25 DE JUNHO DE 19981390-(79)4 — Se as forças de uma parte num conflito tomarem o controlo de uma zona na qual tenham sido colocadas armas relativas às quais se aplica o presente artigo, as referidas forças manterão e, caso necessário, estabelecerão, na medida do possível, as protecções exigidas no presente artigo até que essas armas tenham sido removidas. .5—Deverão ser tomadas todas as medidas viáveispaxa impedir a remoção, a alteração, a destruição ouocultação, não autorizada, de qualquer dispositivo, sistema ou material utilizado para delimitar o perímetro de uma zona demarcada.6 — As armas às quais se aplica o presente artigo que lancem fragmentos num arco horizontal inferior a 90° e que estejam colocadas à superfície do solo ou por cima deste poderão ser utilizadas sem as medidas previstas no parágrafo 2, alínea a), do presente artigo por um período máximo de setenta e duas horas, se:a) Estas estiverem localizadas nas proximidades da unidade militar que as tenha colocado; eb) A zona estiver vigiada por pessoal militar que interdite a entrada a civis.Artigo 6.°Restrições à utilização de minas colocadas à distância1 — É proibido utilizar minas colocadas à distância, salvo se estas estiverem registadas em conformidade com as disposições da alínea b) do parágrafo 1 do anexo técnico.2 — É proibido utilizar minas antipessoais colocadas à distância que não estejam em conformidade com as disposições do anexo técnico sobre autodestruição e autodesactivação.3 — É proibido utilizar minas colocadas à distância para além das minas antipessoais, a menos que, na medida do possível, estejam equipadas com um mecanismo eficaz de autodestruição ou autoneutralização e que tenham um dispositivo de autodesactivação de reserva, concebido para que a mina não funcione como mina a partir do momento que já não tenha a utilidade militar para a qual foi colocada num determinado local.4 — Deverá ser feito um pré-aviso efectivo de qualquer lançamento ou colocação de minas à distância que possa afectar a população civil, salvo se as circunstâncias o não permitirem.Artigo 7.°Proibições à utilização de armadilhas e de outros dispositivos1 — Sem prejuízo das regras do direito internacional aplicáveis aos conflitos armados relativos à traição e à perfídia, é proibido em todas as circunstâncias utilizar armadilhas e outros dispositivos que estejam de algum modo associados ou relacionados com:a) Emblemas, sinais ou sinalizações protectores reconhecidos internacionalmente;b) Doentes, feridos ou mortos;c) Locais de inumação, crematórios ou campas;d) Instalações, equipamento, abastecimento ou transportes sanitários;e) Brinquedos de crianças ou outros objectos portáteis ou produtos especialmente destinados à alimentação, à higiene, ao vestuário ou à educação das crianças;f) Alimentos ou bebidas;g) Utensílios de cozinha ou aparelhos de uso doméstico, salvo nos estabelecimentos militares, nos locais militares e depósitos de aprovisionamento militar;h) Objectos de carácter claramente religioso;j) Monumentos históricos, obras de arte ou lugares de culto que constituam o património culturalou espiritual dos povos; ou/) Animais ou suas carcaças.2 — É proibido utilizar armadilhas ou outros dispositivos que se pareçam com objectos portáteis aparentemente inofensivos, mas que tenham sido especificamente concebidos e fabricados para terem materiais explosivos.3 — Sem prejuízo das disposições do artigo 3.°, é proibido utilizar armas às quais este artigo se aplica em qualquer cidade, vila, aldeia ou outra zona onde se encontre uma concentração análoga de civis, onde não ocorram combates entre as forças terrestres ou que estes não estejam iminentes, a menos que:a) Essas armas estejam colocadas num objectivo militar ou na sua proximidade; ou6) Que sejam tomadas medidas para proteger a população civil contra os seus efeitos, por exemplo através da afixação e difusão de avisos, da colocação de sentinelas ou da instalação de cercas.Artigo 8.° Transferências1 — A fim de promover os objectivos do presente Protocolo, cada Alta Parte Contratante:d) Compromete-se a não transferir nenhum tipo de minas cuja utilização esteja proibida em virtude do presente Protocolo;6) Compromete-se a não transferir minas para um destinatário que não seja um Estado ou organismo do Estado autorizado a recebê-las;c) Compromete-se a restringir a transferência de todo o tipo de minas cuja utilização esteja restrita pelo presente Protocolo. Em particular, cada Alta Parte Contratante compromete-se a não transferir minas antipessoais aos Estados que não estejam vinculados pelo presente Protocolo, salvo se o Estado receptor aceitar aplicar o presente Protocolo; ed) Compromete-se a garantir que, ao realizar qualquer transferência em conformidade com o presente artigo, tanto o Estado que transfere as minas como o Estado receptor fazem-no em plena conformidade com as disposições pertinentes do presente Protocolo e com as normas aplicáveis do direito internacional humanitário.2 — No caso em que uma Alta Parte Contratante, declarar que adia o cumprimento de algumas disposições concretas para a utilização de determinadas minas, segundo o disposto no anexo técnico, a alínea a) do parágrafo 1 do presente artigo aplicar-se-á a essas minas.3 — Até à entrada em vigor do presente Protocolo, todas as Altas Partes Contratantes abster-se-ão de todo-p tipo de acções que sejam incompatíveis com a alínea a) do parágrafo 1 do presente artigo.