PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 10 que, «Os Estados-Membros asseguram que as condições e procedimentos de rescisão do contrato não constituem um desincentivo à mudança de fornecedor de serviço e que os contratos celebrados entre consumidores e fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que não os serviços de comunicações interpessoais independentes do número e os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não estipulam um compromisso superior a 24 meses. Os Estados-Membros podem adotar ou manter disposições que estipulem períodos máximos mais curtos para o compromisso contratual». (vide n.o 1).  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha, França e Irlanda. ESPANHA As diversas operadoras ofereciam uma série de vantagens como equipamentos ou preços mais vantajosos para os seus serviços, recebendo como contrapartida o compromisso de que o cliente se obrigaria a manter o contrato durante um determinado período de tempo. A este período denominaram como «permanência».No entanto, os clientes têm o direito a rescindir unilateralmente os contratos que celebram, sem qualquer penalização, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 47.o da Ley 9/2014, de 9 de mayo, General de Telecomunicaciones, Segundo este preceito legal, os clientes finais têm «o direito a resolver o contrato a qualquer momento. Este direito inclui o direito de resolver antecipadamente e sem penalização no caso de modificação das condições contratuais impostas pelo operador»4. No mesmo sentido vem o artigo 7.o da Carta de derechos del usuário de los servicios de comunicaciones electrónicas, aprovado pelo Real Decreto 899/2008, de 22 de mayo, onde se prevê a extinção do contrato por, para além de todas as causas gerais da extinção de contratos, vontade do beneficiário desde que este comunique ao operador com uma antecedência mínima de dois dias uteis. Todos os contratos devem conter os elementos constantes no artigo 8.o deste diploma e, com especial relevo para o objeto da presente iniciativa, os referidos na alínea f), que exige a indicação da duração e prazos de renovação, e quando existam, o período mínimo de contratação, bem como as consequências de um possível incumprimento. É, assim, permitido às operadoras a inclusão de cláusulas de permanência aos clientes desde que estas:  Estejam expressas no contrato;  Sejam baseadas em benefícios económicos para o cliente;  Que esses benefícios sejam proporcionais ao período de permanência exigido; e  Que a penalização prevista, em caso de incumprimento do período de permanência, varie em função do tempo restante de permanência. Ainda relevante para a contratualização de serviços de comunicações eletrónicas são as normas presentes na Ley General para la Defesa de los Consumidores y Usuarios, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre5.                                                           4 Tradução livre. 5 Diploma consolidado.
26 DE MAIO DE 2020 11 FRANÇA Todas as disposições relativas aos correios e às comunicações eletrónicas encontram-se reunidas no Code des postes et des communications électroniques. Já os contratos são regidos pelas disposições constantes no Code de la Consommation. As disposições referentes aos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas encontram-se previstas nos artigos L224-26 deste último código. De acordo com o previsto no artigo L224-28, apenas é permitido às operadoras celebrar contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com cláusulas de permanência máxima de 24 meses. Para períodos de fidelização superiores a 12 meses, as operadoras têm de oferecer benefícios financeiros ao cliente durante um prazo mínimo de 12 meses e oferecer a possibilidade de o cliente denunciar o contrato no final dos primeiros 12 meses mediante o pagamento de 1⁄4 do remanescente de tempo. IRLANDA Na celebração de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, que por norma e à semelhança do caso português são contratos de adesão, existem algumas limitações ao seu clausulado. Estas limitações encontram-se previstas no Regulation 14 of the European Communities (Electronic Communications Network and Services) (Universal Service and Users Rights) Regulation S.I. 337 of 2011. Para a celebração de um contrato é necessário que este contenha os requisitos previstos no parágrafo 14 do referido diploma. Com efeito, e nos termos da subalínea i) da alínea e) do n.o 2 do mesmo parágrafo é exigido que o contrato contenha o período mínimo de permanência que o cliente deve cumprir, se este existir, para usufruir de determinado benefício ou promoção, uma vez que é comum as operadoras oferecerem condições mais favoráveis, oferecerem equipamentos eletrónicos ou isentarem o pagamento da instalação do serviço quando o cliente se fidelize ao serviço por um determinado período de tempo. A título exemplificativo, e nas condições gerais de adesão de uma das empresas de comunicações eletrónicas a operar em solo irlandês, a Virgin Media inclui uma cláusula nos seus contratos (cláusula 3.1), onde fixa o período de fidelização em doze meses. V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, a pronúncia por escrito da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.
26 DE MAIO DE 2020 13 reduzirem ou eliminarem o período de fidelização do seu contrato varia consoante a forma como o correspondente aumento de preço é implementado». Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 173/XIV/1.a (PAN) Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato Data de admissão: 20 de dezembro de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Nuno Amorim (DILP); Paula Faria (BIB); Liliane Sanches da Silva e Cátia Duarte (DAC).  Data: 21 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa procede a alterações à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabeleceu o regime jurídico das comunicações eletrónicas. O impulso legiferante assenta fundamentalmente na verificação de dois problemas referentes ao encarecimento dos serviços, prestados pelas operadoras, sem fidelização e nos encargos imputados ao consumidor aquando da rescisão do contrato antes do termino do período de fidelização. Embora se reconheçam os avanços alcançados com a Lei das Comunicações Eletrónicas, nomeadamente quanto à informação dada em período pré-contratual e contratual, bem como na promoção da transparência no período de fidelização, os proponentes referem, não obstante, que «a taxa de mudança em Portugal é manifestamente diminuta quando comparada com a média europeia, consubstanciando as cláusulas de fidelização a principal barreira à mudança». Nos termos da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, as operadoras devem permitir ao consumidor optar conscientemente entre serviços com e sem período de fidelização, sendo que essa escolha deverá ser baseada em informação clara e acessível que permita ao consumidor aferir da «relação entre custo e benefício associada às diferentes ofertas comerciais». Verificou-se, contudo, mediante estudos de mercado, que algumas operadoras dão maior visibilidade às ofertas de serviços com fidelização e, paralelamente, encarecem os valores da instalação e ativação dos serviços sem fidelização, afastando os consumidores destes serviços e retirando-lhes a natureza de verdadeiras alternativas aos serviços com fidelização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 22 Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Projeto de Lei n.o 173/XIV/1.a (PAN) Artigo 48.o Contratos procedimento para o exercício do direito, nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro; j) As condições em que é disponibilizada a facturação detalhada;  l) Indicação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão ou não dos respectivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua divulgação através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros, nos termos da legislação relativa à protecção de dados pessoais;  m) Indicação da possibilidade de inscrição dos dados do assinante na base de dados prevista no artigo 46.o; n) Medidas que o fornecedor poderá adoptar na sequência de incidentes relativos à segurança ou à integridade da rede ou para reagir a ameaças ou situações de vulnerabilidade; o) Medidas de protecção do assinante contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais.        2 – A informação relativa à duração dos contratos, incluindo as condições da sua renovação e cessação, deve ser clara, percetível, disponibilizada em suporte duradouro e incluir as seguintes indicações:  a) Eventual período de fidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer vantagem ao consumidor, identificada e quantificada, associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e ativação do serviço ou a outras condições promocionais; b) Eventuais encargos decorrentes da portabilidade dos números e outros identificadores; c) Eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato durante o período de fidelização, por iniciativa do assinante, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e ativação do serviço ou a outras condições promocionais.  3 – Quando o contrato a que se refere o n.o 1 for celebrado por telefone ou através de outro meio de comunicação à distância, o prestador do serviço, ou seu representante, deve facultar ao consumidor, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade deste, todas as informações referidas nos n.os 1 e 2, ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor. 4 – É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de   j) (...);  l) (...);      m) (...);  n) (...);    o) (...):   p) Os custos do fornecedor com a instalação da operação, bem como a previsão de encargos mensais de manutenção relativos ao período contratual estabelecido, os quais servirão de base para o cálculo do montante exigível no caso de rescisão do contrato por parte do assinante.  2 – (...):     a) (...);      b) (...);  c) (...).        3 – (...).            4 – (...).
26 DE MAIO DE 2020 25 Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro Projeto de Lei n.o 173/XIV/1.a (PAN) Artigo 48.o Contratos substituir um contrato anteriormente utilizado, deve indicar qual o modelo que o contrato depositado visa substituir. 20 – A ARN determina, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 110.o, a imediata cessação da utilização de práticas e dos contratos em uso pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ou a sua adaptação, quando verifique:  a) A sua desconformidade com as regras fixadas na legislação cuja aplicação lhe cabe supervisionar ou com qualquer determinação proferida no âmbito das suas competências; b) A manifesta desproporcionalidade das práticas e dos contratos face aos serviços disponibilizados no momento da celebração, renovação ou alteração de contratos, nomeadamente quanto aos respetivos prazos de duração.    20 – (...):        a) (...);    b) (...).» ———PROJETO DE LEI N.o 257/XIV/1.a (PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS) Parecer da Comissão de Cultura e Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), visa impedir o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. A presente iniciativa foi apresentada por quatro Deputadas e Deputado do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na
26 DE MAIO DE 2020 29 5 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes e avaliação prévia de impacto de género De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre matéria conexa, não existem mais iniciativas sobre a mesma matéria. Segundo a Avaliação Prévia de Impacto de Género anexa à iniciativa legislativa em questão, é possível verificar que a iniciativa é neutra no impacto segundo os critérios definidos pelo formulário. 6 –  Consultas e contributos De acordo com a nota técnica, o Presidente da Assembleia da República promoveu em 11 de junho de 2018 a audição dos órgãos de Governo próprios da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Sugere-se ainda a consulta, em sede de especialidade, de académicos com investigação na área da veterinária e do direito animal, da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, da Associação ANIMAL, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (eventualmente através da respetiva Secção de Municípios com Atividade Tauromáquica), da Plataforma Basta e da Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos e da PRÓTOIRO. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor reserva a sua opinião para o debate da iniciativa. PARTE III – Conclusões A Comissão de Cultura e Comunicação, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2020, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN) – «Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de maio de 2020. A Deputada relatora, Beatriz Gomes Dias — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 26 de maio de 2020. PARTE IV – Anexos Nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 30 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN) Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais Data de admissão: 12 de março de 2020. Comissão de Cultura e Comunicação (12.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP) – Helena Medeiros (BIB) – Patrícia Pires (DAPLEN) – Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 27 de março de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa pretende impedir a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de espetáculos tauromáquicos com ou sem fins comerciais, culturais ou beneméritos. Na exposição de motivos, os autores mencionam que «A atividade tauromáquica em Portugal é financiada de diferentes maneiras, entenda-se, por diferentes entidades e através de instrumentos diversos. Da União Europeia às câmaras municipais, passando pelo Governo da República ao Regional do Açores, são várias as entidades que, direta ou indiretamente, financiam com dinheiro público, o dinheiro de todos, uma atividade que é aceite apenas por alguns.» Referem ainda que «No caso da União Europeia, os fundos atribuídos no âmbito da Política Agrícola Comum são usados essencialmente para a criação de touros de lide, cavalos de toureio e reabilitação de praças de touros.» No que concerne ao Governo da República, o financiamento faz-se através dos apoios que concede e sobretudo mediante as verbas que o Estado prescinde de receber. Salientam que dos apoios que o Estado concede à indústria tauromáquica destacam-se dois: os concedidos aos produtores da raça bovina brava de lide no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e os atribuídos por ocasião da transmissão de touradas na televisão pública, os quais permitem aos criadores de touros e aos artistas tauromáquicos receberem uma parte das receitas televisivas. Mencionam que dos apoios que o Estado concede à indústria tauromáquica, através das verbas que dispensa cobrar, salientam-se os benefícios fiscais, nomeadamente em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), que correspondem a um montante anual não inferior a seis milhões de euros. Por último, no caso das autarquias, os apoios traduzem-se na organização de feiras taurinas, mas também na construção de praças de touros, na organização de touradas, na compra de bilhetes para posterior
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 36 ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie e que toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a esse direito. Segundo o n.o 2 do artigo 10.o, as exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Dada a natureza da matéria em discussão, poderão ser consultadas pela Comissão, em sede de especialidade, entre outras, as seguintes entidades:  Ministro da Cultura;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;  PRÓTOIRO – Federação Portuguesa das Atividades Taurinas.Caso seja solicitado o respetivo contributo escrito, será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro».  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Nos termos do artigo 1.o do projeto de lei em apreciação «A presente lei impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de espetáculos tauromáquicos com ou sem fins comerciais, culturais ou beneméritos.» De acordo com o plasmado no artigo 3.o, n.o 1, da iniciativa legislativa sub judice «A afetação de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto a atividades tauromáquicas e a atribuição de qualquer apoio institucional a estas atividades não são permitidos.» A aprovação da presente iniciativa parece poder ter impacto no Orçamento do Estado através da diminuição da despesa. Com efeito, tendo em conta que se pretende acabar com o financiamento público de um certo tipo de espetáculos a iniciativa, em caso de aprovação, implica uma redução de encargos.
26 DE MAIO DE 2020 37  Outros impactos A iniciativa legislativa sub judice terá também umimpacto económico e social devido à proibição da utilização de dinheiros públicos para financiamento de espetáculos tauromáquicos com ou sem fins comerciais, culturais ou beneméritos. VII. Enquadramento bibliográfico READ, Olivia Larene – Bullfighting [Em linha]: at what cost should culture be preserved? [S.l.: s.n.], 2014. [Consult. 12 mar. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129060&img=14539&save=true>. Resumo: A autora analisa, na sua tese, a história das corridas de touro em Espanha, descrevendo todos os acontecimentos prévios à festa e durante a festa, bem como a relação destes espetáculos com a economia do país (nomeadamente no âmbito do turismo), com o mérito artístico, com os aspetos culturais e com o tratamento dos animais. Apresenta os argumentos que a sociedade defende como favoráveis à tourada e contra a mesma. Refere especificamente o caso da Catalunha e da abolição da prática de espetáculos taurinos. No capítulo relativo à abolição (ou não) da tourada aborda a questão do financiamento desta atividade pelo estado espanhol. HOYT, Genevieve – Fighting against bullfighting [Em linha]: tackling Spain's bloody tradition. [S.l.: s.n.], 2017. [Consult. 12 mar. 2020]. Disponível na intranet da AR: URL:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129061&img=15525&save=true Resumo: A autora analisa, na sua tese, a questão das touradas em Espanha face à crueldade infligida aos animais, às controvérsias económicas que decorrem das polémicas à volta da possível extinção das corridas e face à crise de identidade nacional que estas polémicas produzem. A autora é de opinião que os espetáculos taurinos tendem a extinguir-se ao longo do tempo de forma natural. Analisa a ética relacionada com estes espetáculos, o impacto na economia e a questão da identidade, tradição e cultura espanholas. A questão dos subsídios estatais é analisada na página 20 do documento. Por fim a autora refere o caso de Catalunha e aponta o caminho na abolição progressiva das touradas através de posturas regionais. ———PROJETO DE LEI N.o 398/XIV/1.a ATRIBUIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EM ACRÉSCIMO AOS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS POR TRABALHO EXECUTADO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. No entanto, este decreto-lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a administração central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150 dias, o que nunca sucedeu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 40 trabalhadores. 8 – Os suplementos remuneratórios e as compensações podem ser criados por lei, sem prejuízo de poderem ser regulamentados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locaisCompete às câmaras municipais determinar quais os trabalhadores da respetiva autarquia, que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. Artigo 4.o Entrada em vigor  presente lei entra em vigor 30 dias ap s a sua publicaç o. Assembleia da República, 26 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 399/XIV/1.a APLICAÇÃO DO SUPLEMENTO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. No entanto, este decreto-lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a administração central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150 dias, o que nunca sucedeu. De facto, o artigo 12.o do referido Decreto-Lei, relativo ao regime de transição, determinava que «Os suplementos e demais regalias atualmente atribuídos devem ser regulamentados, nos termos do presente diploma, no prazo máximo de 180 dias» e o artigo 13.o que dizia respeito às autarquias locais que «no prazo máximo de 150 dias serão igualmente regulamentadas as compensações, previstas no presente diploma, no âmbito de exercício de funções nos serviços e organismos da administração local». Este diploma reconhecia que na Administração Pública existem determinados grupos de trabalhadores que «exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado», seja por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional ou por razões resultantes de fatores externos. Mas a verdade é que, passados mais de 20 anos, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas aos trabalhadores, tendo sido ultrapassados e ignorados os prazos legalmente determinados, o que representa claros prejuízos para quem trabalha em condições de risco, penosidade e insalubridade. Entretanto, o Decreto-lei n.o 53-A/98, de 11 de março, foi expressamente revogado com a publicação e entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 42 «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco as que, devido à natureza das próprias funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica; c) Condições de insalubridade as que, pelo objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – As condições de risco, penosidade e insalubridade são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculados de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 20% no caso de alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 15% no caso de médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 10% no caso de baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. 4 – A atribuição e as respetivas condições de atribuição do suplemento de risco, penosidade ou insalubridade, assim como os trabalhadores abrangidos, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que os trabalhadores exercem as funções, mediante proposta dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locaisNos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal determinar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos no artigo 162.o-A e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área dos recursos humanos, com parecer fundamentado dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de maio de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 44 obrigatoriedade de as grandes superfícies comerciais, para além de indicarem o preço de venda dos produtos alimentares e piscícolas, apresentarem também, ao consumidor, o preço de compra ao produtor ou pescador. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril É aditado o artigo 8.o-A ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Indicação ao consumidor do preço de compra ao produtor ou pescador 1 – A indicação do preço dos géneros alimentícios ao consumidor, nos termos definidos no presente diploma, deve ser complementada com a informação do preço a que os bens alimentares foram comprados ao produtor agrícola ou ao pescador. 2 – A informação referida no número anterior é obrigatória nas unidades comerciais que disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 500 m2 ou, pertencendo a empresa ou grupo comercial, que detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15 000 m2; 3 – A informação do preço de compra ao produtor ou pescador é feita: a) pela mesma quantidade ou unidade de medida de referência da indicação do preço de venda; b) no mesmo suporte da indicação do preço de venda ao consumidor, de forma clara, inequívoca e legível.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril São alterados os artigos 1.o, 2.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, modificado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Indicação de preços 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Os géneros alimentícios postos à disposição do consumidor, nas unidades comerciais referidas no artigo 8.o-A do presente diploma, devem ainda conter o preço de compra ao produtor ou pescador. 7 – (Anterior n.o 6.) Artigo 2.o Definições a)  ..................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 46 suplementos de risco, penosidade e insalubridade. Por força da falta de regulamentação do Governo este suplemento acabou por nunca ser implementado para a Administração Local. Este suplemento consubstancia uma forma de compensar os trabalhadores por condições de trabalho geradores de insalubridade, penosidade e risco e é não só de elementar justiça, como proceder à sua regulamentação é uma imposição legal que carece de ser respeitada. Não é despiciendo que no quadro da pandemia a criação de um acréscimo relativamente à remuneração base para trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade se afigura como de elementar justiça tornando-se premente a regulamentação em apreço. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à 16.a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pela Lei n.o 84/2015 , de 7 de agosto, pela Lei n.o 18/2016 , de 20 de junho, pela Lei n.o 25/2017 , de 30 de maio, pela Lei n.o 70/2017 , de 14 de agosto, pela Lei n.o 73/2017 , de 16 de agosto, pela Lei n.o 114/2017 , de 29 de dezembro, pela Lei n.o 49/2018 , de 14 de agosto, pela Lei n.o 71/2018 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 6/2019 , de 14 de janeiro, pela Lei n.o 79/2019 , de 2 de setembro, pela Lei n.o 82/2019 , de 2 de setembro, e pela Lei n.o 2/2020 , de 31 de março, regulamentando os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas É aditado o artigo 162.o-A à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 20%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 15%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 10%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. 4 – Compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 48 «Artigo 2.oIntérpretes de língua gestual portuguesa 1 –  Considera-se tradutor intérprete de língua gestual portuguesa o profissional que traduz e interpreta simultânea e/ou consecutivamente informação de língua gestual portuguesa para língua oral ou escrita e vice-versa, por forma a assegurar a comunicação entre pessoas surdas e pessoas ouvintes. 2 –  Para efeitos do aplicação do disposto no número 1 também se considera tradutor intérprete de LGP o profissional surdo que traduz e interpreta entre línguas gestuais, língua gestual e escrita, e vice-versa. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, em contextos que envolvem uma língua oral, o intérprete de LGP surdo trabalha sempre acompanhado por um intérprete de LGP ouvinte. Artigo 3.o Funções 1 –  Compete, nomeadamente, aos intérpretes de língua gestual portuguesa: a) Traduzir e interpretar de língua gestual portuguesa para língua portuguesa oral, ou escrita, e vice-versa, de forma a assegurar a comunicação entre os intervenientes, de acordo com os diferentes contextos; b) Traduzir e interpretar de e para outras línguas, gesto internacional ou sistemas aumentativos e alternativos de comunicação. 2 –  O conteúdo funcional do tradutor intérprete de língua gestual portuguesa surdo integra todas as competências que permitam a concretização do disposto no artigo 2.o. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, cumulativamente, o intérprete de língua gestual portuguesa surdo poderá desempenhar a função de guia de modo a garantir a orientação e mobilidade das pessoas surdas e cegas. Artigo 4.o Condições de acesso ao exercício da atividade 1 – O acesso ao exercício da atividade de intérprete de língua gestual portuguesa depende do profissional ser titular de certificado de licenciatura, com duração mínima de três anos, na área de tradução e interpretação de língua gestual portuguesa. 2 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Regulamentação O Governo, no prazo de 60 dias, procederá à regulamentação da carreira de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa, de forma a ser garantida a igualdade e a valorização de todos os profissionais e, bem assim, das condições laborais e deontológicas da atividade profissional. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —
26 DE MAIO DE 2020 67 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Tome as diligências devidas para garantir a construção do centro de saúde no Feijó; 2 – Assegure que o novo centro de saúde no Feijó, bem como o Centro de Saúde de Santo António, no Laranjeiro, são devidamente apetrechados com meios de diagnóstico básicos, de modo a evitar maior afluência ao Hospital Garcia de Orta. Assembleia da República, 27 de maio 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 13 de março de 2020 II Série-A — Número 61XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                        S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. — Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. (b)  Projeto de Revisão Constitucional n.o 2/XIV/1.a (CH): Pela redução do número mínimo de deputados constitucionalmente previsto.  Projetos de Lei (n.os 204, 253, 259 e 260/XIV/1.a): N.o 204/XIV/1.a (Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 253/XIV/1.a (Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 259/XIV/1.a (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. N.o 260/XIV/1.a (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas.  Projetos de Resolução (n.os 288 e 321 a 324/XIV/1.a): N.o 288/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 321/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. N.o 322/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal e que
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. N.o 323/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção do COVID-19. N.o 324/XIV/1.a (PSD) — Melhoria das condições de navegabilidade e de segurança na Barra de Esposende.  (a) Publicadas em Suplemento. (b) A partir de 24 de março de 2020, a designação desta Comissão de Inquérito foi abreviada, por razões de registo informático, para «Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do PinhalInterior».
13 DE MARÇO DE 2020 3 PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 2/XIV/1.a PELA REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE DEPUTADOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO Exposição de motivos Como já por diversas vezes teve o Chega oportunidade de considerar, numa democracia madura, a figura do Deputado é o expoente máximo da representação popular no parlamento, função que deve ser exercida diariamente com o maior sentido de missão, regendo-se pelo mais rigoroso cumprimento das funções que o cargo em si encerra. No entanto, condizente com uma paulatina alteração de paradigma, em que a casa da democracia se foi cada vez mais distanciando do país real, é notório o afastamento dos cidadãos da classe política que os representa, como aliás bem demonstra a constante e crescente abstenção em cada sufrágio. Neste sentido, uma vez mais prosseguindo um entendimento político há muito afirmado, o Chega considera que é chegado o momento de se alterar o paradigma representativo do nosso País, alteração essa que passa por uma diminuição do número de Deputados na Assembleia da República. Um Parlamento com menos Deputados não representará nunca, ao contrário do que muitos afirmam, um parlamento menos capaz, menos representativo ou mais distante do povo. Muito pelo contrário. Exigirá dos seus Deputados um comprometimento muito maior com as suas funções. E representará também um Portugal político, que estando ao lado do Portugal popular nos sacrifícios que faz, reduzirá também os seus custos políticos suportados pelo erário público. Os portugueses não compreenderão por muito mais tempo que quem os representa e lhes exige diariamente sacrifícios pelo País, não implemente no Parlamento o mesmo paradigma e postura: menos gastos, menos excessos, menos quantidade e maior eficiência. É chegada a hora da Assembleia da República optar por um de dois caminhos possíveis: ou continua a ignorar a questão sobre a qual versamos e mantém como se nada fosse o clima de laxismo instalado, ou dá um claro sinal de comprometimento com o País, comprometimento esse que ditará o fim dos meros interesses político-partidários, patrocinando a necessária modernização do sistema político português. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de revisão constitucional: Artigo I As normas do artigo 148.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 148.o (Composição) 1 – A Assembleia da República tem o mínimo de cem e o máximo de duzentos e trinta Deputados. 2 – A lei eleitoral definirá o número de Deputados eleitos à Assembleia da República, bem como os termos da sua eleição.» Palácio de São Bento, 9 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———
13 DE MARÇO DE 2020 5 3 –  Enquadramento Legal Na presente Legislatura o CDS apresentou o Projeto de Resolução n.o 115/XIV «Criação de um Conselho Consultivo do Mundo Rural», agenda para discussão em conjunto com a iniciativa do PCP em análise no presente parecer. Igualmente, na XIV Legislatura o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.o 237/XIV que «Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural», rejeitado a 14 de fevereiro de 2020. O restante enquadramento parlamentar é remetido para a Nota Técnica que é parte integrante do presente parecer. 4 – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 204/XIV/1.a (PCP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República; 2 –  O Projeto de Lei n.o 204/XIV/1.a (PCP) cria uma Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural com o objetivo de realizar estudos de caracterização e diagnóstico que apresentem propostas para o desenvolvimento do território, promovendo a coesão entre os territórios do interior e do mundo rural; 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 204/XIV/1.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 12 de março de 2020. 5 – Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 204/XIV/1.a (PCP) Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural. Data de admissão: 18 de fevereiro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais