II SÉRIE-A — NÚMERO 11 60 Valorização do Litoral (PAPVL 2012-2015). Prosseguirá a execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) e concebidos planos de Gestão de Risco de Cheias no âmbito da Diretiva relativa à Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações. No âmbito da prioridade associada à Gestão Estratégica de Resíduos, deverão ser introduzidas melhorias na gestão de resíduos e fomento da competitividade dos operadores económicos através da consolidação das políticas, clarificação de quadros normativos, criação de instrumentos para a regulação das atividades e desenvolvimento de ferramentas de apoio. Deverá ser promovida a valorização material e energética de resíduos. No que respeita ao sector público dos resíduos será concretizada a alienação do capital da holding pública de resíduos (EGF). No domínio do abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos, proceder-se-á à avaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (2007-2013) - PEAASAR II, e à preparação do próximo período de intervenção, bem como à avaliação intercalar e à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (2007-2016) - PERSU II. Será concretizada uma profunda reestruturação do sector das águas, promovendo a fusão e a verticalização dos sistemas, de maneira a garantir a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas bem como uma maior equidade na repartição dos custos. Concluída a reestruturação, será promovida a abertura do sector à gestão privada. 5.8 Ordenamento do Território No âmbito do Ordenamento do Território, será proposta uma nova Lei de Bases de Ordenamento do Território e Solos, que deverá contribuir para o desenvolvimento de um território mais sustentável, mais inteligente e mais coeso, promovendo um combate ao crescimento assimétrico das cidades e aos graves desequilíbrios do território. Serão também revistos os diplomas relativos aos instrumentos de gestão territorial, criando-se um ambiente de segurança jurídica e transparência promotor do investimento e do desenvolvimento equilibrado. No seguimento da Resolução de Conselho de Ministros n.o 56/2012, de 5 de julho, será dada prioridade à prossecução da execução do cadastro predial geométrico de acordo com uma abordagem mais expedita e menos onerosa, baseada num princípio de total aproveitamento de toda a informação disponível em organismos públicos e privados, permitindo maior celeridade e menores encargos no processo e levantamento cadastral do território nacional. Será criada nesses sentido uma plataforma aplicacional de armazenamento, exploração, processamento, comunicação, atualização e disponibilização do conjunto de dados e informação geoespacial relativos à estrutura predial nacional. Será assegurada a interoperabilidade com os sistemas de informação de todas as entidades com competências em matéria de cadastro predial e a respetiva disponibilização da informação de natureza cadastral. Tal representará um valor acrescentado para a definição e adoção de políticas de ordenamento do território e, em particular, em matéria de prevenção e combate a incêndios florestais. 5.9. Saúde Os portugueses têm acesso a um Sistema de Saúde que tem vindo a possibilitar a melhoria dos diferentes indicadores de saúde, que comparam positivamente em termos internacionais. No entanto, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto estrutura base do Sistema de Saúde, ainda tem de ser assegurada, uma vez que, numa lógica de sustentabilidade deste sistema, a trajetória de evolução da despesa ainda não está alinhada com o nível de receitas disponível. Por esta razão, torna-se necessário prosseguir com o esforço que tem vindo a ser realizado, designadamente de melhoria na gestão dos recursos, sem perda de qualidade e salvaguardando os níveis de acesso e qualidade. Só assim será possível continuar a garantir o direito à proteção da saúde.