378II SÉRIE - A — NÚMERO 26DECRETO N.o 71/VIIVISA CRIMINALIZAR CONDUTAS SUSCEPTÍVEIS DE CRIAR PERIGO PARA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA, DECORRENTE DO USO E PORTE DE ARMAS E SUBSTÂNCIAS OU ENGENHOS EXPLOSIVOS OU PIROTÉCNICOS, NO ÂMBITO DE REALIZAÇÕES CÍVICAS, POLÍTICAS, RELIGIOSAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS OU DESPORTIVAS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas c) e d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos em recintos públicos1 — Quem, sem estar autorizado para o efeito, transportar, detiver, trouxer consigo ou distribuir arma de fogo, arma de arremesso, arma destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas, arma branca, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, em estabelecimentos de ensino ou recinto onde ocorra manifestação cívica, políüca, religiosa, artística, cultural ou desportiva, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — No caso de fazer uso de qualquer das armas, substâncias ou engenhos referidos no número anterior, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 2.° Agravação pelo resultado1 — Se dos factos previstos no n.° 1 do artigo anterior resultar para alguma pessoa:a) Ofensa à integridade física simples, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias;b) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias;c) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.2 — Se do facto previsto no n.° 2 do artigo anterior resultar para alguma pessoa:a) Ofensa à integridade física simples, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias;b) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos;c) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 7 anos.Artigo 3.° Sanção acessória1 —O condenado pela prática de crime previsto nos artigos anteriores é passível de uma medida de proibiçãode frequência dos estabelecimentos de ensino ou recintos onde tenham ocorrido as manifestações referidas no n.° i do artigo 1.° pelo período de um a cinco anos.2 — Não conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.Artigo 4.° Publicidade1 —'As entidades organizadoras das manifestações referidas no n.° 1 do artigo 1.° devem afixar junto às bilheteiras e às entradas dos recintos avisos para informar o público de que é proibido introduzir armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no seu interior.2 — A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação sancionada com coima de 20 000$ a 200000$.3 — A aplicação das coimas cominadas no número anterior é da competência do governador civil do distrito ou, no caso das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Ministro da República para a Região onde foi praticada a contra-ordenação, sendo o respectivo montante afectado, em partes iguais, ao reforço da segurança em recintos públicos e à indemnização das vítimas dos crimes previstos nos artigos 1.° e 2.° do presente diploma legal, nos termos do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e da Lei n.° 10/96, de 23 de Março.Artigo 5.°Buscas e revistasSempre que haja fundadas suspeitas, as forças de segurança podem realizar buscas e revistas tendentes a detectar a introdução ou presença de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos nos estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram as manifestações referidas no n."' 1 do artigo IoAprovado em 13 de Fevereiro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOCONVENÇÃO EUR0P0LA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição, recomendar ao Governo o envio urgente à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção Europol.Aprovada em 27 de Fevereiro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.