25 DE JUNHO DE 19911433Artigo 15.° Competência da junta metropolitanaÀ junta metropolitana compete, designadamente:a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana;b) Elaborar os planos plurianuais e anual de actividades e o orçamento da Área Metropolitana c apresentá-los à assembleia metropolitana com o prévio parecer do conselho metropolitano;c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da Área Metropolitana;d) Propor à assembleia metropolitana projectos e regulamentos;e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da Área Metropolitana.Artigo 16."Competências do presidente1 — Compete ao presidente da junta metropolitana:a) Convocar as reuniões ordinárias c extraordinárias c dirigir os respectivos trabalhos;b) Executar as deliberações da junta e coordenar a respectiva actividade;c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentais;d) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;e) Reprcsenlar a Arca Metropolitana em juízo e fora dele;f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta.2 — Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente na sua acção e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.Artigo 17.B Delegação de competênciasA comissão permanente e o presidente da junta metropolitana podem delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta ou nos dirigentes dos serviços.Secção IV Conselho metropolitanoArtigo 18.BComposição1 — O conselho metropolitano é o órgão consultivo da Área Metropolitana.2 — O conscího metropolitano 6 composto peio presidente da comissão de coordenação regional respectiva,pelos membros da junta metropolitana e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja acção interfira nas atribuições da Área Metropolitana.3 — O conselho metropolitano é presidido, anualmente, em regime de rotatividade, pelo presidente da comissão de coordenação regional respectiva e pelo presidente da junta metropolitana.4 — O conselho metropolitano pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos c culturais.Artigo 19.9 DesignaçãoOs representantes dos serviços c organismos públicos são livremente nomeados e exonerados pelos membros do Governo que os tutelem.Artigo 20."CompetenciaAo conselho metropolitano compete a concertação e coordenação entre os diferentes níveis da administração.CAPÍTULO III Serviços metropolitanosArtigo 21.aServiços metropolitanosA natureza, estrutura e funcionamento dos serviços públicos metropolitanos serão definidos em regulamento a aprovar pela assembleia metropolitana, sob proposta da junta metropolitana.Artigo 22."Participação cm empresasAs Áreas Metropolitanas podem participar cm empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos a definir por lei.CAPÍTULO IV Disposições gerais e transitóriasArtigo 23."Pessoal1 — A Área Metropolitana dispõe de quadro de pessoal próprio, aprovado pela junta metropolitana.2 — É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos funcionários e agentes da administração local, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — Em casos a definir por lei pode o pessoal de alguns serviços metropolitanos ficar sujeito ao regime do contrato individual de trabalho.