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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar a V. Ex.a se, como é tradicional, não seria preferível que quem subscreve o projecto de deliberação ou quem está associado a ele, apresente a filosofia geral, os princípios e as soluções dele constantes, uma vez que a nossa posição é conhecida e será exposta pelo Sr. Deputado Alberto Costa, mas não vemos razão para inverter essa tradição parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a dar a palavra pela ordem de inscrições, mas, por outro lado, foram também entregues na Mesa, e admitidas, por isso estão também em discussão, uma proposta de substituição subscrita pelo Partido Socialista, bem como uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista.
Mas se, porventura, não querem usar da palavra...O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos! Só estranhamos que o projecto de deliberação não seja apresentado!O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra depois da sua eleição para este cargo, quero saudá-lo democraticamente, dirigindo idêntica saudação a todos os nossos colegas que o eleitorado, pela primeira vez, traz a este Parlamento.
Vou pronunciar-me sobre o tema, começando por referir que a proposta de redução do número de comissões especializadas permanentes que está na origem deste debate, justamente por parecer representar uma economia, se habilita facilmente ao prémio da popularidade, sobretudo no contexto actual. Em todo o caso, em matéria de economia, é importante fazer economias, mas tão importante como fazê-las é saber como e onde fazê-las.
E, para nós, sobretudo no momento em que se transita de uma fase de governo sem maioria absoluta a apoiá-lo para uma fase em que há Governo com maioria absoluta a apoiá-lo, é importante para a democracia que não se deteriorem as condições de acompanhamento e de controle parlamentar da actividade do Governo. É uma questão de sistema, é uma questão de democracia e é uma questão que não é apenas uma boa questão para a oposição, mas é sobretudo uma boa questão para quem queira governar bem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sentido, portanto, merece a nossa discordância! Queríamos melhores, e não piores, condições de controlo e acompanhamento parlamentar da actividade governativa.
A solução que temos actualmente sobre a mesa é melhor do que a inicial, mas continua a ter importantes defeitos. O primeiro deles tem a ver com a concentração da matéria da saúde e da toxicodependência e também do trabalho e da segurança social numa única comissão. São matérias que, pelos fundos públicos que envolvem, pela importância objectiva da actividade governativa desenvolvida nessas áreas e pela importância que têm para a vida das pessoas, bem justificavam que se mantivessem duas instâncias especializadas de acompanhamento da actividade do Governo e não justificavam, de modo algum, e também
0165   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 em particular nesta altura, a sua fusão numa única sede.
Mas devo dizer que o móbil real desta intervenção se concentra em particular na questão dos assuntos europeus.
Quanto à designação e, sobretudo, quanto à solução discordamos totalmente. Quanto à designação, muito controversa, muito confusa, milhares de argumentos poderiam trocar-se sobre esta seriação, mas, Sr. Presidente, neste momento, só diria que talvez esta designação fizesse sentido num país como a Inglaterra, que acaba de criar o seu Ministro para os Assuntos Europeus. Semelhante designação faria, então, mais sentido. Ora, nós não criámos esse ministro, só faltando saber se o não criámos por razões de economia ou por razões de ideologia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por razões de economia não foi!O Orador: - Mas a substância é que conta! E eu gostaria de dizer - e não o poderia deixar de lembrar nesta Câmara neste momento - que as comissões de assuntos europeus, na generalidade dos países europeus, sob diferentes maiorias, com diferentes governos, sob diferentes presidências, se ocupam hoje, entre muitas outras, de três áreas de importância inegável.
Em primeiro lugar, combater o chamado défice democrático da União Europeia e não apenas o défice democrático interno, porque há consenso no sentido de que o deslizamento de competências para sedes comunitárias torna crítica a função de controle dos governos nacionais não apenas para fins democráticos internos mas também para fins democráticos europeus.
Em segundo lugar, há uma função de representação e acompanhamento da representação dos parlamentos em diferentes conferências especializadas e em diferentes órgãos ou sedes de cooperação com órgãos europeus, a começar pelo Parlamento Europeu, como sabe qualquer Deputado que tenha estado envolvido no trabalho desta comissão ao longo da última década, pelo menos. E essa função tem sido satisfatoriamente acautelada em todos os países da Europa e em Portugal, através desta comissão.
Em terceiro e último lugar, em todos os países, esta comissão realiza uma função de comunicação com a sociedade civil, a célebre sociedade civil que veneramos para tantos efeitos, mas, quando se trata de especializar um momento ou um aspecto da estrutura institucional da Assembleia para potenciar essa comunicação, somos também rápidos a suprimir o que temos em troca do que ainda não constituímos.
Ora bem, estes três aspectos não são facilitados, são prejudicados com a supressão da Comissão de Assuntos Europeus a que neste momento se procede, ou se pretende proceder, pondo termo a uma nobre tradição parlamentar portuguesa. Com isto, damos um sinal muito negativo à sociedade civil. Estamos numa hora em que era preciso dizer à sociedade que estamos mais interessados na Europa e no seu futuro e não transmitir-lhe a ideia, que já estaremos a transmitir, de que este assunto, aqui no Parlamento, nos interessa menos e vamos trabalhar sobre ele com menos tempo e em condições menos boas. É o sinal errado! E agora, que se fala em problemas de viagens aéreas, atrevo-me a dizer que, onde deveríamos ter um upgrade, temos realmente um downgrade - assuntos europeus tratados e acompanhados em piores condições!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Quem estudou esta proposta certamente teve presente o panorama da generalidade dos países europeus. Mas, Sr. Presidente, não posso deixar que omitamos que, com esta deliberação, deixamos de estar, como estávamos, ao lado da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca, da Espanha, da Finlândia, da França, da Grécia, da Irlanda, da Itália, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Suécia e da generalidade dos países candidatos, e passaremos a estar unicamente ao lado do Luxemburgo e de Malta. Temos o maior respeito pelo Estado do Luxemburgo e pelo Estado de Malta, mas não cremos que o grupo de Estados em que nos vamos inserir se caracterize pela imagem particular que esses Estados podem dar acerca do que seja a sua ou a nossa aspiração europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um último considerando, Sr. Presidente, que porventura não será dos menos dignos de consideração: nós subscrevemos, e depois aprovámos aqui para ratificação, o Tratado de Amsterdão - estamos todos lembrados, muitos de nós participaram nessa votação - e esse Tratado é acompanhado de um anexo sobre o papel dos parlamentos nacionais na construção europeia. Nesse anexo há um título que se chama comissões de assuntos europeus e existe uma institucionalização de uma conferência de órgãos especializados em assuntos comunitários que vem acompanhada de uma expressa menção à Comissão de Assuntos Europeus e que, por outro lado, estabelece algumas prerrogativas que essas comissões e essa conferência têm no concerto europeu e no concerto da construção europeia.
Não quero extrair consequências de natureza técnica desta recordatória, mas queria dizer, Sr. Presidente, que, para nós, estes compromissos e estas expectativas são correctamente prosseguidos quando mantemos a Comissão de Assuntos Europeus que tínhamos quando assinámos esse acordo, e não são correctamente cumpridos quando, alguns anos passados - aliás, não muitos -, mudamos de opinião, coisa que me parece que nenhum outro Estado fez (e mencionei os dois que relevam para esta matéria), e passamos a não consagrar a Comissão de Assuntos Europeus.
Não aprovamos este downgrade da matéria dos assuntos europeus, no Parlamento português. Queremos investir mais e não menos nos assuntos europeus e, por isso, em conclusão, discordamos e não nos conformamos, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar claro que o Partido Social Democrata se revê plenamente na proposta de deliberação n.o 2/IX.Protestos do PS.Do nosso ponto de vista, esta proposta dá expressão a duas preocupações essenciais: por um lado, uma preocupação de contenção - não se trata de um problema de
0166   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 economia, trata-se de um problema de contenção -, contenção nos meios, contenção nos recursos mobilizados pela Assembleia da República para realizar as suas tarefas.Protestos do PS.Srs. Deputados, mais comissões são mais salas, mais funcionários, menos apoio técnico, porque necessariamente mais disperso, maior dispersão dos Deputados, atendendo menos às suas tarefas...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir o Orador.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Continuando o que eu estava a dizer, significa maior dispersão dos Deputados, atendendo menos às tarefas parlamentares que lhes cabem, particularmente, de resto, um problema que é especialmente sentido pelos quatros grupos parlamentares de menor dimensão...Vozes do PS: - Ah!O Sr. José Magalhães (PS): - Que ternura!O Orador: - É evidente para todos os Srs. Deputados desta Câmara que o número de comissões condiciona o trabalho dos grupos parlamentares que, pela sua dimensão, têm naturalmente alguma dificuldade, quanto mais não seja aritmética, em participar activamente - e está bom de ver que essa é a sua função depois de eleitos pelo povo - em todas as várias comissões parlamentares da Assembleia da República.
Mas, para além do problema de contenção, a outra preocupação que, do nosso ponto de vista, fica bem salvaguardada com esta proposta é a preocupação de melhorar, e melhorar significativamente, a coordenação e o apoio que devem ter as comissões neste Parlamento.
De resto, regozijamo-nos com as indicações já claramente expressas pelo novo Presidente da Assembleia da República, no sentido de levar à prática uma tarefa de coordenação efectiva, ao nível do Gabinete do Presidente e das vice-presidências, daquilo que são os trabalhos de cada um das comissões, nomeadamente através de uma conferência dos presidentes das comissões parlamentares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No entanto, como é evidente, essa melhor coordenação também tem de se reflectir numa melhoria significativa do trabalho de apoio e de assessoria técnica dos serviços da Assembleia da República ao funcionamento das comissões. E aí é também evidente para todos que esta proposta de algum encurtamento do número de comissões irá melhorar significativamente a capacidade dos serviços desta Casa para prestar a assessoria técnica e administrativa necessária ao bom desempenho das funções.
No fundo, Srs. Deputados, o que esta proposta faz é reduzir as 14 comissões permanentes anteriormente existentes nesta Câmara na anterior legislatura para 10, acrescentando, depois, uma nova comissão permanente. De resto, a necessidade da sua criação já tinha sido politicamente adquirida pela Câmara e pelos variados grupos parlamentares na parte final da anterior legislatura. Refiro-me à comissão de controlo da execução orçamental e das contas.
Como é que se reduziu o número de 14 para 10 comissões permanentes? Através da extinção de duas comissões, a anterior Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e a anterior Comissão de Juventude e Desporto. Aliás, parece-nos que, com toda a vantagem, no caso da anterior Comissão para a Paridade, pois a matéria relativa à igualdade de direitos e às minorias étnicas é integrada, e bem, na 1.a Comissão, onde verdadeiramente estes assuntos, desde o início na anterior legislatura, na prática, têm sido tratados, pelo menos, sob a forma de iniciativas legislativas. Por outro lado, a parte relativa à matéria da família será integrada numa comissão dos assuntos sociais, onde estes assuntos, seguramente com vantagem, poderão ser tratados de uma forma integrada.
Depois, na parte relativa à matéria da juventude, é extinta a anterior Comissão de Juventude e Desporto, sendo as respectivas matérias integradas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, penso que regressando também a um modelo praticado durante muitas legislaturas, nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há dois movimentos de agregação de matérias das comissões: por um lado, as matérias da Comissão de Assuntos Europeus com as da antiga Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; por outro e finalmente, as matérias da antiga Comissão de Saúde e Toxicodependência com as matérias da antiga Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
E aqui, Srs. Deputados, entendamo-nos, vamos falar com alguma clareza: o que se passou nesta Câmara, historicamente, depois da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, foi, num primeiro momento, que os assuntos europeus eram tratados dentro da tradicional e histórica comissão de negócios estrangeiros; num segundo momento, houve uma autonomização dos assuntos europeus, por força da sua crescente preponderância em termos das relações internacionais do Estado português;...O Sr. António Costa (PS): - E agora?O Orador: - ... e num terceiro momento, que é este, é evidente que 70% a 80% das relações internacionais do Estado português são perfeitamente dominadas pelos assuntos europeus, sendo que a parte restante é condicionada em larga medida, senão muitas vezes delimitada, objectivamente, por aqueles que são os nossos compromissos em matéria de assuntos europeus.O Sr. José Magalhães (PS): - Só na América Latina!O Orador: - De resto, que fique uma coisa clara, Srs. Deputados: só por hipocrisia política...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Por favor, Srs. Deputados, mais uma vez venho pedir que deixem o Orador exprimir as suas
0167   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 opiniões. Não houve interrupções quando falou o orador do PS.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente! Parece que o nervosismo é grande, mas com jeito vai lá...
Mas, dizia eu, só por manifesta hipocrisia política é que se pode defender e atacar, no discurso, a fragilidade da política externa comum da União Europeia e, depois, continuar permanentemente a defender-se intramuros, dentro de cada país, a separação entre os assuntos europeus e a política externa! Isto é hipocrisia política!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A menos, Srs. Deputados, que a PESC não exista,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não sabe o que é a PESC!O Orador: - A menos, Srs. Deputados, que sejam outros - e desconfio bem que essa seja a verdade! - os motivos que levam o Partido Socialista a criar esta fantasia e esta ilusão!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Anda é à pesca de argumentos!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, não estamos já na VIII Legislatura e a bancada do Partido Social Democrata não tem responsabilidades relativamente à necessidade de se manterem determinado tipo de situações que vinham do passado.
O passado é o passado, iniciou-se uma nova era e é evidente que, para o Partido Social Democrata, existe agora uma preponderância clara dos assuntos europeus. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, a própria política comunitária, hoje em dia, já nem é considerada política externa, é política intra-comunitária, a política externa é outra coisa e é toda ela subordinada e fortemente condicionada às prioridades dos assuntos europeus.O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso é que quer acabar com ela?!O Orador: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à fusão das matérias da anterior Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com as matérias da anterior Comissão de Saúde e Toxicodependência, penso que, como é óbvio, se trata de uma agregação natural, pois são áreas que têm bastantes afinidades. No entanto, recordo aos Srs. Deputados que o Grupo Parlamentar do PSD já fez entrega na Mesa de uma proposta de alteração do nome dessa comissão, para salvaguardar a tradição desta Casa, sugerindo que relativamente ao projecto de deliberação que está em discussão possa haver uma alteração do nome da comissão, passando de comissão dos assuntos sociais para comissão do trabalho e dos assuntos sociais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Orador, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. A Mesa concede-lhe um minuto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a sua intervenção traduz o novo estilo da coligação de direita. A lei prevê a existência de uma comissão de assuntos europeus, mas o que é que importa?! A Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, foi aprovada, até, nos tempos do cavaquismo, por unanimidade. Mas o que é que importa isso?! Altera-se o Regimento, altera-se a solução em vigor, dá-se um pontapé na lei!...Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Orador: - O que é que importa?! Eis todo um estilo e apercebemo-nos de que esse estilo é o que é e é inaceitável!
Em segundo lugar, Sr. Deputado: a hipocrisia. Eu vi o Sr. Deputado agarrado ternamente aos grupos parlamentares da oposição que têm poucos Deputados para justificar uma restrição da capacidade de toda a oposição fiscalizar o Governo, que é, evidentemente, o que não quer,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e reveste-se com um manto, uma pequena tanga de hipocrisia - uma tanga no sentido de vestuário, estreita, pequena, quase nula - ao dizer: «vamos poupar dinheiro»!
Pergunto, Sr. Deputado: na sua pequena tanga, quantos euros é que poupa, quantos funcionários é que poupa, quantas salas é que poupa?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não poupa nada!O Orador: - Sr. Deputado, se quer arrombar o Regimento arrombe, é o seu retrato, mas não nos dê «tangas»!Aplausos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Deputado Luís Marques Guedes vai nu!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, vou ser muito curto, porque já toda a gente percebeu quais são as verdadeiras motivações do PS neste debate.
Intervenho só para lembrar ao Sr. Deputado José Magalhães que «bem prega Frei Tomás», porque o Sr. Deputado bem sabe que se há alguém que violou o Regimento e a lei nas anteriores legislaturas foram os senhores.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - O quê?O Orador: - Os senhores, no início da anterior legislatura, chegaram a criar 14 comissões permanentes quando o Regimento só previa 12! Os senhores fizeram
0168   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 isso e depois foram a correr corrigir o Regimento! Portanto, não venha com lições, porque toda a gente sabe que o vosso problema é outro, o vosso problema é sentar algumas «estrelas» que têm na vossa bancada!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para defesa da honra da bancada, uma vez que é totalmente falsa, e de resto viciosa, a argumentação que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de expor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Dispõe de três minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Luís Marques Guedes, eu esperava muitas coisas, designadamente que não fugisse à pergunta que lhe foi feita. Era uma pergunta singela, era uma pergunta sobre euros, uma pergunta sobre salas, uma pergunta sobre funcionários! O Sr. Deputado apresentou-se aqui com uma certeza tão certa que eu julgava que tinha todos os números compilados num pequeno «cardápio» e que ia dize-los de jacto, de uma maneira arrasadora. Mas, em vez disso, o Sr. Deputado resolveu calcorrear pelos labirintos da História, foi muito atrás, a 1995, e puxou do exemplo que exactamente destrói a sua teoria, porque revela bem, ao invés, o espírito que nos possuiu - e de resto é nosso timbre - na criação de comissões parlamentares, quando se procurou um consenso, que de resto foi atingido. É que parece que em 1995 o seu partido se «esganiçou» dizendo que não queria comissões!O Sr. Alberto Costa (PS): - Queria, queria!O Orador: - Mas isso não é verdade! Quis comissões, aderiu, houve consenso! Mas o que é isto?! V. Ex.a agora quer reescrever a História toda em Apocalypse Now, com lhe apetecer?! Não pode!
Em segundo lugar, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nós - oiça isto! - estendemos o número de comissões, para permitir um melhor acompanhamento do governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra o Regimento!O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado não lança uma furtiva lágrima sobre o fim da comissão da paridade ou da luta pela igualdade, mas isso é a sua marca, é o seu timbre, é a sua atitude, não é a nossa, é a sua! Agora, não esconda a sua atitude debaixo de uma atitude burocrática, de uma atitude de «manga de alpacaquense», que diz que em nome de umas contas, que V. Ex.a aliás não fez, é necessário extinguir comissões permanentes e que, em 1995,o PS também violou o Regimento e a lei.
Sr. Deputado, o PS não violou a Constituição, nem o Regimento, nem a lei! Se violou, violou consigo, e não temos culpa que V. Ex.a seja não só amnésico como goste de fazer este tipo de coisas que são eticamente inaceitáveis!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, tivemos aqui a reedição da nova postura dos Deputados do PS: de vítimas habituais, agora passam a virgens ofendidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores são aqueles cuja pureza do passado é maculada...O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - ... cada vez que se vêm contrariados nas suas intenções.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, entendamo-nos, em primeiro lugar, quanto à questão da violação da lei. A proposta que está sobre a Mesa não viola lei rigorosamente nenhuma.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah não?! Já a leu?O Orador: - Se há comissão que foi extinta é a de negócios estrangeiros, ponto final! Os senhores é que não querem aceitar isso, ponto final!O Sr. José Magalhães (PS): - Extraordinário! Leia a lei!O Orador: - A Comissão de Negócios Estrangeiros é integrada na Comissão de Assuntos Europeus.
Em segundo lugar, quanto aos assuntos europeus, devo dizer que é curioso que foram os senhores que transformaram, com os vossos governos, Portugal no cábula da Europa, e que vêm agora pretender dar lições ao PSD em termos de europeísmo. Isto é a desfaçatez mais completa de todas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um absurdo!O Orador: - Sr. Presidente, ...O Sr. José Magalhães (PS): - E os números? Quanto é que poupa?O Orador: - ... penso que o Sr. Deputado José Magalhães, na sua intervenção, deixou claro que eu não ofendi minimamente a consideração da bancada socialista.O Sr. António Costa (PS): - Quanto é que poupa?O Orador: - Relembro que aquilo que eu disse se mantém, ou seja, se houve violação do Regimento - que
0169   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 não há aqui - por parte de alguma maioria parlamentar na criação de comissões foi seguramente por parte da maioria socialista que, na última legislatura, repito, na última legislatura,...O Sr. José Magalhães (PS): - Com o voto favorável do PSD!O Orador: - ... criou 14 comissões quando o Regimento só previa 12 e...O Sr. José Magalhães (PS): - Com o voto favorável do PSD!O Orador: - ... só à posteriori é que se foi corrigir o Regimento por causa disso!
Mas quem argumenta...O Sr. José Magalhães (PS): - Com o voto favorável do PSD!O Orador: - Os senhores não podem «fazer o mal e a caramunha»!O Sr. José Magalhães (PS): - Com o voto favorável do PSD!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo, nem interrupções! Isto é terminante!
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - São apartes, Sr. Presidente!O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
A minha última palavra é para falar da comissão da paridade, que o Sr. Deputado José Magalhães também referiu. De facto, à falta de melhores argumentos, o senhor «vai buscar tudo e mais um par de botas». Onde é que está a proposta do PS para recriar a Comissão da Paridade, se ela era tão importante como o senhor acabou de dizer? Ou será que já nem o senhor acredita nas palavras que profere?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não brinque!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, para discussão, no início desta legislatura, uma proposta do PSD, e presumo que também do CDS-PP, para uma nova organização das comissões.
E se é verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tudo é discutível e que uma diferente organização das comissões pode e deve ser pensada para melhorar a qualidade da intervenção parlamentar e possibilitar e alargar os mecanismos de fiscalização que os Deputados devem ter, também é verdade, pelo menos na opinião de Os Verdes, que não é rigorosamente só por aqui que o problema se resolve, ele resolver-se-á, fundamentalmente, pela melhoria da qualidade do apoio ao trabalho parlamentar, por assessorias e por um conjunto de coisas sobre as quais há muito falamos mas que muito pouco foi feito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos uma proposta, e essa proposta vale o que vale, é uma ideia para discutir. E eu penso que é sobretudo importante, neste Plenário, ter em conta que, independentemente de haver uma maioria parlamentar, tudo deve ser discutido, não para que estejamos a fazer exercícios de forma, mas para ouvir de uma forma aberta das vantagens e desvantagens que cada solução pode ter, porque é óbvio para todos que as diferentes perspectivas e leituras que cada um tem permitem ter opiniões diferentes sobre a forma de organizar as comissões.
Gostava de dizer, Srs. Deputados, que a proposta apresentada é o ponto de partida, mas não é, do nosso ponto de vista, a melhor solução. Aliás, considero curioso um argumento que é sistematicamente recorrente nesta abordagem, e recordo que esta abordagem vem sendo feita há alguns anos e sempre encontrou obstáculos, mas esses obstáculos, hoje, do nosso ponto de vista, têm leituras políticas e significados diferentes.
A proposta do PSD causa-me alguma perplexidade, e não comento a generosidade de propiciar aos partidos mais pequenos a possibilidade de participarem de pleno direito nas comissões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não seja mal-agradecida!O Orador: - Penso que é uma generosidade que poderia conduzir-nos a outras leituras, por exemplo, sobre a forma como os pequenos partidos são, noutras matérias, colocados à margem da discussão e da participação em igualdade como parceiros, que são, de um conjunto de mecanismos de fiscalização constitucionalmente consagrados, sendo que, na prática e no Regimento, encontram obstáculos; e o Regimento foi feito por uma maioria ou por maiorias ao longo do tempo.
Mas, dando de barato essa generosidade e não profundando muito a discussão em torno dela, diria que, para Os Verdes, há algo de surpreendente na segunda proposta que aparece em discussão - portanto, já não no texto inicial do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas na proposta alternativa do PSD -, e estou a falar do ambiente.
Aliás, já percebi que, para a nova maioria, a ordem dos factores não é arbitrária, portanto, o ambiente é seguramente uma questão residual, porque se a importância dada aos assuntos europeus resulta do facto de aparecerem em primeiro lugar, o facto de o ambiente aparecer em último não é, seguramente, fruto do acaso. Mas, Srs. Deputados do PSD, independentemente de o ambiente ser uma questão residual, do ponto de vista de Os Verdes, não deixa de ser surpreendente que queiram reduzir o número de comissões e que coloquem obras públicas, transportes e comunicações como um espaço autónomo, a justificar uma comissão.
Quanto às comunicações, penso que têm que ver, fundamentalmente, com a economia; esse é um dos possíveis espaços, e para nós óbvio, onde poderiam estar colocadas.
Quanto aos transportes, eles deveriam estar intimamente ligados ao ambiente, ao ordenamento do território e à
0170   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 energia. Portanto, para nós, não faz grande sentido que, simultaneamente, se queira encurtar o número de comissões e que depois se alargue esta comissão desdobrando-a.
Quanto às obras públicas, devo dizer que não fora a perspectiva de betão, que tem justificado tudo ao longo dos anos, e a perspectiva que se tem do desenvolvimento, não veríamos, manifestamente, como é as obras públicas poderiam justificar uma comissão autonomizada.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há duas áreas que são particularmente delicadas e que, aliás, suscitam comentários de outras bancadas que não a nossa, porque temos, para nós, que o espírito de abertura sobre esta matéria não é grande e que será a força a impor a decisão final e não propriamente o confronto dos diferentes argumentos. Para nós, faria sentido que as questões de saúde estivessem associadas ao ambiente, porque este binómio, que tarda a ser compreendido no nosso país, passa por soluções de tipo semelhante em muitos parlamentos europeus.
Gostaria ainda de pronunciar-me sobre duas áreas que suscitaram melindre e que têm que ver com propostas que estão em discussão, os assuntos europeus e a imensa amalgama que é o trabalho e os assuntos sociais.
Esta última proposta, para nós, tem uma leitura política óbvia que o debate sobre o Programa do Governo evidenciou: o trabalho - aliás, as questões que se prendem como o trabalho sempre justificaram uma grande pressão dos cidadãos sobre este Parlamento, designadamente através do uso do instrumento da petição - será uma área (tudo aparenta e conduz a antecipar que assim será) de debate, polémica e com conflitos sociais, e, em nossa opinião, a proposta do PSD, ao misturar coisas que tendo que ver umas com as outras não são misturáveis e que só por si têm um peso suficiente, visa, fundamentalmente, diluir e, assim, esbater questões que vão ser objecto de discussão. Aliás, julgo que só assim se justifica que a área da agricultura apareça autonomizada numa comissão e que, havendo esta economia de comissões, não apareça juntamente com outra.
Em relação à questão dos assuntos europeus, não vimos, à partida - e assumo-o publicamente -, a relevância que podia ter a hipotética diluição da respectiva comissão e entendo que os argumentos que o Partido Social Democrata tem avançado em defesa disso são, eles próprios, os mais esclarecedores para que entendamos, hoje, a importância de que a comissão se mantenha como tal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco, antes de termos entrado na fase pícara do debate, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes argumentou que a bondade da proposta constante do projecto de deliberação assentava num não dito. As verdadeiras motivações - que, depois, soubemos que seriam as de sentar uma «constelação» de figuras - levaram o Sr. Deputado a invocar dois argumentos fundamentais: o primeiro foi o da dificuldade dos grupos parlamentares mais pequenos em responderem a estas comissões e o segundo foi o de que se tratava de uma questão de economia.
É certo que um grupo parlamentar como o do Bloco de Esquerda não pode estar em todas as comissões. O Regimento da Assembleia da República, aliás, limita a nossa presença potencial a nove comissões e, ainda assim, em circunstâncias excepcionais. Mas é também certo que, eleitos para representarmos uma parte do eleitorado português, o fazemos no contexto de um Parlamento que deve representar o conjunto das opiniões políticas e assumir a função legislativa, que é a função própria de um parlamento que controla o Governo, que o verifica e que o acompanha.
Portanto, do ponto de vista do Parlamento, no seu conjunto, as razões que devem determinar a escolha, a estrutura e a composição das comissões são, certamente, superiores às vantagens particulares que este grupo parlamentar, por ser mais pequeno, ou outro grupo, por ser maior, possam ter quanto à determinação do seu mapa.
Creio, portanto, que este primeiro argumento não é suficiente para colher.
O segundo argumento, no entanto, é o mais importante, porque é o de que se pode produzir economia, ou seja, menos salas e menos funcionários. Mas, Sr. Deputado, isto não se pode aplicar, porque as salas já cá estão, já existem,...Vozes do PS: - Devem ser para arrendar!O Orador: - ... não vão ser construídas salas novas para as comissões, e os funcionários também já cá estão e, embora com dificuldade e com muito esforço, acompanham as várias comissões. Acompanharam 14 comissões, e teriam acompanhado 15 se se tivesse prolongado a Legislatura anterior, pelo que, certamente, acompanharão 11, 12 ou 13 comissões, enfim, aquelas que o Parlamento entender.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso nem parece seu!O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que ele é economista!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso mesmo!O Orador: - Mas, sobretudo quando nos diz que o apoio técnico é menor, tenha em conta, Sr. Deputado, que é certo que falta apoio técnico neste Parlamento e que muitas vozes, não só a nossa - a nossa também, certamente, mas muitas outras -, têm sublinhado a importância de qualificar e dignificar o trabalho das comissões, nomeadamente com mais assessores qualificados. E há recursos para isso no Estado português, nomeadamente pela possibilidade, se existisse, de requisitar a colaboração de funcionários que, nas Forças Armadas, no sistema de segurança social, na economia, na agricultura, em qualquer departamento do Estado, exercem funções qualificadas e de responsabilidade e que poderiam e deveriam ser, se a lei assim o permitisse e as regras assim se encaminhassem, parte do apoio técnico desta Assembleia.
Portanto, esta segunda razão ou este segundo argumento também caduca por inaplicabilidade.
Resta, pois, o verdadeiro debate, que é o debate dos conteúdos das comissões, sobre a forma como o Parlamento exerce a sua actividade e das escolhas políticas que aí estão representadas. E é sobre isto que quero dizer duas palavras.
É certo que se podem agregar temas em megacomissões e isso já existe nesta Assembleia: é o caso da 1.a Comissão, entre todas,...
0171   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E com eficácia!O Orador: - ... porque trata de grande parte da actividade legislativa que vai sendo produzida por esta Assembleia. A 1.a Comissão trata de muitos temas, é obrigada a muitas reuniões e a uma actividade muito intensa, como os seus presidentes ou ex-presidentes e todos os Deputados e Deputadas que por lá passaram ou passam bem sabem. Pode haver megacomissões!
Mas é certo também que a 1.a Comissão sempre foi entendida como uma comissão cuja configuração é absolutamente excepcional e, por conseguinte, não serve de exemplo nem de referencial para as decisões que tomamos em relação a outras.
Importa, então, ver a credibilidade das razões políticas para argumentar quanto à 2.a Comissão (Assuntos Europeus e Política Externa) e à 8.a Comissão (Assuntos Sociais, ou Trabalho e Assuntos Sociais, nesta nova versão), por estas escolhas e a sua configuração.
Começo pela questão dos assuntos europeus, porque, neste caso, foi levantado o véu de um debate que deve ser travado com a serenidade e a profundidade que importa.
É certo que o espaço da determinação da nossa política externa se tem reduzido, mas não deixa de ser também certo que o departamento dos assuntos europeus, para um país que é parte integrante da União Europeia e pelo qual passa a discussão de todas as suas grandes opções estratégicas - o alargamento, a política monetária, a política económica, a transformação institucional -, tem uma dimensão própria de grande intensidade que também é determinante para a política nacional. E é isso que justifica que os assuntos europeus tenham uma relevância própria na actividade parlamentar.
Já, por sua vez, não é certo que a política externa tenha de ser satelitizada pela política europeia. Reduz-se pelo espaço da política europeia mas não desaparece, seria errado que desaparecesse e bem faria o Parlamento em opor-se a que desaparecesse!
Hoje mesmo, aprovámos dois votos, um sobre Angola e outro sobre Timor. Pergunto-me: em que capítulo é que está a colaboração com Angola, um país cuja comissão de acompanhamento é tripartida entre Portugal, Rússia e os Estados Unidos?! Não é a União Europeia que tem esse papel, é Portugal que o tem e é um papel destacado!
E, em relação a Timor, na mesma ordem de ideias, não deve ser a nossa política externa a ter um papel determinante, influente na União Europeia, mas determinante no que conta para Timor?!
Desse ponto de vista, são duas dimensões de política, uma externa e interna, que é a dos assuntos europeus, outra externa, que é a da própria política externa, que justificam que se deva manter esta separação.
O mesmo direi em relação aos assuntos sociais, porque se trata, agora, da conjugação de uma matéria que tem uma tradição própria nesta Assembleia, que sempre teve, na sua história, uma comissão de trabalho, aliás, de trabalho e segurança social, com um outro dossier tão importante como o da saúde ou o da toxicodependência ou o da deficiência ou o de outras matérias. É uma junção que faz perder a capacidade de controle e de actividade própria nestas duas matérias.
Posto isto, creio que nem por razões procedimentais nem por razões substanciais se justificam estas alterações. É por isso que daremos o nosso voto favorável às propostas que procuram corrigi-las no sentido que enunciei.
Resta, no entanto, um último problema, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, Sr.as e Srs. Deputados: na legislatura anterior, o trabalho começou com um consenso sólido sobre a composição das comissões e as suas responsabilidades. Esse esforço deve ser valorizado, porque é extraordinário que, no princípio da actividade desta Legislatura, comecemos os nossos trabalhos sob o ferrete da incapacidade de diálogo e da divergência.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Dirá o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que a vantagem do acordo supera a desvantagem do consenso. Respondo-lhe que não é assim! Não há vantagens óbvias, não foram aqui argumentadas, não aparecem, não há razão para as votar mas há, sobretudo, o preço da divergência, da imposição e da incapacidade do diálogo político onde ele tem de existir, que é no estabelecimento das melhores condições possíveis para que um Parlamento, no seu todo, vigie, acompanhe, critique e intervenha em todas as matérias que são da sua responsabilidade, a começar pela mais nobre de todas, que é a de controlar e discutir a actividade do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso, fá-lo-emos em piores condições se a regra da imposição das vantagens particulares de uma maioria for imposta, contra a tradição, a boa tradição, que pelo menos na anterior legislatura predominou.Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é inaceitável, antes pelo contrário, um princípio, um esforço de racionalização e de melhor definição do elenco das comissões parlamentares. Simplesmente, esse esforço deve ser feito com vista a uma maior eficácia, a uma melhor organização das comissões parlamentares, no sentido de cabalmente desempenharem as suas competências e funções.
Não é objectivo, na definição do elenco das comissões, qualquer tipo de contenção ou restrição orçamental ou de meios e isso não justifica, evidentemente, e é mau argumento, a discussão da definição do elenco das comissões parlamentares. Este elenco deve ser definido tendo em conta a capacidade das comissões para fiscalizarem, com toda a eficácia, a actividade do Governo, nas suas diversas vertentes, e para assegurarem uma maior eficiência nas suas competências próprias, seja no processo legislativo, seja na realização de encontros, de reuniões, de audiências com cidadãos, com organizações, com instituições, que tantas e tantas vezes recorrem à Assembleia e que, numa lógica de aproximação entre eleitos e eleitores, devem ter a resposta mais breve, mais célere e mais prestigiada possível. Estes, sim, devem ser os princípios que presidem à definição do elenco das comissões parlamentares.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
0172   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 O Orador: - As soluções que agora nos são apresentadas neste projecto de deliberação não correspondem a estes objectivos em todos os seus aspectos e não é aceitável que se justifique a arrumação proposta para a comissão de assuntos europeus e política externa por uma crescente subordinação da política externa nacional à política europeia. Se é esse o argumento fundamental,...O Sr. José Magalhães (PS): - É! É o argumento fundamental!O Orador: - ... então, esse é o argumento para não aceitarmos de bom grado esta alteração.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas quero concentrar-me, em particular, sobre a questão da fusão da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Saúde e Toxicodependência numa só megacomissão de assuntos sociais.
Desde logo, o volume de trabalho das actuais comissões, quer da Comissão de Trabalho, quer da Comissão de Saúde, desaconselha, em absoluto, que essa aglutinação se faça.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Essa aglutinação, a ser aprovada, significará, evidentemente, uma maior dificuldade em dar resposta, designadamente, às solicitações de tantas instituições e organizações, quer representativas dos trabalhadores, quer da área da saúde, que tão frequentemente, especialmente nessas duas comissões, solicitam a sua presença nesta Assembleia da República e solicitam respostas dessas comissões parlamentares, que têm sido interlocutores valiosos com todas estas entidades da nossa sociedade.
Portanto, está bom de ver que a junção, numa só comissão, dessas duas comissões não irá ajudar à resposta mais eficaz a estas solicitações. Mas, havendo uma evidente melhoria na denominação da comissão agora proposta pelo PSD e pelo CDS-PP, o problema de fundo mantém-se, porque, e recordando, aliás, que os constituintes incluíram os direitos dos trabalhadores na Constituição, no capítulo nobre dos «Direitos, Liberdades e Garantias», mal seria que esta Assembleia iniciasse a IX Legislatura sem atribuir dignidade e necessidade à existência de uma comissão de trabalho e segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É particularmente grave que não se aceite esta diferenciação e esta diluição dos assuntos do trabalho no âmbito de uma megacomissão de assuntos ociais não é consentânea com a importância que as relações e as questões laborais têm, crescentemente, na nossa sociedade, nem está de acordo com o Programa do Governo e com as intenções de intervenção, e necessariamente de debate e acompanhamento nas comissões, em tantas das áreas que agora se pretendem concentrar numa só comissão. Tal alteração seria uma desvalorização da questão do trabalho, dos problemas dos trabalhadores portugueses, em contraste com a sua importância real, social e decisiva, e constituiria, certamente, um desprestígio da Assembleia da República. E, neste momento, neste início de Legislatura, devemos todos cuidar para que a Assembleia da República saia prestigiada, desde logo no elenco das comissões que pretende estabelecer para toda a Legislatura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos tentar ser tão claros e objectivos quanto possível nesta matéria.
A primeira coisa que gostaria de dizer, com toda a simpatia e respeito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é que me parece haver uma expressão sua, não inteiramente rigorosa, e que é o fantasma - que, de resto, conhecíamos da bancada do PCP - do «quero, posso e mando», insinuando que nesta matéria não houve diálogo, não houve esforço de diálogo, não houve esforço de entendimento.
Penso que houve diálogo e esforço de diálogo. Lembro-lhe que chegámos aqui com uma proposta de 11 comissões e que a primeira base de trabalho foi uma proposta de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República de 9 comissões. E isso foi trabalho da Conferência de Líderes, onde eu estava, e onde, de resto, estava também a Sr.a Deputada Isabel Castro, que sabia qual era a posição do CDS-PP, e, que, portanto, não tinha que a presumir aqui, porque a conhecia de lá... - mas esse é um pequeno pormenor. Houve, portanto, um esforço para, de facto, chegarmos a estas 11 comissões.
Agora, a questão fundamental é a seguinte: é bom ou mau para a Assembleia da República reduzir-se o número de comissões? Esta é que é a questão fundamental, sejam 9, sejam 11, seja que número for! Mas, repito, é bom para os nossos trabalhos que haja menos comissões, ou é melhor que haja mais comissões e que se siga sempre uma lógica de especialização? Esta é que é a questão, porque, a reduzir-se o número de comissões, temos de adaptar um modelo qualquer. E nós pensamos que é bom que se reduza o número de comissões!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa é a nossa opinião e é nessa perspectiva que aqui chegamos.