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Com as privatizações, os lucros das empresas públicas são subtraídos ao erário público e transferidos para os grupos económicos e financeiros. As negociatas e favores nos processos de privatizações têm demonstrado quem realmente ganha e perde com este crime de lesa-pátria.
As privatizações têm sido um mar de negociatas e favorecimentos de clientelas, onde ressalta o compadrio, a adulteração de valores e o nepotismo como componentes inseparáveis de uma política apostada na lógica da concentração da riqueza.
As consequências negativas do processo privatizador para os serviços públicos e para os interesses das populações nos vários sectores estão bem à vista.
Em relação à Galp, as consequências nefastas da estratégia do Governo estão a conduzir à perda do controlo pelo Estado de um importante segmento do sector energético, de uma importante alavanca do desenvolvimento económico e de uma salvaguarda da independência do nosso país.
No plano social, para os trabalhadores, é a destruição de postos de trabalho, envolvendo já largas centenas de trabalhadores efectivos, e o bloqueamento das reconversões de emprego dos trabalhadores afectados pelo fecho de instalações, como é o caso da produção de gás de cidade. É ainda a multiplicação da precariedade de emprego, o recurso abusivo e ilegal a pessoal de empreiteiros, a desestabilização social, que já se verifica, resultante da política de pessoal assente, principalmente, numa acção psicológica por vezes até repressiva.
A Galp Energia, que hoje agrupa e representa as empresas dos dois subsectores do petróleo e do gás e que assenta a sua estrutura na Petrogal e na GDP, como líderes de cada um dos subsectores, constitui um valioso património industrial e comercial do nosso país, quer pela natureza e importância estratégica dos serviços que presta, quer pela riqueza que cria (mais de 112 milhões de contos de cash-flow e mais de 60 milhões de contos de resultados líquidos em 1999).
É este importante património estratégico no campo da energia, para Portugal, que o Governo PS pretende colocar totalmente nas mãos do capital estrangeiro, ou seja, pretende entregar o controlo do abastecimento energético do País a uma entidade estrangeira, neste caso, a ENI.
No processo da Galp, o Governo deve empenhar-se convictamente de forma a garantir que o Estado continue, por si próprio, a assegurar o núcleo central e determinante da propriedade, gestão e decisão do sector energético do petróleo e do gás e, por conseguinte, o controlo da Galp Energia pelo Estado português.
Em relação ao objecto de apreciação pela Procuradoria-Geral da República, não pode haver entraves e devem ser respeitadas escrupulosamente e de uma forma célere as conclusões da Comissão de Inquérito, tal como deve ser clarificado o âmbito do acordo parassocial assinado com a Eni, diversamente do que resultava do acordo anteriormente estabelecido com a Petrocontrol em relação à garantia do futuro das duas refinarias portuguesas. Chamo a atenção, Srs. Deputados, para a contradição existente entre estes dois acordos.
A Petrogal deve manter-se como uma grande empresa de refinação e deve ser assegurada a concretização do plano estratégico de investimentos da Petrogal até ao ano 2005.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem um sector forte e dinâmico não é possível garantir um verdadeiro projecto de desenvolvimento do País que contribua para afirmar a sua soberania no quadro da cooperação e das interdependências com a Europa e o mundo de hoje. Portugal sofrerá plenamente as consequências da entrega de alavancas económicas fundamentais às multinacionais e do reforço dos grupos económicos ditos portugueses, que, sejam quais forem as consequências negativas para o País, apenas conhecem a linguagem dos seus interesses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom rememorar que foi por iniciativa do PSD que, em 6 de Abril de 2000, foi constituída a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da Galp, SGPS.
Em causa estava a transparência e a confiança que têm de presidir a todos e quaisquer actos ou negócios que directamente contendam com o Estado português e que, ao cabo e ao resto, radicam naquele acervo de valores e princípios que enforma a tão em voga ética republicana.
Dito isto e entrando no âmago da questão, visava-se, primacialmente, apurar e dilucidar o feixe de razões justificativas que determinaram que o Governo do Partido Socialista, em Janeiro de 2000, tivesse inflectido abruptamente na sua posição de privilegiar a criação de um grupo português no domínio energético, com centro de decisão sediado em Portugal e em mãos nacionais, personificado na Petrocontrol.
Traduzia-se essa inflexão pela inopinada atribuição à Eni da posição societária de minoria de bloqueio e de accionista de referência anteriormente detida pela Petrocontrol e, mais grave do que isso, conferindo-lhe por via contratual, a fortiori, direitos acrescidos de co-gestão efectiva da empresa, já nos dias de hoje, e de fundada expectativa de controlo societário e gestório absolutos num futuro não muito longínquo.
Manda a verdade dizer que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito foram profícuos e sagazes, no sentido de sublinhar o desacerto de toda a deriva estratégica do Governo na condução do processo de selecção da parceria estratégica na Galp. Alguns mesmo, ilustres e insuspeitos, como o anterior Ministro das Finanças Sousa Franco, não hesitam, ainda hoje, em proclamar, alto e bom som, o enigma indecifrável de todo este processo à luz da razão, da lógica empresarial ou do interesse nacional.
O PSD comunga dessa dúvida metódica, pertinente, fundamentada, mas não encontrou, nem encontra, explicação e pelo espírito dos seus Deputados perpassa, inexoravelmente, o sentimento do dever cumprido mitigado com o travo amargo da convicção de que se poderia ter ido mais longe, como o indicia a caterva de conclusões, avisadas e indeclináveis, por si apresentadas, sufragadas em bloco pelos restantes partidos da oposição mas divisavelmente censuradas pelos Deputados do Partido Socialista.
Sem embargo do que acima vai expendido, o PSD congratula-se com os resultados desta Comissão na exacta medida em que dela decorre o bem fundado dos argumentos por si terçados no momento da fundamentação da sua constituição. Exulta com as conclusões de que, ao longo do processo de privatização, deve ser preservada a manutenção do centro de decisão da empresa em Portugal, assegurada a prevalência de um núcleo accionista português de referência e usados todos os instrumentos para permitir a substituição da Petrocontrol por grupos nacionais, mantendo uma componente empresarial no sector que, em articulação com o Estado e com o privado estrangeiro, seja o garante da solidez e coerência estratégica num sector tão relevante como é o do abastecimento energético do País.
Não pode, naturalmente, o PSD deixar de pugnar, também, pelo esclarecimento integral de todo o circunstancialismo fáctico envolvente do mandato do então Presidente da Galp, ao subscrever acordos em representação da República de Portugal sem que tivesse poderes para tal, designadamente do Ministro das Finanças, à época. Esclarecimento e investigação criminal que se impõem, a montante e a jusante, sem peias, sem constrangimentos e sem limites que não sejam os da verdade.
Analisados os recentes acontecimentos na alteração da gestão da Galp, constata-se que a instabilidade persiste. Mas deseja-se que o bom senso impere e que as conclusões da Comissão de Inquérito possam constituir uma luz para os seus gestores no interesse nacional. Nesse dia, clamaremos urbi et orbi que valeu a pena esta Comissão Parlamentar de Inquérito.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra neste debate tão-só para transmitir, em nome do Governo, a nossa satisfação por estar agora encerrado um processo que se abriu no ano 2000, portanto, sensivelmente há um ano, em condições que são simétricas daquelas que marcaram a respectiva abertura na praça pública e na Assembleia da República.
É sempre possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ir mais longe em tudo, mas o que ninguém consegue é encontrar o que não haja. E, por isso, quem fizer um cotejo entre o libelo acusatório que, no ano passado, o Sr. Deputado Jorge Neto apresentou ao Parlamento e ao País e o resultado das respostas aos quesitos, que já estão publicados no Diário da Assembleia da República, II Série-B, n.o 11, a páginas tantas, saberá, inequívoca e irretorquivelmente, que esse libelo acusatório não teve confirmação. E já nem aludo à campanha mediática que visava magnificar o que do libelo constava, porque, quanto a essa, está irrefragavelmente feita e, nesse sentido, «o crime compensa».
Compreendam o que eu digo, ou seja, a perpetração de uma imagem errada fez o seu curso, foi combatida nesse terreno, não cabia senão combatê-la neste. Julgo que o resultado, para quem ler este texto, não deixa de ser impressionante, porque o inquérito está bem estruturado, no sentido exacto de que formula quesitos e lhes dá resposta. Nesse sentido, cumpre uma disposição da lei dos inquéritos, que nem sempre é cumprida, e cumpre-a segundo regras que devem ser acatadas e respeitadas e que permitem distinguir situações, e dessa distinção já resulta uma importante contribuição do Parlamento para a discussão pública da questão.
Chegamos, então, às conclusões. E uma delas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, respondidos os quesitos, é relativa ao accionamento da Procuradoria-Geral da República para que esta apure uma interpretação ou uma hermenêutica para uma questão interpretativa que diz respeito a uma das dezenas de questões suscitadas pelo inquérito. Julgo que a Procuradoria-Geral da República o fará segundo os seus critérios de imparcialidade e o fará em termos que aguardamos com toda a serenidade, uma vez que nos abonamos na hermenêutica que é do conhecimento dos Srs. Deputados e que foi transmitida à Comissão de Inquérito.
Quanto ao resto, o que nos traz este inquérito ou as suas conclusões? Traz-nos, no fundo, duas recomendações de política energética, que poderiam perfeitamente ser feitas fora do inquérito parlamentar, porque, como sabem, não há, entre as missões dos inquéritos, tipicamente, a de formular análises de política sectorial. Essa é a função das comissões ad hoc, das comissões eventuais de estudo, das comissões para feitura de livros verdes, das comissões de discussão com a sociedade civil, das comissões de discussão com a Administração Pública. Portanto, quando se faz um inquérito é para apurar graves ilegalidades, graves descoinsidências entre a lei e as políticas sectoriais ou gerais seguidas pelo Governo, e, nesse ponto, não há nenhuma conclusão que faça qualquer reparo ao Governo, que deva ser sentida como de menor apreço pela sua actuação e gostaria de me congratular por isso.
Por último, Srs. Deputados, permitam-me que sublinhe um aspecto que percorreu algumas das bancadas e que, designadamente, começou por ser colocado pelo Sr. Deputado Basílio Horta. Julgo que é de todo o interesse
que a Câmara discuta, com as formas regimentais próprias, política energética e, designadamente, a política energética na sua fase actual, em toda a sua dimensão.
Os Srs. Deputados têm ao vosso dispor - e o Governo, de resto, também tem ao seu dispor - figuras regimentais que o permitem fazer. Compreendo que esse debate é despojado de alguma da emoção, designadamente a mais rentável numa óptica do espaço público mediatizado, ao contrário desta fórmula, porque esta fórmula anuncia coisas tremendas e se, um mês depois, nada de tremendo no plano de ilegalidade se apura, isso é decepcionante, mas é uma decepção que se mete «debaixo do tapete».
Mas o desafio, Srs. Deputados, é muito maior do que isso. Essa forma de fazer política é facílima e, permitam-me que vos sublinhe, não me parece sequer muito rentável nos propósitos que se coloquem nos seus resultados.
O que é verdadeiramente um desafio é discutir alternativas. Discutir alternativas com os protagonistas, que terão todo o gosto em comparecer na Câmara, saber se a solução encontrada, por exemplo, para a Galp Energia suscita reticências nesta Câmara - curiosamente, não as vi.
A questão colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta é de uma outra natureza: tem a ver com o cumprimento da lei, com as consequências do cumprimento da lei e com a medição das consequências do cumprimento da lei. A medição, Srs. Deputados, está ao vosso alcance e o Governo terá todo o gosto em propiciar a auscultação e o escrutínio necessário. Usem as formas regimentais para esse feito e terão, sem dúvida nenhuma, resposta. Mas o interessante é discutir as alternativas,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vem o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares discutir isso?!O Orador: - ... é discutir, designadamente, se tem algum sentido o discurso cerradamente ideológico que ficciona o mundo inexistente de empresas puramente públicas no sector energético, que é totalmente indiferente às vicissitudes que, por todo o mundo, avassalam o sector, que é completamente indiferente à política energética europeia, que é completamente indiferente aos factores exógenos, que é completamente indiferente ao mundo,...Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.... bradando, pura e simplesmente, em termos cerradamente ideológicos, o seu «Corão», repetido à saciedade, mas em exercício de autismo!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isto é uma coisa extraordinária!O Orador: - Não é desse discurso que os portugueses poderão esperar um litro de sabedoria e um litro de utilidade.
Compreendo que isso irrite alguns Srs. Deputados, mas é, de facto, frustrante verificar que o seu discurso, por mais que cerre, não racha e, por mais que inculque soluções erróneas, não as demonstra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está a falar de energia!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação, direi que este inquérito termina bem, e termina com a declaração de que o Governo ponderará cuidadosamente as recomendações e que algumas das soluções neste momento adoptadas decerto satisfarão aqueles que votaram uma solução que apelava a que o Governo encontrasse solidez e coerência estratégica num sector de interesse relevante para o abastecimento energético do País.
Assim será, Sr. Presidente, e assim se realizarão os melhores desejos unânimes desta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estava aqui a reflectir em que o Sr. Secretário de Estado nunca se deu por tão satisfeito na vida!...Risos do PCP.Passo à matéria da minha interpelação, Sr. Presidente.
A primeira conclusão da Comissão de Inquérito aponta no sentido do envio da carta-convite e respectivos anexos do então Presidente da Galp, Eng.o Bandeira Vieira, à Procuradoria-Geral da República para os fins que lhe são próprios.
De acordo com informação que recolhi pelas bancadas, já que não fiz parte da Comissão de Inquérito...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Graças a Deus!O Orador: - ... surge uma dúvida de índole regimental, que o Sr. Presidente esclarecerá.
Pensa-se que, na altura, o Presidente da Comissão terá feito diligências no sentido do envio dessa carta-convite.
Assim, interpelo a Mesa, para que isto fique registado em Acta, porque tenho uma dúvida regimental - para não dizer uma certeza regimental - segundo a qual, ao abrigo do Regimento, seria necessário uma resolução do Plenário da Assembleia da República no sentido de serem enviados à Procuradoria-Geral os documentos cujo envio a Comissão de Inquérito entendeu adequado.
Perante a ausência de uma tal resolução, no quadro desta minha dúvida e a confirmar-se a informação que recolhi em todas as bancadas, fica exarado em Acta que o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito já terá enviado os referidos documentos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual, por sua vez, terá feito as diligências que entendeu adequadas no sentido de promover o envio dos documentos ao Sr. Procurador-Geral da República.
Deixo, pois, esta questão, para efeitos de registo em Acta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, igualmente para uma interpelação à Mesa, suponho que sobre a mesma matéria.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
É para prestar dois esclarecimentos: primeiro, em minha interpretação, a apresentação de um projecto de resolução é da competência da Comissão de Inquérito, o que está previsto no Regimento. A Comissão não apresentou qualquer projecto de resolução e, aliás, não é absolutamente necessário que assim seja.
Estamos aqui a fazer uma discussão, nem sequer estamos a aprovar ou a rejeitar o relatório - nem poderíamos fazê-lo! - e as conclusões da Comissão são imperativas. Portanto, a Comissão concluiu pelo envio de determinado tipo de documentação para determinado órgão, e isso é imperativo.
O segundo esclarecimento tem a ver com uma discussão que tivemos em sede da última conferência de líderes, durante a qual este problema foi abordado, e em que o Sr. Presidente da Assembleia da República confirmou que já tinha recebido do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito, o ex-Deputado José Penedos, indicação no sentido do envio à Procuradoria-Geral da República da referida documentação, mas que foram suscitadas dúvidas sobre a necessidade ou não de obter alguma autorização prévia relativamente a pessoas que depuseram perante a Comissão. Assim, o Sr. Presidente da Assembleia da República deu-nos conta de ter pedido, com carácter de urgência, um parecer à sua auditoria jurídica.
Portanto, a situação está controlada e nas mãos do Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual, logo que tenha tomado uma decisão, accionará a disposição da conclusão da Comissão de Inquérito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, é caso para dizer que está em boas mãos!
Quanto à matéria da interpelação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que fica registada em Acta, o que a Mesa tem a dizer é que, neste momento, não existe qualquer projecto de resolução para ser votado.
Não havendo mais inscrições, está terminado o debate.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proclamar o resultado de uma votação que teve lugar hoje.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou passar a ler a acta da deliberação relativa ao mandato do Sr. Deputado Fernando Manuel Lopes Penha Pereira.Aos quinze dias do mês de Fevereiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado Fernando Manuel Lopes Penha Pereira a ser ouvido como arguido nos autos do inquérito n.o 41/00-F dos Serviços do Ministério Público da Covilhã, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 7 de Fevereiro de 2001.
Os Deputados escrutinadores, Artur Penedos - Manuel Oliveira.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está esgotada a ordem de trabalhos para hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, 21 de Fevereiro, pelas 15 horas, e constará de uma interpelação ao Governo sobre criminalidade, violência e política de segurança interna, requerida pelo CDS-PP.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação do requerimento, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 6/VIII, 45/VIII, 105/VIII e 115/VIII.A decisão de baixar à Comissão os diplomas sobre as uniões de facto e vida em economia comum para, num prazo de trinta dias, voltarmos a esta discussão com um diploma equilibrado, depurado e justo é a resposta ao apelo que ontem fiz, nesta Câmara.
Os partidos a nossa esquerda parlamentar dão, assim, um sinal claro de responsabilidade nesta matéria e demonstram que foram sensíveis ao apelo da bancada do PS.
Este é um marco que estamos a construir para a consolidação de uma sociedade tolerante e pluralista, permanentemente atenta as questões sociais.
Com esta medida todos ficam protegidos; o direito à diferença, à privacidade e à liberdade individual fica assegurado. Somos intransigentes na não intromissão do Estado na intimidade de cada um, continuando a afirmar que o fundamental é garantir os direitos dos cidadãos independentemente da sua orientação sexual.Os Deputados do PS, Ana Catarina Mendonça - Strecht Ribeiro - Maria de Belém Roseira - Manuel dos Santos - Maria Celeste Correia - Helena Roseta - Francisco de Assis - José Barros Moura - Maria Santos - Osvaldo Castro.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Joaquim Monteiro da Mota e Silva Partido Comunista Português (PCP):
José Manuel Durão Barroso A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 9 de Março de 2001        I Série - Número 57
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 103/VIII, dos projectos de lei n.os 390 a 393/VIII, da apreciação parlamentar n.o 38/VIII e dos projectos de resolução n.os 119 a 121/VIII.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123/VIII - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e cria a respectiva comissão nacional (PCP) e 124/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (PCP), tendo o primeiro baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, a requerimento do PCP, e o segundo sido aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Joaquim Sarmento (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Helena Neves (BE) e Menezes Rodrigues (PS).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 63/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Castro de Almeida (PSD, Basílio Horta (CDS-PP), Helena Neves (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Agostinho Gonçalves (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Foram ainda rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 280/VIII - Cria o empréstimo escolar (CDS-PP), 345/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (PCP) e 378/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas) (PS).
2272  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2273  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001Carlos José das Neves Martins
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123/VIII - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva comissão nacional (PCP) e 124/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (PCP).
A seguir, proceder-se-á ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/VIII, que entrou na Mesa à última hora, mas obteve o consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de ser discutida nesta sessão.
Entretanto, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 63/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, que baixou às 4.a e 6.a Comissões; projectos de lei n.os 390/VIII - Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros (PS), que baixou à 9.a Comissão, 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 392/VIII - Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras (PS), que baixou igualmente à 4.a Comissão, e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural (PS), que baixou às 9.a e 13.a Comissões.
Deram ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 38/VIII, que solicita a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro, que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social (PCP) e os projectos de resolução n.os 119/VIII - Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana (PS), 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS), que bai
2274  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001xou à 1.a Comissão, e 121/VIII - Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estamos em condições de dar início ao período da ordem do dia, cujos diplomas a discutir já foram anunciados.
Para iniciar o debate dos dois projectos de lei originários do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha intervenção, permitam-me que saúde toda a Câmara, e muito em especial todas as Sr.as Deputadas, assinalando desta forma o dia de hoje, dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, data com particular significado na luta de todas as mulheres pela igualdade.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O PCP submete hoje à apreciação da Assembleia da República dois projectos de lei que assumem o objectivo essencial de criar condições legais para que, em Portugal, seja dado um salto qualitativo na prevenção e no combate ao branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.
No programa com que o PCP se apresentou às eleições para a Assembleia da República foi assumido o compromisso de propor a criação de um Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, com os objectivos de alargar a aplicação das normas sobre a prevenção, criminalização e repressão do branqueamento de capitais e reforçar a cooperação internacional; de adoptar mecanismos de regulamentação, controlo, transparência e fiscalização das entidades financeiras, de aperfeiçoar a legislação para prevenir e combater a acções das associações criminosas e para uma mais fácil confiscação dos patrimónios de origem criminosa, de eliminar o obstáculo do segredo bancário e de aprofundar a acção e a coordenação das entidades que intervêm na prevenção e repressão do branqueamento de capitais.
Os projectos de lei do PCP hoje em debate honram esse compromisso, e a iniciativa do PCP de promover o seu agendamento potestativo traduz o nosso inconformismo perante os fraquíssimos resultados que, até à data, têm sido obtidos no combate ao branqueamento de capitais, e traduz a nossa convicção de que a possibilidade de se dar um salto em frente nesta matéria é, acima de tudo, uma questão de vontade política.
O diagnóstico quanto à enorme dimensão e gravidade do branqueamento de dinheiro proveniente do crime organizado, quanto à insuficiência prática dos meios de combate que contra ele têm sido mobilizados e quanto à necessidade de intensificar esse combate, suscitam a unanimidade, no plano nacional e na generalidade das instâncias internacionais.
Nas conclusões do relatório sobre a situação da toxicodependência e do tráfico de drogas que uma comissão eventual desta Assembleia aprovou, por unanimidade, em 1998, pode ler-se: «Não obstante o esforço e a dedicação das polícias nacionais e internacionais, constata-se que apenas uma pequena parte da droga traficada é apreendida e que, regra geral, são detidos apenas os traficantes menores, sem que se consiga atingir o coração e o cérebro das grandes redes internacionais e dos chamados barões da droga. Este negócio, que movimenta em todo o mundo verbas fabulosas, utiliza hoje sofisticados meios de actuação e está associado a outros, numa cadeia de conexões complexas que se articulam entre si e em redor de fenómenos como a criminalidade organizada, o tráfico de armas, a prostituição, o branqueamento de capitais, o desvio de precursores, etc.».
Este relatório conclui adiante que «Quanto à investigação e controlo das situações de tráfico de drogas, continuam a subsistir indefinições, designadamente em matéria de coordenação» e que «a investigação e penalização do branqueamento de capitais, bem como do desvio ilícito de precursores - tal como acontece na maioria dos países - , tem revelado fracos resultados, sendo insignificante o número de casos levados a julgamento».
Esta situação seria, aliás, reconhecida pelo próprio governo, em 1999, na sua Estratégia Nacional de Combate à Droga, onde se reconhece que «a dimensão do fenómeno do branqueamento de capitais à escala internacional constitui, hoje, uma reconhecida ameaça para a integridade, confiança e estabilidade dos próprios sistemas financeiros e comerciais, quando não do próprio sistema constitucional e democrático dos Estados»; e onde se assume a «opção estratégica de reforçar o combate ao branqueamento de capitais oriundos do tráfico ilícito de drogas».
No entanto, os fracos resultados obtidos no combate ao branqueamento de capitais são particularmente impressivos. A observação das estatísticas que vão sendo divulgadas revelam um progresso tão lento e uma expressão tão reduzida que não podemos, todos nós, deixar de questionar as causas reais deste estado de coisas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não basta repetir até à exaustão que o branqueamento de capitais é extraordinariamente difícil de controlar. É preciso reflectir sobre o que permite que o branqueamento seja tão fácil e faz com que o seu controlo seja tão difícil.
A nossa profunda preocupação com o combate ao branqueamento de capitais resulta da convicção de que o insucesso neste combate compromete irremediavelmente o alcance dos esforços que são feitos a outros níveis, no combate à droga e ao crime organizado, em geral.
Por detrás das fortunas que são introduzidas na economia legal, estão muitos milhares de pessoas física e psiquicamente destruídas, estão muitos milhares de famílias destroçadas, estão centenas de mortes anuais por overdose, está um número incalculável de crimes e de ameaças contra a segurança de pessoas e bens.
Mas a nossa preocupação reside ainda no facto de existir uma associação directa entre o branqueamento de capitais e a criminalidade altamente organizada. Este crime desenvolveu-se a partir da necessidade de esconder a origem real de verbas que, de tão avultadas, se tornam naturalmente suspeitas. Pressupõe uma estrutura organizada, com real poder económico, capaz de influenciar, pelas mais diversas e ínvias formas, o exercício do poder político, minando seriamente os fundamentos da própria democracia.
Os autores e beneficiários do branqueamento de capitais são os «parentes ricos» do tráfico de drogas. São os que retiram os maiores lucros com os menores riscos. Ao invés, o combate ao branqueamento de capitais é o «pa
2275  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001rente pobre» das políticas contra a droga, o de que menos se fala, aquele em que menos se acredita e, seguramente, o que piores resultados obtém.
E, no entanto, todos reconhecerão que a eficácia no combate ao branqueamento de capitais tem uma importância decisiva no sucesso de qualquer estratégia de combate à droga que se pretenda minimamente coerente.
Os circuitos do branqueamento são uma parte essencial do «aparelho circulatório» das redes criminosas. Daí que lesar seriamente as actividades de branqueamento provocaria ferimentos no próprio «coração» do negócio e abalaria os seus próprios fundamentos. Será porventura um dos objectivos mais difíceis da luta contra a droga, mas é seguramente dos mais decisivos.
A ineficácia do sistema judiciário perante este tipo de criminalidade coloca-nos perante a evidência de uma justiça normalmente implacável em relação aos mais fracos e ineficiente em relação aos mais poderosos.
A complacência perante o branqueamento de capitais é, porventura, uma das expressões mais evidentes da real submissão da política de muitos Estados a interesses inconfessáveis do poder económico. Esta complacência reflecte-se, com clareza, na enorme e crescente contradição entre, por um lado, as resoluções e recomendações e a reprovação verbal das práticas criminosas e, por outro, a adopção de orientações globais de desregulamentação, que a facilitam. Não é possível defender com seriedade uma política de combate ao branqueamento de capitais que tenha um mínimo de eficácia e defender ao mesmo tempo a intocabilidade dos paraísos fiscais ou do segredo bancário que protegem objectivamente essa prática.
Importa, por isso, do nosso ponto de vista, encontrar soluções legais que, no respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais dos cidadãos, respondam mais adequada e prontamente às exigências do combate ao crime organizado. E uma dessas exigências diz respeito à necessidade imperiosa de lesar o património dos traficantes. Porque, como afirmou há tempos o eurodeputado italiano Leoluca Orlando, que aliás foi eleito presidente da Câmara de Palermo à frente de numa coligação anti-máfia, um chefe mafioso preso, mas que mantém o seu património, é mais perigoso que um chefe mafioso em liberdade que já não detenha o seu património, porque um chefe mafioso preso que mantém o seu património tem todos os instrumentos para continuar a controlar o sistema de poder.
O PCP propõe assim, em primeiro lugar, que sejam aperfeiçoados os mecanismos legais existentes em Portugal para o combate ao branqueamento de capitais, nomeadamente com o alargamento da criminalização do crime de branqueamento a formas graves de criminalidade que ainda não estão abrangidas por ela; com a agilização da quebra do segredo bancário quando esteja em causa o inquérito, instrução ou julgamento de processo relativos a branqueamento de capitais; com o alargamento do prazo de suspensão de operações bancárias suspeitas; com o alargamento dos deveres de comunicação e notificação que impendem sobre as entidades que intervenham na contabilidade, auditoria financeira, transporte de bens e valores ou como intermediárias de negócios que envolvam montantes financeiros elevados e com a obrigação de identificação e conservação por um período de 10 anos dos registos das transacções à distância.
É evidente que estas medidas não são invenções nossas. A sua aplicação tem vindo a ser debatida em várias instâncias internacionais e, designadamente, no âmbito da União Europeia, no quadro da revisão da directiva de 1991 sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Mas entendemos que Portugal não deve limitar-se à discussão dessas medidas no plano internacional. Deve, quanto antes, adoptar medidas legislativas para a sua urgente aplicação no plano interno.
E é também natural que, desde a apresentação destes projectos de lei do PCP, em Março do ano passado, até hoje, a reflexão sobe estas matérias tenha evoluído e outras soluções se afigurem mais adequadas. Estamos por isso inteiramente disponíveis - e não apenas disponíveis, mas empenhados - na procura de soluções que, designadamente em matéria de quebra do segredo bancário e de possibilidades de confiscação de bens provenientes do crime, possam ir mais além do que aquelas que já constam dos nossos projectos.
Uma outra área de preocupação, que finalmente passo a referir, a qual se reflecte no outro projecto hoje em debate, diz respeito à coordenação das várias entidades que têm o dever de assumir responsabilidades legais no combate ao branqueamento. Muito especialmente neste domínio, a situação em Portugal é verdadeiramente confrangedora. Várias entidades têm, em Portugal, responsabilidades legalmente atribuídas em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, algumas no domínio da investigação e acção penal, outras no domínio da prevenção. No entanto, vivem de «costas absolutamente voltadas». Encontrar um meio desburocratizado de coordenação institucional entre representantes de entidades como a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Judiciária, as entidades de supervisão do sistema financeiro e várias entidades fiscalizadoras, com competências neste domínio, sem alteração ou interferência nas competências legais de cada uma, mas havendo troca de informação e coordenação de actividades contra o branqueamento de capitais, é, do nosso posto de vista, uma exigência urgente para uma melhor intervenção neste domínio. É precisamente isto que propomos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Com a apresentação destas propostas, fazemos votos para que, ainda nesta Legislatura, se possam reunir, nesta Assembleia, as vontades necessárias para que Portugal dê um passo significativo em frente na luta contra a criminalidade organizada, sendo este o nosso objectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero agradecer a menção que fez às mulheres e agradecer a todos os colegas Deputados as saudações que, em consequência disso, tiveram ocasião de fazer às mulheres Deputadas neste Parlamento.
Sr. Deputado António Filipe, como deve imaginar, analisei e ouvi atentamente a sua intervenção sobre esta matéria e o meu pedido de esclarecimento reporta-se ao projecto de lei n.o 124/VIII.
Tanto quanto apreendi do teor do projecto de lei, bem como da sua intervenção, o diploma procura abranger um conjunto de crimes que dão origem ao branqueamento, e introduz, neste contexto e com este objectivo, o crime de fraude fiscal. Julgo que isto resulta do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro.
2276  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001Em matéria de segredo - à qual o Sr. Deputado teve oportunidade de se referir - , propõem no vosso projecto um aditamento ao artigo 2.o, o artigo 2.o-A, do mesmo diploma legal, ou seja, o Decreto-lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro. Nos termos deste artigo, propõem VV Ex.as que, nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos ao branqueamento - onde se inclui, de acordo com a vossa proposta, a fraude fiscal - o segredo dos funcionários, bem como o dos órgãos sociais das instituições financeiras, só cede e só pode ser quebrado por autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado. É este o conteúdo essencial da vossa proposta.
Sr. Deputado António Filipe, ao discutir este tópico, não posso deixar de introduzir um outro diploma que foi recentemente aprovado na Assembleia da República com os votos do seu grupo parlamentar. Reporto-me, como deve imaginar, àquilo que se tem vindo a designar de «reforma fiscal», nos termos de cujo artigo 63.o-B - que é, apesar de tudo, mais ténue do que as propostas apresentadas pelo vosso grupo parlamentar - , o acesso a este tipo de informação é directo, nos casos das alíneas a) e b) do n.o 1, não tendo o recurso, nos restantes casos, efeito suspensivo, mesmo naqueles em que há crime doloso, ou seja, em que há crime de fraude, bem como de abuso de confiança fiscal.
Sr. Deputado António Filipe, só gostaria que me esclarecesse - e não tenho dúvidas de que o fará - esta minha perplexidade profunda relativamente àquilo que considero serem dois pesos e duas medidas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Para os contribuintes, a administração pode aceder directamente às informações protegidas pelo segredo bancário; para os traficantes, para todos aqueles que cometem crimes, a maior parte das vezes de grande complexidade e sendo susceptíveis de grande penalização, na vossa opinião, o tal acesso à informação só pode ser obtido, só pode ser satisfeito mediante despacho fundamentado do juiz.
Sr. Deputado António Filipe, queira fazer o favor de me esclarecer e julgo que também a todos os colegas Deputados desta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, respondo com todo o gosto.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que me referi à matéria da quebra do segredo bancário como sendo uma das matérias cuja discussão tem evoluído, desde a apresentação do nosso projecto de lei, em Março do ano passado, faz agora 1 ano.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já percebi!O Orador: - Nós próprios, neste projecto de lei que apresentámos, propomos uma alteração ao sistema ainda vigente, que mantém a necessidade de autorização judicial, mas cremos tratar-se de uma matéria que deve ser seriamente discutida.
Assim, em nossa opinião, perante um crime de branqueamento de capitais, em que a quebra do segredo bancário dos autores ou dos suspeitos desse crime seja decisiva para a descoberta da verdade, entendemos que deve ser discutida com toda a seriedade qual a melhor forma, garantindo direitos fundamentais, que permita às autoridades judiciárias aceder prontamente às contas bancárias desses suspeitos.
Trata-se, portanto, de uma questão que, pensamos, está em discussão. Por nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para encontrar soluções, inclusivamente mais ágeis do que aquelas que propomos neste projecto de lei - quero que esta ideia fique muito clara. Não nos fixamos, pois, rigorosamente, na formulação que aqui propusemos há um ano atrás.
Mas quero também esclarecê-la de que, em rigor, estamos a falar de coisas distintas. É que, em matéria de branqueamento de capitais, estamos perante a investigação de crimes com uma extraordinária gravidade e que implicam penas de muitos anos de prisão.
Entendemos que há que salvaguardar, rigorosamente, direitos dos cidadãos que são fundamentais, mas que, para nós, têm de ser conciliados com a necessidade de garantir condições para que as autoridades judiciárias possam, de facto, investigar esses crimes. Estamos a falar de questões muito sérias, estamos a falar de crimes extraordinariamente graves e, portanto, entendemos que o sigilo bancário não deve ser oposto quando estão em causa valores com esta natureza. Portanto, esta é, fundamentalmente, a nossa posição nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Mas foram os senhores que propuseram isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, relativamente às quais também gostaria de me associar às palavras que foram dirigidas a VV. Ex.as pelo Sr. Deputado António Filipe, Srs.Deputados: As estimativas sobre o dinheiro movimentado pelo crime a nível mundial são aterradoras: 500 a 800 biliões de dólares. Cerca de 15% do comércio mundial; mais do que o valor combinado do comércio internacional do petróleo, do aço, dos produtos farmacêuticos, de alimentos, de trigo e açúcar; 1 bilião de dólares injectados diariamente nos mercados financeiros!
Estes números dão-nos a noção clara de que a detecção e punição de actividades de branqueamento de capitais são um momento fundamental numa estratégia de combate ao crime organizado e à criminalidade económica-financeira. Fundamental, na medida em que impedir o criminoso de usufruir das vantagens económicas do crime tem um importante efeito preventivo muito importante; fundamental, ainda, porque a detecção de fundos de origem ilícita pode ser um meio de identificar os responsáveis pelo crime subjacente; fundamental, finalmente, porque a utilização do sistema financeiro, como veículo dos lucros do crime compromete a integridade desse sistema financeiro e mina o funcionamento da economia.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, quando, em Janeiro passado, anunciei à Assembleia da República o conjunto de inicia
2277  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001tivas legislativas que, este ano, a Governo apresentaria a esta Câmara, afirmei, e cito: «Aapresentaremos à Assembleia da República um pacote de medidas que visam reforçar as condições de combate à criminalidade económica e financeira, designadamente na agilização do acesso à informação bancária e na prevenção e repressão do branqueamento de capitais.
Trata-se não só de reforçar a operacionalidade do combate à criminalidade económica e financeira, trata-se também de um sinal político muito claro de que o Governo e a Assembleia da República não se conformam com a ideia de que há um certo tipo de criminalidade que se pode considerar impune em Portugal».
Na era da globalização, este é um combate que exige a globalização dos instrumentos de acção, que não podem ser confinados ao espaço limitado das fronteiras estaduais.
Aqui se vê com particular nitidez a importância da construção de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
A presidência portuguesa da União Europeia dotou a União de uma estratégia para a prevenção e controlo da criminalidade organizada para o período de 2000 a 2004 que contém um total de 39 medidas devidamente calendarizadas, com particular incidência nas medidas que visam a detecção, congelamento, apreensão e perda do produto do crime.