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Esse é o ponto de partida importante em que aqui nos encontramos e que temos de aproveitar.
Ao analisarmos os projectos em debate, importa destacar o contributo decisivo dado pela Plataforma Nacional das Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento, que, a nosso ver, deverá constituir a base essencial do regime de enquadramento jurídico para essas entidades.
Trata-se, com efeito, de ir ao encontro de legítimas pretensões de quem, no terreno e arrostando com todo o tipo de dificuldades, tem vindo a levar a efeito uma acção de cooperação que tem de ser cada vez mais apoiada e mais incentivada no futuro.
Há, porém, que evitar todas as tentações excessivamente regulamentadoras em que, infelizmente, muitas vezes, insistimos. Por exemplo, relativamente aos requisitos, já aqui referidos pelo meu colega Deputado José Vera Jardim, a que devem obedecer as organizações não governamentais há que harmonizar o regime com o das associações, evitando duplicações e não esquecendo que as entidades de natureza associativa que se dedicam à cooperação para o desenvolvimento têm, muitas vezes, outros fins e uma história própria e antiga a merecer devida consideração.
Não se pense, pois, que as organizações não governamentais para o desenvolvimento são, apenas, associações criadas de novo com o fim específico da cooperação. E não se revela curial, por excesso de zelo regulamentador, encarar o universo das associações em causa como realidade uniforme na qual o Estado pretenda ter uma palavra de algum modo excessiva.
Sem tentação regulamentadora, trata-se de reconhecer campo de acção, autonomia e responsabilidade às organizações não governamentais para que o valor da solidariedade possa ser assumido pela própria sociedade e pelos cidadãos e para que haja, nessa mesma sociedade, ideias mobilizadoras que combatam a inacção, a indiferença e a acomodação.
À lógica cega e imediatista da concorrência e do sucesso fácil, há, no fundo, que contrapor o humanismo da solidariedade, solidariedade concreta, num mundo de profundas injustiças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luis Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cooperação entre os povos constitui o pilar fundamental na prossecução da democracia, na defesa dos direitos do homem e do desenvolvimento e bem-estar das populações.
Portugal tem sabido perspectivar os desafios futuros na área da cooperação, unificando esforços e definindo objectivos, por prazos que ultrapassam a duração de governos e as perspectivas de maiorias parlamentares, que se desejam constantes por várias gerações.
O PSD tem sabido interpretar essa mesma responsabilidade da presença de Portugal nos Estados que, com o 25 de Abril, viram a luz na independência.
Procuraram esses países um destino próprio e autónomo, com a mesma convicção e vontade que, hoje, encontrarão na política de cooperação para o desenvolvimento uma ajuda preciosa para o aumento das condições de bem estar das suas populações.
Soubemos, como País, buscar no mar a razão da nossa independência. Teremos, hoje, de descortinar e direccionar as nossas capacidades para interpretando o sentir nacional, ajudar aqueles que durante séculos souberam compartilhar connosco uma história da qual, estamos certos, todos nós nos orgulhamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto do cooperante e voluntário para as organizações não governamentais para o desenvolvimento, constante do projecto de lei n.o 149/VI, suscita desde o momento da sua apresentação, algumas reservas ao PSD, não propriamente pelo conteúdo, sobre o qual não nos debruçaremos no presente momento, mas essencialmente pelo âmbito da sua incidência.
Entendo e entende o PSD que a existência do estatuto do cooperante não poderá resumir-se a um conjunto de normas sobre a presença portuguesa nos países em vias de desenvolvimento, ao serviço ou em funções desempenhadas no âmbito das acções das organizações não governamentais para o desenvolvimento.
Sabemos que não faltarão as vozes que, após esta intervenção, venham dizer o contrário, só que o PSD não se move por critérios imediatistas mas, antes, procura soluções adequadas e de acordo com princípios da economia processual. Ao legislarmos por legislar, não estaremos a prestar um bom serviço ao País nem estaremos a tomar mais credível a Assembleia da República.
A necessidade de coordenação, de conciliar e acertar um conjunto de interesses multidepartamentais tem motivado e presidido aos esforços desenvolvidos pelo Grupo Parlamentar do PSD para apresentar, a seu tempo, um projecto de lei sobre o cooperante.
Admitimos hoje que algumas áreas não sejam referidas nesse mesmo diploma, o que não podemos aceitar é que a não existência de coordenação leve à aprovação de uma lei por cada sector da cooperaçâo, tanto mais que a competência concorrencial, que neste caso existe e que, portanto, poderá vir a ser também assumida pelo Governo, poderia levar a uma confusão irrelevante em termos práticos, mas significativa em termos de órgão legislativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pode, desde já, avançar alguns dos princípios que julga merecedores de serem incluídos no futuro diploma sobre esta matéria.
Assim, deverá ficar definido: a quem incumbe a cooperação; os objectivos da mesma; a definição dos seus promotores e dos incentivos que aos mesmos poderão vir a ser concedidos pelo Estado; os instrumentos e os agentes da cooperação, bem como os requisitos e a forma de recrutamento destes últimos; o conteúdo dos contratos de cooperação e voluntariado; a remuneração, a protecção social e a assistência dos agentes da cooperação, onde sejam ressalvadas, nomeadamente, a garantia na doença e o subsídio de desemprego a conceder em determinadas circunstâncias; incentivos e diferentes direitos dos agentes da cooperação (transporte, contagem de tempo de serviço, garantias no emprego e benefícios fiscais); e os deveres dos agentes da cooperação e normas sobre a resolução e renovação dos respectivos contratos.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das matérias que o PSD gostaria de ver incluídas no futuro estatuto do cooperante.
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1499Os interesses apriorísticos ou imediatistas nunca foram bons conselheiros, por isso a prossecução de interesses próprios e autónomos de cada uma das partes envolvidas e, no que se refere à parte portuguesa, a complexidade da sua previsível composição impedem-nos de hoje, como possivelmente seria nosso desejo, apresentarmos o referido projecto de lei já concluído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depressa e bem há pouco quem!
A vontade política da aprovação do referido estatuto fica bem patente. Os trabalhos da Comissão, à qual baixará o presente diploma sem votação, serão a prova disso. Nessa sede o PSD, em devido tempo, apresentará as suas propostas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Martins.A Sr.a Isilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos sublinhar o papel relevante que as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD) podem desempenhar nas áreas do ensino e cultura, em especial junto dos PALOP, onde poderão assumir o carácter de autênticas embaixadas de portugalidade.
Seja qual for a acção desenvolvida pelas organizações não governamentais o instrumento fundamental do seu trabalho será sempre a língua portuguesa, a qual constituirá, sem dúvida, o elo de ligação mais forte e duradouro entre esses países lusófonos.
A língua, como meio de comunicação entre membros de uma comunidade, está intimamente associada à cultura: dela se origina, nela se integra e tem como única função servir-lhe de veículo.
A história mostra-nos que só os países cultos são desenvolvidos.
Na longa caminhada para o desenvolvimento há uma vasta gama de acções a promover, quer a nível de acções de base, como, por exemplo a alfabetização, em larga escala, e, a outro nível, a utilização de meios audiovisuais, como a TV, onde já existe um contrato estabelecido com a MARCONI que contempla o aluguer de um espaço no satélite.
Seria interessante a produção de séries e programas especiais dirigidos aos países africanos de expressão portuguesa.
Igualmente afigura-se-nos relevante que, no âmbito das ONGD, se proceda ao inventário do património cultural luso-africano.
Aproveitamos o uso da palavra para recordar o programa de promoção da língua portuguesa através do "Projecto África", promovido pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, no âmbito do qual foram, nomeadamente, enviados um leitor/assessor pedagógico para Luanda e outro para Bissau; encetado o desenvolvimento de negociações para o provimento dos leitorados do Maputo, do Lubango e de São Tomé. Procedeu-se ainda à abertura de um segundo Leitorado em Luanda; ao lançamento do projecto da língua portuguesa na Guiné-Bissau ao nível do casino básico; ao apoio directo à formação de formadores na área da língua portuguesa, particularmente de Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau; à concessão de bolsas de estudo a cidadãos dos países africano-lusófonos, quer, para a concretização de projectos de investigação quer para a frequência dos cursos anual e de Verão de língua e cultura portuguesas.
Cremos, pois, que se este programa, ou outro da mesma natureza, se alargasse à sociedade civil ficaria mais enriquecido e seria mais eficaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto do período da ordem do dia de hoje, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, no qual se solicita a baixa dos projectos de lei, hoje discutidos, às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 90 dias para reapreciação, na generalidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, temos uma dúvida: é que ouvimos o Sr. Presidente dizer que estes diplomas baixariam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e gostaríamos de saber se isso é ou não verdade.O Sr. Presidente: - É exactamente isso que consta do requerimento apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de facto, no nosso requerimento propúnhamos a baixa às duas Comissões, pois uma das iniciativas tinha por despacho de V. Ex.a baixar também à 3.a Comissão. Todavia, como parece haver consenso entre os diferentes grupos parlamentares para que a reapreciação dos diplomas em causa seja feita apenas em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e, tratando-se apenas de reapreciação na generalidade, o PSD não faz qualquer exigência no sentido de manter a baixa às duas Comissões, pelo que abdicamos da baixa à 3.o Comissão, ficando apenas a baixa dos diplomas à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Em todo o caso, na minha opinião, deveria fazer-se a baixa dos projectos de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que se trata de exercer o direito de associação.
Portanto, Srs. Deputados, de acordo com a alteração agora apresentada pelos subscritores do requerimento, os projectos de lei hoje discutidos baixarão apenas à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesa e Cooperação.
Vamos, então, votar o requerimento com a correcção agora feita.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos votar de imediato o projecto de deliberação n.o 56/VI (PSD), com vista à realização de um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, por consenso entre todos os grupos parlamentares, iremos apreciar ainda o voto n.o 64/VI, de pesar pelo falecimento do ex-Deputado à Assembleia
1500 I SÉRIE - NÚMERO 41Constituinte e encenador e actor Rogério Paulo. O voto foi subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:Faleceu o actor e encenador, Rogério Paulo, antigo deputado do PCP nesta Assembleia.
Primeiro actor e encenador no Teatro Nacional de D. Maria II, sindicalista, militante empenhado nas grandes causas universais da justiça social e da solidariedade, Rogério Paulo foi sempre um cidadão de corpo inteiro, encenador e actor emérito que prestigiou o teatro e o País.
Neste momento do seu falecimento a Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento à figura de Rogério Paulo e os sentimentos do maior pesar pelo seu desaparecimento.O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta hora, difícil para todos nós e para o meu partido em particular, a morte, por doença grave, do actor e encenador Rogério Paulo, nosso camarada de partido - de que aliás dentro de dias fazia 40 anos de militância - e antigo Deputado do PCP nesta Assembleia é uma perda para o teatro, como figura prestigiada de actor e encenador para a própria democracia portuguesa e para os ideais de justiça. De solidariedade e de paz pelos quais desde sempre, Rogério Paulo se bateu.
Militante na oposição democrática à ditatura derrubada no dia 25 de Abril; militante de grupos de amizade com outros países; dedicado às grandes causas internacionalistas; sindicalistas na defesa dos direitos dos trabalhadores da actividade teatral e, além do mais, actor e encenador que ao longo destes anos marcou o panorama do teatro português, Rogério Paulo era uma figura de cidadão emérito; de homem delicado à cultura, designadamente ao teatro e de homem que prestigiou a democracia e o nosso país.
A nós, PCP, dói-nos o falecimento de Rogério Paulo, mas penso que, para além de nós, doerá particularmente ao teatro português, a quem ele dedicou toda a sua vida.
Foi por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tomámos a iniciativa de propor este voto de pesar que foi subscrito por Deputados dos diferentes grupos parlamentares e o qual propomos que seja enviado, após votação, à sua família.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar associa-se a este voto de pesar pelo falecimento do actor e encenador Rogério Paulo, que, além de ser um homem de cultura e de teatro, foi um militante antifascista que tive o prazer de conhecer e com quem convivi durante algum tempo antes do 25 de Abril.
Foi um Deputado desta Casa que viveu intensamente os primeiros dias da democracia e foi também um grande militante do teatro em Portugal, tendo-o dignificado não só no nosso país como também no estrangeiro, onde, aliás, tive oportunidade de vê-lo actuar, porque teve aí uma carreira significativa.
Neste sentido, partilhamos desta perda, que é uma perda de carácter nacional. O meu grupo parlamentar associa-se a este voto de pesar e manifesta aqui os seus pêsames aos familiares do actor Rogério Paulo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao voto de pesar apresentado pelo PCP.
Os artistas e os actores não sentem as nossas palavras e a nossa homenagem como o código que melhor sabem interpretar. As palmas são para eles o calor, e não o favor do público, desse público que na lógica da fruição do espectáculo é cada vez mais o parceiro próximo e não o sempre «distante e respeitante público»!
Por vontade expressa do actor Rogério Paulo, o seu corpo repousa hoje, em câmara ardente num palco desta cidade de Lisboa. Por isso, se alguém por lá passar e sentir comovida vontade de bater-lhe palmas pode Ter a consciência de não quebrar nenhuma regra da vida ou da morte mas, sim de que essas palmas, nesse caso, cumprirão o ritual que os actores mais sabem apreciar e agradecer.Aplausos gerais.Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu Rogério Paulo, um homem do teatro, um vulto da cultura e um intelectual que nunca deixou de ser um firme lutador pela implantação da democracia em Portugal, pelas liberdades cívicas e culturais devidas aos nosso povo, povo que ele tão bem conhecia e amava, acompanhando-o com a expressão do seu talento como actor, como declamador, como cidadão solidário.
Sempre na primeira linha da luta contra o regime fascista e opressor, contra obseuros tiranetes que desrespeitavam os mais lídimos direitos da população, Rogério Paulo foi coerente até ao fim da sua vida e um intransigente defensor dos valores humanos e culturais, hoje tão desprezados por aqueles que sobrepõem a esses valores interesses mesquinhos do monetarismo, dos cifrões, do espectáculo falso de propaganda política balofa.
Numa demonstração de profundo respeito pelos povos que lutaram, com sacrifício, pela liberdade e pelos ideais democráticos, Rogério Paulo viveu durante alguns anos em Cuba, onde trabalhou e leccionou, sempre ligado à grande paixão da sua vida; o teatro. Da sua participação desinteressada em Cuba e do respeito que granjeou, fica-nos um belo poema que o grande poeta Nicolás Guillén lhe dedicou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o desaparecimento de Rogério Paulo, não desapareceu apenas um grande amigo e um companheiro de grande firmeza cívica, desapareceu um expoente da nossa cultura.
Estamos todos de luto; é uma perda para a cultura portuguesa, para a nossa democracia, para todo o País.(O Orador reviu)
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1501O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me ao voto de pesar pelo desaparecimento do grande homem e amigo que foi Rogério Paulo.
Foi um homem que dedicou toda a sua vida, com paixão, ao teatro, paixão essa que nunca o fez esquecer a vida, pois foi na vida que ele se empenhou profundamente e por isso foi um grande homem de teatro!
A ironia do destino quis que a última peça por ele representada fosse uma peça de Eduardo de Filipe, que foi apresentada no Teatro do Chiado por Mário Viegas, onde era questionada, digamos assim, a relação entre o teatro e o Poder. Essa relação que ele sempre viu tão bem e que tão bem soube interpelar, nomeadamente naquela peça, é uma relação que hoje continua a interpelar todos nós.
Uma grande homenagem a Rogério Paulo será o entendermos profundamente o papel do teatro e dos artistas na nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também gostava de dizer algumas palavras, uma vez que conheci Rogério Paulo aqui, nesta Casa, na Assembleia Constituinte, num período de grande tensão e conturbação do processo democrático português.
Ele fazia parte de um núcleo notável de artistas do mundo das artes dramáticas e da literatura, que também ordenaram a Assembleia Constituinte, como, por exemplo, Igrejas Caeiro, Manuel Alegre e Sophia de Melo Breyner Andresen. Guardo dele, nesse tempo um tanto difícil, uma imagem extraordinariamente gratificante, pela hombridade que sempre exibia e pelo trato civilizadíssimo com que lidava com toda a gente.
Rogério Paulo foi aqui, nesta Casa, um "bom actor", no sentido mais nobre da expressão, do que são a experiência e a vivência democráticas.
Assim, associo-me também ao voto da Câmara, que naturalmente, como foi, aliás, proposto, farei chegar à família de Rogério Paulo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos proceder formalmente à votação do voto de pesar.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
O inquérito parlamentar n.o 8/VI-Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português (PS) foi discutido, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Emprego e da Formação Profissional (Pinto Cardoso), os Srs. Deputadas Meneses Ferreira (PS), Castro Almeida (PSD), António Lobo Xavier (CDS), Luís Pais de Sousa (PSD), António Filipe (PCP), Mário Tomé (Indep.) e Helena Torres Marques (PS).
Na discussão do inquérito parlamentar n.o 9/VI - Sobre as circunstâncias e responsabilidades das casos e do tratamento dado na fronteira a cerros cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e dos PALOP) (PCP) intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Miguel Urano Rodrigues (PCP) Edite Estrela (PS José Puig (PSD), 15abel Castro (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS).
Por último, foi apreciado o inquérito parlamentar n.o 10/VI - Sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados António Campos (PS), Antunes da Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e António Lobo Xavier (CDS).
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é o inquérito parlamentar n.o 8/VI-Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas no Fundo Social Europeu e as garantias de defesa de credibilidade do Estado Português (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Ferreira.O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido ao escasso tempo de que disponho para esta intervenção, vou falar da bancada e vou ser telegráfico.
O controlo de aplicação de verbas do Fundo Social Europeu daria, com certeza, pano para mangas, mas vou ater-me ao requerimento que foi apresentado acerca de um caso particular - poderemos aproveitar outras ocasiões para debater, inclusivamente, factos que estão na ordem do dia e que são relatados hoje nos órgãos de comunicação social.
Limitar-me-ei, por um lado, a fazer considerações sobre os factos que estão na base deste pedido de inquérito parlamentar; por outro, irei referir questões, sem me deter muito e que não valerá a pena discutir, mas que costumam ser apresentadas como argumentos, nomeadamente pelo PSD, para fugir a este género de problemas.
Abordarei depois, muito resumidamente, questões realmente importantes e que devem ser objecto de um inquérito, se ele for, como esperamos, aprovado por esta Câmara.
1698 I SÉRIE-NÚMERO 48Trata-se de uma história que deve ter acontecido por volta de 1986, numa primeira fase de aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, de apropriação fraudulenta das suas verbas.
Essa história é investigada a partir de 1988 pelo Ministério Público e só em 1992 se chega a uma conclusão, mas só em 1993 é recebida a acusação deduzida pelo Ministério Público.
Portanto, podemos dizer que só em 1993 existe uma pronúncia em relação a estes acontecimentos.
O que é também importante em relação à matéria que suscita o inquérito são os envolvimentos. A determinada altura - e seria importante verificá-lo no inquérito parlamentar -, constatou-se que estavam envolvidos neste desvio fraudulento de verbas do Fundo Social Europeu oito funcionários
públicos, dos quais reis do Instituto do Emprego e Formação Profissional e dois do Departamento dos Assuntos do Fundo Social Europeu, ou seja, entidades que participam activamente no controlo de aplicação das verbas do próprio Fundo Social Europeu. Este é o cerne da questão!
Há também um exemplo paradigmático, na medida em que um dos suspeitos durante a investigação e, neste momento, um dos arguidos, o Sr. José de Brito, em 1986, era o delegado na Região do Norte para os assuntos de formação profissional. Desde 1990 que se tornou membro da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional e, em 1992, com as investigações já muito aceleradas, tanto quanto se percebeu, inclusivamente, por ecos nos meios de comunicação social, tomou-se presidente do próprio Instituto. É neste ponto que se põe o problema da responsabilidade política e é esse que queremos averiguar.
Duas questões que não valerá a pena tratar em pormenor, embora sejam normalmente suscitadas como argumentos, são a própria participação das Comunidades Europeias na ilibação ou não do Governo Português em tudo o que diz respeito a fundos comunitária.
Todavia, é sempre contada a história de que o Tribunal de Contas da Comunidade, quando se pronuncia sobre Portugal, o elogia.
Temos de distinguir claramente aquilo que é uma apreciação genérica, formal, da aplicação das verbas relativamente aos objectivos que são definidos e tudo aquilo que são crimes, que são julgados segundo a ordem jurídica de cada um dos Estados membros, e problemas de responsabilidade política, sobre os quais, obviamente, o Tribunal de Contas, numa primeira fase, nunca se pronuncia.
Poderá pronunciar-se, sim, se, por acaso, se verificar que, perante a divulgação pública de certos factos preocupantes, nem o Governo toma medidas, nas suas últimas instâncias, nem a Assembleia da República, que é o órgão de fiscalização típico do Governo, em matéria de controlo político, toma também as disposições necessárias para o esclarecimento da verdade.
No fundo, é isso que se pede ao fazer este inquérito parlamentar.
Outra questão, aflorada sem qualquer cabimento, é a de que este assunto é do foro criminal. São fraudes que estamos a debater e, portanto, os tribunais, a quem já foram suscitadas as questões, é que devem resolver.
O que aqui pedimos é que haja uma averiguação sobre as responsabilidades políticas relativas à manutenção em cargos importantes de organismos que estão envolvidos no próprio assunto que é debatido, manutenção essa que implica responsabilidades políticas. São, pois, essas. responsabilidades políticas que queremos averiguar.Quanto às questões a debater, entre 1986 e 1989, há uma certa nebulosa em matéria de responsabilidades na detecção de irregularidades de verbas , do Fundo Social Europeu, mas uma coisa sabemos certamente: é que quer o Departamento de Assuntos do Fundo Social Europeu (a que chamarei DAFSE) quer a Inspecção-Geral de Finanças intervieram sempre activamente na detecção dessas irregularidades e, ao detectá-las, com certeza, suscitaram a questão ao Ministério Público, a quem cabe fazer a instrução criminal.
O problema que apresentamos - e que é claro a partir da publicação da legislação em 1990, que estabelece os vários níveis de controlo de aplicação das verbas do Fundo Social Europeu - é que, no momento de detecção' das irregularidades, das duas uma, ou já existia, um indiciamento de que funcionários públicos estariam envolvidos no desvio de verbas, e, nesse caso, não temos qualquer dúvida de que a questão da responsabilidade disciplinar devia ser avocada, ou, por acaso, não havia ainda o indiciamento das pessoas e, então, consideramos que é possível, na fase de instrução criminal, que não tivesse podido haver conhecimento, por parte da tutela, de que determinados funcionários públicos estavam envolvidos.
No entanto, a partir de Julho de 1992, no momento da tomada de posse do presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, quando saem a público notícias das pessoas que estariam envolvidas, isso seria objecto de averiguações por parte dó Ministério Público, pelo que não pode haver, por parte da tutela, nomeadamente do Ministro do Emprego e da Segurança Social, qualquer desculpa no sentido de dizer que não era adivinho, como ele chegou a dizer na RTP, isto é, que não sabia, nem podia saber, da existência dessas ocorrências.
O que quer dizer que houve, certamente, altura` em que para a tutela, para o Ministério do Emprego e da Segurança Social, haveria a responsabilidade de assumir medidas de carácter disciplinar em relação a funcionários desse Ministério que estavam envolvidos nesta história.
Termino, apelando a todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, sobretudo ao PSD, que votem favoravelmente este inquérito parlamentar. Qualquer silêncio ou o abafamento de histórias deste género pode realmente constituir um ruído muito difícil de calar, que, suponho, não será do interesse de ninguém.Aplausos do RS.O Sr. Presidenta: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida, (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Meneses Ferreira, ainda há poucos dia, nesta Assembleia, o secretário-geral do PS fez menção do facto de, por todo o lado, por todo o mundo, haver fenómenos de corrupção.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Portugal não há-de, provavelmente, fugir a essa regra e há, com certeza, também, em Portugal, fenómenos de corrupção.
15so não seria matéria para discutir nesta Assembleia se o assunto se ficasse por aqui. A questão, que agora se coloca, é a de distinguir entre a responsabilidade pessoal das pessoa, sejam eles agentes activos ou passivos de
13 DE MARÇO DE 1993 1699corrupção, e a responsabilidade política dos governos, designadamente sobre esses fenómenos de corrupção.
Sr. Deputado Meneses Ferreira, consideramos que é dever de qualquer cidadão e, por maioria de razão, de qualquer Deputado denunciar todos os casos de corrupção que cheguem ao seu conhecimento,
Consideramos igualmente que todos os cidadãos que tenham usado abusivamente dos fundos estruturais postos à disposição do nosso país, para o seu desenvolvimento, devem ser investigados e eventualmente punidos, se for caso disso.
Pomo-nos completamente ao lado do Partido Socialista, esperando que esse partido e os demais grupos parlamentares se ponham do nosso lado na denúncia de todos os casos de corrupção de que haja conhecimento. Pretendemos que os mecanismos de investigação da Polícia Judiciária e do Ministério Público sejam o mais possível eficazes e que os eventuais culpados sejam exemplarmente punidos.
No que respeita à responsabilidade política pela gestão dos fundos estruturais, creio que o Sr. Deputado não conseguiu trazer a esta Câmara nenhum argumento sólido ou válido para nos convencer de que há indícios, pelo menos, de responsabilidade política por parte dos membros do Governo que tutelam esta área. Se o Sr. Deputado, pelo menos, alegasse que os membros do Governo encobriram casos de corrupção ou que os mecanismos de controlo e de fiscalização da utilização dos fundos eram ineptos, ineficazes, e o Governo não tinha conseguido montar um eficaz sistema de acompanhamento e fiscalização dos fundos, então haveria responsabilidade política do Governo que mereceria ser averiguada nesta Assembleia. Mas o Sr. Deputado nem sequer alegou e muito menos provou que houvesse qualquer desses casos.
Foram os próprios serviços da Administração Pública que sujeitaram a investigação os casos que têm vindo a ser denunciados na imprensa Foi também o próprio Governo a denunciar e a comunicar à Procuradoria-Geral da República situações de fraude. Não há qualquer indício de encobrimento da parte do Governo, que tem mostrado o zelo suficiente para investigar as denúncias feitas. Só espero que os Srs. Deputados se comprometam hoje a vir pedir desculpa se, no final, se vier a verificar que os casos indiciados não são verdadeiros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Meneses Ferreira, quero dirigir-lhe um pedido de esclarecimento para minha tranquilidade.
De facto, não é a primeira vez que, nesta Câmara, me refiro à forma como aqui tratamos os inquéritos parlamentares. Na minha ideia - gostaria de saber se o Sr. Deputado concorda com ela -, o inquérito parlamentar, dadas as funções desta Assembleia, a natureza dos meios de que dispomos e os instrumentos a que podemos lançar mão, deveria constituir, em face de todas essas condições, um instrumento de que nos socorreríamos quando o objecto da investigação fosse bem definido e claro, quando os indícios fossem seguros, quando, pelo menos numa primeira fase, as instâncias de investigação, os tribunais e a Procuradoria-Geral não tivessem ainda considerado os problemas eventualmente em causa do pomo de vista criminal e da sua ilicitude e quando, em suma, houvesse espaço para fazermos aqui uma averiguação que tem a ver não só com a ilicitude, mas também com a responsabilidade política.
Devo dizer que, em princípio, sou a favor de que não se coloquem obstáculos à realização de qualquer inquérito. Mas os termos em que o pedido de inquérito em apreço está formulado levam-me a dizer ao Sr. Deputado Meneses Ferreira que seria necessário delimitar bem que tipo de alegações, de entre as que o Sr. Deputado faz, não estarão já a ser investigadas e analisadas pelas instancias competentes.
Pergunto-me o que é que falta que não se reconduza apenas a uma simples questão ao Ministro da tutela: sabia ou não o Sr. Ministro das acusações e da implicação do referido funcionário nos escândalos em causa?
Parece-me que só falta saber isto e que uma resposta no sentido positivo ou negativo resolveria e eliminaria a necessidade e as formalidades, frustrantes e decepcionantes, de um inquérito apenas virado para tal questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Ferreira.O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, todos estamos de acordo - assim espero - em denunciar, na medida das nossas possibilidades, todos os casos de que tenhamos conhecimento.
A questão que se coloca - respondo também, de certa forma, ao Sr. Deputado António Lobo Xavier - é a de que, em 1988, quando, com base na denúncia de alguém, começa a instrução criminal, no âmbito da qual é preciso apurar em que termos tinha esse alguém conhecimento das ocorrências, é mais do que provável (temos de investigar isso, mas ainda não temos elementos suficientes para o efeito) que já estivessem indiciados os oito funcionários públicos, seis do Instituto do Emprego e Formação Profissional e dois do Departamento para Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), que estavam - e estariam hoje como arguidos - intimamente ligados a estas ocorrências.
Perante essa situação, que, sendo mais do que provável, queremos confirmar, não temos dúvidas de que, em termos de direito, há também, para além do envio ao Ministério Público a fim de proceder à instrução criminal, com todo o sigilo e segredo de justiça, o dever de suscitar a questão disciplinar, que é submetida à apreciação da tutela, a qual tem de tomar posição sobre ela.
O que queremos saber, e o Sr. Ministro nunca nos esclareceu, é se, nessa altura, já havia indícios sobre o envolvimento desses oito funcionários públicos, porque, como sabemos que o Ministro não reagiu, há, obviamente, responsabilidade política, sendo certo que é da responsabilidade política, e não das fraudes e crimes, que se deve ocupar esta Câmara. É da responsabilidade política que nos cabe averiguar e é o saneamento da vida dos fundos comunitários em Portugal que pretendemos ao suscitar este inquérito parlamentar.
De qualquer modo, mesmo que se chegue à conclusão de que, em 1988, ainda não havia «indiciamento» dos oito funcionários públicos em causa e de que os nomes das pessoas envolvidas só vieram a ser conhecidos, embora sob segredo de justiça, durante a instrução criminal, a verdade
1700 I SÉRIE - NÚMERO 48é que em 1992, quando o presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional toma posse, a história é contada nos meios de comunicação social. A partir desse momento, não pode o Ministro dizer que desconhece a ocorrência.
Quanto a nós, existe matéria de averiguação, que é muito clara, concreta e é suficiente para que este pedido de inquérito parlamentar seja aprovado.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu apresentar nesta sede um pedido de inquérito parlamentar sobre a alegada responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português.
Entretanto, na respectiva exposição de motivos, os socialistas confessam que «cumpre aos tribunais e não ao Parlamento emitir juízo definitivo sobre as responsabilidades criminais dos envolvidos neste caso».
Posto isto, diremos que o pedido de inquérito parlamentar n.o 8/VI não procede desde logo juridicamente. Com efeito, diz-se no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março (regime jurídico dos inquéritos parlamentares), que se encontra já em vigor, que, «se sobre o mesmo objecto se encontra em curso algum processo criminal com despacho de pronúncia transitado em julgado», o processo de inquérito parlamentar suspende-se ou, no caso presente, não pode ser iniciado «até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial».
É que, do nosso ponto de vista, o objecto do proposto inquérito não é separável do objecto do processo crime conexo, o qual, entretanto, está na fase de despacho de pronúncia.
Sem conceder, pois, diremos ainda que o Governo tem tido a preocupação, aliás sistemática, de, através dos órgãos competentes da Administração, zelar pela correcta utilização dos fundos colocados à disposição do nosso país. No âmbito do Fundo Social Europeu, o Departamento para Assuntos do Fundo Social Europeu realizou 1585 auditorias, estando programadas para o presente ano cerca de 500 outras.
Por seu lado, a intervenção dos tribunais -- isto é de relevar - constitui consequência directa da apreciação e da intervenção das entidades competentes da Administração no que concerne às acções empreendidas.
Noutro plano, cabe mencionar que o Presidente do Tribunal de Contas da Comunidade, ao apresentar no Parlamento Europeu o relatório referente a 1991, referiu que, de todas as auditorias efectuadas em oito Estados membros, Portugal, a Bélgica e o Luxemburgo dispõem de um controlo interno que se demonstrou adequado e fiável.
Regressando à matéria que mais directamente inquieta o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não será despiciendo afirmar que o caso que ultimamente tem sido veiculado por alguns jornais, em razão do envolvimento nele do presidente da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, embora não tenha sido detectado e previamente conhecido pela Administração, veio a resultar, ele próprio, ainda que de forca indirecta, de uma outra participação judicial efectuada pelo DAFSE, envolvendo uma determinada empresa.
Aliás, os factos em causa reportam-se a um período de tempo abrangido pelo inquérito parlamentar n.o 4/V, que teve lugar, pois, no decurso da legislatura anterior, cujo relatório está publicado no Diário da Assembleia da República e teve as conclusões que vimos.
Por seu turno, cabe deixar bem claro, para que não haja equívocos, que, no âmbito do Fundo Social Europeu, o Instituto do Emprego e Formação Profissional é apenas um dos promotores/gestores dos programas co-financiados. Mais: nem o presidente da comissão executiva é o poder nesse instituto, nem ele dispõe dos dinheiros veiculados pelo Fundo Social Europeu. A gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional é, por outro lado, exercida colegialmente por uma comissão executiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e ainda apreciar os actos do Governo e da Administração. Só que vivemos num Estado de direito e, como tal, se as instituições democráticas devem funcionar à luz da legalidade, também os direitos fundamentais dos cidadãos têm de ser respeitados, dado que estão constitucionalmente garantidos.
É nesta perspectiva que têm de ser vistos os níveis de responsabilidade política e ou criminal.
Ademais, nos termos do n.o 2 do artigo 32.o da Constituição, «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação». Não vale a pena tresler uma disposição constitucional. Do nosso ponto de vista, o princípio da presunção de inocência do arguido exclui claramente pré-juízos de culpa concreta, constituindo uma garantia subjectiva do processo criminal.
Não pode, pois, a Assembleia omitir ou abster-se perante o domínio dos princípios, por um lado, e perante a independência dos tribunais e o plano da sua esfera de acção, por outro.
Sabemos, finalmente, que o Governo e responsáveis da tutela ministerial em questão estão plenamente convencidos de não estarem postos em crise o interesse e o prestigio do nosso pais e as suas instituições, desde logo perante a Comunidade, ao mesmo tempo que foram respeitados os direitos fundamentais e garantias das pessoas virtualmente envolvidas, sendo de constatar que em Portugal os mecanismos de responsabilização funcionam.
Se, por um lado, importa saber quais são os limites por que os membros do Governo se podem balizar em matéria de nomeação para elevados cargos da Administração, também é fundamental dizer, sem margem para equívocos, que não são toleráveis violações do segredo de justiça nem processos de devassa ou de autêntico julgamento sumário, que não podem ser consentidos num Estado de direito democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por falar sobre um aspecto agora referido pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa para
13 DE MARÇO DE 1993 1701invocar a improcedência jurídica deste inquérito. 15to é, o facto de haver despacho de pronúncia relativamente a aspectos que supostamente seriam objecto deste inquérito.
Sr. Deputado, que eu saiba, não há qualquer despacho de pronúncia transitado em julgado contra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, Silva Peneda, nem há qualquer despacho de pronúncia transitado em julgado sobre as responsabilidades políticas do próprio Sr. Primeiro-Ministro, neste caso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, creio que, não havendo despacho de pronúncia sobre as entidades que estão em causa em termos de responsabilidade política, é evidente que a improcedência não se pode invocar.
A verdade é que os escândalos ligados ao Fundo Social Europeu parecem não ter fim. Hoje mesmo - aliás, já aqui foi referido -, novas notícias vieram a público, envolvendo, desta vez, inclusivamente, um membro do Governo, como que a dar razão acrescida à realização do inquérito que hoje nos é proposto.
De facto, uma coisa é haver um ou outro caso isolado de corrupção, envolvendo alguém dentro da Administração Pública - e esse é, evidentemente, um caso de polícia -, outra coisa é o surgimento de fortes indícios de uma associação criminosa, que baseia a sua actividade no desvio de dinheiros públicos e que envolve os mais altos responsáveis por instituições públicas encarregadas da gestão desses mesmos fundos e cargos de confiança política do Governo, particularmente do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Este é também, evidentemente, um caso de polícia, mas trata-se de um caso que exige um sério apuramento das responsabilidades políticas. E, quanto a nós, é isso precisamente que está em causa.
Aliás, o PSD, que se tem demonstrado tão preocupado com a defesa da honorabilidade de ministros anónimos, tem aqui, agora, membros do Governo identificados, cuja honorabilidade está sob suspeita. Portanto, esta seria uma boa oportunidade para apurar responsabilidades existentes e, deste modo, poder salvar a honorabilidade desses membros do Governo.
Todavia, importa salientar que, neste caso, não faltam antecedentes: nem de fraudes, com dinheiros do Fundo Social Europeu, nem do comportamento, do PSD, inviabilizador de inquéritos que possam proceder a um apuramento sério de responsabilidades por essas fraudes.
Posto isto, não estranhamos que o PSD queira inviabilizar este pedido de inquérito. Aliás, este comportamento é coerente com a má consciência que o PSD, ao longo destes anos, tem revelado em todo este processo, na medida em que as suas clientelas têm aqui já comprovadamente - pesadas responsabilidades.
Com efeito, há antecedentes: o PSD já se tinha oposto à realização de um inquérito parlamentar em 1989, sobre responsabilidades relacionadas com o desvio de dinheiros do Fundo Social Europeu. O inquérito só se realizou em virtude da apresentação de 50 assinaturas por Deputados da oposição, inquérito este que foi claramente obstruído pelos Deputados do PSD que integraram a respectiva comissão, que inviabilizaram a realização de depoimentos orais perante a comissão e pactuaram com a atitude do Governo de sonegar documentos importantes, propriamente responsabilidades, para o objecto do próprio inquérito.