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Dizia Huxley, em Admirável Mundo Novo, que nunca tudo mudou tão depressa. É nessa voragem que, às vezes, criamos obstáculos que ferem estes nossos concidadãos com necessidades especiais.
Em conclusão, diria que os partidos verdadeiramente humanistas não podem permitir a objectivação dos sujeitos, não podem permitir que parte dos nossos cidadãos sejam tratados como coisas. Não se honra
4612   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 uma nação excluindo alguns portugueses, não se merece uma pátria sem que a todos seja oferecido um lugar na modernidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subida a Plenário da presente petição tem um significado que me apraz sublinhar, pois é uma petição histórica. Foi a primeira petição apresentada electronicamente ao Parlamento e a primeira aceite nesses termos.
Não foi uma questão simples: a 1.a Comissão teve de pronunciar-se sobre ela e foi elaborado um parecer, da autoria do ex-Deputado Cláudio Monteiro, que foi aprovado por unanimidade, tendo sido assim possível que fosse apreciada.
Segunda característica: êxito completo da petição. Não só havia milhares de assinaturas, tendo à cabeça o Eng.o Francisco Godinho, como a razão dos expoentes e dos peticionários era completamente fundamentada. Era necessário dar um novo impulso à política que combatesse a "info-exclusão" na Internet, em Portugal, sob responsabilidade do Estado, impondo regras e estimulando boas práticas.
Isso foi feito, e é bom que se citem as resoluções que de imediato foram elaboradas, com destaque para as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 95/99, de 25 de Agosto, 97/99, de 26 de Agosto, e 22/2001, de 27 de Fevereiro, na qual pela primeira vez se disse que os sites da Administração Pública devem ser passados em revista e avaliados para se saber se são acessíveis ou não e para haver critérios objectivos de medição.
Assim se fez, revelando os resultados dessa medição factores encorajadores e factores que devem mobilizar-nos para uma luta que continua.
Não vejo nenhum dos peticionário presente nas galerias, mas é muito natural que estejam a assistir a este debate através do Canal Parlamento, quer directamente, quer via Internet - é mesmo o mais provável, Sr. Presidente.
Os peticionários conhecem, como nós conhecemos, a última avaliação do estado dos sites públicos. Nessa avaliação constata-se que 86% dos websites existentes ainda não respeitam a Prioridade 1, limitando assim o seu acesso aos cidadãos com necessidades especiais. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão não se lembrou de referir este aspecto, mas certamente corroborará o que acabei de dizer.
Por outro lado, dentro da técnica de semáforo amarelo, verde e vermelho, cerca de 99% dos websites não obedecem ainda aos requisitos mais estritos e mais adequados.
Diz o relatório da Accenture o seguinte: "Numa abordagem comparativa com a avaliação realizada em Fevereiro de 2002, não se registaram evoluções significativas nos resultados obtidos, denotando a manutenção de algum desinteresse por este tema pela generalidade dos organismos". É por isto que importa que não passem de palavras vãs as observações feitas na última Resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria.
Sr. Presidente, gostaria de dizer, para finalizar, que lamento muito que, apesar da insistência do Eng.o Francisco Godinho e de um conjunto de peticionários que usaram um outro meio, tenha sido perdida a oportunidade, que foi aquando da feitura da Lei das Comunicações Electrónicas, para se consagrar, sob forma de lei, algumas exigências que julgamos serem perfeitamente fundadas. Perdeu-se uma boa ocasião para, por exemplo, que a atribuição de licenças para a prestação de serviços de comunicações electrónicas ficasse sujeita a requisitos ou à valorização das condições especiais para pessoas com deficiência, que fosse imposta aos operadores das redes de televisão digital terrestre e de televisão por cabo a obrigação da existência de canais suplementares para legendagem para surdos, para audiodescrição, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou seja, não só a batalha por uma web portuguesa mais acessível continua como é preciso que surjam iniciativas - não palavras, não promessas, não milhões no ar - que concretizem realmente soluções que permitam combater a infoexclusão e proteger as pessoas com deficiência.
Francisco Godinho merece o aplauso de todos. A responsabilidade de levar a cabo estas políticas é nossa, e em breve apresentaremos iniciativas que vão precisamente neste sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
4613   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que apreciamos remete-nos para uma questão da maior importância, a criação de condições para que parte significativa dos cidadãos do nosso país, pessoas com deficiência, possa ter de pleno direito condições para participar mais activamente na sociedade, designadamente ter condições de acesso aos meios informáticos.
Julgo que, de algum modo, a petição que estamos a discutir, tal como é referido no respectivo relatório, é ela própria um sinal e uma manifestação, que não deve ser negligenciada, de um fenómeno novo que emerge, o da democracia electrónica como um outro meio, um espaço novo, ainda incipiente, de envolvimento e de participação dos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo a Assembleia da República aprovado, em Dezembro do ano passado, uma resolução, que, em nosso entendimento, não é para ficar na gaveta mas, sim, para ser levada à prática - e esta resolução nasceu de uma iniciativa de Os Verdes -, onde se propõe a criação de um programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços por parte das pessoas com deficiência ou incapacidade, pesa sobre nós a responsabilidade de levar à prática a criação de condições para a integração e a participação desses cidadãos.
Recordo que nos objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência esta questão era aflorada, mas, lamentavelmente, não teve expressão prática significativa nas acções do Governo.
Recordo também - e penso que é justo fazer esta observação - que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tem desenvolvido projectos nesta área, os quais devem ser colocados ao serviço dos cidadãos para que todos, sem excepção, possam, com autonomia, participar de pleno direito. Esta é, seguramente, uma responsabilidade nossa, e esta petição coloca-a uma vez mais.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a Assembleia e o seu próprio Presidente têm a responsabilidade de levar à prática uma resolução que gerou expectativas e semeou esperança que não devem ser defraudadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição é de facto singular, pela forma como foi elaborada e apresentada à Assembleia da República - desejavelmente teremos de contribuir para que outras pessoas possam utilizar este meio de acesso - e incide, em geral, sobre uma questão muito importante, que é a forma de combatermos uma nova desigualdade decorrente do acesso à informação e à comunicação via Internet, dado que, não estando criadas as condições de acessibilidade mínimas, isso poderá repercutir-se, designadamente, nas pessoas com deficiência.
Quero dizer que, neste aspecto, muitas iniciativas têm sido tomadas por vários intervenientes e organizações, de entre os quais podemos assinalar o trabalho do Eng.o Francisco Godinho e da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro nesta matéria, bem visível e criando tantas vezes condições para que certos bloqueios se resolvam. Mas também tem de haver uma política mais interveniente da parte dos poderes públicos, que ponha em prática, pelo menos, os compromissos assumidos em resoluções do Conselho de Ministros e em programas de governos, que estabelecem medidas e prazos que estão longe de se encontrarem cabalmente cumpridos e respeitados e que, portanto, nem sequer estão ainda a dar resposta às promessas feitas.
Falo, evidentemente, de um desejável e necessário balanço da Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/99, relativa à acessibilidade dos sítios da Administração Pública na Internet pelos cidadãos com necessidades especiais, já aqui referida, de uma série de outras medidas previstas no Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade de Informação, aprovado em 2003, já por este Governo, do mecanismo de monotorização de sugestões e reclamações sobre a acessibilidade à Internet na Administração Pública, de programas de apoio prioritário a certas pessoas, designadamente as com multideficiências, no que respeita às ajudas técnicas, da inclusão no conceito de "serviço universal de telecomunicações" da questão do acesso para pessoas com deficiência, da criação de normas nacionais de acessibilidade para se aplicarem de forma genérica em todo o País, da criação de centros de recurso nos estabelecimentos de ensino virados para os estudantes e alunos com necessidades efectivas especiais, que continuam, nos seus prazos e na sua aplicação prática, a estarem muito longe da sua concretização plena. Daí a manter-se, portanto, a exigência de que pelo menos estes compromissos, embora insuficientes para todas as necessidades existentes, sejam cumpridos, para que esta discriminação não se acentue também agora na área do acesso à Internet.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.
4614   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 177/VII (4.a), subscrita por cerca de 9000 peticionantes, propõe a adopção de um conjunto de regras básicas a aplicar na concepção da informação disponibilizada na Internet pelo Governo e demais serviços públicos, com a finalidade de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente pessoas com deficiência e idosos.
É importante referir que esta petição foi apresentada por correio electrónico, o que, por si só, é uma manifestação significativa da nascente democracia electrónica.
Hoje, a participação cívica através da utilização dos novos meios de comunicação electrónica é uma realidade, à qual este Governo e a Assembleia da República são sensíveis. Basta referir o portal do Governo, o portal da Assembleia da República e de todos os serviços associados à justiça, desde a possibilidade de pedir certidões à facilidade de acesso à consulta sobre o andamento de um processo num tribunal.
A comunicação electrónica é uma realidade sólida e em evolução em Portugal. Deste ponto pode-se, e deve-se, partir para outros igualmente importantes e que se traduzem na possibilidade de cidadãos portadores de deficiência ou limitados por qualquer condicionante terem acesso ilimitado às novas formas de comunicação.
Sr.as e Srs. Deputados, as políticas de inclusão digital são uma das prioridades assumidas no Primeiro Pilar do Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade de informação em Portugal. Ou seja, este Governo assumiu, desde logo, como uma prioridade o acesso de todos, sem distinção, à informação via novas tecnologias. Assim, entendemos que esta petição se encontra, em certa medida, prejudicada pelo facto de este programa se encontrar, desde já, em implementação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.o 177/VII (4.a) e passamos à apreciação da petição n.o 179/VII (4.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, solicitando que a freguesia seja dotada de instalações e agentes de segurança pública que garantam com eficácia a segurança de todos os cidadãos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio, que, com certeza, vai esclarecer-nos onde fica o Vale da Amoreira.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-nos hoje a análise da petição n.o 179/VII (4a), apresentada pela Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, que é subscrita por 3247 cidadãos.
A freguesia do Vale da Amoreira é relativamente recente, resultou de um processo de reorganização territorial operado no concelho da Moita, em Março de 1988, considerando a especificidade dos problemas daquela área geográfica, de características exclusivamente urbanas, que resultam da expansão da sua freguesia-mãe, que é Baixa da Banheira.
Até à década de 70 o Vale da Amoreira teve um crescimento muito lento, mas foi exactamente nessa década, mais concretamente no ano de 1975, que se deu uma autêntica explosão demográfica com a instalação de alguns milhares de cidadãos oriundos das ex-colónias portuguesas.
É com este processo que o Vale da Amoreira adquire as suas características próprias, apresentando-se hoje como a freguesia do concelho da Moita com o índice populacional mais jovem, estima-se que cerca de 40% dos seus habitantes tenham menos de 30 anos, e ao mesmo tempo, devido à multirracialidade e à multiculturalidade nela existente, um carácter muito próprio, de que devemos destacar a alegria contagiante própria dos portugueses de raiz africana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente para Portugal, 30 anos após a Revolução de Abril, ainda não é possível garantir que as evoluções operadas na sociedade civil sejam acompanhadas das naturais adaptações das instituições públicas às novas realidades.
Uma zona que outrora foi campo de muito baixa densidade populacional e que, naturalmente, era patrulhada por um força da GNR sediada numas pequenas instalações situadas no núcleo populacional emergente da Baixa da Banheira continua hoje, apesar de todo um processo acelerado de explosão demográfica que transformou toda aquela zona numa área com características exclusivamente de dormitório, mas urbano, a ser patrulhada pela mesma GNR, que continua no mesmo posto, já sem condições físicas de dignidade para albergar a cerca de meia centena de elementos daquela força, que, devemos aqui reconhecê-lo, desenvolve, com grande dedicação e dignidade, um enorme trabalho para
4615   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 poder manter a sua zona de intervenção dentro dos limites do aceitável em termos de segurança pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As características actuais da freguesia do Vale da Amoreira configuram, em pleno, as que correspondem às necessárias para que o seu policiamento seja realizado por uma força de manutenção da ordem pública de características eminentemente urbanas, situada mais próxima dos cidadãos e de permanência e visibilidade constante, ou seja, a PSP.
É por esta razão que, reconhecendo as naturais dificuldades que uma alteração deste tipo provoca, quer porque esbarra no secular imobilismo que, infelizmente, ainda caracteriza as nossas instituições públicas, quer ainda e principalmente porque obriga a uma mobilização de recursos na esfera da "endeusada" despesa pública, entendemos serem de atender as pretensões constantes na petição em análise.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a petição n.o 179/VII (4.a), cujo autor é a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira.
O assunto único em que assenta esta petição é tão simples como isto: que a freguesia seja dotada de instalações e meios humanos que garantam a eficácia e segurança dos cidadãos e dos seus bens.
A freguesia do Vale da Amoreira foi criada em 1988 e é a mais jovem freguesia do concelho da Moita. Tem actualmente cerca de 16 000 habitantes, dos quais 60% é oriunda dos PALOP, onde a convivência multicultural é uma realidade e as relações não podem ser perturbadas por actividades de indivíduos ou grupos marginais, pondo em causa todo o trabalho das autarquias e das associações culturais da freguesia.
A insegurança é um factor constante no dia-a-dia daquela população. Não é por acaso que esta reivindicação já vem de 1988, altura a partir da qual tanto a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira como a Câmara Municipal da Moita têm solicitado a inscrição em Orçamento do Estado da verba necessária à instalação de uma esquadra na freguesia.
A Câmara Municipal da Moita tem feito um enorme esforço financeiro e técnico para requalificar, urbana e socialmente, a freguesia. Por isso, em 1996, a Câmara meteu mãos à obra e lançou a operação de revitalização urbana do Vale da Amoreira. Mas também se tem substituído ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) no que concerne aos arranjos exteriores dos bairros.
Já em 23 de Junho de 1990 a Câmara Municipal da Moita cedeu um terreno para a construção do edifício policial na Zona E - local central, com boas acessibilidades. Todas as autoridades públicas, políticas e policiais que visitam a freguesia são unânimes em confirmar que o local é excelente.
Mas não podemos ficar só pelas boas vontades e pelas visitas ao local, a população da freguesia do Vale da Amoreira necessita de mais. Não são os 39 efectivos da GNR instalados na freguesia de Baixa da Banheira, que abrangem uma população de cerca de 60 000 habitantes, que lhes pode oferecer segurança.
As constantes alterações da ordem pública em estabelecimentos dos centros comerciais, o vandalismo sobre os abrigos de passageiros, a destruição de contentores de lixo, etc., são situações a que não podemos ficar alheios. Chegou a altura de esta Assembleia, depois de ouvir a intervenção do Deputado José Manuel Epifânio, dizer, unanimemente, que está de acordo com a instalação de uma esquadra policial no Vale da Amoreira, ao contrário do que fez anteriormente, aquando da discussão das propostas a inscrever em PIDDAC, onde o PS, no governo, votava contra e o PSD, na oposição, votava a favor.
Em nome da freguesia do Vale da Amoreira, lanço um repto a esta Câmara: no próximo Orçamento do Estado, quando for apresentada uma proposta de inscrição, em PIDDAC, da verba necessária à instalação de uma esquadra policial no Vale da Amoreira aprovemo-la todos, unanimemente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 1999, deu entrada na Assembleia da República uma petição, assinada por mais de 3000 cidadãos residentes na freguesia do Vale da Amoreira, concelho da Moita.
Solicitaram os peticionários que a freguesia fosse dotada de instalações de uma força de segurança, garantindo assim, com eficácia, a segurança dos cidadãos e dos seus bens.
Justificaram a sua pretensão pela responsabilidade do Estado em garantir a segurança dos cidadãos,
4616   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 algo que, afirmavam, não estava a acontecer, verificando-se, na sua opinião, a falta de policiamento efectivo e o aumento da insegurança colectiva.
Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1999, o posto territorial da Baixa da Banheira tinha a responsabilidade de policiamento, para além das freguesias de Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, das freguesias de Coina, Palhais e Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro.
O número de habitantes e a área sob sua alçada era enorme. Tal, a juntar às degradantes condições físicas e materiais do próprio Posto da Baixa da Banheira, não permitia, de facto, um policiamento efectivo e eficaz.
Contudo, nos dias de hoje, a situação, ainda longe de ser a ideal, está, de facto, bastante diferente, para melhor.
Em apenas dois anos, com a ajuda de algumas autarquias e com o forte empenho da Sr.a Governadora Civil do Distrito de Setúbal, muito fez o actual Governo pelas forças de segurança do distrito.
Foi já inaugurado, em Maio do ano passado, o quartel do posto territorial de Santo António da Charneca, que se localiza a apenas 2 km do Vale da Amoreira.
O posto territorial da Baixa da Banheira, que entretanto sofreu obras de melhoramento e modernização, dando não só aos profissionais da GNR como a todos os cidadãos que a ela recorrem dignas condições de trabalho, ficou somente com a responsabilidade de policiamento das freguesias de Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira.
O número de efectivos, apesar de poder ser aumentado, é agora considerado suficiente para uma área geográfica de 5 km2 e uma população total de 36 000 habitantes.
Os números indicam, felizmente, um decréscimo, embora ligeiro, da criminalidade na referida freguesia.
Com os melhoramentos efectuados não há qualquer critério técnico que justifique a construção de novas instalações nos tempos imediatos para as forças de segurança na referida freguesia.
Tal decisão poderia, inclusive, afectar negativamente o policiamento e patrulhamento, pois mais efectivos no posto representaria menos efectivos nas acções de rua e no apoio efectivo às populações.O Sr. José Magalhães (PS): - Boa desculpa!O Orador: - Contudo, consideramos imprescindível que rapidamente seja estudada e, se necessário, revista a actual definição das áreas de actuação da PSP e da GNR em todo o distrito de Setúbal. As actuais áreas estão, de facto, desajustadas, resultado também de más políticas locais de crescimento e de planeamento urbanístico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só demagogicamente se pode dizer agora que tudo está bem. Mas também só demagogicamente se pode dizer que está tudo na mesma, ou que nada foi feito.
Contudo, nesta freguesia, com as suas especificidades, justifica-se ainda mais apostar no combate às causas da criminalidade.
Aos agentes e chefias da GNR - que daqui felicitamos pela sua coragem, trabalho e dedicação - é cada vez mais pedido um controlo efectivo dos actos ilícitos, mas também se pede uma atitude solidária.
O combate firme aos problemas e flagelos sociais faz-se com acção e não com palavras. Faz-se agindo não só sobre o indivíduo mas fundamentalmente trabalhando as famílias aos diversos níveis.
A responsabilidade não é só do poder central e dos organismos da Administração Pública. É de todos os agentes locais e também, e muito, das autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Destas últimas, esperamos um trabalho mais rigoroso naquilo que também são as suas competências para que, em conjunto, com a criação de sinergias, e nunca de forma bairrista ou isolada, se possam resolver os problemas que mais afectam os homens, mulheres e crianças da freguesia do Vale da Amoreira, do concelho da Moita, do distrito de Setúbal, de Portugal.
É para isto que estamos a trabalhar!
4617   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, sublinhar, em nome do PCP, a iniciativa e a participação activa, firme e empenhada da população e do poder local do concelho da Moita e, particularmente, da freguesia do Vale da Amoreira, de que é testemunho a petição que agora discutimos mas também esta sua importante presença nas galerias do Plenário, que daqui saudamos vivamente.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos perante uma reivindicação antiga da população do Vale da Amoreira, reafirmada numa petição que, também ela, teve de esperar cerca de cinco anos para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia. E, apesar dessa demora, a verdade é que os problemas denunciados nesta petição não só não perderam actualidade como evidenciam uma ainda maior necessidade de soluções e medidas concretas por parte do Governo, porque os indicadores e o sentimento de insegurança ali verificados são ainda maiores do que há cinco anos atrás.
Estamos a falar de um dispositivo de 39 agentes da GNR, o que, na prática, corresponde a pouco mais de 20 agentes afectos ao policiamento de proximidade, para servir uma população que ascende a mais de 40 000 pessoas, porque aqui temos de incluir os milhares de cidadãos que continuam a viver o drama da imigração clandestina e que, por isso, não figuram nas estatísticas oficiais.
Estamos a falar de populações que sofrem de forma agravada as consequências do elevado desemprego e da exclusão social, que apontam, inclusive, a insuficiente fiscalização relativamente ao que se passa no funcionamento de alguns espaços de diversão nocturna, que vivem uma realidade marcadamente urbana, o que justificaria a existência de um dispositivo da PSP e não da GNR. Mas a situação é tão grave que as populações já só pedem um reforço da segurança. E é pelo menos isto que o Governo tem a obrigação de providenciar, com a respectiva dotação de meios humanos e materiais.
Face a isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso lembrar que a Câmara Municipal da Moita disponibilizou um terreno para a construção de novas instalações na freguesia - junto à Avenida Almada Negreiros - e que o governo PS recusou. Mas o município disponibilizou ainda um outro terreno na Baixa da Serra, que, apesar de tudo, também permitiria um policiamento mais eficaz, desde que dotado dos necessários efectivos. A verdade é que o resultado foi nem uma coisa nem outra!
Aliás, vale a pena reflectir sobre esta estranha situação em que os partidos da direita, que em campanha eleitoral tanto falaram sobre insegurança, estão afinal mudos e quedos perante uma criminalidade que não pára de aumentar! É que tanto o PSD como o CDS-PP, quando estavam na oposição, apoiaram as iniciativas e as reivindicações de novas instalações e de reforço de efectivos para as forças de segurança no Vale da Amoreira. O PSD e o CDS-PP votaram a favor das nossas propostas de alteração ao PIDDAC - inviabilizadas, então, pelo voto contra do PS e a abstenção do BE - para uma nova esquadra da PSP e, tal como nós, dirigiram requerimentos ao governo da altura pedindo esclarecimentos sobre esta matéria, mas agora, que estão no Governo e que podem e têm de dar a resposta que antes exigiam a este problema, dão o dito por não dito e penalizam mais uma vez as populações e a sua segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isto verifica-se apesar de uma evidente e reiterada unanimidade verificada no plano autárquico, nas sucessivas tomadas de posição em que o poder local manifestou e manifesta a sua exigência de uma urgente solução por parte do Governo.
Pela nossa parte, continuamos e continuaremos de forma coerente a nossa intervenção, nas palavras e nos actos, em defesa desta justa reivindicação das populações da freguesia do Vale da Amoreira e do concelho da Moita. No poder local, na Assembleia da República, na mobilização e esclarecimento das populações, continuaremos a defender e a propor que se tomem estas medidas. Assim pudessem outros dizer o mesmo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
4618   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que é tanta a sua vontade de atacar a direita, mesmo em relação àquilo que nos une, que se esquece do essencial. E, como verificará pelo conteúdo da minha intervenção, não está seguramente mais preocupado em resolver o problema destas populações do que nós. A diferença é que a sua motivação é estritamente partidária...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é, não!O Orador: - ... e a nossa é muito mais cívica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Discutimos hoje uma petição, subscrita por 3247 cidadãos, que solicita que a freguesia do Vale da Amoreira seja dotada de instalações e agentes que garantam com eficácia a segurança dos cidadãos e dos seus bens - pretensão que queremos e desejamos para esta freguesia, como para todo o território nacional.
Esta petição foi relatada pelo Sr. Deputado António Filipe em Maio de 2000, tendo sido emitido parecer no sentido de, tendo em conta o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social e a gravidade da situação, que o objecto da petição deveria ser discutido em Plenário.
A verdade é que, desde Outubro de 1998, a Junta de Freguesia do Vale da Amoreira vem desenvolvendo várias diligências, nomeadamente junto do Ministério da Administração Interna - de um governo que não era de direita, se bem se recorda, Sr. Deputado Bruno Dias -, do Governo Civil de Setúbal e do Comando Distrital da PSD de Setúbal, no sentido de serem adoptadas medidas efectivas para a instalação de um posto da PSP na área daquela freguesia.
O policiamento do Vale da Amoreira estava, à data da petição, entregue à Guarda Nacional Republicana, cujo posto se situa na Baixa da Banheira, sendo patente a fraca eficácia da actuação, pela falta de pessoas e logística desta força de segurança, face ao recrudescimento, sem paralelo, que então se verificou, ...O Sr. Bruno Dias (PCP): - E agora não?!O Orador: - ... da violência sobre pessoas e bens, com frequentes assaltos à mão armada, alterações à ordem pública em estabelecimentos do centro comercial - houve inclusivamente assaltos a um centro comercial em pleno dia por indivíduos munidos com arma de fogo -, roubos e vandalismo em escolas e no mercado municipal, vandalismo sobre abrigos de passageiros e muitos outros exemplos que hoje, porventura, também ocorrerão, porque, como o Sr. Deputado Bruno Dias calculará, há fenómenos que não acabam por simples geração espontânea e muito menos pela simples mudança de governo, por muito que a vossa demagogia o queira fazer entender. E, se amanhã o Partido Comunista Português ganhar as eleições autárquicas, garanto-lhe que não é por esse facto que, no acto contínuo, vão ser resolvidos os problemas.
Portanto, repito, o posto da GNR da Baixa da Banheira não estava em condições de dar resposta adequada. Porém, recordo que a resposta dada a um requerimento que, então, o Sr. Deputado Rosado Fernandes - e como pode verificar foi um Deputado do CDS-PP preocupado com a situação mas que o Sr. Deputado Bruno Dias, por conveniência partidária, não quis citar -...O Sr. Bruno dias(PCP): - Também houve três requerimentos do PCP!O Orador: - ... dirigiu ao Ministro da Administração Interna, onde questionava precisamente esta situação, foi no sentido de que a criação do posto territorial de Santo António da Charneca, operada através do Despacho n.o 5983/2000, aliviaria o empenho operacional do posto da Baixa da Banheira numa alteração do dispositivo territorial da área, o que constituiria uma solução para melhoramento da situação desta população.
É precisamente neste sentido que o Governo está a trabalhar: numa base de contenção e de dificuldade, que o Sr. Deputado sabe que existe e que, sem demagogia, irá resolver uma preocupação que não é do PCP mas, certamente, de toda esta Câmara. Veremos, no final do mandato, se esta população terá, ou não, o seu problema resolvido, não por vontade do PCP mas por vontade certamente dos portugueses que, sem demagogia política, querem ver resolvidos os problemas de segurança em todo o território nacional.
4619   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Vamos ver!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição demonstra uma iniciativa autárquica e da população à qual temos de ser sensíveis, e, pela nossa parte, assumiremos a responsabilidade em próximo Orçamento.
No passado, abstivemo-nos, mas essa abstenção não teve a ver com a localização em concreto deste estabelecimento mas, sim, com a política geral de fixação de postos de forças de segurança pública. Não temos absolutamente nada contra o desejo da população, de ter um estabelecimento da PSP na sua freguesia.
Contudo, Sr. Presidente, o resultado deste debate é de uma enorme perplexidade, porque a posição do PSD é de nem "sim" nem "não", pelo contrário, e assim teremos de reexaminar o mapa geral, a quadrícula dos postos das forças de segurança no distrito de Setúbal para chegar a alguma conclusão.
Ora, aquilo que teria sido intelectualmente honesto e talvez decisivo para este debate e preparatório daquilo que possa vir a ser discutido em PIDDAC ainda este ano, era o Grupo Parlamentar do PSD ter avançado com a clarificação (com esse trabalho de casa) do que pensam que, no distrito de Setúbal, pode ser a alteração desse mapa e não deixar isso no ar, o que, neste momento, só pode ser entendido como uma desculpa de mau pagador.
Portanto, em relação à iniciativa dos peticionários e à sua vontade de resolver um problema, o que fica é a inversão de uma posição que já tinham adoptado anteriormente e algo que ficará adiado para as calendas gregas, que foi exactamente aquilo que prometeu o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falei no final do mandato!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate da petição n.o 179/VII (4.a).
Passamos agora à apreciação da petição n.o 181/VII (4.a) - Apresentada Associação de Moradores e Amigos da Freguesia de São Francisco Xavier, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas relativamente à instalação de um parque de diversões no perímetro do Parque Florestal de Monsanto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos agora analisar, de 1999, foi subscrita por 4400 pessoas que se dirigem à Assembleia da República impulsionadas pela freguesia de São Francisco Xavier.
Estamos a falar de cidadãos que vêm - e bem! - alertar para um projecto cuja concretização, a ter ocorrido, significaria um atentado numa estrutura ecológica de enorme importância para a cidade.
Talvez seja curioso perceber que esta petição tem como primeiros subscritores o Presidente da Assembleia de Freguesia, Luís Todo-Bom, e o Presidente da Freguesia de São Francisco Xavier que vinham alertar para a construção de um parque temático em Monsanto, o que seria extraordinariamente negativo.
Recordo que o executivo da Câmara Municipal de Lisboa da altura, em 1999, optou, e bem, por fazer um estudo de incidência ambiental centrado sobre as questões do ruído e do aumento de tráfego e que esse projecto foi "chumbado" pela assembleia municipal.
É curioso que, tendo este projecto perdido actualidade, esta petição ocorra num momento em que, com outro executivo e outra maioria à frente da Câmara Municipal de Lisboa, se somam os projectos que atentam, e que acabarão por liquidar caso não sejam abandonados, contra o Parque Florestal de Monsanto, que é uma macroestrutura extraordinariamente importante como factor regulador do clima, como se compreende, numa área metropolitana como a de Lisboa, tendo em conta a sua densidade e os problemas que, hoje, têm a ver hoje com alterações climáticas. É sobre esta mesma estrutura que hoje pesam projectos desastrosos, desde logo um muito semelhante, mas de impacto muitíssimo maior, que é o da transferência da Feira Popular. Ou seja, vai alterar-se uma estrutura verde com enorme importância do ponto de vista ambiental e paisagístico, uma estrutura ecológica que tem de ser mantida na sua unidade, para se instalar numa feira popular.
Mais: é bom referir o segundo projecto do actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Santana Lopes: a construção de um hipódromo, uma "megagaragem" para cerca de 800 cavalos, também no Parque Florestal de Monsanto.
4620   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 Por último, e julgo que é importante chamar a atenção para este facto, a construção, assumida pelo Ministério da Justiça, de um estabelecimento prisional de alta segurança.
São três projectos desastrosos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para os quais Os Verdes, como resposta, apresentaram um projecto à Assembleia da República, onde propõem a classificação do Parque Florestal de Monsanto como área de paisagem protegida, como necessidade de proteger um espaço sobre o qual a loucura e a falta de sensatez levam à sua liquidação a muito breve prazo.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto da petição que hoje aqui tratamos já está um pouco ultrapassado, uma vez que o projecto a que se refere foi abandonado. De toda a forma, houve uma consulta ampla - e ainda bem que assim foi -, com opiniões controvertidas da parte da população, como a própria petição demonstra.
Não obstante, penso que esta é uma boa oportunidade para nos debruçarmos sobre o que é hoje o processo de ataque ao Parque Florestal de Monsanto.
O Parque Florestal de Monsanto tem um valor ecológico muito importante, para além do seu valor como "pulmão verde" da cidade de Lisboa e, também, como área ao dispor não só dos lisboetas como de todos os que o queiram utilizar para zona de lazer, no respeito pela natureza.
É preciso valorizar o trabalho que foi feito nos últimos anos naquele Parque: a criação do parque ecológico, com a introdução de novas espécies, de novos pontos de água, de ninhos; a criação do Parque Infantil do Alto da Serafina, idealizado pelo Arquitecto Keil do Amaral, ocupando o espaço das clareiras que já ali existiam, em plena harmonia com a floresta.
É esta riqueza de Lisboa, dos lisboetas e do País que a actual equipa gestão da Câmara Municipal de Lisboa e o respectivo Presidente querem atacar.
O que projecto que existe para o Parque Florestal de Monsanto vai retalhar o Parque ao incluir a implantação da Feira Popular entre o Parque do Calhau e o Alvito, com a destruição daqueles importantes parques de lazer, a projectada instalação de um hipódromo em Montes Claros, que irá ocupar 30 ha daquele parque florestal, o aumento do complexo de ténis, o que também implica a destruição de floresta, o abandono da ideia da retirada de boa parte dos serviços do Ministério da Justiça situados no alto de Monsanto para nessa área colocar equipamentos de lazer, agora há o projecto de ali instalar uma prisão de alta segurança.
Com tudo isto, verifica-se a paralisação da segunda fase das obras do Parque do Alvito, as quais o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa prometeu que estariam prontas no início da Primavera de 2004 - lembro que a Primavera começou em 20 de Março e que, portanto, já estamos em plena Primavera -, mas, como verifiquei ainda há poucos dias quando lá estive, aquela área continua vedada e não há qualquer vestígio de as obras estarem a avançar.
Afinal, esta política camarária visa retirar da classificação florestal várias zonas importantes, apontando-as como de transformação em áreas de lazer, mas certamente com outros objectivos, já que se pretende transferir, ou mesmo criar, para aquela zona diversos equipamentos de lazer, o que significa que se abrirão, na cidade, espaços ao investimento e à especulação imobiliária. Ou seja, esta política visa desestabilizar o Parque, retirando centralidade à sua valência fundamental, que é a florestal.
Termino, reproduzindo o apelo do Arquitecto Ribeiro Telles: não destruam em meia dúzia de anos um trabalho de meio século!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É este o voto que queremos deixar na discussão desta petição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje reunidos para discutir a petição n.o 181/VII (4.a) apresentada por um conjunto de cidadãos de Lisboa.
Tal como o CDS-PP procede em todas as discussões de petições, começo por elogiar esta manifestação de actividade cívica, de genuíno e altruístico empenhamento na discussão de soluções para a coisa pública.
4621   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 Em momentos como os que hoje vivemos, em que a participação eleitoral é cada vez mais reduzida, temos de dar o devido valor a estas pessoas que não baixam os braços, que lutam, usando um dos instrumentos legais e pacíficos que a nossa ainda jovem democracia lhes coloca à disposição, a petição. Portanto, nunca é demais salientar a nobreza deste comportamento que queremos que fique registado para a posteridade como um importante de participação política da sociedade civil.
A actividade democrática é isto mesmo, é a apresentação de posições diferentes e a discussão de ideias diferentes. A Assembleia da República é o espaço ideal para debater estas ideias porque congrega todas as forças políticas que representam os portugueses, e folgo em saber que os cidadãos de Lisboa que nos dirigiram esta petição sentem isso mesmo.
Sr.as e Srs. Deputados, o futuro do Parque Florestal de Monsanto tem estado na ordem do dia. Todos nós recebemos diariamente notícias quanto à preocupação sentida pelos cidadãos, individualmente ou associados entre si, sobre o futuro deste importantíssimo "pulmão" de Lisboa.
Penso que ainda nada está decidido sobre esse futuro, e a questão que hoje aqui é trazida à colação até se encontra a ser apreciada nos tribunais administrativos, razão pela qual não devemos tentar influenciar o seu desfecho jurídico, a fim de garantir a imparcialidade e a independência das aguardadas decisões judiciais.
Assim, compete-nos realçar que o alerta que a sociedade civil nos vem transmitindo deverá ser entendido como um aviso ao Governo e à autarquia de Lisboa de que esta zona é sensível e de que a solução a procurar deverá conciliar todos os interesses, fazendo uma ponderação justa, equilibrada e, sobretudo, proporcional dos interesses em confronto, pois esta é a única via para o desenvolvimento sustentado da região de Lisboa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a Câmara Municipal de Lisboa tem demonstrado, ao longo dos últimos meses, uma posição equilibrada com vista a resolver a situação.O Sr. Mota Andrade (PS): - Agora é que estragou tudo!O Orador: - Quanto a este aspecto, gostaria de dizer que a coligação PS/CDU, que governou a Câmara Municipal de Lisboa durante largos anos, salvo erro 12 anos, também atacou - e de que maneira! -, a nível da construção, a zona a que agora se dá o nome de "pulmão de Lisboa". Gostaria de deixar este aspecto aqui sublinhado porque, às vezes, os senhores têm tendência a esquecer-se do vosso por vezes mau passado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para uma intervenção, dispondo de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Bloco de Esquerda o tempo que me cedeu.
Estava à espera de ouvir o Partido Social Democrata pronunciar-se sobre esta petição, porque a mesma remete para uma questão importante e não apenas, como disse o Sr. Deputado do CDS-PP, para a participação dos cidadãos e a expressão de uma vontade. Na verdade, esta petição remete, desde logo, para o bom senso de um executivo camarário que, ouvindo os cidadãos e utilizando os mecanismos de diagnóstico que a actual maioria despreza - a avaliação de impacte ambiental -, percebeu o erro que seria concretizar este projecto.
Penso que a questão tem a maior oportunidade porquanto estão a ocorrer, na cidade de Lisboa, projectos sem sustentabilidade técnica e ambiental.
Em nosso entender, tendo em conta o que está em jogo no Parque Florestal de Monsanto, não se trata de conciliar os chamados "todos os interesses", porque aqui há um único interesse, que, como já foi sublinhado em algumas intervenções, é o da preservação de uma estrutura ecológica cuja unidade, equilíbrio e integridade são fundamentais para o bem-estar dos cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa, em termos de direito a usufruírem de um espaço natural cuja riqueza tem de ser preservada. Este é o interesse que está em jogo e não outros, como os de concessionários que queiram explorar aquele espaço e que, pela sua presença, podem não preservar um património que deve ser destinado ao usufruto de todos.
A questão que tem de ser colocada com clareza é a de que, neste caso, o primado é o de preservar um
4622   |   I Série - Número 084   |   06 de Maio de 2004 património natural, uma estrutura que cumpre uma função na Área Metropolitana de Lisboa; é garantir que aquele espaço está ao serviço dos cidadãos e que não é um puzzle sem jeito, não é um ghetto, não é algo que possa ser vendido a retalho por uma câmara municipal e por um executivo que, transitoriamente, detém os destino da cidade. Esse executivo não pode ignorar os direitos e a expressão de vontade dos cidadãos de todos os quadrantes que, com grande clareza, têm criticado estes projectos, que, a serem concretizados, significarão a liquidação, a prazo, do Parque Florestal de Monsanto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar hoje de preservação de recursos naturais, nomeadamente no que tange aos parques verdes dentro de aglomerados urbanos, é necessariamente falar do homem, do seu bem-estar físico e psíquico e também de uma herança para gerações futuras.
Lisboa, cidade por tantos cantada, tem matrizes que a caracterizam, que nos dão prazer e orgulho, e que, teremos, num esforço de civilização, de guardar e preservar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Parque de Monsanto é, de facto, o grande pulmão de Lisboa. A gestão deste património cabe em primeira linha à Câmara Municipal de Lisboa. Mas não só! Da edilidade espera-se o cumprimento da lei e, ainda, o saber e a arte que permitam dignificar aquele esforço da civilização.
A petição que hoje nos é apresentada pela Comissão de Moradores e Amigos da Freguesia de São Francisco Xavier deu entrada nesta Assembleia da República em Julho de 1999.
Reporta-se a referida petição à venda do direito de superfície de 8 ha, podendo ser ampliados até 18 ha, em Monsanto, a fim de aí ser instalado um parque de diversões, de acesso pago. Em 16 de Junho de 1998, foi outorgada a respectiva escritura pública.
Os peticionantes mostram "repulsa perante a possibilidade de ver aprovado o referido empreendimento" e aditam a necessidade de ser revisto e modificado o Plano Director Municipal e o Plano de Ordenamento e Revitalização do Parque Florestal de Monsanto.
Constatamos, ainda, na referida petição o alerta de instituições de ensino vizinhas da área abrangida, cuja preocupação maior era o bem-estar e o ambiente adequado à aprendizagem dos alunos, facto que nos leva a reconhecer o alerta de educadores e de pais atentos.
De 1998 a 2004, a Câmara Municipal de Lisboa sofreu grandes mudanças e o Parque de Monsanto também.
O que era antes uma zona de marginalidade, lixo e prostituição é, hoje, uma área limpa, policiada, cuidada, com novas plantações e onde se pratica desporto de várias modalidades.
A pertinência da petição presente parece ter sido em parte consumida pelo tempo.