PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0005   |   II Série A - Número 014S1   |   23 de Outubro de 2004 Consultar Diário original.
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0024   |   II Série A - Número 014S1   |   23 de Outubro de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 82/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.o DO ACORDO CONSTITUTIVO DO
BANCO EUROPEU PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BERD), QUE VISA ADMITIR A
MONGÓLIA COMO PAÍS BENEFICIÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO N.o 90, DE 30 DE JANEIRO DE 2004,
APROVADA PELO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO
O Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) foi criado em 1991; tendo por objecto,
conforme estipulado no artigo 1.o do Acordo Constitutivo, contribuir para o progresso e a reconstrução
económica dos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar e aplicar os princípios de
democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, favorecendo a transição das economias
desses países para economias de mercado e neles promover a iniciativa privada empresarial.
O Acordo Constitutivo do Banco foi aprovado para ratificação através da Resolução da Assembleia da
República n.o 9-A/91 e ratificado através do Decreto do Presidente da República n.o 13/91, ambos de 7 de
Março, e publicados no Diário da República n.o 66 Série I-A, de 20 de Março de 1991.
Através da Resolução n.o 90, adoptada a 30 de Janeiro do corrente ano, o Conselho de Governadores (CG)
do Banco decidiu, por unanimidade, alterar o texto do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do BERD, com vista a
Nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição República Portuguesa, a aprovação dos tratados,
designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, é da competência da
Assembleia da República, revestindo a forma de resolução, conforme o disposto no n.o 5 do artigo 166.o da
Consequentemente, e uma vez que a referida Resolução do CG prevê uma emenda a um Acordo aprovado
alteração em questão tem de ser aceite por todos os membros, a mesma deverá ser igualmente aprovada pela
Assembleia da República, para posterior ratificação pelo Presidente da República.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
Aprovar, para ratificação, a alteração do artigo 1.° do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a
Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), tendo em vista a admissão da Mongólia como país beneficiário,
conforme aprovada pela Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, do Conselho de Governadores do
Banco, cujas versões autenticadas nas línguas inglesa e portuguesa seguem em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui
Emenda ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento
O Artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco deve ser emendado de modo a ler-se da seguinte forma
O objecto do Banco consiste, ao contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da
Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar e aplicar os princípios de democracia
multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, em favorecer a transição das economias desses
países para economias de mercado e neles promover a iniciativa privada e o espírito empresarial. O objecto
do Banco pode também ser prosseguido na Mongólia sujeito às mesmas condições. Assim sendo, qualquer
referência neste Acordo e seus anexos a «países da Europa Central e Oriental», «país (ou países)
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Viagem do Presidente da República a Espanha.Projectos de lei (n.os 431, 490, 503 e 506 a 508/IX):
N.o 431/IX (Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.o 490/IX (Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde):
N.o 503/IX (Lei de organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos políticos):
N.o 506/IX - Cria a ordem dos psicólogos portugueses e aprova o seu estatuto (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 507/IX - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (apresentado pelo PCP).
N.o 508/IX - Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 140/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano):
- Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Projectos de resolução (n.os 282 e 283/IX):
N.o 282/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Huelva (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 283/IX - Por um apoio justo e efectivo ao Movimento Associativo Juvenil Português (apresentado pelo PCP).Proposta de resolução n.o 75/IX (Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954):
0002   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha - Huelva, nos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro.Aprovada em 14 de Outubro de 2004.
(APROVA MEDIDAS DE DESBLOQUEAMENTO DA PROGRESSÃO DAS CARREIRAS MILITARES)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioI - Nota prévia
O projecto de lei n.o 431/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 431/IX baixou à Comissão de Defesa Nacional para emissão do respectivo relatório e parecer.II - Antecedentes legislativos
Os Decretos-Lei n.os 34/90, de 24 de Janeiro, e 236/99, de 25 de Junho, diplomas que aprovaram o Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), consagraram medidas excepcionais e transitórias nos respectivos decretos preambulares, que permitiram descongestionar as carreiras em determinados postos e em alguns quadros especiais.III - Objecto da iniciativa
Apresentado por seis Deputados do Partido Comunista Português, o projecto de lei n.o 431/IX visa a aprovação de medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares.
O preâmbulo do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), consagrou como um dos seus grandes objectivos "reequacionar o desenvolvimento da carreira militar através da introdução de mecanismos reguladores, que permitam dar satisfação às legítimas expectativas individuais e assegure um adequado equilíbrio da estrutura do pessoal das Forças Armadas. São exemplos de alguns desses mecanismos o estabelecimento de tempos máximos de permanência em alguns postos da hierarquia militar".
Acrescentam os subscritores que o artigo 25.o do novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) consagrou um regime especial para alguns postos na Armada e na Força Aérea, tendo a sua vigência temporal limitada a 2001. De acordo com o Grupo Parlamentar do PCP, já aquando da apreciação parlamentar n.o 3/VIII ao EMFAR, que deu origem à Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, o modelo de progressão constante do EMFAR colocava problemas essenciais para a motivação dos militares (oficiais e sargentos).
De acordo com os seus autores, os militares a que a presente lei se reporta, por razões que lhes não são imputáveis e não por desmérito, estão a ser prejudicados face a outros militares onde existe uma maior fluidez nos seus quadros especiais.
É importante relembrar que a presente iniciativa não contempla verdadeiramente uma inovação em termos legislativos, na medida em que se propõe manter em vigência uma norma que era de carácter transitório, cuja vigência temporal se extinguiu em 2001, mas que urge manter em vigor face à realidade actual.
0003   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Actualmente encontra-se em elaboração um projecto de diploma de idêntica natureza que permite a promoção excepcional ao posto imediato dos primeiros-tenentes/capitães e primeiros-sargentos que, para além das condições gerais e especiais de promoção, tenham 14 anos de permanência no posto ou venham a perfazê-la até 31 de Dezembro de 2004.
O projecto de lei ora apresentado pelo Partido Comunista Português é idêntico ao supra referenciado, sendo ambos medidas excepcionais e transitórias de descongestionamento das carreiras.
Estas medidas pontuais, embora não constituindo uma reestruturação do regime das carreiras, permitem resolver no imediato as situações de maior gravidade.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que, no plano regimental em vigor, o projecto de lei n.o 431/IX se encontra em condições de ser presente em Plenário.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2004.
O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 490/IX
(CONSAGRA AS ASSOCIAÇÕES DOS DIREITOS E INTERESSES DOS UTENTES DO SECTOR DA SAÚDE)Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Subcomissão de Assuntos Sociais reuniu, na delegação da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 19 de Outubro de 2004, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 490/IX, que "Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei tem por objecto estabelecer um quadro legal que consagre as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde.
Com este projecto de lei procura-se:- Valorizar o papel das associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, destacando a sua utilidade pública, enquadrando o seu funcionamento pela definição da sua natureza e delimitação dos fins a que se destinam;
- Definir os direitos de participação e intervenção das associações, conferindo-lhes direito de representação em estruturas de consulta a definição de políticas que prevejam, na sua constituição, a presença de representantes dos utentes;
- Atribuir às associações direito de tempo de antena;
- Aprofundar o estatuto dos membros dos órgãos das associações de utentes em regime de voluntariado.
0004   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Neste projecto de lei prevê-se que as associações de utentes possam ser de âmbito nacional, regional ou local consoante a sua actuação se circunscreva ao território nacional, a uma região autónoma, a um distrito ou região administrativa ou município, gozando as associações de âmbito regional do direito de representação junto de organismos consultivos regionais de entidades públicas relacionadas com a saúde.
A Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considerou, por maioria, dar parecer favorável ao projecto de diploma, com os votos a favor dos Deputados do Partido Socialista e a abstenção do Deputado do Partido Social Democrata.Ponta Delgada, 19 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, José de Sousa Rego.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 503/IX
(LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Nota preliminar
O Grupo Parlamentar do PSD, do PS e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar conjuntamente à Assembleia da República o projecto de lei n.o 503/IX - Lei de organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos políticos.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em 7 de Outubro de 2004, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório/parecer.
A presente iniciativa será objecto de discussão, na generalidade, na reunião plenária de 20 de Outubro de 2004.II - Enquadramento legislativo e antecedentes parlamentares
A entidade das contas e financiamentos políticos foi criada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
A lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais resultou dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída no início da IX Legislatura, para lançar e enquadrar a reforma e modernização do sistema político e preparar as correspondentes iniciativas legislativas.
O novo regime, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005, altera substancialmente as regras de financiamento dos partidos, impondo regras de transparência e de responsabilidade que exigem um acompanhamento e uma fiscalização eficazes, sob pena de se subverter por completo o objectivo de moralização e reforço da confiança nos partidos políticos.
Nesse ponto, que é o que para a questão em apreço releva, a Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, prevê não só que os partidos se organizem de modo a assegurar a fiscalização interna (artigo 13.o), mas também que o controlo externo passe a ser da competência do Tribunal Constitucional (artigo 23.o, n.o 1), deixando a Comissão Nacional de Eleições de assegurar a apreciação das contas das campanhas eleitorais, como se previa nos artigos 22.o e 23.o da revogada Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto.
0005   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político procedeu à audição de diversas individualidades, sendo de realçar o contributo do então Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Conselheiro Cardoso da Costa, que sublinhou como crucial que o alargamento das competências do Tribunal Constitucional fosse acompanhado das necessárias condições de exequibilidade da sua acção.
Trata-se, de facto, de garantir a transparência e reforçar a responsabilidade, não só ao nível estatutário mas ao nível da própria actividade no campo financeiro, e avaliar a correspondência entre as despesas declaradas e as acções promovidas.
Além disso, haveria que acautelar a diferente natureza das intervenções - uma de carácter administrativo, fiscalizador, outra de carácter jurisdicional para apreciação das contas.
Ficou, assim, consagrada no texto legal aprovado a criação da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (artigo 24.o), caracterizada como um órgão independente que tem como funções coadjuvar tecnicamente o Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (n.o 1 do citado artigo 24.o).
Na mesma norma se estabelecem as competências e a autonomia funcional da entidade, bem como a sua composição (artigo 25.o), ficando, porém, remetida para legislação posterior a definição do mandato, o estatuto dos membros e o estabelecimento das regras relativas à sede, à organização e funcionamento da entidade.
A Constituição da República Portuguesa define, no seu artigo 113.o, n.o 3, alínea c), a transparência e fiscalização das contas eleitorais como um dos princípios por que devem reger-se as campanhas eleitorais.
Por outro lado, a disciplina constante do presente projecto de lei decorre da Lei n.o 19/2003 e da obrigação legal estabelecida no n.o 8 do artigo 24.o, que agora se cumpre com a apresentação do projecto de lei n.o 503/IX.
Cumpre, finalmente, referir que se optou por absorver no presente diploma a regulamentação que integra a Lei n.o 19/2003 quanto à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, acautelando a sua aprovação com lei orgânica ao abrigo do disposto nos artigos 164.o, alíneas c) e h), e 166.o, n.o 2, da Constituição.III - Objecto, conteúdo e análise da iniciativa
O projecto de lei tem como objecto regular a organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos políticos, criada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e integra num único diploma toda a matéria referente à entidade, reproduzindo as normas respectivas que integram a referida lei.
Quanto à natureza, mantém-se no artigo 2.o a formulação que define a entidade como um organismo independente que coadjuva tecnicamente o Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização as contas dos partidos e das campanhas eleitorais.
Fixa-se que a sede é em Lisboa (artigo 4.o), podendo ser nas instalações do Tribunal Constitucional, a quem cabe também suportar os encargos de funcionamento da entidade (artigos 11.o e 12.o) e exercer o poder disciplinar sobre os membros da entidade.
A entidade é composta por três membros, um dos quais deverá ser revisor oficial de contas, sendo eleitos pelo Tribunal Constitucional, em plenário, com uma maioria de oito votos (artigos 5.o e 6.o).
O mandato é de quatro anos, renovável por uma vez, cessando as funções só com a posse do novo membro.
É fixado (artigo 7.o) um exigente regime de incompatibilidades que pretende garantir a isenção e independência dos membros da entidade, quer em termos funcionais quer em termos políticos.
Quanto ao estatuto, é atribuída ao presidente a remuneração correspondente à de juiz desembargador com cinco anos de serviço e aos vogais a de juiz desembargador, ambos com o subsídio de compensação respectivo, sendo ainda ressalvado o princípio do não prejuízo no lugar de origem ou na carreira.
Não há norma expressa para o recrutamento, mas o artigo 8.o permite concluir que não há uma área de recrutamento limitada.
Em matéria de competências, é integralmente acolhida (artigo 9.o) a substância contida nos n.os 4 e 5 do artigo 24.o da Lei n.o 19/2003, com o detalhe necessário a que se evidenciem os objectivos que se pretendem alcançar com a atribuição destas competências, designadamente a que se refere à importância da realização de estudos de mercado para obtenção de referências fiáveis para a avaliação dos gastos.
0006   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 É ainda incluída uma alínea d) com uma competência residual que reforça a articulação funcional com o Tribunal Constitucional.
A organização e funcionamento são tratados no Capítulo IV e determina-se que a entidade delibera por maioria de votos nas matérias das suas atribuições, cabendo ao Tribunal Constitucional prestar todo o apoio material e funcional necessário ao bom desempenho da entidade, designadamente suportando as respectivas despesas (artigos 11.o e 12.o).
A entidade e todos os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo.
O Capítulo V, sob a epígrafe "Regulação", atribui à entidade competência para emitir os regulamentos necessários à boa execução das suas atribuições, explicitando nos diferentes números o conteúdo possível de tais regulamentos.
É de referir, a este propósito, que se nos afigura que esta matéria ganhará em clareza se for incluída nas competências em vez de autonomizada como se de um verdadeiro poder de regulação se tratasse. Justificando-se plenamente a capacidade para estabelecer regulamentos sobre, por exemplo, uniformização de procedimentos, há que qualificá-la como capacidade regulamentar e não reguladora.
Também os artigos 15.o e 16.o autonomizam, respectivamente, as competências referentes à emissão de recomendações e publicação de consolidação das normas e regulamentos sobre as matérias da sua competência.
O Capítulo VI integra o elenco de deveres dos partidos políticos e das entidades - públicas ou privadas - para com a entidade. Inclui os deveres de colaboração, de comunicação de dados, de entrega do orçamento de campanha e de apresentação de contas.
Trata-se de especificação detalhada da matéria constante do n.o 7 do artigo 24.o da Lei n.o 19/2003, mas alargando aos fornecedores de bens e serviços a obrigação de comunicar à entidade o valor indicativo dos fornecimentos.
O prazo para entrega do orçamento de campanha, previsto na Lei n.o 19/2003, é alterado no artigo 19.o do projecto de lei, passando a coincidir com o último dia do prazo para entrega de candidaturas.
O Capítulo VII especifica a competência fiscalizadora e a possibilidade de a entidade proceder a acções de fiscalização, bem como reforça o dever de colaboração e cooperação no âmbito dessa actividade.
O Capítulo VIII, sob a Epígrafe "Controlo de contas", contém normas necessárias à operacionalidade e transparência da actividade da entidade, bem como boas práticas de organização e disponibilização de informação.
1 - O projecto de lei n.o 503/IX é apresentado em cumprimento do disposto na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e visa dotar o Tribunal Constitucional do adequado apoio técnico à função de controlo da legalidade e regularidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
2 - O projecto de lei acolhe as sugestões oportunamente feitas pelo Tribunal Constitucional de modo a reflectir na íntegra as questões a acautelar e regulamentar para um desempenho eficiente da entidade e adequada articulação com o Tribunal;
3 - Integra toda a matéria regulada pela Lei n.o 19/2003 quanto à organização e funcionamento da entidade, alterando-se apenas o prazo para entrega do orçamento de campanha, que passa a ser o termo do prazo para entrega das candidaturas;
4 - São definidas com clareza as atribuições da entidade, distinguindo-se das que têm carácter jurisdicional, podendo ser aperfeiçoadas as referências à competência regulamentar (e não reguladora);
0007   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 5 - Estão também previstos os deveres de terceiros para com a entidade e o Tribunal de Contas, detalhando-se os procedimentos que asseguram o cumprimento das respectivas obrigações e as garantias de recurso;
6 - Está definido todo o processo de intervenção da entidade na instrução e fiscalização das contas dos partidos e das campanhas e respectivos prazos.
7 - A comissão procedeu à audição do Tribunal Constitucional sobre esta iniciativa legislativa.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 503/IX reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2004. A Deputada Relatora, Susana Toscano - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP e Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 506/IX
A Ordem terá órgãos nacionais, regionais e colégios de especialidade. Os órgãos nacionais serão a assembleia-geral, a direcção nacional, o bastonário, o conselho jurisdicional e o conselho fiscal. Os regionais serão a assembleia regional, a direcção regional e as secções regionais.
ObjectoÉ criada a Ordem dos Psicólogos e aprovado o seu estatuto, anexo à presente lei, e que dela faz parte integrante.
0008   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Artigo 2.o
2 - A comissão instaladora referida no número anterior deve ser nomeada no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei e tem a seguinte composição:a) Um psicólogo de reconhecido mérito, designado pelo Ministro da Saúde, que presidirá;
b) Seis psicólogos de reconhecido mérito, designados pelo Ministro da Saúde, e escolhidos de entre propostas das organizações sindicais representativas da psicologia e das associações profissionais com implantação nacional;3 - O mandato da comissão instaladora é de um ano.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.AnexoEstatuto da Ordem dos Psicólogos PortuguesesCapítulo I
0009   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 1 - A Ordem dos Psicólogos, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública representativa dos licenciados em Psicologia que, em conformidade com os preceitos deste estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.
0010   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprio, de modelos a aprovar pela Assembleia-geral, sob proposta da Direcção.Capítulo II
2 - Os membros dos órgãos da Ordem que, por motivos de desempenho das suas funções, percam toda ou parte da remuneração do seu trabalho, têm direito ao reembolso, por parte da Ordem, das importâncias correspondentes, em condições a regulamentar pela assembleia-geral.Secção II
0011   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Artigo 13.o
Mesa eleitoralNas eleições para os órgãos nacionais a mesa da assembleia-geral assume as funções de mesa eleitoral e nas eleições dos órgãos regionais a mesa eleitoral é a mesa da assembleia regional.Artigo 14.o
Candidaturas1 - As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia-geral.
2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o acto eleitoral e estão disponíveis no local de voto.
0012   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Artigo 19.o
0013   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Tomada de posseA tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições.Artigo 27.o
3 - As renúncias ou suspensões do mandato deverão ser comunicadas aos presidentes dos respectivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia-geral.
4 - Exceptua-se no ponto anterior a renúncia do bastonário que deverá ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia-geral.
Competências da assembleia-geralCompete à assembleia-geral:a) Eleger e destituir, nos termos do presente estatuto, a sua mesa, a direcção nacional, o conselho jurisdicional e o conselho fiscal;
Funcionamento1 - A assembleia-geral reúne ordinariamente:a) Para a eleição da mesa da assembleia-geral, da direcção nacional, do conselho jurisdicional e do conselho fiscal;
b) Para a discussão e a votação do relatório e contas da direcção nacional.
0014   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 2 - A assembleia-geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque por sua iniciativa ou a pedido da direcção, de qualquer das direcções regionais ou de um mínimo de 100 membros efectivos.
3 - Se à hora marcada para o início da assembleia-geral não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a assembleia iniciará as suas funções uma hora depois, com a presença de qualquer número de membros.
4 - A assembleia-geral destinada a discussão e votação do relatório e contas da direcção nacional realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 31.o
Convocatória1 - A assembleia-geral é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia.
CompetênciaCompete à Direcção Nacional:a) Aceitar inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional;
c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de psicologia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da assembleia-geral as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade;
0015   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Artigo 36.o
Conselho jurisdicionalO conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.Artigo 41.o
0016   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 1 - O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem quando convocado pelo seu presidente.
CompetênciaCompete ao Conselho Fiscal:a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direcção nacional à assembleia-geral;
3 - A assembleia regional destinada à discussão e votação do relatório de actividades da direcção regional realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.
0017   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Artigo 49.o
b) Dar execução às deliberações da assembleia-geral e da assembleia regional e às directrizes da direcção nacional;
Comissão instaladora1 - Sempre que se forme um colégio de especialidade a direcção nacional nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da assembleia-geral.
0018   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 1 - Cada colégio de especialidade é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos membros da respectiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direcção nacional.
2 - A cédula profissional terá o modelo a aprovar em assembleia-geral.Artigo 59.o
0019   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de psicólogo.2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;
2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção nacional e aprovada pela assembleia-geral.Artigo 65.o
0020   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção nacional e aprovada pela assembleia-geral.Secção III
0021   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 c) Doações, heranças, legados e subsídios;
Cessação da responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infracções anteriormente praticadas.
0022   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Artigo 78.o
0023   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 l) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei.Artigo 82.o
Deveres geraisO psicólogo deve, na sua actividade profissional:a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem;
0024   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Artigo 88.o
2 - A aceitação da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora nacional.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2004.
ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO, QUE CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTEO sistema público de educação pré-escolar foi criado pela Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, e o estatuto dos jardins de infância foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 542/79, de 31 de Dezembro. A expansão do sistema, sobretudo nas décadas de 70 e 80, evidenciou as insuficiências relativamente ao pessoal habilitado a exercer funções nessas instituições, particularmente o artigo 44.o do estatuto já referido, que estabelece que o pessoal dos jardins de infância é constituído por educadores e por pessoal auxiliar de apoio.
0025   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Esta situação determinou que as funções inerentes à categoria de educador de infância tivessem sido asseguradas durante vários anos por profissionais que não possuíam aquela categoria, nomeadamente por auxiliares de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardins de infância e monitores.
A Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, pretendeu responder às pretensões de valorização e progressão na carreira de alguns destes profissionais, tendo vindo a equiparar a serviço em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que cria a comissão coordenadora dos cursos de promoção a educador de infância.
Posteriormente, um despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983, veio permitir que o pessoal auxiliar, designadamente os vigilantes e ajudantes, com funções pedagógicas que, à data da publicação do Despacho n.o 52/80 não preenchessem ainda os requisitos aí definidos, pudesse concorrer à frequência dos referidos cursos de promoção a educadores de infância. Já antes, através do Despacho no 13/EJ/82, que tinha procedido à regulamentação dos cursos aprovados pelo Despacho no 52/80, se tinha estabelecido que se podiam candidatar aos cursos de promoção a educador de infância existentes os profissionais que, independentemente das designações profissionais respectivas, exerciam, de facto, funções pedagógicas junto de grupos de crianças em idade pré-escolar.
Entretanto, o Ministério da Educação entendia que para efeitos da aplicação da Lei n.o 5/2001 seria apenas o prestado pelos actuais educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção referidos no Despacho n.o 52/80 na categoria de auxiliares de educação, entendimento confirmado pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Administrativa de 2 de Janeiro de 2003.
A constatação que essas funções estavam também a ser exercidas por outros profissionais é válida tanto para os auxiliares de educação como para as restantes categorias do pessoal auxiliar a que expressamente alguns dos despachos se referem, designadamente os detentores das categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim de infância e monitor.
0026   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 Por outro lado, também não se compreende porque se afastam os actuais educadores de infância que, embora não tenham frequentado os cursos de promoção a que se refere o Despacho n.o 52/80, ingressaram na carreira docente após a conclusão exactamente no mesmo período. Isto é, não se encontram razões para distinguir entre pessoas que, no mesmo período, frequentaram os cursos de promoção a que se refere o Despacho n.o 52/80 e as que frequentaram com aproveitamento os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo; inclusivamente os cursos de promoção a educador de infância que vieram conferir equiparação ao curso de educador de infância eram ministrados nos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, onde eram também ministrados os referidos cursos.
Exposta a situação ao Sr. Provedor de Justiça este veio a emitir a Recomendação n.o 7/B/2003, onde, depois de analisados os factos em causa, "ao abrigo do disposto no artigo 20.o, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, recomenda à Assembleia da República que seja aprovada uma medida legislativa permitindo que seja contado para efeitos de progressão na carreira aos actuais educadores de infância..." que se encontrem nas condições supra descritas o tempo que "...exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância".
Entretanto, torna-se claro, dadas as interpretações contraditórias que têm sido tornadas públicas, que a equiparação a serviço efectivo em funções docentes reconhecida aos auxiliares de educação abrangidos pela Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, não é feita apenas para efeitos de progressão na carreira mas produz todos os outros efeitos legais, designadamente a contagem de tempo para aposentação.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei n.o 5/ 2001, de 2 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oÉ equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para todos os efeitos, incluindo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas seguintes condições:a) Na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que tenham exercido funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade;
b) Nas categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim de infância e monitor pelos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção e que exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade, nos termos do Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, do Despacho n.o 13/EJ/82, de 20 de Abril, e do Despacho Conjunto do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983;
c) Na categoria de educadores de infância habilitados pelos cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos, públicos ou privados, reconhecidos e desde que tenham ingressado nos mesmos até 1986/1987, desde que tenham exercido de forma efectiva e com carácter de regularidade, enquanto detentores de categorias de auxiliar de educação, vigilante, ajudante de creche e jardim de infância e monitor, as funções inerentes à categoria de educador de infância.Artigo 2.o1 - (...)
2 - Para os efeitos do artigo anterior considera-se tempo de serviço aquele que foi prestado na categoria de auxiliar de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardins de infância e monitores, com funções pedagógicas e que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, antes, durante ou após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos
0027   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado."Lisboa, 13 de Outubro de 2004.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe.---PROJECTO DE LEI N.o 508/IX
INSTITUI BOLSAS DE HABITAÇÃO A NÍVEL CONCELHIO, ADOPTANDO MEDIDAS QUE INCENTIVEM O ARRENDAMENTO DE FOGOS DEVOLUTOSSegundo um estudo do Instituto Nacional de Estatística, elaborado a partir dos Censos 2001, existem cerca de 240 000 fogos devolutos no nosso país.
As alterações até agora introduzidas nas leis do arrendamento, nomeadamente o descongelamento de rendas a que se procedeu em 1981, e que teve continuação com os diplomas de 1985 e de 1990, não tiveram a virtualidade de dinamizar o mercado de arrendamento. Bem pelo contrário.
Com efeito, a liberalização das rendas e a precarização dos contratos de arrendamento tem o efeito inverso. Incentiva a aquisição de casa própria.
A liberalização das rendas (a partir de 1981 foi possível praticar o regime de renda livre) não teve quaisquer reflexos nos prédios devolutos que continuaram devolutos e a degradar-se.
Assim, a "reforma do arrendamento urbano" prometida pelo Governo, porque baseada fundamentalmente na liberalização das rendas e na precarização da relação locatícia, não se mostra adequada à situação do parque habitacional.
Aqueles pilares (liberalização e precarização) já provaram, até noutros países como a Espanha, que são vocacionados para fomentar a aquisição de casa própria.
Mas a "reforma" também é inadequada às condições das famílias portuguesas.
Portugal é, na União Europeia, o país com salários mais baixos.
Situa-se entre os primeiros na maior taxa de pobreza. É o primeiro na taxa de pobreza persistente.
Assim, a liberalização e precarização vão provocar um verdadeiro terramoto social.
De acordo com o estudo do INE atrás referido, uma das características da política em matéria de habitação é a exiguidade da habitação social.
Outras características do parque habitacional são elucidativas evidenciando a inadequação das propostas do Governo.
568 886 alojamentos sobrelotados (414 160 com falta de uma divisão, 113.797 com falta de duas divisões e 40 929 com falta de três ou mais divisões), que representam 16% do parque habitacional;
114 183 alojamentos integrados em edifícios muito degradados, que representam 3% dos edifícios recenseados em 2001;
326 008 alojamentos sem pelo menos uma das quatro infra-estruturas básicas (electricidade, instalações sanitárias, água canalizada e instalações de banho ou duche), afectando cerca de 9% dos alojamentos portugueses.
Com o projecto de lei que apresenta o PCP, nomeadamente através da instituição de bolsas de habitação a nível concelhio, constituídas fundamentalmente com fogos devolutos, pretende criar as condições para a dinamização do mercado de arrendamento e para a recuperação do parque imóvel degradado.
0028   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 A presente lei cria, a nível de cada autarquia, um registo de prédios urbanos destinados a habitação, devolutos, degradados e de prédios urbanos sem obras de conservação há mais de oito anos, denominado Bolsa de Habitação, com vista à recuperação do parque imobiliário urbano, visando a dinamização do mercado de arrendamento.Artigo 2.o
(Prédios devolutos)1 - Consideram-se devolutos os prédios urbanos ou as fracções autónomas dos mesmos que se encontrem desocupados, salvo se:a) Forem destinados a venda;
b) Forem destinados a habitação própria do proprietário, ou do seu agregado familiar, usufrutuário, superficiário ou titular de outro direito real que lhe confira o direito a habitá-lo;
c) Forem destinados pelas pessoas referidas na alínea anterior a alojamento de trabalhadores ao seu serviço;
d) Forem considerados pelas suas dimensões e características arquitectónicas, fora do mercado corrente de habitação;
e) Forem destinados para habitação por curtos períodos em praia, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamentos temporários ou para uso próprio.2 - Os prédios ou fracções autónomas mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior passam a considerar-se devolutos se não lhes for dado o respectivo destino no prazo de um ano após a declaração da sua finalidade, excepto se o mesmo não tiver acontecido por motivos de força maior.
3 - Os prédios ou fracções autónomas a que se reporta a alínea e) do n.o 1 passam a considerar-se devolutos se durante cinco anos consecutivos não lhes for dado o destino ali referido, também com a ressalva da parte final do número anterior.
(Especificação obrigatória nas matrizes prediais)Para além das especificações constantes do Código do Imposto Municipal sobre imóveis, as matrizes prediais urbanas deverão ainda conter relativamente aos prédios urbanos ou às suas fracções autónomas, as seguintes menções:a) Se os mesmos têm qualquer das finalidades referidas no artigo anterior, e as datas da respectiva utilização salvo quanto à alínea c) do n.o 1;
b) Se os mesmos se encontram arrendados, mencionando-se as alterações ao arrendamento;
c) Se os mesmos foram sujeitos a obras de conservação no prazo legalmente estabelecido;
(Actualização das matrizes)1 - Para os efeitos previstos no número anterior, a repartição de finanças averbará, oficiosamente, as menções resultantes das comunicações que receber no termos do artigo 60.o do Código do Imposto do Selo.
2 - Durante o mês de Janeiro de cada ano, os proprietários, comproprietários, usufrutuários ou superficiários deverão proceder à actualização das matrizes prediais, por forma a que das mesmas constem as especificações referidas no artigo anterior, apresentando os documentos comprovativos.Artigo 5.o
0029   |   II Série A - Número 013   |   21 de Outubro de 2004 O incumprimento da obrigação prevista no artigo anterior impede a emissão de qualquer documento necessário à declaração do IRS e a consequente impossibilidade de declaração deste imposto que será liquidado coercivamente.Artigo 6.o
(Consequências do incumprimento a nível judicial)1 - Todas as acções emergentes de contrato de arrendamento, nomeadamente as que visarem a cessação, resolução e denúncia do contrato, seguem os termos do processo comum de declaração previsto no Código do Processo Civil.
2 - Da decisão do Tribunal de 1a Instância cabe sempre recurso para a Relação, com efeito suspensivo, independentemente do valor da causa.