17 DE OUTUBRO DE 2020 47 estas iniciativas a debate, porque parece ser uma matéria de pormenor mas não é. É uma matéria muito importante. Termos cláusulas contratuais que sejam percetíveis ao consumidor permite não só um maior esclarecimento do consumidor como também transparência contratual, como é evidente. Deparamo-nos, muitas vezes, com contratos extensos e muito complexos, que assinamos sem ter verdadeira consciência do que estamos a assinar. Por termos essa consciência, numa relação que muitas vezes é desigual entre o consumidor e as grandes empresas, quando assinamos esse tipo de contratos, isto é algo que deve ser acautelado. Portanto, na questão da dimensão da letra das cláusulas dos contratos, como é evidente, as letras mais pequeninas devem ter uma dimensão maior. Mas deveríamos ponderar algo que fosse um pouco mais além e o CDS terá uma iniciativa nesse âmbito, que passa pelo seguinte: a existência de uma espécie de sumário, um resumo das cláusulas mais importantes. Todas estas áreas — energia, banca, seguros — têm reguladores e termos um sumário com a informação mais relevante para o consumidor é algo de positivo e que reduzirá, seguramente, muita da litigância que existe. Temos perfeita consciência da importância desta matéria e, portanto, saudamos estas iniciativas e vamos votar favoravelmente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega começa por saudar as iniciativas de Os Verdes e do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, com duas dimensões diferentes. Uma primeira, com quatro reflexões que é preciso fazer. É preciso compreender que o exclusivo da letra não é uma problemática única das cláusulas contratuais gerais. Domínios como o da publicidade, por exemplo, exigiriam uma equiparação legislativa também nesta matéria. Mas era preciso que o projeto fosse mais longe, como, por exemplo, nas sanções. O que é que acontece a um contrato que viole essa regra? Ela é nula, é excluída ou é anulável? Porque vai variar muito em termos de impacto, nomeadamente para o aderente que pode ver-se, assim, privado da consequência que seria manter o contrato válido. Era importante que ficasse esclarecido, em termos de cláusulas excluídas ou cláusulas nulas, qual seria o efeito genérico desta situação. Por fim, ainda em relação a essas mesmas cláusulas e ao efeito que podem ter, continuamos com outro problema na ordem jurídica portuguesa, que é este: muitas vezes, os consumidores vencem um processo em tribunal, com uma determinada cláusula, face a uma determinada empresa, mas só vale para essa empresa e para essa cláusula. Outro tem uma cláusula exatamente igual dois dias depois e não há nenhum efeito. Isso não mereceria apenas esta iniciativa mas uma iniciativa que conseguisse criar algum efeito genérico em termos normativos e que permitisse que, quando há uma decisão judicial a anular ou a declarar nula uma cláusula completamente abusiva, pudesse ter um efeito genérico, para não termos de ir caso a caso, empresa a empresa, ação a ação. Por fim, e vou terminar, Sr. Presidente, queria dizer apenas que, passado tanto tempo da diretiva aprovada, não se compreende que o Partido Socialista não tenha tomado ainda nenhuma iniciativa para implementar, efetivamente, uma matéria tão importante para os consumidores e continue a justificar com a pandemia, como um efeito útil e necessário, para não fazer absolutamente nada. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Não é verdade!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, para uma intervenção. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Queria apenas realçar três pontos que nos parecem relevantes neste debate. Creio que, nesta Câmara, todos percebemos que existe uma necessidade, em determinados casos urgente, de revisitar a legislação que contende à questão das cláusulas contratuais gerais, acima de tudo pela defesa do consumidor e por se tratar de uma relação desigual.