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O meu grupo parlamentar vai produzir ainda hoje uma declaração política relativa ao Ano Internacional da Criança. Nela avançaremos com sugestões e propostas concretas, entre as quais a criação de uma comissão eventual desta Assembleia com a missão de acompanhar e de preparar o Ano Internacional da Criança. Deste modo, pensamos que poderemos dar cumprimento a um princípio que sempre tem norteado o nosso partido. Como dizia Soeiro Pereira Gomes no prólogo ao seu livro Os Esteiros: «Para que nunca mais haja filhos de pais que nunca foram meninos.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já acabou o período de antes da ordem do dia, estão na Mesa três pedidos de prolongamento. Como o primeiro a chegar à Mesa foi o do PSD, vou considerá-lo deferido e portanto será prolongado o período de antes da ordem do dia, podendo cada grupo parlamentar intervir durante cinco minutos.
O voto apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues terá de ficar para a próxima sessão.
Iremos agora proceder ao intervalo regimental de trinta minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não possa invocar jurisprudência sobre este assunto, estou em crer que é defensável que a declaração política, que tem direito a ser feita independentemente do prolongamento do período de antes da ordem do dia, deve ser feita antes do próprio prolongamento, visto que ela teria, de qualquer maneira, de processar-se mesmo que não houvesse prolongamento.
Portanto, sugeria que procedêssemos primeiro às intervenções políticas que haja e só depois de elas terem sido proferidas teria início o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é assim que irá fazer-se.Vamos então fazer a meia hora de intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se o ano de 1979, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o Ano Internacional da Criança, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda esta grande e oportuna iniciativa destinada a sensibilizar a opinião pública de todo o Mundo para o facto de o bem-estar das crianças ser da responsabilidade de todos e estar indissoluvelmente ligado à paz e à prosperidade dos povos.
A verdade é que mais de 500 milhões de crianças passam fome nos países em vias de desenvolvimento, que uma em cada quatro crianças, com cerca de 5 anos, morre em consequência de falta de assistência, e que só uma em cada vinte é assistida. Cerca de 90% da população infantil não é vacinada. Cerca de 400 milhões de crianças continuam sem qualquer tipo de assistência médica. Cerca de 260 milhões de crianças em idade escolar não têm possibilidade de estudar.
No ano de 1978 morreram mais de 15 milhões de crianças em todo o Mundo, com menos de 5 anos de idade, em resultado da miséria, subalimentação e falta de assistência médica elementar.
Mais de 52 milhões de crianças, com mais de 15 anos, são obrigadas a trabalhar - número este que
744 I SÉRIE-NÚMERO 21está longe de corresponder à realidade; há muitos países em que os menores de 15 anos não figuram nas estatísticas, bem como as crianças que trabalham e estudam conjuntamente.
A tudo isto há que juntar factores negativos como: o alcoolismo, a prostituição, a toxicomania, a educação deficiente e outros de que as crianças são as vítimas n.o 1. Mas há uma esperança e uma certeza, pois o socialismo aí está bem vivo em numerosos países a demonstrar o reconhecimento pelos direitos das crianças e a segurança de um futuro melhor e mais justo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As crianças portuguesas - sobretudo os filhos das classes trabalhadoras - foram as maiores e principais vítimas do fascismo. A falta de assistência médica e social, fome, miséria, exploração da mão-de-obra infantil falta de creches, jardins-de-infância e escolas, reflectiram-se no dia-a-dia da vida de várias gerações de crianças, que se sucederam sob o regime fascista. O fascismo legou, no que respeita à criança portuguesa, a mais pesada e negra herança. A situação das nossas crianças é ainda hoje das mais graves da Europa. Elas são das que comem menos carne, menos ovos, menos peixe, menos leite, menos fruta, menos queijo, menos manteiga, menos iogurtes, etc.
Portugal tem ainda hoje a mais elevada taxa de mortalidade infantil europeia (cerca de 39 %). E embora depois do 25 de Abril se tenha verificado um decréscimo de tal taxa de cerca de 33%, continuam a morrer no nosso país cerca de 7000 crianças, mais de metade das quais no primeiro mês de vida.
em que a situação é mais grave é o de Vila Real, com taxas da ordem dos 70,4 %, em que quase duplicava a média nacional.
Nos últimos cinco anos do fascismo a média de partos sem assistência era de 30%; só no distrito de Vila Real, por exemplo, foram de 63,7%.
É certo que depois do 25 de Abril esta média nacional foi reduzida para cerca de metade, mas mesmo assim continua a ser a mais elevada da Europa.
O número de creches e jardins-de-infância é muito reduzido. Assim, em 1975 apenas uma criança em cada grupo de 100, de idades compreendidas entre os 2 meses e os 3 anos, tiveram acesso a creches e somente 11 em cada 1000 são abrangidas por jardins-de-infância.
No que respeita ao ensino pré-primário, que havia sido oficializado pela I República, foi abolido por Salazar logo em 1935.
Existem em Portugal 1 200 000 crianças em idade de frequentar o ensino infantil. Porém, pouco mais de 40000 dele beneficiaram numa base não oficial, pois só em 1977 esta Assembleia aprovou as Leis n.os 5/77 e 6/77 sobre a criação deste ensino. Porém, mesmo depois da promulgação destas leis, o Orçamento Geral do Estado de 1978 não incluiu qualquer verba para a sua aplicação. Não admira, pois, que a frequência registada - da ordem das seis mil e tal crianças - tenha sido mais do que insignificante.
As crianças portuguesas foram das que na Europa tiveram sempre o mais reduzido tempo de escolaridade obrigatória.
Foi depois do 25 de Abril que a campanha a favor do copo de leite nas escolas levou a que a quase totalidade destas passassem a fornecê-lo às crianças como forma de mitigar a insuficiente alimentação da maior parte delas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Considera-se como idade mínima para o exercício de uma actividade económica os 10 anos», lia-se ao abrir qualquer publicação oficial do Instituto Nacional de Estatística antes do 25 de Abril. Cinquenta anos antes, em 1919, a Organização Internacional do Trabalho fixara em 14 anos aquela idade mínima e a própria Constituição fascista de 1933 fixara aquela mesma idade nos 12 anos.
Mais de 100 000 crianças até aos 14 anos (empregadas e desempregadas) faziam oficialmente parte da população activa (ou seja, cerca de metade de 1960).
Se juntarmos a estes números oficiais os milhares e milhares de crianças que no campo trabalham desde tenra idade, no chamado trabalho familiar, então teremos uma ideia aproximada dos vários tipos de exploração da mão-de-obra infantil ainda existentes, apesar de a legislação proibir o trabalho com menos de 14 anos de idade. Se outro exemplo não houvesse, bastava olhar para os ardinas que diariamente percorrem as cidades portuguesas.
Por tudo isto não é de admirar que a esmagadora maioria das crianças nem sequer tenha concluído o ensino básico.
Podemos dizer que somente 2,8% das crianças dos 6 aos 13 anos participam em actividades de tempos livres.
E quantos centros de assistência há de facto em Portugal que eduquem e preparem as mais de 300 000 crianças deficientes para a sua integração social (e cabe aqui recordar a propósito que o Grupo Parlamentar do PCP, fiel aos princípios da Constituição, que reconhece amplas garantias aos deficientes em matéria de educação, instrução, reabilitação e trabalho, apresentou na Mesa desta Assembleia um projecto de lei sobre a educação e o ensino especial para deficientes)?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos passos dados após o 25 de Abril, nomeadamente no campo das creches, do desporto infantil, das cerci's (cooperativas de ensino especial), dos parques e jardins-de-infância, da ocupação dos tempos livres, do recreio infantil (grupos de teatro, fantoches, etc.), em que tiveram papel decisivo algumas comissões de moradores, comissões de pais, autarquias, colectividades, cooperativas, departamentos dos primeiros Governos Provisórios, organizações sindicais e de trabalhadores, assim como organizações femininas unitárias como o MDM, comissões unitárias de mulheres, etc., a verdade é que os problemas das crianças em Portugal são ainda múltiplos e prementes. Desde as carências infra-estruturas já referidas nos domínios da saúde, da assistência, da escolaridade, dos tempos livres - que têm a ver com as deficientes condições gerais de vida de largas camadas do povo português -, até ao cumprimento e aplicação na prática da legislação já existente, muito há que fazer, num esforço colectivo, para a melhoria das condições de vida das nossas crianças.
Um esforço que empenhará certamente, segundo graus e campos específicos de incidência, as famílias, os educadores, as organizações populares de base, as colectividades, as várias instituições, as
10 DE JANEIRO DE 1979 745autarquias, o Governo, toda a sociedade em geral. E em particular esta Assembleia da República pelo papel importante que pode ter, tanto no campo legislativo, como no da fiscalização (no que respeita ao Governo) da aplicação das leis já aprovadas ou a aprovar, bem como do cumprimento da Constituição nos seus artigos sobre os direitos da criança.
Esta tarefa não cabe, evidentemente, num só ano, mas o Ano Internacional da Criança é, naturalmente, indicado para a encararmos com determinação.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que «a política dos últimos Governos, ao serviço do grande capital, dos latifundiários e do imperialismo, atingindo as grandes conquistas da Revolução» e agravando a situação económica das classes trabalhadoras, cria novas e sérias dificuldades e privações às crianças portuguesas.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo fará, porém, para que aos diferentes níveis de actuação e decisão venham a ser postas em prática soluções à escala nacional, tendo particularmente em conta as zonas e as classes mais desfavorecidas. Não esqueceremos os filhos dos emigrantes, que também são crianças portuguesas, e que muitos milhares das quais não tem condições sequer para aprenderem a língua pátria (apesar de esta Assembleia já ter aprovado uma lei sobre esta matéria, cuja iniciativa coube, entre outros, ao Grupo Parlamentar do PCP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português participará activamente com todos os que estiverem interessados, dentro e fora desta Assembleia, na análise dos problemas que afectam as crianças, num esforço para encontrar as soluções mais adequadas e para desenvolver iniciativas concretas que contribuam para diminuir as dificuldades e problemas imediatos, com a esperança e a vontade de construirmos um presente e um futuro melhor para os nossos filhos.
É nesse sentido que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, passo a apresentar o seguinte projecto de resolução:
Considerando que na resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas que declarou o ano de 1979 como Ano Internacional da Criança se apela ao empenhamento de todas as estruturas e organizações dos Estados Membros na concretização dos objectivos que a ela presidiram;
Considerando que os graves problemas que afectam a criança portuguesa exigem que a Assembleia da República desenvolva, no âmbito das suas atribuições e competências, todos os esforços tendentes à sua resolução;Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
1 - A Assembleia da República, ao abrigo dos artigos 48.o e 49.o do Regimento, delibera constituir uma comissão eventual para o Ano Internacional da Criança.
2 - A comissão eventual para o Ano Internacional da Criança:a) Inteirar-se-á dos problemas que afectam as crianças portuguesas;
b) Obterá e fornecerá à Assembleia da República os elementos necessários à preparação e apreciação das medidas legislativas que no âmbito desta venham a ser adoptadas;
c) Apreciará as petições referentes à situação das crianças;
d) Verificará o cumprimento das disposições constitucionais e legais relativas à infância.3 - A comissão eventual para o Ano Internacional da Criança poderá sugerir à Assembleia da República as medidas que considere convenientes e apresentará os relatórios gerais e sectoriais necessários à realização do disposto no número anterior.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1979 - Ano Internacional da Criança.Estamos certos de que esta nossa proposta encontrará da parte dos restantes grupos parlamentares bom acolhimento.
Falar hoje dos direitos da criança em Portugal é falar do direito à esperança que Abril abriu, é lutar pela realização dessa esperança.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Este projecto de resolução vai seguir os trâmites regimentais e será futuramente apreciado pela Assembleia.
Entretanto, no período de prolongamento do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com particular amargura que faço uso da palavra para colocar aqui hoje um problema que preocupa a população ribeirinha do Porto e todos aqueles que, directa ou indirectamente, têm pelo património arquitectónico, cultural e humano desta cidade um sentimento de respeito e consideração.
Refiro-me à operação de recuperação urbana da Ribeira-Barredo, que se vem desenvolvendo desde 1975 e constitui uma experiência ímpar de urbanismo democrático, claramente identificada com os ideais de Abril.
O impacte desta operação ultrapassou já as fronteiras e constitui hoje motivo das atenções de especialistas de vários países que ali se têm deslocado, e o CRUARB já representou Portugal na Bienal de S. Paulo de 1977 e esteve recentemente em Munique, a convite do Conselho da Europa.
De facto, ao chegarmos ao Porto facilmente se percebe que estamos perante uma cidade de grande força histórica e arquitectónica e ao tomar contacto com a sua população sentimos uma riqueza psicológica e humana que também se percebe ter fortes raízes.
Pois bem: a amargura que me leva a tomar a palavra funda-se no facto - já do conhecimento público na imprensa e ainda não desmentido - de que o Ministério da Habitação e Obras Públicas, através
746 I SÉRIE-NÚMERO 21do Fundo de Fomento da Habitação, diagnosticou a morte desta operação, à semelhança, aliás, do que fez para as cooperativas de habitação económica, para o PRID para os Serviços Municipais de Habitação, para a autoconstrução e mesmo para os empréstimos às CCMM e contratos de desenvolvimento.
Em tempo oportuno, e como parece que o actual Governo não quer tomar uma posição clara e concreta quanto a esta questão, que reputamos de económica e socialmente muito grave, não nos furtaremos a fazer uma exaustiva análise a este conjunto de medidas suicidas para a construção civil e habitação; agora só as comentaremos no que respeita ao PRID e à renovação urbana.
Quanto ao PRID: «O programa é suspenso a partir de 31 de Outubro de 1978.» Já está portanto suspenso, o que equivale a acabar com uma das mais interessantes medidas dos governos socialistas no domínio da recuperação do parque habitacional degradado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à renovação urbana: «Não será financiada a continuação da recuperação da zona Ribeira-Barredo ... nem será assegurado o pagamento dos vencimentos aos funcionários do Comissariado que terão de ser pagos por receitas da Câmara Municipal do Porto ou despedidos. Não arrancarão as novas operações de recuperação ...»
Para quem tenha presente o envelhecimento do nosso parque habitacional, o grau das nossas carências e a noção dos custos actuais do metro quadrado de construção nova, entenderá a gravidade destas medidas, pois os custos por metro quadrado de habitação recuperada são da ordem dos 60% a 70% dos da habitação nova. Dá-se ainda o facto de muitas câmaras municipais haverem assumido compromissos políticos com os seus munícipes ou com pequenos empreiteiros, que não poderão cumprir se não for garantido o apoio ao programa PRID, o que lhes acarretará algum descrédito e natural desilusão de gestores e populações.
É evidente que o IV Governo se propõe no seu Programa «recuperar as habitações degradadas que economicamente o justifiquem», mas convinha que o mais rapidamente possível definisse uma posição clara quanto à continuidade ou não do PRID e ao seu horizonte de alcance, pois só com palavras não nos governamos e as câmaras municipais envolvidas neste programa estão justamente perplexas perante as medidas tomadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que toca à Ribeira-Barredo e ao centro histórico do Porto exige-se ao Governo e ao Fundo de Fomento da Habitação o mínimo de respeito pela sua história, que é o mesmo que dizer o reconhecimento pelo património cultural e humano de uma cidade como o Porto, que não pode estar ao sabor da inconstância de ocasionais governantes, neste caso guiados por conceitos de poupança económica e socialmente desastrosos e de resultados técnicos bastante duvidosos.
O actual Ministério da Habitação e Obras Públicas assumiu já responsabilidades quanto a este programa, mas convinha que as mesmas fossem concretizadas, para que acabassem as dúvidas e as preocupações justas das pessoas e dos gestores autárquicos que as representam.
A operação, planificada para durar até final de 1980, previa o investimento de, aproximadamente, 300 000 contos, dos quais foram gastos: em 1975, 2 536 contos; em 1976, 25 937 contos; em 1977, 55 706 contos; em 1978, até final de Setembro, 55 113 contos, num total de 140 000 contos, assim distribuídos: serviços administrativos, 7,2%; expropriações, 15,3%; estudos e projectos, 3%; obras de renovação, 73,5%; despesas gerais, 1%.
Nela estavam envolvidas, à partida, aproximadamente 750 famílias (3000 pessoas), das quais foram deslocadas voluntariamente para fora da zona (bairros camarários) 480 famílias (1750 pessoas), mantendo-se a restante população residente, da qual foram já realojadas em casas renovadas 71 famílias (aproximadamente 320 pessoas) e estão a sê-lo mais 23 famílias, para além daquelas que viram as suas habitações melhoradas com carácter transitório e até realojamento definitivo.
De igual modo foram renovados 30 espaços comerciais que aguardam a definição de um estatuto de ocupação, por parte da Câmara Municipal do Porto, e alguns equipamentos colectivos (para jardim infantil, biblioteca e salas de estudo) e encontram-se em obras mais 33 habitações, 10 espaços comerciais e 3 equipamentos colectivos; o número de prédios expropriados e adquiridos é de 104, encontrando-se sanados, na generalidade, os contenciosos inicialmente criados com os proprietários.
Encontram-se, por outro lado, ao serviço da operação 175 operários, muitos neste momento já com uma alta especialização em obras deste tipo, e o gabinete do CRUARB tem 30 unidades, entre técnicos, administrativos e consultores das várias especialidades. O custo por metro quadrado da construção renovada, numa recente avaliação, anda próximo dos 7000$ e cada fogo anda em média pelos 1000 contos, incluindo neste custo a renovação dos espaços de equipamentos colectivos e comerciais atrás referidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a estes números concretos, não entendemos como se pode tomar a decisão de suspender o apoio a esta operação de renovação urbana e esperamos que o Governo assim o entenda também e actue em conformidade.
A população do velho Porto não o pode aceitar.
A Câmara Municipal do Porto tem agora a oportunidade e a responsabilidade de manifestar uma posição clara de apoio à operação, no seguimento, aliás, do que sempre fez a sua Assembleia Municipal, certa de que não pode ficar de braços cruzados perante a machadada que o Governo lhe quer dar e que a não ser alterada constitui um escândalo, com repercussões nos meios da cultura nacional e internacional.
Trata-se de definir posição quanto ao futuro de uma cidade histórica, que como tal tem de ser uma cidade humana, de garantir a melhoria de condições de habitação a uma população martirizada e sem recursos, que não aceitará facilmente a paragem das
10 DE JANEIRO DE 1979 747obras, e de aproveitar a qualificação profissional especializada dos trabalhadores e técnicos na mesma envolvidos.
Como Deputado do Porto, como anterior responsável pela recuperação da Ribeira-Barredo e que a ela deu de Maio de 1976 a Fevereiro de 1978 o melhor da sua dedicação, como técnico politicamente preocupado com o rumo que o MHOP do III Governo imprimiu à sua actuação e apreensivo ao verificar que a equipa é a mesma no actual Governo, sem qualquer palavra de garantia nesta Assembleia da República, não posso deixar de lançar daqui um repto:À Câmara Municipal do Porto, para que assuma rapidamente e com coragem a orientação do CRUARB e a defesa do património arquitectónico, cultural e social do centro histórico da sua cidade;
Ao IV Governo, a coragem de reassumir a orientação política dos dois primeiros Governos Constitucionais, da responsabilidade do PS, e garantir, através do FFH e igualmente através da Secretaria de Estado da Cultura, que aqui também tem responsabilidades, o apoio financeiro necessário para o prosseguimento da operação e para o seu alargamento a todo o centro histórico da cidade do Porto;
Porque não é quantitativamente significativo: a operação está já em meio e só necessita, até 1980, de aproximadamente 150000 contos;
Porque é culturalmente dignificante para qualquer Governo o empenho em acções deste tipo, com evidentes reflexos na sua imagem política, e este bem precisa de a cuidar.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um projecto ambicioso, mas pelo qual vale bem a pena lutar.
O que está em causa é a vida de uma cidade que terá de construir o seu futuro alicerçado na força cultural e na dignidade social e humana do seu passado e o PS, que assumiu com coragem e decisão o projecto Ribeira-Barredo, não pode deixar morrer o centro histórico do Porto. Terá mesmo de o assumir como um objectivo de fundo para a década de 80, na certeza de que não pode haver barreiras de Governo ou da máquina da Administração que impeçam a concretização deste projecto, que a população do Porto abraça e que o respeito pelo passado obrigam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Termino com a consciência de não estar a colocar aqui um problema de significado somente regional, mas de muito mais vasto interesse, pela sua dimensão cultural, social e política.
Amargurado embora, tenho, contudo, a esperança de que a orientação dada pelo III Governo através do FFH não seja a última e que a Câmara Municipal do Porto tenha capacidade para assumir a defesa de uma causa que é sua e convencer o Governo de que foram criadas responsabilidades que agora não podem ficar a meio ou simplesmente ser enjeitadas.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bombeiros portugueses realizaram no passado mês de Outubro, o seu 23.o Congresso.
Um dia antes do seu encerramento, um operário tipógrafo, pertencente aos Bombeiros Voluntários de Gouveia, quando procedia, juntamente com os seus camaradas, ao combate a um incêndio na floresta foi apanhado pelas chamas e internado com queimaduras em mais de 50% do corpo, correndo o risco de não poder continuar a trabalhar por ter ficado com as mãos profundamente atingidas.
Este um exemplo apenas das centenas ou milhares que poderíamos aqui recordar. Um exemplo da abnegação dos cerca de 30 000 homens que, diariamente, se encontram prontos a travar a nobre batalha da luta contra os mais diversos acidentes, pela salvação da vida e dos haveres do próximo, pondo em risco a sua segurança e até por vezes a própria vida.
Simultaneamente, não queremos deixar de apoiar as mais significativas reivindicações que foram expressas no seu 23.o Congresso.
Entendemos, desde logo, que os bombeiros portugueses têm o direito a ser ouvidos, atentamente, pelos órgãos do Poder. As suas exigências devem ser escutadas. Devem-se procurar soluções para os problemas que propõem.
Independentemente da vontade daqueles que abraçam esta tarefa, não haverá serviços que protejam, eficazmente, a maior parte das populações do País se não forem resolvidos, para além de problemas como os dos seguros e das isenções fiscais, três questões fundamentais: a dos combustíveis, a do material e a das instalações.
Estes problemas exigem meios. Meios que pela sua dimensão não podem obter-se apenas pelo recurso à boa vontade e ao contributo das populações.
O Estado tem de garantir os recursos mínimos indispensáveis ao desenvolvimento desta acção.
Muito há também a fazer no capitulo da criação de condições para uma actuação eficaz tanto no domínio do aperfeiçoamento do material como no da urbanização, da prevenção de acidentes e das indicações úteis para a actuação nos sinistros que envolvam materiais de grande perigosidade por explosão, emanação ou radioactividade.
É preciso cobrir todos os riscos próprios desta actividade, prevendo os possíveis prejuízos materiais daí resultantes e acautelando a sobrevivência das suas famílias.
Como pessoas colectivas de utilidade pública que efectivamente são, as associações de bombeiros têm de ver garantidas, na lei e na prática, todas as isenções de taxas e impostos a que fazem jus pela sua benemérita e prestimosa actuação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
748 I SÉRIE - NÚMERO 21O Orador: - É necessário tomar medidas que tornem obrigatória a normalização do material de incêndio.
É imprescindível que as câmaras municipais, no licenciamento de projectos, quer ao nível de urbanizações, quer dos edifícios, tenham em atenção as necessidades relativas à segurança das populações:
As urbanizações têm de ser dotadas com bocas de incêndio em quantidade suficiente; Os edifícios devem ter escadas de salvação e no caso particular de hotéis, cinemas, grandes armazéns, escritórios, etc., devem existir saídas de emergência, devidamente assinaladas, e meios elementares de ataque a incêndios; As dimensões das portas, escadas e patamares dos prédios de habitação devem, no mínimo, permitir a evacuação em maca de sinistrados; A largura das ruas e cruzamentos deve possibilitar o acesso fácil do material auto de que dispõem as unidades de bombeiros.
Têm de ser criados postos de vigia em todos os pontos do País onde a mancha florestal o justifique, de molde a minimizar os graves prejuízos resultantes dos incêndios que, infelizmente, todos os anos têm assolado o País.
É necessário definir e difundir, com a intervenção dos departamentos técnicos competentes, sistemas de segurança para os locais onde existem fontes radioactivas, assim como planos de alerta e intervenção dos bombeiros em caso de acidente.
Têm de ser feitas exigências aos transportadores e detentores de materiais explosivos, com emanações tóxicas ou radioactivas, para utilizarem símbolos identificativos que permitam, em caso de acidente, uma adequada actuação, sendo óbvio que esta obrigatoriedade pressupõe a definição de uma simbologia normalizada para entendimento universal.
E, finalmente, é necessário criar a nível nacional formas de coordenação e planeamento dos vários serviços ou organismos que conjuntamente com os bombeiros vêm prestando assistência aos cidadãos nos casos de acidente de viação, de naufrágio ou outros, sendo indispensável, para o seu correcto funcionamento, garantir a participação dos bombeiros através da sua Liga como orgão de representação nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já depois de realizado o Congresso, de que vimos referindo e apoiando as conclusões, novos dados se vêm acrescentar a toda esta problemática.
Assim, com a publicação do Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, o Governo não contempla algumas das reivindicações mais importantes apresentadas pela Liga dos Bombeiros Portugueses, situação que deve ser revista e que, por isso mesmo, nos leva a apresentar neste momento um requerimento de sujeição a ratificação do referido decreto-lei.
Merecem que as suas propostas sejam tomadas em conta!
Os bombeiros portugueses merecem o nosso apoio!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martelo de Oliveira.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a primeira reunião da Assembleia da República no ano de 1979.
Para além das coisas que em momentos destes é hábito dizerem-se, gostaria de lembrar aqui nesta reunião um tema e uma preocupação universal que deverão estar presentes no espírito de todos os parlamentares e das instituições públicas portuguesas ao longo do ano de 1979.
Refiro-me à criança portuguesa e à consagração do ano de 1979 como Ano Internacional da Criança. Decerto que as Nações Unidas e as instituições que por todo o Mundo as apoiam nesta iniciativa e nesta recomendação não têm a ingenuidade de supor que este ano se possam resolver as graves carências que por toda a parte e em especial nos espaços subdesenvolvidos afligem as crianças.
Se esse é um desejo de todos os homens de boa vontade, é também infelizmente apenas um sonho, pois de um dia para o outro não é materialmente possível vencer tantos obstáculos e tão variados que se põem à eficaz realização dos direitos fundamentais da criança em todo o Mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que as Nações Unidas e as instituições que as apoiam se propuseram com o Ano Internacional da Criança é possível e realizável em toda a parte.
Trata-se de alertar a consciência da Humanidade para a situação das crianças, para as suas carências e para o desrespeito dos seus mais elementares direitos fundamentais, na esperança e na certeza de que se os homens disso tudo tiverem uma consciência esclarecida e viva, muito pode ser feito desde já no combate aos egoísmos que levam as crianças à situação degradante em que por muito lado se encontram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As Nações Unidas, por outras palavras, quiseram que este ano seja um ano de meditação e reflexão em todos os países, sobretudo naquilo que se possa fazer desde já pelas crianças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No começo deste ano e desta meditação, uso da palavra para lembrar que em Portugal uma reflexão colectiva desta envergadura não pode deixar de trazer à consciência pública portuguesa um nome e uma vocação, a doação de grande parte da sua vida à causa da criança, esse nome é o do padre Américo.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Meneses Figueiredo.Está aí nesse nome, que pelo País além e por terras onde se fala a nossa língua sobressalta o coração de muitos que foram desamparados pela sociedade nos seus direitos fundamentais de criança nos últimos quarenta anos, está aí nesse nome o emblema, o símbolo e o patrono moral do Ano Internacional da Criança em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE JANEIRO OE 1979 749O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O padre Américo não esperou pela realização das condições económicas ideais para acudir à satisfação das necessidades das crianças.
O padre Américo não deixou à economia e ao Estado essa preocupação, devolvendo-lhes por inteiro essa responsabilidade que no seu esclarecido espírito cabia a todos e a cada um de nós.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não! O padre Américo sentiu a urgência de uma acção, a urgência de uma consciencialização, a urgência de a uma sociedade velha e egoísta mostrar constantemente uma chaga resultante desse egoísmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muitas voltas que o mundo dê, enquanto a consciência da dignidade humana subsistir como um valor superior da vida, não morrerão as páginas que na voz O Gaiato esse servo das crianças desamparadas soube escrever com o coração cortado de aflição e com a crueza de uma linguagem que todos nós entendíamos e entenderemos para sempre.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, no início deste Ano Internacional da Criança seria sinal de grave degradação da consciência cívica do povo português não falar aqui, nesta sua Assembleia representativa, do padre Américo e da sua total e exemplar devoção à criança portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenhamos nós, adultos, no ano de 1979 a preocupação constante de pensar no mal ou no bem que poderemos fazer a cada criança em cada um dos nossos actos individuais ou colectivos e em muito serão de melhor as condições de vida das nossas crianças.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Estão na Mesa os seguintes pedidos de autorização: do 7.o Juízo Correccional de Lisboa, para que os Srs. Deputados Mário Soares, Manuel Alegre e Vasco da Gama Fernandes sejam ouvidos naquele tribunal em audiência e discussão de julgamento, como ofendidos, no próximo dia 10 do corrente, pelas 11 horas; do 1.o Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados António Macedo, José Luís Nunes e Gomes Fernandes intervenham em audiência de julgamento, a realizar naquele tribunal no dia 30 de Janeiro corrente, pelas 9 horas e 30 minutos; do Tribunal Judicial de Celorico da Beira, para que o Sr. Deputado Faria de Almeida preste depoimento pessoal naquele tribunal no dia 1 de Fevereiro próximo, pelas 10 horas; do 2.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Narana Coissoró deponha naquele tribunal, em audiência de julgamento, no próximo dia 12 de Março, pelas 9 horas e 15 minutos.
Todos estes Srs. Deputados já tomaram conhecimento destes pedidos de autorização.
Há alguma objecção por parte da Assembleia?Pausa.Como não há, estão autorizados.
Vamos agora passar à apreciação da urgência solicitada pelo PS para a discussão do projecto de lei n.o 143/I - Comissões de trabalhadores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma ligeira observação.
Não tendo nós nada a opor ao pedido do processo de urgência apresentado pelo PS, chamamos, no entanto, a atenção para o facto de hoje ser dia 9 e, segundo cremos, a separata do Diário em que esse diploma está publicado só hoje começou a ser distribuída. Ora, como o prazo previsto para a sua discussão vai de 3 a 31 de Janeiro, é indispensável ter em atenção a altura em que esta separata está a ser distribuída na futura discussão deste projecto de lei e dos outros que sobre a mesma questão foram apresentados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando requereu o processo de urgência para a discussão do projecto de lei n.o 143/I, tinha perfeita consciência de que, tal como a Constituição e o Regimento exigem, esse projecto de lei teria de ir à apreciação pública das organizações de trabalhadores. No entanto, pensamos que o facto de se fazer essa apreciação pública não implica que não seja concedido o processo de urgência a este projecto de lei. Temos absoluta consciência de que essa apreciação pública tem de ser feita e é desejável, mas também temos a consciência de que a urgência para a apreciação deste projecto de lei também é desejável, pois são os trabalhadores e as comissões de trabalhadores, que neste momento sofrem mesmo diversas pressões e perseguições, inclusive de alguns órgãos do Poder, que exigem que essa urgência seja dada a este projecto.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar o pedido de concessão de urgência para a discussão do projecto de lei n.o 143/I.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade a concessão da urgência solicitada.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido pelo Sr. Deputado Luís Ramires um relatório da Comissão de Defesa Nacional.
750 I SÉRIE-NÚMERO 21O Sr. Luis Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor o texto do relatório:
A Comissão de Defesa Nacional realizou uma visita à Zona Militar dos Açores, durante os cinco dias que decorreram de 27 de Junho a 1 de Julho de 1978, na sequência dos contactos previstos que lhe hão-de facilitar a colheita de informações necessárias para conhecer melhor o que são as forças armadas portuguesas, onde estão e o que fazem.
Julgamos que foi a primeira vez que uma Comissão Parlamentar de Defesa Nacional se deslocou para visitar unidades militares fora do continente português e parece-nos que esse contacto foi da maior utilidade para os Deputados e para os militares aquartelados naquelas ilhas do Atlântico.
A viagem foi totalmente feita em aviões da Força Aérea Portuguesa, que transportou a Comissão de Lisboa para a ilha de S. Miguel, onde ficou sempre alojada, e desta para as ilhas Terceira e Faial, sobrevoando a baixa altitude as ilhas de S. Jorge, Graciosa e Pico, em voos de ida e volta começando e terminando sempre em Ponta Delgada. O regresso a Lisboa fez-se via ilha Terceira.
Foi assim realizada uma apreciável série de voos que, embora cansativa, foi agradável pela eficiência, pontualidade, correcção e amabilidade das tripulações.
O programa da visita, elaborado pelo Comando-Chefe das Forças Armadas da Zona Militar dos Açores e cumprido apenas com ligeiras alterações, incluiu visitas, seguidas de briefings, aos quartéis-generais do Comando-Chefe, do Comando Naval, do Comando Aéreo, ao Regimento de Infantaria de Ponta Delgada, à Base Aérea n.o 4 (Lajes), incluindo nesta o Comando Americano, e à Estação Radionaval da Horta. Houve ainda oportunidade para deslocações em autocarro e automóvel pelas ilhas de S. Miguel, Terceira e Faial.
No decorrer do programa, a Comissão foi obsequiada com almoços nas messes das unidades visitadas e no Hotel do Faial, pelas entidades militares dos três ramos das forças armadas, durante os quais continuou num ambiente muito cordial a troca de impressões e a obtenção de informações iniciada durante os briefings.
No final, o Presidente do Governo Regional dos Açores ofereceu um beberete à Comissão, a que estiveram presentes vários membros desse Governo, o comandante-chefe, o comandante naval e alguns oficiais do Exército e da Armada.
De tudo quanto foi dado ver e ouvir, no tocante a forças armadas, a Comissão colheu a melhor das impressões, parecendo-lhe que todas se esforçam por cumprir a missão que lhes foi confiada, com competência, zelo e dedicação, utilizando o melhor possível os meios postos ao seu alcance para o efeito, os quais necessitam muito de ser melhorados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora às três eleições seguintes: eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Imprensa; eleição de um representante da Assembleia da República na Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas; votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato à Sr. Deputada Helena Roseta para efeitos do n.o 3 do artigo 11.o do Regimento.
Antes, porém, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho vai ler o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a questão da suspensão do mandato à Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - É do seguinte teor o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:1 - Em cumprimento do disposto no artigo 160.o, n.o 3, da Constituição da República, o juiz de direito do 4.o Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa deu conhecimento, por ofício, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que naquele Juízo e no processo correccional n.o 1489/78 foi recebida a acusação deduzida pelo magistrado do Ministério Público, pelo crime de abuso de liberdade de imprensa, contra a Sr.a Deputada Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, como directora do Jornal Novo.O referido ofício era acompanhado de uma cópia da acusação, que termina por imputar àquela Deputada a prática de um crime previsto e punido pelos artigos 166.o e § 1.o do Código Penal e 26.o, n.o 2, alínea b), do Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e bem assim de cópia do despacho de recebimento da mesma acusação.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, atento o disposto no artigo 160.o, n.o 3, da Constituição e nos artigos 11.o, n.o 3, e 45.o, alínea b), do Regimento, fez baixar à Comissão de Regimento e Mandatos aqueles documentos, para efeito de ser dado o parecer que, nos termos das disposições legais e regimentais citadas, deverá preceder a deliberação da Assembleia da República sobre se à Sr.a Deputada Helena Roseta deve ou não ser suspenso o mandato, para efeito de prosseguimento, ou não, do processo que lhe é movido.
É esse parecer que se passa a emitir.
2 - Decorre da Constituição da República que os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, e nisto consiste a sua irresponsabilidade.
Decorre, igualmente, da Constituição que os Deputados, quando indiciados por despacho de pronúncia ou equivalente por actos não puníveis com pena maior e praticados como simples cidadãos, não poderão ser julgados nem o respectivo processo prosseguirá sem que o mandato lhes seja suspenso pela Assembleia da República, e nisto consiste a sua inviolabilidade.
Estas duas imunidades, constitucionalmente reconhecidas aos Deputados, não representam uma excepção ao princípio da igualdade dos cidadãos. São, antes, a expressão de um princípio que visa a defesa da própria Assembleia,
10 DE JANEIRO DE 1979 751cujo regular, normal e pleno funcionamento exige não só a independência e a liberdade que a irresponsabilidade dos Deputados assegura, mas também o direito de estes se reunirem e de, com a sua permanente presença e poder de intervenção e votação, contribuírem para a formação e expressão da vontade popular neste Órgão de Soberania, o que pressupõe, naturalmente, o reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados.
Importará salientar, a este respeito, que não é intuitu personae que aquelas imunidades se acham estabelecidas na Constituição, pois quem se quer proteger não são as pessoas dos Deputados, como se eles fizessem parte de uma categoria de indivíduos acima das leis, quais figuras sacrossantas, como os tribunos da Roma antiga. Trata-se, antes, de proteger uma função e de assegurar, como se referiu, uma continuada e integral participação dos representantes do povo nos trabalhos da Assembleia da República.
De resto, as imunidades dos Deputados não equivalem a impunidade. A acção da justiça é apenas diferida no tempo e não definitivamente impedida. Trata-se, afinal, de apenas considerar como devendo prevalecer sobre a exigência imediata do julgamento a superioridade da função política e legislativa desempenhada pelos Deputados no Parlamento.
Os princípios enunciados são, em geral, reconhecidos pelas Constituições dos outros países e, entre nós, consagrados em todos os textos constitucionais, desde 1822.
Podem ainda considerar-se como emanação de idênticos princípios as imunidades de que gozam os membros do Governo e o Presidente da República, nos termos dos artigos 133.o e 199.o da Constituição.
3 - Como figura constitucional que é, a inviolabilidade dos Deputados tem de ser sempre apreciada com a prevalência que sobre o direito comum, e de entre este o direito penal, assume o direito constitucional.
Da afirmação precedente deriva que a inviolabilidade parlamentar funcionará como regra e só por excepção os Deputados se submeterão ao direito comum, o que dificultará e substancialmente reduzirá os casos de levantamento daquela imunidade.
O reconhecimento daquela imunidade como regra encontra o seu fundamento na própria razão constitucional da figura da inviolabilidade parlamentar, ou seja, como já se referiu e em primeiro lugar, a defesa da Assembleia, através da preservação do seu normal e regular funcionamento, a defesa de cada um dos membros da Assembleia de pressões externas, de denúncias e perseguições com objectivos de natureza política e, finalmente, a defesa das minorias representadas no Parlamento, na medida em que se afastam ou se reduzem as tentações de as questões serem resolvidas tendo mais em conta posições partidárias que o conjunto do Órgão de Soberania.
4 - Uma outra questão importante que nos coloca a figura da inviolabilidade parlamentar é a de poder ou não discutir-se a questão de fundo, ou seja, o aprofundamento, a nível da Assembleia, do caso sub Júdice, a fim de esta poder deliberar sobre a manutenção ou suspensão daquela inviolabilidade.
A possibilidade dessa discussão, no seio da Assembleia da República, é de afastar inteiramente. Tal corresponderia a um pré-julgamento e representaria uma sobreposição ou pareceria uma ingerência do órgão legislativo em relação ao Poder Judicial, que deve ser exercido com total liberdade e autonomia e alheio a prejuízos externos, tanto mais inconvenientes se oriundos de um outro Órgão de Soberania.
Por outro lado, haverá sempre que ter presente que, nos termos da Constituição, todo o arguido, mesmo que pronunciado, presume-se inocente até ser julgado judicialmente. Ora, só judicialmente poderá ser ilidida aquela presunção constitucional, pelo que sempre e ainda por esta via ficará vedada à Assembleia a discussão do mérito ou demérito da causa sub Júdice.
5 - Mas se, como foi acentuado, só por excepção deverá um Deputado ser suspenso para efeito de julgamento, se a matéria que deu lugar aos autos-crime não pode ser discutida, perguntar-se-á, legitimamente, quando é que uma tal excepção poderá funcionar e a Assembleia levantar, até julgamento, a inviolabilidade de que o Deputado goza como regra.
A resposta a esta questão, de suma importância, porque nela assentará, afinal, a deliberação a tomar pela Assembleia, vem sendo dada por uma jurisprudência parlamentar que tem feito carreira, no sentido de só em casos graves, entendendo-se como tais os que apareçam enroupados de ostensivo escândalo público que mais atinjam a Assembleia do que o próprio Deputado, é que a suspensão terá lugar.
6 - Ora, o caso em apreço, da Sr.a Deputada Helena Roseta, não nos aparece com aquelas características. Trata-se de um crime de abuso de liberdade de imprensa que apenas a atinge na qualidade de directora do Jornal Novo e, como tal, responsável pela inclusão no referido jornal de uma carta da autoria de um leitor, carta essa que conteria algumas expressões consideradas ofensivas do Sr. Presidente da República.
Não consta que a mesma carta tenha sido motivo de escândalo público, não se conhece qualquer repercussão política ou perturbação social que a mesma houvesse provocado, nem mesmo ela ecoou nesta Assembleia, onde o assunto versado jamais foi trazido.
Por outro lado, não se vê que esta Assembleia tenha sido posta em causa e o seu prestígio ameaçado.