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Nos trabalhos preparatórios da alteração da Lei Orgânica dos tribunais judiciais, chegou a estar consagrada,
0357   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 embora muito sumariamente, a existência de julgados de paz na orgânica judiciária.
Contudo, a versão final da proposta de lei submetida à Assembleia da República, viria a suprimir a disposição relativa aos julgados de paz.
Os julgados de paz tiveram já consagração legal na Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais -, a qual introduziu na Orgânica Judiciária, tribunais de 1.a Instância denominados julgados de paz com competência para exercer a conciliação, julgar as transgressões e contravenções às posturas da freguesia e preparar e julgar acções de natureza cível de valor não superior à alçada dos tribunais de comarca, quando envolvam apenas direitos e interesses de vizinhos e as partes estejam de acordo em fazê-las seguir no julgado de paz.
Em 31 de Dezembro de 1979 foi publicado o Decreto-Lei n.o 539 (Vd DR- 1a Série n.o 300) que regulou a organização e funcionamento dos julgados de paz, e definiu os termos do processo.
Contudo, a Assembleia da República em sede de sujeição a ratificação daquele diploma, deliberou recusar a ratificação do mesmo.
Já no debate da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 539/79, o PCP defendeu a criação dos julgados de paz, mas criticou o diploma pela sua timidez, nomeadamente quanto ao carácter facultativo dos julgados e quanto à sua competência material e territorial muito restrita, tal como constava do referido diploma.
Mas, acentuando o carácter positivo da criação de julgados de paz, o PCP votou favoravelmente a concessão de ratificação.
Hoje, para além das razões que em 1979 nos levaram a defender a criação dos julgados de paz - justiça de proximidade, contribuindo para a administração popular da justiça - razões acrescidas há para que se criem, com urgência, os julgados de paz, com magistrados não togados.
Efectivamente a máquina judiciária está prestes a atingir a situação de ruptura.
A morosidade da justiça tem vindo a acentuar-se, por falta de medidas que verdadeiramente a combatam. E, no actual quadro da orgânica judiciária e dos instrumentos processuais para submissão de alguns feitos a julgamento, não se vislumbra que possa resolver-se a crise com paliativos, como alguns recentemente anunciados, nem com a formação de mais juizes.
A experiência demonstra que o ritmo de crescimento da conflitualidade, dificilmente conseguirá ser resolvida com o aumento do número de magistrados judiciais.
Assim, o PCP entende que uma das medidas de fundo para se iniciar o combate à gravíssima crise que afecta a justiça, é a da criação dos julgados de paz.
Por isso, o PCP vem apresentar dois diplomas. Um para consagração na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, dos julgados de paz. O outro para estabelecer a competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.
Por ora, cuidaremos apenas de sintetizar as alterações que se propõem, à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.o 3/99, de 3 de Janeiro.
Com a introdução dos julgados de paz na organização judiciária, tal como é proposto pelo PCP, estes tribunais são tribunais de 1.a instância, tal como os tribunais de comarca.
Assim, na 1.a instância haverá tribunais de comarca e julgados de paz.
Tendo estes, em princípio, competência territorial atinente à área da freguesia, propõe-se uma alteração à divisão judiciária, por forma a aditar-se a divisão do território, para efeitos judiciais, em freguesias.
Contudo, prevê-se, no projecto de lei, que a lei possa determinar que o julgado de paz tenha competência sobre freguesias agregadas. E ainda que um julgado de paz seja desdobrado por bairros quando o volume de serviço o justifique.
Em cada julgado de paz exerce funções um ou mais juizes de paz.
A competência em razão da matéria é remetida para lei especial, a que se refere o outro projecto de lei apresentado pelo PCP.
Das alterações que se propõem para os artigos relativos aos Juízos Cíveis, aos Juízos Criminais, aos tribunais de competência genérica e aos tribunais de competência específica, resulta que aos Julgados de paz, pela lei que os crie, poderá ser atribuída competência cível e criminal, e competência na área do ilícito contra-ordenacional, que hoje pertence àqueles tribunais.
Os julgados de paz funcionam sempre como tribunal singular.
Das sentenças proferidas pelo Juiz de Paz haverá sempre recurso para o Tribunal de 1.a Instância de Comarca.
Os julgados de paz, tal como resulta da experiência de outros países, contribuem para tornar a justiça mais próxima dos cidadãos. Próxima não só porque constitui uma das formas de administração popular da justiça, como porque, contribuindo para a celeridade da justiça, os cidadãos abandonarão, à medida que a experiência frutifique, a proverbial desconfiança em relação a uma máquina cujas vicissitudes, que se abatem também sobre todos os que trabalham no foro, contribuem para a sua opacidade.
Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Divisão judiciária1.- O território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais, comarcas, e freguesias.
Competência em razão da hierarquia1.- (actual n.o 1)
2.- Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos Tribunais da Relação, estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de
0358   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 1.a instância de comarca, e estes das causas da competência dos julgados de paz.
Outros tribunais de 1.a instância1.- Em cada freguesia, e com competência na respectiva área, há em regra um julgado de paz; a lei pode, no entanto, determinar, que um julgado de paz tenha competência sobre uma ou mais freguesias agregadas.
3.- Os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas em função da forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.o 2 do artigo 102.o, se tal competência não estiver atribuída a julgado de paz.
4.- A competência dos julgados de paz constará de lei especial. Artigo 65.o
Desdobramento de tribunais1.- Os julgados de paz podem desdobrar-se por bairros, sempre que o volume de serviço o justifique.
2.- Os restantes tribunais judiciais podem desdobrar-se em juízos
5.- Em cada julgado de paz exerce funções um ou mais juízes de paz.
Funcionamento1.- Os tribunais judiciais de 1.a instância de comarca funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal colectivo ou como tribunal do júri.
Substituição dos juízes de direito e dos Juízes de Paz1.- (igual ao actual n.o 1)
7.- A substituição e remuneração do substituto do juiz de paz constará de lei especial.Artigo 70.o
Juízes auxiliares1.- É aplicável aos tribunais judiciais de 1.a instância, exceptuando-se os julgados de paz, o disposto nos números 2, 3 e 5 do artigo 50.o.
(Competência)1.- Compete aos tribunais de competência genérica:
d) Julgar os recursos das sentenças dos Juízes de Paz;
e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 89.o, 92.o e 97.o, quando esta competência não estiver atribuída a julgado de paz;
Juízos de competência especializada criminalAos juízos de competência especializada criminal compete:
Juízos cíveisCompete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam de competência das varas cíveis, dos juízos de pequena instância cível e dos julgados de paz.Artigo 100.o
Juízos criminaisCompete aos juízos criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.o a 313.o do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal não atribuídos às varas criminais, aos juízos de pequena instância criminal e aos julgados de paz.
0359   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 Artigo 101.o
Juízos de pequena instância cívelCompete aos juízos de pequena instância cível preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e que não sejam da competência dos julgados de paz e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja susceptível de recurso ordinário.Artigo 102.o
Juízos de pequena instância criminal1.- Compete aos juízos de pequena instância criminal preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo que não sejam da competência dos julgados de paz.
2.- Compete ainda aos juízos de pequena instância criminal julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87.o, 89.o e 90.o,quando tal competência não esteja atribuída a julgado de paz.Artigo 113.o
Ministério Público1.- O Ministério Público é representado:
d) Nos julgados de paz por representantes do Ministério Público nos termos da lei
3.- Lei especial regulará os serviços de Secretaria dos julgados de paz.Artigo 2.o
Alteração de epígrafeÉ alterada a epígrafe da Secção II do Capítulo V que passa a ser a seguinte:
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a lei de regulamentação dos julgados de paz.Artigo 4.o
Efeitos financeirosA presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Maria Odete Santos - António Filipe - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Honório Novo - Bernardino Soares - João Amaral.
JULGADOS DE PAZ - ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTOTal como afirmámos no preambulo do projecto de lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, por forma a consagrar os julgados de paz na orgânica judiciária, a criação destes tribunais de 1.a Instância aparece hoje pressionada pela grave crise que a justiça atravessa.
Constata-se, com efeito, que magistrados judiciais, do Ministério Público e funcionários judiciais, passam longas horas do seu tempo de trabalho e do seu tempo de descanso, assoberbados com processos que, com toda a utilidade, poderiam ser submetidos a uma nova forma de administração da justiça, por juizes não togados, em processo cujas formalidades sejam reduzidas ao mínimo. Uma nova forma de administração da justiça que aproxime a justiça dos cidadãos.
Dessa forma, os magistrados e os funcionários judiciais ficarão libertos para os processos não remetidos para os julgados de paz.
Dessa forma se poderá impedir que a crise se vá avolumando.
Como a nossa experiência demonstra, o aumento da conflitualidade processa-se sempre a um ritmo superior ao aumento do número de magistrados e funcionários. A continuar imobilizada a organização judiciária, o número de magistrados e de funcionários será sempre insuficiente, e cada vez mais insuficiente, para acudir á conflitualidade que resulta sobretudo de problemas sociais.
As medidas recentemente anunciadas como forma de superar a crise, são manifestamente insuficientes, e por vezes, mesmo de objectivos duvidosos.
Faltam medidas de fundo, muito urgentes, que impeçam prescrições de procedimentos criminais, que tornem a justiça pronta, que reconciliem os cidadãos com a justiça.
A confiança dos cidadãos na administração da justiça está no próprio cerne da democracia.
Salientava-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, - que regulamentou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1977 no que toca aos julgados de paz - a importância da intervenção directa e decisiva da comunidade na aplicação da justiça.
Tal intervenção teria vantagens "tanto no respeitante à superação dos conflitos, pacificação e reconciliação, como no que concerne à readaptação social, poupando as partes a certos efeitos negativos e estigmatizantes da justiça formal."
0360   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 O PCP considera da maior importância a criação dos julgados de paz, previstos na Constituição da República após a última revisão constitucional, como facultativos, mas que a lei deve tornar obrigatórios.
Por isso se apresenta este projecto de lei cujo conteúdo, resumidamente, a seguir se indica.
O Juiz de Paz. Quem é e onde está.
O Juiz de Paz é um magistrado não togado, eleito pela Assembleia Municipal, que administra a justiça nas causas da competência do Julgado de paz para o qual foi eleito. Administra a justiça, em princípio na área da freguesia, podendo, no entanto, ter competência sobre várias freguesias agregadas, que constituirão um único julgado.
A criação de um julgado para uma única freguesia depende do preenchimento de um índice, que constará de diploma regulamentar, relativo a um mínimo de residentes e ao volume processual do Tribunal de Comarca relativo às matérias da competência do julgado.
Mas o julgado de paz pode ser desdobrado em mais do que um tribunal, por bairros, sempre que o volume processual o justifique, independentemente do critério do número de residentes.
Quem pode ser Juiz de Paz e como
Só pode apresentar-se ao concurso curricular aberto pelo Conselho Superior da Magistratura quem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
O Conselho Superior da Magistratura analisará as candidaturas para apresentação à Assembleia Municipal dos candidatos aptos.
Mas, se de entre os candidatos, e ponderando a nota de curso, alguns tiverem prática judiciária por um período de, no mínimo, 5 anos, ou ainda forem eleitores inscritos pela respectiva freguesia ou por alguma das freguesias agrupadas, serão esses os candidatos aptos para se submeterem à eleição pela Assembleia Municipal.
O cargo de Juiz de Paz é exercido pelo período de 3 anos, renovável pelo Conselho Superior da Magistratura.
O Estatuto dos Juizes de Paz constará da regulamentação do diploma.
O que faz o Juiz de Paz
O Juiz de Paz, nos casos em que a lei não o impede, procurará sempre a composição das partes visando a resolução pacífica do conflito.
O Juiz de Paz tem competência em matéria cível e em matéria penal.
O cidadão que até agora propunha acções nos tribunais de Comarca, ou em juízos de pequena instância cível, através de um processo burocratizado, para:
- Cumprimento de obrigações pecuniárias que não excedam a alçada do Tribunal de Comarca;
- Obter indemnizações por dano cujo montante não exceda a alçada do Tribunal de Comarca;
- Entrega de coisas móveis cujo valor não exceda a alçada do Tribunal de Comarca, passará a apresentar a causa perante o Juiz de Paz, através de um processo onde as formalidades estão reduzidas ao mínimo.
Passam também a ser apresentadas ao Juiz de Paz, em processo desburocratizado, as causas relativas a "Direitos e deveres de condóminos sempre que a respectiva Assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral, para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador".
O cidadão pode ainda solicitar ao Juiz de Paz que proceda à conciliação em sede não contenciosa de litígio (desde que se trate de "vizinhos") seja qual for o valor em causa.
E é também ao Juiz de Paz que passam a ser submetidos litígios entre proprietários de prédios confinantes relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios.
E se o cidadão tiver que intimar qualquer órgão da freguesia ou do município para poder consultar documentos, ou para lhe serem passadas certidões, deixará de fazê-lo na longínqua justiça administrativa, para apresentar o pedido no Julgado de paz, perto de si.
Será ainda o Juiz de Paz a julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87.o, 89.o e 90.o da Lei de Organização dos Tribunais Judiciais relativamente às contra-ordenações laborais.
Deixa-se ao Governo a possibilidade de manter qualquer das competências nos juízos de pequena instância cível, se isso se justificar, ficando o Julgado de paz com a competência restante.
O Julgado de paz não tem competência em matérias reservadas a Tribunal arbitral.
E também não tem competência para acções de execução, mesmo que se trate de execução das suas próprias decisões. A lei de regulamentação deverá determinar qual o Tribunal que tem competência para aquelas acções.
O Julgado de paz só é competente para os processos instaurados depois da sua instalação.
E o que faz o Juiz de Paz em matéria penal?
Sempre que esteja em causa a aplicação de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, não poderá o processo criminal ser submetido ao Juiz de Paz.
Mas se o crime, a julgar em processo comum, for punido com uma pena de multa, ou com uma pena de multa alternativa á pena de prisão até 3 anos, o julgamento será feito pelo Juiz de Paz, se o Ministério Público do tribunal de comarca entender que deve ser aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade.
Mas o Juiz de Paz julgará ainda as pessoas detidas em flagrante delito por crime a que corresponda processo sumário, também se o Ministério Público do Tribunal de Comarca entender que lhes deve ser aplicada não à pena de prisão mas a pena de multa alternativa.
0361   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 E o Juiz de Paz, para além de julgar contravenções e transgressões residuais, fará ainda o julgamento dos arguidos a julgar em processo abreviado, quando ao crime corresponda pena de multa ou quando o Ministério Público entender que ao arguido deve ser aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade.
E também fará o julgamento dos arguidos, quando se trate de processo sumaríssimo, quando se verifiquem as condições referidas na parte final do parágrafo anterior.
À semelhança do que se estabeleceu em matéria cível, deixa-se ao Governo a possibilidade de manter algumas das competências nos juízos de pequena instância criminal, ficando o Julgado de paz com a restante competência.
E de igual modo se estabelece que o Julgado de paz só é competente para os processos instaurados depois da sua instalação.
O cidadão perante o Juiz de Paz
Estabelece-se um processo caracterizado pela simplicidade dos actos processuais.
Nele não poderá haver incidentes da instância que não sejam incidentes relativos à sua competência. Se for levantado qualquer outro incidente, o processo será remetido ao Tribunal de Comarca onde prosseguirá os seus termos.
A causa poderá ser apresentada por escrito em formulário a criar por Portaria, ou verbalmente.
Não é obrigatória a constituição de mandatário judicial, a não ser na fase de recurso e já no tribunal de comarca.
Não é obrigatória a apresentação de contestação escrita, podendo ser apresentada contestação oral no início da audiência. A contestação escrita deverá ser apresentada até ao início da audiência.
Apenas se admite a citação pessoal através de via postal registada e a citação por éditos.
O não comparecimento do Réu e simultaneamente a não apresentação da contestação determinam a condenação no pedido.
A citação por éditos - suprimem-se os éditos através de publicação em periódicos- determina a obrigatoriedade de realização da audiência.
Não haverá lugar a prova pericial, e se tal prova for requerida os autos são imediatamente remetidos ao Tribunal de Comarca onde prosseguirão os seus termos.
As testemunhas serão apresentadas pelas partes na audiência, não havendo lugar à sua notificação.
Não há produção de prova por carta rogatória ou precatória.
A sentença será resumidamente ditada para a acta - apenas a parte decisória - imediatamente a seguir ao termo das alegações; só excepcionalmente, quando a dificuldade da matéria o justifique, pode ser relegada para momento posterior, em prazo que não exceda os 10 dias.
Da sentença não poderá haver reclamação, mas da mesma cabe sempre recurso para o tribunal de Comarca.
A conciliação em sede não contenciosa, de litígio de natureza cível ainda não pendente em Tribunal, pode ser requerida verbalmente ao Juiz de Paz por uma ou por ambas as partes, desde que tenham domicílio na área da competência territorial do Julgado de paz, valendo como título executivo o acordo obtido quando a causa seja da competência do Julgado de paz. No caso contrário, o acordo lavrado em acta será como documento particular, equivalendo, a intervenção do Juiz de Paz, à intervenção notarial.
Na competência administrativa do Juiz de Paz seguem-se as regras do processo administrativo
Só o julgamento cujas formalidades são reduzidas ao mínimo, corre perante o Juiz de Paz.
A instrução, quando requerida corre perante o tribunal de Comarca. O pedido cível é apresentado antes de os autos serem remetidos ao Julgado de paz.
As testemunhas são indicadas antes dessa remessa.
Nas participações apresentadas perante o Ministério Público do tribunal de Comarca, não há lugar a realização do inquérito, mas apenas à indicação da prova.
Da sentença há recurso para o tribunal de Comarca.
No Julgado de paz poderá haver um representante do Ministério Público a nomear pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhe, na parte compatível, o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
O cidadão e os encargos da Justiça de Paz
No Julgado de paz não há lugar ao pagamento de preparos, sendo as custas pagas a final.
O cidadão pode requerer, tal como nos outros tribunais, o apoio judiciário.
Havendo recurso, as custas são pagas no Tribunal de Comarca. É conhecida a experiência de vários países (Itália, Espanha, Inglaterra, Bélgica, por exemplo), nesta matéria.
Peca por muito tardia a introdução na nossa orgânica judiciária.
A lentidão da justiça, enredada em múltiplos problemas, coincidiu com a falta de arrojo nas soluções, que tem caracterizado o poder político.
Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Âmbito)1.- O presente diploma regula a competência e o funcionamento dos julgados de paz, a tramitação processual dos processos da sua competência, os requisitos para a eleição como Juiz de Paz, o Estatuto dos Representantes do Ministério Público e a intervenção dos Mandatários Judiciais no Julgado de paz.
2.- O Governo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicaçãoCapítulo II
(Julgados de paz)1.- Haverá um Julgado de paz nas freguesias que obedeçam simultaneamente ao índice, que constará da regulamentação
0362   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 do presente diploma, de um mínimo de residentes e de volume processual do Tribunal de Comarca relativo às matérias da competência do julgado,
2.- A lei de regulamentação procederá ao agrupamento de freguesias que constituirão um único Julgado, quando tal for necessário para preenchimento dos índices atrás referidos, sem prejuízo do critério de aproximação da Justiça relativamente aos cidadãos.
3.- Sempre que o volume processual o aconselhe, e independentemente do critério de número de residentes, o Julgado de uma Freguesia poderá ser desdobrado em vários Tribunais sediados em Bairros, abrangendo um ou vários Bairros. Artigo 3.o
(Sede do Julgado de paz)1.- O Julgado de paz terá a sua sede, consoante os casos, na Freguesia, numa das freguesias agregadas, e no Bairro ou num dos Bairros em caso de agrupamento destes.
2.- O Juiz de Paz poderá determinar que a audiência se realize fora da sede do Julgado.Artigo 4.o
(Competência territorial)A competência territorial do Julgado de paz será a da freguesia, agrupamento de freguesias, bairro, ou agrupamento de Bairros, consoante os casos.Artigo 5.o
(Competência do Juiz de Paz em matéria cível e administrativa)1.- Compete ao Juiz de Paz, em matéria cível, conhecer das questões relativas a:
a) Cumprimento de obrigações pecuniárias que não excedam a alçada do Tribunal de Comarca;
b) indemnizações por dano cujo montante não exceda a alçada do Tribunal de Comarca;
c) Entrega de coisas móveis cujo valor não exceda a alçada do Tribunal de Comarca;
d) Direitos e deveres de condóminos sempre que a respectiva Assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral, para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;
e) Conciliação em sede não contenciosa de litígios entre vizinhos, seja qual for o valor em causa;
f) Resolução de litígios entre proprietários de prédios confinantes relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
g) Intimação para consulta de documentos e passagem de certidões quando a entidade a intimar for qualquer dos órgãos da freguesia ou do município;
h) julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87.o, 89.o e 90.o da Lei de Organização dos Tribunais Judiciais.
2.- O Julgado de paz não tem competência para as acções de execução ainda que de títulos executivos de matérias da sua competência.
3.- No Julgado de paz só é admitido incidente relativo à sua competência.
4.- Suscitado qualquer outro incidente, o Juiz de Paz remeterá os autos ao Tribunal de Comarca competente onde se seguirão os termos subsequentes do processo.
5.- Quando na área de competência territorial do Julgado de paz couber a Tribunal de competência específica a resolução das questões mencionadas nas alíneas a) b) c) e h) do número 1, o diploma que crie o Julgado de paz determinará se se mantém a competência daquele Tribunal, caso em que o Julgado de paz terá apenas competência para a resolução dos restantes litígios mencionados no número 1.
6.- Os Tribunais competentes para a resolução dos litígios que passaram a ser da competência dos Julgados de Paz, manterão a competência para as causas já interpostas na data da instalação dos Julgados.
7.- O Juiz de Paz não tem competência em matérias reservadas a Tribunal ArbitralArtigo 6.o
(Competência do Juiz de Paz em matéria criminal)1.- Em matéria criminal o Juiz de Paz é competente:
a) para o julgamento dos crimes a que corresponda processo sumário quando o Ministério Público entenda que no caso é apenas de aplicar a pena de multa alternativa;
b) para o julgamento dos crimes puníveis com pena de multa ou concretamente puníveis apenas com pena ou medida de segurança não privativas da liberdade a que corresponda processo abreviado;
c) para o julgamento dos crimes concretamente puníveis apenas com pena ou medida de segurança não privativas da liberdade a que corresponda processo sumaríssimo;
d) para o julgamento dos crimes punidos com pena de multa, ou com pena de multa alternativa à pena de prisão até 3 anos, a que corresponda processo comum, desde que o Ministério Público do Tribunal de Comarca entenda que ao caso concreto deve ser aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade;
e) para o julgamento de contravenções e transgressões
3.- Quando na área de competência territorial do Julgado de paz couber a Tribunal de competência específica o julgamento dos crimes previstos nas alíneas a) b) c) do número anterior, e ainda para o julgamento previsto na alínea e) do mesmo número, o diploma que crie o Julgado de paz determinará se se mantém a competência daquele Tribunal, e para que processos, caso em que o Julgado de paz terá apenas competência para os restantes.
4.- Os Tribunais competentes para o julgamento de crimes que passam a ser da competência dos Julgados de Paz, manterão a competência para os processos pendentes na data da instalação dos Julgados.
0363   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 Capítulo III
(Eleição)1.- O Juiz de Paz será eleito por voto secreto pela Assembleia Municipal, de entre os candidatos considerados aptos pelo Conselho Superior da Magistratura em concurso curricular aberto para o efeito.
2.- É razão de preferência na selecção a realizar pelo Conselho a que se refere o número anterior, para além da consideração da nota de curso, o preenchimento de alguma das seguintes condições:
a) Prática judiciária por um período de, no mínimo, 5 anos;
(Período do exercício de funções)O Juiz de Paz é eleito para um período de 3 anos, renovável pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 9.o
(Requisitos)Só pode ser eleito Juiz de Paz quem reuna cumulativamente os seguintes requisitos:
d) estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
e) não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso;
(Estatuto do Juiz de Paz)O Estatuto do Juiz de Paz constará do diploma que regulamentar a presente lei.Capítulo IV
(Estatuto)Aos representantes do Ministério Público nomeados aplica-se, na parte compatível, o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.Capítulo V
(Processo Cível)1.- Nas causas cíveis as partes podem pleitear por si mesmas ou constituir advogado ou solicitador.
2.- Se a parte requerer a nomeação de advogado, provando através de atestado da Junta de Freguesia a sua insuficiência económica, o Juiz de Paz nomeia-lhe um patrono de entre os constantes de escalas organizadas pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores.Artigo 14.o
(Processo Criminal)1.- Em processo criminal o arguido será obrigatoriamente assistido por defensor, que lhe será nomeado quando não tiver constituído advogado.
2.- A nomeação recairá em advogado ou advogado estagiário constante de escala organizada pela Ordem dos Advogados
3.- Na fase conciliatória a defesa poderá ser assegurada pelo próprio arguido.Artigo 15.o
(Patrocínio jurídico gratuito e defesa oficiosa)Observar-se-á, com as necessárias adaptações, o regime geral do apoio judiciário e o sistema de remuneração previsto para os defensores oficiosamente nomeados. Capítulo VI
(Serviços de Secretaria)Os Julgados de Paz dispõem de serviços de Secretaria próprios, cuja dotação será fixada por Portaria do Ministério da Justiça, ouvidos os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial, do Ministério Público e dos Oficiais de Justiça. Artigo 17.o
(Funcionários)O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica dos funcionários da Secretaria constará da regulamentação do presente diploma.Capítulo VII
0364   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 Artigo 19.o
(Citações e notificações)1.- A citação só poderá ser pessoal por via postal registada, por mandatário judicial ou edital.
2.- Se não for possível citar o Réu através de citação pessoal, será citado por éditos de 15 dias a afixar na sede da Junta de Freguesia da sua residência, e no local onde funcionar o Tribunal
3.- As notificações das partes que não tenham mandatário constituído, serão efectuadas nos termos previstos no Código do Processo Civil
4.- As notificações aos mandatários judiciais serão efectuadas nos termos previstos no Código do Processo Civil.Artigo 20.o
(Tramitação processual)O processo cível conterá as seguintes fases:
a) A apresentação da demanda, verbalmente, ou por escrito, em formulário a criar no diploma regulamentador da presente lei;
b) conferência a realizar imediatamente a seguir à apresentação da demanda com a parte apresentante, com vista à prolação imediata do despacho inicial, e à realização da tentativa de conciliação das partes, se ambas se encontrarem presentes.
c) despacho inicial de deferimento ou indeferimento da demanda, e para marcação do dia para a realização da audiência de discussão e julgamento.
(Contestação)1.- O Réu pode apresentar contestação escrita até à audiência ou verbalmente, no seu início.
2.- Quando o Réu, tendo sido citado pessoalmente, não comparecer nem apresentar contestação escrita, será, de imediato, condenado no pedido.
3.- Tendo sido o Réu citado por éditos, haverá obrigatoriamente julgamento, sendo o Réu representado por defensor nomeado pelo Juiz de Paz, de escala organizada pela Ordem dos Advogados, e pela Câmara dos Solicitadores.Artigo 22.o
(Produção de prova)1.- As testemunhas, em número não superior a três por cada parte, serão indicadas, respectivamente, na apresentação da demanda ou na contestação, ou verbalmente no início da audiência.
2.- A prova documental deverá ser apresentada no momento da apresentação da demanda, podendo, no entanto, ser produzida no início da audiência, desde que a parte apresentante da mesma, prove que deu conhecimento da prova a produzir à parte contrária até 5 dias antes do dia da audiência, ou desde que não haja oposição da parte contrária.
3.- Não é possível a produção de prova por carta rogatória ou precatória.
4.- As testemunhas serão apresentadas pelas partes na audiência de discussão e julgamento.
5.- Requerida prova pericial, cessa a competência do Julgado de paz, remetendo-se os autos ao Tribunal de Comarca para aí prosseguirem, nos termos do Código do Processo Civil, com aproveitamento dos actos já praticados.Artigo 23.o
(Audiência)1.- A audiência não poderá ser adiada.
2.- O Juiz de Paz, no início da audiência, procurará conciliar as partes quando se encontrarem presentes ou representadas, com vista à solução amigável do litígio.
3.- O acordo, quando o houver, será ditado para a acta que servirá de título executivo.
(Resolução de litígios entre proprietários de prédios confinantes)O Julgamento dos litígios entre proprietários de prédios confinantes será, em regra, realizado no local da localização dos prédios.Artigo 25.o
(Alegações)As partes, ou os seus mandatários, quando os houver, alegarão resumidamente, sobre a matéria de facto e de direito, imediatamente a seguir à produção da prova.Artigo 26.o
(Sentença)No termo da audiência, ou nos dez dias seguintes quando a dificuldade do caso o justifique, o Juiz de Paz ditará para a acta, na presença das partes sempre que possível, apenas a decisão resumidamente fundamentada.Artigo 27.o
(Acta da audiência)Da audiência lavrar-se-à uma acta resumida, da qual constarão as ocorrências mais importantes e os principais meios de prova produzidos com registo sumário dos depoimentos.Artigo 28.o
(Recurso)1.- Da decisão final, relativamente à qual não poderá haver reclamação, haverá recurso para o Tribunal de Comarca, com efeito suspensivo
2.- O prazo de recurso de sentença proferida à revelia do Réu conta-se a partir da notificação na pessoa do defensor.
(Interposição do recurso)1.- O recurso interpõe-se mediante declaração na acta, da qual constem sucintamente a motivação e as conclusões, imediatamente após a leitura da sentença.
2.- A resposta será também ditada para a acta, sendo a motivação também apresentada de uma forma sucinta.
0365   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 3.- O Juiz de Paz só poderá rejeitar o recurso se faltarem totalmente a motivação e as conclusões.
4.- Admitido o recurso, o Juiz de Paz remeterá os autos para o Tribunal de Comarca.Artigo 30.o
(Recurso no Tribunal de Comarca)1.- Recebidos os autos no Tribunal de Comarca, a Secretaria notificará as partes que não tenham advogado constituído para, querendo, constituírem mandatário no prazo de 10 dias.
2.- Os mandatários constituídos poderão, no prazo da constituição, suprir omissões ou deficiências das motivações e conclusões já apresentadas.Secção II
(Objecto)1.- Em caso de litígio de natureza cível ainda não pendente em Tribunal entre pessoas que residam ambas ou tenham domicílio na área da competência territorial do julgado de paz, uma ou ambas as partes podem requerer verbalmente ao Juiz de Paz que realize tentativa de conciliação, com vista à composição não litigiosa do conflito.
2.- Estando ambas as partes presentes na altura da apresentação do requerimento, proceder-se-á de imediato à diligência.
3.- Sendo requerida a diligência apenas por uma das partes, será de imediato designado dia para a diligência, notificando-se a outra para comparecer no dia designado.Artigo 32.o
(Título executivo e valor probatório do acordo)1.- Caso o julgado de paz seja competente em razão da matéria para a decisão da causa, o acordo lavrado em acta servirá de título executivo.
2.- Em matérias cíveis cuja competência não pertença aos julgados de paz, o acordo lavrado em acta valerá como documento particular, equivalendo a intervenção do Juiz de Paz à intervenção notarial.Artigo 33.o
(Tramitação processual)Os processos relativos à intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões da competência do Juiz de Paz seguem os termos previstos na lei de processo dos Tribunais AdministrativosCapítulo IX
(Processo sumário)1.- Sempre que se verifiquem as condições para que um arguido seja julgado em processo sumário, quando o Ministério Público entenda que no caso é apenas de aplicar a pena de multa alternativa, o arguido será apresentado ao Juiz de Paz para proceder ao julgamento.
2.- Ao processo sumário que corra seus termos no Julgado de paz são aplicáveis as disposições do Código do Processo Penal com as seguintes alterações:
a) A audiência não poderá ser adiada, e, se houver lugar a adiamento nos termos do artigo 386.o do Código do Processo Penal, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal de Comarca onde prosseguirão nos termos aí previstos;
b) A apresentação da acusação é substituída pela leitura do auto de notícia pelo representante do Ministério Público, se estiver presente, ou quando tal se não verifique, pelo funcionário que assiste o Juiz.Artigo 35.o
(Processo abreviado)1.- Encerrada a instrução ou decorrido o prazo sem que a mesma tenha sido requerida, os autos serão remetidos ao Julgado de paz para julgamento nos termos previstos no Código do Processo Penal, se o crime for punível com pena de multa ou se o Ministério Público entender que ao arguido deve ser aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade.
2.- A documentação dos actos da audiência será efectuada por súmula.
3.- A sentença é proferida verbalmente de imediato, sendo ditada para a acta.Artigo 36.o
(Processo sumaríssimo)1.- Rejeitado o requerimento do Ministério Público do Tribunal de Comarca para que os autos se processem na forma sumaríssima, ou opondo-se o arguido ao requerimento, se o crime for punível com pena de multa ou se o Ministério Público tiver proposto pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, os autos prosseguirão seus termos no Tribunal de Comarca para prática dos actos que aí devam ser praticados até à remessa ao Julgado de paz.
2.- O Julgamento seguirá, com as devidas adaptações, os termos previstos para o Processo Penal. Artigo 37.o
(Processo comum)1.- Antes de autuada qualquer participação criminal, esta será apresentada ao Ministério Público do Tribunal de Comarca competente, o qual, se entender que ao arguido deve aplicar-se pena de multa ou qualquer outra pena ou medida de segurança não privativa da liberdade, ordenará a sua remessa ao Julgado de paz, após os actos que devam ser praticados no Tribunal de Comarca.
2.- O Juiz de Paz, verificando a probabilidade séria da existência de qualquer circunstância, ainda não considerada, que possa determinar a aplicação de pena privativa da liberdade, declarar-se-á incompetente para apreciação da causa, remetendo os autos ao Tribunal de Comarca, onde os autos seguirão definitivamente os seus termos.
3.- O despacho do Juiz de Paz não impede que ao arguido, em caso de condenação, possa ser aplicada pena não privativa da liberdade.
0366   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 Artigo 38.o
(Acusação)1.- No despacho referido no n.o 1 do artigo anterior, o Ministério Público indicará os factos a provar na audiência de discussão e julgamento, e as normas jurídicas violadas pelo comportamento do arguido, indicando a prova a produzir na audiência de discussão e julgamento
2.- Caso se mostre necessária a realização de qualquer diligência de prova, que não seja a prova testemunhal,o Ministério Público ordenará a realização da mesma antes de proferir o despacho referido no número anterior.
3.- A prova testemunhal da acusação, que não conste do inquérito realizado pelos órgãos de polícia criminal e por estes remetido ao Ministério Público, será apenas produzida na audiência de discussão e julgamento, ou, caso seja requerida, na instrução.
4.- Apresentada qualquer participação criminal nos serviços do Ministério Público e após notificação ao participante para indicação dos meios de prova, sendo caso disso, seguir-se-á de imediato a prolação do despacho referido no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 39.o
(Pedido Cível)1.- O despacho e a acusação serão notificados ao ofendido e ao arguido.
2.- O ofendido será notificado para se constituir assistente, querendo, e apresentar o pedido cível, no prazo de 10 dias.Artigo 40.o
(Instrução e Contestação)O arguido será notificado para, querendo, requerer a abertura de instrução, ou apresentar a contestação e os meios de prova a produzir, e para contestar o pedido cível, no prazo de 20 dias.Artigo 41.o
(Remessa dos autos ao Julgado de paz)1.- Decorrido o prazo para a abertura de instrução sem que a mesma tenha sido requerida, ou proferido despacho de pronúncia, se, neste último caso, o Ministério Público continuar a entender que ao crime deve ser aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, o que deverá declarar no debate instrutório, os autos serão remetidos para julgamento, ao Julgado de paz competente.
2.- O arguido indicará a prova a produzir na audiência de discussão e julgamento no prazo de 10 dias a contar do despacho de pronúncia.
3.- Caso seja requerida prova pericial, os autos só serão remetidos ao Julgado de paz após a produção da mesma.Artigo 42.o
(Crimes particulares)1.- Tratando-se de crime particular, antes do despacho referido no n.o 1 do artigo 37.o, o Ministério Público ordenará a notificação do queixoso para deduzir acusação e apresentar, querendo, o pedido cível, e para se pronunciar sobre se ao arguido deve ser aplicada pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
2.- Se o Ministério Público acompanhar a acusação particular, ordenará a notificação ao arguido da mesma e do pedido cível para que este requeira, querendo, a abertura de instrução ou apresente a contestação com os meios de prova a produzir, e deduza oposição ao pedido.
3.- Não sendo requerida abertura da instrução, os autos serão remetidos ao Julgado de paz, se o Ministério Público entender que deve ser aplicada só pena de multa ou outra pena ou medida de segurança não privativas da liberdade.
(Abertura de instrução em caso de arquivamento do inquérito)1.- No processo comum cujo julgamento possa vir a ser da competência do Julgado de paz, sempre que a instrução tenha sido requerida visando a comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito, o assistente deduzirá pedido cível no requerimento da abertura da instrução.
2.- O arguido será notificado para se opor, querendo, devendo indicar, desde logo, os meios de prova a produzir em audiência de discussão e julgamento.
3.- No debate instrutório o Ministério Público deverá pronunciar-se sobre a natureza da pena a aplicar ao arguido, no caso de ser proferido despacho de pronúncia.
4.- Caso o Ministério Público se tenha pronunciado no sentido de ao arguido ser aplicada pena de multa ou qualquer outra pena não privativa da liberdade, se for proferido despacho de pronúncia os autos serão remetidos ao Julgado de paz competente para aí prosseguirem seus trâmites.Artigo 44.o
(Designação de dia para a audiência)1.- Recebidos os autos, o Juiz de Paz designará dia para a audiência de discussão e julgamento, no prazo de 5 dias.
2.- O ofendido e o arguido podem aditar ou alterar a prova já oferecida no prazo de 5 dias após a notificação para comparecimento na audiência. Artigo 45.o
(Testemunhas)1.- A acusação e a defesa não podem indicar mais do que 5 testemunhas.
2.- Não há lugar à audição de testemunhas por carta rogatória ou precatóriaArtigo 46.o
(Audiência de discussão e julgamento)1.- No início da audiência, tratando-se de crime público ou semi-público, o Juiz de Paz procurará a composição das partes, e, se obtida, os autos serão arquivados sem qualquer encargo para o ofendido ou o arguido.
2.- Gorada a conciliação, seguir-se-á a produção de prova nos termos aplicáveis do Código do Processo Penal.
3.- A documentação dos actos da audiência, se requerida, será efectuada por súmula.
0367   |   II Série A - Número 018   |   02 de Fevereiro de 2000 Artigo 47.o
(Sentença)A sentença será ditada para a acta imediatamente a seguir às alegações, ou, quando a dificuldade do caso o justifique, em prazo não superior a 10 dias.Artigo 48.o
(Suspensão da prescrição do procedimento criminal)O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se com o despacho que ordenar a remessa dos autos ao Julgado de paz, e só volta de novo a correr na data em que naquele Tribunal for distribuído.Capítulo X
(Custas)1.- Nos Julgados de Paz não há lugar ao pagamento de preparos sendo as custas pagas a final.
2.- Estão isentos de custas os processos de natureza cível ou penal sempre que terminem por acordo ou por desistência de queixa.
3.- Havendo recurso as custas do processo serão liquidadas a final pelo Tribunal de Comarca.Capítulo XIArtigo 51.o
(Disposições finais)Aos processos regulados no presente diploma, e em tudo o que não colida com as especialidades dele constantes, aplicam-se subsidiariamente, consoante a natureza do processo, as disposições do processo civil, do processo penal ou do processo administrativo.Artigo 52.o
(Entrada em vigor)Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a aplicação da presente lei fica dependentes da entrada em vigor do diploma que a regulamente.Artigo 53.o
(Efeitos financeiros)A presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Maria Odete Santos - António Filipe - Octávio Teixeira - João Amaral - Honório Novo - Lino de Carvalho - Bernardino Soares.
ELEVAÇÃO DA VILA DE FIÃES, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE CIDADE1 - Contributo geográfico e demográfico
A freguesia de Fiães é atravessada pelo rio Lima, afluente do Douro, e pelo rio Gualtar ou Zulelas, a que o povo chama rio-às-Avessas, devido ao facto de este correr de poente para nascente, em direcção ao Ulma, onde desagua.
Várias pontes ligam as duas margens destes rios, atribuindo-se origem romana à que atravessa o rio Gualtar, enquadrada no traçado da via militar de Emínio a Cale.
Com uma área igual a 6,58Km2, esta freguesia, situa-se a norte do concelho de Santa Maria da Feira, a 55Km de Aveiro, sede de distritos e a 20 Km da grande área metropolitana do Porto.
Com cerca de 11.000 habitantes e, aproximadamente, 8.000 eleitores, faz fronteira com as vilas de Lourosa, Mozelo, Argoncilhe; Lobão, Caldas de S. Jorge, S. João de Ver e a freguesia de Sanguedo.II - Contributo histórico