214 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20102. Remuneração dos eleitos locais Sugere-se a introdução de um artigo na proposta de Orçamento do Estado, por forma a garantir a remuneração que os eleitos locais das juntas de freguesia têm direito ao abrigo do artigo 10.o da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril – Regime aplicável ao exercício do mandado dos membros das Juntas de Freguesia.Consequentemente, será necessário eliminar os números 6, 7 e 8 do artigo 30.o da proposta de lei.F) IMPOSTOS DIRECTOS IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARESAlterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 30.o e n.o 2 do artigo 3.o O artigo 3.o, n.o 2, do CIRS prevê que ―para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo, quando os houver, não resultem de uma prática previsível ou reiterada‖.A proposta do Orçamento do Estado prevê alterar o artigo por forma a que seja eliminada a parte acima sublinhada por nós, ou seja, a consideração de um rendimento como acto isolado passará a depender única e exclusivamente da sua consideração como rendimento esporádico, não previsível, independentemente do seu peso no total dos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo.A nova proposta de redacção da norma ampliará o âmbito objectivo da sua aplicação, abrangendo mais situações no âmbito deste regime, nomeadamente, as situações em que o rendimento esporádico seja superior ao total de rendimentos do sujeito passivo deixa de ser um rendimento da categoria B, das alíneas a) e b) e passa a ser, porque acidental, um rendimento de acto isolado.Esta ampliação do âmbito de aplicação da norma é depois enquadrada com o regime de determinação da matéria tributável, que passa a ser o da contabilidade organizada ou do regime simplificado.O artigo 30.o do CIRS é também alterado e deixa de se considerar como matéria tributável a diferença entre encargos devidamente comprovados e necessários à obtenção dos rendimentos brutos, e o rendimento auferido.Isto quer dizer que mantém-se o regime de tributação relativamente aos rendimentos de actos esporádicos de valor superior a 50% do total dos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo.Na redacção em vigor saem do n.o 2 do artigo 3.o, mas caem nas alíneas a) e b) do mesmo artigo. A situação muda de figura quando se tratam de rendimentos mais baixos, que são de igual forma considerados de acto isolado, porquanto com a nova redacção do artigo 30.o do CIRS e com a eliminação do disposto no artigo 31.o n.o 6 do mesmo diploma legal a sua tributação passa a ser mais gravosa. Dependendo da leitura conjugada do artigo 30.o com a do artigo 28.o, em algumas situações, pode levar à consideração do valor pela sua totalidade enquanto que em outras só em 70%.O artigo 30.o determina que a matéria tributável para efeitos de acto isolado será aferida em função do regime da contabilidade organizada e/ ou regime simplificado, aplicando-se o disposto no artigo 28.o do CIRS.  O novo artigo 28.a determina que ―ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de € 150 000‖.E, a opção por um regime de tributação far-se-á através da declaração de início da actividade.Conforme decorre da lei, da conjugação do CIRS com CIVA, nomeadamente com o disposto no artigo 31.o n.o 3 daquele diploma legal, só os sujeitos passivos que pratiquem um acto isolado de valor superior a € 25.000,00 ficam obrigadas à entrega da declaração de início de actividade.Então, da redacção assim configurada, se o acto isolado for de valor superior a € 25.000,00 o sujeito passivo poderá optar pelo regime de tributação. Se for inferior, porque não está obrigado à entrega da declaração de início da actividade o enquadramento será feito de acordo com o valor do rendimento.Como facilmente se percebe, fica por resolver como se determinará o regime de tributação.