4 DE ABRIL DE 2017 39 Por pressão de uma forte mobilização cidadã contra o projeto e contra a intenção expressa pelo Governo de concessionar o forte a uma unidade hoteleira, principalmente por daqueles que tiveram histórias de vidas privadas da liberdade antes do 25 de abril, assim como por parte dos partidos políticos, o Governo recuou e retirou o Forte de Peniche do programa REVIVE, programa que prevê concessão de monumentos nacionais a privados. Em resposta ao Bloco de Esquerda, numa audição para apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2017, o ministro da Cultura anunciou que “entendeu o Governo retirar o Forte de Peniche do plano REVIVE para reapreciação, porque entendeu que o que se fizer ali tem de respeitar, perpetuar, valorizar a memória da luta pela democracia”. O Bloco de Esquerda defende a reabilitação dos monumentos nacionais, com caráter de urgência, e admite diversas modalidades para a sua efetivação. Entende ser prioritário preservar o património comum, de modo a impedir que a memória histórica à qual está associado, visto ser um dos pilares da cidadania. Considera, por isso, que em caso algum possam ser postos em causa pressupostos como sejam a sua história, o respeito pelo traçado e alçado originais, bem como a garantia de acesso público. Nesse sentido, no entendimento do Bloco de Esquerda, é indispensável fomentar o diálogo entre aquilo que os monumentos representam e as populações, num processo conducente à consciencialização da importância dos valores patrimoniais. No caso concreto do Forte de Peniche, pela sua particular importância como símbolo da luta antifascista pela liberdade e pela democracia, o Bloco de Esquerda rejeita qualquer intervenção que possa de algum modo atenuar o seu valor simbólico, como seria o caso, por exemplo, de uma unidade hoteleira. Em contrapartida, tudo aquilo que puder patrocinar e promover o sentido da história que lhe está associada, bem como estruturas de apoio a visitantes respeitadoras da identidade do lugar, poderá e deverá ser equacionado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Na reapreciação em curso do destino a dar ao Forte de Peniche, sejam efetivamente contemplados os princípios fundamentais já enunciados pelo ministro da cultura, quando se comprometeu a respeitar, perpetuar e a valorizar a memória da luta pela democracia; 2. Seja dada particular atenção aos aspetos museológicos relacionados com a Resistência Antifascista, de modo a que o Forte de Peniche seja cada vez mais memória viva da luta pela democracia e pela liberdade; 3. Tenha em linha de conta o indispensável diálogo com a comunidade e, nesse sentido, reforce os serviços educativos, arquivos, visitas guiadas, atividades culturais, pedagógicas e de lazer, bem como considere a possibilidade de serviços de apoio de índole variada adequados à especificidade da função encontrada para o edifício no quadro dos princípios enunciados; 4. Mantenha o Forte de Peniche, dada a sua especificidade histórica e cultural, fora da lista de monumentos nacionais a concessionar no âmbito do Programa Revive. Assembleia da República, 31 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 31 de março de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.o 25, de 4 de novembro de 2016)]. ———