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ANEXO 6 XI/3.a SL — Petições PETIÇÃO N.o ASSINAT PETICIONÁRIO ASSUNTO PONTO DA SITUAÇÃO 148/XII-1.a 1556 Paulo Alexandre de Paiva Monteiro e Outros Pela não distribuição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo Relatório Final 25.11.13 214/XII-2.a 429 Maria Teresa Mendes da Silva e Outros Solicitam a preservação e requalificação do Bairro dos Índios da Meia Praia em LagosRelatório Final 14.02.14 263/XII-2.a 4585 Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas Relatório Final 26.09.13 274/XII-2.a 5484 João Joanaz de Melo Manifesto pelo Vale do Tua Relatório Final 01.07.14 291/XII-3.a 4540 CCP – Confederação do Comércio e Serviços Portugal Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos Relatório Final 16.04.14 294/XII-3.a 4405 João Manuel Rosa Penedos Pela Salvaguarda da Lagoa de Óbidos Relatório Final 18.03.14 299/XII-3.a 3 Fernando Luís Roxo Carqueja Gonçalves Colocação em Discussão Pública da PPL 183/XII “Aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo” Relatório Final 16.12.13 337/XII-3.a 1 João António Correia Martins Solicita alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, no sentido de reforçar a aplicação do princípio da prevenção em matéria de ruído, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar dos cidadãos Relatório Final 25.03.14 345/XII-3.a 265 João Tacão Rosado Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a Sede da Freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex freguesia do Campo Relatório Final 30.05.14 373/XII-3.a 4692 Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos Em prol da manutenção da Calçada Portuguesa Relatório Final 01.07.14 376/XII-3.a 1177 Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Castro Marim Exigem que os serviços públicos de Castro Marim continuem ao serviço das populações Relatório Final 03.07.14 25 DE OUTUBRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________19
PETIÇÃO N.o ASSINAT PETICIONÁRIO ASSUNTO PONTO DA SITUAÇÃO 386/XII-3.a 1 Vítor Manuel Maximiano Vieira Solicita alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de Janeiro, no sentido de só ser permitido realizar obras entre as 10h00 e as 17h00 Pendente 390/XII-3.a 1 Vera Lúcia Ferreira Marques Pretende que sejam feitos melhoramentos na calçada da Rua Augusto Rosa, em Lisboa Relatório Final 27.06.14 394/XII-3.a 7306 STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional Em Defesa dos Serviços Públicos de Resíduos Pendente 410/XII-3.a 4094 Carina Cristina Codeço Brandão Solicitam melhores acessibilidades na via pública Redistribuída para a Comissão de Economia e Obras Públicas412/XII-3.a 124 Paulo Manuel Marques da Silva - Movimento de Defesa dos Interesses de Parada de Bouro Contra a linha aérea de muito alta tensão (LMAT) Vieira do Minho-Pedralva 1-400KV-travessia sobre a freguesia de Parada de Bouro Pendente II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________20
ANEXO 7  XII/3.a SL — Audições DataAssuntoEntidades14-09-09 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA; S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA; S.E. DO AMBIENTE 14-06-03 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL 14-05-27 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA;S.E. DO AMBIENTE 14-04-16 Sobre a PPL 212/XII-GOV Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais ANMP — Associação Nacional dos Municípios Portugueses 14-03-12 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DO AMBIENTE;S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 14-03-11 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 14-03-05 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) Arquiteto Jorge Silva 14-03-05 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal 14-03-05 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) AJAP — Associação dos Jovens Agricultores de Portugal 14-02-26 Sobre a proteção e valorização do Litoral (Req. GP PS) MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DO AMBIENTE 14-02-19 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) Prof. Doutor Mário Moutinho; Prof. Doutora Ana Bordalo; Eng.o João Teixeira; Dr. Josué Caldeira 14-02-19 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva; Eng.o Pedro Bingre do Amaral 25 DE OUTUBRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________21
DataAssuntoEntidades14-02-12 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) CNA — Confederação Nacional da Agricultura 14-02-11 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) CPCI — Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário 14-02-11 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal 14-02-11 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) Associação para o desenvolvimento do direito do urbanismo e da construção (ADURBEM) 14-02-11 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) Ordem dos Engenheiros 14-02-11 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) Ordem dos Arquitetos 14-02-04 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) APROURB — Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses; Ordem dos Arquitetos 14-02-04 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) CPADA — Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente 14-02-04 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses 14-02-04 Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (PPL 183/XII-GOV) CNADS — Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável 13-12-18 Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV) ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses 13-12-18 Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV) ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos II SÉRIE-C — NÚMERO 10________________________________________________________________________________________________________________22
DataAssuntoEntidades13-12-17 Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV) APDA — Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água 13-12-17 Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV) Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor — DECO 13-12-11 Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV) AdP — Águas de Portugal, SA 13-12-11 Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV) CNA — Conselho Nacional da Água 13-12-10 Alteração ao DL n.o 194/2009, de 20.08, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (PPL 140/XII-GOV) AEPSA — Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente 13-11-07 Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 14 MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 13-11-05 Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 14 ANAFRE — Associação Nacional de Freguesias 13-11-05 Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 14 MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA;S.E. DO AMBIENTE;S.E. DA ENERGIA;S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 13-11-04 Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 14 ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 25 DE OUTUBRO DE 2014________________________________________________________________________________________________________________23
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2 COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Relatório de atividades referente à 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização interna 4.Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Representação externa 11. Requerimentos dos GP 1. Introdução Este Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela 11a Comissão Parlamentar Permanentede Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) entre setembro de 2014 e julho de 2015. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se quer no âmbito das respetivas Competências Especificas quer no cumprimento do respetivo Plano de Atividades e são referidas, de forma sintética, nos pontos seguintes deste relatório, o qual integra ainda vários anexos contendo outros dados desse trabalho. Note-se que toda a atividade da Comissão se encontra publicitada na respetiva página na AR@Net eno site do Parlamento, na página das Comissões, na qual se verificaram 122.737 visitas no período compreendido entre setembro de 2014 e julho de 2015. 2. Reuniões Durante o período em análise a CAOTPL efetuou 51 reuniões, assim distribuídas: Mês / Ano Dias N.o Setembro 2014 9, 16, 23, 30 4 Outubro 20148, 14, 21, 284 Novembro 2014 3, 4, 11, 18, 19, 27 6 Dezembro 2014 9, 162 Janeiro 2015 6, 7, 9, 20, 285 Fevereiro 201510, 17, 243 Março 20154, 10, 11, 17, 24, 31 6 Abril 20157, 14, 21, 23, 28  5 Maio 2015 5, 12, 15, 20, 26  5 Junho 2015 3, 9, 16, 17, 23, 30 6 Julho 2015 1, 9, 14, 21, 28 5 TOTAL  51
1 DE AGOSTO DE 2015 3 O teor destas reuniões encontra-se registado nas respetivas atas, as quais podem ser consultadas no sitedo Parlamento em Comissões Parlamentares-11 CAOTPL-Reuniões-Atas. Realizaram-se também reuniões da Mesa da Comissão e Coordenadores dos Grupos Parlamentares, em 17.out.14, 17.nov.14 e 04.fev.15. O cômputo geral de presenças e faltas dos Srs. Deputados nas referidas reuniões da Comissão foi o seguinte:  Presenças Ausências Trabalho Parlamentar  Faltas Justificadas Faltas Injustificadas PSD 601 78 37 41 0 PS 396 33 7 26 0 CDS-PP 116 9 7 2 0 PCP 64 13 11 2 0 BE 36 23 3 20 0 PEV 17 30 3 27 0 Totais 1230 186 68 118 0 3. Organização interna A Mesa da Comissão continuou a integrar o respetivo Presidente, Deputado António Ramos Preto (PS) e dois Vice-Presidentes: Deputado Fernando Marques (PSD) e Deputado Miguel Tiago (PCP), sendo a composição da Comissão de 23 Deputados Efetivos e 23 Deputados Suplentes, dos quais, respetivamente, 11 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV em cada um daqueles grupos (Anexo 1).  Durante este período funcionaram os seguintes 3Grupos de Trabalho (GT): — GT Audiências – Deputado Fernando Marques (PSD), Coordenador; Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP); Deputado Miguel Tiago (PCP); Deputado Luís Fazenda (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV);  — GT AUGI-3.a SL – Deputado António Prôa (PSD); Deputado Mário Magalhães (PSD); Deputado Carlos Santos Silva (PSD); Deputada Eurídice Pereira (PS); Coordenadora; Deputada Idália Serrão (PS); Deputado Jorge Gonçalves (PS); Deputado José Lino Ramos (CDS-PP); Deputada Paula Santos (PCP); Deputado Luís Fazenda (BE). — GT ALDA (Alteração de limites e denominação de autarquias) – Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD); Coordenador, Deputado Fernando Marques (PSD); Deputado Pedro Pimpão (PSD); Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputado Jorge Gonçalves (PS); Deputada Idália Serrão (PS); Deputado Pedro Morais Soares (CDS/PP); Deputada Paula Santos (PCP); Deputado Luís Fazenda (BE); Deputada Heloísa Apolónia (PEV). 4.Iniciativas legislativas Foram distribuídos à Comissão, para apreciação na generalidade: 166 Projetos de Lei (Anexo 2) e 9 Propostas de Lei (Anexo 3).  Deram igualmente entrada na Comissão 18Projetos de Resolução (Anexo 4). Dos Projetos de Resolução, 13 + 1 da sessão legislativa anterior foram discutidos em reunião da Comissão, tendo os restantes 5 sido remetidos para discussão em Plenário da AR, por opção regimental dos respetivos autores. 5. Iniciativas europeias Foram submetidas a escrutínio da Comissão 38iniciativas europeias, tendo sido emitidos 7 Pareceres e elaboradas 25 Informações acerca dos motivos de não pronúncia e dois relatórios, relativos “Portugal na União Europeia 2014” e “Programa da União Europeia 2015”.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 4 6. Outros pareceres/relatórios A CAOTPL foi também chamada a emitir pareceres sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2013 e Relatório no âmbito da Resolução 87/2014, da Assembleia da República, que visa - aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade. 7. Petições Neste período deram entrada 11 Petições, das quais 1 não foi admitida. Foram concluídas 11 com relatórios finais. No âmbito da instrução dos processos relativos a petições, foram ainda realizadas 4 Audições (Anexo 5). 8. Audições A Comissão realizou neste período 25 Audições (Anexo 6), assim distribuídas: – 5 Audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República: 2 do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, 1doSecretário de Estado da Administração Local e 2 do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia; – 1 Audição do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia, sob requerimento do Grupo Parlamentar do PS, a propósito das demolições na Ria Formosa; – 1 Audição do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia, sob requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP, reestruturação do setor das águas; – 1 Audição do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Energia, sobre proposta de Compromisso para o Crescimento Verde; – 1 Audição conjunta dos candidatos indigitados para membros do Conselho de Administração da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR); – 3 Audições de várias entidades sobre a Resolução 87/2014 da AR, que visa aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade;– 4 Audições dos membros do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANMP) no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2015;– 1 Audição do Coordenador do Grupo de Trabalho para o Litoral (GTL), Professor Doutor Felipe Duarte Santos, sob requerimento do Grupo Parlamentar do BE;– 1 Audição do Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, sobre a degradação do parque habitacional, sob requerimento do Grupo Parlamentar do PS; – 1 Audição conjunta das freguesias do Município de Lisboa, no âmbito do processo legislativo do PJL 888/XII (PSD e CDS-PP); – 2 Audições a delegações de comissões parlamentares de Moçambique e da China – 4 Audições a primeiros peticionários no âmbito da lei do Direito de Petição 9. Audiências A CAOTPL concedeu 5 audiências, (ANAFRE, Delegação de Deputados dos Parlamentos da China e da Guiné Bissau, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Refood). O Grupo de Trabalho criado com este objetivo concedeu 5 audiências solicitadas por diversas entidades.  10. Representação externa A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente: — A nível internacional:  República da Coreia  Conferência de Parlamentares – Fórum Mundial da Água  2015.04.15
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 6 NomeGPCargoJorge Paulo Oliveira  PSD      Mário Magalhães  PSD      Maurício Marques  PSD      Eurídice Pereira  PS      Jorge Goncalves PS      Miguel Coelho  PS      Mota Andrade  PS      Pedro Farmhouse  PS   Coordenador GP   Renato Sampaio  PS      José Lino Ramos CDS-PP   Coordenador GP   Pedro Morais Soares CDS-PP      Luís Fazenda  BE   Coordenador GP   Heloísa Apolónia  PEV   Coordenador GP   Efetivos (Lista Final)NomeGPCargoRamos Preto  PS Presidente Fernando Marques  PSD Vice-Presidente Miguel Tiago PCP Vice-Presidente; CGP Ângela Guerra  PSD  António Prôa  PSD  Carlos Santos Silva PSD  Bruno Coimbra  PSD  Bruno Vitorino  PSD  Pedro d’Ó RamosPSD  Emília Santos  PSD  Jorge Paulo Oliveira  PSD Coordenador GP  Mário Magalhães  PSD  Maurício Marques  PSD  Eurídice Pereira  PS  Jorge Goncalves PS  Miguel Coelho  PS  Mota Andrade  PS  Pedro Farmhouse  PS Coordenador GP Renato Sampaio  PS  Pedro Morais Soares CDS-PP Coordenador GP Rui Jorge Caetano CDS-PP  Luís Fazenda  BE Coordenador GP Heloísa Apolónia  PEV Coordenador GP
1 DE AGOSTO DE 2015 7 Suplentes (Lista Final) Carlos Abreu Amorim  PSD Cristóvão Norte  PSD Eduardo Teixeira  PSD João Figueiredo  PSD Luís Leite Ramos  PSD Luís Pedro Pimentel  PSD Ma José Castelo Branco PSD Odete Silva  PSD Paulo Cavaleiro  PSD Pedro Pimpão  PSD António Gameiro PS Idália Salvador Serrão  PS Jorge Fão  PS Laurentino Dias PS José Junqueiro PS Miguel Freitas  PS Nuno André Figueiredo  PS Altino Bessa CDS-PP João Gonçalves Pereira  CDS-PP Paula Santos  PCP Catarina Martins BE José Luís Ferreira  PEV – No decorrer desta Sessão Legislativa foram efetuadas as substituições abaixo descritas.   Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Data Início de Atividade Fim de Atividade 2014-11-24 LAURENTINO DIAS PS BRAGA Suplente  LUÍS PITA AMEIXA PS BEJA Suplente  2015-01-01  ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD PORTO Efetivo 2015-01-30 CARLOS SANTOS SILVA PSD LISBOA Efetivo  CARLOS SANTOS SILVA PSD LISBOA Suplente  2015-03-13  JOÃO SEMEDO BE PORTO Suplente  2015-03-19 CATARINA MARTINS BE PORTO Suplente  2015-06-08  JOSÉ LINO RAMOS CDS-PP LISBOA Efetivo  2015-06-12 RUI JORGE CAETANO CDS-PP LISBOA Efetivo
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 14 N.o Título Data Autor Publicação 1032 Criação da Freguesia de Bacelo, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1033 Criação da Freguesia Senhora da Saúde, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1034 Criação da Freguesia de Sé e São Pedro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1035 Criação da Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no Concelho de Portel, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1036 Criação da Freguesia de São Vicente do Pigeiro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1037 Criação da Freguesia de Malagueira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1038 Criação da Freguesia de Horta das Figueiras, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1039 Criação da Freguesia de São Manços, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1040 Criação da Freguesia de São Sebastião da Giesteira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1041 Criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1042 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1043 Criação da Freguesia de São Mamede, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    1044 Criação da Freguesia de Santo Antão, no Concelho de Évora, Distrito de Évora 15-07-03 PCP    ANEXO 3 XII/4.a SL – Propostas de Lei N.o Título Data Autor Publicação 251 Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. 14-10-02 Governo [DAR II série A 11 XII/4 14-10-02 pág 42 - 44]252 Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação 14-10-02 Governo [DAR II série A 11 XII/4 14-10-02 pág 44 - 59]253 Aprova as Grandes Opções do Plano para 15 14-10-15 Governo [DAR II série A 16 XII/4 14-10-15 pág 2 - 136]254 Aprova o Orçamento do Estado para 15 14-10-15 Governo [DAR II série A 16 XII/4 14-10-15 pág 137 - 270]267 Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico 14-12-22 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores [DAR II série A 53 XII/4 14-12-23 pág 28 - 29]313 Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/14, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da 15-03-24 Governo [DAR II série A 100 XII/4 15-03-25 pág 73 - 81]
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 16 N.o Título Data Autor Publicação 1458 Recomenda ao Governo medidas para a proteção do território entre as localidades birre-aldeia de Juzo e Areia (Cascais), incluindo a avaliação de risco de cheia pela ANPC 15-05-08 BE  [DAR II série A 126 XII/4 15-05-09 pág 78 - 79]1459 Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova 15-05-08 PCP  [DAR II série A 126 XII/4 15-05-09 pág 79 - 82]1496 Contra a descaraterização da praia da D’Ana em Lagos 15-05-28 PCP    1500 Recomenda ao Governo a discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega 15-05-29 PS  [DAR II série A 140 XII/4 15-05-29 pág 75 - 76]1535 Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) 15-06-12 BE    1536 Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020. 15-06-15 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 149 XII/4 15-06-16 pág 7 - 8]1537 Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo 15-06-18 PSD  CDS-PP    ANEXO 5 XI/4.a SL – Petições PETIÇÃO N.o ASSINAT PETICIONÁRIO ASSUNTO PONTO DA SITUAÇÃO 426/XII (4.a) 1 Vítor Manuel Maximino Vieira Solicita alteração ao Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, o qual atribui às câmaras municipais a competência em matéria de licenciamento de atividades diversas, entre elas, a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Relatório Final 09.12.14 429/XII (4.a) 4641 Comissão de Luta contra o caulino Sem caulino vivemos, sem qualidade de vida, não. Relatório Final 04.03.15 436/XII (4.a) 1587 Grupo de Moradores dos Bairros do IHRU do Porto Pela revisão da renda apoiada e suspensão da atualização das rendas. 441/XII (4.a) 4073 Plataforma contra o Parque (Jorge Pinto) Contra a Construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo na Praça do Príncipe Real Relatório Final 30.06.15 446/XII (4.a) 4063 Maria João Figueira Belchior Solicita a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil. Relatório Final 14.04.15 447/XII (4.a) 1 Jonas Wellington de Morais Denúncia e pedido de averiguações de irregularidades nos projetos de construção de quatro moradias, na rua da Fonte dos Marecos, na Figueira da Foz Relatório Final 14.07.15 495/XII (4.a) 1 João José dos Reis Malaquias Solicita alteração do Decreto-Lei n.o 53/2014, que Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos (¿), no
1 DE AGOSTO DE 2015 17 PETIÇÃO N.o ASSINAT PETICIONÁRIO ASSUNTO PONTO DA SITUAÇÃO sentido de permitir que aos imóveis atualmente com menos de 30 anos mas que os venham a perfazer durante os 7 anos de vigência do diploma em causa seja desde já aplicado o referido regime excecional. 496/XII (4.a) 1 Manuel Cláudio da Conceição Mestre Suspensão imediata das demolições na Ria Formosa "tendentes à renaturalização e requalificação das ilhas barreira", nomeadamente Culatra, Hangares e Farol, bem como da Praia de Faro. Relatório Final 21.07.15 497/XII (4.a) 1 Marco Paulo Viegas Araújo Reconversão das AUGI (Lei n.o 79/2013, de 26 de novembro - Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal). Relatório Final 14.07.15 527/XII (4.a) 2074 Rui Pedro Patrício Cabrita Martins Solicitam o fim da EMEL Não Admitida 23.06.15 535/XII (4.a) 122 Elísio Alberto Sousa Alves –Movimento para a defesa dos interesses da Freguesia de Gême Contra a linha aérea de muito alta tensão (LMAT) Linha Pedralva – Vila Fria B a 400KV – travessia sobre a freguesia de Gême. Relatório Final 21.07.15 ANEXO 6 XII/4.a SL – Audições DataAssuntoEntidades15-06-30 Apresentação de cumprimentos pela Delegação da 5.a COMISSÃO PARLAMENTAR DE MOÇAMBIQUE 5.a COMISSÃO PARLAMENTAR DE MOÇAMBIQUE – Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente 15-06-23 Na qualidade de Coordenador do Grupo de Trabalho para o Litoral (GTL) Prof Doutor Filipe Duarte Santos 15-06-17 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; S.E. do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza 15-06-09 Sobre a degradação do parque habitacional Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP – IHRU 15-06-03 No âmbito da apreciação na especialidade do PJL 888/XII (PSD, PS) Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa Juntas de Freguesias do Município de Lisboa (doc. anexo) 15-05-20 Sobre a Reestruturação do Setor das Águas Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; S.E. do Ambiente 15-05-12 Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional; S.E. da Administração Local; S.E. do Desenvolvimento Regional 15-05-08 No âmbito da Lei do Direito de Petição - Petição 441/XII (4.a) Amigos do Príncipe Real 15-04-07 Sobre demolições na Ria Formosa e Plano Estratégico do Polis Litoral Ria Formosa Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; S.E. do Ambiente 15-03-25 No âmbito da Lei do Direito de Petição - Petição 446/XII (4.a) Maria João Figueira Belchior 15-03-11 Nos termos e para os feitos previstos na alínea h) do n.o 3 do artigo 3.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 17.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, bem como no n.o 3 do artigo Dr. Orlando José Manuel de Castro e Borges Dr.a Ana Teresa Peralta Barreto de Carvalho Albuquerque Dr. Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo
1 DE AGOSTO DE 2015 19 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório de atividades referente à 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativa s europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Síntese da XII Legislatura 1. Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar (CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2014 e 31.de julho de 2015. A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura, pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marinhas e política marítima europeia. No decurso da presente sessão legislativa a CAM, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades Públicas, sobre assuntos da atualidade. Promoveu na CAM, através da realização de Audições, de Audiências, a discussão dos principais temas relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar. Nesta sessão a CAM promoveu três Seminários sobre a temática do Mar, um no Algarveum em Matosinhos e outro em Peniche, que completaram a série de quatro que a Comissão realizou abordando de forma transversal as diversas atividades interligadas por um elemento comum, o Mar. Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se através de debates participados, pontes de aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados.  Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se inúmeras Audições com Personalidades/Entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos aprovados. No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida. A CAM fez-se representar em muitos eventos do setor, realizados no território nacional e assegurou a sua representação em reuniões internacionais. A atividade da Comissão encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/7CAM/Paginas/default.aspx
1 DE AGOSTO DE 2015 21 Relativamente à 4.a Sessão Legislativa, apresenta-se o seguinte mapa com o cálculo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão: Comissão de Agricultura e Mar Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Trabalho Parlamentar Total 580 310 5 6 901 90 29 119 80 330 101 18 7 456 65 40 105 127 28 0 3 158 3 4 7 62 6 1 5 74 2 5 7 39 2 0 3 44 19 10 29 25 1 0 0 26 31 12 43 Totais 1163 448 24 24 1659 210 100 310 Toda a informação sobre as reuniões da Comissão de Agricultura e Mar encontra-se divulgada na respetiva página da Internet, no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/7CAM/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx 3. Organização Interna A CAM é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos: 11 do PSD; 7 do PS; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do BE e 1 do PEV.
1 DE AGOSTO DE 2015 25 Deputados da CAM em 03-07-2015EfetivosNomeGPTipoCargoMiguel Freitas PS Efetivo Coordenador do GP Renato Sampaio PS Efetivo  Rosa Maria Bastos Albernaz  PS Efetivo  João Paulo Viegas CDS-PP Efetivo  Manuel Isaac CDS-PP Efetivo Coordenador do GP João Ramos PCP Efetivo Coordenador do GP Helena Pinto BE Efetivo Coordenador do GP José Luís Ferreira PEV Efetivo Coordenador do GP SuplentesAbel Baptista CDS-PP Suplente Vice-Presidente Afonso Oliveira PSD Suplente  Ângela Guerra PSD Suplente  António Prôa PSD Suplente  Bruno Inácio PSD Suplente  Eduardo Teixeira  PSD Suplente  Graça Mota  PSD Suplente  Lídia Bulcão PSD Suplente  Mário Magalhães PSD Suplente  Maurício Marques PSD Suplente  Teresa Costa Santos PSD Suplente  Valter Ribeiro PSD Suplente  Acácio Pinto PS Suplente  Ana Paula Vitorino PS Suplente  Isabel Santos PS Suplente  João Paulo Pedrosa PS Suplente  João Portugal PS Suplente  Paulo Ribeiro de Campos  PS Suplente  Rui Pedro Duarte PS Suplente  José Ribeiro e Castro CDS-PP Suplente  Bruno Dias PCP Suplente  Cecília Honório BE Suplente  Heloísa Apolónia PEV Suplente
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 26 4. Iniciativas legislativas No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 4.a SL, foram tramitados na CAM, 2 Projetos de Lei, tendo 1 sido Rejeitado. Número Título Data de entrada Autor Fase 784/XII (4.a) Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais 2015-02-18 BE Rejeitado 157/XII (1.a) Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. 2012-02-03 PS Concluído No que diz respeito a Propostas de Lei, foram 7 as que foram tramitadas na CAM. Número Título Data de entrada Autor Fase 323/XII (4.a) Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores 2015-05-06 ALRAA Pendente 307/XII (4.a) Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária 2015-03-18 Governo Concluída 306/XII (4.a) Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro 2015-03-18 Governo Concluída 304/XII (4.a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário 2015-03-18 Governo Concluída 258/XII (4.a) Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. 2014-10-27 Governo Concluída Lei 21/2015 254/XII (4.a) Aprova o Orçamento do Estado para 2015 2014-10-15 Governo Concluída Lei 82-B/2014 253/XII (4.a) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 2014-10-15 Governo Concluída Lei 82-A/2014
1 DE AGOSTO DE 2015 27 Relativamente a Apreciações Parlamentares, 1 encontra-se pendente. Número Título Data de entrada Autor Fase 77/XII (3.a) Decreto-Lei n.o 16/2014, de 3 de fevereiro, que "Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, para a Docapesca - Portos e Lotas, SA". 2014-02-28 PCP Pendente Durante esta Sessão Legislativa, baixarama esta Comissão Parlamentar, 24 Projetos de Resolução sendo que 7 foram aprovados e 17 foram rejeitados. De referir que relativamente a outras Sessões Legislativas, encontram-se pendentes 10 iniciativas deste tipo e que 2 foram retiradas. Número Título Data de entrada Autor Fase 1580/XII (4.a) Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela 2015-07-03PCP Rejeitado 1576/XII (4.a) Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal – reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020 2015-07-03PCP Rejeitado 1563/XII (4.a) Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro 2015-06-26 PCP Concluído Resolução 126/2015 1551/XII (4.a) Recomenda ao Governo adotar medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros 2015-06-24 PSD Rejeitado 1525/XII (4.a) Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.o 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro 2015-06-11 PCP Rejeitado 1522/XII (4.a) Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agro-rural 2015-06-05 PS Rejeitado 1513/XII (4.a) Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras 2015-06-05 PS Rejeitado 1508/XII (4.a) Pela promoção da fileira do figo-da-índia 2015-06-04 PCP Rejeitado 1495/XII (4.a) Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies 2015-05-28 PCP Rejeitado 1494/XII (4.a) Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios 2015-05-27 PS Rejeitado
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 28 Número Título Data de entrada Autor Fase 1457/XII (4.a) Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias 2015-05-13 PCP Rejeitado 1430/XII (4.a) Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura 2015-04-15 BE Rejeitado 1410/XII (4.a) Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores 2015-04-09 PS Concluído Aguarda Publicação 1393/XII (4.a) Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na união europeia 2015-04-01 BE Rejeitado 1368/XII (4.a) A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar 2015-03-20 PCP Rejeitado 1367/XII (4.a) Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional 2015-03-20 PCP Rejeitado 1366/XII (4.a) Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego 2015-03-20 PCP Rejeitado 1365/XII (4.a) Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias 2015-03-20 PCP Concluído Aguarda Publicação 1364/XII (4.a) Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7o Congresso da CNA e da Agricultura Familiar 2015-03-20 PCP Rejeitado 1363/XII (4.a) Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola 2015-03-20 PCP Concluído Resolução 74/2015 1293/XII (4.a) Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território 2015-03-20 PS Concluído Resolução 32/2015 1289/XII (4.a) Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade  2015-03-04 PSD Concluído Resolução 38/2015 1245/XII (4.a) Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos 2015-02-02 CDS-PP Concluído Resolução 43/2015 1236/XII (4.a) Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo 2015-01-30 PS Rejeitado
1 DE AGOSTO DE 2015 29 Número Título Data de entrada Autor Fase 1066/XII (3.a) Recomenda ao Governo a manutenção da Companhia das Lezírias e Alter na esfera pública. 2014-06-06 BE Pendente 663/XII (2.a) Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das populações de abelhas e de outros polinizadores. 2013-03-28 BE Pendente 454/XII (2.a) Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.o 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais. 2012-09-18 BE Pendente 444/XII (1.a) Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequados para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal. 2012-07-24 PS Retirada da iniciativa em 2015-02-27 443/XII (1.a) Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel. 2012-07-24 PS Retirada da iniciativa em 2015-02-27 437/XII (1.a) Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas. 2012-07-19 PCP Pendente 412/XII (1.a) Recomenda ao Governo que possibilite ao produtor pecuário o preenchimento direto na página do IFAP da declaração de nascimento / morte de bovinos. 2012-07-04 CDS-PP Pendente 408/XII (1.a) Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais abusivas. 2012-06-29 BE Pendente 284/XII (1.a) Recomenda ao Governo a proibição da utilização do caranguejo verde como isco vivo na pesca do polvo. 2012-04-09 BE Pendente 249/XII (1.a) Recomenda ao Governo a reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras. 2012-03-02 BE Pendente 233/XII (1.a) Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra. 2012-02-23 BE Pendente 107/XII (1.a) Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.o 13491/2011 e a proteção de milhares de sobreiros e azinheiras. 2011-10-13 BE Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 30 5. Iniciativas europeias Em termos genéricos, o quadro de apreciação da CAM, em matéria de iniciativas europeias é o seguinte: 52apreciadas; 6 com Pareceres aprovados, 2 aguardam Parecere 44 com Deliberação de não escrutínio. Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias Designação Título Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE COM(2014)261 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais (cabotagem marítima) Maria José Moreno (PSD) 27-03-2015 COM(2014)265Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 812/2004, (CE) n.o 2187/2005 e (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho Jorge Fão (PS) 16-10-2014COM(2014)283 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais Maria José Moreno (PSD) 27-03-2015 COM(2014)354 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Evolução da situação do mercado do leite e dos produtos lácteos e da aplicação das disposições relativas ao «pacote do leite» Manuel Isaac (CDS-PP) 23-09-2014 71702468101214161820Aprovados RejeitadosProjetos deResolução526244Iniciativas Europeias na CAMApreciadasPareceres aprovadosAguardam ParecerNão escrutinadas
1 DE AGOSTO DE 2015 31 Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias Designação Título Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE COM(2014)613 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade João Ramos (PCP) 26-02-2015 COM(2015)177 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território Miguel Freitas (PS) 20-05-2015 Iniciativas Europeias pendentes na CAM Designação Título COM(2012)432 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos COM(2012)447 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 COM(2012)498 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais COM(2013)259 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE COM(2013)743 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar na décima oitava reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, no que se refere à proposta de alteração dos anexos II e III ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à proposta de adoção de um plano de ação regional relativo ao lixo marinho COM(2014)129 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) COM(2014)131 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) COM(2014)132 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) COM(2014)135 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) COM(2014)136 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)