17 DE JUNHO DE 2020 11 abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por cinco Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Quanto ao n.o 2 do artigo 120.o do RAR: Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais que impliquem um aumento das despesas, o seu artigo 4.o remete a respetiva entrada em vigor para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». Nesse sentido, sugere-se que a expressão «aprovação» usada no citado artigo 4.o seja, em sede de especialidade, substituída por «publicação». O projeto de lei em análise deu entrada a 6 de março de 2020, foi admitida a 11 de março e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tendo sido anunciada nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O presente projeto de lei cria o Regime de Incentivos para Lusodescendentes e Portugueses Emigrados, que se destina a quem, estando nessas condições, pretenda frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal, no seguimento da recomendação ao Governo feita através da Resolução da Assembleia da República n.o 155/2019, de 26 de agosto. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, de acordo com o seu artigo 4.o e em cumprimento do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, que dispõe que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê, no seu artigo 3.o, que o Governo proceda à sua regulamentação, no prazo de 90 dias após a publicação.