13 DE DEZEMBRO DE 1988353sobre esta matéria, quer a proposta que o Sr. Deputado Nogueira de Brito apresentou no sentido de ser contemplado no Orçamento a tradução financeira da reforma fiscal e a autorização legislativa ser feita autonomamente, vêm dar real importância ao assunto que estamos a tratar. Não é mais um assunto, é toda a reforma da Administração Pública que está em causa. É pois, um assunto que, pela sua importância, merece ser destacado do Orçamento e ter um tratamento autónomo. Gostaria, pois, que este assunto fosse reanalisado pelo Governo e peto grupo parlamentar que oapoia. Isto não atrasa o ritmo que o Governo propõe e daria ao tema que estamos a tratar a importância que é devida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Peço desculpa por ter pedido para intervir, mas foram aqui abordadas questões importantes que têm de ser esclarecidas.Começo por agradecer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito os elogios injustos à minha pessoa e que devem ser remetidos ao Governo.Foi posta a dúvida se o Governo quer pôr a Assembleia da República à margem desta tão importante reforma, como é a do funcionalismo público e respectivo sistema retributivo. De maneira alguma!Peço desculpa de dizer isto, mas penso que é escusado perguntar por é que o Grupo Parlamentar do PSD está a fazer o brilharete que competeria ao Governo e dizer que o Governo errou. O Governo não errou! Quando o Governo apresentou os pedidos de autorização legislativa, na sua formulação inicial, limitou-se a seguir uma tradição de redacção legislativa, em matéria de função pública que vinha de governos da Aliança Democrática, do Bloco Central, de governos chamados de «iniciativa presidencial». Se alguma coisa mudou foi a interpretação ou, perdõe-se-me o termo para um não economista, a leitura que um órgão de soberania independente, como é o Tribunal Constitucional, faz da Constituição de 1982 nesta matéria.Se têm dúvidas, permito-me recordar-lhes o artigo 60.° da Lei n.° 40/81 e os articulados das Leis n.u 14/83 e n.° 7/85. Eram tão lacónicos, ou talvez até mais, do que a redacção que o Governo formulou para o artigo 16.u da Lei n.° 2/88 para o artigo 16.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989.Não se pretende, de forma alguma, alhear a Assembleia da República de uma matéria tão importante como esta é. Está em curso uma discussão pública com os sindicatos e, por maioria de razão, a Assembleia da República também será convidada a participar nesta discussão, visto tratar-se de uma reforma extremamente importante e delicada.Tanto nesta como noutras matérias, tanto na área financeira como na da função pública, o Governo está no inteiro direito de fazer o seu ordenamento legislativo em matéria concorrencial com a Assembleia ou em matéria da competência legislativa da Assembleia.Por exemplo, dentro de muito pouco tempo entrará na Assembleia da República uma proposta de lei de reforma do Tribunal de Contas. Os Srs. Deputados recordar-se-ão que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 estava incluída uma proposta de autorização legislativa para se proceder à reforma doTribunal de Contas e agora o Governo envia à Assembleia uma proposta de lei de reforma do Tribunal de Contas. É também uma matéria extremamente importante e esperamos — como acontece, aliás, com a revisão da lei do enquadramento orçamental, matéria da competência reservada da Assembleia — que a Assembleia se pronuncie de uma maneira extremamente importante, precisamente porque se trata da reforma da Administração Pública e respectivo controlo.Quando o Governo pede esta autorização legislativa tem em vista andar mais depressa mas o «andar mais depressa» não significa que ande com menos segurança, porque é evidente que tem de andar com segurança e recolher sempre experiência. Nesta matéria da função pública, há um processo cultural extremamente importante que não pode ser tomado de um momento para o outro, tem de se ter em conta as condicionantes dos meios, dos recursos, das limitações. Foi essa a filosofia do Governo.Diz o Sr. Deputado João Amaral que o Governo tem uma visão demasiado contabilística porque entrega a reforma da função pública a um Secretário de Estado do Orçamento e eu corrigirei: entrega ao Sr. Ministro das Finanças, que delega no Secretário de Estado do Orçamento.Recordo que a Subsecretária de Estado da Modernização Administrativa tem como uma das suas funções mais importantes precisamente a revisão do sistema retributivo. Digo isto para tirar quaisquer dúvidas de que há, de facto aqui...Uma voz inaudível na gravação.O Orador: — Quando for caso disso, Sr. Deputado. Aliás, sabe isso tão bem ou melhor do que eu.A reforma da Administração Pública, no caso concreto a vertente de funcionalismo, será tratada com a prioridade, a importância, a dignidade que cabe a este tipo de matérias.Se o Sr. Deputado João Cravinho, quiser interromper-me faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Secretário de Estado, fiz sinal ao Sr. Presidente para intervir e não propriamente para o interromper.O Orador: — Peço desculpa, Sr. Deputado.Resumindo, o Governo solicitou ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, para, no caso de concordar, apresentar esta proposta, que como é evidente interpreta fielmente — mais uma vez o digo — o que é que o Governo pretende fazer sobre a matéria. Isto não pode ser interpretado, de maneira alguma, como uma exclusão por parte do Governo na discussão desta matéria e da decisão, sempre que for caso disso, da Assembleia da República.O Sr. Deputado João Cravinho falou numa proposta de aditamento. Penso que é desnecessário porque espero que no 1.° trimestre do próximo ano — e por isso se refere o 1.° trimestre —, no ano do exercício do Orçamento que estamos a votar, esteja tudo preparado. Contudo, não posso dar-lhe garantia alguma, até porque numa matéria como esta o Governo pretende — e suponho que interprete fielmente essa sua pretensão — legislar com segurança, para se evitar o que sucedeu no passado em que todos os anos se mudava