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Não ignoramos nem queremos escamotear que o congelamento das rendas antigas pode ser e é, em muitos casos, socialmente injusto. Não ignoramos nem procuramos escamotear o facto de que não poucos senhorios investiram em fogos para arrendamento de pequenas poupanças e vêem hoje o rendimento dessas poupanças completamente degradado. Mas, do mesmo modo, não ignoramos nem queremos escamotear que mesmo um ligeiro aumento de rendas pode provocar em orçamentos familiares débeis rupturas extremamente graves.
Em resumo, se reconhecemos que exigir um aumento de renda a quem o não pode satisfazer conduz a agravar situações de injustiça social, também reconhecemos que é socialmente injusta a situação a que o congelamento das rendas pode conduzir quando permite que se criem distorções entre o rendimento real e o custo da renda em relação a determinados locatários.
Por tudo isto, recusamos nesta matéria ter opções dicotómicas, que tendem a escolher entre os bons e os maus - inquilinos ou senhorios -, conforme o ponto de vista em que cada um se coloca.
Só que este é apenas um dos aspectos da questão maior que, no fundo, está subjacente à matéria aqui objecto de discussão - questão maior que se não es-
2400 I SÉRIE - NÚMERO 58gota. aí, mas que só ela, afinal, encontra resposta na proposta de lei do Governo e de uma forma, em nosso entender, desequilibrada, mesmo quando o Governo a pretende fundamentar a coberto de propósitos louváveis de relançamento do sector da construção civil por essa via de relançamento da oferta de fogos para arrendamento e até para a recuperação do parque imobiliário degradado.E isto de uma forma distorcida porque conduz a um tratamento totalmente desigual: os locadores irão ver de imediato as rendas descongeladas e progressivamente actualizadas a um ritmo que, aliás, ignoramos qual seja; os locatários ficarão a aguardar uma suposta dinâmica do sistema que assim se criará. Portanto, uns ficarão à espera do, anunciado aumento da oferta de casas - e a que preços no livre jogo do mercado. habitacional e financeiro? - e outros ficarão à espera pelas obras de conservação, entregues à consabida burocracia do sistema. 15to é, os aumentos são para já, mas a oferta de casas novas e a conservação das antigas não se sabe para quando.
Mas vejamos mais de perto estes dois problemas.
Questionado aqui o Sr. Secretário de Estado sobre qual credibilidade pode merecer o argumento de que a actualização das rendas permitirá a recuperação do parque imobiliário e, por essa via, estimular as pequenas empresas da construção civil mais do que não, seja em face da própria dimensão dos aumentos previstos e dos esquemas burocráticos que se mantém, argumentou que se porventura os aumentos não permitiram realizar as obras no primeiro ano, já é possível admitir-se que esses aumentos venham a tornar possível essas obras no segundo ou no terceiro ano de vigência das actualizações.
Porém, o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se que se porventura os rendimentos dos senhorios aumentarem no segundo, terceiro e quarto anos em relação ao primeiro ano, os custos das obras também aumentarão por efeitos da inflação e do acréscimo do próprio custo de conservação decorrente do facto de não terem sido feitas no momento oportuno.
O Sr. Secretário de Estado desculpar-me-á uma observação que contém alguma coisa de caricato - e é pelo que ela contém de caricatural que lhe peço desculpa -, mas um pouco na esteira do raciocínio de V. Ex.a e com um pouco mais de boa vontade para demonstrar o que é indemonstrável, creio que se poderia ter afirmado também que no segundo, terceiro e quarto anos de vigor das actualizações subirão as remunerações dos senhorios, a sua disponibilidade para fazer as obras e até talvez baixe o custo dessas obras.Mas, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados da maioria, Srs. Membros do Governo: Se admitem que o aumento das rendas conjugado com as linhas de crédito especiais que se anunciaram - e que não sabemos exactamente quais sejam - serão suficientes para proporcionar aos senhorios os recursos financeiros necessários para a realização das obras, ouso afirmar que estou certo de que o Governo e a maioria não hesitarão um único momento em aprovar as propostas de artigos novos que já apresentámos a esta Assembleia e que me permito muito rapidamente resumir.
Se de facto as actualizações conjugadas com as linhas de crédito vão permitir e colocar ao dispor dos senhorios meios-financeiros necessários, por que não se aceitar aquilo que sugerimos? É simples: os senhorios que pretendam actualizar as rendas requererão às câmaras municipais respectivas uma vistoria para definir as obras de conservação necessárias, a câmara notificará o senhorio dessas obras; notificado o senhorio procederá aos aumentos, comprometendo-se a, no prazo de 1 ano, realizar as necessárias obras de conservação; se o não fizer devolverá os aumentos e voltaremos à renda inicial.
Ora, se não se aceita este mecanismo porque se considera que as rendas e as linhas de crédito não criam as condições necessárias para que os senhorios possam satisfazer os custos de conservação dos prédios, então, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, não pretendam fazer aprovar esta proposta de lei sob o pretexto que ela contribui para a recuperação do parque habitacional degradado.E quanto ao tão falado efeito de relançamento sobre a construção de fogos novos que esta proposta de lei traria implícita em si própria? Antes de mais nada, importa ver o que é que de novo esta proposta de lei traz em relação ao regime actualmente vigente para os fogos novos. Mantém em vigor os regimes que já existem da renda livre e da renda condicionada. Porém, introduz uma alteração que não é de somenos importância nem destituída de significado: é que tornam actualizáveis as rendas livres e, mais ainda, as rendas livres à data da publicação da proposta de lei - se eventualmente vier a ser aprovada -, passarão a ser actualizáveis também, premiando-se assim aqueles senhorios que haviam já antecipado as actualizações de renda (para utilizar a expressão do Sr. Secretário de Estado) e que verão aberto o caminho para duas actualizações.
Do efeito que sobre a construção civil a existência do regime de rendas condicionadas e do regime de rendas livres pode trazer a experiência concreta desde 1981, que fala por si.Quanto ao efeito da novidade - a única e que não é de somenos importância nesta matéria -, que é afinal o da actualização das rendas sujeitas ao regime livre, o que é que haverá a esperar? Antes de mais, vale a pena chamar a atenção para o seguinte: se os incentivos fiscais criados ou alargados para as rendas condicionadas não são suficientemente aliciantes a tal ponto que se entendeu necessário abrir também a actualização das rendas para o regime de rendas livres, julgo que não será abusivo se concluirmos que será finalmente o regime de rendas livres actualizáveis aquele que virá a constituir a regra.
Sendo assim, volto a perguntar, como já tive ocasião de o fazer durante o debate, como é que a oferta de fogos nessas condições encontrará uma procura capaz de lhe dar resposta, uma procura com capacidade económica que possa corresponder a este tipo de oferta num mercado que se quer voluntária e propositadamente um mercado livre. Creio que ninguém ousará afirmar que essa resposta existe. Aquilo que inevitavelmente se passará num mercado deste tipo é que a oferta tenderá a ajustar-se à procura e a estagnação na construção de habitações neste quadro manter-se-á exactamente na mesma situação em que se encontra.
Aliás, é curioso ver que se não se acredita que os incentivos para as rendas condicionadas tenham qualquer efeito sobre os senhorios é que se tem a preocupação de introduzir no n. o 2 do artigo 3. o a obrigatoriedade do regime de renda condicionada para o arrendamento de fogos habitados já à data da promulgação deste diploma ou já com licença de habitação.
15 DE MARÇO DE 1995 2401E isto porque parece que no fundo não se acredita que os incentivos fiscais fossem de tal natureza de per si o senhorio a optar por este regime condicionado e introduz-se um mecanismo de obrigação de opção - se o termo «opção» pode ser usado neste caso - por esse regime. Verifica-se aqui que, no fundo, o Governo acredita muito pouco na eficácia dos mecanismos que cria tendentes a tornar em regra a renda condicionada. Também aqui a distância que vai entre os propósitos que o Governo proclama e a realidade que sem demagogia se pode antever, é imensa.
Proclama ainda o Governo - e repetiu-o aqui que tem objectivos de luta contra a especulação no domínio dos arrendamentos para habitação. Porém, também aí continua a não nos dizer de que instrumentos reais se pretende dotar. Mas, ao mesmo tempo, vem - como já tive ocasião de referir há alguns minutos atrás - premiar os senhorios que ao abrigo do regime das rendas livres actualizaram por antecipação essas rendas, concedendo-lhes agora o direito a novas actualizações. Será isto, Srs. Deputados, um exemplo dissuasor das práticas especulativas?
E que dizer da indefinição quanto a todos os dispositivos regulamentares que, ao fim e ao cabo, definirão os verdadeiros contornos da lei, clarificarão o seu significado, poderão, inclusive, alterar-lhe o alcance?
Os coeficientes de actualização, os ritmos de aplicação da correcção das rendas, o nível dos subsídios de renda, o processo da sua atribuição, os esquemas de crédito, tudo isso permanece totalmente vago. O Governo «fará», o Governo «dirá», o Governo «regulamentará». Entretanto, de certo e de seguro apenas fica uma coisa, ou seja, que as rendas serão aumentadas.
E quanto ao Conselho da Concertação Social? Por que atribuir funções consultivas nesta matéria, nomeadamente na definição de coeficientes de actualizações de rendas? Parece que no Conselho da Concertação Social o Governo terá descoberto um brinquedo que gosta de usar a todo o momento e do qual se não quer separar! Não seria muito mais lógico que se consultassem as associações directamente representativas dos interesses em jogo, como sejam as associações de proprietários, de inquilinos, de construtores, de arquitectos e engenheiros? Nesse sentido vai uma das propostas que apresentámos e aguardamos pela reacção da maioria e do Governo perante ela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação em Portugal não é só nem principalmente um problema de rendas nenhum de nós ousará negar isso. Todos nós temos consciência de que não se encontrará nunca uma solução fora de uma política global que integre uma intervenção simultânea no domínio da política de solos, do crédito, da construção civil.
A proposta de lei mais não é do que uma proposta de alteração do regime de rendas de casas de habitação. Dir-se-á que nem outro seria o propósito do Governo já que é nesses exatíssimos termos que a intitula. Até aí tudo bem! Só que se o Governo assim o faz, não deixa de tentar apresentar e justificar essa proposta de lei como se se tratasse de um elemento chave, primordial mesmo, para a solução do problema habitacional. Só que não consegue demonstrar os efeitos positivos que a sua aprovação possa ter nem sobre a oferta de casas novas nem sobre o relançamento do sector da construção civil, nem sobre a recuperação do parque habitacional e degradado, nem sobre a tão falada mobilidade nos arrendamentos, nem sobre a melhoria das condições de habitação. Mas há um efeito que ninguém consegue escamotear: o efeito que terá de imediato no plano social, sem contrapartidas que colectivamente justifiquem os sacrifícios que individual e colectivamente vai impor.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não daremos o nosso voto à proposta de lei em discussão.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, um dos pontos referidos na sua intervenção e que me deixou alguma perplexidade - porque não compreendi se V. Ex.a pretendia ser esclarecido ou se estava a dar uma opinião - diz respeito à questão das casas que ultimamente foram arrendadas no sistema de renda livre, pois o Sr. Deputado parece insurgir-se contra a sua actualização. Ora, acontece que o diploma que estamos a apreciar prevê que as casas arrendadas em regime de renda livre e posteriores a 1978 venham a ser actualizadas ao fim de 7 anos.
Nesse sentido, a questão que gostaria de colocar é a seguinte: mesmo que se admita que neste período as casas arrendadas em regime de renda livre possam ter sido arrendadas por rendas relativamente altas, mesmo exageradas, ou até especulativas, tendo em conta que o senhorio arrendou a casa na suposição de que jamais poderia aumentar a renda na medida em que se mantivesse em vigor, não considera o Sr. Deputado como louvável que essas rendas venham a ser actualizadas depois de decorridos 7 anos? Ou afigura-se-lhe que o decurso deste prazo com a inflação que entretanto se tenha verificado pode ter desajustado já substancialmente as rendas entretanto praticadas?
Sr. Deputado, coloco-lhe esta pergunta que, ao mesmo tempo, pode ter implícita uma resposta para a tal dúvida que se me afigurou estar subjacente à intervenção que produziu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Copes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Costa, se o senhorio arrendou a casa na pressuposição de que jamais a poderia aumentar terá tomado livremente a sua decisão sabendo as condições em que o fez. Porém, o Sr. Deputado esquece-se que o inquilino também arrendou a casa na pressuposição de que a sua renda não seria aumentada.
Ora, o que acontece é que ambas as expectativas não foram respeitadas, tendo uma efeitos negativos e a outra positivos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi com atenção a intervenção que V. Ex. a formulou, mas há algumas questões que gostaria de colocar.
Por um lado, o Sr. Deputado referiu que há situações de proprietários socialmente injustas. Por outro lado, disse que também havia inquilinos que estão em
2402 I SÉRIE - NÚMERO 58situações económicas extremamente débeis. Ora, gostaria que o Sr. Deputado dissesse como é que se poderia tentar resolver este problema que é dilemático, pois, se os senhorios são pobres, certamente que as casas também serão pobres. E pergunto isto porque, ao longo da intervenção que produziu, o Sr. Deputado teceu toda uma filosofia contra o diploma, não apontando qualquer hipótese de um sinal positivo acerca das intenções e das propostas do Governo.
O Sr. Deputado colocou uma outra questão em termos de anúncio de propostas concretas que diz respeito à situação da contrapartida para os inquilinos em termos de obras de conservação de que os fogos carecem - e fê-lo em termos algo diferentes daqueles que constam da proposta de lei.
Referiu o Sr. Deputado - e se me engano peço-lhe que me corrija - que com a actualização das rendas e das linhas de crédito que o Governo punha ao dispor dos proprietários, a questão poderia ser colocada da seguinte maneira para proteger mais os senhorios: estes requeriam uma vistoria à câmara no sentido de saber de o fogo necessitava ou não de obras de conservação, a câmara notificava e no prazo de 1 ano o senhorio seria obrigado a realizar essas obras e até essa altura as rendas não sofreriam alteração.
Gostaria, pois, de ser esclarecido sobre este assunto que merece da nossa parte uma atenção especial.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Paulo Barral, antes de responder concretamente às perguntas que V. Ex.a me colocou, gostaria de esclarecer um ponto e não sei se esse esclarecimento irá pôr em causa todas as outras questões que na sequência me queria levantar. Portanto, se assim for, permitir-lhe-ei que V. Ex.a me interrompa para poder completar o seu pedido de esclarecimento.
Quanto à questão da actualização das rendas devo dizer que o que sugeri foi que, uma vez notificado, o senhorio poderia proceder ao aumento da renda. Tinha o prazo de 1 ano para realizar as obras e se no fim desse prazo as não tivesse realizado, então devolveria os aumentos percebidos e a renda regressaria à fase inicial. Na sequência disto que referi, não sei se V. Ex.a se encontra esclarecido ou se terá outras questões complementares a colocar.O Sr. Paulo Barral (PS): - Não tenho não, Sr: Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado disse que não vi nenhum ponto positivo nas intenções do Governo. Ora, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não estou aqui a julgar as intenções do Governo; de boas intenções está o inferno cheio. Porém, a verdade é que não tenho que julgar das intenções do Governo e não tenho que questionar o facto de o Sr. Deputado achar à partida que as intenções do Governo são boas nem questionam o facto de qualquer outro Sr. Deputado achar à partida que as intenções do Governo são más, porque não são as intenções do Governo que aqui estão em causa.
Aliás, uma das críticas que fiz foi precisamente pelo facto de, por um lado, haver aquilo que há de concreto na lei e, por outro lado, haver um enunciado de toda uma série de intenções que é muito pouco esclarecedor.O Sr. Paulo Barral (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, talvez não me tivesse feito compreender bem, pois não me referi tanto às intenções do Governo, mas sim ao texto da proposta de lei que o Governo submeteu à Assembleia. Mas como o Sr. Deputado coloca as intenções do Governo com tanta ênfase, também lhe quero dizer que esta proposta é nossa, digamos que estamos a trabalhar numa coisa que é nossa.
Nesse sentido, pergunto se no texto da proposta de lei V. Ex.a não vê nenhum sinal que tenha qualquer aspecto positivo; qualquer sinal que responda a situações que têm de ser resolvidas.O Orador: - Sr. Deputado, os sinais que existem são insuficientes porque o que pode tornar positivos esses sinais é a parte do sinal que está escondida. E quando digo que «está escondida» não o digo em sentido perjurativo, mas sim no sentido em que não conhecemos. Aliás, posso exemplificar, nomeadamente, com o problema dos subsídios. O Sr. Ministro da Justiça referiu há pouco - e tem o meu pleno acordo que o real, significado destes subsídios dependerá da forma como vier a ser regulamentada e aplicada. Ora, como não sei qual é essa forma, isso para mim é um sinal - e não lhe queria chamar negativo - que sinaliza muito pouco; portanto, ele é, pelo menos, um sinal insuficiente.
Sr. Deputado, quanto ao problema das situações justas ou injustas, elas têm de ser resolvidas.
Primeira questão: para que as possamos abordar é necessário que tenhamos a coragem de reduzir claramente os objectivos às suas verdadeiras dimensões.
É necessário que o Governo, em vez de nos dizer que, através desta lei, vai resolver mil e um problemas, diga claramente que esta lei tem apenas como objectivo rever o nível de remuneração dos senhorios e acabar com distorções sociais que eu reconheço que são gritantes. A partir daí, podemos discutir.
Mas digo-lhe que neste capítulo, e reduzido a esta dimensão - que o Governo não assume - as soluções que aponta, porque são pouco claras, insuficientes, inacabadas e porque nada do que nessa medida é definitivo está dito, ficam apenas no seu aspecto perfeitamente injusto e tendente, não para resolver situações de injustiça social mas, no fundo, para agravar essas situações de injustiça social.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para uma intervenção e com as desculpas da Mesa, o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Com um quadro de fundo, caracterizado pela inexistência de novas habitações para arrendamento, a venda impossível de numerosos fogos entretanto concluídos, com um parque habitacional velho e degradado, o Governo remeteu a esta Casa, uma proposta onde formula um novo modelo jurídico de arrendamento.
No regime proposto, prevê-se a actualização periódica do valor das rendas, a atribuição de subsídios de renda a famílias de fracos recursos económicos, a partir de um fundo auto-sustentado por um imposto
15 DE MARÇO DE 1985 2403lançado sobre o montante dos aumentos de renda recebidos pelos senhorios.
De acordo com dados oficiais, o parque habitacional arrendado representa cerca de 40% do total das habitações, ou seja cerca de um milhão de habitações.
Os distritos de maior concentração urbana como Lisboa, Porto e Setúbal representam, só eles, cerca de 65% do parque habitacional arrendado.
Compulsando os dados do recenseamento à habitação de 1970 e 1981, constate-se que o parque arrendado diminuiu cerca de 6%. Através dos dados analisados, pode-se afirmar que a oferta habitacional para arrendamento, praticamente estagnou no período compreendido entre os dois recenseamentos. Com efeito, o número de fogos construídos para arrendamento passou de uma média de 14000 fogos em 1972-1974, para menos de 2000 fogos em 1979, deixando de ter significado nos anos subsequentes. Redução, que foi particularmente significativa, nas áreas onde o arrendamento tem maior peso, nomeadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Em termos médios, os valores das rendas são baixos. 34% das habitações arrendadas têm rendas inferiores a 500$, 27% rendas compreendidas entre 500$ e 1000$, e 25% rendas situadas entre 1000$ e 3000$, ou seja as rendas são inferiores a 3000$, em cerca de 90% do parque arrendado.
Pondo agora o enfoque nas categorias sócio-económicas, conclui-se que as casas arrendadas são ocupadas por operários (31 %), por reformados e pensionistas (24%), por trabalhadores de serviços e da administração pública (23%), por empresários e trabalhadores por conta própria (10%), por profissões liberais e quadros técnicos dirigentes (7%) e finalmente por activos ligados ao sector agrícola (5%).
De acordo, ainda com números oficiais, os trabalhadores de serviços e da Administração Pública pagam em regra, uma renda que se situa entre 1000$ e 3000$.
No caso dos operários, a distribuição é mais homogénea, dividindo-se pelos três estratos, em partes iguais.
Pelo contrário, os pensionistas e reformados ocupam, em larga medida, habitações com rendas inferiores a 500$ (cerca de 60%).
O quadro que vimos traçando é o resultado dos vários regimes jurídicos que se têm sucedido, regulando o arrendamento urbano, desde 1948.Com efeito, até Setembro de 1974, as rendas estavam congeladas nas cidades de Lisboa e Porto. Havia renda livre em todo o País, para os novos arrendamentos. Havia ainda, a possibilidade de actualização quinquenal das rendas, mediante avaliação fiscal, fora dos concelhos de Lisboa e Porto.Mais tarde, estendeu-se a todo o Pais, o congelamento das rendas. Manteve-se a liberdade de negociação das rendas nos primeiros arrendamentos. Condicionou-se o acréscimo da renda de casa de novo arrendamento, variando esse acréscimo em função do ano em que fora fixado o valor da renda anterior.A partir de Junho de 1981, confirma-se o congelamento das rendas em constância de arrendamento em todo o País. Nos novos contratos de arrendamento, institucionalizam-se dois regimes de renda: o primeiro é a renda livre, sem direito a actualizações posteriores e o segundo é a renda condicionada, com possibilidade de actualizações anuais posteriores.Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A situação que hoje se vive no sector da habitação é injusta, imoral e irracional, a todos os títulos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem.O Orador: - Desde logo, porque beneficia as famílias já instaladas, penalizando as famílias recém-formadas, os jovens casais, as famílias que chegam às grandes cidades. De um lado são as rendas baixas, do outro as rendas altíssimas, impossíveis de suportar.Não há mobilidade habitacional, porque mudar de casa é mudar de renda, ou seja ver a sua renda subir vertiginosamente. Daí, a subocupação e a sobreocupação das habitações.
Numa economia onde a inflação não está jugulada, onde tudo aumenta, vemos os senhorios pauperizarem-se, vêem os seus rendimentos ser cada vez mais reduzidos. Os inquilinos assistem à degradação da residência pela ausência de obras de conservação e de restauro das habitações, que não são feitos pelos senhorios.De um lado, a existência de novas habitações para arrendar. Do outro, a venda impossível de numerosos fogos já concluídos, sem comprador.
A política de habitação só será justa se conseguir introduzir racionalidade no mercado.
Ou, dito de outra forma, só haverá autoridade moral para elevar as rendas antigas que estão abaixo da justa medida, se simultaneamente se conseguir a redução das rendas recentes que estão acima daquela justa medida. Esta será a pedra de toque da justiça social de uma política de habitação.O Governo mantém os regimes de renda livre e de renda condicionada impondo a renda condicionada aos fogos já habitados, de modo a conter as rendas quando descongeladas.
Perspectiva-se assim a expansão privilegiada do regime de renda condicionada a longo prazo.
Desejando manter equilibrado o mercado da habitação arrendada, prevê-se também a actualização periódica das rendas. Assim, estipula-se que as rendas, qualquer que seja o seu regime, sejam anualmente actualizadas de acordo com coeficientes, fixados em função dos índices de preços no consumidor.
Para as rendas que vigoram nos concelhos de Lisboa e Porto de 1943 e nos outros concelhos desde 1974, prevê-se um mecanismo de correcção extraordinária.
Correcção que é diferida no tempo, de forma a possibilitar a adaptação progressiva dos orçamentos familiares ao acréscimo de despesas com a habitação.
Correcção que é feita com base em vários índices: «sem porteira e sem elevador», «sem porteira com elevador», «com porteira, sem elevador», «com porteira e com elevador».Porquê estes índices? e não outros, como sejam o número de divisões, níveis de equipamento de instalações, nomeadamente as instalações sanitárias, obras de beneficiação ou reparação, o número de anos da construção, área útil?
Quais são os critérios que estão na base dos índices pelos quais a proposta optou?
Diz a proposta de lei - e bem - que «a aplicação isolada de critérios puramente económicos levaria inevitavelmente, à ruptura de muitos orçamentos familiares. Assim, houve que prever a atribuição de um subsídio de renda às famílias de mais baixos rendimentos».
2404 I SÉRIE - NÚMERO 58Quanto vai custar o subsídio de renda? Qual é a protecção que será dispensada aos inquilinos com menores rendimentos, como os pensionistas e reformados, mediante um subsídio: chegará ele para cobrir os aumentos das rendas?
A proposta fala em regime de renda livre e condicionada. Refere também, mas não explicita o regime de renda apoiada e o regime geral do arrendamento da habitação social. Qual o seu âmbito? Qual o seu regime jurídico?
No texto que debatemos, prevê-se que os senhorios irão realizar as obras de conservação e de beneficiação. Mas os senhorios irão mesmo fazê-las, sabendo que só serão obrigados a executá-las após os serviços camarários os vistoriarem e considerarem urgente essas obras?
A proposta de lei altera, e bem, as normas relativas à contribuição predial de prédios devolutos, na perspectiva de fazer diminuir o seu número, agora que o descongelamento das rendas funciona como maior incentivo à sua locação.
Também se alarga a legislação em vigor, que protege os reformados contra a denúncia do contrato, quando o senhorio invoque razões de necessidade da casa para habitação própria.
Dão-se passos no sentido de se caminhar para a negociação entre senhorios e inquilinos. Nesse sentido reconhecem-se as associações de inquilinos, os direitos das associações de consumidores. Prevê-se que possam ser estabelecidos acordos entre senhorios e inquilinos, como sucede com a realização de obras pelo inquilino em alternativa ao aumento da renda ou a sua participação nas despesas de funcionamento.
Ainda não é o reconhecimento das relações colectivas de locação, na esteira da lei francesa, a Lei Quillot. Mas estimula-se a negociação e os acordos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 77/III é uma proposta positiva. Positiva porque será factor de racionalização do mercado. Será factor de confiança no sector, que permitirá a animação do sector da construção civil.
Ela, por si só, não resolverá o problema da habitação em Portugal, mas, estamos certos, ajudará a solucioná-lo.
O problema da habitação será resolvido se houver uma estratégia articulada para o seu combate, estratégia que passa pelo Estado, pelo poder local, pela iniciativa privada e pelas cooperativas que serão os elementos motores dessa transformação.
Ela passará pela dinamização da auto-construção, na linha do diploma sobre a habitação evolutiva e de auto-acabamento, como modalidade de grandes potencialidades e baixos custos; passará por uma política de apoio às cooperativas de construção de habitação, pela recuperação da intervenção estatal na produção da habitação social. Passa também pelo reforço da intervenção autárquica na construção (nesta linha importa que se sublinhe uma intervenção reguladora no mercado de terrenos, conseguindo-se a aquisição e infra-estruturação de terrenos destinados à reserva urbanística dos municípios). Conseguir-se-á assim o controle do preço dos terrenos, elemento essencial no controle do custo final da habitação.
Por último, importa sublinhar a necessidade de uma política de crédito ajustada à aquisição de casa própria.
Disse.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.Uma voz do PCP: - Disse mal!Vozes do PS: - Disse bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão, incidindo sobre o regime das rendas para fins habitacionais, aborda afinal um dos aspectos mais importantes da política da habitação.
Esta importância resulta simultaneamente do peso da parcela arrendada no conjunto do parque habitacional português e das potencialidades do arrendamento como contribuição para uma solução a prazo do problema da habitação.
Segundo os resultados do último censo, o parque habitacional do continente em 1981 tinha 44,1 % dos alojamentos arrendados e destes 39,5% era propriedade de particulares ou de empresas privadas.
Tal situação não se afastava do panorama dos países europeus que, na sua maioria, possuíam parques arrendados situados entre os 35% e os 50% dos totais. Era o caso, por exemplo, da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca, da França, da Itália, da Suécia e da Turquia.
Fora destes limites também se registavam alguns casos, tanto abaixo como acima do intervalo considerado. Na primeira destas situações podemos citar a Espanha, com 20%; a Finlândia, com 20,9%; e a Hungria, com 27,4%; é na segunda, a República Federal da Alemanha, com 60,5%.
Em face do exposto, parece que, pelo menos comparativamente, Portugal se encontra numa situação equilibrada, semelhante à da generalidade europeia; e assim será, de um ponto de vista estático.
No entanto, uma diferença fundamental nos separa daqueles países: é que neles continua a existir mercado de arrendamento, alimentado por novas construções que proporcionam ao parque arrendado um crescimento paralelo ao da habitação própria, enquanto entre nós aquele mercado se extinguiu quase completamente. Foi, aliás, esta a principal causa da profunda quebra de produção de habitações verificada nos anos de 1975-1976.
Ora, a revitalização do mercado de arrendamento habitacional impõe-se hoje como uma necessidade, por diversas razões, das quais salientamos, de momento, apenas três.
A primeira é a de que ele permitirá o acesso à habitação de um largo conjunto de famílias cuja situação económica, por insuficiente, não permite abraçar, com prudência, os encargos do crédito bonificado para aquisição de habitação própria; mas, em contrapartida, não é suficientemente pobre para esperar, com realismo, ser abrangida por programas de habitação social. O arrendamento, sendo mais acessível - é sobretudo envolvendo menos riscos - que o crédito para aquisição, pode ser a solução para tais casos.
A segunda razão está na possibilidade de assim se canalizarem para a habitação poupanças de famílias sem necessidades de alojamento, que doutro modo teriam destino diverso, porventura o consumo.
Em terceiro lugar, o mercado de arrendamento facilita uma mobilidade habitacional que é tendência da vida moderna: seja por razões de trabalho, que a família se desloca temporariamente para outra localidade;
15 DE MARÇO DE 1985 2405seja porque a família cresce, necessitando alojamento maior; seja porque a situação económica lhe não permite concretizar, de momento, os seus sonhos; seja, enfim, porque não está interessada em imobilizar as suas economias na aquisição de uma casa.Por outro lado, não são de desprezar as potencialidades do mercado de arrendamento na minoração do problema habitacional.Em estudo recente do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas, do Ministério do Equipamento Social, avaliam-se as carências habitacionais estáticas em 1981, em cerca de 600 000 alojamentos. Número discutível, sem dúvida, mas que, como ordem de grandeza, nos serve para o raciocínio subsequente.Importa, no entanto, sublinhar que há premências diferentes naquele conjunto de necessidades: segundo o mesmo estudo, dos 600 000 fogos 145 000 representam as carências mais gritantes, designadas por quantitativas; que, por sua vez, incluem 37 000 famílias vivendo em barracas e outros alojamentos não clássicos, sendo as restantes situações de coabitação.Para fazer face, no longo prazo, a estas necessidades - sem esquecer que anualmente há que juntar-lhes uma parcela para a formação de novas famílias e outra para a renovação do parque habitacional - podemos admitir que precisaremos de construir, em média, cerca de 75 000 novos alojamentos por ano. Este número é igualmente discutível, mas também como ordem de grandeza o julgamos aceitável; aliás, ele corresponderia a uma produção anual de 8 fogos por milhar de habitantes, valor semelhante ao que, em média, foi praticado na Europa até há alguns anos, quando a recessão ainda não tinha imposto as limitações que também na habitação teve significativos reflexos.Se for possível revitalizar o mercado de arrendamento na proporção do respectivo parque, isto é, na ordem dos 40 % - o que não parece excessivo, dado que no início dos anos setenta chegou a ocupar mais de metade da produção anual - então ele oferecerá 30 000 fogos por ano, ficando os restantes 45 000 a cargo dos agentes actualmente em exercício. Ora, não obstante serem desencorajadoras as estatísticas dos últimos anos, julgamos que seria perfeitamente viável alcançar-se uma tal situação num prazo de 4 ou 5 anos.E se falamos no condicional ao fazer esta afirmação, é porque temos consciência de que a alteração do regime das rendas para fins habitacionais, mesmo que seja perfeita - e não é o caso da presente proposta de lei - não bastará para garantir aquele resultado, pois será necessário articulá-la com outros instrumentos de política, designadamente nos campos do crédito e da fiscalidade.De todo o modo, é legítimo concluir que o mercado de arrendamento pode - e deve - ocupar um espaço na promoção habitacional que a experiência dos últimos 10 anos já demonstrou não ser possível preencher doutra maneira.
2406 I SÉRIE - NÚMERO 58ravelmente, na generalidade, a proposta de lei em análise. E apresentará, em devido tempo, um conjunto de propostas de alteração na especialidade que poderão melhorar significativamente o alcance da lei, pelo que espera o seu bom acolhimento pela Câmara.
De momento, limitamo-nos a assinalar, a título de exemplo, alguns dos pontos que merecerão o nosso reparo na discussão na especialidade.
Assim, logo no artigo 2.o, não se entende por que motivo os novos arrendamentos dos fogos licenciados antes da publicação da lei não dispõem da mesma liberdade de opção que os licenciados posteriormente. Estando o fogo liberto, não permanece então nenhuma razão para condicionar a liberdade de contratação do proprietário; e, pelo contrário, a limitação imposta constituirá obstáculo à confiança que se pretende recriar no investidor que, não ficando de momento abrangido, poderá sê-lo em alteração futura que retome o mesmo critério.
Quanto ao artigo seguinte - o 3.o - não pondo em causa que os coeficientes de actualização anual das rendas sejam fixados pelo Governo, entendemos no entanto que a lei deveria estabelecer uma orientação sobre o assunto, relacionada naturalmente com o índice de preços no consumidor, e fixar limites dentro dos quais aquela decisão deveria conter-se.
O valor limite de 8 %, estabelecido no artigo 6. o para a taxa de renda no primeiro ano do contrato de renda condicionada também merece algumas reservas; porque sendo correcto para determinada gama de situações, não o será para outras. A taxa de renda deveria depender, fundamentalmente, dos valores assumidos pelas taxas de juro e da actualização anual das rendas, podendo ser também entregue ao Governo a sua fixação anual, em função de tais parâmetros e dentro de determinados limites.
Sem prejuízo dos direitos das associações de inquilinos consignados noutros diplomas, designadamente, relativos mais genericamente às associações de consumidores, não compreendemos entretanto que numa lei como esta, reguladora das relações contratuais entre duas partes - os locadores e os locatários - possam ter cabimento disposições conferindo privilégio em tribunal apenas a uma das partes, como acontece no artigo 33. o A observância do elementar princípio da igualdade perante a lei levaria a atribuir os mesmos privilégios a ambas as partes, ou não o fazer a nenhuma delas; pessoalmente, optaríamos por esta última solução.
Aliás, não tendo nós a honra de sermos juristas, correremos porventura o risco de assumirmos uma sensibilidade defeituosa perante estas questões da justiça - no sentido forense - e da lei; mas, esperamos, desculpar-se-nos-á a imperfeição.
É também com esta reserva que nos atrevemos a considerar como menos curial a introdução de alteração avulsas no Código Civil, que parece assim encarado como uma lei menor, sujeita às adaptações que resultarem convenientes, como consequência da presente proposta. Ora a posição que julgamos correcta é justamente a contrária; já que esta lei, não obstante a sua grande importância social, no plano jurídico se limita a regular um determinado tipo de contrato, devendo portanto respeitar a doutrina do Código Civil. E se for imperioso alterar este Código, tal alteração deve ser introduzida através de processo legislativo próprio.
Para além destas considerações de carácter formal, também não concordamos com a substância da alteração proposta no artigo 35. o para o artigo 1111. o do Código Civil.Finalmente, para não nos alongarmos mais na exemplificação das questões que nos vão preocupar na especialidade, no que toca ao artigo 39.o, que ressalva o atraso no pagamento do subsídio de renda, gostaríamos de ver explicitada a garantia do empenhamento dos serviços do Estado no cumprimento da lei, para que não recaiam sobre terceiros as consequências de uma eventual inoperância só imputável àqueles.Estamos certos que uma discussão serena e objectiva sobre estas e outras questões, que surjam na análise da especialidade, poderá conduzir a uma melhoria significativa do diploma.É com tal espírito que o CDS tem participado deste debate - e continuará a dar o seu contributo nesta e noutras iniciativas - na convicção de que o passo dado com a presente lei, sendo de fundamental importância, constitui apenas um passo na resolução do magno problema da habitação em Portugal.Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do deputado do PS, Roque Lino.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Porto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado João Porto, na intervenção que produziu e após partir de número de carências que situou na ordem dos 600 000 fogos - aliás, é o que tem sido referido normalmente -, depois de ter feito algumas considerações em relação a este número e à sua subdivisão em termos de carências mais ou menos gritantes e às necessidades que haveria em termos de construção e após ter feito também uma análise da situação e da importância do parque habitacional para arrendamento ao nível da Europa, concluiu - de uma forma que poderá ser discutível ou não pelos números e pela forma que utilizou - que seria necessário, para um relançamento e para se suprimir este tipo de carências, um nível de construção na ordem dos 75 000 fogos/ano, ou seja, 8 fogos por 1000 habitantes.
E, fazendo comparações com o que se passa noutros países da Europa, chegou à conclusão de que 40 % desse valor deveria ser para arrendamento, ou seja, 30 000 fogos/ano.
O Sr. Deputado tirou uma conclusão: a alteração da lei das rendas não é suficiente para isto. Foi uma das conclusões que tirou e penso que a ,tirou bem.
Em nosso entender, não só não é suficiente como não é fundamental para isso; para nós, há outras questões fundamentais para o relançamento do parque habitacional no nosso país.
E essa é uma questão que, desde logo, lhe coloco: qual é, efectivamente, a posição do CDS relativamente a isto?
O Sr. Deputado foi muito pouco claro em relação às alternativas ao que considerou não ser suficiente - a lei das rendas -, pois limitou-se a dizer que não bastava e que eram necessários outros instrumentos, nomeadamente, de crédito e fiscalidade.
Bem, penso que, ao referir-se ao crédito e à fiscalidade, tenta chegar à conclusão de que, para além das rendas, a única via para suprir este problema é a iniciativa privada.
15 DE MARÇO DE 1985 2407O Sr. Deputado, que se deu ao trabalho de fazer uma comparação ao nível europeu, com os valores do parque para arrendamento, não fez o mesmo tipo de análise, para esses mesmo países, em relação à intervenção do sector público na construção da habitação social - e lembro-lhe a construção dos tais 145 000 fogos de habitação social que são de carência mais gritante e que aqui referiu!
Finalmente, porque o Sr. Deputado esteve no Governo, nesta área? E teve alguma interferência nestas questões, nomeadamente? Em termos de política de solos, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: é ou não fundamental uma outra política de solos? É ou não fundamental uma política de solos, nomeadamente, com maior capacidade de intervenção municipal?
15to é ou não também decisivo e fundamental para o relançamento do parque habitacional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Porto, se desejar responder já ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, tem a palavra.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, efectivamente, a posição do CDS em relação à lei das rendas é a de considerar que ela uma condição necessária mas não suficiente. Mas que fique claro: é uma condição necessária.
E porque dizemos isto? Dizemo-lo - corro um pouco o risco de me repetir em relação à minha intervenção - porque, para nós, está amplamente demonstrado que a ausência de um mercado de arrendamento limitou as capacidades de produção de habitação em Portugal. Julgo que a prova destes 10 anos foi bem clara; ainda não conseguimos ultrapassar os limites, salvo erro, de 1973. Portanto, não conseguimos ainda voltar aos volumes de produção de 1973.
Por outro lado, temos uma experiência de pouco mais de 10 anos, que nos deu a imagem efectiva da capacidade do mercado de arrendamento. Fundamentei-me, para isso, não em números relativos a outros países, mas em números nacionais, porque quando «apanhei» os 40 % fui buscar a situação que ainda hoje se verifica no parque arrendado e só chamei os exemplos do exterior para termos a noção de que não somos uma situação estranha na Europa. Foi, portanto, a partir dos nossos próprios números que procurei fazer as minhas projecções e que considerei que é perfeitamente possível atingir esse objectivo.
É evidente que há outras condições. Assinalei apenas aquelas duas, porque, na verdade, esta discussão é apenas sobre o problema de uma proposta de lei relativa ao regime de arrendamento. Por conseguinte, não estava em causa uma discussão em termos de política habitacional.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado, queria apenas perguntar-lhe se é possível desligar as duas questões. É possível desligar esta questão de toda a política habitacional?O Orador: - Evidentemente que no desenvolvimento de uma política de habitação não é possível desligá-las.
Mas, ao discutir-se um problema, teremos de falar de cada coisa por sua vez e, neste momento, é a altura de falarmos da lei das rendas. Foi por isso que não fizemos desenvolvimentos de outros aspectos. Quando a altura for própria, teremos muito gosto em abordar essa questão e outros aspectos deste mesmo problema.
É evidente que este assunto também não está desligado da política de solos, embora deva dizer, sobre isto, que já existem entre nós os instrumentos necessários para uma política de solos, com o vigor que a Administração Pública entender imprimir-lhe. Se a Administração Pública os utiliza ou não, é outra questão.
Creio que esse problema não é um problema com tantas carências ao nível de legislação, mas que tem tido, sobretudo, carências ao nível da vontade política das autoridades.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Porto, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Deputado João Porto, ouvi com muita atenção a sua exposição que me pareceu extremamente clara. Penso, até, que fez uma análise histórica muito correcta no que toca, designadamente, ao congelamento das rendas. É que, de facto, e como sabemos, o problema do congelamento das rendas andou sempre ligado ao problema das taxas de inflação e das próprias taxas de juro.
De facto, verificamos que foi a partir de 1970 que o fenómeno inflacionista teve como efeito que as rendas de casa começassem a ficar bastante abaixo dos rendimentos dos agregados familiares.
De todo o modo, queria também dizer-lhe que estou de acordo com muitas das questões que colocou, embora deva referir que não estarei, talvez, de acordo com outras que não colocou, ou seja, aquelas questões que aflorou e que anunciou ir colocar na discussão na especialidade. Concretamente, não sei quais serão essas questões e, como é óbvio, deixaremos para a sede própria a discussão desses problemas, embora possa supor quais sejam as alterações que o seu partido irá propor em sede de especialidade.
Relativamente ao artigo 2.o da proposta, penso que tem razão. Não faz sentido, do ponto de vista lógico, que rendas anteriores possam, a partir da promulgação deste diploma, ser obrigatoriamente convertidas em rendas condicionadas.
Julgo que, quer do ponto de vista de lógica jurídica, quer até do ponto de vista moral, não se justificará que isso aconteça. Penso, portanto, que se trata de uma alteração que, de uma forma geral, ira recolher o consenso da própria coligação.