artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/20071, dado que aquela disposição legal atribui aquela receita ao subsistema Solidariedade e ao subsistema de Protecção Familiar. 12.4 – Balanço e Demonstração de resultadosA Conta Consolidada da Segurança Social resulta do processo de consolidação das demonstrações financeiras anuais do conjunto das instituições que integram o OSS, tendo por base, primordialmente, o método de consolidação integral. O perímetro de consolidação corresponde ao conjunto de instituições que compõem o Sistema Público da Segurança Social, constante no organograma inserto no ponto 12.2.12.4.1 – Processo de consolidação patrimonial Conforme já referido, até à elaboração e apresentação da presente Conta da Segurança Social, ainda não tinha sido publicado o diploma legal, previsto do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 12/2002, que consagra os princípios e os procedimentos a observar não só na preparação e elaboração das demonstrações financeiras consolidadas, mas também do conjunto de informações a divulgar. No entanto, o IGFSS divulga no Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas as normas utilizadas na consolidação da presente conta2. O Tribunal tem vindo a sublinhar que as normas utilizadas não substituem as previstas na referida disposição legal. Com a publicação da Portaria n.o 474/2010, de 1 de Julho, a ausência de normas foi ultrapassada, para as contas futuras, embora o diploma legal refira que se trata de um regime transitório3 Para a elaboração das demonstrações financeiras das entidades que integram o perímetro de consolidação4 é, em regra, utilizado o Sistema de Informação Financeira, que assenta no sistema aplicacional SAP R/3. Constituem excepções a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e o IGFCSS5, que não utilizam tal Sistema. De acordo com a nota 1.2 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas “Em Janeiro de 2009, os Centos Distritais e o CNP foram integrados nos Serviços Centrais (pertencentes ao ISS), não sendo possível a partir desta data o reporte de Demonstrações Financeiras individuais por parte daquelas entidades. Deste modo, apesar de no perímetro não figurarem como entidades contabilísticas, elas continuam a ser consideradas no àmbito da consolidação do ISS”.Importa realçar que, tendo em conta que a SS aplica, desde 2007, a IASB-1 – ―Apresentação de Demonstrações Financeiras‖, que define que as dívidas de terceiros devem ser inscritas no Balanço de                                                       1 Com a publicação da LOE para 2010 (Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril) que veio dar nova redacção aos n.o 1 e 4 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, esta situação ficou sanada com a atribuição das citadas receitas apenas ao subsistema de Protecção Familiar.2 A nota 5 do Anexo às DF refere que foram aplicadas as “(») Normas constantes do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), do Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Directrizes contabilísticas emanadas pela Comissão de Normalização Contabilística, as normas internacionais de contabilidade e as orientações da Comissão de Normalização da Administração Põblica (») com as adaptações necessárias ás finalidades (entidades não lucrativas) e natureza (pública) das entidades a quem o POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro, é aplicado”.3 Para mais desenvolvimentos cfr. ponto 12.2 – O Orçamento e a Conta.4 Cfr. ponto 12.2 – O Orçamento e a Conta.5 Sobre a integração destas entidades no Sistema cfr. ponto 12.2 – O Orçamento e a Conta.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________451Consultar Diário Original