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21 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008A Sr.a Helena Terra (PS): — Ao invés, o actual Governo começou a atacá-los com a execução das medidas concretas a que já aludi. Mas não parámos por aqui, note-se! No tocante à execução de penas e à organização do tribunal de execução de penas o actual Governo concluiu, em Maio deste ano, o projecto de código de execução de penas e medidas privativas da liberdade,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Onde é que está?A Sr.a Helena Terra (PS): —... que abrange, como sabem, Srs. Deputados do PSD, a revisão da Lei de Execução de Penas, que remonta a 1979, a lei dos tribunais de execução de penas, que é já de 1976, e de mais legislação avulsa conexa.Este projecto está em fase de consulta, uma coisa que, para nós, é importante,...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É consulta secreta!A Sr.a Helena Terra (PS): — ... e espera-se que entre na Assembleia da República para processo legislativo até final do corrente ano.Que mais se pode dizer deste projecto de lei — pergunto eu ainda —, senão que é absolutamente extemporâneo, tanto que não serve sequer o eventual intuito do PSD em parecer hoje preocupado com que outros façam aquilo que eles próprios poderiam ter feito e não fizeram?O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Sr.a Helena Terra (PS): — Mas, atenção, Srs. Deputados do PSD — e termino de imediato, Sr.Presidente —: não venham VV. Ex.as, movidos por um qualquer afã demagógico e com o desnorte e a desatenção a que já nos habituaram, tentar, um dia destes, patentear a roda ou, quiçá, reclamar a descoberta da pólvora! Sr. Presidente, concluo de seguida, mas não sem antes alertar a bancada do PSD para o seguinte: os portugueses já perceberam que, enquanto VV. Ex.as proclamam, nós e o Governo do PS fazemos!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai sim?!A Sr.a Helena Terra (PS): — E é por demais evidente que, até para a proclamação, VV. Ex.as começam a chegar com vários anos de atraso.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Terra (PS): — Em regozijo pelo pessoal apreço pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado — que, aliás, já foi referido pelo Sr. Presidente —, num tom simpático, fleumático e até com um sotaque british, ocorre-me dizer: you can fool some people sometime, but you cannot fool all the people all the time.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isto deve ser «inglês técnico»!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, regressados, agora, de Westminster à Assembleia da República,...Risos.
38 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008Temos ainda uma grande apreensão relativamente à inexistência de preocupação efectiva com os caudais ecológicos.Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as intervenções e questões colocadas.Em relação à posição conhecida quer do PCP quer de Os Verdes, há duas diferenças essenciais.A primeira é que o PCP e Os Verdes não conseguem compreender a vantagem de haver cooperação entre as autoridades portuguesas e espanholas para a protecção e o aproveitamento sustentável...O Sr. António Filipe (PCP): — Não há!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... de bacias hidrográficas que são comuns aos dois países.A segunda é que sempre que verificam que há possibilidades de aproveitamento, no caso hidroeléctrico, das águas vêem aí a grande «mão maldosa» de qualquer patronato capitalista.Protestos do PCP.Portanto, há uma divergência essencial que mais uma vez aqui se repercute.Evidentemente, a convenção é um acto político, cuja preparação tem uma componente técnica muito importante: as delegações portuguesa e espanhola trabalharam arduamente e a definição dos caudais tem fundamento técnico.Vozes do BE: — Está enganado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No caso da questão colocada pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, os critérios são, justamente, as diferenças em termos de leitos e de pluviosidade entre os dois rios Tejo e Douro.Por outro lado, foi muito interessante notar como alguns grupos parlamentares procuraram desviar a questão em análise para outras mais gerais, o que, no caso da política da água, representa uma singular dissonância com a realidade, visto que foi com este Governo que, finalmente, se transpôs a directiva comunitária sobre a água e se aprovou a Lei-Quadro da Água; se concluiu o grande projecto de construção da barragem do Alqueva, importantíssima reserva estratégica da água; e se publicou o regime económicofinanceiro da água, através do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho.Finalmente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins, talvez entusiasmado com os promissores resultados do seu partido numa sondagem publicada hoje,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Os seus também são bons!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... decidiu fazer uma questão de política geral com referências quase obsessivas à possibilidade da candidatura da Dr.a Elisa Ferreira à Câmara Municipal do Porto. Mas, tenho a dizer-lhe que não me parece serem estes o tempo e o lugar adequado para examinarmos esse — aliás, muito justificado — temor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação da proposta de resolução n.o 96/X (3.a).
43 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008aconteceu à liberdade de consciência? À liberdade de pensamento, pelo qual fizemos o 25 de Abril em Portugal, Srs. Deputados?! Finalmente, Os Verdes apelam ao fim imediato das violências em todas as regiões da Bolívia e da América do Sul e apela a que a paz seja restabelecida rapidamente, para bem do desenvolvimento democrático na Bolívia.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que a esquerda raramente me surpreende, mas devo dizer que hoje conseguiu, porque, olhando para o primeiro parágrafo do voto do Bloco de Esquerda, encontro «eleito e recentemente plebiscitado». Srs. Deputados, não há aqui uma confusão? É porque o plebiscito é próprio das ditaduras! Ou a confusão do Bloco de Esquerda já vai tão longe que queriam dizer referendado?!Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.Depois, Srs. Deputados, lendo o segundo parágrafo do voto, vejo: «desafio gratuito à autoridade do Estado de direito». Mas não é o Bloco de Esquerda que é condescendente com todos os movimentos minoritários que fazem manifestações, muitas delas violentas, contra os fora económicos mundiais?! Que invadem propriedade privada?! Que desafiam o Estado de direito na célebre questão dos transgénicos?!Aplausos do CDS-PP.Mas não é o Bloco de Esquerda que é condescendente com tudo isso? E, depois, dizer que «Manifesta a sua solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia, elogiando a contenção revelada (...)»?! Mas qual contenção?!... Há dezenas de mortos! Qual contenção?!...Protestos do PCP.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mortos pelos que vocês apoiam!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — É essa a contenção que os senhores elogiam? O Governo da Bolívia, que, como aqui foi dito, e bem — é preciso dizer a verdade —, é o representante das piores ditaduras de esquerda, de um regime militarista e de um dos países mais pobres da América Latina?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Mas há alguma dúvida sobre o que é Evo Morales? Depois, Srs. Deputados, o voto condena qualquer ingerência externa. Mas de qual estamos a falar? Da anunciada, e dita de viva voz, pelo oligarca Hugo Chávez? É a essa ingerência externa que os Srs. Deputados se referem? É essa ingerência que os senhores condenam?Aplausos do CDS-PP.Se assim é, muito bem.Srs. Deputados, para que não fiquem dúvidas, nós não mudamos de sítio: nós, obviamente, condenamos todo e qualquer tipo de violência.Vozes do PCP e do BE: — Ahhh!...
44 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Vemos como bom que ambas as partes negoceiem e cheguem à paz.Respeitamos qualquer governo legitimamente eleito. Somos favoráveis a isso, estamos é contra este voto do Bloco de Esquerda.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal acompanha, naturalmente, as preocupações expressas já pela União Europeia, na sua qualidade de Estado-membro, e olha com particular atenção para os desenvolvimentos recentes na América Latina. Aliás, é muito importante realçar o papel liderante que um país membro da CPLP, o Brasil, tem assumido na tentativa, que esperemos que seja bem sucedida, de uma resolução pacífica da crise boliviana.Para nós, as questões são muito simples: os princípios e as regras da democracia devem respeitados por todos.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E a propriedade privada!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o respeito pelas regras da democracia significa o respeito pelos resultados das sucessivas consultas eleitorais; o respeito pelas regras relativas às liberdades e aos direitos quer dos governos quer das oposições; o respeito pelos direitos civis das cidadãs e dos cidadãos; e, evidentemente, a renúncia à utilização da força e da violência como arma política.E, do nosso ponto de vista, ao contrário do que foi expresso aqui por uma bancada, a natureza de uma política desenvolvida por um governo não é bastante para justificar qualquer espécie de compreensão...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ninguém disse isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... pela violência a que recorrem forças em países democráticos.E, portanto, o Governo português confia em que o processo de desenvolvimento democrático da América Latina continue e se aprofunde e confia, em particular, nos bons resultados das diligências que a própria América Latina e os países, com a liderança do Brasil, estão a tomar para que na Bolívia sejam respeitados os direitos de todos, sejam respeitados os resultados eleitorais e para que o saudável jogo entre as forças políticas e o debate das orientações políticas se faça em paz e em democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Voto n.o 173/X (4.a) De solidariedade para com o Governo e o povo da BolíviaNos últimos 15 dias, a oposição de vários governadores da Bolívia ao Governo central deste país, democraticamente eleito e recentemente plebiscitado pelos seus cidadãos, fechou estradas, incendiou condutas de gás por onde passa o principal activo económico do país, assaltou edifícios do Estado central e conduziu ao assassinato de 17 camponeses que queriam manifestar o seu apoio ao presidente Evo Morales.
48 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Júlio Francisco Miranda Calha Maria Isabel da Silva Pires de Lima Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Hortense Nunes Martins Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 4 de Julho de 2009 I Série — Número 100 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 16 minutos.Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 266/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, a qual foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Nunes Correia) e do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ana Couto (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), José Soeiro (PCP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ramos Preto (PS).Foi apreciada a proposta de lei n.o 293/X (4.a) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.Intervieram no debate, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Jorge Seguro Sanches (PS).Discutiu-se, na generalidade, o projecto de lei n.o 813/X (4.a) — Altera a Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares
4 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 16 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
5 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
6 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário
7 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares
8 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 266/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Nunes Correia): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A urgência da reabilitação urbana é hoje consensual em Portugal. A degradação física dos edifícios traduz-se em condições de habitabilidade inaceitáveis para os ocupantes, afectando, sobretudo, os segmentos mais vulneráveis da sociedade. A degradação do edificado afecta igualmente a qualidade do tecido urbano, bem como a competitividade e a atractividade das nossas cidades.Não devemos esquecer que a reabilitação urbana é uma actividade significativamente geradora de emprego, forte dinamizadora da economia e com elevadíssimos valores de incorporação nacional.O XVII Governo Constitucional, particularmente o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tem vindo a dedicar a maior atenção a esta área de política urbana. Essa atenção culmina agora na proposta apresentada a esta Assembleia de um novo regime jurídico da reabilitação urbana. Trata-se de mais uma reforma estruturante, devidamente amadurecida, que marca um ponto de viragem, um «antes» e um «depois».Três linhas de rumo têm norteado as nossas iniciativas neste domínio, estando presentes também no regime agora proposto: a criação de um quadro legal que reforce o dever de reabilitar; a mobilização de parcerias locais, com entidades públicas, privadas e associativas; e o desenvolvimento de novos instrumentos de financiamento e de fiscalidade.
21 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O Sr. Ramos Preto (PS): — Queria, entretanto, dizer à Sr.a Deputada que não há isenção de controlo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Há, há!O Sr. Ramos Preto (PS): — Há a criação das áreas de reabilitação urbana através de instrumentos de gestão territorial, amplamente discutidos; haverá uma participação activa de todos os cidadãos daquele município, concretamente daquela área específica de reabilitação urbana.Relativamente à democracia participativa de que o Sr. Deputado Luís Fazenda aqui falava há dois dias, penso que quis trazer o tema da reabilitação urbana ao Plenário sabendo já deste trabalho profundo e profícuo que o Governo tem produzido ao longo dos tempos. De forma oportunista, o BE trouxe aqui este tema a debate, porque já sabia quais eram as propostas do Governo.Protestos do Deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda.Elas estão cá desde Abril, e o Sr. Deputado Luís Fazenda, de forma oportunista, quis tirar partido de um debate e de uma proposta que é do Partido Socialista e não do Bloco de Esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentarei ser breve e responder às questões que foram colocadas, mas centrando-me nas questões fundamentais.Em primeiro lugar, quero dirigir-me ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, agradecendo-lhe que tenha dito que este regime jurídico da reabilitação urbana é um ataque à propriedade, porque mostra uma coisa importante: é que se é verdade que todos estamos de acordo com a importância da reabilitação urbana, há divergências ideológicas. E é exactamente esta a sede própria para discutir essas questões.Na verdade, Sr. Deputado, não há ataque algum à propriedade. Eu diria mais: pelo contrário, toda a filosofia do diploma pressupõe claramente o envolvimento proactivo dos proprietários.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Onde estão as actualizações de renda que ia fazer?O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Nós sabemos que qualquer operação deste tipo não pode ser feita contra os proprietários; ela terá sempre que envolver os proprietários.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Diga isso ao Sr. Secretário de Estado que disse que ia haver actualizações de renda em Maio!O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Mas eu diria ainda mais: já foi relembrado, agora mesmo, que a figura de declaração da utilidade pública da expropriação para estes efeitos já está hoje consagrada no diploma das SRU e também no diploma das ACRU (Áreas Críticas de Reconversão Urbanística).Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Sr. Deputado, em relação à venda forçada, também gostava lhe dizer que é bom que, também aqui, nos comparemos com os países com os quais nos comparamos normalmente.
39 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos. Vamos também votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 293/X (4.a) — Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.Passamos a votar o projecto de resolução n.o 513/X (4.a) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor (Comissão de Saúde).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.o 116/X (4.a) — Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.o 126/X (4.a) — Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos a votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 131/X (4.a) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 133/X (4.a) – Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n. o 135/X (4.a) — Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.a Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos a votar o projecto de resolução n.o 25/X (1.a) – Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS (PCP).
40 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 503/X (4.a) – Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos (BE).  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 213/X (4.a) — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Tendo sido rejeitado, não procederemos à sua votação na especialidade e em votação final global.Agora, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 224/X (4.a) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados não inscritos e de 1 Deputado do PSD e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 282/X (3.a) – Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Passamos a votar o projecto de resolução n.o 487/X (4.a) – Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de resolução n.o 505/X (4.a) – Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar à Câmara e a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá subscrever uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
42 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 265/X (4.a) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei no 34/2007, de 13 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 665/X (4.a) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP, de 2 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Helena Pinto pediu a palavra para o mesmo efeito?A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do BE apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça também deseja anunciar uma declaração de voto?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para informar que também o Grupo Parlamentar do PS apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito, embora sem qualquer dúvida quanto ao sentido da votação agora feita, obviamente.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 624/X (4.a) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra de 1 Deputado do PSD, de 4 Deputados do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção de 1 Deputado do CDS-PP.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
72 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o projecto de lei n.o 624/X (4a) Votei contra este projecto de lei, porque ele representa a ingerência do Estado no direito individual ao sabor, em nome da saúde pública. É um mau princípio. Não se contentaram os seus autores e os votantes que com eles se tornaram cúmplices com uma rotulagem diversificada, que informasse os consumidores das opções em matéria de teor de sal no pão, desde a sua total ausência até ao sal a seu gosto. Não! A proibição estabelece a fronteira. Mais de 14 g de sal por quilo de pão, e é o reino da ilegalidade. Coima para cima, e não é pequena. Assim se pretende alterar o sabor de um povo, ao sabor da força de lei. Tal como ficou esta lei, não se distingue o pão comercializado nos circuitos de distribuição do chamado «pão caseiro», feito em casa, sem intuito de comercialização, e que pode muito bem ser oferecido a instituições de solidariedade social ou para festas populares. Contrariamente ao consumo do tabaco, que prejudicava terceiros, o consumo do pão só afecta, para o bem e para o mal, o respectivo consumidor. Onde irá parar esta interferência nas opções individuais dos cidadãos? Hoje é com o pão, amanhã será com o queijo, no outro dia será com a manteiga ou com a sopa. A ASAE que se cuide, trabalho nunca lhe faltará. Quando faltar, inventa-se!  O Deputado do PSD, Mendes Bota. —— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Helena Pinto (BE), Ana Catarina Mendonça (PS) e Bernardino Soares (PCP) não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
73 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Fernando Manuel Amaro Pratas João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luísa Maria Neves Salgueiro Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Umberto Pereira Pacheco Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge José Varanda Pereira Mário Patinha Antão Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):  Partido Socialista (PS): Deolinda Isabel da Costa Coutinho Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
II SÉRIE-B — NÚMERO 162 2COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN — BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS E SOBRE A SUPERVISÃO BANCÁRIA INERENTE Relatório final Índice A – Introdução B – Indicação da sistemática C – Segredo de justiça e segredo profissional (sigilo bancário e sigilo de supervisão) D – Matéria de facto e de Direito 1. Actuação do BPN/SLN a. Criação e desenvolvimento do BPN b. Actas do conselho de administração da SLN c. Banco Insular d. Negócios 2. Sistemas de fiscalização e supervisão a. Sistema de controlo e auditoria interna b. Certificação e auditoria externa c. Supervisão ( BP e CMVM) o Supervisão do Banco de Portugal o Supervisão CMVM d. Relacionamento entre instituições 3. Actuação do Governo a) Enquadramento económico b) O acto de nacionalização 4. Contradições detectadas em audições realizadas pela Comissão 5. Necessidades de legislação E – Conclusões   Anexo 1 – Listagem dos elementos entregues por depoentes e Deputados Anexo 2 – Parecer do Professor Doutor Germano Marques da Silva Anexo 3 – Parecer do Professor Doutor Sérvulo Correia Anexo 4 – Parecer do Professor Doutor Nuno Piçarra Anexo 5 – Actas do conselho de administração da SLN Anexo 6 – Gráfico entregue pelo Senhor Ministro das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 162 4 Partido Socialista: Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal António Alves Marques Júnior Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina José Carlos Correia Mota de Andrade Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes  Partido Social Democrata: António Joaquim Almeida Henriques Hugo José Teixeira Velosa José Pedro Correia de Aguiar Branco Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva  Partido Comunista Português: José Honório Faria Gonçalves Novo (PCP)  Partido Popular: João Nuno Lacerda Teixeira de Melo  Bloco de Esquerda: João Pedro Furtado da Cunha Semedo  Partido ―Os Verdes‖ Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia  Foram, ainda, indicados pelos referidos grupos parlamentares, como suplentes, para integrarem a Comissão de Inquérito, os seguintes Senhores Deputados:  Hugo Miguel Guerreiro Nunes (PS) Marcos Sá Rodrigues (PS) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD) José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro (PSD) Agostinho Nuno de Almeida Ferreira Lopes (PCP) Luís Pedro Russo da Mota Soares (CDS-PP) Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda (BE) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes (PEV)  Aos 16 dias do mês de Dezembro de 2008, pelas 12 horas, foi conferida posse à Comissão pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, conforme se pode compulsar através do respectivo registo de presenças.  Em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 2008 procedeu-se à eleição da Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:  Presidente: Maria de Belém Roseira (PS).
II SÉRIE-B — NÚMERO 162 6 Dia: 08 de Janeiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Diligências realizadas; 2. Calendarização de audições; 3. Outros assuntos. Início: 15.30 horas Encerramento: 21.00 horas  Dia: 13 de Janeiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Deliberação sobre a natureza da reunião; 2. Audição do Senhor Dr. Oliveira Costa, ex-Presidente do Conselho de Administração do BPN; 3. Nomeação do Relator (Artigo 8.o do Regulamento da Comissão e Artigo 10.o do Regime Jurídico dos inquéritos parlamentares); 4. Outros assuntos. Início: 14.00 horas Encerramento: 16.30 horas  Dia: 15 de Janeiro de 2009 Ordem de Trabalhos: Audição do Senhor Dr. Miguel Cadilhe Início: 17.00 horas Encerramento: 21.00 horas  Dia: 16 de Janeiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Metodologia a adoptar nas audições; 2. Audição do Senhor Dr. Abdool Vakil; 3. Apreciação dos requerimentos do CDS-PP e do PCP (audições); 4. Outros assuntos. Início: 15.00 horas Encerramento: 20.10 horas  Dia: 20 de Janeiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Apreciação dos requerimentos para a realização de audições, apresentados pelos Senhores Deputados do CDS-PP, PCP e PS; 2. Audição do Senhor Dr. Carlos Santos; 3. Outros assuntos. Início: 15.00 horas Encerramento: 20.00 horas  Dia: 27 de Janeiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Professor Pedro Duarte Neves; 2. Audição do Senhor Dr. Dias Loureiro; 3. Outros assuntos. Início: 15.00 horas Encerramento: 21. 45 horas  Dia: 28 de Janeiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. António Marta; 2. Outros assuntos. Início: 17.10 horas Encerramento: 20. 45 horas  Dia: 03 de Fevereiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Norberto Rosa; 2. Audição do Senhor Dr. Francisco Bandeira; 3. Outros assuntos. Início: 15.00 horas  Encerramento: 20.00 horas  Dia: 04 de Fevereiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Jorge Vieira Jordão; 2. Audição do Senhor Dr. António José Duarte; 3. Outros assuntos.
15 DE JULHO DE 2009 7 Início: 17.30 horas Encerramento: 22.45 horas  Dia: 10 de Fevereiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Rui Pedras; 2. Audição do Senhor Emanuel Peixoto; 3. Outros assuntos. Início: 15.00 horas Encerramento: 19.00 horas  Dia: 11 de Fevereiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. José Vaz Mascarenhas; 2. Audição do Senhor Professor Doutor Piriquito Costa; 3. Outros assuntos. Início: 17.30 horas Encerramento: 00.30 horas  Dia: 12 de Fevereiro de 2007 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor António Franco; 2. Outros assuntos. Início: 18.00 horas Encerramento: 21.16 horas  Dia: 17 de Fevereiro de 2007 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Joaquim Nunes; 2. Audição do Senhor Professor Doutor João Carvalho das Neves; 3. Outros assuntos. Início: 15.00 horas Encerramento: 23.10 horas  Dia: 19 de Fevereiro de 2007 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Manuel João Meira Fernandes; 2. Outros assuntos. Início: 16.55 horas Encerramento: 21.45 horas  Dia: 25 de Fevereiro de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. António Coutinho Rebelo; 2. Outros assuntos. Início: 17.05 horas Encerramento: 21.00 horas  Dia: 26 de Fevereiro de 2007 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Almiro Silva; 2. Outros assuntos Início: 17.50 horas Encerramento: 21.00 horas  Dia: 03 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Lencastre Bernardo; 2. Audição do Senhor Francisco Sanches; 3. Outros assuntos. Início: 15.00 horas Encerramento: 21.00 horas  Dia: 04 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Teófilo Paulo Cádima Carreira; 2. Outros assuntos. Início: 18.55 horas
II SÉRIE-B — NÚMERO 162 8 Encerramento: 21.10 horas  Dia: 05 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Armando Fonseca Pinto; 2. Outros assuntos. Início: 18.25 horas Encerramento: 23.30 horas  Dia: 10 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Leonel Mateus (Planfin - Contas); 2. Audição do Senhor Dr. José Manuel Fragoso de Sousa (ex-Administrador do BPN); 3. Outros assuntos. Início: 15.00 horas Encerramento: 21.35 horas  Dia: 12 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Camilo Lourenço (Jornalista de Economia - foi Jornalista da Revista Exame); 2. Outros assuntos. Início: 19.10 horas Encerramento: 22.10 horas  Dia: 17 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. José Luís Pinto da Silva (ex-Administrador do BPN); 2. Audição do Senhor Professor Doutor Francisco Comprido (ex-Administrador do BPN); 3. Outros assuntos. Início: 15.30 horas Encerramento: 22.30 horas  Dia: 18 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. José Monteiro (Revisor Oficial de Contas); 2. Audição do Senhor Dr. Vítor Ladeiro (ROC BPN-Imofundos); 3. Outros assuntos. Início: 17.30 horas Encerramento: 22.00 horas  Dia: 19 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. António Coelho Marinho (ex-Administrador do BPN); 2. Outros assuntos. Início: 17.50 horas Encerramento: 22.40 horas  Dia: 24 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição do Senhor Dr. Franquelim Alves (ex-Administrador da SLN); 2. Audição do Senhor Fernando Fantasia (Accionista da OPI 92); 3. Outros assuntos. Início: 15.30 horas Encerramento: 22.00 horas  Dia: 25 de Março de 2009 Ordem de Trabalhos: 1. Audição da Senhora Dra. Clara Machado (Serviços de Supervisão do Banco de Portugal); 2. Outros assuntos. Início: 19.25 horas Encerramento: 23.00 horas