9 DE FEVEREIRO DE 2021 55 distribuição e transporte de eletricidade e gás, das redes de abastecimento de água, de saneamento e tratamento de águas residuais, das redes rodoviárias e ferroviárias nacionais, das infraestruturas de transportes aéreos e marítimos e dos sistemas de transportes públicos das autoridades metropolitanas e das comunidades intermunicipais devem colaborar no desenvolvimento destes cenários e considerar, como pressupostos no desenvolvimento dos seus cenários, as recomendações da UTEC. 6 – A aplicação de recursos públicos em inovação, investigação e desenvolvimento em áreas relacionadas com o combate às alterações climáticas deve ter em conta as recomendações da UTEC. 7 – Os resultados da alínea b) do n.o 4 são utilizados como pressupostos para a elaboração da estratégia industrial verde prevista na presente lei. Artigo 9.o Políticas regionais e locais para o clima 1 – As regiões autónomas e as autarquias locais programam e executam políticas climáticas no âmbito das suas atribuições e competências, assegurando a sua coerência com os instrumentos de gestão territorial. 2 – As comissões de coordenação de desenvolvimento regional, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas definem políticas climáticas comuns para os respetivos territórios. 3 – As entidades referidas nos números anteriores cooperam, designadamente, para assegurar a complementaridade das políticas e dos investimentos para a mitigação e a adaptação às alterações climáticas. 4 – O Estado assegura os meios necessários para garantir o desenvolvimento das políticas regionais e locais em matéria climática. 5 – As empresas do setor empresarial do Estado têm um especial dever de cooperação na concretização das políticas em matéria climática no território onde se inserem e desenvolvem a sua atividade. 6 – As entidades referidas no presente artigo são objeto de uma avaliação de desempenho das respetivas políticas públicas em matéria climática, em termos a definir em diploma próprio. Artigo 10.o Política externa climática 1 – O Governo adota uma visão global e integrada da prossecução dos objetivos climáticos, assente numa conceção de justiça climática, respeitando o limite do uso sustentável dos recursos naturais do planeta e os percursos de desenvolvimento de cada país, defendendo ativamente em matéria de política externa relacionada com o clima: a) O reforço das metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa, suficiente para não ultrapassar 1,5oC de aquecimento global; b) Os compromissos internacionais que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente; c) O aprofundamento da tutela penal internacional do ambiente; d) A definição do conceito de refugiado climático. 2 – A política externa deve promover o combate à fuga de carbono e ao dumping climático, designadamente através da convergência internacional das normas ambientais em acordos comerciais e a abrangência dos preços de carbono, designadamente assegurando a sua repercussão nas importações. 3 – A República Portuguesa promove a adoção e implementação de normas de sustentabilidade nos acordos internacionais, em particular nos acordos comerciais. 4 – A República Portuguesa tem em conta os riscos climáticos como fontes e multiplicadores de instabilidade global, designadamente na sua política de vizinhança. Artigo 11.o Segurança climática e defesa nacional 1 – Compete ao Governo, no quadro das suas competências em matéria climática, de segurança interna,