1 DE JULHO DE 2022 149 previstos no n.o 6 do referido artigo e tendo em conta: a) A evolução da situação financeira da entidade; b) A perspetiva de a entidade poder vir a assegurar num prazo razoável o cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis referidos nos artigos 138.o-AU e 138.o-BC do RGICSF e dos montantes de subordinação determinados ao abrigo dos artigos 138.o-AZ e 138.o-BA do RGICSF; c) A capacidade da instituição de substituir os créditos elegíveis que deixem de cumprir os requisitos de elegibilidade ou relativos ao prazo de vencimento referidos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, no n.o 1 do artigo 138.o-AQ e no artigo 138.o-AR do RGICSF, e se a eventual incapacidade para proceder a essa substituição é idiossincrática ou se deve a perturbações nos mercados. 5 – As instituições de crédito, as empresas de investimento de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia e as entidades referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o do RGICSF cumprem os montantes mínimos previstos no artigo 138.o-AW do referido regime para o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis das entidades de resolução aí referidas no prazo estabelecido pelo Banco de Portugal. 6 – O cumprimento do disposto no artigo 138.o-BO do RGICSF é exigível a partir de 1 de janeiro de 2024, exceto se o Banco de Portugal determinar um período de transição para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis com término posterior a 1 de janeiro de 2024 ao abrigo do disposto no n.o 4 do presente artigo, caso em que o cumprimento do disposto no referido artigo é exigível a partir do término do período de transição. Artigo 13.o Alterações sistemáticasSão introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao RGICSF: a) É aditado o Capítulo IV-A ao título II, com a epígrafe «Companhias financeiras e companhias financeiras mistas», que integra os artigos 35.o-B a 35.o-H; b) É aditado o Capítulo II-D ao Título VII, com a epígrafe «Sistema de comunicação de irregularidades», que integra o artigo 115.o-X; c) É aditado o título VII-B, com a epígrafe «Planeamento da resolução, suspensão de obrigações e requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis', com as seguintes divisões sistemáticas: i) O capítulo I, com a epígrafe «Planos de resolução e avaliação da resolubilidade», que integra os artigos 138.o-AE a 138.o-AM; ii) O capítulo II, com a epígrafe «Suspensão de obrigações de pagamento ou entrega», que integra o artigo 138.o-AN; iii) O Capítulo III, com a epígrafe «Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis», que integra os artigos 138.o-AO a 138.o-BR, com as seguintes subdivisões: 1. A Secção I, com a epígrafe «Disposições gerais», que integra os artigos 138.o-AO a 138.o-AR; 2. A Secção II, com a epígrafe «Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis», que integra os artigos 138.o-AS a 138.o-BF; 3. A Secção III, com a epígrafe «Períodos de transição», que integra o artigo 138.o-BG; 4. A Secção IV, com a epígrafe «Processos de decisão em caso de grupos», que integra os artigos 138.o-BH a 138.o-BM; 5. A Secção V, com a epígrafe «Deveres de comunicação e divulgação», que integra os artigos 138.o-BN a 138.o-BP;