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8 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20113 – Os Deputados podem ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que para o efeito assiste às reuniões da Comissão ou subcomissões, se as houver.4 – A Comissão dispõe de um arquivo de documentação.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 26.o (Revisão do regulamento)A revisão deste regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que previamente incluída em ordem do dia.Artigo 27.o (Casos omissos)Os casos omissos são resolvidos de acordo com os preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARegulamentoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é uma Comissão permanente da Assembleia da República.2 – A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 2.o (Competências)1 – As áreas em que a exerce a sua actividade são, designadamente, as seguintes: a) Grandes Opções do Plano; b) Orçamento e Conta Geral do Estado; c) Política Orçamental e de Finanças Públicas; d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; e) Função accionista do Estado; f) Supervisão e regulação das actividades e instituições financeiras; g) Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;
10 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 3.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.Artigo 4.o (Mesa)1 – Os trabalhos da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública são coordenados por uma Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes.2 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a Ordem do Dia ouvidos os representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos Membros Efectivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐ a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções.3. Compete aos Vice-Presidentes: a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.4 – Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 5.o (Representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão)Os membros de cada grupo parlamentar indicam ao Presidente um representante.Artigo 6.o (Plano de actividades)A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respectivo plano de actividades.
11 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 7.o (Convocação das reuniões)1 – As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.2 – A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados, e deve incluir a Ordem do Dia.Artigo 8.o (Programação e Ordem do Dia)1 – A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.2 – A ordem do dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este ouvidos os representantes dos Grupos Parlamentares na Comissão, referidos no artigo 4.o 3 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer Grupo Parlamentar.Artigo 9.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença de mais de metade dos seus Membros em efectividade de funções.2 – Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças.3 – No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, para o dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.Artigo 10.o (Interrupção dos trabalhos)1 – Os membros de cada Grupo Parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção os trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respectivo Grupo Parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião.2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excepcional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.Artigo 11.o (Discussão)1 – À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da Assembleia da República.2 – O Presidente, em consenso com os Grupos Parlamentares representados na Comissão, poderá, contudo, estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão.
12 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 12.o (Intervenção do Presidente da Comissão)1 – Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.2 – O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa.Artigo 13.o (Deliberações)1 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada.3 – O disposto no número anterior não é aplicável desde que assim o requeira qualquer Grupo Parlamentar, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.Artigo 14.o (Publicidade das Reuniões)1 – As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário.2 – A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma.Artigo 15.o (Actas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 – A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 150.o do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção bem como o resultado das votações discriminadas.3 – As actas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 16.o (Processo)1 – A apreciação de qualquer iniciativa legislativa presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Nomear um ou mais Deputados para elaboração do parecer, ou criar um Grupo de Trabalho, e enviar parecer para o Plenário da Assembleia da República.
14 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 20.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICASRegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competênciasArtigo 1.o Denominação1 – A comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, abreviadamente designada por comissão, é uma das comissões permanentes da Assembleia da República.2 – A comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da comissão, designadamente:a) Ocupar-se, na área da economia, das questões relativas à indústria; à gestão da propriedade industrial; ao comércio e serviços; à supervisão e regulação das actividades económicas; ao investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente da diplomacia económica; aos modelos de captação de investimento estrangeiro; ao desenvolvimento regional; ao empreendedorismo, competitividade e inovação; à energia e recursos geológicos; ao turismo; à concorrência; à defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das actividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE); à Estratégia Europa 2020; e ao Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais; e ao Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; b) Ocupar-se, na área das obras públicas, das questões relativas à construção, conservação, manutenção e exploração de obras públicas que estejam na dependência da Secretaria de Estado das Obras Públicas; aos transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais; ao transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar; ao transporte aéreo e sector aeroportuário; à prevenção e segurança rodoviária; e às comunicações e serviços postais.
16 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011d) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; e) Realizar audições aos indigitados para altos cargos do Estado nos termos do artigo 231.o do Regimento.4 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o Mesa da ComissãoA mesa é constituída pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, nos termos do artigo 32.o do Regimento.Artigo 6.o Competência da mesaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direcção dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o Presidente da comissão1 – O Presidente representa a comissão, dirige e coordena os seus trabalhos.2 – Compete ao Presidente de comissão: a) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares; b) Dirigir os trabalhos da comissão; c) Convocar reuniões com os coordenadores dos grupos parlamentares; d) Coordenar os trabalhos das subcomissões permanentes e participar nestas sempre que o entenda; e) Informar a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da comissão, de acordo com o disposto no Regimento; f) Visar as faltas dos membros efectivos da comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão.Artigo 8.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da comissãoArtigo 9.o Coordenadores dos grupos parlamentaresCada grupo parlamentar designa, de entre os membros efectivos, o seu coordenador e informa o Presidente da comissão.
17 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 10.o Agendamento e convocação das reuniões1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por correio electrónico, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem do dia.3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão.Artigo 11.o Quórum1 – A comissão funciona e delibera com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros em efectividade de funções, considerando-se, para este efeito, os membros suplentes em substituição dos efectivos.2 – A inexistência de quórum até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente da comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após verificação do registo das presenças.Artigo 12.o Ordem do dia1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o Interrupção das reuniões1 – Qualquer grupo parlamentar pode requerer potestativamente, ao Presidente da comissão, a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos.2 – Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez.Artigo 14.o Intervenções1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode propor a adopção de normas para a discussão, em ordem a promover e garantir a eficácia dos trabalhos.Artigo 15.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 – Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 – O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
18 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 16.o Pareceres1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento.2 – Nessa designação deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, segundo o método de Hondt, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente sobre iniciativas legislativas provindas de outro grupo parlamentar.Artigo 17.o Deliberações1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o.2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 18.o Votações1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 19.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 20.o Actas1 – De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 – Por deliberação da comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.3 – As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem.Artigo 21.o Publicidade das reuniões da comissão1 – As reuniões da comissão são públicas.
19 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20112 – A comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela comissão parlamentar, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.Artigo 22.o Audições parlamentares1 – As audições parlamentares previstas nos artigos 102.o, 104.o, 231.o e 257.o do Regimento ocorrem em reunião plenária da comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efectivos.2 – A comissão adopta para cada audição a grelha de tempos constante do anexo I.3 – A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objecto de deliberação caso a caso, pelo plenário da comissão.Artigo 23.o Audiências1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 24.o Serviços de apoio à comissão1 – A comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas actividades, nos termos da lei e do Regimento.2 – Compete aos serviços de apoio à comissão, designadamente:a) Proceder à conferência das presenças dos Deputados efectivos e secretariar as reuniões; b) Elaborar as actas das reuniões; c) Assegurar o expediente e todo o trabalho administrativo; d) Administrar e actualizar a página da comissão no sítio da Assembleia da República na Internet; e) Prestar a assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da comissão; f) Assegurar o apoio documental.Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o Constituição1 – A Comissão pode propor a constituição de subcomissões que entenda necessárias, que fica dependente de autorização da Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, sempre que entenda conveniente.
20 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 26.o Competência1 – Compete às Subcomissões e aos Grupos de Trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão; b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da comissão ou do Presidente da comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da comissão, o expediente que este lhes remeta.2 – As Subcomissões e os Grupos de Trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do Plenário da comissão.Artigo 27.o Composição1 – A composição das subcomissões e dos grupos de trabalho é definida no acto da sua constituição.2 – Só podem ser membros das subcomissões os Deputados membros efectivos ou suplentes da Comissão.3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 – Pode ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões qualquer outro Deputado não integrante da Comissão.5 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.Artigo 28.o Presidentes e coordenadores1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.4 – O Presidente da Subcomissão pode ser coadjuvado por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências.5 – O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente.6 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.7 – Os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão.Artigo 29.o OrçamentoAs subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.
21 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 30.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 31.o Limitação de poderes1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 32.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 33.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V Disposições finaisArtigo 34.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 35.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O Regulamento foi aprovado.
22 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011ANEXO I Grelha de TempoGrelhas de tempos para audições regimentais, legais ou a requerimento de um grupo parlamentar, sem participação de membros do GovernoOradores Minutos Intervenção inicial da entidade ouvida 5   1.a RondaPS 7    Governo 7 PSD 7    Governo 7 CDS-PP 7    Governo 7 PCP 7    Governo 7 BE 7    Governo 7 PEV 7    Governo 7   2.a Ronda  PS 3    Governo 3 PSD 3    Governo 3 CDS-PP 3    Governo 3 PCP 3    Governo 3 BE 3    Governo 3 PEV 3    Governo 3   3.a Ronda  Deputados 10    Governo 10   TOTAL 145Nota: Nas audições a requerimento de um grupo parlamentar, o requerente tem primazia na intervenção.
23 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Grelhas de tempos para audições no âmbito do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento, e outras, a requerimento ou não, com presença de membros do GovernoOradores Minutos Intervenção inicial do membro do Governo 10   1.a RondaPS 8    Governo 8 PSD 8    Governo 8 CDS-PP  8    Governo 8 PCP 8    Governo 8 BE 8    Governo 8 PEV 8    Governo 8   2.a Ronda  PS 5    Governo 5 PSD  5    Governo 5 CDS-PP  5    Governo 5 PCP 5    Governo 5 BE 5    Governo 5 PEV 5    Governo 5   3.a Ronda  Deputados 10    Governo 10   TOTAL 186Nota: Nas audições a requerimento de um grupo parlamentar, o requerente tem primazia na intervenção.———
24 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARRegulamentoCapítulo I Denominação, composição e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação, composição)1 – A Comissão de Agricultura e Mar é uma comissão especializada permanente com a composição, 23 Deputados efectivos e 23 Deputados suplentes, fixada pela Deliberação n.o 1-PL/2011, publicada no Diário da Assembleia da República (DAR II Série A, n.o 6, de 5 de Julho de 2011) tendo como atribuições a apreciação das questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com os sectores da Agricultura e do Mar, Florestas e do Desenvolvimento Rural.Artigo 2.o (Competências)1 – São, entre outras, competências da Comissão as temáticas referentes a: a) Agricultura; b) Pecuária; c) Agro-indústria; d) Novos alimentos; e) Desenvolvimento Rural; f) Silvicultura; g) Florestas; h) Incêndios florestais; i) Implicações agrícolas da Política Ambiental; j) Políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos; k) Fileira do Pescado; l) Protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos; m) Desenvolvimento da economia do Mar e das indústrias marítimas; n) Política agrícola europeia e política marítima europeia; o) Sector portuário.2 – Sempre que no exercício das suas atribuições haja de se pronunciar sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente colidir com áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso, competência para, em conjunto com aquelas, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.Capítulo II Atribuições e poderes da ComissãoArtigo 3.o (Atribuições)São atribuições da Comissão: a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e do Regimento;
25 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011c) Sem prejuízo das competências do Plenário, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do artigo 197.o da Constituição; d) Proceder ao acompanhamento dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito; e) Disponibilizar à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União Europeia, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através dos respectivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; m) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.2 – As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.3 – No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão: a) Constituir Subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos;  d) Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; f) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efectuar missões de informação ou de estudo; h) Realizar Audições Parlamentares; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.4 – As diligências previstas no número anterior, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República.Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes, eleitos nos termos do disposto no artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República.
26 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 6.o (Competência)À mesa da Comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o (Competências do Presidente)Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões sempre que o entender; g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios previamente estabelecidos.Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidente)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Convocação das Reuniões)1 — As reuniões são marcadas em Comissão ou agendadas pelo Presidente.2 — A convocação das reuniões marcada pelo Presidente será feita por via electrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia.Artigo 10.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em Plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 11.o (Ordem do dia)1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 – Excepcionalmente e por motivos ponderosos, a ordem do dia pode ser alterada desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
27 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 12.o (Interrupção dos trabalhos)1 – Qualquer Grupo Parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos.2 – Esta faculdade só pode ser utilizada por cada Grupo Parlamentar uma vez em relação a cada matéria.Artigo 13.o (Adiamento de votação)1 – Qualquer Grupo Parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação que transitará para a reunião seguinte.2 – Caso a maioria dos membros da Comissão considere a votação urgente, o adiamento será apenas de vinte e quatro horas.3 – Verificando-se o disposto no número anterior, ficará prejudicado, a partir da deliberação de urgência, o exercício do direito ao adiamento da votação pelos Grupos Parlamentares que até aí não o tenham utilizado.Artigo 14.o (Debate)1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes inscritos dos vários grupos parlamentares.2 – O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões.Artigo 15.o (Local das reuniões)1 – As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento.2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa aprovado.Artigo 16.o (Pareceres)1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição através do método de Hondt.3 – O parecer pode ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 – No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
28 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20115 – Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.8 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.9 – O prazo para elaboração dos relatórios é de 30 dias, salvo se o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Comissão ou o Regimento da Assembleia da República estipularem prazo diferente.Artigo 17.o (Deliberações)1 – Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o (Votações)1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.2 – A votação é obrigatória.3 – Qualquer Grupo Parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção.Artigo 19.o (Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 20.o (Actas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 – As actas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo.3 – Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.
29 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 21.o (Publicidade das Reuniões)1 – As reuniões da comissão são públicas.2 – A comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 22.o (Audiências)1 – Os pedidos de audiência deverão ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão.2 – Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo.3 – A Comissão poderá, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.4 – De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que será presente à Comissão e a quem a Comissão deliberar.Artigo 23.o (Audições de membros do Governo e de outras entidades)1 – O Presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o Ministro dos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão.3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão.Artigo 24.o (Apoio Técnico e Administrativo)1 – A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.2 – Caberá aos Assessores a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão e das Subcomissões.3 – Caberá à Secretária o trabalho administrativo.4 – Os Assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo V SubcomissõesArtigo 25.o (Constituição)A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
30 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 26.o (Âmbito, competência e composição)1 – A deliberação de criação de qualquer subcomissão conterá a definição do respectivo âmbito, competência e composição.2 – As subcomissões são compostas por representação igualitária dos Grupos Parlamentares, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.Artigo 27.o (Presidentes das subcomissões)1 – Cada subcomissão terá um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.2 – O Presidente será eleito pelo plenário da Comissão.3 – Na escolha dos presidentes observar-se-á, sempre que possível, um equilibrado rateio pelos grupos parlamentares.Artigo 28.o (Funcionamento e poderes das subcomissões)1 – Às funções do Presidente e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.2 – As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual.3 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 29.o (Revisão do Regulamento)1 – O presente Regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros.2 – A proposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência.3 – Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.Artigo 30.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———
31 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARegulamentoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 – A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.2 – A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no no 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 2.o (Atribuições)São atribuições da Comissão ocupar-se das seguintes matérias: a) Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; b) Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; c) Juventude; d) Desporto; e) Cultura, incluindo, designadamente, as matérias da língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos.Artigo 3.o (Competências)1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Apreciar os projectos e propostas de lei ou de resolução, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respectivos pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade, pelo Plenário; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; e) Apreciar, em matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; k) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia;
32 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011l) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros; m) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da comissão; n) Elaborar o Plano, Orçamento e Relatório das suas actividades, por sessão legislativa.2 – Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa ―Parlamento dos Jovens‖.Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, bem como de quaisquer cidadãos, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições e entidades; g) Realizar audições parlamentares.3 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição e eleição)1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 – Na falta do Presidente da Comissão, as reuniões são presididas por um dos Vice-Presidentes ou, na sua ausência, pelo Deputado mais idoso.3 – Os membros da mesa são eleitos por legislatura, através de sufrágio uninominal, de entre os membros efectivos da comissão, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares.Artigo 6.o (Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvida a mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares; c) Propor a ordem do dia;