13 DE JULHO DE 2022 23 Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, o que, de acordo com a nota técnica, implicou uma rearrumação sistemática dos preceitos do diploma com vista a uma melhor organização das matérias objeto de alteração. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa assume a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São igualmente observados os requisitos formais estabelecidos no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Do mesmo modo, a proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, não parecendo infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A nota técnica invoca o n.o 3 do artigo 124.o do RAR, que prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro1, que dispõem, respetivamente que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas» e que, «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo», e nota que o Governo não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei em apreço. Nesta fase do processo legislativo, e de acordo com a nota técnica, a iniciativa em análise não suscita questões de relevo no âmbito da lei formulário, sendo todavia de referir que é feita uma observação acerca da utilização de número de ordem de alteração a respeito de Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais, «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante, prática que não se recomenda por motivos de simplicidade, concisão e segurança jurídica. Assim, sugere-se que não se refiram os números de ordem de alteração e que não se elenquem as alterações anteriores ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. Pese embora se remeta esta componente para o momento da redação final, a nota técnica pronuncia-se sobre a conformidade da iniciativa com as regras de legística formal, considerando ser questionável a opção de alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras vigente em vez de aprovar um novo Regime. • Enquadramento jurídico e parlamentar A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma extensa e cuidada análise ao enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional relevante para a iniciativa em apreço, pelo que se sugere a sua consulta. Sobre matéria conexa a esta proposta de lei, não se identificaram iniciativas que se encontrem, atualmente, em apreciação, sendo que também não se identificaram iniciativas ou petições concluídas sobre a matéria objeto da proposta em análise. Sinaliza-se, contudo, a existência de uma petição sobre tema relacionado: Petição n.o 115/XIV/1.a – «Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias». A nota técnica informa que esta petição transitou da XIV para a XV Legislatura, estando presentemente em apreciação.  1 Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo governo.