11 DE MAIO DE 1995640-(33)4 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano tem o dever de seguir atentamente as incidências dos processos de vigilância multilateral sobre Portugal. Assim, incumbe-me solicitar ao Governo as informações necessárias para o confiecimento das consequências que se extraem da atribuição a Portugal de um défice excessivo, nos termos doTratado da União.Também a análise a que o Programa Revisto de Convergência foi submetido, nos termos da alínea a) do n.°2 do artigo 109.°-E do Tratado, bem como a apreciação da conformidade da política económica portuguesa em função dos critérios estabelecidos pela União merecem idêntica solicitação.A este respeito, o PS nota com preocupação que a comunicação social revela a existência de um projecto de revisão do Programa de Convergência, do qual não tem qualquer conhecimento.Tratando-se de matéria tão profundamente radicada nas competências próprias da Assembleia da República, a Comissão espera receber prontamente um esclarecimento sobre esta matéria por parte do Governo.5— A propósito da evolução de Portugal no que se refere à convergência real e como se vê pelos quadros finais do capítulo, é indispensável chamar a atenção para o facto de, pelo segundo ano consecutivo, Portugal ter crescido menos que a média comunitária e ter tido um agravamento da taxa de desemprego mais significativo (v. os dois quadros finais).Capítulo 11.° (Mercado interno)Em termos gerais, não há grandes observações a fazer, dado o carácter descritivo do relatório.Assim, registam-se as seguintes apreciações a aspectos pontuais:Faz-se referência à existência de lacunas legislativas em domínios como, designadamente, a livre circulação de pessoas. Esta situação é particularmente sentida em Portugal, pois afecta as condições em que os portugueses que desejam trabalhar na UE o podem fazer;O estudo da Comissão, a apresentar em 1996, sobre a avaliação do impacte e eficácia do programa do mercado interno deverá servir também para identificar a falta de resistência da agricultura e da indústria portuguesas à penetração dos bens transaccionáveis de outros países da UE;A eliminação dos controlos nas fronteiras e a sua substituição por uma fronteira externa comum teve como consequências para Portugal, designadamente, a perda de IVA nas transacções intracomunitárias e a entrada de mercadorias de países terceiros, a coberto do conceito de livre prática noutros países da UE, designadamente os Países Baixos;Relativamente aos trabalhos de estudo da implementação do regime definitivo do IVA (tributação no Estado membro de origem), questiona-se se há ou não previsão da compensação financeira a favor dos Estados com balanças comerciais fortemente deficitárias.Capftulo 20.° (Energia)Relativamente a este capítulo, registam-se duas observações:Sobre o mercado interno da electricidade, sabendo-se que foi definido um modelo empresarial para o sec-tor da electricidade comportando iniciativa de privatização ao nível das entidades distribuidoras e constituindo estas entidades monopólios territoriais, não se afigura como possam ir ao encontro da preocupação da realização de mercados; No domínio das redes transeuropeias de energia e a propósito da concretização dos projectos relativos a Portugal, afirmando-se «um conceito de viabilidade económica potencial nos projectos de interesse comum que ultrapasse o da mera rentabilidade financeira», questiona-se se não estará, de facto, em causa a viabilidade política do abastecimento a partir da Argélia, com uma irregularidade susceptível de comprometer a componente financeira.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Luís Amado — Crisóstomo Teixeira.Parecer elaborado pelos Deputados do PSD relativamente aos Capítulos 10.°, 11.«, 12.« e 13.° do RelatórioCapítulo 10.° (Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego)Dada a notória perda de competitividade da economia europeia face aos seus principais parceiros comerciais, o Conselho Europeu de Bruxelas aprovou, em Dezembro de1993, o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego. Trata-se de um documento realista que visa inverter a situação de desemprego crescente a que se tem vindo a assistir na União Europeia. 1994 foi, assim, o 1.° ano de vida útil deste documento.O relatório do Governo Português aponta os pontos mais importantes que, no âmbito desta matéria, aconteceram durante o 9.° ano de integração. Assim, refere, desde logo, a importância política que os Conselhos Europeus de Corfu e Essen deram a este tema, assumindo-o como prioritário.Entendeu-se dever dar um novo impulso a aspectos relacionados com a melhoria da eficácia dos sistemas de emprego, com a exploração das mais diversas vias para aumentar o potencial de emprego das PME, numa maior coordenação da política de investigação, uma rápida implementação dos projectos ligados às redes transeuropeias de transportes e energia, o aprofundamento das possibilidades ligadas à sociedade de informação e o desenvolvimento da vertente ambiental.Uma resolução do Conselho de Ministros de 7 de Março criou, em Portugal, um grupo de trabalho interministerial tendente a analisar a aplicação específica desta estratégia de criação de emprego no nosso país..O Fundo Europeu de Investimento (FEI) realizou, em1994, as primeiras operações de garantia, que envolveram empréstimos no valor de 670 milhões de ecus a favor de projectos de investimento em infra-estruturas e de PME, em cinco países da União Europeia. O FEI viu também os seus Estatutos aprovados pelo Conselho de Governadores do BEI.O melhoramento da situação económica na Europa permitiu um ligeiro melhoramento do emprego. A retoma não irá, no entanto, resolver, por si só, os problemas estruturais desta vertente, pelo que Corfu e Essen apontaram, claramente, para um diálogo franco e aberto entre parceiros sociais e decisores políticos. Tal diálogo deverá ter, como pano de fundo, o primeiro emprego, a flexibilidade do trabalho, a redução dos impostos indirectos do trabalho, a política salarial e as iniciativas locais e regionais de emprego.