10 DE FEVEREIRO DE 2023 11 turma; • Em termos gerais, no total de uma carreira de 40 anos, têm uma desigualdade de carga letiva idêntica a 18 ou, no mínimo, 16 anos letivos; • A situação destes professores configura uma violação do princípio da igualdade, pelo que solicitam que seja pedida a fiscalização da constitucionalidade dos artigos correspondentes do Estatuto da Carreira Docente. Intervieram depois os Srs. Deputados Agostinho Santa (PS, relator da petição), Maria Emília Apolinário (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH) e Carla Castro (IL) que pediram esclarecimentos e se pronunciaram sobre a matéria. Na sequência das questões e observações expressas pelos Srs. Deputados, os peticionários referiram o seguinte, em síntese: • Os professores têm uma enorme carga burocrática, que se acentua desde 2005 e o regime de aposentação alterado agravou a situação; • O grupo de professores da monodocência está muito envelhecido; • O congelamento da progressão na carreira acentuou a situação; • Pedem aos Deputados que solicitem a fiscalização da constitucionalidade das normas em causa, para o Tribunal Constitucional ver se há desigualdade em relação aos outros professores e depois se equacionar a alteração do regime; • O Movimento é autónomo em relação aos sindicatos; • Atualmente, todos os sindicatos colocam esta matéria nas negociações com o Ministério da Educação; • Os professores da monodocência são diretores de turma nos mesmos termos dos diretores dos restantes ciclos, mas não beneficiam da redução horária destes; • As atividades de enriquecimento curricular são complementares, desenvolvidas por técnicos que não são professores e muitas vezes por empresas e são diferentes nos vários agrupamentos de escolas; • Registam-se diferenças entre os docentes do setor público e privado, tendo os segundos, normalmente, um horário maior e uma remuneração menor, pelo que estão a tentar vir para as escolas públicas. A gravação da audição, bem como a intervenção e a apresentação feitas, estão disponíveis na página da Comissão, pelo que se dispensa maior desenvolvimento na ata.» IV. Opinião do Deputado relator Remete-se, nesta sede, para a intervenção do relator na audição de peticionários, que teve lugar no dia 24/01/2023, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.o 74/XV/1.a V. Anexos A nota de admissibilidade, a ata da audição e as respostas aos pedidos de informação estão disponíveis na Petição n.o 74/XV/1.a.Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui: a) Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e do n.o 1 do artigo 24.o-A da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.o 74/XV/1.a deverá ser apreciada em debate na Comissão de Educação e Ciência, que tem lugar logo a seguir à apresentação do respetivo relatório final pelo Deputado ao qual foi distribuído. b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 74/XV/1.a e do presente relatório aos grupos parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição;