2 | II Série C - Número: 015 | 29 de Janeiro de 2011COMISSÃO DE SAÚDEParecer acerca do relatório anual do Ministério da Saúde relativo à situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e à avaliação da aplicação da Lei n.o 41/20078, de 2 de AgostoA Comissão de Saúde emite, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, o seguinte parecer sobre o documento intitulado «Relatório anual sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS».I —  Nota préviaEm cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório anual sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS, respeitante à situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de avaliação da aplicação da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, relativa ao ano de 2009.Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, o referido relatório foi distribuído, a 22 de Julho de 2010, à Comissão de Saúde, a qual, a 15 de Setembro seguinte, designou a signatária como relatora do presente parecer.O relatório anual sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS é um documento da responsabilidade do Governo, que procede a um balanço geral sobre a situação do acesso dos utentes do SNS, no ano de 2009, aos serviços e cuidados que a este cumpre prestar.Tem assim em vista permitir uma visão global sobre a concretização, no período temporal a que respeita, do disposto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição, segundo o qual «Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover».O relatório em questão deve, pois, ser enquadrado à luz do direito dos cidadãos a exigir e obter as «medidas e prestações estaduais visando a prevenção e o tratamento delas» (in Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.a ed. Revista, Coimbra Editora, 1993, pág. 342).Em termos sistemáticos, o relatório está dividido em três partes, a saber:—  Primeira Parte: acções para a melhoria do acesso a cuidados de saúde no SNS; —  Segunda Parte: relatório sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS —  análise global; —  Terceira Parte: Conclusões e reflexões para acção futura.O relatório integra ainda oito anexos, os quais contêm, designadamente, as respostas compulsadas dos serviços de saúde aos questionários-tipo que lhes foram remetidos para preenchimento, tendo em vista a elaboração daquele documento.II —  Apreciação geralO relatório anual sobre o acesso aos cuidados de saúde no SNS, adiante apenas designado por relatório, refere-se, como já se aludiu supra, à situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS no ano de 2009.Tratando-se de uma primeira vez que este relatório é apresentado deve assinalar-se o esforço de inclusão das principais manifestações de concretização do acesso dos utentes do SNS aos cuidados e serviços de saúde por este assegurados, quer no domínio dos cuidados primários e continuados, de programas de saúde específicos e de cuidados hospitalares quer, ainda, dos sistemas de informação e comunicação vocacionados para a monitorização do acesso e o conhecimento dos cidadãos sobre a sua própria acessibilidade ao sistema.E esta informação revela-se da maior utilidade na medida em que contribui para identificar os progressos registados nos referidos domínios, mas, também, como melhor se dilucidará infra, as insuficiências e as