I SÉRIE — NÚMERO 67 4 organismo promotor determinar qual a divisão concreta entre meios de comunicação social que pretende para campanha. Entendeu-se ainda que devia ser dada força legal aos requisitos substantivos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/2010 aplicáveis à publicidade institucional do Estado. Concretamente, pretendeu-se garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias, quer das entidades públicas que promovem campanhas publicitárias, quer dos órgãos de comunicação social. E aqui refiro-me, também, aos valores da igualdade de género e aos valores da não discriminação que também constam desta proposta. Uma novidade decisiva desta proposta é o alargamento do âmbito de aplicação às campanhas de publicidade institucional do setor empresarial do Estado, em rigor das empresas concessionárias de serviços públicos, permitindo que os montantes afetos possam assim quadruplicar. Para princípio de discussão, restringimo-nos às empresas concessionárias, mas consideramos que esta previsão pode ser proveitosa e, justamente no contexto do trabalho parlamentar, ser estendida a todo o setor empresarial público. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o grau de cumprimento deste regime é, como se viu, reduzido e o sistema de controlo baseado apenas no reporte de gastos pelos organismos produtores ineficaz. Como medida de eficiência e simplificação da Administração, queremos reafirmar e enquadrar os poderes da Entidade Reguladora da Comunicação Social nesta matéria. Na verdade, a ERC é a entidade competente, no uso dos seus poderes de regulação e supervisão, para fiscalizar a conformidade das campanhas de publicidade do Estado com os princípios constitucionais da imparcialidade e da isenção da Administração Pública. Cabe à ERC assegurar também as condições de um mercado publicitário transparente e equitativo. Razões normativas, mas também de princípio, são estas para que também sejam definidas regras de apoio, regras de ação, para a ERC no domínio da fiscalização das campanhas de publicidade institucional do Estado. Quer isto dizer que a ERC fiscalizará as ações publicitárias a decorrer e elaborará um relatório sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, que deverá ficar disponível online. Mas, mais, com o objetivo de fiscalizar e de reforçar o grau de cumprimento das regras deste diploma, é criado um mecanismo de supervisão baseado no pagamento das campanhas de publicidade institucional. Isto significa que não será permitido o pagamento de campanhas sem que a respetiva despesa esteja registada na ERC e sem que estejam cumpridos os critérios de afetação aos meios de comunicação social previstos no diploma. Faz-se assim recair, quer sobre os organismos promotores das campanhas, quer sobre os privados que com eles contratam, o dever de verificar que os requisitos do regime estão a ser cumpridos, introduzindo-se, portanto, e desta maneira, um mecanismo de verificação ex ante e não já ex post do seu cumprimento. Esta lógica fará recair sobre os organismos promotores das campanhas e sobre os privados que com eles contratam o dever de verificar que os requisitos do regime estão a ser cumpridos. Pretende-se, portanto, com este novo regime, garantir um melhor resultado e uma maior eficácia das campanhas publicitárias promovidas pelo Estado, valorizando a atividade dos órgãos de comunicação social local e regional e a sua mais-valia para a otimização das campanhas publicitárias. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deve dizer-se que foi, de resto, esse mesmo princípio de equidade que nos impeliu para, ao nível não já da publicidade institucional mas da publicidade obrigatória, determinar que todas as operações aprovadas no âmbito do Portugal 2020 sejam objeto de publicitação alternadamente num dos jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho onde essa operação é executada. Esta nossa proposta, em suma, confere maior transparência às campanhas de publicidade institucional do Estado, valoriza a comunicação social no seu todo, particularmente a local e a regional, valoriza a função de regulação da ERC e valoriza o próprio mercado publicitário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento: os Srs. Deputados Agostinho Santa, do PS, Joana Barata Lopes, do PSD, Paulo Almeida, do CDS-PP, João Ramos, do PCP, e José Moura Soeiro, do BE.