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Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) teceu críticas à actuação do Presidente da República, dos principais partidos políticos e dos III e IV Governos Constitucionais.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) criticou como antidemocráticos vários actos do Presidente do Governo Regional do Madeira. Respondeu no fim a protestos do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
A Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS) referiu-se à situação na empresa Jacinto, criticando o modo como o Governo ali mandou intervir as forças de ordem, sem ouvir o governador civil do Porto, e a contratação de forças particulares de polícia. No fim, os Srs. Deputados Joaquim Felgueiras (PCP), Cal Brandão, (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Jorge Leite (PCP), Rui Pena (CDS) e a própria oradora prestaram alguns esclarecimentos à Câmara.
Foi aprovado um voto de protesto do PS, anteriormente apresentado, contra calúnias à classe política e à Assembleia da República. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS)-que justificou a apresentação do voto-, Carlos Robalo (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP) e, para dar uma explicação, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (Indep.). No fim, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) proferiu uma declaração de voto e respondeu a um protesto e a uma pergunta formuladas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) que também deu um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) interpelou a Mesa acerca de um documento, sobre o preenchimento de vagas existentes nas comissões da Assembleia da República, apresentado pelo agrupamento dos Deputados independentes sociais-democratas, tendo usado também da palavra acerca desta questão os Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.) e Salgado Zenha (PS).
Ordem do dia- A Assembleia aprovou o pedido de urgência da Assembleia Regional dos Açores para a discussão da proposta de lei n.o257/I, sobre alterações à Lei n.o 1/79. de 2 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).
O Sr. Deputado Armando Bacelar (PS) leu uma comunicação da comissão eventual de inquérito criada para averiguar das acusações formuladas por alguns órgãos de informação contra o Sr. Deputado António Macedo sobre negócios irregulares relacionados com a importação de café de Angola.
Foi aprovado na especialidade um texto de alterações à Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas com síntese dos projectos de lei n.os 135/1 e 155/I.
Foi também aprovada uma proposta de alterações a esse texto e rejeitadas as restantes propostas apresentadas prlos Deputados sociais-democratas independentes. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Mendes Godinho (PS), Vítor Louro (PCP), José Vitorino (PSD)-que também respondeu a um protesto do deputado socialista-, Carvalho Cardoso (CDS) e Monteiro de Andrade (Indep.).
Após a leitura do respectivo relatório pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), a Assembleia aprovou, na especialidade, o texto final elaborado na Comissão de Educação, Ciências e Cultura relativamente ao projecto de lei n.o 131/I que cria o Instituto Universitátio de Trás-os-Montes e Alto Douro. Leram declarações de voto os Srs. Deputados Matos Gago (PCP), Alexandre Reigoto (CDS), Pires Fontoura (PSD) e Reis Luís (PS).
Foi também aprovado, na especialidade, o texto final elaborado pela mesma Comissão relativamente ao projecto de Lei n.o 133/I, que cria o Instituto Universitário da Beira Interior. Em declarações de voto intervieram os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), Matos Gago (PCP), Reis Luís (PS) e Pedro Roseta (PSD).
A Assembleia discutiu seguidamente na generalidade os projectos de lei n.os 196/I, do PSD, e 112/I, do PCP, sobre saneamento básico. Participaram no debate os seguintes Srs. Deputados: Helena Roseta (PSD), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira;
3246 I SÉRIE - NÚMERO 87João Porto (CDS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (PSD) e Vítor Louro e Veiga de Oliveira (PCP), Vítor Louro (PCP) e Barbosa da Costa (Indep.). Os dois projectos de lei foram aprovados, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados António Pedrosa (PCP), Eduardo Pereira (PS), Helena Roseta (PSD) e João Porto (CDS). Os projectos baixaram à respectiva Comissão para discussão e votação na especialidade.
Em votação final global, a Assembleia aprovou ainda, na especialidade, o texto elaborado pela Comissão de Trabalho relativamente ao projecto de lei n.o 143/I, sobre comissões de trabalhadores. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Pedro Roseta (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 35 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
20 DE JULHO DE 1979 3247Jerónimo Carvalho de Sousa.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conhecimento dos requerimentos e petições apresentados.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foram apresentados na penúltima sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Gomes Carneiro e Maria Emília de Melo; à Radiodifusão Portuguesa, E. P., formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, e a diversos Ministérios (l4), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o 261/I, por Aloísio Manuel Alves Moreira Lobo e outros - Paços de Ferreira -, que baixou à 10.a Comissão; n.o 262/I, pelo, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Lisboa -Lisboa- que baixou à 3.a Comissão; n.o 263/I, pela Assembleia Municipal de Ovar - Ovar -, que baixou à 2.a Comissão; n.o 264/I, pela Federação Regional dos Sindicatos dos Empregados de Escritório do Sul e Ilhas Adjacentes - Lisboa -, que baixou à 3.a Comissão; n.o 265/I, pela comissão de trabalhadores da firma Francisco Sanches - Sesimbra, serra da Achada -, que baixou à 3.a Comissão, e n.o 266/I, por António Constantino Nunes e outros (TAPS. INE) - Lisboa -, que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciar um equívoco quo houve na ordem dos trabalhos referente ao ponto n.o 12 da 2.a parte da ordem do dia: onde está projecto de lei n.o 207/I é projecto de lei n.o 272/I, do CDS- Falsificação de produtos vínicos.Pausa.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após várias e sucessivas tentativas falhadas de governos impopulares e reaccionários, o Presidente da República comunicou há dias ao País a sua decisão de dissolver esta Assembleia e convocar eleições legislativas intercalares.
Quero antes de mais saudar vivamente desta tribuna os trabalhadores, o povo e os democratas portugueses que com as suas lutas de resistência e protesto contribuíram para a falência da política reaccionária que tem vindo a ser prosseguida desde o 25 de Novembro. Essa luta e resistência foram factores fundamentais para deitar por terra os vários projectos do governo até 1980, para isolar, derrotar e derrubar o Governo Eanes/Mota Pinto e não permitir a estabilização do poder burguês reaccionário que, a ser seguida, muito mais longe teria ido na destruição das conquistas populares e no agravamento das condições de vida dos trabalhadores.
A UDP desde há muito vem reclamando a convocação de eleições intercalares como forma de impedir a continuação da escalada reaccionária e imperialista contra o 25 de Abril, como forma de impedir as tentativas de marginalização desta Assembleia do papel que nos termos constitucionais lhe cabe na definição, e orientação da vida do país, como forma de pôr fim às violações da Constituição da República e às aspirações golpistas referendárias da reacção, como forma, enfim, de o povo ser chamado, directamente e mais uma vez, a derrotar a direita. Diferentes são as intenções e esperanças de Eanes ao decidir-se por eleições.
3248Com a frente de direita constituída, o bloco reaccionário PPD/CDS/PPM, o general Eanes espera das novas eleições uma maioria de direita nesta Assembleia e assim consolidar o poder reaccionário do 25 de Novembro e intensificar a ofensiva contra os trabalhadores e as conquistas populares. Estamos profundamente convencidos de que o Presidente da República falha redondamente nos seus cálculos. O povo voltará a votar contra a direita, voltará a dizer que está com o 25 de Abril da liberdade contra o 25 de Novembro reaccionário e a política de Eanes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução de convocar eleições intercalares foi a única saída que restou a Eanes para enfrentar a aguda crise político-governamental que se vive no País. Todas as outras saídas se foram fechando umas após outras.
As forças vencedoras do 25 de Novembro, que hoje se encontram em nova encruzilhada, começaram por usar o PS para abrir caminho à ofensiva reaccionária e dar os primeiros passos na aplicação do projecto burguês-imperialista de destruição das conquistas populares e mesmo do 25 de Abril. Foi o Dr. Mário Soares o responsável pela aprovação da primeira legislação antipopular.Vozes do PS: -Não apoiado.O Orador: -Responsável e proponente! Foram os seus governos que negociaram os acordos ruinosos para Portugal com o FMI e os monopólios da CEE, foi pela mão do PS que se iniciou a destruição da Reforma Agrária, chegando a propor e a aprovar nesta Câmara a famigerada «lei Barreto» foram os governos de Mário Soares que começaram a devolver empresas intervencionadas ao patronato sabotador. Mas o PS era só para abrir caminho, as hesitações da cúpula do PS em enfrentar o descontentamento crescento dos trabalhadores e do povo e até a oposição interna dos trabalhadores socialistas, não se compadeciam com as ambições do grande capital nacional e internacional. Era preciso mais firmeza e mais rapidez. O PS tinha já desempenhado o papel que lhe tinha sido distribuído pela direita: batedor da artilharia reaccionária do PPD e do CDS. A direita tinha agora poder, força e caminho aberto para andar pelos seus próprios meios.
Os governos de Eanes, de falsos independentes e tecnocratas, constituídos por elementos ligados ao patronato, à CIP e à CAP, e a marginalização desta Câmara na definição e condução da vida política nacional, e como constitucionalmente lhe compete, foi a solução encontrada, há um ano, pelas forças reaccionárias e por Eanes, para afastar o PS da área do poder e acelerar a aplicação da política de recuperação dos monopolistas e latifundiários.
Na realidade, os Governos de Nobre da Costa e Mota Pinto, da responsabilidade de Eanes, foram de facto governos do PPD e do CDS, governando contra a esmagadora maioria dos portugueses.
Mas mesmo a prática ultra-reaccionária do Governo Eanes/Mota Pinto de destruição violenta das conquistas populares, de agravamento brutal das condições de vida do povo e de endurecimento do regime democrático constitucional e das tentativas fascizantes de cerceamento das liberdades democráticas, de que são prova a maipulação, pelas forças de direita da maioria dos órgãos de comunicação social, não conseguiu resolver qualquer problema da sociedade portuguesa, antes os agravou.
A política da burguesia e da reacção nacional e internacional de sair da crise à custa dos trabalhadores, e as tentativas de estabilização do capitalismo português, profundamente abalado pelo processo revolucionário do 25 de Abril e pela crise mundial, encontra novas e crescentes dificuldades.
Na sua cruzada contra os trabalhadores e o 25 de Abril, as forças mais reaccionárias agora agrupadas na frente de direita, a chamada «Aliança Democrática», esperam conseguir nas próximas eleições o que hoje não têm: a maioria dos lugares desta Assembleia, reforçar o seu poder e, assim, ficar com as mãos livres para intensificar a exploração das massas trabalhadoras e acabar de vez com o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que na campanha eleitoral que se aproxima cada partido deve responder perante os trabalhadores pelas responsabilidades que lhe cabem pela situação a que se chegou.
O PPD e o CDS, agora certamente em lua-de-mel, não podem vir com a demagogia de não terem sido governo e, portanto, não serem responsáveis por aquilo que se tem passado: sempre que têm aberto a boca é para pôr medidas mais severas para quem trabalha e mais lucros para quem explora. Exigiram sempre mais firmeza na destruição das conquistas populares. Foram na realidade os apoios mais sólidos do Governo de Eanes/Mota Pinto que só abandonaram para nao se afundarem com ele.
O PS não poderá vir, de mãos limpas, atirar todas as culpas para cima do Governo Eanes/Mota Pinto, que o PS deixou passar nesta Assembleia, procurando fazer esquecer a política reaccionária que seguiu quando foi governo.
O povo não esquecerá as promessas eleitorais de Mário Soares e a sua política dos «pacotes» a mando dos imperialistas do FMI e da CEE. A cúpula social-democrata do PS não fez até hoje senão servir a política da direita que, aliás, chamou para o governo aliando-se com o CDS.
Também o PCP não se poderá apresentar como o campeão da oposição, quando concilia com o principal responsável pela situação em que nos encontramos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não escapa ninguém!O Orador: -Dos acordos de gabinete ao travar das lutas, dos elogios públicos ao chefe político e militar do 25 de Novembro, aos ataques e calúnias ao comandante do 25 de Abril, Otelo Saraiva de Carvalho, agora saneado pela hierarquia ultra-reaccionária das forças armadas, foram práticas que marcaram a acção da cúpula da direcção do PCP.Vozes de protesto do PCP.Não pode, de facto, estar com o campo popular e antifascista quem negoceia a liberdade, quem calunia e faz coro com a reacção nos ataques ao major Otelo.
A UDP tem sido uma força de constante oposição aos governos anteriores, oposição consequente de quem está do lado do 25 de Abril, contra o 25 de Novem-
20 DE JULHO DE 19793249bro, de quem luta pelo bem-estar social e pela independência do nosso país, contra as ingerências imperialistas da NATO, do FMI e da CEE. Temos sido e continuaremos a ser os intérpretes da revolta de um povo que ama o 25 de Abril e luta contra o fascismo e as investidas da direita.
É por isso que tanto nesta Assembleia como fora dela a UDP tem sido marginalizada. Na televisão, na rádio, nos jornais, as nossas tomadas de posição são silenciadas ou, quando tal não é possível, completamente deturpadas. Nesta marginalização destaca-se Eanes, que já há bastante tempo deixou de nos receber e ouvir, numa clara violação dos preceitos constitucionais.
O próximo acto eleitoral confirmará que a UDP não está isolada nem perdeu influência, antes pelo contrário, reforçou as suas posições e, queiram ou não Eanes e os partidos desta Assembleia, é uma força com que a reacção e a direita terão de contar, nos seus ataques às conquistas populares, à democracia e ao 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua última reunião de 14 de Julho, o Conselho Nacional da UDP analisou a presente situação e decidiu desenvolver todos os esforços no levantamento de uma ampla plataforma de unidade popular que congregue todas as forças políticas e personalidades democráticas opostas à política do 25 de Novembro.
Esta frente eleitoral, reunindo sem discriminações todos aqueles que defendam, consequentemente, o 25 de Abril, é a resposta necessária aos avanços da direita e constituirá a alternativa mais válida à política reformista e de conciliação com Eanes das direcções do PS e do PC.
A todas as forças verdadeiramente de esquerda, a todos aqueles que acreditam na unidade popular e que estão dispostos a alargar a experiência do vasto movimento de massas conseguido nas eleições presidenciais de 1976 com a candidatura de Otelo, o Conselho Nacional da UDP apela, para que sem demora e com espírito de abertura e diálogo, iniciemos os contactos que levarão à constituição dessa plataforma.
Temos de avançar com coragem, confiança e determinação para as candidaturas de unidade popular que tragam a esta Assembleia uma significativa representação das forças do 25 de Abril popular.
O movimento de apoio que já se levanta em torno desta proposta, quer entre os trabalhadores, quer junto de individualidades progressistas, dá-nos a certeza de que rapidamente e em conjunto saberemos dar passos concreto na constituição dessa frente eleitoral, contra a frente de direita e contra o roformismo colaboracionista com Eanes.
É isso que espera de nós o povo explorado que defendemos.
Por último, o Conselho Nacional da UDP apela aos trabalhadores para que se mantenham vigilantes contra as manobras golpistas, que intensifiquem e revigorem as acções e protestos do massas contra a política capitalista reaccionária.
O período eleitoral que se aproxima não será tempo de apaziguamento e acalmia que a direita pretende. O movimento popular em luta saberá vencer.O Sr. Presidente: -Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As tropelias do Sr. Alberto João Jardim, dirigente nacional e regional do PSD e presidente do Governo Regional da Madeira, atingiram há muito tempo foros de escândalo público, e ultrapassaram largamente as raias do absurdo e da imoralidade política. A sua linguagem desbragada, o seu charlatanismo idiaminesco, a sua megalomania bokassiana, a sua insensatez arrogante, o seu exibicionismo de super star política - tudo isto faz deste gauleiter madeirense um motivo, silmutaneamente, de chacota e espanto, de incredulidade e revolta. A sua figura de tiranete de aldeia, de ditador de pacotilha, de pretendente a caudilho atlântico, assume dimensões de patologia política.
Na sua escalada infrene para os cumes máximos de insensatez, estultícia e desfaçatez políticas, o Sr. Alberto João Jardim não conhece, nem nas suas atitudes atribiliárias, nem nas suas declarações bombásticas, quaisquer limites derivados do respeito pela Constituição, pelos direitos fundamentais dos cidadãos, pelos Órgãos de Soberania da República, nem sequer da simples cortesia ou ética políticas. Afrontando descarada e provocantemente a Constituição e as instituições da República, desconhece também, qual ditador de qualquer «república de bananas», os mínimos ditames de deontologia política e cívica num estado democrático.Vozes de protestos do PSD.Já não lhe bastavam os ataques soezes ao regime constitucional e particularmtnte à legitimidade de um dos Órgãos de Soberania da República, o Conselho da Revolução, a reivindicação impúdica do estatuto de estado federado para a Região Autónoma da Madeira; as referências injuriosas às forças armadas, que, - facto inaudito - suscitaram uma manifestação oficial de «desprezo» dos chefes de Estado-Maior; as manifestações de uma doentia xenofobia contra os cidadãos continentais, que têm alimentado a separação entre o continente e a Região; as atitudes de discriminação política e ideológica contra cidadãos - de que o célebre caso da exclusão dos comunistas dos conselhos de gestão das escolas do arquipélago continua a ser caso exemplar, apegar de a respectiva resolução ter sido «engolida» pelo Governo Regional, embora continue a ser praticada; os actos de flagrante violação de direitos fundamentais, como o recente despedimento arbitrário e ilegalíssimo, sem qualquer explicação, de dois trabalhadores da Secretaria Regional da Agricultura; as manifestações de compadrio e nepotismo no preenchimento dos quadros do funcionalismo regional, inchados até à exaustão para esse efeito; as ingerências descabeladas para contrôle das emissões regionais da RTP e da RDP, procurando transformá-las em simples megafone privativo em que não hesitaram na ocupação do Emissor da RDP da Madeira; as tentativas inqualificáveis recentemente verificadas sobre a Anop, procurando levar à transferência de um jornalista autor de uma reportagem sobre as condições de habitação no Funchal, que desagradara ao Chefe do Governo Regional; as injúrias rasteiras atiradas contra o Conselho do Informação para a RTP, que ousou condenar a ausência de pluralismo democrático na RTP/Madeira; a deliberada confusão entre o Executivo Regional e os órgãos do
3250 I SÉRIE - NÚMERO 87partido do Governo (que vão até ao ponto de um representante do PSD assistir, "como observador", às reuniões do Governo, como posso provar documentalmente; a acintosa revogação ilegítima de medidas legítimas tomadas pelo Governo da República (como aconteceu com a anulação de uma medida disciplinar aplicada a um funcionário da administração dependente do Governo da República, que se pode comprovar); as tentativas de contrôle ideológico do ensino na Região através da edição oficial de livros escolares subsidiados, que naturalmente se transformarão, na prática, em livros únicos; a violação dos mais elementares deveres de respeito pelos direitos dos partidos de oposição, através de profusas notas oficiosas de teor frequentemente insultuoso a que aqueles não podem responder; o desencadeamento de formas odientas de combate político contra os adversários (como aconteceu ainda recentemente na manobra retintamente pidesca de tentar lançar à execração pública, como criptocomunistas, um conjunto de cidadãos que haviam sobrescrito um manifesto promotor das comemorações do 25 de Abril no Funchal, e também o ataque baixo e indigno produzido contra a recente visita do Deputado socialista João Gomes à Madeira. 15to e muito mais que poderia ser arrolado no elenco das calamidades do Sr. Alberto João Jardim, na sua dupla qualidade de Presidente do Governo Regional e de dirigente da organização regional do PSD, são mais do que suficientes para desenhar
o seu perfil político e o seu estofo imoral.
Entretanto, como se isto não bastasse, o Presidente do Governo Regional da Madeira achou por bem somar ao seu extenso currículo de "jardinadas" mais uma de grosso tomo, agora dirigida contra as prerrogativas dos Deputados da Assembleia da República, contra a própria dignidade da Assembleia.
O caso conta-se em breves palavras. Em 3 de Abril de 1979 subscrevi, juntamente com o meu camarada Carlos Aboim Inglês, um requerimento dirigido ao Governo Regional da Madeira, bem como à Câmara Municipal e à Junta de Freguesia da Ribeira Brava, expondo um caso já então do domínio público, de que o Provedor de Justiça já se ocupara, de nepotismo, compadrio e perseguição político-ideológica, envolvendo gravíssimas violações das garantias constitucionais de um cidadão e sua família, requerimento esse que terminava interrogando as entidades requeridas sobre os meios que tencionavam utilizar para pôr cobro a situações daquela natureza. As entidades locais da Ribeira Brava nem sequer se dignaram responder. Mas em l8 de Abril de 1979 o Grupo Parlamentar do PCP recebeu, enviado directamente pelo Gabinete do Presidente do Governo Regional, um ofício transcrevendo o despacho exarado sobre o requerimento pelo próprio punho de S. Ex.a. Vale a pena notícia desse despacho para vergonha do seu autor.
A pergunta formulada pelos Srs. Vital Moreira e Carlos Aboim Inglês assenta em falsidades, é provocatória e merece o habitual desprezo do Governo da Região Autónoma pelo social-fascismo.
Solicite-se aos referidos Srs. Deputados, através do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, esclarecimento sobre como explica o partido de Álvaro Cunhal as situações de ilegalidade, arbítrio e perseguição dos regimes comunistas sob tutela de Moscovo, cujos crimes atingiram 49 milhões de mortos.
Segue-se uma enumeração perfeitamente demencial dos alegados milhões de mortos, digna de qualquer alfurja de produção de propaganda da internacional fascista.
A linguagem de tal peça dispensa comentários. O despudor provocatório e o insulto odiento tornam-se elementos de resposta de um presidente de governo regional a Deputados da República e ao respectivo partido. O destinatário do requerimento não só se recusa a responder a um requerimento a que tinha obrigação de responder, como se permite a ousadia e a desfaçatez de pedir aos requerentes um "esclarecimento", cujo teor é, só por si, uma vileza e uma infâmia. É um escarro que apenas suja o seu autor.
Perante tal despautério, o Grupo Parlamentar do PCP levou a questão à consideração do Presidente da Assembleia da República e da conferência dos grupos parlamentares por entender que, tanto como, a dignidade dos Deputados requerentes e do PCP, era a própria dignidade da Assembleia da República que desse modo eram postas em causa. Assim, foi unanimemente considerado pertinente, que, pelo Presidente da Assembleia da República, se tornasse o Presidente do Governo Regional ciente de que o seu despacho não podia constituir a resposta devida ao requerimento, que tal despacho era inaceitável pela Assembleia da República por ser atentatório da sua dignidade, e que o Governo Regional tinha obrigação de responder em termos devidos ao requerimento feito. Assim dizia substancialmente o ofício do Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de Maio.
Quem, porventura, julgasse que esta responsável chamada à razão demoveria o Sr. Alberto João Jardim daria certamente provas da cândida ingenuidade ou da profundo desconhecimento da total imunidade de tal personagem e considerações de dignidade e, de, responsabilidade.
Cerca de um mês depois, a 29 de Julho, o Gabinete de S. Ex.a enviava ao Grupo Parlamentar do PCP cópia da resposta que ele próprio escrevera ao ofício do Presidente da Assembleia da República. Tal resposta é, só por si, um monumento de hipocrisia e contumácia. Vale a pena deixá-la exarada para memória e ilustração da Assembleia:Informe-se o Gabinete, do Sr. Presidente da Assembleia da República que:
a) Embora no entender de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República tal despacho não constitua resposta no entender do Presidente do Governo Regional tal despacho é resposta adequada;
b) Que o despacho do Presidente do Governo Regional seja atentatório da dignidade da Assembleia da República é uma opinião que não é perfilhada pelo Presidente do Governo Regional, na medida em que se assim fosse não teria sido enviado.
De resto, os crimes mencionados no dito despacho é que são atentatórios dos direitos do homem;
20 DE JULHO DE 1979c) Porque o Presidente do Governo Regional tem tanto direito como S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a exprimir uma opinião, considera-se que o que é atentatório da dignidade das instituições autónomas regionais são os termos do requerimento dos Srs. Deputados do partido do Sr. Dr. Álvaro Cunhal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comentários para quê?
Será possível descer mais baixo em matéria de irresponsabilidade e desvergonha política, de desafio e provocação institucionais, de arrogância e perfídia pessoal, de insolência e atrevimento agarotado?
Esta última atitude do Sr. Alberto João Jardim completa o retrato de corpo inteiro do Presidente do Governo que malazadamente coube em sorte à Região Autónonia da Madeira. Um retrato de irresponsabilidade, de autoritarismo, de ódio e perseguição política, de repelente indignidade. Simplesmente, desta vez, o chefe do Governo Regional da Madeira não se limita a atacar os seus adversários políticos, a tentar aniquilar as forças da oposição ao seu domínio reservado, vira-se contra os Deputados da República e contra a própria Assembleia da República. Na sua desproporcionada megalomania não respeita quaisquer barreiras, considera-se acima de todas as garantias constitucionais, imagina-se livre de toda e qualquer consideração pelo órgão representativo de todos os cidadãos portugueses, que é a Assembleia da República. E isto ultrapassa tudo o que é tolerável e admissível num regime constitucional.
Por muito menos do que já fez de mal o Sr. Alberto João Jardim, certamente que qualquer Primeiro-Ministro de um Governo da República estaria irremissivelmente condenado e destituído. O Sr. Alberto João Jardim tem gozado de impunidade que lhe propicia a maioria que alcançou o partido de que é o chefe regional e o silêncio dos órgãos da República a quem compete velar pela legalidade constitucional e pelo prestígio do regime democrático em todo o território da República.
Mas essas circunstâncias não podem servir de pretexto para que na Assembleia da República não sejam denunciadas situações de tal modo atentatórias da dignidade democrática das instituições regionais e da República, para retirar daí as pertinentes ilações políticas. Na verdade, a conduta política do Governo Regional da Madeira testemunha claramente a natureza e o estilo do modo de governo do PPD. Somado o Governo Mota Pinto aos governos regionais, os Portugueses têm à vista o estilo PPD de governar. Certamente, do nosso ponto de vista, teria sido preferível que a prova pela experiência tivesse poupado o povo português ao ror de malfeitorias que sobre ele têm recaído por acção destes governos. Não era necessário vacina tão violenta.Risos.Por seu lado, a sobrevivência póstuma do Governo Mota Pinto tem, finalmente, os dias contados. O mesmo não acontece com o Governo Jardim, que, aliás, faz gala da sua votação, que o povo da Madeira se encarregará de desmentir. Entretanto, não podem prosseguir impunemente e sem denúncia as arbitrariedades, as prepotências, o veio totalitário, o ensaio ditatorial do Sr. Alberto João Jardim. Está em causa simultaneamente a credibilidade e a dignidade das instituições regionais e do regime democrático. Os dislates, as aleivosias, as provocações do Sr. Alberto João Jardim ultrapassaram todas as medidas. De jardinada em jardinada é a própria seriedade da vida política portuguesa que é aniquiladora. A anedota política também tem limites. O excesso pode transformar-se em tragédia política. Um presidente de um governo regional da República Portuguesa não pode comportar-se como qualquer arruaceiro político. A conduta do Sr. AJberto João Jardim não é compatível com a dignidade da República.
Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um curto protesto, em repetição do que já fez há dias um Deputado da Madeira, em relação à cassette habitual do Partido Comunista, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade..O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Partido Social-Democrata e o seu grupo parlamentar rejeitam as afirmações feitas por essa tribuna, porque elas, sim, são grotescas, são excessivas e são ofensivas de personalidades eleitas pelo povo de uma região para a governar. São a prova da mentalidade sensória, persecutória e delirante do PCP, cujo perfil político já conhecemos.
Protestamos porque, o PSD - e volto a repetir o que, aqui já disse por várias vezes - não reconhece qualquer autoridade a este partido para dar lições de legalidade e muito menos de democracia ou de moralidade política.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O povo português sabe o que se passou em Portugal em 1975 e não vale a pena recordá-lo. Sabe, inclusivamente, o que houve em anos posteriores e o PSD, o partido que recebeu a confiança de 25% do eleitorado, não recebe lições de deontologia política ou de moralidade do PCP e, muito menos, de dignidade. Isso não é senão a manifestação de estrebuchar que é justificada pela dissolução desta Assembleia e é esse desespero que está patente nos excessos verbais do Sr. Deputado Vital Moreira que nós inteiramente repudiamos. Não reconhecemos qualquer autoridade ao Partido Comunista, o partido admirador dos sóis dos campos de concentração e coisas quejandas, para nos dar lições de moral. A história de Portugal será feita e o PCP será julgado pelo que fez em 1974 e em 1975. O povo não lhe perdoará.
Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há uma falta na minha intervenção. Quando me referi ao Sr. Alberto João Jardim, devia ter-me também referido aos processos e porta-vozes do Sr. Alberto João Jardim na Assembleia da República ...Risos....e àqueles que competem, ou tentam competir e concorrer, em matéria de ridículo com o Sr. Alberto João Jardim.Risos do PS e do PCP.O Sr. Deputado Pedro Roseta foi simplesmente ridículo.Vozes de protesto do PSD.O Sr. Cunha Simões (CDS): -O Sr. Deputado Pedro Roseta não foi rídículo.O Orador: - Foi pura e simplesmente ridículo porque não protestou nenhuma das afirmações que eu proferi sobre o Sr. Alberto João Jardim.
Permitirme-ia, entretanto, terminar este contraprotesto com a citação de uma passagem de um depoimento proferido por um Deputado eleito pelo círculo regional da Madeira, a propósito, de resto, do Sr. Alberto João Jardim, e cuja verticalidade moral e polítíca não sofrem qualquer espécie de confrontação, como acontece com o Sr. Alberto João Jardim, em termos positivos, obviamente..
Dizia assim esse Deputado, que, certamente todos identificarão:A Madeira não precisa de vozes obedientes. Necessita, sim, cada vez mais de cérebros pensantes, criaturas sobretudo capazes de atitudes verticais e corajosas, que poderão ser concordantes ou discordantes com actos de outros, mas nunca discordantes de si mesmas. Necessita de vozes que não sejam ecos da voz de um chefe. Vozes, que sejam, sim, apenas reflexos das suas consciências.O Sr. Deputado Pedro Roseta foi um exemplo claro da primeira referência da parte final deste artigo.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Fui mencionado pessoalmente. Lamento que por vezes a Mesa seja tão pronta a censurar determinados Deputados que ofendem outros e não tenha chamado a atenção do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, podia dizer-me qual foi o termo ofensivo contra si?O Orador: - Chamou-me ridículo ao longo de toda a intervenção, Sr. Presidente ...Risos do PS e do PCP.... Mas isso não é senão um pormenor ...
Todavia, o que me faz pena é este estrebuchar, estes risos tolos, pelo facto de a curto prazo ser dissolvida esta Câmara.Risos do PCP.Faz-me pena constatar que o Sr. Deputado Vital Moreira cai neste estrebuchar delirante e envereda pelo ataque. Contudo, não lhe reconhecemos qualquer autoridade moral para o fazer. No entanto, se quiser dar lições de democracia e direitos humanos, dê-as aos seus camaradas, não só do seu partido como também dos partidos seus associados ou amigos...
O seu estrebuchar faz-me pena, merece-me efectivamente o desprezo total, uma dor absoluta.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Pedro Roseta perdeu as estribeiras - compreende-se. Na realidade, não disse que o Sr. Deputado Pedro Roseta é ridículo,...Vozes de protesto do PSD.... essa autoclassificação é uma questão de autopsicologia, é uma questão só com o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Orador: -Apenas disse que foi ridículo na sua intervenção e digo agora que foi despropositado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Disse!O Sr. Cunha Simões (CDS): -Isso é mentira! O Sr. Deputado Pedro Roseta não é ridículo!Risos.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria trazer aqui em breves palavras o caso que se está a passar na região do Porto nas fábricas Jacinto.
Acontece que há já algum tempo, por ser presidente da Assembleia Municipal da Maia e ter recebido um ofício da comissão de trabalhadores da fábrica Jacinto, tive oportunidade de trocar impressões com eles e posteriormente, receber todas as informações que tiveram a gentileza de me enviar, demonstrando nessa altura a sua preocupação pela forma como as coisas se iriam processar.
Eles não punham a questão da nacionalização, pois sabiam que isso estava fora de hipótese, mas, sim, a
20 DE JULHO DE 1979 3253possibilidade de o Governo estudar ou a transformação numa empresa de capital misto ou, se se queria fazer a desintervenção, procedesse dentro de parâmetros que não só reconhecessem a recuperação que a empresa tinha tido durante o tempo de gestão dos trabalhadores como também a garantia do trabalho a esses mesmos trabalhadores.
O que acontece é que em 1975 o Sr. Marinho, tendo começado por dizer aos trabalhadores que estivessem sossegados porque, embora a fábrica não estivesse em laboração, os seus postos de trabalho estavam garantidos, numa reunião de trabalhadores, e desmascarado por um elemento da contabilidade, foi obrigado a declarar que como garantia tinha única e simplesmente a sua pele.
Foi assim que nessa altura indicou aos trabalhadores que tentassem resolver o problema. E a esses trabalhadores foi indicado, aqui em Lisboa, no Ministério do Trabalho, em 1975, que só lhes poderiam dar uma garantia se eles tomassem conta da empresa.
De outra forma não lhes poderiam dar nenhuma garantia. E é assim que começa a intervenção da fábrica Jacinto, onde se verificava um déficit de l30 000 contos, e que se foi prolongando até há bem pouco tempo.
Acontece que nesse período os trabalhadores tiveram de pagar à banca os juros dos encargos que existiam e hoje o déficit da empresa é da ordem dos 10 000 contos. Como prémio pelo trabalho feito por aquele conjunto de homens e de mulheres, o Sr. Mota Pinto desintervenciona a empresa e entrega-a ao Sr. Marinho. Este senhor, por acaso, até só tem 5,06 % do capital da empresa, que é 3000 contos dos quais só estão realizados 2 200 000$, e parece que deve mais de 3000 contos à própria empresa, além de, segundo me foi afirmado, estar a aguardar, sob caução, julgamento sobre problemas existentes.
Acha que a fábrica lhe deve ser entregue e é-lhe aberto um crédito de mais de 48 000 contos e é-lhe ainda permitido levantar uns teares que estão na alfândega sem pagamento de direitos.
Assim, bem escudado por todas estas amabilidades, o Sr. Jorge Marinho entrou na empresa levando consigo dois senhores que já vinham de outras empresas com um curriculum vitae bastante significativo porque são especialistas em estabelecer notas de culpa e processos para o despedimento de trabalhadores.
A verdade é que a comissão de trabalhadores teve uma reunião no dia 5 de Maio com o Sr. Jorge Marinho para lhe apresentar um caderno reivindicativo que, no entanto, tinha um ponto prévio no qual se declarava que nada seria discutido sem que esses dois senhores deixassem a empresa Jacinto porque nunca tinham sido funcionários da empresa.
O Sr. Jorge Marinho disse que aceitava se efectivamente essa fosse a vontade dos trabalhadores. Numa reunião de mais de 700 trabalhadores, realizada no dia 8 de Maio, com dois votos contra e cinco abstenções, foram aprovados esse ponto prévio e o caderno reivindicativo. Nesse mesmo dia os trabalhadores foram dizer ao administrador o que se tinha passado. Nessa altura, este deu o dito por não dito e é aqui que começa o processo da suspensão de 38 trabalhadores, dos quais 32 são delegados sindicais e 1 é dirigente sindical.
E é curioso notar-se que num dos pontos da nota de culpa, que é apresentada para todos eles, é afirmado que a comissão sindical e alguns trabalhadores teriam estado na empresa da Piedade, no Porto, para impedir os trabalhadores dessa empresa de trabalharem e para cometer desacatos.
Ora, pelos cartões de presença, estes trabalhadores podem provar que nesse dia estavam nas suas fábricas em Leça e na Maia, não havendo a possibilidade de um ser humano ter o dom da ubiquidade; isto é, de facto, bastante estranho.
Foi também aproveitado o facto de um único trabalhador ter atirado com um ovo ao tal colaborador do Sr. Marinho para se dizer que todos os trabalhadores o tinham agredido.
A verdade é que os trabalhadores se encontram suspensos, os seus colegas solidarizaram-se e o Sr. Jorge Marinho, para não deixar entrar os trabalhadores suspensos na empresa, contactou o Governo, que, num acto de total má criação, descortesia e desrespeito pelo menor sentimento democrático, passou por cima do Governo Civil do Porto - contrariamente ao que um comunicado do Partido Comunista dizia e o Partido Comunista sabia isto muito bem - e mobilizou a GNR e a PSP para estar junto das fábricas.
Aqui cabe-me dizer que os próprios trabalhadores, com quem estive na segunda-feira à noite quase até às 2 horas e 30 minutos da manhã juntamente com o meu camarada Gomes Carneiro, sublinharam que da parte da PSP e de alguns grupos de forças da GNR que tiveram na Maia as coisas tinham corrido bem. Com excepção de um tenente da GNR, na fábrica da Maia, todos os outros elementos, na generalidade, tinham sido pessoas dialogantes, compreensivas e não tinham sido, eles próprios, motivo de desacato.
Contrariamente a isto, quando chegámos às instalações em Leça do Bailio o que aconteceu foi uma coisa totalmente diferente. Encontrava-se montado, como é óbvio, o mesmo aparato das forças de ordem que só não se verificava no Porto com igual dimensão. Chegamos lá e a certa altura, quando procurávamos falar com as pessoas para saber o quo se passava, há um Sr. Sargento que, com modos que não vale a pena estar aqui a classificar, se dirigiu a nós, dizendo aos berros que tínhamos de sair dali.
Foi-lhe dito que tivesse calma porque não tinha o direito de se dirigir naqueles termos a nenhum cidadão e que ele não sabia com quem estava a falar; dissemos que éramos Deputados e que estávamos ali no cumprimento das nossas funções. E nessa altura ele disse: quero lá saber dos Deputados, quero lá saber da Assembleia da República.
Perante isto falámos com o tenente comandante, do posto da GNR, que começou por dizer que não sabia de nada, que não tinha ouvido nada e, enfim, a fugir à questão acabou por dizer que nós ainda não nos tínhamos identificado, ao que nós respondemos, como é óbvio, que ele é que ainda não nos tinha pedido a identificação.
Esse Sr. Tenente, que por acaso estava muito bem acomodado, meio sentado meio encostado no muro e até a fumar, o que me parece não serem modos normais de um oficial em serviço falar com qualquer cidadão e muito menos com Deputados representantes de um Órgão de Soberania nacional, continuou com a mesma atitude, e depois de nós nos identificarmos
negou a sua própria identificação e a identificação do sargento. É daí que vem esse requerimento que apresentámos anteontem na Mesa da Assembleia e sobre o qual hoje fiz uma correcção relativa à ordem do dia que foi distribuída na Câmara.
Resumindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Jacinto tem agora uma polícia particular porque o Sr. Jacinto não se contentou apenas com as forças da ordem, mas contratou a «Fidelis». E relativamente a este ponto gostaria de perguntar ao Governo em que base legal é que se permite a existência de empresas que não são mais do que vendedoras de polícias particulares?
Julgo que isto é uma coisa bastante grave, que tem de ser denunciada e sobre a qual se têm de tomar medidas urgentes.
Existe, portanto, na Jacinto essa polícia particular que passa a vida a provocar os trabalhadores, violando a Lei da Greve, porque, por exemplo, não permite, a formação dos piquetes de greve. Os trabalhadores até hoje não proibiram ninguém de trabalhar; no turno em que tínhamos estado na Maia e que terminava às onze horas da noite, três trabalhadores, que o quiseram fazer, estiveram a trabalhar e no final foram todos embora na mesma camioneta.
Portanto, essa política não permite a formação dos piquetes de greve, o que a respectiva lei permite. Mas não é apenas esta violação que cometem; é que eles também não permitem a presença, devidamente credenciada, de dirigentes sindicais.
Esta é, de facto, uma situação de total desrespeito pela lei, porque há polícias particulares, nomeadamente pela Lei da Greve, pelos direitos dos trabahadores e por um Órgão de Soberania nacional, desrespeito cometido não só por uma entidade particular como também por esse grupo da GNR, que, como digo, não quero confundir com todos porque é certo que outras forças têm sido extremamente correctas.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quis deixar este alerta na Assembleia para que os trabalhadores da fábrica Jacinto saibam que eles têm efectivamente razão e, que, com a serenidade que a sua própria razão lhes confere, esse problema terá de ser resolvido. Apoiaremos a sua luta. Eles manter-se-ão em greve até que o problema seja resolvido, o que, com certeza, virá a acontecer.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Felgueiras.O Sr. Joaquim Felgueiras (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos salientar a importância da intervenção da Sr.a Deputada Maria Emília de Melo e dizer que o nosso partido tem também vindo a preocupar-se com a situação do pessoal da Jacinto, o que já foi referido em diversas intervenções e em requerimentos feitos ao Governo.
Desconhecemos os termos em que o comunicado do partido se refere ao Sr. Governador Civil. Naturalmente que é de estranhar que, sendo o Sr. Governador Civil o representante local do Governo, as autoridades não recorram à sua intervenção. Mas esta é a única coisa que posso dizer porque não conheço o teor do comunicado.
Quero ainda dizer que na noite de 16 para 17, suponho que depois de os Srs. Deputados do Partido Socialista lá estarem, também estive em Santa Cruz do Bispo. Consegui falar com o Sr. Tenente Machado da GNR, que me deu uma novidade que esta Câmara precisa de conhecer. Ele garantiu-me que os homens da «Fidelis», os mercenários por conta do patrão, estão credenciados pelo Ministério da Indústria e Tecnologia. Tentou mesmo arranjar uma credencial para eu ver, mas depois, como não o conseguiu, disse-me que eu a podia arranjar em Lisboa, no Ministério.
Portanto, o problema é muito grave: a Câmara tem com certeza de se debruçar sobre uma situação absolutamente inconstitucional que vai contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores.
Como disse, isto foi o Sr. Tenente Machado, do 4.o Batalhão da GNR do Porto, que o declarou e confirmou perante delegados sindicais, dirigentes sindicais, trabalhadores da empresa e população que estava a assistir à conversa.
O problema da Jacinto nasce, como a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo muito bem afirmou, de uma desintervenção em que não foram garantidas as reivindicações dos trabalhadores, aliás, como aconteceu em muitas outras empresas.