262II SÉRIE-A — NÚMERO 14"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.8 242/VIOA NOVA REDACÇÃO AO N.93 DO ARTIGO 17.s DO DECRETO-LEI N.9 338/88, DE 28 DE SETEMBRO (ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA).Exposição de motivosO Decreio-Lei n.° 30/92, de 5 de Março, legalizou a associação entre rádios para a difusão conjunta e simultânea de programas.A interpretação antes feita pelo Governo, segundo a qual essa associação era legalmente proibida, não parecia ter qualquer cobertura legal, não era razoável e foi generalizadamente desrespeitada.Muitas rádios não aceitaram uma restrição que não tinha em conta nem a evolução tecnológica nem o interesse dos ouvintes, que com as cadeias de rádios tinham acesso a noticiários mais completos e com uma informação que ultrapassava as fronteiras dos seus concelhos.Importa no entanto ter em conta que o decreto de Março de 1992 não só legalizou situações já existentes de associação entre rádios para a produção conjunta de programas como veio a dar origem a diversas situações em que rádios locais são utilizadas como meros retransmissores da pro-gramação de outras, frequentemente durante todo o período de emissão.Deste modo, o referido decreto, justamente apoiado pelas rádios, conduziria, porém, a uma interpretação que, ao permitir a utilização de rádios como meros retransmissores, violava de forma clara o espírito e a letra da Lei da Radiodifusão, nomeadamente do seu artigo 6.°, que define os fins da radiodifusão de cobertura regional e local.De facto, não é aceitável que uma estação emissora a quem foi atribuído um alvará, depois de um concurso público em que assegurou uma determinada programação vocacionada para os acontecimentos dos concelhos e das regiões onde se insere, venha agora, poucos anos passados, a servir apenas como mero retransmissor de programação feita noutra região do País e que nada reflecte sobre a realidade desse concelho. Nem parece igualmente razoável, como acontece já em alguns concelhos do País, que nas «rádios» retransmissoras já não funcionem os estúdios mas apenas naturalmente as antenas, para a mera redistribuição do sinal recebido do emissor da «estação-mãe».Este tipo de situações foi, aliás, amplamente facilitado pelo total desrespeito das normas que subordinam a transmissão do alvará a uma autorização do Governo, nomeadamente do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 338/88.Nos últimos meses, perante a passividade do Governo, foram vários os casos de transmissão do alvará de rádios, apesar dos artifícios jurídicos com que se pretendeu e conseguiu disfarçar essa mudança de propriedade, limitada pela lei.Impõe-se assim, com o objectivo de salvaguardar a finalidade de constituição das rádios locais, para evitar que o prosseguimento da tendência ultimamente verificada viesse a originar o silenciamento de muitas dezenas de rádios e tendo como finalidade garantir a expressão nos diferentes concelhos do País dos interesses, problemas e acontecimentos regionais e locais, que seja obrigatória a transmissão de programação própria, incluindo serviços noticiosos.Ao propor-se este condicionalismo, não se combate, importa esclarecê-lo devidamente, a colaboração entre rádios que lhes permita, nomeadamente no campo informativo, alargar o leque de notícias aos principais acontecimentos nacionais e internacionais. Sublinha-se mesmo que em muitas rádios essa colaboração permitiu a disponibilização dos jornalistas para o noticiário local.O que se torna incaceitável é que o legítimo aproveitamento dos modernos recursos tecnológicos possa levar ao desaparecimento da vocação das rádios ou mesmo à sua própria transformação em meros retransmissores sem voz própria.Não é todavia suficiente combater esta situação sem ter em conta as razões fundamentais que explicam o desaparecimento de um número significativo de rádios locais.De facto, esta evolução recente tem origem na deficien-tíssima situação económica e financeira de muitas rádios, nomeadamente das situadas em concelhos do interior do País em que as receitas publicitárias são mais limitadas, resultado do menor desenvolvimento dessas regiões.Reconhecendo-se o importante papel que as rádios podem desempenhar, o serviço de relevante interesse público prestado por muitas delas e a necessidade de lhes serem criadas condições de funcionamento e expansão condizentes com essas funções, não parece admissível continuar a não englobar as rádios locais no conjunto de órgãos de comunicação social a que o Estado atribui apoio.