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E, por acaso, as taxas de crescimento mais elevadas foram em 1976 de 5,5%, em 1977 de 5,4% e em 1979 de 6,15%, acima de qualquer taxa de crescimento no período do cavaquismo. E nestes períodos não havia os fundos comunitários.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ora bem, aí é que está!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Recebemos o ano passado 3% do nosso produto nos fundos comunitários, no saldo positivo dos fundos! 15so não tem uma incidência de 3 % no crescimento do PIB; tem uma incidência de 1% no crescimento do PIB feitas as contas por alguns economistas.
Ora, isto quer dizer que se não fossem os fundos comunitários estaríamos hoje a apreciar uma taxa de a palavra diminuição do PIB entre 2 e 3% no ano de 1993, o que não tem paralelo desde o ano de 1975, mãe de todas as desgraças para o PSD, em que manifestamente não era o PS quem estava no Governo.Aplausos do PS.Finalmente, a recuperação. Não temos medo da recuperação. Mais, se as políticas que adoptámos, ou pretendemos que fossem adoptadas, o tivessem sido a recuperação já tinha começado há mais tempo.
O drama é que esta é uma recuperação que, por enquanto, se limita apenas aos sectores virados para o mercado externo, pela enorme depressão do mercado interno.
O segundo tem a ver com o facto de não se estar já a repercutir no emprego e de correr esse risco, porque há uma alteração estrutural muito importante a que o
Governo é insensível: é que muitos dos postos de trabalho que foram encerrados não vão ser abertos nas mesmas condições.O Sr. Duarte Lima (PSD):- Que novidade!O Orador: - Aliás, há uma população activa com mais de 35 anos, sem qualificação, que está hoje a perder postos de trabalho nos sectores têxtil, do vestuário e do calçado, que não os encontrará numa recuperação, necessariamente, em sectores de tecnologia mais intensiva.
E é no desemprego, Sr. Presidente, que é chocante a insensibilidade social deste Governo, que, mais uma vez, ficou aqui totalmente comprovada pela forma como a ele se referiu o Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os desempregados não são números, são pessoas. Pessoas que, hoje, terão percebido que nada têm a esperar deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, para fazer um comentário. Afinal...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar, aqui, a comentários.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - É muito rápido, Sr. Presidente.
Concluí que, afinal, caí em desgraça junto do Sr. Deputado António Guterres, porque ele não respondeu a uma das minhas perguntas...Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Repito que, aqui, não há lugar a comentários.
Tem a palavra o Sr. Deputado...O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ...O Sr. Presidente: - Outro comentário não!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a figura da interpelação à Mesa, para responder à segunda pergunta: em matéria de dificuldades, é melhor olharem para vocês próprios e para a vossa lista ao Parlamento Europeu!Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Essa foi fina!Risos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, esta, por acaso, foi fina e foi verdade!Risos.Sr. Deputado António Guterres, há uma contradição na sua intervenção.Vozes do PSD: - Só uma?!...O Orador: - Tenho coro, o que não é mau!Risos.Uma contradição que, das duas, uma: ou é a expressão da confissão de uma inferioridade sua...Vozes do PSD: - É isso!O Orador: - ... ou é uma homenagem aos velhos princípios marxistas em que assenta o seu partido.
2136 I SÉRIE - NÚMERO 65Vozes do PSD: - São as duas!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, assim não se pode falar
O Orador: - Espero que VV. Ex.as habilitem alguns dos vossos Deputados a fazer perguntas inteligentes, para além do Sr. Deputado Álvaro BarretoRisos.Em primeiro lugar, quanto à contradição, V. Ex.a veio, uma vez mais, à Assembleia fazer uma interpelação sobre o balanço da evolução da economia portuguesa em 1993 e perspectivas económicas e sociais para 1994.
Ouvi atentamente o seu discurso, quer pela telefonia quer aqui no Plenário, e devo dizer que a sua interpelação é principalmente de política geral. Até os pecados de que V. Ex.a falou, tão abundantemente, no fundo, ao tema da economia reconduz-se, fundamentalmente, um deles.
Em segundo lugar, quanto à confissão de inferioridade, dá-me a ideia que V. Ex.a acaba por dar razão a alguns críticos mal intencionados - é evidente! - que dizem que, no Partido Socialista, não há alternativa ao Professor Cavaco Silva.O Sr. Rui Carp (PSD): - É verdade!O Orador: - 15to é, V. Ex.!, teme fazer uma interpelação sobre política geral quando o Sr. Deputado é candidato assumido a Primeiro-Ministro.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E teima em centrar as suas interpelações em temas económicos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., condenando-nos, assim, com esta terrível sentença: os portugueses estariam condenados, mesmo que a alternativa se materializasse, a ter um macro-economista como Primeiro-Ministro.
Já chega! Já chega, Sr. Deputado António Guterres!
V. Ex.a insiste e não assume a interpelação tal como ela é, ou, então, centra tudo na economia, o que se compreende no contexto do seu partido. E, portanto, a interpelação de política geral lá vai calhar. Julguei que V. Ex.a tinha superado essa perspectiva, ali como o Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto, mas, pelos visto, não superou.
Depois, V. Ex.a centra tudo na economia e acaba por ter dificuldade em falar de economia, principalmente, com o PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E vou dizer porquê.
Por duas razões fundamentais. Porque V. Ex.a não tem originalidade em relação ao PSD, pouco disse do PSD, e porque tem uma grande dificuldade em abordar dois temas quando fala numa crítica à política económica do Governo: é o tema da política orçamental - é-lhe difícil falar nela! - e é o problema dos critérios da convergência nominal.
V. Ex.a disse que era preciso rever os critérios da convergência nominal. Mas que critérios? Quais os critérios e em que medida é preciso revê-los?Não me esqueço que, quando aqui aprovou, entusiasmado, o Tratado de Maastricht e os critérios que dele constavam, o Sr. Deputado António Guterres e o seu partido não fizeram nenhuma objecção...Protestos do PS.O Orador: - As objecções vieram depois...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É falso!O Orador: - É falso?! ó meu caro, não é não! Ou, então, foi o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que está mais à esquerda...Risos do PS.... que não gostou da convergência nominal. O senhor nunca gostou da convergência nominal, mas o resto do partido não pôs objecções fundamentais e continua a não saber onde é que as há-de pôr. Por isso, hoje, o Sr. Deputado António Guterres vai fazer-me um favor ao responder-me a esta minha pergunta: como é que vai rever, em que sentido, com que critérios, com que alcance, com que calendário?Era o que gostaríamos de saber.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado tem dificuldade em falar de política orçamental, porque sabemos que o PS, pelas suas várias intervenções, só conduziria a alguns desastres nesta matéria, isto é, só conduziria a um grande incremento da despesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente!O Orador: - O PS, por isso, não fala, consequente e coerentemente, de política orçamental e acaba por falar sempre na política cambial. E aí o Sr. Deputado disse coisas acertadas.
Não pondo o Sr. Deputado António Guterres em causa o modelo fundamental deste Governo - os seus pressupostos e os pressupostos do PS são idênticos e diria que continuamos perante o espectro do Bloco Central nessa matéria -, põe em causa a política cambial, mas sabe que as políticas cambial e monetária rigorosas foram conduzidas por deficiências da política orçamental. E era essa ligação, Sr. Deputado, que queríamos que V. Ex.a, trouxesse à Câmara, expondo aqui uma verdadeira alternativa política.
Portanto, não nos dizendo em que medida é que os critérios de convergência podem ser postos em causa e em que medida é que os Srs. Deputados estão prontos a fazer uma política orçamental verdadeiramente alternativa e com que pressupostos, o Sr. Deputado fala da rama mas não fala da substância, não fala do tronco da política económica deste Governo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o senhor revela, na sua intervenção, uma contradição; permita-me que lhe aponte,
29 de Abril de 1994 2137também, um complexo de inferioridade e depois um seguidismo, de que não estava à espera, em relação ao cabeça de lista, Luís Sá, do PCP, para o Parlamento Europeu.Risos.Em primeiro lugar, digo contradição, porque disse que eu fiz uma interpelação que não era de economia mas de política geral. E depois veio dizer que, afinal de contas, o que eu tinha falado era de economia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Um bocadinho!...O Orador: - Não consegui entender!
Em segundo lugar, digo complexo de inferioridade, na medida em que essa sua projecção sobre os outros, da incapacidade de arranjar um Primeiro-Ministro alternativo, leva-os a esse "abcesso de fixação" de virem sempre com essa questão completamente a despropósito.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - E seguidismo em relação ao Deputado Luís Sá, quando acusa o PS de não se ter pronunciado em tempo oportuno sobre os critérios de convergência de Maastricht.
Por azar seu, por desatenção aos debates, o PS pronunciou-se, antes do Tratado ser assinado, em relação aos critérios de convergência e à natureza do Banco Central, pronunciou-se, aqui, pela minha voz, no debate de ratificação.
Aliás, temos duas preocupações essenciais. A primeira é que triunfou no Tratado de Maastricht - e não devia ter triunfado - a visão liberal do CDS-PP. Por isso, todos os critérios são de convergência nominal, ou seja, todos os critérios são critérios que têm a ver com as questões, fundamentalmente, financeiras e não com as da economia real.
Se tivesse triunfado nessa negociação - e, infelizmente, isso não aconteceu! - uma concepção de natureza social democrata ou socialista, no verdadeiro sentido das duas palavras, então, haveria seguramente na natureza do Banco Central e nos critérios uma combinação das duas aproximações.
E há uma coisa que é óbvia: é que, criada uma moeda única...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Como?O Orador: - ..., tendo em conta, por exemplo, o Banco Central, não apenas a inflação mas também o emprego nas suas preocupações estatutárias, e perdendo os países com a moeda única políticas cambial e monetária, é altamente inconveniente, sobretudo para um País pequeno e periférico como o nosso, perder toda a margem de manobra em política orçamental como, infelizmente, acontece com o carácter rígido dos critérios sobre o défice e a dívida contidos no Tratado de Maastricht.
É o melhor exemplo daquilo que precisa de ser revisto, para além da questão das datas, que tem de ser também reconsiderado.
Disse ainda que não havia uma diferença de natureza entre as políticas do PS e do PSD. De facto, há uma dimensão em que essa sua observação tem alguma
verdade: no reconhecimento de que nós vivemos numa economia de mercado e numa economia aberta. Portanto, as diferenças nas políticas são, em grande parte, diferenças de grau, de ênfase e de prioridade. Só o partido que hoje aceita um saudosismo albanês para a postura da nossa sociedade como o CDS-PP...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Nem parece seu!O Orador: - ... é que poderá pretender ter margens de manobra alternativas diversas para a condução da política económica, que não são possíveis em economia de mercado e em economia aberta.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Finalmente, porque é que a questão da política cambial foi muito importante nos últimos anos? Porque a política cambial tem sido o instrumento mais fácil a que os governos têm recorrido em Portugal. Recorreram para a recuperação do défice e recorreram agora para o combate à inflação. 15to é, em vez de definir políticas estruturais, políticas de oferta, em vez de ter uma estratégia de transformação do País, o único instrumento que o PSD utilizou foi o instrumento cambial.
E quem pagou o preço? As empresas, a economia real! Coisa a que eu, que não sou macro-economista mas já trabalhei em empresas, sou sensível, e espero que o Sr. Deputado também seja. Esse é que foi o drama da política cambial dos últimos anos! E estou espantado pelo facto de o CDS-PP me criticar por me ter levantado como levantei!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, gostaria de começar por dizer que, na generalidade, estou de acordo com o diagnóstico que fez da situação do País e da política que tem sido desenvolvida por este Governo.
Estamos, pois, de acordo com os resultados apresentados nesse diagnóstico, com a análise da situação com que somos confrontados e da política que é da responsabilidade do Governo e designada e fundamentalmente da responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro.
Julgo também que o essencial das responsabilidades cabe à prioridade de política económica que tem sido conduzida pelos governos do PSD desde 1986, independentemente dos ministros que, num momento ou noutro, estiveram numa determinada pasta.
É, por um lado - e fundamentalmente -, a prioridade para a chamada convergência nominal, esquecendo totalmente a chamada economia real ou a actividade produtiva; é, por outro lado, o falarem muito na competitividade esquecendo-se da produtividade - e para o Governo competitividade é apenas baixar os custos, e baixá-los através dos salários.
Além disso, embora o Sr. Deputado Álvaro Barreto tenha referido há pouco que o Sr. Ministro terá informações estatísticas que ninguém mais tem - não sei se há um segredo estatístico para além do segredo de
2138 I SÉRIE - NÚMERO 65Estado -, os senhores parecem esquecer-se, por exemplo, que nos custos da economia portuguesa, das empresas portuguesas, os custos salariais são apenas 22% e que ainda há 78% de custos, pelo que é preciso ver quais são as razões que levam a que esses preços não reduzam e, designadamente, o preço do capital, o preço das taxas de juro.
Ainda há pouco ouvi aqui falar em evolução das taxas de juros descendentes e eu apenas gostaria de pedir, se por acaso tiver os números à mão, que confirme essa afirmação, embora eu, pessoalmente, dela não precise. É que as taxas de juro reais, por exemplo, da Associação Portuguesa de Bancos, as chamadas APB, em Dezembro de 1988 eram de 6% e actualmente, em Abril de 1994, são superiores a 10%.
Uma outra questão que quero colocar, Sr. Deputado António Guterres, tem a ver com a declaração feita pelo Sr. Primeiro-Ministro há uns meses atrás, dizendo que a taxa de juro ia baixar, o que terá conduzido àquele surto de especulação cambial que há pouco foi referido.
Julgo que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro já valem pouco na medida em que o seu nível de credibilidade está completamente em baixo, está um pouco como a recessão, está a acompanhá-la.
Mas, no meu ponto de vista, a questão essencial está no facto de o Governo manter a aposta na manutenção da paridade nominal da taxa de câmbio, não aproveitando minimamente a margem de manobra que, ao fim e ao cabo, está à nossa disposição devido ao alargamento das bandas de variação da moeda no âmbito do SME.
Última questão, Sr. Deputado António Guterres: Estou igualmente de acordo consigo quando refere que é necessário mudar de Governo e mudar de política. Julgo que, para além de ser essencial, essa é a única hipótese que temos para resolver os problemas graves, económicos e sociais, que o País atravessa. O que poderão existir, eventualmente, são dificuldades, divergências, ou não convergências, quanto à maneira e à forma de fazê-lo.
Neste sentido, gostaria de referir que para mim e para nós, Partido Comunista, o essencial é a questão fundamental e não os critérios. Para nós, o essencial não são os anexos ao Tratado da União Europeia mas sim o artigo n.o 3-A da União Europeia, aquele que impõe que a prioridade seja dada à chamada estabilidade de preços, à qual se subordinarão todas as outras políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira evidenciou, de uma forma que considero feliz, o grande drama da política actual do Governo. Eu percebia a política anterior, que era de combate à inflação e, sendo uma política de combate à inflação, pagava o preço que fosse preciso para reduzi-la.
Mas a actual política tem um discurso de "sol na eira e chuva no nabal", isto é, pretende ter estabilidade cambial a todo o preço e baixar as taxas de juro.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Exacto!O Orador: - Como dizia há dias o Sr. Ministro das Finanças em sede de Comissão, é "uma política de estabilidade competitiva no plano cambial".
Ora, isto não tem sentido!... Ou é uma desvalorização competitiva - e eu acho que isso também seria excessivo - ou é uma estabilidade a todo o preço e, nesse caso, dificilmente será competitiva.
15so introduz uma outra questão no discurso do Sr. Ministro, segundo o qual quem compete são as empresas. Esta visão é extremamente limitadora. Cada vez mais as empresas competem com os seus ambientes económico, social e político associados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os países competem na atracção de investimentos e as empresas competem tendo em atenção o sistema educativo e o sistema de formação profissional existentes, tendo em atenção as políticas estruturais que existem, o valor das moedas, a credibilidade das políticas. E esse é o drama das nossas empresas!... Ninguém acredita nas políticas que hoje aqui são afirmadas e os empresários não sabem o que hão-de fazer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP):- Estou de acordo!O Orador:- Se um empresário tiver hoje de escolher entre ir buscar um empréstimo em moeda estrangeira ou em moeda portuguesa ele não sabe o que há-de fazer, não tem nenhuma ideia sobre o que irá passar-se em Portugal. Até nas taxas de juro há esta coisa espantosa: as taxas de juro mais altas do mercado em matéria de habitação são do Instituto Nacional de Habitação...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e há um despacho de Janeiro de 1994 em que o Governo aumenta as taxas de juro pagas em termos reais, feitas as deduções - pelas cooperativas e pelas câmaras em matéria de habitação social.
Este é que é o drama!... É a completa desorientação, ninguém sabe para onde este Governo vai conduzir-nos. O "sol na eira e chuva no nabal" só por um milagre não conduzirá, como disse, a sol no nabal e chuva na eira.
É isso o que está a acontecer nos mercados e é o que acontecerá sempre - e cada vez mais - que o Primeiro-Ministro ou o Ministro das Finanças disserem qualquer coisa de substancial!... Na teia de contradições em que estão encerrados, cada vez que eles disserem qualquer coisa de substancial os mercados reagirão pela negativa.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Quanto à sua observação acerca do artigo n.o 3-A do Tratado da União Europeia acabei de dizer que considero que a questão da inflação deveria ter sido ponderada - e disse-o na altura - nomeadamente com as políticas de emprego. A política económica não pode ser unilateral, tem de ser vista no seu conjunto, globalmente, e tem de atender aos indicadores de saúde social de uma economia.Aplausos do PS.
29 DE ABRIL DE 1994 2139O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres: Quando o partido da oposição pede uma interpelação ao Governo, ainda por cima com o espalhafato...Protestos de alguns Deputados do PS.O Orador: - ... e até com o pré-anúncio daquilo que ela vai dizer, com o número de páginas do seu discurso publicado num jornal, é natural concluir-se que ela será, com certeza, uma alternativa à política do Governo. Afinal essas 23 páginas são um rotundo vazio quanto às alternativas do Governo.O Sr. António Campos (PS): - Diz sempre a mesma coisa!O Orador: - Aliás, o que me parece nesta interpelação - e começo já a dizer isto a título de intróito - é que se o Governo já não estava em estado de graça perante o PS, V. Ex.a está em estado de desgraça perante os últimos acontecimentos no seu partido...Risos e protestos do PS.... e, no fundo, só quis mostrar que estava vivo.
V. Ex.a veio aqui dizer, por exemplo, que há dois anos tinha razão - ou há um ano ou há não sei quantos meses. Tinha razão em quê?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em tudo!O Orador: - Há algum candidato a Chefe do Governo na Europa que anuncie, como o Sr. Deputado fez, que quer o realinhamento da moeda nacional? Alguém faz isso na Europa? Isso tem alguma credibilidade em termos de alternativa de Governo?
V. Ex.a fala também do défice, mas as vossas propostas ainda fariam com que o défice do ano passado fosse o dobro.
Há pouco, Sr. Deputado, não respondeu a nenhuma das perguntas que lhe foram colocadas pelo meu colega Álvaro Barreto e isso é natural, porque é sempre assim. V. Ex.a fala bem e depressa, talvez até depressa demais, e faz lembrar, nas respostas que dá e que certamente irá continuar a dar-me, aqueles vendedores ambulantes de canetas que prometem muita coisa, que são extremamente atractivos, que fazem com que os transeuntes comprem as canetas e depois estes chegam a casa e as canetas não têm cargas.
De facto, o seu discurso não tem alternativas, não tem qualquer proposta alternativa credível e coerente à proposta do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde está o seu modelo de política económica, Sr. Deputado? Será que vai apresentar alguma alternativa até ao fim desta interpelação? Se não vai fazê-lo, então para o que é que serviram as suas ameaças e as suas críticas? Em política económica, críticas sem alternativas são, de facto, a demonstração de uma rotunda falta de capacidade para responder às políticas do Governo.
E até teve pouca sorte na data e no momento em que faz esta interpelação. Até nisso não teve sorte, Sr. Deputado. É que, ainda hoje, é publicada uma importante entrevista com o Secretário-Geral da OCDE...Risos do PS.Eu sei que os Srs. Deputados não gostam dos recortes, mas prefiro trazer as coisas escritas, porque essas estão evidenciadas.
Como dizia, a revista L'Exame traz hoje uma entrevista com o Secretário-Geral da OCDE - não venha dizer-me que o Secretário-Geral da OCDE é laranja ou apoiante do PSD, do Governo ou seja lá do que for-, cuja leitura lhe recomendo, que termina com a seguinte pergunta: "O que acha da actual situação portuguesa?" Resposta de Jean-Claude Paye, Secretário-Geral da OCDE: "Portugal fez nos últimos anos uma série de reformas que contribuíram para desenvolver o país, subiu algumas posições no ranking em termos de capacidade para realizar mudanças estruturais. O registo dos últimos dez anos em Portugal é um trabalho digno de nota. O facto de ter entrado na União Europeia aumentou a sua confiança".
Sr. Deputado e Secretário-Geral do Partido Socialista, que críticas merece esta resposta do Secretário-Geral da OCDE?
É que estas mudanças, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram feitas pelos portugueses, que foram autênticos gigantes na maneira como conseguiram, mesmo contra alguns cépticos, muitos dos quais se encontram hoje nas bancadas da oposição, adaptar-se e fazer com que o País esteja hoje melhor do que há dez anos.O Sr. António José Seguro (PS): - É uma intervenção de recorte!O Orador: - E os gigantes, Srs. Deputados e Sr. Deputado António Guterres, não gostam de ser governados por pigmeus políticos e o Sr. Deputado António Guterres, nesta matéria, está a ser um pigmeu político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, lamento que o desespero do PSD o obrigue a romper as mais elementares regras da cortesia parlamentar neste debate.Aplausos do PS.Quando se perde politicamente um debate, quando os argumentos económicos são irrespondíveis, entra-se pela via do insulto pessoal.
Gostaria de dizer-lhe apenas o seguinte: os portugueses são gigantes, muitos deles empresários que continuam a manter as suas empresas abertas durante anos, apesar de terem políticas económicas que lhes são totalmente adversas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... gigantes enquanto trabalhadores, porque colocados no desemprego esforçam-se por resolver a sua situação, esforçam-se por dar solução aos
2140 I SÉRIE -NÚMERO 65problemas das suas famílias, embora não recebam qualquer apoio do Estado e embora muitas dessas famílias estejam cada vez mais condenadas a não ter nenhuma fonte de rendimento legal, gigantes, sim, enquanto técnicos e cientistas, porque investigam apesar de não haver neste país política científica nem verbas suficientes para a ciência e para a investigação, que são indispensáveis para qualquer desenvolvimento,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... gigantes, de facto, na medida em que, sem qualquer enquadramento estrutural no sentido da modernização, apesar de tudo, modernizam as suas empresas e as estruturas produtivas deste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora vendedor ambulante é quem aqui veio há dois anos dizer uma coisa e veio hoje aqui dizer o contrário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, felizmente, como os Srs. Deputados do PSD reconhecem, o que dizemos hoje pode ser exactamente igual ao que dizíamos há dois anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso acontece por uma razão muito simples: tínhamos razão, somos sérios, somos rigorosos e não andamos, como os senhores, apenas com a mira de manter o poder a todo o preço, inventando ciclos económicos de acordo com o ciclo eleitoral, subordinando tudo aos interesses do PSD e sacrificando tudo- o País, os portugueses, os empresários e os trabalhadores - só para que o PSD possa ganhar eleições e manter clientela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, e apenas para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a consentir, pretendo entregar à Mesa, para ser fotocopiado,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É outro recorte!O Orador: - ... um relatório - Observatório de expectativas empresariais sobre conjuntura - da responsabilidade do CISEP, que é um organismo a que estão ligados economistas ilustres, como, por exemplo, o Professor Vítor Constando e o Professor Brandão de Brito. É que nesse relatório, a dada altura, revela-se que já se começou a recuperar na economia portuguesa, além das próprias expectativas.
Assim, se a Mesa pudesse distribuir essa fotocópia pelas bancadas,...O Sr. José Lello (PS):- Isso é alguma nota oficiosa?O Orador: - ... poderia, de algum modo, preencher a lacuna da falta total de respostas que o Sr. Deputado
António Guterres aqui demonstrou, quer para as minhas perguntas, quer para as perguntas do Sr. Deputado Álvaro Barreto. O Sr. Deputado António Guterres fez uma mistificação, perdeu o debate e, agora, quer tentar recuperar.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que vou entregar na Mesa um recorte de jornal com declarações de um eminente economista do PSD, onde se diz, expressamente, que vamos pagar caro todos os erros na economia e que, dentro de cinco anos, Portugal vai pagar caro o preço de possuir hoje um modelo económico que se revela decadente e incapaz de concorrer no mercado externo.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - É o João Salgueiro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com tanto trabalho de distribuição, peco-lhes que façam essa permuta entre vós.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, em face da interpelação feita pelo Sr. Deputado António Guterres, gostava de dizer que, se o economista do PSD, que citou, é o Sr. Dr. João Salgueiro, ele também foi referido pelo Sr. Ministro Eduardo Catroga, quando falou na política de 1981 a 1983.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma última observação sobre este episódio, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que também vou entregar na Mesa um recorte do Economist, jornal conservador inglês, onde se verifica que Portugal, de 1990 a 1993, foi o país com maior quebra de produção industrial, no âmbito dos países da OCDE.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apoiando toda a cooperação que VV. Ex.as revelam, peco-vos que façam esse trabalho e enviem esses documentos a cada uma das bancadas, libertando a Mesa dessa tarefa.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Ferro Rodrigues, Octávio Teixeira, António Campos, Lino de Carvalho e Nogueira de Brito.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
29 DE ABRIL DE 1994 2141O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por saudar V. Ex.a pela sua primeira presença no Plenário, embora já tenha comparecido na Comissão de Economia, Finanças e Plano para tratar de um assunto concreto. E gostava de o saudar sobretudo pela saudação que fez à Assembleia da República. Espero que não se esqueça dela, pois, efectivamente, é o Sr. Ministro que depende da Assembleia da República, e não o contrário, pelo que deve vir aqui mais vezes, sobretudo para dizer aquilo que deve a este órgão de soberania, antes de o dizer em público.
Sr. Ministro das Finanças, não vou comentar os 9,42 minutos iniciais do seu discurso, pois foram a reprodução da cassete habitual do PSD.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Cassete não, compact disc.O Orador: - No entanto, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que nesse registo o ex-Ministro Braga de Macedo era mais divertido e o Sr. Deputado Rui Carp é bastante mais engraçado.
A continuar assim, Sr. Ministro, permita-me que lhe faça uma previsão: provavelmente, dentro de um mês ou dois, assistiremos à repetição de um fenómeno parecido com o de Diamantino Durão e isso também não será bom. É que queremos que V. Ex.a saia, mas, na altura própria, derrotado pela vontade popular e não por qualquer obra de maquilhagem governamental que mais não visa do que desresponsabilizar o verdadeiro responsável pela falência da política económica e financeira, o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Já está a fazer campanha para Matosinhos!O Orador: - Sr. Ministro, as questões que quero colocar-lhe prendem-se com duas afirmações que V. Ex.a tem vindo a fazer repetidamente. Uma delas já foi, de resto, referida pelo meu camarada António Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, e tem a ver com o facto de V. Ex.a ter defendido, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a estabilidade cambial competitiva. Foi exactamente assim que V. Ex.a falou, foram exactamente estas as palavras que utilizou e, por isso, gostava que nos explicasse o que entende por estabilidade cambial competitiva.
A segunda afirmação que o Sr. Ministro tem feito, muitas vezes, nas suas longas peregrinações pelo país, é a seguinte: "tenho preocupação em criar um quadro macroeconómico estável e credível". Quer o Sr. Ministro dizer que não existe esse quadro macroeconómico estável e credível? Quer o Sr. Ministro dizer que, quando os Ministros que o antecederam - Braga de Macedo e Miguel Cadilhe - nos diziam que havia uma orientação estratégica para os agentes produtivos actuarem na economia portuguesa, estavam a dizer uma falsidade e, agora, V. Ex.a, à semelhança do que vai fazer com a reforma fiscal, é que vai lançar as bases para a criação desse quadro macroeconómico estável e credível?
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a tem falado muito, mas, com toda a franqueza e sinceridade, nem sempre tem revelado bom senso. Dou-lhe um exemplo: o Sr. Ministro, assumindo-se como vanguarda revolucionária do empresariado, começou por anunciar a recuperação - ainda não havia tomado posse e já dizia que ia ser o "ministro da recuperação" -, dizendo que ia diminuir drasticamente o imposto de selo e a fiscalidade sobre o fuel utilizado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peco-lhe para suspender a sua intervenção, por breves momentos.
Quero pedir a toda a Câmara, incluindo a Mesa, que guarde silêncio para que se ouça a intervenção de quem está no uso legítimo da palavra.
Sr. Deputado, desculpe a interrupção e queira fazer o favor de prosseguir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas o Sr. Ministro das Finanças está a ouvir-me, não me perturbo com o ruído e, portanto, se os Srs. Deputados entendem que o meu pedido de esclarecimento não tem qualquer interesse, podem continuar com o mesmo comportamento, embora não devam, como V. Ex.a disse, e muito bem.
Como estava a referir, o Sr. Ministro das Finanças, assumindo-se como vanguarda revolucionária do empresariado, anunciou duas medidas. Além disso, há pouco tempo, afirmou, curiosamente, na Associação Industrial Portuense, que antes de ser Ministro das Finanças não se apercebia de que, afinal de contas, esta coisa de prometer a diminuição do imposto do selo era tão significativa e quando chegou ao Ministério verificou que o imposto de selo representava - disse o Sr. Ministro, errando, pois representa um bocadinho mais- 100 milhões de contos nas receitas fiscais.
Sr. Ministro, não considera que há uma dose bastante graduada de falta de bom senso nas suas afirmações? Não entende que as promessas que faz são relativamente incompatíveis com a criação do tal quadro macroeconómico estável e, sobretudo, com as suas preocupações no sentido de que o défice orçamental, em 1994, não aumente mais ou não seja tão grande, aliás, como V. Ex.a aqui nos anunciou?
Outra questão: o Sr. Primeiro-Ministro, com o Orçamento do Estado para 1994, prometeu um desagravamento fiscal acentuado relativamente às empresas portuguesas e aos particulares. Ora, o Sr. Ministro das Finanças, com a experiência que já tem, pode confirmar se esse desagravamento acentuado se vai verificar em 1994?
Finalmente, o Sr. Ministro tem anunciado, sobretudo lá fora, que existe uma mudança de política em relação aos seus antecessores. Tem-no feito de forma passiva, aceitando as referências que os empresários e outros agentes económicos fazem nas reuniões em que V. Ex.a participa, e até o tem feito de forma activa, embora cautelosamente, dizendo exactamente isso.
Neste sentido, gostava de lhe fazer quatro perguntas finais. Está aqui presente o Ministro que o antecedeu, que é, aliás, um ilustre Deputado desta Câmara, o Deputado Braga de Macedo, e talvez valesse a pena ele ouvir as respostas que V. Ex.a tem para dar às quatro perguntas que lhe vou colocar.
Sr. Ministro, qual é a avaliação que faz da política seguida pelo anterior Ministro das Finanças?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É melhor não responder, Sr. Ministro!
2142 I SÉRIE -NÚMERO 65O Orador: - Aceita-a e vai continuá-la? Assume aqui, como tem feito lá fora, a ruptura com essa política?O Sr. Duarte Lima (PSD): - São perguntas de fraco quilate!O Orador: - Valia a pena que o Sr. Ministro das Finanças nos esclarecesse, pois esse é o verdadeiro sentido desta interpelação e todos nós, políticos, agentes produtivos e opinião pública, ganharíamos com uma resposta clara a estas questões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder de forma rigorosa, numa base objectiva, e não com chicana ou su-perficialismos, como ouvi aqui em algumas respostas que nem sequer o foram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Está a referir-se a mim, Sr. Ministro?O Orador: - Relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero dizer, em primeiro lugar, que a política económica do Governo, derivada do seu programa, assenta desde sempre, sobretudo desde 1986, em dois vectores fundamentais: a criação e o reforço de um quadro macroeconómico estável e coerente que favoreça um crescimento sustentado e não inflacionista e o aprofundamento das políticas estruturais que actuam sobretudo do lado da oferta e que aumentam, a prazo, a produtividade da economia e a competitividade das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - De entre as políticas estruturais, saliento, apenas para lembrar, o desenvolvimento do sistema educativo, o desenvolvimento dos recursos humanos,...Protestos do PS.... as reformas na área da Administração Pública, a diminuição do peso do Estado na economia, com as privatizações, o aumento das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, o apoio ao desenvolvimento de estratégias empresariais competitivas, com efeitos estruturantes sobre o tecido produtivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E a reforma fiscal?!O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado António Guterres aqui reconheceu, abandonando a vocação socialista das funções do Estado, que, numa economia de mercado, é ao Estado que compete criar um ambiente macroeconómico estável e coerente que favoreça a competitividade da economia e desenvolver políticas públicas orientadas para a competitividade.
Mas, se ao Estado compete criar um ambiente favorável à competitividade da economia- nisso estamos de acordo-, são as empresas, e não os países, que competem entre si, pelo que, uma vez criado esse ambiente estável e coerente, compete-lhes a elas o desenvolvimento de estratégias que permitam o progresso económico, social e cultural do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer-lhe que a política económica do Governo continua a assentar naqueles dois vectores estratégicos fundamentais, simplesmente, a conjuntura é evolutiva e a combinação das políticas macroeconómicas, com os seus vários ingredientes, também tem de ser dinâmica, em função dos problemas que se enfrentam. E, não havendo receitas de combinação das políticas macroeconómicas, a única solução credível é, efectivamente, a criação de um quadro coerente e estável e o reforço das acções estruturais que actuam sobre o capital humano, sobre o capital físico e sobre o emprego.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos disse que eu, ainda antes de tomar posse, identifiquei-me como o "ministro da recuperação". Sr. Deputado, devo dizer que esperava poder contribuir, de acordo com o Programado Governo- com o qual concordo-, para a criação de condições que proporcionem a retoma económica.
Os progressos feitos na consolidação orçamental nestes três ou quatro primeiros meses, na moderação salarial, no reforço da confiança dos empresários, como mostram todos os indicadores - e, se os Srs. Deputados também não os têm, posso fornecê-los - e a confirmação do processo de descida das taxas de juro no sentido da criação de condições para uma baixa sustentada do custo do financiamento das empresas são condições que favorecem a retoma da economia numa base sustentada.
Sempre disse que a retoma vai ser lenta e difícil em articulação com a situação da economia europeia mas - repito- a recuperação está a acontecer e vai acentuar-se em 1995 quer os Srs. Deputados do Partido Socialista queiram quer não.Aplausos do PSD.Em relação à política fiscal do Governo, no âmbito da estratégia de consolidação orçamental a médio prazo (e estou de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto ao facto de os socialistas serem amantes do crescimento acelerado das despesas públicas e dos défices públicos excessivos),...O Sr. António Guterres (PS): - Pelo contrário, porque o PSD é que gasta dinheiro!O Orador: - ... devo dizer que a política económica do Governo visa uma consolidação orçamental actuando simultaneamente do lado da receita e do lado da despesa.
Do lado da despesa, controlando as despesas correntes para libertar recursos públicos - e aproveito para lembrar os investimentos estratégicos no domínio da educação, da saúde e das infra-estruturas.Vozes do PSD: - Muito bem!
29 DE ABRIL DE 1994 2143O Orador: - Do lado das receitas, os grandes elementos da política económica do Governo ou da política, na sua componente fiscal, visam o alargamento da base tributária, a luta contra a evasão fiscal (assumimos a orientação política dessa luta), a luta para um sistema fiscal mais justo e eficiente no sentido do desenvolvimento, sem rupturas, mas considerando que, após 1989, com a entrada em funcionamento do Mercado Único e a liberalização plena do movimento de capitais, há condições novas que obrigam ao desenvolvimento da reforma fiscal no sentido de um sistema fiscal cada vez mais justo e equitativo.
No âmbito da criação de condições para a descida do custo de financiamento das empresas de uma forma sustentada - repito, há que actuar nesse domínio sob várias variáveis -, falei na redução progressiva e gradual do imposto de selo sobre as operações bancárias. E, Srs. Deputados, quão diferente é não ter responsabilidades de governação, pois quando não as tinha, pensava que era fácil reduzir o imposto de selo; a partir do momento em que assumi responsabilidades de governação, como qualquer Ministro das Finanças responsável, verifiquei que a política de redução do imposto de selo tem de ser gradual.
Assim, vamos apresentar uma proposta de lei para a eliminação do imposto de selo sobre as operações cambiais, já aprovado em Conselho de Ministros, e, no Orçamento do Estado para 1995 - na linha do que prometi aos empresários e as minhas promessas serão para cumprir-, vai ser dado um sinal positivo no sentido de uma redução progressiva do imposto de selo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à problemática da estabilidade cambial,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, essa questão será tratada mais desenvolvidamente no momento oportuno.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Ministro irá intervir mais vezes, espero que não se esqueça de abordar o tema da estabilidade cambial competitiva nem de responder às três perguntas que lhe coloquei, a saber: qual a avaliação que faz da política seguida pelo seu antecessor, agora Deputado, Braga de Macedo? Aceita continuá-la ou assume aqui, como tem feito lá fora, a ruptura com essa política?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, agradeço as saudações feitas e aproveito para o saudar igualmente neste reencontro que, ao fim de tantos anos, temos na Assembleia da República.
Houve, porém, qualquer coisa que me soou mal no seu discurso. V. Ex.a disse que, depois de falar ao país real, vinha conversar connosco aqui, mas também fazemos parte do país real. Ou, então, se se trata do país político, não se esqueça de que, agora, faz parte dele.O Sr. Rui Carp (PSD): - Essa lição é boa para o Sr. Manuel Monteiro!O Orador: - Qual? A minha? É que a sua, Sr. Deputado Rui Carp, não o é, com certeza!
Devo dizer que esta parte do país real que, nesta Assembleia, representa a outra não deixa de estar atenta às contradições do seu discurso nem às do do Sr. Deputado António Guterres, tema que procurarei retomar.
Na verdade, parece-me estranho que V. Ex.a tenha referido tão enfaticamente a economia europeia para justificar a situação de 1993 e se tenha esquecido dos contributos europeus para explicar - não para justificar - a situação de 1985 em diante, pois é relevante o contributo europeu para explicar a performance de 1986 e dos anos seguintes.O Sr. João Proença (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro falou do crescimento dos salários reais de uma forma que me perturbou, porque o fez com dois sentidos completamen-te diferentes: num tom critico, para explicar os insucessos de 1993, ou seja, o crescimento dos salários reais muito para além da produtividade; depois, falou igualmente no ano de 1993 para mencionar algo positivo, o crescimento dos salários reais. Em que ficamos, Sr. Ministro? O que vai preconizar, realmente, nesta matéria?
Quanto ao mais, no afã de demonstrar que estava tudo bem ou, pelo menos, a melhorar, chegou a parecer-me um boletim falado, de índices macro-económicos, a não ser no momento em que atacou as políticas de relançamento da procura. Mas, em matéria de políticas e de justificação das suas políticas ou das suas mudanças políticas, V. Ex.a disse muito pouco.
Por essa razão, decerto não se importará que me reporte a uma entrevista que o Sr. Ministro recentemente deu ao jornal Expresso em que se referiu às políticas para formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento, porque a sua intervenção de hoje não os justifica grandemente.
A única política estrutural fundamental, neste momento, para além das que resultam do nosso enquadramento na União Económica, é a de privatizações. Depois de uma primeira leitura apressada da sua entrevista, cheguei a considerar, num debate recente em que o Sr. Deputado Rui Rio também participou, que havia grandes novidades. Isto é, o Sr. Ministro preconizava o abandono do critério financeiro, pelo menos, como o critério fundamental a presidir às privatizações. Mas, depois, fiz uma leitura mais profunda desse texto e tenho a impressão de que não é disso que se trata, porque os outros critérios que agora elege, também, como fundamentais não deixam de ser apenas instrumentais em relação ao critério financeiro.
Diz que é preciso ter em atenção o momento do ciclo económico, ou seja, que, ao pôr à venda as empresas, haja dinheiro para comprá-las. Relativamente a outro critério, o da existência no mercado nacional de capacidade financeira para acorrer às privatizações, das duas, uma: ou este critério denota uma sã preocupação
2144 I SÉRIE -NÚMERO 65nacionalista com a qual estou de acordo mas, nessa altura, não percebo muito bem a firmeza com que o Sr. Ministro encara o caso Banesto e por que razão não nos explica rigorosamente o que se passa ou, então, a sua preocupação releva fundamentalmente de uma perspectiva socialista como a que V. Ex.a denota quando, por exemplo, põe tanta ênfase na golden share que vai reservar para o Estado em certas privatizações.