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22 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Relativamente ao período previsto para destruição das gamelas com o material recolhido de 10 anos, por morte do progenitor este período encurta drasticamente sem razão devidamente fundamentada, também. Pedimos pelas razões apresentadas a alteração da redação da Lei n.o 32/2016 no artigo 22.o e 23.o, por se afigurar da máxima justiça, não encontrando nenhuma razão objetiva ou contra natura para que assim não o seja e pela crença profunda de que o Estado não se deve imiscuir nas decisões da família no que respeita a questões de foro íntimo, com impacto direto na decisão de continuidade de um ciclo natural da vida e baseadas em fortes convicções e valores como o amor a partilha e a consanguinidade. Deve então, ser alterada a sua redação, passando a constar a possibilidade da inseminação artificial ou PMA, post mortem e eliminada a questão da violação da proibição. Procriação medicamente assistida, Lei n.o 32/2006, de 26 de julho: «Artigo 22.o Inseminação post mortem1 – Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, não é lícito à mulher ser inseminada com sémen do falecido, ainda que este haja consentido no ato de inseminação. 2 – O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem viva em união de facto é destruído se aquele vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen. 3 – É, porém, lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão. Artigo 23.o Paternidade 1 – Se da violação da proibição a que se refere o artigo anterior resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido. 2 – Cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com homem que, nos termos do artigo 14.o, dê o seu consentimento a tal ato, caso em que se aplica o disposto no n.o 3 do artigo 1839.o do Código Civil.» Data de entrada na Assembleia da República: 4 de fevereiro de 2020. A primeira peticionária: Ângela Sofia de Castro Vieira Ferreira. Nota: Desta petição foram subscritores 98 500 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE MARÇO DE 2020 65 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures   N.o 416/XIV/1.a Joana Bento (PS), Hortense Martins (PS), Nuno Fazenda (PS), Hugo Costa (PS)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  EN238 – Requalificação A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE JULHO DE 2020 49 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)– EI Nacional de Comunicações telecomunicações junto à Escola Básica 2/3 D. Maria II – Vila Nova de Famalicão N.o 16/XIV (1.a) – EI Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Pacheco (PSD) Banco de Portugal Proteção dos créditos das famílias  N.o 18/XIV (1.a) – EI Bruno Dias (PCP), Duarte Alves (PCP) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Despacho n.o 4698-A/2020- preços máximos do Gás  Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 15/XIV (1.a) – AC Paulo Neves (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 10/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-10-30 Centro da Mama do Hospital de São João no Porto  N.o 26/XIV (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2019-10-31 Iminente colapso do serviço de urgência do Hospital Garcia de Orta  N.o 41/XIV (1.a) Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-06 Não cumprimento da promoção de estudos para a atribuição de uma compensação dos sobrecustos da insularidade à UMA – Universidade da Madeira. N.o 52/XIV (1.a) João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-07 Sobre a devolução de remunerações resultantes do descongelamento de carreiras pelos enfermeiros  N.o 97/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-12 Rutura de stock do Diazepam (Stesolid) nas farmácias  N.o 105/XIV (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-13 Atrasos no PREVPAP na Universidade dos Açores N.o 108/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-12 Abertura de concurso extraordinário para ingresso no internato médico N.o 113/XIV (1.a) António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-13 Pulverizações aéreas no Vale do Sorraia e respetivo impacto na saúde pública N.o 132/XIV (1.a) Paulo Neves (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Primeiro-Ministro 2019-11-14 Regime excecional de isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social, na sequência do furacão Lorenzo, para as empresas e trabalhadores independentes com domicílio fiscal nas ilhas das Flores e Corvo N.o 152/XIV Ana Miguel dos Santos (PSD), António Topa (PSD), Ministra da Saúde 2019-11-18 Degradação das condições de
4 DE JULHO DE 2020 103 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)Felgueiras N.o 2185/XIV (1.a) Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Amarante N.o 2186/XIV (1.a) Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Eiriz, Baião N.o 2187/XIV (1.a) Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil, Baião N.o 2188/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Magalhães Lemos, EPE N.o 2190/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE N.o 2191/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital José Hospital S. Paulo – Serpa N.o 2193/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital São José – Fafe N.o 2196/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Santa Maria maior, EPE – Barcelos N.o 2200/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-13 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul – São Brás de Alportel N.o 2201/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-13 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa N.o 2203/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2204/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Espírito Santo, EPE – Évora N.o 2207/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre
II SÉRIE-B – NÚMERO 49 104 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)profissionais – Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2218/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE N.o 2219/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE N.o 2223/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE N.o 2224/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE N.o 2225/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário de S. João, EPE N.o 2227/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE N.o 2228/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE N.o 2229/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, EPE N.o 2231/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE N.o 2232/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário do Porto, EPE N.o 2237/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Braga, EPE N.o 2239/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Unidade Local de Saúde
II SÉRIE-B – NÚMERO 49 112 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)– Porto Oriental N.o 2383/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VII – Gaia N.o 2384/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VIII – Espinho/Gaia N.o 2385/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto III – Maia/Valongo N.o 2386/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto IV – Póvoa de Varzim/Vila do Conde N.o 2387/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto V – Porto Ocidental N.o 2388/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega III – Vale do Sousa Norte N.o 2389/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto I – Santo Tirso/Trofa N.o 2390/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto II – Gondomar N.o 2391/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado III – Barcelos/Esposende N.o 2392/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega I – Baixo Tâmega N.o 2393/XIV Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na
4 DE JULHO DE 2020 113 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)(1.a) unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II – Vale do Sousa Sul N.o 2394/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Ave – Famalicão N.o 2395/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado I – Braga N.o 2396/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II – Gerês/Cabreira N.o 2397/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Trás-os-Montes – Alto Tâmega e Barroso N.o 2398/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro I – Marão e Douro Norte N.o 2399/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro II – Douro Sul N.o 2400/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave N.o 2404/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Sintra N.o 2405/XIV (1.a) Nelson Peralta (BE), João Vasconcelos (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação 2020-05-17 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo N.o 2406/XIV (1.a) Nelson Peralta (BE), João Vasconcelos (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação 2020-05-17 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas D. José I, Vila Real de Santo António N.o 2407/XIV (1.a) Nelson Peralta (BE), João Vasconcelos (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação 2020-05-17 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António N.o 2408/XIV Nelson Peralta (BE), João Vasconcelos (BE), Joana Ministro da Educação 2020-05-17 Informação sobre a existência de
II SÉRIE-B – NÚMERO 49 212 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 127/XIV (1.a) Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação Isolamento de casal de idosos pela EN327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis) N.o 171/XIV (1.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva N.o 267/XIV (1.a) Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto) N.o 289/XIV (1.a) Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação Anúncio público por parte da ANA – Aeroportos de Portugal de início de obras de expansão do Aeroporto Humberto Delgado  N.o 320/XIV (1.a) Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro das Infraestruturas e Habitação Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 2 VOTO N.o 22/2020 DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DOS CIENTISTAS A Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Nacional dos Cientistas, designadamente o imprescindível contributo e mobilização do sistema científico nacional na construção de respostas à pandemia de SARS-CoV-2, e o seu papel na construção de uma sociedade de conhecimento e de valorização do conhecimento científico. Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto em 15 de maio de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL. ——— VOTO N.o 23/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELO 30.o ANIVERSÁRIO DA LIBERTAÇÃO DE NELSON MANDELA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pelos 30 anos da libertação de Nelson Mandela e pelo seu combate contra o racismo institucional e estrutural, bem como a promoção perene da reconciliação racial. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de maio de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. ——— VOTO N.o 24/2020 DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES RACISTAS DE QUE FOI ALVO O JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL MOUSSA MAREGA AAssembleia da República condena os atos de racismo para com Moussa Marega, reafirmando, com todos os que defendem uma sociedade livre, justa, democrática e fraterna, que o racismo é crime em Portugal e que não pode ficar impune. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de maio de 2020.
23 DE MAIO DE 2020 3 Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. ——— VOTO N.o 25/2020 DE CONDENAÇÃO DO RACISMO, SUAS FORMAS, SINTOMAS E MANIFESTAÇÕES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o racismo e compromete-se a lutar contra todas as suas manifestações. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 20 de maio de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH. ——— VOTO N.o 26/2020 DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA Comemorado desde 2009 pela Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) como Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP, 5 de maio tornou-se Dia Mundial da Língua Portuguesa por decisão da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), sob proposta apresentada pelos países lusófonos e apoiada por mais 24 estados. Pela primeira vez, uma língua não oficial da Organização das Nações Unidas (ONU) é celebrada pela UNESCO. A sua comemoração confirma-lhe o carácter universal e a expressão mundial que lhe emprestam mais de 265 milhões de falantes. Como reconhece a UNESCO, «(o) Português continua a ser, hoje, uma das principais línguas da comunicação internacional, e uma língua com uma forte extensão geográfica, destinada a aumentar». A língua portuguesa é uma das grandes línguas de comunicação, a quinta mais falada no mundo e a primeira no hemisfério sul. Para além do muito que a materializa, a língua portuguesa transmove um inigualável património histórico-cultural que se espraia por vários séculos e que a torna um vínculo perene de países nos quatro cantos do mundo. A língua portuguesa é hoje, para os povos da CPLP e para as suas diásporas, um forte elemento da sua relação plural e ligação cultural. É, concomitantemente, sua embaixadora em muitas organizações mundiais, ao constituir-se como sua língua oficial da União Europeia à União dos Estados Americanos, da União Africana à União de Nações Sul-Americanas. Como escreveu Eduardo Lourenço em A chama plural, «Hoje, não temos motivos para imaginar que, em prazo humanamente concebível, o seu destino seja o dos famosos versos da Tabacaria de que o tempo apagará o traço e a memória. A pluralizada língua portuguesa tem o seu lugar entre as mais faladas no Mundo. Isso não basta para que retiremos dessa constatação empírica um contentamento, no fundo, sem substância. Se contentamento é permitido, só pode ser o que resulta de imaginar que esse amplo manto de uma língua comum, referente de culturas afins ou diversas, é, apesar ou por causa da sua variedade, aquele espaço ideal onde todos quantos os acasos da História aproximou, se comunicam e se reconhecem na sua particularidade
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 4 partilhada». Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do primeiro Dia Mundial da Língua Portuguesa, sublinhando-o como um marco importante na afirmação do seu papel no mundo e de aproximação de povos e culturas. Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 19 de maio de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade. ——— PROJETO DE VOTO N.o 229/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA DA EUROPA No passado dia 9 de maio comemorou-se o Dia da Europa. Foi há 70 anos, a 9 de maio de 1950, que nasceu a Europa comunitária. Numa declaração, em Paris, no salão de l'Horloge do Quai d'Orsay, Robert Schuman, apresentou o que ficou conhecido pela declaração Schuman, onde enunciava uma série de princípios, sublinhando que a Europa não se fará de uma só vez, far-se-á por meio de realizações concretas, criando antes de mais «uma solidariedade de facto». Há 70 anos inspirados por esse ideal de um futuro pacifico e partilhado, os países fundadores da União Europeia encetaram um caminho único e ambicioso de integração europeia, comprometendo-se a resolver, civilizadamente, os seus conflitos e abrindo o caminho para a adesão de outros países, reunificando, assim, a Europa e, consequentemente, tornando-a mais forte. Sete décadas de contributos para a paz, a reconciliação, a democracia e os direitos humanos. De cooperação solidária e de coesão, palavra central na construção europeia. É, pois, impossível compreender o mais longo período de paz e de cooperação na Europa sem ter em conta o papel que a solidariedade e a coesão desempenharam na construção da União Europeia. De facto, não é possível compreender a história recente de Portugal sem reconhecer o carácter estruturante da integração europeia para o desenvolvimento económico e social do nosso País. No entanto, estamos conscientes de que hoje a União Europeia tem pela frente uma hora das mais complexas que alguma vez teve. E hoje, nestes tempos de incerteza, a viver uma crise sem precedentes, a Europa precisa mais do que nunca de solidariedade de facto, de visão, de consensos. A Europa tem forçosamente de ter a capacidade para se adaptar a esta nova realidade, a estes novos desafios do pós-crise COVID-19, trabalhando em conjunto, e tentando voltar a redescobrir o seu espírito precursor, reafirmando os seus valores democráticos e o primado dos direitos humanos que subjazem à construção europeia. E não esquecemos que a Europa se fez e faz-se, sobretudo, de solidariedade: nos fundos europeus, nos programas comunitários, na ajuda humanitária, na partilha de soberania, na força de proteção civil, nos processos de alargamento. E como diria Robert Schuman, «devemos continuar os esforços à medida dos perigos que nos ameaçam, trabalhando conjuntamente em prol do bem comum do nosso continente europeu». Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária assinala e saúda o Dia da Europa, dia 9 de maio, sublinhando que a União Europeia tem sido, há sete décadas, um fator de paz, de estabilidade e de prosperidade, tendo contribuído para melhorar o nível de vida dos europeus.
23 DE MAIO DE 2020 5 Palácio de São Bento, 19 de maio de 2020. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Susana Correia (PS) — Francisco Rocha (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 230/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DO EMBAIXADOR LEONARDO MATHIAS No passado domingo, dia 22 de abril, depois de uma longa carreira de mais de 40 anos, morreu o Embaixador Leonardo Mathias. O Embaixador português que passou por Washington, Brasília, Madrid, Paris, Nova Iorque (ONU) ou Bruxelas (Comunidade Europeia) nasceu em 1936 no seio de uma família de diplomatas, tendo o seu pai e o seu irmão integraram também a diplomacia portuguesa. Leonardo Mathias, licenciado em Ciências Históricas e Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, iniciou a sua carreira em 1960, com a sua primeira colocação a acontecer na África do Sul, como Cônsul na Cidade do Cabo, em 1963. Leonardo Mathias integrou também os VII e VIII Governos Constitucionais, que tiveram Pinto Balsemão como primeiro-ministro, nos anos de 1981 e 1982, como Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. O Ministro dos Negócios Estrangeiros era André Gonçalves Pereira. Em 2004, três anos após se ter reformado da carreira diplomática, veio a desempenhar funções como Secretário-Geral da União das Cidades Capitais da Língua Portuguesa (UCCLA) e exerceu, ainda, os cargos de administrador da Cruz Vermelha Portuguesa e da Fundação Calouste Gulbenkian. Ao longo da sua vida recebeu um grande número de distinções honoríficas, salientando-se, entre as nacionais, as Grã-Cruzes da Ordem Militar de Cristo, da Ordem do Infante D. Henrique, da Ordem do Mérito e, de entre as estrangeiras, as Grã-Cruzes da Real Ordem de Isabel a Católica de Espanha, da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul do Brasil, da Ordem de São Silvestre da Santa Sé. Foi, ainda, distinguido com a Comenda da Legião de Honra de França, entre outras distinções de países como a Bélgica, Grécia, Itália ou Tailândia. Leonardo Mathias foi um brilhante diplomata que teve uma importante carreira sempre ao serviço de Portugal e da afirmação dos nossos interesses estratégicos no plano internacional. Terminou a sua carreira em Paris, onde também o seu pai fora Embaixador durante um longo período de tempo. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Leonardo Mathias, recordando o seu brilhante percurso como diplomata ao serviço de Portugal e endereçando à sua família e amigos as sentidas condolências. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2020. O Presidente da Comissão da Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto. Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Francisco Rocha (PS). ———
23 DE MAIO DE 2020 11 os «10 convites mensais por residência». Mas cabe ao Estado determinar quantas pessoas me podem visitar por mês? E terá o direito de saber quais? – Famílias com filhos pequenos. Quem legisla e aprova estas aberrações certamente nunca teve que levar dois ou três filhos a um jantar em casa de um familiar ou às compras num local público. Como é que é suposto uma família de 2 adultos e três filhos bebés chegar em segurança ao Chiado ou ao Príncipe Real sem poder ir carro? E num dia de chuva? – Habitantes do centro, que vêm os seus movimentos controlados e registados pelo estado, ficando as movimentações constantemente monitorizadas sem qualquer tipo de garantia quanto à sua segurança. Quanto pagará uma organização criminosa para ter acesso às datas de entrada e saída dos habitantes de algumas casas? –Todos os que não têm mota, mobilidade ideal, capacidade de carga ou bicicleta. Que sentido faz o estado determinar que a partir de agora todos temos que andar nos meios considerados aceitáveis? Há milhares de pessoas a passar pelo centro da cidade carregadas, cansadas ou atrasadas para as quais ir a pé ou de bicicleta não é opção. Basta. Há limites para a vontade de fazer obras desnecessárias com tantos problemas a necessitar de solução numa cidade como Lisboa. A cidade de Lisboa é e sempre foi ao longo de séculos um lugar para todos, e uma proposta como a que foi apresentada, muda pela primeira vez a possibilidade de uma grande parte dos habitantes da cidade viverem normalmente nela. Quem não tem amigos que lhe possam dar um dos «10 convites mensais por casa» fica de fora? Quem precisa de levar idosos, bebés, compras, ou malas, fica de fora? Quem sofre de dificuldades motoras mesmo não sendo portador de deficiência, fica de fora? Quem quer ir jantar, almoçar, visitar ou cuidar de/com alguém no centro da cidade, só o pode fazer num dia de sol e a pé ou de bicicleta, porque fica melhor? Haja sensatez e peça-se opinião aos cidadãos que tanto sinalizam os sítios a intervir. A rede de transportes públicos é miserável. Pouco abrangente, repleta de atrasos e constantemente com falhas em inúmeros pontos da cidade. Em vez de se investir nisso, corta-se com o transporte particular e força-se o uso de transporte coletivo quando para diferentes necessidades tem que haver liberdade de escolha de diferentes soluções. Há passeios desfeitos, falta de semáforos, descontrolo no uso das trotinetes e outros serviços de transporte individual e sobretudo uma invasão de autocarros turísticos que podem muito bem ser barrados sem que se barrem os que cá vivem. Ajudem a evitar esta obra desastrosa. Por Lisboa e pelos seus habitantes. Nota: Reunimos (assim como anexámos, juntamente com as quase 5000 assinaturas) alguns testemunhos e exemplos de pessoas profundamente prejudicadas com a obra proposta, passando por todos os sectores de atividade e idades). Data de entrada na Assembleia da República: 4 de março de 2020. O primeiro subscritor: Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires. Nota: Desta petição foram subscritores 4746 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 2 VOTO N.o 48/2020 DE PESAR PELA MORTE DE DAME VERA LYNNA Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Dame Vera Lynn e apresenta sentidas condolências à sua família. Aprovado em 26 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 49/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELOS 35 ANOS DA ASSINATURA DO TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL À CEE A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala os 35 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE relembrando que a Europa é muito mais que a soma de todos os fundos comunitários. Aprovado em 26 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. —— VOTO N.o 50/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELOS 35 ANOS DO ACORDO DE SCHENGEN A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e assinala os 35 anos do Acordo de Schengen, sublinhando a criação de um espaço comum de liberdade inspirado na ideia de que um futuro partilhado é melhor do que um passado dividido. Aprovado em 26 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
1 DE JULHO DE 2020 3 VOTO N.o 51/2020 DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES ATENTATÓRIAS À DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E DE APOLOGIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República repudia veementemente qualquer manifestação antidemocrática e condena qualquer ato que atente contra a sua dignidade enquanto órgão de soberania eleito democraticamente pelo povo português. Aprovado em 30 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 52/2020 DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DA CONSCIÊNCIA A Assembleia da República saúda a comemoração do Dia da Consciência, evocando Aristides de Sousa Mendes, a sua obra e o seu legado, nos 80 anos do seu exemplar gesto. Aprovado em 30 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 270/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DAS PESSOAS CIGANAS No dia 24 de junho comemora-se o Dia Nacional das Pessoas Ciganas. Nesta data celebramos a cultura e a história do povo cigano, mas também lutamos pelo seu reconhecimento e contra o preconceito e a discriminação que o afeta de forma premente. As pessoas ciganas vivem em Portugal há mais de 500 anos, mas continuam a enfrentar situações de grande pobreza e exclusão social, carecendo de acesso a direitos, bens e serviços fundamentais. Os dados não deixam margem para dúvidas. Cerca de 48% das famílias ciganas em Portugal residem em habitação social e 32% moram em alojamentos não clássicos (barracas, acampamentos ou alojamentos móveis). Um relatório de 2018 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa (ECRI) revela que, em Portugal, apenas 52% dos homens e 18% das mulheres das comunidades ciganas têm emprego. Também na educação a discriminação e a desigualdade são gritantes. Segundo dados da ECRI, 90% das/os alunas/os ciganas/os abandona a escola antes de concluir o ensino obrigatório, ao passo que a taxa de abandono é de 14% para a população geral.
1 DE JULHO DE 2020 5 Palácio de São Bento, 29 junho 2020. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Helga Correia — Filipa Roseta — Alexandre Poço — Isabel Lopes — Carlos Silva — Carla Borges — Olga Silvestre — António Ventura — Cláudia André — Sérgio Marques — Firmino Marques — Lina Lopes. ——— PROJETO DE VOTO N.o 272/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELA EXPULSÃO DA SENHORA EMBAIXADORA DA UNIÃO EUROPEIA, ISABEL BRILHANTE PEDROSA, NA VENEZUELAO Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, expulsou esta segunda-feira, dia 29 de junho, a Embaixadora da União Europeia na Venezuela, a portuguesa Isabel Brilhante Pedrosa, que se encontrava a chefiar a delegação da UE, naquele país. O PSD lamenta e condena esta decisão, também ela resultado da gravíssima crise política, económica e social, em que está mergulhada a Venezuela. Esta expulsão surge horas depois de a União Europeia sancionar alguns funcionários de Caracas acusados de atuarem contra o funcionamento democrático da Assembleia Nacional e de violarem a imunidade parlamentar dos Deputados, inclusive a do presidente daquele órgão, Juan Guaidó. Nesta sequência, o Alto Representante para a Política Externa, Josep Borrell, na sua qualidade de chefe da diplomacia da UE, fez declarações no sentido de condenar e rejeitar a expulsão da Embaixadora da União Europeia em Caracas. Relembramos, aqui, neste contexto, que as delegações da União Europeia espalhadas pelo mundo desempenham um papel vital na representação da UE e dos seus cidadãos, tendo como um dos objetivos a cooperação para o desenvolvimento através de projetos e doações, sendo que o papel principal é representar a UE no país em que se encontram, promovendo sempre os valores europeus, tal como sejam, a solidariedade, a liberdade e o respeito pelos direitos fundamentais, o respeito pelo estado de direito, entre outros. Pelo exposto a Assembleia da República decide: 1. Condenar a expulsão da Sra. Embaixadora da União Europeia na Venezuela; 2. Solidarizar-se com a Sra. Embaixadora da UE na Venezuela, Isabel Brilhante Pedrosa, sublinhando o seu valioso trabalho em prol da defesa e promoção dos valores europeus, como sejam a solidariedade, a liberdade e o respeito pelos direitos fundamentais, o respeito pelo estado de direito, entre outros. Assembleia da República, 30 de junho de 2020. Os Deputados do PSD: Isabel Meirelles — Clara Marques Mendes — Paulo Moniz — Duarte Marques — Ana Miguel Santos — Carlos Gonçalves — Sérgio Marques — Luís Leite Ramos — António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — André Coelho Lima — Catarina Rocha Ferreira — Maria Gabriela Fonseca — Paulo Neves. ———
1 DE JULHO DE 2020 9 Data de entrada na Assembleia da República: 29 de maio de 2020. A primeira subscritora: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Fernando Namora. Nota: Desta petição foram subscritores 1165 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE AGOSTO DE 2020 5 do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, após o que deve ter lugar o arquivamento da petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.   Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHALINTERIOR Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto 1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 17/2020, publicada no Diário da República, I Série, n.o 57, de 20 de março de 2020, onde se encontram potestativamente fixados os objetivos a prosseguir. 2 – O objeto definido pelos requerentes não é suscetível de alteração por deliberação da Comissão e apenas por esta pode ser clarificado com o assentimento dos requerentes. 3 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 8 Deputados suplentes, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PS – 8 Deputados efetivos e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PSD – 5 Deputados efetivos e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do PCP – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do CDS-PP – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do PAN – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente 2 – As deliberações da Comissão que constem da ordem de trabalhos são tomadas por maioria dos votos individualmente expressos por cada Deputado. 3 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares. Artigo 3.o Composição e competência da Mesa 1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – O Presidente da Comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito. 3 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o Competências do Presidente 1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão, garantir o seu regular funcionamento e zelar pela realização dos direitos e cumprimento dos deveres de todos os intervenientes; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa e da Comissão;
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 4 na posse da Comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável. Artigo 8.o Prestação de depoimento 1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares, com exceção das requeridas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o, que se iniciam pelo grupo parlamentar requerente. 4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, os artigos 128.o e seguintes. Artigo 9.o Sigilo e faltas 1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 10.o Substituições 1 – Os membros da Comissão podem ser substituídos por Deputados suplentes pelo período correspondente a cada reunião em que ocorrer, participando como membros de pleno direito. 2 – As substituições em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada devem ser comunicadas à Comissão até à reunião imediatamente seguinte à confirmação da justificação. Artigo 11.o Designação de relator 1 – O relator é designado pelos membros da Comissão indicados pelos requerentes do inquérito numa das cinco primeiras reuniões. 2 – O relator pode ser constituído na modalidade de relator singular ou de coletivo de relatores integrando três Deputados. Artigo 12.o Relatório 1 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) Uma nota técnica elencando sumariamente as diligências efetuadas pela Comissão; d) As conclusões do inquérito, aprovadas com base no projeto de relatório ou nas propostas alternativas apresentadas, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado; e) As eventuais recomendações;
1 DE JULHO DE 2020 5 f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, assim como as declarações de voto entregues por escrito; g) As propostas que não tenham sido incorporadas na sua versão final, com a indicação dos seus proponentes. 2 – As conclusões referidas na alínea d) do n.o 1, bem como as eventuais recomendações referidas na alínea e) do mesmo número, se o relatório as contiver, são numeradas e votadas individualmente e em separado. 3 – Face ao conteúdo final do relatório, apurado de acordo com a votação referida no número anterior, cabe ao relator confirmar ou renunciar a essa condição. 4 – Em caso de renúncia do relator, pode ser indicado um substituto para efeitos de apresentação do relatório em Plenário, de entre os membros da comissão indicados pelos requerentes do inquérito. 5 – O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República. Artigo 13.o Registo áudio e vídeo 1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 14.o Publicidade 1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 15.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e alterada e republicada pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.