3000II SÉRIE — NÚMERO 75medidas que acautelem a prestação do tempo de serviço nas corporações de bombeiros;2.6.3 — Parece conveniente conhecer a posição das entidades militares quanto à aplicabilidade prática do proposto do n.° 10 do artigo 16.° quanto à prestação do serviço militar obrigatório fora da instituição militar.2.7 — Outros direitos e regalias de que gozam os bombeiros, propostos no artigo 17.°, criam a necessidade de definir quem regulamenta esses direitos, que mecanismos compensatórios vão ser criados, como se estabelecem as prioridades para acesso às regalias previstas, bem como a atenuação dos reflexos dos encargos para a administração local com a aplicação do diploma no que concerne ao n.° 5 do citado artigo.2.8 — A atribuição de pensão de sangue está regulamentada pelos Decretos-Leis n.05 404/82, de 24 de Setembro, e 413/85, de 18 de Outubro. A alteração agora proposta refere-se apenas à necessidade do parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros,V(Parecer)O projecto de lei n.° 194/1V, do CDS (Estatuto Social dos Bombeiros), está em condições de ser apreciado em Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1986.— O Relator, João Carlos Abrantes. — O Presidente da Comissão, João Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 237/1V INDEMNIZAÇÃO POR ACTOS TERRORISTAS PreâmbuloO CDS apresentou na passada Legislatura o projecto de lei n.° 505/III, o qual não foi objecto de agendamento, tendo-se, deste modo, furtado os objectivos que levaram à sua apresentação; mantendo-se, no entanto, válidas e, em certa medida, sendo ainda mais prementes as razões que levaram à elaboração do referido projecto, o Grupo Parlamentar do CDS decidiu retomá-lo, esperando, desta forma, contribuir para a resolução de um problema cuja acuidade é indiscutível.O direito à segurança vem ganhando lugar na estante, cada vez mais significante, dos direitos fundamentais.Com efeito, os direitos fundamentais, por contenderem com toda a vida comunitária, implicam a protecção de todas as situações conexas com a pessoa concreta situada num determinado contexto social.Ora, um dos lados da nova conjectura é o terrorismo, forma utilizada por extremistas e extremismos de paralisar pelo medo, de abalarem as sociedades abertas e pluralistas sob a capa, por vezes, de contraculturas descaracterizadoras e violentadoras das consciências colectivas.E foi nesse quadro e com essas premissas que apresentámos o nosso projecto respeitante à matéria da segurança interna e protecção civil e aí equacionámoso combate ao terrorismo e a medida das restrições aos direitos, liberdades e garantias a esse combate.Agora, temos de promover a extensão do âmbito dos direitos — e, logo, dos deveres — fundamentais, fazendo ganhar conteúdo significante ao direito à segurança individual como contrapartida necessária do dever de segurança que compete ao Estado prestar.Assim, e na linha de outras ordens jurídicas europeias, como, v. g., a espanhola e a italiana, os deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS, sentindo a necessidade de garantir efectivamente aquele direito e assumir o dever à segurança, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO !.•Ê aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, um novo artigo, com o n.° 289.°-A, com a seguinte redacção:artigo 289.«-a1 — Quem, por efeito de prática de um crime de terrorismo, sofrer dano pelo qual tenha direito a ser indemnizado poderá propor acção indemnizatória contra o Estado.2 — O limite do pedido será o do dano causado, não se aplicando as disposições de responsabilidade objectiva previstas nos artigos 499.° e seguintes do Código Civil.3 — O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização até ao montante por ele satisfeito.4 — Havendo acção penal, aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os termos previstos no artigo 67.° do Código da Estrada.ARTIGO 2."Esta lei produz efeitos a pratir de 1 de Janeiro de 1987.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1986.— Os Deputados do CDS: ¡osé Nogueira de Brito — António Gomes de Pinho — Horácio Alves Marçal.PROJECTO DE LEI N.° 238/IVELEVAÇÃO A CATEGORIA DE CIDADE DA VHA DA MARINHA GRANDESituada no extremo norte do distrito de Leiria, numa vasta zona de planície, a vila da Marinha Grande cresceu junto da maior floresta de pinheiro bravo da Europa — o Pinhal do Rei.A fama da Marinha Grande —justamente considerada a capital do vidro— advém-lhe do facto de ier sido um dos primeiros pólos de desenvolvimento industrial do Pais, com a instalação da primeira fábrica de vidro em 1748, tradição que se confirma hoje com a implantação de novas indústrias que utilizam a melhor tecnologia mundial e cujos produtos rivalizam com os dos países mais evoluídos.Em 1892 ascende à categoria de vila e em 1917 é confirmado o seu estatuto de Município como demonstração de reconhecimento da sua importância.