II SÉRIE-A — NÚMERO 128 128 do regime aplicável em caso de inexistência ou insuficiência de condições financeiras, quando se verifique uma das seguintes situações: a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais aplicáveis; b) A empresa de seguros ou de resseguros cessar ou reduzir significativamente a atividade por período superior a seis meses; c) Deixar de estar preenchida alguma das condições de acesso e de exercício da atividade seguradora ou resseguradora exigidas no presente regime; d) Ocorrerem irregularidades graves no sistema de governação, na organização contabilística, no controlo interno ou na conduta de mercado da empresa, de modo a pôr em risco os interesses dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador; e) A empresa deixar de cumprir o requisito de capital mínimo e a ASF considerar que o plano de financiamento apresentado é manifestamente inadequado ou a empresa em causa não cumprir o plano de financiamento aprovado no prazo de três meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital mínimo; f) Não ser efetuada a comunicação ou ser recusada a designação de pessoa sujeita a registo nos termos do artigo 43.o, caso a mesma exerça atividade que possa pôr em causa a gestão sã e prudente da empresa; g) A empresa violar as disposições legais, regulamentares ou administrativas que disciplinam a sua atividade, de modo a pôr em risco os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador. 2 - Ocorre redução significativa da atividade, para efeitos da alínea b) do número anterior, sempre que se verifique uma diminuição de pelo menos 50 % do volume de prémios, que não esteja estrategicamente programada nem tenha sido imposta pela ASF, e que ponha em risco os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários. 3 - Os factos previstos na alínea f) do n.o 1 não constituem fundamento de revogação se, no prazo estabelecido pela ASF, a empresa tiver procedido à comunicação ou à designação de outra pessoa que seja aceite. Artigo 176.o Competência e forma de revogação 1 - A revogação da autorização prevista no artigo anterior é da competência da ASF. 2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à empresa de seguros ou de resseguros. 3 - Quando a empresa se dedique à comercialização de produtos de seguros ligados a fundos de investimento, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 4 - A revogação total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade. 5 - A ASF comunica a decisão de revogação à EIOPA. Artigo 177.o Diligências subsequentes à revogação da autorização Em caso de revogação da autorização, a ASF adota as providências necessárias para salvaguardar os interesses dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários designadamente através da: a) Promoção do encerramento dos estabelecimentos da empresa; b) Imposição de restrições à livre alienação dos ativos da empresa; c) Informação às autoridades de supervisão dos outros Estados membros para que a empresa de seguros ou de resseguros seja impedida de iniciar novas operações no respetivo território.