4 | II Série A - Número: 039 | 27 de Janeiro de 2007III — Enquadramento constitucionalO enquadramento constitucional da matéria em apreço encontra-se plasmado no artigo 38.o da Constituição 5. Este artigo protege a liberdade de imprensa ou liberdade de comunicação social. Porém, a liberdade de comunicação social está associada à liberdade de expressão e à liberdade de informação, mas não se confundem.De acordo com o pensamento dos Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros 6, a liberdade de expressão e os direitos de se informar e de ser informado são individuais, ainda quando exercidos colectiva e institucionalmente.Já o direito de informar tanto pode ser individual quanto institucional. Mas a liberdade de comunicação social, essa, apresenta-se, necessariamente, institucional, visto que pressupõe organização (e organização de empresa), ainda que dependa sempre de actividade de pessoas individualmente consideradas (os jornalistas, os colaboradores, e até os leitores, os ouvintes, os telespectadores).E, mais à frente dizem aqueles Mestres sobre o direito de se informar, «(...) para os jornalistas não é apenas um direito negativo; é também um direito positivo, e nesta dupla vertente justamente vai encontrar-se o direito de acesso às fontes de informação (como pressuposto do direito de se informar) para depois poderem informar (...). Já o direito de informar manifesta-se de modo diferente nos cidadãos e nos jornalistas. (...). Nos jornalistas é muito mais do que a liberdade de expressão7 (...)  é um direito de expressão e um direito de criação; e é um direito oponível não só ao Estado mas ainda à empresa de comunicação social em que trabalhem.Já quanto ao acesso às fontes de informação, ou seja, aos factos, às situações, às notícias, às opiniões susceptíveis de tratamento jornalístico, dizem-nos os Mestres referenciados que ele abrange quaisquer órgãos e serviços da Administração pública, em todas as modalidades, e quaisquer entidades privadas que exerçam poderes públicos. E ainda (...) os órgãos jurisdicionais, salvo segredo de justiça (...), e os órgãos políticos, salvo segredo de Estado (...), pelo contrário não abrange os particulares, a não ser que estes dêem autorização ou colaboração.IV — Enquadramento legalO Estatuto do Jornalista está actualmente regulado na Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (EJ)8, que estabelece nos seus vinte e um (21) artigos as especificidades inerentes ao exercício da actividade de jornalista em que se destacam as normas relativas à:— Definição de jornalista (n.o 1 do artigo 1.o) baseada no tipo de ocupação (ocupação principal), nas tarefas desempenhadas e nos meios utilizados, onde se inclui a difusão on-line9.                                                           5 Artigo 38.o (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) 1 — É garantida a liberdade de imprensa.2 — A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional; b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção; c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.3 — A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.4 — O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiandoas de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.5 — O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.6 — A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.7 —. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.6 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pp. 434 a 438.7 A liberdade do artigo 37.o da Constituição da República Portuguesa.8 A Lei n.o 62/79, de 20 de Setembro, foi primeiro Estatuto do Jornalista que teve como antecedentes o Decreto-Lei n.o 181/75, de 26 de Fevereiro, e a Lei n.o 5/71, de 5 de Novembro.9 Alberto Arons de Carvalho, António Monteiro Cardoso, João Pedro Figueiredo, Legislação Anotada da Comunicação Social, Casa das Letras, 2005, p. 263 e acrescentam os autores acerca da ambiguidade da expressão ocupação principal «(...) de facto, dificilmente aceitável que alguém possa exercer a profissão de jornalista, atendendo à sua responsabilidade social e à obrigatória salvaguarda da sua independência, sem que ela constitua a sua principal actividade em termos tanto de disponibilidade horária como de fonte de rendimento».