5 DE MAIO DE 1982	1618-(9)cuidado e onde se deve evitar qualquer dúvida é no artigo 127.°Sugeria, pois, que se dissesse: "Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto. que. verificado nos termos do artigo 217.° incapacite [...]"O Sr. Presidente: - Colocarmos isto aqui só por simples memória, não vale a pena. Se tanto o Sr. Deputado Jorge Miranda como o Sr. Deputado Vital Moreira não fizerem grande questão nisto, eliminávamos a expressão.Passamos ao artigo 128.° Trata-se do problema de balizar por datas a eleição do Presidente em relação ao termo do mandato e à vacatura do cargo.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o n.° 2 não pode ficar definitivamente assente, pois está depende de outras regras que ainda não estão decididas, nomeadamente saber se se admite ou não a renúncia ao mandato, enquanto se encontra dissolvida a Assembleia e com as regras sobre sistema de governo e sobre dissolução. Ao que aí ficar aprovado poderá ter de se acrescentar o "Presidente interino".Portanto, deve ficar em suspenso a possibilidade de ter de se acrescentar ao "Presidente cessante" o "Presidente interino".O Sr. Presidente: - De qualquer modo esta redacção está certa, de acordo com o texto global. Se fôssemos alterá-la, voltaríamos aqui.Passamos ao artigo 129.° "Sistema eleitoral". Neste artigo, apenas se inclui no n,° 1 a referência de que não se consideram como votos validamente expressos os votos em branco. Foi adquirido.Se concordarem com a redacção, passamos à frente.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Este "tal" é no sentido de "como isso". Não há necessariamente uma concordância.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Podem usar-se as duas formas pois o "tal" é no sentido de "como isso", e não como concordância.Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É apenas para referir uma questão suscitada pelo aditamento agora feito. Queremos resolver o problema de saber se os votos brancos eram ou não validamente expressos. Decidimos no sentido de o não serem.Só que, passando a dizer como o fazemos: "mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco", corre-se o risco de se dizer que só os votos em branco não são validamente expressos, quando os votos nulos também não o são.Não sei se, ao resolvermos um problema, não levantaremos outro!Talvez se deva fazer a referência tanto aos votos brancos como aos nulos...!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quero fazer uma sugestão que talvez vá ao encontro da dúvida levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Seria esta - dizer-se: "Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos, não se tomando em consideração os nulos e os brancos."O Sr. Presidente: - Mas tem de se dizer "validamente expressos".O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, não há hipótese. Só os nulos e os brancos não são validamente expressos: os outros são todos.O Sr. Presidente: - A expressão "validamente expressos" pode ter a sua utilidade. Será melhor deixarmo-la cá estar.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - A fórmula que aqui está serve muito bem. Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Há uma solução para isto - acrescentar mais um número. O n.° 1 terminaria em "validamente expressos", tal como há pouco pretendia o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e no n.° 2 dir-se-ia: "Não se consideram validamente expressos os votos em branco e os votos nulos."Voz imperceptível.O Orador: - Não, não é a mesma coisa, pois então ai é a definição do voto validamente expressão.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas isso é a mesma coisa que uma sistematização diferente.Mas deixemos isto para a subcomissão de redacção, pois, a meu ver, estamos a ser perfeccionistas.Passamos ao artigo 130.° "Posse e juramento".N.° 1 - "O Presidente da República toma posse perante e Assembleia da República."No n.° 3: Diz-se "defender, cumprir e fazer cumprir", e não apenas "fazer cumprir".Continuamos.Artigo 132.° "Ausência do território nacional".Como se lembram, tratava-se de substituir o conceito de autorização para "assentimento", fazer uma referência à Comissão Permanente, de acordo cora o novo esquema de funcionamento da Assembleia da República e reduzir, no n.° 2, a 5 dias o prazo anterior de 10, cometendo ao Presidente da República a obrigação de dar prévio conhecimentos à Assembleia da República, mesmo nos casos em que esta não tem que dar assentimento.Creio que reproduz o que foi adquirido. Se ninguém tiver objecções, passamos à frente.No artigo 133.° "Responsabilidade criminal", clarifica-se no n.° 2 que "a iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções".No n.° 3: "A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição." A segunda parte é nova, mas tinha já sido adquirida.Também foi adquirida a expressão constante do n.° 4 "perante os tribunais comuns".