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E que dizer, Srs. Deputados, do que se passou na Região Autónoma da Madeira em que, por despacho, o governo regional do PPD autorizou o alargamento do número de alunos por turma, chegando à desfaçatez de se aceitarem (e funcionarem) turmas com cinquenta e cinco alunos. Haverá nesta atitude alguma noção do que deve ser a qualidade de ensino?Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Milhares de crianças e jovens, em particular nos concelhos periféricos de Lisboa, que não encontram lugar nas escolas do ensino prepara_ tório, secundário da sua área de residência, são arrumadas, armazenadas em barracões e instalações improvisadas, obrigadas a enormes deslocações para escolas afastadas, ou obrigadas a frequentar as aulas em regime nocturno. O despudor é tal, a despreocupação face à degradação escolar atinge tal peso que o director-geral do Equipamento Escolar não se coibiu de afirmar, e cito "se as crianças não cabem, corta-se no corrículo" -isto é - aprendam menos!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode afirmar-se que as escolas, se funcionam, o fazem apesar da incompetência e da incapacidade dos responsáveis ministeriais e graças, quase exclusivamente, ao esforço dos professores, dos trabalhadores, das estruturas da gestão democrática e do empenhamento de algumas estruturas do poder local.
16 DE OUTUBRO DE 1981   7Mas seria de esperar outra coisa, Srs. Deputados?
Seria de esperar algo de diferente de um ministério onde grassam a incompetência e a incapacidade para perspectivar a solução cabal dos mais elementares problemas do sistema escolar? Seria de esperar algo de diferente de um governo e de um ministro que declara solenemente há cerca de dois anos ser prioridade das prioridades aprovar uma lei de bases do sistema educativo e deixa passar mais de um ano sem trazer uma proposta ao Parlamento, ao mesmo tempo que diz à sua maioria para derrotar as propostas construtivas apresentadas pela oposição?
Que outra atitude poderia ser esperada de um governo responsável pelo escândalo do 12.o ano, pela obstrução e sabotagem à profissionalização em exercício dos docentes dos ensinos preparatório e secundário, pela total falta de perspectiva e meios para o desenvolvimento da carreira docente universitária? E que esperar do ministro Victor Crespo responsável pela ausência total de resolução dos gravíssimos problemas da educação e do ensino especial - que se recusa a aplicar a respectiva lei aprovada por esta Assembleia -, responsável por uma acção social escolar que em vez de apoiar dá lucro ao Estado? Que esperar de um ministro que, no Programa do Governo, omite inteiramente qualquer referência ao ensino primário - único grau de ensino frequentado pela totalidade das crianças portuguesas -, que esperar de um ministério que afirma publicamente, perante uma agudíssima crise do sistema de ensino que se vive uma situação de normalidade? A resposta é clara, de um tal ministro, de um tal governo, o Portugal democrático nada tem a esperar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um mau ministério e um péssimo ministro. Mas ele não surge isolado. Ele é a expressão no sector educativo da política de desastre nacional, antipopular e antidemocrática da AD e do seu governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No sector educativo, tal coma nos restantes sectores da vida nacional, a política deste 3.o governo da AD é incapaz de enfrentar e resolver um só problema que seja, antes os agrava todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta sessão legislativa o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de colocar esta Assembleia perante a gravidade do sistema escolar.
Só a perspectiva da efectiva resolução democrática aos problemas da educação e do ensino corresponde aos interesses e aspirações da esmagadora maioria do nosso povo. Nesse sentido, como partido profundamente empenhado na resolução dos problemas do nosso povo e do nosso país, o PCP apresentou a esta Assembleia um projecto de lei do sistema educativo. Este projecto deve ser entendido como um contributo sério e positivo para uma mudança de política, para uma alternativa a ser construída por todos os democratas, que de uma vez por todas ponha fim a uma actuação que no campo do ensino, como em todos os outros, compromete a realização dos justos objectivos e aspirações da nossa juventude.
O PCP reafirma a sua inteira disponibilidade para debater com todas as forças democráticas todas as iniciativas e acções capazes de convergir não apenas para o afastamento do poder do governo reaccionário da AD, mas para consolidar um grande conjunto de vontades e esforços que, retomando os rumos de Abril, seja capaz de abrir caminho a uma escola democrática, ao serviço da democracia, de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lemos me informasse qual a autoria e qual a data do despacho a que se referiu, despacho esse que, afirmou V. Ex.a, teria imposto que se constituíssem turmas com cerca de cinquenta e cinco alunos na Região Autónoma da Madeira.
Isto porque me espanta muito que o Sr. Deputado faça esta afirmação na medida em que não me admiraria nada que uma afirmação dessas saísse da boca da Sr.a Deputada Zita Seabra porque sei que ela esteve na Madeira, e é claro que quando um dos Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista vai à Madeira procura informar-se de tudo e mais alguma coisa.
Simplesmente, essa informação não é correcta pelo seguinte: como com certeza o Sr. Deputado sabe, as normas para a elaboração de horários são de âmbito nacional, e a disposição que existe é a que impõe que os horários sejam feitos tendo em consideração as turmas, e estas, por sua vez, a área útil das salas. Ora, o que acontecia em algumas escolas da Região - e neste momento posso apenas focar uma escola que é do meu conhecimento pessoal - era que se faziam turmas de 10, 12 e 14 alunos - quando no mesmo ano, por exemplo, havia cerca de 40 ou 50 alunos - para haver maior número de horários, e portanto, maior número de professores.
Acontece que, por, via disso, muitas vezes faltavam salas de aula e à última hora teriam que se formar pavilhões anexos para essas turmas.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Lemos, agradecia-lhe que me pudesse mostrar o despacho que mandou que se fizessem turmas com 55 alunos - porque essa informação é redondamente falsa.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lemos o que é que o leva a afirmar que este ano tudo está pior em relação ao início das aulas. E nos anos anteriores como é que foi? O que é que estava melhor? O que é que o Partido Comunista fez para que estivesse melhor quando esteve no Ministério da Educação?
8 I SÉRIE - NUMERO 1A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não esteve, não!A Oradora: - Esteve sim, Sr.a Deputada, e V. Ex.a sabe tão bem como eu como é que isso foi:
Queria também perguntar-lhe se achava melhor o que então sucedeu no Ministério da Educação» por exemplo a nível de programas, em que os Portugueses, durante muito tempo, viram os seus filhos privados do ensino da História Portuguesa e, nomeadamente, de muitas obras da língua portuguesa, apenas por um sectarismo ideológico.
Diz o Sr. Deputado que o projecto do sistema educativo apresentado pelo PCP irá contribuir para melhorar. É evidente! Todos nós pensamos que é urgente uma lei de bases. No entanto, também lhe quero dizer que foi o 1.o governo da Aliança Democrática que levantou o problema da existência e da necessidade de uma lei de bases. Depois, todos os partidos darão a sua achega e discutir-se-á isso, mas não se trata de nenhuma invenção do Partido Comunista Português.
Quanto ao problema das instalações escolares, também gostava que me dissesse o que é que o partido do Sr. Deputado fez ou tenciona fazer para melhorar o problema das instalações e, sobretudo, quem é que terá culpa da degradação a que essas mesmas instalações chegaram. Por que terá sido? Terá sido só durante o tempo do governo da Aliança Democrática? Não haverá nenhuma omissão anterior?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para também formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a devia ter-se inscrito na altura própria. É isto que está estabelecido e por isso, com muito pesar da minha parte, não lhe posso, conceder a palavra.
Para responder, tem pois a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Respondendo à prezada deputada da Região Autónoma da Madeira, gostaria de lhe dizer que o despacho que referi ao estabelecer, como estabelece, um número mínimo de alunos por sala e ao não estabelecer um número máximo, permite que se verifiquem as situações que eu aqui trouxe - e tenho todo o gosto em lhe dar o despacho -, ou seja, existência de turmas a funcionarem com 55 alunos.
Esta realidade foi confirmada por deputados tio PCP que recentemente visitaram a Região Autónoma dá Madeira. Portanto, contra este facto, as argumentações da Sr.a Deputada nada podem fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS: - Não respondeu a nada!O Orador. - Quanto à Sr.a Deputada Marília Raimundo, devo dizer-lhe que, realmente, tudo está pior do que nos anos anteriores - é verdade. Parece que a Sr.a Deputada vive numa redoma e não deve ter contacto com famílias. Nunca lhe terão posto o problema de não saberem o que vai acontecer com as crianças?
Creio que o grupo parlamentar da Sr.a Deputada saberá que há dezenas de pais que, neste momento, não têm onde colocar as suas crianças porque as escolas não abriram e certamente só irão abrir muito mais tarde.
Quando a Sr.a Deputada me coloca a questão de saber o que é que o PCP fez no MEC, gostava que ficasse claro que o Partido Comunista nunca teve a pasta ministerial da Educação. Portanto, o PCP nunca esteve à frente do Ministério da Educação.Risos do PSD e do CDS.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Mas, ainda assim, posso dizer-lhe que militantes comunistas que estiveram no Ministério da Educação fizeram - não como militantes comunistas nem como ministros - o possível em alterar as condições de degradação que se viviam, e que eram herdadas sobretudo de antes do 25 de Abril.
Foi desde que os Senhores começaram a encetar uma política - aliás, na sequência da - política iniciada pelo ministro Cardia - de pôr em causa determinadas estruturas que tinham sido criadas e de avançarem com saneamentos profundos de homens sabedores que., estavam no Ministério da Educação é que, de facto, a política de caos se começou a implantar, ao nível, da educação no nosso país.
E não tenha o despudor, Sr.a Deputada, de me vir dizer que a seguir ao 25 de Abril se sanearam livros dos bons autores portugueses.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Sr.a Deputada, veja os livros que hoje são vendidos onde homens como Fernando Namora, Carlos de Oliveira, Soeiro Pereira Gomes e tantos outros vultos da cultura portuguesa não aparecem sequer como textos para as crianças portuguesas a eles poderem ter acesso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Os senhores é que, de facto, estão a tentar fazer uma lavagem ao cérebro das crianças portuguesas, impedindo que elas possam ter conhecimento dos verdadeiros valores da cultura portuguesa.Vozes do PCP: - Minto bem!O Orador: - No que se refere à Lei de Bases, a Sr.a Deputada devia ter um pouco de cuidado quando se refere a essa matéria. Ò vosso ministro, que é o mesmo, dizia em 1979 na campanha «eleitoral que a Lei de Bases era a prioridade das prioridades. Ele não dormia enquanto Portugal não tivesse uma lei de bases do ensino.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É por isso que anda sempre cheio de sono.O Orador. - A sua manobra de tentar aprovar a golpe a Lei de Bases no fim da sessão legislativa de 1980 não resultou. O governo de Sá Carneiro não
16 DE OUTUBRO DE 1981   9conseguiu o que queria: recorreu ou tentou recorrer a uma autorização legislativa no último dia de funcionamento desta Assembleia, mas a manobra não passou e a prioridade das prioridades desapareceu.
É a oposição que tem discutido os problemas da educação porque na maior parte dos casos os Srs. remetem-se ao silêncio. O vosso ministro, no debate do Programa do Governo, nem sequer usou da palavra perante uma situação tão grave como é a do ensino no nosso país. Portanto, interrogue-se sobre isso Sr.a Deputada.
Com respeito a ter sido o governo AD o primeiro a falar em lei de bases, não foi ele, Sr.a Deputada. Foi a Constituição que estabeleceu, como obrigatoriedade, que esta Assembleia aprovasse uma lei de bases para o sistema educativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à degradação das instalações escolares e ao facto de saber o que é que o PCP faz por isso, devo dizer que o PCP, integrado na coligação APU, nas autarquias sob a sua presidência ou em sítios em que tem influência - apesar de não lhe competir - tem feito os possíveis para que se recuperem salas, para construir mais salas - posso citar-lhe os exemplos da Câmara do Seixal, da Câmara da Amadora, de todas as câmaras do distrito de Setúbal, da Câmara de Vila Franca, da Câmara de Loures, etc. Portanto, não nos temos poupado a esforços para construir escolas quando, na maior parte dos casos, era ao Governo central e ao MEC a quem competia a elaboração de tais projectos, a execução de tais obras.
Isso já não vêem os Srs. Deputados porque viram o falhanço que foi o chamado plano de emergência de construções escolares, as tais catorze escolas que foram apregoadas em campanha eleitoral. Isso foi mais uma promessa demagógica, uma promessa por cumprir.
Sr.a Deputada, ainda hoje era entrevistada uma aluna da escola secundária de Benfica - uma das tais do projecto de emergência - que dizia que isso tinha sido um bluff porque a escola ainda não funciona. As crianças estão lá enquanto se continuam a fazer obras - uma aluna queria ir ao sanitário e não podia porque os sanitários ainda não estavam completos. Isto é maneira de encarar a educação no nosso país, Sr.a Deputada?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou se eu não conhecia que dezenas de pais neste momento se interrogam porque os seus filhos ainda não têm aulas.
Queria também perguntar-lhe - e esse é o disco que vem todos os anos - se nos anos anteriores essas mesmas crianças tinham aulas; se nos anos anteriores aos governos da Aliança Democrática tudo era um paraíso.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Parece que a Aliança Democrática é que teve a culpa de tudo o que se passa no capítulo educativo, ...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... quando os senhores, que tiveram militantes vossos ligados ao Ministério da Educação, também tiveram muitos protestos.
Eu própria ouvi centenas de pais protestarem por não terem instalações nesta altura, ...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ..., centenas de pais protestarem por não terem horários feitos pelos estabelecimentos de ensino, ...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... centenas de pais protestaram por os seus filhos não terem livros nem transportes; e centenas de pais protestarem a nível de ensino pré-primário porque na altura havia muito menos estabelecimentos de ensino pré-primário do que os que há agora.Vozes do PSD - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Jorge Lemos sabe perfeitamente que foi o governo da Aliança Democrática o que mais se preocupou com o ensino pré-primário, assim como o Sr. Deputado também sabe muito bem que quanto ao problema da Lei de Bases - que continuam a fazer de cavalo de batalha -, a nossa prioridade não desapareceu; que o Sr. Ministro Victor Crespo e deputados da maioria já disseram isso aqui várias vezes, e sabe, mas quer ignorar, que houve um largo debate no País sobre isso, simplesmente, o que querem sempre dizer é que esse diálogo não foi tão amplo como os vossos amplos diálogos. Efectivamente, os nossos diálogos amplos não são iguais aos vossos, a que chamam amplos sem o ser.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto à entrevista com essa aluna, quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: há sempre a tendência de o Partido Comunista vir aqui dizer e citar o exemplo de Lisboa e, nomeadamente, o exemplo da «Grande Lisboa». Nós sabemos bem porquê. Por que é que o Sr. Deputado não cita escolas da província? Aí as coisas funcionam melhor e, em termos de alunos, o Sr. Deputado sabe muito bem que não são só os pais de Lisboa que se preocupam; os pais são pais a nível nacional e os alunos são alunos a nível nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não é só o centralismo de Lisboa que interessa. É óbvio que a rede escolar de Lisboa sempre foi aquela que teve maiores dificuldades e não é agora só por causa do governo da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
10 I SÉRIE - NÚMER0 1O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Queria fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos na medida em que ele se esquece que no tempo gonçalvista se processou uma destruição maciça dos livros que serviram para a educação do povo português.Protestos do PCP.Uma voz do PS: - Fascista!O Orador: - Não sou fascista, mas de qualquer maneira quero dizer que talvez aqui haja muitos fachos e aí dessa bancada deve haver muitos mais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Também queria protestar porque, argumentando o PCP que é o arauto do cooperativismo, acho que no ensino o PCP teria campo para demonstrar a sua capacidade montando cooperativas por este país fora.
O ensino não é exclusivo do Estado, mas de todos os cidadãos. E eu posso orgulhar-me de ser o sócio n.o 1 da primeira cooperativa que foi criada depois do 25 de Abril, no dia 3 de Maio, em Benfica, cooperativa essa que está a funcionar em pleno e que tem dado os seus frutos para todos aprenderem.
Portanto, meus amigos, ponham a vossa prática e a vossa ideologia não só no Alentejo mas também no ensino pondo cooperativas a funcionar em pleno.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para que me seja creditado, a mim ou ao meu grupo parlamentar, o direito de fazer um protesto antes de tempo, tal como foi permitido ao Sr. Deputado Leonel Santa Rita.
Uma prática que está estabelecida é que só protesta em nome do grupo parlamentar um deputado. Os outros, se se sentirem ofendidos, podem falar prestando declarações à Câmara.
O Sr. Presidente não se costuma esquecer desta norma, mas desta vez permitiu que houvesse dois protestos por parte do Partido Social-Democrata. Portanto, quando for a altura, espero que V. Ex.a permita que mais do que um deputado do Grupo Parlamentar do PCP também proteste.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa regista a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e concede a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos que, naturalmente, desejará responder aos protestos que lhe foram formulados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A Sr.a Deputada Marília Raimundo voltou a colocar-me uma série de perguntas e creio que não fez nenhum protesto.Portanto, vou tentar responder-lhe dentro do curto espaço de tempo de que disponho.
Sr.a Deputada, lembro-me que, aquando da campanha eleitoral, a Aliança Democrática prometia que os problemas da educação iriam ser resolvidos. Ora, os senhores estão no Governo há três anos e não resolveram um único problema que, pelo contrário, estão todos mais agravados.
Em relação à escola de Lisboa de que lhe falei, isso foi um caso entre outros, mas referi-a especialmente por uma razão: é que o Sr. Ministro Victor Crespo antes do início do ano lectivo passado, anunciou perante o País que ia lançar um plano de emergência de construções escolares - onze escolas em Lisboa - e que começariam a funcionar no ano lectivo de 1980/82 e essas escolas previstas para o ano passado continuam sem funcionar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas posso dar-lhe mais casos do País, Sr.a Deputada. Por exemplo, que me diz das escolas de Lousada onde ainda não abriram as aulas e as crianças têm que se ir inscrever ao Porto? Que me diz sobre o que se está a passar em Viana do Castelo onde a maior parte das escolas primárias funcionam com regimes triplos?
No entanto, como parece que a Sr.a Deputada não está interessada em ouvir os meus esclarecimentos vou passar a responder ao protesto do Sr. Deputado Leonel Santa Rita.
O Sr. Deputado diz-me que a cooperativa em que participa tem dado frutos. Pela sua intervenção eu diria o contrário. No entanto, posso dizer-lhe que me admira ouvir um deputado desta Casa dizer que o Governo não deve pensar no ensino, cada um que trate de si, cada um que se arranje! Formam-se cooperativas e resolve-se o problema, e o ministro da Educação lava as mãos, discursa, vem à Assembleia, preside, tem uma sala no Ministério, mas, resolver os problemas do ensino, isso que cada um os resolva!?
Posso dizer-lhe que se há partido que se tem empenhado no esforço de avançar com infra-estruturas, de apoiar as incitavas populares, as comissões de moradores, as comissões de trabalhadores, a criação de creches e o apoio às CERCIs, tem sido, mais do que nenhum, o Partido Comunista Português.
Os Srs. Deputados sabem que isso é verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, limito-me a comunicar que, consultada a Mesa em relação à invocação jurisprudência que V. Ex.a fez, não lhe posso afirmar desde já um reconhecimento de inteira razão sem que também lho negue. Suponho que na conferência dos grupos parlamentares que se realizará às 17 horas poderemos assentar ideias em dois minutos sobre o precedente que V. Ex.a invocou.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Um protesto em relação a quê Sr. Deputado? Em relação à Mesa?
16 DE OUTUBRO DE 1981   11O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente. Quero formular um protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Mas qual Sr. Deputado do Partido Comunista?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que acabou de falar. Só houve um; eles são quarenta e três mas só fala um de cada vez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró para formular pedidos de esclarecimento e protestos, os Srs. Deputados têm de se inscrever na devida altura e imediatamente a seguir ao termo da intervenção que gera o protesto. Este foi o critério que a Mesa usou em relação ao Sr. Deputado Leonel Santa Rita quando este, tardiamente, pediu a palavra para um esclarecimento.
V. Ex.a não se inscreveu a tempo nem para protestar nem para pedir esclarecimentos. A Mesa interveio agora apenas para prestar uma informação a uma observação de tipo regimental que se interpreta como uma interpelação à Mesa.
Portanto, vejo como sendo muito pouco regimental a possibilidade de lhe conceder a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu queria protestar não contra as palavras produzidas pelo Sr. Presidente na sua intervenção inicial, mas sim quanto às explicações que o Sr. Deputado Jorge Lemos deu e que ofendem a maioria. Ofendem a maioria porque o ministro que está no Governo é um ministro da maioria e, como costuma dizer o Partido Comunista, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar, mas eu ainda não lhe concedi a palavra e V. Ex.a já está a usar dela.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como prática, e várias vezes invocada a regra pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, é óbvio que ninguém pode protestar contra um contraprotesto.
Isto é: o meu camarada fez um contraprotesto em relação a protestos feitos pelo Partido Social-Democrata. Ora, se eles não podem contraprotestar um contraprotesto por que é que o Sr. Deputado Narana Coissoró agora vai protestar? O que é que ele vai protestar?
Se o Sr. Deputado Narana Coissoró se sente ofendido na sua honra pessoal, prestará declarações à Assembleia e, naturalmente, levará a sua honra. Eu duvido que a sua honra pessoal esteja ofendida nesta matéria de ensino, mas aceito que o possa estar. No entanto, o que não pode é protestar contra um contraprotesto e muito menos numa questão em relação à qual nem sequer interveio no debate.Sr. Presidente, esta tem sido sempre a actuação de V. Ex.a e não vejo que a vá alterar hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem inteira razão. No entanto, o que o Sr. Deputado Narana Coissoró ultimamente invocou foi o direito de defesa por se ter sentido atingido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu não invoquei o direito de defesa porque, como diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e muito bem, a minha honra não ficou ofendida pelo facto de haver nesta Sala uma crítica ao Sr. Ministro da Educação, porque é um legítimo direito da oposição fiscalizar e criticar de todas as maneiras possíveis, contanto que não ofendam a honra e os actos do Sr. Ministro.
Como deputado, a minha honra não é ofendida pelo facto de a oposição criticar o Sr. Ministro da Educação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, como V. Ex.a sabe, a observação é oportuna. Depois de ter havido protesto e contraprotesto não se pode reabrir de novo a formulação de novos protestos e contraprotestos.
Isto é um dado adquirido e uma prática diária desta Assembleia, pelo menos nas duas últimas sessões legislativas. Portanto, não há motivo nenhum para alterar o critério, e lamento não lhe poder dar a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se V. Ex.a não me quiser dar a palavra ficamos por aqui, mas com a declaração, para efeitos de registo, de que o Grupo Parlamentar do CDS não pôde responder às atoardas do Sr. Deputado comunista contra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode responder porque é anti-regimental proceder a essa resposta sob a forma de protesto.
Para uma intervenção, ainda no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para mim muito grato tomar-vos hoje algum tempo para vos falar de Macau.
Recentemente regressado de uma viagem particular a esse território sob administração portuguesa, acompanhando, aliás, os meus colegas de bancada Salgado Zenha e Teresa Ambrósio, sinto o dever de vos fazer participar, ainda que brevemente, da experiência inolvidável que vivi nesse extraordinário ponto de encontro de dois povos e de duas civilizações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Macau, território cujas existência e especificidade não decorrem dos azares da guerra, mas de uma vontade soberana de dois Estados, a China e Portugal, livre e pacificamente assumida desde há mais de quatro séculos, no interesse mútuo dos seus povos, Macau é uma realidade para a qual importa despertar decisivamente os Portugueses, desde o Governo aos empresários - públicos e privados - e à opinião pública em geral.
12 I SÉRIE - NÚMERO 1O momento presente é propício para uma acção eficaz de Portugal no território, no interesse do nosso país, da China e das duas comunidades, portuguesa e chinesa, de Macau. O estatuto político do território estabilizou-se após o estabelecimento das relações diplomáticas entre as Repúblicas Popular da China e Portuguesa. As excelentes relações entre Pequim e Lisboa são o seu garante.
Por outro lado, o crescimento económico de Macau e o grande esforço de desenvolvimento, modernização e abertura que a China está a promover neste momento, nomeadamente com a criação de uma zona económica especial em volta do território, ávida de investimento estrangeiro, criam excelentes oportunidades para a acção directa das empresas portuguesas, privadas e públicas, nos mais diversos campos de actividade.
Aliás, a cooperação entre Macau e a província de Cantão (Guangdung) tem-se intensificado no último ano, sobretudo após a visita a Pequim do então governador, general Nuno de Melo Egídio, cujo papel me cumpre gostosamente realçar.
Num momento em que, à margem da nossa vontade, o centro de gravidade do mundo moderno se transfere do Atlântico Norte para o Pacífico, Portugal dispõe dessa vantagem excepcional que lhe confere a presença em Macau, às portas de um mercado com l bilião de pessoas e no novo centro nevrálgico da economia mundial. Não fechemos os olhos a essa oportunidade única.
Se as condições são propícias, há que ser eficaz no seu aproveitamento.
Para isso, e no meu entender, precisamos, antes de mais, de reforçar a administração do território, combatendo o flagelo da corrupção e dotando-a dos meios humanos necessários para levar acabo um planeamento económico que saiba integrar a realidade local, no respeito pelos interesses das duas comunidades que em Macau vivem e trabalham.
Da actual fraqueza da administração decorrem muitos dos problemas com que Macau se debate - o crescimento urbano anárquico e consequente, deterioração do património cultural, o desenvolvimento económico ao sabor do dia-a-dia, o abandono do território pelos jovens, a inexistência de uma legislação laboral que defenda minimamente os direitos dos trabalhadores, atendendo embora aos especiais condicionalismos da área, que são bem diversos dos nossos aqui em Portugal.
Importa também que o Governo ultrapasse a situação de entrega do acompanhamento dos assuntos correntes de Macau a um subsecretário de Estado adjunto - e não se vejam nestas palavras menor apreço pelo nosso colega e hoje subsecretário, Ribeiro e Castro, mas penso que se deve ir mais longe - e se criem as equipas de trabalho interministeriais indispensáveis para dinamizar a promoção dos valores culturais e dos interesses económicos de Portugal em Macau e se resolvam rapidamente os problemas pendentes, de que é exemplo o da integração dos funcionários públicos do território no regime geral da função pública.
Macau poderá de facto, ser base de expansão no Oriente para diversas empresas portuguesas. Desde logo, no campo financeiro, em que Macau tem excepcionais condições de desenvolvimento e onde a presença dos bancos portugueses, com vistas mais largas, tem de ser intensificada, mas também no campo industrial, e talvez sobretudo nos da construção civil e da metalomecânica, onde a China nos abre hoje um mercado infindável e onde dispomos de tecnologia e de organização com reputação internacional firmada.
O prestígio granjeado na área pela engenharia portuguesa com a construção da ponte Macau-Taipa é disso um bom exemplo.
Interessa a Macau, como a Portugal, que se recuperem quatro séculos de contacto com o Sudeste Asiático e o Extremo Oriente, onde ainda estão bem patentes os sinais da nossa presença, de Malaca ao Japão. Há que avançar neste caminho em Macau e s partir de Macau, mas com o empenhamento de Portugal, estribado numa vontade política clara, que importa não partidarizar, mas assumir como tarefa colectiva.
É preciso, porém, que se não deite tudo a perder com a desestabilização que necessariamente produziriam na situação de Macau e nas nossas relações com a República Popular da China as alterações propostas ao estatuto do território, quer as provenientes da ADIM (associação macaense politicamente associada ao CDS), quer as que decorrem, indirectamente das iniciativas da maioria feitas nesta Câmara.
Tive ocasião de verificar, em inúmeros contactos que pude estabelecer com diversos elementos representativos da comunidade chinesa de Macau, a mais viva oposição à alteração do statu quo existente, decorrente, aliás, em grande parte, dos acordos firmados entre a China e Portugal.
Oposição, entre outros pontos, ao estabelecimento de um círculo eleitoral próprio, à transferência para o Governo da competência presidencial da nomeação do Governador, que representa em Macau o Estado e a soberania portugueses, e à alteração da composição e do sistema de funcionamento dos órgãos do território, nomeadamente da Assembleia Legislativa, imitando as instituições regionais dos Açores e da Madeira, só que num contexto que é profundamente diverso, dada a presença em Macau de duas comunidades distintas, portuguesa e chinesa.
Penso que a maioria desta Câmara e os seus representantes locais deveriam reflectir antes de porem em causa o equilíbrio da situação no território e de
criarem desnecessárias dificuldades nas relações entre Portugal e a República Popular da China. Os socialistas, pela sua parte, opor-se-ão frontalmente a tais iniciativas, atitude na qual são acompanhados pelo Centro Democrático de Macau, associação com a qual o PS estabeleceu em boa hora e através do seu secretário-geral, Mário Soares, durante a sua visita ao território, um acordo de colaboração política. Assim o exigem os interesses da população de Macau e o desenvolvimento harmónico das nossas relações com a República Popular da China, desenvolvimento esse que constitui um dos elementos essenciais da política externa que preconizamos.
Administrar Macau é hoje um desafio para o nosso país. Saudando o esforço que a equipa do novo governador, comandante Almeida e Costa, está a desenvolver, o PS tudo fará, sem espírito de capela ou partidário, para contribuir no sentido de que esse
16 DE OUTUBRO DE 1981   13desafio de progresso tenha dos Portugueses a resposta urgente e necessária. Esse é o interesse de Macau. Esse é o interesse de Portugal.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rogério Leão, Narana Coissoró e Luís Coimbra.
Sr. Deputado Rogério Leão, dispõe V. Ex.a de 3 minutos.O Sr. Rogério Leão {CDS): - Sr. Deputado António Guterres, efectivamente, tive conhecimento de que V. Ex.a esteve em Macau integrado no congresso de psiquiatria que lá se realizou há dias. Sabendo que não é médico, estranhei muito essa viagem, mas isso, realmente não é da minha conta.Risos.Contudo, o que estranho é que o Sr. Deputado, na curtíssima visita que fez, e no meio de um congresso tão atarefado como foi o de psiquiatria, que tive ocasião de acompanhar, ainda que à distância, tivesse tido tanto vagar para chegar a essas conclusões, todas em tão curto espaço de tempo.
O Sr. Deputado António Guterres referiu-se à corrupção, e eu gostaria que, em primeiro lugar, V. Ex.a concretizasse melhor o que é que encontrou de corrupção em Macau para podermos tomar as providências necessárias, isto é, para podermos denunciá-las ao governador e assim lhes podermos pôr cobro.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que o Dr. José Ribeiro e Castro não tem realmente uma acção definida sobre Macau. Quem a tem é o Sr. Vice-Primeiro Ministro, por delegação do Primeiro-ministro, e, apor sua vez, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro Ministro tem digamos assim uma delegação apenas para colaborar e ajudar nas decisões do Sr. Vice-Primeiro Ministro, que é quem tem realmente a responsabilidade efectiva sobre os assuntos de Macau.
No que diz respeito a chineses, sendo eu natural de Macau e tratando por «tu» com todos esses chineses com quem V. Ex.a teve ocasião de contactar algumas horas, nunca cheguei às mesmas conclusões que V. Ex.a. E é natural que assim seja, na medida em que a AD consegue em Macau 87,5% de votos e, portanto, está com certeza muito mais bem preparada para ter conhecimentos directos dos assuntos de Macau do que um partido que tem uns escassos 5% ou 6% de votos.
De maneira que não vejo legitimidade ao PS para, numa visita no meio de um congresso de psiquiatria, em que se falou de doenças psiquiátricas e outras, poder chegar a conclusões tão rápidas como às que V. Ex.a conseguiu chegar. Por isso, gostaria de saber como é que chegou tão depressa a essas conclusões e, por outro lado, pedia-lhe que especificasse um pouco mais a corrupção que disse encontrar para podermos dar conta dela.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso demonstra gare a falta de cabelo tem a ver com a psiquiatria ...!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem apalavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em primeiro lugar, quero congratular-me pelo facto de um senhor deputado do Partido Comunista prestar uma homenagem ao território dê Macau ...Risos gerais.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Do Partido Socialista!O Orador: - Nestes dias confunde-se tudo!Risos gerais.Coma dizia, congratulo-me por um deputado do Partido Socialista prestar esta homenagem à administração, ao território e aos habitantes de Macau. Depois de tantos anos de revolução e de tantas oportunidades que teve de mostrar o seu interesse par este território foi preciso que a AD estivesse no Governo para o PS, na oposição, mostrar este amor súbito por todos estes problemas e declarar a sua homenagem à portugalidade e às raízes da lusitanidade, digamos assim, da administração do território de Macau.
Em todo o caso, todas as observações feitas pelo Sr. Deputado António Guterres são, na sua generalidade, também por nós subscritas, tirando, no entanto, aquelas que o meu colega de bancada asperamente criticou, como natural de Macau e como deputado entendido em todos os problemas desse território e, portanto, com conhecimentos de causa.O Sr. César doe Oliveira (UEDS): - Vê-se!O Orador: - Mas quero apenas fazer dois reparos. O primeiro é o seguinte: não sabe o Sr. Deputado António Guterres que a responsabilidade pelo que se passa em Macau não depende exclusivamente, e na sua maior parte, do Governo, mas principalmente do Sr. Presidente da República, que é, constitucionalmente, a personagem ou a instituição que tem que ver directamente com a administração de Macau?
Portanto, a minha pergunta é esta: estas críticas dirigem-se ao Governo ou à instituição constitucional que tem o dever de velar por todos os aspectos da administração de Macau?
Em segundo lugar, sobre os problemas laborais, naturalmente que a crítica do Sr. Deputado António Guterres não tem razão de ser, apesar de estar rodeada e qualificada de clima local e de ter que ser compreendida, porque ele sabe perfeitamente que nenhum código português pode vigorar numa população flutuante chinesa, que, na sua maior parte {99 %), não fala português e que, inclusivamente, não sabe quais são os seus direitos. Esses direitos não são outorgados pela legislação portuguesa, porque todo o território está sujeito a um condicionalismo, a uma legalidade e a uma legislação que nada tem a ver com o código do trabalho português nem com o tribunal do trabalho português. E, se Macau tem de continuar a ser um dos
14  I SÉRIE - NÚMERO 1interpostos, nunca poderá invocar a legislação portuguesa para solucionar os conflitos do trabalho que surjam, mas, sim, o direito costumeiro laboral macaense, que é uma espécie de amálgama e que é uma fonte do direito português tão legítimo...O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Em Macau há rei!?...O Sr.Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me associar inteiramente às palavras do Sr. Deputado António Guterres. Em parte, faço-o, mas devo dizer que a minha perplexidade é um pouco maior do que as palavras, que neste momento poderiam eventualmente ser de regozijo. Em primeiro lugar, porque a administração de Macau, na sua essência, não compete ao governo
da AD, nem ao governo central, mas sim ao Sr. Presidente da República. Este aspecto foi, aliás, agora aqui muito bem acentuado pelo nosso colega Narana Coissoró.
Mas a verdade é que este ano estive uma semana em Macau e não consegui ver tantas coisas como o Sr. Deputado António Guterres. Devo dizer que na semana em que lá estive e em que tive oportunidade de contactar com as várias comunidades existentes em Macau, para além dos assuntos que têm que ver com a portugalidade e dos que dizem respeito aos dois Estados soberanos e amigos, como são a República Popular da China e Portugal, pareceu-me que, a curto e a médio prazo, se levantariam problemas graves.
Ora, o Sr. Deputado teve digamos assim, uma visão a 100% dos problemas de Macau, que, confesso e repito, numa semana não consegui apanhar. Daí não ter feito nenhuma intervenção sobre esta matéria quando vim de Macau. Limitei-me a fazer um requerimento, que, aliás, ainda não foi respondido por quem de direito, no sentido de que me fosse satisfeita a explicitação de algumas interrogações que me ficaram com a minha estadia em Macau.
Refiro-me concretamente aos problemas do aeroporto, de saber quais são as relações e em que pé está o abastecimento de energia de Macau, quais são os problemas de saneamento básico, incluindo o depósito de lixo, etc., problemas em que há a necessidade de relações com a República Popular da China e com as autoridades vizinhas. Pensei, na minha curta visita, que esses seriam pontos fundamentais, inclusivamente, para se poder perspectivar em termos concretos o futuro de Macau.
No entanto, não vi estes pontos serem referidos pelo Sr. Deputado António Guterres, pelo que gostaria que ele, se está tão a par desses assuntos, nos referisse. E já agora aproveitava a oportunidade para dizer que fiz esse requerimento há cerca de oito meses e que ainda não obtive resposta.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Guterres para responder, quero chamar a atenção da Câmara para a circunstância de estar já excedido em 5 minutos o período de antes da ordem do dia. Os pedidos de esclarecimento, começaram ainda antes de a sua duração estar decorrida, e, naturalmente, é de toda a vantagem que este ponto fique encerrado. Consequentemente, logo a seguir à resposta que o Sr. Deputado António Guterres vai dar, ainda que sem prejuízo de quaisquer protestos que eventualmente possam ser entendidos como convenientes por quaisquer dos senhores deputados, o período de antes da ordem do dia será encerrado, pelo que, se for caso disso, terão continuação na próxima sessão.
Tem V. Ex.a a palavra para responder. Para o efeito, dispõe de 9 minutos.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a minha resposta com um provérbio, não chinês, mas português: «Não basta ter bom olhar, é preciso saber dirigir o olhar na direcção certa.» Ora, às vezes há coisas que só se vêem quando elas querem ser vistas e que naturalmente nunca podem ser vistas se a nossa vontade for ignorá-las.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - Começaria por dizer que estive, de facto, em Macau aquando da realização de um congresso de psiquiatria porque a minha mulher é psiquiatra. Portanto, estive lá acompanhando a minha mulher, mas não participei nos trabalhos desse congresso, antes pude aproveitar o tempo para visitar convenientemente o território, sobretudo para falar com as pessoas, quer portuguesas, quer chinesas, e procurar saber os problemas que realmente lá existem. Tive até oportunidade de falar, inclusivamente, com o presidente da comunidade chinesa de Macau, e algumas das observações que aqui fiz foram por ele directamente referidas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em chinês?! ...O Orador: Com intérprete, Sr. Deputado. Não o trato por «tu» em chinês, mas, felizmente o intérprete possibilitou a boa compreensão dos problemas.
Gostaria, aliás, de dizer, em primeiro lugar, que a questão da corrupção não é um caso específico de Macau. Só quem não conheça o Oriente pode ignorar a existência de corrupção em toda a área em que Macau está circunscrito. Isto é uma evidência, e basta olhar para o aspecto urbano de Macau para perceber que lá pelo meio certamente alguma corrupção haverá.
Naturalmente que não vou fazer indicações de casos concretos de corrupção. O que lhe posso dizer é que por exemplo, em Hong-Kong o governador estabeleceu um serviço de polícia especial dotado de larga independência só para combater a corrupção, o que é uma prova de que a administração de Hong-Kong reconheceu - sendo, aliás, tradicionalmente a administração britânica mais eficaz que a administração portuguesa - a existência desse problema, de cujos fundos até alguns senhores ministros portugueses falam, naquilo a que se refere a Portugal.
O Sr. Deputado representa aqui 87,5% dos votos dos 3000 cidadãos que votam. É bom não esquecer
16 DE OUTUBRO DE 1981   15que em Macau há 400 000 cidadãos, dos quais noventa e muitos por cento nem sequer falam português.Vozes do CDS: - São chineses!O Orador: - E, quando se quer determinar qual é o verdadeiro interesse da população de Macau, há que determinar o conjunto dos interesses da população chinesa e da população portuguesa de Macau, até porque o estatuto do território é, como sabe, o estatuto de um território chinês sob administração portuguesa, e importa não sermos míopes nessa questão, sob pena de escondermos os nossos próprios interesses.
Quanto a ter ou não legitimidade, além da que me confere a ligação a um agrupamento político em Macau representado na Assembleia Legislativa, tenho a legitimidade de qualquer deputado português intervir nesta Câmara sobre qualquer problema de Portugal, que em nenhum caso alienarei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo salientar que não é a primeira vez que o PS se interessa por estes aspectos. Recordo-lhe, por exemplo, que a primeira visita de um ministro português a Macau após o 25 de Abril foi a do então Ministro da Coordenação Interterritorial, Almeida Santos, que teve ocasião de prestar um bom serviço quer à população de Macau, quer ao Estado Português.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que então não era socialista!O Orador: - Por outro lado, lembro-lhe. que ainda recentemente o secretário-geral do meu partido esteve em Macau, onde assinou um acordo de cooperação política com um agrupamento democrático reconhecido na vida política de Macau. O Partido Socialista tem, pois, em relação a Macau, e desde sempre, mesmo quando foi governo, manifestado o maior interesse pelo desenvolvimento económico de Macau.Vozes do CDS: - Foram 15 pessoas!O Orador: - Em relação a saber de quem depende Macau, dir-lhe-ia, com toda a simplicidade, que fiz algumas críticas, e algumas sugestões. As críticas eram dirigidas à maioria, em particular ao CDS, mas a essas o CDS não respondeu. As sugestões eram dirigidas ao conjunto dos órgãos de soberania em Portugal e essas sugestões foram tomadas pelo CDS como críticas à sua actuação, o que parece, de facto, dar a entender que, ao contrário do que eu disse, o CDS não compreende quem é responsável pela administração do território. Não é, de facto, só o Governo. Até afirmei que o Governador é nomeado pelo Presidente da República e disse mais: disse que deve continuar a sê-lo.