I SÉRIE — NÚMERO 61 4 Se queremos uma supervisão melhor, o supervisor tem de escolher os melhores. O recente caso da contratação, ou, melhor dizendo, da recontratação do Diretor do Departamento de Supervisão Prudencial... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O filho do Durão Barroso também por lá anda! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... não pode, apenas, levantar questões sobre conflitos de interesses ou portas giratórias; temos de saber que competências foram analisadas, que currículos foram examinados e que candidatos foram excluídos ou escolhidos. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sérgio Monteiro também lá anda! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais uma vez, aqui, transparência e independência são critérios fundamentais. Entregamos hoje mais três projetos de lei para retirar consequências de resoluções aprovadas aqui no Parlamento em 2015 e que ainda não têm consagração legislativa: é o caso da Resolução n.o 68/2015, que fazia um conjunto de recomendações em relação à comercialização de produtos financeiros de risco. Entregaremos também um outro projeto não só para que, em relação a estes produtos financeiros, haja segregação de espaços físicos, mas também diferença das pessoas; tem de passar a ser proibido que os gestores de conta, em quem as pessoas confiam para tratar dos seus depósitos, possam também comercializar estes produtos. Vamos, ainda, entregar um projeto de lei, vedando o estabelecimento de qualquer incentivo ou remuneração variável relacionada com práticas de comercialização agressiva deste tipo de produtos. Da mesma forma que aprovámos aqui a Resolução n.o 72/2015, para dar verdadeiros poderes ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, entregaremos hoje um projeto de lei que torna obrigatórias as suas reuniões quando estão em causa os momentos mais importantes para a estabilidade do sistema, um projeto que torna rotativa a sua presidência, pondo em pé de igualdade os vários supervisores que dele fazem parte e criando um secretariado executivo. Também em relação ao Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, estabeleceremos novos mecanismos que permitam que este órgão passe a ser eficaz. Por último, e não menos importante, não esquecemos o papel que as entidades de auditoria têm exercido nas instituições financeiras ou, por outra, o papel que não têm exercido e que deviam ter exercido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em 2015, aprovámos legislação que modificou muito substancialmente o seu enquadramento legal, tendo a sua supervisão ficado a cargo da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). É um regime novo, que demorará tempo a dar frutos, mas isso não é desculpa para não tratarmos do que é urgente. Assim, apresentaremos um projeto de lei que dá poderes à CMVM para, efetivamente, supervisionar os conflitos de interesses entre as atividades de auditoria e de consultadoria exercidas pela mesma entidade ou empresas em relação de grupo. Os exemplos são muito simples: faz algum sentido que uma empresa, nas suas vestes de auditora, faça a análise das contas de um banco, avalie o seu crédito malparado, ordene o registo de imparidades relacionadas com esse crédito e, depois, com vestes de consultora, vá dar consultadoria a interessados em comprar precisamente esse crédito malparado «imparizado»? Não há um conflito de interesses entre prestar serviços, simultaneamente, a vendedores e possíveis compradores de um mesmo ativo? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pode continuar no uso da palavra, mas a partir de agora o tempo que utilizar será descontado no total do tempo de debate atribuído ao CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.