2004II SÉRIE — NÚMERO 49Sendo a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa a apresentadora do projecto, para o qual asseguraria o indispensável corpo docente, o apoio informático e todos os requisitos necessários ao funcionamento do curso, e havendo para o mesmo, logo à partida, em Lisboa, mais de uma centena de candidatos, grande parte dos quais não poderão deslocar-se a Coimbra por motivo da actividade laboral a que s© dedicam, e não sendo ignorada por ninguém que se interesse por estas matérias a falta de técnicos especializados em documentalismo com que o País se debate, por que razão o Secretário de Estado do Ensino Superior recusou à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa a autorização que concedeu à Universidade de Coimbra?Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através do Ministério da Administração Interna, me seja prestada informação acerca das medidas que irão ser tomadas para obviar à situação de manifesta desigualdade em que se encontram os chefes de secção da administração local, os quais continuam a ser classificados na categoria correspondente à letra I, quando os chefes de secção da administração central se acham, por força do Decreto-Lei n.° 465/80, de 14 de Outubro, a partir de 1 de Novembro do ano transacto, abonados pela letra H.Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Aquilino Ribeiro Machado.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira, com sede na Covilhã, é uma das cooperativas de frutas mais importantes do interior do País.Embora com uma gestão que se pode considerar exemplar, enfrenta algumas dificuldades económicas e financeiras, nomeada e fundamentalmente na consolidação de passivos, pelo que recorreu a financiamentos de médio prazo junto do IFADAP.Por outro lado, na campanha de 1979-1980, muitas cooperativas frutícolas foram beneficiadas com subsídios não reembolsáveis, o que não aconteceu com a da Cova da Beira.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:Em que situação se encontra o processo do pedido de financiamento a médio prazo requerido pela Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira ao IFADAP?Em caso de despacho favorável daquele Instituto, para quando se prevê o respectivo despacho da Secretaria de Estado competente?Se está previsto que aquela Cooperativa venha a ser beneficiada na campanha de 1980-1981 com qualquer subsídio não reembolsável e qual o seu valor.Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério dos Assuntos Sociais, pela Secretaria de Estado da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Considerando que se encontram internados no Centro de Saúde Mental da Covilhã mais de duas dezenas de doentes;Considerando que de há muito tempo aquele Centro de Saúde Mental não tem qualquer médico ali colocado, o que faz com que os doentes estejam a ser cuidados apenas por pessoal de enfermagem;Considerando que aquele Centro de Saúde Mental, por falta de qualquer médico, nem sequer dispõe do respectivo director clínico:Pergunto:Para quando se prevê a nomeação do director clínico do Centro, bem como qual o quadro médico e paramédico que se prevê para o referido Centro de Saúde, dada a imperiosa necessidade do preenchimento desse quadro para o bom tratamento dos doentes?Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um dos graves problemas do distrito de Castelo Branco na chamada «zona do pinhal» (concelhos da Sertã, Oleiros, Proença-a-Nova e Vila de Rei) é o que se relaciona com a extracção da resina e sua comercialização.Naquela área — uma das mais pobres e desprotegidas do País —, a grande maioria da população vive do pinhal, onde, muito resumidamente, a situação é a seguinte:É uma zona constituída por pequenos e médios proprietários de pinhais que vivem exclusivamente da actividade florestal.Geralmente, para estes pequenos e médios proprietários trabalham, muitas vezes em regime sazonal, trabalhadores madeireiros e resineiros que se dedicam ao tratamento, abate e recolha dos produtos do pinhal.Os produtos obtidos, nomeadamente a madeira e a resina, são vendidos pelos pequenos e médios proprietários a compradores intermediários que os fazem chegar ou às fábricas de celulose e serrações (no caso da madeira) ou a empresas da indústria química (no caso da resina).O preço de tais produtos é imposto aos proprietários dos pinhais por tais compradores intermediários.