10 DE JULHO DE 19992206-(31)Artigo 74.° AberturaAdquirida a notícia do facto, o Ministério Público determina a abertura de inquérito.Secção II FormalidadesArtigo 75.° Direcção, objecto c prazoI — O inquérito é dirigido pelo Ministério Público, assistido por órgãos de polícia criminal e por serviços de reinserção social.2— O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de facto qualificado pela lei como crime e determinar a necessidade de educação do menor para o direito, com vista à decisão sobre a aplicação de medida tutelar.3 — A assistência dos serviços de reinserção social tem por objecto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.°4 — O prazo para a conclusão do inquérito é de três meses, podendo, mediante despacho fundamentado, ser prorrogado por mais três meses, em razão de especial complexidade.Artigo 76°Cooperação0 Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização do inquérito e pode solicitar as diligências e informações que entender convenientes a qualquer entidade pública ou privada.Artigo 77°Audição do menor1 — Aberto o inquérito, o Ministério Público ouve o menor, no mais curto prazo.2 — A audição pode ser dispensada quando for caso de arquivamento liminar e pode ser adiada no interesse do menor.Artigo 78.°Arquivamento liminar1 —O Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a um ano e, perante a informação a que se refere o n.° 2 do artigo 73.°, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior e posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social.2 — Se o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito, e, sendo caso disso, encaminha o menor para serviços de apoio e tratamento, se não tiver notícia do cometimento ou do perigo dc cometi-mento de facto qualificado como crime de diferente espécie.3 — O despacho de arquivamento é comunicado ao menor e aos pais, ao representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto.4 — O despacho de arquivamento é também notificado ao ofendido.Artigo 79°Diligencias0 inquérito é constituído pelas diligências que se mostrarem necessárias e, quando útil às finalidades do processo,por uma sessão conjunta de prova.Artigo 80.° Disciplina processual1 —Os actos de inquérito eíectuam-se pela ordem que o Ministério Público reputar mais conveniente.2 — O Ministério Público indefere, por despacho, os actos requeridos que não interessem à finalidade do inquérito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo.Artigo 81.° Sessão conjunta de provaA sessão conjunta de prova tem por objectivo examinar contraditoriamente os indícios recolhidos e as circunstâncias relativas à personalidade do menor e à sua inserçãofamiliar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspensão do processo ou o despacho final.Artigo 82.°Obrigação dc comparência na sessão conjunta de prova1 — Na sessão conjunta dc prova, é obrigatória a presença do menor e dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e do defensor.2 — Quando se mostrar necessária à finalidade do acto, o Ministério Público determina a comparência do ofendido.3 — O Ministério Público pode ainda determinar a comparência de ouiras pessoas, nomeadamente técnicos de serviço social e dc reinserção social.Artigo 83 °Notificações e adiamento da sessão conjunta dc prova1 — A notificação para a sessão conjunta de prova faz--se com a antecedência mínima de cinco dias, com menção dc segunda data para o caso de o menor não poder comparecer e da cominação das consequências a que se referem os números seguintes.2 — A sessão é adiada, se o menor faltar.3 — Na ausência de outras pessoas que tenham sÁdo convocadas, o Ministério Público decide sobre se a sessão deve ou não ser adiada.4 — A sessão conjunta de prova só pode ser adiada uma vez.5 — Sc o menor faltar na data novamente designada, é representado por defensor.