772II SÉRIE — NÚMERO 76esse cepticismo, dadas as semelhanças entre os dois órgãos (recorde-se que também nos conselhos fiscais das sociedades a lei impõe a presença de um revisor oficial de contas). Tal como sucedia com os membros dos conselhos fiscais, é de prever que os membros das comissões de fiscalização exerçam outra actividade como ocupação principal, deixando para um plano secundário (em disponibilidade de tempo e dedicação) as tarefas inerentes à qualidade de membro deste órgão. É quase inevitável que assim venha a suceder, dado que as funções da comissão de fiscalização, pela sua própria natureza, não exigem uma ocupação permanente dos seus membros, o que, por seu turno, também implica que a remuneração respectiva não seja, normalmente, idêntica à correspondente ao exercício de funções em tempo completo. A falta de garantia de estabilidade profissional decorrente da possibilidade de os membros da comissão não serem reconduzidos no termo do seu mandato (três anos) será outra razão que levará a que todos eles tenham outras actividades profissionais. Ora, esta situação não favorece, de modo nenhum, uma especialização no exercício desta importantíssima função.A solução de nomear uma mesma pessoa para várias comissões de fiscalização de empresas públicas, se, por outro lado, permite uma consagração exclusiva ao desempenho desta função, com a consequente possibilidade de especialização e de valorização profissionais, por outro lado, não resolve o problema da falta de estabilidade profissional, dada a já referida possibilidade de não renovação do mandato quando este atinja o seu termo, o que torna os membros das comissões de fiscalização vulneráveis a pressões de carácter económico.Finalmente, o facto de a lei exigir só quanto a um dos membros da comissão de fiscalização que seja revisor oficial de contas não garante suficientemente que as funções confiadas a este órgão sejam desempenhadas com o rigor e a exigência técnico-profissional indispensável.5.3 — Vindo aparentemente ao encontro da intenção declarada no n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, o Decreto n.3 125/77, de 24 de Setembro, que reorganizou a Inspecção-Geral de Finanças, criou nesta um serviço de auditoria, ao qual compete «efectuar, de forma sistemática, a auditoria das empresas públicas [...]» [artigo 2.°, alínea c)], «tendo em vista a certificação legal de contas e a informação oportuna do Governo e dos órgãos dessas empresas» (artigo 14.°, n.° 1).Como nada se diz sobre as comissões de fiscalização das empresas públicas, tem de entender->e não só que estas se mantêm (até porque não poderiam ser extintas por um decreto simples), mas também que a auditoria contabilística e financeira será exercida por estes órgãos e pela IGF, com inteira independência, sem nenhuma articulação entre si. Isto suscita a primeira crítica, porque a multiplicação de órgãos e serviços com funções idênticas é sempre de combater, porque não só não contribui, geralmente, para aumentar a eficiência nò desempenho das funções em causa, como ainda se traduz em acréscimo de despesas para o erário público e para as empresas, ou seja, para a colectividade.Não parece que com as remunerações correspondentes às letras E, F e H (veja o mapa anexo ao Decreto-Lci n.° 125/77, de 24 de Setembro) e comas demais limitações inerentes ao estatuto de funcionário público a IGF consiga recrutar os técnicos qualificados nesta matéria que existem entre nós e que não são muito numerosos, tendo em atenção a concorrência movida pelas empresas privadas, que, por lei, também são obrigadas a ter revisores de contas.Seria preferívei que uma função de tamanha responsabilidade, que requer a máxima isenção e independência em relação a qualquer forma de pressão ou influência, fosse exercida por entidade que não estivesse hierarquicamente dependente de qualquer Ministro e que, por outro lado, exercesse apenas esta função, o que não acontece com a IGF, que, a par da auditoria contabilística das empresas públicas, deverá exercer várias outras funções que com aquela pouco ou nada têm que ver [-veja alíneas a), b), d) e h) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 125/77, de 24 de Setembro].5.4 — Pensa-se que estas considerações sobre o regime legal vigente em matéria de auditoria de empresas públicas ajudam a uma melhor apreciação das propostas contidas no projecto do PSD sobre este tema (artigo 29.° das bases gerais, na redacção do projecto).Segundo o projecto, a auditoria das empresas públicas será exercida por auditores registados numa câmara de auditores públicos, que ficará «anexa ao Tribunal de Contas, embora com autonomia relativamente a ele» (preâmbulo do projecto). A câmara será presidida por um presidente, gestor público de reco-nhedida competência designado pelo Governo, por um juiz do Tribunal de Contas designado pelo próprio Tribunal e per três auditores públicos designados pelo Ministro das Finanças, dois deles sob proposta dos organismos representativos da classe Quanto ao mais, o projecto é omisso, remetendo para o que vier a ser estabelecido pelo Governo em decreto-lei.O que consta do projecto é muito pouco, pois que se deixam muitos aspectos importantes por definir, entre os quais se destacam os seguintes:Qual a natureza jurídica da câmara de auditores públicos cuja criação se propõe? Será apenas um organismo representativo de uma profissão, como a Câmara dos Revisores de Contas (que é qualificada como «organismo corporativo» pelo Decreto-Lei n.° 1/72, de 3 de Janeiro), ou terá um perfil mais publicístico, como a sua ligação ao Tribunal de Contas sugere? Limitar--se-ão as suas atribuições à defesa dos interesses dos seus membros e, porventura, ao exercício de jurisdição disciplinar sobre eles ou terá a câmara também funções de natureza administrativa, sando-lhe, para tal, conferidos certos poderes de autoridade?A composição do seu órgão de gestão induz no sentido de a câmara vir a ser uma entidade de direito público, que, embora não integrada na orgânica da Administração Pública tradicional, será associada ao exercício de uma importante função de carácter administrativo.Qual a sua ligação com o Tribunal de Contas? Limitar-«e-á à presença de um membro deste Tribunal no seu órgão de gestão ou virá a ser a câmara um órgão auxiliar do Tribunal de Contas, como se poderia deduzir da referência do preâmbulo do projecto «anexa ao Tribunal