II SÉRIE-A — NÚMERO 59 16 da República, em 1 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.o 212/XV/1.a «Estatuto de Apátrida». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 5 de julho de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. Em 6 de julho passado foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Alto Comissariado para as Migrações. A discussão na generalidade do presente projeto de lei está agendada para o próximo dia 21 de julho1. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa refere-se que os regimes jurídicos em vigor plasmados na Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, e na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, contêm referência expressa aos apátridas, que sob determinadas condições podem ser beneficiários de proteção internacional. No entanto, embora estes regimes façam essa menção, e o Estado português tenha aderido em 2012 à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, «a lei portuguesa não consagra expressamente esse estatuto, nem prevê o modo como pode ele ser reconhecido, ainda que lhe atribua direitos». Neste sentido, o Livre entende que se trata de uma matéria apriorística relativamente à concessão de proteção internacional, que deve ter consagração legal, assim conferindo segurança jurídica ao sistema, sobretudo para os requerentes. Realça-se ainda na exposição de motivos os dados contantes do último «Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo 2021», do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, onde se refere que «Em termos de análise de tendências, particularmente no que se refere à concessão de estatuto de refugiado, observamos um crescimento acentuado, face ao ano anterior (196,1%). Quanto à concessão de títulos de autorização de residência por proteção subsidiária, verificou-se um crescimento bastante mais acentuado (358,8%) face ao ano anterior», o que revela o aumento exponencial do número de pessoas que enfrentam uma circunstância de perda de direitos, justificando o presente impulso legislativo. A iniciativa legislativa em apreço é composta por sete artigos preambulares: – O artigo primeiro, definidor do objeto do diploma, estabelece a alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que «Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», e à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que «Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária»; – O artigo segundo prevê a alteração dos artigos 3.o (Definições) e 17.o (Documentos de viagem) da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, introduzindo, respetivamente, a definição de «Apátrida» e a previsão de emissão pelas autoridades portuguesas de título de viagem para apátridas; – O artigo terceiro prevê o aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, de um novo artigo 25.o-A (Título de viagem para apátridas), estabelecendo a possibilidade de obtenção de um título de viagem para os cidadãos com estatuto de apátrida à semelhança do que está previsto para refugiados. – O artigo quarto prevê a alteração do artigo 2.o (Definições) da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, introduzindo a definição de «Apátrida»; – O artigo quinto prevê o aditamento à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, de três novos artigos 7.o-A  1 Discussão conjunta com as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a (GOV) – Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Projeto de Lei n.o 210/XV/1.a (L) – Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento; Projeto de Lei n.o 211/XV/1.a (L) – Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento; Projeto de Lei n.o 212/XV/1.a (L) – Estatuto de Apátrida; Projeto de Lei n.o 213/XV/1.a (CH) – Revê as normas da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas.