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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. No entanto, o PSD tem de pronunciar-se sobre isso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente tem toda a razão, pois, de facto, o PSD tem de pronunciar-se sobre esta matéria. Mas quero reforçar a intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira e chamar a atenção do Sr. Secretário do Orçamento para esta questão, uma vez que há aqui compromissos de outro Ministério, o do das Obras Públicas.
O valor que têm inscrito em PIDDAC para a terceira travessia do Tejo - e chamo a atenção da bancada do PSD para esse efeito - corresponde, como foi referido pelo Deputado Vieira da Silva, a compromissos comunitários, em que ela é a contrapartida nacional.
Tendo tido nós o cuidado de, com sentido de responsabilidade, fazer as contas às propostas do PSD (e reafirmo o que já disse), tendo verificado que sobraria, no final daqueles desdobramentos todos, uma verba residual que não daria para os compromissos do Estado português, tomamos a liberdade de apresentar daqui a pouco (se o Sr. Presidente quiser apresentamo-la já) uma proposta para garantir, no final deste processo, a reposição da verba de 1 milhão de euros, tendo como contrapartida a retirada desse valor ao eixo ferroviário norte-sul, que tem cerca de 47 milhões de euros. Penso que isto reequilibraria esta questão, mas, reafirmo, esta é uma matéria que compete à maioria decidir, sendo a maioria que tem essa responsabilidade.O Sr. Presidente: - Pergunto neste momento à bancada do PSD se tem alguma intervenção a fazer.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não há aqui qualquer dogmatismo. O Sr. Ministro Valente de Oliveira - um cidadão de invulgar capacidade técnica, foi um excelente ministro, dentro da sua orientação, do governo do Prof. Cavaco Silva - explicou aqui largamente como é que ia conduzir este processo.
Efectivamente, está inscrito 1 milhão de euros. Se houvesse uma subida para 1,2 milhões ou uma descida para 850 000, tudo bem, sabemos que se coloca o problema referido pelo Sr. Deputado Vieira da Silva de haver uma contrapartida de fundos comunitários, mas seria uma pequena variação, haveria uma margem de 10, 15% para baixo ou para cima. Mas este abate é uma "mortandade"!... Isto é cortar 97,5% do financiamento dos estudos de que o Sr. Ministro precisa nalguns casos para fazer uma análise integrada, um estudo geológico, que ele referiu, e que não é barato. Com esta verba não se faz sequer um estudo geológico para um pequeno condomínio!... O valor não chega!... O Tejo não é uma ribeira, é um rio importante!...
Portanto, os 25 000 euros chegam para muito pouca coisa, chegam para mais do que um bote a remos, não chegam para um cacilheiro, não chegam, de certeza, para os estudos da ponte!!
Por isso, não há qualquer dogmatismo! Para nós, a verba de 1 milhão de euros não é mirífica, algures entre 800 000 e 1,2 milhões de euros estaria bem. Agora, reduzir a verba, cortar em 97,5% um projecto, das duas uma: ou o Governo não sabia o que estava a fazer quando fez esta inscrição de 1 milhão de euros ou o Prof. Valente de Oliveira não tinha a cobertura do Grupo Parlamentar do PSD na intervenção que fez há bem poucos dias nesta Sala.
O Deputado Lino de Carvalho, com a generosidade, benevolência e sentido de Estado que o caracterizam, deu-lhes uma saída. Aproveitem essa saída ou proponham outra!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos então votar a primeira parte da proposta 451-C, do PCP, referente ao IC 9, em convergência com a proposta 764-C, do PSD, adoptando a mesma em termos de programa, dotação e contrapartida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.É a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Programa: Estudos e Acções no Domínio das Infra-estruturas Rodoviárias
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a segunda parte da proposta 451-C, do PCP, que se refere à construção do IC 36.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Contrapartida: Construção de IP's e IC's.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão e votação das propostas 469-C, do PCP, e 793-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma nova hipótese de integração de duas propostas, que dizem respeito à construção do IC 13 no distrito de Portalegre.
O que é aqui proposto é que sejam alteradas as dotações que tínhamos sugerido, integrando as dotações previstas na proposta 793-C, do PSD, embora não consiga reproduzir integralmente todas as quatro verbas que dela constam, porque estão manuscritas. Isto é, consigo
perceber que a dotação para 2003 é de 25 000,00 euros e que a dotação para 2004 é de 10 762 500,00 euros, mas a partir daí não consigo perceber as verbas que estão inscritas para 2005 e anos seguintes. Deverá, portanto, ser feita uma cópia legível por quem manuscreveu a proposta 793-C.
Quanto à contrapartida, tal como aconteceu com as propostas anteriores, será considerada a contrapartida prevista na proposta 793-C, do PSD.O Sr. Presidente: - Alguém quer dar esclarecimentos relativamente às verbas que o Sr. Deputado Honório Novo acaba de referir?A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que os valores da proposta 793-C são os seguintes: para 2005, a dotação é de 14 400 000,00 euros e, para os anos seguintes, a dotação é de 10 812 500,00 euros.O Sr. Presidente: - Se não me engano, estas verbas têm o acordo do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, apesar de numa intervenção recente em sede da 9.a Comissão o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação ter dito que a sua primeira iniciativa em termos de elaboração do PIDDAC seria acabar com as inscrições virtuais de 25 000 euros e de quase todas as propostas do PSD terem dotações de 25 000 euros (curioso número!...), o PS estaria disposto a viabilizar esta confluência de propostas entre o PCP e a maioria se estivesse esclarecida a questão da contrapartida que a maioria propõe. Mas continuamos (algo que nos parece estranho) sem uma resposta mínima a um pedido claro que fizemos e que me parece da mais evidente importância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 469-C, alterada de modo a ficar totalmente conforme com a proposta 793-C, e a proposta 793-C.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.É a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 496-C, do PCP, em convergência com a proposta 776-C, do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, solicito que seja autonomizado o último projecto da nossa proposta 496-C, que diz respeito à via variante a Santana e porto de Sesimbra, que conforma rigorosamente com a ligação de Sesimbra ao porto de abrigo que está prevista na proposta 776-C, do PSD, e proponho, em conformidade com aquilo que vem sendo exemplo nos últimos casos, a adaptação das verbas tal como estão previstas na proposta do PSD, o mesmo sucedendo para a contrapartida, que prevê que a verba seja retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo .
Quanto aos restantes projectos da proposta 496-C seriam votados depois e em conjunto.O Sr. Presidente: - Portanto, em resumo, o Sr. Deputado está a pedir que sejam votados separadamente o corpo da proposta 496-C, do PCP, com excepção do projecto da via variante a Santana e porto de Sesimbra, que será votado em convergência com a proposta 776-C, do PSD, que diz respeito ao projecto EN 378 - ligação de Sesimbra ao porto de abrigo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se bem entendi, pretende o PCP destacar a via variante a Santana e porto de Sesimbra. Mas a proposta 776-C, do PSD, prevê o projecto de ligação de Sesimbra ao porto de abrigo, o que não está bem, porque o porto de abrigo está encostado à Vila de Sesimbra, pelo que o projecto não faz qualquer sentido. Supomos, portanto, que querem referir-se à variante que vai do porto de abrigo, contornando Sesimbra, cruzando a estrada que vem do Cabo Espichel para Santana,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que entronca com a outra via variante de Santana, que vai dar à estrada que vai de Santana para Azeitão e Setúbal.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora, na proposta do PCP, estes projectos estão correctamente enunciados uma vez que a mesma refere a via variante a Santana e porto de Sesimbra. Esta inscrição foi feita há uns anos por iniciativa
de alguns Deputados (entre os quais este vosso Colega) e existe um conjunto de estudos feitos sobre esta matéria. De facto, o PSD pôs lá uns cartazes durante várias campanhas a dizer que "Com eles, haveria a variante a Santana". Isso tinha desaparecido. Voltou. E, numa reunião que tivemos com o Sr. Ministro Valente de Oliveira e com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas José Luís Vieira de Castro, ficou esclarecido que, pelo menos, uma destas variantes teria condições para avançar - é esta variante que consta da proposta do PSD e que está impropriamente referida como sendo a ligação de Sesimbra ao porto de abrigo. Portanto, efectivamente, não foi apresentada esta proposta porque, confiando na palavra do Sr. Secretário de Estado Vieira de Castro (não sou a favor deste Governo, mas sei reconhecer as pessoas que ao longo da sua vida política e profissional falam a verdade e procuram garantir os compromissos), pensei que não seria necessário inscrevê-la.
Em suma, o que se passa (e que me parece errado) é que, se bem entendi, o PCP pode ceder. Em meu entender, a contrapartida que o PCP apresenta na sua proposta é boa, diz respeito ao projecto "Nacional de Variantes e Circulares". Portanto, julgo que neste destaque deveria ser o PSD a aceitar que a contrapartida "Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo " é menos boa e aproveitar esta oportunidade para deixar ficar a contrapartida proposta pelo PCP relativa ao projecto "Nacional de Variantes e Circulares", que é um projecto bastante grande. Isto pode ser feito uma vez que a dotação prevista está desagregada e dará, pelo menos, para um pequeno arranque. Digo isto porque o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas Vieira de Castro estava ainda a analisar alguns aspectos finais do estudo de impacte ambiental, o qual, tanto quanto sei, está praticamente feito - há umas dúvidas, mas está praticamente em condições de ser utilizado.
Por conseguinte, a minha sugestão é que esta fusão de propostas seja feita visando a contrapartida do PCP projecto "Nacional de Variantes e Circulares", que é um programa extenso e que está longe de estar esgotado - não só com as propostas aprovadas como com outras que seriam rejeitadas (e, mesmo que a maior parte delas fosse aprovada, não teria sido inviabilizado) -, e desta vez não retirarem a verba do projecto da "terceira travessia do Tejo ", o que, nos parece, seria um erro político, porque não temos qualquer garantia de que a proposta do PCP irá ser aprovada.
O PSD está a "guardar de Conrado o prudente silêncio" ou, então, está "À espera de Godot"... Mas Godot está quase a ir-se embora, embora, ali, conspirando com o presidente do canal parlamento...
Portanto, deixo o meu apelo final: a verba do PSD, a contrapartida do PCP e o avanço (parafraseando um político que merecerá a discordância de quase todos nós) para o porto de Sesimbra e a ligação a Santana "rapidamente e em força", mas em condições!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez uma proposta, pelo que convém saber se a mesma é aceite pelos proponentes das propostas 496-C e 776-C.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, fizemos uma proposta ao Grupo Parlamentar do PSD, a quem cabe responder ao nosso repto. Se o fizer tal como tem feito nas últimas vezes, poderemos avançar para a votação.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É isso mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 496-C, do PCP, no que respeita ao projecto via variante a Santana e porto de Sesimbra, de modo a ficar conforme com a proposta 776-C, do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: EN 378 ligação de Sesimbra ao porto de abrigo - Setúbal
Contrapartida: Verba a ser retirada no montante considerado para a terceira travessia do Tejo O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 496-C...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lamentar a ligeireza com que um dos proponentes de uma das propostas agiu ao não fazer qualquer esforço para que nela fosse posta uma contrapartida em condições. Isto é uma questão séria. Estão, de facto, a esvaziar o Programa terceira travessia do Tejo.
Eu sei que esta verba é, efectivamente, pequena e sei que este projecto é importante, mas isto está a ser tratado por algumas pessoas com falta de rigor e com pouca seriedade. É importante aprovar este projecto, mas a forma como isso está a ser tratado não é correcta, e isso será devidamente explicado, a todos os níveis, a quem de direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora sim, votar a proposta 496-C, com excepção da referência à via variante a Santana e porto de Sesimbra.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Rede Viária da Península de Setúbal - Plano de Variantes e Circulares
via variante Urbana à Vila de Alcochete
Via de Variante Urbana ao Samouco - Alcochete
Vias Variantes de Tráfego Pesado de Alto da Guerra/Casas Amarelas e Praias do Sado/EN10-4 - Setúbal
via variante EN 252 - De Pinhal Novo a Palmela (conforme PRN 2000 - Rede Complementar)
Estrada Regional 10 (ER10 do PRN 2000) - Moita, Barreiro, Seixal, Almada (via variante à EN 10) e construção dos troços de ligação do Seixal (Corroios - Amora), Barreiro, Vale de Romão - Moita (IC32)
via variante à EN 378 - Seixal - Sesimbra/Casal do Sapo
Contrapartida: Projecto Nacional de Variantes e CircularesO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, discutir e votar a proposta 500-C em convergência com a proposta 777-C.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe que autonomize na nossa proposta a última parte, ou seja, "Nó de Pêra à Trafaria - Troço de ligação ao Terminal Rodofluvial - Fecho da Obra - Prolongamento do IC 32, tal como previsto no PRN 2000", que é aquilo que substancialmente faz parte da proposta 777-C, do PSD, que as dotações sejam adequadas a esta autonomização e também que seja incluído como contrapartida, dentro do mesmo espírito que já tem sido reiteradamente anunciado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Programa terceira travessia do Tejo  - Estudo, sendo certo que temos uma proposta, também já reiteradamente explicada e reafirmada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, no sentido de repor a verba incluída nesse Programa.
Para além disto, a parte restante da nossa proposta 500-C será votada em conjunto, mas peço-lhe a fineza de sobre ela deixar intervir o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem havido algumas referências dos Srs. Deputados sobre a contrapartida para estes projectos das verbas inscritas para o Programa Terceira Ponte sobre o Tejo. A este respeito, quero referir que não existe qualquer erro técnico; trata-se de uma opção política do Governo, que achou que para 2003 não faria sentido iniciar os estudos sobre a terceira ponte sobre o Tejo.
Portanto, há uma opção política clara, não é um erro técnico. Achou-se que, com as verbas inscritas no PIDDAC, para não aumentar o plafond, era mais conveniente iniciar os projectos que são apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP por contrapartida do Programa Terceira Ponte sobre o Tejo.
Portanto, o facto de ter uma verba residual significa - e isso podemos assumi-lo - que, no ano 2003, não se iniciarão os estudos correspondentes ao início da terceira travessia do Tejo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Vieira da Silva, Eduardo Cabrita e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui um manifesto desencontro entre as palavras do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e as palavras que recentemente, e mais do que uma vez, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação proferiu nesta Assembleia.
Sr. Secretário de Estado, não se trata de iniciar estudos sobre a terceira travessia do Tejo, porque os estudos estão a ser feitos, e isso foi assumido pelo Governo. Aliás, trata-se de estudos que, na sua maioria, já estavam a decorrer quando este Governo tomou posse e que ele - e bem! - manteve em desenvolvimento para vir a tomar uma decisão definitiva - definitiva, no horizonte temporal deste Governo, que espero não seja muito longo - relativamente a esta terceira travessia do Tejo.
Portanto, a afirmação dada agora de que se optou por não começar estudos não colhe, porque não se trata de começar estudos; trata-se, sim, no mínimo, de pagar aqueles que estão a ser feitos e a ser concluídos e também de honrar os compromissos com a Comissão Europeia, já que Portugal tem, já há alguns anos, um financiamento fora do quadro comunitário de apoio para estes estudos, que exige 50% de contrapartida nacional. Neste sentido, não percebo, de todo, a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, tivemos aqui alguma clarificação, não sei em nome de que governo, porque não corresponde ao que o Governo disse aqui a semana passada - provavelmente, é uma decisão nova ou trata-se do porta-voz de um governo diferente...!
Mas o que está aqui a passar-se é, politicamente, extremamente grave. A forma como reiteradamente a maioria não presta aqui qualquer esclarecimento sobre aquilo que é um projecto em que convém que, com clareza, assuma uma posição, já que se esvazia 97,5% da verba, é uma falta de respeito. Também é uma falta de respeito no que toca à posição que aqui sempre foi assumida pelo Governo e até, de alguma forma, pelo Sr. Eng.o Valente de Oliveira, que, como sabemos, ao longo da sua vida política, sempre defendeu que a solução da segunda travessia do Tejo deveria ser este corredor, e foi, a determinada altura do seu percurso político, desautorizado no quadro do governo de que então fazia parte. Aliás, ele até integrava uma das equipas de consultores a que foram adjudicados os tais estudos, aos quais agora se diz não se ir dar início, que foram não só concursados como também adjudicados.
Há compromissos no quadro comunitário; há, nesta matéria, declarações recentes do Sr. Ministro Valente de Oliveira - e é evidente que pode sempre a maioria aqui... Há uma equipa de Missão que não está extinta, e teria sido legítimo ao Governo, no quadro do processo
atrabiliário e sem nexo de extinção de organismos públicos, também a ter extinto, mas não o fez; inscreveu-se uma dotação no PIDDAC de 1 milhão de euros para esta finalidade; há poucos dias, reafirmou-se a intenção de continuar os estudos, mas pode dizer-se que vão ser interrompidos e que não vão ser honrados os compromissos.
Há aqui uma questão de opção política. Portanto, não é, de todo, correcto dizer-se que não irão ser feitos estudos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Orçamento elabora num erro ou foi enganado - não acredito que esteja a querer fazer figura de Secretário de Estado enganado.
De facto, como já foi dito pelos meus Colegas Vieira da Silva e Eduardo Cabrita, há estudos e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação - não sei se na presença ou não do Sr. Secretário de Estado, pois não fixei se ele estava cá - justificou por que é que esta verba estava inscrita. Portanto, há aqui uma contradição profunda entre o que o Sr. Ministro Valente de Oliveira, há poucos dias, disse, nesta mesma sala, na reunião que tivemos com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer. Este assunto tem de ser tratado com bastante seriedade.
Por outro lado, há aqui uma tentativa de jogo de enganos. O PCP diz: "Nós estamos a aceitar isto, porque, depois, temos uma outra proposta". E eu pergunto ao PSD: Vão ou não vão votar a proposta do PCP? Ou vão abster-se? É que o quadro muda de figura. Ou isto é um "jogo de faz de conta", em que primeiro propõem 1 milhão de euros para um projecto, depois o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que não é nenhum anjinho nem virgem nestes processos orçamentais, vem candidamente dizer: "Bem e tal, isto tecnicamente não está mal, nós autorizamos...". Há bocado disse que tinha tido tardiamente conhecimento destas propostas; agora, afinal, estava dentro delas... Já não sei bem em relação a quê é que o Sr. Secretário de Estado estava dentro...!
O problema central é este: o PSD abstém-se ou não, pelo menos, na proposta do PCP? Porque se se abstém e arrasta consigo o seu aliado CDS-PP, ou mesmo que não arraste, cá estamos nós para viabilizar a proposta do PCP. Agora, se a bloqueiam e vocês estão a acenar com a hipótese de, eventualmente, a viabilizarem e estão a enganar o PCP ou a fingir que enganam, deixando "descarnar" cada vez mais a travessia do Tejo, então, digam que não querem a terceira travessia do Tejo. Não queiram enganar toda a gente ao mesmo tempo!
Não queiram divertir-se connosco e com o País, fazendo de conta que estão a ceder ao PCP, dizendo: "Nós para a travessia do Tejo ainda deixamos uns fundos, umas verbazinhas, e em relação aos outros projectos também vamos satisfazer os cadernos reivindicativos locais e regionais". Querem enganar toda a gente ao mesmo tempo?! Não se pode enganar toda a gente ao mesmo tempo, nem toda a gente todo o tempo! É preciso alguma seriedade. O problema é muito sério e não está a ser tratado com a devida seriedade - a não ser que estejam a preparar a queda do Ministro Valente de Oliveira... Se assim for, arranjem uma forma mais elegante de o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desde o início do debate do Orçamento, desde logo no debate na generalidade, anunciámos que, malgrado a nossa oposição frontal a este Orçamento e a decisão do voto que tomámos, iríamos procurar, na especialidade, apresentar propostas tanto em relação ao PIDDAC como em relação ao articulado - cuja votação iniciaremos a seguir - que, por um lado, procurassem, de algum modo, minimizar aquilo que consideramos que são os danos deste Orçamento e, por outro, pudessem ir ao encontro de aspirações das populações e dos municípios e que, simultaneamente, reequilibrassem um pouco melhor o Orçamento, embora com a consciência de que não alterariam as questões de fundo do próprio Orçamento.
Em todo o caso, é neste sentido que temos intervindo, e procurámos fazê-lo apresentando, agora no quadro do PIDDAC, propostas com alternativas, algumas das quais conseguimos fazer aprovar ao longo do dia de hoje - e com isso, naturalmente, estamos satisfeitos, não por nós mas pelo resultado final que, seguramente, favorecerá as respectivas zonas e populações.
Quando chegámos a este conjunto de propostas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - já tivemos ocasião de referi-lo -, detectámos, desde logo, que havia este problema - já aqui levantado tanto por nós como pela bancada do Partido Socialista -, é que a contrapartida sistemática das propostas do PSD esvaziava as verbas destinadas aos compromissos assumidos para os estudos da terceira travessia do Tejo, que entendemos que é necessário fazer e com toda a urgência. Por isso, antes mesmo desta polémica se ter iniciado, tínhamos já prevista uma proposta no sentido de corrigir aquilo que, até ao momento, pensávamos que era um lapso técnico.
Verificamos agora pela intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que não é um mero lapso técnico mas, sim, uma opção política. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-nos aqui, para nossa surpresa, que existe a opção política do Governo de, pelo menos em 2003, não promover os estudos ou não promover os pagamentos dos estudos já realizados.
Assim sendo, por maioria de razão se justifica a nossa proposta, que queremos apresentar, desde já, na Mesa, no sentido de procurar que, no final deste processo, as verbas necessárias, seja para o pagamento dos estudos efectuados, seja para a prossecução dos estudos, não fiquem esvaziadas.
Apresentamos, por isso, esta proposta, que nos parece razoável, uma vez que vamos buscar 1 milhão de euros ao Programa "Eixo Ferroviário Norte-Sul", que tem uma dotação de, salvo erro, 46 milhões de euros e, portanto, pode perfeitamente suportar uma dedução de 1 milhão de euros. Penso que é uma proposta de bom-senso, razoável, politicamente necessária e tecnicamente bem feita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o debate do PIDDAC não é, certamente, um dos debates mais entusiasmantes do Parlamento. No entanto, reserva-nos algumas surpresas e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento veio aqui anunciar que não há - não há, a partir de agora - terceira travessia do Tejo.
Se o Primeiro-Ministro tivesse, a seu tempo, garantido aos eleitores que, enquanto houvesse uma criança a necessitar de operação, não haveria terceira travessia do Tejo, teria poupado dois trabalhos: evitaria desmentir-se sobre a Ota e desmentir-se sobre a travessia do Tejo. E não haveria surpresa!
Agora, o que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse é uma novidade política de grande porte, tanto mais grave quanto desmente outras declarações do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, como, aliás, foi lembrado aqui pela bancada do Partido Socialista e referido pela intervenção da bancada do Partido Comunista Português.
Creio que vale a pena ponderar esta matéria, tanto mais que muitas vozes técnicas e muitas opiniões se foram somando, no passado, para sublinhar que a prioridade no atravessamento do Tejo deveria ter sido sempre o corredor central e não a escolha estratégica que deu origem à Ponte Vasco da Gama, no passado. E se constatamos, pelos estudos de tráfego, o deficiente desvio de tráfego da Ponte 25 de Abril, em relação ao que estava previsto e às necessidades óbvias da cidade e da sua zona circundante, operado pela construção desta Ponte Vasco da Gama, fica absolutamente evidente que uma terceira travessia é necessária. Para mais, se o estudo da terceira travessia estava em curso e a sua suspensão, neste momento, cria muito mais problemas do que aqueles que resolve - o que foi aqui sublinhado.
Portanto, deste ponto de vista, creio que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e a maioria devem a este Parlamento algumas explicações, porque a forma como é apresentada esta novidade surpreendente deixa um vazio no esclarecimento político e deixa uma grande dúvida sobre se, porventura, existem outras obras, talvez inscritas em PIDDAC (talvez tenham sobrevivido à inscrição em PIDDAC, ou talvez não) que estejam também a ser alteradas, além de ficarmos a saber que o atravessamento do Tejo ficou prejudicado. Ora, eu gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se há também outras "grandes novidades" que tenha para nos dar, porque, por uma questão de "economia sentimental", talvez fosse melhor dar-nos todas as más novidades de uma só vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os partidos da oposição queriam realmente clareza nas propostas, respeito da lei, fundamentação, e tem havido, da nossa parte, um grande esforço para que isso aconteça. Ninguém poderá negar esse facto.
Nesta questão destas propostas e desta contrapartida, nós consideramos que elas são perfeitamente claras, a não ser que se queira fazer desta situação uma questão meramente política. Portanto, não há aqui qualquer questão técnica. Felizmente, para nós, ainda não se levantou qualquer questão de inconstitucionalidade. Trata-se - e vamos falar com seriedade como apelou o Deputado Joel Hasse Ferreira - de uma opção política. Mas o Governo e os partidos que o apoiam não podem ter opções políticas?!(Aparte inaudível, na gravação, por não terem falado para o microfone)Não, não! Nós estamos cá exactamente para termos opções políticas! E temos de falar claro: há uma opção política nestas propostas que é efectivamente utilizar a verba, que estava prevista para 2003, para esses estudos para a terceira travessia sobre o Tejo. Essa opção política está tomada.
Os partidos da oposição poderão, aqui, tentar dividir os Membros do Governo e dizer que um disse isto e que outro disse aquilo. Poderão fazer o que costumam fazer em todas as situações, mas esta situação é perfeitamente clara! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento explicou que se tratava de uma opção política com a máxima clareza.
E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à questão do voto na proposta do Partido Comunista Português, nós temos perfeita liberdade de voto sobre todas as questões que sejam postas sobre a mesa. E não há dúvida alguma de que nesta questão e, da minha parte, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, sou muito sensível às questões técnicas e de rigor. Isso, para nós, é fundamental! Não prescindimos das questões técnicas e de rigor, desde que explicadas: vejamos que a razão existe e é para isso que cá estamos.
Agora, esta é uma questão de opção política em que não se levanta questão técnica alguma, nem questão alguma de rigor. E não se pode concluir que esse projecto foi pura e simplesmente abandonado, porque essa é uma conclusão obviamente apressada!
Neste momento, há uma opção política de outros projectos substituírem esse projecto. É essa a questão, para nós. Podemos debater isto, toda a noite; podemos estar aqui as horas que forem necessárias, porque se calhar estamos habituados a estar até muito tarde a discutir estas questões, mas não há dúvidas de que, para nós, a clareza é de tal ordem, e é uma questão política. Nós estamos prontos, naturalmente, para votar as nossas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa foi clarificadora, mas gostaria de referir mais dois pontos.
Em primeiro lugar, esta opção é de todo o Governo e tem naturalmente o acordo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu que havia algumas propostas que eu não tinha tido oportunidade de ver em pormenor, mas tendo em atenção que esta opção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação era uma opção de fundo, como aqui já foi referido, este assunto foi analisado.
Eu tinha conhecimento dele e foi uma opção do Governo com o acordo do Sr. Primeiro-Ministro e com o acordo, naturalmente, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Portanto, há esta decisão. Em termos técnicos, não oferecem dúvidas essas propostas que são apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e daí que, relativamente a este aspecto, não existam quaisquer questões.
Em relação ao assunto suscitado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, este é o único caso concreto de um programa que, pelo menos para o próximo ano, é suspenso. Não significa que vá ser indefinidamente suspenso, mas, para o próximo ano, foi dada prioridade a todo um conjunto de outros projectos, em detrimento deste projecto; relativamente a outros, não há, no conjunto do PIDDAC, situações análogas a esta situação concreta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós fomos acusados pelo Sr. Deputado Hugo Velosa de estar a querer transformar esta questão numa questão meramente política; e depois, o Sr. Deputado disse que há efectivamente, aqui, uma questão de opção política, e uma opção política que, efectivamente, é uma opção de fundo.
Entretanto o Sr. Secretário de Estado do Orçamento vem dizer-nos que, sim senhor, é uma opção política que não é só uma opção da maioria, é uma opção do Governo. E citou o nome do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e o Sr. Primeiro-Ministro.
Ora bem, parece-nos curioso que uma opção política com o alcance e a profundidade que têm os estudos e o projecto da terceira travessia do Tejo, que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação mais do que uma vez, em comissão parlamentar, sublinhou e repetiu, quantas vezes foram necessárias, que era para avançar, que o estudo ia ser feito, que todos os estudos geológicos, inclusive aqueles que estão em curso que iam, naturalmente, ter de ser viabilizados e pagos, conforme estão a ser feitos - e os Srs. Deputados dos vários partidos aqui presentes podem confirmar este testemunho que aqui estou a dar -, o Sr. Ministro, afinal, cauciona uma opção política que não é anunciada, que não é afirmada, que não é publicada. É "deixada cair" por "um" Secretário de Estado do Orçamento, com todo o respeito que nos merece, é "deixada cair" pelo Sr. Secretário de Estado, quando a oposição insistentemente confronta o Governo e a maioria com este "descascar" insistente, repetitivo, até aos 2,5% que ficam no meio, no fundo, da terceira travessia do Tejo.
Se ninguém falasse nas contrapartidas da terceira travessia do Tejo, que desmontam em 97,5% este valor e passam de 1 milhão para 2500 euros, esta opção política de fundo seria apresentada? Eu tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Neste sentido, aquilo que foi repetidamente afirmado pelo PSD, em campanha eleitoral, repetidamente afirmado pelo Sr. Ministro, na Assembleia da República, até no Plenário - se a construção tivesse de ceder o passo, cederia, os projectos e os estudos continuariam a ser feitos -, e afinal, durante uma discussão do Orçamento do Estado, a propósito de estradas/variantes em PIDDAC, aparece esta "grande opção política de fundo" que é "deixada cair" quando de facto se verifica nas contrapartidas. Há aqui alguma coisa errada!
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, eu gostava que nos esclarecesse sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr. Ministro Marques Mendes... Ah, não, já saiu!
Tem muita razão, o Sr. Deputado Bruno Dias. De facto, aparentemente, isto é esclarecido en passant porque vão tirando fatia a fatia do salame, até que "reduzem" o salame, um "chourição", de 1 milhão de euros a uma fatiazinha, uma lascazinha de 25 000!Risos.E ainda por cima, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento... Que há um azar muito grande que o Governo e a maioria têm: é que esse Secretário de Estado tem uma tremenda dificuldade em mentir!Risos.Portanto, o Secretário de Estado do Orçamento diz aquilo que é óbvio: quem reduz um projecto de 1 milhão de euros a 25 000 euros significa que está a suspendê-lo.Uma voz não identificada: - Acabou, está escrito.O Orador: - Ah! Então é mais outro que acaba! Reduz a zero. É um conjunto vazio.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Era para substituir aquela que o PS fez também de 25 000 euros!O Orador: - Não! Mas é que o PS, as propostas que fez... Nós não somos dogmáticos nem fixistas. E eu já disse há pouco que mais 15% ou 20%, menos 15% ou 20%, algures entre 800 000 euros e 1,2 milhões de euros estaria bem para nós. O problema, portanto, é o do montante dos cortes e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento veio clarificar, dizendo que estava suspenso e, então, dos 25 000 euros passou para os "zero mil"!
Ora, diz e bem o Deputado Hugo Velosa: "Pode mudar-se de opção!" Pode! Não se pode é mudar de opção todos os dias! Num projecto que entra aqui, na proposta de Orçamento do Estado, que devia ser uma coisa séria - é uma orientação péssima para o País, mas enfim! - é apresentado 1 milhão de euros. O Sr. Ministro, em tom completamente afirmativo fala da complexidade dos estudos geológicos e defende 1 milhão de euros, galhardamente, aqui, não só perante a oposição mas como principalmente perante a maioria, há poucos dias, em reunião conjunta da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Comissão de Economia e Finanças. Bom, isto é inaudito: este projecto passa de 1 milhão de euros a zero!
E agora, pergunta o Sr. Deputado Hugo Velosa: têm liberdade de voto? Têm liberdade de voto! Mas também têm a obrigação de dizer como vão votar. Porque agora, então, que o Sr. Secretário de Estado já classificou e nos deu em público a orientação de que, afinal, isto desaparecia, contrariamente ao que diz o Sr. Ministro... Como eu não ponho em causa o que diz o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, porque nunca o apanhei em qualquer mentira, nem espero que apanhe!, concluo que, então, ele diz que mudou de orientação! Temos de ponderar, se temos de chamá-lo cá...
Portanto, meus caros amigos e colegas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: isto é uma trapalhada ainda pior que a da Ota! Inscrevem um projecto de 1 milhão de euros, o Ministro vem cá defendê-lo; vão cortando, fatia a fatia, lasca a lasca, e quando já sobre uma lasquinha, o Sr. Secretário de Estado com a sinceridade que o caracteriza diz "acabou"...
E agora, não sei o que é que vão fazer à missão, não sei como é que vão fazer os estudos, vão certamente perder os fundos comunitários!... Citando o célebre clássico: é tudo prejuízo.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É o "fim do mundo", não é?!...O Orador: - Mas vocês, com a política que estão a seguir, estão a encaminhar-se para que, de facto, seja o fim da economia portuguesa, se vocês não saírem rapidamente do Governo, num prazo não muito longo!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta história da terceira travessia do Tejo é, como todos sabemos, uma história já longa. O primeiro passo para a sua inserção no processo de planeamento foi dado pelo governo do Prof. Cavaco Silva, que, em 1994 a 1995, fez publicar um decreto em que determinou que o espaço de canal da, agora chamada, terceira travessia do Tejo tinha um conjunto de medidas de reserva.
Os governos do Partido Socialista resolveram avançar com os passos necessários à construção da terceira ponte. No entanto, como todos se lembram, há uns largos meses, o governo do Partido Socialista, decidiu que, dada a situação financeira e a necessidade de reavaliar algumas obras públicas, os estudos que estavam a ser feitos eram segmentados em dois momentos: um primeiro momento que deveria chegar às condições necessárias, à decisão da viabilidade da travessia, e depois, um segundo momento, se se tornasse claro que essa viabilidade era possível, que se passaria a estudos mais avançados, nomeadamente de natureza geológica e por aí fora.
Acontece que, com a tomada de posse do Governo da coligação e depois de instado a pronunciar-se sobre estas questões, o Sr. Ministro disse, nesta Casa, não só que continuava os estudos que estavam a ser feitos mas, inclusivamente, que iriam ser feitos os próprios estudos geológicos, que pressupõem já uma visão muito afirmativa sobre a viabilidade da travessia. Isto é inquestionável! Passou-se nesta Casa! Portanto, trata-se de uma opção política. Por parte do Partido Socialista - e fomos nós que colocámos pela primeira vez esta questão nesta noite - nunca foi levantado qualquer problema técnico. É, de facto, uma opção política. O que é profundamente lamentável é que não só eu mas também outros colegas (só eu fiz três ou quatro intervenções) tenhamos pedido que a maioria esclarecesse se se tratava de uma opção política e só ao fim de quase uma hora o Sr. Secretário de Estado tenha dito: "é uma opção, já não há estudos". Obviamente que o Sr. Secretário de Estado demonstrou algum desconhecimento, porque disse que não vão iniciar-se, e eu já tive oportunidade de dizer que não é uma questão de se iniciarem.
Mas gostaria de colocar-lhe uma questão: está em condições de garantir, perante esta Casa, que com este corte que se verifica no PIDDAC no que respeita à terceira travessia do Tejo os compromissos assumidos pelo Estado perante as equipas de projecto que têm estado a trabalhar vão ser cumpridos? E, se vão ser cumpridos, com que financiamento? Se a decisão política foi tomada, decerto sabem responder a esta questão!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder agora. Depois, intervirão os Srs. Deputado Diogo Feio e Eduardo Cabrita, se assim o entenderem.
Contudo, gostava de dizer o seguinte: tenho a impressão de que o projecto da ponte sobre o Tejo não está a avançar neste momento, pelo que peço aos Srs. Deputados que, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, só intervenham na medida em que existirem elementos novos e não para reiterar argumentos já produzidos, porque, nesse caso, conviria passar a outro tema.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, naturalmente, não vou discutir o projecto em termos técnicos, porque ele é da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação; no entanto, o que posso afirmar é que estas propostas tiveram o inteiro aval desse Ministério.
Portanto, foram propostas elaboradas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PP e reafirmo que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação as analisou detalhadamente e deu o seu aval, o que significa que deverá ter salvaguardado quaisquer compromissos que tivesse relativamente aos projectos em causa.
Reafirmo que estas propostas tiveram o aval do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Não são apenas propostas dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foram assumidas pelo Ministério sectorialmente responsável pelos respectivos projectos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quando?!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, respondendo ao seu apelo para não gastar muito tempo com esta questão, vou salientar apenas dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, é, obviamente, aceitável que se discuta qualquer opção de natureza política que uma maioria ou um governo decidam corporizar. O que já não compreendo muito bem é que se esteja a criticar que essa opção política seja pretensamente assumida pelo
Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou pela maioria que sustenta o actual Governo. Isto porque se não houve respostas em relação às perguntas que iam sendo colocadas foi porque as propostas falavam por si e eram claríssimas em relação à opção de natureza política que estava a ser tomada. E a opção assumida por esta maioria - aliás, neste momento, apenas os grupos parlamentares podem fazer alterações à proposta de lei - é muito simples: o lançamento de várias estradas em vários distritos do nosso país, em detrimento de uma outra opção de natureza política que poderia ser a contrária. É que, felizmente, sabemos da relação que têm, por um lado, as opções políticas e, por outro, as dotações orçamentais - e nós pretendemos que essas dotações orçamentais sejam para cumprir.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, relembrando o que já disse.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, naturalmente, não é contestável a legitimidade do Governo, nem da maioria que o suporta, de tomarem opções políticas. O Governo e a maioria que o apoia estão no pleno direito de tomar opções políticas. Convirá é que essas opções políticas sejam coerentes, claras e transparentes para que, num quadro político, as populações possam tomar conhecimento.
É evidente que este "corredor" vem atormentando há muito o Professor Valente de Oliveira, de quem temos grande estima, consideração e respeito devido à coerência que tem tido quanto a este projecto. Já nos tempos em que era Primeiro-Ministro Cavaco Silva o Professor Valente de Oliveira foi desautorizado relativamente a esta questão e neste momento parece estar novamente a passar por um transe semelhante.
A coordenação é assaz duvidosa, provavelmente terá sido assegurada às 23 horas e 8 minutos, dado que às 23 horas e 10 minutos deu entrada a última proposta, que prevê uma dotação de 25 000 euros, com que certamente não se fará a estrada entre Fornos de Algodres e Aguiar da Beira, mas que retirará a última dúvida sobre a existência de qualquer previsão orçamental para a terceira travessia do Tejo.
O que convém à maioria é coerência tanto no Parlamento como fora do Parlamento. Isto porque ainda há menos de um mês foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal do Barreiro, designadamente com a intervenção do Secretário-Geral Adjunto do PSD e Deputado nesta Câmara, Bruno Vitorino, uma moção que visava apoiar a continuidade desses estudos em 2003.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, o último orador inscrito.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez uma intervenção serena e não usou uma linguagem que já começou a ser utilizada aqui, do nosso ponto de vista, desnecessariamente, linguagem essa reveladora de um grande nervosismo. Mas a serenidade do Sr. Deputado Eduardo Cabrita ficou clara quando disse que as opções políticas devem ser claras e transparentes. Aqui está uma, e vou explicar porquê.