DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo constante do SISS relativamente à situação dos TCO, nomeadamente no que concerne ao seu enquadramento e à taxa adequada;  9 Os saldos apresentados em conta corrente não são fiáveis, já que não existe garantia de que reflitam todos os movimentos a débito e a crédito;  9 Não existe controlo automático da situação contributiva das EE, após a concessão de taxas mais favoráveis, que impeçam a existência de entidades sem a situação contributiva regularizada que continuam a usufruir do benefício de isenção ou redução de taxa contributiva; 9 Não se encontram instituídos no sistema informático automatismos de comunicação das irregularidades para efeitos de processos contraordenacionais; 9 Não existe um procedimento automático de notificação às entidades das correções efetuadas aos erros constantes das DR, o que poderia obviar à repetição desses erros nos meses seguintes;  9 O sistema permite a efetivação de vários pedidos de emissão de DSC, sendo que para cada pedido é realizada uma nova análise à situação do contribuinte, o que, face à falta de fiabilidade da conta corrente, não previne a existência de DSC contraditórias para o mesmo período;  9 A análise por amostragem de 233 DR permitiu identificar que 111 se encontravam em erro e que destas 38 não foram comunicadas a conta corrente, sendo que dos 21.617 registos presentes nas DR 1.195 encontravam-se em erro; 9 A correção do erro RE17, verificado na amostra analisada, referente ao mês de outubro de 2011, que corresponde a 0,0032% do total de DR apresentadas naquele ano, conduziria a um saldo favorável à Segurança Social de € 21.053,61; 9 A emissão da DSC, quando não é efetuada de forma automática, implica uma afetação significativa de recursos humanos, dada a necessidade de proceder a várias verificações dos movimentos da conta corrente;  9 No final de 2011, existia um elevado volume de pendências de reclamações de processos de dívida, correspondendo a 15.985 e 6.456 nos Centros Distritais de Lisboa e Porto, respetivamente; 9 As reclamações deferidas total ou parcialmente representaram, em 2011, entre 70% e 90% das reclamações analisadas nos CDist auditados, indiciando um elevado índice de dívida participada indevidamente;  9 Nos Centros Distritais de Lisboa, do Porto e de Santarém existiam situações em que foi ultrapassado o prazo legal de 30 dias para análise dos pedidos de redução/isenção de taxa contributiva. Auditorias ao Rendimento Social de Inserção (Centros Distritais de Beja, Braga, Lisboa e Porto) Da avaliação do cumprimento da legalidade e a conformidade da atribuição da prestação do Rendimento Social de Inserção (RSI), do respetivo programa de inserção (PI), bem como o funcionamento dos serviços, a qualidade dos serviços prestados aos utentes e o sistema de controlo interno junto dos Centros Distritais de Beja, Braga, Lisboa e Porto, destacam-se os seguintes resultados: Centro Distrital de Beja: 9 A insuficiência do cruzamento de informação entre os subsistemas e inadequação a algumas normas vigentes relativas ao cálculo da prestação são os maiores constrangimentos à utilização da aplicação do RSI; 9 Em diversas situações a aplicação informática não calculou a média dos rendimentos variáveis dos últimos 3 meses, não tendo os CDist, IGMSSS 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________343