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76 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011crise política, é apenas porque está sinceramente convencido de que ela terá consequências muito graves e um custo muito elevado —  e, porventura, insuportável —  para a nossa economia e para os portugueses.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a turbulência de uma crise política possa atrair a vocação de protesto dos partidos da extrema-esquerda parlamentar pode até compreender-se, sem nenhuma surpresa.Mas já não pode passar sem uma denúncia clara que a extrema-esquerda parlamentar aceite dar à direita a oportunidade para tentar chegar ao poder, no momento e nas condições que a própria direita escolheu!Aplausos do PS.E o caso é mais grave ainda, porque a extrema-esquerda parlamentar dirá o que disser mas não pode ignorar que quando a direita precipita esta crise e vem falar de uma coligação alargada, do que está a falar, realmente, é de uma coligação alargada ao FMI, porque é para aí que esta irresponsável crise política ameaça levar o País!Aplausos do PS.Protestos do PSD.E se os senhores acham que é já o FMI que governa, então desenganem-se porque é caso para dizer que ainda não viram nada! Mas não pode esquecer-se a responsabilidade acrescida do maior partido da oposição. Porque no momento em que recusa dialogar e opta por derrubar o Governo, seria sua estrita obrigação dizer ao que vem e falar claro aos portugueses. Falar claro aos portugueses é dizer, é reconhecer que é absolutamente necessária uma actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento. E é também responder a uma pergunta elementar: quais são, afinal, as medidas concretas, que, em alternativa, o PSD propõe para assegurar a consolidação das contas põblicas »O Sr. Honório Novo (PCP): —  São as mesmas!O Sr. Ministro da Presidência —  » e cumprir as metas orçamentais para 2012 e 2013? Àqueles que hoje vieram aqui falar de decência e de seriedade, aos que se dizem sempre senhores da verdade, é tempo de dizer que é preciso que falem verdade aos portugueses. E é preciso, também, que falem verdade em português.Um comunicado do PSD em língua inglesa explica esta semana aos mercados financeiros, com suficiente clareza, em nome de que propósitos pretende o PSD esta crise política. Para que não restem dúvidas, cito. Diz o PSD, e tomem nota: «nada nos leva a esperar que o Governo venha a melhorar o seu desempenho no futuro próximo, especialmente quando se tratar de reformas que afectem partes da sua base eleitoral e que estão ligadas, directa ou indirectamente, a emprego financiado pelo Estado» —  fim de citação. Sabemos todos o que isto significa.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  É verdade!O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, queira concluir.O Sr. Ministro da Presidência —  O que anima a direita é a ideia de uma agenda de reformas, não para garantir o futuro do Estado social, mas uma agenda de reformas liberal contra o emprego, directa ou indirectamente financiado pelo Estado, isto é, contra os serviços públicos, contra a protecção social do Estado e contra a protecção social financiada indirectamente pelo Estado!Aplausos do PS.
78 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Passamos à votação do ponto B.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O projecto de resolução n.o 472/XI (2.a), apresentado pelo PCP, foi aprovado na parte relativa ao ponto A, que passa a ser ponto único.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 477/XI (2.a) —  Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE).O Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou igualmente que sejam votados, separadamente, o n.o 1 e, em conjunto, os n.os 2 a 6 deste diploma.Vamos, então, votar o n.o 1 do projecto de resolução n.o 477/XI (2.a), do BE.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 a 6.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O projecto de resolução n.o 477/XI (2.a), apresentado pelo BE, foi aprovado confinado ao seu n.o 1.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 478/XI (2.a) —  Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e propõe orientações para novo documento (Os Verdes).Também neste caso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou que sejam votados separadamente o n.o 1 e, depois, em conjunto, os n.os 2 a 10.Começamos por votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos à votação, em conjunto, dos n.os 2 a 10.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O projecto de resolução n.o 478/XI (2.a), apresentado por Os Verdes, está também aprovado confinado ao seu n.o 1.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 479/XI (2.a) —  Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e faz um conjunto de recomendações na sua actualização (CDS-PP).O Grupo Parlamentar do PCP, apesar de não ter apresentado requerimento nesse sentido, solicita agora, verbalmente, que sejam votados, separadamente, os n.os 1 e 2 deste projecto de resolução.Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do projecto de resolução n.o 479/XI (2.a), do CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos à votação do n.o 2.
79 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Também a aprovação do projecto de resolução n.o 479/XI (2.a), apresentado pelo CDS-PP, fica confinada ao seu n.o 1.Por último, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 480/XI (2.a) —  Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Estão, assim, aprovados os cinco projectos de resolução que preconizam, na sua disposição substantiva, a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014.Srs. Deputados, está, assim, concluída a sessão plenária de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ponto único o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 562/XI (2.a) —  Terceira alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP).Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 03 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de Março de 2011 I Série —  Número 58 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.o 27/XI (1.a) e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 531 a 536/XI (2.a) e 541/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 421/XI (2.a) e 428 a 439/XI (2.a).Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do CDS-PP e uma outra do PS a deporem, como testemunha, no âmbito de processos que correm em tribunal.Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) criticou o preço dos combustíveis e anunciou a apresentação de um projecto de resolução que recomenda a realização de um estudo independente sobre a formação do preço dos combustíveis em Portugal. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Almeida Henriques (PSD) e Jorge Seguro Sanches (PS).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre reconstrução na Região Autónoma da Madeira. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Deputado António Filipe (PCP) e do Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina), os Srs. Deputados Luís Miguel França (PS), Guilherme Silva (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD) e António Filipe (PCP).Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 513/XI (2.a) —  Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE) e Victor Baptista (PS).Procedeu-se à discussão conjunta do projecto de lei n.o 522/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos
2 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011serviços mínimos bancários (PSD), dos projectos de resolução n.os 405/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses (PSD) e 439/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira (CDS-PP) e dos projectos de lei n.os 541/XI (2.a) —  Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS) e 542/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP) (este diploma deu entrada na Mesa durante o debate e, tal como os outros projectos de lei, foi discutido na generalidade).Usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Reis (PSD), Teresa Venda (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Gusmão (BE) e Honório Novo (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.
3 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
5 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
6 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa
7 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Bloco de Esquerda retirou o seu projecto de lei n.o 27/XI (1.a) —  Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE).Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 531/XI (2.a) —  Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 532/XI (2.a) —  Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 533/XI (2.a) —  Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106.o da Lei das Comunicações Electrónicas (Terceira alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro —  Lei das Comunicações Electrónicas) (BE), que baixa à 9.a Comissão, 534/XI (2.a) —  Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP), que baixa às 12.a e 8.a Comissões, 535/XI (2.a) —  Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 536/XI (2.a) —  Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, e 541/XI (2.a) —  Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS), que baixa à 5.a Comissão; projectos de resolução n.os 421/XI (2.a) —  Adopção pela
10 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011Nós sabemos, Srs. Deputados —  e o CDS demonstrou-o antes de outros —  que, quando um regulador falha em Portugal, os portugueses pagam uma factura séria. Foi o que aconteceu —  e nós demonstrámos, mesmo antes de outros —  com o Banco de Portugal, com o BPN e com o BPP.Aplausos do CDS-PP.O regulador falhou e quem paga a factura são os portugueses. É o que está a acontecer hoje.Por isso, no momento mais alto do petróleo, no momento mais alto da crise, é quando faz mais falta a eficácia, a actuação e a exigência do regulador.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Hoje em dia, a Autoridade da Concorrência, primeiro, não garante a concorrência e, segundo, perdeu toda a autoridade.O que cabe questionar hoje em dia é se vai continuar assim. Se não investiga, se não quer saber, se não há procedimentos, se acha que não se passa nada, há que perguntar se não será altura de começar a pensar se não deviam mudar de função, se não deviam reconhecer a sua incapacidade e deixar o lugar para outros, porque com esta Autoridade não vamos lá.Aplausos do CDS-PP.É evidente que a crítica que deixamos à Autoridade da Concorrência não isenta em nada o Governo. Ainda me lembro de o Sr. Ministro da Economia —  silencioso há muito tempo sobre esta matéria —  dizer, a certa altura, na sequência de iniciativas do CDS, que achava, ele também, que o preço estava muito alto. Agora, não diz nada.Mas nós vamos exigir, vamos entregar, hoje mesmo, um projecto de resolução que determina actuações muito simples.Em primeiro lugar, já não acreditamos na Autoridade da Concorrência, queremos um estudo independente sobre a formação do preço dos combustíveis em Portugal.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, queremos que o Governo, de uma vez por todas —  já nos disse que o ia fazer, só que não fez até agora! —  faça a regulamentação para o sector dos combustíveis, que não existe, garantindo que, desde a refinação à distribuição e ao armazenamento, pode haver mais do que uma entidade e deve haver também concorrência.Em terceiro lugar, que analise e estude. Portugal já tem dos combustíveis mais caros antes de impostos.Como é possível acrescentar a isso 58% de impostos em cada litro de gasolina? Não é aceitável! Portanto, que reveja a fiscalidade.Por último, que sejam adoptadas medidas que impeçam que o que aconteceu em 2008 se volte a repetir, ou seja, o sector dos transportes a não aguentar este preço, a ser praticamente obrigado a paralisar e o País a ficar à espera de uma solução.É isto que propomos em relação a um assunto que não largamos, não deixamos e que sabemos ser fundamental para vencer a crise e para tirar as empresas portuguesas do sufoco em que actualmente se encontram.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
33 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado faria bem em aceitar o convite, que lhe feito pelo Sr. Deputado Luís Miguel França,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): —  ... e visitar a Região Autónoma da Madeira, mas escolhendo bem os «cicerones» (para usar a expressão empregue pelo Sr. Deputado Hugo Velosa) e não fazer a mesma figura que fez o Ministro Augusto Santos Silva, que, há poucos dias, foi à Madeira e disse que o essencial estava feito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Os nossos «cicerones» —  de que falava o Sr. Deputado Hugo Velosa, há uns dias atrás —  não inventaram nada! Os nossos «cicerones» não destruíram casas para nós as vermos destruídas! Elas foram destruídas pela intempérie de há um ano e ainda não foram reconstruídas. E nós vimos isso!Aplausos do PCP.É evidentemente que, na reconstrução, há vários níveis de intervenção, há obras que terão de ser feitas com maior diferimento no tempo, mas há prioridades. Tem de haver prioridades! E a prioridade absoluta é a de garantir às pessoas condições de habitabilidade, condições para viverem a sua vida, com um mínimo de normalidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  E há muitas pessoas, na Madeira, que ainda não têm essas condições minimamente reunidas, que ainda estão sem casa, que ainda estão abrigadas precariamente, e cujas habitações correm tanto ou mais perigo do que aquele que correram em 20 de Fevereiro do ano passado.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  E essa prioridade tem de ser absoluta, mas, infelizmente, vimos com os nossos próprios olhos, que, em muitas situações, assim não foi.O Sr. Secretário de Estado disse que «o Governo não acompanha o discurso da utilização das verbas para outros fins», e o Sr. Deputado Hugo Velosa falou em «instrumentalização política». Ora, eu quero aqui dizer que o espírito com que fazemos este debate, hoje, é exactamente o mesmo espírito solidário com que, desde a primeira hora, estivemos com o povo da Madeira, após a catástrofe de há um ano.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Estamos, de facto, preocupados com a utilização das verbas e com a sua eventual instrumentalização política.É porque «instrumentalização política» não é trazer à Assembleia da República um debate sério sobre o problema da reconstrução da Madeira; será instrumentalização política se os apoios concedidos à Madeira vierem a ser utilizados para ganhar eleições regionais, em obras de fachada, ou para instrumentalizar politicamente os apoios concedidos à Região. Isso é que é instrumentalização política e é isto que nos preocupa!Aplausos do PCP.
48 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Catarina Marcelino Rosa da Silva Maria Celeste Lopes da Silva Correia Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento
Sábado, 5 de Março de 2011 I Série —  Número 60 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 442 a 444/XI (2.a) e do projecto de lei n.o 544/XI (2.a).Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 375/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia (BE), que foi rejeitado, e 536/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDSPP), que foi rejeitado, em conjunto com o projecto de resolução n.o 421/XI (2.a) — Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), Carlos Costa Neves (PSD), Honório Novo (PCP) e José de Bianchi (PS).Também na generalidade, foi discutido, e posteriormente aprovado, o projecto de lei n.o 535/XI (2.a) — Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Luís Montenegro (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e António Filipe (PCP).Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 539/XI (2.a) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Moura Soeiro (BE), Maria das Mercês Soares (PSD) e Jorge Strecht (PS).Foram ainda apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 289/XI (1.a) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na
3 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 13 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
6 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza
7 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 442/XI (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro (PCP), 443/XI (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro (PSD), e 444/XI (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a Área de Projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro (BE), e o projecto de lei n.o 544/XI (2.a) — Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja (PS), que baixa à 11.a Comissão.Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 375/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia (BE) e 536/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo
21 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós simpatizamos, portanto, com a ânsia que o PCP tem em pôr fim a este estado de coisas»O Sr. Jorge Machado (PCP): — «Mas«»!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Simpatizamos e também queremos pôr fim a este estado de coisas.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vem aí um «mas«»!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os meios que propomos para combater é que são diferentes: entendemos, como já aqui foi dito, e em coerência, que não é preciso estar a criar leis sobre leis, regulamentos sobre regulamentos; basta, pura e simplesmente, que se aplique a lei actualmente em vigor.Vozes do CDS-PP: — Claro»!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós temos uma lei do contrato de trabalho que define, perfeitamente, o que é o contrato de trabalho subordinado, o que é o contrato individual de trabalho, e o que é uma prestação de serviços.Vozes do PCP: — Não basta! Está a ver?!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É aplicá-la! É usá-la! É exigir que o próprio Estado, na sua contratação, a cumpra para que dê o exemplo e, depois, também exija às empresas do sector privado que a cumpram.Nessa medida, o que nós, CDS, entendemos é que devem ser reforçados os meios atribuídos pelo Estado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para que esta possa no terreno fiscalizar, convenientemente, as situações de incumprimento da lei e de iniquidade.Essa é a nossa proposta, essa é a nossa luta, esse é o nosso combate: que se cumpra a lei que existe! E é evidente, com toda a simpatia, que não podemos concordar também com a proposta do PCP no sentido de transformar, num concurso condicionado, o preenchimento de uma vaga que se detecte existir, por via de uma prestação de trabalho.Vozes do PCP: — E a seguir»?O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Iremos já debater isso, pronto.Gostaríamos também de ver aqui iniciativas — essas, sim, válidas — no sentido de se impor ao próprio Estado mecanismos eficazes de fiscalização da contratação que faz. É porque a intervenção da ACT incide sobre o sector privado e não sobre o sector público, e o que precisamos de começar por fiscalizar são os milhares ou as dezenas de milhares de pessoas que estão no sector público, no Estado, que são contratadas a «recibo verde», como prestadores de serviços.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Esse é que seria um combate a encetar, essas é que seriam propostas inovadoras e que permitiriam começar, desde já, a «dar um pontapé» na resolução deste problema.Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
23 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011Da mesma forma que os contratos de emprego e inserção são uma modalidade de precariedade (assistida pelo próprio Estado) de pôr pessoas a trabalhar em formas de trabalho que não são emprego, sem direitos, de pôr os contribuintes a pagar uma parte dos custos de mão-de-obra (que deveriam ser pagos pelas empresas ou pelas instituições), são uma forma de coerção para novos trabalhos forçados, mal remunerados, sem contrato e sem protecção! E esta situação é tão mais escandalosa quanto se generalizou no próprio Estado: mais de 100 000 precários no Estado, serão mais de 40 milhões de euros para contratar «recibos verdes», este ano!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Soubemos ontem que o próprio Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) tem 80 precários, entre médicos, enfermeiros, psicólogos.Os falsos «recibos verdes» são uma fraude! São um crime que tem de ser combatido, ferozmente, enquanto tal! Mas para isso é preciso não deixar os trabalhadores sozinhos, e é preciso que seja o Estado a garantir que a lei é cumprida e a fazer valer os direitos dos próprios trabalhadores.Esta situação é cada vez mais grave, porque a precariedade está, hoje, por todo o lado: nos «recibos verdes», certamente; nos estágios não remunerados; nas empresas de trabalho temporário; na ameaça do desemprego; na degradação salarial; nos percursos ioiô, entre a formação e os biscates que temos de fazer; na ideologia da flexibilidade contra a autonomia das nossas vidas.Mas nós sabemos que esta ideologia, que este mundo e este modelo não são inevitáveis e toda a gente já percebeu isso.Nas últimas semanas, aliás, vários comentadores andam preocupados com o despertar dos «desemprecários» para a luta, em Março. Têm razão para estar preocupados e preocupem-se, porque nada será como dantes!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Todos os argumentos são válidos, para tentar evitar este protesto.Diz Pacheco Pereira que «a precariedade dos jovens é culpa dos seus pais que vivem à larga, instalados na opulência de um contrato de trabalho«» José Manuel Fernandes e Helena Matos dizem que «esta geração é lixada pelos garantismos de que a geração dos pais gozou«» Todos repetem: «Não vão para a rua protestar; protestem em casa, à mesa do jantar, porque o salário dos vossos pais é que cria o desemprego dos filhos!»»Aplausos do BE.Esta é a solução que querem impor!Aplausos do BE.É a solução de que todos sejam precários, mas não caímos nessa aldrabice! Conhecemos os nossos pais: salário mçdio de 700 €! Conhecemos os nossos avós: pensões de 300 €! Sabemos que os funcionários públicos perdem salários há 15 anos!» O problema não está em haver quem tenha contrato de trabalho, está, sim, em haver quem não o tenha. E essa é a razão da nossa luta!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não vamos nessa conversa, por mais que vos preocupe!