20 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 338/X (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DAS NORMAS QUE REGULAM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS, PREVISTA NO ARTIGO 22.o DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOO Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, introduziu a sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e alterou o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro.O Estatuto da Carreira Docente, ao contrário da expectativa de muitos agentes educativos, concretizou-se numa desilusão e no desperdiçar do capital humano dos quadros do Ministério da Educação.O Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Governo não visou dignificar a carreira docente, não pretendeu valorizar socialmente a função de docência e, como se viu pelo caótico processo regulamentador da avaliação e desempenho, não cuidou de premiar o mérito ou o desempenho de cada professor na sala de aula.Por discordar formalmente do diploma aprovado pelo Governo, o PSD apresentou alterações ao diploma em sede de apreciação parlamentar.O PSD chegou mesmo a pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro. Conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, o decreto-lei em questão passou a ter a indelével marca da inconstitucionalidade.O processo de apreciação parlamentar ao decreto-lei do Governo caducou em 30 de Março de 2007, após a rejeição, pelo Partido Socialista, de todas as propostas apresentadas pelos partidos da oposição.O PSD considera que, apreciado o diploma e com a caducidade da apreciação parlamentar, o processo de alterações pontuais está encerrado.Contudo, uma das normas aprovadas, constante da alínea f) do artigo 22.o do novo Estatuto da Carreira Docente, é a exigência de obtenção «de aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e competências» para o acesso à carreira docente.Muitas das alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) previam-se danosas para a educação. Contudo, reconhece-se que da redacção constante do artigo 22.o não seria possível adivinhar os prejuízos que adviriam dessa norma.O Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabeleceu «o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.o» do ECD, estabelece um normativo bastante mais complexo que a simples criação de uma prova de acesso à carreira docente.Ao longo das últimas décadas a criação de uma prova de acesso para a carreira docente tem sido um tema sobre o qual os partidos políticos e os agentes educativos têm reflectido.Contudo, a regulamentação do regime da prova de avaliação visa acrescentar um conjunto de regras, que vão desde a exigência da classificação mínima de 14 valores em cada uma das duas ou três componentes da prova para que o candidato obtenha a aprovação, até ao facto de o Ministério da Educação pretender ignorar as expectativas e as opções dos futuros professores que hoje estão em cursos que conferem habilitação para a docência ou, mais grave, os docentes com os quais o Ministério da Educação tem mantido, desde há anos, um vínculo precário.O regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências é cumulativo à aprendizagem e estágio, e após a realização da prova nas várias componentes, com aproveitamento, existe ainda o período probatório de um ano. Perante um regime de acesso tão extenso, repetitivo e eliminatório, pode concluir-se que estamos perante mais uma introdução burocrática na legislação da educação.O Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, tem efeito de retroactividade quando coloca em causa o acesso à carreira docente a professores que têm sido sucessivamente contratados pelo Ministério da Educação e têm contribuído para melhorar o ensino em Portugal, nomeadamente nas várias frentes do combate ao abandono e insucesso escolar, que o Governo faz questão em destacar.Consciente que em causa está um acto da competência do Governo que não é passível de ser submetido a apreciação parlamentar, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende, contudo que, no uso dos seus poderes, os Deputados à Assembleia da República podem recomendar ao Governo que corrija uma situação de injustiça manifesta como é o caso daqueles docentes que tenham celebrado contrato, em qualquer das suas modalidades, com o Ministério da Educação.O Decreto Regulamentar n.o 3/2008, no seu artigo 20.o, que «Dispensa da realização da prova», refere que o «docente que tenha celebrado contrato, em qualquer das suas modalidades, em dois dos últimos quatro anos imediatamente anteriores ao ano lectivo 2007-2008» pode ser dispensado da realização da prova.A norma referida aparenta, numa primeira leitura, minorar certo dano. Contudo, o mesmo artigo coloca como condição acrescida que o candidato «conte, pelo menos, cinco anos completos de serviço docente efectivo e avaliação de desempenho igual ou superior a Bom».