13 DE MAIO DE 2021 9 resultando o agravamento do estado de saúde da pessoa segura, quando se trate de coberturas de acidente e de invalidez por acidente ou doença complementares de um seguro de vida. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Não foram igualmente identificadas iniciativas legislativas recentes ou petições, sobre matéria conexa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por quarenta e quatro Deputados, observando o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de prever um acordo a celebrar entre o Estado e organizações profissionais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, bem como organizações nacionais que representem pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde, o projeto de lei não determina contrapartidas financeiras diretas ou de qualquer prazo para a respetiva celebração,6 pelo que parece respeitar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de fevereiro de 2021, data em que foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), em conexão com as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e de Saúde (9.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o 'direito ao esquecimento'» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como  6 Em caso de falta de acordo, caberá ao Governo regular esta matéria por decreto-lei.