II SÉRIE-A — NÚMERO 78 26 poder de iniciativa próprio, da instrução dos processos e da aplicação por estas do respetivo quadro sancionatório. 3 – Para efeitos disposto no número anterior e no âmbito da competência de cada uma das autoridades de supervisão ou de regulação aí referidas, são aplicáveis, subsidiariamente: a) O Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades financeiras; b) O Decreto-Lei n.o 91/2018, de 12 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366; c) O Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE; d) O Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários; e) A Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.o 90/2003, de 30 de abril. Artigo 38.o [...] Sem prejuízo do disposto em especial nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o, a instrução dos processos pelas contraordenações previstas neste diploma compete ao Instituto do Consumidor.» Artigo 4.o Dever de menção especial em escritura pública ou documento particular autenticado relativo a contratos de mútuo 1 – Os notários, advogados ou solicitadores que intervenham em escritura pública ou documento particular autenticado no âmbito da celebração de contrato de mútuo civil por terceiros devem atestar e fazer constar no documento a declaração do mutuante que confirme que o contrato ou o documento em causa não são celebrados no âmbito do exercício de uma atividade financeira reservada a entidades habilitadas junto do Banco de Portugal. 2 – Sob pena de nulidade, nos contratos de mútuo civil superiores a (euro) 2500 a entrega do dinheiro mutuado é obrigatoriamente realizada através de instrumento bancário, devendo constar do documento assinado pelo mutuário ou em escritura pública ou em documento particular autenticado, consoante o caso aplicável quanto à forma legal do contrato, a menção da data e do instrumento bancário utilizado, bem como das informações necessárias à sua rastreabilidade documental ou informática. Artigo 5.o Dever de comunicação da celebração de contratos de mútuo civil 1 – Os notários, advogados e solicitadores comunicam obrigatoriamente ao Banco de Portugal a informação sobre escrituras públicas, documentos particulares autenticados ou documentos com assinatura por si reconhecida em que intervenham no âmbito da sua atividade relativos à celebração de contratos de mútuo civil por terceiros, com ou sem garantia, bem como de declarações confessórias de dívida. 2 – O dever de comunicação referido no número anterior verifica-se também no âmbito da realização de