PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1444II SERIE — NÚMERO 60QUADRO V Despesas orçamentais(Classificação orgânica)(Milhares de costas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os encargos com os departamentos da Defesa Nacional, que atingem 27,9 milhões de contos, experimentam uma subida de 4,2 milhões de contos em relação ao Orçamento revisto de 1978, que se atribui fundamentalmente a maiores despesas previstas com pessoal e equipamentos.Ao Ministério da Agricultura e Pescas cabem neste Orçamento 11,5 milhões de contos, o que reflecte um aumento de 3,2 milhões de contos devido ao acréscimo programado para os investimentos do Plano e às maiores despesas previstas com os órgãos de concepção, coordenação e apoio do Ministério com vista à reestruturação de serviços. Também se estima que as despesas do Ministério do Comércio e Turismo se elevem em 1 milhão de contos, ficando a despesa orçamentada para 1979 em 3,8 milhões de contos. Aquela variação resultou em grande parte de um acréscimo de despesas com compensação em receita descritas em contas de ordem (+0,5 milhões de contos), e de maior dotação atribuída ao Fundo de Fomento de Exportação.A diferença negativa que se observa em relação ao Orçamento final de 1978 nas despesas do Ministério dos Transportes e Comunicações não tem significado, dado que se deve a um menor valor inscrito em receita e despesa do capítulo «Contas de ordem»para o Fundo Especial de Transportes Terrestres, influenciado em 1978 pela inclusão de saldos do ano anterior e de um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos. Abstraindo dessa variação, verifica-se em particular um acréscimo nos dispêndios com investimentos do Plano, abrangidos no referido Ministério.13, Considerando as despesas segundo a sua natureza económica, observa-se uma alteração na sua estrutura, quando comparadas com as do Orçamento final de 1978.As despesas correntes montam a 191,7 milhões de contos, ultrapassando de 24,4 milhões de contos (+14,6%) as do Orçamento final de 1978. Contribuem principalmente para esta variação a subida nas despesas com bens e serviços, particularmente de pessoal, nos juros da dívida pública e nas transferências.Inscrevem-se no Orçamento 69,4 milhões de contos para despesas com pessoal (+4,9 milhões de contos), que deverão ser acrescidos de parte da provisão destinada a despesas correntes e que figura na rubrica «Outras despesas correntes», para fazer face à revisão dos vencimentos e a outras despesas. São o Ministério da Educação e Investigação Científica e os departamentos militares que absorvem
1450II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1456II SERIE - NÚMERO 60QUADRO XV Orçamento do sector público administrativo(Em termos de contabilidade pública)(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui organismos considerados como «empresas públicas» segundo os critérios do sistema de contos nacionais. (b) Valores consolidados.6.2 - Projecções das contas nacionais do sector público administrativo26. O conhecimento dos efeitos que a actividade financeira do Estado exercerá sobre a economia nacional requer uma análise das variáveis fundamentais abrangidas nas contas nacionais do sector público administrativo, que terá de ser feita a partir dos valores consolidados de projecções ajustadas tanto quanto possível à realidade.Por isso, e aperfeiçoando a metodologia já seguida no orçamento para 1978, foi elaborado um quadro — síntese que revela, em termos consolidados e segundo as classificações e nomenclaturas das contas nacionais, os valores das receitas e das despesas do conjunto do sector púbico administrativo, evidenciando o saldo corrente e o saldo global, bem como o modo de financiamento deste último.Cabe referir os principais aspectos relativos à forma como foram calculadas as projecções, a partir dos valores do Orçamento Geral do Estado em termos de contabilidade pública:a) Aos impostos directos apresentados no mapa das receitas deduziu-se o valor dos impostos sobre as sucessões e doações, da sisa e do imposto de mais — valias os quais, na ópticadas contas nacionais, são considerados transferências de capital;b) O valor global das vendas ás bens e serviçosdo Orçamento Geral do Estado, incluindo es taxas, foi deduzido quer nas receitas correntes quer nas despesas correntes em bens e serviços;c) Não se consideraram em bens e serviços asdespesas com o quadro geral de adidos, que devem ser classificadas em transferências correntes segundo os critérios de contas nacionais;d) O valor das despesas classificadas em activosfinanceiros, deduzido dos reembolsos incluídos em receitas de capital, corresponde aos empréstimos concedidos líquidos de reembolsos;e) As despesas relativas a passivos financeirossão contadas como valor a deduzir aos empréstimos contraídos, que se apresentam, portanto, líquidos de reembolsos.Por se tratar de projecções, foram ainda admitidos níveis de realização das despesas orçamentais que se consideram realistas, atendendo à experiência existente sobre os resultados da execução orçamental.
16 DE MAIO DE 19791457QUADRO XVI Contas nacionais do sector público administrativo - 1979(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Não corresponde ao conceito de formação bruta de capital fixo.Para o Orçamento Geral do Estado foram assim consideradas taxas de execução de 96% nas despesas correntes em bens e serviços e transferências correntes e de 87 % nas despesas de investimento e transferências de capital, admitindo — se porém a realização integral das transferências previstas para as autarquias locais.Esta adaptação justifica-se pelo facto de haver todo o interesse em dispor de um instrumento que possa revestir-se de utilidade simultaneamente para a análise económica e para a gestão orçamental. Na realidade, é intenção do Governo promover as acções adequadas para que o esforço de contenção de despesas a que se procedeu na elaboração do Orçamento seja intensificado durante a sua execução.Em relação aos subsectores «Serviços» e «Fundos autónomos» deduziram-se ainda os valores previstos para as receitas e despesas dos organismos que, pela sua natureza, são considerados empresas públicas, na óptica das contas nacionais.Tendo em conta o âmbito geográfico das contas nacionais, fez-se a necessária adaptação dos números relativos a segurança social, pelo que foram considerados os valores de receitas e despesas respeitantes ao continente, sendo, por outro lado, indicadas as transferências para as regiões autónomas.Nestas condições, prevê-se que, em termos de realização, se forme um deficit corrente de 4,9 milhões de contos no sector público administrativo. Os números apresentados revelam ainda que o consumo público previsto atinge 134,7 milhões de contos, correspondendo a um ligeiro aumento apenas em termos reais.O deficit global a financiar em 1979 para o conjunto do sector público administrativo é avaliado em 71,3 milhões de contos. A este valor há que acrescentar, porém, as despesas abrangidas em passivos financeiros, no valor de 12,2 milhões de contos, pelo que as necessidades de financiamento totais a satisfazer através de novas operações de crédito atingem 83,5 milhões de contos.Conforme se referiu, relativamente ao financiamento do deficit do Orçamento Geral do Estado prevê-se uma colocação de títulos em particulares e investidores institucionais não bancários no montante de 7,9 milhões de contos e a utilização de recursos provenientes de crédito externo foi estimada em 18,7 milhões de contos.Assim, o valor previsto para o financiamento do deficit global do sector público administrativo através de recurso ao crédito do sistema bancário, líquido de reembolsos a efectuar, fixa-se em 51,4 milhões de contos.
1458II SERIE - NÚMERO 60QUADRO XVII Contas nacionais do sector público administrativo (Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores revistos por terem sido classificados encargos com desalojados e adidos como transferências correntes.7 - CONCLUSÃO27. Na elaboração do novo projecto de Orçamento teve o Governo a preocupação de evitar que, em comparação com o projecto anterior, surgisse um maior desequilíbrio da situação financeira do Estado. Esse objectivo não pôde ser totalmente conseguido, apesar de se ter reforçado a política de contenção das despesas correntes.Aparece agora para o conjunto do sector público administrativo um deficit corrente, embora de pequeno montante, constituindo assim um progresso assinalável em relação ao ano passado.No fundamental, a diferença entre o novo projecto e o anterior assenta em três aspectos:A aplicação da Lei das Finanças Locais é agora contemplada mediante uma solução que se considera razoável, enquanto na proposta anterior se admitia o seu diferimento por foma precisamente a dispor do tempo suficiente para se encontrar tal solução;As dotações orçamentais destinadas ao apoio financeiro a empresas públicas, através da concessão de subsídios e aumentos de capital estatutário, eram manifestamente insuficientes e tiveram de ser aumentadas;O regime do imposto extraordinário já anteriormente proposto foi modificado no sentido de aliviar a tributação dos rendimentos do trabalho e suprimir a respeitante aos pensionistas e reformados.Entretanto, o atraso na adopção de algumas medidas fiscais previstas, devido a não ter sido aprovada a proposta anterior, determinou uma perda de receitas orçamentais irrecuperável, com os consequentes reflexos nos propósitos de natureza financeira prosseguidos pelo Governo.Perante a dimensão atingida pelos encargos orçamentais a satisfazer mantém-se nesta proposta de lei a orientação de exigir (transitoriamente ao País um esforço fiscal adicional. Espera-se, todavia, que durante a execução orçamental se concretizem, também a todos os níveis da Administração, acções tendentes a racionalizar os gastos públicos e melhorar a sua utilidade social e que, do mesmo modo, seja aperfeiçoada a gestão económica e financeira no âmbito do sector empresarial do Estado.Resumo comparativo, por Ministérios, das verbas nos orçamentos de 3978 e 1979"Ver diário original"
16 DE MAIO DE 19791459Esclarecimento respeitante ao mapa 1 de cada Ministério ou departamentoApenas com o objectivo de permitir a comparação efectuada naquele mapa, houve que redistribuir as respectivas dotações das «Despesas comuns» de 1978 pelos correspondentes serviços.Este procedimento é motivado pelo facto de no Orçamento para 1979 as «Despesas comuns» figurarem nos vários serviços, ao contrário do que acontecia em 1978, em que aquelas despesas estavam concentradas num capítulo único (70.o), ao nível de cada Ministério.01 — Ministério: Encargos Gerais da NaçãoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"02 — Ministério: Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças ArmadasResumo comparativo, por capítulos, das verbas aos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1460II SERIE - NÚMERO 6003 - Ministério: Defesa Nacional- Departamento da Força AéreaResumo comparativo, por capítulos, das verbas aos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"04 — ministério : Defesa Nacional — Departamento do ExércitoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1979146105 - Ministério: Defesa Nacional - Departamento da MarinhaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1462II SÉRIE — NÚMERO 6006 - Ministério: Finanças e do PlanoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1979146307 - Ministério: Administração Interna Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"08 - Ministério: JustiçaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1464II SÉRIE — NÚMERO 6009 - Ministério: Negócios EstrangeirosResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"10 - Ministério: Reforma Administrativa Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1979146511 — Ministério : Agricultura e PescasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1466II SÉRIE — NÚMERO 6012 - Ministério: Indústria e TecnologiaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1979146713 — Ministério: Comércio e TurismoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"14 - Ministério: TrabalhoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1468II SÉRIE - NÚMERO 6015 - Ministério: Educação e Investigação CientíficaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1979146916 — Ministério: Assuntos SociaisResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"17 - Ministério: Transportes e ComunicaçõesResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1470II SÉRIE - NÚMERO 6018 - Ministério: Habitação e Obras PúblicasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"19 — Ministério: Comunicação Social Resumo comparativo, por capítulos, das vendas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 de maio de 19791471MAPA 2-AResumo comparativo, por grandes agrupamentos económicos, das despesas dos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA 3-A (continua)Comparação, por classificação funcional, das despesas dos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1472II SERIE - NÚMERO 60MAPA 3-A (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1478II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1492II SÉRIE — NúMERO 60ANEXO IMapa das receitas do Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da Lei do Orçamento para 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DG MAIO DE 19791493"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Corresponde a cobranças referentes a rendimentos anteriores a  1978.(b) Incluí  1000 milhões de escudos de cobranças relativas a rendimentos anteriores a 1978.(c) A previsão situa — se abaixo do módulo adoptado.ANEXO IIMapa das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.oda Lei do Orçamento para 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1494II SÉRIE - NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVLinhas fundamentais de organização do orçamento global da segurança social - 1979Integrando a totalidade das receitas próprias e das despesas com prestações e funcionamento de equipamento e serviços, o orçamento da segurança social reflecte, para além dos objectivos aos quais o mesmo é dirigido, uma efectiva óptica de globalidade no financiamento das instituições e serviços do sector, quer se encontrem sediados no continente ou nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores.Medidas de política orçamental impedem que, em 1979, do Orçamento Geral do Estado sejam transferidas para a segurança social quaisquer verbas para além daquelas que correspondem a efectivos encargos do Estado (no funcionamento das Direcções — Gerais de Previdência e Assistência na cobertura parcial do deficit do regime especial de abono de família dos trabalhadores rurais e no pagamento de pensões aos beneficiários dos regimes especiais dos ferroviários); por outro lado, do orçamento da segurança social será transferida para o OGE a importância de 1,8 milhões de contos como comparticipação nos gastos de acção médico — social a cargo do OGE.No capítulo das receitas, inscreve — se a verba de cerca de 1,4 milhões de contos a obter por venda de títulos de crédito e destinada à liquidação da parcela de igual montante, ainda não liquidada, da dívida contraída pela segurança social em 1977.A limitação imposta pelo valor global das receitas impede que, de imediato, possam ser encaradas melhorias apreciáveis das prestações de segurança social.Os agravamentos de encargos, em relação a 1978, resultam praticamente da evolução da população abrangida, sendo de salientar o facto de tais acréscimos serem mais significativos nos objectives que incluem pensões, uma vez que o último aumento apenas produziu efeitos a partir de Julho de 1978.Em contrapartida, o orçamento reflecte já algumas reduções de despesas que deverão resultar da promulgação das necessárias medidas legislativas.Embora as prestações não pecuniárias de aleitação se enquadrem efectivamente no âmbito da acção materno—infantil e, como tal, devam ser assumidas pelo sector da saúde (em contrapartida a segurança social virá a generalizar a concessão do subsídio mensal de 250$ a todas as crianças, durante os primeiros oito meses de vida e independentemente ce a amamentação materna ser ou não insuficiente), a redução de encargos que de tal transferência advirá não será significativa no ano corrente, na medida em que, encontrando-se ainda em curso os necessários estudos, os reflexos financeiros, no âmbito da segurança social, talvez somente venham a ser notados no último quadrimestre deste ano.A concessão de subsídios de precariedade económica será, até à constituição dos centros regionais, da exclusiva competência dos serviços locais de acção social.
16 DE MAIO DE 19791495Foi elaborada a proposta orçamental anexa ao presente documento, com base nas seguintes hipóteses gerais:I) Receitas correntes:a) Contribuições - A verba inscrita integra uma parcela de 2,3 milhões de contos a liquidar por verbas de vários Ministérios, nomeadamente Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Administração Interna, Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério da Indústria e Tecnologia, Ministério do Comércio e Turismo, Ministério da Habitação e Obras Públicas, Ministério dos Transportes e Comunicações e Ministério da Comunicação Social, resultante da cessão de créditos detidos por contribuintes devedores sobre a Administração Pública.b) Transferências e outras receitas. — São mantidas as previsões constantes do orçamento inicial.II) Despesas correntes. — Para além de alguns ajustamentos nas estimativas anteriores, o presente orçamento prevê:a) Os aumentos de 250$ nos actuais valores das pensões sociais e dos rurais, a partir de 1 de Junho do ano em curso, conforme, aliás, foi já publicamente anunciado;6) Uma dotação de 250 000 contos para subsídios para frequência de estabelecimentos de reeducação pedagógica, superior em 110 000 contos àquela que fora prevista no primeiro orçamento;c) A manutenção dos restantes esquemas de prestações de segurança social.III) Receitas e despesas de capital — Não foi considerada qualquer alteração ao primeiro orçamento.Orçamento global da segurança social RECEITAS1979(Milhares da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Incluí 1100 milhares de contos a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.(b) Incluí as contribuições do regime especial de previdência (11.7 milhares de contos), a arrecadar directamente pelo Centro Regional de Segurança Social.(c) Incluí os contribuições do regime especial de previdência (25 mil  contos), a arrecadar directamente pelas instituições do sector da Região.(d) O deficit no valor de 453.5 milhares de contos, se suportado pelo orçamento global da segurança social.(e) Idem (5.19.3 milhares de contos).
1496II SÉRIE - NÚMERO 60DESPESAS1979(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Continente (Milhares de contos)RECEITASCorrentes:Instituições de segurança social ...............       71 064,2Transferências:Da Região Autónoma da Madeira —Contribuições ............................... 848,3Da Região Autónoma dos Açores —Contribuições .............................. 595De capital:Para o continente .................................. 2 933,8Para a Região Autónoma dos Açores ...... 5Total75 436,3DESPESASCorrentes:Instituições de segurança social ............... 68 919,8Transferências:Para o Orçamento Geral do Estado ... 1 800 Para a Região Autónoma da Madeira:Governo Regional ..................... 749,7Pensionistas e outros .................. 513,1Para a Região Autónoma das Açores:Governo Regional ..................... 833Pensionistas e outros .................. 280,6De capital:Instituições de segurança social ................ 2 781,1Transferências:Para a Região Autónoma da Madeira:Governo Regional ..................... 39Para a Região Autónoma dos Açores;Governo Regional ..................... 5,7Total ........................ 75 927
16 DE MAIO DE 19791501Região Autónoma dos AçoresCâmaras municipais:Angra do Heroísmo ....................... 0,242 43Calheta ........................................ 0,294 96Santa Cruz da Graciosa ................. 0,246 15Velas ........................................... 0,290 14Vila da Praia da Vitória ...................... 0,244 67Corvo .......................................... 0,762 52Horta .......................................... 0,126 51Lajes das Flores ............................ 0,093 46Lajes do Pico ............................... 0,814 05Madalena ..................................... 0,276 64Santa Cruz das Flores .................... 0,090 69S. Roque do Pico .......................... 0,373 09Lagoa .......................................... 0,108 95Nordeste ...................................... 0,144 73Ponta Delgada .............................. 0,263 76Povoação ..................................... 0,256 88Ribeira Grande ............................. 0,260 59Vila Franca do Campo ..................    0,121 54Vila do Porto ...............................    0,114 40Total ...................    5,126 16Região Autónoma da MadeiraCâmaras municipais:Calheta ........................................ 0,385 42Câmara de Lobos .......................... 0,258 19Funchal ....................................... 0,514 56Machico ....................................... 0,189 07Ponta do Sol ................................ 0,129 12Porto Moniz ................................. 0,126 95Porto Santo .................................. 0,068 01Ribeira Brava ............................... 0,264 05Santa Cruz ................................... 0,253 49Santana ....................................... 0,300 21S. Vicente .................................... 0,130 34Total ...................    2,619 41
PREÇO DESTE NÚMERO 33$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
II Série — Número 94Quinta-feira, 9 de Agosto de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOConvocação do Plenário:Para apresentação do Programa do Governo Constitucional e respectivo debate.DespachoNos termos do artigo 195.° da Constituição e 194.° e seguintes do Regimento, convoco a Assembleia da República para se reunir em plenário nos dias 13 e seguintes do mês de Agosto de 1979, para apresentação do Programa do Governo e respectivo debate.A primeira reunião realizar-se-á no dia 13, às 15 horas.Palácio de S. Bento, 6 de Agosto de 1979.—O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 74Sexta-feira, 15 de Junho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 253/I — Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné — Bissau.N.° 254/I — Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para evitar a dupla tributação das empresas de transporte aéreo relativamente aos impostos sobre o rendimento e o respectivo Protocolo.PROPOSTA DE LEI N.° 253/IAPROVA O ACORDO CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESAE A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAUSÚMULA1 — Inserindo — se no espírito do Acordo Geral de Cooperação e Amizade celebrado entre Portugal e a Guiné — Bissau, tem o presente Acordo por objectivo incentivar o intercâmbio cultural, artístico, cientifico e desportivo entre ambos os povos, assim como a difusão da língua portuguesa, com base no respeito mútuo pelos valores culturais próprios e pelos princípios da não ingerência nos assuntos internos da outra Parte.2 — Neste Acordo se prevê a possibilidade da criação e manutenção, no território de cada Parte contratante, de centros e institutos para o estudo e irradiação da cultura da outra Parte, o livre acesso (nas condições indicadas no Acordo) aos estabelecimentos públicos de ensino respectivos de estudantes da outra Parte e a concessão de bolsas de estudo.3 — Comprometem-se as Partes contratantes, nomeadamente, a procurar promover e apoiar visitas de estudo e de informação e a participação em congressos e outras reuniões, contribuir para um melhor conhecimento dos valores culturais da outra e criar condições favoráveis à produção, co-produção e importação de obras literárias, artísticas, cientificas e técnicas de autores nacionais da outra Parte.4 — Propõe-se cada uma das Partes contratantes esforçar-se por assegurar o conhecimento exacto da história e dos valores culturais da outra.5 — A manutenção da unidade ortográfica da língua portuguesa é outro dos objectivos que ambas as Partes desejam atingir.6 — Comprometem-se ainda a tomar as medidas necessárias para assegurar a conservação dos monumentos e espécies históricas e artísticas, relativos à outra Parte, existentes nos respectivos territórios.7 — O desenvolvimento da cooperação nos domínios do jornalismo, da radiodifusão e da televisão, tal como o incremento do intercâmbio nos domínios do desporto e da educação física, constituem preocupação de ambas as Partes, expressa no presente Acordo.Usando da faculdade conferida pelo n.o 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único. É aprovado o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné — Bissau, assinado em Lisboa em 13 de Janeiro de 1978, cujo texto segue em anexo à presente proposta de lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1979. — O Primeiro — Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
II Série —2.o Suplemento ao número 78Sexta-feira, 29 de Junho de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProjecto de lei n.° 289/I:Criação da freguesia de Algés e elevação da povoação de Algés o vila (apresentado pelo PS).Petição n° 252/I:Da Associação dos Moradores da Portela requerendo a criação da freguesia da Portela, no concelho de Loures.PROJECTO DE LEI N.° 289/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALGÉS E ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃODE ALGÉS A VILAConsiderando que a freguesia de Carnaxide tem mais de 50 000 eleitores;Considerando que só Algés tem mais de 27 000 eleitores;Considerando que quase toda a vida activa da freguesia (instituições de assistência médica, instituições de assistência social, médicos, farmácias, centros de recreio, cultura e desporto, instituições bancárias, transportes rodoviários e ferroviários, além de outros de grandes interesse para a população) está centralizada na povoação de Algés;Considerando as suas grandes tradições na vida nacional: na política, na cultura, nas artes, no desporto e noutras actividades de grande relevância.Por todas estas razões, a criação da freguesia de Algés, bem como a elevação da povoação de Algés a vila, é imperativo local bem justificado não só pelo já antigo local expresso nesse sentido mas também pelas características que tornam esta localidade importante centro económico no concelho de Oeiras.Nestes termos, os deputados socialistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.oQue seja criada a freguesia de Algés, no concelho de Oeiras.§ único. Que para a delimitação da nova freguesia se proceda a audiência das populações através dos vários órgãos autárquicos.ARTIGO 2.oQue a povoação de Algés seja elevada a categoria de vila.Assembleia da República, 27 de Junho de 1979. — Os Deputados do PS: Andrade Neves — Rodrigues Pimenta — Alberto Andrade.Petição n.° 252/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação dos Moradores da Portela, pessoa colectiva n.° 500 742 367, com sede na Portela, concelho de Loures, como porta-voz dos moradores habi-tuais da área da Urbanização da Portela, dividida pelas freguesias de Sacavém e de Moscavide, vem apresentar petição para a criação de uma freguesia — a freguesia da Portela —, o que faz nos termos c com os fundamentos seguintes:1 — O local conhecido por Urbanização da Portela é um agregado populacional, actualmente com
1854-(76)II SÉRIE — NÚMERO 78cerca de 20 000 habitantes, dos quais cerca de 7000 cidadãos eleitores, distribuídos por mais de duzentos edifícios de grande porte e com serviços de apoio constituídos por um centro comercial, inúmeras escolas primárias, uma escola preparatória, duas escolas de ensino secundário, instalações provisórias da Universidade Nova e Seminário Maior de Cristo — Rei dos Olivais;2 — Estão em construção e em vias de acabamento inúmeros outros lotes no contexto da urbanização, os quais, quando totalmente ocupados, elevarão a população da Portela para 25 000 a 30 000 pessoas. Além disso, estão já também elaborados os projectos de novas edificações nos terrenos circundantes, com cuja ocupação se elevará para cerca de 40 000 a 50 000 o número de pessoas que passarão a viver na área de influência da actualmente denominada Urbanização da Portela;3 — As características arquitectónicas, a uniformidade das edificações e o traçado das vias de comunicação e circulação conferem à Portela uma fisionomia urbanística específica. Os seus moradores têm interesses próprios a defender — transportes rodoviários, comunicações telefónicas, postais e telegráficas, serviços de segurança de pessoas e bens, escolas, parques e jardins— inteiramente distintos dos das freguesias por cuja jurisdição estão actualmente divididos. Esta divisão traz aos moradores problemas edificuldades de vária ordem, mormente quando se trata de resolver questões de índole administrativa. Efectivamente, as sedes das Juntas de Freguesia de Sacavém e de Moscavide estão distanciadas da Portela, o que constitui desnecessário agravamento das condições de vida dos habitantes da pretendida nova freguesia.4 — Pela importância do seu comércio c pelo número dos seus habitantes, a futura freguesia da Portela disporá de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos. Isso não priva, porém, as freguesias de Sacavém e de Moscavide dos recursos indispensáveis à sua manutenção.5 — O reconhecimento das realidades expostas levou já o Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa a erigir em vicariato paroquial, por decreto de 2 de Fevereiro de 1977, a zona da Urbanização da Portela, com limites iguais aos que se pretendem para a futura freguesia da Portela.- 6 — Na Portela existem pessoas aptas ao bom desempenho das funções administrativas em número bastante para assegurar a constituição e renovação dos órgãos administrativos da freguesia.Nestes termos e nos de direito, requerem a V. Ex.a que a criação da freguesia da Portela seja submetida à deliberação dessa Assembleia.Portela, 30 de Maio de 1979. — Pela Associação dos Moradores da Portela, a Direcção, Jorge M. Ramalho da Silva Ferreira (e mais 1942 assinaturas).PREÇO DESTE NUMERO 1$0OIMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série —2.° Suplemento ao número 13Terça-feira, 5 de Dezembro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIORequerimento:Do Deputado Ruben Raposo (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a construção de um aeródromo na ilha Graciosa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:Considerando:1) Que a inexistência de infra-estruturas míni-mas e adequadas em certas ilhas da Região Autónoma dos Açores, por sinal algumas das quais desprovidas de portos em boas condições, determina o recurso aos transportes aéreos (até agora efectuados a título gratuito por helicópteros da Base Aérea das Lajes);2) Que estão a decorrer os estudos para a defi-nição da política aérea, devendo esta passar por uma profunda reformulação dos meios a utilizar e a consequente implementação de aeródromos na Região, de modo a vocacionarem-se viagens de custo reduzido, conseguindo-se a alteração das actuais condições de exploração desvantajosas, bem como permitindo-se a redução das elevadas tarifas praticadas;3) Que a população da ilha Graciosa vem sen-tindo a extrema necessidade de uma pista, fruto do isolamento a que tem sido desde sempre votada e como necessidade de se conseguir um processo de desenvolvimento sócio-económico e cultural;4) Que a Câmara de Santa Cruz da Graciosajá adquiriu os respectivos terrenos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Governo, por intermédio do Ministério dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:a) Se o Governo da República já tem concluídosos estudos preparatórios para a localização da pista na ilha Graciosa e, em caso afirmativo, onde pretende construí-la e quais as suas características fundamentais;b) Se esses elementos já foram presentes ao Go-verno Regional;c) Quanto se prevê gastar para a implementa-ção do referido aeródromo e para quando o seu arranque efectivo;d) Qual o montante do investimento reservadono Orçamento Geral do Estado destinado à sua concretização;é) Qual o montante do investimento previsto para ser utilizado na implementação desta infra-estrutura no biénio 1979-1980.Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Ruben Raposo.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMFKENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 50Terça-feira, 29 de Abril de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1979-1980)SUMÁRIOContas da Assembleia da República:Relativas ao ano de 1979, acompanhadas de um ofício do Presidente do Conselho Administrativo, no qual se louva a Divisão dos Serviços Financeiros.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Nos termos e para os fins do disposto nos artigos 4.°, n.° 2, e 12.°, n.° 3, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, o Conselho Administrativo tem a honra de enviar a V. Ex.tt as contas da Assembleia da República relati-vas ao ano de 1979, solicitando se digne agendar a matéria para discussão e aprovação no Plenário.Na sua reunião de 24 do corrente, este Conselho aprovou um voto de louvor à Divisão dos Serviços Financeiros, chefiados pelo Sr. David Rodrigues Ferreira, pelo cuidado e proficiência com que foi elaborada a referida conta. Foi ainda deliberado, na mesma reunião, pedir a V. Ex.a que determine a publicação deste louvor em conjunto com a publicação a que se refere o n.° 3 do artigo 12.° da Lei Orgânica da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 24 de Abril de 1980. — O Presidente do Conselho Administrativo, António Duarte Arnaut.
736-(2)II SÉRIE — NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"
736-(4)II SÉRIE — NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"
736-(6)II SÉRIE — NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00 Imprensa Nacional - Casa da Moeda
226II SÉRIE —NÚMERO 23militai para as zonas sinistradas, ma sequência, aliás, do desejo nesse sentido formulado pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo. Mais gostaríamos que nos fosse dado conhecimento de quais as diligências efectuadas pelo Governo Regional no sentido de concretizar a ideia expressa pela Câmara Municipal de Angra.Lisboa, 15 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Francisco Oliveira — Jaime Gama.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeremos ao Governo, através do Ministério da Industria e Tecnologia, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos forneça urgentemente os elementos tomados em cons> deração para a concessão de autorização à Soporcel para a instalação xle uma fábrica de celulose em Muge, mal-grado a expressa opinião em contrário da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamento Hídrico, da Direcção-Geral de Fomento Marítimo, da Direcção-Geral de Portos, da Comissão de Planeamento da Região Centro, do Serviço de Estudos do Ambiente e da Comissão Nacional do Ambiente.15 de Fevereiro de 1980. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do PPM: Luís Coimbra —Ferreira do Amaral — Borges de Carvalho.A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Vimos pela presente confirmar a V. Ex.a a informação dada ontem telefonicamente sobre o Deputado que este Grupo Parlamentar apresenta como candidato à Comissão Eventual de Inquérito sobre o Problema da Importação e Distribuição da Batata de Semente: Sr. Deputado Carlos Alberto Faria de Almeida.Com òs melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 1980. — Pela Direcção do GP/CDS, o Presidente, Rui Pena.Éx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Movimento Democrático Português—MDP/ CDE tem a honra de indicar a V. Ex.° o nome do Dr. José Salvado Sampaio (para membro do Conselho para a Liberdade de Ensino, criado pela Lei n.° 65/79, de 4 de Outubro.O Dr. José Salvado Sampaio é membro da nossa comissão nacional, responsável pelo nosso departamento de ensino e acção cultural, professor e personalidade conhecida em todo o meio educativo, pela sua competência, seriedade profíssionaJl e humana.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Fevereiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, Helena Cidade Moura.PREÇO DESTE NÚMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
9 DE ABRIL DE 1980531periores a 50 000 contos valorizará separadamente, segundo metodologia adequada, as contribuições do investimento para a melhoria da distribuição funcional, pessoal e espacial do rendimento.Manuel António dos Santos — João Cravinho — Teresa Ambrósio — Herculano Pires — Carlos Lage — José Leitão.Proposta de lei n.° 293/1Proposta de alteraçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar Socialista abaixo assinados apresentam a seguinte alteração:ARTIGO 5.• (NOVO)O Governo definirá um regime contratual aplicável ao investimento estrangeiro tendo em conta a especificidade das suas potencialidades em ordem à prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social do País, bem como os condicionalismos fiscais e outros a que o investidor estrangeiro se encon're sujeito, nos termos da legislação nacional e estrangeira aplicável.Manuel António dos Santos — João Cravinho — Teresa Ambrósio — Herculano Pires — Carlos Lage — José Leitão.Proposta de lei n.° 293/3Proposta de aiteraçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar Socialista abaixo assinados apresentam a seguinte alteração:ARTIGO 6.» (NOVO)1 — O Governo providenciará para que sejam devidamente contabilizados os benefícios e custos referentes aos investimentos beneficiários do novo regime legal de incentivos.2 — Os relatórios de execução do Plano e as contas públicas publicitarão adequadamente os dados referidos no n.° 1, designadamente:a) As variações de receita pública ventila-das por natureza dos empreendimentos beneficiários;b) Os efeitos redistributivos dos incentivosconcedidos;c) Outros elementos essenciais à avaliaçãosucinta da eficácia do novo regime, tendo em atenção o disposto nos programas de Governo aplicáveis e nos planos anuais correspondentes, em es-pecial os efeitos sobre o emprego, o desenvolvimento regional e o produto.Manuel António dos Santos — João Cravinho — Teresa Ambrósio — Carlos Lage — José Leilão.PROPOSTA DE LEI N.o 307/IANEXO III (novo texto)Mapa da classificação funcional das despesas públicas, a que se refere o d." 2 do artigo 1.° da Lei do Orçamento para 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1322II SÉRIE — NÚMERO 77ARTIGO 2."Os l'imites da freguesia de Pedrouços são os representados no mapa anexo. A área da freguesia será a abaixo descrita:A norte pela linha da cintura (Ponte do Brazo-leiro), tudo o que pertencia à freguesia de 'Águas Santas, seguindo pela linha de cintura até ao caminho que da linha vai à Rua de Augusto Simões, seguindo pelo mesmo regato até à estrada nacional (que de S. Mamede de Infestavai ao Alto da Maia); a oeste parte pela estrada acima referida, tudo o que actualmente é de Aguas Santas, a partir com S. Mamede de Infesta, e pela Rua da Arroteia até à circunvala-ção; a sul pela circuinvalação a partir com Paranhos, e a este desde a cLrcunvalação até ao Brazoleiro (linha de cintura), a partir coan Rio Tinto.Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota—Alberto Jorge.
II Série — 2.° Suplemento ao número 77 Quinta-feira, 26 de Junho de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProposta de lei n.° 300/1:Propostas de alteração apresentadas peio PS, pelo PCP e paio MDP/CDE.PROPOSTA DE LEI N.° 300/1PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO PROJECTO DE ESTATUTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES APRESENTADAS PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA.ARTIGO 1.1 —...............................................................2 — A Região Autónoma dos Açores abrange ainda o mar circundante, e respectivos fundos, dentro de limites a definir por lei.ARTIGO 2."A autonomia político-administrativa da Região dos Açores não afecta a integridade da soberania do Estado, visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.ARTIGO 4.°1 — A Assembleia Regional tem a sua sede na cidade da Horta, sem prejuízo da realização de reuniões, plenários ou de comissões, onde for deliberado.2 — Os departamentos do Governo Regional poderão ter a sua sede em qualquer das ilhas da Região, em termos a definir na orgânica do Governo, tendo em conta a tradição político-administrativa e os objectivos da unidade dos Açores, bem como a eficiência dos referidos departamentos.ARTIGO 5.°A representação da Região cabe ao Presidente da Assembleia Regional, excepto nos casos em queaquela decorra do exercício da competência do Executivo.ARTIGO 6.°A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pelo presente Estatuto.ARTIGO 8."Lei especial definirá as peculiaridades da organização judiciária relativamente à Região Autónoma dos Açores.ARTIGO1 —...............................................................2 —...............................................................3 — Haverá ainda mais um círculo compreendendo os açorianos residentes no estrangeiro, o qual elegerá dois Deputados.ARTIGO 13.°Salvas as restrições que a lei estabelecer são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores inscritos por qualquer dos círculos eleitorais referidos no artigo anterior.ARTIGO 15.°1 — Os Deputados são eleitos por um mandato de quatro anos, sendo facultado o regime de afectação permanente enquanto exercerem o mandato.2—...............................................................ARTIGO 23."1 —...............................................................a) ...............................................................b) Sem motivo justificado não tomarem assentona Assembleia até à quinta reunião, ou deixarem de comparecer a dez reuniões consecutivas do plenário ou das comissões, ou •derem quinze faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;c) ...............................................................d)...............................................................2—...............................................................
26 DE JUNHO DE 19801328-(23)TÍTULO IVARTIGO 59."(Eliminar.)ARTIGO 60."Tendo em vista [...] protocolos de consulta permanente [...]TÍTULO VARTIGO 63." 1—A realidade [...] unidade do arquipélago.ARTIGO 65.°O conselho de ilha é constituído:a) Pelos presidentes das assembleias municipaise câmaras municipais;b) Por cinco membros designados por cada umadas assembleias municipais.ARTIGO 66.°Compete ao conselho de ilha:a) Analisar os interesses globais da ilha e sobreeles emitir pareceres;b) Formular recomendações ao Governo Re-gional.TÍTULO VIARTIGO 77."(Eliminar.)ARTIGO 79."I — O plano tem carácter imperativo para o sector público regional e é obrigatório, por força de contratos-programa para outras actividades de interesse público, como tais definidas por lei.2— O plano define ainda o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas de outros sectores.ARTIGO 79.^1 — Na elaboração do plano devem participar as populações através das autarquias, das organizações das classes trabalhadoras e das organizações representativas das actividades económicas.2 — A implementação do plano deve ser desconcentrada sectorialmente e regionalmente, sem prejuízo da coordenação da execução, que compete ao Governo Regional.3 — Decreto regional definirá as regras de elaboração e implementação do plano.ARTIGO 80."(Eliminar.)ARTIGO 81."(Eliminar.)ARTIGO 82."1 — Constituem receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;b) As receitas fiscais nela cobradas;c) A participação nas receitas decorrentes deconvenções internacionais que digam respeito directamente à Região;d) O produto de empréstimos; é) Os subsídios estatais..2 — Os subsídios a que se refere a alínea é) devem ter em conta, entre outros factores, o montante dos impostos cobrados fora da Região e respeitantes a rendimentos realizados ou actos praticados na Região.ARTIGO 84."A participação da Região nos rendimentos decorrentes de convenções internacionais directamente respeitantes à Região será determinada por acordo com o Governo da República.ARTIGO 85."(Eliminar.)ARTIGO 87.° (Empréstimos)1 — A Região pode contrair empréstimos internos.2 — Os encargos com a dívida pública não podem exceder ... % das receitas ordinárias da Região.Capítulo II-AOrçamento ARTIGO 87.°-A0 orçamento será unitário e especificará as despesas, de modo a evitar a existência de dotações ou fundos secretos.ARTIGO 87.°-B1 — O orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas.2 — As receitas provenientes de empréstimos não poderão exceder as receitas provenientes dos impostos.3 —No caso de o Orçamento Geral do Estado ainda não estar aprovado, o orçamento regional não pode prever, a título de transferências do Estado, um montante superior ao do ano anterior.ARTIGO 87.°-CDecreto regional definirá as regras de elaboração e execução do plano regional.ARTIGO 92."(Eliminar.)25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Vitoriano.