22 DE ABRIL DE 2015 165 Em 15 e 16 de outubro de 1999, o Conselho Europeu reuniu em sessão extraordinária, em Tampere5, para debater a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia. O Conselho defendeu, entre um conjunto de decisões, um maior reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a necessária aproximação da legislação facilitariam a cooperação entre as autoridades e a proteção judicial dos direitos individuais. O Conselho Europeu subscreve o princípio do reconhecimento mútuo que, na sua opinião, se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal. Este princípio deverá aplicar-se às sentenças e outras decisões das autoridades judiciais. O princípio do reconhecimento mútuo baseia-se no conceito de confiança mútua entre os Estados-membros. As decisões judiciais devem ser reconhecidas como equivalentes e executadas em toda a União, independentemente do lugar onde foram tomadas. Tal baseia-se na presunção de que os sistemas de justiça penal da União Europeia, embora não sejam idênticos, são pelo menos equivalentes. As decisões judiciais são normalmente executadas pelos juízes do Estado de execução. Quanto à autoridade judiciária que emitiu a decisão europeia de proteção, esta tem competência exclusiva para tomar decisões relativas à imposição de uma medida privativa da liberdade, na sequência da revogação da medida de proteção, desde que esta tenha sido aplicada com base numa sentença, na aceção da Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI (respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas), ou com base numa medida de coação, na aceção da Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI (relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva).  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Itália e Luxemburgo. ALEMANHA Na Alemanha, a Lei sobre a aplicação da Diretiva 2011/99/UE, relativa à decisão europeia de proteção e de execução do Regulamento (UE) n.o 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (em alemão), foi publicada em 5 de dezembro de 2014. A opção legislativa de adequação do direito nacional à legislação europeia na Alemanha passou pela adoção de um único ato legislativo que transpusesse a Diretiva 2011/99/UE e procedesse em simultâneo à execução do Regulamento n.o 606/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, na medida em que se considerou que os dois atos legislativos se completam e visam as mesmas finalidades, ao mesmo tempo que se inserem sistematicamente no âmbito do direito processual da família e do direito material da proteção contra a violência. A Lei procede ainda à alteração da Lei Processual aplicável ao Direito da Família e aos Processos de Jurisdição Voluntária - FamFG (em inglês). A lei de transposição permite que se reconheçam na Alemanha as medidas de proteção decretadas em processo penal noutro Estado-membro da União Europeia. No sentido inverso, regula a emissão de certificados relativos a decisões de tribunais alemães que determinem a aplicação de medidas de proteção, que devam ser executadas noutros Estados-membros. Os documentos técnicos que instruíram a proposta de lei do Bundestag, bem como o parecer do Tribunal Constitucional estão disponíveis para consulta na língua original. ITÁLIA A Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva, que devia                                                           5 Pode consultar as conclusões do Conselho Europeu.