3 DE JUNHO DE 202273Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses. 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do ato que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória[Revogado.] ———PROJETO DE LEI N.o 128/XV/1.aPROCEDE À ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO E PREVÊ A NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO À HABITAÇÃOExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.o, o princípio fundamental de que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Em conformidade com o artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, a Lei de Bases da Habitação consagra que «todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde». Foi publicada, em 2019, a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2019. Não obstante os avanços dados nos últimos anos ao nível das políticas públicas de promoção do arrendamento acessível, tais políticas não se têm vindo a mostrar capazes de dar resposta cabal. Para o Pessoas-Animais-Natureza é necessário aprofundar as políticas públicas de arrendamento acessível, sem, no entanto, descurar medidas de incentivo à aquisição de habitação própria, principalmente pelos jovens. Desta forma, com a presente iniciativa, pretende-se garantir que os arrendatários tenham maior flexibilidade para mudar de habitação, sem que para o efeito incorram em prazos de oposição à renovação excessivos, que, muitas vezes, poderão obstaculizar a sua saída e resultar em dívidas avultadas correspondentes ao prazo de pré-aviso e que não se coadunam com a volatilidade do próprio mercado de arrendamento. Assim, pretende-se reduzir de forma razoável o prazo para a oposição à renovação do contrato de arrendamento habitacional para que, da parte do arrendatário, este processo seja mais facilitado e mais