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Há pouco, durante a intervenção do meu camarada de bancada João Amaral, que insistentemente proeurou que viesse da bancada do PSD algum contributo para o debate, a Mesa ao ser interpelada por um dos Srs. Deputados do PSD, foi confrontada com o seguinte: o Sr. Deputado João Amaral tinha interpelado o Sr. Deputado Montalvão Machado ou alguém na bancada do PSD aludindo reiteradamente a um deputado silencioso, que o Sr. Deputado Montalvão Machado confessou ser.Entretanto, o Sr. Deputado Montalvão Machado usou da palavra - e congratulamo-nos com o facto mas, ao fazê-lo, se por isso pedimos a palavra neste momento, em vez de exercer o seu direito à declaração de voto, que aliás há muito tempo esperávamos, e dar uma explicação à Câmara, veio qualificar o labor aqui desenvolvido de várias bancadas, sem a mínima colaboração da bancada do PSD ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de concretizar a sua interpelação à Mesa e não fazer uma intervenção à qual, como sabe, não tem direito.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Montalvão Machado veio qualificar tudo aquilo que aqui tinha decorrido como « verborreia de palavras». Pela nossa parte, consideramos que isto é acintoso até para a própria imagem da Assembleia da República, sendo desprestigiante e constituindo um insulto para ela e para cada um dos que procuraram contribuir honestamente e como puderam para um debate do qual o Sr. Deputado Montalvão Machado esteve esplendorosamente ausente, só agora se tendo decidido a quebrar um silêncio que manteve, de forma ostensiva, durante todo o tempo, não tendo contribuído com um debate ou um argumento para uma discussão que tinha o dever de qualificar com a competência que lhe é reconhecida.Lamentamos este facto e perguntamos à Mesa se considera esta qualificação verborraica compatível com a maneira como os trabalhos decorreram.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - É evidente que não, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
5806 I SÉRIE-NÚMERO 134O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à proposta do PCP porque, embora ela fosse aparentada com a nossa - até se disse aqui que era a outra face da mesma moeda -, não poderíamos aceitá-la na medida em que era demasiado vaga para aquilatarmos daquilo que se pretendia dizer com a expressão «interesse público».
Por outro lado, queria também dizer que não damos lições de social-democracia, de socialismo e de comunismo a ninguém. As únicas lições que damos são de coerência e gostaríamos também de as receber, porque não terá vergonha nenhuma em receber lições de honestidade, de pensamento, de coerência e de defesa de boas e justas soluções nesta Assembleia da República.
Lamento, finalmente, que todo o esforço que aqui foi feito para contribuir para aperfeiçoar uma lei no legítimo direito que cabe a cada deputado fosse considerado como verborreia. Lamento, igualmente, que, pela terceira vez em que interveio - só produziu três intervenções, uma grande e duas curtas - o Sr. Deputado Montalvão Machado viesse dizer uma coisa que rwo é verdade, ou seja, que o assento pedia uma nova lei. O que aqui se fez não foi uma nova lei, mas a tirar um novo assento contra o assento, o que, com certeza, não estava na mente dos juízes que fizeram o vencimento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos na Mesa
uma proposta de aditamento de um artigo 3.o, que
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, se me permitisse, gostaria de clarificar o que aconteceu, justamente para evitar que o Sr. Presidente fosse obrigado a ler um texto sem prévia definição do seu significado actual. Penso que desta forma talvez facilitasse o trabalho da Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. José Magalhães (PCP): -O meu grupo parlamenntar pediu a requalificação desta proposta, que passa a ser de aditamento de um novo artigo 3.o em vez do 2.o Alterámos a ordem do posicionamento.
O meu camarada José Manuel Mendes informa-me, aliás, que essa emenda já terá sido feita sobre o próprio texto.
Por outro lado, a proposta mantém todo o seu sentido. Ela estava referida, originariamente, à proposta ele alteração que o meu grupo parlamentar tinha apresentado, mas ela aplica-se também, com o conteúdo que tem, ao texto que foi aprovado pela Assembleia na altura própria. E diz respeito ao âmbito e aos termos de aplicação da norma aprovada. Tem é que se ler a regra estabelecida rio n o 2 do artigo 1.o e não a do n.o 3 do artigo anterior. Com essa alteração a proposta mantém todo o seu significado.
Obviamente que o nosso aditamento de um artigo 3.o deve entender-se como o aditamento de urra artigo 2 o nos termos que defini agora. Portanto, aquilo que deveríamos votar a seguir era um artigo 2 o cuja epígrafe seria «entrada em vigor» e com o seguinte conteúdo: «A presente lei entra em vigor 180 dias após a publicação.»1 SERIE-NÚMER0 134O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois do esclarecimento apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, vou ler a proposta de aditamento, que diz o seguinte: «Propõe-se o aditamento de um novo artigo 2 o do seguinte teor: A regra estabelecida no no 2 do artigo 1 o não se aplica às situações jurídicas em relação às quais à data de entrada em vigor da presente lei já tenha decorrido o competente prazo de caducidade.»
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que o PCP já especificou que não será propriamente esse texto que vai ser discutido nem votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, alterámos a numeração dadas as instâncias a que já procedemos no decurso do debate.
Este é o artigo 2.o, que tem a ver com a entrada erra vigor, e a redacção passou a ser, como corista do texto que o Sr. Presidente tem diante de si, a seguinte: «A presente lei entra em vigor por 180 dias após a sua publicação.»
Suponho que ela tem precedência, até pelo número, no tocante ao debate, sobre a outra proposta, também nossa, que está na Mesa e que se mantém. Penso, assim, que era ela que devia ser discutida agora e procederemos à sua apresentação, se for caso disso, na altura devida, quando o Sr. Presidente nos der a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu li as propostas pela ordem de entrada, mas compreendo que houve uma alteração.
Para esclarecimento dos Srs. Deputados, e de acordo com o que foi referido, será votada, em primeiro lugar, uma outra proposta de aditamento do PCP, que já foi lida.
Em seguida, votar-se-á a segunda proposta de aditamento que está na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, direi muito brevemente que vamos votar a favor desta proposta tal como ela está especificada. Não se vê nenhuma vantagem em manter uma entrada imediata em vigor da lei e podem ver-se vantagens em construir-se um período de vacatio em que o regime jurídico possa ser melhor adaptado.
Nesse sentido votaremos a favor da proposta do PCP.
Gostaria de sublinhar uma realidade final. Na medida em que foi feita uma proposta, como agora o foi, construtiva e que consideramos integrada dentro do espírito do projecto de lei, não tivemos dúvida nenhuma em dar-lhe o nosso apoio e em votá-la, embora não seja efectivamente nossa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira pediu a palavra para intervir sob esta proposta que está em discussão?
6 DE JULHO DE 1984O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que tudo o que nas circunstâncias actuais permita uma maior reflexão sobre as diferentes e complexas incidências deste projecto de lei, embora tenha havido alterações aqui propostas por vários Srs. Deputados que considerámos favoravelmente, mas que não foram aprovadas pela Assembleia, parece-me efectivamente positivo.
Quanto ao debate, diria, referindo-me ao comportamento dos vários grupos e agrupamentos, que ele não se pode classificar ou reduzir ao vocábulo genérico de «oposições». Isto porque sem falar já da posição do meu próprio agrupamento, penso que a posição da ASDI dificilmente poderá ser classificada como de oposição do Governo.
Poderá dizer-se que pensamos que «água mole em pedra dura ...» escuso de dizer o resto! A água não seria tão mole e sabemos que a pedra não é de forma nenhuma dura, ou, pelo menos, uma parte dela.
Parece-me, pois, adequado este tipo de disposição e saúdo a prudência e o equilíbrio manifestado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes na curta intervenção que proferiu antes de eu falar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era para dizer que se trata de uma norma secundária, chamada de direito transitório, que nada tem a ver com a economia do projecto e que vem simplesmente evitar um conflito de aplicação de leis no tempo.
Admiro-me é que o PS tenha feito desta norma um galhardete para dizer: «Até que enfim que surgiu uma norma construtiva!» Quando se trata de uma norma que é o «rabo do cabo»!O Sr. Presidente: -Vamos proceder à votação da proposta de aditamento do PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de todo o debate procurámos explicitar que a aprovação deste normativo ou deste «contra-assento», como poderá ficar a ser conhecido, colocaria enormes dificuldades de aplicação da lei no tempo. E isto porque, como sublinhámos, e dispensa certamente qualquer reforço, o assento que foi publicado na 1a série do Diário da República - como cabe, e tem força obrigatória geral, como é sabido- vai vincular os tribunais portugueses, devendo portanto ser aplicado nos termos da lei competente.
A publicação de uma lei com este teor, que vem ao arrepio da interpretação que é sustentada e vinculativa por força do assento referido vai criar uma situação de aplicação distinta.
Esta Assembleia vai legislar um pouco ao acaso e as situações que estão ou que vão ser criadas são de desigualdade de tratamento porque o assento diz uma coisa e o contra-assento diz outra.Com a aprovação desta norma, que propusemos com intuitos de minorar as consequências de criar uma dilatada vacatio legis, está para saber -é esta a reflexão que coloco à Câmara - se a situação gerada vai ser de justiça ou injustiça relativa, ou de acrescida desigualdade de tratamento. Apesar de tudo, isto preocupa-nos bastante, e estaremos atentos na ponderação desta questão, porque agora o assento vai estar em vigor, pelo menos, até daqui a 180 dias, a contar da publicação.Se bem me apercebo e se bem terei ponderado tudo aquilo que foi proposto e aprovado, a situação agora gerada é um pouco abstrusa. Em vez da injustiça de alguns dias vamos ter injustiças durante vários meses. Não sei quanto tempo é que vai mediar até à redacção final e depois até à promulgação eventual, se vier a ocorrer, ou fiscalização de constitucionalidade, se esta tiver lugar. Haverá ainda a publicação, o prazo natural para a entrada em vigor e, naturalmente, só 180 dias após isto é que este contra-assento entrará em vigor.Acho verdadeiramente espantoso, e com isto concluía a declaração de voto do meu grupo parlamentar, é que um partido como o PSD, que requereu a urgência, que fez a Assembleia da República perder a paciência sem expender um só argumento, ao fim de um trabalho insano, de muita argumentação, de muito silêncio, ao fim de muito encher a boca e os ouvidos, tenha vindo a aprovar in extremis, para salvar a face, pois há situações difíceis em que é preciso fazer uma coisa e sofrer e pensar, porque a dignidade o exige, tenha vindo, por factos e acasos, a votar favoravelmente, in extremis uma coisa que transforma a urgência numa vacatio de 180 dias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Numa lei que já está cheia de coisas abstrusas esta é a maior delas.Aplausos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Vai ficar na história!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve consenso para se prolongar a sessão até às 21 horas, mas dado que ainda está para discutir uma proposta de aditamento, suponho que estarão de acordo no sentido de se prolongar os trabalhos um pouco mais. Aliás, deu entrada na Mesa um requerimento que diz o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PS requer o prolongamento da sessão até à votação final global do projecto em discussão.»Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se houver consenso sobre a proposta que V. Ex.a fez, argumentando que falta muito pouco tempo para terminar a discussão do diploma, obviamente que a votação do requerimento não terá razão de ser. Isto, se ninguém se opuser a que isto se faça rapidamente, em espírito de boa fé.O Sr. Presidente: - Mas o que parece é que não há
5808 I SÉRIE-NÚMERO 134O Sr. José Luís Nunes (PS): -Então, vamos votar ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, falo em nome da minha bancada para informar que não damos consenso ao prolongamento da sessão e creio que tivemos grande compreensão pelos trabalhos da Assembleia aceitando trabalhar mais 1 hora.Em segundo lugar, colocamos à Mesa a questão de admissibilidade do requerimento que foi apresentado pelo Partido Socialista. Os requerimentos para prolongamento. das sessões devem ser entregues até às 20 horas. Por consenso, já se tinha chegado ao acordo de terminar a sessão às 21 horas, logo, o período útil para apresentação do requerimento esgotou-se às 20 horas. Aliás, foi firmado e confirmado pela Mesa que a sessão acabaria às 21 horas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que a questão é extremamente simples. Numa reunião de líderes, em que houve consenso de todos os partidos, combinou-se que a reunião prosseguia até às 21 horas.Nós pensamos que os compromissos assumidos devem ser respeitados por toda a gente que neles participa. Portanto, pela nossa parte, a sessão termina às 21 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isto é a imagem de uma determinada forma de trabalhar. Quero dizer-lhes que, por mim, prefiro, de toda a maneira, interromper a sessão às 21 horas e retirar esse requerimento, com as consequências que isso pode ter, do que tomar parte em qualquer aspecto de chicana processual. Toda a gente entende que com mais de 15 minutos isto ficava pronto, mas já que não há consenso sobre este assunto ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Para as más obras não contem com a nossa bancada!O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado. As más obras ... Um dia falaremos com mais calma sobre outras obras ...
Sr. Presidente, vamos retirar esse requerimento e continuar amanhã essa matéria, mas devo dizer que é melhor retirar esse requerimento do que assistir aqui a espectáculos como aquele que alguns dos Srs. Deputados nos proporcionaram há pouco.
Portanto, se os Srs. Deputados entendem que não podem estar mais 15 minutos para acabar esta votação, a acção fica com quem a pratica. Não vou insistir nisso nem colaborar numa chicana processual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.I SÉRIE -NÚMERO 134O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, apesar da posição que o PS entender assumir em definitivo, achamos que não há razão para retirar o requerimento.O problema é simples. Havia um agendamento previsto para hoje até às 21 horas, segundo vários pressupostos, um dos quais era o de que talvez até se chegasse a discutir o pa-imeiro pedido de autorização legislativa que o Governo tinha apresentado à Assembleia da República. O que acontece -e quem esteve na reunião de líderes esta tarde sabe-o bem- é que, a partir de amanhã de manhã, provavelmente até ao fim da sessão da manhã de terça-feira ou talvez por mais algum tempo, vamos entrar na discussão de pedidos de impugnação. E já o debate do projecto de lei no 177/III vem arrastando-se há largas semanas ...O Sr. João Amaral (PCP): - A culpa é vossa!O Orador: - ..., sem dignidade para ninguém.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Eu disse: vem arrastando-se há largas semanas. Foi a essa dignidade que me referi e não me estou a referir, em concreto, ao debate, a que não assisti.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nota-se!O Orador: - Não dignifica ninguém deixar o projecto de lei n.o 177/III «pendurado», desculpem a expressão, para daqui a 3 ou 4 dias, pois isso não serve a ninguém, não serve a Assembleia. De qualquer forma, isto atesta aquilo que são as palavras de boa vontade que vários partidos políticos sempre evocam -designadamente o Partido Comunista-, e o que acontece na prática, ou seja, obstrução permanente à rentabilidade efectiva dos trabalhos da Assembleia.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É a conhecida técnica da inversão!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. No entanto, permito-me dizer que já passa 1 minuto das 21 horas, já estando nós a prolongar os trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Vou ser brevíssimo, Sr. Presidente. É apenas para que conste no Diário que assumimos um compromisso, o qual mantivemos na íntegra nos exactos termos em que o assumimos, mas que não estamos dispostos a ir para além desse compromisso. É um direito nosso e ninguém nos pode negá-lo. Tanto mais que a responsabilidade do que se passou e do que se está a passar não é nossa, mas da maioria que obrigou a Assembleia da República a discutir esta matéria na especialidade, impedindo que a comissão a votasse com calma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, mas dado que foi retirado o requerimento, estamos realmente fora da hora ...
6 DE JULHO DE 1984O Sr. José Luís Nunes (PS): -Ora bem, nós não
retirámos o requerimento. No entanto, cometi um
abuso e um erro e queria dizê-lo publicamente.Uma voz do PSD: - Nós também assinámos...O Orador: - Exacto, o requerimento não foi assi
nado só por nós. De qualquer forma, foi escrito por
nós, por mim, que sou o principal signatário, e man
tenho esse ponto de vista, apelando para os meus
colegas do PSD que nos acompanhem, como nós sem
pre os acompanhamos nesta questão. Se mantivermos
esta posição de ter de votar este requerimento podere
mos conseguir aquilo que queremos, ou seja, votar
uma lei que consideramos justa.No entanto, quatro dias mais não terão nenhum
inconveniente. O que tem inconveniente, Srs. Deputa
dos, é que, publicamente ficou demonstrado e claro
que nós não fazemos obstrução parlamentar e que não
entramos em processos que - não gosto dos termos
não correspondem à nossa estatura e ao nosso sen
tido de estar presentes e enfrentar a vida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o PSD usa...O Orador: - Assim, cedemos nesse ponto, porque
no fundo o nosso ponto de vista prevaleceu no essen
cial.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - O sermão da
um pedido do Sr. Presidente da Comissão dos Assun
que convoca para amanhã, dia 6, pelas 14 horas e 30
minutos, uma reunião daquela comissão em que a
ordem de trabalhos será sobre a proposta de lei sobre
Srs. Deputados, a sessão amanhã terá início às
10 horas e a ordem de trabalhos na primeira parte,
será a seguinte: continuação da apreciação do recurso,
interposto pelo PSD, da inclusão na ordem de traba
lhos do projecto de lei no 45/III, apresentado pela
ASDI, sobre o regime de estado de sítio e do estado
de emergência; apreciação do recurso, interposto pelo
MDP/CDE, da admissibilidade do projecto de lei
n.o 367/III, apresentado pelo CDS, sobre segurança
interna e protecção civil; apreciação do recurso inter
posto pelo MDP/CDE, da admissibilidade do projecto
didas especiais de prevenção do terrorismo. Na se
projecto de lei n.o 177/III, apresentado pelo PSD;
discussão do projecto de lei n.o 45/III, apresentado
pelo PSD; discussão das propostas de lei n.os 75/III,
n.o 367/III, sobre segurança interna e protecção civil
sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.
Esta ordem do dia é estabelecida dependendo dos
resultados dos recursos apresentados, os quais serão
discutidos na primeira parte da ordem do dia. Em5809conformidade com o resultado da votação, se manterão ou retirarão os diplomas que não puderem ser discutidos.
Ficou também assente que a parte que não for discutida amanhã transitará para a sessão seguinte.Na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, ficou assente também que as comissões especializadas reunirão na próxima segunda-feira.Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.Partido Comunista Português (PCP):Francisco Miguel Duarte.
PREÇO DESTE NÚMERO 145$00IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 50 minutos.
Apesar de não estar previsto período de antes da ordem do dia, foi aprovado um voto de pesar pela morte do ex-deputado Joaquim Felgueiras, tendo produzido declarações de voto os Srs, Deputados Carlos Lage (PS), Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e António Mota (PCP).Ordem do dia. - Continuou a discussão das alterações ao Regimento (artigo 56.o, § 2.o do n.o 1 do artigo 67." e artigo 71.o), tendo intervindo, a diverso título os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Luis Saias (PS), Luis Beiroco (CDS), Margarida Salema (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), João Amaral (PCP) e José Luis Nunes (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
6572 I SÉRIE - NÚMERO 151José Manuel Nunes Ambrósio.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6573José António Morais Sarmento Moniz.
João Corregedor da Fonseca.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, presumo que em 7 de Junho foi votada por unanimidade na Assembleia da República a Resolução n.o 21/84, que se reportava a alterações ao regime do pessoal e ao quadro da Assembleia da República.
Esta resolução já saiu publicada no Diário da República, do dia 18 de Julho, e, tanto quanto estamos informados, até à presente data ainda não foram implementadas quaisquer acções no sentido de se dar cumprimento ao artigo 36.o da mesma resolução quanto à elaboração de diplomas de provimento do pessoal a fim de serem remetidos a Tribunal de Contas para provimento definitivo e investidura nos novos cargos a que terão direito os trabalhadores da Assembleia da República face a esta resolução.
Assim, pergunto se a Mesa estaria em condições de informar o meu grupo parlamentar e, logicamente, a Assembleia sobre o ponto da situação quanto à implementação deste caso que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não está em condições de poder informar V. Ex.a acerca do que se passa em relação ao cumprimento do que foi determinado por essa resolução. Portanto, vamos procurar saber o que é que se passa, para depois, oportunamente, darmos a informação correspondente.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar apresentado por deputados do PCP que, pela informação que nos foi dada, tem a aceitação de todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Apesar de não haver período de antes da ordem do dia, creio poder pôr à votação este voto de pesar, se não houver oposição por parte da Câmara.Pausa.Visto não haver objecção, vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Desapareceu há poucos dias Joaquim Felgueiras, democrata portuense e destacado lutador do movimento antifascista e do movimento sindical antes de 25 de Abril de 1974.
Eleito pelo PCP na lista do distrito do Porto, Joaquim Felgueiras exerceu activamente o mandato de deputado durante 2 anos, entre 1977 e 1979.
A Assembleia da República manifesta através deste voto o seu pesar pelo desaparecimento do ex-deputado Joaquim Felgueiras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não tinha conhecimento do falecimento do Sr. Joaquim Felgueiras, ex-deputado desta Câmara, onde teve sempre um comportamento irrepreensível, de uma grande elegância para com os seus colegas e uma grande distinção nas intervenções que aqui pronunciou.
Sem utilizar uma vã retórica de oportunidade, não quero deixar de salientar que o ex-deputado Joaquim Felgueiras era cheio de qualidades humanas, de um carácter firme e aberto e um cidadão irrepreensível. Por isso, a sua morte foi uma grande perda, não só de um cidadão português e de um ex-colega de bancada, mas também de um membro do PCP, o que nos leva a apresentar as nossas condolências a esse partido.
Nada mais há a acrescentar, a não ser um sentimento de profundo pesar pela morte de um homem tão distinto, que sempre teve um comportamento digno, que nos merece as melhores referências, e do qual temos uma grata recordação.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também conheci Joaquim Felgueiras e não tive conhecimento da sua morte. Portanto, não obstante as divergências ideológicas que nos separavam, não quero deixar passar este momento sem manifestar as minhas condolências pela sua morte.
Conheci Joaquim Felgueiras numa altura em que todos os opositores à ditadura se juntavam para que essa ditadura acabasse e onde sempre este homem deu a sua colaboração a todas as forças oposicionis-
6574 I SÉRIE - NÚMERO 151tas, no sentido da implantação de uma democracia em Portugal.Por conseguinte, o PSD quer aqui deixar uma palavra de saudade por esse lutador antifascista. Congratulamo-nos por esse voto apresentado e dirigimos em especial ao PCP a manifestação do nosso pesar.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci pessoalmente Joaquim Felgueiras - ele conhecia-me desde miúdo - em circunstâncias bem difíceis, como as que acabou de referir o Sr. Deputado Montalvão Machado.
Joaquim Felgueiras foi um homem que sempre soube lutar pela implantação das liberdades democráticas, que sempre pugnou pela democracia em luta constante contra o fascismo e a ditadura. Era um homem bom, simples, respeitado entre todos os democratas e que nesta Assembleia da República soube dignificar o seu cargo de deputado livremente eleito pelo povo em coerência com os princípios que sempre defendeu.
Todos nós estamos tristes, nomeadamente o PCP, a quem aproveito a oportunidade para apresentar os nossos sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Finalmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de Joaquim Felgueiras ter sido militante do nosso partido, ele foi um lutador em prol da democracia e dos ideais do 25 de Abril, um lutador que deu parte da sua vida em defesa dos trabalhadores e do bem-estar do povo do nosso país.
A sua morte é uma grande perda para a democracia, pois é a perda de um lutador que ainda teria muito a dar em defesa da liberdade.
A razão pela qual o meu grupo parlamentar apresentou um voto de pesar pela morte de Joaquim Felgueiras foi porque ele também foi um deputado desta Câmara, que dignificou bastante nos debates que fez em defesa dos verdadeiros interesses do nosso povo, da democracia e do 25 de Abril.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia dos nossos trabalhos.
Da última sessão ficaram com a palavra reservada os Srs. Deputados Silva Marques e Lopes Cardoso.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A matéria em questão foi amplamente discutida há já algum tempo. Nessa altura, a minha colega de bancada Margarida Salema e eu próprio tivemos ocasião de expor por diversas vezes os nossos argumentos que, na maior parte, eram coincidentes com os que ontem aqui foram produzidos pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
O PCP está com imensa ânsia de recapitular esse largo debate já aqui realizado. Porém, nós não manifestamos esse interesse. Portanto, não temos intervindo nem interviremos neste debate. Aliás, o Diário da Assembleia da República reproduz tudo o que já aqui foi dito sobre essa matéria e, por conseguinte, não o iremos repetir.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a minha bancada, interessada em ouvir por parte da vossa bancada o que já disseram, tem sobretudo interesse em ouvir o que não disseram e explicar o que até agora ainda não conseguiram explicar.
Ora, a questão é tão simples como isto, Sr. Deputado: considera V. Ex.a que da revisão constitucional decorre que a vontade dos constituintes foi no sentido de aumentar as possibilidades de uma qualquer maioria interromper de maneira arbitrária e sem normas o funcionamento da Assembleia da República? Ou, pelo contrário, o espírito dos constituintes foi no sentido de dar garantias de efectivo funcionamento da Assembleia da República e de defesa dos direitos das minorias?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - «O conjunto das nossas propostas obedece a um princípio geral, que é o de fixar constitucionalmente garantias que começaram por ser consagradas no Regimento da Assembleia da República e que, do nosso ponto de vista, consideramos imprescindíveis para o correcto funcionamento democrático da Assembleia, e cuja fixação constitucional se nos afigura importante face às tentativas para alterar este princípio. Portanto, fixam-se aí regras que fornecem garantias aos partidos minoritários da Assembleia. Cremos ainda que seria lamentável que, perante a ausência de fixação constitucional, elas pudessem ser alteradas.»
Isto foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira aquando dos debates da revisão constitucional. Melhor do que eu, ele próprio expôs as razões da alteração!
Contudo, os Srs. Deputados é que nunca pensaram que haveria uma maioria governamental de dois terços dos deputados, pois julgaram que tal facto seria impossível no nosso país. Simplesmente, aconteceu ...!
Tal como o Sr. Deputado Luís Beiroco referiu, creio que a questão deve ser analisada independentemente das maiorias do governo. Aliás, aqui trata-se de uma maioria de regime porque foi a maioria que procedeu à revisão constitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6575O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a continua a ignorar esta questão. Continua a ignorar que quando se fez a revisão constitucional vigorava precisamente o preceito que agora querem eliminar do Regimento.
Em sede de revisão constitucional nunca foi questionado se para além da introdução de dois terços de Deputados deveria ou não haver garantias suplementares de que esta maioria de dois terços não pudesse, a seu belo modo e prazer, suspender a Assembleia em qualquer altura e sem qualquer tipo de critério.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o único argumento a que a coligação governamental não respondeu de forma alguma e que considera supremo é o de que não se pode consagrar por maioria absoluta uma restrição a algo que a Constituição permite fazer por dois terços.
Foi este o argumento que a Sr.a Deputada Margarida Salema utilizou durante o debate, é o único que não foi abordado, mas creio que é o único que merece alguma consideração para que rompamos alguns véus que têm vindo a tapar a questão real que está subjacente a este debate.
Cremos que nada obsta a que a Assembleia da República fixe por maioria absoluta certas restrições em sede regimental ao exercício deste poder. Isso emana do principio da garantia da permanência e da continuidade dos trabalhos parlamentares, que a revisão constitucional proeurou estabelecer. A Assembleia goza do poder de auto-regulamentação desde que não fira outros princípios, o que no caso concreto não sucede.
Portanto, não há proibição. Contudo, o equívoco é este: é que não é obrigatório que a Assembleia da República insira no Regimento esta limitação suplementar. Não é proibido, mas não é constitucionalmente obrigatório.
É evidente que a introdução desta limitação «por maioria absoluta» pode ser derrogada por maioria absoluta em futura revisão regimental, se tal vier a ter lugar. Quer dizer então que, politicamente, a introdução desta restrição, que é constitucionalmente possível, mas não obrigatória, assume o carácter de um compromisso político - foi aquele que esteve na origem do texto de 1976 e que os senhores deputados querem derrogar -, no sentido de que a maioria não usará esses dois terços de qualquer maneira e arbitrariamente, mas aceita que não o fará mais de 3 vezes e não por períodos superiores a 20 dias.
Sucede, pois, que os senhores deputados querem romper esse compromisso político e ficar com o poder absoluto de usar esses dois terços. Ora, isso é inquietante!
Em suma, senhores deputados, a Constituição não obriga a maioria a armar-se até aos dentes e a dizer que disparará os seus dois terços quando entender. Permite o desarmamento através do Regimento por maioria absoluta com rearmamento também por maioria absoluta.
É esse compromisso que os senhores deputados não querem. Ora, isso é politicamente muito grave e insere-se numa filosofia repressiva e restritiva que vem a presidir a todo o fio condutor da vossa intervenção.
Na primeira versão dos debates sobre esta matéria, o CDS teve uma posição que é diferente daquela que agora sustenta e aplaudiu as teses da ASDI e de outros deputados no sentido que nós temos vindo a fazer. Portanto, se não toma agora a mesma posição é por questões internas que não abordaremos de forma alguma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do artigo 56.o, por uma questão de metodologia, gostaria de propor o seguinte: o Sr. Secretário da Mesa levanta-me uma hipótese que ponho à consideração da Assembleia e que é a de votarmos primeiro a eliminação do artigo 56.o e depois o n.o 2 desse mesmo artigo como aditamento ao artigo 55.o
Ora, creio ser preferível que em primeiro lugar se votasse o artigo 56.o, ponto por ponto, onde certamente seriam eliminados os pontos n.os l e 3, e depois a Assembleia diria se o ponto n.o 2 deveria ou não manter-se.
Presumo ser esta última hipótese a mais correcta como processo para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar o nosso acordo e a nossa adesão à proposta que V. Ex.a acaba de formular quanto à forma de votar o artigo 56.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não vê objecção alguma àquilo que V. Ex.a propôs, pois parece-nos ser esse o método mais correcto para a votação do artigo 56.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver objecções, vamos votar nos termos que referi. Mas antes vai ser lido o n.o 1 do artigo 56.oFoi lido. É o seguinte:1 - A Assembleia pode suspender a sessão legislativa sob proposta do presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar agora a proposta de eliminação do n.o 1.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 2 do mesmo artigo.Foi lido. É o seguinte:2 - A Assembleia não pode ser suspensa por mais de 3 vezes, nem por períodos superiores a 20 dias, em cada sessão legislativa.
6576 I SÉRIE - NÚMERO 151O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):.-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da posição do CDS foram já abundantemente expendidas por mim na última reunião da Assembleia.
No entanto, gostaria de sublinhar mais uma vez que nesta matéria a posição do CDS não é quanto ao fundo desta questão, mas sim derivada de considerar que, face ao texto constitucional, a manutenção de uma disposição do tipo no Regimento seria claramente inconstitucional.
Em todo o caso, o CDS entende que esta questão merecerá voltar a ser discutida em sede própria, isto é, em sede de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que não pairem ambiguidades ou para que não possa ser especulada a nossa posição, devo dizer que ao votarmos a favor da eliminação do ponto n.o 2 não quisemos com isso favorecer a suspensão dos trabalhos parlamentares por períodos extensos ou por mais de 3 vezes. Tal facto seria absurdo, visto que até à data ainda não temos conhecimento de suspensões dos trabalhos parlamentares.
O que é habitual e o que está instituído nesta Câmara e o seu funcionamento regular, prolongando-se até pelo período que corresponde à suspensão dos trabalhos parlamentares. Por isso, não há razões nem para preocupações, especulações ou dúvidas.
A eliminação deste preceito já foi amplamente justificada por razões de ordem constitucional. Apenas significa isso e tem esse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio e regra de ordem superior consignado na Constituição sobre o funcionamento da Assembleia da República é o da permanência deste. Restringir suspensões de funcionamento, seja quanto à duração, número de vezes e exigência de quórum qualificado nas respectivas deliberações, consubstanciaria assim à estrupição de uma norma que não temos por inconstitucional.
Como foi afirmado, não duvidamos que a maioria actual se não afastará de uma prática que tenha em conta o espírito e mesmo a letra daquilo que constava quer do Regimento quer da proposta da UEDS, que decaiu. Mas se esse é o seu propósito, não compreendemos a oposição que era feita à proposta da UEDS. Não lhe contrariando os desígnios, salvaguardaria comportamentos em abstraio previsíveis por parte de uma outra maioria que viesse a cair na tentação - como acontece em muitos outros parlamentos bem conhecidos - de fazer do funcionamento da Assembleia em vez da regra a excepção.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 114, de 26 de Maio, p. 4826: «É preciso encontrar 84 loucos para pôr termo ao funcionamento da Assembleia quando antes bastavam 64. Dá-me a impressão de que a garantia, do lado da sensatez, cresceu». - isto foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Esta é a situação gerada pela posição agora adoptada pela coligação governamental. Não há garantias nenhumas quanto à insensatez ou loucura na expressão do deputado citado em matéria de suspensões de funcionamento. A maioria manifestamente não tem nenhum argumento válido de ordem constitucional. É um manto completamente roto para ocultar a nudez de uma aspiração ao controle totalitário dos trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos a favor da eliminação da restrição estatuída anteriormente no Regimento, porque a partir do momento em que a garantia relativamente ao funcionamento foi consignada na Constituição, por se considerar uma garantia mais forte, não poderíamos estar pela via regimental a complementar o que foi estatuído em sede de revisão constitucional.
Votámos a restrição constante do Regimento independentemente das nossas intenções. É evidente que todos nós somos democratas e os democratas são pelo funcionamento do Parlamento.
Contudo, não poderei dizer que votei a eliminação do ponto n.o 2, por estar na minha mente respeitar aquela restrição constante do Regimento. Votei a favor da eliminação, porque creio que a exigência de uma maioria de dois terços é mais forte do que uma garantia sustentada por uma simples maioria. Pode haver uma maioria de dois terços que apoie o governo, mas isso não significa que essa maioria funcione para todos os outros efeitos, inclusivamente para efeitos com incidência constitucional.
Por isso, sustento - e a propósito da invocação que o Sr. Deputado José Magalhães fez da minha intervenção - que uma maioria de dois terços é bastante mais eficaz do ponto de vista das garantias democráticas do que uma simples maioria, embora ela tenha uma expressão regimental.
Independentemente das nossas intenções democráticas, há uma garantia muito mais forte, que é a de que para que qualquer iniciativa restritiva possa ter concretização, ela precisa de contar com uma maioria de dois terços. Ora, connosco não haverá maioria de dois terços que prejudique a democracia.
4 DE OUTUBRO DE 1984 6577O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a tinha apresentado uma proposta de aditamento do artigo que acabámos de votar. Contudo, como ele foi eliminado, o aditamento está prejudicado.
Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 3 do artigo 56.o.Foi lido. É o seguinte:3 - Os limites constantes do número anterior não se aplicam à primeira sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação deste ponto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e discussão do § 2.o do n.o 1 do artigo 67.o do texto da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa uma proposta de substituição subscrita por deputados do PS, do PSD e do CDS em relação ao ponto n.o 2 do n.o 1 do artigo 67.o, que retiramos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 67.o do texto da Comissão.Foi tido. É o seguinte:Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alinea j) do artigo 164.o da Constituição, e apreciação da sua aplicação, nos termos da alínea b) do artigo 165.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para sabermos o que está em discussão, uma vez que o relatório é omisso quanto a essa matéria, devo dizer que creio que havia uma proposta original do PS e do PSD que é mantida e apareceu uma outra proposta subscrita por deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS, que visava consagrar o estatuto da ratificação, que não estava previsto na proposta original do PS e do PSD. Creio que essa proposta se mantém, pois, apesar de ter deixado de ter o apoio do PSD e do PS, pelo nosso lado não vemos razão para não continuar a apoiar a proposta que subscrevemos em conjunto com outros deputados.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, embora o Sr. Deputado Jorge Lemos tenha usado da palavra ao abrigo de uma interpelação à Mesa, requeiro a V. Ex.a autorização para responder à questão que foi agora levantada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a proposta que apresentamos sobre o ponto n.o 2 do n.o 1 do artigo 67.o, visava abranger tudo o que na Constituição se refere à intervenção do Plenário em matéria de autorização, confirmação ou ratificação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência. Sucede que a Constituição utiliza terminologias diferentes para uma mesma situação, que é o caso de ratificação ou confirmação pelo Plenário quando a autorização seja conferida pela Comissão Permanente.
Ora, como na altura se suscitou uma certa confusão a respeito da discussão desta matéria, depois de analisado o assunto, chegámos à conclusão que a redacção constante da proposta é conforme os dispositivos constitucionais.
Em qualquer caso, penso que o Plenário está em condições de votar o texto da proposta, julgo que deveríamos retirar a proposta que foi então por nós apresentada e subscrita por deputados de todas as bancadas. Caso seja necessário, em redacção final acertaríamos as remissões necessárias para os dispositivos constitucionais, de forma que fique contemplada a situação de intervenção do Plenário em matéria de estado de sítio ou de estado de emergência.O Sr. Presidente: - Em resposta à interpelação formulada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos devo dizer que a proposta em causa tinha sido retirada. No entanto, segundo penso, o PCP mantém essa proposta. Não é assim, Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estamos confrontados com uma situação em que pensamos que todos reconhecemos que o texto que nos é apresentado contém omissões. Não nos iremos crispar quanto à melhor redacção e pensamos que o objectivo nos é comum, ou seja, tentarmos encontrar uma redacção que abarque todas as situações previstas constitucionalmente quanto a esta matéria.
Nesse sentido, a sugestão que é feita pela Sr." Deputada Margarida Salema parece-nos ser de aceitar, mas com a ideia de que o problema não poderá ser considerado encerrado e que em sede de comissão de redacção teremos de voltar a ele para a melhor solução possível.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Jorge Lemos, devo entender que o PCP também retira a respectiva proposta. Sendo assim, ela não terá de ser apreciada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que estamos inteiramente de acordo com as considerações do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a nossa posição fique inteiramente clara e não se suscitem quaisquer equívocos na redacção final desta disposição, gostaria apenas de dizer que a nossa ideia é a de incluir neste ponto toda a matéria relativa ao estado de sítio e
6578 I SÉRIE - NÚMERO 151ao estado de emergência em que o Plenário deva intervir. Isto é, aquilo que no artigo 164.o da Constituição está cometido à Assembleia na alínea y), ou seja: «Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência.»