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Às administrações de região hidrográfica competirá elaborar e aplicar, na região hidrográfica, o respectivo programa de monitorização, de acordo com os procedimentos e a metodologia definidos pela autoridade nacional da água, sem prejuízo de poderem, e deverem, delegar estas competências, designadamente, nas instituições que já detêm hoje o controlo da emissão, monitorização e fiscalização da extracção de inertes.
Por último, a feitura, manutenção e disponibilização da lista de embarcações que exerçam esta actividade
3819   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 deve também ficar a cargo do INAG e não da Inspecção-Geral do Ambiente, como consta do projecto de lei, já que é este o organismo que, segundo a Lei da Água, deve instituir e manter actualizado um sistema nacional de informações sobre títulos de utilização de recursos hídricos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD terá também nesta matéria uma posição responsável...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Como sempre!O Orador: - ... e está disponível para viabilizar este projecto de lei desde que a maioria assuma aqui, peremptória e inequivocamente, que está disponível para expurgar o diploma de erros e contradições com a actual legislação, designadamente com a Lei da Água e demais legislação que regula as autoridades portuárias e os organismos do Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Território, e para o melhorar em sede de discussão na especialidade, incorporando os nossos contributos. Até porque, Srs. Deputados, temos autoridade moral para fazer esta exigência, já que foi pela mão do PSD que, nesta Legislatura, a Lei da Água agregou um artigo que visa precisamente manter a obrigatoriedade de elaboração de um plano específico de extracção de inertes sempre que se queira recorrer a esta actividade.
Se a intenção é a de alargar a todo o País o funcionamento de um sistema de monitorização da actividade de extracção de inertes idêntico ao actualmente em funcionamento no Douro e no Tejo, então, podem contar com o nosso aval. Pelo contrário, se a ideia é a de criar um sistema totalmente de raiz, fazendo tábua rasa do GeoDouro e do GeoTejo e obrigando a que estes sistemas sejam abandonados em nome de uma qualquer uniformização, obrigando a novas aquisições de equipamento, sempre de elevado dispêndio, por parte das instituições e dos empresários, então, não contem connosco. Pois já diz a sabedoria popular que "em equipa vencedora não se mexe".
Estamos certos de que o Partido Socialista está disponível para, em sede de comissão, melhorar este diploma a fim de que ele possa cumprir os seus objectivos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Renato Sampaio, ficámos esclarecidos quanto à importância que o Governo dá à matéria, ou seja, sente apenas que não faz falta.
O projecto de lei n.o 134/X, apresentado pelo Partido Socialista, cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes. Por seu lado, o projecto de lei n.o 198/X, do Bloco de Esquerda, sendo conexo com o do PS porque estabelece o regime jurídico de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico, não faz qualquer tipo de referência ao sistema de vigilância da proposta do Partido Socialista.
O Partido Socialista vem recorrentemente apresentando esta iniciativa. Já o fez nas duas legislaturas anteriores, sendo que na VIII Legislatura o projecto caducou e na IX Legislatura foi rejeitado, na sessão de 3 de Julho de 2003.
Defendemos, na altura, que caberia ao governo, dado tratar-se de matéria com particular incidência técnico-administrativa, tomar a iniciativa e regulamentar "num quadro de salvaguarda do interesse público e, em particular, da defesa do ambiente". Entendíamos assim na altura e mantemos hoje a mesma opinião, porque o projecto apresentado pelo Partido Socialista, do nosso ponto de vista, é incompleto, uma vez que para nós não basta localizar as embarcações, é necessário também saber a quantidade de inertes extraída, até que profundidade se faz essa extracção, de onde e para onde é feita a armazenagem, quando e como é feito o transporte.
Para se poder dar resposta a todos estes problemas é, do nosso ponto de vista, importante conhecer os leitos dos rios. Para isso torna-se necessário efectuar o levantamento batimétrico dos leitos dos nossos rios. Com esse levantamento, ficaríamos a conhecer a batimetria do leito, a poder determinar o nível de sedimentos depositados e, com a actualização e monitorização constantes, saberíamos a sua evolução. Este sistema permitiria, trabalhando através de um Sistema de Informação Geográfica (SIG), com o apoio de GPS, ter uma leitura quase em tempo real do movimento dos leitos, quer a montante quer a jusante da operação de dragagem ou de extracção de inertes.
Por outro lado, entendemos que a extracção de inertes deveria ser integrada em modelos matemáticos de transporte de sólido devidamente calibrado.
Com estas duas condições de carácter técnico, o Estado passaria a ter possibilidade de prever e antecipar os riscos de uma dragagem ou de uma extracção de inertes, evitando assim quer os riscos de erosão ou de cheias, quer danificar os leitos, as correntes ou as obras existentes nos rios, lagoas, costas e margens.
Para além do levantamento batimétrico regular dos trechos aluvionares dos nossos principais cursos de água e da implementação de modelos de transporte sólido, torna-se também necessária a reposição de
3820   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 polícia fluvial, de modo a que possa realizar-se a indispensável protecção dos leitos e dos cursos de água.
A gestão cuidadosa e rigorosa dos nossos cursos de água impõe medidas que se prendem com a fiscalização e protecção das suas margens, designadamente com a detecção das ocorrências que possam prejudicar o normal escoamento e provocar erosão e assoreamento, em suma, com actividade de polícia fluvial.
A actividade de extracção de inertes e dragagens está, vai para muitos anos, sujeita a prévio licenciamento, sendo o INAG que detém a jurisdição sobre esta matéria, com excepção do que se encontre afecto a áreas portuárias, ao troço do rio Douro e canal de navegação do Porto de Portimão, no rio Arade, cuja competência é do IPTM. As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e o Instituto da Conservação da Natureza (ICN) exercem competência de fiscalização e licenciamento.
Existem já, como demonstro, muitas entidades com competência nesta área, mas o Partido Socialista quer confundir ainda mais, dividindo ainda melhor as competências de fiscalização e acompanhamento, ao atribuir a competência de fiscalização do sistema Monicad à Inspecção-Geral do Ambiente.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Por isso dizemos que este projecto de lei é, para além de incompleto, incongruente e ineficaz.
De acordo com um estudo efectuado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a produção de inertes comercializados para a construção civil e obras públicas obtidos em domínio hídrico estima-se entre 32 a 39%. Se considerarmos apenas o domínio hídrico fluvial, temos que o rio Tejo é responsável pela comercialização de 83 a 93% das quantidades totais extraídas das bacias hidrográficas.
Dado este desequilíbrio na produção de inertes entre as diversas regiões do País, defendemos que dever-se-á também regular o transporte deste tipo de materiais. Por que é que praticamente não se transportam inertes por via ferroviária? Por que é que praticamente não se utiliza o transporte fluvial e marítimo para o efeito?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltemos ainda aos números. De acordo com o estudo antes referido, o consumo estimado de inertes é superior a 50% aos valores declarados pela extracção, sendo que o volume total do negócio, tendo por base o preço médio de 6 €/t, representará um volume de negócios superior a 200 milhões de euros.
Porque esta questão tem relevância, primeiro, ambiental e ecológica e, depois, social e económica, entendemos que não deve ser tratada tão levianamente como quer o Partido Socialista.
O que nos parece mais importante é a elaboração do modelo de monitorização dos cursos de água e do mercado de inertes, o desenvolvimento de um plano global de extracção de inertes,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... o desenvolvimento de um plano de fiscalização e acompanhamento da actividade e a simplificação do quadro regulamentar, onde este projecto de lei não vem ajudar, antes pelo contrário, e como se disse, vem complicar.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em síntese, direi que nesta matéria, tal como noutras, não basta tomar medidas avulsas, até já requentadas e necessariamente ultrapassadas em termos técnicos, é preciso regular de forma global, integrada e simplificada, é muito importante implementar mecanismos eficazes de fiscalização e controlo e, finalmente, dotar uma entidade de meios de policiamento.
O CDS-Partido Popular estará disponível para, em sede de comissão, dar o seu contributo para produzir uma lei completa, coerente, praticável e eficaz e que ao mesmo tempo seja conservadora do ambiente e justa social e economicamente.
Julgamos que é possível, nalguns casos até necessário, a existência da actividade com o benefício económico para as populações e a melhoria de condições ambientais, sempre com benefício para o País, através do pagamento efectivo de todas as taxas e impostos devidos pela concessão e pela actividade económica, de acordo com o real ganho do respectivo concessionário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após tão breve espaço de tempo, voltamos hoje a discutir um projecto de lei que comporta medidas que vão no sentido do melhor controlo, defesa e protecção da orla costeira.
3821   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 A discussão destas matérias merece, efectivamente, a nossa preocupação, tendo em conta que as alterações morfológicas da linha de costa e de toda a orla costeira portuguesa são significativas e colocam, em muitos casos, em risco as populações que lhe são próximas ou as actividades que se realizam junto a ela.
As alterações da configuração da linha de costa, consequência de movimentos dos sedimentos que se depositam heterogeneamente ao longo desta, são parte de um processo natural, inserido no ciclo litológico. No entanto, a intervenção da actividade do homem, particularmente a correspondente a intervenções industriais extractivas ou a interposição de barragens no curso dos rios que transportam os sedimentos, representam um factor estranho à evolução natural e ao seu ritmo gradual. Estas actividades e construções acabam por funcionar como um factor de perturbação do ciclo, quer seja pela via da retenção de sedimentos nas albufeiras das barragens, quer seja pela remoção acelerada e descontrolada de inertes ao longo dos cursos de água, ou, mesmo, pela diminuição da capacidade de erosão e transporte dos rios por retenção dos seus caudais.
Neste quadro, faz todo o sentido que o Estado tenha uma intervenção rigorosa no controlo das actividades de extracção e dragagem ao longo das linhas de água. Conhecer com a maior acuidade as operações de extracção e dragagem de inertes é o caminho para possibilitar também a intervenção do Estado quando tal se justifique.
As actividades de extracção de inertes, representando uma indústria de dimensão considerável, empregando muitos portugueses e sendo parte importante da economia de algumas regiões do País, não representam em si uma ameaça. No entanto, o descontrolo e a falta de fiscalização podem gerar ou potenciar casos de abuso ou de práticas menos correctas que, por sua vez, constituirão mais um passo no sentido da degradação da orla costeira.
No entender do PCP, a protecção da orla costeira passa por um conjunto de medidas mais vasto do que aquele que o Partido Socialista nos apresenta hoje, ainda que conjugado com o diploma aprovado há dias nesta Assembleia exactamente sobre a mesma matéria.
Depois de limitar os objectivos da extracção de areias junto à linha de costa e as dragagens dos leitos de estuários, o PS apresenta-nos agora um projecto de lei que visa proporcionar um quadro legislativo que obriga os operadores desta indústria a dar conhecimento automático das suas posições geográficas e de alguns outros dados a um centro designado no projecto de lei por centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes (CCVD).
Esta transmissão de dados, que possibilita ao Estado um controlo bastante mais eficiente sobre a actividade destes operadores, é feita recorrendo a um aparelho emissor que envia os respectivos dados via satélite, sendo posteriormente registados no CCVD.
O recurso às comunicações de satélite pode, assim, ser utilizado como forma de garantir um melhor conhecimento das extracções de inertes, contribuindo, por sua vez, para que o Estado possa ter um controlo mais rigoroso sobre o cumprimento dos contratos de exploração deste recurso mineral, bem como pode assim melhor intervir no que toca à preservação da orla costeira.
No entanto, em nenhuma passagem do articulado o Partido Socialista propõe que sejam controlados os volumes de extracção. Este parâmetro, sendo aquele que mais significativamente contribui para a degradação do regular ciclo de erosão, transporte e sedimentação quando extraído sem controlo e em excesso, deveria também ser alvo de preocupação do projecto de lei.
O PCP continua a defender que devemos encarar a protecção da orla costeira e a salvaguarda ambiental das linhas de água, das suas margens e proximidades, partindo de uma visão bastante mais ampla, capaz de dar resposta também aos problemas que se prendem com os volumes extraídos, além dos locais geográficos donde o são. Uma abordagem mais vasta que possa permitir que o Governo disponha de estudos actualizados regularmente sobre os balanços sedimentológicos dos troços mais significativos da costa portuguesa, para que possa intervir no sentido de garantir a sua estabilidade ou o controlo da sua evolução.
Consideramos que a aprovação deste diploma não pode significar menor preocupação de ora em diante perante o problema colocado. O avanço que significa esta aprovação não terá um impacto positivo suficiente para fazer frente à verdadeira dimensão do problema que se nos coloca. É, antes, uma pequena pedra num edifício muito maior que continua a ser necessário trabalhar. Um edifício legislativo que possibilite o levantamento dos problemas de forma regular e a identificação das soluções mais adequadas, por um lado, e a actuação do Governo no controlo da actividade de extracção de inertes e a punição daqueles que a não cumpram como factor de dissuasão, por outro.
Neste sentido, entendemos que o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda representa um contributo mais sério, porque se propõe agir sobre algumas das causas, ao invés de simplesmente as enunciar. O projecto propõe vigilância pró-activa do movimento dos sedimentos no território nacional, uma vigilância que se materializa, inclusivamente, na criação de um plano nacional que identifica as regiões críticas e estima os volumes a extrair em cada local. Esta abordagem acaba por transportar, assim, uma visão mais activa no sentido de não só aprofundar o conhecimento do problema mas também proporcionar ao Governo condições para a sua intervenção.
No entanto, os objectivos do plano que o Bloco de Esquerda propõe, nomeadamente o da eliminação total da extracção de inertes no domínio hídrico, carecem de uma reflexão bastante mais ponderada. A grande questão não está na extracção de inertes em si, mas na forma como é feita, em que locais e em que
3822   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 volumes. Este é um dos aspectos desse projecto de lei que nos suscita dúvidas ou mesmo discordância.
O PCP não entende, ainda assim, que os projectos hoje discutidos sejam exclusivos, ou seja, parece-nos perfeitamente possível conjugar o conteúdo das propostas no sentido de enriquecer o resultado.
Já no passado, o PCP manifestou aqui a sua concordância com os princípios gerais que hoje ambos os projectos encerram. A criação de um plano nacional, de um observatório, capazes de acompanhar quer a evolução natural dos movimentos e migrações sedimentares quer a actividade humana, podem ser contributos para a resolução do problema.
Com as naturais necessidades de ajuste, estamos perante a possibilidade de, no quadro da discussão na especialidade em sede de comissão, poder conjugar linhas essenciais de ambos os projectos, a que acrescentaria, ainda, o conteúdo do já aprovado projecto de lei n.o 133/X, do Partido Socialista, no sentido de criar um enquadramento legislativo coerente e abrangente capaz de responder às necessidades identificadas.
Saudamos, portanto, as iniciativas tidas e contribuiremos, sem dúvida, para a criação de um texto que possa congregar as principais propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão da extracção de inertes em meio hídrico, habituámo-nos, ao longo dos anos, a ouvir profundas preocupações sobre os problemas decorrentes dessa actividade e também sucessivas promessas por parte dos governantes relativamente à resolução ou à regulação deste sector para fazer face a esses problemas. Não obstante, foi-se deixando estragar - e este termo é correcto -, nalguns casos quase até ao limite.
Um dos primeiros problemas que gostaria aqui de abordar tem que ver com a comercialização de inertes para a construção civil: é que determinar a exploração e a intensidade dessa exploração tem sido o objectivo prioritário dessa actividade. Neste sentido, o objectivo está, evidentemente, invertido e tem tido claras repercussões nas condições de funcionalidade das correntes, da integridade dos leitos e das margens e nas características dos ecossistemas.
Um segundo problema não tem tanto a ver com a questão do objectivo - que, na nossa perspectiva, é evidentemente preocupante -, mas com a desregulação total do sector e a ausência de fiscalização. Um estudo do INAG, que terminou em 2004, revela-nos justamente isso - a proliferação de explorações sem licenciamento, a proliferação de explorações que vão para além dos volumes licenciados - e acaba por concluir que cerca de 50% do volume da extracção ao nível nacional não é declarado. Daqui decorre, como é evidente, um problema de ordem fiscal, mas, principalmente, um problema de ordem ambiental, com repercussões gravíssimas ao nível do leito dos rios, dos ecossistemas, e também (questão que, penso, era importante abordar neste debate) relativamente ao problema da segurança de estruturas.
Todos nos lembramos - é impossível esquecer - o drama da queda da ponte de Entre-os-Rios, onde se verificou alguma correlação com a questão da extracção de inertes, mas também conhecemos, por exemplo, o problema com que se confronta a Ponte Eiffel, no rio Lima, com o descalçamento dos pilares desta ponte e, depois, as soluções que vão sendo encontradas são preocupantes porque, em vez de ser proibida a extracção de inertes a partir de um determinado distanciamento em relação à ponte, proibiu-se a circulação de veículos pesados na ponte. De facto, estas questões não têm lógica nenhuma. Vamos fugindo dos problemas sem a coragem de os enfrentar.
Mas há outros exemplos como, relativamente à segurança de estruturas, o da ponte rodo-ferroviária de Constância, o da Ponte D. Luís, em Santarém, o dique da Golegã... Enfim, podíamos dar n exemplos de estruturas que estão ameaçadas pela desregulação desta actividade.
Portanto, não há dúvida de que assistimos a uma desregulação total do sector e à ausência de fiscalização. Importa, então, garantir a monitorização e a regulação.
Relativamente aos projectos concretos que estamos a discutir, Os Verdes consideram que o do Partido Socialista dá uma resposta no sentido do reforço da fiscalização. De qualquer modo, parece-nos que este projecto de lei tem alguns handicaps, designadamente - e porque referi expressamente a questão da problemática do volume de extracção -, deixa de parte justamente o controlo desse volume de extracção. E essa era uma questão que deveríamos introduzir na especialidade.
Já o projecto de lei do Bloco de Esquerda vai no sentido da fiscalização, mas também da regulação do sector e, nesse sentido, parece-nos mais completo.
Na perspectiva de Os Verdes, era importante ter em conta alguns princípios fundamentais: que a extracção de inertes só deve ser autorizada quando justificada por razões de ordem técnica e ambiental, em locais cujo desassoreamento seja necessário e possa conduzir à existência de melhores condições de funcionalidade do meio hídrico; que o prazo de validade das licenças para extracção de inertes seja o estritamente necessário à remoção dos materiais considerados em excesso; e, por outro lado também, que devem ser obrigatoriamente apresentados, com regularidade, levantamentos batimétricos pelo INAG, quer relativos aos locais de extracção de inertes das explorações em concreto, quer globalmente sobre aquele
3823   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 meio hídrico.
Ainda em relação aos estudos de incidência ou de impacte ambiental, importava muitas vezes, devido ao número de explorações, que eles não incidissem em concreto sobre uma exploração mas que tivessem em conta o número de explorações já existentes num determinado rio.
Estamos também de acordo com o princípio da limitação da extracção de inertes em meio hídrico. Consideramos que é absolutamente fundamental. Nesse sentido - já o referi há pouco tempo a propósito do debate de um projecto de lei relativo à orla costeira -, consideramos prioritário (e apelamos à concordância dos diferentes grupos parlamentares) que seja discutido, na Assembleia da República, o projecto de lei n.o 9/X, do Partido Ecologista "Os Verdes", que incide sobre os resíduos de construção e demolição, com vista também à sua reciclagem e recuperação, para começarmos a trabalhar sobre materiais alternativos para a construção.
Penso que é um contributo importante e que visa também o objectivo que estamos a procurar garantir com os projectos de lei que hoje discutimos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O último orador inscrito é o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Tem a palavra.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, a terminar este debate, gostaria de referir duas ou três coisas.
A primeira é a de que apresentámos uma iniciativa que tem a ver exclusivamente com uma situação complementar de fiscalização de extracção de inertes. E não podemos confundir a fiscalização com o licenciamento. O licenciamento é uma coisa, a fiscalização é outra coisa. E a nossa iniciativa refere-se exclusivamente à fiscalização.
Foi também referido aqui que o nosso projecto não contempla o controlo da quantidade. Ora, isso não é verdade, porque se aliarmos a capacidade das embarcações ao número de horas que são controladas por esta via, sabemos facilmente qual é a quantidade que está a ser extraída permanentemente.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Então, por que não disseram isso?O Orador: - Gostava, ainda, de registar, por um lado, com agrado, a evolução do PSD nesta matéria, que tinha rejeitado esta mesma iniciativa na última Legislatura, e, por outro, negativamente, a posição do CDS, que obviamente, sendo um partido conservador, mantém e conserva a sua posição inicial. Faz jus a isso.
Queria também referir o que está aqui em causa. É verdade que hoje temos uma Lei da Água e, portanto, vamos ter outras autoridades, nomeadamente as administrações regionais hidrográficas e a autoridade nacional da água, que, pela aprovação da Lei da Água, são posteriores à apresentação desta iniciativa. E, na minha intervenção, referi que estas duas entidades e a Inspecção-Geral do Ambiente, do nosso ponto de vista, devem ter uma participação activa neste processo.
Por outro lado, também referi na intervenção que considerava a existência do actual sistema, o GEODOURO, mas também é preciso testar bem essa situação.
Quais as diferenças entre os sistemas que estão implementados e aquele que propomos? São significativas. A primeira é que aqueles sistemas só existem em dois pontos do País, ou seja, no Douro e no Tejo. E, portanto, temos de ter uma legislação que seja abrangente a todo o território nacional, tendo todo o território nacional e todos os operadores obrigatoriamente de respeitar as mesmas regras.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é que queremos que esta matéria seja tratada por via legislativa e o que acontece hoje é que é tratada por via concursal, ou seja, os licenciamentos são feitos através de um concurso e uma das alíneas do concurso diz que é obrigatória a existência de um sistema de fiscalização electrónica. Ora, nada me garante que, daqui a três, quatro ou dez anos, nomeadamente quando o PS não estiver no poder, a direita retire essa alínea!...Vozes do PS: - Muito bem!Risos do CDS-PP.O Orador: - Qual é a diferença substancial entre os sistemas experimentais que hoje existem e o sistema que propomos? A diferença tem a ver apenas com a transmissão dos dados. Nós propomos que seja por via satélite e não rejeitamos que seja por via móvel, desde que nos seja garantido que, por essa via, todo o território nacional esteja coberto. Pela via satélite, tenho a garantia de que está; pela via móvel, não
3824   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 tenho essa garantia. Mas para uma fiscalização eficaz tem de estar coberto todo o território nacional.
Esta é a única diferença entre o actual sistema e aquele que propomos. Aliás, o Sr. Deputado Ricardo Martins trazia a intervenção escrita e, portanto, não ouviu a minha, porque, se a tivesse ouvido, teria constatado que manifestei disponibilidade para alterar e adaptar o nosso projecto de lei à nova realidade, nomeadamente a aprovação da Lei da Água, e para tomar em consideração a existência do sistema GEODOURO. Portanto, estamos disponíveis.
Espero que o PSD esteja mais disponível, hoje, para discutir esta matéria do que esteve no passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 134 e 198/X.
A sessão de amanhã terá início às 15 horas, com o período de antes da ordem do dia que será preenchido com a evocação do Dia da Memória do Holocausto, do Anti-semitismo e do Racismo.
A este propósito, aproveito para informar a Câmara que amanhã, às 14 horas e 30 minutos, terá lugar, no rés-do-chão do Palácio, a inauguração de uma exposição sobre o Cônsul Aristides de Sousa Mendes que contará com a presença de representantes da comunidade judaica em Portugal, do Embaixador de Israel e da família do antigo cônsul.
O período da ordem do dia de amanhã constará da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 111/X - Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (PCP) e 197/X - Altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação, pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante Administração Pública (BE) e do projecto de resolução n.o 94/X - Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade (PSD e CDS-PP), a que se seguirão a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS) e a discussão do projecto de resolução n.o 90/X - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e da EDP (PCP). Pelas 18 horas, haverá, ainda, lugar ao período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroSrs. Deputados que faltaram à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
3825   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 Júlio Francisco Miranda Calha
Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2006 I Série - Número 75
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diversos requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) teceu críticas à política seguida pelo Ministério da Cultura.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) protestou contra o facto de o Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, ter escolhido o Parlamento para fazer a sua primeira intervenção pública, tendo, depois, dado explicações ao Sr. Deputado Afonso Candal (PS), que defendeu a consideração da bancada, e respondido ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), que pedira esclarecimentos.
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PSD), a propósito da substituição do director do Teatro Nacional D. Maria II, António Lagarto, referiu a inexistência de uma política cultural e pediu uma remodelação ministerial a nível do Ministério da Cultura.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) condenou a política cultural do Governo.
Finalmente, também em declaração política, a Sr.a Deputada Rosalina Martins (PS) criticou os partidos da oposição pelas suas tomadas de posição relativamente à política cultural do Governo, após o que respondeu às Sr.as Deputadas Zita Seabra (PSD), que usou da palavra ao abrigo da figura de defesa da honra, e Luísa Mesquita (PCP), que pediu esclarecimentos.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 114/X - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE). Usaram da palavra os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Bravo Nico (PS), Paula Barros (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Rosalina Martins (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Câmara procedeu ainda à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 133/X - Estabelece medidas de
protecção da orla costeira (PS), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), Mendes Bota (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Carloto Marques (PSD).
3543   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
3544   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 Lúcio Maia Ferreira
3545   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 António Alfredo Delgado da Silva Preto
3546   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nos dias 28 e 29 de Dezembro e 3 de Janeiro, os requerimentos seguintes - aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Luís Marques e Jorge Machado; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; e ao Ministro da Presidência aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista tem pautado a sua intervenção nas mais diferentes áreas por um profundo autismo e por uma incontrolável corrida ao pote do poder.
A sede do "quero, posso e mando" ultrapassa todas as legitimidades. A legitimidade dada pelos eleitores em Fevereiro último tem servido para tudo. Desde o não cumprimento das promessas eleitorais que sustentaram o voto dos portugueses até a um estilo de governança que recolhe a unanimidade da indignação.
O Governo sofre de um excesso de auto-iluminação, que o cega, alicerçado em verdades únicas e incontestáveis, sofre de ausência de humildade democrática e sofre de incapacidade para o diálogo.
O País, a realidade que bate à porta dos portugueses, a opinião pública, as preocupações, as críticas encontram pela frente um poder de circuito único, fechado, autoritário e arrogante, que não se inibe em
3547   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 produzir suspeições generalizadas, em pôr em causa instituições, sobretudo quando elas têm a ousadia de discordar, de opinar e de questionar o circuito único.
O que o País soube através dos órgãos de comunicação social durante o último fim-de-semana, envolvendo o Teatro Nacional D. Maria II, não é, infelizmente, situação única e decorre deste estilo de fazer política que confunde legitimidade democrática para governar com autoritarismo e mesmo pouco respeito por quem, efectivamente, faz o País, neste caso o cultural.
Porque não é o Governo, não é o Sr. Primeiro-Ministro, não é a Sr.a Ministra da Cultura que tecem o tecido cultural dos portugueses. É muita presunção política pensar que dirigem a criação cultural ou que a podem administrar através de clientelas políticas.
Curtas vistas tem um Governo que está convencido de que o teatro, a música, a dança a pintura, o cinema, a literatura, numa palavra, a vida, dependem da gestão de clientelas eleitorais, que caem e sobem de acordo com os votos obtidos.
Curtas vistas tem um Governo que pensa que, dominada a gestão, fica controlada a criação.
Curtas vistas tem um Governo que faz da suspeição que lança sobre tudo e todos a força da sua razão.
Curtas vistas tem um Governo que faz da intimidação e da divisão reino para reinar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso ficámos a saber que o Sr. Secretário de Estado avalia o Teatro Nacional D. Maria II não em termos de objectivos e estratégias próprias mas em termos comparativos com outro, ou outros, de quem mais gosta ou prefere.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O Governo pode agora fazer conferências de imprensa, pode vir à Assembleia da República dar explicações, mas o que o Governo já não pode fazer é calar o levantamento geral contra as suas decisões, a incompreensão, a indignação que juntou homens e mulheres diferentes, de diversificadas áreas, que não só a cultural, numa só voz - de espanto e perplexidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em carta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, as críticas endureceram, a denúncia vem para a praça pública e a paciência esgotou-se.
Dizem os signatários da carta que: "Dez meses depois da tomada de posse, não descortinamos um pensamento, não vemos uma estratégia, não vemos trabalho, não vemos direcção - vemos hesitações, decisões precipitadas, nomeações incompreensíveis, linhas de acção contraditórias".O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - "Vemos o inaceitável desprezo com que as companhias de teatro e dança estão a ser tratadas". "Vemos a indiferença arrogante de quem não quer ver os inadiáveis problemas da vida artística em Portugal".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - "Vemos instalar-se o mais retrógrado dirigismo populista numa área que o Governo, no seu Programa, se comprometeu a tornar menos dependente da lógica de nomeação governamental directa".
Perante este desabar de críticas no que à cultura diz respeito, a única solução, a saída encontrada pelo Governo, é a tentativa de humilhação pessoal, é a ausência de resposta às inúmeras perguntas de substância, é o silêncio de quem não sabe ou não quer saber.
O "rei vai nu" e o Governo está convicto de que ninguém dá pelo facto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - As actrizes que, neste momento, são responsáveis pela representação do texto A Mais Velha Profissão, em carta também endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro, afirmam acerca do Teatro Nacional D. Maria II e dos responsáveis pela sua gestão que: "Tem sido visível e meritório o esforço do seu actual Director no sentido de dotar a instituição de uma vitalidade e capacidade de atracção de públicos diversos".
E dizem também: "Neste curto espaço de tempo tem-nos sido possível aqui desenvolver um excelente trabalho - grupos/companhias independentes, profissionais de teatro e outros - pois que nesta casa encontramos condições únicas, que só um verdadeiro Teatro Nacional pode proporcionar".
3548   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 Sendo assim, e não constituindo todos estes signatários uma avalanche de inimigos públicos do Governo, antes pelo contrário, era indispensável que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse quais as verdadeiras razões desta e de outras substituições que tem vindo a impor à produção e intervenção cultural portuguesas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não são, como é evidente, razões de estabilidade. Não é, como é evidente, a vontade dos que aí produzem e de muitos outros que se sentiram convocados para publicamente se pronunciarem. Não são com certeza os números, que se conhecem, relativos a 2005.
O Teatro Nacional D. Maria II apresentou 216 espectáculos e 115 outros eventos, atingindo mais de 40 000 espectadores. Realizou 43 espectáculos fora de Lisboa. Teve uma taxa de ocupação superior a 65%, considerando os espectáculos apresentados. As receitas de bilheteira verificaram um aumento superior a 17% relativamente a 2004.
Era interessante avaliar, por exemplo, que, nos últimos 5 anos, o actual director é já o quarto escolhido pelos diferentes governos. O recorde temporal máximo à frente desta importante instituição é de apenas 2 anos. Era indispensável verificar que exigência político-partidária determina esta instabilidade, impedindo a planificação de objectivos estratégicos e a sua concretização.
Mas, ocupadíssimos, os governantes, nesta sede de pote do poder que os hipnotiza, particularmente desde Julho, quando iniciaram as mudanças de chefias nas quatro delegações regionais, na Torre do Tombo, no Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, no Instituto Português do Património Arquitectónico, no Instituto das Artes, na Biblioteca Nacional, no Instituto do Cinema e Audiovisual e Multimédia, na Administração do Centro Cultural de Belém, o Governo e, sobretudo, o Ministério da Cultura não têm efectivamente tempo para trabalhar a sério, em diálogo com os parceiros, numa área que a governação prefere votar ao esquecimento e ao subfinanciamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É por isso que não cumpriram os diplomas legais que consagravam os apoios à música, à dança e ao teatro. É por isso que não se abriram concursos a que a tutela estava obrigada. É por isso que os institutos dependentes do Ministério da Cultura são esvaziados e subfinanciados, para soçobrarem nas suas intervenções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que tem vindo a público na área da cultura não é, infelizmente, excepção, é regra deste Governo, mas não é por isso que deixa de ser um total escândalo. Um escândalo que o Governo pagará, estamos convictos, mas, até lá, ficarão as consequências.
Mas podem o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra da Cultura e o Partido Socialista ter a certeza de que muitas podem ser as tentativas de populismo, de servidão de clientelas políticas, mas a cultura portuguesa, essa, é e será livre, contra a vossa vontade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bastaram dois meses, dois meses apenas, para que tudo quanto o CDS temia, e aqui adiantou, acerca da nomeação do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, se confirmasse.
Recordarão, certamente, como, em Dezembro do ano que findou, dizíamos ao Sr. Primeiro-Ministro como só um titular da pasta que interpreta o conceito de maioria absoluta como poder absoluto se lembraria de indicar um Deputado socialista em exercício, Vice-Presidente da bancada, para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Recordarão como nós afirmámos não perceber que, havendo tantas outras pessoas igualmente qualificadas neste país, tivesse de ser exactamente o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins o escolhido pelo Primeiro-Ministro para, à frente do Tribunal de Contas, zelar pela fiscalização das contas do Estado, determinadas por um chefe de governo igualmente socialista, pelas contas da Administração Pública e até dos partidos políticos.
Dizíamos também que, mais que não fosse, "à mulher de César não bastaria ser séria", também teria de parecê-lo.
E, com esta nomeação, a seriedade na aparência ficava irremediavelmente comprometida.
Apelámos, até, ao Sr. Presidente da República, responsável último pala nomeação sugerida, que não a
3549   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 aceitasse, que solicitasse do Governo qualquer outro nome, até porque, historicamente, em 30 anos de democracia, o Tribunal de Contas sempre foi dirigido por personalidades independentes, de reputação indiscutível e, mais do que isso, como também lembrou na altura o Deputado António Pires de Lima, distantes de qualquer governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque não estávamos a argumentar sobre uma nomeação qualquer. Estávamos a invocar matéria de fundamental relevância para a própria credibilidade futura do Tribunal de Contas nas suas decisões.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas não! A "partidarite" venceu. Falou mais alto, e decidiu. E o resultado está à vista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na sua primeira intervenção pública, sobre relevantes questões de Estado, o que fez o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins? Numa encenação sem precedentes, chamou as televisões, armou o seu melhor sorriso e, desde o Parlamento - exactamente, desde o Parlamento, da sala de imprensa reservada a Deputados, coisa que, caso se tenha esquecido, já não é! - decidiu-se pelo ataque cirúrgico e premeditado a anteriores governos, que não, obviamente, do Partido Socialista.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Podia ter escolhido mil e um outros assuntos, de entre todos aqueles da sua competência, até para afirmar a tal isenção e independência que as circunstâncias da nomeação, só por si, já tinham abalado pública e profundamente.
Podia ter-se pronunciado sobre os actos do actual Governo, independentemente do sentido da análise.
Podia ter opinado sobre a derrapagem das obras do Metro, ou sobre o estado financeiro da CP, ou sobre as consequências financeiras da opção pelas SCUT, ou sobre a demora na análise das candidaturas de centenas de empresas a benefícios fiscais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Podia ter falado sobre tanto mais. Por exemplo, sobre a sustentabilidade da segurança social, questão prioritária que o Ministro das Finanças abordou numa intervenção que alarmou o País e nos preocupa a todos, em particular aos mais necessitados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Podia até ter tido o decoro de escolher como local para a sua primeira intervenção pública, exactamente, a sede do Tribunal de Contas, na Avenida da República, como seria suposto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas não! Tinha de fazer aqui, na Assembleia da República, a encenação daquilo que, em bom rigor, não foi mais do que uma repetição do que tantas vezes disse enquanto vice-presidente da bancada do Partido Socialista. Não se lhe notou qualquer diferença, na postura, na motivação, nos termos e, até, na argumentação.
Foi, em boa verdade, um exemplo bem acabado de como "o hábito não faz o monge". Mas confirmou assim, por culpa própria, os nossos piores receios, sendo que nem sequer foi capaz de antever, ou até afirmar, algumas coisas muito óbvias. Por exemplo, que, pela sua experiência governativa passada, nem sequer se lhe reconhece particular autoridade para a crítica no caso concreto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Afinal, enquanto ministro das Finanças do governo do Eng.o António Guterres, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins garantia ao País um défice, em 2001 - exercício que estava a 3 meses do fim -, de 1,1%, verificando-se que, seis meses mais tarde, foi de 4,4%.
Afinal, o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2001 também acusou o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins da mesmíssima desorçamentação e suborçamentação que agora, enquanto Presidente do Tribunal
3550   |   I Série - Número 075   |   12 de Janeiro de 2006 de Contas, invoca.
Afinal, a primeira transferência de qualquer fundo de pensões nem sequer foi decidida por nenhum dos dois anteriores governos. Antes, sim, pelo governo socialista do Eng.o Guterres, que o actual Primeiro-Ministro integrou e mais tarde o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, a propósito do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino. Mas, sobre isto, o actual Presidente do Tribunal de Contas disse nada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como se tal ideia peregrina tivesse surgido pela primeira vez, no espírito dos governantes, só depois de 2002! A sua memória retrospectiva teve tempo curto e ficou-se apenas pelo período de tudo quanto não fosse momento de decisão socialista.
Mas quem assistiu ao que se passou percebe exactamente o que está em causa e, com razão, deve ficar preocupado. Porque, muito mais do que no plano político, o que aqui se discute tem que ser avaliado na dimensão ética de um Estado que só pode reclamar credibilidade quando é capaz de dar o exemplo. E um Estado só dá o exemplo quando afirma a legitimidade da governação nas vitórias eleitorais, mas separa com clareza o exemplo e o exercício do Governo dos interesses dos partidos ou, até, das pessoas em concreto.