16 DE ABRIL DE 2015 37 Antecedentes legais e legislação em vigor sobre o regime das associações públicas profissionais Coube inicialmente à Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, aprovar o regime das associações públicas profissionais, diploma este que teve origem no Projeto de Lei n.o 384/X do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, e da Deputada Luísa Mesquita, os votos contra do CDS-PP, e a abstenção dos restantes Grupos Parlamentares. Sobre os fundamentos e objetivos que estiveram na base desta iniciativa, podemos ler na correspondente exposição de motivos que a criação das associações públicas de base profissional não tem obedecido a critérios, princípios ou regras transparentes ou precisas, muito menos consistentes, uma vez que não há um quadro legal que defina os aspetos fundamentais do processo, forma e parâmetros materiais a que deve obedecer essa criação. Trata-se certamente de uma situação indesejável, uma vez que a criação de associações públicas profissionais envolve um delicado equilíbrio e concordância prática entre o interesse público que lhe deve estar subjacente, os direitos fundamentais de muitos cidadãos e o interesse coletivo da profissão em causa. Uma lei de enquadramento da criação das associações públicas profissionais constitui um passo mais no aprofundamento da democracia e da descentralização administrativa, sob a égide de uma administração autónoma sintonizada com os imperativos de interesse público que, como administração pública que também é, lhe cabe prosseguir. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, revogou a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, tendo estabelecido o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Este diploma resultou da Proposta de Lei n.o 87/XII (1.a) do Governo, iniciativa que foi aprovada por unanimidade. De acordo com a exposição de motivos a proposta de lei nasce da necessidade de eliminar regras diferenciadas entre associações públicas profissionais, mostrando-se adequado estabelecer um quadro legal harmonizador que defina os aspetos relacionados com a criação de novas associações profissionais e que estabeleça as regras gerais de organização e funcionamento de todas as associações públicas profissionais, com integral respeito pelos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Paralelamente à necessidade de criação de um novo quadro legal, esta iniciativa visa também cumprir um conjunto de compromissos, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas, assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, pelo Estado Português6. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, define associações públicas profissionais como as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido (artigo 2.o). São pessoas coletivas de direito público que estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições (n.o 1 do artigo 4.o). Estabelece, ainda, que a cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica (n.o 3 do artigo 3.o). A constituição de associações públicas profissionais é excecional (n.o 1 do artigo 3.o), podendo apenas ter lugar nos casos expressamente previstos na lei, tal como já acontecia na Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro (n.o 2 do artigo 2.o). De mencionar que os n.os 1 e 2 do artigo 53.o estabelecem que o regime previsto na presente lei se aplica às associações públicas profissionais já criadas e em processo legislativo de criação, pelo que associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Importa referir que nas normas transitórias e finais foram estabelecidos dois prazos:  No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, cada associação pública profissional já criada ficou obrigada a apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos e de demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao regime agora previsto (n.o 3 do artigo 53.o); 6 Vd. pág. 29.