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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de questões que a Agenda 2000 suscita é complexo e está muito para além dela própria. Esta é, pois, uma boa oportunidade para o Governo fazer o que, por regra, não é feito: reflectir para além das fachadas, olhar para além dos ciclos eleitorais. Do que se trata não é de brincar aos heróis, de ceder ao «facilitismo» ou à demagogia fácil; trata-se é de assumir a discussão pública, transparente e frontal do projecto europeu, tantas vezes proclamado mas, não raro, sem hipóteses, em nome daqueles em quem se ergue ser por eles discutido e questionado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo quer começar por agradecer à Assembleia da República e aos distintos parlamentares que acabaram de intervir a oportunidade da realização deste debate, não porque ele não se tenha vindo a fazer entre o Governo e a Comissão de Assuntos Europeus de uma forma muito particular, ao longo destes meses, mas porque o seu carácter de reunião pública também lhe confere a projecção necessária para um assunto que, como bem lembrou o Sr. Deputado João Amaral, é de grande relevância e projecção nacionais.
A Agenda 2000 representa um vastíssimo conjunto de opções e também um debate que marcarão o futuro da Europa para lá do ano 2000. Pelo menos no período de 2000 a 2006, estes grandes vectores estratégicos, quer.no plano da sustentação e viabilização financeiras, quer no plano de reformas essenciais para as políticas internas, quer também no quadro da reforma de uma das políticas mais importantes da União - a política agrícola comum -, encontrarão aqui a marca de uma verdadeira referência.
A Agenda 2000 é importante para nós não apenas pelas matérias que contém para a Europa, pelas matérias e pelas implicações que tem para Portugal, mas também pela circunstância de que será o nosso país a «arrancar» com a presidência da gestão da Agenda 2000 no primeiro semestre do novo milénio. Há aqui um quadro de responsabilidades que nos diz muito e, por isso, este debate temi uma implicação profunda na vida política portuguesa, não apenas para o Governo mas também para a oposição, para os parceiros sociais, para os agentes económicos e para a opinião pública em geral.
A Agenda 2000 tem três grandes eixos de desenvolvimento. O primeiro é a grande prioridade da Europa no fim da «guerra fria», o desafio do alargamento, o desafio da incorporação dos países que mudaram de sistema político e económico e em relação aos quais a Europa desenvolvida, corporizada na União Europeia tem um dever histórico de solidariedade, o qual nós próprios, os portugueses, não poderemos nem devemos enjeitar, visto que somos também objecto desse desiderato - aquilo que é bom para nós, aquilo que foi bom para nós será, deverá ser bom para os outros. Portugal está aqui num quadro de particulares responsabilidades em relação ao primeiro item da Agenda 2000: o alargamento.
A decisão do alargamento, como todos se recordam, foi tomada no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, por um impulso político e por um impulso. histórico. Ninguém, nessa altura, quis fazer contas, ninguém pediu relatórios sobre as implicações do alargamento em relação à União Europeia, tal como ela se encontrava constituída. É uma decisão que não é questionável, que é, eu diria, nesta Câmara, por todos sufragada. O Sr. Deputado João Amaral acabou de referir o seu acordo em relação a ela, dizendo que não está em causa o alargamento, que gostaria, todavia, de ver primeiro mais consolidados o aprofundamento, a coesão, mas que o alargamento é verdadeiramente inquestionável. É bom que isso também aconteça na Assembleia da República para termos plataformas mais alargadas e progressivas em relação ao consenso europeu.
Naturalmente, ao mesmo tempo que a União quer realizar o desiderato do alargamento, ela tem de reformar as suas políticas, por um lado, porque essas políticas exigiam e exigem reforma e, por outro lado, porque o imperativo do alargamento coloca a, própria União na necessidade de ajustar os seus procedimentos internos antes de proceder à etapa da incorporação dos novos aderentes e de saber cuidadosamente gerir os períodos de transição para as novas integrações. E aí é que, na discussão da Agenda 2000, estão em causa os dossiers tão importantes para nós como o emprego, o ambiente, a política científica e tecnológica, a coesão económica e social e o seu futuro numa Europa alargada, a política agrícola comum e a projecção da União Europeia na sua relação externa, quer na sua relação económica e comercial externa, reforçada agora à luz das responsabilidades da existência de uma moeda única, quer também da sua diplomacia, da sua política externa, da sua política de segurança à escala global.
Ninguém, na Assembleia da República, põe em causa que estes pontos sejam vectores importantes da agenda europeia e congratulo-me com a circunstância de nenhum. dos grupos parlamentares portugueses vir questionar a substância, a essência, a razoabilidade de qualquer destas políticas. Pode haver nuances na apreciação mas não há verdadeiramente um corte radical em relação a qualquer destas matérias, o que também contribui para reforçar o consenso nacional em torno do projecto europeu.
Naturalmente, o alargamento e a necessidade das reformas internas da União vêm colocar a questão que não foi colocada quando se decidiu, em 1993, optar pelo alargamento. E aqui surge todo o problema da perspectiva financeira, do novo quadro financeiro que, naturalmente, como em qualquer orçamento de um Estado ou de uma organização internacional, tem o problema do controlo da afectação da despesa, por um lado, e o problema da receita, por outro lado.
Neste debate, a perspectiva dos países é, obviamente, diferenciada. O debate tem sido introduzido na União Europeia, por um lado, por pane daqueles que - satisfeitos com a forma como a construção da Europa no sentido de um mercado único, de uma união económica e monetária, por virtude da competitividade das suas economias, tem representado enormes vantagens de escala - querem agora colocar o problema de uma melhoria do seu mecanismo de contribuição financeira para a Europa e, por outro fado, daqueles que têm vantagens no sistema de financiação da União Europeia. E, quanto a este aspecto, não me refiro apenas aos países da coesão, refiro-me também a outros ricos, porque os nichos de oportunidade de acomodação e de prazer na União Europeia não se colocam apenas ao nível dos países desenvolvidos, colocam-se ao nível de
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1733muitas das economias desenvolvidas, uns por terem encontrado sistemas em que a sua contribuição é muito menor em proporção do que é o seu produto em termos europeus, outros por se terem instalado no «sistema de financiação» da política agrícola comum e outros, ainda, porque detêm vantagens que resultam do funcionamento da economia real - enfim, esses têm uma perspectiva que é, eu diria, mais colocada do lado da despesa do que do lado da receita, neste debate.
O fundamental para que este debate seja feito de uma forma racional é que ele decorra simultaneamente numa perspectiva em que cada país assegure os seus interesses nacionais, que são sempre estáticos, mas também interesses dinâmicos e que o faça numa perspectiva europeia, por forma a que o debate sobre a Agenda 2000 não se transforme num debate gerador de correntes, estados de espírito ou perspectivas que ponham em causa, perante as opiniões públicas e os países, a própria ideia de projecto europeu e de construção da Europa. Isso nem sempre tem acontecido, mas é necessário dar um contributo para que essa tendência seja significativamente reforçada.
Devo, aliás, dizer a VV. Ex.as que, se comparamõs o debate sobre a Agenda 2000 no Parlamento português, o parlamento de um país que está confrontado com problemas específicos na discussão destas matérias, com idênticos debates em parlamentos congéneres, a primeira constatação a fazer é a da elevada sensibilidade europeia dos parlamentares portugueses em perspectivar exigências e pontos de vista importantes para a negociação portuguesa e isso é, sobremaneira, relevante.
Qual é o nosso conceito central de negociação? O nosso conceito central de negociação é o de que é justo realizar o alargamento, de que é necessário reformar e rever algumas das políticas e de que é também necessário proceder a um financiamento das reformas e do alargamento em que não haja sacrificados predominantes ou exclusivos e em que, sobretudo, se não venha a constatar que a maior percentagem de contribuição para o desiderato do alargamento acaba por ser a daqueles que menos capacidade têm no interior da organização e desse projecto. Por isso, sempre dissemos desde o início que nos batíamos não por uma ausência de responsabilidade ou participação em relação ao custo destas operações mas pelo desiderato de uma repartição equitativa de encargos em relação a este grandioso projecto.
Neste sentido, consideramos que o documento da Comissão de Assuntos Europeus foi uma boa base de trabalho e que, com base nesse documento, era necessário proceder às reflexões no Conselho nas suas diversas componentes, não apenas no Conselho de Assuntos Gerais ou no Conselho ECOFIN, mas também no Conselho Agrícola, nas formações responsáveis pela política regional e no Conselho Europeu. Consideramos ainda que, do nosso ponto de vista, o objectivo nesta negociação era o de continuar a manter para o período 2000/2006 o mesmo grau adequado de sustentação ao desenvolvimento da economia nacional, do que aquele que foi encontrado no quadro passado. Esse é um objectivo que nos parece razoável e é também um objectivo que acomoda a circunstância de o País, entretanto, se ter desenvolvido economicamente, ter ajustado alguns dos seus padrões de desenvolvimento económico e social e, consequentemente, também não poder encarar esta nova negociação na perspectiva estática em que foi colocada ou a negociação de adesão para a primeira fase da intègração, ou mesmo a negociação do próprio I Quadro Comunitário de Apoio,que sustentou até agora e vai sustentar até ao fim deste ano o apoio ao desenvolvimento nacional.
Neste sentido nos temos batido nas negociações, no campo da chamada «batalha dos conceitos», que são os instrumentos que depois fixam as prioridades e as alocações financeiras, para que critérios como o do emprego sejam entendidos não na sua dimensão sincrónica mas na sua dimensão diacrónica, tendo em linha de conta o nível de preparação, de habilitações, de formação profissional, da valoração educativa da mão-de-obra. Temo-nos batido, ainda, para que a prosperidade nacional seja um factor importante na alocação das transferências regionais, para que Lisboa e Vale do Tejo seja uma região que venha a ser objecto de um fasing out suficientemente diferenciado e não disruptido, para a manutenção do fundo de coesão e da sua aplicabilidade a países que ingressaram na moeda única e para que iniciativas comunitárias, em especial as que se possam aplicar às regiões autónomas, se mantenham no quadro negociai futuro.
Temos, igualmente, no quadro agrícola, favorecido uma reorientação da política agrícola comum, norteada pelo objectivo de redução de preços com compensação nas ajudas directas, desde que estabelecidas três condições para essa transferência: em primeiro lugar, um reequilíbrio das ajudas por sectores, regiões e produtores; em segundo lugar, um modelo agrícola menos vulnerável, na perspectiva da evolução das negociações comerciais internacionais no quadro da globalização e da Organização Mundial do Comércio; e, em terceiro lugar, fazendo-a respeitar objectivos mais conformes com as temáticas do ambiente e do emprego na área agrícola. Significará isto um reforço da opção por políticas de desenvolvimento rural e uma diferenciação no nível de compensações nas reduções de preços que ocorrem nas reformadas organizações comuns de mercado, favorecendo os pequenos produtores e as regiões agrícolas de baixos rendimentos, por forma a que a redução de ajudas directas venha a sustentar uma política de activação do desenvolvimento rural, estendida a toda a União. Isto, naturalmente, tendo consciência de que a opção pelo desenvolvimento rural deve ser uma prioridade na reforma da política agrícola comum, para que ela não assente numa matriz absurda definida pelos países fundadores da União e cuja aplicação ao nosso país ainda represente uma maior distorção quanto ao que devem ser as finalidades de uma política agrícola justa, de uma política agrícola impulsionadora da competitividade, de uma política agrícola respeitadora de condicionamentos ambientais e de uma política agrícola inserida numa óptica de desenvolvimento rural e de geração e formação de emprego. Tem sido este o nosso objectivo genérico-no quadro da negociação.
Em relação ao financiamento e à perspectiva orçamental, naturalmente nós favorecemos uma alteração no mecanismo da receita e o nosso debate incide, neste momento, numa forma diferenciada de contemplar o factor produto nacional na maneira de realizar o sistema de recolha de recursos financeiros para a União, visto que Portugal, à sua dimensão, já é aí um país numa situação distorcida, na medida em que tendo 1,3% do produto da União Europeia, contribui com 1,4% dos recursos, havendo aqui um claro desfasamento, que é contrário à situação de países de economia mais rica, onde, apesar desse desnível económico, se verifica a situação inversa, isto é, participações maiores no PNB e participações menores no financiamento dos recursos comunitários.
1734   I SÉRIE — NÚMERO 47Também na área da despesa nos temos oposto a um conceito de estabilização que não significa a noção, que prezamos, de conservação de rigor nas contas e na gestão orçamental da União — aí temos dado, até, o exemplo de sermos um dos países que mais e melhor fiscaliza os gastos comunitários —, mas sim de não admitirmos que o conceito de estabilização seja entendido pêlos países que muitas vezes o propõem como uma forma encapotada de, com isso, significar unicamente contenção ou redução de margens de despesas para aquelas políticas cuja redução de despesa signifique, ipso facto, majoração na participação dos benefícios da União Europeia. Estamos, por isso, a desenvolver uma linha que, simultaneamente, nos coloca numa área de defensores do rigor orçamental, mas com diferentes critérios, sendo que consideramos já suficientes as margens de poupança previstas pela Comissão, quer quanto ao tecto PNB para a despesa total, quer quanto ao tecto PNB para as políticas estruturais, quer mesmo nas poupanças implícitas da linha directriz agrícola e na poupança implícita que está contida numa projecção de cenário para a introdução da data dos primeiros alargamentos, que, de todo, não é realista, ou seja, assegurando-se, dessa forma, margens mais do que suficientes para realizar poupanças aplicáveis em outras áreas.
Gostava de dizer que neste debate fui particularmente sensível a alguns argumentos. E o Governo bem pode dizer que deste debate incorpora, como argumentos, todas as intervenções de W. Ex.as, sem excepção. O problema não é o de encontrar os argumentos, o problema é o de converter os argumentos...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Em resultados!O Orador: — ... numa linha negociai sustentada, e é isso que procuramos fazer com o apoio de VV. Ex.as. Daí, a importância de uma reunião como esta.
O Sr. Deputado João Amaral diz: «Não pomos em causa o alargamento, pensamos nos seus efeitos...». Nós também. O que vamos procurar é gerir os efeitos, mas já é importante que estejamos de acordo quanto ao alargamento.
Depois, diz: «É necessário que o Governo tenha posições negociais fortes e apoiadas...». Posições negociais fortes supomos que temos, e não nos reconhecemos nessa caricatura de negociação palaciana que o Sr. Deputado João Amaral julgou fazer a propósito da nossa intervenção.
Diz ainda o Sr. Deputado João Amaral: «O Governo dialoga, (...)» - vá lá, faz um aplauso ao Governo nesse ponto! - «(...) mas não mobiliza...». Pois bem, a partir deste debate, por iniciativa do Partido Comunista Português, o Governo também mobiliza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não, não! O PCP é que mobiliza o Governo! É um bocadinho ao contrário!O Orador: — Mobiliza a Assembleia da República e agradece ao Partido Comunista Português que mobilize para este efeito e até que organize uma manifestação em Bruxelas a favor dos fundos estruturais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Um pouco na linha do Sporting!O Orador: — Os vossos autarcas, que têm beneficia-do com essas políticas, podem também participar numa
manifestação dessa natureza. Seria um contributo extremamente importante para reforçar ainda mais a posição portuguesa.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação e o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan protagonizaram a estreia da nova AD em matéria europeia. É importante o facto de a AD ter contribuído para ampliar o espaço europeu nesta parte do Hemiciclo. Já é um trabalho que se fica a dever a esta iniciativa política, porque, naturalmente, isso também reforça o campo de manobra do Governo e do País.A Sr.a Natalina Moura (PS): — Muito bem!O Orador: — É um contributo interessante, mas, sobretudo, um contributo importante.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz: «Portugal vai ser muito prejudicado com o alargamento...». Não sou tão céptico, Sr. Deputado, temos de ver tudo numa perspectiva dinâmica.
Por outro lado, não acredito que, em 1993, os senhores tivessem decidido o alargamento tendo a perspectiva de que Portugal ia ser tão prejudicado e não acredito que não tenham pedido os estudos prévios necessários para saber se isso ia produzir um efeito tão negativo. Mas talvez o desígnio histórico se tivesse sobreposto a essa análise de implicações e de consequências. Nós somos pela opção do desígnio histórico, mas V. Ex.a não pode se tão crítico e tão céptico quanto a uma decisão que foi também de V. Ex.a.
Depois, pergunta: «Onde deixou o Governo a agricultura portuguesa?». Bom, é uma declaração para consumo interno. Pois bem, o governo, em 1992, teve a oportunidade de fazer uma reforma da PAC onde podia ter introduzido os objectivos que precisamente agora, com o apoio de V. Ex.a, vão ser introduzidos na Política Agrícola Comum.O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!O Orador: — Portanto, estamos precisamente na altura de suprir uma deficiência que resulta de uma grande perda de oportunidade em 1992. É isso que estamos a fazer.
V. Ex.a diz: «Lisboa e Vale do Tejo é urna região que vai sair do objectivo 1...», referindo ainda a aplicação do factor prosperidade nacional. Na realidade, isto não está relacionado com o factor prosperidade nacional. A aplicação do factor de prosperidade nacional permitirá gerir um melhor ou pior faseamento da saída de Lisboa e Vale do Tejo do objectivo 1. Mas V. Ex.a sabe perfeitamente que a fixação do plaflond em 75% do PNB para uma região sair do objectivo l foi fixada na negociação do Tratado de Maastricht pelo governo de V. Ex.a — que nós apoiamos, não estou a pôr isso em causa, aliás, isso é público. VV. Ex.as, nessa altura, não apoiaram, mas agora apoiam.
Portanto, também é preciso ter isso em conta, porque, desse modo, alargamos mais a família europeia e passamos a fazer parte de um consenso ainda mais alargado, que eu diria «um consenso verdadeiramente imbatível».
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1735contributo do comissário português na Comissão ao elaborar e subscrever o projecto Agenda 2000.
Há, pois, aqui uma matéria de enorme consenso. Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando vejo, nas palavras de V. Ex.a, frases que podem ser profundas dúvidas ou críticas ao projecto de Agenda 2000, apresentado pela Comissão, estou a ver o trabalho que teve o comissário português na Comissão para poder chegar ao ponto de subscrever a Agenda 2000, tal como é apresentada nesta versão da Comissão. É um esforço que também o País muito agradecerá neste debate sobre a Agenda 2000.
Pois bem, a parte que mais me custou da intervenção de V. Ex.a foi, convictamente, o seu lamento em relação ao endividamento das famílias. É que V. Ex.a leu apenas o título da imprensa, não leu o conteúdo da notícia, e esqueceu que as famílias portuguesas continuam a ser as que mais poupam e aforram relativamente à União Europeia, a seguir à Itália, o que nos dá, nesse ponto, uma margem de estabilidade enorme. Mas também se esqueceu de dizer que esse aumento de endividamento é para aquisição de casa própria em mais de 80% dos casos. Esse é que é o grande facto social que V. Ex.a não deve nem pode ignorar. Ou seja, trata-se da circunstância de, nos últimos dois anos, ter havido 450 mil novas casas que foram vendidas a novas famílias, relançando o mercado de habitação e permitindo realizar uma política de acesso a bens sociais indispensáveis, resultado da estabilização financeira, da forma como o Governo prosseguiu, com rigor, o controlo orçamental, que logrou a entrar na moeda única, com a redução da inflação e das taxas de juro. Há aí uma mudança radical que V. Ex.a tem de entender, porque não deve apresentar o resultado catastrófico daquilo a que chama endividamento das famílias, sem considerar que está aí uma mudança social significativa no rendimento e no bem-estar das famílias nunca alcançada em anos precedentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para concluir, gostaria de dizer o seguinte: o Governo vai prosseguir, reforçado agora com este apoio maciço do Parlamento português, a sua linha de orientação em sede de Agenda 2000. Fá-lo-emos na perspectiva daqueles que têm objectivos coerentes a alcançar, os que já vos expliquei, em nome do Governo. Criticaremos a mentalidade anti-europeia daqueles que se apresentam no debate da Agenda 2000 apenas com a perspectiva do contribuinte líquido, o que nos parece a génese de um pensamento anti-europeu deplorável, mas, por outro lado, também não prosseguiremos este debate da perspectiva portuguesa no quadro mental do assistencialismo puro e simples, pelo que a defesa dos nossos interesses tem de ser realizada numa perspectiva dinâmica que incorpore igualmente a nossa capacidade para influir na agenda europeia, no seu conjunto. S6 assim é que teremos a credibilidade adequada para proteger os interesses portugueses, mas protegê-los de uma forma dinâmica.
Estamos perante uma negociação muito difícil, estamos a enfrentá-la, e este debate é importante. Mas também gostava de deixar claro o seguinte: o debate da Agenda 2000 é difícil, mas não é o debate de ou sobre uma catástrofe ou um mau resultado. É um debate positivo que tem atrás de si resultados positivos na construção da Europa, prefigurados no quadro mais radical, com a criação da moeda única e as suas implicações à escala internacional, mas também resultados positivos no quadro do de-senvolvimento português, que materializam um balanço positivo sobre a adesão de Portugal à União Europeia e a comparação entre aquilo que é hoje a economia. na sociedade portuguesa e aquilo que era a economia da sociedade portuguesa quando Portugal entrou na União Europeia.
Temos desafios pela frente, mas a agenda europeia é precisamente um centro de debate onde se vai dar resposta positiva a esses desafios. Por isso, temos que o perspectivar numa lógica de realismo, de optimismo racional e não numa lógica de receios ou de diabolização sistemática sobre o futuro, que constituem as modalidades mais perversas de justificar a inacção ou ausência de opções.
Congratulo-me com o facto de o debate da Agenda 2000, o teor das intervenções e a evolução de posições políticas neste Hemiciclo em torno da ideia europeia terem também demonstrado como o projecto europeu era correcto, como a ideia europeia era justa e como, hoje, ninguém, nesta Assembleia, se levanta para apresentar uma alternativa ao crescimento e desenvolvimento nacionais fora da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados António Brochado Pedras, Octávio Teixeira e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar a V. Ex.a duas questões muito singelas.
É patente, a propósito da discussão da Agenda 2000, que há interesses conflituantes entre os países do Norte, ricos, ditos contribuintes líquidos e os países do Sul, mediterrânicos, pobres, normalmente tidos como beneficiários dos fluxos financeiros da União.
Infelizmente, o contraponto entre uns e outros países não se pauta apenas pela riqueza, porque também sabemos que, normalmente, os países do Norte são mais previdentes, planeiam a longo prazo e, sobretudo, planeiam a pensar nos instrumentos de que dispõem; são cautelosos. Em contraponto, os países do Sul apresentam, normalmente, planos e projectos em cima do joelho, sem meditarem convenientemente sobre eles e sobre os meios de que dispõem para depois os concretizar.
Sei que estas negociações que vão decorrer em Berlim são difíceis e, portanto, vão depender da habilidade diplomática dos Estados e dos seus representantes.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Fiquei convencido, pela intervenção de V. Ex.a, porque não a achei suficientemente convincente nem viva, que iríamos ter alguma dificuldade nessa altura. Sei também que, em Bruxelas, aquilo que se diz de manhã normalmente não é igual ao que se diz à noite, os representantes do Estado são volúveis. Diz-se, até, para significar esta mudança frequente de vontades por parte dos Estados, que o mesmo dia é, simultaneamente, dos «falcões» e das «corujas».
Portanto, temo que as negociações possam não chegar a bom termo. Nessa eventualidade, pergunto a V. Ex.a se o Estado português tem objectivos, planos e políticas bem pensadas e bem gizadas, que possa esgrimir e mostrar para
I SÉRIE-NÚMERO 47  1736que, num futuro próximo, ainda que não seja aquele que é apontado na Agenda 2000, possa realmente vir a usufruir e a dar aos portugueses projectos credíveis que possam ser concretizados pelo nosso país. Esta é a primeira questão.
A segunda questão prende-se com a problemática das alianças. Até há bem poucos dias, dizia-se que o Estado português não tinha aliados e estava isolado entre os países pobres, mesmo em relação à Espanha. Dizia-se que a Espanha, apesar de prejudicada, era menos prejudicada do que Portugal, porque dependia menos de fundos estruturais.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Eu sei que, normalmente, os partidos socialistas gostam de se proclamar os mais solidários de todos.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Por outro lado, constatei que, neste processo, foram precisamente governos socialistas, da Holanda e da Alemanha, a mostrarem menos solidariedade pelos outros.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Será que, efectivamente, o apoio do governo do nosso vizinho Aznar e do Partido Popular é que vai ser determinante para que Portugal consiga aquilo que pretende?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou será que V. Ex.a e o Sr. Primeiro-Ministro terão encantos para conseguir a solidariedade junto dos partidos sociais-democratas para nos poderem apoiar nesta conjuntura bem, difícil?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Fui informado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação se inscreveu não para pedir esclarecimentos mas para a defesa da honra. Lamento ter frustrado a sua prioridade.
Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):.- Sr. Presidente, a culpa foi minha. Peço desculpa, porque na altura ouvi citar o meu nome como inscrito para pedir esclarecimentos e não corrigi de imediato. Mas fi-lo para não prejudicar os trabalhos, foi numa boa intenção.O Sr. Presidente: - Não há lugar a culpas. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, tal como V. Ex.a, o Sr. Ministro com certeza também compreenderá que é sempre com boa intenção que tomamos iniciativas, designadamente esta, que apresentámos agora conjuntamente com o CDS-PP, em relação a matéria europeia.Tocou-me profundamente a sensibilização que V. Ex.a teve para com esta iniciativa e o gáudio que ela em si provocou: «Gaudium et spes», diria. V. Ex.a ficou com este sentimento de gáudio e certamente também com um sentimento de esperança por ver acrescida a nossa responsabilidade em matéria europeia, responsabilidade essa acompanhada de instrumentos concretos que permitem a si e ao seu Governo dizer lá fora aquilo que nós queremos.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, em relação a 1993 e ao alargamento: nem V. Ex.a, nem o PCP, nem ninguém, aqui, neste Parlamento; questionou o alargamento. Nem era possível questioná-lo em 1993 (como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus muito bem acena), porque se tratava de uma declaração política, e, nesse ano, enquanto estavam na oposição - e V. Ex.a era um brilhantíssimo Deputado - V. Ex.a não teve a lembrança de elabbrar um documento em que exigisse ao governo de então as contas para 1999. Mas, V. Ex.a fez bem, porque, na altura, se tratava de uma decisão política. Entre 1993 e 1999 vão seis anos, e, portanto, entretanto já se poderia ter feito alguma coisa, que V. Ex.a não exigiu na altura, mas que agora julga ser retroactivamente devida e possível.O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, V. Ex.a falou na Região de Lisboa e Vale do Tejo e no limite de 75%, e falou bem! Só que V. Ex.a, certamente porque não terá ouvido, não anotou o que eu tinha dito. O que comparei foi isto:«Lisboa e Vale do Tejo podia continuar». E podia continuar porquê? Reportando-me àquilo que V. Ex.a disse em relação a critérios anteriores, Lisboa e Vale do Tejo já tinha, antecipadamente, ultrapassado o critério, mas manteve-se, porque o critério era político e suficientemente dócil e dúctil para a comportar.
Por outro lado, se o Governo tivesse querido resolver o problema em antecipado, como seria sua obrigação, teria feito aquilo que eu na minha pobre intervenção disse, que era o que se fez na Grã-Bretanha.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Portanto, V. Ex.a, com o exemplo da Grã-Bretanha, alterando as NUT permitiria que certas regiões dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo pudessem perfeitamente continuar no objectivo comum.Os Srs. Luís Marques Guedes e Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, V. Ex.o está limitado ao phasing out, mas de qualquer das maneiras poderia ter feito isso de outra maneira.
Última parte, Sr. Ministro: fiquei sensibilizado - e o Sr. Presidente também estará sensibilizado para me conceder mais trinta segundos a fim de que eu termine...O Sr. Presidente: - A minha sensibilidade não tem fim, Sr. Deputado.O Orador: - Compreendo, Sr. Presidente, mas em 30 segundos terminaria, dizendo que fiquei extremamente sensibilizado também, Sr. Ministro, com a sua vocação para a economia e as finanças públicas. V. Ex.a não se
12 DE FEVEREIRO DE 1999  1737lembrou foi daquilo que a Comissão Europeia disse ao Governo Português em matéria de consolidação orçamental.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não diga disparates!O Orador: - A Comissão Europeia, na semana passada, disse que não era suficiente, mas isso são águas passadas, são matérias de outros Ministérios.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só diz disparates!O Orador: - Permita-me, Sr. Ministro, encerrar apenas com a referência que V. Ex.a fez ao título dos jornais. Em relação a esta questão acrescentar-lhe-ia que não foi um título, Sr. Ministro. V. Ex.a, se calhar, leu o título, mas eu li: «Hemâni Lopes, Sarsfield Cabral, João César das Neves...» e ainda «...António de Almeida». Hoje mesmo, Sr. Ministro!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia os documentos! Se quiser os documentos oficiais eu dou-lhos!O Orador: - E são os quatro economistas consagrados - um dos quais ex-colega do Governo de V. Ex.a que acabam de dizer aquilo que eu próprio disse.
E se houvesse alguma dúvida em relação a isso, a limitação que foi feita ao crédito para a habitação significaria que o Governo também estava atento - não V. Ex.a, mas o resto do Governo - a este fenómeno. Dívida é dívida, Sr. Ministro, seja para a compra da casa, seja para a compra do carro, seja para a compra dos bens de cada
dia!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Vai ver, muito em breve, o que pensam os donos das casas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar explicações, querendo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação e à honra a defender, nem há explicações a dar, no bom sentido! Mas há a oportunidade de lhe prestar um esclarecimento, que é o seguinte: essa modalidade, que V. Ex.a congeminou, de fazer desdobrar num artifício de geografia departamental Lisboa e Vale do Tejo teria por consequência uma transferência de recursos financeiros para o conjunto da actual área de Lisboa e Vale do Tejo muitíssimo inferior àquilo que é a expectativa menos optimista de todo e qualquer cenário. Porque V. Ex.a acabaria por pôr a zona urbana de Lisboa, que é onde reside a maioria da população, numa média tão elevada que seria impossível gerir qualquer phasing out para esse conjunto e não iria beneficiar, de todo em todo, uma área com menor população e que, por via desse seu artifício, teria de ser integrada em outros esquemas normais. É uma teorização que não parece saída da cabeça de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem ainda um outro pedido de esclarecimento e vai responder conjuntamente aos dois, vamos passar à votações, já que estamos na hora estabelecida nos termos do Regimento.Logo a seguir darei a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular o seu pedido de esclarecimento e depois ao Sr. Ministro para responder aos dois pedidos conjuntamente.
Vamos, pois, dar início às votações com o projecto de resolução n.o 112/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 332/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 64/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.o 113/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 333/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 65/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 114/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 334/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 66/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 115/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 335/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 67/VII (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.o 116/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 336/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 68/VII (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.o 117/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 337/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 69/VII (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.o 118/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 338/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 70/VII (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE-NÚMERO 47  1738Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução n.o 119/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 339/98, de 3 de Novembro (PSD) [apreciação parlamentar n.o 71/VII (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei que acabou de ser votada baixa à 4.a Comissão.
Finalmente, Srs. Deputados, vamos passar à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativas ao Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos [apreciação parlamentar n.o 52/VII (PCP)].Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, era só para anunciar que o PCP fará chegar a sua declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Terminadas as votações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Pausa.Srs. Deputados, se concordassem - e creio que há consenso nesse sentido -, uma vez me esqueci de o fazer no momento em que terminaram as votações, penso que podíamos passar à discussão e votação do voto de pesar n.o 146/VII.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não chegámos a um consenso porque o Grupo Parlamentar do PCP não deu a sua concordância para interromper prolon-gadamente a sessão de perguntas ao Sr. Ministro que estava a decorrer.O Sr. Presidente: - O que propõe, Sr. Deputado? Que o voto de pesar seja discutido e votado no fim da sessão de perguntas ou no fim dos trabalhos?
Acontece que recebi uma informação, vejo que inexacta, de que havia consenso nesse sentido, no entanto não me parece que haja problema.
Vamos, então, continuar os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: três perguntas rápidas, a primeira das quais sobre a questão dos consensos.
Consensos em termos meramente verbais, orais, é fácil! O problema é confirmar os consensos na prática. E quando o Sr. Ministro refere que, pelos vistos, haverá consenso nas grandes questões que devem-ser defendidas no âmbito do debate da Agenda 2000 por parte de Portugal, depois verifica-se que, em termos práticos, não parece ser assim. Quando o Sr. Ministro refere que o relatório da Comissão é uma boa base de trabalho e quando V. Ex.a, Sr. Ministro, refere que não deve haver sacrificados determinantes, está, ao fim e ao cabo, à partida, a aceitar que possa vir a haver custos a serem suportados pelos países que não os deviam suportar.
Aliás, é neste mesmo sentido que as ilações que V. Ex.a extrapola sobre eventuais coincidências de posições relativamente ao projecto da União Europeia... V. Ex.a sabe que não é assim, porque defendemos um projecto de construção da União Europeia substantivamente diferente daquele que tem sido defendido pelo Governo nas instâncias comunitárias. Nós defendemos, de facto, uma Europa social e uma Europa da coesão.
A segunda questão, Sr. Ministro, é sobre a problemática do alargamento.
É evidente, já aqui foi referido pelo meu camarada João Amaral, que para o PCP a questão do alargamento não está posta em causa, lógica e naturalmente, desde que o alargamento seja feito no respeito pela vontade dos pobres e países respectivos, etc., em que haja interesses comuns e em que, ao fim e ao cabo, o alargamento seja feito em benefício dos países que já estão na União Europeia e daqueles que vão entrar.
Mas, V. Ex.a referiu, ainda a respeito do princípio do alargamento, que, em 1993, quando houve a decisão política do alargamento, não se pensou na problemática económica, ou seja, nas consequências económicas e financeiras. Sr. Ministro, certamente, que ninguém terá pensado, nessa altura, que o alargamento seria feito sem haver a correspondente actualização dos recursos financeiros necessários para fazer esse alargamento. Ninguém - aliás, o próprio Governo de V. Ex.a já teve oportunidade para tal, depois de 1993, no ano do Tratado de Amsterdão sentiu a necessidade de fazer uma alteração ao Tratado de Maastricht, retirando de lá o princípio fundamental da coesão económica e social e, por conseguinte, o alargamento terá de corresponder a esse princípio, e, logo, a questão do aumento do financiamento.
Mas isto conduz-nos à terceira e última questão, Sr. Ministro, que se refere ao problema da defesa dos interesses nacionais. V. Ex.a diz que todos os países defendem os interesses nacionais - os ricos e os não ricos, ou os po-
12 DE FEVEREIRO DE 1999   1739bres, como nós. O problema é que há aqui uma questão substancialmente diferente: é que nós, quando defendemos, e fazemos a defesa que fizemos, com base no princípio da coesão económica e social, estamos a fazer uma defesa dos interesses nacionais, mas uma defesa legítima face aos próprios tratados existentes. Os pises ricos, quando fazem a defesa daquilo que fazem contra o princípio da coesão económica e social, não têm legitimidade para o fazer. Nesse sentido, Sr. Ministro, julgo que, se o Governo continuar a abrir as portas em sede de negociação para que os países mais pobres, como Portugal, sejam prejudicados, certamente que poderá ver manifestações mobilizadas pelo PCP não em Bruxelas mas eventualmente à porta do Palácio das Necessidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Brochado Pedras e Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Deputado do CDS-PP colocou duas questões, a primeira em relação a um cenário catastrófico sobre o não resultado destas negociações. Não temos essa perspectiva; vai ser uma negociação difícil, mas é uma negociação que tem de ser concluída e nada mais imperativo para fazer terminar uma negociação do que ser absolutamente imperativo ela terminar.
Em relação à segunda pergunta que coloca, pois bem, nós gerimos este problema com governos de outros países membros da União Europeia e, naturalmente, havendo interesses diferentes na negociação em determinadas áreas, interesses coincidentes noutras, a negociação tem de ser conduzida tendo em conta essa diversidade. Nesse contexto, o diálogo que temos mantido — o Primeiro-Ministro, eu próprio, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus — com todos os governos europeus, sem excepção, seja de países da área dos contribuintes líquidos, seja de países da área da coesão, é a prova de que estamos a encarar essa negociação numa perspectiva correcta, e numa perspectiva nacionalmente correcta.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez duas perguntas que foram duas precisões de posição, e eu aceito-as como tal. Na verdade, houve diferença entre consensos orais e consensos na prática. Mas, nesta primeira precisão de sentido, acabou bem, porque disse: «Há diferenças profundas quanto ao projecto de construção da União Europeia...» É suficiente! Quanto ao alargamento, também fez uma precisão, mas para concluir, de forma correcta, que o alargamento era importante e que a conservação da política de coesão era igualmente relevante.
Um terceiro ponto, que não é uma pergunta, é urna constatação que sublinho inteiramente, isto é, que a defesa da conservação da coesão como princípio enformador dos tratados é correcta, legítima, juridicamente acertada e que, por isso, nós temos razão quando advogamos a sua preservação e não têm razão os que querem revogar ou derrogar os tratados à luz de subterfúgios de interpretação, verdadeiramente improcedentes, sobretudo quando o Tratado de Amsterdão reforçou o quadro de visibilidade da coesão económica e social na arquitectura dos próprios tratados que regulam a União Europeia. Não sei se isso
surpreenderá V. Ex.a, mas Jaime Gama subscreve inteiramente Octávio Teixeira!Risos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A reforma da Política Agrícola Comum é verdadeiramente um dos «nós górdios» da Agenda 2000 e do próximo futuro da União Europeia. O modo como a reforma da PAC for resolvida permitirá aferir se, mais uma vez, o Governo português opta por uma política de pequenas trocas que acabam por se traduzir em progressivas dificuldades para o aparelho produtivo nacional, no caso o aparelho produtivo agrícola, ou por uma postura em que, questionando o próprio modelo actual da PAC, se coloca ao lado dos sectores mais lúcidos e contribui para uma nova estrutura da política agrícola, garantindo desse modo o futuro sustentado da agricultura portuguesa.
Como é sabido, o actual modelo da PAC mergulha os seus contornos e as suas orientações no contexto histórico em que foi criada. Concebida numa Comunidade a seis e com o objectivo confesso de aumentar a produção agro--pecuária numa Europa altamente deficitária em bens alimentares, a PAC desde logo foi orientada, na definição dos objectivos e no desenho dos apoios, para as grandes produções dos países que então constituíam a Comunidade. Cereais, carne de bovino e leite constituíram assim as primeiras grandes produções apoiadas.