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3516 I SÉRIE - NÚMERO 96Em segundo lugar, no texto apresentado, que, aliás, vem no seguimento do actual n.o 2 do artigo 63.o, fala-se num sistema de segurança social unificado. Bom, não sei o que é um sistema unificado. Por definição, um sistema contém vários subsistemas e é precisamente pela articulação e pela coordenação desses subsistemas que encontramos o próprio sistema. Mas aquilo que sempre foi interpretação comum é a de que, ao falar o texto constitucional de um sistema unificado, se estaria a reportar a um regime unificado de segurança social. Tinha como pretensão o legislador constitucional que, no futuro, o regime fosse único. Hoje, verificamos que, ao contrário do que acontecia no passado, não é isso que a sociedade precisa, não é isso, seguramente, que a segurança social deve oferecer aos portugueses. E a questão é muito clara, Srs. Deputados. Nós hoje, perante o texto constitucional, teríamos vários regimes inconstitucionais, entre os quais o regime específico dos trabalhadores da função pública. Querem acabar com o regime especial da função pública? Então, assumam-no! Querem acabar com o regime especial dos trabalhadores da banca e seguros? Então, assumam-no! Querem acabar com o regime especial dos advogados? Então, assumam-no! E criemos só um regime. É que, se mantivermos no texto constitucional um sistema unificado, quer dizer que o regime será um e um só e que o sistema de segurança social começa e acaba num só regime de protecção social.
Para o n.o 3, julgamos que é fundamental que o texto constitucional abra as portas, em vez de fechar. Houve uma tentação, que é sempre perigosa, de fazer elencagem daquilo que seriam as eventualidades e os riscos sociais garantidos pelo sistema de protecção social público. Fala-se na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, bem como no desemprego, mas a verdade é que, à medida que vamos especificando, vamos fechando as portas. As eventualidades que, hoje, queremos proteger poderão não corresponder às eventualidades que, amanhã, temos o dever de proteger e o texto constitucional deve abrir essas portas. Por isso, entendemos que, em nome da filosofia que prevaleceu a todo o projecto apresentado pelo Partido Popular, a Constituição da República Portuguesa deve verter princípios. E o princípio fundamental para nós é o de que o sistema de segurança social proteja os cidadãos contra todos os riscos sociais e eventualidades que provoquem a diminuição de rendimentos ou de capacidade para o trabalho, bem como em todas as outras situações de falta de meios de subsistência.
Por sua vez, introduzimos também um princípio, que julgamos fundamental, que é verter no texto constitucional que o sistema de segurança social se funda em princípios de justiça distributiva e comutativa. A justiça distributiva reflecte, como disse há pouco, os princípios de solidariedade; a justiça comutativa reflecte aquilo que decorre dos seguros sociais que estiveram na génese da segurança social.
Por último e para o n.o 5, entendemos que a redacção proposta, embora seja de menor importância, não é despicienda. Fala-se naquilo que deverão ser os objectivos das instituições particulares de solidariedade social, mas, em bom rigor, a solidariedade não é apenas exercida pelas instituições particulares de solidariedade social. Estas exercem uma forma específica de solidariedade, que é a acção social. E por que é que ela é diferente de outras formas de solidariedade? Porque solidariedade são os regimes não contributivos, pessoas que recebem pensões, é a pensão social, pessoas que não contribuíram para o sistema, mas que nós reconhecemos que têm direito a uma pensão. Isto é solidariedade e não são as instituições particulares de solidariedade social que devem exercer esta obrigação. A acção social tem uma característica muito específica e por isso deve, de facto, ser exercida por estas instituições, através de um serviço personalizado, serviço, esse, que deve tratar cada pessoa e olhar para a situação de cada pessoa, porque o Governo e o Estado não o podem fazer. É por isso que penso que a redacção ganharia se identificássemos claramente como objectivos primeiros das instituições particulares de solidariedade social prosseguir objectivos de acção social.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a justificação da proposta do Partido Popular.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo número de inscrições que a Mesa registou para pedidos de esclarecimentos, verifico que este artigo vai demorar muito tempo. Como o jantar também é uma exigência de todos nós, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Filomena Bordalo para formular o seu pedido de esclarecimento e depois ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para responder, deixando o resto da discussão deste artigo para depois do jantar.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostaria de expressar a si e ao seu grupo parlamentar que, relativamente ao n.o 2 do artigo 63.o, apoiamos o sentido, o fundamento e o espírito da proposta que apresentaram, até porque ela vem exactamente na linha de uma proposta que foi apresentada pelos Deputados do PSD na CERC, em que se dizia «(...) a que todos os cidadãos tenham acesso segundo as exigências de justiça social».
Assim, e porque se trata de um pedido de esclarecimento, gostaria de saber se, quando fala nos princípios de justiça distributiva e comutativa, quer falar de justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Filomena Bordalo, agradeço a questão que colocou. Efectivamente, a justiça comutativa impõe que a prestação recebida por cada um seja em conformidade com aquilo que foi o seu esforço contributivo, sendo a justiça distributiva, como é comummente definida - e, aliás, é um conceito que não é objecto de grande controvérsia -, tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente.
Entendemos que é isto que deve ser um sistema de segurança social e um sistema de protecção social. É aqui que se funda a justiça social que protagonizamos e que gostávamos de ver vertida no texto constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam, então, inscritos, para depois de jantar, os Srs. Deputados José Calçada, Elisa Damião, Barbosa de Melo e Jorge Lacão.Está interrompida a sessão.
18 DE JULHO DE 1997 3517O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, uma vez que ainda não se encontram na Sala os Deputados José Calçada e Elisa Damião, dou a palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo para uma intervenção.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou dizer coisas muito diferentes das que foram ditas pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo, mas gostaria que ficasse registada a proposta que o PSD fez, e que a Sr.a Deputada trouxe a Plenário, de neste artigo se fazer uma referência às misericórdias.
A razão pela qual o PSD insistiu longamente na CERC nesta matéria prende-se com duas ordens de considerações, sendo a primeira a seguinte: diz o historiador Charles Boxer, especialista da expansão portuguesa do mundo, inglês de nacionalidade e de cultura, que os portugueses por onde passaram deixaram sempre duas instituições, sendo uma delas as câmaras municipais e a outra as misericórdias.
Já agora, relembro que a primeira misericórdia foi criada em Portugal na data em que Vasco da Gama chegou à índia e por uma mulher, dai o facto de ter sido uma mulher que falou por parte do PSD nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, faz no próximo ano 500 anos que essa instituição apareceu e que marcou a presença de Portugal no mundo.
Assim, o PSD, ao contrário da argumentação, que segui atentamente, aqui produzida pelo CDS-PP, julga que a segurança social e a solidariedade estão juntas, como disse, aliás, de uma forma feliz, a Deputada Filomela Bordalo, referindo que há o Estado-providência e há a sociedade-providência e este artigo casa as duas coisas.
Nós, aqui, ao fazermos referência, e bem, a que o Estado apoia as instituições de solidariedade social estamos já a fazer isso, ou seja, são instituições privadas, particulares de solidariedade social e o Estado apoia-as, havendo uma intercepção, uma interconexão, entre a obrigação do Estado e a acção própria da sociedade, sendo este um artigo importante na lógica constitucional portuguesa.
Faça-nos a tristeza de não percebemos inteiramente por que é que num artigo que, do ponto de vista redaccional, está prolixo, cheio de referências inúteis em muitas coisas, não se frise «nomeadamente as misericórdias» ao fazer referência às instituições de solidariedade social.
Isto era um cumprimento que dirigíamos à nossa História e às mulheres portuguesas porque, como diria aqui um Deputado que nos antecedeu, o Professor Adriano Moreira, as misericórdias eram obra «das viúvas de vivos» que ficavam enquanto os nossos homens iam por esse mundo fora...
Então, por que é que nós, num momento em que estamos a rever a Constituição, a um ano dos 500 anos de comemoração do início das misericórdias e da chegada à índia de Vasco da Gama, não temos a coragem de mencionar expressis verbis na Constituição a palavra misericórdia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social é hoje um tema não só da sociedade portuguesa mas também das sociedades europeias e do mundo desenvolvido.
Assim, qualquer alteração à Constituição, que permitiu a criação deste sistema, infelizmente, entre nós, ainda recente, incipiente, jovem mas sólido na sua concepção filosófica e jurídica, é prejudicial pelo clima que se gerou e que alguns geraram com interesses vários, daí que entendemos que a Constituição tem uma formulação absolutamente ajustada àquilo que se exige de uma segurança social moderna.
E mais, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva: o acréscimo de solidariedade pode ser, sob o ponto de vista conceptual, um exagero, porque o sistema de segurança social, enquanto visão sistémica, é eminentemente solidário, mesmo quando se trata de um seguro social e quando, como o Sr. Deputado pretende, tenha duas perspectivas: a de seguro social e a distinta da acção social.
Porém, não é esse o nosso entendimento. A nossa visão da segurança social é a de um sistema que tem várias valências e a solidariedade não se esgota no sistema de segurança social. Mais: a solidariedade pode e deve ser financiada pelas mais variadas fontes, nomeadamente pelo Orçamento do Estado, ou pelo recurso a outro tipo de financiamentos que se entendam ser úteis, daí que a formulação constitucional é, em nosso entender, a mais adequada.
Ainda que o acréscimo da solidariedade não acrescente, no essencial, nada ele faz lembrar que há uma parte da solidariedade, como seja a do financiamento do rendimento mínimo, e o financiamento de alguns aspectos da própria segurança social que, nos termos da lei, tem de ser oriunda de outras contribuições.
Para nós, que defendemos um sistema universal, a formulação que o PSD inicialmente tentou e que o Sr. Deputado de forma mais sofisticada e mais subtil também ensaiou, é inaceitável. Em todo o caso, a proposta do CDS-PP contém algumas virtualidades e pode, inclusivamente, resolver alguns aspectos, como sejam o da consagração do rendimento mínimo, que nem os senhores nem o PSD aceitaram ver consagrado na Constituição.Vozes do PSD: - Não aceitámos, mas pagámos! E pagámos caro!A Oradora: - Os senhores vão pagar bem caro o rendimento mínimo?!...Vozes do PSD: - Vamos pagar bem caro!...A Oradora: - O Srs. Deputados, antes pagar o rendimento mínimo que os buracos que os senhores deixaram no orçamento da segurança social...!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Era bom que os senhores tivessem reposto o dinheiro que usaram indevidamente da segurança social...Protestos do PSD.
3518 I SÉRIE - NÚMERO 96... pois, provavelmente, não pairavam sobre esta Câmara as dúvidas que pairam hoje sobre o sistema e que, de algum modo, parecem legitimar uma concepção da segurança social que não tem a ver com a nossa.
Por isso, os vossos apartes legitimam que o PS seja firme e não abra mão da concepção universal da segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que apreciei muito a sua intervenção, ato porque, como sabe, trabalhei na Misericórdia de
Lisboa, mas penso que este artigo, na sua arquitectura, poderia dispensar essa referência, embora ela seja justíssima.
Contudo, creio que não se presta uma homenagem às misericórdias nem a quem as criou nem a quem as manteve, não apenas em Portugal como no resto do mundo, como sabe, alterando um artigo da Constituição. Confesso que isso não entendo!
Penso que o papel das misericórdias é muitíssimo importante, mas não me parece que tenha de ficar consagrado que elas façam parte, especialmente elas, por uma especial deferência a essas grandes obras, como arquitectura da Constituição, Isso, confesso, não entendo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha do que já foi dito pela Sr.a Deputada Elisa Damião, queremos salientar o quanto nos apraz registar o contributo que consideramos positivo na proposta que a CERC apresenta a Plenário em matéria de segurança social e também, desde logo, na proposta de epígrafe.
Esta articulação entre a segurança social e a solidariedade parece-nos ser uma referência positiva cuja consagração constitucional deve ser relevada tanto mais que o Estado passará a assumir não apenas o reconhecimento, como actualmente, do direito à constituição de instituições particulares de solidariedade social, como também deve, desde logo, assumir em sede constitucional o dever de apoiar a actividade e o funcionamento dessas instituições, bem como outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos constitucionais de solidariedade social.
Ou seja, por um lado o Estado reafirma e não se demite de assumir perante os cidadãos o essencial da sua missão de Estado social no domínio da segurança social e, por outro lado, o Estado reconhece, e assume-o com dignidade constitucional, que a solidariedade não é exclusiva do Estado, que compete à sociedade no seu conjunto, às iniciativas de solidariedade social e que o Estado, aí subsidiariamente, deve assumir um papel de apoio a essa actividade estimulando-a para que o objectivo da solidariedade seja partilhado na sociedade civil e não seja apenas uma incumbência oficial dos poderes públicos.
É a virtualidade desta articulação que nos apraz salientar nesta proposta. Mas esta não é a única proposta que está agora em apreciação, pois para além da proposta da CERC, naquilo que ela teve de maioria qualificada indiciária, há outras matérias que compete aqui lembrar.
Estranho é, Srs. Deputados, e dirijo-me em particular à bancada do PSD, que, tendo nós tido ocasião de discutir largamente princípios como, por exemplo, o da equidade ao nível da segurança social, e tendo os Srs. Deputados do PSD considerado que este seria, porventura em termos teóricos, um princípio a consagrar em sede constitucional - com a reserva do PS, devo admiti-lo, desde já - na concretização do princípio da equidade, onde ele mais se faz sentir com pertinência na sociedade portuguesa, que é ao nível daqueles que não têm rendimento mínimo suficiente, o PSD se recuse a consagrar o princípio constitucional de um rendimento mínimo garantido aos cidadãos e às famílias dele carecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, ao nível teórico um discurso razoavelmente interessante, mas ao nível da concretização constitucional efectiva uma manifestação de insensibilidade social que, naturalmente, não podemos, deixar de lamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, nos bateremos até ao fim, pela possibilidade da constitucionalização da salvaguarda de uma, referência aos objectivos do rendimento mínimo para os cidadãos e famílias dele carenciados.
Gostaria também de aproveitar a oportunidade para abordar um outro ângulo do problema que aqui nos foi trazido na proposta do CDS-PP. Este partido entende que o sistema que deve organizar a nossa segurança social deveria deixar cair a referência constitucional ao princípio desse sistema como sendo um sistema unificado.
Não concordamos com a posição do CDS-PP - e quero aqui registá-lo abertamente - porque consideramos que o direito às prestações sociais é um direito de cidadania que deve merecer do Estado um tratamento unificado de todos os cidadãos em função das condições sociais que eles revelem ter na sociedade. Por isso, a melhor forma de garantir este direito social, que tem a natureza de direito fundamental, é através de um sistema unificado que, por isso mesmo, trate todos os cidadãos portugueses em função da sua situação social concreta sem discriminar negativamente ninguém em função de outro tipo de interesses de natureza económica, designadamente, que prevaleçam ou possam prejudicar
os objectivos fundamentais da justiça e da solidariedade.
Chegado a este ponto quero anotar o seguinte: o CDS-PP propõe que se consagre constitucionalmente a relevância do princípio da justiça distributiva e cumutativa.
Ora, o CDS-PP faz aqui, naturalmente, uma tentativa de consagração constitucional daquilo que é a concepção clássica entre justiça formal e justiça material. Mas, Srs. Deputados, porventura mais relevante do que isso era podermos consagrar nesta oportunidade referências àqueles princípios fundamentais que já a nossa própria Constituição consagra e tão expressivamente que logo a eles faz referência no artigo 1.o em sede de princípios fundamentais. Aí se diz que a sociedade portuguesa deve ser livre, justa e solidária. Por isso, pergunto a todos os Srs. Deputados que melhor sentido teria fazer uma referência à concretização de princípios, neste caso, da justiça e da solidariedade, se não exactamente no domínio da segurança social.
18 DE JULHO DE 1997 3519Por isso vos propomos a possibilidade de uma nova redacção para o n.o 4 do artigo 63.o, em que, justamente, se faça a consagração dos princípios da justiça e da solidariedade, procurando um trabalho de consenso com o que nos parece o contributo útil da proposta do CDS-PP, uma referência aos objectivos do rendimento mínimo, a consagrar constitucionalmente, bem como a protecção do Estado nos casos em que os cidadãos não revelem capacidade efectiva para o trabalho. Da nossa parte, é uma disponibilidade para irmos ao encontro de um caminho de consenso.
A proposta que vos apresentamos é - reconheço-o já, à cabeça, pois alguém pode vir a referi-lo - tecnicamente menos correcta e precisaria de ser melhor elaborada. Já detectámos onde ela necessita de correcção e estamos disponíveis para o fazer. Mas a questão essencial, em relação à qual gostaria de obter a opinião do CDS-PP, do PCP e, obviamente, do PSD, é a de saber se estão ou não disponíveis para consagrar aqui a concretização dos princípios da justiça e da solidariedade, a referência ao rendimento mínimo e às situações de incapacidade para o trabalho, nos objectivos em que o sistema de segurança social deve proteger os cidadãos.
Srs. Deputados, estamos a tentar encontrar o consenso possível e ele será ou não alcançado em função do acolhimento que esta proposta vier a obter da vossa parte.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso ser grande empenhamento do PS a consagração constitucional do rendimento mínimo garantido, com o que não concordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Concordo com o rendimento mínimo garantido enquanto medida conjuntural, mas, do meu ponto de vista, nunca deveria ser constitucionalizada.
Sr. Deputado, está aqui prevista a protecção no caso de falta de meios de subsistência. Ora, o rendimento mínimo garantido visa colmatar uma situação, já não digo de diminuição, de falta de meios de subsistência. Portanto, do meu ponto de vista, esta situação está coberta.
Quero deixar claro o seguinte: a pobreza não nasceu com o rendimento mínimo garantido, ou seja, estas preocupações são anteriores ao rendimento mínimo garantido. E vejo o PS e o Sr. Primeiro-Ministro falarem sistematicamente nesta medida como se ela fosse uma panaceia para todos os males.
Em Portugal existem 1,7 milhões de pessoas que se inserem no conceito técnico de pobreza, que é um bocado mais restritivo, porque, se não, estaríamos todos a chorar. E pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão duas coisas. A primeira é se está ou não de acordo comigo em que esta medida é conjuntural e temos todos esperanças que medidas estruturais possam permitir não apenas resolver progressivamente situações de pobreza como também começar a atacar as causas que vão gerando a pobreza.
Em minha opinião, este é, politicamente, o quadro para o qual temos de caminhar. Mas se assim não for, e conseguir atacar apenas as causas, vai dar um rendimento
mínimo garantido a 1,7 milhões de pessoas? Não sei se o Sr. Deputado já fez as contas. E não podendo fazê-lo não as contas mas, sim, dar esse rendimento mínimo garantido -,creio que seria mais razoável, mais prudente, mais correcto e, apesar de menos entusiasmante, mais pragmático pensar que, não obstante eu saber que estes combates contra a pobreza são muito duros, porque quando se começa o combate de um lado ela aparece de outro, a consagração constitucional do rendimento mínimo garantido é uma intenção que não vai ser cumprida, porque não vai ser possível dar um rendimento mínimo garantido a todos os pobres ou a todas as famílias pobres, mesmo compondo agregado de três ou quatro pessoas.
Por outro lado, vamos consagrar uma medida que é conjuntural, que vale o que vale - vale muito e defendia aqui porque penso que ela vale muito nesta conjuntura -, mas não é suficiente nem é em si mesma resposta ideal. Portanto, vamos consagrar algo que não é um remédio nem uma solução, é um instrumento e não um princípio, e vamos consagrá-lo sabendo desde já que não o podemos dar a todos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é evidente para todos nós que a pobreza não nasceu com o rendimento mínimo...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Nem acabou!O Orador: - ... e que, felizmente, foi ao contrário, ou seja, o rendimento mínimo é que teve de aparecer por causa da pobreza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que a pobreza não tem uma definição exclusivamente económica, estaremos todos de acordo com isso; que a pobreza revela-se em múltiplos factores de exclusão, designadamente de natureza cultural, social e política, estaremos todos de acordo com isso; que não temos, a presunção de que as soluções constitucionais têm valores demiúrgicos, estaremos todos de acordo com isso; agora, onde talvez já não estejamos de acordo é quando nos demitimos de assumir os deveres de solidariedade que o Estado social deve ter na sociedade envolvente. E aqui é que se levanta a questão fundamental.
Tendo em conta esta questão fundamental, Sr.a Deputada, congratulei-me em ver, na vossa proposta, algo escrito de maneira permita-me dizê-lo - demasiado eufemística, mas que não me passou despercebida. A proposta do CDS-PP, no seu n.o 3, dizia: "O sistema de segurança social protegerá os cidadãos contra os riscos sociais e eventualidades, que provoquem a diminuição de rendimentos(...)". Sr.a Deputada, esta é a maneira inconfessada de o CDS-PP admitir a existência constitucional do rendimento mínimo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Agora, se me quer dizer que já estamos apenas a discutir na base da divergência semântica,...
3520 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não é semântica!O Orador: - ... então, não discutamos por causa disso, porque o que interesse é saber se temos ou não disponibilidade para consagrar um objectivo relevante a prosseguir pela segurança social.
Por outro lado, a Sr.a Deputada diz-me: não caiamos na tentação de constitucionalizar um objectivo que pode ser meramente conjuntural. Quem me desse que fosse meramente conjuntural!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ah! Não acreditam nisso!O Orador: - Calma, Sr. Deputado. Quando vos estamos a propor que o Estado assuma, no quadro da segurança social, a protecção dos cidadãos com falta de um rendimento mínimo, isso só acontecerá enquanto os cidadãos revelarem essa falta, o que quer dizer que a medida, pela sua natureza, é conjuntural em relação aos cidadãos a quem se aplique. No entanto, trata-se de um objectivo permanente do Estado social de direito.
A questão fundamental é saber se os senhores aceitam que o rendimento mínimo, que conjunturalmente se aplicará a pessoas concretas, deva ser um objectivo permanente, constitucionalmente validado no nosso Estado social. Foi este o desafio político que vos fiz. E é acerca dele - perdoem-me que vos diga - que, apesar de tudo, me congratulo em estar a debater com a Sr.a Deputada Maria
José Nogueira Pinto. Não deixo de estranhar o silêncio da bancada do PSD,...O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Isso é habitual!O Orador: - ... que tem nesta área, também, um contributo relevante a dar. Seria interessante conhecê-lo, porque poderia validar aqui uma solução de maioria qualificada de dois terços.
Por isso, permanece o meu convite. Se formos capazes de nos colocar de acordo quanto ao essencial, resolveremos as questões de redacção rapidamente. O problema está em saber se, politicamente, sabemos o que queremos e assumimos com frontalidade aquilo que queremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de assinalar, em primeiro lugar, que o que estamos a discutir é um direito fundamental e vai continuar a
sê-lo. Não entendemos que as alterações que estão a ser propostas, desde logo a própria alteração da epígrafe, acrescentando à expressão "solidariedade", apaguem esta dimensão que é a de tratar este problema como um direito fundamental. Foi assim que foi consagrado na Constituição e é assim que vai continuar a ser.
É particularmente importante sublinhar este aspecto, porque entendemos que é muito respeitável, do ponto de vista ético, a atitude dos que dão esmola, de todos aqueles que reagem de uma forma solidária perante a pobreza, a doença, os idosos, os inválidos, os órfãos, o desemprego, os acidentados no trabalho. A justa atitude neste plano é, naturalmente, a de solidariedade, de ajudar quem pode ser ajudado, e, acima de tudo, a de lutar para que sejam reconhecidos os direitos e a dignidade. Mais importante do que dar esmola é lutar para que não seja preciso dar esmola.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto para dizer o seguinte: a caridade e a solidariedade são muito respeitáveis, mas não substituem os direitos, desde logo, o direito à dignidade. Do mesmo modo, entendemos que o papel das instituições particulares de solidariedade social e de toda uma série de outras instituições que têm o seu papel reconhecido na Constituição e o deveriam ter devidamente sublinhado, não apaga, de forma alguma, um aspecto da maior importância, que é a ideia da responsabilidade do Estado, da inapagável responsabilidade do Estado, e das entidades públicas perante a pobreza, a injustiça, a invalidez, a orfandade, a terceira idade, os acidentados no trabalho e todos os que precisam, no fim de contas, de maior apoio e maior auxílio.
É preciso não esquecer que estamos no país que tem mais pobres por habitante na Comunidade Europeia; estamos no país em que os índices de desigualdade são maiores; estamos num país em que as pensões de reforma são, em si mesmas, uma causa de pobreza, os subsídios de desemprego são muito baixos e muitas vezes até não existem. Daí que seja particularmente importante sublinhar que nenhum destes problemas pode ser apagado ou pode ficar em segundo plano com um discurso acerca do papel dá sociedade civil, da caridade e da solidariedade. Tudo isso tem um papel, mas não pode levar a pôr em segundo plano o papel do Estado, designadamente o papel indispensável do reconhecimento de direitos a todos os que têm menos direitos nas sociedades em que vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante as alterações propostas, sintamos a necessidade de enfrentar qualquer entendimento perverso do sublinhado maior que vai ser feito do papel de algumas instituições, desde logo das instituições particulares de solidariedade social.
Combateremos qualquer entendimento que conduza à ideia de que o direito à segurança social ficou diminuído ou de que a responsabilidade: do Estado e demais entidades públicas, perante a garantia deste direito, ficou diminuída, em favor da caridade ou de um qualquer novo nome da caridade, como o nome respeitável da solidariedade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do rendimento mínimo garantido, gostaria de lembrar que apresentámos uma proposta no sentido de ele ser expressamente consagrado na Constituição. É evidente que todos nós entendemos que seria bom que não fosse preciso assegurar na Constituição o rendimento mínimo garantido, creio, porém, que as perspectivas que se desenham para os próximos anos, pelo menos até à próxima revisão constitucional, são no sentido de ter pleno cabimento assegurar a consagração constitucional do rendimento mínimo garantido.
Quero dizer que o PCP foi o primeiro partido em Portugal que adiantou uma proposta de criação do
18 DE JULHO DE 1997 3521rendimento mínimo garantido. Nós adiantámo-la e, felizmente, ela foi seguida pelo PS, contudo fomos críticos quanto ao grau de rapidez, quanto à extensão e, designadamente, quanto ao facto de, até ao momento, não ter sido devidamente cuidada uma dimensão mínima que este programa deveria ter, que era não apenas garantir o rendimento mas também promover a reinserção daqueles que precisam de apoio.
Agora, creio que também é importante sublinhar, para quem precisa de argumentos nesta matéria, que o rendimento mínimo garantido está assegurado na generalidade dos países, por exemplo da Europa comunitária. As excepções são muito poucas e abrangem apenas os países mais atrasados, como é o caso da Grécia.
É exactamente por causa disso que nós, em plena coerência com a nossa proposta de aditar um n.o 7 a este artigo respeitante ao rendimento mínimo garantido, apoiaremos a proposta que aqui nos é apresentada pelo PS, que, aliás, vem na linha da proposta que, tal como nós, tinha apresentado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Entendemos, no entanto, que a redacção que é proposta pelo PS não é a mais feliz, não está, efectivamente, trabalhada. Nesse sentido, onde se diz "nomeadamente", seria bom que dissesse "bem como" e que se riscasse o "bem como" que está na linha seguinte. Ficaria uma redacção bem mais escorreita e bem mais compreensível, e certamente que, em relação a este ou a outros aperfeiçoamentos, o PS terá a abertura no sentido de que a proposta fique com a melhor redacção possível.
Naturalmente que aqueles que preferirem rejeitar esta proposta assumirão a sua responsabilidade. Pela nossa parte, continuaremos a lutar, nesta e noutras matérias, para que os direitos daqueles que menos têm sejam amplamente reconhecidos, não apenas na Constituição mas também na prática diária dos governos, o que aponta para soluções em que o rendimento mínimo garantido não seja propriamente uma flor de esquerda em políticas de direita, mas, pelo contrário, seja uma parte de políticas de esquerda coerentemente assumidas no conjunto da actividade governativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá. quero começar por dizer que concordo com muito do que V. Ex.a disse. Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado fez aqui uma distinção, que era urgente fazer, que foi a distinção entre a caridade e a segurança social.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E esta distinção é fundamental!
Estou 100% de acordo consigo de que as IPSS e as misericórdias constituíram-se exactamente para praticar a caridade. As misericórdias constituíram-se para praticar as obras de misericórdia e as
IPSS têm como base praticar a caridade, até porque muitas delas têm uma raiz cristã. E também estou 100% de acordo consigo de que é um grande risco confundirmos estas duas realidades, porque elas são diferentes.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Exactamente!A Oradora: - Com todo o respeito que tenha pelas misericórdias e pelas IPSS, quando há bocado, talvez de forma não muito clara, me exprimi em relação ao que disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo era exactamente neste sentido: é que não posso trazer as misericórdias expressamente para este contexto, a menos que elas se integrem naquilo que o Estado entende ser o seu sistema se segurança social e aí assumam também os ónus e as contrapartidas desse contrato, se assim lhe podemos. chamar. Por isso mesmo é que lhe pergunto se não gosta da nossa redacção.
Diz-se aqui que "O Estado apoia e fiscaliza (...), com vista à prossecução de objectivos de acção social consignados, neste artigo (...)", ou seja, o Estado só tem obrigação de, apoiar as
IPSS que com ele compartem tarefas concretas, que ele próprio decide quais são. O Estado não tem qualquer obrigação de apoiar
IPSS e misericórdias só porque o são. E eu alertava aqui para esta situação que me preocupa, que é a ideia que se gerou de que toda a
IPSS se constitui para ser apoiada pelo Estado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Exactamente!A Oradora: - Julgo que isso não faz qualquer sentido! Então constitui-se uma para ir, no dia seguinte,
buscar um subsídio,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... sem que haja sequer um juízo de valor de cada governo sobre a validade ou não validade, inclusivamente social e política, da acção que essas instituições prosseguem!?
Tivemos o cuidado de distinguir isso, até para não matar a caridade, Sr. Deputado Luís Sá! Porque, se não, vamos matar a caridade, que faz imensa falta nas sociedades justas e nas sociedades modernas! Ora, para não matar a caridade e distinguir tudo muito bem, fazemos essa distinção no n.o 5.
Depois, perguntava-lhe se pensa que, quando no n.o 3 dizemos " (...) contra os riscos sociais e eventualidades que provoquem a diminuição de rendimentos ou de capacidade para o trabalho (...), bem como em todas as outras situações de falta de meios de subsistência", estamos ou não a considerar, permanentes ou, pelo menos, durante muito tempo, situações de falta de meios de subsistência, relativamente às quais o sistema de segurança social tem de ter uma resposta concreta. Hoje pode chamar-se rendimento mínimo garantido e amanhã chamar-se qualquer outra coisa, o que não é certamente é uma resposta dada pela caridade nem pelas
IPSS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, agradeço a questão que me coloca.
Naturalmente que, como calculará, algumas das questões que V. Ex.a levanta vão, como sublinhou, ao encontro de
3522 I SÉRIE - NÚMERO 96alguns dos problemas que levantei. É verdade. Simplesmente há aqui um ponto que, para nós, é fundamental, que é a responsabilidade do Estado e das entidades públicas perante todo o conjunto de fenómenos - doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e acidentes de trabalho - que têm de ter efectivamente um apoio.
Há uma ideia de não demissionismo do Estado e, simultaneamente, de colaboração com instituições particulares de solidariedade social e outras. E sublinhava bem "outras", porque, por vezes, há uma tendência de,
referir as primeiras e de esquecer todas as outras ou secundarizá-las. Parece-me que é um aspecto muito importante de ser sublinhado, porque também aqui, perante estas
instituições, há um papel regulador que o Estado deve assumir, há um papel naturalmente selectivo, estamos de acordo nesse ponto, mas não pode também haver um papel demissionista. Portanto, quer numa matéria, quer noutra, a nossa perspectiva é claramente de assunção plena de responsabilidades por parte de quem as deve assumirO Sr. Octávio Teixeira (PC): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já vem sendo hábito, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos mais um grupo de cidadãos surdos-mudos, que está a compreender o que estamos a dizer através da linguagem gestual que lhes está a ser transmitida. Saudemo-los com muito carinho.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PP apresenta é muito mais ambiciosa, vai muito mais além, do que a redacção que estava vertida no artigo 63.o e daquela que é proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É curioso que o PS venha aqui dizer que não abdica do princípio da universalidade, mas a proposta que aqui nos traz diz-nos que, para o PS, segurança social e solidariedade são coisas diferentes. E curiosamente, no n.o 1, diz-se: "Todos têm direito à segurança social", mas em lado nenhum vejo que todos têm direito à solidariedade.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Só alguns!O Orador: - É, no mínimo, curioso, Srs. Deputados do PS! Os Srs. Deputados recuaram 100 anos na História; recuaram até ao seguro social do Chanceler Bismarck em 1883! Ó Srs. Deputados, aprendam! Os livros e os compêndios não mentem! Não mentem! O conceito de segurança social não nasce por acaso! O conceito de segurança social nasce a partir do momento em que são reconhecidos direitos sociais a todo e qualquer cidadão, porque, enquanto cidadão, tem direito à protecção do Estado! São direitos de cidadania! E a segurança social espelha tudo isso que os senhores agora lhe querem subtrair! A vossa proposta é que é redutora, e não a nossa, seguramente!
Depois o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que, quando falamos de justiça distributiva e comutativa, estamos, eventualmente, a tentar, de alguma forma ou de uma forma indirecta, dar abrigo ao rendimento mínimo garantido. Não estamos de uma forma indirecta ou de uma forma escamoteada, estamos a consagrar um princípio que permite, entre outras formas de protecção social, o rendimento mínimo garantido.
Agora, Sr. Deputado Jorge Lacão, mal vai este país, mal irão aqueles que precisam de ajuda, se nos limitarmos a passar um cheque, porque não é apenas de um cheque que eles precisam! Não é, seguramente, Sr. Deputado! A segurança social deve estar para a sociedade como a rede está para o trapezista! Disse-o uma vez, e volto a repeti-lo, porque penso que clarifica bem aquele que é o entendimento do PP sobre esta matéria.
A segurança social é muito mais do que as prestações pecuniárias! É muito mais! A segurança social tem esse dever, como dizia o Sr. Deputado, porque a exclusão social não é uma exclusão apenas financeira, decorre de razões sociais, de razões culturais e de razões políticas, são múltiplas as causas. E, se são múltiplas as causas, como é que pode haver uma única resposta, Sr. Deputado? Têm de haver múltiplas respostas. E isso que consignamos! É isso que propomos!
O que dizemos, Sr. Deputado, é que a segurança social garante a protecção pública, perante toda e qualquer situação em que qualquer cidadão não tenha capacidade de obter rendimentos ou que não tenha rendimentos para fazer face às suas necessidades básicas.
Sr. Deputado, mais abrangente do que isto e ir mais além do que isto não será, seguramente, possível e, portanto, aquilo que o PS vem propor é menos, não é mais.
Quanto ao sistema unificado, devo dizer que nunca ouvi falar nele. É um conceito novo.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Novo?!O Orador: - Mas todos temos direito a inovar!
Mas, sendo um sistema, parte-se do princípio de que tem partes, partes interligadas, que concorrem para o mesmo objectivo, etc., etc. Um sistema unificado.
Gostava que o PS esclarecesse isto, porque, hoje, o nosso sistema de segurança social não tem um único regime, tem vários regimes - o regime dos trabalhadores da função pública, o regime dos profissionais da banca, o regime dos advogados, etc., etc.
O PS pretende um único regime igual para todos, então assumam-no e sejam consequentes. Proponham que o regime de que hoje, se calhar, de uma forma injustificada, beneficiam os trabalhadores da função pública deve acabar e eles devem passar para o regime geral. Assumam isso, Sr. Deputado! Agora, não sejamos hipócritas no texto constitucional, dizendo que o sistema é unificado, para, depois, permitirmos uma quantidade de sub-regimes. Isto é falta de verdade! Isto é falta de rigor! E falta de honestidade política! E nisto o Partido Popular não alinha.
Entendemos que a segurança social deve contemplar uma multiplicidade de respostas, porque cada vez mais são diferentes as situações, nomeadamente as situações profissionais dos cidadãos, cada vez mais são diferenciadas as actividades profissionais. E a segurança social nasceu, em grande parte, para dar resposta ao trabalho dependente.
Não vou fazer aqui considerações à História, mas todos nós sabemos que foi com a revolução industrial, com a dependência directa dos meios de subsistência e do salário, que houve necessidade de instituir a protecção social pública, de instituir os seguros sociais obrigatórios. Hoje, á realidade é diferente; hoje, as necessidades são outras e,
18 DE JULHO DE 1997 3523se continuarmos a dar as mesmas respostas, estaremos, naturalmente, muito além daquilo que a sociedade espera de nós, daquilo que deve ser a obrigação da segurança social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a bancada do PSD não poderia ficar silenciosa, apesar do que foi dito anteriormente. Mas a democracia tem regras e só poderíamos falar quando chegasse a nossa altura.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a discutir, entre outras coisas, a inclusão ou não no texto constitucional do rendimento mínimo garantido, no sentido de ser uma forma da concretização dos princípios da justiça e da solidariedade, se bem entendi. O rendimento mínimo garantido é, a par de outros, um instrumento, o que também já aqui foi dito, na luta contra a pobreza. Parece-me redutor integrar no texto fundamental instrumentos, porque possivelmente outros instrumentos podem vir a justificar-se face à complexidade dos problemas sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a falar de rendimento mínimo garantido quando, em outros países europeus, já se fala em rendimento mínimo de inserção, mas não vou discutir conceitos. De qualquer forma, gostava de lembrar que não foi preciso alterar o texto constitucional para se aplicar, no terreno, este instrumento. A Constituição já consagra este direito ao dizer que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos (...) em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência (...)". Portanto, do nosso ponto de vista, não é preciso integrar no texto constitucional esta matéria.Vozes do PSD: - Claro!A Oradora: - Queria, no entanto, recordar que foi no Governo de Sá Carneiro, em 1979/80, se não estou em erro, que foi consagrada, pela primeira vez num diploma legal, a definição de um sistema com um esquema mínimo de subsistência para os cidadãos portugueses. Não é uma "flor" de esquerda numa política de direita, é uma "flor" que merecem os cidadãos portugueses que não tenham meios de subsistência. Não é bandeira de bancada alguma, é a bandeira do país. É uma responsabilidade que o Estado tem de exercer, não faz mais do que a sua obrigação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, não deixa de ser curioso que V. Ex.a queira dar a esta bancada lições do que é uma definição de um sistema de segurança social e de solidariedade, como também não deixa de ser curioso que V. Ex.a invoque as lutas sociais ao longo de 100 anos. Provavelmente, esqueceu-se de outros 100!
O Sr. Deputado devia de ter falado do Contrato Social de Rousseau, mas esse V. Ex.a não conhece. Devia ter falado...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas vamos falar disso!A Oradora: - Sr. Deputado, vamos mais atrás! V. Ex.a devia ter falado de um Sérgio, de um Gide,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Vamos falar!A Oradora: - V. Ex.a não disse que a actual lei da segurança social decorre exactamente desta norma constitucional, para a qual o seu partido em nada contribuiu.
V. Ex.a confunde uma outra questão, que um sistema universal, unificado, numa visão sistémica, que é exactamente a antítese daquilo que a sua líder parlamentar disse. Nós não queremos a caridade, não gostamos da caridade. Nós não queremos consagrar a assistência.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas nós também não!A Oradora: - Nós queremos que todos tenham direito a uma dignidade mínima à cidadania, o que não é um acto de caridade de Estado mas, sim, um direito. E é isto que o senhor nega ou é isto que o senhor pretende negar.
Sr.a Deputada Filomena Bordalo, VV. Ex.as falam muito das misericórdias, como se d;.1as tivessem algum aval para aqui defender a sua acção.
Ora, em primeiro lugar, não o têm; e, em segundo lugar, as misericórdias têm um papel, antigo, respeitável, tradicional, fazem parte da nossa cultura, tal como da cultura da República. E, como já o disse, a minha memória é muito mais republicana, dela fazem parte as mutualidades, as instituições privadas de solidariedade social, nem todas de origem confessional.