7 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 2008«Nota: 1 — A Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho — Diário da República I Série A n.o 130 (artigo 11.o) —, estabelece que relativamente a processos pendentes a contagem dos prazos definidos no n.o 5 do artigo 45.o da presente lei são contados a partir da entrada em vigor daquela lei; 2 — A Lei n.o 60-A/2005 de 30 de Dezembro — Diário da República I Série A n.o 250, Suplemento (Orçamento do Estado para 2006, artigo 57.o) —, determina que a redacção conferida ao n.o 5 artigo 45.o da Lei Geral Tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da citada lei (1 de Janeiro de 2006)»1 — Alterados os artigos 44.o, 52.o e 102.o da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007, Assembleia da República, Diário da República I Série n.o 251, Suplemento, de 31 de Dezembro de 2007; 2 — Alterado o artigo 14.o (na redacção do Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro), o artigo 45.o (na redacção das Leis n.os 15/2001, de 5 de Junho, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, 55-B/2004, de 31 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro), os n.os 3 e 4 (na redacção do Decreto-Lei n.o 100/99, de 26 de Julho), revogado o n.o 2 (a revogação aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso), todos os n.os do artigo 49.o, alterado o artigo 60.o (na redacção das Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro) e o 89.o-A (na redacção das Leis n.os 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro) da Lei Geral Tributária, aprovada no presente diploma, republicada na Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006, Assembleia da República, Diário da República I Série n.o 249, Suplemento, de 29 de Dezembro de 2006; 3 — Alterado o artigo 54.o da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006, MFAP, Diário da República I Série n.o 243, de 20 de Dezembro de 2006; 4 — Alterados os artigos 24.o, 45.o, 64.o e 78.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, com as alterações posteriormente introduzidas pelas Leis n.os 100/99, de 26 de Julho, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 6 de Junho, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 250, Suplemento, de 30 de Dezembro de 2005;  5 — Alterado o artigo 74.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, na redacção da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 50/2005, de 30 de Agosto de 2005, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 166, de 30 de Agosto de 2005; 6 — Alterados os artigos 19.o, 45.o (este último na redacção das Leis n.os 15/2001, de 5 de Junho, e 32B/2002, de 30 de Dezembro), o artigo 48.o, 60.o (este último na redacção da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio), 63.o (na redacção da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro), 63.o-B (na redacção da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 320-A/2002, de 30 de Dezembro), 74.o, 78.o, 87.o (este último na redacção das Leis n.os 100/99, de 26 de Julho, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro), 89.o-A (na redacção das Leis n.os 30G/2000, de 29 de Dezembro, e 107-B/2003, de 31 de Dezembro), aditado o artigo 63.o-C, todos da Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004, Assembleia da República, Diário da República, I Série A n.o 304, 2.o Suplemento, de 30 de Dezembro de 2004; 7 — Alterados os artigos 27.o e 89.o-A da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003, Assembleia da República, Diário da República, I Série A n.o 301, 2.o Suplemento, de 31 de Dezembro de 2003; 8 — Alterado o artigo 46.o da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 160/2003, de 19 de Julho de 2003, MF, Diário da República I Série A n.o 165; 9 — Alterados os artigos 45.o, 46.o, 53.o e 91.o da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 301, 2.o Suplemento; 10 — Revogado o n.o 9 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002, MF, Diário da República I Série A n.o 301, 5.o Suplemento; 11 — Alterados os artigos 14.o e 46.o da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro de 2002, MF, Diário da República I Série A n.o 252; 12 — Alterado o n.o 3 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 125, Suplemento; 13 — Alterados os artigos 45.o, 46.o e 53.o e revogado o Título V da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho de 2001, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 130; 14 — Alterados os artigos 24.o, 38.o, 63.o, 75.o, 77.o, 87.o, 88.o, 90.o e 91.o e aditados os artigos 63.o-A, 63.oB, 64.o-A e 89,o-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 299, 3.o Suplemento; 15 — Alterado o n.o 2 do artigo 93.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo artigo 1.o do presente diploma, pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril de 2000, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 80, 2.o Suplemento; 16 — Alterada a redacção dos artigos 38.o, 49.o, 64.o. 86.o, 87.o, 91.o e 94.o pela Lei n.o 100/99, de 26 de Julho de 1999, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 172; 17 — Rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 7-B/99, de 15 de Fevereiro de 1999, Presidência do Conselho de Ministros, Diário da República I Série A n.o 49, 2.o Suplemento.