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30 DE MARÇO DE 2020 59 2 –  O Ministério da Agricultura promove, se se revelar necessário e usando, para isso, as estruturas cooperativas e associativas existentes no terreno, o escoamento de produtos a preço garantido à produção, assegurando o seu armazenamento e a colocação no mercado assim que se venha a revelar possível. Artigo 5.o Promoção do exercício das atividades piscatórias 1 –  São criados mecanismos de apoio à pequena pesca local e costeira através de apoios ao rendimento dos trabalhadores da pesca, instituindo, ainda que com carácter transitório, um regime de preços mínimos garantidos do pescado, nomeadamente no âmbito da 1.a venda em lota. 2 –  Como forma de melhorar o rendimento dos trabalhadores da pesca é implementado um regime específico que favoreça a comercialização de pescado em modelo de contratualização de aquisição de cabazes, permitindo maior valorização média do pescado de baixo valor em lota. Artigo 6.o RegulamentaçãoCompete ao Governo, no mais curto prazo possível, aprovar a regulamentação necessária à boa execução da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE LEI N.o 296/XIV/1.a CONSAGRA A DISPENSA DE PROVA DE QUE A DOENÇA COVID-19 CONTRAÍDA POR TRABALHADORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E ATIVIDADES CONEXAS, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA E DIRETA DA ATIVIDADE EXERCIDA, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS Exposição de motivos Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. Neste momento em que muitos portugueses se encontram nas suas residências, quer por imposição legal, quer por decisão das suas entidades empregadoras, há milhares de trabalhadores que continuam no exercício
30 DE MARÇO DE 2020 61 Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 2 de março de 2020. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias. ————  PROJETO DE LEI N.o 297/XIV/1.a ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE DETERMINADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS No atual quadro, marcado pela situação de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e pelas suas consequências no plano económico e social, têm sido tomadas medidas excecionais e temporárias com vista à salvaguarda da estabilidade e das condições de vida da população. O PCP apresentou uma proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a (GOV) em que previa a proibição da interrupção do fornecimento de serviços essenciais como a água, a eletricidade, o gás ou as comunicações, proposta essa que foi rejeitada co os votos contra de PS e PSD. Por determinação da ERSE (regulamento publicado a 17 de março), foram tomadas medidas que prolongam por 30 dias, adicionalmente ao prazo previsto, a possibilidade de interrupção do fornecimento de eletricidade, gás natural e GPL canalizado. O PCP volta a apresentar a proposta de proibição da interrupção do fornecimento destes serviços por considerar que aquele prolongamento por 30 dias é insuficiente face à situação por que muitas famílias estão a passar. Num contexto marcado por relevantes ameaças ao emprego e aos rendimentos dos trabalhadores e do povo, não é admissível que uma família tenha de optar entre pagar a fatura da eletricidade ou adquirir outros bens de primeira necessidade, ficando sujeita à interrupção desses fornecimentos, ainda que 30 dias mais tarde. Esta proposta visa dar confiança às famílias de que eventuais atrasos no pagamento não significam nem a interrupção do fornecimento nem a acumulação de dívidas que se tornem insuportáveis no futuro. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de proibição da interrupção do fornecimento de determinados bens essenciais. Artigo 2.o Proibição da interrupção de serviços essenciais 1 – No período de vigência da presente lei é proibida a interrupção do fornecimento doméstico dos seguintes serviços essenciais:
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 62 a) Eletricidade; b) Gás; c) Água; d) Comunicações. 2 – O disposto no número anterior não impede interrupções de fornecimento quando estas visem salvaguardar a segurança de pessoas e bens. Artigo 3.o Valores em dívida relativos a serviços essenciais 1 – A falta de pagamento atempado dos serviços referidos no n.o 1 do artigo anterior não implica a constituição em mora nem pode justificar a aplicação de outras penalizações por atraso no pagamento. 2 – O pagamento de valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.o 1 do artigo anterior é realizado nos termos a definir no respetivo plano de pagamento. 3 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, devendo iniciar-se no segundo mês posterior à cessação de vigência das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 4 – A duração do plano de pagamento previsto nos números anteriores tem a duração mínima correspondente a três vezes o período de fornecimento em dívida, sem prejuízo de acordo em sentido diverso entre fornecedor e cliente. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos relativamente a todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir de dia 13 de março de 2020. 2 – A presente lei vigora pelo período correspondente ao da aplicação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, com exceção do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o que se mantém em vigor até revogação expressa. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE LEI N.o 298/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE PREÇOS MÁXIMOS DOS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS A situação que o País enfrenta, ocasionada pelo surto pandémico de SARS-CoV-2, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica. Entre os fatores de produção mais críticos e estratégicos, pela sua profunda horizontalidade e quase universalidade, estão as diversas formas de energia, designadamente os combustíveis líquidos, pelo que o seu preço constitui nas atuais circunstâncias uma variável de enorme importância.
30 DE MARÇO DE 2020 63 Desde janeiro, tem-se assistido a uma redução assinalável do preço do Brent. No entanto, essa redução tem sido muito mais acentuada do que a redução dos preços dos refinados antes de impostos (PST), devido, seja às diferenças das dinâmicas e dos tempos de operacionalização destes dois mercados, seja às estratégias do capital especulativo que as domina. O gráfico abaixo demonstra bem esta situação: As cotações Roterdão dos refinados (sobretudo gasolinas e gasóleo), estão correlacionados, embora não em simultâneo, por um lado, com o preço do Brent, e por outro, com as dinâmicas da oferta e da procura, que, regra geral, se desenvolvem no mesmo sentido, embora possam ocorrer circunstâncias em que assim não é. Isto significa que nas atuais condições, as cotações Roterdão de refinados, deveriam indiscutivelmente acompanhar a descida do preço do Brent que já chegou neste mês de março aos 38,346 USD/barril (34,546 euro/barril), mas bem ao contrário, tal não está a acontecer. Cabe ao Governo intervir, no plano europeu, para exigir que seja posta em causa a absurda lógica de formação de preços de refinados, com base nos artificiais índices Platt da praça de Roterdão, e seja substituída, ao nível de cada refinador, por uma estrutura tradicional formação de custos, a partir de qual se formarão os preços. Até que essa alteração de fundo se faça, não é admissível que, em face da grave situação económica e social que o País enfrenta, os preços dos combustíveis não desçam na mesma medida em que tem descido o barril de Brent, aumentando assim os lucros dos grandes grupos económicos do sector, em prejuízo das famílias e de muitas micro, pequenas e médias empresas. É também essencial que a ERSE e a ENSE intensifiquem as ações de fiscalização, inclusivamente no que diz respeito aos preços praticados durante todo o mês de março. Sendo esta situação mais um exemplo da evidente necessidade de que setores estratégicos como a energia regressem ao controlo público, propomos que, no quadro extraordinário em que o País se encontra, se decrete um regime de preços máximos dos combustíveis, que tenha em conta o preço do Brent, e não qualquer outro critério. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos. Artigo 2.o Regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis 1 – No período de vigência da presente lei é aplicado um regime de preços máximos, antes de imposto, para os combustíveis líquidos, tendo em conta a evolução do preço do Crude Oil Brent, divulgado pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 64 2 – Os combustíveis destinados a atividades económicas, designadamente agricultura, pescas e transportes, são igualmente ajustados, de forma proporcional, ao regime previsto no número anterior. 3 – O preço resultante do regime previsto nos números anteriores é fixado pelo Governo no prazo máximo de uma semana após entrada em vigor da presente lei e é atualizado semanalmente. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE LEI N.o 299/XIV/1.a MEDIDAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO PROVOCADA PELO SURTO COVID-19 NO SETOR DAS PESCAS Exposição de motivosA situação atual que se vive em Portugal e no mundo em resultado do desenvolvimento do surto do novo coronavírus (COVID-19), que levou já a OMS a declarar o estado de pandemia associada à doença provocada pelo novo SARS-CoV-2, coloca desafios nunca sentidos no País. A evolução da progressão da COVID-19, a nível nacional e a nível mundial, mostram que, para além das medidas necessárias para responder aos muitos infetados, para além da necessidade de intensificar as medidas para tentar conter a doença, quebrando os mecanismos da sua disseminação pela população, é necessário também reforçar os mecanismos que garantam a manutenção da produção nacional de bens básicos e a sua distribuição à população. As medidas que têm vindo a ser implementadas precisam de ser acompanhadas por outras que garantam a manutenção dos postos de trabalho, os rendimentos da população, a salvaguarda das pequenas e médias empresas, intensificando a produção nacional e a disponibilidade de bens. Manter a produção alimentar nacional é fundamental num cenário de restrições cuja evolução é ainda desconhecida. É da maior importância assegurar níveis de produção de bens alimentares capazes de responder às necessidades e aos novos desafios que a situação de pandemia que vivemos impõe. Neste contexto, sendo Portugal um dos maiores consumidores de peixe do mundo, apresenta contudo, no que se refere ao pescado, níveis críticos de desequilíbrio da balança alimentar, é imperativo que, no quadro atual, se adotem as medidas necessárias de proteção dos profissionais da pesca e demais intervenientes, assegurando a manutenção e exercício da atividade, a salvaguarda da saúde, os rendimentos destes trabalhadores e a disponibilidade de pescado. Aos muitos problemas correntes que o sector da pesca enfrenta, vêm agora adicionar-se muitos outros tais como:
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 66 g) Estabelecer as quotas de captura de pescado que ainda se não encontram definidas, respondendo às necessidades de manutenção da pesca, em especial no que se refere à espécie sardinha. Artigo 3.o Escoamento de pescado 1 –  O funcionamento das lotas e postos de vendagem deve ser adaptado às novas condições que o surto da COVID-19 impõe, de modo a contrariar focos de contágio, mas assegurando a contabilização e a comercialização necessária do pescado, definindo-se as medidas necessárias para alcançar este objetivo. 2 –  Para um adequado funcionamento das lotas e postos de vendagem deve ser assegurada a disponibilização dos meios de proteção e de higienização sanitária individual necessários, equivalentes para todos os intervenientes do processo, sejam pescadores, comerciantes e funcionários da DOCAPESCA. 3 –  Deve ser considerada a implementação de um regime, ainda que transitório, capaz de assegurar o escoamento de pescado a preços compatíveis com a manutenção dos rendimentos dos trabalhadores do sector, podendo, nomeadamente, estabelecer-se uma regra de comercialização em modelo de cabaz de peixe, a ser concretizado em articulação com as Organizações de Produtores e autarquias e/ou um regime de preço mínimo garantido na primeira venda em lota. 4 –  Em apoio à pequena pesca local e costeira deve ser criado um modelo de comercialização assente em circuitos curtos que assegure a venda de pescado a preço justo e o abastecimento de pescado, de proximidade às populações. Artigo 4.o Proteção dos trabalhadores 1 –  São estabelecidas medidas de apoio para proteção social dos trabalhadores da pesca, quer em situação de doença por COVID-19, quer em situação de isolamento social obrigatório, adaptadas às necessidades específicas de cada grupo, com destaque para o caso dos cidadãos estrangeiros a trabalhar em Portugal que poderão ter necessidades acrescidas. 2 –  São estabelecidas medidas adaptadas para proteção dos profissionais da pesca que, por restrições ao exercício da atividade, devido ao surto da COVID-19, vêm os seus rendimentos reduzidos ou mesmo suprimidos. Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei de modo a garantir a sua execução no mais curto prazo possível. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Duarte Alves — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Alma Rivera. ————
30 DE MARÇO DE 2020 67 PROJETO DE LEI N.o 300/XIV/1.a SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES Exposição de motivos Vivemos momentos absolutamente excecionais que exigem de todos e de todas as instituições esforços e medidas excecionais. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) não está imune a esse esforço e sacrifício do mesmo modo que neste momento todos os advogados e solicitadores estão a braços com uma importante perda de rendimentos. A CPAS tem que fazer um esforço socialmente responsável rejeitando infundados alarmismos de insustentabilidade. A medida de suspensão das contribuições que o PCP propõe para o período excecional que o País atravessa e que afeta de forma dramática os advogados e solicitadores são justas e possíveis, e evitam, para além disso, ações de boicote às obrigações contributivas que decerto não deixariam de ocorrer por manifesta insuficiência económica. Acresce que, diferentemente dos demais trabalhadores independentes, os advogados e solicitadores não foram alvo de medidas de apoio quer por perda de rendimentos quer por assistência à família, como se pudessem constituir uma ilusória ilha isolada do impacto do COVID-19. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Suspensão temporária das contribuições para a CPAS 1 – Até à cessação das medidas de contingência previstas na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março para o sistema judicial, é suspensa a obrigação de pagamento das contribuições mensais para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). 2 – A suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições é equiparável à suspensão da inscrição, designadamente no que respeita à inexistência de registo de entrada de contribuições e contagem de prazos de garantia. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os beneficiários mantêm o direito a aceder aos benefícios atribuídos pela CPAS, desde que se mostrem preenchidas as condições de atribuição. 4 – Até à cessação das medidas de contingência previstas na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março para o sistema judicial, é suspensa a contagem de juros de mora por contribuições em dívida bem como as diligências executivas relativamente a dívidas pendentes. Artigo 2.o Apoio social 1 – As medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes, na parte em que sejam financiadas pelo Orçamento do Estado, são igualmente aplicáveis aos advogados. 2 – O Governo regulamenta as condições e procedimentos de acesso às medidas referidas no número anterior. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.
30 DE MARÇO DE 2020 69 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19. 2 –  O disposto na presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais de exploração de imóveis. Artigo 2.o Âmbito territorial A presente lei é aplicável em todo o território nacional. CAPÍTULO II Arrendamento habitacional Artigo 3.o Quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios habitacionais 1 –  No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique: a) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%; ou c) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e d) Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.2 –  A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação. Artigo 4.o Mora do arrendatário habitacional Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês.
30 DE MARÇO DE 2020 71 a) Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, na sua redação atual, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, bem como de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; b) Aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março ou em qualquer outra disposição que o permita. Artigo 8.o Diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. Artigo 9.o Cessação do contrato ou outras penalidades 1 –  A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, nos termos do artigo anterior, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis. 2 –  Aos arrendatários abrangidos pelo artigo 7.o não é exigível o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam nos termos do número anterior. Artigo 10.o Cessação do contrato ou outras penalidades O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, a outras as formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais. CAPÍTULO IV Entidades públicas Artigo 11.o Suspensão, redução ou isenção de renda devidas a entidades públicas 1 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem, durante o período de vigência da presente lei, reduzir as rendas aos arrendatários que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 72 2 –  O disposto no número anterior não se aplica àqueles que sejam beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social. 3 –  As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020. 4 –  As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem estabelecer moratórias aos seus arrendatários. CAPÍTULO V Disposições complementares Artigo 12.o Indemnização 1 –  A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil por atraso no pagamento de rendas que se vençam entre o dia 1 de abril e o dia 1 de julho de 2020 não é exigível, sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o e 7.o da presente lei.  2 –  O disposto no n.o 3 do artigo 1041.o do Código Civil não é aplicável durante o período de aplicação da presente lei. Artigo 13.o Vencimento imediato A cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 14.o Aplicação da lei no tempo A presente lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de março de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Siza Vieira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 88 – Obrigatoriedade do uso de luvas de nitrilo ou de látex por parte dos profissionais que recebem as embalagens trazidas pelos familiares dos reclusos. Por fim, consideramos que as crianças e jovens que se encontram nos estabelecimentos prisionais, devem ser abrangidas por um regime especial assente na colocação destes acompanhados dos respetivos progenitores no domicílio em condições de reclusão, sendo estes sujeitos a mecanismos de controlo à distância, com o uso das vulgarmente denominadas «pulseiras eletrónicas». Face ao exposto, consideramos que devem ser reforçados os equipamentos de proteção individual nos estabelecimentos prisionais, protegendo tanto os profissionais que laboram nestes como os reclusos, bem como, devem ser adotadas as recomendações explicitadas provindas da Direção Geral da Saúde. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Reforce os meios/equipamentos de proteção individual nos estabelecimentos prisionais, protegendo todas pessoas (profissionais, detidos e reclusos) presentes nos estabelecimentos prisionais; 2- Assegure o acompanhamento psicológico dos reclusos no que diz respeito às intervenções em situações de crise; 3- Promova as diligências necessárias no sentido de as crianças e jovens que se encontrem com os respetivos progenitores inseridos em contexto de reclusão em estabelecimento prisional, sejam colocadas no domicílio conjuntamente com os seus progenitores, estando estes sujeitos a mecanismos de controlo à distância; 4- Implemente as recomendações provindas da Direção Geral da Saúde: I – Garantir que todas as zonas do estabelecimento prisional devem ter um espaço com água e sabão para que os reclusos possam lavar frequentemente as mãos; II – Devem ser ministradas ações de formação, de forma a difundir informação aos profissionais que operam nos estabelecimentos prisionais e aos reclusos, relativamente aos sinais e sintomas de infeção respiratória aguda, com reforço vigilância passiva; III – Suspensão das transferências de reclusos, com exceção das transferências motivadas por questões de saúde ou segurança; IV – Delimitação de uma área de isolamento com boas condições de arejamento, acesso a instalações sanitárias e contentor de resíduos para os casos suspeitos; V – Suspensão dos programas de educação e as atividades de trabalho; VI – Garantir que as refeições são tomadas no refeitório por turnos, de forma a garantir o maior distanciamento social possível; VII – Obrigatoriedade do uso de máscara cirúrgica, bata, avental impermeável e luvas por parte dos profissionais que servem as refeições a reclusos em isolamento; VIII – Obrigatoriedade do uso de luvas de nitrilo ou de látex por parte dos profissionais que recebem as embalagens trazidas pelos familiares. Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————
30 DE MARÇO DE 2020 99 É por isso necessário reunir um conjunto de medidas de aplicação urgente no curto prazo. Todas as medidas devem, sob pena de não produzirem os efeitos desejados, possuir determinadas características comuns: ● Serem de aplicação urgente ● Serem ambiciosas e de dimensão financeira substancial ● Serem essencialmente automáticas, sem burocracias Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: - Estabeleça mecanismo que permitam a dedução à coleta do imposto sobre o rendimento aplicável aos proprietários num montante igual à redução de renda que estes aceitem renegociar nos contratos de arrendamento, durante a duração do Estado de Emergência. Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 375/XIV/1.a PELA ISENÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DE TSU E IRC PARA PESSOAS COLETIVAS Exposição de motivos Vivemos um tempo em que a pandemia COVID-19 coloca desafios enormes e inéditos a todos nós. Foi e é prioritária a adoção de medidas que limitem a propagação da doença, procurando ganhar tempo para minorar a sobrecarga sobre o sistema de saúde e para desenvolver uma vacina. Mas o impacto económico desta prioridade é gigantesco e há que evitar juntar uma crise económica de proporções nunca vistas à crise de saúde pública que já estamos a viver. Neste contexto, há que dizer que as medidas que têm vindo a ser anunciados pelo Governo são manifestamente insuficientes e parecem subestimar perigosamente quer a dimensão, quer a urgência dos problemas que temos de enfrentar. É necessário conciliar as medidas de saúde pública com medidas urgentes e eficazes que assegurem a continuidade do funcionamento da economia. A dimensão desta crise não tem paralelo e não pode ser resolvida dentro dos parâmetros financeiros e legais até aqui vigentes. Vai ser precisa coragem, e também flexibilidade, para tomar medidas inéditas e vencer a crise. Não obstante indefinições no seio do Conselho Europeu, a Comissão Europeia já deu mostras da necessária flexibilidade ao anunciar a suspensão das regras do Tratado Orçamental e um conjunto de programas de apoio para combater os efeitos económicos da pandemia. O Banco Central Europeu, por sua vez, já apresentou um programa de estímulo monetário, expandindo o seu programa de compra de ativos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 100 bem como, do ponto de vista da regulação e supervisão bancária, relaxando as regras prudenciais aplicáveis aos bancos. Não é suficiente. A dimensão do desafio é tão grande, e os valores em causa tão substanciais, que é evidente que os limites financeiros e monetários que nos regem a partir da União Europeia serão, novamente, alterados no sentido de permitir aos Estados-membro fazer tudo o que for necessário para evitar uma recessão prolongada no espaço europeu. Só que, desta vez, o «whatever it takes» terá de ser ainda mais destemido e assumir outras proporções. O Estado Português terá, naturalmente, de agir em articulação com as autoridades europeias e com os demais Estados membros da União Europeia, mas deve estar na linha da frente da exigência de medidas mais ambiciosas, mais urgentes e menos burocratizadas. Nesta crise, o financiamento das medidas dos próximos meses terá de vir, em boa parte, da União Europeia. Em Portugal, o Governo tem optado por tomar medidas sobretudo de apoio à oferta, essencialmente sob a forma de linhas de crédito sujeitas a condicionalismos burocráticos que tornam a sua utilização complexa, com especial prejuízo para aqueles que tenham menos recursos para navegar esta complexidade. Na opinião da Iniciativa Liberal, as medidas são insuficientes e faltam medidas direcionadas às pessoas e aos seus rendimentos. As medidas anunciadas não garantem o mínimo de estabilidade no rendimento das famílias e isso tem consequências gravíssimas para a economia. Para além disso, os apoios às famílias são burocráticos e complexos: é difícil de perceber onde cada um se pode enquadrar. Para as empresas, por seu lado, a legislação é confusa e discrimina entre os vários sectores. As linhas de crédito podem resolver as dificuldades de liquidez de (algumas) empresas, mas não garantem que continue a haver procura. Sem procura, sem clientes, não há receitas e sem receitas não há como repagar os empréstimos. É por isso necessário reunir um conjunto de medidas de aplicação urgente no curto prazo. Todas as medidas devem, sob pena de não produzirem os efeitos desejados, possuir determinadas características comuns: ● Serem de aplicação urgente ● Serem ambiciosas e de dimensão financeira substancial ● Serem essencialmente automáticas, sem burocracias Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Isente, com efeitos imediatos, mas limitado à duração do Estado de Emergência, as pessoas coletivas do pagamento de: i) Taxa Social Única (TSU); ii) Imposto sobre Rendimento Pessoas Coletivas (IRC), incluindo os pagamentos por conta. Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 102 ● Serem essencialmente automáticas, sem burocracias Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Isente, com efeitos imediatos, mas limitado à duração do Estado de Emergência, as pessoas singulares do pagamento de: i) Taxa Social Única (TSU); ii) Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares (IRS), sob a forma de retenção; iii) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), tratando-se de pessoas singulares sujeitas passivas de IVA; iv) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no caso de os arrendatários não efetuarem o pagamento das rendas. Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 377/XIV/1.a PELA SUSPENSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS SOBRE SERVIÇOS ESSENCIAIS Exposição de motivos Vivemos um tempo em que a pandemia COVID-19 coloca desafios enormes e inéditos a todos nós. Foi e é prioritária a adoção de medidas que limitem a propagação da doença, procurando ganhar tempo para minorar a sobrecarga sobre o sistema de saúde e para desenvolver uma vacina. Mas o impacto económico desta prioridade é gigantesco e há que evitar juntar uma crise económica de proporções nunca vistas à crise de saúde pública que já estamos a viver. Neste contexto, há que dizer que as medidas que têm vindo a ser anunciados pelo Governo são manifestamente insuficientes e parecem subestimar perigosamente quer a dimensão, quer a urgência dos problemas que temos de enfrentar. É necessário conciliar as medidas de saúde pública com medidas urgentes e eficazes que assegurem a continuidade do funcionamento da economia. A dimensão desta crise não tem paralelo e não pode ser resolvida dentro dos parâmetros financeiros e legais até aqui vigentes. Vai ser precisa coragem, e também flexibilidade, para tomar medidas inéditas e vencer a crise. Não obstante indefinições no seio do Conselho Europeu, a Comissão Europeia já deu mostras da necessária flexibilidade ao anunciar a suspensão das regras do Tratado Orçamental e um conjunto de programas de apoio para combater os efeitos económicos da pandemia. O Banco Central Europeu, por sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 106 necessitam de cuidados médicos e um determinado acompanhamento da sua situação, que não necessitará obrigatoriamente de um internamento em cuidados intensivos. Acreditamos, com os estudos a que temos acesso, sucessivas reuniões com diversas entidades e inclusivamente através do exemplo do que se verifica, com sucesso, noutros países, que a criação de Centros de Apoio e Contenção, em locais com condições para prestar apoio médico adequado, serão fundamentais para que estes pacientes aqui possam ser acompanhados, sem causarem um fluxo insustentável de afluência de pessoas aos hospitais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que, como medidas para evitar o entupimento dos hospitais: – Estabeleça com carácter de urgência uma listagem dos vários tipos de infraestruturas existentes que poderão ser utilizados, quer pela sua capacidade, dimensão e características específicas, como de Centros de Apoio ou Hospitais de Campanha, nos municípios com maior densidade populacional e com maior incidência de casos do COVID-19; – Agilize em conjunto com a Proteção Civil, Bombeiros, Forças de Segurança e Exército, a instalação de camas e serviços, nesses mesmos locais no prazo máximo de duas semanas, de forma a que estejam operacionais, na altura do designado «pico» de contaminação; – Agilize em conjunto com a Proteção Civil, Bombeiros, Forças de Segurança e Exército, Hospitais e redes de voluntários, a criação de equipas afetas a esses mesmos Centros de Apoio ou Hospitais de Campanha, de forma a que o seu correto funcionamento nunca fique em causa; – Crie de uma linha gratuita de contacto disponível 24 horas, para todos os lares de idosos e casas de saúde a operar no Território Continental e Ilhas para apoio sobre o COVID-19. Assembleia da República, 30 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.