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Por outro lado, gostaria que fosse clarificada a alínea l) do mesmo n.o 3, porque a redacção não me parece a mais feliz. O que é que se pretende? O que existe e que está correcto - e julgo que não é isso que se pretende alterar - é que, se houver um casal com duas pensões, a cada membro do casal é permitida a dedução dos 400 contos base. Será que é isso que se pretende alterar? Ou, em alternativa, admite-se que uma pessoa qualquer que tenha duas pensões só possa deduzir os tais 400 contos e não 400 contos mais 400 contos? Gostaria que isto
7 DE DEZEMBRO DE 1989 839ficasse clarificado, porque, do meu ponto de vista, a redacção não diz qual das duas situações pretende atingir, e a nossa posição de voto (como, julgo, a de qualquer grupo parlamentar) será completamente diferente num caso ou noutro.
São estes os pedidos de esclarecimento que, desde já, lhe deixo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Vítor Ávila.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu a uma proposta do Partido Socialista e porque presumo que a minha camarada se terá esquecido de o anunciar na intervenção que fez, informo que retiramos a proposta de alteração ao artigo 71.o do Código do IRS, pelo que não tem conteúdo a referência à pesquisa sobre a tabela que, eventualmente, penalizaria as classes médias. Aliás, não as penalizaria de todo, mas, de qualquer maneira, a proposta está retirada.
Uso, pois, da palavra para V. Ex.a, Sr.a Presidente, registar esse facto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando me referi às tabelas das taxas gerais do IRS, de facto, disse, em resposta a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, que a nossa proposta só previa desagravamentos de taxa em relação aos dois primeiros escalões, nomeadamente para os rendimentos até 540 contos e de mais de 540 contos até 1020 contos, por considerarmos que o desagravamento fiscal ainda não era suficiente, face ao acréscimo de receita do IRS havido no ano passado. Pensamos, pois, que podia haver aqui um certo desagravamento nessas classes de rendimento.
Referimos também, nessa altura, que havia propostas que agravavam o IRS sobre os rendimentos médios, e mantemos.
Já que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu a isso, direi que a proposta de substituição do PCP, por exemplo, revê o 3.8 escalão, que compreende um rendimento de mais de 1020 contos até 1500 contos na proposta de lei do Orçamento do Estado, que já tinha, em relação a estes montantes, uma actualização de 20 % e o PCP actualiza para 28 %; portanto, em vez de mais de 1020 contos refere mais de 1100 contos e, em vez de mais de 1500 contos, refere mais de 1600 contos, mas passa a taxa de 27,5 % para 30 %.
Em relação ao escalão seguinte, enquanto o rendimento é na proposta de lei de mais de 1500 contos até 3600 contos e na proposta de substituição do PCP é de mais 1600 contos até 3600 contos, a taxa passa de 35 % na proposta de lei para 37,5 % na proposta de substituição do PCP. Perante esta situação, penso que é claro que o PCP baixa as taxas do escalão inicial até 600 contos; não os 540 contos da proposta orçamental, mas os 600 contos constantes da sua proposta. Nestes termos, consideramos que a vossa proposta agrava o imposto sobre os rendimentos médios. Penso que está dentro da vossa lógica desagravarem os rendimentos até 600 contos e fazerem pagar outros escalões, mas, de facto, esses escalões, do nosso ponto de vista, são rendimentos médios.A Sr.a Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Relativamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que talvez V. Ex.a não tenha ouvido muito bem. Quando ouvi aquela afirmação fui ver a proposta do PS e cheguei à conclusão de que também não agravava, e por isso é que fiquei na dúvida.
Sr. Deputado Vítor Ávila, nestas coisas é preciso ter algum «cuidadinho» quando se fazem as análises. Não é preciso ter medo de cascas de banana, porque aqui o problema não é esse, mas é necessário ter algum cuidado quando se faz uma análise. Não sei se V. Ex.a percebe bem qual é a lógica das tabelas do IRS, que é uma lógica parecida à que existia para o imposto complementar e em que para se ver se agrava ou não é preciso olhar primeiro para a laxa média e não para a taxa marginal. Em segundo lugar, não se trata só a taxa porque antes de se chegar à aplicação de taxa existem os abatimentos, as deduções, etc.
Nós não somos uns irresponsáveis, que vamos baixar os impostos por aí fora, como dizia há pouco o Sr. Deputado Vieira de Castro, porque tem de haver um equilíbrio. Não lhe vou dizer se este rendimento que lhe vou «atirar», em termos de número, é alto ou baixo em termos absolutos (não é isso que está em causa) porque eu tenho que raciocinar tendo em atenção a sociedade em que vivo. Nesse aspecto, a nossa proposta, para um casal sem filhos com rendimentos um pouco superiores a 500 contos mensais, é menor em termos de tributação, isto é, paga-se menos imposto do que na proposta do Governo. Se V. Ex.a considera que rendimentos superiores ou bastante superiores a 500 contos mensais para um casal sem filhos na sociedade portuguesa é ainda um rendimento médio, então aí temos de facto uma discordância. Não faço um juízo se, em termos absolutos, é muito ou pouco, mas na sociedade portuguesa actual, para um casal sem filhos, 500 contos por mês parece-me ser um rendimento médio e até aí, de acordo com a nossa proposta, toda a gente paga menos do que com a proposta do Governo, e sem ler em conta a hipótese de terem encargos com habitação, porque então vai muito além. Por conseguinte, é preciso ter-se este cuidado quando analisamos estas questões.
Entretanto, gostaria de ouvir os esclarecimentos que pedi ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pede a palavra para que fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Para dar esclarecimentos, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - V. Ex.a fica inscrito porque neste momento não há figura regimental que me permita dar-lhe a palavra a esse título. No entanto fica V. Ex.a inscrito.
Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, tem alguma pertinência que, havendo consenso (e assim tem acontecido), e dada a particular intervenção do Governo neste debate, lhe seja dado o benefício regimental para, querendo, responder às questões que os Srs. Deputados lhe colocam. Como o Sr. Deputado está a manifestar esse
840 I SÉRIE - NÚMERO 23desejo, penso que regimentalmente, se deveria esse benefício ao Governo dado haver um consenso nesse aspecto.
A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento e as figuras regimentais são para se cumprir, mas temos pouco tempo. Como certamente V. Ex.a se recordará, a Mesa sugeriu que o Sr. Secretário de Estado interviesse com a anuência dos oradores que estão inscritos.O Sr. Silva Marques (PSD):- É o caso.A Sr.a Presidente:- O Sr. Deputado Gameiro dos Santos é o orador seguinte. A Mesa pergunta-lhe se dá a sua aquiescência a que o Sr. Secretário de Estado intervenha.
O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - Certamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há dúvida nenhuma de que V. Ex.a já está com receio da carta com a comparação dos impostos, e de tal sorte que até disse: «Vamos lá ver se não vai buscar três ou quatro ou cinco anos atrás para recuperar aquilo que em vários governos não foi feito em termos da divisão dos escalões.» Esteja descansado, Sr. Deputado, que a comparação será feita considerando a actualização dos escalões no quadro da inflação que houve no respectivo ano.
No que toca ao salário mínimo nacional, e se os 300 contos chegam ou não, recomendaria ao Sr. Deputado que lesse o artigo 88.o na redacção que agora lhe é dada, onde se determina que quando o imposto a liquidar for inferior a 5 contos não haverá nada a pagar. Isto vai fazer com que, mesmo para a situação menos favorável no quadro comparativo, uma situação de não casado e sem filhos até 530 contos seja desagravada em 100 %.
A partir daí há desagravamento. Por exemplo, na casa dos 530 contos, logo a seguir, pagava 17600$ e seiscentos escudos e agora como passa 400$ dos 5000$ paga então os 5000$ escudos, ou seja há um desagravamento de 70 %, e assim sucessivamente. Se formos para uma situação de casado unititular sem filhos verificamos que a tributação começa na zona dos 630 contos e se tiver filhos obviamente que aumenta substancialmente o escalão a partir do qual é tributado. Logo, Sr. Deputado, nunca acontecerá dar-se o caso de um salário mínimo ser tributado. Aliás, conviria mesmo que fosse assim, deixando uma margem para que quando se está a tratar de assuntos fiscais não se indiciasse o que vai ser. Na altura não sabíamos qual era o salário mínimo nacional, então o processo mais eficaz de podermos avançar com os nossos trabalhos, independentemente daquilo que viesse a ser fixado, era termos este intervalo de confiança. O Sr. Deputado, que não conhecia este artigo, o 88.o, certamente que não prestou a devida atenção...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o problema que lhe coloquei não é o de saber se o salário mínimo vai ou não pagar impostos, mas sim que a lógica da dedução aos rendimentos do trabalho me parece ficar ilógica quando os 65 %, que é a regra geral, não se podem aplicar a um salário mínimo. Deixa de ter sentido - quase que o diria, mas não é exactamente assim - essa lógica da dedução dos 65 %. Então, seria preferível-porque há alguns rendimentos abaixo do salário mínimo, logicamente - que para salários mínimos ou superiores ao salário mínimo existisse apenas uma dedução de x contos, 300 contos, que é o que propõem este ano. Mas a lógica do sistema deixa de ter qualquer compreensão quando nem ao salário mínimo se pode aplicar a lógica dos 65 %.O Orador: - Sr. Deputado, a lógica aqui joga também com a técnica que deve ser usada, e para que ela possa ser universal esta é a técnica. O instrumento que se utilizou para neutralizar qualquer efeito negativo que pudesse advir foi jogar com os valores de imposto que é devido a partir dos 5 contos que já referi. No que toca à questão colocada relativamente ao n.o 3, alínea b), o que está em causa é que a redacção que actualmente existe só se aplicaria aos gestores e administradores, e pretende-se que se estenda a todas as situações possíveis. No que toca à alínea c), o que está em causa é que antes da reforma fiscal o Estado não estava sujeito a ser tributado nos rendimentos de capitais e agora está, pelo que quando está a cobrar juros de mora de impostos que são devidos teria que liquidar imposto sobre esses juros a si mesmo, o que não teria sentido. Portanto, a lógica é, efectivamente, um expediente prático para o Estado não estar a fazer contas sobre aquilo que vai receber.
Como agora o Estado paga, impostos sobre os juros que recebe quando algum contribuinte não paga também teria que cobrar impostos sobre si mesmo, o que não tinha sentido.
V. Ex.a fez mais uma pergunta que eu não posso agora...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A das pensões.O Orador: - O Sr. Deputado, de facto, leu muito mal todos os artigos, todo o Orçamento. É natural que ande preocupado, e, consequentemente, não se apercebeu destas pequenas coisas ...Pausa.Quanto às pensões, pretende-se clarificar que aquilo que está em causa é a dedução anual de cada uma: se se trata de um casal e se ambos com pensões, autonomiza-se, tira-se o benefício máximo das deduções.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa apercebe-se de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira ainda tem algumas dúvidas, que provavelmente colocará numa intervenção que fará a seguir. Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção, há lugar a pedidos de esclarecimento.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 841O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, eu acabei de tomar lugar na Mesa e apercebi-me de que o Sr. Secretário de Estado estava & responder a pedidos de esclarecimento, porque, a não ser assim, do ponto de vista formal, a intervenção do Sr. Secretário de Estado estava a ultrapassar a ordem normal das inscrições.O Sr. António Guterres (PS): - Foi exactamente isso que aconteceu, e o lesado, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, anuiu a que o Sr. Secretário de Estado usasse da palavra em seu lugar e antes dele. Portanto, regimentalmente, o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção em benefício exclusivo da bancada do PCP, logo, há lugar a pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, há pouco, deu-se o benefício à discussão substancial e útil do debate, tendo deputados feito pedidos de esclarecimento expressos, regimentalmente o Governo não os podia dar e aceitou-se que os desse. Neste momento entende-se a intervenção do Governo como uma intervenção no sentido regimental, e quanto a isso o PSD não tem objecções. Há pouco estávamos a procurar ser úteis ao debate, mas não temos nenhuma objecção em considerar como uma intervenção. Estamos a discutir em termos globais e cada grupo gere os seus tempos, no entanto, convenhamos que agora não tem muita lógica aquilo que há pouco se acordou, mas, repito, não há qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque não há objecção, há lugar a pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente só para clarificar, porque voltarei ao tema depois das intervenções dos outros Srs. Deputados.
Na questão das pensões, e para clarificar, pergunto: no caso de um casal, cada um com sua pensão, cada um tem direito à sua dedução; no caso de um indivíduo com duas pensões, tem direito apenas a uma dedução. É isto, ou não?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - E abate, obviamente. Anualiza...O Orador: - Uma dedução?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Uma dedução, mas soma as duas e deduz. É como se fosse uma só pensão.O Orador: - No caso do casal ou no do indivíduo com duas pensões?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, peço desculpa por falar nestes termos, mas é preciso ler as coisas com atenção. No caso de um casal, se ambos têm uma pensão - é a situação mais simples - aplica-se a cada um deles. Suponhamos que um tem duas pensões e outro tem uma, aquele que tem duas pensões anualiza e desconta como se fosse só uma pensão e outro desconta.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Começava por fazer uma pequena referência ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. V. Ex.a há pouco referiu que o Governo tinha mandado fazer uma sondagem há uns meses atrás cujos resultados apontavam que cinquenta e tal por cento dos Portugueses consideravam haver desaguamento fiscal.
Sr. Secretário de Estado, não me admira que assim seja, porque há uns meses atrás ainda os Portugueses não tinham começado a pagar impostos.
O Sr. Deputado Vieira de Castro há pouco fez uma crítica aos partidos da oposição, designadamente ao Partido Socialista, dizendo que as nossas propostas eram simpáticas, mas irresponsáveis.
Gostaria de fazer uma pequena correcção para dizer que as nossas propostas podem ser simpáticas mas também são responsáveis. E, nalguns domínios, as vossas propostas são antipáticas e irresponsáveis - e vou já dizer por que razão.
Concretamente em relação às nossas propostas, elas visam, por um lado, clarificar a definição dos abatimentos. E se reparar, por exemplo, na alínea e) do artigo 55.o do Código do IRS, nós pormenorizamos e dizemos que devem ser considerados como abatimentos não só os juros das dívidas contraídas com os empréstimos para a aquisição mas também as entregas realizadas às cooperativas de habitação. Queremos incluir aqui - ainda há pouco tempo o disse ao Sr. Secretário de Estado - a questão das cooperativas que construíram em regime de propriedade colectiva, em que a entidade financiada foi a cooperativa e não os sócios e, como tal, deverão os sócios, poder usufruir desses abatimentos.
Consideramos ainda que, além de simpático, é também responsável aumentar os níveis de abatimentos, designadamente para possibilitar aos portugueses mais carenciados, como os casais jovens, a aquisição de habitação própria. E por que é que digo isso? Digo-o por uma razão muito simples: tenho aqui à minha frente - e terei todo o gosto em facultar uma fotocópia ao Sr. Deputado Vieira de Castro e ao próprio Governo, que foi quem a elaborou - a portaria que regulamenta o crédito bonificado à habitação. De acordo com essa portaria - e vou-lhes dar só um exemplo -, se um agregado familiar de três pessoas, em 1989, por acaso tiver a sorte de encontrar em Lisboa uma casa por 6000 contos - o que não consegue, e, não conseguindo, não tem crédito bonificado -, o que é que daí resulta? Em primeiro lugar, vai ter que pagar sisa - lá chegaremos, quando chegarmos à sisa, para ver a injustiça fiscal que actualmente ocorre neste domínio. Mas, para além disso, o que é que acontece? Este agregado familiar, considerado desfavorecido pelo Governo e, como tal, sujeito ao regime bonificado, vai pagar de prestação mensal, no primeiro ano, cerca de 42 contos por mês. Ora, 42 contos por mês representam cerca de 500 contos por ano, e um agregado familiar deste tipo não pode abater os juros da aquisição de casa própria no IRS.
Isto é que nós consideramos verdadeiramente lamentável ...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Pois não, não pode!
842 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - Aconselho o Sr. Deputado Vieira de Castro a fazer comparações com os impostos únicos em vigor noutros países para ficar elucidado.
Como dizia, o que é lamentável é que o Governo contradiz fiscalmente aquilo que diz querer defender em termos de política habitacional! Isto é um erro que nós lamentamos. E a proposta que apresentamos de aumento do nível dos abatimentos para 250 contos, no caso dos solteiros ou não casados, e para 500 contos, dos casados, é, de facto, para dar um mínimo de coerência a uma política habitacional.
Uma das outras propostas que fazemos é a da correcção do valor das deduções. E fazemo-la porque nos parece que o Governo, aí, também se enganou. É que o Governo, ao apresentar o Orçamento do Estado para 1990, vem, em grandes parangonas, dizer para os jornais que ia haver um desagravamento fiscal só porque actualizou os escalões de rendimento em 20 %. Lembrava ao Sr. Deputado Vieira de Castro que se a inflação prevista pelo Governo - que não sabemos se vai ser atingida, mas, a fazer fé no que aconteceu nos últimos anos, com certeza isso não acontecerá - for, por exemplo, de 13 %, e se considerarmos, por exemplo, o crescimento do produto, isso não é nada do outro mundo.
O que é lamentável é que não siga o mesmo critério para, por exemplo, fazer a correcção das deduções. Por que é que as deduções não aumentam também 20 %? E essa a correcção que nós fazemos.
Uma proposta que gostaria de justificar é a da redução da taxa liberatória sobre o rendimento dos capitais de 20 % para 15 %. Trata-se, de certo modo, de tentar minimizar o efeito que a inflação tem provocado nos rendimentos dos depósitos a prazo, porque os rendimentos são praticamente negativos. Julgamos que é perfeitamente razoável apresentar esta proposta, e estou certo que o próprio Sr. Ministro concordará com ela. Depois de ter posto cá fora o célebre «livrinho da poupança» com certeza que vai também aprovar esta redução na taxa liberatória.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não há dúvida de que o subsconsciente atraiçoou-o. É que eu não disse que as suas propostas eram simpáticas, mas irresponsáveis.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Eu não disse para si; foi para o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Orador: - Bem, é que agora, depois de o Sr. Deputado ter esclarecido as propostas, também acho que são irresponsáveis. Na verdade, quando pretende clarificar os abatimentos e diz que é preciso subir os níveis dos abatimentos para além de tudo o que é razoável, temos que considerar que essa situação é irresponsável.
E lembro o Sr. Deputado que, quando alude aqui ao problema dos juros, referiu-se precisamente a uma situação de um agregado familiar que, eventualmente, no passado, nem sequer pagava imposto complementar. E, como sabe, as deduções de juros só tinham efeito no imposto complementar depois de ser pago o imposto profissional. Aliás, tive oportunidade de fazer circular talvez centenas de milhar de documentos com todos os
cálculos para que mais ninguém tivesse dúvidas sobre a matéria. Mas o Sr. Deputado, como certamente não teve tempo de os ler, vem repetir o mesmo erro do passado; ou, então, não terá percebido.
No que toca à correcção do valor das deduções, diz que o Governo se enganou. E enganou-se porque também devia ter ajustado 20 %. É que, Sr. Deputado, nuns casos foi mais, noutros menos - ajustou-se no quadro aquilo que era razoável para atingir o objectivo efectivo de desagravamento. E não venha com a história de que esse desagravamento é mitigado por razões que possam ter a ver com a inflação, porque quando se demonstra que numa receita de 180 milhões de contos há uma perda de receita de 20 milhões de contos, é óbvio que há um desagravamento que, em termos médios, é superior a 10 %. E, como já tive oportunidade de referir, há, até nas classes de rendimento mais baixo, um desagravamento que atinge os 100 % e depois passa para 90 %, 80 %, 70 %, 50 %, até que chega a valores manifestamente mais baixos, mas sempre na casa dos 8 % a 10 % para rendimentos muito elevados.
As actualizações tiveram uma expressão que variou entre 17 % e 25 %, o que foi, de facto, um pouco mais.
Quanto à redução da taxa liberatória dos depósitos de 20 % para 15 %, o Sr. Deputado e o seu partido entram em contradição quando vêm procurar pôr em destaque a diferença de tributação entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos de capital. Afinal, Sr. Deputado, em que ficamos?O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que as nossas propostas não são assim tão irresponsáveis quanto quer fazer crer. E, no domínio dos abatimentos, designadamente no que se refere à necessidade de se apoiar em força a aquisição de casa própria - e julgo que isto é sentido por todos - , aconselhava o Sr. Secretário de Estado a mandar fazer uma sondagem junto dos casais jovens, e dos casais de mais fracos rendimentos, que querem adquirir casa, e perguntar-lhes se, de facto, eles têm condições financeiras e fiscais para adquirir casa. Faça essa sondagem e traga--nos, depois, aqui o resultado, que nós, nessa altura, cá estamos para conversar!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas que sondagem? Ó Sr. Deputado Gameiro dos Santos!O Orador: - Ainda em relação às questões que colocou, gostaria de lhe dizer que consideramos fundamental a aquisição de casa própria. E não somos só nós que o consideramos. Aconselho também o Sr. Secretário de Estado - porque, julgo, V. Ex.a não tem feito grandes leituras - a fazer a leitura da revista da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas - se quiserem, arranjo-lhes umas fotocópias - e veja o que é que a Associação diz em relação ao apoio à aquisição de habitação.
Quanto à outra questão que colocou da diminuição da taxa liberatória, o que nos importa é que se estuo a tributar rendimentos nominais, e, portanto, a redução tem perfeito cabimento.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 843O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Começo por dizer ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos que gosto de acompanhar esta excelente evolução da economia portuguesa, e uma das publicações que o atesta é exactamente essa que o Sr. Deputado acabou de mencionar. Os senhores, a pouco e pouco, cá nos vão dando razão, porque, quando não, o povo ainda vos castigará mais quando formos a eleições.
Não tenho dúvidas de que estamos perante um bom Orçamento e uma boa reforma fiscal, tal é a inconsistência e, perdoe-se-me o termo, a pobreza dos argumentos da oposição que vem, de facto, sempre a reboque das propostas do Governo. Dá é - e, se me permitem, vou usar um termo popular - mais uns posinhos. Simplesmente, fá-lo sem ter contrapartidas. E é aí que o nosso julgamento considera de irresponsáveis as propostas da oposição.
Ainda não vimos as propostas para rectificação das receitas, mas devem ser de fazer pasmar o mundo!
Este debate, contudo, está a progredir na sua relevância. É que o País fica hoje a saber o que pensam claramente o PCP e o PS em relação ao mercado de capitais. Relativamente ao PCP, o País já não tinha dúvidas, e daí ter vindo, sucessivamente, a atribuir ao PCP menos votos. A posição do PS é muito mais grave. É que VV. Ex.as já se esqueceram que estão de acordo com as privatizações! E eu ia perguntar-lhes, Srs. Deputados do PS, se não consideram indispensável, agora mais do que nunca, que o mercado de capitais esteja são. VV. Ex.as estão de acordo com as privatizações mas querem que o mercado de capitais seja castigado?! Hão-de fazer o favor de explicar isso ao povo português! Ou, então, a questão das privatizações, para VV. Ex.as é apenas uma questão de verniz que estala, pois não estão decorridos muitos dias depois de termos debatido aqui um projecto de lei que também apresentaram.O Sr. Silva Marques (PSD): - É só a fingir!O Orador: - Por acaso, também aí, o projecto de lei de VV. Ex.as veio atrás da proposta de lei do Governo. Afinal, vêm sempre a reboque!
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, já falámos aqui muitas vezes na questão dos juros para compra de habitação. É evidente que a aquisição de casa própria deve ser facilitada. Aliás, tem de se reconhecer que este Governo muito tem feito por isso. V. Ex.a já se esqueceu que, em 1985, havia 40 000 habitações para vender e que em Maio, Junho, de 1986, já a procura era superior à oferta. Agora pergunto: quem é que estava no Governo?
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, isso aconteceu, com certeza, devido a medidas que este Governo adoptou, medidas no que respeita ao crédito à habitação e medidas que conduziram ao poder de compra dos salários.
Sabe que, nestes casos da economia, o ilusionismo não conta; o que conta são os factos.
Não posso - e vou terminar, para não ultrapassar o tempo que estabelecemos para o termo do debate - felicitar o fiscalista do PS que fez a proposta relativa ao artigo 71.o do Código do IRS. De facto, quando a tendência mundial é no sentido de diminuir os escalões dos rendimentos, nos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares...O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Já foi retirada!O Orador: -... vem o PS passar os actuais cinco escalões para oito. A única razão que vejo para isto é ainda a tentação do PS para degradar o IRS, tal como o fez em relação ao imposto complementar.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento a formular nem mais tempo disponível para intervenções, declaro suspensa a sessão, que recomeçará às 22 horas.Eram 19 horas e 55 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Mendes Costa a depor como testemunha num processo que corre os seus termos no 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Visto não haver objecções, considera-se aprovado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É normal que quem proponha uma reforma fiscal a considere a mais adequada às suas ideias políticas e concepções e também ao período em que se vive. Não consideramos irresponsável, de maneira nenhuma, a proposta do Governo. Assuma as suas responsabilidades: é a vossa reforma fiscal, e não a nossa. Gostaríamos é que neste debate não fossem consideradas irresponsáveis as propostas de cada um, pois, segundo penso, todos nós assumimos as nossas propostas - pelo menos o Partido Socialista assume-as. Quem as julgará será o povo português, quando tivermos possibilidades de as vir a executar. Creio que, nesta linha, o debate se enriquecerá e não perderemos tempo a acusarmo-nos uns aos outros de coisas que, penso, nenhum de nós faz.
A proposta que aqui vou defender refere-se ao artigo 24.o Já tive oportunidade de a apresentar no ano passado, mas volto a ela porque, além de estar de acordo com a proposta que apresentámos na Assembleia, constitui um princípio que creio convictamente ter de ser alterado na reforma fiscal em vigor e que diz respeito ao coeficiente conjugal. Como os Srs. Deputados sabem, existem na lei em vigor dois coeficientes conjugais: um, segundo o qual ambos os elementos do casal valem como uma pessoa quando ambos têm rendimentos, e um coeficiente
844 I SÉRIE - NÚMERO 23conjugal de 1,85, quando só um dos cônjuges tem rendimentos. O Partido Socialista é frontalmente contra esta solução, que é defendida pelo Governo, não pela sua bondade intrínseca, mas, como já várias vezes o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Vieira de Castro tem referido, porque é necessário fazer receitas, e esta é uma forma de as fazer. Nós acreditamos que há outras formas de fazer receitas, como, por exemplo, englobando os rendimentos do capital no imposto único sobre o rendimento, mas não à custa da dignidade das pessoas.
Num caso destes, poderia pedir ao Sr. Ministro das Finanças que descongelasse o seu coração em relação a esta perspectiva.Risos do PS.Mas não vou colocar-lhe este problema. Creio que estamos numa situação de dignidade pessoal. É um princípio de fundo, que gostaria de ver defendido por todos os grupos parlamentares desta Câmara, o de que todos os cidadãos valem de igual forma perante a lei e perante o fisco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, encontramo-nos, a cada passo, a conversar sobre várias coisas ligadas a estas matérias da economia e da fiscalidade e frequentes vezes acerca da questão do coeficiente conjugal. Vou dizer aquilo que já tenho dito a V. Ex.a: V. Ex.a não me tem ouvido, e provavelmente eu, em relação ao coeficiente conjugal de 2 para todos os casais, também não a terei ouvido faço-lhe essa justiça.
O que é que nos separa? Separa-nos o seguinte: quando discutimos a proposta de lei da reforma fiscal, o Governo facultou-nos volumosa documentação sobre reformas fiscais de outros países, onde também havia alusões a coeficientes conjugais. E os Srs. Deputados da oposição, quando falam sobre este aspecto particular da reforma fiscal, parecem fazer crer que Portugal é o único país em que existe um coeficiente conjugal diferenciado para os casais em relação aos quais ambos os cônjuges tem um rendimento semelhante e para os outros casais em relação aos quais um dos cônjuges tem um rendimento muito pequeno ou porventura nenhum. Até se faz mais: até há países em que não se acumulam os rendimentos dos dois cônjuges - é uma opção. Há países em que o coeficiente conjugal é igual a 2 e países, como Portugal, em que existem dois coeficientes conjugais.
O Governo optou por que fossem adoptados entre nós os coeficientes conjugais de 2 e de 1,85. Se a Sr.a Deputada Helena Torres Marques fizer bem as contas, talvez chegue à conclusão de que o coeficiente conjugal de 1,85 até será mais favorável do que o de 2. Farão o favor de verificar as contas, particularmente aqueles gráficos, se ainda os tiverem, relativos à reforma fiscal (eu, por achar esta reforma histórica, guardei todas as publicações do Ministério das Finanças acerca da proposta das taxas e da proposta de lei da reforma fiscal). Farão o favor de consultar esses gráficos, para chegarem à conclusão de que existe efectivamente um muito significativo desagravamento, mesmo nos casos do coeficiente de 1,85.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, sabe, por acaso, que existem mais dois países que usam o sistema spliting - os Estados Unidos e a Alemanha? E sabe que o tratamento fiscal que .é dado nessas circunstâncias também é diferente?
Por outro lado, a Sr.a Deputada referiu, certamente por lapso, que o Secretário de Estado e o Sr. Deputado Vieira de Castro terão dito que se aplicou o coeficiente de 1,85 por essa ser uma forma de fazer receita. Não é uma forma de fazer receita. Quando muito, poderia ser uma forma de não perder demasiada receita. O que aqui está em causa é que, como se proeurou demonstrar aquando da reforma fiscal, o desagravamento mais significativo de todas as situações familiares que pudessem existir incidia precisamente nos casados/único titular. Na altura, forneci elementos precisos sobre o assunto, e disse que em muitas circunstâncias o desagravamento fiscal era duplo, ou seja, do casal/dois titulares. Essa é a razão.
A pergunta fica: conhece os sistemas paralelos ao nosso, diferentes também quanto à maneira de tributar os casais. consoante só um seja titular dos rendimentos ou haja dois titulares?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Disponho de muito pouco tempo, mas já ouvi quer o Sr. Secretário de Estado quer o Sr. Deputado Vieira de Castro, que também já me ouviram.
Pergunto-lhes apenas o seguinte: também sabem que há países onde o marido pode ter quatro mulheres?Risos.Lá porque existe nos outros países, não quero que haja cá! A nossa proposta é: todos valem como valem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria pela questão do coeficiente conjugal. Para além de ficar, por certo eternamente, à espera que alguém me consiga explicar em que casos é que a aplicação do coeficiente 1,85 é mais favorável do que a do coeficiente 2, gostaria de referir que o problema que se coloca em relação ao coeficiente conjugal não é um problema de direito comparado, mas, sim, um problema constítucional. Para quem ainda não tenha lido, o artigo 107.o da Constituição diz que «o imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar». Não pode haver, constitucionalmente, discriminação de tratamento fiscal em relação ao mesmo rendimento de um agregado familiar.
Pela nossa parte, embora tenhamos também apresentado, em relação a este Orçamento, uma proposta no mesmo sentido daquele que aqui há pouco foi explicado (já tive oportunidade de o referir inicialmente), continuamos confiantes, apesar de já terem passado 13 meses,
7 DE DEZEMBRO DE 1989 845em que, a prazo muito curto, o Tribunal Constitucional possa apreciar os pedidos de declaração de inconstitucionalidade que apresentámos sobre o IRS e nos dê razão neste como noutros aspectos.
Em segundo lugar, gostaria de solicitar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que me falhou há pouco nos pedidos de esclarecimento que lhe coloquei. É o relacionado com a alínea f) do n.o 3 do artigo 24.o, que diz: «Aditar um novo número ao artigo 10.o em que se defina o prazo limite para a verificação dos requisitos de que depende o direito à exclusão tributária prevista no n.o 5.» O n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS diz o seguinte: «Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar não são considerados como rendimento se, no prazo de 24 meses [...]» Ora, o Governo propõe, na proposta de Orçamento, a definição do prazo ao fim do qual existirá este direito à exclusão tributária. Só que o Código diz que só pode ser ao fim de 24 meses. A questão que coloco é a seguinte: trata-se de definir ou de alterar o prazo? Julgo que será alterar o prazo.
A terceira questão, já que estamos a discutir todo o artigo 24.o, é a seguinte: entre as propostas que apresentámos há uma que não gostaria de deixar de referir, ainda que de forma sucinta. É a nossa proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 24.o, que está relacionada com aquilo que, desde há tempos, temos vindo a falar, e que se refere à aplicação das tabelas práticas de retenção na fonte do IRS. Os resultados são conhecidos, isto é, a generalidade dos contribuintes casados estão a descontar, mensalmente, mais do que o imposto que devem pagar.
Nós propomos, e espero que isto seja claramente defensável e apoiado pelo Governo e pela bancada do PSD, que seja transformada em lei uma possibilidade aberta pelo Governo, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e que consta de uma circular.
Já que isso é permitido, e como a circular não chega a toda a gente, propomos que o conteúdo dessa circular, no que a isto diz respeito, seja integrado na lei, isto é, que, no caso dos casais com dois rendimentos, o cônjuge que tem o maior rendimento seja objecto de retenção na fonte do IRS de forma diferente do que aquela que neste momento é praticada.
O Sr. Secretário de Estado conhece a circular, pois deu-lhe o seu OK. e, com certeza, que não levantarão problemas a que ela seja consagrada em lei.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Deputado Vieira de Castro.
Antes de dar a palavra, e porque foram solicitados esclarecimentos à Mesa, queria repetir aquilo que foi combinado na conferência de líderes, isto é, podemos gastar o tempo de hoje e algum de amanhã, sem que se desequilibre profundamente os tempos relativos dos diversos grupos parlamentares, mas nenhum tempo que eventualmente sobeje hoje, transita para amanhã.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Piscais: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a aludiu e leu um artigo da Constituição e, com base nele, concluiu que o coeficiente de 1,85 era discriminatório.
Tive oportunidade de ver o parecer de 12 eminentes juristas e nenhum deles diz que esse coeficiente tem algum conteúdo discriminatório e nenhum deles confirma, minimamente, que haja aqui qualquer ponta de inconstitucionalidade.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, porventura, leu o artigo certo ou errado, pois não encontro nenhum. Gostaria de ser esclarecido sobre isso.
Quanto à alínea f) do n.o 3, o que se estabelece é um prazo de 24 meses para reinvestir o valor do prédio vendido, e, depois, tem uma segunda condicionante que é em habitação própria. Não está definido quando é que se começa a contar o tempo no segundo caso, da habitação do próprio ou do agregado familiar. Há, portanto, que clarificar essa situação, em termos de se tomar inequívoca e não ficar um prazo em suspenso.
Quanto às tabelas práticas, Sr. Deputado, não se trata de matéria reservada à Assembleia da República, é matéria que consta de um instrumento, que é uma circular. Aliás, está já pronta a nova circular que só não saiu, obviamente, porque não deve sair enquanto o Orçamento não for aprovado pela Assembleia da República. Mas se algum cuidado havia a tomar, foi efectivamente tomado, e posso dizer-lhe que, em vez de se considerar os 50 %, considera-se um pouco mais de 50 %, vamos aos 70 % dos abatimentos facultativos, para dar margem suficiente para que não haja desvios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma referência a qualquer coisa que se tinha esquecido numa intervenção anterior, também vou aproveitar para dizer qualquer coisa de que me esqueci há pouco e que dirijo, particularmente, ao PS.
De facto, li em vários órgãos da comunicação social afirmações de responsáveis do PS dizendo que este Orçamento era eleitoralista.
Depois, quer na discussão na generalidade, quer na discussão na especialidade, ouvi os Srs. Deputados do PS dizerem que, afinal, estávamos perante um Orçamento escasso de meios, pois havia poucos meios para a saúde, para a educação, para o PIDDAC, e agora, que estamos a discutir o artigo 24.o, dizem que também vai haver agravamento fiscal. Gostava, portanto, que VV. Ex.as me explicassem como é que, sem meios para a saúde, sem meios para a educação, sem meios para as infra-estruturas e com agravamento fiscal, se faz eleitoralismo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, com certeza, uma fórmula que só VV. Ex.as conhecem. De facto, estão a cair permanentemente em contradições. Não me admiro, porque os senhores têm dificuldade em afrontar um bom Orçamento para o quinto ano consecutivo do crescimento da economia portuguesa. Haveremos de ter um sexto e um sétimo...
Sr. Deputado Octávio Teixeira, reconheço todo o mérito a V. Ex.a como economista. Devo dizer-lhe que não fiquei surpreendido com um mérito novo que agora surge, que é o de constitucionalista. ;
A expressão que o PCP, porventura, mais utiliza é «inconstitucionalidade» e era «as conquistas de Abril». Os senhores estão sempre a agarrar-se à inconstitucionalidade das coisas, só que a actual Constituição cada vez vos dá menos margem de manobra e menos oportunidades de utilizarem essa expressão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Só faço confiança no Sr. Deputado José Magalhães. Onde está ele?O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, acerca das inconstitucionalidades da reforma fiscal, entendamo-nos, pois o Tribunal Constitucional está a apreciá-las. Calmamente, vamos aguardar qual é o acórdão do Tribunal Constitucional.
VV. Ex.as não se esqueçam que o Tribunal Constitucional já vos tem dado alguns desgostos. Estou a ver a vossa colega Ilda Figueiredo, sentada nessa bancada, a gritar a inconstitucionalidade da Lei das Privatizações, Lei n.o 84/88, que, afinal, de inconstitucional teve uma vírgula, e os senhores ficaram, evidentemente, completamento frustrados, porque o Tribunal vos tinha traído. Tenham cautela, pois pode acontecer-vos o mesmo!
O Tribunal Constitucional julga imparcialmente e de uma forma isenta e, portanto, é premeditado estarmos aqui, cada um de nós, a fazer acórdãos. Não me atrevo a dizer qual vai ser o pensamento do Tribunal Constitucional acerca da reforma fiscal.
Relativamente à circular. Sr. Deputado Octávio Teixeira, estou certo de que já é conhecida, no que se refere à opção pelo casado único titular. Todos nós sabemos o que é isso, portanto, não vou pormenorizar mais.
As empresas fazem essa pergunta aos trabalhadores, isto é, se optam por um regime ou por outro. O Código do IRS, de que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos publicou ou vai publicar uma nova edição, vai integrar essa circular; por isso, francamente, não vimos qualquer vantagem em estar a introduzi-la na lei, sob pena de termos de introduzir todas as outras, ficando um Orçamento com circulares a mais.
Este é o nosso entendimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em relação à pergunta que me fez, se li mal o artigo, volto a lê-lo. Trata-se da versão da revisão constitucional de 1989, que no artigo 107.o, n.o 1, diz: «O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.» Não houve nenhuma alteração.
Espero, aliás, como disse há pouco, com interesse a decisão dos 13 juízes do Tribunal Constitucional. Já agora, por falar dos 13 Juízes do Tribunal Constítucional,, é interessante que o Sr. Secretário de Estado refira que pediu pareceres a 12 juristas, o que quer dizer que, se o Sr. Secretário de Estado sentiu necessidade de consultar 12 eminentes juristas, como referiu, é porque tem muitas dúvidas sobre a constitucionalidade daquilo que introduziu na lei, se não teria necessidade de recorrer a 12 juristas!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Era para ver se encontrava algum que não dissesse a mesma coisa!O Orador: - Em relação ainda ao artigo 10.o, n.o 5, Sr. Secretário de Estado, repito que o meu problema aqui ...
Se o Sr. Secretário de Estado quiser dar atenção, ponho-lhe a questão, se não, não vale a pena, pois estou a gastar tempo ...O Sr. Duarte Lima (PSD): -O Sr. Secretário de Estado não precisa de olhar. Ouve com os ouvidos!O Orador: - Bom, não é o conteúdo da proposta que me está a causar problemas, mas sim o que se quer fazer, porque o que se diz no artigo 10.o, n.o 5, do IRS 6 que «os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar não são considerados como rendimento se, no prazo de 24 meses, o produto da realização for investido na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel ou na construção de imóvel exclusivamente com o mesmo destino».
Com toda a sinceridade, parece-me que o prazo está absolutamente explícito, mas pode haver intenção de o alterar, porque não me parece que haja necessidade de definir um prazo que está definido. Era essa a informação que gostaria de ter, pois não se trata do conteúdo substancial, mas sim de saber se se trata de alterar ou redefinir o prazo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.