20 DE MAIO DE 2020 13 Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril». Para efeitos de discussão na especialidade, refira-se que, do ponto de vista das regras de legística, a norma revogatória deverá incidir sobre o referido decreto-lei e sobre os diplomas que o regulamentam, concretizando-os. Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, refira-se ainda que a alínea d) do artigo 1.o e a epígrafe do artigo 3.o carecem de aperfeiçoamentos de redação visando uniformizar os conceitos de«regulação» das atividades de pesquisa geológica e de «regulamentação»das atividades geológicas. Quanto à entrada em vigor, o projeto de lei em apreço dispõe que o mesmo entre em vigor 30 dias após a sua publicação, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais O Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a (PAN) não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas. Prevê, no entanto, que atividades de pesquisa geológica, destinadas a conhecer a composição do subsolo por motivos de investigação científica, nomeadamente sísmica, ficam sob a alçada do Ministério do Ambiente, devendo merecer um pedido fundamentado por parte das universidades ou unidades de investigação científica, com um plano de trabalhos que exige o cumprimento da legislação de impacto ambiental e a consulta pública nos locais onde possam eventualmente ser solicitadas – processo esse que fica vedado a entidades com atividade comercial. Estabelece, igualmente que o resultado das pesquisas é público, sendo objeto de divulgação pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, no seu sítio eletrónico.O Projeto de Lei n.o 232/XIV/1.a (BE) não prevê a necessidade de regulamentação posterior ou quaisquer outras obrigações legais. IV. Análise de direito comparado Enquadramento no plano da União Europeia A Diretiva 94/22/CE, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, pretendia incentivar a prospeção, a pesquisa e a produção dos recursos existentes na Comunidade nas melhores condições possíveis, uma vez que a Comunidade dependia em grande medida das importações para o seu abastecimento em hidrocarbonetos. Os impactos iniciais da atividade extrativa centravam-se nos trabalhadores. Em 1992, a Diretiva 92/91/CEE definia as prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração. Em 2002 é aprovada a Decisão 2002/358/CE, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos, e que incidia sobre a redução da emissão de gases com efeito de estufa, nos quais se incluíam hidrocarbonetos fluorados (HFC) e hidrocarbonetos perfluorados (PFC). Em 2006, a preocupação ambiental toma lugar, na Diretiva 2006/21/CE, especialmente no que se refere à gestão dos resíduos de indústrias extrativas, alterando a Diretiva 2004/35/CE. A Recomendação da Comissão em 2014 relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça começa por definir que os Estados-Membros têm o direito de determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos,