6 DE FEVEREIRO DE 2016 3 Membro da Comissão Política do CDS, eleito no Congresso do Porto, foi por este partido candidato e eleito Deputado, pelo círculo de Viana do Castelo, a 25 de abril de 1976, tendo permanecido parlamentar nesta Assembleia nas Legislaturas seguintes até 1987. Neste Parlamento, foi membro da Comissão da Administração Interna e Poder Local da I à IV Legislaturas e da Comissão Permanente na II Legislatura e foi sempre membro da direção do Grupo Parlamentar do CDS. Comendador da Ordem de Mérito Industrial e Agrícola, as suas qualidades eram naturalmente reconhecidas e são, hoje, claramente relembradas. Democrata e cristão, com aprumo de valores e político de enorme proximidade, o Dr. João Abreu Lima fica na história da Ribeira Lima, onde, com dedicação, cuidou da terra e dos seus. A Assembleia da República apresenta à família do Dr. João Gomes d’Abreu de Lima, aos amigos e aos limianos as sentidas condolências pela sua morte. Assembleia da Republica, 5 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Hélder Amaral — Cecília Meireles. ——— PETIÇÃO N.o 13/XIII (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS FUNCIONÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLICIA JUDICIÁRIA (ASFIC – PJ), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ARTIGO 2.o), NO SENTIDO DE SER EXCLUÍDO DO SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO O PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (doravante ASFIC – PJ), face à entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, vem, mui respeitosamente expor e requerer o seguinte: A ASFIC – PJ representa os polícias de investigação criminal da Policia Judiciária que, como se sabe, constituem o principal corpo de investigação criminal que trabalha direta e em estreita articulação com o Ministério Público. Aliás, nesta senda tem sido largamente discutido na sociedade portuguesa se este importante corpo de policia deve estar na alçada do Ministério da Justiça — como sempre aconteceu — ou se, pelo contrário, deve integrar o Ministério Público, dada a sua estreita relação funcional e de dependência (pelo menos funcional). Certo é que esta é a polícia responsável pela investigação criminal em Portugal, dentro e fora de fronteiras através da Europol e Interpol — cfr. n.o 1 do artigo 12.o Lei de Organização de Investigação Criminal (LOIC) — aprovada pela Lei n.o 49/2008. Com efeito, à PJ e, consequentemente, aos Policias de Investigação Criminal aqui representados pela ASFIC – PJ, é legalmente reconhecida competência em matéria de investigação criminal pela LOIC, designadamente pelo seu artigo 7.o que infra se transcreve: «Artigo 7.o1 Competência da Policia Judiciária em matéria de investigação criminal 1 — É da competência da Polícia Judiciária a investigação dos crimes previstos nos números seguintes e dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direção do processo, nos termos do artigo 8.o.                                                           1 Na redação dada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio.