PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Outros índices1. Índice de gráficosGráfico I – Distribuição geográfica das visitas realizadas no ano de 2016 12Gráfico II – Distribuição geográfica do total das visitas realizadas (2014, 2015 e 2016) 13Gráfico III – Distribuição tipológica das visitas realizadas no ano de 2016 13Gráfico IV –  Distribuição tipológica do total das visitas realizadas  (comparação entre 2014, 2015 e 2016)  14Gráfico V –  Distribuição pelas diversas forças policiais das visitas realizadas  às suas zonas de detenção (comparação entre 2014, 2015 e 2016)  16Gráfico VI –  Distribuição das recomendações do MNP por tipo de local de detenção  em análise (2015 e 2016)  972. Índice de quadrosQuadro I – Entidades visadas nas recomendações do MNP (2015 e 2016) 95Quadro II – Assuntos tratados nas recomendações do MNP (2015 e 2016) 983. Índice analítico das visitas a locais de detençãoLocal de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoCentro de Instalação Temporária do Aeroporto de Faro (Faro)18-20162016.10.12Pág. 42Condições de vida das pessoas que se encontram no centro de instalação temporária de estrangeiros. Averiguação, por meio da realização de entrevistas, da observância do direito a um tratamento dignoCentro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Lisboa)12-20162016.09.30Pág. 33Condições de vida das pessoas que se encontram no centro de instalação temporária de estrangeiros. Averiguação, por meio da realização de entrevistas, da observância do direito a um tratamento dignoCentro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Lisboa)19-20162016.10.20Pág. 43Informações complementares à visita n.o 12-2016128 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________343
Centro de Instalação Temporária do Aeroporto do Porto (Porto)17-20162016.10.03Pág. 41Condições de vida das pessoas que se encontram no centro de instalação temporária de estrangeiros. Averiguação, por meio da realização de entrevistas, da observância do direito a um tratamento dignoComando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)7-20162016.06.23Pág. 24Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito. Audi-ção de detidos, designadamente, sobre os tempos de deten-ção e as condições de transporteDepartamento de Investigação Criminal de Aveiro da Polícia Judiciária (Aveiro)40-20162016.11.23Pág. 74Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cum-primento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comuni-car com familiar ou pessoa de confiançaDepartamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária (Braga)36-20162016.11.18Pág. 68Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, de-signadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condi-ções de habitabilidade da zona de detenção. Condições em que é assegurada a alimentação aos detidosDepartamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa – zona de detenção (Lisboa)47-20162016.12.22Pág. 82Condições em que é assegurada a alimentação aos detidos. Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cum-primento dos direitos e dos deveres dos detidos, designa-damente no tocante ao respetivo tratamento e às condições em que o seu transporte se efetuaDestacamento de Controlo Costeiro da Figueira da Foz da Guarda Nacional Republicana (Coimbra)42-20162016.11.23Pág. 75Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiançaEsquadra de Benfica da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)5-20162016.06.09Pág. 22Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir ad-vogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança. Tempos de detenção. Audição de detidos, designadamente, sobre os tempos de detenção e as condições de transporte. Con-dições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito. Procedi-mentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteção| 129II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________344
Esquadra de Mirandela da Polícia de Segurança Pública (Bragança)34-20162016.11.17Pág. 66Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Distrital e a Esquadra em matéria de alocação dos detidos Esquadra de Oeiras da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)50-20162016.12.22Pág. 85Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Distrital e a Esquadra em matéria de alocação dos detidosEsquadra de Santarém da Polícia de Segurança Pública (Santarém)23-20162016.11.08Pág. 51Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções em que é assegurada a alimentação aos detidos. Cum-primento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comu-nicar com familiar ou pessoa de confiança. Cumprimento das normas legais e regulamentares dos procedimentos de internamento compulsivo. Tempos de detenção e condi-ções de transporte dos detidos. Condições de trabalho dos agentes policiaisEsquadra de Telheiras da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)6-20162016.06.09Pág. 23Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir ad-vogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança. Tempos de detenção. Audição de detidos, designadamente, sobre os tempos de detenção e as condições de transporte. Con-dições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito. Procedi-mentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteçãoEsquadra de Viana do Castelo da Polícia de Segurança Pública (Viana do Castelo)28-20162016.11.16Pág. 59Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e audição destes 130 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________345
Esquadra de Vila Real da Polícia de Segurança Pública (Vila Real)37-20162016.11.18Pág. 70Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e mediante a audi-ção destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Distrital e a Esquadra em matéria de alocação dos detidosEsquadra de Viseu da Polícia de Segurança Pública (Viseu)46-20162016.12.20Pág. 80Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Distrital e a Esquadra em matéria de alocação dos detidosEsquadra do Estoril da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)2-20162016.06.08Pág. 17Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir ad-vogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança. Tempos de detenção e condições de transporte em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito. Existência de procedimentos com vista a indagar se o de-tido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteçãoEstabelecimento Prisional de Aveiro (Aveiro)39-20162016.11.23Pág. 72Condições de habitabilidade: ocupação, ventilação, isola-mento contra o frio e o calor. Condições de acesso à saúde, em particular no âmbito da saúde mental. Procedimentos observados na comunicação da população prisional com a direçãoEstabelecimento Prisional de Braga (Braga)31-20162016.11.17Pág. 63Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entrada no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade, em particular as condições de funcionamento das caldeiras. Procedimen-tos observados na comunicação da população prisional com a direção. Procedimentos relativos à separação física dos reclusos: preventivos versus condenadosEstabelecimento Prisional de Castelo Branco (Castelo Branco)51-20162016.12.29Pág. 87Condições de habitabilidade: ocupação, ventilação, isola-mento contra o frio e o calor. Condições de acesso à saúde, em particular no âmbito da saúde mental. Procedimentos observados na comunicação da população prisional com a direção| 131II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________346
Estabelecimento Prisional de Elvas (Portalegre)13-20162016.09.30Pág. 35Contactos com a direção. Condições de alojamento em re-gime aberto. Formas de ocupação dos reclusosEstabelecimento Prisional de Guimarães (Braga)32-20162016.11.17Pág. 64Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entrada no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade, em particular as condições de funcionamento das caldeiras. Procedimen-tos observados na comunicação da população prisional com a direção. Disponibilização do kit higiénico individualEstabelecimento Prisional de Izeda (Bragança)29-20162016.11.16Pág. 60Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entrada no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade. Procedimen-tos observados na comunicação da população prisional com a direção. Condições de transporte dos reclusosEstabelecimento Prisional de Sintra (Lisboa)3-20162016.06.09Pág. 18Procedimentos disciplinares (audição de reclusos que estejam a cumprir sanção em cela disciplinar). Condições do setor da alimentaçãoEstabelecimento Prisional de Torres Novas (Santarém)26-20162016.11.14Pág. 56Condições de habitabilidade: ocupação, ventilação, isola-mento contra o frio e o calor. Condições de acesso à saúde: em particular, no âmbito da saúde mental. Procedimentos observados na comunicação da população prisional com a direçãoEstabelecimento Prisional de Viana do Castelo (Viana do Castelo)27-20162016.11.16Pág. 58Cumprimento dos direitos e deveres dos reclusos que te-nham dado entrada no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade. Procedi-mentos observados na comunicação da população prisio-nal com a direção. Tradução do documento informativo sobre os direitos e os deveres dos reclusos. Disponibili-zação do kit higiénico individual. Prestação de serviço de assistência religiosa e espiritualEstabelecimento Prisional de Vila Real (Vila Real)38-20162016.11.18Pág. 71Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entrada no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade, em particular as condições de funcionamento das caldeiras de aqueci-mento de água. Procedimentos observados na comunica-ção da população prisional com a direção. Condições de transporte dos reclusos132 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________347
Estabelecimento Prisional de Viseu (Viseu)44-20162016.12.20Pág. 78Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entrada no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade, em particular as condições de funcionamento das caldeiras. Procedimen-tos observados na comunicação da população prisional com a direção. Disponibilização do  kit  higiénico indivi-dualInstância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco (Castelo Branco)52-20162016.12.29Pág. 88Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções do setor da alimentaçãoInstância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Lisboa)11-20162016.09.28Pág. 31Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções do setor da alimentaçãoInstância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Santarém)22-20162016.11.08Pág. 50Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções em que é assegurada a alimentação aos detidos. Con-dições de transporte de detidos em viatura celularInstância Local da Figueira da Foz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra (Coimbra)41-20162016.11.23Pág. 75Condições de habitabilidade da zona de detençãoInstância Local de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Santarém)21-20162016.11.08Pág. 48Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções em que é assegurada a alimentação aos detidos. Con-dições de transporte de detidos em viatura celularInstância Local de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste (Lisboa)1-20162016.06.08Pág. 16Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento con-tra o frio ou calor, arejamento e sanitários das zonas de de-tenção. Condições do setor da alimentação. Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeitoInstância Local de Elvas do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre (Portalegre)14-20162016.09.30Pág. 37Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções do setor da alimentação| 133II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________348
Instância Local de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – zona de detenção (Lisboa)48-20162016.12.22Pág. 84Condições em que é assegurada a alimentação aos detidos. Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cum-primento dos direitos e dos deveres dos detidos, designa-damente no tocante ao respetivo tratamentoInstância Local de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste (Lisboa)4-20162016.06.09Pág. 20Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento con-tra o frio ou calor, arejamento e sanitários das zonas de de-tenção. Condições do setor da alimentação. Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeitoInstância Local do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Setúbal)10-20162016.09.28Pág. 30Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções do setor da alimentaçãoInstância Local do Cartaxo do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Santarém)24-20162016.11.08Pág. 53Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções em que é assegurada a alimentação aos detidos. Con-dições de transporte de detidos em viatura celularPosto Territorial da Charneca da Caparica da Guarda Nacional Republicana (Setúbal)9-20162016.09.28Pág. 28Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cum-primento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comuni-car com familiar ou pessoa de confiança. Condições de tra-balho dos militares, designadamente quanto ao alojamento e à alimentaçãoPosto Territorial da Costa da Caparica da Guarda Nacional Republicana (Setúbal)8-20162016.09.28Pág. 25Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cum-primento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comuni-car com familiar ou pessoa de confiança. Condições de tra-balho dos militares, designadamente quanto ao alojamento e à alimentaçãoPosto Territorial da Malveira da Guarda Nacional Republicana (Lisboa)49-20162016.12.22Pág. 84Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação dos detidos134 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________349
Posto Territorial de Castelo Branco da Guarda Nacional Republicana (Castelo Branco)53-20162016.12.29Pág. 90Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cum-primento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comuni-car com familiar ou pessoa de confiançaPosto Territorial de Elvas da Guarda Nacional Republicana (Portalegre)15-20162016.09.30Pág. 38Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cum-primento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comuni-car com familiar ou pessoa de confiançaPosto Territorial de Guimarães da Guarda Nacional Republicana (Braga)33-20162016.11.17Pág. 65Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação dos detidosPosto Territorial de Izeda da Guarda Nacional Republicana (Bragança)30-20162016.11.16Pág. 62Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação dos detidosPosto Territorial de Mirandela da Guarda Nacional Republicana (Bragança)35-20162016.11.17Pág. 67Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação dos detidosPosto Territorial de Samora Correia da Guarda Nacional Republicana (Santarém)20-20162016.11.08Pág. 46Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções no âmbito da alimentação dos detidos. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contac-tar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança. Cumprimento das normas legais e regulamentares dos procedimentos de internamen-to compulsivo. Tempos de detenção e condições de trans-porte dos detidos. Condições de trabalho dos militares| 135II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________350
Posto Territorial de Viseu da Guarda Nacional Republicana (Viseu)45-20162016.12.20Pág. 79Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, desig-nadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação dos detidosPosto Territorial do Cartaxo da Guarda Nacional Republicana (Santarém)25-20162016.11.08Pág. 54Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condi-ções em que é assegurada a alimentação aos detidos. Cum-primento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comu-nicar com familiar ou pessoa de confiança. Cumprimento das normas legais e regulamentares dos procedimentos de internamento compulsivo. Tempos de detenção e condi-ções de transporte dos detidos. Condições de trabalho dos militaresUnidade de Internamento de Psiquiatria do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E. (Setúbal)43-20162016.12.15Pág. 76Prática seguida no uso de medidas de restrição física e químicaUnidade Habitacional de Santo António (Porto)16-20162016.10.03Pág. 39Condições de vida das pessoas que se encontram na insti-tuição visitada. Averiguação, por meio da realização de en-trevistas, da observância do direito a um tratamento digno136 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________351
4. Índice analítico das recomendações do Mecanismo Nacional de PrevençãoRecomendação n.oVisita n.oN.o Pág. Assunto Entidade Visada1/2016/MNP46-2015Pág. 98Estabelecimento prisional. Condições de aloja-mento. Caves do Estabelecimento Prisional de LisboaDiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais2/2016/MNP5-2015; 6-2015;  13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Pág. 101Centros educativos. Jovens do género femini-no. Assistência médica. Período de supervisão intensiva. Acompanhamento pósinternamen-to. Carreira especial de técnico de reinserção socialMinistra da Justiça3/2016/MNP5-2015; 6-2015; 13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Pág. 106Centros educativos. Condições de segurança. Acessibilidades. Formação escolar dos jovens educandos. Adaptação das instalações. Alimen-tação. Quartos de isolamento cautelarDiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais4/2016/MNP5-2015;  6-2015;  13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Pág. 113Centros educativos. Assistência médica. Acom-panhamento psicoterapêuticoMinistro da Saúde5/2016/MNP5-2015;  6-2015;  13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Pág. 116Centros educativos. Visitas dos magistrados judiciaisPresidente do Conselho Superior da Magistratura6/2016/MNP5-2015;  6-2015;  13-2015; 20-2015; 24-2015; 25-2015Pág. 118Centros educativos. Visitas dos magistrados do Ministério PúblicoProcuradora-Geral da República7/2016/MNP36-2016Pág. 120Forças policiais. Polícia Judiciária. Recursos humanos. Condições de segurança. Condições das instalaçõesSecretária de Estado da Justiça| 137II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________352
Siglas e abreviaturas>  Triptico do Mecanismo Nacional de Prevença: visão interior
RELATÓRIO  À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2016ANEXO: TOMADAS DE POSIÇÃOLisboa, 2017PROVEDOR DE JUSTIÇAINSTITUIÇÃO NACIONAL  DE DIREITOS HUMANOS
O Provedor de Justiça dá a conhecer, à semelhança dos anos anteriores, alguns dos assuntos e algumas das suas tomadas de posição mais relevantes, no exercício da sua atividade de apreciação de queixas no ano de 2016.A composição e o formato editorial do presente anexo continuam a ter por desiderato a facilidade de leitura e a síntese na exposição das matérias abordadas.Por conseguinte, incluem-se todas as recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça no ano de 2016, bem como algumas tomadas de posição ilustrativas do trabalho desenvolvido por este órgão do Estado e que espelham a diversidade temática da sua intervenção.
ÍndiceTomadas de Posição do Provedor de Justiça na Defesa e Promoção dos Direitos Fundamentais 71. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais 81.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 8a) Recomendações 8b) Sugestões  46c) Chamadas de atenção 491.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 532. Direitos dos agentes económicos, dos contribuintes  e dos consumidores  572.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 57a) Sugestões  57b) Chamadas de atenção 682.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 753. Direitos sociais 843.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 84a) Sugestões  84b) Chamadas de atenção 923.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 984. Direitos dos trabalhadores 1044.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 104a) Recomendações 104b) Sugestões  144c) Chamadas de atenção 1484.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 152| 5
5. Direitos à justiça e à segurança 1595.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 159a) Recomendações 159b) Sugestões  171c) Chamadas de atenção 1755.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 1826.  Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e  valorações de constitucionalidade 1876.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 187a) Recomendações 187b) Pedidos de Fiscalização da Constitucionalidade  191c) Sugestões  224d) Chamadas de atenção 2306.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 2367. Regiões Autónomas 2427.1. Extensão da Região Autónoma dos Açores 2427.1.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 242a) Chamadas de atenção 2427.1.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 2497.2. Extensão da Região Autónoma da Madeira 2537.2.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 253a) Sugestões  253b) Chamadas de atenção 2567.2.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 2608. Índice analítico 2659. Principais siglas e abreviaturas 2766 |
Tomadas de Posição do Provedor de Justiça na Defesa e Promoção dos Direitos Fundamentais> Pormenor da fachada do edifício do órgão do Estado Provedor de Justiça
1. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais1.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) RecomendaçõesRecomendação n.o 1/A/2016Proc. Q-1477/15 Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de CampolideData: 2016/04/08Assunto: Procedimento de partilha de decisão. Referendo. Alteração de pavimentoSequência: AcatadaNos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação da Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, e em face da moti-vação seguidamente apresentada, recomendo à Junta de Freguesia presidida V. Exa. que:Se abstenha de atribuir qualquer valor jurídico ao resultado do denominado «Processo de Partilha de Decisão», que decorreu em 4 e 5 de março de 2015, com vista à alteração da pavimentação de algumas vias de trânsito pedonal na freguesia de Campolide, por ser nulo o ato, nos termos e com os efeitos previstos no n.o 1 dos artigos 133.o e 134.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por preterição de formalidades essenciais previstas no Regime Jurídico do Referendo Local, nomeadamente por ter sido preterida a fisca-lização prévia do Tribunal Constitucional e da Assembleia Municipal, e por não terem sido respeitadas garantias essenciais de isenção e imparcialidade (designadamente quanto à constituição e funcionamento das mesas de voto).Bem assim, se abstenha a Junta de Freguesia de Campolide de iniciativas com carac-terísticas semelhantes, simulando um referendo popular local, mas sem observância das prescrições legalmente aplicáveis.Queira V. Exa. atender às motivações que se apresentam, no termo da apreciação das questões controvertidas, a qual compreendeu, como não poderia deixar de ser, as explica-ções prestadas por V. Exa., em observância do princípio do contraditório (artigo 34.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação da Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro).§ 1.o Da queixaFoi-me apresentada uma queixa em que se contestava o procedimento de consulta à população recenseada na freguesia de Campolide, promovido pela Junta de Freguesia de Campolide, a respeito de uma alteração dos passeios de algumas vias de trânsito, indu-zindo-se os eleitores a manifestarem o seu apoio à substituição da denominada calçada portuguesa por outro tipo de passeio.8 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________363
Entendia-se que o procedimento não havia observado os requisitos legais previstos na Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro.Por um lado, as perguntas revelavam-se parcialmente enunciadas. Por outro lado, não tinham sido submetidas à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Por fim, a iniciativa referendo não tinha sequer sido deliberada pela Assembleia de Freguesia.§ 2.o Do contraditórioEm abono da legalidade do ato, V. Exa. valeu-se do princípio da autonomia local, do princípio da descentralização democrática da administração pública e da posição privile-giada das juntas de freguesia como interlocutoras dos eleitores de Campolide.Considerou que «neste âmbito foi adotado um procedimento informal de consulta à população procurando-se com o referido, o levantamento das necessidades da população da Freguesia, tendo em vista encontrar as soluções mais adequadas para os seus anseios».Adiantou ter-se tratado de uma mera consulta sem carácter vinculativo, ao abrigo do princípio da autonomia local, consignado no n.o 1 do artigo 235.o, n.o 1 e 2 do artigo 242.o e n.o 1 e 2 do artigo 243.o da CRP. Invocou ainda a Carta Europeia de Autonomia Local ao estipular, nomeadamente, o direito de os cidadãos participarem na gestão dos assuntos públicos, devendo as autar-quias locais beneficiar de uma ampla autonomia quanto às competências, às modalidades do seu exercício e aos meios necessários ao cumprimento da sua missão.Reforçou esta linha de argumentação, afirmando que só há poder local quando as autarquias são verdadeiramente autónomas e têm amplo grau de autonomia administra-tiva e financeira.Por fim, referiu-se a uma crise na democracia que se refletiria numa crise de participação.Entendeu desviar-se do procedimento próprio do referendo local por se tratar de «um procedimento excessivamente onerado em termos burocráticos que a estrutura da Junta de Freguesia de Campolide não poderia suportar, devido aos parcos recursos financeiros e humanos de que dispõe».As numerosas quedas e acidentes de pessoas por deficiente estado do pavimento justifi-cariam porém um investimento de vulto, pois a calçada portuguesa não satisfaz os requisi-tos de mobilidade e acessibilidade próprios do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto.§ 3.o Análise da situação reclamadaI — Enquadramento legalA CRP consagra no artigo 48.o o direito de todos os cidadãos a tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, bem como o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas. | 9II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________364
O referendo local encontra-se previsto no artigo 240.o da CRP e regulado na Lei Orgâ-nica n.o 4/2000, de 24 de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro.A CRP e a lei pretendem, ao regularem os procedimentos participativos dos cida-dãos, com as suas convicções e sugestões, evitar condicionamentos da opinião pública, por forma a imputar-lhe a responsabilidade pela adoção de decisões controvertidas que o decisor político não quer assumir.A iniciativa do referendo local por parte das freguesias não é uma novidade, nem uma impossibilidade. A freguesia de Milheirós de Poiares, por exemplo, submeteu a referendo a integração da freguesia no município de S. João da Madeira e a freguesia de Serralheis submeteu a referendo a construção de um campo de jogos.II — Dos termos em que decorreu o procedimentoNo Boletim da Junta de Freguesia de Campolide, de fevereiro de 2015, anunciou-se esta iniciativa como «consulta popular». Na capa do mesmo boletim pode ler-se que «a JFC organizou um debate e uma consulta popular». No editorial, assinado por V. Exa., é afirmado que «decidimos, então, lançar uma nova Consulta Popular». No mesmo Bole-tim também se denomina a iniciativa como «referendo», designadamente no cabeçalho da reportagem denominada «Tradição ou Segurança». E no conteúdo desta reportagem (página 4) utilizam-se as duas denominações na mesma frase «consulta popular invulgar, pois não é comum este tipo de referendo à população». Por seu turno, o regulamento aprovado para o efeito denomina a iniciativa como «Processo de Partilha de Decisão».Esta volatilidade de denominação da iniciativa constitui uma fonte de equívocos. Quanto aos termos formais em que se desenvolveu a iniciativa, importa ter presente que os poderes públicos não dispõem de liberdade para configurar consultas à população como se não estivessem subordinados ao princípio da legalidade. E contra este princípio de nada vale invocar a autonomia local ou a descentralização democrática.Com efeito, estes princípios da organização administrativa encontram o seu funda-mento e limite no princípio da legalidade.Por conseguinte, ou a iniciativa preenchia os pressupostos de uma participação popu-lar regulada na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, ou os de um referendo local nos termos da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto. Analisada a iniciativa quanto ao seu enquadramento na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, verifica-se que não houve nenhum estudo ou projeto previamente elaborados sujeito a consulta pública, nem a participação dos interessados decorreu em conformidade com este regime jurídico. No procedimento de participação popular não há sufrágio, ao contrário do que tem lugar nos referendos. O que se pretende é recolher observações ou sugestões dos interessa-dos. Por esta razão, não se apresenta nenhuma pergunta, ao contrário do que sucedeu com 10 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________365
para os cidadãos da freguesia (cf. artigo 8.o), contrariamente ao prescrito no Regime Jurídico do Referendo Local onde se determina que o resultado do referendo vincula os órgãos autárquicos (cf. artigo 219.o) ao ponto de a inobservância do mesmo pelas assembleias autárquicas implicar a sua dissolução, nos termos da lei (cf. artigo 220.o). Mais se determina no artigo 221.o que, se da votação resultar resposta que implique a produção de um ato pela autarquia sobre a questão ou questões submetidas a referendo, o órgão competente aprovará o ato de sentido correspondente no prazo de 60 dias. Tam-bém esta regra não foi adotada pelo Regulamento do Processo de Partilha de Decisão. Ora, não é possível em democracia aplicar umas e desaplicar outras normas nos procedi-mentos de intervenção política dos eleitores. Ao reconhecer direito de sufrágio aos cidadãos recenseados na freguesia de Campo-lide, tendo por base os cadernos eleitorais disponíveis no Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (cf. artigo 4.o do Regulamento), cria-se a convicção legítima de estar em curso um verdadeiro referendo. De resto, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento transcreve-se o teor dos artigos 35.o e 36.o da citada Lei Orgânica quanto ao princípio geral do direito à participação e às incapacidades que impedem o gozo do direito à parti-cipação. Foram ainda constituídas mesas de voto (cf. artigo 7.o do Regulamento) mas sem critérios quanto à nomeação dos membros, constituição das mesas, isenção ou fiscalização do seu funcionamento. Insisto. Aplicaram-se e desaplicaram-se as disposições próprias do referendo sem que se alcancem os critérios nem o motivo.Não é suposto utilizar-se uma aproximação ao instituto democrático do referendo e, do mesmo passo, desvirtuá-lo por utilização de um outro nomen iuris, furtando-se ao cum-primento dos requisitos formais e materiais legalmente exigidos, designadamente a sua vinculatividade, os meios de fiscalização (nomeadamente, pelo Tribunal Constitucional e pela Assembleia de Freguesia) as garantias de isenção (nomeadamente quando olhamos para a constituição dos membros da mesa de assembleia de voto quanto aos termos, pro-cesso e requisitos de designação dos membros da mesa, assim como da observância das incompatibilidades legalmente previstas) introduzindo variantes à margem da lei.A não submissão da iniciativa promovida pela Junta de Freguesia ao Regime Jurídico do Referendo Local permite ainda a não sujeição da mesma às disposições aplicáveis ao ilícito referendário (artigos 167.o e seguintes), nomeadamente o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social.III — Da pergunta sufragadaA pergunta sujeita a votação foi a seguinte: «Na sequência do protocolo de delegação de competências em que a Câmara Muni-cipal de Lisboa delega na Junta de Freguesia de Campolide a competência de recuperação 12 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________367
da pavimentação de algumas vias de trânsito pedonal da Freguesia de Campolide, qual a sua preferência de tipo de pavimento a colocar.Hipóteses:Calçada, tradicional, à semelhança do que já existe. Outro tipo de pavimento contínuo, mais moderno e seguro.»Na instrução do processo solicitou-se à Junta de Freguesia de Campolide o envio do designado «protocolo de delegação de competências», de modo a verificar se a alteração da calçada estava sequer nas atribuições da freguesia.Após alguma insistência, foi-nos remetido o designado «Contrato de Delegação de Competências na Junta de Freguesia no Âmbito da Acessibilidade Pedonal», outorgado entre o município de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campolide.O principal problema observado não está na designação «protocolo» ou «contrato», mas na data em que este foi celebrado.Como já foi mencionado, a designada consulta à população ocorreu em 4 e 5 de março de 2015. A delegação apenas em 23 de dezembro de 2015. A consulta antecipou-se a uma delegação de tarefas na freguesia pelo município que podia muito bem nunca chegar a ser deliberada.Mais grave é o facto de a população ter sido erroneamente informada, pois na pergunta sujeita a consulta indiciava-se que o designado «protocolo de delegação de competên-cias» já tinha sido outorgado, afirmando-se «Na sequência do protocolo de delegação de competências em que a Câmara Municipal de Lisboa delega na Junta de Freguesia de Campolide a competência de recuperação da pavimentação de algumas vias de trânsito pedonal». Também no «Regulamento do Processo de Partilha de Decisão da Junta de Freguesia de Campolide» se alude ao «processo de partilha de decisão (...) a realizar no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Protocolo celebrado entre a Câmara Munici-pal e a Junta de Freguesia de Campolide». E no artigo 3.o deste regulamento determina-se que «a pergunta (...) deverá remeter para o Protocolo de delegação de competências cele-brado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Campolide para que esta intervencione as ruas de Campolide». Da parte da Junta de Freguesia foi prestada uma falsa informação à população.E não se encontrando delegadas as competências, ao realizar a consulta, a Junta de Freguesia arrogou-se a uma atribuição (e às competências orgânicas decorrentes) que per-manecia inteiramente na pessoa coletiva municipal, violando o disposto no artigo 3.o, n.o 1 do Regime Jurídico do Referendo Local.Ao tempo, uma deliberação sobre esta matéria mostrava-se nula por incompetência absoluta. Aquela que se deve, não à simples infração de normas de competência entre órgãos de uma mesma pessoa coletiva pública, mas a incompetência primária – por falta de atribuições. Nos termos da alínea c), do artigo 12.° da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, | 13II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________368
que aprovou a reorganização administrativa de Lisboa, as juntas de freguesia apenas têm competência para «manter e conservar pavimentos pedonais». Não obstante o facto de essa lei se mostrar frágil no que toca à precisão terminológica, estamos claramente no campo das atribuições.E sem a atribuição à freguesia, o seu órgão executivo não dispõe de poderes para alterar o tipo de pavimento porque o contexto cultural e histórico da calçada em pedra não se circunscreve a Campolide, identificando-se com toda a cidade de Lisboa.Compreende-se, pois, que as atribuições neste domínio se encontrem confiadas aos municípios. Trata-se de garantir a uniformidade dos passeios como elemento de identi-dade e de continuidade nos arruamentos confinantes com outras freguesias.Por seu turno, na alínea f ), do n.o 1, do artigo 16.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setem-bro, determina-se, em consonância, que compete às juntas de freguesia proceder à manu-tenção e conservação de caminhos, armamentos e pavimentos pedonais. Quer isto dizer que já não lhes cumpre proceder à sua alteração. Quanto ao restante teor da pergunta efetuada na designada consulta popular consi-dero que a mesma não reúne os requisitos de objetividade, clareza e precisão legalmente exigidos. Primeiro, a pergunta não obedece aos critérios enunciados no n.o 2 do artigo 7.o do Regime Jurídico do Referendo Local, na parte em que dispõe que as perguntas são formuladas «(...) para respostas de sim ou não (...)».Com efeito, o teor da segunda hipótese - «Outro tipo de pavimento contínuo, mais moderno e seguro» - não está for-mulado para respostas de sim ou não, comportando várias hipóteses alternativas distintas da calçada, tradicional.A resposta de sim à segunda hipótese da pergunta não permite apurar com qual (ou quais) das várias hipóteses subjacentes à pergunta o eleitor concorda em relação a cada uma das hipóteses distintas. Com efeito, a segunda pergunta pode ser subdividida em outras três, ou seja:i) Prefere outro tipo de pavimento contínuo? ii) Prefere outro tipo de pavimento mais moderno? iii) Prefere outro tipo de pavimento mais seguro?A hipótese, formulada num todo, com estes três requisitos, parece induzir sempre à exclusão da calçada portuguesa. Com efeito, o eleitor pode, por exemplo, não preten-der um piso contínuo embora perfilhe a opção de pisos mais seguros e modernos. E não podendo excluir da segunda hipótese a opção de pavimento contínuo optará pela resposta positiva à hipótese da calçada portuguesa.De resto, haverá pisos modernos mas que não são mais seguros ou vice-versa.A pergunta assim formulada não permitia que o aparente referendo viesse a saldar-se em uma resposta concludente ou inequívoca quanto à real vontade do eleitorado chamado a pronunciar-se. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, considera--se «estarmos perante três questões que não têm entre si qualquer relação de dependência, 14 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________369
podendo subsistir cada uma delas e fazer sentido sem a(s) outra(s), sem que, portanto, a concordância ou não concordância do cidadão eleitor quanto a uma das questões se reper-cuta na concordância ou não concordância quanto às demais». A interpretação da pergunta no sentido de nela se conterem três questões autónomas compromete a exigência constitucional e legal de que seja formulada para uma resposta de sim ou de não.Seguindo a mesma jurisprudência, podemos afirmar que: «o princípio da bipolaridade ou dilematicidade impõe que a pergunta, devendo ser respondida por uma afirmativa ou uma negativa, não abra espaço para soluções matizadas (...) por adesão parcial ou condicionada a uma das duas soluções opostas pro-postas (...) cada uma das questões, por si só, pode conduzir quer a uma resposta de sim quer a uma resposta de não, colocando o cidadão eleitor perante a dificuldade de saber como votar quando a resposta não for a mesma para todas as questões que lhe são postas (....) No fundo, o que se pretende assegurar com uma formulação bipolar ou dilemática é que o sentido do voto coincida, em toda a sua extensão, com o conteúdo desse mesmo voto».E a pergunta tão-pouco satisfaz o requisito da precisão, pois não permite a compreen-são de qual a alteração a introduzir nos passeios de Campolide.Se a primeira alternativa se limita a um elemento notório «Calçada, tradicional, à semelhança do que já existe», a segunda deixa uma amplíssima margem de incerteza no tipo de piso a adotar.Com efeito, a pergunta é formulada sem indicação concreta do tipo de pavimento a adotar, apenas se referindo que é «contínuo, mais moderno e seguro». O princípio da transparência exigiria sempre uma informação clara e precisa ao público, que só poderá opinar (e tomar responsabilidade sobre as suas opções) perante a análise de todos os factos.E, note-se, poderia ter sido adotada terminologia técnica mais objetiva, como por exemplo, a que veio ser adotada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) para seleção do material de revestimento do percurso pedonal, no documento denominado «Modelo de Revestimento de Passeios»: a) Resistência inicial ao escorregamento;b) Resistência ao polimento;c) Regularidade;d) Refletância;e) Irradiação de calor;f ) Facilidade de construção;g) Adequação a superfícies empenadas;h) Facilidade em remates, recortes e reparações;i) Facilidade de limpeza.| 15II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________370
Ainda de acordo com o n.° 2 do artigo 7.° da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, as perguntas devem ser formuladas «sem sugerirem direta ou indiretamente o sentido das respostas». Ora, a segunda hipótese da pergunta efetuada pela Junta de Freguesia quali-fica o tipo de piso, com adjetivos qualitativos no grau comparativo, sugerindo o sentido da resposta a quem privilegia estas qualidades ou, pelo contrário, as subestima: «pavimento contínuo, mais moderno e seguro.» Esta redação influencia certamente o sentido da res-posta contra todos os cuidados que o regime do referendo impõe, de modo a impedir intervenções plebiscitárias e incompatíveis com o princípio democrático.O Tribunal Constitucional considera que o princípio da objetividade implica a proi-bição de juízos de valor implícitos aos quesitos ou sugestões sobre o sentido das respostas. Não pode a pergunta conter «quaisquer referências valorativas, de juízos de valor, induções, conclusões ou considerações subjetivas, que pressionem ou induzam o eleitor a votar num determinado sentido.»E, por fim, também por estas razões, a pergunta escolhida pela Junta de Freguesia de Campolide também não respeita o requisito da objetividade na medida em que contém juízos de valor e considerações subjetivas.§ 4.o Conclusõesa) A iniciativa de consulta da população por parte da Junta de Freguesia de Campolide, cumprida em 4 e 5 de março de 2015, constituiu mera simulação de um referendo popular sem observar prescrições legais essenciais como sejam as relativas à isenção, objetividade e fiscalização do procedimento, nem as relativas ao direito sancionatório aplicável, razão pela qual é nulo;b) A Junta de Freguesia de Campolide deve abster-se de extrair qualquer consequência do resultado da iniciativa e abster-se ainda de adotar iniciativas com tramitação idêntica.c) A população deve ser informada acerca do equívoco por meio do boletim que anun-ciou a iniciativa descrita.Dignar-se-á V. Exa., em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 38.o, da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, transmitir-me, dentro de 60 dias, a posição que vier a assumir.•16 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________371