II SÉRIE-B — NÚMERO 10 10 PETIÇÃO N.o 90/XIII (1.a) APRESENTADA POR ANA CRISTINA PINTO REBELO DOS SANTOS ABRANTES PIRES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA INCLUSÃO, NO DIA 17 DE JUNHO A inclusão social é um direito e um dever de todos nós! Em Portugal, a inclusão tem ainda um longo caminho a percorrer. A falta de informação e conhecimento sobre o tema leva à inércia da exclusão, mesmo que inconsciente, seja por condições de deficiência ou desigualdade social. O tema "inclusão" assume, nos dias de hoje, uma presença cada vez mais frequente nas áreas educacionais, sociológicas, éticas e políticas, sendo que 90% das pessoas não sabe ainda diferenciar, os conceitos de integração e de inclusão. A inclusão tem sido uma prioridade nos discursos de todos os governos, mas não é, ainda, a realidade que se vive na sociedade portuguesa.  Podemos referir, como exemplo, que todos os dias, em pleno séc. XXI, há crianças com deficiência a quem lhes são barrados acessos tão básicos como a escola, atividades, terapias, transportes, entre outros. É necessário que a inclusão esteja na linha da frente da missão das estruturas sociais, institucionais e políticas, sendo imperativo dar-lhe o devido seguimento.  Por esta razão, pede-se a criação do Dia da Inclusão. A criação do Dia da Inclusão segue as linhas prioritárias de desenvolvimento nacional e europeu e trará a todos uma nova dinâmica de missão a que muitos, sabemos, se quererão juntar. Existe uma enorme capacidade de evolução, e por isso é urgente que a sociedade não seja desincentivada por atitudes, preconceitos ou barreiras.  Criar o Dia da Inclusão é inscrever a inclusão como missão prioritária para a nossa sociedade e potenciar mudanças positivas nas instituições e no desenvolvimento do nosso País. Data de entrada na AR: 30 de março de 2016. O primeiro subscritor, Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires. Nota: — Desta petição foram subscritores 3629 cidadãos. _________ PETIÇÃO N.o 96/XII (1.a)APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL Os trabalhadores abaixo-assinados, reclamam da Assembleia da República a iniciativa de revogação do Decreto-Lei n.o 133/2013, tendo em conta que: • O seu artigo 18.o desfere mais um ataque a quem trabalha, violando o que foi acordado em contratação coletiva de trabalho; • Impõe reduções aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado nos montantes do subsídio de refeição, do abono de ajudas de custo e de transporte; • Afasta a contratação coletiva no que concerne ao pagamento do trabalho extraordinário, continuando-se a aplicar no sector público, aquilo que o Tribunal Constitucional considerou ser inaceitável no sector privado; • Assenta em princípios focados na componente financeira, sujeitando a gestão das empresas e até a sua existência a critérios financeiros e orçamentais, enquanto a prestação do serviço público e os objetivos