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12 DE SETEMBRO DE 2013 51 Recorde-se que, na presente Legislatura, a Comissão de Assuntos Constitucionais promoveu o seguinte conjunto de audições sobre a matéria objeto da presente iniciativa legislativa, na sequência de notícias sobre o funcionamento do SIRP, em particular sobre alegadas fugas de informação do ex-Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho, acerca das quais produziu um relatório, publicitado na página da Comissão na Internet4: 41-CACDLG-XII  XII 1.a 2012-06-01 Prestação de esclarecimentos acerca das referências sobre o funcionamento dos Serviços de Informação da República Portuguesa, Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa; Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa; Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa 40-CACDLG-XII  XII 1.a 2012-05-30 Nova Audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares acerca do ex-Diretor do SIED, Dr. Jorge Silva Carvalho MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES 39-CACDLG-XII  XII 1.a 2012-05-15 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (incluindo RASI 2011) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA; Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Juiz Desembargador Antero Luís 38-CACDLG-XII  XII 1.a 2012-05-15 Audição para prestar esclarecimentos sobre o eventual envio da parte do ex-Diretor do SIED, Dr. Jorge Silva Carvalho, de um relatório para a reestruturação dos serviços de informação (requerida pelo Grupo Parlamentar do BE) MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES 15-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-10-12 Audição do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. (Requerimento do Grupo Parlamentar do BE) Sistema de Informações da República Portuguesa                                                           4 Disponível em http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/1CACDLG/Paginas/RelatoriosActividade.aspx
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 52 11-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-10-06 Audição do Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. (Requerimento do Grupo Parlamentar do BE) Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 10-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-09-30 Audição sobre as alegadas fugas de informação do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho, e desenvolvimentos posteriores, designadamente os relativos à transmissão dos registos telefónicos de um jornalista Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 7-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-09-21 Audição sobre as notícias veiculadas pelo jornal "Expresso", de 27 de agosto de 2011, dando conta da eventual colaboração da PT (TMN) no registo das chamadas telefónicas de um jornalista (Requerimento do BE) Dr. Isabel Sequeira, Diretora Jurídica da PT (TMN) 5-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-09-20 Audição acerca das notícias veiculadas pelo jornal "Expresso", de 27 de agosto de 2011, dando conta da eventual colaboração da Optimus no registo das chamadas telefónicas de um jornalista (Requerimento do BE) Comissão Executiva da Optimus 3-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-09-07 Audição realizada no âmbito do requerimento apresentado pelo GP do PS, para ouvir, na qualidade de Ex-Diretor do SIED, o Dr. Jorge Silva Carvalho Dr. Jorge Silva Carvalho 2-CACDLG-XII  XII 1.a 2011-08-04 Audição sobre fugas de informação do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Dr. Jorge Silva Carvalho Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
12 DE SETEMBRO DE 2013 65 A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) no estudo, Igualdade de Género em Portugal 2011, aponta: “O fenómeno da pobreza não é neutro, atingindo particularmente as mulheres. Para tal, contribui a especificidade da sua participação na vida familiar, económica e social: auferem, em média, salários mais baixos, são mais afetadas pelo desemprego, têm menos proteção social, devido a uma participação mais irregular na atividade económica; por outro lado, com maior esperança de vida, comparativamente aos homens, as idosas encontram-se muitas vezes em situações precárias, quer do ponto de vista dos recursos económicos, quer pelo isolamento em que vivem. Outro grupo particularmente afetado por situações de pobreza é o das famílias monoparentais de que são responsáveis, maioritariamente, as mulheres.” (p. 157). Assim, é urgente que, ao menos perante o flagelo do desemprego, se dê algum sinal político claro de atenção a estas famílias e a estas mulheres. E não cabendo ao legislador valorizar um modelo de família em detrimento de outros, a presente iniciativa legislativa dá esse sinal ao majorar o valor e a duração do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (independentemente de pensões de alimentos) à semelhança do que ocorre hoje quando ambos os membros do casal estão desempregados. Esta proposta vai além da exígua majoração atualmente já prevista pelo Governo, dando um sinal forte no empenho de toda a sociedade na solidariedade para com a situação difícil destas famílias.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao artigo 10.o da Lei n.o 51/2013, de 24 de julhoO artigo 10.o da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, que procede à primeira alteração à Lei n.o 66 -B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, é eliminado: “Artigo 10.o (...) Eliminar” Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembroOs artigos 22.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as redações dadas pelos Decretos-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho e n.o 64/2012, de 15 de março passam a ter a seguinte redação: “Artigo 22.o (...) 1 – (...); 2 – O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. Artigo 28.o (...) 1 – (...); 2 – Eliminar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 66 3 – (...); 4 – (...).” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembroSão aditados os artigos 29.o-A e 37.o-A ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro: “Artigo 29.o-A Majoração do montante do subsídio de desemprego 1 – Os limites ao montante do subsídio de desemprego previstos nos artigos 28.o e 29.o são majorados em 20% quando: a) No agregado familiar, ambos os cônjuges, ou equiparados, sejam beneficiários do subsídio de desemprego; b) O desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) No agregado familiar com filho com deficiência ou doença crónica em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 – A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20 % para cada um dos beneficiários. 3 – Sempre que um dos cônjuges, ou equiparado, deixe de ser titular de subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao outro beneficiário. Artigo 37.o-AMajoração do período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão do subsídio de desemprego estabelecido no artigo 37.o é majorado em 20% quando se verifiquem as situações descritas no artigo 29.o-A.” Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 12 de setembro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo. ———
12 DE SETEMBRO DE 2013 81 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 161/XII (2.a) (ALRAA), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 161/XII (2.a) (ALRAA), que visa a aprovação de normas específicas do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito daquela Assembleia Legislativa. 2. A iniciativa retoma o conteúdo normativo da Proposta de Lei n.o 74/XII (1.a) (ALRAA), entretanto caducada com o termo da IX Legislatura daquela Assembleia Legislativa. 3. AAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores requereu a declaração de urgência do processo da presente proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Estatuto Político Administrativo da RAA e do n.o 2 do artigo 170.o da CRP, não tendo o mesmo sido declarado por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência, tendo sido determinado o agendamento da sua discussão em Comissão para o início da nova sessão legislativa e fixado para o efeito um prazo de 30 dias.4. A proposta de lei em apreço propõe a aprovação de três normas sobre direitos e poderes das suas comissões de inquérito, que a Assembleia Legislativa proponente considera que versam matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 160/XII (2.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013. O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 161/XII (2.a) (ALRAA) – Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresData de admissão: 9 de julho de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos
12 DE SETEMBRO DE 2013 91 3. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores requereu a declaração de urgência do processo da presente proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Estatuto Político Administrativo da RAA e do n.o 2 do artigo 170.o da CRP, não tendo o mesmo sido declarado por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência, tendo sido determinado o agendamento da sua discussão em Comissão para o início da nova sessão legislativa e fixado para o efeito um prazo de 30 dias.4. A proposta de lei em apreço visa estabelecer o regime do referendo regional para que os cidadãos eleitores recenseados no território das Regiões Autónomas possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se diretamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 162/XII (2.a) (ALRAA) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013. O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 162/XII (2.a) (ALRAA)Estabelece o regime do Referendo Regional Data de admissão: 9 de julho de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Francisco Alves (DAC); Ana Paula Bernardo (DAPLEN); Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP)   Data: 5 de setembro de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proponente da iniciativa sub judice, defende, no preâmbulo da proposta, que a “possibilidade de pronúncia direta dos cidadãos relativamente a questões de relevante interesse assume-se como um dos modos de participação cívica e de realização da democracia”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 98 V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasPor despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 11 de julho de 2013, e em cumprimento do estatuído no artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (ALRAM), respetivamente, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Foram ainda enviados, em 1 de agosto de 2013, ofícios solicitando emissão de pareceres à Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais, integrada na Direção-Geral da Administração Interna, cuja competência para emitir parecer acerca de iniciativas legislativas em matéria eleitoral se encontra prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), e n.o 5 e artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 78/2007, de 29 de março, complementado pelo disposto no artigo 6.o, alínea c), da Portaria n.o 341/2007, de 30 de março, e à Comissão Nacional de Eleições. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 164/XII (2.a) (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHO) PROPOSTA DE LEI N.o 165/XII (2.a) (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou à Assembleia da República, em 8 de julho de 2013, duas propostas de lei que visam alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ambas admitidas em 11 de julho, com despacho de S. Ex.a a Presidente da
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 100 PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 164/XII (2.a) e a Proposta de Lei n.o 165/XII (2.a), ambas com o intuito de alterar a Lei Eleitoral daquela Assembleia Legislativa.2. A Proposta de Lei n.o 164/XII (2.a) tem por objetivo promover a igualdade entre homens e mulheres, introduzido o requisito da paridade nas listas para a Assembleia Legislativa Regional, seguindo de perto o regime consagrado na Lei da Paridade.3. Por sua vez a Proposta de Lei n.o 165/XII (2.a) alterar a composição do seu sistema eleitoral, redimensionando a Assembleia Legislativa, sem prejuízo do pluralismo partidário e proporcionalidade do sistema.4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 164/XII (2.a) e 165/XII (2.a) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2013. O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 164/XII (2.a) (ALRAA) – Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho,e  Proposta de Lei n.o 165/XII (2.a) (ALRAA) – Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho. Data de admissão: 11 de julho de 2013. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativas II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 4 d) A atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social; e) As garantias pessoais conferidas pelas entidades referida no n.o 1. 4 - A obrigatoriedade de publicitação consagrada no presente artigo não inclui: a) As subvenções de caráter social concedidas a pessoas singulares, nomeadamente as prestações sociais do sistema de segurança social, bolsas de estudo e isenções de taxas moderadoras, de propinas ou de pagamento de custas decorrentes da aplicação das leis e normas regulamentares vigentes;   b) Os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais; c) Os pagamentos referentes a contratos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Artigo 3.o Valor mínimo 1 - O disposto no n.o 1 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o só é aplicável quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida. 2 - Não é permitida a cisão dos montantes quando da mesma resulte a inaplicabilidade do disposto no artigo e número anteriores. Artigo 4.o Publicidade 1 - Sem prejuízo de outros requisitos ou publicitações que forem legalmente exigíveis, a publicitação prevista nos artigos anteriores efetua-se através de publicação e manutenção de listagem anual no sítio na Internet da entidade obrigada e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), com indicação da entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva, do montante transferido ou do benefício auferido, da data da decisão, da sua finalidade e do fundamento legal. 2 - A publicitação a que se refere o número anterior realiza-se até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito as subvenções atribuídas, através de listagem contendo a informação exigida. Artigo 5.o Reporte de informação 1 - O reporte de informação pelas entidades obrigadas é realizado através da inserção dos dados num formulário eletrónico próprio e apresentação da respetiva documentação de suporte digitalizada, aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pela IGF no seu sítio na Internet. 2 - O formulário a que se refere o número anterior é remetido à IGF, exclusivamente por via eletrónica, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte a que diz respeito. 3 - A IGF é a entidade responsável pela verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, competindo-lhe designadamente: a) A organização e tratamento da informação recebida; b) A disponibilização, no seu sítio na Internet [www.igf.min-financas.pt], da informação recebida; c) A prestação das informações necessárias às entidades públicas e privadas para o integral cumprimento do disposto na presente lei. 4 - A fiscalização das obrigações estabelecidas pela presente lei compete ao Ministério das Finanças,
31 DE MAIO DE 2013 5 sendo exercidas pela IGF. 5 - A atividade dos beneficiários de subvenções está sujeita a fiscalização e controlo por parte da IGF, nos termos da lei, sem prejuízo do exercício das atividades de fiscalização, controlo e tutela específica legalmente definida e atribuída a outros órgãos e serviços da Administração Pública. Artigo 6.o Atos de doação 1 - Os atos de doação de um bem patrimonial registado em nome do Estado ou de outras entidades obrigadas são publicitados com indicação da entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva, do valor patrimonial estimado e do seu fundamento legal. 2 - A publicitação nos termos do número anterior realiza-se em conjunto com as listagens previstas no artigo 4.o, independentemente de o ato já ter sido objeto de publicação ao abrigo de outro dispositivo legal. 3 - Os atos de doação estão sujeitos à obrigação de reporte nos termos do artigo anterior. Artigo 7.o Indemnizações A Conta Geral do Estado deve relevar o montante global das indemnizações pagas pelo Estado a entidades privadas, com explicitação autónoma da verba total daquelas cujo valor não tenha sido fixado judicialmente. Artigo 8.o Administração regional autónoma 1 - A presente lei aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional. 2 - O cumprimento do disposto no artigo 5.o, pelas entidades obrigadas que integram a administração regional autónoma, é realizado através do reporte de informação nos termos estipulados pela presente lei, suportado em protocolo a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área das finanças e os respetivos membros dos governos regionais. Artigo 9.o Administração autárquica 1 - As entidades obrigadas que integram a administração autárquica procedem ao reporte de informação, nos termos do artigo 5.o, junto da IGF. 2 - A IGF assegura o acesso da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) ao reporte de informação a que se refere o número anterior. Artigo 10.o Responsabilidade 1 - O incumprimento ou cumprimento defeituoso do disposto na presente lei pelas entidades obrigadas determina: a) A retenção de 15 % na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para entidade obrigada, no mês ou meses seguintes ao incumprimento, excecionando-se as verbas destinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 6 b) A não tramitação de quaisquer processos, designadamente os relativos a recursos humanos ou aquisição de bens e serviços que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças pela entidade obrigada; c) A responsabilidade disciplinar, civil e financeira do dirigente respetivo e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço.2 - Os montantes a que se refere a alínea a) do número anterior são repostos no mês seguinte, após o integral cumprimento da obrigação cujo inadimplemento determinou a respetiva retenção. 3 - Ao incumprimento ou cumprimento defeituoso do disposto na presente lei, por parte das entidades obrigadas que integram a administração regional autónoma, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas referentes às consequências decorrentes do incumprimento dos deveres de informação previstos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 1/2010, de 29 de março, 2/2010, de 16 de junho, e 64/2012, de 20 de dezembro. 4 - Ao incumprimento ou cumprimento defeituoso do disposto na presente lei, por parte das entidades obrigadas que integram a administração autárquica, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas referentes às consequências decorrentes do incumprimento dos deveres de informação previstos na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio. 5 - A fim de permitir a identificação das entidades obrigadas, a DGO permite ou disponibiliza à IGF o acesso à informação que detenha relativa aos dados da execução orçamental, com o detalhe ao nível da rubrica, alínea e subalínea da classificação económica, referentes, designadamente, às transferências correntes e de capital realizadas por tais entidades. 6 - Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, a IGF comunica à DGO ou à DGAL, consoante as respetivas atribuições, no prazo de cinco dias úteis após o decurso dos prazos previstos nos artigos 4.o e 5.o, a identificação da entidade obrigada incumpridora. Artigo 11.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 26/94, de 19 de agosto; b) A Lei n.o 104/97, de 13 de setembro; c) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
31 DE MAIO DE 2013 9 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - As empresas públicas não financeiras devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, E.P.E., nos termos do n.o 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro. 8 - [...]. Artigo 131.o [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 133.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 15 840 000 000. 2 - [...]. Artigo 143.o [...] 1 - [...]. 2 - A redução de encargos brutos para o erário público expectável em 2013 é de 35 % face ao valor originalmente contratado. Artigo 148.o [...] 1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, IP (ARS, IP), com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio. 2 - [Revogado]. 3 - Os contratos-programa a que se refere o n.o 1 tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados em extrato na 2.a série do Diário da República. 4 - Os contratos-programa a celebrar no âmbito do funcionamento ou implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua assinatura. 5 - [...]. Artigo 194.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O regime previsto nos números anteriores é igualmente aplicável às desvalorizações excecionais e despesas suportadas em 2013 como decorrência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio.»
31 DE MAIO DE 2013 13 a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - [...]: a) O militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho onde tem a sua residência habitual ou em local distanciado destes limites menos de 100 km; b) O cônjuge do militar, dele não separado judicialmente de pessoas e bens, usufrua de casa do Estado em localidade distanciada de menos de 100 km do local onde este tenha sido colocado, ou no concelho em que este local se situa, ou ainda de suplemento de residência ou equivalente, e destes direitos não prescinda; c) O militar ou o seu cônjuge, quando não separados judicialmente de pessoas e bens, disponha de habitação própria, condigna e disponível, em localidade distanciada de menos de 100 km do local onde o primeiro foi colocado ou no concelho onde este local se situa; d) [...]; e) [...]. 2 - Não é conferido o direito a suplemento de residência quando o militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho da colocação que, tendo nela cabimento orgânico, declarar preferir, ou em local distanciado destes limites menos de 100 km. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - Durante o período de colocação do militar, o direito a alojamento ou a suplemento de residência caduca a partir do momento em que aquele deixe de dispor de residência habitual, em casa própria ou do seu cônjuge, desde que não separados judicialmente de pessoas e bens, ou por qualquer deles arrendada, em localidade distanciada de mais de 100 km do local onde foi colocado, mas nunca antes de decorridos dois anos desde o momento da aquisição do direito. 3 - Em qualquer caso, o direito a suplemento de residência caduca decorridos três anos desde a data em que o militar se apresenta para iniciar funções, mantendo-se ele colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou em local distanciado destes limites menos de 50 km, exceto no caso de se manter colocado numa região autónoma na qual não tenha a sua residência habitual, situação em que o direito ao suplemento de residência caduca decorridos cinco anos.» Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho A coluna relativa ao ano de 2013, do quadro plurianual de programação orçamental – 2013-2016, constante do anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 14 Quadro plurianual de programação orçamental Artigo 9.o Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego 1 - Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos: a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. 2 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica, em qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. 3 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. 4 - O disposto na alínea b) do n.o 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo 118.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 5 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, IP, sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial. Artigo 10.o Saldos globais Os serviços e fundos autónomos não podem apresentar saldos globais inferiores aos aprovados pela Lei Unidade: milhões de euros2013Soberania P001 - Órgãos de soberania 2.871P002 - Governação e Cultura 222P005 - Representação Externa 319P008 - Justiça 7214.133Segurança P006 - Defesa 1.842P007 - Segurança Interna 1.8273.669Social P011 - Saúde 7.913P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.475P013 - Ciência e Ensino Superior 1.367P014 - Solidariedade e Segurança Social 9.36724.122Económica P003 - Finanças e Administração Pública 7.166P004 - Gestão da Dívida Pública 6.941P009 - Economia e Emprego 160P010 - Agricultura, Mar e Ambiente 42214.68946.613Agrupamentos de programasDespesa coberta por receitas geraisSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento
31 DE MAIO DE 2013 15 n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 11.o Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.o semestre de 2013 1 - As atividades do Dia da Defesa Nacional são suspensas durante o segundo semestre de 2013. 2 - Para as atividades a reiniciar em janeiro de 2014, deve ser estudado e proposto um novo modelo que, cumprindo os objetivos fixados no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2008, de 6 de maio, promova um maior envolvimento das diferentes entidades públicas previstas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2009, de 2 de março. Artigo 12.o Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas 1 - Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas o montante máximo de € 40 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril. 2 - Os montantes transferidos nos termos do número anterior são obrigatoriamente restituídos ao Ministério da Defesa Nacional pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, mediante retenção por parte deste Ministério do produto da rentabilização dos bens imóveis que lhe estejam afetos. Artigo 13.o Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal As alterações orçamentais que se revelem necessárias ao pagamento do subsídio de férias ou prestações equivalentes, às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, são da competência do membro do Governo da tutela, quando aplicável. Artigo 14.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, os n.os 2 a 4 do artigo 117.o e o n.o 2 do artigo 148.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 15.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A alteração introduzida ao artigo 51.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da referida lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
ANO ECONÓMICO DE 2013 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 3Fonte: MF/DGO 2013-05-30IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    486 814 723     2 350 366     414 365 050     1 090 423      755 927     4 239 489     101 164 618      304 700     95 702 108      853 000      27 030     LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA    PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS    FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS    BENS INUTILIZADOS    PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS    PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS    MERCADORIAS    MATÉRIAS DE CONSUMO    DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS    PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS    OUTROS  SERVIÇOS:    ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS    ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA    VISTORIAS E ENSAIOS    SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS    ATIVIDADES DE SAÚDE    REPARAÇÕES    ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO    SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS EDESPORTO    OUTROS  RENDAS:    HABITAÇÕES    EDIFÍCIOS    OUTRASOUTRAS RECEITAS CORRENTES:  OUTRAS:    PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO EDIFERENÇAS DE CAMBIO    PRODUTO DA VENDA DE VALORES DESAMOEDADOS    LUCROS DE AMOEDAÇÃO    OUTRASVENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:  TERRENOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE  HABITAÇÕES:    FAMÍLIAS  EDIFÍCIOS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE    INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS    FAMÍLIAS  OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO    FAMÍLIASTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:  SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:    PUBLICAS    PRIVADAS  ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:    ESTADO    SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS    SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOSCOFINANCIADOS  ADMINISTRAÇÃO LOCAL:    CONTINENTE  SEGURANÇA SOCIAL:    FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS07.01.0207.01.0307.01.0407.01.0507.01.0607.01.0707.01.0807.01.0907.01.1007.01.1107.01.9907.02.0007.02.0107.02.0207.02.0307.02.0407.02.0507.02.0607.02.0707.02.0807.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.9908.00.0008.01.0008.01.0108.01.0208.01.0308.01.9909.00.0009.01.0009.01.0109.01.0309.01.0609.02.0009.02.1009.03.0009.03.0109.03.0609.03.0909.03.1009.04.0009.04.0109.04.0309.04.1010.00.0010.01.0010.01.0110.01.0210.03.0010.03.0110.03.0810.03.0910.05.0010.05.0110.06.0010.06.03    414 365 050     107 250 457     139 657 933      464 270     10 752 848      988 504      238 389     3 197 715     3 497 370      294 600      6 387      141 932      831 821     37 157 490     2 885 401     2 224 490     2 107 659     1 788 612     110 159 055      134 386     32 140 458     2 052 404     333 322 258      198 225     2 021 368      130 773     233 733 000            4 200 000     176 432 050      7 759      100 000      982 664      755 927     3 328 726      851 992      39 114      19 657      40 000     101 084 618      40 000             304 700            91 448 192     4 253 916      853 000      27 030 RECEITAS DE CAPITAL   38 469 528 171 TOTAL DAS   RECEITAS CORRENTES   18
ANO ECONÓMICO DE 2013 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGO 2013-05-30IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO    NA POSSE DO TESOURO    NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO16.01.0116.01.0316.01.0416.01.05            225 800 TOTAL GERAL   185 775 091 163 TOTAL DAS  ******************************** 20
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroReceitas Correntes 4.597.149.84004 Taxas multas e Outras penalidades 506 Transferências Correntes 4.596.300.65403 Administração Central 4.520.195.45402 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.494.195.45407 SFA 009 SFA - Sistema Previdencial 26.000.00012 SFA-Sub.Solidariedade 006 Segurança Social 76.105.20007 Venda de Bens e Serviços Correntes 001 Venda de Bens 002 Serviços 008 Outras Receitas Correntes 849.18101 Outras 849.181Outras Receitas 27.456.86015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.86001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.86016 Saldo de gerência do ano anterior 1.908.63001 Saldo Orçamental 1.908.630TOTAL 4.626.515.330OSS 2013 RetificativoDesignaçãoArtigoCapítulo Grupo50
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroReceitas Correntes 1.204.801.82602 Impostos Indirectos 001 Sobre o consumo 002 Imposto sobre o Valor Acrescentado 004 Taxas multas e Outras penalidades 1006 Transferências Correntes 1.200.930.40103 Administração Central 1.127.373.68904 Estado - Subsistema de Proteção Familiar 1.127.284.66507 SFA 89.02406 Segurança Social 73.556.71207 Venda de Bens e Serviços Correntes 001 Venda de bens 002 Serviços 008 Outras Receitas Correntes 3.871.41501 Outras 3.871.415Outras Receitas 46.152.15815 Reposições não abatidas nos pagamentos 46.152.15801 Reposições não abatidas nos pagamentos 46.152.15816 Saldo de gerência do ano anterior 001 Saldo orçamental 0TOTAL 1.250.953.984OSS 2013 RetificativoDesignaçãoCapítulo Grupo Artigo51
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroReceitas Correntes 1.821.989.80702 Impostos Indirectos 001 Sobre o consumo 002 Imposto sobre o Valor Acrescentado 004 Taxas multas e Outras penalidades 1.22405 Rendimentos da propriedade 3.091.42602 Juros - Sociedades financeiras 2.081.42603 Juros - Administração Pública 1.010.00006 Transferências Correntes 1.811.390.70103 Administração Central 1.590.228.70103 Estado-Subsistema de Ação Social 1.581.318.70105 Estado-Participação Portuguesa em Projectos Cofinaciados 006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 008 SFA - Subsistema de Ação Social 011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 8.910.00006 Segurança Social 20.000.00007 Instituições sem fins lucrativos 201.072.00009 Resto do Mundo 90.00007 Vendas de bens e serviços correntes 7.308.84301 Venda de bens 10702 Serviços 7.308.73608 Outras receitas correntes 197.61301 Outras 197.613Receitas Capital 4.004.402.79510 Transferências de capital 4.402.68503 Administração Central 4.382.68503 Estado - Subsistema de Ação Social 4.382.68506 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 004 Administração Regional 009 Resto do Mundo 20.00001 União Europeia - Instituições 20.00011 Ativos financeiros 4.000.000.00002 Títulos a curto prazo 4.000.000.00003 Administração Pública Central - Estado 4.000.000.00006 Empréstimos a médio e longo prazo 009 Instituições sem fins lucrativos 013 Outras receitas de capital 110Outras Receitas 16.164.99015 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.190.52301 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.190.52316 Saldo de gerência do ano anterior 4.974.46701 Saldo orçamental 4.974.467TOTAL 5.842.557.592OSS 2013 RetificativoDesignaçãoGrupo ArtigoCapítulo52
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroReceitas Correntes 16.751.568.48403 Contribuições para a  Segurança Social 13.122.692.33801 Subsistema Previdencial 13.114.890.79502 Regimes Complementares e Especiais 7.801.54304 Taxas multas e Outras penalidades 101.092.75105 Rendimentos da propriedade 20.772.96201 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 002 Juros - Sociedades Financeiras 15.847.40003 Juros - Administração Pública 2.700.00004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 10.00005 Juros - Famílias 006 Juros - Resto do mundo 007 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 008 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras 010      Rendas 2.215.56206 Transferências Correntes 3.491.230.72001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 602.00003 Administração Central 1.923.112.77101 Estado 1.811.471.49807 SFA 15.611.20009 SFA - Sistema Previdencial 94.000.00011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 2.030.07313 Estado - Sistema Previdencial 006 Segurança Social 009 Resto do mundo 1.567.515.94907 Vendas de bens e serviços correntes 9.929.83801 Vendas de bens 61002 Serviços 9.929.22808 Outras receitas correntes 5.849.87501 Outras 5.849.875Receitas Capital 11.271.044.57309 Venda de bens de investimento 10.000.01110 Transferências de capital 003 Administração Central 008 SFA 010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 011 Ativos financeiros 11.000.480.47201 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.47202 Sociedades financeiras 480.47202 Títulos a curto prazo 11.000.000.00003 Administração Pública Central - Estado 11.000.000.00012 Passivos Financeiros 260.000.00005 Empréstimos a curto prazo 260.000.00002 Sociedades financeiras 260.000.00013 Outras receitas de capital 564.090Outras Receitas 677.882.89915 Reposições não abatidas nos pagamentos 230.382.76501 Reposições não abatidas nos pagamentos 230.382.76516 Saldo de gerência do ano anterior 447.500.13401 Saldo orçamental 447.500.134TOTAL 28.700.495.956Designação OSS 2013 RetificativoCapítulo Grupo Artigo53