II SÉRIE-A — NÚMERO 108 48 pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições europeias e a COM(2017)10 relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, cujo processo de escrutínio está em curso, ficará completa a revisão do quadro legislativo da União Europeia para esta área, esperando-se com a mesma garantir um equilíbrio entre o respeito pelos direitos individuais à privacidade de dados pessoais e uma adequada resposta das forças policiais e judiciárias no campo da proteção e segurança contra a criminalidade e terrorismo.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. ALEMANHA O Governo alemão dispõe de três Serviços de Informações, que lidam com informação com classificação de segredo de Estado:  O Bundesamt für Verfassungsschutz – BfV (Serviço Federal para a Proteção da Constituição);  Militärische Abschirmdienst – MAD (Serviço de Proteção Militar);  Bundesnachrichtendienst – BND (Serviço Federal de Informações). O controlo parlamentar da atividade destes serviços é exercido por intermédio de um Parlamentarische Kontrollgremium (Comité de Controlo Parlamentar), nos termos da Gesetz über die parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes – PKGrG (Lei sobre o controlo parlamentar das atividades dos Serviços de Informações do Governo Federal). O PKGr, de acordo com o artigo 45d GG, é composto por dez membros, e pode solicitar ao Governo Federal informação detalhada das atividades das agências e de qualquer operação em particular, sendo responsável pela análise das suas atividades gerais, da qual elabora um relatório. O PKGr pode consultar outros registos e arquivos dos serviços de segurança, conduzir entrevistas com os seus membros e ter acesso a todos os departamentos. Por seu turno, quando entender necessário, também o Comité pode solicitar informações ao Governo sobre a atividade daqueles organismos (§ 2). A Comissão G-10 é composta por quatro membros (não necessariamente membros do Bundestag), sendo o seu presidente um juiz. Esta Comissão surge para implementar medidas de fiscalização restritivas no campo da correspondência, mensagens e sigilo de telecomunicações (GG artigo 10), sendo responsável pela autorização de pedidos de interceção de comunicações. O seu poder de controlo também se estende a todo o processo de recolha, processamento e utilização de informações pessoais obtido a partir dessa ação. O Parlamento federal alemão (Bundestag) está ainda obrigado pelo Geheimschutzordnung des Deutschen Bundestages (Regulamento sobre a Proteção do Segredo no Bundestag), que estabelece as regras a aplicar ao tratamento de informação classificada como segredo de Estado no Parlamento. Finalmente, refira-se que a definição de Segredo de Estado (Staatsgeheimnis) é dada pelo Código Penal (em alemão e inglês). ESPANHA A Ley 11/2002, de 6 de mayo, criou o Centro Nacional de Inteligencia, entidade responsável por fornecer ao Presidente do Governo e ao Governo as informações, análises, estudos ou propostas que permitam prevenir e evitar qualquer perigo, ameaça ou agressão contra a independência e integridade territorial de Espanha, os interesses nacionais e a estabilidade do Estado de Direito e suas instituições.De acordo com o artigo 2.o, o Centro Nacional de Inteligencia (CNI) rege-se pelo princípio da sujeição ao ordenamento jurídico, levando a cabo as suas atividades específicas nos termos definidos na Ley 11/2002, de 6 de mayo e na Ley Orgánica 2/2002, de 6 de mayo, reguladora del control judicial previo del Centro Nacional de Inteligencia, e será submetido a controlo parlamentar e judicial, constituindo este a essência do seu funcionamento eficaz e transparente.