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II SÉRIE-C — NÚMERO 2 26 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O “Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2015)” – um documento integralmente da responsabilidade do atual Governo do Partido Socialista – constitui uma informação da maior importância política no contexto que o País presentemente vive. Com efeito, nas 100 páginas que o compõem, descrevem-se os aspetos fundamentais da prestação de cuidados de saúde do SNS no ano de 2015, os quais desmentem, categoricamente, a pretensa tese de um alegado desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que, ao longo de meses e mesmo de anos, todos nos habituámos a ouvir alguns a aproveitar as dificuldades dos cidadãos, as suas quantas vezes inevitáveis angústias, mas também as suas legítimas queixas, para atacarem sectariamente os Governos que, entre 2011 e 2015, foram chamados a restaurar a credibilidade do País. Nesse afã dissolvente escamotearam a situação de colapso económico-financeiro para que o SNS caminhou até ao ano de 2011, quando os Governos de então aí deixaram acumular uma formidável dívida de 3,7 mil milhões de Euros, tudo fazendo para apoucar e procurar contrariar a obra de saneamento de que o SNS foi alvo na anterior Legislatura. Mas o Relatório de Acesso ao SNS de 2015, pelos factos e números que contém, demonstra bem que o SNS não só não foi destruído como aumentou e melhorou mesmo a sua atividade assistencial e, através desta, a própria acessibilidade dos seus utentes aos cuidados e serviços assegurados pelo sistema público de saúde. Naturalmente há dificuldades e estas não foram poucas nos últimos anos, principalmente devido às restrições impostas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira com que o último Governo socialista, em 2011, comprometeu o País. Mas o que não deixa de ser verdade – e o Relatório em presença confirma – é que o acesso à saúde aumentou em termos globais e a generalidade dos indicadores de saúde melhorou igualmente. Assim, e para que alguns não o tentem novamente escamotear, é importante reiterar que os sucessivos relatórios de acesso registam, entre os anos de 2011 e de 2015, a seguinte evolução no SNS, em termos de acesso e de atividade assistencial:  O número de utentes sem médico de família atribuído diminuiu mais de 800 mil, para 1.038.155, o que representou uma redução de 43,6%;  O número de Unidades de Saúde Familiar em funcionamento aumentou de 320 para 449, um aumento de 40,3%;  O número de utentes servidos por Unidades de Saúde Familiar subiu de 3,9 milhões para 5,3 milhões, um aumento de 1,4 milhões e uma subida de 33,7%;  O número de Unidades de Cuidados na Comunidade aumentou de 162 para 243, um acréscimo de 50%;  O número anual de utilizadores de consultas médicas no âmbito dos cuidados de saúde primários aumentou 6,3%; 803 841 863121722922011 2012 2013 2014 2015Evolução do Movimento Assistencial de Doentes Evacuados dos PALOP
II SÉRIE-C — NÚMERO 2 28 Pena é que a demagogia e o sectarismo político não raras vezes impeçam uma visão clara, honesta e serena dos assuntos públicos e, no caso, presente, das vicissitudes e realidades do próprio Serviço Nacional de Saúde. Com este Parecer pretendeu o signatário oferecer o seu contributo à verdade histórica, assim também homenageando todos quantos, ao longo dos tempos, ajudaram a erguer, a consolidar e também a defender e proteger o Serviço Nacional de Saúde. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O presente parecer é apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. 2. O “Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2015)” é um documento essencialmente informativo relativamente à evolução da produção e tempo de resposta aos utentes referenciados, designadamente para as áreas dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares cuidados continuados integrados. 3. A Comissão de Saúde considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República. 4. Deve, ainda, o presente Parecer ser remetido ao Governo, para conhecimento do executivo e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Miguel Santos — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Composição do júri Prémio Direitos Humanos 2016 Nos termos do regulamento do Prémio Direitos Humanos, anualmente atribuído pela Assembleia da República, no quadro do disposto na Resolução n.o 69/98, de 22 de dezembro, com as alterações da Resolução n.o 48/2002, de 20 de julho, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efetivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, considere o Júri dever ser galardoada. Assim, vem a Comissão indicar a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir na cerimónia evocativa do Dia dos Direitos Humanos: > Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) (Presidente) > Deputado José de Matos Correia (PSD) > Deputado Filipe Neto Brandão (PS) > Deputado Telmo Correia (CDS-PP) > Deputado António Filipe (PCP) > Deputada Sandra Cunha (BE) > Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) O PRESIDENTE DA COMISSÃO, (Bacelar de Vasconcelos) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 6 Após regressar ao centro histórico de Évora, a visita ao Projeto Hercules da Universidade de Évora iniciou-se pelas 17h15, sendo a Delegação da CEIOP recebida pelo Prof. António Candeias com uma apresentação de enquadramento em que foi salientada a participação de, apenas, Doutorados ou alunos com mestrados, de 7 nacionalidades, em cursos com muitos estudantes estrangeiros, sendo o Projeto Hercules avaliado com excelente pelo Fundo para a Ciência e Tecnologia. Têm 6 projetos com financiamento do Fundo para a Ciência e Tecnologia e 3 projetos em coprodução (geologia, etc.). Foram, de seguida, visitadas diversas salas do Projeto Hercules: — sala de análise mais cara de Portugal, em que estão a ser estudadas as crostas oceânicas da plataforma continental, — sala de cromatografia para análise de compostos e resíduos orgânicos, sendo o trabalho sobre falsos sempre feito com a Fundação José de Figueiredo, — sala com microscópio por varrimento com aumento de x 70 mil, — sala com laboratório de biotecnologia, e — sala com laboratório de análise de materiais e de florescência de raio-X.  Reunião com Entidades e Empresas do Turismo (organizado pela ERT Alentejo) A reunião teve lugar no Hotel Vila Galé de Évora, pelas 19h10, tendo o Presidente da CEIOP enquadrado a reunião no âmbito do Grupo de trabalho do Turismo. O Presidente da Entidade Regional de Turismo do Alentejo — ERT Alentejo, Dr. Ceia da Silva deu boas vindas especiais aos Deputados da CEIOP e interveio: — Na ERT é importante o trabalho de equipa; — O Turismo do Alentejo cresce sustentavelmente em todos os índices: o taxa de ocupação superior à de Albufeira, o investimento privado de 600 milhões € em 6 anos, o 160 novas unidades de alojamento, o 9 hotéis de 5 *s, o aumento de 24%, o já não há turista monoproduto; — Apresentaram um plano estratégico, discutido e aprovado por 58 entidades, sempre apoiado em fundos estruturais; — Turismo regional: o ponto chave — identidade, o único destino do Mundo com 2 distinções Património mundial da Unesco (Cante alentejano, Queijo e, no futuro, Montado), o próxima abertura de casa de Cante, em Serpa, o em Álcaçovas — casa com todos os bens Património mundial da Unesco, o vão estruturar o Enoturismo, o vão utilizar a figura de Vasco da Gama em Sines-2018, no encontro de “tal-ships”. — Alguns problemas: o mais de 200 empresas/operadores turísticos, o o cutelo permanente dos Governos que querem acabar com as Regiões de Turismo, o que é erro por falta de estabilidade, o o quadro comunitário foi muito mal colocado no 6.3, todos podem concorrer; assiste-se à completa atomização dos fundos de turismo; também pode servir para candidatar obras do Governo o o Turismo merece linha específica de fundos estruturais.
1 DE JULHO DE 2016 9 o a EVERTIS — Processamento de matérias-primas e moldagem em filme PET (rígido/semi-rígido, mono/multi, pronta a utilizar para embalar e proteger alimentos e medicamentos) — para o mercado francês e europeu. A reunião continuou com a apresentação, pelo Eng.o Rui Silva, sobre a produção de polímeros para a indústria alimentar, e com uma visita à unidade fabril. A Presidente da Câmara municipal de Portalegre, Maria Adelaide Teixeira elogiou a EVERTIS como grande empregador local. Apresentou como exemplo do investimento em Portalegre o projeto Pestana para Turismo senior, para além do Turismo desportivo (trail e percursos pedestres) e sublinhou faltarem acessibilidades à A23. BioBIP (IPPortalegre) — Bioenergy and Business Incubator of Portalegre “A Bioenergy and Business Incubator of Portalegre — Bio BIP nasceu no Campus Politécnico, pelas mãos do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), para incubar projetos e empresas com potencial de crescimento e, assim, promover o empreendedorismo e desenvolvimento da região. O espaço — com 15 gabinetes, 8 postos de cowork e 1000 m2 de espaço industrial — foi inaugurado esta quarta-feira já com várias empresas ali instaladas. A estrutura dá preferência a empresas de base tecnológica ou de outras áreas formativas do IPP e oferece um suporte de serviços variado, desde o apoio na constituição da empresa até à instalação de equipamentos informáticos ou acesso a eletricidade, água e Internet.”Nas instalações do Instituto Politécnico de Portalegre, pelas 17h45, a Delegação da CEIOP, acompanhada pela Presidente da Câmara municipal de Portalegre, Maria Adelaide Teixeira, foi recebida pelo Presidente, Prof. Joaquim Mourato no Gabinete de empreendedorismo, que interveio: o queixou-se dos efeitos de Bolonha e da diminuição de candidatos, sublinhando que houve diminuição da procura perante uma oferta mais numerosa, o passam 30mil €/ano à Sociedade, o apostaram na biomassa, o queixou-se do encerramento de Serviços Públicos e dos seus efeitos negativos. Foi feita uma apresentação, em power point, e uma visita às instalações nomeadamente sobre aproveitamento de biomassa. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O relatório foi aprovado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Lista de Deputados para a Comissão Permanente Encarrega-me a Direção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de indicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados a integrar a Comissão Permanente da Assembleia da República: • Pedro Passos Coelho • José Matos Rosa • Jorge Moreira da Silva • Marco António Costa • Teresa Morais • Teresa Leal Coelho • Maria Luís Albuquerque • Luís Montenegro • Hugo Soares • Carlos Abreu1 Amorim• Duarte Pacheco • António Leitão Amaro • Luís Leite Ramos • Miguel Santos Assembleia da República, 14 de julho de 2016. O Chefe de Gabinete, António Romano de Castro. RUPO PARLAMENTAR DO PS Lista de Deputados para a Comissão Permanente Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Deputado Carlos César, de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República os seguintes Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: . Carlos César . Ana Catarina Mendes . Carlos Pereira . Filipe Neto Brandão . Idália Serrão . João Galamba . João Paulo Correia . João Torres . Lara Martinho . Luísa Salgueiro . Pedro Delgado Alves . Porfírio Silva . Susana Amador . Tiago Barbosa Ribeiro Assembleia da República, 20 de junho de 2016. O Chefe do Gabinete, Laurentino Dias. ———
14 DE JULHO DE 2016 3 GRUPO PARLAMENTAR DO BE Lista de Deputados para a Comissão Permanente Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 40.o do Regimento da Assembleia da República, indicar para a Comissão Permanente os Deputados Pedro Filipe Soares, Mariana Mortágua e Jorge Costa. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2016. A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Dina Nunes. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Lista de Deputados para a Comissão Permanente Venho pela presente indicar o nome dos Srs. Deputados que devem representar o Grupo Parlamentar do CDS-PP na Comissão Permanente da Assembleia da República: - Nuno Magalhães - Telmo Correia - Cecília Meireles Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016. A Chefe de Gabinete, Mariana Freire de Andrade. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Lista de Deputados para a Comissão Permanente Venho, por este meio, indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República: Efetivos- Deputado João Oliveira - Deputado António Filipe Suplente- Deputada Paula Santos Lisboa, 13 de julho de 2014. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Pedro Ramos. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 4 GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDES Lista de Deputados para a Comissão Permanente No seguimento do Projeto de Resolução n.o 366/XIII (1.a) — Constituição da Comissão Permanente, informamos V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar Os Verdes se fará representar na Comissão Permanente pelos Deputados: Efetiva — Heloísa Apolónia. Substituto — José Luís Ferreira Assembleia da República, 17 de junho de 2016. A Chefe de Gabinete, Joana Gomes da Silva. GRUPO PARLAMENTAR DO PAN Vide Resolução da Assembleia da República n.o 117/2016: https://dre.pt/application/file/74797877 (Diário da República, 1.a série – N.o 119 – 23 de junho de 2016) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Informação sobre a substituição da Deputada Luísa Salgueiro pela Deputada Sandra Pontedeira como Vice-Presidente da Mesa Encarrega-me a Direção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que, em virtude de ter assumido o cargo de vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, a Deputada Luísa Salgueiro deixará de exercer as funções de vice-secretária da Mesa, para cuja função o Partido Socialista indica a Deputada Sandra Pontedeira. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2015. O Chefe de Gabinete, Laurentino Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 II Série-C — Número 9XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         S U M Á R I O  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura I – AUDIÇÕES PARLAMENTARES 1. Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR, incluindo as obrigatórias. 2. Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:  Procuradoria-Geral da República;  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;  Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;  Conselho Superior de Segurança Interna;  Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);  Provedor de Justiça sobre o Relatório Anual de 2015;  Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);  Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial;  Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;  Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;  Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);  Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;  Comissão Nacional de Eleições;  Conselho dos Julgados de Paz;  Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre, nomeadamente, a luta contra o terrorismo;  Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco;  Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. 3.  Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia. II – CERIMÓNIAS, CONFERÊNCIAS E COLÓQUIOS PARLAMENTARES 1. Cerimónia de Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2015 – 10 de dezembro de 2015. 2. Conferências e colóquios:  Conferência sobre os constrangimentos do Sistema Judiciário;  Conferência sobre a monitorização da aplicação da legislação sobre a violência doméstica;  Conferência sobre a nova pobreza e os seus efeitos nas Crianças e Jovens em Risco;  Colóquio sobre a Cidadania e a Igualdade de Género e não discriminação;  Colóquio sobre os novos desafios dos movimentos migratórios na União Europeia.  Colóquio sobre Igualdade de Género;  Colóquio sobre Discriminações com base na orientação e identidade sexual;  Colóquio sobre os desafios e direitos das pessoas com deficiência (competência da Comissão de Trabalho e Segurança Social);  Colóquio sobre a situação dos Refugiados e movimentos migratórios para a Europa. III – VISITAS  Estabelecimentos Prisionais das áreas de intervenção dos tribunais da Relação; Conselho Superior da Magistratura;
2 DE FEVEREIRO DE 2016 3  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Conselho Superior do Ministério Público; Tribunais; Julgados de Paz;  Autoridade Nacional de Proteção Civil; Diretoria Nacional da Policia Judiciária; Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária; Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais; Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública; Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna; Escola Prática de Polícia;  Comando Geral da Guarda Nacional Republicana; Escola Prática da Guarda Nacional Republicana; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Centro de Estudos Judiciários;  Observatório Permanente da Adoção;  Centros educativos;  Centros de acolhimentos temporários de crianças;  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa;  Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;  Instituto de Medicina Legal de Coimbra – Base de Dados de Perfis de ADN;  Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP); Conselho Português para os Refugiados; Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV); Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Associação de Mulheres contra a Violência; SOS Racismo;  Solidariedade Imigrante;  Movimento Democrático de Mulheres;  UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta. Assembleia da República, 25 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.  ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura 1. Introdução Nos termos e para os efeitos do disposto do n.o 2 no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresenta-se a proposta de Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura O Plano de Atividades que ora se apresenta deverá refletir-se na proposta de Orçamento da Comissão para o ano de 2016. O presente documento corresponde ao conjunto de atividades destacadas a partir das Linhas Gerais de atuação para a XIII Legislatura, aprovadas em reunião da Comissão de 15 de dezembro do corrente ano, para realização durante o período da 1.a Sessão Legislativa. Dadas as particularidades da atividade político-parlamentar inerentes
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 6 6. Deslocações, Visitas e Representações 6.1. A Comissão continuará a acompanhar as matérias da PESC/PCSD, já no próximo mês de abril de 2016 em Haia, assegurando ainda a participação de representantes da Comissão nas Conferências Interparlamentares sobre esta questão, bem como a participação em diversas Reuniões Interparlamentares e Conferências, designadamente, sobre questões no âmbito das competências da União Europeia, bem como do Conselho da Europa. 6.2. Relativamente ao funcionamento da CPLP, pretende a Comissão retomar o que é básico, neste caso, começando por visitar a sede da CPLP em Lisboa, e reunir com o seu Secretariado Executivo. 6.3. Dando seguimento a convites em tempo formulados pelas Comissões homólogas dos Parlamentos tanto da República Islâmica do Irão, como da Federação Russa, a Comissão mantém em aberto a possibilidade de visitar um daqueles países, reforçando os laços de diplomacia parlamentar. 6.4. Finalmente, entende a Comissão dever privilegiar um maior contacto com as comunidades portuguesas no exterior. Neste domínio, a prioridade da Comissão estaria em visitar a comunidade portuguesa na Venezuela, devendo a Comissão desde já envidar contactos diplomáticos que afiram e preparem condições para a sua realização. Caso esta deslocação se mostre inexequível na presente Sessão Legislativa, deve em alternativa ser considerada a deslocação a um país europeu a definir, onde exista uma expressiva comunidade portuguesa. Palácio de S. Bento, 22 de dezembro de 2015. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  (Sérgio Sousa Pinto) Nota: O Plano de Atividades foi aprovado.  ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura A Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades. I – Audições Parlamentares – Com Membros do Governo – Com os Chefes Militares Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exército Chefe do Estado-Maior da Força Aérea – Com outras entidades, tais como: Secretário-geral do Serviço de Informações da República Portuguesa Diretor-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 8 V – Reuniões Temáticas ou de Acompanhamento – Debates internos sobre temas de Defesa e Segurança – Acompanhamento das missões de militares portugueses no estrangeiro – Acompanhamento de problemáticas relacionadas com a segurança e defesa, nomeadamente: cibersegurança; ciberdefesa; terrorismo internacional; e planeamento civil de emergência – Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regulares com os respetivos responsáveis políticos e militares – Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas) – Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas – Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares – Acompanhamento da situação dos antigos combatentes – Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas – Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental – Acompanhamento da situação da Bases das Lajes – Acompanhamento do processo dos edifícios militares abandonados VI – Conferências/Colóquios Prevê-se a realização de dois colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre temas no âmbito da Defesa Nacional, nomeadamente: Estatuto de Condição Militar; e Assuntos do Mar. VII – Reuniões internacionais Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como: – Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); – Universidade de Verão da Defesa, organizada pelo Parlamento francês; – Conferência anual da Agência Europeia de Defesa. VIII – Prémio «Comissão de Defesa Nacional» À semelhança do ano anterior, atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea que mais se distingam nas áreas curriculares a definir com aquelas instituições de ensino. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.  ———
2 DE FEVEREIRO DE 2016 9 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice1. Introdução 2. Audições 2.1. Audições regimentais com Membros do Governo 2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 2.2.1. Audições de Membro do Governo na Comissão de Assuntos Europeus – Secretária de Estado dos Assuntos Europeus 2.2.2. Audições de Membros do Governo 2.2.3. Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu 2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia 2.4. Outras audições 3. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 4. Audiências 5. Eventos 6. Deslocações e representações 6.1 Participação na COSAC 6.2 Participação em Reuniões Interparlamentares 6.3 Deslocações e representações nacionais 1. Introdução A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades. Com o presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a XIII Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências. A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições europeias, nomeadamente, no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês relativos ao (i) Semestre Europeu, da Governação Económica e do Tratado sobre Governação Económica e Financeira da União Europeia; (ii) à Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD); (iii) à monitorização da implementação do Acordo de Parceria “Portugal 2020”; e (iv) ao acompanhamento das matérias relacionadas com os refugiados. 2. Audições 2.1. Audições regimentais com membros do Governo De acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2016. A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos, mais uma vez na 1.a Sessão Legislativa. A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentalmente previstos para o efeito.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 12 Europeus, de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia.  4. Audiências A Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se revelem oportunas. 5. Eventos A Comissão prevê a realização de audições públicas, em conjunto e articulação com as Comissões competentes, para acompanhamento de iniciativas selecionadas pela Assembleia da República relativas ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016. A Comissão promoverá ainda audições para acompanhamento das iniciativas selecionadas para 2016. A Comissão também prevê assinalar os 30 anos da entrada de Portugal na CEE, em formato a adotar posteriormente, considerando a relevância que a data representa para o país, em termos históricos, no quadro da construção europeia. A Comissão promoverá uma conferência para efeito de apresentação e debate sobre o “Plano Juncker”. 6. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus Membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. 6.1 Participação na COSACA Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes reuniões:  Reunião de Presidentes da COSAC (7-8 de fevereiro 2016, Haia)  Plenário da LV COSAC (12-14 de junho 2016, Haia)  Reunião de Presidentes da COSAC (10-11de julho de 2016, Eslováquia) 6.2 Participação em Reuniões InterparlamentaresA Comissão promoverá, ainda, a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as quais seja nomeado um ou mais Membros da CAE para a delegação da Assembleia da República:  Organizadas pelos Parlamentos, nos Países Baixos e na Eslováquia;  Organizadas pelo Parlamento Europeu. Em particular, a Comissão assegurará, em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria, a participação nas seguintes reuniões:  Semana Parlamentar Europeia: os Ciclos do Semestre Europeu 2015-2016, (16 de fevereiro de 2016) e a Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação, (17 de fevereiro 2016);  Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD), (6 a 8 de abril 2016). 6.3. Deslocações e representações nacionais A Comissão pretende: – Designar uma Delegação para efeito de realização de uma visita às instituições europeias da UE.  Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2016. A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado. ———
2 DE FEVEREIRO DE 2016 13 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas 4. Competências da COFAP em matéria de administração pública 5. Acompanhamento de iniciativas europeias 6. Tramitação de Petições 7. Audições 8. Audiências 9. Eventos 10. Deslocações e representações 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Sumário O plano de atividades da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a COFMA se propõe realizar no decurso da 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para a 1.a Sessão Legislativa:  Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 e demais iniciativas legislativas em matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão.  Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista.  Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o Governo.  Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à modernização e simplificação administrativa.  Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à Administração Pública, sem prejuízo das competências específicas da 10.a Comissão.  Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho desenvolvido pela Comissão nas Sessões Legislativas anteriores. 1. Introdução As competências da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a COFMA) centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira, com impacto nacional, europeu e internacional, bem como na análise das questões relacionadas com a reforma do Estado, a modernização administrativa e as políticas da Administração Pública. A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação:  Grandes Opções do Plano, Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas;  Orçamento e Conta Geral do Estado;
2 DE FEVEREIRO DE 2016 17 7.4. Outras Audições No âmbito das competências que lhe são acometidas, a COFMA realiza audições com diversas entidades, nomeadamente:  Uma audição com o Ministro das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (nos termos dos artigos 12.o-B e 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental);  Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;  Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2014;  Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados: – Banco de Portugal; – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; – Autoridade da Concorrência1; – Instituto de Gestão do Crédito Público.  A Comissão prevê a realização de uma visita a cada uma das entidades reguladoras supracitadas, bem como ao Tribunal de Contas e ao Conselho das Finanças Públicas, interlocutores habituais da Comissão, a definir no decurso dos trabalhos. 8. Audiências A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão. Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre os assuntos debatidos nas audiências. 9. Eventos A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais. 10. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de outros Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia. 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão A Comissão pretende continuar assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. Como tal, propõe manter o orçamento aprovado em sede do último Orçamento da Assembleia da República. 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do plano de atividades. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2015. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade. ———                                                           1 Audição a realizar em conjunto com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 18 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3. Audições com reguladores e outras entidades 5.4. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9. Grupos de Trabalho 10. Outras atividades 1. Introdução O plano de atividades da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura assenta em dois vetores principais: 1.o VECTOR  Acompanhamento das iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares dentro do enquadramento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições;  Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública;  Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa; 2.o VECTOR  Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão sobre as políticas públicas que melhor passam responder aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes. Neste contexto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 22 Tipo de Atividade Tema Local Data Grupo Parlamentar Visitas/Deslocações/Reuniões de Trabalho Visita Visita à OviBeja Beja  PSD Deslocação Deslocação à Feira Nacional de Agricultura Santarém  Visita Artesanal Pesca   Visita Visita a um porto marítimo   Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário) Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário) Visita Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva Alqueva 1.o Trimestre (março) PS Visita Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) Sede – Lisboa 1.o Trimestre (fevereiro) Visita a pequenos produtores e suas associações, com reuniões de trabalho Produção florestal; apicultura, ovinocultura, caprinocultura e queijaria, em pequenas produções; utilização dos baldios Penela, Lousã, Pampilhosa da Serra, Colmeal (Góis), Oliveira do Hospital e outros a agendar BE Visita aos portos de Peniche e da Nazaré, com reunião com operadores do setor da pesca (pescadores, armadores, produtores, industriais a jusante, etc.) A pesca e as soluções para os seus problemas Peniche e Nazaré a agendar Visitas com audição Visita a explorações leiteiras em Vila do Conde e audição com APLC; APROLEP; Leicar; CNA; CAP; CONFAGRI, FENALAC; Cooperativa Agrícola Vila do Conde Vila do Conde  PCP Reunião c/ visitas Reunião com estruturas ligadas à agricultura Familiar, a investigadores que tenham estudado o tema, com visitas a pequenas explorações. Incluindo a abordagem ao escoamento da produção na agricultura familiar Distrito de Viseu Abril Visita Visita à Região Demarcada do Douro, para abordar a produção vitivinícola no Douro RDD  Visita Visita às obras de regadio que necessitam ser intervencionadas, nomeadamente algumas que estão em fase de aprovação no PDR 2020. Definir por consenso
2 DE FEVEREIRO DE 2016 23 Tipo de Atividade Tema Local Data Grupo Parlamentar Visita Visita aos diversos regadios em execução e em exploração Alqueva, Cova da Beira, Mondego, Mirandela, Cabanelas, Baixa de Óbidos CDS-PP Visitas Explorações de milho e tomate para compreender como decorrem as aplicações das regras do GREENING Explorações de milho e tomate Colóquio e visita Avaliação de políticas fiscais para o setor florestal ZIF's  Visita  Centros de Competência da área agrícola Ação de Terreno – Visitas a unidades de produção pecuária em regime intensivo (de suínos, bovinos de leite, aves e coelhos)  Sistemas de Agropecuária – segurança alimentar, bem-estar e proteção animal Lisboa e Vale do Tejo 1.o trimestre de 2016 PANAção de Terreno – Visitas a centros de abate de suínos, bovinos, aves e coelhos Sistemas de Agropecuária – segurança alimentar, bem-estar e proteção animal Lisboa e Vale do Tejo 1.o trimestre de 2016 Ação de Terreno – Visita a sistemas de agricultura em modo de produção biológica Sistemas de agricultura – produção biológica Lisboa e Vale do Tejo; Outros.  1.o trimestre de 2016 Ação de Terreno – Visita às fileiras do sector da aquacultura Economia do Mar – Aquacultura A designar 2.o trimestre de 2016 Ação de Terreno – Visita a unidade de produção de bebidas vegetais – “leites” vegetais Agroindústria / Novos alimentos Vagos – Aveiro 2.o trimestre de 2016 Participação Internacional – International Conference on Conservation Agriculture and Sustainable Land Use Sector Agropecuário Budapeste – Hungria 31 de maio a 2 de junho Seminários/Colóquios/Eventos/Conferências/Audições PúblicasAcompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário) Acompanhamento e participação em iniciativas da sociedade civil no âmbito do combate ao desperdício alimentar (conexão seminário) PSD Seminários / colóquios Seminário e ações de sensibilização contra o desperdício alimentar, dentro e fora da Assembleia da República Dentro e fora da Assembleia da República Evento A Agricultura e o Desenvolvimento rural como agente da quebra da interioridade Distrito do Interior (Castelo-Branco, Guarda, Bragança) 2.o Trimestre (maio) PSEvento Estado dos canais dos rios e navegabilidade, contexto fluvio-marítimo, os postos de pesca, as marinas e fluvinas do rio Douro. Região do Douro 2.o Trimestre (junho)
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 24 Tipo de Atividade Tema Local Data Grupo Parlamentar Evento Plataforma intercontinental marítima Lisboa 2.o Trimestre (abril) Audição Pública Distribuição do valor ao longo da cadeia, envolvendo o Observatório dos Mercados Agrícolas. AR  PCPAudição Pública Problema da sardinha, envolvendo organizações de armadores, pescadores, estruturas públicas e cientistas/investigadores. AR  Conferência Conferência sobre a política europeia para o setor, incluindo agroindústria e visita a explorações e industria CDS-PPColóquio Sobre a pecuária, em particular a suinicultura e a bovinicultura Colóquio e visita Avaliação de políticas fiscais para o setor florestal ZIF's  Conferência Sobre quotas de pescas, aplicação de mecanismos de apoio ao setor e aquacultura Conferência A aplicação PARCA   Conferência Sobre a aplicação e funcionamento do programa Bolsa de Terras Seminários, Conferências e Estudos Conferência sobre o Impacto do TTIP na Agricultura  A designar A agendar PANSeminários, Conferências e Estudos Conferência sobre Políticas Públicas de Bem-Estar Animal no sector agropecuário A designar A agendar Seminários, Conferências e Estudos Conferência sobre o balanço dos últimos dez anos da produção de OGM e respetivo quadro legislativo A designar A agendar Seminários, Conferências e Estudos Conferência sobre o patenteamento de sementes, variedades regionais, segurança e soberania alimentar A designar A agendar Seminários, Conferências e Estudos Conferência sobre os impactos do uso de Glifosato  A designar A agendar Seminários, Conferências e Estudos Conferência sobre os desafios da agricultura biológica em Portugal  A designar A agendar Seminários, Conferências e Estudos Conferência sobre a erosão, desertificação e sustentabilidade dos solos em Portugal A designar A agendar
2 DE FEVEREIRO DE 2016 25 Tipo de Atividade Tema Local Data Grupo Parlamentar AudiçõesAudições Eurodeputados das comissões do PE de agricultura e do mar PSDAudições Impacto no sector da agricultura e das pescas nacionais resultantes de acordos internacionais Audição Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental Audições Turismo náutico e náutica de recreio   Audição Gestores dos fundos comunitários (PDR 2020 e IFAP) da Agricultura para ponto de situação Assembleia da República 1o Trimestre (janeiro) PSAudição Gestor do Mar 2020 para ponto de situação Assembleia da República 1o Trimestre (janeiro) Audição Direitos de plantação de Vinha com entidades a convidar. AR  PCPAudição Diversas entidades com intervenção na área da floresta sobre problemas do setor: Centro Pinus, Forestis, Baladi; Fenaflorestas; Caule; APCOR; FNAPF – Federação Nacional Associ Produtores florestais; ICNF AR  Audição Ano Nacional de combate ao desperdício alimentar Durante o ano de 2016 PEVOutros tipos de atividades Dossier de acompanhamento Avaliação da forma de comercialização no sector agroalimentar PSDDossier de acompanhamento Implementação da lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo Dossier de acompanhamentoExecução do PDR 2020 e das novas regras da PAC no âmbito do 1o pilar: audição das confederações/ associações de agricultores Dossier de acompanhamento Regime jurídico de arborização e rearborização Dossier de acompanhamento Dispositivo de combate aos incêndios florestais Assembleia da República, 22 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos.