I SÉRIE — NÚMERO 10 12 Aquilo que queremos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, e a concluir esta declaração política, é que vale a pena fazermo-nos ouvir, vale a pena contestar, vale a pena denunciar e vale a pena contribuir para tudo aquilo que permita fragilizar este Governo e estas políticas. Daí que o grande apelo que Os Verdes fazem hoje, aqui, neste Hemiciclo, seja no sentido de que, no dia 19 de outubro, haja uma grande adesão à manifestação marcada pela CGTP, para que uma multidão possa servir de base à mensagem que tem de ser passada, neste País, para o Governo, e que, no dia 8 de novembro, a greve já marcada pela Frente Comum seja também uma greve com grande adesão, para que este Governo perceba que os funcionários públicos portugueses não são fantoches, são gente, com vida concreta, com família concreta e com dignidade concreta. É dignidade que este País reclama! Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, relativamente à matéria que trouxe a debate nesta Assembleia, que se prende com a proposta de Orçamento do Estado que todos acabámos de receber, há uma questão que ressalta no debate político em torno deste Orçamento, a qual tem a ver com as pressões absolutamente despudoradas que têm vindo a ser dirigidas, pelo Governo e pela maioria, ao Tribunal Constitucional. Ou seja, este Governo, que, aliás, é reincidente na aprovação de disposições legislativas, designadamente em matéria orçamental, já declaradas inconstitucionais — já tivemos dois Orçamentos do Estado consecutivos com normas declaradas inconstitucionais —, incorpora, neste Orçamento, em termos de impacto orçamental, medidas que estão ainda, neste momento, sob fiscalização do Tribunal Constitucional. E o Governo tem consciência de que este Orçamento contém disposições que afrontam, até de uma forma grosseira, princípios constitucionais — é o próprio Governo a reconhecê-lo. É preciso dizer que os princípios constitucionais que têm sido violados por estas disposições não são originalidades da Constituição Portuguesa. O princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da proteção da confiança são princípios inerentes a qualquer Estado de direito democrático, não têm que ver com nenhuma originalidade portuguesa. Aplausos do PCP. O que acontece é que o Governo não se conforma com a existência de quaisquer limites à arbitrariedade! Essa é que é a questão, Sr.a Deputada. E, como o Governo não quer que existam limites para as suas arbitrariedades, lança as baterias precisamente contra a entidade que tem competência para, nos termos do Estado de direito, proceder a essa fiscalização e impor o respeito por princípios elementares do Estado de direito democrático! A maioria sabe que dispõe de uma maioria nesta Câmara que lhe permitirá aprovar o Orçamento do Estado como entender, mas não tem a garantia de que o Tribunal Constitucional não exerça as suas competências. Nesse sentido, desenvolve toda uma linha de chantagem e até de ameaça como quem diz «se os senhores exigirem o respeito pelo Estado de direito democrático são os culpados por um segundo resgate, por uma qualquer desgraça», ou seja, serão responsabilizados pelas consequências de uma política que é da responsabilidade exclusiva do Governo e da maioria! Isto é, a maioria e o Governo procuram fazer recair sobre o Tribunal Constitucional as consequências do completo fracasso da sua política! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Gostava, pois, que a Sr.a Deputada, se pudesse, nos desse a sua opinião acerca desta verdadeira linha de chantagem e de ameaça que tem sido desenvolvida contra o Tribunal Constitucional e que, do nosso ponto de vista, constitui uma afronta maior aos valores e aos princípios do Estado de direito democrático! Aplausos do PCP.