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Crianças neste planeta que dramaticamente ainda, morrem vítimas da fome (mais de 2 milhões/ano) ou por doenças causadas pela poluição.
Crianças ainda - e falo de mais de 130 milhões a nível global - a quem é negado o acesso à escola, logo, a quem é negado o direito ao futuro.
Por um mundo que lhe bastaria investir, por ano, 10 vezes menos do que aquilo que desperdiça em armamento, para definitivamente garantir, após 10 anos, o direito à educação para todas as crianças do planeta.
Dar vida aos direitos humanos é hoje ainda um dever em nome de uma memória que não se rende.
É, neste tempo em que a geografia da fome, da guerra, dos conflitos étnicos e religiosos, da destruição ambiental, que gera cada vez mais fluxos migratórios e a busca noutras lonjuras daquilo que a terra negou, a capacidade de
É garantir o direito ao asilo como um direito que não é negociável.
Mas é também ser capaz de perceber que o anti-racismo não é um estado de espírito, é um combate sem ambiguidades, sem tibiezas e sem delongas contra todas as formas de intolerância, de racismo e de xenofobia, onde quer e qualquer que seja a forma como se manifestem.
Seja na perseguição movida a grupos minoritários (étnicos, religiosos ou sexuais); seja no incitamento à violência e ao ódio contra imigrantes que, no anonimato de linhas racistas, se esconde; seja no atentado à memória das
vítimas do Holocausto, feita por aqueles para quem o extermínio de judeus não passou de um pormenor da História...
Dar vida aos direitos humanos é hoje ainda um dever em nome do povo de Timor Leste. Aqueles para quem o genocídio não é coisa do passado. Aqueles para quem a
tortura, a violência e a morte se tornou uma constante.
Aqueles que não podem ser um povo dispensável e, tão pouco, continuar a viver de solidariedades concretamente abstractas.
Aqueles para quem se reclama da comunidade internacional o fim de todas as hipocrisias e encontrar para Timor Leste uma solução que garanta direito à paz, à autodeterminação e à independência.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que verdadeiramente hoje se reclama, aquilo que se requer precisamente para dar vida aos Direitos Humanos e os projectar no futuro, é que eles se assumam como veículo criativo, libertador e de mudança.
Mudança que é forçoso operar no modo como vivemos, como produzimos e como consumimos.
Mudança quando tantas interrogações pesam sobre a sociedade, o planeta, o futuro para nós e para os nossos filhos.
Mudança na economia que, tal como existe, provou ser fonte de miséria, degradação ambiental e exclusão.
Mudança numa sociedade mergulhada no consumismo exacerbado, aprisionada pela ditadura dos objectos, que à solidariedade contrapôs a competitividade, que se afirma pelo ter e não pelo ser, que perdeu a visão de longo prazo para se fixar no imediatismo.
Mudança num tempo em que todos os bens são transformados em meros objectos passíveis de troca, tempo de apropriação privada de bens patrimoniais da humanidade, mesmo aqueles que são suporte da vida, como o ar que respiramos ou a água que bebemos.
Mudança em tempo de globalização, de ditadura de mercados, de glorificação do lucro como valor sagrado, em nome do qual tudo se sacrifica e parece querer justificar;
Mudança em tempo de crise ecológica sem paralelo, que gerou destruição dos recursos naturais, anulação da diversidade, padronização cultural, pobreza e perda de valores.
Em tempo sobre o qual pairam novas ameaças, provocadas pelo apartheid social, as desigualdades, ruptura nos ecossistemas, já visíveis na desertificação, no aquecimento global, nas alterações climáticas, no desaparecimento de espécies. Rupturas estas que, de modo irreversível, nos poderão tomar prisioneiros de processos incontroláveis e pôr em risco a nossa própria sobrevivência.
Mudanças, assim, que se reclamam perante um desafio novo, num registo historicamente inédito.
O desafio que liberte o planeta, mas também cada Estado, cada Governo, da armadilha de paradigmas ultrapassados.
Que implica a responsabilidade de cada Estado em dar novas respostas aos problemas colocados.
Que terá de passar, seguramente, por diferentes escolhas e decisões políticas, quer se trate dos acordos da AMI, quer de dar finalmente corpo aos compromissos da Conferência do Rio, quer de responder às questões que a Conferência de Quioto colocou, a gestão do ar como uma das componentes vitais da humanidade.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 921O desafio que é inadiável, o desafio que dará corpo e sentido à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Que a fará viver. Sair do papel e permitir, finalmente, promover um desenvolvimento radicalmente diferente, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal
Constitucional, Sr.as Altas Autoridades do Estado, Sr. Presidente do Conselho da União Interparlamentar, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Há 50 anos, enquanto a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovava a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em Portugal, Salazar reforçava uma ditadura que ainda iria durar mais um quarto de século, intensificava a repressão sobre o País e, em particular, sobre os opositores, adiava as esperanças de liberdade e democracia que o fim da guerra e a derrota do nazi-fascismo tinham feito nascer no coração de milhões de portugueses.
Poucos meses antes da aprovação da Declaração, um sórdido decreto expulsava da universidade 21 professores de alta craveira, só por serem democratas empenhados, como Francisco Pulido Valente, Fernando da Fonseca, Celestino da Costa, Luís Dias Amado ou Manuel Valadares.
No Tribunal Plenário, o tribunal de excepção onde o regime mandava condenar os opositores, voltavam os julgamentos em grupo, como o que ficou conhecido como o
julgamento dos 109. No começo desse ano, o Movimento de Unidade Democrática (MUD), que tão profundamente marcou esses tempos, era ilegalizado por acto de puro arbítrio da ditadura. Voltavam também as vagas de prisões, entre elas a de Álvaro Cunhal, que passaria por duras torturas e por um período de isolamento de anos, e Militão Ribeiro, que morreria um ano depois na cadeia, ambos dirigentes do PCP, o único partido organizado que nessa altura enfrentava a ditadura.
Muitas outras prisões foram feitas, sendo justo referir, por se encontrar nesta sala, o nome do Dr. Mário Soares, que viria a ser depois do 25 de Abril Presidente da República Portuguesa.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.Recordando-se, ainda que muito sumariamente, a repressão que nesses anos ocorria em Portugal (e só com referência à vida política, sem descrever a repressão que
enchia as fábricas e os campos), mostra-se como os democratas portugueses se empenharam nesse tempo na conquista da liberdade, dos direitos do homem que a
Esta foi a contribuição portuguesa para esse acto de progresso e civilização, uma contribuição de luta e de dor, perante a qual todos devemos uma expressão pública de reconhecimento e homenagem que aqui presto sentidamente.
Como contribuição foi também o acto libertador do 25 de Abril, feito com a generosidade de uns capitães e de um povo à procura dos seus, direitos.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.A Declaração Universal dos Direitos do Homem tem o significado maior de centrar os valores do progresso no cidadão. Por isso, a Declaração deveria ter sido a derrota da geo-estratégia. Seja onde for que esteja um ser humano está alguém portador deste complexo de direitos de natureza múltipla, direitos civis, políticos, sociais, culturais, económicos. Seja qual for o seu país, o seu bloco, a sua ideologia, a sua condição social, o seu sexo, a sua cor, ali está o nosso universo, o ser humano.
Mas, em Portugal, na data da Declaração e nas condições difíceis da ditadura, foi esse também o tempo do primeiro Acordo de Defesa com os Estados Unidos,
preparando a entrada do Portugal de Salazar como membro fundador da Aliança Atlântica. Afinal, a geo-estratégia estava bem actuante. Voraz, comandou e comanda muitas opções que sacrificam povos inteiros às degradantes condições da guerra, da ditadura, da miséria, da fome, da doença, do analfabetismo.
A Declaração Universal é a condenação disso mesmo.
Ela representa a aguda consciência que se foi criando de que em nenhuma sociedade pode haver progresso e justiça sem respeito dos Direitos Humanos. Nenhum espírito de bloco pode ser travão à sua afirmação. Nenhuma intenção, por maior que seja a generosidade que a enforma, nenhum projecto, por mais sedutor que pareça, merece ou justifica o sacrifício dos valores da cidadania. Estes valores são um fim em si mesmos, não são valores instrumentais, negociáveis em nome seja do que for ou de quem for.
A Declaração Universal projecta essa afirmação com alto sentido inovador. Por um lado, toma o cidadão na sua complexidade e diversidade. Não há respeito pelos direitos do Homem que não contenha o respeito pelos direitos civis e políticos, mas também não há cidadania integral sem respeito com igual valor pelos direitos sociais, económicos e culturais.
Por outro lado, a Declaração assume a cidadania como instância autónoma universal. Não se é portador de direitos humanos por se ser cidadão de um país. Mas por essa realidade superior que é qualidade de ser humano.
Nestes 50 anos, ocorreram avanços científicos e técnicos jamais vistos; as transformações foram vertiginosas; os abalos políticos foram imensos; as possibilidades do progresso são, assim, maiores que nunca, mas os Direitos
Humanos estão muito, muito longe de ser um património universal. Aqui e ali regrediram. Novas ameaças se perfilam, por formas que, por vezes, permanecem ocultas.
Todos nós conhecemos muitas mudanças de sentido positivo. As ditaduras que foram derrubadas. Os novos indicadores de esperança de vida, de saúde, de ensino. As liberdades que se afirmaram. Não há, pois, nenhuma opção pelo pessimismo nesta constatação de que muitos milhões e milhões de seres humanos estão hoje condenados à opressão, à exploração e à miséria mais revoltante.
Ainda há dois dias foram divulgados os impressionantes números sobre o analfabetismo no mundo. Nós vemos, por exemplo, os progressos que foram feitos na afirmação e protecção dos direitos da criança, mas, depois, quantas crianças sem escola e sem saúde. Quantas crianças vítimas das minas pessoais espalhadas pelos negócios da guerra. Quantas crianças trabalhando duramente, meninos que nunca brincaram.
922 I SÉRIE - NÚMERO 26Nós conhecemos os formidáveis progressos na era da informática e das telecomunicações, a INTERNET, os novos direitos, as convenções internacionais sobre toda a gama de direitos fundamentais, mas depois interrogamo-nos: como é possível tanto desemprego, tanta pobreza, tanta desesperança?
Se hoje se quiser olhar para a Declaração Universal dos Direitos do Homem para lhe dar um novo impulso, tem de ser assumido não tanto o seu património de realizações, que se louva, mas antes o enorme remorso e tristeza que vêm do muito que falta fazer, do que não foi feito, dos passos atrás que foram dados. E assumir esse remorso e essa tristeza com a determinação de irradicar as causas dessas violações do Direitos do Homem com a determinação dos combatentes.
Os Direitos do Homem não são para ser contemplados, estão aí para serem conquistados.
Neste mundo do findar do século, onde os interesses tomaram conta dos valores, onde o sucesso a todo o custo arrasou a ética, onde a desregulação feita lei da política e da economia sacrificou a solidariedade, assumir o encargo de concretizar esta Declaração Universal dos Direitos do Homem e de a aprofundar em novas direcções é assumir o compromisso de ir contra-corrente. É ter a coragem de dizer não.
Não, ao enfraquecimento do papel do Estado, como garante último da universalidade do exercício dos direitos, particularmente dos direitos sociais e como regulador da economia.
Não, ao desaparecimento do Estado social de progresso ou Estado-Providência, como quiserem, que é o Estado de justiça.
Não, à submissão da vida política e social ao poder económico, ao poder cego dos grandes grupos e das multinacionais, actuando à escala global sem limites.
Não, à desregulação do trabalho e à desvalorização do seu insubstituível papel social e à liquidação da vida democrática dentro da empresa.
Não, à uniformização dos padrões informativos e culturais feita a partir do poder dos meganegócios das indústrias do espectáculo.
Diria o poeta que florescerá nesta coragem uma nova utopia. Prosaicamente, enraizar-se-á aí, de certeza, o combate para a universalidade dos direitos humanos, uma cultura de solidariedade e de progresso.
Enquanto houver seres humanos com direitos limitados e espezinhados, a nossa consciência de seres humanos solidários não terá tranquilidade, o nosso combate não esmorecerá. O nosso combate de democratas, de homens e mulheres de esquerda, de comunistas.
Evocamos aqui todos os seres humanos, todos os povos do mundo, em luta pelos seus direitos. Evocamos o povo de Timor Leste, perante o qual Portugal tem particulares responsabilidades históricas e jurídicas.Aplausos do PCP. do PS e de Os Verdes.Permitam-me que termine com uma história breve: faz agora 50 anos - conta-nos um velho jornal clandestino, o Camponês - que um grupo de 75 trabalhadores agrícolas de Aguiar fez uma marcha de 8 km até à sede do concelho, onde se lhe juntaram mais 150 trabalhadores, dirigiram-se à Casa do Povo e reclamaram trabalho e pão.
Esta história é simples. É uma história sem história. É uma história de «Levantados do Chão», como a que José Saramago nos conta.
Mas quanta coragem estava nesses actos simples!
Que palavras tão belas, que programa político de tanta ambição e humanismo!Aplausos do PCP, do PS. do PSD e de Os Verdes.Q ST. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.as Autoridades, Eminência Reverendíssima, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Foi há 50 anos que, na Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proclamada como «a magna carta de todos os direitos do homem».
50 anos volvidos, será que todos os homens do mundo têm razão para comemorar?
50 anos volvidos, será que todos os homens do mundo sabem que existe uma Declaração Universal com os seus direitos?
50 anos volvidos, será que todos os homens do mundo sabem que têm direitos?
Na passagem do 50.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem reúne-se esta Assembleia numa sessão evocativa. Reúne-se para evocar, porque não
No final do século XX, a poucos meses do final do milénio, coexistem nos quatro cantos do mundo, nos cinco continentes, inaceitáveis e incompreensíveis atentados aos direitos do homem.
Não podemos compreender hoje situações como os massacres do Kosovo, as torturas da Turquia, a violência na Colômbia, as prisões na China ou os massacres, as torturas, a violência e as prisões de Timor Leste.
Timor esse drama repetido, que nos é tão perto e cuja difícil solução todos nós vemos premente.
Num mundo de guerras, crueldades, fome, pobreza, miséria, discriminados e perseguidos houve quem sempre lutasse, houve quem nunca baixasse os braços.
Se me é permitido simbolizar em dois homens de hoje, em dois homens de sempre, a forma subida como muitos lutaram e lutam pela dignidade da pessoa humana e pelo
respeito reiterado pela sua liberdade, faço-o hoje aqui lembrando Nelson Mandela, a quem seria mais fácil justificar o ódio do que o amor, a tristeza do que a alegria, a soberba do que a compaixão, o autoritarismo do que o equilíbrio.
Nelson Mandela foi, com o seu testemunho, capaz de mostrar ao mundo como é possível o triunfo do amor, do respeito e da dignidade da pessoa humana.
Mas faço-o também lembrando João Paulo II, que, mesmo antes do início do seu pontificado, era já uma lição de vida, ora defendendo os judeus, ora ao lado dos trabalhadores de Gdansk.
Lembrar João Paulo II, a quem seria mais fácil calar quando muitos calaram, não ir onde muitos não foram, não estar com quem muitos não quiseram estar, é a maior homenagem que podemos prestar a quem pratica a tolerância, o respeito e tem no humanismo personalista a trave mestra de todo o desenvolvimento.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 923Há percursos inolvidáveis cuja marca é bom reiteradamente lembrar, porque se um mundo moderno é feito de exemplos, então, saudemos aqueles que o fazem todos os
dias melhor, com a elevação, a grandeza de espírito e a coragem de Nelson Mandela e João Paulo II.
Porém, não só de outros meridianos devemos hoje cuidar e mal estaríamos se, no nosso Parlamento, se esgotasse o âmbito da discussão sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem com o além-fronteiras.
Muito podemos ainda fazer em Portugal para que a sua consagração constitucional e em todo o nosso ordenamento jurídico tenha total cumprimento.
Felizmente no nosso país são no essencial respeitados os direitos de liberdade, os direitos de participação política, os direitos sociais, bem como os direitos de Quarta geração, como o direito ao ambiente e à qualidade de vida.
E estes direitos, que têm na sua base a dignidade da pessoa humana, pressupõem também deveres, que devem começar a ser respeitados por todos nós e, nomeadamente e em primeiro lugar, pelo Estado.
Este deve comportar-se como um alicerce, para que os mesmo sejam aceites, e deve, perante situações que, no plano nacional e internacional, sejam violadoras dos direitos fundamentais, intervir reclamando a sua defesa.
Promover um integral cumprimento, artigo a artigo, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, facilitar o seu controle e melhorar um acesso à justiça caro, moroso difícil será, seguramente, a melhor, se não a principal, forma de Portugal honrar a sua história e construir o seu futuro no limiar do século XXI.Aplausos CDS-PP, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.a e Srs. Deputados: As ideologias transpersonalistas que, na primeira metade do século XX, quiseram sobrepor ao ser humano o culto de um determinado povo, chefe, classe social, ideologia, projecto político ou a mera razão de Estado conduziram a humanidade ao mais baixo patamar da sua História.
Tiranias atrozes tentaram aniquilar povos inteiros, provocaram massacres, torturas, visaram a destruição do espírito humano, negando os direitos fundamentais à vida, à dignidade, à liberdade de expressão, de religião, de criação cultural. Os campos nazis de extermínio e o Goulag ficam como símbolos execráveis desse período.
Perante tais actos de barbárie, ressoou, mais forte do que nunca, o grito milenário de Antígona: há uma lei natural que o Estado não pode violar. A lei positiva não é o critério supremo. O Estado, como qualquer outra entidade, nunca pode degradar ou instrumentalizar a pessoa humana, que lhe é anterior e superior.
Não podemos esquecer tantos que, lutando durante esses anos eseuros, perderam a vida, a liberdade, a terra natal, os bens, a profissão, dizendo não à violação dos direitos elementares: a vida, a liberdade e o direito à felicidade, na sempre actual síntese de Thomas Jefferson.
As Nações Unidas consideraram indispensável proclamar o carácter universal dos Direitos Humanos e consagrar o primado da pessoa, dos seus direitos e liberdades, bem como a igual dignidade de todos, elencando os direitos cívicos e políticos, o direito ao trabalho, à educação, à segurança social, à participação na vida cultural e no progresso científico, à protecção da família, «elemento
René Cassin, Eleanor Roosevelt, Jacques Maritain e várias personalidades marcantes de todos os continentes prepararam um texto luminoso, que afirma a capacidade inata de cada ser humano para descobrir o que é verdadeiro,
bom e justo, nele incorporando as esperanças e aspirações de todos.
A Declaração Universal era um texto proclamatório sem eficácia jurídica imediata, mas logo ganhou autoridade, passou a ser invocada em todas as partes da Terra, tornou-se pedra angular dos sistemas democráticos e inspirou a acção política e legislativa de muitos. Muitas leis fundamentais a reconheceram como fonte de inspiração e a acolheram, entre elas a nossa Constituição.
Em 1966, os Pactos internacionais relativos aos direitos económicos, sociais e culturais e aos direitos civis e políticos, completados pelo Protocolo facultativo de reconhecimento da possibilidade de recurso das pessoas ao
exame do Comité dos Direitos do Homem, vincularam os Estados ao sistema de protecção internacional desses direitos.
A Declaração Universal foi, depois, desenvolvida por outros instrumentos de protecção contra o genocídio, a tortura, as discriminações, designadamente contra as mulheres, e de protecção aos direitos de grupos vulneráveis, como as crianças, os refugiados e as minorias.
Textos de incidência continental nela se inspiraram. Alguns países europeus foram os primeiros a criar uma organização para salvaguarda e desenvolvimento dos Direitos Humanos: o Conselho da Europa. Ele preparou, logo em 1950, a Convenção Europeia, que contém um mecanismo de controlo inovador: a possibilidade de recurso individual contra as violações dos direitos praticados pelos Estados para uma jurisdição europeia dos Direitos do
Entre outros textos, o Protocolo de Abolição da Pena de Morte, a Carta Social Europeia, as Convenções para prevenção da tortura, para protecção das minorias e, recentemente sobre os Direitos do Homem e a Bio-Medicina alargaram e actualizaram o âmbito da referida Convenção.
Também as comunidades que deram origem à União Europeia foram criadas com vista a assegurar a paz e a promoção das pessoas, dos seus direitos e do seu
bem-estar. Muito mais do que outros grandes países a União tem ajudado o desenvolvimento dos países do Sul. Os Tratados de Maastricht e de Amesterdão consagraram, finalmente, a vinculação da União ao objectivo da promoção
dos Direitos Humanos. É por isso paradoxal a recusa da adesão da União à Convenção Europeia de 1950.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade internacional não podia deixar de dar resposta a novas realidades, novas necessidades, novos perigos, novas aspirações.
Daí os textos que consagram o direito ao ambiente, alargando no tempo a protecção dos direitos, que passaram a ter em conta as gerações futuras. Daí a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, entendido como o reconhecimento de cada pessoa e de todos os povos como «titulares do direito a participar, contribuir para e gozar o desenvolvimento económico, social, cultural e político, através do qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais podem ser completamente realizados».
Daí os documentos que visam a protecção do património genético de cada ser humano, regulando e limitando
924 I SÉRIE - NÚMERO 26as possíveis intervenções modificadoras, exigindo sempre o consentimento informado do próprio e afirmando a prevalência dos interesses e bem-estar daquele sobre os da sociedade e da ciência.
Finalmente, em 17 de Julho do ano corrente, foi aberta à assinatura a Convenção que cria um Tribunal Criminal Internacional, competente para julgar o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e de agressão.
A consciência humana não admite mais atentados impunes contra a vida, nem massacres organizados, torturas, violações, purificações étnicas ou religiosas, pessoas atiradas de avião para o mar ou apodrecendo em campos de
Na vigência da Declaração Universal, atingiram-se outros resultados positivos: a aceitação do valor que é a paz;
a queda dos sistemas coloniais, do apartheid e de muitas ditaduras de vários sinais; a proibição de armas químicas, bacteriológicas e das minas antipessoais; os sucessos na luta contra certas doenças, tradicionais flagelos da Humanidade; o maior acesso à educação de uma parte das populações; uma maior compreensão da riqueza que são as diferenças culturais; uma maior colaboração entre Igrejas,
confissões religiosas, fundações e um número crescente de organizações não governamentais, que têm promovido a, pessoa humana, os seus direitos e o seu desenvolvimento.
No entanto, ainda hoje 130 milhões de crianças não vão à escola, muitas não têm casa, são exploradas e abandonadas. A violência e a discriminação contra as mulheres campeiam, chegando à mutilação sexual em largas áreas do mundo. Os refugiados, a tortura, os tratamentos degradantes, a pena de morte, a falta de liberdade política, religiosa e cultural também estão aí, bem como as guerras
civis, que fazem de muitas vidas calvários intermináveis.
Sentimos o drama do povo de Timor Leste, que nos é particularmente caro, mas não esquecemos os dramas que se vivem em tantos países.
Temos de nos indignar perante eles e perante a vastidão da miséria e da exclusão que deixam grande parte da humanidade sem abrigo, presa da fome, da doença e da
impossibilidade de acesso a qualquer bem-estar. E a xenofobia, o racismo, a intolerância continuam.
Em Portugal, depois do 25 de Abril de 1974, a Constituição de 1976 e o empenho dos portugueses permitiram o respeito pela liberdade, pela vontade popular,
expressa em eleições livres e em referendos, bem como maior tolerância, maior acesso de grande parte da população à educação, à cultura e ao bem-estar. Para ele deu contributo essencial a iniciativa privada. Deve sublinhar-se ainda o significativo aumento da esperança média de vida. E não podemos esquecer esses muitos compatriotas que se dedicam, dentro e fora do País, a diverso título, à
promoção dos Direitos Humanos, da paz e do desenvolvimento.
Mas continuam a verificar-se entre nós violações de direitos fundamentais: a pobreza de um quinto da população, em especial dos idosos, e a exclusão de muitos; o trabalho infantil e os maus tratos às crianças; a violência
e as discriminações que ferem as mulheres; certas formas preocupantes de considerar os outros, designadamente as minorias e os imigrantes; as violações da vida privada e da presunção de inocência; uma prática restritiva da liberdade de ensino; e a grande morosidade no funcionamento do sistema de justiça, que tem conduzido a várias condenações no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
E que dizer da obsessão com o espectáculo, com os aspectos instrumentais da vida política, social e económica?
As legítimas ambições individuais, que se ficam pelo desejo de popularidade e glória mediática ou pela vontade de poder ou de prestigio e não têm em vista a promoção do objectivo essencial - os direitos da pessoa humana têm de ser consideradas meras paixões infantis. Ora, esse objectivo que referi é que dá sentido à vida em comunidade.
Assim, para haver sentido, todos os sectores da vida social, designadamente a economia, a informação e a política, têm de estar ao serviço das pessoas. Em todos os locais, universidades, tribunais, empresas, repartições públicas, estradas, media, todos têm de ser tratados com o respeito que a sua dignidade exige.
Algumas questões novas se levantam. Falam alguns de um pretenso dualismo entre direitos e deveres, exigindo até uma carta destes últimos. Ora, os direitos incluem e são indissociáveis das responsabilidades pessoais perante os outros e a comunidade, como expressamente afirma o artigo 29.o da Declaração Universal.
Pretendem outros fazer valer o relativismo cultural, entendendo os Direitos Humanos como um produto ocidental, a que se deveriam sobrepor as tradições locais. É claro que as tradições são respeitáveis, são enriquecedoras da
humanidade e são expressão do direito à diferença, mas não podem servir para a contestação da universalidade dos Direitos Humanos, que encarnam as aspirações de todas as mulheres e homens do nosso tempo. O Secretário-Geral Kofi Annan sublinhou, há dias, que são os líderes que defendem aquela posição «as pessoas sabem bem que para elas os direitos constantes da Declaração são essenciais».
Devemos reflectir e combater novas formas de transpersonalismo, por vezes produto de consensos ocasionais em certas conferências mundiais. Os seres humanos deixariam de ser o centro da História e seriam submetidos, através de uma cosmologia holista e neo-pagã, à Mãe-Natureza.
Por outro lado, a globalização da economia, da informação e das comunicações não pode ser uma nova forma de esmagamento dos direitos da pessoa. Penso que um
mínimo de coerência e de reciprocidade exige que também as responsabilidades pela situação da humanidade e as formas de a melhorar sejam elas também globalizadas.
Os direitos e a liberdade de cada um têm de aparecer hoje como limite não só aos clássicos poderes do Estado, como aos das sociedades tecnocráticas e de novas forças intercontinentais. O mesmo se diga em relação à aplicação das novas tecnologias.
Sá Carneiro notava que o Estado só seria um Estado de Direito «não apenas se agir dentro da legalidade, o que pouco interessa, pois é ele que a cria, mas dentro da legitimidade resultante dos direitos da pessoa (...). Estado de
Direito é estado de legitimidade e de justiça, de conformidade com os direitos naturais da pessoa e não de legalidade apenas».
Tinha já subjacente a distinção, depois clarificada por Adriano Moreira e outros, entre e legitimidade originária, que é dada pela escolha livre do povo, e legitimidade de exercício. Qualquer órgão de poder que não actue no respeito dos Direitos Humanos perde este legitimidade.
Mutatis mutandis, penso que devemos exigir esta legitimidade de exercícios aos novos poderes que actuam no mundo globalizado. Tem sido referido que a lógica de
globalização choca com a legitimação democrática das decisões. Mas para além do necessário controle democrá-
11 DE DEZEMBRO DE 1998 925tico dos novos poderes e das novas tecnologias, considero essencial que deixem de ter legitimidade de exercício os que puserem repetidamente em causa os Direitos Humanos. Haverá - é certo - que encontrar posteriormente a forma de apreciar tais situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É habitual só falar nos Direitos Humanos a propósito das numerosas violações de que são objecto, esquecendo que só a adesão livre e consciente e o trabalho concreto de cada um os pode defender.
Se se comparar a realidade de hoje com a do mundo de há 50 anos, ou Portugal com o país que éramos há 25 anos, temos de considerar que a Declaração Universal e os documentos que inspirou proporcionaram passos importantes para a plena emancipação dos homens do nosso tempo. O PSD, dentro e fora do Governo, deu, como lhe competia, um grande contributo para esse avanço.
Não entrarei, por isso, na querela que por aí corre entre optimistas e pessimistas. Não creio no determinismo. Penso que nenhuma conquista 6 irreversível. Cada geração é livre e responsável por promover os Direitos Humanos e a democracia, caso contrário eles voltarão a soçobrar, como aconteceu no passado. Temos a obrigação de transmitir esta mensagem aos jovens. Por isso é evidente que a educação para os direitos humanos é fundamental. Acredito no triunfo dos quê combatem o mal e a desumanidade. Mas é precisa â adesão firme aos valores permanentes, como a solidariedade, a liberdade e a justiça. convicções e persistência.
Como Elie Wiesel - um prémio Nobel no dia dos prémios Nobel -, penso que o destino da humanidade não está traçado. Tudo é possível e compete a todos os homens e mulheres «construir sobre tantas ruínas uma casa onde cada vida será celebrada e não profanada, onde o futuro não seja acompanhado pela angústia».
No meio da barbárie de que muitos são sempre capazes e que hoje reveste novas e sofisticadas formas, a dinâmica dos Direitos Universais do Homem abriu um caminho de esperança, sempre frágil, que exige dedicação constante. Por isso, o Homem é a nossa medida, a nossa regra, o nosso início e a nossa meta, como disse Sá Carneiro.
Os que fundarem toda a sua actividade na convicção de que todo o ser humano é um valor intrínseco devem dar sempre o seu contributo. E se alguém for incapaz de defender os seus direitos, u humanidade toda tem o direito e o dever de os exercer no seu lugar. Eles são um património de todos. Atacá-los num só ser é atacar toda a humanidade, toda a espécie humana.
Por isso, todos e cada um dos homens e mulheres tem de se considerar co-responsáveis e agir sempre em consequência. Só desta forma se avançará no longo caminho que alguns tiverem, há décadas, a coragem de abrir.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dela usar em representação do Partido Socialista, o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: A Declaração Universal dos Direitos do Homem é uma bússola e uma bandeira: ponto cardeal da democracia, símbolo da humanidade.
Porque o respeito pelos direitos humanos implicam a democracia e a paz, para nós, portugueses, a Declaração Universal foi um farol ora ao longe ou perto, por entre a ditadura e a guerra, mas sempre a luz intermitente que não abandonava a esperança.
A Constituição da República Portuguesa não se esqueceu de homenagear a referência universalista e proclamou-a expressamente no seu artigo 16.o.
Regressado à democracia, Portugal, uma vez garantida a estabilidade constitucional, aprestou-se a subscrever os Pactos da ONU que consagram e complementam juridicamente a Declaração: o Pacto Internacional sobre «Direitos Civis e Políticos», e o Pacto Internacional sobre «Direitos Económicos, Sociais e Culturais», os quais foram assinados um mês após a tomada de posse do 1.o Governo Constitucional, em Setembro de 1976, sendo Primeiro-Ministro Mário Soares e Ministro dos Estrangeiros Medeiros Ferreira.
A derrota do nazismo e do fascismo em 1945 abriu a nova era à Europa e ao mundo. Para trás ficavam os horrores de Auschwitt, Buchenwald, Hiroshima. Proclamada pela ONU em 1948, a Declaração foi um grito de dignidade na afirmação, pela primeira vez na historia, de um sistema de valores universal.
Sistema de valores e princípios de conduta humana livre e expressamente aceite pela maioria dos homens na terra, por intermédio doa seus Governos.
Criticada no início, a Declaração teve um êxito espantoso e um desenvolvimento e positivação jurídica imprevisíveis a nível regional e mundial. Na conferência Mundial de Viena em 1993 a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi, já, reafirmada como instrumento de referência por todos os Estados do mundo, no dizer do então Secretário-Geral da ONU, foi reafirmada «tomo norma última de qualquer política linguagem comum da humanidade graças à qual todos os povos podem simultaneamente compreender os demais e escrever a sua própria história»
Mas, infelizmente, o processo de universalização dos direitos humanos tem sido mais tento que o da globalização da economia e está em construção. A sua concretização não remete para um modelo único, independente de diversidades culturais, mas exige, sim, uma expressão identificada com os princípios fundadores comuns. Os direitos humanos proclamados na Declaração Universal são direitos de todos e de cada um, de todos os homens e mulheres do mundo.
Como nos diz Kofi Anhan, «cada país deve criar as suas normas legais e as suas instituições em função da sua história e da sua cultura. Mas antes de falar de leis, é preciso olhar os direitos do homem do ponto de vista do indivíduo, em termos claros e simples.
É evidente - diz Kofi Annan - que, nalgumas sociedades, estes valores não podem ser vertidos no papel. Mas esses valores existem, eles estão lá... É isso que devemos compreender hoje.
Se falardes às pessoas elas compreendem o que são os direitos essenciais. A mãe africana não chora quando o seu filho é injustamente preso? O pai asiático não sente a dor quando o seu filho é torturado?»
Ora, se é certo, por um lado, que hoje, à escala planetária, dos 185 Estados Membros da ONU menos de metade tem eleições livres e respeitam o essencial dos direitos cívicos, não podemos, por outro lado, deixar de salientar o enorme caminho percorrido e de enaltecer as vitórias retumbantes desde há cinquenta anos, como a descolo-
926 I SÉRIE -NÚMERO 26(...) nização, o fim do apartheid, as mudanças políticas nas nações onde reinava a ordem totalitária, o fim da guerra fria. A democracia e os direitos humanos tiveram um progresso e evolução significativos, ainda que haja um longo caminho a percorrer à escala planetária.
Os direitos humanos estão sempre ameaçados, ou, pelo menos, sempre confrontados com numerosos e graves desafios e ameaças. Onde não se respeita o princípio de igual dignidade de todos os seres humanos, há a tentação do abuso ou do seu desrespeito. O que dizer, ainda, do facto de todos os dias, segundo números do último Relatório da Amnistia Internacional, cada dia, hoje, morrerem de fome ou subnutrição 35 000 crianças em todo o mundo? E quantas morrem vítimas das guerras e das violências? O que dizer dos 1,3 biliões de pessoas que lutam para sobreviver com menos de 200 escudos por dia? O que dizer dos biliões de adultos, na sua maioria mulheres (o rosto privilegiado da fome), que não sabem ler nem escrever; e dos prisioneiros de consciência que definham em prisões espalhadas por todo o mundo; ou das vítimas de tortura num terço dos países do mundo?
O que dizer das lutas dos povos de homens e mulheres pela liberdade?
O que dizer do Mártir Timor Leste?
O que dizer de uma ditadura obstinada assente na corrupção e no terror?
Que dizer da heróica resistência de um povo que enfrenta a privação dos mais elementares direitos individuais: o assassinato, a tortura, o genocídio, o crime contra a humanidade?
Os direitos humanos - não nos podemos iludir - não são direitos espontâneos, naturais, mas emergiram na sequência de lutas históricas de grupos oprimidos, marginalizados ou excluídos. Uma luta que muitos tiveram de travar para serem reconhecidos como "seres humanos" na plenitude dos direitos humanos: os operários, as mulheres, os judeus (honra à memória e à grandeza de Aristides Sousa Mendes), os refugiados, as pessoas que pedem asilo, os ciganos, os homossexuais.
Mas no dia de hoje importa não esquecer, também, o carácter laico dos direitos humanos. E perceber o risco que implica o fundamentalismo religioso, o fundamentalismo islâmico, o fundamentalismo cristão ou um judaísmo fundamentalista têm a pretensão da verdade absoluta da religião com que se identificam e até a susceptibilidade da sua imposição pela violência. As legitimações religiosas, assim entendidas, são incompatíveis com o princípio da igualdade dos que são diferentes, ou aderem a outra religião. A legitimação laica dos direitos do homem, na sua indissociável tolerância e respeito pelo outro, é um referente essencial do humanismo universalista e do princípio da separação das Igrejas e do Estado.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Mas se há outro desafio, também maior, que hoje se coloca à Declaração dos Direitos Humanos, é o que resulta do génio criador do Homem.
O progresso científico e técnico, quer ao nível do ambiente, do património genético ou comunicação por meios electrónicos. Entre o progresso e a vida, o desenvolvimento exige a harmonia dos equilíbrios, a sábia ponderação entre o que pode fazer-se e o limite dos direitos humanos quando "não se pode fazer tudo o que pode ser feito". Em nome da irredutível humanidade do ser humano. E sempre sem esquecer a ideia de um equilíbrio global, mais vasto, de desenvolvimento, o qual apela a uma melhoria sustentável da qualidade de vida. E o direito e o dever a um ambiente de vida humana "sadio e ecologicamente equilibrado".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É o direito à igual dignidade de cada ser humano que consagra a humanidade do Homem.
Assim, o escândalo permanente da fome no mundo é um acto consentido e inadiável de desumanidade, o qual não tem sido contrariado com os programas governamentais de luta contra a exclusão.
O integrismo do mercado à escala mundial, tem conduzido à abolição das decisões colectivas e à imposição da supremacia dos valores do mercado sobre os valores políticos e sociais. Isto é, à maximização do lucro na indiferença das questões morais, éticas e sociais.
Se há direitos de protecção absoluta, na indiscutível indivisibilidade dos direitos civis e políticos e económicos, sociais e culturais, os que não admitem excepções ou derrogações são claramente o direito à dignidade do ser humano, à dignidade vital de subsistência, das condições de vida digna, o qual exclui ainda a tortura e a escravatura, ou qualquer pena ou tratamento desumano ou degradante.
Está a percorrer-se nos nossos dias um tempo especial e apreciável em que a humanidade procura, no exercício da memória e da prevenção, lutar mais consequentemente contra a tirania e a barbárie.
A adopção, pela primeira vez na história, de um Tribunal Penal Internacional permanente, em Julho último, no âmbito da ONU, abre um novo capítulo no combate à impunidade dos ditadores. Os crimes contra a humanidade, os crimes de genocídio, os crimes de guerra e os crimes de agressão passam a ser imprescritíveis.
Os ditadores, no activo ou na reforma, podem ser julgados para futuro e a todo tempo por este Tribunal Internacional.Aplausos do PS.É urgente que Portugal crie as condições da ratificação do Estatuto do Tribunal Internacional.
Mas mais do que um Tribunal imparcial e independente, e com processo equitativo, é importante aprofundar o papel do direito e da justiça. O caso Pinochet mostra que a memória das vítimas é forte: um sorriso, uma lembrança, a história, um rosto perdido, muitas vidas. A tolerância das vítimas - e das vidas também - tem inexoravelmente o direito à justiça. Seja com Pinochet, Suharto ou outros ditadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um tempo de comemorações exige que se reflicta não só sobre a excelência dos princípios, mas sobre os desafios que nos estão colocados a nós próprios. Onde tudo parece dito - temos uma das mais modernas e afirmativas cartas de cidadania do nosso tempo: a Constituição da República Portuguesa -, mas onde muitos desafios apelam ainda à realização e ao nosso empenho. A começar pela irradicação da pobreza e exclusão social, das condições de degradação absoluta daqueles que ficam sem a direito a uma vida com condições de subsistência digna. E com particular incidência no caso das bolsas de pobreza suburbana, designadamente de muitos imigrantes que não têm asseguradas as condições da sua protecção social e integração cultural e cívica.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 927Não podemos permitir que espreitem por aí, em zonas de pobreza, desemprego e tensão social racismo e xenofobia, que são, como se sabe, a negação absoluta dos direitos humanos. Como a história nos demonstra dramaticamente, o racismo e a recusa do direito, ao direito: do direito a dignidade, ao nome, à família no limite, o direito à vida
Também as crianças e é-se criança até aos 18 anos, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de Novembro de 1998, a que Portugal aderiu, têm sido vítimas dos mais torpes dos abusos, seja por défice de formação escolar e educativa, seja pelo recurso ao trabalho infantil, a trabalhos penosos, a pedofilia
Mas não é menos relevante ainda a distância a que o princípio da igualdade se encontra, no que diz respeito à vida das mulheres na nossa sociedade. Onde, a uma crescente e natural afirmação de direitos e sua conquista, continuam por realizar as condições de igualdade profissional em termos de remuneração e acessos, da paridade política em termos de condições do exercício dos direitos próprios das mulheres designadamente informação e condições da interrupção voluntária da gravidez, sobre a contracepção e o planeamento familiar e, ainda, a violência de que são vítimas ao nível da família, nos lugares de trabalho, na publicidade ou no caso extremo da prostituição.
Infelizmente não dispomos de dados estatísticos quo nos definam com rigor este retrato das desigualdades.
Mas se os textos legais são, no geral, essencialmente contratos, estamos longe de uma prática que atenda a dimensão do problema, a questão das mulheres é verdadeiramente, mais do que uma questão de leis, uma questão de mentalidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta pelos direitos humanos, é uma luta pela justiça, a qual se cumpre na vida quotidiana dos cidadãos nas suas partilhas, arbitragens, conflitos. Mas também nas instâncias judiciárias, de garantia judiciária, onde o acesso ao direito e á realização da justiça são valores que justificam a própria justiça.
A independência, a imparcialidade, a igualdade, o direito a um processo equitativo e a presunção da inocência são direitos humanos que naturalmente só se realizam com competência, rigor de procedimentos e tempestividade das decisões das liberdades e dos seus agentes. O processo de renovação da justiça é um desafio permanente das sociedades modernas, as quais se confrontam hoje com a globalização das modas, das novas tecnologias e com a internacionalização das relações sociais, do direito e também com a internacionalização do crime. Até há pouco, Portugal tinha a mais baixa taxa de criminalidade violenta da Europa e era o país com mais alta taxa de prisão preventiva. Creio que estão a ser dados passos significativos na ultrapassagem desta última situação, a qual constitui um elemento que agrava as difíceis condições de vida prisional, no que respeita a sobrelotação e saúde, e da sua relativa inadaptação ao objectivo de cumprimento da pena e pessoalização.
Na sociedade de informação e da comunicação há inúmeros serviços públicos e privados cujos sistemas de utilização de novas tecnologias, se não convenientemente regulados (e este é um grande desafio), podem atingir gravemente a vida privada dos cidadãos, sobretudo ao nível da recolha e difusão de dados genéticos, respeitantes a serviços financeiros, marketing, polícia, segurança ou investigação. O justo equilíbrio entre o desenvolvimento das novas tecnologias e o bem comum tem de ser encontrado numa criteriosa definição entre o que é público e privado, entre o mercado o interesse geral, o local e o universal em suma, as novas tecnologias são um meio, um instrumento, um instrumento de progresso. E por isso, e com isso, devem ser utilizadas no respeito pelas liberdades, na protecção da vida privada e na luta contra a criminalidade.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: «O problema fundamental em relação aos direitos do Homem, não é tanto o de justificámos, mas o de protegê-los. Trata-se, não de um problema filosófico, mas político »