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O segundo passo foi dado com o alargamento do crédito agrícola doe emergência às adegas cooperativas e cooperativas de frutas. Não criticamos o alargamento em si, se bem que, embora interessando a um grande número de pequenos agricultores, elas estejam, geralizadamente, postas ao serviço de meia
180dúzia de ricos proprietários e grandes agricultores. Consideramos é que elas mobilizam tão elevados montantes, que este alargamento deveria ter sido acompanhado de correspondente aumento do montante de crédito disponível para a agricultura. Do mesmo modo criticamos que este alargamento não tenha sido feito desde logo às cooperativas de máquinas e outras efectivamente controladas pelos camponeses.
Desta política resultou um grande prejuízo para os pequenos e médios agricultores e suas cooperativas e para as cooperativas de assalariados agrícolas e UCP ́s: é que o bolo é igual, mas as bocas aumentaram e é grande o apetite, diria melhor, a gula, dos recém-chegados.
É este um processo que, vai no mesmo sentido do que o fascismo conduziu no passado, e de que constitui grande exemplo a política da ex-Junta de Colonização Interna. Ela, e através dela o fascismo, não negava aios pequenos agricultores o direito de acesso ao crédito - mas, na prática, negava-lhes o acesso. Para quantificar esta realidade basta dizer que nos sete distritos a que hoje se limita a zona de intervenção da Reforma Agrária, sem incluir o distrito de Faro, 15% dos beneficiários de créditos concedidos em condições extremamente fa-voráveis pela Junta de Colonização Interna absorviam 70 % das verbas disponíveis. Repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, 15 % dos beneficiárias recebiam 70 % das verbas disponíveis.
A mesma política, aliás, que levava à «igualitarização» dos subsídios do trigo: esquecendo jesuiticamente que nas boas terras cerealíferas e grandes propriedades não só as produções são maiores como os custos unitários de produção são menores, o fascisnno dava-os iguais a todos: tanto por quilograma. 15to, juntamente com os critérios de cálculo adoptados, que se baseavam em compensar os custos médios, conduzia e conduziu aro enriquecimento dois mais à custa do empobrecimento dos mais pobres.
Do mesmo modo sucedia com os subsídios para maquinaria agrícola. O critério, aparentemente justo porque igualitário, concedia 20% do custo em todos os casos. Só que quem mais intensamente beneficiava eram aqueles que detinham maiores áreas, pois os pequenos agricultores raramente podiam recorres a trabalho mecanizado nas suas pequenas courelas. Este simples facto levava, também ele, a que os custos de produção baixassem, pela mecanização, nas maiores propriedades, agravando cada vez mais, em desfavor das segundas, o abismo que já as separava das pequenas explorações camponesas.
Por isso nós, comunistas, temos defendido e defenderemos que a solução para o atraso da agricultura portuguesa impõe o acesso da pequena exploração camponesa a melhores condições, através da sua viabilização económica e dignificação social. Por isso nós, comunistas, com os pequenos e médios agricultores, defendemos e exigimos que o crédito a curto prazo tenha as características do crédito agrícola de emergência. Por isso nós, comunistas. denunciámos e combatemos, no passado, a política do fascismo para a agricultura; por isso nós combatemos e denunciamos a política actual do Ministério da Agricultura e Pescas e exigimos medidas de defesa das pequenas e médias explorações agrícolas.
Vem a propósito recordar o discurso estranhamente longo do titular da pasta da Agricultura e Pescas no empossamento da comissão directiva do IFADAP. Em determinado passo foi afirmado (sic): «É considerado unanimemente o sector primário como o sector prioritário para a política económica e para o desenvolvimento [...] Mas essa unanimidade tem que se traduzir em actos [...] É nesta óptica (continuou o Ministro) que está a ser revisto o sistema de fixação de preços à produção dos produtos agrícolas e alimentares», etc.
Esta passagem reaviva a nossa desconfiança. É que não podemos esquecer que no seguimento da política do então Ministro Magalhães Mota, o Governo aboliu, por exemplo, o sistema de preços do trigo fixados segundo os escalões de produção. E assim se voltou ao sistema praticado pelo fascismo, que atrás denunciamos. Eis um exemplo de como, da unanimidade verificada na constatação de um facto, se parte para a diferença substancial nas soluções políticas adoptadas. Uns, reconhecendo justamente as diferenças entre as pequenas e as grandes explorações, actuaram por forma a aproximar das grandes os rendimentos médios das pequenas; outros, fingindo ignorar aquelas diferenças, trataram-nas igualmente, favorecendo portanto as grandes.
Aquele discurso a que nos referimos leva, porém, as nossas reflexões mais longe. Quem são as pessoas que constituem a comissão directiva do IFADAP? A questão deve pôr-se porquanto, numa instituição recém-criada, as pessoas que a orientam podem ter quase tanta importância como os estatutos - mas, talvez mais do que estes, ajudam a revelar as intenções que animam a sua nomeação e, quiçá, as próprias verdadeiras razões de ser da instituição.
Ora, se sobre os outros não merece a pena uma referência especial - o que não significa o nosso acordo -, não podemos deixar de deter-nos mais preocupadamente sobre o seu vice-presidente engenheiro Fernando Mouzinho. Este senhor, segundo notícias vindas a público e não desmentidas, foi nada mais nada menos que o presidente da Junta de Povoamento de Angola. Era pois, se aquelas se confirmam, o primeiro responsável pelo organismo que se empenhava no cumprimento das ordens da PIDE relativamente às populações africanas, realizando a sua transferência dentro do território, isolando-as em aldeamentos especiais. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um homem de mão do regime fascista e colonialista não pode ser fiel depositário do encargo de levar à prática o projecto constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na realidade não se trata de um funcionário qualquer, mas do presidente de uma instituição tenebrosa. Então, a menos que sejam falsas aquelas notícias nunca desmentidas, as verdadeiras razões do IFADAP podem ser diferentes daquelas que o seu estatuto deixa sugerir.
Esta ideia é-nos permitida por uma ou outra passagem do discurso de empossamento - e de que serviriam estes, se os responsáveis pelo acto não tivessem linhas a traçar neles? Por exemplo, nota-
12 DE NOVEMBRO DE 1977mos que o MAP admite que os pequenos agricultores são «conservadores e avessos à modernidade e ao crédito agrícola». E também notamos que ao longo daquele longo discurso, como aliás em todo o decreto-lei, jamais aparece a designação «unidade colectiva de produção» ou qualquer outra com sentido semelhante. Ora, dado que a Constituição estabelece três sectores der propriedade dos meios de produção, perguntamos ao Governo, agora, que razões alude para justificar a omissão de qualquer referência a um deles, o sector público, nos seus três diferentes tipos de gestão (pelo Estado, ou outras pessoas colectivas públicas, pelos colectivos de trabalhadores e pelas comunidades locais)?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, tudo o que dissemos nos coloca a grande interrogação que aqui deixamos: que tem a ver o IFADAP com o Estado democrático definido na Constituição da República Portuguesa? Pelo que dissemos, temos fortes razões para pensar que o IFADAP pode constituir um importante instrumento na ofensiva em curso contra a Reforma Agrária. Retemos, aliás, uma afirmação feita pelo Ministro Barreto no já referido discurso de empossamento: «o crédito é na sociedade moderna uma das mais importantes alfaias sem o qual se condena definitivamente a produção alimentar e os homens que a asseguram». Nós, e particularmente os trabalhadores da Reforma Agrária, bem o sabemos: conhece-se o gosto amargo desta afirmação traduzido no corte de créditos a mais de uma centena de cooperativas e a milhares de pequenas agricultores.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro referiu na sua intervenção que está em fase de ultimação o projecto de financiamento do Banco Mundial para o Alentejo. Antes de terminar, desejo solicitar que sejam dados à Câmara, pelo Governo, durante este debate, pormenores desfie projecto. Pelo que conhecemos, isso revelaria a razão que temos ao afirmar o que afirmámos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?Pausa.Está inscrito o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
O Sr. Ministro deseja intervir já ou depois do Sr. Deputado Carvalho Cardoso?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente: Eu queria prestar alguns esclarecimentos, mas só o farei depois dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - O Sr. Deputado Victor Louro já várias vezes aqui tem feito referência a que as adegas cooperativas e outras cooperativas agrícolas são organizações que estão ao serviço de apenas meia dúzia de ricos. Queria dizer-lhe que no tocante às adegas cooperativas, que conheço com maior profundidade, e em especial uma, o aconselho a estudar melhor a composição dos sócios dessas cooperativas. Nomeadamente na minha, que tem 1400 associados, devo-lhe dizer que apenas 13 associados têm mais de 200 pipas e desses 13 nenhum tem mais de 212 - 90 % portanto possuem menos de 20 pipas. Não me parece, pois, que o agricultor que produz menos de 20 pipas possa ser considerado como pertencente à tal meia dúzia de ricos que se servem das adegas cooperativas.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Victor Louro, pode responder, se assim o desejar.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, creio que cometeu a falha de ter olhado para a árvore e não para a floresta. O facto de conhecer profundamente, com os números do seu movimento, a adega cooperativa a que pertence, não invalida a afirmação que fiz. Na generalidade, as adegas cooperativas - e repare que eu não disse se a sua está ou não incluída - e cooperativas fruteiras, embora interessem a um grande número de pequenos agricultaras, estão efectivamente postas ao serviço de meia dúzia de ricos proprietários e agricultores. É essa a história triste do cooperativismo português no campo das adegas cooperativas e cooperativas fruteiras.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Que ignorância!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para dar esclarecimentos.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Eu desejo esclarecer rapidamente um ou dais factos e responder a uma ou duas perguntas que o Sr. Deputado Victor Louro fez. Não me alongarei demasiado, dado que o Sr. Deputado teceu inúmeras considerações polémicas, controversas e mesmo menos verdadeiras. E, dado que há certo tipo de moral política que concede a si própria e aos seus autores tina carpa de alforria e que na sua boca todas as acusações são verdadeiras e transmite para o acusado 0 ónus da prova, eu não desejaria de modo algum entrar em polémica sobre este facto.
Fizeram-se aqui acusações onde total ou parcialmente a verdade está ausente, citaram-se factos inexistentes. Em particular, acusou-se uma pessoa, o vice-presidente nomeado do IFADAP, sobre o qual o Ministério da Agricultura e Pescas tem as garantias que entende suficientes quanta à sua competência técnica e quanto à sua seriedade.
Não desmentimos toda a espécie de acusações que jornais, órgãos doe informação e políticos de sectores afectos ou afins ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português veicularam para a opinião pública. Creio que num Estado democrático, num Estado de direito, compete a quem acusa o ónus da prova e creio que nesta Câmara o Sr. Deputado devia ter a seriedade de assumir as suas responsabilidades como acusador público da seriedade de uma
pessoa que acusou aqui, creio eu, se bem ouvi - se não ouvi bem, peço desculpa -, de ter servido às ordens da PIDE. Se assim é, cremo que compete ao Sr. Deputado fazer a prova de tais acusações e não continuar a acusar pessoas desse tipo de factos.
Quanto a alguns factos mencionados em relação ao IFADAP, desejava prestar alguns esclarecimentos.
O principal estudo está ainda em vias de análise conjunta, e esteve-o particularmente durante esta semana.. Este estudo sobre a agricultura portuguesa, e nomeadamente sobre as regiões sobre as quais vão incidir os projectos de crédito agrícola ligados ao Banco Mundial e ao IFADAP, foi realizado entre 1975 e 1977. Em particular, a principal missão de estudo e de inventariação dos problemas que esteve em Portugal encontrava-se neste país nas primeiras três semanas do mês de Novembro de 1976. O facto para mim é extremamente vivo na minha memória, porque no primeiro dia em que fui trabalhar para o Ministério da Agricultura e Pescas, um dia depois da tomada de posse, tive logo de contactar a missão do Banco Mundial que se encóntrava já em Lisboa desde há quatro ou cinco dias antes da minha tomada de posse. É esse estudo, baseado fundamentalmente em dados posteriores aos principais acontecimentos da Reforma Agrária e principais transformações que ocorreram na zona da Reforma Agrária, que está actualmente em análise conjunta entre os técnicos do Ministério e os técnicos do Banco Mundial e que será tornado público logo que as múltiplas correcções de análise sejam trazidas ao seu texto.
Quanto às acusações de carácter político que o Sr. Deputado faz a este projecto, ou ao IFADAP como veículo deste projecto, estranho francamente que o Sr. Deputado diga que o lFADAP será certamente um instrumento do capitalismo monopolista de Estado e um continuador da política fascista da ex-Junta de Colonização Interna, como me pareceu que o Sr. Deputado também referiu. O Sr. Deputado uma vez mais não controlou as suas palavras e tem, de facto, frequentemente dado notas de excessos nos seus sentimentos e nas suas palavras.
O projecto que está actualmente em estudo virá abranger um conjunto de projectos de exploração agro-pecuária, particularmente orientado para o desenvolvimento da pecuária a partir de recursos nacionais - forragens, pastagens e água -, excluindo, portanto, o fomento da pecuária sem terra e deverá durante cerca de nove anos (eu estou a definir algumas das linhas gerais que estão em vias de aprovação, que não estão aprovadas ainda) prestar apoio creditício ao desenvolvimneto técnico e tecnológico da produção a partir de um número seleccionado de empresas agrícolas. A hipótese que actualmente está em estudo como beneficiária deste projecto diz respeito a cem unidades colectivas de produção e cooperativas de produção, todas na zona da Reforma Agrária, com uma área média a situar à volta dos 2000 ha cada uma, dirá respeito a cem explorações privadas em propniedade ou em arrendamento com uma área média à volta de 300 ha de sequeiro, a cem explorações privadas com uma área média
á volta de 200 ha de sequeiro e a mil pequenas explorações com uma área não muito longe de uma média que ande à volta de 15 ha a 20 ha de sequeiro, isto é, pequenos proprietários e pequenos agricultores. Todas estas empresas agrícolas se situam na zona da Reforma Agrária t constituirão um muito importante projecto de crédito agrícola e de apoio e assistência técnica a cerca de 1300 explorações, num total aproximado - tudo isto são hipóteses que estão em trabalho - de 370 000 ha de terras em exploração, das quais uma muito boa quantidade - e o Sr. Deputado faça as contas - de terras e áreas em exploração pertencendo à zona da Reforma Agrária, isto é, expropriadas e entregues para exploração a agricultores e trabalhadores rurais em formas colectivas ou cooperativas de produção. Este o ataque à Reforma Agrária que o Sr. Deputado acaba de mencionar. De facto, se rentabilizar as explorações da Reforma Agrária, se trazer o progresso tecnológico e económico à zona da Reforma Agrária, se deixar de considerar as explorações da Reforma Agrária como sucursais do aparelho de Estado da função pública e passar a considerá-las como verdadeiras empresas prósperas onde haja trabalho, diversificação e intensificação, se isso para o Sr. Deputado é atacar a Reforma Agrária, então há algo que não está certo e então, de facto, nós estaremos a atacar a Reforma Agrária.Risos do PCP.Que pretende o Sr. Deputado? Manter no Alentejo e, na zona da Reforma Agrária uma situação de instabilidade? Manter a miséria, o desemprego, para ter argumentos políticas nas suas tribunas?Risos do PCP.Sr. Deputado, está em curso e em estudo, para entrar em aplicação a partir do ano agrícola de 1978-1979, o mais importante esforço financeiro e tecnológico para apoiar a Reforma Agrária, e no próprio momento em que este grande esforço se começa a concretizar e a tomar corpo o Sr. Deputado não falha e está na primeira linha da denúncia e do ataque baseado, infelizmente - desta vez nem sequer foi em factos falsos -, na pura imaginação, no sonho, para não dizer no delírio. Por outro lado, o projecto que está em estudo, exclusivamente de crédito agrícola para a zona de intervenção da Reforma Agrária, importaria no montante global de crédito, a preços de 1977, em cerca de 4,6 milhões de contos, dos quais pelo menos 60 % ou 65 % serão a partir de recursos financeiros de origem nacional, em que o apoio do Banco Mundial se destinaria exclusivamente a cobrir as necessidades da componente importada deste projecto. Qual é a componente importada deste projecto? Serão, por exemplo, os gastos em matérias-primas para o fabrico de adubos? Serão os combustíveis? Será material genético de base para a pecuária? Serão cartas máquinas, certos aparelhos e certos utensílios para a rega que não se fabricam em Portugal, mas cujo fabrico nós vamos em breve tentar desenvolver, especialmente o de material para a rega de aspersão, que é o que actualmente faz mais falta?
12 DE NOVEMBRO DE 1977Além deste projecto, está também em curso ó estudo para um esquema de crédito à construção de pequenos barcos para a pesca costeira e artesanal - eis como se ataca também o pequeno produtor, o pequeno proprietário ou o pequeno pescador.Risos do PCP.Finalmente, está ainda em estudo, mas em estado bastante mais atrasado, um plano de desenvolvimento rural integral do Nordeste Transmontano, considerado zona subdesenvolvida, necessitando também de um fortíssimo apoio tecnológico e creditício. Serão estes dois projectos, o projecto do Alentejo e o projecto de Trás-os-Montes, que constituirão as duas principais realizações que estão actualmente em elaboração e em estudo. Um dos aspectos fundamentais deste projecto é que o juro será mais baixo do que os juros actualmente pagos pela agricultura ou pela média da taxa de juro ao crédito agrícola e que tais empréstimos serão feitos semi garantias hipotecárias.
Eis, Sr. Deputado Victor Louro, como se ataca o pequeno agricultor e como se ataca a Reforma Agrária.
Gostava ainda de mencionar apenas dois factos: que o Sr. Deputado, nas suas análises acusadoras, misturou a situação do ano passado com a situação de há dez anos e tentou enganar-nos mencionando factos antigos com factos novos. Por outro lado, não se apercebeu muito bem de que é que o Sr. Deputado acusava o crédito agrícola de emergência, dado que citava também factos antigos, dando-lhes capa de novos. O Sr. Deputado sabe que foram os actuais responsáveis do Ministério da Agriculrtura e Pescas que alargaram o crédito agrícola de emergência às cooperativas vinícolas, frutícolas e outras? Basta fazer um requerimento ao Ministro, que em princípio será alargado.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe também que foram os actuais responsáveis daquele Ministério que elevaram o limite máximo do crédito agrícola de emergência de 5 para 7 milhões de contos, dos quais 6 milhões estão já autorizados, faltando, portanto, autorizar 1 milhão? Eis como também se pretende asfixiar a pequena agricultura, a agricultura colectiva.
O Sr. Deputado não sabe, mas fica a saber agora, que já está para discussão e aprovação em Conselho de Ministros o projecto de decreto-lei que elevará o montante do crédito agrícola de emergência para 9 milhões de contos.
Estes os esclarecimentos que eu desejava prestar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Victor Louro pede a palavra para que efeito?O Sr. Victor Louro (PCP): - Parece-me que a Sr.a Secretária de Estado pede a palavra, pelo que farei a minha intervenção depois.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro.A Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro (Maria Manuela Morgado): -Tinha decidido não usar da palavra nesta Assembleia, mas, visto terem sido criticadas no projecto do IFADAP algumas imprecisões de ordem técnica, como aconteceu da parte do Sr. Deputado Ângelo Correia, relativamemte à designação de sistema bancário ou instituições de crédito, e porque, além disso, a sensação que tenho é de que não se discutiu ainda o IFADAP, resolvo fazê-lo. O que se tem discutido é outrossim o associativismo agrícola e as caixas de crédito agrícola mútuo cujo regulamento está efectivamente desactualizado, para além de outras objecções que foram postas no princípio desta sessão. Não fora a intervenção do Sr. Deputado Bento Gonçalves e efectivamente o Ministério das Finanças não sentiria que devesse tomar a palavra, pelas razões que apontei. Ora, se quanto ao primeiro aspecto, do associativismo agrícola, só de modo indirecto o Ministério das Finanças tem a ver com ele, efectivamente o Sr. Deputado Bento Gonçalves insistiu de dedo em riste que era ao Ministério das Finanças que se dirigia e eu considerei isso como um pedido de esclarecimento que ele pretendia do Ministério das Finanças. Não fora esta razão, o Ministério das Finanças não responderia a questões a que não tinha efectivamente que responder. Como dizia, quanto ao associativismo agrícola só indirectamente o Ministério das Finanças terá a ver com ele.
Quanto à questão da desactualização da legislação sobre crédito agrícola mútuo, devo dizer e informar que foi já constituído um grupo de trabalho com representantes do Ministério da Agricultura e Pescas, do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos, aguardando-se agora a indicação dos representantes das caixas de crédito agrícola mútuo para alteração da regulamentação das ditas caixas. Devo informar também que foi a própria Caixa Geral de Depósitos, aqui tão criticada, que suscitou o problema junto do Ministério das Finanças.
Quanto à necessidade de rever o crédito agrícola mútuo e até quanto à conveniência em alterar no imediato as regras quanto à autorização prévia dos empréstimos concedidos pelas caixas de crédito agrícola mútuo, a própria caixa recomendou ao Ministério das Finanças que a autorização prévia só voltaria a tornar-se necessária para além de certo montante dos empréstimos e para operações que fossem objecto de refinanciamento da caixa - o que acontecia, de resto, anteriormente aos despachos de Maio e Julho de 1975, de que a Caixa Geral de Depósitos obviamente não tem culpa nenhuma.
Quanto ao aspecto da facilitação no imediato do esquema de aprovação do crédito agrícola apresentado pelas caixas, foi há poucos dias assinado um despacho conjunto do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério das Finanças no sentido de se voltar ao esquema anterior em que a Caixa só é efectivamente chamada à autorização prévia desde que as caixas necessitem do refinanciamento da Caixa. São igualmente revistos os limites e fixados os termos quanto ao parecer técnico dos serviços regionais dependentes do Ministério da Agricultura. Devo dizer até que, contrariamente ao que pareça resultar das palavras do Sr. Deputado Bento Gonçalves, que se referiu também a uma excessiva burocratização de demoras na aprovação dos créditos, se
I SÉRIE - NÚMERO 8passa o seguinte: a Caixa Geral de Depósitos, com o intuito de facilitar e de promover o mais rápido andamento das operações, pratica uma descentralização nos serviços não muito comum no nosso país, no sentido de que os empréstimos até 500 contos são decididos pela direcção de serviços sem necessidade de aprovação pela administração da Caixa. Devo dizer que isto é muito pouco comum no nosso país. Devo dizer ainda que as operações têm demorado em média dez a doze dias e não os espaços fenomenais que se indicaram aqui - dez ou doze dias o parecer técnico e dois a sete dias a aprovação, o que dá no máximo um período de vinte dias para aprovação. Houve, na realidade, no Verão deste ano um certo atraso na aprovação, que resultou de uma acumulação excessiva de operações apresentadas a aprovação prévia. O refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos às caixas de crédito agrícola mútuo em 1976 ascendeu a 305 000 contos, enquanto em Setembro de 1977 atingiram já o valor de 525 000 contos. Foi esta expansão que levou a que tivesse havido um maior atraso, neste momento totalmente ultrapassado, no processo de aprovação. Mas, para além deste esclarecimento quanto ao funcionamento e quanto àquilo que se está a fazer para reformulação do crédito agrícola mútuo, há que efectivamente dimensionar a questão que tanto entusiasmou esta Assembleia e que me levará a concluir que nos embrenhámos um pouco no reino de Tarescon - com efeito há sempre um Tartarin desconhecido em cada português: as caixas de crédito agrícola mútuo que gostaríamos de ter em Portugal. Não discutimos as caixas que efectivamente temos, mas não podemos esquecer-nos da realidade, sob risco de julgarmos que fizemos a grande caçada e matámos apenas o leão cego do convento. Foi isso um pouco que efectivamente se fez aqui. Há que dimensionar o verdadeiro problema. Eu queria lembrar alguns aspectos, como por exemplo, o crédito agrícola que passa pelas caixas de crédito agrícola mútuo é menos de 2% de todo o crédito agrícola que se faz em Portugal. O porquê disto é a falta de associativismo e o facto de a educação social não se fazer de um dia para o outro, como todos nós sabemos. Esse é um dos aspectos. O outro é o facto de termos de nos lembrar o que eram as caixas de crédito agrícola mútuo, por quem eram dirigidas e como é que se passa de uma estrutura paira outra.
Por outro lado, assiste-se efectivamente a uma insuficiência de espírito cooperativo que não se resolve, com certeza, com regulamentações - e o Ministério das Finanças está a fazê-lo. Como disse, está criado um grupo de trabalho cuja necessidade foi suscitada pela Caixa Geral de Depósitos e o Ministério das Finanças está a tratar do assunto e sabe quais são os aspectos que é preciso rever na legislação, com vista a adaptar às realidades de hoje o crédito agrícola mútuo. Aliás, o Ministério das Finanças é o primeiro interessado em que isso se faça porque a racionalização dos projectos de dação de crédito serão tremendamente auxiliados pelo funcionamento efectivo das associações de agricultores. Mas outro aspecto para dimensionar aquilo que se discutiu aqui durante tantas horas é, por exemplo:
de que vivem as caixas de crédito agrícola mútuo. As caixas de crédito agrícola mútuo vivem, em grande parte, do refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos. Devo dizer, por exemplo, que dos 2 milhões de contos de crédito que tinham contabilizado no final de 1976, 700 000 apenas respeitavam a créditos financiados com fundos próprios, 1 300 000 resultavam de refinanciamentos por parte da Caixa Geral de Depósitos. Devo dizer também que as caixas de crédito agrícola mútuo funcionam fundamentalmente como associações de agricultores e o aspecto, relacionado com a actividade bancária, da recolha de poupança dos próprios associados só sem muito poucas delas transparece como efectivamente significativo. Digamos que das 142 caixas de crédito agrícola mútuo existentes apenas 60 detêm depósitos - menos de metade - e destas apenas 5 detêm depósitos de montante superior a 50 000 contos e apenas 9 detêm depósitos de montante superior a 25 000 contos. De tudo isto resulta que as caixas - não todas, como é evidente, mas muitas delas - carecem não tanto de uma necessidade de cooperação entre agricultores, mas de um meio, da necessidade de encontrar um instrumento que possibilite o acesso fácil ao crédito da Caixa Geral de Depósitos. E assim tem sido efectivamente.
Nota-se, como disse, uma insuficiência de espírito associativo e não podem ser acusados nem a Caixa Geral de Depósitos nem o Ministério das Finanças de o não promoverem, porque não é essa a sua vocação.
É frequente que as assembleias das caixas de- crédito agrícola mútuo só se realizem após segunda convocatória e isto é perfeitamente indicativo da insuficiência de interesse que existe no crédito agrícola mútuo. Por outro lado, nota-se também uma quase total inexistência de serviços técnicos, de estruturas técnicas, que permitam às caixas desempenhar efectivamente as suas funções na racionalização do crédito agrícola.
Crédito de campanha, crédito ao investimento são confundidos no mesmo saco, são objecto do mesmo tipo de análise - que é a não análise --e efectivamente muito há a fazer neste domínio. E neste aspecto, pela via da regulamentação, poder-se-
-á ajudar o Ministério das Finanças, muito embora este saiba em que pontos há-de actuar.
Localizada a dimensão do problema, julgo que há apenas que referir, no esquema que aparece tendo como cúpula o IFADAP, a ligação entre esse esquema ,e o crédito cooperativo. Efectivamente nessa fase, a fase inicial, as caixas de crédito agrícola mútuo nunca estiveram afastadas do esquema IFADAP. Aliás, elas terão de ser encaradas, nesta primeira fase, como associações de agricultores e o seu acesso aos benefícios atribuídos pelo IFADAP será conseguido, naturalmente, por intermédio da sua instituição de cúpula, da sua instituição de tutela, que é a Caixa Geral de Depósitos. E esta só o pode ser enquanto não surgirem - e aí há consenso nesta Assembleia - as instituições de segundo grau, as instituições regionais de, associação das caixas de crédito agrícola e enquanto não surgir um banco cooperativo agrícola que possa
12 DE NOVEMBRO IDE 1977efectivamente servir de cúpula a este sistema. Mas sempre esse sistema terá, com certeza, de integrar-se - e essa trem de ser a interpretação, não pode ser outra- no esquema que é efectivamente encabeçado pelo IFADAP. Julgo que a discussão que aqui houve à volta do crédito agrícola mútuo se revelou da maior importância e que efectivamente incentiva a que o Ministério das Finanças prossiga na revisão da regulamentação que tem em curso. Simplesmente, parece que prova uma outra coisa muito importante: é que há um consenso de aprovação, de ratificação do 1FADAP, porque, se efectivamente houve necessidade de recorrer à discussão das caixas de crédito agrícola mútuo e do sistema de crédito agrícola mútuo para encontrar matéria de discussão, eu posso retirar como conclusão que existe uma aceitação genérica dos princípios que levaram à criação do IFADAP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Luro (PCP): - Lamento que se tenha, digamos, intrometido a intervenção da Sr.a Secretária de Estado, porque supunha que tinha cedido a vez apenas para me dirigir algumas perguntas de esclarecimento, o que não aconteceu. De todo o modo, espero que isto não me prejudique o debate.
Eu não vou entrar em concorrência com o Sr. Ministro da Agricultura em termos do tipo de linguagem que usa. Não estou disposto a semelhante táctica, mas não aceito, pelas funções que desempenho e pela minha própria honra, o tipo de afirmações e palavras que o Sr. Ministro proferiu.
O Sr. Ministro referiu-se a moral política. Bem, espero não ter lições a receber de V. Ex.a nessa matéria e espero também que não queira transformar esta Assembleia num tribunal. Não vim aqui fazer acusações, nem tenho de apresentar o ónus da prova, nem pedi que fosse apresentado o ónus da prova daquilo que eu estava a dizer. Fiz uma afirmação que, Sr. Ministro, V. Ex.a continua a não rebater. Um dos dois vice-presidentes do IFADAP é a pessoa que, enquanto não for desmentido aquilo que está publicamente dito, tem estas características. Não disse que ele era da PIDE e creio que no Ministério de V. Ex.a ainda se não chegou a esse ponto - mas disse que ele era o presidente de um organismo chamado Junta de Povoamento de Angola, cujas funções todos nós, Deputados nesta Assembleia da República, não podemos ignorar -, as funções que desempenhou na exploração, na dominação dos povos colonizados, em cumprimento das ordens da PIDE. Não misturei, Sr. Ministro, o passado com o presente, limitei-me a demonstrar que algumas das linhas políticas postas em prática no presente são coincidentes com as do passado. Por exemplo, na matéria do igualitarismo com que se tratam as pequenas e as grandes explorações.
V. Ex.a insistiu numa ideia que já tem afirmado noutras oportunidades - trata-se provavelmente de uma ideia fixa -, de que jogamos, e jogo ou nomeadamente, na instabilidade na zona da Reforma Agrária. Não vou gastar muitas palavras sobre isto. Apenas refiro a V. Ex.a que, se fosse essa a nossa política, não apoiaríamos todas as acções que temos apoiado e muitas vezes promovido. Assim é que, mesmo perante a instabilidade criada pelas forças ao serviço do Ministério da Agricultura, mesmo nessas situações, os trabalhadoras lançam-se numa campanha de sementeiras sem igual.
Ainda quanto à pessoa do engenheiro Mouzinho, vice-presidente do IFADAP - perdoe-se-me que volte atrás -, o Sr. Ministro refugiou-se numa pretensa competência técnica. desse funcionário. Não precisará V. Ex.a, Sr. Ministro, que seja eu a dizer que, em matéria desta importância, com a competência técnica se pode esconder muita coisa que para nós é essencial, por exemplo a posição política. A adopção dos princípios políticos da Constituição Portuguesa são mais fundamentais em matéria de crédito agrícola na Reforma Agrária do que é a competência técnica de um qualquer funcionário. De resto, Sr. Ministro, em matéria de competência técnica mal avisado anda o Ministério de V. Ex.a. Não compreendo como se pode invocar a competência técnica de alguns dos funcionários recém-nomeados quando se saneiam os técnicos mais competentes que temos nos nossos serviços de agricultura, substituindo-os por técnicos cuja competência está muito longe de ser aprovada e, mais, cuja incompetência nalguns casos está largamente provada.Vozes do PCP - Muito bem1O Orador:- Não fosse assim e os serviços do Ministério da Agricultura não estariam paralisados como estão, como não estaríamos agora na situação de total paralisação de assistência técnica, nomeadamente no campo da Reforma Agrária.
Espero, Sr. Ministro, que V. Ex.a não venha novamente dizer que as unidades colectivas não permitem a entrada nelas dos técnicos de agricultura, porque, como sabe, isso é redondamente falso.
V. Ex.a referiu-se ao projecto de financiamento para o Alentejo. Creio, todavia, que as suas palavras perderiam o convencimento que podem ter transmitido se V. Ex.a tivesse dito tudo o que devia ter dito sobre esse projecto, nomeadamente em que tipo de solos se vai aplicar financiamento. Creio saber que o projecto se destina aos melhores solos do Alentejo.
Quanto a misturar o passado com o presente, terei doe lembrar a V. Ex a que não o fiz, e repito que há certas semelhanças, por vezes grandes, entre o passado e o presente.
Não condenei nem critiquei o crédito agrícola de emergência. Pelo contrário, se prestou atenção, deve-me ter ouvido dizer que nós, comunistas, defendemos que o crédito a curto prazo deve ser do tipo do crédito agrícola de emergência, e em mais de uma página do discurso defendi, intransigentementeo crédito agrícola de emergência. Não pode é haver confusões, Sr. Ministro, entre o passado, quando o crédito agrícola dei emergência foi instituído e praticado, e o presente, quando o crédito agrícola de emergência é cortado a milhares de agricultores e a uma centena
I SÉRIE - NÙMERO 8de unidades colectivas de produção. V. Ex.a fala no alargamento do montante global do crédito agrícola de emergência, temo-lo visto, efectivamente, no Diário da República e ficamos satisfeitos por isso, mas continuamos a não ver removida a situação que acabo de descrever de corte do crédito agrícola de emergência a milhares de agricultores e a unidades colectivas de produção em vários concelhos, com a justificação oficial de que foi esgotado o plafond atribuído àquele concelho.
Por agora, fico por aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu próprio tenho condenado o sistema que existe nesta Assembleia de formular protestos por tudo e por nada e de utilizar essa faculdade regimental para fazer intervenções de fundo.
Não vou responder às afirmações do Sr. Deputado Victor Louro, entre outros motivos, porque há uma série de assuntos que não conheço e que não domino e o respeito devido ao meu eleitorado obriga a que só me pronuncie sobre eles com absoluto conhecimento de causa. E é com base neste princípio fundamental - do absoluto conhecimento de causa - que desejava protestar contra uma afirmação do Sr. Deputado Victor Louro, que põe em risco a dignidade, da função de Deputado.
Os Deputados desta Casa dispõem de grande prestígio, de grandes poderes e dispõem até de imunidade. Esse prestígio, esses poderes e essa imunidade refere-
-se ao importante mandato de que estão investidos e que devam usar com firmeza, com moderação e com prudência, nas palavras de alguém que há muitos anos passou por esta Casa.
Não conheço o Sr. Vice-Presidente do IFADAP, nem pessoal nem politicamente, nem sobre ele tenho qualquer informação, mas o Sr. Vice-Presidente do IFADAP beneficia, como qualquer cidadão, do princípio fundamental de que está integrado nos seus direitos políticos e constitucionais, até prova em contrário. E não é admissível que em qualquer momento, aqui e lá fora, mas falo sobretudo aqui, haja um Deputado que afirme que não é obrigado, depois de ter feito uma tão grave acusação, a demonstrar que essa acusação é verdadeira. E como entendo que a honra e a reputação das pessoas não pode nunca ser posta em causa gratuitamente, especialmente numa assembleia como a Assembleia da República, protesto contra esta afirmação.
Nenhum cidadão pode ser atacado em parte alguma e especialmente aqui, sem que a pessoa que o acusa exprima prova dos factos que invoca e, mais ainda, sem que traga à colação elementos convenientes. Tudo o resto, Sr. Deputado, e para usar da mesma moderação de linguagem que propugnei para outros, é abuso de mandato, abuso de tribuna e leviandade como método de actuação política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é que é leviandade.O Orador: - 15to serve para qualquer pessoa, serve para métodos ou para qualquer elemento do seu partido quando, por exemplo, foi acusado de utilizar determinados métodos por certos órgãos de imprensa - e isto é condenável -, mas serve também para qualquer cidadão em relação ao qual não se pode, sistematicamente, estar a lançar a suspeita sem que se diga que é por isto, que é nesta base ou com este princípio. Eu sustentarei sempre isto aqui, seja qual for o Deputado ou seja qual for o cidadão que seja ferido desta forma. Quem acusa tem de provar, e quando não prova há, pelo menos, um juízo moral de opinião pública que lhe cai em cima.Aplausos do PS.O Sr. Victor Louro (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. PresBdente: - O Sr. Deputado Victor Louro pede a palavra para que efeito?O Sr. Victor Louro (PCP): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Victor Louro (PCP): - Queria contraprotestar contra as afirmações feitas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e, nomeadamente, em relação á acusação de leviandade, que não me cabe.
O que está em causa, ao contrário da focalização errada que fez o Sr. Deputado, não é a pessoa do engenheiro Fernando Mouzinho e não é, tão-pouco, o Vice-
-Presidente do 1FADAP que está em causa, mas é o Ministro da Agricultura que está em causa por ter nomeado uma pessoa com estas características. De resto, as acusações sue fiz, e que mantenho, não são dirigidas à pessoa do engenheiro Fernando Mouzinho, mas à Junta de Povoamento de Angola. A essa instituição condenei-a, denunciei-a, acusei-a; a ele, engenheiro Fernando Mouzinho, acusei-o apenas enquanto presidente desse organismo.
Resta, portanto, saber se ele foi ou não Presidente da Junta de Povoamento de Angola.
Creio sue o Sr. Ministro da Agricultura, pelo que disse, se tinha compenetrado das garantias que dava esta pessoa. Ora, sendo assim naturalmente que terá sabido também de alguma coisa a este propósito. Mas ele, melhor do que ninguém, nos poderá esclarecerO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra, após a intervenção do Sr. Ministro António Barreto, porque desejava fazer ....
12 DE NOVEMBRO DE 1977O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo Sr. Deputado, mas há outros pedidos de palavra antes do seu. Se for para um protesto ligado às intervenções que acabaram de ter lugar, dou-lhe a palavra, se não concedo-a a outros Srs. Deputados que estão inscritos antes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto reporta-se aos esclarecimentos produzidos pelo Sr. Ministro António Barreto e não tenho pressa de o produzir. De maneira que, pela minha parte, o Sr. Presidente pode dar a palavra a outros Deputados que estão inscritos antes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para um protesto, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No esclarecimento que prestou à Câmara, o Sr. Ministro António Barreto incumbiu-se da missão de moralizar o diálogo e o debate parlamentar, e é nisto que reside a razão do meu protesto.
Eu, e creio que acontece o me !mo com a totalidade dos Deputados, gostamos de ver o Governo nessa bancada. Pedimos ao Governo esclarecimentos, informações, razões políticas; não pedimos ao Governo admoestações, pois essas repelimo-las, evidentemente, nem conselhos morais, que dispensamos.
Alguns de nós levam nesta tarefa patriótica mais de dois anos e temos uma certa experiência de Deputados, temos melhorado o nosso diálogo na defesa dos interesses do povo e do País e também temos experiência já de diálogo com o Governo. O Sr. Ministro vem aqui de tempos a tempos, mas outros colegas seus por aqui passam e nós, Deputados, estamos em permanente diálogo e debate com o Governo. E fica da intervenção e da doutrinação que produziu que o Sr. Ministro aceita com dificuldade a oposição democrática.
Aproveitando o uso da palavra para este protesto, dou ainda uma explicação. É que se, ao julgarmos do mérito deste instrumento de crédito, somos forçados a tomar em consideração a política geral do MAP e a trazer aqui a nossa severa crítica, pensamos, e dizemo-lo sinceramente, que a culpa não é nossa. Não condenamos à priori os projectos do MAP, e bem gostaríamos, sinceramente o afirmo, de poder apoiá-los calorosamente, o que seria bom para o povo e para o País. Agora não conhecemos essas tais obras de fomento da agricultura e de apoio à Reforma Agrária que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção. Aguardamo-las e desejamos poder apoiá-las com calor.Vozes do -PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade.O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um pedido de esclarecimento à Sr.a Secretária de Estado Manuela Morgado, mas antes disso queria dar uma justificação à Câmara.
A justificação é a seguinte: como sabem, e como foi noticiado pelos órgãos de informação, continua a decorrer hoje o Conselho Nacional do PSD e dai a não presença nesta Câmara do Sr. Deputado Bento Gonçalves. No entanto, nós, sociais-democratas, não quisemos fazer hoje um novo requerimento para paralisação dos trabalhos da Assembleia, porquanto as exigências do País não estão concordantes com mais paralisações. Este o motivo por que o Partido Social Democrata não fez de novo tal requerimento e por que não está presente o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
Em todo o caso, agradecemos os esclarecimentos que a Sr.a Secretária de Estado veio prestar a esta Câmara em relação às questões postas par este nosso colega, e também gostávamos de levantar algumas questões quanto à intervenção da Sr.a Secretária de Estado Manuela Morgado.
Concordamos que o que está em causa é a discussão do IFADAP e não a apreciação genérica do que são as caixas de crédito agrícola e de qual a sua situação presente, mas a Sr.a Secretária de Estado também fez uma apreciação de como estão a funcionar as caixas de crédito agrícola, e a pergunta que se põe, e que nós pusemos, em relação à questão do IFADAP é se as caixas estão ou não integradas nos esquemas de refinanciamento e de bonificação previstos pelo IFADAP, pois é nossa intenção integrá-las nesse esquema. E isto é um problema de futuro e não de presente.
A segunda questão é, sabendo-se que existem, e concordámos que sim, algumas deficiências no funcionamento dos caixas, que são consequência da legislação em vigor, em grande parte, se não na totalidade, saber se devemos fomentar a existência e o alargamento do número de caixas e seu funcionamento ou se devemos continuar a manter os espartilhos a que elas estão sujeitas e marginalizá-las.
Por outro lado, falou a Sr.a Secretária de Estado nas convocatórias e referiu que muitas vezes só à segunda convocatória para assembleias gerais é que as pessoas comparecem. Não se trata de uma questão de mau funcionamento e de falta de espírito de associativismo e não deve ser encarada sob esse aspecto. Penso que é uma praxe, consequência da legislação, e penso que os estatutos das caixas já prevêem a segunda convocatória, muitas vezes com uma ou duas horas de diferença, e as pessoas respondem à segunda convocatória por praxe, porque sabem que no estatuto está previsto isso. É uma praxe que está generalizada e não deve ser encarada como falta de espírito de associativismo.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavras Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carvalho Cardoso deseja pedir esclarecimentos à Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro?O Sr. Carvalho Cardoso, (CDS). - Efectivamente, Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos à Sr.a Secretária de Estado.O Sr. Presidente- - A Sr.a Secretária de Estado
deseja responder aos vários pedidos de esclarecimento