3 DE JUNHO DE 2020 117 Exposição de Motivos. Referem os autores da iniciativa que, apesar de estas dificuldades não serem novas, agravaram-se na sequência das medidas de combate ao surto epidémico, acrescentando ainda que, devido à interrupção da atividade, os referidos serviços não são utilizados. Desta forma, os autores pretendem que, com a suspensão temporária deste tipo de contratos, seja evitado o incumprimento ou a acumulação de dívidas, permitindo-se, assim, e no curto prazo, que os comerciantes retomem as suas atividades sem sofrerem penalizações ou perdas contratuais. A suspensão contratual proposta será aplicável independentemente da existência de cláusulas de fidelização e desonerada de quaisquer custos a ela associados, e é definida por um período de 30 ou de 60 dias, não renovável, e acresce ao eventual prazo de vigência do contrato em causa, sendo que se iniciará tacitamente no primeiro dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento de suspensão, desde que este último seja apresentado com uma antecedência mínima de 15 dias. Os principais efeitos decorrentes da aplicação da suspensão serão a desobrigação de ambas as partes, vinculadas por contrato, do cumprimento das obrigações que dele resultem e a não contabilização do período de suspensão como período de execução contratual para efeitos do cumprimento do período de fidelização. Tendo em conta que se trata de serviços de fornecimento de energia e de telecomunicações, as autoridades competentes para fiscalizar e acompanhar as medidas previstas nesta iniciativa são a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM). A violação das medidas criadas por esta iniciativa por parte de empresas fornecedoras de energia elétrica ou gás natural, bem como de telecomunicações, será sancionada, respetivamente, nos termos definidos na Lei n.o 9/2013, de 28 de janeiro (Regime Sancionatório do Setor Energético), e na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas). Por fim, mencione-se que a vigência deste diploma terá início no dia seguinte ao da sua publicação, até ao final do ano em que cessem as medidas de resposta à epidemia de COVID-19. C) Enquadramento legal, doutrinário, antecedentes e direito comparado1 – Enquadramento doutrinário e análise do direito comparadoO enquadramento doutrinário, bem como a análise ao direito comparado encontra-se, de forma, aliás, muito completa e detalhada, refletido na nota técnica, elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, remetendo-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer. De qualquer forma, é de referir que a energia e as telecomunicações são serviços essenciais que, nas definições gizadas pelo Direito da União Europeia, melhor se compreendem por referência ao conceito de serviço económico de interesse geral (SIEG), estando enquadrados em vários instrumentos nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sobre os quais tem emanado legislação muito variada, como evidenciam as referências constantes da Nota Técnica a inúmeras Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho. 2 – Enquadramento jurídico nacionalRelativamente ao enquadramento jurídico nacional, remete-se para a Constituição da República Portuguesa que consagra como tarefa fundamental do Estado a promoção do bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses (artigo 9.o). A Constituição também consagra o princípio da igualdade (artigo 13.o), que determina que ninguém pode ser prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da sua condição social. Por sua vez, o regime jurídico dos serviços públicos essenciais está consagrado na Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente dos serviços públicos essenciais, devendo estes obedecer aos princípios da universalidade, da igualdade, da continuidade, da imparcialidade, da adaptação às necessidades e do bom funcionamento. Neste ponto, é de referir o projeto de lei em apreço propõe a suspensão dos contratos de fornecimento de energia elétrica ou de gás natural e de telecomunicações no contexto das respostas à crise económica e social