PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não faremos oposição ao desagendamento, mas creio que é bom chamar a atenção para que, de futuro, se procure evitar situações destas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para interpelar a Mesa.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com o desagendamento no pressuposto de que a eficácia do debate depende em grande parte da presença do Governo, pelo que, se não está presente, não vale a pena manter o agendamento, visto não ter eficácia, e o tema, como já aqui foi acentuado, merece essa eficácia.
De qualquer maneira, sempre gostaria de dizer que este agendamento foi, .de facto, feito na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a presença do representante do Governo, pelo que seria aconselhável que esse acerto de datas pudesse ser feito de uma forma mais correcta, na medida em que para grupos parlamentares pequenos, como é o nosso, é complicado estar a iniciar a preparação de um tema, largá-lo e, depois, voltar a iniciá-lo.
Portanto, penso que esse problema de datas, que se coloca a qualquer grupo parlamentar que pede um debate de urgência com a presença do Governo. não se pode, obviamente, colocar ao Grupo Parlamentar do PS, sob pena de termos de fazer as tais interpretações que o Sr. Deputado Jorge Lacão não quer que se façam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas confirmar aquilo que as diversas bancadas disseram.
A data foi de facto marcada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na minha presença, não tendo eu, na altura, levantado qualquer obstáculo. Não o fiz porque, no momento, não tinha conhecimento da indisponibilidade de agenda por parte dos membros do Governo que deveriam participar no debate.
Queria só confirmar que o que os grupos parlamentares disseram é totalmente correcto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate de urgência, requerido pelo PS, sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa, está desagendado. No entanto, não quero deixar de dizer que o Governo comunicou à Mesa, seguramente, mas eu não sabia dessa comunicação, embora faça parte da Mesa, e foi por isso que não tomei a iniciativa de consultar os grupos parlamentares sobre o agendamento.
Srs, Deputados, sendo assim, a ordem de trabalhos da próxima reunião plenária, que terá lugar na próxima quarta-feira, terá um período de antes da ordem do dia, nos termos normais, e na ordem do dia a discussão das propostas de resolução
n.os 23, 27 e 28/VII e o projecto de resolução n.o 28/VII.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adérito Joaquim Ferro Pires. António Fernandes da Silva Braga. Arnaldo Augusto Homem Rebelo. Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes. Francisco José Pereira de Assis Miranda. José Manuel Santos de Magalhães. Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves. Mário Manuel Videira Lopes. Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui Manuel Palácio Carreteiro. Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto. Vital Martins Moreira.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho. João Bosco Soares Mota Amaral. João do Lago de Vasconcelos Mota. José Augusto Gama.
1368 I SÉRIE - NÚMERO 37José Carlos Pires Póvoas.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 17 de Outubro do 1996 I Série - Número 1DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 59 e 60/VII e dos projectos de lei
n.os 227 a 230/VII, bem como de requerimentos entretanto apresentados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) criticou a actuação do Governo durante a campanha eleitoral para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Trindade (PS). Na sequência, o Sr. Presidente em exercício (Mota Amaral) associou-se às forças políticas participantes nas eleições regionais e felicitou os candidatos eleitos.
O Sr. Deputado António Martinho (PS) falou do recente protocolo assinado pelo Governo e pela Casa do Douro e criticou as medidas tomadas pelo anterior governo para a Casa do Douro. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), a propósito da próxima discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, sugeriu ao Governo a inclusão de projectos e o reforço das dotações orçamentais de outros para a Região Norte, para a Área Metropolitana do Porto e para o município de Vila Nova de Gaia. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando de Sousa, Fernando Jesus e José Barradas (PS).
Foi debatido e votado, tendo sido aprovado, o voto n.o 42/VII - De protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro na campanha eleitoral dos Açores (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), António Trindade (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo sido requerido, ao abrigo do artigo 78.o, n.o 4, do Regimento, respectivamente pelo PS e pelo PSD, o adiamento da discussão dos votos n.os 44 e 45/VII, fizeram interpelações à Mesa os Srs. Deputados António Braga (PS), Carlos Coelho (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão (PS) - que também exerceu o direito de defesa da consideração da sua bancada -, Octávio Teixeira (PCP), Luís Filipe Menezes (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado e à substituição de um outro.
Procedeu-se ao debate de urgência sobre a abolição das provas globais dos ensinos básico e secundário e o necessário rigor e exigência no sistema educativo, da iniciativa do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, além do Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), da Educação e Inovação (Ana Benavente) e do Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Fernando de Sousa (PS), Luísa Mesquita (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Braga (PS), Castro de Almeida (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de deliberação n.o 24/VII - Prorroga o prazo fixado pela Deliberação 12-PL/96, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Eurico Figueiredo (PS), Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e José Junqueiro (PS), que suscitou um pedido de defesa da honra e consideração do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 173/VII - Utilização do papel reciclado pela Administração Pública (PS) e 216/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes). Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Neves (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Natalina Moura (PS), Macário Correia (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
A Câmara apreciou ainda a petição n.o 109/VI (l.a), subscrita por Rodrigo Jorge de Moctezuma Seabra Pinto Leite e outros, reclamando contra o teor da alínea b) do artigo 288.o da Constituição da República Portuguesa. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Reis (PS), Barbosa de Melo (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 35 minutos.Renovação de assinaturas: ver informação na última página
17 DE OUTUBRO DE 1996  3Filomena Maria Beirão Mortagua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei
n.os 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII Orçamento do Estado para 1997, que baixaram à 5.a Comissão, é projectos de lei
n.os 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP), 228/VII - Elevação da vila de Alcácer do Sal à categoria de cidade (PCP), 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP) e 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), que baixaram à 4.a Comissão.
Foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos:
Na reunião plenária de 8 de Outubro de 1996, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida, Sílvio Rui Cervan e Jorge Ferreira; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Na reunião plenária de 9 de Outubro de 1996, ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Baptista; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia, Octávio Teixeira e Ismael Pimentel; a diversos Ministérios, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e à Junta de Freguesia de Alverca, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança
4 I SÉRIE - NÚMERO 1Social, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, seguindo a ordem do artigo 72.o do Regimento, a primeira parte do período de antes da ordem do dia compreende declarações políticas.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr: Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tiveram lugar no último domingo, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, eleições para as Assembleias Legislativas Regionais. Os açorianos e os madeirenses foram chamados pela sexta vez a escolher os seus representantes nos parlamentos regionais e os governos de cada uma das regiões para os próximos quatro anos.
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as suas populações têm dado mostras do seu apego à democracia em momentos dos mais difíceis da nossa história. Lembre-se que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura de Salazar ocorreu na Madeira em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a região não acertou subordinar-se ao Governo da República. Tal revolta só veio a ser dominada por forças militares deslocadas expressamente do continente para a reprimir e este apego à democracia custou caro às suas populações, a quem Salazar aplicou durante longos anos um imposto especial alegadamente destinado a recuperar os custos do apaziguamento da revolta.
E quando, em anos mais recentes, as liberdades voltaram a estar ameaçadas e no continente se caminhava para novas soluções totalitárias, as populações insulares utilizaram todos os seus legítimos meios de resistência e não deixaram de fazer sentir que se não subordinariam a opções nacionais que pusessem em causa a democracia pluralista, que se pretendia restaurar, e que constituiria a razão principal do 25 de Abril por que muitos se haviam batido.
Não admira, pois, que a luta das populações insulares, pela autonomia regional tenha estado sempre associada à luta pelas liberdades e pela democracia, sabido que não há democracia sem autonomia e de que não há, igualmente, autonomia sem democracia.
Compreender-se-á, assim, que as populações dos Açores e da Madeira sintam de forma particularmente intensa as eleições regionais, em que vivem e realizam, a um tempo, o Abril da democracia e o Abril da autonomia.
Daí que a minha primeira palavra seja para dirigir a mais sentida saudação às populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a que me orgulho de pertencer, pelo profundo civismo e maturidade democrática que revelaram na sua livre, expressiva e consciente participação em mais este acto eleitoral.Aplausos do PSD.Ocorreram estas eleições regionais num momento e num quadro político nacional que se caracteriza pela existência, há cerca de um ano, de um Governo Socialista. Cedo nos apercebemos de que o Parido Socialista não hesitaria, como não hesitou, em utilizar ou instrumentalizar o Governo da República e os seus Membros na campanha para o acto eleitoral que teria lugar nas regiões autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sucederam se, assim, deslocações de Ministros e do próprio Primeiro-Ministro à Madeira e aos Açores em período de campanha ou de pré-campanha e , foi vê-los feitos ventríloquos ,e duplos de si próprios, desdizendo-se e contradizendo-se em declarações que prestavam ora como governantes ora como responsáveis partidários. Assistiram-se a espectáculos politicamente confrangedores e a práticas da maior gravidade cívica e democrática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou claro que de há muito o Partido Socialista preparava a instrumentalização e a utilização de meios públicos no combate eleitoral nas, regiões autónomas. Estão por certo lembrados da tentativa de alteração, por simples ordem de serviço, da orgânica dos centros regionais da RTP dos Açores e da Madeira que ocorreu no curto consulado da administração de Manuela Morgado.
Travámos os ímpetos e os intuitos mais vastos que então se desenhavam. Porém, a RTP não hesitou em, com subalternização dos centros regionais da Madeira e dos Açores e com total desconsideração pelos qualificados jornalistas que ali prestam serviço, fazer deslocar às regiões autónomas equipas para a cobertura da campanha e das eleições regionais.
O País assistiu durante tal período à escolha seleccionada e intencional de questões sociais ou de aspectos negativos das regiões autónomas, que, apesar de isolados, eram apresentados como generalizados. Tal foi o caso das
poucas furnas utilizadas na Madeira como habitação de algumas pessoas mais carenciadas, chegando-se mesmo ao ponto de afirmar que, no Funchal, havia uma taxa de 50% de analfabetos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A mentira, a omissão ou a deturpação como forma de veicular uma imagem negativa dos governos regionais e do PSD constituiu preocupação constante da RTP nos períodos mais críticos da campanha com preterição das mais elementares regras de objectividade, de independência e de isenção, que se exige a toda a comunicação social e, em particular, à televisão pública.
É tempo de acabar com este escândalo de uma televisão paga por todos nós, contribuintes, estar transformada num órgão oficioso de um partido e de um Governo.Aplausos do PSD.A questão que referi, no que toca às eleições regionais, foi de tal forma gritante e escandalosa que em debate havido na televisão regional, no próprio dia das eleições, um responsável local do Partido Socialista, o Engenheiro David Caldeira, reconheceu a necessidade de se tomar qualquer iniciativa que permitisse corrigir a imagem negativa da Madeira que a televisão pública nacional sistematicamente dera durante a campanha.Vozes do PSD: - Muito bem!
17 DE OUTUBRO DE 1996 5O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo prepara-se para considerar toda e qualquer programação de todos os canais da RTP como serviço público, aumentando desmesuradamente as indemnizações compensatórias que o Estado lhe confere. Quanto mais cara nos sai a televisão pública, menos independente, menos isenta e menos objectiva ela é.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-ia que o Governo paga o preço do enfeudamento, do servilismo e da obediência.
A este propósito, não posso deixar de denunciar e de exigir da administração da RTP a correcção de uma situação de desigualdade e de discriminação consistente no pagamento de um complemento remuneratório, por isenção de horário, aos jornalistas da RTP no continente, em montante bastante superior ao que é auferido pelos jornalistas dos centros regionais da Madeira e dos Açores em idêntica situação.Vozes do PSD: - Um escândalo!O Orador: - É um escândalo a que é preciso pôr termo e que deve ser tido em conta no âmbito das alterações a que a RTP está a proceder.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a interferência do Governo da República e do Primeiro-Ministro e a instrumentalização do Estado a favor do Partido Socialista nas eleições regionais teve o seu auge no anúncio de uma falsa redução das tarifas da TAP.Aplausos do PSD.Além de constituir a mais escandalosa instrumentalização partidária de uma empresa de capitais públicos, tal acto traduziu-se num insulto às populações das regiões autónomas a quem, fraudulentamente, se pretendeu fazer crer numa efectiva e estrutural redução de tarifas, que não existiu e destinou-se a mero consumo eleitoral.
O escândalo foi de tal ordem que, embora só depois do acto eleitoral, até o jornal Público qualificou tal acto como a «mais vergonhosa acção de eleitoralismo terceiro-mundista dos últimos tempos, concretizada no anúncio, em comício, de uma conversa telefónica entre o candidato a presidente do governo, pelo PS, e o Primeiro-Ministro sobre as tarifas da TAP. Ficou-se a saber que César pediu, Guterres aceitou e o Presidente da TAP acatou».
Mas o mais espantoso de tudo isto, revelador da maior confusão entre o Partido Socialista e o Estado e que confirma a intervenção partidária e eleitoralista do Engenheiro Guterres, enquanto Primeiro-Ministro, nas eleições regionais e a interferência do Governo na esfera de actuação da administração de uma empresa que era suposto ter acção própria não mereceu qualquer desmentido, remetendo-se o Engenheiro Guterres, até hoje, a um conivente e significativo silêncio!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Intolerável também foi a interferência, pela primeira vez, dos Ministros da República nas eleições regionais sob o disfarce de solene apelo ao voto, com a abusiva ocupação de um espaço que, por direito próprio, só ao Presidente da República poderá caber.Sr. Presidente e Srs. Deputados, porém, escândalo maior nestas eleições foi a acção da Comissão Nacional de Eleições ao instituir, pela primeira vez, delegados seus nos Açores e na Madeira. Mais do que a atitude em si, é o significado que ela tem já que a intenção era, claramente, a de intimidar e de introduzir constrangimentos como se a Madeira e os Açores não fossem um espaço livre e precisassem de tutelas fiscais ou fiscalizadoras. Se assim não é, pergunta-se se, nas próximas autárquicas, a Comissão Nacional de Eleições vai ter delegados seus no Alentejo, em Trás-os-Montes, no Algarve, no Minho e em todas as demais regiões do País.
Escândalo, em segundo lugar, pela acção pronta da Comissão Nacional de Eleições ao intervir quando se tratava de questões contra o PSD ou que indirectamente o visassem, em contraste flagrante com a omissão noutras situações que justificavam a sua intervenção. Foi rápida e profundamente deselegante a CNE a intervir em relação a declarações do Bispo do Funchal. Mas já foi completamente omissa quando a RTP, a oito dias das eleições, teve no seu estúdio, em pleno Telejornal, um comentador da Universidade Católica a comentar sondagens, ou melhor, a defender a sondagem que a Universidade Católica tinha feito, a pior para o PSD, e a desvalorizar outras sondagens, bem melhores para o PSD, numa clara violação, por parte da RTP, de todos os princípios, incluindo de tratar com igualdade e equilíbrio as demais empresas de sondagens.
Escândalo, finalmente - o maior de todos -, a propósito da decisão da TAP, com cobertura governamental, de anunciar em plena campanha eleitoral a baixa das tarifas aéreas. Neste caso, a CNE cobre-se de ridículo: em vez de tomar uma decisão antes do dia das eleições, aguardou, obediente ao Governo da República, o domingo para só decidir na segunda-feira. Depois, mais obediente ainda ao poder instituído em Lisboa, resolveu decidir da forma mais sectária, menos isenta e intelectualmente mais desonesta que alguma, vez poderia imaginar-se, não encontrando eleitoralismo algum numa decisão em que todo o País, da direita à esquerda, sem excepção, considerou existir manobra eleitoral, oportunismo inqualificável e abuso inadmissível do poder do Estado.Aplausos do PSD.Ao agir neste caso como agiu, a CNE demitiu-se das suas obrigações e da independência que devia ter. Não teve isenção, violou a ética, acomodou-se ao poder e perdeu a pouca credibilidade que ainda poderia ter. Não se deu ao respeito e, a partir de agora, não mais pode ser respeitada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de estar a ultrapassar os 10 minutos de que dispunha, pelo que lhe peço que sintetize as suas considerações e termine.O Orador: - Como pode uma entidade que revela tamanha falta de isenção pretender ser idónea para garantir e assegurar a isenção dos actos eleitorais? Têm, por isso, os actuais membros da Comissão Nacional de Eleições uma única saída: demitirem-se das suas funções já que se demitiram da obrigação de serem isentos, independentes e imparciais. É o convite que lhes fazemos.Aplausos do PSD.Será o único gesto capaz de limpar tamanha falta de credibilidade. Se o não fizerem, terão da nossa parte,
6 I SÉRIE - NÚMERO 1doravante, o que merecem - o ostracismo puro e simples e o envio das suas orientações para o único lugar possível, o das coisas inúteis, com as quais não deve perder-se um minuto que seja de atenção ou consideração.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos preocupados com a situação na Região Autónoma dos Açores mas confiantes em que será encontrada uma solução que respeite a vontade do eleitorado e garanta a estabilidade e a continuidade de um trabalho que tem sido feito em prol do desenvolvimento e da melhoria das populações da Região Autónoma dos Açores.
Quanto à Madeira, estamos seguros de que essa obra e esse esforço que tem sido levado a cabo pelo PSD, nos últimos 20 anos, com o empenho das populações da Madeira e do Porto Santo, vai continuar sob a merecida liderança de quem sempre tem colocado a Madeira e Portugal acima dos interesses partidários e de outros que não se identifiquem com o interesse colectivo da região e com o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi com muita atenção a sua intervenção bem como o debate transmitido pela RTP no dia das eleições regionais e devo dizer-lhe que tanto
o PS/nacional como o PS/Madeira tiveram um cuidado extremo quer no período de pré-campanha quer na campanha eleitoral em clarificar muito bem as funções que os nossos camaradas do PS iam desempenhar na Madeira. Assim, na sequência daquilo que o PS sempre defendeu quanto a um relacionamento institucional isento e extraordinariamente benéfico para as regiões, foram convidados Ministros e Secretários de Estado do nosso Governo, que sempre souberam distinguir muito bem a qualidade em que ali se encontravam. Também nos Estados Gerais do PS e em período de campanha eleitoral souberam distinguir muito bem que a sua presença se devia à condição de membros do Partido Socialista e não do Governo, bem ao contrário de situações anteriores passadas na Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS.Sr. Deputado Guilherme Silva, no passado domingo não se assistiu à vitória do PSD na Região Autónoma da Madeira - e falo da Madeira porque, sobre os Açores, o Sr. Deputado Sérgio Ávila fará amanhã uma declaração política -, assistiu-se, isso sim, à vitória de um homem, Alberto João Jardim, que, ultrapassando tudo e todos, e sendo o único protagonista de um jogo de poder, soube passar afectiva e emotivamente uma mensagem. Mas não foi apenas isso que se passou. Usando e abusando daquilo a que pode chamar-se agora realidade pós-virtual ou mediática, soube adiantar obras, que reputamos de particular importância para o desenvolvimento daquela região fazendo pretensas inaugurações porque, tal como o Sr. Deputado sabe, uma substancial percentagem daquelas obras não está terminada. Por exemplo, foram alcatroadas estradas em que o betão foi retirado meia hora após a inauguração mediante a utilização de compressores; foram inauguradas escolas hoteleiras em que o equipamento, tendo sido colocado para o efeito, voltou a ser retirado uma hora depois. Enfim, assistiu-se a uma realidade mediática que envolveu artistas circenses porque até um circo foi levado para a Madeira.
Mas também soube aproveitar-se muito bem de uma postura exemplar do Governo Socialista e da nova maioria. A este propósito, Sr. Deputado Guilherme Silva, deixe-me perguntar-lhe se não terá sido, na realidade, num ano de maioria PS que se iniciou naquela região uma política de preços nacionais e do direito a acessibilidades, de que já falaremos quando abordarmos o problema da TAP, que houve a redução de um ponto percentual da taxa do IVA, que se implementou o subsídio às bordadeiras, que se levou um canal público de televisão para aquela região.Aplausos do PS.Sr. Deputado, no espaço de um ano, não se terá feito mais por aquela região do que nos últimos 10 anos?Protestos do PSD.E mais: leia, Sr. Deputado Guilherme Silva, o que a própria comunicação social da Região Autónoma da Madeira já refere hoje, ou seja, que a postura deste Governo em relação às regiões autónomas é absolutamente exemplar e nunca criou um ambiente de tanta conflitualidade como o que os senhores próprios geraram no tempo dos governos anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E já que estamos a falar da RTP...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Trindade, já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que lhe peço que conclua rapidamente.O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua complacência pois gostaria de responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, nomeadamente no que respeita à RTP e à TAP, matérias que dizem respeito a todos nós.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe então que seja sintético, Sr. Deputado.O Orador: - Só quero lembrar ao Sr. Deputado que quem convidou o jornalista da RTP, o qual, aliás, foi ameaçado de expulsão no meio das «cantorias» da «Madeira Livre», foi o director do Centro Regional da RTP.
O Sr. Deputado Guilherme Silva vem dizer que, na noite das eleições, um candidato independente pelo Partido Socialista referiu-se aos analfabetos e ao défice habitacional. Sr. Deputado, no que diz respeito a analfabetismo e às menções que lhe foram feitas pela RTP, tenho de dizer-lhe que ambos sabemos que na Região Autónoma da Madeira ainda há 30% da população activa que é analfabeta. Estes dados resultam dos censos que foram realizados e, portanto, são factos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Trindade, peço-lhe o favor de concluir. Poderá sempre inscrever-se posteriormente para usar da palavra noutra ocasião sobre essa e outras matérias.O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Então, termino e deixarei paca outra oportunidade a matéria relativa à TAP que considero um dossier suficientemente vasto para ser tratado em separado.Aplausos do PS.
17 DE OUTUBRO DE 1996 7O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Trindade, eu já conhecia essa posição do Partido Socialista que tem dificuldade em aceitar os resultados que lhe são desfavoráveis. Ora, esse é que é o défice democrático de que VV.
Ex.as tanto falam!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, quero dizer-lhe algo muito simples. Só inaugura obras quem as faz fá-las em cumprimento de compromissos que assume para com o eleitorado. Isto dói-vos, mas o eleitorado vê, percebe e sabe quem cumpre e quem não cumpre.
Quanto à isenção e à «separação de águas» entre os cargos governativos e os partidários, apenas lhe respondo que o Sr. Primeiro-Ministro foi à Madeira, em pré-campanha, na qualidade de Secretário-Geral do Partido Socialista. O Sr. Ministro da República estava à espera não do Primeiro-Ministro mas do Secretário-Geral do Partido Socialista. Veja lá agora se não há confusão entre o partido e o Estado! Este é um exemplo claro da não separação de funções.Protestos do PS.O Sr. Deputado fica muito impressionado com as inaugurações e com a influência que têm no eleitorado. Quero dizer-lhe que, após as derrotas eleitorais que sofre, ouço repetidamente o Partido Socialista inventar desculpas para os seus percalços, ou invocando questões processuais ou fiscalizações, mas a mais grave é essa que o Sr. Deputado aqui insinua, ou seja, a da ignorância do povo da Madeira. O povo da Madeira não é ignorante. O povo da Madeira é lúcido e sabe perfeitamente o que quer.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS António Trindade.E mesmo aqueles que, infelizmente, são analfabetos - e estamos a fazer tudo para que também estes deixem de o ser - não têm culpa. Nós todos é que temos culpa disso e o senhor também. Mas apesar de serem analfabetos, estes eleitores têm a lucidez e a clarividência bastantes para saberem escolher quem deve representa-los e governa-los. E os senhores não têm respeito por essa escolha. Portanto, respeite-os pois, se calhar, muitos desses que integram a massa de analfabetos têm mais sabedoria do que V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à isenção do seu partido, quero ainda dizer-lhe algo muito simples: enquanto VV.
Ex.as não se retratarem publicamente e não reconhecerem o escândalo eleitoralista que foi a diminuição das tarifas da TAP, não têm moral para levantar qualquer questão nessa área.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados: Em virtude de ocupar hoje a cadeira presidencial, não me é permitido intervir neste debate.
Tendo, porém, exercido, durante quase 20 anos, altas responsabilidades nas instituições autonómicas insulares, decerto me consentirá a Câmara que me associe, com uma congratulação pessoal, às forças políticas participantes, em serviço da democracia, nas eleições regionais.
Felicito de forma especial o PSD/Madeira e o PS/ Açores, que das eleições saíram vitoriosos.
Com sinceridade dirijo ao meu velho amigo Dr. Alberto João Jardim, Deputado a esta Assembleia, embora impedido e ao meu leal adversário de há longo tempo, Carlos César, antigo Deputado também nesta Casa, cordiais parabéns pela sua eleição como Presidente dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.Aplausos gerais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que, embora concordando com as suas palavras, queremos fazer notar que o Partido Socialista apresentou na Mesa um voto de saudação relativamente às eleições nos Açores e na Madeira.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem toda a razão, Sr. Deputado José Junqueiro. Esse voto consta dos documentos da sessão e será submetido a discussão e subsequente votação em momento oportuno.
Srs. Deputados, passamos agora ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O protocolo assinado ontem pelo Governo e pela Casa do Douro constitui uma prova inequívoca de que, com o Governo do PS, o diálogo é eficaz e os problemas não se arrastam indefinidamente nem se deixam apodrecer.
Os 10 últimos anos, se bem analisados no que se refere ao Douro, foram 10 anos de desprezo, de abandono dos agricultores desta região demarcada. Poderei mesmo dizer que, nesse período, houve tentativas claras de destruição da entidade que representa a lavoura duriense, a sua Casa do Douro. Se outros sinais não tivesse havido, a passividade do governo de então se não mesmo a sua cumplicidade no malfadado «negócio» que consistiu na compra de 40% da Real Companhia Velha por parte da Casa do Douro são elucidativas dessa atitude de abandono. Efectivamente, o governo devia ter analisado profundamente as implicações económico-financeiras desse negócio, devia ter actuado de forma a prevenir consequências tão desastrosas para a lavoura duriense. Os meios não lhe faltavam, quer em termos técnicos quer em termos legais. Reportamo-nos, Srs. Deputados, a 1990.
Mas a alteração institucional que o Governo PSD levou a cabo no final da anterior legislatura sem dar ouvido aos partidos da oposição, alteração essa que incidiu, essencialmente, no Estatuto Jurídico da Casa do Douro, é também demonstrativa da afronta à instituição que representa a lavoura duriense.
As propostas iniciais mais não eram do que uma tentativa de acabar com a Casa do Douro, lesando assim gravemente os mais de 30 000 agricultores que ali labutam
8 I SÉRIE - NÚMERO 1e, no dizer de Jaime Cortesão, tornaram «a montanha deserta em jardim suspenso» de modo a poder produzir o Vinho do Porto e outros vinhos de reconhecida qualidade. Tal atitude pôs também em causa o equilíbrio económico e social da Região Demarcada do Douro. Estas e outras medidas e a ausência delas, nos exactos termos das competências do Governo no que ao Douro respeita, contribuíram claramente para a grave situação em que a Casa do Douro se encontra - tecnicamente falida.
Mas a análise aprofundada que o grupo de trabalho produziu não inibe o Governo de afirmar que é essencial que «a Direcção da Casa do Douro reconheça a responsabilidade do seu passivo perante os respectivos credores».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O protocolo ontem assinado pelo Governo e pela Direcção da Casa do Douro demonstra bem a atitude diferente do Governo PS. Perante um problema, enfrenta-o e procura soluções.
Assim, após uma análise aprofundada da real situação da Casa do Douro e tendo em conta a importância desta instituição para o sector do vinho, nomeadamente o do Vinho do Porto, reconhecendo a sua representatividade relativamente à lavoura duriense e valorizando o seu papel sócio-económico na região, o Governo propôs à sua Direcção, e com ela assinou, o protocolo a que me refiro e ao qual presidem os objectivos que se seguem.
Primeiro: «garantir, em tempo útil, a desistência da Cofipsa em relação às execuções previstas com vendas em hasta pública marcadas para vários tribunais da região do Douro em datas próximas» - a primeira das quais já para o próximo dia 22.
Neste sentido e no contexto já referido, o Governo comprometer-se-á a promover, por parte de entidades adequadas, a compra dos créditos da Cofipsa sobre a Casa do Douro relativos à Real Companhia Velha. O Governo comprometer-se-á, ainda, sem prejuízo da subsistência dos créditos, a desistir das reclamações efectuadas por entidades públicas nas referidas execuções.
Segundo: «inserir a regularização das dívidas da Casa do Douro ao fisco, à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações no quadro legal recentemente aprovado pelo Governo e destinado a facilitar uma única e última oportunidade de regularização das situações fiscais dos contribuintes faltosos».
Terceiro: «elaborar uma estratégia de viabilização económica e financeira da Casa do Douro, visando, nomeadamente, reestruturar o seu passivo financeiro, redimensionar os seus encargos fixos e permanentes e, eventualmente, os seus activos, ponderar as receitas e outras fontes de rendimento da Casa do Douro».
Temos assim, Srs. Deputados, uma medida imediata, a primeira destas três. A segunda e a terceira visam mais o futuro e constituem o essencial de uma abordagem de recuperação económica e financeira da instituição, absolutamente indispensável para que ela retome o seu papel regulador e dinamizador do sector vitivinícola da região. Isto sem desvirtuar os mecanismos de mercado e, sobretudo, sem acentuar factores de despesismo público inadequados.
Perante as situações difíceis, o Governo não fecha os olhos. Como afirmou, durante o debate do Estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro - e, cito: «Governar, não é adiar decisões e deixar apodrecer problemas. Governar não é não saber o que fazer quanto a Foz Côa. Não é deixar armadilhada a construção da nova ponte sobre o Tejo ou a barragem de Alqueva. Nem é lavar as mãos sobre o problema dos horários do comércio. Governar não é assistir impavidamente ao aumento das dívidas à segurança social e ao fisco, nem deixar gangrenar (...)» - gangrenar é a palavra - «(...) a aplicação do Fundo Social Europeu, conduzindo à paralisia do sistema de formação profissional. Como governar não é adiar sempre a abordagem das reformas do sistema de segurança social ou de saúde, impedindo sequer o início do seu debate».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também em relação à Casa do Douro o Governo
demonstra, que não adia decisões nem deixa apodrecer problemas. Esta é, entre muitas outras, uma diferença fundamental relativamente aos governos de Cavaco Silva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, a situação da Casa do Douro e a necessidade de uma solução que garanta o futuro desta importante instituição da região duriense como estrutura representativa dos produtores durienses é uma questão que há muito acompanhamos nesta Assembleia e que merece a melhor e maior atenção da nossa parte, PCP. Nesse sentido e na medida em que o protocolo ontem assinado possa permitir abrir caminho a uma solução imediata dos problemas que se colocam para já em relação à situação financeira da Casa do Douro, é evidente que nos congratulamos com este mesmo protocolo.
Mas a questão está longe de estar resolvida, Sr. Deputado António Martinho.
O primeiro aspecto que não está resolvido é o de percebermos com clareza qual é a posição do Partido Socialista em relação à Casa do Douro. Coloco esta interrogação porque o tom em que intervêm, por um lado, o Governo, por outro, o Ministério da Agricultura, por outro, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e, por outro ainda, o próprio Sr. Deputado é completamente diferente.
Aliás, o memorando entregue pelo Governo à Casa do Douro responsabiliza esta pela situação existente. Diz mesmo, a certa altura, que o Governo recusa em absoluto as conclusões do relatório da Casa do Douro em que esta imputava às políticas dos governos do PSD a responsabilidade pela sua situação financeira.
Ora, o Sr. Deputado vem aqui criticar - em minha opinião, bem - as políticas anteriores que estiveram na base da situação actual da Casa do Douro. Assim, a minha pergunta é esta: na opinião do Partido Socialista, a situação da Casa do Douro hoje deve-se a quem? Que perspectivas dá o Partido Socialista quanto ao futuro da Casa do Douro como estrutura representativa dos interesses viticultores durienses?
Responda-nos para, de, uma vez por todas, percebermos qual é a posição do Partido Socialista. Se é a do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Pina Moura, se é a do Ministro da Agricultura, se é a do Deputado António Martinho aqui expressa.
Em segundo lugar, durante a campanha eleitoral no Douro, o Partido Socialista comprometeu-se a apresentar uma proposta para alterar e ajustar o novo figurino institucional que o governo anterior tinha definido. Como sabe, tanto o Sr. Deputado como nós próprios fomos críticos em relação àquele figurino e comprometemo-nos a encontrar soluções na presente legislatura que permitissem uma situação estável, designadamente quanto ao cadastro e à
17 DE OUTUBRO DE 1996  9execução das funções pela Casa do Douro. Ou será que os senhores já mudaram de opinião, agora que chegaram ao Governo?
Em terceiro lugar, também em relação ao Douro, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, os Srs. Deputados António Martinho, Eurico Figueiredo e outros apresentaram um extenso documento, contendo uma proposta com vista a definir os contornos e as bases de uma intervenção estatal na região duriense, uma espécie de plano integrado de desenvolvimento para toda a região. Esse documento existe, está nos nossos arquivos, mas continuamos à espera, até hoje, que haja pistas ou, pelo menos, sinais de que esta iniciativa, apresentada no Orçamento do Estado para 1994, não é só uma proposta do PS enquanto oposição mas algo que o PS assume enquanto Governo. Assume ou não assume esta proposta, Sr. Deputado?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é um facto que alguns dos Deputados presentes neste Hemiciclo têm uma história de acompanhamento das questões do Douro, uns em tempos mais recuados, outros em tempos mais recentes, mas a verdade é que ambos acompanhámos o «dossier Douro» durante a anterior legislatura e sentimos então - éramos ambos Deputados de partidos da oposição - a incapacidade e a falta de vontade do governo de então em dialogar connosco, porque nessa altura ter-se-ia podido criar instrumentos legislativos mais consentâneos com a região e mais adequados à resolução dos seus problemas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim não quis a maioria de então e assim não foi possível trabalhar nesse sentido. Estamos disponíveis e continuamos abertos para introduzir as alterações que se tornem necessárias.
Relativamente à aparente incoerência entre o memorando que alguns órgãos de comunicação social divulgaram, o protocolo ontem assinado e a minha intervenção, devo dizer que só não haverá perfeita articulação aparentemente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado António Martinho, não falei do que foi divulgado pelos órgãos da comunicação social mas do memorando e do protocolo ontem assinado, pois tenho os documentos. E já não me referi, sequer, à nomeação do Presidente da CIRDD, porque essa questão será tratada na pergunta que formularemos ao Governo na próxima sexta-feira!O Orador: - Cá estaremos, Sr. Deputado!
Em primeiro lugar, é um facto que o PS considera que a responsabilidade das políticas erradas adoptadas para o Douro é, exclusivamente, do PSD, então governo. Em segundo lugar, a anterior direcção da Casa do Douro cometeu erros de gestão que devem ser tidos em conta e assumidos pela direcção actual, ou seja, por uma questão de coerência, esta tem assumir os compromissos da direcção anterior. Daí que eu tenha afirmado, de forma clara, que a direcção da Casa do Douro também é responsável.
Todavia, as responsabilidades políticas pela adopção de medidas erradas são, efectivamente, do governo anterior. Não abdicamos de o dizer nesta sede, em conferência de imprensa, junto da direcção da Casa do Douro, junto do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou do Sr. Secretário de Estado!O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Olha que essa é nova!O Orador: - O figurino jurídico-institucional é um compromisso do PS e é um compromisso que o PS vai assumir! Só que - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho que acompanha este processo sabe-o tão bem quanto eu - houve um tempo de instalação da CIRDD - Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro. É bom que a experiência Interprofissional no Douro se inicie e que, dentro de um tempo razoável, se faça uma avaliação para introduzir as alterações que se mostrem necessárias. O PS defendeu e defende hoje o figurino Interprofissional também para a Região do Douro, de acordo com as propostas que então apresentámos no debate travado em sede de Comissão de Agricultura.
Quanto à intervenção integrada no Douro, Sr. Deputado Lino de Carvalho, fizemos um estudo e avançámos com uma proposta concreta, que oferecemos ao então Sr. Ministro Valente de Oliveira. Este aproveitou algumas dessas propostas e, um dia, foi ao Douro «fazer um número», criando o PRODOURO. Na altura, dissemos que esse programa respondia às exigências e aos objectivos que o Deputado Eurico Figueiredo e eu próprio tínhamos definido para aquela região.
Há uma outra medida que foi assumida pelo governo de então. Conversámos sobre o que estava bem e, também, sobre aquilo com que não concordámos. Dissemos, designadamente, que se tratou de uma maneira de ludibriar os durienses e a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, porque dos 100 milhões de contos lá definidos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o PSD já não é governo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Martinho, peço o favor de concluir as suas considerações, uma vez que esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, terminarei em breve.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não é em breve, Sr. Deputado, mas imediatamente, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha!O Orador: - Dos 100 milhões de contos, dizia, só 10 milhões eram, de facto, dinheiro novo.
No entanto, as políticas de discriminação positiva em relação ao interior do País que este Governo está a executar também se devem, de alguma forma, à intervenção integrada.Vozes do PSD: - Quais?!O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Diga uma!