PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1179dez, não deve ser, punida - e VV. Ex.as também o alteram -, o Partido Comunista não se fica por aí e elimina o n.o 3 do artigo 140.o do Código Penal, que é a norma que mantém a punibilidade do aborto para além dos casos em que o próprio Código estabelece que não é punível. Ao eliminar esta disposição, o Partido Comunista retira do Código Penal a possibilidade prática de incriminar uma mulher que interrompa a gravidez para além dos limites que VV. Ex.as definem na vossa proposta para o artigo 142.o do Código Penal. Ora, como, do mesmo passo, os senhores mantêm os n.os 1 e 2 desse artigo, que dizem respeito à incriminação do médico que pratique a interrupção voluntária para- além dos limites em que o Código prevê que não é punível, isto significa que, para além dos limites que VV. Ex.as defendem - eu não os defendo, pelo que votarei contra -, o vosso projecto de lei acaba, exactamente, nem mais, nem menos, por fomentar o aborto clandestino.
Convém, que fique claro que, a partir do momento em que, além de mexerem no artigo 142.o, VV. Ex.as mexem no artigo 140.o, eliminam qualquer incriminação para uma interrupção de gravidez a qualquer tempo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sabe ler o Código!O Orador: - Isto tem de ser dito e tem de ficar claro! E, ao mesmo tempo que eliminam essa incriminação a qualquer tempo durante a gravidez, mantêm a incriminação para os médicos.
Sr.a Deputada, ao contrário do que VV. Ex.a dizem, o vosso projecto permite, para vos citar, na vossa proposta de artigo 142 o, a intensificação do aborto clandestino a partir dás 12 semanas de gravidez. Portanto, ou isto está mal feito ou VV. Ex.as querem uma coisa diferente daquilo que dizem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ou V. Ex.a não sabe ler o Código!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos, dispondo de 5 minutos para a o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, as primeiras questões que me foram colocadas vieram da parte do Sr. Deputado Nuno Abecasis, que, esta manhã, já tive ocasião de ouvir chamar «cínicos» aos Deputados do Partido Comunista Português.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não, não! Ouviu mal!A Oradora: - Até agora recuou na sua posição!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não, não!A Oradora: - É verdade! Disse que actuávamos com cinismo.
Sr. Deputado Nuno, Abecasis, quando ouço falar na questão do, planeamento, familiar por parte da sua bancada, sabe do que me lembro? Calcula, não ,é verdade?! E calcula porque na sua bancada que se encontram aqueles que mais estiveram contra o planeamento familiar, como disse o Dr. Albino Aroso, no ano passado, num jornal. Os senhores só ficam aflitos e trazem o planeamento familiar à colação, quando se discute a interrupção voluntária da gravidez. E mais nada, Sr. Deputado Nuno Abecasis!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado, no ano passado, também ouvi dizer, muitas vezes, que se iam resolver os problemas sociais das mulheres portuguesas. De repente, houve um grande empenhamento, mas, afinal, o que é que fizeram? O que é que conseguiram? Nada! E o problema continuou! Mas os problemas sociais das mulheres também não se resolvem de um momento para o outro, muito menos quando é o Estado que dá o mau exemplo de exercer violência em relação às mulheres.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, V. Ex.a percebeu mal a questão da dignidade. É que a dignidade reside na liberdade de opção, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Tal qual! Por opção!A Oradora: - Portanto, tão digna é a mulher. que resolve ter 10, 12 ou 15 filhos como a que exerce a liberdade de opção de abortar, porque entende que não tem condições para ter aquele filho. E, se não tem as condições, não é por culpa sua, é por culpa do Estado!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Protestos do CDS-PP.Depois, Srs. Deputados, e creio que esta questão foi colocada pelos três; é evidente que todas as pessoas têm direito a ter as suas convicções. É óbvio que sim! Mas há uma diferença bastante grande entre os senhores e a nossa bancada: nós não impomos a ninguém as nossas convicções! E é preciso que se repita que uma lei que despenalize a IVG não obriga ninguém a abortar mas o que os senhores querem é obrigar as mulheres ao aborto clandestino.Aplausos do PS, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Esta é a grande e mural diferença entre nós, entre os que defendem a tolerância, contra os que defendem a intolerância!
Antes de responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira e à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sempre lhes quero perguntar, já que estão tanto, tanto a favor do progresso, como dizem, pois dizem que não são. tradicionalistas, por que não entram no combate a favor da pílula RU486, que combate o cancro da mama e cuja investiga-
1180 I SÉRIE - NÚMER0 36ção pode ser desenvolvida para a cura de toxicodependentes da morfina? Sabe por que é não desenvolvem esse combate? Porque essa pílula pode libertar as mulheres dos dramas do aborto cirúrgico e porque os senhores, ao fim e ao cabo, estão na posição da Frente de Le Pen, que, nos seus concelhos, proibiu a comercialização dessa pílula.Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas.É verdade, Srs. Deputados! Estão a assumir a mesma posição!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Por quê baixar o nível do debate?! Não vale a pena insultarmo-nos uns aos outros!A Oradora: - Passemos adiante...
O Sr. Deputado Jorge Ferreira colocou uma questão jurídica e, na altura, em aparte, disse-lhe que isso resultava de uma leitura incompleta do Código Penal.
Mas o Sr. Deputado sabe, com certeza, pois sei que conhece estas coisas, que, efectivamente, nos crimes sem vítima estabelece-se uma cumplicidade entre a vítima e o agente do crime. Ora, como este «crime» é um crime sem vítima, cortada essa cumplicidade, despenalizando a mulher, há, de facto, possibilidade de se debelar o aborto clandestino.
Por outro lado, Sr. Deputado, conjugue o artigo relativo ao crime de abono com o artigo relativo ao infanticídio e verá que sempre que a morte ocorra no processo de nascimento deixamos de estar perante um crime de aborto e passamos a estar perante um crime de infanticídio.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não foi disso que falei!A Oradora: - Por essa via, concluirá que o nosso projecto de lei não pretende nada daquilo que o senhor referiu.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, concordo com o facto de podermos ter convicções diferentes, só que a Sr.a Deputada quer impor as suas convicções à sociedade e nós não queremos.Vozes do CDS-PP: - Porque não vos deixaram!A Oradora: - A respeito do seu projecto de lei, cientificamente, não tem apoio senão naqueles que, por motivos filosóficos, e que respeito, seguem a sua posição. Mas sabe que uma comissão existente na Inglaterra, a Comissão Warnock, debruçou-se sobre o assunto, em 1984. e a solução dessa Comissão foi totalmente oposta àquela que a Sr.a Deputada encontra no seu projecto!?Aplausos do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Rosa Albernaz.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que considero lamentável que não seja possível manter um debate destes no nível que esta Assembleia e o estatuto de todos nós merecem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quero dizer à Sr.a Deputada Odete Santos o seguinte: se eu pensasse que a Sr.a Deputada tinha o exclusivo fosse do que tosse - o exclusivo, da pena, o exclusivo da humanidade, o exclusivo do direito penal, o exclusivo da ciência - nem aqui estava. Mas a Sr.a Deputada não o tem e eu também não o tenho! Agora, sabe o que é que diminui, em muito, este debate? É que a senhora fala de coisas que, eventualmente, não sabe ou de. que deseja falar desse modo, embora sabendo o resto, e eu, por acaso, não faço isso.Vozes do PS: - Por acaso!...A Oradora: - O que falta aqui é, de tacto, um respaldo para os assuntos que são técnicos, para os assuntos que são científicos, para os assuntos que são jurídicos. O que sucede aqui, e que está errado; é que os Deputados fazem de tudo! O debate, aqui, deveria ser político e quem aqui viesse deveria trazê-lo sustentado. Pela minha parte, Sr.a Deputada Odete Santos, tenho-o todo sustentado, porque o meu projecto não é um projecto com o qual concordem os meus amigos - tire daí o sentido -, o meu projecto é um projecto com o qual concordam pessoas com grandes responsabilidades na sociedade portuguesa, repartidas por vários sectores importante, desde o jurídico ao científico, e é um projecto que tem precedentes noutros ordenamentos jurídicos. Aliás, a defesa do estatuto jurídico do embrião é um assunto de inquestionável importância.
É fácil fazer um debate destes! A Sr.a Deputada pode continuar a insultar, pode invocar o Le Pen, pode fazer, o que quiser. Uma coisa fica certa e perfeitamente clara para todos os que nos estão a ouvir: a senhora nada mais tem a dizer sobre o assunto!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -.Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, estou de acordo consigo na parte em que diz que os Deputados devem ter apoios nesta Assembleia para discutirem ás coisas, mas também, enfim, tenha a humildade de pensar que não é só aí que se recolhem os documentos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nem aí!A Oradora: - Devo dizer-lhe que tenho um dossier sobre os debates que tiveram lugar na Itália, a este respeito, desde 1995 até hoje, os quais até deram origem à elaboração de um manifesto, chamado o Manifesto da Bioética Laica, assinado por um professor de Filosofia, assinado por um jornalista, assinado por um cientista e mais não sei quem, e também tenho aqui as intervenções do movimento «Juntos pela Vida» de Itália; bem como as' dos que estavam conta isso.
Portanto, Sr.a Deputada, fará ó favor de reconhecer caramba! - que hão é só para aí que vai a busca da verdade.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1181Risos do PCP e do PS.Nós também, gostamos de procurar e de nos informar! De maneira, que, Sr.a Deputada, de facto, tem razão quando diz que não temos o exclusivo, porque efectivamente não o queremos ter. E porque não queremos ter o exclusivo, não queremos obrigar ninguém a abortar. Mas os senhores querem Ter o exclusivo da verdade e da moral e querem obrigar as mulheres a ir para o aborto clandestino.Afinal, quem tem o exclusivo?Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mário José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente Srs. Deputados antes de iniciar a minha intervenção, aproveito para lembrar aqui que, sendo nós uma bancada minoritária, contudo, tivemos a preocupação de fazer um debate de urgência sobre o planeamento familiar, rio qual não deixámos quê as coisas se perdessem no vago, apresentámos problemas concretos e soluções simples dentro do quadro legal existente, também apresentámos uma lei de bases da família que se prende em muito com as condições que á família devia ter em Portugal e não tem e apresentámos, ainda e com mais êxito, felizmente!, medidas concretas sobre a paternidade e a maternidade de crianças deficientes. Para um partido que é minoritário, não acho mal, Sr.a Deputada Odete Santos! Isto significa que não falámos nestas questões apenas e só quando há um debate sobre o aborto, mas que as temos presente, quer no nosso trabalho parlamentar, quer naquele que partidariamente fazemos junto das pessoas.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é com muita, inquietação que, um ano depois, subo a esta tribuna para reafirmar a minha esperança na natureza humana. Inquietação que não radica nessa esperança; muito pelo contrário, radica, sim, nos sinais de uma capitulação que este novo debate confirma e acentua. Capitulação na defesa do valor essencial da vida, capitulação na luta contra as desigualdades evidentes na oportunidade de, uma maternidade, consciente e feliz; capitulação, no entendimento exigente e responsável da liberdade, capitulação nos desafios que horizontes impensados abertos pela ciência e as novas tecnologias colocaram ao homem, a cada homem, e a todas as comunidades civilizadas neste final de século e que se traduzem na capacidade de tudo pôr ao serviço do valor maior. Da dignidade humana.
Acresce ainda o sentimento da ilegitimidade deste debate, debate que dois partidos políticos relançam ao abrigo de meras disposições regimentais, sobre uma sociedade cujas verdadeiras preocupações não se auscultam, cujos verdadeiros problemas não se resolvem.
Quem, em defesa do prestígio desta Assembleia, órgão de soberania que todos, de pleno direito, integramos, esclarecerá os portugueses sobre esta dúvida pertinente: o que é que, de realmente importante e novo, os fez mudar de opinião? Fazer tábua rasa, de uma manifestação de vontade clara sobre uma matéria essencial, aqui democraticamente tomada, em 20 de Fevereiro de 1997? O que é que, entretanto, realmente aconteceu?
Peço a todos o favor de ouvirem em silêncio quem está no uso da palavra.A Oradora: - Sr: Presidente, é sempre mais difícil ouvir um discurso discordante. Deve ser por isso.
O que discutimos hoje é o valor da vida humana: Ao contrário do que alguns pretendem, não discutimos a pobreza, não discutimos a desigualdade, não discutimos a liberdade, não discutimos a relação da mulher com o seu corpo, ou as cifras negras do aborto clandestino ou sequer a saúde pública. Discutimos, sim, repito, o valor da vida humana. O que, convenhamos, torna este momento extraordinário e insólito, podendo ocorrer hoje aqui a mais infundada e obscurantista decisão que este Parlamento jamais tomou.
É neste quadro e em contracorrente, certamente e infelizmente em contracorrente, que o CDS-Partido Popular apresenta o projecto de lei n.o 448/VII, que tem como objectivo fundamental a criação de um estatuto jurídico do embrião como primeiro estádio da vida pré-natal. Com efeito, a vida humana começa no momento da concepção e desenvolve-se, sem saltos de qualidade, numa continuidade permanente até à morte. E um facto cientificamente demonstrado e consequentemente aceite. Não vale a pena negá-lo.
Questão diferente, muito diferente, é a saber o que se faz com este facto e como as sociedades, o poder político e a ordenamento jurídico vão gerir este novo dado essencial do conhecimento, a saber, que a vida humana intra-uterina é, afinal, uma fase da vida humana, prévia ao nascimento. Aqui, e naturalmente, muitas são as perplexidades que assaltam .os mais responsáveis nos processos de decisão.
Por um lado, a comunidade médica avança - e bem - pelos caminhos da fecundação in vitro, da medicina fetal, da medicina preditiva, da terapia genética. Por outro, a comunidade científica como um todo, alerta para a
ambivalência - de revolução e drama - do conhecimento integral do genoma humano com todo o cortejo de consequências já previsíveis e algumas - ainda inimagináveis. A criança que cresce na cavidade uterina - feto,- que do latim significa, como se sabe, criança pequena - é hoje uma realidade visível e vista, observável e observada, tratável e tratada, com identidade própria. Não é uma abstracção, é uma realidade. Já não é oculta, mas sociabilizada.
Neste sentido vai o disposto na Recomendação n.o 1046, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de Setembro de 1986, afirmando que a vida humana se desenvolve de forma contínua, desde a fecundação do óvulo e que não é possível estabelecer distinções durante as primeiras fases (embrionárias) desse desenvolvimento e, consciente de que o progresso tecnológico fragilizou a condição jurídica do embrião e do feto, uma vez que ò seu estatuto jurídico não está protegido por lei, considerou que tanto o embrião como o feto devem beneficiar, em todas as circunstâncias, do respeito devido à dignidade humana.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1182 I SÉRIE - NÚMERO 36A Oradora: - Com base nos mesmos fundamentos, refiro os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional italiano em 1975, pelo Tribunal Constitucional alemão em 1975 e 1993, pelo Tribunal Constitucional espanhol em 1985 e a Resolução do Parlamento Europeu em 1989.
Enquanto, por todo o mundo, se discute a melhor forma de proteger social e juridicamente esta criança pequena, hoje, aqui, neste Parlamento, a ordem do dia impõe a discussão de saber se vamos legalizar a interrupção brutal e fatal do seu desenvolvimento e crescimento. Parece-nos a nós tão irónico e aberrante como subscrever a decisão do Supremo Tribunal de Justiça americano que, em 1857 decidia «um negro é vida, mas não é pessoa».
Quisemos por isso estar presentes com uma iniciativa legislativa que abra as portas de um debate sério sobre uma matéria da maior actualidade e oportunidade e não, como alguns insistem em fazer crer, com o objectivo de inviabilizar os casos de IVG já previstos no artigo 142.o do Código Penal. A proposta de reconhecimento da personalidade jurídica do ser humano desde a concepção não tem relação alguma directa ou necessária com as questões da licitude penal da interrupção da gravidez.
A questão da interrupção da gravidez é uma questão de direito penal e consiste em saber quando é e quando não é punível o aborto voluntário. A questão do reconhecimento da personalidade jurídica do nascituro é basicamente de direito civil e consiste em. saber como organizar a regulamentação das normas de protecção jurídica. do nascituro, que toda a gente reconhece que são hoje necessárias em domínios cada vez mais amplos.
A questão civil só agora as põe, por causa da extraordinária, revolução científica e tecnológica em curso - da manipulação genética à clonagem, das - terapêuticas intra-uterinas à cirurgia fetal. A questão penal da interrupção da gravidez, essa, pôs-se sempre, sem que o nascituro tivesse personalidade jurídica civil, e sempre se porá, quer o nascituro tenha personalidade jurídica civil, quer não a tenha. Basta dizer que, no passado, as leis penais puniam o aborto em casos que legislações contemporâneas de certos países despenalizam e, todavia, nunca para isso tiveram de declarar a personalidade jurídica do nascituro.
Por outro lado, a inversa também se dá. É que o reconhecimento da personalidade jurídica do nascituro não determina as soluções da questão penal do aborto, nem impede, que o legislador penal declare que a interrupção voluntária da gravidez não é punível, com maior ou menor amplitude. No limite, assim como no passado as leis penais proibiam a interrupção voluntária da gravidez, sem que a lei civil reconhecesse a personalidade jurídica do nascituro, também agora a lei penal, se for caso disso, poderá permiti-la mais ou menos amplamente, sem prejuízo de a lei civil reconhecer a personalidade jurídica.
E esta posição é sustentada por penalistas e civilistas de reconhecido mérito, considerando nós inaceitável e abusivo atribuir ao nosso projecto intenções, para mais sub-reptícias, que não presidiram nem ao espírito da sua elaboração, nem do seu agendamento. Sabemos que para muitos é ainda cedo. Temos consciência de que, hoje, aqui se misturam questões, umas que chegam depois do tempo, outras quiçá antes de tempo. A história julgará a oportunidade de umas e de outras.
Poderiam os proponentes dos projectos pró-abortistas evocar razões que, embora não modificando a essência da questão - a vida humana ou é ou não é, ou se valoriza ou se desvaloriza -,justificassem, contudo, preocupações que, assentes em valores, interesses ou direitos conflituantes, pudessem ser trazidas à discussão parlamentar, porque traduzindo uma consciência social fundamentada e interiorizada desse conflito. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é de facto assim. Estes projectos consagram um poder absoluto e discricionário da vontade de um sobre a vida do outro.
Na impossibilidade de, passados que são 30 anos sobre a década de 60, reafirmar aqui o absurdo do valor de uma liberdade absoluta da mulher sobre o seu corpo, os proponentes acabam por se refugiar atrás do conceito vago, de falta de condições sócio-económicas, motivos, psicológicos, o todo assente em argumentos como o flagelo do aborto clandestino e os riscos para a saúde pública a que uma sociedade solidária não pode deixar de ser sensível.
E este é outro ponto extraordinário que convém referir. A esta sociedade, manipulada na sua boa fé, os Deputados proponentes, responsáveis, também eles pela ausência de medidas que combatam efectivamente as desigualdades sócio-económicas, que colmatem a falta de formação e informação das mulheres e das famílias, que criem condições mínimas para uma vida digna, esses Deputados trazem hoje uma proposta surpreendente: a da liberalização do aborto como resposta social...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que, se diga hoje e aqui o que significará, numa sociedade desenvolvida que, não recusa antes quer reforçar a sua matriz civilizacional, a aprovação destes projectos. Significa inequivocamente instituir como regra o desvalor absoluto da vida humana pré-natal. Um precedente gravíssimo considerando as vicissitudes do percurso de um ser humano até à velhice e morte, abrindo a porta a graduações de vida humana, mais ou menos importante, mais ou menos útil, mais ou menos sustentável. Até nos perdermos todos, sem norte nem referências, apagando o longo percurso de civilização que nos deu a certeza, o entendimento e a prática da igualdade de valor e dignidade de toda a vida humana. Como virá, então, a discutir-se aqui um dia a eutanásia de pessoas inutilizadas a cargo de famílias sem recursos e condições? E quanto tardará essa discussão?
Mas a liberalização do aborto é uma falsa solução que desrespeita a mãe e o filho. A mãe, porque o aborto, mesmo, medicalizado, constitui de facto uma violência física e moral a que as mulheres têm o direito de ser poupadas; o filho, porque ninguém lhe pode tirar o direito a nascer e crescer em nome de problemas conjunturais, cuja solução está manifestamente noutras sedes. Empurra as mulheres para soluções dramáticas, explorando uma situação de fragilidade num contexto de poucas respostas sociais. Transforma os hospitais em centros de atendimento social, através de IVG's sem qualquer indicação terapêutica, desvirtuando a função dos profissionais de saúde.
Os projectos n.os 417 e 451/VII não estabelecem' um novo direito oferecido à mulher portuguesa. Estabelecem, sim, um conjunto de princípios, sem nenhuma eficácia quanto aos objectivos propostos, mas de teor altamente destrutivo e desmoralizante: o princípio do desprezo como regra - pelo valor essencial da vida; o princípio da desistência da dignidade humana; o princípio da negação de factos científicos irrefutáveis; o princípio da consagração da irresponsabilidade de cada um na orientação da sua vida - da irresponsabilidade da comunidade nacional no dever de solidariamente dar respostas aos problemas dos mais fracos e pobres.
O nosso projecto de lei, pelo contrário, alerta para as grandes questões que o futuro nos colocará e procura empreender o caminho da necessária clarificação do es-
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1183tatuto jurídico do ser humano ainda não nascido. No modo, aliás, como o nosso Direito moderno tem consagrado os valores da vida e da pessoa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou aqui como cidadã de uma sociedade justa. Portugal é uma sociedade justa, não obstante carências e desequilíbrios vários que a consciência colectivas não desistiu ainda de combater. Uma sociedade justa não aprova leis injustas.
É em nome dessa, sociedade a que pertencemos e que também representamos que, a minha bancada e eu própria dizemos hoje aqui «não»Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (P CP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, afirma a Sr.a Deputada que o projecto de lei que subscreve é inovador e deixará estupefactos os seus netos e bisnetos.
Quanto ao, estupefacto terá á Sr.a Deputada toda a razão. Ainda hoje, netos e bisnetos de Galileu assim continuam estupefactos, perante á hipocrisia e a humilhação que convicções morais de alguns impuseram à realidade do mundo.Vozes do PCP: - Muito- bem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É preciso Ter descaramento!A Oradora: - Quanto ao carácter inovador, a Sr.a Deputada, sabe que é falso. Mas também aqui há que distinguir entre quem sabe á verdade e a quer escondida e quem, involuntariamente, percorre os caminhos da ignorância. Como a Sr.a Deputada não pode ter subscrito ó seu projecto, nem ter vindo para este debate de olhos fechados e ouvidos moucos, só pode integrar o primeiro pelotão.
A Sr.a Deputada sabe que a Assembleia da República está a debater a despenalização do abordo num conjunto limitado de situações, no entanto, anuncia que se discute a liberalização do aborto e combata-o com a pena de morte.
A Sr.a Deputada sabe que aprovados os projectos de lei do Partido Comunista Português e, da Juventude Socialista nenhuma mulher é obrigada a abortar pondo em causa convicções de qualquer índole...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: ...no entanto, a Sr.a Deputada faz questão de afirmar leis, e de querer que as suas convicções se transformem em lei do Estado e com elas obrigar todas as mulheres a pensar pela sua cabeça.
A Sr.a Deputada sabe que à Assembleia da República está a realizar um debate sério sobre um problema gravíssimo de saúde pública que atinge milhares de mulheres - o aborto clandestino - e que, cumulativamente, se têm vindo a aprovar medidas para combater as causas; no entanto a Sr.a Deputada quer silenciar as consequências; como,. se não houvesse mulheres mortas, amputadas, condenadas física e psicologicamente. Foi assim que reagiu a sociedade medieval à peste negra.
A Sr.a Deputada sabe que só o direito a uma maternidade consciente e feliz é capaz de defender e proteger o embrião, o feto e naturalmente a criança; no entanto, a Sr.a Deputada propõe exactamente o contrário às - Mulheres portuguesas - uma maternidade obrigada e penalizada, sabendo que está a condenar o embrião, o feto è, naturalmente, a criança.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada sabe que o projecto do PP tem um único objectivo - a penalização das mulheres em toda e qualquer circunstância. Às que optarem pela interrupção voluntária da gravidez a Sr.a Deputada acusa-as de utilizarem uma «licença para matar», às que optarem pelo aborto clandestino de duas, uma: ou fecha os olhos, ou coloca-as na prisão; às que optarem pela continuidade da gravidez, o PP oferece-se para votar, como já o fez aqui, contra as iniciativas legislativas que discriminam positivamente as mulheres na área laboral ou aquelas outras que protegem a maternidade e defendem o planeamento familiar.Vozes do PCP: -.Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, ter um filho é exclusivamente para o PP e para a Sr.a Deputada um dever? E o direito, a liberdade de escolha da mulher não lhe merece respeito? Considera-se a Sr.a Deputada legitimada para perseguir e dar ordem de prisão a todas as mulheres portuguesas que não perfilhem as suas convicções?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, eu não ouvi tudo o que a senhora leu, mas parece-me que fixei o essencial. E o essencial é sempre o mesmo, desde o princípio deste debate, que não é importante. Aliás, é um debate triste, como se pode constatar se, olharmos para a quantidade de gente desinteressada que se encontra nesta Câmara, debate esse que já tem um fim marcado. Contudo, orgulho-me de estar a presidir a uma bancada que não deixou ainda que o debate morresse!
Mas, Sr.a Deputada, penso ter retirado o essencial do seu pedido de esclarecimento é isso é o que está á balançar entre as nossas duas bancadas. É que a questão é só uma e é a seguinte, não vale a pena iludir-nos: se a senhora é á sua bancada não valorizam a vida humana intra-uterina, estão no seu direito, mas a senhora não pode é dizer que a valorização da vida humana intra-uterina é uma fantasia minha, porque eu não - sou assim tão importante, Sr.a Deputada! Não é uma fantasia minha e a senhora sabe isso perfeitamente! Hoje, ávida humana intra-uterina tem um enfoque completamente- diferente exactamente devido ao progresso científico e tecnológico, que veio levantar muitas questões que terão, certamente, repercussão política, no bom sentido da palavra, isto é, nó sentido da polis, bem como no do ordenamento jurídico. No entanto; - contra essa evidência, é-lhe legítimo dizer «Não. Eu não valorizo a vida humana intra-uterina».
Hoje, ouvi o Dr. Álvaro Cunhal dizer que é tudo igual como há 50 anos atrás.
1184 I SÉRIE - NÚMERO 36Vozes do PCP: - Não é verdade! Isso não é verdade!A Oradora: - Quer dizer, o Dr. Álvaro Cunhal não percebeu que nestes 50.anos muita coisa mudou e essas coisas não se prendem...Protestos do PCP.Calma! Calma aí!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não gostam de ouvir, não é verdade?!A Oradora: - Mas há uma coisa que é muito importante deixar claro: aquilo que se modificou...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A senhora diz o que quer!A Oradora: - a Sr.a Deputada Odete Santos, assim não posso talar.Pausa.O Sr. Presidente: - Estão agora criadas as condições para continuar no uso da palavra. Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, vai ter de me dar mais tempo para eu poder responder à Sr.a Deputada Luísa Mesquita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, aquilo que mudou não se prende com convicções, prende-se com outro tipo de coisas. Se a senhora me disser assim «nós não valorizamos a vida humana infra-uterina», então, eu passo a perceber a lógica da vossa argumentação e, mais, passo a perceber a substância dos vossos objectivos. E tudo bem! Estamos numa sociedade livre!
Porque repare: a senhora fala em maternidade responsável e na liberdade de escolha. Ora, nós sabemos que isso não é possível, mas seria desejável que pudesse sê-lo ao nível do planeamento familiar. A senhora diz que isso não é possível e eu própria sei que não é possível. Então, aprovamos as 12 semanas; ou, provavelmente, não as 12 mas as 10 e a Sr.a Deputada vai ver que não vai ser possível resolver qualquer situação nas 10 semanas.
Porém, se a Sr.a Deputada me disser já que não .valoriza a vida humana infra-uterina, então, eu, com toda a paciência, a ouvirei para a próxima sessão legislativa propor uma medida que alargue ó prazo das 12 para as 16 e das 16 para as 24 semanas, porque o problema é sempre o mesmo. Ou seja, nós não temos capacidade com os recursos disponíveis, nomeadamente com aquilo que são os métodos anticonceptivos - que a senhora sabe que foram uma conquista importantíssima dos últimos tempos de dar ordenamento a este caótico mundo feminino.
A senhora acredita que é com as 12 semanas. Eu sei que não! Das 12 passar-se-á para as 20 e das 20 para as 20 e tal, porque o problema não é esse.
Mas, repito, se a senhora não valorizar a vida humana infra-uterina, pode dizer-me que resolve assim a questão e eu respeito a sua opinião, mas tem de me dizer isso, pois se quer, ao mesmo tempo, valorizar a, vida humana infra-uterina e dar com ela resposta a problemas, que são problemas sociais, essa contradição é totalmente insuperável.
De facto, esta é uma questão que não se prende com a direita, com, a esquerda, com, obscurantismos, com consciências, com nada! É uma coisa muito concreta! A senhora preza ou não preza a vida humana infra-uterina? Se não preza, não tem importância nenhuma e então o aborto, do meu ponto de vista, enquanto, não perturbe a vida da mulher - e era isso que deviam propor, coerentemente - deveria ser permitido até ao fim, porque sabemos que a resposta não está nas 10 semanas nem, nas 12.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Para quem, como nós, preza a vida humana infra-uterina, a nossa preocupação é a de, perante uma situação que merece toda a consideração e respeito, arranjar soluções e respostas que não destruam outro valor que para nós também é muito essencial. Este é o fundo da questão e não há mais nada. Não, há Galileu, nem há mais coisa nenhuma! Desculpe, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, mas é mesmo assim!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quer dizer, o Galileu também não sabia nada!?O Sr. Presidente: - O projecto de lei n.o 453/VII, subscrito pelos Srs. Deputados do PS António Braga e Eurico Figueiredo, vai ser apresentado ex aequo por estes dois Srs. Deputados, não ao mesmo tempo, necessariamente, mas dispondo cada um de 5 minutos. Todo o tempo que gastarem a mais será descontado no tempo do Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, por me dar a palavra e, também pela classificação ex aequo, porque, de facto, não há uma hierarquia mas, sim, uma proposta que trazemos a Plenário e que tem a ver com o reagendamento da liberalização do aborto, pois foi isso que suscitou a apresentação deste projecto de lei, cuja oportunidade se alicerça na. ideia de revigoramento da actual lei, salvaguardando os princípios éticos em que esta se sustenta.
O facto de trazermos esta iniciativa ao Plenário da Assembleia da República é, ainda, explicado pela posição assumida aquando da rejeição dos projectos de lei de liberalização do aborto, que mantemos, e constitui-se especialmente como uma proposta de responsabilização política e social perante as eventuais razões sociais e económicas que possam estar na base dá opção pelo aborto.
Não permitirei que este tema possa ser encarado como fundamentando uma clivagem ou uma querela entre esquerda e direita. Terão razão em considerar de direita ou de esquerda aqueles que possam sentir o seu problema de consciência resolvido pelo simples recurso à despenalização que quer dizer liberalização, sem curar de resolver a montante os problemas sociais e económicos que possam estar na base de tal opção? Lavam daí as mãos? Pode continuar tudo como dantes? A pobreza, as carências de habitação, etc.? A resposta não está aí!
5 DE FEVEREIRO DE 1998Com todo o respeito, compete-nos dar essa resposta no domínio: da concretização de propostas que erradiquem as causas sociais e económicas. É discurso comum, aliás, a ideia da prioridade à educação: A educação supõe a vida. Esta implica-se mais na íntima relação do homem consigo mesmo e com o mundo social que criou e com a harmonia da natureza humana. A vocação do homem, por isso, é antes de mais nada a própria vida.
Por isso, é possível revigorar a actual legislação, por forma a colocar aí as respostas eficazes aos tormentosos problemas que possam levar à opção pelo aborto.
O direito à vida é, pois, o primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente, anunciados. Seguindo Gomes Canotilho e Vital Moreira, este direito é prioritário dado que está na base de todos os direitos dos cidadãos que decorrem da consagração deste: «Ao conferir-lhe uma protecção absoluta, não admitindo qualquer excepção, a Constituição erigiu o direito à vida em direito fundamental, qualificado. O valor do direito à vida e a natureza absoluta da protecção constitucional traduz-se no próprio facto de se impor mesmo perante a suspensão constitucional dos direitos fundamentais (...)».
Em 1990, na cidade de Tbilisi, sob o patrocínio da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para as Actividades de População, teve lugar uma conferência subordinada ao tema «Do aborto à contracepção». Das conclusões, permito-me salientar, e cito, que «as taxas de aborto podem ser substancialmente reduzidas através de programas de planeamento familiar universalmente acessíveis».
Reafirmar a necessidade imperiosa de direccionar todos os esforços na prevenção e planeamento familiar, recomendando-se o reforço da informação sobre a legislação da interrupção voluntária da gravidez (IVG), integrada nos programas de educação, informação de saúde materna e da educação para a saúde em geral, de tanto se reclamar parece já valer de pouco. Contudo, não é demais exigi-lo!
Todavia, sem pôr em causa o princípio fundamental do direito à vida, é possível encontrar formas de conciliação entre os valores a salvaguardar.
Enquanto for possível invocar razões sociais e económicas para a prática do aborto, cada um de nós só pode sentir-se envergonhado.
Uma sociedade justa, pela qual pugnamos, tem obrigação de produzir respostas eficazes para a eliminação dessas causas. Aos responsáveis políticos não é permitido desesperar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O princípio ético de fazer o melhor em cada caso confronta-se, é certo, com interferências diversas decorrentes da complexidade como são hoje conceptualizados, organizados, financiados e prestados os cuidados de saúde nas sociedades modernas, ao que acresce o conjunto de implicações morais mais ou menos subtis a ter em conta nas diversas interacções e decisões que se estabelecem com a grávida.
Apoiar na identificação desses problemas e partilhar as atitudes e formas de actuação mais adequadas para cada caso em concreto, caminhando-se sempre ao encontro de condições para a prossecução da gravidez, é um desafio a que a sociedade não pode deixar de corresponder.
Por isso, propõe-se a criação da comissão de apoio à maternidade. Entre outras atribuições, competirá à comissão: tomar medidas de apoio social e económico apropriadas à prossecução da gravidez, em conjugação com os serviços de apoio social e outros serviços públicos e privados adequados; esclarecer a requerente quanto ao significado e riscos da IGV; e garantir o apoio e acompanhamento à grávida no caso da interrupção da gravidez.
A consagração da IVG sem qualquer invocação de motivos parece-nos inconstitucional, sendo que tal norma não parece respeitar o tal mínimo ético que deve existir no âmbito penal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O quadro legal vigente é consubstanciado por princípios éticos nos quais nos revemos e não se esgotou, bem pelo contrário.
Nos diversos países da Europa, a tendência vincula a despenalização regulada e essas medidas apontam para uma clara redução do número abortos. Em todos os modelos, há um agente/entidade que faz a mediação, tal como também propomos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um projecto de lei que se dirige aos mais carecidos da sociedade portuguesa. Por nós, não lavamos as mãos quanto às situações sociais e económicas que possam estar por detrás de decisões drásticas e dramáticas de tantas mulheres.O Sr. Presidente: - Para complementar a apresentação do projecto de lei n.o 453/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de confessar que a lei de 1984 falhou. A lei de 1984 descredibilizou a classe política. Nós, Deputados, não tivemos a persistência e a tenacidade para obrigar que ela fosse exequível. .
Os Governos do PS e do PSD não a tornaram exequível ao nível dos hospitais e dos serviços de saúde. Os movimentos cívicos não impuseram que ela fosse praticada.
De facto, estamos perante um falhanço da classe política, dos movimentos cívicos e do próprio Governo. É evidente que quando uma lei falha, quando uma lei não é validada pela maneira como ela foi executada, abrem-se as portas da irresponsabilidade. E é na irresponsabilidade que nós estamos! Irresponsabilidade apresentando projectos sem nenhuma legitimidade democrática, que não foi sufragada em nenhuma eleição; irresponsabilidade pela sua oportunidade quando António Guterres nos prometeu: «ganhem as eleições nas câmaras que nós traremos a paz e a tranquilidade ao País». Mas nós trouxemos a «guerra» ao País, trouxemos a divisão do País perante um problema de grande impulsividade...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... trazemos, no nosso entender, a própria inconstitucionalidade.
Temos dificuldades em admitir que o direito à vida seja compatível com o projecto liberalizante. Mas, de facto, Srs. Deputados, há hipocrisia nisto tudo! Pessoalmente, também tenho de fazer mea culpa, pois fui porta-voz do PS durante três anos e não tive a tenacidade necessária para
1186 I SÉRIE - NÚMERO 36fazer um combate nesta área. Mea culpa! Também assumo esta minha culpa! E assumo que há hipocrisia, mas a maior hipocrisia de todas é julgar que hoje, aprovando uma lei liberalizante, amanhã, os problemas estão resolvidos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a grande hipocrisia! E esta hipocrisia .é muito maior para as chamadas classes desfavorecidas, que vão passar do aborto clandestino e do pesadelo do aborto clandestino para o pesadelo do aborto livre até à 12.a semana e clandestino depois.
É, de tacto, não ter a menor ideia de como funcionarei os serviços de saúde em Portugal pensar que a varinha mágica da liberalização vai resolver este problema, por que não vai. E nós, abdicando da pressão que temos, aliás, legítima, de, como Deputados, exigir que este Governo cumpra as suas promessas - e a promessa do Governo era a de tornar exequível a lei que existia -, é óbvio que estamos de mão beijada a atirar para a opacidade toda a problemática dramática, em que vão ser, sobretudo, as classes desfavorecidas que vão pagar, porque as classes médias e médias altas vão com pudor a Espanha, onde a lei é exactamente igual à portuguesa, resolver os seus problemas. É uma questão de pudor. Onde é que os nossos trabalhadores vão encontrar os 100, 150 ou 200 contos para irem para as clínicas privadas?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Que são dos espanhóis!O Orador: - Srs. Deputados, com isso nós iremos apenas facilitar que, amanhã, as clínicas clandestinas se transformem em clínicas perfeitamente abertas e que as classes desfavorecidas continuem a fazer as suas interrupções de gravidez em más condições sanitárias. Ora, é para tentar evitar esta situação, é para tentar comprometer-nos numa posição tenazmente reformista, que apresentamos o nosso projecto, virado fundamentalmente para o diálogo com quem pede a interrupção, procurando, na alternativa, dar às classes desfavorecidas o direito ao aborto e o direito à maternidade, porque, de facto, há muitos milhares de mulheres das classes trabalhadoras que querem ter filhos e não podem tê-los. Portanto, será uma grande hipocrisia dar às mulheres o direito ao aborto e não lhes dar o direito à maternidade. Ora, o que pretendemos com o nosso projecto é dar às mulheres o direito à maternidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os problemas são difíceis e complexos. Eu trabalho nessa área. e conheço perfeitamente a complexidade do problema e, por isso; não procurem na minha voz qualquer apontamento no sentido da manutenção da hipocrisia. Os problemas são difíceis, há implicações éticas, há implicações morais, há implicações culturais e não podemos, de facto, «enterrar a cabeça na areia».
Mas, Srs. Deputados, também é ridículo procurar fundamentar-se a opção de dar direitos ao embrião, desde a concepção, em termos puramente científicos: O que é científico é o ovo ter, indubitavelmente, toda a informação biológica necessária 'para dar origem a um nascituro. O bebé proveta disso é a prova. De facto, seria uma anedótica fantasia dar direitos a um bebé proveta e, não os dar a um feto infra-uterino.
Dar direitos à vida embrionária é uma decisão de civilização, de cultura, é uma opção da espécie humana da mesma natureza que a proibição do incesto, a abolição da pena de morte ou a outorga de direitos humanos. Ou se concede este gesto civilizacional ou não se concede.
O direito internacional dá direitos, neste momento, às gerações futuras - e as gerações futuras são meramente virtuais -, o que só dignifica a humanidade. Dá-os pela Declaração de Estocolmo de 1972 e Assembleia Geral da ONU de 1987. Estranho seria dar direitos ao que é virtual e retirá-los ao que é mais do que uma geração potencial, pois é já um projecto de geração futura existente: o feto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.o 136/O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só para que se oriente, informo-o que dispõe apenas de 1 minuto.O Orador: - Vou já acabar, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, o Decreto-Lei n.o 136/96, que estabelece o Regime Jurídico de Fomento, Exploração e Conservação dos Recursos Cinegéticos, no seu artigo 22 o, proíbe «capturar ou destruir ninhos, covas, luras, ovos e crias cinegéticas». Pela nossa lei, é, crime destruir ovos de perdiz, de pomba, de rola...
A Directiva do Conselho das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 1979, relativa à Conservação das Aves Selvagens, recomenda aos Estados-membros, no seu artigo 5.o, que nomeadamente, seja proibido «destruir ou danificar intencionalmente os seus ovos» e propõe uma lista de cerca de 150 aves, especificando, em diferentes anexos, desde o milhano ao peto preto, à frisada, à piadeira... Certamente que não vou ler o nome de todas elas.
Os ovos destas aves estão protegidos por lei e ainda bem. A nossa espécie só se dignifica com atitudes de protecção à natureza. Estranho seria que também não se defendesse ela própria e não protegesse os seus próprios fetos! Estranho seria que, a partir de hoje, o feto humano valesse menos do que um mero ovo de perdiz.
Na nossa opinião, o nosso projecto é, eticamente; o mais defensável,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... pragmaticamente o mais bem fundamentado e, a acreditar nas sondagens, o mais ajustado aos valores consensuais da maioria dos portugueses:Aplausos dó PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução n.o 38/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há menos de um ano esta Assembleia discutiu e votou projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez. Será bom recordar que daí resultou a reprovação da despenalização do aborto e que a actual legislação que o despenaliza em determinadas circunstâncias foi alterada.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1187Desde então, o que se passou na sociedade portuguesa? Absolutamente nada!
A lei então aprovada ainda nem sequer foi regulamentada ou testada, para daí se retirarem quaisquer conclusões; a opinião pública sobre esta matéria, se evoluiu foi no sentido de maioritariamente pretender ser ouvida; não houve qualquer debate na sociedade portuguesa para esclarecimento dos cidadãos. No entanto, o Partido Socialista, subitamente, vem insistir no seu projecto, inaugurando, assim, uma nova fase da vida parlamentar:
Se uma iniciativa dó Partido Socialista não é aceite pela maioria dós Deputados, tantas vezes irá á votação que um dia lhe sairá o resultado que pretende.Aplausos do PSD.Estranha forma de democracia!
Triste contribuição para a dignificação do papel dos Deputados!
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não se cansem com explicações sobre os motivos desta vossa iniciativa, porque, por mais que as dêem, não conseguirão encobrir á verdadeira razão do debate de hoje.