4 DE JULHO DE 2015 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1575/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS DE APOIO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E APOIO ÀS ARTES E A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DOS ÚLTIMOS CONCURSOS É consagrada na Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 73.o, a responsabilidade do Estado para a promoção da “democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural (...)”. A criação artística livre é a primeira condição para a livre fruição cultural e artística, sendo assim imprescindível que o Estado promova a realização dos vários concursos de apoios às artes, da DGArtes e de apoio à produção literária da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). Todavia, não é este o entendimento do atual Governo PSD/CDS, seguindo a política do anterior Governo PS, procedendo a cortes crescentes no apoio às artes, sendo que o apoio direto às artes em Portugal perdeu cerca de 75% do total do valor quando comparado com 2009. Mesmo contabilizando a fatia do financiamento que o Governo afetou aos apoios tripartidos, o total fica-se pela metade do financiamento disponível para o apoio às artes em 2009. Comparativamente ao ano 2014, em 2015 os apoios diretos às artes viram uma redução de um milhão de euros. Essa política de censura pela via financeira traduz-se numa evidente censura política, na medida em que aplica à cultura e às artes uma triagem ideológica, deixando aos grupos económicos e às entidades privadas a capacidade de escolher todos os conteúdos culturais disponibilizados às populações. A supressão da criação artística livre, nas várias disciplinas, desde a literatura à dança, passando pelo teatro, implica o fortalecimento da hegemonia cultural como simples reflexo da hegemonia económica e ideológica. O Estado retira-se no panorama da política cultural, à margem da Constituição da República Portuguesa, deixando que toda política cultural, a decisão do que é distribuído e difundido, fique na esfera decisória dos grupos económicos do setor, bem como nos grupos económicos monopolistas da distribuição, como é o caso da literatura e do cinema. O facto de os resultados dos concursos abertos em janeiro de 2015 só terem sido publicados em finais de maio é inadmissível e torna insustentável a sobrevivência dessas estruturas e companhias. Estas têm responsabilidades assumidas que têm de dar resposta, nomeadamente a nível de pagamentos à segurança social, aos seus trabalhadores tal como têm programas a desenvolver. Tem responsabilidades sociais, laborais e fiscais, e não se admite que as mesmas se endividem para poderem continuar o seu trabalho de criação artística. A existência de um apoio às artes, dinamizado através de concursos pela DGArtes e pela DGLAB constituem a salvaguarda da arte livre e independente em Portugal. A simples existência desses concursos, todavia, não assegura a plenitude dos direitos constitucionais, na medida em que na ausência de critérios transparentes e do financiamento adequado, nenhum resultado é inteiramente justo. Neste momento, nenhuma das duas condições está assegurada. Nem o critério se mostrou totalmente justo nos últimos concursos, dada a incapacidade de os júris aplicarem sem constrangimento os mesmos critérios a diferentes candidaturas; nem o financiamento se mostrou minimamente suficiente para manter o nível de produção artística das estruturas de criação artística e ainda menos suficiente para assegurar o respeito pelos profissionais, técnicos ou artistas, e pelos seus direitos laborais. A precariedade e a exploração no setor agravam-se também como consequência desta política, que se junta à política de constante ataque ao valor do trabalho e aos direitos dos trabalhadores em geral. Para corrigir os problemas gritantes introduzidos pela política de direita e de abdicação do interesse nacional do Governo PSD/CDS, urge tomar medidas que possibilitem o financiamento adequado ao apoio às artes. Isso implica toda uma nova política cultural, o que por sua vez é incompatível com a política de direita que entende a cultura apenas como uma mercadoria e um instrumento de domínio ideológico. Esse será certamente o resultado da luta dos portugueses contra a política de submissão vertida nos memorandos de entendimento com as instituições estrangeiras e nas cartas de intenções do Governo Português. Todavia, a Assembleia da República tem a possibilidade de corrigir, no âmbito do apoio às artes, parte importante dos efeitos da política do Governo e isso mesmo propõe o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português através do presente projeto de resolução. Deste modo, consideramos que, ainda este ano, devem ser abertos os concursos da DGLAB de apoio à produção literária - que não se realizam desde 2009. Acrescente-se que para 2016, os mesmos devem contar com toda uma nova orientação política acompanhada de um novo orçamento.