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Sr. Deputado, posso admitir que as grandes correntes de opinião possam, eventualmente, ver garantida a sua presença num conselho deste tipo. No entanto, tenho dúvidas, porque, por exemplo, em teoria é perfeitamente possível admitir, com a composição exacta desta Assembleia, que o CDS poderia ser excluído por uma eventual maioria PSD, PS, PCP, e o PCP podia também sê-lo, por uma eventual maioria PS, PSD, CDS.
Mas admitindo que assim não era e que as grandes correntes de opinião estariam representadas, pergunto ao Sr. Deputado Luís Beiroco, se não é importante num regime democrático, que as correntes minoritárias estejam também representadas e não apenas as grandes correntes de opinião?
Estas últimas defendem-se por si próprias e asseguram por si, a sua presença.
5296 I SÉRIE - NÚMERO 125O que o regime democrático deve garantir e fundamentalmente, além do mais, a expressão das minorias As leis devem ser feitas (e aqui ha talvez um posicionamento do principio diverso) com a preocupação fundamental de assegurarem os direitos daqueles que em determinado momento, são uma minoria porque as maiorias, como disse, asseguram esses direitos por si próprios. Devem assegurar os direitos dos nossos adversários, ao mesmo tempo que asseguram os nossos.
Como se sabe, em democracia, aqueles que são hoje maioria, correm o risco de virem a ser amanhã, uma minoria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr Deputado Luís Beiroco, o meu camarada Lopes Cardoso colocou as questões essenciais, que eu eventualmente, como e lógico, poderia colocar.
Mas nem por isso, prescindiria de colocar ao Sr Deputado Luis Beiroco uma questão que me parece importante e que e a seguinte em teoria, a sua posição. Sr Deputado, tem lógica Diria até uma lógica demasiado evidente.
Mas que garantias nos pode dar, de que os dois terços não redundariam afinal, numa simples partilha entre as forças que o compõem e não, naquilo que o Sr Deputado, ao fim e ao cabo, acabou por enunciar apenas teoricamente.
Quais são as garantias que da, que mecanismos, como é que isso deixa de redundar na partilha e num embuste, que ao fim e ao cabo toda a partilha envolve, por si próprio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Em primeiro lugar, referir-me-ei a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Sr. Deputado, fui o primeiro a reconhecer que há sempre alguma margem de risco, neste tipo de soluções Mas aqui, creio que o que importava deixar à partida, era se realmente preferíamos englobar todas as correntes, correndo o risco de que atinai o Conselho se transformasse numa emanação directa das relações de força existentes no Parlamento (e se fosse assim com certeza que o Conselho teria que ter muito mais do que 11 membros), ou caminhar num outro sentido.
E evidente, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que pessoalmente, considero que porventura, esta solução não será definitiva Estarei também de acordo, que constituíra uma solução muito mais aperfeiçoada, poder ter um Conselho deste tipo a nível nacional, onde além do Parlamento possam estar membros indicados pelos sindicatos, pelo patronato, pelas Universidades, outras instâncias culturais, etc.
Simplesmente, creio que não podíamos começar em Portugal por passarO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Julgo, Sr. Deputado, que nós em Portugal, estamos a passar de um extremo para o outro, quando comparamos com aquilo que tem sido a
experiência e a própria composição dos Conselhos de Informação, tal como eles existem.
Mas a questão que lhe punha e que me levou a interromper - o que lhe agradeço ter-me deixado fazer - era no sentido de saber se o Sr. Deputado estaria aberto, dado que em seu entender esta matéria merecia uma mais aprofundada discussão, a não limitar desde já, em termos constitucionais, o âmbito desse Conselho de Comunicação e remetê-la para a lei, guardando-se a ressalva de que se trataria de uma lei a aprovar nos mesmos termos em que aprovamos esta disposição constítucional, isto e, por uma maioria de dois terços?
Deixava-se, portanto, aberta a hipótese de nesse quadro se definir uma outra composição, apôs um debate mais aprofundado, dos Conselhos de Comunicação Social.
E uma questão que lhe deixo aqui.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, essa posição foi em larga medida, aquela que, em nome do meu partido, assumi nos trabalhos da CERC O risco maior, que sempre considerei, da constitucionalização deste Conselho, era o da cristalização numa determinada fórmula e o de impedir uma evolução natural, para uma fórmula mais aperfeiçoada, sabendo-se à partida que não estamos neste momento, em Portugal, em condições de ir mais além.
O PS considerou sempre extremamente importante para si que esta fórmula fosse constitucionalizada.
Acabámos, dentro do acordo global a que chegámos nas matérias relativas à comunicação social, por aceitar a fórmula da Comissão.
Penso neste momento, e tendo em conta o quão laborioso foi chegar a esse acordo global, que é difícil voltar atrás.
Creio, em todo o caso, que esta fórmula contem virtualidades para que se dê uma evolução significativa, em Portugal, nesta matéria.
Quanto ao que dizia o Sr. Deputado César de Oliveira, gostaria de realçar que e de facto evidente, que a eleição por maioria de dois terços não impede que haja acordos partidários prévios.
No entanto, não se conhece outra fórmula de os partidos designarem por direito próprio, de acordo com a representação que tem. os seus representantes, no órgão.
De outro modo, os partidos podem exercer esse direito, sem qualquer controle da parte dos outros.
Normalmente, a eleição por maioria de dois terços destina-se a garantir a independência e o prestígio das personalidades que são escolhidas.
Isto, porque não basta a indicação partidária, para num escrutínio secreto, garantir a eleição.
E preciso aí que as qualidades das pessoas sejam também significativas, para que isso possa acontecer. Por isso, se utiliza normalmente esta técnica, quando se quer garantir o prestigio e a independência de um determinado orgão.
Utilizamos na revisão constítucional, para a eleição de vários cargos superiores do Estado, o processo da maioria de dois terços. Trata-se de uma experiência que se vai fazer em Portugal, e que resulta da revisão constítucional. Julgo, que ela terá no nosso país o êxito que tem tido noutros países, contribuindo para o prestigio dos órgãos que são eleitos de acordo com essa maioria qualificada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, um pouco ao arrepio do Regimento, não quis interrogar o
23 DE JULHO DE 1982 5297Sr. Deputado Luis Beiroco, mas gostaria de lhe pedir um esclarecimento complementar.
Como sabe, não participei na CERC, pelo que lhe agradecia se me pudesse dar um esclarecimento adicional, em relação aquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar e no que diz respeito a eventual abertura por parte da AD, a uma solução que não implicasse a constitucionalização imediata deste dispositivo.
O esclarecimento que lhe pedi era no sentido de saber se essa abertura da AD já (já que agora parece que não ha mais) até admitir que essa lei ficasse incluída naquele «pacote» de leis, que careciam da maioria de dois terços, para serem aprovadas na Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr Deputado Lopes Cardoso, não lhe posso dar uma resposta cabal nessa matéria em nome da AD, porque nunca discutimos em conjunto, uma posição comum quanto a essa proposta concreta que apresentou.
Devo dizer, no entanto, que pela minha parte, me inclinaria mais para uma solução desse tipo do que para a constitucionalização.
Mas penso realmente, como já disse, que depois das dificuldades todas que tivemos de ir superando para chegar as soluções a que se chegou que esse problema esta ultrapassado, neste momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pela troca de impressões agora efectivada no Plenário para dizer que também me inclinaria para a posição dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Luis Beiroco.
Creio que seria preferível uma solução que nos permitisse uma melhor ponderação deste problema e não esta constitucionalização desde já, de uma situação que me parece traduzir uma situação limite, sobre a qual muitos de nos teremos duvidas e cuja bondade esta por demonstrar.
Começarei por algumas dúvidas, que gostaria de formular.
Em primeiro lugar, não creio que esteja provado que, apesar das deficiências que todos reconhecemos certamente no funcionamento dos actuais concelhos de informação, seja tecnicamente melhor a adopção de um único conselho para tratar de meios tão diversos como a rádio, a imprensa, a televisão e as agências noticiosas.
E uma questão em aberto, que esta por comprovar, podendo as opiniões serem as mais diversas. Julgo, que, no entanto, ela justificaria uma maior e mais aprofundada reflexão da nossa parte.
A segunda questão diz respeito, também, a composição do Conselho. Há experiências alheias, por vezes difíceis, algumas concretizadas, mas creio que também nesse aspecto, só teríamos a ganhar com uma melhor ponderação e reflexão sobre esta questão.
Em todo o caso, a questão fundamental - e nessa e que a bondade da questão esta por demonstrar - e relativa a um orgão que se pretende precisamente que venha a garantir o pluralismo ideológico Esse orgão e, só por si, a consagração de uma limitação do campo desse pluralismo.O Orador: - Na verdade, quando o orgão é fechado e através da maioria de dois terços se permite que ele feche o leque inclusivamente, da própria representação de forças políticas que, através do voto, conseguirem expressão parlamentar, estamos a reduzir o campo do pluralismo, a fechar o campo de actuação e a permitir que só algumas das forças com representação política suficientemente implantada no contexto nacional, para terem assento na Assembleia da Republica, não tenham, afinal, uma palavra a dizer em termos de orientação pluralista da comunicação social.
Creio que isto e grave como posição, sendo-o ainda mais quando a experiência que temos não nos deixa supor que as soluções encontradas sejam as do prestigio da maioria de dois terços e no sentido de serem pessoas particularmente notáveis pela sua competência e pela sua isenção, a tomar assento no Conselho Pelo contrario, elas levam-nos a admitir pela prática anterior, que se tratara antes de uma partilha e de uma repartição de lugares entre os partidos que venham a ter papel fundamental, nesta distribuição dos dois terços.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que isto e errado como principio e como solução. E de tal modo chocante com a manutenção e salvaguarda do pluralismo, ter um orgão que logo a partida não e plural, que não poderá esta solução, merecer o nosso voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda prescinde da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a solução em que a Comissão insiste para o tal Conselho de Comunicação Social para o sector público, e mas suponho que dificilmente poderia ser pior ou mais infeliz, do que aquela que e novamente apresentada. A solução actual pode ser objecto de criticas e tem-no sido, sendo algumas delas relevantes. Mas e pelo menos coerente. Os concelhos de informação são concebidos apenas como órgãos de fiscalização política do sector publico da informação e, por isso, têm uma composição coerente com essa função, que e a de terem representantes de todos os partidos com representação parlamentar.
O que e que a Comissão agora vem propor? Que se mude o estatuto do Conselho, dos Conselhos de Informação? Não. O tal Conselho de Comunicação Social não passa a ser um orgão de gestão, nem de administração mediata indirecta ou autónoma, do sector publico e, ai sim, se isso acontecesse, justificar-se-ia que ele tivesse um estatuto diferente, também ao nível da sua composição como orgão de gestão ou de administração que passaria a ser.
Mas não o Conselho de Comunicação Social e apenas, e tal como os actuais Conselhos de Informação, um orgão de fiscalização, com uma diferença em vez de ter na sua composição membros de todas as forças políticas com representação parlamentar, passara a ter apenas as daquelas que se concluem para fazer dois terços, excluindo todas as outras e, desde logo, os pequenos partidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!
5298 I SÉRIE - NÚMERO 125O Orador: - E este o único resultado desta proposta, e não sei se não será verdadeiramente o único propósito dela.
Há, portanto, uma contradição insanável nesta proposta e, todas as leis que venham tentar justifica-la, não podem ultrapassar esta contradição.
Isto porque os seus proponentes, tentando fazer crer que isto se trata de uma alteração do estatuto do orgão de controle do sector público da informação, na verdade nada alteravam, porque os poderes não foram modificados, o tal Conselho de Comunicação Social não passa a ser um orgão de gestão ou de administração do sector publico e é o Governo que continua a gerir e a administrar este sector.
Logo, este Conselho e apenas um orgão de fiscalização, apenas com a diferença de que o PS e a AD conseguirem aquilo que obviamente, e o propósito fundamental desta alteração que e excluir todos aqueles que não entrem no tal acordo de dois terços.
A proposta que fizémos da primeira vez que esta matéria aqui foi discutida visava, pelo menos, desencadear uma nova discussão e provar, com os termos em que o fazíamos, que pudesse haver outro propósito, por parte dos proponentes que fizeram vencimento na Comissão Se bem se lembram, propúnhamos que o tal Conselho fosse composto por 11 membros eleitos por votação proporcional, o que permitiria praticamente a todos os grupos parlamentares com alguma representatividade terem representação nesse Conselho e mais 4, por maioria de dois terços.
Esta proposta foi rechaçada. Porquê? Exactamente, porque isso permitiria que mais grupos parlamentares do que aqueles que tossem apenas necessários para os dois terços, tivessem algumas coisas a ver nesse tal Conselho de Comissão Social.
Retiramos a nossa proposta por duas razões em primeiro lugar porque ela, apesar de tudo, podia levar a limitação de forças políticas com representação parlamentar e nesse sentido, a proposta da UEDS parece-nos mais favorável Por outro lado, porque os propósitos da nossa proposta, que era o de tornar claras as consequências e os propósitos dos suportadores do texto da Comissão, já sobressaíram nitidamente na discussão que tivemos na Comissão.
Trata-se, pois, de uma proposta ma, incoerente e que vai ter resultados que não podem ser negados nesta altura e que por isso não podem deixar de estar ligados a propósitos políticos claros.
Estes propósitos são no sentido de reduzir o leque da composição do Conselho de Controle da Comunicação Social do Estado de modo a fazer com que nele deixem de ter lugar torças políticas representativas, relevantes e, sobretudo, o numero de pequenos partidos que hoje, com representação parlamentar, deixarão de ter qualquer possibilidade, a não ser que entrem pela via do apêndice de alguns dos grandes que façam os dois terços, de se manterem no Conselho da Comunicação Social
E, portanto, uma proposta que não pode ter o nosso acordo e contra ela nos rebelamos sempre tanto na Comissão como aqui. Não será assim, com o nosso silêncio, nem sem o nosso protesto e condenação, que esta proposta poderá passar.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção, pediram a palavra os Srs. Deputados José Niza e Sousa Tavares. Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é para um esclarecimento, para um protesto e também, para avivar um pouco a memória do Sr Deputado Vital Moreira e dos deputados que estiveram aqui, no dia 25 de Agosto de 1975.
A desfaçatez com que o Dr. Vital Moreira tala neste momento, acerca das propostas que nos próprios subscrevemos, atribuindo-lhe no mínimo, propósitos pouco claros, levam-se a fazer este protesto, porque não posso impávido e serenamente, ouvir aquilo que já venho ouvindo ha muito tempo, ate porque a paciência se esgota.
A questão e esta no dia 25 de Agosto de 1975, no chamado «Verão quente», na altura em que o PCP dominava a comunicação social e outras coisas neste país, antidemocraticamenteO Sr. Carlos Brito (PCP): - Provocador, reles!O Orador: -... foi votada nesta Assembleia, com votos contra do PCP, a institucionalização dos Conselhos de Informação, na Constituição actual Nessa altura, votaram a favor o PPD, o CDS e o PS, tendo votado contra o PCP e o MDP/CDE
Penso, por isso, que há pouca legitimidade para vir agora aqui fazer a defesa dos Conselhos de Informação, quando no fim de contas, nessa altura, em 1975, votaram contra.
Recordo ainda que nesse mesmo ano, houve também o caso «Republica» e sublinharia, isto especialmente para os Srs Deputados Comunistas, que no dia 11 de Março houve uma pessoa que estava na televisão, o major António dos Santos Ramalho Eanes, que foi a primeira pessoa que o PCP pôs na rua nesse preciso diaVozes do PSD, do PS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - É preciso que as pessoas se lembrem disto. Eu não esqueci, suponho que o Presidente actual também não se esqueceu.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Esqueceu, esqueceu!O Orador: - e o PCP também seguramente, não se esqueceu. E portanto disto que se trata e não vejo qualquer legitimidade para o PCP vir neste momento aqui acusar o PS, no fim de contas, de propor a esta Camará a continuação daquilo que já, por sua própria iniciativa, tinha feito em 1975.
É evidente que, neste momento em 1982, a situação altera-se um pouco.
Nas propostas apresentadas para a revisão constítucional, desta vez foi a AD que propunha, pura e simplesmente, a eliminação dos Conselhos de Informação A solução a que se chegou, evidentemente que não foi essa.
Houve um largo percurso, que já aqui foi apontado, não se chegou a solução que o PS desejaria, visto que queríamos ir um pouco mais longe. Mas a verdade e que das torças políticas em presença, quer em 1976 quer em 1982, a coerência esta exclusivamente connosco e com os deputados - como e o caso do nosso camarada Lopes Cardoso, que ca estavam também.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ai a garganta!O Orador: - Tenho a impressão que o Sr Deputado Carlos Brito não gosta de ouvir estas verdades.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essas mentiras...
23 DE JULHO DE 1982 5299O Orador: - É mentira que os Srs. Deputados correram com o actual Presidente da República da televisão no dia 11 de Março.Vozes do PCP: - E mentira!Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. José Niza (PS): - Isso faz-me rir e não vamos agora discutir nem sublinhar mais estes aspectos.
Eu não pretendia entrar em diálogo com o PCP, mas sim com o deputado Vital Moreira sobre esta matéria porque realmente custa-me um pouco, depois de ter estado aqui em 1976 ouvir dizer certas coisas, sem as contrariar.
Gostava, em suma, de saber o que é que o Sr Deputado Vital Moreira tem a dizer a isto, na medida em que em 1975 votou contra os Conselhos de Informação e agora os defende, como se fossem coisa sua ou a grande bandeira do PCP na comunicação social Isto, quando no fim de contas, mais modestamente, fomos nós que os fizemos e somos nós que os estamos a garantir.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Niza, que um psiquiatra perca a paciência, e mau, mas que ele perca a capacidade de discutir inteligentemente as questões, creio ser bastante pior.
Na verdade, julgo que, para quem se orgulha de haver criado os Conselhos de Informação, não mostra provas de coerência ao pretender agora matá-los. E eu não defendi os Conselhos de Informação, limitei-me a afirmar que esta proposta e ma, e pior do que a que esta. Não me pronunciei sequer sobre os Conselhos de Informação. O Sr. Deputado, para além de estar impaciente, ainda e incapaz de ouvir.
Não pronunciei qualquer palavra favorável aos Conselhos de Informação.
Independentemente da opinião que sobre eles possua, favorável ou não - tal não é para aqui chamado -, o que estamos a tratar e o assunto referente as alterações a Constituição, não e do que lá esta, está. Sr Deputado José Niza, qualquer que tenha sido o modo como votamos Agora estamos a curar de alterações e nada mais.
Ataquei esta alteração, como má Ao Sr Deputado José Niza, competia, se não concordava com a minha crítica, provar que ela é boa, ou que as minhas criticas não têm razão de ser.
Nada disto fez o Sr. Deputado, tendo-se limitado a ser incoerente, isto é, a dizer- «nós os criamos em 1976. como agora os matámos» Então, porquê. Sr Deputado José Niza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado José NizaO Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, as palavras que o Sr. Deputado Vital Moreira pronunciou, anotadas por mim aqui, acerca da proposta que eu próprio subscrevi, atribuem-lhe propósitos políticos pouco claros, eseuros mesmo.
Creio que esta classificação tem a ver com o conjunto de intenções profundas e censuráveis que este Sr. Deputado agora não repetiu, mas que, ha pouco, afirmou Foi contra esta ocorrência que me revelei e falei.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, também, os Srs. Deputados Sousa Tavares e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma intervenção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não tinha intuitos de intervir neste debate. Tenho, no entanto, ouvido coisas tão inacreditáveis, que não me posso recusar a entrar nesta luta, que dura há perto de um ano, como o Sr Deputado Luis Beiroco bem recordou.
Serve isto igualmente de resposta ao Sr. Deputado Magalhães Mota, na medida em que ele afirma que este assunto deveria ter sido mais pensado.
É extraordinário que um Sr. Deputado, que liga tanta importância aos assuntos da Assembleia, não tenha seguido os problemas da revisão constítucional com a atenção necessária para saber que esta questão vem colocada desde Outubro de 1981.O Sr Magalhães Mota (ASDI): - Nem tenho tempo!O Orador: - Quanto à questão de o problema haver sido ou não suficientemente meditado, julgo que as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional falam por si.
Vou, mais uma vez, por conseguinte, equacionar o problema penso que a criação do Conselho de Informação e um acto de grande abertura e uma tentativa ousada de superação de todas as criticas e problemas, até aqui impostos à comunidade estatizada.
Nesse espírito, veio a luz esta proposta Como estou a ela ligado por certos laços de paternidade, lamento que ela não tivesse ido mais longe e que não tivesse podido consagrar, inclusivamente, o poder de voto vinculativo, quanto à nomeação de directores.
Seria, então, uma proposta coerente. Compreendo, contudo, não ser lícita a passagem do nada para o tudo, bem como entendo que a obrigatoriedade de um parecer fundamentado e prévio, sobre essa nomeação, já e por si, também, um elementos de ponderação e de apreciação pela opinião publica. Esta não pode, de qualquer forma, ser desprezada, na eventualidade de, amanhã, o Governo ou o Sr Ministro da Comunicação Social passarem por cima das determinações inequívocas dos pareceres desse Conselho.
Procurei sempre separar-me do meu partidarismo político e creio lamentável que pessoas de vocação política não o consigam também fazer, de forma a compreenderem que os problemas da comunicação social se situam mais numa esfera de cultura, numa esfera superior do espírito, do que, propriamente, no aspecto estreito da divisão partidária.
Infelizmente tem sido, sempre e até aqui, apreciados nessa óptica; para fugir a essa óptica, resolveu-se criar este Conselho.
Reconheceu-se que, até aqui, os Conselhos de Comunicação Social, existentes na Constituição de 1976, nada mais foram do que mini-Parlamentos reflectores, em menor grau, das posições deste Parlamento Reconheceu-se que as maiorias neles formadas não eram mais do que ecos puros e simples das opiniões partidárias.
Foi precisamente no intuito de tentar colocar a comunicação social e todos os problemas a ela referentes num
5300 I SÉRIE - NÚMERO 125grau mais alto que esse baixo partidarismo, que se optou por este Conselho.O Sr Vital Moreira (PCP) - Chamem os violinos!O Orador: - Com isto pretendo dar resposta, igualmente, as considerações do Sr Deputado Lopes Cardoso, as considerações mais sérias aqui produzidas.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso gostaria de rogar que tente abandonar a óptica da representação partidária, já que ela nos fana recair num mini-Parlamento, quer o quiséssemos quer não.
Se quiséssemos atribuir representação a todas as mentalidades e a todas as posições políticas, fatalmente haveríamos de ter uma representação proporcional e de novo Conselho da Comunicação Social se limitaria a ser um mini-Parlamento, reflector das posições partidárias com representação na Assembleia da Republica.
Foi isso mesmo que tentamos evitar e, por isso, se proeurou o máximo de restrição dos seus membros.
Na proposta inicial, este Conselho nascia, não com 11, mas com 7 membros Entendíamos difícil de encontrar 7 pessoas devidamente qualificadas até do ponto de vista da separação das actividades política e partidária.
Entendo que na lei orgânica desse Conselho, se deveria estabelecer que as pessoas que fizessem parte deste orgão deveriam abandonar ou suspender a sua filiação partidária.
Deve procurar-se atingir um máximo de isenção, categoria e respeitabilidade, e nos que trabalhamos nos órgãos de comunicação social sabemos bastante bem quem são as pessoas que merecem esse respeito e que dispõem de condições para se imporem a nível nacional, mesmo para alem das suas convicções políticas São pessoas capazes de defender as opções políticas contrarias, quando justas, são pessoas capazes de defender-se de determinado tipo de violências que o poder político, por vezes, quer exercer sobre os órgãos de comunicação social.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esses são deuses!O Orador: - Sabemos quem são essas pessoas e seremos capazes de as eleger para um Conselho de Comunicação Social.
Pensamos que esse Conselho de Comunicação Social e uma janela aberta na democracia deste pais e lamentamos que pessoas, com a obrigação de serem democráticas, mostrem nesta área a estreiteza da sua mentalidade política e a sua incapacidade de serem grandes políticos Lamentamos o facto de essas pessoas aqui levantarem picuinhices, pelo facto de não estarem representadas todas as filiações e opções partidárias.
Ainda bem que o não estão. O que desejamos e que não esteja nenhuma representada.
Queremos que o Conselho de Comunicação Social seja constituído por entidades que, tanto quanto possível, superem essas opções partidárias Conhecemos essas entidades.
Sabemos, quando queremos documentos dignificantes sobre qualquer violência perpetrada no mundo quem são as pessoas que jamais negam dar o seu nome e se encontram sempre na vanguarda da defesa dos direitos humanos, da liberdade de pensamento da verdadeira cultura e dos valores verdadeiros situados acima do mundo da política.
E na defesa destes valores que prosseguimos a visão que temos deste Conselho de Comunicação Social.
Por isso, este Conselho não é um passo atrás, como afirmou o Sr. Deputado Vital Moreira, nem uma proposta errada. É um passo em frente, dado por quem sabe adivinhar o futuro de uma sociedade portuguesa irmanada em valores democráticos, com respeito pela dignidade humana, com respeito pela liberdade de pensamento, com respeito pela dignidade de todos os homens.
Se não são capazes de compreender isto, não merecem, de facto, possuir um Conselho assim.
Pretendemos um consenso de dois terços de verdadeiros democratas, capazes de entenderem que queremos firmar a liberdade de pensamento numa base solida, firmar a objectividade dos meios de comunicação social, para além dos partidos políticos, demarcando-nos de representações partidárias.
Não queremos representações partidárias nesse Conselho de Comunicação Social, queremos, tão-somente, encontrar 11 nomes com a dignidade suficiente a garantia da liberdade de pensamento, da objectividade e da isenção das funções inerentes aos meios de comunicação social.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Chamem o 115!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nós sabemos bem o que é que o Sr. Deputado Sousa Tavares quer!O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Vitorino, Lopes Cardoso e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr Deputado Sousa Tavares, com a serenidade e respeito que me merecem as matérias relativas a comunicação social, recuso-me a responder como réu a uma acusação que seria digna de um Vizmsky de qualquer outra latitude, mas não de um Sr Deputado deste Parlamento Considerando, Sr Deputado, que o nosso empenhamento democrático e a afeição á democracia do Grupo Parlamentar da UEDS não esta em causa, em torno desta ou doutras propostas - já que não reconhecemos a V Ex.a Sr. Deputado Sousa Tavares, que a si se atribua o papel de juiz das nossas convicções democráticas - delimitado bem o campo que nos separa e repudiando qualquer acusação infeliz, precipitada, manifestamente despropositada de que as nossas atitudes sobre esta matéria são antidemocráticas como V. Ex.a teve o arrojo de afirmar, apenas lhe gostaria de chamar a atenção para dois pormenores o primeiro e o de que, quando nos defendemos a representação de um leque o mais alargado possível, de correntes de opinião no Conselho de Comunicação Social e porque entendemos que os partidos políticos são os verdadeiros mediatizadores da vontade popular e, consequentemente essa vontade popular, sendo plural em si deve abranger a maioria das correntes de opinião e não apenas quantas por efeitos de conjuntura, possam deter em certo momento, dois terços na Assembleia da República isto não nos parece ser uma atitude antidemocrática.
O segundo pormenor que gostaria de sublinhar-lhe. Sr. Deputado Sousa Tavares, e o de que V. Ex.a que tão interessado se mostrou em defender a natureza suprapartidária - fiquei até temente dessa concepção - e suprapolitica do tratamento da questão da comunicação social, não se haja pronunciado quanto a possibilidade de abertura a outras entidades representativas da sociedade civil da representação no Conselho de Comunicação Social
23 DE JULHO DE 1982 5301O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para responder, se assim o entender, ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Sousa Tavares (PSD); - Sr. Deputado António Vitorino, responder-lhe-ei com a mesma serenidade, eu, que tive uma experiência com o funcionamento do Conselho de Imprensa. Sei, infelizmente, o que uma representação corporativa ou de base corporativa, representa.
Gostaria que este Conselho fosse na sua constituição essencialmente humanístico e não corporativistaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para pedir esclarecimentosO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Sousa lavares, V. Ex.a apresenta-se, perante esta Assembleia, como alguém que traz a verdade agarrada a uma perna.
Deseja que o Conselho de Comunicação Social não tenha uma representação partidária, mas reserva aos partidos políticos a possibilidade de indicarem membros para esse Conselho. Não a todos, e evidente. Não a todos, porque só o Sr. Deputado Sousa Tavares e os partidos da sua preferência são capazes de uma escolha para alem do quadro dos partidos.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, que passa atestados de democracia e tem banca simultaneamente aberta para passar atestados de isenção, só reconhece, obviamente, a democracia e só passa atestados de isenção a determinados sectores, porque creio que não os passa a uma maioria abstracta de dois terços.
Quer o Sr. Deputado dizer que dois terços desta Assembleia - sejam eles quais forem e em abstracto - serão sempre capazes de abdicar de todas as condicionantes partidárias e designar para os Conselhos da Comunicação os tais homens de excepção e de cultura, que nada têm a ver com partidos e com ópticas partidárias.
São estes dois terços, os quais não sabemos quais são - ou então são aqueles em que o Sr Deputado Sousa Tavares se julga integrado - os únicos a beneficiarem dessa capacidade.
Volto a colocar a questão, Sr. Deputado Sousa Tavares se se pretende, exactamente, retirar a estreiteza partidária, não se estreite o filtro partidário para essa comunicação social.
Há dois processos de a retirar alargando o filtro partidário na medida em que os partidos intervêm e abrindo o Conselho de Comunicação Social a outros sectores da sociedade civil, não representados directamente pelos partidos.
Mas também ai, como o Sr. Deputado Sousa Tavares só acredita na tal maioria de dois terços, diz-nos que a experiência lhe prova que tirando essa maioria de dois terços, os designados não servem para o cumprimento devido.
De facto, existe uma maioria eleita de dois terços nesta Assembleia privilegiada e com uma capacidade que mais ninguém possui, tudo quanto seja fora e saia de reconhecer o direito de decisão final a essa tal maioria e algo que não satisfaz os interesses do povo português e é mais - pasme-se -, e algo de profundamente antidemocráticoO Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, peço desculpa, mas creio que alguém pretende interpelar a Mesa e eu não havia dado por isso.
Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente: Nos termos regimentais, solicito a interrupção da sessão, por meia hora.O Sr. Presidente: - Bom, é regimental!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Presidente eu estava no uso da palavra, não é regimental. Eu estava no uso da palavra. Então, corta-se assim a palavra a um deputado?!O Sr. Presidente: - Creio haver razões especiais para isso.
Pergunto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho se mantém o seu pedido de interrupçãoO Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra, logo apôs ter o orador anterior acabado de falar, pelo que julgo ter a Mesa concedido a palavra ao Sr Deputado Vital Moreira sem se haver dado conta disso.
De qualquer maneira, insisto no meu pedido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza. Está, então, suspensa a sessão. Como a interrupção ultrapassa a hora regimental, deveríamos, creio, encerrar a sessão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n o 362/II, sobre a anulação de actos de apropriação de baldios, apresentado pelos Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros, da ASDI, e n o 361/II, sobre baldios, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Pereira e outros do PSD, CDS e PPM, os quais baixam a 11.a Comissão.
Reunimos, amanhã, as 10 horas, sendo a ordem do dia a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n o 82/II.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Partido Comunista Português (PCP)Lino Carvalho de Lima.
Guilherme Gomes dos Santos.Centra Democrático Social (CDS)João da Silva Mendes Morgado.Os REDACTORES Anita Paramês Pinto da Cruz - Isabel Barral.Declaração de voto relativa ao artigo 212.o, enviada para a Mesa pelo deputado Mano Raposo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o do processo especial para a discussão da revisão constítucional.1 - Votei o preceito como sempre tenho procedido nos presentes trabalhos de revisão constítucional. Isto porque entendo que a disciplina de voto e de acatar, salvo em circunstâncias excepcionais e, por assim dizer, um dos custos da integração partidária. Claro que caberá aos partidos assegurar que essa disciplina seja uma disciplina adulta e participada, quando os deputados sejam e se sintam mera «carne de canhão» de «guerras» desenroladas a sua inteira revelia logo começara o declínio da democracia representativa.
Em qualquer caso, porém, o acatamento da disciplina partidária não significara que o deputado se esvazie dos seus próprios critérios pessoais que tem não apenas o direito mas o dever de evidenciar.
Ora acontece que, no tocante ao titulo dos tribunais os meus critérios pessoais são, em alguns aspectos, substancialmente diversos dos que por razoes de conjuntura vieram a prevalecer no meu partido.
Confrontando as propostas da CERC com o actual texto constítucional verifico que se mantém o que há de negativo neste, introduzindo-se em contrapartida, algumas inovações que tenho como susceptíveis de critica.
Considero útil, pelo menos para mim, sublinhar, o mais brevemente possível, os pontos de mais nítida inconformidade Para maior detalhe remeto-me para a comunicação que em 25 de Março findo apresentei na Ordem dos Advogados - e que por esta foi publicada em separata da sua Revista sob o titulo «A revisão constítucional e a independência dos juízes».2 - O artigo 212.o deveria ter sido desdobrado em dois um referente aos tribunais judiciais e outro respeitante aos tribunais não judiciais Para esta solução propendeu, aliás, o Prof. Jorge Miranda - em um Projecto de Revisão Constítucional 1980 p. 156. O Tribunal Constítucional seria incluído entre os tribunais não judiciais, o que com precisão marcaria que o Supremo Tribunal de Justiça, e o orgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais. Como as coisas foram consensualizadas poder-se-á querer que o TC e hierarquicamente de grau superior ao STJ, o que será errado e inconveniente. E virá, por certo, a acontecer que surgirão difíceis duvidas sobre a colocação, na hierarquia do estado, dos presidentes dos dois Tnbunais. Isto porque, como coronal do compromisso que, em sede política extraparlamentar, se fechou sobre a composição do TC, se abandonou a ideia de ser o presidente do STJ a presidir ao TC, tal ideia, acolhida no projecto de revisão da AD, vinha a ser desde ha anos por mim próprio sugerida. A ser assim, vira a acontecer que o presidente do STJ sofrera nesse plano, uma despromoção - o que tenho como impensável.
Incidentalmente reiterarei que a composição do TC prevista no artigo 284 o do texto da CERC me suscita o mais veemente reparo. Tive já em fins de Maio ocasião de dizer porque num semanário de opinião. A escolha dos seus juízes não escapara a uma imagem (ou a uma realidade) de intriga política que desfigurara, logo a partida, a fisionomia (ou, mesmo, o funcionamento) do Tribunal. Eu, que tão a favor sempre tenho sido da indispensabilidade dos partidos não reluto aqui em recear uma tendencial partidocracia. Nestas coisas e bom não exagerar nem perder a noção do que a sensatez postula. Temo que o sistema gizado seja a mais directa via para a politização de um tribunal que não sendo judicial, deveria ser o maus judicializado possível.1 - O n.o 1 do artigo 223.o do texto da CERC desfere um duro golpe na independência da magistratura judicial - que tem como um dos seus essenciais pressupostos a regra do autogoverno.
Trata-se de um prurido da FRS. que nem sequer aqui tem a companhia do PCP ou do MDP/CDE, como se vê dos respectivos projectos de revisão. Não será o momento de transcrever o que a este propósito ponderei na aludida comunicação. Observarei entretanto que os 7 vogais eleitos pela Assembleia da Republica nem sequer terão de ser juristas. A Constituição Italiana diz que os não juízes deverão ser advogados e outros juristas todos eles de reconhecida competência e com mais de 15 anos de exercício profissional» (n o 3 do artigo 122 a). A Constituição Italiana tala de «professores ordinários das Universidades em matérias jurídicas» e de advogados com 15 anos de exercício profissional» (artigo 104 o) Entre nos, um dos vogais previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 223.o e 7 vogais da alínea b) poderão ser apenas pessoas de boa vontade A situação e inadmissível e a ela me aporia frontalmente. Como as coisas mudaram desde 1980, quando o VI Governo Constítucional criou, pelo Decreto-Lei n.o 348/80 de 3 de Setembro, um conselho restrito ou executivo do CSM, composto apenas por juízes, a esse conselho passou a caber, embora com possibilidade
23 DE JULHO DE 1982 5303de reclamação para o plenário, a generalidade das funções do CSM. A experiência revelou-se extremamente positiva e é perfeitamente compreensível que os juízes reajam agora contra a drástica amputação da sua disponibilidade institucional.4- Mantém-se o artigo 217.o do texto primitivo da Constituição, embora agora nele venha acoplado o artigo 216.o, respeitante ao decrépito instituto do júri. Sobre a participação de não juristas na administração da justiça (em sentido lato) fiz publicar o extenso despacho de 18 de Fevereiro de 1980 (no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 294, pp. 11-19). A participação possível e socialmente útil dos cidadãos na composição dos seus próprios diferendos poderá estar em algo de semelhante ao que o PCP propõe no n.o 2 do artigo 206.o do seu projecto de revisão: «a lei pode admitir a existência de formas não judiciais de composição de conflitos, desde que [...] as suas decisões sejam sempre recorríveis para os tribunais». Claro que o PCP não prescinde dos «juízes populares» e, se lhe fosse consentido, não prescindiria, por certo, de «tribunais populares». Só que as duas realidades se situarão nos antípodas e os órgãos não judiciais (este qualificativo é extremamente relevante) de composição de conflitos correspondem a uma necessidade sentida hoje em todo o mundo ocidental - e, muito concretamente, na Europa. Não são tribunais (mesmo arbitrais) nem os seus membros são juízes (que estes só poderão ser os togados ou de carreira), mas libertarão os tribunais de questões menores, que por toda a parte impedem o seu normal dignificado funcionamento. E, obviamente, assegurada ficará ser a via judiciária, em caso de não composição. Para além de outros remeto-me para René David e André Tunc, na Revue Internationale de Droit Compare, respectivamente pp. 617 e 836.
Há que ter imaginação, a par da sempre necessária sensatez, para evitar que a maré negra de pequenos diferendos continue a abater-se sobre os tribunais. Como poderá continuar a admitir-se que a cada juiz sejam, em regra, afectados cerca de 10 vezes mais processos dos que aqueles que, sem sacrifício da sua independência de espírito, que é a essencial, poderia dar resposta?
Este é um problema dramático que em toda a parte está a ser enfrentado. Nós continuamos a deleitar-nos a desconfiar dos juízes, a fazer do seu estatuto uma genuína caixa de surpresas e a não acertar nas inovações que contribuiriam para a dignificação do poder judicial.5 - As inovações contidas neste título são bem a demonstração disto mesmo.Detenhamo-nos no artigo 220.oNão será difícil concluir que o seu novo n.o 2 é inteiramente supérfluo, na medida em que remete para a lei ordinária, e que os seus novos n.os 3 e 4 (nos quais se pressentirá a influência do artigo 106.o da Constituição Italiana) não têm significado prático e poderão, ao invés, arrastar a uma evidente perturbação no funcionamento do CSM. São, na verdade, conhecidas as críticas que sempre se deduziram contra a prevalência do critério do mérito. Reproduzo o que a este propósito escreveu um dos mais ilustres magistrados judiciais que tenho conhecido nos tribunais portugueses: o Dr. Roseira de Figueiredo. Ponderou ele: «[...] o sistema de promoção por mérito não tem proporcionado vantagens que sequer compensem os seus graves inconvenientes. Instalou-se na magistratura um indesejável espírito de competição - indesejável, além do mais, porque facilmente pode levar os juízes a preocuparem-se mais com a sua carreira, com os seus êxitos pessoais, do que propriamente com a administração da justiça» (em «Organização Judiciária», na Scientia Jurídica, 1972, maxime p. 498). A problemática assim posta foi pelo mesmo juiz readitada no livro que, com o Dr. Flávio Ferreira, publicou em 1974 sobre O Poder Judicial e a Sua Independência (pp. 46 e seguintes).
O que será, na circunstância, um concurso curricular? Que currículo? Científico? Judiciário?
Devo precisar que o acesso ao STJ deve ser franqueado a juristas não juízes, dando-se, quanto a estes, prevalência aos magistrados do MP; isto para, neste plano, tentar suprir os inconvenientes que dimanaram da separação integral das duas magistraturas. Preconizo mesmo que para o preenchimento da quota que, na lei ordinária, seja atribuída aos magistrados do MP a escolha se faça entre candidatos avalizados pela Procuradoria-Geral da República, designadamente mediante parecer do CSMP. Só que isso não deverá desfigurar, como detalhadamente fundamentei na aludida comunicação, a clássica fisionomia do STJ. Repito que seria tempo de acabar com mais experiências quanto ao aparelho judiciário, que ainda não se refez dos traumas legislativos que nos últimos anos o atingiram.6 - De encarar poderia ter sido uma referência expressa à Polícia Judiciária, nesta sede, ou em complemento ao artigo 272.o, que respeita, em termos genéricos, à polícia, isto a exemplo do que ocorre no artigo 109.o da Constituição Italiana e no artigo 126.o da Constituição Espanhola. Do mesmo passo que será de evitar uma excessiva autonomia «de facto» da PJ (e a isso se propôs o Decreto-Lei n.o 21/80, de 29 de Fevereiro) será de impedir a sua governamentalização funcional; a actividade da PJ sempre terá, pelo menos, de ser fiscalizada pelo Ministério Público.O Deputado do PSD, Mário Raposo.Declaração de voto enviada para a Mesa pela ASDI1 - Entre as alterações aos preceitos do título sobre Administração Pública hoje aprovados pela Assembleia da República avultam, de longe, as respeitantes aos direitos e garantias dos administrados e, muito especialmente, a que consiste na expressa prescrição de que é «garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executivos, independentemente da sua forma» (novo n.o 3 do artigo 268.o, correspondente ao original n.o 2 do artigo 269.o).
O sentido da menção «independentemente da sua forma» só pode ser este: que, doravante, quaisquer actos administrativos definitivos e executórios, tenham a sua forma própria ou qualquer outra, mormente a de actos legislativos, estão sujeitos a impugnação contenciosa, que, para efeito de recurso perante os tribunais administrativos, o que releva é substância administrativa de qualquer acto, a sua natureza de actos administrativos e não a forma externa da sua aprovação ou publicação.
Sempre foi este o entendimento que defendi - tanto à face da Constituição de 1976 como à face da Constituição de 1933. Mas é sabido que a grande maioria da doutrina e a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo e da Comissão Constitucional iam noutra direcção e que o artigo 16.o, n.o 1, da lei orgânica daquele tribunal parecia mesmo excluir o recurso contencioso de decretos-leis», ainda, que de conteúdo individual e concreto. E, para obviar à situação apresentei mesmo dois projectos de
5304 I SÉRIE -NÚMERO 125lei (n.os 21/I e 132/II aquele em 1976, este em 1980) - que, porém, não chegaram a ser votados pelo Parlamento.