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Ao salvaguardar os direitos e garantias reconhecidos à luz das normas e regras internacionais, a presente Convenção e Protocolos representam, além do compromisso da comunidade internacional, instrumentos jurídicos de referência para o fortalecimento de uma desejada cooperação internacional no combate à criminalidade organizada transnacional.III - AntecedentesA Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os respectivos Protocolos contra o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes tem a sua origem na Resolução n.o 53/111, de 9 de Dezembro de 1998, da Assembleia Geral das Nações Unidas. Esta resolução previa a criação de um comité intergovernamental encarregado de elaborar uma convenção internacional contra o crime organizado, completada por protocolos. As negociações foram concluídas em Julho de 2000 para a Convenção, e em Outubro de 2000 para os dois Protocolos. Em Dezembro de 2000, teve lugar em Palermo uma conferência de alto nível destinada à assinatura da Convenção e dos Protocolos supracitados. A Convenção foi assinada por 147 países, o Protocolo contra o tráfico de pessoas foi assinado por 117 países e o Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes foi assinado por 112 países. A Convenção entrou em vigor em 29 de Setembro de 2003, na sequência do depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, tal como previsto no seu artigo 38.o.
Em Portugal, por indicação do Procurador-Geral da República, o auditor jurídico foi designado pelo Ministro da Justiça para coordenar o "Grupo de Trabalho Justiça/Viena", constituído para participar nos trabalhos do "Comité Ad Hoc", mandatado pela Assembleia Geral das Nações Unidas para elaborar o projecto de "Convenção Contra a Criminalidade Organizada Transnacional" e três Protocolos Adicionais - "Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo"; "Contra a Introdução Clandestina de Migrantes por Terra, Ar e Mar"; e "Contra o Tráfico de Seres Humanos, em especial Mulheres e Crianças". Neste contexto, foi elaborado pela Procuradoria-Geral da República um parecer sobre os referidos instrumentos. Note-se que a Procuradoria-Geral da República é igualmente a autoridade central competente nos termos do n.o 13 do artigo 18.o da Convenção e do n.o 6 do artigo 8.o do Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes.IV - Objecto da Convenção e dos ProtocolosA Convenção visa permitir a eficaz cooperação dos países signatários em matéria de luta contra o crime organizado, mediante a harmonização da definição das infracções nos diferentes sistemas jurídicos nacionais, de modo que um acto que constitua uma infracção num Estado signatário seja considerado igualmente como tal nos outros países signatários.
Neste contexto, a Convenção é o primeiro tratado das Nações Unidas juridicamente vinculativo que visa combater o crime à escala mundial, exigindo que os Estados signatários cooperem no combate a crimes como a participação num grupo criminoso organizado, o branqueamento de capitais, a corrupção e a obstrução à justiça. Trata-se, pois, de um instrumento global de luta contra as redes criminosas que fornece definições universais de certas noções fundamentais de direito penal em matéria de luta contra o crime organizado.
A Convenção instaura a obrigação de os Estados inscreverem no domínio penal quatro tipos de infracções graves: a participação numa rede de criminalidade organizada; o branqueamento de capitais; os entraves ao bom funcionamento da justiça e a corrupção. Prevê igualmente meios para melhorar a cooperação entre os Estados, nomeadamente em domínios como a entreajuda judicial, os inquéritos comuns e a extradição. Estão, além disso, previstas disposições específicas para assegurar o seguimento do dinheiro sujo, bem como a apreensão e o confisco dos activos provenientes do crime, e para proteger as vítimas e as testemunhas.
Quanto aos dois Protocolos, estes prevêem medidas rigorosas destinadas a combater o tráfico ilícito de migrantes e o tráfico de seres humanos, em especial das mulheres e crianças, protegendo-os contra a escravidão, a exploração sexual e o trabalho clandestino. De assinalar, neste contexto, que o Protocolo sobre o tráfico prevê medidas de assistência tanto jurídica como material às vítimas do tráfico. Assim, o artigo 6.o impõe aos Estados signatários que velem não só pelo fornecimento de
1873   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 informações sobre os procedimentos judiciais e administrativos em vigor, mas que tomem igualmente medidas destinadas a assegurar o restabelecimento físico e psicológico das vítimas do tráfico.
Como já foi referido, a Convenção tem ainda um Terceiro protocolo adicional aprovado pela Resolução n.o 55/255, de 31 de Maio de 2001, que não faz parte dos textos enviados pelo Governo à Assembleia da República, sobre tráfico de armas, que completa o conjunto de instrumentos jurídicos da Nações Unidas, respeitantes aos Tráficos Ilícitos Transnacionais.
Citando o Director da Agência das Nações Unidas contra a Droga e o Crime, o português António Maria Costa: "Este tratado proporciona à comunidade internacional novas armas contra a criminalidade organizada transnacional. É uma Convenção forte, que prevê novas normas de extradição, a assistência jurídica, a transferência de processos e as investigações conjuntas. Por exemplo, não será possível invocar o segredo bancário para ocultar actividades criminosas".V - Relação com a actividade da União EuropeiaNo contexto da elaboração da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada, a concluir no final do ano de 2000, os Estados-membros adoptaram uma Posição comum do Conselho (99/235/JAI), de 29 de Março de 1999, com o objectivo de assegurar a coerência entre as medidas adoptadas ou em fase de adopção pelos Estados-membros da União Europeia e o projecto de Convenção.
Os Estados-membros preconizavam que a Convenção contra a criminalidade organizada incluísse, nomeadamente, disposições de prevenção e investigação da criminalidade organizada, assim como a acção penal contra esta, relativas à obrigação de criminalizar determinadas actividades, em consonância com a acção comum relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-membros da União Europeia; que apresentassem garantias em matéria de protecção dos direitos do Homem; que alargassem o número de infracções decorrentes da luta contra o branqueamento de capitais, respeitantes aos activos de origem criminosa, que deviam ser compatíveis com a acção comum relativa à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime.
Os Estados-membros sublinhavam nesta posição comum que a futura convenção deveria ser aplicável de forma tão ampla quanto possível às actividades de organizações criminosas e à cooperação internacional no combate a essas organizações. Além disso, a convenção não deveria limitar-se apenas a grupos dotados de uma estrutura altamente desenvolvida ou de natureza duradoura (tais como as organizações mafiosas), mas incluir as actividades de pessoas envolvidas em qualquer organização criminosa que tivesse uma qualquer estrutura.
Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a negociar dois projectos de protocolos adicionais à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional: o projecto de Protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, ar e mar e o projecto de Protocolo destinado a prevenir, reprimir e punir o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças.
Em 2 de Maio de 2000, o Conselho adoptou uma recomendação da Comissão relativa ao mandato a dar à Comissão para participar, em nome da Comunidade Europeia, na negociação da proposta de Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional.
Na conferência de assinatura, ocorrida em Palermo entre 12 e 15 de Dezembro de 2000, o Comissário europeu António Vitorino assinou, em nome da Comunidade, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional bem como os protocolos anexos sobre a luta contra o tráfico de pessoas e contra o tráfico de migrantes por terra, ar e mar.
No seguimento do Protocolo contra o tráfico de pessoas foi já aprovada a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, que tem por objectivo a aproximação das disposições regulamentares e legislativas dos Estados-membros na área da cooperação policial e judiciária em matéria criminal; a introdução de um quadro de disposições comuns a nível europeu para a abordagem de questões que se prendam com incriminação, sanções, circunstâncias agravantes, competência e extradição. A data limite de transposição nos Estados-membros é 1 de Agosto de 2004.
Aliás, no relatório do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2003 (PE 2003/0197CNS), a Eurodeputada Martine Roure afirma que a Convenção constituiu uma fonte de inspiração para a legislação comunitária e para a qual a União Europeia poderá proveitosamente remeter para efeitos da melhoria do quadro jurídico em matéria de cooperação no domínio penal.
Desde a assinatura da Convenção pela Comunidade, em Dezembro de 2000, a vontade da União Europeia de avançar na via da instauração de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça manifestou-se pela elaboração de um certo número de instrumentos que relevam do campo de aplicação da presente Convenção, quer se trate do mandado europeu de captura ou de medidas adoptadas nos domínios do branqueamento de capitais, do tráfico ou da luta contra a imigração clandestina, para citar apenas alguns.
Com a adopção destes instrumentos, a União Europeia pode ir mais além que as Nações Unidas em virtude do número inferior de Estados que agrupa, da confiança mútua que rege consideravelmente as relações entre os seus Estados-membros e da relativa homogeneidade dos seus sistemas jurídicos e dos seus procedimentos. Impôs-se, aliás, ir mais além pelo facto de terem sido suprimidas as suas fronteiras internas, o que constituiu um forte estímulo para eliminar os entraves a uma cooperação transfronteiriça reforçada.
A relatora considera, no entanto, que a adopção de um elevado número de iniciativas distintas, para não dizer dispersas, relativamente às quais, por vezes, seja de lamentar que não estejam melhor coordenadas, prejudica a legibilidade do sistema e compromete o projecto de instauração de um espaço judicial comum. O grau elevado de "fragmentação" e heterogeneidade do arsenal jurídico europeu neste domínio corre, pois, o risco
1874   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 de conduzir a uma situação de incerteza e, até, de insegurança jurídica.
A relatora considera ainda que deveriam ser envidados esforços para contrariar esta evolução e para fazer face a este perigo através da adopção, à escala comunitária, de um instrumento mais global que, inspirado na convenção de Palermo, retomasse pelo menos os grandes princípios em torno dos quais se poderia articular de forma homogénea e eficaz a luta contra o crime organizado.VI - Legislação nacional a alterar, a revogar ou a complementarA legislação penal portuguesa acolhe já a criminalização dos tipos penais, objecto da Convenção e dos dois protocolos adicionais. Alguns problemas de compatibilidade se poderão colocar, designadamente em relação à especial protecção das crianças relativamente ao tráfico, em que definição do protocolo respectivo se baseia na idade inferior a 18 anos, assentando a lei portuguesa numa idade inferior a 16 anos.
Questão de âmbito mais amplo é o de saber se não será chegada a altura de adoptar legislação que comporte a tipificação de comportamentos de organizações criminosas e as respectivas punições, designadamente dos tráficos ilícitos (com excepção do tráfico de drogas) e de crimes como o branqueamento de capitais e a corrupção, instrumentos, entre outros, típicos da actuação da criminalidade organizada (seja ela nacional ou transnacional).VII - O estado das ratificaçõesMotivo de congratulação é o facto de a Convenção ter sido assinada por 147 Estados, embora tal situação tenha sido facilitada pela convocação da reunião em Palermo para a sua assinatura. Até Novembro de 2003, apenas 56 a terem ratificado, e de entre estes 56 países se encontrarem apenas três dos quinze Estados-membros da União Europeia (Dinamarca, Espanha e França).
É, no entanto, de lamentar que muitos Estados signatários tenham efectuado reservas aos artigos relativos ao Tribunal Internacional de Justiça para resolução de diferendos previsto no artigo 35.o da Convenção, artigo 15.o do Protocolo contra o tráfico de pessoas e artigo 20.o do Protocolo contra tráfico ilícito de migrantes.VIII - ConclusãoTendo em atenção o facto da presente proposta de resolução resultar de uma iniciativa constitucionalmente tutelada pela alínea i) do artigo 161.o da Constituição, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 208.o do Regimento, nada há a objectar a que se sigam os procedimentos subsequentes decorrentes da apreciação do presente relatório.IX - ParecerEm resultado de tudo o exposto, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 56/IX apresentada pelo Governo está em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, José José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e da Televisão de Portugal, S.A.
- Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
- Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
- Viagem do Presidente da República a Madrid.Projectos de lei (n.os 305, 306, 320, 321 e 445 a 447/IX):
N.o 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (apresentado pelo PS).
N.o 446/IX - Institui o estatuto do bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo (apresentado pelo BE).
N.o 447/IX - Sobre o acondicionamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 32 e 74/IX):
N.o 74/IX (Lei de Bases da Educação):
2446   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE QUATRO MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAISA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 75.o da Lei n.o 13/2002, de l9 de Fevereiro, na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 107 D/2003, de 31 de Dezembro, designar como membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes juristas:Efectivos
- Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e CastroAprovada em 6 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DE CINCO REPRESENTANTES PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, SAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o do Anexo I à Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, proceder à designação de cinco membros do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA.
Foram apresentadas duas listas e, de acordo com o resultado da votação efectuada, os lugares são distribuídos da seguinte forma:Lista A - três lugares;
- José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
- Rui Manuel Munster Teixeira da MottaAs designações para os lugares distribuídos a cada lista são feitas de acordo com a ordem de precedência dos candidatos das respectivas listas.
Nestes termos, face ao resultado obtido, são designados para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA os seguintes cidadãos:- Salvato Amador Seabra Teles de Menezes
- Pedro Miguel Xavier CidAprovada em 6 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEUA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 2 do artigo 174.o da Constituição, suspender o seu funcionamento durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, entre 31 de Maio e 13 de Junho do ano em curso.Aprovada em 6 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 - Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 9 de Julho do ano em curso;
2 - Para além dessa data e até 15 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos.
3 - Havendo necessidade, poderá ser convocada reunião plenária para o dia 15 de Julho.Aprovada em 6 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
2447   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, entre os dias 21 e 22 de Maio.Aprovada em 13 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)Texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaCapítulo I
3 - A presente lei estabelece os princípios gerais e as bases do desenvolvimento da educação em Portugal.Artigo 2o
4 - O ensino particular e cooperativo organiza-se e funciona nos termos de estatuto próprio, apoiando-o o Estado,
2448   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 nas vertentes pedagógica, técnica e financeira, e tendo o direito e o dever de avaliar e fiscalizar o seu funcionamento e a aplicação dos financiamentos concedidos.Artigo 5.o
6 - A concretização da política educativa implica a plena participação das comunidades locais, devendo valorizar o princípio da subsidiariedade, pela descentralização de
2449   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 competências nas autarquias locais, e a autonomia das escolas.
4 - O ensino básico e o ensino secundário são universais, obrigatórios e gratuitos, sendo organizados em conjunto, constituindo um percurso articulado, sequencial e coerente, com a duração total de doze anos, que proporcione a todos uma sólida formação, capaz de assegurar a prossecução efectiva dos objectivos globais e específicos previstos na presente lei para estes níveis de ensino.
h) Proceder à detecção de limitações ou incapacidades, de dificuldades ou constrangimentos na aprendizagem, bem como de precocidades, promovendo as intervenções de educação especial ou de apoio sócio-educativo adequadas;
2 - A rede nacional de educação pré-escolar é constituída por jardins-de-infância das autarquias locais e de outras entidades públicas, particulares ou cooperativas, colectivas ou individuais, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, associações de pais, associações de moradores, organizações cívicas ou confessionais e associações sindicais ou de empregadores, bem como pelas demais modalidades de educação pré-escolar.
2450   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 3 - O Estado deve apoiar as instituições de educação pré-escolar integradas na rede nacional de serviço público com meios humanos e financeiros, nos termos da lei e dos acordos estabelecidos.
4 - Os jovens que não concluam o ensino básico até ao final do ano lectivo em que completem 15 anos de idade, são encaminhados para as adequadas acções de formação vocacional, que desenvolvem programas especiais para os jovens dos 15 aos 18 anos, em articulação com o sistema de formação profissional, conferindo a sua conclusão com aproveitamento o direito à respectiva certificação e ao prosseguimento de estudos.
j) Proporcionar experiências que favoreçam a maturidade cívica e sócio-afectiva, promovendo a criação de atitudes e de hábitos tendentes à relação e à cooperação, bem como à intervenção autónoma, consciente e responsável, nos planos familiar, comunitário e ambiental, visando a formação para
2451   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 uma cidadania plena e democrática, que promova uma sociedade mais inclusiva, igualitária e respeitadora das diferenças;
b) No segundo ciclo o ensino organiza-se por áreas disciplinares de formação de base, podendo conter áreas não disciplinares, destinadas à articulação de saberes, ao desenvolvimento de métodos de trabalho e de estudo e à obtenção de formações complementares, e desenvolve-se, predominantemente, em regime de um professor por área.2 - A articulação entre os dois ciclos do ensino básico obedece a uma sequencialidade progressiva, competindo ao segundo ciclo completar, aprofundar e alargar a formação e as aprendizagens do primeiro ciclo, assumindo a unidade global do ensino básico.
4 - Os jovens que, até ao final do ano lectivo em que completam 18 anos de idade, não concluam o ensino secundário e não pretendam conclui-lo até completarem 21 anos de idade devem ser encaminhados para as adequadas acções de formação vocacional ou profissional.
f) Assegurar a orientação e formação vocacional, promovendo opções profissionais conscientes e comprometidas e um melhor equilíbrio entre as
2452   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 jovens e os jovens nas escolhas profissionais e através da preparação técnica e tecnológica adequada ao ingresso no mundo do trabalho;
b) No segundo ciclo o ensino organiza-se por disciplinas, segundo planos curriculares diferenciados, de acordo com a natureza dos cursos, podendo conter áreas não disciplinares, destinadas à articulação de saberes, ao desenvolvimento de métodos de trabalho e de estudo e à obtenção de formações complementares, e desenvolve-se predominantemente em regime de um professor por disciplina.2 - A articulação entre os dois ciclos do ensino secundário, respeitando a organização conjunta deste com o ensino básico, obedece a uma sequencialidade progressiva, competindo ao segundo ciclo completar, aprofundar, alargar e especializar a formação, as aprendizagens e as competências do primeiro ciclo, assumindo a unidade funcional global do ensino secundário, em termos de permitir, a quem o complete com aproveitamento, o prosseguimento de estudos superiores e, alternativa ou complementarmente, o desempenho de uma actividade profissional, com certificação da qualificação necessária a esse desempenho.
2453   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 Subsecção IV
3 - São requisitos para o registo de cursos conferentes de grau, em geral, o projecto educativo, científico e cultural do estabelecimento de ensino, a existência de um
2454   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 corpo docente próprio adequado em número e em qualificação à natureza do curso e grau, bem como a dignidade das instalações e recursos materiais, nomeadamente quanto a espaços lectivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios.
8 - Os cursos conferentes de grau são, nos termos da lei, organizados pelo regime de unidades de crédito, tendo em vista, designadamente, a mobilidade dos estudantes, podendo as instituições de ensino superior reconhecer e creditar qualificações não formais.Artigo 21.o
7 - O Governo regula, através de decreto-lei, os requisitos para a criação de estabelecimentos de ensino superior, de forma a garantir o cumprimento dos objectivos de aprendizagem, bem como a qualidade do ensino ministrado e da investigação realizada, e os meios de articulação
2455   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 entre os estabelecimentos de ensino superior, universitário e politécnico.
6 - Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial, pertencendo as iniciativas de educação especial
2456   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 à administração central, à administração regional autónoma, às autarquias locais e a outras entidades particulares ou cooperativas, colectivas ou individuais, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, associações de pais, associações de moradores, organizações cívicas ou confessionais e associações sindicais ou de empregadores.
7 - Compete ao Governo, através dos ministérios responsáveis pela política educativa, definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus aspectos pedagógicos e técnicos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.Artigo 29.o
6 - Compete ao Governo, através dos ministérios responsáveis pela política educativa, definir as normas gerais do ensino artístico especializado, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus aspectos pedagógicos, didácticos e técnicos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.Artigo 30.o
3 - A divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas devem traduzir-se, preferencialmente, no incentivo e apoio à inclusão nos planos curriculares de outros países da língua e da cultura portuguesas e à criação, por iniciativa privada, de escolas portuguesas, sem prejuízo de o Estado português prosseguir directamente esses objectivos, através, nomeadamente, da manutenção de uma rede de ofertas complementares aos sistemas educativos estrangeiros, da criação de escolas portuguesas públicas e da manutenção de leitorados de português em universidades estrangeiras.
5 - Compete ao Governo, através do ministério responsável pela política educativa que abranja os ensinos básico e secundário, definir as normas gerais do ensino recorrente, nomeadamente quanto ao seu funcionamento e aos seus aspectos pedagógicos e técnicos, apoiando, avaliando, inspeccionando e fiscalizando a sua execução.
2457   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 Artigo 32.o
6 - A política educativa atende à dimensão formativa da programação televisiva e radiofónica, devendo o serviço público de televisão e de rádio assegurar a existência de programação formativa, plural e diversificada.
2458   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 Secção IV
Natureza e objectivos da formação profissional1 - A formação profissional tem natureza extra-escolar e visa, nos termos da lei, a integração ou o desenvolvimento profissional, pela aquisição ou aprofundamento permanentes de conhecimentos e de competências, profissionais e relacionais, necessários ao exercício de uma ou mais actividades profissionais, de forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento, à evolução tecnológica e ao reforço da empregabilidade.
4 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo podem adoptar os planos curriculares e os conteúdos programáticos do ensino ministrado nas escolas públicas
2459   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 ou adoptar planos e programas próprios, cujo reconhecimento é, nos termos da lei, concedido caso a caso, mediante avaliação positiva dos respectivos currículos e das condições pedagógicas da realização do ensino.
6 - O Governo pode estabelecer, a recomendação da estrutura consultiva da avaliação do ensino superior e ouvidas as estruturas representativas dos estabelecimentos de ensino superior, directrizes quanto à denominação e duração dos cursos.
Apoio sócio-educativo1 - São proporcionados, nos termos da lei, às crianças e jovens que revelem dificuldades na aprendizagem medidas de apoio sócio-educativo, visando suprir e compensar essas dificuldades e fomentar, prioritariamente na escolaridade obrigatória, a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativo e escolar.
2 - O apoio sócio-educativo traduz-se na disponibilização, no seio das escolas, de medidas de docência de apoio ao ensino e aprendizagem, de carácter pedagógico e didáctico, organizadas de forma integrada, para complemento e adequação do processo normal de ensino e aprendizagem de acordo com as dificuldades detectadas, bem como na disponibilização, em termos articulados e coerentes com o processo de ensino e aprendizagem, de outros apoios e complementos educativos de carácter não especificamente docente.
3 - É apoiado o desenvolvimento psicológico das crianças e jovens, através de serviços de psicologia e orientação e de outras competências especializadas, com intervenção nas escolas, em conjunto com os pais, que asseguram o apoio psicológico, psicopedagógico e psicossocial às actividades escolares e ao sistema de relações da comunidade educativa, acompanhando e apoiando os processos de estruturação da autonomia e de desenvolvimento pessoal e social, de desenvolvimento das competências sociocognitivas, bem como de prevenção, detecção e enquadramento de comportamentos de risco sócio-educativo e de exclusão social, com vista nomeadamente à promoção da saúde, à consciencialização dos comportamentos sexuais e à prevenção da toxicodependência, do alcoolismo e da violência.
5 - Aos estudantes imigrantes é garantido um reforço de aprendizagem da língua portuguesa, considerando a
2460   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 especificidade das suas necessidades educativas e escolares.
Princípios e organização gerais1 - A administração e a gestão do sistema educativo devem respeitar os princípios da participação democrática, com vista à consecução de objectivos, pedagógicos e
2461   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 educativos, de formação social e cívica, de responsabilidade, de transparência e de avaliação de desempenho individual e colectivo.
4 - A organização e o funcionamento da administração educativa resulta da lei, no respeito pelos números anteriores, que adopta as adequadas formas de desconcentração e descentralização administrativa, garantindo a necessária unidade de acção e eficácia, através dos ministérios responsáveis pela política educativa, aos quais compete, em especial, as funções de:a) Concepção, planeamento e definição normativa do sistema educativo;
c) Conselho pedagógico, que assegure a coordenação e orientação educativa, nomeadamente nos domínios pedagógico e didáctico, do acompanhamento pedagógico e da promoção do sucesso educativo e escolar, da avaliação das aprendizagens, da orientação e informação escolares, educacionais e vocacionais e da formação do pessoal docente e não docente, devendo a sua composição garantir, entre outras, a representação dos docentes, das estruturas de educação especial e de apoio sócio-educativo, dos pais e encarregados de educação e dos alunos do ensino secundário.5 - Os estatutos dos estabelecimentos de ensino superior estabelecem os órgãos próprios de administração e gestão e as regras de funcionamento interno, no respeito pela lei.
2462   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 6 - Os estabelecimentos de ensino superior gozam de autonomia científica, pedagógica e cultural, sem prejuízo da avaliação da qualidade do desempenho científico e pedagógico das instituições e da respectiva acreditação.
2463   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 4 - O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício de funções nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integrem na rede nacional de serviço público de ofertas de educação e formação.Artigo 50.o
2 - A densidade da rede e as dimensões dos edifícios escolares devem ser ajustadas às características e necessidades regionais e à capacidade de acolhimento de um
2464   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 número equilibrado de crianças e jovens, de forma a garantir as condições de uma boa prática pedagógica e a realização de uma verdadeira comunidade escolar e educativa.
Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
2465   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 Artigo 61.o
Correspondência normativaAs referências normativas feitas a disposições da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, passam a considerar-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei, salvo se resultar diversamente da letra ou do sentido geral da disposição respectiva.Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O texto final foi aprovado na especialidade.
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DO PESSOAL DA GNRO associativismo na Guarda Nacional Republicana remonta a 1991, tendo a experiência colhida da sua intervenção e funcionamento, tanto a nível interno como externo, sido considerada positiva, quer pela criação de canais de informação dinâmicos, num relacionamento mais aberto e mais solidário entre as várias categorias profissionais, quer como instrumento de formação de uma nova mentalidade mais adaptada às exigências e características desta força de segurança, numa sociedade moderna.
Aos militares das Forças Armadas e agentes da Polícia Marítima e outros militarizados das Forças Armadas já foi reconhecido por lei o direito de criação de associações profissionais. Falta o enquadramento associativo dos profissionais da importante força de segurança que é a GNR, o que representa grave lacuna, que urge preencher.
Nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados do PS abaixo-assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Direito de associação)1 - O pessoal da GNR em serviço efectivo tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da presente lei.
2 - A constituição de associações profissionais, integradas exclusivamente por pessoal da GNR em serviço efectivo, e a aquisição de personalidade e capacidade jurídica são reguladas pela lei geral.
3 - O pessoal referido nos números anteriores está em todas as circunstâncias obrigado a permanente disponibilidade para assegurar o cumprimento das missões da Guarda.
4 - As associações profissionais gozam do direito de estabelecer relações com organizações congéneres estrangeiras ou internacionais que prossigam objectivos análogos.
5 - As associações profissionais legalmente constituídas têm direito a:a) Representar, interna e externamente, os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;
b) Tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial, incluindo as condições de trabalho e o sistema retributivo;
c) Exprimir opinião, junto das entidades competentes, sobre os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal;
d) Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades competentes;
e) Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;
f) Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, quando consultadas;
g) Exercer o direito de reunião em instalações da GNR, desde que não comprometa a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos serviços, atenta a natureza destes;
h) Afixar documentos relativos às suas actividades estatutárias em local adequado definido pela entidade competente em cada unidade.6 - Às associações profissionais legalmente constituídas é ainda reconhecido o direito de apresentar, em condições a regulamentar, candidaturas para lugares de membros eleitos no Conselho Superior da Guarda e no Conselho Consultivo dos Serviços Sociais.
7 - As associações profissionais legalmente constituídas prosseguem fins diversos das associações de natureza sindical, não lhes sendo permitido, entre outros, decidir o recurso à greve.Artigo 2.o
Inscrição únicaA cada indivíduo que integre o pessoal da GNR é vedado inscrever-se em mais que uma associação profissional em simultâneo.Artigo 3.o
Restrições ao exercício de direitosPara além do regime próprio relativo ao direito de associação, ao pessoal da GNR em serviço efectivo é aplicável o seguinte regime de restrições ao exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição, não lhes sendo permitido:a) Fazer declarações que afectem a subordinação da GNR à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão, o bom nome e o prestígio da instituição, a dependência institucional perante os órgãos de governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando;
b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e sejam susceptíveis de constituir segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou à actividade operacional da
2466   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 GNR ou das Forças Armadas e das demais forças de segurança com classificação igual ou superior a reservado, salvo, quanto aos assuntos específicos da GNR, quando autorizados pela entidade hierarquicamente competente;
c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical ou que, de qualquer forma, ultrapassem o âmbito das atribuições e competências das associações profissionais respectivas;
d) Participar em reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical, excepto se trajar civilmente, e, tratando-se de acto público, integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;
e) Exercer o direito de reunião, salvo por convocação das respectivas associações profissionais e desde que o tratamento de assuntos se enquadre no âmbito das suas atribuições e competências;
f) Ser filiado em quaisquer associações nacionais de natureza sindical;
g) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à GNR, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça e da sua legitimidade activa nos demais meios de impugnação administrativa e jurisdicional, nos termos da lei;
h) Divulgar quaisquer petições sobre matéria que tenha sido classificada, pela entidade hierarquicamente competente, com o grau de reservado ou superior ou que seja susceptível de recair no âmbito das matérias da alínea b);
i) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicar o exercício normal e eficaz das missões da GNR, bem como a sua coesão e disciplina.Artigo 4.o
Disposição finalSem prejuízo da entrada em vigor da presente lei e da produção dos efeitos nela previstos, o exercício do direito de associação pelo pessoal da GNR será regulamentado no prazo de 90 dias após a publicação desta lei.Assembleia da República, 14 de Maio de 2004. - Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Alberto Martins - Jorge Lacão - José Magalhães - Luísa Portugal - Maria Celeste Correia.
INSTITUI O ESTATUTO DO BAILARINO PROFISSIONAL DE BAILADO CLÁSSICO OU CONTEMPORÂNEOExposição de motivosA instituição de um estatuto do bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo é uma necessidade de uma profissão que deve ser dignificada pelo brilho e arte que desenvolve e pelos serviços que presta à cultura portuguesa.
Determinadas aptidões físicas vulneráveis do desgaste da idade, o treino físico exigente e permanente, as condições psicológicas que acompanham a prestação desta profissão, bem como a incerteza social que lhe está inerente são factores relevantes a considerar.
Dadas as exigências, anteriormente referidas, inerentes a esta carreira profissional e a importância do papel que, no plano cultural e artístico, estes profissionais desempenham na sociedade, é de justiça reconhecer pelo presente estatuto que, pretende instituir o direito próprio a um regime especial de segurança social, de antecipação da pensão de velhice, desde que se verifiquem determinados requisitos.
A consagração de um regime justo para estes profissionais terá um impacto diminuto em termos financeiros, dado que o financiamento dos encargos resultantes do regime especial será suportado pelo Orçamento do Estado, pelo orçamento da segurança social e pelos contributos das entidades empregadoras e dos contribuintes/beneficiários que contribuirão com uma taxa suplementar, fixada em 12,33% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pelas respectivas entidades patronais.
Por outro lado, com este projecto de lei pretende-se a criação de um regime especial de reinserção profissional dos bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, que caso tenham exercido a sua profissão por um período de 15 anos, deverá ser atribuída no final da sua carreira de bailarinos, uma equivalência para poderem leccionar, em grupo próprio a criar no ensino básico e secundário, bem como no ensino superior, desde complementada com formação pedagógica, colmatando-se desta forma, uma lacuna que há muito prejudicam esta nobre profissão.
2467   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de acordo com os princípios constitucionais e regimentais em vigor, apresenta o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoO presente diploma estabelece o Estatuto do bailarino profissional do bailado clássico ou contemporâneo reconhecendo-se que a profissão de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo é de curta duração, elevado risco físico e de desgaste rápido, estabelecendo um regime especial de segurança social, de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e de reinserção profissional.Artigo 2.o
Condições de atribuição1 - O direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos:a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 correspondam a exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.
b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.2 - Para efeito do cômputo dos 25 anos civis de actividade previsto no número anterior pode ser considerado o tempo de desempenho da profissão em qualquer Estado membro da União Europeia, até ao limite máximo de 5 anos.Artigo 4.o
Meios de prova1 - Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailado clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e pelo Ministro da Cultura.
2 - A declaração referida no número anterior é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar, a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo.Artigo 7.o
4 - Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, que não consigam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, deve, para efeito de aplicação do regime a que se refere o artigo 3.o na modalidade prevista na alínea a), efectuar o pagamento retroactivo de uma taxa com efeitos retroactivos, nas proporções a acordar com as entidades patronais e a segurança
2468   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 social que deve perfazer 12,33% de acordo com o estipulado no n.o 3 do presente artigo, até completar os 15 anos de carreira contributiva.Artigo 8.o
Seguro de acidente de trabalhoTodos os bailarinos deverão possuir um seguro de acidentes de trabalho especificamente adequado à natureza da sua actividade.Artigo 10.o
Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado1 - Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades de seguradoras e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido de serem entidades de seguradoras a conduzirem o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos sinistrados, através dos seus departamentos especializados.
3 - Os acordos e protocolos a que se refere o n.o 1 poderão alterar o conteúdo da apólice uniforme de acidentes de trabalho em vigor, quanto ao âmbito de exclusão de protecção, não podendo em caso algum, resultar um regime mais desfavorável para o sinistrado do que o previsto na lei n.o 100/97.Artigo 12.o
Remição da pensão1 - Em caso de acidente de trabalho sofrido por um bailarino profissional de nacionalidade estrangeira, do qual resulte a incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia devida pode ser remida em capital, por acordo entre a seguradora e o beneficiário da pensão, se este optar por sair de Portugal.
2 - Para efeitos do presente diploma a remição da pensão devida, constitui, em todos os casos uma faculdade por parte do sinistrado ou do beneficiário da pensão.Artigo 14.o
Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, bem como toda a legislação regulamentar.
2469   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 Capítulo IV
Regime especial de acesso1 - Aos bailarinos, que tenham exercido a sua profissão por um período de 15 anos, e que estejam contemplados neste diploma, é atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência às licenciaturas em dança para poderem leccionar, no ensino básico e secundário, em grupo próprio a criar, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo, podendo esta ser obtida através da frequência de cursos ministrados pela Universidade Aberta, pelas escolas superiores de dança ou Faculdade de Motricidade Humana.Capítulo V
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 1 de Maio de 2004. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa - Luís Fazenda.