6 DE JULHO DE 2022 45 progressão na carreira; e à organização em associações socioprofissionais ou sindicais.»2As disposições finais preveem que o Governo regulamente, num ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, prevista para 30 dias após publicação, a sua execução (artigos 22.o e 23.o). b) Antecedentes parlamentares O PCP já havia apresentado, na XIV Legislatura, o Projeto de Lei n.o 8/XIV/1.a3, entretanto caducado, de conteúdo semelhante ao atual, e antes desse, na XIII Legislatura, o Projeto de Lei n.o 349/XIII/2.a4, discutido e aprovado na generalidade, com o voto contra do PS, depois rejeitado na especialidade e, finalmente, após avocação a Plenário da votação na especialidade, definitivamente rejeitado a 29 de junho de 20195. c) Enquadramento constitucional Incumbindo a defesa da legalidade democrática ao Governo, nos termos do artigo 199.o, alínea f), da Lei Fundamental, a sua defesa, enuncia o n.o 1 do artigo 272.o, cabe à polícia, a par da função de garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Os princípios aqui previstos são, por outro lado, aplicáveis a todos os tipos de polícias, cujas funções estão relacionadas com o direito à liberdade e à segurança que o artigo 27.o consagra. Sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime das forças de segurança, nos termos do artigo 164.o, alínea u), da CRP, o presente projeto de lei, a ser aprovado, terá de revestir a forma de lei. No que tange aos limites impostos pelo n.o 2 do artigo 167.o da Lei Fundamental, que o artigo 120.o, n.o 2, do RAR replica ipsis verbis, as disposições que poderão implicar acréscimo de encargos orçamentais – com apoio judiciário (artigo 6.o); fardamento (artigo 12.o); alojamento (artigo 13.o); subsídio de risco, penosidade e insalubridade (artigo 16.o); compensação por danos (artigo 17.o); direito à saúde em serviços de saúde próprios e autónomos do Serviço Nacional de Saúde (artigo 18.o); ação social complementar (artigo 19.o) – não parecem ofendê-los, na medida em que a sua execução depende da iniciativa do Governo, a levar a cabo no espaço de um ano, em elaborar ou alterar os diplomas que lhes forem necessários. PARTE II – Opinião do Deputado Relator O relator do documento em presença reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política relativamente ao Projeto de Lei n.o 135/XV/1.a, do Partido Comunista Português, que é aliás de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 – O Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projeto de Lei n.o 135/XV/1.a: «Aprova o Estatuto da Condição Policial». 2 – Com ele visando «estabelece(r) as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja o vínculo» e definir «os princípios orientadores das respetivas carreiras», tal como enuncia o artigo 1.o 3 – Tendo em conta o expendido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 135/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. 2 Nota técnica, pág. 3. 3 DetalheIniciativa (parlamento.pt) 4 DetalheIniciativa (parlamento.pt) 5 Votos a favor do BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN e contra do PSD, PS e do deputado não inscrito Paulo Nuno Trigo Pereira.