25 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012GOMES, Carla Amado – Filiação, adoção e proteção de menores : quadro constitucional e notas de jurisprudência. In Textos dispersos de direito constitucional. Lisboa : AAFDL, 2011. p. 177-228.      Cota: 12.06.4-408/2011 Resumo: Neste artigo, a autora analisa a filiação nas Constituições portuguesas, abordando quer a vertente da dimensão subjetiva de proteção do direito à filiação enquanto direito de personalidade, quer a vertente da dimensão objetiva de proteção dos laços de filiação enquanto promoção do valor da família. Finalmente, aborda ainda a adoção na Constituição. LAVALLÉE, Carmen - Homoparenté, parentalité et filiation en droit québécois : une égalité à géométrie variable. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337A. 64, n.o 1 (Jan.- Mars 2012), p. 1334.   RE-22 Resumo: A autora aborda a reforma do direito da filiação no Québec, que considera estar impregnada de uma grande vontade igualitarista relativamente aos casais homossexuais. Defende que a dificuldade que existe na reforma do direito da filiação do Québec não é o reconhecimento dos pais homossexuais, mas a desigualdade que persiste em termos de relações homens-mulheres, independentemente da sua orientação sexual. Analisa, assim, a questão da procriação medicamente assistida e da adoção no Québec.     QUIÑONES ESCÁMEZ, Ana- Conjugalité, parenté et parentalité : la famille homosexuelle en droit espagnol comparé. Revue internationale de droit comparé. Paris. ISSN 0035-3337. A. 64, no 1 (Jan.- Mars 2012), p.57-91.   RE-22 Resumo: A autora expõe as escolhas do legislador espanhol em matéria de famílias homossexuais.Apresenta a evolução do direito da família espanhol relativamente às uniões de casais estáveis, à abertura do casamento a pessoas do mesmo sexo, e à homoparentalidade e filiação.RENCHON, Jean-Louis - L' homoparentalité en droit belge. Revue internationale de droit comparé. Paris.ISSN 0035-3337. A. 64, no 1 (Jan.-Mars 2012), p. 35-56.   RE-22 Resumo: O autor descreve a evolução da legislação belga relativa à homoparentalidade, nomeadamente, as práticas dos centros de procriação medicamente assistida, a abertura ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a abertura da adoção às pessoas do mesmo sexo. Dá ainda conta das dificuldades encontradas pelos legisladores belgas relativamente à diluição da diferença entre sexos na nomeação legal de uma criança e aos efeitos colaterais para as crianças da instituição duma homoparentalidade.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado de Lisboa (artigo 6.o TUE) confere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico que aos Tratados, sendo que aquela consagra no seu artigo 20.o o princípio da Igualdade perante a lei e no artigo 21.a, n.a 1, que “É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.”.  Sobre a matéria em apreciação refira-se que o Parlamento Europeu tem vindo a defender, no quadro de diversas resoluções sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia, a supressão da discriminação e da desigualdade de tratamento de que ainda são vítimas os homossexuais na União Europeia, nomeadamente em matéria de direito fiscal, de regimes patrimoniais, de direitos civis, sociais e outros, instando ao reconhecimento de uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo e apelando aos EstadosMembros para que reconheçam a legalidade dos direitos dos homossexuais, incluindo o direito à celebração de contratos de união civil e de casamento entre pessoas do mesmo sexo, bem como o direito à adoção de crianças6.A posição do PE relativamente a este último aspeto, expressa nomeadamente na Resolução sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1995), foi recentemente confirmada na Resolução, aprovada em 4 de Setembro de 2003, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2002,                                                            6 Vejam-se, entre outras, as Resoluções sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia relativas a 1995 (http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51997IP0112:PT:HTML (pp 31 e seg.), a 1996 (http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:1998:080:0012:0077:PT:PDF, (p.50) e a 1998/1999 (http://eurlex.europa.eu/JOYear.do?year=2000&serie=C&textfield2=377&Submit=Pesquisar&_submit=Pesquisar&ihmlang=pt  (pp. 344 e seg. pontos 56 e 57).Consultar Diário Original