27 DE ABRIL DE 2018 15 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 851/XIII (3.a) REVOGA A PORTARIA N.o 296/2016, DE 28 DE NOVEMBRO, REINTRODUZINDO O DEVER DE PUBLICITAÇÃO PELO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, NO SEU SÍTIO DE INTERNET, DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO E AS RESPETIVAS INSTITUIÇÕES SELECIONADAS E DO RELATÓRIO DAS AUDITORIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO OCORRIDA NO ANO TRANSATO, BEM COMO AS CONCLUSÕES E AS MEDIDAS TOMADAS, EM DECORRÊNCIA DESSAS AÇÕES O anterior Governo publicou a Portaria n.o 196-A/2015, de 1 de julho, que definiu os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social. Esta Portaria surgiu na linha de atuação do anterior Governo que assumiu como nuclear a construção de uma sólida parceria entre o Estado e o setor social e solidário habilitando as entidades da economia social para o desenvolvimento de novos modelos de respostas sociais para além das suas tradicionais áreas de atuação. Consciente da relevância que as ações de fiscalização têm para o bom desenvolvimento desta cooperação e da importância da publicitação das mesmas, para que todos os cidadãos possam ter conhecimento, o artigo 39.o da referida Portaria consagrava que «anualmente, até final de janeiro do ano em curso, o ISS, IP deve publicitar no seu sítio de Internet, o plano de fiscalização e as respetivas instituições selecionadas» e também que «o ISS, IP deve ainda publicitar, no seu sítio de Internet, o relatório das auditorias realizadas no âmbito da fiscalização ocorrida no ano transato, bem como as conclusões e as medidas tomadas, em decorrência dessas ações». Estas normas, que visavam a transparência e o direito à informação, que deve ser uma das pedras basilares da atuação de qualquer governos e da administração pública, foram estranhamente revogadas pela Portaria n.o 296/2016, de 28 de novembro. Esta Portaria, que apenas revoga dois números de um artigo e altera outros dois números de outro artigo de um diploma que tem quase meia centena de artigos, e a qual o Governo justificou porque «no que se refere ao desenvolvimento e concretização das ações de fiscalização dos equipamentos e serviços sociais, importa manter o nível de autonomia, gestão e independência exigíveis a órgãos com competências inspetivas, devendo ser salvaguardada a necessária atuação rigorosa e transparente em sede de funcionamento daquele órgão de fiscalização», mais não fez do que contrariar a própria exposição de motivos que serviu de base. Esta contradição é por demais evidente, quando o preâmbulo da portaria define que deve ser salvaguardada a atuação rigorosa e transparente, mas os dois números revogados eliminam a verdadeira transparência da publicitação dos atos das ações de fiscalização. A acrescer a esta alteração, a alteração efetuada ao artigo 40.o, não só não se entende em que pode beneficiar a cooperação entre o Estado e o sector social, como pode mesmo classificar-se como inócua, irrelevante e sem efeito prático considerável. Neste sentido, entendemos que a Portaria não cumpre o espírito consagrado na justificação da alteração legislativa, a menos que o espírito da justificação não reflita a verdadeira vontade do legislador, pois é notória a incompatibilidade entre o efeito da norma revogada pela portaria e a justificação da mesma.