I SÉRIE — NÚMERO 10 16 Ainda nos lembramos do tempo em que os requerimentos e as peças processuais eram entregues em papel nas secretarias dos tribunais. Com a reforma de 1996, passaram a poder ser entregues pelos CTT, depois veio o fax até à meia-noite, o correio eletrónico registado, e, finalmente, o Citius. Não há dúvida de que esta aplicação informática revolucionou a administração da justiça, permitindo uma tramitação mais rápida, mais fácil e mais segura para magistrados, advogados e funcionários judiciais. E, não menos importante, possibilitou uma maior transparência na tramitação processual e na justiça, já que agora os processos passam a estar disponíveis e acessíveis a todo o momento. Tempos houve em que isso não acontecia e em que o processo ora estava concluído, ora não estava. Com o Citius tudo mudou e para melhor. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — No entanto, Sr.a Secretária de Estado, a prática dos atos processuais é apenas uma das faces mais visíveis do sistema. Ainda existem muitos aspetos arcaicos na administração da justiça que carecem de ser melhorados. Os lugares e os processos da justiça ainda conservam uma matriz antiga, moldada há mais de século e meio, servida por procedimentos, usos e modos artesanais, muitos deles ainda anteriores à revolução industrial. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ainda podemos ir mais longe no modelo de funcionamento da justiça. Temos o dever de ambicionar um melhor funcionamento e uma melhor administração, de proporcionar melhores ferramentas de trabalho aos funcionários judiciais. Esta iniciativa é ainda um pequeno passo, pois necessitamos de refletir sobre novos métodos que se coadunem com os tempos modernos. Precisamos, Sr.a Secretária de Estado, de continuar o caminho da modernidade na justiça, de implementar novas práticas, de desmistificar a complexidade e a burocratização do aparelho judiciário, de rever os valores das custas processuais — já foi, aliás, aqui apresentada uma iniciativa nesse sentido, pelo PSD — e os honorários dos defensores oficiosos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no fundo, do que precisamos é de aproximar os cidadãos da justiça. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, saúdo a Mesa, cuja composição hoje se nos apresenta tão bem composta, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sr.a Secretária de Estado, saúdo-a por esta iniciativa legislativa, que estende ao processo penal o uso de ferramentas informáticas de tramitação processual. Esta é uma operacionalização que já estava prevista e que, infelizmente, só peca por tardia. E quando digo isto não aponto o dedo a ninguém, até porque, na senda do que disse a Sr.a Secretária de Estado, todos sabemos que estas coisas se fazem paulatinamente. Quanto mais depressa se fizerem, melhor, e é bom que este ritmo continue. Queria, portanto, saudá-la por isso. Esta alteração significa que, quer os mandatários quer os advogados oficiosos, mais do que enviar peças processuais por via eletrónica — já podiam fazê-lo —, podem agora passar também a receber as respetivas notificações por via eletrónica, portanto podem usar o Citius, como vulgarmente todos designamos essa aplicação informática. Isso agrada-nos e, obviamente, introduz agilidade, simplificação e poupança de custos que, provavelmente ninguém discutirá, e melhorará, não decisivamente mas pelo menos um bocadinho, a celeridade processual. Isso é uma coisa que nos agrada e que, novamente, saúdo. Não temos nada a opor a esta iniciativa, antes pelo contrário, até porque nos parecem asseguradas todas as condições de segurança e de redundância necessárias, até porque é feita à semelhança das outras jurisdições em que já se utiliza o Citius. Portanto, nada a opor. Mas, Sr.a Secretária de Estado, queria deixar duas notas que entroncam naquilo que já foi dito hoje, nesta Câmara, quer pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, quer pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. A primeira