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23 DE MARÇO DE 2016 11 Portanto, Sr. Deputado, a questão é esta: Portugal, neste momento, tem um problema grave no setor financeiro que o Governo anterior devia ter resolvido, que disse que tinha resolvido e que não resolveu. O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras determina que o Ministério das Finanças, juntamente com o Banco de Portugal, têm responsabilidades no acompanhamento do setor financeiro. Pausa. Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tire as notas que o Sr. Deputado, ou Primeiro-Ministro no exílio, Passos Coelho, lhe está a dar. Vou dar-lhe tempo para as tirar. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Já tirou as notas? Posso continuar? Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — A pergunta que eu gostava de lhe fazer, Sr. Deputado, é a seguinte: tendo em conta o enquadramento regulatório que existe, neste momento, na União Europeia, em que, se os Estados não acautelarem os problemas no setor financeiro, são os Estados, nomeadamente o Governo e o Primeiro-Ministro, como responsável máximo por esse Governo, que têm de pagar a fatura, tendo o País pago a fatura por um Governo que, por razões eleitorais, decidiu não se envolver... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — ... numa matéria que era da sua exclusiva responsabilidade, uma vez que envolveu dinheiro dos contribuintes portugueses em vários bancos portugueses, não estando os problemas desses bancos resolvidos e sendo responsabilidade do Ministério das Finanças e do Governo de Portugal... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... acautelar que não haja problemas graves no sistema financeiro, considera o Sr. Deputado que o melhor que um Governo tem a fazer é não se meter, não fazer, não se envolver, não decidir e, no final, quando tudo corre mal, ser esse mesmo Governo e os contribuintes portugueses a pagarem a fatura? Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em muito o seu tempo. O Sr. João Galamba (PS): — Foi isso que aconteceu no passado. Todos pagámos pela inação do Governo. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado se é isso que defende agora. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 46 14 para garantir que temos o controlo estratégico do sistema financeiro. É tempo de compreendermos que o sistema financeiro é um bem público. Aplausos do BE. O sistema financeiro é um instrumento de política económica, de desenvolvimento e de crescimento económico. O sistema financeiro é um instrumento de soberania que não pode ser alienado nem a capital angolano, nem a capital espanhol. Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tenho muita dificuldade em imaginar uma pergunta para lhe fazer, porque o PSD não tem resposta para este problema. Não tem resposta! Já se rendeu à ideia de Portugal ser uma colónia financeira completamente dependente seja dos interesses de Espanha seja dos interesses da família de José Eduardo dos Santos, tanto faz! Uma coisa lhe garanto: com este modelo, sem controlo público da banca... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, com este modelo, sem o controlo público da banca que os contribuintes portugueses já pagaram muito cara, nunca seremos capazes de recuperar da crise e de ter uma política económica e de desenvolvimento que se veja. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, o controlo cada vez maior da banca nacional pelo capital estrangeiro é um problema. É um problema porque significa o controlo dos centros de decisão nacionais pelo estrangeiro e é ainda mais grave quando se trata de um setor estratégico como a banca. Sr. Deputado, o problema é a banca nacional estar entregue a grupos económicos e financeiros que a gerem não em benefício de Portugal e dos portugueses, mas, sim, na ótica da maximização dos lucros. Esse problema, Sr. Deputado, apenas se resolve com o controlo público da banca. O setor bancário privado não serviu, nem serve, os trabalhadores, as populações, as empresas, os produtores, a economia nacional, nem serviu, nem serve, o País. Pelo contrário, prejudicou-os. Por isso, Sr. Deputado, o que é preciso é que o Estado assuma o controlo da banca. É aqui que reside a resposta ao problema! É preciso dar esse passo e garantir que a banca portuguesa, controlada pelo Estado, passe a estar ao serviço dos interesses nacionais. O Sr. Deputado Carlos Costa Neves veio aqui hoje lamentar o crescente controlo da banca nacional por capital estrangeiro. Este lamento, Sr. Deputado, cheira a hipocrisia, a profunda hipocrisia política! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, o PSD não se assumiu sempre como o defensor do controlo do setor bancário pelo capital privado? Então, não foi o PSD que, no anterior Governo, juntamente com o CDS, obrigou a Caixa Geral de Depósitos a vender parte dos seus ativos, nomeadamente no setor segurador, enfraquecendo o único banco público português? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora aí está!
23 DE MARÇO DE 2016 15 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, não foi o Governo do PSD que vendeu ao desbarato o BPN e tentou entregar de bandeja o Novo Banco a capitais privados? Por acaso, não é o PSD um acérrimo defensor da união bancária, um processo que tem como objetivo central a concentração da atividade bancária em meia dúzia de megabancos das principais potências capitalistas da União Europeia? Por acaso, não defende o PSD a livre circulação de capital, em particular do capital financeiro? Por acaso, Sr. Deputado, não tem o PSD aplicado uma política de favorecimento dos grandes interesses privados, nomeadamente no setor bancário? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. O anterior Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho nem sequer se preocupou em esconder o seu contacto com José Maria Ricciardi, mantendo-o à frente do BES Investimento, já depois do escândalo BES/GES,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... assumindo essa ligação de promiscuidade entre o poder político e o poder económico. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado Carlos Costa Neves, a sua declaração política é um hino à hipocrisia. Não venha agora «chorar lágrimas de crocodilo», quando o PSD teve sempre um papel determinante nas opções que levaram a banca nacional à situação em que se encontra. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD) — Sr. Presidente, a intervenção da Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que, afinal, não fez pergunta nenhuma, merece, certamente, um comentário por duas razões. Primeira, o que está em causa é o momento atual. A minha intervenção não tem nada a ver com o passado de quatro anos de Governo, de que, aliás, me orgulho; não foi sobre isso que falei. Os senhores é que estão confrontados com o momento atual e eu estou a falar do momento atual. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD) — Não ponha o discurso no passado, porque o discurso está no presente. A Sr.a Deputada diz que a direita não tem soluções. Bom, mas as soluções apresentadas pelas esquerdas eu não as percebo, porque há, pelo menos, quatro soluções diferentes. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pelo menos, há soluções! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD) — Por isso é que não entendo o oportunismo do apoio que vão dando uns aos outros, porque as soluções que vão sendo apontadas aqui dia a dia divergem entre si profundamente. Vou repetir as duas principais questões que coloquei e a que os senhores não quiseram responder. Primeira: que fundamento tem o que há três dias chegou ao espaço público em relação à eventual intenção do Governo de desenhar, redesenhar ou, de qualquer outra forma, influenciar ou condicionar soluções quanto à estrutura acionista da banca nacional?
I SÉRIE — NÚMERO 46 18 Cabe-nos, em vez disso, assumir as nossas responsabilidades e dar a mensagem correta aos alunos, aos pais, aos profissionais: continuem a estudar, continuem a ensinar, a seu tempo virão as provas de aferição para ajudar a melhorar esse trabalho. E nunca, nunca mais, a avaliação como castigo. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. O Sr. Deputado Porfírio Silva informou a Mesa que pretende responder dois a dois. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos, do PSD. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, compreendemos a necessidade de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vir a debate defender as políticas educativas deste Governo, até para quem a sua responsabilidade termina onde as dificuldades começam, mas também compreendemos a sua dificuldade em defender tanta inconsistência e tanta incompetência em tão pouco tempo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — À instabilidade introduzida com as mudanças ao sistema de avaliação anunciadas a meio do ano letivo, o Governo acrescenta, agora, mais instabilidade ao remeter para as escolas a responsabilidade e o ónus de este ano letivo poderem fazer, ou não fazer, as provas de aferição e as provas de avaliação final. Como pode o Sr. Deputado concordar com este alijamento de responsabilidade? Conhece, porventura, os critérios para que uma escola decida fazer exames e outra não? Não vai chamar a esta incompetência autonomia das escolas, pois não, Sr. Deputado? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vai, vai! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Estou certa de que não. Mas deixo-lhe uma outra questão que a todos deve preocupar: como podem os alunos, os pais e até os profissionais que aqui já hoje referiu levar a sério uma política de educação que a dois meses do final do ano letivo não deixa claro se vai ou não vai haver provas de avaliação? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não pode! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Deputado, lembre-se que uma escola fácil não prepara para a vida difícil. Esta é uma verdade inquestionável que não devemos esquecer jamais. Deixo, ainda, uma palavra sobre o concurso de professores que o Sr. Deputado quis aqui ignorar. O Ministério veio a esta Casa prometer que irá lutar contra a precariedade e disse que era necessário dar estabilidade ao corpo docente nas escolas. É bom lembrar que os partidos que agora apoiam o Governo criticaram o anterior, que vinculou aos quadros mais de 4000 professores. No ano passado, quando o anterior Ministério abriu as quase 1500 vagas no concurso, acharam pouco, disseram que era insuficiente e que se traduzia em mais um passo na destruição da escola pública. Neste ano, o que dizem? O que dizem perante a abertura de um concurso de docentes com apenas 100 novas vagas de quadro? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Cem?! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Qual é a vossa justificação com a média dos últimos quatro anos, que foi de 1000 vagas?
23 DE MARÇO DE 2016 19 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Nenhuma, estou certa. A não ser a de quererem aumentar o número de professores contratados no início do ano letivo. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É o costume! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Dito isto, perguntamos, Sr. Deputado — e termino, Sr. Presidente: por acaso, as escolas têm subitamente os seus quadros docentes completos? Não têm agora docentes a mais? Não houve aposentações? É isto que importa ser esclarecido hoje e agora pelo Partido Socialista, que suporta o Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, também para o CDS este é um tema fundamental, razão pela qual daqui a pouco faremos uma declaração política exatamente sobre o mesmo assunto. Por isso, reservando a nossa visão sobre o tema para daqui a pouco, tenho apenas duas questões muito práticas, que gostaria de lhe colocar, decorrentes da sua intervenção. A primeira é a seguinte: com estas provas facultativas, como acabaram por ser neste ano letivo, como é que o Ministério da Educação vai conseguir garantir que todos os alunos do sistema público-privado beneficiam deste novo direito de que o Sr. Deputado aqui falou, o direito de fazer provas de aferição e de receber uma ficha de avaliação individual, se as provas são deixadas ao critério de cada escola e, portanto, teremos escolas que cumprem e escolas que não cumprem esta realização de provas? A segunda pergunta tem a ver com consequências. No caso em que, dependendo das escolas, temos ou não realização de provas e no caso em que estas provas não têm qualquer impacto sobre o resultado dos alunos, o que é que acontece aos alunos que decidam, com toda a liberdade, não ir a estas provas no final do ano letivo, já depois de o ano ter terminado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado que está tudo em marcha, que está tudo no terreno, que todos os instrumentos estão criados. Depois de terem sido consultados todos os diretores e tendo o Sr. Ministro assegurado que estava tudo em paz, que toda a gente estava de acordo e que já não havia qualquer esclarecimento adicional, continuo sem compreender por que é que as provas não são aplicadas com a segurança que o Sr. Ministro anunciou em 8 de janeiro. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Emília Santos e Ana Rita Bessa, obrigado pelas questões que me colocaram. Queria dizer, com toda a clareza, que não sinto a necessidade de defender a política de educação deste Governo. Tenho o gosto e a honra de defender a política de educação deste Governo. Aplausos do PS.
23 DE MARÇO DE 2016 33 Srs. Deputados, o fim dos exames nacionais do 4.o e do 6.o anos é algo que o PCP vem defendendo e as medidas do Governo PS, nesta matéria, são medidas que acompanhamos e que, não indo tão longe como defendemos, abrem perspetivas para uma evolução positiva. O modelo de avaliação assente em provas finais é contrário... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, o modelo de avaliação assente em provas finais é contrário à lógica da escola pública inclusiva, pois ignora as condições económicas, sociais e culturais dos estudantes e das suas famílias e não assegura as condições pedagógicas correspondentes às exigências que coloca. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Germana Rocha. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, saudar o CDS, na pessoa da Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, pela pertinência do tema que aqui trouxe, pertinência essa que decorre do pântano em que se encontra atualmente o nosso sistema educativo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — De facto, o atual Ministro da Educação é o verdadeiro Ministro dos ziguezagues, pois ora avança, ora recua, próprios de quem está completamente perdido e que vai ajustando a sua agenda conforme se vai apercebendo da impossibilidade de execução do seu Programa. Quando o Partido Socialista tem, de facto, necessidade de se socorrer da à pobreza infantil para justificar, aqui, o modelo de avaliação está a assumir, desde logo, a fraqueza do modelo proposto. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Na semana passada, a meio do ano letivo, assistimos, estupefactos ao anúncio, por parte do Sr. Ministro da Educação, da atribuição de carácter facultativo à realização das provas de aferição, o que gera, mais uma vez, no seio da comunidade educativa uma enorme incerteza e uma enorme instabilidade. Pergunto: não será este modelo facultativo violador do princípio da equidade no que diz respeito à avaliação dos alunos? Por diversas vezes, o Sr. Ministro deu garantias a este Parlamento de que tudo estava preparado para aplicação do novo modelo de avaliação, mas, afinal, verifica-se que este Ministro é muito rápido a anunciar e incapaz a concretizar. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos de Deputados do PS. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — É muito rápido a desfazer, mas incompetente a construir, e isto, sim, é um ataque feroz à escola pública: primeiro, destrói-se e, depois, logo se vê o que acontece. Protestos do PCP. É de referir, ainda, uma outra perplexidade, que se prende, como já foi aqui referido, com a abertura de um concurso de docentes para o ano letivo 2016/2017 para apenas 100 novos lugares do quadro, número que é
I SÉRIE — NÚMERO 46 34 manifestamente inferior às 1000 vagas postas a concurso anualmente pelo anterior Governo, para vincular docentes com contratos sucessivos ao longo dos anos. É assim que se combate a precariedade laboral? Afinal, estamos perante mais um retrocesso por parte deste Governo, no que diz respeito à vinculação dos professores, uma vez que o anterior Governo vinculou mais de 4000. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Este Ministro começou mal e vai de mal a pior com a execução de um programa que está ferido de morte à nascença. Como diz o povo, «O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita!». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, hoje estamos, de facto, a discutir uma norma transitória e isso, sim, é o problema, porque chegámos a esta situação pela incapacidade de o Sr. Ministro levar a cabo aquilo que, em 8 de janeiro, prometeu às escolas como um dado adquirido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Seguramente não acompanho a sua analogia, de transformar os alunos em cavalos de corrida, mas, infelizmente, vejo os alunos a serem transformados em cobaias do experimentalismo... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... de um Ministro impreparado e arrogante, cuja primeira medida no início do ano civil foi transformar uma avaliação que existia de forma estável no sistema numa trapalhada, que hoje em dia não é nada. Fiz aqui, hoje, não necessariamente a defesa dos exames, embora saiba e conheça a posição do CDS sobre isso, mas, sim, a defesa da estabilidade da escola pública, que me parece merecida, e continuo, como disse ao Sr. Deputado Porfírio Silva, sem compreender por que é que, se todos os instrumentos existem e podem ser postos no terreno, essa estabilidade não foi levada a cabo, subscreva eu ou não o modelo que foi determinado por este Governo com o apoio dos partidos de esquerda. Sr.a Deputada, pergunto se, nesse espírito de discriminação que parece ou parecia existir na escola pública com o sistema de exames, não a incomoda que, com este modelo transitório, haja alunos que beneficiarão de uma ficha individual que lhes vai permitir uma recuperação escolar nos anos subsequentes e outros que, de forma discriminatória, não terão acesso a essa ficha, porque cada escola poderá livremente escolher se quer ou não realizar as provas. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. E daqui a muito pouco tempo estaremos a fazer as contas para saber quantas destas escolas vão cumprir esta orientação ou quantas vão deixar os seus alunos sem provas este ano. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
I SÉRIE — NÚMERO 46 40 O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... porque o PCP não pode vir apresentar no seu programa eleitoral medidas que pretendem estabelecer um regime de preços máximos nos combustíveis e um reforço dos regimes de energia bonificada para o setor agrícola, de modo a baixar os custos de contexto,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E batemo-nos por isso! O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... e, depois, pela primeira vez, em 40 anos de história, aplaudir, de pé, um Orçamento que aumenta brutalmente os custos de contexto e os custos de produção para os agricultores. Aplausos do PSD. Srs. Deputados do PCP, onde é que os senhores estão?! Querem estar do lado da produção, diminuindo os custos de contexto, ou querem ser subservientes a um Governo que tudo tem feito para aumentar os custos da agricultura?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados do PCP, durante anos e anos, ouvimos a vossa defesa relativamente aos produtos nacionais, contra a importação de produtos concorrentes com os produtos nacionais e, agora, os senhores aplaudem de pé um Orçamento que baixa o IVA nas bebidas de cereais, de amêndoa e caju, praticamente todas importadas e que são concorrentes do leite?! Afinal, Srs. Deputados, onde é que os senhores estão, qual é a vossa posição?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Srs. Deputados, percebo a vossa aversão à PAC, mas percebo também o vosso pedido de quotas na PAC. Os Srs. Deputados falam das vezes que os anteriores Ministros foram ao Conselho Europeu, mas o vosso Ministro já foi três vezes a Bruxelas, nunca falou das quotas e não vos ouvi nenhuma reivindicação. De duas, uma: ou o Ministro tem ouvidos moucos para os senhores ou são os senhores que não reivindicam deste Governo aquilo que reivindicaram no passado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira e Nuno Serra, agradeço as questões que colocaram e começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Serra. Sr. Deputado Nuno Serra, pode ficar descansado que aquilo que o PCP apresentou no seu programa eleitoral já foi sendo, e será, apresentado em muitas propostas que temos trazido aqui, à Assembleia da República. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o senhor vai debatê-las! O Sr. João Ramos (PCP): — Não temos, obviamente, a garantia de que elas sejam aprovadas, mas o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar podem dar um contributo importante para aprovar um conjunto de propostas que o PCP possa aqui trazer. Vozes do PCP: — Vai dar uma ajuda! Muito bem!
23 DE MARÇO DE 2016 51 A Sr.a Susana Lamas (PSD): — De facto, importa olhar em frente e procurar soluções para a vida de milhões de portugueses.  Sr.as e Srs. Deputados, não podemos mais ignorar que o nosso País tem um problema real de financiamento dos sistemas públicos de pensões, e este problema de financiamento exige um estudo sério, um esforço de todos, para se encontrarem soluções. O PSD está hoje, como sempre esteve, preocupado com os pensionistas, tanto os atuais como os futuros. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — E, contrariamente ao que tem sido por diversas vezes erradamente afirmado, o PSD está disponível para discutir, para debater de forma séria, os problemas que afetam os portugueses. Será que o atual Governo está com a mesma vontade? Ou vai adiar novamente a solução deste problema? De facto, parece que o Partido Socialista continua de orelhas moucas à proposta de reforma do sistema de segurança social que o presidente do PSD tem apresentado. O Sr. João Galamba (PS): — Qual é? A Sr.a Susana Lamas (PSD): — A não ser que o atual PS se sinta seduzido pelas propostas do seu parceiro comunista, propostas do tipo daquelas que aqui nos traz hoje o PCP. Sr.as e Srs. Deputados, é imperioso pensar a sustentabilidade do sistema público de pensões. É necessária uma reforma da segurança social que traga sustentabilidade às pensões e que reduza o défice no sistema previdencial. O Sr. João Oliveira (PCP): — Justiça para quem trabalha, zero! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Mas não nos podemos limitar às questões das receitas e das despesas. Temos de ir mais além e procurar criar critérios justos de atribuição das pensões. Queremos e devemos combater as injustiças e as iniquidades sociais que, às vezes, os sistemas de pensões também geram. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Riso. O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que devo dar as boas-vindas ao PSD ao clube dos preocupados com este sistema de pensões. O sistema português de pensões foi construído de uma forma que hoje se revela insuficiente para cumprir tudo aquilo que prometeu aos pensionistas. Este tema nunca deveria sair da discussão, de uma forma transparente, de uma forma clara. É um tema do passado, é um tema do presente e é um tema do futuro. Tem de ser sempre tido em conta todo o passado que nos fez chegar até aqui, o conjunto de compromissos que existem para com uma geração numa sociedade em envelhecimento muito rápido por desaparecimento da geração de base, tem também de ser visto tendo em conta a diminuição do rendimento das pessoas que trabalham e que, consequentemente, fornecerão menos recursos à segurança social para que cumpra os seus desígnios. Este tema tem de ser sempre partilhado por toda esta Câmara, independentemente de quem estiver no Governo e na oposição. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tem de falar para a esquerda!
I SÉRIE — NÚMERO 46 52 O Sr. Rui Riso (PS): — Falo para todos, porque todos têm sempre pedras para atirar a este tema, fugindo às responsabilidades e muitas vezes aproveitando o sistema de pensões para, por vezes em manobras de recurso, suportarem o Orçamento ou défices orçamentais, mexendo em coisas em que não se deve mexer. E uma das coisas em que não se deve mexer é naquilo que não é nosso, é no dinheiro que é dos pensionistas e que devia ter constituído reserva. Aplausos do PS. Obviamente que agora se vai fazer um concurso para ver quem mexeu primeiro no «meu queijo», mas vai-se chegar à conclusão... Protestos do PSD. Não se enervem, não se enervem! Provavelmente, mexeram todos, ao longo de muitos anos, porque o sistema não tem reservas. A verdade é que este sistema foi construído sem reservas, e o facto de as não ter faz com que, de vez em quando, tenhamos estes amargos de boca. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tem de falar para aquele lado da Sala! O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Deputado, é para todos! Tem a ver com a forma como o modelo foi construído, muito antes, sequer, de haver crises económicas com esta profundidade, muito antes de haver um efeito demográfico super negativo relativamente ao futuro do sistema de pensões, porque isso também conta. E ainda mais: os sistemas sociais são construídos de uma forma ascendente e quando existem disrupções como aquela que existiu e quando há retrocessos, nomeadamente nos vencimentos médios e nos descontos para a segurança social, estes problemas serão sempre agravados e aquilo que verificámos nos últimos anos foi uma diminuição do rendimento dos portugueses e uma consequente diminuição das receitas para a segurança social, com efeitos a prazo que serão muito mais devastadores do que aqueles que hoje podemos encarar. As variáveis previsíveis e as variáveis imprevisíveis que impendem sobre a segurança social devem manter esta preocupação sempre em cima da mesa e nunca virar as costas ao problema, encarando-o e procurando soluções duradouras e sobretudo transparentes, porque é isso que deve fazer-se. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Como é que vão votar a proposta do PCP? O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, termino, dizendo que existe um Orçamento do Estado aprovado mas, sobretudo, existem as Grandes Opções do Plano aprovadas. E nas Grandes Opções do Plano está, visivelmente, no que respeita à segurança social, aquilo que o Governo preconiza para tornar o sistema mais justo, mais transparente e mais eficaz. Agradecia que todos o vissem, porque as Grandes Opções do Plano foram aqui aprovadas. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários, neste caso a CGTP.
23 DE MARÇO DE 2016 59 É essa a reflexão que temos de fazer. Não podemos isolar o nível de contribuições exigido aos advogados do nível de contribuições que é exigido a todas as outras classes profissionais. Aquilo que subscrevemos é que esta reflexão se faça e que o Governo possa dinamizar uma reflexão que conduza a uma solução justa. Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, chegámos ao fim do último ponto da ordem do dia, a discussão conjunta da petição n.o 549/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 135/XIII (1.a) (BE). A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate temático, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral. Haverá ainda, no final do debate, votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 49 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de março de 2016 I Série — Número 41XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)    Sessão Solene da Tomada de Posse de S. Ex.a o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira Abel Lima Baptista S U M Á R I O  O Presidente da Assembleia da República (Ferro Rodrigues) declarou aberta a Sessão Solene às 9 horas, interrompendo-a, em seguida, para receber o Presidente da República (Cavaco Silva), o Presidente da República eleito (Marcelo Rebelo de Sousa) e entidades convidadas. Pelas 10 horas, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da República, o Presidente da República eleito, o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Vice-Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo. Na Sala, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, o Presidente e membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, as comitivas do Presidente da República e do Presidente da República eleito, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Procuradora-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, os Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores e o Representante do Governo da Região Autónoma da Madeira, os Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Conselheiros de Estado, a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, os Presidentes do Conselho Económico e Social, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, os Chanceleres das Ordens Honoríficas Rocha Vieira e Manuela Ferreira Leite, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça José Casanova Abrantes, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Encontravam-se ainda presentes: na Tribuna A, a Dr.a Maria Cavaco Silva, a Dr.a Maria Filomena de Aguilar, os antigos Presidentes da República Ramalho Eanes e Jorge Sampaio e respetivas Senhoras, os antigos Presidentes da
10 DE MARÇO DE 2016 13 Não somos um povo morto, nem sequer esgotado. Temos ainda um grande papel a desempenhar no seio das nações, como a mais ecuménica de todas. O mundo não precisa hoje da nossa insuficiente técnica, nem da nossa precária indústria, nem das nossas escassas matérias-primas. Necessita da nossa cultura e da nossa vocação para o abraçar cordialmente, como se ele fosse o património natural de todos os homens.» Pode soar a muito distante este retrato de Miguel Torga, quando se multiplicam hoje, na ciência, na técnica, na criação da riqueza, tantos exemplos da inventiva portuguesa, entre nós ou nos confins do universo. E, no entanto, Torga viu o essencial. O essencial é que continuamos a minimizar o que valemos e, no entanto, valemos muito mais do que, por vezes, pensamos ou dizemos. O essencial é que o nosso génio — o que nos distingue dos demais — é a indomável inquietação criadora que preside à nossa vocação ecuménica, abraçando o mundo todo. Ela nos fez como somos. Grandes no passado. Grandes no futuro. Por isso, aqui estamos. Por isso, aqui estou. Pelo Portugal de sempre! Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé. O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. A Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou, de novo, o hino nacional, tendo a Câmara aplaudido de pé. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 31 de março de 2016 I Série — Número 48XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 1 e 2/XIII (1.a), dos projetos de lei n.os 141 a 146/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 191 a 201/XIII (1.a) e do projeto de deliberação n.o 6/XIII (1.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre o Programa Nacional de Reformas (PNR). Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
31 DE MARÇO DE 2016 7 Porventura, dar-lhe-ia prazer regressar ao passado. Para mim, garanto-lhe que seria uma perda de tempo e de uma coisa tenho a certeza: para o País é totalmente inútil esse debate sobre o passado. Aplausos do PS.Eu procurei ajudá-lo a chegar ao debate sobre o futuro,... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Ajudá-lo?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não assentando a análise sobre os últimos quatro anos, mas sobre os últimos 15 anos. Se olharmos a série longa da economia portuguesa desde 2001 até hoje, aquilo que verificamos é que, em 2001, interrompemos anos de grande crescimento económico e de convergência com a União Europeia. Entre 1996 e 2001, ano do primeiro Governo do Eng.o Guterres, tivemos crescimentos que oscilaram entre 3,5% e 4,8%. Desde essa altura até hoje, o melhor ano foi 2007, com um crescimento de 2,4%. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Com exceção de 2007, temos alternado anos de recessão com anos de crescimento medíocre e, nos últimos 15 anos, tivemos dois Governos do PS, dois Governos de coligação, um maioritário e outro minoritário. Aquilo que temos de fazer é não reiniciar cada legislatura com uma análise limitada dos nossos problemas dizendo que tudo o que está mal foi feito nos quatro anos anteriores, mas perceber, de uma vez por todas, que há problemas estruturais que temos de enfrentar. Aplausos do PS.Aquilo que o relatório da Comissão Europeia veio dizer foi que, no final destes quatro anos e da ação do seu Governo, temos este conjunto de problemas, que são estruturais. Aquilo que me interessa, hoje, não é saber o que é que o Sr. Deputado fez enquanto Primeiro-Ministro; aquilo que importa, hoje, ao País saber é o que é que vamos todos fazer para responder a estes problemas estruturais que o País tem de enfrentar,... Aplausos do PS.... e esse é o debate sobre o Programa Nacional de Reformas. Há um ano, o que eu lhe enviei não foi um documento vago, foi um documento designado «Agenda para a Década», um extenso documento, bem detalhado, sobre quais são as reformas estruturais que o País efetivamente precisa para responder aos problemas que tem para responder. Ora, o balanço que podemos fazer da sua ação governativa é o de que a sua ação governativa começou com um erro de análise e continuou com um erro de terapia. O erro de análise foi o de ter sempre achado que a causa dos nossos problemas eram o défice e a dívida e nunca ter percebido que o défice e a dívida são consequência do nosso problema de baixo crescimento. Aplausos do PS.Prosseguiu, depois, com um erro de terapia, achando que o problema de competitividade se resolvia com um choque de empobrecimento, com a destruição de direitos e com a privatização de setores estratégicos da economia.
I SÉRIE — NÚMERO 48 8 Ora, aquilo que a Comissão Europeia veio dizer é que nada disso contribuiu para resolver os problemas estruturais do País! Aplausos do PS.Sr. Deputado, aquilo que vemos hoje é que a Comissão Europeia vem dizer no relatório que a desregulamentação da legislação do trabalho, a destruição da contratação coletiva, não serviu para que as empresas pudessem remunerar melhor em função da sua capacidade, mas, pelo contrário, serviu para empobrecer e estimular o ciclo emigratório, como não tínhamos desde os anos 60, e que diminuiu significativamente o potencial de crescimento da economia portuguesa. Aplausos do PS.Não, Sr. Deputado, a solução não passa por continuar a empobrecer, a solução passa por qualificar os recursos humanos, qualificar na inovação empresarial, qualificar na modernização do Estado, qualificar na valorização do território. Sim, é a qualificação que falta, não é o empobrecimento! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que o senhor se engana com muita frequência quando remete para o passado. Não fui eu que remeti para o passado, foi o Sr. Primeiro-Ministro, quer no diagnóstico que traçou, quer quando disse, e bem, que era preciso atacar a causa dos nossos problemas. Pois bem, isso não começa agora, Sr. Primeiro-Ministro, já começou. E é importante, por essa razão, que se possa avaliar, nas reformas de primeira geração que foram feitas, o que correu melhor e o que correu pior para que possamos introduzir as correções que são necessárias em todas as reformas estruturais que já foram realizadas e, em segundo lugar, enunciar uma nova geração de reformas que possam aprofundar esses temas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que reformas foram essas? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que nos trouxe aqui não foram reformas nenhumas, foram intenções. O Sr. João Galamba (PS): — Ah! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro acha que apresentou o Plano Nacional de Reformas nas suas linhas principais e que apresentou reformas, mas ainda não vi lá reforma nenhuma! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Observei, li um conjunto de objetivos com os quais estamos todos mais ou menos de acordo. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que, justamente, não queremos só falar dos objetivos — uns serão mais realistas, outros menos. É preciso saber que estratégia se segue e o que é que se faz para lá chegar. É isso que é importante.
31 DE MARÇO DE 2016 9 O senhor fala da qualificação dos recursos humanos. Digo-lhe, por exemplo, que acabar com os exames no ensino piora a qualidade do ensino. Aplausos do PSD. O senhor está a pensar a estratégia errada para poder melhorar as qualificações! Protestos do Deputado do PS João Galamba. Precisamos de ter uma taxa de abandono escolar precoce mais baixa. O objetivo era 10% até 2020. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, em 2015, ela já estava em 13,7%, praticamente metade do que era em 2010. Aplausos do PSD. Registámos muitos progressos aí e hoje é muito possível lá chegar. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não é possível lá chegar se tivermos a estratégia errada e esse é o ponto fundamental. Estamos e estaremos disponíveis em todos estes debates para falar das reformas e das medidas que são necessárias, mas, até à data, todas as mais relevantes, simbólicas, que o Governo apresentou nas principais áreas e estrangulamentos estruturais que temos estão erradas. Ainda hoje tivemos conhecimento da intenção de demissão... O Sr. João Galamba (PS): — No INE? O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Dizia eu, da demissão do Presidente do Grupo ADP. É conhecida a intenção do Governo de reverter a reforma do sector das águas, que foi elogiada pela Comissão Europeia. Protestos de Deputados do PS e do BE. Sr. Primeiro-Ministro, todos os dados que o Governo exibe são contrários ao objetivo de ultrapassar os estrangulamentos naturais. Queria concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Governo escolheu dedicar o debate de hoje ao Plano Nacional de Reformas. Mas queria recordar ao Sr. Primeiro-Ministro que o PSD lhe dirigiu um conjunto de perguntas sobre matéria relativa ao sistema financeiro, às quais o Sr. Primeiro-Ministro ainda não respondeu. Como tem sido habitual não responder, dava-lhe a oportunidade, neste debate, no tempo que ainda lhe sobra, para poder responder às questões que lhe colocámos, mas às questões que lhe colocámos e não àquelas que não lhe fizemos. Aplausos do PSD, com Deputados de pé. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pelo sucesso que tem na sua bancada, o que só pode auspiciar um bom congresso no próximo fim-de-semana. Aplausos do PS. Sr. Deputado, quanto à estratégia, estamos entendidos, porque todos nos lembramos de qual foi a sua estratégia.
I SÉRIE — NÚMERO 48 10 Protestos do PSD. A sua estratégia foi cortar salários, cortar pensões. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para não tornarem esta reunião muito tensa e criarem as condições para podermos continuar. Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou tentar, Sr. Presidente, mas não é fácil. Quanto à modernização do Estado, o Simplex foi posto na gaveta; quanto à inovação, houve um combate à política de ciência; quanto ao ensino, houve um aumento da taxa de insucesso, uma diminuição da taxa do pré-escolar e uma diminuição do número de estudantes a frequentarem o ensino superior. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado quer uma medida concreta e eu dou-lha: vamos universalizar o ensino pré-primário a todas as crianças até 3 anos. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É falso! É uma medida do PSD! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa notinha está mal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Apesar de o pré-escolar lhe suscitar esse sorriso irónico e desagradar violentamente à sua bancada, a verdade é só uma:... Protestos do PSD. ... ainda esta semana, o Conselho Nacional de Educação revelou que a taxa de insucesso escolar das crianças que acederam ao pré-escolar e das crianças que não acederam apresenta uma diferença de 50%. Por isso, universalizar o pré-escolar é criar condições para melhorar o ensino e, definitivamente, combater o insucesso escolar. Aplausos do PS. A diferença de política e de estratégia está aqui. Para nós, a prioridade é promover o sucesso do percurso educativo das crianças. A sua estratégia é só uma: é a crença de que quanto mais exames, mais chumbos existem e de que quanto mais chumbos, melhor se apura a raça dos eleitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado entra em vigor amanhã, mas uma parte das medidas de recuperação de rendimentos que fez parte do acordo que estabelecemos — subida do salário mínimo nacional, recuperação dos salários inconstitucionalmente cortados