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Já na sessão que decorreu esta manhã, o Sr. Deputado Raul Castro referiu que «estamos noutra altura, não estamos no 19 de Julho». Mas há uma coisa que o Sr. Deputado tem de compreender e tem de aceitar, e efectivamente parece que não compreende nem aceita. É que não estando no 19 de Julho, estamos aqui como partido maioritário, estamos no Governo a executar um programa que foi sufragado no 19 de Julho e esse programa não era para ser feito no dia 19 ou 20 de Julho, é para ser feito em quatro anos. Portanto, V. Ex.a vai ter de continuar a ouvir a evocação de 19 de Julho enquanto houver coerência e fidelidade a um programa que foi aprovado nessa data e que tem de ser executado, custe o que custar, pese embora os entraves que W. Ex.as possam pôr à sua execução.Aplausos do PSD.O Sr. Raul Castro (ID): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Raul Castro (ID): - É para fazer um breve comentário.naturalmente que não está em causa o cumprimento do programa, o que está em causa é o cumprimento da Constituição, e quanto a isso a maioria vai ter paciência mas tem de suportar que a Constituição seja cumprida.Uma voz do PSD: - Olha essa!O Orador: - Sr. Deputado, cumprimos o programa, cumprimos a Constituição e vamo-nos bater pela revisão da Constituição nos pontos que são entraves do programa.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que lamentou o facto de o Governo não estar presente para lhe poder dirigir a pergunta que acaba por me ser dirigida, queria dizer que, de acordo com o Regimento da Assembleia e o meu entendimento sobre este tipo de intervenção no âmbito dos recursos, mesmo que o Governo cá estivesse V. Ex.a; não lhe poderia dirigir essa pergunta. Portanto, penso que, embora o Governo estivesse presente, V. Ex.a estaria impedido de fazer essa pergunta.
Quanto à questão que o Sr. Deputado coloca a minha resposta é a de que não sou o Governo nem o autor desta proposta de lei, mas não tenho dúvidas que se o Governo nela indica que quer criar um regime fiscal de incentivo ao arrendamento rural no âmbito desta autorização legislativa, conforme já referi, a Assembleia, se entender que nessa área foi exorbitado o âmbito dessa autorização, dispõe do instituto da ratificação para novamente fazer baixar a esta Câmara o texto que o Governo aprovar a fim de ser reapreciado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Obrigado por me ter permitido interrompê-lo.Sr. Deputado, como é que o senhor - tomando, enfim, por boa a sua resposta - admite que o Sr. Deputado Mário Raposo pudesse subscrever este parecer onde e diz que «é evidente que o Governo, quando muito, poderá nele introduzir - no decreto-lei - alguma alteração pontual não essencialmente significativa», se, para além deste decreto-lei, o Governo, ao abrigo desta autorização legislativa, ainda pode fazer muito mais coisas em relação às quais nem sequer se pode resguardar com o argumento de que existe um texto anexo que esclarece o objecto, o sentido e a extensão? Há-de concordar, Sr. Deputado, que há aqui qualquer coisa que realmente não bate certo.O Orador: - Sr. Deputado, passaríamos o resto da tarde a discutir a extensão dos conceitos constitucionais e os do texto e a extensão que teria esse regime de incentivos.
No nosso entendimento, e ainda com referência a esse regime de incentivos fiscais, o âmbito desta proposta está perfeitamente enquadrado nas exigências constitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É uma intervenção muito breve, pois considero que, neste momento, está apenas em causa a impugnação da constitucionalidade do diploma e não o próprio diploma em si, que oficialmente desconheço.
A matéria do arrendamento rural desposa mal o recurso a uma autorização legislativa.
Se o Governo prezasse um pouco mais as regras do funcionamento de uma democracia que o subalterniza de algum modo em relação ao Parlamento, e um pouco menos a sua própria imagem, fazia questão de honra em que, neste domínio, se não perdessem as vantagens do debate.
Nada mais se lhe exigia que não fosse o cumprimento da obrigação de ouvir-nos, de facultar o confronto das ideias, de tomar em conta - ainda que para delas discordar - as opiniões dos outros.
Mas não! É hoje claro o seu entendimento da maioria absoluta de que dispõe e o uso que dela faz. As minhas apreensões, aqui expressas a quando da aprovação do programa do Governo, pareceram a alguns, então, excessivas. Os factos viriam a realçar até que ponto eram tímidas. O Governo confunde votos com razão, debates com perda de tempo, democracia com: «posso logo mando».
Pois que mande. Veremos aonde tudo isso leva! ... isto para introduzir um estado de espírito pouco propício a entender que, nesta proposta de lei, tudo está constitucionalmente bem.
Vem questionada apenas a indefinição do sentido da autorização em causa.
7 DE ABRIL DE 1988 2559Que o Governo confunda objecto com objectivo, ou seja coisa com finalidade, não foi posto em causa. A Constituição não exige que os governos saibam gramática!
Quanto ao sentido da autorização, apenas se nos diz que é o de «... criar um regime fiscal de incentivo ao arrendamento rural».
Entendem os requerentes que o Governo não define o sentido da autorização. Mas é manifesto o exagero. Digamos antes que define pouco e mal.
Pouco porque liga o sentido de autorização apenas à parte fiscal e não - como se impunha - a toda a restante definição do objecto.
Mal porque, mesmo quanto à parte fiscal, refere a criação de um regime sem dizer minimamente qual.
Dito de outro modo: o regime fiscal devia acrescer à definição do objecto, e o sentido deveria reportar-se a todo o objecto já que se não entende reportado apenas a uma parte dele.
Tudo razões, a somar às de fundo, para que não liguemos o nosso nome ao branqueamento de tão-pouco esmerada forma de legislar. Apesar disso, será de abstenção o nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou também fazer uma breve intervenção para exprimir a posição do CDS sobre esta matéria.
Desde sempre dissemos que em relação à proposta de lei n.o 31/V o CDS entendia preferível que ela fosse apresentada depois da revisão constitucional. Seria melhor primeiro definir o quadro geral constitucional, a matriz fundamental das reformas de fundo, e depois proceder à sua elaboração e aplicação. O Governo não entendeu assim e, consequentemente, apresenta esta proposta de lei antes da revisão constitucional.
Em relação às outras duas propostas de lei, quer a do arrendamento rural, quer a do emparcelamento, entendemos também que a sede própria para a sua discussão, nomeadamente a do arrendamento rural, devia ser esta Assembleia. São leis suficientemente importantes para que fosse esta a sede própria para a sua discussão e aprovação.
No entanto, a questão que agora se nos coloca não é propriamente esta, mas sim a da impugnação, feita pelo PCP e pela ID, da admissibilidade de três propostas de lei.
Neste domínio, o CDS entende - e só sobre este domínio nos pronunciamos - que à Assembleia da República cabe fazer uma fiscalização preventiva de natureza política da Constituição.
À Assembleia da República não cabe transformar--se em Tribunal Constitucional, nem ter uma discussão de natureza estritamente jurídica sobre este tipo de matérias. Já nos pronunciámos nesse sentido aquando da discussão da lei dita das privatizações e neste momento é esta também a nossa posição em relação a estes temas.
No entanto, e no caso vertente - e isto com total sinceridade - pensamos que o que o Partido Comunista e a Intervenção Democrática pretendem nem é tanto a fiscalização política de natureza preventiva, é sim colocar-nos quase em sede de fiscalização preventiva de natureza partidária porque, neste caso, os fundamentos da impugnação da constitucionalidade, salvo melhor opinião, não colhem de todo em todo. Com efeito, quer em relação à proposta de lei do arrendamento rural, quer à proposta de lei relativa ao emparcelamento, o CDS entende não ser correcto dizer-se que não estão suficientemente expressos os motivos.
Na verdade, nenhuma autorização legislativa alguma vez aqui teria passado, pois de modo algum, em termos de pormenor, se pode dizer que a proposta não é suficientemente pormenorizada, tanto mais que o próprio projecto de decreto-lei está anexo à proposta de lei, está publicado no Diário da Assembleia da República. Consequentemente, dizer-se que não está suficientemente pormenorizado, penso que é uma interpretação excessivamente rigorosa do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.
Quanto ao problema levantado pelo Partido Socialista, nomeadamente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que estamos perante uma proposta de lei que tem duas componentes, uma que tem a ver com o arrendamento rural e outra de natureza fiscal. O decreto-lei de natureza fiscal não tem de estar aqui, o projecto do decreto-lei de natureza fiscal virá a seu tempo, portanto não caberá arguir a inconstitucionalidade com base nessa falta, obviamente que não é compatível com o intuito do legislador.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que é de tal modo importante a fiscalização política preventiva da Assembleia da República que não a devemos utilizar desta forma. Seja-nos permitido dizer que utilizar a fiscalização preventiva desta forma é tentar atirar para cima do Tribunal Constitucional e do Presidente da República competências de natureza política que lhes não cabem. Temos de assumir a nossa responsabilidade política nesta sede, não devemos atirar para cima de outros órgãos de soberania uma competência que é nossa e da qual não devemos abrir mão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, há uma coisa em que, desde logo, estamos de acordo, que é a da necessidade de se proceder, na Assembleia da República, a um debate material sobre a questão do arrendamento rural.
Divergimos, depois, quanto aos fundamentos da constitucionalidade invocados pelo PCP para esta impugnação e quanto ao modo como entendemos dever accionar-se este instituto nesta Câmara.
Como deve calcular não subordinamos o nosso pensamento à mera lógica das conjunturas, não me sinto, por exemplo, neste momento argumentando a forte.
Com todo o rigor, creio que se deve colocar a seguinte questão: a de saber se, efectivamente, o artigo 1.o da proposta de lei em discussão é suficientemente elaborado, por forma a preencher os requisitos do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, designadamente quanto ao sentido, ou se, pelo contrário, os não preenche. E mantenho aquilo que há pouco disse numa interpelação ao Sr. Deputado Guilherme Silva, ou seja,
2560 I SÉRIE - NÚMERO 69o que aqui está não é mais de um sumário temático, uma tábua de matérias, eu diria, um índice de entradas por capítulos; o sentido aparece completamente despercebido ou pura e simplesmente não está lá.
Não basta dizer que o objectivo do Governo é aprovar o regime geral do arrendamento rural, nomeadamente, por exemplo, no que toca às situações de mora, subarrendamento, transferência, benfeitorias, indemnizações, sem dizer qual é o sentido legiferante com que se pretende intervir nesta matéria. Não basta a sinalização do facto, é preciso indicar o sentido que depois vai ser implementado com essa sinalização.
A questão agrava-se no tocante à alínea b) - como há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso teve oportunidade de referir - quando se alude à criação de um regime fiscal de incentivo ao arrendamento rural. Efectivamente, no projecto do decreto-lei em anexo - que nós só por cortesia consideramos, porque ele materialmente não configura nada de válido para o debate que estamos a travar - não há a menor alusão àquilo que se pretende com tal asserção que, ainda por cima, é normativa.
Quero dizer com isto que, efectivamente, há razões para a impugnação do PCP, pois, apesar da velha querela em tomo da questão de saber se a Assembleia deve ou não apreciar a constitucionalidade dos diplomas, estando a Constituição como está - e nós defendemos que continue como está -, importará saber se, na prática e no concreto, há uma conformação dos actos normativos do poder com aquelas que são as prescrições indeclináveis da Lei Fundamental que temos. A meu ver não existem - e gostaria que o Sr. Deputado Basílio Horta reconsiderasse a sua posição, não a de fundo, não aquela que expendeu teoricamente em torno das relações entre a Assembleia e o controle da constitucionalidade, mas relativamente à questão de facto pertinência! à proposta de lei n.o 32/V.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a disse, e é verdade, que nada obriga a que em anexo ao pedido de autorização legislativa figure qualquer diploma relativo aos incentivos fiscais, como nada obrigaria o Governo a anexar ao pedido de autorização legislativa o projecto de decreto-lei.
Só que, relativamente ao projecto de decreto-lei, ele serve agora de argumento para justificar a insuficiência da autorização legislativa. Nesta hipótese, justifica a clara insuficiência quanto ao regime de incentivos ao arrendamento.
Como disse o meu camarada, Sr. Deputado Almeida Santos, o que se afirma neste caso é o objecto da legislação, o regime de incentivos, mas nada se diz sobre o sentido nem sobre a extensão desse regime. É o zero absoluto, com a agravante - se de agravante se lhe pode chamar - de o Governo não adiantar rigorosamente nada, em termos de legislação, do que se propõe fazer, ao contrário do que se passa em relação às outras matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Basílio Horta, vou colocar-lhe duas questões.
A primeira dessas questões diz respeito ao recurso da Intervenção Democrática aparecer enquadrado pela circunstância de haver um abuso de pedidos de autorizações legislativas por parte do Governo, o que, logo à partida, desvirtua a utilização da autorização legislativa.
Pergunto ao Sr. Deputado se considera haver realmente tal abuso de utilização de pedidos de autorizações legislativa por parte do Governo.
A segunda questão prende-se com o facto de eu julgar que o Sr. Deputado considerou como razão decisiva para optar pela conformação constitucional de autorização legislativa, o facto de o Governo ter juntado à autorização legislativa um projecto indicativo do decreto-lei que há-de ser publicado.
É ou não verdade, Sr. Deputado, que esse projecto é meramente indicativo e que não vincula o Governo, nem em termos jurídicos nem em termos constitucionais?
Através da junção desse projecto ao pedido de autorização legislativa, e este é efectivamente vago, é ou não verdade que o Governo fica sempre isento de ser responsabilizado por aquilo que consta desse projecto indicativo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Penso que há três ordens de questões que me foram colocadas: a primeira dessas questões é relativa à conformidade das autorizações legislativas com o n.o 2 do artigo 168.o; a segunda é relativa ao problema dos incentivos fiscais propriamente ditos; a terceira é uma questão de natureza política mais genérica, foi o Sr. Deputado Raul Castro quem teve a gentileza de me a colocar, e tem a ver com a apreciação sobre o uso das autorizações legislativas.
Começo por responder à última destas questões.
Já referi na minha intervenção que em relação a diversas matérias que conformam, quase que diria, matérias de natureza paraconstitucional, o Governo e a sua maioria fariam em apreciá-las e debatê-las nesta Assembleia. Ganharíamos todos com isso, a começar pela própria maioria, pelo facto de serem travados debates nesta sede com a dignidade que algumas matérias necessariamente reclamam.
Por isso, estou de acordo que, em certos momentos, o Governo e a sua maioria abusam das autorizações legislativas. Sem dúvida que o fazem por uma questão de celeridade ou, na melhor das hipóteses, por um certo desprezo a que o Sr. Primeiro-Ministro parece votar, de quando em vez, o Parlamento pela morosidade dos trabalhos em relação ao seu próprio timing.
Essa é uma má desculpa e, consequentemente, penso que a Assembleia deveria ser a sede própria para a discussão desse tipo de matérias.
Relativamente à questão que se prende com o n.o 2 do artigo 168.o, e respondendo concretamente ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, numa análise puramente política não posso concordar como Sr. Deputado.
7 DE ABRIL DE 1988 2561Nesta Assembleia, e durante muito tempo, foram aprovadas, por outras maiorias, autorizações legislativas que nem sequer o projecto de decreto-lei traziam em anexo. Eu sempre disse que essa era uma forma errada de pedir autorizações legislativas.
Normalmente as autorizações eram dadas com fundamentos mais vagos do que os constantes nesta proposta de lei.
O n.o 2 do artigo 168.o diz que «as leis de autorização devem definir o objecto, o sentido e a extensão», e não o conteúdo da autorização, pois caso contrário estaríamos sempre face a propostas de lei e não a autorizações legislativas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Eles sabem isso!O Orador: - O que acontece é que está manifestamente definido o objecto e o sentido da autorização e que o seu conteúdo vem em anexo. É evidente que o projecto não vincula juridicamente o Governo, embora o vincule politicamente.
Há uma sanção política relativamente à intenção que o Governo manifesta perante a Assembleia da República e, depois, certamente, àquilo que publicará.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto ao problema dos incentivos fiscais no que toca ao emparcelamento rural o Governo teve outra opção. Nesse caso, os incentivos fiscais estão referidos na própria proposta de autorização legislativa.
Admito que em relação ao arrendamento rural seja necessário um sistema de incentivos autónomos que não se compagina com a técnica legislativa de legislar no mesmo decreto-lei.
Repugnar-me-ia se não houvesse incentivos fiscais ao arrendamento, mas não 'me repugna absolutamente nada votar e aprovar como constitucional uma proposta de lei que autorize o Governo a fazer um decreto-lei específico para os incentivos ao arrendamento rural.
Onde é que está a inconstitucionalidade disso? Não vejo inconstitucionalidade alguma e, por isso, o meu grupo parlamentar votará contra as impugnações apresentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre este parecer cuja votação terá lugar logo após a votação do parecer relativo à proposta de lei n.o 31/V.
Srs. Deputados, está em discussão o parecer sobre o recurso interposto quanto à admissão da proposta de lei n.o 33/V, pelo que se vai proceder à leitura do mesmo.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos Interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissão da proposta de lei n.o 33/V - Emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.1.1 - Reside a inconformidade dos Srs. Deputados recorrentes na alegada preterição do disposto no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição; ao que se vê do requerimento dos Srs. Deputados do PCP, a proposta de lei «não define o sentido da autorização».
Como já tivemos ocasião de, com algum detalhe, explicitar no parecer desta Comissão Parlamentar sobre os recursos interpostos da proposta de lei n.o 32/V (arrendamento rural), aquele n.o 2 do artigo 168.o está intencionalizado a permitir que a Assembleia da República, ao conferir ao Governo poderes para legislar sobre uma matéria da sua competência reservada, o faça com conhecimento de causa. A Assembleia da República deve saber como e quando irá legislar o Governo.
1.2 - Só que, na presente situação, o Governo não apenas fez preceder a proposta de lei de uma extensa e particularizante exposição de motivos como aditou àquela o próprio texto do diploma constituindo.
Não sendo este pane integrante da proposta de lei, não poderá, no entanto, ser ignorado. O Governo não escamoteou à apreciação parlamentar o que pensa fazer sobre a matéria ou, melhor, o que sobre ela já fez.
Um rigorismo excessivo seria, na circunstância, inadequado, até porque, se o futuro viesse demonstrar que o Governo teria iludido a expectativa parlamentar, poder-se-ia lançar mão dos mecanismos previstos no artigo 172.o da Constituição.
2 - Afigura-se ainda de assinalar que a correcta concretização de uma política agrícola impõe que se estabeleça o quadro em que se poderá processar o redimensionamento da propriedade rústica e da empresa agrícola. Designadamente, ao artigo 97.o da Constituição e ao artigo 75.o da Lei n.o 77/77 nunca se seguiu uma legislação que viesse substituir a de 1962.
O debate parlamentar é, pois, possível com a maior amplitude - e necessário, com a maior urgência.
3 - Pelo que assim se deixa fundamentado, conclui-se que os recursos deverão improceder.
O Governo observou o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição e a proposta de lei está em condições de subir ao Plenário.
O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente o conteúdo económico, social e ecológico dos objectivos constitucionais da política agrícola.
Nenhum dos seguintes objectivos está ou pode ser entendido isoladamente no contexto constitucional; promover a melhoria da situação sócio-económica dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores; aumentar a produção e a produtividade, o que se deverá entender como promoção da plena utilização das forças produtivas; assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e demais recursos naturais.
É assim, neste contexto, que a Constituição garante o direito de propriedade da terra aos pequenos e médios agricultores e privilegia o auxílio do Estado aos
2562 I SÉRIE - NÚMERO 69mesmos, às cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores como um dos principais instrumentos de realização daqueles objectivos.
Em todo o edifício constitucional da política agrícola não podem deixar de ser valorizadas, no plano da interpretação das normas constitucionais e do seu desenvolvimento legislativo, a prevalência dos interesses dos que trabalham a terra sobre os interesses dos proprietários fundiários, a protecção dos pequenos e médios agricultores e a preferência por estes no conjunto dos empresários agrícolas.
Neste quadro não pode ser ignorado que a Constituição prevê acções de redimensionamento das explorações minifundiárias, quer mediante incentivos à integração cooperativa, quer por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento ou outras formas de intervenção adequadas, mas fá-lo sem prejuízo do direito de propriedade e exploração dos pequenos e médios agricultores, mesmo quando o redimensionamento das explorações agrícolas implica transformação da estrutura fundiária.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o edifício constitucional em matéria de política agrícola não acautela apenas o direito de propriedade aos pequenos e médios agricultores, não autoriza medidas de expropriação da terra. Impõe, igualmente, que as medidas de emparcelamento e redimensionamento sirvam a valorização dos pequenos e médios agricultores, ou seja, todas as acções sobre a estrutura das explorações, independentemente de visarem o reforço dos recursos naturais, têm de servir os pequenos e médios agricultores e nunca podem ir contra estes.
Ora, a proposta de lei n.o 33/V, que não passa de um pedido de autorização para o Governo legislar sobre o emparcelamento e fraccionamento dos prédios rústicos e de explorações agrícolas, não define o sentido da autorização, limitando-se a enunciar as áreas em que se pretenderá legislar e para as quais pede autorização sem definir os limites materiais a que se cingirá.
Dir-se-á que tais limites estão explícitos num eventual e futuro decreto-lei que o Governo apresenta em anexo ao pedido de autorização legislativa.
Mas de tal documento não resulta qualquer vínculo para o próprio Governo. A lei que venha a aprovar pode ser, inclusivamente, distinta do documento apresentado em anexo.
Diríamos mesmo que o vínculo político que se possa pretender incluir nele afigura-se-nos extremamente ténue.
Aliás, mesmo que atendêssemos a que esse futuro diploma, com redacção idêntica ao que vem anexo ao pedido de autorização legislativa, teria qualquer vínculo, nesse caso teríamos de remeter para o foro constitucional, que não autoriza, em caso algum, a expropriação dos pequenos e médios agricultores.
Uma das medidas para que esse documento sem valor efectivo aponta é, exactamente, para a expropriação dos mesmos e ainda com a agravante de o fazer a pretexto de troca de terras, quando, na prática, não se trata de uma permuta mas, sim, de uma expropriação que, aliás, está lá prevista.
Independentemente disso, para a valorização da pequena e média exploração agrícola terá de se considerar, também, o meio de efectuar as medidas de emparcelamento.
Face ao conceito de «unidade de cultura viável», há um limite mínimo dessa área e, em princípio, haverá também um limite máximo. Isso significa que se poderá fazer a correcção, a melhoria da estrutura das explorações, dando apoio às explorações agrícolas que estão abaixo desse limite mínimo, valorizando-as, quer por via de incentivo ao associativismo de produção, quer por via de acções que permitam o aumento da sua área. Ao contrário, também se poderá ter uma opção substancialmente diversa, que será a de dar apoio às explorações que já estão acima do limite mínimo, procurando levá-las até um limite máximo, se ele existir, numa visão estritamente tecnocrática da potencialização dos meios e factores de produção.
A nada disto se responde no conteúdo do pedido de autorização legislativa e, muito menos, são dadas garantias de que estes preceitos constitucionais venham a ser cumpridos.
Ou seja, teríamos sempre de ter em conta se nas acções de emparcelamento ou redimensionamento as pessoas físicas ou colectivas beneficiam ou não das medidas necessárias para atingir os denominados limites mínimos fixados para cada região ou se as explorações que estão abaixo desse limite são exactamente consideradas explorações para liquidar, constituindo, digamos, uma reserva de terra para aumentar a área daquelas que já se encontram acima dos limites mínimos fixados.
A estas questões o pedido de autorização legislativa não responde e é exactamente esta carência de respostas que nos leva a considerar que o pedido de autorização legislativa não cumpre o preceituado no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro pede a palavra para fazer uma interpelação à Mesa?O Sr. Raul Castro (ID): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Utilizo esta figura da interpelação à Mesa para explicar que, na minha intervenção anterior, reportei-me aos dois diplomas, apresentando as mesmas considerações e fundamentos, visto que a análise que então fiz visava os dois. Por isso, dispensar-me-ei agora de repetir o que disse aquando da minha primeira intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em matéria tão caracterizadamente estruturante como é o regime de emparcelamento e fraccionamento da propriedade rústica, devia o Governo ter tido o escrúpulo elementar de promover ao invés de se empenhar em evitá-la a sua discussão pelo Parlamento.
A propriedade da terra e o regime da sua exploração são, entre nós, uma das contrafaces do sagrado.
É talvez irracional, mas é assim que é.
E sendo, deviam as reformas de fundo, neste domínio, apoiar-se no mais vasto consenso.
7 DE ABRIL DE 1988 2563Não o entende assim o Governo, que uma vez mais revela não compreender o significado último da existência de uma Assembleia Parlamentar legitimada por eleição directa, virtude que ele próprio não tem.
Não tem essa virtude nem tem desculpa. Não tem sequer a desculpa da urgência. As reformas de fundo ganham com ser reflectidas e perdem com ser precipitadas. De resto, dispondo o Governo de um texto que vinha do último governo PS/PSD, e que chegou a ser aprovado na generalidade na última legislatura, se tinha pressa podia ter acordado mais cedo.
E dispondo o Governo de maioria que lhe asseguraria em qualquer caso a aprovação da lei a autorizar, apenas estaria em causa não desprezar o sentido útil do debate parlamentar, isto é, uma atitude de básico respeito pela essência da própria democracia.
Não se estranhará, por isso, que encaremos este pedido de autorização muito pouco dispostos a bater palmas.
Do que se trata, porém, neste momento, é tão-só de apreciar as alegadas inconstitucionalidades da proposta, consistentes na indefinição do sentido da autorização que nos é pedida.
Um vez mais se aduz, no douto parecer da 1.a Comissão, o facto de o Governo instruir o seu pedido com o texto da lei a autorizar.
Trata-se de uma instrução de facto que a prática abona, mas que o legislador ainda não consagrou.
Parece ajustado um entendimento deste género: nem pode o texto oficiosamente anexo esvaziar a definição do objecto, do sentido e da extensão exigida pela Constituição, nem deve o intérprete dessa definição racionar como se o texto não existisse.
Este entendimento leva a concluir não ser este um caso extremo de laconismo, ou seja, a não concluir pela alegada inexistência, em termos óbvios, da definição do sentido da autorização solicitada.
A definição existe. Mas será bastante? Não vem alegada a indefinição do objecto nem da extensão da autorização que se nos pede, apesar de o Governo, uma vez mais, confundir «objecto» com «objectivo», com o que só demonstra ser tão mau em gramática como em política.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - E que sentido nos oferece?O de «criar um regime especial de apoio financeiro e um regime fiscal aplicável às operações de emparcelamento ou de fraccionamento».
É aqui que o projecto claudica. Ficamos a saber que o regime financeiro a criar é de apoio às operações de emparcelamento ou fraccionamento. É pouco, mas com boa vontade basta.
Quanto ao regime fiscal a estabelecer é que só se nos diz que ele é aplicável. Melhor fora que não!
Se é favorável, se desestimulante, se neutral, se assim assim, isso não nos é dito. É «segredo de Estado» bem guardado por um dos seus órgãos em face de outro! ...
Com a agravante de que, neste caso, o texto anexo é como os relógios suíços: nem adianta, nem atrasa. Vai-se a ele e lê-se esta remissão misteriosa: «O regime de isenções fiscais aplicável às operações previstas no presente diploma será fixado por lei.»
É claro que não escapa ao mais distraído o vício desta autorização em cadeia: a Assembleia, em matéria da sua competência reservada, autoriza o Governo a legislar; no uso dessa autorização, o Governo, em vez de legislar, autoriza-se a fazê-lo num segundo momento, noutra lei, que não a autorizada. Logo, sem nenhuma autorização.
Resumindo: como a Constituição proíbe que as autorizações legislativas sejam «utilizadas por mais de uma vez», o Governo propõe-se fazer o que a Constituição proíbe!
Tudo razões para que o Grupo Parlamentar do PS se não disponha a certificar nem a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade da proposta. A sua abstenção ficará no entanto a significar que se não corresponsabiliza com tão pouca escorreita forma de legislar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se vai, aqui e agora, a propósito do recurso da admissão da proposta de lei n.o 33/V, repetir, de novo, tudo quanto já se disse relativamente aos recursos interpostos da admissão das propostas de lei n.os 31/V e 32/V.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que, neste caso, tem aplicação tudo quanto a propósito de tais recursos se adiantou e que me dispenso de desenvolver agora, por natural respeito pelo tempo desta Assembleia, aqui já referido como bem preciso e escasso. Igualmente, o respeito devido a VV. Ex.as, Srs. Deputados, e à vossa paciência, impõe que agora me limite a dar por reproduzido tudo quanto já anteriormente disse, infelizmente sem o brilho e a beleza de forma que, ao menos uma vez, pudesse ter sido dito sem vos maçar excessivamente.
Todos sabemos a importância de que se reveste o emparcelamento e o fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, matéria delicada, mas que tinha de ser objecto de regulamentação adequada. Efectivamente, o progresso da agricultura portuguesa passa pelo aumento da produção do sector agro-alimentar, em ordem a satisfazer as necessidades do País e a reduzir o volume de importações nessa área, de modo a aumentar a competitividade do sector agrícola e a proporcionar à população rural um melhor nível de vida.
Sem dúvida que a estrutura fundiária desordenada e a subsistência de explorações com dimensão insuficiente só tem contribuído para a manutenção do atraso que se pretende recuperar.
Ora, a fragmentação e a dispersão da propriedade e das explorações agrícolas em certas áreas do País tem sido uma constante histórica, para cuja solução as medidas anteriormente ensaiadas não lograram obter o necessário êxito. Afigura-se, assim, de maior alcance para a modernização da agricultura e rentabilização das explorações agrícolas o seu redimensionamento através do emparcelamento.
O texto anexo à proposta de lei permite constatar o cuidado que o Governo teve em fazer intervir as autarquias e órgãos de base regional nas operações de
2564 I SÉRIE - NÚMERO 69emparcelamento, medida que se nos afigura do maior acerto, pela relevância que se dá ao regional sobre o central, em matéria que se reveste de contornos locais acentuados.
Tal qual acontece com a proposta de lei n.o 32/V, relativamente ao arrendamento rural, também no presente caso não foi violado o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República. O texto anexo permite com segurança a esta Assembleia a informação necessária sobre o sentido da autorização legislativa a conceder ao Governo. Caber-nos-á sempre o direito de, através do artigo 270.o da Constituição, submeter o diploma que o Governo vier a aprovar à ratificação da Assembleia da República, confirmando se houve ou não respeito pelos limites da autorização legislativa concedida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política agrícola responsável apontada para o futuro, para a modernização e para a melhoria do bem-estar das populações rurais não se faz com esta ou aquela medida isolada. Uma política agrícola que nos permita recuperar atrasos profundos e aproveitar as oportunidades decorrentes da nossa integração na CEE exige um conjunto articulado de medidas coordenadas.
Este pacote agrícola, agora submetido à Assembleia da República, revela que o Governo, também neste sector, está no bom caminho, o caminho das reformas e do progresso para todos os portugueses.
Não havendo, por outro lado, como se demonstra no parecer da 1.a Comissão, violação do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição por parte da proposta de lei n.o 33/V, o PSD vai votar favoravelmente aquele parecer, que se pronunciou no sentido da improcedência dos recursos do Partido Comunista e da Intervenção Democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de perguntar-lhe se, em termos objectivos, regimentais, constitucionais e formais, o documento que o Governo junta em anexo ao pedido de autorização legislativa constituiu algum vínculo que posteriormente o obrigue a legislar estritamente na base do articulado que propõe em anexo neste mesmo documento, isto é, se vincula ou não o Governo.
Por outro lado, quando se coloca o problema do desequilíbrio da estrutura fundiária, pergunto ao Sr. Deputado se tem noção de qual é, por exemplo, saindo do estrito campo do minifúndio, a situação objectiva, em termos estruturais, que se colocam nas explorações agrícolas, inclusivamente aquelas que têm 20 ha e mais. Há ou não a consciência de que as explorações com 20 ha têm um número de blocos de tal maneira pulverizado que, em termos reais, acabam por sofrer das mesmas distorções que, muitas vezes, explorações com 3 ha e 4 ha e até 2 ha sofrem. É uma questão de multiplicar n vezes o número de blocos, porque a sua dimensão em muitos casos chega a ser rigorosamente igual. O problema é, pois, muito mais vasto que o do minifúndio considerado estritamente e, sobretudo, tem de ser entendido muito mais em termos de correcção da estrutura da exploração do que do redimensionamento da mesma.
Mas, ainda sobre esta matéria, lhe coloco outra questão, que se refere à necessidade de responder rapidamente ao próprio processo de integração na Comunidade com o desenvolvimento da nossa agricultura. O Sr. Deputado tem a noção de qual foi a evolução da estrutura da exploração agrícola na Comunidade, em 20 anos, apesar de todas as medidas adoptadas de incentivo à reestruturação das terras, de incentivo ao abandono das terras, apesar de ter havido um processo de desenvolvimento dos outros sectores da economia que possibilitaram a transferência de activos da agricultura para outros sectores da actividade económica? Tem ideia de qual foi a dimensão destas transformações? Estar-se-á à espera que estas medidas tenham um efeito de curto prazo? Qual é o horizonte temporal para executar estas medidas? Qual é o horizonte temporal para que delas surtam efeitos?
Quando colocamos estas questões é porque temos muitas dúvidas que o redimensionamento das explorações -como é chamado- ou troca de terras -na prática não são permutas, pois a única coisa que se contempla são as expropriações - venha resolver os problemas estruturais, mas antes os agrave, comportando, em simultâneo, um agravamento de tensões sociais. E esta questão não pode deixar de ser tomada em devida conta.
Portanto, não basta apenas definir a natureza das operações de emparcelamento, isso é o trival, pois o emparcelamento integral, individual, faz-se em todo o lado. Não é a natureza das operações que nos importa esclarecer, porque essa, todos nós sabemos, tem de ser sempre igual. O que nos importa ver esclarecido é qual a orientação a dar à natureza dessas operações, que objectivos em função da valorização e do conceito da própria exploração agrícola e das unidades mínimas de cultura. E este esclarecimento o pedido de autorização não nos dá.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, neste pedido de autorização legislativa do Governo para legislar sobre o emparcelamento rural comete-se o mesmo erro que se cometeu com o anterior pedido de autorização legislativa sobre o arrendamento rural e que o meu camarada José Manuel Mendes já referiu. Isto é, na alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei n.o 33/V o que se faz é uma listagem dos diferentes títulos, dos diferentes preceitos legais, do projecto de decreto-lei anexo. Contudo, não se esclarece o objectivo e o sentido em que se vai legislar. A minha pergunta é se o Sr. Deputado considera que esta listagem responde ao preceituado na Constituição, no sentido de que a autorização legislativa tem de caracterizar o sentido e o objectivo que se propõe legislar.
Por outro lado, na alínea b) do artigo 1.o fala-se como, aliás, há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos teve, sagazmente, ocasião de referir- que fica o Governo autorizado a legislar no sentido de criar um regime especial de apoio financeiro e um regime fiscal aplicável às operações de emparcelamento ou de fraccionamento. Mas, depois, se compulsarmos o projecto
7 DE ABRIL DE 1988 2565de decreto-lei, o que verificamos é que se diz no artigo 22.o que o Governo estabelecerá um regime de apoio financeiro através de uma próxima legislação, que irá elaborar.
O Sr. Deputado entende que esta alínea b) do artigo 1.o se conforma com o n.o 3 do artigo 168.o da Constituição?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como me parece que a primeira questão do Sr. Deputado Rogério de Brito se aproxima da que foi colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou responder aos dois em simultâneo.
Perguntam-me se o texto anexo à proposta de lei vincula o Governo. É evidente que temos de partir do pressuposto de que existe um relacionamento institucional de boa fé entre os órgãos de soberania e, se me fazem a pergunta num sentido jurídico estrito, é evidente que não há essa vinculação jurídica estrita do Governo a esse texto. Mas há uma vinculação política, como disse e muito bem o Sr. Deputado Basílio Horta. Não estamos aqui num jogo de escondidas. Se o Governo, a título informativo, quis anexar e anexou o projecto do decreto-lei, é porque pretende ser fiel a esse texto. Caso contrário, não o mandava pura e simplesmente.
Por outro lado, os Srs. Deputados do Partido Comunista têm vindo a insistir, ao longo da discussão desta questão das autorizações legislativas, em fazer uma leitura de tal fornia especial do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição que, a ser assim, não haveria pedidos de autorização legislativa, mas sim propostas de lei ou pedidos de autorização legislativa de uma forma tão caricata que a Assembleia mandava ao Governo um texto com todos os seus artigos e alíneas e este não podia sair dele. Isto não é autorização legislativa, isto é um pingue-pongue legislativo que não tem sentido nem tem tradução na disposição constitucional da autorização legislativa. São estas balizas que, de uma vez por todas, temos de definir. É óbvio que na exposição de motivos e no articulado da proposta de lei está expresso o sentido, neste entendimento restrito, para que a Assembleia apreenda minimamente o alcance das medidas que o Governo vai adoptar, sob pena dizia eu de se transformar isto em meras propostas de lei.
Portanto, não temos dúvidas que, neste caso, como aliás nos outros, nomeadamente no caso anterior, está preenchida esta exigência constitucional do n.o 2 do artigo 168.o
Em relação às questões que o Sr. Deputado Rogério de Brito levantou relativamente à forma como vão ser executadas as políticas de emparcelamento, devo dizer-lhe que eu próprio na minha intervenção referi que uma política agrícola não se faz como uma medida isolada e a própria circunstância de o Governo ter mandado não apenas um diploma, mas um conjunto de diplomas, aqui designado de pacote agrícola, e estar já em vias de apresentar novos diplomas nessa área, revela que, efectivamente, há uma política agrícola definida, há uma articulação de vários aspectos.
É evidente, também, e aliás resulta da exposição de motivos e do preâmbulo do texto anexo a este pedido de autorização legislativa, que esta política se articula com a política comunitária da agricultura e se articula com as directivas comunitárias.
Além do mais, as questões que preocupam o Sr. Deputado preocupam também o Governo, e é por isso que o Governo faz intervir nesta matéria organismos regionais, as autarquias, órgãos de base regional, que têm o levantamento das situações a que o emparcelamento vai respeitar e que vai ter o levantamento próprio de saber se, efectivamente, é apenas através do redimensionamento e de outras medidas complementares que se vai rentabilizar as explorações agrícolas. É evidente que o Governo, ao apresentar esta proposta de lei sobre o emparcelamento, sabe de antemão que o emparcelamento não é a varinha mágica para resolver o problema da rentabilização das explorações agrícolas. É uma das medidas, entre outras, e com certeza que as conjugará, no sentido de fazer uma política harmónica e global que permita desenvolver a agricultura em todas as suas frentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permite, não iria fundamentar o nosso voto em termos estritos de natureza jurídica sobre a constitucionalidade, porque aqui aplica-se exactamente o que se disse em relação às outras duas iniciativas em apreço.
Permitia-me apenas referir o aspecto político do sentido da autorização legislativa pedida pelo Governo, para dizer que o CDS não entende por que é que o Governo em relação a esta matéria pede autorização legislativa.
Por que é que em relação a esta matéria pede autorização legislativa?
Por que é que em relação à Lei de Bases da Reforma Agrária o Governo apresenta uma proposta de lei e faz muito bem e em relação ao emparcelamento rural (matéria tão ou mais importante que a da reforma agrária) parece não confiar nesta Assembleia, muito particularmente no grupo parlamentar que aqui o apoia?
É que é a primeira vez, se a memória me não falha, que um governo legisla sobre matéria de emparcelamento rural. Mesmo antes do 25 de Abril foi discutida na Assembleia Nacional a célebre Lei de Emparcelamento, expressão que até tem mau nome na tradição, na gíria, e que teve efeitos negativos para o membro do Governo que nessa altura a propôs. É uma matéria de altíssimo melindre, que vai bulir com a pequena propriedade e, a ser aplicada, é susceptível se se deseja efectivamente aplicar, como é necessário, uma lei, não digo de emparcelamento mas de redimensionamento fundiário- de provocar as mais fundas repercussões políticas.
Pergunto ao PSD, e faço-o sinceramente: porquê uma proposta de autorização legislativa? Por que não uma proposta de lei?
O Sr. Deputado Almeida Santos ainda há pouco referiu uma das duas propostas de lei elaboradas uma em 1983 e a outra na vigência do governo designado por bloco central e devo dizer que elas apenas diferem daquela cujo recurso de admissibilidade está em
2566  I SÉRIE - NÚMERO 69debate numa coisa: nos mecanismos de intervenção dos interessados, nomeadamente dos proprietários - e não quero alongar muito sobre essa matéria -, que antes estavam mais acautelados do que agora.
Apenas aqui se prevê uma votação maioritária, enquanto nos outros dois instrumentos legislativos se previa o acompanhamento e a gestão do emparcelamento rural pelos próprios interessados, o que é uma mudança de gravidade, penso eu, bastante importante.
Por isso, pergunto: porquê uma autorização legislativa? Se é realmente uma iniciativa para ser aplicada, por que não se discute nesta Assembleia?