PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Secretário de Estado da Segurança Social 28 Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de assegurar que o princípio da especialização dos exercícios previsto no POCISSSS seja integralmente cumprido, no que respeita aos juros vencidos devido a atrasos no pagamento de contribuições e quotizações. O processo de reavaliação entre o II, IP e o IGFSS, IP no que refere às condições técnicas necessárias para o cumprimento do princípio contabilístico invocado nesta recomendação, associado à relevação dos juros já vencidos de valores em dívida de contribuintes, encontra-se em curso. Está a ser cumprido, desde julho de 2018, o disposto no artigo 81o A do Decreto Regulamentar 6/2018. Apreciação: O SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida; no entanto, verificou-se que o valor dos juros vencidos resultantes de montantes em dívida não foi refletido nas demonstrações financeiras (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 31. 31 Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de serem concluídos todos os procedimentos necessários com vista à correção das inconsistências entre os valores da conta “Prestações sociais a repor” relevados nas demonstrações financeiras (SIF) e os relevados nas contas correntes dos beneficiários (SICC). Com a conclusão da implementação do interface SICC-SIF e os exercícios de validação da informação que permanecem entre os dois sistemas, SIF e SICC, é expectável o acolhimento total desta recomendação em 2022. Apreciação: O SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, os procedimentos de validação entre sistemas, apesar de iniciados, não foram concluídos, pelo que a Conta de 2021 reflete ainda inconsistências (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 34. 32 Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de serem concluídos os procedimentos necessários para que o novo Sistema de Informação de Pensões seja concluído, de modo a ultrapassar as limitações do atual sistema e, assim, permitir que a constituição de provisões para cobrança duvidosa proveniente de dívida de pensões indevidamente pagas permita identificar o beneficiário, o mês e ano referência a que respeita a dívida e o correspondente valor. Reitera-se (...) que a constituição de provisões para cobrança duvidosa proveniente de dívida de pensões indevidamente pagas, com base em informação que tenha por base o universo descriminado dos beneficiários, o mês e ano referência a que respeita a dívida e o correspondente valor, está dependente do desenvolvimento do Sistema Integrado de Pensões (SIP) e respetivo lançamento dos movimentos nas contas correntes dos pensionistas através de SICC. Com este procedimento (...) será possível aplicar a mesma metodologia para as dívidas de Pensões. Apreciação: O SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida; em 2021, os dados para a constituição de provisões ainda não integram os elementos indicados na recomendação, estando dependentes do desenvolvimento do Sistema Integrado de Pensões (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 35. 33 Recomenda-se aos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças que diligenciem pela conclusão do projeto de Portaria que visa definir os termos do financiamento do Fundo de Garantia Salarial por parte do Estado e que assegurem que o Fundo seja dotado de património próprio, alinhando a legislação nacional com a legislação comunitária. (SESS) Encontra-se em apreciação a portaria que fixa os termos do financiamento do Fundo de Garantia Salarial. (MF) Informou que a recomendação é acompanhada pelo MTSSS. Apreciação: O SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, não se reverificaram alterações face aos anos anteriores: mantém-se em apreciação a referida portaria e as demonstrações financeiras do Fundo continuam a não evidenciar património próprio (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 43. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________275