Prevê-se ainda a extinção do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, revogando os artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 6/94, de 7 de abril, e os artigos 8.o a 13.o da Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por dez Deputados (o limite de assinaturas nos projetos de lei é de 20) pelo que cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). A iniciativa em apreciação visa criar, junto da Assembleia da República, a Comissão para a Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa. Importa referir que o “regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado” insere-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (alínea q) do artigo 164.o da Constituição). O projeto de lei deu entrada em 10/10/2012 e foi admitido e anunciado em sessão plenária a 11/10/2012, tendo baixado na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi nomeado relator do parecer o Deputado Carlos Peixoto (PSD). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão. Esta iniciativa não contém disposições expressas sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei (A presente lei em vigor no 5.o dia após a sua publicação). Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário]. A presente iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos da alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o ”Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado”. O artigo 156.o da Constituição determina que os Deputados têm o direito de requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato [alínea e)], bem como de fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer II SÉRIE-A — NÚMERO 32_______________________________________________________________________________________________________________8