II SÉRIE-A — NÚMERO 36 118 X/1.a – Projeto de Lei 231 Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural 2006-03-17 PS  [DAR II série-A 97 X/1 2006-03-23 pág 8 – 20]Lei n.o 42/2006, 25 de agosto. 230 Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 2006-03-17 PS  [DAR II série-A 97 X/1 2006-03-23 pág 5 – 8]Lei n.o 42/2006, 25 de agosto. X/1.a – Proposta de Lei 28 Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. 2005-07-12 Governo [DAR II série-A 34 X/1 Supl. 2005-07-20 pág 2 – 41]Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro IX/3.a – Proposta de Lei 152 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições. 2004-11-17 Governo DAR II série-A N.o17/IX/3 2004.11.20 (pág. 44-105)]  Publicação IX/2.a – Proposta de Lei 121 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições. 2004-03-29 Governo [DAR II série-A 50 IX/2 2004-04-03 pág 2227 – 2266]Lei n.o 24/2004, de 25 de junho Por outro lado, consultada a base de dados da atividade parlamentar verificamos que entre a VI e a XI Legislaturas foram apresentadas diversas petições cujo objeto se enquadra na matéria da iniciativa em apreço, sendo elas: Petição n.o 111/XI/2.a – Solicitam a alteração da alínea ag) do artigo 2.o da Lei das Armas (aprovada pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.o 17/2009, de 6 de maio), relativa à «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas»; Petição n.o 528/X/4.a – Solicitam a inclusão da definição de «arma de paintball» no Regime Jurídico das Armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, ou em legislação avulsa ou complementar, bem como a regulação da posse, uso, compra, venda, importação e exportação daquela arma, tendo em vista a legalização do desporto «paintball»; Petição n.o 98/X/1.a – Solicita a aprovação de legislação proibitiva e punitiva do uso de armas brancas, tendo como modelo a legislação em vigor no Reino Unido; Petição n.o 97/X/1.a – Solicita a adoção de legislação específica reguladora da atividade de guarda-noturno, em especial no que concerne à sua situação laboral e formação profissional, bem como à utilização de armas de fogo e demais material necessário ao desempenho das suas funções; e , Petição n.o 7/IX/1.a – Solicitam que a Assembleia da República debata e legisle com urgência sobre o tráfico ilegal de armas ligeiras em Portugal. Na XII legislatura esta matéria não foi objeto de qualquer petição e na presente legislatura foram apresentadas três petições: Petição n.o 95/XIII/1.a – Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.o 931/2006,de 8 de setembro, e 192/2015,de 29 de junho, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo; Petição n.o 53/XIII/1.a – Pretende que em Portugal seja proibido vender pistolas ou armas de brincar; e, Petição n.o 543/XIII/3.a – Solicitam a suspensão das alterações à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que regula o Regime Jurídico das Armas e Munições. Recorde-se que a última destas petições visava, diretamente, a presente iniciativa, tendo a mesma sido liminarmente indeferida, por decisão da Comissão, em reunião de 3 de outubro de 2018, pelos seguintes motivos: