II SÉRIE-A – NÚMERO 124 516 bacia de emprego de baixos salários. Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2131/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, COM A COMUNIDADE MÉDICA E CIENTÍFICA, ANALISE A POSSIBILIDADE DE ASSEGURAR QUE O DIAGNÓSTICO DE PERTURBAÇÃO DE HIPERATIVIDADE COM DÉFICE DE ATENÇÃO E A PRIMEIRA PRESCRIÇÃO DE METILFENIDATO E ATOMOXETINA A CRIANÇAS SÃO REALIZADAS POR MÉDICO ESPECIALISTA) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Partido das Pessoas, Animais e Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 2131/XIII/4.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O Projeto de Resolução n.o 2131/XIII/4.a, do PAN, deu entrada na Assembleia da República a 22 de abril de 2019, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Saúde a 23 de abril. 3. A discussão ocorreu nos seguintes termos: O Deputado André Silva apresentou o Projeto de Resolução n.o 2131/XIII/4.a, caracterizando o problema da Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA), referindo dados constantes do relatório da Direção Geral de Saúde «Saúde Mental 2015», sobre o consumo por crianças de metilfenidato, bem como outras informações prestadas por médicos e psicólogos, para concluir que a sociedade tem hoje a perceção de que existe excessiva medicalização das crianças, exigindo-se uma intervenção do Estado. O PAN recomenda assim que o Governo, em articulação com os médicos e a comunidade científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças sejam realizadas por médico especialista. A Deputada Ângela Guerra manifestou a sua convicção de que hoje em dia nenhum médico de família prescreve estes medicamentos a crianças sem ouvir os especialistas. Considera que esta matéria diz respeito à comunidade científica, mas nada tem a opor à iniciativa, porque é uma recomendação e não um projeto de lei. A Deputada Eurídice Pereira disse que este não é um assunto novo, pois na Comissão tramitou há pouco uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, que não chegou a bom porto. Defende o princípio de que a prescrição é um ato médico, regido pelo Código Deontológico dos Médicos, com isenção e liberdade para o seu exercício, não é uma questão do foro jurídico. A recomendação pode suscitar reflexão, eventualmente, mas a discussão deverá ter lugar entre a comunidade científica. O Deputado Moisés Ferreira acrescentou que, segundo a Ordem dos Psicólogos, há efetivamente consumo excessivo de estimulantes do sistema nervosos central, aliás em Portugal consomem-se muitos psicofármacos, devido à ausência de intervenção, numa primeira linha, dos psicólogos. O BE apresentou em tempos um PJR recomendando um reforço dessa intervenção, o que lhe parece mais adequado, mas está de acordo com os objetivos definidos neste PJR. Não concorda com as restrições à prescrição e diagnóstico, porque os podem atrasar. A Deputada Isabel Galriça Neto entende que quer a prescrição, quer o diagnóstico, são atos médicos, que