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Mantivemos também a proibição de comunicação à família ou herdeiros do falecido da aplicação concreta dada aos tecidos ou órgãos colhidos, bem como a proibição de comunicação ao beneficiário da origem dos órgãos que l oram utilizados para transplantação ou outros fins terapêuticos.
A nossa preocupação central nesta matéria loi criar condições para tornar efectivo o direito de qualquer cidadão de não consentir a extracção de órgãos ou tecidos post mortem.
Existem, como se sabe, diversas soluções possíveis para conhecer a vontade do falecido: a criação de um registo central de dados respeitantes a colheitas, enxertos e transplantações; a inscrição no bilhete de identidade da opção feita pelo potencial dador, em vida; a criação de um cartão de sanidade, do qual conste, designadamente, a menção do grupo sanguíneo e se o seu titular autoriza ou não a colheita de órgãos ou tecidos do seu cadáver após a sua morte.
Optámos pela terceira solução, aliás em consonância com u posição defendida pelo Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, na sua recomendação legislativa.
Tem-se dito, para criticar a solução, que em caso de acidente o cartão de sanidade será destruído ou extraviado, mas se isto acontecer é natural que o mesmo venha a suceder com os documentos de identificação e nesse caso também não se vê como possa ser consultado um eventual registo central de dados.
A possibilidade de vir a cumular a existência de um cartão de sanidade com a criação de um registo central de dados respeitantes à opção dos cidadãos nesta matéria afigura-se-me ser uma boa solução. Diremos apenas, como o ter, o então Provedor, Dr. Mário Raposo, na sua recomendação legislativa: «Ponto é que ele exista - o que em Portugal não se tem como fácil, pelo menos em prazo avistável.»
Relativamente aos cadáveres de menores não presumimos o seu consentimento em coerência com a forma como propomos que se regulamente a dádiva de órgãos ou tecidos de pessoas vivas. Considerámos que, neste caso, os pais ou os representantes legais têm de ser, obrigatoriamente, informados da intenção de proceder à colheita e de manifestar, por escrito, a sua não oposição. Tivemos presente a maior sensibilidade social neste caso em que os familiares são particularmente marcados pela dor do falecimento de uma criança
O Decreto de 31 de Março de 1978, que, em França, regulamentou a Lei de 22 de Dezembro de 1976, relativa aos transplantes de órgãos, afastou, igualmente, a presunção do consentimento no caso de uma extracção em cadáveres de menores e incapazes, exigindo, neste caso, o consentimento escrito do representante legal.
Um outro ponto que se nos afigura importante é tornar possível à generalidade dos cidadãos conhecer quais são as regras de semiologia médico-legal a observar para que se considere verificada a morte. Quer o projecto de lei em apreço, quer a proposta de lei prevêem que o Governo venha a estabelecer, por decreto-lei, esse conjunto de regras a observar, ouvida a Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências tia Vida.
Poderá ser discutível se esta matéria deve constar de um decreto-lei ou de uma mera portaria. O que se nos afigura inquestionável é que deve constar de um texto normativo. I lá que dizer, com clareza, não haver dúvidas sobre a adopção do critério da morte cerebral. A sua recepção num diploma legal tem, para além de assegurar o direito a uma informação completa por parte dos cidadãos, a vantagem de evitar dúvidas sobre o conceito de morte, como aquelas a que o parecer da Procuradoria-Geral da República, no processo n.o 74/85, proeurou responder, com voto de vencido de dois distintos procuradores.
Refira-se que, actualmente, as regras de semiologia médico-legal a observar estão publicados na Revista da Ordem dos Médicos, n.o 4/X6, mas esse facto é ignorado da generalidade dos cidadãos. Afastar dúvidas e preconceitos e reforçar a confiança no funcionamento do sistema de transplantes é condição para o sucesso de sensibilização para a necessidade de solidariedade social nesta matéria.
Outro dos pontos a carecer de tratamento legal é o relativo à extracção ou colheita de órgãos ou tecidos em dadores vivos, por uma razão óbvia: essa colheita é necessária e não existe legislação que a contemple.
A colheita, por exemplo, de medula em menores - mesmo em bebés -, para a cura de casos de leucemia de irmãos, é uma prática em desenvolvimento em muitos países. A opinião pública portuguesa foi despertada para este assunto pelo relevo dado pela comunicação social ao caso de Marissa Ayala, o bebé que, nos listados Unidos, permitiu salvar a sua irmã Anissa.
Exigindo-se, para a extracção de órgãos ou tecidos em vida, o consentimento, que só será válido se traduzir uma vontade livre e esclarecida, não pode considerar-se que o mero consentimento dos pois é suficiente para considerar lícita a extracção em menores.
Há, desde logo, que reconhecer, no caso dos menores com mais de 14 anos, ser a eles que cabe prestar o consentimento, desde que possuam o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance desse consentimento no momento em que o prestam. E um corolário lógico do facto de o artigo 38.o, n.o 3, do Código Penal, considerar eficaz o consentimento prestado por quem lenha mais de 14 anos.
No projecto de lei propõe-se que o menor só possa doar um orgão ou tecido a um irmão ou irmã quando tal se mostre imprescindível para assegurar a sua sobrevivência física. Presume-se o consentimento de Iodas as crianças, incluindo os recém-nascidos, até à idade de 14 anos, apenas quando se trate da extracção de substâncias renováveis, que não afectam a integridade física ou a saúde do dador, e o consentimento for dado pelo representante legal e o menor não se opuser.
O consentimento tem de constar sempre de documento escrito e, no caso previsto no número anterior, tem de ser
15 DE MAIO DE 1992 2027acompanhado de documento médico que ateste que o acto, se realizado de acordo com a leges artis, não porá em causa a integridade e a saúde do menor.
Prevê-se também que o tribunal de menores terá de verificar, previamente ao acto, se estão preenchidos os requisitos previstos nesta lei, para que possa considerar-se presumido o consentimento de todas as crianças, incluindo os recém-nascidos até à idade de 14 anos.
A extracção de órgãos ou tecidos de uma pessoa maior e no pleno uso das suas faculdades mentais, que para tal dê o seu consentimento livre e esclarecido, não levanta, naturalmente, problemas delicados e existem preceitos do Código Penal que lhe são aplicáveis
É o caso do artigo 38.o, no que se refere aos requisitos formais de eficácia do consentimento, e do artigo 149 o, no que se refere aos limites materiais à eficácia do consentimento.
A exigência do consentimento, que traduza uma vontade inequívoca, livre e esclarecida do seu titular, é essencial no que se refere à extracção de órgãos ou tecidos em pessoas vivas. Não previmos, por isso, a possibilidade de se realizarem colheitas de órgãos ou tecidos em pessoas incapazes.
Neste sentido se pronunciou, aliás, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida no seu parecer sobre transplantes de órgãos e tecidos humanos, no qual se afirma que se considera inadequada a colheita em incapazes, na acepção de maiores não aptos a formar uma vontade esclarecida, os quais, naturalmente, se encontram num estado de dependência, fraqueza ou sujeição que os toma particularmente vulneráveis.
Por isso se aponta para a sua não admissibilidade. No mesmo sentido se pronunciou, por exemplo, o Conselho de Estado francês no seu relatório Sciences de la Vie, de l'Éthique au Droit, de 1988.
A dádiva de órgãos ou tecidos tem de ser um acto gratuito, no sentido de não lucrativo. É um princípio que é essencial nesta matéria, para evitar os riscos sociais graves decorrentes da comercialização e que está - este princípio - presente quer no projecto quer na proposta de lei em discussão.
Outro princípio fundamental é o de que a extracção ou colheita de órgãos ou tecidos tem de ser sempre realizada por médico e nos estabelecimentos hospitalares expressamente autorizados para o eleito por portaria do Ministro da Saúde.
Um dos objectivos que deve conseguir-se com a reformulação da regulamentação legal da legislação relativa aos transplantes é dotar o País de uma lei clara, precisa e concisa, que permita a todos os cidadãos conhecê-la.
Só uma lei clara, precisa e concisa poderá ser objecto, com sucesso, de uma campanha de divulgação das suas disposições e de sensibilização para a importância da solidariedade social nesta matéria, como se defende no projecto de lei que apresentámos.
Por isso mesmo, o projecto de lei pretende regular apenas a dádiva de órgãos ou tecidos que tenha por finalidade a transplantação ou outra finalidade terapêutica.
Não se afigura aconselhável reunir, como o faz a proposta de lei, a matéria relativa aos transplantes com alguns aspectos da dádiva de tecidos ou órgãos para fins científicos.
Pensamos que haverá que legislar nesta matéria num diploma próprio e de forma mas completa.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Temos verificado o interesse com que a comunicação social está a acompanhar este debate, o que traduz, de longa viva, a enorme
sensibilidade social de que se reveste a matéria em discussão, o que não admira, quando estão em causa a vida, a morte e os direitos fundamentais dos cidadãos.
A comunicação social pode, aliás, ter um papel fundamental na informação objectiva dos cidadãos e no desenvolvimento ila solidariedade social em matéria de transplantes, que, como todos sabem, visam o prolongamento da vida e a melhoria da qualidade de vida.
Gostaria também de sublinhar que, para nós, o que está em causa neste debate não é acentuar as diferenças entre o projecto de lei por nós apresentado e a proposta de lei do Governo, mas encontrar uma legislação mais aperfeiçoada e completa.
A Assembleia da República está a esforçar-se, colectivamente, nesse sentido, ouvindo as mais diversas entidades relacionadas com os transplantes e procurando encontrar os máximos denominadores comuns.
O próprio relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao concluir que os dois textos «parecem oferecer na sua economia global soluções aceitáveis», traduz esse método de trabalho.
Dispomos, como já tive oportunidade de realçar, de médicos que estão na vanguarda em matéria de transplantes, temos uma opinião pública favorável aos transplantes, temos a obrigação de elaborar uma boa lei.
Sabemos, é certo, que nem tudo liça resolvido, que, para além da lei, são precisos investimentos na saúde para criar condições para aproveitar todos os órgãos e tecidos colhidos, mas uma lei ciai a, precisa e concisa é também um contributo indispensável E este o nosso objectivoAplausos do PS.O Sr. Presidente: -Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva e António Bacelar.
Tem a palavra, para o eleito, o Sr Deputado Guilherme Silva.O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Leitão: Antes de mais, quero registar e realçar o tom de aproximação e de consenso que a sua intervenção revela, nesta matéria relativamente aos dois diplomas que estão hoje aqui em debate, na generalidade. Penso que esse tom, que se regista também noutras bancadas, permitirá à Assembleia fazer um texto que sirva os Portugueses de uma forma equilibrada e consensual.
O Sr. Deputado lez uma afirmação - aliás, ela linha já sido aqui referida em pedidos de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, que me parece necessitar de algum aclaramento. sobre a lacuna legal existente nesta matéria, embora V. Ex.a já a tenha restringido à questão das doações entre vivos.
No que diz respeito a qualquer dessas questões, penso não poder falar-se em lacuna legal. E é bom que que claro não ser por lacuna legal que há mais ou menos transplantes em Portugal.
Efectivamente, há um diploma que regula a recolha de órgãos post Honem, o Decreto-Lei n.o 553/76, cai autoria do Sr. Deputado Rui Macheie quando Ministro dos Assuntos Sociais - que, aliás, tem sido de uma utilidade extraordinária-, e há as leis civil e penal, nos seus princípios e normas gerais, que contemplam as malhas necessárias para que se laçam os transplantes com base em órgãos de dadores vivos. Portanto, era bom que esta questão l içasse clara.
2028 I SÉRIE -NÚMERO 63Um outro aspecto pareceu-me encerrar uma contradição da sua bancada: o seu companheiro António Correia de Campos referiu-se a Portugal, em matéria de transplantes, como um país dos mais atrasados da Europa e V. Ex.a lê aqui, da tribuna, um elogio aos médicos portugueses nessa matéria.
Parece-me ser bom esclarecer esta situação: ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ouvimos diligentes da Sociedade Portuguesa de Transplantação e l içou claro que tem havido um ai mento substancial dos transplantes, designadamente este ano, lacto que, eventualmente, as estatísticas do Sr. Deputado António Correia de Campos não regista ainda.
Mas é importante assumir também a taxa de êxito que os transplantes em Portugal registam.
Por outro lado, as estatísticas estrangeiras e oficiais não nos colocam tão abaixo quanto o Sr. Deputado António Correia de Campos referiu. Em matéria de transplantes, a Itália aparece, nessas mesmas estatísticas, numa posição mais atrasada que Portugal.U Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leilão, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Leitão (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.U Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António BacelarO Sr. António Bacelar (PSD):- Sr Deputado José Leitão, ouvi, atentamente, a sua intervenção e comungo de muitas tias suas dúvidas e das suas certezas
Obviamente que somos hoje chamados a reflectir e ponderar sobre diplomas de extrema importância para os Portugueses, que, por isso, merecem uma profunda e cuidada análise.
Irmanam-se nestes diplomas três l actores essenciais: a pessoa, a ética e o direito Só conjugando estes três l actores é possível rever e actualizar a legislação em vigor.
Este debate é um grande acontecimento político, mas é, fundamentalmente, um grande acontecimento humano Os Portugueses merecem que todos nós nos empenhemos na melhoria destes diplomas porque são generosos e porque, perto do século XXI, temos de preparar-nos para o choque com o futuro Merecem-no também as equipas de transplantação porque o País pode orgulhar-se da alta capacidade técnica por elas demonstrada. Em suma, os Portugueses merecem tudo isso porque a aprovação destes diplomas vai permitir que muitos de nós possamos viver mais e melhor.
Pela nossa parte, na discussão na especialidade, estamos abertos a tudo o que possa enriquecer estes diplomas. Portanto, a pergunta que laço é a de saber se V Ex.a e o seu partido também estão nessa disposição, pois se assim for, Sr. Deputado, seremos capazes de dignificar este Parlamento e, mais importante do que isso, estamos a ajudar os nossos concidadãos, que confiaram em nós.Vozes do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Leilão.O Sr. José Leitão (PS) - Sr Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem, aliás, agradeço as questões que colocou e as considerações que leu, dizendo, de uma forma precisa, o seguinte: não ignoramos os méritos do diploma que. neste momento, se pretende reformular ou substitui e tive, aliás, o cuidado de referir alguns aspectos - não são todos - em que mantivemos soluções nele já preconizadas
O Sr. Deputado colocou uma outra questão a que também responderei com toda a franqueza. Julgo que há, efectivamente, uma lacuna, nomeadamente no que di/respeito à colheita de órgãos e tecidos em menores, e, portanto, a necessidade de uma regulamentação legal, porque são insuficientes as normas existentes sobre essa matéria
Por outro lado, e porque há questões que até são comuns aos dois projectos, parece-me que é realmente útil que haja um texto normativo de onde constem os critérios semiológicos de verificação da morte - nem toda a gente tem acesso ao Boletim da Ordem dos Médicos -, pois conhecer esses critérios é um direito dos cidadãos. Penso que todos ganharemos com isso.
Efectivamente, não se trata aqui de diminuir a legislação actual mas, sim, de aperfeiçoá-la, porque, naturalmente, há problemas que hoje ganharam maior importância, até porque há tipos de transplantes que aumentaram a sua importância nos últimos anos e que. portanto, exigem considerações legislativas que não lenam tanta importância há alguns anos
Trata-se, assim, de nos adequarmos às necessidades dos novos desafios científicos que nos são colocados, até para evitarmos situações equívocas e determinados comportamentos...
Dir-se-á: «Fazem-se na mesma!» Mas devemos evitar que certos comportamentos, leitos com a melhor das intenções, possam vir a ser considerados ofensas corporais. Portanto, para se evitar que se laçam na mesma sem cobertura legal, porventura com a melhor das intenções e até da forma mais correcta, é preciso criar um mínimo de regras a que devem obedecer.
Relativamente às considerações feitas pelo Sr Deputado António Bacelar, quero di/er que apreciei-as, porque, de lacto, nós também apresentámos o nosso projecto de lei à ponderação desta Assembleia com toda a humildade. Já afirmámos neste debate - aliás, já era manifesto mesmo antes dele - que, nesta matéria, entendemos que há procurar o «máximo divisor comum» e - insisto nisto - criar uma lei que seja clara, precisa e concisa. E preciso que os princípios fundamentais sejam claros, que as pessoas tenham acesso à informação que devem ler e que, na sequência disso, as pessoas sejam convidadas à solidariedade social.
Num sistema democrático e num País generoso, como demonstram as sondagens sobre esta matéria, há que confiar nos cidadãos e dar-lhes os meios para exercerem conscientemente a sua generosidade
Portanto, sendo este o nosso estado de espírito e também o de outras bancadas, lemos obrigação de fazer uma boa lei.
Quanto à aparente contradição entre o que eu disse e o que disse o meu camarada Correia de Campos, a que se referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva e a que eu me esqueci de responder, quero dizer que ela não existe, pois o que afirmei foi que, realmente, temos profissionais médicos extremamente competentes e não que não lemos carências de meios, de ventiladores e de equipamentos. Estamos todos de acordo em que lemos, de lacto, profissionais competentes e era justo, neste debate, dizê-lo paia evitar qualquer mal-entendido sobre essa matéria
15 DE MAIO DE 1992 2029O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, leni a palavra o Sr Deputado Rui Machete.o Sr. Rui Machete (PSD)- -Sr. Presidente, Srs Secretários de listado, Srs Deputados É com muita honra que intervenho neste debate sobre uma matéria tão importante e de tão grande delicadeza como esta da colheita de órgãos e tecidos, quer em cadáveres quer em seres vivos
Trata-se, efectivamente, de uma zona particularmente delicada pelos sentimentos que sempre suscita, pela circunstância de exigir uma ai u mação inequívoca de espírito de solidariedade social e de dádiva, pelo reconhecimento de que o sentimento religioso, naturalmente, é aqui concitado para se exprimir de uma maneira clara e pelo natural sentimento de piedade também perante os problemas da vida e da morte que estas questões necessariamente têm de enfrentar.
Gostaria de começar por sublinhar que não foi uma surpresa mas foi uma grata confirmação o ter lido em vários meios de comunicação social que investigações sociológicas existentes em Portugal confirmaram a generosidade do povo português. Efectivamente, esta é uma matéria em que a solidariedade social e o espírito de dádiva são fundamentais, em que se torna necessária a afirmação inequívoca do princípio do primado da vida sobre quaisquer outros sentimentos naturais, mas que tem de ser controlados. É extremamente gratificante verificar que de uma maneira inequívoca, os resultados dos inquéritos comprovam precisamente este espírito de dádiva e de solidariedade social
já foi aqui afirmado que o progresso científico veio, naturalmente, evidenciar algum ali aso habitual dos ordenamentos jurídicos entre aquilo que é regulamentação jurídica e aquilo que são os progressos realizados pela técnica e pelos conhecimentos humanos. E se, naturalmente, não deixo de ser sensível às referências simpáticas que foram feitas ao Decreto-Lei n o 553/76 de 13 de Julho, tenho de aceitar que alguns dos seus aspectos se encontram ultrapassados pela evolução e que houve matérias que ele não proeurou regular porque não se punham, na altura com a urgência ou a importância com que hoje se revelam à nossa atenção
Parece-me, por isso que foram úteis as iniciativas, quer do Governo quer do Partido Socialista, em colocar à apreciação da Assembleia da República a proposta e o projecto de lei.
Por outro lado. julgo que é importante que tenhamos uma consciência clara de que uma zona substancial das questões que não foram resolvidas, na altura, pelo Decreto-Lei n.o 553/76, de 13 de Julho, que é a colheita de órgãos e tecidos em sei es vivos, é uma matéria que exige uma regulamentação não no sentido de se implementar, de se entusiasmar significativos progressos nessa zona mas, pelo contrario, para rodear de uma extrema circunspecção
Penso que devemos ter a noção nítida, em boi a subordinada aos mesmos princípios éticos mais gerais e mais fundamentais, de que uma coisa é colhei órgãos e tecidos post mortem e outra coisa é actuar em relação a pessoas vivas, onde, naturalmente, os problemas dos juízos de proporcionalidade entre aquilo que são os danos que se causam ao dador e os benefícios que obtém o receptor, pela natureza das coisas, se põem em termos completamente diferentes
Daí que se me afigure particularmente importante que, quer no plano das opções quer no plano sistemático, o legislador laça uma nítida diferenciação entre aquilo que é a colheita post mortem e aquilo que é a colheita em vida para em termos, naturalmente, respeitadores dos princípios.
favorecer a primeira e, pelo contrário, circunscrever a segunda a limites muito estreitos Mas essa própria summa diviso obriga-nos, naturalmente, a que sejamos claros a propósito da distinção entre a vida e a morte
É, algumas vezes, em alguns meios de comunicação social apareceram dúvidas sobre o critério fundamental semiológico que devia ser utilizado Mas é consolador verificar que os progressos da ciência, de uma maneira inequívoca, tem evidenciado que, hoje, o critério da morte cerebral é sufragado pela esmagadora maioria, se não mesmo já pela totalidade, dos médicos em todo o mundo, e por isso esse problema não se põe hoje
Mas existe uma questão que, aliás, já aqui foi salientada por alguns dos Srs. Imputados que me antecederam nas intervenções, que é a de saber em que medida e com que processos técnicos se devem consignar os métodos através dos quais se verifica se se regista ou não a morte cerebral Devo dizer que me parece que essa questão é importante, embora não deva sei uma questão que nos divida do ponto de vista ideológico, filosófico ou de quaisquer opções de fundo.
Temos de encontrar algo que nos permita, com clareza, saber o que é que são os critérios mínimos que são habitualmente praticados, mas afigura-se-me, do ponto de vista técnico, algo inconveniente que se venha a estratificar e a modificar esses critérios através da sua recepção num decreto-lei e menos ainda numa lei O que lemos de saber, no caso de haver uma dúvida ou um desejo de informação, é onde está e como é que pulemos lei acesso a esse tipo de conhecimentos. Mas o progresso científico, que, certamente, se irá continuar a legislar nessa matéria, aconselha a que sejamos extremamente flexíveis.
Daí que a remissão da fonte legislativa que deva ser feita não deva ser uma remissão, como dizem os juristas, em lermos técnicos, receptícia no sentido material, mas deva ser uma remissão em termos puramente formais Se, depois, essa remissão é feita por via de um decreto-lei ou de uma portaria,... isso pouco imporia
A segunda questão extremamente importante nesta matéria, para além da primeira, que, repilo, é a divisão clara entre o que é a colheita post mortem e a colheita em vida, é a de respeitar nesta matéria, que ainda é uma matéria relativa a direitos fundamentais e a direitos de personalidade - e daí justificar-se plenamente que seja através de uma lei da Assembleia da República que ela seja regulada . A questão importante, dizia eu, é a de saber que relevância deve ser dada à manifestação de vontade de quem permite que no seu corpo seja feita a colheita, seja post mortem seja em vida H evidente que essa matéria é de extrema importância e de extrema delicadeza
Por razões que tem a ver com a cultura própria de cada povo, tem o direito comparado oferecido dois modelos convictamente diferences: o modelo do consentimento expresso e o modelo da não oposição 1: parece claro que, enquanto o consentimento expresso é. insofismavelmente, o modelo que tem de sei adoptado no que respeita à colheita em vida, já é perfeitamente aceitável, desde que seja acompanhado por uma campanha que permita que as pessoas não possam alegar a sua ignorância sobre o assunto, parece justificado aceitar que se perfilhe a ideia da não oposição quanto a colheita post mortem
Na verdade, devo confessai sem rebuço que, se os meus órgãos puderem servir para alguma coisa, não me importo nada que eles sejam colhidos após a minha morte, mas terei alguma preguiça e alguma relutância em fazer uma declaração expressa nesse sentido. É-me suficiente saber que pó-
203 I SÉRIE - NÚMERO 63deria opor-me se quisesse e que a minha não oposição tem o significado inequívoco de que autorizo a colheita. Não há ainda um registo nacional, nem há um cartão de sanidade, mas desde já aqui o deixo declarado paru os eleitos que forem convenientes.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Portanto, penso que ambos os diplomas que estão em discussão, de uma maneira clara, apontam no sentido do critério da não oposição - e julgo que esse critério é efectivamente um critério que deve ser perfilhado no que respeita à colheita post mortem -, bem como ambos optam pela necessidade do consentimento expresso no que diz respeito à colheita em vida, o que me parece igualmente claro.
Do meu ponto de vista, no que respeita ã colheita post mortem, o posicionamento dos menores e dos incapazes deve, através do seu representante legal, ser equiparado à posição dos maiores e capazes Isto é, não vejo particulares razões para se verificar uma situação diversa, neste capítulo específico, no que respeita à colheita post mortem, até porque isso colocaria limitações enormes e com consequências graves ao tratamento das crianças que viessem a ser receptores desses órgãos.
No que respeita, porém, à colheita em vida, penso ser extremamente importante estabelecermos uma distinção, que vem aflorada nos projectos de diploma, mas que suponho ser útil torná-la mais clara, sobretudo utilizá-la de uma maneira sistemática, que é a distinção a estabelecer entre, de um lado, as substâncias renováveis como a medula e, do outro lado, as substâncias não renováveis como seja, por exemplo, a dádiva de um rim. Quanto às substâncias renováveis - e tenhamos consciência de que, por exemplo, em relação à colheita do sangue ambos os diplomas a excluem do seu âmbito de aplicação, mas de algum modo a sua problemática não seria completamente diferente - parece útil admitir e sem excessivas limitações que, com o consentimento expresso, ela possa ser feita desde que o juízo de proporcionalidade entre os benefícios que se obtém no tratamento terapêutico e os inconvenientes que acarreta a dádiva justifique que se realize a colheita.
Já no que concerne aos tecidos não renováveis afigura-se-me claramente mais prudente que o legislador na colheita em vida, com dadores vivos, tome uma posição inequívoca de proibição. Não parece que os raros casos em que aconteça justificar-se um transplante venham, salvo em raríssimas excepções que eventualmente a lei poderia circunscrever a casos muito limitados de parentesco próprio e sempre não aplicável a menores ou incapazes (quanto a esses deveria ser uma proibição sem excepções), justificar o transplante. O legislador deveria limitar, de uma maneira extremamente drástica, qualquer hipótese de transplante nesses casos.
Já agora, quero sublinhar que, por razões ligadas aos valores em causa e aos direitos de personalidade, nós damos ao interesse social uma ponderação, lace à possibilidade da autonomia da vontade e à muni l es tacão da personalidade do dador, muito mais significativa quanto à autonomia da vontade do que acontece, por exemplo, em matéria de autópsias que tem eleitos traumáticos porventura muito mais graves. Mas penso que justamente os valores em causa e a consideração dos direitos de personalidade justificam esta opção do legislador português.
Colocadas estas considerações de tipo geral ficam-nos dois problemas extremamente importantes e umas questões menores. Os problemas importantes são o de tomar perfeita-
mente clara e consciente a opção que os dadores devem fazer e o de permitir o seu conhecimento por parle daqueles, designadamente as equipas que vão proceder à colheita, que tem de saber se existe ou não oposição ou se existe consentimento expresso. No que respeita aos primeiros, são importantes, sem dúvida, as questões do registo e da componha de sensibilização. Deve existir uma preocupação quanto a essa campanha de sensibilização - que, aliás, deve ser continuada, não deve ser uma campanha fugaz, terminada uma vez por todas e considerado o problema como resolvido -, bem como uma preocupação permanente de informação. Só com essa campanha de informação e de sensibilização é que poderá razoavelmente pretender-se que as pessoas conscientemente optem por fazer ou não fazer a sua oposição à colheita post mortem. E é claro que aí o problema da sensibilização já é menor, porque já não suscita o mesmo tipo de problemas, as pessoas percebem o que é que está implicado quando se lhes pede o seu consentimento expresso a propósito do colheita em vida.
Acresce, por outro lado, que para que essa manifestação de vontade possa ser conhecida de uma maneira segura importará encontrar os meios organizatórios que justamente permitam essa memória e essa transmissão. A proposta de lei e o projecto de lei em apreço passam por soluções diferentes. Penso, contudo, que não são inconciliáveis e que, pelo contrário, talvez sejam convergentes. Essas soluções são, por um lado, a organização de um registo com tratamento informático e, por outro, a existência de um cartão onde seja manifestada a oposição daqueles que entendam não dever legar os seus órgãos post mortem para serem utilizados em termos de solidariedade social.
Julgo que não é no Plenário que caberá analisar em pormenor as vantagens e desvantagens do sistema e as dificuldades que eventualmente tenham de ser superadas, mas que se deve apontar para a inutilidade de uma discussão alternativa quando porventura a solução melhor será integrar as soluções num compromisso mais amplo.
Quero ainda muito brevemente tocar em mais três pontos, o primeiro dos quais é este: quer a proposta de lei quer o projecto de lei estão de acordo com uma ideia base fundamental que é a de que os órgãos devem ser coisas extracomércio; isto é, os órgãos do corpo humano não podem ser objecto de comércio Aí julgo que, tal como acontece noutros aspectos dos diplomas, não há necessidade de uma regulamentação penal específica. Os princípios gerais em matéria de Direito Penal, os preceitos do Código Penal resolvem esse problema de uma maneira satisfatória, o que é preciso é apenas ter consciência de que o Código Penal existe e que deve ser aplicado.
Por outro lado, em conexão estreita com isto, a ideia da gratuitidade da dádiva. Tal como os órgãos não podem ser objecto de comércio também o acto de dádiva não pode ser remunerado.
Outra questão, a que brevemente me quero ainda referir, diz respeito ao problema do âmbito pessoal e material do diploma. Quanto ao âmbito pessoal, julgo que a circunstância de estarmos a tratar de direitos da personalidade nos aponta necessariamente para a ideia do estatuto pessoal quando entrem em jogo estrangeiros. Isto é, devemos aqui interrogar a lei pessoal e, portanto, em princípio as soluções que estamos aqui a debater aplicar-se-ão exclusivamente a nacionais. Isto não significa que, é óbvio, quando houver um conhecimento claro de qual é a solução do estatuto pessoal do hipotético dador, não se possa aplicar esse estatuto pessoal pela equipa que colhe. Mas, obviamente, isso coloca condições de praticabilidade mais complexas.
15 DE MAIO DE 1992 2031Quanto à aplicação da norma do ponto de vista material importa ter em atenção que, nesta matéria complexa, ganharíamos porventura em simplificá-la e não incluir aqui a regulamentação da colheita para fins científicos. Não é que essa matéria não deva ser objecto de regulamentação, não é que ela não requeira uma atenta ponderação e não é que ela não deva, por isso mesmo, merecer a atenção da Câmara e, naturalmente, dos órgãos que tem legitimidade para ter iniciativas legislativas neste capítulo. Mas porventura simplificar-se-á um processo e uma regulamentação que já são complicados se eliminarmos deste diploma essa matéria e a remetermos para um outro - como, aliás, foi sugerido por alguns dos Srs. Deputados e não foi excluído pelo Sr. Secretário de Estado - que especificamente tratasse da problemática da investigação científica e também da colheita de tecidos e órgãos com essa finalidade.
E com isto penso que posso terminar, referindo que a meu ver a maneira como o Governo, o Partido Socialista e, depois, os restantes partidos na discussão se tem comportado na análise serena desta matéria é bem evidenciadora de que a Assembleia da República presta um serviço extremamente importante ao País e que é possível fazer debates políticos em matérias bastante melindrosas com um espírito construtivo e de grande tolerância, sem que isso signifique necessariamente que não haja opiniões divergentes. Penso que é um bom exemplo que estamos a dar ao País e a demonstração clara de que a democracia em Portugal não é uma palavra vã.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Alberto Martins, Ferraz de Abreu e Isabel de Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Macheie, V. Ex.a acaba de lazer uma importante intervenção, num registo consensual e com uma elegância que, aliás, é seu atributo habitual. Nós solidarizamo-nos e identificamo-nos em grande medida com o consenso estabelecido na sua declaração. Eventualmente, há um ou outro ponto em relação ao qual temos alguma distância, ainda que não seja particularmente significativa - e refiro-me vincadamente à questão da exclusão da presunção do consentimento dos menores, que nos parece a nós questão relevante, mas que porventura poderá ser aprofundada e tratada em sede de comissão.
lima vez que V. Ex.a fez uma incursão, que compreendo rápida, sobre o conjunto de exposições sancionatórios que está contido na proposta de lei, gostaria de propor à consideração de V. Ex.a qual a razão desse longo enunciado de medidas e combinações sancionatórias e qual é o destino que elas vão ter.O Sr. Presidente: - - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Rui Machete, o meu apreço pelos seus mentos de ilustre jurista, para além de outros, vem de muito longe. A exposição que acaba de fazer só veio reforçar esse meu apreço, se tal era possível.
Houve, todavia, uma parte da sua exposição que me suscitou algumas dúvidas. Fiquei com a impressão de que
V. Ex.a entenderia que, na lei, se deveria passar um pouco ao de leve no conceito de morte cerebral. Ora, umas da faltas que reconhecemos no decreto-lei de 1976 é precisamente a de não ter feito uma referência clara ao conceito de morte cerebral Ou as suspeições que se levantaram nalgumas campanhas jornalísticas, que naturalmente V. Ex.a, como eu e Iodas as pessoas que viviam interessadas nestes assuntos, acompanhou.
Não é sobre se é preciso descer aos pormenores e sinais que caracterizam a morte cerebral que desejaria interrogar V. Ex.a, pois não é desse problema que se U ala Pergunto-lhe, sim, se não pensa que deve ficar claramente escrito na lei que o conceito de morte cerebral é hoje indiscutido e aceite em todos os meios científicos, tendo bases científicas perfeitamente claras, pelo que a lei deve tranquilizar os cidadãos quanto a esse aspecto.O Sr. Presidente: - Por último, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Macheie, produziu o Sr. Deputado uma intervenção extremamente minuciosa e aliciante, no percurso que fez e no modo esclarecedor como a elaborou, que, aliás, coincidiu com a forma como o próprio relatório foi apresentado à Comissão. De qualquer inalo, gostaria de ver esclarecidas algumas questões abordadas em comissão e agora na sua intervenção.
Desde logo, gostaria que me dissesse se relativamente à proposta de lei tem ou não a opinião de que a carga punitiva existente - que nos parece excessiva e que, segundo me pareceu, assim seria consensualmente entendida - deveria ser retirada.
Outro aspecto focado pelo Sr. Deputado é o do registo, realçando a diferença entre a proposta de lei e o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista quanto às saídas encontradas para o "consentimento negativo". Partilho da opinião de que, por inércia, a maior parte dos cidadãos que estaria na disposição de doar os seus órgãos não o faria. Estou, pois, de acordo em que a expressão deve ser pela negativa.
Foi aqui dito que a opinião pública está a lavor - pelo menos as sondagens relerem que a maioria dos cidadãos se manifesta favoravelmente - da doação de órgãos. A questão que lhe coloco é a de saber se lhe parecem indiferentes as soluções do registo e do cartão, ou seja, se lhe parece que, do ponto de vista da livre manifestação da vontade dos cidadãos, qualquer dessas soluções coloca os cidadãos livremente em pé de igualdade perante a manifestação expressa de vontade, o que me parece muito importante.
A última questão que lhe coloco refere-se ao consentimento não expresso, ou seja. ao consentimento dos doadores em morte, o mesmo é dizer do consentimento pós-vida. O Sr. Deputado enfatizou esta questão, mas penso, de qualquer modo, que a questão da informação é muito importante. Os dois diplomas valorizam e consideram fundamental para o seu êxito a ideia de que se deve lazer uma ampla divulgação.
O que questiono - e era sobre isto que gostaria de ouvir a sua opinião - é se deverá ou não ser leito um grande esclarecimento público, já que, se assim não for, não poderá haver uma manifestação verdadeira e autêntica da vontade do dador. Apesar de tudo, parece-me que o conhecimento tão profundo quanto seria necessário sobre estas questões não será partilhado por todos os portugueses
2032 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Imputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Machete, quero apenas fazer-lhe uma pergunta e Felicitá-lo, mais uma vez, pela forma como elaborou o relatório da Comissão e aqui produziu a sua intervenção.
A questão que lhe coloco relaciona-se com o problema da morte cerebral. Neste momento a morte cerebral é o sinal da morte real, porque é isso que resulta do avanço da ciência. No estado em que a ciência se encontra, admite-se que a morte cerebral seja verdadeiramente a morte para eleitos de colheita de órgãos para transplante.
Não quer isso dizer - é esta, aliás, uma conclusão a que chegaram os médicos reunidos no Congresso de Helsínquia - que amanhã não se adopte na ciência biológica e na ciência médica, em vez do da morte cerebral, outro critério para indicar qual o exacto momento da morte para esse eleito, ou seja, o momento a partir do qual se pode dizer que a vida é irreversível C) que está em causa é a irreversibilidade da vida e não propriamente um determinado conceito de morte.
Penso, por isso, que o que consta do artigo 16.o tia proposta de lei é que constitui o verdadeiro critério a atender. Não deveremos, pois, consolidar ou pôr muita ênfase na ideia de que o óbito ocorre com a morte cerebral. Talvez possamos chegar a um acordo nesta matéria, exactamente no sentido de não consagrar este conceito como definitivo, mas como temporário.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr Rui Machete (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Deputado Alberto Martins as considerações que quis ter a gentileza de lazer e por lhe responder, de uma forma muito clara, que, segundo penso, ambos os diplomas em debate - e o texto único a que, naturalmente, chegaremos deverá fazê-lo - devem ser expurgados da maioria das normas sancionatórias de carácter penal que neste momento os enxameiam. Isto pela simples razão - que, aliás, tentei explicar no relatório que elaborei - de não se ganhar nada com isso, mas, pelo contrário, só se perder em clareza.
Quando exista, como é o caso, um Código Penal onde se inserem normas que são pertinentes em relação aos casos que aí estão previstos, é um pouco absurdo que se venha disciplinar, concretizando determinadas normas em lermos que a especificidade do caso não justifica.
Julgo, assim, que nessa matéria poderemos convir facilmente em que pode ter sido útil, na l ase do processo legislativo em que nos encontramos, chamar a atenção para alguns aspectos sancionatórios. Por um lado, a economia do diploma ficaria desequilibrada se incluíssemos todas as disposições de direito penal que inçam os diplomas e, por outro, tais normas seriam até contraproducentes.
A minha ideia é a de que efectivamente deveremos eliminar a maioria desses preceitos, o que só não acontecerá quando se esteja a sancionar o incumprimento de normas procedimentais, que, dada a sua atinência ao caso concreto, não têm, obviamente, eco no Código Penal.
Permito-me dizer, já agora, que esta é também, como é óbvio, a resposta a dar à pergunta colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, idêntica nesse capítulo. A matéria penal deve ser muitíssimo aligeirada em lermos de regulamenta-
ção no diploma a aprovar, o que não significa que haja algum aligeiramento substantivo, porque isso continua a subsistir no Código Penal. Só que já lá estava.
É por isso que Iodas as considerações que por vezes são feitas acerca de lacunas da lei na situação actual revelam uma análise jurídica muito insuficiente e imperfeita, visto que hoje os artigos 150.o e seguintes do Código Penal disciplinam a matéria com suficiente clareza e pormenor. Só a sensação enganosa de que a regulamentação muito precisa dá mais segurança do que às vezes alguns leigos possam ter pode justificar ir-se para esse tipo de soluções.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a quem também agradeço a gentileza amiga das palavras que quis dirigir-me, coloca-me a questão de saber se não deve ser claramente consignado que a morte cerebral é a linha divisória entre a vida e a morte, para evitar que haja confusões e dúvidas. De algum modo, embora porventura em sentido que me pareceu ligeiramente contrário, o Sr. Deputado Narana Coissoró suscitou, por sua vez, o problema do progresso da ciência.
Julgo que, se nos deli vermos com um pouco de pormenor neste assunto, chegaremos facilmente a um entendimento. Desde logo, é óbvio, a meu ver, que é útil explicitar que, de acordo com os actuais critérios da ciência, a morte cerebral é um critério para determinar a morte e que a irreversibilidade de que laia o Sr. Deputado Narana Coissoró existe e deve ser consignada. Deve ser inequivocamente dito, num artigo do diploma, que a morte cerebral é o critério da morte.
Coisa diferente - foi o que pretendi referir - são os métodos biológicos para lá chegar!... Sobre esses é que tenho dúvidas de que devam ter a rigidez do tratamento legal Haverá certamente progressos e serão descobertas outras formas de aproximação para que se identifique essa situação de morte cerebral. Seria para mim satisfatório que pudéssemos dizer que é a Ordem dos Médicos, como entidade capaz, que o disciplina, embora saibamos onde está e por que está Não há é dúvida de que deveria estar inequivocamente consignado na lei que o critério básico fundamenta e aquilo que distingue entre a vida e a morte, neste momento e nesta fase, é o da morte cerebral.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quero apenas perguntar-lhe. Sr. Deputado Rui Machete, se alguém ainda espera que, nas alterações do conceito de morte, se regresse a conceitos do género daquele que existiu na Idade Média, segundo o qual, do ponto de vista jurídico, a morte era o momento em que se entrava no convénio... Pelo menos nalguns convénios era isso que acontecia: quando entrava para lá, o sujeito acabava.O Orador:- Penso que sem fazer uma associação conventual, ou de qualquer outra ordem, entre a dúvida que foi levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e as observações de V. Ex.a, o Sr. Deputado Narana Coissoró está preocupado com uma questão que todos devemos atender, qual seja a de saber se o progresso científico virá a descobrir outros critérios.
Todavia há um ponto importante: é que a irreversibilidade chi morte cerebral não é posta em causa. Portanto, o que pode acontecer é que possam antecipar-se situações de irreversi-
15 DE MAIO DE 1992 2033bilidade. Bem, então, nessa altura a lei mudará, mas para nós chega-nos o mínimo que aqui ó o máximo de garantia, digamos assim, pelo que julgo suficiente que se consigne na lei a morte cerebral e que depois se remetam, em lermos de remissão formal, para algum diploma a ser elaborado pela Ordem dos Médicos os critérios semiológicos que devem ser aplicados neste momento e que irão, mais facilmente do que o critério da morte, evoluir à medida que a investigação médica progrida.
A Sr.a Deputada Isabel Castro colocou, ainda, o problema do registo e das campanhas de sensibilização. Dom, quanto às campanhas de sensibilização, posso dizer-lhe que estamos inteiramente de acordo em que haja a manifestação de uma vontade consciente, seja em acto ou em omissão, pois é preciso que haja conhecimento, para o qual é fundamental que essa campanha se verifique.
Quanto à problemática do registo e do cartão de sanidade, tenho alguma dificuldade em ter uma ideia clara sobre qual será o esquema organizatório mais eficaz para obtê-lo, por forma a que não tenha o efeito perverso de transformar a não oposição numa manifestação expressa. Há, pois, que acautelar também este aspecto.