II SÉRIE-A — NÚMERO 64 82 direito à habitação. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP propõe o presente Projeto de Resolução, recomendando ao Governo que adote um conjunto de procedimentos e de medidas que permitam solucionar o problema exposto, nomeadamente encontrar uma solução face à situação de incumprimento em que muitos moradores se encontram e aplicando-lhes a lei em vigor. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo que adote medidas excecionais com vista a solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais sob gestão do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, evitando despejos e garantindo o direito à habitação, nomeadamente: 1 – Aplique a todos os contratos a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, a partir de 1 de janeiro de 2017, sempre que resulte numa redução do valor da renda, incluindo para os contratos que estão em situação de incumprimento; 2 – Proceda ao perdão do montante em dívida que resulta da aplicação do artigo 1041.o do Código Civil, referente aos juros de mora; 3 – Através do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana desista de todas as ações em tribunal contra os moradores em situação de incumprimento por motivo de carência económica; 4 – Estabeleça um acordo com os arrendatários de forma a planificar a resolução do incumprimento do contrato, tendo em consideração as condições sociais e económicas e os rendimentos auferidos, de forma a que o valor da prestação da dívida não seja um encargo incomportável; 5 – Tendo em conta o referido no número anterior, o pagamento mensal total - valor de renda acrescido do montante para abatimento da dívida - não possa resultar numa taxa de esforço superior a 18% do rendimento mensal corrigido, definido na lei que estabelece o regime do arrendamento apoiado; 6 – Proceda à realização de obras de manutenção, conservação e requalificação das habitações, mesmo que os moradores se encontrem em situação de incumprimento. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Ramos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1302/XIII (3.a) RECOMENDA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM ARQUIVO SONORO NACIONAL O património sonoro, essencialmente o musical ou o radiofónico, mas também os contos, lendas e outras vertentes da tradição oral, merece e carece medidas urgentes de salvaguarda e preservação. A conservação, recuperação, reabilitação, estudo, valorização e divulgação do arquivo sonoro nacional tem sido feitas por inúmeras associações e algumas instituições públicas com um trabalho muito relevante e meritório. Contudo é consensual a importância da criação de um Arquivo Sonoro Nacional, à semelhança do que acontece com outras áreas do património, e em vários países do mundo. A salvaguarda do património sonoro e a promoção do seu livre acesso é fundamental para a valorização do autoconhecimento e da memória e só um arquivo nacional o poderá fazer em pleno e de forma integrada. Por estas razões, em 2007, foi anunciada a criação Arquivo Sonoro Nacional, pela então ministra da Cultura Isabel Pires de Lima, à data em que o Governo decide adquirir o espólio fonográfico português ao colecionador