22 DE DEZEMBRO DE 2012 37 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, sobre o artigo 4.o nada mais tenho a dizer. O artigo 5.o, cuja epígrafe é «Sede das freguesias», refere que elas serão definidas após a próxima eleição autárquica. Isto significa que vai processar-se uma eleição sem se saber onde é a sede da freguesia, o que é um fator muito relevante. Queria ainda chamar a atenção para o facto de, no anexo, haver dois tipos de indicação de sede: há concelhos onde a indicação é por rua e número, o que me parece, aliás, o mais adequado; e há concelhos onde se diz só qual é a localidade. Gostaria de saber qual é o critério que se vai aplicar uniformemente nesta lei e qual é a base legal para poder haver sedes rotativas, como acontece nos concelhos de Peso da Régua e de Vila Nova de Gaia. A Sr.a Presidente: — Como não há mais pedidos de palavra relativamente a este artigo, vamos passar ao artigo 6.o, relativamente ao qual também não há pedidos de palavra. Quanto ao artigo 7.o, a Mesa regista a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o artigo 7.o tem a ver com as comissões instaladoras que estão previstas só para freguesias criadas por alteração dos limites territoriais. Pergunto: as freguesias por agregação não vão precisar de comissão instaladora? Quem é que vai fazer o inventário dos bens, dos direitos, do pessoal, a preparação do ato eleitoral, que, aliás, também não está prevista para as freguesias por alteração dos limites territoriais? Os membros da comissão instaladora, tal como aqui estão previstos, não têm número definido, ao contrário do que sempre aconteceu em criações de freguesias e de municípios, nesta Assembleia. Diz-se, na alínea b) do n.o 3, que podem ser indicados membros dos órgãos da nova freguesia. Mas se a nova freguesia ainda não está criada, como é que se indicam membros dos órgãos das novas freguesias? Sr.a Presidente, gostaria de saber quem é que vai preparar as eleições autárquicas nestas freguesias. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.o relativamente ao qual a Mesa regista a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, no artigo 8.o passamos a ter vários regimes financeiros para as freguesias. Por exemplo, os municípios que, por azar, só têm quatro freguesias não puderam candidatar-se ao bónus de 15%; já temos um regime próprio para Lisboa; agora, passamos a ter um regime para os municípios que agregaram freguesias por vontade própria e, ainda, um regime para as freguesias que não se agregaram por vontade própria. É o caos no regime financeiro! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, presumo que o artigo 9.o, pela sua natureza, que tem por epígrafe «Entrada em vigor e produção de efeitos», não requererá intervenção das bancadas... Pausa. Parece que a Sr.a Deputada Helena Pinto deseja usar da palavra para uma intervenção. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao último artigo do projeto de lei apresentado pela maioria do PSD/CDS. Como é fácil verificar, para além de todo este processo ter sido contra as populações e contra os autarcas, esta lei está, ela própria, cheia de incongruências e com muitas debilidades. Gostaria aqui de registar o silêncio das bancadas do PSD e do CDS na discussão na especialidade, em Plenário, do projeto de lei que tanto defenderam lá fora, nomeadamente no que respeita a acabar com um número significativo de freguesias.