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PROCURADORIA·GERAL DA E o que resulta apurado é que dos resultados do exame do sangue, não podem outras conclusões aos A quantidade de monóxido de carbono não é elemento científico que por si possa determinar se as mortes resultaram acidentais ou não. Saber da origem do monóxido de carbono, pericialmente detectado, não é conclusão médico-legal. 33.1 - Das CEIAC's, e pela prova aí produzida, não vemos que se possa extrair a conclusão em apreço. Aí terá valido, um pouco por arrastamento, o que sobre o monóxido de carbono foi referido, nas CEIAC's, quando este elemento foi apreciado, e relativamente às vítimas de Camarate, pelo que quanto a tal, se pode remeter para o que relatámos no ponto 18.e 18.1. 34. - E os exames histológicos não foram criticamente considerados com as autópsias e daí o não cabal esclarecimento? (Questão n11 22). Esta questão foi posta ao Dr.Fernando Fonseca que procedeu às autópsias (fls 492 vo), à Dra Isabel Pinto Ribeiro, que subscreveu os relatórios dos exames histológicos (fls 505 v2) e à Dra Maria Eduarda da Silva, que também subscreve os relatórios dos exames histológicos (fls 527 vo). E o que resulta apurado é que as autópsias foram efectuadas em 6.1.83, sendo os respectivos relatórios de 19.1.83 (fls 87 a 107 do AP. D). Logo nos relatórios das autópsias, e para as conclusões médico-legais, foram considerados os exames da carboxihemoglobina, da alcoolémia e do exsudado vaginal, exames datados respectivamente de 12.1.83, 10.1.83 e 7 .1.83 (fls 93 e 107, 94 e 105, e 106 do Ap. D). Nos relatórios das autópsias consigna-se que foram pedidos exames complementares, toxicológico nas vísceras e conteúdos e histotanatológicos de orgãos de que se aguardavam os resultados (fls 91 e 101 do AP. D). Os exames toxicológicos constam de relatórios de 3.2.83 (fls 114 a 116 e 118 a 120 do AP. D) e sobre eles o perito que procedera às autópsias elaborou um aditamento aos relatórios das autópsias, transcrevendo os resultados dos exames (fls 113 e 117 do AP.D). Os relatórios dos exames histológicos estão datados de 7.4.83 (fls 131 a 133 do AP.D) e foram juntos ao Inquérito Preliminar, sem que o perito médico tanatologista haja expressamente feito qualquer comentário sobre eles. A junção ocorreu no dia em que foram recebidos no IML, ou seja em 11.4.83 (fls 130 do AP. D). 96 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________911
PROCURADORIA·GERAL Mas também o relatório de Medicina Dentária, datado 28.1 foi junto aos autos em 6.4.83 128 vo a 129), sem também o perito tanatologista haja qualquer O perito médico tanatologista não recorda se na altura teve conhecimento relatórios histológicos. Certo é que os relatórios dos exames histológicos deverão ter passado pelo perito tanatologista, como era prática, e de tal modo que este teve oportunidade de os verificar. Mas apurado está que, dadas as conclusões levadas aos relatórios - alterações compatíveis com o diagnóstico de intoxicação - não haveria alteração das conclusões levadas aos relatórios das autópsias. Constando dos relatórios dos exames histológicos a ruptura dos septos pulmonares, esta "poderá resultar do conjunto de mecanismos asfixicos que se verificam na intoxicação pelo monóxido de carbono, e não significa necessariamente que hajam resultado de introdução de ar sob pressão" (fls 505 vo e 528 vo). 34.1 - Nas CEIAC's, sobre esta questão, foi ouvido o Dr. Fernando Fonseca, que disse o que já se transcreveu no ponto 31.1. deste relatório, como ainda as Dr.as Isabel Ribeiro e Maria Eduarda da Silva, estas na IV CEIAC, e cujos depoimentos constam de fls 11 a 62 do APENSO C. Refira-se a propósito a instância feita na IV CEIAC por Augusto Cid nos termos que se transcrevem de fls 42 do AP. C: "O SR. AUGUSTO CID: -.... com algum espanto o Dr. Fernando Fonseca disse que face a esse exame histológico, e mediante o que ele agora lia da ruptura dos septos alvéolares, punha sérias reservas quanto ao que se teria passado com essas duas pessoas e que já não via o acidente em termos de acidente como ele tinha sido descrito .... " E mais adiante, a fls 49: "O SRAUGUSTO CID:- Junto dos cadáveres estava uma poça de sangue, como já foi referido, uma toalha ensopada em sangue provindo da cabeça do Eng. Moreira, e havia também sangue a uma certa distância do casal. Havia uma poça de sangue junto da cabeça do casal, e a cerca de 1,90 m de distância mais uma poça de sangue. Vamos admitir que as pessoas morreram durante o acto sexual com o monóxido de carbono. Mas, a sangrar ao mesmo tempo? E com uma poça de sangue a 1,90 m de distância? A SRA.DRA.EDUARDA MARQUES DA SILVA:- Eu nem sequer sabia que esse senhor tinha sido agredido, pelos vistos foi. De onde é que vinha o sangue? Não fui informada de nenhuma lesão que justificasse que aqueles indiv(duos tivessem sangrado." 97 8 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________912
PROCURADORIA·GERAL DA 6 9 porém, que no auto de notícia (vide fls 3) elaborado pelo Sargento no respeita ao sangue, se descreve o verificado pelo modo a transcrever: "Desloquei-me ao local onde verifiquei que.... completamente nus, caídos um por cima do outro, na porta da casa de banho, com as pernas dentro da casa de banho e o corpo no corredor, estando, ela por baixo e ele por cima, voltados um para o outro, tendo ele a cabeça ao lado dela e com a boca encostada ao chão, onde existia uma pequena mancha de sangue, proveniente do nariz, encontrando-se junto aos corpos duas toalhas de banho," Afigura-se, assim, pouco correcta a instância, afirmando-se reservas postas por uma testemunha que na verdade as não formulara e dando-se da quantidade e localização do sangue uma ideia que não se mostrava apoiada nos elementos indiciários que na CEIAC estavam disponíveis. 35. - Também em relação às mortes do Engenheiro José Moreira e companheira, em Carnaxide, e à actuação do IML de Lisboa, é interessante aqui dar conta do que outras entidades referiram, e é o que vamos passar a fazer: 35.1. - No despacho final que o Magistrado do Ministério Público, titular do processo, proferiu em 22.7.83, agora a fls 137 e 138 do AP. D, escreve-se: "No dia 5 de Janeiro de 1983 foram encontrados caídos e já cadáveres, no corredor do apartamento n9 8-A do prédio C bloco 3 Célula 5, em Carnaxide José Manuel Silva Moreira nascido a 2/9/39 e Elizabete da Piedade Silva, nascida a 2/8/54. Uma vez que o andar está arrendado a Maria José Batista de Almeida e Silva, o Silva Moreira ser casado e residir com a mulher e filhos, a Elizabete Silva ser solteira, ambos estarem nus no corredor da casa logo à saida da casa de banho, a idade de ambos e a posição dos corpos, não havia condições para se considerar que a causa da morte tivesse origem em doença. Por outro lado estas circunstâncias enumeradas adicionadas ao não desaparecimento de quaisquer valores em dinheiro, fios de ouro, relógios, alianças, à arrumação da casa, à ausência de lesões, ao sigílo dos encontros, levaram a afastar também a hipótese de homicídio. Restava a morte natural ou a provocada pelos próprios. No caso portanto de suicídio além de terem de existir razões para o fazerem na causa directa teria de estar ou a ingestão de produtos tóxicos ou a saturação do ar com produtos da mesma natureza. Também não havia vestígios de quaisquer produtos ou medicamentos que tomados pudessem provocar a morte e as garrafas de gás ou estavam fechadas (duas delas) ou tinha gás a terceira que estava ligada ao fogão e ao esquentador. 98 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________913
PROCURADORIA-GERAL DA Também o cheiro não era intenso pois as primeiras pessoas a entrar em casa não o notaram, achando-o saturado. Restava, pois, como mui provável a morte natural por uma causa acidental. E é esta efectivamente que sem qualquer dúvida vem a concluir-se da instrução do inquérito preliminar. Os exames exaustivos quer dos corpos, quer do esquentador, botijas de gás, canos da ligação de uma aos outros, de toda a casa, leva a ter--se a certeza de que a causa da morte do José Manuel Silva Moreira e Elizabete da Piedade Silva foi apenas asfixía por intoxicação de óxido de carbono. Não houve pois qualquer intervenção de terceiros ou dos próprios nestas mortes. Por outro lado só especulações jornalísticas e para que não pudessem ser alimentados durante muitos meses é que levaram a uma instrução tão exaustiva que não é habitual por falta de meios, em casos similares. Não há, pois, nos autos qualquer indício de crime ou suicídio ou ajuda a ele. Arquivem-se os autos. Notifiquem-se a esposa do Moreira e a mãe da Elizabete, nos termos do art11 6-a) do Dec.- Lei n11 605/75 de 3/11. Oeiras, 22/7/83. (assinatura)." 35.2 - Nos relatórios das I, II e III CEIACs, não é tratada a questão das mortes de Carnaxide. 35.3 - Na declaração de voto dos Srs. Deputados do PSD, apresentada ao relatório da III CEIAC, agora a fls 2441 do AP. B-9, escreve-se: "151. A Comissão tomou também conhecimento e analisou a morte em circunstâncias estranhas do Eng11 José Manuel da Silva Moreira e da sua companheira, Elizabete Piedade da Silva, ocorrida em 5 de Janeiro de 1983, em Carnaxide. A Comissão analisou a questão, uma vez que é certo que o Eng11 José Moreira desenvolvia uma investigação particular sobre Camarate, tendo intervindo repetidamente na imprensa e junto de dirigentes políticos sobre esta questão, e iria depor perante a I CEIAC escassos dias depois da sua morte. José Moreira era irmão de Nuno Moreira, ambos proprietários do avião CESSNA inicialmente utilizado na campanha 99 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________914
PROCURADORIA·GERAl DA eleitoral do General Soares Carneiro, escassos dias antes do sinistro, haver apreendido e substituído pela aeronave sinistrada, em circunstâncias e por razões não esclarecidas. A Comissão pôde verificar que a PJ estabeleceu logo, precipitadamente, no dia seguinte (6.1.83), que a morte de José Moreira e Elizabete Silva nada teria a ver com o caso de Camarate, acrescentando não existir qualquer ligação de interesse com este caso. A investigação sobre as causas da sua morte, ainda hoje, quatro anos volvidos, não conduziu a resultados concludentes e satisfatórios. A explicação para a sua morte - inalação de gás, produto de má queima de um deficiente esquentador colocado na cozinha do apartamento resulta manifestamente inconsistente nos próprios termos dos autos e dos documentos que dele constam. - Pelo médico ouvido pela Comissão (depoimento 21). Poderia ter sido provocado pela introdução de um gás sob pressão no nariz e na boca, exactamente como se fosse uma máscara para anestesia, tendo sido uma pressão maior que entrou e que rompeu os alvéolos" Por isso e que não sei explicar "( ... )" há monóxido de carbono a mais nas vítimas (pag.48) m CEIAC foi claro em manifestar estranheza pela desconformidade entre os factos estabelecidos e as conclusões extraídas. Pode verificar-se existirem os mais fortes indícios de que José Moreira e Elizabete Silva terão sido assassinados, pelas evidências que constam do respectivo processo e foram esclarecidas embora, em sede judiciária, este caso que também por decidir desde há quatro anos." 36. Podemos, pois, e também agora aqui deixar as seguintes conclusões respeitantes às mortes do Engenheiro José Moreira e companheira, ocorridas em Camaxide, e com referência à actuação do IML: - Foi o Dr.Femando Fonseca que procedeu às autópsias do Eng. José Moreira e companheira, havendo levado às conclusões, como causas das mortes, " a asjix(a por intoxicação pelo óxido de carbono". - Aquando das autópsias, e na sua sequência, foram feitos exames complementares à alcoolémia, a tóxicos nas vísceras e seus conteúdos, à carboxihemoglobina, histotanatológicos, ao exsudado vaginal e de comparação de mordedura numa mama dela com os dentes dele. - Logo nos relatórios de autópsia foram considerados aqueles dos exames à alcoolémia, à carboxihemoglobina e ao exsudado vaginal. - Os relatórios das autópsias foram feitos antes de obtidos os dos outros exames, neles se mencionando que o foram por motivos de investigação e prevenção. - Os relatórios dos exames toxicológicos, sendo negativos, foram enviados em aditamento, com expresso apreço do perito tanatologista. 100 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________915
PROCURADORIA·GERAL DA relatórios dos exames de comparação da mordedura, concluindo pela compatibilidade, e histológicos, estes concluindo pela compatibilidade das alterações com a intoxicação, foram juntos aos autos sem que o tanatologista haja feito expressa referência aos mesmos. - Face às conclusões dos relatórios dos exames histológicos, apontando a compatibilidade com a causa da morte que fora estabelecida, não se retirariam outras conclusões médico-legais para além das levadas aos relatórios das autópsias. - As causas das mortes mostram-se correctamente determinadas, em termos médico-legais, não sendo adequado atribuir aos exames médico-legais qualquer correlação para se considerar que a explicação da morte de José Moreira e companheira resulta inconsistente. - Nem o Dr.Femando Fonseca declarou que a morte poderia ter sido provocada pela introdução de um gás sob pressão no nariz e na boca, como se fosse uma máscara para anestesia, nem essa hipótese, como explicação das mortes, tem o mínimo fundamento em dados objectivos ou sequer referenciados por meios de prova, sendo posta essa hipótese nas inquirições sem fundamento em qualquer elemento probatório. - As percentagens de monóxido de carbono encontradas no Eng. José Moreira e companheira, não são susceptíveis de alterar as conclusões médico.legais levadas aos relatórios autópticos, não sendo fundamento para, a partir delas, se poder concluir pela morte acidental ou não. - Os exames histológicos foram juntos aos autos sem serem acompanhados de qualquer apreço prévio e expresso pelo médico tanatologista, mas terão passado, aceitando a prática instituída, pelo médico tanatologista, que porém disso se não recorda. - As conclusões levadas aos relatórios histológicos e a sua compatibilidade com o diagnóstico de intoxicação, não eram susceptíveis de alterar as conclusões médico-legais levadas aos relatórios das autópsias. IV CONCLUSÕES E PROPOSTA 1. Antes de deixarmos apontadas as conclusões respeitantes ao objecto do presente Inquérito, impõe-se-nos deixar aqui consignadas, em jeito de síntese, algumas ideias que se expressaram ou que ressaltam do presente Inquérito e Relatório, algumas considerações, alguns factos e conclusões, embora situando-nos além do específico objecto dos presentes autos. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________916
PROCURADORIA·GERAL DA Reconhecendo, embora, a sua desnecessidade, face à dimensão do essa apresentar-se-á, pelo menos, como interessante. autos Inquérito são sequência despacho Excelência o Ministro da Justiça, conjugado com aquele de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República, e com aqueles visando os serviços da Polícia Judiciária tiveram a direcção e coordenação do Ex.mo Senhor Vice-Procurador-Geral da República. - Não se visou, nos presentes autos, o esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu o despenhamento do avião em Camarate, mas tão só aferir a actuação do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, nas investigações da ocorrência de Camarate. - Os factos que importava averiguar eram aqueles que foram levados ao Relatório da IV CEIAC, e que aí tiveram uma valoração profundamente negativa, ao ponto de se lhes dar a interpretação de "ocultação grave de actos correlativos de um crime." - E esses factos colhemo-los do Relatório da IV CEIAC, deles fazendo a descrição em documento que para o efeito elaborámos, e que, sendo o fio condutor das averiguações, possibilitou que nas inquirições a que procedemos os tomássemos para facilitar a correcta apreensão do que se pretendia ver esclarecido. - O presente Inquérito, até por ter como objecto o apuro de infracção disciplinar, visou apreender os factos enquanto integrantes de infracção dessa natureza, não sendo obstáculo a que, se se indiciasse ilícito criminal, se tomassem as adequadas providências. - Já no presente relatório se afastou a eventual subsunção dos factos à figura jurídica do encobrimento de crime. - No desenvolvimento do Inquérito, intencionalmente, procurou-se apurar da factualidade, não se considerando o instituto da prescrição do procedimento disciplinar como obstáculo ou sequer como indiciador da inutilidade das averiguações, mas sendo a prescrição de conhecimento oficioso, sempre ela condicionaria a decisão, e consequentemente a respectiva proposta. - Apurou-se que, pelo menos alguns dos factos aqui em apreço, já foram objecto de averiguação em anterior Inquérito, sabendo-se que esse foi concluído com proposta de arquivamento, por não indiciada infracção disciplinar, mas ignorando-se o teor do despacho que Sua Excelência o Ministro da Justiça proferiu, e isto porque no Ministério da Justiça esse Inquérito não foi encontrado. - Face ao que vai dar-se como apurado, e à proposta que surgirá na sequência, não tem importância o desconhecimento do teor do despacho referido, ou se foi proferido ou não, o que poderia não ser o caso se se considerasse apurada matéria com relevância disciplinar. 102 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________917
autos desenvolveram-se todas as diligências com averiguação, designadamente os esclarecer. a prova produzida directamente e "ex-novo" é toda ela testemunhal, não se omitiu a recolha daquela pré-estabelecida noutros processos, até na medida em que os factos se correlacionavam com imputadas deficiências a exames periciais que tiveram lugar noutros processos. - A prova pré-estabelecida colheu-se nos Processos de Instrução Preparatória e Inquérito Preliminar e ainda nos Inquéritos das CEIACs, estes já integrando ou em vias disso, os Autos de Instrução Preparatória. Mas também aos autos foi trazida documentação, designadamente pareceres, despachos e relatórios a facilitarem a condução do inquérito e a possibilitarem a melhor percepção dos factos que importava averiguar. - Foram todos esses elementos a serem considerados no decurso do presente relatório e a influírem no apreço do apurado. - Na prova produzida "ex novo", e toda ela testemunhal, respeitaram-se as disposições que a lei processual estipula, como o seu apreço se faz com respeito das normas legais, mas já com o pressuposto importante da legalidade da sua produção. - Já na prova pré-estabelecida, e que é de grande importância não só pelo volume, como por ter sido considerada indiciadora dos factos aqui em apreço, embora estes não fossem o seu essencial objecto, não poderemos aceitar, em absoluto, a legalidade da sua produção, e daí que, mesmo sem retirar todas as consequências dessa constatação, o critério do seu livre apreço temperará de modo suficiente as conclusões sobre os factos apurados. - E estamos a referir-nos à prova produzida nos Inquéritos conduzidos e concluídos pelas CEIAC's. - Não tivemos como principal objectivo aferir se as conclusões, respeitantes aos factos que se tornaram objecto do presente inquérito, foram extraídas de modo correcto nas CEIAC's, sendo certo que as mesmas não se nos apresentam como inquestionáveis e definitivamente adquiridas, e daí a utilidade de alguns apontamentos que seguem. Quando no ponto 111 do presente relatório analisámos as questões, não deixámos logo de evidenciar o que a prova perante nós produzida permitia concluir, a que produzida nas CEIAC's foi eventualmente determinante em termos dos respectivos relatórios e bem assim os diferentes apreços de diversas entidades. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________918
5-C PROCURADORIA·GERAl DA - Algumas citações feitas ao longo do referido ponto III evidenciam, a nosso ver, concretos e claros exemplos da não legalidade da produção da nas e certa deficiência nos critérios do seu aprêço. - Assim é que alguns membros das CEIAC's tiveram nas mesmas anterior intervenção como testemunhas sem que a questão do respectivo impedimento tivesse sido suscitada. - Também alguns membros das CEIAC's, representantes dos familiares das vítimas e Srs. Deputados, fizeram por sua iniciativa investigações paralelas, algumas destas com violação de lei, e nas CEIAC's do investigado fizeram livre uso. - Algumas vezes, no decurso das inquirições, alguns elementos das CEIAC's exprimem conclusões ou sínteses que não têm correcto apoio no que fora dito. - Algumas vezes ainda na produção de prova testemunhal das CEIAC's se manifestam e solicitam opiniões e convicções sem serem enunciados os respectivos fundamentos. - Também, por vezes, a inquirição versa sobre factos que a testemunha não conhece directamente, o que podia ser susceptível de prejudicar a exactidão e fiabilidade das respostas. - As perícias e os seus relatórios são postos em causa, apontando-se-lhes eventuais deficiências de execução que não das conclusões, através de depoimentos de testemunhas que careceriam de estudo e ponderação que a imediação na instância não consente. - Os próprios peritos, mais do que instados a esclarecerem o averiguado e a correcção das conclusões que extraíram, são postos perante consideradas deficiências que não são justamente valoradas dentro do contexto do procedimento pericial. - Também no apreço da prova algumas vezes não se hierarquiza o valor da prova pericial e testemunhal, não considerando naquela o que tem de investigação (procura do desconhecido) e privilegiando nesta referências não apoiadas na directa percepção dos factos, em casos que a prova pericial se apresenta, pelo menos, como a mais adequada. Por vezes privilegiam-se simples pareceres face aos relatórios pencuus, quando é certo que estes poderiam ser objecto do apreço crítico de quem, legalmente, tinha para tanto competência (Conselho Médico-Legal). - Por vezes alguns elementos das CEIAC's adiantam, no contexto das inquirições, opiniões ou convicções com o expresso objectivo de ficarem consignadas nas actas para efeitos probatórios. 104 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________919
PROCURADORIA·GERAL OA encontrava no local, ou através do Laboratório de Polícia complexidade o aconselhasse. a posição das condicionar as conclusões médico-legais das autópsias pelo perito tanatologista. se a - Não está demonstrado que o corpo do piloto estivesse em posição suprajacente, os passageiros a seguir e o co-piloto em posição subjacente. A afirmação da posição relativa do piloto e co-piloto é uma mera hipótese com fundamentação igual a qualquer outra. Apurado ficou, sim, que essa posição relativa, ou qualquer outra que se queira hipotisar, não condicionaria as conclusões médico-legais levadas aos relatórios das autópsias. 2.3 - Também não se demonstrou que o Dr. Sá Carneiro fosse o quinto a ser retirado da fila de corpos, sendo essa uma hipótese como qualquer outra, e muito menos que o perito médico soubesse dessa posição relativa. Apurado ficou que essa hipótese, a dar-se como assente, não influiria nas conclusões médico-legais do perito tanatologista. 2.4 Não foi dada ordem para que as autópsias se executassem com urgência, significando-se pressa, celeridade na execução, menos cuidado, um pró-forma. Se por urgência se quer significar que fossem iniciadas o mais cedo possível, isso corresponde à realidade. O Dr.José Sombreireiro iniciou as autópsias logo que os corpos chegaram ao IML, e isto porque atendeu a solicitação do então Director-Geral da Polícia Judiciária, Dr. Lourenço Martins, na sequência da conversa em que este evidenciou a preocupação do Governo, a necessidade para a investigação de saber das causas das mortes, a conveniência em entregar o mais cedo possível os corpos às famílias ou efectuar os funerais, pois estava-se em vésperas de acto eleitoral. O próprio perito médico se apercebeu da conveniência em iniciar o mais cedo possível as autópsias, uma vez que no local do despenhamento se falava, insistentemente, em que na origem do despenhamento estivera um atentado. O período normalmente guardado para se proceder às autópsias é de mera segurança, para obter certeza da morte, o que no caso era evidente, e técnicamente, quanto mais cedo se procedesse à autópsia, melhor seria. 2.5 - As autópsias não começaram às 3 horas da manhã e a última às 6H30, pois ficou apurado que se iniciaram antes das OOH30 e terminaram já para lá das 9HOO. 106 f 7 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________921
PROCURADORIA·GERAL Não é, assim, correcto afirmar que fossem executadas com a ligeireza que o tempo tido como gasto terá levado a atribuir-lhes, nem com falta de cuidado se se com Na execução das autópsias interveio o perito legista Dr. José Sombreireiro, coadjuvado nas operações técnicas por três técnicos auxiliares. - Não houve pressão governamental para a celeridade das autópsias. Não tem esse significado, nem lhe pode ser atribuído, a mera presença, nas proximidades do IML, do então Ministro da Administração Interna, este mandatado pelo Governo para diligenciar pelos procedimentos administrativos relativos aos funerais. Também a conversa do Dr. Lourenço Martins com o Dr. Sombreireiro visou tão só significar a este a necessidade para a investigação em saber das causas das mortes, a conveniência da entrega dos corpos às famílias, a preocupação do Governo pela ocorrência. 2.7 - O Dr.Sombreireiro não confessou desconhecer à data das autópsias a metodologia que deveria ter seguido para sinistrados daquele tipo de acidentes. Aliás, não há uma metodologia, de ordem legal ou científica, específica para autópsias de sinistrados de acidentes de aviação. O que o Dr.Sombreireiro aftrmou, nas CEIACs, e por corresponder à verdade, foi que até então não houvera executado autópsias em acidentados de avião. 2.8 - Está confirmado que o perito médico não recolheu tecidos orgânicos, não examinou os tímpanos, nem radiografou os corpos. Mas também ftcou apurado que, para os fins da autópsia - determinação das causas das mortes - não se apresentaram como indispensáveis os exames complementares em tecidos orgânicos, e nada se deparou no decurso dos exames macroscópicos, a impô-los ou sequer a aconselhá-los. Também se apurou que, no exame macroscópico a que o perito procedeu nos ouvidos de qualquer das vítimas não se apresentava sintomatologia a impôr o exame aos tímpanos, designadamente aparecimento de sangue, para além de o IML não dispor de aparelhagem da especialidade para um exame mais rigoroso se necessário. Também está apurado que o IML não dispunha de aparelhagem de Raios X e não tinha protocolo com qualquer instituição de modo a colmatar a sua falta. Face ao quadro vivido na altura não era razoável transportar os corpos para instituição hospitalar, para aí se efectuarem os exames radiológicos. 2.9 - Não cumpria ao IML proceder a análises laboratoriais às roupas das vítimas. 107 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________922
PROCURADORIA·GERAL DA No IML fez-se o devido, que foi preservar e acondicionar as possibilitando exames laboratoriais na instituição própria, e da Polícia Judiciária. Aliás, a afmnaÇão de que não foram feitos exames laboratoriais às roupas não é exacta, uma vez que sobre elas vieram a incidir exames laboratoriais, posto que em fase posterior. 2.10 - Nas autópsias foram detectadas e depois levadas aos relatórios, as fracturas existentes. Da relativa pobreza de fracturas não é possível cientificamente fazer correlação com um estado de inconsciência ou morte, como confmnam cientistas qualificados. De todo modo, não poderia o perito tanatologista extrair conclusões médico--legais diversas das que levou aos relatórios autópticos desses factos que neles foram descritos. 2.11 - Não se detectou a incrustação de partículas metálicas nos pés do piloto. No entanto, o perito médico levou ao relatório de autópsia a menção de que os pés estavam completamente carbonizados deixando a descoberto grande parte dos ossos de côr negra e ainda a de que se encontravam aderentes ao corpo alguns fragmentos metálicos. É razoável pressupor que a incrustação de partículas metálicas nos pés como consequência de uma explosão que tivesse ocorrido, no momento do despenhamento, revelaria evidentes indícios dectetáveis através do exame macroscópico que foi feito, sendo certo que estes não se depararam. É pois pelo menos duvidoso que existissem fragmentos metálicos incrustados nos pés do piloto quando se executou a autópsia. 2.12 - As conclusões médico-legais possíveis dos diferentes graus de monóxido de carbono encontrados no sangue foram extraidas, sendo certo que dos relatórios se fizeram constar. O significado dos diferentes graus é o de que as vítimas estiveram vivas no foco de incêndio produtor do monóxido de carbono, e esse significado foi considerado nos relatórios autópticos. Dos diferentes graus de monóxido de carbono, só por si, não é possível retirar conclusões seguras sobre a ordem temporal da ocorrência das mortes. 2.13 - Confirma-se que só o perito tanatologista Dr. José Sombreireiro executou as autópsias, embora coadjuvado por três técnicos auxiliares, como ainda que os relatórios foram assinados pelo perito médico que as executou e um segundo perito tanatologista. 108 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________923
PROCURADORIA·GERAl DA intervenção de um só perito tanatologista na execução das autópsias, e a assinatura dos relatórios por um segundo perito, era e é prática permanente, e anos, no é da lei. - Embora referindo que não recolheram tecidos para exames microscópicos, não procederam ao exame dos tímpanos, nem radiografaram os corpos, nenhum dos peritos confessou ou confessa as deficiências dos exames médico-legais, até porque estes não podem considerar-se em termos globais como deficientes. 2.15 - Com base nas percentagens de monóxido de carbono encontradas nas vítimas não se pode extrair a conclusão de o incêndio se ter iniciado antes da colisão, e muito menos como conclusão de perícia médico-legal. A opinião do Dr.Femando Fonseca, na citação da CEIAC, a admitir-se que tenha sido naquele sentido, não tem, todavia, suporte factual aceitável. 2.16 - Não desapareceu a amostra H, constituída com a raspagem dos calcâneos do piloto Jorge Albuquerque. Esta amostra foi constituída em 6.11.82 com a raspagem dos calcâneos do piloto, e porque a radiografia que sobre estes incidiu dava uma imagem de "poalha de densidade metálica". Mas em 28.11.82, no IML, o Eng. Newton trabalhou sobre esta amostra com o objectivo de separar e colher a matéria inorgânica que dava a imagem radiológica referida. Na operação o Eng. Newton utilizou pinça, estilete e lupa, auxiliado por um líquido não identificado, e a matéria inorgânica que separou foi preservada e acondicionada, continuando a manter-se-lhe a identificação com a letra H. Certo é que, após a operação executada pelo Eng. Newton, embora se mantivesse a mesma letra identificadora na amostra, esta já não era materialmente a inicial. Não se sabe se a referida operação foi susceptível de agredir a matéria inorgânica, designadamente através do líquido utilizado. Também não se sabe se com a operação do Eng. Newton se apreendeu toda a matéria inorgânica contida na amostra primitivamente constituída. Mas já sabemos que, para a operação que se vem referindo, o Eng. Newton dispôs das radiografias que incidiram sobre os calcâneos e sobre a primitiva amostra já constituída, ambas a darem imagem de "poalha de densidade metálica", e delas se serviu para a operação a que procedeu. O Eng. Newton apresentava-se como um técnico qualificado, com anterior experiência na averiguação de acidentes de aviação, era um perito ajuramentado e procedia a uma perícia mais global, não confinada aos corpos exumados, mas visando esclarecer se o despenhamento tivera na origem um atentado, designadamente através de engenho explosivo. 109 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________924
PROCURAOORIA·GERAL Também o Eng. Newton sabia claramente o que se pretendia, e os seus conhecimentos permitiam-lhe na operação aperceber-se dos indícios no examinado exames. A separação da matéria orgânica da inorgânica era indispensável, pois só esta importava ver examinada no LNETI, e se não tivesse sido o Eng. Newton a proceder a ela outrem haveria de o fazer. Os clínicos representantes dos familiares das vítimas ass1suram à operação efectuada pelo Eng. Newton e não fizeram à mesma qualquer reparo, sendo certo que estavam cientes dos antecedentes, designadamente dos resultados dos exames radiológicos, e sabiam o que se objectivava. Foi só a matéria inorgânica separada e colhida pelo Eng. Newton que se entregou em 29.1 1.82 aos Engenheiros Sampaio, Carvalhinhos e Helena Carvalho, técnicos do LNETI e que a receberam no IML por protocolo. Ao procederem ao exame da amostra no LNETI concluíram que se tratava de material não metálico. 2.17 O relatório da perícia efectuada na sequência das exumações, conjugado com os depoimentos dos peritos médicos e do LNETI prestados nas CEIAC's e neste inquérito, evidencia devidamente o não descaminho da amostra H. Os radiogramas só por si não são susceptíveis de possibilitar a caracterização com exactidão, da substância que dá imagem radiológica de densidade metálica, quanto à sua natureza, composição e origem. Também por si só os radiogramas não são susceptíveis de demonstrar que as partículas que davam a imagem radiológica de densidade metálica se houvessem fixado no lugar onde por esse modo foram detectadas, na ocasião de despenhamento e como resultado de energia cinética com fonte em explosão ocorrida próximo dos pés do piloto. O radiograma que incidiu na amostra montada no plexiglass, ao não dar imagem radiológica semelhante à daquele que incidiu na amostra quando ainda continha matéria orgânica e inorgânica, explica-se pelo facto de o objecto radiografado ser diverso e daí que quase necessàriamente tivesse de dar imagem radiológica diferente. A conclusão do exame do LNETI de que a amostra H era material não metálico não serve para fundamentar o referido desaparecimento. 10 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________925
PROCURADORIA·GERAL Não é exacto afinnar-se o desaparecimento das partículas metálicas através da conjugação três factores que são: radiogramas a darem imagens de exame do a concluir tratar-se de material Hl'-'·LSempre haverá de considerar-se a operação do Eng. Newton sobre a primitiva amostra, sendo certo que essa operação não ficou suficientemente esclarecida, designadamente por se não saber se a tecnologia utilizada agrediu de alguma forma a matéria inorgânica, se o Eng. Newton extraiu toda esta ou só a que se lhe deparou com interesse no decurso da operação. Esta operação do Eng. Newton pennanece como urna zona lacunar, mas de todo o modo sem efeitos relevantes no presente inquérito, face à não responsabilização disciplinar dos intervenientes nas perícias sem vínculo funcional ao IML. 2.18 - O Dr. Fernando Fonseca não qualificou os resíduos metálicos corno estilhaços, mas apenas disse que as imagens dos radiogramas lhe pareciam estilhaços, sem poder precisar de quê. As partículas metálicas não desapareceram no LNETI, tendo aqui sido examinado todo o material que foi recebido no IML. 2.19 - A alegada inconssistência da explicação para a morte de José Moreira e companheira, na inalação de gás, produto de má queima de um esquentador, não decorre de deficiência dos exames médico-legais, que não se verifica. Na verdade foi o perito tanatologista, Dr. Fernando Fonseca, ao tempo ligado ao IML e hoje aposentado que executou as autópsias, e as conclusões levadas aos relatórios apresentam-se correctas, corno as autópsias foram bem feitas, com os exames complementares necessários e suficientes. O saber de onde provinha o monóxido de carbono não é questão médico-legal. 2.20 - O Dr.Fernando Fonseca não declarou que a morte poderia ter sido provocada pela introdução de um gás sob pressão no nariz e na boca, corno se fosse uma máscara para anestesia. Nenhum indício sustenta essa hipótese, designadamente lesão que certamente haveria de aparecer, e apenas corno "fantasia", no dizer do próprio, se poderia pensar em gás introduzido sob pressão, no nariz e na boca. 2.21 - As percentagens de monóxido de carbono, pericialmente detectadas, foram correctamente consideradas nos relatórios das autópsias, e só por si não são susceptíveis de indiciarem morte acidental ou não. 111 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________926
PROCURAOORIA·GERAL DA indícios foram considerados no despacho final do Magistrado do Ministério uu"'"'v· neles se incluindo aqueles vindos dos exames periciais, e todos os outros constantes autos. - Os relatórios dos exames histológicos não foram expressamente considerados, pelo perito médico-legista, que já elaborara os relatórios das autópsias, nestes expressando que ainda não tinham sido recebidos esses exames. A compatibilidade do examinado com a intoxicação, como se expressa nos relatórios histológicos não justificaria nova apreciação pelo perito médico, até por não virem a alterar as conclusões médico-legais. A rotura alveolar referida nos relatórios dos exames histológicos apresenta-se como compatível com a causa da morte levada aos relatórios da autópsia, não fundamentando por si, quer outras conclusões médico-legais, quer outra explicação para as mortes. CONCLUSÃO FINAL 3. - Face ao que ficou relatado, designadamente no ponto 2., imediatamente anterior, podemos concluir que maioritariamente os actos ou omissões não ocorreram, alguns não são da responsabilidade do IML, e aqueles que se apuraram como imputáveis ao IML não revestem dignidade disciplinar. Estão no grupo dos actos ou omissões não ocorridos e porque nos presentes autos se demonstra o contrário ou factos diferentes a descaracterizarem o imputado: - terem sido as autópsias mandadas executar com urgência (Questão no 4); - terem sido as autópsias executadas com ligeireza, na madrugada de 5 de Dezembro de 1980, começando às 3 horas da madrugada e a última às 6H30, com cerca de 30 minutos para cada autópsia (Questão no 5); - ter havido pressão governamental para a celeridade das autópsias (Questão no 6); - ter o Dr. Sombreireiro confessado desconhecer à data das autópsias a metodologia que deveria ter seguido para sinistrados daquele tipo de acidentes (Questão no 7); ser a ausência de fracturas nas vítimas indicativo de que estas estariam inconscientes ou mesmo mortas, no momento da colisão (Questão no 10); - não ter sido detectada nas autópsias, a incrustação de partículas metálicas nos pés do piloto Jorge Albuquerque (Questão no 11); - não terem sido extraídas as ilações médico-legais possíveis dos diferentes graus de monóxido de carbono encontrados no sangue (Questão no 12); 112 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________927
PROCURADORIA·GERAL DA - terem ambos os peritos confessado na CEIAC as deficiências dos exames médico-legais (Questão no 14); - ser a do Dr.Femando na de o se antes da colisão, fundamentada em que as vitimas não teriam atingido as percentagens de monóxido de carbono encontradas se o incêndio tivesse consistido apenas num braseiro de gasolina (Questão no 15); - terem desaparecido os resíduos metálicos detectados nos calcâneos do piloto Jorge Albuquerque à data da sua exumação (Questão no 16); - não terem os peritos médicos que intervieram nos exames e aqueles do LN'ETI que procederam à classificação e identificação das amostras, sabido explicar o descaminho das partículas metálicas enviadas para o LNETI (Questão no 17); - haverem desaparecido os resíduos metálicos qualificados por Fernando Fonseca como estilhaços e que foram radiografados, detectados e examinados no LNETI (Questão no 18); - resultar inconsistente a explicação para a morte de José Moreira e companheira, inalação de gás, produto de má queima de um esquentador (Questão no 19); - poder a morte ter sido provocada pela introdução de um gás sob pressão no nariz e na boca, como se fosse uma máscara para anestesia (Questão no 20); - revelar-se a quantidade de monóxido de carbono encontrada em José Moreira muito superior à de uma morte acidental (Questão no 21); - não ter havido o cabal esclarecimento por os exames histológicos não terem sido criticamente considerados com as autópsias (Questão no 22). Estão no grupo dos actos ou omissões que não são da responsabilidade do IML: - o não ter sido elaborado um estudo sobre a posição relativa das vítimas (Questão n2 1); - por via dessa falta de estudo não se apurar que ao removerem-se os corpos das vítimas do solo, após a combustão do aparelho e a extinção do incêndio, o corpo de um dos pilotos encontrar-se em posição suprajacente, os passageiros a seguir e o outro piloto em posição subjacente (Questão no 2); - ainda por falta desse estudo não se apurar que Sá Carneiro foi o quinto a ser retirado de uma fila de corpos (Questão no 3); 13 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________928
PROCURADORIA-GERAL DA terem sido feitas as necessárias análises laboratoriais às das e ao avião sinistrado (Questão no 9). no ao - As autópsias e seus relatórios terem sido executadas por um só perito com os últimos a serem assinados por dois (Questão no 13); - O perito médico não haver procedido à recolha de tecidos, ao exame aos tímpanos e à radiografia dos corpos (Questão no8). Relativamente a este último grupo, não se nos depara a existência de infracção disciplinar. O facto de as autópsias serem executadas por um só perito, no caso o Dr. Sombreireiro, com os relatórios a serem assinados por dois, os Drs.José Sombreireiro e Fernando Fonseca, sustentava-se na prática de há muitos anos no IML e de todo modo, essa prática não se apresenta como violadora das normas legais que regulavam os procedimentos do IML, em matéria de exames médico-legais. O não ter o perito médico, Dr.José Sombreireiro, procedido à recolha de tecidos, ao exame aos tímpanos e à radiografia dos corpos, também não reveste dignidade disciplinar Por um lado, o IML não dispunha de aparelhagem técnica a possibilitar o exame radiológico e mesmo o exame aos tímpanos, por outro, nas concretas circunstâncias em que as autópsias foram executadas, não se deparou ao perito elemento a apontar a indispensabilidade desses exames, sendo certo que as autópsias foram executadas com todos os cuidados, através dos exames macroscópicos se atingindo a suficiência técnica dos exames autópticos. De todo modo, a recolha de tecidos orgânicos e exames microscópicos que sobre eles viessem a incidir, o exame aos tímpanos e a radiografia dos corpos não possibilitariam conclusões médico-legais diversas das levadas aos relatórios das autópsias. E estas, que foram correctamente extraídas, estão em consonância com a conclusão indiciária acolhida no processo crime no sentido da ocorrência de um acidente. X 114 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________929
PROCURADORIA·GERAL Formulamos, pois, e agora a seguinte PROPOSTA Pela não verificação de qualquer infracção disciplinar, devem os presentes autos ser arquivados. Lisboa, 01 de Junho de 1992. O Procurador-Geral Adjunto, / (João Dias Borges) Inspector do Ministério Público 115 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________930
~----------~--~===-----------------79 questões que lhe foram feitas pelos Srs. Deputados e pelos representantes das famílias. Eu, desde já, sem prejuízo da segunda volta, não quero deixar de lhe agradecer esta sua disponibilidade para estar aqui connosco até agora - já lá vão mais de duas horas a respond~r exaustivamente a todas as quéstões. Portanto, será agora o ouvido o Sr. Pro f. Duarte Nuno Vieira. Pausa. A primeira questão que costumo colocar às pessoas, para além de se identificar~m e dizerem o que fazem sumariamente, é a de saber se aceitam que a comunicação sociai esteja presente na reunião. Esta é, para mim, uma questão sine qua non, sem a qual não podemos avançar porque temos, obviamente, de respeitar a vontade das pessoas. A lei actual permite que .as comissões de inquérito sejam abertas mas, aqui, atenta à delicadeza e à sensibilidade ... até mais: nestes casos, a lei pode permitir que as pesso~s nem deixem que as actas sejam divulgadas posteriormente. .o , O Sr. Prof. Dr: Duarte NUn.o Vieira (Professor Catedrático da Faculdade de Medicina de Coimbra e Director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra): -Nada a opor! O Sr. Presidente: - Esta questão está esclarecida. Portanto, o Sr. Professor pode, com brevidade, ·identificar-se e dizer o que faz. Agradeço-lhe, em nome dos Srs. Deputados e dos representantes das 79 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________932