II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 g) Apoio à investigação sobre práticas e materiais que fomentem a sustentabilidade ambiental do setor, mediante a criação de incentivos para a aquisição de tecnologias inovadoras e sustentáveis de captura de lixo marinho adaptadas às embarcações e de apoios à investigação sobre a origem do plástico e das suas particularidades e impactos sobre o ecossistema marinho na costa portuguesa; h) Articulação junto das instituições europeias, quer no que diz respeito às práticas, regulamentação e normas a adotar, bem como aos projetos de investigação, desenvolvimento e inovação para dispositivos de localização nas artes de pesca ou fomento da produção de artes de pesca biodegradáveis. 4 – Desenvolva e adote medidas com base no levantamento referido no número 1 para erradicar as causas e fontes de resíduos marinhos, adaptando-as periodicamente com base na informação recolhida pelo plano de monitorização determinado pelo n.o 2; 5 – Apoie os profissionais da pesca na transição para uma atividade piscatória de baixo impacto no meio marinho através da criação de incentivos diretos aos pescadores para a recolha, armazenamento e deposição em terra de resíduos de plástico ou metal capturados no mar e que permitam cobrir custos operacionais, nomeadamente à: a) Utilização de artes e equipamentos de pesca constituídos por materiais biodegradáveis; b) Instalação de dispositivos de localização nas artes de pesca; c) À recolha de resíduos não orgânicos no mar; e d) Criação das condições adequadas nas embarcações para o armazenamento dos resíduos produzidos a bordo, bem como os recolhidos no mar. 6 – Garanta financiamento a ações específicas que promovam a recolha de resíduos marinhos nos próximos programas operacionais e no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designadamente através dacriação de uma contribuição indireta, com recurso a esses apoios, para a criação de infraestruturas a bordo para a recolha, separação e armazenagem de plástico ou metal capturados no mar; 7 – Incentive, disponibilizando meios humanos, técnicos e financeiros suficientes, a investigação científica e tecnológica nas instituições públicas visando o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a aplicação de materiais biodegradáveis, viáveis sob o ponto de vista económico, nas artes e equipamentos de pesca, bem como de sistemas e dispositivos de localização para situar e recolher artes e equipamentos de pesca abandonados, perdidos e descartados nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa; 8 – Reforce, através da disponibilização de mais meios humanos, técnicos e financeiros às entidades competentes, as ações de fiscalização aos navios de mercadorias e de cruzeiro que navegam nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa e que atracam nos portos nacionais, de modo a que sejam cumpridas as diretivas internacionais de receção adequada e entrega de resíduos nos meios portuários; 9 – Assegure a devida articulação institucional entre os múltiplos agentes envolvidos no desafio da redução dos resíduos marinhos, inclusivamente à escala internacional e da União Europeia, considerando os diversos referenciais estratégicos e programáticos que existem. Aprovada em 3 de março de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———