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27 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Se hierarquizarmos os problemas dos diferentes países, ninguém pode negar que estamos, talvez um pouco afastados mas, em todo o caso, em segundo lugar da fila daqueles para quem olham, neste momento, as instituições internacionais. É por esses e por causa disso que pensamos nos mais desfavorecidos, porque os mais desfavorecidos serão altamente penalizados por esta situação, muito mais do que por qualquer Programa de Estabilidade e Crescimento que os senhores elaborem.Aplausos do PSD.É, pois, a pensar no interesse do País e, exclusivamente, no interesse dos mais desfavorecidos que olhamos para este Programa. Não nos solidarizamos com ele, nada temos a ver com as medidas que nele estão incluídas, mas não deixamos de dizer que, sendo da responsabilidade total do Governo, entendemos que é ao Governo que compete a solução dos problemas. Os senhores criaram-nos, vão ter de os resolver!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco de Assis.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, há momentos para tudo na vida política e na vida parlamentar. As nossas divergências, nomeadamente em matéria de política económica e de política orçamental, são conhecidas do País inteiro. A Sr.a Deputada acabou, uma vez mais, de as enunciar, por isso, dispenso-me também de apresentar a nossa perspectiva, que, aliás, foi tão bem apresentada na intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças.Protestos do PCP.É sabido que divergimos, que temos perspectivas diferentes acerca das políticas orçamentais a prosseguir para o País!Protestos do PCP.Mas o que eu aqui quero hoje salientar é a circunstância de que, apesar dessas divergências, o PSD assumiu as suas responsabilidades históricas, como grande partido da oposição que é hoje em Portugal, manifestando disponibilidade para viabilizar, pela abstenção, o projecto de resolução que nós vamos submeter à apreciação e votação neste debate.Protestos do PCP.E nós próprios manifestamos disponibilidade para alterar esse projecto de resolução, integrando nele algumas sugestões apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.As divergências são conhecidas, não há, nesta circunstância que estar a enfatizá-las, mas este acto de responsabilidade deve ser reconhecido e valorizado como tal.Terá sido, talvez, Sr.a Deputada, pelas circunstâncias da vida que todos conhecemos, uma das últimas decisões que terá tomado, enquanto líder do seu partido. Devo dizer-lhe, sinceramente, que entendo que essa decisão prestigia a política e enobrece o PSD.Aplausos do PS.
28 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, quanto às perspectivas diversas que temos sobre a política económica que tem sido desenvolvida neste País, realmente escuso-me também de as referenciar, porque elas ficam subliminarmente, muito fundamentalmente enunciadas pelos resultados.Risos do Deputado do PCP José Soeiro.Na política avalia-se pelos resultados, não pelos discursos, e os resultados da política estão à vista, pelo que me dispenso, efectivamente, de alguma vez falar nessas orientações políticas e nessas divergências, porque elas mostram quanto erradas estão essas divergências.O Sr. António Filipe (PCP): — Alguém diga quais são as diferenças!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — De qualquer forma, é verdade que, provavelmente, não direi que é uma das minhas últimas mas é, com certeza, a última decisão política que tomei, enquanto estou à frente do meu partido.Devo dizer-lhe que tenho muito gosto em poder, de forma directa ou indirecta, contribuir para aquilo que considero ser o interesse nacional.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — O Partido Social-Democrata sempre foi um partido em que o lema definido por Sá Carneiro foi o seguinte: «Primeiro o País, de seguida o partido».Aplausos do PSD.Este é o tipo de princípio que não pode só ficar-se pelas palavras, tem de ficar pelos actos! Não deixo de lhe dizer que lamento ter sentido que era absolutamente essencial para o País que tal fosse feito. E digo que o lamento porque aquilo que, neste momento, mais sinto é, efectivamente, o grande problema que este País atravessa pela desastrada política que foi seguida nestes anos.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Como foi possível chegarmos a este ponto?!Aplausos do PSD.Como foi possível que tivéssemos chegado a este ponto, que tivéssemos chegado a esta situação, e pensemos que o tratamento que é necessário dar a este «doente», que é o País, é um tratamento tão violento!Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Se ele é tão violento é porque a doença é muito grave! Se não é possível adiar o tratamento, é porque a doença é muito grave!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é salvar o País, é salvar a política de direita!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Por isso, lastimo, efectivamente, que tenha sido absolutamente essencial tomar uma decisão desta natureza.
30 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Para 2010, prevê-se que, na Bélgica, corresponda a 101,2% do produto; na Grécia, a 124,9%; na França, a 82,5%; na Itália, a 116,7% e, na zona euro, a 84% do produto.A posição portuguesa é mais favorável do que a da média da zona euro. Em 2010, a Grécia, a Bélgica e a Itália estarão piores do que Portugal — aliás, os maiores desequilíbrios, em termos da dívida, existirão no Reino Unido, em Espanha e na Grécia.Entre nós, há grupos parlamentares que ignoram que a crise internacional foi real, afectou o mundo, a Europa e Portugal. Não é sério, do ponto de vista político, ignorar esta realidade, em Portugal!!Protestos do CDS-PP.É neste quadro económico e financeiro da Europa que, com grande sentido de responsabilidade, o Governo apresenta o PEC nesta Assembleia da República.Este é um PEC que controla a despesa, que mantém um nível de investimento público que permite, ainda assim, alavancar a economia portuguesa.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Importa, portanto, aferir da credibilidade do PEC.Quanto ao Governo, foi um Governo presidido pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e que, com este Ministro das Finanças, passou o défice de mais de 6% para 2,6%, num outro momento de crise económica interna, em que se assumiram medidas difíceis que os portugueses bem compreenderam, quando a Europa tinha um andamento positivo.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Será com este PEC, com este Governo, com este mesmo Primeiro-Ministro e com este mesmo Ministro das Finanças que as contas serão corrigidas até final de 2013.Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Este é um PEC que é reconhecido pelo Fundo Monetário Internacional, pela Comissão Europeia e pela OCDE como um PEC credível. Esperamos que também este Parlamento o reconheça como credível, mas temo que os grupos parlamentares esqueçam o País, esqueçam as consequências para as famílias portuguesas e não resistam à tentação de colocar os interesses partidários acima dos interesses de Portugal.Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Ainda há menos de seis meses, os portugueses reafirmaram, através do seu voto, que queriam que o PS e este Primeiro-Ministro governassem Portugal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — Um voto contra o PEC é um voto a favor do aumento dos juros das famílias endividadas; é um voto na instabilidade e ingovernabilidade de Portugal.Ainda ontem vimos uma das agências de rating, a nível internacional, a Fitch, agravar o risco da dívida de Portugal, a mesma agência que também considera o PEC credível. Pelos vistos, só a oposição o não reconhece como credível.É preocupante que os candidatos à liderança do maior partido da oposição confundam, no seu debate interno, os interesses do País com a conquista de votos para essa mesma liderança. Defender, num combate
32 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010Aplausos do CDS-PP.Dizia, nesse mesmo debate, José Sócrates, com ar indignado para o líder do Bloco de Esquerda, que propunha a eliminação dos benefícios fiscais na saõde e na educação:»O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — A eliminação!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — »«Por que ç que propõe que se eliminem os benefícios na saõde e na educação? Isso conduziria a um aumento fiscal brutal para a classe média: mais de 1000 milhões de euros!».É um aumento brutal, Sr. Ministro, mas é o senhor que o vai fazer, não há dúvida alguma.Aplausos do CDS-PP.Mas dizia mais o actual Primeiro-Ministro (que aqui podia e devia estar): «É a primeira vez que um partido propõe que se eliminem todos os benefícios para a educação e para a saúde, não para os ricos mas para a classe média».Não era a primeira vez.Afinal, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro fazem parte do primeiro Governo a propor um efectivo corte nas deduções fiscais da classe média-baixa, da classe média e da classe média-alta, com despesas essenciais de saúde e de educação!Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro das Finanças, permita-me dizer-lhe, com toda a clareza, que esse seu mapa, o mapa que trouxe com os escalões, só omite um facto singular: o de que, em Portugal, o mínimo de existência legal, para efeitos do IRS, corresponde a qualquer coisa como 7980 €. Ora, os dois primeiros escalões não são afectados pela política do seu Governo pela simples circunstância de que não pagam IRS! Os senhores só não cortam nas deduções de quem não pode deduzir porque já não paga, tal a fraqueza dos seus rendimentos! Mas, a partir do primeiro euro de imposto pago, lá está a política do Governo socialista a tributar mais quem trabalha.Aplausos do CDS-PP.Os senhores afectam a classe média, o núcleo duro da classe média, quer nas deduções com saúde e educação, quer nas deduções que estão indexadas à retribuição mínima mensal, quer com a reposição, sem negociação, do Código Contributivo, quer com o agravamento das condições de tributação dos pensionistas de nível médio.Portanto, Sr. Ministro das Finanças, com toda a clareza, este PEC pode significar plano para esfolar o contribuinte, plano para esmagar o contribuinte ou plano para esmiuçar qualquer despesa do contribuinte — despesas com infantários, com creches, com material escolar, com consultas, com cirurgias, com pensões de alimentos. Não há despesa da classe média que vos escape. Vão tributá-la e vão fazê-la pagar pelos erros da vossa governação!Aplausos do CDS-PP.Podia perguntar-se, Sr. Presidente e Srs. Ministros, se tudo isto valeria a pena do ponto de vista do modelo económico que está inscrito no PEC. Mas, a nosso ver, esse é um modelo que alcança um crescimento medíocre, que nos afasta ainda mais da União Europeia, que nos empobrece enquanto sociedade e, sobretudo, que não gera emprego.
34 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010Para nós, o relevante é que se cumpra o princípio de vender bem, ou seja, que os bens que o Estado vai alienar sejam vendidos pelo preço que merecem, e que seja feita uma meditação (peço-lhe que a faça, Sr.Ministro), porque uma coisa é privatizar companhias comerciais — onde, normalmente, as coisas correm francamente melhor quando são entregues ao sector privado —,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olhe que não!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e outra coisa ç privatizar monopólios naturais. Sr. Ministro das Finanças, assegure-se que há concorrência, assegure-se que há regulação, assegure-se que nos bens essenciais, do ponto de vista do interesse nacional, permanecerá uma posição importante e relevante por parte de quem tem a obrigação de representar esse interesse, que é o Estado.Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer-lhe que este PEC, nomeadamente na área fiscal, é totalmente contra a doutrina do CDS. Mas essa seria uma questão menor se este PEC não fosse, em termos globais e no que nos destina, como País, para os próximos quatro anos, profundamente medíocre do ponto de vista do crescimento, profundamente injusto do ponto de vista social, profundamente tímido do ponto de vista da iniciativa, do risco e da geração de riqueza e profundamente insolidário do ponto de vista fiscal.Em suma, o que nos pedem não são restrições,»O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » o que nos apresentam é um declínio.É contra a doutrina do CDS, e isso bastaria, mas, muito mais importante do que isso, é contra o interesse de Portugal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, como pretendemos fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Portas, o Grupo Parlamentar do PS está na disponibilidade de ceder 2 minutos ao CDSPP, que já não dispõe de tempo, para efeitos de resposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é impossível, porque o tempo negativo do CDS-PP é muito superior a 2 minutos.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não é da responsabilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o tempo do CDS-PP tenha deslizado para os 4 minutos negativos. Nós queremos fazer uma pergunta e até cedemos tempo para a resposta.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado é generoso, mas não basta. Sobretudo quando, há pouco, também excedeu o tempo de que dispunha num pedido de esclarecimentos.Risos.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, isso passou-se aquando da formulação de uma pergunta, tínhamos tempo e ninguém sugeriu que fosse feita qualquer correcção.Pretendemos fazer agora uma pergunta, cedemos tempo para obter a resposta, mas não temos de cumprir o tempo, retroactivamente, que foi excedido pelo CDS-PP com a concordância de V. Ex.a — não questionamos isso. O que já questionamos é termos de cobrir o tempo negativo para poder obter uma resposta! Também sabemos como se gerem os tempos em termos parlamentares.
35 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010O Sr. Presidente: — Por isso mesmo, Sr. Deputado»O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permita ao Sr. Deputado Paulo Portas responder. Eu sei que ele está «mortinho» por um pedido de esclarecimentos para poder responder!Risos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — «Mortinho» era como queriam ver-me!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fiquemos por aqui.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate que aqui hoje travamos é uma profunda discussão sobre o valor da palavra na política. Por muito que custe ao Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses sabem, nós sabemos, o que prometeram no Verão passado.Não foi assim há tanto tempo. Estávamos, então, em plena recessão, quando José Sócrates percorreu o País, prometendo aumentar o investimento público, «reforçar» as políticas sociais e nunca por nunca subir os impostos.Mas esse era o José Sócrates em campanha eleitoral, o qual parece nunca ter tido o prazer de conhecer o José Sócrates Primeiro-Ministro. Este último, como bem temos visto, propõe e aplica uma prática agressiva na redução do investimento público, adia as suas obras emblemáticas, vai pôr os contribuintes a pagar mais impostos, reduz vergonhosamente as transferências sociais.Este é o Primeiro-Ministro José Sócrates e a política deste Governo!Vozes do BE: — Exactamente!A Sr.a Cecília Honório (PCP): — Enquanto o desemprego não aumenta, o Partido Socialista prepara-se para diminuir o valor do subsídio de desemprego e adoptou um discurso verdadeiramente inaceitável, que trata os desempregados como madraços, como preguiçosos, que só não arranjam emprego porque vivem à conta do desconto para a segurança social e dos apoios sociais.Este é o discurso que o seu Governo tem feito, Sr. Ministro das Finanças.Vozes do BE: — É verdade!A Sr.a Cecília Honório (BE): — PS e PSD preparam-se agora não apenas para legitimar um Programa que hipoteca o crescimento e desiste de apoiar quem mais precisa mas para branquear completamente tudo o que foi garantido aos portugueses na última campanha.É o valor da palavra na política que está em causa, é isto que hoje se discute com o voto sobre a resolução do Programa de Estabilidade e Crescimento!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): — E não tinha de ser assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados. Não tinha de ser assim! O Bloco de Esquerda apresentou 15 propostas, que ainda hoje aguardam pela análise do Governo, para dinamizar a economia e diminuir a despesa pública. São as alternativas necessárias contra esta tragédia social.É possível estimular a economia com o investimento público de proximidade e com o crescimento efectivo do emprego; é possível diminuir as despesas do Estado em consultadorias, na venda de equipamento militar, nomeadamente com esta vergonha dos submarinos. É necessário negociar as parcerias público-privadas e taxar as transferências para os offshore.
48 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que será apresentada uma declaração de voto, sobre esta matéria, subscrita por mim e pelos Srs. Deputados Joaquim Ponte, Nuno Encarnação, Luísa Roseira, Paulo Cavaleiro, Pedro Saraiva, Francisco Almeida, Pacheco Pereira, José Luís Arnaut, Maria José Nogueira Pinto, Luís Rodrigues, Sérgio Vieira, João Figueiredo, Teresa Santos, Fernando Negrão, Matos Rosa e Jorge Costa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto em meu nome e de outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar o projecto de resolução n.o 92/XI (1.a) — Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das conta públicas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora passar às votações regimentais.Vamos votar o projecto de resolução n.o 81/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à República Checa (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 21/XI (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O projecto de lei baixou à 11.a Comissão.Vamos agora votar o projecto de lei n.o 17/XI (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
49 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010O projecto de lei baixou à 11.a Comissão.Vamos votar o projecto de lei n.o 19/XI (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O projecto de lei baixou à 11.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 64/XI (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixou à 11.a Comissão.Vamos votar o projecto de lei n.o 92/XI (1.a) — Alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixou à 11.a Comissão.Vamos proceder agora à votação do projecto de lei n.o 161/XI (1.a) — Cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu estatuto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 172/XI (1.a) — Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 11.a Comissão.A Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos pede a palavra para que efeito?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente às últimas duas votações, entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 139/XI (1.a) — Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a reapreciação, pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do projecto de lei n.o 63/XI (1.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008,
50 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A votação do projecto de lei n.o 63/XI (1.a) está, pois, prejudicada.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 70/XI (1.a) — Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 74/XI (1.a) — Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a reapreciação, pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do projecto de lei n.o 176/XI (1.a) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (CDS-PP) e do projecto de resolução n.o 80/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei no 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Estão, assim, prejudicadas as votações do projecto de lei n.o 176/XI (1.a) e do projecto de resolução n.o 80/XI (1.a), ambos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Miguel Tiago e Helena Pinto informaram a Mesa de que pretendem fazer declarações de voto orais, para o que terão de aguardar o fim das votações.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 173/XI (1.a) — Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 174/XI (1.a) — Vigésima quinta alteração ao Código Penal (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 38/XI (1.a) — Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
56 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010Não obstante o exposto, os deputados abaixo assinados decidiram abster-se na votação do projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, sobre a actualização do PEC 2010-2013, de forma a evitar que o país caísse numa crise que pudesse aumentar a desconfiança dos mercados internacionais sobre a situação económica e financeira em que o país está mergulhado. Contudo, tal sentido de voto não significa concordância com a estratégia apresentada pelo Governo no PEC, nem vincula de forma alguma os deputados signatários a votarem favoravelmente as iniciativas legislativas que o Governo apresentará à Assembleia da República para execução do mesmo. Os Deputados do PSD, Pedro Rodrigues —  António Leitão —  Vânia Jesus —  Carina Oliveira —  e mais uma assinatura ilegível. ––––– Nota: A declaração de voto anunciada pela Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos do PS, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ––––– Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Bernardes Costa João Barroso Soares José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Eduardo Rego Mendes Martins José Mendes Bota Partido Popular (CDS-PP): João Rodrigo Pinho de Almeida Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Partido Popular (CDS-PP): Michael Lothar Mendes Seufert
57 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Bloco de Esquerda (BE): José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 20 de Novembro de 2009 I Série —  Número 6 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Cordeiro (PS) mostrou preocupação pelo número de desempregados em Portugal, manifestou a intenção do PS de reforço das qualificações dos portugueses e, face à actual composição da Assembleia da República, lembrou que esse reforço das qualificações deve ser uma responsabilidade de todos os partidos políticos representados na Assembleia. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Rodrigues (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).Foram apreciados em conjunto e na generalidade os projectos de lei n.os 2/XI (1.a) —  Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (PCP), 13/XI (1.a) —  Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (BE) e 36/XI (1.a) —  Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP) e, ainda, os projectos de resolução n.os 2/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (BE), 3/XI (1.a) —  Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), 9/XI (1.a) —  Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 12/XI (1.a) —  Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (CDS-PP) e 14/XI (1.a) —  Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes (PSD). Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Manuela Melo (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), João Oliveira (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Paula Barros (PS), Cecília Honório (BE), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP) e Francisco de Assis (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 58 minutos.
2 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Ribeiro Moniz Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes Jaime José Matos da Gama Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
3 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
4 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
5 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza
6 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, uma vez que não há expediente, começamos de imediato pela declaração política do Grupo Parlamentar do PS.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.O Sr. Duarte Cordeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos de mudança. A crise financeira internacional demonstrou que não podemos permitir, a bem das pessoas e das economias, que os mercados funcionem sem regras, que a especulação se mantenha e que o Estado tenha um papel marginal na intervenção ou na regulação económica.Com a globalização as crises financeiras rapidamente se transformam em crises económicas e sociais, que se alastram a todos os países.Portugal sofre hoje as consequências de uma crise financeira originada pela fraca regulação e motivada em teorias neoliberais que acreditam que os mercados se auto-regulam. A crise no sector financeiro estrangulou a banca, as empresas, dificultou o acesso ao crédito, diminuiu o investimento e o consumo e resultou num aumento do desemprego por toda a Europa.O nosso País rapidamente sofreu as consequências com a diminuição do investimento privado e do consumo, mas também das exportações, fruto do impacto desta crise em países como a Espanha, a França ou a Alemanha.O resultado mais dramático desta cadeia de acontecimentos é uma crise social, da qual o desemprego é a sua face mais visível.Coloca-se, hoje, o desafio de responder a esta crise e preparar melhor o nosso País para semelhante acontecimento.Importa saber quais são os factores que nos permitirão ganhar competitividade de forma a não sofrermos com a mesma intensidade as consequências que hoje inevitavelmente sofremos.
17 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009um programa onde estão claramente definidas as suas posições nas matérias hoje aqui em discussão, e os portugueses voltaram a dar-lhe a responsabilidade de governar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas não com maioria absoluta!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  E a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista também está muito clara nestas matérias e já a expressámos neste Plenário: o Estatuto da Carreira Docente e a avaliação dos professores devem ser tratados no quadro das negociações entre o Ministério da Educação e os delegados sindicais.E é isso, Sr.a Deputada, que, com muita pena sua, já está a acontecer. Estão criadas condições concretas para que, sem vazios legais, se analisem os resultados de um ciclo completo da avaliação. Foram dois anos de trabalho para ser possível definir uma configuração que incorpore todos os ensinamentos que só a aplicação prática pode gerar.Entendo o seu incómodo de vir aqui apresentar propostas ultrapassadas —  nestas coisas, uma semana até faz muita diferença.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Está a falar com 10 meses de atraso!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  E entendo mesmo o facto de não terem agendado o projecto de lei n.o 27/XI (1.a), sobre o modelo integrado de avaliação das escolas e de professores, que é a versão Simplex e recauchutada do projecto sobre o mesmo tema que apresentaram há um ano. Uma evolução curiosa» Claramente uma daquelas coisas a que o Bloco, relativamente aos outros partidos, chama «trapalhadas».Vozes do PS: —  É verdade!A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Mas o que gostaria de ver esclarecido é o seguinte: vai continuar a ser intenção do Bloco de Esquerda propor ao Governo a nomeação de uma «unidade de missão» para substituir os parceiros sociais, nomeadamente os sindicatos, na definição dos seus próprios estatutos e carreiras profissionais?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, devo dizer-lhe que me surpreendeu. Esperava que os pedidos de esclarecimento à minha intervenção fossem feitos por uma outra bancada. Mas talvez já haja neste debate uma articulação central,»Risos do BE.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): —  » que permite uma substituição nos momentos de maior aperto.Sr.a Deputada, já tivemos tantas vezes esta discussão sobre o modelo de avaliação, aqui mesmo, na Assembleia da Repõblica» E o que me parece chocante ç que o Partido Socialista não tenha aprendido nada com o seu erro, ou seja, que os senhores queiram manter a mesma atitude irresponsável, de gastar todo o tempo e toda a energia a fazer uma guerra que em nada melhora o sistema educativo, e, portanto, que os senhores continuem a manter como prioridade na vossa agenda de política educativa a poupança salarial no que toca à progressão na carreira dos professores. De facto, este é o único critério que consegue gerir toda a estratégia de intervenção da bancada do Partido Socialista.
20 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Protestos do PS.» pouco fez na avaliação dos programas,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » não avaliou os currículos e, quanto a manuais, também sabemos o que não fez.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ou seja —  e para nós isto é claro — , uma política de avaliação ou é para tudo e para todos ou não é uma política de avaliação!Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as circunstâncias do caminho percorrido até aqui e não deixa de ser assinalável que este debate em concreto também tem as suas circunstâncias peculiares.Senão, vejamos: no debate de investidura do Governo, perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro, em nome do CDS, naturalmente, se aceitava um caminho novo que era de bom senso e tinha um conteúdo construtivo: suspender o erro do modelo actual e estabelecer, neste Parlamento, os princípios de um novo modelo, dando o devido espaço à negociação obrigatória entre o Executivo e os sindicatos.O Primeiro-Ministro respondeu que podia pensar em substituir, mas não —  nunca! —  em suspender.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Jamais!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Recomendo-vos: não digam, nunca mais, jamais.Aplausos do CDS-PP.Para além da contradição filosófica —  se se aceita substituir é porque se aceita que há um erro e, então, se há um erro, para quê prosseguir nesse erro um só dia a mais que seja — , para além da contradição orgânica —  se se vai substituir um modelo de avaliação, convém que aquele que está em vigor não prossiga em vigor, porque, senão, mais à frente, vamos deparar-nos com professores que são avaliados de acordo com um modelo que ainda está em vigor mas que já está caduco e outros que vão ser avaliados de acordo com o novo modelo que ainda não foi encontrado, e nenhuma destas situações é jurídica ou eticamente recomendável — , chegamos a este debate com o risco de uma certa duplicidade legal. Considero que é de prevenir, afastar e evitar essa duplicidade.Foi por isso que, compreendendo o facto da excepcionalidade deste debate, o CDS pediu que, ao lado do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estivesse aqui a Sr.a Ministra da Educação. E teria feito bem em estar aqui, porque há perguntas que têm de ser feitas ao Governo e seria extremamente útil para todos que fossem esclarecidas neste debate.Passo a tentar explicar porquê.Diz a Federação Nacional da Educação que a Sr.a Ministra vai paralisar os procedimentos do segundo ciclo avaliativo. Diz a FENPROF que a Sr.a Ministra vai parar os procedimentos do segundo ciclo de avaliação. E, então, não tendo havido desmentido destas declarações, a pergunta óbvia é fácil de enunciar: como é possível parar os procedimentos do segundo ciclo de avaliação sem suspender os decretos que regem o segundo ciclo de avaliação?Aplausos do CDS-PP.