Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação 3) Reforço em 2020, de 3% para 5%, da transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro. Lei n.o 42/2020 46 Aquisição de espaço para publicidade institucional aos ór-gãos de comunicação social Aquisição, pelo preço máximo de 15 milhões de Euros, de espaço para difusão de publicidade institucional através de serviços de programas de televisão e de rádio e de publicações periódicas, sendo que 75 % do preço contratual será a investir em órgãos de comunicação social de âmbito nacional e 25 % a investir em órgãos de âmbito regional e local, nos termos do disposto na lei da publicidade institucional do Estado. 06 e 09/mai AdCentral Despesa Aquisição de bens e serviços Orçamental  Decreto-Lei n.o 19/2020 Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 38-B/2020 Presidência do Conselho de Ministros47 Apoio a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua ativi-dade atendendo às paragens forçadas decorrentes da pandemia da doença COVID-19. Através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, é atri-buída uma compensação salarial e assumida a responsabilidade pelo paga-mento à Segurança Social dos valores equivalentes às contribuições e quotiza-ções de cada beneficiário, desde que: a) Seja comprovado o impedimento do exercício da faina, decorrente de um registo de quebra do valor do pescado igual ou superior a 40 % face ao perí-odo homólogo de um dos dois anos anteriores; ou b) Seja comprovada a dificuldade de recrutamento de tripulações por motivo de isolamento profilático decorrente da pandemia da doença COVID-19. 06/mai, 14 dez AdCentral Despesa Orçamental (mas comparti-cipação da EU) Decreto-Lei n.o 20-B/2020Portaria n.o 286-A/2020 Presidência do Conselho de Ministros48 Sistema de incentivos à segurança nas micro e médias em-presas – Programa ADAPTAR Objetivo de minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalha-dores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de llayout dos estabelecimentos. Trata-se de um apoio entre 500 a 5000€, que é prestado através de subvenção no montante de 80% sobre as despesas elegíveis. 14/mai, 15dez/2020 AdCentral Despesa Transferências capital Orçamental Decreto-Lei n.o 20-G/2020Decreto-Lei n.o 103/2020 Economia e Transição Di-gital49 Medidas extraordinárias de resposta à pandemia de CO-VID-19 no âmbito da ciência e inovação Reforço da investigação em ciência e inovação para combater a investiga-ção na área da COVID-19, através da reorientação de projetos em curso sob a supervisão da Fundação para a Ciência e Tecnologia, Agência Nocional de Inovação e Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas. 14/abr AdCentral Despesa Transferências cor-rentes e Ativos financeiros 7 M€ Orçamental e dívida Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 24/2020 Economia e Transição Di-gital50 Linha de apoio de emergência ao sector das artes Linha de apoio de emergência ao sector das artes, integrada no quadro de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do CO-VID-19. Linha dotada através do Fundo de Fomento Cultural, em articulação com a Direção Geral das Artes. 27/mar AdCentral Despesa Transferências cor-rentes Orçamental Aviso de abertura linha de apoio de emergência ao sector das ArtesCulturaFontes: Diário da República Eletrónico, Ministério das Finanças, Ministério da Economia e Transição Digital, DGO, IGFSSS, IAPMEI E CIP. Compilação e atualização a cargo da UTAO. | Notas: 1 – A coluna “Previsão” exibe o montante previsto pelo Governo como impacto orçamental direto. Trata-se do valor anunciado no momento da apresentação ou na legislação da medida. Na sua ausência, reporta-se o valor inscrito na 2.aAOE/2020 ou no PE/2020. II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________296