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Tem a palavra, para iniciar o debate, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 8 de Novembro, os portugueses disseram inequivocamente não e não à regionalização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, com isso, disseram não a uma falsa solução que, criando mais cargos políticos, mais despesa pública e mais burocracia, seria a cortina de fumo com que muitos contavam para desviar as atenções dos portugueses da falta de respostas do Governo aos verdadeiros problemas do nosso quotidiano.Aplausos do PSD.Foi bom para Portugal que os portugueses assim tivessem decidido.
Rejeitando a regionalização, os portugueses também disseram, inequivocamente, que querem ver trilhados os caminhos da verdadeira descentralização, aqueles que decorrem do aprofundamento da nossa tradição administrativa e da nossa cultura política, que são municipalistas e não outras quaisquer.
20 DE NOVEMBRO DE 1998 775O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, com isso, pronunciaram-se não menos inequivocamente em favor de três prioridades: a primeira, o reforço dos poderes das freguesias e dos municípios e o das responsabilidades dos respectivos eleitos locais; a segunda, a exigência da des burocratização da máquina do Estado e da simplificação das relações entre os cidadãos e a Administração Pública e, finalmente, a tercéira, a necessidade de um reordenamento administrativo do País.
Ao apresentar na Assembleia da República, em Setembro passado, um conjunto de iniciativas legislativas nesse sentido - que, depois de apreciadas em Plenário, baixaram à respectiva Comissão especializada -, o PSD deu um contributo decisivo para que as prioridades definidas pelos portugueses em 8 de Novembro passado possam vir a ser claramente prosseguidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Primeira prioridade: falamos de aumentar a responsabilidade das freguesias, e sobretudo dos municípios, na resolução dos diversos problemas que se põem a nível concelhio.
Falamos de preparar os mecanismos para dar a resposta adequada - sublinho, a resposta adequada - aos problemas que, tendo natureza e âmbito supraconcelhios, exigem respostas e intervenções supramunicipais, isto é, a assunção, por parte das associações de municípios, das competências que a administração central nelas delegue e que manifestamente levarão a cabo com maior eficácia, porque mais próximas das populações e sujeitas a um juízo popular mais rigoroso.
E falamos de revolucionar a forma como hoje funcionam - ou melhor, não funcionam - as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto - as Juntas Metropolitanas não têm, actualmente, nem os poderes nem a autonomia necessárias -, bem como de planearmos desde agora aquelas que já antevemos para daqui a 10 ou 15 anos. Mal seria que alguns metessem a cabeça na areia e quisessem obrigar os nossos filhos a remediar, então, os problemas que não preveníssemos hoje, tal como hoje nos vemos obrigados a remediar os problemas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que alguns, há 20 ou 30 anos, então, não foram capazes de prevenir.Aplausos do PSD.Aumentar a responsabilidade política dos eleitos das freguesias e dos municípios, aprofundar as formas de intervenção das associações de municípios e conferir às áreas e às juntas metropolitanas os poderes, as atribuições e as competências necessárias: eis os caminhos que os portugueses querem ver prosseguidos no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à segunda prioridade, no que diz respeito à desburocratização da máquina do Estado e à simplificação das relações entre os cidadãos e a Administração, muito em breve apresentaremos também, na Assembleia da República, o nosso contributo, as nossas propostas e as nossas sugestões, que esperamos ver discutidas em paralelo com aquelas que gostaríamos de ver apresentadas pelos outros partidos e, sobretudo, pelo Governo.Finalmente, quanto à terceira prioridade, o reordenamento administrativo, do País, há que reconhecer previamente que, sendo o Portugal de hoje muito diferente do Portugal de há 30 ou 40 anos - para não ir mais longe -, é preciso agir em conformidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O interior despovoou-se: concelhos que eram então realidades económicas, sociais e culturais pujantes são hoje, quase só, memória e saudade.
No litoral, freguesias e concelhos que quase não passavam então de idílicas e bucólicas realidades a meio caminho entre o rural e o urbano- para não dizermos, em muitos casos, inteiramente rurais -, cresceram, superpovoaram-se e sobrepovoaram-se de tal forma que hoje, particularmente a nível das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, se tornam de difícil - ou mesmo de impossível - gestão.
Há que dar respostas urgentes a essas novas realidades, e se é difícil - embora nalguns casos fosse eventualmente justificado - extinguir alguns concelhos devido ao apego que as populações têm às suas tradicionais raízes, já porventura seria mais fácil e pacífico definirmos um novo recorte administrativo nas autarquias urbanas que hoje, nalguns casos, se tornaram «monstros» burocráticos incapazes de dar aos cidadãos as respostas mais eficazes e de lhes prestar os serviços mais eficientes.Aplausos do PSD.É matéria que tem de ser ponderada com moderação, exigindo os detalhados estudos prévios que a alegada «reforma do século» não mereceu. Aguardamos, pois, desde já, face à recente decisão dos portugueses, os estudos que o Governo não deixará de elaborar com celeridade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, tratamos da criação de dois novos concelhos, mediante a proposta de elevação a concelho das freguesias de Odivelas e Trofa.
A posição do PSD em relação à criação de novos concelhos já antes ficara muito clara, porque baseada na fidelidade a três princípios essenciais.
Em primeiro lugar, considerávamos e consideramos positivo que a Assembleia da República pudesse e possa permitir a criação de alguns novos municípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, entendíamos e entendemos que uma deliberação nesse sentido deveria e deverá ser global e geral e não pontual ou casuística.
Em terceiro lugar, achávamos e achamos que as decisões correspondentes devem ser tomadas com base em fundamentação objectiva, clara e transparente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi por obediência a estes três princípios que, em Junho de 1997, fomos os únicos a votar corajosamente contra o processo; o método e a forma como a Assembleia da República; unilateralmente, decidiu a criação de um único concelho.
I SÉRIE - NÚMERO 23 776Então, o Parlamento desautorizou-se e desprestigiou-se, porque agiu à revelia de uma deliberação. que definia outro processo, outro método e outra forma, e que havia sido, apenas cinco meses antes, aprovada por unanimidade.
Então, tivemos a frontalidade de votar contra, assumindo a posição porventura mais incómoda e menos popular, mas fomos coerentes com os nossos princípios e solidários com os termos da deliberação cinco meses antes aprovada por todos, e tão rapidamente por quase todos subvertida, nesse caso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passaram meses, muitos meses. Todos puderam entretanto analisar, estudar e emitir a sua opinião sobre os projectos de lei então admitidos.
Hoje, em grande medida devido à iniciativa do PSD, estamos a analisar dois casos em que é proposta a criação de novos concelhos. Quer um quer outro reuniram todas as condições, as politicamente necessárias e as juridicamente suficientes, para poderem ser aprovados como novos municípios: população, eleitores, área, sustentabilidade e vontades.
Sem qualquer menosprezo, bem pelo contrário, por Odivelas, cujos habitantes daqui saudamos com simpatia, permitam-me e permitam-nos uma palavra em particular para com a Trofa e para com os trofenses. É justa e tradicionalmente reconhecida a sua pretensão, ora em vias de ser satisfeita.
O respectivo processo teve por base critérios objectivos, claros e transparentes.
É terra de grande dinamismo e de grande desenvolvimento, que seguramente ampliará no futuro.
Sobretudo, permita-se-nos realçar que se trata de gente que deu, neste processo, uma enorme lição democrática. Ao contrário de outros, no passado, nunca recorreu a cortes de estradas ou manifestações ilegais ou violentas para defender as suas posições.Aplausos do PSD.O Orador: - Pelo contrário, sempre sustentou a sua causa recorrendo, apenas, sempre e tão-só, à serenidade e à legalidade democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficaremos muito satisfeitos com a criação destes dois novos concelhos, Trofa e Odivelas, se ela vier a ocorrer na votação que se seguirá. Mas não escondemos que, do nosso ponto de vista, havia condições para, de uma forma serena e responsável, criar mais alguns - poucos - novos concelhos. A isso se opuseram outros partidos.
Lamentamos, aliás, a sua posição - tão intransigentemente fechada neste caso, quanto ostensivamente aberta em caso anterior -, impossibilitando que a decisão da Assembleia da República fosse mais abrangente, ponderados os critérios objectivos exigíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A posição do PSD revia-se e revê-se na sensatez e no equilíbrio que a sabedoria popular traduziu no velho aforismo «nem 8 nem 80».Não se tratava de criar indiscriminada ou injustificadamente 15 ou 20 novos concelhos, mas tão-sòmente de reconhecer, à luz de critérios que as ponderassem jurídica e politicamente, as virtualidades e as realidades objectivas inerentes à possível criação de cinco ou seis novos concelhos, tendo em conta as informações obtidas de Fevereiro de 1997 até hoje.
É positivo que os dois concelhos ora em análise sejam criados, mas, do nosso ponto de vista, que fique claro que existem outros que justificam objectivamente a mesma decisão: os casos de Fátima - porventura o mais evidente por razões singulares de todos os portugueses reconhecidos -, de Canas de Senhorim, de Esmoriz ou de Samora Coreia.Aplausos do PSD e de público presente nas galerias.Quero deixar um apelo aos órgãos autárquicos dos concelhos a que pertencem as localidades que não vêem ora reconhecida a sua pretensão. Não seria aceitável, nem admissível, e muito menos tolerável, tosse em que circunstância fosse, que se verificassem objectivamente situações de marginalização, de retaliação ou de afrontamento às respectivas populações. A Assembleia da República ficará atenta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a Assembleia da República representante legítima do povo português e depositária desejavelmente fiel das suas esperanças e dos seus anseios.
Algumas das lutas mais importantes travadas no nosso país têm-no sido para fazer compreender a importância de novos municípios.
A democracia exerce-se pela persuasão, em permanente apelo à razão no processo democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O legislador deve interpretá-lo, em cada momento, e. em nome do Estado, decidir em conformidade.
Estes dois concelhos de Trofa e de Odivelas chegam hoje ao fim desse processo democrático. Para alguns dos demais, o processo continua. Não há pressa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez temos o privilégio da companhia de numerosas pessoas que assistem aos nossos trabalhos.
Temos connosco um grupo de 45 alunos da Escola E B 2-3 José Afonso, de Alhos Vedros, um grupo de 54 alunos da Escola Profissional Tecnológica de Vale do Ave, de Vila Nova de Famalicão, para além de um numeroso grupo de cidadãos a quem peço que não se manifestem nem a favor nem contra o que se passar durante esta sessão, porque é essa a prática desta Casa.
Saudemos cordialmente todos eles.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
20 DE NOVEMBRO DE 1998 777O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, irei prestar um esclarecimento e pedir um esclarecimento.
O esclarecimento que lhe quero dar, Sr. Deputado Artur Torres Pereira - e julgo que já o dei a todas as bancadas e a todos os Deputados, aliás, eu e todos os outros Deputados do Partido Popular, pelo que estava convencido de que já era uma matéria clara e não merecedora de qualquer dúvida - tem a ver com a sua afirmação, pela milésima vez repetida, de que o Partido Popular violou, quando apresentou o projecto de lei para a criação do concelho de Vizela, uma deliberação do próprio Plenário da Assembleia da República.
Quero recordar - porque isso está escrito no Diário da Assembleia da República - que o Partido Popular, quando deu o seu acordo a essa resolução do Plenário da Assembleia, fez uma ressalva e, portanto, se se dá acordo com uma ressalva, quando executamos a ressalva não estamos a violar o acordo que demos. Este é o esclarecimento que lhe queria dar.
Quanto ao pedido de esclarecimentos que lhe quero formular, tem a ver com uma afirmação que fez durante a intervenção, quando disse que houve partidos que impediram o agendamento de Canas de Senhorim, de Fátima e de Samora Correia. Quero pedir-lhe, Sr. Deputado, que esclareça quais foram os partidos que impediram esse agendamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quero agradecer a gentileza dos esclarecimentos que deu e solicitou. Em relação ao primeiro, trata-se, naturalmente, de matéria do passado. Hoje, nesta Casa, estamos a tratar de matérias do presente e, sobretudo, do futuro, para o qual contamos com V. Ex.a.Risos do PS.Em relação ao esclarecimento que solicita, quero apenas clarificar, para repor os factos na sua clareza mediana, factos que são, de resto, do conhecimento de todos, que, naturalmente, como não podia deixar de ser, não estava a referir-me ao Partido Popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem! Assim ficou muito mais rigoroso e toda a gente percebeu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira e mais veemente saudação e também a mais sentida homenagem é para todos aqueles portugueses que aqui, na Assembleia, fora da Assembleia, em Lisboa ou nas suas terras empreenderam a tarefa de terem mais perto de si a administração municipal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, é exactamente isso que hoje estamos aqui a discutir, com âmbito mitigado - é certo! -, mas respondendo a uma exigência genuína de muitos milhares de portugueses que já não se revêem nas suas administrações municipais. E, além de genuína, é também legítima e justa essa exigência, pois estamos perante situações em que os municípios atingiram uma envergadura tal que perderam a dimensão humana que é inerente à ideia de município e se transformaram em máquinas gigantescas.
Compreende-se que quem gere essas máquinas prefira deixar ficar tudo como está, porque têm do poder uma visão feudal, ou seja, julgam-se tanto mais poderosos quanto maior for o território que administram.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é capaz de ser verdade, porque sabemos que, nos partidos, o peso relativo de cada dirigente é directamente proporcional ao número de votos que representa e aos milhões que administra.
Por isso, tal como em Vizela, voltaram agora a surgir no horizonte aqueles políticos que vêem nos odivelenses, nos trofenses e em todos os habitantes de Fátima, de Samora Correia, de Esmoriz, de Canas de Senhorim e de Gândara gente de segunda que não merece administrar os seus próprios interesses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Obviamente, o PP vê-os como gente e portugueses de primeiríssima categoria.
Entendemos, pois, a indignação e a revolta dessas populações, que se sentem defraudadas com promessas que, as mais das vezes, apenas servem para angariar votos, fazendo uso da técnica do vale tudo.
São os políticos que não olham a meios, que enganam, mas que se enganam, se pensam que o povo torna neles a confiar.Vozes do PS: - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - Por norma, Srs. Deputados, aos opositores de sempre juntam-se os opositores de ocasião, que o mais que conseguem, em público, é aduzir argumentos de ordem formal e burocrática.Vozes do PS: - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - Dirigimo-nos directamente, desta tribuna, ao povo de Fátima, ao povo de Samora Correia, ao povo de Esmoriz, ao povo de Canas de Senhorim e ao povo de Gândara. Vós sabeis que não é possível alimentar por muito mais tempo os jogos partidários mascarados de desculpas,...Protestos do PS.... sucumbir a lobbies mascarados de argumentos de inoportunidade e até protelar o cumprimento de promessas, mascarado com novas promessas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Convém lembrar que há aqui Deputados que foram eleitos com os votos dessas populações, na suposição de que defenderiam aquilo por que aspiram, pelo
I SÉRIE - NÚMERO 23 778que o mínimo que os eleitores lhes exigem é coerência e respeito pelo prometido.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Exactamente!O Orador: - Com inteira razão, o povo questiona-se sobre o que vale a assinatura de um Deputado aposta sobre um projecto de lei de criação de um novo concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular, antes de apresentar na Assembleia da República um conjunto de projectos de lei que visam a criação de novos concelhos, elaborou, apresentou e fez discutir em Plenário um projecto de uma nova lei-quadro de criação de municípios.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sempre dissemos aos representantes das populações que aspiram à criação de novos concelhos que à actual lei-quadro, que data de 1985 mas que viu a sua discussão iniciar-se em 1983, foi fixado um objectivo preciso que cumpriu com êxito: impedir a criação de novos concelhos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este objectivo era, simultaneamente, assegurado pelo famoso artigo-travão, de aplicação genérica, mas também pela proibição de se criarem novos concelhos nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, enquanto não fossem delimitadas as áreas metropolitanas, e ainda pelo estabelecimento de requisitos geo-demográficos absolutamente impossíveis de preencher, por parte da enormíssima maioria das localidades que, desde então, reclamavam a sua passagem a município.
É, pois, significativo que o mesmo diploma que disciplina a criação de novos municípios se encarregue de impedir a criação de novos municípios. É significativo da vontade de quem o inspirou e é significativo da forma como se lidou com os anseios das populações.
Mas o que não pode deixar de merecer vivo repúdio é o facto de o Partido Socialista, depois de ter recusado, já este ano, a possibilidade de se discutirem, de forma séria e ponderada, novos critérios para a criação de municípios, vir agora invocar a necessidade dessa discussão para protelar o que prometeu e subscreveu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fátima, Samora Correia, Esmoriz, Canas de Senhorim e Gândara podem não ter a estatística do seu lado mas têm a seu favor algo bem mais importante, para quem, como nós; acredita na democracia: a vontade do povo e a força da razão.
A Assembleia da República esteve a um pequeno passo de dar um grande passo em prol da descentralização, da aproximação dos eleitos aos eleitores e da humanização da administração municipal. Preferiu voltar atrás, recuar, frustrar expectativas, criar desilusões, minar - quem sabe... - a confiança.
Mas nunca é tarde demais para confrontar os políticos com as suas próprias palavras e o Partido Popular não deixará de o fazer. A quem invocou que era inoportuno, confrontaremos com uma nova oportunidade. A quem invocou que era desconforme com a lei, confrontaremos com o projecto de uma nova lei.Por isso me dirijo agora a Ermesinde, a Rio Tinto, à Lixa, à Gafanha, a Cernache e a Âncora, para deixar claro que, com novos critérios, mais justos e mais actuais, a vossa aspiração acabará por vencer. É claro que se tivessem tido a ousadia para provocar uma carga policial, se tivessem mediatizado, pelas piores maneiras, as vossas pretensões, porventura, já teriam obtido ganho da vossa causa.Protestos do PS.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Está a apelar à violência, Sr. Deputado!O Orador: - Não o fizeram e não devem estar arrependidos, pois sabem que os vossos concelhos estão mais próximos, estão muito mais próximos.Vozes do PS: - Está a apelar à violência!O Orador: - Não estou a apelar à violência, estou a fazer o apelo e o elogio da não violência! Estou a elogiar quem se sabe reger pelas regras democráticas, quem, pelo menos, espera que quem promete saiba cumprir!
Uma última e sentida palavra para Odivelas e para a Trofa.
O Partido Popular orgulha-se de ter sido o pioneiro na defesa da vossa luta e de ter sido o primeiro a dar voz à vossa aspiração.
Não fosse o «Partido Popular e, porventura, as promessas de que atrás falei, teriam o destino que todas as outras tiveram.Risos do PS.Aliás, sois testemunhas de que as últimas eleições autárquicas marcaram o ponto de viragem nas convicções de muitos candidatos a políticos: antes, defendiam a criação dos vossos concelhos, depois, deixaram de a defender.
Estamos firmemente convencidos de que quem vive e trabalha em Odivelas e na Trofa fica melhor com a administração municipal mais perto de si.
Como é óbvio, nada nos move contra Loures e contra Santo Tirso, mas damos razão a quem se queixa de que aquelas duas câmaras se tornaram distantes de parte significativa dos seus munícipes.
Os portugueses, no passado dia 8 de Novembro, recusaram o esquartejamento do País em parcelas artificiais, onde ninguém tinha a ver com ninguém, e, com isso, reforçaram a sua exigência de que a divisão administrativa se seja pelo princípio exactamente oposto: a relação de proximidade, desvirtuada em Loures, em Santo Tirso e em tantos outros concelhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que hoje vamos aqui deliberar não é nem um favor, nem uma concessão, é, pelo contrário, a devolução ao povo de algo que originariamente lhe pertence: a liberdade de administrar os seus próprios interesses.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, é da liberdade que estamos a falar.
20 DE NOVEMBRO DE 1998 779Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos hoje a criação de dois municípios: Odivelas e Trofa, situados nos dois maiores aglomerados populacionais do País, os distritos de Lisboa e Porto, os quais, pela sua atractividade, estão sujeitos a pressões demográficas intensas, indutoras de crescimento económico e social e geradoras de novas dinâmicas urbanas, que criam, de forma natural, os seus próprios «pólos» aglutinadores.
Ambos os casos, o concelho de Odivelas e o concelho da Trofa, ao serem criados, traduzem a realidade local em que se inserem e visam dotar de meios administrativos próprios os «pólos» gerados naturalmente pela explosão demográfica, por forma a permitir uma maior e mais directa participação das populações respectivas na gestão dos meios e na definição das linhas de desenvolvimento económico, social e cultural.
A criação de qualquer destes concelhos corresponde, assim, de facto, a uma reorganização administrativa do respectivo território e não a mera desanexação ou divisão de um município.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, daqui e agora, apresente as mais vivas felicitações do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, à população do concelho de Odivelas e à população do concelho da Trofa,...Aplausos do PCP.... que são, efectivamente, as grandes obreiras da criação destes municípios.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): -Muito bem!O Orador: - A eles, aos «odivelenses» e aos «trofenses», ao lado de quem sempre nos mantivemos de forma responsável e coerente desde o início do processo, queremos, igualmente, apresentar os nossos votos de prosperidade para os seus municípios, cuja criação vamos votar em seguida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP posiciona-se neste processo com o sentido da responsabilidade de um partido que procura as melhores soluções para os problemas que afectam as populações e o País. É por isso que desde sempre defendemos e apoiamos o poder local. Também por isso defendemos hoje o seu reforço, com a atribuição de novas competências e das correspondentes verbas necessárias para a sua concretização.' Por isso, defendemos ainda um muito maior reforço das freguesias, quer pelo alargamento da esfera das suas competências, quer pelo reforço dos seus meios financeiros, quer pela maior amplitude da possibilidade do regime de tempo inteiro dos presidentes das juntas de freguesia. Por isso, lutámos pela criação das regiões administrativas.
Não duvidamos de que a criação de novos municípios pode, por vezes, ser a forma adequada para responder às exigências de uma boa organização administrativa para dar satisfação a legítimas aspirações das populações.
Hoje, a criação de novos municípios está regulada pela lei-quadro, aprovada em 1985, pelo PS e pelo PSD, simultaneamente,para permitir e para proibir a criação de novos municípios.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Permitia essa criação ao estabelecer as condições de aprovação dos novos municípios, proibia-a ao impedir qualquer criação até à existência de regiões administrativas.
Essa norma foi retirada há pouco tempo da lei. Só depois disso voltou a ser possível a criação de novos municípios.
A Lei-Quadro da Criação de Municípios é uma lei de valor reforçado, isto é, é uma lei que é «pressuposto normativo necessário de outras leis», as leis da criação concreta de municípios. Esta subordinação das leis de criação de municípios à lei-quadro foi querida pelo PS e pelo PSD, que a aprovaram em 1985, foi valorizada nas revisões constitucionais aprovadas pelo PS e pelo PSD, onde a figura da «lei de valor reforçado» foi introduzida e fortalecida, e foi agora reafirmada, incluindo pelos partidos que perfazem 2/3, o PS e o PSD, no trabalho desenvolvido pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Ficou, assim, claro o entendimento de que se estava face a uma lei de valor reforçado que devia ser cumprida. Este é também um princípio de estabilidade, dado que os municípios criados contra a lei-quadro poderiam, mais tarde, ser inviabilizados por decisões judiciais.
Esta subordinação tem vantagens e inconvenientes: tem, desde logo, o inconveniente de poder frustar processos que sejam desejados por todos e estejam próximos dos critérios; tem a vantagem da objectividade nos critérios de apreciação, sendo que tais critérios devem estar pensados em ordem a permitir uma efectiva capacidade de resposta aos problemas das populações, quer dos novos municípios quer daqueles de onde eles emergem.
Esta questão é particularmente importante se se quiser, efectivamente, dar um nova impulso ao processo de transferência de competências para os municípios.
Tem de ficar claro que os novos municípios e aqueles de onde eles saem não são ou não passam a ser municípios muito débeis, excessivamente pequenos, incapazes de dar uma resposta eficaz e de qualidade às populações.
Aliás, alguns dos problemas postos para impulsionar a criação de novos municípios também podiam ser resolvidos com o reforço efectivo dos poderes, dos meios financeiros e do estatuto dos eleitos das freguesias.
Há ainda uma outra questão que deve ser abordada de
frente. A realidade é que há situações em que certos apoios
partidários a iniciativas de criação dos concelhos são da
dos com base em cálculos eleitorais, visando a conquista
de municípios a adversários. _Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando não os conseguem vencer, querem retalhá-los para os enfraquecer! Esta é mais uma razão a acrescentar para a adequada ponderação dos processos.
O Partido Comunista Português considera justas muitas pretensões de populações para criarem novos municípios e apoiou-as, designadamente pela apresentação de projectos. Entendemos essas reivindicações como uma exigência de uma melhor resposta aos problemas das populações e de um poder mais próximo.
Defendendo o reforço das freguesias, através dos projectos de leis que constituem a nossa proposta para reforço do poder local, vamos nesse sentido, como também
I SÉRIE - NÚMERO 23 780vamos nesse sentido, quando pugnamos por mais competências e meios financeiros para os municípios. Aliás, fizemo-lo, quando defendemos a criação das regiões administrativas.
Desejamos que, no futuro, outros concelhos possam ser criados, sempre com o apoio das populações e sempre que reúnam as condições de viabilidade. Estas condições têm de ser reexaminadas para que, em nenhuma situação, sejam injustas.
Assim, o PCP propõe que a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente realize uma análise profunda da lei-quadro, pedindo um estudo ao Governo e realizando uma audição parlamentar, onde sejam ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, associações de municípios, comissões de novos municípios, especialistas, etc.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos também que a actual organização municipal devia ser analisada por um corpo de altos especialistas, que dessem o devido enquadramento aos pedidos existentes de criação de novos municípios e a outras situações em que isso parece possível.
Propomos, por isso, que a Assembleia da República encomende um estudo sobre a organização municipal do País à Universidade portuguesa, envolvendo especialistas de ordenamento, geógrafos, sociólogos, juristas, ambientalistas e outros especialistas pertinentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português continua a sua luta pelo poder local democrático.
Sempre denunciámos aqueles, como o fizeram o PS, em vários governos, e o PSD, particularmente nos governos de Cavaco Silva, que deixaram a Lei das Finanças Locais por cumprir,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassete!O Orador: - ... que atiraram competências para cima das, autarquias sem os meios financeiros adequados, que espartilharam o poder local com ingerências de toda a ordem, que fortaleceram as CCR como um poder abafante da autonomia dos municípios, que quiseram reduzir as freguesias a uma figura decorativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP esteve, em todas estas lutas, sempre do lado do poder local, como estamos agora, norteados pela ideia de que, depois da derrota das regiões, mais se impõe que os municípios sejam fortes e fortalecidos, mais se impõe que às freguesias seja dado um novo fôlego, mais se impõe que as autarquias tenham real capacidade de resposta aos problemas das populações, que são a sua razão de ser.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Às populações que tinham projectos apresentados na Assembleia da República, que não subiram para apreciação, daqui reafirmamos que lutaremos sempre com elas, pelo seu progresso, por um poder maispróximo, por uma maior participação das populações na definição das políticas locais e nas opções do investimento a nível municipal.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votará favoravelmente os projectos de criação dos municípios de Odivelas e da Trofa. Mais: saudamos as suas populações, desejando que este acto contribua para o seu progresso.Aplausos do PCP.Neste momento, um cidadão presente nas galerias pronuncia a palavra «aldrabão».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se discute, nesta Assembleia, a criação de novos municípios, o Partido Ecologista «Os Verdes» não pode deixar de chamar a atenção para alguns princípios, para nós fundamentais, que, de algum modo, aparecem ligados ou subentendidos neste processo.
Em primeiro lugar, sempre entendemos como imprescindível pilar da democracia o facto de as populações terem voz e a poderem fazer ouvir. Consideramos que, em alguns casos, a criação de um novo município pode contribuir para este objectivo. No entanto, mal estaria o sistema democrático português se esta fosse a única via para ouvir as populações.
É certo que um longo caminho há a percorrer neste domínio.
É certo que os governos que temos tido não têm sido particularmente atentos a estas vozes.
É certo que a legislação recente ainda não explora todas as potencialidades das freguesias e que a sua dignificação carece ainda de medidas que potenciem a sua acção como órgão que actua mais perto das populações.
Mas é também certo que o regime democrático tem vindo a instituir um grande número de mecanismos a que as populações podem recorrer para transmitir, a quem de direito, as suas aspirações, os seus sonhos, os seus projectos, as suas reivindicações.
Em segundo lugar, que não se caia na tentação de apregoar que a criação de municípios tem alguma coisa a ver com o reforço dos muniéípios portugueses. Pelo contrário, quando não acautelada a viabilidade dos novos municípios, bem como dos municípios de origem, pode contribuir para uma fragilização desses mesmos municípios. Não é, obviamente, necessário que isto aconteça, mas uma condução dos processos sem que seja, à partida, devidamente ponderado o sucesso resultante da divisão de um município em dois pode resultar num agravar dos problemas que se pretendiam ver devidamente resolvidos.
Por outro lado, chamo a atenção para que o legítimo desejo das populações de verem a sua qualidade de vida melhorada, através de um novo poder municipal pode sair defraudado, uma vez que muitos dos seus problemas podem cair fora do nível local do poder.
Mas, para clarificar posições, não vemos qualquer perigo especial na criação de novos municípios.
Não antecipamos divisões do território a arame farpado, nem a abertura de feridas locais insanáveis. As autar-
20 DE NOVEMBRO DE 1998 781quias não são entidades territoriais estáticas. A dinâmica do desenvolvimento não permitiria que assim fosse.
Mas, mais do que isso, como já afirmámos aquando do debate sobre Vizela, a criação de novos concelhos é sempre mais do que uma mera e nova organização administrativa: representa a consagração do respeito que nos deve merecer a vontade popular.
Não é por acaso que a lei enuncia esta vontade como o primeiro factor de decisão e que a Constituição da República Portuguesa faz depender a criação ou a extinção de municípios da consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.
É por isso mesmo que consideramos elementos fundamentais do processo as deliberações dos órgãos autárquicos, em especial das assembleias de freguesia envolvidas. Do mesmo modo, entendemos que a Lei-Quadro de Criação Municípios é para respeitar, sendo que, se esta não serve, estamos disponíveis para o encontrar de consensos que levem à sua revisão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Mais uma vez, lembro aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto que devem dirigir-se à Sala D. Maria, porque é um dever de todos nós.
Lembro também, mais uma vez, aos cidadãos que assistem à sessão plenária que não podem pronunciar-se, nem sequer de forma correcta, quanto mais de forma incorrecta. Sei que só um cidadão o fez, que os outros não tiveram culpa, mas peço-vos o favor de não se pronunciarem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, nesta Legislatura e ao longo destes três anos. tem assumido uma preocupação essencial com o desenvolvimento e o prestígio do poder local ao nível tanto do município como da freguesia. E a verdade é que, nesse sentido, tem concorrido com um conjunto de projectos de lei e de propostas de lei que, de uma forma clara, concretizam esse mesmo interesse e dão às freguesias e aos municípios portugueses a capacidade para trabalharem mais e melhor e, sobretudo, para recuperarem um prestígio que têm e que durante muito tempo se encontrou perdido por políticas sobejamente conhecidas.
Foi nesse sentido que se aprovou nesta Assembleia uma
nova lei da tutela administrativa: para fixar regras claras
relativamente ao funcionamento dos municípios e para res
guardar os autarcas de meros interesses pontuais de algu
A Lei de Bases de Ordenamento do Território, o Regime Jurídico cios Planos Especiais de Ordenamento do Território, o Estatuto dos Eleitos Locais, as empresas públicas municipais e intermunicipais...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Estão na gaveta!...O Orador: - ... são alguns dos exemplos que podemos apontar dos instrumentos legislativos concretos que aqui fomos capazes de aprovar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E fizemo-lo ao longo de três anos, não o Fizemos há três semanas ou há pouco mais de um mês. Foi um trabalho continuado, sério e perseverante, que assumimos nesta Assembleia.
O Regime Jurídico das Associações de Direito Público, as atribuições e competências dos municípios - de que alguns se lembraram há oito dias -, o reforço das atribuições e competências desses mesmos municípios, os conselhos municipais de segurança, as associações representativas de municípios e de freguesias. as atribuições e competências das freguesias, recentemente aprovadas e de que agora querem voltar a fazer nova lei, o próprio Regime do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia e a Lei das Finanças Locais são exemplos concretos daquilo que representa e espelha o interesse do Partido Socialista no progresso e no prestígio do poder local.
E, relativamente à Lei das Finanças Locais, convém lembrar que nestes quatro anos de Legislatura do Governo do Partido Socialista as freguesias podem ver acrescida em 100% a transferência do seu fundo de financiamento das freguesias -...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ora essa!...O Orador: - ... e quem desconhece isto, neste momento, para além de artimanha política só pode revelar ignorância - e fez crescer, em cerca de 50% a verba destinada ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao actual Fundo de Coesão Municipal.
Foi, portanto, neste contexto de grande seriedade e de grande determinação com que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar interpretam o poder local que pudemos assumir, relativamente a esse mesmo poder local, aquilo que consideramos serem actos de grande coerência relativamente à organização do território.
E hoje, com a subida a Plenário dos projectos de lei atinentes à criação de dois novos concelhos, os de Odivelas e de Trofa, encerra-se, para nós, socialistas - e é fundamental que isso tique claro -, um ciclo político de alterações pontuaisna organização do território.No final desta VII Legislatura terão sido criados, incluindo Vitela, mais municípios. Não é, certamente, de alterações avulsas que se faz, sem pensar no seu todo, a divisão continuada do País em freguesias e em municípios e não é assira que se consubstancia e concretiza qualquer reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O carácter avulso da organização do território que aqui foi ensaiado é um ponto final e representa o encerramento de um ciclo políticoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os resultados recentes do último referendo revelaram que a opinião pública é sensível às reformas e que quer ter a certeza de que elas apontam as melhores soluções para os melhores caminhos. Ninguém compreenderia que, imediatamente a seguir ao referendo, a Assembleia da República, ainda que com toda a legitimidade mas sem o suporte de uma reflexão global, enveredasse pela criação imediata de 20 novos concelhos, consubstanciados em projectos que, na generalidade, tra
I SÉRIE-NÚMERO 23 782duzem ritmos políticos em detrimento dos verdadeiros interesses locais, os das populações e até mesmo do interesse nacional.
É gratificante observar que, à excepção do Partido Popular; todas as outras forças políticas - PSD, PCP, Os Verdes, e nós, socialistas - convergiram num clima de consensualidade, evitando a criação avulsa e indiscriminada de concelhos. É bom para o País, acreditamos nós, e é bom para as populações locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No passado houve, mais do que hoje, muitas centenas de concelhos. Não faltarão também, por esse motivo, populações que se julguem legitimadas para reivindicar a restauração de uma realidade anterior.
Este caminho, a verificar-se, seria fatal para o País e para as populações. Toda a gente percebe que o municipalismo não se defenderia desta forma. Parar para pensar foi uma decisão que só prestigia quem a assumiu, ou seja, os parlamentares e os seus partidos. É bom para as populações, que queremos defender, e para o País, que queremos preservar e ver evoluir.
Claro que isto é para políticos sérios e responsáveis e não para aqueles que utilizam esta tribuna para fazer apelo à desordem e ao caos público.Aplausos do PS.Pela parte do Partido Socialista abre-se um novo ciclo político em matéria de organização do território, declarando, desde já, que os municípios existentes são suficientes e adequados à nossa realidade e que o que importa é pensar em novas formas, coerentes e integradas, de adequar aos municípios e freguesias os meios necessários ao seu correcto funcionamento.
Estudar e potenciar todas as possibilidades do poder local pode e deve transformar-se num projecto mobilizador da sociedade, em geral, e dos partidos, em especial, pelo que, na Assembleia da República, no âmbito da 4.a Comissão, deveria abrir-se um espaço próprio de trabalho onde fosse possível reflectir sobre os desafios que se colocam ao poder local e produzir uma proposta global de acção que fosse objecto, essa sim, de discussão pública.
A decisão, tomada pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e por Os Verdes, de manter o agendamento da votação da criação dos concelhos que cumprem o articulado na Lei-Quadro de Formação de Municípios foi correcta.
A invocação da situação específica deste ou daquele projecto de criação de concelho em particular, reconhecendo-se, embora, que não preenchem os requisitos legais para a sua viabilização - e todos os partidos reconheceram isso -, não foi geradora de consensualidade: por um lado, porque seria criada uma dominante subjectiva, a qual, por esse facto, arrastaria todos os outros concelhos para a reivindicação legítima de também a sua situação ser particular e específica, porque subjectiva; e, por outro lado, porque a Lei-Quadro de Formação de Municípios é uma lei de valor reforçado.
Assim, uma lei de formação de qualquer concelho não pode sobrepor-se a uma outra de valor reforçado. É certo que, mesmo nesta circunstância, a Assembleia da República poderia aprovar um qualquer concelho, segundo uma perspectiva política, mas não evitaria que a respectiva lei viesse, mais tarde, a ser declarada inconstitucional. Seriam expectativas criadas num determinado momento e frustradas num outro, imediatamente a seguir. É a diferença entre a seriedade e a demagogia, é o respeito pelas pessoas que se avalia desta forma e é, sobretudo, o respeito pelas populações que se concretiza nesta maneira de actuar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando, aqui, alguns «cantos de sereia» invocam concelhos como os de Esmoriz ou de Canas de Senhorim, relativamente aos quais apresentaram projectos, sabendo, de antemão que não tinham qualquer condição de ser aprovados, perguntamos se o que conta é a seriedade com que se encara esta perspectiva ou é a demagogia fácil, realizada aqui para «caçar» uns tantos «votitos».Aplausos do PS.Acresce ainda que o recurso a alterações sistemáticas e pontuais da Lei-Quadro de Formação de Municípios levar-nos-ia, com certeza, à criação de novos concelhos - e diria mesmo de todos os concelhos possíveis - que tivessem, por exemplo, pouco mais do que 5000 habitantes, tantos como os de qualquer freguesia que poderemos encontrar na generalidade dos concelhos de média dimensão.
O Grupo Parlamentar do PS assume, como sempre, o partido da responsabilidade, da mesma forma como sempre assume os seus compromissos. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS reconhece que o projecto de lei que cria o concelho de Odivelas reúne todas as condições exigidas pela Lei-Quadro e por isso defendeu a manutenção do seu agendamento.
No que respeita a Trofa, o projecto apresentado para a criação do concelho apresenta problemas de enquadramento na lei. A inviabilidade da decisão da freguesia de S. Romão do Coronado implica a descontinuidade da de Covelas. Acresce mesmo a possibilidade de a freguesia de S. Mamede do Coronado, que com a de S. Romão pertencem à mesma vila, ficar em concelho diferente. Na mesma vila, uma freguesia ficaria num concelho e a outra noutro.
Compreende-se, assim, que o Grupo Parlamentar do PS tivesse feito esta ressalva no agendamento da Trofa, por considerar que, neste momento, não reúne as condições exigidas pela lei.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Não é verdade!...O Orador: - Legislar por impulsos políticos, por ritmos promovidos por estratégias político-partidárias adequadas apenas a efémeras conjunturas, não é a estratégia adequada para a reorganização administrativa e política do País. Daí que o Grupo Parlamentar do PS se declare completamente disponível para, conjuntamente com todos os outros grupos parlamentares, estabelecer um pacto estratégico que habilite a uma solução consistente para os problemas que neste domínio se colocam tenham, de facto, resolução.
A solução de criar 20 novos concelhos - imagine-se! -, com mais de 120 novos «governantes» - para utilizar uma terminologia recentemente criada para o poder local -, com mais de 500 novos «deputados» - utilizando a mesma terminologia -,Aplausos do PS.
20 DE NOVEMBRO DE 1998 783... com mais de 6000 novos funcionários, com 20 novas estruturas e edifícios camarários, com outros tantos edifícios e serviços municipalizados e tudo o mais que é conhecido em matéria de encargos camarários, constituiria uma solução naturalmente polémica. Haveria, certamente, mais câmaras, mas muito menos poder local.
Por isso, gostaríamos de saber se a proposta apresentada ontem na 4.a Comissão para o agendamento e criação de mais concelhos é um acto individual de um Deputado do PP, se é uma clara fractura deste com o Partido Popular e com o seu líder, Paulo Portas, ou se é uma fractura deste líder consigo próprio!... É que o líder do PP sempre criticou o aumento da classe política. Então, agora, segundo a linguagem do líder do PP e do PP, como é que seria? 20 concelhos vezes corrupção? 20 veies mais impostos?Aplausos do PS.20 vezes mais burocracia, 20 vezes mais despesa? Srs. Deputados do PP, 20 vezes mais tachos?Protestos do CDS-PP.O Partido Socialista distancia-se, inequivocamente, desta linguagem e não pode deixar de sublinhar que a demagogia e o extremismo da direita popular se consubstanciam neste exemplo de vergonha.