427PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Recomendação 74 – PCGE/2014 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de assegurar que sejam implementadas as regras necessárias na aplicação informática para que não ocorra a prescrição de valores em dívida sem que tenha decorrido o prazo legal para o efeito.  Regista-se que não está a ser integralmente acolhida pelos serviços de execução fiscal da segurança social a recomendação 57-PCGE/2010, continuando o controlo interno nesta matéria a ser deficiente e suscetível de potenciar a ocorrência de situações de fraude ou corrupção, uma vez que não se encontra garantida a inserção na aplicação informática da informação relevante sobre o despacho que reconheceu a prescrição, e, nos casos em que tal informação exista, a mesma continua a não ser objeto de validação na aplicação pelo autor daquele despacho. No período do exercício do contraditório ao presente Parecer o IGFSS emitiu a Orientação Técnica 03/CD/2015, de 20.11.2015 no sentido de que o registo do despacho que declara a prescrição é efetuado exclusivamente pelo Coordenador da Secção de Processo executivo no âmbito dos processos em que exerce a sua jurisdição. Também o ISSA se pronunciou no sentido de que o registo se centralizará numa única chefia. O ISSM não se pronunciou (cfr. ponto 12.2.3.1.2.). Recomendação 75 – PCGE/2014 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de assegurar que a validação, na aplicação informática, da declaração de prescrição do valor em dívida seja realizado pelo autor do despacho que declarou a respetiva prescrição, bem como se insiram na referida aplicação os elementos relevantes que suportam a declaração da prescrição.  O valor da conta de “Prestações sociais a repor” relevado nas demonstrações financeiras continua a exibir um desvio (€ 115,0 M) relativamente ao valor existente no sistema auxiliar de contas correntes de beneficiários, o que compromete a fiabilidade desta dívida. O valor das provisões para cobrança duvidosa de valores a receber de pensões indevidamente pagas continua a ser calculado com base nos registos das contas do razão (SIF), não permitindo relacionar a dívida com o devedor e a data em que a mesma foi constituída, e bem assim validar a referida dívida (cfr. ponto 12.2.3.1.2.). Recomendação 76 – PCGE/2014 Reitera-se que o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que sejam implementados procedimentos com vista à correção das inconsistências detetadas entre os valores da conta “Prestações sociais a repor” relevados nas demonstrações financeiras (SIF) e os relevados nas contas correntes dos beneficiários (SICC). Recomendação 77 – PCGE/2014 Reitera-se que o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que aquando da constituição de provisões para cobrança duvidosa de pensões sejam conhecidos e tomados em consideração os elementos com o beneficiário, o mês e ano referência a que respeita a dívida e o correspondente valor. Em 2014 iniciou-se o processo de participação de dívida originada em pagamentos indevidos a beneficiários para processo executivo, com vista à sua cobrança coerciva. Neste ano foram participadas para execução dívidas no montante de € 14,6 M, abrangendo 3.405 beneficiários tendo o valor cobrado representado 10,3% (€ 1,5 M) do valor participado (cfr. ponto 12.2.3.1.2.).  Continua a existir dívida que não é participada, designadamente a proveniente de pagamentos indevidos relativos a despesas com pessoal por, alegadamente, não existirem meios automáticos para participação, o que não justifica o incumprimento da lei (cfr. ponto 12.2.3.1.2.). 418