4 DE FEVEREIRO DE 1999921Secção IIDa concretização dos princípios da solidariedade e da continuidade territorialSUBSECÇÃO INos transportesArtigo 125.° Deveres do Estado1 — A solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante aos transportes.2 — Constitui serviço mínimo indispensável, a ser obrigatoriamente assegurado em caso de greve, o transporte aéreo de passageiros entre o continente é a Região Autónoma da Madeira.Artigo 126." Competitividade1 — O transporte marítimo e aéreo, quer de pessoas, quer de mercadorias, incluindo os serviços nos portos e aeroportos, deve ser prestado em condições que garantam a competitividade da economia da Região.2 — Na Região estabelecer-se-ão tarifas portuárias e aeroportuárias mais favoráveis pela utilização das respectivas infra-estruturas, procurando a competitividade com os portos e aeroportos concorrentes. 'Artigo 127.° Princípio da liberdade de transporte1 — O transporte aéreo e marítimo, de pessoas e mercadorias, de e para a Região Autónoma da Madeira reger-se-á pelo princípio da liberdade de transporte, nos termos previstos neste Estatuto e na lei. '2 — O princípio da liberdade de transporte, marítimo e aéreo, consagrado no número anterior envolve todo o tipo de serviços, regulares ou não, de carácter interinsular, nacional e internacional e ainda os serviços auxiliares de transporte marítimo e aéreo, prestados ou não directamente pelas próprias companhias.Artigo 128.°Transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias1 — O Estado financia um sistema de compensação que permita baixar .o custo efectivo do transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias interinsular e entre as ilhas do arquipélago e o continente.2 — O Governo da República providenciará pela regulamentação do sistema de concessão das compensações nas suas diversas modalidades, assim como os beneficiários, ouvindo o Governo Regional.3 — O sistema de compensação a que se refere este artigo terá em conta o princípio da continuidade territorial com o continente.SUBSECÇÃO li Nas telecomunicaçõesArtigo 129.°Telecomunicaçõesl — Os serviços interinsulares de telecomunicações que se prestem em regime de tarifas públicas terão para o utenteum preço, para cada serviço, não superior ao estabelecido para as distâncias equivalentes no continente.2 — É aplicado o princípio da continuidade territorial expresso na orientação de que a tarifa das chamadas telefónicas da Região para o continente seja idêntico ao custo médio das chamadas regionais nele praticadas.3 — E aplicada na Região a mesma tarifa líquida que é aplicada no continente português, acrescida da taxa do IVA em vigor nos respectivos territórios.4 — É aplicado um tarifário local único para toda a Região Autónoma da Madeira.5 — O Estado compensa os operadores de telecomunicações que sirvam a Região para efeitos dos números anteriores.Artigo 130.°Televisão c rádio1—Nos termos constitucionais o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.2 — O Estado assegura a cobertura da integralidade do território da Região Autónoma da Madeira pelo serviço público de rádio e televisão.3 — O serviço público da televisão e rádio compreende igualmente na Região a existência de centros regionais com autonomia de produção, emissão e informação.4 — O Estado garantirá igualmente o acesso da Região aos operadores privados de televisão de âmbito nacional nos termos dos números seguintes.5 — O acesso é assegurado a taxas idênticas às que são fixadas, tendo em consideração os meios técnicos, os investimentos e as despesas operacionais, para difusão do sinal na área mais distante no território continental.6 — O Estado compensa a empresa que tem por objecto a gestão e exploração da rede de telecomunicações que suporta o serviço de difusão de sinais televisivos ou radiofónicos pela diferença entre a taxa definida no n.°5 e o custo real.SUBSECÇÃO IIINa energia Artigo 131.°Energia/combustíveis1 — Aos residentes singulares e colectivos é garantido, pelo Estado, o acesso à energia e aos combustíveis a preços nunca superiores aos aplicáveis a cada momento no continente.2 — Será regulamentado um sistema de compensação, da responsabilidade do Governo da República.SUBSECÇÃO IVNoutras áreas específicasArtigo 132."Sistemas de incentivosTodos os sistemas de incentivos à actividade económica de âmbito nacional serão objecto de modulação regional, nomeadamente na majoração dos apoios e nas condições de acesso.