21 DE NOVEMBRO DE 1981399associações privadas de solidariedade social chega a ser alvitrada como condição para a não interrupção do funcionamento dos equipamentos... A prodigalidade que a, administração central promete em tal caso contrasta fortemente com as dificuldades hoje colocadas (sem razões legais bastantes) para o apoio à gestão pública dos equipamentos existentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e das Universidades a prestação da seguinte informação:Que medidas vão os departamentos governamentais indicados adoptar por forma a garantir a estabilidade e continuidade da gestão pública dos equipamentos de apoio à infância das juntas de freguesia do Porto?Assembleia da República, 20 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Comissão da Condição Feminina o envio de 2 exemplares do boletim n.° 10, colecção «Mudar Atitudes», Feminino, Masculino — Factos e Imagens.Assembleia da República, 20 de Novembro de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Vários professores de Educação Musical, nos ensinos preparatório e secundário,, portadores de habilitação própria, receberam informação do Ministério de que, a partir do mês de Novembro, o seu vencimento seria substancialmente reduzido, uma vez que0 MEU havia decretado que os ordenados lhes passassem a ser processados por uma letra inferior àquela em que se encontravam.Na origem deste facto estaria a decisão do Ministério da Educação de não considerar os seus cursos como cursos superiores.Exemplo concreto do que acabei de referir é o que se passa com o professor Mário Jorge da Graça Estêvão, que actualmente presta serviço na Escola Preparatória de Paula Vicente, em Lisboa, onde está a fazer a sua profissionalização em exercício (regime de contrato plurianual para os anos lectivos de 1980-1981 e 1981-1982).Este professor prestou igualmente serviço na referida Escola Preparatória no ano lectivo de 1979-1980 — em regime de contrato anual—, tendo passado a receber o seu vencimento pela letra G, a partir de1 de Janeiro de 1980, de acordo com o Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro (documento n.° 1).Entretanto, no dia 5 de Novembro do ano corrente, é recebido na Escola um ofício da Direcção-Geral de Pessoal, em que se informa que havia sido rectificada a letra do referido professor, deixando de estar na G para passar à letra J, dado as habilitações que possuía não serem de grau superior (documento n.° 2).O professor Mário Estêvão de imediato decidiu recorrer da decisão que o afectaria, não só porque a referida decisão punha em causa toda a legislação anterior (designadamente o Decreto n.° 18 880, de 25 de Setembro de 1930, que considerava como cursos superiores aqueles em que o referido professor se encontrava diplomado) como considerava ser tal atitude do Ministério uma atitude totalmente arbitrária e gravemente lesiva dos seus direitos adquiridos (documento n.° 3). Acresce que o referido ofício da Direcção-Geral de Pessoal não fundamentava a decisão tomada em qualquer diploma legal.Mais decidiu o professor Mário Estêvão não receber os seus vencimentos (a serem processados pela letra J) enquanto não fosse reposta a situação a que legitimamente tinha direito (documento n.° 4).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Educação e das Universidades, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que fundamento legal tem a decisão do MEUpara decretar a descida de letra dos professores de Educação Musical? Como pode ser tal decisão conciliada com toda a legislação em vigor, designadamente o Decreto n.° 18 880, de 25 de Setembro de 1930, o Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, a Portaria n.° 418-A/75, de 5 de Julho, & o Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro?2) Como pode o MEU, através de um simples ofí-cio, decretar no sentido de pôr em causa os direitos adquiridos pelos referidos professores?3) Quando tenciona o MEU rectificar a sua deci-são (isso, sim, deve ser rectificado) e passar a pagar os vencimentos aos professores de Educação Musical de acordo com a letra do funcionalismo público em que se encontravam antes de terem surgido nas escolas os ofícios a que acima aludi?Assembleia da República, 20 de Novembro de 1981.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.ESCOLA PREPARATÓRIA DE PAULA VICENTE DeclaraçãoA pedido do interessado, professor contratado plurianualmente (profissionalização em exercício) para o biénio 1980-1982 da disciplina de Educação Musical Mário Jorge da Graça Estêvão, se declara que o mesmo exerceu também nesta Escola, no ano lectivo de 1979-1980, as funções de professor contratado anualmente da mesma disciplina.