29 DE ABRIL DE 2016 131 Consciente da importância de alargar a oferta de conteúdos na plataforma digital e ciente de que o “serviço público observa os princípios da universalidade e da coesão nacional”, tal como previsto na Lei de Televisão, o Partido Socialista reconhece esta matéria como prioritária. Neste contexto, o Programa do XXI Governo Constitucional aponta com clareza para a necessidade de imprimir um duplo impulso renovador neste domínio da Televisão Digital Terrestre, dando nota da sua intenção de:• “Afirmar a RTP enquanto instrumento do serviço público de media, valorizando a dimensão educativa e cultural deste serviço público e permitindo o acesso integral em sinal aberto a todos os canais de serviço público através da televisão digital terrestre. Assegurar, sem colocar em causa a sua influência social um papel relevante nas políticas culturais e para o audiovisual, bem como na inovação tecnológica e na oferta multiplataforma;”• “Alargar a oferta de serviços de programas através da Televisão Digital Terrestre, bem como acelerar o processo de modificação da rede de distribuição por forma a garantir elementares condições técnicas de receção dos sinais de rádio, televisão e Internet. Proceder-se-á igualmente à reavaliação do preço imposto aos operadores de televisão pelo custo de distribuição do sinal televisivo.”Consequentemente, estamos perante o momento indicado para encetar os passos necessários aos dois objetivos referidos. Importará, pois, desencadear o processo com vista à inclusão de mais serviços de programas do operador público na TDT (tendo necessariamente em conta que o alargamento desta oferta, mesmo que limitada, pelo menos numa primeira fase, não deverá por em causa a sustentabilidade da oferta assegurada pelos operadores privados, sendo relevante analisar neste quadro o volume máximo de publicidade comercial emitida pelo operador público), e promovendo a elaboração dos necessários estudos financeiros, técnicos e jurídicos que permitam uma análise global sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas na TDT. Para este efeito, importa ter em conta a realidade europeia, e dedicar especial atenção à adequação do espectro disponível para a TDT, à opção por transmissão em alta definição (HD), ao regime e procedimento de adjudicação de licenças e à garantia de transmissão dos demais serviços de programas do serviço público. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a elaboração dos necessários estudos financeiros, técnicos e jurídicos que permitam uma análise global sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas na Plataforma de Televisão Digital Terrestre, na linha da realidade europeia, incidindo, entre outros a adequação do espectro disponível para a TDT, a opção por transmissão em alta definição (HD), o regime e procedimento de adjudicação de licenças e a garantia de transmissão dos serviços de programas do serviço público;  2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, desencadeie as diligências técnicas necessárias e prepare as alterações indispensáveis ao quadro normativo em vigor para que os serviços de programas do serviço público RTP3 e RTP – Memória sejam disponibilizados na Televisão Digital Terrestre (TDT) no mais curto prazo possível. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Gabriela Canavilhas — Edite Estrela — Pedro Delgado Alves — João Torres — Carla Sousa — João Castro — António Cardoso — João Torres — Diogo Leão. ———