30 DE JUNHO DE 2016 29 Neste contexto estão igualmente previstas alterações às disposições aplicáveis em matéria de cumplicidade, de instigação e de infrações não consumadas. Refira-se que o artigo 2.o da presente Decisão-Quadro inclui disposições relativas ao respeito pelos princípios fundamentais relativos à liberdade de expressão no quadro da aplicação da decisão-quadro e que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições nela contidas até 9 de dezembro de 2010.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica e França. BÉLGICA Segundo uma lei de 15 de dezembro de 1980 que contém o regime da entrada, permanência e afastamento de estrangeiros, a expulsão pode ocorrer, em geral, em caso de ameaça para a ordem pública ou a segurança nacional ou violação das condições legais impostas ao residente estrangeiro, devendo a ordem de expulsão ser tomada em Conselho de Ministros quando se funde em atividades políticas desenvolvidas pelo estrangeiro (artigo 20.o). De acordo com o artigo 21.o da mesma lei, não pode ser deportado ou expulso, em caso algum: – O estrangeiro nascido em território belga ou que nele se encontre desde antes dos doze anos de idade e haja nele mantido residência regular; – O refugiado reconhecido como tal pelas autoridades belgas. Salvo em caso de atentado grave à segurança nacional, não pode ainda ser deportado ou expulso: – O estrangeiro que seja residente permanente há pelo menos vinte anos; – O estrangeiro que não tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a cinco anos e exerça autoridade parental, na qualidade de pai ou tutor, ou tenha a obrigação de sustentar pelo menos uma criança que resida regularmente na Bélgica. Salvo em caso de atentado grave à ordem pública ou à segurança nacional, não pode ser deportado ou expulso: – O estrangeiro que resida em território belga, de forma regular e ininterrupta, durante pelo menos dez anos; – O estrangeiro que preencha os requisitos legais para adquirir ou recuperar a nacionalidade belga; – O estrangeiro cônjuge não separado de cidadão belga. – O trabalhador estrangeiro ferido de incapacidade permanente para o trabalho, de acordo com as leis aplicáveis, desde que o acidente de trabalho tenha ocorrido ou a doença haja sido contraída durante a execução da prestação do trabalho do estrangeiro regularmente residente na Bélgica. FRANÇA Regulam a matéria essencialmente os artigos L.521-1 a L.521-5 do Código da Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo.21 Estipula a primeira das referidas disposições a regra de que a expulsão de um estrangeiro é uma medida que pode ser tomada quando represente uma ameaça séria à ordem pública. As exceções a esta regra estão previstas nos quatro artigos seguintes. Nos termos do artigo L.521-2, não pode ser sujeito a medida de expulsão: – O estrangeiro que, não vivendo em situação de poligamia, seja pai ou mãe de uma criança francesa menor de idade residente em França, desde que contribua para a educação e sustento da criança desde o seu nascimento ou pelo menos há um ano;                                                           21 No original, Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile.