17 DE OUTUBRO DE 1998159só sendo legítimo restringir algum destes princípios por lei da Assembleia da República, na estrita medida do necessário para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, e nos limites da abertura constitucional (artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa).7 — Vejamos, então, as principais novidades desta proposta de lei n.° 189/VJJ:a) Criação de excepções expressas ao regime regra de recrutamento por concurso para os directores de serviços e chefes de divisão, nos casos de recrutamento para director de serviços de entre chefes de divisão (artigo 4.°, n.° 3), nos casos de concursos, desertos ou em que não haja candidatos aprovados (artigo 4.°, n.° 9) e nos casos de criação de serviços (artigo 4.°, n.° 10);b) Regulamentação do procedimento do concurso (artigos 5.° a 17.°);c) Alargamento do prazo em que o membro do Governo deve ser informado para efeitos de renovação da comissão de serviço (artigo 18.°, n." 2 e 3);d) Obrigação de abertura de concurso no caso de não renovação da comissão de serviço (artigo 18.°, n.°4);e) Manutenção de funções, em regime de gestão corrente, do dirigente cuja comissão de serviço não é renovada ou .possibilidade de nomeação de outro funcionário em substituição, até à conclusão do concurso (artigo 18.°, n.° 5);f) Possibilidade de manutenção da comissão de serviço no caso de extinção ou reorganização da unidade orgânica (artigo 20.°, n.° 1, alínea b)]\g) Alargamento dos casos e dos prazos do regime de substituição (artigos 18.°, n.° 5, e 21.°, n.° 3);h) Especificação do regime especial de incompatibilidades aplicável aos directores e subdirectores-ge-rais (artigo 23.°);i) Previsão da possibilidade de delegar poderes relativos aos concursos para dirigentes (artigo 27.°);j) Possibilidade de serem abonadas despesas de representação aos dirigentes (artigo 34.°, n.c 2);0 Omissão da proposta de lei quanto ao conteúdo dos programas de formação profissional para dirigentes (artigo 21.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 383/98);m) Possibilidade de as leis orgânicas dos serviços preverem critérios próprios de recrutamento de dirigentes, sem submissão à regra do concurso (artigo 38.°, n.° 2);n) Nas normas transitórias alarga-se a duração máxima dos períodos de gestão corrente e de substituição, passando os respectivos períodos a iniciar-se com a data de entrada em vigor da proposta de lei (artigo 39.°, n.° 7);o) Igualmente se estabelece uma norma com conteúdo e finalidades não totalmente percepü'veis, que necessita de esclarecimentos do Governo (artigo 39.°, n.° 8).8 — Do exposto se retira que o Governo, apesar de tudo, optou por manter o essencial do Decreto-Lei n.° 323/89, transpondo a maior parte das suas normas para a presente proposta de lei. Aditou-lhe um novo capítulo com o procedimento concursal, e este adaptado do Decreto-Lei n.° 231/ 97, alterou oito artigos, adaptando-os as novas regras do concurso para directores de serviços e chefes de divisão.De todas as alterações elencadas obviamente se destacamaquelas que consagram excepções, ou permitem desvios, à regra do concurso.De entre estas estão as excepção dos n.05 3, 9 e 10 do artigo 4.° e a do n.° 2 do artigo 38.°, todas as relativas ao alargamento dos casos e dos prazos do regime de substituição (artigos 18.°, n.° 5, 21.°, n.° 3, e 39.°, n.° 7), bem como as que potenciam situações de desigualdade no concurso (artigos 4.°, n.° 12, e 18.°, n.° 5).Recentemente o Provedor de Justiça, na sua recomendação n.° 9/B/98, de 2 de Setembro de 1998, sobre a matéria em exame, refere que «os artigos 4.° n.TM 2, 3, 9, 10 e 12, 18.°, n.° 5, 21.°, n.° 3, e 39°, n.° 8, visam criar válvulas de escape à sufocação imposta pela novo regime, criando um conjunto de excepções que, relativamente ao seu campo de aplicação, acabarão por se substituir à regra geral».9 — De todo o exposto é possível retirar, desde já, uma conclusão: o Governo não conseguiu cumprir o regime do recrutamento por concurso do pessoal dirigente, não executando a Lei n.° 13/97.Com efeito, o PS propôs-se, em campanha eleitoral e no Programa do Governo, introduzir o recrutamento por concurso para o pessoal dirigente da Administração Pública. Formado Governo em Outubro de 1995, apresenta, em Abril de 1996, a proposta de lei n.° 27/VTJ, visando fixar a regra do recrutamento por concurso restrita aos directores de serviços e chefes de divisão. Discutidas, na generalidade, as várias propostas e projectos em Maio de 1996, procede-se à discussão pública dos mesmos nos termos da Constituição (artigos 54." e 56.°). Em Março de 1997, finalmente, é aprovado o texto de substituição em Comissão, que veio a ser aprovado por unanimidade em votação final global e publicado em Maio de 1997 como Lei n.° 13/97. A sua regulamentação pelo Governo veio a ser feita pelo Decreto-Lei n.° 231/97, de 3 de Setembro. Em Junho de 1996 o Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei n.° 189/VIJ.Ou seja, em cerca de três anos o Governo não pôs ainda em prática efectiva o modelo anunciado de regime de recrutamento por concurso para o pessoal dirigente da Administração Pública. Em cerca de três anos não se cumpriu ainda a promessa eleitoral e o Programa de Govemo, não há ainda um dirigente da Administração Pública recrutado por concurso, apesar da publicação de uma lei e de um decreto-lei.Apesar de tudo, os atrasos não parecem ser imputáveis à Assembleia da República. O procedimento legislativo que originou a Lei n.° 13/97 consumiu 13 meses (Abril de 1996 a Maio de 1997) desde o seu início até à publicação da Lei no Diário da República. Mas os factos demonstram que, apesar de os grupos parlamentares da oposição terem requerido, por mais de uma vez, a votação na especialidade dos projectos, a sua votação arrastou-se até Março de 1997. E a lei foi, apesar de tudo, aprovada por unanimidade. Desde a publicação da regulamentação da Lei n.° 13/97, em Setembro de 1997, até hoje, também já se consumiram outros 13 meses, sem que o problema pareça resolvido.10 — Neste longo período de três anos a Administração Pública viu-se colocada face a inúmeros problemas de gestão a nível de direcções e chefias. Entretanto cessou a quase totalidade das comissões de serviço de pessoal dirigente por limite do prazo ou por reorganização do serviço, tendc--se sucedido regimes de nomeação em substituição e situações de exercício de funções dirigentes em gestão corrente de duvidosa legalidade. Alguns concursos foram finalmente abertos em 1998, encontrando-se ainda por concluir.Urge resolver em definitivo este problema. À Administração Pública não podem ser exigidos os esforços necessários com um pessoal dirigente diminuído pelo seu estatuto