II SÉRIE-A — NÚMERO 28 234 Deve também ser tido em conta o disposto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição: «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 26 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 28 de novembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo, nesse mesmo dia, sido anunciado em sessão plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 11 de dezembro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE) – cfr. despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 22/XIV, de 28 de novembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário16. Este título encontra-se de acordo com a regra de legística formal segundo a qual «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração» 17. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, foi modificada por oito atos legislativos, até à presente data. O artigo 1.o está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Caso se pretenda especificar o âmbito da alteração à Lei da Nacionalidade no título ou na norma sobre o objeto, tal pode ser efetuado pelos Deputados em sede de apreciação na especialidade. Tratando-se materialmente de uma lei orgânica, a Lei da Nacionalidade deve ser republicada em anexo às leis que a modificarem, segundo o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Porém, o autor não promoveu essa republicação, pelo que o projeto de republicação deve ser elaborado previamente à votação final global. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 3.o, o Governo procederá às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, no prazo de 30 dias a contar da publicação da eventual lei que vier a ser aprovada.                                                           16 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 17 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.