2 DE FEVEREIRO DE 2019 11 demagógica e nunca privando aqueles que, com doença crónica, têm necessidade de recorrer ao transporte não urgente. Nessa medida, temos para nós claro que, para além daquilo que aqui estamos hoje a discutir, o que é central é dotar o País de uma rede de transportes, não apenas pensando em Lisboa e no Porto, mas lembrando que o problema das acessibilidades é mais grave no interior e que existe ao fim de três anos e tal de governação socialista apoiada pelos que hoje propõem estes diplomas. O que é preciso é dotar o interior de melhores meios de transporte para garantir que o acesso aos cuidados de saúde não está comprometido. O CDS apoia medidas que não tenham que ver nem com demagogia nem com injustiça social ou com a promoção de ineficiência. Entendemos, obviamente, que o direito à saúde, nomeadamente nos doentes crónicos e que precisam de transporte, deve estar assegurado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, no final deste debate, fica efetivamente claro de que lado é que estão aqueles que defendem o direito à saúde, aqueles que defendem que devem ser removidos todos os obstáculos que ainda persistem no acesso à saúde e, em concreto, na atribuição do transporte não urgente de doentes. O PSD e o CDS vêm dizer que o regime que está atualmente em vigor é um regime justo. Ora, é um regime que impede o acesso dos doentes a consultas, a tratamentos, a exames complementares de saúde. Bem percebemos porque é que o PSD e o CDS defendem este regime. É que foram eles que muito contribuíram para ele. Mas diz o PS: «Nós reconhecemos que ainda existem problemas, reconhecemos os obstáculos, mas precisamos de ir fazendo.» Sr. Deputado João Gouveia, do PS, nós reconhecemos os avanços, mas é preciso ir mais longe, e só não se vai mais longe — e hoje fica mais uma vez comprovado isso — porque o PS não se desamarra daquelas que têm sido as opções no que respeita à saúde, ao direito à saúde, e aquilo que efetivamente o País deve fazer. E aquilo que o País deve fazer é remover todos os obstáculos que ainda persistem no acesso à saúde no Serviço Nacional de Saúde. E isso passa, invariavelmente, pela aprovação da proposta que o PCP aqui apresenta: que todos os doentes que tenham uma justificação clínica e que precisem de transporte este lhes seja atribuído, que todos os doentes que não tenham condições económicas mas que precisem de transporte que este também lhes seja atribuído.  Srs. Deputados, não se pode aceitar que doentes que não tenham capacidade financeira para suportar os custos — e são muitos — não tenham direito ao transporte. Dou só um exemplo: um doente que viva em Grândola e que precise de ir ao hospital a Santiago do Cacém paga entre 60 € a 70 € só de ida e paga o mesmo montante no regresso. É isto que está aqui em causa, o acesso à saúde. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.a (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.a (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados. Para abrir o debate e apresentar o diploma do seu partido, tem a palavra, para uma intervenção, a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste projeto de lei, Os Verdes trazem uma proposta concreta à Assembleia da República de eliminação do prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate. Uma explicação muito breve sobre aquilo que está em causa: na política, devemos assumir princípios e depois aplicá-los aos casos concretos. O princípio básico da política de resíduos é o de que a prioridade é dada