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Estamos, no entanto, na disposição de encurtar o debate sobre a autorização legislativa - e, como V. Ex.a sabe, temos pendente uma proposta de alteração da proposta de lei n.o 11/IV -, bem como aceitar a imediata votação do texto da proposta de lei n.o 13/IV, nas condições preconizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães coloca o problema do prolongamento desta sessão, pelo que interrogo as outras bancadas, sobre a sua posição face a essa questão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em nome da boa harmonia entre classes profissionais e para que não se tenha feito vir aqui em vão a S.a Ministra da Saúde, estamos de acordo com que se inicie ainda hoje o debate sobre as carreiras médicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas referir que a minha bancada está de acordo com o prolongamento da sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não damos o nosso consenso quanto ao prolongamento dos nossos trabalhos de hoje.
De facto, os tempos disponíveis para a discussão das ratificações sobre as carreiras médicas prefazem um total de 1 hora e 35 minutos.
Parece-me ser muito mais sério e razoável que a respectiva discussão se inicie e acabe numa mesma sessão plenária, não crendo que a questão seja beneficiada com o início do debate ainda hoje, pelas 13 horas e após as votações a que vamos proceder, e com a sua interrupção às 14 horas. Muito mais sensato será que o debate comece e acabe na próxima sessão plenária, isto é, na próxima terça-feira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se nos tivessem levantado a questão no início desta reunião, a nossa posição poderia ser outra, pois, poderíamos inclusivamente avisar os nossos deputados para que, uma vez que a maioria deles é da província, tomassem as providências necessárias para regressarem mais tarde. Mas, sinceramente, não nos parece correcto que esse problema seja colocado às 12 horas e 54 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD, só mediante um requerimento votado maioritariamente é que a sessão poderá ser prolongada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, embora a proposta não tenha sido nossa, estamos dispostos a subscrever um requerimento pedindo o prolongamento dá sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que vai ser entregue na Mesa um
1 DE MARÇO DE 1986 1303requerimento pedindo o prolongamento da sessão. E espero que agora o Sr. Deputado António Capucho não mais acuse a Assembleia de não querer trabalhar.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a nunca ouviu da minha boca qualquer afirmação do tipo da que acabou de proferir. Antes pelo contrário, reitero aqui a afirmação de que nunca como agora, na presente sessão legislativa, este Parlamento foi tão diligente e célere nos seus trabalhos, sem prejuízo de, em relação a um ou outro diploma, ter havido alguma morosidade na sua discussão.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Convém explicar isso ao Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Portanto, não tem nenhum cabimento a afirmação que a Sr.a Deputada proferiu em relação à minha pessoa.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS e o PRD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, quero apenas dizer-lhe que anotamos o facto de o Sr. Deputado não subscrever a conferência de imprensa que o seu partido deu esta semana e na qual isto foi exactamente afirmado.Aplausos do PCP.Da mesma forma, V. Ex.a não subscreve as palavras que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu sobre a mesma matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, certamente que V. Ex.a pede a palavra na sequência das explicações dadas pela Sr.a Deputada Zita Seabra, mas não sei sob que figura regimental poderá usá-la, visto que a Sr.a Deputada deu já as explicações relativas à defesa da honra e dignidade, figura regimental usada pelo Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Zita Seabra deu explicações fazendo uma afirmação redondamente falsa e que seria bom que não passasse em claro.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas não há figura regimental, sob a qual possa V. Ex.a usar da palavra neste momento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que o cumprimente pelo rigor da sua intervenção, esperando que continue com esse critério e, portanto, inverta a posição anterior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pode V. Ex.a ter a certeza de que continuarei a usar este mesmo critério.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que subscrevemos o requerimento relativo ao prolongamento da sessão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas estão a usar as assinaturas orais?O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não compreendo o que se está a passar, uma vez que apenas me foi distribuído um texto relativo à proposta de lei n.o 11/IV, não me tendo chegado às mãos a proposta de lei n.o 13/IV.
Explicando melhor, o Sr. Deputado António Vitorino, como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo obtido o consenso dos outros membros dessa comissão, anunciou que iria apresentar projectos que, no fundo, seriam uma repetição, ou seja, tratar-se-ia de um único projecto.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, pois, antes de mais, temos de cuidar do problema relativo ao prolongamento da sessão.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PCP, solicitando o prolongamento da reunião plenária de hoje até às 14 horas para conclusão das votações dos textos em debate e início da apreciação das ratificações n.os 52/IV, 54/IV e 55/IV.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero lamentar que, embora com algum sentido de jocosidade, se tenha aflorado hoje aqui nesta Assembleia, justificando posições desta ou daquela bancada, um problema de conflito de classes profissionais. Teremos que deixar aqui levantada essa questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, neste momento estamos a discutir um requerimento de prolongamento da sessão.
1304 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há pouco V. Ex.a quis ouvir a opinião de todos os grupos parlamentares em relação ao prolongamento da sessão, mas não ouviu a opinião do CDS.
É evidente que, por consenso, essa audiência se tornou inútil. Porém, o que acontece é que não podemos ver limitado o nosso direito por antes da nossa bancada se encontrar a do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a vossa desgraça!O Orador: - Nunca o CDS se opôs ao prolongamento dos trabalhos parlamentares nem hoje o vai fazer. Contudo, gostaríamos de deixar registado o seguinte: tanto este como todos os outros debates desta natureza ganhariam em ser feitos numa única sessão.
Porém, não nos oporemos ao prolongamento da sessão e votaremos favoravelmente o requerimento que deu entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de prolongamento da sessão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Portanto, a sessão será prolongada até às 14 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso para expor o problema do texto de substituição que há pouco não tivemos oportunidade de compreender perfeitamente.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, há pouco pareceu-me ouvir o Sr. Deputado António Vitorino, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dizer que iria enviar para a Mesa textos de projectos de lei que substituíram as propostas de lei n.os 11/IV e 13/IV, que são autorizações legislativas.
Porém, agora verifico que me é distribuído apenas um texto alternativo da proposta de lei n.o 11/IV. Portanto, não sei se o equívoco é meu ou se realmente falta ser feita a distribuição do texto alternativo da outra proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, creio que só existe texto alternativo em relação à proposta de lei n.o 11/IV. Porém, o Sr. Deputado António Vitorino terá oportunidade de esclarecer melhor este assunto.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou esclarecer o sentido da minha intervenção de há pouco que, pelos vistos, não foi muito clara.
O texto alternativo a que me referi apenas se reporta à proposta de lei n.o 11/IV. A proposta que apresentamos é muito simplesmente a seguinte: o Sr. Presidente porá à votação na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 13/IV e porá à votação na generalidade, na especialidade e em sede de votação final global o texto de substituição da proposta de lei n. o 11/IV.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o texto de substituição, da proposta de lei n.o 11/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição da proposta de lei n. o 11/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição da proposta de lei n.o 11/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/IV, que concede autorização legislativa para o Governo definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e com a abstenção do PCP, registando-se, a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 13/IV. Como existe uma proposta de aditamento ao n.o 3, proponho que, em primeiro lugar, se vote a proposta na especialidade, e posteriormente se proceda à votação da proposta de aditamento, subscrita pelo PCP.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que vale a pena esclarecer o teor da proposta de aditamento, uma vez que não houve discussão na especialidade e visto que o Sr. Deputado Nogueira de Brito ainda não possui o texto.
O texto da proposta de aditamento limita-se a dizer que na elaboração do regime a emanar ao abrigo da autorização legislativa deve ser consultada especificamente a Ordem dos Advogados, precedendo a divulgação junto da classe do diploma a publicar. Parece-nos que o debate confirma que isto pode ser útil. Certamente, inútil nunca seria.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que damos o nosso acordo à votação da proposta de aditamento.
1 DE MARÇO DE 1986 1305O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, em primeiro lugar votaremos globalmente os artigos da proposta de lei n.o 13/IV e de seguida votaremos a proposta de aditamento subscrita pelo PCP.
Srs. Deputados, vamos votar na especialidade a proposta de lei n.o 13/IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento subscrita pelo PCP.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, recebi agora mesmo o texto da proposta de aditamento, acabo de o ler e considero que seria útil que os esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado José Magalhães fossem mais completos. Designadamente, a forma como está redigida a proposta de aditamento não torna claro o modo como a Ordem dos Advogados participará na elaboração desta legislação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a participação, diz a proposta, faz-se através dos órgãos competentes que são os previstos no decreto-lei que aprova a legislação respectiva sobre o funcionamento da Ordem dos Advogados, precedendo uma pública divulgação para a qual a Ordem encontrará os meios melhores, como a associação pública que é, com o prazo de 30 dias junto da classe. É uma norma, enfim, até decalcada de outras normas de participação que temos aprovado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a encontra-se esclarecido?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, quer dizer que a Ordem dos Advogados participa, como as organizações de trabalhadores no que respeita à legislação do trabalho, através do seu parecer. Não considero esta redacção perfeitamente clara, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito tiver alguma sugestão que clarifique e aperfeiçoe este texto, nós estamos disponíveis para a considerar.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que uma das qualidades do texto talvez seja, precisamente, a de ele não ser muito claro e, portanto, ser suficientemente fluido para as instituições se adequarem, no momento próprio, à forma de melhor colaborar. A Ordem dos Advogados verá, com certeza, a forma de colaborar com o Ministério da Justiça e com o Governo, no desenvolvimento desta ideia.
Julgo que, portanto, o texto não deverá ser mais concretizado. Aliás, como é sabido, os textos normativos não devem ser muito concretos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, está clarificada a questão?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra só para esclarecer a nossa posição. O Sr. Ministro da Justiça informou a Câmara de que o acolhimento na ordem interna desta directiva tinha sido objecto de troca de impressões com a Ordem dos Advogados. Portanto, pela nossa parte, não vemos necessidade de voltar a fazer outra consulta à Ordem e abster-nos-emos na votação deste aditamento proposto pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento do PCP relativa à proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e da deputada do PRD Cristina Albuquerque e as abstenções do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso, registando-se a ausência do MDP/CDE.É a seguinte:
Proposta de aditamento de um novo artigo 3.o-A
Propõe-se a prévia consulta à Ordem dos Advogados com vista à participação dos advogados na elaboração da legislação relativa à prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Euro-
peia.ARTIGO 3.o-ANa elaboração do regime a que se refere a presente lei participará a Ordem dos Advogados, através dos órgãos competentes, precedendo pública divulgação, pelo prazo de 30 dias, do diploma a publicar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar de imediato à apreciação das ratificações n.o 52/IV, do PCP, n.o 54/IV, do PS e n.o 55/IV, do PRD, relati-
1306 I SÉRIE - NÚMERO 38vás ao Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto n.o 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas.
Para produzirem intervenções, estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Ferraz de Abreu, Vidigal Amaro e a Sr.a Ministra da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: A disputa médicos versus Governo, a que temos vindo a assistir, nasceu com a promulgação do Decreto-Lei n.o 12-A/86, que introduziu polémicas alterações no Decreto-Lei n.o 310/82, que regula as carreiras médicas, e definiu regras quanto ao funcionamento do internato médico nos hospitais do Estado.
Na base dessas alterações esteve, segundo o Governo, a necessidade de tornar claro que, durante o período do internato, os médicos não teriam qualquer vínculo à função pública e que seriam pagos por um subsídio a regulamentar em tempo oportuno.
A contestação dos jovens licenciados não se fez esperar, alegando que tal legislação os apanhara corripletamente desprevenidos nas vésperas do concurso para a sua colocação e os lançara na maior das incertezas quanto às remunerações e outras regalias a auferir enquanto internos, retirando-lhes as garantias oferecidas pelo anterior decreto e colocando-os em flagrante desigualdade com os médicos que iniciaram o internato em anos anteriores.
No contra-ataque a esta contestação foram lançadas afirmações menos felizes, e mesmo injustas, tais como «os médicos não querem ir para a periferia», «os internos vão apenas aprender e não a produzir trabalho», «os médicos exigem garantias de emprego» (e nesta matéria foram mesmo estabelecidos paralelos com outras profissões) etc., etc., afirmações que revelaram, da parte de quem as proferiu, não haver vontade de ouvir e dialogar com os interessados, mas antes a opção feita por um discurso demagógico, obstinado, inábil, mais ditado por conselheiros perversos de que resultante de inspiração própria, cremos.
Não admira pois que tenhamos assistido ao endurecimento de posições, com envolvimento de uma grande parte da classe médica, da sua Ordem e dos seus sindicatos, estabelecendo-se um diálogo de surdos gerador de uma dinâmica grevista com a consequente perturbação no funcionamento dos serviços hospitalares.
Reconhecemos que também tem havido, sob a capa da defesa dos jovens médicos, aproveitamento mais ou menos hábil da situação criada por parte de quem sempre se tem oposto ao desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde como a melhor resposta para a satisfação do direito à saúde que é conferido pela nossa Constituição a todos os portugueses.
Efectivamente, afirmações como: «O Estado é proprietário das Faculdades de Medicina e dos estabelecimentos prestadores de cuidados médico-hospitalares, logo tem obrigação de dar emprego a todos os médicos», misturadas com algumas reivindicações justas, como se lia num dos muitos comunicados emitidos, não tem naturalmente a nossa cobertura nem o nosso apoio, pois que, além de irresponsáveis e demagógicas, se inserem numa estratégia de destruição do SNS.
Confrontado com a situação que acaba de ser descrita o Grupo Parlamentar do PS, resolveu solicitar a ratificação do Decreto-Lei n.o 12-A/85, para que,, em diálogo com todos os grupos parlamentares, se procedesse serenamente à sua análise, se averiguasse da sua utilidade, da sua fundamentação e da sua oportunidade.
Quanto a nós, há neste decreto dois aspectos que devem ser analisados separadamente. O primeiro relaciona-se com os internos e do internato geral e resulta da alteração introduzida no n.o 8 do art. 7.o do Decreto-Lei n.o 310/82, com o pretexto, segundo o Governo, de clarificar que para aqueles médicos não há qualquer vínculo à função pública e lhe retira a equivalência à letra G do funcionalismo, para efeitos de remuneração e regalias.
Se a intenção do Governo era apenas a referida, não compreendemos a necessidade de tal actuação, pois que, no referido Decreto-Lei n.o 310/82, está claramente expresso que aquele vínculo é transitório e só existe até ao termo do internato. É o que se deduz no n.o 3 da sua introdução, que diz:
Os períodos de aprendizagem [...] não constituirão por si só qualquer grau da carreira profissional, e o que se lê no n.o 8 do seu artigo 7.o, que diz:
Enquanto se mantiverem em período de formação, sujeitos ao regulamento dos internatos, os médicos consideram-se sem vínculo definitivo à função pública, com direito à remuneração estabelecida para o internato que frequentam.
Há pois que reconhecer que a alteração introduzida é inútil e que a clarificação do texto, envolvendo a criação de um incerto subsídio, foi inábil e não compensa a desestabilização gerada.
Quanto ao segundo aspecto, ele relaciona-se com o internato complementar ou o internato da especialidade e resulta do seu artigo n.o 3 que revoga os n.os 5 e 6 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 310/82.
Ora os números agora revogados continham garantias de colocação nas carreiras hospitalares, ou como clínicos gerais, aos médicos que terminassem com aproveitamento o internato da especialidade e que adquirissem o grau de assistente.
Aceitamos que se trata de uma garantia discutível, susceptível de reflexão e de revisão, mas cuja revogação não foi fundamentada em qualquer estudo rigoroso e antes parece traduzir um reflexo contra a concepção das carreiras expressa naquele diploma.
Tratou-se, pois, de uma revogação com aspectos arbitrários, não convincente, polémica e, portanto, geradora de perturbação e de forte contestação, pelo que deve ser anulada por agora.
No entanto, no nosso entendimento, é matéria a rever em diálogo com os interessados e em face dos resultados a que se chegue após o levantamento das necessidades de médicos especialistas, resultantes da actualização dos quadros dos hospitais e da política a adoptar quanto à prática de especialidades nos centros de saúde. Com estes dados, um planeamento para cinco anos permitirá elaborar os mapas das vagas possíveis para todas as especialidades, que, certamente e após diálogo com os interessados, merecerá pacífica aceitação.
Ninguém ignora que os médicos constituem o elemento chave de qualquer sistema de saúde e que para
1 DE MARÇO DE 1986 1307o funcionamento eficaz do nosso Serviço Nacional de Saúde é indispensável obter a sua adesão e a sua completa identificação com os seus objectivos. £ isto só se consegue mediante carreiras atraentes que lhes permitam a sua completa realização profissional e social e que lhes atribuam responsabilidades na direcção e na gestão dos serviços.
Por isso, cremos que qualquer reformulação das carreiras destes profissionais só deve ser efectuada após estudos adequados com a sua colaboração e tendo sempre por objectivo melhorar o funcionamento dos serviços, a qualidade da assistência prestada, a sua humanização e a utilização racional dos meios existentes.
Cremos que, não ratificando o decreto em causa, estamos a ajudar o Governo a vencer uma crise incómoda e prejudicial e a contribuir para que se dê início a uma reformulação justa, benéfica e no sentido da defesa do Serviço Nacional de Saúde. Esperamos que o Governo assim o entenda e não nos atribua outros propósitos.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvi com muita atenção a sua intervenção, mas fiquei com algumas dúvidas sobre aquilo que disse.
O Sr. Deputado referiu que o Serviço Nacional de Saúde é a melhor resposta para a resolução dos problemas de saúde em Portugal.
Ora, o que lhe pergunto é se acha que, neste momento, com o Serviço Nacional de Saúde que temos, os serviços de urgência dos hospitais funcionam bem e se, no que concerne às convenções, que são, digamos, a complementaridade dos serviços do Estado e que não são actualizadas desde 1980, sofrendo, para além disso, atrasos de seis meses - e a população portuguesa que vai aos hospitais não consegue ter aí a satisfação plena de todas as suas necessidades para a defesa da sua saúde -, entende que devemos seguir a política de defesa do Serviço Nacional de Saúde tal qual ele está (e parece que todos nós, profissionais de medicina, e o povo em geral reconhecemos que está mal) ou, pelo contrário, acha que deve ser modificada alguma coisa.
Foram estas as dúvidas com que fiquei acerca da sua intervenção, para as quais gostaria de obter um esclarecimento seu.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Horácio Marçal, creio que não é este o momento adequado para discutir a temática que V. Ex.a acaba de invocar. Todavia, quero dizer-lhe que não culpo a situação presente atribuindo-a ao Serviço Nacional de Saúde.
O Serviço Nacional de Saúde tem sido objecto de avanços e de retrocessos à medida que os governos têm estado no poder. Por outro lado, um Serviço Nacional de Saúde - ninguém tenha ilusões! - não se implanta de um dia para o outro com a publicação de um decreto.
O que temos, Sr. Deputado, é a herança de uma medicina caritativa e liberal de séculos, de que ainda não nos livrámos.
Apesar de todos os defeitos que o Serviço Nacional de Saúde tem neste momento e, sobretudo, das deficiências, que não têm nada a ver com a sua filosofia, já é notória a melhoria do estado sanitário do País e a quantidade de portugueses que passaram a ter assistência, que não possuíam.
V. Ex.a é, tal como eu, do tempo em que a maior parte da população deste país não se tratava e em que a pouca assistência que tinha era dada pelos médicos, que, embora exercendo uma medicina liberal, davam, na realidade, o seu contributo para benefício de sociedade.
Mas, Sr. Deputado, não tenho dúvidas de que ainda hoje lutamos contra muitos aspectos negativos que herdámos de uma medicina liberal e caritativa, que se prolongou demasiadamente no tempo no nosso país.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal até aos anos 50 a profissão médica era considerada liberal e o exercício da medicina, primeiro nos hospitais e depois nas «caixas de previdência», era gratificado simbolicamente. A saúde era encarada como um privilégio e a ela tinham apenas direito aqueles que a podiam pagar. É por esta data que, no nosso país, com o grande e imparável avanço técnico-científico, a medicina começa a ser encarada como uma ciência e uma tecnologia e não como uma arte.
O exercício da medicina deixa de ser considerada como um acto individual e cada vez se torna mais clara a necessidade de se recorrer a equipas especializadas e pluridisciplinares.
É nos anos 60 que surge no nosso país o movimento das carreiras médicas, que pretendia definir as carreiras nas várias actividades públicas com as correspondentes garantias e salários. Nunca é demais recordar que foram nomes como os de Miller Guerra, Paulo Mendo e António Galhordas, entre muitos outros, que iniciaram este processo e por ele se bateram durante largos anos.
Mas é apenas depois do 25 de Abril, com a aprovação da Constituição, que a saúde deixa de ser o privilégio de alguns e se torna um direito de todos os portugueses. Esse direito vê a sua expressão legal traduzido na Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovado nesta Câmara. E é em 1982 que a luta pelas carreiras médicas leva à aprovação do Decreto-Lei n.o 310/82, institucionalizando as carreiras hospitalares e de saúde pública (já existentes) e a carreira de clínica geral.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apesar de todas as vicissitudes por que tem passado a Lei do Serviço Nacional de Saúde e a aplicação do diploma das carreiras médicas, é inegável o avanço científico e técnico da medicina portuguesa
1308 I SÉRIE - NÚMERO 38nos últimos doze anos. Tal avanço é facilmente .constatado não só pelos êxitos conseguidos em tecnologias de ponta, de que são exemplos a primeira transplantação cardíaca e o nascimento do primeiro bebé-proveta, mas principalmente pelos decréscimos significaticos das taxas de mortalidade materna e infantil e na morbilidade por doenças infecciosas.
Mas estes índices ainda nos colocam na cauda da Europa.
Todos sabemos quão mal vão os nossos serviços dê saúde. É preocupante a estagnação de alguns é mesmo a subida de outros desses indicadores. O sarampo, a difteria e as gastrenterites continuam endémicas e todos os anos contribuem significativamente para a taxa de mortalidade infantil. A tuberculose aumenta.
As valências de saúde materna, de saúde infantil, de saúde escolar, de planeamento familiar, de cuidados médicos de base, na grande maioria dos casos, não funcionam nos centros de saúde. Os programas de promoção e educação para a saúde deixaram de se planear e de se cumprir.
Os gestores dos serviços públicos de saúde, desde as administrações regionais de saúde até às administrações hospitalares, são nomeados pela sua cor política e não pela sua capacidade e competência, o que leva ao péssimo funcionamento dos serviços, à negligência, quando não à corrupção, o que se traduz pela fraquíssima rentabilidade desses serviços.
É nesta situação de ruptura das estruturas dos serviços de saúde que o Governo publica o Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro, que desfere um profundo e rude golpe nas carreiras médicas. Tal diploma, não vindo resolver nenhum dos reais problemas com que se debatem os Portugueses, no campo da saúde, vem, pelo contrário, isso sim, agravá-los.Aplausos do PCP.Para justificar tal diploma argumenta o Governo que não há razão para os médicos serem os únicos licenciados a verem garantidos pelo Estado as suas carreiras, que nesta data há um número excessivo de médicos em Portugal e, por último, que o orçamento da saúde não comporta tais encargos.
Tudo, falsas e velhas questões.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - O Serviço Nacional de Saúde existe para dar cumprimento à Constituição da República e para garantir o direito à saúde de todos os Portugueses. Para que o Serviço Nacional de Saúde cumpra a sua missão são necessários técnicos e nomeadamente médicos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Todos temos conhecimento das inúmeras carências existentes em todo o País e mesmo nos grandes centros urbanos. Todos sabemos que os quadros dos hospitais distritais não são revistos há muitos anos e que são mais do que insuficientes. Igualmente é do conhecimento público a dificuldade para uma simples consulta nos centros de saúde e da falta de especialistas, tão comuns e necessários hoje, como por exemplo de pediatras, obstetras e cardiologistas nos cuidados primários.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem nos serviços públicos consegue uma consulta de estomatologia ou de oftalmologia,, ou quem desconhece a dificuldade de se conseguir, a realização de um simples raio X ao estômago ou de uma urografia de eliminação.
Todos os Srs. Deputados conhecem estas realidades e não o poderão negar. Os requerimentos por vós apresentados ao Governo, provindo de todas as bancadas e cobrindo todas as regiões do País, são disso um exemplo bem demonstrativo.
Também na Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família a Sr.a Ministra, questionada por diversos deputados não soube dar a resposta sobre as reais necessidades médicas para a eficaz cobertura do País.
Analisemos agora o problema das argumentadas faltas de verba. Para os internos que agora, iniciam o internato geral, foi já regulamentado que o «subsídio» previsto no decreto de alteração às carreiras, será igual à letra G da função pública, a mesma letra com que seriam remunerados pelo diploma revogado. Que significado orçamental tem, então, o retirar do subsídio de férias, do 13.o mês e das regalias sociais a estes médicos?
Os médicos do internato geral trabalham onde são colocados (e aqui fazemos um pequeno parêntesis para dizer que os médicos nunca recusaram à sua colocação na província, ao contrário do que é sugerido pelos responsáveis do Governo), exercendo uma medicina tutelada. O seu trabalho é não só valioso mas além disso indispensável. Se assim não fosse, que significado' teria a sua colocação em hospitais como, por exemplo, o de Chaves, o de Mirandela ou o de Elvas?
A economia da saúde é um problema que preocupa todos os países e com que Portugal sé tem de enfrentar. Mas encaremos os problema com realismo e frontalidade.
Analisando o orçamento da saúde de 1985, constata-se, apesar da percentagem em relação ao PIB ser das mais baixas da Europa, que muitos milhões de contos são desviados para o sector privado e são desbaratados em medicamentos e em convenções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Ao Governo cumpriria, com prioridade, rever toda a política no que concerne aos medicamentos. Estude-se e ponha-se em prática o Formulário Nacional de Medicamentos, realize-se uma política de comercialização e de correcção de preços e não se responsabilize os médicos por prescreverem em demasia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Faça-se a carta sanitária. Ponham-se em funcionamento todos os serviços e equipamentos disponíveis. Exija-se de todo o pessoal, e nomeadamente dos médicos, o cumprimento dos seus horários: Faça-se planeamento, execução e avaliação periódica dos programas de saúde. Humanize-se os serviços hospitalares. Rentabilize-se os serviços públicos de saúde. Em duas palavra, regulamente-se e cumpra-se a Lei do Serviço Nacional de Saúde e o diploma das carreiras médicas.
1 DE MARÇO DE 1986 1309Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acabe-se com o escândalo que constitui o não funcionamento dos equipamentos hospitalares, nomeadamente de hemodiálise, raios X e análises clínicas, enquanto, ao lado, os responsáveis por esses serviços transferem para as suas clínicas os doentes, retirando assim, através das convenções, milhões de contos ao orçamento da saúde.O Sr. José Magalhães (PCP): - Outro escândalo!O Orador: - Mas estas são as áreas e os problemas que o Governo não pretende resolver. Isso seria bulir, por um lado, com os interesses das multinacionais de produtos farmacêuticos e, por outro, colidir com os interesses económicos daqueles que fazem da saúde dos Portugueses um chorudo negócio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 12-A/86, desvinculando o internato geral das carreiras, é o primeiro degrau para a destruição das carreiras médicas, tendo em vista a liquidação do Serviço Nacional de Saúde, para, com o retrocesso de vinte e cinco anos, se pôr em execução a política do ex-Ministro Macedo, do PSD, com base na retrógrada filosofia de que «quem quer saúde paga-a».
A isso não estão dispostos os jovens médicos, que lutam por uma carreira que sirva os interesses da população e do País.
A recusa de ratificação do diploma, ora em apreço, é o contributo que nós, deputados comunistas, damos para a dignificação do exercício da profissão médica e para a garantia do direito à saúde ao povo português.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Srs. Deputados: Perdoem-me que lhes ocupe muito pouco tempo, mas tudo aquilo, ou quase tudo, que queria dizer já foi dito e o decreto-lei não justifica, nem pela sua extensão nem pela sua doutrina, que se perca muito tempo com ele.
O Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro - friso a data porque mais à frente vamos encontrar a relação -, pretende, fundamentalmente, alterar o Decreto-Lei n.o 310/82, que regulamenta as carreiras médicas - trave mestra do Serviço Nacional de Saúde.
Pretende, basicamente, o Decreto-Lei n.o 12-A/86 transformar o período de trabalho dos jovens recém-licenciados, candidatos ao internato geral, num período de aprendizagem (num período de medicina tutelada, como é mais grato à Sr.a Ministra) e assim retirar-lhes os direitos ao subsídio de férias, ao 13.o mês e, o que é mais grave, à protecção da doença - parca economia, pequena vitória.
Porém, se tiverem o cuidado de consultar a lista de vagas no internato geral para os jovens licenciados, publicada no dia 7 de Janeiro de 1986 no Diário da Republica, 2.a série, n.o 5, irão verificar que os referidos clínicos gerais são colocados em Bragança, em Elvas, em Lamego, em Portimão, etc.
Como é que os médicos qualificados daquelas regiões, em número insuficiente e totalmente submersos pelo seu labor diário, vão encontrar maneira para tutelar os clínicos gerais?
Só quem não tem qualquer identidade com o que se passa nos serviços de urgência dos hospitais distritais pode defender tal tese. E permitam-me que use um pouco a minha experiência clínica de mais de 20 anos na periferia, que se, de facto, me dá um certo desgosto científico, dá-me, por outro lado, um conhecimento profundo da desarticulação total e do modo de funcionamento dos bancos dos hospitais distritais, para dizer que não é possível exercer uma tutela digna nos bancos dos citados hospitais.
Afloram alguns - e aí culpo a desinformação pública que se tem feito até agora - a imoralidade do vínculo à função pública. Ora, o § 8.o do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 310/82 diz textualmente:
Enquanto se mantiverem, em período de formação, sujeitos aos regulamentos dos internatos médicos consideram-se sem vínculo definitivo à função pública.
É pois nítido que apenas se pretendem retirar subsídios e protecção social.
Quanto à protecção na doença e na maternidade, diz a Sr.a Ministra que a irá regulamentar e acreditamos que o fará ...A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Informo-o de que já está regulamentada, Sr. Deputado.O Orador: - Então registo-o com agrado, Sr.a Ministra.
Quanto aos §§ 5.o e 6.o do artigo 33.o do referido Decreto-Lei n.o 310/82 não repugnaria ao meu partido revê-los. Porém, julgamos que isso se deverá fazer apenas quando as necessidades sanitárias do País forem devidamente levantadas, quando se elaborar um mapa sanitário hospitalar, quando se unirem as prioridades de retoma de actividades e apetrechamento dos hospitais concelhios e estiverem perfeitamente definidos os programas de educação sanitária.
Que qualidade de serviços médicos estamos a fornecer às populações que ainda hoje trabalham de sol a sol para garantir a sua subsistência? Quem está a transformar o Serviço Nacional de Saúde num serviço nacional de ambulâncias?
Não é com o Decreto-Lei n.o 12-A/86 que se fará algo pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que tanto parece preocupar a Sr.a Ministra.
O Serviço Nacional de Saúde é para os utentes, mas não pode ser contra os médicos nem sem eles.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Deputado Barros Madeira, queria fazer-lhe apenas uma pergunta.
Eu não sou médico, mas V. Ex.a referiu o distrito de Bragança, pelo qual fui eleito deputado, aliás já na sequência de uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, e a dúvida que se me suscita é esta: gostaria de saber se, de facto, a carência de médicos
1310 I SÉRIE - NÚMERO 38na periferia, e, concretamente, em Bragança, é atribuída por V. Ex.a a culpa do Governo ou, pelo contrário, a culpa de alguns médicos que lá estão sobre os quais tenho conhecimento que não querem ir para lá ou até de alguns médicos que se querem vir embora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Deputado, julgo que poderá haver culpas divididas. Julgo que o Governo terá as suas por não abrir as vagas necessárias nos hospitais ... Julgo que não é só a profissão médica que não se fixa facilmente na periferia. Julgo também que teremos de encontrar todos juntos uma solução para esse caso, mas também sei que, de facto, os médicos que estão em Bragança - não me referi a esta cidade por desprimor - ou em Elvas, ou em qualquer outro lado, não têm virtualmente a possibilidade de exercer uma tutela digna sobre os clínicos que lá foram colocados. É isso que quis referir na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro, provocou uma reacção manifestamente desadequeada ao alcance de que se reveste e tem vindo a ser aproveitado para as questões de que trata se «colarem» uma série de outras questões que dificilmente são compatíveis com os interesses profissionais mais que legítimos dos jovens médicos recém-licenciados.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por este motivo, pela ligação entre as disposições do decreto-lei e outras importantes matérias - a acrescer naturalmente a que o Governo deve à Assembleia da República, que suscitou a respectiva apreciação, a explicação das razões e do sentido do diploma agora discutido na sede própria - permitir-me-ei proceder a esta explicação, alongando um pouco o âmbito das minhas considerações.
Antes do mais, o que diz rigorosamente o diploma?
Após a sua licenciatura, o médico necessita de frequentar o denominado internato geral, de duração aproximada a 2 anos, o qual é, nos termos da lei, um tipo de formação profissional, que - e cito - «visa a profissionalização» e se destina a preparar o licenciado - e volto a citar - «para iniciar o exercício profissional». O internato geral decorre em serviços de saúde oficiais e o Estado tem vindo a assegurá-lo a todos os recém-licenciados em Medicina. Isto é, o Estado não escolhe, de entre os recém-licenciados, aqueles de que precisa nos seus serviços. Acolhe-os, a todos, e paga aos que iniciaram o internato em 1 deste mês - porque para os outros tudo se mantém como dantes - um subsídio mensal de 51 700$.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A lei dizia já que o internato geral não conferia vínculo definitivo à função pública. Mas era ambígua em vários aspectos da sua regulamentação, ao tratar os internos gerais como se de trabalhadores ao serviço do Estado se tratasse. Trabalhadores de que o Estado podia eventualmente não precisar e que nem sequer escolhia.
É essa ambiguidade que terminou com o Decreto-Lei n.o 12-A/86, que colocou os internos gerais no estatuto de estagiários que são, sem ambiguidades - sem com isso pôr minimamente em causa o prestígio e a dignidade de quem quer que seja - ,e que aliás só atinge os novos internos gerais. Não tirou nada a ninguém.
E os novos internos gerais têm direito a férias, a manter o subsídio durante as mesmas, como durante a doença ou no período da maternidade, tal como tem direito a assistência médica e medicamentosa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. E recebem, repito, 51 700$ por mês. É destes jovens, recém-licenciados em Medicina, que têm todos este tratamento durante o período em que não podem exercer livremente a sua profissão, para protecção dos cidadãos em geral e garantia da sua formação, que a Ordem dos Médicos diz que estão sujeitos a servidão e violência, porque são obrigados a trabalhar para o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu nunca disse que estes jovens eram ou deixavam de ser privilegiados. Disse apenas que nenhuns outros recém-licenciados são trados desta forma pelo Estado, o que é exacto em vários sentidos. Mas seja-me permitido dizer que, se por acaso o Estado viesse a «obrigar» todos os recém-licenciados em História, em Direito, em Engenharia, em Economia, em Ciências ou qualquer outra coisa, a estagiar nos seus serviços durante 2 anos, antes de poderem exercer livremente a sua profissão, mediante um subsídio mensal de 51 700$, haveria muitos mais jovens - e famílias de jovens - felizes com tal medida do que indignados com a mesma.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Deixo à consideração da Assembleia da República a situação de todos esses licenciados.
A questão dos internos gerais é a primeira que é tratada no Decreto-Lei n.o 12-A/86.
A segunda questão diz já respeito ao internato complementar. Este corresponde a um novo período de formação profissional, que visa já a «diferenciação» do médico, cuja duração varia entre 3 e 6 anos consoante a carreira médica em causa e, em relação à carreira hospitalar, visa a especialização e varia em tempo consoante a especialidade.
Quanto ao internato complementar, foram revogados os n.os 5 é 6 do artigo 33.o do decreto-lei das carreiras médicas. Ambos tinham a ver com a garantia de emprego dos médicos pelo Estado uma vez iniciado o internato complementar.
O segundo número dizia que quem o iniciasse e o não terminasse sempre teria lugar garantido na carreira de clínica geral. Isto fazia pouco sentido, já que a entrada na carreira de clínica geral tem de estar sujeita à existência de vagas e, por outro lado, não constitui a mesma uma carreira menor ou o caixote do lixo para quem não consiga singrar noutra carreira.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Pelo contrário, deseja o Governo dignificar os médicos de clínica geral, porque deseja que eles possam ser os médicos de família de que a população precisa.
1 DE MARÇO DE 1986 1311O n.o 5 do artigo 33.o dizia que quem completasse o internato complementar tinha garantido que ficava nos serviços do Ministério da Saúde, mesmo que não conseguisse integração em nenhum quadro.
Por um lado, isto não fazia sentido em termos de regulamentação própria da Administração Pública.
Pelo outro, era um pretexto fácil para a inércia da Administração, facilitando-lhe a não alteração dos quadros dos serviços. Finalmente, supunha que o Estado só formasse especialistas para si próprio, e, por detrás disso, que o Estado era monopolista na prestação dos cuidados de saúde.
É importante dizer que a revogação destas regras só diz respeito aos que irão iniciar dentro de alguns meses o internato complementar. Nada foi alterado em relação a quem já está nesse internato. Mais uma vez, repito, nada foi tirado a ninguém.