II SÉRIE-A — NÚMERO 69 50 destacado para outro Estado, que, salvo regime mais favorável da lei aplicável ou do contrato de trabalho, lhe são aplicáveis as condições de trabalho previstas na lei portuguesa ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, Ou seja, se, por qualquer motivo, não for aplicável a legislação portuguesa, o trabalhador destacado para outro Estado beneficia da aplicação de um conjunto de matérias previstas no artigo 7.o, as quais constituem assim uma proteção mínima do trabalhador destacado. Salienta-se que o âmbito de aplicação deste artigo 8.o é distinto do âmbito de aplicação do artigo 6.o. Enquanto que o artigo 8.o regulamenta o destacamento de trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que presta a sua atividade no território de um outro Estado, o artigo 6.o delimita o destacamento de trabalhadores estrangeiros que acorrem a prestar a sua atividade no território português. A Autoridade para as Condições do Trabalho que promove, controla e fiscaliza o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, é o serviço de ligação relativo às disposições legais dos trabalhadores destacados. Enquanto serviço de ligação, coopera com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados-membros e presta informações sobre as condições de trabalho. Nos termos do Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública. As contraordenações laborais são reguladas pelo disposto no Capítulo II, do Título III, do Livro II (artigos 548.o a 566.o) do Código do Trabalho e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro (versão consolidada). Por último, refere-se a Lei n.o 107/2009, de14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto (versão consolidada), que estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Para melhor desenvolvimento da matéria em análise, pode consultar o sítio da Autoridade para as Condições do Trabalho.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica DIRECTIVE détachement. Revue de l'Union européenne. Paris. ISSN 0035-2616. N.o 595 (févr. 2016), p. 74-108. Cota: RE-33 Resumo: Neste dossiê os autores analisam vários aspetos da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Tendo em consideração que “a liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)” a aplicação desta diretiva pretende completar o quadro legislativo europeu. KARAYIGIT, Mustafa T. – The horizontal effect of the free movement provisions. Maastricht journal of European and comparative law. Maastricht. ISSN 1023-263X. Vol. 18, n.o 3 (2011), p. 303-335. Cota: RE-226 Resumo: Este artigo analisa a questão do efeito horizontal no campo das liberdades fundamentais. São abordadas as principais razões e alcance do efeito horizontal direto nas disposições do Tratado relativas à livre circulação de trabalhadores, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento e ainda o efeito