14 DE JUNHO DE 2019 9 de insuficiência económica, com um mais amplo e justo rol de situações abrangidas (considerando, nomeadamente, as vítimas de tráfico para fins de exploração sexual na prostituição e as vítimas de violência doméstica). As propostas apresentadas pelo PCP, desde as alterações ao regime jurídico do acesso ao direito introduzidas em 2000, basearam-se em primeiro lugar na garantia do acesso de todas e todos a um direito fundamental elementar, na garantia do acesso ao direito, na garantia da possibilidade da defesa dos direitos de cidadãs e cidadãos sem que motivos de ordem económica impedissem o seu exercício. Este é o compromisso primordial do PCP a que agora se dá corpo. IV – Resumo do presente projeto Sumariamente, o presente projeto de lei consagra o seguinte, relativamente às questões mais controversas:  Devolve ao juiz a competência para a decisão sobre a concessão do apoio judiciário;  Suprime do leque das medidas de apoio judiciário o pagamento faseado das custas judiciais, que redundava no pagamento efetivo de taxas por quem não as podia pagar;  Reformula as presunções de insuficiência económica, de entre as quais se destaca, por exemplo, como forma de resposta às novas escravaturas do século XXI, a presunção de insuficiência económica das vítimas de tráfico de seres humanos e das vítimas de exploração através da prostituição, ainda que se trate de estrangeiras em situação de ilegalidade, bem como das vítimas de violência doméstica;  Restringe a possibilidade de tomar em consideração os rendimentos do agregado familiar;  Garante no benefício de apoio judiciário, a gratuitidade dos atos de registo comercial, predial e automóvel decorrentes da ação ou da decisão, das certidões judiciais que tenham obrigatoriamente que ser requeridas para dar início ou seguimento ao processo e ainda das certidões necessárias à execução das sentenças proferidas;  Estabelece normas claras para apuramento do rendimento a tomar em consideração, nomeadamente de taxas de esforço para as necessidades básicas e para a habitação;  Faz, no entanto, depender a concessão do benefício de apoio judiciário da complexidade e do valor da causa;  Garante o apoio judiciário no âmbito de litígios transfronteiriços;  Define o conceito de agregado familiar, restringindo-o, para efeitos de consideração dos rendimentos a ponderar;  Consagra a gratuitidade da Justiça Laboral para os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública, nos processos de maior relevância;  Contém normas específicas para efetivar o acesso ao Direito e aos Tribunais por parte dos menores na área da Lei Tutelar educativa;  Revoga disposições do Código das Custas Judiciais que restringiam direitos dos trabalhadores;  Regula a tramitação do pedido de apoio judiciário. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Conceção e objetivos Artigo 1.o (Finalidades) O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover e assegurar que ninguém seja dificultado ou impedido de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos, em razão da sua condição social