18 DE JANEIRO DE 2019 17 Assim, propõe que seja imposta a proibição da utilização de microplásticos para efeitos de produção de cosméticos e detergentes, assim como também da colocação no mercado de produtos que os contenham. Por último, cumpre assinalar que a iniciativa faculta um período transitório de um ano para os fabricantes que utilizem microplásticos na produção de cosméticos, produtos de higiene pessoal, detergentes e tintas se adaptarem às disposições da presente lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Deputado único representante de um partido, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir os princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Este projeto de lei deu entrada a 26 de janeiro do corrente ano. Foi admitido em 30 de janeiro e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH). Foi distribuído à Deputada Eurídice Pereira (PS) para elaboração de relatório na reunião de 20 de fevereiro da CAOTDPLH.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa – «Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, sugerindo-se o seguinte: «Proibição da produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao inicio de vigência, o artigo 9.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação», mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.