II SÉRIE-A — NÚMERO 164 32 Em Portugal, presentemente, a idade legal para requerer a reforma sem qualquer tipo de penalização é aos 66 anos e 4 meses; porém, a Segurança Social estabelece alguns regimes especiais de antecipação ligados ao exercício de determinadas profissões, que por estarem sujeitas a forte pressão, desgaste emocional ou físico ou a condições de trabalho consideradas adversas, gozam do estatuto de desgaste rápido. Devido ao grande esforço exigido por essas profissões, os trabalhadores que as exercem usufruem desses regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, que resultam em antecipações na idade da reforma que podem ir desde os 45 aos 65 anos, dependendo das profissões. No Código do Trabalho não existe nenhuma definição de profissões de desgaste. Não obstante, existe uma breve alusão a este conceito no artigo 27.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, onde é referido que «consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores»2. Pelo exposto, entende-se que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros, deve também ser considerada de desgaste rápido e, portanto, abrangida por um regime especial de antecipação da pensão de velhice e da pensão por desgaste físico. Lamentavelmente, o Projeto de Lei n.o 253/XV/1.a, apresentado pelo partido Chega, não foi aprovado, mas o Chega não desiste e faz chegar de novo ao Plenário esta matéria defendendo que esta é uma profissão de desgaste rápido, indo ao encontro do que é exigido na Petição n.o 31/XV/1.a Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: Considere a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros de desgaste rápido e, consequentemente, assegure condições especiais de acesso à pensão de velhice e de invalidez, no âmbito do regime geral da segurança social. Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 460/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO DE TODAS AS PROFISSÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DE DESGASTE RÁPIDO Exposição de motivos As profissões de desgaste rápido são possíveis de definir tendo em conta as características que lhes são comuns e que são responsáveis por desgastar mais rapidamente, e pela sua execução diária, o trabalhador que as desenvolve. São profissões que exigem esforços adicionais, a nível físico e psicológico, e que põem frequentemente o trabalhador em contacto com situações de risco, como é o caso dos enfermeiros, que há muito exigem que a sua profissão seja considerada de desgaste rápido, quer pelos turnos exigentes, quer pelo stressde lidar diariamente com a vida e com a morte, quer por exemplo pelo elevado risco biológico a que são expostos diariamente. Todas as profissões consideradas de desgaste rápido têm, por isso, direito a reformar-se mais cedo do que as demais, e sem penalizações.  2 Legislação Consolidada – Lei n.o 82-E/2014 – Diário da República n.o 252/2014, 2o Suplemento, Série I de 2014-12-31 | DRE