17 DE OUTUBRO DE 1981	24-(37)ARTIGO 116.o1 - Todas as forças políticas apresentam propostas de alteração.2 - A AD, no n.° 2, acrescenta a referência a "permanente" entre "obrigatório" e "único" e suprime "por sufrágio directo e universal" e no n.° 5 restringe o princípio às assembleias representativas e acrescenta "nos termos da lei".3 - A FRS, no n.o 2, adita a referencia a "contínuo" entre "obrigatório" e "único" e propõe o aditamento de um novo n.° 6, passando o actual n.° 6 a n.° 7.O novo n.° 6 concentra matéria actualmente dispersa por várias disposições constitucionais.4 - O PCP propõe o aditamento de um novo n.° 7.5 - O MDP, no n.° 6, adita "o julgamento da regularidade do processo [...]".6 - Do debate resultaram as seguintes posições:Quanto à proposta da AD:A FRS defendeu que a terminologia da sua proposta - "contínuo" - é preferível, e opôs-se à supressão da parte final do n.° 2. A AD retirou a sua proposta neste ponto; quanto às alterações do n.° 5, opôs-se ao aditamento "nos termos da lei" e reservou a sua posição quanto u restrição às assembleias representativas;O PCP opôs-se a todas as alterações propostas pela AD, no n.° 2, porque a lei já consagra o regime, e no n.° 5, porque entende dever manter-se o actual regime.Quanto à proposta da FRS:Houve consenso quanto tio aditamento "contínuo";A AD reservou a sua posição quanto ao novo n.° 6, tendo em conta a problemática das regiões autónomas;O PCP, também quanto ao novo n.° 6, declarou não se opor desde já.Quanto à proposta do PCP:A AD, em princípio, é contra;A FRS manifestou reservas até determinar todo o alcance do novo n.o 7; O MDP aceita o aditamento.Quanto a proposta do MDP:Verificou-se consenso na remissão para a comissão de redacção.ARTIGO 117.o1 - Propõem alterações a AD e o PCP.2 - A AD, no n.o 1, substitui "representatividade democrática" por "representatividade eleitoral".3 - O PCP propõe o aditamento de um novo n.o 3.4 - Do debate resultaram as seguintes posições:Quanto à proposta da AD:A FRS manifestou reservas que a AD declarou ir ponderar;O PCP opôs-se a proposta, porque entende que a representatividade democrática tem outras componentes para além da representatividade eleitoral.Quanto à proposta do PCP:A AD reserva a sua posição;A FRS declarou concordar com a alínea a) e quanto à alínea b) preferir a sua própria proposta, que consta do artigo 40.°ARTIGO 118.o1 - Só a AD propõe alterações a este artigo.2 - A AD propõe a eliminação, com o fundamento de que o âmbito das organizações populares de base está já perfeitamente regulado no artigo 264.°, não sendo aceitável, numa constituição que consagra a democracia representativa, um artigo autónomo, com este recorte, ao título "Princípios gerais de organização do poder político".3 - A FRS opõe-se à eliminação aceitando embora ponderar sobre uma eventual alteração da sua localização.O PCP e o MDP opõem-se à eliminação. ARTIGO 119.o1 - Só a FRS propõe alterações.2 - A FRS visa a distinção entre quorum e maioria para deliberação e elimina a referência à lei no n.o 2.3 - Do debate resultaram as seguintes posições:AD aceita a alteração;O PCP e o MDP não se opõem.ARTIGO 120.o1 - Propõem alterações a AD e a FRS. 2 - A AD altera a epígrafe do artigo de "Responsabilidade dos titulares dos cargos políticos" para "Titulares dos cargos políticos" e transfere para o n.° 3 o actual artigo 121.°3 - A FRS altera também o epígrafe para "Estatuto dos titulares dos cargos políticos" e substitui o n.° 2.4 - Do debate resultaram as seguintes posições:Quanto à proposta da AD:Houve consenso quanto à aplicação de regra de que as questões sistemáticas serão tratadas posteriormente.Quanto à proposta da FRS:A AD aceita a proposta;O PCP e o MDP reservam a sua posição.ARTIGO 121.o1 - Só a AD propõe alterações.2 - A AD propõe que este artigo passe a constituir o n.° 3 do artigo 120.°3 - Do debate resultou a seguinte posição:Porque se trata de uma questão de sistematização, a sua apreciação é deferida para momento posterior.