I SÉRIE — NÚMERO 86 2 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Vamos dar início à nossa ordem do dia, que tem como primeiro ponto uma marcação do Bloco de Esquerda, com a discussão, em conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 870/XIII (3.a) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE), 871/XIII (3.a) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), 875/XIII (3.a) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), 876/XIII (3.a) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), 877/XIII (3.a) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD) e 836/XIII (3.a) — Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP), e da proposta de lei n.o 130/XIII (3.a) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional. Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma ideia que passa, hoje, pela cabeça da maioria das pessoas que assistiram ao colapso do BPN (Banco Português de Negócios) e do BES (Banco Espírito Santo), que se lembram das guerras de poder no Millenium BCP, que viram a Portugal Telecom definhar e os acionistas da EDP (Energias de Portugal) enriquecer, e essa ideia é a de que o crime económico existe e é endémico em Portugal. Sabemos que assim é, porque essa foi a forma de dinastias empresariais e financeiras portuguesas se desenvolverem, especializadas na extração de rendas garantidas e do benefício público, tendo, do lado de lá da porta giratória, políticos e governantes dispostos a sacrificar o bem público pelo interesse privado. Sabemos que esta vasta teia gozou do privilégio do poder económico e político, sem que se lhe aplicassem os mesmos deveres, nomeadamente fiscais. Sabemos que sempre se esconderam no segredo e que, também por isso, se consideram impunes. E a verdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que, em larga medida, estiveram impunes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sempre que este Parlamento escolheu proteger o segredo bancário, dificultou o combate ao crime económico e os infratores agradeceram. Foi esse o caso quando o Banco de Portugal não utilizou toda a informação de que dispunha para retirar a idoneidade a Ricardo Salgado. Quando foi confrontado com esta acusação, Carlos Costa publicou um comunicado e explicou que os factos sobre os rendimentos de Salgado lhe tinham sido confiados ao abrigo de uma amnistia fiscal decidida pelo Governo, em 2012, o RERT III (Regime Excecional de Regularização Tributária). Para se defender, o Banco de Portugal citava, nesse comunicado, o n.o 5 do artigo 5.o desse Regime, que passo a citar: «Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contraordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre as informações prestadas». Devemos ser justos, Srs. Deputados, esta redação não foi inventada pelo Ministro Vítor Gaspar ou pelo Secretário de Estado Paulo Núncio, esta redação foi copiada, vírgula por vírgula, das duas amnistias anteriores, criadas por José Sócrates, quando era Primeiro-Ministro.