PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 70 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 767/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional Data de admissão: 29 de março de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Luísa Colaço (DILP) e Josefina Gomes (DAC).  Data: 28 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proponente começa por referir que o artigo 251.o do Código do Trabalho permite ao trabalhador faltar de forma justificada em caso de falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha reta e no caso de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral. Não obstante, considera a proponente que os dias previstos na lei não contemplam todas as situações de perda, isto é, não contempla o caso da interrupção espontânea da gravidez. Perante a legislação em vigor, a mãe trabalhadora tem direito a licença por interrupção da gravidez, conforme estabelece o artigo 38.o do Código do Trabalho. Ou seja, após a interrupção da gravidez, poderá ser atribuída à trabalhadora licença, com duração entre 14 a 30 dias, conforme a análise médica, não estando contemplado o direito de o pai usufruir da mesma licença. Neste sentido, defende que a licença não se confunde com o direito ao luto, o qual deverá ser garantido tanto à mãe como ao pai, como aos beneficiários da gravidez de substituição. De acordo com a exposição de motivos, a aprovação deste projeto de lei contribuirá para a construção de uma sociedade mais igualitária, e acompanhará a aprovação recente de lei idêntica na Nova Zelândia, que despertou o interesse internacional sobre a temática. Este projeto de lei é composto por três artigos, delimitando o primeiro o seu objeto, estabelecendo o segundo os artigos a alterar ao Código do Trabalho e determinando o último a sua data de entrada em vigor. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 68.o da Constituição da República Portuguesa1, «As mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa 1 As ligações relativas à Constituição são feitas para a página da Assembleia da República, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 76 relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. No âmbito da consulta pública, a CTSS recebeu 10 (dez) contributos escritos das seguintes entidades: CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro; STCCMCS – Sindicato dos Trabalhadores das Industrias, Cerâmica, Cimentos e Similares, Construção, Madeiras, Mármores, Cortiças, Sul e Regiões Autónomas; União dos Sindicatos de Aveiro; União dos Sindicatos de Coimbra; FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos; STIHTRSS – Sindicato dos Trabalhadores da Industria Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul e STIV – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira; e União dos Sindicatos do Distrito de Leiria. Entre os contributos recebidos, destacamos o da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN) que também é subscrito ou reproduzido pela maioria das outras estruturas sindicais, e que declara a sua concordância com a iniciativa em apreço, alertando no entanto para que «a criação indiscriminada de novas licenças, dispensas e faltas em matéria de parentalidade, na tentativa de cobrir todas as situações por mais residuais que sejam, pode revelar-se contraproducente, nomeadamente no que respeita à concretização do princípio da igualdade entre mulheres e homens».VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pela proponente da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração neutra do impacto de género.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos, a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———PROJETO DE LEI N.o 825/XIV/2.a [ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E REVOGA O DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Nota prévia – Âmbito da Iniciativa
1 DE JULHO DE 2021 77 – Enquadramento legal – Análise da iniciativa – Contributos da sociedade – Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais Parte II – Opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I Nota Prévia O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 825/XIV/2.a, com vista a alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O projeto de lei visa alterar o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, assim como revogar o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores. Âmbito da iniciativa A iniciativa legislativa visa alterar o Código do Trabalho quanto ao regime do despedimento coletivo e ao despedimento do posto de trabalho e revogar o despedimento por inadaptação. Enquadramento legal O enquadramento legal, internacional e doutrinário encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos. Análise da iniciativa A iniciativa sub judice pretende melhorar a proteção dos trabalhadores quanto às formas de despedimento reguladas no Código do Trabalho. Contributos da sociedade A consulta pública obrigatória por determinação constitucional ocorreu de 15 de maio de 2021 a 14 de junho de 2021. Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O projeto em apreço respeita genericamente os requisitos formais aplicáveis, devendo ser feitos os ajustes necessários, nomeadamente quanto à formulação do título, nos termos sugeridos na nota técnica, para a qual novamente se remete. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião, reservando-se para o debate em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 78 PARTE III – Conclusões 1 – O Grupo Parlamentar subscritor da iniciativa objeto do presente parecer apresentou o seu projeto de lei, visando alterar o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, e ainda revogar o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores. 2 – A Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o projeto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para discussão e votação na generalidade. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2021. A Deputada autora do parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 825/XIV/2.a (PCP) Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) Data de admissão: 7 de maio de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Filipa Paixão (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Elodie Rocha e Josefina Gomes (DAC).  Data: 29 de junho de 2021.
1 DE JULHO DE 2021 95 Artigo 2.o Alteração ao Código da Estrada O artigo 27.o do Código da Estrada passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.o Limites gerais de velocidade 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): Dentro das localidades Autoestradas Vias reservadas a automóveis e motociclos Restantes vias públicas Zonas de coexistência Outras Zonas Vias reservadas a automóveis e motociclos Ciclomotores e quadriciclos 20 30 -– -– –- 45 Motociclos:       De cilindrada superior a 50 cm3 e sem carro lateral 20 30 50 120 100 90 Com carro lateral ou com reboque 20 30 50 100 80 70 De cilindrada não superior a 50 cm3 20 30 - -- -- 60 Triciclos 20 30 50 100 90 80 Automóveis ligeiros de passageiros e mistos Sem reboque 20 30 50 120 100 90 Com reboque 20 30 50 100 80 70 Automóveis ligeiros de mercadorias Sem reboque 20 30 50 110 90 80 Com reboque 20 30 50 90 80 70 Automóveis pesados de passageiros Sem reboque 20 30 50 100 90 80 Com reboque 20 30 50 90 90 70 Automóveis pesados de mercadorias Sem reboque ou com semirreboque 20 30 50 90 80 80 Com reboque 20 30 40 80 70 70 Tratores agrícolas ou florestais 20 30 -– –- –- 40
1 DE JULHO DE 2021 99 dias 15 e 19 de julho, para participar na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, com escala em São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Luanda entre os dias 15 e 19 de julho próximo, para participar na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, com escala em São Tomé e Príncipe e Cabo Verde venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 30 de junho de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1377/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA DEFESA DA SUSTENTABILIDADE DO RIO PAIVA E AFLUENTES Exposição de motivos Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura 2000, o rio Paiva foi, em 2016, considerado um dos rios mais bem conservados e menos poluídos da Europa, mas desde então são cada vez mais recorrentes as descargas poluentes no rio e nos seus afluentes. Esta situação tem vindo a ameaçar seriamente, tanto as águas como os habitats de muitas espécies protegidas por convenções internacionais, e deu já origem a uma petição pelo «Fim das descargas poluentes no vale do rio Paiva». O Paiva é um curso de água que atravessa os distritos de Viseu e Aveiro, desde a nascente, na serra de Leomil, em Moimenta da Beira, até à margem esquerda do Douro, em Castelo de Paiva. Ao longo dos seus cerca de 110 km, o Paiva passa pelos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva, Castro Daire, Cinfães, Moimenta de Beira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Vila Nova de Paiva e Viseu. Além do seu inegável valor ecológico e ambiental, o Paiva é também fundamental no abastecimento de água às populações da região que atravessa, bem como um dos mais proeminentes espaços para a prática de desportos de aventura e de turismo de natureza. Como consequência das muitas denúncias de descargas poluentes, feitas às entidades responsáveis, desde 2019 que existe um plano específico de monitorização da qualidade da água do rio Paiva, fruto de uma colaboração entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o Serviço de Proteção da Natureza
Quinta-feira, 25 de março de 2021 II Série-A — Número 104XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)            SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas de valorização do Património Industrial do Vale do Ave. — Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil. — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta. — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT). — Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação. — Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital. — Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência. — Recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.o ciclo e jardins de infância. — Recomenda ao Governo a reabertura das escolas em segurança. — Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes. — Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue. — Autorização da renovação do estado de emergência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL DO VALE DO AVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que valorize o Património Industrial do Vale do Ave: a) Criando uma linha de financiamento para investigação científica, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, com o objetivo de aprofundar o conhecimento científico e académico sobre o objeto em causa; b) Elaborando um novo Roteiro Histórico do Património Industrial do Vale do Ave, através do Turismo de Portugal e do Turismo do Porto e Norte de Portugal. Aprovada em 25 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM FUNDO DE APOIO EXTRAORDINÁRIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil, para auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras no pagamento das rendas das suas sedes, das suas despesas correntes, dos salários dos seus funcionários, e para compensá-las pela quebra de receitas, comprovada, em virtude do cancelamento das suas iniciativas, a fim de mitigar as consequências da crise motivada pela pandemia da doença COVID–19; 2 – Ceda as verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude ao fundo referido no número anterior. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA A INVENTARIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PATRIMÓNIO IMÓVEL DO ESTADO, ABANDONADO E DEVOLUTO, SITUADO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, A FAVOR DESTA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um grupo de trabalho que integre, para além de outras entidades, a Direção-Geral do
25 DE MARÇO DE 2021 3 Tesouro e Finanças, a Autoridade Tributária, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, o Governo da Região Autónoma dos Açores e quem este vier a indicar, para, no prazo de 12 meses após a sua criação, apresentar o inventário da totalidade dos imóveis do Estado discriminados por ilha e concomitantemente a identificação de todos os que poderão ser registados a favor da Região Autónoma dos Açores, em respeito pelo disposto no seu estatuto político e administrativo e visando a sua preservação, adaptação e utilização. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE OS PROCEDIMENTOS DA ENTREGA DO FICHEIRO SAF-T(PT)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova uma discussão mais aprofundada sobre a implementação da obrigatoriedade de entrega do ficheiro StandardAudit File for Tax purposes [SAF-T(PT)], relativo à contabilidade, nomeadamente reconsiderando os procedimentos para a sua submissão, previstos no Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, a fim de assegurar o pleno cumprimento do disposto no n.o 6 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, introduzido pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, no sentido de que os dados «que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade (...)» sejam efetivamente «excluídos, previamente à submissão», e não encriptados; 2 – Solicite, tendo em conta o adiamento da aplicação do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, no que diz respeito ao SAF-T(PT), relativo à contabilidade, um parecer que analise, no prazo de três meses, a redação atual do Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, às seguintes entidades: a) Comissão Nacional de Proteção de Dados; b) Comissão de Normalização Contabilística; c) Ordem dos Contabilistas Certificados; d) Provedoria de Justiça; e) Confederações empresariais; f) Confederação Portuguesa das Micro Pequenas e Médias Empresas; g) Outras entidades que manifestem vontade de emitir parecer. 3 – Elabore e publique, no prazo de três meses, um estudo comparativo que analise experiências de outros países da União Europeia que tenham implementado a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T ou análogo fora de contextos de procedimento inspetivo, a fim de melhor preparar a medida antes da sua implementação prática; 4 – Desenvolva junto da Autoridade Tributária todos os esforços no sentido de clarificar as melhorias de eficiência no prosseguimento da sua missão e os objetivos subjacentes à implementação deste mecanismo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 4 Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DOS ESTUDANTES A ESTAGIAR EM TODAS AS ENTIDADES DE SAÚDE NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inclua os estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários do plano de vacinação, quer para proteção dos mesmos, quer para proteção dos doentes a quem prestam cuidados. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA CONDIÇÕES PARA O ENSINO MISTO E NÃO PRESENCIAL, UTILIZANDO RECURSOS DO PLANO PARA A TRANSIÇÃO DIGITAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure que os alunos e as alunas do 1.o ciclo do ensino básico, os beneficiários da Ação Social Escolar, as crianças e jovens com necessidades educativas especiais/específicas (abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho) e as crianças e jovens em risco têm um acompanhamento social e pedagógico presencial, nos termos definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 20 de julho; 2 – Garanta, junto das operadoras de telecomunicações, que todo o território nacional tem cobertura de rede de alta velocidade; 3 – Assegure que todos os alunos e todas as alunas dos ensinos básico e secundário beneficiários dos escalões A e B da Ação Social Escolar, assim como outros alunos identificados pelas escolas, têm acesso a um tráfego gratuito de Internet adequado às sessões letivas em videoconferência e a outras atividades no ensino misto e não-presencial; 4 – Distribua computadores e acesso à Internet aos alunos e às alunas dos escalões A e B da Ação Social Escolar que frequentam a escolaridade obrigatória no ensino profissional e no ensino artístico em instituições do setor privado e cooperativo financiadas ou cofinanciadas com dinheiro público; 5 – Crie um desconto temporário nas faturas das telecomunicações para todos os agregados familiares com estudantes dos ensinos básico e secundário até ao escalão 3 do abono de família, enquanto não for implementada uma tarifa social de Internet com a mesma abrangência; 6 – Elabore, com urgência, um programa de reembolso de despesas dos docentes dos ensinos básico e secundário da escola pública com a aquisição de material informático destinado a assegurar aulas em regime não presencial e misto.
25 DE MARÇO DE 2021 5 Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE MEDIDAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, enquanto vigorarem medidas que afetem a normalidade das atividades educativas e letivas, diligencie no sentido de que os alunos para os quais foram adotadas medidas seletivas beneficiem delas presencialmente, sempre que possível, e em função da necessidade, avaliada caso a caso pelos docentes de educação especial, em conjunto com os respetivos educadores de infância ou docentes titulares do grupo/turma ou diretores de turma de cada aluno. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES AOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR ATRAVÉS DA REDE DE ESCOLAS DO 1.o CICLO E JARDINS DE INFÂNCIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dê orientações aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para identificarem todas as necessidades de apoio alimentar na comunidade escolar, alargando a distribuição de refeições a alunos que não são beneficiários da ação social escolar; 2 – Em articulação com os agrupamentos de escolas, com as escolas não agrupadas, com os estabelecimentos de ensino profissional e artístico e com as autarquias locais, promova uma distribuição em take away das refeições escolares que privilegie o uso da rede de escolas básicas do 1.o ciclo e jardins de infância, garantindo uma maior proximidade entre o local de take away (ou ponto de recolha) e a habitação das crianças e jovens beneficiários. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DAS ESCOLAS EM SEGURANÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Elabore, com caráter de urgência, um plano de reabertura de escolas e de retoma do ensino presencial, em todos os ciclos de aprendizagem; 2 – Realize testes rápidos de antigénio de forma massiva, recorrente, voluntária e gratuita à comunidade escolar, isolando de forma imediata os casos positivos e realizando o inquérito epidemiológico aos indivíduos infetados logo após a deteção; 3 – Desenvolva todos os procedimentos para a implementação de recuperações educativas a todos os alunos que tenham sido prejudicados por esta fase de ensino não presencial. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AOS SUJEITOS PASSIVOS PROGENITORES O ACESSO, NO PORTAL DAS FINANÇAS, À ÁREA RESERVADA DOS RESPETIVOS DEPENDENTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no cumprimento do disposto no n.o 11 do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, disponibilize, no Portal das Finanças, aos sujeitos passivos progenitores o acesso à área reservada dos respetivos dependentes em situação de guarda alternada, para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções nas declarações de ambos os sujeitos passivos. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO AÇÕES DE COMBATE À HOMOFOBIA NA DÁDIVA DE SANGUE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie a necessidade de revisão da Norma 009/2016, atualizada em 16 de fevereiro de 2017, «Comportamentos de Risco com Impacte na Segurança do Sangue e na Gestão de Dadores: Critérios de
25 DE MARÇO DE 2021 7 Inclusão e Exclusão de Dadores por Comportamento Sexual»; 2 – Adote normas de monitorização da seleção de candidatos à dádiva de sangue por forma a detetar potenciais situações de incumprimento e assegure que não se voltam a verificar situações de discriminação de cidadãos homossexuais; 3 – Promova campanhas de sensibilização para o combate à discriminação dos dadores, dirigidas aos técnicos que procedem à seleção de dadores. Promova uma ampla campanha de âmbito nacional que esclareça definitivamente este assunto junto da opinião pública e instituições de saúde, recorrendo ao envolvimento dos meios de comunicação social regionais, autarquias e associações que trabalhem na área do combate às discriminações. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l)do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 24 de março de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República: 1.o É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.o A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de abril de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1 – Direitos à liberdade e de deslocação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 10 5.o 1 – Compete às Forças Armadas e de Segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa. 2 – Podem igualmente ser mobilizados os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde das Forças Armadas e de Segurança no apoio e reforço do Serviço Nacional de Saúde. 6.o 1 – Como previsto e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, a violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência. 2 – Quando haja lugar à aplicação de contraordenações, é permitida a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento. 7.o Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução. 8.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 2 RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 3 de dezembro de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.o A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 9 de dezembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1 –  Direitos à liberdade e de deslocação: a) Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, incluindo a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c); b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa; c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém. 2 –  Iniciativa privada, social e cooperativa: a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 4 7.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 4 Artigo 1.o Aditamento à Lei de proteção de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro) São aditados os artigos 63.o-A e 63.o-B à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 63.o-A Retoma das medidas 1 – Sem prejuízo do regime geral de proteção de crianças e jovens em perigo, a criança ou jovem acolhido em instituição, ou que beneficie da medida de proteção de acolhimento familiar e tenha cessado as medidas por vontade própria, tem o direito de solicitar de forma fundamentada a sua reversão com a continuação da intervenção até aos 21 anos, desde que iniciada antes de atingir os 18 anos, e até aos 25 anos sempre que existam e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional. 2 – A reentrada no sistema a pedido do próprio obedece aos mesmos procedimentos do acolhimento e é acompanhada de apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social que o habilitam a adquirir progressivamente autonomia de vida. Artigo 63.o-B Programa de Autonomização 1 – As comissões de proteção, no âmbito da previsível cessação das medidas nos termos do artigos 63.o e 63.o-A, relativamente a crianças e jovens em perigo, estabelecem um programa de autonomização, que garanta à criança ou jovem em acolhimento, pelo período adequado a cada situação, as condições económicas, sociais, habitacionais e de acompanhamento técnico necessário em cada caso, até à cessação definitiva das medidas, sem prejuízo do estabelecido no n.o 3 do artigo 63.o. 2 – O ministério da tutela garante às comissões de proteção os meios financeiros e logísticos necessários ao cumprimento dos programas de autonomização definidos nos termos no número anterior.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — Duarte Alves — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 751/XIV/2.a REFORÇA A PROTEÇÃO NO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS (ALTERAÇÃO À LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO – LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO) Exposição de motivos O sistema de promoção e proteção (SPP) em Portugal permite o acompanhamento da vida de um jovem até aos seus 25 anos, se se encontrar a estudar ou integrado num processo formativo e desde que seja esse o
23 DE MARÇO DE 2021 7 anos, ou até aos 25 anos se estiver integrado em processos educativos ou de formação profissional.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 752/XIV/2.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 22-D/2021, DE 22 DE MARÇO, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE MELHORIA DE NOTA INTERNA NO ENSINO SECUNDÁRIO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, volta a estabelecer medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da COVID-19 (acrescentar os tópicos abordados por alto). Tal como no ano anterior, o n.o 3 do artigo 3.o C deste documento, vem impor que os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso. Isto significa que todos os alunos que quiserem realizar exames nacionais com vista à melhoria da classificação final das suas disciplinas, na perspetiva da melhoria de nota do ensino secundário, ficam impedidos de o fazer este ano letivo. A impossibilidade de realização de exames para melhoria de nota do ensino secundário tem tido a contestação dos estudantes visto que têm nesta, a única forma de melhorar a sua média e ingressar no curso superior que pretendem, tendo inclusive já se mobilizado e apresentado uma petição que permita a sua realização. A manter-se esta impossibilidade, estima-se que cerca de 19 000 jovens, que frequentam o 12.o ano ou que já concluíram o secundário, serão afetados por não conseguirem aceder ao exame de melhoria para o qual trabalharam desde o início do ano letivo. Por exemplo, quem tiver concluído o ensino secundário e quiser, este ano, candidatar-se novamente ao ensino superior para entrar num novo curso, ficará com a mesma média de secundário, situação que terá consequências na construção de um projeto profissional, revelando-se injusto e discriminatório. Considerando a importância destes exames para os alunos e para os seus projetos de vida, defendemos que deve ser assegurada a realização de exames de melhoria de nota no ensino secundário, pelo que propomos uma alteração ao Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, com esse objetivo. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo a realização de exames nacionais do ensino secundário para melhoria da classificação final da disciplina a que esses se referem, apenas para efeitos de cálculo no acesso ao ensino superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 8 Artigo 2.o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março É alterado o artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o-C [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os alunos realizam exames finais nacionais, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que elejam como: a) provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior; b) provas para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizadas; c) provas para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Para os casos da alínea c) do n.o 3 do presente artigo, a classificação final da disciplina é relevada, sendo apenas considerada se a nova classificação for superior à anteriormente obtida, em: a) 30%, nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina no ano letivo 2020/2021; b) 100% nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina em anos letivos anteriores. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 973/XIV/2.a (INTEGRAÇÃO DA LINHA DO VOUGA NO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 973/XIV/2.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O Projeto de Resolução n.o 973/XIV/2.a (BE), deu entrada na Assembleia da República a 17 de fevereiro de 2021, tendo o mesmo sido admitido no mesmo dia, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 14 – Uma formação extracurricular obrigatória sobre regras de convivência social, para aqueles jovens que incorrem nestas situações criminosas. Assembleia da República, 23 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1132/XIV/2.a PELA REABERTURA, A 5 DE ABRIL, DAS ESCOLAS E CENTROS DE EXAME DE CONDUÇÃO DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos O plano de desconfinamento apresentado pelo Governo apresenta algumas lacunas no que à reabertura de diversos sectores diz respeito. Uma das áreas de atividade que continua em suspenso é a das escolas e dos centros de exame de condução que, ao contrário do que sucede com as atividades letivas, não têm ainda uma data definida para a sua reabertura. Neste momento, face à falta de coragem do Governo em definir um prazo, milhares de escolas de condução espalhadas por todo o território nacional, tal como os respetivos centros de exame, enfrentam sérias dificuldades, pois os apoios anunciados são parcos. Segundo a Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel (ANIECA), além destes apoios não serem suficientes, os proprietários das escolas de condução têm ainda de pagar cerca de 200 euros, em média, a cada um dos seus instrutores, pois o layoff só cobre cerca de 80% do vencimento destes profissionais. Desde meados de janeiro passado que a atividade se encontra encerrada, o que se traduz, não só num acumular de encargos, como também num aglomerar de candidatos a condutor à espera de concluírem a sua formação. Os dados revelados pela ANIECA mostram que existem cerca de 28 mil alunos que têm exames teóricos e/ou de condução marcados, estando, por isso, à espera de que os mesmos possam ser reagendados. Destes dados há ainda a destacar os cerca de 100 mil formandos que aguardam que as aulas teóricas e práticas sejam retomadas. Importa salientar também que, além do caos organizacional em que o setor se encontra, os encargos continuam a acumular-se com contas a pagar ao final do mês, razão pela qual é imperativo que o Governo permita a reabertura destes estabelecimentos de formação rodoviária com a maior brevidade possível. É de todo incompreensível por que razão as escolas de condução e os respetivos centros de exame não foram incluídos no plano de desconfinamento que o Primeiro-Ministro apresentou, quando a outros sectores foi dada essa oportunidade já no decorrer das próximas semanas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Proceda no sentido de permitir que as escolas e os centros de exame de condução possam reabrir portas já no próximo dia 5 de abril, a par de outros sectores já definidos e apresentados pelo executivo; – Determine as condições em que as escolas e os centros de exame de condução podem laborar de forma a garantir o cumprimento de todas as normas de segurança e de higiene necessárias à prevenção do contágio
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 24 infância e professores dos ensino básico e secundário, garantindo a justiça, a valorização da graduação dos docentes e o cumprimentos das necessidades permanentes das escolas; 3 –  Proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária de todos os professores com três ou mais anos de serviço. Palácio de São Bento, 23 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 26 de março de 2021   II Série-A — Número 105 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 125 e 126/XIV): (a) N.o 125/XIV — Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. N.o 126/XIV — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.  Resoluções: (a) — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020. — Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável. — Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019.  Projetos de Lei (n.os 761 a 765/XIV/2.a): N.o 761/XIV/2.a (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. N.o 762/XIV/2.a (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. N.o 763/XIV/2.a (PCP) — Reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde. N.o 764/XIV/2.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro. N.o 765/XIV/2.a (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho.  Projetos de Resolução (n.os 1143 e 1152 a 1160/XIV/2.a): N.o 1143/XIV/2.a (Por uma lei europeia do clima com metas ambiciosas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1152/XIV/2.a (CH) — Recomenda ao Governo que autorize a atribuição do subsídio extraordinário de risco no