O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito obrigado, pelo esclarecimento, que era importante.O Sr. Presidente: - O cumprimento em mora é cumprimento. Mas tem paralelo no Direito; não tenho agora bem preciso mas suponho que é a constituição alemã que também contém uma norma de obrigação de regulamentação em tempo determinado. E a interpretação corrente é a de que, obviamente, o cumprimento em mora é cumprimento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Já o era na Constituição de 1933.O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu disse que era uma norma sem excepção. Eu só quis que ficasse aqui dito que era esta a intenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, apesar de tudo, partilho um pouco o receio do Sr. Deputado Barbosa de Melo, não por a nulidade não ter texto, ela teria texto pela simples razão de que desta norma decorria a caducidade do diploma que não é executado e consequentemente a inconstitucionalidade, orgânica, num caso de lei de desenvolvimento, ou de outra natureza, tratando-se de outros actos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente, só não será assim se se entender que é uma norma sem excepção, nesse sentido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. Presidente: - Confesso que nunca vi defender tal ponto de vista em relação a normas constitucionais. O cumprimento em mora é cumprimento. Está em mora, mas a norma continua em vigor.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, mas, hoje, há um problema de competência ratione temporis; esgotou o prazo já não tens competência. Hoje, esse valor nos órgãos públicos tem eficácia no princípio jurídico. Ter competência para fazer uma coisa não é ter competência para a fazer a todo o tempo. Pode haver situações em que haja uma incompetência ratione temporis.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, manifestei essa dúvida tendo até em conta o exemplo que o Sr. Deputado Luís Sá foi buscar ao Direito Administrativo, porque o acto expresso posterior ao acto tácito o que faz é, por um lado, revogar o acto tácito e, por outro, quando é fixado um prazo, como sucede frequentemente hoje a propósito da emissão de pareceres por entidades estranhas ao órgão competente, o que se entende é que a competência esgota-se em razão do tempo, e esse parecer deixa de ter a relevância jurídica que tinha se não for emitido dentro do prazo estabelecido na lei para o efeito. E por essa razão é que tenho, de facto, e apesar de tudo, essa dúvida, embora admita que a interpretação mais bondosa e mais correcta seja, porventura, aquela em que a mora não prejudica o cumprimento.O Sr. Presidente: - Claro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para além disto, também confesso que tenho alguma dúvida...O Sr. Luís Sá (PCP): - Em matéria de acto tácito, a regra, hoje, é a do acto tácito positivo, o que significaria, por exemplo, que, se fosse constitutivo de direitos, não seria revogável.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Só é em alguns domínios dados como mais permissivos, e, mesmo assim, em domínios muito restritos, embora naquele exemplo, que é mais frequentemente citado, que é o do direito do urbanismo, essa regra seja de facto a vigente, apesar de, juridicamente, essa situação não ser ainda regra.