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Adoptam-se, assim, mecanismos específicos que regulam partes da matéria designada por comércio electrónico e, perante os termos da directiva, que não é inteiramente precisa, clara e incondicional, coube ao Governo, em colaboração estreita com os serviços da Direcção-Geral 15 da Comissão, escolher a melhor via para esta transposição. Cabe dizer que esta é matéria regulada em numerosas outras directivas, umas já transpostas, outras em vias de o ser, pelo que as escolhas feitas reflectem em grande medida a existência e a harmonização de outras normas com esta conexas e também com a legislação nacional já existente.
Por esta razão, concordando embora com aqueles que entendem que este diploma não tem a grandeza de uma constituição do ciber-espaço, mas que também não é apenas uma daquelas directivas europeias que regulam o tamanho dos parafusos, discordo de que possa ser visto como o código civil digital. Esta é uma matéria que, pela sua própria natureza, está em permanente e acelerada mutação e, pretendendo pôr alguma ordem neste caos, não podemos ter a pretensão de sobre ela legislar de forma que sequer se assemelhe a definitiva. Trata-se, apesar de tudo, de um significativo avanço que, pela sua própria novidade, foi objecto de uma ampla discussão e posso garantir que os contributos dados pelos vários interessados foram todos considerados ou mesmo integrados no texto que hoje submetemos à consideração desta Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alguns aspectos da lei que vos propomos reflectem escolhas que, sendo as nossas, não seriam forçosamente as de todos. Coube ao Governo decidir em matérias em que foi necessário fazer um difícil equilíbrio entre as necessidades da eficácia e rapidez de actuação e as garantias mais extremas da tutela judicial. Sendo as nossas leis o que são e mais a nossa prática legal, o Governo optou por não apor sofisma nesta transposição, tendo escolhido uma via que não colheu o aplauso de todos mas que, estou certo, colherá o assentimento geral quando passarmos das palavras aos actos.
Em todo o caso, e para terminar, manifesto aqui a total abertura do Governo para, em sede de decreto-lei autorizado, tomar em consideração os contributos dados, não se eximindo a corrigir onde se revelar útil a forma final deste diploma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o relatórioda respectiva Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje a transposição da Directiva 2000/31/CE, e é de facto um momento importante. Embora a designação da directiva seja relativamente enigmática, inculcando que se trata de legislar sobre o comércio electrónico, na realidade trata-se de legislar sobre uma multiplicidade de matérias relacionadas com serviços da sociedade da informação, e essas matérias incluem questões de altíssima sensibilidade, algumas de melindre jurídico-constitucional, e de compatibilização com outras normas de ordem jurídica comunitária.
Entre outras coisas, trata-se de - não há fanfarras, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, mas a importância das questões decorre delas mesmas -, hoje e aqui, arrancar para a alteração do Código Civil, preparando-o para a era electrónica. E trata-se de criar condições em Portugal para que haja contratação electrónica sem obstáculos, abrangendo uma multiplicidade de protagonistas e também - não se julgue que se trata só de Internet - uma multiplicidade de tecnologias, porque as mais diversas são abrangidas, incluindo os populares recados SMS, o futuro MMS, através das novas tecnologias hoje disponíveis na telefonia celular, e outras ainda. Tudo isso está em causa.
Tive o cuidado, no relatório da Comissão, de rastrear, em busca de um consenso político, o tormentoso processo de elaboração desta Directiva no quadro das instituições europeias. Foi tormentoso mas foi fulminantemente rápido, embora ilusoriamente rápido, porque, na concretização e transposição, há um generalizado atraso, e a situação portuguesa não contrasta com a de outros Estados-membros. A nossa situação decorre, entre outras coisas, de uma transição governativa que acarretou a perda de poderes para apresentar propostas de lei por parte do XIV Governo Constitucional.
Foram desencadeados trabalhos preparatórios, nesses trabalhos preparatórios (o relatório regista-o) houve progressos, foram ouvidas entidades. O que a Comissão de Assuntos Constitucionais fez foi, pois, julgo eu, positivo. Tive ocasião de o propor na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, porque me pareceu que seria vantajoso que uma autorização legislativa não desembocasse num debate de Plenário sem adequada preparação, tendo sido possível fazer alguma dessa preparação, com alargado consenso, na Comissão.
Tivemos, assim, ocasião de ouvir não só quem interveio directamente na preparação da proposta apresentada pelo Governo, designadamente o Prof. Dr. José Oliveira Ascensão, como as Ordens profissionais mais relevantes para este efeito: a ANACOM, ela própria, representantes de diversos sectores, incluindo, por último, o representante da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento da Presidência do Conselho de Ministros, que apresentou, de resto, uma contribuição escrita, veiculando sugestões concretas sobre a modelação do regime jurídico que devemos emanar.
No relatório sublinham-se duas coisas: a Directiva consagra equilíbrios muito melindrosos - convém respeitá-los; em segundo lugar, a Directiva aponta para um programa de acção, que se integre no Plano de Acção eEurope 2005, que Portugal tem de cumprir e que figura como uma das Grandes Opções do Plano para o ano em curso, sendo algo que merece, na sociedade portuguesa, um generalizado consenso. O relatório procura abrir caminho a esse trabalho na especialidade e contém-se nos limites daquilo que deve ser um retrato equilibrado do trabalho levado a cabo na Comissão.
4244   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 Incluí no anexo, Srs. Deputados, e com isto concluo, todos os pareceres que obtivemos, mas, sublinho, vamos obter mais. E o trabalho em torno da proposta de lei de autorização legislativa constitui um momento nobre e muito importante em que a Assembleia da República deve utilizar todas as suas capacidades e competências para vazar esta Directiva em condições que sejam de máxima eficácia na ordem interna.
Foi este o voto que exprimi enquanto relator. Na qualidade de parte, terei ocasião de fazer ao Sr. Secretário de Estado perguntas de outra natureza.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para colocarem perguntas ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Gonçalo Capitão e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a manutenção de uma prática que este Governo adoptou, que é a de anexar às propostas de lei de autorização legislativa os decretos-leis autorizandos.
Como V. Ex.a saberá, este debate foi já amplamente antecipado na 1.a Comissão - o Sr. Deputado José Magalhães referiu-o -, onde foram suscitadas algumas questões concretas.
Por comodidade, referir-me-ei indistintamente, quer à proposta de lei de autorização legislativa, quer ao decreto-lei, quer ao projecto de decreto-lei que a mesma anexa.
A primeira apreensão tem a ver com a solução provisória de litígios. A proposta remete-a para uma entidade administrativa central, de que resultam vantagens a que aludirei na minha intervenção, mas há também apreensões que têm sido suscitadas em razão da matéria eventualmente a apreciar em razão do artigo 18.o da Directiva, o qual, como sabe, preconiza a adopção de meios judiciais de resolução séria dos conflitos, também porque em outros países da Europa não tem sido esta a solução seguida e ainda porque tem sido invocada alguma analogia com o artigo 112.o do Código do Procedimento dos Tribunais Administrativos.
A pergunta que lhe deixo em relação a esta matéria, Sr. Secretário de Estado, é se prevê ou não a hipótese de, concomitantemente, se gizarem alguns meios céleres do âmbito judicial.
A segunda apreensão tem a ver com o aparente divórcio entre a exigência de um registo para os prestadores de serviços da sociedade da informação estabelecidos em Portugal e o princípio da liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação no espaço da União Europeia.
Pergunto: haverá outra forma de modelarmos esta exigência? Será possível contentarmo-nos com uma informação, uma inscrição ou qualquer figura dessa sorte?
Em terceiro lugar, em matéria de contratação sem intervenção humana, pergunto-lhe se não vê alguma vantagem em podermos debater mais especificamente o conceito de erro, designadamente o erro na declaração e a sua equivalência neste aspecto.
Em quarto lugar, tem-se gizado alguma celeuma em redor da definição da competência da entidade central de supervisão. Embora se ganhe com a experiência adquirida por esta entidade, o próprio Presidente da ANACOM interpretou as suas competências como residuais. Pergunto-lhe, portanto, se não ganharíamos em explicitar, prima facie, as entidades de supervisão que, desde logo, nos seus sectores, têm competência.
Por fim, coloco-lhe a seguinte questão: se admitimos outros meios de solução dos litígios, estaremos ou não a infirmar aquele receio que já foi espelhado, designadamente pelo Deputado José Magalhães, de estarmos a criar uma ciberpolícia plenipotenciária?
Agradeço-lhe os esclarecimentos que, certamente, muito enriquecerão este debate.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes também se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.
Para responder a este primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, em primeiro lugar, em relação à questão que colocou referente ao artigo 16.o do projecto de decreto-lei e ao artigo 3.o da proposta lei de autorização legislativa, o Governo teve de considerar questões contraditórias entre si: por um lado, a eficácia de actuação nesta matéria e, por outro, a tutela judicial, sendo embora verdade que no próprio preâmbulo da Directiva, nos considerandos de motivação, está previsto que as medidas inibitórias ou, se preferir, transitórias, ou cautelares, possam ser de natureza judicial ou administrativa.
A questão com que nos confrontámos foi a de encontrar uma solução que dê resposta ao tempo de que estamos a falar, que é o tempo electrónico, o tempo da Internet, e que pode, de forma muito rápida e vasta, causar lesões de interesses assinaláveis, sendo que os tribunais, tal qual as coisas estão, por mais esforço que façam, dificilmente conseguem dar resposta satisfatória e em tempo. Por essa razão, foi prevista a possibilidade de ser uma entidade de supervisão a adoptar uma medida provisória, que em nada preclude o recurso à via judicial.
Houve vários contributos nesta matéria. Pessoalmente entendo, tal como o Governo, que se poderia aditar ao artigo 3.o, n.o 3, da proposta de lei de autorização legislativa uma estipulação do género da que lhe passo a ler: "Este sistema não prejudica a criação de meios judiciais céleres de solução dos litígios emergentes da sociedade da informação nem o recurso dos interessados aos meios judiciais existentes, mesmo em simultâneo com os meios administrativos". O que é que se pretenderia dizer com isto? Que os meios judiciais céleres que estão previstos no artigo 18.o da Directiva pudessem vir a ser criados num prazo razoável.
Sabemos que, neste momento, seria um perfeito sofisma utilizar, por exemplo, uma solução do género da que foi utilizada na lei espanhola, em que, no fundo, se criou uma providência cautelar especificada, sem alterar o Código de Processo Civil e sem dotar de meios particulares a capacidade de actuação dos tribunais. Ora, isso parece-me, no momento actual, um sofisma.
Em relação à questão de saber se há necessidade de fazer um registo, penso que poderíamos prever apenas uma mera inscrição, solucionando o problema desta forma.
4245   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Quanto à matéria que referiu sobre os "erros de funcionamento das máquinas", devo dizer que prefiro utilizar a expressão "defeito de funcionamento", sendo que com esta alteração solucionamos também o problema.
Por fim, as competências da ANACOM seriam, de facto, residuais. Penso que deveríamos utilizar a expressão "entidades de supervisão respectivas" no artigo 16.o do projecto de decreto-lei, sendo que, em meu entendimento, deveria também ser aditado ao decreto-lei autorizado uma lista indicativa das entidades de supervisão de que estamos a falar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção manifestou disponibilidade e abertura do Governo para aperfeiçoamentos. Mas, se bem o ouvimos, situou esses aperfeiçoamentos em sede de elaboração do decreto-lei autorizando, embora, agora, na sua intervenção, tenha proposto um aditamento à proposta de lei de autorização legislativa.
Julgo que é esse o caminho, trabalhar sobre a autorização legislativa, que a Assembleia da República tem de seguir agora. Isto porque não pode autorizar o Governo no sentido da criação de entidades ou na definição de competências, sem modelar com precisão o sentido dessa autorização, para cumprirmos o disposto no artigo 165.o, n.o 2, da Constituição.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Qual é o problema essencial?
Sr. Secretário de Estado, sei que a questão é intrincada e tecnicamente complexa, sei que tem pelo meio a palavra "Internet", que perturba muitas mentes e as põe a navegar na estratosfera, em vez de porem os pés na terra, e V. Ex.a teve a gentileza de citar um artigo meu em que aludia ao problema concreto que se coloca nesta matéria. Mas o problema que se coloca não é o de haver autoridades administrativas independentes com poderes para intervenção rápida, que podem até levar ao bloqueamento de sites. A Comissão Nacional de Protecção de Dados, ao abrigo da legislação que aqui aprovámos em 1998, está autorizada a fazer isso, e aliás tem-no feito em circunstâncias excepcionais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade! Fez isso há duas semanas!O Orador: - O trabalho feito em sede de Comissão (de resto, o esclarecimento prestado pelo Prof. Oliveira Ascensão foi muito importante deste ponto de vista) vai no sentido de que a solução para que se caminha na proposta de autorização legislativa e no articulado daria à ANACOM, entidade vocacionada para a regulação de telecomunicações, poderes de intervenção - V. Ex.a chamou-lhes "residuais", mas verá, quando fizer as contas com o mapa de temas debaixo dos olhos, que é uma diversidade gigantesca de matérias -, atribuindo-lhe competência para intervir a dirimir conflitos de direitos, liberdades e garantias, propriedade intelectual, direito penal, direitos de autor, matérias nas quais não há autoridades específicas criadas.
Não foi por acaso que, muito sensatamente, o chefe da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento da Presidência do Conselho de Ministros sublinhou perante nós, na 1.a Comissão, como seria inapropriado (e repare que estou a ser muito cuidadoso na linguagem) converter o regulador das telecomunicações em regulador e, mais do que isso, ciberpolícia interveniente, mega-interveniente e multi-interveniente em toda a espécie de litígios e de situações colocáveis na sociedade da informação. Ninguém o fez na União Europeia. E a situação decorrente do chamado Digital Millennium Copyright Act norte-americano não assenta no mecanismo ou na criação de uma mega-autoridade. É específico! É esta a nossa divergência!
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que para nós é ponto crucial que a Assembleia da República possa sobre esta matéria estabelecer um consenso. Temos feito parte de uma maioria alargada de apoio a medidas de impulsionamento da sociedade da informação em Portugal, mas esse apoio tem de fazer-se com respeito por princípios basilares. Não é por acaso (insisto neste ponto) que não tivemos - desde o Instituto do Consumidor, à Associação Portuguesa para o Comércio Electrónico, presidida pelo Prof. Valadares Tavares, à UMIC, às diversas Ordens e aos especialistas - senão vozes alertando para as consequências da criação nestes termos de uma mega-autoridade.
Um ponto de contacto?! Sr. Secretário de Estado, com certeza que sim! Cumprimos a Directiva, não há da nossa parte qualquer objecção!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo já acabou há muito, mas estive um bocadinho distraída.O Orador: - Fico contente por a ter distraído, Sr.a Presidente, e termino de imediato. Muito obrigado.Risos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, gostaria de saber de quanto tempo disponho para responder.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Dispõe de 3 minutos, Sr. Secretário de Estado.
Se quiser responder a esta pergunta e à seguinte, em conjunto, dispõe de 5 minutos para as duas.O Orador: - Nesse caso responderei já, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
4246   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, compreendo inteiramente o âmbito das questões que colocou.
Em relação à primeira, não podíamos estar mais de acordo quanto ao facto de que compete à Assembleia da República modelar com precisão o sentido da autorização que vai dar ao Governo, razão pela qual admiti desde logo que, no artigo 3.o da proposta de lei de autorização legislativa, seja introduzida uma modificação que preveja a possibilidade da criação de meios judiciais céleres para a solução dos litígios emergentes da sociedade da informação. Portanto, isso em nada me repugna. Pelo contrário, entendo que até seria útil que ficasse consignado no texto da lei de autorização legislativa.
Quero dizer-lhe, em todo o caso, que não posso concordar inteiramente com a interpretação que faz, designadamente do artigo 16.o, em matéria de pôr entidades administrativas a dirimir litígios, porque não é disso que se trata. Penso, aliás, que sobre esta matéria tem havido um mau entendimento. Não se pretendeu pôr ninguém a dirimir litígios. O que se pretendeu, antes, foi permitir que, de forma célere e rápida, uma lesão evidentemente ilícita, cuja ilicitude seja evidente, possa ser terminada de forma provisória através da deliberação de uma entidade, que é a única que pode, em tão curto espaço de tempo, tomar uma decisão provisória, o que em nada preclude o recurso à via judicial.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou de saber se o lugar da ANACOM como entidade central de supervisão está ou não hiperbolizado, devo dizer-lhe, Sr. Deputado que tivemos aqui, de facto, de fazer uma opção.
Trata-se de uma opção que foi complexa, como deve calcular, e que implicará uma alteração daquilo a que o Sr. Deputado chamou código genético da ANACOM - mais simplesmente diria a sua própria lei orgânica. Implica, seguramente, uma alteração da lei orgânica da ANACOM. Implica dotar a ANACOM de alguns recursos acrescidos. Mas não é de todo inviável ou impossível, bem pelo contrário, é viável e possível que a ANACOM desempenhe a função de entidade central de supervisão, sem prejuízo das competências que, estatutariamente, e nos termos da lei, cabem às entidades de supervisão sectoriais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocá-lo perante algumas das críticas que diversas entidades têm suscitado face a esta matéria, algumas das quais já foram aqui referidas.
Como sabe, a Ordem dos Advogados questiona a constitucionalidade do anteprojecto face à redacção do artigo 16.o, no que respeita a uma potencial violação do princípio constitucional da reserva de jurisdição, já que é atribuída à ANACOM, entidade supervisora, competência para dirimir litígios entre particulares, sendo também, nesse âmbito, atribuído à ANACOM o poder de se pronunciar sobre matéria penal, competência exclusiva dos tribunais (o que foi há pouco aqui abordado).
Há também uma crítica igualmente feita quanto à reunião na mesma entidade de competências de supervisão e de regulação de conflito, a DECO lembra que nada justifica que o comércio electrónico tenha um regime de publicidade diverso das restantes actividades económicas. Afirma a DECO que, do ponto de vista do consumidor, as comunicações previstas por esse artigo são efectivamente publicitárias e o consumidor só é defendido se lhe for permitido identificar as comunicações como publicidade.
Finalmente, outra crítica é feita pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, relativamente às comunicações não solicitadas previstas pelo artigo 20.o.
De acordo com esta entidade, deveria existir uma referência expressa ao dever do fornecedor de informar o titular dos dados quanto à possibilidade de os mesmos serem futuramente utilizados para fins publicitários.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de o ouvir sobre estas críticas que foram formuladas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, penso que já tive ocasião de responder à principal crítica que referiu, da Ordem dos Advogados, no esclarecimento que dei ao Sr. Deputado José Magalhães, em todo o caso não gostaria de deixar de mencionar alguns aspectos que me parece importante termos presentes.
Não vislumbrei que a Ordem dos Advogados, naquilo que disse, pusesse em causa,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... com clareza e de uma forma formal, a constitucionalidade da escolha feita, porque, em boa verdade, não há aqui qualquer reserva de jurisdição dos tribunais judiciais, nem qualquer competência dada a uma entidade administrativa para dirimir litígios entre particulares.
Gostava que ficasse claríssimo que a solução que escolhemos pode sempre ser melhorada e aperfeiçoada, não ponho isso em causa. Alguém, seguramente, terá uma melhor fórmula ou uma melhor forma de escrever aquilo que ficou dito, mas a verdade é que não se trata de dirimir quaisquer litígios, trata-se apenas de suspender a causa visível ou patentemente ilícita de uma lesão, sem dirimir o litígio quando ao seu fundo.
À entidade de supervisão sectorial ou, residualmente, à ANACOM nunca caberia nem poderá caber uma decisão em matéria de caso julgado sobre um determinado litígio. Isso não seria concebível no âmbito deste texto. É sempre aos tribunais que, em última análise, cabe a solução do litígio, o que, aliás, consta no artigo 16.o, n.o 5.
Penso que a Ordem dos Advogados fez esta crítica essencialmente por uma razão: porque entendeu que poderia haver matéria de ordem penal associada às decisões das entidades de supervisão. Mas não compete à entidade de supervisão proceder a qualquer espécie de qualificação penal do ilícito, compete-lhe apenas constatar a evidência, um ilícito patente, e determinar ao transportador do serviço que lhe ponha termo ou que o retire ou remova provisoriamente e sem preclusão do recurso à via judicial, ou
4247   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 seja, da entrega a um tribunal judicial da decisão de fundo sobre a matéria.
Portanto, penso que essa crítica, que nos fez reflectir muito, como deve calcular, não é inteiramente adequada ao texto e ao âmbito do artigo 16.o.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa n.o 44/IX visa transpor a Directiva 2000/31/CE e, assim, regular certos aspectos legais da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno.
Deve, no entanto, ficar claro - e a própria exposição de motivos o admite - que "não obstante a designação, não regula todo o comércio electrónico". Ficam fora da presente Directiva vastas zonas, ou por já estarem contempladas noutros normativos comunitários ou, pura e simplesmente, porque se entende não ser este o momento adequado para as regular. É o caso da omissão em matéria de concorrência desleal e, igualmente, das hiperconexões e respectiva responsabilidade penal e civil do titular do sítio que predispõe conteúdos na rede, em infracção, situação em que se opta pela remissão para os princípios gerais dos respectivos ramos do Direito.
Por outro lado, a Directiva regula matérias para além do comércio electrónico, em sentido estrito, como é o caso da contratação electrónica, que é matéria de direito comum e não apenas comercial. Igual linha se adopta em matéria de responsabilidade civil dos prestadores de serviços (conteúdos pedófilos, por exemplo), que é igualmente matéria de direito privado comum.
Trata-se, no entanto, de uma importante Directiva que aborda objectivos bem importantes, como o regime dos prestadores de serviços na sociedade da informação e respectiva responsabilidade, o marketing em rede, a contratação electrónica e o regime e regras de execução e sanção, mas que, na sua essência mais profunda, visa garantir que os princípios da livre circulação dos serviços e da liberdade de estabelecimento no mercado interno são extensivos à sociedade da informação, assegurando-se aos prestadores de serviços a possibilidade de operar em todo o espaço da União, num espaço sem fronteiras jurídicas.
Trata-se, do nosso ponto de vista, de mais um passo na concretização do Plano de Acção eEurope 2005, aprovado no Conselho Europeu da Feira, em 2000, que, na esteira da denominada "estratégia de Lisboa", visa tornar a União Europeia, até 2010, numa economia do conhecimento, mais competitiva e dinâmica, designadamente no âmbito das pequenas e médias empresas, possibilitando o recrudescimento da criação de emprego e a melhoria da coesão social.
A Directiva assume tal importância - teremos de o reconhecer - que bem andaram a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ao sugerir, por proposta do PS, sublinhe-se, e o Presidente da Assembleia ao despachar em conformidade, a baixa da proposta de lei em apreço à 1.a Comissão para prévia apreciação. Tal possibilitou audições muito frutuosas, quer com o Prof. Oliveira Ascensão, inspirador e co-autor da iniciativa do Governo - embora devamos dizer aqui que, nessas audições na Comissão, para além da importância do co-autor, teria sido muito importante que o Governo também tivesse estado presente -, quer com as ordens profissionais, com a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, com a Comissão Nacional de Protecção de Dados e com a ANACOM-ICP.
Tal debate, muito frutuoso e esclarecedor, proporcionou um relatório, aqui já sucintamente apresentado pelo Deputado José Magalhães, que se traduz numa peça indispensável para a compreensão de toda a evolução histórica da Directiva em sede de órgãos comunitários, num valioso apanhado da mais relevante matéria em Direito Comparado e num acervo imprescindível de todas as iniciativas legislativas ou outras, já tomadas, em curso ou consideradas necessárias para virem a dar cumprimento ao já citado Plano de Acção eEurope 2005.
Urge também, por isso, que o debate não termine aqui hoje, e, nesse aspecto, saúdo a disponibilidade que o Governo, por intermédio do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, aqui já avançou para que, em sede de especialidade e no âmbito da autorização legislativa, se possam introduzir melhorias e benfeitorias ao diploma, e é necessário, pensamos nós, que todos os Srs. Deputados compreendam que a celeridade ou o mero pragmatismo são incompagináveis com a transposição rigorosa de um dos elementos estruturantes da sociedade da informação e do comércio electrónico, como é o caso da Directiva 2000/31/CE e da proposta de lei em exame.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como aqui já foi dito, resultou da apreciação em Comissão e também das audições das entidades já mencionadas um conjunto de situações que deve merecer melhor e mais aprofundada ponderação.
Sem querer ser exaustivo, limitar-me-ei a elencar alguns dos pontos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera deverem merecer, em sede de especialidade, uma reflexão mais cuidada.
Desde logo, a criação de uma entidade de supervisão central que, mesmo dita com "poderes residuais em todos os domínios da sociedade da informação", poderia conduzir a uma verdadeira invasão decisória em área de direitos, liberdades e garantias, de propriedade intelectual, de direito de autor, de direito penal e em questões do foro das profissões regulamentadas.
Por outro lado, ao atribuir-se à ANACOM-ICP a capacidade de dirimir litígios entre particulares, parece estar a atribuir-se a uma autoridade administrativa poderes que, seguramente, contendem com o princípio constitucional de reserva de jurisdição, maxime em matéria penal, para os quais só os tribunais são competentes.
São patentes, além do mais, por deficiente clareza de redacção, os normativos constantes do n.o 1 do artigo 33.o e do n.o 1 do artigo 40.o do anteprojecto de decreto-lei autorizando, verdadeiras fontes de conflitos positivos e negativos de competências com as atribuições da CNPD, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e das ordens profissionais, que, num juízo ponderado e sensato, ainda vamos a tempo de colmatar.
Nada justifica, e muito menos a celeridade, que se transforme o regulador das telecomunicações num verdadeiro regulador da sociedade da informação, como assinalou a UMIC, ou numa "mega-autoridade do ciberespaço, sem paralelo em qualquer das ordens jurídicas dos Estados-membros", nas palavras do Deputado relator.
4248   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 E também nada justifica o carácter excessivamente largo das molduras relativas ao montante das coimas, que, seguramente, muito beneficiariam de critérios mais objectivos e ajustados.
Estes são, tão-só, Srs. Deputados, alguns afloramentos que gostaríamos de ver mais discutidos e, eventualmente, alterados num sentido mais proficiente para a ordem jurídica nacional.
Atenta a importância da matéria e o consenso gerado pelas diversas entidades ouvidas na 1.a Comissão - aí, sim, houve consenso -, fazemos um sério apelo ao Governo e à maioria para que se disponibilizem a encarar, na especialidade, com todos os partidos, as questões suscitadas aqui e no relatório do Deputado José Magalhães, única forma de se poder gerar o consenso parlamentar que a importância desta iniciativa carece.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Pede o Governo autorização legislativa para tratar aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial o comércio electrónico no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
Importa notar, antes de mais, que, pese embora esta designação ampla, a Directiva não regula, manifestamente, a totalidade do comércio electrónico, mas, apesar deste facto, são muitos e diversos os aspectos por ela abrangidos e regulados.
Com a maior brevidade, irei referir apenas alguns desses aspectos, procurando, depois, ter também aqui uma atitude reflexiva com o Sr. Secretário de Estado relativamente a um ou outro em particular, que, de resto, já começaram a ser esclarecidos no que toca à vontade do Governo para a sua resolução.
Um primeiro aspecto tem a ver com a necessidade de se adoptarem medidas restritivas à liberdade de circulação dos serviços na sociedade da informação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Aquilo que surgiu como uma tremenda inovação, hoje com um potencial incrível ao serviço de todos, dos profissionais e, inclusivamente, do Estado e dos próprios tribunais, permite também, se não houver qualquer controlo, que sejam usadas a dignidade humana, a ordem pública, a saúde pública, a segurança pública, os direitos dos consumidores, isto só para dar alguns exemplos, seguramente muitos dos direitos suscitados há pouco pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Portanto, julgo que todos estamos de acordo quanto à necessidade de regulamentar esta actividade, controlando-a, por forma a que os conteúdos em si mesmo não vão para além daquilo que seria admissível, até hoje, de um ponto de vista moral e, a partir de hoje, após a transposição para a ordem jurídica interna, também de um ponto de vista legal.
Um segundo aspecto tem a ver com o facto de, sendo certo que se torna necessário este controlo, também se tornar necessário estabelecer outra coisa, que é definir com muita clareza o regime de responsabilidade, desde logo no que toca aos prestadores intermediários dos serviços em rede, e a solução que o Governo nos traz parece-nos também, neste ponto, avisada.
Há casos que justificam que seja prevista a irresponsabilidade dos prestadores intermediários dos serviços em rede, naturalmente, desde logo, por não terem de motu proprio que verificar os conteúdos que disponibilizam, tanto mais que nem sequer lhes assiste, por enquanto, qualquer dever geral de vigilância dos conteúdos, muito embora haja um projecto de lei da iniciativa do CDS-PP, que prevê em alguns casos e no futuro, se for caso disso, uma necessidade de controlo também destes intermediários, mas discutiremos isso a seu tempo. Portanto, nestes casos em que, por hora, não existe qualquer necessidade ou obrigação legal de verificar estes conteúdos, também é necessário consagrar a irresponsabilidade desses intermediários.
No entanto, há casos em que se justifica um regime de responsabilização específico. E vou dar apenas alguns exemplos: a actividade do simples transporte, de armazenagem intermediária, de armazenagem principal, a associação de conteúdos, os instrumentos de busca e as hiperconexões. Tudo isto são áreas em que se justificará o dito controlo.
Um terceiro aspecto a considerar também, e que o Governo trata, tem a ver com a regulação das comunicações publicitárias em rede, porque muitas destas comunicações não são solicitadas pelos utilizadores. Todos nós recebemos mensagens publicitárias nos nossos computadores que não desejamos. Embora em alguns casos já as possamos impedir no que toca à sua repetição futura, importa, no entanto, delimitar, de um ponto de vista legal, esta actividade, impedindo-se, desde logo, a renovação dessas mensagens não solicitadas nem desejadas por parte dos utilizadores.
Um quarto aspecto tem a ver com o estabelecimento dos princípios relativos à contratação pela via electrónica, estabelecendo-se um princípio geral, que é o da admissibilidade dos contratos celebrados por meios electrónicos. Mal iríamos se não aproveitássemos este tremendo potencial que o comércio electrónico disponibiliza para com ele beneficiar também o próprio comércio jurídico, naturalmente com restrições que, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista do interesse público, também haverá que acautelar.
Um quinto aspecto que tem suscitado alguma polémica, e que o Sr. Deputado José Magalhães, de resto, tem tratado com particular competência, tendo até escrito sobre ela, que, pelo menos em tese, é legítima, tem a ver com a necessidade de se estabelecerem mecanismos de actuação das entidades de supervisão. Isto tem suscitado muita reflexão.
De acordo com a solução governativa, o que é que o Governo pretende com a proposta de diploma que nos foi distribuída, tal como ela se encontra redigida? O Governo pretende atribuir à ANACOM-ICP poderes no domínio da instrução de processos contra-ordenacionais, aplicação de coimas, medidas acessórias e, inclusivamente, providências provisórias.
A este respeito, recordo-me da última audição que foi realizada, com a UMIC, a qual, depois de um grande elogio,
4249   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 que importa salientar - muito embora o Sr. Deputado Osvaldo Castro não o tenha referido, a UMIC não veio apenas à 1.a Comissão suscitar críticas, também, de forma geral, traçou um grande elogio à medida preconizada perlo Governo -, suscitou a possibilidade de esta opção que referi violar o dito princípio da reserva de jurisdição, que também já aqui foi trazida à discussão pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dizendo que, desta forma, a ANACOM se pronunciaria sobre matéria penal, que tradicionalmente apenas caberia aos tribunais.
Ora, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, ao menos em tese, também julgo que poderão não ter inteira razão tanto o Presidente da UMIC como, inclusivamente, o Sr. Deputado José Magalhães, nomeadamente com a bondade dos argumentos que trouxe para a discussão, muito embora o contributo que o Sr. Secretário de Estado hoje já nos trouxe seja um avanço também tremendo no que toca ao aperfeiçoamento legislativo.
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a atribuição deste tipo de competências já está hoje cometido a muitas entidades de natureza equivalente e, portanto, não é nova. Pensa-se, por exemplo, nas competências da CMVM, do Banco de Portugal, da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP), entre outras. Por seu lado, já nas atribuições da ANACOM, nomeadamente, por força do que dispõe o artigo 9.o, alínea e), do Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de Dezembro, está previsto o poder de instaurar e instruir os processos sancionatórios e de punir as infracções que sejam da sua competência. Portanto, a verdade é que este procedimento já existe, já existe relativamente à ANACOM e já está previsto na lei.
No entanto, releva aqui verificar a abertura do Governo, que, conhecedor de críticas suscitadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães e pelo Partido Socialista, que, de resto, foram transmitidas pelo Canal Parlamento, e conhecedor também de críticas suscitadas por algumas entidades, nomeadamente pela UMIC, que cita, por seu lado, a Ordem dos Advogados, deu aqui abertura para adequar esta função, sem a desvirtuar - o que é importante, porque há aqui uma opção que é política -, àquelas que são as soluções pedidas por estas entidades.
Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, fica aqui bem assente, do nosso ponto de vista (e o Sr. Secretário de Estado, depois, terá ocasião de me desmentir se eu disser alguma mentira), a disponibilidade do Governo para, noutra sede, aperfeiçoar, na medida do possível, aquilo que entenda poder ser aperfeiçoado. Fica, pois, a proposta de lei com o contributo de todos, contributo vertido nas audições realizadas, mas também com aquele que os partidos possam dar no devido momento, e que certamente darão. Tal é o caso, concreto, da minha bancada, que tem ideias muito claras e que as transmitirá a V. Ex.a, sendo algumas já do seu conhecimento.
Termino, Sr. Secretário de Estado, dizendo que contará com esta bancada no sentido da viabilização da proposta que o Governo preconiza, e contarão também as restantes bancadas com a disponibilidade e a abertura do CDS-PP para ensaiar outras soluções, desde logo de forma a obter um consenso que é e seria desejável, nomeadamente do Partido Socialista, até pela razão de ciência que o Sr. Deputado José Magalhães tem demonstrado ao longo de todo este processo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo aqui apresenta tem um escopo que já foi profusamente mencionado e que me escuso de referir, optando por algumas notas introdutórias, pois falar de Internet para o cidadão, mais do que lembrar algo que começa a ser debatido em 1962 para fins militares, é falar de uma via de comunicação que está acessível desde os anos 90. Sendo, ainda hoje, uma novidade que, de facto, veio revolucionar, desde logo ela é, talvez, em matéria de comunicação, o maior desafio conhecido ao poderio da televisão até hoje conseguido.
Segundo visões optimistas, acrescenta, do lado do utilizador, algum espírito crítico, pelo que temos toda a conveniência em avançar nesta matéria. De uma ou de outra forma, trata-se de um meio que vem envolto em bastantes promessas: por um lado, de democratização da informação - é baixo o custo de emitir informação no ciberespaço - e, por outro lado, é possível emitir toda a informação que desejamos.
Algo bem mais moderno, trata-se, segundo alguns autores - e nem é preciso ser autor do que quer que seja para dizer isto -, do maior centro comercial do mundo, o que leva autores como Margolis e Resnick a considerarem que a força dos interesses comerciais levará, inclusive, a que se criem condições para generalizar o acesso à rede. E, nesse sentido, realça-se que, só no primeiro semestre de 1996, o número de domínios na Internet aumentou 103,3%.
Aliás, o Corriere della Sera, de 21 de Março de 2000, noticiava que abria um site (ou um sítio) por minuto e que 56% das empresas norte-americanas já praticavam trocas comerciais na Internet.
Todavia (e é isso que temos de aclarar aqui), a tecnologia, em si, é neutra: depende do uso que dela fizermos. Importa evitar, desde logo, um apartheid tecnológico, por via da iliteracia, e, por outro lado, criar uma ética na Internet, de modo a que as ondas que naveguemos não sejam de águas turvas.
Trata-se, para nós, de conciliar a ficção jurídico-filosófica, que é o Estado, com a noção espacial filosófica, que é o ciberespaço. Sempre com as palavras de Jerry Everard, que nos diz: "Os Estados continuarão a ser uma parte das nossas vidas. Enquanto continuarmos a envolver-nos em processos de formação de identidade, constroem comunidades de nós, por oposição aos demais ou a eles." É uma história interminável!
A Directiva a transpor é, assim, um capítulo muito importante desta história interminável. Um capítulo que visa aproximar os povos da Europa num clima de prosperidade, desenvolvendo o mercado único, também com a prestação de serviços da sociedade da informação. Falamos de oportunidades de emprego, falamos de crescimento económico, falamos de inovação tecnológica - desideratos louváveis que merecem que nos esforcemos por harmonizar as legislações nacionais e, por outro lado, vencer a insegurança que, neste domínio, ainda grassa, sem limitar a liberdade de expressão e sem diminuir a protecção aos cidadãos, enquanto consumidores, neste caso.
Nessa óptica, solicita o Governo autorização para legislar, juntando, então, a proposta de lei autorizando. Ganha-se
4250   |   I Série - Número 101   |   20 de Março de 2003 em clareza, sem perder a oportunidade de um debate mais vasto, agora que todas as "cartas" estão na mesa.
Já em sede de fixação de conceitos, a Directiva a transpor, como disse o Sr. Deputado do Partido Popular, não só não regula todo o comércio, como, por outro lado, regula áreas importantíssimas que não têm a ver com o comércio - falámos já todos da contratação electrónica.O Sr. José Magalhães (PS): - Em muitas áreas!O Orador: - Em segundo lugar, em matéria de princípios, visa a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços na sociedade da informação, subordinando essa prestação à ordem jurídica do Estado-membro de estabelecimento.
Porque fastidiosa a "peregrinação" pela Directiva e pelo texto do decreto-lei, basto-me com alguns destaques episódicos.
Em primeiro lugar, em matéria de prestadores de serviços na sociedade da informação e da sua responsabilidade, cumpre salientar a opção por uma noção lata dos serviços em causa e da liberdade do seu exercício, o que aconselha, como já tive oportunidade de dizer na pergunta que fiz, a que haja uma desburocratização na habilitação dos prestadores para o efeito, sob pena de termos uma fuga generalizada num espaço de liberdade. Há, então, que equacionar a relação desta exigência (como já mostrou abertura para equacionar) com a liberdade de exercício.
Salienta-se, ainda, a possibilidade de evitar que a liberdade redunde em libertinagem. Estou a falar das providências derrogatórias que estão previstas sempre que estejam em xeque interesses como a dignidade humana, a ordem pública e tantos outros.
Segundo outro autor, Finkielkraut, "a Internet é um perigo que corre a liberdade, quando se pode conservar o traço seja do que for, mas é também um perigo que fazemos correr aos outros e a nós próprios, quando gozamos de uma liberdade sem limites".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na vertente da responsabilidade, parecem acertadas a equiparação genérica aos princípios comuns e a ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de serviços.
Seria um ónus demasiado gravoso impor juízo e análise da ilicitude de conteúdos para quem apenas presta os serviços técnicos, disponibilizando a utilização de informação ou de serviços, sem que sejam autores ou prestadores desses mesmos serviços ou da informação.
De igual modo, nos parece feliz a transposição na distinção que faz entre o simples transporte, a armazenagem intermediária e a armazenagem principal. Revejo-me, aí, na intervenção do Deputado do Partido Popular, sendo que também me revejo na ressalva que fez de algumas alterações que possamos vir a introduzir em matéria de combate ao cibercrime. São matérias a ponderar mais tarde, mas, como está, está muito bem.
Causa de polémica têm sido, então, os artigos 15.o, 16.o e 17.o do decreto-lei autorizando e que nos merecem, portanto, atenção mais detalhada.
O primeiro estabelece, em conjugação com o terceiro que mencionei, a equivalência de responsabilidade entre um intermediário que se dedica à armazenagem principal de informação e os prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos - estamos a falar dos motores de busca, das hiperconexões.
Parece-me que a escolha, apesar de tudo e pese embora isto possa gerar alguma polémica, é acertada. Porque, mesmo que não tenham consciência da ilicitude, estes prestadores intermediários de serviços de associações de conteúdos não podem ser responsabilizados sempre que a remissão para um determinado sítio represente, apenas, objectiva e distanciadamente, o direito a informar. Em tudo o mais, obviamente, teremos de avaliar da ilicitude dessa remissão.