PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) De entre substitutos de procuradores-adjuntos que, durante os três anos que antecederam a publicação do presente diploma legal, tenham exercido as respectivas funções durante um período não inferior a um ano, independentemente do ano da sua licenciatura, e assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância, com mais de dois anos de exercício efectivo de funções.3 - A admissão dos juízes de nomeação temporária e dos assessores dos tribunais da relação e da 1.a instância aos cursos especiais dirigidos a magistrados judiciais é precedida de informação positiva do Conselho Superior da Magistratura sobre o seu desempenho profissional no exercício das respectivas funções, obtida por avaliação efectuada através do seu serviço de inspecções, nos termos do respectivo estatuto e regulamento de inspecções.
4 - A admissão de substitutos de procuradores-adjuntos aos cursos especiais dirigidos a magistrados do Ministério Publico é precedida de informação positiva do Conselho Superior do Ministério Público sobre a sua aptidão e o seu desempenho profissional, obtida através de uma prova escrita, a avaliar por júri designado pelo Conselho Superior do Ministério Público e obedecendo aos critérios que este Conselho venha a fixar por intermédio
3546   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 de deliberação, bem como de avaliação efectuada através do respectivo serviço de inspecções, nos termos do respectivo estatuto e regulamento de inspecções, com as necessária adaptações.
3 - A elaboração do plano de actividades e do plano curricular compete ao director do Centro de Estudos Judiciários, coadjuvado por magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consoante os cursos sejam dirigidos a candidatos referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, na alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo ou a candidatos referidos no artigo 5.o, respectivamente.
Recrutamento para os tribunais administrativos e fiscaisOs candidatos aprovados no curso de formação teórica organizado no âmbito do concurso de recrutamento para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, aberto pelo Aviso n.o 4902/2002, de 11 de Abril, e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, são integrados no primeiro curso especial de formação específica para juízes de direito organizado de acordo com o presente diploma, em conformidade com a alteração aquele artigo 7.o, com a redacção dada pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.Artigo 6.o
3547   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003 3 - O regime de recrutamento e formação de magistrados previsto no presente diploma tem carácter excepcional e transitório, vigorando até ao dia 31 de Dezembro de 2004.Assembleia da república, 10 de Abril de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 2.o
Cursos especiais de formação1 - (...) cursos especiais de formação específica para recrutamento de magistrados judiciais ou para (...).Artigo 2.o
Recrutamento2 - (...)a) (nova) De entre os actuais juízes de nomeação temporária, em exercício efectivo de funções, ao abrigo da Lei n.o 3/2000, de 20 de Março;
b) De entre juízes de nomeação temporária, independentemente do ano da sua licenciatura, e assessores (...);
c) De entre substitutos de procuradores adjuntos que, durante os três anos que antecederam a publicação do presente diploma legal, tenham exercido as respectivas funções durante um período não inferior a um ano, independentemente do ano da sua licenciatura, e assessores (...).Artigo 3.o
Remuneração1 - Os juízes de nomeação temporária admitidos a frequentar o Centro de Estudos Judiciários (...)
4 - (...) pelo conselho de gestão e submetidos a homologação dos Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público.Artigo 7.o (novo)
Regime excepcional1 - Os actuais juízes de nomeação temporária, admitidos através de provas públicas e inspeccionados pelo Conselho Superior da Magistratura, são admitidos directamente à fase teórico-prática, prevista no artigo 4.o.
2 - Após a frequência do curso, os magistrados judiciais regressam aos tribunais em que são juízes titulares ou auxiliares, até ao movimento.
3 - A frequência do curso será em regime de destacamento e sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, os actuais juízes de nomeação temporária mantêm o estatuto remuneratório que auferem.
4 - No final do curso, os magistrados judiciais serão graduados de acordo com a nota quantitativa, resultante da ponderação da nota de admissão ao exercício de funções, da nota da inspecção e da nota de frequência do curso especial de formação.
5 - O tempo decorrido entre o início efectivo de funções nos tribunais e a conclusão do curso será considerado para efeitos de antiguidade na carreira e na categoria.Os Deputados: Osvaldo Castro - Jorge Lacão - Eduardo Cabrita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3548   |   II Série A - Número 086   |   12 de Abril de 2003
N.o 6/IX (Aumento do salário mínimo nacional):
N.o 10/IX (Estabelece a redução do tempo de trabalho para as 35 horas por semana):
N.o 74/IX (Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens):
N.o 113/IX (Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social:
N.o 148/IX  Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967) :
N.o 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (apresentado pelo PCP).
N.o 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (apresentado por Os Verdes).
N.o 161/IX - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP).
N.o 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo BE).
N.o 163/IX - Regime especial de pensões das pessoas com deficiência (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 7 e 98/IX):
N.o 7/IX  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) :
N.o 98/VIII (Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Proposta de resolução n.o 20/IX: (a)
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.(a) É publicada em suplemento a este número.
1422   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 6/IX
(AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 6/IX, sobre o "Aumento do salário mínimo nacional".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice tem por desiderato promover o aumento do salário mínimo nacional, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, propondo o seguinte:
Que o aumento anual dos valores da remuneração mínima mensal a que se refere o Decreto-Lei n.o 69-A/87,de 9 de Fevereiro, não pode ser inferior à taxa de inflação prevista para esse ano acrescida, pelo menos, de três pontos percentuais;
Que o valor da taxa de inflação referida no número anterior é a que consta do relatório do Orçamento do Estado;
Que no caso da inflação verificada em determinado ano ser superior à inflação prevista ao aumento anual previsto no n.o 1 será acrescida, no ano subsequente, a taxa correspondente à diferença verificada.
O projecto de lei em apreciação propõe ainda que a lei entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003.III - Enquadramento constitucionalO salário mínimo nacional é um direito individual dos trabalhadores, que encontra expressão no artigo 59.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, onde se estabelece que:
"2   Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento (...)"
A actualização do salário mínimo nacional também é, de acordo com o n.o 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro, precedida de audição dos parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social.IV - Enquadramento legalO salário mínimo nacional foi introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei n.o 217/74, de 27 de Maio, para a agricultura, fixando o respectivo montante em 3300$.
Três anos mais tarde, o Decreto-Lei n.o 49-B/77, de 12 de Maio, fixou o salário mínimo para a agricultura em 3500$.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 14-B/91, de 9 de Janeiro, o valor do salário mínimo para o comércio, indústria e agricultura passou a ser igual, autonomizando tão somente o montante aplicável ao serviço doméstico, estabelecendo um figurino que se mantém em vigor.
Nestas circunstâncias, o montante do salário mínimo tem sido objecto de actualização anual, sendo que, por força do Decreto-Lei n.o 325/2001, de 17 de Dezembro, os valores fixados para o corrente ano de 2002 são os seguintes:a) Comércio, indústria e agricultura - 348,00€;
b) Serviço doméstico - 341,25€.V - Consulta públicaForam recebidos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais pareceres sobre o projecto de lei das entidades referidas no anexo a este relatório.
Tendo em consideração o que antecede, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:ParecerO projecto de lei n.o 6/IX , do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentar as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Francisco José Martins - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoPareceres recebidos em Comissão ao projecto de lei n.o 6/IXUniões sindicais:
(ESTABELECE A REDUÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO PARA AS 35 HORAS POR SEMANA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 10/IX, do BE, que "Estabelece a redução do tempo de trabalho para as 35 horas por semana", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
1423   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Por despacho do Sr. Presidente da República o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de consulta junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para a emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto de lei n.o 10/IX visa o Grupo Parlamentar do BE a redução progressiva dos períodos normais de trabalho para as sete horas por dia e as 35 horas por semana, nos seguintes termos:a) O período normal de trabalho reduzido em duas horas, fixando-se em 38 horas semanais com a entrada em vigor da lei;
b) O período normal de trabalho previsto será reduzido progressivamente nos anos seguintes à razão de uma hora por ano até completar as 35 horas semanais.O calendário de redução previsto não é aplicável aos sectores de actividade ou empresas em que tenha sido estabelecido um calendário de redução mais rápido, podendo, ainda, a duração normal de trabalho ser definida em termos médios por convenção colectiva, em condições a estabelecer na respectiva legislação.
De salientar que o projecto de lei vertente consagra a protecção dos direitos adquiridos pelos trabalhadores e estabelece uma norma relativa às pausas e intervalos do trabalho, nos termos da qual considera tempos de trabalho, enquanto período normal de trabalho, as pausas ou interrupções ocasionais de trabalho consideradas nas convenções colectivas ou resultantes de usos e costumes reiterados na empresa ou impostas por prescrições relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho.
De acordo com o BE, "Criar empregos de qualidade, apostando na formação contínua dos activos e na redução dos horários de trabalho para as 35 horas de uma forma faseada e sem perda de direitos, é assumir a construção de uma sociedade onde a democracia, o progresso e o desenvolvimento são objectivos a alcançar. Por outro lado, para o partido proponente "(...) o princípio da adaptabilidade dos horários de trabalho deverá unicamente ser objecto de negociação colectiva (...).III - Dos antecedentes parlamentaresNa VI Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 2/VII, que visava reduzir a duração do período semanal de trabalho normal, que acabaria por ser rejeitado, com os votos a favor do PCP, votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Na VII Legislatura a duração dos períodos normais de trabalho foi reduzida para as 40 horas por semana, através da aprovação da proposta de lei n.o 14/VII, do Governo (com os votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, Os Verdes e do Deputado Arménio Santos, do PSD, e a abstenção do PSD), que deu origem à Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, denominada "Lei das 40 horas".
Ainda no decurso da VII Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 275/VII, que "Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho", iniciativa que foi rejeitada com os votos a favor do PCP, Os Verdes e do Deputado Moura e Silva, do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Na VIII Legislatura o BE apresentou o projecto de lei n.o 144/VIII, que "Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana", iniciativa que caducou em 4 de Abril de 2002.
Ainda na VIII Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 145/VIII que "Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho", iniciativa que caducou em 4 de Abril de 2002.IV - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 59.o, n.o 2, que se refere aos direitos dos trabalhadores, as incumbências do Estado em matéria de condições de trabalho, cabendo-lhe, designadamente, nos termos da alínea b) do citado preceito, a fixação a nível nacional dos limites da duração do trabalho.
A redução da duração de períodos normais de trabalho para as 40 horas encontra-se prevista e consagrada na Lei n.o 21/96, de 23 de Julho. O citado diploma legal veio estabelecer a redução dos períodos normais de trabalho para as 40 horas a alcançar de forma progressiva.
Para além de fixar o período normal de trabalho nas 40 horas por semana, a Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, estabeleceu os princípios de adaptabilidade dos horários de trabalho, assim como normas atinentes à organização dos horários de trabalho e à prestação pelo trabalhador de actividades compreendidas ou não no objecto do contrato de trabalho.
O projecto de lei agora apresentado pelo BE visa a redução para as 35 horas por semana do tempo de trabalho, pelo que se prevêe a revogação da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho.V - Da consulta públicaTerminado o período de consulta pública, verifica-se que foram recebidos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais os seguintes pareceres:
- 101 pareceres (anexo), um de uma confederação patronal, um de uma confederação sindical, seis de federações sindicais, 23 de sindicatos, 29 de comissões sindicais, 17 de comissões de trabalhadores, seis de uniões sindicais e 17 de delegações sindicais.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:VI - Parecera) O projecto de lei n.o 10/IX, do BE, que "Estabelece a redução do tempo de trabalho para 35 horas por semana", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2002. O Deputado Relator, Henrique Campos Cunha - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
1424   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 AnexoConfederações sindicais:
União de Sindicatos do Distrito de Viseu
União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira
Comissão Sindical SN - Empresa de Produtos Longos
Comissão Sindical da Júlio José de Macedo
Federação dos Sindicatos das Indústria de Cerâmica, Cimento e Vidros de Portugal
Federação Portuguesa de Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas
Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Comissão de Trabalhadores do Círculo de Leitores
Comissão de Trabalhadores da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário
Delegado Sindical da Fundição Moderna de Santa Iria
Sindicato de Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro
Sindicato de Trabalhadores das Indústrias de Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Aveiro
Sindicato de Trabalhadores das Indústrias de Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo
Sindicato de Trabalhadores das Indústrias de Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Braga
Sindicato de Trabalhadores das Indústrias de Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viseu
Sindicato de Trabalhadores das Indústrias de Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Guarda
Sindicato de Trabalhadores das Indústrias de Metalurgia e Metalomecânica do Distrito do Norte
Sindicato dos Metalúrgicos de Coimbra e Viseu
1425   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e afins do Distrito de Aveiro e Coimbra
Sindicato dos Trabalhadores das Indústria Cerâmicas, Cimento e Similares do Sul e Regiões Autónomas
Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Sindicato dos trabalhadores Civis das Forças Armadas,, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa
(ACTUALIZA O SUBSÍDIO FAMILIAR A CRIANÇAS E JOVENS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório1 - O Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República um projecto de lei que actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens. Esta apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto e análise do projecto2 - Com o projecto de lei n.o 74/IX pretende-se:a) Definir as regras de cálculo do subsídio familiar a crianças e jovens e proceder à actualização dos seus valores, bem como dos valores da bonificação por deficiência familiar a crianças e jovens;
b) A presente alteração reformula o regime das prestações familiares, consubstanciado nos Decretos-Lei n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, definindo a protecção na eventualidade de encargos familiares do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública;
c) Cria o subsídio familiar a crianças e jovens que substitui as prestações de abono de família, subsídio de aleitação e subsídio de nascimento;
d) Estabelece a natureza - prestações pecuniárias -, âmbito, condições de atribuição, titularidade do direito, determinação do montante, duração, regime de acumulação, processamento e administração das prestações familiares, que revestem as seguintes modalidades: subsídio familiar a crianças e jovens, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de funeral.Parecer3   A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto de lei n° 74/IX suba a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, Maria Goretti Machado - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
(CONSAGRA O DIREITO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE INTEGRAREM O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioNota preliminarO projecto de lei n.o 113/IX, que "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico, e Social", da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia República. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 11 de Julho de 2002, baixou à 8.a Comissão para apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto e motivaçãoO Partido Ecologista Os Verdes, através do projecto de lei n.o 113/IX, pretende alterar a Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, relativa às associações de pessoas portadoras de deficiência, e a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, relativa ao Conselho Económico e Social, no sentido de consagrar o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social.
Consideram as proponentes que "o direito à participação constitui um elemento estruturante da renovação da vida comunitária, é uma condição de cidadania e uma exigência fundamental na procura de dar corpo, de modo mais partilhado, a direitos fundamentais na nossa sociedade. Não basta, contudo, proclamá-lo, importa garanti-lo". Relativamente às pessoas portadoras de deficiência, é necessário o reconhecimento do seu direito de participação activa na definição das políticas que lhes concernem, "enquanto seres autónomos, não excluídos e em condições de serem actores da sua própria vida". Contudo, é necessária a "criação de condições para o seu pleno exercício".
1426   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Ora, em Portugal, apesar do reconhecimento dos direitos dos cidadãos com deficiência e da constatação da "gravidade dos seus problemas, da discriminação e dos obstáculos que ainda enfrentam na nossa sociedade, não têm assento no Conselho Económico e Social".
O presente projecto de lei visa ultrapassar esta "exclusão" conferindo às associações de pessoas com deficiência que gozem de representatividade genérica, "o estatuto de parceiro social para todos os legais efeitos", designadamente o de representação no Conselho Económico e Social (...)".Enquadramento constitucional1   O Conselho Económico e Social:
A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 92.o, o Conselho Económico e Social como órgão consultivo, de concertação e de planeamento no domínio das políticas económica e social.
A composição do Conselho Económico foi deixada, pela Constituição, ao cuidado do legislador ordinário. Sendo certo que, nos termos do n.o 2 do artigo 92.o, do Conselho Económico e Social farão parte representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais. "Não se trata, no entanto, de uma enumeração fechada. Outras organizações, como as dos consumidores e de defesa do ambiente, poderão e deverão também estar nele representadas. A amplitude das funções que forem por lei atribuídas ao CES determinará, consequentemente, o número e natureza dos seus membros. Deduz-se, no entanto, da caracterização que a Constituição fornece do CES que a escolha dos seus membros será feita por critérios diversos: representação de interesses, instituições, sectores, regiões, movimentos sociais, etc." - in Constituição da República Portuguesa Anotada, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Coimbra Editora, 1993.
A organização e funcionamento do Conselho Económico e Social ficaram igualmente remetidas para legislação ordinária. Neste âmbito, a Constituição apenas determina que a eleição do presidente do Conselho Económico e Social é eleito por uma maioria de dois terços dos deputados presentes - artigo 163.o, alínea i).
O artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, cuja epígrafe é "Cidadãos portadores de deficiência", consagra o gozo pleno por parte destes cidadãos de todos os direitos e sujeição a todos deveres constitucionalmente garantidos, com ressalva daqueles para cujo exercício ou cumprimento estejam incapacitados. No n.o 2 do referido preceito constitucional, o Estado obriga-se a "realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação, e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores". Além disso, está constitucionalmente garantido o apoio do Estado às organizações de cidadãos portadores de deficiência.Enquadramento legal1 - Conselho Económico e Social:
Em obediência aos imperativos constitucionais anteriormente mencionados, foi aprovada a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, posteriormente alterada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto.
Actualmente, compõem o Conselho Económico e Social, nos termos do artigo 3.o, representantes dos seguintes sectores:
Organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural;
Associações representativas da área da igualdade de oportunidades para homens e mulheres;
Associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos da Mulher;
Personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social.
A composição actual do Conselho Económico e Social é mais abrangente do que a original. De facto, ambas as alterações à redacção original alargaram a composição do Conselho, no sentido de permitir uma participação mais alargada na prossecução das tarefas do Conselho.
A Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, define os direitos de participação e de intervenção das associações de pessoas com deficiência, junto da Administração Pública, com o objectivo de eliminar todas as formas de discriminação e de promover a igualdade entre os cidadãos portadores de deficiência e os restantes.
De acordo com o estipulado pelo artigo 4.o da referida lei, as associações de pessoas com deficiência têm o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa, no âmbito da reabilitação e integração social das pessoas com deficiência. Além disso, as associações com representatividade genérica gozam do estatuto de parceiro social para todos os legais efeitos.
1427   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 ParecerA Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 113/IX, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República:Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, Luís Fazenda - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
[LEI DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 48 051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 148/IX, que aprova a "Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967)".
Essa apresentação é efectuada ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o, bem como do artigo 167.o da CRP e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no seu artigo 137.o. Foi, consequentemente, admitido o projecto de lei por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 15 de Outubro de 2002, tendo descido à 1.a Comissão para emissão do respectivo relatório e parecer.
Na mesma data foi pedido parecer, nos termos constitucionais, às assembleias legislativas regionais. Respondeu a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo sido emitido, por unanimidade, parecer favorável na generalidade.
De realçar que o projecto de lei n.o 148/IX retoma, na integralidade, o articulado apresentado na última legislatura pelo XIV Governo Constitucional, então inscrito sob a proposta de lei n.o 95/VIII, a qual, conjuntamente com dois outros diplomas - agora a Lei n.o 13/2002, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e a Lei n.o 15/2002, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, integrava o acervo fundamental da designada reforma do contencioso administrativo, tendo chegado a ser apreciado e votado favoravelmente, na generalidade.II - Do objecto, motivação e contornos do projecto de lei n.o 148/IXOs autores do projecto de lei justificam, na sua exposição de motivos, a iniciativa legislativa em termos idênticos aos apresentados na anterior proposta, invocando, nomeadamente, o significado dos respectivos trabalhos preparatórios, os mais relevantes reunidos em livro entretanto editado sob a égide do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, além do relevo reconhecido ao contributo legislativo da iniciativa da Ordem dos Advogados.
No essencial, o projecto de lei reassume o propósito pioneiro de regular a matéria da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, por danos resultantes do exercício da função não apenas administrativa mas também jurisdicional e política e legislativa.
No entendimento expresso pelos autores "pode dizer-se que se afigura correcta a opção de partir para a redefinição do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, pelo menos no que ao exercício da função administrativa se refere, do regime estatuído no Decreto-Lei n.o 48 051 e das soluções que, ao longo dos tempos, em seu torno foram sendo gizadas pela jurisprudência portuguesa. Daí ter sido considerado útil incorporar na lei soluções que, tendo vindo a afirmar-se na prática jurisprudencial, a consagração normativa permitirá consolidar".
O novo diploma procura, entretanto, responder à necessidade, antiga, de adaptar o regime legal da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas às exigências ditadas pela Constituição da República. Neste sentido, procede-se às seguintes alterações:
- Aperfeiçoa-se o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, estendendo o campo de aplicação do regime da responsabilidade solidária ao domínio das condutas praticadas com culpa grave;
- Estabelece-se, pela primeira vez em Portugal, um regime geral de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional;
- Introduz-se um regime inovador, mesmo numa perspectiva de direito comparado, em matéria de responsabilidade pelo exercício da função política e legislativa;
- Consagra-se, nos mais amplos termos, o dever de o Estado e demais pessoas colectivas de direito público indemnizarem todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, sem circunscrever o regime ao exercício da função administrativa.
Convém, no entanto, situar de forma mais compreensiva o enquadramento constitucional e legal de que se parte para a formulação da iniciativa legislativa.
1428   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 III - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e o texto constitucionalA matéria tem sede constitucional ao nível do artigo 22.o da CRP, com a categoria de princípio geral no âmbito dos direitos e deveres fundamentais.
Em face de tal relevância em particular o instituto da responsabilidade da administração sofreu uma evolução relativamente rápida e largamente favorável aos particulares.
O princípio da irresponsabilidade do Estado e demais entidades públicas - e, portanto, da Administração - deixou de ser a regra, admitindo-se progressivamente a sua responsabilização.
Assim, a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas, na origem indirecta e dependente da existência de culpa, evoluiu em largos domínios para directa e objectiva, independente da existência de culpa ou, até, ilicitude.
A evolução espelha-se no ordenamento jurídico português, que começou por consagrar a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas ao nível da legislação ordinária, culminando com a consagração, na Constituição vigente, do princípio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas. Tal princípio (o do artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa) é, sem dúvida, um dos princípios básicos do Estado de direito democrático baseado na salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e pressupõe, simultaneamente, um direito e uma garantia primordial de qualquer cidadão.
O artigo 22.o (o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 153/90 apreciou, em sede de fiscalização concreta da Constitucionalidade, o artigo 22.o da Constituição - de forma incidental -, concluindo pela sua aplicação a todos os casos de responsabilidade extracontratual do Estado e outra entidades públicas) parece consagrar o princípio da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas em termos amplíssimos, revestindo um carácter verdadeiramente inovador - abrangendo, por um lado, quer a responsabilidade por actos ilícitos quer por actos lícitos ou pelo risco e, por outro, a responsabilidade em virtude do exercício das várias funções do Estado.
A disposição contém, todavia, alguns elementos que apontam em sentido não coincidente, nomeadamente ao consagrar explicitamente a responsabilidade em forma solidária. Uma vasta doutrina exprime, de resto, amplíssimas reflexões, de sinal nem sempre coincidente, quanto ao alcance do princípio constitucional.
Como quer que seja, a tendência firme vem sendo, tal como noutros ordenamentos, para consagrar a responsabilidade de 1.o grau das entidades públicas, independentemente da responsabilidade subjectiva dos titulares dos seus órgãos e agentes.
A Constituição actual, na articulação do citado artigo 22.o com o artigo 271.o n.os 1, 2 e 3, é, em todo o caso, tributária da visão clássica do relacionamento entre responsabilidades. Como a responsabilidade supõe tradicionalmente a ilicitude de titulares de órgãos, funcionários e agentes, o artigo 22.o poderia porventura ser interpretado como não vinculando directa e imediatamente a responsabilidade civil de entidades públicas por acto lícito. Porém, nem o corpo geral do artigo 22.o nem o segmento final do preceito, "(...) ou prejuízo de outrem", parece admitirem outra interpretação conforme que não seja a da responsabilidade tanto por actos ilícitos como por actos lícitos, quando lesivos.
Particularmente controversa se tem entretanto revelado a questão da aplicação directa do preceito pelos tribunais, independentemente ou para além do disposto na lei ordinária, e assim tendo em atenção a aplicabilidade do regime dos direitos, liberdades e garantias.
Em qualquer caso, e sendo notória a omissão do legislador quanto à regulação adequada muito em particular das aspectos da responsabilidade derivados da função jurisdicional e da função política e legislativa, urge, sem prejuízo do importante papel desempenhado pelos órgãos de aplicação do direito, legislar sobre a matéria.
Da análise constitucional ressaltam vários princípios conformadores da responsabilidade das entidades públicas, a saber:a) A responsabilidade alargada a todas as funções do Estado, como princípio estruturante do Estado de direito;
c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
d) O respeito pelos princípios da legalidade, da justiça, da imparcialidade, da proporcionalidade, da necessidade e da igualdade.De tudo ressalta a evidência da premência da revisão e actualização do direito ordinário anterior à Constituição, constante, em matéria de responsabilidade por actos de gestão pública, do Decreto-Lei n.o 48 051, e de gestão privada, do regime do Código Civil.
Assim, importa passar em revista tal enquadramento legislativo.IV - Da responsabilidade civil no Código CivilAquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483.o do Código Civil).
Este artigo consagra o princípio fundamental da obrigação de reparar as violações de quaisquer direitos dos particulares. É um património comum do direito privado e não só do direito das obrigações.
As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia por força da lei ou de negócio jurídico o dever de praticar o acto omitido (artigo 486.o do Código Civil).
Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa poderá a indemnização ser fixada equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem (artigo 494.o do Código Civil).
No caso de lesão de que proveio a morte é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral (artigo 495.o do Código Civil).
São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco na parte aplicável na falta de preceitos legais em contrário as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos (artigo 499.o do Código Civil).
1429   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 V - Da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967)A lacuna no direito positivo aberta com a publicação do Código Civil de 1966 (que veio regular a matéria da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos praticados no exercício de actividades de gestão privada) veio a ser colmatada pelo Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, o qual estabeleceu o regime geral da "responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública".
A responsabilidade da Administração por factos praticados no exercício de actividades de gestão pública passou, assim, "em tudo que não esteja previsto em leis especiais" (artigo 1.o in fine) a reger-se pelo disposto do novo decreto-lei.
O Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967, veio regular, no âmbito dos actos de gestão pública, não só a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas em virtude de actos ilícitos culposos mas também - e pela primeira vez no direito português, com carácter geral e abstracto - a chamada responsabilidade administrativa: responsabilidade por factos casuais e responsabilidade por actos ilícitos.
Neste diploma regula-se a responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício (artigos 2.o e 3.o).
Prevê-se ainda que o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem pelos prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos excepcionalmente perigosos ou de coisas e actividades da mesma natureza, salvo se, nos termos gerais, se provar que houve força maior estranha ao funcionamento desses serviços ou ao exercício dessas actividades, ou culpa das vítimas ou de terceiro, sendo neste caso a responsabilidade determinada segundo o grau de culpa de cada um (artigo 8.o).
O decreto-lei aborda, em primeiro lugar, a responsabilidade por actos ilícitos culposos (artigos 2.o a 3.o). O Decreto-Lei n.o 48 051 veio ainda consagrar, ao lado da clássica responsabilidade civil da Administração, cujo fundamento é a prática de actos ilícitos culposos, a chamada responsabilidade administrativa.
Somente com este diploma se admite, pela primeira vez, no ordenamento jurídico nacional, o princípio geral da responsabilidade da administração independentemente de culpa. A matéria da responsabilidade fundada no risco ou responsabilidade por factos casuais consta do respectivo artigo 8.o.
Este artigo prevê duas ordens de situações em que a Administração pode incorrer em responsabilidade por factos lícitos.
Em primeiro lugar, sempre que em virtude de actividades lícitas (acto administrativo legal ou acto material lícito) exercidas no interesse geral tenham sido impostos encargos ou causados prejuízos especiais e anormais a certos e determinados particulares.
Em segundo lugar, sempre que se verifique uma situação de estado de necessidade e tenha sido necessário, para a prossecução do interesse público, o sacrifício especial, em todo ou em parte, de coisa ou direito de terceiro.
No primeiro tipo de situações, à semelhança do que sucede com a responsabilidade fundada no risco, a existência da responsabilidade da Administração depende da verificação de um prejuízo efectivo que revista um carácter especial e anormal, isto é, que afecte somente determinado ou determinados particulares e que não se afigure como sendo aceitável em termos de padrões normais da vida em sociedade.
A mesma ideia de só se admitir a responsabilidade em situações graves está patente na segunda hipótese referida, na medida em que se exige a existência efectiva de um sacrifício especial de coisa ou direito de um particular.
Ao nível do âmbito de jurisdição, quando se trata de acto de gestão privada é competente o tribunal comum e o regime material é o constante do artigo 501.o do Código Civil; ao invés, estando-se em presença de um acto de gestão pública, são competentes os tribunais administrativos (artigo 51.o, n.o 1, alínea h, do velho Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ainda em vigor durante a vacatio legis relativa à Lei n.o 13/2002), regendo quanto aos termos em que se processa a responsabilidade o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967.
De realçar que, em concordância com a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, artigo 12.o, o Estatuto do Médico (Decreto-Lei n.o 373/79, de 8 de Setembro), que regula o exercício de funções profissionais em serviços público, dispõe, no n.o 3 do artigo 8.o, que em "casos de responsabilidade civil, tem aplicação a lei reguladora da responsabilidade civil extracontratual do Estado no domínio dos actos de gestão pública".
O Decreto-Lei n.o 48 051 estabelece a regra de que só o Estado ou a pessoa colectiva são directamente responsáveis (artigo 2.o, n.o 1), podendo, todavia, existir responsabilidade directa do órgão ou agente nos casos do n.o 1 do artigo 3.o, isto é, havendo dolo ou excesso do "limite das suas funções".
Havendo danos decorrentes da actividade de gestão pública, o Estado responde por eles, segundo as normas do Decreto-Lei n.o 48 501, perante os tribunais administrativos.
1430   |   II Série A - Número 044   |   21 de Novembro de 2002 Entende-se por gestão privada a actividade que a Administração Pública empreende segundo regras de direito privado e gestão pública a actividade que esta empreende de acordo com o direito público. A qualificação de uma actividade como de gestão pública ou de gestão privada depende, assim, do seu enquadramento normativo, que o mesmo é dizer das respectivas normas disciplinadoras.
O Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, tem sido ao longo dos tempos e da sua extensa vigência objecto de variadíssimas apreciações doutrinárias, de que podemos sumariar os seguintes termos:
- O diploma só regula a responsabilidade civil da Administração Pública, quer o mesmo dizer a responsabilidade do Estado-Administração;
- Não trata o diploma da responsabilidade do Estado por actuações ou omissões no campo legislativo, político-governativo ou judicial;
- O regime previsto no diploma tem sido entendido como contendo um princípio geral contrário à legislação do Código Civil, expresso no artigo 562.o - enquanto na lei civil o princípio geral inerente à obrigação de indemnizar é o da restauração natural, logo se entendeu que o Decreto-Lei n.o 48 051 consagrava o princípio contrário, o de que a obrigação de indemnizar se concretiza numa reparação pecuniária;
- Em qualquer caso, o princípio aquiliano da culpa e as inerentes regras de formulação da prova evidenciam-se desactualizadas do esforço jurisprudencial no sentido da compreensão de uma responsabilidade mais de natureza objectiva e, independentemente da responsabilidade do agente, como atribuível à Administração como faute de service;
- Por outro lado, as presentes soluções de direito positivo são desconformes à clareza do princípio constitucional na parte em que não asseguram a responsabilidade solidária do Estado nos casos de culpa dolosa do agente ou se tiverem excedido os limites das suas funções;
- O parâmetro da responsabilidade pelo risco circunscreve-se, demasiado restritivamente, à produção de prejuízos especiais e anormais.
O projecto de lei em apreço, ao revogar o Decreto-Lei n.o 48051 e propor uma nova solução normativa, vem responder a um largo espectro de novas exigências, largamente decorrentes das apreciações críticas supra referidas. Como infra se analisa.VI - Do regime geral do projecto de lei1 - Da responsabilidade pelo exercício da função administrativa:
Mantém-se no projecto de lei a diferenciação que, na ordem jurídica portuguesa, tem sido estabelecida entre actuações administrativas que geram uma responsabilidade regida por disposições de direito público e actuações administrativas que suscitam uma responsabilidade regida por disposições de direito privado, circunscrevendo o âmbito do diploma à definição do regime de direito público da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas.