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Quanto à política orçamental, como V. Ex.a sabe, o ex-ministro Miguel Cadilhe obrigou a pôr em prática uma política orçamental que conduziu a terríveis angústias, deixou o orçamento como deixou, e, depois, este ministro teve de tentar impor uma política de rigor. Mas, agora que as eleições vão precipitar novamente o rigor no cano do esgoto, vamos ver como é que os Portugueses vão pagar toda esta brincadeira depois de Outubro.
Posto isto, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, está mais do que demonstrado que quem tinha razão era eu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está previsto fazermos uma interrupção dos nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos. Olhando para o painel dos tempos, julgo que podemos concluir a parte da nossa agenda de hoje correspondente ao debate, fazer depois a interrupção e, posteriormente, o encerramento.
Neste momento, há dois oradores inscritos, pelo que podemos fazer a interrupção um pouco depois das 17 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ò Sr. Deputado Nogueira de Brito aludiu a um tema que motiva esta minha intervenção, que, de resto, será curta.
Estranho sobremaneira que, nesta altura, tenha aparecido na comunicação social e também pela voz do Sr. Deputado a referência ao código de avaliações. Trata-se de um documento de trabalho que foi produzido no âmbito da Comissão de Reforma Fiscal,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas ele existe!O Orador: -... que, numa primeira versão ainda muito como anteprojecto, foi rejeitada e retomada. Há quase três anos tive a oportunidade de a ler com atenção e de determinar os procedimentos a seguir relativamente a esta matéria.
Julgo que há todo o interesse que este assunto seja clarificado, porque, como todos sabem, hoje em dia, as avaliações são feitas através de comissões, cada uma com o seu critério próprio, que varia de concelho para concelho, pelo que há grandes divergências.
Importa, pois, encontrar um elemento comum, através de uma forma mais ou menos complexa, que, por meio da introdução de elementos fundamentais das propriedades rústicas ou urbanas, permita fazer uma avaliação com um grande grau de objectividade.
Consequentemente, trata-se de afastar a componente de subjectividade num processo que é importante para os contribuintes. Logo, o código de avaliações, que há-de surgir um dia, mas que ainda está longe, vai determinar que haja prédios cuja contribuição vai baixar e outros cuja contribuição pode subir.
Na orientação que dei, em 23 de Janeiro de 1989, que continha cinco pontos - não a lerei agora para não ocupar muito tempo e porque já tive oportunidade de dizê-lo nesta Assembleia, há cerca de oito meses-, em síntese, decidia-se que era preciso: fazer o carregamento de todas as matrizes; a seguir, em função de alguns concelhos, era necessário seleccionar umas tantas e introduzir esses elementos, bem como os dos processos de avaliação; comparar os dois elementos em função de uma fórmula ainda de projecto; verificar as diferenças; afastar as
20 DE JUNHO DE 1991	3255(...) posições extremadas e reencontrar novamente um caminho de aproximação. A partir daqui, deveria proceder-se a um questionário de inquérito junto dos proprietários seleccionados, para que fossem actualizados os elementos que tinham sido colhidos, a fim de se fazer um novo ensaio para a respectiva comparação.
Após estes procedimentos e a afinação da fórmula, teríamos de fazer baixar as taxas, pois não é pensável que se aplique as que hoje vigoram a uma avaliação actualizada no futuro, portanto, têm de baixar - a taxa de 1,3 % terá de baixar para 0,4 % ou, eventualmente, para 02 %. Por consequência, há uma dupla aproximação: enquanto o valor sobe, a taxa tem de descer.
A partir daqui, estaremos em condições de apresentar à Associação de Municípios Portugueses um trabalho sério, profundo, testado, sobre a matéria.
Se se acertar alguma metodologia a seguir, para pôr em prática um código de avaliações, então, sim, estaremos em condições de apresentar a esta Câmara um pedido de autorização legislativa, que se entende que só pode prosseguir se houver consensualidade quanto à proposta apresentada. Se assim não for, não haverá código de avaliações.
Fiquem os Srs. Deputados e os Portugueses cientes de que não tomaremos nenhumas medidas precipitadas. Gostaria de salientar, muito claramente, este aspecto, que julgo nuclear, e comparar um pouco com o que procurou fazer-se aquando da reforma fiscal.
É que, neste último caso, antes de se terem apresentado as tabelas de reduções à matéria colectável e à colecta, unhamos ensaiado o universo global de contribuintes e, a partir daí, sabíamos com certeza o que estava a acontecer.
Também entendemos indispensável que, no futuro, quando for aprovado um código de avaliações por consensualidade, haja a certeza do que acontecerá a cada um dos portugueses proprietários da sua própria casa, quer esta seja de habitação própria, quer seja alugada.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que fim, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para saber se a Mesa não considera necessário registar e sublinhar, de uma forma muito especial, a afirmação que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de que a solução final, em matéria de avaliações, irá ser submetida ao consenso da Assembleia da República.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, é muito importante que isto fique registado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está registado, até porque, naturalmente, ficou na gravação, para além de que todos nós o ouvimos e também registámos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - E os senhores vão ter de votar isto que é para depois não poderem fazer campanha à parte!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, pedia a V. Ex.a e à Mesa que tivesse perante o meu discurso a mesma condescendência que teve na gestão do tempo relativamente ao CDS. Espero, aliás, não ultrapassar longamente o tempo que o meu partido ainda tem disponível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa espera que V. Ex.a utilize apenas o seu tempo, que não o ultrapasse.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o aproximar das eleições legislativas de Outubro, com a Assembleia da República em funcionamento limitado e uma parte da comunicação social (nomeadamente a televisão) condicionada e ao serviço do Governo, não é difícil prever a tónica do discurso político oficial.Tudo cresceu com Cavaco Silva - até o nariz do Ministro Ferreira do Amaral quando vai à televisão anunciar os sucessos que teremos em 1997.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País bateu todos os records na Europa e, mesmo no mundo, só terá ficado atrás do Chile, o que foi pena.
De tanto insistir no seu discurso, o Governo começa a enredar-se nele e só a manipulação informativa e o indecoroso abuso de certos meios lhe mantém ainda alguma eficácia.
Mas é impossível enganar todos durante todo o tempo.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - O quotidiano da maioria dos portugueses aí está para desmentir o triunfalismo de Cavaco Silva e seus ministros.
A opinião pública já é mais difícil de enganar, e ainda bem, pois todos sabemos quanto uma democracia se fortalece com uma opinião pública consciente e interventora.
Este é, aliás, um dos milagres do nosso regime e da nossa cultura: o milagre da resistência à manipulação, ao engodo, ao eleitoralismo e ao abuso do poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não se diga que me pronuncio exclusivamente em matéria de fé.
Todos os indicadores tangíveis, incluindo os eleitorais mais recentes, reflectem descontentamento, reflectem desilusão, reflectem vontade de mudança.
Apreciemos, por exemplo, a reclamada questão da concertação social.
O Governo apresentou o acordo social como uma vitória da sua capacidade de diálogo.
Oculta ou minimiza a precariedade das soluções concertadas, que é a consequência da sua incrível propensão para o não cumprimento.
As greves de hoje mesmo aí estão a confirmá-lo.
3256	I SÉRIE - NÚMERO 95Mas tão importante como esses sinais tangíveis de (des)concertação, aí está, também, a proposta de enquadramento institucional da concertação, que o Governo aprovou, a maioria benzeu e esta Câmara ratificará, seguramente, nas próximas vinte e quatro horas.
Refiro-me, obviamente, ao Conselho Económico e Social.
O Primeiro-Ministro não cumpriu a sua palavra!
Prometeu que a composição do Conselho reflectiria devidamente o peso das confederações sindicais e patronais. Assim teria de ser para que a sua natureza fosse, eminentemente, económica e social.
O Primeiro-Ministro comprometeu-se, de igual modo, com a valorização da Comissão de Concertação Social - este foi, aliás, um dos elementos essenciais para o estabelecimento do acordo social.
A proposta governamental ignorou este compromisso e só a reacção pronta e firme dos parceiros (que chegaram a ameaçar com a denúncia do acordo social) evitou males maiores.
A natureza (precariedade e simulação) dos compromissos do Governo ficou, no entanto, bem evidente.
Por estas e outras razões, o PS anuncia que reverá esta lei logo que tenha condições políticas para o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por estas e outras razões, o PS acusa o Governo de simulação contratual e de má fé quando se atribui uma vocação para a concertação social.
Analisemos, agora, a questão, tão badalada pelo Sr. Primeiro-Ministro, das taxas de juro que oneram o investimento produtivo e a actividade económica da maioria das empresas portuguesas.
Confrontado com uma realidade incontornável, o Primeiro-Ministro fez, ao seu jeito, o discurso da superficialidade.
O desafio das altas taxas de juro era fácil de vencer: bastava que as empresas reclamassem da banca taxas mais equilibradas.
O Sr. Primeiro-Ministro ignorou as reais condições da economia portuguesa e, sobretudo, o equilíbrio possível entre um aparelho produtivo debilitado e dependente e a banca fortalecida e poderosa, recolhendo os frutos da sua política monetária restritiva e seleccionadora.
Os resultados aí estão: o dinheiro escasseia no sistema produtivo e abunda no sistema financeiro.
As taxas de intermediação (os lucros da banca) atingem facilmente (e realmente) os 14 ou 15 pontos percentuais, o rendimento real dos depositantes ou é nulo ou não tem significado, boa parte dos activos já hoje é, virtualmente, pertença do sistema financeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os milhões de contos de lucros da banca, provenientes quase exclusivamente da rubrica de juros e equiparados, já integram o fatalismo português.
A abundância de recursos e a ostentação do sistema bancário é uma afronta às dificuldades do dia-a-dia dos empreendedores tradicionais e dos jovens com ideias criativas.
Não julgue o Sr. Primeiro-Ministro que os agentes de progresso deste país ignoram esta realidade ou desculpabilizam o Governo.
Não há quilómetros de auto-estrada ou metros de carril ferroviário, inaugurados apressadamente - sabe o Orçamento a que custos -, que compensem o descontentamento e a frustração.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Os pequenos e médios empresários, os quadros das empresas, os trabalhadores mais esclarecidos e os pequenos depositantes fazem uma avaliação correcta da situação e, sobretudo, seleccionam e atribuem correctamente as responsabilidades. Não há propaganda governamental que o anule.
O PS desafia o Governo a concretizar políticas de correcção desta situação; políticas que permitam situar, a curto prazo, a laxa média de juro suportada pelo sistema produtivo para a. criação de riqueza, em 5 ou 6 pontos percentuais acima da taxa média de inflação, como, aliás, sucede na maioria dos países que servem à propaganda oficial para as suas comparações disparatadas relativamente a níveis de crescimento e desenvolvimento.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Falemos agora de outros «sucessos» do Governo.
Apesar dos variados alertas mantém-se uma situação inaceitável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A transparência é insuficiente, como ficou claramente demonstrado no caso da CENTRALCER (que se mantém por esclarecer), no caso do BPA, no caso da venda da participação pública do Jornal de Notícias, no caso da privatização recente do Diário de Notícias.
A inexistência de uma alternativa ajustada ao real desenvolvimento e modernização da economia portuguesa e a ausência de vontade de reestruturação do sector público empresarial remanescente mantêm-se e acentuam-se.
O primado da lógica financeira (arrecadação das receitas) acentua-se e agrava-se, pois, como é reconhecido pelo próprio Ministro das Finanças, é natural, face à exaustão dos recursos, que os objectivos (250 milhões de contos em 1991) sejam cada vez mais difíceis de atingir.
Paralelamente, o Governo pretendeu satisfazer uma parte do seu eleitorado, corrigindo a lei de indemnizações.
Incapaz de assumir, verdadeiramente, as prioridades nacionais de desenvolvimento e de ataque às desigualdades, quis anular alguns focos de descontentamento, mas fê-lo de maneira desastrosa e ineficaz.
Anunciando que corrigia as indemnizações, realmente o que pretendeu foi ver-se livre do problema delicado resultante do funcionamento das comissões arbitrais e, precavendo-se contra eventuais dificuldades no futuro, limitou o acesso à arbitragem a maiorias significativas do capital a indemnizar.
Em suma, mais uma vez, sacrificou os interesses de um número significativo de pequenos aterradores.
A modernização do aparelho produtivo e o aproveitamento dos fundos comunitários destinados à modernização da indústria constam, também, obrigatoriamente, do léxico propagandístico do discurso oficial.
20 DE JUNHO DE 1991	3257As queixas vêm de todos os lados. Curiosamente, também aqui as queixas surgem, predominantemente, dos responsáveis pelas empresas de pequena e média dimensão e dos sectores mais carenciados de modernização e reestruturação, como os têxteis e o calçado.
Nalguns programas de apoio, apesar da manipulação oficial dos dados, o Governo não chega a utilizar metade dos recursos disponíveis, embora tudo o que se pode seja gasto com a propaganda e o elogio.
O SINPEDIP (Sistema de Incentivos do PEDIP) não é o sucesso que se apregoa: dos seus quatro grandes capítulos, apenas dois são relevantes para uma verdadeira mudança qualitativa do nosso tecido industrial.
Ora, quer o subcapítulo «Aquisição e desenvolvimento de tecnologia» quer o subcapítulo «Gestão da qualidade e protecção do ambiente», tem um peso ligeiro na aplicação total do subprograma.
Em conjunto representavam, segundo os últimos elementos disponíveis, apenas 9 % do número de projectos aprovados e 8 % do investimento no âmbito do SINPEDIP (3,5 milhões de contos).
A este assunto, e com mais detalhe, o PS voltará oportunamente para desmascarar o monumental embuste criado à volta do apregoado sucesso da aplicação do PEDIP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos maiores logros do actual governo é, inquestionavelmente, a reforma fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De uma reforma fiscal esperar-se-ia um regime de impostos não burocratizado, transparente, assegurando a defesa do contribuinte, gerador de um esforço fiscal suportável e, sobretudo, equitativamente distribuído pelos contribuintes.Aplausos do PS.Nada disto se verifica na sequência do arremedo de reforma fiscal da responsabilidade do Governo.
A política fiscal, porque é essencialmente penalizadora dos que trabalham e da classe média em geral, é, aliás, um elemento gerador de profundas desigualdades na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O cidadão merece pagar impostos de acordo com a sua real capacidade tributária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O cidadão merece ter meios de defesa graciosos contra a prepotência da administração fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O cidadão merece ser esclarecido e informado quanto aos seus direitos e obrigações.
Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O cidadão merece que o produto dos seus impostos reverta, efectivamente, para a criação de melhores condições de vida, para uma saúde melhor, para um ensino de maior qualidade e para uma segurança social mais forte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é correcto nem socialmente justo penalizar fiscalmente quem trabalha e ignorar os que fazem fortuna à custa da especulação e das mais-vahas.Aplausos do PS.Não é tolerável que as receitas dos impostos continuem, ano após ano, a crescer consideravelmente mais que a laxa de inflação e que o principal contributo para essa subida provenha da fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho.
Não é aceitável que a previsão da cobrança dos impostos directos cresça, entre 1990 e 1991, cerca de 45 %, passando de 622 milhões de contos para 891 milhões de contos.
E, sobretudo, é criticável que o Governo prepare legislação fiscal nas costas dos contribuintes, protelando a sua divulgação e discussão pública por exclusiva subordinação aos calendários eleitorais.Aplausos do PS.Estou, obviamente, a referir-me ao já famoso código de avaliações, que revela bem a natureza das políticas fiscais deste governo e, bem assim, o respeito que lhe merece a justiça tributária.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Claro que isso é só para depois das eleições!O Orador: - O projecto de código de avaliações, que o Governo preparou em segredo, é um grave atentado às expectativas e direitos adquiridos dos cidadãos e gerará, se for aplicado, inevitavelmente, uma revolta fiscal.
O Governo tem de esclarecer - e aqui se lança o repto para que o faça - o que realmente pretende em matéria de avaliações e não pode enganar os contribuintes, fazendo-lhes a propaganda de uma reforma fiscal e preparando-lhes, na clandestinidade (mas com aplicação diferida para depois das eleições),...O Sr. José Leito (PS): - À socapa!O Orador: -... um dos maiores e mais injustos agravamentos fiscais de que há memória na vida pública portuguesa.
Em resposta directa ao Sr. Secretário de Estado, informo-o de que o Governo não pedirá nenhuma autorização legislativa porque, a partir da próxima legislatura, o Governo não estará aqui. O PS jamais apoiará uma medida desta natureza.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como diz o povo, «já gastei demasiada cera com tão ruim defunto!».Uma voz do PSD: -Já fez foi demasiada cera!O Orador: - Estamos preparados todos (nós, os cidadãos com especial responsabilidade política e, de uma maneira geral, os eleitores) para a ofensiva propagandística do Governo.
Sabemos que o milagre do crescimento económico de Cavaco Silva e o neofontismo de Ferreira do Amaral vão constituir os elementos essenciais daquela ofensiva.
3258	I SÉRIE -NÚMERO 95Afirmamos hoje, como sempre, que o crescimento económico, resultado da estabilidade política e dos apoios comunitários, não gerou o desenvolvimento social e acentuou as desigualdades existentes na sociedade portuguesa.
Não podem ignorar-se as manchas de pobreza urbana que, dia-a-dia, alastram junto das grandes metrópoles, como não pode ignorar-se o agravamento da crise que se instalou em determinados sectores económicos carenciados de modernização e reestrutura.
A riqueza nacional é maior (mais de SOO milhões de contos ficamos a devê-los aos nossos parceiros comunitários), mas a sua distribuição é, cada vez mais, injusta porque cada vez se concentra mais numa minoria de portugueses.
Há, também, formas de pobreza relativa que são as que correspondem à incapacidade de satisfazer as expectativas que nos foram criadas ou de anular o fosso que nos separa do vizinho.
Não julgue o Governo que pode ocultar esta realidade e fugir à justa sanção política dos Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Presidente, é para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem, então, a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Deputado Manuel dos Santos, há um ditado popular que diz que «a maior cegueira é dos que não querem ver».
Com efeito, o Sr. Deputado é totalmente cego, desde logo, quando fala no «logro da reforma fiscal» e diz que a carga fiscal recai sobre os trabalhadores.
Ao contrário, ao longo destes anos, o certo é que, desde a implantação daquela reforma, o peso da carga fiscal sobre os trabalhadores tem vindo a diminuir sempre e sistematicamente. De tal maneira tem sido assim que, no ano de 1989, a carga fiscal média foi de 9,9 % e, no ano de 1990, pelos dados de que disponho, é de 9,7 %. Isto significa que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho continua a descer.
Mas o Sr. Deputado não quer ver nem sequer quer dar-se ao trabalho de ler.
Na verdade, o Código do Processo Tributário, que saiu recentemente e que entra em vigor dentro de poucos dias, consagra um amplo leque de garantias aos contribuintes, inclusivamente, a reclamação graciosa e o apoio jurídico para as suas reclamações.
Agora não disponho de tempo para apresentar-vos o referido código. No entanto, vou publicar um artigo sobre esta matéria e, posteriormente, enviá-lo-ei ao Sr. Deputado. Assim, já que não quer ler aquele código, ao menos que leia um artigo que lhe levará cinco minutos.
O Sr. Deputado referiu-se, ainda, ao código de avaliações. Ora, seguramente, além de cego, o Sr. Deputado é surdo. É que, ainda há pouco, afirmei, muito claramente, que um código de avaliações não se faz sem cima do joe-
lho», que implica, necessariamente, um trabalho aturado e profundo, que é o de manipular 20 milhões de matrizes, o que não pode ser feito nem em um, nem em dois, nem em três anos. Aliás, quando produzi esse despacho, fiz um cálculo que apontava para um prazo de cinco anos.
Mas também afirmei que este governo ou qualquer outro que seja liderado pelo PSD - friso bem este pormenor, Sr. Deputado - não avançará com um código destes, com as implicações, a importância e o sentido de justiça que lhe está subjacente, porque afasta a componente de subjectividade que, hoje, é o apanágio comum das avaliações.
Portanto, repito que um código destes será presente à Assembleia da República e será decidido por consenso geral de todas as bancadas, para que não haja dúvidas e para que não possa haver nenhuma bancada a aproveitar-se da situação.
Aliás, suponho que se se fizer o que está previsto; será uma honra para todos aprovar um código que se traduzirá em justiça.
Quero que fique muito bem frisado e que, de uma vez por todas, se afaste a demagogia daqueles que dizem que o código de avaliações não avançou por razões eleitorais. Está dito, há anos, que não é essa a razão e reafirmo categoricamente que assim será no presente e no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu até estou de acordo com V. Ex.a Tive recentemente um problema de surdez que me custou imenso a resolver, porque tive de pagar uma quantia significativa, na medida em que exijo recibos e o médico que me atendeu, dada a carga fiscal que recaía sobre ele, fez-me um preço extremamente avantajado. Felizmente que a consulta deu bons resultados e agora ouço muito bem e tão bem o ouvi que respondi directamente: disse-lhe que V. Ex.a não estará aqui a partir de Outubro para pedir uma autorização legislativa. Não tenho sobre isso qualquer espécie de dúvida e, portanto, respondi-lhe directamente isso.
O senhor falou muito em consenso, mas é significativo que queira o consenso para as situações difíceis e depois de elas serem publicitadas na comunicação social, como é o caso do código de avaliações, é estranho que não tenha pedido o consenso para outras coisas, digamos, mais agradáveis. Ou o senhor pede o consenso para tudo ou não pede para nada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, já não é a primeira nem a segunda, nem a terceira vez - e não vou concretizar por respeito pessoal a V. Ex.a e por respeito político à Câmara - que, no seu ministério e no âmbito da sua responsabilidade política, se corrigem situações depois de elas serem conhecidas da opinião pública. Até admito que a questão do código de avaliações venha a ser corrigida, só que antes de ser corrigida foi denunciada, foi publicitada e foi conhecida dos Portugueses. Ora, a partir de agora tudo é fácil. Eu gostava de vê-lo a ter de corrigir as situações antes de elas serem conhecidas.
V. Ex.a referiu-se ainda ao Código do Processo Tributário e eu continuo a pensar - parece que bem acompanhado, pelo menos, por algumas pessoas que não vou
20 DE JUNHO DE 1991	3259(...) citar, paia não as comprometer- que, apesar de tudo, essas garantias dos contribuintes não estarão tão bem consignadas e consagradas como diz. Aliás, ele ainda não entrou em vigor, V. Ex.a acabou de dizer que vai entrar em vigor não sei em que dia. Portanto, a validade e a sensibilidade do meu discurso mantém-se. De facto, neste momento, não há defesa dos contribuintes! Isso é inequívoco!
Mas os senhores tiveram, pois, muito tempo para proceder nessa matéria. De resto, nós apresentámos um projecto alternativo que os senhores recusaram liminarmente. Portanto, podiam ter resolvido esta questão há muito tempo, mas não o fizeram.
Ainda relativamente ao código de avaliações, quero dizer-lhe que há já uma situação concreta que foi corrigida mais de uma vez, porque fizemos, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, por iniciativa do PS e com amplo consenso, a necessária correcção, que foi a questão de Reguengos de Monsaraz. Essa é uma situação concreta que, volto a dizê-lo, foi corrigida no limite.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, com o Conselho Económico e Social a história foi praticamente a mesma e não vale a pena estar aqui a repeti-la.
A verdade é que se não tivesse sido descoberta essa questão, hoje verificava-se uma situação extremamente grave no concelho de Reguengos de Monsaraz; seria uma situação concreta decorrente de uma lei que o senhor tinha na gaveta e que ninguém conhecia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp inscreveu-se para pedir esclarecimentos, no entanto, o Sr. Deputado Manuel dos Santos já não dispõe de tempo para responder.Pausa.Como o PSD informou a Mesa de que cede dois minutos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Meu caro amigo, deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a teve oportunidade de nos recordar a figura da baixa da taxa de juros. Fez-me lembrar uma afirmação do líder do vosso partido que, perdoem-me a expressão, pode ser considerada uma das maiores calinadas económicas que foram ditas na discussão política nos últimos tempos - isto sem qualquer desprimor e desrespeito por ele, porque certamente alguém o aconselhou, uma vez que não é economista - e que foi a de um candidato a líder de um governo, membro da CEE, prometer, pura e simplesmente, a baixa das taxas de juro se vier a ser governo.
Esta afirmação é uma calinada que ou foi um mero esquecimento ou, então, será melhor substituir os seus mais directos consultores económicos. Talvez isto possa contribuir para, pelo menos, desagravar um pouco esses conselhos que têm sido dados e que mostram à evidência que são da pior qualidade possível.
Com efeito, quanto a dizer que promete a baixa das taxas de juro se for governo,... eu até gostaria que o Sr. Deputado Manuel dos Santos desse aqui o exemplo de um governo europeu que possa fixar administrativamente tal baixa.
Por outro lado, também foi boa ideia ter citado o Conselho Económico e Social. Porque quando o Governo trouxe aqui a proposta de lei que propunha a constituição desse Conselho, aliás, aprovada por unanimidade, com o projecto de lei do PCP, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território referiu bem que queria que esta proposta tivesse o máximo de consenso e a máxima participação dos partidos aqui representados. Foi assim que sucedeu: dos 18 artigos, 14 foram aprovados por unanimidade, tendo 15 deles sido aprovados com o voto favorável do PS. Se isto não é trabalhar em consenso e em concertação, numa matéria de regime como é a da estrutura do enquadramento do Conselho Económico e Social, então, o que é? V. Ex.a já prometeu que iria alterar isto... Pois, VV. Ex.as, em vez da concertação, gostam mais da desconcertação e da instabilidade.
Finalmente, V. Ex.a falou de várias outras matérias, entre elas a dos custos ferroviários. Gostaria, pois, que nos dissesse qual era o orçamento aprovado para a ponte de Vila Nova de Gaia e por quanto é que ela ficou.
Mas há aqui um aspecto que é fundamental. VV. Ex.as podem ter grandes qualidades retóricas - e tem-nas -, mas não podem, e não conseguiram, neste debate, mais uma vez, desmentir aquilo que é evidente. É que hoje em dia há, em primeiro lugar, um optimismo generalizado da população e dos agentes económicos relativamente à economia portuguesa e à condução geral da política pública e, em segundo lugar, que as grandes reformas estruturais, prometidas praticamente desde o 25 de Abril, foram feitas incluindo a reforma fiscal, sem prejuízo de serem melhoradas de forma progressiva. E aqui cabe-me a palavra para salientar o extraordinário e histórico trabalho positivo que o Dr. José Oliveira e Costa leve nessa qualidade de principal condutor da reforma fiscal.Aplausos do PSD.Quão longe vamos dos adicionais aos impostos de má memória e ião longe já estamos hoje dos célebres impostos retroactivos sobre os rendimentos dos trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, dispondo, como já disse, de dois minutos cedidos pelo PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, julgo que me colocou, fundamentalmente, três espécies de questões. A primeira teve a ver com a «promessa» - e o senhor é que lhe chamou promessa - da baixa das taxas de juro, feita pelo secretário-geral do meu partido e que eu próprio, de algum modo, reproduzi, embora não exactamente nos termos em que o senhor referiu.
V. Ex.a tentou dizer que as nossas responsabilidades no processo de integração na CEE implicavam a impossibilidade de uma actuação administrativa sobre as taxas de juro. O senhor sabe muito bem que não é assim, lemos ainda um período de derrogação em que isso poderia ser feito, mas não é essa a questão essencial. É que ninguém afirmou que ia baixar administrativamente as taxas de juro...Vozes do PSD: - Está escrito!
3260 I SÉRIE - NÚMERO 95O Orador: - Se me derem tempo, leio-vos o que está escrito, pelo menos no meu discurso.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ora leia, leia!O Orador: - O que foi dito é que o PS se responsabiliza por políticas que, inevitavelmente, conduzirão à baixa da taxa de juros,...Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: -... como aliás conduziram em todos os países da Europa.
O senhor esteve há pouco tempo comigo em Espanha, num congresso com empresários e políticos, e ouviu dizer que a taxa de intermediação não é superior a S ou 6 pontos percentuais e que a taxa activa média de juro não é superior a S ou 6 pontos percentuais relativamente à média da inflação. Então, é porque isso é possível. Nós sabemos, da teoria económica, que isso é possível, desde que as políticas sejam correctas.
Ora bem, o Sr. Primeiro-Ministro não tem dito que vai corrigir as políticas; o Sr. Primeiro-Ministro tem é dito «vão ao banco» - e a mim apetecia-me dizer vão ao Totta-...Risos....«pedir o abaixamento das taxas de juro». Isto é que é demagogia e irresponsabilidade!Aplausos do PS.Relativamente ao Conselho Económico e Social, quando for altura de votar, explicaremos por que é que vamos votar contra a proposta.
E o senhor sabe perfeitamente que a nossa discordância não se situa exclusivamente no problema da representação tal qual a pôs. É que, embora esse seja um dos elementos fundamentais para nós, há outros elementos de discordância, nomeadamente a não representação da Associação Nacional de Municípios e a representação inviezada dos interesses locais. Aliás, sabe-se por que é que os senhores não querem a representação da Associação Nacional de Municípios: é porque ela é dirigida por um socialista e tem uma maioria de câmaras socialistas. Se não, queriam. É óbvio!
Estes são, como sabe, elementos fundamentais nos quais se baseia a nossa discordância.
Por outro lado, os senhores só corrigiram a lei porque alguns parceiros sociais vieram cá ameaçar que acabavam com o acordo social. Nessa altura, nós aceitámos colaborar, juntamente convosco -e não digo com quem para não comprometer ninguém-, numa maquillage da lei que permitisse minimamente evitar uma catástrofe social.
Sabe muito bem que é assim, por isso não me alongo mais sobre essa questão.
Quanto às reformas estruturais, não sei quais foram as que os senhores fizeram.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Todas!O Orador: - Mas não fizeram a mais importante que referi no meu discurso: a modernização do aparelho produtivo. E tiveram, para isso, milhões e milhões de contos!Protestos do PSD.E o Sr. Ministro da Indústria e Energia apenas nos explicou, ontem, que o projecto Ford/Volkswagen serve para fazer um carro de sete lugares, com não sei quantos sistemas de embraiagem, com travões ABS, que não sei o que é, porque só guio carros e meto gasolina, mais nada, não tenho essa especialidade, e não nos explicou como é que um projecto dessa natureza se enquadra numa política global de desenvolvimento do País e numa política industrial que este governo defende face ao interesse nacional. E não explicou porque não sabe!
Portanto, as reformas estruturais mais importantes não estão feitas!Aplausos do PS.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, linha sido acordado em conferência de líderes a realização de uma interrupção para que os deputados e os membros da comunicação social pudessem assistir à atribuição do prémio de jornalismo parlamentar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado antecipou-se, porque a Mesa ia anunciar isso mesmo. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.
Vamos dar início à fase de encerramento desta interpelação. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):-Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha primeira constatação é que a direcção da bancada do PSD, face à dimensão da derrota, desertou!Aplausos do PS.Na legislatura que finda tivemos dois governos e dois primeiros-ministros. Até à derrota do PSD nas eleições autárquicas, um governo e um primeiro-ministro que, errando embora, tiveram a coragem de governar, isto é, de desagradar. Depois da derrota nas autárquicas, o Primeiro-Ministro e o seu governo demitiram-se de governar. E erigiram em prioridade nacional a reconquista da maioria absoluta que desde então passaram a considerar perdida. Viria mais tarde a bastar que fosse clara, o que envolve alguma obscuridade.
Governar passou a ser um regabofe propiciatório de potenciais apoios; desagradar foi proibido; e o livro de cheques do Primeiro-Ministro passou a prodigalizar os óbulos, com direito a filme na televisão, para que conste.
Tomado de febre ambulatória, o Primeiro-Ministro passa por São Bento as quintas-feiras (até ver!). No resto da semana celebra missa no altar da demagogia, transmitida aos fiéis pela fidelíssima TV. Surpreendendo tudo e todos passou a sorrir e a forçar gestos de simpatia instintiva que, talvez por isso, saem postiços. O know-how do Dr. Soares a beijar as crianças é indiscutivelmente melhor!
20 DE JUNHO DE 1991	3261Reivindicações antes julgadas injustas recebem agora um «porque não»? Aumentos salariais que antes detonavam greves provocam agora o seu «aborto». A febre inauguracionista, com fanfarra, discursos e muito povo, à moda antiga, foi retomada: a tempo, antes do tempo e a destempo, por vezes com direito a bis.
Agora, parece que até com risco de descarrilamento e convite ao Presidente da República para descarrilar também!... E não assistimos hoje, aqui, à confusão entre um discurso político e uma listagem de obras?! O Telejornal passa todos os dias o mesmo filme: «Cavaco no país das maravilhas.» Tivemos o maior crescimento do mundo! Não estamos orgulhosos? - Eu não estou, é claro! - O discurso é repetitivo, auto-elogiativo, ególatra. Antigamente, os feitos militares deviam-se aos generais; os feitos políticos creditavam-se aos reis. Volta a ser assim: a dívida imensa que temos para com o nosso Primeiro-Ministro (todas as obras públicas, todos os aumentos salariais, todas as leis, todas as glórias) só é amortizável em termos de imortalidade! Verdadeiramente orwelliano!
A última peça dessa pseudogovernação cénica tivemo-la aqui, na Assembleia. Após quatro anos de conduta claramente antiparlamentar, o Primeiro-Ministro veio jurar amor ao Parlamento. Fazer, segundo alguns, o seu próximo tempo de antena.
Não é positivo para ele que a reacção tenha sido de genérica surpresa. Mas se há facto que não pode ser sofismado é o seu desapego à instituição parlamentar. Se a respeitasse, não teria feito tudo quanto fez para desprestigiá-la! Não espartilhava o diálogo nem o inutilizava por recurso a votações sistematicamente devotas e unidireccionais! Não cortava o voo dos mais importantes projectos e propostas das oposições pela única razão de provirem delas! Não consentia na anulação do seu poder de fiscalização política dos actos do Governo! Não boicotava a eficácia das comissões de inquérito! Não neutralizava o instrumento ratificativo, transformando-o em carimbo chancelar! Não convertia o Governo em órgão legislativo por excelência, abusando das leis de autorização legislativa! Não dava tanto trabalho ao Tribunal Constitucional, respeitando mais escrupulosamente a Constituição! Não escamoteava as naturais competências do Tribunal de Contas, que da Assembleia depende, nem desvalorizava as suas decisões e os seus juizes! Não sujeitava parlamentares dignos de todo o respeito à desrespeitosa exigência pública de um regime de ponto e de uma declaração de obediência à ordem partidária estabelecida!
Depois de tudo isto, vir aqui dizer-nos que «o Governo contribuiu para o reforço do regime democrático e o aperfeiçoamento das instituições» soaria a defesa pelo absurdo, se não fosse pura e simples desfaçatez. Os elogios chegam tarde de mais para poderem ser sinceros.
Só a este Primeiro-Ministro lembraria elogiar esta Assembleia por ter aprovado 143 propostas de lei do Governo! Será que legislar bem é carimbar? Só um devoto dos aspectos quantitativos da vida, expressa em fanatismo pelo crescimento, com secundarização dos qualitativos, poderia permitir-se medir a excelência de uma legislatura pela quantidade das leis aprovadas.
Antes de proferir semelhante enormidade, um humanista recordaria a máxima conhecida de Tácito: «Corruptissima republica plurimae leges» (quanto mais numerosas são as leis mais corrupta é a República). E os que identificam os excessos burocráticos com delírios de sobre-regulamentação, tão típicos dos ordenamentos liberais, poupariam os elogios para o comedimento em legislar!
Preferia eu um primeiro-ministro mais verdadeiro! Aliás, uma forma de deturpar a verdade, já aqui hoje realçada, é a reincidência abusiva com que o Primeiro-Ministro e os seus tenores - alguns ouvimos, aqui, hoje - comparam abstractamente o que não é comparável: os indicadores económicos até 1985 e a partir de 1985.
Assim, candidamente, veio aqui dizer-nos: «Temos de tomar como termo de comparação o ponto de partida.» Mas comparação de quê, Srs. Deputados? Das conjunturas e respectivos resultados? Vamos a isso! Só dos resultados não é minimamente sério.
Talvez a máquina de calcular, em que o Primeiro-Ministro fia as suas tão famosas certezas, não dê para mais. Mas a necessidade de uma relacionação crítica, além de exigências de honestidade elementar que a máquina de calcular não tem, reconduzem-nos à sabedoria de Sócrates: «Não só é impossível tratar igualmente o que é desigual, como convém saber a que nível se estabelece a comparação.»
Convido o Sr. Primeiro-Ministro, em nome da verdade que deve aos Portugueses, a comparar as situações de verdadeira emergência cambial, no contexto da mais grave crise recessiva do nosso tempo que os governos socialistas tiveram de enfrentar, com a conjuntura pós-recessiva por ele herdada.
Sopesadas as conjunturas, compare, então, os resultados para que os Portugueses fiquem habilitados a concluir quem fez e não fez o que devia, quem abusou de fazer o que não devia e quem ficou e não ficou aquém do que podia.Aplausos do PS.O Sr. José Silva Marques (PSD): - E o défice orçamental?!O Orador: - Tendo, assim, metido a mão na verdade, ou seja, na consciência, reconheça também, uma vez por todas, que os resultados imputáveis ao chamado «governo do bloco central» o são também ao seu próprio partido, que dele fez parte por metade, pelo que, nessa medida, o PSD faz comparações consigo mesmo! E mais: admita que o ponto mais negativo dos indicadores económicos foi, sem dúvida, atingido por um governo do seu próprio partido, aliás na sequência de erros de um ministro das Finanças que se chamava Cavaco Silva e que teve artes de fugir a tempo!Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.Um pouco mais de respeito pela verdade conduziria também o Primeiro-Ministro a ser mais rigoroso quando afirma que «somos o país do mundo que mais cresceu».
Não é verdade que os nossos 4 % ou 4,5 % de crescimento do produto sejam o Everest do crescimento. O Japão, a Irlanda, a Alemanha e até a Espanha, sem falar em alguns países do Terceiro Mundo, que para o efeito não contam, cresceram mais e mais significativamente, já que com pontos de partida acima do nosso. Mas, ainda que fosse, sempre seria imputável ao empurrão da CEE - onde o então secretário-geral do PSD não quis entrar! - uma fatia de 1,5% a 2%.
O Primeiro-Ministro sentiu-se autorizado a prometer a nossa colagem ao pelotão da frente no decurso de um próximo mandato. Com que verosimilhança e com que seriedade? Com a que resulta do facto de, nos últimos dez anos, termos recuperado, em relação à média comunitária, o
3262	 I SÉRIE - NÚMERO 95(...) percentual de l ponto no poder de compra? É a este ritmo que o Primeiro-Ministro tenciona disputar o sprint daqui a quatro anos?
A questão não está tanto em saber se crescemos muito ou pouco, mas se crescemos bem ou se crescemos mal.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Se todos os nossos parceiros cresceram, por que não haveríamos, nós também, de ter crescido? E crescemos a benefício de quê e de quem? Atenuaram-se as discriminações sociais e as assimetrias regionais? Foi mitigada a pobreza? Os chamados «novos-pobres» são uma figura de retórica? Novos que se sobrepõem aos velhos, Sr. Deputado Pacheco Pereira!
Modernizou-se com algum significado o aparelho produtivo - pergunta já aqui hoje formulada? A indústria nacional está preparada para o caich as catch can do ring do mercado? A nossa agricultura ficou adulta? Melhoraram significativamente a educação, a saúde, a justiça, a habitação? É mais saudável o ambiente? Espevitou a investigação? Animou a cultura? Qual o significado qualitativo do crescimento só quantitativamente medido?
A resposta é desoladora. Tudo se confinou, para desespero dos mais desprotegidos, à saturnal de uma política de neofontismo fachadista e ao «banquete» de um excepcional afluxo de capital estrangeiro, mais atraído pela especulação do que pelo investimento reprodutivo.
Nada disso impediu que os serviços de justiça tenham continuado a ser morosos e passassem a ser muitíssimo mais caros.
Os serviços de saúde estão menos comparticipados pelo Estado, mais imolados as soluções lucrativas, mais embrulhados em borbulhas eleitoralistas que os tribunais tentam rebentar.
A política de educação, aquém dos prometidos 6 % ou 7 % do produto, está mais discursiva do que concretizadora, superficial, tecnocrática, coutada de insucessos, suprema mistificação da legislatura que finda.Aplausos do PS.A política ecológica torna-se mais do que nunca insensível ao suicídio colectivo em que se tomaram os modelos de crescimento do capitalismo sem alma.
A política cultural mostra-se mais Contista e mais inculta, tendo por ex-libris o contentor de vaidade do pátio dos Jerónimos.
As políticas de que mais depende a valorização do homem não foram beneficamente influenciadas pelo crescimento verificado. O Governo permitiu-se corrigir Protágoras: «É o cifrão, não o homem, a medida de todas as coisas.»Aplausos do PS e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.Em resumo: este governo malbaratou uma oportunidade histórica e irrepetível de fazer que Portugal desse um salto em frente. Não deu! Mas, sim, poucos passos miudinhos e muita propaganda. O País, significativamente, não mudou. Ternos menos democracia e mais eucaliptos!
É hoje inconcebível um crescimento sem qualificativo e sem destinatário. Recusa-se, a justo título, o crescimento pelo crescimento, o crescimento unidimensional do homo económicas, e às cegas medições do crescimento do produto sobrepõem-se medições do desenvolvimento humano de que o crescimento do PNB é apenas um dos elementos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No relatório recentemente elaborado pelo PNUD lá aparece Portugal com os seus 17 % de analfabetos e - laranja amarga! - a liderar o pelotão da média liberdade, Sr. Deputado Pacheco Pereira. Expulso, pois, do lote dos países da alta liberdade!
O Primeiro-Ministro, esse, continua agarrado às receitas do compendio liberal, último dos convictos de que o crescimento traz, só por si, a justiça social, sem que o Estado tenha de defender os fracos do esmagamento pelos fortes. Só que a utopia liberal foi experimentada, reexperimentada em versões neo, e carrega consigo os estigmas do seu próprio fracasso!
A «mão invisível» não produziu resultados positivos que se vejam. Privilegiou a liberdade económica às restantes liberdades e foi insensível, como o nosso Primeiro-Ministro parece ser, às exigências da dignidade humana.Aplausos do PS.Para além disso, perfilha modelos de crescimento que não preservam os equilíbrios e as reservas naturais de que depende a continuação da vida sobre a Terra. Por exigência de uma estreita mentalidade crescimentista, não tem um discurso ecológico nem revela acalentar as correspondentes preocupações.