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II SÉRIE-A — NÚMERO 66 38 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Esta parte reflete a opinião política do relator do parecer, Deputado André Pinotes O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 5 de abril de 2016, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 131/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento 5 de abril de 2016. O Deputado autor do Parecer, André Pinotes — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE V – ANEXOS Nota técnica Nota Técnica Projeto de lei n.o 131/XIII (1.a)Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação Data de admissão: 11-02-2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Paula Granada (BIB).  Data: 11 de março de 2016
6 DE ABRIL DE 2016 53  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • ABIC – Associação de Bolseiros de Investigação Científica • FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia • Laboratórios do Estado • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior • Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. Dado que nos termos do artigo 6.o do presente projeto de lei, os investigadores em formação serão contratados através de contratos individuais de trabalho a termo certo, «a que é aplicável o Código do Trabalho ou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, consoante a relação seja estabelecida com entidades privadas ou públicas», propõe-se também que se pondere a publicação da iniciativa em separata eletrónica do DAR, para apreciação pública, pelo período de 30 dias. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível, neste momento, quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa, visto que também se prevê o alargamento do universo de contribuintes da segurança social. No entanto, o estatuto remuneratório do investigador em formação (artigo 6.o) e o estatuto dos membros do painel consultivo (artigo 12.o), que se prevê também com apoio técnico e administrativo, implicarão necessariamente custos, mas apenas quando for regulamentada (artigo 17.o) esta lei e não diretamente por força da sua aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 141/XIII (1.a) (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de março de 2016, o Projeto de Lei n.o 141/XIII (1.a) – “12.a alteração ao Estatuto dos Deputados”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 56 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 141/XIII (1.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de abril de 2016. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 141/XIII (1.a) (PCP) – 12.a alteração ao Estatuto dos DeputadosData de admissão: 28 de março de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Paula Granada (BIB), Luís Martins (Daplen), Alexandre Guerreiro e Maria Leitão (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC)  Data: 4 de abril de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa propõe-se alterar os artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto; n.o 55/98, de 18 de agosto; n.o 8/99, de 10 de fevereiro; n.o 45/99, de 16 de junho; n.o 3/2001, de 23 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, I Série - A, n.o 61, de 13 de março), n.o 24/2003, de 4 de julho, n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, n.o 44/2006, de 25 de agosto, n.o 45/2006, de 25 de agosto, n.o 43/2007, de 24 de agosto, e n.o 16/2009, de 1 de abril), que aprova o Estatuto dos Deputados. Os preceitos em causa dizem respeito à estatuição legal das incompatibilidades e impedimentos com o exercício do Mandato dos Deputados. De acordo com os autores do projeto de lei: “É cada vez mais claro, para a generalidade dos portugueses, que existe um grave problema de promiscuidades entre o poder económico e o poder político no nosso país.” A esse propósito citam o artigo 80.o da Constituição da República Portuguesa, que afirma estar “a organização económico-social assente na subordinação do poder económico ao poder político democrático”.
6 DE ABRIL DE 2016 73 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas na presente legislatura (apenas a primeira das quais, para além da presente, tendo, até esta data, baixado à Comissão):  Projeto de Lei n.o 142/XIII (1.a) (PCP) — Altera o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos;  Projeto de Lei n.o 150/XIII (1.a) (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados;  Projeto de Lei n.o 152/XIII (1.a) (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos;  Projeto de Lei n.o 153/XIII (1.a) (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República;  Projeto de Resolução n.o 215/XIII (1.a) (PS) — Constituição de uma comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) identificou-se a pendência da seguinte petição, sobre matéria idêntica (por solicitar alterações legislativas em matéria de incompatibilidades): Petição n.o 87/XIII (1.a) – Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da Assembleia da República. V. Consultas e contributos Atenta a precisão da alteração legislativa proposta e o facto de se tratar de direito de iniciativa perante o órgão de soberania a que incumbe a sua apreciação e votação, não parece justificar-se a promoção de nenhuma audição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não se afigura possível quantificar ou determinar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 142/XIII (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República,
6 DE ABRIL DE 2016 75 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 142/XIII (1.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 142/XIII (1.a) – “Altera o Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.a alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto)”. 2. Esta iniciativa visa alterar o artigo 5.o do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alargando o período e o âmbito do regime aplicável após a cessação de funções. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 142/XIII (1.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de abril de 2016. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 142/XIII (1.a) (PCP) – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.a alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto). Data de admissão: 28 de março de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
6 DE ABRIL DE 2016 85 governativo, ainda que gratuitamente, em matérias de interesse público ou privado, nem assumir funções de gestão em associações profissionais ou em parcerias. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica, as seguintes iniciativas legislatura (apenas a primeira das quais, para além da presente, tendo, até esta data, baixado à Comissão):  Projeto de lei n.o 141/XIII (1.a) (PCP) — 12.a alteração ao Estatuto dos Deputados;  Projeto de lei n.o 150/XIII (1.a) (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados;  Projeto de Lei n.o 152/XIII (1.a) (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos;  Projeto de Lei n.o 153/XIII (1.a) (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República;  Projeto de Resolução n.o 215/XIII (1.a) (PS) — Constituição de uma comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) identificou-se a pendência da seguinte petição, sobre matéria idêntica (por solicitar alterações legislativas em matéria de incompatibilidades): – Petição N.o 87/XIII (1.a) – Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da Assembleia da República. V. Consultas e contributos Atenta a precisão da alteração legislativa proposta e o facto de se tratar de direito de iniciativa perante o órgão de soberania a que incumbe a sua apreciação e votação, não parece justificar-se a promoção de nenhuma audição. Em 28/03/2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 90 O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 150/XIII (1.a) (PS), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 150/XIII (1.a) – “Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados”. 2. Esta iniciativa visa introduzir alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, ao Estatuto dos Deputados, à Lei Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código de IRS. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 150/XIII (1.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de abril de 2016. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota 1: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. Nota 2: Não foi elaborada nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 152/XIII (1.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de abril de 2016, o Projeto de Lei n.o 152/XIII (1.a) – “Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 94 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de abril de 2016. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota 1: As Partes I e II foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. Nota 2: Não foi elaborada nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 153/XIII (1.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de abril de 2016, o Projeto de Lei n.o 153/XIII (1.a) – “Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Muito embora esta iniciativa ainda não tenha sido admitida, nem tivesse baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respetivo parecer, o signatário ficou automaticamente nomeado para a relatar aquando da distribuição, na reunião de 30 de março de 2016, dos Projetos de Lei n.os 141/XIII (1.a) e 142/XIII (1.a), ambos do PCP. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para o Plenário do próximo dia 8 de abril de 2016. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta iniciativa do BE visa alterar o Estatuto dos Deputados1 de modo a estabelecer o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (cfr. artigo 1.o do projeto de lei, adiante abreviadamente designado PJL). Nesse sentido, é alterado o n.o 1 do artigo 12.o do Estatuto, prevendo-se que os Deputados exerçam livremente o seu mandato “em regime de exclusividade, não podendo exercer outra atividade remunerada”.                                                           1 Lei n.o 7/93, de 01/03, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18/08, n.o 55/98, de 18/08, n.o 8/99, de 10/02, n.o 45/99, de 16/06, n.o 3/2001, de 23/02, n.o 24/2003, de 04/07, n.o 52-A/2005, de 10/10, n.o 44/2006, de 25/08, n.o 45/2006, de 25/08, n.o 43/2007, de 24/08 e n.o 16/2009, de 01/04.
6 DE ABRIL DE 2016 95 Paralelamente, o BE propõe alterações ao artigo 5.o do Estatuto, aditando três novos motivos relevantes para a substituição temporária do mandato:  Atividade profissional inadiável [nova alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o];  Exercício de funções específicas no respetivo partido [nova alínea e) do n.o 2 do artigo 5.o];  Razões importantes relacionadas com a vida e interesses do Deputado [nova alínea f) do n.o 2 do artigo 5.o]. O PJL estabelece a entrada em vigor destas alterações “30 dias após a data da sua publicação” (artigo 3.o do PJL). I c) AntecedentesEsta iniciativa retoma, com alterações, o PJL n.o 768/XII (4.a) (BE) – «Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República», rejeitado na generalidade em 12/03/2015, com os votos a favor do PCP, BE e PEV, e contra do PSD, PS e CDS-PP. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 153/XIII (1.a) (BE), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 153/XIII (1.a) – “Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República”. 2. Esta iniciativa pretende que os Deputados exerçam o seu mandato em regime de exclusividade, não podendo exercer qualquer outra atividade remunerada. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 153/XIII (1.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de abril de 2016. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota 1: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. Nota 2: Não foi elaborada nota técnica. ———
6 DE ABRIL DE 2016 97 devoluto de tais estruturas recomenda a possibilidade do seu reaproveitamento, mediante a apresentação de pedido de regularização no âmbito do regime de regularização previsto no Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, não havendo razão alguma para que do mesmo devam ser excluídos. Nestes termos, tendo presente o enquadramento mencionado, nos termos regimentais e legais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Prorrogação do prazo de regularização O prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, é prorrogado até 2 de janeiro de 2017, sendo o regime previsto nesse Decreto-Lei, complementado pela Portaria n.o 68/2015, de 9 de março, integralmente aplicáveis aos pedidos de regularização entrados até àquela data. Artigo 2.o Alargamento do Âmbito Além das situações a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda ser apresentados pedidos de regularização relativos às atividades previstas no n.o 3 do artigo 1.o desse Decreto-Lei, que não tenham chegado a iniciar-se ou tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, desde que existissem, iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa atividade à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2016. Os Deputados do Partido Socialista: António Borges — Odete João — Francisco Rocha — Joaquim Barreto. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 16/XIII (1.a) (REGIME DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE AOS UTENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS  Proposta de Lei A Proposta de Lei n.o 16/XIII (1.a) pretende consagrar, por via legal, o princípio da reciprocidade entre o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores (SRS) e o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nos anos de 2013, 2014 e 2015, o XIX Governo da República inscreveu, nos respetivos Orçamentos de Estado, normas que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera discriminatórias, atendendo a que o pagamento de cuidados médicos prestados no continente a açorianos é assegurado pelo
6 DE ABRIL DE 2016 107 g) Estudos de impacte ambiental e avaliações de risco relativas a elementos ambientais mencionados na subalínea i) da alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas. 3 - O relatório nacional sobre o estado do ambiente, cuja elaboração e publicação anual compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, inclui informação sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas. 4 - Os órgãos e entidades públicas competentes devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por ação humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente todas as informações ambientais que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça. CAPÍTULO II Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos SECÇÃO I Direito de acesso Artigo 12.o Pedido de acesso 1 -  O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura. 2 - O modelo de requerimento de pedido de acesso deve ser disponibilizado pelas entidades no seu sítio na Internet. 3 - A entidade requerida pode também aceitar pedidos verbais, devendo fazê-lo nos casos em que a lei o determine expressamente. 4 - A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formalização por escrito do indeferimento de pedido verbal. 5 - Aos órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei incumbe prestar assistência ao público na identificação dos documentos e dados pretendidos, nomeadamente informando sobre a forma de organização e utilização dos seus arquivos e registos, e publicando no seu sítio na Internet a forma, meio, local e horário, se aplicável, para efetuar o pedido de acesso. 6 - Se o pedido não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias a partir da data da sua receção, indicar ao requerente essa deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito, devendo procurar assisti-lo na sua formulação, ao fornecer designadamente informações sobre a utilização dos seus arquivos e registos. Artigo 13.o Forma do acesso 1 - O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente: a) Consulta gratuita, eletrónica ou efetuada presencialmente nos serviços que os detêm; b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico; c) Certidão. 2 - Os documentos são transmitidos em forma inteligível e em termos rigorosamente correspondentes aos do conteúdo do registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 114 correspondentes disposições quanto à petição de intimação da entidade requerida para autorização da reutilização, que pode ser apresentada junto do tribunal administrativo competente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 27.o Divulgação de documentos disponíveis para reutilização 1 - As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem disponibilizar, no seu sítio na Internet, listas atualizadas dos documentos disponíveis para reutilização. 2 - Sempre que possível, devem prever-se inventários dos documentos mais importantes, juntamente com os metadados conexos acessíveis, e deve poder ser realizada uma pesquisa multilingue de documentos e dados. 3 -  As informações previstas nos números anteriores devem ser organizadas num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos e dados disponíveis para reutilização. 4 - As normas previstas no presente artigo são facultativas para as freguesias com menos de 10.000 eleitores. CAPÍTULO III Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Artigo 28.o Natureza 1 - A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República, e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei. 2 - A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República. Artigo 29.o Composição 1 - A CADA é composta pelos seguintes membros: a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição; c) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Duas personalidades designadas pelo Governo; e) Uma personalidade designada por cada um dos Governos das regiões autónomas; f) Uma personalidade designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 - Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.  3 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respetiva lista na 1.a série do Diário da República.  4 - Os mandatos são de dois anos, renováveis até duas vezes, e cessam com a posse dos novos titulares. Artigo 30.o Competência 1 - Compete à CADA:
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 116 a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato. 5 - A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente da CADA e é publicada na 2.a série do Diário da República. 6 - Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado. 7 - A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da República. Artigo 33.o Estatuto remuneratório 1 - O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base. 2 - À exceção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública. 3 - À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem. 4 - Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral. 5 - Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos das regiões autónomas o abono das ajudas de custo é processado segundo o regime vigente nas respetivas administrações regionais. Artigo 34.o Competência do presidente 1 - No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa. 2 - A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir: a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente; d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado. Artigo 35.o Serviços de apoio 1 - A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, previstos no Regulamento Orgânico aprovado pela Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, devendo o respetivo mapa de pessoal ser aprovado por resolução da Assembleia da República, sob proposta da CADA. 2 - O mapa de pessoal previsto na Lei n.o 8/95, de 29 de março, continua a ser aplicável até à entrada em vigor da resolução a que se refere o número anterior.
6 DE ABRIL DE 2016 117 CAPÍTULO IV Contraordenações Artigo 36.o Contraordenações 1 - Praticam contraordenação punível com coima as pessoas singulares ou coletivas que: a) Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 23.o; c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos termos do n.o 2 do artigo 23.o. 2 - As infrações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300 e no máximo de € 3500; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de € 2500 e no máximo de € 25 000. 3 - A infração prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150 e no máximo de € 1750; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de € 1250 e no máximo de € 12 500. Artigo 37.o Aplicação das coimas 1 - A instrução do processo de contraordenação compete aos serviços da Administração Pública que tenham detetado a infração, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA. 2 - A aplicação de coimas é competência exclusiva da CADA, e a respetiva deliberação constitui título executivo bastante, caso não seja impugnada no prazo legal. Artigo 38.o Destino das receitas cobradas O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte: a) Em 40 % para a CADA; b) Em 40 % para o Estado; c) Em 20 % para a entidade lesada com a prática da infração. Artigo 39.o Omissão de dever Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. Artigo 40.o Impugnação judicial 1 - A impugnação de deliberações da CADA reveste a forma de reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 118 2 - Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando os arguidos da nova deliberação final. 3 - Caso mantenha a anterior deliberação, a CADA remete a reclamação, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Artigo 41.o Decurso do processo judicial 1 - Compete à CADA remeter toda a informação necessária e relevante para o processo ao Ministério Público, para que este conclua os autos e os apresente ao juiz. 2 - O juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público ou a CADA. 3 - Se houver audiência, as respetivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais de três testemunhas por cada contraordenação imputada. 4 - O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito. 5 - Da decisão final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidirá de direito. Artigo 42.o Norma transitória 1 - Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.o 1 do artigo 25.o da presente lei, caducam no termo do respetivo contrato ou, em qualquer caso, a 18 de julho de 2043. 2 - O disposto no artigo 25.o da presente lei, não prejudica a caducidade dos acordos exclusivos que já se tenha operado. Artigo 43.o Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; b) A Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Artigo 44.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2016. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de março de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 134 A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Disponibilize o apoio para assistência a terceira pessoa para o cuidador de todos os pacientes sinalizados na Rede de Cuidados Continuados e na Rede de Cuidados Paliativos há mais de 3 meses, em ambiente domiciliário, sendo a justificação desta contribuição sujeita à verificação regular pelos profissionais das equipas envolvidas. 2 – Também para os trabalhadores do Estado, disponibilize regime de trabalho em horário flexível/jornada contínua para esses cuidadores com pessoa dependente a cargo, com doença crónica declarada. 3 – Discuta, em sede de concertação social, a atribuição de jornada contínua /trabalho contínuo a todos os sectores laborais, para esses cuidadores com pessoa dependente a cargo, com doença crónica declarada. 4 – Disponibilize, em todos os serviços hospitalares e em todos os centros de saúde, informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponíveis para os pacientes dependentes e seus cuidadores, para facultar aquando do internamento e no seguimento deste tipo de pacientes. 5 – Reforce a contratualização com as instituições de Cuidados Continuados e Paliativos, de acordo com as disponibilidades existentes, a possibilidade de internamento para descanso do cuidador. 6 – Estimule, nos centros de saúde e nas instituições da comunidade, a criação de grupos de entreajuda e de grupos de voluntariado, enquadrados por profissional adequado, que ajudem a prevenir a exaustão dos cuidadores. 7 – Reforce a criação e ampla divulgação de suportes informáticos que, em colaboração com as associações de doentes das diferentes patologias crónicas, visem esclarecer os doentes crónicos e seus cuidadores sobre os padrões de evolução da doença, sobre o tipo de apoios a que poderão ter direito. 8 – Estude, promova e aplique medidas de carácter fiscal que visem, nomeadamente, a criação de deduções fiscais para os cuidadores/famílias com pessoas dependentes a seu cargo. 9 – Crie o Estatuto do Cuidador Informal. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Paulo Portas — Teresa Caeiro — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Abel Baptista — Pedro Mota Soares — Telmo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 DECRETO N.o 28/XIII ESTABELECE AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 103.o, 105.o, 111.o e 112.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 103.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. 5- .......................................................................................................................................... 6- .......................................................................................................................................... 7- .......................................................................................................................................... 8- .......................................................................................................................................... 9- .......................................................................................................................................... Artigo 105.o [...] 1- ..........................................................................................................................................: a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho; b) 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 4 Artigo 4.o Garantia de direitos Da redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2016. Aprovado em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de março de 2016 II Série-A — Número 59XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                  S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 111 e 124/XIII (1.a)]: N.o 181/XIII (1.a) — Diminuição do número de alunos por N.o 111/XIII (1.a) (Inclusão de opção vegetariana em todas as turma e promoção do sucesso escolar (BE). cantinas públicas): N.o 182/XIII (1.a) — Assegura a atribuição do subsídio de — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica educação especial e garante os apoios clínicos a todas as elaborada pelos serviços de apoio. crianças e jovens com deficiência (PCP). N.o 124/XIII (1.a) (Regime Jurídico da Partilha de Dados N.o 183/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a resolução dos Informáticos): problemas e constrangimentos existentes e que promova a — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços (PCP). de apoio. N.o 184/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a ratificação do  protocolo sobre trabalho forçado da OIT (PS). Proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) (Restituição de bens N.o 185/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República culturais que tenham saído ilicitamente do território de a Estrasburgo (Presidente da AR): um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do da República e parecer da Comissão de Negócios Conselho, de 15 de maio de 2014): Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, N.o 186/XIII (1.a) — Recomenda a definição de um conjunto Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de medidas tendentes a realizar obras de requalificação nos de apoio. bairros sociais de Guimarães e Barcelos (PCP).  N.o 187/XIII (1.a) — Pela intervenção urgente na recuperação Projetos de resolução [n.os 72 e 181 a 188/XIII (1.a)]: da Estrada Nacional 4 (PCP). N.o 72/XIII (1.a) (Conclusão das obras de requalificação da N.o 188/XIII (1.a) — Adoção pela Assembleia da República Estrada Nacional 125): das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo Comissão Europeia para 2016 (CAE). 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 PROJETO DE LEI N.o 111/XIII (1.a) (INCLUSÃO DE OPÇÃO VEGETARIANA EM TODAS AS CANTINAS PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATORPARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOSProjeto de lei n.o 111/XIII (1.a) – Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas, do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) entrou a 22 de janeiro de 2016, tendo sido admitida a 26 de janeiro de 2016 e distribuída à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em razão da matéria em apreço. A iniciativa do PAN foi subscrita e apresentada à Assembleia da República pelo deputado daquele partido, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A 7 março de 2016 foi disponibilizada a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e que constam da Parte IV deste parecer. Nela pode verificar-se que o projeto de lei está em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e que o diploma em apreço cumpre com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. O debate na generalidade desta iniciativa não se encontra ainda agendado. 1. Enquadramento Através do Projeto de Lei n.o 111/XIII (1.a), o PAN pretende a inclusão de uma alternativa vegetariana em todas as cantinas públicas considerado que existem diversas motivações ambientais, de saúde e éticas para optar por aquele tipo de alimentação e cujas “vantagens para a sociedade fazem com que mais pessoas possam ter contacto com este tipo de dieta”, acompanhando, de certa forma, o crescimento de portugueses vegetarianos que, segundo se pode ler no texto, aumentou de 30.000 para 200.00, entre 2007 e 2016. Do ponto de vista ambiental, é realçado o apelo que a ONU voltou a fazer para a utilização do termo Dieta Sustentável que “reflete o desenvolvimento de padrões alimentares saudáveis para os consumidores mas também para o Ambiente. Assim, uma Dieta Sustentável deve ter um baixo impacto ambiental contribuindo para padrões elevados de segurança alimentar e de saúde das gerações futuras”. Na exposição de motivos pode ler-se, ainda, que a ONU, através do relatório do Painel Internacional de gestão de recursos sustentáveis do Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP), desaconselha o consumo de produtos de origem animal, referindo mesmo que, de uma forma resumida, se espera que os impactos da agricultura cresçam substancialmente devido ao crescimento da população e do consumo de produtos de origem animal. As motivações associadas à saúde são valoradas pelo reconhecimento que a Direção-Geral de Saúde faz dos benefícios de uma alimentação baseada em produtos vegetais, quando publicou em 2015 “As linhas de