I SÉRIE — NÚMERO 39 20 O Sr. Honório Novo (PCP): — O Belmiro de Azevedo! Só para dizer o nome de alguns! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é possível, em Portugal, que os que já têm muito pouco, em particular os que têm pensões mínimas e rurais, como referiu, estejam a pagar em sacrifício o que, em proporção, se exige à generalidade dos cidadãos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é possível. Se colocamos, por exemplo, em sede de IRS, um agravamento extraordinário para o escalão mais elevado, ou seja, para os que têm mais rendimentos poderem pagar, nesta conjuntura, um pouco mais de forma solidária, é também para que possam ser protegidos os que não o podem fazer, os que estão justamente abaixo, até isentos do pagamento de impostos, mas a quem o Estado tem retribuído menos do que a toda a gente. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — A visão que o Sr. Deputado aqui enunciou, e que, de resto, o Sr. Deputado Luís Montenegro há pouco também referenciou, é muito importante para um Governo que sabe que o cimento social é indispensável quando queremos mobilizar um País com equidade. Seja nos transportes públicos, seja nas pensões que serão descongeladas — iremos aumentar a despesa pública, actualizando as pensões mais degradadas em Portugal —... Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... seja, evidentemente, nos sistemas, como são os sistemas de propinas e de acção social, não iremos cortar e em alguns casos até iremos aumentar a despesa, mas para o podermos fazer é evidente que temos de ser extremamente rigorosos em tudo o mais que temos de escolher. Sr. Deputado, depois de o líder do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro, ter feito aqui referência à revisão das condições a que estamos obrigados neste período, falando de prazo e da suavização de sacrifícios, permita-me que acrescente um ponto que considero que pode ser muito importante. Como sabem, estamos, nesta altura, a fazer o reexame trimestral, que é feito, segundo o programa, até ao final do nosso programa. É, portanto, um acto absolutamente corrente e normal. Durante o período em que estamos a fazer esse reexame com os elementos da tróica, o Governo não pode andar a fazer declarações em público sobre o que está a passar-se. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não posso, portanto, pronunciar-me sobre esta matéria, mas não queria que ficasse qualquer dúvida, no espaço público, sobre esta questão. Por mais ajustamentos técnicos que se façam a cada três meses de reexame, Portugal não pede um novo programa de ajuda, não está a pedir mais dinheiro, não está a pedir mais tempo. Houve um tempo em que essas matérias foram tratadas. Não foram por nós, mas cumpriremos as condições estruturantes, essenciais e marcantes do programa que Portugal assinou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante um Orçamento que, no quadro da nossa história democrática mais recente, apresenta uma novidade: é um Orçamento em que o Governo, tendo elaborado a proposta