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57 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Centro Social e Bem-Estar de Ouca, no concelho de Vagos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Tendo apresentado a pergunta a n.° 2538/Х (4.a) em 3 de Junho de 2009, que abaixo o subscritor reproduz e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresenta-se o documento na sua versão original, aguardando-se uma célere resposta à diligência efectuada.O Centro Social e Bem Estar de Ouca (CSBEO) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na freguesia de Ouca, concelho de Vagos.O CSBEO foi legalizado em 1983 e iniciou a sua actividade em Dezembro de 1984 para dar resposta aos inúmeros problemas sociais, familiares e económicos da população idosa.O CSBEO procurou, desde então, criar um conjunto de sinergias de forma a garantir um apoio digno aos idosos que constituíam a população mais desfavorecida. O esforço do Centro na persecução dos seus objectivos materializou-se, no início, com capacidade para apoiar 40 pessoas. Contudo, pouco tempo depois, a procura de apoio a este nível registou um aumento bastante significativo e a sua capacidade foi alargada para 70 pessoas.Em Janeiro de 2000 é alargado o apoio à família e à comunidade com a criação da resposta social serviço de apoio domiciliário.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3726/X  (4.a)
58 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Num protocolo assinado com a Câmara Municipal de Vagos, em Janeiro de 2001, o CSBEO passa a participar no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação da Rede Pré-escolar de Ouca.Essa participação concretizou-se no apoio às componentes sócio-educativas de uma nova valência - o Centro de Actividades de Tempos Livres (ATL).A ideia de construir um novo edifício surgiu sobretudo da grande lista de espera de utentes para a valência lar, que actualmente ascende a 100 pessoas. Este «sonho» teve início em Outubro de 1999, Ano Internacional do Idoso. No entanto, por questões diversas, o novo pólo esteve com as obras paradas entre 2000 e 2006.Em 2006, com alguns pormenores já regularizados, a Direcção do CSBEO resolve reiniciar as obras, vendendo algum património, contraindo empréstimos (que rondam os 600 mil euros), e eis que em Abril de 2009 a obra fica concluída.Em devido tempo, о CSBEO sabendo que não tinha «fonte» para equipar o complexo, candidatou-se ao Programa Pares II, em Março de 2007. Durante vários meses foram solicitados variadíssimos pedidos de informação e documentação complementar pelos serviços da Segurança Social, que foram sucessivamente satisfeitos.Após esta troca de informação e documentação, o Instituto de Segurança Social, em Novembro de 2007, informa que «Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se V. Ex.a que a candidatura apresentada ao PARES reúne as condições, abaixo designadas: - Condições de acesso ao programa previstas nos no 3.1; 3.2; 3.7; 3,8 e 3.9 do Regulamento; (...)».Mais! A Direcção Regional de Segurança Social de Aveiro (DRSSA) efectuou um acompanhamento próximo das obras do novo pólo, apresentando sugestões de melhoria e em conformidade com as regras legais, que o CSBEO sempre acatou.Tendo em conta o envolvimento dos vários serviços da Segurança Social, as expectativas na aprovação da candidatura ao Programa Pares II eram imensas e tudo levaria a crer que a aprovação seria uma realidade.Porém, em Junho de 2008, após satisfazer sucessivos pedidos de informação e documentação, e aceitar todas as indicações técnicas propostas pela Segurança Social, o CSBEO é informado que a candidatura em questão tinha sido indeferida/reprovada.
59 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Actualmente, está construído um edifício novo mas praticamente vazio! Na verdade, numa visita à instituição onde esteve igualmente presente o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vagos, o requerente pôde constatar exactamente isso.De um lado, um edifício antigo e com grandes limitações, mas com utentes. Do outro lado, a poucos metros, um edifício novo e moderno, mas praticamente vazio. Na óptica do requerente, esta situação é incompreensível e até escandalosa! Deste modo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, vem o Deputado abaixo assinado requerer ao Governo, através do através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, os seguintes esclarecimentos: 1 - O Ministério é conhecedor desta escandalosa situação? 2 - Não considera o Ministério estranho que após sucessivos pedidos de informação e documentação, todos satisfeitos pelo CSBEO, bem como a aceitação por parte da instituição de todas as indicações técnicas de construção do novo edifício, a candidatura ao Programa Pares II tenha sido indeferida/reprovada? 3 - Quais os motivos que estiveram na base do indeferi mento/reprovação da candidatura? 4 - O Ministério considera normal que depois de se criarem todas as expectativas ao CSBEO se recuse uma candidatura, que impede o funcionamento de um edifício novo e moderno, com evidente prejuízo para os utentes da instituição e da população que necessita de o utilizar? 5 - O Ministério pondera efectuar uma visita à instituição e verificar «in loco« a injustiça da situação? 6 - Está o Governo disposto a rever todo o processo de candidatura? Lisboa, Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009,
60 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009Assunto: Mosteiro de São João de Tarouca Destinatário: Ministério da Cultura Considerando que: 1 - A  proposta do restauro do Mosteiro de São João de Tarouca foi apresentada peio CDS em 1995 aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1996.2 - Neste momento existe um projecto candidato aos programas comunitários para São João de Tarouca que envolve também, na mesma candidatura, o restauro de Salzedas e Ferreirim (Lamego) e existe um projecto de musealização para São João de Tarouca com projecto feito e aprovado e em fase de concurso.3 - A adaptação do edifício dos dormitórios do Mosteiro de S. João de Tarouca a uma unidade de hoteleira parece tarefa quase impossível, dado o número de quartos necessários à sua viabilidade financeira ser incompatível com a estrutura do edifício.4-А construção de um novo volume seria por sua vez difícil dada a forte inclinação do terreno, além de que teria um impacto demolidor no conjunto classificado, desvirtuando-o patrimonialmente, e logo, destruindo o interesse que inicialmente terá levado à ideia da unidade hoteleira.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3727/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 20095-O projecto «Projecto Vale do Varosa», incluindo de forma directa profundas obras de reabilitação e consequente abertura ao público do Mosteiro de S. João de Tarouca, Mosteiro de Santa Maria de Salzedas e Convento de S. Francisco de Ferreirim. Abrange os concelhos de Tarouca e Lamego. Pretende criar para о Vale do Varosa uma estrutura de interesse turísticopatrimonlal segundo o conceito de «Território Museu», numa rede estruturada de abertura ao público de monumentos e sítios com forte interacção paisagística e significado histórico, expressa na uniformidade gráfica dos suportes de divulgação, sinalética e merchandising.6-O referido projecto prevê que a afluência de público induza por sua vez o desenvolvimento da iniciativa privada na área da prestação de serviços, como sendo a restauração, hotelaria, artesanato, actividades culturais, etc.7 - Para o edifício dos dormitórios do Mosteiro de S. João de Tarouca está prevista a sua musealização, assumindo-se a ruína, à semelhança do que será implementado nos vestígios estruturais expostos pelas escavações arqueológicas, devolvendo assim ao final de 175 anos a unidade inicial do conjunto. A área de ruína arqueológica assim musealizada será aberta ao público, que encontrará na Casa da Tulha de 1737, situada à entrada, o centro de acolhimento, com bilhética, loja personalizada e espaço museológico interpretativo tendo por base o extenso espólio arqueológico produzido por uma década de escavações e mais de 3500m2 de área escavada.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo. 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo. 229.o, ns. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
62 | II Série B - Número: 188 | 14 de Agosto de 2009perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.o З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Que projecto prevê o Ministério tutelado por V. Ex.a para o Mosteiro de São João de Tarouca? 2 - Qual é o parecer de sobre o o Projecto Vale do Varosa? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009.
Quarta-feira, 24 de Junho de 2009    II Série-B — Número 144  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 207 a 214/X (4.a)-AC e n.os 1113 a 1134/X (4.a)-AL:  N.o 207/X (4.a)-AC – Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento de efectivos para o posto da GNR da Lousã.N.o 208/X(4.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a videovigilância na via pública na Senhora da Hora.N.o 209/X (4.a)-AC – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a utilização, feita pelo Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe aquando da deslocação da Sr.a Ministra da Educação.N.o 210/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio.N.o 211/X (4.a)-AC – Dos Deputados Joaquim Couto e Maria José Gamboa (PS) ao mesmo Ministério sobre o serviço colectivo de passageiros à Urbanização de Vila d'Este.N.o 212/X (4.a)-AC – Da Deputada Marisa Macedo (PS) ao Ministério da Cultura sobre o património do Arsenal do Alfeite.N.o 213/X (4.a)-AC – Dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e António Manuel Campos (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o Governador Civil do distrito de Santarém que desde 24 de Abril de 2009 acumula funções com a candidatura à Câmara Municipal de Ourém  N.o 214/X (4.a)-AC – Da Deputada Helena Pinto (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação, solicitando uma cópia da ficha do projecto RE/3/308/08, Decathlon, Santa Maria, Torres Novas.N.os 1113 a 1134/X (4.a)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Setúbal, Sines, Sesimbra, Santiago do Cacém, Seixal, Arcos de Valdevez, Azambuja, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Amadora, Caminha, Cascais, Cadaval, Lisboa, Lourinhã, Loures, Mafra, Monção, Melgaço, Sobral de Monte Agraço, Sintra e Oeiras sobre as infra-estruturas para a prática desportiva. Respostas a requerimentos (n.os 97, 127, 132, 136, 161, 184 e 195/X (4.a-AC), n.o 441/X (3.a)-AL e n.os 764, 784, 897, 898, 900, 909, 921, 943, 948 e 950/X (4.a)-AL:  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 97/X (4.a)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aeronorte e Aerovip.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 127/X (4.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o Programa Conforto Habitacional.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 132/X (4.a)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Clube Naval
II SÉRIE-A —  NÚMERO 144  2 Setubalense e a Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 136/X (4.a)-AC do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre a contratação de um mestre de judo, ex-professor e administrador da CP.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 161/X (4.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Plano Especial de Cheias para a Funcheira, no concelho de Ourique.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 184/X (4.a)AC das Deputadas Teresa Portugal, Eugénia Santana Alho e Maria Júlia Caré (PS), sobre o procedimento da InspecçãoGeral da Educação na Escola Secundária de Fafe.Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local ao requerimento n.o 195/X (4.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), solicitando a cópia dos relatórios parcelares relativos à inspecção sectorial à Câmara Municipal de Oeiras referidos na resposta à pergunta n.o 2083/X (4.a), de 16 de Abril de 2009, acerca do assunto «Governo ’empata’ relatório sobre Isaltino».Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.o 441/X (3.a)-AL do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a videovigilância em locais públicos.Das Câmaras Municipais de Montemor-o-Novo e Olhão aos requerimentos n.os 764 e 784/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Da Câmara Municipal de Arouca aos requerimentos n.os 897 e 898/X (4.a)-AL do Deputado Paulo Portas (CDS-PP), sobre, respectivamente, os contratados, avençados e tarefeiros e o projecto de arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais.Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.o 900/X (4.a)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N. insc.), sobre o desabamento do tecto na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão.Das Câmaras Municipais de Armamar, Ílhavo, Resende, São Pedro do Sul e Sever do Vouga aos requerimentos n.os 909, 921, 943, 948 e 950/X (4.a)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as infra-estruturas para a prática desportiva. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 161/X (4.a)-AC e n.os 897 e 948/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Aumento de efectivos para о posto da GNR da Lousã Destinatário: Ministério da Administração Interna Se considerarmos que os efectivos da GNR nos últimos sete anos passou de 34 para 27 guardas, já incluídos o chefe de posto e quatro administrativos; Se considerarmos que o aumento populacional nos últimos sete anos foi de 23,7%; Se considerarmos que, devido a férias, folgas, compensações e baixas, o número médio de operacionais é de 18; Se considerarmos que o concelho passou de 10 000 para 18 500 habitantes nos últimos 20 anos; Considerando também que o concelho da Lousã tem uma actividade comercial com grande significado; Considerando, ainda, que existem três zonas industriais e outras empresas fora dessas áreas; Se considerarmos que existe no concelho uma grande dinâmica cultural, associativa, desportiva que origina grande quantidade de eventos; Se ponderarmos a existência de acontecimentos de delinquência, furtos, roubo, vandalismo eREQUERIMENTO N.o  207/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009droga, a que acrescentaremos o último, muito divulgado do assalto ao Tribunal Judicial da Lousã com a vandalização e queima de processos, veremos que a população do concelho da Lousã não se sente segura, pois a pouca visibilidade do patrulhamento ou a falta de presença de guardas da GNR, tem gerado um crescente sentimento de insegurança na população.Assim solicito que nos informe se está previsto o aumento de guardas para o posto da GNR da Lousã ou outra qualquer forma que permita um maior número de efectivos e, concomitantemente, uma maior presença na rua e maior viabilidade do patrulhamento diurno e nocturno.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009
6 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Videovigilância na via pública na Senhora da Hora Destinatário: Comissão Nacional de Protecção de Dados Tomei recentemente conhecimento que nos edifícios SEDAS 1 e SEDAS 2, construídos por empresas do Grupo SONAE, e com a administração dos respectivos condomínios igualmente da responsabilidade de empresas do mesmo grupo empresarial, estão a ser utilizadas, no exterior dos reteridos edifícios e dirigidas para quem transita na via pública, diversas câmaras de videovigilância. Os dois edifícios e as câmaras de videovigilância acima referidos ficam situados na Rua de João Rosa, na Senhora da Hora, bem defronte da entrada principal do Centro Comercial Norteshopping.Desconheço a existência de qualquer parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, solicitado por alguma instituição pública, designadamente autarquia local, que permita a utilização na via pública de sistemas de videovigilância como o referido e descrito atrás. Julgo também que não terá sido uma entidade privada a solicitar e obter da parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados um qualquer parecer deste tipo, respeitante a um sistema colocado na via pública. Face ao que fica exposto, e do abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Comissão Nacional de Protecção de Dados que: Me seja fornecida uma cópia de eventual parecer da CNPD para a instalação na via pública de câmaras de videovigilância, a partir das entradas dos dois edifícios referidos, a data da sua emissão e a identidade das entidades que o solicitaram.   Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o  208/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Utilização, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar          alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação       da Ministra da Educação Destinatário: Ministério da Educação Perante a gravidade do conteúdo das respostas formuladas pelo gabinete da Sr.a Ministra da Educação que avaliam um processo inquisitorial a alunos em meio escolar como um procedimento natural e como uma atitude aceitável o facto dos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino e os pais e encarregados de educação dos alunos não merecerem qualquer informação por parte do Ministério da Educação no que ao interrogatório dos seus alunos e filhos diz respeito; Considera ainda o gabinete da Sr.a Ministra o conteúdo das acusações formuladas pela Direcção da Associação de Pais dos Alunos da Escola Secundária de Fafe e que transcrevo, assentes «em pressupostos de legitimidade, dentro de uma actuação coberta por absoluta legalidade, cumprindo todos os princípios de direito convocáveis e, especificamente, as normas do aludido Estatuto Disciplinar».A direcção da associação de pais dos alunos da Escola Secundária de Fafe vem muito respeitosamente expor e requerer o seguinte:REQUERIMENTO N.o  209/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 20091 - Soubemos através dos relatos de alguns encarregados de educação que estava uma inspecção na Escola Secundária de Fafe.2 - Soubemos, através dos mesmos relatos, da forma como estavam a decorrer as inquirições.3 - Soubemos que as inquirições se relacionavam com a manifestação dos alunosaquando aquando da visita da Ministra da Educação a Fafe.4 - Soubemos que o Inspector chega a uma sala e escolhe dois ou três alunos para interrogar tirando-os da sala de aulas.5 -A maioria dos alunos interrogados são menores de idade.6 - Os encarregados de educação não foram informados nem pela direcção da Escola nem pela Inspecção dessas inquirições.7 - Fomos falar com o Conselho Executivo no sentido de saber o que realmente se estava a passar para poder informar os encarregados de educação.8 - Fomos informados pelo Conselho Executivo que não eram eles que escolhiam os alunos e muito menos sabiam com estavam a decorrer as audições.9. - Recebemos uma carta (anexo I) em que um pai se mostra revoltado com a situação.10 - Auscultam os outros alunos para saber da veracidade dos relatos.11 - Todos apontam no mesmo sentido quanto à forma de escolha como ao método do inquiridor.Em face do exposto e por ser um assunto que ultrapassa as nossas competências vimos muito respeitosamente requerer a V. Ex.a se digne providenciar no sentido de sermos informados da legalidade e legitimidade dos procedimentos uma vez que os encarregados de educação nos questionam sobre a legalidade de ouvir os alunos sem conhecimento dos pais sendo eles menores, ouvir os alunos sem a presença e consentimento dos pais, tirar os alunos das aulas fazendo-os perder as matérias leccionados sem conhecimento dos pais, solicitar aos alunos que identifiquem (em vídeos e fotografias) outras pessoas.Certos do empenho que, por certo, V. Ex.a porá no caso respeitosamente nos subscrevemos aguardando as respostas ao requerido.»
9 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Solicito, ao Governo, com urgência, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.odo Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação o envio de todos os documentos relativos ao processo de inquirição da Inspecção-Geral de Educação que decorreu da manifestação ocorrida em Fafe aquando da deslocação da Sr.a Ministra da Educação    Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009
10 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A proposta de decreto-lei que define о regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas foi submetida a um curto período de consulta pública, entre os dias 6 e 17 de Março de 2009, tendo estado, inclusive, disponível na página on line do Ministerio das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (МОРТС) durante estas datas.A versão final desta proposta foi aprovada no Conselho de Ministros de 26 de Março de 2009, tendo о diploma sido publicado a 21 de Maio de 2009 (Decreto-Lei n.° 123/2009, de 21 de Maio).A legislação agora aprovada apresenta implicações profundamente inesperadas para as entidades certificadoras. Ela vem, na realidade, extinguir a actividade de certificação das empresas do sector, sendo considerada pelos profissionais como altamente lesiva.A Associação de Comerciantes e Instaladores de Sistemas de Telecomunicações (ACIST) já está, inclusive, a mobilizar os seus associados, de forma a promover as diligências possíveis no sentido de rectificar uma situação que considera ter consequências profundamente nefastas para o mercado, designadamente no que concerne às empresas certificadoras.Ao que nos foi comunicado, as empresas do sector e associações suas representantes não foram informadas da publicação deste diploma, nem do seu conteúdo, estando perplexas com a redacção que o mesmo apresenta, no que respeita à actividade certificadora. A seu ver, a versão final da proposta de diploma do Governo, que deu origem ao Decreto-Lei n.° 123/2009, de 21 de Maio, nãoREQUERIMENTO N.o  210/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )    Ex.mo     Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009traduz, de forma alguma, o resultado da consulta pública a que esta proposta foi submetida.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes documentos:  Cópias de toda a documentação que resultou da consulta pública sobre o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
12 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Serviço colectivo de passageirosà Urbanização de Vila d'Este Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Secretaria de Estado dos Transportes) Como ė sabido, decorre no Tribunal Administrativo e Judicial um processo movido pela empresa Oliveira, Fernandes e Ribeiro Lda.  a contestar a legitimidade da empresa STCP em explorar as linhas 900 e 905 que servem a urbanização da Vila d'Este, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia.Na última semana têm surgido notícias sobre a possibilidade da empresa STCP perder, pela via judicial, a operação das referidas linhas.A urbanização da Vila d'Esté é um dos maiores pólos populacionais da Área Metropolitana do Porto, manifestando evidentes necessidades de melhoria das condições de mobilidade.Foi certamente neste contexto que o Governo decidiu pela extensão do metro à Vila d' Este para o ano de 2012. O Governo demonstrou sensibilidade acrescida a uma justa reivindicação local, tanto mais pelo facto da câmara municipal não ter assumido esta pretensão da comunidade gaiense no momento exigido - memorando de entendimento sobre a expansão da rede do metro do Porto.Contudo, a possibilidade da acção judicial em curso ser desfavorável à STCP constitui uma ameaça ao serviço de transportes da urbanização da Vila d' Este, actualmente servida por um único operador com tarifários sociais associados.Face às considerações aqui veiculadas, venho requerer ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais vigentes, que me seja prestada a seguinte informação:         Tendo em conta a possibilidade de uma decisão judicial desfavorável à empresa STCP, que        medidas a Secretaria de Estado dos Transportes está a desenvolver de modo a garantir a manutenção daREQUERIMENTO N.o  211/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Património do Arsenal do Alfeite Destinatário: Ministério da Cultura No passado dia 3 de Junho de 2009 a Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite reuniu, a seu pedido, com a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Nessa reunião foi dado a conhecer aos Srs. Deputados, as preocupações da Comissão face ao estado em que se encontram diversos documentos, máquinas, equipamentos, moldes e outras peças, algumas únicas no mundo, que fazem parte da história do Arsenal, mas, sobretudo, da história da indústria naval portuguesa.Existem documentos que remontam ao século XVI; há, também, correspondência trocada entre a administração do Arsenal e o então Presidente do Conselho, Dr.António Oliveira Salazar; existem todos os projectos elaborados no Arsenal do Alfeite; possuem moldes de madeira originais das peças dos navios de tempos remotos; existem máquinas originais, antigas e únicas no mundo, que se conseguiram «salvar» até aos nossos dias.A par desta situação, foram-nos relatados diversos casos ocorridos ao longo dos anos, que significam uma perda irremediável, como a destruição, por queima, do património fotográfico, a venda de máquinas antigas e o desaparecimento de moldes e outros equipamentos únicos. Para além destas situações, os trabalhadores aludiram à existência de um inventário, do qual fazem parte diversas peças de mobiliário a preços de 1939, o que os faz temer pelo futuro desses objectos.Assim, tendo em conta a história de Portugal intrinsecamente ligada ao mar, bem como o facto do Arsenal do Alfeite se caracterizar por tratar os navios «da popa àREQUERIMENTO N.o  212/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009proa», sem necessidade de recurso ao exterior - o que faz com que possua máquinas e equipamentos susceptíveis de «reproduzir» a história da indústria naval e deixar para a geração actual e vindoura a possibilidade de perceber todos os passos da construção de um navio - parece-me de primordial importância e interesse nacional que o seu património seja preservado com urgência.Reconhecemos, porém, a dificuldade de armazenar convenientemente máquinas da dimensão das existentes.Pelo exposto, vimos requerer: Que seja feito um levantamento dos diversos documentos, máquinas, equipamentos, moldes e outras peças existentes no Arsenal do Alfeite, de forma a perceber o seu valor histórico,tendente à sua preservação; Que seja afectada uma nave, dentro do próprio Arsenal, em coordenação com a Rede Nacional de Museus, onde sejam expostos os objectos que se entender ter interesse museológico; Em qualquer dos casos, acautelar desde já a preservação dos objectos, no quadro da transformação do Arsenal do Alfeite em sociedade anónima.Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Junho de 2009
16 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Destinatário: Ministério da Administração Interna Em 25 de Setembro de 2008 os signatários remeteram ao Sr. Ministro da Administração Interna, através de V.a Ex.a, um conjunto de questões relacionadas com o facto do Governador Civil de Santarém passar a acumular o desempenho dessas funções de Estado com o desempenho de funções de natureza partidária, como Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista, que nos mereciam então a censura do ponto de vista ético e moral.Esta intenção do Governador Civil de Santarém não teria qualquer significado político adicional se o Dr. Paulo Fonseca não tivesse admitido publicamente - através dos órgãos de comunicação social regionais - a vontade de acumular a titularidade de Governador Civil de Santarém com a de Presidente da Federação Distrital do PS de Santarém, colocando como prévia condição para tal desempenho a anuência do Governo e da Direcção Nacional do Partido Socialista. Um notável exemplo do que é o sentido de Estado...De facto, desde esse momento, ao Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista seriam naturalmente exigidas condições para um desempenho político-partidário - designadamente pela selecção e escolha dos candidatos do Partido Socialista às eleições autárquicas do Outono de 2009 - que a todo o momento seriam conflituantes e confundíveis com aquelas outras funções de quem representa o Governo no distrito de Santarém, e aí age em nome do Estado.Sucede que, em resposta às nossas questões, o Sr. Ministro da Administração Interna não considerou pertinentes estes argumentos, mantendo em funções o Governador Civil de Santarém.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  213/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) II SÉRIE-A — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Daqui a três dias realizam-se eleições para a representação portuguesa ao Parlamento Europeu e mesmo assim não há notícias do Governo ou do Sr. Ministro da Administração Interna.Daqui a cinco dias o município de Santarém recebe as comemorações oficiais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e continuamos sem notícias...Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer através de V.Ex.a, ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes perguntas: 1 - Atendendo à circunstância do Sr. Presidente da República ter escolhido o município de Santarém para servir de palco · no dia 10 de Junho fdaqui a cinco dias) - às Comemorações Nacionais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, questionar quem estará em representação do Governo Civil de Santarém nessa efeméride? Será oue o Governador Civil de Santarém tem de interromper as suas férias e a sua pré-campanha eleitoral de candidato à Câmara Municipal de Ourém? 2 - Aceita o Ministro da Administração Interna gue apenas a três dias de eleições para o Parlamento Europeu o processo eleitoral do próximo domingo possa ser assegurado por um Governo Civil, liderado por um Governador Civil gue afirma encontrar-se em gozo de férias? 3 - Está o Ministro da Administração Interna capaz de anunciar e responder, com a urgência gue se exige, guem é gue no próximo domingo, dia 7 de Junho, data em que se realizam eleições europeias vais estar em representação do Governo a acompanhar todo o processo eleitoral no distrito de Santarém? Será um chefe de gabinete? Será um adjunto? Será o Governador Civil gue momentaneamente interrompeu as suas férias e a sua pré-campanha eleitoral em Ourém? 4 - Está o Ministro da Administração Interna a admitir a possibilidade de aceitar que o Governador Civil de Santarém se mantenha em exercício, desempenhando funções acumuladas da representação do Estado e do Governo com aquelas outras que resultam das funções partidárias no Partido Socialista no distrito e ainda agora, com as de candidato do PS à Câmara Municipal de Ourém?
19 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Pedido de cópia da ficha do projecto RE/3/308/08 - Decathlon Santa Maria, Torres Novas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação cópia da ficha do projecto RE/3/308/08 - Decathlon Santa Maria, Torres Novas.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o  214/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Setúbal A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1113/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
21 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Sines A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1114/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
22 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Sesimbra A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1115/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
23 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Santiago do Cacém A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1116/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
24 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Seixal A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipa, que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1117/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
25 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Arcos de Valdevez A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1118/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009
26 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Azambuja A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1119/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009
27 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009Assunto: Infra-estruturas para a prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Alenquer A importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal que sejam enviados os seguintes elementos:  1 - Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1120/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 2 - Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas?  3 - Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4 - Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009