232II SÉRIE — NÚMERO 74 — A entidade instrutora procederá às diligencias necessárias para a descoberta da verdade, ouvindo o queixoso, o denunciante ou o dirigente que levantou o auto de notícia, as testemunhas indicadas e o interessado, que poderá requerer diligencias para esclarecimento dos factos.5 — Quando a entidade instrutora julgar suficiente a prova produzida poderá indeferir as diligências requeridas pelo interessado.6 — O número de testemunhas a indicar, quer pelo queixoso, denunciante ou dirigente que levantou o auto, quer pelo interessado, não pode ser superior a 8.7 — Concluída a investigação, se a entidade instrutora entender que não há motivo para exclusão do membro da cooperativa em causa, elaborará um relatório propondo à assembleia geral que o processo seja arquivado.8 — Se a entidade instrutora entender que há motivo para a exclusão, deduzirá acusação, articulando com a necessária discriminação as faltas que reputar averiguadas, com referência às disposições legais ou estatutárias violadas.9 — O arguido é avisado por carta registada com aviso de recepção para responder à acusação no prazo de 15 dias, apresentando a sua defesa escrita, com concisão e clareza, podendo indicar até 8 testemunhas e juntar documentos.10 — Inquiridas as testemunhas e reunidos os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido, a entidade instrutora elaborará um relatório final, a apresentar em assembleia geral, no qual proporá ou não a exclusão do arguido.11 — As pessoas que tiverem de ser ouvidas em qualquer fase do processo serão avisadas por carta registada com aviso de recepção para comparecerem em dia e hora determinados na sede da cooperativa, onde se procederá à sua audição.12 — A deliberação da assembleia geral que decidir pela exclusão pode ser anulada pelos tribunais cíveis em acção declarativa com processo sumário, estando a cooperativa isenta de custas.Artigo 45.° (Nulidades Insupríveis)Constituem nulidades insupríveis do processo deexclusão:a) A falta de audiência do arguido;b) A insuficiente individualização das infracções imputadas ao arguido;c) A falta de referência às disposições legais ou estatutárias violadas;d) A omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.Artigo 46.°(Atraso no pagamento de contribuições obrigatórias)1 — Se um membro de uma cooperativa se atrasar no pagamento de contribuições obrigatórias por temposuperior ao previsto nos estatutos, será avisado para regularizar a situação no prazo de 30 dias.2 — Se o não fizer, a assembleia geral deliberará sobre a sua exclusão, sem necessidade de qualquer processo.Artigo 47.°(Restituição aos membros excluídos)Aos membros excluídos aplica-se o disposto no n.° 3 do artigo 41.°CAPÍTULO V Dos órgãos sociaisSECÇÃO I Principios geraisArtigo 48.° (órgãos)1—São órgãos sociais das cooperativas:a) A assembleia geral;b) A direcção;c) O conselho fiscal.2 — A assembleia geral ou a direcção, conform estabeleçam os estatutos, poderão deliberar a const tuição de comissões especiais, de duração limitadi para o desempenho de tarefas determinadas, que serã eleitas nos termos da alínea cr) do n.° 1 do artigo 61Artigo 49.° (Designação dos titulares dos órgãos sociais)1 — Os titulares dos órgãos sociais são eleitos < entre os cooperadores por um período de 3 anos, outro mais curto não vier a ser previsto nos estatuk2 — Em caso de vacatura do cargo, o membro c signado para o preencher apenas completará o ma dato.3 — Nenhum titular dos órgãos sociais deve ser i eleito mais de uma vez consecutiva para a mesa assembleia geral, direcção ou conselho fisczl, st prejuízo de os estatutos da cooperativa determinan de outro modo.Artigo 50.° (Condições de elegibilidade)I — Só são elegíveis para membros da mesa assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal membros da cooperativa:o) Admitidos há, pelo menos, 3 meses;b) Que tenham capacidade para o exercíciodireitos civis e se encontrem no uso de toos direitos de cooperadores;