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3198 I SÉRIE - NÚMERO 95Portanto, não falemos em contradições nessa matéria! Porque acontece que não há nenhuma contradição entre o facto de estarmos preocupados com a situação financeira do País, com os buracos que VV. Ex.as vão deixar, e a certeza que temos de que, a partir de Outubro, haverá uma mudança forte nas expectativas dos agentes económicos e das famílias portuguesas e que o crescimento económico em Portugal vai ser relançado.
Reparem que, ao contrário do vosso Presidente, Fernando Nogueira, que, ainda ontem, na Associação Industrial Portuguesa, apresentou um cenário de crescimento para os próximos anos que é a manutenção da divergência real em relação à União Europeia - ontem, o Sr. Deputado Fernando Nogueira veio dizer que a taxa média de crescimento anual será de 3,4%, ou seja, inferior à taxa europeia ou próxima da taxa europeia - nós estamos convencidos de que, com os fundos comunitários, é possível, apesar da herança que nos deixam, crescer ligeiramente acima e conseguir convergência real. Evidentemente que se não deixassem os buracos orçamentais e financeiros que deixam, seria natural que, com os apoios comunitários, pudéssemos fazer com que Portugal crescesse muito mais. Infelizmente, é capaz de não ser possível, por responsabilidade do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, do actual Presidente do PSD, Fernando Nogueira, e de todo o conjunto do PSD e da vossa bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de pedir à Comissão Permanente que me acompanhasse numa saudação especial aos jovens que estão na galeria central e que pertencem ao curso da Academia Militar e que estão acompanhados, suponho eu, pelo oficial superior que dirige este curso.
Para eles, as nossas homenagens.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer a interpelação à Mesa que tinha pedido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, vou contar com a bondade de V. Ex.a para esta interpelação.
Realmente, não posso deixar de dizer, tanto a V. Ex.a como à Câmara, que não consegui encontrar uma explicação para a polémica que se gerou à volta do cumprimento dos critérios de convergência e do Fundo de Coesão, porque no artigo 2.o da Lei do Orçamento do Estado para 1995 está tudo explicado,...O Sr. José Magalhães (PS): - Se está tudo explicado, por que é que interpela?O Orador: - ... já que o seu ponto primeiro diz o seguinte: "O Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e locais, tomarão as medidas necessárias à rigorosa utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar as reduções dos défices orçamentais necessárias à satisfação dos critérios de convergência que condicionam a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos."
Afinal, na lei do Orçamento do Estado para 1995 está tudo explicado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considerando-me, desde já, interpelado, devo dizer-lhe que não tenho aqui o texto nem o contratexto, para os ler.O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, está publicado no Diário da República.O Sr. Presidente: - Espero, pois, que nos poupe o trabalho de estarmos aqui a confrontar textos com textos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Posso também interpelar a Mesa sobre este tema, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, quero apenas, na linha da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, chamar a atenção do Sr. Presidente e da Assembleia para o facto de no artigo agora referido não constar que haja necessidade de chegar aos objectivos do tal critério de convergência em 1997 e muito menos que haja necessidade de chegar a objectivos intermédios em 1996.
Portanto, aquilo que se passou foi uma vergonhosa cedência do Primeiro-Ministro de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados Vieira de Castro e Ferro Rodrigues que acertem entre si qual é a verdade da situação e que depois, no fim, me informem particularmente da conclusão a que chegaram.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 1 de Julho passado, entraram em vigor os acordos do GATT para o sector agrícola, com excepção do vinho, que só entrará em vigor no dia 1 de Setembro.
Como devem estar recordados, em finais de 1994, quando aqui ratificámos os acordos do GATT, que tiveram os votos favoráveis do Partido Socialista, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, afirmámos que os termos e as condições em que eles tinham sido firmados iriam ter graves consequências e causar as maiores dificuldades aos sectores produtivos nacionais, mas que, no que tocava ao sector agrícola, eles iriam ter graves consequências para a agricultura europeia e, em particular, para a agricultura portuguesa, no quadro de uma maior liberalização e abertura dos mercados mundiais.O Sr. José Vera Jardim (PS): - 15so é a "linha albanesa".O Orador: - Bom, não é a "linha albanesa", Sr. Deputado José Vera Jardim. Há outras soluções sem ser essa e a vossa solução é muito fechada. É por isso que o vosso assessor, Campos Cunha, afirma que há alguma dificuldade em distinguir as políticas económicas do PS e do PSD. Há, de facto, outras soluções que não as da "linha albanesa", Sr. Deputado.
A verdade é que, apesar dos acordos do GATT só terem entrado em vigor no passado dia 1 de Julho, os seus efeitos já começam a fazer-se sentir, com particular gravidade, no tecido produtivo agrícola nacional.
Vou dar-lhes só meia dúzia de exemplos: a carne de bovino teve, no último mês, uma queda abrupta de 1O%
21 DE JULHO DE 1995 3199no seu preço, o que representa uma queda de 15% em relação ao preço do ano passado; pela primeira vez, começou a verificar-se uma importação inusitada de manteiga da Nova Zelândia; depois de, no primeiro semestre deste ano, o Governo ter firmado acordos para a importação de cerca de 15O milhões de litros de leite - quando, em Portugal, a situação é a que se conhece -, as perspectivas nos próximos tempos são de agravamento do processo de importação de leite e de lacticínios, designadamente dos países que vão beneficiar dos acordos do GATT; outros sectores, como a avicultura e a suinicultura, estão, neste momento, com sérias preocupações quanto ao agravamento acelerado, nos próximos meses, da sua situação face à aceleração da liberalização dos mercados mundiais.
Dissemo-lo na altura da ratificação, não porque defendêssemos um retorno impossível ao regime autárquico mas porque havia outras soluções, bem como cláusulas de salvaguarda e de transição em relação à economia portuguesa, que não foram suficientemente negociadas aquando da assinatura dos acordos do GATT. As consequências começam a estar à vista. A FAO publicou agora um relatório onde afirma, claramente, que serão sobretudo os países da América do Norte e da Oceânia que beneficiarão com o aumento das exportações líquidas para mais do dobro e que serão, em particular, a Europa Ocidental e a África quem com elas irão ficar prejudicadas.
Há, pois, soluções, que não foram tidas em conta nessa altura. Voltamos a algumas delas e procuramos, com isso, chamar a atenção da Assembleia para a necessidade de se adoptarem medidas internas, como, aliás, outros países procuram fazer, para inverter, dificultar e criar condições que permitam, pelo menos, diminuir nesta fase os impactos negativos dos acordos que VV. Ex.as aqui ratificaram.
Pensamos ser urgente a criação daquilo a que chamaríamos um observatório das importações agro-alimentares em Portugal, que permitisse uma avaliação permanente do processo de dependência alimentar do país que, neste momento, já é superior a 7O%.
Propomos que se reforcem os meios administrativos e técnicos necessários a um eficaz controlo da qualidade e das condições higio-sanitárias dos produtos importados.
Propomos que se promova o adensamento da malha legislativa, com vista a regulamentar e a igualizar as condições técnicas, higio-sanitárias e de qualidade das produções importantes, como, aliás, muitos outros países estão a fazer.
Propomos ainda que se desencadeiem políticas que permitam, a breve trecho, a harmonização dos custos de produção, dos preços dos factores de produção e dos preços, designadamente, em matéria de custos financeiros, que os nossos sectores produtivos e a agricultura, em particular, têm de suportar em condições crescentes de desigualdade, com países que concorrem connosco em mercado aberto e em condições completamente desiguais e muito mais favoráveis.
Se estas medidas não forem adoptadas, no imediato ou a curto prazo, as perspectivas para o País e para a agricultura portuguesa, não só face à política agrícola comum e sua reforma, às políticas erradas que têm sido seguidas para o "agro" nacional, mas, agora, face às consequências do GATT, teremos, a breve trecho, um agravamento sensível das condições de vida dos agricultores portugueses, uma quebra brutal do rendimento - ainda maior do que aquela que tem havido nos últimos anos - e a aceleração das importações, muitas vezes de produções com condições de qualidade higio-sanitárias bastante discutíveis.
É este conjunto de questões que aqui deixamos - e o Sr. Deputado José Vera Jardim já saiu - que, como podem verificar, têm pouco a ver com as soluções que ele preconizava. Trata-se de soluções possíveis de adoptar, mesmo no quadro dos acordos internacionais que têm vindo a ser sublinhados.
Aliás, estamos disponíveis para receber de todos os Srs. Deputados uma reflexão autocrítica em relação às afirmações que produziram aqui em finais de 1994, quanto às virtualidades e às bondades destes acordos para a agricultura portuguesa. Estamos na fase de começar a fazer o balanço dessas vossas afirmações, em particular das do Partido Socialista, para que, finalmente, consigamos nele ver uma luz que nos permita ler algo diferente das afirmações que lemos todos os dias, feitas por reputados dirigentes do Partido Socialista e que, permanentemente, nos vão dizendo que não se distinguem as políticas económicas do PS e do PSD.
Srs. Deputados, esta é uma matéria relativamente à qual os senhores podem fazer aqui, hoje, uma autocrítica à vossa reflexão sobre o GATT e sobre as suas consequências para a vida económica portuguesa. Estamos já em tempo de balanço, estão já aí os debates concretos e é a altura de o Partido Socialista e os seus Deputados darem, aqui, a mão à palmatória, porque nós estamos disponíveis para ajudar-vos nessa reflexão, ou seja, sobre as consequências dos acordos que foram firmados com as vossas assinaturas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ainda não estamos no Governo!O Sr. Jaime Gama (PS): - Até a Coreia do Norte quer entrar no GATT!O Orador: - Se calhar estão enganados!
A minha segunda questão nesta sede é um grito de alerta para a gravíssima situação de seca que se vive, designadamente, no curso do rio Guadiana, na sua margem esquerda.
A redução dos caudais...O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é obra dos socialistas espanhóis, sem qualquer reacção dos socialistas portugueses.O Orador: - ... em resultado da seca, mas também em resultado de a Espanha não estar sequer a cumprir os convénios de 1968, é alarmante. Hoje, no concelho do Alandroal, o maior pomar da Europa está em risco de ter de ser abandonado. Os pequenos produtores, que vivem do rio e das produções ligadas ao rio ou à necessidade de água, estão numa situação profundamente aflitiva. As actividades económicas que giram à volta do rio estão, neste momento, em vias de paralisarem. Eu próprio irei visitar amanhã todo o curso do rio onde esta situação mais se faz sentir.
Se somarmos o que está a acontecer no Guadiana com as última decisões que soubemos terem sido tomadas pelo Governo espanhol em relação à retenção, em Espanha, de caudais do rio Tejo, concluiremos facilmente que é a altura de dizermos que, ao contrário daquilo que o Governo do PSD tem vindo a dizer-nos, ao contrário daquilo que a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tem vindo a dizer-nos, Portugal tem estado - e continua a estar - a leste, adoptando uma posição extremamente passi-
32OO I SÉRIE - NÚMERO 95va, em relação às medidas de emergência e às medidas mesmo no plano internacional que a fez tomar, para permitir que, no mínimo e nesta situação de emergência, a Espanha disponibilize para Portugal os caudais que, no convénio de 1968, foram assinados entre os vários países.
É também preciso que a Sra. Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e os responsáveis pelo sector saiam dos gabinetes, a fim de conhecerem a realidade no terreno, para adoptarem medidas de emergência, retomando até, porventura, alguns
instrumentos velhos de pequenas represas no leito dos rios que permitam salvaguardar a vida em regiões, onde aliás, os próprios peixes estão neste momento numa situação de crescente mortandade.
O Governo, nesta matéria, tem elevadíssimas responsabilidades não só porque, ao longo destes anos, omitiu a necessidade de, em Portugal, se construir uma política da água e um plano hidrológico nacional, como também atrasou, de uma forma irreparável, a criação de um conjunto de albufeiras, designadamente o Alqueva e as pequenas e médias albufeiras em todo o País, que permitissem armazenar a água, partindo para esse combate tarde demais. E, ainda hoje, se encontra na situação de inacção, de paralisação, de rotina, de falta de sensibilidade perante aquilo que se passa, de uma enorme gravidade no leito do Guadiana e agora, recentemente, com as medidas em relação ao Tejo.
É uma situação de alerta, Srs. Deputados, porque sendo certo que previsivelmente V. Ex.as abandonarão as "rédeas" do Governo em Outubro próximo, a verdade é que são Governo, sê-lo-ão até Outubro e têm a responsabilidades de, até lá, assumirem as medidas que permitam, nestes casos concretos, minimizar as gravíssimas consequências para o País, daquilo que são as vossas falhas profundas, em matéria de política da água.Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - São estas as duas questões que queríamos aqui trazer, Srs. Deputados: as consequências que já estão a fazer sentir-se dos Acordos do GATT, da liberalização dos mercados e das suas consequências para o ciclo produtivo agrícola nacional e, também, as gravíssimas consequências da ausência de uma política da água em Portugal, com todos os efeitos que estão à vista.
Esperemos que, pelo menos, nesta Comissão Permanente, em vésperas de Agosto, estes gritos de alerta possam ter alguma repercussão, designadamente no Governo.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem começou a dar cabo da reforma agrária, foram os socialistas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o fracasso da chamada campanha de Verão, de luta contra a Sida, uma vez mais adiada, porque nem os preservativos que se propunha distribuir o Governo conseguiu assegurar em tempo útil, constitui um episódio que traduz a incompetência do PSD na gestão mesmo das coisas mais simples, ele não é mais que episódio caricato, quando com outros comparado.
Em causa, desta feita e uma vez mais, no curto espaço de semanas, a questão dos recursos hídricos a ocupar de novo as páginas da comunicação social. Não se trata só do Douro, já com o seu inquietante destino traçado, nem já só o Guadiana, dramaticamente reduzido à condição de ribeira, face a dimensão mínima em que se encontra o seu caudal, agravado pelo risco de agonizar pela tremenda carga poluente que de Espanha continua a receber.
Desta feita, trata-se do próprio Tejo, em cujas águas a nossa história e cultura mergulham. Um Tejo cujas águas, por decisão do Governo espanhol, passam a ser transvazadas nesse território para outro rio, o rio Segura, autorizado que foi esse transvaze mesmo para caudais inferiores a 6m3 por segundo, ou seja, um Tejo cujo caudal mínimo se reduz.
Se hipoteticamente se poderá dizer até ser verdadeiro o facto de que esse transvaze, na cabeceira do Tejo, não interfere com a quantidade de água que a Portugal chega, como afirma o actual Presidente do INAG, a questão é que: em primeiro lugar, é uma decisão que viola convenções e acordos internacionais, porque interfere com a gestão de uma bacia de um rio internacional; em segundo lugar, é uma decisão de que o Governo não foi, por via institucional, notificado, como aliás, o próprio Presidente do INAG reconhece, ao aludir ao conhecimento informal desta decisão pela imprensa espanhola.
É uma decisão que não está nem estudada, nem tão pouco provada, que não venha a ter reflexos no Tejo, um rio que, é bom não esquecer, perdeu, só em vinte anos, 27% do seu caudal. É uma decisão que era suposto que o Governo não desconhecesse, pois, não há muito tempo, aqui mesmo, afirmou estar a acompanhar directamente as questões que têm a ver com o plano hidrológico de Espanha. É uma decisão inadmissível, sobre a qual temos o direito de esperar não as explicações de um técnico, porventura competente e responsável, como poderá ser, eventualmente, o Presidente do INAG, mas que não passa de um técnico e, por isso mesmo, de alguém que não tem responsabilidade política, que não integra o Governo, que não representa o PSD e, portanto, de quem não é suposto esperar as respostas.
A questão que se coloca é que nem a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais nem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, um e outros candidatos, respectivamente, em Beja e em Lisboa, parecem preocupados com esta questão e sobre a qual mantêm o seu silêncio. É um silêncio que traduz a banalização da impunidade que se instalou na sociedade portuguesa e a irresponsável ligeireza de quem ocupa lugares públicos e de quem se arroga o direito de se dispensar de dar satisfações aos cidadãos.
A ligeireza também que, em relação ao Tejo, se manifesta na EXPO 98, uma vez mais, vítima de uma nova intervenção desastrosa com o desabamento de uma plataforma junto ao aterro de Beirolas. Os resultados da contaminação são desconhecidos. Diz, pura e simplesmente, a EXPO - e é ela própria que se arroga fazer análises sobre os desastres que provoca - que não há riscos de contaminação, mas não é exactamente a EXPO que tem que dar respostas, não é à EXPO que é suposto exigir responsabilidades.
As responsabilidades são públicas e, por isso, é tempo de acabar com a impunidade, é tempo de acabar com a dispensa de satisfações aos cidadãos que se está constantemente a dizer querer ter próximos do poder, é tempo de acabar com a hipocrisia e mudar de Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!
21 DE JULHO DE 1995 32O1O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - No período da ordem do dia, vamos discutir a eventual convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República, uma convocação que me é requerida pelo Partido Socialista, para se deliberar sobre um inquérito relativo ao modo do funcionamento do SIS. Trata-se do inquérito parlamentar n.o 3O/VI, que poderá vir a ser, depois, aprovado ou não pelo Plenário, no caso de este vir a ser convocado.
Temos, portanto, como tema geral de debate da ordem do dia desta Comissão Permanente se convocamos ou não uma reunião plenária da Assembleia para este efeito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se pode dizer que sabemos bem ao que vimos. Trata-se de um problema já debatido na última reunião da Comissão Permanente, na sequência de notícias vindas a público, que agravaram ainda mais a quebra de confiança dos cidadãos quanto a instituições do Estado democrático, tão sensíveis como as que se reportam aos Serviços de Informações.
Com efeito, a partir do momento em que órgãos credíveis de comunicação social noticiaram que esses serviços ou alguns dos seus agentes poderiam estar a desenvolver actuações à margem da legalidade democrática, impunha-se à nossa consciência e responsabilidade e ao cumprimento das funções de fiscalização da Assembleia da República tomar uma iniciativa de clarificação de tal matéria.
Acontece que, ao contrário deste propósito genuíno, tivemos ocasião de verificar que, da parte do PSD e do próprio Governo, mais não se tentou, na circunstância, do que a instrumentalização de tais eventos, recorrendo a métodos inibitórios, que em nada contribuíram para devolver a indispensável confiança aos cidadãos.
Se alguma coisa, entretanto, foi possível apurar, quanto ao modo de funcionamento institucional do Serviço de Informações de Segurança, foi designadamente o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter vindo reconhecer, em reunião de comissão, que ele próprio, que tutela tal serviço, não o tutela mediante directivas e despachos formais, susceptíveis de registo objectivo e, portanto, de compreensão quanto às determinações, por parte do Governo, sobre o âmbito de funcionamento de tais serviços. E se alguma coisa pôde ainda mais ser apurada é a de que, conforme notícias, a prática de apagamento de ficheiros traduzindo informações sobre cidadãos não foi suspensa por, justamente, directiva do responsável governamental, que, com tal atitude, não permitiu clarificar o alcance de tal tipo de procedimento.
É ainda de sublinhar a circunstância de o Ministro Dias Loureiro, ele próprio, em determinado momento, ter dirigido uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, suscitando a conveniência de um inquérito rigoroso ao Serviço de Informações de Segurança. Os termos não são nossos mas, sim, do Sr. Ministro da Administração Interna.
Na medida em que não podemos deixar de constatar a ausência de uma fiscalização eficaz aos serviços, temos, naturalmente, de admitir que a única possibilidade de realizar o inquérito urgente e rigoroso suscitado nas preocupações do próprio Ministro é a de que ele possa ocorrer por iniciativa parlamentar, e essa é, justamente, a que neste momento apresentamos. Esta iniciativa justifica-se ainda mais devido à obstinada recusa do PSD em permitir a audição, no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Sr. Director do Serviço de Informações de Segurança, o que faz avultar a necessidade de clarificação das condições de funcionamento institucional de tais serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse já que todos sabíamos ao que vínhamos. Estas são as nossas preocupações fundamentais. É em nome delas que temos vindo a apelar à consciência democrática do PSD, para que permita dar um contributo de tranquilidade na clarificação desta matéria. Provavelmente, o PSD vai voltar a dizer que não. Provavelmente, não poderemos deixar de concluir que o PSD quer, de modo obstinado, continuar a contribuir para degradar ainda mais o clima de confiança de credibilidade indispensável ao normal funcionamento das instituições do Estado democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos de acordo com a proposta apresentada pelos socialistas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não me diga!O Orador: - Achamos mesmo que se trata de uma proposta despropositada. Aliás, os socialistas, se nos têm habituado a alguma coisa nos últimos tempos, com a liderança do Engenheiro Guterres, é a propostas despropositadas.
Os socialistas, disse há pouco o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, são peritos em "minas e armadilhas". Não tenho a melhor dúvida em reconhecê-lo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em desmontá-las!O Orador: - São também peritos - antes, não tanto, mas esta é mais uma das virtudes da liderança do Sr. Engenheiro Guterres -, em medida inimaginável, em arrogância e pesporrência.Risos do PS.Vozes do PS: - Olha quem fala!O Orador: - Basta ter ouvido há pouco o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, permitindo-se comentários acerca do nosso relacionamento interno, os quais, evidentemente, o envergonham a ele e não a nós, com a agravante de ele não se aperceber disso. Por isso, os comentários do Sr. Deputado Ferro Rodrigues apenas merecem, da nossa parte, lástima e comiseração.Risos do PS.Os Srs. Deputados socialistas são, de facto, para além da arrogância e da pesporrência, exímios peritos em "minas e armadilhas". São peritos em jogadas políticas,...
32O2 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. José Vera Jardim (PS): - Olha quem fala!O Orador: - ... mas, evidentemente, a arrogância leva-os aos excessos e, por isso, mesmo como peritos em "minas e armadilhas", acabam por se colocar em situações caricatas de "apanhados".
Os Srs. Deputados socialistas vêm propor que se convoque uma reunião extraordinária do Plenário para criar uma comissão de inquérito. Ora, o Sr. Engenheiro Guterres, depois de ter dito que conhecia indirectamente certas actividades ilegais do SIS, em vez de as comunicar à comissão parlamentar respectiva, fugiu a essa sua responsabilidade, desrespeitando a instituição parlamentar e, para espanto de todos nós, guardando em secreto silêncio aquilo que era seu imperativo, enquanto cidadão e, por maioria de razão, enquanto Deputado, revelar.
Reafirmo que quando falei do Sr. Deputado Rui Carp não foi com qualquer intenção de hipocrisia política; foi porque, realmente, me faz alguma confusão - e julgo que essa confusão é generalizada no Grupo Parlamentar do PSD - que alguém que protagonizou aqui alguns dos debates mais importantes desta legislatura, tenha tido, enfim, o resultado que teve em matéria de formação das listas de Deputados do PSD para a próxima legislatura. Portanto, só posso compreender esta atitude do Sr. Deputado Silva Marques como reflectindo alguma má consciência por esse facto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pretendia apenas dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que, aliás, estimo muito pessoalmente, digo sem hipocrisia...O Sr. Deputado José Magalhães (PS): - Aí vem facada!O Orador: - Não é "facada" nenhuma, Sr. Deputado. O senhor está fora da compreensão destas coisas da vida...Vozes do PSD: - Completamente!O Orador: - ... e dos sentimentos que me animam. Estimo pessoalmente o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas não tenho a menor dúvida em dizer-lhe que, há pouco, quando fez referências à nossa vida interna perdeu uma óptima ocasião para estar calado.Aplausos do PSD.
21 DE JULHO DE 1995 32O3O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu tenho a dizer é muito pouco, na medida em que o que está em causa é saber se vamos ou não votar o pedido de convocação do Plenário e não a matéria que servirá de objecto a esse Plenário que é o inquérito.
Efectivamente, se o Plenário vier a realizar-se teremos, então, tempo para dizer o que é que nós pensamos sobre o inquérito. Mas, posso adiantar desde já que iremos votar contra na medida em que a lei fixa, claramente, como é que se fiscalizam as actividades do SIS ou outro sistema de informações.
Chegou-se quase a um consenso de que há que rever a lei e, depois de ela ser revista, eleger o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que fará todas as fiscalizações que entender para apuramento da verdade de todos os factos.
Não cabe dentro da economia e filosofia dos Serviços de Informações fazer os inquéritos com a amplitude que o Partido Socialista pensa. É que o que o Partido Socialista pede neste inquérito é que se abram as janelas do SIS e se deitem para a praça pública todos os papéis que lá estão para que toda a gente vá ver o que é que os Serviços de Informações fazem. E se é isso que quer é melhor propor que o Plenário se reúna para extinguir o SIS...Protestos do PS.O Orador: - ... como faz o Sr. Deputado Mário Tomé com muito mais autenticidade.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Mas o PS é irresponsável!O Orador: - Sempre dissemos que somos contrários à devassa dos Serviços de Informações - o Dr. Almeida Santos, que fez a lei, sabe porquê. E exactamente para evitar estes inquéritos é que se criou o Conselho. Ora, se o Conselho de Fiscalização não funciona porque não tem os poderes suficientes, o que temos a fazer é modificar a lei de modo a dar-lhe os respectivos poderes. O que não podemos fazer é um curto circuito, isto é, esquecer o Conselho de Fiscalização e abrir um inquérito para deitar fora, escancarar as portas e extinguir praticamente os serviços do Sistema de Informações, seja ele civil, seja ele militar.
E, por isso mesmo, se é isso que querem ouvir da nossa boca, podem dizer o que quiserem porque nós entendemos que é responsabilidade do Estado ter um serviço de informações, que não pode ser sujeito a um inquérito com a amplitude que o Partido Socialista pretende.
Entretanto, não nos oporemos a que o Plenário reúna. Se tal acontecer, diremos aquilo que eu disse aqui, e talvez sirva também para fazer mais algumas declarações e tratar de outras matérias como, por exemplo, a aprovação da autorização legislativa relativa à ordem dos economistas, matéria em relação à qual estamos em falta, dado que o prometemos aos economistas.
Somos, pois, a favor da convocação do Plenário para tratar de vários assuntos, entre eles o inquérito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é só para me referir a um pequeno passo da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, relativo ao problema que surgiu, recentemente, e que foi do conhecimento da generalidade das bancadas, de, mau grado promessas repetidas do Governo de apresentar, em tempo, uma lei de autorização legislativa respeitante à criação da ordem dos economistas, não o ter feito.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que estávamos em falta com o Sindicato e a Associação dos Economistas. Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado se, efectivamente, mantém essa afirmação ou se terá sido lapso da sua parte.O Sr. José Magalhães (PS): - É lapso!O Orador: - É que quem está em falta com os economistas é o Governo.
Nós estamos dispostos, naturalmente, a que o Plenário reúna - já o dissemos várias vezes e repetimos - para colmatar esse lapso e essa falta, mas não aceitamos - e supomos que o Sr. Deputado Narana Coissoró também não aceitará - que a situação se mantenha por nossa culpa.
O Governo enviou à Assembleia a autorização legislativa no último dia em que esta reuniu, pelo que não tivemos tempo de a agendar. Efectivamente, todos os grupos parlamentares, tanto quanto sei, prometeram que durante esta legislatura votariam aquela autorização legislativa e faltámos à palavra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem razão o Sr. Deputado José Vera Jardim. De facto, foi um lapso da minha parte dizer que é nossa culpa não se ter votado a ordem dos economistas, na medida em que a autorização legislativa só deu entrada na Assembleia no último dia, pelo que não tivemos tempo de a agendar.
Efectivamente, todos os grupos parlamentares, tanto quanto sei, prometeram que durante esta legislatura se votaria aquela autorização legislativa e faltámos à palavra. Era, pois, isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido pelo Sr. Presidente, o que está hoje em discussão é a convocação ou não de um Plenário, solicitado pelo Partido Socialista, com o objectivo de se debater o inquérito parlamentar que apresentou.
Consideramos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a questão do SIS continua a ser uma matéria importante em termos de necessidade de solução e de resolução de forma a criar confiança nos cidadãos perante um serviço desta natureza e, fundamentalmente, garantir aos cidadãos portugueses que os seus direitos, liberdades e garantias não sejam ultrapassados e espezinhados por um serviço de informações que deveria ser da República.
Gostaria de dizer que votaremos favoravelmente a convocação do Plenário. É evidente que, se vier a ser esse o desiderato, teremos de discutir qual será a ordem de trabalhos. E, nesse sentido, como ontem já tive oportunidade de referir em Conferência de Representantes dos
32O4 I SÉRIE - NÚMERO 95Grupos Parlamentares, para além do agendamento do inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Socialista, proporemos que nessa reunião plenária seja agendado o nosso projecto de lei n.o 112/VI.
Entendemos que a inspecção e fiscalização de tudo o que até hoje se passou no SIS deve ser levada até às suas últimas consequências, deve ser total e completa. Vamos procurar que, nessa sessão, seja discutido o nosso projecto de lei, o qual confere poderes excepcionais à Procuradoria-Geral da República a fim de conduzir um inquérito global a toda a actividade do SIS durante o tempo em que tem estado a funcionar, e não o inquérito que actualmente está a ser levado a cabo na Procuradoria-Geral da República, que é muito limitado, pois legalmente a Procuradoria não tem, neste momento, os poderes necessários e suficientes para fazer um inquérito global.
Gostaria também de referir, Sr. Presidente, que, na hipótese de haver aqui consenso, ou, pelo menos, uma maioria, no sentido da convocação de uma sessão plenária, pela nossa parte, também incluiríamos na ordem do dia dessa sessão a discussão e votação do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo para a criação da ordem dos economistas. Não porque a Assembleia da República esteja em falta para com os economistas mas porque o Governo, esse sim, teve nesse processo - e dispenso-me agora de qualificá-lo - uma actuação inaceitável.
Apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa no dia 22 de Junho, sabendo que o último dia de votações na Assembleia da República tinha sido programado para o dia 21 de Junho, ou seja, para o dia anterior, sabendo que nesse dia 22, porque ia ter lugar o debate sobre o estado da Nação, não poderia haver votações e sabendo que, no dia 23, porque havia uma sessão solene comemorativa do 2O.o Aniversário do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, também não podia haver votações, é inaceitável!O Sr. José Magalhães (PS): - É má fé!O Orador: - Mas como julgo haver consenso quanto à razão que cabe aos economistas ao pretenderem criar a sua ordem, também pela nossa parte - e já o referimos diversas vezes - estamos dispostos a contribuir para que seja possível votar esse pedido de autorização legislativa. E, no caso de essa sessão plenária vir a ser convocada, esta matéria constituiria mais uma sugestão para essa ordem do dia.
Se eventualmente e pelo contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa sessão plenária não vier a ser convocada por oposição do PSD, sempre gostaria de recordar aqui que, pelo menos ontem, houve uma pequena abertura do PSD, pela voz autorizada do presidente do seu grupo parlamentar, no sentido de que talvez possamos convocar o Plenário para a primeira semana de Setembro, a fim de discutirmos o pedido de autorização legislativa do Governo.
A convocação do Plenário para votar uma proposta de lei de autorização legislativa sobre a criação da ordem dos economistas seria o último favor que o Grupo Parlamentar do PSD faria ao seu Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telegraficamente, quero tão-só dar conta, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, da nossa abertura e da nossa concordância relativamente à convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para deliberação do inquérito parlamentar proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, sendo, contudo, para nós claro que a questão do SIS é por demais importante, grave e abrangente para se circunscrever à realização de um inquérito parlamentar.
Em nosso entender, trata-se de uma questão que só será solúvel no quadro de uma alteração efectiva e radical daquilo que é o SIS, tal como ele foi concebido e tal como hoje existe e funciona. Efectivamente, essa situação só é passível de ser modificada no quadro de uma nova solução legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou tentar contribuir para o esclarecimento de algumas dúvidas.
O PS não pretende, nem nunca pretendeu, que, no exercício das suas competências de fiscalização, a Assembleia da República assumisse num inquérito parlamentar o propósito de avaliar em concreto - repito, de avaliar em concreto - os dados disponíveis no âmbito do Serviço de Informações de Segurança.
Aquilo que pretendemos com a realização de um inquérito é determinar as condições práticas de adequação à legalidade democrática no modo de funcionamento institucional do Serviço de Informações de Segurança.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - E determinamo-nos nisso com tanta mais convicção quanto foi constatada pela voz supostamente autorizada do Sr. Ministro da Administração Interna a necessidade de um inquérito urgente e rigoroso aos serviços. Além do mais, como há pouco tive ocasião de sublinhar, foi referido pelo próprio Ministro da Administração Interna que não há a prática de directivas formalizadas aos serviços que determinem o seu âmbito de actuação, matérias que, só por si, justificariam a preocupação de clarificação institucional a que me reportei.
Mas permita-se-me ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que alguma coisa comente sobre a inteira falta de sentido das palavras proferidas há pouco pelo Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Deputado Silva Marques sabe que o Secretário-Geral do PS se disponibilizou, de imediato, para depor no quadro de uma comissão parlamentar de inquérito, onde pudessem ser ouvidos sobre a matéria todos os responsáveis políticos. Ora, esta atitude é claramente distinta daquela outra do líder do PSD, Dr. Fernando Nogueira,...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ora aí está!O Orador: - ...que se recusou, com a cobertura da maioria, a depor num inquérito parlamentar sobre actos da sua responsabilidade directa enquanto Ministro da Defesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to revela dois pesos e duas medidas e uma atitude de total e flagrante hipocrisia política, tanto da
21 DE JULHO DE 1995 32O5parte do líder do PSD como da parte do seu líder parlamentar, que escamoteiam e trocam o sentido das coisas, numa lógica de combate político, que já desconhece os princípios e há muito perdeu a coerência.
É ainda necessário recordar - como se isso fosse necessário! - que as próprias insinuações do Ministro da Administração Interna foram, elas próprias, claramente desmontadas num órgão de comunicação social a que inicialmente se reportavam, quando aí se pode ler, "preto no branco", referindo-se às afirmações do Ministro, que "tais afirmações foram pouco sérias e faltaram à verdade".
Era sobre isto que seria suposto que o Sr. Deputado Silva Marques respondesse e era sobre este tipo de preocupações que seria interessante saber, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, a interpretação que faria, designadamente sobre a circunstância de o Sr. Director do SIS ter requerido um determinado procedimento na Procuradoria-Geral da República, invocando o suposto comentário de um jornalista sobre declarações do Secretário-Geral do PS, quando hoje se sabe, à puridade, que nem o jornalista fez tal comentário, nem o Secretário-Geral do PS fez tais declarações, como tal formalmente aduzidas pelo Sr. Director do SIS.
Ou seja: se há quebra de princípios, se há falta de coerência, se há temor à verdade, se há verdadeira obstrução à clarificação do funcionamento do Estado democrático, essa responsabilidade só pode ser imputada ao Governo e ao PSD. E é essa responsabilidade que não podemos deixar omitir e que não podemos disfarçar.
O PSD e o Governo são claramente responsáveis pela degradação do clima de confiança dos cidadãos no normal funcionamento das instituições democráticas. É uma grande responsabilidade política, que traduz uma grande irresponsabilidade democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate deste ponto, passando à sua votação.
Porém, antes disso, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Guterres e Pacheco Pereira a serem ouvidos, na qualidade de testemunhas, no âmbito de um processo que aí se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vou agora submeter a votação o tema da discussão do período da ordem do dia e, nesse sentido, pergunto à Comissão Permanente se se vai convocar uma reunião plenária para discussão e deliberação do inquérito parlamentar n.o 3O/VI, requerido pelo PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para requerer que, no caso de ser convocado o Plenário, se inclua também, além do inquérito parlamentar n.o 3O/VI, a votação da autorização legislativa relativa à criação da ordem dos economistas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós temos de votar separadamente as questões. Este é o tema para que foi convocada a Comissão Permanente e, por isso, é este tema que vou submeter à votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para clarificar e não querendo obstruir a expressão da Comissão Permanente quanto ao fundo da questão, permito-me chamar a atenção para o facto de a Comissão Permanente, em rigor, só poder deliberar sobre projectos de deliberação. Ora, até este momento não surgiu nenhum, apesar de o interessado, em princípio, o dever ter apresentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão Permanente, como qualquer órgão colegial numa democracia, só delibera sobre matéria que faça parte da sua agenda. Por isso, houve ontem uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que agendou o thema decidendum desta nossa reunião. E desse tema consta, como resulta da convocatória, "Eventual convocação de uma reunião plenária, requerida pelo PS, para deliberação de inquérito ao modo de funcionamento do SIS". Aliás, esse projecto de inquérito parlamentar foi logo apresentado pelo Partido Socialista e está distribuído, tendo-lhe sido atribuído o n.o 3O/VI. É, portanto, este o único assunto sobre o qual devemos deliberar.Eventualmente, se a Comissão Permanente decidir convocar uma reunião plenária, poderemos, numa próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, juntar outros temas, mas isso dependerá da decisão que aí for tomada.
Portanto, o que vamos votar é este tema e nada mais.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como ontem ficou decidido, reunirá na próxima quarta-feira, às 11 horas e 3O minutos.
Alberto Bernardes CostaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
32O6 I SÉRIE - NÚMERO 95DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$5O + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 11O$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 6 de Abril de 1995 I Série - Número 61VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Antes da ordem do dia.- Na 1 o parte, ao abrigo do artigo 77 o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema "Desemprego", no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha) e dos Srs Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e da Juventude (Maria do Céu Ramos), os Srs Deputados Arménio Santos (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Raúl Castro (Indep ), Ferro Rodrigues (PS), Alexandrino Saldanha (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Rui Carp (PSD), Artur Penedos (PS), Pereira Lopes e Carlos Pinto (PSD)
Na 2 o parte, deu-se conta dos diplomas, dos requerimento e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.
Depois, em declaração política, o Sr. Deputado António Murteira (PCP) criticou a actuação do Governo no sector das pescas e na chamada guerra da palmeta. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara (PSD) í Luís Capoulas Santos (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Luís Amado (PS) condenou a política dos governos do PSD para as regiões autónomas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e José Reis Leite (PSD)
O Sr Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) prestou homenagem a toda a comunidade portuguesa no Brasil, em especial aos que nas instituições culturais e outras colectividades promovem a difusão e preservação da língua e cultura portuguesas
Foram aprovados os votos n.os 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP), I41/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS) e 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD). Produziram intervenções os Srs Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), António Maria Pereira (PSD) e Raúl Brito (PS)Ordem do dia.- A Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD e deu assentimento à viagem de carácter oficial a Macau, entre os dias 6 e 9, e de Estado à República Popular da China, entre os dias 10 e 17, e ao Paquistão, de 17 a 19 de Abril, do Sr Presidente da República.