7 DE NOVEMBRO DE 1997203Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Objecto1 — A presente lei regula os procedimentos relativos à actualização das inscrições no recenseamento eleitoral efectuadas até 1997, através da criação de uma base de dados informatizada, constituída a partir dos ficheiros de eleitores das diversas unidades geográficas de recenseamento.2 — O ficheiro central visa regularizar as situações de inscrição indevida ou múltipla.3 — As inscrições dos eleitores estrangeiros recenseados no território nacional não são abrangidas pelo disposto nesta lei.Artigo 2.° Gestão, acompanhamento e fiscalização1 — A organização, manutenção e gestão da base de dados do recenseamento eleitoral compete ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, adiante designado STAPE, em articulação com a Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, nos termos a estabelecer por por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.2 — As operações de constituição, organização, manutenção e gestão da base de dados são acompanhadas e fiscalizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, adiante designada CNPDPI.3 — No exercício das competências previstas no número anterior a CNPDPI pode solicitar ao STAPE a prestação de esclarecimentos, informações e listagens de inscrições indevidas ou múltiplas detectadas, bem como realizar acções de fiscalização quanto aos procedimentos adoptados para constituição de base de dados.4 —A Assembleia da República exerce os seus poderes de fiscalização sobre o sistema instituído na presente lei, nos termos constitucionais.Artigo 3.°Recolha de informação\ —Para a constituição inicial da base de dados do recenseamento eleitoral, o STAPE procede à recolha junto das comissões recenseadoras, através das câmaras municipais e sob coordenação dos governos civis e dos Ministros da República, do corpo principal do verbete de inscrição, ou dos correspondentes ficheiros informatizados, dos cidadãos eleitores inscritos na área de cada município, devidamente organizados por freguesia e postos de recenseamento, quando os houver.2 — São também recolhidas cópias fiéis dos cadernos de recenseamento eleitoral.3 — No caso das comissões recenseadoras do estrangeiro, a recolha é feita através dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 4.°Base de dados do recenseamento eleitoral\ — Os dados identificativos dos eleitores constantes dos elementos referidos no artigo 3.° são transcritos para suporte informático, de harmonia com procedimentos técnicos definidos pelo STAPE e aprovados pelo Ministério da Administração Interna.2 — Com base nos suportes informáticos obtidos nos termos do n.° 1, o STAPE constitui a base de dados do recenseamento eleitoral, procedendo, para verificação da identificação e detecção de situações irregulares, à interconexão com a base de dados da identificação civil.Artigo 5.° Inscrições múltiplas1 — Quando sejam detectados casos de inscrição múltipla, é considerada válida a inscrição mais recente, prevalecendo, em caso de dúvida, a inscrição cujo local de recenseamento coincida com o local de residência indicado na base de dados de identificação civil.2 — Se, ainda assim, não for possível apurar qual a inscrição que deve subsistir, o STAPE promove a notificação do eleitor, por carta registada endereçada a todas as moradas constantes dos verbetes de inscrição, a fim de este indicar, no prazo de 15 dias, a inscrição que pretende manter, utilizando o. sobrescrito de resposta que lhe for remetido.3 — No caso previsto no número anterior, se a notificação se frustrar ou o eleitor não der qualquer resposta, o STAPE procede à escolha da inscrição que deve subsistir, dando preferência, quando tal for possível, à que coincidir com o local onde foi exercido o direito de voto nas últimas eleições procedendo posteriormente à respectiva comunicação para as diferentes moradas.4 — Para efeitos no número anterior, no final das operações de apuramento geral da eleição dos órgãos das autarquias locais de 14 de Dezembro de 1997, a assembleia de apuramento geral separa do restante material e entrega contra recibo ao presidente da câmara uma das cópias dos cadernos eleitorais utilizados para que este os remeta de imediato ao STAPE.5 — São elaboradas listagens, por unidade geográfica de recenseamento, das eliminações efectuadas, com menção do respectivo fundamento.Artigo 6.° Inscrições indevidas1 — Quando sejam detectados casos de inscrição indevida, por motivo de óbito ou outro, procede-se à respectiva eliminação.2 — São elaboradas listagens, por unidade geográfica de recenseamento, das eliminações efectuadas, com menção do respecüvo fundamento.Artigo 1°Permanência da inscriçãoSem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 5.°, em caso algum são eliminadas inscrições sobre as quais se suscitem dúvidas que não sejam esrlarecidas pela interconexão de ficheiros ou intervenção dos eleitores em causa.Artigo 8.°    •Elaboração de cadernos eleitoraisConcluídas as operações de actualização de inscrições no recenseamento através da constituição da base de dados do recenseamento eleitoral, procede-se à produção dos cadernos eleitorais dela resultantes, que são remetidos às respectivas comissões recenseadoras.