23 DE MAIO DE 2018 105 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1650/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMBATA O AUMENTO INEXPLICÁVEL DA DESPESA COM O SUBSÍDIO POR DOENÇA O Estado Social como forma organizativa da sociedade que dá resposta coletiva às necessidades de cada uma das pessoas é o alicerce da sociedade moderna europeia, e, por isso, também de Portugal. A prestação do subsídio por doença é paradigmática e comummente aceite como muito importante e decisiva no suporte da sociedade aos seus membros quando estão numa situação de grande fragilidade, como é o caso da doença. Na verdade, o subsídio por doença é essencial para compensar a perda de remuneração do trabalhador em caso de doença e é indispensável para atenuar os efeitos adversos da mesma. Os montantes envolvidos na proteção social na doença pelo subsistema previdencial provêm das contribuições e quotizações da responsabilidade dos empregadores e dos próprios trabalhadores. Garantir os direitos legalmente reconhecidos é fundamental e para tanto é preciso que se combatam decisivamente práticas abusivas, socialmente censuráveis, que malbaratam os dinheiros públicos destinados ao subsídio por doença e os desviam da sua finalidade social. É essencial acautelar a proteção social a quem efetivamente necessita por se encontrar numa situação de doença. Mas também é necessário garantir a manutenção da justiça social, assente numa cultura de partilha de riscos sociais e coresponsabilização, a fim de prevenir e reforçar os mecanismos efetivos de combate à fraude na obtenção do subsídio de doença, tendo em conta os reflexos significativos de tais práticas na sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social. Mais, como bem referem os parceiros sociais, a manifesta falta de controlo do Governo relativamente a esta prestação está a minar os fundamentos da Segurança Social, nomeadamente o da solidariedade, a prejudicar a sua sustentabilidade e a criar uma injustiça manifesta. Aliás, cumpre aqui citar o Relatório de Sustentabilidade da Segurança Social, do Relatório do Orçamento do Estado para 2018: “continuam-se a esperar os primeiros saldos negativos do sistema previdencial a partir de meados da década de 2020”. Acresce, ainda, que a inépcia do Governo prejudica a economia nacional e alimenta a economia paralela, prejudicando as empresas, através de concorrência desleal, a Segurança Social, retirando quotizações e contribuições e depauperando-a com prestações indevidas, e o Estado em geral, que é afrontado na sua “auctoritas” o que leva, em última análise, ao prejuízo do cidadão zeloso e cumpridor. Em julho de 2016, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, anunciava, em comunicado, o início de um processo extraordinário de convocatórias ao serviço de verificação de incapacidades temporárias (controle por subsídio por doença). Esta ação abrangia beneficiários com baixa por doença há mais de quarenta dias consecutivos que não tivessem sido convocados, com o propósito de alcançar, de forma mais eficaz, a deteção de fraude na obtenção do subsídio por doença, na esperança de reduzir as despesas do Estado com esta prestação social. Dizia então o Ministério da Segurança Social, que “esta medida assume uma particular relevância e necessidade face ao acréscimo do número de beneficiários com ‘baixa’ e da despesa associada, registado nos anos mais recentes”.