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II SÉRIE-A — NÚMERO 29 10 decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].»Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.  ———PROJETO DE LEI N.o 83/XV/1.a REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL A evolução da ciência e da medicina permite, nos dias de hoje, prolongar a vida para além daquilo que seria imaginável, contribuindo para um aumento da esperança média de vida. De acordo com um Relatório recente da Organização Mundial de Saúde (OMS), Portugal surge com uma esperança média de vida de 81,1 anos, valor e com tendência para crescer. Apesar dos inúmeros avanços da medicina, existem, porém, ainda muitas doenças ou lesões que permanecem sem cura. Ainda que seja inevitável, parece existir na nossa sociedade um certo receio em discutir questões relacionadas com o fim de vida, tema este cuja complexidade e diferentes sensibilidades se reconhece. A existência de alta tecnologia na medicina moderna, por possibilitar o aumento do número de anos de vida, coloca novos desafios, como a necessidade de estabelecimento de critérios para uma boa prática clínica numa fase final da vida, de prestação de todos os cuidados médicos que se afigurem necessários e a também a discussão em torno da questão da morte medicamente assistida, em face da das contraposições entre a quantidade e a qualidade de vida. A discussão em torno do tema da morte medicamente assistida teve início na Assembleia da República na XIII Legislatura. A entrada da Petição n.o 103/XIII/1.a, que solicitava a despenalização da morte assistida, deu início a um debate intenso no Parlamento, tendo sido, por conseguinte, criado um Grupo de Trabalho para o efeito. A discussão deste tema nos moldes em que se realizou foi de extrema importância, porque, apesar da complexidade e profundidade do mesmo, foi possível, especialmente em sede de Grupo de Trabalho, debater o tema com seriedade, discutir argumentos e retirar conclusões. A este debate seguiram-se muitos outros, impulsionados por organizações da sociedade civil, contribuindo para um maior esclarecimento dos cidadãos sobre o tema e permitindo-lhe formar a sua opinião de forma consciente. O PAN sempre mostrou interesse em discutir o tema, facto que constava já do seu programa eleitoral às eleições legislativas de 2015 e motivo pelo qual pugnou pela criação de um Grupo de Trabalho que permitisse o debate na Assembleia da República, no qual teve uma participação ativa. Na XIII Legislatura, apresentámos assim uma iniciativa que visava a despenalização da morte medicamente assistida, a qual foi rejeitada. Na XIV Legislatura, com o mesmo intuito, apresentámos o Projeto de Lei n.o 67/XIV/1.a que foi aprovado na
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 16 disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula as condições especiais em que aantecipação da morte medicamente assistidanão é punível e altera o Código Penal. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Morte medicamente assistida, morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido, autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) Eutanásia, administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d) Doença grave ou incurável, doença grave que ameace a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) Lesão definitiva de gravidade extrema, lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) Sofrimento, sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador, médico indicado pelo doente que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras obrigações que possam caber a outros profissionais; h) Médico especialista, médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 3.o Antecipação da morte medicamente assistida não punível 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 – A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave ou incurável.
20 DE MAIO DE 2022 17 4 – A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 6 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 12.o CAPÍTULO II Procedimento Artigo 4.o Abertura do procedimento clínico 1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos previstos no artigo anterior, doravante designada por doente, em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, a ser integrado em Registo Clínico Especial (RCE) criado para o efeito. 2 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente como médico orientador. 3 – O médico orientador deve obrigatoriamente aceder ao historial clínico do doente e assumi-lo como elemento essencial do seu parecer, emitido nos termos do artigo 5.o 4 – Não são admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial para aplicação do regime do maior acompanhado, enquanto o mesmo se encontrar pendente, sendo o procedimento de antecipação da morte imediatamente suspenso quando o processo judicial for instaurado posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra, independentemente da fase em que o procedimento de antecipação da morte se encontre. 5 – Ao doente é sempre garantido, querendo, o acesso a cuidados paliativos. Artigo 5.o Parecer do médico orientador 1 – O médico orientador emite parecer fundamentado sobre se o doente cumpre todos os requisitos referidos no artigo 3.o e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada. 2 – A informação e o parecer prestados pelo médico e a declaração do doente, assinados por ambos, integram o RCE. 3 – Se o parecer do médico orientador não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado e o doente é informado dessa decisão e dos seus fundamentos pelo médico orientador, podendo o procedimento ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos do artigo 4.o Artigo 6.o Confirmação por médico especialista 1 – Após o parecer favorável do médico orientador, este procede à consulta de outro médico, especialista na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável da doença ou a condição definitiva da lesão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 20 3 – A pessoa designada pelo doente para o substituir nos termos do número anterior não pode vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial, nem ter interesse sucessório.Artigo 12.o Revogação 1 – A revogação do pedido de antecipar a morte cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. 2 – Mediante a revogação do pedido é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo ser anexada uma cópia ao seu processo clínico com o Relatório Final do médico orientador. Artigo 13.o Locais autorizados 1 – A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente. 2 – O ato de antecipação da morte pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 3 – Caso a escolha do doente recaia sobre local diferente dos referidos no número anterior, deve o médico orientador certificar que o mesmo dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. Artigo 14.o Acompanhamento Além do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no ato de antecipação da morte, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, as pessoas indicadas pelo doente.Artigo 15.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE. Artigo 16.o Registo Clínico Especial 1 – O RCE inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao Relatório Final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente.
20 DE MAIO DE 2022 21 3 – O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 – O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador. 5 – O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 17.o Relatório Final 1 – O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo Relatório Final, ao qual é anexado o RCE, que remete à CVA e à IGAS. 2 – A obrigação de apresentação do Relatório Final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA. 3 – Do Relatório Final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza incurável da doença ou da condição definitiva da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento; d) O método e os fármacos letais utilizados; e) Data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 – O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 18.o Profissionais de saúde habilitados 1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros podem praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de antecipação da morte, os profissionais de saúde referidos no número anterior devemverificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de antecipação da morte é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico. Artigo 19.o Deveres dos profissionais de saúde No decurso do procedimento clínico de antecipação da morte, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica;
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 22 b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de antecipar a morte; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração dos fármacos letais para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com os seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer; i) Assegurar o acompanhamento psicológico do doente. Artigo 20.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 – Todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participam no procedimento de antecipação da morte estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções nesse âmbito, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso, proteção e tratamento da informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte processam-se de acordo com a legislação em vigor. Artigo 21.o Objeção de consciência 1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção de consciência a todos os que o invoquem. 2 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. 5 – A objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação. Artigo 22.o Responsabilidade disciplinar Os profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de antecipação da morte, conquanto cumpram todas as condições e deveres legalmente estabelecidos, nomeadamente previstos na presente lei. CAPÍTULO IV Fiscalização e avaliação Artigo 23.o Fiscalização 1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de antecipação de morte nos termos da
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 24 esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 28.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/____. Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/_____. Artigo 139.o [...] 1 – (Atual corpo do artigo.) 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o» CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Seguro de vida 1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a antecipação da morte não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de antecipação da morte de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a antecipação da morte. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de antecipação da morte, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários.
20 DE MAIO DE 2022 25 Artigo 30.o Sítio da InternetA Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização da antecipação da morte medicamente assistida não punível, com os seguintes campos: a) Informação sobre o procedimento clínico de antecipação da morte; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 31.o RegulamentaçãoO Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 32.o Disposição transitória Nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. Assembleia da República, 19 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 84/XV/1.a REPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL À INSTALAÇÃO DE CENTROS ELECTROPRODUTORES A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS E ALARGA AS MEDIDAS DE ENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 30-A/2022, DE 18 DE ABRIL) Exposição de motivos A produção de energia a partir de fontes renováveis é um elemento ventral na resposta à crise climática e é também uma garantia de soberania e segurança energética. Combinado com outras políticas pode ser um importante componente no combate à pobreza energética e à resistência dos preços da energia perante crises e situações de vida como a que se vive atualmente. As várias fontes de produção energética têm impactos ambientais, diversificados e de diferente gravidade. Também nos casos da energia renovável é essencial conhecer os seus impactos, implementar medidas de minimização e ordenar o território e proceder à instalação dos centros electroprodutores de forma a mitigar os seus efeitos negativos.
20 DE MAIO DE 2022 29 94/2021, de 21 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal O artigo 152.o do Código Penal passa a ter a seguinte redação: Artigo 152.o [...] 1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais, ou a eles expuser, ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: (...). 2 – No caso previsto nonúmeroanterior, se o agente: a) Praticar o facto na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou (...). 4 – Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e de educação parental. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares.  ——— PROJETO DE LEI N.o 86/XV/1.a CORRIGE A LEGISLAÇÃO QUE CONCRETIZA A ESTRATÉGIA NACIONAL ANTICORRUPÇÃO 2020-2024 E APROFUNDA AS GARANTIAS DE PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES Exposição de motivos No final da XIV Legislatura a Assembleia da República, em vésperas da sua dissolução, aprovou, por larga maioria, um conjunto de Leis que deram cumprimento ao disposto na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Por um lado, a Lei n.o 94/2021, de 21 dezembro, alterou o Código do Processo Penal, de forma a designadamente prever, nos artigos 24.o, 30.o e 264.o, que o Tribunal ou Ministério Público (na fase de inquérito) possam decidir sobre a conexão ou separação de processo em certas situações e, deste modo, assegurar uma maior eficácia, ou a supressão de uma lacuna que existia relativamente às pessoas coletivas –
20 DE MAIO DE 2022 39 2 – [...]. 3 – [...]. 5 – [...]. 6 – O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de dois anos, prorrogável até seis meses.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 88/XV/1.a ELIMINA A DISCRIMINAÇÃO DE GÉNERO NOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO ASSOCIADA ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DOS MÉDICOS Exposição de motivosO Grupo de Trabalho criado para a revisão do modelo de organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (doravante USF) apresentou, mas decidiu, entretanto, e face a toda a contestação, retirar os indicadores de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e doenças sexualmente transmissíveis (DST) da avaliação de desempenho dos profissionais. O Grupo Técnico entendeu retirar dos indicadores «Ausência de IVG» e «Ausência de ITS» da proposta de revisão dos critérios para atribuição de Unidades Ponderadas às Atividades Específicas (AE) dos profissionais inseridos em USF de Modelo B, por reconhecer que os indicadores em causa são «suscetíveis de leituras indesejáveis», conforme refere o próprio grupo técnico. Será discutida nova proposta de revisão dos critérios dentro de 30 dias. São vários os receios por parte dos representantes dos médicos e dos enfermeiros e da sociedade civil, nomeadamente que os indicadores poderiam levar a más práticas médicas e de enfermagem, como seja na área da interrupção voluntária da gravidez, em última análise o receio de poder existir algum tipo de pressão do profissional sobre a utente para que não realizasse o ato. A ideia que o grupo de trabalho referiu ter por base seria a de um bom planeamento familiar e não o contrário. Ou seja, o entendimento seria de que a realização de uma IVG seria resultado de um planeamento familiar falhado. Tal não corresponde à realidade e é profundamente discriminatório, na medida em que, de alguma forma, limita o direito de escolha das mulheres. A Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF) defendeu que a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e as infeções sexualmente transmissíveis nas mulheres devem ser retirados dos indicadores de avaliação de desempenho dos profissionais. A Ministra da Saúde negou qualquer intenção de penalizar profissionais de saúde que tenham assistido mulheres que optem pela IVG e garantiu que não está em causa a opção da mulher. Acontece, porém, que estas medidas têm um cunho ideológico e moral que não é útil nem desejável em nenhum contexto, especialmente no contexto da saúde. Segundo diversos relatórios da Direção-Geral da Saúde, o número de interrupções de gravidez tem vindo
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 40 sucessivamente a decrescer, e desde 2011 não houve qualquer registo de morte de mulher por IVG. Desta forma, e por não ser aceitável qualquer tipo de discriminação de género, o Pessoas-Animais-Natureza pretende com o presente projeto de lei eliminar o ónus que existe sobre a mulher no regime jurídico da organização e funcionamento das USF. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B, de forma a eliminar a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto O artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – [...]: a) A vigilância, em planeamento familiar, de pessoas em idade fértil, por ano – uma unidade; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Assembleia da República, 20 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 44 efetuados por crédito na fatura seguinte a emitir pela empresa ou por crédito no saldo do utilizador final, no caso de serviços pré-pagos, ou, tendo terminado a relação contratual entre as partes sem que tenha sido processado esse crédito, através de reembolso por qualquer meio direto, designadamente transferência bancária ou envio de cheque, no prazo de 30 dias após a data da cessação do contrato. 5 – A indisponibilidade dos serviços a que se refere o n.o 1 que, depois de reportada à empresa, se prolongue por um período superior a 15 dias confere ao utilizador final o direito de resolver o contrato sem qualquer custo. Artigo 8.o Direitos na situação de desemprego ou emigração do titular do contrato 1 – Em situações de emigração ou de desemprego do consumidor titular do contrato devidamente comprovadas, a empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não lhe pode exigir o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização. 2 – A Autoridade Nacional de Comunicações pode determinar quais os elementos comprovativos que podem ser exigidos pelas empresas que oferecem serviços aos consumidores para efeitos do disposto no número anterior. Artigo 9.o Regime sancionatório 1 – A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei é da competência da Autoridade Nacional de Comunicações, que em caso de incumprimento por uma empresa deve notificá-la desse facto e dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias. 2 – Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a Autoridade Nacional de Comunicações, atendendo a gravidade do incumprimento, à existência de ofertas alternativas e à posição de mercado do infrator, pode: a) Ordenar ao operador ou prestador de serviços a adoção de medidas destinadas a corrigir o incumprimento; b) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas; c) Emitir ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços, cuja disponibilização seja suscetível de violar o presente artigo, a vigorar enquanto não forem adotadas medidas destinadas a corrigir o incumprimento. 5 – Qualquer cidadão pode, nos termos do disposto da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, exercer o direito de ação popular digital contra quem infrinja o disposto na presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 20 de maio de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 46 «Artigo 2.o [...] 1 – O regime aprovado pelo presente decreto-lei aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN, bem como à contratação, por tempo indeterminado, dos doutorados com categoria de auxiliar ou a esta superior, quando verificado o termo daqueles, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento em ciência e tecnologia. Artigo 6.o [...] 1 – [...]: [...] [NOVO] c) Contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da LTFP, ou nos termos do Código do Trabalho, consoante as entidades estejam sujeitas ao regime de direito público ou ao regime de direito privado. [...] [NOVO] 4 – As entidades a que se refere o artigo 3.o ficam obrigadas a celebrar contrato por tempo indeterminado com os doutorados com a categoria de auxiliar ou a ela superior, para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, findo o período referido na alínea a) ou na alínea b) do n.o 1, consoante seja o caso. [renumeração do n.o 4 e do n.o 5] 6 – Ainstituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.o 2. 7 – Independentemente do prazo a que alude o n.o 4 e o número anterior, as instituições podem, a todo o tempo, proceder à abertura de procedimento concursal nos termos legais. [renumeração do n.o 7] 8 – Sem o prejuízo do disposto nos números anteriores o Governo compromete-se no prazo de seis meses a abrir um debate público com as instituições e na Assembleia da República no sentido de rever o sistema atual de emprego científico, incluindo o RJIES e os estatutos da carreira de investigação científica e da carreira de docência universitária.» Artigo 3.o Aplicação no tempo O artigo 6.o, n.o 4, é aplicável aos contratos outorgados na sequência de recrutamentos iniciados após a sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 DE MAIO DE 2022 47 Assembleia da República, 20 de maio de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 91/XV/1.a ESTABELECE O COMPLEMENTO VITALÍCIO DE PENSÃO E A PENSÃO MÍNIMA DE DIGNIDADE AOS ANTIGOS COMBATENTES Exposição de motivos A maioria dos antigos combatentes, hoje com mais de 60 e 70 anos, foram arrancados às suas famílias e às suas terras pelo regime fascista para uma guerra colonial e injusta. Foi-lhes provocado um imenso sofrimento, com milhares de mortos e mutilados dos dois lados. Subsistem ainda milhares de ex-militares que regressaram com graves sequelas e doenças. Grande parte destes cidadãos vive com reformas miseráveis que nada dignificam a sociedade. O Estado e sociedade deve-lhes fazer justiça e prestar o devido reconhecimento, solidariedade e providenciar os meios dignos e suficientes de subsistência e vida. É uma dívida do país democrático para com estes cidadãos. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei para valorizar as pensões dos antigos combatentes, estabelecendo um complemento vitalício de pensão de 50 euros e ainda uma pensão mínima de dignidade igualada ao salário mínimo nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima para os antigos combatentes. Artigo 2.o Complemento vitalício É atribuído um complemento vitalício de pensão, no montante de 50 euros mensais, aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo vitalício de pensão constantes das Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e 3/2009, de 13 de janeiro. Artigo 3.o Pensão mínima 1 –  Os ex-militares aos quais se aplica o estatuto de antigos combatentes e que sejam beneficiários da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, terão as suas pensões recalculadas até atingirem aquele valor. 2 –  O recálculo das pensões indicado no número anterior será feito faseadamente, nos termos seguintes: a) Um ano após a entrada em vigor da presente lei deve corresponder a 80% do salário mínimo nacional; b) Por cada um dos anos seguintes deve ter um aumento de 5% até atingir o valor do salário mínimo
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 48 nacional. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 20 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 92/XV/1.a CRIAÇÃO DO CRIME DE EXPOSIÇÃO DE MENOR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUINQUAGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos A consistência dos números anuais da violência doméstica e dos femicídios em Portugal, revela bem como a violência contra as mulheres, e especialmente a violência nas relações de conjugalidade ou intimidade, se manifesta como um problema estrutural na nossa sociedade que persiste como uma das mais pungentes violações dos Direitos Humanos. O crime de violência doméstica, mantém-se como o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal. As centenas de vítimas de femicídios, as milhares de mulheres sujeitas à violência no seio de relações de intimidade e as milhares de crianças órfãs e vítimas da exposição a este tipo de violência por vezes durante todo o seu crescimento, merecem todos os esforços para alterar esta realidade e para garantir a sua proteção. O Bloco de Esquerda tem procurado contribuir para o combate a este tipo de violência e de crime desde que chegou ao Parlamento. O primeiro projeto de lei que apresentou enquanto Grupo Parlamentar, há mais de vinte anos, foi precisamente a mudança da natureza do crime de violência doméstica para crime público. A juntar a esta proposta, muitas outras se seguiram. Todas elas partiram da análise concreta da realidade e de quem sabe que a justiça não é um sistema fechado em si mesmo, mas que deve servir um propósito social claro e inscrito na Constituição da República Portuguesa. Retomamos este combate com a presente iniciativa legislativa que procura garantir que todas as vítimas do crime de violência doméstica são devidamente reconhecidas e objeto de especial proteção pelo Estado. Não podemos compactuar com um status quo que reconhece a existência de vítimas esquecidas da violência em contexto familiar, mas não garante, de forma clara, a sua consagração enquanto vítima autónoma e a sua devida tutela jurídico-penal. Reconhece-se na Legislatura anterior avanços tímidos na lei que não conseguiram porém assegurar que as crianças sejam efetivamente consideradas vítimas da exposição à violência doméstica. A introdução de uma nova alínea no n.o 1 do artigo 152 do Código Penal especifica entre as possíveis vítimas do crime de violência doméstica os menores descendentes ainda que sem coabitação. Contudo, o que se pretende cumprir, no estrito respeito pela Convenção de Istambul é que as crianças sejam consideradas vítimas de violência doméstica, designadamente enquanto testemunhas da violência doméstica e não somente, como se depreende da lei atual, quando são o alvo direto dos diferentes tipos de violência que compõem o crime de violência doméstica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 52 Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 3.o Abertura de Procedimentos Concursais para a Vinculação Extraordinária de docentesDurante o ano de 2022, o Governo inicia a abertura de procedimentos concursais para a vinculação dos docentes com três ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, que nos quatro anos anteriores tenham completado 365 dias ou mais de serviço nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo, mediante negociação com as estruturas sindicais, procederá à regulamentação da presente lei nomeadamente no que diz respeito ao calendário do programa de vinculação extraordinária. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeito a partir do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 20 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 94/XV/1.a CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO ARGUIDO COLABORADOR E AGRAVAMENTO DAS PENAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL Exposição de motivos O combate à corrupção e à criminalidade altamente organizada constitui um dos maiores desafios da justiça portuguesa que, por obstáculos de vária ordem que não tem sabido ultrapassar, está mais desacreditada e com dificuldade em ser efetiva. Da inexistência de recursos humanos e técnicos que assegurem uma investigação criminal capaz, à ausência de instrumentos que permitam a prova dos factos que constituem a incriminação, de forma fácil e segura, tudo tem servido de pretexto para a falta de eficácia neste combate, que a cada dia que passa corrói mais e mais a nossa sociedade e lesa diariamente o interesse público. A isto acresce o facto – não menos importante – de este tipo criminalidade ser cada vez mais complexa, não só pelas redes de proteção em que se move, mas também pelos diferentes meios que estão à sua disposição, pelo que também são cada vez mais exigentes os meios necessários para a combater. Em março de 2021, o Governo aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, tendo apresentado um conjunto de iniciativas legislativas baseadas nesta Estratégia de cuja discussão na Assembleia da República viria a resultar a Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro. O Estatuto do Arguido Colaborador é uma ferramenta, entre outras, que pode ajudar nesta batalha e que
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 54 corrupção, ativa e passiva, previstos no Código Penal. Artigo 2.o Âmbito pessoal 1 – É considerado arguido colaborador, para os efeitos da presente lei, a pessoa que: a) Abandonar voluntariamente a atividade criminosa concretamente imputada, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado ou impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique; b) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis. 2 – Pode ainda beneficiar do disposto na presente lei o agente que tiver denunciado o crime até 30 dias após a prática do ato, e sempre antes da instauração do procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ilícita ou o respetivo valor. Artigo 3.o Âmbito material 1 – A presente lei é aplicável quando estiver em causa a prática dos seguintes crimes: a) Terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; b) Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva; c) Tráfico de influência; d) Participação económica em negócio; e) Branqueamento de capitais; f) Recebimento indevido de vantagem; g) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.o a 23.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro; h) Tráfico de armas; i) Associação criminosa. 2 – Excecionalmente, sempre que o superior interesse de realização da Justiça o justifique, estando em causa crime que deva ser julgado pelo tribunal coletivo ou pelo júri, a colaboração do arguido pode ser acordada para crimes não contemplados no número anterior. Artigo 4.o Formalização 1 – A colaboração incide sobre factos de que o arguido possua conhecimento direto e que constituam objeto da prova. 2 – Os termos em que se processa a colaboração do arguido devem ser formalizados no decurso da fase de inquérito, por termo exarado nos autos em diligência presidida pelo juiz de instrução, ou em documento assinado pelo arguido e pela autoridade judiciária competente e homologado por aquele. 3 – Do acordo de colaboração devem constar obrigatoriamente as contrapartidas premiais dessa colaboração, no que respeita à determinação da medida da pena, dispensa ou isenção dela e formas de execução da mesma. 4 – Constituem direitos do arguido colaborador: a) A assistência por advogado, em qualquer intervenção que tenha no processo; b) A ocultação da sua identidade, exceto para os investigadores, até à dedução de acusação; c) Beneficiar das medidas para a proteção de testemunhas em processo penal, com as devidas
20 DE MAIO DE 2022 55 adaptações; d) A não ajuramentação. Artigo 5.o Formação da convicção A convicção do julgador, em caso de condenação, não pode assentar exclusivamente na prova obtida por colaboração de coarguido. Artigo 6.o Segredo de justiça Os processos em que exista o acordo de colaboração previsto no artigo 4.o são obrigatoriamente sujeitos a segredo de justiça. Artigo 7.o Efeitos sobre a pena 1 – Os benefícios premiais que podem ser concedidos ao arguido colaborador são os seguintes: a) Atenuação especial da pena, em qualquer dos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o, quando não simultâneos; b) Dispensa de pena, quando ocorram em simultâneo. 2 – O agente pode ser isento de pena, no caso previsto no n.o 3 do artigo 1.o 3 – O disposto no presente Estatuto não prejudica a aplicação dos benefícios premiais previstos em legislação penal especial. Artigo 8.o Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 133.o, 268.o e 271.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 133.o [...] 1 – [...]. 2 – Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior os arguidos que tenham celebrado acordo de colaboração, ao abrigo da legislação respetiva. 3 – Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já condenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem ou se a tal estiverem obrigados por acordo de colaboração. Artigo 268.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 56 c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Exarar nos autos, ou homologar, acordo de colaboração com arguido, nos termos da legislação respetiva; g) [Anterior alínea f)]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 271.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos, de arguidos com acordo de colaboração e a acareações. 8 – [...].» Artigo 8.o Alteração ao Código Penal Os artigos 373.o e 374.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 373.o [...] 1 – O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de cinco a dezasseis anos. 2 – Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 3 – Sempre que, nos termos do n.o 1, o agente seja condenado a uma pena superior a cinco anos de prisão, fica impedido de exercer quaisquer cargos públicos durante dez anos. Artigo 374.o [...] 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 2 – Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 360 dias.