1 DE JULHO DE 19981475poderes públicos a atenção que a sua importância amplamente justifica; Um outro aspecto, que é também um dos aspectos mais inovadores da presente iniciativa, respeita à previsão de medidas de intervenção em situações, áreasou grupos de risco confirmado de expansão da toxicodependência.Propõe assim o PCP que a consideração por parte do Governo de qualquer situação, área ou grupo de dimensão significativa onde estejam presentes factores que confirmem o risco de expansão epidêmica de dependência de drogas com relevância acentuada no tecido social deve implicar a adopção de um plano global de intervenção capaz de responder às especificidades da situação detectada.Os exemplos de intervenção como o que se verifica presentemente no Casal Ventoso, com atrasos, limitações e insuficiências, se outros méritos não tivesse, teria pelo menos o de demonstrar a necessidade de uma intervenção global que, reunindo a contribuição de diversas entidades, permite encontrar respostas integradas no terreno perante situações cuja gravidade exige de facto especial capacidade de intervenção e coordenação.Entende por isso o PCP que urge proceder ao levantamento de situações que justifiquem especiais medidas de intervenção e coordenar as intervenções realizadas através da criação de um dispositivo nacional de centros de apoio a toxicodependentes.Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende dar mais um contributo para dotar o nosso pais de um ordenamento jurídico de combate à droga mais completo, coerente e capaz de responder melhor a novas situações e desafios.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.° ObjectoA presente lei tem por objecto a definição dos objectivos e das grandes linhas da política nacional de prevenção da toxicodependência e, em especial, o reforço das acções de prevenção primária do consumo de drogas e de reinserção social e laboral de toxicodependentes.Artigo 2."Política nacional de prevenção da toxicodependênciaA política nacional de prevenção da toxicodependência tem por objectivo fundamental conter e fazer regredir o fenómeno social da dependência de drogas em Portugal, tendo em vista a sua erradicação.Artigo 3.° Responsabilidade do EstadoA definição da política nacional de prevenção da toxicodependência é da responsabilidade do Estado, competindo especialmente ao Governo promover a sua execução, ouvido o Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência.Artigo 4.°Orientações fundamentaisA política nacional de prevenção da toxicodependênciaassenta nas seguintes orientações fundamentais:a) O seu carácter nacional e a sua concepção integrada;b) A execução de políticas de desenvolvimento integrado e de justiça social como pressuposto fundamental da prevenção dos fenómenos sociais que estão na origem da toxicodependência;c) O desenvolvimento de acções sistemáticas de prevenção primária da toxicodependência particularmente dirigidas a populações e grupos de risco;d) A garantia de uma rede nacional de tratamento que, com recurso aos meios e recursos terapêuticos adequados, permita a inserção imediata de cada toxicodependente no programa de tratamento que lhe seja clinicamente aconselhado;' e) Promover programas de apoio e assistência a toxicodependentes e de redução de riscos, visando o encaminhamento para tratamento e reinserção;f) A assunção da responsabilidade por políticas de apoio à reinserção social e laboral dos toxicodependentes e da criação dos meios que as possibilitem;g) A consideração, quer no plano legal quer nas opções políticas, de. que os toxicodependentes são cidadãos doentes, com todos os direitos e deveres daí decorrentes, sendo a defesa dos seus direitos um inalienável dever social;h) O. aperfeiçoamento dás medidas legais destinadas a limitar a disponibilidade de drogas ilícitas e a dar combate ao tráfico e ao branqueamento dos capitais que dele provenham;0 A disponibilização de meios de informação estatística sobre o fenómeno da droga, de forma a permitir uma visão actualizada da situação e uma correcta fundamentação das decisões políticas a tomar;j) O investimento em políticas e estruturas de investigação científica com incidência em todos os aspectos da política nacional de prevenção da toxicodependência.CAPÍTULO n Políticas de prevençãoTítulo I prevenção primáriaArtigo 5."Políticas de prevenção primária da toxicodependência1—Compete ao Governo, no âmbito das políticas de prevenção primária:d) Definir, coordenar e supervisionar a execução das medidas de prevenção primária do consumo de drogas e de reinserção social e laboral de toxicodependentes;b) Assegurar a formação de formadores, técnicos e operadores de prevenção primária da toxicodependência;c) Definir e executar a estratégia de prevenção primária em meio escolar e a introdução da prevenção da toxicodependência nas actividades escolares;d) Assegurar a recolha sistemática de dados soòre a toxicodependência;