5 DE JANEIRO DE 2019 19 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, portanto, Sr. Presidente, dizendo que, da nossa parte, acolhendo a ideia geral, estamos disponíveis para, em especialidade, contribuir para que esta iniciativa seja melhorada e para atalhar a todos os problemas que se suscitam do ponto de vista do Estado de direito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, deixo três notas a respeito da cobrança coerciva de custas, multas e coimas: uma nota de concordância, uma nota de crítica e uma nota de reflexão, para que todos a façamos rapidamente. A nota de concordância é naturalmente quanto à cobrança coerciva de custas judiciais e quanto ao princípio genérico. Como bem menciona a proposta de lei, as custas têm uma natureza sinalagmática, ou seja, correspondem ao pagamento de um serviço que o Estado proporciona e, portanto, faz sentido que esta cobrança seja transferida para a Autoridade Tributária, quando as custas não são pagas voluntariamente. Não temos nada, portanto, contra este princípio. Mas, Sr.a Secretária de Estado, deixava-lhe dois alertas que me parecem essenciais e que, de resto, já foram referidos. O primeiro é quanto à capacidade técnica dos funcionários da Autoridade Tributária para desempenharem estas funções em processos de execução fiscal. É preciso garantir que há formação específica nesta matéria, que não são postas minimamente em causa as garantias dos cidadãos e que, portanto, tudo decorre sem mácula e sem qualquer problema nesse domínio. Para além disso, também é preciso garantir, obviamente, que isto não tem nenhum impacto relevante nos serviços. Menciona-se na proposta de lei, no preâmbulo, que não há impacto relevante, mas gostávamos de perceber que estudos foram feitos para se poder dizer, sem mais, que não há impacto relevante. Isto, porque já vemos a Autoridade Tributária a braços com a dificuldade em cobrar impostos e, portanto, com estas funções acrescidas, obviamente, temos de perceber como é que não têm impacto relevante. O segundo alerta que quero deixar, Sr.a Secretária de Estado, é para assegurar que efetivamente são criados os juízos de competência especializada tributária, que discutiremos para a semana, segundo sei, e que fazem sentido. O CDS propô-lo já em março de 2018 e faz sentido que as bagatelas tributárias sejam tratadas nestes juízos, para não entupirmos mais os já entupidíssimos tribunais administrativos e fiscais. Portanto, uma coisa tem de ser concomitante com a outra, caso contrário estaremos a entupir ainda mais os tribunais administrativos e fiscais, que já estão atoladíssimos de processos. A nota crítica, Sr.a Secretária de Estado, vai obviamente para a cobrança das penas e multas que não têm caráter sinalagmático. A proposta de lei confunde, não sei porquê, as duas realidades, mas elas são distintas e não são passíveis de confusão. Portanto, Sr.a Secretária de Estado, é preciso garantir que aqui a questão é tratada de forma diferente e, por isso, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para o fazer, porque estas multas podem ser convertidas em penas de prisão e, neste caso, o tratamento não pode ser, apenas e só, administrativo, tem de haver outro tratamento. A terceira e última nota, Sr.a Secretária de Estado, como lhe disse, é de reflexão. E uma reflexão que se deve fazer neste domínio, que, aliás, já se devia ter feito, é a mais importante e está a montante desta discussão, tem a ver, obviamente, com o cenário em que vivemos no âmbito das custas judiciais em Portugal e do acesso ao direito. Foi criado um grupo de trabalho em 2016, mas até hoje não temos nota do que estará a acontecer... Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente. Conforme estava a dizer, em 2016, foi criado um grupo de trabalho e até hoje não temos nota do que estará a acontecer nesse grupo de trabalho, mas a verdade, Sr.a Secretária de Estado, é que o valor das custas está