II SÉRIE-A — NÚMERO 116 36 (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 115 (2022.11.15) e foi substituído a pedido do autor em 16 de novembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 288/XV/1.a PELO FIM DOS VOOS NOTURNOS, PELO DIREITO AO DESCANSO E BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer as negativas consequências da privatização da ANA, da subserviência dos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS aos interesses da Vinci, que continua a pressionar para evitar a saída do aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela. As consequências pesam todos os dias na vida de quem trabalha, estuda e vive nos concelhos circundantes, particularmente agravada nos concelhos de Lisboa, Loures e Odivelas, mas sentida também pelas populações da margem sul do Tejo. A poluição, nomeadamente o ruído provocado pela operação das aeronaves, tem consequências para a saúde e bem-estar destas populações e não é aceitável que se continue a adiar a resolução do problema ou levar o problema também às populações do Seixal, Barreiro, Moita e Montijo. A solução definitiva para salvaguardar e saúde e o bem-estar da população de Lisboa é a construção faseada do novo aeroporto e a saída do aeroporto da Portela. A Vinci não avança com a construção do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete porque não serve os seus interesses. A Vinci chantageia diariamente o País sem que o Governo assuma a defesa dos interesses nacionais e ponha a saúde das populações e a economia nacional em primeiro lugar. O aumento do número de voos em períodos que frontalmente violam a lei é uma das medidas que tem permitido à Vinci continuar a adiar a construção do Novo Aeroporto. A passividade perante estas violações da Vinci é mais um sinal da opção tomada pelos sucessivos governos: do lado da Vinci, contra as populações. O recente entendimento entre PS e PSD, consagrado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 89/2022, de 14 de outubro, é mais um entrave à resolução do problema, sendo na prática um novo adiamento. A decisão de promover nova «análise estratégica» para a localização do novo aeroporto é um capote para esconder que os reais objetivos de PS e PSD são ditados e, por isso, convergentes com os interesses da Vinci. O Aeroporto Humberto Delgado, em plena cidade de Lisboa está sujeito a adicionais restrições de operação no período noturno. Ainda assim, são permitidos por lei a realização de 13 voos diários no período entre as 00h e as 06h. No entanto, nem estas restrições são cumpridas nem a Vinci se importa com o prejuízo que o ruído representa para as populações ao não realizar os investimentos de requalificação dos edifícios sitos nas imediações do aeroporto. Recentemente, a necessidade (há muito defendida pelo PCP) da NAV em atualizar o sistema de gestão de tráfego aéreo na região de Lisboa levou à aplicação de mais um regime excecional à operação de aeronaves, alargando o número de voos noturnos autorizados. Mas o problema de fundo não está na exceção de mês e meio. O problema está no sucessivo incumprimento da lei que condena as populações ao ruído dos voos no período noturno em número muito acima do que é recomendado pela própria Agência Portuguesa do Ambiente (APA). O problema existe todas as noites, sem que o Governo tome iniciativa de lhe pôr fim. Ora essa competência é, em primeiro lugar, do Governo, que à luz do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, já as deveria ter proposto e implementado. Neste sentido, o PCP defende a proibição de voos no período compreendido entre as 00h e as 06h, nos termos propostos pela APA e como defendido pela Câmara Municipal de Lisboa a 20 de fevereiro de 2020, condicionando os voos no período entre as 23h00 e as 00h00 e entre as 06h e as 07h00, assegurando a efetiva fiscalização com consciência que a resolução definitiva para a salvaguarda do direito das populações à saúde e ao descanso, só será plenamente possível com a construção do novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.