II SÉRIE-A — NÚMERO 80 18 ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Catarina R. Lopes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 28 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa em apreço visa assegurar uma maior proteção às crianças e jovens que vivenciam no seu seio familiar experiências de violência doméstica. Apoiando-se em estudos1 que concluem que estas crianças e jovens são vítimas de violência doméstica mesmo quando elas próprias não são fisicamente agredidas, o proponente adverte para as possíveis consequências da manutenção de contacto entre elas e o agressor, nomeadamente, impedindo-as de recuperar e viver uma vida livre e sem receios, situação que propõe regular com a presente iniciativa. Refere que os estudos demostram que a exposição regular e contínua de uma criança ou jovem a atos de violência entre os adultos que para si constituem uma referência de carinho, estabilidade e segurança, deturpa a sua conceção sobre o que é um comportamento familiar correto, aceitável e normal e que estas crianças e jovens iniciam um processo de aprendizagem da violência como um modo de estar e de viver que em idade adulta têm uma maior probabilidade de reproduzir, quer enquanto vítimas de maus-tratos, quer enquanto agressores. Segundo o proponente eles revelam também, que neste processo de aprendizagem as crianças e jovens passam por um conflito interior de valores que lhes causa sofrimento e danos do foro psicológico, por si exteriorizados por alterações ao nível comportamental, emocional, social, cognitivo e somático, frequentemente associadas a agressividade, angústia, medo, vergonha, culpa, tristeza, raiva, entre outros. Acresce que tipicamente o agressor em contexto de violência doméstica «ignora o impacto da exposição à violência interparental» e de uma «representação familiar despida de afeto, partilha e proteção» sobre a criança e o jovem, pelo que frequentemente «exerce o seu ascendente na vida da vítima através dos filhos», provocando-lhes mais medo e insegurança, situação que, segundo o proponente, tem que ser invertida mediante a adoção de medidas que dissuadam o agressor de fazer uso das crianças e jovens como instrumentos de contacto e propagação de um ambiente hostil e conflituoso entre si e as vítimas. Nesse sentido, o proponente avança com as seguintes medidas, na iniciativa em apreço: 1 –  Nos casos de homicídio por violência doméstica2, o exercício das responsabilidades parentais pelo progenitor sobrevivo depende de decisão prévia por parte do Tribunal de Família e Menores; (artigo 2.o do projeto de lei);                                                           1 São referidos Capaldi, Kim e Pears – 2009 e Machado e Gonçalves – 2003, na exposição de motivos. 2 Recorde-se que pela Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, foi aditado ao Código Civil o artigo 1906.o-A que dispõe sobre a regulação das responsabilidades parentais no âmbito de crimes de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, ao abrigo do qual podem ser impostas limitações ao exercício das responsabilidades parentais nos demais casos.