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18 DE ABRIL DE 2013 477 LIVRO VI  Do tribunal arbitral necessário Artigo 1082.o Regime do julgamento arbitral necessário Se o julgamento arbitral for prescrito por lei especial, atende-se ao que nesta estiver determinado; na falta de determinação, observa-se o disposto nos artigos seguintes. Artigo 1083.o Nomeação dos árbitros – árbitro de desempate 1 - Pode qualquer das partes requerer a notificação da outra para a nomeação de árbitros, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido na lei da arbitragem voluntária. 2 - O terceiro árbitro vota sempre, mas é obrigado a conformar-se com um dos outros, de modo que faça maioria sobre os pontos em que haja divergência. Artigo 1084.o Substituição dos árbitros – Responsabilidade dos remissos 1 - Em todos os casos em que, por qualquer razão, cessem as funções de um árbitro, procede-se à nomeação de outro, nos termos previstos na Lei da Arbitragem Voluntária, cabendo a nomeação, sempre que possível, a quem tiver nomeado o árbitro anterior. 2 - Se a decisão não for proferida dentro do prazo, este é prorrogado por acordo das partes ou decisão do juiz, respondendo pelo prejuízo havido e incorrendo em multa os árbitros que injustificadamente tenham dada causa à falta; havendo nova falta, os limites da multa são elevados ao dobro. Artigo 1085.o Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral voluntário Em tudo o que não vai especialmente regulado observa-se, na parte aplicável, o disposto na Lei da Arbitragem Voluntária. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSD/CDS-PP, PS, PCP E BE ANEXO
6 – Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, compete ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo decreto-lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, excluía a intervenção do tribunal coletivo.  Artigo 7.o Ação executiva 1 – O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, aplica-se, com as necessárias adaptações, a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor. 2 – Nas execuções instauradas antes de 15 de setembro de 2003 os atos que, ao abrigo do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 – O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor. 4 – O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa, apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei.  Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013.  18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________479
Anexo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 3.o Necessidade do pedido e da contradição 1 - [...] 2 - [...] 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. 4 - [...] Artigo 6.o Dever de gestão processual 1 – [...] 2 – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo. Artigo 38.o Suprimento da coligação ilegal 1 - Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo artigo 36.o, o juiz notifica o autor para, no prazo fixado, indicar qual o pedido que pretende ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, o réu ser absolvido da instância quanto a todos eles. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________480
2 - [...] 3 - [...]  Artigo 44.o Conteúdo e alcance do mandato 1 – [...] 2 – [...] 3 – O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 – [...]  Artigo 63.o Competência exclusiva dos tribunais portugueses [...]: a) [...] b) Em matéria de validade da constituição, de nulidade ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em matéria de validade ou nulidade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas regras de direito internacional privado; c) [...] d) [...] e) [...] Artigo 85.o Competência para a execução fundada em sentença 1 – Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado. 2 – Quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________481
secção especializada de execução, deve ser remetida a esta, com carácter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 – [...] Artigo 102.o Em que casos se verifica A infração das regras de competência fundadas no valor da causa, na divisão judicial do território ou decorrentes do estipulado na convenção prevista no artigo 95.o determina a incompetência relativa do tribunal. Artigo 132.o Tramitação eletrónica 1 – [...] 2 – A tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade. Artigo 156.o Prazo para os atos dos magistrados 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de recepção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________482
1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - As pessoas que prestem serviços forenses junto das secretarias, no interesse e por conta dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou solicitador, número de cédula profissional, bem como, se for o caso, da respetiva sociedade, devendo a assinatura daquele ser reconhecida pela associação pública profissional correspondente. 5 - [...] 6 -[...] Artigo 162.o Prazos para o expediente da secretaria 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos 10 dias sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio da secretaria, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de recepção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. Artigo 166.o Falta de restituição do processo dentro do prazo 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] Artigo 157.o Função e deveres das secretarias judiciais 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________483
9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] Artigo 249.o Notificações às partes que não constituam mandatário 1 – Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. 2 – A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior. 3 – Excetua-se o réu que se haja constituído em situação de revelia absoluta, que apenas passa a ser notificado após ter praticado qualquer ato de intervenção no processo, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 4 – Na hipótese prevista na primeira parte do número anterior, as decisões têm-se por notificadas no dia seguinte àquele em que os autos tiverem dado entrada na secretaria, ou em que ocorrer o facto determinante da notificação oficiosa. 5 – As decisões finais são sempre notificadas, desde que a residência ou sede da parte seja conhecida no processo. Artigo 265.o Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo 1 – Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação. 2 – O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.a instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________485
2 – O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.o 4 do artigo 299.o e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença. 3 – [...] Artigo 313.o Intervenção por mera adesão 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – A intervenção não é admissível quando a parte contrária alegar fundadamente que o estado do processo já não lhe permite fazer valer defesa pessoal que tenha contra o interveniente. Artigo 369.o Inversão do contencioso  1 – [...] 2 – [...] 3 - Se o direito acautelado estiver sujeito a caducidade, esta interrompe-se com o pedido de inversão do contencioso, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que negue o pedido. Artigo 371.o (...) 1 – Sem prejuízo das regras sobre a distribuição do ónus da prova, logo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar e invertido o contencioso, é o requerido notificado, com a advertência de que, querendo, deve intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado nos 30 dias subsequentes à notificação, sob pena de a providência decretada se consolidar como composição definitiva do litígio. 2 - O efeito previsto na parte final do número anterior verifica-se igualmente quando, 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________487
proposta a ação, o processo estiver parado mais de 30 dias por negligência do autor ou o réu for absolvido da instância e o autor não propuser nova ação em tempo de aproveitar os efeitos da propositura da anterior. 3 – [...]. Artigo 400.o Como se faz ou ratifica o embargo 1 – [...] 2 – [...] 3 – O embargante e o embargado podem, no ato do embargo, mandar tirar fotografias da obra, para serem juntas ao processo; neste caso, é o facto consignado no auto, com a indicação do nome do fotógrafo. Artigo 419.o Produção antecipada de prova Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspeção, pode o depoimento, a perícia ou a inspeção realizar-se antecipadamente e até antes de ser proposta a ação. Artigo 421.o Valor extraprocessual das provas 1 - Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 355.o do Código Civil; se, porém, o regime de produção da prova do primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, os depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem no segundo como princípio de prova. 2 – [...] II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________488
Artigo 441.o Cópia de documentos de leitura fácil 1 – [...] 2 - Se a parte não cumprir, incorre em multa e junta-se cópia à custa dela. Artigo 468.o Perícia colegial e singular 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, a perícia é realizada por um único perito, aplicando-se o disposto no artigo 467.o. Artigo 488.o Regime da segunda perícia A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à primeira, com as ressalvas seguintes: a) [...] b) Quando a primeira o tenha sido, a segunda perícia será colegial, tendo o mesmo número de peritos daquela. Artigo 528.o Regras relativas ao litisconsórcio e coligação 1 – [...] 2 – [...] 3 – Quando o vencimento de algum dos litisconsortes for somente parcial, a responsabilidade por custas torna tal circunstância em consideração, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais. 4 – [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________489
Artigo 545.o Responsabilidade do mandatário Quando se reconheça que o mandatário da parte teve responsabilidade pessoal e direta nos atos pelos quais se revelou a má fé na causa, dar-se-á conhecimento do facto à respectiva associação pública profissional, para que esta possa aplicar sanções e condenar o mandatário na quota-parte das custas, multa e indemnização que lhe parecer justa. Artigo 556.o Pedidos Genéricos 1 – [...] 2 – Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior o pedido é concretizado através de liquidação, nos termos do disposto no artigo 358.o, salvo, no caso da alínea a), quando o autor não tenha elementos que permitam a concretização, observando-se então o disposto no n.o 7 do artigo 716.o. Artigo 563.o Citação do réu O réu é citado para contestar, sendo advertido no ato da citação da consequência da falta de contestação. Artigo 570.o .oDocumento comprovativo do pagamento da taxa de justiça 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - Se, no termo do prazo concedido no número anterior, o réu persistir na omissão, o tribunal determina o desentranhamento da contestação. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________490
7 - [...] Artigo 572.o Elementos da contestação Na contestação deve o réu: a) Individualizar a ação; b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor; c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação; e d) Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; tendo havido reconvenção, caso o autor replique, o réu é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica. Artigo 583.o Dedução da reconvenção 1 - [...] 2 - [...] 3 - Quando o prosseguimento da reconvenção esteja dependente de qualquer ato a praticar pelo reconvinte, o reconvindo é absolvido da instância se, no prazo fixado, tal ato não se mostrar realizado. CAPÍTULO IV RÉPLICA  Artigo 584.o Função da réplica 1 – Só é admissível réplica para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, não podendo a esta opor nova reconvenção. 2 – Nas ações de simples apreciação negativa, a réplica serve para o autor impugnar os factos 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________491
constitutivos que o réu tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu.  Artigo 585.o Prazo da réplica A réplica é apresentada no prazo de 30 dias, a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da contestação.  Artigo 586.o Prorrogação do prazo É aplicável à réplica a possibilidade de prorrogação prevista nos n.os 4 a 6 do artigo 569.o, não podendo a prorrogação ir além do prazo previsto para a sua apresentação.  Artigo 587.o Posição do autor quanto aos factos articulados pelo réu 1 - A falta de apresentação da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no artigo 574.o. 2 - Às exceções deduzidas na réplica aplica-se o disposto na alínea c) do artigo 572.o. Artigo 588.o Termos em que são admitidos 1 - [...] 2 - [...] 3 - O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) [...] b) [...] c) Na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior às referidas nas alíneas anteriores.   4 -   [...] 5 - [...] II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________492
6 – [...] Artigo 590.o Gestão inicial do processo 1 - Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560.o. 2 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a: a) Providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o; b) Providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números seguintes; c) Determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador. 3 - O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. 4 - Incumbe ainda ao juiz convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido. 5 - Os factos objeto de esclarecimento, aditamento ou correção ficam sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova. 6 - As alterações à matéria de facto alegada, previstas nos n.os 4 e 5, devem conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265.o, se forem introduzidas pelo autor, e nos artigos 573.o e 574.o, quando o sejam pelo réu. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________493
7 - Não cabe recurso do despacho de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados.  Artigo 597.o Termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, findos os articulados, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 590.o, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo: a) Assegura o exercício do contraditório quanto a exceções não debatidas nos articulados; b) Convoca audiência prévia; c) Profere despacho saneador, nos termos do no n.o 1 do artigo 595.o; d) Determina, após audição das partes, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 547.o; e) Profere o despacho previsto no n.o 1 do artigo 596.o; f) Profere despacho destinado a programar os atos a realizar na audiência final, a estabelecer o número de sessões e a sua provável duração e a designar as respetivas datas; g) Designa logo dia para a audiência final, observando o disposto no artigo 151.o. Artigo 598.o Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas 1 - O requerimento probatório apresentado pode ser alterado na audiência prévia quando a esta haja lugar nos termos do disposto no artigo 591.o ou nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 593.o.  2 - O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias. 3 - Incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas em consequência do II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________494
aditamento ou da alteração ao rol previsto no número anterior.  Artigo 606.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Se não for possível concluir a audiência num dia, esta é suspensa e o juiz, mediante acordo das partes, marca a continuação para a data mais próxima; se a continuação não ocorrer dentro dos 30 dias imediatos, por impedimento do tribunal ou por impedimento dos mandatários em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita. 4 – [...] 5 – [...] Artigo 607.o Sentença 1- Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias. 2- [...] 3- [...] 4- [...] 5- [...] 6- [...] Artigo 613.o Extinção do poder jurisdicional e suas limitações 1 - [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________495
2 - É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes. 3 - [...] Artigo 626.o Execução da decisão judicial condenatória 1 – A execução da decisão judicial condenatória inicia-se mediante requerimento, ao qual se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 724.o e seguintes, salvo nos casos de decisão judicial condenatória proferida no âmbito do procedimento especial de despejo. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 550.o, a execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa segue a tramitação prevista para a forma sumária, havendo lugar à notificação do executado após a realização da penhora. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 629.o Decisões que admitem recurso 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. 3 – [...] II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________496
Artigo 630.o Despachos que não admitem recurso 1 – Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.  2 – Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.o 1 do artigo 195.o e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 547.o, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. Artigo 703.o Espécies de títulos executivos 1 - À execução apenas podem servir de base: a) [...] b) [...] c) Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; d) [...] 2 - [...] Artigo 712.o Tramitação eletrónica do processo 1 – [...] 2 – [...] 3 – Todas as consultas a realizar pelo agente de execução com vista à efetivação da penhora, bem como quaisquer comunicações entre este e os serviços judiciais ou outros 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________497
Agente de execução 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Sem prejuízo da sua destituição pelo órgão com competência disciplinar, o agente de execução pode ser substituído pelo exequente, devendo este expor o motivo da substituição; a destituição ou substituição produzem efeitos na data da comunicação ao agente de execução, efetuada nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 5 - [...] 6 - O agente de execução pode, sob sua responsabilidade e supervisão, promover a realização de quaisquer diligências materiais do processo executivo que não impliquem a apreensão material de bens, a venda ou o pagamento, por empregado ao seu serviço, devidamente credenciado pela entidade com competência para tal nos termos da lei. 7 - [...] 8 - [...]  Artigo 722.o Desempenho das funções por oficial de justiça 1 - Para além do que se encontre previsto noutras disposições legais, incumbe ao oficial de justiça, a realização das diligências próprias da competência do agente de execução: a) [...]; b) [...] c) Quando o juiz o determine a requerimento do exequente, fundado na inexistência de agente de execução inscrito na comarca onde pende a execução e na desproporção manifesta dos custos que decorreriam da atuação de agente de execução de outra comarca; d) [...] e) [...] Artigo 720.o 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________499
b) Quando aplicável, na data do pagamento da retribuição prevista no n.o 8 do artigo 749.o, nos casos em que este ocorra após a data referida na alínea anterior. 7 – [...] Artigo 731.o Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729.o, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração, bem como a compensação de crédito, ainda que não reconhecido.  Artigo 736.o Bens absoluta ou totalmente impenhoráveis São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Os instrumentos e os objetos indispensáveis aos deficientes e ao tratamento de doentes. Artigo 748.o Consultas e diligências prévias à penhora 1 - [...] 2 - [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________501
3 - [...] 4 - Se não ocorrer a extinção da execução, o agente de execução prossegue com as diligências prévias à penhora.  Artigo 749.o Diligências prévias à penhora 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, ações, procedimentos ou execuções, é devida uma remuneração pelos serviços prestados na identificação do executado e na identificação e localização dos seus bens, às instituições públicas e privadas que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo, cujo quantitativo, formas de pagamento e de cobrança e distribuição de valores  são definidos  por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 754.o Dever de informação e comunicação 1 - O agente de execução tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pelas partes, incumbindo-lhe, em especial: a) [...] b) [...] 2 – [...]  II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________502
Artigo 757.o Entrega efetiva 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Nos casos previstos nos números 2 e 3, quando que se trate de domicílio, a solicitação de auxílio das autoridades policiais carece de prévio despacho judicial.  5 - Quando a diligência deva efetuar-se em domicílio, só pode realizar-se entre as 7 e as 21 horas, devendo o agente de execução entregar cópia do auto de penhora a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, o qual pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança que, sem delonga, se apresente no local. 6 - Às autoridades policiais que prestem auxílio nos termos do presente artigo é devida uma remuneração pelos serviços prestados, nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça, que fixa, igualmente, as modalidades de auxílio a adotar e os procedimentos de cooperação entre os serviços judiciais e as forças de segurança, nomeadamente quanto às comunicações a efetuar preferencialmente por via eletrónica. 7 - A remuneração referida no número anterior constitui encargo para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais. Artigo 764.o Penhora de coisas móveis não sujeitas a registo 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Quando, para a realização da penhora, seja necessário forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceiro, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, aplica-se o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 757.o. 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________503
1 – Concluída a fase da penhora e apurada, pelo agente de execução, a situação registral dos bens, são citados para a execução, no prazo de 5 dias: a) [...]; b) Os credores que sejam titulares de direito real de garantia sobre os bens penhorados, registado ou conhecido, incluindo de penhor cuja constituição conste do registo informático de execuções, para reclamarem o pagamento dos seus créditos. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...]  Artigo 807.o Garantia do crédito exequendo 1 - Se o exequente declarar que não prescinde da penhora já feita na execução, aquela converte-se automaticamente em hipoteca ou penhor, beneficiando estas garantias da prioridade que a penhora tenha, sem prejuízo do disposto no artigo 809.o. 2 – O disposto no número anterior não obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais ou substituam a resultante da conversão da penhora. 3 – As partes podem convencionar que a coisa objeto de penhor fique na disponibilidade material do executado. 4 – O agente de execução comunica à conservatória competente a conversão da penhora em hipoteca, bem como a extinção desta após o cumprimento do acordo.  Artigo 808.o Consequência da falta de pagamento 1- [...] 2 - Na execução renovada, a penhora inicia-se pelos bens sobre os quais tenha sido constituída hipoteca ou penhor, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 807.o, só Artigo 786.o Citações 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________505
podendo recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução.    3- [...]  Artigo 810.o Acordo global 1 - [...] 2 - [...] 3 -  O incumprimento dos termos do acordo, no prazo de 10 dias após interpelação escrita do exequente ou de credor reclamante, implica, na falta de convenção expressa em contrário, a caducidade do acordo global, podendo o exequente ou o credor reclamante requerer a renovação da execução para pagamento do remanescente do crédito exequendo e dos créditos reclamados, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 808.o. 4 - [...] 5 - [...] Artigo 813.o Instrumentalidade da venda 1 - [...] 2 - Na situação prevista no n.o 5 do artigo 745.o, a venda inicia-se sempre pelos bens penhorados que respondam prioritariamente pela dívida. 3 - [...] Artigo 849.o Extinção da execução 1 – [...] 2 – A extinção é notificada ao exequente, ao executado, apenas nos casos em que este já tenha sido pessoalmente citado, e aos credores reclamantes. 3 – [...] II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________506
Artigo 850.oRenovação da execução extinta 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - O exequente pode ainda requerer a renovação da execução extinta nos termos das alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, quando indique os concretos bens a penhorar, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior. Artigo 855.o Tramitação inicial 1 – O requerimento executivo e os documentos que o acompanhem são imediatamente enviados por via eletrónica, sem precedência de despacho judicial, ao agente de execução designado, com indicação do número único do processo. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Nas execuções instauradas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 550.o, a penhora de bens imóveis, de estabelecimento comercial, de direito real menor que sobre eles incida ou de quinhão em património que os inclua só pode realizar-se depois da citação do executado, em consequência da aplicação do disposto no artigo 726.o.  Artigo 857.o Fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção 1 – [...] 2 – [...] 3 – Independentemente de justo impedimento, o executado é ainda admitido a deduzir oposição à execução com fundamento: 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________507
a) Em questão de conhecimento oficioso que determine a improcedência, total ou parcial, do requerimento de injunção; b) Na ocorrência, de forma evidente, no procedimento de injunção de exceções dilatórias de conhecimento oficioso.  Artigo 879.o Termos posteriores 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa: a) O tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão, ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa; b) Razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária. 6 - [...] Palácio de São Bento, 20 de março de 2013.  Os Deputados do PSD e do CDS-PP. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________508
6 – Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, compete ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo decreto-lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, excluía a intervenção do tribunal coletivo.  Artigo 7.o Ação executiva 1 – O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, aplica-se, com as necessárias adaptações, a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor. 2 – Nas execuções instauradas antes de 15 de setembro de 2003 os atos que, ao abrigo do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 – O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor. 4 – O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa, apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013.   II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________510
Anexo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 3.o Necessidade do pedido e da contradição 1 - [...] 2 - [...] 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. 4 - [...] Artigo 6.o Dever de gestão processual 1 – [...] 2 – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo. Artigo 38.o Suprimento da coligação ilegal 1 - Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo artigo 36.o, o juiz notifica o autor para, no prazo fixado, indicar qual o pedido que pretende ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, o réu ser absolvido da instância quanto a todos eles. 2 - [...] 3 - [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________511
Artigo 44.o Conteúdo e alcance do mandato 1 – [...] 2 – [...] 3 – O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 – [...]-  Artigo 63.o Competência exclusiva dos tribunais portugueses [...]: a) [...] b) Em matéria de validade da constituição ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em matéria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas regras de direito internacional privado; c) [...] d) [...] e) [...] Artigo 85.o Competência para a execução fundada em sentença 1 – Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado. 2 – Quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução secção especializada de execução, deve ser remetida a esta, com carácter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________512
Artigo 156.o Prazo para os atos dos magistrados 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de recepção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.  Artigo 157.o Função e deveres das secretarias judiciais 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - As pessoas que prestem serviços forenses junto das secretarias, no interesse e por conta dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou solicitador, número de cédula profissional, bem como, se for o caso, da respetiva sociedade, devendo a assinatura daquele ser reconhecida pela associação pública profissional correspondente. 5 - [...] 6 -[...] Artigo 162.o Prazos para o expediente da secretaria 1 – [...] 2 – [...] II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________514
3 – [...] 4 – [...] 5 – A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos 10 dias sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio da secretaria, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de recepção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. Artigo 166.o Falta de restituição do processo dentro do prazo 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Do mesmo facto é dado conhecimento à respetiva associação pública profissional.   Artigo 190.o Falta de citação no caso de pluralidade de réus [...] a) [...] b) No caso de litisconsórcio voluntário, nada se anula; mas se o processo ainda não estiver na altura de ser designado dia para a audiência final, pode o autor requerer que o réu seja citado; neste caso, não se realiza a discussão sem que o citado seja admitido a exercer, no processo, a atividade de que foi privado pela falta de citação oportuna. Artigo 193.o Erro na forma do processo ou no meio processual 1 – [...] 2 – [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________515
registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. 2 – A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior. 3 – Excetua-se o réu que se haja constituído em situação de revelia absoluta, que apenas passa a ser notificado após ter praticado qualquer ato de intervenção no processo, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 4 – Na hipótese prevista na primeira parte do número anterior, as decisões têm-se por notificadas no dia seguinte àquele em que os autos tiverem dado entrada na secretaria, ou em que ocorrer o facto determinante da notificação oficiosa. 5 – As decisões finais são sempre notificadas, desde que a residência ou sede da parte seja conhecida no processo. Artigo 265.o Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo 1 – Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação. 2 – O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.a instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________517
Artigo 267.o Apensação de ações 1 – [...] 2 – Os processos são apensados ao que tiver sido instaurado em primeiro lugar, salvo se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensação é feita na ordem da dependência, ou se alguma das causas pender em instância central, a ela se apensando as que corram em instância local. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 281o [...] 1 – Considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 2 – O recurso considera-se deserto quando, por negligência do recorrente, estejam a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 3 – Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, a instância ou o recurso consideram-se desertos quando, por negligência das partes, o incidente se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses 4 – A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz. Artigo 300.o [...] 1 – [...] 2 – Nos processos cuja decisão envolva uma prestação periódica, salvo nas ações de alimentos ou contribuição para despesas domésticas, tem-se em consideração o valor das prestações relativas a um ano multiplicado por 20 ou pelo número de anos que a decisão abranger, se for inferior; caso seja impossível determinar o número de anos, o valor é o da alçada da Relação e mais € 0,01. II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________518
Artigo 306.o [...] 1 – [...] 2 – O valor da causa é fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.o 4 do artigo 299.o e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, sendo então fixado na sentença. 3 – [...] Artigo 313.o Intervenção por mera adesão 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – A intervenção não é admissível quando a parte contrária alegar fundadamente que o estado do processo já não lhe permite fazer valer defesa pessoal que tenha contra o interveniente. Artigo 369.o Inversão do contencioso  1 – [...] 2 – [...] 3 - Se o direito acautelado estiver sujeito a caducidade, esta interrompe-se com o pedido de inversão do contencioso, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que negue o pedido. Artigo 371.o [...] 1 – Sem prejuízo das regras sobre a distribuição do ónus da prova, logo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar e invertido o contencioso, é o 18 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________519