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Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, não obstante o reconhecimento do facto de as acções de investigação terem, ao longo dos anos, sofrido alterações no nosso quadro jurídico; apesar dos passos extremamente positivos que decorrem, sobretudo, da Constituição da República Portuguesa de 1976, concretamente ao eliminar a diferenciação entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento, o que foi manifestamente um facto de extrema importância para pôr fim a uma discriminação inaceitável na nossa sociedade e garantir uma outra dimensão, mais solidária, mais humana e, sobretudo, mais autêntica dos valores da solidariedade, do afecto e da família; embora reconhecidas, ainda, as melhorias introduzidas com a proposta de lei n.o 133/VII, apresentada na última legislatura, e com o projecto de lei n.o 474/VII, da mesma data, subscrito por todos os grupos parlamentares, um e outro visando alterar o Código Civil, melhorias, essas, que, embora pontuais, tiveram uma relevância política que acabou por ser
1307   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 assumida por todos, do que se trata é de as aprofundar com o nosso projecto. Projecto de Os Verdes que, embora circunscrito a um único aspecto não trata de uma pormenor mas tem como objecto uma questão com relevância política suficiente para se assumir e autonomizar como proposta.
Aliás, é uma proposta que elimina, de acordo com a dignidade institucional atribuída ao princípio constitucional, o prazo de caducidade a que a investigação da paternidade e da maternidade estão sujeitos, corporizando plenamente desse modo o direito à identidade pessoal.
O direito de cada pessoa conhecer a história da sua identidade, que alguns, recordo, no debate ocorrido aqui, em Fevereiro de 1998, aquando da última revisão ao Código Civil, consideravam já ser a questão mais relevante politicamente.
A questão que precisamente a nossa proposta visa, ao permitir que a qualquer altura possa ser apresentada a acção de investigação de paternidade e maternidade quando se pretenda apenas produzir efeitos de natureza meramente pessoal, excluindo-se, portanto, para não afectar eventuais relações jurídicas patrimoniais de terceiros, quaisquer direitos ou vantagens de natureza patrimonial.
Projecto de lei, em suma, Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, que pretende consagrar o carácter imprescritível das acções de investigação, um projecto para o qual apelamos ao vosso apoio, em nome do direito inalienável de cada indivíduo conhecer a sua identidade e a sua história.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e dado que se trata da minha primeira intervenção nesta Câmara, quero saudar V. Ex.a de uma maneira muito especial e também as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados aqui presentes.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. O mesmo para si.O Orador: - Muito obrigado.
O projecto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, prevê o aditamento de uma alínea ao artigo 1817.o do Código Civil, no sentido de as acções de investigação de maternidade/paternidade poderem ser propostas a todo o tempo, mas só para efeitos de natureza meramente pessoal.
De facto, o problema tem sido levantado nestes últimos tempos quer pelo Sr. Provedor de Justiça quer, ainda, por outros ilustres juristas, pronunciando-se todos de forma favorável à inclusão na lei do referido estatuto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A questão foi já amplamente discutida quando da reforma do Código Civil, através do Decreto-Lei n.o 496/77, pois já nessa altura algumas legislações estrangeiras defendiam que a investigação do poder maternal ou paternal, por tratar de interesses inalienáveis do indivíduo, não deveria ser limitada no tempo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nessa data, defendeu o nosso legislador - e foi a tese que teve vencimento - que se deve limitar o prazo, porque, por um lado, é difícil e arriscada a prova sobre a matéria de filiação em acções muito deferidas no tempo e, por outro lado, se visava evitar uma actuação de incerteza e de ameaça mantida por demasiado tempo sobre o pretenso progenitor e seus familiares.
Tentou-se ainda evitar que o processo de investigação não fosse utilizado como mero instrumento de caça a heranças, como aqui já foi referido, o que, de facto, acontece ainda hoje nos nossos tribunais.
A todos os práticos do Direito acontece uma vez ou outra depararem com orquestrações difíceis, por vezes impossíveis, de desmontar, para conseguir adquirir heranças que pertencem a terceiros.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - A alteração proposta, sem mexer nos efeitos patrimoniais resultantes do eventual reconhecimento filial, pretende alargar a possibilidade legal de pôr em prática o princípio constitucional que reconhece a todos o direito à identidade pessoal.
O CDS-PP, sendo um partido que tem subjacente a toda a sua filosofia política a defesa dos direitos do homem e a defesa dos direitos de personalidade do indivíduo enquanto pessoa, incluindo a família, não pode deixar de ser sensível à análise deste problema, que também seriamente o preocupa.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, entende que deve sempre o legislador encontrar o ponto de equilíbrio no deferimento dos interesses em causa, bem como a sua aplicação prática na orgânica social.
Assim, embora a presente alteração no campo dos princípios não nos mereça reparo, o mesmo não podemos dizer em relação à salvaguarda dos interesses em presença.
A matéria do reconhecimento judicial de filiação, a nosso ver, está toda ela bastante desactualizada, para não dizer obsoleta, tendo em conta a espantosa evolução científica e tecnológica verificada, que permite determinar hoje, com um grau de certeza que atinge os 99,99%, a filiação biológica do indivíduo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que, se tais mecanismos fossem introduzidos na lei, iriam seguramente afastar, por um lado, os «caçadores de fortunas» e permitir, por outro, que o reconhecimento filial fosse possível sem a subjectividade que a prova testemunhal acarreta.
1308   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem! Exactamente!O Orador: - No entanto, essa matéria não é aquela que hoje, aqui, nos ocupa.
Assim, analisando em concreto o projecto em causa, desde logo se nos deparam algumas objecções, que passamos a referir.
Primeira: ao não determinar prazo para a caducidade da propositura da acção, depois do conhecimento dos factos que lhe deram origem, está a pôr em causa os princípios da certeza e segurança, que são pilares de qualquer sociedade organizada.
Segunda: tal como se encontra redigido, o projecto iria estabelecer uma diferenciação dificilmente justificável entre um regime de filiação com direitos patrimoniais consubstanciados no instituto da herança e outro, que, independentemente dos prazos de caducidade e prescrição, não contemplaria tais direitos. Estabelecer-se-ia desta forma uma desigualdade que nem os princípios nem o direito podem acolher.
Além disso, colocam-se outros problemas de ordem prática na sua aplicação e, por isso, perguntamos:
A nível registral, como é que seria registada a filiação? Como outro filho qualquer ou com o anátema de filho só para efeitos do nome, voltando nós quase ao sistema anterior, o de filhos legítimos e ilegítimos?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nível da lei sucessória os filhos são herdeiros legitimários. Como conciliar a presente alteração com a lei vigente?
O que é que se passaria em relação a bens existentes no estrangeiro, perante legislações que não reconhecem, na prática, a figura de filhos para natureza pessoal?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No caso de a filiação estar reconhecida antes da partilha do de cujus, a nível de habilitação de herdeiros notarial omite-se a existência desse filho ou, a não se omitir, com que mecanismos se lhe retirava o direito à herança?
Será que é intenção do proponente alterar também a lei sucessória, a lei registral e processual no que respeita a inventários?
Por outro lado, mexer no Código Civil implica, necessariamente, um estudo aprofundado a nível de comissão, onde possam ser discutidas todas as implicações resultantes de eventuais alterações. Sem esquecer que também não foi ouvida a Ordem dos Advogados nem o Conselho Superior da Magistratura, démarches obrigatórias no caso em apreço.
Assim, independentemente da bondade da intenção subjacente ao presente projecto, propomos que ele baixe à comissão para análise de um estudo mais aprofundado, de modo a conciliar todos os interesses em presença, quer de carácter substantivo, quer de carácter adjectivo, que a presente alteração implica.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» vem, de facto, aprofundar uma tendência e um direito constitucionalmente consagrado, o direito à identidade pessoal, o direito a conhecer a sua historicidade, onde se inclui, obviamente, o direito ao conhecimento dos progenitores e a necessidade de a lei prever a possibilidade desse conhecimento.
É também de todos conhecido que esta preocupação foi consubstanciada quer numa recomendação do Provedor de Justiça quer num acórdão do Tribunal Constitucional e é evidente que temos de entrar em linha de conta com eventuais consequências a nível patrimonial das questões da investigação da paternidade, sendo que é preciso, também aqui, garantir o princípio da segurança jurídica, necessário nestas relações.
A alteração ao projecto feita pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o partido proponente, recoloca de forma correcta esta questão e por isso merece o nosso acordo.
Nesta matéria, temos de pesar a questão da segurança jurídica mas também a possibilidade de, na prática, darmos conteúdo, nesta matéria, ao direito à identidade pessoal e a solução de podermos reconhecer esse direito a todo o tempo para investigação da paternidade, desde que isso, a partir de uma determinada altura, não implique consequências patrimoniais, parece-me um equilíbrio justo e que assegura o respeito pelos dois direitos e pelos dois princípios aqui em presença.
Portanto, julgo que é neste espírito que devemos observar o projecto de lei em debate, o qual merecerá o nosso acordo, como já disse, pelo facto de aprofundar a questão do direito à identidade pessoal em termos justos, correctos e ponderados.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, manifestamente enformada pela intenção de assegurar a concretizarão de direitos de personalidade, não pode senão recolher a adesão de princípio do Partido Social Democrata.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O direito à vida, à integridade pessoal e a outros direitos pessoais, plasmados na Constituição, mais do que um imperativo constitucional são, para nós, o fundamento essencial da matriz ideológica personalista do PSD, que afirma o primado absoluto da dignidade da pessoa humana.
Assim, no plano político, apesar de esta matéria constituir património comum, não é redundante sublinhar o total
1309   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 compromisso do PSD na defesa, salvaguarda e concretização desses direitos.
Por outro lado, no plano jurídico, o facto de existir consenso em torno de que o direito à identidade pessoal inclui inequivocamente o direito à historicidade e, consequentemente, é fundamento para a investigação da maternidade e paternidade como forma de garantir o direito de conhecimento da progenitura, também não nos dispensa de afirmar que esta garantia de irredutibilidade singular de cada indivíduo é, para nós, um valor irrenunciável.
No plano dos princípios e dos valores, esta iniciativa é, portanto, meritória e bem-intencionada.
Por isso, apesar de sempre preferirmos a opção por reformas globais, que assegurem a unidade do sistema jurídico em consonância com a evolução da realidade social, não sacralizamos esta via, manifestando abertura aos melhoramentos pontuais que possam ser introduzidos no Código Civil em defesa dos direito primordiais das pessoas.
O projecto de lei inicialmente apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» foi ontem modificado, estando agora em debate uma nova versão, que se nos afigura, apesar de tudo, melhorada pela supressão de algumas incoerências e limitações da versão inicial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Todavia, parece existir, entre a «Exposição de motivos» que sustenta o projecto de lei e o corpo normativo agora proposto algum desfasamento, o que suscita questões que merecem um pouco de análise.
Sem querer transformar este debate numa espécie de convenção para juristas, há questões que vale a pena assinalar.
Em primeiro lugar, de acordo com a «Exposição de motivos» parece ser objectivo central do projecto que, nos casos em que tenha existido tratamento como filho e este tenha cessado, a situação possa ser reatada de forma natural e espontânea entre o pretenso filho e o pretenso pai, sem necessidade de recurso à acção de investigação, o que dificultaria ou até impediria a retoma daquele tratamento.
Por isso se diz pretender alargar o prazo actual de um ano após a cessação do tratamento como filho para efeitos da propositura da acção.
Sucede, porém, que o projecto, quer na sua versão primitiva quer na sua redacção actual, não tem nenhuma previsão com conteúdo útil directo sobre esta matéria, o que não deixa de ser surpreendente.
Em segundo lugar, a versão primitiva do projecto ignorava completamente as alterações do regime jurídico introduzidas pela Lei n.o 21/98, de 12 de Maio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - Sem querer reeditar aqui os antecedentes desse diploma, resultava da versão primitiva do projecto de Os Verdes a supressão pura e simples dos progressos já operados com a referida lei de 1998, através da qual se aprovou a redacção actual dos n.os 5 e 6 do artigo 1817.o do Código Civil.
O primeiro destes dispositivos refere-se à situação de falecimento do investigante antes da pretensa mãe e o segundo a uma matéria particularmente relevante como a inversão do ónus da prova. Ora, não se afiguraria desejável o desaparecimento destas normas, já que isso representaria um considerável e grave retrocesso.
Saúda-se, por isso, que a versão final do projecto de lei n.o 303/VIII preserve estes avanços legislativos e recue na lógica de tábua rasa, que certamente só por lapso tinha sido adoptada.
Finalmente, o projecto de lei prevê um único aditamento ao actual artigo 1817.o do Código Civil.
Preconiza-se que «(...) desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo.» Sublinhe-se que esta proposta prenuncia, aliás, a verdadeira questão de fundo que se coloca nesta sede. É que há muitas pessoas que com a acção de investigação pretendem obter efeitos meramente pessoais e não patrimoniais.
É certo que existem outros interesses legítimos que não os do investigante e também merecem tutela jurídica. Eles estão claramente elencados na Recomendação n.o 36/B/99, do Sr. Provedor de Justiça. Mas certo é também, como aí se diz, que a principal razão para a existência de prazos nas acções de investigação da paternidade é a tutela de interesses patrimoniais do investigado, dos seus herdeiros e de outros terceiros.
Se é verdade que nem todos os filhos de pais incógnitos pretendem com o reconhecimento da paternidade a chamada «caça à herança», não posso deixar então de acompanhar, em termos pessoalíssimos, a afirmação do Sr. Provedor de Justiça, que considera que «(...) a tutela do interesse patrimonial do investigante é mais que legítima, não vendo por que razão os seus direitos nesta matéria devam ser distintos dos de quaisquer outros herdeiros.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nosso ver, o verdadeiro e relevante debate que a Assembleia da República pode oportunamente fazer não se esgota em pequenas alterações.
Se o que está em causa - porque é isso que está verdadeiramente em causa - é um direito inalienável de personalidade, o direito à identidade, ao conhecimento da história pessoal de cada indivíduo e ao conhecimento e reconhecimento da maternidade e da paternidade, então o debate pode, e, porventura, deve, ir mais longe, sem excluir, a nosso ver, a possibilidade da imprescritibilidade das acções de investigação, como sucede noutros ordenamentos jurídicos.
Porque, efectivamente, a caducidade do direito de acção - quer se lhe chame, como faz alguma doutrina, «restrição», quer se lhe chame, como faz a jurisprudência, «condicionamento» - é, na prática, uma limitação objectiva ao direito individual de identidade e historicidade pessoal.
Esta é uma questão de inegável interesse político em matéria de direitos, liberdade e garantias.
A evolução da presente iniciativa legislativa, desde a sua versão primitiva até ao presente debate, só reforça a razão que nos assiste em não prescindir de grande exigência e ponderação sempre que se trata de legislar. E, por
1310   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 maioria de razão, quando se legisla em ordem a modificar diplomas estruturantes da vida jurídica, como o Código Civil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mais ainda, quando se trata de legislar sobre direitos fundamentais.
Com genuína abertura política, espírito de colaboração e em defesa dos interesses fundamentais das pessoas, o PSD gostaria de ver acolhida a sua sugestão de que o debate na especialidade deste projecto de lei possa suprir alguns requisitos essenciais que não foram atendidos, como a audição da Ordem dos Advogados ou do Conselho Superior da Magistratura, mas, sobretudo, que esse debate sirva para realizar um trabalho apoiado em especialistas, que sirva para tornar consequente e coerente este projecto de lei, em defesa dos interesses de personalidade.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No direito fundamental ao nome, que realiza a identificação de cada pessoa como ser único e irrepetível, no direito à historicidade pessoal, que expressa o conhecimento da ascendência, encontram-se os fundamentos do projecto de lei n.o 303/VIII que hoje discutimos.
De facto, cada pessoa tem uma história própria que a coloca no contexto da sociedade de forma específica, que a diferencia dos outros, que determina os contornos da sua personalidade individual. Dizendo de outra forma, cada pessoa tem o direito a ser reconhecida, não só pelo seu nome próprio mas também por tudo aquilo que encerra a origem desse nome, a sua ascendência.
A Constituição Portuguesa assim o consagra, quer assegurando o «direito à integridade pessoal» e o «direito à identidade pessoal» quer estabelecendo um regime idêntico para os filhos nascidos dentro e fora do casamento.
No entanto, e apesar de a revisão do Código Civil de 1977 acolher e densificar estes direitos, a sua realização plena encontra restrições, nomeadamente no que decorre da regra da caducidade do direito de acção de investigação da paternidade/maternidade.
Noutros países, como é o caso de Espanha, Itália ou Áustria, optou-se pela não caducidade relativamente às acções de investigação da paternidade/maternidade, porque se entende que a procura do vínculo omisso do ascendente biológico permite a realização de um valor que prevalece sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor.
A identificação da paternidade/maternidade é referência essencial da pessoa, de cada pessoa, é o suporte da sua individualidade, biológica e social, é elemento determinante da própria capacidade de auto-identificação de cada um como indivíduo e do desenvolvimento da sua personalidade. De acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira, o «direito à historicidade pessoal que designa o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores, pode fundamentar, por exemplo, um direito à investigação da paternidade/maternidade.»
Contudo, em Portugal, prevalece o critério da caducidade do direito da acção de investigação, o qual afecta necessariamente direitos constitucionalmente prescritos, mas que, segundo o Professor Antunes Varela, decorre da «consideração ético-programática de combate à investigação como puro instrumento de caça à herança paterna».
Apesar de se considerar que não há fundamento para tratamento distinto para os filhos nascidos dentro e fora do casamento e, por tal facto, não se compreender a distinção de direitos entre herdeiros, entende-se, contudo, que ao direito do filho em ver reconhecida a sua paternidade/maternidade se contrapõem outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela jurídica, relativos aos pretensos progenitores, aos seus herdeiros e ainda um conjunto de questões de natureza probatória.
Assim, em matéria de investigação de paternidade/maternidade, o direito à historicidade pessoal deverá traduzir-se somente na averiguação dos progenitores, na identificação de um passado, na obtenção de uma identidade, ficando claramente excluído qualquer efeito de natureza patrimonial.
Consideramos, assim, que, em sede de discussão na especialidade, se deverá trabalhar no sentido de encontrar a formulação normativa adequada que garanta e salvaguarde este conjunto de princípios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves para uma intervenção.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha formação não é jurídica, o que não quer dizer que, por isso mesmo - aliás, ainda mais -, não tenha toda a consideração precisamente pelas questões de ordem jurídica que se levantam nesta matéria relativamente às consequências a nível patrimonial e ao princípio de segurança jurídica.
Depois de tão excelentes argumentos em termos jurídicos, quereria colocar o debate noutra questão que se levanta em termos sociológicos. É que, de facto, o Direito lida embaraçadamente com questões que dizem respeito à subjectividade e à inter-subjectividade.
Ora, estas questões da subjectividade e da inter-subjectividade cada vez interpelam mais o Direito, sobretudo a partir de Maio de 1968, em que, efectivamente, emerge um novo conceito de individualismo que já não é o conceito abstracto de Montesquieu mas é um outro, em que o indivíduo é o concreto, o ser de carne e osso que tem uma história, uma identidade pessoal.
1311   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Mas o que se verifica é que este indivíduo concreto é, hoje, o grande problema. Ou seja, o ser humano é, para si, a grande interrogação e o grande problema.
Permitam-me que vos diga que o que aqui está em discussão, sendo uma questão jurídica e uma questão de prazos, é muito mais do que isso. Digo que é muito mais porque, numa sociedade em que este indivíduo concreto está cada vez mais esvaziado de valores, de referências, em termos tradicionais, em termos individuais, cada vez mais este indivíduo se resolve, e muito mal, através da exterioridade, através do voyeurismo que alimenta, pelo seu olhar e o olhar dos outros - e esta Assembleia tem responsabilidades nesse aspecto -, tudo o que possa constituir elemento estruturante da identidade, e a identidade é um processo, não é uma coisa estática.
Uma das grandes questões que me parece que foi suscitada é o facto de o Grupo Parlamentar de Os Verdes propor que a acção de investigação de maternidade/paternidade possa ser proposta a qualquer tempo.
Por mim, considero isso extremamente significativo e extremamente importante, na medida em que, muitas vezes, um jovem ainda não tem a sua identidade, que é construída por muitas identidades, é um processo dinâmico, nunca estático, e, para ele, a investigação pode surgir como não sendo importante naquele momento, mas, mais tarde, num processo de maturidade psicológica, vai-se-lhe afigurar que, realmente, é importante que não haja um prazo estabelecido.
Assim, exactamente porque penso que esta Câmara deve estar atenta, deve ser sensível a questões de ordem jurídica, de ordem sociológica e de ordem psicológica, proponho que este projecto de diploma seja aprovado na generalidade, por forma a que baixe à comissão para ser discutido na especialidade com o respectivo enquadramento jurídico e não só, provavelmente, até com a audição de outros especialistas em termos psicossociais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de voltar atrás e precisar alguns aspectos, parte dos quais suscitados pela intervenção do Sr. Deputado do Partido Popular e outros pela Sr.a Deputada do Partido Social Democrata.
Em relação a algumas das questões suscitadas pelo Partido Popular, gostaria de remeter esta Câmara para a sessão plenária de 12 de Fevereiro de 1998, em que estavam em discussão uma proposta de lei e um projecto de lei subscrito por todas as bancadas, ambos relativos ao Código Civil. Nessa sessão, o Partido Popular, na pessoa do Sr. Deputado Luís Queiró, chamou a atenção para o facto de ficar de fora o aspecto mais relevante contido nesta matéria que tem a ver com o direito à identidade, ou seja, para o facto de não se pegar na questão da caducidade.
Julgo que, perante o conflito de interesses que aqui se manifestam, a questão da caducidade é a mais relevante.
Dirijo-me à Sr.a Deputada do Partido Social Democrata que acabou por se remeter à abordagem do único ponto que está em discussão neste projecto de lei, o que, aliás, sublinhei na minha intervenção. De facto, sublinhei que a questão da caducidade é a única que está em discussão, é o que constitui o único ponto que se propõe acrescentar à lei já existente, considerando que os outros dois aspectos já tinham sido contemplados pela revisão do Código Civil, em 1998.
Esse ponto será único mas, do nosso ponto de vista, nem por isso deixa de ter relevância política suficiente para se assumir como uma proposta autónoma, porque, embora aparentemente menor e parecendo uma questão de detalhe, não o é, antes se trata, no fundo, de permitir que uma questão que tem suficiente relevância política para ter dignidade constitucional e ser um direito fundamental tenha possibilidade de ser um direito fundamental corporizado. Para nós, é isto que se coloca quando propomos que, tal como outros países o fizeram, em Portugal, passe a vigorar a imprescritibilidade em relação a esta matéria.
É que parece-nos que, para uma pessoa, a procura de um vínculo omisso do ascendente não é uma questão menor, é, seguramente, algo que tem um valor e uma dignidade suficientes para merecer que se encontrem meios para que esse direito se concretize.
Em todo o caso, parece-me que o debate desta questão deve ser centrado em tudo menos no facto de aquela ser apenas uma questão jurídica ou patrimonial. Aliás, o que propomos é que deixe de existir prazo para desencadear a acção de investigação de paternidade/maternidade, desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal.
É nossa convicção que essa procura de efeitos, que o projecto de lei diz serem de mero interesse pessoal, tem nesta pequena expressão uma dimensão que está muito para além de preocupações de «caça» à fortuna, aspecto que admitimos que possa ser melhor colocado em sede de discussão na especialidade, mas que, para nós, não constitui, manifestamente, o centro do debate nem a questão fundamental que está em discussão neste momento.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, da discussão que se hoje se fez nesta Câmara em torno deste projecto de lei de iniciativa de Os Verdes, podemos retirar alguma unanimidade relativamente à importância e à dignidade da questão e à forma incompletamente regulada como a mesma existe actualmente, em termos de Código Civil.
A este propósito, gostaria de afirmar que, muito na sequência de uma intervenção já hoje aqui proferida, parece-me que, numa primeira parte desta discussão, houve uma fortíssima conotação jurídica sobre esta matéria quando, cada vez mais, ela tem influências e, necessariamente, interacções e inter-relações com outras matérias.
Já se falou da questão da sociologia, falou-se também da questão psicológica, daquilo que é a imprescindibilida
1312   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 de do direito à identidade como factor de desenvolvimento equilibrado de cada um de nós, mas talvez se tenha falado muito pouco do que é, também, uma ligação, hoje em dia inquestionável, à evolução do conhecimento científico e às suas implicações na construção do Direito.
Portanto, o que me parece que também se verificou nesta Câmara, hoje, foi que iremos evoluir de uma perspectiva em que o Direito Civil, designadamente o Direito da Família, se construiu muito à volta da segurança nas relações entre as pessoas, muito assente, também, na protecção de interesses patrimoniais, para, cada vez mais, irmos discutir o Direito Civil em termos da sua relação na salvaguarda dos direitos patrimoniais sem prejuízo de dar uma dignidade cada vez maior aos direitos fundamentais.
Ora, o direito à identidade, o direito ao nome, o direito àquilo que é o nosso património, património esse que, hoje, cada vez mais sabemos que é transmitido também por outras vias que não a do nome, vai permitir-nos fazer uma discussão muito profunda sobre esta matéria - e é muito importante que esta Câmara promova uma tal discussão, designadamente a nível da 1.a Comissão.
É que, em relação à questão da adopção, tenho dúvidas em que a solução constante do Código Civil relativamente à quase proibição do conhecimento da identidade seja, hoje, uma disposição constitucionalmente correcta, tal como também considero que, quando esta Câmara voltar a discutir a questão da reprodução medicamente assistida, é indispensável ter uma doutrina em relação à matéria para tentar perceber as implicações que, designadamente na fecundação heteróloga, podem resultar para o reconhecimento do direito à identidade.
Da mesma maneira, considero que já hoje as soluções adoptadas distinguem as pessoas e provocam algum diferente tratamento quando permitimos a investigação da paternidade relativamente aos adoptados apenas para determinação dos impedimentos para o casamento e esquecemos o que é bastante mais importante: o direito à identidade, que atingiu uma nova dignidade com a revisão da Constituição de 1997.
Portanto, considero de enorme oportunidade que o projecto de lei ora em discussão não se esgote nele próprio, mas antes seja o embrião para uma discussão muito mais aprofundada em relação a todas as implicações que o mesmo envolve.
Nesse sentido, proponho que, a nível da 1.a Comissão, este projecto de lei seja analisado, estudado e, diria mesmo, escalpelizado, recorrendo não só a magistrados e à Ordem dos Advogados, como aqui se referiu, como também a sociólogos, a psicanalistas e, fundamentalmente, a cientistas que tenham um conhecimento actual sobre a provável evolução científica de conhecimentos que permitam também, independentemente da importância do direito à identidade, a concretização de outros direitos, designadamente o direito ao tratamento preventivo de doenças de origem familiar, que, hoje em dia, o código genético já nos permite identificar de outra maneira e que envolvem uma nova consequência para a abordagem e o tratamento desta questão.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 303/VIII (Os Verdes).
Vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade (PCP) e 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).
Para iniciar o debate, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É unânime que, apesar da evolução registada nas últimas décadas e que se traduziu em avanços inestimáveis no estatuto das mulheres e na sua integração e participação em todos os sectores da sociedade, continuam a existir fortes condicionalismos a uma plena igualdade de direitos para as mulheres enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães.
O mercado de trabalho continua a reservar-lhes as funções menos qualificadas, mais mal pagas e com menos perspectivas de carreira. O valor das remunerações médias das mulheres continua a ser inferior em cerca de 30% ao da remuneração média do trabalho dos homens. Os lugares de chefia continuam a ser quase exclusivamente desempenhados por homens, mesmo em sectores onde as mulheres predominam, tanto em empresas privadas como na própria Administração Pública.
Não é, no entanto, apenas no mundo do trabalho que se reflectem as discriminações e as desigualdades. Manifestam-se de forma transversal nas mais diversas áreas, revelando quer a ausência de uma política geral concertada para a igualdade de oportunidades, quer a insensibilidade generalizada das políticas sectoriais nesta temática, tal como refere o preâmbulo do nosso projecto de lei.
O défice de participação política das mulheres não pode ser encarada estritamente no domínio do reforço desta participação ao nível de alguns órgãos de poder, nomeadamente o Parlamento Europeu e a Assembleia da República. São de igual modo necessários impulsos que renovem a motivação e a participação das mulheres nas tomadas de decisão.
Este projecto de lei que hoje trazemos à discussão surge no sentido de fazer cumprir a legislação que reconhece o estatuto de parceiro social às organizações de mulheres, garantindo a sua participação em todos os organismos que visem, directa ou indirectamente, a igualdade. De facto, o artigo 2.o da Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, indica que «as associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres colectivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiro social.».
Os conselhos das áreas nas quais pretendemos influir são exemplos de matérias nas quais a reflexão e a partici
1313   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 pação das mulheres são absolutamente necessárias. A educação, a cultura, o desporto, os direitos dos consumidores, o ambiente, a toxicodependência ou as questões da família são, pela sua especificidade e pelo modo muito próprio como afectam as mulheres, disto exemplo.
É urgente que se elaborem medidas concretas de combate à discriminação em função do género e que se contribua para corrigir sobre-representações de um dos géneros - no caso, o masculino - na definição das políticas. Parece ao PCP que a presença das organizações de mulheres contribui para uma reflexão mais ampla em todas estas matérias. Dois exemplos apenas: a educação e o desporto.
É necessário que se eliminem as imagens estereotipadas ainda existentes em alguns manuais escolares nos diversos graus de ensino, que se fomente a investigação e o estudo sobre as mulheres que ao longo dos tempos se destacaram e que se generalize a integração das questões da igualdade de direitos para as mulheres na formação inicial e contínua de professores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Conselho Nacional de Educação tem nestes pontos um papel determinante. Da mesma forma, têm que ser tomadas medidas determinadas para enfrentar o facto de o desporto federado feminino ter vindo, nos últimos anos, a decrescer, ou que sejam praticamente inexistentes os casos de dirigentes desportivas mulheres. A própria composição do Conselho Superior de Desporto é disto exemplo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, também hoje discutido, parece-nos uma proposta adequada que poderá constituir um mecanismo de análise e de avaliação que detecte os diferentes aspectos da desigualdade de género nos domínios do trabalho e da formação profissional. É importante que o Governo garanta o tratamento regular e periódico dos dados estatísticos existentes, dando maior visibilidade aos problemas das mulheres.
De resto, ambos os projectos de lei contribuem para um melhor conhecimento da realidade da vida das mulheres. Valorizar a reflexão e a opinião das suas organizações parece-nos um passo fundamental para o objectivo último da concretização real e efectiva da igualdade entre géneros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um princípio estruturante da democracia e um imperativo constitucional fundamental.
Portugal tem um já longo compromisso para com a promoção da igualdade entre mulheres e homens. Hoje, juridicamente, não existe nenhuma diferença entre a mulher e o homem mas, todavia, na prática, não é assim.
A vida quotidiana demonstra que existem ainda desigualdades estruturais graves entre mulheres e homens. Muitas mulheres portuguesas continuam a ser discriminadas nos seus locais de trabalho pelo facto de serem mulheres. As disparidades de tratamento no emprego, no local de trabalho ou na formação profissional continuam a ser, infelizmente, uma constante na sociedade portuguesa.
E tudo isto, apesar da importância social e cultural que as mulheres têm na sociedade portuguesa; e tudo isto, apesar da lei consagrar o primado da igualdade; e tudo isto, sobretudo, apesar da hipocrisia que vai da realidade à virtualidade. Uma coisa é o que se diz, outra, bem diferente, é aquilo que se faz. E o que se faz ainda não é igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Os números, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falam por si: mais de 2/3 do trabalho doméstico não remunerado é realizado por mulheres; as mulheres recebem, em média, 58% do salário dos homens; mais de dois 2/3 de desempregados são  mulheres; mais de 2/3 do trabalho precário é feito por mulheres; a maioria do trabalho a tempo parcial é feminino; as mulheres executam mais de 80% das tarefas duras do trabalho doméstico e dedicam aos filhos o dobro do tempo que os homens dedicam. Por outro lado, as mulheres ocupam apenas 10 a 15% dos lugares visíveis. E Portugal é dos países da União Europeia com maior segregação laboral em relação às mulheres.
Estes dados, só por si, demonstram a verdade dos factos. Afinal, as discriminações e as desigualdades em função do sexo são ainda gritantes. Esta realidade revela claramente o enorme fosso entre a lei e a realidade, entre o discurso e a prática. E é aqui que está o busílis da questão.
Na verdade, o problema da discriminação e da desigualdade não é da legislação que existe mas, sim, da sua aplicação prática. O que importa não é legislar mais mas, sim, tornar efectivo o direito à igualdade; o que importa não é prometer mais mas, sim, assegurar realmente o primado da igualdade.
E aqui chegados importa dizer: o Governo tem falhado porque à política de fachada não tem correspondido verdade, eficácia e resultados. É certo que criou um Ministério da Igualdade. Do Ministério só houve Ministra, sem competências e sem poderes, um verdadeiro «nado-morto».O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tal como apareceu, depressa desapareceu! Da sua acção não ficou ponta de saudade, mas ficou a ideia clara da hipocrisia que grassa, também nesta matéria, nas hostes socialistas. Foi uma operação de cosmética muito suave e passageira. Apenas uma hesitação entre um dever europeu e um não querer nacional.
É certo que o Governo Socialista, em discurso, e num discurso de curta duração, elegeu a política da igualdade como uma das suas prioridades. Mas também aqui foi pior a emenda do que o soneto. Com a mesma pressa com que chegou, o Governo partiu sem deixar rasto de nostalgia. A igualdade caiu, sem dó nem piedade.
E tudo isto é pouco, inadequado e insustentável.
1314   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 Da igualdade não se fez política, porque não havia política da igualdade. O Governo Socialista não pratica a igualdade, vira à desigualdade e desilude a mulher portuguesa.
Tudo isto só prova que, em matéria de igualdade entre homens e mulheres, o Governo é igual a si próprio: incapaz, inconsequente e contraditório.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei, referente ao relatório anual sobre o estado da igualdade entre homens e mulheres, vem suscitar uma questão essencial de acesso público à problemática da igualdade.
O objectivo desta iniciativa legislativa é o de realizar uma prática de transparência sobre a política da igualdade que permita uma análise e um trabalho sério de discussão e acompanhamento de medidas e soluções adequadas.
É, também, uma questão de disponibilidade política e de consciência. Disponibilidade política de quem considera que o combate à desigualdade e à discriminação é uma prioridade absoluta de acção. Consciência de que a igualdade, como desejo nacional estruturante, deve ser a política das políticas.
Com esta iniciativa, o PSD pretende que a promoção da igualdade seja, de facto, uma componente em todas as políticas e acções, uma vivência diária, uma prioridade social e colectiva; com esta iniciativa, o PSD pretende que a promoção da igualdade seja uma componente de pleno direito na estratégia de emprego.
Assegurar a avaliação e o acompanhamento da integração das mulheres no conjunto das políticas e dos programas é, pois, a nossa preocupação; assegurar a participação da mulher e reforçar o seu papel no combate à desigualdade e à discriminação em função do género é, pois, a nossa determinação, isto porque, também nesta área, o importante é agir e não tanto reagir.
Há uma nova cultura a instituir, mentalidades a reformar, práticas a consagrar, princípios a prosseguir, orientações a pôr em marcha sem delongas e sem hesitações. Esta questão não é um capricho ou um chavão, muito menos um exercício de feminismo obsoleto e sem sentido.
Esta é, sobretudo, uma questão cultural, porque enquanto à mulher não for destinado o papel que lhe cabe e que ela deve prosseguir, há um défice cultural que nos perturba; porque enquanto a discriminação se afirmar é o equilíbrio cultural da sociedade que fica em perigo; porque enquanto o primado da igualdade não for vivido e sentido pela comunidade é o País como um todo, cultural e social, que perde em qualidade, em potencialidade e no seu devir colectivo.
É uma questão de inteligência e de modernidade. A melhor maneira de defender a igualdade é defender a causa, propor a transparência e garantir as boas práticas.
É esta a nossa preocupação, é esta a nossa aposta e é esta a razão de ser deste debate e desta discussão. E é nisso que o Partido Social Democrata está convictamente empenhado. Porque também aqui Portugal precisa de mudar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, o Grupo Parlamentar do PS é da opinião de que o objectivo último desta iniciativa é meritório. Como vê, não somos sectários, aceitamos as iniciativas da oposição quando elas nos parecem justas e correctas, ao contrário do que acontecia aqui, sistematicamente, quando os senhores eram governo.
Não nos custa aceitar, Sr.a Deputada, pelo contrário, que o Governo venha à Assembleia da República, anualmente, apresentar um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no emprego e na formação profissional. Esse fim é sério e correcto. O que já não é sério nem correcto, politicamente, são os termos que o Grupo Parlamentar do PSD e a Sr.a Deputada usam para justificar esta iniciativa, quer na intervenção de apresentação quer no preâmbulo do projecto de lei.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, os senhores acusam-nos, nesta matéria, de inacção, de conformismo com as situações de discriminação, entre outros epítetos. No entanto, Sr.a Deputada, foi o Governo do PS, e não o seu, que introduziu alterações à lei da maternidade e paternidade que permitiram um reforço dos direitos dos trabalhadores;...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... foi o Governo do PS, e não o seu, que, no Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, estabeleceu um vasto conjunto de medidas para promover a igualdade em vários domínios...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... e foi o Governo do PS, e não o seu, que estendeu à Administração Pública o já consignado para o sector empresarial em matéria de igualdade de tratamento no acesso ao emprego e na progressão profissional. E poderia continuar a dar exemplos, Sr.a Deputada, mas não vou ser exaustiva.
Apenas lhe quero perguntar o seguinte: não lhe parece, Sr.a Deputada, que temos de ser sérios também na política e reconhecer, sem problemas e sem complexos, o que de justo e meritório fazem as outras forças políticas?
Como comentário final, Sr.a Deputada, diria que a vossa iniciativa é meritória, mas não perfeita - nenhuma iniciativa legislativa o é! -, designadamente no que se refere aos indicadores nacionais que o relatório deverá conter. Entendemos, por isso, que esta iniciativa deve ser melhorada e integrada em várias acções deste Governo, de forma a existir uma racionalização dos meios existentes.
Pergunto-lhe, também, se está o PSD disposto a melhorar o projecto de lei, em sede de especialidade.Aplausos do PS.
1315   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, antes de mais, muito obrigada pelas suas palavras. É que, realmente, o projecto de lei do PSD é quase perfeito!Risos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não é, não!A Oradora: - Mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, o melhorar.