I SÉRIE — NÚMERO 89 78 Queira fazer o favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente. O PCP saúda os subscritores da petição n.o 510/XII (4.a) que, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e a qualquer atividade tauromáquica. As atividades tauromáquicas são um fenómeno que continua a dividir opiniões no nosso País. Assim, diversos movimentos de defesa dos animais e do seu bem-estar consideram a tourada como um espetáculo degradante e cruel, em que se atormentam um animal encurralado para mero entretenimento da assistência, o que é qualificado como indigno de uma sociedade civilizada. Já as associações e os aficionados da tauromaquia replicam, afirmando-a como parte integrante do património da cultura popular portuguesa, qualificando a corrida de touros como espetáculo único, considerando a festa brava como uma escola de virtudes. Quanto às iniciativas hoje, aqui, apresentadas, afigura-se duvidoso abordar por via de proibição legal práticas que são sentidas como tradições ou elementos de identidade cultural de certas comunidades e, por vezes, mesmo comunidades inteiras. Como o passado já demonstrou, não é a proibição legal dessas práticas com vista à sua supressão e a consequente repressão sobre as comunidades que as vivem e as sentem mais arreigadamente, que lhes põe fim. Também levanta dúvidas a possibilidade de proibição legal de entidades públicas poderem intervir nas condições da sua realização, nomeadamente alegando-se, como fundamento, que sobreviva apenas aquilo que seja sustentável, de acordo com as leis do mercado. Surgem, ainda, contradições em termos de aplicação prática que evidenciam a necessidade de reflexão a montante da questão hoje debatida. O Decreto-Lei n.o 103/2009, de 15 de junho, veio estabelecer o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial, criando um sistema de proteção legal e preconizando a promoção, defesa e valorização das manifestações do património cultural imaterial das comunidades. Assim, coloca-se, desde já, uma pergunta: a título de exemplo, a capeia arraiana, no Sabugal, foi incluída no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, daí decorrendo a obrigação da sua salvaguarda, designadamente pelo Estado. Ora, face aos projetos aqui hoje apresentados, como se compatibilizam as componentes da política de salvaguarda previstas no artigo 3.o da Lei e dos apoios a serem concedidos neste âmbito pelas entidades públicas, quando se propõe a proibição de qualquer apoio público, direto ou indireto, às atividades tauromáquicas? Esta e outras questões ficam por responder, em mais um regresso a este tema na mesma linha, o que evidencia a necessidade de aprofundamento da reflexão e debate de alternativas para o que o PCP está e estará sempre disponível. Reafirmamos o nosso empenho no sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma relação mais harmoniosa entre seres humanos e seres não humanos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: No seguimento da análise da petição que visa proibir os subsídios públicos à atividade tauromáquica, já aqui verificámos que, quer no âmbito do Ministério da Cultura, quer no âmbito do Ministério da Agricultura, não existe qualquer apoio a essa atividade. Aliás, considero que aqueles que aqui vêm colocar em causa os apoios do IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), quando o fazem colocam em causa os subsídios para aqueles que mantêm as nossas raças autóctones, para aqueles que protegem e trabalham o sector do leite — um sector em crise —, e, portanto, temos, muitas vezes, de fazer a análise do risco das palavras que usamos e do que pomos em causa.