2378-{8)II SÉRIE - NÚMERO 132gências diferentes. Há penas superiores a 2 anos que não sáo penas maiores.Gostaria, portanto, de reflectir um pouco mais sobre este problema. Neste momento, nem sequer estou convencido sobre a sua vantagem. Talvez cheguemos à conclusão de que há tais dificuldades na superação deste obstáculo que o melhor seja não lhe mexer.Para já, propunha que adiássemos esta discussão para oportunidade ulterior.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDl): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De momento não vejo nenhuma vantagem em se substituir a expressão «pena maior» por qualquer outra.Quando a Constituição, na linha de outros textos, fala em pena maior, está a referir-se a uma certa qualidade da pena. Se, porventura, essa categoria de penas desaparecer do Código Penal, certamente que haverá um equivalente. A doutrina, por via interpretativa, a jurisprudência e a própria lei ficarão perfeitamente habilitadas a utilizar um conceito que equivalha a pena maior.Trata-se de um conceito do direito positivo português. Não vejo por que razão havemos de pôr a Constituição de acordo com determinados conceitos de direito penal que não estão, de momento, perfeitamente consagrados e clarificados.Se isso vier a acontecer, a doutrina fará, então, a adaptação. Mais tarde, se a lei, a jurisprudência e a doutrina tiverem chegado a conclusões seguras, ou se se vier a verificar a sua impossibilidade, far-se-á a modificação constitucional que for mais conveniente.Neste momento não vejo qualquer interesse em modificar o artigo 160.°, n.° 3.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria dizer que. não estando muito seguro da minha proposta, reconheço muito menos segurança aos argumentos que aqui foram invocados contra ela.Não me considero um criminalista, mas creio saber o suficiente para poder afirmar que não vai haver nenhuma equivalência da actual distinção entre pena de prisão e pena maior. Pretende-se. precisamente, acabar com ela.Todas as dificuldades que foram apontadas não serão mais facilmente resolvidas pela doutrina do que pela Constituição.O maior inconveniente que vejo reside no facto de que entre a publicação e a entrada em vigor da Constituição e a alteração da lei penal irá haver uma grande dificuldade em saber se quando se fala em pena de prisão se abrange também a pena de prisão maior.Reconheço, de qualquer maneira, que é preferível pensar mais um bocado nesta questão. Penso, no entanto, que não se deveria abandonar com demasiada ligeireza a proposta que fiz, já que resolvia com toda a clareza este problema, evitando assim as dificuldades com que a doutrina se irá defrontar, demonstradas pelos argumentos que aqui já foram invocados.Em geral, a pena de prisão só vai até 2 anos. Tudo o que o exceda é excepcional. Assim, o critério que forneci aproxima-se do actual, que pretende aplicar um regime determinado a penas de uma certa gravidade. A gravidade da pena, não podendo estar ligada à pena maior que. poresse facto, deixa de existir, tem de estar ligada ao quantitativo da pena. Como a pena é grave a partir de 2 anos, parece-me que este critério seria aceitável.Não quero, porém, insistir. Todavia, não desejaria que se abandonasse com demasiada facilidade uma via semelhante à que propus para solucionar esta questão.Não creio existirem vantagens em deixar o problema em aberto. •O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Também gostaria de ter mais algum tempo para reflectir. Porém, na sequência das afirmações do Sr. Deputado Jorge Miranda, penso que quando o Código Penal acabar com a distinção entre penas correccionais e penas maiores, vai ter necessidade de pôr uma norma de equivalência, pois não vai alterar todas as leis em que se fala de pena maior. Ora, essa norma resolve o nosso problema.Por outro lado, na sequência do que chegou a propor em voz baixa, mas que não disse quando interveio, talvez fosse uma voa solução põr em todos os casos «pena maior ou equivalente».Seria, assim, a regra da equivalência que tem, obviamente, que existir, já que há milhares de leis que falam em pena maior e o Código Penal não pode revogá-las a todas. Tem de haver uma regra de equivalência entre a denominação de pena maior e as novas penas do Código.Estou convencido de que isso resolveria o problema e poderíamos até ultrapassá-lo.Porém, temos aqui o Dr. Costa Andrade, que é especialista nestas matérias, que se poderia pronunciar sobre o problema, ou pedir-se. havendo possibilidade, a opinião do professor Eduardo Correia.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que será conveniente reflectirmos um pouco melhor esta matéria, para posterior decisão.Srs. Deputados, antes de encerrar os nossos trabalhos, cuja matéria julgo estar esgotada, queria colocar um problema à vossa consideração: impõe-se que esta Comissão reflita sobre a forma que deverá revestir a lei da revisão constitucional.Julgo que todos pensaram nisso. Penso, no entanto, que devemos tomar uma atitude a este respeito, nomeadamente pela indicação pelos partidos de Srs. Deputados que troquem impressões, informalmente, a este respeito.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A actual Constituição já tem disposições relativas à lei da revisão constitucional. Tem de haver um texto completo que resulte de uma lei que diga como é elaborado.Porém, estou de acordo com o que disse.Gostaria ainda de sugerir que se pensasse, desde já — embora com as dificuldades que facilmente se prevêem —. no texto da redacção final dos artigos que têm sido aprovados, para que. quando se terminassem as votações das propostas de alteração à Constituição, se pudesse proceder à aprovação do decreto de revisão, a fim de terminarmos os nossos trabalhos o mais cedo possível.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, faria a sugestão de que este grupo fosse constituído pelos Srs. Deputados Margarida Salema, Nunes de Almeida. Luís Beiroco, VitaJ Moreira, António Vitorino e Jorge Miranda.