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Foi afirmada nessa altura a posição crítica do PCP em relação ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, baseada em dúvidas legítimas quanto às condições de independência desse tribunal, quanto à recepção - ainda que indirecta - da prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa e quanto à eventual preterição da competência dos tribunais portugueses perante a jurisdição internacional.
Sempre ficou claro, porém, que para o PCP a prática dos crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional nunca deveria ficar impune e, nesse sentido, foi apresentado o projecto de lei n.o 405/VIII, destinado a garantir o julgamento em Portugal, por tribunais portugueses, e segundo os princípios e normas vigentes no nosso direito penal, dos autores dos crimes incluídos no Estatuto de Roma.
Este propósito afirmado pelo PCP mantém inteira pertinência e actualidade e justifica plenamente a apresentação da presente iniciativa legislativa, na qual se propõe que a lei penal portuguesa seja alterada de forma a que fique garantida a competência dos tribunais portugueses para julgarem os autores dos crimes a que se refere o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, seja qual for a sua nacionalidade ou o local onde esses crimes foram cometidos.
Desta forma nunca esses crimes ficariam impunes quando os seus autores fossem encontrados em Portugal, mas o julgamento far-se-ia com respeito dos nossos princípios jurídicos, incluindo o da proibição da pena de prisão perpétua. Por outro lado, o processo prosseguiria sempre, sem haver a possibilidade de ser travado por alegadas "razões de Estado", que introduziriam uma inaceitável discricionariedade na condenação destes crimes.
Finalmente, a competência soberana dos tribunais portugueses seria reafirmada, em consonância com a evolução do direito penal internacional.
Para atingir o objectivo o PCP propõe as seguintes alterações ao Código Penal português:
- A alteração do artigo 5.o, relativo à aplicação territorial da lei penal portuguesa, tornando-a extensiva a crimes como a coacção, o sequestro, a tomada de reféns, a procriação artificial, o lenocínio, o tráfico de menores ou o terrorismo, mesmo que os factos tenham sido cometidos fora do território nacional, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado. Assim, assegura-se que nunca haverá impunidade em território português para alguém que seja acusado de algum dos crimes contra a Humanidade previstos no direito internacional, prevendo no direito interno os mecanismos necessários para o seu julgamento e punição.
- O aditamento de artigos sobre "Crimes contra a Humanidade" e "Crimes de guerra", acolhendo no direito penal português a previsão de crimes, que estando previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra populações civis, não se encontram ainda punidos nesses termos no nosso Código Penal. Não se transpõe o crime de genocídio por se encontrar já integralmente acolhido no Código Penal português.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoAo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.o 6/84 de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, e n.o 7/2000, de 27 de Maio, é alterado o artigo 5.o e são aditados
Factos praticados fora do território português1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:a) (...)
Crimes contra a HumanidadeQuem, no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, cometer:a) Homicídio;
b) Extermínio, entendido como a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos e medicamentos com vista a causar a destruição de uma parte da população;
c) Escravidão, entendida como o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças;
d) Deportação ou transferência à força de uma população, entendida como a deslocação coactiva de pessoas através de expulsão ou de outro acto coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido em direito internacional;
e) Prisão, ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;
f) Tortura, entendida como o acto por meio do qual uma dor ou sofrimento graves, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controlo do arguido;
g) Violação, escravatura sexual, prostituição forçada, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;
h) Gravidez à força, entendida como a privação de liberdade ilegal de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional;
i) Perseguição de um grupo ou colectividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de sexo, entendida como a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da colectividade em causa;
j) Desaparecimento forçado de pessoas, entendido como a detenção, a prisão ou sequestro de pessoas por um Estado ou uma organização política, ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a protecção da lei por um longo período de tempo;
k) Crime de apartheid, entendido como qualquer acto desumano praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo rácico sobre um ou outros e com a intenção de manter esse regime;
l) Outros actos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves ou afectem a saúde mental ou física;é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.Artigo 241.o-B
Crimes de guerra1 - Quem, em violação das Convenções de Genebra de 1949, como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala, cometer:a) Homicídio doloso;
b) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas;
c) O acto de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde;
d) Destruição ou a apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária;
e) O acto de compelir um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob protecção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga;
f) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob protecção do seu direito a um julgamento justo e imparcial;
g) Deportação ou transferência, ou a privação de liberdade ilegais;
h) Tomada de reféns;é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.2 - Quem, em violação das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no quadro do direito internacional:a) Atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades;
b) Atacar intencionalmente bens civis, ou seja, bens que não sejam objectivos militares;
3313   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 c) Atacar intencionalmente pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplicável aos conflitos armados;
d) Lançar intencionalmente um ataque, sabendo que o mesmo causará perdas acidentais de vidas humanas ou ferimentos na população civil, danos em bens de carácter civil ou prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global concreta e directa que se previa;
e) Atacar ou bombardear, por qualquer meio, aglomerados populacionais, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objectivos militares;
f) Provocar a morte ou ferimentos a um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido;
g) Utilizar indevidamente uma bandeira de tréguas, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves;
h) A transferência directa ou indirecta, por uma potência ocupante de parte da sua população civil para o território que ocupa ou a deportação ou transferência da totalidade ou de parte da população do território ocupado, dentro ou para fora desse território;
i) Os ataques intencionais a edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objectivos militares;
j) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde;
k) Matar ou ferir à traição pessoas pertencentes à nação ou ao exército inimigos;
l) Declarar que não será dado abrigo;
m) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o determinem;
n) Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e acções dos nacionais da parte inimiga;
o) O facto de uma parte beligerante obrigar os nacionais da parte inimiga a participar em operações bélicas dirigidas contra o seu próprio país, ainda que eles tenham estado ao serviço daquela parte beligerante antes do início da guerra;
p) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto;
r) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou similares ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo;
s) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões;
t) Empregar armas, projécteis, materiais e métodos de combate que, pela sua própria natureza, causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ou que surtam efeitos indiscriminados em violação do direito internacional aplicável aos conflitos armados, na medida em que tais armas, projécteis, materiais e métodos de combate sejam objecto de uma proibição geral e estejam incluídos num anexo ao presente Estatuto, em virtude de uma alteração aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 121.o e 123.o;
u) Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes;
v) Cometer actos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea h) do n.o 2 do artigo 241.o-A, esterilização à força e qualquer outra forma de violência sexual que constitua também um desrespeito grave das Convenções de Genebra;
w) Aproveitar a presença de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares;
x) Atacar intencionalmente edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional;
y) Provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, nomeadamente, o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra;
z) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar activamente nas hostilidades,é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.3 - Quem, em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, cometer, contra pessoas que não participem directamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doença, lesões, prisão ou qualquer outro motivo:a) Actos de violência contra a vida e contra a pessoa, em particular o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura;
b) Ultrajes à dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes;
3314   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 d) As condenações proferidas e as execuções efectuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis,é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.4 - Quem, em violação das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional, no quadro do direito internacional:a) Atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades;
b) Atacar intencionalmente edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional;
c) Atacar intencionalmente pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção de paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis;
d) Atacar intencionalmente edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objectivos militares;
e) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto;
f) Cometer actos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea h) do n.o 2 do artigo 241.o-A, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual que constitua uma violação grave do artigo 3.o comum às quatro Convenções de Genebra;
g) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou em grupos, ou utilizá-los para participar activamente nas hostilidades;
h) Ordenar a deslocação da população civil por razões relacionadas com o conflito, salvo se assim o exigirem a segurança dos civis em questão ou razões militares imperiosas;
i) Matar ou ferir à traição um combatente de uma parte beligerante;
j) Declarar que não será dado abrigo;
k) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de outra parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar nem sejam efectuadas no interesse dessa pessoa, e que causem a morte ou ponham seriamente a sua saúde em perigo;
l) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam.é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.5 - Os n.os 3 e 4 do presente artigo não se aplicam a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante."Assembleia da República, 18 de Março de 2003. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Odete Santos.
CRIA UM NOVO INSTRUMENTO DE GESTÃO DESTINADO A CONFERIR AOS CONSELHOS SUPERIORES E AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA ADOPTAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS DESTINADAS A SUPERAR SITUAÇÕES DE CARÊNCIA DO QUADRO DE MAGISTRADOSExposição de motivosA Lei n.o 16/98, de 9 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), não permite a realização de cursos especiais de recrutamento e formação de juizes de direito e magistrados do Ministério Público.
E isto não obstante a mesma Lei n.o 16/98 ter sido alterada pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, bem como pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, que introduziram a possibilidade de redução do período de estágio do CEJ.
Tal omissão impede a adopção de medidas excepcionais e pontuais de combate a situações de carência de magistrados, nomeadamente através do recurso a procedimentos de recrutamento e formação simplificados e céleres, dirigidos a candidatos que ofereçam plenas garantias de aptidão e caracterizados pela dispensa, em alguns casos, de testes de admissão, bem como pela redução dos ciclos de formação.
Ora, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República transmitiram ao Ministério da Justiça a absoluta necessidade de, o mais tardar até ao final do ano de 2004, e paralelamente aos cursos de formação a decorrer no Centro de Estudos Judiciários, ser desencadeado um processo excepcional de recrutamento que permita regularizar, definitivamente, o quadro de magistrados. De acordo com os mesmos, se tal não suceder o sucesso das medidas de combate à morosidade processual e à acumulação de pendências que têm vindo a ser tomadas ficará comprometido e o actual défice de magistrados tenderá a agravar-se.
Ao mesmo tempo, do ponto de vista do Governo, bem expresso no seu Programa, é imprescindível reforçar o quadro de magistrados, que permita não só combater as situações de maior acumulação de pendências, mas também planear, de forma adequada, a desejável redefinição do mapa judiciário nacional.
Neste sentido, e sem prejuízo de, em sede de uma eventual revisão da Lei n.o 16/98, de 9 de Abril, tal previsão vir a revestir carácter genérico, mostra-se necessária a existência de uma norma legal que, transitoriamente, habilite e
3315   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 permita a realização de cursos especiais de formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários.
Por outro lado, e de harmonia com a nova redacção que, em proposta de lei autónoma, foi formulada para o artigo 7.° da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, no sentido de reforçar o período de formação que tinha sido inicialmente programado para os candidatos que estão a ser recrutados para a jurisdição administrativa e fiscal, propõe-se que os auditores de justiça recrutados no âmbito do concurso aberto pelo Aviso n.o 4902/2002 (Diário da República n.o I Série, de 11 de Abril) frequentem o primeiro curso especial de formação que venha a ser organizado ao abrigo do presente diploma.
ObjectoO presente diploma cria novos instrumentos de gestão, conferindo aos conselhos superiores e ao Ministro da Justiça competências excepcionais, destinadas a suprir situações de carência do quadro de magistrados.Artigo 2.o
Recrutamento1 - Tendo em conta excepcionais razões de carência de quadros, o Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público, pode determinar que o Centro de Estudos Judiciários organize cursos especiais de formação específica para juizes de direito ou para magistrados do Ministério Público, com dispensa da realização de testes de aptidão.
2 - Os cursos previstos no número anterior são dirigidos a candidatos que ofereçam garantias de aptidão bastante, a recrutar, consoante a magistratura a que, especificamente, respeitem:a) De entre juizes de nomeação temporária e assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância, estes últimos com mais de dois anos de exercício efectivo de funções, ou;
b) De entre substitutos de procuradores-adjuntos que, durante os três anos que antecederam a publicação do presente diploma legal, tenham exercido as respectivas funções durante um período não inferior a um ano e assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância, com mais de dois anos de exercício efectivo de funções.3 - A admissão dos juizes de nomeação temporária e dos assessores dos tribunais da relação e da 1.a instância aos cursos especiais dirigidos a magistrados judiciais é precedida de informação positiva do Conselho Superior da Magistratura sobre o seu desempenho profissional no exercício das respectivas funções, obtida por avaliação efectuada através do seu serviço de inspecções, nos termos do respectivo estatuto e regulamento de inspecções.
4 - A admissão de substitutos de procuradores-adjuntos aos cursos especiais dirigidos a magistrados do Ministério Publico é precedida de informação positiva do Conselho Superior do Ministério Público sobre a sua aptidão e o seu desempenho profissional, obtida através de uma prova escrita, a avaliar por júri designado pelo Conselho Superior do Ministério Público e obedecendo aos critérios que este Conselho venha a fixar por intermédio de deliberação, bem como de avaliação efectuada através do respectivo serviço de inspecções, nos termos do respectivo estatuto e regulamento de inspecções, com as necessária adaptações.
5 - A admissão dos assessores dos tribunais da relação e de 1.a instância aos cursos especiais dirigidos a magistrados do Ministério Público é precedida de informação positiva do Conselho Superior do Ministério Público sobre o seu desempenho profissional, obtida por avaliação efectuada através do seu serviço de inspecções, nos termos do respectivo estatuto e regulamento de inspecções, com as necessárias adaptações.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as informações dos conselhos superiores relativas aos assessores dos tribunais da relação e da 1.a instância são elaboradas tomando por base a informação de serviço subscrita pelo magistrado que os mesmos coadjuvam.
7 - Em caso de insuficiência das vagas disponíveis para o número de candidatos, têm preferência os que possuírem melhor nota de licenciatura e, havendo igualdade entre estas notas, os candidatos mais velhos.
8 - Os doutores em direito que reúnam os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, podem ingressar, com preferência sobre os restantes candidatos, nos cursos a que se refere o n.o 1 do presente artigo.Artigo 3.o
Remuneração1 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, os juizes de nomeação temporária admitidos a frequentar o Centro de Estudos Judiciários nos termos do artigo anterior têm direito a uma bolsa de estudo correspondente a 100% do índice 100 da escala indiciária das magistraturas.
2 - Os restantes candidatos admitidos a frequentar o Centro de Estudos Judiciários nos termos do artigo anterior têm direito a uma bolsa de estudo correspondente a 50% do índice 100 da escala indiciária das magistraturas.Artigo 4.o
Formação1 - Os cursos especiais de formação específica compreendem, obrigatoriamente, uma fase de actividades teórico-práticas no Centro de Estudos Judiciários e uma fase de estágio nos tribunais.
2 - O primeiro curso especial de formação específica para juizes de direito terá a duração de nove meses, sendo de três meses a fase de formação teórico-prática.
3 - A elaboração do plano de actividades e do plano curricular compete ao director do Centro de Estudos Judiciários, coadjuvado por magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do
3316   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 Ministério Público ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consoante os cursos sejam dirigidos a candidatos referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, na alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo ou a candidatos referidos no artigo 5.o, respectivamente.
4 - O plano de actividades e o plano curricular, que passam a fazer parte integrante do plano de actividades do Centro de Estudos Judiciários, são aprovados pelo seu conselho de gestão.Artigo 5.o
Recrutamento para os tribunais administrativos e fiscaisOs candidatos aprovados no curso de formação teórica organizado no âmbito do concurso de recrutamento para juizes dos tribunais administrativos e fiscais, aberto pelo Aviso n.o 4902/2002, de 11 de Abril, e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, são integrados no primeiro curso especial de formação específica para juizes de direito organizado de acordo com o presente diploma, em conformidade com a alteração aquele artigo 7.o, com a redacção dada pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.Artigo 6.o
Nomeação1 - Finda a fase de formação teórico-prática, os candidatos são nomeados magistrados judiciais em regime de estágio pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consoante se trate de candidatos referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o ou de candidatos referidos no artigo anterior, respectivamente.
2 - Os magistrados recrutados nos termos do artigo anterior podem realizar parte do seu estágio nos tribunais judiciais.
3 - Terminada a fase de estágio, os magistrados judiciais são definitivamente colocados nos tribunais judiciais ou nos tribunais administrativos e fiscais, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, consoante se trate de juizes temporários e assessores ou de magistrados recrutados nos termos do artigo anterior, respectivamente.
4 - Os magistrados judiciais a que se refere o número anterior ficam sujeitos a um período de permanência mínima de três anos nos tribunais da jurisdição em que foram definitivamente colocados, não podendo ser providos em tribunais de outra jurisdição antes do decurso do mesmo e sem que sejam previamente consultados os respectivos conselhos.
5 - Finda a fase de formação teórico-prática e, posteriormente, a fase de estágio, os candidatos referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o são nomeados procuradores-adjuntos e colocados definitivamente nos tribunais pelo Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 7.o
Regime subsidiárioAos cursos previstos no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com as necessárias adaptações, e na medida em que não contrariem o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e no presente diploma.Artigo 8.o
Disposições finais1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 - A data de início dos cursos é fixada por despacho do Ministro da Justiça.
3 - O regime de recrutamento e formação de magistrados previsto no presente diploma tem carácter excepcional e transitório, vigorando até ao dia 31 de Dezembro de 2004.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA QUE CRIA A EUROJUST, A FIM DE REFORÇAR A LUTA CONTRA AS FORMAS GRAVES DE CRIMINALIDADE, E REGULA O ESTATUTO E COMPETÊNCIAS DO RESPECTIVO MEMBRO NACIONALExposição de motivosA Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Fevereiro de 2002 instituiu a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária ou Eurojust, com o objectivo de reforçar a luta contra a criminalidade grave de natureza transnacional, em concretização da decisão política do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999.
A Eurojust foi consagrada nos artigos 29.o e 31.o do Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Nice, relativos à cooperação policial e judiciária em matéria penal.
Com efeito, através da criação da Eurojust os Estados-membros visaram precisamente o estabelecimento de uma estrutura, ao nível da União Europeia, composta por representantes das autoridades judiciárias com competências no domínio das investigações criminais e da acção penal e para a prática de actos de cooperação judiciária internacional, que respeitem a criminalidade grave e organizada que envolva dois ou mais Estados-membros da União Europeia, nomeadamente a tipos de crimes da esfera de competência da Europol, crimes informáticos, fraude e corrupção, bem como a quaisquer infracções penais que lesem os interesses financeiros da Comunidade Europeia, branqueamento dos produtos do crime, crimes contra o ambiente, participação numa organização criminosa e, ainda, a outras infracções cometidas conjuntamente com estas (artigo 4.o da Decisão).
Constituem objectivos da Eurojust estimular e melhorar a coordenação, entre as autoridades dos Estados-membros, das investigações e procedimentos penais, tendo em conta
3317   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 os pedidos das autoridades nacionais e as informações provenientes de entidades nacionais no âmbito dos Tratados (a Europol e o Organismo de Luta Anti-Fraude - OLAF - da Comissão); melhorar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros, facilitando, em particular, a prestação de auxílio judiciário mútuo no plano internacional e a execução dos pedidos de extradição relativamente aos crimes da sua competência; e apoiar as autoridades competentes dos Estados-membros para reforçar a eficácia das suas investigações e procedimentos penais (artigo 3.o da Decisão do Conselho).
De acordo com o disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Decisão do Conselho, a Eurojust actua através dos seus membros nacionais ou através do Colégio, podendo solicitar às autoridades nacionais que iniciem uma investigação ou instaurem um processo por factos precisos; admitam que uma delas possa estar em melhor posição para realizar essa investigação ou instaurar o processo; se coordenem entre si; criem uma equipa de investigação conjunta; e forneçam as informações necessárias para que possa exercer as suas funções.
Além disso, a Eurojust assegura a informação recíproca das autoridades competentes dos Estados-membros e a coordenação das investigações e procedimentos penais, contribui para a melhoria da cooperação entre elas, coopera com a Rede Judiciária Europeia e utiliza os seus instrumentos, coopera com a Europol dando-lhe pareceres e utilizando os resultados dos seus ficheiros de análise, presta apoio logístico às autoridades nacionais para que se coordenem (nomeadamente na tradução, interpretação e organização de reuniões de coordenação), e transmite pedidos de auxílio judiciário mútuo sempre que estes necessitem da intervenção da Eurojust para se conseguir uma execução coordenada.
Atendendo, por outro lado, à posição e função do Ministério Público no sistema processual penal português e ao núcleo essencial de competências que, numa perspectiva de direito comparado, correspondem ao papel desempenhado pelo Ministério Público, independentemente da diversidade de modelos nacionais, as tarefas e objectivos da Eurojust situam-na numa área que tipicamente se reconduz efectivamente às atribuições do Ministério Público.
Ora, em conformidade com o preceituado nos artigos 9.o e 42.o da Decisão do Conselho, os Estados-membros devem definir o estatuto dos membros nacionais, a natureza e alcance das suas competências em território nacional e o direito que lhes assiste de actuar em relação às autoridades estrangeiras e alinhar o direito interno com a decisão até 6 de Setembro de 2003, o que se cumpre com o presente diploma.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da Republica a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
7 - É subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto do Ministério Público, nomeadamente em matéria de incompatibilidades, deveres e direitos.Artigo 4.o Membro nacional1 - O membro nacional da Eurojust depende directamente do Procurador-Geral da República no que se refere ao exercício das competências em território nacional previstas no artigo 8.o do presente diploma.
2 - O membro nacional da Eurojust rege-se, no exercício das suas funções, por critérios de legalidade e objectividade,
3318   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 observando, para além do disposto na lei penal e processual penal, as normas legais e convencionais em vigor relativas à cooperação judiciária internacional em matéria penal.
3319   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 d) Prestar apoio à definição de formas e métodos de intervenção concertada com autoridades de outros Estados-membros e à preparação, acompanhamento e execução de pedidos de cooperação judiciária;
4 - Sem prejuízo dos contactos directos entre o membro nacional e as autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, da Decisão Eurojust, e dos artigos 5.o e 6.o do presente diploma, os correspondentes nacionais constituem pontos de contacto privilegiados do membro nacional.
3320   |   II Série A - Número 079   |   20 de Março de 2003 Artigo 13.o
2 - O membro nacional da Eurojust informa o Ministro da Justiça e o Procurador-Geral da República acerca do funcionamento da cooperação judiciária no domínio da competência da Eurojust, devendo propor as medidas que a prática mostrar necessárias ao seu aperfeiçoamento.Artigo 14.o
Estados não-membros da União EuropeiaO disposto no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos que envolvam Estados não-membros da União Europeia de acordo com o disposto no artigo 27.o da Decisão Eurojust.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Março de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001.
- Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001.
0002   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ESLOVACA, ASSINADO EM BRATISLAVA EM 5 DE JUNHO DE 2001A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, eslovaca e inglesa, se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 13 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0009   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0010   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0011   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0012   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0013   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0014   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0015   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0016   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0017   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0018   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 5 DE SETEMBRO DE 2001A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, é publicado em anexo à presente resolução.Aprovada em 13 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0019   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0020   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO N.o 13 À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, RELATIVO À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, ABERTO À ASSINATURA EM VILNIUS EM 3 DE MAIO DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002, cuja cópia autenticada da versão em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicadas em anexo.Aprovada em 20 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0021   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0022   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ROMÉNIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA EM 26 DE SETEMBRO DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa constam em anexo à presente resolução.Aprovada em 20 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0023   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0024   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0025   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
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0029   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
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0032   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2001A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, estónia e inglesa são publicadas em anexo.Aprovada em 20 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0033   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0034   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0035   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0036   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0037   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 Consultar Diário original
0038   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0039   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003
0040   |   II Série A - Número 092S   |   08 de Maio de 2003
N.o 18/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
N.o 19/IX - Aprova as bases da segurança social.
N.o 21/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
N.o 22/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior.
N.o 23/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior
1472   |   I Série - Número 046   |   27 de Novembro de 2002 DECRETO N.o 18/IX
REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei institui o rendimento social de inserção, que consiste numa prestação incluída no subsistema de protecção social de cidadania e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.Artigo 2.o
PrestaçãoA prestação do rendimento social de inserção assume natureza pecuniária e possui carácter transitório, sendo variável o respectivo montante.Artigo 3.o
Programa de inserçãoO programa de inserção do rendimento social de inserção é constituído por um conjunto de acções destinadas à gradual integração social dos titulares desta medida, bem como dos membros do seu agregado familiar.Artigo 4.o
Titularidade1 - São titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 25 anos e em relação às quais se verifiquem os requisitos e as condições estabelecidos na presente lei.
2 - Poderão igualmente ser titulares do direito ao rendimento social de inserção as pessoas com idade inferior a 25 anos e em relação às quais se verifiquem os demais requisitos e condições previstos na presente lei, nos seguintes casos:a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência económica;
c) Quando sejam casados ou vivam em união de facto há mais de um ano.Artigo 5.o
Conceito de agregado familiar1 - Para efeitos da presente lei, considera-se que, para além do titular e desde que com ele vivam em economia comum, compõem o respectivo agregado familiar:a) O cônjuge ou pessoa que viva com o titular em união de facto há mais de um ano;
b) Os menores, parentes em linha recta até ao segundo grau;
c) Os menores, parentes em linha colateral até ao segundo grau;
h) Os menores que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelares de menores.
i) Os menores em vias de adopção, desde que o processo legal respectivo tenha sido iniciado.2 - Para efeitos da presente lei, desde que estejam na dependência económica exclusiva do requerente ou do seu agregado familiar e sejam maiores, são igualmente susceptíveis de integrar o agregado familiar do titular nos termos a definir por decreto regulamentar:a) Os parentes em linha recta até ao segundo grau;
Requisitos e condições de atribuição1 - A atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende da verificação cumulativa dos requisitos e das condições seguintes:a) Possuir residência legal em Portugal;
b) Não auferir rendimentos ou prestações sociais, próprios ou do conjunto dos membros que compõem o agregado familiar, superiores aos definidos na presente lei;
c) Assumir o compromisso, formal e expresso, de subscrever e prosseguir o programa de inserção legalmente previsto, designadamente através da disponibilidade activa para o trabalho, para a formação ou para outras formas de inserção que se revelarem adequadas;
d) Fornecer todos os meios probatórios que sejam solicitados no âmbito da instrução do processo, nomeadamente ao nível da avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e da dos membros do seu agregado familiar;
e) Permitir à entidade distrital competente da Segurança Social o acesso a todas as informações relevantes para efectuar a avaliação referida na alínea anterior.2 - As regras para concessão do rendimento social de inserção nos casos em que no mesmo agregado familiar exista mais de um membro que reuna os requisitos e condições de atribuição, são definidas por decreto regulamentar.
3 - A observância da condição prevista na alínea c) do n.o 1 pode ser dispensada, nos termos a definir por decreto regulamentar, quando o cumprimento da mesma se revele
1473   |   I Série - Número 046   |   27 de Novembro de 2002 impossível por razões de idade, de saúde ou outras decorrentes das condições especiais do agregado familiar.Artigo 7.o
ConfidencialidadeTodas as entidades envolvidas no processamento, gestão e execução do rendimento social de inserção devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes, titulares e beneficiários desta medida e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.Capítulo II
Valor do rendimento social de inserçãoO valor do rendimento social de inserção é indexado ao montante legalmente fixado para a pensão social do subsistema de protecção social de cidadania.Artigo 9.o
Montante da prestação do rendimento social de inserção1 - O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor do rendimento social de inserção correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do n.o 2 e a soma dos rendimentos daquele agregado.