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II SÉRIE-A – NÚMERO 7828b) Da Diretiva (UE) 2020/1151, do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas; e c) Da Diretiva (UE) 2020/262, do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo. 2 – A presente lei procede alteração: a) À Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual; b) Ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (Código dos IEC); c) Ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agostoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 8.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei consigna parcialmente a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ao serviço rodoviário tendo em vista financiar a rede rodoviária nacional a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.). Artigo 2.o [...] 1 – O financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP, S.A., tendo em conta o disposto no Plano Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respetivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável. 2 – [...]. Artigo 3.o Consignação de serviço rodoviário 1 – Parte da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos é transferida do orçamento do subsetor Estado para a IP, S.A., constituindo sua receita própria. 2 – A receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos consignada nos termos do número anterior configura a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, constituindo uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP, S.A., no que respeita à respetiva conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento. 3 – A consignação parcial da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energético ao serviço rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela IP, S.A., a outras formas de financiamento. Artigo 4.o Montante da consignação 1 – O montante a consignar ao serviço rodoviário corresponde a parte da receita efetiva de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o GPL auto em
II SÉRIE-A – NÚMERO 7832a) Por causa inerente à natureza dos produtos, dentro dos limites fixados nos artigos 47.o a 49.o; ou b) Devido a caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 50.o, exceto caso se verifiquem motivos comprováveis de suspeita de fraude ou irregularidade. 5 – [...]. 6 – Para além do disposto no n.o 1, considera-se ainda terem sido introduzidos no consumo: a) Os produtos correspondentes às estampilhas especiais que não se mostrem devidamente utilizadas, os que sejam inutilizados com preterição das regras aplicáveis ou as perdas que ultrapassem os limites fixados, nos termos e nas condições previstos nos artigos 86.o, 87.o-F e 110.o; e b) Os produtos correspondentes à diferença entre a produção efetiva efetuada em entreposto fiscal e a produção que seria expectável obter, tendo em consideração as matérias-primas consumidas e a taxa de rendimento aprovada nos termos do artigo 26.o e, quando aplicável, que ultrapassem a taxa de variação da produção definida nas especificações técnicas em função do tipo de produto, desde que devidamente fundamentada pela estância aduaneira competente. 7 – Para efeitos da alínea a) do n.o 1, considera-se ocorrer uma saída regular do regime de suspensão do imposto sempre que os produtos são rececionados pelo destinatário registado, por um destinatário isento mencionado nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 6.o ou no local de entrega direta. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, no caso dos produtos tributados à taxa 0 ou isentos, ou até ao dia 5 do mês seguinte ao da faturação, no caso da eletricidade e do gás natural. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 10.o-A [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao período neles consagrado. Artigo 11.o [...] 1 – Nas situações referidas no artigo 10.o-A, os sujeitos passivos são notificados da liquidação do imposto, até ao dia 15 do mês da globalização, por via eletrónica e de forma automática, através de mensagem disponibilizada na respetiva área reservada na plataforma dos impostos especiais de consumo no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
6 DE SETEMBRO DE 2022336 – Na falta ou no atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou em caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade que afete o montante de imposto a cobrar, a estância aduaneira competente procede à liquidação oficiosa do imposto e dos juros compensatórios que forem devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada após notificação prévia para efeitos de exercício do direito de audição. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Para efeitos do n.o 4, o abandono dos produtos deve ser solicitado junto da estância aduaneira competente no prazo de 30 dias após o término do prazo de pagamento do imposto. Artigo 13.o [...] 1 – Findo o prazo de pagamento voluntário do imposto sem que este tenha sido pago ou sem que tenha sido constituída garantia das importâncias em dívida, a estância aduaneira competente emite a respetiva certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva. 2 – Caso o devedor não proceda ao pagamento atempado da dívida fica inibido de utilizar o respetivo estatuto até efetuar o pagamento das importâncias em dívida ou constituir a garantia prevista no número anterior. 3 – A inibição prevista no número anterior é objeto de notificação prévia por carta registada, com aviso de receção, pela estância aduaneira competente, para efeitos de exercício do direito de audição, no prazo máximo de cinco dias. 4 – É dispensada a inibição de utilização do estatuto prevista nos números anteriores relativamente a dívidas resultantes de liquidações oficiosas: a) Quando as importâncias de imposto em dívida não ultrapassem dez unidades de conta; ou b) Tendo em consideração a prática de regular cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento inerentes ao estatuto, em casos devidamente justificados pela estância aduaneira competente. Artigo 17.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O expedidor certificado deve apresentar perante a estância aduaneira competente, por via eletrónica, o relatório de receção do documento de acompanhamento simplificado eletrónico, o qual constitui prova bastante do cumprimento das formalidades necessárias pelo destinatário certificado e, se aplicável, de que este efetuou o pagamento do imposto devido; e) [...]; f) [...].
6 DE SETEMBRO DE 202237a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O local de saída do território da União Europeia; e) A estância aduaneira de saída, nos casos previstos nos termos do n.o 5 do artigo 329.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, de 24 de novembro de 2015, que é simultaneamente a estância aduaneira de partida para o regime de trânsito externo, nos casos previstos nos termos do n.o 4 do artigo 189.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, de 28 de julho de 2015. 2 – A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, pode ainda efetuar-se de um local de importação, por um expedidor registado, para qualquer um dos destinos referidos no número anterior. 3 – [...]. 4 – Em derrogação dos n.os 1 e 2, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem circular em regime de suspensão do imposto para um local de entrega direta, designado pelo depositário autorizado ou pelo destinatário registado, situado em território nacional, salvo se for um destinatário registado temporário, nos termos previstos no artigo 30.o 5 – Exceto nos casos em que a importação ocorra num entreposto fiscal, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo apenas podem ser retirados do local de importação, em regime de suspensão do imposto, se o declarante ou qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida no cumprimento de formalidades aduaneiras, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União Europeia, apresentar à autoridade aduaneira os seguintes elementos: a) O número único de imposto especial de consumo, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (UE) 389/2012, do Conselho, de 2 de maio de 2012, que identifica o expedidor registado para o movimento; b) O número único de imposto especial de consumo, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (UE) 389/2012, do Conselho, de 2 de maio de 2012, que identifica o destinatário dos produtos expedidos; e c) A prova de que os produtos importados se destinam a ser expedidos do território nacional para o território de outro Estado-Membro, caso aplicável. 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – O documento administrativo eletrónico é processado por transmissão eletrónica de dados, devendo ser apresentado, para efeitos de validação, com a antecedência máxima de sete dias relativamente à data de expedição nele indicada, através do sistema informatizado a que se refere o artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/263, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 37.o [...] 1 – A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, tem início na data em que os produtos saem do entreposto fiscal de expedição ou, no caso de
II SÉRIE-A – NÚMERO 7838importação, na data da sua introdução em livre prática, nos termos da legislação aduaneira aplicável. 2 – As datas referidas no número anterior reportam-se ao dia e hora de expedição inscritos no documento administrativo eletrónico. 3 – [...]. Artigo 39.o [...] 1 – No decurso da circulação em regime de suspensão do imposto, o expedidor pode alterar o destino ou o destinatário, indicando um novo destino ou destinatário em conformidade com o n.o 1 do artigo 35.o, salvo nos casos previstos na alínea c) do n.o 1 e na situação análoga ao abrigo do n.o 2 do mesmo artigo. 2 – Para efeitos do número anterior, o expedidor deve apresentar, através do sistema informatizado, um projeto de documento eletrónico de alteração do destino ou destinatário. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 42.o [...] A circulação em regime de suspensão do imposto termina: a) Nos casos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1, e nos casos análogos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 35.o, na data da entrega do relatório de receção pelo destinatário; ou b) Nos casos referidos na alínea d) e e) do n.o 1, e nos casos análogos ao abrigo dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na data em que os produtos saem do território aduaneiro da União Europeia ou são sujeitos ao regime de trânsito externo. Artigo 45.o Provas alternativas de receção e prova de saída 1 – [Anterior proémio do corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) Na exportação, a confirmação pelas autoridades aduaneiras de exportação de que os produtos saíram do território da União Europeia ou a certificação de que foram sujeitos ao regime de trânsito externo. 2 – Para além do disposto na alínea b) do número anterior, a autoridade aduaneira pode ainda ter em conta qualquer combinação dos seguintes elementos de prova: a) Uma nota de entrega; b) Um documento assinado ou autenticado pelo operador económico que retirou os produtos do território aduaneiro da União Europeia que certifique essa saída; c) Um documento no qual a autoridade aduaneira de um Estado-Membro ou de um país terceiro certifique a entrega, em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis à certificação nesse Estado-Membro ou país; d) Registos de produtos fornecidos a navios, aeronaves ou instalações offshore mantidos pelos operadores económicos; ou e) Outras provas consideradas relevantes pela autoridade aduaneira.
II SÉRIE-A – NÚMERO 784011 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. Artigo 56.o [...] 1 – O destinatário registado presta uma garantia, cujo montante é calculado com base na média mensal do imposto resultante das declarações de introdução no consumo processadas no ano anterior ou, no caso de início de atividade, da previsão média mensal para o primeiro ano. 2 – A garantia prevista no número anterior deve ser igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percentagens: a) 25% da média mensal do imposto, salvo o disposto na alínea seguinte; b) 50% da média mensal do imposto no caso dos tabaco manufaturado, gasolinas e gasóleos. 3 – Por despacho fundamentado do diretor da estância aduaneira competente, a percentagem referida na alínea b) do número anterior pode ser reduzida, em 25 pontos percentuais, caso se verifique o regular cumprimento das obrigações inerentes ao respetivo estatuto no ano anterior. 4 – [Anterior n.o 2.] Artigo 60.o [...] 1 – [...]. 2 – Os produtos referidos no número anterior podem circular entre o território dos outros Estados-Membros e o território nacional, a coberto de um documento administrativo simplificado eletrónico, desde que provenientes de um expedidor certificado para um destinatário certificado. 3 – O destinatário certificado e o expedidor certificado devem cumprir as obrigações previstas nos artigos 60.o-A e 60.o-B, respetivamente. 4 – Para efeitos do número anterior, o depositário autorizado, o expedidor registado e o destinatário registado podem igualmente obter os estatutos de expedidor ou destinatário certificados. 5 – À circulação referida no n.o 2 são aplicáveis as regras previstas nos artigos 36.o a 41.o e 43.o a 46.o, com as necessárias adaptações. 6 – A circulação ao abrigo do presente artigo tem início na data em que os produtos saem das instalações do expedidor certificado e termina na data de entrega dos mesmos ao destinatário certificado. 7 – São aplicáveis aos casos de perda ou inutilização dos produtos ocorridas na circulação as regras constantes dos artigos 47.o, 49.o e 50.o, com as necessárias adaptações. 8 – [Anterior n.o 4.] 9 – Para efeitos do presente artigo, entendem-se por «entregues para fins comerciais» os produtos que tiverem sido introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, expedidos para o território nacional e forem entregues a uma pessoa que não seja um particular ou a um particular se a circulação não estiver abrangida pelo artigo 61.o ou pelos artigos 62.o e 63.o Artigo 66.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...];
6 DE SETEMBRO DE 202241c) «Vinho espumante», os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 06, 2204 21 07, 2204 21 08, 2204 21 09, 2204 29 10 e 2205, cujo título alcoométrico adquirido resultante inteiramente de fermentação seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 15% vol., que estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo fixadas por arames ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bar; d) [...]; e) «Outras bebidas espumantes fermentadas», os produtos abrangidos pelos códigos NC 2206 00 31 e 2206 00 39, bem como os produtos abrangidos pelos códigos NC 2206 00 31 e 2206 00 39, bem como os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 06, 2204 21 07, 2204 21 08, 2204 21 09, 2204 29 10 e 2205, com exceção dos vinhos, cujo título alcoométrico adquirido seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 13% vol. e ainda os que, tendo um título alcoométrico superior a 13% vol. mas inferior a 15% vol., resultem inteiramente de fermentação, que estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo, fixadas por arames ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bar; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]. 3 – [...]. 4 – Para efeitos da alínea a) do n.o 2, todos os ingredientes da cerveja, incluindo os ingredientes acrescentados após a conclusão da fermentação, devem ser tidos em conta para efeitos de medição do grau Plato. 5 – Para efeitos das alíneas b) e c) do n.o 2, são considerados vinhos tranquilo e espumante os produtos vitivinícolas definidos como tal pela legislação especial aplicável, produzidos de acordo com as práticas enológicas autorizadas, e que obedeçam às respetivas regras de designação e rotulagem, não compreendendo quaisquer outras bebidas, mesmo que obtidas a partir de produtos do setor vitivinícola, designadamente as previstas no Regulamento (UE) 251/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Artigo 67.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) Utilizado em fins industriais, nos termos do artigo 69.o, designadamente sempre que o álcool desnaturado tenha sido incorporado num produto não destinado ao consumo humano ou seja utilizado para a manutenção e limpeza do equipamento utilizado nesse processo de fabrico específico; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Utilizado no fabrico de suplementos alimentares que contenham álcool etílico se a embalagem individual do suplemento alimentar introduzido no consumo não exceder 0,15 litros e os referidos suplementos forem colocados no mercado em conformidade com a legislação aplicável.
II SÉRIE-A – NÚMERO 78424 – Estão isentas do imposto e dispensadas de quais obrigações, incluindo declarativas, a cerveja e outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, produzidas por um particular e consumidas pelo seu produtor, pelos membros do seu agregado familiar ou convidados, desde que tal não implique qualquer contrapartida onerosa. 5 – Estão ainda isentas do imposto e dispensadas das respetivas obrigações declarativas as bebidas espirituosas à base de frutos, consumidas por um particular, pelos membros do seu agregado familiar ou convidados, desde que tal não implique qualquer contrapartida onerosa e que: a) O particular produza até ao máximo de 50 litros anuais dessas bebidas; b) As bebidas sejam produzidas a partir de frutos pertencentes, produzidos e fornecidos pelo mesmo particular num terreno cujo título detenha; e c) A produção se realize em destilarias autorizadas ou o particular utilize um destilador simples e de pequena dimensão, devidamente registado junto da estância aduaneira competente. Artigo 81.o Pequenos produtores de vinho 1 – Salvo disposição em contrário, os pequenos produtores de vinho ficam dispensados das obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstos no presente Código. 2 – Consideram-se pequenos produtores de vinho as pessoas que produzem, em média, menos de 1000 hl por ano. 3 – [...]. 4 – A estância aduaneira competente deve ser informada pelo destinatário das remessas de vinho recebidas em território nacional por meio do documento ou de uma referência ao documento referido no número anterior. 5 – Os depositários autorizados que detenham vinho adquirido aos pequenos produtores devem identificar a sua proveniência e registar os respetivos movimentos na contabilidade de existências, ficando sujeitos ao regime geral. Artigo 88.o [...] 1 – [...]: 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Os produtos, quando destinados a ser utilizados como carburante ou combustível, abrangidos pelos códigos NC 3824 99 86, 3824 99 92, 3824 99 93 e 3824 99 96, com exceção de preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solvente e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes, e pelos códigos NC 2909 10 10, 3826 00 10 e 3826 00 90. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos compreende os seguintes montantes: a) As taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, nos termos do artigo 92.o,
6 DE SETEMBRO DE 202243que integram o montante consignado ao serviço rodoviário em território continental, nos termos definidos na legislação especial aplicável; e b) O montante cobrado a título de adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), nos termos do artigo 92.o-A. 6 – Para efeitos do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos considera-se nível de tributação o montante total do ISP, nos termos definidos no número anterior, e de outras imposições cobradas, com exclusão do IVA, calculadas, direta ou indiretamente, com base na quantidade de produtos petrolíferos e energéticos à data da sua introdução no consumo. 7 – [Anterior n.o 6.] Artigo 89.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Sejam utilizados na navegação marítima costeira e na navegação interior, incluindo a pesca e a aquicultura, mas com exceção da navegação de recreio privada, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48, 2710 20 11 a 2710 20 19, 2710 19 62 a 2710 19 67, 2710 20 32 e 2710 20 38; d) Sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), por entidades que desenvolvam tais atividades como sua atividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 62 a 2710 19 67 e 2710 20 32 a 2710 20 38, pelo código NC 2711, bem como os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; e) [...]; f) Sejam utilizados em instalações sujeitas ao regime de comércio europeu de emissão de licenças de gases com efeitos de estufa (CELE), identificadas no Anexo II do Decreto-Lei n.o 38/2013, de 15 de março, ou a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704 e 2713, ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 0,5%, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e N NC 2710 19 66 e aos produtos classificados pelo código NC 2711, com exceção das entidades que desenvolvam a atividade de produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração) como sua atividade principal; g) [...]; h) [...]; i) Sejam utilizados no transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ferro, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19; j) [...]; l) Sejam utilizados pelos clientes finais economicamente vulneráveis, beneficiários da tarifa social, nos termos da legislação aplicável, no que se refere ao gás natural classificado pelos códigos NC 2711 11 00 e NC2711 21 00. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Utilizada pelos clientes finais economicamente vulneráveis, beneficiários de tarifa social, nos termos da legislação aplicável; e) [...];
II SÉRIE-A – NÚMERO 784612 – [Anterior n.o 11.] Artigo 92.o-A [...] 1 – [...]: 2 – [...]. 3 – Nos termos do número anterior, a AT publicita no seu sítio da Internet, até 30 de novembro de cada ano, o valor da taxa a aplicar no ano seguinte. 4 – De acordo com a evolução de preços nos termos do n.o 1, pode ser fixado um valor mínimo para a tonelada de CO (índice 2), atualizado periodicamente, por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] Artigo 93.o-A [...] 1 – É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento estável num Estado-Membro, relativamente ao gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19, quando abastecido em veículos devidamente licenciados e destinados exclusivamente àquela atividade. 2 – [...]. 3 – O reembolso previsto nos números anteriores é apenas aplicável às viaturas com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas, matriculadas num Estado-Membro, tributadas em sede de imposto único de circulação, ou tributação equivalente noutro Estado-Membro, nos escalões definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 4 – Os valores unitários do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e demais imposições a reembolsar nos termos do presente artigo são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, respeitando o limiar mínimo de tributação estabelecido no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 2003. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Os procedimentos de controlo deste mecanismo de reembolso são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da energia, na qual se determinam designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 9 – [...] 10 – [...]. Artigo 94.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A – NÚMERO 7848a) Manter um registo da faturação, que permita a identificação dos clientes e o apuramento das quantidades fornecidas, por local de fornecimento e respetivo Código de Ponto de Entrega; e b) Permitir a realização de controlos que possibilitem à autoridade aduaneira relacionar as quantidades fornecidas e faturadas por cliente com as correspondentes declarações de introdução no consumo. 5 – No momento do registo na estância aduaneira competente, o comercializador deve indicar a localização do registo da faturação a que se refere a alínea a) do número anterior. Artigo 96.o-B [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os comercializadores de gás natural estão sujeitos ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Manter um registo da faturação, que permita a identificação dos clientes e o apuramento das quantidades fornecidas, por local de fornecimento e respetivo Código Universal de Identificação; e b) Permitir os controlos que possibilitem à autoridade aduaneira relacionar as quantidades fornecidas e faturadas por cliente com as correspondentes declarações de introdução no consumo. 5 – No momento do registo na estância aduaneira competente, o comercializador deve indicar a localização do registo da faturação a que se refere a alínea a) do número anterior. Artigo 97.o [...] 1 – Os locais de produção dos biocombustíveis são autorizados como entrepostos fiscais de transformação. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 98.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Apresentar um documento emitido pela entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurança ou, em caso de início de atividade, de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
6 DE SETEMBRO DE 202249Artigo 99.o Obrigações do destinatário registado e do destinatário registado temporário Para além dos requisitos previstos nos artigos 29.o e 30.o, os interessados devem ainda apresentar um documento emitido pela entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurançaou de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento, em caso de início de atividade. Artigo 100.o [...] 1 – [...]. a) [...]; b) [...]; c) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 12 a 2710 19 68, 2710 20 a 2710 20 39, 2710 20 90, 2710 19 29 e 2710 20 90, apenas para os produtos dos quais menos de 90% em volume, incluindo perdas, destile a 210 oC e 65% ou mais em volume, incluindo perdas, destile a 250 oC pelo método ISO 3405, e no caso dos produtos abrangidos pelos códigos 2710 12 21, 2710 12 25, 2710 19 29 e 2710 20 90, as disposições em matéria de controlo e circulação são apenas aplicáveis à circulação comercial a granel. d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 2 – [...]. Artigo 106.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, o cálculo da média mensal tem por base a quantidade total das introduções no consumo, por tipo de produto de tabaco manufaturado não isento, efetuadas entre o dia 1 de setembro do ano anterior e o dia 31 de agosto do ano em causa. 4 – No caso de produtos de tabaco manufaturado cuja comercialização se inicie durante o período referido no número anterior, são apenas tomados em consideração, para efeitos do cálculo da média mensal desses produtos, o número de meses decorridos entre o dia 1 do mês da primeira introdução no consumo e o dia 31 de agosto do ano em causa. 5 – As introduções no consumo de produtos de tabaco manufaturado cuja comercialização se inicie durante o período de condicionamento não estão, durante esse período, sujeitas aos limites quantitativos previstos no presente artigo, devendo apenas ser tomadas em consideração para efeitos de apuramento da média mensal aplicável ao ano seguinte. 6 – [Anterior n.o 4.] 7 – [Anterior n.o 5.] 8 – [Anterior n.o 6.] 9 – As quantidades de tabaco manufaturado que excedam o limite quantitativo referido no n.o 6 ficam sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de apuramento, quando tal excesso seja comprovado pelo confronto dos seus elementos com os processados pela administração, sem prejuízo do procedimento por infração a que houver lugar.
II SÉRIE-A – NÚMERO 785010 – [Anterior n.o 8.] 11 – Para efeitos do disposto no n.o 9, a liquidação do imposto é feita nos seguintes termos: a) No caso de cigarros, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 103.o, no n.o 2 do artigo 105.o ou no n.o 2 do artigo 105.o-A, consoante se reportem a introduções no consumo efetuadas no continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, respetivamente; b) No caso das cigarrilhas, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 104.o; c) No caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e dos restantes tabacos de fumar, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 104.o-A; 12 – [Anterior n.o 10.] Artigo 110.o [...] 1 – As embalagens de venda ao público de tabaco manufaturado para consumo no território nacional devem ter aposta, antes da sua introdução no consumo, uma estampilha especial, cujo período de comercialização, modelo, forma de aposição e controlo são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, sempre que exigível, nos termos da legislação aplicável. 2 – [...]. 3 – As embalagens de tabaco manufaturado para venda ao público devem ostentar a estampilha especial com as características definidas para o período da respetiva comercialização, sendo proibida a comercialização de produtos que ostentem estampilhas diferentes, salvo nas situações e nos períodos consagrados na portaria prevista no número anterior. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 114.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Caso se verifique a situação prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 9.o e a diferença resulte de diversas marcas de produtos de tabaco manufaturado, a liquidação do imposto é feita proporcionalmente ao excesso de consumo de matérias-primas imputável às marcas que contribuíram para aquele desvio. 7 – Os resíduos e desperdícios de tabaco que não sejam reintroduzidos no processo produtivo devem ser inutilizados sob controlo da estância aduaneira competente. 8 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos entrepostos fiscais de produção de tabaco para cachimbo de água, de rapé, de tabaco de mascar e de líquido contendo nicotina em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, salvo o previsto no número anterior.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maioO artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte
6 DE SETEMBRO DE 202255Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de agosto de 2022. Pel'O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — Pel'O Ministro das Finanças, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ANEXO (a que se refere o artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto Artigo 1.o ObjetoA presente lei consigna parcialmente a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ao serviço rodoviário tendo em vista financiar a rede rodoviária nacional a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.) Artigo 2.o Financiamento1 – O financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP, S.A., tendo em conta o disposto no Plano Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respetivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável. 2 – O disposto na presente lei não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 3.o Consignação de serviço rodoviário1 – Parte da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos é transferida do orçamento do subsetor Estado para a IP, S.A., constituindo sua receita própria. 2 – A receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos consignada nos termos do número anterior configura a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, constituindo uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP, S.A., no que respeita à respetiva conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento. 3 – A consignação parcial da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energético ao serviço rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela IP, S.A., a outras formas de financiamento. Artigo 4.o Montante da consignação1 – O montante a consignar ao serviço rodoviário corresponde a parte da receita efetiva de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o GPL auto em território continental. 2 – A parte da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a consignar ao serviço rodoviário é de € 87/1000 l da receita relativa à gasolina, de € 111/1000 l da receita relativa ao gasóleo rodoviário e de € 123/1000 kg da receita relativa ao GPL auto, montantes que integram os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual. 3 – [Revogado.]
II SÉRIE-A – NÚMERO 7856Artigo 5.o Liquidação e cobrança[Revogado.] Artigo 6.o Titularidade da receita[Revogado.] Artigo 7.o Fixação das taxas do ISP[Revogado.] Artigo 8.o ConcessãoA atividade de conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional é atribuída à IP, S.A., em regime de concessão, nos termos definidos por decreto-lei. Artigo 9.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior. 2 – [Revogado.] ———PROPOSTA DE LEI N.o 32/XV/1.aAUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DAS PESSOAS QUE INTERVÊM NAOPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM EM VIAS INTERIORES, PARA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS (UE) 2017/2397,2020/12 E 2021/1233Exposição de motivosA navegação interior é um dos modos de transporte mais seguros e ecológicos, constituindo um elemento importante para alcançar a neutralidade climática, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, sendo ainda de indiscutível relevância para a promoção e valorização das comunidades limítrofes, que desde tempos imemoriais as utilizam como um importante meio de comunicação e de transporte de produtos, gerando mais valias significativas para as regiões, designadamente através da criação de postos de trabalho. Nos últimos anos, o Governo tem incentivado o desenvolvimento das vias navegáveis dos rios Douro, Tejo e Guadiana, atentas as potencialidades para o transporte fluvio-marítimo de mercadorias, que, como referido, apresenta grandes vantagens económicas e ambientais, bem como para a navegação turística e comercial e para a navegação desportiva. Para facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana e do ambiente, considerou-se fundamental que os tripulantes de convés, em especial as pessoas responsáveis em situações de emergência a bordo de embarcações de passageiros e as pessoas envolvidas no abastecimento de embarcações alimentadas a gás natural liquefeito, fossem titulares de certificados das suas qualificações.
6 DE SETEMBRO DE 202261Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo [...] da Lei n.o [...], de [...], e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 – O presente decreto-lei estabelece as condições e os procedimentos de certificação e de reconhecimento das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores, transpondo para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior; b) A Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica; c) A Diretiva (UE) 2021/1233, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros. 2 – O presente decreto-lei dá ainda execução ao Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – O presente decreto-lei é aplicável aos tripulantes de convés, aos peritos em gás natural liquefeito e aos peritos em transporte de passageiros dos seguintes tipos de embarcações que operem em vias navegáveis interiores: a) Embarcações de comprimento fora a fora igual ou superior a 20 metros; b) Embarcações em que o produto do comprimento entre perpendiculares, multiplicado pela boca e pelo calado representa um volume igual ou superior a 100 metros cúbicos; c) Rebocadores e empurradores destinados a: i)  Rebocar ou impelir as embarcações a que se referem as alíneas anteriores; ii)  Rebocar ou impelir estruturas flutuantes; iii)  Rebocar a par as embarcações a que se referem as alíneas anteriores ou as estruturas flutuantes; d) Embarcações de passageiros; e) Embarcações às quais é exigido um certificado de navegabilidade nos termos do Decreto-Lei n.o 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação atual, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas; f) Estruturas flutuantes. 2 – Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as pessoas que naveguem nas vias navegáveis interiores:
6 DE SETEMBRO DE 202265g) Endereço de correio eletrónico; h) Contacto de telefone móvel; i) Assinatura; j) Número de identificação civil e data de validade; k) Número de identificação fiscal; l) Fotografia; m) Data do óbito; n) Número e data da inscrição marítima; o) Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; p) Categoria de ingresso; q) Outras categorias e formação adquirida; r) Diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional e respetiva validade; s) Embarques e desembarques, embarcações, tipologia de embarcação e funções desempenhadas; t) Suspensão, cancelamento e renovação do DMar; u) Certificados médicos e respetiva data de validade. 4 – Do SNEM consta ainda informação relativa à composição do rol de tripulação, a qual é disponibilizada pelos órgãos locais da AMN para efeitos de contabilização do tempo de embarque. 5 – O tratamento dos elementos de identificação do titular é realizado nas seguintes situações: a) Pedidos de emissão, atualização e substituição; b) Aplicação, controlo do cumprimento e avaliação do presente decreto-lei; c) Comunicação de dados às autoridades com competências de fiscalização ou outras competências relevantes em razão da matéria e à Comissão Europeia; d) Produção de estatísticas; e) Utilização de informações anonimizadas derivadas desses dados para apoiar as políticas de promoção do transporte nas vias navegáveis interiores. 6 – Os interessados cujos dados pessoais, nomeadamente os dados de saúde, sejam objeto de recolha e tratamento têm o direito de ser previamente informados e de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões. Capítulo II Tipos de certificados de qualificação da UniãoArtigo 7.o Certificado de qualificação da União de tripulante de convés1 – Apenas podem exercer atividade a bordo de embarcações que operam nas vias navegáveis interiores, os tripulantes de convés que cumpram os requisitos constantes dos Anexos I e II ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante, e sejam portadores de um certificado de qualificação de tripulante de convés, emitido em conformidade com o disposto no artigo 12.o, ou de um certificado reconhecido em conformidade com o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 10.o 2 – Para os tripulantes de convés, excetuando os comandantes de embarcação, o certificado de qualificação e o DMar ou a cédula a que se refere o artigo 22.o são apresentados num único documento. 3 – O disposto no n.o 1 não se aplica às pessoas que intervêm na operação de embarcações, excetuando os comandantes, portadoras de certificados STCW emitidos ou reconhecidos em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, os quais são válidos em navios de mar, mesmo que operem em exclusivo em vias navegáveis interiores. 4 – Para acesso aos certificados de qualificação a que se refere o n.o 1, os tripulantes de convés são
6 DE SETEMBRO DE 202269liquefeito emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, válido por um período de cinco anos. Artigo 14.o Renovação dos certificados de qualificação e das autorizações específicas para comandantes de embarcaçãoOs certificados de qualificação e as autorizações específicas podem ser renovados a pedido dos interessados, desde que: a) No caso dos certificados de qualificação da União de tripulante de convés e de outras autorizações específicas, além da referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, sejam apresentados os documentos comprovativos a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 12.o; b) No caso dos certificados de qualificação para operações específicas, sejam apresentados os documentos comprovativos estabelecidos na portaria prevista no n.o 7 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o Artigo 15.o Suspensão ou revogação de documentos emitidos e cooperação administrativa1 – Caso tenha conhecimento do incumprimento dos requisitos de acesso aos certificados de qualificação ou às autorizações específicas, a DGRM, após as avaliações necessárias, procede à revogação dos certificados de qualificação ou das autorizações específicas que tenha emitido. 2 – A validade dos certificados de qualificação da União pode ser suspensa por motivos devidamente fundamentados de segurança ou de ordem pública. 3 – A DGRM regista de imediato no SNEM as suspensões ou revogações de certificados e autorizações. 4 – A DGRM, na qualidade de entidade emissora de certificados de qualificação, coopera com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, procedendo, designadamente, à suspensão de certificados, sempre que estas concluírem ou existirem indícios de que esses certificados não satisfazem as condições exigidas no presente Decreto-Lei, ou por razões de segurança ou ordem pública que justifiquem a sua suspensão. 5 – Na pendência de um procedimento de suspensão iniciado por outro Estado-Membro no seguimento de uma solicitação da DGRM relativamente a um certificado emitido por esse Estado-Membro, a DGRM pode proibir os titulares desses certificados de prestarem serviço em território nacional. Secção II Competência das pessoas que intervêm nas operações de embarcaçõesArtigo 16.o Requisitos das competências1 – A DGRM assegura que as pessoas a que se referem os artigos 7.o, 8.o e 9.o têm as competências necessárias para a operação segura de uma embarcação, de acordo com o previsto no presente decreto-lei. 2 – A avaliação da competência para lidar com os riscos específicos prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o é efetuada em conformidade com o artigo 20.o Artigo 17.o Avaliação das competências1 – As normas de competência e os conhecimentos e as aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação das pessoas a que se referem os artigos 7.o, 8.o e 9.o constam dos Anexos III a VI ao presente Decreto-Lei e do qual fazem parte integrante.