II SÉRIE-RC — NÚMERO 28 A diferença não é assim muito grande, porque nada mudará mais do que a cúpula do Estado: continuamos a ter autarquias — parece que sou o único triautarca desta Assembleia da República e, portanto, acérrimo defensor das autarquias –; continuamos a ter a Assembleia ou o Parlamento, com o nome que lhe quisermos dar; continuamos a ter os tribunais e os poderes independentes. Esta mudança é fundamental, porque vai valorizar democraticamente a Constituição da República Portuguesa, ou seja, se a tão falada Constituição da Europa não exigir que esta alínea seja retirada da nossa Constituição, apenas pretendemos que o caminho esteja aberto para que a III República (ou a II República, depende da perspectiva) consiga cumprir as promessas feitas pelos primeiros republicanos que, em 5 de Outubro de 1910, prometeram ao País um plebiscito para saber se o povo português queria a monarquia ou a república. Portanto, Sr. Presidente, a nossa justificação é tão simples como isto. Cabe agora decidir por quem tem o poder e o direito de, efectivamente, decidir.  O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.  O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, queria cumprimentar V. Ex.a, o Sr. Vice-Presidente e os restantes Srs. Deputados e desejar-lhes um bom trabalho no âmbito desta Comissão. Como já aqui foi dito, inicialmente o objectivo do Partido Social Democrata nesta revisão constitucional era mais abrangente, no sentido de que pudesse estender-se este processo a eventuais alterações às normas constitucionais ligadas à organização do nosso poder judicial. Por isso, supusemos que o pacto de justiça que o anterior governo tinha anunciado, e para o qual também apelara ao Sr. Presidente da República, fosse bem recebido pelo hoje maior partido português, o Partido Socialista, designadamente pelo Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro. Ora, no debate mensal que o Parlamento travou com o Governo, foi manifestamente evidente que o Primeiro-Ministro renegou a extensão que propúnhamos de que esta revisão constitucional abrangesse também as questões constitucionais ligadas à organização do poder judicial. Perante esta circunstância, ao PSD restava-lhe uma de duas vias: ou inviabilizava este processo de revisão constitucional ou, ciente das suas responsabilidades históricas, como verdadeira instituição democrática que é, e da sua raiz social democrata europeia que, como é sabido, o leva a ser um partido convictamente europeísta, decidia, como decidiu, apresentar uma proposta de revisão constitucional com um objectivo cirúrgico, o de permitir que o referendo se dirigisse a um diploma na sua globalidade jurídica, ponto um, e que o referendo coincidisse com as próximas eleições autárquicas, ponto dois. O bom senso, a serenidade, o equilíbrio e a prudência legislativas justificam que o objectivo imediato que todos temos — o Partido Social Democrata, o Partido Socialista e o Partido Popular — se cinja a este referendo. Outro tanto não parece querer o Partido Socialista, que admite deixar uma porta aberta (eu diria escancarada) por um futuro incerto que todos desconhecemos, deixando ficar na Constituição uma norma que permite que qualquer referendo se faça simultaneamente com eleições autárquicas. Insisto que o Partido Socialista, com o maior respeito pela sua posição...  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Montalvão Machado, não quero cortar o seu raciocínio, mas queria pedir-lhe que fizesse uma pergunta ao Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz. Se pretender fazer considerações gerais, dar-lhe-ei a palavra para tal na segunda ronda.  O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, se me deixar concluir, perceberá qual a razão do meu argumentário.  O Sr. Presidente: —Estou percebendo!  Risos.  O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Estou certo, Sr. Presidente, de que irá perceber ainda melhor! De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi dada uma boa razão para que o projecto do Partido Socialista, nesta conformidade, seja de admitir. A ser assim — e aqui está, como V. Ex.a verá, a razão do meu pensamento, cujo desenvolvimento me fará justiça —, e porque a posição do Partido Social Democrata foi justamente a de cingir esta revisão constitucional a este objectivo cirúrgico, milimétrico, que enunciámos, menos ainda era de aceitar o projecto apresentado pelos Srs. Deputados ora proponentes. Este projecto, saliento, merece o maior respeito e merece que confirmemos a coerência dos Srs. Deputados, mas, de facto, se o objectivo desta revisão constitucional é aquele que o Partido Social Democrata