88-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 18v) A criação de um comissariado que, na dependência directa de S. Ex.a a Ministra, ou de quem ela designar, e à escala nacional, acompanhe o planeamento e gestão do processo de recolha e tratamento de resíduos industriais, em particular da co-incineração na sua fase de licenciamento e de início da laboração;b) Condições da licença.No âmbito do processo de licenciamento industrial da competência dos serviços do Ministério da Economia, e sem prejuízo de quaisquer condicionalismos de outra ordem, considera-se fundamental que a licença que titule a autorização de laboração seja condicionada ao cumprimento do universo de condicionantes e recomendações do parecer da comissão de avaliação de impacte e do presente despacho.Dada a natureza pioneira desta actividade no nosso país, entende-se como desejável, aquando da vistoria que nos termos da legislação industrial precede o início da laboração, a ponderação do recurso ao mecanismo de laboração a título provisório, previsto na alínea e) do artigo 17." do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto, durante e enquanto durar o pedido experimental previsto, relativamente à primeira das cimenteiras nos termos que à frente se expõem.Sem embargo do que atrás ficou exposto, e como mecanismo prévio ao início da laboração, o proponente deve dar cumprimento ao estipulado nos artigos c?.° e 9." do Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro, apresentando para o efeito, junto ao Ministério do Ambiente, o competente pedido de autorização prévia, cuja emissão será condicionada ao cumprimento das condicionantes e recomendações do presente parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental.5." No cumprimento estrito da proposta inclusa no parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental deste projecto, propõe-se que as unidades escolhidas sejam as de Souselas e Maceira, nos concelhos de Coimbra e Leiria, respectivamente.Num quadro em que qualquer das quatro unidades poderia ser escolhida, estas duas localizações evidenciam um particular estado de degradação ambiental na envolvente das cimenteiras que urge inverter.Complementarmente, a localização geográfica destas unidades permite-lhes ocupar uma posição de centralidade em face dos centros geradores de resíduos.No caso de Souselas, servida por boas acessibilidades, o início do processo de co-incineração deverá inverter o estado de degradação, podendo, com a instalação dos filtros %àe mangas e a vigilância que será exercida denotar resultados positivos no curto prazo. A autorização que será emitida pelo Ministério do Ambiente será sujeita à concretização de tais medidas, bem como à ponderação das acções efectivas e complementares de recuperação ambiental do espaço territorial de proximidade.No caso de Maceira, encontram-se reunidas as condições para exercitar um eficaz controlo ambiental, sujeito a título prévio de iguais exigências às já referidas para Souselas.O pioneirismo desta decisão, associada ao facto de em Maceira ainda se proceder à queima de pneus que importa reduzir em quantidade — se não mesmo eliminar, caso se concretizem outras soluções menos onerosas para oambiente —, recomenda ainda como prudente que se não inicie em simultâneo a co-incineração em ambas as unidades fabris.Assim, e na sequência das recomendações do parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental, deverá considerar-se um período experimental de seis meses a decorrer na unidade de Souselas. Este permite avaliar, para além de todas as condicionantes já expostas, a realcapacidade de cumprimento das exigências por parte óascimenteiras, bem como a eficácia dc todos os mecanismosde controlo..Uma vez concluída esta fase, e efectuadas ascorrecções que ela demonstrar necessárias, estarão cumpridas as condições para que a laboração se estenda à unidade de Maceira. Tal pressuposto não deverá afectar o rápido início da requalificação ambiental da fábrica da Maceira.6.° Em área a definir e na envolvente a cada uma das unidades cimenteiras, impõe-se a concretização de um programa de reabilitação, devidamente Calendarizado, e que inclua um conjunto de acções de requalificação da paisagem, bem como do reforço dos sistemas de saneamento básico, e ainda outras com relação directa ou indirecta com bem-estar das populações.Este programa deverá ser presente à Sr." Ministra do Ambiente até ao final do 1.° trimestre do próximo ano, estando acometida à Direcção Regional do Ambiente, em articulação com as autarquias, a responsabilidade pela sua elaboração.À consideração da Sr.° Ministra do Ambiente.28 de Dezembro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo António Rocha de Magalhães.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 341/VTJ (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o sistema de aquecimento na Escola Secundária da Sé.Reportando-me ao ofício de V. Ex." n.° 375, de 1 de Fevereiro de 1999, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Bernardino Soares, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de fazer a devolução da fotocópia do referido requerimento uma vez que a matéria nele abordada se afigura enquadrar-se nas atribuições do Ministério da Educação e não do Ministério da Saúde.10 de Fevereiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 348/VIT (4.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Gabinete de Mediação Familiar.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 382/GMAP/99, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Justiça de informar que. por dificuldades no projecto de obras a fazer e repartição