II SÉRIE-A — NÚMERO 109 168  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Para além das demais iniciativas sobre matéria conexa cuja discussão na generalidade se encontra agendada para a reunião plenária de 26 de junho, elencadas no ponto III desta Nota Técnica, não resultou da pesquisa efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) qualquer outra iniciativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou relacionada.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre esta temática, foi apresentado e rejeitado na atual Legislatura, na sessão plenária de 8 de abril de 2020, o Projeto de Lei n.o 271/XIV/1.a (PEV) – «Reforço da linha telefónica da Segurança Social». Já na XIII Legislatura, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 862/XIV/2.a (BE) – «Revisão da Carreira dos Inspetores da Segurança Social», rejeitado na sessão plenária de 5 de janeiro de 2018. Por sua vez, na XII Legislatura, deu entrada no Parlamento a Petição n.o 452/XII/4.a – «Pela Defesa dos Postos de Trabalho na Segurança Social», apresentada pelo SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e outros, num total de 4123 (quatro mil, cento e vinte e três assinaturas), que depois de tramitada pela então Comissão de Segurança Social e Trabalho, foi debatida na reunião plenária de 24 de junho de 2015. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita pelos dez Deputados do GP do PCP, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser alvo de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, a iniciativa, ao propor o reforço de meios humanos para o ISS, IP, parece poder implicar um aumento de despesas do Orçamento do Estado em vigor. Não obstante, as iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global. Por outro lado não se poderá igualmente ignorar que se encontra em curso, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) – «Aprova o Orçamento Suplementar para 2020». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 3 de junho de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da