17 DE NOVEMBRO DE 1982195Requerimento n.° 116/11 (3.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa i.a Página que é «exemplo» da objectividade e pluralismo da RTP iniciou já a campanha eleitoral para as autárquicas que à AD convém.Não é assim de estranhar que os debates sobre as próximas eleições autárquicas se tenham iniciado por um entre as cabeças de lista — de 2 listas — candidatas à Câmara Municipal de Coimbra.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:1) É exacto que a orientação da RTP em relação àseleições autárquicas foi «acertada» com o Governo?2) E exacto que, nomeadamente, tal orientação foiobjecto de um «almoço de trabalho» com a participação de quadros partidários, da RTP e do adjunto da imprensa do Gabinete do Prímeiro-Ministro? E nessa reunião se concretizaram ideias gerais já assentes entre o Dr. Proença de Carvalho e, pelo menos, um membro do Govemo?3) Que razões explicam ou justificam que o primeirodos debates programados, tenha sido com a presença de um candidato que acumula essa qualidade com funções governamentais no âmbito da administração local?Trata-se da necessidade de «lançar» um candidato que substituiu à última hora o anteriormente escolhido a nível local e, pelo facto de essa escolha centralizada ter determinado problemas locais variados?4) Considera o Governo que a escolha pela RTP, deapenas 2 das listas em presença, corresponde ao princípio constitucional da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidatutas — alínea b) do n.° 3 do artigo 116.° da Constituição?Em caso negativo, como tenciona o Governo proceder para repor a legalidade violada?5) Considera o Governo que a escolha pela RTP, deapenas 2 listas em presença, corresponde igualmente ao princípio constitucional da imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas — alínea c) do artigo 116.° da Constituição?Em caso negativo, como tenciona o Governo proceder para repor a legalidade violada?6) O facto de a RTP seleccionar apriorísticamentelistas corresponde, ou não, a uma forma de violação da Lei Eleitoral, em tudo similar à divulgação antecipada de sondagens, na medida em que visa influenciar o eleitorado quanto às possibilidades dos vários candidatos?Ou concorda o Governo ser precisamente essa a sua intenção e a da RTP?Assembleia da República, 16 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 117/11 (3.")Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:É sabido como a receita de venda de selos é importante em muitos países e como, por exemplo, o pequeno Estado de São Marinho aí vai buscar a sua principal fonte de receitas.Mas, durante o ano de 1981, o Serviço Postal dos Correios da vizinha Espanha vendeu aos assinantes de novidades selos em valores que ultrapassaram os 100 000 milhões de pesetas. O número de assinantes é de 166 468.Anote-se que, nos números referidos — extraídos de uma publicação oficial — não estão incluídas as vendas directas, assim como os selos vendidos através da Associação Nacional de Empresários de Filatelia e corresponde assim a entrada de divisas em que o pagamento é adiantado e, porque os selos não circulam, se traduz para o Estado apenas na despesa de emissão.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Govemo pelo Ministério da Habitação, Obras Publicas e Transportes e à Administração da Empresa Pública CTT/ TLP me informem:1) Do valor das vendas de selos portugueses a assi-nantes no ano de 1981?2) Se a exemplo da Espanha, os CTT têm contratoscom empresas que façam no estrangeiro a promoção dos selos portugueses ou se fazem os CTT essa promoção?Assembleia da República, 16 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 118/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em entrevista concedida ao Diário de Notícias de 12 de Novembro, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social diz o seguinte:Efectivamente, o Sr. Primeiro-Ministro tem estado sempre presente em moções de censura ou interpelações apenas quando estas surgem do principal partido da oposição democrática, ou seja do Partido Socialista.Como o Sr. Primeiro-Ministro recentemente renovou a sua confiança no autor da informação e não a desmentiu, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem cumpre representar toda a Assembleia, seja de imediato averiguado qual o entendimento do Primeiro--Ministro dos seus deveres constitucionais face à Assembleia da República, a fim de que esta possa julgar desse entendimento.Assembleia da República, 16 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.