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14 DE JANEIRO DE 2017 27 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvi falar aqui dos temas da memória, da ocultação e do branqueamento e gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir a proposta de alteração, da iniciativa do Bloco de Esquerda, para o Orçamento do Estado de 2015, em que propôs um valor do indexante de apoios sociais de 25 €. Risos de Deputados do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça o documento chegar à Mesa pra aque seja distribuído. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate marcado hoje pelo PSD é uma repetição de um debate agendado pelo CDS. Não será, certamente, uma coincidência...! O PSD parece estar sem estratégia e vai copiar a estratégia do seu parceiro de coligação. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É concorrência com o CDS? É marcação ao CDS? Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. Independentemente da sua motivação, o PSD vem apenas repetir o mesmo número de utilizar os idosos para procurar limpar as suas responsabilidades. Quer passar uma borracha sobre as políticas de empobrecimento que impôs à população idosa, que tratou como «peste grisalha». O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Quer sacudir as suas responsabilidades no aumento da pobreza, das desigualdades, da degradação de condições de vida dos idosos, reformados e pensionistas, as responsabilidades que têm no problema que criaram aos idosos com o IMI (imposto municipal sobre imóveis) e que só agora começou a ter solução. Mas, depois de todas as malfeitorias da responsabilidade do PSD, alguém conscientemente acredita que o PSD está verdadeiramente preocupado com os idosos do nosso País?! Vozes do PCP: — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Perante os seus principais problemas, o PSD não traz à discussão uma única proposta para a sua resolução. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — A propósito de envelhecimento positivo para os reformados, é um facto que, a partir do momento em que o PSD e o CDS foram afastados do Governo, foi possível aprovar aumentos de pensões pelos quais o PCP há muito se bateu.
14 DE JANEIRO DE 2017 33 «No dia 8 de janeiro, 4 pessoas israelitas morreram e 17 ficaram feridas vítimas de um cruel ataque terrorista, depois de um condutor ter lançado deliberadamente o seu camião sobre um grupo de pessoas na Promenade Armon Hanatziv, em Jerusalém. Não existe qualquer justificação possível para atos terroristas e para a incitação a atividades terroristas. A Assembleia da República, reunida em plenário, condena veementemente o recurso ao terrorismo em qualquer circunstância e envia as suas condolências às famílias das vítimas e ao Governo de Israel. A Assembleia da República reitera, ainda, que a violência e o terror em nada contribuem para a resolução do conflito israelo-palestiniano; antes pelo contrário, somente o diálogo direito e construtivo entre as partes conduzirá à paz e à estabilidade.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre esta última votação, gostava de pedir que fosse distribuída uma declaração de voto escrita, porque nos demarcámos de um voto que está feito assente em falsidades e não condena os principais executantes do ataque, que é o Daesh e não a Palestina. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A declaração de voto será depois distribuída e lida, com certeza. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para, sobre o voto n.o 199/XIII (2.a), anunciar a entrega de uma declaração de voto por parte do PCP e solicitar que a mesma seja distribuída. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, a pedido do PS, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.o 379/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (Os Verdes). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 379/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 603/XIII (2.a) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 38 34 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 606/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 608/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 367/XIII (2.a) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projeto de resolução n.o 450/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 487/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projeto de resolução n.o 605/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.
14 DE JANEIRO DE 2017 35 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, em relação às votações do projeto de lei n.o 367/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 450/XIII (1.a), 487/XIII (2.a) e 605/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/XIII (2.a) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 40/XIII (2.a) — Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Tem a palavra, para dar conta de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Aveiro, Instância Local, Secção Cível, Processo n.o 890/14.OT8AVR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Carla Tavares (PS) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Instância Central da Comarca de Braga, 1.a Secção Cível, Processo n.o 6325/13.8TBBRG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Palmira Maciel (PS) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 38 36 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo da 1.a Secção de Instrução Criminal da Instrução Central da Comarca de Lisboa, Processo n.o 76/16.9SRLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Alves (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 17, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Bom fim de semana para todos e todas. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 11 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 199/XIII (2.a): O atentado terrorista do passado dia 8 de janeiro na esplanada Armon Hanatziv, em Jerusalém, foi perpetrado pelo Daesh. Este facto foi já reconhecido pelo próprio Governo israelita, como é público. O Bloco de Esquerda repudia e condena este ataque terrorista. Contudo, a intenção do PSD com a apresentação do voto n.o 199/XIII (2.a) não é a condenação deste ataque terrorista, mas sim utilizar este acontecimento para o associar ao conflito israelo-palestiniano e, em particular, à parte palestiniana. O Bloco de Esquerda demarca-se da instrumentalização política de atentados terroristas como este, pelo que vota contra esta iniciativa. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —— O PCP condenou, condena e condenará o terrorismo, sob todas as suas formas, incluindo o terrorismo de Estado. O terrorismo é uma arma da opressão, e não da libertação dos povos oprimidos. O terrorismo serve os interesses daqueles que, como o Estado de Israel, alimentam conflitos e veem na violência e na guerra a forma de impor a sua vontade, contrária aos interesses dos povos — incluindo do próprio povo israelita — e aos seus direitos, nomeadamente o direito à autodeterminação, ao desenvolvimento, ao progresso, à soberania e à paz. O terrorismo é um flagelo sério demais, perigoso demais, para que se possa, irresponsável e hipocritamente, usá-lo para atingir outros fins, como é o caso do voto do PSD e CDS-PP. Este não é um voto contra o terrorismo, pela legalidade internacional e os direitos dos povos — pelo contrário. É uma lamentável peça de manipulação, facilmente desmascarável, que, apostando na omissão e manipulação, persegue um objetivo central: tentar, em vésperas de importantes negociações sobre a questão palestiniana, contrariar o importante significado da Resolução 2334 do Conselho de Segurança da ONU que reafirma o
14 DE JANEIRO DE 2017 39 Universidades da Terceira Idade, entidade representativa do setor, sinal inequívoco da importância que o PS confere às universidades seniores O plano nacional que apresentam, além do reconhecimento da sua inação, também nada nos traz de substantivo ou inovador, revelando um PSD esgotado de ideias e perdido algures nos «terraços da saudade» da sua triste governação de má memória. Por isso rejeitámos no Plenário esta tentativa (falhada) do PSD de combater o envelhecimento ativo ancorado em medidas acessórias, avulsas e redundantes que em nada contribuem para os grandes desafios que temos pela frente em matéria de valorização e dignificação dos nossos idosos. Os Deputados do PS, Carlos César — Susana Amador — Pedro Delgado Alves — Idália Salvador Serrão —Luísa Salgueiro — Filipe Neto Brandão. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 I Série — Número 7XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.ma Sr.a Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) insurgiu-se contra eventuais sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défice excessivo, nomeadamente através da cativação de fundos comunitários, e acusou a União Europeia de procurar condicionar as escolhas políticas dos futuros Orçamentos do Estado e as opções de Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), António Costa Silva (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Hugo Costa (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), tendo ainda o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) interpelado a Mesa sobre a condução dos trabalhos. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) lembrou a aprovação de uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo português a intervenção junto do Governo espanhol no sentido do encerramento da central nuclear de Almaraz, na província de Cáceres, por falta de segurança, e manifestou preocupação pela construção de um armazém de resíduos e combustíveis da central nuclear por poder indiciar um alargamento do seu período de funcionamento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Bruno Coimbra (PSD), Jorge Duarte Costa (BE) e Telmo Correia (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Ângela Guerra (PSD), criticou as políticas do Governo para o setor da saúde, realçando a dívida do Serviço Nacional de Saúde e a falta de investimento, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP). Em declaração política, o Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), tendo em conta a aproximação do debate do Orçamento do Estado para 2017, sublinhou o desejo do Governo em construir bases sólidas para prosseguir o esforço de consolidação orçamental, num quadro de reposição de rendimentos e de fomento do crescimento económico e do emprego. No fim, respondeu aos Deputados Emídio Guerreiro
I SÉRIE — NÚMERO 7 2 (PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado João Vasconcelos (BE) referiu-se a problemas no Parque Natural da Ria Formosa, chamando a atenção para a necessidade de medidas ambientais que possibilitem a ocupação humana e para o problema das demolições de habitações aí existentes. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Carlos Barros (PSD), Luís Graça (PS), Paulo Sá (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) deu conta de problemas com que se confrontaram algumas escolas no início do ano escolar e anunciou a apresentação de um projeto de lei que propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Porfírio Silva (PS), Pedro Alves (PSD), Ana Mesquita (PCP) e Joana Mortágua (BE). Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.o 551/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a organização dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo, e os projetos de resolução n.os 153/XIII (1.a) — Acesso aos Cuidados de Saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PS), 269/XIII (1.a) — Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes), 320/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de diversas medidas com vista ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CDS-PP) e 319/XIII (1.a) — Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD). Intervieram os Deputados Hugo Costa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Duarte Filipe Marques (PSD), Carlos Matias (BE) e António Filipe (PCP). Foi debatida a petição n.o 61/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e a requalificação do Liceu Camões, juntamente com os projetos de resolução n.os 157/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes), 475/XIII (2.a) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP) e 480/XIII (2.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões (BE). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), Diogo Leão (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Margarida Balseiro Lopes (PSD). A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.
30 DE SETEMBRO DE 2016 7 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, ainda há pouco fiquei na dúvida com a hesitação do Partido Socialista, porque pareciam mesmo que não queriam colocar questões sobre um tema tão importante, quando tudo era dirigido ao Partido Socialista. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sobre isso não sei responder! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Porque quem tem de cumprir ou não estas regras, estas condições é o Partido Socialista, é quem governa esta coligação. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vocês não têm mesmo nada para dizer! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas percebo toda a dificuldade que os senhores têm sobre esta matéria. Sabem uma coisa curiosa? Os senhores aqui já se «estenderam» totalmente e chegaram ao ponto de dizer: «Bem, não chega sair do euro, temos de sair da Europa, temos de sair daquilo que são as condições e as regras que temos de cumprir». O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não há problema nenhum, é o entendimento do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sair da Europa?! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas é isto que pensa o Partido Socialista, que governa o País? É isto que pensa o Partido Socialista? É isso que queremos saber. Protestos do PS. Porque quanto à suspensão de fundos ou de quaisquer sanções, há bastante tempo que o Partido Social Democrata tomou uma posição muito clara sobre esta matéria: somos contra quaisquer sanções a Portugal! Somos contra! Ponto! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Já o dissemos várias vezes! Protestos do PS. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mas sabem quem está a suspender os fundos comunitários? São os senhores e a vossa governação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O que é que não perceberam ontem na intervenção do Sr. Ministro da Economia? O que é que não perceberam ontem quando falávamos, por exemplo, no domínio da sustentabilidade? Onde estão, por exemplo, os fundos para a mobilidade urbana, para a regeneração urbana, para o património cultural e natural, para a eficiência energética? Sabem qual é a taxa de execução? Zero! E zero é zero! E isto é do vosso Governo!
30 DE SETEMBRO DE 2016 21 Veremos, é certo que sem grandes ilusões, como será, neste tempo outonal, a tolerância democrática dos partidos deste Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Informo a Sr.a Deputada de que tem quatro pedidos de esclarecimento, de Deputados do PS, do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do PCP. Pergunto: como é que deseja responder? A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Dois a dois, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem. Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, até entendo que o bom desempenho orçamental deste Governo e a trajetória de consolidação orçamental que colocou o deficit em 2,8% fizeram com que o PSD se tivesse esquecido do deficit. Agora, o diabo já não é o deficit; agora, o diabo é a dívida. Diaboliza-se a dívida. E quando a dívida entrar na sua trajetória de consolidação orçamental aparecerá outra variável macroeconómica qualquer para diabolizar. Infelizmente, nós vamos ficando habituados a esta persistente cultura do negativismo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — Mas, Sr.a Deputada Ângela Guerra, já tenho mais dificuldade em entender a sua falta de rigor orçamental. É que por uma questão de rigor orçamental era importante que a Sr.a Deputada mostrasse o gráfico que permite que todos os portugueses vejam que a estimativa do deficit apresentada no princípio do ano, que era de -30 milhões, resvalou para -371,8 milhões, o que significa uma derrapagem de 10 vezes mais. Este é o ponto de partida. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, se o ponto de partida é o que acabei de referir, o ponto de chegada é o de, em agosto de 2016, o deficit orçamental ser de -20 milhões. É o verdadeiro resgate do deficit orçamental. Risos do PS. Também curiosamente, Sr.a Deputada, apercebi-me de que não houve qualquer sobressalto ou preocupação do PSD quando, em plena «saída limpa» de 2014 para 2015 — aquela «saída limpa» que todos nós conhecemos —, as dívidas a fornecedores do SNS passaram de 1700 milhões para 2079 milhões,... Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. António Sales (PS): — ... o resultado líquido do exercício passou de -267 milhões para -407 milhões,... Vozes do PS: — Aí já não interessava! O Sr. António Sales (PS): — ... ou, ainda, a dívida a terceiros de curto prazo passou, de 2014 para 2015, de 1928 milhões para 2251 milhões, ou ainda, Sr.a Deputada Ângela Guerra, quando, em 2015, o prazo de pagamento do Hospital Distrital de Santarém era de 523 dias, o do hospital de Setúbal era de 424 dias, o do Centro Hospitalar Lisboa Norte era de 380 dias, o do Médio Tejo de 324 dias. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 7 22 Protestos do PSD. Sr.a Deputada, estamos conversados no que diz respeito a rigor orçamental. Mas, Sr.a Deputada, para a descansar, devo dizer que não são estas, verdadeiramente, as preocupações dos portugueses. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir. Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Os portugueses têm outro tipo de preocupações. As grandes preocupações são as taxas moderadoras globais que diminuíram, que permitiram o acesso à saúde a mais 1 milhão de portugueses. As grandes preocupações são a passagem dos 1,2 milhões de utentes sem médico de família para 500 000 utentes. As grandes preocupações são as USF (unidades da saúde familiar) que foram criadas, os mais de 3000 profissionais que foram contratados,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de formular a questão, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. António Sales (PS): — ... os serviços que foram acreditados e os 20% de transplantes do primeiro semestre. É aqui que estão as grandes preocupações. Sr.a Deputada, o PS faz reflexões sérias sobre esta matéria... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem mesmo de concluir. O Sr. António Sales (PS): — Sr.a Deputada, pergunto: o PSD vem a jogo no próximo Orçamento? Que prioridades políticas, que novos modelos de financiamento, que sensibilidade social tem o PSD para estas matérias? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, estava a ouvi-la e estava a pensar no que a Sr.a Deputada não diria ao anterior Governo, do PSD/CDS-PP. Vozes do BE: — Oh! Oh! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Isso é para vocês! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que não diria quando o anterior Governo aumentou em mais de 100% as taxas moderadoras, por exemplo? O que não diria quando houve um Secretário de Estado do seu Governo que, ao ver corredores de hospitais cheios de macas, disse: «Estão bem instalados! Estão bem instalados!»? O que não diria quando o anterior Governo publicava portarias que implicavam um encerramento generalizado de valências nos hospitais ou, à socapa, despachos que encerravam serviços de urgência? O que não diria quando, com toda a austeridade que aplicou ao Serviço Nacional de Saúde, acabou o ano de 2015 com um défice de 372 milhões de euros? A um duplo défice, por exemplo, o que não diria a Sr.a Deputada? A Sr.a Deputada falou de pessoas ou de grupos parlamentares que perderam o pio. Eu creio que quem perdeu o pio no último mandato foi mesmo o PSD e o CDS-PP. Protestos do PSD e do CDS-PP.
30 DE SETEMBRO DE 2016 23 Sobre perder o pio, a Sr.a Deputada sabe bem do que fala, porque ninguém a ouviu dizer nada enquanto o anterior Governo cortava a eito nos cuidados de saúde. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Aí ninguém dizia nada! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Agora sabemos que o PSD decidiu apresentar um projeto de resolução, cujo título é: «Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde». Só pode ser piada! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É muito sério! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Só pode ser piada! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é não, é muito a sério! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Seguir a política do anterior Executivo no sentido de gerir com responsabilidade o SNS?! Com responsabilidade?! Vozes do PSD: — Sim, sim! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Foi assim que o anterior Executivo geriu com responsabilidade?! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Foi! Foi! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas como? Entregando o SNS aos privados?! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Essa era a forma de gerir com responsabilidade?! Era impedindo o acesso dos utentes aos cuidados de saúde?! Era assim que geriam com responsabilidade?! Mas como? Desinvestindo?! Obrigando a que o material nos hospitais, durante quatro anos, se tornasse obsoleto?! Era assim que geriam com responsabilidade?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Era expulsando 3000 médicos do SNS, empurrando-os para o privado e fazendo uma sangria no Serviço Nacional de Saúde?! Era assim que geriam com responsabilidade?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo à Sr.a Deputada que já percebemos o que é que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho dizia quando anunciava o diabo para setembro. O diabo está nestes projetos com que o PSD quer voltar ao passado e à política de destruição dos serviços públicos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, agradeço as perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados António Sales e Moisés Ferreira.
30 DE SETEMBRO DE 2016 25 Sr. Deputado Moisés Ferreira, não é piada nenhuma o que eu afirmei da tribuna, o que é piada é que, efetivamente, agora — no seu distrito, Aveiro, ainda na segunda-feira havia filas de 7 horas e em Oliveira de Azeméis parece que faltou o oxigénio. E agora não há bombos! Ninguém vos ouve! Estão todos calados! Qual foi a prioridade do PSD? Salvar o SNS, bem como o resto do País, da bancarrota. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, cumprimento a Sr.a Deputada Ângela Guerra por trazer este tema à discussão e dizer, claramente, que o CDS quer um pacto para a saúde, mas que o CDS não está disponível para contribuir para o pacto de silêncio... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... com que têm tentado branquear a realidade dos problemas graves que existem na saúde no nosso País, com documentos que o atestam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Foi o que vocês fizeram durante quatro anos! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Repito que é desde há meses, não é de hoje, que o CDS vem alertando para esses problemas, interrogando vezes sem conta o Sr. Ministro sobre esta realidade. Aliás, realizámos aqui uma interpelação ao Governo sobre políticas de saúde e apresentámos propostas. Portanto, somos os primeiros, e desde há algum tempo, a alertar para um problema que deve, efetivamente, preocupar os portugueses. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. O Sr. Deputado vai, com certeza, ouvir-me com o mesmo respeito com que o ouvi. O cenário na saúde é conhecido, é factual. Ainda há dias, em sede de comissão, o CDS interrogou o Sr. Ministro sobre as dívidas crescentes do SNS, e fizemo-lo porque nos preocupa uma realidade, que é factual, e, portanto, falar dela nada tem de diabolização, Sr. Deputado. Falar dela nada tem de diabolização! Aliás, a nossa preocupação é a de que, ao não falar, se regresse a um cenário que nos levou à bancarrota, com uma dívida de 3000 milhões de euros e que, em nada, deve orgulhar essas bancadas, Sr. Deputado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP. Portanto, ignorar dívidas crescentes no SNS,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Foi o que vocês fizeram! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... ignorar o aumento da contratação em prestação de serviços, ignorar a impossibilidade de novos investimentos é contribuir para voltarmos a um cenário que, acho, ninguém quer ver repetir. É fundamental falar desta realidade e exigir que não se regresse ao passado. Nós não queremos que se regresse ao passado e, aliás, estranhamos que, face a problemas como anúncio de greves, falta de contratação de recursos humanos...
I SÉRIE — NÚMERO 7 26 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... e cancelamento de dívidas, bancadas que antes clamavam contra a destruição e o desmantelamento hoje exibam um silêncio ensurdecedor. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É mentira! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para concluir, Sr.a Presidente, pergunto à Sr.a Deputada Ângela Guerra se, face a este cenário, à incapacidade de substituir equipamento obsoleto, estamos à espera de um quarto trimestre mágico, em que tudo se irá resolver, ou se, efetivamente, os portugueses têm motivos para estarem preocupados com a governação socialista na saúde. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, quem a ouve e quem a ouvia! Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Durante os quatro anos do anterior Governo, quando o PCP aqui colocava os problemas dos profissionais, do desinvestimento, da não renovação dos equipamentos, da contratação das empresas por trabalho temporário, o que é que a Sr.a Deputada fazia? Calava! Ficava com o pio calado! Protestos e risos do PSD. Mas a Sr.a Deputada anda muito enganada! Anda muito enganada e muito distraída, porque o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem colocado os problemas e a Sr.a Deputada sabe muito bem que nós dizemos, e sempre o dissemos, que o Governo PSD/CDS-PP teve uma enorme responsabilidade nas situações que hoje são vividas no Serviço Nacional de Saúde. Sr.a Deputada, vou avivar-lhe, mais uma vez, a memória — aliás, fi-lo na terça-feira, mas parece que a Sr.a Deputada está um bocadinho esquecida: há dívida, hoje, nos fornecimentos do Serviço Nacional de Saúde que data de 2014. Não é o PCP que o diz; é a associação das empresas ligadas ao fornecimento de oxigénio a doentes domiciliados que diz que há dívida não saldada desde 2014. E quem é que era governo em 2014? O PSD e o CDS-PP. Sr.a Deputada, isto não quer dizer que nós desvalorizemos este problema; este é, de facto, um problema com que o SNS está confrontado. Mas, Sr.a Deputada, onde estavam o PSD e o CDS quando o PCP aqui apresentou, sucessivamente, propostas de reforço para o investimento no SNS? Onde estavam? O que fez o PSD? Votou sistematicamente contra! O que fizeram o CDS e o PSD quando aqui apresentámos, por várias vezes, a substituição da contratação de empresas de trabalho temporário por vínculos permanentes e de trabalho com direitos? O PSD e o CDS votaram contra! Quem a ouve e quem a ouvia, Sr.a Deputada! Mas aqui estamos nós, Sr.a Deputada, para dizer que, de facto, os problemas do SNS não são de hoje, não são de agora.
30 DE SETEMBRO DE 2016 27 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Terminarei, Sr.a Presidente, dizendo que os problemas do SNS vêm de longe, vêm de um subfinanciamento agravado por PSD e CDS-PP, que nada fizeram, contrariamente àquilo que, desavergonhadamente, a Sr.a Deputada aqui disse, ou seja, que tinha sido para salvar o SNS. Protestos do PSD. Não! Aquilo que fizeram foi destruir, desmantelar e fragilizar os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, muito obrigada pelas perguntas que me colocou. Efetivamente, temos mesmo muitos motivos para estar preocupados com esta situação no SNS, razão pela qual, como V. Ex.a sabe, apresentámos estes três projetos de resolução e decidimos escolher este tema para debater aqui hoje. Quanto às perguntas que a Sr.a Deputada Carla Cruz me colocou, e não vejo que sejam propriamente perguntas, tenho de lhe dizer o seguinte: desavergonhado, na minha terra, é aquele que não paga dívidas. O que o nosso Governo fez foi pagar 3000 milhões de euros de dívidas, que foi o que os senhores deixaram no vosso Governo anterior. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Relativamente à analogia do pio, que fiz da tribuna, se calhar não gostaram muito, mas quem aqui falou do bico e das patas não foi o PSD — não sei se se recorda —, foi um colega seu há uns dias. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Deputada, quanto a «quem a ouve e quem a ouvia», devo dizer que, para os dias 13 e 14 de outubro, está anunciada uma greve de enfermeiros. Mas já houve uma greve de enfermeiros em Barcelos, em Guimarães e na Guarda... Vozes do PCP: — E muito bem! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — ... e não me recordo de a Sr.a Deputada ter dito algo na Comissão de Saúde. Não a ouvi, veja lá! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Estava a ouvir mal! Protestos de Deputados do PCP. Parece que os farmacêuticos também não estão muito contentes com o anúncio do Sr. Ministro, que veio dizer que, afinal, as carreiras já não são para 2016, são só para 2017, e vamos lá a ver se há dinheiro. Sobre isso também não a ouvi! Protestos do PS, do BE e do PCP.
30 DE SETEMBRO DE 2016 37 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, agradeço o cumprimento de «sábio». Fica sempre bem e ficará no meu currículo, seguramente. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, sabíamos que durante quatro anos os senhores estiveram dentro e fora, e até foram oposição várias vezes ao vosso próprio Governo,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a falar da Dr.a Mortágua?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... mas hoje, ouvindo a pergunta do Sr. Deputado, fiquei sem qualquer dúvida: os senhores continuam, com essas afirmações, a fazer oposição ao Governo PSD/CDS-PP. Para um Governo que não acertou uma única meta no défice, no desemprego, na dívida, para um Governo que fez quatro Orçamentos e oito Orçamentos retificativos,...  Aplausos do PS. ...vir dizer que o conjunto de sábios do Partido Socialista, no qual me incluiu erradamente, não acerta um número, é preciso ter um bocadinho de descaramento! Como é que, em 2016, um membro do Governo, que não acertou um número, vem aqui dizer: «Os senhores falharam as projeções que fizeram em 2015»? Aplausos do PS. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade! Prevíamos um crescimento de 1,5% e foi de 1,6%! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não perde pela demora quanto à resposta dos 2,4%, até porque é facilmente explicável. O Partido Socialista apresentou aquele cenário macroeconómico, salvo erro, em maio de 2015. Sabe qual foi a trajetória do segundo semestre de 2015? O PIB esteve sempre a crescer, as exportações cresceram em valor homólogo, o investimento esteve a descer. Olhe, em grande medida, não estávamos à espera que os senhores fossem tão maus como foram no segundo semestre de 2015. Aplausos do PS. Em grande medida, até confiávamos que os senhores eram capazes de fazer um bocadinho melhor do que aquilo que fizeram no segundo semestre de 2015. Segundo aspeto: em relação às exportações, parece que o Prof. Mário Centeno é Ministro das Finanças em Angola, no Brasil, nos Estados Unidos e na China. Protestos do PSD e do CDS-PP. Parece que o Governo do Partido Socialista, suportado por esta maioria, é responsável pela gestão desses países e pela procura dirigida à economia portuguesa que vem deles. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em grande medida, o senhor sabe tão bem como eu que, em termos de variação homóloga, a refinaria de Sines esteve parada no primeiro trimestre de 2016, assim como a linha de montagem da Autoeuropa. E os senhores vêm dizer que as exportações caem?! Este Governo é bom, o conjunto de sábios também era muito bom,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nota-se!
30 DE SETEMBRO DE 2016 41 Onde estamos hoje significa que os pescadores vão ver reconhecido o direito histórico a viver nas ilhas-barreira. Na Culatra, onde vivem há mais de 200 anos, o Governo do Partido Socialista, com o apoio do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e de Os Verdes, pela primeira vez, vai atribuir licenças aos pescadores, que serão renováveis e transmissíveis aos filhos dos pescadores, coisa que nunca antes foi feita. Aplausos do PS. Na ilha do Faro, onde os senhores demoliram as casas, deixando os pescadores sozinhos, abandonados, o Governo já se comprometeu a construir na zona legal um núcleo piscatório, com todas as condições de vida e de habitabilidade, com condições para os pescadores, para o seu trabalho, coisa que os senhores não fizeram. Portanto, está garantida a primeira habitação e a vida dos pescadores, mariscadores e viveiristas na ria Formosa. Os senhores queriam exatamente fazer o contrário. É tão excessivo defender a demolição de todas as casas, como os senhores fizeram, como é excessivo dizer que tudo se resolve sem recurso a demolições. Pode haver demolições e o Partido Socialista sempre disse que não há requalificação da ria Formosa sem o recurso a demolições. Onde? Onde há zonas ambientalmente em risco, nas zonas que a própria Lei da Água define como zonas inundáveis. Não é admissível hoje, do ponto de vista ambiental, defender a existência de casas em cima da duna primária e dentro de água. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. O que o Governo hoje disse, no Diário de Notícias, é que as demolições estão confinadas às zonas de risco ambiental, que preserva os núcleos dos Hangares e do Farol e reconhece o direito dos pescadores, coisa que os senhores nunca, mas nunca, fizeram. Aplausos do PS. Quero terminar dizendo apenas o seguinte: as pessoas merecem todo o respeito. É tempo de não jogarmos com a vida das pessoas lá de baixo, com os pescadores. É tempo de não fazer jogo duplo com os pescadores, com aquelas pessoas humildes. Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP: — Tem toda a razão! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.a Presidente, também queria agradecer aos Srs. Deputados José Carlos Barros e Luís Graça, do PSD e do PS, as suas intervenções. Começando pela intervenção do Sr. Deputado José Carlos Barros, diria que algumas afirmações que aqui utilizou, no fundo, são um grande insulto às populações, quando refere que «isto são foguetes de protesto». Quando as pessoas lutam pela dignidade, pelo direito à vida, pelo direito à habitação, o senhor vem insultá-las dizendo que estamos a lançar foguetes de protesto. Vozes do BE: — Muito bem! É isso mesmo! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Deputado, de facto, essa vossa declaração deveria ser recriminada e o senhor deveria pedir desculpa às populações, que, com certeza, nos estão a ouvir em direto. Protestos do PSD. O PSD é que parece que tem andado a brincar com as populações.
30 DE SETEMBRO DE 2016 49 orçamento para despesas correntes e fomos informados por todos os diretores de escola que contactámos que possivelmente não haverá dinheiro para pagar as despesas da água, luz, comunicações e aquecimento durante este primeiro período. Protestos do BE e do PCP. Mais: só espero que as bancadas da esquerda não metam água e, como ainda não há solução — os diretores de agrupamento pediram soluções para este problema e não há resposta por parte do Ministério —, que não se lembrem de inventar que os professores, fruto da reposição do seu vencimento e visto que já passaram a fazer parte dos mais ricos, devem cotizar-se e pagar as despesas de funcionamento das escolas. Espero que não cheguem a este ponto e não arranjem uma fórmula esquisita de o fazer. A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Essa era a proposta do Passos Coelho! O Sr. PedroAlves (PSD): — Mais: a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa disse, e muito bem, que há falta de auxiliares na educação. Este Governo e esta maioria tiveram a indecência de reduzir o número de horas de trabalho sem acautelar o impacto que teria nos serviços públicos, nomeadamente na educação. E, com isto, o problema, que já era grave, foi agravado. Para quem tem preocupações de natureza social e com os mais desfavorecidos, gostaria de saber, Sr.a Deputada Ana Rita Besa, se tem conhecimento de que há unidades de multideficiência que não estão neste momento a funcionar por falta de auxiliares de educação. Por outro lado, e termino rapidamente,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de terminar rapidamente, Sr. Deputado. O Sr. PedroAlves (PSD): — ... pergunto à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa se tem noção dos atrasos de pagamento que existem hoje e que houve durante todo o ano letivo, uma vez que não houve uma transferência sequer do POCH (Programa Operacional Capital Humano) para as escolas profissionais, que andaram a financiar durante todo o ano letivo o ensino profissional e que neste momento se encontram também endividadas e com encargos para poderem cumprir com as suas obrigações ao nível do funcionamento, dos vencimentos dos auxiliares e dos professores e do pagamento dos seus impostos. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, foi extraordinário o momento que acabámos de testemunhar. O CDS, que foi integrante ativo de um Governo que protagonizou o maior ataque de sempre à escola pública, vem agora apresentar-se como o paladino da escola pública, com uma espécie de solução que agora, de repente, apresenta?! Mas o que é isto? Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. Este é o mesmo CDS que, a par do PSD, atropelou reiteradamente a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República Portuguesa — esta é que é a questão no que à educação diz respeito — e vem agora com esta proposta?!