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Oxalá a Universidade seja boa, oxalá esta dúvida se dissipe, porque, hoje e neste momento, tudo aquilo que podemos dizer é que esta «brisa atlântica» vem envolta em algum nevoeiro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, o resultado da Comissão de Inquérito que analisou os processos pendentes no Ministério da Educação, no que dizia respeito ao reconhecimento ou autorização de funcionamento de cursos ou estabelecimentos do ensino superior particular ou cooperativo.
Mas esta análise tem, seguramente, como pano de fundo, por um lado, a proliferação de instituições do ensino superior particular e cooperativo, que, nos últimos anos, tem sido prática no nosso país, por outro, a existência de diversas situações de funcionamento de instituições ou de cursos não autorizados mas cm que os alunos já participam e onde, inclusive, pagam as suas mensalidades.
De resto, no relatório, uma das coisas que está registada como tendo sido apurada pela Comissão é a existência de 7 pedidos, entre os 41 pedidos pendentes actualmente no Ministério da Educação, de instituições em actividade sem autorização.
Esta questão suscita um problema bastante complicado, que é o de saber como se resolve o seu problema, garantindo ou tentando garantir da melhor forma os interesses dos alunos que frequentam essas instituições.
O Governo comprometeu-se a resolver a situação da melhor forma, terá havido já algumas medidas de autorização de determinadas instituições em que se verificava esta situação e para outras ficou prometido um diploma - infelizmente, tanto quanto sabemos, ainda não existe - que permitiria levar a bom porto a regularização de todas as instituições ou das instituições que reunissem as condições e que tivessem o problema de já existirem alunos a frequentar os seus cursos.
Por outro lado, outra das questões que ficou claramente vista nos depoimentos e documentos que a Comissão recebeu é a da morosidade na análise dos processos, morosidade esta que não se deve apenas ao Ministério da Educação deve-se também, muitas vezes, à falta de requisitos, à falta de documentos das instituições que se candidatam a leccionar determinados cursos de ensino superior. Trata-se, enfim, de uma morosidade que, juntamente com a complexidade burocrática que existe nesta matéria e com a talvez pouca linearidade das regras instituídas, é inimiga da clareza e da transparência nesta matéria. Daí que uma das recomendações da Comissão, no relatório aprovado e que é hoje proposto ao Plenário, seja a de que a clareza e a diligência nesta matéria sejam um facto, de modo a que se possam avaliar as situações existentes.
Mas ficou também clara alguma inoperância da fiscalização por parte do Ministério da Educação junto das instituições de ensino superior particular e cooperativo, desde logo no início de funcionamento das instituições, pois algumas começam a funcionar sem autorização e não têm sobre si uma intervenção que permita acautelar situações que, depois, começam a ser complicadas e a tender para o facto consumado, mas também em situações tão importantes como, por exemplo, a do controle do tempo integral prestado pelos docentes nessas instituições, a do controle do número de instituições em que estes docentes participam, a da efectiva participação dos docentes enunciados nos processos apresentados ao Ministério da Educação, bem como a da sua efectiva participação nas actividades pedagógicas e nas actividades das escolas:
As conclusões que são propostas dirigem-se, portanto, fundamentalmente, ao Ministério da Educação, no sentido de suprir alguns destes problemas, e exigem, embora de forma indirecta - penso que podemos fazer esta leitura -, que esta matéria tenha, para além das intervenções concretas e no interesse do país, dos estudantes, dos alunos, das instituições, uma planificação, uma ideia do que se quer para o ensino superior particular e cooperativo, uma ideia de regulação de todo este fenómeno, sem dúvida completamente dependente do papel que se pretende, e que o Governo pretende, que o ensino superior particular e cooperativo tenha no âmbito mais geral do ensino superior.
Uma última palavra para subscrever o projecto de resolução apresentado e a intenção de tornar públicas todas as matérias, todos os documentos e depoimentos que a Comissão reuniu e que nos parecem poder ajudar ao esclarecimento de quem tenha interesse e do interesse que haja nos factos que estivemos a analisar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em apreciação
o relatório final e projecto de resolução da comissão parlamentar de inquérito que se constituiu para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos doze meses compreendidos entre 12 de Julho de 1995 e 12 de Julho de 1996, como autorização
3084 I SÉRIE - NÚMERO 87de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo, das datas de entrada dos correspondentes pedidos e respectivo grau de instrução e das razões que fundamentaram a decisão do Governo, designadamente das razões que justificaram a autorização da denominada Universidade Atlântica.
A iniciativa da constituição da comissão de inquérito partiu do PSD, com o objectivo de esclarecer as razões que se prenderam com o reconhecimento da Universidade Atlântica, importando tornar claro e sem qualquer dúvida os fundamentos e razões que levaram o Governo a tomar tal deliberação, no quadro do elenco de pedidos que aguardavam respostas.
Em consequência da iniciativa, o Plenário da Assembleia da República deliberou constituir a comissão de inquérito, o que ocorreu por via da Resolução n.o 28, de 12 de Julho de 1996.
Depois de cuidadosamente compulsados os documentos recebidos e de analisados os esclarecimentos prestados pelas personalidades convidadas, não se consegue, positivamente, concluir que tenha havido critérios estritamente idênticos para as instituições a quem foi reconhecida a utilidade pública - exemplos da Escola Superior de Enfermagem Dr. J. T. Montalvão Machado, em Chaves, da Universidade Fernando Pessoa, da Universidade Atlântica e de outras que, aparentemente, estariam nas mesmas circunstâncias e a quem não foi concedido
o referido estatuto. Nesta última situação retira-se, por exemplo, a Escola Superior de Línguas e Administração de S. João da Madeira.
Especificamente em relação à Universidade Atlântica, não discutimos o mérito do projecto. Realçamos que a comissão de inquérito, no seu todo, concluiu não ter havido medidas de favorecimento, já que a mesma foi reconhecida no prazo médio de instrução dos processos, ou seja, dois anos, e com base no parecer favorável da Comissão de Especialistas.
No entanto,...O Sr. António Braga (PS): - No entanto?!...O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado António Braga vai acabar por dar lá aulas!...O Orador: - No entanto, mereceu reparo e foi reconhecida, apesar de corrigida, a existência de publicidade a cursos a ministrar naquela instituição, antes da publicação da portaria autorizativa para o seu funcionamento.O Sr. António Braga (PS): - Então, e as que funcionam com cursos que não estão homologados?!O Orador: - No decurso da audição com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, realizada em 6 de Março, foi afirmado que, para as instituições não reconhecidas mas com alunos no sistema, seria encontrada uma solução excepcional, prevendo-se a publicação dos normativos dentro de cerca de um mês a contar do referido dia 6 de Março.
Tal previsão só veio a ter consequência com a aprovação, em Conselho de Ministros do passado dia 5 de Junho, de um diploma cuja epígrafe é a «protecção aos estudantes de cursos superiores ilegais», que, tanto quanto se sabe, ainda não foi publicado.
Ficou patente que os processos de reconhecimento das instituições e a autorização de funcionamento dos respectivos cursos é um processo de longa maturação, o que provoca um elevado número de processos pendentes.
Sendo certo que perfilhamos que o princípio da qualidade deve privilegiar a concessão da utilidade pública, já não aceitamos que a inépcia da máquina administrativa do Estado seja obstáculo ao dever de resposta célere, que é exigível. Do mesmo modo, também não aceitamos alguma demora nas respostas das instituições às solicitações dos órgãos do Ministério da Educação durante a instrução dos processos. O que se deve sempre distinguir é a responsabilidade que em cada caso cabe a cada interveniente.
Por outro lado, foi reconhecido que a verificação do tempo integral/regime de exclusividade «é um problema gravíssimo». Esta verificação, como sabe, compete aos serviços do Ministério da Educação e à Inspecção-Geral do Ensino. Urge clarificar e verificar o tempo integral/regime de exclusividade, quer para prestígio das instituições quer para demonstrar a eficácia da administração. Só com mecanismos de fiscalização a funcionar em pleno é que valorizaremos a transparência dos actos públicos.
Ficámos esclarecidos quanto a estes processos e pensamos que contribuímos para o desfazer de equívocos em relação a instituições.
Finalmente, em sede de comissão, votámos favoravelmente o relatório, dentro de um espírito construtivo e responsável. Assim continuaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista revê-se nas conclusões do inquérito à Universidade Atlântica e a um conjunto de outras instituições, mas, fundamentalmente, à Universidade Atlântica, pelo que não pode deixar de manifestar o seu contentamento pelas conclusões de o referido inquérito apontarem, em substância, no sentido da transparência da correcção e da legalidade com que o processo foi conduzido, o que abona em função das entidades intervenientes e credibiliza a Universidade Atlântica, dando assim um contributo para a própria credibilização do ensino superior privado, que bem precisa de exemplos como este.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de notar a incomodidade dos partidos da oposição, que transparece e é espelhada nas suas intervenções, quando, esquecendo a essência e o substancial da questão, que era uma suspeição de ilegalidades e, porventura, de favorecimentos, acabam por aparecer com meras argumentações de circunstância que, no essencial, nada dizem, remetendo-nos, digamos assim, para questões meramente de «mercearia». No essencial resulta, pois, que das suspeições levantadas não existia fundamento para tal.
28 DE JUNHO DE 1997 3085Como dissemos, isso contenta-nos, sobretudo porque reverte a favor do sistema do ensino superior, que necessita efectivamente de credibilização.
O Partido Socialista votará favoravelmente o projecto de resolução por entender que a actual tramitação, conducente ao reconhecimento de instituições do tipo da Universidade Atlântica, se processa com excessiva lentidão, dando azo, porventura, a situações de suspeição que não são de admitir.
Também é verdade que estamos de acordo com a implementação de um modelo eficaz de fiscalização do corpo docente para situações que sabemos existentes no presente e que não possam ter cabimento no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião tem lugar dia 2 de Julho, quarta-feira, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, no qual discutiremos, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 111 e 115/VII.
3086 I SÉRIE - NÚMERO 87Depósito legal n. o 8818/8IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 ( IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 17 de Maio de 1997 I Série - Número 73DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 359 a 363/VII.
Foi apreciada a proposta de resolução n.o 42/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estudos membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I a V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Francisco Torres (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
A Câmara apreciou também a proposta de resolução n.o 45/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em W de Julho de 1995. tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Henrique Neto (PS).
Finalmente, após o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo às propostas de resolução n.os 43/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995, e 44/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Polónia em matéria de Cooperarão Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995, foram as mesmas apreciadas em conjunto Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Pedro Holstein Campilho (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Albino Costa (PS).
A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro do PSD.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral. Augusto Torres Boucinha.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 359/VII
- Lei-Quadro da Acção Social Escolar no Ensino Superior (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 360/VII - Reorganização administrativa do território do concelho do
Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo e Torre da Marinha e com a alteração dos limites das freguesias da Aldeia de Paio Pires, Amora,
Arrentela, Corroios e Seixal (Deputada do PSD Lucília Ferra), que baixou à 4.a Comissão, 361/VII - Elevação de São Maninho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 362/VII - Elevação de Rebordões a vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 363/VII - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (Deputado do PS Jorge Valente), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com o debate da proposta de resolução n.o 42/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I a V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.
Para fazer a síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos do acordo de parceria a que se refere esta proposta de resolução apresentada pelo Governo visam proporcionar um quadro adequado para o diálogo político que permita desenvolver relações políticas, promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas, criar uma base para a cooperação nos domínios legislativo, económico, social e financeiro e cultural e, finalmente, apoiar os esforços da República da Moldova na consolidação da democracia, no desenvolvimento de uma economia e na conclusão da sua transição para, segundo se afirma no documento, uma economia de mercado.
É de salientar do longo documento, que constitui o Acordo - recordo que tem 106 artigos, além de alguns anexos -, que ambas as Partes manifestam o seu empenhamento em promover a paz e a segurança internacionais e concorrer para a resolução pacífica de conflitos, cooperando, nesse sentido, no âmbito não só das Nações
2530 I SÉRIE - NÚMERO 73Unidas como da CSCE - Conferência de Segurança e Cooperação na Europa -, para o que aplicarão integralmente todos os princípios e disposições da Acta Final da CSCE, os documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, o documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Conferência de Cooperação Económica, a Carta de Paris para uma Nova Europa e o documento "Os Desafios da Mudança" da Conferência de Helsínquia de 1992.
Neste contexto, as Partes reconhecem que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da República da Moldova contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na Europa central e oriental e em todo o continente europeu.
Do articulado deve realçar-se também, como um dos princípios gerais, que, para se garantir a futura prosperidade e estabilidade da região da antiga URSS, os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União Soviética devem manter e desenvolver a cooperação entre si, no respeito pelos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como disse, este Acordo com 106 artigos versa sobre quase todas as matérias - excepto os aspectos de defesa - relacionadas com os sectores económicos, industriais, agrícolas, de cooperação legislativa, económica e industrial, no domínio da cultura, da ciência e tecnologia, da educação e formação, nos domínios da cooperação agrícola e agro-industrial, do ambiente, energia e transportes, dos serviços postais e telecomunicações, financeiros, da política monetária, além de outros.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, depois de ter apreciado esta proposta de resolução. considera que a mesma está em condições de subir a Plenário, tendo os grupos parlamentares reservado a sua posição política para o debate que se seguirá.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é habitual nestas sextas-feiras de manhã, resta-me oferecer o merecimento dos autos e dispenso-me de alegar em abono dos acordos aqui propostos para ratificação.O Sr. Presidente: - Onde é que eu já ouvi isso?!...Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a sua "exposição", mas tenho a dizer-lhe que na nota justificativa e no preâmbulo desta proposta de resolução, tirando a referência, feita uma meia dúzia de vezes, à liberalização da economia e à transição para a economia de mercado, o Governo nada nos diz sobre o tipo de efeitos que um acordo desta natureza tem para Portugal. Este é um acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Moldova, mas seria de pressupor que o Governo nos diria quais as consequências positivas ou negativas deste acordo de parceria, nomeadamente sobre o sector agro-industrial ou da agricultura...
Ora, é exactamente esta a pergunta que lhe faço. É que, quando debatemos aqui uma proposta de resolução que tem a ver com ratificações ou aprovações de tratados, acordos ou convenções internacionais, também devemos saber e não só nós na Assembleia da República mas o País em geral - que tipo de consequências podem eventualmente ocorrer para o nosso país.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação para esclarecer aquilo que não disse.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, naturalmente quando acordos deste teor são feitos, são-no, sobretudo, por razões de natureza política e para a estabilização de regimes políticos em países que se encontram, como a República da Moldávia, numa situação, quer interna quer do ponto de vista geopolítico, que nos oferece alguma perplexidade.
Pensamos, mais por razões políticas. que a aproximação entre as Comunidades Europeias e a República da Moldávia é importante. Para além disso, essa aproximação corresponde a desejos de uma arquitectura pan-europeia de segurança e de estabilidade. A Moldávia é um país atípico, cora profundas relações com a Rússia - aliás, é o lugar de estacionamento do 14.o Exército Russo; é um país que tem relações especiais com um futuro candidato à União Europeia e à NATO, que é a Roménia, e nós. como país latino, temos feito a defesa da causa das Roménia, em matéria de integração na NATO - e isto, por razões não de natureza ofensiva, ruas de estabilidade política e de pertença ao clube das nações democráticas e, portanto, por razões de estabilização do regime democrático na Roménia.
Ora, dadas as circunstâncias específicas da Moldávia, defendermos a ratificação deste acordo de parceria, sem atender, porque serão irrelevantes e até porque a situação económica da Moldávia não apresenta riscos de qualquer natureza em termos de competitividade económica, a outras razões que não as de estabilização política.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer sobre este Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros. por um lado, e a República da Moldávia, por outro. foi aprovado na Comissão de Assuntos Europeus, reservando-se para o Plenário a posição dos vários grupos parlamentares.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostava de saudar a celebração deste Acordo, que. aliás, vem no espírito dos vários acordos que se têm feito para renovar o anterior acordo da Comunidade Económica Europeia com a União Soviética, de 1989, os quais começaram a ser negociados a partir de 1992, tendo este silo concluído em 1994.
17 DE MAIO DE 1997 2531Neste Acordo estão inseridos os princípios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, mas também, como é óbvio, da liberalização da economia e da transição para uma economia de mercado.
Por outro lado, e apesar de este Acordo vir já ao encontro, antecipando, digamos assim, o que será a liberalização do comércio internacional, há uma cláusula de salvaguarda exactamente para a indústria têxtil, pelo que, embora neste caso não fosse de esperar um impacto muito grande para Portugal de um país como a Moldávia, nem para a Moldávia de um país como Portugal, dada até a distância geográfica, esta cláusula vem salvaguardar a própria transição que o nosso país tem na liberalização das trocas internacionais no âmbito do GATT.
Por isso, o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias, o princípio do tratamento nacional de importações, o princípio geral da eliminação das restrições quantitativas, mas também os acordos relativamente às cláusulas de condições de trabalho e de segurança social, que visam aproximar as condições dos trabalhadores que estão legalmente quer na Moldávia trabalhadores da União Europeia - quer na União Europeia trabalhadores moldavos, que tenham, de facto, essa capacidade de estar a trabalhar já dentro da União -,tudo isto nos parece ter um impacto positivo, potencial pelo menos, para Portugal, para os cidadãos portugueses e também para os cidadãos europeus em geral, mas é, sobretudo, uma forma, de que a Comunidade Europeia ou a União Europeia e Portugal não se podiam alhear, de ajudar um país nesta transição difícil para a economia de mercado e para o respeito dos princípios que pautam a democracia na União Europeia.
Desse ponto de vista , havendo uma base potencial de cooperação no domínio legislativo, económico, social, cultural e financeiro, parece-nos que é de dar as boas-vindas a mais este Acordo com um país, que ainda por cima, pela sua situação geográfica, aqui já salientada pelo Sr. Secretário de Estado, a sua vizinhança e até a sua história bastante agitada nesta matéria com a sua vizinha Roménia, é atingida pelos problemas agora suscitados com o pedido de adesão da Roménia, a sua integração na própria NATO e a posição portuguesa nessa matéria. Julgo que esta concretização é uma boa forma de ajudar à transição económica e política da Moldávia e de potenciar, de facto, até o investimento português e condições de uma maior igualdade dos trabalhadores.
Por tudo isto, julgo que este Acordo é bem-vindo e o PSD dá as boas-vindas à sua ratificação aqui na Assembleia da República.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta aprovação, para ratificação, do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, apenas interessará explicitar aqui a posição de princípio do Partido Popular, sublinhando, de resto, as palavras e o texto constante do relatório que foi apresentado no início desta discussão, com o qual concordamos em definitivo.
Por parte do Partido Popular são reconhecidas as razões políticas que levam as comunidades a estabelecer acordos de parceria e cooperação com estes novos países que renascem do colapso da URSS. Essas razões políticas e a adopção de princípios democráticos em relação a esses países é de extrema importância, do nosso ponto de vista, mas também não queríamos deixar de tornar claro que a outra vertente, ou seja, a vertente das consequências, não só neste Acordo de Parceria, mas dos múltiplos que têm vindo a ser submetidos à nossa consideração, deveria merecer, da parte portuguesa, uma maior atenção, embora reconheçamos que na contraposição entre as razões políticas e as económicas obviamente as que relevam serão sempre as políticas, daí darmos o nosso voto favorável à ratificação deste Acordo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aprecia-se hoje a proposta de resolução n.o 42/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I a V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994.
Ambas as partes manifestam o seu empenhamento em promover a paz e a segurança internacionais e em concorrer para a resolução pacífica de conflitos, cooperando, nesse sentido. no âmbito das Nações Unidas e da CSCE, para o que aplicarão integralmente todos os princípios e disposições da acta final da CSCE.
A cooperação estender-se-á nos domínios legislativo, económico, social, financeiro e cultural e, finalmente, visa apoiar os esforços da Moldávia na consolidação da democracia, no desenvolvimento de uma economia e na conclusão da sua transição para a economia de mercado.
O Acordo é celebrado por um período inicial de dez anos e prorrogado, automaticamente, por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciar até seis meses antes do seu termo.
Os acordos de parceria e cooperação, à semelhança dos acordos europeus de associação, anteriormente celebrados com países da Europa Central e Oriental, obedecem a um claro condicionalismo, reservando-se aos países que derem provas concretas de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, de aplicação da regra do pluripartidarismo e organização de eleições livres e democráticas.
Por isso, o Parado Socialista votará favoravelmente esta resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por concluído o debate da proposta de resolução n.o 42/VII.
Com o consenso de todos os grupos parlamentares, e para aproveitar a presença aqui do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, sem necessidade de um intervalo que o faria estar aqui inutilmen-
2532 I SÉRIE - NÚMERO 73te, vamos passar, desde já, à discussão da proposta de resolução n.o 45/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Acordo insere-se num formato habitual de acordos de protecção recíproca de investimentos. Todos conhecem a evolução na Eslováquia, que é um país que está a atravessar, dentro do quadro dos países europeus, alguma dificuldade, quer em termos de estabilidade política quer em termos de recuperação económica, mas, de todo o modo, é um candidato não só ao alargamento da União Europeia mas também ao alargamento da NATO.
Não ë previsível que seja susceptível de inclusão na primeira vaga do alargamento, mas, de qualquer modo, é um país que deve ser ajudado na reconversão económica e que tem servido também como elemento de ligação ou corredor entre o Ocidente europeu e o Leste europeu e, portanto, pensamos que este acordo, mesmo que não seja realisticamente de prever uma grande intensidade na sua execução, deve ser aprovado, até como sinal de que a Eslováquia é hoje um membro de pleno direito da Comunidade das Nações Europeias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero corrigir uma informação inexacta que dei, porque inexacta a tinha. É que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação vai também representar o Governo no debate sobre as restantes propostas de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O Governo, depois deter assinado, em 10 de Julho de 1995, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução, visando a ratificação do referido Acordo, e é sobre ela que nos cumpre pronunciar.
Portugal tem celebrado acordos de idêntica natureza com vários outros países, numa óptica de cooperação económica e no quadro de uma economia mundial, que, sendo cada vez mais globalizante, assim o exige.
É neste quadro que a cooperação económica assume importância cada vez maior, sendo também cada vez mais relevantes as condições em que desenvolvem as mais variadas actividades económicas em que essa cooperação se deve traduzir.
Os investidores de qualquer parte contratante exigem, naturalmente, que ela se desenvolva em bases sólidas, estáveis e reciprocamente vantajosas.
Ora, é precisamente através de acordos, como os que agora apreciamos, e outros instrumentos que se podem estabelecer essas bases e a partir delas intensificar as relações económicas e alargar os espaços geográficos em que elas se desenrolam. Este Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca surge num contexto com particularidades marcantes que decorrem das mutações políticas estruturais, resultantes do fim do Pacto de Varsóvia em geral e da cisão da ex-Checoslováquia em particular. Naturalmente, as mudanças tão profundas que ali se registaram, implicaram alterações nos sistemas económicos nos países envolvidos, que, por sua vez, determinaram novas e diferentes formas de relacionamento com outros Estados dentro e fora daquele espaço geográfico. É altamente desejável que os novos relacionamentos nos domínios económicos e em outros contribuam para a consolidação da democracia naqueles novos Estados. Aliás, é também nesta óptica que este Acordo, sobre a protecção e promoção recíproca de investimentos, pode e deve ser encarado, tanto mais que ele consagra princípios próprios de Estado de direito, o que entendemos dever ser suficientemente realçado.
Com efeito, o Acordo em apreciação consagra regras relativas à promoção e protecção dos investimentos a realizar por qualquer das partes contratantes, às quais será concedido, por força dessas regas, um tratamento justo e equitativo, traduzindo os princípios a que fazemos referência. Ainda em consonância com tais princípios, são igualmente consagradas normas relacionadas com eventuais expropriações e respectivas indemnizações, com compensações por perdas e transferencias, e finalmente normas para a resolução de possíveis diferendos, prevendo-se, neste caso, a distinção entre diferendos entre partes contratantes e diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte.
Em nossa opinião, este conjunto de normas está formulado de forma adequada e responde ao objectivo essencial do Acordo, isto é, e como já se disse, permitir que aos investimentos a realizar por investidores de qualquer das partes contratantes seja assegurado um tratamento justo e equitativo, beneficiando de protecção e segurança, segundo o princípio de tratamento da nação mais favorecida.
Portugal, viveu algumas experiências que encontram algum paralelo com as vividas naqueles países e daí ser nossa convicção de que o nosso país pode dar sérios contributos na renovação das suas estruturas económicas e no processo de consolidação da democracia. O interesse económico de que pode revestir-se o Acordo, aliado aos princípios que lhe estão subjacentes, fazem com que o Partido Social Democrata com ele concorde e, consequentemente, vote a favor da sua ratificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tipo de acordo, ou de resolução, que agora estamos a apreciar, e que aqui tem vindo em relação a vários países e a várias regiões do mundo, abre de facto perspectivas aliciantes, como é o caso da Eslováquia, em relação à produção e à capacidade económica portuguesa. Mas, Sr. Presidente, neste momento, em que damos a nossa aprovação a esta resolução, não quero deixar de dizer que me dá a ideia de que funcionamos de uma forma desligada em relação a tudo isto. E apetece-me perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual e o seguimento que o sector da economia do Governo dá a este tipo de acordos. Faço esta pergunta porque cheguei recentemente de uma visita parlamentar à China, com quem, em tempos passados, foi firmado um acordo que consagrava créditos da ordem dos 20 milhões de contos ao desenvolvimento das actividades económicas entre Portugal e a China, o que correspondeu, certamente, a um esforço considerável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e verifiquei que até hoje não teve
17 DE MAIO DE 1997 2533qualquer seguimento da parte do sector económico português. Nem um tostão do crédito no valor de 20 milhões de contos foi utilizado, que poderiam e deveriam servir para desenvolver a actividade económica e aumentar a riqueza em Portugal.
No caso da Eslováquia - e sabemos perfeitamente que a Eslováquia é um país com uma forte tradição industrial, que teve uma acentuada tónica na indústria pesada, o que faz com que seja certamente um país com uma enorme apetência pela indústria de produção de bens de consumo -, talvez seja dos países da Europa Oriental aquele com quem mais facilmente poderíamos desenvolver actividades económicas e parcerias, até tendo em vista outros países. Mas nada disto acontecerá se, de facto, continuarmos a actuar sectorialmente e se alguns ministérios persistirem em ignorar o esforço que outros fazem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O meu partido, ao aprovar esta resolução, quer juntar-lhe este apelo, Sr. Secretário de Estado: não se esqueçam de que o vosso esforço é inútil se não conseguirem articulá-lo com o do Ministério da Economia. E, neste caso. é importante que isto seja feito, como teria sido importante, e continua a ser, que se tivesse feito no caso dos créditos abertos para o desenvolvimento de actividades económicas na China, que até hoje não foram utilizados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Henrique Neto, para uma intervenção, informo a Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos 97 alunos da Escola Secundária do Cartaxo, 37 alunos do Colégio Quinta do Lago, na Parede, 44 alunos da Escola Nova Apostólica, de Carcavelos, 26 alunos do Colégio de São José, de Sintra, 51 alunos da Escola do 1.o Ciclo n.o 57, de Telheiras, e 34 alunos da Escola Secundária Dr. António Granjo, de Chaves.
É um privilégio tê-los connosco. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a promoção e a protecção recíproca de investimentos é mais um passo na direcção certa no sentido de permitir o desenvolvimento de relações económicas modernas e estáveis entre Portugal e os diversos países que constituíam o antigo Pacto de Varsóvia.
Este Acordo, a exemplo de outros já ratificados nesta Câmara, visa criar condições de maior previsibilidade e segurança para o desenvolvimento de relações económicas entre as empresas dos dois países, nomeadamente na área da protecção aos investimentos, e inscreve-se no Programa do Governo, no sentido de incrementar os negócios nacionais com esta zona da Europa, o que não podemos deixar de aplaudir.
Entretanto, ninguém desconhece a preocupação com que alguns sectores de actividade e empresas nacionais encaram a crescente participação destes países no comércio europeu e mundial conhecedores que são de algumas desvantagens comparativas para as empresas portuguesas, como seja a maior proximidade destes países a alguns mercados para nós importantes, como sejam os custos de produção substancialmente mais baixos do que os nossos, com idêntica capacidade humana e profissional, da mesma forma que com realismo se reconhece a concorrência que os países do Leste europeu podem constituir na óptica do alargamento da União Europeia.
Todavia, aquilo que numa visão defensiva poderiam ser razões para não ver com bons olhos estes novos relacionamentos são, antes, acredito, uma necessidade absoluta para a melhoria da nossa capacidade competitiva no mundo e para o desenvolvimento e diversificação das nossas relações económicas no quadro do mercado global. De facto, todas as potenciais dificuldades e constrangimentos que resultam de uma determinada alteração no quadro dos relacionamentos económicos são, numa visão moderna, simultaneamente oportunidades que urge não desperdiçar. Como muitos empresários sabem, ainda que por vezes de forma não teorizada, é nos períodos das grandes alterações e transformações económicas, mesmo as mais radicais, que se criam os novos relacionamentos e as novas oportunidades que frequentemente duram, depois, gerações. É a vantagem frequente de andar à frente e de chegar primeiro.
Por isso o Governo não deve perder tempo e não deve ter receio de antecipar a institucionalização das relações entre Portugal e os países do Leste europeu da mesma forma que os empresários portugueses não podem perder estas novas oportunidades de realizar negócios e de ganhar dinheiro. Até porque. com a liberdade de instalação e com a definição de um quadro legal que garanta igualdade de tratamento, as vantagens existentes nestes países, a serem verdadeiras, também existem para os empresários portugueses que delas queiram tirar vantagens.
Ou seja, no quadro dos valores actualmente existentes na economia mundial, não existe alternativa à necessidade da existência de empresários corajosos, com visão e saber necessários, capazes de orquestrar com sucesso os recursos e as oportunidades que existem por esse mundo fora. Aos Estados compete garantir que as condições para isso existentes não prejudiquem ou condicionem as iniciativas empresariais. É o que a Assembleia da República fará, ratificando este acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 45/VII.
Vamos dar início ao debate conjunto das propostas de resolução n. o 43/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995, e 44/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Polónia em matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, para, na qualidade de relator, apresentar o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acordos de cooperação de âmbito militar entre
2534 I SÉRIE - NÚMERO 73Portugal e a Roménia e Portugal e a Polónia, a que respeitam as propostas de resolução que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República. inserem-se nos preceitos da Constituição da República Portuguesa guando a mesma dispõe que se encontra profundamente empenhada no estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e, por outro lado, dá cumprimento às determinações do Programa do Governo em que se estabelece que Portugal dará particular atenção à celebração de acordos com os novos países democráticos do Centro e de Leste da Europa, sobretudo aqueles, como é o caso da Roménia e da Polónia, que desejam vir a integrar a União Europeia.
Estes acordos são semelhantes aos que Portugal tem vindo a celebrar com outros países. Contemplam áreas da organização interna das forças armadas dos respectivos países como cooperação no âmbito de segurança e defesa, controlo de armamento e desarmamento e muitos outros domínios, nomeadamente cultural militar, que tem a ver com as publicações de natureza militar. história militar, museus militares, etc.
Finalmente, refiro que quer uma, quer outra proposta de resolução encontra-se em condições de vir a ser aprovada pelo Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação destes dois acordos de cooperação na área militar com dois países, ambos candidatos à adesão à NATO e, simultaneamente, parceiros de Portugal nos exercícios da Parceria para a Paz, parece ao Governo de grande importância, apesar de a intensidade desta cooperação não ser previsivelmente elevada.
Em 8 e 9 de Julho, vai ter lugar, em Madrid, o alargamento da NATO. É hoje previsível que a Polónia seja incluída nesta primeira vaga de alargamento e é desejável, do ponto de vista do Governo português, que a Roménia também o seja. De todo o modo, relativamente a este último país, não há o conjunto de certezas que há relativamente à Polónia que. seguramente, fará parte da primeira vaga do alargamento.
Naturalmente, esta cooperação na área militar e o próprio alargamento da NATO, como afirmei na apresentação da proposta de resolução n.o 42/VII, tem a ver com a própria transformação progressiva da NATO numa organização de cooperação política e menos numa organização de defesa.
Portanto, é nesta perspectiva de uma futura organização de cooperação política, que, simultaneamente, mantenha relações estáveis com a Rússia e com a Ucrânia, que será garantida a segurança e a paz na Europa numa base de pastilha de valores de democracias pluripartidárias e de respeito pelos direitos humanos. Por isso, a ratificação destes acordos tem uma incidência sobretudo política e um simbolismo político e muito menos apenas uma incidência militar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A assinatura, no ano de 1995. de acordos de cooperação na área militar entre Portugal e dois países da Europa Central - Roménia e Polónia revela a clara percepção do nosso país de que a estabilidade no continente europeu se alcanço através do diálogo e da intensificação de relações com estas novas democracias. Dialogo, aliás, facilitado por valores e aspirações em comum.
Por alguma razão assistimos à adaptação da linguagem política no pós-guerra fria. o que levou Zbigniew Brzezinski, no início da década de 90, a retomar uma fórmula, anos antes celebrizada por Mi1an Kundera, e a afirmar: "Hoje, a Europa de Leste volta a ser a Europa Central - aquilo que sempre foi, histórica, cultural e filosoficamente".