11 DE ABRIL DE 1980568-(25)de Fevereiro e 28 de Março da 1978. qual tenha sido o prejuízo sofrido, parece-nos que não se justifica a revogação daqueles despachoS, desatendendo-se, em consequência, a recomendação do Serviço do Provedor de JustiçaPerantei esta posição, oficiou-ss novamente ao Secretário de Estado, nos seguintes termos:Terem ou não resultado prejuízos reais e efectivos de um acto ilegal não é pressuposto ou condição da anulação dos actos administrativos feridos do vício da ilegalidade (era o presente caso), como, aliás, se reconhece no parecer n.° 34/79-SEAP, anexo àquele ofício, e que serviu de base ao despacho de não acatamento.A existência de prejuízo gera, apenas, a obrigação, por parte da Administração, de indemnizar; cuja efeotivação se faz, até por meio contencioso diferente (Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de Outubro de 1967, e artigos 366.° e 367.° e alínea b) do parágrafo I." do artigo 815.°, todos do Código Administrativo).A reclassificação do reclamante nunca poderia ter sido feita com base na categoria de adjunto de administrador de concelho, pela simples razão de que a promoção a esta categoria fora anulada (embora no mesmo acto), portanto ex tune e com efeitos retro--actívos.O facto de essa reclassificação se ter feito para uma categoria que tanto poderia ser obtida a partir da de adjunto de administrador de concelho como da de administrador é irrelevante, porque o acto da anulação da promoção mantém-se e produz os seus efeitos.De resto, o que consta das informações, que serviram de base à reclassificação para a categoria de adjunto de administrador de concelho nunca poderia contrariar (como contrariou) o teor do acto administrativo publicado no Diário da República em 15 de Fevereiro de 1978, pois só este está em causa e não aquelas informações, actos preparatórios daquele.O ponto de vista deste Serviço não foi, contudo, aceite pela Secretaria de Estado da Administração Pública.Não tendo o Provedor de Justiça poderes decisórios e esgotadas as suas possibilidades de intervenção, determinou-se o arquivamento do processo e a apresentação do caso, através do presente relatório, ao conhecimento da Assembleia da República.CAPITULO VPedidos de apreciação de inconstitucionalidadeTal como desde início estabeleci —e nunca até hoje vi razão para mudar—, só uso da prerrogativa que me confere o artigo 281.° da Constituição quando considero não haver dúvida (para mim, claro) de que é inconstitucional a norma para a qual me é solicitado o uso daquela prerrogativa. Mas, se, por mim próprio, ou porque qualquer dos colaboradores do Serviço do Provedor de Justiça, levanta o problema da inconstitucionalidade de uma norma, me convenço de que ela se verifica, não fico à espera que apareça uma reclamação para me dispor a solicitar ao Conselho da Revolução a apreciação Entendo dever deixar aqui exarado —apesar dejá o ter sido nos relatórios anteriores— este princípio orientador.a) Processos arquivados antes de concluido o seu estudo1) Processo n.» 79/DI-A-2Inconstitucionalidade da disposição do Decreto n.° 28/74, dé 31 de Janeiro, sobre a indústria de aluguer de automóveis sem condutor.Sendo bastante duvidosa a alegada inconstitucionalidade pelo reclamante, por proposta do adjunto do Provedor, seguiu o processo para se ajuizar do acerto ou não da legislação em causa.Então, o assessor, Dr. Reinaldo Fragoso, analisando a reclamação, deu a seguinte informação:1 — A apreciação da questão de fundo constante da exposição dos reclamantes exigiria o conhecimento especializado do sector, do seu estado actual e das perspectivas futuras de funcionamento, o que, como é evidente, escapa a este Serviço.Assim, será difícil, se não impossível, o Serviço tomar posição sobre quantos 'automóveis devem ser exigidos na lei, se os vinte e cinco como actualmente nela se contém (veja n.° 2 do artigo 2.° do Decreto n.° 28/74) ou se os doze como entendem os reclamantes, número que está na base da alegada inconstitucionalidade a que se refere a reclamação.2 — No enllanto, admite-se, tal ;omo se alude no n.° 2) da informação inicial, que a legislação em vigor necessite de correcção, dado que o decreto-base é um diploma regulamentar que já tem mais de cinco anos de existência, tendo-se, entretanto, verificado significativas alterações no sector explicitadas na presente reclamação. oDeste modo, e considerando que o decreto em causa é um diploma regulamentar do Ministério dos Transportes e Comunicações, estará certamente aquele Ministério em condições de melhor apreciar o assunto e de avaliar da conveniência ou não de alterar a legislação vigente, pelo que se deverá pôr a questão ao mesmo Ministério, conforme minuta junta.Oficiado ao Ministério, em 30 de Abril, este informou ter o assunto sido resolvido pela publicação do Decreto n.° 64/79, de 5 de Julho, pelo que se determinou o arquivamento do processo.2) Processo n.° 78/DM5-A-3Inconstitucionalidade do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado — Decreto n.° 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943.Dado que esta matéria já tinha sido objecto de estudo pelo assessor, Dr. João Caupers, de cujos resultados se dera conhecimento ao então Ministério da Reforma Administrativa e à Secretaria de Estado da Administração Pública, com recomendação de que fossem tomadas em consideração na elaboração do novo estatuto disciplinar (como se vê a pp. 127 e 128, do Relatório do Provedor de Justiça, do ano de 1977), e o mesmo assessor tinha trocado impressões com um adjunto do Ministro referido sobre o projecto em curso de revisão do Esta-