II SÉRIE-A — NÚMERO 92 20 Assembleia da República, 11 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. Artigo 11.o Espetáculos e atividades promovidas por entidades públicas e de direito privado com financiamento público 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, igualmente, aos casos em que o contrato não tivesse sido celebrado à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que: a) O procedimento da respetiva formação já tivesse sido iniciado; ou b) A programação tivesse sido anunciada; ou c) As entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espetáculo em causa, aceitando o preço e respetiva data. 6 – Nos casos referidos no número anterior, as entidades adjudicantes referidas no n.o 1 devem iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos necessários à celebração efetiva do contrato e à realização dos pagamentos a que haja lugar, quer nos casos de cancelamento, quer nos casos de reagendamento, podendo, quer no caso de procedimentos a iniciar, quer no caso de procedimentos já iniciados, adotar as normas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com as necessárias adaptações. 7 – Caso a data inicial do espetáculo ocorra até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, deve a entidade promotora informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial. 8 – O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, a eventos que se repetem anualmente, relativamente aos quais não tenha sido possível, seja porque razão for, iniciar o procedimento de formação do respetivo contrato. Artigo 11.o-A Contraordenações 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – No prazo de 20 dias após receberem os pagamentos, as entidades referidas no n.o 1 deverão enviar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais comprovativos dos pagamentos por eles efetuados e, bem assim, a demonstração do critério utilizado para o rateio proporcional e equitativo de tais pagamentos. 4 – Para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo, a entidade pública contratante deverá comunicar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais todos os pagamentos efetuados nos termos dos números 3 ou 5 do artigo anterior, nos dez dias subsequentes ao pagamento.