13 DE DEZEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 391/XV/1.a (*) ASSEGURA O SUBSÍDIO DE INSULARIDADE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES Exposição de motivos Decorrente dos efeitos da crise e do aumento de preços generalizados que são sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses, entende-se ser da maior premência ver reconhecido o facto de que a insularidade traz desafios ainda mais acrescidos aos cidadãos das nossas regiões autónomas, razão pela qual tem sido usual verificar-se a concessão de apoios específicos. Umas das principais razões para a necessidade de medidas deste âmbito prende-se com o consumo interno, atendendo ao facto de que a maioria dos bens necessários, são importados, motivo determinante para que de forma generalizada, os preços praticados sejam superiores aos verificados no restante território nacional, e assim o custo de vida seja superior quando comparado ao do continente. As ilhas implicam necessariamente o isolamento geográfico, uma maior vulnerabilidade climática, a sua dimensão priva-as dos benefícios de economias de escala, têm custos acrescidos no que diz respeito à energia, infraestruturas, transporte, telecomunicações, e decorrente da dificuldade de formação e fixação de recursos humanos, particularmente de profissionais especializados, as regiões insulares padecem de carência de mão de obra muito superior à já existente no restante território, nomeadamente, a referente a serviços mais especializados e outros ainda que menos especializados são impossíveis de realizar à distância. Veja-se, por exemplo, o caso específico da saúde. Segundo a médica Ana Beatriz Nunes e o Prof. Jorge Simões autores de estudo que analisa as particularidades dos sistemas de saúde de regiões insulares, destacam o seu isolamento geográfico, a fragmentação territorial e vulnerabilidade climática, como condicionantes das especificidades dos sistemas de saúde reconhecendo que «a maioria dos sistemas de saúde insulares revela escassez de medicamentos, de profissionais de saúde e de infraestruturas de saúde, o que constitui uma barreira clara à cobertura universal de saúde.» Note-se que, o acesso aos serviços de saúde, educação, segurança, entre outros, são todos eles direitos fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, ano após ano as Assembleias Legislativas Regionais, e vários sindicatos de diversas áreas profissionais reivindicam a criação de um subsídio de insularidade, sem que até ao momento tenham tido qualquer acolhimento. A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP-PSP)1 e o Sindicato Nacional dos Corpo de Guardas Prisionais (SNCGP)2, defendem a criação de um subsídio de insularidade para todos os agentes policiais e prisionais em serviço nas regiões Autónomas. Também o Sindicato Democrático dos Professores3 pretende que o subsídio de insularidade, que foi retirado na sua totalidade no seguimento do acordo de entendimento celebrado em maio de 2011 entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, e posteriormente reintroduzido de uma forma gradativa de acordo com o salário, seja reposto a 2 % para todos os funcionários da administração pública. De Igual modo, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM)4 considera indispensável que tal subsídio de insularidade se aplique a todos os trabalhadores médicos, estejam eles já nos quadros ou venham a integrar de novo, e de igual modo para todas as áreas de exercício profissional e especialidades. Por sua vez, também o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI)5, o Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas6, a União dos Sindicatos da Madeira (USAM), a União Geral de Trabalhadores dos Açores (UGT-A) e a CGTP-IN propõem que seja reconhecido o direito ao subsídio de insularidade a todos os trabalhadores que prestem funções públicas. O Estado não pode, por isso, ficar indiferente às necessidades específicas dos trabalhadores das nossas  1 Sindicatos concordam com subsídio de insularidade para agentes da PSP nos Açores e Madeira — DNOTICIAS.PT 2 Guardas prisionais reclamam subsídio de insularidade (funchalnoticias.net) 3 Sindicato pretende que o subsídio de insularidade seja reposto (áudio) – Sociedade – RTP Madeira – RTP 4 Madeira reconhece o esforço da insularidade – Notícias – Sindicato Independente dos Médicos (simedicos.pt) 5 STI – Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos | Dinheiro Vivo – STI propõe isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas às associações sindicais (stimpostos.pt) 6 Aos trabalhadores da Thyssenkrupp Elevadores (siesi.pt)