II SÉRIE-A — NÚMERO 39 122 Artigo 5.oda proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; N.os 1 e 2 do artigo 6.oda proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo a emenda apresentada oralmente pelo PS, passando o n.o 1 a ter a seguinte redação «O pedido de autorização de instalação de sistemas de videovigilância é requerido pelo dirigente máximo da força ou serviço de segurança ou da ANEPC» – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Proposta oral do PSD de substituição do inciso do n.o 3 do artigo 6.o «nos n.os 1 a 6 do artigo 4.o» por «no artigo 4.o» – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Artigo 7.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo a proposta oral do PSD de alargamento do prazo previsto no n.o 3, de 30 para 60 dias – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Artigos 8.o e 9.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, com emendas propostas oralmente, passando o n.o 1 do artigo 9.o a ter a seguinte redação «A utilização de câmaras portáteis pelas forças e serviços de segurança ou pela ANEPC está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a entidade requerente, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o» e o n.o 5 do mesmo artigo: «Excecionalmente, quando não seja possível obter em tempo útil a autorização prevista no n.o 1, o dirigente máximo da entidade pode autorizar a utilização de câmaras portáteis, informando no prazo de 48 horas, a entidade aí referida, para a obtenção da respetiva ratificação» – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Artigos 10.o, 11.o e 12.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Proposta oral do PSD de eliminação do artigo 13.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS; em consequência foram renumerados todos os artigos subsequentes, mantendo-se a referência, no presente relatório, aos artigos originais, apenas para efeitos de identificação da votação que cada um mereceu; Artigos 14.o a 18.oda proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Proposta oral do PSD de eliminação do n.o 2 do artigo 19.oda proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PS, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; N.o 1 do artigo 19.oda proposta de substituição integral apresentada pelo PS (que passa a corpo único, em resultado da votação anterior) – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Artigo 20.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo a emenda introduzida no n.o 4, que passa a ter a seguinte redação«O código a que se refere o n.o 1 é do conhecimento exclusivo do responsável pelo tratamento de dados da força ou serviço de segurança responsável ou da ANEPC» –