II SÉRIE-A — NÚMERO 48 20 O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, assenta em duas dimensões fundamentais: por um lado, o uso público viário da infraestrutura rodoviária; por outro lado, o uso privativo do domínio público. No âmbito da primeira e principal dimensão pretende-se, com o novo Estatuto, proteger a infraestrutura rodoviária e a sua utilização dos interesses e comportamentos de terceiros, regulando a interação que se estabelece entre a estrada, a sua gestão, e as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que de alguma forma, beneficiam e têm interesse na utilização da infraestrutura. Já, no que respeita à segunda dimensão, e desde que esteja devidamente salvaguardada a segurança dos utilizadores, o novo Estatuto visa potenciar a exploração da infraestrutura rodoviária como um ativo, pelos diversos agentes económicos.O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN) “surgiu num contexto de disposições desatualizadas e dispersas por vários diplomas, como o antigo Estatuto das Estradas Nacionais aprovado em 1949, as quais já não se mostravam adequadas às exigências atuais do setor rodoviário nem à realidade socioeconómica do País”. O referido Governo sustentava que era assim urgente a elaboração de um novo regime que regulasse a utilização das estradas da rede rodoviária nacional, bem como das atividades económicas exercidas nas áreas confinantes a essas estradas. Foi neste contexto que, através do artigo 63.o da Lei n.o 34/2015, de 27 de abril, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, se remeteu para portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas rodoviárias a regulamentação do valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, pelas autorizações previstas no referido Estatuto e pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações. Assim, foi aprovada a Portaria n.o 357/2015, de 14 de outubro4 que estabelece no seu artigo 2.o, a aplicação de taxas a todos os beneficiários dos atos e serviços prestados pela administração rodoviária, incluindo entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona da estrada, nomeadamente, entre outras, entidades gestoras de transporte de gás natural, de armazenamento subterrâneo de gás natural, de receção, de armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito e de distribuição de gás natural, de empreendimentos e atividades na área do setor elétrico, bem como a entidades gestoras de sistemas públicos de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Constituição Espanhola, no seu artigo 149.o, n.o 1 e n.o 21, atribui ao Estado a competência exclusiva sobre o regime geral de obras públicas de interesse geral, cuja realização afete mais que uma comunidade autónoma. Após um processo de transição de funções e serviços do Estado para as Comunidades Autónomas em matéria de estradas e do desenvolvimento de um plano geral das mesmas, Espanha aprovou a Ley 25/1988, de 29 de julio, de Carreteras (vigente até 1 de outubro de 2015), para atualizar o regime existente ao mesmo tempo que salvaguardava e garantia os interesses gerais do Estado que existem neste sector. A nova lei de estradas regula assim os vários aspetos do serviço viário, atualiza as definições e adota uma nova classificação e denominação das redes viárias, estabelecendo a necessária coordenação com os instrumentos de planeamento urbanístico e com as atividades de esta categoria realizadas por outras administrações públicas.                                                           4 Fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa igualmente as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.