2566II SÉRIE — NÚMERO 138avales a conceder em cada ano pelo Governo;0 Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;/) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;/) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz; m) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.ÁRTICO 165.' (Competência de fiscalização)Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição edas leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;b) Apreciar a aplicação da declaração do estadode sítio ou do estado de emergência;c) Apreciar, para efeito de recusa de ratificaçãoou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo;d) Tomar as contas do Estado e das demaisentidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação; é) Apreciar os relatórios de execução, anuais e final, do Plano, sendo aqueles apresentados conjuntamente com as contas públicas.ARTIGO 166.' (Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) Testemunhar a tomada de posse do Presidenteda República;b) Dar assentimento à ausência do Presidente daRepública do território nacional;c) Promover o processo de acusação contra oPresidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e decidir sobre a suspensão de membros do Governo, no caso previsto no artigo 199.°;d) Apreciar o programa do Governo;e) Votar moções de confiança e de censura aoGoverno;f) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãosdas regiões autónomas;g) Eleger, segundo o sistema de representaçãoproporcional, cinco membros do Conselho de Estado;h) Eleger, por maioria de dois terços dos Depu-tados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efecti-vidade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, onze membros do Conselho de Comunicação Social e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.ARTIGO 167.' (Reserva absoluta de competência legislativa)Ê da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadaniaportuguesa;¿7) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;c) Regimes do estado de sítio e do estado deemergência;d) Associações e partidos políticos; é) Bases do sistema de ensino;f) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania,das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;g) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberaniae do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações;h) Organização, funcionamento e processo doTribunal Constitucional;/) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.° 2 do artigo 218.°;/) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais;l) Consultas directas aos eleitores a nível local; m) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;n) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas.ARTIGO 168.' (Reserva relativa de competência legislativa)1. ê da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:à) Estado e capacidade das pessoas;b) Direitos, liberdades e garantias;c) Definição dos crimes, penas, medidas de se-gurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;d) Regime geral de punição das infracções disci-plinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;e) Regime geral da requisição e da expropriaçãopor utilidade pública;