31 DE MAIO DE 19853229Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 869, processo n.° 50/006/1, de 23 de Março de 1985, a coberto do qual nos foi presente fotocópia do requerimento em epígrafe, em que o Sr. Deputado pretende ser esclarecido sobre a data em que ficarão concluídas as obras de saneamento de Albufeira, tenho a honra de informar:A poluição que, fundamentalmente, afectava o litoral de Albufeira resultava do lançamento final, directo, dos esgotos nas praias dos Pescadores, INATEL, Forte de São João, Oura e Maria Luísa, a nascente, e na praia da Baleeira, a poente da vila.A situação actual encontra-se substancialmente melhorada, depois de ter sido construído o sistema elevatório praia dos Pescadores-INATEL, cujos esgotos estão já sendo tratados na ETAR do Vale de Faro (nascente).O mesmo se verifica no que se refere aos esgotos do Forte de São João, igualmente transportados para aquela estação de tratamento.Quanto à praia da Oura, a Câmara Municipal iniciou a construção do sistema elevatório (central e condutas) dos esgotos, com vista à sua inserção no sistema existente, cujo tratamento será, portanto, realizado na mesma ETAR.Admitimos que estes trabalhos sejam dados por concluídos dentro de 3 meses.Finalmente, os esgotos provenientes da zona oeste da vila são tratados na ETAR da Orada, cujo lançamento final se verifica na praia da Baleeira.Como o tratamento operado nas 2 estações atrás referidas não vai além do secundário (eliminação dos materiais sólidos, mineralização da matéria orgânica e pequena redução de microrganismos) e para que se possa obter uma disposição final adequada, não afectando a zona das praias, serão construídos os respectivos exu-tores submarinos, que lançarão os esgotos provenientes das ETARs a cerca de 500 m da costa (parte submersa).Após apresentação dos estudos prévios correspondentes aos 2 exutores em referência, que mereceram aprovação por parte desta Comissão, a Câmara Municipal de Albufeira promoveu a abertura do concurso para concretização das obras.Sobre a data prevista para a execução dos trabalhos não nos permitimos indicá-la, porquanto dependerá de vários factores, alguns impervisíveis, contingências a que estamos sujeitos sempre que na presença de obras marítimas localizadas junto à costa, dependentes do estado do mar, da capacidade de execução da firma adjudicatária, etc.No entanto, poderemos admitir, se as condições forem favoráveis, que até fim do corrente ano o problema se encontre solucionado.À praia Maria Luísa vão dar os efluentes tratados na ETAR dos Olhos d'Água.Tendo-se verificado nestes últimos anos um aumento considerável dos esgotos afluentes, de que destacamos a recente ligação do Hotel da SaEaia, chegou-se à conclusão de que urgia proceder à ampliação desta estação. Para tal, a Câmara Municipal deu início aos respectivos trabalhos, prevendo-se a sua conclusão até meados do corrente ano.Observa-se que, apesar de parte destas obras, nomeadamente os exutores submarinos, não poderem ficar concluídas até à próxima época balnear, será, no en-tanto, possível garantir condições sanitárias satisfatórias na zona das praias, desde que se proceda à desinfecção dos esgotos secundários, devidamente controlada. A responsabilização por uma acção deste tipo deverá caber à Câmara Municipal de Albufeira.Com os meus melhores cumprimentos.Comissão de Saneamento Básico do Algarve, 15 de Abril de 1985. — O Presidente, fosé Correia da Cunha.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 926/11! (2.")„ dos deputados Alvaro Brasileiro e Luísa Machado (PCP), acerca do péssimo estado de conservação do troço da estrada nacional n.° 365-4, entre Alcanena e Moitas-Venda.Em seguimento do requerimento em epígrafe, cumpre-nos esclarecer que a reparação do pavimento da estrada nacional n.° 365-4 faz parte do plano de acções da Junta Autónoma de Estradas para o corrente ano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Maio de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Dlrecção-Geral dos Edifícios e Monumentos NacionaisEx.TM0 Sr. Engenheiro Director do Gabinete de Estudos e Projectos:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 955/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do adiamento da adjudicação da obra de construção de uma nova Torre do Tombo.Anexo: ofício n.° 868, de 21 de Março de 1985, do chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento Social, dirigido ao chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, com documentação anexa.1 — A presente informação visa dar satisfação ao despacho de V. Ex.°, de 1 de Abril de Í985, exarado sobre o ofício acima referenciado, tendo em anexo o requerimento n.° 55/II1/2, de 5 de Março de 1985, do Sr. Deputado Magalhães Mota, solicitando informação sobre «as razões que explicam ou justificara o adiamento da adjudicação, prevista para o passado dia 1 de Março, da obra de construção de uma nova Torre do Tombo».1.1 — A fase de projecto de execução do empreendimento foi objecto do parecer n.° 2120 (4/84)GEP, de 9 de Agosto de 1984, da Comissão de Revisão desta