23 DE DEZEMBRO DE 1986985tos necessários nos preços de venda ao público para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no n.° 3; c) Se as taxas do ISP sobre os fuelóleos excederem os limites referidos no n.° 3 por força das variações dos respectivos custos em pelo menos 10 % dos mesmos limites durante um periodo de quatro meses, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda para que as taxas regressem aos limites fixados no n.° 3.5 — O Governo deve transmitir quadrimestralmente à Assembleia da República os resultados da aplicação do ISP.Artigo 69.°Imposto extraordinário sobre lucrosNo quadro da redução gradual da carga tributária, em particular da que tem carácter extraordinário, fica o Governo autorizado a manter, mas com taxa reduzida a metade, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1986, o imposto extraordinário criado pelo artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 119-A/ 83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.° 66/83, de 13 de Julho, efectuando nesses diplomas as necessárias actualizações.Artigo 70.°Medidas tributárias aplicáveis a trabalhadores na situação de retribuições em atraso1 — São suspensos os processos de execução fiscal em que os executados sejam trabalhadores com retribuições em atraso e que provem a situação.2 — A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições, findo o qual se renovará a execução em causa.3 — Os trabalhadores que se encontrem em situação de salários em atraso são ainda objecto de outras medidas fiscais adequadas à sua situação, nomeadamente a suspensão ou isenção de obrigações fiscais enquanto tal situação se mantiver.Artigo 71.°Impostos de fundos o serviços autónomos e da Segurança Social1 — O regime legal dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos e pela Segurança Social e pelos organismos de coordenação económica e institutos públicos só pode ser modificado pela Assembleia da República.2 — O disposto no número anterior não se aplica a taxas pagas pelos utilizadores directos dos bens e serviços fornecidos por fundos e serviços autónomos, pela Segurança Social e pelos organismos de coordenação económica e institutos públicos, contanto que o respectivo montante corresponda ao custo dos referidos bens e serviços.Artigo 72."Taxa social única sobre subsídios de alimentaçãoA partir de 31 de Março de 1987 ficam isentos de taxa social única os subsídios de refeição, pagos em dinheiro ou em senhas de almoço, até ao limite de 500$ por dia útil.Artigo 73.°Imposto sobre máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversãoTodas as taxas da tabela anexa ao Decreto-Lei n.° 21/85, de 17 de Janeiro, serão multiplicadas por um factor de correcção igual a 3 e constituirão receita do Estado.Artigo 74.° Taxas moderadoras1 — São revogadas as seguintes taxas moderadoras, criadas pelo artigo 4.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 57/86, de 20 de Março, e fixadas pela Portaria n.° 334-A/86, de 5 de Julho:a) Nos serviços de urgência hospitalares e nos serviços de atendimento permanente;b) Nas consultas nos hospitais, nos centros de saúde e em outros serviços públicos de saúde.2 — Para além das isenções de pagamento das taxas moderadoras, previstas no n.° 1 do artigo 1.° da Portaria n.° 344-A/86, de 5 de Julho, serão tambémisentos:a) Os trabalhadores subordinados ou por conta própria que percebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional;b) Os doentes portadores de doença crónica a definir pelo Ministério da Saúde, segundo o critério já aplicado para a concessão de gratuitidade dos medicamentos.Artigo 75.° Sobre a remuneração dos títulos de participação1 — Aos detentores de títulos de participação emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1987 será concedida unicamente remuneração anual, fixa e variável, nos termos do decreto-lei que instituiu, sendo vedada, designadamente, a atribuição a título gratuito de novos títulos de participação quando a empresa emitente proceda a aumentos do capital estatutário por incorporação de reservas livres.2 — Está sujeita a imposto de capitais a remuneração de títulos de participação ou quaisquer outros aos quais seja aplicável o regime fiscal das obrigações, quando a respectiva emissão tenha tido lugar após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 1987.Artigo 76.°Impede a concessão arbitrária de Isenção do Imposto de capitais e do imposto complementar aos rendimentos de obrigações.E revogado o artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 46 492, de 18 de Agosto de 1965.