prestações a que se refere não dizem respeito às custas finais da acção mas às custas prová-veis, caso o litigante as tenha de pagar à face das respectivas regras processuais».(245)Resulta, ainda, do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento das Custas Processuais que o valor da causa reflete-se diretamente nos montantes da taxa de justiça inicial e da taxa de justiça subsequente e, em necessária decorrência, no número de prestações a liquidar pelo beneficiário do apoio judiciário.Em suma, foi defendido o entendimento de que o sistema de proteção jurídica deverá apurar se o contributo suportado pelo beneficiário (apurado nos termos do anexo à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) pode prolongar-se por período de tempo mais ou menos alargado, em sede de pagamento prestacional, não se revelando suficiente, para o efeito, a invocação das cláusulas de salvaguarda do n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e 13.o da Portaria n.o 1085-A/2004, 31 de agosto. No primeiro caso, não são exigíveis as prestações que se vençam após o decurso de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final da causa, hipótese aplicável a qualquer situação de proteção jurí-dica na modalidade de pagamento faseado, sem ponderar o montante global das custas em função do valor da causa. No segundo caso, como visto, o beneficiário titula a faculdade de requerer a suspensão do pagamento faseado, sempre que o somatório de prestações pagas for superior a quatro vezes o valor da taxa de justiça inicial, prerrogativa que contabiliza apenas o valor das custas de parte que sejam devidas a final, sem atender à repercussão negativa que o pagamento das ulteriores prestações possa ter na capacidade económica do interessado.Uma última reflexão sobre a formalização de pedidos de proteção jurídica, tendo em vista a resolução de litígios transfronteiriços, ao abrigo do regime instituído pelo Decre-to-Lei n.o 71/2005, de 17 de março. Em tal enquadramento, cabe ao Estado-Membro do domicílio ou da residência habitual do requerente a obrigação de suportar os encargos com a assistência jurídica a prestar ao requerente até à apresentação do pedido de proteção jurídica no Estado-Membro do foro e com a tradução do referido pedido e dos necessários documentos comprovativos. Neste sentido, prescreve o artigo 8.o do diploma em apreço que os documentos juntos com o pedido de proteção jurídica, apresentado por residente em outro Estado-Membro da União Europeia para ação em que os tribunais portugue-ses sejam competentes, devem acompanhados da respetiva tradução em português ou em inglês, tal como acontece, com os pedidos formalizados por residente em Portugal para ação a interpor em Estado-membro do foro, os quais deverão ser traduzidos em uma das línguas previstas nas alíneas do n.o 2 do artigo 7.o. No caso de a documentação referida ser apresentada à autoridade nacional de trans-missão e receção sem a correspondente tradução, deve esta traduzi-los, se necessário (cf. o n.o 3 do artigo 8.o). Contudo, na prática, o Provedor de Justiça tem vindo a deparar-se (245)  Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 159/2008, já citado.| 181II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________536