II SÉRIE-B — NÚMERO 21 146 Efetivamente, o relatório referente ao segundo trimestre de 2011 foi já aprovado e publicado depois da minha entrada em funções e passou a incluir, na sequência do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças anterior, emitido a 9 de Junho de 2011, um conjunto de informação relacionada com os contratos derivados existentes nas empresas. Aliás, conforme está explícito no despacho, esse é também um compromisso que decorre da assinatura do Memorando de Entendimento e da entrada em vigor do programa de ajustamento, e essa informação passou a vir reportada em todos os Boletins Informativos da Direção-Geral do Tesouro e das Finanças. Mas esse é um reporte meramente numérico, ou seja, que nos diz quantos contratos existem, qual é o seu valor de mercado. Numa situação em que as taxas de juro estão baixas por um período prolongado e em que essa situação não era objetivamente previsível quando uma boa parte desses produtos foram contratados, não é em si mesmo um sinal estranho que o valor de mercado do valor das operações seja negativo e de montante elevado. Essa informação sem mais enquadramento, sem mais conhecimento, isoladamente, não é necessariamente sinal de um problema. No entanto, ainda em 2011, fui abordada por um conjunto de bancos que mostraram ter algum desconforto com a exposição às empresas públicas, que tinha aumentado muito por causa das posições nestes contratos de derivados, e referindo a existência de várias cláusulas que permitiam o vencimento antecipado. (...)Portanto, a situação com que fomos confrontados era a da existência de um número significativo de contratos em que essas cláusulas existiam e davam o direito aos bancos de decretar esse vencimento antecipado e exigir o pagamento do valor de mercado naquele momento.”Disse ainda a Dr.a Maria Luís Albuquerque291: “O Sr. Deputado João Galamba (PS): - (...) Sr.a Secretária de Estado, mantém que não lhe foi comunicado nada na transmissão de pastas, nem na reunião que teve com o Ministro Teixeira dos Santos e com Vítor Gaspar nem na reunião que teve, depois, com o antigo Secretário de Estado Carlos Costa Pina? Mantém que não tinha conhecimento? A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, mantenho que não me foi transmitido, que não me foi passado nenhum documento na pasta de transição, mantenho que não foi passada essa informação na reunião com o Sr. ex-Secretário de Estado e posso informar o Sr. Deputado que não estive presente na reunião entre o atual e o anterior Ministro das Finanças e, como tal, sobre essa não posso responder.”E ainda292: “O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP): - A Sr.a Secretária de Estado quase que disse que teve de começar o trabalho do nada, que não vinha do anterior Governo nenhum trabalho feito nesta área. É isto que quer dizer?  A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, relativamente a esta matéria e para lidar com o problema, não havia nenhum trabalho feito e ele começou do zero, sim. Confirmo isso. Tirando o reporte da informação, que tinha já sido estabelecido na vigência do Governo anterior, tirando o reporte da informação nos relatórios da DGTF, de facto, nada mais estava feito.”Por seu turno, afirmou o Dr. Carlos Costa Pina293 que o Governo cessante alertou e transmitiu informação sobre os IGRF na transição de pastas: “A informação apurada ficou pois na posse do novo Governo, que no boletim do sector empresarial do Estado relativo ao segundo trimestre de 2011 identificava discriminadamente, por empresa, quer o valor                                                           291 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, da então Sra. Secretária de Estado do Tesouro, Dra. Maria Luís Albuquerque, pág. 76. 292 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, da então Sra. Secretária de Estado do Tesouro, Dra. Maria Luís Albuquerque., pág. 76, sublinhado do relator. 293 Cfr. Ata da audição CPICCGRFESP, de 23 de julho de 2013, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, no período de 22 de julho de 2005 a 21 de junho de 2011, pág. 8 a 10.