3 DE JUNHO DE 2020 77 Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, o Projeto de Lei n.o 398/XIV/1.a (PEV) – Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), o Projeto de Lei n.o 399/XIV/1.a (PEV) – Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e o Projeto de Lei n.o 401/XIV/1.a (BE) – Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (16.a Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Incidindo sobre matéria laboral, em conformidade com o disposto no artigo 134.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a (PCP) e o Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a (PCP) foram publicados na Separata n.o 15/XIV do DAR, de 18 de março de 2020, e submetidos a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, que decorreu entre 18 de março a 17 de abril de 2020, não tendo sido remetido qualquer contributo. d) Verificação do cumprimento da lei formulário Os projetos de lei em causa incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2, do artigo 7.o, da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. As iniciativas em análise indicam ainda que procedem à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Todavia, seria preferível, por motivos de segurança jurídica, que viesse a ser aprovado um único texto de alteração àquele diploma. Assim, tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procedem a alterações, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais, Regimes Gerais, Regimes Jurídicos ou atos legislativos de estrutura semelhante». Desta forma, e no respeito pelas regras de legística, que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta, sugere-se que, caso seja aprovado, em especialidade, um texto único, seja adotado o seguinte título: «Regime de atribuição dos suplementos remuneratórios relativos a trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade, alterando a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas». Caso venham a ser aprovados – ou aprovado, se em sede de especialidade se optar por um texto conjunto – em votação final global, devem ser publicados sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Relativamente à entrada em vigor, verifica-se que a mesma está prevista de forma diferente:  O Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a (PCP), nos termos do seu artigo 4.o, prevê que a iniciativa entra em vigor 5 dias após a sua publicação da lei.  O Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a (PCP) não tem indicação quanto à sua entrada em vigor. Assim, também em sede de especialidade, convirá ter em conta, em caso de ser aprovado um texto único, não só esta discrepância sobre o momento da entrada em vigor e o cumprimento do disposto no n.o 1, do artigo 2.o, da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», como também a questão relacionada com a «lei-travão» referida supra. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não parecem suscitar outras questões, em face da lei formulário.