27 DE JANEIRO DE 1982904-(49)Comecemos pelo primeiro ponto: em primeiro lugar, magistrados do Ministério Público — o magistrado do Ministério Público tem uma visão determinada do problema e uma experiência determinada, diferente da do juiz, que é importante que possa levar ao Supremo Tribunal de Justiça, se a sua qualidade técnica o permitir. Essa visão determinada do problema funda-se e é tanto mais necessária quanto é certo que o Su-premo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista, que julga tão-só em matéria de direito, que julga na medida em que os factos apurados pela instância podem ou não ser susceptíveis desta ou daquela aplicação de direito. É, como alguém lhe chamava, menos um tribunal de factos e mais um tribunal de doutrina.Em segundo lugar, parece ser importante que o Supremo Tribunal de Justiça seja aberto aos professores universitários e aos juristas portugueses de superior competência. Aqui, evidentemente, não faz separação, fá-la em outros juízes de mérito, mas estamos a pensar naqueles juristas que, pela sua extraordinária competência, saberão inovar e criar direito através da jurisprudência.Entre nós a jurisprudência não tem sabido nem criar direito nem criar precedentes. Infelizmente, com algumas excepções, a jurisprudência portuguesa é a jurisprudência do precedente, do julgar como se julgou anteriormente, excepto quando há uma modificação na lei. Não deixa de ser curioso o temor reverenciai com que são citados acórdãos de 1930, 1950, 1977, etc. A razão não é porque esses acórdãos sejam particularmente bons, é porque já foram feitos; não porque esses acórdãos sejam particularmente brilhantes, é porque já foram escritos; a razão é, no fundo, porque, tal como está organizado, o Supremo Tribunal de Justiça é cada vez mais um lugar de fim de carreira e cada vez menos um lugar de criação do direito.O Sr. Ateeida Santos (PS): — Muito bem!O Orate: — E é neste sentido que pensamos que a nossa proposta deve vencer.Esteve o Sr. Deputado Jorge Miranda a referir um manifesto de juízes acerca da forma como encaravam o projecto da FRS. Na altura tive isso na mão e não deixei de estabelecer um paralelo entre o que se disse a respeito das declarações do general Melo Egídio sobre as forças armadas e aquilo que não se disse acerca de uma autêntica fronda de juízes.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Muito bemlO Sr. Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Orador: — Não houve qualquer limite nas palavras com que se criticou aquilo que disse o general Melo Egídio acerca da revisão da Constituição, que foi de uma moderação completa, comparado com a afirmação feita pelos M.Juízes, que chegaram a ameaçar com greve.Isto faz-me lembrar a caricatura de um juiz que era feita por Camilo Castelo Branco. Havia um juiz que tinha tripudiado impunemente, dizia Camilo Castelo Branco, pelas comarcas do Porto durante maisde 30 anos e que era um homem de coração duro para os infelizes e para os desgraçados e de coração aberto e simpático para os ricos e para os poderosos.Uma voz: — Há-os aos montes!O Orador: — Pessoalmente, sobre estes aspectos tenho uma posição bem clara, desejaria ter uma magistratura que fosse igual, que contivesse em si mesma elementos de renovação e que não se constituísse num Estdo dentro de outro Estado.Ê esta abertura, prudentíssima que quisemos pôr na Constituição, certos de que, qualquer que seja o Governo que venha, qualquer que seja a maioria parlamentar que se forme, todos ganhamos com ela.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Como devem calcular, esta matéria é uma matéria a que sou particularmente sensível, porque sou um dos principais responsáveis, se não o principal responsável, pela organização judiciária em vigor. Ela tem sido muito criticada, mas conforta-me, de certo modo, saber que ao fim de alguns anos de ter entrado em vigor ainda ninguém teve a coragem de lhe mexer, o que para já significa que não é tão fácil arranjar-lhe solução alternativa como, à primeira vista, poderia parecer.Devo dizer que já na altura me apercebi de que dentro dos próprios magistrados haveria tudo menos uma unanimidade de pontos de vista.As próprias organizações sindicais do Norte e do Sul não estiveram minimamente de acordo sobre a grande maioria das normas essenciais da nossa lei que tínhamos que aprovar. E alguns magistrados altamente qualificados a quem pedi a sua opinião e o seu parecer, por qualquer razão que me escapa, não os quiseram dar.Esses mesmos magistrados, ou alguns deles, vieram depois a ser alguns dos principais críticos das soluções que vieram a ser consagradas.Nesta matéria penso que levei o mais ionge possível a defesa da independência dos magistrados por vários caminhos. Em primeiro lugar, procurando que a sua remuneração fosse digna da magistratura portuguesa. E com alguma dificuldade se conseguiu nessa altura retirar a remuneração dos magistrados das letras do funcionalismo público, por forma a que se pudesse aumentar os seus vencimentos sem que, por arrastamento, se tivesse que aumentar todos os funcionários das letras em que eles estavam incluídos. Não foi fácil. Na altura não se mediu o alcance dessa conquista, pelo menos não vi que alguém a realçasse, sobretudo lá da magistratura.Outro aspecto foi aquele por que me bati, quase sozinho, no governo de então e que consistia numa solução que permitisse uma constituição do Conselho Superior da Magistratura só à base de magistrados. Tinha a perfeita consciência de que porventura não resultaria, mas pareceu-me que não devíamos negar à magistratura portuguesa a possibilidade de se autogovernar no aspecto disciplinar e no de promoção e colocação dos magistrados, que são os aspectos