II SÉRIE-A — NÚMERO 80 64 Importa dissuadir estas práticas ilegais, punindo não apenas quem executa o transporte mas fundamentalmente o proprietário da viatura que a disponibiliza e ainda quem o angaria, mais se estabelecendo como condição para a impugnação de tais coimas o deposito prévio equivalente ao valor da coima sob pena de apreensão dos documentos, como forma de evitar a litigância destinada a protelar no tempo a aplicação a sanção, prática a que a multinacional vem recorrendo insistentemente. Com o objetivo de evitar a litigância, foi assumido, no âmbito do presente projeto de lei, o atual regime previsto no Código da Estrada, que aqui se adapta nos novos n.os 3 a 6 do artigo 26.o do regime dos transportes em táxi. Relativamente ao regime sancionatório dos motoristas, regista-se que são aplicáveis, sem necessidade da sua alteração, os atuais artigos 21.o e 22.o da Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto Os artigos 26.o, 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.o 156/99, de 14 de setembro, n.o 106/2001, de 31 de agosto e n.o 5/2013, de 22 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.o 41/2003, de 11 de março, e n.o 4/2004, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Contraordenações 1 – (...). 2 – (...). 3 – Quando o infrator for notificado da instauração do processo de contraordenação deve ser notificado para, no prazo da defesa, efetuar o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, ou para garantir o respetivo pagamento através de depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada. 4 – Caso o infrator não efetue nem o pagamento da coima nem o seu depósito, nos termos do número anterior, devem ser apreendidos, provisoriamente e à ordem do respetivo processo, os seguintes documentos: a) Título de condução caso a infração respeite ao condutor; b) Título de identificação do veículo e registo de propriedade caso a infração respeite ao proprietário do veículo; c) Se a sanção respeitar ao condutor e este for simultaneamente o proprietário do veículo, devem ser apreendidos os documentos referidos nas alíneas anteriores. 5 – No caso previsto no número anterior, devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto este proceder ao respetivo pagamento ou depósito nos termos previstos no n.o 3 do presente artigo. 6 – Concluindo-se o processo sem condenação do infrator é devolvido o valor pago a título de pagamento voluntário ou o valor que tenha sido depositado, bem como, sendo caso disso, os documentos provisoriamente apreendidos. Artigo 28.o Exercício da atividade sem alvará 1 – O exercício da atividade de transporte em táxi por entidade que não seja titular do alvará a que se refere o artigo 3.o é punível com coima de 2500 euros a 4500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 5000 euros a 15 000 euros, tratando-se de pessoa coletiva. 2 – As coimas previstas no número anterior são fixadas no dobro do valor em caso de reincidência. 3 – O disposto no presente artigo é aplicável igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de