16 DE JUNHO DE 19791735Secção III Conselho da gestãoARTIGO 9.o (Constituição)1 — Constituem o conselho de gestão:a) O presidente do Supremo Tribunal de Justiça;b) O procurador-geral da República;c) O director do Centro de Estudos Judiciários;d) O director — geral dos Serviços Judiciários;e) Um magistrado judicial, designado pelo Con-selho Superior da Magistratura;f) Um magistrado do Ministério Público, desig-nado pelo Conselho Superior do Ministério Público;g) Quatro personalidades de reconhecido mérito,designadas pela Assembleia da República;h) Dois professores das Faculdades de Direito,designados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação e Investigação Científica;i) Dois auditores de justiça, eleitos anualmentede entre e pelos auditores de justiça.2 — Quando deva funcionar fora das épocas de frequência, o conselho de gestão é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a h) do número anterior.3— O conselho de gestão é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou, nas faltas e impedimentos deste, pelo procurador-geral da República.ARTIGO 10.° (Competência)Compete ao conselho de gestão:a) Aprovar o regulamento interno e o planoanual de actividades;b) Propor a nomeação dos membros do corpodirectivo e docente;c) Pronunciar-se sobre o projecto de orçamentoe sobre o relatório de actividades;d) Deliberar sobre quaisquer questões relativasà organização ou ao funcionamento do Centro de Estudos Judiciários que não sejam da competência de outros órgãos e lhe sejam submetidas pelo director ou pelo Ministro da Justiça.ARTIGO 11.o (Funcionamento)1 — O conselho de gestão reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça.2 — Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, sete membros; no caso previsto no n.o 2 do artigo 9.°, o número mínimo de membros é de cinco.3 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.4 — O secretário do Centro de Estudos Judiciários assiste às reuniões e lavra a acta.Secção IV Conselho pedagógicoARTIGO 12.o (Constituição)Constituem o conselho pedagógico:a) O director do Centro de Estudos Judiciários,que preside;b) O director de estudos;c) O director de estágios;d) Duas das personalidades referidas na alínea g)do artigo 9.°, em regime de alternância anual;e) Dois professores do Centro, designados peloMinitro da Justiça.ARTIGO 13.o (Competência)Compete ao conselho pedagógico:a) Emitir parecer sobre questões respeitantes aoregime de formação e contrôle de aproveitamento;6) Apreciar e classificar o aproveitamento dos auditores de justiça e proceder à sua graduação final.ARTIGO 14.o (Funcionamento)1 — O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo seu presidente.2 — Para a validade das deliberações, exige-se a presença de, pelo menos, quatro membros.3 — É aplicável ao funcionamento do conselho o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.oSecção V Conselho de disciplina ARTIGO 15.o (Constituição)Constituem o conselho de disciplina:a) O director do Centro de Estudos Judiciários, que preside;b) O director de estudos;c) O director de estágios;d) Um magistrado judicial, designado pelo Con-selho Superior da Magistratura;e) Um magistrado do Ministério Público, desig-nado pelo Conselho Superior do Ministério Público;f) Dois auditores de justiça, eleitos anualmente de entre e pelos auditores de justiça.ARTIGO 16.o (Competência)Compete ao conselho de disciplina exercer as funções de natureza disciplinar previstas nos artigos 67.° e seguintes.