I SÉRIE — NÚMERO 68 48 olhar para estas iniciativas, a premissa de que é com os olhos postos nos nossos concidadãos, que trabalharam, fizeram os seus descontos e estão, agora, a viver das suas reformas, que temos de fazer avançar estas iniciativas legislativas. Não podemos deixar de referir também o problema estrutural da insuficiência dos recursos humanos no Centro Nacional de Pensões, que foi precisamente o que deu origem a esta injustiça fiscal. Este é um problema que o PAN tem denunciado e por cuja resolução se bateu, em sede de discussão do Orçamento do Estado e de audições parlamentares. Não podemos deixar de sinalizar que este foi um problema causado pelos sucessivos cortes no pessoal da segurança social que têm ocorrido nas duas últimas décadas, em virtude de opções políticas de Governos do PS, do PSD e do CDS-PP, particularmente agravados durante o período de intervenção da troica no nosso País. O que dizemos aqui é objetivo e, para o confirmar, basta apenas olhar para os sucessivos relatórios de atividades do Instituto da Segurança Social, que demonstram que, em 2004, este Instituto tinha pouco mais de 15 000 trabalhadores e que, em 2015, tinha pouco mais de 7000 trabalhadores. Falamos de um decréscimo de 8000 trabalhadores em 11 anos. Apesar de, hoje, estarmos num contexto económico também menos favorável, tal não deve fazer-nos evitar um necessário virar de página, não só quanto a políticas de austeridade, mas também quanto a cortes orçamentais. Por isso mesmo, o PAN procurará, hoje, acompanhar estas iniciativas, votando a seu favor e deixando o repto para que se façam as alterações estruturais de que tanto carece o Centro Nacional de Pensões. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estão, hoje, em discussão vários projetos de lei que visam a correção de uma injustiça fiscal flagrante, porque, evidentemente, não faz sentido obrigar as pessoas a pagar um imposto desfasado dos seus rendimentos, quando esse desfasamento, essa concentração de rendimentos que faz com que o imposto aumente, não é imputável ao pensionista, mas resulta dos atrasos da própria Administração. O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações que estão na origem destas iniciativas legislativas, mas é importante dizer também que os atrasos das pensões não têm apenas consequências fiscais. Os atrasos colocam as pessoas, sobretudo aquelas que não têm outras fontes de rendimento, num estado de necessidade. É um desrespeito pela lei e a garantia dos prazos tem de ser um objetivo, sendo, aliás, um imperativo legal. Mas também é preciso perguntarmos, como aqui tem sido feito, de onde é que vêm esses atrasos, qual é a razão de haver tantos atrasos e atrasos tão longos. Sabemos, e isto é um facto, que é impossível processar pensões sem haver trabalhadores no Centro Nacional de Pensões para as processar. A verdade é que, no período em que o PSD e o CDS governaram, houve um rombo inédito na segurança social e no Centro Nacional de Pensões, que perdeu 40% dos seus trabalhadores. Um Centro Nacional de Pensões que durante esse período, entre 2011 e 2015, perdeu 40% dos seus trabalhadores é, evidentemente, um desrespeito para com os pensionistas, que precisavam desses trabalhadores para que as suas pensões fossem processadas. É verdade que, na Legislatura anterior, se começou a reverter esta carência absoluta de trabalhadores, com a sua contratação quer por via de um concurso externo quer com a regularização no âmbito do PREVPAP, mas isto é ainda muito, muito insuficiente. Ou seja, continua a haver demasiados atrasos, que colocam os pensionistas numa situação aflitiva. Certamente não será só o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, mas todos os grupos parlamentares receberão, diariamente, mensagens de pensionistas que estão há meses à espera do processamento da sua pensão. É por isso que dizemos que é preciso, de facto, reforçar o número de trabalhadores, porque só isso irá à raiz do problema. Já propusemos também outras soluções transitórias, como a atribuição automática provisória da pensão, para que as pessoas não fiquem sem rendimento. Mas, além dessas soluções provisórias ou da correção de injustiças que resultam desse atraso, como hoje está a ser proposto, é preciso, essencialmente, reforçar o número de trabalhadores da segurança social e reforçar o número de trabalhadores do Centro Nacional de Pensões. Essa deve ser a prioridade e esse é também o nosso compromisso. Aplausos do BE.