284II SÉRIE — NÚMERO 15Base XXIVSaúde1 — O Estado, através da política de saúde, assegurará às famílias, independentemente dos seus recursos económicos e em condições sempre compatíveis com o orçamento familiar, o acesso a cuidados de natureza preventiva, curativa e de reabilitação.2 — 0 Estado e os seus serviços de saúde devem respeitar as concepções morais e as convicções e sentimentos religiosos das famílias.3 — A política de saúde garantirá o direito de livre escolha de serviços, estabelecimentos e profissionais por parte dos interessados e respeitará a integridade e dignidade das famílias.4 — Será dada prioridade aos programas que tenham em vista a protecção da meternidade e da infância e, bem assim, aos que visem os cuidados com os idosos e deficientes, nomeadamente o apoio domiciliário.5 — Na organização dos serviços de saúde deve facilitar-se o acompanhamento do doente, especialmente crianças, idosos e deficientes, por parte dos familiares.Base XXV Habitação e ambiente1 — Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar normal, preservada na sua intimidade e privacidade.2 — Os programas de construção habitacional e de criação de equipamentos sociais e os planos directores municipais, bem como os planos de urbanização e os planos de pormenor, devem ter em consideração as necessidades das famílias, aferidas numa perspectiva de promoção e de desenvolvimento e de modo a conseguir a plena integração familiar e social de todas as pessoas, nomeadamente dos deficientes, dos jovens e dos idosos.3 — 0 Estado adoptará medidas que facilitem o acesso à habitação própria e estabeleçam um regime de rendas e amortizações compatível com o rendimento familiar, dispensara especial apoio ao alojamento das famílias numerosas e ao realojamento das famílias instaladas em zonas degradadas e providenciará no sentido de que o regime jurídico das cooperativas de habitação seja um instrumento dinamizador das políticas de habitação familiar.4 — Será objecto de particular atenção o estudo de medidas que facilitem o acesso à habitação por parte das famílias jovens ou a constituir.5 — No regime de renda apoiada será tomada em consideração a dimensão da família, devendo ser dispensado tratamento especial às famílias de fracos recurso económicos e às famílias com, pelo menos, três filhos.6 — Na elaboração de planos directores municipais, de planos de urbanização, de planos de pormenor, de ocupação de solos, de ordenamento urbano, rural e de transportes serão tomados em consideração os interesses familiares, devendo, para o efeito, ser ouvidos os representantes das famílias.7 — Os planos a que se refere o número anterior devem assegurar equipamentos e espaços que permitam o desenvolvimento de uma vida familiar equilibrada, nas suas diferentes dimensões, que preservem e valorizem oambiente físico e cultural, previnam os efeitos perniciosos das várias formas de poluição e facilitem o acesso e circulação dos deficientes, idosos e doentes.Base XXVI Cultura1 — Compete ao Estado incentivar a defesa, a valorização e a fruição do património cultural através da criação de estruturas de animação cultural que favoreçam a criatividade e o encontro de gerações e grupos sociais.2 — Deverá ser concedida protecção ao artesanato e às artes tradicionais, assente no apoio às indústrias familiares, no incentivo à transmissão de conhecimentos e técnicas às camadas mais jovens e no estímulo à criação e manutenção de associações culturais.3 — Deverá ser promovida a utilização activa das instituições culturais, abrindo-as à comunidade de vizinhança e tendo em conta a participação de grupos familiares nas suas actividades.4 — Os serviços culturais deverão ser descentralizados, de modo a atingirem as famílias que a eles não tenham ainda acesso efectivo.5 — As culturas minoritárias existentes no País deverão ser defendidas, devendo igualmente ser promovido o desenvolvimento cultural das famílias imigrantes, de modo que elas possam participar na sociedade em que vivem sem perder o contacto com as suas raízes étnicas e culturais.6 — O Estado deve garantir a existência de espaços físicos adequados à realização de actividades culturais e recreativas e ao convívio interfamiliar.7 — Deverão ser criados os meios técnicos e económicos necessários para o acesso das populações à expressão cultural.8 — Será promovida a formação de quadros que assegurem a qualidade artística e pedagógica das actividades desenvolvidas, aproveitando os recursos humanos da própria comunidade.9 — Os órgãos representativos das famílias deverão participar, através das autarquias, na elaboração dos respectivos planos de actividades culturais.Base XXVIITempos íivres e turismo familiar1 — O Estado colaborará com as associações das famílias numa política de ocupação dos tempos livres, em particular dos jovens, dos deficientes e das pessoas idosas, com fins educativos e lúdicos e visando sempre uma melhor integração dos beneficiários na vida familiar e comunitária.2 — O Estado favorecerá formas de turismo familiar que tenham em conta os interesses das famílias.Base XXVIII A íaraQia como unidade de consumo1 — A família constitui uma unidade de consumo, com necessidades específicas em todos os domínios, pelo que o Estado deve procurar a máxima racionalização, economia e qualidade dos consumos de bens e serviços.