II SÉRIE-A — NÚMERO 10 36 aos impactes negativos, subestimando-os e que não atribui o devido impacte negativo à ampliação do Terminal Ro-Ro». Para além dos efeitos diretos nas zonas protegidas já referidas, não foi considerado no EIA o impacto do tráfego rodoviário nas zonas envolventes, devido à contribuição da movimentação de contentores no porto, pelo que a CA determina que os níveis de ruído indicados «poderão estar subestimados». Não foi apresentado um estudo de tráfego pelo que, segundo o IMTT «não é possível avaliar o impacto do aumento do tráfego rodoviário que resultará da implementação do projeto em análise, na Rede Rodoviária Nacional, o qual poderá eventualmente, motivar a necessidade de intervir na rede». Refere ainda a «ausência de uma componente relativa a eventuais necessidades de medidas de adaptação aos efeitos das alterações climáticas». Acresce que no decorrer das obras preparatórias a este projeto, foi removida a zona submersa do afloramento arenítico «Pedra Furada» que se encontra classificado como geomonumento com mais de 2 milhões de anos, apesar desta não constar no EIA, e nunca ser referido em qualquer fase do processo AIA, não existindo portanto parecer da Direção-Geral do Património Cultural sobre esta remoção. Este projeto tem sido caracterizado por falta de transparência, numa tentativa da APSS de minimizar os reais impactos deste projeto perante a opinião pública. Não se compreende a aprovação do EIA, apesar de todas as lacunas que apresenta, evidenciadas no relatório da Comissão de Avaliação3. A empreitada autorizada comporta, pois, como se vê, um risco demasiado elevado para o Estuário, facto que motivou o recurso à justiça por parte de uma associação local e que se traduziu no provimento parcial, pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, do recurso por aquela apresentado, o qual remeteu para a primeira instância a apreciação do pedido de suspensão da empreitada. Desde então várias associações locais, piscatórias e turísticas têm vindo a manifestar-se publicamente em várias manifestações contra esta intervenção, não aceitando a destruição que este projeto irá provocar no meio natural, no turismo e na atividade piscatória. Dado que alguns dos impactos poderão ser irreversíveis, como alta mortalidade de ictiofauna que consequentemente irá ter efeitos imprevisíveis nas comunidades de mamíferos marinhos e avifauna do estuário do sado, não se acredita que haja medidas de mitigação que possam minimizar estes efeitos, frisando ainda que segundo o EIA existe falta de conhecimento técnico acerca dos impactos que este projeto possa ter no ecossistema adjacente (Estuário do Sado). Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que revogue, sem mais, a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com dragagens no Sado. Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês De Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 34/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE A LISTAGEM DE MATERIAIS QUE CONTÊM AMIANTO NOS EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ONDE SE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS O amianto representa a designação comercial de uma fibra constituída por minerais metamórficos de ocorrência natural.                                                           3 http://siaia.apambiente.pt/AIADOC/AIA2942/parecer%20final%20aia294220189189552.pdf.