14 DE SETEMBRO DE 2016 31 Redação em vigor PJL 253/XIII (1.a) 10 – Estão isentas do imposto as transmissões de bens 10 – Estão isentas do imposto: a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas  carenciadas, efetuadas ao Estado, a instituições a) As transmissões de bens a título gratuito, para particulares de solidariedade social e a organizações posterior distribuição a pessoas carenciadas, não governamentais sem fins lucrativos, bem como as efetuadas ao Estado, a instituições particulares de transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos solidariedade social e a organizações não-departamentos governamentais nas áreas da cultura e governamentais sem fins lucrativos; da educação, a instituições de caráter cultural e b) As transmissões de livros a título gratuito educativo, a centros educativos de reinserção social e a efetuadas aos departamentos governamentais nas estabelecimentos prisionais. áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais; c) As transmissões de bens a título gratuito efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções.” Referem os proponentes que, de acordo com a Lei-Quadro dos Museus Portugueses9, a incorporação de acervo nos museus pode verificar-se de diversas formas (“compra, doação, legado, herança, recolha, achado, transferência, permuta ou dação em pagamento”), considerando que “as ofertas e doações são de grande importância para os museus, especialmente no quadro de restrições orçamentais que o País atravessa, afetando o Estado, as autarquias e outros responsáveis por espaços museológicos da Rede. O incentivo às ofertas e doações de bens móveis por parte de cidadãos e de empresas aos museus deve ser estimulado pelo Estado (...)”.Acrescenta a exposição de motivos que o regime fiscal aplicável às doações a museus “permite que subsistam a descoberto várias tipologias de doações e ofertas de bens móveis que, ao não se enquadrarem no conceito de Mecenato ou Patrocínio, são sujeitas a pagamento de IVA em caso de doação ou oferta a instituições museológicas”, motivo pelo qual propõem a referida alteração ao n.o 10 do artigo 15.o do Código do IVA. De referir que, com a revogação do Estatuto do Mecenato10 pela Lei do Orçamento do Estado para 200711, os benefícios fiscais relativos ao mecenato passaram a constar do capítulo X do Estatuto dos Benefícios Fiscais, continuando a estar previstas deduções em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Posteriormente, através da Lei do Orçamento do Estado para 201512, foi aditado o artigo 62.o-B, respeitante especificamente ao mecenato cultural. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada por 15 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal – embora a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugira o seu aperfeiçoamento em caso de aprovação – e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O projeto de lei cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. O artigo 3.o do projeto de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no dia 1 de janeiro de 2017, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.                                                           9 Lei n.o 47/2004, de 19 de agosto. 10 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de março. 11 Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro. 12 Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro