11 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes, sendo presidida por personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros.2 — A composição, regime de funcionamento e estatuto dos membros da CNAC são definidos por decretolei.3 — O mandato dos membros da CNAC tem a duração de quatro anos, renovável por um mandato.4 — A CNAC funcionará com subcomissões especializadas por áreas disciplinares.5 — Para além de proceder à certificação dos manuais escolares nos termos dos artigos seguintes, a CNAC deve garantir o cumprimento dos requisitos de certificação durante o período de validade da mesma.Artigo 5.o Requisitos da certificação1 — São requisitos de certificação dos manuais escolares:a) A qualidade pedagógico-didáctica e o rigor científico; b) A adequação aos objectivos e conteúdos programáticos definidos; c) A integração da diversidade social e cultural e as representações não estereotipadas; d) A qualidade material, nomeadamente a robustez, o peso e o preço.2 — Os manuais que prevejam a realização de exercícios são acompanhados de suplemento destacável para o efeito.3 — Os requisitos referidos no n.o 1 do presente artigo são aplicáveis a todos os manuais escolares, independentemente do tipo de suporte que apresentam.Artigo 6.o Validade da certificação1 — A certificação dos manuais é válida por um período de quatro anos lectivos.2 — A CNAC pode determinar, aquando da certificação do manual ou em momento posterior, uma redução do período de validade estabelecido no número anterior sempre que:a) Desenvolvimentos relevantes no conhecimento científico ou tecnológico se verifiquem ou possam vir a verificar-se; b) Os conteúdos dos programas sejam substancialmente alterados; c) Ou ainda outros considerados relevantes pela CNAC.Artigo 7.o Apreciação inicial1 — Até ao início do último ano lectivo de validade da certificação dos manuais, as editoras colocam à disposição de todas as escolas os manuais que propõem para certificação, disponibilizando os exemplares necessários à sua apreciação.2 — As escolas organizam o processo de apreciação de cada manual escolar proposto por disciplina e ano de escolaridade, com a participação dos respectivos docentes e registam o seu resultado fundamentado em documento específico, a elaborar pela CNAC.3 — O resultado da apreciação deve ser enviado pelas escolas à CNAC até 31 de Dezembro.Artigo 8.o Procedimento de certificação1 — A CNAC procederá à análise, selecção e certificação dos manuais, por disciplina e ano de escolaridade, que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o.2 — A decisão de certificação da CNAC é comunicada às escolas e às editoras até 31 de Março.Artigo 9.o Recurso1 — Da decisão de não certificação de manuais pela CNAC cabe recurso para o Ministro da Educação.2 — As editoras dispõem de 15 dias para interpor recurso devidamente fundamentado, após conhecimento da decisão da não certificação do manual.3 — O Ministro da Educação deverá decidir sobre o recurso no prazo de 30 dias.