97 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010J) Com efeito, os pinheiros criados em viveiro, bravos e mansos (pinus pinaster e pinus pinea) têm de ser vendidos para plantação, até ao prazo máximo de 24 meses de vida (cfr. quadro relativo ao tamanho das plantas, do Anexo VII, do Decreto-Lei n.o 205/2003, de 12 de Setembro); L) Assim, sendo decretada a quarentena, nenhum lote poderá ser mais comercializado, por decurso do prazo legal de venda; M) A venda das árvores é obviamente o objecto da actividade dos viveiros, sendo que a destruição de milhões de árvores nas áreas afectadas está a pôr em causa a sobrevivência de muitos deles e respectivos postos de trabalho; N) Em causa fica também a capacidade de reflorestação da floresta portuguesa e a sua sustentabilidade, consumida em média à razão de 100 000 hectares/ano por incêndios, só compensada pelo fornecimento das árvores por parte dos mesmos viveiros e incentivos à reflorestação; O) Até ao momento e no contexto das medidas de emergência da União Europeia, Portugal informou a Comissão de que a praga já foi detectada em viveiros de árvores nos municípios de Abrantes, Anadia, Pombal, Óbidos, Montijo e Ourique, não tendo, contudo, sido detectada nas florestas localizadas no interior das zonas demarcadas nem noutras florestas (incluindo parques e jardins); P) A tarefa de combater o cancro resinoso do pinheiro, impedindo que alastre às florestas portuguesas, é de manifesto interesse público, pelas consequências em causa; Q) Todavia, todo o esforço tem sido suportado em exclusivo pelos proprietários de viveiros, particulares ou empresas, e não pelo próprio Estado, que, tendo em conta a referida relevância pública do combate, tem a obrigação estrita de o liderar e suportar; R) De resto, ao não apoiar os viveiristas o Estado estimula a ocultação da doença. É que, tratando-se de um combate com relevância nacional, os viveiristas que suportam sozinhos todos os custos, muitas vezes destruindo todas as produções, perante a inevitabilidade da falência, encerramento e perda dos postos de trabalho, podem sentir-se tentados a desmobilizar e não colaborar; S) A falta de apoio do Estado para compensar os viveiros pela destruição das árvores, contadas em milhões de unidades, é uma irresponsabilidade que não se compreende, tendo em conta que, no âmbito do combate à propagação da doença, a União Europeia disponibiliza fundos específicos, a que Portugal, incompreensivelmente, nunca se candidatou; T) Tais apoios foram determinados pela Directiva 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio de 2000 (alterada nos Anexos I, II, IV e V pelas Directivas 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão) relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000); U) No entanto, questionada pelo Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, acerca da disseminação da doença em Portugal, e dos apoios solicitados pelo Governo nacional, a Comissão Europeia informou em 12 de Abril de 2010 que «não recebeu até esta data nenhum pedido das autoridades fitossanitárias nacionais portuguesas referente a Gibberella circinata Nirenberg & O’Donnell para um possível co-financiamento pela Comunidade ao abrigo dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho» (SIC); V) Importa, por isso, pôr cobro a esta situação injusta, solicitando Portugal os fundos que tem à sua disposição, para apoio dos viveiros nacionais, quando detectada a doença em causa, assim se assegurando a sobrevivência das empresas, dos postos de trabalho e melhor se combatendo a sua propagação.Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República:1 — Insta o Governo a apoiar os proprietários de viveiros, particulares ou empresas, que têm suportado em exclusivo todos os custos do combate à Gibberella circinata Nirenberg & O’Donnell, numa tarefa que, tendo em conta as consequências para toda a floresta e economia nacional conexa, justifica a necessária ajuda financeira, sob pena do encerramento dessas empresas, extinção dos postos de trabalho e disseminação da praga;