II SÉRIE-A — NÚMERO 98 14 reequilíbrio financeiro, concretizadas nos regimes de saneamento e de reestruturação financeiros, constantes da mesma Lei.” CARVALHO, João Baptista da Costa – Eficiência e saúde financeira dos municípios. Quais os melhores indicadores? Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 7 (jul/set 2015), p. 7-16. Cota RP-173. Resumo: O autor aborda a questão da saúde financeira dos municípios portugueses, tendo em atenção a sua eficiência financeira, analisando os principais indicadores utilizados na sua medição, nomeadamente: índice de liquidez; resultados operacionais; peso do passivo exigível no ativo; passivo por habitante; prazo médio de pagamentos; saldo efetivo; índice de dívida total; relação pagamentos/compromissos assumidos e impostos diretos por habitante. CORREIA, Francisco José Alveirinho – Municípios financeiramente desequilibrados: alguns contributos justificativos. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 9 (jan./mar. 2016), p. 9 – 30. Cota: RP-173. Resumo: O presente trabalho incide sobre a análise dos sistemas contabilísticos vigentes e do financiamento local, tendo em vista as causas do desequilíbrio financeiro de alguns municípios. Embora a Constituição estabeleça no seu artigo 238o a autonomia das autarquias locais, que lhes confere uma autonomia orçamental, consubstanciada na elaboração de orçamentos próprios e numa autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com formas específicas de execução e controlo orçamental, totalmente independentes do Orçamento de Estado, este representa a maior fonte de receita para os municípios. Segundo uma perspetiva evolutiva, o autor debruça-se sobre o sistema contabilístico autárquico; os contributos decorrentes das sucessivas leis das finanças locais; o endividamento; as medidas corretivas e o seu impacto; o saneamento e o reequilíbrio financeiro municipal. Conclui afirmando que “a adoção de vários mecanismos legislativos que visaram corrigir a situação dos municípios desequilibrados não surtiu o efeito desejado, pelo que mais de três dezenas continuam ainda num estado longínquo do equilíbrio financeiro”. FERREIRA, Eduardo Paz; OLIVEIRA, Ana Perestrelo de – O Fundo de Apoio Municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 1 (jan./mar. 2014), p. 61-80. Cota: RP:173. Resumo: A lei das finanças locais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) estabeleceu o regime financeiro das autarquias e entidades intermunicipais, criando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), cujo objeto, de acordo com o artigo 63.o, é prestar assistência financeira aos municípios cuja dívida total se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, bem como aos municípios em situação de rutura financeira. No que respeita ao financiamento do referido fundo, a lei limita-se a determinar que as fontes incluirão sempre a participação do Estado e de todos os municípios, não especificando em que termos ocorre essa participação. O autor contesta esta medida, uma vez que se corre o risco de “descartar a resolução de um problema global de finanças públicas que incumbe ao Estado para o entregar às autarquias locais. Ou seja, sob a capa de solidariedade recíproca, pergunta-se se não se relega um problema geral para o âmbito local, transformando um encargo geral público num encargo autárquico”. Considera que a criação do FAM impõe uma restrição da autonomia municipal. OLIVEIRA, António Cândido de Oliveira – O controlo financeiro do governo português sobre o poder local. Themis: Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. ISSN 2182-9438. N.o 5 (2015), p.119-130. Cota: RP-205. Resumo: O autor pretende demonstrar o impacto da crise financeira do nosso país em sede do direito das autarquias locais, para além da redução do número de freguesias. O legislador entendeu necessário diminuir as despesas e procedeu a cortes no pessoal e nos cargos dirigentes municipais, determinando também a redução do montante das transferências para as autarquias locais das receitas obtidas pelo Estado, sendo certo que esta fonte de financiamento é das mais importantes, principalmente para os municípios pequenos, que são a maioria. A nova lei das finanças locais norteou-se pela preocupação de conhecer a real situação financeira das freguesias e municípios, assim abrangendo todas as receitas e despesas que lhes cabiam e não apenas aquelas que constavam dos orçamentos anuais. Esta lei deu, também, um especial relevo à transparência e à publicidade, consagrando um amplo conjunto de deveres de informação das entidades locais (acompanhados de sanções