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22 DE MARÇO DE 2014 17 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E porquê? Porque, Srs. Deputados, ao contrário da posição do Bloco de Esquerda e do PCP, que pretendem uma economia estagnada, uma economia parada, necessitamos precisamente do contrário, precisamos de uma economia mais produtiva, de um mercado de trabalho mais produtivo e mais competitivo, para assim ganhar a economia, para assim ganharem os trabalhadores e o País. É ainda importante que se diga que estas alterações efetuadas à organização do tempo de trabalho mereceram um amplo consenso social, que deve ser respeitado — e nós respeitamo-lo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, numa mesma mesa, sentaram-se representantes de patrões e representantes de trabalhadores, que conseguiram, quanto à organização do tempo de trabalho, encontrar uma solução para uma melhor e mais eficaz organização desse tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá quem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Se isto não é respeitar a concertação social, não sei o que seja a concertação social e o respeito pela mesma. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, as alterações efetuadas à legislação laboral não são efetuadas contra ninguém. A preocupação com o desemprego e com a criação de emprego é uma preocupação que temos em permanência. É nesse sentido que estamos a trabalhar, tendo os dados vindo a registar diminuição do desemprego e consequente aumento líquido de emprego. Sr.as e Srs. Deputados, o rigor obriga-nos a todos, independentemente da bancada em que estejamos, a sermos capazes de reconhecer esta tendência positiva. E este trabalho tem de ser levado a cabo com justiça e com equidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Equidade?! Vocês só criaram desigualdade! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Foi precisamente pela justiça, pela equidade e para acabar com determinadas desigualdades que foram alterados os horários de trabalho na função pública, ... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... para que houvesse uma maior convergência entre setor público e setor privado e para que se acabasse com desigualdades que advinham de diferentes regimes de horários de trabalho para pessoas que trabalhavam no mesmo local e que desempenhavam as mesmas funções. A terminar, queria dizer, mais uma vez, que estas são preocupações que temos diariamente, com rigor, com seriedade, com sentido de justiça e com equidade. O que não aceitamos é que estas matérias estejam, infelizmente, a ser aqui tratadas com demagogia pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demagogia é trabalhar mais ganhando o mesmo — isso é que é demagogia! Nós queremos partilhar o trabalho. Partilhando o trabalho, combatemos o desemprego e combatemos a precariedade, e é esse o sentido do nosso projeto de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 64 40 constitucional, deve haver discussão pública da iniciativa, pelo que não deve ser votada, sob pena de podermos arrastar o processo legislativo para uma inconstitucionalidade formal. Todavia, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, estamos dispostos a iniciar, desde já, todas as discussões públicas, todas as audições que se queiram ter, mas não podemos deixar de sublinhar aqui a oposição à votação desta iniciativa legislativa, neste momento. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o guião é feito com conhecimento de todos os grupos parlamentares e uma questão destas deve ser posta antes. Se me permite, além de não ser essa a jurisprudência do Tribunal Constitucional — e ainda que o fosse —, este não era o momento certo para pôr a questão. Sei que estamos no plano do combate político, mas isto é um procedimento sobre o qual todos temos de estar de acordo e ter uma prudência coletiva em relação a ele. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, com toda a elegância democrática, começa, de facto, a ser penoso estar a assistir a estes «números» da parte do Partido Socialista. Esta questão foi colocada na Conferência de Líderes pelo Sr. Deputado João Oliveira, secundado pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e o PS estava lá e nada disse; estava no guião de votações e o PS nada disse. Acresce que o Tribunal Constitucional, que é o único ideólogo do PS neste momento, tem jurisprudência fixa neste sentido. A questão está resolvida, basta de «números»! Chega! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, esta é uma questão procedimental, que, aliás, já foi resolvida numa dialética simples com o Sr. Deputado António Gameiro, e pergunto se podemos passar ao ponto seguinte. Pausa. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 211/XII (3.a), já identificada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 5.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 969/XII (3.a) — Comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS), com título e texto entretanto alterados pelo autor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, pretendo informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está registado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 892/XII (3.a) — Reforço dos Cuidados de Saúde Primários (PCP).
22 DE MARÇO DE 2014 41 Há cinco números neste projeto de resolução e o Partido Socialista pediu para votarmos separadamente o n.o 4 e, depois, os restantes números em conjunto. Assim sendo, vamos votar o n.o 4 do projeto de resolução n.o 892/XII (3.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação dos n.os 1, 2, 3 e 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de lei n.o 503/XII (3.a) — Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de lei n.o 533/XII (3.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favordo PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 523/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 895/XII (3.a) — Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 983/XII (3.a) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 968/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS).
22 DE MARÇO DE 2014 43 Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, contra o empobrecimento, pelos direitos e dizendo não às 40 horas. Srs. Deputados, desejo a todos muito bom dia. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 56 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 969/XII (3.a): Votei favoravelmente o projeto de resolução em referência, relativo à constituição de uma comissão de inquérito para a aquisição de equipamentos militares por entender que a iniciativa se enquadra no exercício regular das competências do Parlamento, o qual não deve auto-limitar-se na interpretação do âmbito dos seus poderes. Reconheço, no entanto, em consonância com intervenção parlamentar por mim produzida sobre o funcionamento das comissões de inquérito, que o regime nelas contemplado para a aprovação do relatório e das conclusões, subordinado à regra da maioria conjuntural, implica sérios riscos de desvirtuamento potencial do princípio da isenção no apuramento de factos e na estatuição das conclusões. Como a propósito referi, considero que tal regime merece ser objeto de reavaliação com vista a consolidar a credibilidade de funcionamento das comissões de inquérito. Aguardarei, com expetativa, que o meu ceticismo se revele infundamentado na conclusão dos trabalhos da comissão de inquérito agora constituída. O Deputado do PS, Jorge Lacão. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei n.o 208/XII (3.a): A proposta de lei apresentada pelo Governo transpõe a Diretiva 2013/25/EU, do Conselho, datada de 13 de maio de 2013, para o ordenamento jurídico nacional. Tendo como objeto a abordagem da livre circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações profissionais, no seguimento da adesão da Croácia, vem esta proposta de lei efetuar a segunda alteração da Lei n.o 9/2009, de 4 março. O voto contra do Partido Comunista Português nada tem que ver com a adesão em concreto da Croácia, mas sim com a manutenção de todas as objeções que anteriormente foram afirmadas quanto à forma como, por via da discussão sobre o livre estabelecimento e prestação de serviços, se agrava no plano europeu a exploração de quem trabalha. Como referimos na devida altura, o PCP vê com muita apreensão que o direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança social no país onde é prestado o serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem. Mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, através da Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, como o deferimento tácito após 30 dias do pedido de habilitação profissional, bastando o comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional. Constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no nosso País.
I SÉRIE — NÚMERO 64 44 Acresce que todo este processo legislativo nunca garantiu, desde a sua génese, em 2009, uma igualdade de tratamento entre os portugueses, a quem são exigidas no espaço europeu comprovadas condições de aptidão profissional que em Portugal são ignoradas por via tácita, comprometendo o princípio da reciprocidade. Mas se, por um lado, a União Europeia mostra toda a diligência para regular o reconhecimento das qualificações profissionais, por outro lado assistimos a uma diretiva europeia que não incorpora nenhum tipo de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando concorrência entre trabalhadores com o claro objetivo de diminuir direitos e agravar a exploração dos trabalhadores no seio da União Europeia. O Partido Comunista Português reitera a sua posição declarada em 2006 aquando da discussão da diretiva Bolkestein, afirmando que a aplicação da Estratégia de Lisboa seria catastrófica para o País, não iria transformar a União Europeia num espaço de pleno emprego, com a economia mais competitiva e dinâmica do mundo como foi prometido, mas sim num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com desregulamentação laboral e com uma crescente liberalização e privatização dos setores básicos e de serviços públicos. O Deputado do PCP, David Costa. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado do Desporto e Juventude
Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa
Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 I Série — Número 30XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 478/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 887 e 888/XII (3.a) e do inquérito parlamentar n.o 7/XII (3.a). Ao abrigo, respetivamente, das alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a Câmara, com a participação do Primeiro-Ministro, procedeu, conjuntamente, a um debate prévio ao próximo Conselho Europeu e a um debate sobre o estado da União. Após o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). A Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 57 minutos.
19 DE DEZEMBRO DE 2013 9 A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — É essa matéria que está em discussão. Nessa matéria, a posição da Alemanha tem sido, realmente, bastante inflexível. Mas, Sr. Deputado, é caso para lhe pedir também que faça alguma diligência junto de uma parte do Governo alemão para aceitar essa posição, que, pelos vistos, ambos comungamos em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe que, mesmo na altura em que o SPD estava na oposição, quando V. Ex.a pediu ajuda ao Partido Socialista para que o nosso País pudesse beneficiar nas maturidades da nossa dívida, não hesitámos um segundo em falar com os nossos companheiros do Partido Social Democrata alemão para ajudar Portugal. Aplausos do PS.Por isso, estamos sempre disponíveis. Se é do interesse nacional, terá o Partido Socialista, na primeira linha, a defender o interesse do nosso País. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, no que se refere à união bancária, não defenda aquele acordo que está em vias de ser alcançado em Bruxelas e que, de certeza, amanhã virão dizer que é um passo fantástico, uma ótima prenda de Natal para os europeus. Porque se esse acordo é o que tem vindo a público, não é!... É alguma coisinha, é algum avanço, mas ficará tudo praticamente na mesma. Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o fundo criará, por ano, cerca de 5000 milhões de euros. Isso dá para resgatar quantos bancos na Europa? Ao fim de 10 anos terá cerca de 55 000 milhões de euros. Isso dá para fazer que resgate, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exatamente! O Sr. António José Seguro (PS): — A Europa não pode andar a brincar com os europeus! Se tem um problema tem de lidar com ele, tem de o resolver! A Europa não pode criar mais confusão, alguém tem de esclarecer as situações. Sr. Primeiro-Ministro, sei que já não dispõe de tempo, mas terá oportunidade de responder-me depois. Tendo-o à minha frente, não posso deixar de colocar-lhe mais uma pergunta. O Presidente do Banco Central Europeu disse, esta semana, no Parlamento Europeu, em relação ao período de transição em Portugal, que haverá um programa adaptado à situação, durante esse período de tempo, e teremos de ver de que forma vai ser escalonado esse programa. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — A pergunta que lhe faço é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: o Presidente do Banco Central Europeu falou com base em negociações informais, ou formais, que já existem com o Governo português ou falou perante o insucesso do programa que está a ser aplicado em Portugal? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta caberá ao PCP. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 30 12 condicionalidade poderá ter um País que, saindo do seu Programa de Assistência, possa precisar de ajuda na sua transição para mercado. E o Presidente do BCE respondeu fazendo elogios ao Programa português,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... elogiando o desempenho macroeconómico da economia portuguesa e dizendo que, se for preciso ajuda na transição para mercado, com certeza que ela será garantida. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Do que é que esperava?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Srs. Deputados, porquê querer transformar declarações que são boas para os portugueses em declarações que possam lançar incerteza e dúvida juntos dos portugueses? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Draghi que venha cá ver os resultados positivos! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pudera, não há de o Sr. Draghi estar satisfeito!! Eu já ouvi banqueiros que estão satisfeitíssimos, já ouvi testas de ferro de grupos económicos que estão satisfeitíssimos, os multimilionários que viram aumentar as suas fortunas estão satisfeitíssimos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O grande problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que a maioria dos portugueses estão profundamente insatisfeitos e preocupados com o resultado da sua política! Aplausos do PCP. Mas, voltando ao tema, como é que o Sr. Primeiro-Ministro vai votar umas conclusões que preveem o aprofundamento dos constrangimentos contra Portugal e que decidem avançar para as chamadas «parcerias», baseadas em acordos contratuais, autênticos pacotes de chantagem económica, em tudo similares ao atual pacto de agressão, sem lhe chamar esse nome? Deixo-lhe uma última questão sobre uma matéria da qual não falou, mas é importante situar o problema. Esta União Europeia, a dos 27 milhões de desempregados, a dos 125 milhões de pobres, a União Europeia prémio nobel da paz, que tantos, à direita e à esquerda, saudaram, é mesma que neste Conselho pretende aprovar um gigantesco e milionário programa que visa obrigar os Estados-membros a aumentar os gastos em armamento, na indústria de guerra,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e que procura concentrar ainda mais o poder do complexo industrial militar nas grandes potências e no grande capital. Esta União Europeia do desemprego, da crise social, é a mesma que define o enorme conjunto de medidas que, em colaboração com a NATO, vai afirmando, como ela é, um projeto de domínio imperialista, contrário aos interesses dos trabalhadores e dos povos do nosso continente e também de todo o mundo. Mas nada é imutável, Sr. Primeiro-Ministro. Sendo verdade que os impérios fazem sempre planos para mil anos, maior verdade é que todos eles acabaram por cair, por ser derrotados pela luta e pela vontade dos povos em favor da paz. Aplausos do PCP.
19 DE DEZEMBRO DE 2013 13 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem também peço que seja breve. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado que o Conselho Europeu fará uma avaliação de todos os mecanismos que a Europa pós-crise dispõe, de vigilância e de coordenação de políticas económicas e orçamentais, e que procurará também, em tudo o que constituírem recomendações da Comissão Europeia que visem proporcionar apoios para que países com maiores dificuldades possam fazer alterações estruturais sobre a sua economia, seja através dos chamados «arranjos contratuais» ou «parcerias contratuais», que elas possam decorrer sem a necessidade de programas de ajustamento formal. Isso significa, portanto, que a Europa, apesar de tudo, está a adquirir alguma experiência com a incompletude da União Económica e Monetária que vigorou desde Maastricht e que conseguirá articular-se para combater o desemprego e para promover o emprego melhor do que o fez até à crise que surgiu a partir do ano de 2007/2008. Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala da indústria de defesa e do imperialismo europeu. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chame-lhe o que quiser! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, sinceramente, parece-me que está um pouco desfasado quer quanto à geografia, quer quanto à época. Risos do CDS-PP. Mas deixe-me dizer-lhe que, neste Conselho Europeu, o que se pretende, dentro da opção do Presidente do Conselho Europeu de associar um tema a todos os conselhos — e já o fizemos a propósito da energia, e com muito sucesso, ou do mercado interno digital e vamos fazê-lo novamente a propósito do crescimento e do emprego — é associar também o da defesa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me também dizer, Sr. Deputado, que é matéria estratégica para a Europa a política comum de defesa e de segurança. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estratégico é combater o desemprego! O Sr. Primeiro-Ministro: — É importante e estratégica para todos os países, é-o para Portugal, como para qualquer outro Estado-membro da União Europeia. E, se é verdade que vários países europeus participam de uma aliança de defesa, como é o caso da NATO,... O Sr. João Oliveira (PCP): — De defesa, não, de agressão! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... também é verdade que todos temos muito a ganhar e que todos pouparemos bastante se conseguirmos partilhar melhor os recursos em matéria europeia. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para isso há dinheirinho! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, para quem, como eu — e esperava que fosse também a sua posição —,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 30 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... entende que a defesa e a segurança são importantes para Portugal e para os europeus, penso que o Sr. Deputado deveria ter uma posição de maior abertura para discutir estas matérias no seio da Europa,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque a Europa não pode viver os próximos anos pensando que há de ter sempre um irmão americano para velar pela sua segurança, quando ela própria precisa também de ativar os seus mecanismos de defesa e de segurança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar no tema do debate de hoje, permita-me que lhe diga que chega cá com um novo problema: o Sr. Primeiro-Ministro tem de demitir o Ministro Nuno Crato, depois de termos visto, hoje, inspeções a substituírem-se a direções de escolas e polícias de choque a entrar em escolas. O que se viu hoje não é aceitável na democracia e ao Governo resta anular a prova de avaliação e demitir o Ministro Nuno Crato. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, estamos a fazer o último debate deste ano que antecede o Conselho Europeu e o Memorando da troica está a seis meses do fim. O que sabemos é que Mário Draghi afirmou já o que este Governo tenta esconder: afinal, haverá um novo programa no fim do atual Memorando e naturalmente é o Governo que negoceia esse programa. Sabemos, pois, que a fantasia do Governo sobre o regresso aos mercados está desfeita. Mário Draghi tirou a pilha ao relógio de Paulo Portas, que não durou sequer 24 horas, menos do que um relógio de corda! E sabemos mais: que não há uma saída limpa deste Memorando. Não há, aliás, saída mais suja do que esta: mais meio milhão de desempregados e 120 000 emigrantes num ano deixam uma nódoa em qualquer governo. Não há nada de limpo no que este Governo está a fazer. O que os portugueses perguntam e aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro tem de responder é o que está a preparar para o final do Memorando da troica daqui a seis meses, o que é que está em cima da mesa,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portugal melhor! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... o que é que o PSD e o CDS tentam esconder dos portugueses. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, vou manter-me no âmbito do nosso debate sobre a Europa... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e dizer à Sr.a Deputada Catarina Martins que creio ter respondido inteiramente à questão que me colocou a propósito das declarações do Presidente do Banco Central Europeu e quanto às hipóteses e às possibilidades de conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira a
I SÉRIE — NÚMERO 30 26 É importante também recordar que garantimos o funcionamento de um mecanismo de top up para, até 2016, quando for feita a reavaliação do quadro financeiro plurianual para países que saiam de programa, como é o caso de Portugal. Isso significa que poderemos ficar com taxas de cofinanciamento até 95% em vários dos fundos europeus, que serão importantíssimas, numa altura em que ainda estamos a fazer um esforço de consolidação orçamental e em que, portanto, ainda dispomos de pouco orçamento para despesas de investimento. É importante também notar que conseguimos que o chamado pré-financiamento se pudesse manter a um nível adequado, praticamente idêntico àquele que foi proposto pela Comissão Europeia e que começou por ser rejeitado em termos de Conselho Europeu. O financiamento é justamente até 5% — 2% no primeiro ano de execução dos fundos, 2% no segundo ano e 1% no terceiro ano. Isso será decisivo para que Portugal possa fazer um aproveitamento o mais integral possível dos fundos europeus nesta nova fase de recuperação da encomia portuguesa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluo, desejando um bom Natal a todos os Srs. Deputados e Deputadas e também, por este intermédio, aos portugueses, que merecem com certeza um bom Natal e um bom ano de 2014. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, desejo igualmente ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os membros do Governo um bom Natal. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, e será preenchida com a interpelação n.o 13/XII (3.a) — Sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações (PCP). Desejo a todos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 57 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 8 2 Salvador Serrão (PS), Bruno Coimbra (PSD), Helena Pinto (BE), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara procedeu à apreciação da petição n.o 223/XII (2.a) — Apresentada por António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República o agendamento, em Plenário da Assembleia da República, de um debate sobre o futuro da RTP face aos anúncios preocupantes da intenção de o Governo apresentar no Parlamento uma proposta de privatização do serviço público de rádio e televisão, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 840/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE). Produziram intervenções os Deputados Cecília Honório (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Inês de Medeiros (PS) e Maria da Conceição Caldeira (PSD). Foi também apreciada a petição n.o 240/XII (2.a) — Apresentada por Bruno Miguel Castro Matos Martins Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.o 1 do artigo 151.o da Constituição da República Portuguesa, de forma a permitir a candidatura de grupos de cidadãos independentes à Assembleia da República. Intervieram os Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Paulo Simões Ribeiro (PSD). Foi ainda apreciada a petição n.o 185/XII (2.a) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da defesa do tratamento adequado de todos os doentes com esclerose múltipla em Portugal, em conjunto com os projetos de resolução n.os 835/XII (3.a) — Pelo direito ao tratamento adequado aos doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 839/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE). Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), João Serpa Oliva (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Maria Manuela Tender (PSD). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 22 manter um clima de pânico, não é manter um clima de insegurança sobre a empresa, sobre os seus postos de trabalho. É isso, e só isso, que os senhores têm feito. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Lendo este projeto de resolução, percebe-se muito claramente o que o Bloco de Esquerda quer para a televisão pública: quer uma estatização absoluta, quer uma imutabilidade absoluta, quer que nada mexa. O Bloco de Esquerda quer, ainda, uma coisa extraordinária, Sr.a Deputada Cecília Honório, que desafio, com toda a retórica e todos os artifícios, a explicar aos portugueses. É que os senhores querem, muito claramente, algo que é preciso dizer aos portugueses, perguntar-lhes se o querem e se o admitem, que é uma RTP não apenas sustentada pela contribuição do audiovisual, mais a publicidade, mas com rendas pagas pelo Estado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, tencionam que os portugueses paguem com os seus impostos esse acréscimo na RTP, que os senhores querem pela burocratização, pelo excesso de quadros, pelo excesso de meios e pela existência de uma empresa pesada e não sustentável pelo País, que é —disso não temos dúvidas — o maior fator de condenação do futuro da RTP; e daqui não saímos. Uma RTP pública, como o CDS sempre defendeu,... Protestos da Deputada do BE Cecília Honório. ... a prestar serviço público de televisão só tem futuro com um plano que salvaguarde a sua viabilidade e que seja sustentável para os portugueses. Os senhores dizem que, comparativamente com outros países europeus, este serviço está muito bem — eventualmente, comparado com a Alemanha. Só que, infelizmente, Sr.a Deputada, os portugueses não ganham o mesmo que ganham os alemães, o nível de vida em Portugal é diferente do nível de vida na Alemanha, e temos, para corrigir erros do passado, que caminhar numa direção e num caminho longo do qual a RTP,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É o caminho do abismo! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... como televisão dos portugueses e para os portugueses, não pode distanciar-se. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Nesse sentido, o que é que os senhores fazem? Criam o espetro — as palavras são estas — do despedimento massivo. Dizem que não há debate público,... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — E não houve debate! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... quando ontem, em comissão parlamentar, o Sr. Ministro disse que seria reforçado o debate público e que os documentos que agora conhecemos são documentos abertos, sujeitos a discussão, sendo o Parlamento e toda a sociedade convidados a participar. Os senhores, à partida, não querem participar, dizem que está fechado. Será uma desculpa? Não sei, francamente não sei. Querem, ainda, proibir tudo o que seja atividade empresarial normal nesta empresa. Querem o quê? Congelar, manter tudo como dantes, manter uma RTP que é um peso para o País, que não se adequa aos portugueses, que não é competitiva, que não cria um laço efetivo com os portugueses e que não é sustentável.
I SÉRIE — NÚMERO 8 26 ... pois, em janeiro de 2013, o Governo tomou a decisão de, por ora, não avançar com a privatização da RTP e, logo de seguida, deu início a um processo de reestruturação da empresa. Protestos do PCP e do BE. O futuro desta empresa passa pela implementação, já em curso, do Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento, apresentado em março deste ano, pelo então Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e pelo Presidente do Conselho de Administração da RTP. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Ontem mesmo, nesta Casa e a seu pedido, o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional veio apresentar uma proposta para o novo contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão. Este contrato é, a vários níveis, inovador. Aponta, como desígnio, uma RTP que seja um regulador, um referencial de qualidade no mercado, que forneça um serviço público de rádio e televisão diferenciado e inovador, com elevados padrões de exigência e de qualidade. Aponta uma RTP dinamizadora do mercado audiovisual independente, com um novo modelo de governação que afaste qualquer risco ou perceção de governamentalização da empresa. Uma RTP com os serviços internacionais remodelados, com conteúdos próprios, com grande reforço e aposta na promoção cultural e económica do País. Uma RTP forte, de olhos postos no futuro. Porém, a oposição não quis debater o novo contrato de concessão, não quis falar sobre o serviço público de rádio e televisão. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Insistem em semear o medo e a incerteza nos trabalhadores, sem se preocuparem, minimamente, com os efeitos danosos que a sua conduta tem provocado na empresa. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — A esquerda parlamentar preferiu usar a estratégia a que, valha a verdade, já nos habituou: usar os trabalhadores da RTP como arma de arremesso político, sem procurar saber, ou querer saber, do futuro sustentável da empresa. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Especialmente, o Bloco de Esquerda, que introduz neste debate um projeto de resolução completamente desfasado da realidade. Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda não quiseram ouvir o que o Sr. Ministro veio, ontem, anunciar a este Parlamento. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — É verdade! Protestos do BE. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda não quiseram participar na solução do problema nem na discussão construtiva sobre o futuro da RTP.
11 DE OUTUBRO DE 2013 27 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que disparate! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Seja sincera! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Então, os senhores vêm, agora, pedir um amplo debate público? Não ouviram o Sr. Ministro anunciar uma maior proximidade da RTP aos cidadãos, com a criação de um micro site com um banco de ideias, a criação do dia do serviço público? Não ouviram? A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Não participaram no debate parlamentar,... Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — ... mas ainda vão a tempo de participar no debate público! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Os Srs. Deputados desconhecem o diálogo que o Governo tem mantido com todas as partes interessadas no processo de reestruturação: trabalhadores, comissão de trabalhadores, sindicatos, associações e personalidades ligadas ao meio. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Todos aqueles que pretenderam contribuir com as suas sugestões e ideias estão a ser envolvidos neste processo. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — É verdade! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Vêm os senhores pedir o reforço da produção de conteúdos na RTP?! Não ouviram, ontem, o Sr. Ministro anunciar a opção estratégica de dinamização do mercado audiovisual de produção independente?! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Quando confrontados com a inevitabilidade de escolher entre a produção interna e o apoio à produção independente, refugiam-se na estratégia própria de partidos que nunca serão governo e escolhem o melhor de dois mundos. Como se alguma vez isso fosse possível! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE.
11 DE OUTUBRO DE 2013 39 Faremos ainda a discussão dos projetos de resolução n.os 524/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE) e 585/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS). Finalmente, apreciaremos a petição n.o 241/XII (2.a) — Apresentada por Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a não integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT). No final do debate, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 I Série — Número 37XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foi discutido o projeto de resolução n.o 857/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidadede adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD). Intervieram os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP). Não se tendo registado mais inscrições para intervenções sobre aquele diploma, o Presidente deu por encerrada a discussão, o que suscitou o uso da palavra do Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) e posteriormente, em interpelação à Mesa, dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Luís Montenegro (PSD). De seguida, sobre o projeto de resolução, intervieram, de novo, os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi também discutido o projeto de resolução n.o 842/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades portuguesas investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS), tendo-se pronunciado os Deputados Paulo Pisco (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.o 65/XII (3.a) (PCP)]. Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP) — que também respondeu ao Deputado Nuno Reis (PSD), que usou da palavra em defesa da honra —, Teresa Caeiro (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Helena Pinto (BE) e Carla Rodrigues (PSD) e o Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira). No final, foi anunciada a entrada
I SÉRIE — NÚMERO 37 2 na Mesa dos projetos de resolução n.os 909/XII (3.a) a 911/XII (3.a), solicitando a cessação da vigência daquele Decreto-Lei. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Catarina Marcelino (PS), Jorge Machado (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 275/XII (2.a) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 906/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Agostinho Santa (PS), Isidro Araújo (PSD), Rita Rato (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 37 4 Queria que ficasse muito claro que no Partido Social Democrata, na nossa bancada, não aceitamos lições de ninguém no que se refere à defesa e à promoção dos direitos humanos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Temos muito orgulho do legado, da defesa e das lutas que, na nossa bancada, se travaram a favor de todos os direitos, inclusive dos direitos humanos. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos aqui a discutir a matéria substantiva, não estamos aqui a discutir quem é a favor ou quem é contra a coadoção, não estamos sequer aqui a discutir quem é a favor ou quem é contra a adoção por casais do mesmo sexo. Aquilo que hoje aqui vamos discutir é se esta matéria deve ou não ser referendada, se devemos ou não ouvir os portugueses. O Sr. António Filipe (PCP): — Passam a vida a ouvir os portugueses! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E não nos confundamos, façamos este debate sem fundamentalismos: quem for a favor do referendo não tem que necessariamente ser contra a coadoção; quem for contra o referendo não tem que necessariamente ser a favor da adoção por casais do mesmo sexo. O que aqui hoje se discute é se devemos ou não ouvir os portugueses. E, numa matéria como esta, é nosso entendimento que, se há matéria que deve ser referendada, é esta. No passado, nesta Câmara, discutimos propostas de referendo sobre o Tratado Constitucional europeu e sobre o Tratado de Lisboa, apresentada por vários partidos; discutimos aqui propostas de referendo sobre a despenalização e a descriminalização do consumo de drogas, apresentadas pelo CDS-Partido Popular; discutimos aqui uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de referendo nacional sobre a privatização da empresa Águas de Portugal. Se estas matérias tiveram para aquelas bancadas que as apresentaram a dignidade referendária, Sr.as e Srs. Deputados, a coadoção, que é uma matéria de construção de sociedade, e a adoção por casais do mesmo sexo caem, evidentemente, no âmbito de um amplo, profundo e esclarecedor debate, discussão, nacional. O que, hoje, aqui propomos é que se discuta no País, sem fundamentalismos, de forma esclarecedora, todas estas matérias. Aqueles que defendem um lado ou outro, ou qualquer outro caminho, terão oportunidade de, com os portugueses, discutir uma matéria que é da maior seriedade e da maior importância. É por isso que nos propomos a fazer um referendo nacional sobre esta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de um projeto de referendo, o que discutimos hoje é uma fraude. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sob o ponto de vista democrático, esta proposta é de uma total deslealdade. Esta Assembleia aprovou na generalidade, há oito meses, uma iniciativa legislativa sobre a coadoção e nunca ninguém sugeriu que se fizesse um referendo sobre esta matéria.