II SÉRIE-A — NÚMERO 49 84 PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de janeiro de 2020, o Projeto de Lei n.o 193/XIV/1.a que Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 4 de fevereiro de 2020, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer à Comissão de Defesa Nacional, considerada competente. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Na exposição de motivos da sua iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PSD considera que o reconhecimento do empenho e do espírito de missão que os antigos combatentes desempenharam ao serviço de Portugal se afigura enquanto um «imperativo do Estado e de todos nós», pelo que, pese embora as justificações ideológicas para a entrada nos conflitos e a concordância, ou não, com as mesmas, o seu esforço e sacrifício deve ser reconhecido. Considera também o Grupo Parlamentar do PSD que os militares que participaram nas campanhas decorridas entre 1961 e 1975, inclusive aqueles oriundos do recrutamento local nas ex-colónias, bem como aquelas e aqueles que participam nas missões desempenhadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, da NATO e da União Europeia, prestaram e prestam um serviço a Portugal e que, portanto, devem ser reconhecidos e valorizados. Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do PSD considera que todas as forças políticas nacionais devem permitir a aprovação de um estatuto do antigo combatente que dê resposta às aspirações de quem dele venha a beneficiar. Faz-se menção do conjunto de direitos e benefícios para os antigos combatentes que decorrerão da aprovação do Estatuto, nomeadamente a atribuição do cartão do antigo combatente e do cartão da viúva ou viúvo do antigo combatente, a inscrição de titular de reconhecimento da nação no cartão do cidadão, a isenção de taxas moderadoras para os antigos combatentes, a gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, a gratuitidade de entrada em museus e monumentos nacionais, bem como a compilação de direitos e benefícios consagrados pela lei referentes aos deficientes militares. Relativamente a este último ponto, refere-se que se pretende facilitar o conhecimento e o acesso a estes direitos. O estatuto pretende ainda que o Ministério da Defesa Nacional disponibilize aos antigos combatentes, em primeiro lugar, um ponto de apoio e reencaminhamento para os serviços públicos, através do Balcão Único da Defesa, e, em segundo lugar, a produção de conhecimento sobre as patologias criadas pelo stress pós-traumático de guerra, através do centro de recursos de stress em contexto militar e da rede nacional de apoio, bem como a prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social aos antigos combatentes e às suas famílias. Por último, o Grupo Parlamentar do PSD aborda os direitos às viúvas e viúvos dos antigos combatentes, particularmente o complemento especial de pensão e o suplemento especial de pensão, promovendo o conceito de família militar e melhorando a sua qualidade de vida. Na mesma linha, refere-se que o estatuto vem garantir condições de acesso a habitação própria para antigos combatentes e respetivas famílias, através do direito de preferência à habitação social e como forma de diminuir o número de cidadãos que se encontram em situação de sem-abrigo. É desse modo que o Grupo Parlamentar do PSD propõe aprovar o estatuto do antigo combatente.