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Começaremos por falar na firmeza com que o Governo se propõe actuar. Como defensores da liberdade, que somos, nós, reformadores, preocupámo-nos com o respeito da legalidade democrática. Ora, é nosso parecer que sem firmeza não há legalidade e que sem legalidade não há democracia. Achamos, por isso, bem, muito bem, que o Governo seja firme.
Só nos preocupa como se propõe o Governo ser firme. O que entende por firmeza e onde vai aplicar a sua determinação? Na caça à multa por estacionamento proibido ou na caça e na repressão do crime generalizado e grave que vem aumentarão no nosso país? Na perseguição dos vendedores ambulantes de quinquilharias ou no combate aos mixordeiros, aos açambarcadores e aos intermediários que se vêm locupletando à custa da alimentação do povo?
Há que ser firme, mas há principalmente que saber onde e quando ser firme. Estamos seguros de que o Governo saberá fazer a necessária distinção.
Acentua-se a necessidade de polícias especiais com o fim de combater o terrorismo internacional. Mais uma vez não podemos deixar de estar de acordo. Essas polícias existem hoje em múltiplos países como consequência da invasão terrorista que alastra pelo mundo e que, infelizmente, parece também ter já lançado raízes entre nós. Que a polícia especial é necessária não se contesta. Preocupa-nos apenas a sua correcta utilização. Que ela seja, de facto, usada no combate ao terrorismo internacional (ou nacional) ou no combate ao crime grave, mas que se não transforme no despontar de uma nova polícia de choque. Gostaríamos, por isso, de ter a garantia solene de que esta polícia só será utilizada como referimos e nunca na repressão de trabalhadores em greve ou de quaisquer manifestações populares. E já que falámos de polícia gostaríamos de levantar aqui uma questão que nos parece pertinente: para quando um civil à frente da Polícia de Segurança Pública?
Esta polícia destina-se, como o seu próprio nome indica, a defender, a ajudar o cidadão. O seu propósito e a sua imagem foram totalmente deturpados durante a ditadura a que o 25 de Abril pôs fim. Com uma actuação mais correcta, aliás mais consentânea com as suas obrigações, melhorou a imagem da PSP após aquela data. Cremos que a colocação de um civil no comando daquela força contribuiria para lhe retirar o carácter excessivamente militarista que possui que deve perder. Aqui deixamos a sugestão.
Falámos, há pouco, ao referirmo-nos à polícia especial, de greves de trabalhadores, o que nos transporta para uma questão diferente: a política do Governo no campo do trabalho. Não gostaríamos de ver o Governo intrometer-se nos assuntos sindicais que, no entender dos reformadores, só aos trabalhadores dizem respeito. Sabemos que certas forças políticas detêm um determinado poder dentro do movimento sindical. No entanto, é da exclusiva competência dos trabalhadores a inversão de tal facto. Nunca através do cerceamento dos seus direitos por meio de decretos-leis. Nós entendemos que o Governo não deve intrometer-se em tal matéria, devendo, pelo contrário, respeitar em absoluto a liberdade sindical, de acordo com os estatutos da OIT que muitos dizem defender e talvez poucos cumpram.
Para terminar, gostaríamos de levantar a seguinte questão: há cidadãos que adquiriram andares para habitação própria por meio de empréstimos bancários, os quais foram concedidos a determinado juro e cujo encargo foi aceite por estar dentro das possibilidades financeiras dos interessados. Tal juro tem vindo a aumentar, o que transforma a sua satisfação num fardo pesadíssimo, muitas vezes quase impossível de suportar por muitos cidadãos, originando problemas de extrema gravidade em inúmeras famílias. Casos há em que os encargos mensais com tal compromisso subiram quase 50%; como os ordenados não acompanharam, na maioria dos casos, essa ascensão, podem facilmente compreender-se as situações desesperadas que este problema vem provocando.
Por um lado, não se permite ao senhorio que aumente as rendas, mas o Estado, por intermédio1 das
236 I SÉRIE-NÚMERO 6instituições bancárias, está a fazê-lo, uma vez que, na prática, isto se traduz no aumento da renda mensal a pagar.
O problema da habitação já aqui foi debatido várias vezes e cremos ser daqueles a que, pela sua gravidade, urge começar a dar solução. Cremos bem que o futuro que todos desejamos é que cada um venha a possuir a sua própria habitação. Ora, uma vez que a maioria da população não possui dinheiro para a adquirir, terá, forçosamente, que socorrer-se do crédito bancário. Assim, parece-nos prioritário que se estude a questão de forma a serem criadas condições de crédito ao alcance dos salários nacionais e se reduzam os encargos a que nos referimos, pondo fim a situações de flagrante injustiça e extrema gravidade.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu de Lima.O Sr. Abreu de Lima (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Governo refere no seu Programa e no capítulo da administração interna que, no "âmbito da administração regional e local e dentro dos municípios constitucionais de autonomia e participação democrática do poder local", fundará a sua política no reforço do sistema autárquico, desenvolvendo s concretizando esta política que indica no Programa os objectivos a realizar.
Faz mister concretizar e assegurar por forma clara, eficiente, prática e actuante, a efectiva descentralização administrativa e a real autonomia do poder local, sem eufemismos ou fingimentos, por forma que as autarquias possam não só funcionar de facto, autónoma e livremente, mas também conhecer com rigor e exactidão as áreas e as matérias em que podem e passam a exercer, sem entraves nem delongas, a sua competência.
O primeiro mandato & o exercício democrático das autarquias locais, que terminou em 31 do passado mês de Dezembro, após três anos de duração, caracterizou-se por uma prática e vida. administrativas amplamente dependentes do poder central e a ele configurado.
Com efeito, tanto a carência dá disponibilidades financeiras dos municípios como a falta de competência para aprovar projectos, para reestruturar os quadros e suprir as insuficiências de funcionalismo constituíram barreiras e entraves intransponíveis ao desenvolvimento da descentralização administrativa e ao reconhecimento prático da autonomia do poder local.
A Lei n.o 79/77 constituiu, independentemente dos seus erros e das suas imperfeições -a eliminar e a suprir com rapidez e urgência - o primeiro passo no sentido de uma descentralização ao definir as atribuições das autarquias e ao estabelecer as competências dos seus órgãos. Se aquela é realmente imprescindível para concretizar e pôr em prática o princípio da descentralização democrática e administrativa, consagrada no n.o 1 do artigo 6.o, no artigo 239.o e no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República, não é, contudo, instrumento bastante e suficiente para garantir na prática e no desenvolvimento da vida autárquica aquela mesma descentralização.
Sucede, porém, que o poder de agir, a faculdade de actuar, o dever de gerir, o direito de optar da grande maioria, se não dá totalidade dos órgãos das autarquias locais, estiveram completamente limitados e coarctados pela insuficiência e incapacidade financeiras dos municípios, encontrando-se até meados do ano passado condicionados e subordinados ao querer ou não querer do poder central, na medida em que foi este poder que, até meados do ano findo, forneceu, como entendeu e quando quis, sem normas e sem qualquer controle, os meios financeiros insuficientes às autarquias locais.
E não se argumente, como por vezes se ouviu, que, em homenagem, em respeito ou em cumprimento do princípio constitucional da descentralização administrativa ou em satisfação da autonomia do poder local, se atribuíram e concederam aos municípios do País "verbas livres" para que eles as aplicassem pela forma que melhor entendessem e em função das necessidades mais prementes dos respectivos concelhos.
É fundamental que o Governo se empenhe na aplicação integral da Lei das Finanças Locais em 1980, cumprindo e respeitando pelo menos as percentagens mínimas nela mencionadas para a definição das verbas provenientes das alíneas b) e c) do seu antigo 5 e que constituem a parte substancial das receitas correntes e a totalidade das receitas de capital das autarquias1 locais.
Não pode repetir-se a comédia do último ano, em que o Governo proeurou por todas as formas fugir à aplicação naquela Lei, acabando os municípios por ver, já com meio ano decorrido, as suas receitas de capital reduzidas a cerca de um terço do montante mínimo que lhes competia.
E como se isto não fosse bastante, depois de a Assembleia da República ter autorizado que os compromissos assumidos pelo Governo para com as autarquias para o ano de 1979 fossem descontados nas receitas de capital dos respectivos municípios, algumas câmaras municipais ainda assistiram à dedução ou comparticipações fantasmas que não tinham qualquer razão de existir, que não eram consentâneas com a Lei, que não tinham sido aceites pelas câmaras, que nem eram do conhecimento dos municípios.
Infelizmente, o aparelho burocrático e funcional da Administração Central, em grande parte, ainda não entendeu ou não quis entender que a par da Administração Central, existe já com a mesma legitimidade constitucional, uma administração local, que não uma qualquer administração de segunda classe ou um mero mandatário e executivo daquela: a administração local é tão legítima como a Administração Central e embora tenha poderes, faculdades e áreas de actuação diferentes isso não implica, nem significa, nem impõe que seja de menor qualidade ou se encontre em condições fe subalternidade ou de subordinação.
É dentro deste espírito e mercê deste conceito que têm de ser entendidas as finanças locais, advindo as receitas às autarquias por direito e legitimidade próprias.
É o poder económico das autarquias, resultante ou proveniente das suas receitas, garantidas e asseguradas por via não subordinada à Administração Central, isto é, por força da aplicação pura e simples da Lei das Finanças Locais, que assegura e realiza a descen-
17 DE JANEIRO DE 1980 237tralização administrativa e garante a autonomia do poder local.
O Governo da Aliança Democrática terá, portanto, de se empenhar no cumprimento mais rigoroso e na execução mais rápida e urgente da Lei das Finanças Locais para que as autarquias - fundamentalmente através das câmaras municipais- possam servir com eficácia as populações das respectivas áreas de jurisdição, planear com realismo as suas actividades e assumir em tempo útil os seus compromissos e responsabilidades.
Uma vez publicada a lei que define, anualmente, a formação das receitas das autarquias locais e não havendo motivos nem razões para que ela não se aplique integralmente, pelo menos em relação às percentagens mínimas que ela estabelece, torna-se imperioso e urgente que seja definida e estabelecida a delimitação das actuações da Administração Central, Regional e, Local relativamente aos respectivos investimentos, uma vez que a lei aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República, no mês de Julho do ano passado, foi considerada inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
A delimitação e distribuição de competências entre a Administração Central, Regional e Local é fundamental para definir as esferas de acção e concretizar as respectivas competências e para compatibilizar e coordenar os interesses e os objectivos do poder local com o planeamento e a integração dos investimentos públicos, tanto no âmbito como na perspectiva dos interesses regionais e nacionais.
Se a Lei das Finanças Locais foi a peça e o instrumento indispensáveis para assegurar e efectivar a descentralização administrativa e a autonomia do poder local, a delimitação de competências é fundamental para uma efectiva coordenação a todos os níveis da Administração Pública, de modo que se retire da acção e actividade de todas elas o melhor rendimento e o mais amplo serviço.
Os órgãos autárquicos têm uma missão importantíssima a desempenhar na vida do País: a eles incumbe atenuar as enormes carências que afectam e afligem a grande maioria da população portuguesa: a falta de vias de comunicação rurais; a inexistência de condições primárias de saneamento básico; a carência de energia eléctrica em muitas freguesias e aglomerados populacionais; o estado degradado em que se encontram muitas escolas e as más condições em que se ministra o ensino nos estabelecimentos escolares; o esquecimento do desenvolvimento cultural das populações; a delapidação, o abandono e a deterioração do património cultural e artístico; a falta de apoio, de estímulo e de condições favoráveis ao desenvolvimento económico dos concelhos, o que provoca a fuga para os grandes centros urbanos e para as cinturas e cidades industriais dos elementos humanos locais mais válidos e mais hábeis, porque não têm estabilidade económica nem encontram emprego nos municípios donde são naturais.
Para que as autarquias possam desempenhar, com segurança e satisfação, as competências que lhes são atribuídas e para que as populações, principalmente as rurais, principiem a dispor de alguns benefícios e bem-estar social e económico é necessário que o Governo acelere a criação de plataformas, legais e processuais, indispensáveis para uma completa descentralização e para a necessária coordenação de competências da Administração Central, Regional e Local.
Outro problema importante a .resolver é o das dificuldades com que a maior parte das câmaras municipais se debate no que se refere à insuficiente estruturação e dimensão dos seus serviços e, muitas vezes, à exiguidade dos seus quadros onde faltam elementos humanos, administrativos e técnicos, para uma actividade mais ampla, complexa e diversificada - sobretudo no campo e domínio da realização de obras-, que hoje é exigida aos municípios.
Neste aspecto, e dadas as carências estruturais e de funcionalismo da maioria dos municípios, assume particular relevância a acção que os grupos de apoio técnico aos agrupamentos de concelhos (GATS) podem vir a dar às câmaras municipais.
Os GAT'S, adequados às características e tipicidade dos municípios agrupados já têm proporcionado à maioria das câmaras municipais que servem o auxílio técnico de que carecem a muitos níveis e que os seus serviços técnicos próprios, mesmo quando existem, não podem na maioria dos concelhos realizar e levar a cabo.
Em boa parte dos concelhos rurais, as câmaras municipais não dispõem de quadros técnicos necessários à inventariação das suas necessidades, à definição das suas prioridades, à programação lógica, possível e realista de planos de actividades, à execução de muitos projectos de que carecem nos diversos sectores da sua competência.
Se tivermos agora em linha de conta que um novo período vai surgir para a administração local por força de uma ampla aplicação da Lei das Finanças Locais, circunstância que vai permitir às autarquias sair do período de estagnação em que têm vivido, do estado de esquecimento em que se têm mantido as populações rurais, que são a grande percentagem dos Portugueses, da situação de acefalia e abulia em que se têm colocado e considerado os autarcas deste País, mais necessários, mais urgentes, mais amplos e mais capazes, mais dependentes e correlacionados com as autarquias têm de ser os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais, para mais pronta, fácil e cabalmente poderem corresponder às solicitações dos municípios.
Temos as mais legítimas razões e as fundamentadas esperanças para crer que o Ministério da Administração Interna, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Regional e Local, virá a dar aos GATS as estruturas adequadas para servirem, com eficácia e eficiência, os municípios que abrangem, atenuando-se, assim, temporariamente, muitas das deficiências em orgânica, estruturas e quadros que afectam e afligem uma grande parte dos nossos municípios.
Um outro problema que afecta o poder local, principalmente na acção e no funcionamento de um grande número de juntas de freguesia, e que não quero deixar de focar aqui, para que venha a ter a indispensável correcção, é a existência das chamadas comissões de compartes, a quem está confiada a administração dos baldios e que constituem poderes paralelos ao poder local, originando com muitíssima frequência desentendimentos, conflitos e disputas graves nas freguesias.
Não há razão para que os baldios não sejam administrados pelos órgãos autárquicos que as respectivas populações elegeram para defenderem, zelarem e
238 I SÉRIE-NÚMERO 6administrarem os seus interesses fundamentais. Assim sendo, os mesmos órgãos autárquicos deverão ter também competência, idoneidade e legitimidade para administrarem os baldios que pertencem às populações das freguesias onde "se enquadram.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando os baldios estiverem confia-nos aos órgãos autárquicos das freguesias, sabe-se que a sua administração está entregue a elementos que foram livremente escolhidos pelo povo, com eleições claramente conhecidas, correctamente convocadas, em que todos os eleitores constam de cadernos eleitorais, seriamente - elaborados, e que esses órgãos autárquicos provêm de um acto eleitoral que foi rigorosamente fiscalizado e cujos resultados são possíveis de recurso judicial.
A mesma garantia de seriedade e veracidade não se pode obter nem assegurar com o sistema em vigor para as eleições dos órgãos que administram os baldios.Uma voz do CDS: -Muito bem!O Orador: - Estas eleições são muitas vezes aproveitadas por certas forças políticas para conquistarem, enviesadamente, posições de relevo em freguesias onde as não conseguiram por força dos resultados das eleições para as autarquias locais.
Como não se justifica quer pelo próprio conceito de baldio, quer pela natureza da sua exploração, quer por não serem exigíveis qualidades de administração mais especializadas do que as precisas para o exercício do poder local, não se deve admitir a existência de um órgão diferente da própria junta de freguesia para administrar os baldios, devendo evitar-se um poder paralelo ao poder local, que tem sido em muitas freguesias motivos e origem de graves perturbações e querelas.
Será uma legislação para rever, será um problema a normalizar.
Temos a convicção de que o Governo, que agora se apresenta à Assembleia da República com um Programa para cumprir, irá também mudar a vida e acção da administração local, descentralizando de facto e reforçando a autonomia do poder local em íntima colaboração e sintonia com esta Câmara. Os instrumentos legais indispensáveis à instalação de uma correcta e esclarecida descentralização administrativa e ao funcionamento de- um poder local autónomo terão que ser aperfeiçoados e aplicados: a revisão da Lei de 79/77; a aplicação integral da Lei n.o 1/79; 01 reestudo e discussão da Lei da Delimitação e Coordenação da Administração Central, Regional e Local que o Conselho da Revolução considerou inconstitucional e o Presidente da República não promulgou; tudo da competência desta Assembleia.
Por seu lado, espera-se do Governo, e nele confiamos, uma reformulação urgente e indispensável dos quadros e das estruturas administrativas das autarquias, bem como do estatuto dos funcionários administrativos, da real institucionalização e do adequado apetrechamento aos GATS para que sejam instrumentos válidos e úteis da administração local e nunca pontas de lança ou órgãos locais de descongestionamento e de actuação do poder central.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos, que dispõe de quatro minutos e meio.O Sr. Godinho de Matos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Dada a escassez de tempo, vou ser particularmente breve e limitar-me a uma ideia ou duas.
Consta do Programa do Governo, no capítulo relativo à administração interna, um conjunto de ideias das quais destaco as seguintes: o reforço do sistema autárquico, alargando as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos; a melhoria da Lei das Finanças; a equiparação do estatuto dos funcionários do aparelho autárquico aos dos departamentos centrais; o fomento do associativismo voluntário entre autarquias; e, por último, a criação de um projecto de regionalização antecedido de debate público...
Porque concordamos com estes princípios e com estes objectivos, entendemos dever dar o expresso apoio e concordância a esta teoria e filosofia, não nos pronunciando, como é óbvio, sobre as omissões.
Estamos particularmente interessados no projecto de regionalização e no projecto de descentralização do Poder Político e da autoridade administrativa porque pensamos que estes dois elementos são essenciais ao aprofundar e ao enraizar da realidade democrática no nosso país e, da experiência de liberdade em Portugal.
Por isso apoiaremos sem qualquer dúvida tudo o que possa fundamentar e tudo o que possa desenvolver a prática da democracia e do pluralismo aos níveis regional e municipal e iremos acompanhar com a maior atenção e interesse a actividade governativa neste campo.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados1: Há quem diga que1 o direito de propriedade é sinal característico da direita. O decurso deste debate tem evidenciado o contrário. Os partidos da oposição agem segundo mecanismos psicológicos, típicos do proprietário.
Alguns deles ainda não se habituaram à ideia de que não são donos do País. Todas as intervenções vão no sentido de considerar a AD e o Governo um corpo estranho, que uma terapêutica dos seus antibióticos tenderia a segregar. Esquecem-se de que este Governo é um Governo normal, de que é mesmo o Governo mais normal que Portugal teve desde que reiniciou a era democrática; que é um Governo que está em funções por vontade do povo, escolhido com base numa maioria parlamentar claramente resultante de leis, que por acaso não foi ela quem fez e muito menos para seu próprio uso, e que isso ocorreu depois de uma campanha eleitoral em que a AD não atropelou os adversários, nem os difamou, nem mistificou as realidades, nem ocultou os projectos que se pró*
17 DE JANEIRO DE 1980 239punha levar a cabo. Maioria que foi conseguida contra o poder instalado nos vários Órgãos de Soberania, alguns dos titulares dos quais parecei terem até surpreendentemente ficado surpreendidos, de tão distraídos andavam nas suas deambulações pela Fundação Gulbenkian em 2 de Dezembro.
Triunfou a oposição. O povo fez ouvir a sua voz por forma concludente em paz e normalidade. O Governo é inteiramente legítimo, pode e deve governar. Não precisa de vir de chapéu na mão, aos "Passos Perdidos", pôr em leilão as medidas que vai tomar.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também o PCP, o MDP e até o PS se pretendem proprietários dia Constituição. A todo momento, perante cada tema, a cada esquina, surge o espantalho. E com isso se inflaciona a invocação e se faz perder dignidade à lei fundamental, como se esta fosse uma arma de ataque ou de defesa de um ou mais partidos, e não -como é irrecusável que seja - a regra de jogo profunda de todos os portugueses; como se a Constituição esgotasse todo o ordenamento jurídico do País, dispensando a lei ordinária e a regulamentar; como se ela, em vez de base da liberdade, fosse o espartilho desta!; Como s(c) ela em vez de pedestal fosse canga! Por este andar, e tendo presente o que parece desenhar-se em pontos muito revolucionários deste mundo, talvez não espante que alguns pretendam dar às suas normas uma amplitude tal que permitisse a resposta a problemas higiénicos ou a dúvidas sabre comportamento sexual...
É por isso que, quando alguns pretendem ver nela, entre outros fantasmas, a proibição do referendo, cuja lei-quadro o Governo, com a confiança do eleitorado, vai promover, pasmamos. Assim como pasmamos quando ouvimos que, segundo esta Constituição, se proíbe tudo o que nela se não permite. E mais pasmamos ainda com o afã dos que assim tentam apoderar-se da Constituição, quando eles são os mesmos que se apressam a propalar que este Governo não conta com a maioria do eleitorado, mas tão-somente com a maioria dos representantes.
Por um lado, o que vala são os votos e não a representação obtida com estes, o que vale é a expressão directa e não o leque das representantes parlamentares, mas, pelo outro, o que se pretende é exactamente cortar-se a possibilidade de obtenção dessa expressão directa dos votos do eleitorado, à qual a maioria se dispõe voluntariamente a submeter pelo referendo, para tomar grandes opções em conformidade, com a vontade dos cidadãos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os partidos da oposição pretendem-se proprietários do Serviço Nacional de Saúde. Tudo o que o Governo ou a maioria da Assembleia pretendam, no sentido de melhorar, na prática, nos factos, a saúde, de forma a dar cumprimento ao imperativo constitucional, é furiosamente alvejado por diatribes da oposição. É que tudo será possível menos fazer serviço nacional de saúde sem reconhecer os direitos de autor ao Sr. Deputado Arnaut, que toda a gente sabe que resolveu os problemas da saúde nacional, e que o fez por meio da redacção, do português aliás brilhante, de uma lei que não fica atrás da tal outra que o camarada Augusto guindou à imortalidade nos amos 20, como há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares recordou.
É tempo de abrir mentalidades e desbloquear espíritos. E é nessa perspectiva que importa sublinhar alguns pontos que dizem respeito ao Programa e à futura actuação do Governo e que na nossa perspectiva, nem por serem parcelares ou concretos, assumem menor significado.
Em primeiro lugar, diga-se de uma vez por todas que o Governo não vai governar para fazer fretes a ninguém, sejam grupos económicos portugueses ou estrangeiros, sejam eles interesses constituídos de uma nova classe dirigente, tecnocrática e burocratizada, à sombra, da hipertrofia do sector público, ou lobbies subterrâneos que acaso imaginassem propício o clima para actuações menos transparentes, sejam interesses de cá de dentro ou de lá de fora, ainda que - como hoje pareceu vislumbrar-se se desenhe uma santa aliança entre a tecnoestrutura estatizada e as multinacionais ou para nos manterem a leste do progresso efectivo, ou para explorarem impune e desordenadamente os escassos e preciosos recursos naturais e humanos.
Lembro que foi o Governo Pintasilgo que suspendeu os trabalhos para implantação de uma fábrica de automóveis em Portugal, o mesmo Governo que parece ter achado por bem voltar a arrancar com o projecto Alqueva, sem que este haja sido inteiramente avaliado e revisto, face até aos estudos recentemente efectuados sobre os perigos sísmicos.
Ora, sobre os automóveis, que representam uma indústria possível, importante e acertada ao alcance do nosso desenvolvimento e que apenas carece agora da aprovação ministerial dos contratos para que se de cumprimento, até ao fim do mês, ao protocolo que em boa hora o Sr. Ministro Álvaro Barreto assinou em anterior Governo, é preciso que o Executivo rapidamente desbloqueie a situação e evidencie como os interesses nacionais se sobrepõem aos desejos de multinacionais exteriores de automóveis, interessadas em manter-se na simples situação de importadores.O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Muito bem!O Orador: - E quanto ao Alqueva, já sobejamente dissemos que se tornam imperiosos os estudos de impacte e de completa avaliação, a fim de que a perspectiva distorcida do abastecimento de água ao colosso de Sines ceda o passo à prioritária consideração do progresso verdadeiro, nomeadamente no tocante à componente agrícola, à estrutura agrária e ao equilíbrio ecológico.
Por outro lado, a tecnoestrutura estatal não pode impedir que a parte maior das terras agricultáveis da Companhia das Lezírias, extenso e mal aproveitado latifúndio do Estado, seja entregue em exploração a pequenos agricultores e aos seus próprios funcionários, o Governo terá de fazer reestruturação fundiária também quanto a esta sua propriedade de milhares de hectares, resolvendo o que constitui hoje um grave problema financeiro e um tumor social e económico, no qual o Estado tem sido o principal protagonista.
Estes exemplos são apenas pincelados do que a visão pragmática, desideologizada e, sobretudo, independente de complexos de direita ou de esquerda, que
240 I SÉRIE-NÚMERO 6é, estamos certos, a mentalidade do Governo, poderá levar a cabo nas suas tarefas. E para estas, sendo como são tão árduas como imperiosas, desejamos as maiores felicidades e oferecemos o mais franco apoio e a mais empenhada confiança.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É verdade que desde o 25 de Abril a agricultura, mais do que nenhum outro sector, tem merecido lugar de relevo em debates e referências. Mas é igualmente verdade que, infelizmente, não se foi além de promessas aos rurais, a quem cada vez se deparam mais dificuldades e maior abandono.
Constitui a agricultura um dos problemas mais importantes, para o qual urge encontrar as soluções adequadas, e isto por algumas razões fundamentais:a) A esmagadora maioria dos que estão ligados à terra por esse país fora, cerca de 30 % de população activa total, debatesse com carências de toda a ordem, trabalhando de sol a sol, com deficiente segurança social e deficiente assistência na doença e com baixíssimos níveis de rendimento. E é um facto que no pós-25 de Abril o "fosso" entre os rendimentos dos que trabalham a terra, agricultores e trabalhadores rurais e os dos que estão ligados às restantes actividades económicas tem-se agravado. Isto é, os Portugueses em geral vivem mal, mas os agricultores sentem as dificuldades com particular gravidade;
b) Também preocupante é o facto de Portugal importar do estrangeiro cerca de metade daquilo que os Portugueses comem, tendo o que comprámos e vendemos em 1979 em matéria alimentar originado a saída de mais de 30 milhões de contos, o que agrava progressivamente a nossa dependência externa, aumentando as dificuldades internas;
c) Muito importante ainda para Portugal é a sua integração na Comunidade Económica Europeia, que também no domínio agrícola por certo nos trará vantagens de vária ordem, desde apoio técnico, tecnológico e científico até apoio financeiro, beneficiando Portugal dos fundos agrícolas da Comunidade.
Mas para isso impõe-se a tomada de medidas que orientem e incentivem desde já os agricultores em direcção a empresas agrícolas dinâmicas, competitivas e com índices de produtividade e volumes de produção muito superiores aos actuais. Só assim o País recuperará e os agricultores terão o nível de vida que merecem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente e Srs. Deputados: E é perante este quadro gorai que se integram as medidas aqui claramente expostas pelo Governo e que os partidos apoiantes da AD sempre têm vindo a reclamar, tais como: melhorar o funcionamento dos serviços oficiais e sua regionalização e dos técnicos, base fundamental de qualquer acção; incentivar o investimento, para que a formação bruta de capital fixo (F.B.C.F.) no sector agrícola não continue a decrescer em relação ao crescimento médio anual da F. B. C. F. total, como até agora se tem verificado; adequar o ensino em matéria agrícola; garantir, na medida do possível, o escoamento da produção, sendo intolerável que se continuem a importar produtos quando por vezes os temos em excesso; desburocratizar o sistema de crédito, para que com rapidez se possa satisfazer as necessidades; acelerar a regulamentação e a entrada em vigor do seguro agrícola, para evitar que os agricultores fiquem abandonados à sua sorte, seja nos incêndios da zona centro do País verificados em 1979, e até agora sem apoio, seja para a geada negra recentemente ocorrida no Algarve, etc.
Muito mais se podia enumerar, e é de todos conhecido, mas o que não há dúvida é que, embora o essencial fosse abordado pelo Governo e até medidas concretas já tenham sido tomadas, apareceram os partidos da oposição procurando denegrir e diminuir. Mas o facto é que o PS e PCP até agora nada foram capazes de resolver no sector da agricultura, e os Portugueses sabem-no bem. No debate têm sido pródigos nas acusações e a fazer processos de intenção, levantando espantalhos contra os quais esgrimiram de seguida.O Sr. Pedro Roseta (PSDO: - Muito bem!O Orador: - Falaram de repressão, da entrega de Portugal à CEE, do fim das conquistas dos trabalhadores, etc. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é convicção do Partido Social-Democrata que, na linha do que sempre se defendeu, a agricultura seguirá um caminho de melhoria, com base na adaptação das leis às realidades e necessidades nacionais e com a garantia do seu total cumprimento, seja em relação a quem quer que seja.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, será possível desmistificar de vez os que têm prometido e enganado; assim arrancaremos a agricultura às "garras" de um fatalismo injustificado; assim, na agricultura, como noutros sectores, o Governo por certo não fará tudo o que é preciso nos poucos meses que vai estar no poder mas fará o suficiente para demonstrar que a mudança na agricultura será uma realidade e merecer a confiança maioritária da população rural em próximas eleições. Nós assim o esperamos.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos.
Antes de encerrar a sessão, cumpre à Mesa informar que deram entrada umas largas dezenas de pedidos de ratificação de diplomas legais e que constam de uma lista já distribuída a todos os grupos parlamentares, bem como à Imprensa. Por necessidade de respeito dos prazos regimentais, esta informação tinha de ser dada na sessão de hoje.
Se os Srs. Deputados, que já receberam fotocópias com a lista dessas ratificações e, como tal, estão no seu pleno conhecimento, entenderem que a leitura que deveria ser feita, pela Mesa pode ser dispensada, eu dispensaria a sua leitura.
17 DE JANEIRO DE 1980 241O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dispensamos a sua leitura, embora não estejamos no seu pleno conhecimento.O Sr. Presidente: - Mas há conformidade entre a relação que lhes foi fornecida t os pedidos de ratificação apresentados pelo vosso partido?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo.O Sr. Presidente: - Os restantes grupos parlamentares nada têm a opor?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se dispensada a leitura.Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 14 horas e 30 minutos.Está encerrada a sessão.Era 1 hora e 25 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.
I Série - Número 42Sábado, 26 de Abril de 1980DIÁRIO
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Santos (PS) falou sobre a EPAC, criticando a política governamental a propósito. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados José Cardoso (PSD) e Soares Cruz (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao IV Congresso do seu partido.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) procedeu à apresentação de um voto de protesto, que foi rejeitado, relativo à situação da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo, na sequência do que intervieram os Srs. Deputados Sousa Tavares (DR), Teresa Ambrósio (PS), Carlos Lage (PS), Zita Seabra (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Agostinho Domingues (PS), Natália Correia (PSD), Rui Peno (CDS), Borges de Carvalho (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS). Mário Tomé (UDP) e Amândio de Azevedo (PSD).Ordem do dia.- Depois de lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o substituição de um deputado do CDS, foi o mesmo aprovado.
A seguir, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) proferiu uma declaração de voto relativa à proposta de Lei n.o 313/I que fora rejeitada no última reunião.
Foi anunciada a apresentação da proposta de Lei n.o 314/I e de vários projectos de lei.
Victor Manuel Ribeiro Constando.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
26 DE ABRIL DE 1980 1651Rui Eduardo F. Rodrigues Pena. Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges G. de Carvalho.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 166 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDa Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Polivalente da Maia a enviar moção, na qual verberam o comportamento dos estudantes envolvidos nos desmandos praticados em Torremolinos e solicitam sejam tomadas medidas que obstem a que os mesmos se possam repetir.
De Ildo Gil Rodrigues Viegas, natural de Moçambique, reclamando contra o facto de não ter tido qualquer auxílio por parte do IARN e solicitando resolução do seu caso.
Da comissão reivindicativa dos chefes de secção da Administração Pública e das caixas de previdência a remeter uma moção, na qual manifestam a esperança de ver satisfeitas as suas aspirações, nomeadamente na atribuição de letra de vencimento.
Da Igreja Evangélica da Alumiara, em Vila Nova de Gaia, a enviar um exemplar da exposição feita ao então Ministro das Finanças acerca do pagamento do imposto sucessório na legalização de uma casa, e solicitando a melhor atenção para a resolução do problema.
De Francisco Pereira Francisco, residente em Andorra, solicitando seja levantado o mandato de captura que sobre si recai, de forma a poder regressar a Portugal e ao convívio dos seus.OfíciosVinte e quatro ofícios e moções de diferentes órgãos autárquicos exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, a confirmação da Lei de Responsabilidades do Poder Central e Local em matéria de Investimentos e a abertura de linhas de crédito às autarquias com juros bonificados.
Da Assembleia de Freguesia de Gião, Vila do Conde, a enviar fotocópia de uma moção aprovada em reunião de 28 de Março de 1980 repudiando os acontecimentos ocorridos na freguesia de Labruge, de que foram vítimas o presidente e secretário da Junta daquela freguesia.
Do presidente do conselho científico da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra solicitando a ratificação urgente do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Da Junta de Freguesia de Almada a remeter fotocópia de uma moção, na qual manifesta o seu total apoio à constituição, nas freguesias dos tribunais de 1.a instância denominados "julgados de paz".
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro a enviar algumas informações sobre a situação dos trabalhadores da Valfar e os graves acontecimentos ocorridos na Clandra do Bonfim.
Do Exmo. Provedor de Justiça emitindo o seu parecer acerca da situação dos ajudantes dos postos do registo civil.
Da Associação dos Deficientes das Forças Armadas expondo a sua posição em relação ao 1.o Congresso Nacional de Deficientes.
Da Assembleia Distrital de Viana do Castelo, transcrevendo uma proposta na qual foi deliberado solicitar a reposição do artigo 109.o (baldios e outras coisas comuns) da Lei n.o 79/77, sobre "atribuições das autarquias e competência dos respectivos órgãos".TelegramasDe jornalistas da imprensa regional do Porto comunicando o teor de uma proposta aprovada durante uma reunião, na qual solicitam que se valorizem as comemorações do 25 de Abril, amnistiando processos pendentes de alegado abuso de imprensa.
Três telegramas e um ofício, respectivamente da Câmara Municipal de Vila do Porto, da Junta de Freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta da Câmara Municipal do Nordeste, Açores e da Câmara Municipal da Ribeira Grande, solicitando a aprovação do Estatuto Definitivo da Região Autónoma dos Açores.
Três telegramas da ASPA, de Braga, da direcção da Associação Cultural dos Amigos do Parque Nacional da Peneda-Gerês e da Casa do Minho, em Lisboa, protestando contra a anunciada abertura da fronteira em Portela do Homem.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Rodrigues; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pe1o Sr. Deputado Silva Pereira; ao Ministério do Trabalho, formulado
1652 I SÉRIE - NÚMERO 42pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Secretarias de Estado da Cultura e do Ordenamento e Ambiente e aos Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; aos Ministérios das Obras Públicas e da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Vital Moreira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Marino Vicente e José António Veríssimo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Jorge Leite; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Beatriz Nunes e Marino Vicente.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vitor
Louro e Jorge Leite na sessão de 23 de Janeiro deste ano; do Ministério da Indústria e Energia, ao requerimento apresentado, pelos Srs. Deputados António Mota e Ilda Figueiredo na sessão de 26 de Fevereiro passado; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto na sessão de 31 de Janeiro último; do Ministério da Habitação e Obras Públicas,
ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Hélder Pinheiro na sessão de 21 de Fevereiro do ano em curso; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos na sessão de, 26 de Fevereiro deste ano; da Secretaria de Estado de Energia e Minas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Vitor Louro, Carlos Carvalhas, Ercília Talhadas, Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira nas sessões de 29 de Janeiro e 7 de Fevereiro, respectivamente; da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, António Mola, Gaspar Martins, Alberto Jorge e Ilda Figueiredo na sessão de 7 de Fevereiro último; da Secretaria de Estado do Tesouro, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Raimundo Rodrigues, Ângelo Correia, Manuel Maria da Fonseca; Cardoso Alves e Adão e Silva na sessão de 13 de Março passado; da Secretaria de Estado das Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha na sessão de 29 de Fevereiro; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vitor Louro, Miranda Calha e João Amaral nas sessões de 29 de Janeiro e 14 e 15 de Fevereiro, respectivamente; da Radiodifusão Portuguesa, ao
requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos na sessão de 3 de Março passado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EPAC foi recentemente um exemplo claro da política facciosa e revanchista deste Governo, prova evidente da sua política de perseguição e saneamentos, prova evidente de que não prossegue, nem pretende prosseguir, uma política de defesa dos interesses do agricultor e dos consumidores. Dela foram saneados os seus dois principais gestores e líderes desde 1976, homens que apenas tinham, para este Governo, dois "defeitos": serem competentes e serem socialistas.
A EPAC foi criada no VI Governo Provisório, pelo Ministro Magalhães Mota e pelo Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o socialista Mário Baptista na sequência do processo de reestruturação do Instituto dos Cereais, iniciado no VI Governo Provisório e concretizado com a nomeação de uma comissão de gestão e reestruturação desse Instituto, composta por três elementos, entre os quais os dois gestores agora saneados, um deles na presidência.
Significa isto que em 1976 o Instituto dos Cereais era, de facto, um conjunto anárquico e desordenado de dezanove entidades distritais, com objectivos distintos, com pessoal e estatutos de pessoal diferenciados, com instalações físicas independentes, com filosofias e processos de actuação não unificados. E toda esta situação se agrava com o facto de que os Governos sob contrôle ou influência comunista se apressaram pressurosamente - tal como agora o fez o Governo AD, os processos revelam-se afinal idênticos - a colocar à frente do Instituto dos Cereais uma administração de yes-men, de homens dóceis à vontade do "partido", e que permitiram que o Instituto dos Cereais se tornasse um mero instrumento, do Partido Comunista, com o seu corolário de desorganização interna, de indisciplina do pessoal, de prática de prepotências e arbitrariedades administrativas, etc. 15to numa estrutura que, já de si, não possuía a mínima organização ou unidade. A prová-lo estão, por exemplo, o desaparecimento e a destruição de vastas zonas de registos e documentos de 1974 e 1975, o caos administrativo total que se verificava no princípio de 1976, os pagamentos de cereal aos produtores com meses e meses de atraso, etc. Vejam-se, por exemplo, os pagamentos do subsídio do trigo da campanha de 75 - cereal entregue entre Julho e Outubro -, que só vieram a ser feitos em Maio de 1976, já pela administração agora saneada.
Daí que os objectivos principais que, se visavam foram: melhoria imediata da prestação de serviços aos produtores nos domínios de armazenagem e pagamento, estudo da estruturação do IC e formas de ultrapassar o caos administrativo-institucional existente.