4 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007— Os grupos parlamentares reservarão para essa ocasião as posições políticas de fundo relativamente ao presente projecto de lei.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 382/X (REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu no dia 23 de Maio de 2007, pelas 10 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses.Uma vez analisado e discutido o projecto de lei em apreço, o mesmo foi posto à votação, tendo obtido os votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos contra do PSD, merecendo, por esse motivo, um parecer negativo de rejeição do projecto de lei em discussão.Funchal, 23 de Maio de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, João Paulo Baptista Fontes.———PROJECTO DE LEI N.o 384/X REGIME DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAISExposição de motivosNuma sociedade complexa e crescentemente marcada pelo pluralismo social, os fenómenos de autoregulação profissional adquirem renovado vigor. Ao Estado importa facilitar essa auto-regulação, honrando a lógica de descentralização administrativa que promana da Constituição da República Portuguesa (cfr., especificamente, artigo 267.o, n.o 4).Uma das manifestações mais visíveis desse fenómeno tem sido a criação de numerosas associações públicas profissionais que nos últimos anos se vieram juntar às clássicas ordens profissionais surgidas nos anos 20 e 30 do século passado, no contexto do «regime corporativo», depois reconvertidas no seguimento da instauração do regime democrático. A pressão no sentido da criação de associações públicas de base profissional mantém-se elevada, assistindo-se à reiterada divulgação pública da pretensão de vários grupos profissionais no sentido da instituição de novas associações profissionais submetidas a um estatuto de direito público.A criação das associações públicas de base profissional não tem obedecido a critérios, princípios ou regras transparentes ou precisas, muito menos consistentes, uma vez que não há um quadro legal que defina os aspectos fundamentais do processo, forma e parâmetros materiais a que deve obedecer essa criação. Tratase certamente de uma situação indesejável, uma vez que a criação de associações públicas profissionais envolve um delicado equilíbrio e concordância prática entre o interesse público que lhe deve estar subjacente, os direitos fundamentais de muitos cidadãos e o interesse colectivo da profissão em causa.Existindo já numerosas associações públicas profissionais, algumas das quais com estatutos consolidados ao longo de muitas décadas, há que não perturbar o seu funcionamento. Contudo, em relação às associações que a partir deste momento devam ser criadas importa evitar a proliferação desregrada e a banalização das mesmas como simples meio de defesa e promoção de interesses profissionais. Por outro lado, deve-se definir as balizas do controlo por parte do Estado do cumprimento dos interesses públicos confiados a estas associações e da protecção dos direitos fundamentais que eventualmente possam estar afectados pelo seu funcionamento, garantindo, designadamente, o respeito de um conjunto de regras e princípios com assento constitucional e projecção específica, designadamente na formação e no funcionamento destas associações.Os princípios da necessidade — com projecção quer na própria criação da associação quer na previsão das suas atribuições —, o princípio da especialidade — com relevo na delimitação dos poderes das entidades públicas profissionais —, ou o princípio democrático — com incidência na organização e na formação da vontade colectiva, constituem exemplos qualificados da projecção constitucional no necessário regime enquadrador da criação das associações públicas profissionais.