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Sr. Presidente, assinalando esta maturidade que penso que atingimos hoje, em Portugal, olhando para esta posição da língua portuguesa no mundo também como factor estratégico do desenvolvimento, nomeadamente na própria CPLP - que, como referi, celebra hoje o seu 5.o aniversário -, creio que o Parlamento está, também, a construir, deste lado, progressivamente, um conjunto de medidas e um plano que o Governo certamente terá todo o gosto em continuar, adoptando-o junto com as outras medidas que tem, neste momento, em execução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Narciso.A Sr.a Ana Maria Narciso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, quero, em nome do PSD, cumprimentá-lo, sabendo que estou, sobretudo, a saudar, com toda a amizade, o Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e não, propriamente, o Deputado do Partido Socialista.
De facto, fez V. Ex.a muito bem em trazer aqui esta iniciativa da Comissão a que preside acerca de uma matéria de enorme alcance e significado: o ensino e a divulgação da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro.
Como sabe, esta acção surge integrada numa proposta apresentada pelo PSD, a qual tem permitido a esta Comissão realizar um vasto e valioso trabalho de contactos, reuniões e visitas com as mais variadas entidades e personalidades ligadas a esta problemática.
Orgulhamo-nos, Sr.as e Srs. Deputados, de termos tomado esta iniciativa, pois sabemos que esta foi uma forma de dar maior atenção às questões que tanto afectam as nossas comunidades espalhadas pelo mundo. Queremos que o Sr. Deputado saiba que vamos continuar nesta linha estratégica, esperando, assim, obrigar o Governo a desenvolver esforços que, na prática, possam dar, efectivamente, resposta aos problemas de toda esta gente, o que está longe de ter acontecido até hoje.
Por isso, o PSD considera indispensável prosseguir os trabalhos da Comissão de Educação sobre esta importante questão e, nesse sentido, iremos apresentar, oportunamente, propostas concretas.
Sr. Deputado António Braga, o diagnóstico está feito, é preciso acção. E não posso deixar de lembrar, aqui, alguns testemunhos dados nesse seminário, realizado a 12 e 13 de Julho, que revelam que há ainda muito por fazer. Recordo uma professora que tinha a seu cargo alunos dos Estados Unidos da América e que reclamava mais investimento, mais apoio e, sobretudo, que não olhássemos só para a Europa, mas também para todos os países onde há emigrantes.
Quero também lembrar que há, neste momento, um fenómeno em Portugal que requer a nossa atenção: o dos imigrantes. O que é que se vai fazer? Que medidas concretas vão ser tomadas?
Que apoios e que investimentos, pois, vamos desenvolver e concretizar para todas estas comunidades espalhadas pelo mundo e que, neste momento, também já temos em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Narciso, muito obrigado pelas suas simpáticas referências.
No que diz respeito ao trabalho da Comissão de Educação, estamos, certamente, todos de acordo em encontrar plataformas comuns quanto a esta matéria, cuja defesa devemos salvaguardar e estimular.
Também gostava de lhe dizer que, sendo importante este encontro de posições e esta unanimidade que se conseguiu, nomeadamente neste projecto de recomendação que hoje votaremos, devemos ter em atenção algumas realidades em concreto. A Sr.a Deputada fez referência a alguns testemunhos, mas chamo-lhe a atenção para o facto de terem sido testemunhos com uma carga emocional muito grande, em relação aos quais temos de manter algum distanciamento, relativamente à abordagem da política e das políticas do ensino da língua.
Como certamente concordará comigo, temos de distinguir o que são problemas de aplicação no terreno em concreto das experiências das escolas comunitárias. Como sabe, apesar de serem experiências de origem voluntária por iniciativa comunitária, têm - e temos de o dizer com frontalidade - muitas deficiências, do ponto de vista da qualificação dos professores e da qualidade do ensino que ministram.
Nessa medida, cabe ao Governo português a atenção e o acompanhamento, não só da certificação, mas também da criação das outras condições que consideramos prioritárias. É muito mais importante para o futuro da língua portuguesa, para os jovens que aprenderão o português fora de Portugal que a língua portuguesa possa ser língua de opção nos sistemas educativos dos países de acolhimento. Essa deve ser, na minha opinião, a grande prioridade de qualquer
4104   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 governo de Portugal para negociar, em sede própria, esse tipo de inclusão no sistema educativo.
Por várias razões, Sr.a Deputada: é que, neste momento, a escola portuguesa, que, em grande parte, funciona por iniciativa comunitária, ou os professores colocados pelo Estado português na Europa funcionam numa espécie de «gueto» escolar, sem as condições ideais para o seu funcionamento, como bem sabemos. É claro que a Sr.a Deputada poderá dizer que isso é melhor do que nada. Com certeza. No entanto, o que estou a dizer é que estamos numa época em é preciso qualificar também este tipo de intervenção, tal como a língua portuguesa hoje é reconhecidamente qualificante para quem a domina no mundo fora da própria lusofonia.
Portanto, o contexto em que fazemos este debate tem de ter um enquadramento que tenha por base a informação das prioridades. E a prioridade, quer através do investimento nas universidades estrangeiras, quer abrindo de cursos de língua e de cultura portuguesas, que formarão docentes e outras pessoas ao mais alto nível que é possível formar na Academia, é a inclusão da disciplina de português como língua de opção.
Dir-me-ão que há um problema básico, que é o problema do ensino da língua portuguesa como língua materna no estrangeiro. Srs. Deputados, é possível conciliar as duas vertentes, mas temos de ter em conta que estamos nas terceira e quarta gerações de portugueses fora do País.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, para fazer, como deve ser, bem feito, temos de ter em atenção essa realidade e assumir esta prioridade. Por nós, já a assumimos há muito tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período das declarações políticas e respectivos pedidos de esclarecimento.
O Governo requereu o exercício do direito de, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, intervir durante o período de antes da ordem do dia.
Assim, para o efeito, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com sincero prazer que, tal como eu própria tinha assegurado quando aqui estive no passado dia 12 de Junho, o Governo vem prestar contas ao País, através do Parlamento, do estado de avanço da execução de um dos mais importantes instrumentos para o desenvolvimento português, o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
Fazêmo-lo na convicção de que o papel que o QCA desempenha como propulsor de objectivos mais amplos, traçados, discutidos e aprovados em documentos vários, requer um acompanhamento próximo por parte de toda a sociedade portuguesa e, por maioria de razão, por parte dos seus representantes eleitos.
Fazêmo-lo ainda, como não poderia deixar der ser, num espírito de total transparência, sendo os valores apresentados resultantes da prestação de contas dos gestores em reunião de acompanhamento formal, que teve lugar em Lisboa ainda no decurso do presente mês.
Este prazer é redobrado quando se tratou de um processo altamente complexo no qual diversos aspectos, desde os montantes envolvidos às regras de gestão, auguravam dificuldades acrescidas, para muitos consideradas mesmo impossíveis de superar. Apesar disso, Portugal, 10 meses após o início efectivo da execução do Quadro, apresenta-se com um volume de despesa pública aprovada da ordem dos 1,8 milhões de contos, o que equivale a quase dois anos de programação.
No que respeita à execução, também ela foi objecto dos mais lúgubres vaticínios, tendo, inclusivamente, o líder do maior partido da oposição referido neste Parlamento, há cerca de um mês, que a taxa de execução portuguesa andaria à volta dos 9%!
A este propósito, gostaria de informar o Parlamento que uma taxa de 9% seria motivo de orgulho para qualquer dos outros países da União Europeia que, neste momento, na sua quase totalidade, só agora começam a executar os respectivos Quadros Comunitários, apresentando taxas de aprovação muitíssimo baixas e, por maioria de razão, taxas de execução muito próximas de zero!
Ganhou o nosso país um hábito muito peculiar: a incapacidade de se orgulhar de tudo o que corre bem e que permita ilustrar a eficácia e competência por parte dos portugueses. Procuram-se e evocam-se, doentiamente, todas as comparações internacionais que nos são desfavoráveis e desvalorizam-se aquelas em que Portugal claramente sobressai em termos de capacidade organizativa e de profissionalismo!
A reunião informal dos Ministros do Desenvolvimento Regional, que teve lugar no passado dia 13, em Namur, já sob a presidência belga da União, deixou, felizmente, bem clara a situação, a todos os títulos excepcional, da gestão portuguesa do QCA, tendo dado origem aos mais elogiosos comentários, quer por parte dos restantes países-membros, quer por parte da Comissão, mobilizando mesmo a atenção especial da comunicação social internacional.
É que, enquanto a generalidade dos países apresentava à Comissão as suas reivindicações pela dificuldade que sentiam em aprovar os respectivos programas operacionais, complementos de programação, etc., Portugal, que finalizou esse processo há já quase um ano, apresentava, sobretudo, sugestões e solicitações de aceleração em relação aos pedidos de reembolso já apresentados à Comissão.
De facto, como, após o adiantamento inicial decorrente dos novos regulamentos, só a execução gera despesa, tal significa, no que respeita a Portugal, não só que o processo de aprovações está em velocidade de cruzeiro mas que também a execução, apesar de aspectos tais como a pluviosidade excepcional deste Inverno, dos procedimentos que obrigatoriamente precedem o início físico das obras - em particular dos grandes projectos -, passou já, para a generalidade dos programas, a fase de arranque.
A despesa pública associada a projectos aprovados no QCA deverá atingir, até 30 de Junho, valores da ordem dos 454 milhões de contos, o que representa 45% da programação para o ano 2000.
Segundo os regulamentos, a despesa executada só poderá gerar reembolsos uma vez validada pelos gestores, validação esta que, na maioria dos casos, envolve actos externos ao próprio gestor. A título de exemplo, projectos como o da rede de gás natural só podem ter a despesa validada após certificação, por entidade independente, da qualidade da obra executada, enquanto projectos como o do terminal de Sines ou o do metropolitano do Porto,
4105   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 embora tenham despesa executada, só a podem certificar após decisão da Comissão Europeia sobre o projecto.
Significa isto que nem toda a despesa executada ou prevista tem condições para ser de imediato validada e gerar reembolsos. Assim, numa óptica restritiva, e seleccionando, através de um corte temporal instantâneo (a 30 de Junho), apenas aquela despesa que está validada e paga pelos gestores, chega-se a um valor de execução, nesta leitura estrita, da ordem dos 284 milhões de contos, isto é, 28% do programado para 2000.
Assim, prova-se que a dupla estratégia seguida pelo Governo de, por um lado, concentrar todos os esforços no processo de negociação do QCA, dos programas operacionais e complementos de programação e, por outro e em simultâneo, seguir a opção de preparar toda a orgânica de gestão do Quadro, pô-la em operação e acumular projectos cuja aprovação definitiva resultava da negociação em curso com Bruxelas, resultou plenamente, garantindo a Portugal a posição excepcional que neste momento lhe é reconhecida.
Fomos pioneiros ao sermos o primeiro Estado-membro a aprovar o Quadro Comunitário de Apoio e este facto é, neste momento, publicamente reconhecido pela Comissão Europeia. No seu último relatório sobre os fundos estruturais diz-se que «(...) salvo casos excepcionais, o prazo regulamentar de 5 meses de negociação não foi globalmente suficiente. As excepções, bem como os casos em que os prazos são próximos de 5 meses, explicam-se por um trabalho de preparação e de negociação especialmente intenso com as administrações nacionais e regionais. Foi o caso da Suécia, da Finlândia, de Portugal e da Áustria».
Note-se que os países evocados ao lado de Portugal não têm propriamente QCA, não são objectivo 1, pelo que, nesses casos, trata-se de instrumentos muito mais leves e simplificados de apoio.
Esta capacidade e eficácia reveladas no momento da negociação inicial mantêm-se, de facto, até ao momento actual.
Apenas por memória, e relativamente à fase de negociação, relembre-se que o QCA foi aprovado em Março de 2000, as equipas de gestão foram nomeadas em Abril desse ano, os programas operacionais foram assinados em Julho, os complementos de programação em Setembro e as primeiras transferências de fundos tiveram lugar entre Setembro e Dezembro do ano passado.
Por comparação, grande parte das aprovações de programas operacionais da Espanha e da Grécia acabam de ocorrer durante o semestre em curso, isto é, nos últimos meses de 2001.
Os bons resultados obtidos até ao momento resultam de um espírito de cooperação criado entre as entidades portuguesas e a Comissão Europeia, que é justo sublinhar aqui, mas, ainda, de um forte envolvimento de uma rede complexa mas muito eficaz de gestores e coordenadores que, por opção do Governo, e tal como oportunamente foi apresentado ao Parlamento, assentou na estrutura da Administração Pública preexistente, a qual, devidamente enquadrada pelo Governo e, de forma muito próxima, pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, hoje aqui presente, se tem revelado competente e altamente motivada.
Note-se, ainda, que o QCA III introduziu um conjunto muito significativo de inovações, quer ao nível dos procedimentos quer das prioridades temáticas. Por exemplo, uma maior desconcentração da gestão (com cerca de 43% do apoio a ser gerido ao nível regional), uma presença mais forte ao nível do acompanhamento por parte dos parceiros económicos e sociais e representantes da sociedade civil, uma presença reforçada das autarquias nas unidades de gestão e o surgimento de áreas apoiadas pela primeira vez, como é o caso da cultura, da sociedade da informação, do Pólis, do desporto, das acções integradas de base territorial (AIBT), do programa FORAL, etc.
No momento actual, e embora seja cedo para se fazer uma avaliação de qualidade, tudo indica que estas opções não tiveram consequências ao nível da capacidade de aprovar e executar projectos, muito embora, geralmente, os novos programas apresentem, como era de esperar, um período de arranque mais lento do que os que assentam em rotinas já anteriormente testadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Finalmente, ter, no final do primeiro semestre de 2001, isto é, com 10 meses de operação, 90% da despesa pública programada para os dois primeiros anos comprometida e cerca de um terço dessa despesa validada é um resultado claramente positivo, mesmo em termos absolutos, isto é, mesmo que a situação dos restantes países não fosse tão distinta da nossa.
O mapa da Europa, após 2006, exige-nos uma atenção redobrada na gestão do QCA.
Espero que a atenção do Parlamento contribua para uma aplicação eficaz desta oportunidade única que temos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio, Honório Novo, Isabel Castro, Menezes Rodrigues e António Nazaré Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ainda bem que V. Ex.a aqui veio hoje, porque permite-lhe elucidar o País, através desta Câmara, sobre algo que está confuso neste momento e que tem a ver com os cortes nos chamados «grandes projectos».
Assistimos ao Sr. Ministro Jaime Gama, em nome do Governo, a explicar que, por força da política orçamental do PS, tem de haver cortes no investimento.
Esses cortes marcaram duas situações: uma, a de que a segunda fase do metro do Porto está suspensa; outra, a de que o aeroporto da Ota não está suspenso.
Ou seja, constatamos que, no momento em que é preciso haver cortes no investimento, corta-se não onde menos é necessário, por força de um rendimento per capita já acima dos tais 75% da média comunitária, mas noutros lados que não atingiram ainda esses valores.
Portanto, o País ficou a saber que assim é. Isto, até ao momento em que o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal do Porto, por interposta pessoa, o Ministro Ferro Rodrigues, veio dizer que tal não era verdade. Disse o seguinte: «A segunda fase do metro do Porto não está suspensa. Na verdade, do que precisamos é de um projecto. Mal haja um projecto e se saiba quanto custa, a segunda fase do metro do Porto arrancará inevitavelmente».
Ora, Sr.a Ministra, não vou perguntar-lhe por que é que também não foi suspensa a primeira fase do metro do Porto, que não tem projecto nem nunca teve, mas vou fazer-lhe uma outra pergunta.
4106   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 O aeroporto da OTA tem projecto? Sabem quanto vai custar o aeroporto da OTA?
Então, se o aeroporto da OTA não tem projecto - e, se o tiver, agradecia que mo facultasse - e se não se sabe exactamente quanto vai custar, por que razão não está também suspenso, uma vez que, de acordo com o que disse o candidato socialista à Câmara do Porto, depois de ter falado com o Ministro do Equipamento, está suspenso o que não tem projecto?
Fala verdade o Ministro Jaime Gama quando diz que está suspensa a segunda fase do metro do Porto mas não o aeroporto da Ota? Fala verdade o candidato socialista à Câmara do Porto, pela voz do Ministro do Equipamento, quando diz «não senhor, não está suspensa, é preciso haver um projecto»? É que, se assim é, então, o aeroporto da Ota também tem de estar suspenso.
Não sei se estou a fazer-me entender - e é difícil, dada a confusão gerada -, mas uma coisa é fundamental: saber quem fala verdade! Será o porta-voz do Governo, Ministro Jaime Gama, que diz que um está suspenso e o outro não, ou o candidato socialista à Câmara do Porto, que diz que nada está suspenso e o problema é apenas de projecto? Pode auxiliar-nos, Sr.a Ministra?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Ministra informou a Mesa que responderá em conjunto aos vários pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, hoje, vem utilizar um tempo para nos falar sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio III.
Na verdade, veio falar um pouco sobre a dicotomia entre o «oásis» em que diz que funciona o Quadro Comunitário de Apoio e o «inferno» em que alguns o acusam de estar a funcionar.
Sabemos que o Ministério do Planeamento é eficaz e célere quando quer - veja-se as modificações recentes que ocorreram no site do Ministério, em que uma informação que remetia para uma revista partidária foi rápida e celeremente bloqueada -, mas também sabemos que o funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio III não é o «oásis» que se faz crer.
Por exemplo, o Decreto n.o 54-A/2000, que foi objecto de uma apreciação parlamentar requerida pelo PCP, durante a qual foi introduzida uma obrigatoriedade de o Ministério entregar a esta Casa, no período de três meses subsequente ao fim de cada ano civil, um relatório da execução, não me parece que tenha sido cumprida ainda este ano. Assim, cabe perguntar porquê. Será que o ano 2000 não foi um ano civil completo no que toca ao funcionamento deste Quadro Comunitário de Apoio?
Se estas são obrigações do Ministério do Planeamento perante a Assembleia da República, que, em nossa opinião, não estão a ser cumpridas, gostaria de dar-lhe mais alguns exemplos do que é o funcionamento menos próprio no que toca ao Quadro Comunitário de Apoio III.
Começo pelo que consideramos uma excessiva governamentalização da gestão e do acompanhamento do QCA. Por exemplo, por que é que, no QCA II, os Presidentes das CCR tinham competências para homologar certas candidaturas e agora não, tendo de passar tudo pelo gabinete da Sr.a Ministra e pelos ministérios das várias tutelas?
Por que é que - e tenho conhecimento fundamentado sobre isto - os Srs. Presidentes de Câmaras, nas unidades de gestão, não podem ser substituídos pelos respectivos substitutos legais, enquanto o Ministro da tutela, seja qual for, pode ser substituído por um funcionário qualquer?
Por que é que as acções específicas de valorização territorial, anunciadas recentemente, têm um conteúdo completamente diverso do que foi acordado com as regiões? Ao fazer esta pergunta, não está em causa a mudança de conteúdo, mas, sim, a mudança ocorrida sem consulta prévia às entidades representativas de uma dada região.
Sr.a Ministra, teria mais perguntas para colocar-lhe, mas esgotei o tempo de que dispunha e creio que já lhe deixei três ou quatro pistas que lhe permitem esclarecer-nos sobre o andamento do funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio III. Acrescento que, naturalmente, esperamos com ansiedade os relatórios de que falei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, naturalmente, é importante perceber como vai funcionar o Quadro Comunitário de Apoio III, até porque, muito provavelmente, estamos a falar da última oportunidade de acesso a meios excepcionais para algo que é importante. No entanto, creio que, sobre essa matéria, ou há transparência e é dada uma informação suficientemente clara ao Parlamento ou corremos o risco de esta discussão ser pouco útil .
Ora, se, porventura, a questão não se coloca entre saber se a contenção orçamental definida pelo Governo afecta ou não o investimento e, portanto, não se coloca entre um cenário totalmente negativo e aqueleoutro excessivamente risonho que, de algum modo, a Sr.a Ministra e o Governo nos trazem, julgo que é importante esclarecer alguns aspectos.
O primeiro, para o qual um colega já chamou a atenção, é o dever de informação que cabe ao Governo prestar à Assembleia sobre a execução dos anteriores QCA. Sobre esta matéria, há lei, que é para ser cumprida, e o Governo não está dispensado do seu cumprimento.
Em segundo lugar, a Sr.a Ministra diz-nos hoje que considera que a questão sobre a tomada de decisão quanto a alguns projectos é melhor resolvida a um nível mais próximo de quem, directamente, beneficia dos mesmos. Ora, gostaria que fosse mais explícita, porque parece-me que a arrumação entre ordenamento do território, ambiente e planeamento não está bem resolvida e, manifestamente, há coisas que continuam sem funcionar bem e sem serem decididas por quem tem o dever de o fazer.
Por outro lado, e para terminar, há ainda uma outra questão que eu gostaria de ver clarificada: se são as últimas oportunidades, é interessante que sejam colocadas em projectos que estejam para além do tempo e que não sejam propriamente, se me permite a expressão, obras de fachada.
Gostava, pois, que fosse mais clara em relação a aspectos que têm que ver com transportes, designadamente ferroviários, e com a questão da habitação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.
4107   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, tendo em atenção a desaceleração que o crescimento do Produto tem defrontado neste exercício e considerando o grau de execução do Quadro Comunitário a que Sr.a Ministra se referiu, pergunto: com a prioridade dada a alguns programas e a aceleração aí introduzida, como é que a Sr.a Ministra vê que isso sirva para a alavancagem da reaceleração do Produto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ouvi com muita atenção o discurso laudatório que nos fez e, porque o tempo é reduzido, quer para as explicações que a Sr.a Ministra nos dará, quer para as perguntas que tencionava formular-lhe, espero que, na próxima quinta-feira, na Comissão de Assuntos Europeus, possa haver oportunidade de pormenorizar algumas das ideias-base que aqui trouxe.
Permita-me dizer-lhe que, para mim, não é particularmente satisfatório que nos venha comparar com a situação de outros países. Reconheço que Portugal está melhor que outros países - ainda bem que assim é, felizmente temos essa honra -, mas isso não significa que possamos estar descansados, não significa que possamos estar satisfeitos com o trabalho que tem vindo a ser realizado.
E, Sr.a Ministra, não é em relação ao Ministério do Planeamento, em particular, que tenho preocupações.
No pouco tempo de que disponho, gostaria de, basicamente, deixar a seguinte ideia: quanto às componentes desconcentradas, a Sr.a Ministra não aponta, de forma objectiva, o que foi executado. Aos olhos de todos, a componente desconcentrada tem tido problemas de implementação.
A descentralização para que se apontava, com o QCA III, está a ser, na verdade, uma descentralização de fachada. Temos conhecimento - certamente, a Sr.a Ministra mais conhecimento terá - de um vasto conjunto de projectos que foram aprovados nas unidades de gestão e que se encontram há meses para aprovar nos respectivos ministérios, numa situação de não cumprimento de prazos. Ora, esse aspecto é profundamente negativo para Portugal e para os investidores.
No entanto, Sr.a Ministra, permita-me dizer-lhe que também estamos preocupados com outros factores, como, por exemplo, a falta de publicação de regulamentos e portarias ou as constantes alterações das publicações já existentes, do que tem sido palco o Diário da República. É o caso do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, em relação aos quais, dia-a-dia, se encontram alterações que, nalguns casos, mudam completamente a própria filosofia de funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio.
Pergunto-lhe, Sr.a Ministra: porquê essas alterações permanentes? Que orientação falta à execução do QCA III?
Permita-me ainda que, com a compreensão da Mesa, lhe pergunte se a suspensão da portaria que estabelece os custos-padrão dos empreendimentos e que vai ser solicitada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses merecerá ou não o seu apoio e o do Ministério do Planeamento.
De facto, esses custos-padrão só se aplicam às medidas contempladas no Eixo 1, deixam de fora a administração central nas acções que estão projectadas, e essa medida não se compreende de modo algum, porque se há custos-padrão eles devem ser iguais quer para a administração central, quer para a administração autárquica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Além disso, como a Sr.a Ministra sabe, não se contempla uma diferença que, de facto, existe entre diferentes regiões do País, diferença que pode levar a que os custos de construção civil sejam claramente diferentes no norte e no sul de Portugal.
Sr. Presidente, agradeço a sua compreensão em relação ao tempo que excedi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreensão e distracção, tudo somado...
Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, depois de tantas perguntas, gostaria também de beneficiar de alguma «distracção» de V. Ex.a.
De qualquer modo, tentando sistematizar as respostas e começando por responder ao Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de dizer que não é verdade que os presidentes das CCR tivessem competência para homologar no passado, pois a homologação sempre foi da competência do Ministro.
Em segundo lugar, toda a estrutura de gestão do QCA III é diferente da do QCA II. No QCA III estão desconcentrados o equivalente a 43% dos fundos que há para gerir, há também uma presença de representantes dos comités económicos e sociais nas unidades de gestão e há representantes nas unidades de acompanhamento por parte da sociedade civil, em particular de organizações de defesa do ambiente e de outras entidades, como as representantes dos interesses das mulheres.
Portanto, toda a desconcentração em curso representa uma lógica diferente da do QCA II, pensamos nós que melhor, até porque nas unidades de gestão do eixo regional há uma presença maioritária das próprias autarquias o que também não se verificava QCA II.
Relativamente à questão do cumprimento da lei, naturalmente que o Governo vai cumpri-la no que respeita à apresentação de toda a informação ao Parlamento, no entanto só pode fazê-lo nos timings e calendários próprios. Por exemplo, as taxas que estou hoje a apresentar foram fornecidas pelo gestores, na unidade de acompanhamento, no passado dia 6 de Julho, pelo que os relatórios, quer o relativo ao ano 2000, quer o que se refere a taxas de execução no momento actual, só estão disponíveis de acordo com o calendário que está inerente à própria execução do Quadro Comunitário e decerto que o Governo cumprirá tudo aquilo a que está obrigado por lei.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nazaré Pereira, penso que há muita matéria para falarmos na reunião que referiu, de qualquer modo penso não ser motivo de satisfação nem de descontracção para o Governo o facto de termos, neste momento, uma boa taxa de aprovação e execução comparada com a dos outros países.
Temos o nosso próprio problema, temos feito o que está ao nosso alcance no sentido de andar rapidamente com a
4108   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 execução do Quadro, mas isso não significa que não haja ainda problemas a resolver e também não significa que não haja outros vectores a trabalhar com mais cuidado, nomeadamente o vector qualitativo em termos de selecção dos projectos e de exigência nessa selecção.
De facto, estamos atentos a essas dimensões, mas, dito isto, não podemos deixar passar factos que aparentemente eram negativos. E foi da bancada do Sr. Deputado Nazaré Pereira que saiu a indicação de que era uma vergonha Portugal, em Junho, ter uma execução supostamente de 9%. Ora, isto não é verdade, porque, na visão mais restritiva, temos 28% e também não podemos dizer 9% como se os outros países não estivessem com 0%.
Portanto, tudo isto também tem de ser apresentado sob pena de estarmos a transmitir uma visão desfocada para os portugueses e para o consenso em torno da gestão do QCA III.
Por último, relativamente às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Menezes Rodrigues, direi que, de facto, seria muito difícil o País cumprir com os seus objectivos macroeconómicos se não tivesse a possibilidade de alavancar o investimento público em cima do Quadro. Isso é absolutamente fundamental, o que significa que todos temos de ser solidariamente exigentes em termos da selecção dos projectos e da sua execução. Mas o Governo está atento a isso e temos aqui um manancial importantíssimo para promover o desenvolvimento do País, quer na dimensão de aumento da competitividade, quer da correcção das assimetrias regionais e sociais. Esta é, de facto, uma enorme oportunidade.
Uma última nota para me reportar a grandes projectos. Sr. Deputado Rui Rio, tomei boa nota da sua preocupação nesta matéria, que me parece formulada de uma forma muito perigosa. Isto é, penso ser perigoso o Sr. Deputado dizer que em relação à primeira fase do metropolitano do Porto não há, nem nunca houve, projecto.
O Governo está convencido de que aquilo que acabou de aprovar, no mesmo dia em que essa notícia saiu sobre a segunda fase, um projecto da ordem dos 166 milhões de contos para o metropolitano do Porto é o grande projecto que faz parte deste primeiro lote de grandes candidaturas. O Governo está convencido que tem projecto, que o controla e que ele vai no sentido certo. Portanto, Sr. Deputado, fiquei francamente assustada quando me disse que o metropolitano não tem projecto.
O que me parece é que, após 2003, todos os projectos desta dimensão têm obrigação, por parte do Governo e dos promotores, de serem analisados, confirmados, triados. E, Sr. Deputado, executemos bem os projectos, nomeadamente a primeira fase do metropolitano do Porto, que quando chegarmos a 2003 por certo já não haverá dúvidas relativamente à qualidade do projecto da segunda fase.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É neste sentido e com este cuidado que todos temos de trabalhar, sob pena de termos projectos que custam milhões de contos ao País e de, afinal, como o Sr. Deputado dizia, parecer que nem há projectos. Isso é grave, é mau, e penso que qualquer país e qualquer governo responsável tem de fazer essa análise e tem de sujeitar a gestão do Quadro precisamente a isso.
Relativamente a outros projectos, que a Sr.a Deputada Isabel Castro referiu, gostaria de dizer que, por exemplo, a ponte sobre o rio Mondego é uma das obras que já está inscrita no Quadro, com 7 milhões de contos; as linhas da Beira Baixa e do Douro são outros dos projectos que figuram neste momento e que se mantêm daqui para o futuro; a ampliação do porto de Sines é também outro projecto. Disponibilizarei ao Parlamento a listagem de todos esses projectos.
Esta é, pois, a oportunidade de resolvermos questões estruturais e de desenvolvermos o País, se não nos dispersarmos em múltiplos investimentos não estruturantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que refira qual é a matéria da ordem de trabalhos que põe em causa.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é sobre esta intervenção da Sr.a Ministra do Planeamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas isso não é ordem de trabalhos, isso é o conteúdo de uma intervenção no decurso da ordem de trabalhos.
Sr. Deputado, não me leve a mal, mas já estamos tão atrasados que não lhe posso dar a palavra. Já estamos para lá de todos o limites e ainda temos muito a fazer.
Srs. Deputados, começo por dar conta da eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação, cuja acta passo a ler:
«Aos dezassete dias do mês de Julho de dois mil e um, na sala D. Maria da Assembleia da República, procedeu-se à eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Face ao resultado obtido declaram-se eleitos os candidatos propostos:
Maria Isabel da Silva Pires de Lima e Maria Teresa Alves de Sousa Almeida.
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.»
Srs. Deputados, dado que já ultrapassámos em mais de meia hora o limite do período de antes da ordem do dia, propunha que fosse dispensada a leitura do voto n.o 151/VIII - De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados, subscrito por todos os grupos parlamentares, e que fosse votado sem discussão. Ele, aliás, é tão óbvio que não me parece que seja preciso reafirmar aquilo que nele se diz.
Dado não haver objecções, vamos votar o voto n.o 151/VIII - De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4109   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 É o seguinte:Voto n.o 151/VIII
De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armadosConsiderando que mais de 300.000 crianças combatem em conflitos armados que ocorrem actualmente em mais de 30 países de todo o mundo, que milhares de crianças têm vindo a ser recrutadas tanto pelas forças armadas governamentais como por grupos armados de oposição, que a maioria das crianças-soldado têm entre 15 e 18 anos e muitas são recrutadas a partir dos 10 anos e às vezes com idade inferior;
Considerando que, cada vez mais, os adultos recrutam deliberadamente crianças como soldados, porque são «mais obedientes, não questionam ordens e são mais fáceis de manipular do que os soldados adultos»;
Tendo em conta que a Amnistia Internacional e outros organismos de defesa dos direitos humanos têm vindo a solicitar à comunidade internacional uma intervenção urgente neste domínio, mas tal apelo não tem surtido os efeitos desejados e a impunidade tem persistido;
Considerando que, igualmente, no relatório de Graça Machel sobre «impacto dos conflitos armados nas crianças» são denunciadas flagrantes situações de violações atentatórias da dignidade e dos mais elementares direitos das crianças, tais como os estatuídos na Convenção dos Direitos das Crianças de 1989;
Consciente do atentado flagrante aos direitos humanos que representa esta situação dramática que coloca em crise os grande princípios contidos, designadamente na Convenção dos Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia da República condena esta dramática realidade, que apenas pode ser invertida se forem tomadas medidas, para prevenir futuros recrutamentos.
Em primeiro lugar, os Governos devem trabalhar para a finalização e rápida adopção do projecto de um protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança quanto ao envolvimento das crianças nos conflitos armados, elevando a idade de recrutamento e mobilização nas forças armadas para 18 anos.
Seguidamente, os governos devem prestar uma maior atenção aos seus métodos de recrutamento, devem assegurar que todas as crianças sejam registadas no nascimento e recebam documentação comprovativa da idade.
Para que essas medidas sejam bem sucedidas, os governos têm de estabelecer sistemas de verificação eficazes e apoiá-los com medidas e instituições jurídicas que sejam suficientemente fortes para combater os abusos.
Os órgãos das Nações Unidas, agências especializadas e actores da sociedade internacional devem encetar, serenamente, negociações diplomáticas com os Governos e forças não estatais, assim como com os seus apoiantes internacionais, para fomentar a desmobilização imediata de crianças-soldado e a adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança;
Todos os acordos de paz devem incluir medidas específicas para a desmobilização e reintegração das crianças-soldados na sociedade.
Apelamos, assim, a uma protecção efectiva dos direitos humanos e do direito humanitário em geral, que ganha importância acrescida quando considerada em relação a pessoas particularmente vulneráveis, como as crianças.
Apelamos uma vez mais à paz e reconciliação bem como a um integral respeito pelos Direitos Elementares das Crianças, tais como os estatuídos nos artigos 2.o, 3.° e 12.° da Convenção dos Direitos das Crianças, e condenamos, de forma veemente, a utilização abusiva e ilegal de crianças nos conflitos armados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a um momento menos agradável, mas não quero deixar de fazer uma referência ao facto de, quase com toda a certeza, ser hoje a última reunião plenária a que assiste o nosso colega, ilustre e brilhante Deputado e líder parlamentar da bancada do PCP, Dr. Octávio Teixeira.
Vinte e dois anos de convívio connosco tinham, necessariamente, de produzir sentimentos, que, neste caso, não podem deixar de ser de admiração e de respeito pela dignidade, pela competência, pelo brilho com que sempre exerceu a sua função de brilhante parlamentar e de brilhante líder da sua bancada.
Todos nós, mais tarde ou mais cedo, temos direito a pôr um ponto final na nossa carreira política ou parlamentar. Com mais justificação eu usaria essa pontuação do que ele próprio, pois também já não posso demorar muito tempo a exercer idêntico direito.
Mas quero dizer que, pela minha parte, é com sincera pena que o vemos partir, porque não é fácil substituir um Deputado com a inteligência, o saber e a experiência do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista terá, certamente, substitutos à altura, mas substituir a sabedoria, a inteligência e o domínio das matérias sobre as quais se pronunciava o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao nível a que ele o fez, não é assim tão fácil. Deixa o seu nome ligado a importantes iniciativas, a importantes projectos e a importantíssimas leis. Os Diários da Assembleia da República estão cheios de «explosões» do seu talento.
Pessoalmente, quero exprimir-lhe a minha homenagem e o pesar com que o vejo partir. Mas, com certeza, vai a caminho de outras actividades tão úteis, talvez, como esta, embora não seja fácil.
Se algum grupo parlamentar quiser igualmente pronunciar-se - terão de ser intervenções brevíssimas -, terei muito gosto em conceder a palavra.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a brevidade da minha intervenção em nada diminui a convicção das minhas palavras.
Associando-me ao que V. Ex.a acaba de referir a propósito da cessação de funções do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero associar-me a essas palavras não apenas em nome pessoal, mas em nome da minha bancada.
Durante um quarto de século de actividade política ao serviço do Parlamento, V. Ex.a, Sr. Deputado Octávio Teixeira, prestigiou a nossa instituição com grande profissionalismo, com grande convicção, mantendo, em relação aos seus colegas de todas as bancadas, um tratamento de grande afabilidade. Em todas as suas intervenções esteve sempre presente uma indiscutível competência e uma grande coerência nos princípios que sempre defendeu.
4110   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 Quero, por isso, desejar-lhe - e insisto em dizer que o faço não só em meu nome pessoal, mas também em nome da minha bancada - as maiores felicidades na sua actividade profissional e na sua vida pessoal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, também em nome da minha bancada e em meu nome, quero associar-me às considerações que V. Ex.a acabou de fazer.
Tive já oportunidade, no fim-de-semana passado, de escrever um pequeno depoimento para um jornal acerca da personalidade política do Dr. Octávio Teixeira e tudo quanto lá escrevi reflecte a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Inquestionavelmente, o Dr. Octávio Teixeira faz parte de uma categoria rara de homens políticos, pelo seu mérito, pela sua inteligência, pelo seu rigor e pela sua seriedade, que conseguem concitar a admiração e o respeito de todos os seus adversários políticos. E ele fê-lo sempre sem abdicar, num só momento, das suas convicções doutrinárias, antes, e até pelo contrário, afirmando-as de forma exemplar aqui, na Assembleia da República.
Penso que à personalidade e à acção, como parlamentar, do Dr. Octávio Teixeira ficarão indelevelmente associadas algumas imagens: a imagem do rigor, a imagem da inteligência, a imagem da seriedade e a imagem da tolerância, que era o que eu, nesta ocasião, mais queria salientar.
Participando activamente nos debates, batendo-se, com grande firmeza e com grande entusiasmo, na defesa das suas causas, que não raras vezes são distintas e até opostas àquelas que eu e o meu grupo parlamentar defendemos, nunca lhe vi, aqui, um gesto de intolerância, mas sempre uma postura de grande serenidade. Se há lembrança que nos vai ficar da sua participação parlamentar creio que é essa: uma serenidade inteligente, uma serenidade séria e uma serenidade profundamente tolerante.
Como testemunho pessoal, devo dizer que o Dr. Octávio Teixeira me ensinou - e isso não será uma das mais pequenas homenagens que nesta circunstância lhe posso fazer - a olhar de maneira diferente para uma certa esquerda que está à esquerda do Partido Socialista.
Quero desejar-lhe as maiores felicidades na sua vida pessoal e, em nome do interesse do País, desejo que prossiga a sua vida cívica e a sua vida política.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também, em nome pessoal e da minha bancada, quero associar-me à homenagem ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para a qual V. Ex.a, de forma tão feliz, nos convoca.
Quero dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que apreciamos o seu talento político, que é mais genuíno de ser apreciado quando, contra nós, tantas vezes foi exercido. E, portanto, apreciamo-lo. Apreciamos a sua correcção, a sua seriedade e, fundamentalmente, a sua lealdade.
V. Ex.a era uma pessoa com quem se podia combinar determinadas iniciativas e procedimentos, e a sua palavra sempre valeu ouro.
É por isso que, para além dos elogios merecidos que a sua bancada, seguramente, lhe dá, eles são mais valiosos quando vêm da oposição, porque é realmente o reconhecimento do político e do homem.
Hoje, este Parlamento fica mais pobre com a sua saída, particularmente no momento em que era necessário que ficasse mais rico.
Quero desejar-lhe, sinceramente, como sabe, as maiores felicidades pessoais e profissionais. E fica nesta Casa o seu exemplo, que espero que seja seguido e que seja o caminho que a todos nos deve iluminar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não quero deixar de me associar às palavras que, tão justamente, V. Ex.a entendeu, hoje, proferir por vermos partir, em primeiro lugar, um grande amigo, devo dizê-lo, e, indiscutivelmente, bem mais do que isso, alguém que honrou este Parlamento e que deixa nele uma marca extremamente forte, que, segundo me parece, raras pessoas poderão deixar.
O enorme rigor, uma enorme competência, um enorme respeito pelos outros, o honrar a sua palavra, o que é particularmente importante, aliado a uma enorme dose de bom senso e sensibilidade fazem do Deputado Octávio Teixeira não só um Deputado que marca, seguramente, a história parlamentar do seu Grupo Parlamentar, a história do seu Partido e este Parlamento mas também uma pessoa que nos é muito querida. Por isso espero, vivamente, que, nas opções que tomou, possa continuar a fazer aquilo que sempre fez: defender o interesse público e bater-se firmemente pelas suas convicções, que aprendemos aqui a respeitar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, também quero associar-me à homenagem que o Sr. Presidente já aqui fez ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Devo dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve sempre uma enorme admiração pela sua contribuição rigorosa, pela forma como interveio a vários níveis nos debates parlamentares e nas comissões e, ainda mais do que isto - se bem que esse rigor e a qualidade que emprestou às suas intervenções seja importantíssimo -, a lealdade, o procedimento sério e correcto, que para todos nós e para mim em particular foi um aprendizado, o enorme espírito de abertura de diálogo político e a fraternidade pessoal, que eu gostaria de sublinhar.
Também nós queremos desejar-lhe as maiores felicidades políticas, profissionais e pessoais.Aplausos gerais.