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Temos um problema muitíssimo importante e de extraordinária relevância nacional a votar - e aliás suponho que há uma grande necessidade nacional, em vê-lo discutido. Portanto, é preciso começarmos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passando à ordem do dia, tenho de informar o Sr. Deputado Jaime Gama de que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que, se assim entender, compareça como testemunha no 1.o Juízo Correccional, no próximo dia 22, pelas 15 horas, nos autos que o Ministério Público move contra Joaquim José da Conceição Leiria..
A Assembleia tem aluiria coisa a opor?Pausa.Considero a autorização concedida.Vamos agora dar início à discussão conjunta da proposta de lei n.o 68/I dos projectos de lei n.os 47/I e 48/I (competências e atribuições das autarquias).O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pede a suspensão da sessão por meia hora e propõe ao Sr. Presidente que se efectue imediatamente uma conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Considero o requerimento deferido, pelo que convoco os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete.A sessão está interrompida por 30 minutos.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos então dar início à discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.o 68/I e dos projectos de lei n.os 47/I e 48/I.
Tem a palavra o relator da Comissão para ler o respectivo relatório.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Passo a ler o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre os projectos de lei n.os 47/I, 48/I e a proposta de lei n.o 68/I.
A Comissão, ao iniciar o estudo dos dois projectos e da proposta, deliberou criar uma subcomissão para proceder à sua análise na generalidade. Findos os trabalhos desta subcomissão, ela apresentou ao
13 DE JULHO DE 1977 4501plenário da Comissão um relatório que apresentava as conclusões seguintes:1.a Introduzir na lei em preparação toda a matéria relativa à composição e eleição dos órgãos autárquicos;
2.a Não introduzir neste texto legal a matéria relativa às atribuições das autarquias locais;
3.a Recomendar à comissão a escolha de um dos três textos como base de trabalho na especialidade;
A terceira conclusão não foi aceite pela Comissão, a qual deliberou realizar um quarto documento de substituição dos outros três, tendo votado a favor desta solução o PS e o PCP e tendo votado contra o CDS e o PSD.
Após a aprovação do referido relatório, a Comissão determinou à subcomissão já referida que preparasse o texto de substituição. A subcomissão iniciou esse trabalho admitindo que o teria concluído nos últimos dias da sessão extraordinária, tendo até ao momento redigido 6O artigos. O PCP, com um requerimento, fixou a data de 12 de Julho para que esta matéria seja discutida e votada no Plenário da Assembleia da República; perante a antecipação da data, a subcomissão não teve tempo paira ultimar os seus trabalhos, razão pela qual a Comissão não apresenta o texto de substituição.Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 1977.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto sobre as votações feitas na Comissão?Pausa.Vamos então entrar na discussão na generalidade dos textos em apreço.
Como os Srs. Deputados sabem, estabeleceu-se o tempo de (intervenção de sessenta minutos para cada grupo parlamentar e para o Governo e de trinta minutos para a UDP.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três textos que neste momento vamos discutir referem-se à definição da competência dos diferentes órgãos das autarquias locais. Em regra, encontra-se com esta matéria a discussão das posições de maior ou menor descentralização das várias forças políticas.
É público e notório que o nosso partido defende uma eficaz descentralização e luta para que ela se realize e seja um dado prático. Acontece, todavia, que entendemos que descentralizar significa dignificar os municípios, significa dignificar as freguesias, significa fortalecer a capacidade deliberativa e a capacidade de acção técnica destas diferentes pessoas jurídicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E para que isso assim possa ser - e todos nós sabemos que a composição das nossas autarquias, por definição constitucional, é por si pesada e complexa, todos nós sabemos que existem assembleias municipais e que existam depois câmaras propriamente ditas com uma composição colegial resultante do critério de proporcionalidade, que nós defendemos -, nós julgamos que a definição da competência que deve ser remetida a cada um dos diferentes órgãos das autarquias tem de ser ponderada com muita calma, que a competência tem de ser dividida em termos que garantam uma eficiência incontestável do poder autárquico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E julgamos que a forma de garantir essa eficiência incontestável do poder autárquico exige uma delimitação rigorosa do funcionamento desses diferentes órgãos. Pensamos, por isso, que se tem de definir com bastante clareza e em termos rigorosos o limite até onde pode chegar uma assembleia municipal, até onde pode chegar uma assembleia de freguesia e qual a capacidade executiva, qual a capacidade de gestão de uma câmara municipal ou de uma junta de freguesia. Isto porque também julgamos que é por estes dois grandes pólos que vai passar a efectiva dignificação do poder local em Portugal e que, pelo contrário, será uma ausência de definição destes dois grandes pólos do funcionamento das autarquias que poderá condenar e sacrificar uma experiência que devolva às autarquias locais os poderes que efectivamente lhes devam ser cometidos e que por natureza lhes cabem.
Por isso nós pensamos que o balanço entre a capar cidade deliberativa de uma assembleia municipal e a capacidade deliberativa de uma câmara tem de ser definido com rigor. Por isso pensamos que a uma assembleia municipal não devem ser concedidos actos de pura gestão, tais como, por exemplo, ser a assembleia municipal a deliberar sobre a admissibilidade de contratos de concessão de serviços ou de contratos de concessão de obras ou também de contratos que estabeleçam os parâmetros de um determinado seguro que a câmara municipal quer desenvolver. Pensamos que colocar atribuições desta natureza numa assembleia municipal pode levantar problemas graves ao funcionamento de uma câmara, porque nestes casos, que citei exclusivamente a título exemplificativo, estamos perante puros e simples actos de gestão, não estamos perante actos de deliberação de grandes regras, de deliberação de grandes linhas de orientação, deliberação essa que deve ser por natureza a função de uni órgãos deliberativo de uma autarquia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, também pensamos que é incontestável que deve ser garantida a colegialidade do funcionamento dos executivos das autarquias. Portanto, deve ser garantida a colegialidade do funcionamento de uma câmara municipal e garantida também a colegialildade do funcionamento de uma junta de freguesia.
Todavia, julgamos que garantir, respeitar, lutar para que um órgão colegial funcione com eficácia não significa a pulverização da competência desse mesmo órgão. E é porque nós pensamos que isso transparece
4502 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129da nossa proposta que, no balanço dos poderes dos diversos indivíduos que integram uma câmara municipal ou uma junta de freguesia, deve haver - e não se trata de um reforço ou de um destaque - uma entidade ou uma personalidade que desempenhe as funções de dinamizador, de cilindro ou de centro de combustão da actividade dessa câmara. E esse indivíduo julgamos que deve ser o presidente da câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas isto não significa nem arrasta, de modo algum, uma opção centralizadora ou uma opção centralizadora como já tem sido dito e como certamente - irá ser dito neste hemiciclo. Significa, pelo contrário, uma resposta séria ao funcionamento das câmaras municipais, significa um desejo eficaz de que as câmaras municipais possam dar resposta àquilo que as populações delas exigem e que elas, como pessoas colectivas com personalidade jurídica, possam responder directa e consequentemente às várias solicitações que lhes são postas.
Todos nós sabemos que, se constantemente, caso a caso, se optar pela técnica da diluição das responsabilidades, pela técnica de evitar que se defina quem tem de optar, quem tem de escolher, quem tem de implementar o tratamento de certos trabalhos, o que se irá efectivamente alcançar é uma paralisação das câmaras municipais. Portanto, quando por vezes se fala em presidencialismo, mais não se está do que a procurar um álibi, do que procurar uma forma qualquer para conseguir denegrir o funcionamento autárquico e pôr por esta via em causa o próprio funcionamento das autarquias.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Nega-se, portanto, a capacidade de funcionamento do presidente da câmara para imediatamente a seguir, como resulta de um dos projectos de lei, se vir também retirar capacidade de iniciativa à câmara para a colocar numa assembleia municipal, verificando-se sempre a técnica da diluição, a técnica das transferências de responsabilidade, a qual poderá impossibilitar o funcionamento eficaz das autarquias. Nós, como é evidente, não concordamos com isto. E não concordamos com isto porque, como já disse anteriormente, queremos que as câmaras municipais e as autarquias funcionem, queremos que as autarquias se possam prestigiar a si próprias pela sua capacidade de resolução dos problemas. E não se prestigia uma autarquia, não se facilita o funcionamento de uma câmara municipal prevendo, como o POP fez no seu projecto de lei, que a assembleia municipal tenha cinco reuniões ordinárias por ano, funcionando estas reuniões pelo prazo de trinta dias, prazo este susceptível de prorrogação por mais trinta dias, o que dignifica que, levando o prazo às últimas consequências, poderemos ter a Assembleia da Câmara Municipal de Lisboa a funcionar durante dez meses, o que significa um período de funcionamento da assembleia municipal por um lapso de tempo superior ao desta própria Assembleia da República, que é um Órgão de Soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta técnica arrastará como consequência a paralisação evidente da câmara e o estabelecer deste regime, o estabelecer destas funções é evidente que irá ser mais ou menos empregado consoante as maiorias, repito, que se possam criar, consoante as condições que se verifiquem em cada assembleia municipal. Mas o que é facto é que aceitar soluções desta ordem, aceitar soluções desta natureza abre a porta a que na realidade nenhuma câmara possa funcionar, ou polo menos abre a porta a que não funcionem aquelas câmaras onde se possam pôr em prática metodologias deste tipo. E por isso é evidente que não podemos aceitar e não podemos concordar com este proliferar com este empolar, com este alargar do funcionamento constante das assembleias municipais ou das assembleias de freguesia.
Pensamos que o papal desses órgãos deliberativos é, na sua essência, no seu fundamental, o de delibera sobre os programas de actividades, sobre o orçamento, sobre a aprovação do relatório e contas apresentado pelo executivo da autarquia, definir as grandes regras de funcionamento da pessoa colectiva de direito público e também exercer um certo papel de fiscalização sobre os actos praticados por essa autarquia. Mas isso não significa que se possa estabelecer constantemente um balanço entre os dois de forma a criarem-se condições tendentes a gerar uma paralisação. Mas não é só aqui que a proposta apresentada pelo Governo se distancia dos restantes projectos. Estudando os projectos de lei do PSD e do PCP, verificamos que ao regulamentarem o n.o 2 do antigo 263.o da Constituição, que é o que estabelece o regime provisório ou o regime transitório dos governos civis, tanto o projecto do PSD como o do PCP introduziram uma técnica assaz interessante em termos de leis gerais, que é a técnica de fazer um regulamento daquilo que deve ser o funcionamento do Governo Central. Como é conhecido, o n.o 2 do artigo 201.o da Constituição estabelece que ao Governo exclusivamente cabe regulamentar o seu funcionamento. Estes dois projectos desenvolvem-se fazendo um efectivo mini-regulamento orgânico do Governo Civil. E, como é do conhecimento geral, o Governo Civil tem por função representar o Governo Central nos vários distritos, isto é, ele é um procurador, um mandatário do Governo Central e depende directa e exclusivamente dele através do Ministro da Administração Interna. Se isto é verdade, e parece que não pode ser negado, também resulta difícil compreender que se crie uma teia, que se crie um enquadramento Legal ao governador civil, dentro do qual ele passa a ter de responder politicamente perante o Ministro da Administração Interna que o nomeia, mas simultaneamente também perante outros órgãos distratais que surgem como que órgãos de uma nova autarquia - e não é líquido que o distrito no actual tecido constitucional seja ou não uma autarquia.Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Surge, portanto, o governador civil a ter de responder perante esses órgãos, que aparecem assim como sendo sobretudo um conselho de uma assembleia distrital como ele é formulado nestes dois projectos.
13 DE JULHO DE 1977 4503Verifica-se que se define como competência da assembleia distrital, por exemplo, no projecto do PSD, «deliberar sobre a criação ou a manutenção dos serviços técnicos nas autarquias», atribuindo-se-lhe a função de «promover a coordenação dos meios de acção distrital». Simultaneamente, na alínea b) do artigo 68.o do projecto do PCP, prevê-se que esta assembleia distrital delibere também sobre a área e programa de trabalho dos gabinetes de apoio técnico. Pegando só neste exemplo, todos nós sabemos o que são os gabinetes de apoio técnico: são serviços directa e exclusivamente dependentes do Ministério da Administração Interna, são serviços cujo despacho depende do Ministério da Administração Interna. E criava-se par essa forma um direito segundo o qual uma assembleia distrital ia interferir, ia pronunciar-se sobre o funcionamento desses mesmos serviços. É uma solução que pode efectivamente ser defendida, tal como pode ser proposta, mas quem defenda as soluções tendentes a criar uma (pulverização do funcionalmente da Administração Pública deverá efectivamente assacar as responsabilidade» por defender essas mesmas soluções.
Depois pretende-se com esta subordinação do governador civil a uma assembleia distrital, e depois também a um conselho distrital, ao qual ele tem de prestar contas sobre a execução ou não execução das deliberações da assembleia distrital, subordinar o governador civil a uma instância de fiscalização política, a qual mais mão tem do que o objectivo de evidentemente poder criar condições que visem alertar ou o governador civil contra o próprio Governo Central ou os órgãos distritais contra o governador civil. Numa palavra, retirar ao Governo Central a faculdade de se encontrar presente e de agir ao nível do distrito e de defender o programa do seu Governo ao nível do distrito, isto é, procurar isolar o Governo Central da realidade nacional, do Minho ao Alarve. É, portanto, também esta uma das consequências resultantes destes dois projectos. É manifesto e evidente que não concordamos com estas soluções. Nós entendemos, de facto, que tem de existir uma assembleia distrital, quanto mais não seja porque ela está prevista na Constituição, mas osso não significa que se criem entidades jurídicas que têm por objecto enquadrar o governo civil de tal forma que ele não possa ser um mandatário do Governo, de tal forma que ele não possa ser o procurador do Governo, de tal forma que tenha de ser balançado com interesses regionais e locais que o põem em causa ou que o paralisam. E, dentro desse mesmo capítulo, fala-se também ao ponto de prever que esse conselho distrital tenha um presidente, presidente esse que é, portanto, uma personalidade distinta do governador civil, personalidade essa que é eleita ao nível do conselho distrital, ou que, como personalidade que adquire agora uma legislação que resulta da eleição, é evidente que se pretende por essa forma criar uma segunda entidade política de representatividade a nível distrital, entidade essa que se lança agora e que poderá ser atirada contra as funções do governador civil, pondo por essa forma em causa o funcionamento do governo civil. E, portanto, também não podemos aceitar essa solução, também não podemos concordar com este tipo de processo.
Entendemos que o Estado é unitário, entendíamos que a descentralização - tem de existir, é uma necessidade - indispensável Entendemos que essa descentralização tem de ser forte, tem de ter um fulcro poderoso e tem de poder representar, defender e resolver os interesses dias populações e os diferentes níveis autárquicos, mas também entendemos que isso é um bem, é um benefício que será concedido e que tem de ser concedido às populações, deve ser perspectivado e enquadrado com a defesa da unidade do Estado, com a defesa de tudo o que é pessoa colectiva de direito público do Estado, e essa defesa não é compatível com a técnica de - isolar o Governo Civil, retirando ao Governo Central a possibilidade de estar presente nos distritos. Quer dizer, pretende-se com essa técnica, com essa solução, chegar a este tipo de «alidade: o Governo existe em Lisboa, mas no resto do País não terá capacidade de penetração, porque é isolado e porque é posto em curto-circuito. É manifesto que essas soluções não são as nossas, que não a aceitamos e por isso votaremos contra o espírito que enforma as soluções propostas peio PSD e pelo PCP.Aplausos do PS.Quanto ao processo de apresentação de todos estes diplomas e quanto ao andamento dos trabalhos, queremos dizer que é natural que alguns partidos neste debate surjam dizendo que o Governo demorou tanto quanto pôde a apresentação da proposta de lei, que o Governo proeurou dificultar a discussão desta matéria. Não me compete responder pelo Governo, porque não estou abalizado paira tanto, e a isso será o Governo que responderá, mas posso dizer, como simples testemunha na comissão onde estas matérias foram tratadas, que em Dezembro do ano passado o Governo iniciou os contactos com a comissão parlamentar para que esta começasse a redacção de um texto onde se encarasse toda esta matéria, e foi a comissão que por voto maioritário, no qual nós, PS, fomos vencidos, recusou essa solução e, portanto, não se venha hoje assacar responsabilidades a quem em boa altura e em devido tempo proeurou dar o pontapé de saída para todo o processo legislativo.
Queremos ainda dizer que, na sequência de tudo o que já referimos, pensamos que só nos é possível dar a aprovação na generalidade à proposta de lei do Governo e que não temos outra solução se não a de rejeitar na generalidade os projectos de lei do PSD e do PCP, porque eles põem em causa o efectivo funcionamento descentralizado das autarquias e a estrutura unitária do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para pedidos de esclarecimento.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para alguns pedidos de esclarecimento.
Primeiro, o Sr. Deputado Godinho de Matos manifestou a sua opinião fortemente crítica em relação ao funcionamento das assembleias municipais e chegou a sustentar que uma actividade prolongada no tempo das assembleias municipais significaria a paralisação dos executivos municipais. Pergunto-lhe se esta
4504 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129sugestão é também aplicável a esta Assembleia e se o Sr. Deputado entende que a suspensão dos trabalhos da Assembleia faculta a actividade do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Deputado gastou boa parte da sua intervenção a sustentar o interesse nacional da manutenção e indispensabilidade daquela estrutura que é constituída pelos Governos Civis. Pergunto-lhe se quis esquecer ou ignorar o preceito constitucional que diz que os governadores civis são precisamente uma estrutura que interessa, e rapidamente, como essencial à democracia e à descentralização, fazer terminar e não ampliar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse ainda que os governadores civis são indispensáveis como representantes e como anunciadores das posições governamentais. Pergunto-lhe se está disposto, em nome do seu partido e em nome do Governo, a cobrir todas as actuações dos governadores eivas que designaram, inclusivamente aquelas que se traduzem em práticas atentatórias do equilibro que é indispensável à democracia e à vida pública neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a concepção patenteada pelo Sr. Deputado não foi uma concepção descentralizadora. Bastaria o acento tónico posto na representação local do poder central para que ela fosse uma manifestação efectivamente de centralização. O que se pretende quando o acento tónico é posto na figura do governador civil, o que se pretende quando se pretende ter localmente e a todos os níveis um representante do Governo Central não é descentralização, não é o autêntico poder local, é a manifestação de um poder central que exporta o seu poder para todos os lados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E assim queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, para concluir, e sem nenhuma espécie de ironia, se entende que o Governo está representado, que sentido têm as excursões governamentais às capitais distritais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, para responder.
O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, vou tentar responder às suas perguntas.
A resposta à primeira deixa-me um pouco perplexo pela seguinte razão: o Sr. Deputado fez um paralelo entre uma assembleia municipal e esta Assembleia da República, perguntando, perante a minha tese de que o excessivo funcionamento de uma assembleia municipal pode paralisar a Câmara, se se pode concluir, sendo esta a minha tese quanto ao funcionamento de uma assembleia municipal, que também penso que o funcionamento desta Assembleia da República pode paralisar o funcionamento do Governo. Não pode, Sr. Deputado, não pode porque nós não confundimos Órgãos de Soberania com órgãos do poder local. O Sr. Deputado é que parece ignorar a distinção que existe entre a natureza totalmente diferente dos dois órgãos. É evidente que não pode.Vozes do PSD: - Não respondeu!O Orador: - Quanto à figura dos Governos Civis e ao seu carácter transitório, é evidente que não ignoramos que eles têm um carácter transitória. Até citámos a disposição constitucional, e voltamo-la a citar. Diz o n.o 3 do artigo 263.o da Constituição que «Compete ao governador civil, assistido por» (...) e diz o n.o 2 do mesmo artigo: «Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma Assembleia (...).» Esta é a disposição transitória. E antes da disposição transitória existe um capítulo, que é o IV deste título, que se refere à região administrativa, que prevê a criação da região administrativa também com um representante do Governo Central no seio dessa região administrativa. Portanto, o que nós queremos é que exista governador civil, não para além daquilo que a Constituição admite e consigna, mas que exista governador civil até ao momento em que existam regiões administrativas com um representante do Governo no seio dessa região administrativa.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Quando, para aclarar o seu pensamento, o Sr. Deputado leu o preceito constitucional de acordo com o qual «o governador civil é assistido por...», creio que seria útil ler o preceito inteiro.
O Orador: - Sr. Deputado, não teria a mínima dúvida em satisfazer o seu pedido se não estivesse profundamente convencido de que V. Ex.a já o tinha lido, e por isso acho que é um acto desnecessário o que me pede.
Quanto ao problema de se saber se nós cobrimos todas as actuações de todos os governadores civis no País, é claro que a uma pergunta colocada nestes termos sinto-me no direito de responder com uma segunda pergunta, perguntando se o partido do Sr. Deputado cobre as actuações de todos os seus militantes no País, incluindo o que se passa por vezes com a colaboração de militantes do seu partido nos Açores e na Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Outra vez?!O Orador: - Quanto ao facto de eu ter referido uma perspectiva centralizadora, é natural que o Sr. Deputado a interprete como tal. Está no seu pleno e total direito. Mas julgo que só pode fazer
13 DE JULHO DE 1977 4505essa interpretação se esquecer mais de metade da minha intervenção, porque em toda a parte inicial da minha intervenção preocupei-me em destacar o relevo que para o Partido Socialista tem a descentralização e a indispensabilidade dessa mesma descentralização. Agora acentuou também e continuo a acentuar, porque é essa a nossa posição e porque somos um partido, que sabe e que tem a noção do
que é o Estado e o seu funcionamento, que a descentralização indispensável não pode deixar de ser articulada, com a unidade do todo nacional, com a unidade do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para solicitar esclarecimentos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos com o calor próprio da sua juventude, ...Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador: - ... defendeu a sua dama como entendeu e quis, como era, aliás de seu direito.
A pergunta que lhe quero pôr não diz respeito ao fundo dos problemas que levantou, Quero, sim, pedir-lhe um esclarecimento sobre uma afirmação que fez e que tenho a certeza, que é errada. Não penso que o tenha feito com qualquer sentido de má-fé, mas penso, que deve ser esclarecido.
O Sr. Deputado disse que foi, por voto maioritário da Comissão de Administração, Interna e Poder Local que se recusou o trabalho prévio proposto pelo Ministério da Administração Interna aos partidos, decisão essa maioritária em que o PS foi vencido. Permito-me lembrar-lhe que isto não se passou assim. Gostaria que, se tivesse oportunidade, esclarecesse o que se passou, até porque, como sabe, a comissão não tinha sequer, de acordo com os termos regimentais, iniciativa para tomar uma deliberação - acerca desse assunto e, - por outro lado, o Sr. Deputado sabe muito bem que o PCP se manteve sempre, desde o princípio até ao fim, absolutamente interessado e colaborante nessa iniciativa ele trabalho prévio do Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, para responder, se assim o desejar.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Deputado Lino Lima, vou-lhe responder com o calor e com o respeito que o Sr. Deputado me merece. Agradeço-lhe, o facto de me ter posto esta pergunta, porque na realidade eu cometi um lapso e portanto agradeço-lhe que me tenha proporcionado a faculdade de o corrigir. Não houve efectivamente uma votação maioritária nessa altura. Houve, sim, a disponibilidade para tal função por parte de três partidos e houve um partido que entendeu que não se devia de, facto empregar essa metodologia e, como na realidade essa metodologia só poderia ser utilizada se houvesse consenso dos quatro partidos, a solução caiu por terra e - não foi posta em prática.
Agradeço-lhe novamente a chamada de atenção, porque o lapso existiu e era indisponsável que fosse corrigido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, para uma intervenção.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de, Setembro, foi sujeito a ratificação desta Assembleia, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente embora tivesse, desde, logo formulado numerosas reservas e apontando muitas insuficiências. Na altura, havia que, impedir o adiamento das eleições para as autarquias locais e a consequente abertura de um precedente de, não cumprimento, da Constituição da República. Votamos favoravelmente tanto mais que o Governo assumiu nesta assembleia o compromisso de apresentar própria do lei sobre a matéria.
Esperava-se, assim, que o Governo estabelecesse um calendário de, execução das disposições constitucionais sobre a matéria do poder local, quer no que toca às atribuições e competências, quer ao que toca ao regime, de finanças locais, quer ainda no que respeita à institucionalização das regiões, administrativas.
Passaram-se os meses e, apesar de ter existido um projecto do Ministério da Administração Interna sobre competências das autarquias que tinha alguns aspectos positivos, verificou-se que se mantinha intacta a situação anterior e que o Governo não atendia às aspirações dos órgãos de poder local e das populações no sentido de ver reforçada a autonomia o a iniciativa local.
Na verdade, na ausência de legislação clara sobre estas matérias, verificava-se que não era frequentemente efectivado na prática o carácter deliberativo das assembleias, nem a colegialidade das câmaras e das juntas, nem sequer os eleitos das câmaras tinham possibilidade de assumir efectivamente a gestão municipal, por legislação em vigor não permitir a sua libertação das tarefas profissionais. Por outro lado, um ano e, alguns meses após a entrada em vigor da Constituição, não só não tinham sido, instituídas as regiões como não tinha entrado sequer em vigor o regime «provisório» de funcionamento de assembleias e concelhos distritais.
Foi depois de, constatar a completa ausência do vontade política do Governo de estruturar a administração pública de, modo a aproximar os serviços das populações, a assegurar a participação dos interessados na sua gestão, designadamente, por intermédio das organizações populares de base, conforme diz o artigo 268.o da Constituição, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou três projectos de lei sobre o poder local. Foi considerando as legítimas aspirações dos eleitos dos órgãos de poder local e o risco de descrédito das instituições democráticas que o PCP se pronunciou pela rápida discussão destes três projectos de lei que, a serem aprovados, garantiriam a completa institucionalização do novo sistema de administração local democrática que a Constituição estabelece.
Na verdade, os nossos três projectos sobre, competências e funcionamento, dos órgãos de poder local, sobre finanças locais e sobre as regiões e eleição dos
4506 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129órgãos regionais constituem um conjunto coerente que visa reforçar a participação popular, promover a formação cívica e a permanente, intervenção criadora do nosso povo, democratizar o aparelho de Estado, combater a burocracia, garantir a eficácia dos serviços públicos. Ao apresentar estes projectos, o PCP revela-se mais uma vez como a força política mais interessada na consolidação, defesa e completa institucionalização, do novo regime democrático. Revela-se igualmente como o partido que, devido à sua orientação política e à sua composição social, está interessado, no aprofundamento do novo regime político no sentido- de criar as condições para e, exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 48/I tem como traços fundamentais a atribuição de carácter deliberativo às assembleias distritais, municipais e de freguesia; a garantia de, funcionamento colegial das câmaras e juntas; a institucionalização dos concelhos municipais e das assembleias e concelhos distritais, com a consequente extinção das juntas distritais, a extinção do cofre privativo dos governos civis; a consagração do sistema de representação proporcional na eleição de todos os órgãos de poder local; o reconhecimento na sequência da Constituição, do papel das organizações populares de base; a admissão de, um número tal de vereadores a tempo permanente que permite que, sejam os eleitos a assumir efectivamente a gestão municipal.
No que toca às assembleias, não só precisamos que elas são um meio privilegiado para promover a participação popular e a educação cívica das mais amplas camadas do nosso povo, como, denunciamos a prática política daqueles que tudo fazem para paralisar as assembleias, para depois afirmarem que o legislador constituinte esteve longe do país real quando previu a existência das assembleias. Bom seria que os membros do Governo não representassem, nesta matéria, alguns dos mais negativo- exemplos. Caberia aqui perguntar ao Sr. Ministro do Trabalho, por exemplo, há quanto tempo não reúne a Assembleia Municipal de Setúbal da qual é presidente!
Quanto ao funcionamento colegial das câmaras e das juntas, ele está previsto na Constituição. E por isso é inquestionável. Mas o PCP pensa que esse funcionamento, garantindo o confronto de, pontos de vista e a discussão ampla dos problemas locais, é um meio de dar maiores garantias de adequação das decisões às aspirações populares.
Quanto à institucionalização dos concelhos municipais e, das assembleias e concelhos distritais, trata-se de uma etapa necessária na institucionalização do novo Estado democrático. Este, no entanto, só ficará completo com a instituição das regiões e consequente realização de eleições regionais que o PCP propõe que se efectuem em 2 de Abril do próximo ano.
Quanto à extinção do cofre privativo dos governadores civis e, à obrigatoriedade da sujeição, do orçamento, e planos regionais à aprovação da assembleia distrital, é uma medida de justificação evidente: trata-se de pôr termo aos sacos azuis, trata-se, de impedir que se repita a distribuição, caciqueira de dinheiros em vésperas, de eleições.
Quanto à consagração plena do sistema de representação proporcional, mesmo nas eleições das câmaras, para além de, em nossa opinião, se tratar de uma exigência constitucional, é simultaneamente uma prova da crença em que estamos de que é sempre possível chegar a soluções comuns entre pessoas cujos pontos de vista em questões de política geral são divergentes. Tal orientação é uma exigência democrática que, ao contrário do que, por vezes, se afirma e a experiência comprova-o não prejudica a eficácia dos órgãos de poder local e, pelo contrário, não só a garante, como se tem afirmado como uni importante factor de unidade e coesão do nosso povo.
Quanto ao papel das organizações populares de base, o seu reconhecimento é tão amplo que se admite não só a execução por estas de obras previstas nos planos de desenvolvimento como a própria administração de serviços criados ou mantidos pela freguesia. Tal solução não só está de acordo com a Constituição, que apenas veda a possibilidade, de, delegação de poderes que envolvam o exercício de poderes de autoridade, co-mo também vem consagrar uma prática que a dinâmica do movimento popular já impôs. Como a experiência comprova, a gestão de creches e infantários, por exemplo, pelas comissões de moradores e a realização de obras pelo povo organizado em torno da suas organizações de, base revelou-se, revela-se, e continuará a revelar-se como, uma prática profundamente democrática e que poderia, se fosse estimulada, contribuir para uma rápida melhoria das condições de vida do nosso povo.
Finalmente, no que toca ao número de vereadores a tempo permanente que propomos, há dois aspectos fundamentais, a salientar: o primeiro, é que rejeitamos uma vez mais, ao contrário do que uma vez mais faz o Governo, a injusta e discriminatória classificação dos concelhos de Marcelo. Caetano; o segundo, que, o PCP continua a pronunciar-se, ao contrário dos outros projectos, pela consagração legal da faculdade de todas as câmaras terem a possibilidade de ter vereadores a tempo permanente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pelo poder local e a vigorosa torrente, unitária a ela ligada é neste momento uma realidade à qual o carácter democrático e constitucional ou não das medidas que aprovarmos por estimular ou criar dificuldades, irias que já não é possível neste momento suster.
Desejamos sinceramente que, as soluções aprovadas por esta Assembleia sejam um meio, de garantir o cumprimento da Constituição, dando meios efectivos de trabalho, a todos aqueles que, de norte, a sul do, País, lutam pela criação de um autêntico poder local que, desenvolva mais e mais a participação criadora e entusiástica das populações, em conjunto com os órgãos de poder local verdadeiramente, empenhados em resolver os problemas do povo, na construção de uni Portugal democrático, próspero e independente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Neves para solicitar esclarecimentos.
13 DE JULHO DE 1977 4507O Sr. Andrade Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer duas perguntas ao Sr. Deputado António Pedrosa.
A primeira diz respeito ao funcionamento das assembleias municipais. Defendendo nós a descentralização do poder local, levantou-se há pouco, e até através da intervenção do meu camarada Nuno Godinho de Matos, a hipótese de que a assembleia municipal possa funcionar, nos termos apresentados pelo diploma do PCP, durante dez meses consecutivos. Não está em causa a defesa do presidencialismo das câmaras municipais, mas sim o eu funcionamento. Sendo por isso obrigatória, ou quase que obrigatória, a presença do presidente da câmara e dos vereadores nas assembleias municipais para acompanharam de perto e poderem responder a todos os problemas e perguntas formuladas nas assembleias municipais à câmara municipal, ao órgão executivo, eu pergunto, se a assembleia municipal tivesse a possibilidade de durar dez meses, como é que o órgão executivo poderia funcionar se ele teria de estar presente nas assembleias municipais.
Quanto à sua afirmação de que a Assembleia Municipal de Setúbal não funciona por causa do Sr. Ministro, queria lembrar-lhe que a lei permite que a Câmara Municipal possa convocar a própria assembleia municipal através de um requerimento do presidente da câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para responder, se assim o desejar.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à primeira pergunta, de como é que nós vemos a possibilidade de o órgão executivo funcionar se o presidente da câmara estivesse sempre presente nas reuniões da. assembleia municipal em dez meses consecutivos, devo dizer-lhe que esse é um ponto que faz parte do nosso projecto. Mas, se o Sr. Deputado Andrade Neves tivesse conhecimento da proposta já elaborada pela Subcomissão de Trabalho, saberia que esse problema já tinha sido ultrapassado e que não era finca-pé de nenhum dos partidos presentes na Subcomissão. A proposta foi sujeita a discussão e foi, encontrada uma plataforma de entendimento em que não ficaram estipulados os dez meses.
De qualquer maneira, eu quero lembrar ao Sr. Deputado Andrade Neves que a hipótese de funcionamento durante dez meses se pode dar apenas num caso muito remoto, mas podemos admitir que se venha a dar. O Sr. Deputado sabe, eu penso que deve saber, que não é obrigatório o presidente da câmara estar presente na assembleia municipal. No projecto alternativo da Comissão, em elaboração, e que foi suspenso para poder vir à Câmara a discussão do projecto, foi admitida a delegação die podares noutro vereador. Nós estamos convencidos de que só em casos muito excepcionais é que teto poderia vir a acontecer, mas, devido ao entendimento que houve entre os quatro partidos que fazem parte da Subcomissão, este problema já nem se põe.
Quanto à segunda pergunta, relativa ao problema de a Assembleia Municipal de Setúbal não se reunir por o Sr. Ministro não poder ou não querer, agora não posso dizer a razão de da não reunir. Quanto à afirmação do Sr. Deputado de que o Sr. Presidente da Câmara pode convocar a reunião da própria assembleia, eu não tenho a certeza, mas tenho a sensação de que o Sr. Presidente da Câmara é do mesmo partido que o Sr. Presidente da Assembleia Municipal. Não é?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É de certeza.O Orador: Ora, pelo que foi aqui expresso peio representante do PS, que a assembleia municipal não deve ser um órgão com as características que os outros partidos pretendem, sou levado a concluir que pode não haver vontade de ambas as partes em que a assembleia seja posta a funcionar consoante as ideias na base das quais os outros, três partidos políticos pretendem que ela funcione.Vozes do PCP: - Multo bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começo por apresentar as desculpas do Sr. Ministro da Administração Interna, que deveria estar hoje aqui presente para defender e explicar a proposta de lei do Governo. Simplesmente, e como sabem, não seria pensável que numa deslocação do Sr. Presidente da República em território nacional este não se fizesse acompanhar pelo Ministro da Administração Interna. Compete-me, pois, a mim, muito brevemente, explicar o perfil da proposta de lei do Governo.
A primeira característica desta proposta de lei é que ela regulamente exclusivamente o domínio das competências das autarquias locais. Pensou o Governo que o - sector do modo de eleição dessas autarquias locais não deveria ser revisto já, na medida em que apenas há alguns meses se efectuaram as eleições para as autarquias locais.
Em segundo lugar, pensa o Governo que a sua proposta tem um carácter provisório, uma vez que esta proposta de lei deverá ser, oportuna e necessariamente, articulada não só com o regime das finanças locais, mas também com o estatuto definitivo das regiões administrativas.
Em terceiro lugar, o Governo viu a sua vontade normativa limitada, por um lado, com certas disposições da própria Constituição e, por outro, com a generosidade do constituinte neste sector. Com efeito, constata-se uma aparente generosidade do constituinte, dado que numerosos são os órgãos eleitos directamente, órgãos esses que por vezes provêm da mesma legitimidade política, têm um modo de eleição idêntico e têm, no entanto, funções de natureza profundamente diferente. O expoente máximo dessa característica da nossa Constituição são incontestavelmente as competências e atribuições respectivas da assembleia municipal e da própria Câmara Municipal, uma e outra, eleitas directamente, sendo, no entanto, o primeiro órgão fiscalizador do segundo. Foi por asso que, pensando respeitar o espírito e a letra da própria Constituição, entendeu o Governo restituir à assembleia municipal poderes deliberativos e transformar a câmara municipal no
4508 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 129órgão executivo. Simplesmente outro princípio dominou a preocupação do Governo, pois há que assegurar a eficiência dos órgãos municipais.
Ora, estaremos todos de, acordo em que o princípio da proporcionalidade, que mergulha a sua legitimidade no próprio texto constitucional, tem também como consequência provocar ou maiorias políticas diferentes ou por vezes até dificultar o normal funcionamento, da própria câmara municipal. Por isso, e só por isso, o Governo entendeu também que o presidente da câmara pudesse ser o executivo do próprio executivo. O Governo, ao contrário do que disse o Sr. Deputado do PCP, não apresentou a esta Assembleia um projecto presidencialista puro nem quer evitar o funcionamento colegial da própria câmara municipal
O último princípio que animou a vontade do Governo diz respeito, à organização distrital. Foram aqui feitos comentários sobre a figura do governador civil. O Governo é por uma política de descentralização administrativa, mas pensa também, tanto do ponto de vista da filosofia que o anima como do ponto de vista da própria Constituição, que há que regulamentar o regime de tutela administrativa, regime esse que - está previsto - no artigo 243.o da Constituição. E creio que - nenhuma crítica pode ser endereçada ao Governo por esta proposta de lei. Pergunto qual é a natureza administrativa, do governador civil. Pergunto se é ou não um órgão autárquico. E, se não for um órgão autárquico, pergunto qual é o órgão constitucional competente, qual é a instituição, da República competente para regulamentar a organização, o funcionamento e as competências do governador civil, na medida em que a própria Constituição, da República determina claramente que o Governo tem na sua exclusiva competência legislativa a matéria respeitante à sua própria organização e ao seu próprio funcionamento. Isto diz respeito não só à organização das instituições centrais, mas também à organização, à implantação e à presença do Poder Central a nível das estruturas distritais e das estruturas municipais. No entanto, como tem repetido, muitas vezes, entende o Governo que sobre a sua proposta muito comentário poderá ser feito o que ele próprio, está disposto, a negociar, está disposto a participar em discussões no, quadro desta Assembleia para aperfeiçoar a sua proposta, tendo sempre como objectivo que se, estabeleça no nosso país, a prazo, e, oportunamente, um poder local verdadeiramente democrático, mas não demagógico e que possa contrariar o desenvolvimento de uma democracia real no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?Pausa.Não havendo pedidos de esclarecimento, vamos passar à votação na generalidade.
Ponho à votação em primeiro lugar o projecto de lei n.o 47/I, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com 128 votos a favor (PSD, CDS, PCP e o Deputado independente Galvão de Melo), 3 abstenções (UDP e os Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e 84 votos contra (PS).O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.o 48/I, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado com 100 votos a favor (PCP e PSD), com abstenção do CDS, da UDP e dos três Deputados independentes e com 84 votos contra (PS).O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de lei n.o 68/I.Submetida à votação, foi rejeitada, com 84 votos a favor (PS) e votos contra do PSD, do CDS, do PCP, da UDP e dos três Deputados independentes.O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão até às 18 horas e 15 minutos.Pausa.Não havendo pedidos de esclarecimento, vamos passar à votação na generalidade.
Ponho à votação em primeiro lugar o projecto de lei n.o 47/I, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com 128 votos a favor (PSD, CDS, PCP e o Deputado independente Galvão de Melo), 3 abstenções (UDP e os Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e 84 votos contra (PS).Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cinquenta anos de fascismo criaram em Portugal uni sistema económico profundamente desequilibrado, em que as injustiças e as desigualdades são maiores do que em qualquer país da Europa.