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O CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de um novo Capítulo IV, intitulado "Sistema Público de Segurança Social", compreendendo dois novos artigos: artigo 66.o-A (Princípio da convergência das pensões mínimas) e artigo 66.o-B (Garantia de convergência das pensões mínimas), passando o actual Capítulo IV a Capítulo V, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - AbstençãoO Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, disse que o seu partido entende que a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo, actualmente retribuição mínima mensal garantia, é um objectivo essencial do Estado, que deve ter, apesar de tudo, alguns limites. Daí que defenda que a actualização das pensões mínimas deverá estar indexada à retribuição mínima mensal garantida.
Os artigos 66.o (Direitos adquiridos e em formação) e 67.o (Prestações) foram aprovados, com a seguinte votação:PS - Favor
0016   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 O artigo 68.o (Indexante dos Apoios Socais e actualização do valor das prestações) mereceu uma proposta do PS de aditamento no n.o 1 do inciso "nas situações" imediatamente antes da expressão final "nos termos definidos por lei", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 68.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 69.o (Prescrição do direito às prestações) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraOs artigo 70.o (Responsabilidade civil de terceiros) e 71.o (Deveres do Estado e dos beneficiários) foram aprovados, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 81.o (Composição) foi aprovado, com a seguinte votação:
0017   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PS - Favor
BE - ContraO artigo 82.o (Caracterização) mereceu uma proposta do BE de substituição do n.o 4, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi igualmente objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada.N.o 1:PS - Favor
BE - ContraO PS apresentou uma proposta de aditamento da palavra "complementares" na epígrafe da Secção III (Regimes complementares de iniciativa colectiva ou individual) e, no n.o 3 do Artigo 83.o (Natureza dos regimes de iniciativa colectiva), uma proposta de substituição da expressão "bem como trabalhadores independentes de um sector profissional ou interprofissional" por "de um sector profissional ou interprofissional, bem como trabalhadores independentes", que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 83.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 84.o (Natureza dos regimes de iniciativa individual) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0018   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 O artigo 85.o (Administração) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 86.o (Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraOs artigos 87.o (Princípios) e 88.o (Princípio da diversificação das fontes de financiamento) foram aprovados, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 90.o (Formas de financiamento) mereceu uma proposta do BE de aditamento de novos n.os 3, 4 e 5, passando os actuais n.os 4, 5 e 6 a n.os 6, 7 e 8, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi igualmente objecto de uma proposta do PS de aditamento de um inciso final, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 90.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0019   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 O artigo 91.o (Capitalização pública de estabilização) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 92.o (Fontes de financiamento) mereceu uma proposta do BE de aditamento de novas alíneas, passando a actual alínea j) a alínea m) e de aditamento de um novo n.o 2, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi então submetido a votação o artigo 92.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraEm consequência desta votação, ficou prejudicada a proposta de aditamento de um novo artigo 92.o-A (Contribuição de solidariedade), apresentada pelo BE.
O artigo 93.o (Orçamento da segurança social) mereceu uma proposta de alteração do PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoFoi então submetido a votação o artigo 93.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 95.o (Conselho Nacional de Segurança Social) foi aprovado, com a seguinte votação:N.os 1 e 2:PS - Favor
0020   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 BE - ContraN.o 3:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 101.o (Regime transitório de cálculo de pensões) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO BE apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 101.o-A (Dívida do Estado), que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraO artigo 103.o (Regimes especiais) foi aprovado, com a seguinte votação:
0021   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 PS - Favor
BE - ContraOs artigos 104.o (Regimes da função pública) e 105.o (Financiamento do sistema de protecção social de cidadania) e 106.o (Aplicação às instituições de previdência) foram aprovados, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - ContraO artigo 107.o (Protecção nos acidentes de trabalho) mereceu uma proposta do BE de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - FavorFoi igualmente objecto de uma proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.o 2, passando o actual corpo do artigo a n.o 1, que foi rejeitada, com a seguinte votação:PS - Contra
BE - ContraFoi então submetido a votação o artigo 107.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
BE - AbstençãoO artigo 110.o (Entrada em vigor e produção de efeitos) foi aprovado, com a seguinte votação:PS - Favor
0022   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 CDS-PP - Favor
BE - ContraSegue em anexo as declarações de voto apresentadas e o texto final da proposta de lei n.o 101/X. Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.AnexoDeclarações de votoA Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE, deixou claro que o Governo do PS fez aprovar uma lei de bases pouco diferente da actualmente em vigor e, nos casos em que foram aprovadas alterações, como no plafonamento ou na alteração do factor de sustentabilidade, a solução final é pior. Tal constitui uma porta aberta para o próximo Governo, pese embora o compromisso do PS de que não iria aplicar o plafonamento.
Outros aspectos inovadores são negativos, o que significa que, com os factores que se introduzem, as pessoas vão trabalhar mais tempo e terão direito a uma pensão mais reduzida, razão pela qual foi aprovada uma má lei.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, começou por referir que, sem prejuízo da declaração de voto que irá proferir no Plenário aquando da votação final global, se assistiu a um caso único na Europa, já que Portugal não dá a possibilidade de abertura a um sistema misto. O Governo assume que a referência ao plafonamento conta para memória futura, não permitindo que os trabalhadores tenham capacidade de escolha e possam organizar o seu futuro.
Disse que em 2030 verificar-se-á uma ruptura financeira no sistema de segurança social. Daí que este seja uma lei de bases que "anda para trás".
Destacou os seguintes aspectos em que a postura ideológica do Governo tem sido muito clara e evidente: quanto à convergência das pensões mínimas com a retribuição mínima mensal garantida; na retirada dos centros de apoio à vida num momento em que Portugal se prepara para um referendo ao aborto e o princípio da diferenciação positiva que permitia que o Estado apoiasse as instituições sociais que melhor trabalham.
E concluiu vaticinando que Portugal pagará pelos seus erros.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, realçou que aquela proposta de lei não adere a um sistema público porque caminha em direcção ao plafonamento horizontal do CDS-PP, bem como ao vertical proposto pelo PSD.
Sublinhou que a grande objecção do PCP é de macro-estrutura, por os sistemas complementares estarem ao nível do sistema público, assente, por sua vez, em três pilares, o que, sendo historicamente relevante, marca um retrocesso.
Por outro lado, considerou que o factor de sustentabilidade nada mais é do que um factor de redução do valor das pensões, pelo que não restará outra alternativa ao PCP senão votar contra.
O Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, lembrou que se assiste em Portugal a uma situação perturbadora, que não pode prosseguir, em que de três em três anos há uma alteração da lei de bases da segurança social, quando importava adequá-la às exigências dos tempos modernos, da globalização, dos novos desafios e tecnologias.
O PSD lamenta que a proposta de lei votada seja tão conservadora. O que motivava a lei de bases da segurança social era a sustentabilidade do sistema previdencial, sendo que a actual traz uma ruptura, adiando-a não se sabe por quantos anos, o que perturba as novas gerações que entram no mercado do trabalho. Exigia-se a opção por um sistema misto, em que se mantivesse uma base essencial de repartição, avançando-se para um sistema de capitalização, isto sem embargo de o PSD reconhecer que o Governo lançou mão de um conjunto de soluções rápidas dentro de sistema de repartição, designadamente o novo factor de sustentabilidade, relativamente ao qual o PSD está expectante.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, começou por cumprimentar todos os partidos com assento na Comissão pela coerência demonstrada ao longo de todo o processo de apreciação daquela iniciativa legislativa, porque tanto no debate na generalidade como no da especialidade estão corporizadas essas posições.
Considerou desejável o surgimento de um sistema de capitalização numa forma complementar, se eventualmente o modelo proposto não funcionar mas o PS conseguiu garantir uma perspectiva de sustentabilidade.
Globalmente, o PS considera com satisfação que foi feito um trabalho equilibrado com as garantias mínimas de sustentabilidade.
0023   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Texto finalCapítulo I
ObjectoA presente lei define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, adiante designado por sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos. Artigo 2.o
Direito à segurança social1 - Todos têm direito à segurança social.
2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei. Artigo 3.o
Irrenunciabilidade do direito à segurança socialSão nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei. Artigo 4.o
Objectivos do sistemaConstituem objectivos prioritários do sistema de segurança social:a) Garantir a concretização do direito à segurança social;
b) Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade; e
Princípios geraisConstituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da garantia judiciária e da informação. Artigo 6.o
Princípio da universalidadeO princípio da universalidade consiste no acesso de todas as pessoas à protecção social assegurada pelo sistema, nos termos definidos por lei. Artigo 7.o
Princípio da igualdadeO princípio da igualdade consiste na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade. Artigo 8.o
Princípio da solidariedade1 - O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei.
0024   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos;
b) No plano laboral, através do funcionamento de mecanismos redistributivos no âmbito da protecção de base profissional; e
c) No plano intergeracional, através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização. Artigo 9.o
Princípio da equidade socialO princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais.Artigo 10.o
Princípio da diferenciação positivaO princípio da diferenciação positiva consiste na flexibilização e modulação das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica. Artigo 11.o
Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade assenta no reconhecimento do papel essencial das pessoas, das famílias e de outras instituições não públicas na prossecução dos objectivos da segurança social, designadamente no desenvolvimento da acção social.Artigo 12.o
Princípio da inserção socialO princípio da inserção social caracteriza-se pela natureza activa, preventiva e personalizada das acções desenvolvidas no âmbito do sistema, com vista a eliminar as causas de marginalização e exclusão social e a promover a dignificação humana.Artigo 13.o
Princípio da coesão intergeracionalO princípio da coesão intergeracional implica um ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção das responsabilidades do sistema. Artigo 14.o
Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social e de organizar, coordenar e subsidiar o sistema de segurança social. Artigo 15.o
Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de protecção social públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha das responsabilidades nos diferentes patamares da protecção social. Artigo 16.o
Princípio da unidadeO princípio da unidade pressupõe uma actuação articulada dos diferentes sistemas, subsistemas e regimes de segurança social no sentido da sua harmonização e complementaridade.
0025   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Artigo 17.o
Princípio da descentralizaçãoO princípio da descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, tendo em vista uma maior aproximação às populações, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas. Artigo 18.o
Princípio da participaçãoO princípio da participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento. Artigo 19.o
Princípio da eficáciaO princípio da eficácia consiste na concessão oportuna das prestações legalmente previstas, para uma adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida. Artigo 20.o
Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formaçãoO princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação visa assegurar o respeito por esses direitos, nos termos da presente lei. Artigo 21.o
Princípio da garantia judiciáriaO princípio da garantia judiciária assegura aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações. Artigo 22.o
Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas quer dos seus direitos e deveres quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.Artigo 23.o
Composição do sistemaO sistema de segurança social abrange o sistema de protecção social de cidadania, o sistema previdencial e o sistema complementar. Artigo 24.o
Administração do sistema1 - Compete ao Estado, no que diz respeito à componente pública do sistema de segurança social, garantir a sua boa administração.
2 - Compete ainda ao Estado assegurar, no que diz respeito aos regimes complementares de natureza não pública, uma adequada e eficaz regulação, supervisão prudencial e fiscalização. Artigo 25.o
Relação com sistemas estrangeiros1 - O Estado promove a celebração de instrumentos de coordenação sobre segurança social com o objectivo de garantir a igualdade de tratamento aos beneficiários por ele abrangidos que exerçam actividade profissional ou residam no respectivo território relativamente aos direitos e obrigações, nos termos da legislação aplicável, bem como a protecção dos direitos adquiridos e em formação.
2 - O Estado promove, igualmente, a adesão a instrumentos adoptados no quadro de organizações internacionais com competência na matéria que visem o desenvolvimento ou a convergência das normas de segurança social adoptadas.
0026   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Capítulo II
Sistema de protecção social de cidadaniaSecção I
Objectivos gerais1 - O sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais.
2 - Para concretização dos objectivos mencionados no número anterior, compete ao sistema de protecção social de cidadania:a) A efectivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica;
b) A prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão;
c) A compensação por encargos familiares; e
Promoção da natalidade1 -  A lei deve estabelecer condições especiais de promoção da natalidade que favoreçam a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar e atendam, em especial, aos tempos de assistência a filhos menores.
2 - As condições a que se refere o número anterior podem consistir, designadamente, no desenvolvimento de equipamentos sociais de apoio na primeira infância, em mecanismos especiais de apoio à maternidade e à paternidade e na diferenciação e modulação das prestações.Artigo 28.o
ComposiçãoO sistema de protecção social de cidadania engloba o subsistema de acção social, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar.Secção II
Objectivos1 - O subsistema de acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade sócio-económica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respectivas capacidades.
2 - O subsistema de acção social assegura ainda especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social.
3 - A acção social deve ainda ser conjugada com outras políticas sociais públicas, bem como ser articulada com a actividade de instituições não públicas.Artigo 30.o
b) Programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais;
c) Prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excepcionalidade; e
0027   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Artigo 31.o
Desenvolvimento da acção social1 - A acção social é desenvolvida pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, de acordo com as prioridades e os programas definidos pelo Estado e em consonância com os princípios e linhas de orientação definidos nos números seguintes.
2 - A concretização da acção social obedece aos seguintes princípios e linhas de orientação:a) Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;
b) Desenvolvimento social através da qualificação e integração comunitária dos indivíduos;
c) Contratualização das respostas numa óptica de envolvimento e de responsabilização dos destinatários;
d) Personalização, selectividade e flexibilidade das prestações e dos apoios sociais, de modo a permitir a sua adequação e eficácia;
e) Utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, com eliminação de sobreposições, lacunas de actuação e assimetrias na disposição geográfica dos recursos envolvidos;
f) Valorização das parcerias, constituídas por entidades públicas e particulares, para uma actuação integrada junto das pessoas e das famílias;
g) Estímulo do voluntariado social, tendo em vista assegurar uma maior participação e envolvimento da sociedade civil na promoção do bem-estar e uma maior harmonização das respostas sociais; e
h) Desenvolvimento de uma articulação eficiente entre as entidades com responsabilidades sociais e os serviços, nomeadamente de saúde e de educação. 3 - O desenvolvimento da acção social consubstancia-se no apoio direccionado às famílias, podendo implicar, nos termos a definir por lei, o recurso a subvenções, acordos ou protocolos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social e outras.
4 - A criação e o acesso aos serviços e equipamentos sociais são promovidos, incentivados e apoiados pelo Estado, envolvendo, sempre que possível, os parceiros referidos no n.o 6.
5 - A utilização de serviços e equipamentos sociais pode ser condicionada ao pagamento de comparticipações pelos respectivos destinatários, tendo em conta os seus rendimentos e os dos respectivos agregados familiares.
6 - O desenvolvimento da acção social concretiza-se, no âmbito da intervenção local, pelo estabelecimento de parcerias, designadamente através da rede social, envolvendo a participação e a colaboração dos diferentes organismos da administração central, das autarquias locais, de instituições públicas e das instituições particulares de solidariedade social e outras instituições privadas de reconhecido interesse público.Artigo 32.o
Instituições particulares de solidariedade social1 - O Estado apoia e valoriza as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de solidariedade social.
2 - As instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, consagradas no n.o 5 do artigo 63.o da Constituição, estão sujeitas a registo obrigatório.
3 - O Estado exerce poderes de fiscalização e inspecção sobre as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de natureza social, por forma a garantir o efectivo cumprimento das respectivas obrigações legais e contratuais, designadamente das resultantes dos acordos ou protocolos de cooperação celebrados com o Estado.Artigo 33.o
Das iniciativas dos particularesOs serviços e equipamentos sociais da iniciativa de entidades privadas com fins lucrativos podem beneficiar de incentivos e benefícios previstos na lei.Artigo 34.o
Licenciamento, inspecção e fiscalizaçãoOs serviços e equipamentos sociais assegurados por instituições e entidades privadas com ou sem fins lucrativos carecem de licenciamento prévio e estão sujeitos à inspecção e fiscalização do Estado nos termos da lei.
0028   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Artigo 35.o
Responsabilidade social das empresasO Estado estimula e apoia as iniciativas das empresas que contribuam para o desenvolvimento das políticas sociais, designadamente através da criação de equipamentos sociais e serviços de acção social de apoio à maternidade e à paternidade, à infância e à velhice e que contribuam para uma melhor conciliação da vida pessoal, profissional e familiar dos membros do agregado familiar.Secção III
Objectivos1 - O subsistema de solidariedade destina-se a assegurar, com base na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar situações de pobreza e de exclusão, bem como a garantir prestações em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar, não incluídas no sistema previdencial.
2 - O subsistema de solidariedade pode abranger também, nos termos a definir por lei, situações de compensação social ou económica em virtude de insuficiências contributivas ou prestacionais do sistema previdencial. Artigo 37.o
Âmbito pessoal1 - O subsistema de solidariedade abrange os cidadãos nacionais, podendo ser tornado extensivo, nas condições estabelecidas na lei, a não nacionais.
2 - O acesso às prestações obedece aos princípios da equidade social e da diferenciação positiva e deve contribuir para promover a inserção social das pessoas e famílias beneficiárias.
3 - Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se não nacionais os refugiados, os apátridas e os estrangeiros não equiparados a cidadãos nacionais por instrumentos internacionais de segurança social.Artigo 38.o
Âmbito material1 - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades:a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação das suas necessidades essenciais e para a promoção da sua progressiva inserção social e profissional;
e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários.2 - O subsistema de solidariedade abrange ainda as situações de incapacidade absoluta e definitiva dos beneficiários do sistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da respectiva carreira contributiva em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez.
3 - O subsistema de solidariedade pode ainda abranger os encargos decorrentes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas, sem base contributiva específica.Artigo 39.o
Regimes abrangidosO subsistema de solidariedade abrange, designadamente, o regime não contributivo, o regime especial de segurança social das actividades agrícolas, os regimes transitórios ou outros formalmente equiparados a não contributivos. Artigo 40.o
Condições de acesso1 - A atribuição das prestações do subsistema de solidariedade depende de residência em território nacional e demais condições fixadas na lei.
0029   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 2 - A lei pode, no que diz respeito a não nacionais, fazer depender o acesso à atribuição de prestações de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência legal ou de situações legalmente equiparadas.
3 - A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, sendo determinada em função dos recursos do beneficiário e do seu agregado familiar.Artigo 41.o
Prestações1 - A protecção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade concretiza-se através da concessão das seguintes prestações: a) Prestações de rendimento social de inserção;
f) Outras prestações ou transferências afectas a finalidades específicas, no quadro da concretização dos objectivos do presente subsistema. 2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, a atribuição de complementos sociais pode não depender da verificação das condições de residência e de recursos, nos termos a definir por lei ou do disposto em instrumentos internacionais de segurança social aplicáveis.Artigo 42.o
Montantes das prestações1 - Os montantes das prestações pecuniárias do subsistema de solidariedade são fixados por lei com o objectivo de garantir as necessidades vitais dos beneficiários, de modo a assegurar direitos básicos de cidadania.
2 - Os montantes das prestações referidas no número anterior devem ser fixados em função dos rendimentos dos beneficiários e dos respectivos agregados familiares, bem como da sua dimensão, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição e dimensão do agregado familiar ou ainda de outros factores legalmente previstos. Artigo 43.o
Contratualização da inserçãoA lei prevê, no âmbito das condições de atribuição das prestações do subsistema de solidariedade, sempre que tal se mostre ajustado, a assunção, por parte dos beneficiários, de um compromisso contratualizado de inserção e do seu efectivo cumprimento. Secção IV
ObjectivoO subsistema de protecção familiar visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas. Artigo 45.o
Âmbito materialO subsistema de protecção familiar abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades: a) Encargos familiares;
b) Encargos no domínio da deficiência; e
Condições de acesso1 - A atribuição das prestações do subsistema de protecção familiar depende de residência em território nacional e demais condições fixadas na lei.
2 - A lei pode, no que diz respeito a não nacionais, fazer depender o acesso à atribuição de prestações de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência legal ou de situações legalmente equiparadas.
3 - A lei pode prever condições especiais de acesso em função das eventualidades a proteger.
4 - O disposto no n.o 1 não prejudica a aplicação do disposto em instrumentos internacionais de segurança social.Artigo 48.o
Prestações1 - A protecção nas eventualidades previstas no âmbito do subsistema de protecção familiar concretiza-se através da concessão de prestações pecuniárias.
2 - A protecção referida no número anterior é susceptível de ser alargada, de modo a dar resposta a novas necessidades sociais, designadamente no caso de famílias monoparentais, bem como às que relevem, especificamente, dos domínios da deficiência e da dependência.
3 - A lei pode prever, com vista a assegurar uma melhor cobertura dos riscos sociais, a concessão de prestações em espécie.
4 - O direito às prestações do subsistema de protecção familiar não prejudica a atribuição de prestações da acção social referidas na alínea c) do artigo 30.oArtigo 49.o
Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos em função dos rendimentos, da composição e da dimensão dos agregados familiares dos beneficiários e, eventualmente, dos encargos suportados, sendo modificados nos termos e condições a fixar por lei. Capítulo III
ObjectivosO sistema previdencial visa garantir, assente no princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas. Artigo 51.o
Âmbito pessoal1 - São abrangidos obrigatoriamente pelo sistema previdencial, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores independentes.
2 - As pessoas que não exerçam actividade profissional ou que, exercendo-a, não sejam, por esse facto, enquadradas obrigatoriamente nos termos do número anterior, podem aderir à protecção social definida no presente capítulo, nas condições previstas na lei. Artigo 52.o
Âmbito material1 - A protecção social regulada no presente capítulo integra as seguintes eventualidades:a) Doença;
d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
0031   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 f) Velhice; e
g) Morte.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado, em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de beneficiários. Artigo 53.o
Regimes abrangidosO sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como os regimes de inscrição facultativa abrangidos pelo n.o 2 do artigo 51.oArtigo 54.o
Princípio da contributividadeO sistema previdencial deve ser fundamentalmente autofinanciado, tendo por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações. Artigo 55.o
Condições de acessoSão condições gerais de acesso à protecção social garantida pelos regimes do sistema previdencial a inscrição e o cumprimento da obrigação contributiva dos trabalhadores e, quando for caso disso, das respectivas entidades empregadoras.Artigo 56.o
Obrigações dos contribuintes1 - Os beneficiários e, no caso de exercício de actividade profissional subordinada, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para os regimes de segurança social.
2 - A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional dos trabalhadores ao seu serviço.
3 - A lei define o modo e as condições de concretização da obrigação contributiva e das demais obrigações dos contribuintes perante o sistema.
4 - A lei estabelece ainda, nos casos de incumprimento das obrigações dos contribuintes, o regime do respectivo suprimento oficioso pelos serviços da segurança social. Artigo 57.o
Determinação do montante das quotizações e das contribuições1 - O montante das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva.
2 - A lei define os critérios e as condições de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, designadamente quanto à relevância jurídica, ao valor a registar e ao respectivo período de registo.
3 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo de protecção das eventualidades previstas, sem prejuízo da possibilidade de adequações, designadamente em razão da natureza das entidades contribuintes, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas de emprego.
4 - A lei pode prever mecanismos de adequação do esforço contributivo, justificados pela alteração das condições económicas, sociais e demográficas, designadamente mediante a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização. Artigo 58.o
Limites contributivos1 - A lei pode ainda prever, protegendo os direitos adquiridos e em formação e garantindo a sustentabilidade financeira da componente pública do sistema de repartição e das contas públicas nacionais e o respeito pelo princípio da solidariedade, a aplicação de limites superiores aos valores considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais, tendo em vista nomeadamente o reforço das poupanças dos trabalhadores geridas em regime financeiro de capitalização.
0032   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 2 - A determinação legal dos limites referidos no número anterior é baseada em proposta fundamentada em relatório que demonstre, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos mencionados no número anterior e será obrigatoriamente precedida de parecer favorável da comissão executiva do Conselho Nacional de Segurança Social.Artigo 59.o
Responsabilidade pelo pagamento das contribuições1 - As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço, devendo para o efeito proceder, no momento do pagamento das remunerações, à retenção na fonte dos valores correspondentes.
2 - São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigação de pagar, total ou parcialmente, as contribuições devidas pela entidade empregadora.Artigo 60.o
Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações1 - As quotizações e as contribuições não pagas, bem como outros montantes devidos, são objecto de cobrança coerciva nos termos legais.
2 - As prestações pagas aos beneficiários que a elas não tinham direito devem ser restituídas nos termos previstos na lei.
3 - A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
4 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. Artigo 61.o
Condições de atribuição das prestações1 - Constitui condição geral de atribuição das prestações, nas eventualidades em que tal seja exigido, o decurso de um período mínimo de contribuição ou situação equivalente.
2 - O decurso do período previsto no número anterior pode ser considerado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes, registados no quadro de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, nos termos previstos na lei ou em instrumentos internacionais aplicáveis.
3 - Podem ainda ser previstas por lei, para cada eventualidade, condições especiais de acesso às prestações.
4 - A falta de cumprimento da obrigação de inscrição, incluindo a falta de declaração do início de actividade profissional ou a falta do pagamento de contribuições relativas a períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem, que lhes não seja imputável, não prejudica o direito às prestações.Artigo 62.o
Determinação dos montantes das prestações1 - O valor das remunerações registadas constitui a base de cálculo para a determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos, reais ou presumidos, da actividade profissional.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a determinação dos montantes das prestações pode igualmente ter em consideração outros elementos, nomeadamente e consoante os casos, a natureza da eventualidade, a duração da carreira contributiva, a idade do beneficiário ou o grau de incapacidade.
3 - Sempre que as prestações pecuniárias dos regimes de segurança social se mostrem inferiores aos valores mínimos legalmente fixados é garantida a concessão daquele valor ou a atribuição de prestações que as complementem.
4 - Os valores dos subsídios de doença e de desemprego não podem ser superiores aos valores das respectivas remunerações de referência, líquidos de impostos e de contribuições para a segurança social, que serviram de base de cálculo das prestações.Artigo 63.o
Quadro legal das pensões1 - O quadro legal das pensões deve ser, gradualmente, adaptado aos novos condicionalismos sociais, de modo a garantir-se a maior equidade e justiça social na sua concretização.
2 - A lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição de pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.
0033   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 3 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.
4 - O cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.
5 - Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser actualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em conta a inflação. Artigo 64.o
Factor de sustentabilidade1 - Ao montante da pensão estatutária, calculada nos termos legais, é aplicável um factor de sustentabilidade relacionado com a evolução da esperança média de vida, tendo em vista a adequação do sistema às modificações resultantes de alterações demográficas e económicas.
2 - O factor de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão.Artigo 65.o
Acumulação de pensões com rendimentos do trabalhoA lei estabelece os termos e as condições de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho. Artigo 66.o
Direitos adquiridos e em formação1 - É aplicável aos regimes do sistema previdencial o princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação.
2 - Para o efeito do número anterior, consideram-se:a) Direitos adquiridos, os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais necessários ao seu reconhecimento;
b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário. 3 - Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.
4 - Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.Capítulo IV
Disposições comuns aos subsistemas de solidariedade e protecção familiar e ao sistema previdencialSecção I
Acumulação de prestações1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.
2 - As regras sobre acumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades são reguladas por lei, não podendo, em caso algum, resultar da sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total.
3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis. Artigo 68.o
Indexante dos Apoios Sociais e actualização do valor das prestações1 - Os montantes dos apoios sociais, designadamente os valores mínimos de pensões, são fixados tendo por base o Indexante dos Apoios Sociais, nas situações e nos termos definidos por lei.
0034   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 2 - O valor de referência previsto no número anterior é objecto de actualização anual, tendo em conta um conjunto de critérios atendíveis, designadamente a evolução dos preços e o crescimento económico.
3 - A actualização anual das prestações obedece a critérios objectivos fixados por lei que garantam o respeito pelo princípio da equidade intergeracional e pela sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.Artigo 69.o
Prescrição do direito às prestaçõesO direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor. Artigo 70.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. Secção II
Deveres do Estado e dos beneficiários1 - Compete ao Estado garantir aos beneficiários informação periódica relativa aos seus direitos, adquiridos e em formação, designadamente em matéria de pensões.
2 - Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito. Artigo 72.o
Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações1 - As prestações concedidas pelas instituições de segurança social são intransmissíveis.
2 - As prestações dos regimes de segurança social são parcialmente penhoráveis nos termos da lei geral.Artigo 73.o
Garantia do direito à informaçãoOs beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar. Artigo 74.o
Certificação da regularidade das situações1 - Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja emitida declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigações.
2 - Quando não seja emitida a declaração comprovativa mencionada no número anterior, o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a Administração para passagem de certidão correspondente, nos termos legais. Artigo 75.o
Confidencialidade1 - As instituições de segurança social abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades.
2 - A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade.
0035   |   II Série A - Número 027   |   16 de Dezembro de 2006 Artigo 76.o
Reclamações e queixas1 - Os interessados na concessão de prestações do sistema podem apresentar reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos.
2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo das garantias contenciosas reconhecidas por lei.
Garantias contenciosasAs acções e omissões da Administração no âmbito do sistema de segurança social são susceptíveis de reacção contenciosa nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 78.o
NulidadeOs actos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má fé pelos beneficiários, são nulos e punidos nos termos da legislação aplicável. Artigo 79.o
Revogação de actos inválidos1 - Os actos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos são revogados nos termos e nos prazos previstos na lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Os actos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro. Artigo 80.o