204-(44)II SÉRIE - NÚMERO 12ê criação científicas. Isto teria uma certa lógica e seria üfn esqüérhâ que decorreria, normalmente, dessa redacção mais genérica do artigo 73.°O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Eu queria apenas chamar a atenção qué a investigação científica não está apenas referida no artigo 77.° e qüe existe urri artigo 42.°, ém matéria de direitos, liberdades e garantias, e por isso, na parte mais nobre dos direitos fundamentais, em cujo n.° 1 se diz qüe «é livre a criação intelectual, artística e científica» e, no n.° 2, se especifica que «esta liberdade compreende o direito à intelectual, artística e científica» e, no n.° 2, se especifica que «esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica [...]». Por isso, não é inteiramente exacto dizer que se remeteu integralmente toda a matéria de investigação científica para a organização económica. A realidade é que o que é remetido para este é, pura e simplesmente, aquilo que tem que ver com o apoio do Estado, a intervenção do Estado, etc.Aquilo que é à parte mais nobre da investigação científica está na parte mais nobre da Constituição, a dos direitos fundamentais, que é em «Direitos, liberdades e garantias».O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Santana Lopes, tem a palavra.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Só para dizer rapidamente que, embora seja pertinente a recordação do Sr. Deputado Nunes de Almeida, de qualquer modo não deixa de ter razão o Sr. Deputado António Reis. De maneira nenhuma esta matéria deve ser tratadana parte da organização económica. Foi um lapso da nossa parte, aqui na subcomissão, e que, pessoalmente, acho que deve ser corrigido. De modo nenhum mesmo, enquanto incumbência do Estado, se ficasse (também não deve ficar) em tarefa fundamental do Estado, ou no artigo 9.° —o que também seria exagerado —, mas, de qualquer maneira, nunca na parte da organização económica, já se constituiria uma visão extremamente reducionista. Acho, assim, que não deixa de ser pertinente o reparo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): — Era também para apoiar as observações qüe fez o meu colega António Reis. A referência, em sede de direitos fundamentais, à investigação científica é importante, no mesmo plano de igualdade em que ela é feita em relação à cultura e creio que também à educação. Parece-me que não é sistematização correcta a insersão do problema da criação e da investigação científica em sede de incumbências económicas do Estado e que a inserção correcta deste artigo no texto constitucional deveria ser a seguir ao actual artigo 73.°, e seguir ao ensino e à universidade, embora decorra de uma lógica tradicional de tratamento destes problemas, que não é a mais adequada.A investigação científica e a cultura são a verdadeira realidade que funda o próprio ensino e o precede, pelo que no texto constitucional essa ordem deve ser respeitada.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Bom, parece que são 7 horas e, portanto, daria esta reunião por terminada e reiniciaríamos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, com o debate das propostas de alteração ao artigo 78."PREÇO DESTE NÚMERO 44$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda