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138 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20104 - As alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Governo de que dependa o órgão ou o serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental, e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho no órgão ou serviço pelo trabalhador que, nos termos legais, a estes deva regressar.5 - (Anterior n.o 4).Artigo 7.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ....................................... ..................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - A decisão a que se referem os n.os 3 e 4 inclui, se for o caso, a discriminação dos montantes máximos para: a) O recrutamento de trabalhadores; b) As alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório previstas no n.o 6 do artigo 47.o; c) As alterações gestionárias do posicionamento remuneratório previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 47.o; d) As alterações excepcionais do posicionamento remuneratório previstas no artigo 48.o.
139 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20107 - No decurso da execução orçamental, os montantes orçamentados a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior não podem ser utilizados para suprir eventuais insuficiências orçamentais no âmbito das restantes despesas com pessoal.8 - Em caso de desocupação permanente de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e anteriormente ocupados podem as correspondentes verbas orçamentais acrescer ao montante previsto para os encargos com o recrutamento de trabalhadores.9 - No caso das alterações previstas nos números anteriores, considera-se alterada, em conformidade, a decisão a que se referem os n.os 3, 4 e 6.Artigo 35.o [... ]1 - .........................................................................................  2 - .......................................................................................:  a) ................................................................................. ; b) (Revogada); c) ............ ..................................................................... ; d) .................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 2, a celebração de contratos de tarefa e de avença depende de prévio parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, relativamente à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 2, sendo os termos e tramitação desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo.
140 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20105 - Os membros do Governo a que se refere o número anterior podem excepcionalmente autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença, em termos a definir na portaria prevista no número anterior, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.o 2, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos, e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço.6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).8 - A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela InspecçãoGeral de Finanças em articulação com a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando: a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de trabalho; b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos previstos na presente lei.Artigo 55.o [... ]1 - .........................................................................................
141 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - .........................................................................................  3 - Sem prejuízo de contactos informais que possam e devam ter lugar, a negociação entre a entidade empregadora pública e cada um dos candidatos, pela ordem em que figurem na ordenação final, efectua-se por escrito, devendo os trabalhadores com relação jurídica de emprego público informar previamente essa entidade da carreira, da categoria e da posição remuneratória que detém nessa data.4 - .......................................... ...............................................  5 - .........................................................................................  6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 10, em cada um dos universos de candidatos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, bem como  relativamente à ordenação de todos os candidatos, a falta de acordo com determinado candidato determina a negociação com o que se lhe siga na ordenação, ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remuneratório superior ao máximo que tenha sido proposto a, e não aceite por, qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação.7 - .........................................................................................  8 - .........................................................................................  9 - .........................................................................................  10 - Quando esteja em causa o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho caracterizados por corresponderem à carreira geral de técnico superior, a entidade empregadora pública não pode propor a primeira posição remuneratória ao candidato que seja titular de licenciatura ou de grau académico superior a ela.Artigo 56.o [... ]1 - .........................................................................................
142 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - ........................ .................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - A integração na carreira geral de técnico superior efectua-se na segunda posição remuneratória ou naquela cujo nível remuneratório seja idêntico ou, na sua falta, imediatamente superior ao nível remuneratório correspondente ao posicionamento do candidato na categoria de origem, quando dela seja titular no âmbito de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado.7 - .........................................................................................  8 - ......................................................................................... Artigo 63.o [... ]1 - A mobilidade interna tem a duração máxima de 18 meses, excepto nos seguintes casos: a) Quando estejam em causa os órgãos e serviços da Assembleia da República e os serviços de apoio aos grupos parlamentares; b) Quando esteja em causa órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, em que a duração é indeterminada; c) Quando esteja a decorrer procedimento concursal que vise o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho cuja actividade se encontre a ser executada por recurso a mobilidade interna, em que a duração pode ser prorrogada por um período máximo de seis meses.
144 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102- O disposto no n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela presente lei, aplica-se a todas as situações de mobilidade interna existente à data de entrada em vigor da presente lei.3- Da aplicação conjugada do disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e no n.o 1 do artigo 63.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela presente lei, não podem resultar situações de mobilidade interna com duração superior a dois anos.Artigo 19.o Negociação do posicionamento remuneratório1 - Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue nos termos do artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela presente lei, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aos trabalhadores a que se refere o número anterior que se candidatem a um posto de trabalho da mesma categoria, a entidade empregadora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à segunda posição seguinte à correspondente à remuneração auferida.3 - O limite negocial previsto no número anterior é válido pelo período de dois anos, não podendo ser ultrapassado nos procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho da mesma categoria a que o trabalhador se candidate.4 - As alterações de posicionamento remuneratório que ocorram ao abrigo do artigo 48.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, reduzem, naquele período e no mesmo número de posições remuneratórias, o limite negocial a que se refere o n.o 2.
145 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de SetembroO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 6.o [...] 1- Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a celebração de contratos de tarefa e avença depende de prévio parecer favorável do órgão executivo relativamente à verificação do requisito referido na alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo, sendo os termos e a tramitação desse parecer regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, das finanças e da Administração Pública.2- O órgão executivo pode excepcionalmente autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e avença, em termos a definir na portaria prevista no número anterior, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou serviço.
146 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103- A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela InspecçãoGeral de Finanças ou pela Inspecção-Geral da Administração Local em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais, da vigência de contratos de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando: a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de trabalho; b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos previstos no presente decreto-lei.‖Artigo 21.o Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos1- Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sendo que: a) Só após tal revisão, tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.o da Lei  n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, excepto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço;
147 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010b) Até ao início de vigência da revisão: i) A portaria referida no n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fixa a actualização dos montantes pecuniários correspondentes aos índices remuneratórios para vigorar durante o ano de 2010; ii) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.o a 48.o, 74.o, 75.o e 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; iii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como no n.o 11 do artigo 28.o da Portaria  n.o 83-A/2009, de 22 de Janeiro; iv) O n.o 3 do artigo 110.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não lhes é aplicável, apenas o vindo a ser relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência.2- A revisão das carreiras a que se refere o número anterior deve assegurar: a) A observância das regras relativas à organização das carreiras previstas na secção I do capitulo II do título IV, e do artigo 69.o da Lei n.o 12-A/ 2008, de 27 de Fevereiro, designadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias; b) O reposicionamento remuneratório com o montante pecuniário calculado nos termos do n.o 1 do artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sem acréscimos; c) As alterações de posicionamento remuneratório em função das últimas avaliações de desempenho e da respectiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas; d) As perspectivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras, elevandoas apenas de forma sustentável.
148 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103- O disposto no n.o 1 é aplicável, na parte adequada, aos níveis remuneratórios das comissões de serviço.4- O procedimento de adaptação dos diplomas estatutários das entidades reguladoras independentes iniciado nos termos do disposto no artigo 23.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 22.o Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicasCom vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública, estão sujeitos a parecer prévio, nos termos previstos nos  n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as necessárias adaptações, os seguintes procedimentos: a) A mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) O eventual recrutamento de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.o da mesma lei.
149 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 23.o Admissões de pessoal1 - O recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida pelos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo definido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, deve observar a regra de recrutamento de um trabalhador por, pelo menos, duas saídas por aposentação, exoneração, demissão, despedimento ou outra forma de desvinculação.2 - A emissão do parecer previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, fica condicionada à demonstração da observância, por cada órgão ou serviço, do cumprimento do disposto no número anterior, podendo, em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, e ponderada a evolução global dos recursos humanos do ministério em que aquele se integra, ser emitido parecer favorável ao recrutamento em número superior ao previsto no número anterior.3 - Os recrutamentos a que se referem os números anteriores não podem implicar uma despesa total com os encargos mensais com os trabalhadores admitidos superior à que resultaria com os encargos mensais com os trabalhadores saídos.  4 - Para efeitos de emissão do parecer previsto no n.o 2, devem os órgãos e serviços instruir as respectivas propostas de recrutamento, designadamente, com os seguintes elementos: a) Indicação do número de efectivos saídos, por órgão ou serviço, no ano anterior e ao longo do ano em curso, bem como dos recrutamentos efectuados no mesmo período; b) Estudo justificativo da necessidade do recrutamento, em especial da indispensabilidade de substituição dos efectivos saídos e da impossibilidade de o fazer por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade;
150 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010c) Fundamentação da impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; d) Declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da DirecçãoGeral do Orçamento (DGO), ou pelo IGFSS, I. P., quando se trate de organismo que integre o perímetro da consolidação orçamental da segurança social aquando do respectivo pedido de autorização; e) Decisão do respectivo membro do Governo sobre a proposta.5 - A ausência de fundamentação das propostas e da informação previstas no número anterior, bem como a falta de outra informação legalmente exigida, constituem fundamento bastante para a sua não apreciação e devolução do processo ao proponente.6 - Os instrumentos necessários e adequados à aplicação do disposto no presente artigo e ao acompanhamento e controlo do recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público previamente constituída são aprovados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.  7 - Até 31 de Dezembro de 2010, carecem de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública:  a) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, na redacção actual;  b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado.  8 - O parecer referido no número anterior deve ter presente o disposto nos n.os 1 a 5.
151 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20109 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem determinar a realização de acções inspectivas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) com vista à verificação do cumprimento do disposto nos n.os 1 a 4 e 7.  10 - Todos os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder ao levantamento das situações passíveis de constituir violação do disposto nos n.os 1 a 4 e 7 e comunicálas aos membros do Governo a que se refere o n.o 6.11 - O disposto nos n.os 1 a 5 é aplicável pelas autarquias locais, com as seguintes adaptações: a) A emissão do parecer previsto no n.o 2 compete, conforme o caso, às entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro; b) Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, e ponderada a evolução global dos recursos humanos do município ou freguesia em que o serviço se integra, pode ser emitido parecer favorável ao recrutamento em número superior ao previsto no n.o 1; c) A decisão prevista na alínea e) do n.o 4 compete, conforme o caso, às entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro.12- Para efeitos do previsto no número anterior, exceptuam-se os trabalhadores que sejam transferidos para as autarquias locais no quadro da transferência de competências da administração central.13 - O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.
152 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 24.o Actualização de suplementos remuneratórios1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, a actualização dos suplementos remuneratórios para 2010 é efectuada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e incide sobre o valor abonado, a 31 de Dezembro de 2009.2 - A actualização dos suplementos por trabalho extraordinário e por turnos calculados por referência à remuneração base não obedece ao disposto no número anterior, sendo o respectivo valor apurado através da remuneração base actualizada, nos termos fixados na portaria anual das remunerações da Administração Pública.  Artigo 25.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro1 - O artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 21.o [...] 1 - ................................. ........................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Para a selecção dos titulares dos cargos dirigentes intermédios de 3.o grau e inferior, o júri é constituído:
153 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010a) Pelo titular do cargo de direcção superior do 1.o grau do serviço ou organismo em cujo mapa se encontre o cargo a prover ou por quem ele designe, que preside; b) Por dois dirigentes de nível e grau igual ou superior ao cargo a prover, um deles em exercício no serviço ou organismo em cujo mapa se encontre o cargo a prover e outro em diferente serviço ou organismo, ambos designados pelo respectivo dirigente máximo.5 - Ao elemento do júri referido na alínea c) do n.o 3 que não seja vinculado à Administração Pública é devida remuneração nos termos fixados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública 6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).8 - (Anterior n.o 7).9 - (Anterior n.o 8).10 - (Anterior n.o 9).11 - (Anterior n.o 10).12 - (Anterior n.o 11).13 - (Anterior n.o 12).14 - (Anterior n.o 13).15 - (Anterior n.o 14).‖2 - É revogado o artigo 29.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei  n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.3 - O disposto no artigo 29.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantém-se aplicável aos titulares dos cargos dirigentes actualmente designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respectivo prazo, nele não incluindo eventuais renovações posteriores.
154 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 26.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasO artigo 185.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: ―Artigo 185.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo ao acompanhamento de cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.  4 - .......................................................................................‖ Artigo 27.o Actualização da informação sobre efectivos na administração do Estado1 - Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder ao carregamento, em instrumentos de recolha de informação a disponibilizar na página electrónica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dos seguintes dados: a) Número de trabalhadores em exercício efectivo de funções no órgão ou serviço, tendo em conta:  i) O tipo de relação jurídica de emprego público; ii) O tipo de carreira;
155 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010iii) O género; iv) O nível de escolaridade; v) O escalão etário; b) Número de trabalhadores portadores de deficiência; c) Número de prestadores de serviço, distribuído por modalidade contratual.2 - As secretarias-gerais, além do carregamento relativo aos seus próprios efectivos, procedem ainda a idêntico carregamento relativamente ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhes esteja afecto.3 - As entidades públicas empresariais que tenham mapas de pessoal sujeito ao regime jurídico de emprego público procedem a idêntico carregamento relativamente ao pessoal neles integrado.4 - O carregamento a que se referem os números anteriores é efectuado semestralmente até ao dia 15 de Janeiro e 15 de Julho, respectivamente.   5 - O incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina: a) Para os serviços e fundos autónomos, a retenção de 10% do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado da entidade incumpridora, a efectuar no duodécimo do mês seguinte ao incumprimento, bem como o impedimento da DGO de proceder à análise de quaisquer pedidos, processos ou expediente proveniente dos serviços incumpridores até que a situação seja sanada; b) Para os serviços integrados, a retenção de 10% do valor de cada pedido de libertação de créditos a efectuar no mês seguinte ao incumprimento.
156 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 28.o Manutenção da inscrição na CGA, I. P.1 - Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e o pagamento de quotas a este organismo, com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.  2 - O disposto no número anterior aplica-se aos membros dos órgãos de direcção titulares nomeados ao abrigo da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sendo o pagamento de quotas efectuado até ao limite da remuneração de director-geral.Artigo 29.o Alteração ao Estatuto da Aposentação1 - Os artigos 6.o-A e 37.o-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 6.o-A [...] 1 - Todas as entidades, independentemente da respectiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, I. P., com 15% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente ao seu serviço.
157 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das seguintes: a) Para as entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a CGA, I. P., uma contribuição de montante igual à existente no âmbito do regime geral da segurança social para as entidades empregadoras; b) Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a CGA, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição de 3,75% da remuneração do respectivo pessoal sujeita a desconto de quota.3 - As contribuições mensais para a CGA, I. P., são-lhe obrigatoriamente entregues juntamente com as quotas para a aposentação e para a pensão de sobrevivência do pessoal a que respeitam.4 - As instituições de ensino superior e restantes entidades com autonomia administrativa e financeira podem, para efeitos do presente artigo, utilizar os saldos de gerência de anos anteriores, ficando, para esse efeito, dispensados do cumprimento do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.Artigo 37.o-A [...] 1 - Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço.2 - .........................................................................................
158 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5%.4 - O número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido em 12 meses por cada período de três anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à data em que o subscritor atinge 55 anos de idade.‖2 - A alteração introduzida ao artigo 37.o-A pelo número anterior aplica-se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após a publicação da presente lei.Artigo 30.o Conceito de remuneração mensal relevante para efeitos do artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro1 - A remuneração mensal a considerar no cálculo da parcela da pensão prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, corresponde à remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de Dezembro de 2005 e revalorizada nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio.  2 - O disposto no número anterior aplica-se às aposentações voluntárias que não dependam de verificação de incapacidade e cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após publicação da presente lei, bem como às aposentações com diferente fundamento com acto determinante posterior àquela data.
159 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010CAPÍTULO IV Finanças locaisArtigo 31.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 - Em 2010, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical inclui as seguintes participações:  a) Uma subvenção geral fixada em € 2 062 828 383,60, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); b) Uma subvenção específica fixada em € 171 090 521,40, para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, do Continente, Açores e Madeira, incluída na coluna (7) do mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagem deliberada pelo município aos rendimentos de 2008, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o, da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, correspondendo a diferença, face ao valor da coluna (5) do mesmo mapa, à dedução à colecta em sede de IRS, nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do mesmo diploma.2 - Os acertos a que houver lugar resultantes da diferença entre a colecta líquida de IRS de 2008 e de 2009, no cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei  n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, devem ser efectuados, para cada município, no período orçamental de 2011.3 - A repartição final entre municípios assegura o cumprimento do previsto no artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Fevereiro.
160 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20104 - Em 2010, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o da Lei  n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.5 - No ano de 2010, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) ç fixado em € 211 843 202,00, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.6 - O montante global do FFF referido no número anterior integra, nos termos do n.o 5 do artigo 32.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, as verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.Artigo 32.o Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro1 - O artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 27.o [...] 1- .......................................................................................  2- ... ....................................................................................  3- .......................................................................................
161 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20104- Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula: CFi=0,22 (1,25 CMN – CMMi)*Ni 5- O disposto no número anterior apenas é aplicável a partir do ano económico de 2010.6- (Anterior n.o 5).7- (Anterior n.o 6).8- (Anterior n.o 7).9- (Anterior n.o 8).10- O cumprimento do disposto no n.o 8 é assegurado pela forma prevista no n.o 3 do artigo 29.o.11- (Anterior n.o 10).12- (Anterior n.o 11).13- (Anterior n.o 12).‖2- Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, em 2010 a repartição dos recursos públicos entre os municípios deve considerar o cálculo obtido nos anos de 2008 e 2009 pela aplicação do n.o 4.Artigo 33.o Descentralização de competências para os municípios1 - Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.
162 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2010, o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios.3 - No ano de 2010, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas necessárias para os efeitos previstos nos números anteriores.  4 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.Artigo 34.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 - Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:  a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Acção social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.2 - Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado contratos de execução ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.o do mesmo diploma, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a: a) Pessoal não docente do ensino básico; b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.
163 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20103 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 247 563, destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho.6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.Artigo 35.o Áreas metropolitanas e associações de municípiosAs transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos, das Leis n.o 46/2008 e n.o 45/2008, respectivamente, ambas de 27 de Agosto, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 36.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
164 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 37.o Retenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril. Artigo 38.o Endividamento municipalExcepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, bem como para aquisição de fogos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 159/2003, de 18 de Julho, ao IHRU, I. P., os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 39.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de  € 5 145 000 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.
165 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.Artigo 40.o Condições climatéricas excepcionais verificadas nos distritos de Leiria, Lisboa e SantarémEm 2010, em concretização do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de Janeiro, e relativamente às situações aí referidas: a) É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública; b) A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, é fixada em € 9 000 000; c) São excepcionados dos limites de endividamento previstos nos artigos 37.o e 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento das obras necessárias à reposição das infra-estruturas e equipamentos municipais afectados.  Artigo 41.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de JulhoOs artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
166 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010―Artigo 4.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ......... ................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.5 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 7.o [...] 1 - ............ .............................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.4 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
167 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Artigo 8.o [...] 1- .........................................................................................  2- .........................................................................................  3- ......... ................................................................................  4- Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5- A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.  6- ......................................................................................... Artigo 9.o [...] 1- .........................................................................................  2- Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.3- A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 10.o [...] 1 - .........................................................................................
168 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 20102 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.  5 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 11.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Em 2010, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2011, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.  6 - .......................................................................................‖