7 DE MARÇO DE 2018 73 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1389/XIII (3.a) CETA E ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA EU–JAPÃO — REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS –AVALIAÇÃO DE IMPACTO E DE OPORTUNIDADES O Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá (CETA - “Comprehensive Economic and Trade Agreement”) é essencialmente um acordo comercial bilateral entre a União Europeia e o Canadá que pretende eliminar mais de 99% dos direitos aduaneiros atualmente impostos ao comércio entre a UE e o Canadá e facilitar o acesso de empresas exportadoras da União ao mercado canadiano. O Canadá é um importante parceiro da União Europeia não apenas ao nível estratégico com quem partilha uma História baseada em valores e interesses comuns, mas também ao nível comercial e de investimento. Deste modo, Considerado que este Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Canadá é um bom acordo, proporcionando um novo fluxo de comércio sem barreias alfandegárias para muitos produtos. Considerando que, e embora sendo o CETA um bom acordo, obriga a um consistente acompanhamento, monitorizado em parâmetros socioeconómicos, ou seja, é necessário ir avaliando os seus efeitos sociais e económicos, principalmente para regiões mais vulneráveis, como são as duas Regiões Ultraperiféricas de Portugal. Considerando, neste sentido, que os Açores e a Madeira dependem para o seu desenvolvimento da produção de um número reduzido de produtos agroalimentares, onde acresce a distância dos mercados, a reduzida dimensão territorial e em alguns casos uma dramática tendência de despovoamento e envelhecimento. Considerando que só com um acompanhamento especifico e efetivo do CETA, para as Regiões Ultraperiféricas, se consegue uma verdadeira política de coesão, consagrada no artigo 349o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). Considerando que o artigo 349.o do TFUE certifica as Regiões Ultraperiféricas, para uma base jurídica própria assente no Direito primário, sobre o qual se consolida um estatuto jurídico especifico, o que permite criar um “tratamento diferenciado”. Considerando neste âmbito, que uma verdadeira política de coesão é aquela que considera as várias realidades e as avalia, de modo a permitir os eventuais ajustamentos, caso contrário teremos uma política que aprofunda as desigualdades na União Europeia e dentro de Portugal. Considerando, porém, que no âmbito da audição da Comissária Europeia Cecilia Malmstrom, na Comissão dos Assuntos Europeus, e responsável pelo Comércio, a mesma afirmou que eventuais estudos de impacto sobre o CETA deveriam ser efetuados por Portugal. Considerando que do mesmo modo que se avalia o impacto do CETA para os Açores e a Madeira importa, também, perceber-se das eventuais oportunidades socioeconómicas que este acordo pode oferecer. Considerando que os estudos prospetivos também servem para colocar os Açores e a Madeira perante outras oportunidades que estão a decorrer no âmbito de acordos bilaterais e multilaterais que a União Europeia está a negociar. Considerando que esta avaliação dos impactos e das oportunidades do CETA para os Açores e a Madeira permite a existência fundamentada de reivindicações futuras que possam resultar num melhor acordo para as nossas Regiões Ultraperiféricas, designadamente na possibilidade de exportação de produtos nos termos do CETA. Considerando, por exemplo, que existe um conjunto de produtos com qualificação comunitária (IGP e DOP) que não foram abrangidos por este acordo ou, mesmo, o leite de vaca produzido nos Açores, reconhecido pelas suas qualidades intrínsecas, benéficas para a saúde humana ou, ainda, na área da floricultura, entre outras produções. Considerando, ainda, a conclusão das negociações do Acordo de Parceria Económica UE – Japão, o mais significativo e ambicioso acordo jamais celebrado pela UE no domínio do comércio agroalimentar e que isso irá proporcionar aos exportadores agroalimentares enormes oportunidades de crescimento. Considerando, neste contexto, que as exportações agroalimentares da UE contribuem para a criação de emprego de qualidade, sobretudo em zonas rurais.