II SÉRIE-A — NÚMERO 28 98 ad hoc, a par do MEE, numa operação de apoio de estabilidade a Estados-Membros da área do euro também são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Governadores, na qualidade de observadores, aquando da discussão desse apoio de estabilidade e da sua monitorização. Os representantes dos Estados-Membros participantes que participem, a par do MEE, no financiamento do mecanismo de apoio ao FUR são igualmente convidados a assistir às reuniões do Conselho de Governadores, na qualidade de observadores, aquando da discussão de questões relacionadas com o mecanismo de apoio comum. 5. O Conselho de Governadores pode convidar, a título ad hoc, outras pessoas, incluindo representantes de instituições ou organizações, como o FMI, a assistir a reuniões na qualidade de observadores. 6. O Conselho de Governadores toma as seguintes decisões de comum acordo: a) O cancelamento do fundo de reserva de emergência e a transferência do seu conteúdo de volta ao fundo de reserva e/ou capital realizado, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, o levantamento da suspensão da aplicação do artigo 18.o-A, n.o 6, primeiro parágrafo, a alteração da maioria de votos necessária para a adoção de uma decisão relativamente aos empréstimos e respetivos desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio no âmbito do procedimento urgente de votação e a definição das circunstâncias em que o reexame deve ter lugar no futuro, nos termos do artigo 18.o-A, n.o 6, terceiro parágrafo; b) A emissão de novas ações que não ao par, nos termos do artigo 8.o, n.o 2; c) As mobilizações de capital, nos termos do artigo 9.o, n.o 1; d) As alterações ao capital autorizado e a adaptação da capacidade de financiamento máxima do MEE, nos termos do artigo 10.o, n.o 1; e) A tomada em conta de uma eventual atualização da tabela de contribuição para o capital do BCE, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e as alterações ao Anexo I, nos termos do artigo 11.o, n.o 6; f) A concessão de apoio à estabilidade pelo MEE, incluindo a condicionalidade de política económica prevista no memorando de entendimento a que se refere o artigo 13.o, n.o 3, ou o artigo 14.o, n.o 2, a escolha de instrumentos e a determinação dos termos financeiros e das condições, nos termos dos artigos 12.o a 18.o; f-A) A alteração dos critérios de elegibilidade para a assistência financeira a título cautelar estabelecidos no anexo III, nos termos do artigo 14.o, n.o 1; g) A atribuição i) ao Diretor Executivo e ii) à Comissão Europeia, em articulação com o BCE, da função de negociar em conjunto a condicionalidade de política económica associada à assistência financeira, nos termos do artigo 13.o, n.o 3; g-A) A concessão de um mecanismo de apoio, nos termos do artigo 18.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, a alteração dos critérios para a aprovação dos empréstimos e desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio previstos no anexo IV, nos termos do artigo 18.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, a determinação de qualquer dos elementos indicados no artigo 18.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, e a decisão de fazer cessar ou manter esse mecanismo de apoio nos termos do artigo 18.o-A, n.os 1 e 8; h) As alterações à política de fixação de juros e às orientações sobre a fixação dos mesmos em matéria de assistência financeira ou do mecanismo de apoio ao FUR, nos termos do artigo 20.o; i) As alterações à lista de instrumentos de assistência financeira que podem ser utilizados pelo MEE, nos termos do artigo 19.o; j) A definição das modalidades de transferência dos apoios concedidos pelo FEEF para o MEE, incluindo a constituição de uma parcela adicional de capital autorizado, nos termos do artigo 40.o; k) A aprovação do pedido de adesão ao MEE por parte de novos membros, referida no artigo 44.o; l) As adaptações ao presente Tratado a introduzir em consequência direta da adesão de novos membros, incluindo as alterações à repartição do capital entre os membros do MEE e o cálculo da mesma a efetuar em consequência direta da adesão de um novo membro ao MEE, nos termos do artigo 44.o; e m) A delegação no Conselho de Administração das atribuições enumeradas no presente artigo. 7. O Conselho de Governadores toma as seguintes decisões por maioria qualificada: a) As modalidades técnicas da adesão de um novo membro ao MEE, nos termos do artigo 44.o; b) Se a sua presidência é exercida pelo Presidente do Eurogrupo ou se elege, por maioria qualificada, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Governadores, nos termos do n.o 2;