9 DE JULHO DE 2014 51 Portanto, Srs. Deputados, acabem com esta farsa, acabem com esta chantagem, que é dizer que «de um lado, estão os despesistas e, do outro, estão os bons meninos». Não, está uma trapalhada, que os senhores querem fazer contra o PS, que ganhou as eleições limpamente e tem, pelo voto do povo, direito ao que tem direito. Portanto, acabem com isto! Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos não é um debate sobre o financiamento dos partidos ou o corte das subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais. Esse debate foi feito, no essencial, em 2010 e em 2012, e nele os partidos expressaram posições muito diferenciadas. De resto, em dois processos legislativos que, ao contrário do que deixou subentendido o Sr. Deputado José Magalhães, são efetivamente dois processos legislativos, dos quais resultaram duas leis: a Lei n.o 55/2010 e a Lei n.o 1/2013. E é sobre esta última que estamos aqui hoje a discutir. O Sr. José Magalhães (PS): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Da parte do PCP, sobre essa matéria, reafirmamos a posição que sempre temos assumido: o financiamento dos partidos ou das campanhas eleitorais deve ser assegurado na base essencial de formas de financiamento próprio, através da livre atividade política ou da contribuição militante e individual, num quadro de respeito pela liberdade de organização de cada partido, com as devidas exigências de transparência. Apresentámos, ao longo dos anos, inúmeras propostas nesse sentido, das quais destacamos o projeto de lei n.o 317/XI, ao qual, de resto, já aqui foi feito referência, em que o PCP propunha que as subvenções do Estado aos partidos e às campanhas eleitorais tivessem uma redução drástica — entre 50% a 66% de corte. Essas continuam a ser as soluções que defendemos quanto à questão das subvenções do Estado aos partidos e às campanhas eleitorais. Mas o debate que hoje aqui fazemos é um debate diferente. Este já não é um debate sobre a posição de cada partido acerca do financiamento dos partidos ou do corte das subvenções; é um debate sobre a aplicação de uma lei aprovada pela Assembleia da República, por unanimidade e que todos os partidos cumpriram no mesmo sentido, com exceção do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O que está hoje em causa é saber qual a interpretação a dar à Lei n.o 1/2013, que determinou que os cortes de 10%, aprovados em 2010, na subvenção aos partidos e às campanhas eleitorais e nos limites das despesas eleitorais — repito, na subvenção aos partidos e às campanhas eleitorais e nos limites das despesas eleitorais —, seriam agravados em percentagem e prolongados no tempo até dezembro de 2016. Da parte do PCP, o que dizemos é o que é óbvio e que consta, de resto, das contas de campanha que apresentámos: considerámos os gastos eleitorais prevendo uma interpretação da lei que reduzia em 36% — e não em 20% — a subvenção, como fizeram todos os outros partidos, à exceção do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Lei n.o 1/2013, tal como já acontecera com a Lei n.o 55/2010, refere-se não apenas ao corte de 20% da subvenção mas também ao corte de 20% do limite das despesas eleitorais