II SÉRIE-A — NÚMERO 55 96 • No que se refere ao sistema fiscal português, que de acordo com o Tax survey da UE, se posiciona como o segundo mais favorável ao investimento, continuar a trabalhar nas seguintes dimensões: o Incentivar o investimento privado em I&D empresarial com a revisão do instrumento de Incentivos Fiscais ao I&D empresarial (SIFIDE); o Promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva e na I&D, prosseguindo a trajetória de melhoria do quadro de apoio ao investimento e a capitalização das empresas, em detrimento da redução genérica do IRC, cuja correlação com o crescimento do investimento não está demonstrada; o Melhorar o regime do IRC para as empresas que reinvistam os seus lucros através de um aumento em 20% do limite máximo de lucros que podem ser objeto de reinvestimento (de 10M€ para 12M€), assim aumentando a dedução à coleta de IRC para estas empresas; o Criar um quadro fiscal incentivador da canalização de poupança para o investimento produtivo e da abertura do capital das empresas; o Criar um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial. • No domínio do Programa Interface: o Prosseguir o trabalho com os Centros Interface, tanto de reconhecimento de mais entidades, como de reforço de verbas para financiamento base plurianual; o Aprofundar a estratégia para Gabinetes de Transferência de Tecnologia (TTO), com objetivo de robustecer a atividade das instituições de Ensino Superior e incubadoras de base tecnológica com as empresas, complementando assim a ação com a dos Centros Interface; o Continuar o trabalho de interação e de aproximação aos setores empresariais portugueses, concretizando o conjunto de medidas previstas nos Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters e; o Conjugar o trabalho com os setores empresariais com a promoção de programas associados a áreas tecnológicas específicas; o Melhorar o número de registos de propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando instrumentos que apoiem as entidades tanto na fase do registo como também na fase da valorização económica. • Tirar partido das oportunidades dos instrumentos de apoio previstos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-27: o Reforçar a previsibilidade no lançamento de apoios, a simplificação e a combinação entre as prioridades regionais e nacionais; o Delimitar e definir o objeto e âmbito dos Digital Innovation Hubs de acordo com as diretrizes europeias e dentro das necessidades nacionais; o Reforçar a participação nacional em programas de gestão centralizada como o Horizonte Europa, o InvestEU e o CEF, melhorando o apoio na fase de preparação de propostas, o apoio à presença de entidades nacionais nos fóruns europeus de discussões temáticas e o apoio à implementação de resultados na economia e na sociedade; o Apostar no acesso ao novo programa Europa Digital para competências digitais avançadas: AI, supercomputadores, cibersegurança e uso de tecnologias digitais; o Adotar regras mais favoráveis relativas aos auxílios estatais e às condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União para as regiões mais desfavorecidas e vulneráveis, com vista à atração de investimento estruturante que crie emprego e que permita fixar populações. • Melhorar os níveis de qualificação dos recursos humanos disponíveis e também dos que já desempenhem funções associadas a I&D e Inovação nas empresas, com a melhoria dos programas de formação existentes e o lançamento de novos programas, tendo em conta a evolução das diferentes áreas