872-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 290 Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;u) [Actual alínea g).J;2 — As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-se às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.08 2 e 3 do artigo 168.°3 — As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou a dissolução quer da Assembleia da República quer da assembleia legislativa regional a que tiverem sido concedidas.4 — Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas í) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente as respectivas lei de autorização ou lei de bases, sendo--lhes aplicável o disposto no artigo 172.°, com as necessárias adaptações.ARTIGO 232." Representação da soberania da República1 —..........................................2 —..........................................3 —..........................................4 — Nas suas ausências e impedimentos, o ministro da República é substituído na região pelo presidente da assembleia legislativa regional.ARTIGO 233.° Órgãos de governo próprio das regiões1 — São órgãos de governo próprio de cada região a assembleia legislativa regional e o governo regional.2 — A assembleia legislativa regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.3 — O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais.4 —..........................................5 —..........................................ARTIGO 234.° Competência exclusiva da assembleia legislativa regionalÉ da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas a), b) e c), na segunda parte da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea í) e nas alíneas j), m) e p) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.ARTIGO 235.° Assinatura e veto do ministro da República1 —..........................................2 — No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regionalque lhe haja sido enviado para assinatura ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3 — Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.4 — No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe haja sido enviado para assinatura, deve o ministro da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.5 —..........................................ARTIGO 236." Dissolução dos órgãos regionais1 — Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.2—..........................................TÍTULO VIII Poder localARTIGO 248.° Delegação de tarefasA assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.ARTIGO 249.° Municípios, associações e federações de municípios1 — (Actual corpo do artigo.)2 — (Actual artigo 254.")3 — (Actual artigo 255. °)ARTIGO 250." Órgãos do municípioOs órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.ARTIGO 253.°(Eliminado.)ARTIGO 254."(Eliminado.)