3548 I SÉRIE - NUMERO 72ocasiões, que não faria a este ou a qualquer Governo legítimo oposição sistemática. E esta nossa votação, creio eu, é toem a prova disso.Votámos a favor confiados na honra deste Governo. Pela boca do Sr. Secretário de Estado foram-nos dadas garantias, que para nós são suficientes - quer pela personalidade donde advêm, quer pelo local onde foram proferidas, quer pelo respeito que certamente lhe merece a matéria em causa-, de que as promessas do Governo serão cumpridas. E foi dito pelo Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei visa sobretudo acabar com as injustiças reais para que neste momento o actual regime ocasiona a pequenos estabelecimentos que de facto só com muito esforço se podem denominar de turísticos. Foi dito ainda pelo Sr. Secretário de Estado que não estava em causa a garantia do fundo de maneio suficiente paira as despesas correntes e de investimento, nomeadamente na promoção dos órgãos regionais e locais de turismo. Perante estas garantias, estamos em crer que, se alguma diminuição de receitas haverá por parte dos municípios, ela será de facto muito diminuta e que é bem compensada pela correcção das injustiças. Nessa base, fiados na palavra do Sr. Secretário de Estado, que certamente para nós fala em nome do seu Governo -nem podia ser de outra maneira-, votámos a favor porque somos sensíveis a essas injustiças e delas temos conhecimento.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apoiou este pedido do Governo com a certeza de que na realidade, e tendo em consideração que a Lei Pintasilgo n.o 502-D/79 alargou o âmbito do imposto de turismo aos pequenos e médios estabelecimentos das várias zonas do País, nomeadamente casas de pasto e indeferenciados, e que isto estava a causar uma grave per turbação nesses estabelecimentos, e ainda porque havia que garantir aos órgãos locais e regionais de turismo um mínimo de subsistência para poderem funcionar com os 50% até que o Governo regularize a regionalização turística. Nós pensamos e temos a garantia absoluta de que as autarquias locais não vão em nada ficar prejudicadas com a redução de impostos de turismo. Além disso, esta autorização legislativa irá somente beneficiar os pequenos e médios empresários deste país ligados à indústria turística, mas que no fim de contas pouco ou nada recebem do turismo. É precisamente por essa razão que o Grupo Parlamentar do PSD apoiou esta autorização legislativa, atento a este espírito e com a certeza absoluta de que o Governo vai na verdade legislar tendo em conta os interesses dos pequenos e médios industriais e similares de hotelaria deste país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto.A UDP votou contra porque sabe que aquilo que o Governo vai fazer não é defender os interesses dos pequenos e médios comerciantes, das pequenas e médias estruturas, mas sim beneficiar aqueles que sempre beneficia.O Governo da AD pretende dar indemnizações escudando-se sempre atrás da demagogia quando diz que é para os pequenos e médios. Os pequenos, médios, muito pequenos, todos, sabem que aquilo que o Governo legisla, aquilo que a AD apoia, é, e continuará a ser para os grandes «tubarões» que os apoiam e é aí que efectivamente se desenvolve toda esta jogada. Por isso a UDP votou contra esta proposta de lei de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo, passamos agora à proposta de lei n.o 349/1, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que agora é presente a esta Assembleia respeita a diversas alterações ao Código Penal e à lei de processo penal, determinadas pelo surto de criminalidade que assume as formas violentas que são do conhecimento geral e que obrigam a uma actualização da filosofia subjacente a tal matéria. Os critérios utilizados pelo Governo estão suficientemente explanados, quer na exposição de motivos quer no articulado com que se teve o cuidado de acompanhar o pedido de autorização legislativa. Dada a premência que há no rápido processamento dos trabalhos desta Assembleia, dispensar-me-ia de explicitar mais detidamente a posição do Governo. Realmente, ela parece cumprir todos os preceitos de abertura, de transparência e de clareza. Ficarei, no entanto, ao dispor da Assembleia para prestar qualquer esclarecimento que for entendido necessário.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: a proposta de lei n.o 349/I visa alterar diversas disposições do Código de Processo Penal e legislativo complementar.Desta vez o Governo, ao contrário do que sistematicamente vinha fazendo, avança com o próprio texto legislativo, de forma que se sabe com clareza aquilo sobre que pretende legislar e a forma específica por que o vai fazer.Temos, pois, que nos congratular com o facto, já que o Governo parece ter aceitado, nesse aspecto, as críticas do Partido Socialista e compreendido o respeito que deve naturalmente ao Órgão de Soberania que é a Assembleia da República, o que não tinha compreendido até agora.Trata-se, porém, ainda de uma mera aparência. Por um lado, porque, simultaneamente, o Governo apresenta outras propostas de lei, como, por exemplo, uma