19 DE FEVEREIRO DE 2021 45 Até já há pequenos exemplos de como isto funciona em Portugal, com os testes COVID, por exemplo. A pessoa recebe um código com a prescrição do SNS e pode ir ao local de testagem que lhe for mais conveniente e não interessa se é público ou privado. Funciona, não há filas, o Estado paga sempre o mesmo. Alguém tem um motivo óbvio para não expandir este modelo às consultas, aos exames e às cirurgias? A cegueira ideológica é não ver o óbvio: não ver que as pessoas não querem saber se o prestador é público ou não; não ver que o Estado não gasta mais dinheiro neste modelo; e não ver que a liberdade de escolha funciona. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só faltava esta história! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, já devia ter anunciado — mais vale tarde do que nunca — o seguinte: as apreciações parlamentares, que discutimos há pouco, n.os 39/XIV/2.a (BE), 40/XIV/2.a (PCP), 41/XIV/2.a (PCP) e 42/XIV/2.a (BE) baixam à 10.a Comissão e a 43/XIV/2.a (BE) baixa à 13.a Comissão. Prosseguimos com a intervenção, pelo Bloco de Esquerda, do Sr. Deputado Moisés Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução trazido pelo CDS-PP acerta no diagnóstico, ou seja, é preciso haver uma recuperação da atividade que tem sido desprogramada, mas falha redondamente na resposta que é necessária. Falha, enfim, tem um enviesamento, obviamente, histórico, pois o CDS sempre foi contra o Serviço Nacional de Saúde, e continua. Aliás, também tem um enviesamento ideológico. Não digo preconceito ideológico porque não há preconceito ideológico, há ideologia, e é a ideologia que se debate. Portanto, há uma ideologia do CDS de fazer da saúde um mercado e as suas propostas são sempre marcadas por isso — não a saúde como um direito, mas a saúde como um mercado. Vejamos o que propõe o CDS-PP neste projeto de resolução: uma via verde para a saúde. O nome até é relativamente simpático, apelativo, mas, como se sabe, apesar de ser via verde, a via verde tem portagem. E é mais ou menos isso que o CDS propõe, ou seja, que no acesso à saúde haja uma portagem para entrar, para circular, e, à saída, uma portagem a pagar. Põe-se, no entanto, um problema a este raciocínio económico do CDS: se o acesso à saúde for portajado, muitos não terão dinheiro para aceder a essa saúde privada e, assim, o comércio da saúde e da doença torna-se inviável por falta de clientes. Mas o CDS-PP tem uma solução: arranjam-se os clientes para o setor privado e o Serviço Nacional de Saúde paga os clientes ao setor privado. Assim, o CDS acha que aqui encontra a grande solução para o problema da saúde, que, obviamente, na sua terminologia, é o problema dos grupos económicos da saúde. Será esta a solução, afinal? Solução para quem? Parece-me que é isso que deveremos discutir. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Solução para o Serviço Nacional de Saúde não é, porque, na verdade, o que se propõe é que o SNS vá comprar fora, portanto sairia muito mais caro, infinitamente mais caro — o exemplo dos testes é paradigmático, com taxas de lucro de 100% por parte dos laboratórios —, aquilo que sabe fazer melhor e mais barato do que ninguém. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é um fim em si mesmo! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Portanto, isso também não é bom para os utentes, porque, no cômputo geral, aquilo que o CDS-PP está a propor é que haja menos cuidados de saúde globais para os utentes. É que se do mesmo orçamento, que é o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, se propõe que o SNS compre mais caro do que aquilo que faz, no cômputo geral, o SNS, com o mesmo orçamento, tem capacidade para realizar muito menos atividade comprada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Essas contas!...