22 DE JULHO DE 1988	849O Sr. Presidente: - Então, ter-me-ei equivocado! Ao que parece, afinal, tratava-se de conclusões meramente hipotéticas.Já agora, gostava de lhe dizer o seguinte: V. Exa., que é um atento seguidor da evolução das instituições financeiras, saberá que o mercado financeiro e o mercado de capitais registaram várias inovações significativas propostas pela banca privada. Isso é público e poderia citar-lhe vários exemplos que V. Exa. conhece. Quer dizer, historicamente, e trata-se de um passado recente, as inovações do mercado financeiro e do mercado de capitais foram introduzidas muitas delas - embora não fossem todas - por sugestões da banca privada, que aliás, pura e simplesmente, se inspirou em experiências estrangeiras. Isso foi extremamente importante e foi um alto benefício para o funcionamento mais eficaz desses mercados. Isto leva-me a pensar que, pelo contrário, o exemplo que V. Exa. escolheu não beneficie a sua tese mas a infirma. E a verdade é esta: é que o clima - conforme diria o Sr. Deputado José Magalhães aqui há umas sessões atrás - contra as privatizações neste país é um clima reinante e avassalador. Ora, isso não é verdade, pois é exactamente o contrário. E devo mesmo dizer-lhe mais: eu temo que, por vezes, haja excessos ao pensar que as privatizações por um passe de mágica resolvam todos os problemas. E, quando há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos falou que havia um certo número de empresa públicas e me perguntou se todas elas deviam ser reprivatizadas, devo dizer que não, pois isso depende das circunstâncias. Com efeito, há coisas em que é possível privatizar, há coisas em que é possível abrir a concorrência, mas o problema é suficientemente complexo para admitir uma solução compósita, isto é, para justificar a ponderação caso a caso. Agora o problema importante é este: é que, se a Constituição mantiver um artigo 83.°, impede essa consideração. Ora isso é que é o profundo erro, impedindo aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino teve oportunidade de referir, em reunião anterior, como algo que devia ser norteador da interpretação da proposta socialista, e que era devolver ao âmbito dos programas do governo de cada partido político aquilo que lhes pertence e retirá-lo da Constituição. Eu diria mesmo mais: se houver um propósito nítido de prosseguir esse desiderato e de o cumprir, julgo que, provavelmente, a revisão constitucional estará feita.Srs. Deputados, se estivessem de acordo, suspenderíamos agora a reunião e recomeçaríamos às 15 horas e 30 minutos.Pausa.Srs. Deputados, está suspensa a reunião. Eram 13 horas e 10 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos) - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, preenchidos que estão os requisitos legais, nomeadamente no que respeita ao quorum, e se VV. Exas. concordassem, passaríamos à discussão dos projectos de alteração relativos ao artigo 84.° da Constituição. Entretanto, parece-me que as propostas neste domínio se apresentam tão simples que não terão, provavelmente, grande discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão prévia ao início do debate. Coloco-a ao Sr. Presidente em exercício e pedir-lhe-ia o favor de fazer boa diligência na mesa para que esta questão fosse levada a quem de direito, porventura à Mesa da Assembleia da República.Ontem, após sucessivas convocatórias dos deputados ao Plenário - que, aliás, e como sabemos, se traduziram nos nossos trabalhos em interrupções sucessivas - para sustentar o quorum em Plenário, acabou, finalmente, por se gerar uma situação de ausência de quorum e registo de falta aos deputados ausentes. Ora, parece pouco adequado que deputados que estiveram a trabalhar um dia inteiro em comissão possam vir a ficar para a história como tendo faltado aos trabalhos parlamentares. Trata-se de um facto que parece verdadeiramente insustentável. Talvez fosse adequado em nome do princípio que isso representa - especialmente pela falta em si...O Sr. Presidente: - Redija, por favor, uma carta ao Presidente da Mesa em meu nome, expondo isso mesmo e pedindo que essa situação seja tomada em consideração.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já que estou na fase das questões prévias, recebo essa incumbência da parte de V. Exa. e aproveito para levantar outra questão. Na terça-feira da semana que vem há uma alteração à ordem normal dos nossos trabalhos. Com efeito, as comissões parlamentares continuam a reunir ordinariamente à quarta-feira e a alteração introduzida em particular para a próxima semana vai no sentido de que seja à terça-feira. Ora, daí que a minha sugestão fosse também a de que articulássemos o trabalho da CERC com essa alteração da reunião ordinária das comissões e, assim, não reuníssemos a Comissão na terça-feira à tarde, uma vez que nessa data haverá lugar à reunião normal das comissões; nesse sentido, poderíamos então reunir a CERC durante todo o dia de quarta-feira. É a sugestão que faria.O Sr. Presidente: - Estou de acordo desde que compensemos com quarta-feira à noite. Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, procederíamos pela forma descrita.O CDS não está presente para justificar a proposta de eliminação dos artigos 83.° e 84.°, mas está o PSD para justificar a alteração ao n.° 2 e a eliminação do n.° 3 do artigo 84.°Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de alteração tem duas partes.A primeira é relativa ao n.° 2, do qual retiramos o inciso "bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico". Com efeito, pensa-