I SÉRIE — NÚMERO 53 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão presentes, pelo que vamos iniciar a nossa sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Peço, também, à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.o 276/XV/1.a (IL), que baixa à 2.a Comissão, e os Projetos de Lei n.os 359/XV/1.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 8.a Comissão, 361/XV/1.a (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 362/XV/1.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia consta, além das votações regimentais, de um único ponto relativo à Interpelação n.o 3/XV/1.a (CH) — Sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo. Para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, nesta Assembleia da República, resulta de uma necessidade e de uma estupefação — a necessidade de chamar à atenção e à responsabilidade um Governo que quis fugir à sua responsabilidade em múltiplos casos, desde que começaram a ser noticiados; a estupefação de ver os principais partidos da oposição a fugir deste tema como o diabo foge da cruz, o que é um pouco incompreensível. Num momento em que, de cada porta que abrimos salta outra incompatibilidade no Governo, fica muito pouco claro, percetível e compreensível porque é que alguns partidos insistem em olhar para o lado, porque é que alguns partidos insistem em não ver nenhuma incompatibilidade ou não sentir necessidade de mudar a lei ou chamar à responsabilidade aqueles que claramente prevaricaram. A situação é especialmente incompreensível à direita. A Iniciativa Liberal nada disse sobre as incompatibilidades no Governo. Ficámos estupefactos ao ver um Deputado da Iniciativa Liberal estar do lado de Pedro Nuno Santos sobre a sua situação de incompatibilidade. Aplausos do CH. Se não fosse uma tragédia à portuguesa, seria, pelo menos, muito estranho ver um partido dito de direita a cobrir o Governo numa área tão estranha como esta. Mas, quanto à Iniciativa Liberal, sabemos que o tema das incompatibilidades não é sequer para trazer ao Parlamento. O PSD não foi mais longe. Diz o seu líder que não é o momento certo para fazer este debate e que o debate não deve ser no Parlamento, mas junto das autoridades judiciárias. O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Ninguém disse isso! O Sr. André Ventura (CH): — O que é estranho é que o Presidente da República, antigo líder do próprio PSD, tenha vindo dizer que deve ser o Parlamento a fazer e a clarificar a legislação. Claro que o Partido Socialista fez o que faz sempre: «há dúvidas interpretativas nesta legislação, há dúvidas que devem ser clarificadas». Que o PS o faça, nós até compreendemos; que os partidos da oposição vão atrás dele, isso já não conseguimos perceber; que o Presidente da República dê cobertura a isso, também não conseguimos compreender muito bem. Aplausos do CH.