16 DE FEVEREIRO DE 2018 51 Os exemplos não faltam, centenas de estações que encerraram (desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações), os edifícios que foram vendidos, as centenas de recetáculos postais que foram retirados da via pública, o despedimento de trabalhadores, o aumento de vínculos precários, o aumento dos percursos de cada giro de distribuição, os tempos de espera para atendimento que aumentaram, a falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, a generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente (existem mesmo localidades no país onde o carteiro apenas passa um vez por semana, e outras, pouco mais do que isso), a entrega do correio a outras empresas em regime de outsourcing, entre tanto outros exemplo que aqui poderiam ser referidos. Tudo isto sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores. Mas a par desta degradação do serviço, é ainda necessário somar, o aumento das tarifas (desde a privatização já subiram mais de 50%). Ou seja, neste momento e como resultado da privatização e do rumo de destruição deste serviço, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. E como se fosse pouco, a Administração dos CTT anuncia ainda a intenção de acabar com mais 800 postos de trabalho na área operacional, o encerramento de mais 22 estações de correio e a venda de mais património. Uma vergonha! O que se está a passar nos CTT, não é próprio de um Estado de Direito, os acionistas continuam a apoderarem-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando os CTT. A tudo isto acresce ainda o facto do Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de Estações de Correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos serviços postais para os balcões do serviço do Banco, o que aumenta as filas de espera. Definitivamente a Administração remete o serviço postal para segundo ou terceiro plano, o que interessa é o Banco CTT. Não estranha por isso que durante todo este processo tenhamos assitido a uma incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reinvindicar um serviço de Correios à medida das necessidades do país. Também vários autarcas de diferentes forças políticas consideram que a concessão dos CTT deverá ser resgatada de forma a reverter a degradação deste serviço, uma vez que não estão a cumprir com as suas responsabilidades. Não será por acaso que a ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações — propôs que o Governo multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade, o que comprova a degradação deste serviço. Ainda assim, importa destacar que a ANACOM tem permitido as inúmeras propostas de aumento das tarifas por parte do Conselho de Administração dos CTT. Os CTT, enquanto empresa pública, eram rentáveis e davam lucro, gerando receita para o Estado, ao mesmo tempo que prestavam um serviço público inestimável. Facilmente se percebe por que razão se apresentavam como muito apetecíveis para serem privatizados. Convém ainda clarificar que, mesmo com a evolução a que assistimos nos últimos anos, os CTT não perderam a sua importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às desigualdades. Facilmente se conclui que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados e seguindo este rumo, tem o seu futuro comprometido, sob pena de ser destruído de forma irreversível, e que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para o Estado, as populações e os trabalhadores. Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo para isso fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é objetivamente possivel, quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.