42 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:1. Suspenda imediatamente o processo de constituição de mega-agrupamentos, revogando o Despacho n.o 5634-F/2012, de 26 de abril.2. O processo de reorganização da rede de escolas do pré-escolar, ensino básico e secundário seja programado ao longo do próximo ano letivo, mediante consulta, negociação direta e consensualização entre o Ministério da Educação e da Ciência e as comunidades educativas, ou seja, com as escolas, os professores, os municípios, as freguesias e os pais e encarregados de educação.3. A reorganização dos agrupamentos de escolas seja pautada pelos seguintes critérios:a. Que nenhum agrupamento possa ultrapassar a frequência de 1500 alunos; b. Que não se concentrem num mesmo edifício escolar os alunos de mais do que dois ciclos de ensino; c. Que a partir dos 700 alunos o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada mantenha a sua autonomia de gestão; d. Que o processo de associação entre escolas e agrupamentos surja da iniciativa e das dinâmicas das escolas, e não seja uma imposição das Direções Regionais de Educação.Assembleia da República, 22 de maio de 2012.Os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 338/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A PROFISSÃO DE PODOLOGISTAA Resolução da Assembleia da República n.o 23/2011, aprovada a 21 de janeiro, recomendava ao Governo a regulação da profissão de podologista, no prazo de seis meses. Mais de um ano volvido sobre a publicação em Diário da República desta Resolução, o Governo ainda não regulamentou esta profissão. O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este assunto e não obteve qualquer resposta.A atividade de podologista, que visa prevenir, diagnosticar e tratar as afeções, deformidades e alterações dos pés, é exercida em Portugal por mais de mil pessoas que há muito reclamam a regulamentação da sua profissão. Esta situação acarreta diversos constrangimentos às/aos podologistas tais como a indefinição quanto ao enquadramento fiscal e inerente isenção de cobrança de IVA, o não reconhecimento da podologia como área comparticipada pelos subsistemas de saúde ou a impossibilidade de subscrever seguros de responsabilidade civil e profissional em empresas seguradoras portuguesas. Esta incerteza profissional faz também com que as/os utentes tenham dificuldade em saber quem são as/os podólogas/os habilitadas/os a exercer a profissão.A participação das/os podologistas na prestação de cuidados de saúde não só é necessária como é cada vez mais solicitada como contributo específico no tratamento de múltiplas patologias quer do pé quer gerais, como a diabetes. Aliás, o reconhecimento desta necessidade está patente, por exemplo, na circular número 05/PNPCD, da Direção-Geral de Saúde, sobre o pé diabético: esta circular, no ponto C, referente à organização dos cuidados de saúde por níveis, define que a equipa de saúde deverá ser constituída por ―um enfermeiro e/ou profissional treinado em podologia‖ (nível II) e ―profissional treinado em podologia‖ (nível III).O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam desencadeadas as ações tendentes à regulamentação da profissão de podologista não só pelos motivos evocados mas também porque a sua regulamentação permitirá clarificar quem pode exercer esta profissão, acautelando as/os utentes e assegurando a saúde pública.