13 DE OUTUBRO DE 1993982-(121)— Formulação das condições quadro de cooperação entre as empresas do sector;— Transferência de tecnologias e de saber-fazer;— Liberalização do mercado da energia e facilitação do trânsito do gás e da electricidade.Artigo 78.° Segurança nuclear1 — A cooperação terá por principal objectivo melhorar a segurança da utilização da energia nuclear.2 — A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:— Segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear e gestão de casos de emergência;— Protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;— Problemas ligados ao ciclo do combustível, protecção dos materiais nucleares;— Gestão dos resíduos radioactivos;— Desactivação e desmantelamento das instalações nucleares;— Descontaminação.3 — A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade cóm o artigo 74.°Artigo 79." Ambiente1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente, que consideram prioritária.2 — A cooperação centrar-se-á nos seguinte domínios:— Controlo eficaz dos níveis de poluição;— Luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;— Produção e consumo eficazes da energia e segurança das instalações industriais;— Classificação e manipulação segura das substâncias químicas;— Qualidade da água, nomeadamente nos cursos de água internacionais;— Redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia;— Impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora;— Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;— Utilização de instrumentos económicos e fiscais;— Evolução global do clima;— Recuperação de zonas industriais fortemente poluídas;— Protecção da saúde pública contra os riscos de ordem ambiental. .3 — Para estes fins, as Partes cooperarão do seguinte modo:— Transferência de tecnologias e de saber-fazer; —intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de tecnologias limpas;. • — Programas de formação;— Aproximação das legislações (normas comunitárias);— Cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional;— Desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos;— Melhoria da gestão do ambiente, designadamente da gestão dos recursos hídricos.Artigo 80.°Gestão de recursos hídricosAs Partes desenvolverão a sua cooperação em vários domínios da gestão dos recursos hídricos, designadamente no que respeita à:— Utilização racional dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, rios'e lagos internacionais;— Harmonização da regulamentação relativa à gestão dos recursos hídricos e aos meios para a sua regulamentação técnica (directivas, limites, normas', documentos normativos, logística);— Modernização da investigação e desenvolvimento (I&D) e das bases científicas da gestão dos recursos hídricos.   '.   .    Artigo 81.°    . Transportes1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à Hungria: <.— Reestruturar e modernizar os seus transportes;— Melhorar a circulação dos passageiros e das mercadorias, bem como o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra;— Facilitar o trânsito comunitário na Hungria feito por estrada, caminho de ferro, via navegável e transportes combinados;- — Atingir normas de exploração comparáveis às da • Comunidade.2 — A cooperação incluirá, em especial:— Programas de formação económica, jurídica e técnica;— Prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de informações (conferências e seminários);— Disponibilização dos meios para desenvolver as infra-estruturas na Hungria.3 — Os domínios prioritários serão os seguintes:— Construção e modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos europeus;— Gestão dos caminhos de ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes;— Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o. urbanismo;