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De sublinhar, também, que algumas das soluções normativas plasmadas no projecto de lei n.o 362/IX, nunca poderiam merecer a aprovação dos Deputados do Partido Socialista por se afigurarem muito gravosas para os trabalhadores da Administração Pública, podendo mesmo vir a gerar no futuro situações de injustiça relativa e de desigualdade material, nomeadamente: diferenciação de tratamento dos subscritores da CGA consoante estejam ou não ao abrigo do contrato individual de trabalho, já que sendo este o caso a sua pensão de aposentação será calculada em moldes mais gravosos; violação dos direitos adquiridos e em formação, contrariamente ao que é assegurado nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, já que o novo regime se aplica a todos os trabalhadores da Administração Pública independentemente do momento da sua admissão e das expectativas jurídicas entretanto adquiridas ao abrigo do actual enquadramento jurídico.
Finalmente, mesmo as propostas de aditamento apresentadas à última da hora pelos partidos que suportam o Governo, que visam garantir a aplicação da actual lei aos processos entregues na Caixa Geral de Aposentações até à entrada em vigor da lei, se mostram, pelo menos quanto ao regime de antecipação da aposentação, falaciosas e com um impacto muito mais restritivo comparativamente ao regime transitório que o artigo 9.o da Lei do Orçamento do Estado para 2003 previa, porquanto à data não existia o despacho n.o 867/03, da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que impôs a verificação de um vasto conjunto de requisitos quanto à antecipação da aposentação, cuja inobservância impede a Caixa Geral de Aposentações de proceder à respectiva avaliação, o que veio a traduzir-se numa forte restrição do acesso ao regime de aposentação antecipada. Neste contexto, a aprovação do regime transitório, desacompanhado da revogação do citado despacho da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças mais não é do que um "embuste" que visa iludir a questão de fundo e com isso impossibilitar os trabalhadores da Administração Pública de usarem da faculdade que lhes é reconhecida no quadro do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril.
Em suma, por todas estas razões não podem e não querem os Deputados do Partido Socialista associar-se a grosseiras violações da Constituição da República Portuguesa e da lei ou a soluções adoptadas fora do quadro do diálogo social e que se mostram gravosas do ponto de vista dos direitos e expectativas dos trabalhadores.Os Deputados do PS, Artur Penedos - Maria do Carmo Romão - Paulo Pedroso - Rui Cunha - Custódia Fernandes - Rosalina Martins - Fernando Cabodeira - Jorge Lacão - Marques Júnior - Maria Santos - Sónia Fertuzinhos - Alberto Martins - Rui Vieira.--O Grupo Parlamentar do PCP votou contra um regime da aposentação altamente lesivo dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
Trata-se, além disso, de um diploma ferido de ilegalidade e de inconstitucionalidade material e formal.
O Governo reincide na tentativa de fazer aprovar as normas do Orçamento do Estado relativas ao Estatuto da Aposentação, chumbadas pelo Tribunal Constitucional.
Agora, é através de um projecto de lei da maioria parlamentar PSD/CDS-PP que se pretende fazer graves alterações nas fórmulas de cálculo das pensões de aposentação dos funcionários da Administração Pública, cujo estatuto tem estado na mira deste Governo de diversas formas.
Antes de se entrar na análise da inconstitucionalidade do projecto, por violação da Lei n.o 23/98, impõe-se que se diga que o diploma conduz a uma redução das pensões, aproximando-as, pela negativa,
1657   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 das pensões de reforma da segurança social.
De facto, a dedução de 10% (valor correspondente à quota para a CGA) feita na última remuneração no activo conduz a uma desvalorização da pensão. Para um trabalhador com 36 anos de serviço e 60 de idade, com a remuneração de 1000€, tal desvalorização será de 100€, ou seja, mais de 20 000$ por mês.
No caso de esse trabalhador ter direito à aposentação antecipada, por ter, por hipótese, apenas 55 anos de idade e 36 anos de serviço, a desvalorização é ainda mais brutal.
Na verdade, estabelece-se no projecto de lei que por cada ano que faltar para completar 60 anos de idade o trabalhador vê descontada na sua pensão 4,5% da mesma. O que quer dizer que aquele trabalhador de 55 anos, com a última remuneração de 1000€, terá uma desvalorização na sua pensão de 30,25% relativamente à pensão a que teria direito pelo regime em vigor desde 1985! Ou seja, uma desvalorização de 302,5€ por mês (ou seja, mais de 60 500$!).
Esta medida atinge mesmo trabalhadores que passaram metade da sua carreira contributiva (18 anos desde 1985) na legítima expectativa de uma aposentação com pensão significativamente superior àquela com que a maioria quer brindar os trabalhadores da Administração Pública.
Estamos em sede de direitos fundamentais - artigo 63o da Constituição da República.
O diploma contém agora normas transitórias que não são suficientes e são inócuas. São inócuas porque não pode esquecer-se o despacho n.o 867/03 da Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, através da qual se tenta inutilizar o Acórdão no 360/2003, que declarou inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado sobre o Estatuto da Aposentação.
Recorde-se que, através desse despacho, a Sr.a Ministra determinou condicionamentos inadmissíveis à aposentação antecipada, salientando-se, nomeadamente a seguinte determinação: " Salvo situações devidamente justificadas, o deferimento dos pedidos de aposentação antecipada determina o congelamento de todas as novas vagas nas mesmas carreiras com idêntico conteúdo funcional no âmbito do respectivo Ministério, pressupondo-se ter sido previamente esgotado o recurso à reafectação ou mobilidade interna".
Mas também nesse despacho se determina que a Caixa Geral de Aposentações só poderá proceder à apreciação dos pedidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 116/85 desde que o deferimento venha fundamentado pelo serviço de origem da seguinte forma:
a) Declaração do dirigente máximo de não ter havido qualquer aumento de pessoal na área funcional do funcionário, nomeadamente descongelamento de vagas, contratação a termo, avenças ou tarefas, nos últimos 2 anos;
b) Mapa comparativo do número de aposentações, caso tenha havido nos últimos 2 anos;
f) Quaisquer outros elementos relevantes, de natureza funcional, que permitam confirmar a existência de prejuízo para o serviço.
Continuando em vigor este despacho, as normas transitórias revelam-se inócuas.
Mas o diploma é ainda, por outras razões, insuficiente.
Tratando-se de uma lei que pode classificar-se como de retroactividade inautêntica, que vai afectar um direito fundamental aplicando-se a situações desenvolvidas no passado ainda existentes, tal lei (atento o que atrás se deixa dito, e tendo ainda em consideração muitos subscritores à beira dos 36 anos de serviço) viola o princípio da protecção da confiança no estado de direito democrático, quer seja este considerado, como diz Gomes Canotilho, como um topos concretizador dos direitos fundamentais, quer seja uma dimensão da proibição do excesso, quer seja ainda uma dimensão da norma que garante o direito à segurança social.
Assim, o projecto de lei é inconstitucional, materialmente inconstitucional, por violar o princípio da protecção da confiança no Estado de direito democrático ínsito no artigo 2.o da Constituição.
Com efeito, ainda que as normas transitórias não fossem inócuas, elas sempre se revelariam insuficientes, dado que subscritores à beira dos 36 anos de serviço se veriam discriminados pela não aplicação daquelas normas.
A maioria desrespeita a Constituição da República. É este o modismo da direita.
Não respeita a Lei n.o 23/98 - lei de valor reforçado - que garante aos trabalhadores da Administração Pública o direito à contratação colectiva.
Não respeita o artigo 56.o da Constituição, que garante aos trabalhadores o direito à contratação colectiva.
1658   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 É certo que o artigo 56.o remete para a lei a conformação desse direito. E a lei existe. Definindo, positiva e negativamente, o âmbito da negociação colectiva.
A lei considera reserva de negociação colectiva tudo o que consta do artigo 6.o - assim delimitando positivamente o conteúdo do direito à negociação colectiva.
Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 23/98, as pensões de aposentação e de reforma são objecto de negociação colectiva. E o interlocutor é o Governo, nos termos do artigo 14.o da lei, e não a Assembleia da República.
Na verdade, dado o disposto na lei, não pode o Governo, não pode a maioria parlamentar, cercear a negociação colectiva de uma matéria que o legislador considerou dever ser matéria da mesma.
Com efeito, a análise desta questão não se prende minimamente com a que foi feita através dos acórdãos n.os 966/96 e 517/98 do Tribunal Constitucional. Aí, o que estava em causa era a exclusão de matérias da segurança social do âmbito da contratação colectiva.Aí, o que importava averiguar era se a exclusão dessas matérias violava o direito à contratação colectiva. Ou, segundo o último aresto, se a lei para a qual a Constituição remete, podia apenas conformar o direito à contratação colectiva, ou podia mesmo introduzir restrições ao direito, desde que respeitasse os parâmetros contidos no artigo 18.o da Constituição.
Não é essa a questão que aqui se coloca. Precisamente porque a lei claramente insere no âmbito da contratação colectiva a fixação de pensões de aposentação e de reforma.
A questão só seria idêntica se a matéria fosse excluída da negociação colectiva. Então é que haveria que averiguar se essa matéria pertencia ao núcleo duro da contratação colectiva.
E nem se obste alegando que os normativos da Lei n.o 23/98 impedem o Governo e os Deputados de apresentarem qualquer iniciativa, no âmbito da fixação ou alteração das pensões.
Para além de os Deputados não poderem ter iniciativa legislativa, por exemplo, quando os projectos aumentem a despesa do orçamental, a verdade é que foram os Deputados que condicionaram qualquer iniciativa legislativa nesta área das pensões de reforma, aprovando uma lei que faz depender a iniciativa governamental da negociação colectiva. Trata-se, repete-se, de uma lei de valor reforçado, que os Deputados estão obrigados a cumprir.
E ao Governo não está vedada iniciativa legislativa, cumprida que seja a Lei n.o 23/98.
Com efeito, cumprido o artigo 7.o da Lei, e havendo ou não negociação suplementar, o Governo toma a decisão que entender adequada, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o. Isto é, se for necessária autorização legislativa, a decisão do Governo será submetida à Assembleia da República.
Outra será a questão de saber se não tendo havido acordo no processo de negociação colectiva, os Deputados podem, ou não, fazer aprovar quaisquer medidas.
Não será necessário analisar esse problema, dado que não foi aberto qualquer procedimento de negociação.
Assim, o diploma padece de ilegalidade, de inconstitucionalidade material e de inconstitucionalidade formal.A Deputada do PCP, Odete Santos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1659   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Francisco José Pereira de Assis Miranda Partido Popular (CDS-PP):
Lino António Marques de Carvalho Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 10 de Outubro de 2003         I Série - Número 10
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, relativos à retoma de mandato de dois Deputados, um do CDS-PP e outro do PS, e à substituição de um Deputado do PSD.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Graça Proença de Carvalho (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Cravinho (PS) e Hugo Velosa (PSD).
Os votos n.os 89/IX - De congratulação por Portugal ter conquistado o 15.o título de campeão mundial de hóquei em patins (PSD) e 90/IX - De congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins (CDS-PP) foram lidos, respectivamente, pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), após o que foram aprovados.
A Câmara aprovou igualmente o requerimento apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP de baixa à 4.a Comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Seguidamente foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE).
A requerimento do PS foi adiada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.o 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE), que foi debatido e depois rejeitado. Na discussão intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
0488   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0489   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
0490   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 José Augusto Clemente de Carvalho
0491   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 José Augusto Clemente de Carvalho
0492   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, apresentei, em nome do Grupo Parlamentar do PS, um projecto de lei relativo à regulação da alienação do património imobiliário do Estado.
A venda do terreno da Falagueira a uma empresa pública e posterior consórcio, envolvendo o empresário Pereira Coutinho num negócio de mais de 100 milhões de euros, levava às maiores suspeições. Pretendia-se, então, como se pretende hoje, aumentar a transparência destes processos.
Na altura, o PSD, pela voz da Deputada Rosário Cardoso Águas, hoje Secretária de Estado da Habitação, dizia o seguinte: "O Grupo Parlamentar do PSD concorda, em absoluto, com a necessidade de regulamentar os termos em que se deve processar a alienação do património do Estado. A ambiguidade e dispersão da legislação sobre esta matéria já justificavam, por si só, uma iniciativa legislativa".O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - E afirmava mesmo: "O Governo tem em fase de apreciação um anteprojecto preparado pela Direcção-Geral do Património, o que leva o PSD a não entender apropriado aprovar o projecto hoje aqui apresentado".
Passou-se quase um ano, pelo que entendemos que o PSD apenas pretende manter a situação de vazio legal em que vivemos.
Este projecto de lei, como o anterior, estabelece princípios gerais de transparência, de imparcialidade e de boa gestão financeira. O essencial refere-se à obrigatoriedade de avaliação dos imóveis, de publicitação da lista dos imóveis a alienar em Diário de República e de apresentação trimestralmente de relatórios a esta Câmara. Pretende-se também garantir um acompanhamento no tempo dos imóveis alienados pelo Estado a empresas ou institutos públicos e que mais tarde são alienados, como acontece com a PARPÚBLICA.
Estamos abertos a acolher todos os contributos daqueles que consideram importantes enquadrar a legalidade destas actuações, mas o PSD não faz nem deixa fazer.
Quando o Estado vende o seu património imobiliário, que garantia têm os portugueses de que as transacções se processam de modo transparente, por um preço justo e que o interesse público não é defraudado? Quantos terrenos foram alienados pelo Estado ou pelas câmaras municipais nos últimos anos e em que condições? Quantos desses terrenos foram alienados com base em índices de construção baixos, que vieram, mais tarde, a ser aumentados?
Os jornais da última semana assinalam o caso de um terreno vendido pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em que o comprador, o grupo Amorim, terá feito uma mais valia de 224 000 contos em 24 horas. O terreno teria sido vendido sem que tenham sido mantidas pela câmara as condicionantes construtivas que limitaram o preço da venda inicial.
Nestas vicissitudes, que se repetem ao longo dos anos, é sempre o Estado que é lesado. Mas não existe qualquer registo nem qualquer obrigação de acompanhar as sucessivas alterações aos direitos de construção dos terrenos vendidos pelo Estado.
Quem acompanhará o destino dos terrenos da Falagueira? Quem acompanhará as vendas dos imóveis pertencentes ao Fundo de Pensões dos CTT e cujo produto será integrado na Caixa-Geral de Aposentações?
A globalização das economias tem levado a que os Estados estejam cada vez mais sujeitos ao escrutínio comparativo das suas regras de funcionamento. As contas do Estado estão hoje sujeitas a um muito maior rigor por pertencermos a uma zona monetária alargada - a zona euro -, mas também em virtude de cada país competir com os vizinhos na captação do investimento.
Longe vai o tempo em que o Tribunal de Contas era apontado como uma força de bloqueio e em que esta Assembleia tomava as contas do Estado com mais de 10 anos de atraso. Uma das principais acções do Professor Sousa Franco foi, por certo, a aprovação da nova Lei do Tribunal de Contas, que veio conceder a este órgão os meios de que carecia para um efectivo controlo das contas dos organismos do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A posterior aprovação da Lei de Enquadramento Orçamental, quando era ministro o nosso colega Guilherme d'Oliveira Martins, veio implantar as regras de uma nova disciplina na prestação de contas pelo Estado e permitiu um maior controlo orçamental por parte desta Assembleia.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - A transparência e o controlo orçamental são cada vez mais exigências da vida democrática e factores competitivos das economias.
Neste contexto de controlo cada vez mais rigoroso das actuações da Administração e dos gestores públicos não se compreende que a venda de património por parte do Estado não disponha de normas enquadradoras discutidas nesta Assembleia da República.Aplausos do PS.
0493   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano, grande parte da receita extraordinária corresponderá à venda de outro activo: os créditos do Estado e da segurança social.
As agências noticiosas já noticiam: "o Citigroup, um banco norte americano, através do Citigroup Global Markets, deverá liderar a operação que o Governo vai lançar até ao final do ano".
Esta notícia implica que a nova lei, a aprovar pela maioria, estabeleça que a cobrança de dívidas e a venda de créditos por parte do Estado se processe por ajuste directo, sem concurso público, de forma discricionária.
O próprio Marcelo Rebelo de Sousa, no último domingo, apelava a que "pelo menos, ao ceder créditos e privatizar a cobrança de impostos, se faça tudo com lisura e transparência".O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - É essa mesma lisura e transparência que deveria ser vertida na legislação sobre venda do património, para que sejam evitados casos como os que são frequentemente referidos na imprensa e dão, hoje mesmo, lugar a processos inúmeros nos nossos tribunais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei hoje agendado potestativamente pelo Grupo Parlamentar do PS pretende regular os termos em que se processa a alienação do património do Estado.
Este projecto de lei surge na sequência de outro aqui apresentado, em Março deste mesmo ano, na altura rejeitado pelo PSD e pelo CDS-PP não pela a iniciativa em si, visto que se trata de matéria importante, mas pela forma e conteúdo do mesmo, que, no nosso entender - aliás, referido no debate de Março pela Deputada do PSD que interveio -, era elaborado de forma ligeira, incompleta e dificilmente exequível.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar um novo projecto de lei, vem assim dar razão à posição tomada, em Março, pelo PSD e pelo CDS-PP, uma vez que o anterior projecto de lei carecia dos requisitos mínimos para que salvaguardasse os interesses do Estado na alienação do seu património.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Embora este novo projecto de lei já contemple algumas alterações, que, aliás, vão ao encontro das críticas apontadas no parecer da Direcção-Geral do Património sobre o projecto de lei então apresentado, este novo projecto de lei não difere substancialmente do anterior na sua essência.
Nesse sentido, irei focar algumas das normas do projecto de lei n.° 354/IX, hoje em discussão, que são fruto de alterações ao anterior projecto de lei n.° 203/IX e que, no nosso entender, continuam incoerentes, contraditórias e mal sistematizadas, logo, não contribuindo para um desejável melhor enquadramento legal da matéria em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Desde logo, o disposto no artigo 1.° restringe o âmbito material a duas formas de alienação (venda e cessão a título definitivo), remetendo as permutas para diploma próprio, o que não fará sentido porque a permuta pressupõe também uma alienação patrimonial. Também não nos parece adequado a referência ao arrendamento, dado que não se trata de uma operação de alienação, estando assim aqui completamente desenquadrada.
No que respeita ao âmbito de aplicação, matéria do artigo 2.°, constata-se que a redacção do n.° 2 é pouco rigorosa e susceptível de criar alguma confusão ao incluir-se na designação da pessoa colectiva Estado diferentes entes públicos distintos. Sujeitar-se a alienação dos imóveis das autarquias locais e das regiões autónomas às mesmas regras para o domínio privado do Estado, sem a prévia análise dos respectivos normativos para se fundamentar a uniformização de regras, ou antes a respectiva diferenciação atendendo às especificidades, teria sempre de pressupor a audição das respectivas entidades e denota alguma leviandade na abordagem da matéria em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Entrando em matéria de avaliações, a formulação do artigo 5.° continua a suscitar alguns reparos, dado que desloca a homologação técnica do Director-Geral do Património para o Ministro das Finanças. De referir também que os n.os 3 e 4 se mostram redundantes, na medida em que estabelecem procedimentos já seguidos e que, quando muito, deveriam ter a sua sede em diploma regulamentar, sendo também certo que a avaliação não se resume à consideração daqueles factores.
0494   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Não versarei sobre a matéria dos artigos 6.° a 10.° por, no essencial, considerar que se mantêm iguais aos preceitos do anterior projecto de lei e por já terem sido debatidos, em Março de 2003, na discussão do projecto de lei anterior.
De salientar também, na exposição de motivos do presente projecto de lei (aliás, quase idêntica à do projecto de lei apresentado em Março), o enfoque que se faz num conjunto de normas consideradas inovadoras. Na verdade, a maior parte das soluções previstas já se encontram consagradas no quadro legislativo actual, excepto quanto ao disposto no artigo 11.°, o qual prevê o ajustamento do valor de alienação do imóvel, caso se verifique, posteriormente ao momento da alienação, uma alteração qualitativa dos direitos de construção, esta, sim, uma verdadeira inovação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, este mesmo artigo foi seriamente posto em causa pela minha colega de bancada no debate de Março, pelas suas consequências duvidosas e potencialmente penalizadoras do interesse público.
Na nova redacção apenas se acrescentam parâmetros mais concretos, que, desde logo, não alteram o conteúdo e que, tal como na anterior, obrigariam o Estado a uma fiscalização de todas as alterações qualitativas relativamente a todos os imóveis que o Estado alienar, processo que considero incomportável para a capacidade existente no Estado.
Por outro lado, esta fórmula leva a dois resultados contrários: se ocorrer uma desvalorização do imóvel nas condições previstas neste artigo, o Estado teria de reembolsar o comprador; se, pelo contrário, ocorresse uma valorização, também nas mesmas condições previstas, o comprador teria a obrigação de partilhar a mais-valia com o Estado.
Não é difícil de perceber que tal preceito não tem qualquer sentido e, no limite, inibiria todas as alienações de património do Estado, porque dificilmente entidades compradoras aceitariam tais riscos.
Por último, a introdução neste diploma de uma disposição consagrada à cessão a título definitivo (artigo 16.°), cujo teor parece não estar em harmonia com as disposições já existentes no diploma sobre a dita figura, designadamente o artigo 12.°, n.° 3, parece apenas ter sido excrescido às restantes disposições.
Independentemente da análise em concreto do articulado do diploma em causa, o Grupo Parlamentar do PSD mantém a sua convicção de que esta matéria apenas regula uma das vertentes da gestão do património imobiliário do Estado, a alienação de imóveis, deixando de fora outras áreas tão importantes como a aquisição e a administração patrimonial.
No nosso entender, intervenções esparsas como a que agora ocorre - aliás, recorre - mais não terão do que um efeito limitado, aquém de uma desejável perspectiva global e integrada da gestão do património imobiliário do Estado.Protestos do PS.Tal como anteriormente referido, está em preparação na Direcção-Geral do Património um anteprojecto de diploma que define o regime jurídico da gestão de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, anteprojecto esse que pode constituir um ponto de partida para um tratamento coerente, sistemático e integrado de uma matéria que efectivamente carece de intervenção legislativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à oradora, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Honório Novo. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, ouvi a sua intervenção e tive a esperança, até quase às frases finais, que não recorresse à promessa de que o Governo virá a apresentar legislação sobre esta matéria. Essa foi a estratégia do PSD no debate anterior, cujo conteúdo era exactamente este (a forma era ligeiramente distinta), ao anunciar que sendo necessário uma iniciativa legislativa - argumento, aliás, que reforçou agora na sua intervenção - deveria o Governo tomá-la tão depressa quanto possível. De votação em votação continuamos com o anúncio de que, tão depressa quanto possível, o Governo assim o fará.
Aliás, há uma dupla estratégia que o PSD tem seguido nesta matéria e que é preocupante. E não é preocupante para a oposição, é preocupante para o Parlamento. A Sr.a Deputada repetiu agora que há um parecer negativo da Direcção-Geral do Património. Certamente terá argumentos respeitáveis, mas compreenda que o Parlamento não toma decisões em função dos pareceres que comentem as iniciativas legislativas de uns ou de outros, em função do que diz ou pensa o Governo; somos uma instância própria, com autonomia, com soberania e com o poder, e a exigência até, da inteligência do debate político sobre os conteúdos.
Mas a segunda estratégia, que é prometer que haverá sempre uma iniciativa futura, é recorrente - aconteceu agora, aconteceu a propósito dos deficientes e acontece sucessivamente em matérias importantes, o que deixa, evidentemente, o Parlamento paralisado por uma espécie de veto do "voto de gaveta", o que tem todo o inconveniente.
Creio que o fundamental deste projecto é o artigo 7.o, que tipifica cinco situações em que, comprovada a sua existência, não podem tais entidades participar em processos de alienação de bens públicos, de património do Estado: não regularização de dívidas tributárias; não regularização de dívidas à segurança social; estado de falência (surpreendentemente, em Portugal, país europeu, há empresas falidas que são beneficiárias de contratos com o Estado e de compra de património do Estado); haver sentença transitada em julgado pela utilização de mão-de-obra ilegal ou não contratualizada; e, em último
0495   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 lugar, haver empresas sedeadas em regimes fiscais privilegiados. Ora, creio que é sobre esta matéria que é preciso encontrar um regime de clarificação e tão depressa quanto possível, pelas vantagens fiscais, pela transparência e pelo contributo que assim pode surgir.
A concluir, queria chamar a atenção para o facto de no artigo 14.o se referir a necessidade de um relatório trimestral sobre as vendas de património. Na verdade, a Ministra Manuela Ferreira Leite e a maioria deste Parlamento aceitaram, no último Orçamento do Estado, uma alteração que impõe um relatório semestral sobre esta mesma questão, mas ele não está a ser apresentado nos prazos devidos. Portanto, neste momento, o Governo deve à Assembleia um relatório que prometeu e que ficou em lei, e certamente a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho poderá dizer-nos alguma coisa sobre essa falta.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho pretende responder aos pedidos de esclarecimento individualmente ou em conjunto?A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, a sua intervenção suscita-me um registo e uma pergunta.
O registo tem que ver com a reposição daquilo que a Deputada Rosário Cardoso Águas, então sua e nossa colega, proferiu aqui em Março. Em Março, a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas anunciou que o Governo iria apresentar uma proposta global sobre esta matéria; passaram sete meses e a argumentação essencial da intervenção da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho é exactamente a mesma. Portanto, a sua intervenção sugere-me este registo: mais vale esta Assembleia fechar as portas.
Sr. Presidente, o melhor seria esta Assembleia fechar as portas à espera das propostas do Governo, que nunca surgem,...Vozes do PS: - Muito bem! Assim é que era sério!Protestos do PSD.O Orador: - ...e só fazíamos plenários quando o Governo entregasse as suas propostas aqui!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Passo à segunda questão - e esta é a pergunta -, que me é suscitada pela parte restante da sua intervenção, Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.
A sua intervenção dirige-se para um debate que quase chega a ser sobre a redacção dos diferentes artigos do projecto de lei apresentado e hoje em debate, e pergunto-lhe por que é não fazemos isso na sede própria, em especialidade.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Ou será, Sr. Presidente, que também estamos a assistir a uma tentativa, por parte da maioria parlamentar, de eliminar os debates dos diplomas legais, em especialidade, e apenas querer fazer aqui o debate, na generalidade? Era a isto que gostava que a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho respondesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, tem a palavra para responder.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação às questões que me pôs, gostaria de dizer o seguinte: o que o PSD fez aqui, tal como tinha feito em Março de 2003, foi pôr em causa este diploma, em concreto, porque a matéria em apreço neste diploma, no fundo, não é completa, é uma matéria que não consegue cumprir todos os requisitos necessários para a alienação do património do Estado.
De qualquer maneira, não existe vazio legal, existe legislação, muita dela inclusivamente elaborada no tempo do governo do PS; ela continua é dispersa. Por isso, não faz sentido olharmos só para um lado do que é a gestão do património do Estado quando poderemos estudar muito melhor a situação e tentar obter um diploma que consagre todas as matérias que têm que ver com a questão da gestão do património público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0496   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 E gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado afirma que é isto preocupante não só para a oposição mas também para o Parlamento. Porém, o que penso que é preocupante, isso sim, para o interesse público, para os cidadãos deste país, é que se ande a produzir legislação que não consegue colmatar as ineficiências da legislação existente.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - E isto porque, se avançamos sempre com nova legislação, vamos ter sempre estes problemas no futuro, e depois, eventualmente, a oposição virá falar na dificuldade que temos em gerir o património imobiliário ou na forma como ele é alienado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, as coisas, quando são feitas, têm de ser bem feitas!
A promessa do Governo mantém-se. Passaram seis meses e eu já vi governos com muito mais tempo de actuação não fazerem nada nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, o governo socialista teve seis anos e não fez nada nesta matéria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Fez!A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Fez a regulamentação! A única que existe foi feita pelo PS!A Oradora: - Referiu ainda que não acredita na forma como trabalha a Direcção-Geral do Património. Esse é o seu entendimento. Nós, deste lado, até porque apoiamos o Governo, como é evidente, também apoiamos as direcções-gerais que estão dependentes do Governo e esperamos que produzam um bom trabalho, porque elas é que são conhecedoras da matéria em apreço e, eventualmente, é um trabalho tão extenso e completo que não consegue fazer-se como deve ser se for feito em três ou seis meses, abarcando, no fundo, só uma determinada matéria desta área.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado Honório Novo, não me colocou nenhuma questão de conteúdo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Coloquei questões políticas.A Oradora: - Repito, não me colocou qualquer questão de conteúdo; deu opiniões e fez comentários sobre o que eu disse aqui e o que a minha colega disse em Março de 2003, mas não trouxe nenhum valor acrescentado ao debate em causa, que é o conteúdo deste projecto de lei. Ou não é isso que estamos aqui a fazer?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se percebi bem, na troca de palavras entre a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho e o Sr. Deputado Francisco Louçã pareceu-me ouvir, da parte da Sr.a Deputada, uma referência à existência de um parecer da Direcção-Geral do Património. Ora, eu gostaria de saber se a Mesa dispõe desse parecer e se podemos todos dispor dele. Penso que isso era bom para o decorrer dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso responder-lhe. A Mesa não tem em seu poder qualquer parecer sobre a matéria, mas poderemos requisitá-lo ao Governo.
0497   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que a Sr.a Deputada tem esse parecer.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, também a título de interpelação à Mesa, quero informar que não tenho comigo esse parecer, apenas o li, mas posso dar-lhe a indicação da sua referência: Informação n.o 55/2003 e 24/2003/DSGP, de 10 de Março de 2003, que penso que a Deputada Leonor Coutinho tem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito bem, como já está identificada pode ser requerida em qualquer momento.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, também para uma interpelação à Mesa, para ficar meramente registado que, depois do que ouvi, quero reafirmar que o nosso grupo parlamentar entende que a função do Parlamento é fiscalizar a actividade da Administração Pública e não propriamente apoiar a actividade das direcções-gerais.Vozes do PSD: - Nós já sabíamos!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, quer formalizar o seu requerimento?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Graça Proença da Carvalho invoca um documento produzido por um serviço do Estado a propósito de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS, que este desconhece.
Mais: desconhece a que título é que um serviço do Estado prestou pareceres, e a quem, sobre uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS. Não sabemos se foi um parecer dado à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, se foi um parecer dado à direcção do Grupo Parlamentar do PSD, se foi um parecer dado à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, se foi um parecer dado ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!
Há uma coisa que sabemos: há um parecer que um serviço do Estado fez sobre uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS do qual nem sequer dispomos.
Não sei se Os Verdes, o PCP, o Bloco de Esquerda ou mesmo o CDS-PP dispõem dessa informação, mas o que sabemos é que não é possível que um serviço do Estado tenha produzido uma informação sobre uma iniciativa em debate, hoje, na Assembleia, e que ela não seja imediatamente presente à Assembleia da República e seja para uso privativo da bancada do PSD!Aplausos do PS.Portanto, permito-me solicitar à Mesa que, ou a bancada do PSD mostra a todos o parecer ou, então, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem de dar de imediato explicações sobre por que é que existem pareceres da Administração que são privativos da bancada do PSD e que são excluídos do conhecimento de todas as outras bancadas desta Casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a Mesa não tem qualquer conhecimento desse documento, mas se V. Ex.a o solicita enviarei de imediato um requerimento ao Governo para que o entregue ao Parlamento.O Sr. António Costa (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo também se inscreveu para interpelar a Mesa. É mesmo necessário, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, dada a última informação do Sr. Presidente, considero prejudicada a minha interpelação.
0498   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, o Governo está atento ao trabalho parlamentar e não discrimina...Vozes do PS: - Não parece!O Orador: - Está atento e é natural que esteja! É natural que o Governo esteja atento ao trabalho parlamentar. Não é pública a acção do Parlamento?! Não é pública a apresentação das propostas dos vários partidos?!
Mau seria que o Governo só desse atenção aos projectos da maioria! Mas o Governo também dá atenção aos projectos do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Peço a sua compreensão, Sr. Deputado António Costa. Se não insistir, não lhe darei a palavra; se insistir, dar-lha-ei.O Sr. António Costa (PS): - Faço questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria que não houvesse qualquer equívoco. Nós ficamos muito honrados pelo facto de as nossas iniciativas merecerem a melhor atenção do Governo, o que não podemos aceitar é que o Governo e os serviços da República se tornem serviços de assessoria privada do PSD e não sejam serviços ao dispor da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Fica registada a posição de V. Ex.a, Sr. Deputado António Costa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, dada a insistência do Sr. Deputado António Costa - e corremos bem o risco de ela se repetir várias vezes durante este debate -, quero apenas dizer, em jeito de interpelação à Mesa, que se compreende o desconforto do Partido Socialista, porque, manifestamente, não preparou a lição.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Assim sendo, já que antes não acautelou o conhecimento dos pareceres que existem, e que são públicos, faça-o agora, Sr. Deputado António Costa - está sempre em tempo -, mas deixe de criar estes expedientes processuais e permita que o debate decorra, porque há muitas inscrições e, certamente, questões mais importantes a resolver...Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - ... do que este fait-divers que não interessa a ninguém.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva estava inscrito, mas não sei se mantém ou não a sua inscrição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 354/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Então, tem ou não tem o parecer?
0499   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com muita atenção a Sr.a Deputada Leonor Coutinho. De resto, já a tínhamos ouvido com igual atenção na última sessão legislativa quando um projecto exactamente igual foi discutido.
Queria, desde já, realçar dois aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, a falta de rigor do Partido Socialista vai ao ponto de não ser precisa, sequer, nas datas que invoca. Refere V. Ex.a que há mais de um ano foi discutida uma iniciativa do Partido Socialista. Pois bem, Sr.a Deputada, nem sequer há um ano, uma vez que essa iniciativa foi discutida em 14 de Março de 2003, pelo que, feitas as contas, verificará que é exactamente metade do tempo que referiu, o que, em jeito de introdução, na apresentação do projecto de V. Ex.a, não deixa de ser relevante,...O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... como relevante não deixa de ser também que, tendo sido, então, apontadas tantas críticas justas ao projecto do Partido Socialista, não tenha o Partido Socialista sido capaz de efectuar alterações essenciais na substância daquilo que pretende ver aprovado, por forma a demonstrar uma evolução que se impunha.
Na verdade, esta iniciativa do Partido Socialista pretende dar corpo a um conjunto de normas alegadamente inovatórias, no âmbito do regime de alienação de bens imóveis do Estado, mas omite muitas coisas, desde logo que algumas das soluções que preconiza já estão consagradas no actual quadro legislativo, nomeadamente no Decreto-Lei n.o 31 972, no Decreto-Lei n.o 34 050,...A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... no Despacho Normativo n.o 27-A/2001...A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Aí, sim!O Orador: - ... e no Despacho Normativo n.o 29/2002, de 26 de Abril. De resto, estes últimos diplomas dispõem, entre outras coisas, que a venda de imóveis do Estado e dos organismos dotados de autonomia financeira deve processar-se, preferencialmente, por hasta pública, tratando-se, caso a mesma fique deserta, das questões relacionadas com o ajuste directo.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o projecto socialista debruça-se apenas - e isto é fundamental na sua apreciação crítica - sobre uma das vertentes da gestão do património imobiliário do Estado, ignorando outros aspectos igualmente relevantes, como a aquisição e a administração patrimonial, o que faz, desde logo, com que traduza muito pouco. Esta é uma crítica que foi suscitada já na anterior ses, mas não foi. E não foi, porque a preocupação verdadeira do Partido Socialista não é a de acautelar esta questão mas apenas a de trazer para a discussão pública, de uma forma pouco cuidada e meramente mediática, a resolução de um problema que, por outra via, melhor seria resolvido.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Importa legislar, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, não apenas sobre o regime de alienação mas sobre todas as operações imobiliárias do Estado, numa visão de gestão racional integrada - e sei bem que os senhores nunca a tiveram -, actualizada e rentabilizadora, na defesa do interesse público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é o que sucede no projecto socialista! O vosso diploma não evidencia inovações na generalidade e mantém até uma densificação burocratizante, ao invés do que seria suposto, que era uma iniciativa agilizante que gerasse, simultaneamente, menos encargos públicos e mais-valia prática.
Acresce que, na única inovação de fundo que este projecto de lei apresenta, o risco é manifesto. Refiro-me ao artigo 11.o, que prevê o ajustamento do preço do imóvel alienado, em função de uma eventual alteração qualitativa dos direitos de construção por tipo de uso superior ao previsto aquando da sua adjudicação, no caso de incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção.
Neste caso, o artigo do projecto de diploma socialista comporta um risco. Porquê? Porque afasta a noção do valor-base de venda do valor de mercado dos imóveis e porque obriga o Estado a "comparticipar" no risco que cabe aos particulares, como é evidente, quando adquirem um imóvel pelo valor de venda, uma vez que a aquisição de terrenos é sempre uma operação de risco, quer essa aquisição seja feita pelo Estado, quer seja feita pelos particulares, que têm, nessa medida, de assumir os riscos em face das leis do mercado respectivo.