I SÉRIE — NÚMERO 24 56 Primeiro-Ministro, é ser dos primeiros a dizer que este Tratado não serve, é ser dos primeiros a pôr outras ideias em cima da mesa. Também em resposta ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, porque é que os investidores internacionais não fazem o que fazemos — qualquer um de nós —, que é ir aos tribunais normais? Porque é que eles têm de ter uns tribunais especiais, que decidem quase sempre — mais de 60% das vezes — a favor deles? Então, se precisamos de tribunais a nível internacional, criemos tribunais públicos a nível internacional onde eles não têm foro protegido, e proponhamos também — e aí o Governo português pode ser pioneiro — a criação de um tribunal internacional contra os crimes ambientais, a criação de uma definição jurídica, internacionalmente protegida, do crime de ecocídio. Isso sim, é ser pioneiro. Não é só ser pioneiro nas coisas que são agradáveis, é às vezes ter coragem de ir contra a corrente e estar à frente das políticas que importam, a décadas de distância. E isso, infelizmente, o Governo português só faz quando é agradável, não faz quando, às vezes, lhe custa alguns melindres nas grandes capitais europeias. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação da Petição n.o 199/XIV/2.a (Sílvia Marlene Carneiro da Silva e outros) — Concurso de mobilidade interna, dos Projetos de Lei n.os 73/XV/1.a (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores e 106/XV/1.a (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.o 80/XV/1.a (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Temos vários subscritores desta petição presentes,  que a Mesa saúda. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 73/XV/1.a, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Naturalmente, gostaria de começar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, por cumprimentar os mais de 8700 peticionários que subscreveram esta petição, manifestando à Assembleia da República a sua posição quanto ao concurso de mobilidade interna e também às injustiças que este mesmo trouxe para os professores. Faltam professores nas escolas, há uma realidade de instabilidade, de precariedade, de baixos salários, de limites e obstáculos às progressões na carreira. Muitos professores nunca atingirão o topo da carreira como é o seu direito, houve tempo de serviço prestado que foi retirado administrativamente e que deixou de contar para os professores poderem progredir na carreira e poderem ter valorização salarial, aliás, uma opção administrativa que PS e PSD se combinaram para garantir. Há uma realidade de desvalorização sociolaboral da carreira docente que se vem arrastando há largos anos. Há dificuldades no rejuvenescimento da profissão. Há falta de atratividade para esta profissão exatamente no seguimento desta desvalorização salarial e desvalorização da carreira que tem ocorrido. São problemas que são sentidos todos os dias pelos professores nas escolas, os quais o PCP tem denunciado e também para os quais o PCP tem apresentado propostas. A estas realidades juntam-se injustiças que são geradas também pelo concurso de mobilidade interna, como é apontado na petição que hoje é discutida na Assembleia da República. Lembramos que, no ano de 2021/2022, e sem que tivesse sido aprovada qualquer alteração ao regime legal em vigor, decidiu o Governo do PS, através de um aviso publicado em março de 2021 e ao arrepio da negociação com as organizações representativas dos professores, insistir na alteração de procedimentos relativos ao tipo de horários a considerar para efeitos de concurso de mobilidade interna que vinham sendo aplicados nos anos anteriores. O Governo considerou apenas os horários completos para efeitos de mobilidade interna, insistindo numa opção já derrotada neste Parlamento. Lembramos também as consequências desastrosas de semelhante opção aquando do concurso de mobilidade interna em 2017: foram muitos os professores colocados a centenas de quilómetros das suas áreas de residência e das escolas nas quais vinham lecionando. Além da desorganização pessoal e profissional que essa alteração implicou, muitos docentes foram confrontados com o facto de outros, menos graduados, acabarem por obter colocação em escolas muito mais