25 DE MAIO DE 2022 25 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, creio que já ficou bem claro para todos que este requerimento que é proposto pelo Partido Socialista não cumpre as normas regimentais... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Errado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e, por isso, não deveria ser aceite. Há um Regimento que foi aprovado. Não podemos aceitar que sempre que as normas e as regras que constam do Regimento não sejam convenientes ao Partido Socialista se possa dele recorrer para que a vontade da maioria absoluta seja imposta a toda a Assembleia da República. Esta não é uma questão de pormenor, nem é uma questão menor. É uma questão fundamental no nosso funcionamento. Aquilo que tem de ser assegurado, Sr. Presidente, é o cumprimento do Regimento e é neste sentido que apelamos a esse cumprimento e a que não seja aceite este requerimento. Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma segunda interpelação sobre este tema. Faça favor. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Na verdade, é uma nova interpelação, admitindo o que o Sr. Presidente já disse anteriormente. Havendo maioria absoluta, é a Mesa da Assembleia, e o Sr. Presidente em particular, ou o Presidente da Assembleia naquele momento, que garante que a lei não é atropelada por qualquer recurso sistemático para Plenário, em que a maioria absoluta se transforma no rolo compressor dos direitos de todas e de todos os que não lhe são submissos. Por isso, a aceitação ou não deste requerimento, que, como já foi amplamente visível, não tem cobertura regimental, não é um pormenor, é uma decisão sobre a idoneidade e a independência da Mesa e do Sr. Presidente em particular sobre o mandato que uma maioria absoluta confere ao maior grupo parlamentar e à sua incapacidade — do ponto de vista da democracia assim o é — de impor a sua vontade unilateralmente à Assembleia. É por isso que serve a lei. A lei, que neste caso é o Regimento, serve para defender os direitos de todas as Deputadas e Deputados. Sr. Presidente, pedi novamente a palavra para dizer o seguinte: já intuí, pelas suas intervenções anteriores, que a Mesa aceitará este requerimento. Se o fizer, do nosso ponto de vista, será um grave atropelo ao Regimento e será um grave sinal de que, afinal, no momento mais exigente para qualquer Mesa da Assembleia, que é o momento de uma maioria absoluta, afinal, não há uma proteção da lei neste contexto. Se isso acontecer, e queria que ficasse já preparado para o efeito, queremos recorrer de uma decisão de aceitação deste requerimento para Plenário, de modo que seja completamente conhecido quem é que vota a favor do atropelo do Regimento e quem é que defende a lei que protege os direitos daqueles que não pensam debaixo da alçada do mandato do Partido Socialista, têm liberdade e respeitam o mandato que foi conferido pelas portuguesas e pelos portugueses. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, é só para acrescentar o seguinte: se a ordem do dia for alterada sem haver unanimidade, entendemos que há uma clara violação do Regimento e de um princípio fundamental que rege, aliás, todas as assembleias em Portugal e em qualquer parte do mundo. Além disso, entendemos que, se houver votação de uma alteração de uma norma que não foi discutida e não pôde ser discutida, também há uma clara violação da Constituição, que exige que só sejam votadas matérias que foram debatidas, o que não será o caso.