II SÉRIE-A — NÚMERO 164 18 Considerando, em especial, a temática relacionada com a imposição de condicionamentos às relações comerciais com empresas israelitas, sediadas ou não em colonatos judaicos, apenas identificámos os seguintes projetos de resolução:27 Projeto de Resolução n.o 977/XII/3.a (PCP) – Pelo respeito pelas normas e princípios do direito internacional com o fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT. Projeto de Resolução n.o 990/XII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo a não renovação do contrato entre a EPAL e a MEKOROT (Empresa Nacional de Águas de Israel). No concernente a projetos legislativos relacionados com a introdução de normas de natureza penal no presente âmbito objetivo, a busca efetuada na AP não nos devolveu qualquer resultado. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento),28 que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece definir concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa29 e não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, devendo ser salvaguardado, contudo, o princípio da não retroatividade das leis penais, previsto no artigo 29.o da Constituição, dado que a segunda parte do artigo 7.o do projeto de lei prevê que a lei produza efeitos a partir da sua aprovação pela Assembleia da República. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei – «Definição dos crimes, penas (...) e respetivos pressupostos» – enquadra-se, por força do disposto na alínea c) do artigo 165.o da Constituição, no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 14 de maio de 2021. Foi admitido a 17 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e anunciado em sessão plenária no dia seguinte. A 19 de maio foi redistribuída à Comissão de Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), para apreciação na generalidade. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados» – traduz sinteticamente o seu  27 Em concreto, o projeto do PCP acima identificado, acabaria por ser retirado em 11 de abril de 2014, ao passo que o segundo, do BE, caducou em 22 de outubro de 2015. 28 As ligações para a Constituição, o Regimento e a lei formulário são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 29 Sem prejuízo de uma análise mais detalhada no decurso do processo legislativo, a pena de prisão prevista no n.o 1 do artigo 5.o, para as pessoas coletivas e entidades sem personalidade jurídica referidas nas alíneas b) e c) do artigo 4.o do projeto de lei, parece compatível com o previsto no artigo 11.o (responsabilidade das pessoas singulares e coletivas) e n.o 1 do artigo 45.o (substituição da prisão por multa) do Código Penal.