6 DE FEVEREIRO DE 2013 5 d) Antecedentes A Constituição da República Portuguesa remete para legislação própria a definição da composição, competências, organização e funcionamento dessa entidade administrativa independente, bem como o estatuto dos respetivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes. Ao longo dos anos de vigência da atual Constituição da República Portuguesa a entidade reguladora já conheceu os seguintes formatos:  Conselho de Imprensa, previsto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 27 de fevereiro (Promulga a Lei de Imprensa), aí determinando a constituição de um órgão independente designado por Conselho de Imprensa, a funcionar junto do Ministério da Comunicação Social, durante o período de vigência do Governo Provisório, com funções de regulação da política de informação e colaboração na elaboração de legislação antimonopolista, entre outras;  Conselhos de Informação, criados pela Lei n.o 78/77, de 25 de outubro, que definia também a sua orgânica e competência, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 67/78, de 14 de outubro, e Lei n.o 1/81, de 18 de fevereiro, nomeadamente o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP (RDP), o Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, EP (RTP), o Conselho de Informação para a Imprensa e o Conselho de Informação para a ANOP – Agência Noticiosa Portuguesa, EP;  Conselho de Comunicação Social, criado pela Lei n.o 23/83, de 6 de setembro;  Alta Autoridade para a Comunicação Social, criada pela Lei n.o 15/90, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 43/98, de 6 de agosto, Lei n.o 18-A/2002, de 18 de julho, e Lei n.o 33/2003, de 22 de agosto;  Culminando na atual Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Evoluiu-se assim de um modelo assente na escolha partidária para a eleição parlamentar, sendo os membros nomeados ou cooptados e sujeitos a determinados procedimentos e garantias de independência e incompatibilidades (artigo 18.o):  Serem pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional;  Não terem sido, nos últimos dois anos, membros de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector da comunicação social;  Não terem sido, nos últimos dois anos, membros do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais. e) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas legislativas com matéria idêntica conexa. f) Consultas obrigatórias e/ou facultativas O Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, através de ofício de 2 de setembro de 2012, pediu, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual se anexa ao presente Parecer, e do qual há a destacar:  “É parecer deste Conselho Regulador que as premissas que justificam a apresentação do Projeto de Lei, e que são dadas por adquiridas pelos seus proponentes, condicionam a discussão sobre as soluções preconizadas. Efetivamente, seja qual for a opinião deste órgão quanto ao efetivo exercício das suas funções em termos de isenção, idoneidade e independência, sempre haveria a tentação de