28 DE JUNHO DE 2019 35 executados, aumentando o perigo e a insegurança para quem utiliza esta nova via, circunstância que comprometerá, desnecessariamente, todas as potencialidades de desenvolvimento turístico da albufeira criada pela barragem. Quanto ao restabelecimento da estrada de ligação de Sejães à EN 333-3, até à presente data não foram executadas quaisquer obras para a restituição deste importante acesso ao cemitério e igreja, cuja falta foi considerada impacte negativo certo e significativo, de natureza permanente e irreversível, sendo «medida recomendada» no Relatório de Síntese. A situação que se verificou com a adulteração ao EIA relativamente à reposição das acessibilidades constatou-se igualmente ao nível da reposição das praias fluviais. Em Sejães, a praia fluvial foi trocada por uma piscina, o que foi também acordado em protocolo entre a EDP e o município, passando este a assumir também a responsabilidade das obras a troco de 2,5 milhões de euros. Esta alteração, à qual Os Verdes se opuseram, levou a que, através de uma iniciativa do PEV, a Assembleia da República, através da Resolução n.o 160/2018 recomendasse ao Governo a reposição da praia fluvial em Sejães, Oliveira de Frades. Perante este processo da reposição das acessibilidades pouco transparente, repleto de omissões e argumentos falaciosos, por parte da EDP (Greenvouga), que solicitou a alteração à Agência Portuguesa do Ambiente, a qual favoreceu claramente aquela empresa, veio, desde logo, deturpar o processo de Avaliação de Impacte Ambiental, sobretudo no que diz respeito à inviabilização da auscultação dos principais interessados, a população local. As pessoas, em particular as que habitam em Virela e Fornelo foram lesadas, porquanto foi reduzida a sua mobilidade, os acessos às propriedades junto ao antigo percurso foram dificultados, a segurança na circulação entre as duas localidades foi reduzida e até a nível ambiental foram atravessadas áreas da RAN e REN. Perante os impactos acima descritos, que contribuíram para piorar e até degradar a qualidade de vida das pessoas de Virela e de Fornelo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que seja executado o traçado definido no Estudo de Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, entre Virela e Fornelo (Oliveira de Frades). Assembleia da República, 20 de junho de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 28 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 126 (2017-06-22)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2159/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA O INCREMENTO DO PROGRAMA DE HORTÍCOLAS E DE FRUTAS E SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NO QUE RESPEITA AO REGIME ESCOLAR) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR), os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 2159/XIII/4.a (PCP) – Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o