594-(46)II SÉRIE — NÚMERO 43Também estou de acordo em que não é preciso dizer nada.Há uma norma constitucional que diz que todas as decisões têm recurso e, como este órgão não tem nenhuma instância superior, é evidente que terá de ser ele a apreciar os recursos.Além disso, não vamos agora pôr os processos disciplinares num órgão inferior só para que depois possa haver mais um salto. É preferível dar-lhes a garantia máxima logo à partida, embora uma reapreciação venha a figurar como recurso.Penso que essa è a boa interpretação das normas e não teríamos de estar aqui a prever nada.O Sr. Presidente: — A menos que, como diz o Sr. Deputado Armando Lopes, isto já possa recorrer do n.° 2.Haverá aí recurso para o próprio Conselho Superior da Magistratura. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, salvo o devido respeito, não conheço nenhuma norma constitucional que garanta o direito de recurso. Ela garante o direito, de acesso aos tribunais, mas aqui isso já está garantido.Não há nenhuma norma que configure o direito de recurso como um direito integral.O Sr. Presidente: — Eu penso que há. Não emtermos de recurso, mas em termos de resistência ou reclamação.O Orador: — Propriamente direito de recurso não há.Suponho que, neste caso, seria salutar pôr aqui um número a dizer que da decisão em matéria disciplinar se pode reclamar para o próprio Tribunal.Parece-me ser a única solução adequada neste caso.O Sr. Presidente: — Penso que isso decorre de um dos artigos da Constituição, mas não, de facto, em termos de recurso.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Também julgo que sim, porque este acto não deixaria de ser administrativo e, sendo-o, è constitucionalmente recorrível.Mas aqui põe-se o problema de saber efectivamente para onde é que se recorre, porque, se não se disser nada, a competência originária passaria a ser do Supremo Tribunal Administrativo. Portanto, julgo que temos de dizer que é o próprio Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — É no capítulo da Administração Pública.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Margarida Salema.A Sr.8 Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas sobre esta disposição, que não terão provavelmente razão de ser, mas que, em qualquer caso, gostaria de colocar.Diz-se aqui, no n.° 1, que «compete exclusivamente ao Tribunal Constitucional o exercício do poderdisciplinar sobre os seus juízes, ainda que a acção disciplinar respeite a actos praticados no exercício de outras funções [. . .]».No caso de este «exercício de outras funções» ser o de juízes em efectividade de funções em outros tribunais judiciais, não haveria aqui uma certa desconformidade com a Constituição, quando se diz que essa acção disciplinar compete ao Conselho Superior da Magistratura?É realmente uma dúvida que tenho neste caso.De facto, a Constituição diz que «o exercício da acção disciplinar sobre os juízes dos tribunais judiciais compete ao Conselho Superior da Magistratura».Pergunto se o facto de essa acção disciplinar incidir sobre os juízes que tenham desempenhado anteriormente funções em tribunais judiciais e no exercício dessas funções não levantaria alguns problemas de conformidade com o artigo 221.", n.° 2?O Sr. Presidente: — Levanta, com certeza.O Orador: — Quanto à questão da recorribilidade de decisões do Tribunal, penso que, normalmente e no direito comparado, as leis orgânicas contêm sempre uma disposição sobre essa matéria, ou em termos gerais ou em termos específicos, como seria o caso que foi apontado pelos oradores que antecederam.Penso que è uma questão que deve ser meditada, porque, se em matéria de decisões sobre inconstitucionalidade não haverá, em principio, recurso, noutras áreas isso já será discutível. Tudo dependerá, portanto, de cada uma das competências que estão atribuídas ao Tribunal Constitucional e que deveriam ser analisadas por conjunto de competências.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sobre a questão da recorribilidade, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Narana Coissoró. O resultado è o mesmo daquilo que eu propunha, mas a forma como explicou a questão suponho que è a mais correcta. Tem toda a razão. Mantendo a ideia que tinha de que se deve inserir aqui uma afirmação no sentido de que cabe recurso para o próprio Tribunal, sendo as razões mais correctas aquelas que foram expostas pelo Sr. Deputado Coissoró.Quanto à outra questão levantada pela Sr.a Deputada Margarida Salema, suponho que o Sr. Ministro já no Plenário tinha levantado esta questão. Entendo que deve ficar o que aqui está e não vejo que haja qualquer incompatibilidade com o disposto na Constituição sobre a competência em matéria disciplinar do Conselho Superior da Magistratura, Aí, o que se fixa é a regra que comete ao Conselho Superior da Magistratura o exercício da acção disciplinar sobre os juízes dos tribunais judiciais.O problema está em saber se se trata do momento da prática do acto ou do momento em que a acção disciplinar é exercida. A regra que aqui se adopta é a de que deve ser o momento do exercício da acção disciplinar, e não o momento da prática do acto, a determinar o órgão competente.