PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- O montante das pendões não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes no ano da entrada em vigor da lei;
- Nos quatro anos subsequentes o montante das pensões a auferir será de 55%, no segundo ano 60%, no terceiro 65% no quarto e 70% no quinto;
- A partir da data em que completem 75 anos de idade os aposentados verão as suas pensões actualizadas para um valor não inferior a 70% da remuneração base dos funcionários no activo da categoria e escalão correspondentes.Discussão públicaNos termos constitucionais, legais e regulamentais aplicáveis a proposta de lei n.o 52/VIII e os projectos de lei n.os 303/VIII, do CDS-PP, 318/VIII, do PCP, 336/VIII, do PSD, e 304/VIII, do BE, foram remetidos para discussão pública junto de entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores.
Face ao exposto a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 52/VIII e os projectos de lei n.os 303/VIII, 318/VIII, 336/VIII e 304/VIII reúnem, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, as con
1503   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 dições para serem discutidos na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Afonso Lobão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos na Comissão à proposta de lei n.o 52/VIIIConfederações patronais:
(ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 199/99, DE 8 DE JUNHO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - EnquadramentoO projecto de lei n.o 323/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão do relatório e parecer.II - Objectivo do regime jurídico a estabelecer1 - Através do projecto de lei n.o 323/VIII visa o Bloco de Esquerda introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, designadamente ao artigo 34.o, que "Revê a taxa contributiva do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem" no sector da pesca.
2 - É alterado o artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, que passa a ter a seguinte redacção:"a) A taxa contributiva relativa aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local, quando se verifique o pagamento das contribuições nos termos do regime geral, é de 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para entidades empregadoras e trabalhadores;
b) Que todos os trabalhadores inscritos marítimos dos sectores de pesca costeira e do largo passam a integrar o regime geral;
c) Que os trabalhadores inscritos marítimos dos sectores de pesca costeira e do largo passam a integrar o regime geral;
d) Que os trabalhadores marítimos portugueses das empresas mistas, cujos navios descarregam pescado em portos portugueses, deverão igualmente integrar o regime geral;
e) Que os trabalhadores inscritos marítimos portugueses que trabalham em navios de conveniência cujos armadores sejam portugueses integram o regime geral;
f) Que os trabalhadores inscritos marítimos portugueses cujos navios descarregam o pescado em portos estrangeiros deverão integrar o regime geral."III - Discussão públicaO presente projecto de lei esteve em discussão pública, não tendo recebido qualquer parecer ou pedido de alteração.IV - Parecer1 - O projecto de lei n.o 323/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
2 - Os grupos parlamentares reservam as sua posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2001. O Deputado Relator, Carlos Alberto.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE PESCA (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 311/99, DE 10 DE AGOSTO) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaA apresentação do projecto de lei n.o 325/VIII, sobre o "Fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto), foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
1504   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 31 de Outubro de 2000, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer e, ainda, para efeitos de discussão pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto de lei vertente visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alterar ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que cria o fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca.
Entre as alterações mais significativas ao fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca, que decorrem do projecto de lei n.o 325/VIII em apreço, sublinham-se as seguintes:a) Alarga o âmbito pessoal de aplicação do diploma, de modo a abranger os profissionais de pesca e os trabalhadores que prestam actividade de apoio à frota em terra, durante a totalidade do tempo de imobilização da embarcação;
b) Alarga o âmbito material de aplicação do diploma, passando a abranger as imobilizações resultantes de paragem por avaria comprovada da embarcação, no que respeita a embarcações até 12 m, devendo o armador pagar aos trabalhadores a respectiva compensação, quando receba compensação da entidade seguradora;
c) Estabelece que, em caso de insuficiência do fundo, as compensações serão asseguradas por transferência do Orçamento do Estado;
d) Considera o salário médio dos três meses imediatamente anteriores para efeitos de cálculo da compensação da ausência do salário e não a remuneração mínima mensal como prevê o regime em vigor;
e) Confere o direito à compensação logo a partir do primeiro dia e por todo o tempo de paragem, não podendo o seu valor diário ultrapassar 1/20 da remuneração média mensal auferida nos últimos três meses, nem ser inferior a 1/20 do salário mínimo nacional mais elevado;
Na nota preambular do projecto de lei n.o 325/VIII os seus autores referem-se ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, como um diploma legal que " (...) sem prejuízo de ter introduzido um avanço legislativo, importante, se revelou demasiado restritivo no plano material, razão que leva o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a propor um conjunto de alterações ao citado diploma, através das quais "(...) o fundo pode cumprir o seu principal objectivo apoiar os profissionais de pesca, de águas oceânicas e interiores, de rios e rias, desde o primeiro dia de paragem e por todo o tempo de imobilização".III - Dos antecedentes parlamentaresNo decurso da VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 688/VII, que preconizava a criação de um fundo de compensação salarial para os profissionais de pesca, por forma a garantir-lhes a substituição da ausência de salário durante os períodos de paragem obrigatória, que não chegou a ser discutido.
Ainda na VII Legislatura a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro, que autorizou o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, e que previa a criação do fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca, à luz do qual o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que criou o fundo de garantia salarial dos profissionais de pesca.
De sublinhar, por último, que também com o mesmo objectivo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na presente Legislatura, o projecto de lei n.o 208/VIII, que se encontra a aguardar agendamento.IV - Do enquadramento legalA Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro, que autorizou o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constantes do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho, prevê expressamente na sua alínea m) a criação de um "... fundo de compensação salarial destinado a apoiar os profissionais de pesca em situações de paragens de longa duração motivadas por razões críticas ou necessidade excepcional de protecção dos recursos. Ao referido fundo será afectada, entre outras verbas, a correspondente a 60% do produto das coimas aplicadas nos termos da legislação decorrentes da presente autorização legislativa, revertendo a referida percentagem do produto transitoriamente, e até à criação do fundo, para os cofres do Estado".
Através do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, o Governo criou o fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca com a atribuição de prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca, quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade.
Nos termos do citado diploma legal (artigos 3.o e 4.o) encontram-se abrangidos pelo fundo os profissionais de pesca, inscritos marítimos, titulares de cédula marítima válida, exercendo a sua actividade em regime de contrato individual de trabalho e exclusividade a bordo de embarcação de pesca licenciada para águas oceânicas, que se encontre imobilizada devido a:a) Catástrofe natural e imprevisível que origine falta de segurança na barra e no mar, implicando encerramento daquela durante, pelo menos, 10 dias consecutivos;
b) Interdição de pescar determinada por razões excepcionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, desde que não repetitivas e com duração mínima de 30 dias.No que respeita à compensação salarial, o referido diploma legal (artigo 5.o) estabelece que o seu valor diário é igual a 1/30 do valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores. O seu pagamento encontra-se limitado a um máximo de 30 dias e às disponibilidades orçamentais do fundo e é devida apenas a partir do 11.o ou 31.o dia de imobilização total das embarcações, consoante se trate das situações previstas na alínea a) ou na alínea b) do n.o 1, do artigo 4.o.
São, pois, estas as normas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa alterar através do projecto de lei n.o 208/VIII.V - Da consulta públicaNos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o projecto de lei n.o 325/VIII, que altera o fundo de
1505   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 compensação salarial dos profissionais de Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, foi enviado para consulta junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, tendo sido recebidos pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social dois pareceres, designadamente da:a) CGTP-IN, que "concorda com as alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que criou o fundo de compensação salarial dos profissionais de Pesca, na medida em que tais alterações visam alargar o âmbito pessoal e material do diploma, procurando assim aumentar a protecção dos salários dos trabalhadores das pescas em caso de imobilização temporária das embarcações com perda de retribuição";
b) CIP, que " (...) considera não fazer sentido unia eventual alteração do regime do fundo de compensação, sem que previamente o seu funcionamento esteja devidamente estabilizado e exista, portanto, um conhecimento razoável sobre os impactos sociais e económicos da sua existência".VI - ParecerA Comissão de Trabalho Solidariedade e Segurança Social é do seguinte:a) O projecto de lei n.o 325/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Barbosa de Oliveira - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Pareceres recebidos na ComissãoConfederações patronais:
(ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DA CARREIRA DE MEDIADOR CULTURAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Considerações préviasO Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 340/VIII, relativo ao estabelecimento do estatuto legal da carreira de mediador cultural.
Esta apresentação foi efectuada nos termos legais e regimentais.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa referida foi admitida e baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer.II - Antecedentes e motivações para o presente projecto de leiAs experiências de mediação cultural nas escolas do ensino básico e secundário são consideradas pelos proponentes do projecto sub judice como importantes mas "ultra-precários". Trata-se do enquadramento jurídico que resulta dos Despachos Conjuntos n.os 304/98, 132-A/ME/MQE/98, da Portaria n.o 192/96 e, ainda, do Despacho Conjunto n.o 942/99, de 3 de Novembro.
Assim, considerando o Bloco de Esquerda que "a formação de mediadores culturais tem sido apontada como uma estratégia privilegiada para combate à exclusão social e ao racismo e xenofobia, não só como adjuvantes na gestão de conflitos inter-étnicos mas, especialmente, como agentes de desenvolvimento social", propõe "colmatar a inexistência de perspectivas viáveis de enquadramento profissional dos/das mediadores/mediadoras, através da criação de uma carreira de mediador cultural".
Com a definição do estatuto da carreira de mediador pretende o BE que se assuma não só a ligação entre populações em situação de exclusão social e as entidades que com elas trabalham, mas, também, permitir ao mediador um papel de intervenção social e educativo.ParecerAnalisado o projecto de lei n.o 340/VIII, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é de parecer que o mesmo reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares a respectiva posição de voto para o debate.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Pedro da Vinha Costa - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Nota préviaO Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que "Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural" - posteriormente deu entrada um projecto de lei similar do grupo parlamentar, que vem "Estabelecer o estatuto legal do mediador sócio-cultural.
A iniciativa vertente desceu às Comissões de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e para a Paridade, Igual
1506   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 dade de Oportunidade e Família para emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 340 e 393/VIII está agendada para a reunião plenária de 14 de Março de 2001.
Posteriormente deu entrada projecto similar do Grupo Parlamentar, que vem Estabelecer o Estatuto Legal do mediador Socio - cultural".II - As opções internas do projecto de lei n.o 340/VIII - o seu objecto, motivação e conteúdoO projecto de lei n.o 340/VIII tem por objecto último o estabelecimento do estatuto legal da carreira e categoria do mediador cultural.
Entendem os proponentes que a "formação de mediadores culturais tem sido apontada como uma estratégia privilegiada para o combate à exclusão social e ao racismo e xenofobia, não só como adjuvantes na gestão de conflitos inter-étnicos mas, especialmente, como agentes de desenvolvimento social".
Consideram ser de extrema importância e eficácia a função dos mediadores, designadamente no seu trabalho na escola, normalmente monocultural, pois pode contribuir para a utilização de metodologias de educação intercultural e, desta forma, trazer para a escola a cultura de referência de crianças pertencentes a culturas minoritárias. Esta acção é essencial para a prevenção de conflitos inter-étnicos, para o combate ao absentismo e abandono escolar e para a promoção do sucesso escolar.
Os proponentes estão cientes da importância da figura do mediador cultural, diversas organizações não governamentais e o próprio Ministério da Educação formaram mais de 40 mediadores culturais, pertencentes a diferentes grupos culturais minoritários.
Assim sendo, o presente projecto de lei pretende:
1 - Colmatar a inexistência de perspectivas viáveis de enquadramento profissional dos/as mediadores/as, através da criação de uma carreira de mediador cultural, a exercer funções em agrupamentos de escolas, autarquias, centros regionais de segurança social, prisões, hospitais, centros de saúde e no Instituto de Reinserção Social.
2 - Considerar uma definição alargada que permite ao/à mediador(a) não só assumir a ligação entre populações em situação de exclusão social e as entidades e instituições que trabalham com estes grupos, mas também ter um papel no processo de intervenção social e educativa junto a imigrantes e minorias étnicas, numa óptica de promoção do diálogo intercultural e da interculturalidade em geral.
3 - Adequar esta carreira à realidade sócio-cultural dos grupos em questão. Considerou-se que o 6.o ano de escolaridade seria um mínimo razoável e realista a estabelecer para o ingresso na carreira.
4 - Prever no projecto um sistema de progressão na carreira, em que a formação profissional adicional e a aquisição de novas habilitações literárias são devidamente valorizadas.
O projecto n.o 340/VIII é composto por 12, artigos, ao longo dos quais se estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural.
Define-se mediador cultural como o agente que tem por função colaborar na inserção social de imigrantes e de minorias étnicas.
Os mediadores culturais exercerão as suas funções, nomeadamente, em agrupamentos de escolas, autarquias locais, centros regionais de segurança social, hospitais, centros de saúde e no Instituto de Reinserção Social.
As suas competências genéricas estão elencadas no artigo 3.o e reconduzem-se ao seguinte:a) Assegurar a ligação entre populações em situação de exclusão social e as entidades e instituições que trabalham com estes grupos;
b) Cooperar, com os restantes intervenientes, na identificação de situações e nos processos de intervenção social e educativa;
c) Contribuir, em conjunto com outros profissionais, para a definição de estratégias de intervenção que respondam a necessidades sociais, habitacionais, de saúde, educativas e económicas das populações-alvo e que contribuam para o desenvolvimento social das mesmas;
d) Participar na organização e na efectivação de actividades de informação, de mediação e de animação, que visem a inserção social das comunidades em situação de exclusão.No exercício das suas funções, o mediador cultural deverá, designadamente:a) Contribuir para promover o diálogo intercultural;
b) Contribuir para o esclarecimento e informação das populações-alvo no acesso e na utilização dos serviços;
c) Colaborar activamente com todos os intervenientes dos processos de intervenção social e educativa;
d) Contribuir para detectar e alterar práticas discriminatórias;
e) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa às famílias e populações abrangidas pela sua acção.A carreira de mediador cultural desenvolve-se pelas categorias de:
Estipula-se no artigo 5.o que o recrutamento e selecção dos candidatos é da responsabilidade do serviço ou do organismo da Administração Central, regional ou local ou do instituto público empregador.
A entidade competente para a abertura do processo de recrutamento e de selecção deverá fixar critérios de selecção preferenciais em função das especificidades dos lugares a prover.
A decisão de admitir pessoal para lugares da carreira de mediador cultural implica o alargamento em conformidade dos quadros dos respectivos serviços ou organismos da Administração Central, regional ou local ou dos institutos públicos.
As admissões para lugares da carreira de mediador cultural não estão sujeitas a quaisquer medidas de congelamento, mas dependem de parecer favorável do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
O recrutamento para as categorias da carreira de mediador cultural faz-se por concurso, de acordo com as seguintes regras:a) Mediador cultural especialista, de entre mediadores culturais de 1.a classe ou mediadores culturais
1507   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 principais, habilitados com o curso do ensino secundário e com, pelo menos, nove anos de prática profissional;
b) Mediador cultural principal, de entre mediadores culturais de 1.a classe, habilitados com o 9.o ano de escolaridade e, pelo menos, seis anos de prática profissional e com aproveitamento em cursos de formação especializada, ministrados por entidades acreditadas;
c) Mediador cultural de 1.a classe, de entre mediadores culturais de 2.a classe, habilitados com o 9.o ano de escolaridade e, pelo menos, três anos de prática profissional;
d) Mediador cultural de 2.a classe, de entre indivíduos habilitados com o 6.o ano de escolaridade, aprovados em curso de formação profissional ministrado por entidade acreditada.Os indivíduos habilitados com o 11.o ano, e aprovados em estágio de ingresso, poderão ingressar na categoria de mediador cultural principal.
A formação de mediadores culturais, compreende a formação profissionalizante, a formação contínua e a formação especializada.
Estipula-se que a acreditação de cursos de formação profissionalizante é da responsabilidade do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
No tocante ao horário de trabalho, prevê-se no artigo 10.o que o regime jurídico da duração e horário de trabalho aplicável ao pessoal integrado na carreira do mediador cultural é o definido para os funcionários e agentes da Administração Pública.
Consagra-se no projecto de diploma vertente que, sem prejuízo do disposto na lei geral, o pessoal abrangido pelo presente diploma pode ser dispensado do serviço nos termos e pelo tempo autorizado, por escrito, pelos respectivo superior hierárquico (artigo 11.o).
Os proponentes, contrariamente ao proposto no projecto de lei n.o 393/VIII, optam pela criação de uma nova carreira daquele regime.
Julgamos que é possível conceber outras opções normativas que assegurem continuidade e estabilidade no exercício da função de mediador cultural sem que se crie uma nova carreira na Administração Pública - vide propostas fundamentadas sobre as condições em que se deverá processar a institucionalização da figura do mediador cultural elaboradas pelo grupo de trabalho para os mediadores culturais, de 19 de Fevereiro de 2001 (Despacho Conjunto n.o 1165/20000).III - A Europa e o combate ao racismoA nível da CE uma das medidas mais utilizadas para inverter o problema da exclusão social das minorias étnicas tem sido o recurso aos mediadores culturais para a educação.
A Europa tornou-se multicultural e multiracial de uma forma sem precedentes. Ainda que os números variem de país para país relativamente às taxas de imigração e às percentagens, de minorias raciais ou étnicas, a tendência geral parece ser no sentido de um aumento dos pedidos de asilo político. O aspecto principal da imigração no pós-guerra foi, contudo, a mudança relativamente aos países e às regiões de origem dos indivíduos que dão entrada na Europa. Esta mudança fez surgir grupos mais amplos de minorias raciais e étnicas identificáveis, cuja situação económica e social é geralmente desfavorável. Verifica-se uma situação de pobreza alargada.
No entanto, entre muitos elementos da população maioritária existe a opinião de que as minorias representam uma ameaça para o emprego e para as normas sociais. Daqui resultam níveis ascendentes de racismo, discriminação racial e xenofobia, a que a Comunidade tem estado atenta.
A Comunidade e os seus Estados-membros encorajam e sustentam os esforços desenvolvidos ao nível regional e internacional para proteger e promover os direitos das pessoas pertencentes às minorias.
No quadro da cooperação política europeia, a CE e os seus Estados-membros agem conjuntamente vis à vis os países terceiros, quer seja num plano multilateral ou bilateral, tendo em vista assegurar uma protecção eficaz ao nível nacional e internacional.
Inscrevendo-se plenamente na política comunitária dos direitos do homem, esta aproximação reflecte-se na Declaração sobre os Direitos do Homem, adoptada pelo Conselho Europeu em Junho de 1991, que sublinha "a importância do respeito da identidade cultural e dos direitos que gozam os membros das minorias"
A CE traz uma contribuição activa paralelamente aos EMS no respeitante aos trabalhos da ONU com as minorias e, em particular, à Comissão sobre os Direitos do Homem e a sua Subcomissão sobre a Luta contra a discriminação e Protecção das Minorias.
A actuação das instituições europeias no âmbito das minorias não é concorrencial com os das instituições referidas anteriormente, é antes complementar. As comunidades complementarizam o trabalho do Conselho da Europa e da CSCE através da pressão política.
Cabe-lhe fazer valer os compromissos através do elo de condicionalidade (a aproximação dos países orientais à Comunidade implica, em contrapartida, que estes devem fazer valer os direitos das minorias).
Com o Tratado de Maastricht os direitos fundamentais ganharam outra importância e a União comprometeu-se:
- A respeitar os direitos fundamentais tal como estão garantidos na CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem);
- A desempenhar um papel a favor da manutenção da paz, desenvolvimento, reforço da democracia e do Estado de direito;
- A alicerçar-se nos valores morais humanistas e universais, para cuja concepção a Europa amplamente contribuiu ao longo da sua história.
Existe ainda uma disposição comum aos três pilares, que é o artigo F, no âmbito do qual "em toda actuação da União tem que haver respeito pelos direitos do homem".
Não obstante o fecundo trabalho desenvolvido pela Comunidade no tocante a esta matéria e ao combate ao racismo e à xenofobia, constata-se uma falha no quadro jurídico que se prende com ausência de um controlo externo dos direitos do homem a nível comunitário, bem como com a incompetência da CE para promover uma política própria dos direitos do homem.
Verifica-se também uma debilidade a nível político que está conectada com a ausência de catálogo próprio no seio da CE no respeitante aos direitos do homem.
Com o Tratado de Amsterdão consagra-se uma importante cláusula de não discriminação (artigo 13.o), a qual se torna direito primário, e, como tal, toda a actuação da Comunidade dever-se-á reger por esses princípios de não discriminação.
1508   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 IV - O direito à igualdade como linha de actuação dos mediadores culturaisOs mediadores culturais visam na sua actuação diária inverter o problema da exclusão e promover a integração dos jovens e grupos com quem trabalham e, concomiútnatmente, combater o abandono precoce da escola que é ainda uma realidade frequente, assumindo uma expressão particularmente significativa entre as crianças e jovens pertencentes a minorias étnicas.
A dignidade da pessoa humana é o valor primeiro em que se alicerça Portugal como República soberana, segundo se afirma no artigo 1.o da CRP, o que acarreta importantes consequências. Este é o critério à luz do qual deverão ser analisadas todas as normas referentes a estrangeiros que se encontram ou residam em Portugal, os quais não poderão ser privados daqueles direitos atenta a qualidade de pessoa humana.
O artigo 13.o da CRP estabelece um princípio de não discriminação e igualdade perante a lei, estipulando que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, raça, língua ou território de origem, entre outros motivos.
Esta disposição estrutura todo o domínio dos direitos fundamentais, sobretudo na medida em que interdita a discriminação. O princípio da igualdade é ainda reafirmado nas disposições relativas ao acesso aos tribunais (artigo 20.o) e relativas à administração pública (artigo 266.o, n.o 2), bem como no que se refere a toda a série de direitos e liberdades garantidas.
No artigo 46.o, n.o 4, da lei fundamental proíbe-se expressamente organizações racistas que perfilhem a ideologia fascista.
Por último, o artigo 15.o garante que os estrangeiros e os apátridas gozem dos direitos e estejam sujeitos aos deveres do cidadão português, com excepção dos direitos políticos, do exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e dos direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses.
Por seu turno, a Constituição da Educação e Cultura consagra, no n.o 2 do artigo 73.o, que "O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva".V - Do quadro legal aplicávelO exercício da função de mediador sócio-cultural foi inicialmente enquadrado pelo Despacho Conjunto n.o 304/98, de 24 de Abril, do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Emprego e da Formação, e, posteriormente, pelo Despacho Conjunto n.o 942/99, de 3 de Novembro, do Ministro da Educação, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e o Secretário de Estado do Emprego e da Formação.
Na sequência do trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho para os mediadores culturais, criado pelo Despacho Conjunto n.o 1165/2000, de 28 de Novembro, foi possível colocar, no ano em curso, mais mediadores culturais nas escolas e definir, com mais rigor, o perfil do mediador sócio-cultural.
Este grupo de trabalho foi coordenado pelo ACIME e no seio do mesmo constatou-se que é necessário aumentar o diálogo entre as famílias e a escola, quer as famílias de origem de jovens identificáveis com comunidades imigrantes e/ou minorias étnicas ou culturais quer entre as diferentes famílias.
Assim, a introdução de mediadores culturais recrutados entre jovens provenientes de comunidades imigrantes e/ou minorias étnicas e culturais, que já tem vindo a ser desenvolvido, é um contributo muito positivo.
No início os mediadores culturais eram provenientes da comunidade cigana, tendo sido formados pela SCML, Departamento de Educação Básica do MNE e Obra Nacional para a Pastoral dos Ciganos.
Tem continuado a verificar-se a formação de mediadores por parte de outras entidades, nomeadamente a Associação Cultural "Olho Vivo", Moinho da Juventude, Centro Europeu de Formação e Estudos sobre as Migrações.
No relatório supra citado são ainda identificados o perfil e a função do mediador, devendo a função de mediador sócio-cultural abranger os seguintes domínios:
- Colaboração e prevenção e resolução de conflitos sócio-culturais e na definição de estratégias de negociação social;
- Facilitar a comunicação entre profissionais e utentes de origens culturais diferentes;
- Promover a inclusão de cidadãos de diferentes origens sociais e culturais em igualdade de condições;
- Assessorar os utentes na sua relação com profissionais e serviços públicos e privados.
Face ao exposto, a Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é deParecerQue o projecto de lei n.o 340/VIII, do BE, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 12 de Março de 2001. A Deputada Relatora, Celeste Correia - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a o parecer do Governo regional sobre o projecto de lei supra mencionado, o qual é o seguinte:
Algumas das alterações/inovações propostas visam claramente limitar a agilização da acção governativa, designadamente no que concerne a operações de interesse que aplicam uma desorçamentação inicial de despesa, até
1509   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 agora usadas pelos governos da República e da Região Autónoma da Madeira.
Assim, o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(ESTABELECE E REGULA OS SISTEMAS DE COBRANÇA DE QUOTAS SINDICAIS - REVOGA A LEI N.o 57/77, DE 5 DE AGOSTO)Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos AçoresAnalisando o presente projecto de lei, a primeira deficiência que nele encontramos é precisamente a falta de clareza e de objectividade.
Com efeito, a sua apreciação suscita-nos inúmeras dúvidas, de que salientamos as seguintes:a) A "solicitação expressa do trabalhador dirigida à entidade empregadora" (b) n.o 1 do artigo 2.o consubstancia ou não uma declaração receptícia, isto é, uma declaração cuja produção de efeitos está sujeita a aceitação por parte da entidade empregadora?
Caso não esteja sujeita a aceitação, porque se fala em "pedido" (n.o 2 do mesmo artigo, in fine)?
Caso não esteja sujeita a aceitação, porque se mantém a possibilidade de celebração de acordo colectivo (a) do n.o 1 do artigo 2.o, o qual é ineficaz sem a existência da referida declaração individual?
Caso esteja sujeita a aceitação, qual o prazo para a sua aceitação?
Para além das dúvidas referidas, há ainda a considerar as seguintes questões:
No que se refere às consequências para as entidades empregadoras pelo incumprimento do presente diploma, especialmente no que se refere à retenção e não entrega das quotizações, o que numa primeira leitura parece representar um agravamento no regime (n.o 2 do artigo 5.o), não passa de um real desagravamento penal.
Na falta de disposição sancionatória específica, a jurisprudência tem sistematicamente considerado a retenção e não entrega de quotizações como configurando o crime de abuso de confiança previsto e punido nos termos do Código Penal, o que, convenhamos, é bastante mais penalizador do que uma contra-ordenação, ainda que muito grave.
Sendo a retenção e não entrega das quotizações uma situação idêntica à retenção ilícita das contribuições da responsabilidade dos trabalhadores para a segurança social e para o IRS, entendemos que deverá continuar a estar sujeita à mesma moldura penal, sob pena de se estar a discriminar os destinatários dessas verbas - os sindicatos.
Finalmente, a GCTP-IN/Açores entende ainda que no projecto de lei em apreço deverá existir uma disposição normativa que assegure a sucessão dos regimes jurídicos de cobrança das quotas sindicais, garantindo a dispensa de apresentação de novas declarações a todos os trabalhadores, cujas entidades empregadoras já procedem actualmente à dedução de quotas sindicais nas respectivas retribuições.
A CGTP-IN/Açores reputa esta disposição de fundamental, responsabilizando, desde já, o Grupo Parlamentar do PS pela conflitualidade laboral que tal omissão acarrete.Ponta Delgada, 8 de Março de 2001. Pela CGTP-IN Açores, Graça Silva.
(COMPENSAÇÕES A EMPRESAS COMERCIAIS E OUTROS AGENTES ECONÓMICOS AFECTADOS POR OBRAS PÚBLICAS)Relatório e parecer da Comissão do Equipamento SocialRelatórioI - Nota preliminarPor despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 25 Janeiro de 2001, o projecto de lei acima identificado baixou à Comissão de Equipamento Social para prévia análise e elaboração de relatório, em conformidade com o disposto no artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.II - Do objectoNum articulado composto por 12 normas, a iniciativa ora em apreciação procura salvaguardar um conjunto determinado de pessoas colectivas que, por motivos de prossecução de obras públicas, se consideram, directa e negativamente, afectadas. Para o efeito o projecto lei cria um regime excepcional, classifica obra pública e identifica os sujeitos, tipificando, ainda, a intervenção do Estado.
É, assim, criado, com esta iniciativa, um regime excepcional de medidas de apoio e de compensação financeira destinadas a empresas comerciais e outros agentes económicos que prossigam o ramo comercial de alojamento e de restauração, como tal considerados e classificados pelo Decreto-Lei n.o 182/93, de 14 de Maio.
Não obstante esta identificação, o projecto de lei alarga o seu âmbito às demais empresas e agentes económicos não contemplados anteriormente, desde que estes se considerem, anormal e fundadamente, afectados por obras públicas. Considerando-se, por isso e desde logo, este projecto de lei um diploma amplo e abrangente.
São requisitos obrigatórios deste regime a "anormalidade" de realização de obras públicas, determinada pela localização dos estabelecimentos, bem como o prazo das mesmas, condicionado-as a um prazo de duração igual ou superior a 120 dias.
Apesar da imprecisão do conceito de "anormalidade", importante para a determinação do prejuízo, o presente projecto de lei considera obras públicas quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de um dono de obra pública, assim considerado pelo Decreto Lei n.o 59/99, de 2 de Março, conforme o disposto nos artigos 1.o e 3.o.
Para que as entidades abrangidas por esta iniciativa possam usufruir do regime proposto terão de elaborar e apresentar a sua candidatura, através das associações empresarias interessadas ou, na sua falta, das câmaras municipais da respectiva área, cabendo a estas instruir o processo e emitir
1510   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 parecer fundamentado. Este é um processo que carece de regulamentação, remetendo o projecto de lei para diploma próprio do Governo.
O projecto de lei obriga, ainda, à classificação e delimitação da área geográfica das zonas nas quais a normal circulação de pessoas e mercadorias, na via pública, são afectadas por obras públicas, sendo esta classificação e delimitação uma condicionante ao início das mesmas. Por carecer de regulamentação governamental o projecto de lei propõe a adopção de legislação, no prazo de 30 dias a contar da recepção das propostas efectuadas pelos municípios, excepcionalmente para a cidade do Porto e para todos os municípios abrangidos pelo Programa POLIS, e de 60 dias, a contar da data de publicação da lei, para os restantes casos.
Para além deste regime excepcional, as entidades abrangidas por esta iniciativa podem ainda beneficiar de:
- Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social durante o período que decorre entre o início dos trabalhos até ao seu termo, com possibilidade de prorrogação;
- Isenção de pagamento de taxas municipais em relação ao mesmo período, com possibilidade de prorrogação;
- Um fundo de compensação até ao montante de 40% da facturação constante na última declaração de IRC, sendo 20% a fundo perdido e 80% reembolsável sem juros, até dois anos após o termo das obras públicas.
Esta bonificação só entrará em vigor após regulamentação do Governo, a qual se deverá efectuar no prazo de 60 dias.
Cumpre, ainda, referir que, tendo em conta o regime excepcional de compensação financeira, bem como o conjunto de isenções previstas, a iniciativa ora em apreciação respeita a "lei-travão", regulada no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, bem como as normas orçamentais aprovadas para o ano de 2001.III - Antecedentes legislativosNo âmbito da matéria inserta neste projecto de lei podemos destacar, por aproximação, na VII Legislatura, o projecto de lei n.o 603/VII, sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação, pelos municípios, de planos de urbanização.IV - Enquadramento constitucionalNestes termos podemos enquadrar, lato senso, a questão nos n.os 4 e 5 do artigo 65.o da CRP, onde se dispõe que "o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanístico", sendo, ainda, "garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território".
Este enquadramento não prejudica as especificidades da iniciativa que ora se apresenta, as quais deverão ser apreciadas tendo em conta não só o enquadramento legal mas também o enquadramento social, económico e real, tanto das entidades envolvidas como dos municípios e do País.V - Enquadramento legalNo plano legal a iniciativa ora em apreciação justifica-se através dos seguintes diplomas legislativos:
- Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas;
- Decreto-Lei n.o 182/93, de 12 de Maio, que revê a classificação portuguesa das actividades económicas.
Em conclusão, somos do seguinteParecerA Comissão de Equipamento Social é de parecer que, independentemente do mérito da iniciativa e na salvaguarda das diversas opiniões sobre a mesma, o projecto de lei n.o 349/VIII se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2001. O Deputado Relator, Renato Sampaio - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - Nota prévia15 Deputados do PS subscrevem um projecto de lei que estabelece a criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas, que foi admitido por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em 25 de Janeiro de 2001, e ao qual foi atribuído o n.o 353/VIII.2 - Dos motivosOs subscritores da iniciativa legislativa consideram que o aquecimento global é um dos mais sérios problemas ambientais do milénio e entendem que Portugal, devido à sua situação geográfica, se encontra exposto a sérios riscos decorrentes desse fenómeno.
Por isso, consideram que a questão é da responsabilidade de toda a comunidade internacional e que Portugal deve também avançar com a análise das mudanças climáticas, por forma a reduzir as suas consequências.
Os proponentes afirmam que se têm conhecido alguns trabalhos de investigação científica e algumas reportagens de órgãos de comunicação social sobre a matéria, que deveriam ser tidas em conta.
Mais: consideram que, sendo esta uma matéria que assume contornos políticos, tanto a Assembleia da República como o Governo devem acompanhar a questão.
Propõem, assim, a criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas.
1511   |   II Série A - Número 041   |   15 de Março de 2001 3 - Do corpo normativoO projecto de lei contém cinco artigos, onde se determina o seguinte:
- A luta contra a intensificação do efeito de estufa e a prevenção dos efeitos das alterações climáticas são uma prioridade nacional.
- É criado o observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas em Portugal, que tem como funções a recolha, análise e difusão de toda a informação, estudos e pesquisas sobre os riscos associados às alterações climáticas ocorridas no nosso país, podendo para isso agir em articulação com outros organismos públicos, institutos e organizações não governamentais.
- O observatório nacional elabora anualmente um relatório pormenorizado sobre os efeitos das alterações climáticas em Portugal, o qual pode conter recomendações sobre as medidas necessárias para a prevenção e redução dos riscos do aquecimento climático, relatório esse que será depois entregue ao membro do Governo titular da pasta do ambiente e ao Presidente da Assembleia da República.
- No prazo de 90 dias após a aprovação do projecto o Governo deve proceder à sua regulamentação, definindo a sede, composição, mecanismos de designação de membros e normas de funcionamento do observatório nacional.4 - Dos antecedentes legislativosA Convenção-Quadro para as Alterações Climáticas entrou em vigor em 21 de Março de 1994 e foi ratificada por Portugal em 1993.
Esta Convenção determina a necessidade de diminuição e estabilização de emissões de gases que provocam efeito de estufa, de modo a que não se comprometa o clima no planeta e, nesse sentido, obriga os Estados parte a tomar medidas no sentido de controlar essas emissões.
O protocolo de Quioto entrará em vigor 90 dias depois de ter sido ratificado por 55 partes da Convenção-Quadro e ainda não foi ratificado por Portugal. Este protocolo estabelece metas de diminuição das emissões de gases que provocam efeito de estufa, determinando a sua diminuição em 5%, ao nível planetar, no período de 2008-2012, tendo como valores referência os de 1990.
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/98, de 29 de Junho, cria, na dependência do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma comissão interministerial para as alterações climáticas.
Na sequência do presente relatório, a relatora é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 353/VIII encontra-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, em condições de subir a Plenário para apreciação e discussão na generalidade, reservando os diferentes grupos parlamentares a sua posição sobre a matéria objecto da iniciativa legislativa em causa para o respectivo debate.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2001. A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia - Pelo Presidente da Comissão, Natalina Moura.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.