3 DE NOVEMBRO DE 2016 45 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Em 14 de outubro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 14 de outubro de 2016, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR, devendo esta Comissão pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a sua competência material, ou seja, as questões de Defesa Nacional. O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e do artigo 92.o da CRP, elaborou um Parecer sobre as Grandes Opções do Plano – 2017, cobrindo um conjunto de áreas consideradas relevantes. Assim, no ponto 6.5. do referido Parecer, o CES “sublinha a importância dada nas GOP a uma melhor dotação de recursos para a Justiça, Segurança e Defesa Nacional. As políticas neste sector são decisivas para a afirmação de Portugal como Nação, muito contribuindo para a estabilidade e para a confiança das pessoas, empresas e instituições”. Enquadramento Geral A Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2017 refere, na sua exposição de motivos, que as Grandes Opções do Plano 2017 (GOP2017) decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019. De acordo com o texto, o “Programa Nacional de Reformas 2016-2019 sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social”. Assim e, de acordo com o texto do Governo, os seis pilares são os relativos à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Capitalização das Empresas e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social. Acrescenta o diploma do Governo que nas GOP2017 “optou por, após um enquadramento acerca da posição de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da legislatura. Adicionalmente, a manutenção dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atuação governamental nas áreas consideradas como prioritárias, facilitando a leitura e, como tal, a respetiva evolução de documentos produzidos com periodicidade regular”. No que diz respeito às matérias que são do âmbito da Comissão de Defesa Nacional, este Parecer irá debruçar-se apenas por uma análise do ponto 6. Modernização do Território e mais concretamente do item “Valorização e eficiência da Defesa Nacional”.