I SÉRIE — NÚMERO 80 14 Portanto, depois do exercício de praticamente dois anos, neste gigantesco Ministério, que é um barco que, pelo excesso de carga, estamos convencidos de que não chegará, seguramente, a bom porto, apresentaram, finalmente, dois instrumentos que transmitem a opinião e o pensamento político deste Governo relativamente às políticas do mar. Estou a falar da Estratégia Nacional para o Mar e, agora, desta proposta de bases para o ordenamento e gestão do espaço marítimo. A estratégia não é tida aqui, neste momento, como tema de discussão, mas, de qualquer forma, traduz-se, essencialmente, na revisão de uma estratégia nacional para o mar que o anterior Governo havia aprovado já em 2006, pelo que, agora, com este documento, pretende-se, no fundo, fazer uma atualização de conceitos e, enfim, defini-los um pouco mais. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Então, e qual é o problema?! O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas esta nova estratégia não transmite, como se pretendia, nada de ambicioso. Quanto à outra vertente, que é exatamente esta lei de ordenamento do espaço marítimo, já aqui foram focadas várias fragilidades e, neste sentido, farei três perguntas à Sr.a Ministra. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia aprovaram, em 12 de março, uma proposta de diretiva europeia exatamente para regular esta matéria no espaço europeu; a proposta de lei de bases, do Governo, foi admitida, nesta Assembleia, em 28 de março. Penso que não houve tempo para articular as duas situações, mas pergunto à Sr.a Ministra se confirma que houve tempo para ponderar e articular a proposta de diretiva europeia com uma proposta nacional para esta mesma área. Uma outra questão que lhe quero colocar, Sr.a Ministra, tem a ver com o facto de, como já aqui foi focado, estar muito mal salvaguardada, nesta proposta, a articulação com a legislação de planeamento e ordenamento do território que já existe em Portugal, como a Lei de Bases de Ordenamento do Território, a Lei da Água, os POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira), etc. Isto está visto, mas aquilo que lhe pergunto, Sr.a Ministra, é que utilidade foi dada ao trabalho desenvolvido no âmbito do plano de ordenamento do espaço marítimo, cuja audição pública foi concluída em novembro de 2010. Trata-se de um trabalho com 200 páginas e um relatório exaustivo, com muito conhecimento e muita investigação realizada, pelo que gostava de saber que utilidade lhe foi dada no domínio da proposta que estamos hoje a apreciar. Por último, Sr.a Ministra, quero colocar-lhe uma outra questão relativa às regiões autónomas. O parecer da Região Autónoma dos Açores, que a Sr.a Ministra seguramente conhece, é demolidor, no plano político, em relação a esta proposta. Todos os grupos parlamentares, do PSD ao CDS, ao Partido Socialista e ao Partido Comunista, rejeitam completamente esta proposta de lei de bases de ordenamento. Pergunto, Sr.a Ministra: como é que pretende corrigir a trajetória para respeitar o estatuto e ter em atenção os pareceres da região autónoma, para quem o mar é fundamental, em termos de sustentabilidade, de futuro e de desenvolvimento? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Os Verdes, relativamente à proposta que estamos a discutir, observam que não há qualquer referência à questão da vigilância marítima e a Sr.a Ministra diz que essa é uma questão à margem. Com franqueza, não compreendo! Então, a Sr.a Ministra concebe uma lei de bases de ordenamento e gestão do espaço marítimo sem que haja qualquer referência à questão da monitorização e vigilância desse espaço?! Não é possível, Sr.a Ministra! Depois, como não podemos falar das coisas do mar em abstrato, coloco-lhe, concretamente, outra questão acerca de falhas nos meios técnicos existentes, que custaram dinheiro ao erário público e estão avariados. A Sr.a Ministra diz que é uma questão lateral a esta discussão e que, depois, numa outra altura, dará essa resposta. Lamento, Sr.a Ministra, e compreendo que gostasse que chegássemos aqui e discutíssemos esta proposta de lei mais ou menos com uma venda nos olhos, sem olharmos para mais nada, nem sequer para as capacidades humanas e técnicas para dar resposta a uma parte daquilo que aqui está, nem tão-pouco para a