1 DE JUNHO DE 2017 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 885/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE O DIPLOMA LEGAL QUE DEFINE OS CASOS, FORMAS E TERMOS EM QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER IMPOSTOS COERCIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.o 4/2015, DE 7 DE JANEIRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Exposição de motivos A reforma do Código do Procedimento Administrativo de 2015 assentou em dois diplomas legais: a Lei n.o 42/2014, de 11 de julho, que autorizou o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo, e o Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que, no uso daquela autorização legislativa, aprovou e fez publicar em anexo o novo Código do Procedimento Administrativo. Em matéria de execução do ato administrativo, o sentido e extensão da autorização legislativa, consignados na correspondente lei, mandataram o Governo para “Definir o regime da execução do ato administrativo, prevendo que a satisfação de obrigações e o respeito por limitações decorrentes de atos administrativos só podem ser impostos coercivamente pela Administração Pública nos casos e segundo as formas expressamente previstas na lei” – alínea ss) do artigo 2.o da Lei n.o 42/2014, de 11 de julho. Em consequência, o n.o 1 do artigo 176.o do Código do Procedimento Administrativo dispõe que a Administração apenas pode impor obrigações e o respeito por limitações decorrentes de atos administrativos, de forma coerciva, “segundo as formas e termos expressamente previstos na lei”, para além, naturalmente, dos casos de urgente necessidade pública, também ali previstos. Sucede que o n.o 1 do artigo 8.o do decreto preambular atrás referido condicionou a aplicabilidade desta norma à entrada em vigor «do diploma que define os casos, a formas e os termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração», o qual até agora não foi publicado, apesar de a referida disposição prever um prazo de 60 dias, contados da data da entrada em vigor do diploma preambular, para a sua publicação. Conexionado com o n.o 2 do artigo 8.o, o artigo 6.o do diploma preambular consagra uma disposição transitória que mantém em vigor o n.o 2 do artigo 149.o do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, «até à data da entrada em vigor do diploma referido no n.o 2 do artigo 8.o». É de assinalar que o novo Código do Procedimento Administrativo trouxe alterações muito significativas no que respeita à execução coerciva de atos administrativos, desde logo, assinaladas no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de Janeiro, que passamos a reproduzir: “19 – No que respeita ao regime da execução dos atos administrativos, a grande novidade é a consagração do princípio de que a execução coerciva dos atos administrativos só pode ser realizada pela Administração nos casos expressamente previstos na lei, ou em situações de urgente necessidade pública, devidamente fundamentada (artigo 176.o). Trata-se de opção sustentada ao longo dos últimos 30 anos por uma parte muito significativa da doutrina. No essencial, o regime do n.o 2 do artigo 176.o procura refletir, entretanto, o regime tradicionalmente vigente no direito francês sobre a matéria, embora com salvaguarda do regime aplicável à execução coerciva de obrigações pecuniárias. (...)” O que está em falta é, pois, a criação da habilitação legal específica para o poder de execução coerciva de atos administrativos pela Administração, ou seja, a definição dos casos (e, bem assim, as formas e os termos) em que a Administração está habilitada a impor coercivamente a execução dos seus atos, por contraposição ao regime atual, em que o n.o 2 do artigo 149.o do anterior Código do Procedimento Administrativos habilita genericamente a Administração a executar os atos de conteúdo impositivo, nos termos previstos no Código e em alguma legislação especial. A Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, coordenada pelo Prof. Doutor Fausto Quadros, foi nomeada pelo Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e da Justiça n.o 9415/2012,