17 DE DEZEMBRO DE 2019 7 segundo o primado da prossecução do interesse público (artigos 2.o e 3.o) e declarar em sede de obrigações declarativas «os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público» (artigo 8.o). Naturalmente que apesar de todos os esforços dados, designadamente relativamente aos Deputados à Assembleia da República, a existência de uma exigência meramente facultativa de declaração de atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, sem que se fixe uma orientação clara e concreta quanto às questões a declarar, tem-se traduzido num verdadeiro convite à indiferença da parte do declarante e num foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e funcionamento, pudessem minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com sua imparcialidade. Tendo em conta a insuficiência das exigências em sede de obrigações declarativas em certas situações e a necessidade premente de aprofundar a imparcialidade e o compromisso dos titulares de cargos públicos com o interesse público, verificou-se, pelo menos em dois domínios, um apelo a um maior rigor por parte de cargos públicos no tratamento destas questões. Por um lado, com o intuito de não comprometer a imparcialidade da atividade jurisdicional a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aprovou, em 2009 no seu 8.o Congresso, um Compromisso Ético dos Juízes Portugueses que estabelecia perentoriamente que «o juiz não integra organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados». Por outro lado, com o intuito de minimizar as situações de conflito de interesses no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) podemos identificar, também, a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, que, não indo tão longe quanto a ASJP, por via das alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto, passou a exigir que os candidatos a membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, a funcionários, a agentes e a dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral fizessem menção no seu registo de interesses à «filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa» [artigos 8.o-C, n.o 1, alínea c), e 33.o-C, n.o 2, alínea b)]. Sublinhe-se que durante a XII Legislatura, segundo dados da comunicação social1, na sequência de um caso mediático que ligava vários titulares de cargos políticos e cargos públicos a organizações maçónicas, várias foram as personalidades de diversos campos políticos que publicamente defenderam a necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. À época, por exemplo, Augusto Santos Silva afirmou que «quem não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos públicos» e José Matos Correia afirmou que numa democracia aberta os titulares de cargos políticos «não deviam poder pertencer a associações secretas», já que isso «contradiz o princípio da transparência» que deve pautar toda ação política. Na época defenderam posições idênticas a estas, por exemplo, Carlos Abreu Amorim (que defendeu, também, a extensão da declaração obrigatória à Opus Dei), Marcelo Rebelo de Sousa, Luís Marques Mendes ou Teresa Leal Coelho. Por seu turno, Francisco Louçã considerou que o assunto deveria merecer reflexão mas deveria ser discutido em contexto diferente do que se verificava na XII Legislatura. Dentro da própria maçonaria algumas têm sido as vozes que nos últimos anos se manifestaram favoráveis à alteração das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no que concerne à declaração da filiação maçónica. António Arnaut, antigo Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano, afirmou que «os maçons devem, tendencialmente, arcar com a responsabilidade cívica da sua condição, o que, se os torna o alvo preferido de críticas malévolas, os dignifica perante os seus concidadãos, desde que, evidentemente, se comportem, no mundo profano, à altura dos valores inerentes à maçonaria»2. Afirmou ainda que, porque ser maçon é uma honra e com intuito de se evitarem suspeitas sobre a maçonaria, o maçondeveria afirmar-se voluntariamente como tal3. Rui Paulo Figueiredo afirmou que «em nome da transparência todos os responsáveis públicos deveriam assumir todas as filiações, embora só voluntariamente»4. João                                                           1 Dados disponíveis de forma sintetizada em Rui Pedro Antunes, Carlos Rodrigues Lima e Rui Marques Simões (2012), «O poder da maçonaria portuguesa», 2.a edição, Gradiva, página 17. 2 António Arnaut (2017), «Introdução à Maçonaria», Imprensa da Universidade de Coimbra, página 38. 3 Em entrevista concedida em 2012 à RTP, disponível na seguinte ligação: https://www.rtp.pt/noticias/pais/antonio-arnaut-defende-que-os-macons-se-devem-assumir-como-tal_v516243. 4 Rui Pedro Antunes, Carlos Rodrigues Lima e Rui Marques Simões (2012), «O poder da maçonaria portuguesa», 2.a edição, Gradiva, página 17.