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514 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — O horário de trabalho semanal, dos trabalhadores no regime de laboração por turnos, é sempre inferior em 5 horas em relação ao limite máximo de período de trabalho semanal e é calculado numa média de seis semanas consecutivas de trabalho.4 — O pessoal só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal que é pelo menos de 32 horas, ou de 52 horas sempre que os trabalhadores estejam a sair do período de trabalho nocturno.5 — Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente guardas, vigilantes e porteiros , devem ser organizados de modo a que a todos os trabalhadores seja concedido pelo menos dois fins de semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas.6 — Os trabalhadores, em regime de turnos, adquirem o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho neste regime.Artigo 192.o (...)1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 e as 7 horas.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis relativamente ao período de trabalho nocturno, com observância do disposto no número anterior.3 — (eliminar)Artigo 193.o (...)Considera-se trabalhador nocturno aquele que execute, pelo menos, duas horas de trabalho normal nocturno em cada dia.Artigo 194.o (...)1 — O período de trabalho diário dos trabalhadores nocturnos não pode ser superior ao período dos trabalhadores de horário diurno.  2 — O trabalhador nocturnos cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não pode prestá-la por mais de sete horas e trinta minutos num período de vinte e quatro horas em que executem trabalho nocturno.3 — O horário de trabalho semanal, dos trabalhadores no regime nocturno, é sempre inferior em cinco horas em relação ao limite máximo de período de trabalho semanal.4 — O trabalhador nocturno tem direito a pelo menos dois fins de semana completos de descanso em cada quatro semanas consecutivas.5 — (eliminar) 6 — (eliminar) 7 — (eliminar)Artigo 257.o (Trabalho nocturno e por turnos)1 — Os trabalhadores nocturnos e de turnos têm direito a um subsídio mensal de 25% calculado sobre o salário base.2 — As horas de trabalho entre as 20 horas e as 7 horas têm uma remuneração adicional de 25% do valor de hora do salário base.3 — As remunerações adicionais referidas no número anterior são cumulativas.
515 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 263.o (...)1 — Na determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que para trabalho igual, salário igual.2 — Entende-se por trabalho igual o trabalho que é prestado à mesma entidade patronal quando as tarefas desempenhadas são iguais ou de natureza objectivamente semelhante.Artigo 388.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração de base por cada mês completo de duração, calculada segundo a fórmula estabelecida no artigo 264.o, não podendo ser inferior à correspondente.4 — (...) Artigo 389.o (...)1 — O contrato de trabalho a termo incerto caduca mediante comunicação do termo pela entidade patronal ao trabalhador, com a antecedência mínima de 15 ou 30 dias, conforme o contrato tenha durado até 6 meses, ou de 6 meses a 1 ano.2 — (...) 3 — (...) 4 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a termo que tenha durado 12 meses, impede uma nova admissão a termo, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos seis meses.Artigo 406.o (...)(eliminar)Artigo 407.o (...)(eliminar)Artigo 408.o (...)(eliminar)Artigo 409.o (...)(eliminar)Artigo 410.o (...)(eliminar)
516 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 426.o (...)(eliminar)Artigo 428.o (...)(eliminar)Artigo 429.o (...)Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes qualquer tipo de despedimento é ilícito:a) Se não tiver sido precedido do respectivo procedimento ou se este for nulo; b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, bem como em qualquer outra forma de discriminação, ainda que com invocação de motivo diverso; c) (...)Artigo 433.o (...)(eliminar)Artigo 435.o (...)1 — A ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal Administrativo em acção intentada pelo trabalhador ou por estrutura representativa dos trabalhadores.2 — (...) 3 — Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade patronal  pública apenas pode invocar factos constantes da respectiva decisão conforme o previsto neste diploma, cabendo-lhe o ónus da prova relativamente aos mesmos.Artigo 439.o (...)1 — Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre trinta e sessenta dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429.o.2 — (...) 3 — A indemnização prevista no n.o 1 não pode ser inferior a seis meses de retribuição base e diuturnidades.Artigo 442.o (...) 1 — (...) 2 — (eliminar)
518 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008b) Estabelecimentos ou unidades orgânicas de 20 a 200 trabalhadores — 3 membros;  c) Estabelecimentos ou unidades orgânicas com mais de 200 trabalhadores — 5 membros. Artigo 467.o (...)1 — Para o exercício da sua actividade, cada um dos membros das seguintes entidades dispõe de crédito de horas, compreendido entre o horário normal de trabalho, não inferior aos seguintes: a) Subcomissões de trabalhadores: 12 horas mensais;  b) Comissões de trabalhadores de entidades públicas até 1000 trabalhadores: 40 horas mensais;  c) Comissões de trabalhadores de entidades públicas com mais de 1000 trabalhadores: 56 horas mensais;  d) Comissões coordenadoras: 56 horas mensais. 2 — As comissões de trabalhadores podem optar por um montante global, que será apurado pela seguinte formula: C = n x 40, em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores.  3 — Nos órgãos ou serviços com mais de 1.000 trabalhadores, e independentemente dos créditos previstos no n.o 1, as comissões de trabalhadores podem dispor de um dos seus membros a tempo inteiro, desde que observado o disposto no n.o 3 no que respeita à unanimidade.  4 — Nas entidades patronais públicas com mais de 3.000 trabalhadores, as comissões de trabalhadores poderão ter um dos seus membros a tempo inteiro não contando este tempo para o referido no n.o 1 deste artigo.5 — Com ressalva do disposto no números 3. e 4., consideram-se sempre justificadas as faltas dadas pelos membros das comissões, subcomissões e comissões coordenadoras no exercício da sua actividade.6 — (...)Artigo 470.o (Conteúdo do direito à informação)1 — O direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos: a) Planos gerais de actividade e orçamento; b) Organização da produção e suas implicações no grau da utilização da mão-de-obra e do equipamento;  c) Situação de aprovisionamento;  d) Previsão, volume e administração de vendas;  e) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de abstencionismo;  f) Situação contabilística da empresa compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;  g) Modalidades de financiamento;  h) Encargos fiscais e parafiscais;  i) Projectos de alteração do objecto e do capital social e projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa.3 — A violação do dever de sigilo estabelecido no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 195° do Código Penal, sem prejuízo das sanções aplicáveis em processo disciplinar.
519 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 496.o Acção sindical no órgão ou serviço1 — Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical no interior do órgão ou serviço, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.2 — (eliminar)Artigo 497.o [...]1 — Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convocação de um terço ou 50 trabalhadores do respectivo estabelecimento ou da associação sindical, do delegado sindical ou da comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordinário.2 — [...] 3 — [...]Artigo 504.o (...)1 — Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de horas de doze horas por mês.2 — (eliminar)Artigo 531.o (...)1- Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável que o estipulado por lei.2- As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou decisão arbitral com carácter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores.3- As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 533.o (...)1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos; b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei; d) Conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.Artigo 536.o (...)1 — Sempre que se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis a alguns trabalhadores serão observados os seguintes critérios de prevalência:
520 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008a) Sendo um dos instrumentos concorrentes ou um acordo colectivo ou um acordo de empresa, será esse o aplicável;  b) Em todos os outros casos, prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos.2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessado e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável.   3 — Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respectivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de trinta dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável.   4 — (...).5 — Na ausência de escolha, quer pelos sindicatos quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente.  6 — (...).Artigo 537.o (...)1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho de natureza não negocial, o regulamento de extensão afasta a aplicação do regulamento de condições mínimas.2 — Em caso de concorrência entre regulamentos de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador.Artigo 540.o (...)1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e, conforme os casos, pelos representantes das entidades públicas ou pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.2 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura da convenção colectiva.Artigo 541.o (...)As convenções colectivas de trabalho podem regular:a) As relações entre as partes outorgantes, nomeadamente no que toca à verificação do cumprimento da convenção e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão; b) (...) c) (...) d) (eliminar) e) (...) f) (...).g) (eliminar)Artigo 544.o (...)1 — (...)
521 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — (...)a) (...) b) (...)3 — A proposta deve ser apresentada na data da denúncia, sob pena de esta não ter validade.4 — Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a fundamentação económica. Artigo 546.o [...]1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias da retribuição, dos suplementos remuneratórios, dos prémios de desempenho e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança, higiene e saúde no trabalho.2 — [...].Artigo 554.o (...)1 — Em caso de desfiliação dos trabalhadores, das entidades patronais ou das respectivas associações, dos sujeitos outorgantes, a convenção colectiva aplica-se até à celebração de nova convenção colectiva.2 — (eliminar)Artigo 555.o Efeitos da sucessão nas atribuições1 — Em caso de reorganização de órgãos ou serviços com transferência das suas atribuições ou competências para outro órgão ou serviço, os acordos colectivos de entidade empregadora pública que vinculam aqueles órgãos ou serviços são aplicáveis ao órgão ou serviço integrador até ao termo dos respectivos prazos de vigência que dele constar ou até ser substituída por outra, salvo se, entretanto, outro acordo colectivo de entidade empregadora pública passar a aplicar-se ao órgão ou serviço integrador.2 — Em caso de transferência de atribuições ou de responsabilidade de gestão de órgão ou serviço para entidades públicas empresariais ou entidades privadas sob qualquer forma, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula aquele órgão ou serviço é aplicável a estas entidades até ao termo do respectivo prazo de vigência que dele constar ou até ser substituída por outra, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se às mesmas entidades.Artigo 556.o (...)1 — As convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar expressamente.2 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva.Artigo 557.o (...)Decorrido o prazo de vigência a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto.
522 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 558.o (...)1 — A convenção colectiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.2 — As convenções colectivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor.3 — A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando:a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de um órgão ou serviço;   b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 563.o (...)1 — As associações sindicais e, no caso de acordos colectivos de entidade empregadora pública, as entidades empregadoras públicas, podem aderir a acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais em vigor.2 — [...] 3 — [...] 4 — Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à legitimidade, à assinatura, ao depósito e à publicação dos acordos colectivos de trabalho.5 — A adesão pode não abranger todo o conteúdo da convenção a que se refere, mas dela não pode resultar modificação desse conteúdo, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.Artigo 565.o (...)1 — (...) 2 — No caso de não ter sido feita a designação do terceiro árbitro, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público procede ao respectivo sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.3 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público deve ser informada pelas partes do início e do termo do respectivo procedimento.4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito a obter das partes, da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e dos demais órgãos e serviços a informação necessária de que estes disponham.5 — Os árbitros enviam o texto da decisão às partes e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de 15 dias a contar da decisão.6 — (n.o 5) 7 — Não podem ser árbitros os gerentes, administradores, representantes, empregados, consultores e todos aqueles que tenham interesse financeiro directo nas entidades interessadas na arbitragem ou nas empresas das entidades patronais interessadas ou dos associados das organizações interessadas e ainda os cônjuges, parentes e afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, adoptantes e adoptados das pessoas indicadas.Artigo 569.o (...)(eliminar)
524 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20085 — (eliminar) 6 — (eliminar) 7 — (eliminar) Artigo 600.o (...)(eliminar)Artigo 601.o (...)No caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação aplicável.Artigo 4.o Aditamento ao Código de trabalhoNa aplicação do Código do Trabalho são aditados os artigos 21-A; 22-A; 33-A; 33-B; 73-A; 160.o-A, 190-A; 190-B; 190-C; 191-A; 195-A; 196-A223.o-A, 227.o-A, 249.o-A, 257.o-A, 393.o-A, 409.o-A a 409.o-C e 486.o-A, com a seguinte redacção:Artigo 21.o-A (Princípios gerais)O Código de Trabalho é um instrumento para a promoção da igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, quer através da adopção de medidas consonantes com esse objectivo, de modo transversal ao longo de todo o diploma, quer através da definição de medidas especiais de combate ou proibição da discriminação.Artigo 22.o-A (Instrumentos de regulamentação colectiva)Os instrumentos de regulamentação colectiva devem incluir disposições de visem a efectiva aplicação da legislação no que concerne ao direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho.Artigo 33.o-A (Igualdade dos pais)1 — São garantidos aos pais, em condições de igualdade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.2 — Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.Artigo 33.o-B (Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade)1 — Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação.2 — A informação prestada nos termos do número anterior deve procurar consciencializar e responsabilizar os progenitores sem distinção, pelos cuidados e pela educação dos filhos, em ordem à defesa da saúde e à criação de condições favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança.
525 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 73.o-A (Discriminação em razão da deficiência e doença crónica)Consideram-se práticas discriminatórias contra a pessoa com deficiência ou com doença crónica:a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pela entidade patronal ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de emprego, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental, a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho, a recusa de contratação ou qualquer aspecto da relação laboral; b) A adopção por entidade patronal no âmbito da relação de prática que, directa ou indirectamente, discrimine um trabalhador com deficiência ao seu serviço. Artigo 190.o A (Condições de trabalho por turnos)Na organização do trabalho por turnos, a entidade patronal é obrigada a respeitar os seguintes requisitos:a) É proibido o trabalho por turnos a menores de 16 anos; b) Os trabalhadores com mais de 55 anos podem voluntariamente passar ao regime de trabalho normal e diurno mantendo o direito ao respectivo subsídio de trabalho por turnos; c) Assegurar, sem qualquer custo para o trabalhador, a realização anual de consultas e exames médicos nas áreas gastrointestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica e de todos aqueles que sejam necessários à prevenção de doenças profissionais e ainda exames semestrais de rastreio de cancro da mama; d) Sempre que indicação médica, o exija os trabalhadores passam ao regime de trabalho normal e diurno em função compatível com o seu estado de saúde mantendo o respectivo subsídio de trabalho nocturno.Artigo 190.o B (Antecipação da idade de reforma)O trabalho por turnos confere o direito à antecipação da idade de reforma na contagem de dois meses por cada ano em trabalho de turnos.Artigo 190.o C (Estudo e avaliação de sistemas de turnos)Para estudo e investigação dos problemas relacionados com o trabalho por turnos será criada, no espaço de seis meses, uma Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos.Artigo 191.o-A (Retribuição do trabalho por turnos)A prestação de trabalho nocturno será remunerada nos termos estabelecidos no artigo 257.o.Artigo 195.o-A (Registo dos trabalhadores nocturnos)As entidades patronais que utilizem trabalho nocturno são obrigadas a ter um registo separado dos trabalhadores incluídos em trabalho nocturno e respectivos horários de trabalho, que será enviado no mês de
527 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20082 — Até prova em contrário, presume-se abusiva a aplicação de qualquer sanção, até um ano após a data do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.3 — A violação do disposto no presente artigo confere ao trabalhador direito a indemnização, nos termos gerais do direito, que acrescerá a quaisquer outras previstas na lei.Artigo 70.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...)4 — A entidade patronal pública deve adequar a redução do período normal de trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador.Artigo 77.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O trabalhador deve informar a entidade patronal pública, por escrito e com a antecedência de trinta dias, do início e duração da licença que pretende gozar e declarar que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.4 — (...) 5 — (...) 6 — A falta da comunicação prevista no número anterior, determina a prorrogação por igual período, até ao limite máximo dois anos, ou de três anos no caso de terceiro filho ou mais.7 — A licença não pode ser interrompida por conveniência da entidade patronal pública.Artigo 79.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) estabelecer um período para intervalo de descanso, não superior a duas horas, nem inferior a uma hora.4 — (...) 5 — O regime de trabalho com flexibilidade de horário referido nos números anteriores deve ser elaborado por acordo entre o trabalhador e a entidade patronal pública.Artigo 96.o (...)Terminada qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial regulado no presente capítulo, são restabelecidos todos os direitos e deveres emergentes da relação de trabalho.
529 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação.4 — (...)Artigo 153.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos  previstos no Código do Trabalho e neste capítulo, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos.Artigo 172.o (...) A parcela da taxa social única a cargo da entidade patronal pública, cuja percentagem de trabalhadores contratados a termo certo ou incerto seja igual ou superior a dez por cento, no limite máximo de quinze por cento, é aumentada relativamente a todos os trabalhadores contratados a termo certo, em:a) 1%, nos contratos com duração até um ano; b) (eliminar)Artigo 173.o (...)A percentagem de trabalhadores contratados a termo prevista no artigo anterior tem como limite máximo quinze por cento do total de trabalhadores do órgão ou serviço, relativos ao mês precedente.Artigo 174.o (...) (eliminar)Artigo 328.o (...)1 — (...) 2 — A votação é convocada com a antecedência mínima de quinze dias por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.3 — Os projectos de estatutos submetidos a votação são propostos por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, devendo ser nesta publicitados com a antecedência mínima de dez dias.Artigo 337.o (...)1 — A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores é feita em simultâneo com a votação para os estatutos, que deve ser aprovada por maioria simples dos votantes.2 — São aprovados os estatutos que recolherem o maior número de votos.3 — A validade da aprovação dos estatutos é simultânea com a aprovação da deliberação de constituir a comissão de trabalhadores.
530 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 340.o (...)1 — Os membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores são eleitos, de entre as listas apresentadas pelos trabalhadores do respectivo órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada, por voto directo e secreto, e segundo o princípio de representação proporcional.2 — O acto eleitoral é convocado com a antecedência de quinze dias, salvo se os estatutos fixarem um prazo superior, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na sua falta, por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao órgão de gestão da empresa.3 — Só podem concorrer as listas que sejam subscritas por, no mínimo, cem ou dez por cento dos trabalhadores da empresa ou, no caso de listas de subcomissões de trabalhadores, dez por cento dos trabalhadores do estabelecimento, não podendo qualquer trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente à mesma estrutura.4 — (...) 5 — (...)Artigo 342.o (...)A comissão de trabalhadores e as subcomissões de trabalhadores só podem iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos estatutos da primeira e dos resultados da eleição no Boletim do Trabalho e Emprego, ou na ausência de publicação entram em exercício nos cinco dias posteriores `a afixação dos resultados.Artigo 348.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mínimo, dez por cento dos membros das comissões de trabalhadores aderentes, sendo apresentada até cinco dias antes da votação.Artigo 349.o (...)A comissão coordenadora só pode iniciar as respectivas actividades depois da publicação dos seus estatutos e dos resultados da eleição no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na ausência de publicação, iniciam as suas actividades nos dez dias posteriores `a afixação dos resultados.Artigo 352.o (...)Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, o ministério responsável pela área laboral verifica a legalidade do processo, dentro do prazo de quinze dias a contar da publicação, através da consulta das cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem como aprecia fundamentadamente a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações.
531 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 359.o (...)1 — O controlo de gestão visa proporcionar e promover a intervenção democrática o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa.2 — O controle de gestão é exercido pelas comissões de trabalhadores, não sendo delegável este direito.Artigo 360.o (...)No exercício do direito do controlo de gestão, as comissões de trabalhadores podem:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos da empresa e respectivas alterações, bem como fiscalizar e acompanhar a respectiva execução; b) Intervir na adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;Artigo 400.o (...)1 — (eliminar) 2 — Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, mantendo o direito à retribuição.3 — A direcção da associação sindical deve comunicar à empresa, até dia 15 de Janeiro de cada ano civil e nos quinze dias posteriores a qualquer alteração da composição da direcção, a identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas.4 — O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma.5 — (...) 6 — A direcção interessada deve comunicar, por escrito, com um dia de antecedência, as datas e o número de dias de que os respectivos membros necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade, nas quarenta e oito horas imediatas ao primeiro dia em que faltarem.Artigo 402.o (...)1 — Os membros da direcção cuja identificação foi comunicada à entidade patronal nos termos do n.o 3 do artigo 395.o usufruem do direito a faltas justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração, como tempo de serviço efectivo.2 — (eliminar)Artigo 403.o (...) (eliminar)Artigo 406.o ao artigo 449.o (...)(eliminar)
532 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 8.o Aditamento ao Regulamento do Código de trabalhoNa aplicação do Regulamento do Código do Trabalho são aditados os artigos 34-A;; 101.o-A, 106.o-A.; 152-A; 257-A;  346-A;  352-A; 352-B; 395.o-A a 395.o-F, e 402-A; com a seguinte redacção:Artigo 34.o-A (Legitimidade para acções judiciais e administrativas por prática discriminatória)1 — Sem prejuízo da legitimidade assegurada noutros preceitos legais, podem propor junto dos tribunais competentes, acções tendentes a provar qualquer prática discriminatória, independentemente do exercício do direito à acção pelo trabalhador ou candidato:a) As associações sindicais representativas dos trabalhadores da entidade que desrespeite o direito à igualdade de tratamento; b) As associações de mulheres, as associações de pessoas com deficiência, as associações de imigrantes ou outras legalmente constituídas, cujo o fim seja a defesa dos direitos e interesses relacionados com o factor que esteve na origem da prática discriminatória.2 — As acções previstas no número anterior seguem os termos do processo ordinário de declaração.3 — É também assegurada, às associações referidas nas alíneas a) e b) do n.o1, a legitimidade para intervir em processos judicias ou contra-ordenacionais, em representação ou em apoio do trabalhador ou candidato discriminado, desde que este não se oponha.Artigo 152.oA (Isenções e regalias dos estabelecimentos de ensino)1 — Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a quaisquer normas que obriguem à frequência de um número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, ou a normas que instituam regimes de prescrição ou impliquem mudança de estabelecimento.  2 — Os trabalhadores-estudantes não estão ainda sujeitos a quaisquer disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por disciplina ou cadeira.  3 — Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso.  4 — Os trabalhadores-estudantes gozam de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos lectivos.5 — Os trabalhadores-estudantes têm direito a aulas de compensação sempre que essas aulas, pela sua natureza, sejam pelos docentes consideradas como imprescindíveis para o processo de avaliação e aprendizagem.Artigo 257.o-A (Trabalho por turnos)(eliminar)Artigo 346.o-A (Protecção legal)Os membros das comissões de trabalhadores, das comissões coordenadoras e das sub comissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.
534 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008não exceda quatro anos.3 — (...)Artigo 23.o Contratos a termo resolutivo certo em execução1 — Aos contratos a termo certo em execução à data da entrada em vigor da presente lei cujo prazo inicial seja superior a dois anos, equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.2 — (eliminar) 3 — (eliminar) 4 — (eliminar) 5 — O procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, nos termos previstos no n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 29 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 144 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Regulamento da Comissão Permanente. Projecto de lei n.o 545/X(3.a) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): —  Parecer do Governo Regional dos Açores. Proposta de lei n.o 213/X(3.a) (Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula): —  Parecer do Governo Regional dos Açores. Projecto de resolução n.o 362/X(3.a) (Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as regiões autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes): —  Parecer do Governo Regional da Madeira.
2 | II Série A - Número: 144 | 29 de Julho de 2008RESOLUÇÃO APROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu Regulamento, em anexo.Aprovada em 24 de Julho de 2008.AnexoREGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEArtigo 1.o FuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento.Artigo 2.o Composição1 —  A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos VicePresidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.2 —  O número de Deputados da Comissão Permanente e a sua distribuição pelos grupos parlamentares constam de Resolução, aprovada no início de cada legislatura.Artigo 3.o Mesa1 —  A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia e por dois Secretários eleitos pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade.2 —  O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas e impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.3 —  Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia designar.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 144 | 29 de Julho de 2008Artigo 4.o Competência do Presidente da AssembleiaCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão Permanente; b) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente; c) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente.Artigo 5.o Competência dos SecretáriosCompete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e verificação do quórum; b) Organizar as inscrições para uso da palavra; c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente; d) Servir de escrutinadores.Artigo 6.o Reuniões1 —  Salvo deliberação em contrário, a Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às quintas-feiras, com início às 15 horas.2 —  A Comissão Permanente reúne extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar.Artigo 7.o Ordem de trabalhosAberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo-se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente.Artigo 8.o Uso da palavraO uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce-se de acordo com grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes.Artigo 9.o Publicação no Diário da Assembleia da República1 —  O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República.2 —  Dele devem constar:
4 | II Série A - Número: 144 | 29 de Julho de 2008a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários da Mesa e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram; b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas; c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões e outros elementos que o Presidente da Assembleia julgue necessário incluir.Artigo 10.o Publicidade das reuniõesAs reuniões da Comissão Permanente são públicas.Artigo 11.o Alterações ao RegulamentoO presente Regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado.Artigo 12.o Casos omissosNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 13.o Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente.——— PROJECTO DE LEI N.o 545/X(3.a) (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO REGIONAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável, considerando o que sobre esta matéria dispõem os artigos 43.o, 45.o e 46.o do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X, que aprova a Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Significa isto que qualquer proposta que pretenda regular o regime do referendo regional deve atender ao disposto no articulado da futura versão do Estatuto Político-Administrativo, devendo, em
5 | II Série A - Número: 144 | 29 de Julho de 2008consequência, ser, obrigatoriamente, apresentada, apenas, na sequência da entrada em vigor daquele diploma.——— PROPOSTA DE LEI N.o 213/X(3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA EM TODOS OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LIGEIROS E PESADOS, SEUS REBOQUES E MOTOCICLOS, TODOS OS CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS, E TODAS AS MÁQUINAS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS REBOCÁVEIS, DESTINANDO-SE A IDENTIFICAÇÃO OU DETECÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a proposta de lei em causa, enviada para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 362/X(3.a) (RECOMENDA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A INTERCOMUNICABILIDADE ENTRE O CONTINENTE E AS REGIÕES AUTÓNOMAS E SALVAGUARDE OS DIREITOS DOS DOCENTES)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, n.o 822, de 16 de Julho do corrente ano, encarrega-me S.Ex.a o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo: Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 144 | 29 de Julho de 2008«1. Ao Senhor Secretário Regional de Educação e Cultura para responder directamente.» Em ofício desta mesma data é dado cumprimento ao determinado no despacho acabado de transcrever.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 27 de Junho de 2008 II Série-A —  Número 121 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 216 e 217/X): N.o 216/X —  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.N.o 217/X —  Aprova a terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 2008DECRETO N.O 216/X AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 487/99, DE 16 DE NOVEMBRO, BEM COMO A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DE UM QUADRO SANCIONATÓRIO NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISÃO DA AUDITORIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Autorização legislativaÉ concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Criar os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam a actividade de auditoria; b) Rever o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro.Artigo 2.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às regras gerais, de natureza substantiva e processual, adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam a actividade de auditoria1 —  No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo definir como contraordenação punível entre € 10.000 e € 50.000:a) A violação dos deveres de independência ou de segredo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas relativos à preparação e emissão de certificação legal de contas; b) A violação de normas de auditoria emitidas por autoridade competente; c) A violação de ordens ou mandados de entidade responsável pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas; d) A violação do dever de arquivo de documentos inerentes à revisão legal de contas e respectiva conservação; e) A violação do dever de prestação de declarações ou a prestação de informações falsas a entidade responsável pela supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas; f) A violação do regime de interdição temporária de actividade cominado como sanção acessória, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave.2 —  No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo definir como contraordenação punível entre € 2.500 e € 15.000:a) A violação de deveres de comunicação previstos na lei; b) A violação do dever de publicação do relatório anual de transparência.3 —  No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo estabelecer a imputabilidade dos ilícitos de mera ordenação social que tipificar a título de dolo e de negligência.4 —  O Governo pode estabelecer que ao processo relativo aos ilícitos de mera ordenação social, tanto na fase administrativa como na fase judicial, que tipificar, sejam aplicáveis as regras processuais e substantivas
7 | II Série A - Número: 121 | 27 de Junho de 2008“Artigo 4.o Símbolos da Região 1 -  A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa.  2 -  Aos símbolos da Região são devidos respeito e consideração por todos.3 - A bandeira e o hino da Região são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com a salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos.4 -  A bandeira da Região é hasteada nas instalações dependentes dos órgãos de soberania na Região e dos órgãos de governo próprio ou de entidades por eles tuteladas, bem como nas autarquias locais dos Açores.5 - A utilização dos símbolos da Região é regulada por decreto legislativo regional.Artigo 5.o Órgãos de governo próprio 1  -  São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.2  - Os órgãos de governo próprio da Região assentam na vontade dos açorianos.Artigo 6.o Representação da Região 1  -  A Região é representada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.2 -  A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional, nos casos previstos na Constituição e nas leis e nos decorrentes do exercício de competências próprias do Governo Regional.Artigo 12.o Princípio da solidariedade nacional  1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.