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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 28 aprovar pelo Governo no prazo de 180 dias após entrada em vigor do presente diploma. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior as matérias relativas aos critérios de acesso aos apoios a conceder pelo Fundo, os termos e as condições de concessão dos apoios e dos respetivos reembolsos, bem como, à política de investimento são objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da cultura e da solidariedade e da segurança social, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do decreto-lei. Secção III Regime especial de pré-reforma Artigo 33.o Regime especial de pré-reforma 1 – O regime especial concretiza-se na possibilidade de os bailarinos referidos no artigo 3.o, celebrarem com o OPART, EPE, acordos de pré-reforma. 2 – Os acordos de pré-reforma previstos no número anterior regem-se pelo disposto no regime jurídico em vigor aplicável às situações de pré-reforma, sem prejuízo da observância do limite etário fixado no artigo seguinte. 3 – O acordo de pré-reforma pode estabelecer a suspensão ou redução da prestação de trabalho, estabelecendo, neste último caso as situações, a natureza do trabalho que pode ser prestado, bem como pode autorizar a prestação de trabalho noutras áreas ou funções acessórias às prestadas, sem prejuízo do disposto no atrigo 321.o, n.o 1, do Código do Trabalho, quanto à faculdade de exercício de outra atividade remunerada em caso de suspensão da prestação do trabalho. Artigo 34.o Âmbito de aplicação O regime especial de pré-reforma aplica-se aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado com contrato de trabalho vigente no momento da entrada em vigor da presente lei e que até 31 de julho de 2019 completem 40 anos de idade. Artigo 35.o Montante1 – O montante da pré-reforma observa os limites fixados no n.o 1 do artigo 320.o do Código do Trabalho, e é fixado em percentagem da retribuição bruta e ilíquida do trabalhador no mês imediatamente anterior à data da celebração do acordo de pré-reforma. 2 – No cálculo do valor da remuneração referida no número anterior, são consideradas todas as componentes da retribuição e subsídios de natureza análoga, devidos por força do contrato de trabalho. 3 – A prestação de pré-reforma é paga 14 vezes por ano. Artigo 36.o Cessação da pré-reforma A pré-reforma cessa, para além das situações previstas no Código do Trabalho, quando se encontrarem preenchidas as condições de atribuição da pensão de velhice previstas na alínea a) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 30 «Artigo 21.o-A Âmbito São abrangidos pelo regime da alínea h) do n.o 1 do artigo 3.o os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;  b) Tenham completado dois anos, consecutivos ou interpolados, de registo de remunerações pelo exercício a tempo inteiro da profissão de bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo da Companhia Nacional de Bailado. Artigo 21.o-B Cursos para que podem requerer a matrícula e inscrição Os estudantes abrangidos por este regime podem requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior para que tenham realizado as provas de ingresso respetivas e tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelos estabelecimentos de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso.» 2 – É aditada ao Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, a secção VIII, com a seguinte epígrafe «Bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo da Companhia Nacional de Bailado», que abrange os artigos 21.o-A e 21.o-B. Capítulo VI Disposições transitórias e finais Artigo 39.o Norma transitória Aos bailarinos que já tenham completado trinta e oito anos de idade no momento da entrada em vigor da presente lei, o período de transição profissional, previsto no artigo 17.o das condições específicas de prestação do trabalho do bailarino da Companhia Nacional de Bailado, poderá ter início imediatamente, só podendo ter lugar a caducidade do contrato de trabalho, estabelecida no artigo 20.o daquele regime, no fim desse período. Artigo 40.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. 2 – O disposto nos artigos 31.o a 34.o da presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2017. Os Deputados: Joana Barata Lopes (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 32 Artigo 3.o Regime subsidiário aplicável Em tudo o que não estiver previsto na presente Lei, aplica-se o disposto no regime de reparação de danos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, previsto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Artigo 4.o Seguro de acidentes de trabalho 1 – Os bailarinos profissionais devem estar cobertos por seguro de acidentes de trabalho, adequado à natureza da sua atividade. 2 – Na eventualidade de existir cobertura por seguros de acidentes pessoais ou de grupo, estes têm um caráter complementar relativamente ao seguro de acidentes de trabalho. Artigo 5.o Pensões por incapacidade permanente absoluta para qualquer tipo de trabalho ou por morte Para efeitos de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos, dos quais resulte incapacidade permanente absoluta para qualquer tipo de trabalho ou morte, as pensões anuais, calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão. Artigo 6.o Pensões por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou por incapacidade permanente parcial Para efeitos de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos, dos quais resulte incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou incapacidade permanente parcial, as pensões anuais, calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite máximo: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o sinistrado complete 55 anos de idade. b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. Artigo 7.o Atualização de pensões Às pensões anuais calculadas nos termos dos artigos 5o e 6o da presente Lei aplicam-se as regras de atualização anual de pensões, nos termos em que acontece para as pensões do regime geral da segurança social. Artigo 8.o Tabela de incapacidades Nos casos previstos nos artigos anteriores, ao grau de incapacidade, resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais, corresponde o grau de incapacidade previsto em tabela de comutação específica para a atividade de bailarino, a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.
17 DE MAIO DE 2017 33 Artigo 9.o Incapacidades temporárias Podem ser celebrados contratos de seguro ou protocolos, entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos segurados, que estabeleçam franquias para os casos de incapacidades temporárias. Artigo 10.o Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado 1 – Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos sinistrados, com vista a que estas possam conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos sinistrados, através de departamentos especializados na área da medicina desportiva, sendo garantido que o atendimento do sinistrado é realizado por profissional especializado em medicina desportiva. 2 – A entidade seguradora pode, se o entender, destacar um médico para acompanhar o processo de recuperação do sinistrado junto do departamento referido no número anterior, ou requerer à entidade empregadora o envio à seguradora dos elementos clínicos relevantes, designadamente relatórios médicos, exames complementares de diagnóstico, protocolos cirúrgicos ou boletins de exame e de alta. 3 – Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalece o parecer emitido por uma junta médica convocada para o efeito, cabendo, no entanto, à entidade empregadora assegurar o início ou a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações necessárias, enquanto a junta médica não emitir parecer. 4 – No caso de confirmação de diagnóstico ou terapêutica desadequada, no âmbito de recuperação e tratamento de sinistrado, do qual decorram, em momento posterior à alta clínica, reincidência ou agravamentos de lesões, não pode esse facto ser convertido em doença profissional e não fica excluído do âmbito da proteção do seguro de acidentes de trabalho. Artigo 11.o Remição de pensão Se os beneficiários das pensões, estabelecidas na presente lei, forem de nacionalidade estrangeira e optarem por sair de Portugal, podem requerer, nos termos da lei, a remição da pensão. Artigo 12.o Regime mais favorável Tudo o que decorrer da presente Lei não pode constituir regime mais desfavorável para os bailarinos do que para os sinistrados abrangidos pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 34 PROPOSTAS DE LEI N.o 42/XIII (2.a) (ALTERA A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, e propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pela mesa da Comissão e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 42/XIII (2.a) baixou à Comissão de Saúde, na especialidade, a 6 de janeiro de 2017. 2. A Comissão procedeu às audições de um conjunto de entidades e recolheu vários pareceres sobre a iniciativa legislativa em análise, o que pode ser consultado na PPL n.o 42/XIII (2.a). 3. Foram apresentadas três propostas de alteração: uma do CDS-PP, que propõe a eliminação do artigo 3.o da PPL, que tem por epígrafe «Norma transitória» (anexo I), outra pela Mesa, com o aditamento de um novo artigo 4.o, com a epígrafe «Republicação» passando o atual artigo 4.o a 5.o (anexo II) e outra pelo PS, alterando o artigo 3.o da PPL (anexo III).4. Na reunião da Comissão, de 17 de maio de 2017, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foram discutidas as propostas de alteração e o Texto Final relativo à PPL n.o 42/XIII (2.a). O PCP apresentou ainda, oralmente, a proposta de um inciso no n.o 1 do artigo 3.o da PPL, na versão proposta pelo PS, com a seguinte redação: «Os espermatozoides, ovócitos, tecido (...) nas situações em que não tenha existido contacto, nos últimos cinco anos, por parte do titular do material (...)». O PSD apresentou, oralmente, um requerimento para que seja pedido parecer ao CNECV sobre o novo texto do artigo 3.o proposto pelo PS. Colocado à votação, o requerimento foi rejeitado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, BE e PCP. 5. Das votações das propostas de alteração e do Texto Final resultou o seguinte (mapa em anexo IV): – Proposta de alteração do CDS-PP – eliminação do artigo 3.o da PPL: rejeitada, com os votos a favor do CDS-PP, os votos contra do PS, BE, PCP e a abstenção do PSD. – Proposta de alteração do PS, com nova redação para o artigo 3.o da PPL e proposta oral do PCP, de um inciso no n.o 1 do artigo 3.o da PPL (na versão proposta pelo PS): aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. – Proposta de alteração da Mesa – novo artigo 4.o, anexando republicação e renumeração do artigo 4.o, que passa a 5.o: aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. – Título e artigos 1.o, 2.o, e 5.o (anterior artigo 4.o) – Aprovados, com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. 5. Junta-se, como anexo V, o texto final que resultou das votações, e que adita o artigo 16.o-A à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Palácio de São Bento, em 17 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. Texto Final Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007,
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 36 Artigo 4.o Republicação É republicada no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 17 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. Anexo I Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP Artigo 3.o Norma transitóriaEliminadoPalácio de São Bento, 8 de maio de 2017. Isabel Galriça Neto Anexo II Proposta da Mesa Artigo 4.o Republicação É republicada no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei n.o 32/2006, de 26 de julho, com a redação atual. Artigo 5.o (Anterior artigo 4.o)
17 DE MAIO DE 2017 37 Anexo III Proposta de alteração apresentada pelo PS “Artigo 3.oNorma transitória 1. Os espermatozoides,ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA, nas situações em que não tenha existido contacto por parte do titular do material biológico com o centro de PMA.2. Os embriões que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA, desde que o centro de PMA estabeleça contacto com o titular do material biológico, nas situações em que o mesmo seja possível, nos termos do número seguinte.3. O contacto referido no número anterior é efetuado por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada referida pelo casal aquando dos tratamentos, devendo na mesma os titulares do material biológico ser informados das alternativas de destino a dar aos embriões e de que têm um prazo de 30 dias para transmitir a sua decisão em relação à alternativa de destino a dar aos embriões, podendo na ausência de resposta os embriões ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA. 4. Nas situações em que a carta referida no número anterior seja devolvida, considera-se que o contacto foi estabelecido para efeitos do disposto no n.o 2.”Deputada Luísa Salgueiro. Anexo IV PPL n.o 42/XIII (2.a) – PMA PA 1 CDS-PP  PA 2 Mesa PA 3 PS PA 4 PCP Título: Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida  Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho  É aditado à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 38 PPL n.o 42/XIII (2.a) – PMA PA 1 CDS-PP  PA 2 Mesa PA 3 PS PA 4 PCP artigo 16.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A     Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico  1 – Os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico, que sejam recolhidos e não sejam utilizados, são criopreservados por um prazo máximo de cinco anos. 2 – A pedido das pessoas     beneficiárias, em situações devidamente justificadas, o diretor do centro de PMA pode assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação de espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico por um novo período de cinco anos, sucessivamente renovável por igual período. 2 – Decorrido o prazo de cinco     anos referido no n.o 1, sem prejuízo das alterações previstas no número anterior, podem os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico ser destruídos ou doados para investigação científica se outro destino não lhes for dado. 3 – O destino dos     espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico para fins de investigação científica previsto no número anterior só pode verificar-se mediante o consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, através de modelos de consentimento informado elaborados pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, perante o médico responsável, dos beneficiários originários. 4 – Consentida a doação nos     termos previstos no n.o 3, sem que nos 10 anos subsequentes ao momento da criopreservação, os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico tenham sido utilizados em projeto de investigação, podem os mesmos ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro de PMA. 5 – Se não for consentida a     doação nos termos do n.o 4, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou no n.o 2 podem os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico
17 DE MAIO DE 2017 39 PPL n.o 42/XIII (2.a) – PMA PA 1 CDS-PP  PA 2 Mesa PA 3 PS PA 4 PCP ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro de PMA.» Artigo 3.o Artigo 3.o “Artigo 3.o Artigo 3.o Norma transitória Norma transitória Norma transitória Norma transitória     Os embriões, espermatozoides, Eliminado 1.Os espermatozoides, 1 – Os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e  ovócitos, tecido ovócitos, tecido testicular tecido ovárico que tenham sido F – CDS-PP testicular e tecido e tecido ovárico que criopreservados em data C – PS, BE, PCP ovárico que tenham sido tenham sido anterior à entrada em vigor da A – PSD criopreservados em data criopreservados em data Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, Rejeitadaanterior à entrada em anterior à entrada em podem ser descongelados e vigor da Lei n.o 32/2006, vigor da Lei n.o 32/2006, eliminados por determinação do de 26 de julho, podem ser de 26 de julho, podem ser diretor do centro de PMA. descongelados e descongelados e eliminados por eliminados por determinação do diretor determinação do diretor do centro de PMA, nas do centro de PMA,nas situações em que não situações em que não tenha existido contacto tenha existido contacto, por parte do titular do nos últimos 5 anos, por material biológico com o parte do titular do centro de PMA. material biológico com o 2.Os embriões que centro de PMA. tenham sido (......) criopreservados em data  anterior à entrada em Votação conjunta da vigor da Lei n.o 32/2006, PA do PCP com a do de 26 de julho, podem ser PS descongelados e eliminados por F – PS, BE, PCP determinação do diretor C – CDS-PP do centro de PMA, desde A – PSDque o centro de PMA estabeleça contacto com o titular do material biológico, nas situações em que o mesmo seja possível, nos termos do número seguinte. 3.O contacto referido no número anterior é efetuado por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada referida pelo casal aquando dos tratamentos, devendo na mesma os titulares do material biológico ser informados das alternativas de destino a dar aos embriões e de que têm um prazo de 30 dias para transmitir a sua decisão em relação à alternativa de destino a dar aos embriões, podendo na ausência de resposta os embriões ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA. 4.Nas situações em que a carta referida no número anterior seja devolvida, considera-se que o contacto foi estabelecido para efeitos do disposto no n.o 2.”Votação conjunta da PA
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 40 PPL n.o 42/XIII (2.a) – PMA PA 1 CDS-PP  PA 2 Mesa PA 3 PS PA 4 PCP do PS com o aditamento proposto pelo PCP  F – PS, BE, PCP C – CDS-PP A – PSD Artigo 4.o   Republicação É republicada no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei n.o 32/2006, de 26 de julho, com a redação atual.  F – PS, BE, PCP C – ----- A – PSD, CDS-PP Artigo 4.o Artigo 5.o   Entrada em vigor (Anterior artigo 4.o) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Votação conjunta dos artigos 1.o, 2.o e 5.o (anterior 4.o) e título: F – PS, BE, PCP C – ----- A – PSD, CDS-PP LVS 17-5-2017     ——— PROPOSTA DE LEI N.o 77/XIII (2.a) ALTERA A LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX+. Neste contexto, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, é necessário facilitar a aproximação entre os eleitores e os eleitos e alargar e facilitar o exercício do direito de voto. O alargamento da possibilidade de voto antecipado, apenas nos escrutínios de âmbito nacional, bem como a criação das condições necessárias para o exercício do direito de voto, nesta modalidade, independentemente da área da residência, são medidas de modernização do ato eleitoral que têm como principal objetivo aumentar a participação dos cidadãos. Este constitui-se assim como um primeiro passo na criação de mecanismos para instituição do exercício do direito de voto antecipado em mobilidade. Com a presente proposta de lei é instituído o voto antecipado em mobilidade permitindo, assim, aos cidadãos
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 42 Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1500 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse limite. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 37.o [...] 1 – Até ao 27.o dia anterior ao da eleição, os candidatos ou os mandatários das diferentes candidaturas indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal, ou às autoridades diplomáticas e consulares, tantos delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto. 2 – A designação dos delegados e suplentes das mesas de voto antecipado em mobilidade efetua-se no 27.o dia anterior ao da eleição. 3 – A cada delegado e respetivo suplente será antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo próprio, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no n.o 1 aquando da indicação nesse número exigida, na qual figuram obrigatoriamente o nome, a freguesia de inscrição no recenseamento eleitoral, o número de identificação civil e a identificação da assembleia eleitoral onde irá exercer as suas funções. 4 – [...]. Artigo 38.o [...] 1 – Até ao 22.o dia anterior ao da eleição o presidente da câmara municipal designará de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia ou secção de voto os que devem fazer parte das mesas das assembleias ou secções de voto. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Aquela autoridade decide a reclamação em 24 horas e, se a atender, procede imediatamente a nova designação através de sorteio efetuado no edifício da câmara municipal na presença dos delegados das candidaturas concorrentes à eleição na secção de voto em causa. 5 – Até ao 12.o dia anterior ao da eleição, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia competentes. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – À designação dos membros das mesas do voto antecipado em mobilidade aplica-se o disposto nos números anteriores com as seguintes adaptações: a) Compete aos presidentes dos municípios com maior número de eleitores da entidade intermunicipal, para efeitos do disposto no n.o 2, nomear os membros das mesas de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral das freguesias do seu concelho; b) O edital a que se refere o n.o 3 é afixado na sede do município com maior número de eleitores da entidade intermunicipal.
17 DE MAIO DE 2017 43 Artigo 43.o [...] 1 – O presidente da câmara entrega a cada presidente da assembleia de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, um caderno destinado às atas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários. 2 – A entidade referida no número anterior entrega também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto bem como as respetivas matrizes em braille. Artigo 60.o [...] 1 – [...]. 2 – O Estado, através dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, compensará as estações de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 52.o, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral. 3 – As tabelas referidas no número anterior são fixadas por uma comissão arbitral composta por um representante dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, um da Inspeção-geral de Finanças e um de cada estação de rádio ou de televisão, consoante o caso. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 70.o [...] 1 – O direito de voto é exercido presencialmente. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 70.o-A Voto antecipado em mobilidade Podem votar antecipadamente em mobilidade todos os eleitores recenseados no território nacional que nele pretendam exercer o seu direito de voto. Artigo 70.o-B Voto antecipado 1 – Podem votar antecipadamente: a) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados em estabelecimento hospitalar; b) Os eleitores que se encontrem presos. 2 – Podem, ainda, votar antecipadamente todos os eleitores recenseados no território nacional: a) Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções públicas; b) Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções privadas; c) Quando em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 46 ou nas delegações externas das instituições públicas portuguesas previamente definidas pela área governativa dos Negócios Estrangeiros, nos termos estabelecidos nos n.os 7 a 14 do artigo 70.o-B. 2 – As funções previstas nos n.os 8 a 13 do artigo 70.o-C são asseguradas por funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva. 3 – No caso dos eleitores referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 70.o-B, se a área governativa dos negócios estrangeiros, reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no n.o 1, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido. 4 – As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiam delegados até ao 16.o dia anterior ao da eleição. 5 – No caso de realização de segundo sufrágio, as operações referidas nos números anteriores realizam-se entre o 12.o e o 10.o dia anteriores ao da eleição, utilizando-se, se necessário, os boletins do primeiro sufrágio. Artigo 74.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os eleitores portadores de deficiência visual podem, se assim o entenderem, requerer à mesa a disponibilização de matriz em braille que lhes permita, sozinhos, praticar os atos descritos no artigo 87.o. Artigo 75.o [...] Os eleitores podem obter informação sobre o local onde exercer o seu direito de voto, na sua junta de freguesia, que está aberta para esse efeito no dia da eleição. Artigo 77.o-A [...] 1 – [...]. 2 – O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito. 3 – [...]. 4 – Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-lo no dia da eleição na assembleia de voto onde se encontrem recenseados. Artigo 86.o Boletins de voto e matrizes em braille1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – São elaboradas matrizes em braille dos boletins de voto, em tudo idênticas a estes e com os espaços correspondentes aos quadrados das listas concorrentes. 5 – A impressão dos boletins de voto e a elaboração das matrizes em braille constitui encargo do Estado, através dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, competindo a execução dos primeiros à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 48 Para o efeito da designação prevista nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 98.o, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral comunicam a sua decisão ao presidente do Tribunal da Relação respetivo e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da educação. Artigo 113.o-A [...] 1 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral fornecem ao presidente do Tribunal Constitucional, no dia seguinte à realização do primeiro sufrágio, os resultados do escrutínio provisório. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 159.o-A [...] 1 – [...]. 2 – As referências aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral e tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma entendem-se feitas, no estrangeiro, aos embaixadores. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio É aditado ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de dezembro, 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, o artigo 35.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 35.o-A Mesas de voto antecipado em mobilidade 1 – São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade: a) No território do continente, pelo menos uma mesa no município com maior número de eleitores em cada entidade intermunicipal; b) Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo; c) Na Região Autónoma dos Açores, nove mesas, a funcionar uma por cada Ilha, numa câmara municipal a designar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. 2 – Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o presidente do município com maior número de eleitores em cada entidade intermunicipal determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento. 3 – Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 1500, pode o presidente do município com maior número de eleitores em cada entidade intermunicipal, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pelos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, nos termos do n.o 5 do artigo 70.o-C, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse esse número.
17 DE MAIO DE 2017 51 d) A reclamação a que se refere o n.o 4 é feita perante o presidente do município com maior número de eleitores da entidade intermunicipal. 9 – Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 40.o-A, o presidente do município com maior número de eleitores da entidade intermunicipal pode determinar a constituição de mais de uma mesa de voto antecipado em mobilidade. Artigo 52.o [...] 1 – O presidente da câmara municipal entrega a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, um caderno destinado às atas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários. 2 – A entidade referida no número anterior entrega também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto bem como as respetivas matrizes em braille. Artigo 69.o [...] 1 – [...]. 2 – O Estado, através dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, compensará as estações de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.o 2 do artigo 62.o, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo membro do governo responsável pela área da Comunicação Social até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral. 3 – As tabelas referidas no número anterior são fixadas, para a televisão e para as rádios de âmbito nacional, por uma comissão arbitral composta por um representante dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, um da Inspeção-Geral das Finanças e um de cada estação de rádio ou televisão, consoante o caso. 4 – As tabelas referidas no número anterior são fixadas, para as rádios de âmbito regional, por uma comissão arbitral composta por um representante dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, um da Inspeção-Geral de Finanças, um da Radiodifusão Portuguesa, SA, um da Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) e um da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR). Artigo 79.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O direito de voto só pode ser exercido presencialmente. Artigo 79.o-A Voto antecipado em mobilidade Podem votar antecipadamente em mobilidade todos os eleitores recenseados no território nacional que nele pretendam exercer o seu direito de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 54 7 – Os estabelecimentos hospitalares e prisionais onde se encontrem eleitores abrangidos pelo disposto no n.o 1 devem garantir as condições necessárias ao exercício do direito de voto antecipado. Artigo 79.o-E Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro 1 – Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 2 do artigo 79.o-B podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao da eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas das instituições públicas portuguesas previamente definidas pela área governativa dos negócios estrangeiros, nos termos estabelecidos nos n.os 7 a 14 do artigo 79.o-C. 2 – As funções previstas nos n.os 8 a 13 do artigo 79.o-C são asseguradas por funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respetiva. 3 – No caso dos eleitores referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 79.o-B, se a área governativa dos negócios estrangeiros reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no n.o 1, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período ali referido. 4 – As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior ao da eleição. Artigo 85.o [...] Os eleitores podem obter informação sobre o local onde devem exercer o seu direito de voto, na sua junta de freguesia, que está aberta para esse efeito no dia da eleição. Artigo 87.o [...] 1 – [...]. 2 – O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito. 3 – [...]. 4 – Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-lo no dia da eleição na assembleia de voto onde se encontrem recenseados. Artigo 95.o Boletins de voto e matrizes em braille 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – São elaboradas matrizes em braille dos boletins de voto, em tudo idênticas a estes e com os espaços correspondentes aos quadrados das listas concorrentes. 5 – A impressão dos boletins de voto e a elaboração das matrizes em braille constitui encargo do Estado, através dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, competindo a execução dos primeiros à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA. 6 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral ou, nas regiões autónomas, o Representante da República remete a cada presidente da câmara municipal os boletins de voto e as matrizes em braille para que este cumpra o preceituado no n.o 2 do artigo 52.o. 7 – Os boletins de voto, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20%, bem como as respetivas matrizes em braille em número não inferior a duas por cada assembleia ou secção de voto, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 56 «Artigo 40.o-A Mesas de voto antecipado em mobilidade 1 – São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade: a) No território do continente, pelo menos uma mesa no município com maior número de eleitores em cada entidade intermunicipal; b) Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo; c) Na Região Autónoma dos Açores, nove mesas, a funcionar uma por cada ilha, numa câmara municipal a designar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. 2 – Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o presidente do município com maior número de eleitores em cada entidade intermunicipal determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento. 3 – Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 1500, pode o presidente do município com maior número de eleitores em cada entidade intermunicipal, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pelos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, nos termos do n.o 5 do artigo 79.o-C, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse esse número. 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, o município com maior número de eleitores em cada entidade intermunicipal é apurado com base na última atualização do recenseamento. 5 – A designação dos membros das mesas é efetuada nos termos do artigo 47.o.» Artigo 6.o Norma transitória No próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral podem promover a implementação, a título experimental, do voto eletrónico presencial, em pelo menos 10 concelhos nacionais, sendo os votos contabilizados no apuramento dos resultados. Artigo 7.o Norma revogatória É revogado o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de abril de 2017 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 58 Artigo 4.o [...] O recenseamento é voluntário para: a) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal; b) Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal; c) Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a todos os cidadãos que promovam, voluntariamente, a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, nos termos seguintes: a) A inscrição e o tratamento de dados dependem de consentimento do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário; b) [...]. Artigo 9.o [...] 1 - A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, na redação atualmente em vigor, salvo o disposto no número 3 do artigo 27.o. 2 - Os eleitores portugueses, possuidores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora correspondente à freguesia inscrita no referido documento. 3 - Os eleitores portugueses residentes no estrangeiro, possuidores de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam. 4 - Os eleitores estrangeiros previstos no artigo 4.o efetuam a sua inscrição voluntária junto das comissões recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência. 5 - Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, via interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - A BDRE é permanentemente atualizada com base na informação pertinente proveniente do sistema de informação de identificação civil relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, quanto aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. 3 - São ainda estabelecidas entre a BDRE e os serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros, as interações necessárias para assegurar o pleno cumprimento das disposições legais que regulam as operações de inscrição, atualização e eliminação de registos referentes aos eleitores residentes no estrangeiro. 4 - [...]. 5 - [...].
17 DE MAIO DE 2017 59 Artigo 12.o [...] 1 - A BDRE é constituída pelos seguintes dados identificativos dos eleitores, comunicados pelos respetivos sistemas de identificação nacional ou pelas comissões recenseadoras: a) Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito;  b) Nome completo; c) Filiação; d) Data de nascimento; e) Naturalidade; f) Sexo; g) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; h) Morada; i) Distrito consular; j) Número e datas de emissão e validade do título válido para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; k) Nacionalidade; l) Data, origem e tipo da comunicação à BDRE; m) Número de telefone, telemóvel e endereço eletrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular. 2 - [...]: a) Para os eleitores referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o, título de residência válido comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; b) Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 37.o; c) A informação relativa à capacidade eleitoral ativa; d) Menção de que é titular do estatuto de igualdade de direitos políticos; e) A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 44.o. 3 - Para efeitos de verificação da identificação, eliminação de inscrições indevidas, por mudança de morada, por óbito ou pela deteção de situações irregulares, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, em colaboração com as entidades públicas competentes, asseguram a interconexão entre a BDRE e os outros sistemas de informação relevantes, a qual é efetuada, unicamente, quanto às categorias de dados referidos no presente artigo e fazendo-se de acordo com as regras e procedimentos previstos na presente lei. Artigo 13.o [...] 1 - O SIGRE assegura centralmente, no âmbito da BDRE, a atualização e consolidação da informação que dela consta e o recenseamento automático dos cidadãos, mediante a adequada interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão, com o sistema de identificação civil dos cidadãos nacionais, com o sistema integrado do SEF, bem como, relativamente aos residentes no estrangeiro, com a informação pertinente fornecida pela área governativa dos negócios estrangeiros. 2 - O SIGRE: a) Assegura a gestão automática do recenseamento eleitoral, baseado na morada, nome e número do título válido de identificação constantes dos sistemas referidos no número anterior. b) [...]; c) Inscreve o eleitor no posto correspondente à sede da circunscrição de recenseamento respetiva ou, no caso dos residentes no estrangeiro, na comissão recenseadora da capital do país de residência ou com