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Muito simplesmente, são estas as questões que nós colocamos e para, as quais esperamos resposta. Se essa resposta não vier, não seremos nós os responsáveis pelas consequências que possam resultar da aprovação ou não aprovação das propostas de lei do Governo.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Pede o Governo num curto espaço de tempo, antes de fechar a Assembleia da República, um conjunto de autorizações para o Governo poder contrair empréstimos junto de instituições estrangeiras. Dir-se-ia que a urgência que o Governo requer decorre quer, por um lado, da celeridade processual que naturalmente pretende impor, a fim de junto das entidades contratantes, poder rapidamente resolver a questão, quer, ao invés ou em simultaneidade, da necessidade de resolver problemas urgentes da balança de pagamentos. Um e outro ponto são aceitáveis, e são correctos. Simplesmente, a função da Assembleia da República neste domínio é a de autorizar o Governo na contracção do empréstimo. Mas a função da Assembleia da República, no sou sentido mais amplo, é a de fiscalizar a acção do Governo. Autorizar apenas a contracção de empréstimos; é um acto que em si encerra dois conteúdos: um conteúdo formal, de aceitação ou não, da contracção do empréstimo, e um conteúdo de avalização de uma política financeira do Governo, na medida em que os empréstimos se destinam naturalmente a resolver ou problemas da balança de pagamentos ou, num sentido mais estrito e mais aplicável ao caso vertente, a propiciar uma certa política de investimentos do Governo. Logo, o que é pedido a esta Assembleia da República, o que é pedido ao meu partido, no nosso caso, é, por um lado, autorizar que o Governo contraia empréstimos, e, por outro lado e por via disso, manifestar ou não uma certa relativa concordância ou não com a política financeira do Governo.
O Governo sabe perfeitamente que estas duas determinantes são fundamentais para estes cacos. Logo o Governo, se quer ver aprovada por esta Assembleia a autorização da celebração dos empréstimos, tem minimamente de ter as cautelas e a segurança necessárias para que a Assembleia da República possa, com seriedade, aprovar ou, pelo menos, deixar passar. Foi isso que se passou, terá sido esse procedimento cautelar, por nós sugerido, aquele que o Governo tem utilizado ou, ao invés, não terá tido o Governo nos últimos tempos, especificamente nesta matéria, já que é dela que se trata e não me refiro às outras, a prudência e a seriedade suficientes para saber dialogar com a Assembleia da República? Vejamos os factos.Quando da aprovação do último pacote - eu diria pacotinho, pois isto é um pacotão de empréstimos, o Governo comprometeu-se perante esta Câmara, perante a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a que, seria trazido ao seu conhecimento o mapa de todas as aplicações em que os empréstimos então contraídos seriam utilizados. Será que o Governo, posteriormente à aprovação desses empréstimos, depois de ter autorização da Câmara, cedida, há uns meses atrás, procedeu dessa maneira a fim de precaver o futuro? Não o fez. O Governo, pura e simplesmente, esqueceu-se de cumprir aquilo de que se tinha responsabilizado perante esta Câmara. O Governo não enviou os elementos da aplicação dos empréstimos pela Assembleia autorizados. Aliás, curiosamente, do articulado das várias propostas de lei enviadas à Assembleia apenas uma, a primeira, contém um artigo, o artigo 3.o, pelo qual o Governo se compromete a anunciar à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo da autorização geral, esquecendo-se de repetir tal preceito em todas as outras propostas de lei. O Governo é cautelar na primeira, admito que o princípio vingue para todas. Seria bom, de qualquer das formas, formalmente, que, assim ficasse preceituado e escrito.
Num momento difícil da conjuntura política nacional, em que, em termos estritamente financeiros, o montante da divida externa nacional é elevado e, pelos vistos, tenderá a elevar-se, o Governo sabia que em circunstâncias destas, difíceis e sobretudo numa política que, em nome do meu partido, há alguns tempos eu expressei em termos de verdade financeira, deveria ter trazido a esta Casa os elementos; completos para análise, e discussão das presentes propostas de lei. O Governo deveria ter indicado em todas ais propostas de lei as aplicações potenciais ou reais,
4884 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136mas nós não vamos fazer cavalo-de-batalha em que para linhas de crédito como, por exemplo, o caso do Banco Europeu de Investimentos o Governo possa desde já saber quais são todos os projectos em que vai ser aplicada a linha de crédito. Mas o Governo sabe, a priori, que no caso da existência de comissões, de imobilização, pelo facto de o Governo celebrar um empréstimo e não o estar a utilizar, estamos a pagar elevados juros, não em termos percentuais, mas em termos absolutos, apesar de não utilizarmos essa via de crédito. Logo o Governo, quando celebra um contrato deste teor, tem de saber a priori quais são os projectos potencias, ou com grande dose de probabilidade onde vai aplicar esses fundos.
Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao memos isso, e o Governo nem isso faz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo sabe onde vai aplicar o dinheiro, que o diga, mas, se o não sabe, que o diga também. Pelo menos ficamos a saber que o não sabe.
O Governo não é suficientemente explicito na apresentação das propostas, não dá indicação para todos os projectos de prazos de amortização, comissões de imobilização, taxas de juro. Remete isso para as condições gerais de contratação dos bancos com quem vamos contrair empréstimos. Perguntamos nós: mas estamos nós nesta altura à mercê daquilo que os bancos vão dizer? Ou não há que dizer um mínimo perante a Assembleia representativa do povo português daquilo que se vai passar, não há um mínimo de aceitação e de conhecimento pela nossa parte desses aspectos? Assim, é manifestamente pouco.
Pensemos que, se nos movêssemos apenas debaixo das condições por nós enunciadas até ao presente momento, estes projectos teriam de ser reprovados, isto é, não podiam ser aceites. E não se viesse nesta altura dizer que a culpa era da oposição. A culpa é de quem não cumpriu as suas funções, e este foi o Governo.
É evidente que há limitações, há dificuldades, há zonas cinzentas em todas estas propostas, propostas que o Governo está a tempo de esclarecer. Mas esclarecer-nos a nós Deputados, é esclarecer o País; e nós, perante o País, perante os eleitores perante os quais respondemos, teremos de ter a seriedade e honestidade de podermos dar um certo voto, desde que ele nos seja minimamente traduzido em condições de verdade e transparência. Preferimos dizer sim quando há o reconhecimento próprio de que a verdade não é toda possível, mas que a posteriori se pode esclarecer tudo, do que estarmos a votar em algo que é ambíguo.
O Governo teve nas mãos, desde a aprovação da última série de empréstimos, as condições de aplicação desses mesmos fundos. Mas não o fez, não nos informou. O Governo criou, ele próprio, perante nós uma suspeição, que é ter faltado àquilo que prometeu, que é ter faltado com uma política de verdade àquilo que o povo português requeria. Foi o Governo que em nós criou a suspeita, não fomos nós que suspeitámos do Governo. Ele, sim, criou as suas condições de crise e não nós. O Governo pode e deve esclarecer. Em função desse esclarecimento, assim o nosso voto será concedido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vai ter esses esclarecimentos, Sr. Deputado, vai ter!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, devo começar por pedir a V. Ex.a e à Câmara compreensão paira o facto de a minha intervenção demorar mais dois ou três minutos para além do tempo que me foi distribuído. Mas como só tomei, conhecimento deste tempo hoje à entrada para a sessão, não tenho tempo para escrever outro discurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pede à Assembleia autorização para contrair mais empréstimos ao estrangeiro no valor aproximado de 19 milhões de contos (agora 16 milhões), ou seja, o Governo, pede autorização para agravar em cerca de 12% a nossa dívida externa.
Nesta, questão o que está em causa não é mais um empréstimo, mas a situação de endividamento em que o Governo nos está a afundar. Que resultados tem obtido o povo português com tais empréstimos e que política pretende seguir o Governo no futuro?
Somos obrigados a perguntar se, de facto, é ou não grave a actual situação de endividamento ao estrangeiro.. E se é grave por que é que o Governo continua a pretender esconder ao povo essa realidade, como se de um pequeno mal sem grandes consequências se tratasse.
Não nos enganamos ao afirmar que neste momento o País deve já ao estrangeiro 150 milhões de contos, o que significa que a dívida externa é já mais de um quarto do total da produção interna prevista para este ano, e 2,2 vezes maior que as exportações também previstas. E seria bom que o Governo dissesse que pôs cada trabalhador português na situação de dever ao estrangeiro cerca de 50 contos, ou seja mais de 63% do seu salário médio anual. E como o País não vai pagar as dívidas a partir daqueles que, não trabalham torna-se claro o que significam estes empréstimos para o povo português!
Contra isto o Governo argumenta que as dívidas contraídas vão possibilitar um aumento de produção nacional, aumentando assim no futuro as exportações, diminuindo as importações e, além disso, permitiram aumentar a riqueza o que tornará possível dentro de alguns anos pagar os empréstimos sem grandes sacrifícios.
Isto poderia ser verdade se não se verificassem condições que à partida destroem
quaisquer ilusões. É o caso dos juros exigidos e das condições impostas. Passamos, a demonstrar o que afirmamos:
1- Até agora, quando decretava medidas em tudo coincidentes com as «sugestões» do Fundo Monetário Internacional ou do Banco Mundial (desvalorização do escudo, aumento dos preços dos produtos essenciais, etc.), o Governo argumentava (unicamente) que se tratava de coincidências.
Mas agora já não pode esconder que não se trata de qualquer coincidência, mas -sim de condições impostas. Na acta da reunião de Paris em que os principais países imperialistas ocidentais decidiriam conceder o chamando «grande empréstimo», está escrito preto no branco.«5. O Governo de Portugal, pelo seu lado, concordou em desenvolver, durante este período, um programa para uma maior estabilização económica, em colaboração com o Fundo Monetário Internacional, e espora concluir uma segunda fase de medidas antes do fim do ano.»2 -A verdade é que, para conseguir os empréstimos, o Governo tem aceite condições que levam ao agravamento da crise económica, ao agravamento do próprio défice da balança de pagamentos, de imediato e no futuro.3 -O Governo português não é livre, de aplicar os empréstimos em investimentos como quiser. 0 dinheiro é emprestado para determinados, investimentos concretos que o país estrangeiro considera com interesse. Por exemplo, se o Governo. português resolvesse levar para a frente a produção de açúcar de beterraba seria muito duvidoso que a CEE (que tem excedente de produção), estivesse interessada em emprestar dinheiro. E, no entanto, esse investimento contribuiria para reduzir bastante as importações.
Utilizar os empréstimos para pressionarem no sentido de investirmos em certos sectores que lhes interessam, mesmo que isso agrave os problemas da nossa balança de pagamentos. Tal é a posição dos imperialistas.
É o caso do Banco Europeu de Investimentos que, aproveitando-se do facto de ter emprestado alguns milhões de contos para o sector de produção de electricidade, tem «feito sentir» com insistência estar muito interessado em financiar a construção de centrais nucleares.
Se as suas pressões forem bem sucedidas, como tudo leva a crer, as importações aumentarão em algumas dezenas de milhões de contos.
Em geral os empréstimos são concedidos sob a condição táctica ou expressa de os bens de equipamento serem importados do país credor, muitas vezes em piores
É publicamente conhecido que é essa a finalidade de uma grande parte dos empréstimos americanos, como o do Credit Corporation que está em discussão.
Em contrapartida dos créditos para a rede nacional do frio os noruegueses propuseram serem eles a fornecerem a maioria de equipamento. A maioria deste equipamento que, no entanto, podia ser produzido pela indústria portuguesa. A sua importação significa não só um significativo aumento das importações (o investimento total são 10 milhões de contos), como a frustração do desenvolvimento de um novo sector da indústria, impedindo a criação de centenas de empregos. Ou por exemplo: uma empresa nacionalizada, a Sociedade Financeira Portuguesa, tem publicado nos jornais um anúncio em que se informa estarem os noruegueses interessados em conceder empréstimos desde que, sejam para importar «bens de equipamentos produzidos, ou manufacturados na Noruega, incluindo navios até 500 t e respectivos componentes».
Para além do cinismo que é esta amabilidade da Noruega em emprestar-nos dinheiro para nos vender os seus produtos, juntando o útil ao agradável, ou seja, o lucro aos juros, é de perguntar como é que já se chegou ao ponto de se fazerem tais anúncios em empresas nacionalizadas, quando é sabida a crise que atravessam os estaleiros portugueses e portanto a situação de milhares de trabalhadores.
Muitas vezes os empréstimos estrangeiros têm mesmo por objectivo reforçar directamente os interesses dos capitais estrangeiros investidos em Portugal. É o caso de um empréstimo da EFTA a uma empresa de que mais de metade será para importação de equipamentos de outro país da EFTA (a Suíça). Resta acrescentar que o empréstimo se destina a aumentar a produção de rações, o que vai no sentido de reforçar a dependência da nossa agro-pecuária, contrariando mesmo a política enunciada no Plano do Médio Prazo, que, preconiza a sua substituição pelo fomento das pastagens.
Nos poucos casos em que não têm condições directamente económicas enquadram-se em manobras mais vastas de ingerência na política interna. É o caso, por exemplo, dos empréstimos para habitação, que têm servido de pretexto para uma descarada ingerência do embaixador americano na nossa vida política interna.
Vemos pois que cada empréstimo em concreto implica condições que, entre outras consequências, agravam o défice da balança de pagamentos, criando assim a necessidade de novos financiamentos estrangeiros.
Mas as consequências nefastas sobre a economia portuguesa, ainda são maiores. Quanto maior é o endividamento do País mais graves serão as consequências de um corte nos empréstimos. O aumento da dependência financeira aumenta ainda mais a dependência política. Os países credores ganham força para as exigências e intensificam as pressões.
De facto é esta a situação em que a política do Governo colocou o País. Calcula-se, calculamos nós, que, já este ano 84% dos empréstimos contraídos sejam para cobrir o pagamento das dívidas ao estrangeiro.
A partir de agora os empréstimos já não se justificam para poder financiar importações, mas para pagar os juros e, os empréstimos contraídos anteriormente. O próprio Plano prevê que vai ser necessário aumentar a dívida externa para mais do dobro.
Mas é de prever que a necessidade de financiamentos, estrangeiros ainda serão maiores, se considerarmos que o défice da balança de pagamentos vai ser maior do que o previsto. Tomando partido da situação de fraqueza em que, a política governamental colocou a economia portuguesa, os imperialistas aumentam as exigências. Isto está claramente expresso na acta da reunião de Paris que citámos. As condições já não dizem respeito a um ou outro aspecto sectorial. Não. Agora já só avançam dinheiro se o Governo aceitar que a própria política económica seja ditada por eles!
As medidas de política económica que os imperialistas nos querem impor não virão de certo resolver os nossos problemas, mas sim os problemas deles.
4886 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136É isso que explica que uma das condições postas pelos imperialistas é que o Governo português não tome mais medidas restritivas das importações. O relatório do Banco de Portugal de 1976 revela que as medidas restritivas existentes não têm sido minimamente respeitadas, continuando a importar-se, produtos que o próprio Governo tinha achado por bem dificultar. Mas os grandes países capitalistas, que entretanto vão reforçando as restrições às importações nos seus países para protegerem as suas indústrias, querem ter a garantia que as nossas fronteiras estão abertas de par em par para escoarem as suas produções. Na verdade, pouco lhes interessa, por exemplo, que a proibição de, importação de produtos supérfluos reduzisse o défice da balança de pagamentos em quase 40%. Essa medida tornava muitos empréstimos desnecessários, diminuía o endividamento do País, mas encontra a sua acção decidida, porque não é esse, o sou objectivo.
Os grandes países capitalistas também estão atingidos pela crise económica. Procuram, no meio da crise geral, manter o nível das suas exportações. É esse o objectivo da «ajuda» prestada aos países clientes, como o nosso, que, por estarem com grandes dificuldades de pagamento, se poderiam ver na contingência de diminuir as importações. Aliás não estamos a fazer nenhuma descoberta. São os próprios responsáveis imperialistas, que afirmam isto descaradamente. O Ministro do Trabalho da República Federal da Alemanha defendeu publicamente que a Alemanha deve aumentar os empréstimos a Portugal e a outros países em dificuldades com a seguinte justificação (isto vinha nos jornais de ontem): «Investidos em indústrias novas, os milhares de milhões (emprestados) poderiam regressar à RFA sob a forma de encomendas industriais - à indústria mecânica, por exemplo - permitindo assim à conjuntura económica alemã firmar-se, e dar trabalho a numerosos desempregados.» De resto, os números confirmam a veracidade das afirmações do Sr. Herbert Ehrberg.
Em 1976 as importações portuguesas da República Federal Alemã ultrapassaram as exportações em 9 milhões de contos. Acontece que no mesmo ano o total dos empréstimos dos «amigos» alemães ao nosso país foi de, 9,3 milhões de contos.
Por outras palavras a «ajuda» alemã resume-se no seguinte: os alemães emprestam dinheiro à sua própria indústria e o povo português é que paga os juros!...
Mas como se torna evidente que a continuar por este caminho o défice assumiria tais proporções que em breve os próprios países credores correriam o risco de Portugal não lhes poder pagar as dívidas, exigem que o Governo siga uma política que lhes dê garantias que os empréstimos e respectivos juros serão pagos na altura devida. Reduzem-se, no fundo, a dos grandes tipos de condições: redução do consumo popular e diminuição das despesas públicas.
As regras do jogo são muito claras: os empréstimos serão pagos, nem que para isso o povo tenha de passar fome.
Passar fome não é uma figura de retórica. Não é por acaso que se fala de novo em racionamento, de produtos essenciais. O que de resto o Banco Mundial já preconizava no seu relatório de Março.
Neste momento, segundo números oficiais (n.o 6 da Informação Trimestral do Ministério do Plano e Coordenação Económica), o salário real dos trabalhadores portugueses já está ao nível de 1968.
Para os imperialistas a redução no consumo já verificado devido à quebra no salário real não é o suficiente, é preciso ir mais longe e racionar os próprios produtos.
O racionamento está aliás ligado à diminuição de despesas públicas, pois entre as despesas mais atingidas pela redução estão precisamente os subsídios que tornam possível o abastecimento de produtos alimentares essenciais a preços inferiores aos do mercado. Como aqui denunciámos aquando da discussão da revisão do Orçamento, o Governo já está a cumprir estas exigências.
Redução dos subsídios e avales a empresas nacionalizadas e intervencionadas e, cortes nas despesas com salários dos funcionários públicos são outras despesas que o Fundo Monetário Internacional deseja ver reduzidas. A redução dos avales às empresas, tornado necessários pela política de rapina dos antigos patrões, lançará no desemprego mais algumas centenas de trabalhadores. Como de resto já se pode comprovar com as desintervenções já efectuadas.
O corte nas despesas com salários dos funcionários públicos, o que lançará no desemprego algumas dezenas de milhares de funcionários. Não deixa de ser curioso assinalar que o anterior Secretário de Estado da Administração Pública declarava haver 150 O00 funcionários públicos a mais. Não deixa também de ser curioso assinalar que o Fundo Monetário Internacional conseguiu precisamente impor esta política no Chile e recentemente na Argentina.
Os empréstimos não resolveram o problema do défice da balança de pagamentos, antes o agravaram. E devido ao grande endividamento estão a ser impostos ao povo cada vez mais sacrifícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que afirmei ao longo deste meu discurso, a política governamental leva não só a uma total e, completa dependência do nosso país em relação aos países imperialistas, como ainda faz com que o nosso país sofra parte das consequências da crise que esses países atravessam. Quer dizer: a burguesia portuguesa não só pretende superar a crise que o nosso país atravessa à custa daqueles que trabalham como ainda se permite nos seus negócios facilitar a exploração do nosso povo por esses países. Não é pois de admirar que para satisfazer a ganância do lucro e da exploração os trabalhadores portugueses vejam, 3 anos após o 25 de Abril, o seu salário reduzido ao nível de 1968.
Eu só queria registar, se me dão licença, que precisamente nos dados que citei isto é no relatório do Ministério, houve o cuidado do fazer um gráfico sobre a evolução de salários	reais em que não se indica o ano de 1968. Para de repente, para que os trabalhadores não possam comparar e chegar à conclusão de que o nível em 1968 é idêntico ao actual nível de salário real que está a ser recebido pelos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a esgotar o seu tempo.
28 DE JULHO DE 1977 4087O Orador: - Eu termino já, Sr. Presidente. Desculpe.
Por outro lado, e com as condições que nos são impostas, nunca mais a nossa economia poderia deixar de agravar a sua situação de dependência; pelo contrário, o seu desenvolvimento em vez de ser ditado pelos interesses nacionais é ditado pelos interesses dos países imperialistas, agravando cada vez mais o ciclo vicioso dos empréstimos. Pelo contrário, o seu desenvolvimento continuaria, e, cada vez mais, a ser ditado pelos países imperialistas.
Para a UDP a independência nacional não é um slogan que se agita tal como faz o PS ao mesmo tempo que endivida o País ou como faz o PSD que até para fazer o plano nas regiões autónomas teve de consultar os imperialistas americanos e, ouvir as suas opiniões sobre a criação de uma moeda própria nessas regiões.Vozes do PSD: - Ei...!!O Orador: - Para nós a independência nacional é uma questão de princípio, porque, significa deixar de ser explorado e dominado pelos outros, porque é a única possibilidade, real que existe para se sair da actual crise. E ao contrário do que muitos pretendem fazer crer, até parque, só concebem relações na base de subjugação. Independência não é isolamento. É, pelo contrário, manter relações na base de igualdade e vantagens recíprocas, é ter relações com países que se opõem económica e politicamente aos países imperialistas, e ainda com os países verdadeiramente socialistas.
Uns atacam, o imperialismo americano para defenderem a submissão ao social-imperialismo russo. Tal é a política do Dr. Cunhal. Tal foi a política que Portugal conheceu em certo período, sem ter obtido quaisquer vantagens, nomeadamente não tendo sido concedido pela União Soviética, qualquer empréstimo ou ajuda vantajosa para o nosso país.
Outros há que por trás do ataque, ao social-imperialismo russo, levam à mais odiosa submissão ao imperialismo norte-americano e, seus agentes europeus. Nós defendemos que é possível outro caminho e que o povo português não pode ficar reduzido a escolher entre um patrão e outro. Defendemos um caminho de independência, que seguramente custará sacrifícios, mas serão compensados pela construção da Pátria livre que desejamos. E esses sacrifícios jamais serão superiores aos que hoje o Governo pede ao povo português, e estes, os do Governo, só conduzirão a mais sacrifícios, a mais misérias, conforme demonstrámos.
Nós votaremos contra, em nome dessa política de independência nacional consagrada na Constituição e que corresponde aos mais sagrados sentimentos do seu povo: poder olhar o futuro de cabeça erguida e trabalhar num país que seja seu e não vendido a retalhos ao estrangeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos a nossa discussão, desejo dar-vos, conhecimento de um requerimento de Deputados do PCP, com o seguinte teor.«Considerando a importância da votação na especialidade da proposta de lei sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária;
Considerando a apresentação por parte do partido, do Governo de uma proposta de alteração que modifica substancialmente o conteúdo da proposta de lei;
Considerando a necessidade de que todos os Deputados participem directamente nas deliberações sobre matéria em que está em jogo uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril;
Considerando a conveniência de o debate, e votação serem públicos, de modo que o povo português tome, conhecimento e possa ajuizar do sentido das alterações propostas;
Os Deputados abaixo-assinados requerem, nos termos do artigo 156.o do Regimento, a avocação à Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.o 69/I.Este requerimento tem um número de assinaturas muito superior ao número exigido pelo artigo 156.o do Regimento e como tem de ser deliberado pela Assembleia, vou pô-lo à votação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 requerimento que apresentámos esta tarde é aquele cujo teor acaba de ser trazido à Assembleia. Regozijamo-nos...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Os requerimentos não podem ser discutidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, os requerimentos não podem ser discutidos. Com certeza, Sr. Deputado José Luís Nunes, eu sabia disso. Simplesmente supus que era para outro tipo de intervenção que o Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fiz um requerimento...O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado,.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Simplesmente, ou não sabia qual ora o teor da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. Assim, chamo a sua atenção para o facto de os requerimentos não poderem ser discutidos nem apresentados, mas simplesmente votados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: já é a terceira ou quarta circunstância em que o Sr. Deputado José Luís Nunes me impede de apresentar os requerimentos que faço. Não abdico desse direito, Sr. Presidente, e é para uma breve apresentação que vou exactamente continuar a intervir.
4888 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136O Sr. Presidente: - V. Ex.a não continuará, porque, não lhe concedo a palavra para tal efeito.
O requerimento vai ser votado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero apresentar...O Sr. Presidente: - Não lhe concedo a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero recorrer da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Poderá recorrer da decisão da Mesa. A Mesa entende, à face de disposições do Regimento, que os requerimentos não podem ser nem apresentados, nem justificados, nem discutidos. É esta a decisão da Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não me consta que haja nenhuma norma que proíba a apresentação de requerimentos.O Sr. Presidente: - E não existe também nenhuma em que se diga, que eles devam ser apresentados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E tanto é assim que até agora...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira aguardará um pouco, se fizer favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a apresentar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado., tenha paciência, por favor. Aguarde que, lhe conceda a palavra, porque lha vou conceder, para justificar o seu requerimento de recurso. O recurso é interposto, em tempo, como é hábito dizer-se, e o Sr. Deputado Vital Moreira poderá fazer as justificações que ia aduzir para o fundamentar.
Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Nada no Regimento impede a apresentação de requerimentos. Estranho seria, de resto, que assim o fizesse. E tanto é assim que, até agora, até este momento pela primeira vez isso é posto em causa sempre os requerimentos têm sido apresentados e justificados.
Cremos que a regra de apresentação de iniciativas parlamentares só poderia ser ilidida por afirmação expressa do Regimento, em contrário. O Regimento afirma, e bem, que os requerimentos não podem ser discutidos, mas não afirma que não podem ser apresentados e justificados.
Pedi a palavra para fazer a justificação do requerimento, como tenho feito muitas vezes sem ser contestado, salvo duas ou três vezes pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, e nessa altura sem oposição da Mesa. Mas agora, com a concordância da Mesa, não tenho esse direito. Como me parece que não está em causa apenas este ponto, mas sim um ponto de exercício de direitos parlamentares, e para que fique claro que a Assembleia, ou nós, não pode retirar aos Deputados esse direito consagrado no Regimento, mantenho o recurso, que fiz da decisão do Sr. Presidente ou da Mesa não cheguei bem a perceberem não me permitir justificar o requerimento que subscrevi.O Sr. Presidente: - A Mesa deliberou, por maioria, aplicar o que se encontra expresso no n.o 2 do artigo 95.o do Regimento: «Admitidos os requerimentos, nos termos da alínea b) do artigo 26.o, serão imediatamente votados sem discussão.» Considero como discussão a própria apresentação do requerimento, pelo que se manterá a decisão da Mesa, a menos que, o Plenário delibere o contrário, face ao recurso interposto.
Consulto, pois a Assembleia no sentido de saber se confirma ou não a decisão da Mesa.
Consultada a Assembleia, manteve-se a decisão da Mesa, com votos a favor do PS, abstenções do PSD e do CDS e votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado. Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, é para justificar o meu voto e para dizer a V. Ex.a que efectivamente me parece correcta a interpretação da Mesa. Mesmo do que não há dúvida nenhuma é que até agora a jurisprudência desta, Assembleia sempre procedeu de forma diferente, da parte da Mesa ou de quem quer que fosse que tivesse suscitado o problema.
Aproveito a oportunidade para dizer a V. Ex.a que também não me parece curial que no decurso de uma discussão em aberto V. Ex.a tivesse, permitido enxertar um requerimento que nada tem a ver com o assunto em debate, o que me parece que vulnera todos os cânones que devem presidir a uma correcta sequência dos trabalhos.O Sr. Presidente: - É uma opinião respeitável, mas não é a minha.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, e antes de mais, para subscrever as últimas palavras do Sr. Deputado Cunha Leal, porque, de facto, estamos a discutir um assunto diferente e penso que, o requerimento deveria ter sido entregue antes dessa discussão ou então no fim.
A UDP votou contra, porque o requerimento é normalmente uma proposta processual extremamente curta que, em nosso entender, deve ser justificada. Por exemplo, a UDP e a maioria dos Srs, Deputados que estiveram na reunião da Comissão de, Agricultura e Pescas precisam de saber quais os motivos por, que um partido, pretende avocar ao Plenário a discussão que está a ser feita na comissão na especialidade. Pelo menos eu, que por razões válidas não estive presente nas últimas reuniões de discussão na especialidade, não me posso considerar suficientemente esclarecido e capaz de votar essa matéria como
28 DE JULHO DE 1977 4889Deputado sem conhecer essas razões, e é por isso que me parece - e tem sido essa a prática seguida nesta Assembleia - que devem ser justificados os requerimentos.
Devo recordar que não penso que a esmagadora maioria dos Deputados estejam a votar, porque as duas ou três pessoas que estão na comissão votam e eles seguem a mesma posição. A posição de cada Deputado é individual, bem como o seu voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta deliberação da Assembleia é preocupante. Ao ter pedido a palavra para justificar o requerimento que subscrevi, fi-lo ao abrigo de um direito que me, parece, ser consignado pelo Regimento, ao abrigo de, uma prática incontestada até agora pelos Srs. Deputados. Posso citar, com um exemplar do Diário da Assembleia da República na mão, que dezenas de requerimentos têm sido apresentados e justificados nesta Assembleia.
E isto não poderia deixar de assim ser, Sr. Presidente. É que certamente se compreenderá que se apresenta algum requerimento, é por algum motivo e, para que a Assembleia possa deliberar sobre esse requerimento, é necessário que, os Srs. Deputados saibam por que motivo e com que fundamento se apresenta esse, requerimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - É para isso que há os considerandos.O Orador: - Isto quer dizer que há alguém que não está interessado em que se justificasse e motivasse este, requerimento e há alguém que está interessado em que uma prática incontestável de um momento para o outro seja tida por anti-regimental. Isto sucede numa reunião como a de hoje, em que algo paralelo se pode trazer à colação. É que também aqui, em matéria de direitos o liberdades parlamentares, parece que chegou o tempo das restrições.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bom!O Orador: -E também aqui parece que Isso. só acontece, quando é um Deputado do PCP que tenta exercer o seu direito.Aplausos do PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): - Onde nós já vamos!O Orador: - É no fim de uma sessão legislativa em que se mantém uma prática coerente e sistemática de justificação de requerimentos, é no fim de uma sessão legislativa que se descobre de repente que os requerimentos não podem ser justificados. É depois de dezenas de requerimentos justificados, quando um Deputado do PCP tenta usar desse direito e dessa prática, que se descobre de repente que, afinal, os Deputados do PCP não podem justificar requerimentos. É no fim de uma sessão legislativa, quando se apresenta um requerimento para avocar a plenário a votação na especialidade da lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, que se descobre, que este partido não tem o direito de justificar os requerimentos que faz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também no fim da sessão legislativa que o Partido Socialista descobre que esta liberdade parlamentar não existe.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado.O Orador: - Normas regimentais que porventura até podem ser duvidosas - mas que coincidência das coincidências! - mais uma vez foram invocadas e descobertas, quando se trata de um Deputado do PCP, quando se trata da questão da Lei da Reforma Agrária e quando se está no final de uma sessão legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que isto é uma pura mistificação. É evidente que, se eu, como subscritor deste, requerimento, alguma vez suspeitasse que ia ser posto em causa o direito de justificar o requerimento, em vez de ter posto uma página ou meia página de quatro considerandos, Srs. Deputados, eu teria posto dez ou vinte paginas de considerandos. Ao apresentar o requerimento, não o apresentava à Mesa para a Mesa o ler, mas lia-o eu e apresentava-o com os considerandos que, muito bem entendesse e com os necessários para justificar esse requerimento. Mas os considerandos que aí pus não são os necessários para justificar o requerimento, são apenas os necessários para se saber o que, é o requerimento. Isto quer dizer que a partir de agora qualquer Deputado, que queira apresentar e justificar um requerimento poderá fazê-lo com a perspectiva e com o desvio dos considerandos. Eu teria, feito isso Srs. Deputados, se suspeitasse que a honestidade, e a lealdade no uso da prática dos direitos parlamentares seriam postas mais uma vez em causa da forma como acabam de ser postas em causa nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Orador: - Esta deliberação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preocupante e é grave. Entendemos, contudo, que ela não deve servir de precedente. Não estamos interessados em que o interesse daqueles que neste momento e neste caso concreto estão interessados em calar a voz do PCP aqui sirva de precedente para calar a voz de qualquer outro partido. Se se voltar a pôr o problema, continuaremos a defender aquilo quo defendemos, que os requerimentos podem e devem ser justificados. É que não se trata de uma faculdade, Srs. Deputados. Trata-se de um dever, para que os Deputados, ao votar um requerimento, saibam aquilo que vão votar, tenham consciência daquilo que vão votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação deste requerimento não deixará de ser feita. Desde já anuncio que na declaração de voto do requerimento não deixará de dizer claramente quais os motivos que nos levaram a apresentá-lo. Tirar-se-ão daí as devidas con-
489O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136clusões: porque, é que, por parte do Partido Socialista, houve interesse em levantar inopinadamente a questão prévia da impossibilidade de justificar requerimentos. Guardar-me-ei para essa altura, Sr. Presidente.
Uma última nota. Apresentámos o requerimento hoje, não reivindicámos que ele fosse votado hoje, porque sabemos que isso não é um direito regimental. Regozijarmo-nos, entretanto, que ele tenha sido incluído, porque a urgência da matéria assim o impunha. E, nesse aspecto, se tivéssemos sido consultados pela Mesa da Assembleia, como era dever regimental, para a alteração da ordem do dia, a Mesa da Assembleia teria: o nosso acordo. A posteriori, e ineficazmente, aqui têm o nosso acordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que me parece que nos aspectos substanciais o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão. Quanto aos aspectos formais, de facto não é regulamentar por parte da Mesa ter incluído a votação deste requerimento.
Queria, porém, dizer que há porventura um argumento que funciona em termos puramente formais, contra o alegado pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Esse argumento é resultante do artigo 91.o do Regimento, em que se faria do uso da palavra para apresentação de projectos e propostas, donde a contrario sensu se poderia extrair a conclusão de que não é permitido o uso da palavra para apresentação de requerimentos.
Em todo o caso, estou completamente de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira, embora também nisso o Sr. Deputado Vital Moreira tenha tido alguma culpa, porque não apresentou como tal a sua pretensão do uso da palavra, em que há uma diferença fundamental entre a apresentação e a fundamentação de um requerimento e é evidente que é possível a fundamentação oral. A fundamentação, faz parte do próprio requerimento. É evidente, no entanto, que não vejo necessidade de prolongar por mais tempo considerações de carácter jurídico sobre este tema. Levantei-me simplesmente porque tive necessidade de explicar a minha própria decisão perante as dúvidas de consciência, legítimas, que aliás resultaram do carácter surpreendente da votação, da pressa em que estamos envolvidos em nos despacharmos nesta maratona parlamentar.
Também faço votos, como o Sr. Deputado Vital Moreira, para que este precedente não constitua caso julgado. Eu próprio estaria disposto a pedir a anulação desta votação, com fundamento na sua nulidade devido ao facto de ter sido incluída indevidamente nesta ordem do dia, de modo que pudesse ser feita de novo, injustamente depois de incluída devidamente, na ordem do dia da sessão.
Era tudo o queria dizer em nome do meu partido.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Eu teria alguma coisa a dizer em oposição frontal ao que acabaram de dizer os Srs. Deputados Vital Moreira e Lucas Pires, por quanto não há nada dentro, do Regimento, que me proíba de, quando é apresentado na Mesa um requerimento, imediatamente o comunicar à Assembleia. Posso é admitir que, haja uma certa divergência quanto a este ponto. Efectivamente não me ocorre qualquer argumento no sentido de que a Mesa é obrigada a guardar para o dia seguinte um requerimento que lhe é apresentado, aliás com o pedido para ser votado. Mas, enfim, isso é uma questão de critério e de opinião.
Vai proceder-se finalmente à votação do requerimento apresentado por um grupo de Deputados do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, e votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava do declarar aqui solenemente que tanto eu como os Deputados do meu grupo parlamentar estamos dispostos a tudo: a sofrer provocações, a comer marmelos vivos...Risos.... digo, marmelos crus, com a certeza de que a Lei da Reforma Agrária será votada na comissão. Ouvimos durante o decorrer deste debate toda a espécie de provocações, foram feitas insinuações contra a minha honestidade pessoal contra a honestidade pessoal do Presidente desta Assembleia, foi dito que discriminávamos o PCP, fomos acusados de ser repressivos...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Viu-se!O Orador: -... e não abrimos a boca, não efectuámos qualquer espécie de protestos, porque é bom que fique muito claro nesta Casa que não nos deixaremos envolver no jogo infantil dos protestos e contra-protestos para pôr em causa o problema fundamental, que é a votação na especialidade da Lei de Reforma Agrária, já.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Já?! Isso é gonçalvismo!Risos do PS.O Orador: - Dito isto, foi intencionalmente que deixámos para esta declaração de voto, o protesto pelas provocações que sofremos, o protesto pela provocação feita à dignidade do Sr. Presidente da Assembleia, que, já demonstrou durante toda esta sessão legislativa a urbanidade do seu trato, a equanimidade e igualdade, do seu tratamento para todos os Srs. Deputados, qualquer que seja o partido em que se encontrem.Aplausos do PS.Simplesmente, através deste justo e necessário desagravo, não se poderia de forma nenhuma permitir
28 DE JULHO DE 1977 4891fazer o jogo daqueles que querem entorpecer o processo, de votação na especialidade da Lei da Reforma Agrária. Quero dizer com toda a clareza que a Lei da Reforma Agrária será inexoravelmente votada pela Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República e que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista seguramente, tudo fará para que essa votação efectivamente se faça.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS teria tido todas as razões para votar a favor do requerimento do PCP. Na verdade, segundo diz um vespertino de hoje, que passo a citar, «segundo soubemos de fonte fidedigna, foi analisada a situação resultante do debate sobre, a Reforma Agrária, nomeadamente, no que respeita à obstrução que o CDS e o PCP realizam na discussão na especialidade». Refere-se naturalmente à discussão na especialidade na Comissão da Agricultura e Pescas.
Dado que a melhor prova política para demonstrar o carácter calunioso desta afirmação seria naturalmente proceder à votação na especialidade em Plenário, o CDS teria tido pois, todas as razões para votar a favor do requerimento do Partido Comunisita. Não o fez, porém, por duas razões: a primeira porque considera que não há materialmente tempo para o fazer; a segunda, porque não está disposto a colaborar com a estratégia do Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Berreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito, rapidamente, apenas para dizer que a UDP votou a favor por uma razão muito simples. Consideramos que a discussão da lei de bases da Reforma Agrária é de tal ordem importante que nem sequer se tinha justificado a baixa à Comissão para ser debatida na especialidade. Essa é a única razão do nosso voto, porque, de facto, ficámos sem saber os motivos que levaram o Sr. Deputado Vital Moreira a defender a avocação a Plenário da discussão na especialidade.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Querias a televisão outra vez!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o. Sr. Deputado Vital Moreira, também para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ouvir um aparte, segundo o qual com a avocação a Plenário queríamos a televisão outra vez.O Sr. Gualter Basílio (,PS): - Não era consigo!O Orador: - Devo dizer, para efeitos de declaração de voto, que essa poderia ser uma razão bastante, mas não é a mais importante, nem sequer a determinante deste requerimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na madrugada da semana passada, em que foi votada na generalidade a proposta de lei do Governo, sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, votámos contra a baixa dessa matéria à Comissão de, Agricultura, e Pescas para votação na especialidade, tomámos em conta, para essa votação, a importância fundamental da votação na especialidade dessa lei. Importância tanto maior quanto, é certo que, com o pretexto de que aquela tinha sido uma discussão na generalidade, se tinha tentado tudo para garantir a discussão ou afastada da própria proposta de lei ou vogando num plano suficientemente largo para não se perceber o seu sentido e o seu conteúdo. Importância tanto maior quanto era certo que o Governo havia anunciado a intenção de apresentar propostas de alteração à sua própria proposta de lei, cujo sentido era desconhecido, com a justificação de que se tratava de ir ao encontro de críticas feitas à lei. Importância tanto maior, em último lugar, quanto é certo que nesse mesmo, e nessa mesma discussão, tínhamos ouvido, pela boca de um Deputado do PSD e não pela boca de um Deputado do PS ou de um membro do Governo, o anúncio de uma série de alterações garantidas à proposta de lei que ainda nem sequer estava votada na generalidade.
Estas três razões eram suficientes: para nos opormos à votação na especialidade em comissão. Mas Sr. Presidente, Srs. Deputados, se essas razões existiam, se essas razões subsistem, outras foram criadas e essas sim, determinantes do nosso requerimento.