12 DE SETEMBRO DE 2019 165 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 594/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 595/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 596/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 600/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 604/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Amares  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 605/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 606/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 608/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Arganil  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 609/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 612/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 613/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 615/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Avis  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 620/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 623/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 627/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 631/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 632/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 633/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 636/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento