PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
72 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015PARTE IV – CONCLUSÕESDo conjunto de reflexões levadas a cabo, é possível destacar os seguintes aspetos: 1 – É consensual que a temática da proteção das crianças e das famílias, bem como a promoção da natalidade deve ser uma prioridade na agenda política nacional; 2 – As medidas que vierem a ser tomadas neste âmbito deverão ser integradas num Plano Nacional Interministerial e Intersectorial de Apoio às Famílias, às Crianças e à Natalidade; 3 – Deverá ser intensificado o Plano de Formação para a Adoção, em curso desde 2009, que permite a qualificação dos candidatos à adoção; 4 – Importa valorizar o apadrinhamento civil e o acolhimento familiar, potenciando as respostas de acolhimento de crianças e jovens; 5 – Considera-se relevante que se implemente um sistema de acompanhamento às famílias que emigram, nomeadamente com o que tem a ver com a integração escolar dos filhos destas famílias nos países de acolhimento; 6 – Necessidade de adaptar a legislação vigente no sentido de permitir uma conciliação mais fácil entre a vida familiar e a vida laboral, no que tem a ver com a licença parental ou a criação de uma rede de creches e amas, entre outros; 7 – A baixa de natalidade em Portugal não é exclusivamente uma sequência de problemas económicos, dado que outros fatores contribuem decisivamente para essa matéria, podendo dar-se como exemplo a formação mais avançada das mulheres, a par da definição de um projeto de vida que sobrepõe a carreira a outros aspetos; 8 – Deverá ser fomentada uma cultura de trabalho em regime parcial, no sentido de possibilitar às famílias maior disponibilidade para o acompanhamento da família; 9 – Recomenda-se que seja implementada uma política de atração à imigração, com o intuito de contrabalançar o saldo migratório negativo que se verifica no nosso país; 10 – Recomenda-se, igualmente, que se estabeleça um Programa de Atração da emigração, criando condições no país para o seu regresso, nomeadamente em termos fiscais, a par da captação de novos talentos; 11 – Tendo em conta que Portugal é um Estado-membro da EU, importa analisar criteriosamente exemplos de boas práticas existentes noutros Estados-membros no que diz respeito ao apoio às famílias, às crianças e aos jovens e dentro do possível implementá-las no território nacional, dado que isso poderá fomentar o regresso de uma boa parte dos nossos emigrantes.PARTE V – ANEXOS1 – Relatório da Audição do Observatório da Emigração, em 7 de janeiro de 2015.2 – Depoimento do Instituto de Segurança Social, enquanto Autoridade Central para a Adoção Internacional.3 – Documentação enviada pelo Sr. Embaixador de França, na sequência da audição conjunta com a Comissão da Segurança Social e do Trabalho.Palácio de S. Bento, 10 de fevereiro de 2015.A Deputada Relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.  Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com a presença do PSD, PS, CDS-PP e as ausências do PCP e BE.
157 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Entidades a ser ouvidas pelo Grupo de Trabalho Agendamento por outras Comissões Agendamento do GT Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública  13 de janeiro, 11h00 Federação de Sindicatos da Administração Pública  13 de janeiro, 12h00  ILGA Portugal 1.a CACDLG 16 de dezembro, 19h00 Prof. Doutor Joaquim Azevedo Conjunta com 9.a CS (liderou a CS) 14 de janeiro, 12h00II. 2 – AUDIÇÕES REALIZADAS No dia 6 de janeiro, pelas 11h00, realizou-se a audição da Associação Fiscal Portuguesa, estando presentes os seguintes Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Lídia Bulcão (PSD);  Catarina Marcelino (PS);  Ivo Oliveira (PS);  Vera Rodrigues (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).A Associação Fiscal Portuguesa efetuou algumas considerações quanto à promoção da natalidade, defendendo que a fiscalidade não resolve este problema, considerando que o sistema fiscal não é o meio mais adequado para a proteção definitiva da família – podendo constituir-se como um meio supletivo, com vista a proteger a família da não discriminação negativa – defendendo que deve ser privilegiada a vida da despesa fiscal – nomeadamente através da disponibilização de mais equipamentos sociais públicos de apoio às famílias (ex. creches) – e não da receita fiscal, dadas as injustiças introduzidas no IRS sob a forma de sucessivas concessões de benefícios fiscais.Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De natureza legislativa  Impor limites, nomeadamente em sede de Lei de Enquadramento Orçamental, à despesa fiscal associada à concessão de benefícios fiscais;  Adoção de mecanismos existentes noutros países, como o Chèque Emploi Service Universel1, vigente em França, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. De outra natureza  Promoção da natalidade pela via da despesa fiscal, nomeadamente no âmbito da disponibilização de serviços públicos, como creches.No dia 6 de janeiro, pelas 12h00, realizou-se a audição da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, estando presentes os seguintes Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Lídia Bulcão (PSD);  Catarina Marcelino (PS);  Ivo Oliveira (PS);  Vera Rodrigues (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).                                                           1 Cf. http://www.cesu.urssaf.fr/cesweb/home.jsp.
158 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, efetuou uma breve exposição sobre o tema em causa, e fez uma análise de algumas estatísticas extraídas dos Censos 2011, e as consequências decorrentes da redução estrutural da natalidade, nomeadamente ao nível da Segurança Social, no Estado Social e na sustentabilidade das finanças públicas, sublinhando a relevância do trabalho em curso na Assembleia da República, de reflexão sobre estas matérias.Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De natureza legislativa  Garantir a consideração do princípio per capita na contabilização dos rendimentos dos agregados familiares em sede de IRS, quer no âmbito do quociente familiar, quer para efeitos de deduções específicas;  Promover a redução do Imposto Automóvel e do Imposto Único de Circulação em função da dimensão da família, atenta a obrigação legal de adquirir viaturas de maior dimensão (consequentemente, com maior carga fiscal do IA e IUC);  Promover a redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto Municipal sobre Imóveis, por argumentos análogos aos aduzidos para IA e IUC;  Considerar as despesas familiares como redução de rendimento (aplicando-se, subsequente, a taxa variável de imposto). De outra natureza  Promover uma maior conciliação da vida familiar com a vida profissional, nomeadamente pela promoção de uma maior utilização do trabalho do trabalho part-time2 e do regime de jornada contínua.No dia 6 de janeiro, pelas 14h00, realizou-se a audição do Observatório das Famílias e das Políticas de Família, conjuntamente com as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Saúde, estando presentes os seguintes Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Lídia Bulcão (PSD);  Catarina Marcelino (PS);  Ivo Oliveira (PS);  Vera Rodrigues (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).O Observatório das Famílias e das Políticas de Família referiu, em primeiro lugar, que dos estudos que têm realizado se verifica que das mudanças dos últimos anos nas políticas das famílias se conclui o seguinte: 1. Essas políticas estão diluídas na política social; 2. Há uma ausência de objetivos específicos, metas e uma organização que coordene essas políticas, que são transversais; 3. As mesmas estão mais diluídas; 4. São mais residuais (reduzidas às famílias mais pobres).Mostraram depois vários indicadores, nomeadamente em termos de apoio económico, abono de família, rendimento social de inserção (e a sua comparação com outros países), realçando a sua diminuição a partir de 2010. Mencionaram ainda a duração da licença parental, indicando que se encontra na média europeia e a subida da taxa de cobertura das creches e estabelecimentos de educação pré-escolar.                                                           2 Sobre o trabalho a tempo parcial, a Associação divulgou os resultados do Estudo “'Portugueses Favoráveis ao trabalho a tempo parcial'”, que pode ser consultado em: http://www.apfn.com.pt/documentos/Netsonda_APFN_Outubro2013.pdf.
159 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Indicaram os seguintes desafios: 1. Reforçar a proteção económica das famílias em risco de pobreza; 2. Fazer a monitorização das políticas; 3. Adotar uma política pública de apoio às famílias, não só delegada no 3.o setor; 4. Estabelecer metas para as políticas de apoio.Na sequência das questões e observações colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados, as representantes do Observatório referiram que o trabalho do Observatório é de diagnóstico, para dar as ferramentas para se equacionarem as políticas.No dia 06 de janeiro, pelas 15h00, realizou-se a audição da Associação para o Planeamento da Família, conjuntamente com as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Saúde, estando presentes os seguintes Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Lídia Bulcão (PSD);  Catarina Marcelino (PS);  Ivo Oliveira (PS);  Vera Rodrigues (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).A Associação para o Planeamento da Família deu nota do impacto, no que concerne a evolução da natalidade, das condições de vida e dos apoios públicos – estes últimos em particular se considerados, do ponto de vista pecuniário, ao longo de toda a infância (e não dos métodos contracetivos ou da interrupção voluntária da gravidez). A delegação da Associação para o Planeamento da Família defendeu que mais do que a melhoria das condições de vida, do acesso ao mercado de trabalho, são necessárias políticas públicas de apoio à natalidade e à parentalidade, dando como exemplo o desenvolvimento da procriação medicamente assistida.Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De outra natureza  Promoção de uma maior disponibilização de (in)formação, para permitir a tomada de decisões bem fundamentadas, nomeadamente no contexto da decisão das famílias de ter um filho, e na deteção precoce de infertilidade.No dia 13 de janeiro, pelas 10h, realizou-se a audição do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE), estando presentes os seguintes Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Ivo Oliveira (PS);  Artur Rêgo (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).O STE recordou o contexto do Relatório elaborado pela Comissão liderada pelo Professor Joaquim Azevedo, a pedido do PSD, sobre as matérias em apreço, recordando o impacto negativo que algumas políticas recentes têm causado, quer em matéria fiscal, quer no âmbito laboral, não havendo por parte do Estado políticas de criação de emprego para compensar as elevadas taxas de emprego, sublinhando ainda a inexistência de perspetivas de futuro dos jovens que se vêm em situação de precariedade por muitos anos, sem melhorias na sua relação laboral.Acrescentou, ainda, que as reduções de rendimentos/salários/pensões e o aumento da carga fiscal, a diminuição do número de dias de feriados e de férias, o aumento da idade de reforma, o aumento do horário de trabalho, a redução de equipamentos sociais (escolas, creches, maternidades) e as dificuldades em aceder a
160 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015regimes como o da jornada contínua tem dificultado a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, com reflexos na natalidade.Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De natureza legislativa  Repor os rendimentos que sofreram cortes;  Repor as prestações sociais (ex. abono de família);  Repor o horário de trabalho em 35 horas/ semanais na Administração Pública; De outra natureza  Garantir o acesso ao regime de jornada contínua;  Promover a existência de um maior número de equipamentos sociais.No dia 13 de janeiro, pelas 11h, realizou-se a audição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, estando presentes os seguintes Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Ivo Oliveira (PS);  Artur Rêgo (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).A delegação da Frente Comum entregou um contributo escrito sobre o tema da audição, começando por efetuar um enquadramento em matéria socioeconómica e do mercado de trabalho, com base em diversos indicadores, incluindo indicadores internacionais como o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EUSILC)3 e o Global Wage Report 2014/20154, da Organização Internacional do Trabalho.A Frente Comum apresentou um conjunto de propostas, as quais se elencam abaixo (extraídas do contributo entregue).Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De natureza legislativa ou regulamentar  Repor o horário de trabalho em 35 horas/semanais na Administração Pública;  Repor os montantes salariais e de pensões/reformas desde 2011;  Aumentar o salário mínimo nacional;  Assegurar aumentos salariais anuais na Administração Pública e promover o descongelamento das promoções e progressões nas carreiras;  Pagar o subsídio de parentalidade a 100% da remuneração de referência, independentemente da modalidade adotada;  Alargar o período de faltas subsidiadas para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 90 dias;  Pagar o subsídio por riscos específicos e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência com indexação à RMMG;  Rever os escalões de abono de família para garantir o seu alargamento a um maior número de famílias;  Repor o subsídio de nascimento;  Criar uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospital do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100% da remuneração de referência;  Revogar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho.                                                           3 Disponível em: http://www.eui.eu/Research/Library/ResearchGuides/Economics/Statistics/DataPortal/EU-SILC.aspx.4 Disponível em: http://www.ilo.org/global/research/global-reports/global-wage-report/2014/lang--en/index.htm.
162 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Propostas concretas apresentadas:  Em matéria fiscal  Redução de 1.5% na taxa de IRS para o primeiro filho e 2% para o segundo filho e seguintes, relativo a cada escalão;  Revisão da forma de apuramento das deduções à coleta de IRS e respetivos limites;  Deduções à coleta de despesas de saúde e educação por avós;  Alterações do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução da taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar;  Redução da taxa de Imposto Sobre Veículos a agregados familiares com 3 ou mais dependentes;  Abatimento ao rendimento líquido global da Segurança Social suportada pela entidade patronal de serviços de apoio doméstico. Em matéria de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar:  Substituição da mãe durante o período de licença parental;  Trabalho a tempo parcial por um ano, posterior à licença parental, pago a 100% com substituição do pai/mãe;  Apoio à contratação de mulher grávida, mães/pais com filhos até aos 3 anos de idade através da isenção da TSU;  Partilha flexível e em simultâneo da licença parental;  Alargamento do âmbito de aplicação / utilização dos vales sociais. Em matéria de Educação e Solidariedade Social  Flexibilização dos horários das creches;  Revisão dos custos com creches;  Prioridades nas escolas para irmãos;  Diminuição da despesa com manuais escolares. Em matéria de Saúde  Cuidados de saúde na gravidez e nos primeiros seis anos de vida, e atribuição obrigatória de médico de família a todas as mulheres grávidas;  Alargamento do apoio médico em situações de infertilidade  Condição de recursos para taxas moderadoras. Em matéria de Administração Local  Dinâmicas integradas locais de apoio às crianças e às famílias;  Apoio á melhoria de processos e certificação de “Organizações Amigas da Criança e da Família”;  Tarifários familiares da água, resíduos e saneamento;  Criação e desenvolvimento de “Bancos de Recursos” ao serviço das crianças e das famílias;  Tempos de férias e pós-escolares;  Passe-estudante e passe-família para transportes públicos;  Apoio à contratação de técnicos para instituições sociais que acorrem a mães grávidas. De outra natureza  Criação e desenvolvimento do Portal Família;  Campanha de informação sobre as causas de infertilidade;
163 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 4 de fevereiro de 2015, nos termos referidos na supracitada resolução, aprova as seguintes conclusões:1. É necessário um compromisso social que promova políticas de natalidade, mas que envolva todos os partidos políticos e envolva os parceiros sociais; 2. A baixa natalidade e o aumento da esperança média de vida concorrem decisivamente para o envelhecimento da população, trazendo problemas transversais e decisivos para o futuro do país; 3. O fenómeno de queda da natalidade não é apenas nosso, sendo conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos; 4. A sustentabilidade da Segurança Social, do Estado Social, e da economia como um todo, está comprometida se o índice de fecundidade não aumentar pelo menos para o valor de 2,1; 5. O índice de fecundidade está a decrescer no nosso país há 30 anos; 6. As políticas públicas, nomeadamente na área fiscal, orçamental e da Administração Pública, devem permitir criar um ambiente político e social favorável à família; 7. Mais do que criar benefícios, será necessário remover os obstáculos existentes; 8. Deverão ser adotadas as seguintes políticas públicas, atentas às competências da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, num contexto de sustentabilidade das finanças públicas:a) O nível de tributação das famílias deverá continuar a ajustar-se, de forma a aprofundar o equilíbrio já alcançado entre a carga fiscal suportada e o nível de encargos efetivos das famílias, atendendo essencialmente à dimensão do agregado familiar; b) Permitir o acesso ao regime de jornada contínua para os trabalhadores da administração pública com filhos menores 10 anos; c) Redução da taxa de imposto sobre veículos a agregados familiares com 3 ou mais dependentes; d) Promover uma maior utilização do trabalho a tempo parcial na Administração Pública, de forma a conciliar a vida familiar com a vida profissional; e) Permitir aos municípios a opção pela redução da taxa de IMI a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar;Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2015.A Deputada autora do parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSRelatórios das Audições realizadas.   Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, registando-se a ausência do BE.
164 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015ENTIDADE: Associação Fiscal Portuguesa ASSUNTO: Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade Recebido pelos Srs. Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Lídia Bulcão (PSD);  Catarina Marcelino (PS);  Ivo Oliveira (PS);  Vera Rodrigues (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).Enquadramento da audição: Dando seguimento à Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, deliberou a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nomear como relatora a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e constituir um Grupo de Trabalho1 para concretizar um conjunto de audições, atentas as competências específicas da Comissão.Nestes termos, recorda-se o teor da Resolução tal como publicada em Diário da República:Com a concretização das audições, a COFAP pretende, no âmbito das suas competências, recolher contributos, sugestões, propostas com vista à preparação de contributos para a adoção de políticas públicas nos termos referidos na supracitada Resolução, num contexto de sustentabilidade das finanças públicas.                                                           1 A composição e as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na página internet: www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTResAR872014/Paginas/default.aspx.II SÉRIE-A — NÚMERO 104_______________________________________________________________________________________________________________164Consultar Diário Original
166 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Interveio, por fim, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), que recordou o papel atribuído à tributação, nomeadamente no contexto de construção do Estado Social, e considerando que o desagravamento fiscal previsto na reforma do IRS não compensa os efeitos negativos na natalidade decorrentes do aumento da carga fiscal dos anos mais recentes, pelo que defendeu a redução de impostos, em articulação com a concretização de políticas públicas.Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De natureza legislativa  Impor limites, nomeadamente em sede de Lei de Enquadramento Orçamental, à despesa fiscal associada à concessão de benefícios fiscais;  Adoção de mecanismos existentes noutros países, como o Chèque Emploi Service Universel5, vigente em França, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. De outra natureza  Promoção da natalidade pela via da despesa fiscal, nomeadamente no âmbito da disponibilização de serviços públicos, como creches.A Sr.a Coordenadora do Grupo de Trabalho tomou boa nota e agradeceu as informações prestadas pelos representantes da Associação Fiscal Portuguesa, após o que encerrou a audição.Diversas informações sobre a audição, nomeadamente a respetiva gravação, podem ser encontradas na página internet do Grupo de Trabalho.Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2015.A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Elsa Cordeiro.Relatório da Audição n.o 2-XIIDia: 6 de janeiro de 2015 ENTIDADE: Associação Portuguesa de Famílias Numerosas  ASSUNTO: Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidadeRecebido pelos Srs. Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD), Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Lídia Bulcão (PSD);  Catarina Marcelino (PS);  Ivo Oliveira (PS);  Vera Rodrigues (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).                                                           5 Cf. http://www.cesu.urssaf.fr/cesweb/home.jsp.
167 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Enquadramento da audição: Dando seguimento à Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, deliberou a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nomear como relatora a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e constituir um Grupo de Trabalho1 para concretizar um conjunto de audições, atentas as competências específicas da Comissão.Nestes termos, recorda-se o teor da Resolução tal como publicada em Diário da República:Com a concretização das audições, a COFAP pretende, no âmbito das suas competências, recolher contributos, sugestões, propostas com vista à preparação de contributos para a adoção de políticas públicas nos termos referidos na supracitada Resolução, num contexto de sustentabilidade das finanças públicas.Síntese das questões abordadas pela entidade: A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD), deu as boas vindas às representantes da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, dando nota do enquadramento da audição e do modo de condução dos trabalhos, após o que deu a palavra à delegação da APFN, para uma intervenção inicial.A delegação da Associação começou por agradecer o convite para dar contributos quanto às questões suscitadas na Resolução da Assembleia da República, efetuando de seguida uma breve exposição sobre o tema em apreço, iniciando com a análise de algumas estatísticas extraídas dos Censos 2011, e as consequências decorrentes da redução estrutural da natalidade, nomeadamente ao nível da Segurança Social, no Estado Social e na sustentabilidade das finanças públicas, sublinhando a relevância do trabalho em curso na Assembleia da República, de reflexão sobre estas matérias.Com base nas estatísticas publicadas pelo INE (nomeadamente decorrentes dos Censos 20112 e do Inquérito à Fecundidade3), a Associação deu nota do facto de as famílias numerosas representarem 4,7% das                                                            1 A composição e as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na página internet: www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTResAR872014/Paginas/default.aspx.2 Os resultados dos Censos 2011 podem ser encontrados em: http://censos.ine.pt/xportal/xmain?xpid=CENSOS&xpgid=censos2011_apresentacao 3 A Publicação “Inquçrito á Fecundidade 2013” pode ser encontrada em: http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=218611955&PUBLICACOESmodo=2
169 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015equipamentos. Em matéria fiscal, defendeu as deduções em montante fixo por criança e não por nível de rendimento.A APFN efetuou uma segunda intervenção, onde sublinhou que as medidas em matéria fiscal são apenas uma das componentes propostas, informando ainda do regime legal vigente em França no âmbito do qual é concedido uma majoração de reforma às famílias, por criança, nomeadamente ao longo da primeira infância, permitindo assim um maior acompanhamento6.A Sr.a Coordenadora do Grupo de Trabalho tomou boa nota e agradeceu as informações prestadas pelas representantes da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, após o que encerrou a audição.Diversas informações sobre a audição, nomeadamente a documentação entregue pela APFN e a gravação da reunião, podem ser encontradas na página internet do Grupo de Trabalho.Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2015.A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Elsa Cordeiro.Relatório da Audição n.o 3-XIIDia: 6 de janeiro de 2015 ENTIDADE: Observatório das Famílias e das Políticas de Família  ASSUNTO: Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidadeRecebido pelos Srs. Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Lídia Bulcão (PSD);  Catarina Marcelino (PS);  Ivo Oliveira (PS);  Vera Rodrigues (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).[a audição realizou-se conjuntamente com as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Saúde]                                                             6 Cf. http://www.cleiss.fr/docs/regimes/regime_france3.html
170 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Enquadramento da audição: Dando seguimento à Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, deliberou a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nomear como relatora a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e constituir um Grupo de Trabalho1 para concretizar um conjunto de audições, atentas as competências específicas da Comissão.Nestes termos, recorda-se o teor da Resolução tal como publicada em Diário da República:Com a concretização das audições, a COFAP pretende, no âmbito das suas competências, recolher contributos, sugestões, propostas com vista à preparação de contributos para a adoção de políticas públicas nos termos referidos na supracitada Resolução, num contexto de sustentabilidade das finanças públicas.Síntese das questões abordadas: A Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP), relatora da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que presidiu à reunião, enquadrou a audição, após o que deu a palavra às representantes do Observatório das Famílias e das Políticas de Família2, que fizeram apresentações no âmbito da intervenção inicial.Referiram em primeiro lugar que dos estudos que têm realizado se verifica que das mudanças dos últimos anos nas políticas das famílias se conclui o seguinte: 1. Essas políticas estão diluídas na política social; 2. Há uma ausência de objetivos específicos, metas e uma organização que coordene essas políticas, que são transversais; 3. As mesmas estão mais diluídas; 4. São mais residuais (reduzidas às famílias mais pobres).Mostraram depois vários indicadores, nomeadamente em termos de apoio económico, abono de família, rendimento social de inserção (e a sua comparação com outros países), realçando a sua diminuição a partir de 2010. Mencionaram ainda a duração da licença parental, indicando que se encontra na média europeia e a subida da taxa de cobertura das creches e estabelecimentos de educação pré-escolar.Em termos de comentários, referiram como elementos de apoio fundamentais os apoios económicos regulares ao longo da vida da criança e o apoio em serviços, considerando as licenças com menos impacto, Salientaram ainda que as medidas ao longo dos últimos anos se concentraram nas famílias muito pobres e as restantes têm apoios mais residuais.Realçaram que os cortes financeiros dos últimos anos têm tido muitas penalizações para as famílias,                                                            1 A composição e as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na página internet: www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTResAR872014/Paginas/default.aspx.  2 http://www.observatoriofamilias.ics.ul.pt/.
172 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Na sequência das questões e observações colocadas, as representantes do Observatório referiram o seguinte: 1. O trabalho do Observatório é de diagnóstico, para dar as ferramentas para se equacionarem as políticas; 2. Em relação à escola a tempo inteiro e a alguma redução das Atividades de Enriquecimento Curricular, deverá avaliar-se o seu impacto;  3. As escolas TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) devem ser mantidas e reforçadas; 4. Defendem uma política de proximidade, nomeadamente, com as escolas próximas dos problemas das famílias, entendendo que agrupamentos muito grandes podem prejudicar esse objetivo; 5. Não existe escola a tempo inteiro a partir do 1.o ciclo do ensino básico; 6. Ainda existem muitas desigualdades do género no emprego; 7. Também devem ser adotadas medidas dirigidas aos homens, como pais; 8. É necessário articular as políticas nas várias vertentes; 9. A nível de conciliação, realçaram a necessidade de se instituir o direito à creche a partir de certa idade (medida adotada nos países nórdicos); 10. Os horários das escolas não são compatíveis com as famílias; 11. As escolas são muito autoritárias e as crianças têm um papel diminuto nas mesmas, defendendo a necessidade de lhes dar a palavra e de organizar a escola como um espaço de vida, de cidadania, de encontro de gerações, um ponto de encontro e não terrenos vazios de afeto; 12. Consideraram a precariedade e o emprego como centrais; 13. Defenderam que a natalidade é um problema da sociedade, de todos; 14. Indicaram a importância da sensibilização dos empregadores para a igualdade do género; 15. Salientaram que o adiamento da maternidade tem efeitos a nível de saúde e dos apoios inerentes, sendo essencial a resposta do Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP) tomou boa nota e agradeceu as informações prestadas pelas representantes do Observatório das Famílias e das Políticas de Família, após o que encerrou a audição.Diversas informações sobre a audição, nomeadamente as apresentações e a gravação, podem ser encontradas na página internet do Grupo de Trabalho.Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2015.A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Elsa Cordeiro.Relatório da Audição n.o 4-XIIDia: 6 de janeiro de 2014 ENTIDADE: Associação para o Planeamento da Família  ASSUNTO: Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidadeRecebido pelos Srs. Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD) – Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Lídia Bulcão (PSD);  Catarina Marcelino (PS);  Ivo Oliveira (PS);  Vera Rodrigues (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).[a audição realizou-se conjuntamente com as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Saúde]
173 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Enquadramento da audição: Dando seguimento à Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, deliberou a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nomear como relatora a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e constituir um Grupo de Trabalho1 para concretizar um conjunto de audições, atentas as competências específicas da Comissão.Nestes termos, recorda-se o teor da Resolução tal como publicada em Diário da República:Com a concretização das audições, a COFAP pretende, no âmbito das suas competências, recolher contributos, sugestões, propostas com vista à preparação de contributos para a adoção de políticas públicas nos termos referidos na supracitada Resolução, num contexto de sustentabilidade das finanças públicas.Síntese das questões abordadas pela entidade: A Sr.a Deputada Carla Rodrigues (PSD), relatora da Comissão Saúde, que presidiu à reunião, enquadrou a audição, após o que deu a palavra aos representantes da Associação para o Planeamento da Família, que fizeram apresentações no âmbito da intervenção inicial.A delegação da Associação para o Planeamento da Família, sobre o assunto em discussão, deu nota do impacto, no que concerne a evolução da natalidade, das condições de vida e dos apoios públicos – estes últimos em particular se considerados, do ponto de vista pecuniário, ao longo de toda a infância (e não dos métodos contracetivos ou da interrupção voluntária da gravidez). A delegação da Associação para o Planeamento da Família defendeu que mais do que a melhoria das condições de vida, do acesso ao mercado de trabalho, são necessárias políticas públicas de apoio à natalidade e à parentalidade, dando como exemplo o desenvolvimento da procriação medicamente assistida.Comentários e questões colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de debate, começou por intervir a Sr.a Deputada Nilza de Sena (PSD), que recordou, no contexto do debate sobre o impacto da crise na redução da natalidade, que esta diminuição se vem verificando há décadas, com um conjunto de causas que vão além da crise. A Sr.a Deputada constatou ainda, perante a exposição da Associação, que se é residual o número de mulheres sem filhos, então o principal problema em Portugal reside na passagem de 1 para 2 filhos. Por fim, solicitou comentários às recomendações constantes do                                                            1 A composição e as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na página internet: www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTResAR872014/Paginas/default.aspx.
174 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015relatório2 do Grupo de Trabalho liderado pelo Professor Joaquim Azevedo, e quais os contributos que a Associação poderia apresentar.O Sr. Deputado António Cardoso (PS), por seu turno, sublinhou o papel da comunidade educativa/escolar como fator com influência na natalidade, questionando a Associação nesta matéria, bem como sobre o papel do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto na natalidade.De seguida, interveio o Sr. Deputado Paulo Almeida (CDS-PP), que sublinhou o papel da disponibilização de informação para a tomada de decisões bem fundamentadas (nomeadamente no caso da PMA), colocando questões quanto ao papel dos avós no âmbito do debate sobre a natalidade e o planeamento familiar.Por fim, usou da palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, em representação do PCP, defendendo o contributo da crise para a redução da natalidade, nomeadamente pelo aumento do desemprego, a instabilidade e precariedade associadas às condições de vida, que levam as famílias a adiar a decisão de ter (mais) filhos.Defendeu um sistema educativo que responda às necessidades das famílias e a regulação dos horários de trabalho para uma melhor conciliação com a vida familiar. Subscreveu as preocupações manifestadas com a redução dos apoios sociais, acrescentando a apreensão com o défice demográfico, agravado com a emigração dos jovens.No seguimento das intervenções dos Grupos Parlamentares, a Associação para o Planeamento da Família usou novamente da palavra, em comentário às questões suscitadas, tendo apresentado as propostas abaixo referidas.Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De outra natureza  Promoção de uma maior disponibilização de (in)formação, para permitir a tomada de decisões bem fundamentadas, nomeadamente no contexto da decisão das famílias de ter um filho, e na deteção precoce de infertilidade.A Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP) agradeceu as informações e esclarecimentos prestados pela delegação da Associação para o Planeamento da Família, após o que encerrou a reunião.Diversas informações sobre a audição, nomeadamente a gravação, podem ser encontradas na página internet do Grupo de Trabalho.Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2015.A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Elsa Cordeiro.Relatório da Audição n.o 5-XIIDia: 13 de janeiro de 2015 ENTIDADE: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos  ASSUNTO: Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidadeRecebido pelos Srs. Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD), Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Ivo Oliveira (PS);  Artur Rêgo (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).                                                           2 Cf. “Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035) – Remover os obstáculos à natalidade desejada”, Relatório final da Comissão para a Política da Natalidade em Portugal, Instituto Francisco Sá Carneiro.
175 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Enquadramento da audição: Dando seguimento à Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, deliberou a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nomear como relatora a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e constituir um Grupo de Trabalho1 para concretizar um conjunto de audições, atentas as competências específicas da Comissão.Nestes termos, recorda-se o teor da Resolução tal como publicada em Diário da República:Com a concretização das audições, a COFAP pretende, no âmbito das suas competências, recolher contributos, sugestões, propostas com vista à preparação de contributos para a adoção de políticas públicas nos termos referidos na supracitada Resolução, num contexto de sustentabilidade das finanças públicas.Síntese das questões abordadas pela entidade: A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD), deu as boas vindas às representantes do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, dando nota do enquadramento da audição e do modo de condução dos trabalhos, após o que deu a palavra à delegação do STE, para uma intervenção inicial.A delegação do STE começou por recordar o contexto do Relatório elaborado pela Comissão liderada pelo Professor Joaquim Azevedo, a pedido do PSD, sobre as matérias em apreço, recordando o impacto negativo que algumas políticas recentes têm causado, quer em matéria fiscal, quer no âmbito laboral, não havendo por parte do Estado políticas de criação de emprego para compensar as elevadas taxas de emprego, sublinhando ainda a inexistência de perspetivas de futuro dos jovens que se vêm em situação de precariedade por muitos anos, sem melhorias na sua relação laboral. O STE acrescentou que as reduções de rendimentos/salários/pensões e o aumento da carga fiscal, a diminuição do número de dias de feriados e de férias, o aumento da idade de reforma, o aumento do horário de trabalho, a redução de equipamentos sociais (escolas, creches, maternidades) e as dificuldades em aceder a regimes como o da jornada contínua tem dificultado a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, com reflexos na natalidade.Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De natureza legislativa  Repor os rendimentos que sofreram cortes;                                                            1 A composição e as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na página internet: www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTResAR872014/Paginas/default.aspx.
176 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Repor as prestações sociais (ex. abono de família);  Repor o horário de trabalho em 35 horas/ semanais na Administração Pública;  De outra natureza  Garantir o acesso ao regime de jornada contínua;  Promover a existência de um maior número de equipamentos sociais.Comentários e questões colocadas pelas Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de debate, começou por usar da palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), que agradeceu os contributos do STE, sublinhando a importância de promover a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, questionando neste ponto o tempo gasto nas deslocações entre casa, trabalho e equipamentos sociais.O Sr. Deputado Ivo Oliveira (PS) saudou a Associação, sublinhando os efeitos do inverno demográfico em Portugal, resultante, entre outros, das políticas laborais, da emigração, sendo necessário uma conjugação de políticas públicas para contrariar a baixa natalidade. Questionou o STE quanto à promoção do trabalho a tempo parcial nos trabalhadores em funções públicas, e dos possíveis impactos na natalidade.O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP), tendo chegado mais tarde, interveio para saudar a delegação do STE e agradecer os contributos apresentados, os quais analisaria.O STE efetuou uma segunda intervenção, recordando que, a par da concentração de população no litoral, se torna difícil fixar pessoas no interior, dado o encerramento sucessivo de equipamentos e infraestruturas.Quanto à questão específica colocada relativa ao trabalho a tempo parcial na função pública, considerou uma medida positiva, desde que não fosse penalizador em termos salariais (atentos os já reduzidos níveis de rendimento das famílias), recordando nesta matéria o exemplo alemão2.A Sr.a Coordenadora do Grupo de Trabalho tomou boa nota e agradeceu as informações prestadas pelas representantes do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, após o que encerrou a reunião.Diversas informações sobre a audição, nomeadamente a documentação entregue pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e a gravação da reunião, podem ser encontradas na página internet do Grupo de Trabalho.Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2015.A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Elsa Cordeiro.Relatório da Audição n.o 6-XIIDia: 13 de janeiro de 2015 ENTIDADE: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública  ASSUNTO: Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro – Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidadeRecebido pelos Srs. Deputados:  Elsa Cordeiro (PSD), Coordenadora do Grupo de Trabalho;  Ivo Oliveira (PS);  Artur Rêgo (CDS-PP);  Paulo Sá (PCP).                                                           2 Cf. Artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários Públicos, disponível em: http://www.gesetze-im-internet.de/bbg_2009/__91.html.
177 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015Enquadramento da audição: Dando seguimento à Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, de 29 de outubro - Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade, deliberou a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública nomear como relatora a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e constituir um Grupo de Trabalho1 para concretizar um conjunto de audições, atentas as competências específicas da Comissão.Nestes termos, recorda-se o teor da Resolução tal como publicada em Diário da República:Com a concretização das audições, a COFAP pretende, no âmbito das suas competências, recolher contributos, sugestões, propostas com vista à preparação de contributos para a adoção de políticas públicas nos termos referidos na supracitada Resolução, num contexto de sustentabilidade das finanças públicas.Síntese das questões abordadas pela entidade: A Coordenadora do Grupo de Trabalho, Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD), deu as boas vindas às representantes da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, dando nota do enquadramento da audição e do modo de condução dos trabalhos, após o que deu a palavra à delegação da Frente Comum, para uma intervenção inicial.  A delegação da Frente Comum entregou um contributo escrito sobre o tema da audição, começando por efetuar um enquadramento em matéria socioeconómica e do mercado de trabalho, com base em diversos indicadores, incluindo indicadores internacionais como o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EUSILC)2 e o Global Wage Report 2014/20153, da Organização Internacional do Trabalho.De seguida, a Frente Comum apresentou um conjunto de propostas, as quais se elencam abaixo (extraídas do contributo entregue).Propostas concretas apresentadas pela entidade:  De natureza legislativa ou regulamentar  Repor o horário de trabalho em 35 horas/semanais na Administração Pública;                                                            1 A composição e as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na página internet: www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTResAR872014/Paginas/default.aspx.  2 Disponível em: http://www.eui.eu/Research/Library/ResearchGuides/Economics/Statistics/DataPortal/EU-SILC.aspx.3 Disponível em: http://www.ilo.org/global/research/global-reports/global-wage-report/2014/lang--en/index.htm.