I SÉRIE — NÚMERO 84 12 venda de equipamentos de mergulho e de outros utensílios. Há também situações de possíveis falsificações de selos de depuração. Ou seja, Sr. Ministro, não estamos perante um problema de somenos, estamos, de facto, perante um problema grave e complexo. Sr. Ministro, relativamente a esta situação da apanha da amêijoa e da mão de obra ilegal de migrantes — mas também há muitas famílias portuguesas, famílias inteiras que passam por dificuldades económicas, sociais e financeiras, que recorrem a esta apanha de bivalves para poderem sobreviver —, só assistindo no local, numa maré baixa, e vendo todas as pessoas que lá se encontram, é que se pode ter uma verdadeira noção do problema que estamos a viver. Segundo o capitão do porto de Lisboa, a situação está incontrolável. Para entendê-la, poderíamos recorrer a um conjunto de notícias de jornais que têm vindo a público, com os seguintes títulos: Máfias controlam amêijoa no Tejo; Apanha ilegal de toneladas de amêijoa no Tejo ameaça saúde pública; Apanha de amêijoa japonesa está proibida, mas atrai centenas de mariscadores no estuário do Tejo. De facto, poderíamos falar de inúmeras notícias que têm vindo a público, daí, Sr. Ministro, querer perguntar-lhe o seguinte: o que tem feito o Governo, que articulação tem feito o seu Ministério com os restantes ministérios — porque é um problema que envolve vários ministérios e várias secretarias de Estado —, no sentido de uma efetiva resolução do problema? Ou irá o Sr. Ministro continuar a «assobiar para o lado», como se nada se passasse, continuando o problema a agravar-se, dia após dia? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço desculpa por, há pouco, não ter cumprimentado os Srs. Membros do Governo. Faço-o agora. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo e aproveito para saudar o PEV pelo agendamento deste tema. O PAN, desde que tem assento nesta Casa, tem denunciado, exposto e apresentado propostas para os diversos problemas e situações no País que configuram formas de exploração laboral, auxílio à imigração ilegal e com fortes indícios de ligação às redes de tráfico de seres humanos. Ou seja, não tem sido por falta de alerta, não tem sido por falta de interpelação, não tem sido por falta de propostas que o Governo não tem atuado de forma assertiva nesta matéria para garantir efetivamente um real combate a este flagelo social que claramente está ligado às questões laborais e também às questões ambientais. Aliás, no debate de urgência que agendámos sobre a situação devida à crise sanitária de Odemira, todos procurámos, mais uma vez, alertar o Governo para a realidade existente e para aquela que é a ligação entre a saúde humana e a saúde do planeta — aliás, o Governo deveria dar mais ouvidos ao Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), quando ele diz que a saúde humana e a saúde do planeta são duas faces de uma mesma moeda. Sobre as pessoas que apanham amêijoa no Tejo, desde 2012 que a Polícia Marítima tem sinalizado esta realidade e diz-se até que houve quem trocasse o tráfico de droga por este negócio da amêijoa por ter menos riscos, mas ter lucros semelhantes. Estamos perante um problema gravíssimo e a questão que, desde logo, gostaríamos de pôr ao Governo é se considera que vai resolver este problema com a construção de uma unidade de transformação de bivalves. É que, tal como fez em Odemira, o Governo procurou, em 2019, resolver um problema gravíssimo através de uma resolução do Conselho de Ministros legitimando as condições em que as pessoas lá se encontravam e lá viviam, condições perfeitamente desumanas, de total insalubridade, e que entravam em conflito com a defesa dos direitos humanos. Mas esta situação também não é nova e gostaria de lembrar aqui a reportagem, premiada em 2017 e intitulada Escravos do Rio, onde eram claramente focados os apanhadores de amêijoa, mas também as pessoas que apanhavam fruta na Costa Vicentina. Portanto, o que queremos saber aqui hoje é o que é que o Governo fez nestes quatro anos, o que é que fez desde que a Polícia Marítima tem este problema sinalizado, quantas inspeções fez a ACT a estes