5 DE JULHO DE 19891299TÍTULO IV GovernoCAPÍTULO I Função e estruturaArtigo 185.° (Definição)O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.Artigo 186.°(Composição)1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.2. O Governo pode incluir um ou mais Vice--Primeíros-Ministros.3. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.Artigo 187.° (Conselho de Ministros)1. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros, se os houver, e pelos Ministros.2. A lei pode criar Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.3. Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros os Secretários e Subsecretários de Estado.Artigo 188.° (Substituição de membros do Governo)1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.2. Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.Artigo 189.° (Inicio e cessação de funções)1. As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República.2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.3. As funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro--Ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.CAPÍTULO II Formação e responsabilidadeArtigo 190.°(Formação)1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.Artigo 191.° (Programa do Governo)Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.Artigo 192.° (Solidariedade governamental)Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.Artigo 193.°(Responsabilidade do Governo)O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.Artigo 194.° (Responsabilidade dos membros do Governo)1. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.2. Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.3. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.