27 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012Parte IV – Conclusões O presente relatório é apresentado nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no processo de construção da União Europeia.Em resposta à solicitação da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, todas as restantes comissões parlamentares permanentes emitiram pareceres, que se anexam, sobre o documento «Portugal na União Europeia em 2011», com o qual o Governo Português cumpriu a obrigação, prevista na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da Repõblica Portuguesa, de “apresentar, em tempo õtil, á Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia”.Comum a todas as apreciações realizadas pelas diversas comissões parlamentares permanentes foi a consideração de que o Relatório procurou aludir a todas as matérias relativas à integração europeia, produzindo um registo detalhado da participação de Portugal nesse processo.Em acréscimo, cada um dos pareceres emitidos deu conta de opiniões e juízos mais individualizados que, de seguida, se resumem: 1.a) O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, conclui que o Relatório “é essencialmente um documento descritivo que procede a uma enumeração exaustiva das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades”.2.a) O parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas conclui que o “presente relatório do Governo procura fazer um tratamento de todas as matérias relativas à integração europeia e á participação de Portugal nesse processo”.3.a) O parecer da Comissão de Defesa Nacional, conclui que “o Relatório Portugal na União Europeia – 2011 é, no seu essencial, um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas no âmbito da União e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas iniciativas. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa na União Europeia”.5.a) O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, conclui que “o Relatório apresentado pelo Governo, a semelhança do ocorrido em 2010, segue a metodologia, a estrutura e o registo detalhado das medidas adotadas no quadro da UE 2011. Resulta da análise do Relatório que a União Europeia terá de prosseguir nos próximos anos os esforços de integração nos domínios económicos, financeiros, orçamentais, fiscais”.6.a) O parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas conclui que “o Relatório faz uma sistematização das atividades no âmbito da construção europeia e refere a participação de Portugal nas mesmas. Consta também do mesmo relatório o elenco dos incumprimentos ao nível da transposição de diretivas europeias para a legislação nacional e as ações decorrentes desse facto. O presente parecer debruça-se particularmente sobre os títulos e capítulos do relatório com referência expressa a atividades desenvolvidas na União Europeia e tratadas no àmbito desta Comissão”.7.a) O parecer da Comissão de Agricultura e Mar, conclui que “no relatório Portugal na União Europeia 2011, o Governo faz um balanço das posições portuguesas sobre as propostas de reforma apresentadas para diversas políticas comuns, a incidir no pós 2013”.8.a) O parecer da Comissão de Educação, e Ciência e Cultura, conclui que “do Relatório do Governo, consta uma sistematização das atividades no âmbito da construção europeia e qual a participação de Portugal nas mesmas. Consta também do mesmo relatório o elenco dos incumprimentos ao nível da transposição de diretivas europeias para a legislação nacional e as ações decorrentes desse facto, não abordadas no presente parecer por não incidirem sobre as matçrias em apreço”.9.a) O parecer da Comissão de Saúde conclui que “o Relatório do Governo, Portugal na União Europeia – 2011, é um documento essencialmente descritivo das atividades realizadas pela União Europeia, nas quais Portugal participou”.10.a) O parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui que “em cada um das matérias analisadas, o Governo enumera o conjunto de orientações, medidas e iniciativas adotadas no quadro da União Europeia, em 2011, referindo a posição portuguesa assumida em torno das mesmas, bem como, as medidas e iniciativas desenvolvidas a nível nacional com vista ao cumprimento dos compromissos assumidos no quadro