27 DE ABRIL DE 19812345e) [Idêntica à alinea e) do actual artigo 164.°;]f) [Idêntica à alínea f) do actual artigo 164.";]g) [Idêntica à alínea g) do actual artigo 164.°;]h) [Idêntica à alínea h) do actual artigo 164.";]i) Definir os limites das águas territoriais e osdireitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos e à zona económica exclusiva; /') [Idêntica à alínea f) do actual artigo 164.";] k) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz; Z) Tomar a iniciativa do processo contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções; m) [Idêntica à alínea a) do actual artigo 165.";] n) Ratificar a declaração do estado de sítio ou de emergência que exceda quinze dias, sob pena de caducidade no termo deste prazo; o) [Idêntica à alínea c) do actual artigo 165.";] p) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas, nos termos da lei; q) [Idêntica à alínea e) do actual artigo 165.";] r) Marcar o dia da eleição do Presidente da República, de harmonia com a Lei Eleitoral; .v) Autorizar o Presidente da República a ausentar-se para o estrangeiro; 0 Debater e votar o Programa do Governo; ú) [Idêntica à alínea b) do actual artigo 166.°;] v) Dar parecer sobre a dissolução das assembleias regionais;x) Designar dois juízes do Tribunal Constitucional e o Provedor de Justiça;y) Elaborar e aprovar o seu Regimento e eleger o seu Presidente e demais membros da Mesa;z) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei.ARTIGO 165.» (Competência de fiscalização) (Eliminado.)ARTIGO 166.» (Competência em relação a outros órgãos) (Eliminado.)ARTIGO 166.»-A(Reserva absoluta de competência legislativa)1. É da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República:a) Aprovar alterações à Constituição;b) Aprovar os estatutos político-administrativosdas regiões autónomas;c) Aprovar o estatuto orgânico do território deMacau;d) Conceder amnistias;e) Aprovar as leis do plano e do orçamento;f) Ratificar a declaração do estado de sítio ou deemergência.2. A competência prevista no número anterior não pode ser delegada em qualquer outro órgão de soberania.ARTIGO 167.» (Reserva relativa de competência legislativa)1. É da competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) [Idêntica à actual alínea a);]b) [Idêntica à actual alínea b);]c) [Idêntica à actual alínea c);]d) [Idêntica à actual alínea d);]e) Definição dos crimes, penas e medidas de se-gurança;f) Impostos, nos termos do artigo 106.°, n.° 2;g) [Idêntica à actual alínea /);]h) Regime do referendo popular;i) Tribunal Constitucional e estatuto dos seusjuízes;/) [Idêntica à actual alínea g);]0 Remuneração do Presidente da República, dos deputados, dos membros do Governo e dos juízes dos tribunais superiores;m) [Idêntica à actual alínea I).]2. É da competência da Assembleia da República aprovar as bases gerais sobre:a) Processo criminal;b) Divisão territorial, incluindo a criação das re-giões administrativas, organização e atribuições das autarquias locais, competência dos respectivos órgãos e regime das finanças locais;c) Organização e competência dos tribunais e doMinistério Público e estatuto dos respectivos magistrados;d) [Idêntica à actual alínea m);]e) Sistema de ensino;/) Expropriação por utilidade pública e requisição administrativa;g) Definição do sector público, dos meios e for-mas de intervenção do Estado na economia e dos critérios de fixação de indemnizações;h) Reforma Agrária; 0 Sistema monetário;/) Padrão de pesos e medidas; 0 Regime de elaboração e execução do Orçamento;m) Sistema e organização nacional e regional de planeamento.ARTIGO 168.» (Autorizações legislativas)1. A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre as matérias constantes do artigo anterior, devendo definir o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração, que poderá ser prorrogada.2. (Sem alteração.)3. (Sem alteração.)