19 DE SETEMBRO DE 2012 73 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada no dia 27 de julho, foi admitida a 1 de agosto e anunciada em 12 de setembro, tendo baixado a 1 de agosto à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD) na reunião da 10.a Comissão de 11 de setembro. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, terá lugar 30 dias após a data da sua publicação, nos termos do artigo 55.o da proposta, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 53.o. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes~ Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe que as Associações Públicas são matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo (alínea s), do n.o 1 do artigo 165.o da CRP. O n.o 4 do artigo 267.o da CRP, relativo à “Estrutura da Administração”, refere ainda que as «associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos». De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o e dos artigos 267.o e 268.o da CRP, é legitimada uma administração “democraticamente descentralizada” e “participada”. Contudo, a criação de associações públicas só pode ser realizada visando a satisfação de necessidades específicas, não podendo as mesmas exercer funções próprias das associações sindicais. Em Portugal, e como refere o Professor Doutor Vital Moreira1, as funções de regulação e disciplina das profissões “competem diretamente a uma corporação profissional pública (Ordem, Câmara ou Colégio), para o efeito dotada dos necessários poderes públicos e sendo em princípio de natureza obrigatória e unitária”. A 1 MOREIRA, Vital – “As ordens profissionais: entre o organismo público e o sindicato” in Revista do Ministério Público, A. 19, n.o 73 (1998), p. 22.