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Cumulativamente, os autores do projecto de lei que estamos a debater, consciente ou inconscientemente, esqueceram a quantificação da despesa decorrente da adopção da medida que propõem. Seguiram a mais simplista das vias, que sintetizo assim: pague-se primeiro e pergunte-se o preço depois!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos Mello, também foi assim?!0 Orador: - Ou, dito de outra forma: adopte-se a medida já e, depois, logo se vê quanto custa!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a falar nos Mello, não está?0 Orador: - Não se sabe a despesa que a medida acarreta, mas os autores desembaraçaram-se facilmente. Vai daí, diz o artigo 13o: "Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei são suportados pelo Orçamento do Estado". 15to é, a execução orçamental não incomoda aqueles que não têm o encargo de gerir eficazmente as finanças públicas. Percebe-se, assim, que prometam, gratuitamente, aquilo que não ficam obrigados a cumprir.
0 modelo de financiamento que vem proposto, tem o sabor de um presente envenenado. Ou seja, significaria
1753aumento dos impostos dou aumento do endividamento do Estado. Em qualquer caso, sempre um aumento da carga fiscal. Umas vezes, critica-se o peso da carga fiscal, outras vezes, os mesmos críticos propõem medidas que a sobrecarregam. Pese embora a reiteração de tal atitude não constituir surpresa, ainda assim, apetece perguntar afinal, em que ficamos?
A subsidiação generalizada e de acesso fácil que tem a coloração convenhamos que, hoje, um pouco desbotada da gratuitidade dos cuidados de saúde para todos, da gratuitidade da educação para todos, da gratuitidade da habitação para todos, da gratuitidade dos transportes para todos, etc., anestesiou iniciativas, criou dependências, aniquilou a ambição e desincentivou aquilo que faz as mulheres e os homens: a luta pela vida.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ou seja, a lei da selva!0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - E quem era o Tarzan?0 Orador: - Numa palavra, criou pobres, muitos milhões de pobres! Ponhamos os nossos olhos no Leste europeu!
A raiz da inserção social é a valorização pessoal, através da educação e da formação profissional. E errado pensar que a atribuição de um subsídio, com carácter regular, óbvia à exclusão social. Muitas vezes - a maior parte das vezes! - pobreza não é sinónimo de insuficiência de recursos materiais.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois não, também há a pobreza de espírito!0 Orador: - Entre nós, está-se a percorrer o caminho certo apostando na valorização dos recursos humanos - um dos eixos prioritários do Plano de Desenvolvimento Regional - e concretizando acções de luta contra a pobreza, visando a inserção social de grupos de pessoas cuja exclusão social está a ser combatida com tantos meios quantas as causas diversificadas que lhe estão subjacentes. Certo é também o caminho que, desde 1985, vem sendo percorrido quanto à melhoria dos níveis de protecção social. Desde então, em cada ano, as prestações sociais vêm tendo aumentos superiores às taxas de inflação verificadas. Ninguém pode desmenti-lo, porque não é inteligente desmentir o que é evidente.
Nenhum dos sistemas de segurança social dos países da União Europeia registou uma evolução comparável ao que, nos últimos oito anos, ocorreu em Portugal. Entre 1985 e 1993, as despesas com as pensões aumentaram de 192,5 para 787,6 milhões de contos. No mesmo período, as despesas com a acção social passaram de 14,7 para 70,4 milhões de contos. As prestações dos regimes, também no mesmo período, aumentaram de 253,6 para 1006 milhões de contos.
0 enorme esforço financeiro que vem sendo feito tem permitido recuperar atrasos acumulados no passado devidos, uns, à instabilidade governativa que o país conheceu durante dez anos consecutivos e, outros, à quebra de criação de riqueza originada pelo desperdício e pela tentativa consumada de destruição da economia do País. É esta a homenagem que faço ao PCP!0 Sr. José Pulg (PSD): - Boa homenagem!0 Orador: - 0 progresso alcançado no domínio da protecção social, inquestionavelmente assinalável, carece deser consolidado e prosseguido em nome da justiça social. Todavia, não pode cair-se na fácil e perigosa tentação de ultrapassar o ritmo da criação de riqueza. A consequência directa e grave seria o desequilíbrio financeiro do sistema de segurança social, que o mesmo é dizer o comprometimento do futuro.
0 nosso sistema de segurança social conforma-se, já hoje, com o objectivo da recomendação do Conselho Europeu, porque comporta os chamados valores mínimos categoriais. Assim sucede quanto aos subsídios de doença, de maternidade e de desemprego e também no que concerne à pensão mínima do regime geral, do regime especial de segurança social das actividades agrícolas e do regime não contributivo.
Não desistiremos de assegurar a todos os portugueses uma melhor protecção social consonante com as possibilidades do País, princípio que nos impede de subscrever medidas que, afectando o equilíbrio do sistema, corroam a confiança dos beneficiários e frustrem as legítimas expectativas das gerações futuras.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já estou a ver o Sr. Deputado Vieira de Castro a vender seguros debaixo da ponte!0 Orador: - Terminarei, dizendo que não nos pode ser pedido que prometamos o que o País ainda não pode dar.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, depois de V. Ex.a, na pergunta que fez ao meu camarada Lino de Carvalho, ter apelado para um debate sério, esperaria, da sua parte, um debate sério e uma intervenção séria! Contudo, verifiquei que V. Ex.a abordou o projecto de lei apresentado pelo PCP mistificando as questões, lateralizando (como uma equipa que não é capaz de jogar e atira as bolas para a linha lateral) e fazendo um discurso surrealista, como se o PSD não tivesse responsabilidades governativas ao longo dos anos neste país!
Por outro lado, V. Ex.a mais uma vez entrou - no que respeita às prestações da segurança social - pelo lado das percentagens em que se aumentaram tais prestações. Era bom que o Sr. Deputado Vieira de Castro tivesse a coragem de dizer que a pensão mínima, a pensão social, é de 16.600$! E uma das perguntas que lhe faço, é se considera que, de facto, isto chega para um ser humano sobreviver neste país, em Portugal, em 1994? É este valor que importa, não é a taxa de aumento!0 Sr. José Puig (PSD): - Roma e Pavia não se fizeram num dia!0 Orador: - Do que estamos a tratar, é da questão da sobrevivência de seres humanos, não é de percentagens estatísticas, Sr. Deputado Vieira de Castro!
Mais uma vez, também como é já habitual por parte do PSD, V. Ex." diz: "Se arranjam novas prestações ou se aumentam prestações, vamos aumentar os impostos aos contribuintes".0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Diga o que fazia para cobrar isso!
1754 I SÉRIE - NÚMERO 520 Orador: - 15to também é fugir à questão! Por que é que o Sr. Deputado Vieira de Castro não se refere à fuga e evasão fiscal que, escandalosamente, o Governo do PSD, desde 1989, tem permitido que chegue a mais de 800 milhões de contos? 15to em relação ao fisco! Mais 300 milhões de contos de dívidas do patronato à segurança social, sem entrar em linha de conta com os juros?!0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - 15so são números falsos!0 Orador: - São números falsos? E as facturas falsas e tudo o que enunciei, perante o que os Srs. Deputados do PSD têm estado perfeitamente de braços caídos? Mas, depois, vêm fazer aqui um discurso como se não tivessem responsabilidades governativas neste país! Só faltou o Sr. Deputado Vieira de Castro dizer que teria sido o PCP a falar na democracia de sucesso! Porque quem falou, foi o Prof. Cavaco Silva, foi o Primeiro-Ministro deste país! Então, que democracia de sucesso é esta, em que um português não tem direito a ter um mínimo de subsistência garantido por lei? É isto o que lhe pergunto, Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Fiquei a saber que o PCP tem dinheiro para resolver esta questão!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Vieira de Castro, tem mais quatro pedidos de esclarecimento. Deseja responder de imediato ou no final?0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que fico desvanecido com tantos pedidos de esclarecimento. Responderei a todos globalmente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. José Puig; (PSD): - Diga lá que é uma homenagem!0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - E esta é uma boa homenagem ao Sr. Deputado Vieira de Castro! Não sabemos é se por ter conduzido o regime de segurança social a uma situação pior ou melhor, porque notamos uma certa nuance, uma diferença - o que já se vai tomando hábito no PSD - entre os discursos. 0 discurso do Sr. Secretário de Estado actualmente em funções, há dias perguntado a propósito do pedido de ratificação de dois diplomas, de contenção nítida, dizia que "não há crise nenhuma, que estamos muito bem, temos superavit no regime geral contributivo e, nos outros regimes, o Estado contribui com o que faz falta - está tudo bem." Deve ter sido ele que o melhorou, V. Ex.a geria mal aquilo... Hoje, o Sr. Deputado Vieira de Castro vem aqui dizer: "Não! Estamos numa situação de alto risco! Cuidado!" Quer isto dizer que nem sequer podemos cumprir a palavra do Sr. Deputado Silva Peneda - que não está aqui hoje -,.que assinou esta recomendação do Conselho Europeu que, agora, não podemos cumprir! Estou convencido de que quem tem razão é o Sr. Deputado Vieira de Castro e, por isso, é que lhe presto a homenagem de fazer esta pergunta.
0 sistema está mesmo mal, Sr. Deputado Vieira de Castro, mas o PSD não admite isso. 0 PSD faz uns afloramentos de confissão, como foi o discurso de V. Ex.a agora, mas não confessa que o sistema de segurança social está mesmo mal. Nem nos diz quais são as medidas de fundo que tenciona tomar para resolver este problema.V. Ex.a , hoje, disse que o nosso sistema de segurança social já está a cumprir a recomendação da União Europeia, na medida em que tem mínimos categoriais. Assim, pergunto-lhe, com toda a sinceridade: essa política de "plafonização" de mínimos nas várias categorias de prestações vai conduzir a que situação o sistema de segurança social? A transformação acelerada das várias prestações em prestações sociais, ou seja, em enclaves não contributivos dentro do regime geral contributivo, a que situação vai conduzir o sistema? Vão prosseguir nessa política, ou não? A "plafónização" e a desagregação das contribuições, que foram há dias discutidas na Assembleia, serão medidas suficientes para combater a crise do sistema? Qual é o esforço que o Orçamento de Estado está disposto a suportar para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social?
Sr. Deputado Vieira de Castro, era com uma discussão séria e sincera em volta de todas estas questões que se poderia dar uma resposta politicamente aceitável ao projecto do PCP. Contudo, se não se assume a verdadeira natureza e dimensão da crise do sistema de segurança social, não se percebe porque é que agora, numa semana ou num mês, se hão-de assinar certas recomendações de bom aluno, de aluno cumpridor, no âmbito da União Europeia, e depois, na semana ou no mês seguinte, recusar o seu cumprimento em nome de um são realismo, aqui, na Assembleia da República. Esse é que é o problema e é esse que gostava que o Sr. Deputado esclarecesse.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, esperávamos de V. Ex.a uma intervenção de fundo sobre a matéria do rendimento mínimo, que abordasse também os problemas financeiros aí envolvidos. No entanto, ouvimos uma intervenção, em que, na prática, V. Ex.a confessa duas coisas: que o PSD e o Governo não cumprem nem os compromissos assumidos, nem a lei. E o Sr. Deputado começa, logo no início da sua intervenção, a tentar justificar esse incumprimento, citando os compromissos que estão a ser cumpridos, quando isso é claramente falso. A recomendação comunitária, que o então Sr. Ministro Silva Peneda, como Presidente do Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais - aliás, no seu último Conselho - assinou, diz claramente que esse rendimento mínimo é um direito de todos os cidadãos, individualmente considerados ou no seio do conjunto onde vivem. E, Sr. Deputado, os mínimos categoriais não respondem sequer a esta questão - V. Ex.a sabe-o perfeitamente e sabe também perfeitamente que existem imensos cidadãos deste país que não têm acesso a qualquer rendimento.
A recomendação comunitária é clara neste sentido e poderia V. Ex.a dizer-nos aqui que o Governo está, gradualmente, a tentar implementar essa política, ou tentar dizer-nos em que termos é que o Governo pensa implementá-la. Agora, fugir à questão e, mais do que isso, dizer incorrectamente que um projecto sobre o rendimento mínimo - qualquer que ele seja - é uma ultrapassagem à recomendação comunitária parece-nos extremamente grave.
Referiu também o Sr. Deputado, como sendo um problema para a gestão da segurança social, o grande aumento de pensões havido e o grande aumento de verbas para a acção social, tendo suscitado até a questão de saber quem financia o sistema de rendimento mínimo. Mas aí, Sr. Deputado, a Lei de Bases da Segurança Social é clara: quem financia a acção social feita pela segurança social é o Esta-
1755do e quem financia os défices dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos é o Orçamento do Estado.
0 Sr. Deputado, que mencionou os valores globais da
segurança social em termos de pensões e de acção social,
talvez nos pudesse dizer quais são as contribuições do
Orçamento do Estado para financiar aquilo a que este está
obrigado por lei aprovada nesta Assembleia da República -
a Lei de Bases da Segurança Social. E depois, então, tal
vez pudéssemos discutir questões como a da situação da
segurança social e a de saber o que é que o Governo fez
com o dinheiro dos descontos dos trabalhadores e dos
daqueles que descontaram.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, a perspectiva de luta pela vida que
o Sr. Deputado aqui expos desmente qualquer preocupação de outra ordem, pelo que será escusado ir por aí.
Sobre a questão do financiamento da segurança social,
com que o Sr. Deputado está tão preocupado, pergunto
lhe se sabe - sabe com certeza! - que, das 1000 maiores
empresas, há algumas que declaram um número ínfimo de trabalhadores: por exemplo, a MOBIL, declara 270 trabalhadores e tem um volume de vendas de 98 972 876 contos! E por
aí adiante! Ou seja, as empresas com maior lucro e maior volume de vendas são aquelas que estão a contribuir menos para
a segurança social, o que é um descalabro na acumulação de
capital, em prejuízo das prestações sociais aos trabalhadores.
0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, diz V. EX.a que o nosso regime de
segurança social se conforma com a recomendação comunitária. No entanto, todas as publicações comunitárias dizem
exactamente o contrário! Daí que me ocorra perguntar-lhe
quem é que fala verdade: é o Sr. Deputado, que diz queo nosso regime se conforma com essa recomendação, ou
são as publicações da Comunidade, que dizem que, emPortugal e na Grécia, não existe nenhum regime de protecção aos mais desfavorecidos, designadamente no capítulo do rendimento mínimo?
Dizia o então Sr. Ministro Silva Peneda, em Junho do
ano passado, que há em Portugal situações de pobreza que
nos envergonham. Esta é uma afirmação com a qual certa
mente todos concordamos, embora saibamos, desde já, que
o PSD vai rejeitar este projecto de lei de fixação de um rendimento mínimo, seja ele qual for. Pareceu-me entender isso
da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro e gostariade saber se o PSD vai rejeitar todas as medidas tendentes a
combater a extrema pobreza em que se vive em Portugal e
quais são as medidas objectivas que darão corpo à afirmaçãoproduzida pelo PSD e pelo ex-ministro Silva Peneda.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder,
tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gosta
ria de sublinhar que, pese embora o progresso alcançado
na protecção social no nosso país, nos últimos anos, entendemos que ainda não fomos capazes de gerar a riqueza suficiente para termos níveis de prestações sociais mais justas. Por palavras simples: fez-se muito, mas ainda não chega.
Agora, quanto à pobreza, Srs. Deputados, também há pobres na República Federal da Alemanha!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E também há pobres na Patagónia!0 Orador: - Falou-se aqui na questão dos "sem abrigo". Esses são, porventura, os pobres mais pobres. Mas a cidade da Europa que tem mais pessoas sem abrigo, a dormirem nas margens do Séria, é Paris!0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Nas margens do Sena é realmente Paris!0 Orador: - Srs. Deputados, todos queremos erradicar a pobreza! Só que, para tal, por um lado, são necessários meios financeiros que não estão disponíveis em todos países e, por outro lado, a complexidade do fenómeno da pobreza é tal que nem nos países mais ricos se consegue a sua erradicação!0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Principalmente para os pobres é um problema!0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Vai daí, não se faz nada!0 Orador: - É evidente que há pobres na Checoslováquia! Mas há mais pobres na Albânia!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E no Chile e na Patagónia!0 Orador: - É evidente também que há menos pobres em Portugal do que na Rússia ou nas ex-repúblicas socialistas soviéticas.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - É evidente que há mais pobres na Bulgária do que em Portugal.Risos do PS.0 Orador: - Direi aos Srs. Deputados que o PSD se orgulha dos resultados alcançados pelo Governo no domínio da protecção social.Sr. Deputado Paulo Trindade, é evidente que 16 600$, por mês, como valor da pensão do regime não contributivo, é pouco. Estamos de acordo. Mas sabe que, em 1985, esse valor era de 5700$?0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1910?!0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - E no tempo do D. Afonso Henriques?!0 Orador: - Sr. Deputado Paulo Trindade, não queria ir por este caminho, mas o PCP sabe o contributo que deu para o empobrecimento do país!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Foi a reforma agrária, de má memória, e foi o desastre das nacionalizações!
1756 I SÉRIE - NÚMERO 520 Sr. Paulo Trindade (PCP): - E o das privatizações?!0 Orador: - A única conquista de Abril de que nos podemos orgulhar, não o PCP mas nós, incluindo evidentemente o PS e CDS-PP, é a liberdade, porque nem essa os senhores desejavam!Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Você é uma vergonha!0 Orador: - Se os senhores...Protestos do PCP.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenha vergonha e respeite o debate parlamentar! Você é o responsável pelo que se passa na segurança social!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a única pessoa a quem a Mesa concedeu a palavra foi o Sr. Deputado Vieira de Castro.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.0 Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, respeito o debate parlamentar, mas o que não me pode ser imputado é a culpa de quem não gosta de ouvir as verdades!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você é um mentiroso e um aldrabão!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Vieira de Castro, faça o favor de continuar a responder.0 Sr. Orador: - Sr. Presidente, nos termos regimentais, quando porventura algum Sr. Deputado exala a sua má educação, parece-me competir à Mesa fazer uma chamada de atenção.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A má educação é sua!0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa já interveio e já retirou a palavra a todos os Srs. Deputados, excepto ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que foi a única pessoa a quem a Mesa concedeu a palavra. Assim, pedia a todos os Srs. Deputado que estivessem suficientemente serenos para ouvirem as razões do Sr. Deputado Vieira de Castro. Quem se sentir ofendido, recorrerá à figura regimental apropriada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que - todos lho reconhecemos - é um grande conhecedor das questões da segurança social e sabe que todos os sistemas de segurança social dos países desenvolvidos atravessam algumas dificuldades que, não resultando apenas disso, têm sobretudo a ver com a adversidade da evolução demográfica, caracterizada pela redução das taxas de natalidade e pelo aumento, muito acelerado, da esperança média de vida à nascença, pois a conjugação destes doisfactores determina dificuldades em termos de equilíbrio financeiro dos sistemas.
Se, em todo o caso, fizermos uma análise comparativa da situação financeira dos sistemas de segurança social da União Europeia, verificamos que o sistema português não é, manifestamente, aquele que tem maiores dificuldades - eu colocaria, inquestionavelmente, em primeiro lugar, o sistema de segurança social francês. Ainda existe no nosso sistema de segurança social, apesar da evolução demográfica e do facto de ele conter um significativo número de pensionistas que fizeram um esforço contributivo diminuto, diria até quase nulo, uma relativa estabilidade financeira. E não quero com isto dizer que a questão do financiamento do sistema de segurança social não deva merecer, desde já, muita reflexão, para que, a tempo e horas, sejam tomadas as medidas que obviem àquilo que alguns já anunciam, mas que não é verdadeiro: a ruptura do sistema.
0 sistema não está em ruptura e o que aconteceu em 1993 foi conjuntural. E foi conjuntural porquê? Porque diminuiu o crescimento económico, diminuíram as receitas advindas das contribuições e, por virtude do abrandamento do crescimento económico, houve algum aumento do desemprego. Diremos assim que houve menos receita e mais despesa, por via do subsídio de desemprego. Só que a situação de 1993 não pode ser extrapolada, nem é o barómetro da situação do sistema.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa, mesmo considerando as interrupções que houve, pede ao Sr. Deputado que resuma as suas respostas, sendo certo que ainda lhe falta responder a vários pedidos de esclarecimento e está prestes a ultrapassar o tempo de que dispunha.0 Orador: - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Proença, mantenho que Portugal está a cumprir a recomendação. Sempre direi, em todo o caso, que, como V. Ex.a sabe, uma recomendação não é imperativa e só as directivas o são, mas Portugal quer cumprir a referida recomendação.
V. Ex.a encontrará em pelo menos dois passos do texto da recomendação duas alusões expressas à "implementação progressiva". Os legisladores comunitários imprimiram muito cuidado na preservação do equilíbrio financeiro no interior dos sistemas de protecção social.
A transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social é sempre debatida por ocasião da discussão da proposta de Orçamento do Estado. Acerca deste assunto, direi que não era possível exigir ao Orçamento do Estado, há uns anos atrás, um esforço maior, porque, a fazer-se tal esforço,
agravar-se-ia o défice. E, então, das duas uma: ou se aumentavam os impostos ou se contraíam empréstimos. Se se optasse pelo financiamento por via dos empréstimos, lá viria, um dia, um aumento dos impostos para o serviço da dívida relativa a esses empréstimos!...
Respondo agora ao Sr. Deputado Mário Tomé, que deu um exemplo concreto. Só tenho de me congratular, porque se trata de uma empresa com uma produtividade aparente muito elevada, sendo certo que a saúde da economia portuguesa, como a de qualquer país do mundo, precisa é de empresas sãs e rentáveis.
Já respondi, em termos genéricos, à questão da pobreza, colocada pelo Sr. Deputado Artur Penedos. Ela existe, infelizmente, em todos os países do mundo, mesmo nos mais desenvolvidos. Em Portugal estão a ser desenvolvidas acções de luta contra a pobreza, com resultados, ao contrário do que aqui foi dito, muito encorajadores.
1757No que respeita aos mínimos categoriais, são coisas diferentes do rendimento mínimo garantido. Quando o Sr. Deputado lê, em qualquer publicação, que em Portugal não existe rendimento mínimo garantido, tem de ler se existem ou não valores mínimos categoriais. Sabe porquê? É que há países onde existe rendimento mínimo garantido, mas não existem, por exemplo, uma pensão mínima do regime geral, uma pensão do regime não contributivo e uma pensão do regime especial de segurança social das actividades agrícolas.
Por outra palavras, é muito difícil fazer uma comparação precisa e rigorosa entre todos os sistemas de segurança social dos países da União Europeia.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental destinada às votações, pelo que iremos fazer um curto intervalo no debate.
Vai proceder-se à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 93/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Concretizada a votação agendada para hoje, retomamos o debate do diploma em apreço.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses são hoje confrontados com o aumento sensível da pobreza, da exclusão social e da insegurança quanto ao futuro. Uma parte significativa da população encontra-se hoje afastada das oportunidades económicas e sociais. Existem cada vez mais pessoas que são excluídas da sociedade, afastadas do gozo dos seus direitos políticos, económicos e sociais.
As causas da exclusão são múltiplas, das quais destacaria, em particular, três.
Temos, em primeiro lugar, a pobreza, como fenómeno cumulativo, que se vem agravando.
Conta-se, em segundo lugar, o enfraquecimento das estruturas familiares, com diminuição das formas tradicionais de solidariedade. Sem qualquer juízo moral, verificamos a existência de cada vez maior número de pessoas isoladas e de famílias monoparentais, em que é necessário compatibilizar a assistência aos filhos com o trabalho.
Vem, em terceiro lugar, o aumento brutal do desemprego e da precariedade do emprego.
A recessão e o aumento do desemprego afectaram sobretudo as famílias mais pobres, mais vulneráveis, vivendo já em condições precárias. Aos pobres tradicionais, de uma pobreza herdada de gerações, vêm agora juntar-se os "novos pobres", atingidos pelo desemprego.
A pobreza muda também de visual, atingindo pessoas cada vez mais jovens e cada vez mais mulheres e pessoas vivendo sozinhas. Quantos pobres temos hoje em Portugal?
A União Europeia considera como pobre uma família com um rendimento inferior a 50 % do rendimento líquido médio. Segundo estes dados, a pobreza atinge hoje entre nós mais de 30 % da população, integrando-se Portugal no grupo dos países da Comunidade com maior percentagem de pobres.Se em vez dos rendimentos se considerarem os consumos mínimos necessários, então o número de pobres é de 2,1 milhões, cerca de 22 % da população, como provam os estudos do Professor Bruto da Costa. Estes estudos, baseados no inquérito aos orçamentos familiares do Instituto Nacional de Estatística realizado em 1989, apontam a situação dramática de 105 000 pessoas com consumos inferiores a 8200$ por pessoa ou unidade de consumo e 210 000 pessoas com consumo inferior a
Estes dados não são fáceis de obter, porque, infelizmente, o Governo e o INE não os publicam e não os ú~. Mas, felizmente, como por vezes fornecem as bandas para tratamento por terceiros, é possível fazer tratamento desse tipo e verificar a situação dramática em que caíram muitos portugueses.
0 Governo nada tem feito para conhecer melhor a pobreza em Portugal. Apesar de privilegiar os números às pessoas, neste caso prefere evitar a realidade crua dos números. Mas esta é por demais evidente: são os sem abrigo em aumento permanente, as novas formas de migração interna e imigração clandestina, a progressiva pauperização de largas zonas do País, sobretudo das periferias urbanas e das zonas rurais.
É sobretudo o aumento do número de desempregados. 0 desemprego foi uma situação ignorada no País do oásis. Mas, apesar de todas as manipulações estatísticas e da limpeza de ficheiros, o número total de desempregados inscritos nos centros de emprego atinge hoje mais de 396 000,
• maior número desde 1968, data do início dos registos. E
• aumento tem sido permanente: mais 10 000 desempregados em Outubro passado, mais 10 000 em Novembro, mais 10 000 em Dezembro, mais 20 000 em Janeiro e mais 10 000 em Fevereiro.
Ao aumento do desemprego associam-se o aumento da
precariedade e os limites de uma protecção social claramente insuficiente. Em 1992 cerca de 65 % dos desemprega
dos não receberam qualquer tipo de subsídio no desemprego. Esta percentagem aumenta para 94 % para os
desempregados de muito longa duração (mais de dois anos).
Só 6 % das pessoas em situação de desemprego há mais de
dois anos têm acesso a qualquer tipo de protecção no desemprego. Para os jovens com menos de 25 anos a percentagem
atinge mesmo os 95 % de pessoas sem qualquer protecção no
desemprego, sendo que a esmagadora maioria desses jovens
nunca teve oportunidade de ter qualquer emprego.
É necessária uma política determinada de combate à pobreza e à exclusão social. Em 13 de Fevereiro de 1993, o Secretário-Geral do Partido Socialista, António Guterres, propôs explicitamente ao Governo "a adopção de um plano de emergência de combate à exclusão social em Portugal, especificamente destinado aqueles dois milhões de portugueses que estão em privação e que exigem solidariedade da comunidade nacional no seu conjunto".
Em 30 de Abril, o Secretário-Geral do Partido Socialista propõe a "fixação de um rendimento mínimo garantido, que tenha em conta a dimensão das famílias a abranger, por não disporem de outros meios de subsistência e o valor das prestações neste momento existentes nos regimes não contributivos da Segurança Social". Esta proposta, apresentada ao Primeiro-Ministro e ao Governo, ainda não obteve uma resposta adequada, apesar de existir hoje na Europa um consenso alargado sobre a necessidade de todos os cidadãos deverem dispor de um mínimo de rendimentos que lhes assegure uma subsistência digna.
0 PSD e o Governo têm aqui demonstrado um comportamento dúplice. 0 que votam na Europa negam-no em Portugal.
1758 I SÉRIE - NÚMERO 52Em 1988, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a luta contra a pobreza na Comunidade, que se pronunciava a favor da instauração em todos os Estados membros de um rendimento mínimo garantido, como factor de reinserção na sociedade dos cidadãos mais pobres.
Em 29 de Setembro de 1989 é aprovada uma resolução do Conselho e dos Ministros dos Assuntos Sociais, relativa à luta contra a exclusão social, em que se afirma que "a existência dum conjunto de medidas garantindo prestações e recursos suficientes, adaptados à situação dos indivíduos, é uma componente fundamental da luta contra a exclusão social."
Em 24 de Junho de 1992 é aprovada uma recomendação sobre os critérios comuns relativos aos recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social, visando pôr em aplicação a recomendação de 1989 e reconhecendo expressamente "o direito fundamental da pessoa a recursos e prestações suficientes para viver conformemente à dignidade humana". Como já hoje resultou claro do presente debate, esta recomendação tem a assinatura do então ministro Silva Peneda, como presidente do Conselho na altura.
Podemos discutir hoje o montante do rendimento mínimo garantido, as condições de acesso e atribuição, a administração e o financiamento, mas não temos o direito de negar às pessoas um direito que reconhecemos como fundamental. Portugal não está no bom caminho quando somente Portugal e a Grécia não dispõem hoje de um esquema tipo rendimento mínimo.
Cumpre-me, a este respeito, dizer aos Srs. Deputados do PSD que não é possível confundir um rendimento mínimo garantido para todos os cidadãos com algumas prestações de rendimento mínimo para alguns conjuntos de cidadãos.
Em Portugal existe efectivamente, embora com montantes que interessa gradualmente aumentar, um sistema de protecção - a pensão social - para os idosos, mas muitas centenas de milhar de portugueses são hoje confrontados com uma situação de total carência, para a qual não existe uma resposta do Estado.
Como pode sobreviver um trabalhador de 50 anos que perdeu o seu trabalho, após os 40 meses de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego a que tem direito, sem quaisquer perspectivas de novo emprego e com reforma somente aos 65 anos? Esta situação de trabalhadores com 45 e 50 anos atingidos por esse tipo de esquema, com três anos de subsídio de desemprego e nada até aos 65 anos, é uma situação que tende a generalizar-se. Atente-se no que se irá passar na Lisnave, no que se passou na Siderurgia Nacional e no que se passa em muitas empresas.
Como pode viver uma família toda ela atingida simultaneamente pelo desemprego, como acontece muitas vezes no sector têxtil ou no sector mineiro?
Muitas instituições têm feito no nosso País um trabalho notável no apoio a famílias mais pobres, mas esta solidariedade, embora indispensável, não pode resolver todos os problemas.
Ouçam-se as palavras de alarme das entidades envolvidas,
\perante o cada vez maior número de pobres, como o presidente da Caritas Diocesana de Beja, que anteontem se confessava impotente para acudir à situação das famílias em situação de extrema pobreza que diariamente se lhe dirigem.
Vejam-se as declarações de responsáveis das misericórdias, das instituições privadas de solidariedade social ou de outras instituições sem fins lucrativos, que não podem acorrer às situações mais gritantes com que são confrontadas.
É necessário mobilizar estas entidades para, em conjunto com o Estado, promover a aplicação do rendimento mínimo e do combate à exclusão social. Neste âmbito, terão
necessariamente um papel privilegiado as autarquias locais, que têm um conhecimento efectivo da realidade local e são as principais interessadas em erradicar a pobreza na área do seu município.
Contra o rendimento mínimo têm sido sobretudo utilizados dois tipos de argumentos.
0 primeiro deles diz que o mesmo constitui um desincentivo ao trabalho. É claramente um falso argumento, até porque, por razões orçamentais, o seu montante será no curto e médio prazo extraordinariamente reduzido e claramente inferior ao salário mínimo nacional.
Em sentido contrário aponta, aliás, a experiência francesa. Os jovens que recebem o rendimento mínimo de inserção consideram esse rendimento como qualquer coisa de provisório, como uma forma de indemnização no desemprego. Por isso, têm tendência a multiplicar iniciativas para sair dessa situação, a seus olhos fortemente desvalorizada socialmente. Este é um dado concreto da experiência francesa.
0 segundo argumento contra o rendimento mínimo aponta uma execução burocratizada e burocratizante. É a visão de quem apenas pensa em termos de Estado central, do poder no Terreiro do Paço.
Para o Partido Socialista, muitos dos meios humanos necessários já existem e são os trabalhadores da Segurança Social que o Governo quer colocar nos disponíveis. A aplicação do rendimento mínimo garantido pode ser um instrumento de desconcentração e descentralização, nunca podendo ser avaliado, tal como a protecção social a que os portugueses têm direito, em termos de mais ou menos trabalho para a Administração.
0 rendimento mínimo garantido é, para o Partido Socialista, um instrumento necessário, mesmo indispensável, para o combate à exclusão social,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - ... mas não é suficiente, como bem o prova a situação dos idosos em Portugal.
Na origem da exclusão estão não só factores materiais, mas também factores relacionais, pessoais e institucionais. São factores como as dificuldades familiares, a saúde física e mental, o insucesso escolar, a prisão, a imigração, o racismo, a xenofobia e muitos outros. Por exemplo, para as pessoas que caem na situação de sem abrigo, que muito aqui têm sido referidas, a solidão é um factor de risco muito mais importante do que o alcoolismo e a toxicodependência.
Os indivíduos e as famílias devem ser apoiados na reinserção social. Consideramos como necessária a elaboração, com a participação dos interessados, de um programa de inserção do indivíduo isolado ou da família que envolva, nomeadamente as entidades mais directamente ligadas ao emprego e à acção social.
0 Partido Socialista não aceita como inevitável o aumento permanente do nível de desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - É o trabalho o principal factor de realização dos indivíduos na sociedade sendo, portanto, fundamental combater o aumento do desemprego. Sem uma política de emprego e fazendo depender a criação de postos de trabalho unicamente do crescimento económico, estamos condenados a que todos os meses, de 1994 a 1995, se bata o record absoluto do número de desempregados inscritos nos centros de emprego, como já aconteceu em Janeiro e Fevereiro.
1759Num dia, como o de hoje, em que os trabalhadores manifestam o seu protesto, em que lutam pelo emprego, pelos salários e pela protecção social dizemos ao Governo que é necessária uma mudança da política económica e social.Aplausos do PS.É necessária uma política que incentive o aumento do investimento privado e público, que aposte na melhoria dos recursos humanos e que promova a criação de novos postos de trabalho, nomeadamente em sectores não sujeitos à concorrência internacional, tais como a assistência ao idoso e à criança, a ocupação de tempos livres, o ambiente e muitos outros. E postos de trabalho a criar no sector privado, no sector da economia social, nas instituições privadas sem fins lucrativos mas também orientados para os trabalhadores de menores qualificações que são os mais atingidos pelo desemprego, pela pobreza, pela exclusão social.
Uma política de inserção social exige ainda outras políticas, de articulação entre o económico e o social, como, por exemplo, o acesso à habitação e à saúde; o combate ao insucesso escolar; o combate à solidão e ao isolamento; a melhoria da protecção no desemprego, que são algumas das políticas que vêem sendo usadas nos países comunitários. Do mesmo modo se vêem desenvolvendo iniciativas em parceria, quer em meio urbano, quer em meio rural, como é exemplo o Programa Comunitário Pobreza III.
A Lei de Bases da Segurança Social prevê, como função da acção social "assegurar especial protecção ... a pessoas em situação de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social." Mas os programas de combate à pobreza que o Governo vem promovendo são, neste sentido, muito limitados pois em vez de atacar o problema na sua origem limitam-se a tapar as feridas mais sensíveis. Do mesmo modo, o novo Quadro Comunitário de Apoio limita-se a adaptar programas já existentes, orientados para grupos especialmente desfavorecidos, como os desempregados de longa duração, os deficientes, os toxicodependentes, os detidos - e mesmo aqui com as limitações que todos conhecemos.
0 combate à pobreza exige novos meios e novas políticas. Os meios financeiros, nos termos da Lei de Bases, deverão ser basicamente obtidos por transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. Mas os custos do rendimento mínimo, qualquer que venha a ser o montante adoptado para o mesmo, serão com certeza muito inferiores aos 130 milhões de contos que, só em juros, o Estado vai poupar em 1994.
Tenhamos presente que a pobreza e a exclusão social não são apenas um problema dos pobres, são um problema de toda a sociedade.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - Porque uma sociedade solidária é uma sociedade melhor, mais justa, mais humana e sem ela não há verdadeiro desenvolvimento, nem modernização. Mas também porque a exclusão social, ao fomentar a marginalidade, a droga e o crime, põe em causa a segurança e o bem estar de todos.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um projecto do PCP, que merece ponderação e que, em conjunto com o projecto apresentado pelo PS e com outros que venham eventualmente a surgir, poderá permitir o consenso que o Secretário-Geral do Partido Socialista propôs em 30 de Abril de 1993. Como então referiu "o que está em causa é suficientemente sério para que o PS não queira transformar esta questão, numa simples bandeira de confronto interpartidário".
0 PSD, em sede de discussão da proposta de Orçamento do Estado rejeitou propostas do PS que permitiriam a criação do rendimento mínimo em 1993 ou 1994. Na ausência de nova discussão do Orçamento do Estado para 1994, qualquer lei da Assembleia da República que provoque aumentos de encargos, como é o caso, apenas poderá entrar - em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Fazemos votos, para que a discussão entretanto havida e a discussão que hoje aqui temos, levem o PSD e o Governo a rever a sua posição.
0 Partido Socialista, no seguimento de iniciativas anteriores, vai promover a discussão pública do seu projecto e, em particular, a audição de instituições que tem promovido a luta contra a pobreza e a exclusão social, como as miseric6rdias e as instituições privadas de solidariedade social, os parceiros sociais, as associações representativas das pessoas envolvidas, as autarquias. Seguidamente promoveremos um agendamento autónomo pois consideramos esta matéria suficientemente importante para justificar uma segunda discussão em Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 agravamento da pobreza e da exclusão social não pode deixar ninguém indiferente. Saibamos todos assumir as nossas responsabilidades.Aplausos do -PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, o que se esperava mais ansiosamente da sua intervenção foi deixado para o fim. E está bem! V. Ex.a não seguiu os conselhos sobre a utilização do vinho feito no Evangelho nas bodas de Canaã, mas nos debates e tratando-se desta matéria, não está mal!
Assim, o Partido Socialista não agendou o seu projecto para discussão em conjunto por uma questão de economia de tempo, isto é, para ter mais tempo, para dedicar ao assunto dois dias de debate. Nós tínhamos ficado convencidos que era por uma questão de vergonha - o PCP nestas matérias, como de costume, avança corajosamente sem fazer contas (embora tenha lá quem as saiba fazer) e propõe 49 300$. Todavia, VV. Ex." fazem algumas contas mas, como se sentem-se divididos entre essa enorme vocação solidária, ficam-se a meio caminho e, envergonhadamente, propõem 16 600$. Nem metade, valha-me Deus!
0 PSD não assume corajosamente as suas posições, pois diz uma coisa em Bruxelas à segunda-feira e outra aqui à quarta-feira e vai tentando "encanar a perna à rã" - passe a expressão e o plebeísmo. Fala-nos de mínimos do sistema de segurança social, mas o Sr. Deputado Vieira de Castro esqueceu-se de dizer que esses países com os quais nos comparou - e que não têm mínimos sectoriais - não precisam de os ter, porque têm sistemas muito maduros, em que as pensões estatutárias são já suficientes para dispensarem os mínimos categoriais.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Dê lá um exemplo.
1760 I SÉRIE - NÚMERO 520 Orador: - 0 sistema francês de que V. Ex.a falou. É claro que, depois, vai ao estudo do The Economist e afirma que esses sistemas estão mal. Mas estão mal porque têm "gordura" a mais, isto é, foi "gordura" que se transforma em "magreza". Nós não chegamos lá, não chegamos àquela situação dos Buddenbruck, isto é, ao auge do bem-estar, para depois começarmos a decadência. Nós começámos a decadência logo no primeiro patamar - infelizmente é assim!
Sr. Deputado João Proença, para além desta questão da vergonha, V. Ex.a ponderou que efeitos iria ter sob a população carenciada que hoje existe - aliás, o PSD dedicou um terço do tempo de antena aos pobres portugueses, e fez bem, porque é uma realidade aterradora mas que temos que encarar com realismo "agarrar" em 16 600$ e dá-los, por exemplo, aos jovens que estão à procura do primeiro emprego? Já viu o que aconteceu em França por o montante ser metade do salário mínimo? Já viu que anda toda a gente à pancada no meio da rua. 0 que irá acontecer? Como é que os supostos beneficiários irão encarar este montante de 16 600$? Que efeitos terá isto?
Sr. Deputado João Proença, o PS, ao contrário do PCP, fez umas contas e disse que ia gastar 40 milhões de contos. Mas, 40 milhões de contos em quê? Na pensão estrita ou no subsídio que VV. Ex.a aqui propõem? E o aparelho burocrático que vai ser preciso montar? As despesas actuais de administração do sistema de segurança social serão suficientes para fazer face a isto?Protestos do PCP.0 Sr. Deputado Octávio Teixeira está surpreendido, mas pergunto-lhe se fez um mínimo de contas sobre o custo administrativo deste complicado sistema que aqui propõe, com prova meios, com possibilidade de cessação do esquema a meio da sua vigência, com renovações que não se sabe se são, ou não, automáticas!? V. Ex.a já fez contas sobre isso? 0 que é que será o custo administrativo deste sistema!?0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E qual é o custo da pobreza?0 Orador: - Estou de acordo consigo.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja hipócrita, Sr. Deputado!0 Orador: - Sr. Deputado, respondemos à pobreza com um subsídio miserável? E assim que respondemos à pobreza!? Ou respondemos à pobreza com desenvolvimento económico. Pergunto: é assim que vamos criar as condições de dar respostas efectivas à pobreza?Protestos do PCP.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queira terminar, por favor, pois já ultrapassou longamente o seu tempo.0 Orador: - Sr. Presidente, agradecendo desde já, solicito a benevolência da Mesa para poder terminar o raciocínio e fazer a minha pergunta.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor de continuar, Sr. Deputado, mas seja o mais breve possível.0 Orador: - Sr. Deputado João Proença, a que é que equivalem estas contas dos 40 milhões de contos? São já as mesmas neste momento, com o desemprego a crescer, porventura a uma média de 23 000 indivíduos por mês no ano de 1994?
E este estatuto complementar está incluído nas contas dos 40 milhões de contos?