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Em terceiro lugar, tem de se garantir a periodicidade. Não nos amarramos a formulações concretas, mas apenas ao princípio da periodicidade.
10 DE MAIO DE 1984Finalmente, é preciso que se garanta a possibilidade de que seja efectivamente abordado, como diz a Constituição, «o andamento das principais questões de interesse público.
Estes 4 princípios parecem-nos a base fundamental para essa reflexão e cremos que importaria bem que partíssemos para ela com alguma confiança à partida sobre a posição do PS em relação a essa matéria.
Era nesse sentido que lhe dirigia esta pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para responder.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado, é com pena que lhe digo que o seu pedido de esclarecimento afigura-se-me pouco propositado, para não dizer despropositado.
Na verdade, se proponho que a proposta do PCP baixe à Comissão para ser ponderada e reflectida, uma vez que o não foi, será exactamente na discussão que se travar na subcomissão que o PS terá ocasião de adiantar as suas posições.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devemos ter o cuidado de' evitar qualquer confusão entre o Estatuto da Oposição e a figura que a revisão constitucional introduziu.
Em segundo lugar, e sem pôr em causa a Constituição e, sobretudo, esta inovação, devemos ponderar até que ponto é que a criação de uma relação directa governo - grupos parlamentares ajuda o Parlamento e as instituições da República, porque uma coisa é a relação directa governos - grupos parlamentares e outra a relação governo - grupos parlamentares enquanto parte integrante da Assembleia da República.
De qualquer modo, a inovação constitucional foi feita - não a ponho em causa -, mas mesmo os mais acérrimos defensores da rigidez constitucional hão de perdoar-me esta reflexão.
Em terceiro lugar, já que o dispositivo constitucional foi introduzido, há que o regulamentar, mas tenho dúvidas em que a sede adequada seja o Regimento. Admitamos que sim.
Finalmente, ponho em questão: será tão urgente a regulamentação deste direito dos grupos parlamentares? Será que, e efectivamente, apesar deste direito - que se vier a ser regulamentado o será à pruria e mal - não têm já hoje os grupos parlamentares e os deputados instrumentos inequívocos para pedir informações ao governo, ainda por cima depois da introdução deste dispositivo constitucional, e que este tem a obrigação de lhas dar?
Não temos as perguntas ao governo, as interpolações, a presença dos membros do governo nas comissões?
Srs. Deputados, é de toda a evidência que o Parlamento dispõe hoje de instrumentos para polir informações que, mais do que nunca e face ao dispositivo constitucional, o governo não pode negar. A finita questão que se deveria colocar é se esses instrumentos têm estado a ser suficientemente, para não dizer minimamente, preenchidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E ilusória a ideia de que quanto mais direitos escritos tivermos mais direitos reais teremos. E falsa a ideia de que o conteúdo das instituições da República será garantido, para não dizer melhorado, através de um excesso de literatura regulamentar ou jurídica.
Precisamos é de dar mais e melhor conteúdo político às nossas instituições. Os deputados devem preencher mais completamente os instrumentos de que já hoje dispomos e que estão insuficientemente preenchidos.
E por isso que nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos uma posição contrária à proposta apresentada pelo PCP. Pensamos que não há razão nenhuma para introduzir, neste momento, uma sova regulamentação.
De qualquer modo, se se entender que a questão deve baixar à Comissão para melhor reflexão só espero que dessa reflexão saia uma boa regulamentação, pois a isso não nos oporemos. Aí trata-se de um principio sagrado e permanente. Estamos sempre abertos à reflexão.
O que desejávamos é que, para além de uma maior abertura à reflexão, haja uma abertura ao preenchimento concreto e real daquilo que já hoje temos e que está clara e por vezes escandalosamente por preencher.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passam 5 minutos da hora regimental para o termo dos nossos trabalhos e temos na Mesa 4 inscrições.
Parece-nos prudente interromper agora a sessão e recomeçar às 15 horas com a ordem de inscrições que está na Mesa.
Pedimo-vos $ vossa pontualidade, de forma que a sessão possa recomeçar imediatamente à hora marcada.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento, que deu entrada na Mesa, do seguinte teor:Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
requer, nas termos do artigo 6o do processo
especial da revisão do Regimento da Assembleia
República, Resolução n.o 11/84, a baixa da Comissão
do PCP, de um artigo novo, artigo 21o A,
numerado depois como 20o A, com o prazo de
I SERIE - NÚMERO 104Esse requerimento será oportunamente votado.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pode ser que eu esteja enganado, mas penso que, tendo já dado entrada na Mesa e tendo sido, aliás, já esta manhã enunciado um requerimento solicitando a baixa à respectiva Comissão do artigo 19.o ...A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Artigo 20.o-A!O Orador: - ..., devíamos passar de imediato è votação desse requerimento.
Em meu entender, não faz sentido que continuemos a discutir o artigo 19.o antes de votarmos o requerimento pedindo a baixa desse mesmo artigo à Comissão. Vota-se de imediato o requerimento solicitando a baixa à Comissão e, no caso de ser aprovado, interrompe-se a discussão sobre este artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo me informam na Mesa, não entrou nenhum requerimento: houve, sim, consenso para que esse artigo baixasse à Comissão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Enganei-me no número do artigo, Sr. Presidente. Não me estava a referir ao artigo 19.o, mas ao artigo 20.o-A.
Tinha sido solicitado hoje de manhã pelo Sr. Deputado Luís Saias a baixa à Comissão desse artigo. Eu supunha que esse requerimento já tinha dado entrada na Mesa, de qualquer maneira, a solicitação foi feita.
Peço, mais uma vez, desculpa, mas enganei-me na indicação do número do artigo. Foi um lapso da minha parte.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se, portanto, ao requerimento que acabou de ser lido?
Quando houver oportunidade, isco é, quando ele puder ser votado, sé-lo-á.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de podermos chegar a um entendimento sobre o artigo 6.o do Regimento especial.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Creio que o que está previsto é que o Plenário possa deliberar, até ao momento da votação, a baixa à Comissão de qualquer preceito para posterior análise, isto sem pôr em causa a discussão do mesmo preceito.
Ora, se existe uma discussão em curso, designadamente se há intervenções sobre este artigo e se há pedidos de esclarecimento a um interveniente, creio que o requerimento não pode prejudicar os oradores inscritos.
Creio que seria coartar a discussão, se, sempre que surgisse um problema e o artigo baixasse à Comissão, se coarctasse a possibilidade de, no próprio Plenário, se trocarem opiniões sobre o artigo que vai baixar à Comissão. Só se houvesse consenso nesse sentido, Sr. Presidente, e parece que neste momento, pelo menos tendo em conta que há vários pedidos de palavra, não há.O Sr. Presidente: - De certa maneira, o Sr. Deputado está a prever o futuro. Não é assim? E que não foi ditoque não se faria a discussão sobre esta matéria. Anunciou-se a entrada na Mesa de um requerimento...O Sr. Jorge Lemas (PCP): - Sr. Presidente, nós não seriamos então tão rígidos e aceitaríamos, no mínimo, que fossem feitos os pedidos de esclarecimento pendentes e que depois se votasse o requerimento - se é esse o entendimento- para se discutir esta matéria em Comissão. Não seríamos rígidos até esse ponto.O Sr. Presidente: - A ideia é a de manter o debate, Sr. Deputado. Simplesmente, não se pode votar o requerimento. Se os Srs. Deputados querem saber porquê, eu digo: é que não há quórum para se votar o requerimento. Somente isto! Há, no entanto, quórum para a discussão.
De maneira que vamos continuar a discutir esta matéria e, quando houver quórum, vota-se o requerimeato.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço e palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja também interpelar a Mesa?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O meu entendimento é semelhante ao expresso pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, ou seja, de que, havendo um requerimento a solicitar a baixa à Comissão desta matéria, é evidente que isso prejudica a discussão.
Não faz sentido estar e discutir ao mesmo tempo que se fez um requerimento exactamente para evitar e discussão nesta sede, por se considerar que era mais
10 DE MAIO DE 1984útil que a questão fosse melhor ponderada noutra sede com o eventual aparecimento de outras propostas.Se o entendimento é derivado, não propriamente da interpretação do regimento especial, mas do facto de não se poder fazer votações porque não há quorum. Como eu penso que não é possível estar a fazer uma discussão deste tipo sem haver quorum de votações, se não há quorum de votações, temos de assumir isso muito claramente e suspender a sessão até que haja.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede também a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa e para dar, quer a nossa interpretação do artigo 6o, quer a nossa posição quanto à situação criada.A nossa interpretação do artigo 6o é aquela que foi dada pelo meu camarada Jorge Lemos, isto é, entendemos que, tal como está redigido, o artigo 6o não impede a discussão. Pode-se discutir e só a votação ser adiada. Mas se houver consenso no sentido de não se fazer a sua discussão, naturalmente que nem a discussão se fará e o artigo baixa à Comissão, pelo que se adia a votação e também a discussão.Em todo o caso, no presente debate manifestaram-se posições diferenciadas. O Sr. Deputado Luís Saias reservou não só o seu voto, como a sua posição. Nós respeitámos isso e, desde logo, demos acordo ao Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Saias neste momento não quer pronunciar-se sobre a matéria e nós respeitamos inteiramente essa situação, pois pensamos que a discussão se pode fazer mais tarde.Mas depois de o Sr. Deputado Luís Saias ter apresentado o requerimento e ter anunciado a sua indisponibilidade para discutir esta matéria, o Sr. Deputado Silva Marques faz uma intervenção altamente polémica, intervenção essa que põe em causa não apenas a nossa proposta de alteração, mas uma norma decorrente da revisão constitucional, hoje uma norma da Constituição da República. O Sr. Deputado Silva Marques trouxe novamente para aqui a discussão de 1982.
Em face disso, pretendíamos fazer alguns, modestos, pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques. Era só isso. .
Se tal for considerado oportuno, faremos os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques. Se se entender que não, passamos adiante porque também não fazemos disso questão. Talvez, entretanto, o Sr. Deputado Silva Marques vá reflectir nas enormidades que hoje aqui trouxe e não volte a pôr em causa uma norma constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pede a palavra para fazer uma interpretação à Mesa?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - É sim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Há pouco ouvi o nosso companheiro Luís Beiroco referir-se ao problema do quorum ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Companheiro?!O Orador: - Companheiro de Parlamento, com certeza!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Ah!O Orador: - Penso, Sr. Presidente, que tem estado a ser praticado um sistema que pode complicar os trabalhos: é que há comissões que têm funcionado e eu penso que se devia fazer um apelo aos presidentes dessas comissões e até a coordenadores de subcomissões para que isso não acontecesse.
Independentemente disso, penso que devemos aproveitar os nossos trabalhos, uma vez que há quorum de debate, com o debate, sem prejuízo de depois se juntarem algumas votações e se fazerem mais tarde.
O melhor seria que não houvesse funcionamento simultâneo de reuniões de comissões e do Plenário, mas essas reuniões de comissões a terem mesmo de se fazer - como alguns companheiros meus têm afirmado que é importante que se façam - e a haver alguns problema de quorum de votação, penso que o melhor é que se debata em Plenário. Penso que não devemos estar a suspender sistematicamente o funcionamento do Parlamento.O Sr. Presidente: - Creio que nesse aspecto se deve seguir o Regimento ainda em vigor.
O facto de não haver quorum para votação não impede que continue a discussão. No entanto, a votação terá de ser feita no fim da discussão de cada artigo, como é regimental.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sobre esta matéria, penso muito claramente o seguinte: não foi previsto no regimento especial nenhuma forma de votações concentradas. Se isso tivesse sido previsto, o meu partido - desde já digo- tê-lo-ia apoiado. Mas a verdade é que não foi.
Portanto, penso que estamos confrontados com uma situação em que, no fim da discussão de cada artigo, temos de proceder à sua votação, sem que se possa passar para o artigo seguinte. E se não tivermos quorum, temos de assumir isso.
Por outro lado, penso que, havendo um requerimento cuja consequência é o de ser imediatamente posto à votação e interromper uma discussão, também temos de assumir essa consequência. E se não temos quorum, mais uma vez, temos de assumir as consequências disso.
Portanto, nesse aspecto, o meu grupo parlamentar não está disponível a que se façam alterações avulsas do Regimento neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja interpelar a Mesa?
4398O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Luís Beiroco - aliás deduzia-se da minha intervenção - quando ele disse que o requerimento deveria ter sido imediatamente votado e que, sendo aprovado, deveria pôr termo à discussão do artigo que estava a ser discutido.
A verdade, no entanto, é que isso não aconteceu e o Sr. Deputado Silva Marques, depois de o requerimento ter sido anunciado, usou da palavra para discutir o artigo.Sem pôr em causa este princípio, que deverá passar a ser rigorosamente respeitado, e uma vez que o Sr. Deputado Silva Marques teve ocasião de intervir, talvez a Câmara estivesse de acordo em aceitar que o Partido Comunista solicite os esclarecimentos que tinha pedido, dado o facto que ocorreu e que levou à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques quando devia ter sido votado o requerimento. Isto sem prejuízo de passarmos depois a respeitar esta regra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava em curso a discussão de um artigo e essa discussão tem de terminar. Quando for possível ou oportuno votar o requerimento que entrou na Mesa, far-se-á a sua votação.
O Sr. Deputado Luís Saias tinha pedido a palavra?O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer uma pequena intervenção sobre este assunto que se está a discutir.O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado não quer fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Luís Saias (PS): - Bom, no fundo, é isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E que se quer fazer uma intervenção é uma coisa; se quer fazer uma interpelação é outra coisa.O Sr. Luís Saias (PS): - Pois será uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou hoje de manhã, oralmente, um requerimento pedindo a baixa do artigo 20o A à Comissão.No nosso entender, esse requerimento não tinha de ser escrito e devia ter sido votado logo a seguir ao seu anúncio. Isto porque a disposição do Regimento em vigor e que é supletiva em relação ao regimento especial, no seu artigo 95o, n.o 2, diz que: «Admitidos os requerimentos [... Já será imediatamente votada sem discussão.»
Como o requerimento oral não foi imediatamente votado, pensámos que a Mesa teria o entendimento1 SÉRIE - NÚMERO 104de que ele devia ser apresentado por escrito. Por isso, há momentos, apresentámos o requerimento escrito igual ao que apresentámos oralmente.Julgo por isso que o requerimento deve ser imediatamente votado e que não se deve prosseguir na discussão deste artigo 20oA. exactamente porque o requerimento tem por objecto fazer cessar a discussão e baixar o artigo à Comissão.No entanto, como houve a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, em relação à qual o Partido Comunista Português quer pedir esclarecimentos, julgo que a discussão deve apenas limitar-se aos pedidos de esclarecimento e à respectiva resposta, e a seguir vota-se o requerimento, sem que o artigo 20oA seja mais discutido.O Sr. Presidente: - Se, entretanto, houver quorum para votar o requerimento, ele será posto imediatamente à votação. Se não houver mais intervenções para a discussão deste artigo, suspender-se-á a sessão.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, os Srs. Deputados José Magalhães, Carlos Lage e Carlos Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desisto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage não está presente, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, declarava que, da parte do nosso grupo parlamentar, pretendemos apenas fazer este pedido de esclarecimento e não continuar este debate. Nesse sentido, temos o entendimento que foi anunciado por outras bancadas.Passo ao pedido de esclarecimento. Nós ficámos profundamente surpreendidos com a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques e não a entendemos, de maneira nenhuma. E que não existe inovação na nossa proposta, mas na Constituição; a inovação foi feita aquando da revisão constitucional. O que nos pareceu é que a intervenção que o Sr. Deputado Silva Marques fez agora a devia ter feito em Julho de 1982. Assim, pareceu-nos que o calor que pôs nessa intervenção não tinha nada a ver com este debate, que aliás estava a decorrer de uma maneira morna e serena.Parecia que o Sr. Deputado Silva Marques estava agora a responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares e a fazer o desabafo que não conseguiu em 1982, porque não conseguiu chegar à primeira fila. Mas essa é uma questão, a outra tem a ver com a norma da Constituição. E a este respeito faço-lhe uma pergunta a sério. Na primeira parte estava a ironizar, mas a pergunta que lhe vou fazer é a sério.É a seguinte: então não entende o Sr. Deputado Silva Marques que, havendo uma revisão do Regimento da Assembleia da República depois da revisão constitucional, que a revisão do Regimento deve respeitar totalmente o novo texto da Constituição? Não entende que deve acolher as inovações que foram introduzidas no texto constitucional? Que outra oportunidade? Então isso não seria um incumprimento da Constituição, incumprimento esse deliberado pelas declarações
10 DE MAIO DE 19844399que o Sr. Deputado fez? O Sr. Deputado não quer arrastar a Assembleia da República para uma violação propositada e para mais anunciada da Constituição da República? Isso é intolerável. Talvez o Sr. Deputado não tivesse medido as suas palavras.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silve Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, eu não propus que se desrespeitasse o disnc:s;tiro constitucional, apesar da reflexão que fiz sobre, o mesmo.
Por outro lado, o facto de neste momento não se regulamentar isso não constitui nenhum desrespeito. Se há propostas de regulamentação, elas que apareçam. Aquela que apareceu merece o nosso voto contra. E; este o resumo do incidente.
Relativamente às surpresas, o Sr. Deputado ficou surpreendido que eu tivesse feito hoje uma reflexão que não fiz em Julho de 1982..., mas a razão da surpresa é do Sr. Deputado. Como sabe, normalmente as pessoas vão reflectindo e manifestando o resultado das suas reflexões. Com um acrescento: é que, nos termos daquilo que regulamenta a nossa intervenção, nem todos podem, em cada momento, exprimir a sua reflexão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - No plano pessoal, compreendo tudo isso que diz; mas o senhor agora fala como porta-voz do PSD.O Orador: - Exacto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas o porta-voz do PSD que, em 1982, estava no seu lugar deu completo apoio a esta norma constitucional. Daí a nossa surpresa. .O Orador: - E que mal é que tem isso?! Que mal tem mudarem os porta-vozes?!Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas foram as posições que mudaram!O Orador: - Não veio nisso qualquer inconveniente. Antes pelo contrário.
Quanto às surpresas, os senhores até em matéria de mudança pretendem ter o monopólio. Só os senhores é que queriam mudar e, como querem que isso fique bem claro, esforçam-se por fazer cada mudança que, inclusivamente, atinge as raias do absurdo e do escândalo.
Os senhores são contra a democracia num momento e a favor da democracia noutro. Depois voltam a ser a favor para serem contra mais tarde. Efectivamente, os senhores pretendem ter o monopólio de tudo e, inclusivamente, da mudança. Mas têm, sim, o monopólio da mudança absurda, escandalosamente incoerente, enquanto os outros têm não o monopólio mas a manifestação natural da mudança, porque tudo
muda - e não é preciso o soneto de Camões para sabermos isso. Mas ainda bem que o Camões pôs em soneto esse princípio geral da vida e do pensamento, porque lhe deu uma formulação poética.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca há pouco pediu a palavra para fazer uma intervenção sobre o artigo que está em discussão?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): E sim, Sr. Presidente.
Se ainda não há quorum para a votação, poderei ainda dar uma opinião sobre o artigo em discussão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Beiroco está a pedir a palavra.
Se se achar que o debate deve ser interrompido, pela minha parte interrompe-se.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco deseja interpelar a Mesa?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o meu ponto de vista é o de que a excepção ao princípio é só para os pedidos de esclarecimento dos oradores inscritos em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que seria excepção é não continuar a dar a palavra, porque há quorum para o debate. Já o não há para a votação.
Se não houver mais nenhuma inscrição, suspendo os trabalhos até haver quorum para a votação. Enquanto houver quorum para o debate, não vou suspender os trabalhos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, desculpe, mas, salvo melhor opinião, essa sua interpretação não me parece correcta, porque, havendo um requerimento que tem que ser imediatamente votado e cuja única consequência é a de pôr fim à discussão de uma determinada matéria, ou o requerimento é votado e se toma em conta o resultado dessa votação, ou se declara que não há condições para se fazer a votação e tiram-se daí as consequências.O Sr. Presidente: - Interrogaria os diferentes grupos parlamentares sobre este assunto, porque isto é uma alteração, digamos assim, ao Regimento com o qual estamos a funcionar.
Se todos estão de acordo em que se interrompa agora a sessão e se aguarde o quorum para a votação do requerimento, a Mesa nada tem a opor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós entendemos que a discussão do artigo 20o A não deve prosseguir. Contudo, não nos opomos a que se inicie a discussão do artigo seguinte e que depois se volte atrás para votarmos o requerimento.
44001 SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como há pouco já foi salientado, o regimento especial não prevê votações concentradas, o que significa que, após a apresentação de um requerimento para que a discussão e votação de um artigo sejam adiadas, não há outra coisa a fazer senão votar. Se estamos em condições de votar, votemos. Se não há quorum para votar, a sessão tem que ser interrompida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)-. Sr. Presidente, inscrevi-me há bocado para fazer uma intervenção. A verdade é que me inscrevi já depois da entrega na Mesa do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Saias. Portanto, prescindo de usar da palavra.
No entanto, devo dizer que não estou de acordo com a proposta do Sr. Deputado Luís Saias, uma vez que devemos passar primeiro à votação do requerimento. Se não há quorum para a votação, suspenda-se a sessão até que haja.
Agora suspendermos o debate deste artigo, passarmos à discussão do artigo seguinte e só depois retornar à votação do requerimento é inaceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, salvo melhor interpretação, o Regimento que está a ser aplicado parte do princípio de que há quorum, quer para debater, quer para votar.
Se chegámos a um momento em que está feito o debate e não há quorum para votar algo, mas contínua a haver quorum para debater, é evidente que não tem que haver uma suspensão dos trabalhos; passa-se ao debate do artigo seguinte e, quando houver quorum para votar, fazem-se as votações, que não têm que ser concentradas, toas que são feitas a partir do momento em que há quorum para as votar.O Sr: Jorge Lemos (PCP):- Não, não!O Orador: - Esta é uma interpretação perfeitamente aceitável e evita um debate que paralisa o Parlamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que estamos numa discussão que, embora sobre o Regimento, se refere a um processo especial, mas que, de qualquer modo, tem algumas semelhanças com os debates de especialidade em que a discussão e votação não são cindíreis, a menos que o regimento especial tivesse previsto votações concentradas, o que não aconteceu. E não acontecendo acho que não podemos passar à frente na discussão de outros artigos sem se terem feito as votações relativas aos artigos já debatidos, a menos que os partidos da maioria, no momento da votação, usem o direito potestativo de passar todas as votações para o dia seguinte.
E um direito que têm e se o invocarem eu, pela minha parte, não me oporei. Agora ao que o meu grupo parlamentar se oporá veementemente é que se passe à votação de outros artigos sem se realizarem outras votações por falta de quorum.A Sr., Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD) : - Sob a figura de interpelação à Mesa, atrever-me-ia a fazer uma sugestão para ultrapassarmos este impasse.
O regimento especial prevê duas coisas distintas: primeiro, o adiamento da votação de determinados artigos a requerimento de 10 deputados; segundo, a possibilidade de haver uma nova deliberação de uma determinada proposta que baixa à Comissão.
Ora, o PS apresentou um requerimento no sentido de que o artigo 20oA proposto pelo PCP baixe à Comissão para efeito de nova apreciação. A interpretação da Mesa, que julgo ser correcta, ia no sentido de que se continuasse o debate até à votação do requerimento, a qual não se pode efectuar por falta de quorum.
Contrariando um pouco a ideia de que não há votações concentradas, atrever-me-ia a fazer uma sugestão: pode haver votações concentradas se formos adiando consecutivamente as votações e chegarmos a certa altura da discussão e fizermos uma série de votações seguidas, quer dizer, na prática pode surgir o sistema das votações concentradas.
Assim, a minha sugestão muito prática é a seguinte: faço um apelo ao PS - e isto para evitar a interrupção dos trabalhos neste momento - para que convocasse o requerimento que fez num pedido de adiamento da votação deste artigo, o que nos permitiria dar por agora finda a discussão do artigo 20oA e passarmos ao artigo seguinte.
Penso que com esta sugestão poderíamos ultrapassar este impasse sem ter de se recorrer à suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós tentámos dar uma possibilidade para ultrapassarmos o problema cote que estamos confrontados e vimos algumas das questões que levantámos postas em causa.
Agora a questão que se coloca com frontalidade é a de que temos uma maioria - que é apresentada como a maior maioria de sempre- que apresentou na Mesa da Assembleia da República uma proposta de alteração ao Regimento e que não consegue sequer assegurar o quorum de funcionamento desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isto que tem de ser dito com clareza.Aplausos do PCP.
10 DE MAIO DE 1984Quando a maioria tem 169 Srs. Deputados, nós, partidos da oposição, não podemos estar constantemente a ser confrontados com faltas de quorum. Ou a maioria assume a tarefa para que lançou mãos, ou não pode estar a tentar por subterfúgios fugir a esta responsabilidade.
A maioria tem 169 deputados; para haver quorum de votação são precisos 126 pelo que ainda lhe sobravam muitos deputados. Se a maioria não assume essa responsabilidade não se pode pedir è Assembleia que compreenda as dificuldades da maioria; isso é algo que ela própria tem de resolver.Vozes do PCP e de Alguns Deputados do PSD e do CDS: Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não era esse o assunto que estávamos a debater. Aliás, a Assembleia não pode funcionar só com a maioria presente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Pode, pode!O Sr. Presidente: - Os grupos parlamentares da oposição também têm de estar representados.
Mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Saias ou ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, quero dizer que é opinião unânime da Mesa que os trabalhos devem ser suspensos até que haja quorum para votar o requerimento, até porque não chegou à Mesa nenhum pedido, conforme a sugestão apresentada, no sentido do adiamento para amanhã da votação deste artigo.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, nós não podemos ficar calados depois da diatribe do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E uma constatação)O Orador: - Em nome do meu partido quero aqui dizer muito claramente que nós somos todos igualmente deputados, portanto igualmente responsáveis perante o povo português, e chamo a atenção para a falta de moral da parte do Partido Comunista em face das presenças que tem nesta Sala.
Aplausos do PS.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - E para o mesmo efeito ao abrigo do qual usou da palavra o Sr. Deputado do Partido Socialista, exactamente para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: - Bom, eu interpretei o pedido de palavra do Sr. Deputado Agostinho Domingues como uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Então será como uma interpelação à Mesa, se foi esse o efeito para que ele usou da palavra.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - E para dizer, Sr. Presidente, que, embora seja evidente que todos os deputados têm o dever de estar presentes, quando o Partido Socialista estava na oposição e eu na maioria assisti vezes sem conta a que, naquela altura, a maioria tinha o estrito dever de assegurar o quorum para fazer passar os diplomas em que estava interessado.
Por estas razões não posso aceitar a explicação que foi agora dada pelo deputado do Partido Socialista nesta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu utilizaria a figura regimental da interpelação à Mesa ou do protesto, uma vez que fui directamente visado na intervenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o que irá acontecer é que se vai generalizar o debate e essa é, na verdade, uma forma de ocuparmos o tempo de debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, peço a palavra para usar do direito de defesa, porque foi citado o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a calma nós queremos dizer que a verdade é que estamos permanentemente a ser confrontados coar a falta de quorum. Logicamente é bom que seja lembrado que isso não aconteceria se a maioria estivesse presente e é bom que se lembre que estamos a discutir uma sua iniciativa e que se fosse uma iniciativa por ela sentida e considerada como necessária a maioria não deixaria de estar presente para votar, o que é bom que seja tido em conta ao longo dos nossos debates.
Não peçam, pois, à oposição, ao Partido Comunista, que assuma o encargo, apesar de nós termos dado quorum às votações, de estarmos presentes para serem votadas leis ou disposições que, no essencial, visam retirar-nos os nossos próprios direitos ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bemO Orador:- ... retirar-nos os direitos de intervenção nesta Casa. A isso não nos podem constranger.
Se a maioria quer rever o Regimento de uma maneira antidemocrática ela que assuma a responsabilidade, porque é a ela que compete assegurar o quorum nesta Sala. Portanto assuma essa responsabilidade e não peça à oposição que lhe «apare o jogo», como se costuma dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!protestos do PS.
44021 SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que não me obrigassem a suspender a sessão por outros motivos.
O Sr. Deputado Luís Saias deseja intervir?O Sr. Luís Saias (PS): - Desejava fazer um requerimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recordo-lhe que não pode ser votado nenhum requerimento, mas de qualquer maneira pode fazê-lo.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, requeremos a contagem do quorum por grupos e agrupamentos parlamentares e no caso de não haver, de facto, quorum pedimos a suspensão da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretendia ainda dizer alguma coisa?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não queria prolongar o debate em torno desta questão que, em si própria, não prestigia esta Assembleia e o debate que em torno dela se está a travar também a não prestigia. Mas há coisas que não posso deixar passar em claro.
O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que estávamos a proceder...O Sr. Carlos Brito (PCP):- Já esperávamos!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para aqui é que vem a chuva!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos afirmou que estávamos a rever o Regimento de forma antidemocrática ou de forma não democrática.
Não posso deixar de protestar contra isso, podendo estar de acordo ou não com a revisão do Regimento. Creio que não podemos, legítima e seriamente, acusar de antidemocrática ou não democrática a forma como o Regimento está a ser revisto.
Pela minha parte e por parte dos meus camaradas, diria que se entendêssemos que ele estava a ser revisto de forma não democrática não seríamos cúmplices nesta revisão nem estaríamos aqui presentes.Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh! Oh!...O Orador: - E quem participa nela, considerando-a antidemocrática, está a ser cúmplice de um acto que acaba por considerar, ele próprio, antidemocrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer a contagem do quorum, como foi solicitado, e daria depois a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava usar o direito de defesa, porque foram postas ...O Sr. Presidente: - Dou-lhe a palavra depois de se verificar o quorum, que foi requerido antes de o Sr. Deputado Lopes Cardoso ter pedido a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas isso foi antes de o Sr. Deputado Lopes Cardoso ter pedido a palavra.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pode haver dois pesos e duas medidas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor que aguardasse que se fizesse a contagem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que aguarde que se faça a contagem ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe que, do mesmo modo como foi dada a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, após a formulação do requerimento do Sr. Deputado Luís Saias, me seja dada a palavra em iguais circunstâncias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi verificado o quorum e estão presentes, neste momento, 127 Srs. Deputados, dos quais 19 são do PCP, 11 do CDS, 51 do PS, 40 do PSD, 4 da UEDS, 1 da ASDI e 1 do MDP/CDE.
Há, portanto, quorum e poderemos passar à votação do requerimento do PS sobre a baixa à comissão do artigo proposto pelo PCP.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para usar o direito de defesa, uma vez que as minhas palavras foram deturpadas pela intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que signifiquei -- e creio que toda a Câmara compreendeu - foi que não critiquei a forma de revermos o Regimento, mas sim as soluções. E estas, no nosso entender, são soluções antidemocráticas, uma vez que se visa retirar direitos aos partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso não considera que o seu partido é da oposição, se não considera que vai ser afectado pelas medidas que a maioria vai querer impor, é um problema seu.
Nós, como partido da oposição, não deixaremos de denunciar as malfeitorias que a maioria, neste momento, nos quer impor.Aplausos do PCP.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os fretes não são para nós!
10 DE MAIO DE 1984O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, novamente, o requerimento que deu entrada na Mesa, apresentado pelo PS, de baixa à comissão da proposta do PCP de um artigo novo, o artigo 20oA.Foi lido de novo.U Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.O r. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - E para uma curta declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma atabalhoada, aos pontapés, regimentalmente falando, e penosamente a maioria parlamentar vai prosseguir este tortuoso episódio que é a revisão do Regimento, não no sentido do seu aperfeiçoamento, mas no sentido da sua deturpação.
Quando propusemos uma norma que visava, precisamente, dar cumprimento ao legado da revisão constitucional no aspecto positivo, não conseguimos que se gerasse, de imediato, um consenso em torno de 4 ou 5 princípios que representavam aquilo que mais directamente flui do preceito constitucional a que se visava dar cumprimento.
Ulteriormente, assistiu-se a esta penosa operação, em que a maioria procura esconder as suas próprias dificuldades e imputar aos partidos da oposição o exercício legítimo de direitos regimentais, de que nunca abdicaremos.
Esta votação é, portanto, uma lição daquilo que não deve ser a revisão do Regimento. Pela nossa parte, manteremos inabalavelmente a posição que aqui assumimos durante o episódio que agora tem fim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento que foi, afinal, aprovado por unanimidade.
Não nos tínhamos apercebido, e a primeira pessoa que aqui neste grupo parlamentar - as críticas têm de ser assumidas pelos principais responsáveis - se devia ter apercebido era eu - e não me apercebi -, que o PCP ia transformar isto numa batalha política semelhante à batalha da revisão da Constituição.
De modo que não me tinha apercebido disso, e estava naquele engano de alma ledo e cego que a fortuna não deixa durar muito, quando fomos confrontados com esta situação.
Simplesmente, a maioria - e nomeadamente o Grupo Parlamentar do PS que nela se integra dispõe de todos os métodos regimentais para fazer ganhar esta batalha política, principalmente porque ela não exige, como exigiu a revisão constitucional, uma maioria de dois terços.
Parece-me que é absurdo estar a discutir quem é que tem a obrigação de garantir o quorum. Penso que aí o PCP tem razão. São os partidos da maioria,são os partidos democráticos que têm a obrigação de garantir o quorum e no futuro vamos garantir o quorum nesta Assembleia.
Em segundo lugar, no que diz respeito à votação de requerimentos, adendas ou propostas do PCP teremos muito em atenção aquilo que acaba de ser dito pelo PCP.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - E que na opinião do PCP este projecto de alterações ao Regimento visa coarctar direitos à oposição e é um processo ilegítimo. Ora, se é um processo ilegítimo, trataremos as propostas do PCP como propostas ilegítimas, usando o direito da maioria.
Em relação a esta matéria, a maioria tem capacidade para fazer prevalecer os seus pontos de vista e. então, fá-los-á prevalecer na totalidade e sem mais subterfúgios.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não se tem visto grande coisa!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é muito claro! Resta perguntar: até quando?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nesta declaração de voto quero formular a posição do meu partido, quer quanto à substância que estava em causa e que era a proposta do Partido Comunista, quer quanto à forma processual como se vem processando a revisão do Regimento.
Quanto à primeira questão, desde logo dissemos que estávamos disponíveis para em comissão examinar outras propostas quanto a esta questão e, desde logo, também dissemos e tornámos bem claro que não nos parecia conveniente que através de uma regulamentação minuciosa se burocratizassem as relações de carácter político entre órgãos de soberania.
Quanto ao processo que tem rodeado esta votação, é evidente que nesta matéria não podemos deixar de formular alguns reparos.
Por um lado, para dizer muito claramente que não sentimos, nós que também somos oposição, que haja neste processo qualquer tentativa de diminuição dos direitos da oposição. Do que se trata, outros sim, é de tornar mais eficaz o funcionamento desta Câmara ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que, pelo que se tem passado nos últimos tempos, bem precisa disso.
Outra questão é a de. saber das condições em que se está, realmente, a discutir o Regimento, e que são condições de quorum precário permanente. É evidente que não se pode funcionar nesta base numa matéria que dá origem a votações constantes. Sem prejuízo do princípio de que a todos os deputados incumbe estarem presentes nos trabalhos da Assembleia da República, não se pode deixar de sublinhar que a
1 SÉRIE - NÚMERO 104maioria, que é proponente do projecto de revisão do Regimento da Assembleia da República e que na própria filosofia do projecto que estamos a votar tem um papel fundamental na orientação dos trabalhos da Assembleia, papel que nunca pusemos em causa nem quando fazíamos parte da maioria nem na oposição, tem responsabilidades muito grandes e acrescidas nesta matéria.Por isso, só espero que as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes se venham a traduzir em factos e que, nas próximas sessões, esta Assembleia não esteja confrontada com situações sucessivas de não poder funcionar e que têm feito com que o processo de revisão do Regimento tenha, de facto, começado muito mal, de modo a pôr-se em causa se a maioria tem, efectivamente, uma vontade política de rever o Regimento e se considera que isto é, essencialmente, uma questão de clarificação do regime democrático.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi feita uma votação sobre uma proposta do Partido Comunista Português, que merecia o nosso completo desacordo, conforme o porta-voz do meu grupo parlamentar aqui significou ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve estar enganado! Não foi isso que se votou!O Orador: - ... e aceitámos a baixa desta proposta à comissão. Isto é, aceitámos aquilo que, no fundo, é uma proposta de um partido que, ainda por cima, tem a desfaçatez de vir aqui falar em revisão tortuosa da Constituição, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Da Constituição?... Mas quem é que falou nisso?O Orador: - ... em revisão antidemocrática, numa sanha de politizar uma questão que, tratando-se embora de alterações ao Regimento propostas por alguns partidos, neste caso pelos partidos da maioria, interessa estritamente ao Parlamento e que, portanto, deve ser vista numa perspectiva completamente diferente.Srs. Deputados, o que é que os faz politizar esta questão nestes termos? O que é que dá origem à vossa sanha contra a maioria - que, neste caso, não é só contra a maioria, pois é contra todos os que apoiam estas alterações e que ultrapassam a maioria, já que outros partidos apoiam, efectivamente, estas alterações?Isto é algo de incompreensível. Ou melhor, compreende-se. E que durante estes tempos todos - e do Regimento que existe há uma experiência a colher V. Ex.as conseguiram usá-lo para tornar este Parlamento ineficaz e ineficiente em muitas circunstâncias.Essa é a razão daquilo que acontece e é a razão da vossa sanha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O MDP/CDE congratula-se pelo facto de o Regimento poder contemplar uma disposição que decorre da revisão constitucional. Trata-se de os grupos parlamentares terem o direito de serem informados, regular e directamente, pelo governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.
É evidente que os deputados, para poderem exercer cabalmente as suas funções, têm de ser informados pelo governo. Julgamos, contudo, que esta disposição deve ter uma regulamentação própria, de forma a que o Regimento estabeleça as regras que determinem a forma através da qual o governo deve esclarecer esta Câmara sobre os referidos assuntos, de acordo com o nosso Direito Constitucional.
Por esse motivo, damos o nosso apoio à proposta apresentada, em tempo, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, por entendermos que o Regimento deve estabelecer as regras sobre esse direito.