22 DE DEZEMBRO DE 2022 31 O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sem abdicar desta firme posição de princípio, não ignoramos que os órgãos de comunicação social existentes, sobretudo nas comunidades portuguesas na diáspora, desempenham outras missões, também elas muito relevantes. São fundamentais na divulgação da língua portuguesa, na integração dos nossos emigrantes nas sociedades de acolhimento e também no incentivo à participação cívica e à mobilização nas eleições portuguesas. Além disso, constituem um elo fundamental entre os diversos elementos dessas comunidades, por vezes separados por grandes distâncias geográficas, chegando a eles com mais rapidez e maior frequência, inclusive, do que as nossas autoridades diplomáticas e consulares. Esta missão tem-se tornado ainda mais importante devido aos recentes fluxos migratórios. Já o disse e volto a dizê-lo: somos hoje o País europeu com maior proporção entre a população residente e a que se fixou lá fora. Cerca de 20 % dos nossos compatriotas vivem além-fronteiras, muitos são novos emigrantes, de gerações mais jovens, mas também eles com necessidade de manter vínculos ao seu País de origem, àquela que é a nossa terra. Não somos, por isso, insensíveis à iniciativa legislativa em discussão e que deu origem a este agendamento. Alargar as campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social que têm como destinatários os portugueses e os lusodescendentes na diáspora é uma iniciativa que não merece a nossa oposição, desde que existam, obviamente, critérios muito rigorosos de aplicação do dinheiro público, o dinheiro dos contribuintes. Há que exigir, para este efeito, a estrita aplicação das regras de transparência, objetividade e equidade para jornais, revistas, rádios, televisões e publicações online, sem discriminações em função de simpatias políticas ou de critérios ideológicos, sem propaganda encapotada, a coberto de mensagens de reconhecida e manifesta relevância pública. A recente experiência da pandemia demonstrou os riscos da ingerência governamental nos meios de comunicação por via do financiamento público a pretexto da difusão de publicidade institucional, em flagrante violação das regras da equidade, discriminando os títulos mais incómodos. Em nome da transparência democrática, defendemos a publicitação de todos os beneficiários das despesas de publicidade estatal, bem como dos montantes gastos. Consideramos indispensável que sejam disponibilizadas ao público todas as informações sobre esta matéria, em pormenor e de forma periódica, de modo célere e em plataformas digitais de fácil consulta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com uma certeza inabalável, a Iniciativa Liberal estará sempre na primeira linha, em defesa da não-discriminação, seja ela qual for, pelo respeito à liberdade de imprensa e pelo reforço do quarto poder. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é fácil, às vezes, a partir do nosso País, da nossa comunidade em Portugal, ter uma noção da importância da capacidade de resiliência que esta imprensa na diáspora tem. Quando pensamos que um jornal como o LusoAmericano vai fazer 100 anos; quando pensamos que, no Luxemburgo, são os próprios jornais luxemburgueses que procuram ter suplementos em língua portuguesa; quando, numa noite em trânsito, nos Estados Unidos, nos apercebemos de que há canais de rádio em língua inglesa e em língua portuguesa, mas em mais nenhuma; quando aqui ouvimos discursos dogmáticos sobre nacionalismo e cosmopolitismo,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está calado! Gostavas de saber fazer um discurso, mas não sabes! O Sr. Rui Tavares (L): — ... não nos apercebemos de que esses jornais da diáspora servem portugueses, brasileiros, cabo-verdianos, angolanos...