90 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008"(...) o diploma (Lei n,° 12/2008, de 26 de Fevereiro) esclarece que as taxas e tarifas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de águas e resíduos não constituem consumos mínimos, o que legitima a cobrança de tarifas fixas pela disponibilidade dos serviços mencionados durante cada período objecto de facturação.O IRAR efectivamente tem defendido a não existência de consumos mínimos mas a existência de tarifas de disponibilidade. (...) Com efeito, são incorridos um conjunto significativo de custos pela mera disponibilização destes serviços aos consumidores em sede de dimensionamento das redes, equipamentos e infra-estruturas de distribuição, sua construção, operação, conservação e manutenção. O consumidor servido, mesmo na ausência de utilização do serviço, também onera a estrutura de custos do prestador do serviço. " Nos termos da referida deliberação municipal, passou a ser cobrada a todos os utentes do serviço de abastecimento de água a TDLA, nos seguintes termos e valores: Tarifa de Disponibilidade de Ligação de Água, por contador e por mês: a) Calibre até 15 mm € 1,50 b) De 16a20mm  2,20 c) De21 a25mm  3,00 d) Superior a 25 mm € 4,50 4. Qual era o valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente?" Até à entrada em vigor da TDLA - Tarifa de Disponibilidade de Ligação de Água, era cobrada a Tarifa de Aluguer de Contador nos seguintes termos e valores: Aluguer de contadores, por contador e por mês: a) Calibre até 15 mm € 1,37 b) De 16 a 20 mm  2,06 c) De 21 a 25 mm  2,74 d) Superior a 25 mm € 4,12 5. "Ė legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar?" 6. "À íuz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa?" Sendo aplicáveis à actividade dos municípios os princípios constitucionais que regem a actividade administrativa em geral, designadamente o princípio da legalidade, não podia o Município de Oliveira do Hospital actuar em matéria regulamentar doutra forma que não fosse em total subordinação à lei.Desde logo, o poder de fixação de tarifas municipais advêm-the do Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em especial do que se dispõe no seu artigo 64.°., n.° 1: "Compete à câmara municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente'", alínea j): "Fixar as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados ".Por seu lado, a Lei das Finanças Locais, Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro, integra no elenco das receitas dos municípios, (cf. artigo 10°, alínea с)): Ю produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15."e 16.9\ e cuja liquidação e cobrança, inclusivamente coerciva, se inclui no conjunto de poderes tributários de que legalmente dispõe, de acordo com o previsto no artigo lL°daLFL.