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O preço de referência do fuelóleo (para a indústria) no golfo Pérsico, que teve de taxa, ao cálculo de custo do fuelóleo em Portugal, entre Janeiro e Setembro de 1986, desceu 67,5%. No entanto, o preço de venda do fuelóleo só baixou 17,5%, e por iniciativa da Assembleia da República, sendo a diferença arrecadada pelo Estado. Dito de outra forma, o fuelóleo para a indústria, que em Janeiro tinha um subsídio do Estado de Cerca de 2$/kg, está agora a subsidiar o Estado em cerca de ll$/kg.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge o cumprimento da legalidade. O Governo tem de baixar os combustíveis para evitar que as empresas nacionais sejam esmagadas pela competividade dos concorrentes estrangeiros e o povo português seja marginalizado nesta conjuntura favorável. Como questão complementar, a recusa de baixar o preço do pão e do leite, apesar de a Assembleia da República ter inscrito uma verba de 1,5 milhões de contos no orçamento suplementar, deita por terra os argumentos aqui vibrantemente expostos pelo Primeiro-Ministro em jeito de chantagem ou negócio de feira em Abril passado. Para quem anda sempre de boca cheia a falar dos mais desprotegidos... Adiante!
Mas o Governo parece gostar de viver na ilegalidade e no afrontamento às leis da República. A Lei n.o 39/86, que alterou, por ratificação, o decreto-lei que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais, está por cumprir. A lei da Assembleia da República garantiu os direitos dos trabalhadores e a estabilidade dos contratos a prazo, alterando a norma do decreto-lei do Governo que revogava inconstitucionalmente todos os contratos a prazo.
Reposta a legalidade pela Assembleia da República, os trabalhadores deveriam ter sido reintegrados e os salários em atraso pagos; a verdade é que a situação se mantém e os salários estão por pagar desde Março.
Também a Lei n.o 17/86, sobre salários em atraso, apesar das centenas de requerimentos existentes na Inspecção-Geral do Trabalho, continua por aplicar. O Grupo Parlamentar do PCP irá demonstrar a curto prazo, através de um levantamento sério, que o Governo também nesta matéria faz o confronto com a Assembleia da República e com os trabalhadores.
Mas vale a pena citar dois exemplos: na Parry & Son, empresa com dezoito meses de atraso no pagamento de salários, não só não se cumpre a Lei n.o 17/86 como se prepara a sua falência e o seu encerramento com custos maiores dos que seriam necessários para a sua viabilização. Na LISNAVE a grande solução para pagar salários em atraso é entregar papéis sem valor, pomposamente classificados de títulos de participação, que não servem para nada. Má-fé e falta de princípios não faltam ao Governo.
O que se tem vindo a passar com a revisão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, que data de 1982, é exemplo demonstrativo.
Foi um processo longo de negociação aquele que tornou possível o acordo estabelecido entre o Sindicato dos Jornalistas e a AIND, a ANOP, o Diário Popular e a NOVOSTI. Ao longo do processo, o Governo - face à recusa em negociar por parte da Associação de Imprensa Diária - afirmou ao Sindicato que, para não «beneficiar o infractor», faria publicar uma portaria de extensão do contrato àqueles que não tinham subscrito o acordo. Meras palavras! Hoje que se conhece o conteúdo da portaria, verifica-se que ela apenas contempla 6 das 61 cláusulas do contrato, deixando de fora questões essenciais como o
4126 SÉRIE - NÚMERO 107regime de contrato de exclusividade, o regulamento de higiene e segurança, prevendo que as novas tabelas só entrem em vigor a partir de l de Outubro, o que significa um aumento «ridículo» de 4,6%. Grave, ainda, o facto de a Rádio Renascença não ser contemplada pela portaria de extensão, o que significa que nem as seis cláusulas ela terá de aplicar.
O Governo não actuou de maneira séria. Mentiu aos sindicalistas que participaram de boa-fé nas negociações.
Com tal atitude o Governo criou regimes especiais. Os jornalistas com tratamento de primeira, os com tratamento de segunda e mesmo aqueles com tratamento de terceira.
É uma situação de escândalo, que reclama rápidas medidas para que a justiça seja reposta.
Não menos escandalosa é a situação que o Governo criou aos cerca de 50 professores de Português em França, lançados arbitrariamente no desemprego.
O Governo não pode alijar responsabilidades. Quando precisou de professores foi buscar estes profissionais a outros empregos que tinham em França, obrigou-os a largar a carta de trabalho, exigiu deles a frequência de cursos especiais -como sejam o 7.o ano de História e de Português- e prometeu-lhes formação. Os professores cumpriram as suas responsabilidades - o Governo declinou as suas, designadamente negando-lhes qualquer hipótese de formação. É por isso hipocrisia vir agora dizer que estes docentes não podem ser reconduzidos por falta de formação!
A situação criada pelo Governo está a assumir aspectos da maior gravidade. Um dos professores afectados já se tentou suicidar. Uma delegação que se encontra neste momento em Lisboa inicia hoje mesmo uma greve da fome para alertar a opinião pública da injustiça a que estão a ser sujeitos.
Não calaremos o protesto e tudo faremos para que a Assembleia da República adopte medidas para pôr cobro a esta iníqua situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última questão: assume particular gravidade a ofensiva ilegal contra a Reforma Agrária, particularmente quando o Governo decide entregar, só no distrito de Beja, 60 reservas a ex-latifundiários.
Continua assim a criminosa ofensiva contra os trabalhadores e as conquistas de Abril.
A ilegalidade, a demagogia, a força da televisão, que o Governo usa como arma de arremesso, não se sobrepõem à realidade, aos problemas e à vida. Será isto que vai impor um novo governo e uma nova política democrática.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, embora sob a forma de pedido de esclarecimento, que vem sendo a figura regimental utilizável, gostaria de referir que o PRD, para além das posições que em sede própria tomará sobre a matéria em causa e a posição que, aliás, ainda hoje mesmo tomará sobre a questão dos combustíveis, quer, desde já, manifestar a sua preocupação por um dos pontos referidos na intervenção produzida pelo Sr. Deputado, que é o que se prende com a questão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas. Na realidade, a Associação de Imprensa Diária não tem negociada esta questão nos termos que se impunha e o Governo não tomou a posição que, aliás, o próprio Sindicato pensa que lhe foi quase solenemente prometida.
Dado entendermos que as boas condições de trabalho dos jornalistas são, além do mais, uma das condições importantes para a independência e qualidade da informação, queremos desde já manifestar a nossa preocupação a este respeito, independentemente de outras posições que viremos a tornar. Queria apenas marcar esta posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, registamos e saudamos essa posição do PRD, na medida em que ela é importante no momento em que um Governo se proclama o campeão do diálogo, da negociação, etc.
O Governo promove a discriminação já não só em sectores operários, de que obviamente não gosta, mas também num sector tão sensível como o da comunicação social, particularmente o dos jornalistas, criando, como eu disse, conceitos de primeira, de segunda e de terceira, numa discriminação total, inaceitável perante a Constituição e as regras de negociação da contratação colectiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta curta intervenção tem por objectivo salientar a importância que o Partido Socialista atribui às jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tiveram lugar na passada semana na Figueira da Foz. Tratou-se de um acontecimento importante, de umas jornadas onde foi possível proceder a uma análise e a um debate de questões fundamentais para o nosso país, destacando-se nesse debate as questões que foram colocadas sobre a regionalização, a política de emprego e a legislação laborai e as questões relativas ao desenvolvimento agrícola e à comunicação social. Saliente-se ainda o debate extremamente profundo sobre a modernização do País numa perspectiva solidária.
As conclusões das jornadas foram já divulgadas e levadas ao conhecimento da opinião pública no momento oportuno. No entanto, há um ponto que pensamos dever destacar aqui hoje, por dizer respeito ao funcionamento da Assembleia da República.
De facto, todos nós estamos empenhados num maior prestígio e dignificação e, sobretudo, num mais eficaz funcionamento da Assembleia. Daí que este tema tivesse merecido aos deputados socialistas reunidos nas suas jornadas parlamentares uma ampla reflexão. Constatámos, pois, a necessidade de tomar uma série de medidas que contribuam para esse melhor funcionamento e essa maior dignificação do órgão Assembleia da República, que é o pilar essencial do nosso regime democrático.
Pensamos que se impõe a criação de um corpo de assessores técnicos afectos a cada uma das comissões especializadas, que no imediato poderão ser requisita-
3 DE OUTUBRO DE 1986 4127dos à função pública, em regime de comissão de serviço e por períodos determinados, ou, evidentemente, através da metodologia própria para se proceder a admissão de quadros técnicos especializados.
Impõe-se também reformar o corpo técnico afecto a cada grupo parlamentar, articulando a acção de um corpo técnico mínimo e pluridisciplinar com a variabilidade legal do seu número, bem como reforçar as instalações ao dispor dos deputados, nomeadamente pela criação de escritórios parlamentares nas sedes de distrito dotados de um mínimo de meios administrativos e técnicos, em ordem a reforçar a ligação dos deputados aos seus eleitores.
Pensamos também que o prestígio e a eficácia dos trabalhos da Assembleia da República impõem uma revisão adequada da Lei Orgânica da Assembleia e do Regimento -de resto, estão a funcionar nesse sentido comissões parlamentares, para o que se torna necessário procurar os necessários consensos.
A revisão do Regimento, em nossa opinião, deverá propiciar, em geral, um reforço da capacidade fiscalizadora da Assembleia da República, na base de um incremento do debate efectivo Governo/oposição, dando um carácter permanente especialmente ao instituto das «perguntas ao Governo», consagrando uma mais curta periodicidade e uma menor antecedência na apresentação de perguntas e instituindo, em certos casos, as perguntas sobre assuntos específicos.
Pensamos também que, em sede de revisão do Regimento, importará ainda aumentar o número de interpelações por sessão legislativa, propiciando, para além deste instituto, debates sobre certos problemas mais prementes, com a oportunidade temporal mínima, contribuindo-se para o esclarecimento político e aumentando-se o prestígio da Assembleia da República por uma efectiva ligação ao real e ao quotidiano.
Na parte mais directamente ligada à organização dos trabalhos parlamentares, importa superar o dilema (se assim lhe podemos chamar) trabalho em plenário/trabalho em comissão, na base da limitação da predominância pública dada por natureza ao trabalho em plenário, privilegiando aqui os grandes debates e reforçando a permanência e simultaneidade do trabalho em comissão.
Importa, por fim, rever os contornos regimentais do trabalho em comissão, extinguindo aqueles que têm actividade reduzida, propiciando a capacidade propositiva e a susceptibilidade de se provocarem as audições públicas dos representantes dos interesses em jogo e instituindo a competência para a elaboração de estudos.
Estas são apenas algumas das reflexões que tirámos como conclusão do debate que travámos a este propósito, dentro desta grande orientação, que pensamos que irá ser predominante na actuação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de contribuir, por todos os meios e modos, para um melhor funcionamento e um maior prestígio da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Certamente que o Partido Socialista não deixará de enviar aos órgãos da Assembleia da República as conclusões resultantes dessas jornadas, precisamente para que se possa tomar em consideração ou, pelo menos, tomar conhecimento mais de perto de tudo o que foi tratado e que possa beneficiar toda a movimentação, quer política quer técnica, desta Casa. Aguardaremos, pois, o envio de tais conclusões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer apenas uma intervenção muito breve, que resulta do facto de, ao ter--me referido, no pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a um tema da comunicação social não ter referido um outro, apenas por não ter sido objecto da sua intervenção.
Muito brevemente, quero dizer que o PRD também vê como preocupação a demissão do conselho de gestão da Empresa Pública Diário Popular, que está a seguir atentamente a evolução desse caso e a procurar informar-se mais aprofundadamente sobre as razões que terão levado a essa demissão. De qualquer modo, o PRD manifesta desde já a sua preocupação face ao teor do comunicado em que se alegam as razões do Sr. Secretário de Estado para essa mesma demissão, nomeadamente na parte em que é posto especial ênfase ao alegado facto de esse conselho de gestão não ter tomado todas as medidas necessárias para a alienação de parte dos bens dessa empresa pública.
Por isso queremos desde já manifestar a nossa preocupação. Futuramente, viremos a ter, se for caso disso, intervenção mais detalhada sobre essa mesma matéria.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, quero apenas colocar-lhe uma questão muito simples, porque não estou certo de ter entendido com rigor o sentido da preocupação de V. Ex.a a respeito deste despacho. V. Ex.a está preocupado com os termos do despacho ou com os actos que estarão porventura subjacentes e que o poderão ter justificado?
Não percebi o sentido da sua preocupação, pelo que gostaria que mo esclarecesse.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, para já, está o PRD preocupado com a demissão deste conselho de gestão e com razões que poderão porventura estar na sua base - como disse, ainda não temos elementos tão certos que nos permitam uma intervenção de fundo.
Nesse despacho - se bem me recordo - a primeira razão que é alegada é a do não cumprimento de ordens governamentais no sentido da possível alienação de partes dessa empresa.
São também referidos outros factos anteriores, que não sei que peso terão, até porque, a serem exactos e a terem alguma gravidade, a demissão desse conselho de gestão já se teria verificado com certeza há muito mais tempo, dado que, estando este Governo em funções há um ano, uma das coisas que se diz é que esse conselho de gerência não apresentou as contas relativas ao ano de 1984. Não sei se é ou não assim e se há razões para isso, mas, a ser assim, já seria tarde demais para com esse fundamento se vir a dar esta demissão.
Por outro lado, não esqueço que, talvez por coincidência, esta demissão é simultânea com o facto de o
4128 SÉRIE - NÚMERO 107conselho de gestão da empresa pública proprietária do Diário Popular ter sido - julgo que para já - o único que assinou uma extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, que, de facto, visa dar-lhes certos direitos, que entendemos serem justos. Obviamente, esta coincidência entre a posição do Governo e a posição tomada pela Associação da Imprensa Diária em relação ao Diário Popular, por este ter assinado este contrato colectivo de trabalho, também é, pelo menos para já, preocupante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra sobretudo porque algumas das intervenções anteriores merecem algumas notas e começaria pela do Sr. Deputado Raul Junqueiro, que nos comunicou as conclusões, particularmente em matéria de promoção da eficácia da Assembleia da República, resultantes das jornadas parlamentares do PS.
Congratulamo-nos com os objectivos expostos, nomeadamente o de aumentar a eficácia e a dignidade do Parlamento em termos gerais, quer no que diz respeito ao seu funcionamento quer aos seus meios humanos e materiais, e ficamos a aguardar que, de facto, os senhores deputados socialistas pugnem por que sejam dados passos concretos nesse sentido. Nós também temos pugnado na mesma direcção, mas nem sempre com o apoio dos senhores deputados socialistas.
De qualquer modo, e porque tenho estado particularmente ligado a essas matérias, quero dizer que estou inteiramente de acordo em aumentar o número de interpelações e as perguntas, mas para isso uma maioria nesta Assembleia terá de renunciar a uma utopia com que temos trabalhado, que é a do quorum.
Sei que para nós, Portugueses, o quorum tem um particular significado, pois não conseguimos intervir sem ter a garantia de um mínimo de auditório que consideremos indispensável para eco das nossas intervenções. Mas se não abandonarmos esse vício é evidente que não poderemos progredir no sentido que o Sr. Deputado preconizou e com o qual estou inteiramente de acordo.
Lembre-se que, em sede da última revisão do Regimento, me bati intensamente para que se reduzisse - já nem digo «eliminasse» - o quorum. De facto, se não aceitarmos renunciar a esse nosso pequeno vício de termos aqui um público físico - quando, no fundo, este Parlamento tem um público permanente que é a Nação e não os 50, os 45 ou os 60 deputados que fazemos questão de estarem na nossa frente -, não poderemos fazer progressos capazes no sentido que o Sr. Deputado preconizou.
Aguardemos, pois, que haja neste Parlamento uma maioria capaz de avançar nesse sentido, o que não se verificou até este momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao corpo de assessores, estamos inteiramente de acordo com essa proposta.
Não quero, todavia, deixar passar a oportunidade sem fazer justiça ao actual Presidente desta Casa, que deu passos significativos nesse sentido. Foram, sem dúvida, insuficientes, mas, se julgarmos estas coisas em termos relativos, o que foi feito não foi nada mau porque nunca tinha sido feito. Mas evidentemente que tudo o que se possa fazer no mesmo sentido e que mereça o apoio de uma maioria neste Parlamento deve ser feito.
Já à sugestão da abertura de escritórios nas sedes distritais não dou o meu apoio. Altere-se a lei eleitoral, alterem-se os círculos eleitorais! Agora, com o actual esquema, abrirem-se escritórios nas sedes dos distritos é desconhecer-se o País! Que interesse tenho eu em ter um escritório no meu distrito, em Leiria? Vou ficar à espera que o eleitor de Castanheira de Pêra me venha ver! Não, eu é que tenho de lá ir! Simplesmente, os distritos são enormes e não posso ir a todos os lugares do meu distrito com uma regularidade mínima.
Por isso, a questão de fundo é a do sistema eleitoral e só espero que haja finalmente neste Parlamento uma maioria capaz de corrigir os inconvenientes que ele tem.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito a certos aspectos da política geral do nosso país, faço questão de dizer, não apenas por ser um deputado que apoia o actual Governo mas por ser um cidadão atento ao se passa no seu país, que é bom que neste momento, em que já se pode fazer uma apreciação objectiva, pois já temos um saldo de um lapso de tempo governativo que nos permite tirar conclusões fundamentadas, se ponha em relevo certos aspectos positivos conseguidos pelo actual Governo e que têm verdadeiramente uma dimensão que podemos, sem exagero, classificar de espectacular.
Com efeito, os resultados obtidos por este Governo no domínio da inflação foram espectaculares. E isso não foi apenas resultado da conjuntura, pois perante conjunturas semelhantes dois indivíduos diferentes conseguem resultados igualmente diferentes. Não é a conjuntura que define o homem; é o homem que se define face à conjuntura.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, qualquer Governo perante a mesma situação favorável não conseguiria os mesmos resultados. A situação foi obra da conjuntura, mas o resultado foi sobretudo obra da subjectividade, capacidade e determinação deste Governo. Isso os senhores deputados não podem negar, particularmente os da bancada do Partido Comunista, que foram os que intervieram contestando a bondade e a capacidade do actual Governo.
Mas querem outros resultados espectaculares? Falo-vos, por exemplo, do rigor em matéria de despesas públicas, quer na sua contenção quer inclusivamente na eliminação de algumas, o que permitiu ao Governo actuações positivas que a sociedade esperava, como foi o caso mais recente do reforço e, nalguns casos, da criação de reformas para aqueles que trabalharam arduamente durante toda a sua vida.
Querem outro resultado espectacular? Por exemplo, a reanimação da construção civil ... Os senhores deputados podem querer negá-lo, mas falem com os empresários da construção civil e eles logo vos dirão que nos
3 DE OUTUBRO DE 1986 4129últimos meses aumentou de uma forma vertical a venda de habitações que tinham já há longos meses e nalguns casos há anos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Já construídas?O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, esteja calado e não seja malcriado. O Sr. Deputado reage de forma desabrida aos meus apartes e da última vez que o fiz até me insultou. Portanto, não aceito que o Sr. Deputado faça apartes quando considera que os apartes dos outros são insultos e inconveniências. Da última vez que lhe fiz um aparte sem qualquer exagero -apenas lhe perguntei se queria mais texto-, o Sr. Deputado insultou-me, e agora permite-se dirigir-me apartes?!...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - V. Ex.a, Sr. Deputado, nem merece um susto de um insulto! V. Ex.a foi malcriado da última vez que me fez um aparte e hoje ...O Orador: - Eu não lhe permiti que me interrompesse, Sr. Deputado!O Sr. Deputado fez-me um aparte e eu fiz-lhe a referência que tinha a fazer!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado não merece o susto ...O Orador: - Estou longe da terminologia que o Sr. ...Neste momento a Mesa cortou os microfones, pelo que não há registo magnético de algumas das frases proferidas pelos oradores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor de não estabelecerem diálogo.Faça o obséquio de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado Silva Marques.O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente.Srs. Deputados, querem outros resultados altamente positivos desta governação? Pois bem, dou-vos exemplo de mais um que tantas preocupações nos causa. É precisamente o da demissão de gestores públicos nos casos concretos em que o Governo considera que há caso para demissão sem indemnização.
Isto é fundamental, Srs. Deputados! O País acredita neste Governo porque ele demonstra, através de actos concretos, que governa para todo o País segundo critérios gerais ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Que graça!...O Orador: - ... e que não há cidadelas nem fortalezas intocáveis, inclusive a dos gestores públicos.
Os Srs. Deputados reagem com preocupação relativamente a isto, mas o País reage de uma forma diferente: apoia porque tem provas concretas de que o Governo está a governar para todo o País e que não cede perante quaisquer corporações, quaisquer pretensas fortalezas intocáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não vou alongar-me mais ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Já chega!O Orador: - ... na indicação de resultados espectaculares relativamente à governação do nosso país graças ao Sr. Primeiro-Ministro e à sua equipa governamental.
Quero apenas fazer ainda referência a uma matéria que foi objecto de intervenções anteriores.
Os Srs. Deputados atacam o Governo por não ser intervencionista em matéria de contratação social, mas o Governo faz muito bem em não ser intervencionista, inclusivamente porque ele conseguiu pela primeira vez -e esse também é um resultado espectacular- um acordo social tripartido: Governo/patronato/sindicatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem assinalar um acontecimento recente que é também motivo de regozijo por parte de todos aqueles que desejam que o nosso país mude no sentido positivo. Foi a recente visita do Sr. Primeiro-Ministro ao Alentejo e o sucesso que ela teve, com o acolhimento genérico das populações, independentemente de alguns incidentes pontuais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, pedi a palavra invocando a figura regimental de pedido de esclarecimento, uma vez que V. Ex.a se referiu agora à minha intervenção e não no momento próprio, ou seja, quando a fiz.
Basicamente queria sublinhar um aspecto que me parece importante: as nossas reflexões nas jornadas parlamentares tiveram como finalidade contribuir para um aperfeiçoamento do funcionamento da Assembleia da República, em relação ao qual não deixamos de destacar o papel primordial que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem tido nessa matéria.
Portanto, gostaria de deixar bem expresso que o trabalho das nossas jornadas parlamentares teve esse sentido de contribuir para a continuidade de um esforço de remodelação do funcionamento desta Casa, esforço esse que não podemos deixar de reconhecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai ser lido um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 2 de Outubro de 1986, pelas 15 horas,
4130 I SÉRIE - NÚMERO 107foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Pedro José dei Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do passado dia 12 de Setembro, inclusive;
José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Horácio Alves Marcai. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea é) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do passado dia 30 de Setembro, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente, (Assinaturas ilegíveis.)O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora decidir, conforme alvitre da conferência de líderes, se a Comissão Permanente se dispõe conferir à conferência de líderes competência para preparar as primeiras reuniões da próxima sessão legislativa.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo a esse alvitre.O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado desejar pronunciar-se sobre o assunto, creio poder entender tal silêncio como havendo um consenso para que a conferência de líderes tenha competência para preparar as referidas sessões.
Agora, para podermos colocar a Comissão Permanente em consonância com o que foi deliberado na conferência de líderes, resta saber se a Comissão Permanente está de acordo que a próxima sessão suplementar desta sessão legislativa tenha o seu prazo entre 7 e 10 do corrente mês. Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos, de facto, objecções a colocar.
Em intervenção anterior em reunião desta Comissão Permanente, a propósito da convocação de reunião plenária para o dia 7, manifestámos as nossas reservas. Era uma reunião plenária destinada à apreciação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e entendemos que não havia justificação ou urgência para o Plenário ser convocado para essa data. Ou seja, essa nova apreciação poderia fazer-se a partir do dia 15 de Outubro.
Fundamentámos essa nossa convicção, de entre outras razões, na informação verbal, que V. Ex.a, Sr. Presidente, teve a amabilidade de nos deixar aqui, de que teria contactado o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, que era de parecer semelhante.
Apesar de tudo, não obstaculizámos, nem o poderíamos fazer - aliás nem sequer votámos contra, pois abstivemo-nos -, essa convocatória.
De qualquer modo, não nos parece ter cabimento a convocação do Plenário, designadamente porque não podemos dissociar essas convocações para quinta-feira e sexta-feira da próxima semana das respectivas agendas para elas aprovadas.
Primeiro, parece-nos que seria muito mais útil à Assembleia da República que os dias em causa - quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira da próxima semana - fossem melhor aproveitados em trabalhos de comissão. De facto, estão pendentes nas comissões cerca de 30 diplomas para apreciação e discussão na especialidade.
Sabemos que as comissões têm trabalhado durante o mês de Setembro, mas pensámos que na próxima semana poder-se-ia não convocar o Plenário e fazer uma certa «pressão» na apreciação desses diplomas em comissões, os quais, aliás, versam matérias importantíssimas e de grande urgência.
Direi apenas que, de entre outras matérias, estão pendentes os diplomas relativos à Lei da Radiodifusão, licenciamento a estações de rádio, transmissão de produções dramáticas portuguesas (diploma que, segundo tenho conhecimento, está praticamente pronto), investigação e desenvolvimento tecnológico, consultas directas aos cidadãos eleitores, associações de estudantes, enquadramento do Orçamento do Estado, desenvolvimento florestal, ambiente, finanças locais, comunicação social, segurança interna, arrendamento rural, Código de Processo Penal, organização judiciária da Madeira, não sendo esta uma lista exaustiva.
Por outro lado, também não damos acordo à convocação do Plenário para quinta-feira e sexta-feira da próxima semana porque temos consciência de que a agenda é, no fundo, praticamente dedicada a ratificações de decretos-leis do Governo, que, de resto, não resultam de autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da República. Daí, nos termos do Regimento, a sua prioridade é menor do que a de leis que constituam reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República e, de facto, existem alguns diplomas pendentes que são abarcados por esta prioridade, que antecede a da apreciação de decretos-leis.
3 DE OUTUBRO DE 1986 4131Contudo, mesmo que a sua prioridade não antecedesse a destes diplomas e mesmo que não existissem esses diplomas, sabemos que antes da entrada das ratificações em causa - ratificações subscritas pelo PCP, PS e PRD do decreto-lei do Governo que extingue a Companhia Nacional de Petroquímica e, ainda, dos decretos-leis relacionados com a alteração do estatuto da EPAC e com a criação da SILOPOR - entraram na Assembleia e estão pendentes de agendamento muitas dezenas de ratificações, não sei se 70 ou 80, que teriam precedência nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Regimento.
Portanto, sem prejuízo de, eventualmente, recorrermos para o Plenário a questão do agendamento, questão que decidiremos atempadamente, não poderemos dar o nosso acordo e votaremos contra a convocação do Plenário para as próximas quinta-feira e sexta-feira.
O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, creio que V. Ex.a tem razão ao declarar que as comissões deveriam funcionar na próxima semana, a partir do dia 7, mas, na realidade, desde que está em funções o novo Regimento, as comissões podem trabalhar simultaneamente com o Plenário.
Durante a última sessão legislativa verificámos, aliás, que houve um aumento de produtividade das comissões exactamente porque funcionam simultaneamente com o Plenário e o quorum, de funcionamento do Plenário, de que alguns não gostam, baixou consideravelmente, possibilitando, no entanto, o trabalho nas comissões.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe qual a dificuldade que há de se convocar o Plenário para os dias 9 e 10, tanto mais que dia 10 é sexta-feira e às sextas-feiras não costuma haver grandes reuniões de comissões.
Temos reuniões de comissões marcadas para o dia 8, para o dia 9, e é possível que também para o dia 10.
Portanto, uma vez que o novo Regimento, de que o PSD foi um dos mais fortes defensores, introduziu esta nova norma de funcionamento de comissões simultaneamente com o Plenário, em que é que o Plenário vai prejudicar o funcionamento das comissões nos dias 9 e 10 do corrente?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, evidentemente que não desconheço o facto de que as comissões podem reunir em concomitância com o Plenário, mas, na prática, também não desconheço que, estando o Plenário reunido e politicamente absorvida a atenção da generalidade dos deputados em matérias que têm o impacte político daquelas que estão a ser agendadas para quinta-feira e sexta-feira agendadas, aliás, por iniciativa conjunta do PCP, do PS e do PRD -, a atenção dos deputados é distraída e estes não se podem dedicar com a cutilância pretendida à análise e à votação destes diplomas pendentes em comissão.
O que pretenderia era que houvesse um esforço conjunto do Sr. Presidente da Assembleia da República, que o tem feito e o não tem regateado, mas também de todos os grupos parlamentares para que esta semana que antecedesse à abertura da próxima sessão legislativa pudesse ser, de facto, dedicada em especial ao trabalho de «arrumar» alguns destes diplomas, o que não nos parece difícil se o Plenário não funcionar.
Evidentemente que com o actual Regimento as coisas estão facilitadas, mas, efectivamente, há ainda algum embaraço para essa dedicação em exclusivo ao trabalho em comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência de líderes demos, e confirmamo-lo aqui na Comissão Permanente, o nosso apoio à ampliação da sessão suplementar, que tinha já sido considerada para o dia 7 de Outubro, para os dias 9 e 10 de Outubro.
Também demos o nosso acordo à ordem de trabalhos, que foi objecto de deliberação já tomada na conferência de líderes.
Aliás, quero chamar aqui a atenção do Sr. Deputado António Capucho para o facto de há muito existir na conferência de líderes o consenso maioritário favorável à convocação do Plenário para discutir conjuntamente a questão do estatuto dos Açores e, de seguida, a da extinção da CNP.
Também se tornou muito compreensível porque é que se justificava a antecipação da ratificação do decreto--lei que extingue a CNP. É que, a não ser feito em tempo, a certa altura, quando o decreto viesse a ser objecto de apreciação pela Assembleia da República, todos os seus efeitos estariam produzidos e estes efeitos passam, inclusivamente, pelo despedimento de muitas, centenas de trabalhadores com todas as consequências dramáticas que isso comporta.
Estando apresentados na Assembleia da República três pedidos de ratificação deste decreto - e três pedidos de ratificação que anunciam que o decreto vai ser revogado ou profundamente alterado -, parece ser de toda a lógica política e parece ser um bom serviço ao País e à normalidade do funcionamento do nosso Estado de direito que isto se faça em tempo e não retardadamente, quando já não puder produzir efeitos.
Tendo poderes para proceder desta maneira, não se entenderia que a Assembleia da República procedesse de maneira diferente.
A questão da EPAC coloca-se da mesma forma e tem, naturalmente, do ponto de vista do nosso partido, as mesmas razões.
O Sr. Deputado António Capucho, para pôr em causa o bom senso que preside a estas decisões e a esta orientação, teve de arranjar razões que o não são, tal como a questão do funcionamento das comissões, a qual já foi esclarecida pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Mas, mais do que isto, é até um tanto absurdo que o Sr. Deputado diga que a discussão da autorização legislativa sobre o Código de Processo Penal é uma questão urgente. Como o Sr. Deputado António Capucho certamente sabe, esse é um problema que foi resol-
4132 l SÉRIE - NÚMERO 107vido em Julho e só por lapso de memória veio aqui citá-lo. Por isso mesmo, não há bons argumentos para defender a posição do Sr. Deputado António Capucho.
Entretanto, quero dizer que em relação às dezenas de ratificações pendentes o nosso grupo parlamentar tem a posição - que o Sr. Deputado António Capucho conhece, pois faz parte do grupo de trabalho que está a proceder à revisão do Regimento - de considerar um processo muito célere em relação às ratificações, que permita que a Assembleia possa tomar as deliberações que entender por convenientes, em tempo oportuno.
Portanto, é nessa disposição que nos encontramos e, na verdade, pensamos que, se considerarmos um processo expedito para dar andamento a essas dezenas de ratificações que aí estão, poderemos rapidamente dar-lhes volta e ter depois um processo também expedito para que, de futuro, se não verifique uma acumulação que é manifestamente inadmissível.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, entendamo-nos quanto a esta matéria.
V. Ex.a invoca a urgência que há na análise das ratificações em causa, pois o seu atraso poderia tirar qualquer efeito útil a uma eventual alteração aos diplomas em causa. Estou a falar em oito dias; estou a pensar que se a sessão legislativa começa dia 15 porque e que havemos de antecipar uma semana (nem chega a isso) a apreciação destes decretos?
Quanto à questão da revisão do Código de Processo Penal, fiz um elenco de 50 projectos e de algumas 40 matérias e, se cometi um lapso, peço desculpa, pois não foi essa a intenção. De facto, quanto a este problema, o Sr. Deputado tem toda a razão - o seu a seu dono.
Quanto ao processo mais célere de ratificações, que o PCP está, certamente, muito interessado em patrocinar ao nível do grupo de trabalho que está a estudar a revisão do Regimento, tal não admira, pois, destes 80 pedidos de ratificação que estão em apreciação, provavelmente 70 são da autoria do PCP, que não faz outra coisa senão apresentar ratificações na Mesa da Assembleia da República. Assim, certamente que pretenderá um processo célere, a fim de que as suas iniciativas sejam rapidamente agendadas. Porém, não há celeridade que responda, de facto, ao vosso frenesim ratificativo. É impossível!O Sr. Presidente:'- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, pretendo dar apenas três esclarecimentos, sendo o primeiro em relação ao lapso quanto à revisão do Código de Processo Penal. Com efeito, é um lapso muito grande...
Quanto à urgência, Sr. Deputado António Capucho, certamente concordará comigo que quando se trata da perspectiva de despedimento, com todas as suas consequências, uma semana e muito tempo. Portanto, se por uma semana se pode ganhar muito tempo, creio que não devemos perder essa semana, e podemos ganhá-la, como dizia há pouco, em benefício do Estado de direito que queremos ter em Portugal e da clarificação de situações sociais que não queremos ver degradadas.
Finalmente, em relação às ratificações, creio ser sempre do interesse da Assembleia ouvir todos os grupos parlamentares manifestarem-se no sentido de que é do interesse da Assembleia que se não acumulem tantos pedidos de ratificação, como habitualmente se têm acumulado, e que é necessário, por isso, um processo expedito. Assim, não fazemos mais do que nos tornarmos intérpretes desse sentimento, fazendo uma proposta no mesmo sentido.
Para além disso, penso que o facto de o Sr. Deputado António Capucho nos atribuir uma percentagem tão grande dos pedidos de ratificação apresentados mostra que o Sr. Deputado é um pouco exagerado.O Sr. Presidente: Carlos Lage.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho invocou algumas razões para que não se realize a sessão plenária na próxima semana, achando que as matérias agendadas poderiam ser transferidas para a semana seguinte.
Na verdade, os deputados podem perfeitamente, a partir da próxima semana, iniciar os trabalhos parlamentares, ficando com a semana seguinte liberta para tratar algumas das matérias que o Sr. Deputado António Capucho considerou como essenciais e que são, de facto, importantes. Além disso, a proposta de Orçamento vai dar entrada na Assembleia da República e convém que os deputados tenham tempo disponível para a examinar e estudar.
No entanto, o Sr. Deputado invocou um argumento de natureza regimental sobre as prioridades que devem ter os agendamentos, em matéria de decretos-leis em processo de ratificação.
Considero que o argumento é sério e quê devemos, na Assembleia da República, respeitar inteiramente o estipulado na Constituição e no Regimento.
Só que, Sr. Deputado António Capucho, os dois decretos-leis em causa, que estão em processo de ratificação, caem dentro da reserva relativa de competência da Assembleia da República.
Se o Sr. Deputado ler o artigo 168.o da Constituição, este diz: «É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo.» Começa pela análise da alínea a), que diz «Estado e capacidade das pessoas», e vai até à alínea x). Porém, na alínea v) diz «Estatuto das empresas públicas» e haverá aqui mesmo uma violação deste preceito constitucional por parte do Governo.
É, assim, natural que a Assembleia da República queira recuperar a sua iniciativa nesta matéria, justificando-se, pois, que lhe dê prioridade.
Trata-se de uma questão que o Sr. Deputado António Capucho não tinha ponderado, mas o exame da Constituição levou-me a fazer esta curta intervenção.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3 DE OUTUBRO DE 1986 4133O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, a única questão que está em causa e que referi na minha intervenção é se os decretos-leis que vão ser submetidos à ratificação da Câmara foram ou não aprovados no uso da autorização legislativa, sendo que, no caso em apreço, não o foram.
Assim, se não foram, têm prioridade sobre eles aprovações de leis e tratados sobre matérias que constituem reserva relativa da Assembleia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado António Capucho, não foram ilegitimamente, presumo, aprovados no uso de autorização legislativa. Portanto, através de uma leitura deste artigo da Constituição pode verificar-se ser essa uma matéria de reserva relativa da Assembleia da República, sobre a qual o Governo não pediu autorização legislativa, sendo por isso natural que a Assembleia da República recupere agora a sua própria competência.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, de qualquer modo, mesmo que V. Ex.a duvide sobre a natureza desses decretos-leis e ao abrigo de que é que foram produzidos, isso não lhes confere prioridade regimental.O Orador: - Penso que neste caso lhes confere prioridade, Sr. Deputado.Se fizermos uma interpretação puramente literal dos artigos do Regimento e da Constituição, pode sustentar-se essa tese. Contudo, se fizermos uma interpretação substancial, é evidente que lhes é conferida prioridade.O Sr. Presidente:Deputados?Pausa.Não há mais inscrições, Srs. Visto não haver mais inscrições, vamos votar esta proposta de alargamento, na sessão suplementar, dos dias 7, 9 e 10 para sessões e dia 8 para comissões.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas informar - certamente que ainda terei oportunidade de voltar de novo a essa matéria - que no dia 10 de Outubro, por volta das 16 horas, a Assembleia da República receberá o Sr. Presidente da República da Venezuela.Não havendo mais assuntos a tratar, declaro encerrada a reunião.Eram 16 horas e 40 minutos. A REDACTORA, Cacilda Nordeste.
Jerónimo Carvalho de SousaSUMÁRIO. - Acta da reunião da Comissão Permanente de 18 de Setembro de 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho (PRD).
João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando o período de antes da ordem do dia, vai proceder-se à leitura do expediente:Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDa Comissão dos Médicos Internos Gerais da Região Norte, que informam estarem preocupados com a ilegalidade do aviso de abertura para o concurso de ingresso no internato complementar das carreiras hospitalares, de clínica geral e de saúde pública e solicitam a sustação do processo antes da fase de prestação de provas.OfíciosDa Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica, que remete uma moção aprovada por maioria na sessão de 6 de Agosto de 1986;
4092 I SÉRIE-NÚMERO 106Da Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Fonsecas & Bumay, que envia duas moções aprovadas em reunião geral de trabalhadores no dia 27-8-86;
Da Câmara Municipal de Benavente, que envia cópia da moção aprovada por unanimidade em reunião ordinária de 12 de Agosto de 1986;
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, que transcreve uma moção aprovada em 4 de Agosto de 1986, na qual manifesta a sua solidariedade com os pescadores da região;