6 DE ABRIL DE 2019 43 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O tráfico de órgãos constitui, talvez, uma das violações mais sérias e mais graves de direitos humanos. Para além disso, constitui também uma ameaça séria à saúde pública e à saúde dos doentes. Todos temos ouvido, de há uns anos a esta parte, relatos de países, como a China, o Paquistão ou a Índia, sobretudo, em que há clínicas clandestinas sem a menor exigência clínica — passe a redundância —, onde se fazem transplantes de forma absolutamente criminosa, não só pela origem dos órgãos, mas também pelas condições de saúde, quer do transplantado quer dador, que, tantas e tantas vezes, nem sabe bem o que está a fazer. O aumento do tráfico de crianças para este fim é um mal que causa muito sofrimento e com o qual as autoridades internacionais se têm preocupado crescentemente. Esta é uma realidade dura, muito difícil de combater, porque é feita num submundo onde, muitas vezes, não se chega, e, portanto, estes instrumentos são absolutamente vitais. Os números — e temos, muitas vezes, de olhar para os números — mostram bem a realidade assustadora que vivemos. Estima-se que o tráfico de órgãos renda já, por ano, cerca de 10 000 milhões de dólares, a ombrear perigosamente com o tráfico de droga ou o tráfico de armas. É um assunto que, de facto, merece toda a nossa atenção. Este é um problema que, além disso, entronca diretamente com o tráfico de seres humanos e do qual, em Portugal, não estamos isentos. Fala-se, muitas vezes, de cifras negras no âmbito do tráfico de seres humanos, até em Portugal; no entanto, essas cifras negras não mostram sequer a realidade dos números, realidade essa que, em Portugal, tem vindo a aumentar, o que nos deve deixar atentos e preocupados. Portanto, Sr.a Secretária de Estado, é fundamental olharmos a fundo para esta questão. A Convenção que dá origem às alterações penais que agora são propostas tem origem no Conselho da Europa e foi assinada em 2015 por Portugal. É um instrumento essencial que faltava. E faltava não só para a capacitação para lidarmos especificamente com o problema, mas também para facilitar a cooperação internacional nesta matéria. Esta é uma questão transfronteiriça e, por isso, esta cooperação é absolutamente essencial, pelo que o CDS, naturalmente, acolhe sem reservas esta matéria. No entanto, Sr.a Secretária de Estado, há uma coisa que vimos dizendo há já muito tempo e, infelizmente, apesar dos nossos pedidos, há um ano que vemos recusada a nossa pretensão. Assim, para terminar, Sr. Presidente e Sr.a Secretária de Estado, o CDS preferiria que estas alterações fossem feitas numa revisão alargada, integrada e sistemática da legislação penal. A Sr.a Secretária de Estado sabe tão bem quanto eu que a legislação penal, em Portugal, está retalhada e vai já na 50.a alteração. Era preciso olharmos para o Código Penal e para o Código de Processo Penal como um todo e fazermos uma revisão de fio a pavio. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não temos feito isso, estamos a fazer remendos sistemáticos e consecutivos ao Código Penal. O CDS propôs uma revisão há um ano e há um ano que este Governo e esta maioria recusam fazê-lo. É uma pena que assim seja... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar. Peço desculpa, Sr. Presidente. É uma pena que, de cada vez que surge um tema pungente e urgente, tenhamos de, mais uma vez, fazer uma alteração ao Código Penal, que já sabíamos que tínhamos de fazer, e andamos a fazê-lo aos remendos. É uma pena, mas, enfim, esta proposta tem o nosso assentimento, ainda assim. Aplausos do CDS-PP.