6 | II Série B - Número: 068 | 14 de Fevereiro de 2009Protecção de Dados). Ora, trata-se de um regime que vai prever o manuseamento, armazenamento e transmissão de dados pessoais nominativos, o que, salvo melhor opinião, não pode ser feito através de diploma que não tenha força de lei.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 9/2009, de 9 de Janeiro, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais»Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — João Rebelo — Telmo Correia — Helder Amaral — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Nuno Teixeira de Melo — Abel Baptista.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 102/X (4.a) DECRETO-LEI N.o 32/2009, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À EXTINÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE COM VISTA À EMPRESARIALIZAÇÃO DA SUA ACTIVIDADEO Arsenal do Alfeite constitui desde há muitos anos uma unidade industrial de importância fundamental, integrada na Armada Portuguesa, que assegura a manutenção da respectiva frota, dispondo de uma capacidade e competência técnica inquestionáveis, assumindo por isso uma importância estratégica de valor inestimável. O Arsenal dispõe de capacidade para a construção naval, podendo assumir uma posição de relevo nesse sector importante da indústria e da economia nacional. Para além disso, o Arsenal assume uma relevância social inegável, sendo mesmo uma das mais importantes unidades industriais da região de Lisboa.Dada a sua relevância para as Forças Armadas portuguesas, para a indústria nacional e para a economia nacional e regional e a sua importância estratégica, económica e social, salvaguardar as características essenciais do Arsenal e dar um impulso às suas actividades deveria constituir uma prioridade, particularmente num momento como o que o País atravessa, em que a dinamização do tecido produtivo é indispensável e urgente.Desde há alguns anos que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite têm vindo a alertar para a necessidade de modernizar e dinamizar a empresa e de corrigir a situação de indefinição do estatuto laboral dos respectivos trabalhadores que muito os tem prejudicado.Em vez disso, o Governo manteve sob total secretismo as suas intenções quanto ao futuro do Arsenal do Alfeite. Escudando-se por detrás de «estudos» encomendados, cuja conclusão seria necessária para tomar opções, o Governo recusou sempre ouvir os trabalhadores e faltou ao compromisso de informar a Assembleia da República e de debater as suas decisões sobre o Arsenal. Ao contrário do que se afirma no preâmbulo dos diplomas relativos ao Arsenal do Alfeite, não é verdade que as organizações representativas dos trabalhadores tenham sido ouvidas. A convocação dessas organizações para uma reunião no Ministério da Defesa Nacional a realizar uma hora antes do anúncio das decisões governamentais constitui um verdadeiro insulto aos trabalhadores da empresa.A aprovação dos diplomas de extinção do Arsenal do Alfeite, através do Decreto-Lei n.o 32/2009 e da criação de uma sociedade anónima, Arsenal do Alfeite SA, através do Decreto-Lei n.o 33/2009, suscita as maiores preocupações. Solução semelhante adoptada há uns anos atrás em relação às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, culminaram com a privatização dessa empresa fundamental para a Força Aérea Portuguesa e a sua venda a uma empresa estrangeira. Por outro lado, a decisão que o Governo tomou em relação ao Arsenal do Alfeite assenta na inaceitável extinção de várias centenas de postos de trabalho.O PCP rejeita a criação da Arsenal do Alfeite, SA, e defende o reforço do investimento do Estado, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro. Combatemos a intenção da privatização do Arsenal do Alfeite e exigimos que se mantenha a sua natureza pública e a ligação à Marinha, garantindo a