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Portanto, não poderei isentar estes voos, ou esta empresa, de taxas aeroportuárias, senão tenho o problema da discriminação - essa não é uma via que possa ser seguida. Por outro lado, não sendo essa a via, a outra via será a concessão de um subsídio directo ao transportador. Ora, tal subsídio, como sabe, segundo todas as regras comunitárias, obedece a regras, no transporte aéreo como noutros modos de transporte, bem precisas pelo que será necessário abrir um concurso público para a atribuição dessa ajuda. É evidente que é possível calcular qual o valor das taxas aeroportuárias que seriam pagas em Lisboa e no Porto e, a partir daí, determinar-se o montante da indemnização que vinha viabilizar esta operação. Sabendo-se qual e o montante, pode perfeitamente abrir-se o concurso publico, e se a Nortávia achar que ele é suficiente, como diz no seu estudo, para viabilizar a operação, ela suporta a responsabilidade inerente ao estudo que fez e o Estado não deixará de dar essa oportunidade à Nortávia. Esta é uma maneira que julgo ser possível para resolver este problema.
No entanto, permita-me que lhe diga que, por nós, tudo bem, nesta condições. Mas tenho algumas dúvidas - o problema é da Nortávia - de que a proposta apresentada seja realista do ponto de vista do estudo de viabilidade económica e financeira. Ou seja, quando a empresa prevê taxas de ocupação superiores a 70% (isto é, operar com uma avioneta de 19 lugares com taxas de ocupação de 14 lugares), eu, face aos dados do passado e à experiência de Bragança, tenho sérias dúvidas sobre esta realidade. Sabendo de antemão que, se tivermos em atenção que Lisboa e Bragança estão, em termos de transporte rodoviário, a uma distância de 7 horas e Viseu a uma distância de 3 horas, que, com os melhoramentos que se prevê na rede viária, poderá até ser diminuído este tempo, sendo que o transporte, nas condições colocadas pela Nortávia, demorará 1 hora e meia de ponto a ponto, sem contar com as operações de embarque e desembarque, tenho muitas dúvidas! No entanto, se o operador diz que, nestas circunstâncias, é capaz de fazer uma operação rentável, tenho dúvidas mas não posso deixar de lhe dar a oportunidade, desde que os custos estejam dentro daquilo que é a isenção das taxas aeroportuárias. Penso que, desta forma, também dei resposta à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluímos a quinta pergunta.
Passamos agora à sexta e última pergunta, que é formulada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque, do Partido Socialista, e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é grande e justificada a preocupação
21 DE MARÇO DE 1998 1773que reina no seio dos órgãos próprios da Comissão Regional de Turismo de Leiria Rota do Sol - relativamente à proposta do ICEP de espartilhamento da citada região em duas áreas promocionais, a saber: Centro-Beiras e Lisboa. Idêntica apreensão já manifestaram, por unanimidade, os oito Presidentes das Câmaras que a integram, considerando que, desta forma, se irá delapidar, sem honra nem glória, um esforço promocional de décadas, que hoje representa inegavelmente uma imagem de qualidade, sustentada em produtos turísticos de dimensão mundial, como é o caso de Fátima, para além de inviabilizar uma das rotas turísticas mais consolidadas do País: Fátima, Batalha, Alcobaça e Nazaré.
Parece-nos que o ICEP, talvez em obediência a uma discutível estratégia regionalista, que no momento não faz qualquer sentido e que decididamente rejeitamos, está a ignorar, de forma perfeitamente precipitada, os próprios e legítimos representantes das autarquias, de onde emanam democraticamente as regiões de turismo.
Sendo assim, não deixamos de estranhar o duplo e ambíguo posicionamento do Gabinete Roland Berger & Partner, responsável pelo estudo nacional que sustenta as opções do ICEP, que antes classificou em estudo específico para a região de Leiria como área possuidora de reconhecida dinâmica económica e social, com um invejável passado histórico e cultural e usufruindo de um valioso património arquitectónico, para além de outras diversificadas componentes, como sejam a heterogeneidade, a complementaridade e a firmada importância das suas referências e produtos.
Perante a surpresa de tal constatação, Sr. Secretário de Estado, e das justificações e interrogações que por toda a região se levantam, cumpre-me questionar V. Ex.a, como passo a especificar: será que a situação descrita assenta, de facto, em bases fundamentadas e já assumidas, como parece estar subjacente ao programa de promoção a realizar em Espanha a propósito da Expo 98? Não acha V. Ex.a que, perante as potencialidades ímpares desta região, a mesma não justifica, só por si, a constituição de uma única e distinta área promocional?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Albuquerque, creio que a questão que V. Ex.a coloca, nasce, certamente, de um equívoco. O Sr. Deputado não me apresentou aqui nenhum documento do ICEP nem da Secretaria de Estado do Turismo que fundamente a afirmação ou a dúvida que apresentou. Gostaria de dizer, com muita clareza, aos Srs. Deputados, que não está, nem nunca esteve, nos planos da Secretaria de Estado fazer divisões ou desmembrar uma região de turismo, como é o caso da Região de Turismo da Rota do Sol - agora parece que vai chamar-se Região de Turismo Leiria-Fátima. Aliás, a Secretaria de Estado do Turismo não tem, na base do Decreto-Lei n.o 287/91, poderes para desmembrar regiões de turismo - tem poderes de dissolução de órgãos dirigentes das regiões de turismo em caso de incumprimentos; tem poderes, por outro lado, para fusões de regiões de turismo, mas não para determinar divisões.
As regiões de turismo são criadas por vontade expressa de municípios. Tanto é verdade que a Região de Turismo Leiria-Fátima é formada por sete concelhos do distrito de Leiria e um do distrito de Santarém, e há nove concelhos do distrito de Leiria que não fazem parte dessa região de turismo. Isto demonstra o acto voluntário da formação de regiões de turismo, criado e querido pelos próprio municípios. Portanto, as áreas podem ser alargadas ou diminuídas - à tutela cabe, pura e simplesmente, aceitar ou não.
Portanto, creio que se trata de um equívoco. A Região de Turismo Leiria-Fátima é uma região com todas as características de complementaridade de oferta turística que o Sr. Deputado aqui referiu e com as quais estou totalmente de acordo; tem uma direcção, recentemente eleita, a quem tive a honra de dar posse; tem recursos turísticos extraordinários (Fátima, Batalha, Alcobaça, Nazaré, Leiria e Pombal), e tem potencialidades para gerar oferta turística de qualidade, por isso, posso garantir ao Sr. Deputado que a Secretaria de Estado do Turismo irá dar todo o apoio a essa coerência turística que esta região apresenta e que penso ser fundamental para o turismo português.
Em relação à segunda questão que me apresenta sobre o ICER devo dizer que este Instituto encomendou o estudo a uma empresa para uma proposta de plano de marketing para a promoção externa do turismo português. Essa proposta foi concretizada e serviu apenas como base de trabalho ao ICER à Direcção-Geral do Turismo e à Secretaria de Estado do Turismo para elaborar uma proposta de promoção, que, digamos, reflecte em parte algumas das propostas desse projecto da Roland Berger, mas não só. Esse projecto foi discutido com as regiões de turismo de todo o País, com muitas entidades e associações empresariais ligadas ao turismo e daí resultou uma proposta que irá ser apresentada em público no próximo dia 24, pelo Sr. Ministro da Economia e que será a proposta oficial do Ministério e, portanto, também do ICEP para a promoção.
Posso garantir, desde já, ao Sr. Deputado que, apesar de nessa proposta constar teoricamente e em forma aproximada a divisão nas regiões-plano, não é uma divisão estática ou que vá ter consagração jurídica, é uma divisão indicativa e que irá respeitar totalmente as particularidades de cada região de turismo e não irá, de forma alguma, dividir nem a Região de Turismo Rota do Sol, de Leiria-Fátima, nem qualquer outra região de turismo.
Já agora, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que o que a Secretaria de Estado do Turismo gostaria era que, em vez de 19 regiões de turismo, mais uma meia dúzia de juntas de turismo e mais uma dezena e meia de comissões municipais de turismo, houvesse uma redução desta pulverização de estruturas turísticas, porque era muito melhor para o nosso país e para a nossa intervenção turística. Gostaríamos que houvesse a junção de regiões de turismo em várias regiões e uma intervenção mais forte, mais capaz, mais coerente e com uma massa crítica superior.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Mário Albuquerque, Henrique Neto e Maria Luísa Ferreira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque, para o que dispõe de 2 minutos.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, agradeço a informação que
1774 I SÉRIE - NÚMERO 52nos prestou, que, de algum modo, tranquilizou os concelhos e a área de grande qualidade que é a Rota do Sol, face às preocupações que têm vindo a manifestar nos últimos tempos. Veja-se a comunicação social do passado fim-de-semana, que se reporta, toda ela, e com algum pormenor, às preocupações que essa informação, naturalmente, veiculou até nós.
Portanto, o problema da leitura do estudo da Roland Berger não é apenas meu, é também de outras pessoas, e pessoas bem situadas, inclusivamente no âmbito da comunicação social.
De qualquer forma, folgo em saber que é apenas uma questão teórica, parafraseando o Sr. Secretário de Estado, na medida em que, de facto, não tenho dúvidas de que o Governo, naturalmente, com a responsabilidade que tem e com o discernimento que a Secretaria de Estado do Turismo também tem, não iria destruir uma imagem de grande marca que é a Rota do Sol. Fico tranquilo e, naturalmente, a comunicação social, através desta intervenção - não tenho dúvidas disso -, irá também tranquilizar toda as pessoas que acreditam realmente nesta imagem de marca.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, fico satisfeito pelas garantias e pelas explicações que V. Ex.a aqui nos deixou, até porque, devo dizer, Leiria tem estado, de facto, à beira de um ataque de nervos, na medida em que, há 10 anos, tem vindo a perder serviços de vária ordem. Aparentemente está a perder o centro de formalidades para Coimbra e a gestão postal para Santarém, portanto, é natural que as gentes de Leiria estejam muito preocupadas.
Por outro lado, esta não é uma questão paroquial, Sr. Secretário de Estado, porque a marca Fátima-Leiria é um produto turístico conhecido no mundo inteiro. Diluir este produto e, de alguma maneira, esta marca na promoção internacional não seria uma dificuldade apenas para a região, seria um erro económico. Portanto, espero sinceramente que, por razões meramente burocráticas, este produto que, como digo, é conhecido internacionalmente, não seja diluído na sua promoção internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, regozijo-me também com a afirmação de V. Ex.a de que não está nas intenções do Governo desmembrar a Região de Turismo Rota do Sol. Realmente, seria inconcebível e as populações não aceitariam de bom grado nem passivamente uma tal decisão.
Nunca é demais reforçar aqui a duvidosa dualidade de critérios do gabinete que fez este estudo, porque, anteriormente a ele, tinha feito um outro, encomendado pela própria Região de Turismo, em que tinha considerado esta região com excelentes potencialidades e condições para ser uma região inteira, com capacidade para ombrear com as outras regiões do País.
Sr. Secretário de Estado do Turismo, naturalmente que estas inquietações chegaram ao gabinete de V. Ex.a, provindas de várias forças vivas, como seja, da presidência da Região de Turismo, de autarcas e do Sr. Governador Civil, inclusive. Lembro que em recente reunião da assembleia distrital foi patente a inquietação de todos por esta situação e foi tomada uma posição conjunta de todos os autarcas sobre o assunto, com a anuência do Sr. Governador Civil.
Por isso pergunto: V. Ex.a, na sequência destas inquietações locais das forças vivas da região, tomou já alguma posição de sossegamento destas forças? Comunicou já à Região de Turismo a posição definitiva do Governo sobre a impossibilidade e a inaceitabilidade da divisão da Região de Turismo Rota do Sol?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo nunca teve essa posição e a Secretaria de Estado do Turismo também não.
A Roland Berger é uma empresa de estudos de consultoria à qual o ICEP encomendou um estudo e é livre de dizer o que entender; cabe, depois, ao Governo decidir em consequência. É isso que é feito! Agora, é evidente que esse estudo circulou autonomamente, portanto, existe um texto, um livro, um documento sobre esse estudo e isso foi interpretado como sendo o documento do Governo. Ora, isso é falso. Não se trata de um documento do Governo, digamos, que é uma proposta que foi feita ao Governo, valiosa, com dados preciosos, que este em grande parte aceitou e, depois, tendo em conta outros factores, de ordem regional, de ordem política, de ordem social, de coerência, tomou uma posição autónoma. Essa é que é a grande verdade.
Portanto, creio que as inquietações, quando surgem, têm, certamente, legitimidade e cabe ao Governo, como estou agora aqui a fazer, dar os esclarecimentos que lhe são pedidos.
A Roland Berger é uma empresa que está no mercado, a quem a Região de Turismo Rota do Sol já tinha, em tempos, encomendado um estudo que tirava conclusões de uma determinada natureza, por isso, se a Região de Turismo se sente defraudada com isso, terá de ter uma relação com ela em termos de relação entidade pública e empresa. Isso não é um problema que nos diga respeito.
Agora, creio que a utilização da divisão das regiões-plano é uma utilização que tem alguma lógica, mas que, evidentemente, depois, nos pormenores erra, como errou neste caso. Cá estamos nós para corrigir e para não deixar que esse erro seja cometido.
Não teria qualquer lógica dividir a Região de Turismo Leiria-Fátima em duas partes. É uma coisa completamente inconcebível! Os municípios dessa zona é que terão de decidir como é que querem a sua região de turismo, se é com estes concelhos, se é com outros concelhos, se é com menos concelhos ou se se querem juntar a outra região de turismo e, depois, caberá à tutela aceitar ou não aceitar essa proposta.
Creio que não cabe ao Governo fazer propostas. O Governo pode fazer sugestões, e, aliás, faço a sugestão para que
21 DE MARÇO DE 1998 1775se juntem, que façam com que as vossa regiões de turismo tenham uma massa crítica mais coerente, que produza uma oferta turística mais rica, com uma complementaridade mais atractiva, que tenha em conta as acessibilidades, que tenha em conta a capacidade de oferta hoteleira para poder dar resposta à procura das pessoas. Esse apelo, eu faço, mas não vou obrigar, a não ser que se decida alterar o quadro legal nesta matéria.
Creio que Fátima-Leiria é uma marca muito forte, tem força, em muitas partes do mundo. É talvez mais conhecida Fátima do que Lisboa, do que o Algarve ou até mesmo do que Portugal, pelo que compete aos nossos amigos da região Leiria-Fátima saber trabalhar e saber dar força a este produto turístico, requalificá-lo e saber apresentá-lo de uma forma muito forte. E caberá aos organismos da Secretaria de Estado do Turismo e àqueles que ela tutela dar toda a ajuda para que essa afirmação se faça, o que é do interesse do turismo nacional.
Agora, hoje também temos de ter em conta a situação real do nosso turismo. Hoje 80% da nossa oferta e da nossa procura faz-se à volta de três marcas - Madeira, Lisboa e Algarve. É evidente que nós, na nossa promoção externa, não poderemos deixar de dar força a estas três marcas, mas, ao mesmo tempo, iremos também dar força às novas marcas emergentes, para que elas venham também a ter força e afirmação no mercado nacional.
É esta a nossa política e é neste sentido que iremos trabalhar. Penso que todos compreendem que tem de ser assim. Não seria justo, nem correcto, nem racional pulverizar a nossa intervenção de promoção externa em dezenas e dezenas de marcas que, provavelmente, cada um de nós acha que são muito boas, mas que não têm ainda a capacidade de atracção internacional que desejaríamos, mas é um facto que não têm. Estes são factos a ter em conta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25, pelas 15 horas, com um debate de urgência sobre a situação da saúde em Portugal e perspectiva de futuro, requerido pelo PP, a reapreciação do Decreto n.o 19O/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas e a apreciação da proposta de lei n.o 1O4/VII - Estabelece os princípios em que baseia a verificação da morte.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.
Lino António Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÀO E APOIO AUDIOVISUAL
1776 I SÉRIE: - NÚMERO 52DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.o 169 e 170/VII, da proposta de resolução n.o 98/VII, dos projectos de lei n.o 511 a 514/VII, da apreciação parlamentar n.o 48/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP) contestou a recente legislação, publicado pelo Governo, relativa ao seguro automóvel e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Francisco Torres (PSD) e José Magalhães (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Natalina Moura (PS), Joaquim Matias (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Teresa Patrício Gouveia (PSD) e Paulo Neves (PS).
O Sr Deputado Carvalho Martins (PSD) acusou o Governo de, nos sucessivos Orçamentos do Estado, não disponibilizar as verbas necessárias para fazer face ao desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo.
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr Deputado Mendes Bola (PSD) elogiou o trabalho dos autarcas dos anos 70 e 80 que, sem condições, desempenharam a sua tarefa com abnegação e denunciou muitas injustiças e exercícios abusivos do poder de muitos autarcas actuais.
Foi aprovado o voto n.o 107/VII - De homenagem ao comandante da guerrilha timorense, Konis Santana, e de pesar pelo seu falecimento, apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, em relação ao qual intervieram, além daquele orador, os Srs Deputados Manuel Moreira (PSD), José Calçada (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Acácio Barreiros (PS) No final, a Câmara guardou um minuto de silêncioOrdem do dia. - Foram aprovados os n.os 40 a 43 do Diário A proposta de lei n.o 156/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, foi discutida na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs Deputados Odete Santos (PCP), António Rodrigues (PSD), Elisa Damião (PS), Aluno Correia da Silva (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS) e Pedro da Vinha Costa (PSD).
2 DE ABRIL DE MARÇO de 1998 1841Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Balão de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário, vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 169/VII - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e 170/VII - Aprova a Lei da Televisão, que baixaram à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 98/VII - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e respectivo protocolo assinados em Bucareste, a 16 de Setembro de 1997, que baixou às 2.a e 5.a Comissões; projectos de lei n.o 511/VII Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas (PCP), que baixou às 1.a e 5.a Comissões, 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), que baixou às 6.a e 11.a Comissões, 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP), que baixou às 6.a e 11.a Comissões, e 514/VII - Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 48/VII - Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março, que cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos do IRC e reduz a taxa do IRC em 2 pontos percentuais (PSD).
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: nas reuniões plenárias de 19 e 20/03/98 - ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Matias e José Júlio Ribeiro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados
1842 I SÉRIE - NÚMERO 55Costa Pereira e Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Américo de Sequeira; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado;
Nos dias 24 e 25/03/98 - ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 25/03/98 - Jorge Roque Cunha, Manuela Aguiar e Bernardino Soares; no dia 27/03/98 - Manuela Aguiar, Lino de Carvalho e Maria Celeste Correia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo anunciou recentemente que os portugueses iriam passar a pagar menos pelo seguro automóvel na componente «danos próprios», o chamado e conhecido seguro contra todos os riscos. Era a «Lei Sócrates».
Entrada em vigor a lei, no passado dia 1 de Março, os portugueses descobrem agora que afinal, ao contrário do que o Governo prometeu, estão a pagar mais - e em alguns casos bem mais! - do que pagavam anteriormente pelo mesmo seguro. É uma nova versão, agora nos seguros, da anunciada baixa de preços nos telefones. Nos telefones, como no seguro automóvel, afinal a baixa é para cima! É uma nova originalidade socialista!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como todos estaremos recordados, numa manhã de um destes dias fomos acordados pelo Ministro José Sócrates que, nos noticiários das rádios, anunciava ao País a boa nova socialista: os prémios dos seguros automóveis iam baixar! Esperemos que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro em particular venham agora dizer uma de duas coisas: ou que enganaram os portugueses ou, então, que as companhias de seguros estão a violar a lei e que o Governo vai actuar sobre elas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque a verdade é que alguém anda a enganar alguém!
O Decreto-Lei n.o 214/97, de 16 de Agosto (a chamada «Lei Sócrates»), dispõe que o valor seguro dos veículos deverá ser automaticamente alterado de acordo com uma tabela de desvalorização periódica e que o respectivo custo do seguro - o prémio - deve ser ajustado à desvalorização da viatura. Mas o que está a acontecer é que, apesar das tabelas de desvalorização, os portugueses que têm contratados seguros com cobertura de danos próprios estão a ser informados pelas companhias dos novos prémios de seguros que, invariavelmente, são mais elevados do que eram antes da lei. Por exemplo, um veículo com um ano de idade sofre uma desvalorização de 24% no seu valor, mas o correspondente prémio não baixa de preço, pelo contrário, até sobe. Isto é, o segurado continua. na prática, a pagar o seguro pelo valor da aquisição em novo. Mas, se entretanto tiver um acidente, o valor da indemnização, em caso de perda total do carro, é o correspondente ao valor desvalorizado da viatura. Para pagar às companhias de seguros os portugueses continuam a pagar um prémio como se a viatura fosse nova na prática; para receber recebem pelo valor desvalorizado. Grande negócio!
Mas há mais! Como as tabelas de desvalorização do capital seguro são mensais e o cálculo do custo do seguro é feito anualmente, o que acontece é que os segurados vão pagando durante o ano o mesmo prémio, enquanto o valor comercial pelo qual a viatura está avaliada pela companhia se desvaloriza todos os meses. Escusado será dizer que, em caso de acidente, o valor pelo qual as companhias de seguros calculam a indemnização é o que decorre da desvalorização mensal.
Então, como é possível que, com a nova lei tão propagandeada pelo Governo, os portugueses ainda paguem mais pelo seguro designado por seguro contra todos os riscos do que com a anterior situação? É simples. Anteriormente, as companhias de seguros não eram obrigadas a proceder à desvalorização automática do valor das viaturas, só o eram no caso do segurado assim o exigir. E, nestes casos, o novo prémio era todo calculado com base no novo valor do carro, o que tinha como consequência a descida do custo do seguro. Agora, a lei - ou ingénua ou propositadamente - permite a existência de duas componentes para o cálculo do preço final do seguro: uma taxa para determinação do prémio de cobertura de danos parciais, que são a maioria, que é calculada sempre com base no valor da viatura em nova e uma outra taxa para determinação do prémio de cobertura de perda total da viatura, que é a única que expressamente a lei determina que seja calculada com base no valor comercial, isto é, tendo em conta a desvalorização da viatura. Como as companhias de seguros não estão a dormir e a lei lhes dá toda a latitude, encontraram aqui a sua «galinha dos ovos de ouro»: a parte mais grossa do custo do seguro (e da taxa de cálculo do prémio) incide sobre o valor da viatura em nova, o que sobra, que é a parcela mais pequena em taxa e em valor, é que vai incidir sobre o valor comercial (desvalorizado) da viatura. Como, simultaneamente, as companhias aproveitam para aumentar os prémios de modo a que a soma das duas parcelas seja superior ao que se passava anteriormente, o resultado é que os seguros, em vez da diminuição anunciada pelo Governo, têm aumentos que, em alguns casos, se traduzem mesmo em aumentos substanciais.
Entretanto, os chamados seguros contra terceiros (os que só cobrem os danos alheios, integrados no conceito de responsabilidade civil obrigatória) também verão a sua situação relativa agravada como consequência da aplicação, por arrastamento. aos seus casos da tabela de desvalorização mensal da viatura, sem sequer terem, nessa modalidade, a possibilidade alternativa de negociar outro valor de indemnização em caso de acidente ou exigirem a correspondente diminuição do custo do seguro.
A consciência por parte das companhias de seguros de que é intolerável este procedimento é tão grande que, em geral, terminam as cartas que estão a mandar aos segurados oferecendo-lhes, despropositadamente, a possibilidade de, mediante o preenchimento de um exaustivo inquérito
2 DE ABRIL DE 1998 1843sobre a situação patrimonial e a carteira de seguros do cidadão - tudo isto na mesma carta em que informam da infracção à lei - ficarem habilitados, por exemplo, a viagens à República Dominicana ou a qualquer outro paraíso, desde que, bem embalado, sirva para iludir a manipulação da lei!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma evidência que, com os dados disponíveis, as companhias de seguros estão a agir de forma arrogante e concertada, no sentido de tornear a lei. Mas é também evidente que só o fazem porque a própria lei lhes dá essa possibilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Ministro Sócrates, por ingenuidade, incapacidade jurídica ou propositada vontade política, elaborou uma lei prenhe de generalidades, onde as questões concretas e fundamentais para a garantia dos direitos dos consumidores - definição de taxas, componentes do cálculo do prémio de seguro, percentagem obrigatória da diminuição do custo do seguro em correspondência com a tabela de desvalorização da viatura, etc. - foram deixadas para as companhias de seguros. Ou seja, a estas foi entregue «a faca e o queijo»!
O Ministro Sócrates, parafraseando o seu homónimo filósofo, bem pode dizer: «só sei que nada sei! ... » - de seguros, obviamente. E por isso, o Governo meteu-se numa embrulhada onde os principais prejudicados são os consumidores portugueses. Sei que o Ministro é jovem e que tem a ambição de ir longe, mas, Sr. Ministro, quando se meter com as companhias de seguros, segure-se bem, rodeie-se de juristas competentes e isentos e não se preocupe unicamente com os anúncios simpáticos que todos querem ouvir e que é suposto dar votos ao Governo. Porque a verdade é que o Governo enganou os portugueses, que estão agora a pagar mais pelos seguros dos seus automóveis do que anteriormente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Ministro José Sócrates deve vir ao Parlamento explicar esta embrulhada e, para tanto, já requeremos a sua presença na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas o Primeiro-Ministro, máximo responsável do Governo, não pode fingir, como é seu costume, que não é nada com ele. Numa matéria desta importância para os consumidores portugueses, o Primeiro-Ministro tem a estrita obrigação de explicar ao País o que se está a passar, de obrigar as companhias de seguros a cumprirem o que foram os objectivos anunciados da lei ou, então, a alterar esta. Caso contrário, é legítimo concluir que tudo isto foi preparado em conjunto entre o Governo e as companhias de seguros - que as intervenções públicas de hoje do Ministro José Sócrates, dando objectivamente cobertura ao comportamento das seguradoras, parece confirmar que o Governo anda a fazer publicidade enganosa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Torres e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos naturalmente de acordo com as preocupações aqui suscitadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. É que, em Portugal, o papel da regulação não tem sido cabalmente exercido. E se estamos de acordo com a ideia de regular o sector segurador, deveríamos ter começado por uma clara transparência por parte da entidade de supervisão da actividade seguradora.
Como sabemos, o que aconteceu foi que o presidente do Instituto de Seguros de Portugal era, ao mesmo tempo, empregado de uma companhia de seguros, o que é inadmissível em qualquer país civilizado, em matéria da regulação financeira ou seguradora. Seria impensável que o Governador do Banco de Portugal fosse também empregado de um qualquer banco comercial!
Posto isto, direi que não basta pôr em funcionamento um decreto-lei - neste caso, a «lei Sócrates», o Decreto-Lei n.o 214/97 -, é preciso segui-lo. Esta é, de facto, a diferença entre um país civilizado e um país não civilizado. Não podemos, pelo facto de os monopólios públicos serem transformados em monopólios privados - estamos perante esse facto em matéria de energia, de telecomunicações e por aí fora -, deixar de exercer, e agora com razão acrescida, o papel regulador do Estado. E este não está seguramente a funcionar.
Tememos pela falta de força política do Ministro Sócrates no Governo. Apoiamos as suas iniciativas, mas tememos mesmo que, já noutras matérias, como por exemplo na dos resíduos, onde parece que Portugal não está a cumprir com as directivas que aprovou, o Sr. Ministro Sócrates tenha sido promovido para fora da área onde estava a causar alguns dissabores aos lobbies que pressionam o Governo.
O Governo tem de saber resistir aos lobbies e deixar de fazer negócios com os grandes grupos, tem de ter um papel regulador na sociedade portuguesa. É por isso que estamos solidários com as iniciativas do Ministro Sócrates mas estamos preocupados com a falta de cumprimento dessas mesmas iniciativas.
A iniciativa de o Sr. Deputado perguntar à sua seguradora é reveladora do facto de as seguradoras poderem ainda estar, de certa forma, cartelizadas, e isso preocupa-nos como nos preocupa outros sectores da actividade económica portuguesa. No entanto, penso que a melhor forma de darmos esse apoio ao Ministro Sócrates, que estará sozinho, abandonado no Governo, será a Assembleia da República dar-lhe uma ajuda nesta e noutras matérias.
A título de exemplo, como coordenador do grupo de trabalho que está a estudar as directivas do Programa Auto-oil, devo dizer que convidámos já, hoje, o Ministro Sócrates para uma audição na próxima terça-feira ao meio-dia. Ele estará presente exactamente para defender a sua posição em matéria de aprovação destas directivas.
Por isso, Sr. Deputado, conte sempre com o Grupo Parlamentar do PSD para pugnar pela transparência no exercício dos cargos de regulação e para que essa regulação seja de facto efectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não poderíamos dedicar mais atenção a uma declaração sobre uma questão que diz respeito a milhões de consumidores, mas nesta matéria, Sr. Deputado, creio que alguma coisa deve ter aconteci-
1844 I SÉRIE - NÚMERO 55do, porque o Decreto-Lei n.o 214/97 é de 16 de Agosto de 1997. O diploma, publicado nessa altura, suscitou generalizado aplauso, e não foi por acaso, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas por ele ser um marco histórico em matéria de responsabilidades.
Nós, os segurados, que estávamos sujeitos aos azares de termos declarado ou não a desvalorização e accionados os mecanismos para não termos de pagar prémios excessivos em relação aos valores das nossas viaturas, passamos, com o novo regime - e passámos todos! -, a ter esse benefício automático. Isto é, evidentemente, uma importante garantia e foi nesse sentido que este decreto-lei, que foi aprovado pelo Conselho de Ministros, que é uma realização governamental, obteve generalizado aplauso. Primeiro, porque garante justiça, prémio proporcionado, prémio verdadeiro, e, segundo, porque sanciona as empresas seguradoras que não façam a actualização, obrigando-as, em caso de sinistro e de não terem feito a actualização, a pagar o veículo pelo montante de novo, o que é, evidentemente, uma importante penalização que visa garantir que a actualização, ou seja a desvalorização, seja feita.
Por outro lado, é um sistema completamente transparente, que não subordina o funcionamento de qualquer das suas componentes, a desinformação dos utentes, a maior capacidade cultural, e, neste sentido, é um sistema com duas virtudes, que todos devíamos aplaudir e que o Sr. Deputado, seguramente, aplaudiu e aplaude. É, pois, por um lado, transparente e, por outro, justo.
O que é que preocupa o Sr. Deputado e a todos? E o cumprimento estrito da lei, e, neste sentido, Sr. Deputado, o Instituto de Seguros de Portugal, o Governo e a Assembleia da República, como é evidente, têm uma missão a desempenhar.
O Sr. Deputado diz que há empresas seguradoras que estão a utilizar elementos de preços, pedindo taxas adicionais. É preciso estar atento a isso, mas uma coisa é certa: o mercado vai, neste aspecto, conduzir à penalização dessas empresas e à vantagem das que assim não procedam. O Sr. Deputado não vai, seguramente, pagar um prémio excessivo e em débito à sua companhia de seguros! Não, pura e simplesmente deita fora o contrato e procura uma outra companhia que o não obrigue a esportular um montante inapropriado e excessivo.
Portanto, confiamos que há na lei mecanismos de autodefesa dos consumidores que estão inteiramente ao seu alcance e que podem funcionar contra protagonistas de mercado que queiram extrair vantagens indevidas.
Sr. Deputado, não está ao nosso alcance operar uma opção de «regulamentarite aguda» nesta matéria, o que está ao nosso alcance é fazer a vigilância adequada.
Em suma, estamos completamente abertos a todas as iniciativas de acompanhamento parlamentar da aplicação desta lei. Mas o Sr. Deputado não requereu a aprovação em sede de fiscalização deste diploma em 1997, pois não? Estava o Sr. Deputado distraído?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!O Orador: - Foi enganado? Confundiu a matéria?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim!O Orador: - Estava, durante o Verão, a gozar férias justas e não se apercebeu?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim!O Orador: - Não, não lhe faço esta injustiça. O Sr. Deputado viu o diploma. O diploma é um marco histórico, muito positivo e a sua aplicação tem de ser garantida! Esta bancada vai garantir também as iniciativas tendentes a que a lei seja estritamente cumprida. E, se isso acontecer, Sr. Deputado, teremos dado, como foi intenção do Governo, um notável passo na defesa dos consumidores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, permita-me que comece por responder ao Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado José Magalhães, «o que é que se terá passado entre a data de publicação do diploma e agora?!»... O que se passou, é que a lei só entrou em vigor agora, no dia 1 de Março.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas está exactamente igual!O Orador: - Esta lei dependeria da forma - e dissemos isso - como fosse regulamentada e como fossem dadas as instruções internas às companhias de seguros para que estas não pudessem violar o espírito e os objectivos, legítimos e bondosos, com que foi publicada. Acontece que entre 16 de Agosto e agora o Governo nada fez e deixou que o Instituto de Seguros de Portugal - o presidente do conselho de administração saiu de lá agora para ir para o conselho de administração de uma companhia de seguros, Sr. Deputado! - regulamentasse a lei de molde a que as companhias de seguros, neste momento, no momento da aplicação, pudessem fazê-lo eventualmente violando o espírito da lei mas seguramente fazendo com que os segurados, os cidadãos portugueses paguem mais caro do que pagavam anteriormente pelos seguros dos seus automóveis na componente de danos próprios.
O Governo, ao longo destes meses, deveria ter feito o mínimo que se exigia: que acompanhasse a regulamentação, que acompanhasse a definição destas normas internas, que o Instituto de Seguros de Portugal fez mancomunado e conluiado com as companhias de seguros, para dar o resultado que agora está a dar.
Sr. Deputado, o anúncio da nossa intervenção de hoje nesta Assembleia hoje suscitou de tal forma a atenção que estamos a receber no nosso grupo parlamentar - seguramente no vosso também - faxes de cidadãos que, tendo ouvido o debate de hoje de manhã na rádio, travado entre mim próprio e o Ministro Sócrates, estão a enviar faxes a dizer: «é verdade, estou a pagar mais apesar de o carro estar desvalorizado». E isto não acontece só com uma companhia de seguros, mas com várias, Sr. Deputado. Trata-se, pois, de uma acção concertada das companhias de seguros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a lei pode estar cheia de boas intenções, mas também está cheia de buracos!O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?O Orador: - Deixou às companhias de seguros a possibilidade de fixarem as taxas, de fixarem as percentagens
2 DE ABRIL DE 1998 1845dos prémios que são calculados para fazer face aos danos próprios e a parcela dos prémios que são calculados para fazer face aos danos parciais nas viaturas e não definiu qual o custo do seguro que devia acompanhar a taxa de desvalorização da viatura, etc., etc., etc. Portanto, as companhias, como não andam a dormir, como sabem muito disto e como não estão aqui para perder, fizeram tabelas de tal modo que, na prática, se estão a traduzir em aumento dos seguros para os segurados.
Sr. Deputado, registo a disponibilidade do PS para acompanhar, em sede parlamentar, o controlo da execução da lei mas era preferível que o Governo, ao longo destes meses, tivesse acompanhado a sua regulamentação para que os resultados não se traduzissem, como estão a traduzir-se, na penalização dos consumidores portugueses, violando as promessas que fez na altura em que a lei foi publicada.
Sr. Deputado Francisco Torres, o que acabei de dizer liga-se a uma questão que referiu: também tenho a sensação, como o Sr. Deputado, de que o Ministro Sócrates é um «cavaleiro andante» cheio de boas intenções, mas, por um lado, é capaz de não estar rodeado de juristas competentes para poder terçar armas com as companhias de seguros e, por outro lado, também não deve ter grandes solidariedades no seio do Governo. A verdade é que, por essa razão ou por outra, os resultados são estes, e preocupam-nos. Nesse sentido, Sr. Deputado, acompanho-o; penso que o Instituto de Seguros de Portugal, como entidade supervisora, está a fazer, de facto, o contrário do que devia fazer: não a acompanhar a regulamentação e a fiscalização da lei, mas a encontrar formas de manipular a lei, de aproveitar os «alçapões», porventura propositados (não sei!) que a lei tem, para não prejudicar os lucros das companhias de seguros e os seus ratios de rentabilidade.
É aqui que entra a questão que o Sr. Deputado referiu relativa aos monopólios públicos ou privados: se as companhias de seguros continuassem a ser empresas públicas, porventura o Governo teria na sua mão outra capacidade, outros instrumentos de intervenção que não existem agora com as companhias privadas. Sei qual vai ser a resposta do Governo: «Srs. Deputados, nós não podemos definir taxas, não podemos definir prémios, isso é o mercado que faz ... ». E, claro, o mercado conluia-se, torna-se oligopolista, e com isto prejudica os consumidores e põe em causa aquilo que parecia ser uma boa intenção inicial. Mas como de boas intenções está o mundo cheio, Sr. Deputado, espero que, no final deste processo, pelo facto de termos trazido aqui esta questão, se alerte o Governo suficientemente para que tome as medidas de forma a que as companhias cumpram a lei ou, no caso de não o fazer, que altere a lei para impedir que os «alçapões» que a lei tem possam, na prática, prejudicar mais os portugueses do que anteriormente. É isto que se exige do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação h Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, a interpelação decorre do texto do boletim informativo onde, creio, pode existir algum lapso.
As nossas relações com o país vizinho estão em alta, mas não penso que isso seja suficiente para agendar para este Hemiciclo um debate que ficaria certamente bem nas Cortes Espanholas... Pergunto, pois, ao Sr. Presidente se, eventualmente, não haverá qualquer lapso quanto a irmos debater o Plano Hidrológico Nacional Espanhol.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem lembrado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhum lapso. 0 que consta do boletim é exacto e qualquer outra hipótese que não a de darmos cumprimento a este debate de urgência está fora do Regimento, como calcula.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado José Junqueiro que na nossa carta consta: «Plano Hidrológico de Espanha, pelas implicações daí resultantes para Portugal». Talvez isso o ajude a situar-se. Mas, dada a presença da Sr.a Ministra, o Ministério soube situar-se neste debate, felizmente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à reunião plenária um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, de Leiria, um grupo de 80 alunos da Escola Básica n.o 2, de Elvas, 2.o e 3.o cicios, um grupo de 90 alunos da Escola Secundária D. Sancho I, de Vila Nova de Famalicão, um grupo de 22 alunos da Escola Profissional de Rio Maior, e um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Clara de Resende, do Porto. Estes jovens das nossas escolas bem merecem uma ovação muito sincera.Aplausos gerais, de péO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o Plano Hidrológico Nacional Espanhol.