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O que disse foi que o sentido dos seus discursos era diferente e não as palavras, como é óbvio!
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1745O Orador: - Não, Sr. Deputado, o sentido não é diferente e se for ver o nosso pedido de inquérito, os dois sentidos estão lá. Os Srs. Deputados façam o favor de não pôr a questão como se de facto já estivessem lançadas todas as medidas, porque não estão! O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo eslava a pensar, que ia ver.
Srs. Deputados, as polícias não estão a fazer inquisição nem a apreciar os actos do Governo, o que seria uma aberração, pois não estamos num Estado policial! É essa a concepção? Isto é um Estado policial?!
Os inquéritos são também, como diz a Lei n.o 43/87, para apreciar os actos do Governo e é isso que pretendemos fazer, a bem do País e é aqui que a oposição tem lugar, como têm outras entidades que não estão representadas aqui na Assembleia da República.
Para terminar, gostaria de dizer que os Srs. Deputados farão o que entenderem, mas que não poderão de maneira nenhuma deixar de considerar é isto: se não se fizer este inquérito, isto é, se não votar favoravelmente este inquérito, fica claro que os Srs. Deputados não querem que a verdade sobre este caso venha ao de cima e preferem que seja o Governo, pura e simplesmente, a dizer ao País qual a verdade que o Governo quer que o País saiba.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas breves palavras suscitadas por algumas afirmações que aqui foram produzidas, ou pelo menos insinuações, de que a atitude do Governo neste debate corresponderia àquela de que «quem deve, teme».
Pelo menos, parece-nos que é o que decorre de repetidas afirmações de que bem ficaria ao Governo - e também se dirigiram essas insinuações ou afirmações à maioria-, por princípio, que aqui se mostrasse favorável a quaisquer inquéritos dirigidos pelas oposições à Administração e ao próprio Governo.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este raciocínio, do meu ponto de vista, esquece um aspecto essencial que é o do que nós não ignoramos que bastam os deputados subscritores do inquérito parlamentar n.o 1/V, ou seja, os deputados do PS, para que este inquérito avance. Não são precisos nem os votos da maioria nem sequer a nossa anuência, como é óbvio!
Portanto, seria porventura muito mais fácil e mais cómodo para o Governo, até perante a opinião pública - num pressuposto que não depende de nós mas da maioria que nos apoia constituir esta comissão de inquérito -, virmos aqui dizer aquilo que, por exemplo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos sugeriu, que era qualquer coisa como isto: «quem não deve, não teme, pensamos que o inquérito deve avançar e não temos nada a objectar»! Só que, com o devido respeito, não somos movidos por considerações deste tipo, se me permitem a expressão, poderiam fundamentar-se em atitudes que têm mais a ver com o «porreirismo» nacional, do que por aquilo que, em nossa opinião, deve ser o senado do Estado.
Se VV. Ex.as querem o inquérito, responsabilizem-se por ele e não peçam a nossa conivência, pois discordamos frontalmente da sua oportunidade nos lermos em que é formulado.Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Simplesmente, para perguntar se o Governo também vota.O Sr. Nuno Deleure (PSD): - Já não têm mais argumentos!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quem não deve não teme e, então, o inquérito deve avançar. Essa seria a conclusão lógica se, de facto, se quisesse usar aqui de toda a transparência e retirar as conclusões políticas do debate que aqui foi feito.
Este pedido de inquérito não é um pedido de inquérito qualquer, é sobre a utilização de dezenas de milhões de contos e isso é um facto que não pode ser escamoteado.
Este pedido de inquérito é, pois, sobre a utilização de dezenas de milhões de contos que vêm do Fundo Social Europeu e de outras dezenas de milhões de contos que vêm do Orçamento do Estado. Esta questão deve preocupar a Assembleia da República! No uso dos seus direitos regimentais, qualquer partido tem de facto o direito de apresentar um pedido de inquérito e de querer que ele seja votado. É inadmissível que esta maioria se prepare, como já foi dito, para impedir que este inquérito avance e que possa ser assumido com toda a clareza por esta Assembleia da República, sem fugir à questão, como pretendeu o Sr. Ministro.
Pergunto ao Sr. Ministro se o Governo estaria disponível para, nos termos do artigo 241.o do Regimento, marcar um debate sobre a formação profissional e a utilização das verbas do Fundo Social Europeu. Se, como dizem o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, o Governo está nessa disposição, então vamos marcar esse debate e propor que ele se realize num dos próximos dias, de forma que se possam aprofundar todas as questões que hoje já aqui foram abordadas, permitir uma clarificação, ainda mais profunda deste assunto e mostrar quais as razões da realização ou não do inquérito, como pretende o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) - Respondo em primeiro lugar à Sr.a Deputada lida Figueiredo e respondo depois à questão que o Sr. Deputado João Cravinho suscitou.
Os meus colegas do Governo da pasta do Emprego e da Formação Profissional reiteradas vezes disseram aqui que estão disponíveis para, no momento adequado -c combina-se isso em conferência de líderes -, fazer uma interpelação, um debate ou o que entenderem sobre esta matéria da formação profissional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Especificamente!
1746 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães está de serviço na provocação a quem usa da palavra. É sistemático. Quando uso da palavra, V. Ex.a tem que me interromper.Protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, posso interrompe-lo?O Orador: - Faça favor. De facto, é preferível assim!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, agradeço imenso que me tenha permitido a interrupção em termos formais porque isso permite-me dizer, de forma mais explícita e rigorosa, aquilo que procurava dizer em aparte que, como reconhecerá, é inteiramente regimental.
O que estava a dizer-lhe é que não se tratava de uma alusão vaga a um compromisso de estar disponível para uma interpelação que qualquer um de nós pode naturalmente desencadear, mas para, especificamente e ao abrigo do disposto no artigo 241.9, n.o 1, do Regimento, promover um debate na esteira daquilo que o Sr. Deputado Duarte Lima e que alguns membros do governo afirmaram aqui ser desejável. Eles disseram: «Inquérito não, faça-se um debate!» O que quero dizer é que há um meio regimental próprio e específico. V. Ex.a aceita considerar esse meio regimental, concreta, directa e especificamente?
É esta a questão!O Orador: - Suponho que o Sr. Deputado não poderia ter sido mais claro, como, de resto, o Sr. Ministro do Emprego e o Sr. Secretário de Estado já o foram. A forma é perfeitamente indiferente: ou interpelação ou através do artigo 241.o, n.o 1. Percebo que a oposição não goste de gastar os direitos que tem de interpelação ao Governo, uma vez que estes são limitados pela Constituição e pelo Regimento. Portanto não temos qualquer problema quanto à forma. Estamos esclarecidos sobre esta matéria. Pela minha parle também fiquei esclarecido, contudo, a Sr.a Deputada voltou a dizer que se pretende impedir a realização do inquérito, mas a verdade é que nós não o podemos impedir.
Eu sei que não temos direito de voto, mas o que se pretendeu em várias intervenções, manifestamente, era que nos manifestássemos aqui favoráveis e disponíveis. Bem, favoráveis não estamos e as intervenções dos Srs. Ministro e Secretário de Estado explicaram porquê. Respeitamos a razão de V. Ex.a para votar favoravelmente o pedido de inquérito. Nós discordamos frontalmente e pedimos que respeitem as nossas. Lamentamos muito, mas, por sentido de Estado e face à maneira como está formulado este pedido de inquérito, entendemos que ele é inconveniente.
Pretendemos também que fique claro que não está nas nossas mãos, como não está nas mãos de qualquer maioria que se forme nesta Câmara, impedi-lo, porque bastam os deputados da bancada de V. Ex.a para o fazerem. Se querem assumir a responsabilidade, assumam-na! Agora, não peçam a nossa conivência!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate sobre o inquérito parlamentar n.o 1/V.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não posso afirmar que haja um consenso generalizado até para não criar susceptibilidades nem criar equívocos; porém, pelos poucos contactos que fiz, creio que a totalidade da Câmara estará de acordo e a maioria veria com bons olhos
- se a expressão pode ser utilizada - que fizéssemos a votação neste momento.
Como não ouvi todos os grupos parlamentares, não quero afirmar, à partida, que há consenso, mas sugiro que o Sr. Presidente coloque a questão aos grupos parlamentares e, se for assim, passaríamos à votação. Pela nossa parte não há objecções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a gentileza e a abertura com que o Sr. Deputado Lopes Cardoso põe o problema, na medida em que considera como necessária uma coisa que é desnecessária, porque não é necessário o consenso (risos). Trata-se de um direito de agenciamento e o Partido Socialista pode requerer a votação. De qualquer forma, embora em termos que me parecem supérfluos, nós damos, naturalmente, o nosso consenso para que se proceda imediatamente à votação.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é no sentido de pedir desculpa ao Sr. Deputado Correia Afonso e recordar-lhe que não é um direito de agenciamento do Partido Socialista.
O inquérito parlamentar, obrigatoriamente, deveria ser agendado dez dias após a publicação. Como o Sr. Deputado sabe, houve atrasos aceites por consenso, pelo que só agora o foi.
A única coisa que o Partido Socialista fez numa conferência de líderes foi sugerir o dia de hoje, porque era o que estava em aberto. Portanto, não se trata de um agenciamento do Partido Socialista. Pelo que não temos o direito de fazer qualquer requerimento para que a votação se processe no termo desta sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o PS e o PSD já se pronunciaram num sentido, sugeria que só pedisse a palavra para se pronunciar quem entendesse em sentido inverso, ou seja, se ninguém se pronunciar inversamente admito que há consenso para a votação.Pausa.Como ninguém se pronunciou, há consenso.
Vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.o 1/V, sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP. do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peça a palavra.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1747O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que entregaremos uma declaração de voto por escrito e de que, nos termos do n.9 2 do artigo 252.o, vamos fazer chegar à Mesa o pedido de inquérito com as 50 assinaturas.Aplausos do PS.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, é só para anunciar à Câmara que vamos também entregar à mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é também para anunciar que pretendo apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário reúne amanhã, sexta-feira, as 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.
Domingos Abrantes Ferreira.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.
1748 I SÉRIE - NÚMERO 51Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação sobre os projectos de lei n.o» 142A/(PSD) e 169/V (PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID), sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República.
Os grupos e agrupamentos parlamentares de oposição votaram contra o projecto de lei n.o 142/V, do PSD, sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República, pelas seguintes razões:1 - O projecto de lei do PSD inscreve uma visão monopartidária da gestão da Assembleia da República, contrária ao espírito que deve reger o funcionamento e o relacionamento dos diversos agente parlamentares num órgão de soberania que, por ser plural, deve atender e representar os interesses de todos e não apenas de maiorias conjunturais.
2 - Conscientes da importância política e do relevo institucional da Lei Orgânica da Assembleia da República, os grupos e agrupamentos parlamentares da oposição fizeram tudo para que fosse possível chegar a consensos nesta sede.
3 - A Lei Orgânica da Assembleia da República é um diploma fundamental na estruturação e funcionamento da Assembleia da República. Logo é-o também do nosso regime democrático.
Sem prejuízo da sua própria modernização ou necessidade de adaptação a novas exigências, a Lei Orgânica tem, deve, estar protegida da conjunturalite. Tem de ser o reflexo de um conjunto essencial de regras estáveis sobre o funcionamento do órgão de soberania que é a Assembleia da República. Nunca nos afastámos deste propósito.
No quadro destas preocupações, na última legislatura um grupo de trabalho elaborou um projecto conjunto, que só não foi votado devido à dissolução da Assembleia da República.
Após as eleições, no desejo de dar corpo ao projecto consensual anterior, foi reconstituído o mesmo grupo de trabalho.
O PSD rejeitou as plataformas consensuais anteriores e apresentou o seu próprio projecto na Mesa da Assembleia da República.
Fiéis aos propósitos de sempre, todos os outros partidos e agrupamentos parlamentares apresentaram em conjunto um projecto de Lei Orgânica da Assembleia da República, que representa um propósito de equilíbrio, de razoabilidade e de preocupação por regras consensuais indispensáveis e que consideramos essenciais ao nosso funcionamento.
4 - Em nenhum caso pretenderam os partidos de oposição subverter os resultados eleitorais de 19 de Julho. O que no projecto comum feito foi distinguir, com o cuidado e rigor devidos, entre o que se pensa relevar da aplicação da regra da maioria, do que é essencial à defesa das minorias e, sobretudo, o que é a necessidade e a exigência de encontrar uma plataforma consensual sobre a organização e o funcionamento da Assembleia da República.
5 - Com tal objectivo foram propostas e realizaram-se reuniões entre os partidos da oposição e o PSD, de que releva a reunião efectuada no dia 10 de Fevereiro, em que foi possível chegar a significativos consensos, lendo subsistido, apenas, cinco pontos de divergência.
6 - No sentido de aprofundar a reflexão em sede de especialidade, os partidos de oposição manifestaram a disponibilidade para uma abstenção na generalidade quanto ao projecto do PSD, caso idêntica atitude viesse a ser assumida por este partido. Esforço em vão. Para o PSD a alternativa colocava-se nos seguintes termos:
Ou a oposição retira o seu projecto; Ou, caso o não faça, o PSD vota contra o projecto da oposição.
7 - Face a esta atitude de prepotência do PSD (em tudo contrária a um esforço comum para encontrar as melhores soluções para a gestão e funcionamento da Assembleia da República), os partidos de oposição não podem deixar de manifestar o seu mais firme protesto, expresso no voto contra o projecto do PSD.
Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1988. - Os Deputados: Jorge Sampaio (PS) - Carlos Brito PCP) - Herculano Pombo (Os Verdes) - Marques Júnior (PRD) - João Corregedor da Fonseca (ID) - Narana Coissoró (CDS).
Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação sobre o inquérito parlamentar n.o 1/V, sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu.
O GP/PSD, a propósito do seu voto desfavorável à realização do inquérito n.o 1/V, apresentado pelo GP/PS, sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, deseja declarar o seguinte:1 - Não está, por princípio, contra a realização de inquéritos requeridos pelos partidos da oposição, reservando a sua posição, caso a caso, na sequência da apreciação que faz quanto à sua pertinência e necessidade.
2 - No caso em apreço, reservou o seu sentido de voto até final da discussão na expectativa de que fossem explicitadas razões fundamentadas que justificassem um eventual voto favorável.
3 - No final da discussão, o GP/PSD concluiu:a) O Governo, antes mesmo da apresentação do pedido de inquérito do PS, já solicitara a intervenção da AACC, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Judiciária, órgãos que estão a investigar a conformidade legal dos dossiers de formação profissional;
b) Aliás, da discussão foi fácil extrair que o GP/PS unha essa noção e que, afinal, o que queria pôr em causa era a «ausência» (na sua terminologia) de uma política de formação profissional.
Este objecto não se conforma com a figura regimental do pedido de inquérito, mas antes com uma interpelação ao Governo. Este aliás declarou--se disponível para esse efeito;
c) O inquérito, a realizar-se, não pode deixar de lançar a desconfiança nos agentes económicos e, mesmo, nas instâncias comunitárias;
d) Do que fica dito em a\ b) e c), resulta que o inquérito, para além de não se justificar, tem consequências gravemente negativas para a credibilidade das instituições e enfraquece a capacidade negociai do Estado Português no contexto dos contactos com a CEE.
A partir da apreciação que fica sumariada, o GP/PSD entende que, ao votar desfavoravelmente, está a votar a defesa de valores fundamentais do Estado que a iniciativa do GP/PS não justifica minimamente sejam preteridos.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Rui Salvada.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da repúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4); preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 264$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios, e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1192 Lisboa Codex
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antas da ordem do dia: - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), a propósito da Assembleia Parlamentar da NATO a realizar no Funchal, referiu-se ao processo de desarmamento em curso e às incidências da recente cimeira da NATO em Bruxelas. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) verberou o comportamento dos partidos da oposição pelo abandono da reunião da Comissão Parlamentar que aprovou a lei do exercício da actividade de radiodifusão em território nacional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Arons de Carvalho (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a política do Governo em diversos domínios e anunciou a apresentação pelo seu partido de uma interpelação ao Executivo sobre política geral.
Produziram declarações de voto em relação ao voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado do PCP, Francisco Miguel, votado na sessão anterior, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Edmundo Pedro (PS) e Natália Correia (PRD).Ordem do dia: - Procedeu-se à discussão do projecto de deliberação n. o 17/V (PCP) - Organiza a intervenção da Assembleia da República nas Comemorações Nacionais dos Descobrimentos Portugueses que baixou à Comissão de Educação,
Ciência e Cultura, a requerimento do PSD, para apreciação antes da votação na generalidade. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Rego (PS), Fernando Conceição (PSD), Raul Castro (ID) e Narana Coissoró (CDS).
Após rejeição do recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de indeferir um seu requerimento solicitando o prazo de 30 dias para a consulta pública da proposta de lei n. o 45/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal - e o projecto de lei n. o 42/V (PS) - Lei do Arrendamento Florestal -, foram estes discutidos em conjunto, na generalidade, tendo o primeiro sido aprovado, baixando à 6.a Comissão a requerimento do PSD.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro dos Santos Amaro), os Srs. Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), Azevedo Gomes e Lopes Cardoso (PS), António Vairinhos, António Matos e Armando Cunha (PSD), Basílio Horta (CDS), Silva Maçãs e José Manuel Casqueiro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS.
A Assembleia aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo à proposta de lei n. o 34/V (Autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar), apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD).
27 DE MAIO DE 1988 3777Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, dos requerimentos apresentados e da resposta a outros.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 250/V, apresentado pelo Sr. Deputado António José de Carvalho e outro, do PSD, sobre a elevação da povoação de Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o 251/V, apresentado pelo Sr. Deputado Orlando Cruz, do PS, sobra a elevação da povoação de Arrancada do Vouga, na freguesia de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Maninho; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte e Adérito Silva; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Educação (21), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outros; ao
Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos; aos Ministérios da Educação e Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e Manuel Filipe; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe e outros; ao Governo (3), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Santos e Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente do dia 24 de Setembro e nas sessões de 15 e 23 de Março; José Magalhães e outros, nas sessões de 27 de Novembro e 23 de Março; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 11 de Fevereiro e 26 de Abril; João Amaral, na sessão de 23 de Fevereiro; Luís Roque, na sessão de 3 de Março; Fernando Gomes e Afonso Abrantes, na sessão de 15 de Março; Adão Silva e Octávio Teixeira, na sessão de 17 de Março; José Magalhães e outros, nas sessões de 23 de Março, S e 28 de Abril; Jorge Lemos, na sessão de 23 de Março; Ricardo Banos e Luís Roque, na sessão de 8 de Abril; Jorge Lemos, na sessão de 15 de Abril; Álvaro Amaro, na sessão de 21 de Abril; Eduardo Pereira, na sessão de 26 de Abril; Roque da Cunha, na sessão de 6 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para declarações políticas os Srs. Deputados João Amaral, Vieira Mesquita e Jorge Lacão. Como nenhum deles está ainda presente, vamos aguardar um momento.Pausa.Srs. Deputados, penso que já estão reunidas as condições para podermos começar os nossos trabalhos. Tem, pois a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião da Assembleia do Atlântico Norte (Assembleia Parlamentar da NATO) que amanhã, dia 26 de Maio, se inicia no Funchal e onde participa pela primeira vez um deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, toma oportuno abordar, aqui, na Assembleia da República, algumas questões actuais e centrais da política de defesa nacional.
É sabido que a Assembleia do Atlântico Norte é estatutariamente independente da NATO, funcionando como o quadro institucional que permite aos deputados dos países membros da Aliança, representantes das diferentes forças políticas que integram os respectivos Parlamentos uma reflexão alargada e uma troca de pontos de vista. Não sendo um órgão decisório ou sequer consultivo nem da estrutura política nem menos ainda da estrutura militar da Aliança, a relevância da Assembleia resulta assim tão-somente do seu funcionamento como fórum de opinião.
A abordagem das questões da política de defesa nacional não pode ser feita sem o enquadramento que resulta dos desenvolvimentos mais recentes do relacionamento internacional no plano político-militar.
Os últimos dois-três anos foram marcados, nesse plano, por um processo de verdadeira ruptura com as concepções doutrinais dominantes, processo que é produto, por um
3778 I SÉRIE-NÚMERO 93lado, da evolução qualitativa e quantitativa dos arsenais de armamento a níveis insuportáveis e, por outro lado, do alargamento da tomada de consciência colectiva da necessidade de inflectir a situação.
Algumas notas fundamentais sobre a questão. Desde logo, para salientar que a segurança adquiriu o valor próprio de condição de sobrevivência, tornando-se objectivo estratégico, num quadro de interdependência extremamente complexo e inelutável. Nesse quadro, a segurança de cada país depende também da segurança dos demais países, o que inverte os termos clássicos do relacionamento internacional. Xeque-mate a Clausewitz, como significativamente já foi afirmado!
O plano em que, em primeiro lugar, se reflectiu essa condição objectiva, foi o plano do armamento nuclear. Com uma consequência muito significativa, a de abrir definitivamente a crise das doutrinas assentes na imprescindibilidade da dissuasão nuclear.
O Tratado de Washington, celebrado entre os EUA e a URSS em 7 de Dezembro passado, representa assim uma verdadeira alteração qualitativa no relacionamento entre os dois blocos político-militares e na evolução da situação mundial. A liquidação dos mísseis nucleares de alcance médio e intermédio (entre 500 a 5 500 km) dos EUA e da URSS, se envolve apenas uma pequena percentagem (3-4 %) do potencial nuclear existente, tem, por tudo o que disse, enorme significado no plano da doutrina, da consciência e da prática político-militares.
A questão central, hoje, é de se saber se este caminho é aprofundado, com a extensão, intensidade e ritmo desejáveis, ou se ele é travado por concepções e práticas de contra corrente, filhas da retrógrada e perigosa mentalidade belicista ou de baixos interesses da indústria de armamento.
A última cimeira da NATO, realizada em Março, em Bruxelas, foi, nesse plano, contraditória.
Foi positivo o apoio dado ao Tratado de Washington e aos esforços dos EUA e da URSS no sentido de se chegar a acordo sobre a redução em 50 % das armas ofensivas estratégicas. São positivas ideias como a da necessidade de equilíbrio do armamento convencional, de proibição de armas químicas, da redução dos armamentos de modo a garantir um equilíbrio estável ao nível mais baixo, a necessidade de procurar um diálogo construtivo com os países do Leste Europeu.
São ideias com tradução prática? Ou na prática desenha-se outro caminho?
Não se pode iludir que se desenham já respostas doutrinais ao INF que retomam o caminho do beco. Por isso, na cimeira de Bruxelas, contraditoriamente com as ideias afirmadas, foram desenvolvidas duas leses de alto risco, que apontam, por um lado, para a manutenção da doutrina da dissuação nuclear sobre outras formas (reforço dos sistemas de armas nucleares de longo alcance estacionadas na Europa e na periferia; desenvolvimento dos sistemas tácticos de curto alcance, etc.,) e, por outro lado, o melhoramento dos meios convencionais (defesa clássica).
Resumidamente, trata-se da doutrina da compensação: manter o mesmo (ou superior!) nível de capacidade bélica por outras formas, com tradução em determinados programas, já em curso, de equipamento militar.
É este quadro, globalmente positivo, mas com factores contraditórios, que bali/a a situação de Portugal.
São conhecidas (embora às vezes mal e por pouca gente!) as condições de dependência e subordinação que vive o País, traduzidas nas formas múltiplas da utilização do território nacional (por parte da NATO, dos EUA, da RFA, da França) e na crescente inserção das Forças Armadas Portuguesas no planeamento NATO (com limitações nas suas opções de reequipamento).
O número de instalações e utilizações estrangeiras no território nacional cresceu, alargando-se nos Açores, na Madeira, no estuário do Tejo, na península de Setúbal. Continuam as negociações para a instalação da estação de rastreio de Almodôvar.
Os investimentos dos fundos NATO processam-se por forma a responder, em primeiro lugar, às suas próprias necessidades e o mesmo se passa com os financiamentos em equipamento militar, quer da parte dos EUA, quer da parte da RFA.
Este nível de dependência e subordinação e as vulnerabilidades que deles resultam para o País, seriam naturalmente diminuídas com o prosseguimento dos esforços de desarmamento e desanuviamento. Mas, corre-se o risco, e importa assinalá-lo de que, se o Governo Português partilhar e se empenhar em teses de compensação, se as aceitar e se comprometer com elas (como parece ter feito na cimeira de Bruxelas), então estará a abrir caminho para colocar o País numa situação pior e mais grave do que a actualmente existente.
As afirmações contemporizadoras feitas por membros do Governo sobre uma nova atitude (mais flexível) sobre o armamento nuclear e o apoio e eco que tais afirmações e ideias obtiveram da parte de certos analistas são, no mínimo, um mau pronuncio, traduzem um espírito de cedência, de capitulação, que compromete os interesses nacionais na voragem de interesses alheios.
A posição estratégica do território nacional (de todo o território nacional, incluindo Açores, Madeira e continente), tratada no quadro dos objectivos da compensação poderia conduzir - se tratada por um governo que a aceitasse, se comprometesse com ela e capitulasse perante as exigências dela decorrentes- a situações gravemente lesivas dos interesses nacionais, de onde não são de excluir encargos nucleares até hoje afastados e maiores e mais pesadas facilidades no trânsito de forças convencionais, de armamento nuclear táctico, etc.
O que significa, e essa é a questão central, que, ao contrário, o que se impõe, o que impõe a defesa dos interesses nacionais específicos é o aprofundamento das; medidas e acordos de desarmamento e o máximo aproveitamento da situação criada, tudo por forma a ser atingida a máxima segurança na Europa Central. Concretamente, a confluência entre os interesses gerais da segurança e os interesses nacionais da independência e soberania é completa.
Esta situação torna evidente a obsolescência da doutrina e dos conceitos de defesa nacional, carecidos da urgente reponderação e reformulação.
Sc essa doutrina e conceitos já representavam um percurso errado, se a sua manutenção já era expressão de uma «política de continuidade» que não se compatibilizava com os interesses nacionais, hoje são os próprios desafios das alterações qualitativas em curso no panorama mundial que impõem que agora se faça o que nunca chegou a ser feito: repensar a posição portuguesa do quadro das interdependências global e regional, visualizar as situações a que o País pode ter de responder no quadro regional em que se insere, definir doutrina e conceitos que coloquem o País na defesa dos interesses globais da segurança e garantam a independência e soberanias nacionais.
Todo o programa de reequipamento das Forças Armadas Portuguesas deve ser reformulado a essa luz.
27 DE MAIO DE 1988 3779A ocasião é particularmente oportuna, para dar realização a essas necessidades.
O processo de renegociação dos acordos militares com os EUA pode ser aberto, muito para além do âmbito limitado (consultas) que o Governo aceitou.
Também o acordo com a RFA está em processo de renegociação.
No âmbito dos compromissos NATO, a «questão espanhola» permite reequacionar os níveis de compromissos assumidos por Portugal fora da zona de influencia e de interesse estratégico português.
A linha de rumo adequada será a de pôr termo aos projectos de novos encargos (por exemplo, Almodôvar); a de condicionar quaisquer encargos à prossecução dos objectivos globais e específicos da segurança; a de limitar (pura dentro da área NATO) qualquer hipótese de utilização do território nacional para outras partes (Médio Oriente, Norte de África, etc.); a de rejeitar claramente encargos nucleares; a de revalorizar na repartição de funções estratégicas as responsabilidades de comando nacional na área de interesse estratégico português; a de equipar e preparar as Forças Armadas para as missões específicas de defesa nacional dentro dessa área.
Enquadrados assim a doutrina e os conceitos nacionais, o passo no sentido da adesão à União da Europa Ocidental (UEO) aparece em contra corrente. Não se trata de intervir na polemica em torno do pilar europeu da NATO e da sua necessidade e configuração. Não se trata, designadamente, de discutir, por dentro, as diferentes visões da UEO e as razões da sua súbita revitalização.
Do que se trata, quanto à UEO é a retirar do Tratado as suas consequências para Portugal; novos encargos militares, possibilidade de compromissos em intervenções em novas áreas (incluindo fora do território europeu), e, muito particularmente, partilha de uma filosofia de manutenção e reforço das armas nucleares - de lodo em lodo, como já disse, inadequada aos interesses nacionais.
Não podem ser os interesses de terceiros, incluindo os interesses franceses, oeste-alemães e ingleses, a marcar as nossas posições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O posicionamento do deputado do PCP na Assembleia do Atlântico Norte será, assim, marcado pela defesa dos interesses nacionais.
Exprimiremos, com clareza, os nossos pontos de vista: de defesa do desarmamento, do desanuviamento e da segurança no plano internacional; de defesa da independência e da soberania nacionais no quadro complexo de interdependências que hoje vivemos.
Portugal pode ter um papel activo e dar uma contribuição significativa na construção de um mundo melhor, mais seguro, mais humano e pacífico.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral gastou mais dois minutos, que serão descontados no tempo global do seu partido para o período de antes da ordem do dia.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, não irei fazer-lhe, concretamente, nenhum pedido de esclarecimento, em termos formais, mas gostaria apenas de fazer dois lamentos.
O primeiro é o de que V. Ex.a nos fez esperar 40 minutos para que pudesse debitar aqui a sua intervenção e, como sabe, em matéria de guerra e de defesa, por vezes, chegar-se atrasado 40 minutos pode ter como consequência perder-se a guerra.
O segundo lamento é o de que o senhor com esta sua intervenção - que não vou discutir se é boa ou má ou se está ou não correcta - tenha perdido a oportunidade de valorizar um debate sobre esta matéria com a presença dos membros da Comissão de Defesa. Como o Sr. Deputado sabe, esses nossos colegas estão, neste momento, numa visita externa e, portanto, não se encontram presentes, à excepção de um ou outro deputado que não seguramente do PSD. Por este motivo ficou inviabilizado um debate que seria, certamente, muito interessante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, existe um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha, pois, a palavra Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, quanto à questão da hora de início dos trabalhos, penso que cabe ao PSD assegurar o quorum para que o Plenário possa funcionar.
Em relação à oportunidade do debate e à não presença de representantes da Comissão de Defesa, devo dizer-lhe que informei vários Srs. Deputados dessa Comissão que ia fazer esta intervenção. No entanto, como esta era a única oportunidade que linha, dado que os senhores impõem um regime em que há poucos períodos de antes da ordem do dia, não me foi possível encontrar outra solução. De qualquer maneira, penso que eles leriam tido lodo o gosto em estar aqui presentes, para debatermos questões ião importantes como as que aqui coloquei.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não e para um pedido de esclarecimento mas sim para anunciar ao Sr. Deputado João Amaral que, não estando presente o coordenador socialista na Comissão de Defesa, ele lerá a sua intervenção e, seguramente, intervirá num período de antes da ordem do dia futuro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Advoga-se, como urgente, proceder à avaliação dos aspectos positivos e negativos de todo o processo que conduziu à aprovação, em sede de especialidade, da proposta de lei relativa ao exercício da actividade radiofónica que esta Câmara leve a oportunidade de apreciar e votar na generalidade em 21 de Janeiro do corrente ano.
Incumbindo ao Estado gerir o espectro radioeléctrico, parte integrante do domínio público, como tarefa prioritária e de acordo com o Programa do Governo, impunha-se, mediante adequados instrumentos jurídicos, dotar o País de um ordenamento capaz de assegurar cabalmente o direito de informar e ser informado, o que, nas actuais circunstâncias, não era realizável, dada a situação quase caótica da utilização indiscriminada a que chegou o espaço hertziano.
3780 I SÉRIE-NÚMERO 93Todos temos consciência que o nascimento indisciplinado das chamadas rádios livres determinou numa proliferação que veio a revelar-se abusiva e, em consequência, a desmerecer progressivamente da inicial simpatia acolhedora das populações.
E que, já lá diz o provérbio: «Não há bem que sempre dure nem mal que nunca acabe»; por isso, várias foram as iniciativas do poder político nesta matéria mas, infelizmente, a maior parte delas foram vitimadas pelo insucesso decorrente da instabilidade política vivida no passado.
Porém, nos tempos de hoje, o panorama apresenta-se com uma forma bem diferente e possibilita opções que favorecem a concretização de medidas mais consentâneas com o sentimento e a vontade popular, na perspectiva das reformas estruturais tão necessárias à modernização e ao desenvolvimento de Portugal.
No entanto, há sempre quem, possuído de um conservadorismo atávico e procurando tirar, no imediato, dividendos fáceis das circunstâncias, tente por todos os meios ao seu alcance dificultar e obstaculizar o andamento normal dos processos.
É paradigmático o que muitas vezes vem acontecendo nesta Assembleia da República e que mais não é do que a manifestação inequívoca de uma estratégia concertada dos partidos da oposição. O que se passou com a discussão e votação, em sede de comissão especializada, da proposta de lei da rádio é bem o exemplo acabado do que em democracia não deveria ter ocorrido.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, não desconhecendo nenhum de nós a urgência do normativo em causa e sendo solidariamente responsáveis pelo apontamento no mais curto prazo não se compreende que uma proposta de lei desta natureza, aprovada na generalidade há quatro meses, só agora tenha sido ultimada pela comissão competente.
Ao longo das dez reuniões efectuadas, num diálogo desgastante e repetitivo, demonstrou o PSD uma grande abertura e sensibilidade, o que permitiu aprovar por unanimidade 35 dos 51 artigos que constituem o texto da futura lei e, em alguns mais, esta não foi conseguida quanto a um ou outro dos seus números.
A busca do consenso foi, assim, uma indiscutível postura do PSD mas, de forma surpreendente e lamentável, a oposição, toda ela numa atitude intencionalmente concebida, veio alegar falta de informação, a pretexto de uma notícia publicada na imprensa escrita, para ameaçar abandonar a reunião da comissão caso o PSD não votasse favoravelmente um requerimento apresentado no sentido de ser marcada nova reunião com a presença do membro do Governo com a responsabilidade na área da comunicação social.
Atendendo ao cariz dilatório da manobra intentada, o PSD não podia deixar de votar contra e a oposição, em consonância com o que afirmara, consumou a sua ameaça e abandonou a reunião. Por certo presumiu que, por falta de quorum, a mesma terminaria nesse momento. Só que, os deputados do PSD estiveram presentes e votaram os poucos artigos ainda pendentes, finalizando, deste modo, os seus trabalhos no que respeita à Lei da Rádio.
Mais uma vez a oposição enganou-se e viu gorada a estratégia que adoptou em todo este processo, não conseguindo paralisar por mais tempo esta importante reforma no âmbito da comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados da oposição, num gesto sem precedentes na comissão, romperam com as regras consensuais de funcionamento desta, recusaram-se a trabalhar até aprovação final do texto da proposta de lei da rádio, abandonando a reunião e, consequentemente, defraudaram o consenso anteriormente estabelecido, na passada segunda-feira, de terminar a discussão e votação da referida lei.
Mas não se ficaram por aqui, o que consideramos, desde logo, lamentável como falta a um elementar dever de participação democrática, pois foram ao ponto de requerer a verificação do quorum na comissão, introduzindo a nível desta um precedente que só encontra paralelo numa prática que já vai sendo usual e propositada em reuniões plenárias da Assembleia.