19 DE NOVEMBRO DE 199760-(169)acho que devemos ser extremamente rigorosos e cautelosos na análise das situações existentes e que tenham a ver com o espaço aéreo nacional na Região Autónoma da Madeira, incluindo as ilha das Selvagens.Por um lado, porque é forçoso reconhecer que, em virtude de convenções internacionais, há responsabilidades específicas do Estado espanhol na FIR das Canárias, que envolvem parte do espaço aéreo e das águas territoriais nacionais, em matéria específica de busca e salvamento. Isso é uma resultante de convenções internacionais e, portanto, não é de estranhar que possa haver meios aéreos ou navais espanhóis a operar em missões de busca e salvamento nessa área.O que é inadmissível é, obviamente, a existência de qualquer típo de voos rasantes nas ilhas Selvagens porque isso põe em causa o equilíbrio ambiental de uma reserva natural, como tal identificada pelo Estado português.Os dois relatos a que o Sr. Deputado Correia de Jesus se refere, são informações recolhidas pelos vigilantes das ilhas Selvagens, que não permitiram a identificação exacta das aeronaves em causa, em virtude da rapidez com que a situação se desenrola. Há uma presunção de que fossem espanholas, mas não são da semana passada. Esses relatos reportam-se, um, ao mês de Agosto e outro, ao mês de Outubro, tanto quanto a informação de que dispomos.Qual a resposta que foi definida por Portugal? Em primeiro lugar, como já tive ocasião de informar a Comissão Parlamentar de Defesa, foi adoptada uma decisão do Conselho de Ministros que decretou a existência de uma zona de interdição de voos nas ilhas Selvagens que corresponde, aliás, às regras das convenções internacionais, aplicáveis na sua definição, que foi objecto de uma comunicação internacional e que, neste momento, se encontra em plena vigência.Ora, isto significa que qualquer tipo de voos dessa natureza, além de uma violação do espaço aéreo nacional, é uma violação de uma zona de interdição de voos de acordo com as regras internacionais aplicáveis, ou seja, é também uma violação de uma convenção internacional.Sempre que temos nota disso no Ministério da Defesa, damos conhecimento ao Ministério "dos Negócios Estrangeiros para que seja desenvolvido o necessário contacto diplomático com a representação do Estado .espanhol em Lisboa para apurar a veracidade das informações que nos chegam.Há ainda dois aspectos complementares que foram adoptados, sendo o primeiro, tal como já constava da segunda lei de programação militar e continuará a figurar na terceira lei de programação militar, o de darmos prioridade à extensão da cobertura radar ao espaço aéreo da Madeira. É um processo que está em curso, que vai prosseguir na terceira lei de programação militar e num curto espaço de dois anos, no máximo, teremos uma cobertura integral de radar a partir da Região Autónoma da Madeira.O segundo aspecto surgiu na sequência de uma sugestão formulada pelos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Defesa, que levou a que tenham sido feitos os estudos necessários para a instalação de um heliporto na Selvagem Grande.Esses estudos estão concluídos e provam a viabilidade do terreno de instalar um heliporto na Selvagem Grande e, neste momento, está em curso um processo negocial, que passa pelo Ministério do Ambiente e pelo Governo Regional da Madeira, de medir o impacto ambiental daconstrução desse heliporto porque a construção.do heliporto não é apenas a terraplanagem e a construção de uma pequena pista de aterragem para os helicópteros, mas pressupõe também a instalação de depósitos de combustível que se têm que revestir de determinadas características para não poderem constituir uma ameaça ao equilíbrio ambiental das Selvagens.É esse trabalho que está, neste momento, a prosseguir.Era esta a resposta que gostava de dar.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro da Defesa, gostaria, em primeiro lugar, de aproveitar esta oportunidade para manifestar o mais profundo pesar pelo acontecimentos que ocorreram, hoje, no Alentejo e no Algarve, mas em especial no Alentejo, e a nossa solidariedade para com os familiares das vítimas, uma vez que há vítimas mortais nesta catástrofe, e apreço pelo trabalho desenvolvido pela várias entidades, instituições e organizações que, no terreno, procuram minorar o sofrimento de tantas pessoas.De seguida e a propósito da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, gostaria de não a sublinhar porque, no fundo, o que o Sr. Ministro disse está correcto, mas, sim, de dizer que seria desajustado, mesmo que nós considerássemos — e consideramos que os meios são sempre escassos — que não houve eficiência ou pudéssemos admitir que, eventualmente, as consequências da catástrofe foram ou teriam sido maiores por falta de meios, parece-me que isso seria perfeitamente desajustado e incorrecto se, efectivamente, tal ilação se pudesse tirar da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, embora, naturalmente, se considere — e penso que devemos considerar isso—, em todas as circunstâncias, que as faltas de meios serão sempre um elemento a sublinhar, sejam quais forem os meios e por mais que sejam os meios, como é evidente.Mas, a propósito ainda da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, aproveitando esta oportunidade, uma vez que o Sr. Deputado se referiu à sua intervenção no Plenário, na generalidade, desejava sublinhar aqui algo do que, na altura, o Sr. Deputado Correia de Jesus disse, que, por falta minha — e aqui confesso isso porque não conseguir ouvir —, deixei passar, embora o Sr. Deputado tenha reconhecido, posteriormente, que a referência não era correcta e creio até que procedeu à sua emenda.Porém, como disse, desejaria sublinhá-la porque é um elemento muito importante das negociações que Portugal desenvolveu relativamente à participação da Espanha na estrutura militar da NATO, quanto à chamada «bolha das Canárias» em que o Sr. Deputado Correia de Jesus acabou por integrar — devo dizer que acabei por não ver e não ler a sua intervenção, sabendo disto- apenas pela conversa que tivemos—, por lapso, as ilhas Selvagens nas ilhas Canárias, o que o Sr. Deputado Correia de Jesus, hoje, reconhece que, efectivamente, Só por lapso terá dito isso.E se refiro este aspecto é porque considero que ele sublinha uma das intervenções do Governo numa área, muito sensível e muito complicada, e que pode ser, d/gamos, creditado a favor deste Governo o êxito significativo na reestruturação dos comandos da NATO, elemento que também interessaria sublinhar.Gostaria, agora, de me referir ao orçamento, dizendo que este orçamento também não é, como não é em ne-