I SÉRIE — NÚMERO 25 4 Tem a palavra o Sr. Secretário, para continuar a dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 167/XIII/4.a (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que baixa à 1.a Comissão, 168/XIII/4.a (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, que baixa à 1.a Comissão, e 169/XIII/4.a (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, que baixa à 1.a Comissão. Refiro, ainda, as seguintes propostas de resolução: n.o 80/XIII/4.a (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que baixa à 2.a Comissão; n.o 81/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, que baixa à 2.a Comissão; n.o 82/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018, que baixa à 8.a Comissão; n.o 83/XIII/4.a (GOV) — Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, que baixa à 2.a Comissão; n.o 84/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, que baixa à 2.a Comissão; e n.o 85/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.o 1030/XIII/4.a (BE) — Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.a Comissão; n.o 1031/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida), que baixa à 9.a Comissão; n.o 1032/XIII/4.a (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1034/XIII/4.a (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto, que baixa à 9.a Comissão, com conexão à 1.a Comissão; n.o 1035/XIII/4.a (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social, que baixa à 1.a Comissão; n.o 1036/XIII/4.a (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional, que baixa à 6.a Comissão; e n.o 1037/XIII/4.a (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos, que baixa à 9.a Comissão, com conexão à 8.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa as seguintes apreciações parlamentares: n.o 71/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, estabelecendo que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação; n.o 72/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão»; n.o 73/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público»; n.o 74/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação»; n.o 75/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários»; n.o 76/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao