23 DE DEZEMBRO DE 2022 5 O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Chega apresenta hoje um projeto de lei que visa regulamentar as funções de polícia dos elementos dos corpos de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterar as regras de aposentação e garantir que estes profissionais têm os mesmos instrumentos de que usufruem os seus companheiros de atividade em território continental. Pretendemos, em primeiro lugar, que os elementos dos corpos de guarda-florestal regionais tenham poder de autoridade, de uso da força, de detenção, de uso e porte de arma, como sucede com qualquer corpo de polícia. Trata-se de reivindicações antigas dos guardas-florestais das regiões autónomas, não apenas devido ao risco associado à sua atividade, mas também pela necessidade de verem dignificadas as suas funções. Referimo-nos concretamente não só ao que já disse anteriormente, mas também ao direito de acesso a instalações e serviços públicos e, igualmente, a empresas e instalações de natureza privada, desde que estejam em serviço e para proceder a diligências de fiscalização, de prevenção, de investigação ou de coadjuvação judiciária. O exercício de funções de polícia florestal também permitirá que estes profissionais, sempre que presenciarem a prática de uma infração, possam determinar uma contraordenação ou a apreensão de bens ou seres vivos e de documentos que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática de um ilícito ou quando tais bens ou seres vivos representem perigo para a saúde e segurança ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime. Todas as apreensões estão sujeitas a serem validadas pela autoridade judiciária no prazo máximo de 72 horas, aplicando-se o correspondente regime do Código de Processo Penal em tudo o que aqui não esteja especificamente previsto. O que o Chega agora propõe é a bem da dignificação das carreiras dos profissionais da guarda-florestal das regiões autónomas, mas também da sua segurança, autoridade e reconhecimento, no sentido de harmonizar o estatuto destes profissionais com o dos guardas-florestais do continente. No que diz respeito ao regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras, verifica-se igualmente uma disparidade, fruto do mesmo pecado original, que reside no facto de os guardas-florestais das regiões autónomas não terem sido integrados no SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente). Nesta iniciativa, o Chega presta especial atenção aos critérios da aposentação destes profissionais, garantindo, entre outras coisas, que os profissionais das carreiras de guarda-florestal das regiões autónomas possam requerer a sua aposentação aos 60 anos de idade, sem perda de quaisquer direitos ou sem a aplicação de penalizações no cálculo da respetiva pensão e que os encargos com a pensão de aposentação ou de velhice, entre a data de início da pensão e a data em que o pensionista perfaz a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor no regime geral da segurança social, sejam integralmente suportados por verbas do Orçamento do Estado. Sentimos que, com esta iniciativa, se faz justiça aos homens e às mulheres que integram as carreiras em causa, preenchendo a lacuna existente. Orgulhamo-nos também de ser um dos partidos que, nesta Assembleia da República, mais propostas tem feito para as regiões autónomas, pois não nos esquecemos de que os Açores e a Madeira também são Portugal. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Os guardas-florestais exercem funções de polícia criminal, cujas qualificações e competências são uma mais-valia em prol da proteção do ambiente e da riqueza cinegética, piscícola e florestal. Em 2006, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi transferido da Direção-Geral dos Recursos Florestais para o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana, integrando esta força de segurança na estrutura nacional de proteção civil.