PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, é aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mora o pesadelo e começa o desafio.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porque, sendo verdade que os extraordinários avanços da ciência e da técnica puseram ao dispor do homem poderosos meios de luta contra a doença e que os investimentos em meios técnicos e humanos são cada vez mais vultuosos e necessários, não é menos certo que a aposta na saúde passa, cada vez mais, pelo aperfeiçoamento e execução, sem tibiezas, de políticas realistas, mas audaciosas e inovadoras, com uma correcta e eficaz gestão de recursos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A prevenção capaz, o tratamento eficaz e atempado e o acompanhamento humanizado, que obriga à informação e ao consentimento, que respeita convicções, privacidade e confidencialidade, têm que servir, e bem, a todos, por igual.
Assim o exige o sentido de justiça, clamando por equidade, contra qualquer tipo de discriminação. Assim o recomenda a moral e a ética, exaltando os valores da dignidadè humana e do profissionalismo. Assim o impõe o coração, sentindo como seu o sofrimento e a dor. Assim o compreende a razão, invocando uma lógica de deve e haver entre o cidadão e a sociedade. Assim o defende a política responsável, propondo e executando correctas medidas de saúde.
Este trato, a cumprir sem tibiezas, reside no pensamento dos homens justos e faz jus às sociedades que se preocupam em dar assistência condigna aos seus doentes.
Imbuída deste espírito de serviço, a Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes aí está. Deveria, como um guia imprescindível, ser conhecida e assumida por todos (doentes, agentes de saúde e governantes) como um importante instrumento de trabalho. Infelizmente, a prática diz-nos que, entre nós, ela não passou de um processo de intenções.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, o direito à saúde para todos está consagrado naConstituição da República Portuguesa. Mas a inacção governativa permitiu que se chegasse à situação que hoje temos: um sistema de saúde estagnado, improdutivo, insuficiente e caótico, que não consegue suprir as faltas clamorosas da população doente e em risco. As queixas, muitas e variadas, que apontam essencialmente insuficiência de resposta e desumanização no atendimento, estendem-se de norte a sul do País.
Em centros de saúde, como em hospitais distritais e centrais, acontecem, de forma continuada e persistente, por acção ou omissão, verdadeiros atentados à dignidade e integridade das pessoas, que não é demais denunciar, a exigir enérgica acção governativa, que tarda em chegar. E, enquanto os problemas se avolumam no sistema, não podemos deixar de nos interrogar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre qual o sentido do slogan «As Pessoas Primeiro» para os políticos, que dele se serviram até à exaustão como meio para a conquista do poder!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Decididamente, em fim de legislatura, o Governo não encontrou ainda o caminho da saúde, embora, de vez em quando, com a pompa e circunstância em que é exímio, anuncie medidas débeis e inconsistentes, de escassos ou nenhuns resultados.Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para descongestionar as caóticas urgências hospitalares, promove-se o encaminhamento dos doentes para os centros de saúde, onde se espera que o médico analise o doente antes de o fazer baixar, se necessário, às urgências hospitalares.
Mas como pode esta medida ter pleno sucesso se também aí faltam médicos, tal como faltam médicos de família aos milhares, para fazer essa primeira triagem? E quanto às consultas da especialidade? E quanto as intervenções cirúrgicas? Não é desesperante esperar dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove ou mais anos por uma consulta ou uma intervenção? Será excessivo chamar-lhe atentado contra a integridade física e moral?!
E que dizer do caos das urgências em hospitais distritais ou centrais, em ruptura ou pré-ruptura, sem espaço, sem equipamento, sem pessoal, onde se faz atendimento sem, privacidade, ultrajantemente desumanizado, onde a espera se torna abandono, como aconteceu, no caso paradigmático denunciado pelo Sr. Bispo de Viseu, ocorrido com um octogenário que ficou 24 horas numa cadeira, onde a família o deixou e voltou a encontrar?!...
E os chamados doentes de maca - a maca dos bombeiros, à falta de outras -, que se amontoam num verdadeiro pandemónio dentro e fora dos serviços, impedindo as ambulâncias de regressar aos quartéis?! São doentes muito maltratados! São doentes do Serviço Nacional de Saúde! Mas há também os doentes sem o cartão de utente, como é o caso de muitos imigrantes em situação irregular.
Apesar dos louváveis esforços de associações solidárias, como é o caso da SANITAE, abundam por todo o País pessoas excluídas da saúde, mesmo que atingidas por doenças infecto-contagiosas... por não poderem pagar! Sobre eles, referirei, a título de exemplo dolorosamente elucidativo, o caso de uma jovem mulher, que teve alta com dois dias de parto e um filho nos braços. Não falava português, não tinha apoio de família, era seropositiva e
I SÉRIE-NÚMERO 49  1810tuberculosa, como foi comprovado no serviço que a atendeu! Em causa estavam dois seres humanos! Em causa estava a saúde pública!
Inacreditável e chocante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como inacreditável e chocante essa outra situação, quiçá causadora de danos acrescidos, ao doente que a sofreu, o ilustre Vice-Presidente desta Assembleia, que não encontrou o socorro urgente e inadiável de um ventilador num hospital central da sua cidade, a capital do País, a mesma cidade a que deu dias, meses e anos da sua vida, agora em risco! Um caso intolerável, entre os muitos iguais que, diariamente, acontecem com gente anónima em hospitais centrais deste país!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sem mais palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas o sublinhado de um panorama desolador!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em momento tão difícil como é aquele que o Sr. Eng.o Krus Abecasis atravessa, fazemos votos para que consiga vencer a maior de todas as batalhas que travou e possamos nós ter o prazer de o ver reocupar, com o brilho de sempre, a tribuna que o povo lhe confiou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 218/VII - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal é 232/VII - Altera a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Para apresentar estas propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, aproveitando a intervenção da Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, que faça votos pelo rápido restabelecimento do Sr. Deputado e meu querido amigo, Engenheiro Nuno Abecasis, e que a todos os Srs. Deputados, em particular à bancada do CDS-PP, formule votos para que ele, o mais rapidamente possível, possa juntar-se aos Deputados desta Assembleia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de proteger as testemunhas contra a intimidação - que constitui objecto da proposta que hoje aqui apresentamos tem constituído uma preocupação crescente, nas últimas décadas, no quadro da luta contra a criminalidade violenta e altamente organizada, envolvendo, nomeadamente, o terrorismo, as associações criminosas, o tráfico de estupefacientes e a criminalidade económica.E a mesma necessidade se tem verificado quanto à perseguição de crimes praticados no âmbito de grupos fechados ou da violência no seio da família, em que assumem particular melindre a posição e o papel da vítima.
A descoberta e punição dos crimes associados a estas realidades depende; em larga medida, dos contributos prestados por pessoas ligadas, dependentes ou conhecedoras das organizações e da sua actividade ou por pessoas inseridas em grupos sociais fechados, em muitos casos numa relação de subordinação ou dependência de facto.
Ora, estas pessoas encontram-se em formas e posições especialmente vulneráveis de intimidação, coacção ou pressão, muitas vezes com sérios riscos para a vida, a saúde, a integridade física ou o património, em virtude da colaboração que possam prestar para a prova do crime.
A delinquência deixou de ser apenas obra de indivíduos, actuando isoladamente ou em comparticipação, constituindo, cada vez mais, o resultado de actividades de organizações com elevado nível de sofisticação que penetram insidiosamente a sociedade e corroem os próprios fundamentos do Estado de direito, em espaços crescentemente abertos.
Embora as estatísticas oficiais comparadas não permitam atribuir a Portugal uma situação particularmente grave, a integração nos espaços Schengen e da União Europeia conferem ao nosso país novas vulnerabilidades face ao crime organizado que não se podem iludir.
Tem que se reconhecer que a emergência de novas formas de delinquência, que se socorrem de meios de actuação cada vez mais difíceis de detectar, exige respostas eficazes quer no âmbito preventivo quer repressivo.
Todavia, estas respostas têm de respeitar, em absoluto, os princípios que estruturam o processo penal democrático, permitindo assegurar a liberdade e a segurança.
As soluções propostas visam dotar o sistema jurídico nacional de medidas que têm vindo a ser recomendadas por organizações internacionais empenhadas na luta contra a criminalidade organizada, na protecção das testemunhas e das vítimas e na defesa do Estado de direito, das quais se destacam várias recomendações do Conselho da Europa e resoluções do Conselho da União Europeia e também os princípios da ONU sobre para a prevenção do crime e o tratamento dos delinquentes.
Variados instrumentos quer de índole legislativa quer administrativa têm vindo a ser propostos e aprovados pelo Governo e pela Assembleia da República como resposta à criminalidade em geral e à criminalidade organizada em especial, sendo de salientar, de entre outros, a revisão do Código Penal, a revisão do Código de Processo Penal, o novo Estatuto do Ministério Público, consagrando a criação do DCIAP e a legalização dos DIAP, e ainda a criação do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) junto da Procuradoria-Geral da República.
Não é de omitir, aqui, a própria alteração ao artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela IV revisão constitucional de Setembro de 1997, pela qual passou a permitir-se, noutros termos mais amplos, a extradição até mesmo de portugueses em certas condições e relativamente a casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada. Estas alterações constitucionais foram levadas em consideração na proposta de lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, já aprovada pelo Governo e que em breve será enviada a esta Assembleia.
O presente diploma contempla, assim, um aspecto circunscrito da resposta à criminalidade grave, ligado à pro-
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1811tecção dos intervenientes no processo penal que possam dar um contributo relevante para a prova. E aqui, interessa desde já referilo, uma vez mais não se perdeu de vista a necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio entre os direitos individuais, nomeadamente do arguido, e o interesse colectivo da segurança.
A repressão da criminalidade, em nome da segurança, haverá sempre que compatibilizar-se com a salvaguarda das garantias da defesa. O ponto de encontro entre estas duas tarefas, ambas igualmente a cargo do Estado, poderá sofrer deslocações por força de uma realidade social que mudou, mas deverá situar-se sempre, num Estado de direito democrático, dentro dos limites impostos pelo sistema legitimador fundamental.
O conjunto de medidas de que se rodeiam as soluções adaptadas, reputadas indispensáveis, garantem a sua compatibilização com o disposto na Constituição da República Portuguesa e nos textos internacionais a que Portugal está vinculado.
Sem nunca deixar de ter a preocupação apontada, a proposta procura enfrentar uma realidade básica: de dever cívico, o dever de testemunhar ou de dar um contributo probatório em processo penal passou frequentemente a constituir um comportamento de risco, a ponto de a recusa chegar mesmo a ser abordada como uma situação de não exigibilidade. Casos típicos que têm vindo a lume, designadamente, e em especial, no que se refere a tráfico de mulheres, que na maior parte dos casos temem apresentar queixa por medo de represálias, são bem a prova desse risco.
Paralelamente à contemplação de situações de risco, entendeu-se oportuno reunir, no mesmo diploma, um conjunto de medidas destinadas às denominadas «testemunhas especialmente vulneráveis».
Em relação a estas, o objectivo da reconstituição da verdade dos factos não poderá alhear-se da sua especial fragilidade quando confrontadas com o funcionamento prático do sistema judiciário. Por outro lado, haverá que estar alertado para as dificuldades destas pessoas em intervir num processo penal, em desfavor de outras pessoas que lhes são muito próximas, sobretudo quando não é fácil distinguir se a dificuldade se fica a dever apenas a verdadeiros laços efectivos ou também a situações de dependência pura e simples.
A protecção dispensada pela presente proposta destina-se às testemunhas, agregando-se neste conceito um conjunto variado de intervenientes no processo penal que abrange não só as testemunhas propriamente ditas mas também os assistentes, os arguidos, os peritos, os consultores técnicos ou mesmo as partes civis.
Para protecção das testemunhas em situação de risco elencam-se basicamente cinco tipos de medidas, desde a simples ocultação da testemunha em acto processual público até à elaboração de todo um programa especial de segurança, passando pela teleconferência, pela não revelação da identidade da testemunha ou por medidas pontuais de segurança.
A medida de não revelação de identidade da testemunha, já prevista em várias legislações estrangeiras, apresenta incidências que, pela sua sensibilidade, justificam particular atenção.
O anonimato das testemunhas constitui uma medida excepcional reservada para os casos mais graves, sem deixar de levar em conta o justo equilíbrio entre as necessidades da justiça penal e os direitos da defesa, alcançável através de um procedimento que dê a possibilidade decontestar a presumida necessidade do anonimato, a credibilidade ou a origem dos conhecimentos da testemunha.
A alínea d) do n.o 3 do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem confere a todo o acusado o direito de interrogar ou fazer interrogar as testejnunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação.
Ora, o direito de interrogar as testemunhas de acusação envolve obviamente o direito de, através desse interrogatório, se contestar a credibilidade da própria testemunha. Impõe-se, portanto, criar um mecanismo que permita ultrapassar a limitação que representa para a defesa o anonimato de uma testemunha, ou seja, que permita controlar a autenticidade e a exactidão do depoimento ou a sinceridade da testemunha.
A Recomendação do Conselho da Europa R (97) 13 menciona mesmo três eventualidades susceptíveis de abalar a credibilidade na testemunha: poder ser pouco fiável por razões subjectivas ligadas à sua personalidade deformada ou desequilibrada; poder ter tido ligações com o arguido no passado, que interesse ter em conta; ou poder ser o autor ou o instrumento de um complot desleal contra o acusado. Também o Conselho da Europa, através da jurisprudência do Tribunal Europeu (designadamente, em vários casos que incluíam súbditos holandeses), pôde, entretanto, ir assumindo uma posição que se veio a reflectir naquela recomendação.
Assim, a recomendação acaba por propor um mecanismo de verificação independente, capaz de se substituir, leal e eficazmente, ao acusado e ao seu advogado, a fim ser feita luz sobre todas as circunstâncias que possam influenciar, de modo sério, a credibilidade da testemunha anónima. Levando em conta essa recomendação e a jurisprudência do Tribunal Europeu, a proposta prevê um procedimento que visa equilibrar os interesses em presença e garantir o direito de defesa.
Assim, a medida de não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar, se o depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes previstos nos artigos 299.o, 300.o ou 301.o do Código Penal ou a crimes cometidos pelas organizações criminosas punidos com pena de prisão igual ou superior a oito anos, sendo a decisão de não revelação de identidade da testemunha proferida em processo separado e urgente com natureza incidental.
Entendeu-se também que a nomeação de um advogado para fazer valer os interesses do arguido, exclusivamente no processo complementar, seria a solução mais conveniente, do ponto de vista da própria defesa. Na verdade, a relação de confiança que deve estabelecer-se entre o arguido e o seu defensor no processo principal dificilmente deixaria de ficar comprometida se se fornecesse a identidade da testemunha ao defensor, proibindo-se este de a revelar ao arguido.
A testemunha poderá, igualmente, beneficiar de medidas pontuais de segurança, nomeadamente as de indicação no processo de residência diferente da residência habitual ou que não coincida com os lugares de domicílio previstos na lei civil; de transporte em viatura fornecida pelo Estado para poder intervir em acto processual; de disponibilidade de compartimento, eventualmente vigiado e com segurança, nas instalações judiciárias ou policiais a que tenha de se deslocar e no qual possa permanecer sem a companhia de outros intervenientes no processo; de benefício de protecção policial extensiva a familiares ou
I SÉRIE - NÚMERO 49  1812a outras pessoas que lhes sejam próximas e de poder ter, na prisâo, um regime que lhe permita estar isolada de outros reclusos e ser transportada em viatura diferente.
Ao contrário das outras medidas, o estabelecimento de um programa especial de segurança é da competência da autoridade administrativa, como sucede, aliás, na generalidade dos países europeus. Incumbe ao Ministério da Justiça a criação da comissão que elaborará o programa e assegurará a sua execução, por ser este o departamento chamado em primeira linha a fornecer as condições de funcionamento da justiça penal.
Com as medidas destinadas às testemunhas especialmente vulneráveis, proeurou atender-se às dificuldades de obtenção de depoimentos de crianças, de idosos e de pessoas psicologicamente frágeis. Teve-se, porém, especialmente em vista a criminalidade cometida no seio da família, em que as crianças, as mulheres e os idosos são as principais vítimas.
Por definição, a família é uma área de privacidade em que a visibilidade dos crimes cometidos no seu seio, traduzidos geralmente em violências físicas e abusos sexuais, é muito reduzida. Pouco se sabe do que aí se passa e do que se sabe menos se prova. Impor-se-á, então, enquadrar devidamente os membros da família relutantes a denunciar ou a depor, por razões que podem ir dos laços efectivos à dependência económica, sem excluir o medo de represálias.
Em situações graves, a autoridade judiciária poderá desencadear um processo de afastamento da testemunha do ambiente inibitório em que esta se encontrá inserida. Nomeadamente, se for o caso, deverá fornecer elementos ao Ministério Público competente que lhe permitam requerer a alteração ou inibição do poder paternal, a remoção das funções tutelares ou a aplicação de medidas não especificadas.
Diga-se, por último, que o efeito inibitório causado pela inserção em famílias contra cujos membros se deva depor pode igualmente surgir no seio de grupos de natureza étnica fechada ou em ambientes também fechados, como são, designadamente, os estabelecimentos prisionais ou instituições como orfanatos ou asilos, em que não raras vezes se revelam situações de violência contra as pessoas carecidas da devida tutela jurídico-penal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensamos, com esta proposta de lei, estar a contribuir para colmatar uma lacuna do nosso ordenamento jurídico e a construir um sistema que, respeitadas as garantias de defesa, propiciará meios adequados de combater as formas de criminalidade organizada, que são hoje a preocupação maior dos Estados no que se refere à segurança dos cidadãos.
Não podemos, por omissão que seria grave, deixar de dotar a investigação criminal de instrumentos que, sempre respeitadores das garantias do Estado de direito, permitam desenvolver a luta contra as formas mais gravosas da criminalidade que põem em causa os próprios fundamentos da nossa democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conjuntamente com a proposta de lei relativa à protecção de testemunhas, apresenta-se hoje também a proposta de lei que visa introduzir alterações à Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira.
Sendo fenómenos que se desenvolveram segundo processos e lógicas próprios, cujos pontos de contacto não eram frequentes até há poucos anos, é, todavia, hoje, cadavez mais visível uma ligação crescente enfie o crime organizado e a corrupção.
De uma situação em que as organizações criminosas não contaminavam, ou só pontualmente poderiam contaminar, o funcionamento normal das instituições, por operarem à margem da sociedade e do Estado, passou-se para uma realidade nova em que é cada vez mais frequente a conexão entre ambas as formas de criminalidade.
Pelos riscos de criminalização do Estado e da sociedade, a combinação do crime organizado com a corrupção passou a possuir um especial efeito demolidor para a democracia e para o Estado de direito. Aliás, há, hoje, como sabemos, Estados que já são dominados em boa parte por mafias organizadas. Esta verificação constitui, hoje, um dado pacificamente aceite nas diversas instâncias internacionais, em cujo âmbito têm vindo a ser desenvolvidos esforços contra estas formas de criminalidade.
Como é sabido, o desenvolvimento dos níveis de sofisticação próprios da criminalidade económico-financeira e da corrupção, todos vocacionados para a obtenção de rendimentos ilícitos, dificulta significativamente a detecção, a perseguição e a prova dos crimes.
Esta realidade veio colocar sérios desafios aos Estados democráticos, em nome dos valores que fundamentam a vida em sociedade e da confiança que os Estados devem manter nas suas próprias instituições.É em nome desses valores e dessa confiança que temos o dever de reforçar a eficácia no combate a estas formas dé crime, num quadro que preserve os princípios e as regras de funcionamento do Estado de direito e do processo penal democrático, que reforce a confiança nas instituições e que reafirme os valores democráticos.
São estes, em síntese, a justificação e o sentido da proposta de lei n.o 232/VII, que introduz alterações à Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.
Uma proposta que tem presente que o combate à corrupção é uma tarefa multidisciplinar, que não se resume a medidas de carácter penal e que, a par do reforço de meios operacionais, tem de levar em conta factores de prevenção que passara pelo reforço da transparência dos processos de decisão e pelo aprofundamento da cultura de promoção e defesa de valores éticos essenciais ao funcionamento da sociedade e do Estado.
A presente proposta de lei restringe-se, naturalmente, aos aspectos penais de combate à corrupção.
Não estando em causa as molduras das penas correspondentes aos crimes de corrupção activa e passiva, que se revelam, aliás, de gravidade superior às previstas em sistemas que nos são próximos, a proposta visa uma dupla finalidade: permitir uma melhor detecção dos crimes e aumentar a eficácia da investigação.
No que se refere à detecção e conhecimento dos crimes - que, como se sabe, constituem uma realidade de difícil penetração -, leva-se em conta a solução já hoje consagrada no Código Penal vigente que dá tratamento favorável a formas de comparticipação dos agentes no processo de execução dos crimes ao consagrar mecanismos de atenuação especial da pena para o agente de corrupção passiva, no caso de auxílio na recolha das provas, e de dispensa de pena para o agente da corrupção passiva, igualmente, em caso de arrependimento activo.
Porém, não se prevêem no Código Penal mecanismos de idêntica natureza relativamente ao agente de corrupção activa, cuja colaboração assume um papel fundamental para um eficaz combate à corrupção de funcionários públicos.
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1813Ora, sabendo-se bem da importância da contribuição do corruptor activo para a descoberta dos crimes de corrupção passiva, parece perfeitamente justificado que, por razões de idêntica natureza, se devam introduzir mecanismos que reforçam a tutela penal dos bens jurídicos e a eficácia da investigação, maximizando o mais possível as soluções de tratamento favorável dos agentes do crime. É uma solução presente no direito penal comparado e que tem sido adoptada noutros sistemas com resultados positivos, como, por exemplo, na vizinha Espanha.
No que se refere aos meios processuais, diagnosticam-se, actualmente, vários pontos em que é necessário aperfeiçoar o sistema estabelecido pela Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro. Desde logo no que toca ao acesso às informações e elementos sob segredo bancário. Porque se trata de aspectos da maior importância para a investigação deste tipo de crimes, é necessário remover as dificuldades que hoje se fazem sentir neste domínio, levando em atenção o interesse preponderante, e, por idênticas razões, alargar o regime vigente ao segredo fiscal.
Assim, a proposta clarifica a especialidade - já prevista na lei - do acesso a elementos sob segredo relativamente ao regime geral do Código de Processo Penal, estabelecendo-se que o acesso às informações e documentos dos bancos dependerá unicamente de decisão do juiz que reconhece a sua necessidade e relevante interesse para a investigação e para a prova (o que exclui, nesta matéria, a oponibilidade do segredo e o recurso ao incidente previsto nos artigos 135.o e 136.o do Código de Processo Penal).
Nesta conformidade, consagra-se expressamente a obrigação de os bancos fornecerem, no prazo fixado, as informações e documentação solicitada, nos termos da decisão judicial que declarou aquela necessidade, bem como o dever de não obstrução à apreensão, Sob pena de procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 360.o do Código Penal; reforça-se o segredo do processo relativamente às informações e documentos solicitados; e definem-se os termos da colaboração do Banco de Portugal, enquanto autoridade bancária, nos procedimentos de identificação das contas bancárias.
Em conformidade com o que se referiu a propósito do crime de corrupção activa, propõe-se a introdução de uma nova disposição, que, para além da possibilidade de suspensão provisória do processo nos termos do artigo 9.o, vem permitir o arquivamento do processo através do mecanismo de isenção de pena, tendo, todavia, presente que se trata de medidas de carácter excepcional, sujeitas a requisitos exigentes, mas que se justificam, como disse, pela estrita necessidade de protecção dos bens penalmente protegidos e da investigação, com cuidadosa ponderação dos interesses em jogo.
Nestes termos, prevê-se que o agente da corrupção activa para acto ilícito possa beneficiar da isenção da pena, desde que, cumulativamente, se verifiquem três condições: tenha praticado o acto a solicitação do funcionário agente da corrupção passiva - mas já não quando o acto é da iniciativa do agente da corrupção activa; tenha denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias; e tenha contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.
Por outro lado, relativamente ao agente do crime de corrupção activa para acto lícito, prevê-se a dispensa de pena de forma menos exigente, uma vez que se trata de conduta de menor reprovação jurídico-penal, em que se visa a prática de um acto que deve ser praticado pelo funcionário, bastando, neste caso, que tenha denunciado o crimee, cumulativamente, contribuído, de forma decisiva, para a prova.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este conjunto de medidas em matéria de combate á corrupção possibilitará dotar o sistema de investigação criminal e os tribunais dos instrumentos exigidos pelo combate contra este tipo de criminalidade, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados e pela defesa do Estado de direito democrático.
Estamos convictos de que, também nesta matéria, esta Assembleia não deixará de acolher as soluções propostas, num consenso que todos pretendemos cada vez mais alargado em nome da defesa dos valores da democracia e dos valores da liberdade e da segurança que a todos nos identificam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, queria, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, agradecer empenhadamente a V. Ex.a o cuidado amigo que mostrou pela saúde do Engenheiro Nuno Abecasis, que a todos nos angustia e preocupa. Aguardamos que corra tudo pelo melhor e que, dentro do que é humanamente possível, em breve, o possamos ter entre nós.
Sr. Ministro, relativamente à proposta de lei n.o 218/VII, queria dizer, antes de mais, que a entendemos perfeitamente e estamos prontos para trabalhar e colaborar no sentido que decorre, necessariamente, da enorme dificuldade prática que há em conciliar a salvaguarda dos direitos individuais e das garantias processuais dos cidadãos e a necessidade, também crescente - constantemente mudada e sentida como nova - da defesa e salvaguarda do interesse colectivo em termos de segurança.
V. Ex.a referiu - e a proposta de lei é bem clara nesse sentido - que todo este regime é excepcional. Pensamos que essa excepcional idade deveria, até, numa análise em termos de direito comparado, ser mais vincada.
Gostaria de perguntar a V. Ex.a da disponibilidade do Governo no sentido de encontrar, em sede de especialidade, soluções mais apuradas no que poderá, eventualmente, implicar uma redução da alínea a) do artigo 16.o na tipificação dos crimes a que se pode aplicar esta medida, porque cláusulas como as relativas a crimes puníveis com pena de pena de prisão superior a oito anos parece-nos algo excessivo:
Portanto, entendemos que tentar afinar esta questão e dar uma melhor característica e excepcionalidade seria uma demonstração do Governo no sentido de colaborar e conseguir um consenso, o que, numa matéria deste melindre e desta importância, penso ser fundamental que esta Câmara consiga alcançar e assim, para já, gostaria de saber da disponibilidade do Governo nesse sentido.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por lhe dizer que há toda a disponibilidade do Governo. Nós preparámos esta proposta com toda a consciência e com todo o cuidado, mas eu alertei du-
I SÉRIE-NÚMERO 49  1814rante a minha exposição para a sensibilidade deste tipo de questões. E naturalmente que está fora do espírito do Governo chegar aqui, em relação a uma matéria destas, numa posição de arrogância e de inamovibilidade. Nada disso! Estamos muito dispostos a colaborar com VV. Ex.as, como, aliás, habitualmente o fazemos, em sede de ComÍssão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para chegarmos às soluções que todos, em consenso, conseguirmos encontrar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a questão que queria colocar diz respeito à proposta de lei sobre a protecção de testemunhas que me parece ser aquela que suscita maiores problemas, como, aliás, foi assumido na intervenção de V. Ex.a. A minha pergunta é um apelo, digamos assim, a alguma reflexão sobre a matéria que se me afigura mais complexa.
Não me refiro à possibilidade de audição das testemunhas através de teleconferências, com ausência da testemunha da sala de audiências; quanto à distorção da voz, também não creio que suscite problemas especiais; compreendem-se também, perfeitamente, aquelas situações em que há uma particular vulnerabilidade das testemunhas que tenham de depor contra alguém da sua família próxima, designadamente em casos em que estejam em causa maus tratos. Não creio que esses problemas sejam intransponíveis.
Há, no entanto, uma questão que se me afigura mais complexa e que exigirá, porventura, maior reflexão na especialidade, que diz respeito à possibilidade de ocultação da identidade da testemunha. E claro que se compreende que a criminalidade altamente organizada exige formas de combate sérias, na medida em que todos reconhecemos que hoje em dia os obstáculos legítimos a quem procura reprimir a criminalidade organizada são maiores, obstáculos que decorrem do Estado de direito democrático e das garantias mínimas da defesa, e, ao contrário, os criminosos têm as mãos livres, porque não respeitam nada nem ninguém, não têm qualquer legalidade a respeitar. Há, portanto, que tomar medidas sérias de combate à criminalidade.
Compreende-se por que é que se propõe que haja uma ocultação da identidade de uma testemunha, mas a questão que se coloca é a de saber até onde é que podemos ir. Ainda na semana passada, tivemos em Portugal um eminente especialista no estudo da criminalidade, a cuja conferência tive oportunidade de assistir, que dizia que, no caso concreto de uma associação criminosa conhecida na Rússia, de entre 21 testemunhas que tinham arroladas, não se conseguiu que qualquer delas comparecesse. Algumas foram liquidadas fisicamente e outras, por razões óbvias, não se prestaram a fazer depoimentos e a ajudar a justiça, pelo que esse julgamento e essa acusação não foram possíveis. Portanto, este é um problema real.
A questão sobre a qual vale a pena reflectir é a de saber até que ponto é que podemos ir, na medida em que a ocultação da identidade da testemunha representa um prejuízo incontornável para os direitos da defesa. Sei que a proposta de lei tenta contornar o problema através de um processo complementar autónomo. É uma tentativa e creio que devemos estudá-la muito bem; agora, ainda assim, háuma preterição de direitos da defesa que, creio, são, de alguma forma, incontornáveis. Compreendo perfeitamente os propósitos da proposta de lei, que são evidentemente estimáveis, mas a questão que se nos coloca - e é essa reflexão que gostaria que o Sr. Ministro compartilhasse connosco através da sua opinião sobre este assunto - é se não estaremos a prejudicar de uma forma incontornável, face ao nosso quadro constitucional, os direitos de uma defesa que não sabe de quem é que tem de se defender, na medida em que não conhece nem a voz, nem a imagem, nem a identidade, não tendo, portanto, quaisquer condições de demonstrar que aquela testemunha, por exemplo, é fictícia.
É esta dificuldade que gostaria que suscitasse um pouco a nossa reflexão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, naturalmente que não posso senão concordar com várias das afirmações que V. Ex.a fez. Este tipo de criminalidade põe hoje questões que, felizmente, no nosso país nada têm a ver com os exemplos que deu, mas nós temos de antecipar acontecimentos e pode haver organizações criminosas com que possamos vir a ser confrontados, até de países terceiros, não tem que ver com organizações criminosas internas.
Portanto, no fundo, a minha resposta é um pouco a que acabei de dar ao Sr. Deputado Francisco Peixoto, do CDS-PP.
Nós fizemos um esforço - enfim, os autores estão sempre convencidos de que o seu esforço foi coroado de êxito, e eu também estou convencido disso - criando, precisamente, esse incidente para que, perante um advogado nomeado só para isso, se pudesse, no fundo, avaliar aquilo que referi, que é a questão de a testemunha ser credível ou não e se não será, talvez, necessário - não o é, no nosso ponto de vista - que seja o advogado do arguido directamente, porque aí estaríamos com «o gato escondido com o rabo de fora» e iríamos colocar, até, o advogado do arguido em situações em que não o devemos colocar, como é óbvio! Ele teria de manter oculta, perante o seu cliente, a identidade daquela pessoa. Não vamos acreditar nisso nem vamos colocar os advogados nessa situação.
Assim, penso que isto tem de ser criado, mas, naturalmente, como já disse, estamos inteiramente abertos a melhorar, na especialidade, o sistema, adiantando eu que vou mais pela via que o Sr. Deputado do CDS-PP traçou - embora na proposta de lei seja dito que é só para casos de terrorismo, de criminalidade altamente organizada, etc. - ou seja, trabalharmos para poder restringir nalguns casos as medidas mais gravosas e a med)da mais gravosa é, obviamente, a da ocultação da identidade. É aí que está, efectivamente, o nó da meada que, juntos, teremos de deslindar.
Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe uma coisa: ainda na última reunião do Conselho de Ministros da União Europeia estivemos a discutir esta matéria - aliás, não sei se já chegou às mãos dos Srs. Deputados, mas enviámos um conjunto de elementos que tínhamos disponíveis, de direito comparado, para podermos colaborar com os Srs. Deputados neste estudo - e estou convencido de que, em certos casos (tal como o exemplo dado pelo Sr. Deputado, naturalmente extremo, das «mafias» russas), a não ser
18 DE FEVEREIRO DE 1999  1815com a ocultação da identidade da testemunha, nós não temos testemunhas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ora essa! Assim, como é que um arguido se defende?!O Orador: - Repito, não é o que se passa, ainda, em Portugal mas temos de nos defender e ter um sistema que seja capaz de fazer face a estes desafios terríveis que nos são postos hoje por certas formas de criminalidade altamente violenta e altamente organizada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, partilho também das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado António Filipe.
Ouvi-o atentamente, Sr. Ministro, abordar este tema que me parecer ser dos mais importantes da proposta de lei n.o 218/VII, qual seja o da reserva do conhecimento da identidade da testemunha, e creio, sinceramente, que se poderia fazer um esforço - um esforço ainda maior na tentativa de salvaguardar efectivamente os direitos da defesa. Creio que não basta dizer-se na lei que «É assegurada 'a realização do contraditório admissível no caso, de modo a garantir-se o justo equilíbrio entre as necessidades de combate ao crime e o direito de defesa» e, adiante, recusar-se a possibilidade de o arguido estar efectivamente representado pelo seu próprio advogado. Julgo ter retirado das palavras de V. Ex.a que há como que uma presunção de que o advogado será tentado a revelar de imediato ao seu constituinte a identidade da testemunha. Não partilho, ao fim de quase 25 anos de advocacia, muitos deles em processo-crime, dessa presunção de suspeita da actividade dos advogados, maxime, do respeito pelo seu segredo profissional que também atinge isto. Por isso, insisto que poderia fazer-se melhor.
De resto, ao projectar-se na lei que será nomeado um advogado ad hoc neste procedimento incidental ad hoc com um juiz ad hoc, penso que poderia fazer-se mais em prol da protecção dos direitos de defesa. E creio que ter-se-á ido mesmo mais longe do que recomenda o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que, ainda recentemente, a propósito de um caso ocorrido na Holanda (tive oportunidade de analisar um texto da Revista Portuguesa de Ciência Criminal), diz que situações destas apontam para um fosso marcado entre a defesa, a defesa efectiva, a defesa real e a vaga possibilidade de defesa. Ou seja, o que se cria nesta lei é uma faculdade abstracta de defesa e não um verdadeiro direito de interrogar, ao qual V. Ex.a se referiu. Por isso, acho que se poderia fazer mais. Por exemplo, poderíamos colher o ensinamento do Código de Processo Penal francês.
Como V. Ex.a sabe, melhor do que eu, o Código de Processo Penal francês, também preocupado com esta realidade, manteve a possibilidade de o arguido estar representado efectivamente pelo seu advogado e não por um advogado ad hoc. Quem anda nos tribunais, como eu, há mais de 20 anos, sabe o que são os advogados ad hoc, os advogados nomeados oficiosamente! Sr. Ministro, o Código francês adoptou o seguinte: um sistema em que atestemunha não é facilmente localizada, em que a testemunha tem uma residência num qualquer local de polícia.
Outra qualquer solução teria sido melhor do que negar o direito de o arguido poder estar representado, nesta questão incidental tão importante para a sua defesa, pelo seu próprio advogado. É um contributo. Espero que o seu espírito de tolerância também preveja este contributo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o meu espírito de tolerância é ilimitado! Mas já não diria tanto em relação à criminalidade organizada, porque, aí, é pouco! O Sr. Deputado traz um contributo útil ao debate, como sempre. Como sempre, V. Ex.a traz contributos úteis ao debate - modo melhor será que nos faça todos quinhoar desse seu espírito tão insular que V. Ex.a tem e que tantas vezes aqui perpassa, feliz ou infelizmente, consoante as perspectivas!O Sr. Guilherme Silvá (PSD): - Apraz-nos o seu reconhecimento!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a referiu vários outros tipos de protecção que também previmos, como tem presente. Repare que o que dizemos não é que o advogado de defesa não pode interrogar a testemunha. Pode! Contudo, nesta última medida, prevemos que ele interrogue mas sem saber a sua identidade, o que é uma coisa diferente! Não está aqui em causa o princípio do contraditório, a meu ver; está em causa apenas que o advogado interrogue dentro das regras do processo penal, mas não saiba a identidade da testemunha. Naturalmente que estamos abertos, como já disse e escuso de repetir, a introduzir todas as modificações que contribuam para aperfeiçoar o articulado - isso está fora de causa -, mas há uma coisa que é certa: há casos em que é necessário que a identidade da testemunha seja ocultada, porque senão o Sr. Deputado não conte com essa testemunha!
Já agora, Sr. Deputado, se me permite, V. Ex.a terá vinte e tal anos de advocacia e eu tenho um pouco mais, feliz ou infelizmente! Mas longe de mim duvidar dos advogados! O que eu digo é que não podemos deitar para cima de um advogado de defesa esse ónus de - e eu não conheço a sua actividade profissional mas V. Ex.a, que disse que tem feito muita advocacia de crime, sabe, com certeza, quantas vezes as relações entre um advogado e o seu cliente se transformam, com o tempo, quase em relações de amizade, devido ao entusiasmo que o advogado põe na defesa do seu cliente) ficar obrigado a junto do seu cliente, sabendo quem é a testemunha, não lhe dizer. Penso que é demais! Penso que é demais!
Por isso, nós construímos este incidente, que não evita o contraditório, pelo contrário, o advogado interroga; só que há outro advogado que está a ver outros aspectos da testemunha, que são os aspectos que dizem respeito à sua credibilidade, e, mais, um magistrado judicial. Penso que fomos muito longe na defesa dos princípios fundamentais do nosso processo penal, designadamente dos princípios constitucionais.
Mas, repito, na especialidade, é bem possível que consigamos ainda aperfeiçoar a nossa proposta. Faço votos por isso.
I SÉRIE-NÚMERO 49  1816O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo respondeu prontamente à divulgação pública do caso JAE com um pacote legislativo de que fazem parte as medidas que hoje estamos aqui a discutir. Julgo que o caso JAE, como muitos outros, adquiriram uma importância grande, sobretudo porque apareceram numa época de crise da justiça, crise manifesta, como, aliás, V. Ex.a tem reconhecido. Crise não apenas da justiça mas do próprio sistema político e também já debatemos isto nesta Assembleia.
Pergunto a V. Ex.a o seguinte: não acha que melhor do que aprovarmos medidas pontuais, seria bom que tratássemos de aqui falar, discutir, num bloco global, a reforma da justiça em Portugal? E a reforma do sistema político, designadamente o financiamento dos partidos, as incompatibilidades, etc.? Este é um primeiro conjunto de questões.
Segundo conjunto de questões: o legislador deve ter uma preocupação de facilitar a vida aos cidadãos, de facilitar a consulta das leis, de facilitar a ciência da legislação. Pergunto se não acha que seria de melhor técnica legislativa, seria de uma melhor sistemática se estas medidas avulsas, que o Governo agora apresenta, fossem incluídas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Isto porque, por exemplo, uma delas, a proposta de lei n.o 232/VII, fala em abranger agora o corruptor activo em medidas de atenuação especial e também de dispensa de pena. Ora, se o corruptor passivo tem o seu tratamento específico no Código Penal, por que razão não há-de também o corruptor activo ter o mesmo tratamento e no mesmo local? E por que razão estas medidas de protecção de testemunhas, e outras, não se devem também incluir em sede de Código de Processo Penal?