946II SERIE - NÚMERO 88Requerimento ao Ministério dos Negócios EstrangeirosAo abrigo das disposições regimentais, soücito a esse Ministério me informe sobre as matérias que a seguir exponho.Muitos emigrantes portugueses vêm tendo necessidade de, nos países onde trabalham, obter cartas de condução. Nesse sentido, pergunta-se:1 — a) Quais os países de emigração com queestão negociados acordos que permitam a utilização de cartas de condução portuguesas, ou, em alternativa, onde es-tas-,podem ser convertidas em cartas de condução locais? b) Quais os condicionalismos e trâmites a que essa conversão está sujeita?2 — a) Com que países e que acordos estão feitosnos países de forte emigração portuguesa, no sentido de, à semelhança do que acontece com emigrantes de outros países, ser possível aos portugueses fazer as provas de exame em língua portuguesa?b) No caso de não existirem ainda estes acordos, que pensa o Governo fazer no sentido de os negociar com urgência de modo a permitir aos nossos concidadãos uma facilidade que, entre outros benefícios, lhes poderá permitir o do acesso a melhores condições de trabalho e remuneração?3 — Pode o Governo avançar desde já com pro-jectos e prazos no sentido de satisfazer as questões postas nos pontos n.os e 2 deste requerimento?Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978.— O Deputado do PSD, Cacela Leitão.Requerimento ao Ministério dos Negócios EstrangeirosDesde longa data se vem revelando a necessidade de nas embaixadas e consulados se dispor, para benefício dos trabalhadores emigrados, de um serviço de contencioso orientado no sentido de estudar, preparar, encaminhar e defender processos referentes a conflitos de trabalho, não cumprimento de contratos, acidentes, questões de carácter social, reagrupamento familiar e outros.Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais, e tendo em vista uma melhoria dos serviços prestados aos nossos compatriotas a trabalhar no estrangeiro, pergunta-se:I — a) De quem dependem os profissionais de serviço social afectos à emigração?b) Quais as habilitações que lhes são exi-gidas e quais as provas que eventualmente têm de satisfazer para ocupar os lugares existentes fora do território nacional?c) Quais os países onde já se dispõe destesprofissionais, qual a amplitude dos quadros e quais as remunerações que auferem? Solicitamos informação discriminada.d) Quais as funções que lhes estão come-tidas, quais as condições de trabalho de que dispõem e qual o serviço que efectivamente têm prestado?e) Quais os países em que ainda se nãodispõe de tais quadros técnicos, mas para os quais se prevê a sua criação?f) Quais as garantias de carreira de quedispõem?II — O reconhecimento da vantagem de existência de advogados ao serviço das embaixadas e consulados, no sentido de contribuir para a resolução de conflitos em que estejam envolvidos trabalhadores portugueses, leva-nos a pôr as seguintes questões:a) Há alguma embaixada ou consu-lado que já esteja apetrechada com profissionais no sentido de satisfazer minimamente a matéria exposta?b) Encara o Governo a resoluçãodeste problema?III — Como é sabido, a actividade profissional dos portugueses coincide, na maioria dos casos, com o horário de expediente dos consulados e embaixadas, o que constitui um óbice à utilização dos respectivos serviços. Por outro lado, o encerramento ao sábado obriga a que qualquer assunto seja tratado com manifesto prejuízo para os emigrantes. Além disso, sabemos que nem todas as representações estrangeiras se encontram encerradas ao sábado, possibilitando aos cidadãos respectivos vantagens e facilidades de que os portugueses não dispõem.Posto isto, pergunta-se:a) Entende o Governo estudar a modificaçãodos horários de funcionamento dos serviços destinados ao público nas embaixadas e consulados?Se sim, em que sentido e para quando se prevêem as alterações de horário? Se não, quais os motivos que levam o Governo a manter horários de funcionamento manifestamente pouco capazes de servir a maioria dos possíveis utentes?b) Que pensa o Governo quanto à hipótese deabrir esses mesmos serviços aos sábados?c) Por que motivo as representações portuguesasno estrangeiro cumprem, além dos feriados nacionais portugueses, todos os feriados lo; cais? Não haveria hipótese de também aqui adequar os feriados aos serviços que os portugueses esperam e necessitam obter das entidades portuguesas?Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Cacela Leitão.