ASAE, mas ninguém se dignouresponder”.       2.O que se seguiu à notícia do JN de 29 de Julho nos dias seguintes, foi uma espantosacacofonia de diversas entidades, DGAV, ASAE, Ordem dos Médicos Veterinários, e do próprioMinistério da Agricultura. Declarações e informações, contraditórias e ambíguas, imprecisas eparcelares, metendo autenticamente os pés pelas mãos, sem nunca se assumir umesclarecimento unívoco e rigoroso, sobre matéria de extrema sensibilidade na opinião pública epossíveis consequências graves nas actividades produtivas (agricultura, pescas, indústriaagroalimentar), nomeadamente em matéria de exportações. (Bastará recordarmo-nos doX 3787 XII 12012-08-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0318:58:19 +01:00Reason:Location:O escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência daobsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto deAgressão-TroikaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
adequado? Qual a razão da “impotência” desses laboratórios? Insuficiência financeira?Escassos recursos humanos?3.Qual o valor da dívida da ex-DGV e actual DGAV e outras estruturas públicas aos referidoslaboratórios? Solicitava lista das dívidas por laboratório.      4.Quais os laboratórios nacionais, ou quais dos seus departamentos/UIDT – Unidades deInvestigação e Desenvolvimento Tecnológico, não estão devidamente certificados eacreditados? Porquê? Quais os que estão?5.Que avaliação fazem o MAMAOT e o MEE (LSA/Laboratório de Segurança Alimentar daASAE, e outros) dos meios – recursos humanos e dotações financeiras – dos laboratóriosnacionais, para responderem às missões que oficial e legalmente lhes estão atribuídas?C)Cumprimento do Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas (PNCRP) e doPlano Nacional de Pesquisa de Resíduos (PNPR)1.Solicitava uma informação sobre o n.o de colheitas de amostras  ligadas com o PNCRP aolongo de 2011 e o n.o de amostras colhidas em 2012? Onde foram analisadas essas amostras?Quais os resultados?2.Uma informação semelhante, referente ao PNPR?D)Cumprimento dos Planos de Controlo da Importação de Géneros Alimentícios, deorigem animal e origem não animal1.Qual o n.o de amostras colhidas em 2011 e no 1.o semestre de 2012? Que géneros e grupos dealimentos/bebidas foram abordados? Onde foram feitas as análises? Quais os resultados?E)Informação sobre processos contraordenacionais e coimas aplicadas, resultantes docontrolo ao abrigo do PNPCI1.Qual o valor das coimas aplicadas e das coimas cobradas em 2011? Qual o no de coimas de2011 prescritas?2.Uma informação semelhante respeitante ao 1.o Semestre de 2012?3.Que medidas estão em curso para reforçar a capacidade e eficiência da CACMEP?F)Esclarecimento da opinião públicaQual a razão dos ministros da Agricultura e da Economia não terem procedido a umesclarecimento suficiente, desenvolvido e rigoroso da opinião pública, nomeadamente naresposta rigorosa às perguntas dos OCS?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de agosto de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo primeiro dia do mês de agosto, o governo finalmente revelou o número de horários zero quevão existir nas escolas públicas, a partir deste ano letivo: mais de 13 mil professores do quadronão têm horas letivas atribuidas.O Bloco de Esquerda tentou, em várias ocasiões, que o ministro Nuno Crato revelasse o númerode professores do quadro que ficariam sem horário letivo, consequência óbvia da aplicação dasmedidas do governo - revisão curricular, os mega-agrupamentos e o aumento do número dealunos por turma. Ainda que se tenha recusado a avançar com estes números, nomeadamentedurante a audição pedida por requerimento potestativo do Bloco de Esquerda no passado dia 19de julho, o ministro Nuno Crato garantiu muito pouco tempo depois e perante a forte contestaçãoda classe docente de que nenhum professor do quadro ficaria com horário zero.Ora, na semana passada foi divulgado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) que 15.309professores do quadro tinham ficado com horário zero. Este número foi posteriormente corrigido,especificando que nos 15.309 havia professores candidatos a mobilidade interna por quereremmudar de escola, pelo que o montante de professores do quadro com horário zero será de13.306 - sendo os mais penalizados os professores de Educação Visual e Tecnológica, dosquais 1.068 ficaram com horário zero.São muitas centenas, em vários grupos disciplinares, os professores que, após vários anos detrabalho, muitos há mais de 30 anos, na escola pública, vêm-se agora, por mera escolha políticada atual tutela, sem horário de trabalho. O que foi sendo construído ao longo dos anos, atentativa de criar alguma estabilidade no currículo e de dar sentido à aprendizagem das criançase dos jovens do nosso país, cai assim por terra por motivos de poupança, que nada têm que vercom a qualidade pedagógica.Esta situação de mais de 13 mil docentes do quadro sem horário nas escolas, a somar aosmilhares de professores contratados que já se prevêm ser despedidos, constitui o maiordespedimento coletivo de que há memória. O Ministério da Educação e Ciência tem obrigaçãoX 3788 XII 12012-08-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0715:55:48 +01:00Reason:Location:Mais de 13 mil professores do quadro sem horário a partir de setembroMinistério  da  Educação e Ciência8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
de assumir estes despedimentos e a enorme precariedade laboral que veio trazer ao ensino emPortugal, com as graves consequências que isso trará para a qualidade do ensino público nonosso país.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Qual o número definitivo de professores de quadro que vão iniciar o ano letivo 2012/2014com horário zero e quantos professores contratados vão ser despedidos no ano letivo de2012/2013?1.De que forma considera o Ministério da Educação e Ciência que o aumento da precariedadelaboral entre os professores, de quadro e contratados, vai contribuir para a melhoria daqualidade pedagógica da escola pública?2.Considera o MEC aceitável que, depois de tantos anos de trabalho, quer de professores doquadro quer de professores contratados, o governo se permita a criar tamanha instabilidadenas escolas por razões estritamente economicistas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Agosto de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Direção Clínica do Centro Hospitalar Tondela-Viseu renunciou ao mandato em 25 de junho.Desde essa data e ao contrário da aguardada e natural designação de outro médico para aquelecargo, a ex-diretora clínica foi nomeada como “assessora do Conselho de Administração para aÁrea Médica/Direção Clínica”, nomeação que não encontra paralelo na longa história daadministração hospitalar portuguesa nem suporte na legislação que regula a gestão doshospitais do SNS. Esta insólita situação pretende tornear as limitações impostas pela lei quantoao regime de incompatibilidades e de exclusividade no exercício de certas funções hospitalares.A esta extravagância acresce uma outra surpreendente originalidade: desde a nomeação doatual Conselho de Administração, em 21.11.2011, todos os órgãos que asseguram a gestãointermédia do Centro Hospitalar forma colocados em gestão corrente, não sendo nemsubstituídos nem confirmados nas funções que desempenham.Uma e outra situação são um fator de perturbação da vida hospitalar, de instabilidade dofuncionamento dos seus serviços e um risco para a qualidade dos cuidados prestados peloCentro Hospitalar Tondela-Viseu.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram a direção clínica e osórgãos de gestão intermédia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu?1.X 3789 XII 12012-08-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0715:55:42 +01:00Reason:Location:Centro Hospitalar Tondela/Viseu sem direção clínica nem órgãos de gestão intermédiaMinistério  da  Saúde8 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Agosto de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)O Governo considera aquela situação compatível com o bom funcionamento daquele CentroHospitalar e conforme à legislação que regula a administração dos hospitais do SNS?2.Quando e que medidas vai tomar o Governo para regularizar a situação da direção clínica edos órgãos de gestão intermédia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
abrir o concurso de obras para os projetos de Centros Educativos de Ponte do Rol e deCampelos, aguardando desde essa data que a CCDR-Centro desbloqueie os procedimentosnecessários à sua concretização. No entanto, no passado dia 21 de Junho de 2012, foicomunicado aos municípios que, como Torres Vedras, aguardavam resposta a solicitaçõessemelhantes, que não haveria mobilização de verbas do QREN para a realização das referidasobras, o que inviabiliza um investimento com efeitos positivos para a qualidade da ofertaeducativa e para a própria economia local.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidasas seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das necessidades de acesso aoQREN por parte do Município de Torres Vedras, e de outos em situações similares, para aexecução das obras constantes da respetiva Carta Educativa e da recentemente exclusão dosprojetos referidos do acesso ao financiamento através do QREN? Foi o Ministério da Educaçãoe Ciência ouvido a propósito desta intenção do Ministério da Economia e do Emprego?2 – Tendo em conta a referida opção, pretende o Ministério da Educação adotar medidas comvista ao desbloqueamento das candidaturas ao QREN, nomeadamente de forma a assegurarque a reprogramação dos fundos estruturais não frustre as expectativas dos municípios que,como Torres Vedras, se pretendiam candidatar às mesmas para execução da respetiva CartaEducativa?3 – Em caso negativo, pretende o Ministério da Educação e Ciência adotar medidas queminimizem a impossibilidade de acesso ao financiamento através do QREN e que assegurem olançamento das obras nos Centros Educativos de Ponte do Rol e de Campelos, no município deTorres Vedras, bem como em municípios que enfrentem situações semelhantes?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Agosto de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
abrir o concurso de obras para os projetos de Centros Educativos de Ponte do Rol e deCampelos, aguardando desde essa data que a CCDR-Centro desbloqueie os procedimentosnecessários à sua concretização. No entanto, no passado dia 21 de Junho de 2012, foicomunicado aos municípios que, como Torres Vedras, aguardavam resposta a solicitaçõessemelhantes, que não haveria mobilização de verbas do QREN para a realização das referidasobras, o que inviabiliza um investimento com efeitos positivos para a qualidade da ofertaeducativa e para a própria economia local.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da S. Exa. o Ministro da Economia e do Emprego, sejamrespondidas as seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento das necessidades de acesso aoQREN por parte do Município de Torres Vedras, e de outros nas mesmas condições, para aexecução das obras constantes da respetiva Carta Educativa e do seu enquadramento narecentemente exclusão dos projetos referidos do acesso ao financiamento através do QREN?2 – Foram devidamente ponderadas as expectativas dos municípios aquando da reprogramaçãodo QREN, nomeadamente de forma acautelar os pedidos formulados desde Setembro de 2011nesse sentido, vários meses antes da decisão de reprogramação?3 – Tendo em conta a referida opção, pretende o Ministério da Economia e do Empregoreponderar o desbloqueamento das candidaturas ao QREN com esta finalidade, nomeadamentede forma a assegurar que a reprogramação dos fundos estruturais não frustre as expectativasdos municípios que, como Torres Vedras, se pretendiam candidatar às mesmas para execuçãoda respetiva Carta Educativa?4 – Em caso negativo, pretende o Ministério da Economia e do Emprego adotar medidas queminimizem a impossibilidade de acesso ao financiamento através do QREN e que assegurem olançamento das obras nos Centros Educativos de Ponte do Rol e de Campelos, no município deTorres Vedras, bem como em casos similares noutros municípios, tendo em conta o impactopositivo que produzirá na economia local?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Agosto de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 266 | 8 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
Segunda-feira, 23 de julho de 2012 II Série-B —  Número 259 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3633 a 3655/XII (1.a):  N.o 3633/XII (1.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o processo de equivalências.N.o 3634/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o reforço de verbas destinadas à instalação de jovens agricultores.N.o 3635/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a empresa Mirandela “Artes Gráficas, SA” – Loures.N.o 3636/XII (1.a) – Dos Deputados Abel Baptista, Manuel Isaac e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a segurança dos homens do mar.N.o 3637/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as práticas ilegais dos bancos na venda de imóveis.N.o 3638/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis.N.o 3639/XII (1.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a desativação das cirurgias na urgência básica de Lamego.N.o 3640/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os estudos técnicos para a reorganização da rede hospitalar e o Hospital Santa Maria Maior, EPE.N.o 3641/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde primários no concelho de Barcelos.N.o 3642/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os cidadãos portugueses sem acesso a água potável no distrito de Beja.N.o 3643/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os recursos da GNR na área do Comando Territorial de Beja.N.o 3644/XII (1.a) – Da Deputada Ana Paula Vitorino e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a modernização da Linha do Douro/eletrificação do troço Caíde/Marco de Canavezes.N.o 3645/XII (1.a) – Do Deputado Fernando Jesus e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do troço EN 321-2 entre Baião e Ponte da Ermida.N.o 3646/XII (1.a) – Do Deputado Fernando Jesus e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do IC 35.N.o 3647/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o anunciado encerramento da EB1 de Argozelo, Vimioso.N.o 3648/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o registo nos centros de emprego.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos últimos dias, a Comunicação Social vem transmitindo o descontentamento dos maisvariados setores da sociedade relativamente ao regime de reconhecimento e creditação daexperiência profissional e académica que, por motivo da integração de Portugal no processo deBolonha, se implementou no nosso sistema de ensino superior.Com efeito, o Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus ediplomas do ensino superior, estabelece, no seu artigo 45.o, que os estabelecimentos de ensinosuperior reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiencia profissional e a formaçãopós-secundária, sendo que os procedimentos a adotar para esta creditação são fixados pelosórgãos legal e estatutariamente competentes.Os planos de estudos das licenciaturas compreendem, por regra, 180 créditos, distribuídos porum número variável de disciplinas mas esta creditação pode significar a dispensa de uma ouvárias cadeiras, com a lei a dar total liberdade às instituições para decidirem como fazer acreditação e quantos créditos atribuir.Esta é essencialmente a questão que vem sendo contestada, mormente pelo desconhecimentodos casos aos quais foi aplicado este regime e pela inexistência de critérios definidos einvariáveis para a atribuição destas creditações.Mais especificamente no caso da Universidade Lusófona, no qual se centra a maioria dascríticas, sabe-se que não existe qualquer regulamento específico para a creditação decompetências, nem são estabelecidos limites de créditos a conferir, sendo por isso umaatribuição casuística.O próprio presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, Meira Soares,considera que ditam as boas práticas internacionais que haja um regulamento transparente epúblico que não levante suspeitas e que defina balizas.Já Alberto Amaral, presidente da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior,afirmou que o Ministro da Educação e Ciência deveria enviar uma inspeção para averiguar daaplicação deste regime na Universidade Lusófonapois, pese embora a discussão sobre oenquadramento legal geral em matéria de equivalência e atribuição de créditos por instituiçõesde ensino superior já exista, o certo é que nos deparamos agora com um problema dacredibilidade científica e administrativa dos procedimentos adotados.X 3633 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.18 15:56:15 +01'00'Processo de equivalênciasMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
O Partido Socialista, ciente da importância de um ensino superior transparente, educativo erigoroso, considera fulcral aferir sobre a aplicação prática do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o74/2006 nas universidades portugueses e, mais especificamente, na Universidade Lusófona.Neste sentido, e porque urge clarificar a população e restabelecer a harmonia no seio do ensinosuperior, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Ex.a, ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Qual o número de licenciados, seja nas Universidades Públicas, seja nas UniversidadesPrivadas, abrangidos pelo regime de reconhecimento e creditação da experiência profissionale académica, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n.o 74/2006, de 24 de março?1.Do conjunto de estudantes a quem foram atribuídas equivalências, quantos a obtiveramnuma percentagem superior a 50% e a 75%?2.Existe algum tipo de avaliação / controlo de âmbito ministerial da atribuição de créditos pelasuniversidades portuguesas ao abrigo do preceituado no Decreto-Lei n.o 74/2006,nomeadamente quanto aos respetivos regulamentos de equivalências?3.Tendo o Sr. Ministro da Educação e Ciência anunciado publicamente uma auditoria àUniversidade Lusófona, gostaríamos que nos informa-se, qual a missão, meios e prazos paraa realização dessa auditoria?4.Sendo do conhecimento público que o Conselho Científico da Universidade Lusófona não sepronunciou sobre qualquer regime de equivalências, do qual não se conhecem regulamentos,e que eventualmente houve um professor a avaliar alunos a cadeiras que nunca lecionaram,vai o Ministro da Educação e Ciência comunicar ao Ministério Público tão estranhas práticas?Quando?5.Nos últimos seis anos, quantas auditorias foram realizadas pela então Inspeção Geral doEnsino Superior ás Instituições do Ensino Superior Público e Privado? E em concreto áUniversidade Lusófona? Em que datas? Com que resultados?  Em que âmbito ( financeiro,académico, cientifico)? 6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)ELZA PAIS (PS)JORGE FÃO (PS)MÁRIO RUIVO (PS)23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA senhora Ministra da Agricultura afirmou recentemente que «estão a chegar cerca de 200candidaturas por mês ao Gabinete de Apoio à Instalação de Jovens Agricultores, o que vaiobrigar a um novo reforço de verbas».Reconhecidamente no setor da agricultura existem oportunidades que, nesta altura, não seencontrarão com facilidade noutras áreas, nomeadamente para os jovens. O setor regista umpotencial de crescimento económico e também ao nível da criação líquida de emprego.Com efeito, a Ação n.o 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», do Programa deDesenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que prevê o apoio à instalação de jovensagricultores no quadro de um plano empresarial de desenvolvimento da exploração agrícola,assume um papel preponderante no incentivo à fixação de jovens agricultores, na medida quetambém assegura aos beneficiários a possibilidade de candidatura de apoio ao investimentonecessário ao desenvolvimento e modernização da exploração agrícola.Compreende-se, assim, a importância da adesão dos jovens agricultores a este apoio àinstalação, bem como assume particular relevo a disponibilidade do Governo em reforçar adotação financeira desta ação do PRODER.Recorde-se que a Ação n.o 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.o 1.1,«Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.o 1, «Promoção dacompetitividade», do PRODER, registava à data de 6 de julho de 2012 uma taxa decompromisso (2007-2013) de 89%, para uma taxa de realização de 51%.Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PSD,abaixo-assinado, vêm perguntar à senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:X 3634 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1817:22:33 +01:00Reason:Location:Instalação de Jovens Agricultores - reforço de verbasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa Mirandela – Artes Gráficas, SA, está com a laboração suspensa, por iniciativa doAdministrador de insolvência. Dos 110 trabalhadores, 90 suspenderam o contrato individual detrabalho por falta de pagamento dos salários e os restantes por decisão do Administrador deinsolvência.Os trabalhadores têm cinco anos de atraso nos pagamentos de subsídios de natal e férias emais de três meses e meio de salários em atraso.Os trabalhadores tudo fizeram para manter os seus postos de trabalho e para tornar a empresaviável, o exemplo é que durante cinco anos não receberam os subsídios de natal e férias a quetinham direito, mas devido provavelmente à gestão que tem vindo a ser feita, a empresa contraiuum passivo incompreensível.Os trabalhadores cansados de mentiras iniciaram uma greve em 08 de Maio que se manteve atéà suspensão da atividade da empresa.As dívidas da Mirandela – Artes Gráficas, SA, estão estimadas em 50 milhões de euros, sendo oestado o maior credor com cerca de 22 milhões de euros (16 milhões de dividas fiscais e 6milhões à Segurança Social).Esta empresa está dotada com a maior rotativa para jornais, onde foram impressos jornais comoo Público, A Bola, Expresso, o Diário Económico, entre outros, e está preparada para aimpressão e acabamento de livros de todo o tipo.Segundo os trabalhadores a empresa tem todos os ingredientes para ser rentável e nãocompreendem como se chegou a esta situação.Um dos exemplos menos claros dos atos de gestão foi a venda do património da empresa emAlcântara e que não foi sentido na sua tesouraria, segundo os trabalhadores.Estes trabalhadores abnegados estão hoje a viver momentos difíceis, com graves situaçõesindividuais e familiares e muitos já tiveram que entregar a sua casa ao banco.Os trabalhadores da Mirandela acreditam, que com outra administração, será possível manteros seus postos de trabalho, revitalizar a empresa e não irem engrossar a lista dedesempregados em Portugal.       Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinteX 3635 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1817:22:31 +01:00Reason:Location:MIRANDELA – ARTES GRÁFICAS, SA - LOURESMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Como foi possível que a Mirandela – Artes Gráficas, SA atingisse o valor de 22 milhões dedívidas ao Estado e que o mesmo não atuasse?2 – Qual vai ser a posição do Estado na assembleia de credores marcada para 25 de Julho?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A segurança dos homens do mar é uma matéria que deve merecer toda a atenção do governo.- Que o governo tem estado atento às necessidades do setor, nomeadamente nos assuntosrelacionados com dragagens.- A segurança no mar é uma premissa do desenvolvimento económico.- Que o governo efetuou um levantamento das necessidades em termos de equipamentos paraas embarcações de pesca e as suas fontes de financiamento.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintesperguntas:X 3636 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1817:22:29 +01:00Reason:Location:Segurança dos Homens do MarMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sABEL BAPTISTA (CDS-PP)MANUEL ISAAC (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)1 – Quais as principais medidas tomadas pelo atual Governo relacionadas com asegurança dos homens do mar? 2- Que dragagens foram efetuadas até ao momento e em quais está previsto intervir nocurto prazo?3- Qual a verba total a disponibilizar no âmbito do PROMAR para a aquisição deequipamentos complementares de salvaguarda da vida humana no mar?23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original