12 DE JUNHO DE 2019 109 Antecedentes parlamentares Iniciativa Assunto Projeto de Lei n.o 603/XII/3.a (BE) Acesso Universal aos Manuais Escolares Projeto de Lei n.o 602/XII/3.a (Os Verdes) Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Projeto de Lei n.o 558/XII/3.a (PS) Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria Projeto de Lei n.o 462/XII/3.a (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Projeto de Lei n.o 297/XII/2.a (PS) Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário Projeto de Lei n.o 295/XII/2.a (Os Verdes) Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Projeto de Lei n.o 290/XII/2.a (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Projeto de Lei n.o 283/XII/2.a (BE) Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória Projeto de Lei n.o 75/XII/1.a (PS) Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social no ensino básico e secundário Projeto de Lei n.o 71/XII/1.a (BE) Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória Projeto de Lei n.o 70/XII/1.a (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Projeto de Lei n.o 56/XII/1.a (Os Verdes) Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Projeto de Resolução n.o 1084/XIII (PAN) Recomenda ao Governo que adote medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares Em matéria de petições, cumpre sinalizar a apreciação da Petição n.o 271/XIII/2.a (de José Manuel Franco Wallenstein Teixeira), que solicita a «adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares». Esta petição deu origem ao Projeto de Resolução n.o 1088/XIII, «Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares», da autoria de Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Amador (PS), Joana Mortágua (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN). Esta iniciativa foi aprovada por unanimidade, tendo dado origem à supra referida Resolução da AR n.o 266/2017, que «Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares».