1456II SÉRIE-A — NÚMERO 60DELIBERAÇÃO N.fi 19-CP/96AUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 43.°, n.° 1, alínea g), dò Regimento, conceder autorização às Comissões Parlamentares para se reunirem e funcionarem durante o corrente mês de Setembro, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos.Aprovada em 5 de Setembro de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.2 206/VIIELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE SILGUEIROS À CATEGORIA DE VILANota justificativa 1 — ApresentaçãoSilgueiros é uma freguesia do concelho, comarca, distrito e diocese de Viseu.A freguesia de Silgueiros estende-se por uma vasta área de 37 km2, de férteis minifúndios, entre os rios Dão e Pavia. Situada no extremo sul do concelho de Viseu, donde dista 12 km, os seus limites são também os concelhos de Tondela, de Carregal do Sal e de Nelas. Constituem-na dezena e meia de povoações e outros pequenos aglomerados populacionais, onde vivem, segundo estimamos, quase 5000 pessoas, 3421 das quais são eleitores (saliente--se o facto de a Junta de Freguesia ter vindo a detectar a existência de muitas pessoas por recensear).As 15 povoações tomam as seguintes designações:Passos; Pindelo; Pinoca; Loureiro;Loureiro de Baixo;Falorca;Casal Jusão;Póvoa, Dão;Pedra Cavaleira;Mosteiro;Porrinheiro;Póvoa de Porrinheiro;Lajes;Casal Meão; Silvares.2 — Silgueiros e o seu passadoO povoamento das terras de Silgueiros é muito anterior à fundação da nacionalidade. As lagaretas e as campas antropomórficas existentes em diversos pontos da freguesia, o castelo ainda não devidamente estudado, nos limites dePassos, e a estrada romana que atravessa a Póvoa Dão são disso exemplos seguros.A paróquia foi fundada em 1186 por Daganel do Loureiro e a sua mulher, D. Sancha Gonçalves, que instituíram o padroado de Santa Maria de Silgueiros (veio a terminar com a legislação do liberalismo, após a publicação da Carta Constitucional e dos Decretos de 30 de Junho de 1832 e de 5 de Agosto de 1833, que extinguiram os padroados como se nunca tivessem existido). Deve-se a eles a construção da respectiva igreja, dotada de espaço para cemitério e de terras para a lavoura, pastos, árvores, águas e tudo o mais.A história desta família está intimamente ligada à história de Silgueiros, mas está também relacionada com a história de Portugal, mais propriamente com a das guerras portuguesas no Norte de Africa, nas duras lutas ali travadas no século xvi contra o Islão.Pelejando durante 43 anos, aí esteve o silgueirense Luís de Loureiro, o grande capitão, um dos mais esclarecidos heróis da Nação Portuguesa.Luís de Loureiro, primeiro morgado deste apelido, senhor da Casa do Loureiro, padroeiro da Abadia de Silgueiros, comendador da Ordem de Cristo, fidalgo da Casa Real, adail-mor do reino, conselheiro d'el rei D. João HL governador e capitão-general das praças africanas de Santa Cruz de Cabo de Aguer, Safím, Mazagão, Arzila e Tânger, nasceu em Viseu, no reinado de D. João II, filho de Henrique Loureiro e de Catarina Rodrigues Cardoso.De Luís de Loureiro, silgueirense distinto, dizem os cronistas ter-se distinguido de tal sorte que granjeou fama entre os maiores heróis daquele tempo.Outro silgueirense ilustre foi o Dr. Ricardo Pais Gomes, Ministro da Marinha da I República e primeiro governador civil de Viseu após o 5 de Outubro de 1910.A vida em Silgueiros sempre esteve ligada à agricultura, destacando-se a produção do vinho. Agricultura de subsistência,, tinha no vinho, pela sua superior qualidade e até pela quantidade, o seu produto de exportação para outras regiões, apesar das dificuldades já então oficialmente levantadas à sua circulação.Não há dúvidas de que os vinhos de Silgueiros estiveram, desde há séculos, na mesa de reis e príncipes.Ficou famosa a quinta que o Infante D. Henrique possuía na povoação de Silvares, com casas «e com 23 casais ao redor que pertencem à dita quinta e com todas outras suas pertenças».Daqui mandou o Infante levar vinhos para as grandes e prolongadas festas realizadas em Viseu, desde o Natal ao dia de Reis de 1414, pouco antes da partida para a conquista de Ceuta, festas que causaram, pela sua imponência e novidade, a maior admiração de naturais e forasteiros.De Silgueiros para esta e outras festas e banquetes reais e da grande nobreza, em Viseu, em Lisboa e noutras cidades onde a corte permanecia, seguia o seu vinho, já então conhecido e apreciado.3 — Valores arquitectónicosIgreja do Mosteiro (reconstrução do princípio do século xvni, com rico altar-mor de talha dourada); capela da Quinta dos Loureiros, quinhentista, de abóboda manuelina, com cordas e nós, certamente para imitar a célebre abóboda da-catedral de Viseu; solar dos Loureiros, com torre do século xvi, recentemente reconstruído; capelas de Passos, Pindelo, Loureiro, Lajes e Pedra Cavaleira (século xvni);