I SÉRIE — NÚMERO 30 6 consensualmente, garanta que nos processos de adoção seja acautelado prima facie o superior interesse dos menores. Por essa razão, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.o 7/XIII. Com elevada consideração, Palácio de Belém, 23 de janeiro de 2016 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva». Está terminada a leitura das mensagens do Presidente da República. Como os Srs. Deputados sabem, está agendado para dia 10 de fevereiro o debate sobre esta questão, com a reapresentação, suponho eu, das propostas anteriormente aprovadas. Vamos passar ao outro ponto da ordem do dia, que consta de um debate temático, requerido pelo PS, sobre política de saúde. Para abrir o debate, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou para hoje um debate temático sobre saúde por entender que este é um dos temas centrais na atualidade política nacional e que é fundamental e urgente transmitir ao País uma mensagem de confiança no Serviço Nacional de Saúde (SNS), devolvendo a este serviço público o prestigio que conseguiu alcançar na sociedade portuguesa e que foi tão desvalorizado e atacado pela recente governação de direita. Defender um SNS que proteja os mais desfavorecidos, que combata as desigualdades e que promova uma sociedade mais coesa e justa é um dos objetivos centrais deste Governo do PS, que inscreveu no seu Programa «dar prioridade às pessoas, defender o SNS e promover a saúde». Aplausos do PS. O PS vê o Serviço Nacional de Saúde como um dos mais importantes instrumentos de coesão social e como a melhor resposta para aqueles que, pela sua maior vulnerabilidade, têm neste mecanismo de proteção a sua última e muitas vezes única solução e resposta. Lamentavelmente, nos últimos anos, assistimos à atuação daqueles que, sob o pretexto da crise das contas públicas, usaram incessantemente esse argumento para enfraquecer o serviço de saúde público e menorizar os princípios da universalidade, da equidade e do acesso tendencialmente gratuito. Nos últimos anos, assistimos ao maior aparecimento de hospitais privados de que há memória em tão curto espaço de tempo, enquanto, no seu relatório «Health at a Glance de 2015», a OCDE atestava que Portugal é um dos países da União Europeia onde as famílias mais pagam pela sua saúde. Em 2013, mais de um quarto da despesa total com a saúde — 27,2% — foi despesa direta das famílias, paga do bolso dos particulares, para além dos seus impostos. Conseguiram enfraquecer o País, cortando, em alguns casos, o dobro do previsto pela troica, mas os portugueses e, sobretudo, os profissionais não permitiram que destruíssem o SNS. É por isso essencial, hoje, mais do que nunca, que a estratégia da política de saúde tenha como prioridade diminuir as desigualdades e minorar as assimetrias sociais e regionais. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS. O anterior Governo dificultou o acesso dos portugueses à saúde: aumentou as taxas moderadoras, nalguns casos em 200% do seu valor; restringiu a abertura de unidades de saúde familiar, apesar de, teoricamente, reconhecer o mérito do modelo; manteve encerrados equipamentos de cuidados continuados concluídos e pagos, mantendo doentes em filas de espera nos corredores dos hospitais sem respostas de qualidade e aumentando, dessa forma, os encargos do orçamento do Ministério da Saúde. Não raras vezes, no afã de cortar nos números, o Governo da direita esqueceu-se das pessoas, esqueceu-se dos doentes e esqueceu-se dos profissionais. Vimos os profissionais mais experientes e habilitados deixar o Serviço Nacional de Saúde e assistimos à emigração dos nossos jovens mais qualificados — milhares, no caso dos enfermeiros — e às aposentações precoces dos médicos mais experientes. O Serviço Nacional de Saúde desbaratou, em quatro anos, o seu capital mais valioso: os profissionais. E esse é, talvez, um dos maiores desafios que o Sr. Ministro da Saúde e este Governo têm de enfrentar: motivar