1960II SÉRIE — NÚMERO 73Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Projecta o Ministério a transferência do Insti-tuto para a tutela do Ministério da Saúde?2) Quando se pensa dotar o Instituto de estatutoe quadros que possam assegurar perspectivas justas de carreira e remuneração?3) Quando se considera possível resolver os pro-blemas de financiamento do Instituto, indispensáveis para evitar a observância do seu equipamento e a implementação da mais moderna tecnologia?Assembleia da República, I3L.de Janeiro de 1984. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Rorçcwíroesrto m.° 1159/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Fundação Ricardo Espírito Santo depende estruturalmente dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, que deveriam suprir os prejuízos da sua actividade.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios citados, as informações seguintes:1) Qual foi o montante de prejuízos verificadosno ano de 1983 e qual o montante acumulado?2) Qual foi o montante de subsídios entregues âFundação?3) Qual é o destino dos bens da Fundação, casoesta atinja um ponto de ruptura financeira?Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Iftequerimento n.* 1180/111 (1.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As inundações de Novembro de 1983, entre outras localidades, atingiram com particular violência a zona de Colares.Para tal violência terá, entretanto, contribuído o abandono em que se encontrava a ribeira de Colares, cheia de detritos e há muitos anos sem ser limpa ca sequer fiscalizada, por inexistência de guarda-rios.Em boa parte, terão sido essas causas determinantes de que algumas pontes tivessem a secção de vasão completamente obstruída, transformando-as, ou às suas margens, em autênticas barragens que, quando cederam à forma das águas, aumentaram a capacidade destruidora destas.Assim, foi praticamente destruído, uas suas instalações e equipamento, o restaurante Camarão, localizado em Colares.Tendo em conta as responsabilidades do Estado pelo modo como descurou & limpeza e fiscalização daribeira e o interesse turístico de uma unidade existente há muitas décadas, mantendo uma tradição de qualidade e de simpatia no acolhimento, requeiro ao Governo e à Câmara. Municipal de Sintra me informem das medidas concretas tomadas e a tomar para a criação de condições que permitam aos proprietários reabrir aquele restaurante, tão cedo quanto possível.Assembleia da República, 13 de Janeiro de Í984.— Q Deputado da ASDí, Magalhães Mota.CíerçtierâRSffto n° HSf/IÍEI (1.°)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:jcão Rocha de Almeida, deputado do Grupo Parlamentar do PSD, vem requerer, nos termos regimentais e constitucionais, que, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, ihe sejam facultados os relatórios dos estudos levados a efeito até ao presente sobre as opções e localização de centrais térmicas e ou nucleares.Recuer ainda lhe seja facultado também, em forma de relatório, das razões e estudos que levaram àquelas opções de instalação e localização.Apresento os meus melhores cumprimentos.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1984.— Q Deputado do PSD, ]oão Rocha de Almeida.Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a imprensa diária nortenha relatou a extinção da linha de comboio entre Fafe e Guimarães;Considerando que caí notícia constitui uma verdadeira surpresa para os Jrabitantss da região, nomeadamente para &% populações de Guimarães;Considerando que a linha tís comboio entre as duas localidades constituirá um marco histórico de raízes profundas;Considerando que o transporte de mercadorias entre os dois importantes centros industriais se fazia predominantemente por tal via;Considerando que, em devido tempo, nós próprios, alertámos cara a obsoleta situação da existência de uma via reduzida que não respondia, minimamente, às exigências dos nossos dias;Considerando que eliminar tal linha é injustificável e lesa a economia cos utentes e das próprias empresas;Considerando çue a linha de comboio entre estes dois importantes pólos de desenvolvimento industrial devia ser renovada, transformada em via rápida e ligada à linha do vale do Tâmega;Considerando que, deste modo, passaria a desempenhar uma maior função social com visíveis resultados de exploração.Considerando que, através dela, ficariam beneficiadas não só as popuEaçces dos concelhos de Guimarães