63 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011A convenção de arbitragem regulamentada pelos artigos 1442.o a 1449.o do Código de Processo Civil reveste a forma de uma cláusula compromissória ou de um compromisso segundo o disposto nos artigos 2059.o a 2061.o do Código Civil. Para o artigo 2060.o do Código Civil são exceptuadas do recurso à cláusula compromissória determinadas questões relacionadas com o estado e a capacidade das pessoas. Com a nova redacção dada ao artigo 2061.o do Código Civil, pela Lei n.o 2001-420, de 15 de Maio, passou a ser válida a cláusula compromissória apenas nos contratos celebrados por causa de uma actividade profissional.A missão dos árbitros de conflitos, assim como a organização e competência dos tribunais arbitrais decorrem dos artigos 1450.o a 1461.o, 1462.o a 1477.o Código de Processo Civil. A missão dos árbitros de conflitos deve ser exercida por pessoa singular, no pleno exercício dos seus direitos e devem representar todas as partes, os tribunais arbitrais devem ser compostos por um número impar de juízes, salvo se a convenção de arbitragem estipular o contrário.Salvo se as partes tiverem fixado na convenção de arbitragem prazo diferente, a duração da missão do tribunal arbitral é de seis meses a partir da sua constituição.No que respeita às regras integradoras da sentença arbitral, do exequatur da sentença, do recurso da sentença e do recurso de anulação encontram-se definidas nos artigos 1478.o a 1486.o, 1487.o a 1488.o, 1489.o a 1490.o, 1491.o a 1493.o, 1494.o a 1498.o, 1499.o a 1500.o e 1501.o a 1503.o do Código de Processo Civil.Destaca-se o disposto no artigo 1478.o do Código de Processo Civil em que o árbitro resolve o litígio em conformidade com as règles de droit, a menos que, na convenção de arbitragem, as partes lhe tenham confiado a missão de decidir como amiable compositeur.A sentença arbitral, depois de proferida, faz caso julgado, mas não é exequível enquanto não for proferida uma decisão de exequatur pelo tribunal de grande instance (juge d’éxécution).Por último, cabe mencionar a arbitragem internacional, como forma de solucionar os conflitos relacionados com interesses comerciais internacionais. O âmbito material de aplicação relativamente à convenção de arbitragem, à instância e sentença arbitral, ao reconhecimento e execução da sentença arbitral, encontra-se estabelecido nos artigos 1504.o a 1506.o, 1507.o a 1508.o, 1509.o a 1513.o, 1514.o a 1517.o, 1518.o a 1524.o, 1525.o, 1526.o a 1527.o do Código de Processo Civil.A ATA — Centre de conciliation et d'arbitrage des techniques avancées diponibiliza informação no que respeita a matéria da arbitragem interna e internacional.Reino Unido (Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte): O Arbitration Act 1996 é a lei aplicável ao procedimento de arbitragem no Reino Unido.No que se refere ao efeito negativo da convenção de arbitragem, dispõe o artigo 9.o que o réu numa acção deduzida perante tribunal comum em que esteja em causa matéria sujeita a convenção de arbitragem, pode defender-se requerendo a suspensão do processo.  No que se refere à aplicação de medidas cautelares, dispõe o artigo 39.o que se encontra na disponibilidade das partes a faculdade de atribuir ao tribunal arbitral poder para ordenar qualquer providência a título provisório.O artigo 24.o enuncia as causas que podem motivar o afastamento de um árbitro a pedido de uma das partes, incluindo a existência de dúvidas sustentadas quanto à sua imparcialidade.Não foram encontradas regras quanto à existência de prazos para a prolação de sentença arbitral. No entanto, nos termos do artigo 50.o, nos casos em que o prazo para proferir sentença esteja definido pela convenção de arbitragem, pode haver lugar à prorrogação do mesmo pelo tribunal, a requerimento do tribunal ou das partes.Por fim, a faculdade de recurso para um tribunal judicial da decisão proferida encontra-se prevista na lei, quer com fundamento em questões substantivas (artigo 67.o), quer com fundamento em irregularidade grave (artigo 68.o).