15 DE JANEIRO DE 1982837balhos do Plenário ou naquele que o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, ou o Plenário lhe assinalem.2 — Se não puder haver uma determinação de tempo em relação à programação dos trabalhos do Plenário ou se nenhum prazo tiver sido assinalado, o parecer deverá ser apresentado ao Presidente, no caso do projectoi ou proposta de lei, até o 30.° dia, e no caso de proposta de alteração, até ao 3.° dia posterior ao envio do texto à comissão.3 — (A redacção do actual n." 3 do artigo 144.')4 — (A redacção do actual n,°4 do artigo 144.°)Proposta da alteração da subcomissão Retomar os actuais artigos 145.° e 146.°DIVISÃO III Discussão o votaçãoSUBDIVISÃO I Discussão o votação na generalidadeARTIGO 116.° (Objecto)1 — A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.2 — A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.3—'A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.Proposta de alteração (apresentada pelo PSO)Incluir um novo número, que será o n.° 1, com a redacção seguinte:1 — Nenhum projecto ou proposta de lei ou texto da comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos grupos parlamentares e partidos com antecedência de, pelo menos, S dias.ARTIGO 117.' (Debate)1 — O debate inicia-se com a apresentação do projecto ou proposta pelo autor ou um dos seus autores, seguida da leitura do parecer da comissão.2 — 0 tempo total de debate será de 3 horas, incluindo a apresentação e quaisquer intervenções, salvo as proferidas ao abrigo do artigo 74.°3 — Um terço do tempo referido no número anterior é dividido igualmente pelos grupos parlamentares e deputados eleitos por partidos que não se cons-tituam em grupo parlamentar e o tempo restante proporcionalmente ao número de deputados.4 — A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares procederá, no início de cada sessão legislativa, aos arredondamentos que forem julgados convenientes e fixará o tempo a atribuir ao Governo para cada. tipo de discussão.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS) ARTIGO H17.* (Debate)1 — O debate inicia-se com a apresentação do projecto ou proposta pelo autor ou um dos autores, pelo tempo máximo de 15 minutos, seguida da leitura do parecer da comissão, se o houver.2 — No debate, o Governo e cada grupo parlamentar ou partido disporão, pelo menos, dos tempos seguintes:Partido ou grupo parlamentar até 25 deputados, 15 minutos;Com mais de 25 deputados até 50 deputados,30 minutos; Com mais de 50 deputados, 45 minutos; Governo, 45 minutos.3 — 0 Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, fixará a duração de cada debate, vigorando os tempos mínimos do número anterior ou, se não o fizer, os fixados neste Regimento.4 — Os tempos fixados pelo Presidente ou pelo Regimento que excedam os mínimos do n.° 2 serão distribuídos pelos grupos parlamentares ou partidos e deputados eleitos que não constituam grupo parlamentar proporcionalmente ao número de deputados respectivos, com arrendondamento das fracções de minuto, atribuindo-se ao Governo o tempo que couber ao maior partido.5 — O uso da palavra para invocação do Regimen» to, perguntas à Mesa, requerimentos e recursos não contará para os tempos atribuídos a cada partido ou deputado.6 —A palavra deve ser dada de forma a que não fale um segundo deputado do mesmo partido enquanto não tiver falado um deputado de cada um dos restantes partidos com oradores inscritos ou que deseje inscrever-se.Proposta de alteração (apresentada pela UEDS)ARTIGO 149."(Requisitos do requerimento para termo do debate)O requerimento previsto no artigo anterior só poderá ser admitido quando tiverem usado da palavra pelo menos 3 oradores dos grupos parlamentares com mais de 50 elementos, 2 oradores dos grupos parlamentares com mais de 25 elementos e 1 orador dos restantes grupos parlamentares ou partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.