3 DE MAIO DE 2014 91 No que concerne à apreciação da proposta de lei n.o 212/XII (3.a), que aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam contra o texto final, com os seguintes fundamentos: 1 — A proposta de lei n.o 212/XII (3.a), apresentada pelo XIX Governo Constitucional, visa aprovar um novo regime jurídico das assembleias distritais — entidades consagradas no artigo 291.o da Constituição da República Portuguesa —, por via da alteração às suas competências e às normas do seu funcionamento, até aqui reguladas pelo Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro. 2 — A realidade tem vindo a demonstrar que, com as alterações que foram sendo introduzidas nos últimos anos na organização institucional, política e de funcionamento da administração local e regional, as assembleias distritais foram perdendo a sua relevância política e administrativa, realidade a que o Partido Socialista não é, de todo, alheio. 3 — Com efeito, há muito que as assembleias distritais não cumprem as funções para que foram constitucionalmente consagradas — recorde-se que a sua existência se justifica, na Constituição, até à institucionalização das regiões administrativas, também elas consagradas na Constituição da República Portuguesa, modelo que o Partido Socialista sempre defendeu como o melhor para a descentralização da administração central para a administração regional e local. 4 — Por outro lado, cumpre recordar que o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, há muito que não tem sido respeitado no que tange ao regime jurídico aí estabelecido para o funcionamento e exercício de competências das assembleias distritais, sobretudo pelo incumprimento de algumas autarquias, sem que daí adviessem outras consequências que não as do condenável atraso no pagamento de salários aos próprios trabalhadores, evidenciando, assim, a necessidade da sua atualização. 5 — Pena que, tendo o Governo tido a oportunidade certa para o fazer — com o novo modelo de organização administrativa, nomeadamente por via das novas entidades intermunicipais —, não o tenha feito, esquecendo de cuidar a realidade das assembleias distritais — reduzidas no seu papel constitucional pelas competências que lhes foram retiradas e pela extinção do cargo de governador civil. 6 — Em face desta realidade, importaria encontrar um modelo que tenha em consideração o papel que as assembleias distritais devem desempenhar no futuro, em obediência ao dispositivo constitucional. 7 — O contributo do Governo, sob a forma da proposta de lei em apreço, apresenta, como principal desiderato, a resposta aos problemas com que as assembleias distritais se debatem, sobretudo nos domínios do património e do pessoal a elas afeto, intenção desde logo apoiada pelo Partido Socialista, atestada pelo voto favorável na votação na generalidade. 8 — Ainda que o Partido Socialista tenha deixado bem clara a necessidade de melhorias significativas no processo legislativo da especialidade. 9 — Em primeiro lugar, quanto à universalidade jurídica das situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais em que as assembleias distritais são a entidade empregadora, a qual se deve revestir de um caráter divisível. 10 — Porque, em face do histórico que deu origem à existência do património que integra as diferentes assembleias distritais, há que cuidar que muito dele se constituiu por doação ou venda simbólica pelos municípios dos respetivos distritos. 11 — Depois, a necessidade de alteração da ordem das entidades recetoras, atendendo, assim, ao contributo dado por cada um dos municípios na constituição do património das assembleias distritais. 12 — Preocupações, aliás, constantes do Parecer subscrito pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. 13 — Em terceiro lugar, mas não menos importante, quanto à transição do pessoal, impondo-se, neste particular, a necessidade da manutenção do seu vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico, e, por outro lado, que a sua integração na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada dos limites previstos na Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas autarquias locais. 14 — Trabalhadores a quem o Partido Socialista reconhece um papel fundamental na prossecução, desde sempre, de serviços e competências legalmente consagradas às assembleias distritais. 15 — Por último, quanto à composição, funcionamento e competências agora propostas, as quais carecem de aperfeiçoamento.