PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 2768Vozes do PSD: — Ahhh...!O Orador: — Finalmente, houve uma crítica muito violenta, por parte das bancadas de esquerda, à circunstância de o Governo poder passar a ter total liberdade para designar os gestores da RTP e até foi referido que, de acordo com a lei, estes últimos podiam interferir na programação.Ora, devo dizer que, se há governo, desde o 25 de Abril e, seguramente, antes, que pode gabar-se de não ter interferido desse modo na RTP é o actual Governo, porque não fez uso dessa possibilidade.Aplausos do PS.Risos do PSD e do BE.Actualmente, pela primeira vez na história da televisão pública, o Conselho de Administração da RTP não foi mexido após a mudança de maioria política.Além disso, a própria proposta de lei que estamos a debater — e convém que isto seja referido — prevê a total autonomia editorial da Direcção de Informação da empresa.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: — Pretende pedir esclarecimentos a quem? O Sr. Deputado Arons de Carvalho não tem tempo para responder.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, eu cedo-lhe metade do meu tempo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, vamos ver o que sai desse seu conceito de repartição de tempo, já que o tempo total de que o PCP dispõe são 54 segundos... Tem, então, a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, comprometo-me a deixar 30 segundos para o Partido Socialista.É só para, em sede de pedido de esclarecimento, apelar à memória do Sr. Deputado Arons de Carvalho.Pergunto-lhe se se lembra, como eu próprio, de que a proposta de lei que aqui discutimos em 2002, e sobre a qual o Sr. Deputado disse que muita coisa estava em causa, tinha dois artigos: o primeiro alterava esta matéria, exclusivamente esta matéria, da competência do Conselho de Opinião para dar parecer sobre a nomeação de administradores; e o segundo dizia que «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».Risos do PCP, do PSD, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, vou responder em cinco segundos.Constato que o Sr. Deputado António Filipe não ouviu correctamente o que eu disse, porque ao que me referi foi à comparação entre os dois diplomas. Esse diploma, com essa singela alteração, ficava muito diferente do diploma que estamos hoje a discutir.Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, sobre a proposta de lei n.o 106/X.Entramos agora no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem fazê-lo, sinalizá-lo-ão à Mesa e, depois, terão de assinar a folha de presenças.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças, às quais se somam mais 10, verificadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
I SÉRIE — NÚMERO 2770Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/X — Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 101/X — Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.As declarações de voto relativamente a este diploma serão produzidas, como solicitado pelos Srs.Deputados, no final das votações.Passamos, assim, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 104/X — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, informo a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto por escrito em relação a este diploma.O Sr. Presidente: — A Mesa toma nota, Sr.a Deputada.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 105/X — Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai passar a ler um parecer da Comissão de Ética.Faça favor, Sr.a Secretária.
I SÉRIE — NÚMERO 27 76 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Paula Cristina Nobre de Deus Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso João Bosco Soares Mota Amaral Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Joaquim Augusto Nunes Pina Moura José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Augusto Cunha Pinto Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 9 de Novembro de 2006 I Série — Número 18 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 104 e 105/X.Prosseguiu o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), da Economia e da Inovação (Manuel Pinho), dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da Presidência (Pedro Silva Pereira), bem como do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Rosário Cardoso Águas (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Eugénio Rosa (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista e Vitalino Canas (PS), Afonso Candal (PS), Adão Silva (PSD), Ricardo Freitas (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), José de Aguiar Branco (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Luísa Mesquita (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Maximiano Martins (PS).Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, relativos, um, à substituição de um Deputado do PSD e, outro, à renúncia ao mandato do Deputado do PS Jorge Coelho.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 18 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Luís Gomes Vaz
9 DE NOVEMBRO DE 2006 3Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
I SÉRIE — NÚMERO 18 4 Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE):
I SÉRIE — NÚMERO 1818igualmente cínico e um eufemismo desastroso, porque aquilo que este Governo prepara, talvez de uma forma mais camuflada, é exactamente o que quer o PSD: é o maior despedimento colectivo na História.Vozes do PSD: — Não é nada disso!Vozes do CDS-PP: — E daqui a dois anos também!Pois olhe, Sr. Ministro Estado e das Finanças, falar de supranumerários e de mobilidade não deixa de ser igualmente cínico e um eufemismo desastroso, porque aquilo que este Governo prepara, talvez de uma forma mais camuflada, é exactamente o que quer o PSD: o maior despedimento colectivo na história.Vozes do PSD: — Não é nada disso!Vozes do CDS-PP: — E daqui a dois anos também!O Orador: — Diga-nos se não é assim.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de, no tempo que me é concedido, responder às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, que são bastantes, e, por isso, terei de seleccionar aquelas que me parecem ser as mais relevantes e às quais irei responder.Vou começar por responder à Sr.a Deputada Rosário Águas quanto à questão de credibilidade. Se quisermos falar de credibilidade, Sr.a Deputada, olhemos para a evolução da despesa nos anos em que o PSD foi governo e para a evolução da despesa durante este Governo.Protestos do PSD.A credibilidade está aqui ilustrada.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é em percentagem do PIB?O Orador: — É, com certeza, em percentagem do PIB.Mas, Sr.a Deputada, também podemos falar em termos nominais. A Sr.a Deputada sabe quanto é que, em média, aumentou a despesa nominal durante os três anos do vosso governo? Aumentou 5,8% ao ano.Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.Sabe quanto é que está a aumentar nos dois anos de governação deste Governo? 1% ao ano! Quer continuar a falar de credibilidade, Sr.a Deputada? Podemos continuar a falar de credibilidade, mas aconselhava-a a ser um pouco moderada e mais cautelosa nesta matéria.Risos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.Sr.a Deputada, o PRACE está em marcha,...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Em marcha atrás!O Orador: — ... o PRACE é para ser executado e, quanto a esta matéria, respondendo não só à Sr.a Deputada Rosário Águas mas também ao Sr. Deputado Diogo Feio, devo dizer que «já vi este filme» no ano passado. No ano passado, era «Crescimento, 1,1%?! Isto é demais, não dá para acreditar!». «Emprego ou desemprego? Vai agravar o desemprego!». «Exportações? Mas que optimismo!». Os resultados estão à vista!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não foi nada disso!O Orador: — Daqui a um ano, vamos falar sobre o PRACE, vamos falar sobre a reforma da Administração Pública,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E daqui a dois anos também!
I SÉRIE — NÚMERO 1828Vozes do PSD: — É justo!O Orador: — Mas constato também que o PSD está muito empenhado em obter solidariedade em todos os campos,...O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É pena que o senhor não esteja!O Orador: — ... mostrando uma grande complacência com o histórico de despesismo, por exemplo, da Região Autónoma da Madeira,...Vozes do PSD: — Oh!O Orador: — ... numa acção de solidariedade cujo resultado, parece-me, terá sido, porventura, o de ganhar um amigo mas, com certeza, perder a credibilidade face à opinião pública, no que se refere ao seu empenhamento e à sua determinação em combater o despesismo e em reduzir a despesa.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Repita lá o que disse dos autarcas!O Orador: — Ora, Sr. Deputado, tenho muito orgulho em ter pertencido ao primeiro governo do Eng.o António Guterres e em ter sido secretário de Estado de um grande ministro das Finanças, que foi o Sr.Professor Sousa Franco.Vozes do PSD: — Responda às perguntas!O Orador: — O que nós fizemos nesse período, de 1995 a 1999, foi colocar Portugal no euro.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Recordo-lhe alguns números, Sr. Deputado, porque também é bom que saiba do que fala, que não fale de cor, ignorando, de facto, o que os números nos dizem.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Por que é que fugiram?!O Orador: — O défice, em 1995, Sr. Deputado, era de 5,2% do PIB e, em 1999, baixou para 2,7%.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porque a receita aumentou!O Orador: — Sr. Deputado, durante o seu governo, o défice, que era, em 2002, de 2,9%, subiu, em 2004, para 3,2%.A despesa, Sr. Deputado, que, em 1995, era de 42,8% do PIB, subiu, em 1999, para 43,2%, isto é, subiu 0,4 pontos percentuais. Enquanto os senhores estiveram no governo, entre 2002 e 2004, a despesa subiu de 44,2% para 46,6%, ou seja, mais 2,4 pontos percentuais.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Orador: — E não venha cá dizer que nós pusemos o País no pântano, porque vocês é que colocaram o País num pântano do qual estamos a ter dificuldade em sair!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto às indemnizações compensatórias esclareço o seguinte: em 2005, o seu montante foi de 338,2 milhões de euros; em 2006, a execução será de 366,2 milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 7% entre este ano e o anterior; no próximo ano, as indemnizações compensatórias serão de 397,8 milhões de euros, representando também um acréscimo de, aproximadamente, 7%.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Até que enfim que responde!O Orador: — Sr. Deputado Honório Novo, os efeitos sobre o IRC das medidas tomadas pelo Governo no que se refere ao sector financeiro far-se-ão sentir em 2007 e nos anos seguintes. Em particular, a medida que afecta as provisões para créditos com garantia real só terá o seu pleno efeito a partir de 2008, porque a
I SÉRIE — NÚMERO 1856O Orador: — Tudo é simples «gestão da crise»; tudo é «tira daqui para pôr ali»; tudo é «fecha este instituto para abrir aquela direcção-geral»; tudo é «arrecada e poupa», sem qualquer rasgo estratégico, sem qualquer horizonte de verdadeira mudança. Tudo é, em conclusão e em suma, uma grande oportunidade perdida!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E por mais sucesso que haja nas contas do mês, nas estatísticas do ano, nos livros e autos da contabilidade, mais tarde ou mais cedo, e mais gravemente, como no mito do eterno retorno, lá voltará o défice, lá voltará o «monstro», porque ele aí está, diante de todos nós, nos números insofismáveis da despesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Nesta medida, bem podemos dizer que o presente Orçamento é um Orçamento sem alma, um Orçamento desalmado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José de Aguiar Branco, penso que V. Ex.a correu aqui um risco injustificável, porque se meteu por caminhos onde, enfim, estará menos à vontade, e, de facto, está a comparar o incomparável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Confesse lá que foi um bom discurso!O Orador: — Penso que ninguém ficará confundido com esta sua intervenção, pois percebe-se qual foi o objectivo, o de, enfim, agradar à direcção do seu partido, eventualmente para se catapultar para outros voos, que não propriamente os voos internos parlamentares, mas, quanto à questão de fundo, aos truques e às diferenças em termos de elaboração dos Orçamentos, aproveito para reavivar a memória dos portugueses, para perceberem do que estamos a falar.V. Ex.a critica este Orçamento porque corta no investimento, quando, no passado, assim não era. É falso! Primeiro, este Orçamento tem menos investimento naquilo que diz respeito à componente nacional do investimento, mas é um investimento selectivo que pretende fixar mais fundos comunitários, pelo que o total do PIDDAC deste ano é superior ao total do PIDDAC do ano passado.Aplausos do PS.Aquilo que acontecia, não digo enquanto V. Ex.a estava no governo, porque, como disse — e bem! — difícil é manter-se lá, e, portanto, os seus seis meses foram muito rápidos,...Risos do PS.... mas nos governos que tinham o seu apoio, era haver um PIDDAC elevado, mas, depois, havia cativações de quase metade.A Sr.a Helena Terra (PS): — De 40%!O Orador: — Ou seja: era só para «para inglês ver», e isto, sim, é que é um truque, porque não se assumiam as dificuldades e a necessidade de alguma contenção; fingia-se que tudo estava bem, quando, na realidade, já não estava.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Sobre a questão das receitas extraordinárias, Sr. Deputado, arranje-me um exemplo, singelo, comparável com estes: integração do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações, que leva a compromissos futuros do Estado português até ao ano de 2079...A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!
9 DE NOVEMBRO DE 200661Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, parece-me que esteve a ler um Orçamento para 2007 diferente daquele que estamos aqui a discutir hoje.Vozes do PS: — Oh...!O Orador: — É provável que seja o do próximo ano.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — O senhor parte de premissas certas, de que é necessário maior investimento na formação,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Precisa de óculos!O Orador: — Também uso, Sr. Deputado! Por isso mesmo é que li muito bem o Orçamento! Provavelmente, deve ter de passar pelo oftalmologista, porque os seus óculos não estão muito bem.Vozes do PS: — Oh!...O Orador: — Como eu dizia, relativamente a esta sua intervenção, verificámos que parte de algumas premissas correctas, mas o Orçamento tira conclusões erradas. Faz falta, efectivamente, um grande investimento na formação dos portugueses.Verificámos, na educação, um decréscimo de, pelo menos, 4,2% e, no ensino superior, um decréscimo acima dos 7%, sendo que no caso dos politécnicos atinge 14% o desinvestimento por parte do Estado. É verdade que há um maior investimento em ciência, mas é para uma elite muito pequena deste País, sendo que parte desse dinheiro vai ser gasto até para contratar 50 novas cátedras para professores estrangeiros, o que, efectivamente, poderá não ser muito bom para o ensino superior em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Sr. Deputado, explique como é que as universidades e os politécnicos portugueses poderão pôr em prática o Processo de Bolonha com um corte abrupto nas verbas que são determinadas no ensino superior.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, começo por responder à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não resisto ao charme da Sr.a Deputada, que, seja qual for a discussão que se tenha nesta Casa, diz sempre as mesmas coisas, faz sempre as mesmas perguntas e tira sempre as mesmas conclusões.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.A Sr.a Deputada é muito divertida! É muito divertida!Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.Fale-se do que se falar nesta Casa, a Sr.a Deputada fala sempre dos laboratórios do Estado.Protestos do PCP.Chego a suspeitar de que haja aí alguma ligação com alguns países do Extremo Oriente, que eu não gostaria aqui de referir.Vozes do PCP: — Ó Sr. Deputado!...
I SÉRIE — NÚMERO 1862O Orador: — Mas, Sr.a Deputada, quando falamos em investigação científica, no investimento que há na investigação científica,...Protestos do PCP.... no grande aumento para investigação científica, não esquecemos que a esmagadora maioria dos investigadores científicos em Portugal são professores universitários ou do politécnico.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — É isso mesmo!O Orador: — É através dos projectos (estou a orientar alguns projectos científicos, sei do que falo) que entram verbas nas universidades e nos politécnicos.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Que projectos, Sr. Deputado?O Orador: — A Sr.a Deputada está convencida de que aqui estamos a falar de projectos «para amigos», porque acha que, em Portugal, faça-se o que se fizer, teremos sempre a fatalidade de falar com os amigos, de funcionar com os amigos.Sr.a Deputada, está a falar com a elite científica do País e todos os projectos, todos os professores universitários e todos os investigadores que apresentam projectos de investigação para financiamento são analisados por comissões técnicas competentes que determinam se os projectos são ou não avaliados.Quando disse que estávamos a falar em minorias,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Em elites!O Orador: — ... em elites — foi o Sr. Deputado Abel Baptista quem falou nas elites... Mas, em investigação científica no ensino superior, estamos a falar de elites,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Ah!...O Orador: — ... porque são exactamente essas elites que produzem, que têm como função social produzir um trabalho científico. Não vamos cair na demagogia de dizer que toda a gente, em todos os pontos do país, está a produzir ciência. Cada pessoa está a produzir aquilo para que tem competência e onde é capaz de produzir mais-valias.O Sr. Deputado Abel Baptista acha que não li o mesmo Orçamento.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E não!O Orador — Também me dá impressão que não estamos no mesmo país. O senhor anda num país e eu ando noutro; o senhor tem uns óculos, eu tenho outros! Provavelmente, é isto que faz com que o senhor esteja desse lado e eu deste. Temos visões diferentes.Aplausos do PS.Agora, prove, através dos nomes que tem, que, pelos vistos, não são iguais aos que citei, que é mentira aquilo que eu disse.Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.Prove que uma parte do investimento dedicado à investigação não vai para as universidades.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É verdade!O Orador: — Prove que não é possível, real e efectivo que a investigação científica, em Portugal, seja feita em colaboração íntima com as universidades, com os politécnicos e com os laboratórios.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Pergunte aos reitores!O Orador: — É disto que estamos a falar. Estamos a falar de inteligência, Sr. Deputado! Estamos a falar de aquisição e produção de conhecimentos!
I SÉRIE — NÚMERO 1868Ó Sr. Ministro, tudo isso são matérias que não importam? Tudo isso são matérias em relação às quais não tem qualquer solução? É que precisamente pelo facto de o Sr. Ministro, em relação a essas matérias, nada dizer, nós ficamos sem perceber o que faz o Ministro da Economia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de três Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo perfeitamente o incómodo e a dor que deve causar ao CDS e ao PSD o Ministro da Economia...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós gostamos do Sr. Ministro da Economia!O Orador: — ... vir aqui apresentar resultados melhores do que se previa, em vez de se justificar, como sucedia com os seus antecessores,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está enganado!O Orador: — ... por aquilo que não corre bem.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós queremos o bem do País!O Orador: — Tudo se resume a uma coisa muito simples: está aqui um gráfico muito fácil de ver,...Vozes do CDS-PP: — PowerPoint?!O Orador: — ... que mostra o que era a riqueza nacional quando os senhores iniciaram funções e quando acabaram. O que é que se vê? Vê-se que conseguiram um feito quase único nos anais da História, que foi o de, passados três anos, terem deixado uma riqueza nacional mais pequena do que aquela que havia no início.Aplausos do PS.Posso garantir-vos que, desde que há contas nacionais, há poucos períodos de três anos, se é que, porventura, existe algum, de tão má gestão da economia. E o que é que se vê depois? Vê-se que, desde que o Governo iniciou funções até agora, o PIB tem sido revisto em alta, as exportações têm sido revistas em alta,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Parece um paraíso!O Orador: — ... a taxa de desemprego baixou 10% desde o início do ano.Já agora, digam-me uma coisa: incomoda-vos que o investimento da IKEA não seja um folclore nem um investimento de papel?!Vozes do CDS-PP: — Nada, nada!O Orador: — Vou contar-vos um episódio: dois dos autarcas dos municípios onde a IKEA entendeu instalar-se pediram-me uma audiência e eu recebi-os. Diziam-me eles: «Pode interceder para que a IKEA venha para o nosso concelho?». Ao que respondi: «Eu não posso, desde logo porque é a empresa que decide e, em segundo lugar, porque o vosso líder diz que é um folclore e um investimento de papel. Portanto, como é que posso interceder por um investimento de papel?».Aplausos do PS.Só vos digo uma coisa: o que eles afirmaram sobre os vossos comentários à IKEA não disse Maomé do toucinho!Risos do PS, do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma história!
9 DE NOVEMBRO DE 200673Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quer dizer que vai baixar depois de andar a subir?O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate, depois de ouvirmos os argumentos do PrimeiroMinistro, do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e até — uma novidade — do Ministro da Economia e da Inovação, há já um conjunto de conclusões que podemos retirar.Vínhamos para este debate com a expectativa de que o Governo explicasse e emendasse muitos dos pontos mais negativos desta proposta orçamental, que explicasse o diferencial de produtividade com a União Europeia, a rigidez do mercado de trabalho, a falta de celeridade da justiça, o quadro das privatizações, a competitividade fiscal portuguesa, a reforma da função pública,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!O Orador: — ... o aumento da carga fiscal sobre os pensionistas e sobre os cidadãos portadores de deficiência, mas a verdade é que todas estas perguntas foram feitas pela bancada do CDS-PP e todas elas ficaram sem resposta.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!O Orador: — A única justificação que ouvimos foi a de o Sr. Primeiro-Ministro falar do passado — é o discurso da «pesada herança». Queremos dizer-lhe aqui claramente, Sr. Primeiro-Ministro, que hoje o problema do país não é o passado, é o Governo!!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Hoje, as críticas dos portugueses não são relativas à «pesada herança», são para si, Sr.Primeiro-Ministro!!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — Sabemos que o PS tem uma maioria absoluta e que com essa maioria vai votar favoravelmente a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007. Sabemos até que o Eng.o Sócrates tem votações acima de 90% no seu partido, mas sabemos acima de tudo que os problemas do País estão aí, à vista de todos, e que estas maiorias do PS estão a transformar este Governo num Governo autista, num Governo que está cada vez mais longe dos problemas do país e do sofrimento dos portugueses,...Aplausos do CDS-PP.... num Governo que está insensível aos inúmeros problemas sociais que o País está a atravessar. E o que é preciso são mais do que declarações de que a crise acabou, mais do que declarações de que o desemprego está a diminuir para que os portugueses tenham trabalho e dinheiro para chegarem ao fim de cada mês em condições condignas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — O que é preciso é que haja mais investimento, mais confiança, mais credibilidade!!Aplausos do CDS-PP.E é exactamente sobre a credibilidade que eu gostava de falar.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Bem precisa!O Orador: — A credibilidade tem sido um termo muito usado ao longo deste debate.O Governo diz que é credível e que, consequentemente, o Orçamento do Estado é credível porque conseguiu atingir as metas estabelecidas. É, aliás, curioso que o Governo não fale do incumprimento das
I SÉRIE — NÚMERO 18 78O Orador: — Mas o Sr. Deputado não conseguiu desmentir a realidade: a realidade dos resultados que o Governo aqui trouxe, a realidade dos resultados da sua execução orçamental, e a realidade daquilo que é um manifesto falhanço — o falhanço da demagogia e do «pessimismo militante».Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — Não esteja a «empatar tempo»!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E se respondesse à pergunta?!...O Orador: — É o «pessimismo militante» que está a perder no País,...O Sr. António Filipe (PCP): — É só chavões!O Orador: — ... num País que tem, finalmente, uma economia que cresce e cria emprego e exportações que revelam dinamismo, e num País que, ao mesmo tempo, resolve os seus problemas estruturais para poder competir melhor na economia global.E como poderia esse «pessimismo militante», que perde no País, ganhar aqui, no debate parlamentar?! Não poderia e não aconteceu — e o Sr. Deputado provou-o com a sua resposta desesperada!!Aplausos do PS.Vozes do BE: — Não respondeu!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a nossa sessão de hoje está concluída. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia o encerramento do debate e a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Haverá ainda votações regimentais de vários outros diplomas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Marcos Sá Rodrigues Maria Isabel Coelho Santos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro
9 DE NOVEMBRO DE 2006 79Henrique José Praia da Rocha de Freitas José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Irene Martins Baptista Silva Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Joaquim Barbosa Ferreira Couto Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves João Bosco Soares Mota Amaral Melchior Ribeiro Pereira Moreira Mário Henrique de Almeida Santos David A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 13 de Outubro de 2006 I Série - Número 11
X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE OUTUBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 157/X.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou a política do Governo na área da segurança social, bem como o acordo assinado em sede de concertação social, e enunciou as propostas do BE nesta matéria.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) pronunciou-se sobre o protesto geral de hoje, convocado pela CGTP, contra a política do Governo, designadamente em relação às áreas da segurança social, da educação e da saúde.
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu considerações sobre a importância para o País da redução da dependência energética face ao exterior e do combate às assimetrias regionais e criticou ainda a descida do investimento público ontem anunciada pelo Ministro das Finanças.
A Sr.a Deputada Joana Lima (PS) deu conta à Câmara do Plano Portugal Logístico, apresentado pelo Governo, que considerou essencial para o crescimento económico do País, para a sustentabilidade ambiental e para o aumento da coesão territorial.
O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) denunciou a perda de competitividade do distrito de Viana do Castelo em relação ao resto do País, sublinhando que as infra-estruturas necessárias ao seu desenvolvimento se encontram paralisadas.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), José Junqueiro (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Soeiro (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miguel Coelho (PS),Vasco Cunha (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões) e os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Helena Pinto (BE) e António Filipe (PCP).
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 156/X - Viagem do Presidente da República a Budapeste (Presidente da AR).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo BE, solicitando a baixa às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, sem votação, da proposta de lei n.o 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa e dos projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD).
Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 275/X - Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (PCP).
Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (PCP).
Foi também rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (BE).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto.
Foram ainda aprovados vários pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal.
0003   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0004   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Luísa Maria Neves Salgueiro
0005   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Agostinho Correia Branquinho
0006   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Jerónimo Carvalho de Sousa
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia há inscrições para declarações políticas.
Para o efeito, tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Quem, em Janeiro do próximo ano, olhar para o nosso sistema não o reconhecerá". Esta frase é do Primeiro-Ministro José Sócrates, a propósito do acordo sobre a reforma da segurança social, assinado no passado dia 10, na concertação social.
Quererá isto dizer que o Primeiro-Ministro reconhece que o "seu" acordo contribui decisivamente para desmantelar um dos pilares mais estruturantes do que resta do Estado social? Pois nós dizemos ao Sr. Primeiro-Ministro que é exactamente isso que contém esse acordo e que contará com a frontal oposição do Bloco de Esquerda na cruzada que, nos últimos meses, tem levado a cabo contra o sistema público de segurança socia1. E não estamos sozinhos, porque o protesto geral dos trabalhadores, que hoje está a acontecer e que daqui saudamos, é bem demonstrativo de que não querem perder direitos na segurança social.
Não aceitamos que, numa sociedade como a nossa, profundamente desigual, onde, em 2004, o rácio entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres era de 7,2 - o valor mais alto da União Europeia a 25, que se situa, em média, em 4,8 -, 27% dos portugueses tenham um rendimento inferior a 60% da média da população, ou seja, são considerados pobres.
Não aceitamos que, numa sociedade onde as pensões representam actualmente cerca de um quinto do consumo final da família média nacional e muito mais nas famílias mais pobres, a pensão média, em 2005,
0007   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 tenha sido de 278 €, abaixo do limiar de pobreza que o Governo considera serem 300 €, com uma muito acentuada diferença entre mulheres e homens. Se se acrescentar ainda cerca de 430 000 pensionistas com pensão social e do regime agrícola, em extinção, que recebem respectivamente, em média, 200 € e 206 €, concluiremos que mais de dois milhões de pensionistas, entre os quase 2,7 milhões que recebem da segurança social, vivem na pobreza.
Não aceitamos que o Governo, ao invés de fazer uma verdadeira reforma da segurança social orientada no sentido da sua sustentabilidade, nos venha propor a diminuição do valor de todas as pensões e o aumento da idade da reforma.
São estes os dois pontos-chave em que assenta o tão apregoado acordo, ao qual o capital não se opôs porque, afinal, não foi chamado à responsabilidade de contribuir.
Com formulações pouco claras, como a antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões e a introdução do factor "sustentabilidade", o Governo pretende fazer crer que está preocupado com a vida dos portugueses e das portuguesas.
A aplicação, mesmo que em 2008, da nova fórmula de cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva determinará que um número crescente de trabalhadores receberá pensões mais baixas quando se reformar, pois as pensões passam a ser formadas com salários de antes do 25 de Abril, muito baixos, como bem se sabe.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!A Oradora: - A diminuição média do valor das pensões em relação ao anterior regime será superior a 12% para os trabalhadores que se reformarem até 2030.