Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 II Série-B —  Número 109 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2116 a 2144/X (4.a): N.o 2116/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança de multas por falta de apresentação de declaração anual de IVA.N.os 2117 a 2119/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o facto de  a  CP deixar para os privados o transporte ferroviário de mercadorias; o cruzamento da Estrada Nacional 125 que liga Pêra a Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro e a degradação da estrada Nacional 264.N.o 2120/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o inquérito aos Artistas pelos serviços de Inspecção Tributária.N.o 2121/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes em Vila Viçosa.N.o 2122/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a regulamentação do ingresso na carreira de oficial da GNR.N.o 2123/X (4.a) – Do Deputado Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa Embalagens Metálicas Rio Caima SA.N.o 2124/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os vários PIN turísticos na região do Algarve em áreas classificadas.N.o 2125/X (4.a) – Do Deputado Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa Gil & Almeida, L.da - Tortosendo, Castelo Branco.N.o 2126/X (4.a) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro, Ricardo Gonçalves e Isabel Coutinho (PS) ao Ministério da Saúde sobre as obras de remodelação das Unidades de Saúde Familiar Ara de Trajano e Duo Vida das Caldas das Taipas - Guimarães.N.o 2127/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso nas empresas Massito e Hermar.N.os 2128 a 2132/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o serviço militar obrigatório e o regime de monodocência; o facto de o Ministério ignorar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela; o facto de a poupança em educação poder transformar-se em investimento na ignorância; o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.a Ministra; e as medidas legais e disciplinares com que o Ministério ameaça os docentes.N.os 2133 a 2135/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Sr.Primeiro-Ministro sobre o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.a Ministra, a degradação da Ponte de Constância Sul/Praia do Ribatejo (Ligação da EN 118 à A23) e os militares da GNR, licenciados, que têm sido impedidos de progredir na carreira por ausência de regulamentação do estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana.N.os 2136 e 2137/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, o impedimento, por parte do Governo, de os pensionistas da Portugal Telecom poderem contabilizar