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1357   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Aplausos do PSD.Uma posição que assenta em três pilares fundamentais: prossecução do processo de descentralização administrativa, ampliando as transferências de competências para as grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas; aposta na formação ao nível das autarquias, contribuindo para a modernização administrativa e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas; promoção do planeamento estratégico ao nível das grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas, adequando os planos regionais de ordenamento do território a estas entidades territoriais, incentivando a sua estruturação, a coordenação de investimentos de interesse supramunicipal e a articulação da sua actuação, a todos os níveis, com os serviços da administração central.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista não se limita apenas a atacar o processo de descentralização em curso. As suas mais recentes atitudes revelam, também, laivos de puro oportunismo político,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... como ficou patente no caso da proposta que visa alterar a forma de designação dos Presidentes das CCDR.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na sua avidez de conquista de poder, o PS demonstra, de novo, falta de bom senso e falta de pudor. E confirma, como no passado, que a sua verdadeira intenção é apenas colocar verdadeiros comissários políticos...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Essa é que é a verdade!O Orador: - ... com a missão de controlar a acção dos municípios existentes na sua área de acção.Aplausos do PSD.Uma vez mais, o Partido Socialista mostra, em actos concretos, o seu verdadeiro rosto no que à regionalização concerne, afirmando-se como um partido centralista e jacobino. Os socialistas nem sequer se preocupam em respeitar o Presidente da República, pois pretendem obrigá-lo a aceitar uma lei diametralmente oposta à que promulgou há apenas dois anos atrás.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensam os socialistas que por terem um Governo novo podem desrespeitar um Presidente em fim de mandato. Logo o PS que tantas, tantas vezes se escudou no Presidente da República para tentar credibilizar as suas posições.
Mas esta não é uma luta entre poderes, na qual o PS, com sua democracia musculada, pensa que pode tudo, mas um debate sério e profundo sobre o Estado que queremos.
Também em matéria de descentralização, parar é estagnar, hesitar é paralisar, adiar é bloquear.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, queremos um modelo de descentralização virado para o futuro, não queremos soluções que signifiquem o regresso a um passado que não deixou saudades.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não deixou saudades, não! Nenhumas!O Orador: - Vejo que o Sr. Deputado José Junqueiro continua com as suas eternas dúvidas quanto a esta matéria!
Queremos uma descentralização aberta e dinâmica, não aceitamos modelos fechados, imobilizados e estáticos; queremos uma descentralização com rumo, não queremos um modelo feito de avanços e recuos; queremos uma descentralização que proporcione desenvolvimento, não queremos um modelo que fomente assimetrias ou desigualdades entre as regiões mais ricas e as mais pobres, entre os grandes municípios e os pequenos municípios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS (todos o sabemos) tem, neste Parlamento, uma maioria absoluta.O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!
1358   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - Ainda há pouco, uma Sr.a Deputada do Partido Socialista quis - ou pretendeu - recordar à Câmara essa realidade, uma realidade que decorre da vida democrática: existe uma maioria absoluta mas existem, também, oposições.
O Partido Socialista tem, neste Parlamento, uma maioria absoluta, e o seu estilo arrogante de exercício do poder certamente o levará a querer impor, nestas questões, as soluções em que teimosamente insiste, sem cuidar de saber se essas sãos as soluções que o País quer e que o País precisa.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Porém, fica o PS a saber que contará com a nossa frontal oposição.O Sr. Alberto Martins (PS): - Não chega!O Orador: - Como contará, estou certo, com a oposição dos autarcas e das populações que seriam afectadas negativamente pelas decisões erradas do PS. E acreditamos que contará, também, com a oposição do Sr. Presidente da República que, assumindo em toda a sua plenitude as funções que a Constituição lhe atribui, não deixará de ser coerente com as suas posições e, em consequência, seguramente não promulgará o decreto-lei do Governo exactamente em sentido oposto ao que promulgou há um ao e meio atrás!
Compreendemos que este Governo seja incompreendido pelos portugueses, pois muito do que faz é o contrário do que disse que ia fazer: quer que o Presidente da República faça o contrário do que já fez e prefere um Estado grande a um Estado eficaz, opta pela centralização enquanto os portugueses desejam mais descentralização.
Declaramos, com gosto e com convicção, a nossa diferença e assumimos com coerência a visão descentralizadora que tivemos e que temos.
Felizmente não somos iguais e felizmente a nossa visão do Estado é a da maioria dos portugueses, que são contra o Estado dominador, centralista, ineficaz e caduco do qual o PS, com a sua maioria absoluta, não quer abrir mão.
Com esta atitude, o Governo é o passado que está presente e quem, como nós, está contra, é o futuro inevitável que aí vem. Ao defender a velha visão do Estado, o PS demonstra que está velho.
Nós queremos um Estado moderno. E como o Governo está isolado, a nossa visão de um Estado moderno e descentralizado acabará por se impor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se os Srs. Deputados Mota Andrade e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Relvas, começo por dizer-lhe que o Governo não está isolado. O Governo tem o suporte desta bancada, tem uma maioria na Assembleia da República a apoiá-lo e está determinado em levar para a frente um processo de descentralização sério, que culminará, como V. Ex.a bem sabe, numa próxima legislatura, num processo de regionalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que era bom!O Orador: - Esse é o Programa do Governo e foi com esse Programa do Governo que o PS teve maioria absoluta no dia 20 de Fevereiro!Aplausos do PS.Sr. Deputado Miguel Relvas, ao ouvi-lo, pensei que V. Ex.a (porque teve altas e grandes responsabilidades no anterior executivo) estava a lembrar-se e a falar desse tempo. De facto, V. Ex.a foi o "pai" da reforma que criou as comunidades municipais, intermunicipais e as áreas metropolitanas; V. Ex.a foi o "pai" de uma "reforma de papel", porque fez uma reforma no papel, esqueceu-se de prever as competências a atribuir a essas entidades e não criou uma lei de financiamento para essas entidades. Pior do que isso: criou essas entidades sem qualquer legitimidade democrática!O Sr. José Junqueiro (PS): - Esqueceu-se!O Orador: - E nós batemo-nos sempre contra isso.
1359   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 É curioso: os senhores foram contra no debate e no referendo sobre a regionalização, pois acusavam-nos de dividir o País; agora V. Ex.a, com essa fantástica reforma de papel, criou no País uma autêntica manta de retalhos!Aplausos do PS.Aliás, fez mais: conseguiu pôr autarcas contra autarcas! Conseguiu...O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Mas eu lembro-me! Olhe o caso de Trás-os-Montes e Alto Douro!
Conseguiu ressuscitar bairrismo serôdios, que em nada contribuem para o progresso, para o desenvolvimento, para o crescimento que queremos no País e para os quais um processo de descentralização deve ser um instrumento.
Tudo o que V. Ex.a fez foi um verdadeiro desastre!Aplausos do PS.Mas há mais: V. Ex.a tinha responsabilidades quando a anterior maioria, também em nome da descentralização e da regionalização, andou a "semear" secretarias de Estado pelo País e, no entanto, na altura, não ouvi uma palavra de V. Ex.a sobre essa matéria. Concordou? Não concordou? Gostávamos de saber a sua posição sobre essa matéria.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E as CCR?O Orador: - Sobre as Comissões de Coordenação Regional (CCR), vamos fazer algo que nos parece correcto. As CCR não são mais do que órgãos desconcentrados da administração do Estado. Não são mais do que isso! Como tal, vão ter responsáveis para responderem perante o Governo.
VV. Ex.as tentaram enganar todos, que foi isso que V. Ex.a fez - e bem -, durante muito tempo, mas de uma forma fraca e má, através de uma lei que "não tinha pés para andar", que tinha de cair mais cedo ou mais tarde. Ora, ela caiu quando V. Ex.a saiu do Governo. Nós não vamos fazer isso. VV. Ex.as tentaram arranjar uma "meia democracia", algo que não se sabia bem o que era, para as CCR. Nessa matéria, a nossa posição...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É a de instrumentalizar!O Orador: - ... é bem clara: as CCR não são mais do que órgãos da administração desconcentrada do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Relvas, ouvi a sua intervenção sobre a descentralização e esse é, certamente, um assunto de grande importância para a República. Até porque seremos muitos os que consideram que não pode haver descentralização que não conduza à regionalização e não pode haver nem descentralizarão nem regionalização sem a eleição de órgãos próprios, de órgãos democráticos.
No entanto, é claro que alguns passos importantes podiam ter sido dados pelo governo anterior, mas não foram, e não sabemos se vão ser dados - parece que não - pelo Governo actual, como, por exemplo, eleger autoridades metropolitanas para a coordenação, nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, entre municípios, para assegurar os serviços de transportes ou outros serviços estratégicos. Sobre isso há, evidentemente, um défice e é importante que se tomem decisões. Pelo menos, nesse aspecto, estamos de acordo consigo.
Mas há uma questão que gostaria de lhe colocar. É que esta consolidação, que implica a descentralização, significa necessariamente transparência democrática, confiança. E há um aspecto a que não se referiu, mas sobre o qual queria saber a sua opinião. O PSD tem defendido a limitação de mandatos dos autarcas. Parecia haver um grande consenso, um quase consenso, nesta Assembleia, sobre limitação de mandatos. Estamos a três meses das eleições municipais e prepara-se, nesta Assembleia, uma fraude gigantesca. Ou seja, depois de terem sido aprovados, na generalidade, vários projectos sobre a limitação de mandatos, arriscamo-nos a chegar ao dia das eleições sem que nada se concretize, permitindo, portanto, mais quatro anos de prolongamento de uma situação em que não há limitação de mandatos para ninguém se não para o Presidente da República.
1360   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A suspeita é que o PSD, que defende a limitação de mandatos, tem todos os seus autarcas contra a limitação de mandatos e o PS, que defende a limitação de mandatos, tem todos os seus autarcas contra a limitação de mandatos. Em consequência, os dois partidos, defendendo esse princípio, não querem que ele se concretize, não querem que comece um trabalho na especialidade, não querem que seja votada, em votação final, uma lei para ser apresentada à promulgação do Presidente da República.
Portanto, o risco é que se trate somente de um acto de entretenimento político, de promessas não consagradas e de garantias que não são levadas a seu termo.
Sr. Deputado, não leve a mal mas gostaria que me desse uma resposta em nome do PSD, e também em nome do PS, se não se importa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em nome do PS?!O Orador: - Será que o PSD e o PS estão disponíveis para concretizar, até ao final desta sessão legislativa, até ao princípio de Julho, como é imperativo para que a lei da limitação de mandatos se aplique nas próximas eleições, ou vão continuar esta "valsa a dois" até ao momento em que a lei já não tenha qualquer utilidade?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, é público a grande estima que tenho por si. Mas, quando o vi levantar-se a relembrar que o Partido Socialista tem maioria absoluta nesta Assembleia, lembrei-me daquela velha frase, dita há uns anos atrás: "Quem se mete com o PS leva!". Depois vi que o Sr. Deputado foi mais equilibrado.
De facto, o Sr. Deputado está numa situação difícil: um dia, dizem que querem extinguir municípios; noutro - está aqui, neste jornal que tenho na mão -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista admite a criação de novos municípios; num dia, são a favor da regionalização... Dizia o Sr. Deputado há pouco - muitas vezes, os argumentos são perniciosos - que o PS defende a regionalização e teve a maioria absoluta. Então Sr. Deputado, o Eng.o Sócrates, quando diz que colocará o debate da regionalização em cima da mesa só depois de 2009, está a defraudar os portugueses!Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Não foi isso que ele prometeu!
Não contem connosco, não contem com o PSD, para recolocar na agenda política a matéria da regionalização, que foi chumbada em referendo pelos portugueses.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, há uma matéria em que os senhores são especialistas: a gestão artificial da agenda política. Não considera mais útil, mais importante tentar ter propostas concretas para os problemas que também são concretos?
Nesta matéria da descentralização, ao longo da última legislatura, poderíamos, e deveríamos, ter ido mais longe. Mas o senhor, que fez aqui o discurso do campeão, ao referir-se a Trás-os-Montes - é óbvio, limitado a um espaço territorial... -, da descentralização transmontana, o que tem a dizer às recentes medidas do seu Governo que retirou competências aos municípios em matéria de áreas protegidas? Mais: retirou competências aos municípios naquilo que é um princípio básico, ou seja, a audição dos municípios em matérias que são da sua competência. Sabe que o seu Governo aprovou uma nova Lei da Água e não ouviu sequer os municípios e a entidade que os representa?O Sr. José Junqueiro (PS): - Vem aqui à Assembleia!O Orador: - Não! Essa audição será depois feita pela Assembleia da República.O Sr. Mota Andrade (PS): - Ah!O Orador: - Não misture! São dois...
1361   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor esteve vários anos no Governo. Os ministros passavam e o senhor ficava! Lembra-se? Portanto, o senhor sabe que há matérias que são da competência do Governo e outras que são da competência da Assembleia da República. E estamos a falar na Lei da Água, que, em baixa, é da competência exclusiva dos municípios, nem sequer é da administração central. Ora, o Governo legislou e nem ouviu os municípios.
Há pouco, o Sr. Deputado dizia que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são serviços desconcentrados da administração central. É verdade! Mas nada melhor do que criar condições para a partilha e complementaridade entre a administração central e a administração local.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Oh!O Orador: - O senhor diz "Oh!" em desacordo. Então, vou lembrá-lo: sabe qual foi uma das decisões do governo do Partido Socialista, no seu último ano, quando era Primeiro-Ministro o Eng.o Guterres e era Ministro desta área o Eng.o Sócrates? Elevar os presidentes das CCDR à categoria de subsecretários de Estado! Vamos lá ver se nos entendemos. Ou são subsecretários de Estado e têm essa representatividade ou são serviços desconcentrados da Administração Pública. Sabe, Sr. Deputado, não se pode, consoante o momento e a circunstância, ter uma opinião ou outra. Dou-lhe um conselho: Sr. Deputado, o senhor que é uma pessoa coerente, seja igual a si mesmo e tenha, hoje, no poder, as mesmas atitudes e as mesmas posições que tinha quando era oposição.
Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação à primeira parte da sua intervenção, mais técnica, estou naturalmente de acordo. Temos de criar condições no nosso país para que a prestação do serviço público ao cidadãos seja um serviço prestado com mais eficiência, mais qualidade, mais transparência e mais celeridade.
Para o cidadão, que tem o direito de exigir porque paga impostos, é indiferente quem lhe presta esse serviço. E não temos dúvidas que em relação a muitos serviços públicos e a muitas áreas do serviço público a administração local e a administração supramunicipal têm mais capacidade, mais eficiência, desde logo pela proximidade, para realizarem esse serviço público.
Quanto à outra questão que me colocou, posso responder-lhe na parte que compete ao Partido Social Democrata. Relativamente à do Partido Socialista, o senhor tem mais proximidade com ele, até porque andaram a negociar uma possível aliança em Lisboa. Portanto, tem mais contactos do que eu para poder ter essa resposta.
Em relação à responsabilidade do PSD, esteja o Partido Socialista disponível para rever a lei eleitoral - e essa é a responsabilidade e também a decisão que estão em cima da mesa -, o PSD tem hoje, como ontem, a mesma posição. Somos a favor da limitação de mandatos, mas, como sabe, a aprovação dessa lei exige dois terços. Ora, citando aqui o Sr. Deputado Mota Andrade, eles têm maioria absoluta e têm mais responsabilidade para contribuir para a maioria dos dois terços.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Completam-se hoje 100 dias de acção do Governo em plenitude de funções.
É altura, pois, de fazer um balanço aqui, na Assembleia da República, dadas as funções de fiscalização da acção governativa que incumbem a este órgão de soberania.
Dividirei a minha intervenção, em análise de forma e de conteúdo.
Quanto à forma, refiro o facto de a formação do Governo não ter sido feita na comunicação social. A inédita discrição e o respeito institucional que caracterizaram este processo imprimiram uma marca genética distintiva no sentido da recuperação do sentido de Estado e da credibilidade do Governo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Governo caracteriza-se também pelo menor número de ministros e de secretários de Estado que o Governo anterior, e acabou com a deslocalização de gabinetes de secretários de Estado, experiência exótica, cara e indutora de maior dificuldade de relacionamento da administração, entre si, e dos cidadãos com a administração.Aplausos do PS.
1362   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Quanto ao discurso, o Governo fala mais do futuro do que do passado, embora não enjeite o combate político quando fustigado por acusações, sobretudo vindas daqueles que deram origem aos males que é necessário atacar.
O Governo não se queixa, pois, da pesada herança porque veio para governar o País e não para estar no Governo; veio para resolver os problemas do País e não para se deixar submergir por eles; veio para arrancar Portugal da cauda da Europa dos 15 e não para arrastar Portugal ou deixar ir Portugal para a cauda dos 25.
Tudo isto exige coragem e determinação, mas exige também actuação oportuna, ou seja, imediata.
Por isso, o Governo não caiu na tentação fácil de deixar o País continuar nesta difícil crise, aguardando o resultado das eleições autárquicas com medo do prejuízo que a impopularidade das medidas que se viu obrigado a tomar acarretasse prejuízos político-partidários.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Colocou, assim, o interesse do País acima dos próprios interesses do partido que o sustenta, o que não deixa de ser uma atitude inédita e, a todos os títulos, louvável. Porque acima das nossas divergências ideológicas e político-partidárias estará sempre o facto de que somos todos portugueses e temos o dever de criar condições de vida melhores para todos e para as nossas gerações futuras.
Por isso, ao mesmo tempo que soube reagir com rapidez, seriedade e coragem ao relatório do Governador do Banco de Portugal, aprovando um Programa de Estabilidade e Crescimento credível, demonstrou ter uma estratégia para o futuro do País, assente na sua modernização e desenvolvimento, mas com sensibilidade social.Aplausos do PS.Neste contexto, a consolidação sustentada das contas públicas, que não pode ser adiada, não surge como um fim em si mesma, mas como um instrumento que permita a sustentabilidade do Estado social, de que cuja defesa e aperfeiçoamento o Partido Socialista não abdica.
Para finalizar a análise da forma, o Governo não sentiu quaisquer complexos ao ter dado continuidade a políticas que vinham do governo anterior, sem omitir os seus autores ou executores, sempre que considerou que elas obedeciam à defesa e promoção do interesse nacional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em suma, o Governo não se amedrontou com a dimensão desconhecida - repito, desconhecida - da crise, não perdeu tempo a procurar culpados para neles encontrar refúgio e encontrou na crise capacidade e energias redobradas de acção.
Quanto ao conteúdo das medidas tomadas, não posso deixar de referir que elas surgem enquadradas numa estratégia ao serviço de um futuro para o País que se escreva com modernização, desenvolvimento e sustentabilidade do Estado social, o que constitui a opção ideológica do partido que sustenta a Governo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Isto obriga à tomada de decisões, muitas vezes impopulares, que constituem a ruptura com ciclos de crescimento em camada sempre sobreposta de benefícios assentes no poder reivindicativo, sem retorno equitativo para quem, em última análise, os suporta. A necessidade de reconquistar de imediato a credibilidade do País aos olhos da União Europeia em termos de contas públicas reclamava a reposição da sua verdade e transparência, sem adopção do recurso às operações contabilísticas que calassem o real valor do défice. Só fazendo a adequada equação do problema poderemos resolvê-lo.
E só falando verdade na União Europeia e apresentando um programa credível que investe na resolução estrutural das nossas debilidades ganharemos a possibilidade de reduzir o défice em três anos, em vez dos dois previstos pelas actuais regras, para que não sacrifiquemos mais a economia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Saliento que o nosso Programa de Estabilidade é também um programa de crescimento, pois só este nos permitirá libertar o nosso Estado social do fantasma dos ciclos orçamentais negativos. E as reformas estruturais que estão a ser lançadas em todos os sectores da Administração e que passam necessariamente pela concertação, como está legalmente consagrado, visam a correcção estrutural dos problemas, com distribuição equitativa de sacrifícios e com um combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais, para garantia da sustentabilidade do Estado social, na linha do Programa do Governo.
1363   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou fugir à questão. Não, não vou fugir à questão, a única que as oposições elegeram, porque não têm outra. A do não cumprimento da promessa eleitoral de não aumentar os, impostos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E fomos nós que a elegemos?!A Oradora: - Sobretudo, não admitimos essa crítica a quem prometeu baixar impostos e os subiu,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!A Oradora: - ... ou a quem, em coligação com esses, omitiu a inscrição no Orçamento de verbas várias que, no seu conjunto, atingem 5500 milhões de euros, situação absolutamente inimaginável.O Sr. José Junqueiro (PS): - Um pequeno esquecimento!A Oradora: - Só a necessidade de evitar mal maior, ou seja, consequências mais gravosas para a economia, para as empresas e para as famílias, que adviriam de não tomar medida semelhante, podem justificar esse incumprimento. Ou seja, a medida foi tomada em situação de verdadeiro estado de necessidade desculpante e não apenas em mera situação de alteração superveniente de circunstâncias. Porque não foram só as circunstâncias que se alteraram. Teriam sido também gravíssimas as consequências para o País dessa alteração de circunstâncias.
Em conclusão, o Governo nasceu bem, tem trabalhado com afinco e determinação e já conquistou posições a nível europeu e, de forma mais alargada, internacional, mercê desse trabalho. Tem uma tarefa pela frente que exige redobrados esforços de explicitação, explicação e negociação para que colha colaboração alargada, condição necessária para o objectivo de construir um futuro para o País que se escreva com as letras das palavras modernidade, desenvolvimento e coesão social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, a Sr.a Deputada Helena Pinto e os Srs. Deputados Bernardino Soares e Pedro Duarte.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, V. Ex.a veio apresentar-nos o balanço que o Partido Socialista faz dos primeiros 100 dias de governação do actual Governo. São 100 dias que significaram, aos olhos das portuguesas e dos portugueses, uma viragem completa em relação a tudo o que o Partido Socialista tinha prometido durante a campanha eleitoral.
Comecemos por uma das características destes 100 dias - a obsessão com o défice. A Sr.a Deputada referiu-se a uma figura do Código Penal, o estado de necessidade desculpante, para justificar a opção do seu partido pelo défice, denotando, assim, a ausência de uma justificação política que esta questão implica e que os portugueses merecem.
Por outro lado, estes 100 dias trouxeram-nos também o conhecimento do Plano de Estabilidade e Crescimento, que, entre muitas e variadas coisas que o tempo não me permite agora abordar, esclarece que o desemprego aumentará nos próximos anos, não se vislumbrando, sequer, o momento em que o decréscimo desse desemprego - uma bandeira do Partido Socialista durante a campanha eleitoral - será uma realidade. Quais as medidas efectivas que este Governo apresentou para combater o flagelo nacional que é o desemprego?
Também não se vislumbra, Sr.a Deputada, a disponibilidade deste Governo para rever o Código do Trabalho, que, como todas e todos sabemos, tem penalizado os portugueses. Essa disponibilidade não se vislumbrou, tão pouco, nos debates realizados nesta Câmara. Isto para não falarmos dos ataques aos trabalhadores da Administração Pública, que foram também uma imagem de marca deste Governo e que motivaram, como sabemos, uma resposta por parte destes trabalhadores nas ruas de Lisboa.
Permita-me que lhe coloque mais duas questões, Sr.a Deputada, uma das quais já foi há pouco mencionada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, quando pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Relvas. Refiro-me à questão da limitação de mandatos, em relação à qual sabemos que foi aprovada aqui uma lei que está em "banho-maria". Como tal, gostaríamos de saber qual a disponibilidade do Partido Socialista para avançar decididamente com a limitação de mandatos a tempo das próximas eleições autárquicas.
Por fim, sabemos que o Partido Socialista substituiu e trocou o referendo ao aborto pelo referendo da Constituição Europeia, consulta que, aliás, não se vai realizar. Esta também deveria ter sido uma marca dos primeiros 100 dias deste Governo, uma marca de modernidade, de civilização e de defesa dos direitos das
1364   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 mulheres. Infelizmente, não foi. Porque esperamos que este problema seja devidamente resolvido em breve, perguntamos ao partido maioritário nesta Câmara, o partido que apoia o Governo, qual a sua disponibilidade para apoiar estas medidas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, julgo que se há balanço que se pode fazer destes 100 dias de Governo do Partido Socialista é o de que, provavelmente, nunca tão depressa e com tanta rapidez um Governo obteve contestação tão generalizada na sociedade portuguesa. Ainda por cima um Governo que detinha um capital de esperança na mudança da política, que foi, aliás, o que lhe deu a votação do povo português a 20 de Fevereiro. Pois em pouco mais de três meses o Governo desbaratou esse capital de esperança e tem hoje contra si e contra as suas medidas gravosas, que põem em causa o futuro e o desenvolvimento do País, o fundamental da sociedade portuguesa. No fundo, estas medidas vêm traduzir aquilo que sempre dissemos: que a maioria absoluta do Partido Socialista seria uma forma e um instrumento para manter uma política semelhante às que tivemos no passado, obra de sucessivos governos.
O Partido Socialista e muitos comentadores que analisam estes primeiros meses de Governo falam em três fases: a fase do silêncio, que leva a Sr.a Deputada Maria de Belém, como, noutra ocasião, o Sr. Deputado Alberto Martins e muitos outros socialistas, a dizer que o Governo geriu muito bem a sua formação, com enorme capacidade de silêncio. Tal não se discute, mas isso não é o mais importante, porque depois vem a fase do número, o tal valor de 6,83%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é um número! É uma encenação! Uma farsa!O Orador: - E, com ele, vem aquele tão mal ensaiado espanto do Primeiro-Ministro José Sócrates, ao dizer que estava muito surpreendido por esse número, quando aqui, nesta Casa, ainda não há um ano, o então líder parlamentar do Partido Socialista disse que sabia que o défice se situava acima dos 6%.
Depois, veio a fase das medidas e quando esta chegou percebemos logo que, apesar de o Governo dizer que os sacrifícios, desta vez, eram para todos, na verdade, continuam a ser, e mais uma vez, para os mesmos. Para os de sempre, para os trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, para os reformados e para os sectores sociais, as medidas são concretas e imediatas, têm aplicação imediata. Para os que nunca foram sacrificados, para os que aumentaram as suas benesses ao longo dos últimos anos de crise, as medidas nunca mais aparecem e, já se percebeu, vão ser puramente simbólicas e com pouco efeito prático.
Por isso é que o Governo tenta refugiar-se nesta táctica de pôr trabalhadores do sector público contra trabalhadores do sector privado e de pôr pais e estudantes contra professores, táctica com a qual quer disfarçar a sua política contra os interesses do País e contra os interesses do nosso desenvolvimento. Na realidade, o Governo quer disfarçar o facto de não ter querido romper com a política anterior nas questões decisivas e esse é que é o verdadeiro e triste balanço destes primeiros 100 dias de Governo do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Belém Roseira, cumprimento-a e registo o agrado e gosto com que o Partido Social Democrata a vê neste debate. Como sabe, iniciámos na semana passada um debate sobre o balanço dos primeiros 100 dias de governação socialista e percebemos que o Partido Socialista não tenha dado, na altura, uma resposta adequada, perdendo mais algum tempo a tentar encontrar melhores argumentos para defender este Governo. Digo-lhe também que julgo que esta sua intervenção foi suficientemente eloquente pela sua manifesta falta de entusiasmo no balanço que fez da actividade governativa.
Na verdade, já temos dito, e tal foi mesmo referido no pedido de esclarecimentos que lhe foi dirigido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, que o Governo teve uma primeira fase em que dispôs de circunstâncias particularmente favoráveis. Beneficiou da sua inquestionável maioria absoluta e beneficiou da boa vontade, que louvamos, do Sr. Presidente da República, da comunicação social, da sociedade em geral e dos próprios partidos da oposição. Recordo, aliás, que o PSD manifestou desde o primeiro minuto toda a disponibilidade para chegar a entendimentos com este Governo, em prol de um melhor futuro para o nosso país.
1365   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Infelizmente, tanto para o Partido Socialista como para o País, a determinado momento o Governo foi obrigado a governar e aí surgiram os problemas. Perdoe-me que lho diga, mas a Sr.a Deputada omitiu estes factos, pois não disse que no momento em que teve de começar a governar, o Governo traiu as expectativas dos portugueses, nomeadamente dos que votaram no Partido Socialista.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Convém lembrar!O Orador: - Traiu essas expectativas, sobretudo se tivermos em conta tudo aquilo que o Partido Socialista disse na oposição, e recordo que o discurso do Eng.o José Sócrates e do PS era, então, a antítese do que hoje dizem sobre o combate ao défice orçamental e o crescimento económico. Hoje dizem exactamente o oposto!
Traíram o que disseram na campanha eleitoral - e recordo que foi o Eng.o José Sócrates que o disse, tendo mesmo colocado esse propósito em cartazes por todo o País - sobre os tais 300 000 idosos que sairiam da pobreza. Sabemos hoje qual a resposta deste Governo para os pensionistas e para os idosos!
Disseram, durante a campanha eleitoral, que iriam criar 150 000 novos empregos e sabemos hoje que isso era uma ilusão; o Eng.o José Sócrates disse claramente que não aumentava os impostos e hoje todos sabemos que o Governo decidiu aumentar os impostos; disse que não aumentaria a idade da reforma até existirem estudos elaborados sobre a questão e, sendo certo que esses estudos não existem, o Governo já decidiu nesse sentido.
Há que falar ainda na traição que é o ataque que o Eng.o Sócrates já encetou aos funcionários públicos e de que, curiosamente, se esqueceu de falar durante a campanha eleitoral. Mesmo em relação à aposta na economia, apetece perguntar se a Sr.a Deputada se lembra do choque tecnológico. É que não ouvi uma linha sobre isso na sua intervenção, apesar de essa ter sido a grande bandeira do Partido Socialista na campanha eleitoral.
Não contente com isto, o Governo, mais tarde, decidiu voltar a iludir os portugueses com a megaencenação de que já hoje se falou, a farsa em torno de um suposto número do défice orçamental. Posto isto, sustentar uma posição do Governo, para nós, é completamente inaceitável. O Governo quer continuar a "engordar" o Estado à custa dos portugueses, das famílias e das empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Está a aumentar os impostos e os portugueses vão continuar a pagar para o Estado continuar a "engordar"! Isto, para nós, é totalmente inaceitável e, por isso, se há uma marca que fica destes primeiros 100 dias de governação, essa é a marca da traição à confiança que os portugueses depositaram no Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, tentarei não omitir qualquer resposta, uma vez que as perguntas foram múltiplas e variadas. Contudo, se isso acontecer, peço que me relevem, pois noutra ocasião colmatarei essas lacunas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Daqui por mais 100 dias!A Oradora: - Não, não! De imediato!
Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Helena Pinto, cumpre dizer, em primeiro lugar, que o Governo não tem uma obsessão pelo défice. O que sucede é que o Governo assume o défice e a honestidade das contas públicas como um instrumento indispensável para assegurar o crescimento da economia e para nos permitir, em sede de União Europeia, da união monetária, ter a credibilidade estritamente necessária para garantir todo um conjunto de acções que são imprescindíveis e que, obviamente, implicam uma série de limitações que, sendo nós o País que somos, devemos resolver, para podermos avançar com sustentabilidade para o Estado social. Do Estado social é que o Partido Socialista não abdica e o Governo também não quer dele abdicar.
Relativamente a isso, as medidas que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento são claras e o desemprego, que necessariamente ocorrerá, na sequência de um conjunto de reformas que têm de ser levadas a cabo, terá de ser compensado com a criação de emprego noutras áreas. Mas a Sr.a Deputada sabe que isso consta do Programa do Governo e de medidas já anunciadas e programadas, relativamente às quais
1366   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 também não desistiremos de lutar. A luta contra o desemprego e a pobreza é um tónos essencial da nossa acção.
Quanto à disponibilidade para a revisão do Código do Trabalho, ela vai iniciar-se já, penso eu, na próxima semana.
Relativamente à limitação dos mandatos e ao facto de estar, no dizer da Sr.a Deputada, em "banho-maria" - e eu poderia dizer, eventualmente, em "banho-manel" -,...Risos do PS.... aquilo que lhe posso dizer é que avançaremos com ela, se não for possível um compromisso mais alargado, mas, obviamente, sendo uma lei que exige aprovação por dois terços, para avançarmos com ela teremos de obter sustentação para além de nós.
O que ouvi da parte do Sr. Deputado Bernardino Soares foi, novamente, o discurso que já hoje de manhã tinha ouvido a propósito da questão da educação. E a acusação que fez de que a maioria absoluta seria um instrumento para fazer aprovar medidas que não deveriam ser aprovadas não é verdadeira. O Sr. Deputado sabe bem que as medidas que o Governo está a tomar tinham de ser tomadas. O Sr. Deputado pode escolher as opções, pode escolher, digamos, as receitas em termos concretos - agradecemos até que sugira outras que, em sua opinião, seriam adequadas -, mas o que é facto é que sobretudo aquilo que disse quanto aos sacrifícios serem outra vez para os mesmos não é verdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São, são!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe que há uma distribuição equitativa dos sacrifícios e que, pela primeira vez, foi encetado um conjunto de medidas que irá permitir atacar a fraude e a evasão fiscais de uma forma mais alargada, tendo sido aprovado um escalão superior de impostos para os cidadãos com maiores rendimentos e que vai haver cruzamento de dados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é o que todos os Governos dizem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Conversa "furada"!A Oradora: - Por exemplo, nós não o consideramos mas, muitas vezes, e sobretudo em relação à segurança social, a fraude é um problema dos trabalhadores mas é, principalmente, e também, um problema das entidades patronais.
Portanto, isto é muito claro, é absolutamente inequívoco e o que é um facto é que o Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não está a pôr os interesses de uns contra os interesses de outros, não é mais do mesmo, é diferente. Aquilo que queremos, com as medidas que estão a ser tomadas, é, de facto, introduzir justiça e equidade.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Pedro Duarte, que também agradeço, gostaria de dizer que não é verdade o que referiu relativamente ao suposto número do défice orçamental e, como disse o Sr. Deputado Bernardino Soares, à encenação relativa a isso.Protestos do PSD.O Sr. Deputado tem a noção de que não foram inscritos no Orçamento cerca de 5,5 mil milhões de euros e que estavam inscritos 1,5 milhões de euros relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, que não estavam inscritos os aumentos de pensões que foram anunciados, que não estavam inscritos os aumentos dos funcionários que foram negociados?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não acredite nisso, Sr.a Deputada! Isso é tudo conversa!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não se deixe enganar!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, se há, realmente, falsidade, não transparência, deturpação e manipulação de números isso não é com o Governo socialista mas, efectivamente, com o Governo que nos antecedeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.
1367   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública e dos projectos de lei n.os 32/X - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (BE) e 78/X - Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes (CDS-PP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão constitui uma peça central na modernização da Administração Pública. Propondo novas regras para as nomeações de altos cargos, prosseguimos quatro objectivos essenciais.
O primeiro objectivo é o da clarificação de uma vez por todas de quais são os cargos dirigentes que, por executarem políticas públicas definidas pelos governos, devem ter os seus mandatos vinculados aos mandatos dos governos que os nomeiam.
O segundo objectivo é o de reduzir o número, hoje demasiado lato, dos cargos que a prática transformou em cargos de confiança política. Este objectivo consegue-se com a previsão de regimes próprios, independentes das mudanças eleitorais, para os secretários-gerais e inspectores-gerais, bem como para a direcção de serviços de natureza predominantemente técnica.
O terceiro objectivo é o da introdução da "carta de missão" para os dirigentes máximos, definindo a missão que a cada um fica cometida e constituindo um instrumento fundamental para a avaliação do respectivo desempenho. Assim se estimulam a qualificação e a profissionalização da Administração Pública, assim se reforça a gestão por objectivos e a avaliação pelos resultados obtidos.
O quarto objectivo central da proposta de lei é o da reintrodução da lógica do concurso público na selecção e recrutamento para os cargos de direcção intermédia. A adopção de procedimentos concursais para a nomeação de directores de serviços e chefes de divisão, sem prejudicar a celeridade no respectivo recrutamento, garantirá a transparência e a independência da nomeação.
Aprovadas pelo Parlamento, estas regras representarão uma ruptura com o regime legal que se encontra em vigor, da responsabilidade da anterior coligação PSD/PP. Uma ruptura necessária e saudável.
De facto, o que até hoje vigorava, na prática, era a lógica da pura nomeação política: livre nomeação e exoneração, pelos membros do Governo, dos dirigentes máximos, independentemente do lugar ocupado e da natureza do serviço; e, depois, nomeação política em cascata, pela hierarquia abaixo, visto que os dirigentes intermédios eram, na prática, livremente escolhidos pelos dirigentes máximos, por sua vez livremente escolhidos pelos membros do Governo.
Esta lógica de comissariados político-partidários na estrutura dirigente da Administração Pública acaba hoje!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Agora é que começa!O Orador: - E acaba, porque, por um lado, o Parlamento definirá com rigor o tipo de funções que, por estarem investidas da execução de políticas definidas pelos Governos, devem ter os respectivos mandatos vinculados aos desses Governos e isentará dessa vinculação todas as restantes funções.
Simultaneamente, e de acordo com o espírito de contenção e sobriedade republicana que tem animado o Governo, resolver-se-á, finalmente, a questão do limite dos vencimentos auferíveis pelos dirigentes da Administração Pública: mesmo quando estes dirigentes optem pelos vencimentos da respectiva posição de origem, a sua remuneração não poderá exceder o vencimento-base do Primeiro-Ministro.
Na preparação desta lei, o Governo fez duas escolhas cumulativas. Por um lado, dialogou com todos os grupos parlamentares, procurando um consenso alargado sobre a definição dos cargos de confiança política e os processos de nomeação dos titulares dos restantes cargos. Do nosso ponto de vista, esse consenso verificou-se no primeiro caso (a definição dos cargos de confiança política), e respeitamo-lo na proposta de lei que apresentamos; não foi tão alargado o consenso no segundo caso, respeitante aos processos de nomeação dos dirigentes intermédios, mas assumimos, por isso, aqui, com toda a clareza, a nossa própria preferência por procedimentos de concurso adequados e eficazes.
Por outro lado, o Governo autovinculou-se à sua própria proposta; isto é, comprometeu-se a proceder, nas nomeações a fazer, como se a nova lei já estivesse em vigor. E assim o tem feito.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Foi logo na primeira linha!
1368   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - Não serão talvez alheias à dupla inovação contida nesta atitude - procurar consensos e vincular-se antecipadamente às novas regras propostas - as razões que motivaram recentes campanhas de imprensa e opinião, que tentaram desacreditar a posição do Executivo. Valeram todos os truques: desde contabilizar, como se de nomeações se tratasse, a simples constituição dos gabinetes dos membros do Governo, até considerar a indigitação para grupos de trabalho, como se se tratasse da nomeação para lugares da estrutura do Estado; desde contar, como nomeações do actual Governo, despachos de nomeação feitos pelo anterior, mas publicados depois de 12 de Março, até ignorar deliberadamente a necessidade de preencher lugares vagos ou substituir administrações de empresas cujos mandatos já tinham terminado;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois, pois! Nós sabemos disso!O Orador: - ... não faltou sequer a repetição intencional de falsidades, mesmo depois da evidência pública dessas falsidades.