12 DE ABRIL DE 2013 55 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Braga (PS): — Está demorado! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A introdução de um regime de caixa de exigibilidade do IVA tem sido objeto de várias iniciativas dos vários partidos, nas últimas legislaturas. O PSD tem acompanhado a preocupação inerente ao problema que resulta para os operadores económicos do não recebimento atempado dos montantes que são devidos pelo exercício da respetiva atividade, tanto dos valores respeitantes a proveitos como dos impostos que são devidos ao Estado. Por isso, tem sido preocupação acrescida do Governo regularizar, tão rápido quanto possível, as dívidas dos entes públicos aos respetivos fornecedores e prestadores de serviços. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Mais importante que a forma de liquidação e arrecadação dos impostos, que devem ser neutrais no seu impacto nos agentes económicos, mais saudável para a economia do País, é o regular funcionamento do mercado, existindo regras claras e cumpridas quanto a pagamentos e a recebimentos. Esta tem sido uma orientação e preocupação fundamental do Governo, no sentido de recuperar e evitar os atrasos nos pagamentos, que se acentuaram dramaticamente na vigência do Governo anterior. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, um eventual regime de caixa do IVA, por se tratar de um regime excecional, obriga à existência de prudência acrescida na sua aplicação, porque, para além de suscitar a intervenção comunitária (quando generalizado, como o BE propõe), pode suscitar riscos de distorção da concorrência e dificuldades técnicas do controlo por parte da administração tributária. Por isso, a autorização legislativa concedida ao Governo no artigo 241.o da Lei do Orçamento do Estado para 2013 parametriza, na medida adequada, a forma de adequar um tal regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa. Em primeiro lugar, temos de considerar que o IVA é um imposto que se encontra harmonizado com a legislação comunitária, e com ela tem de se conformar e compatibilizar nas suas exceções. Depois, é necessário definir um quadro de obrigações que permitam monitorizar os impactos e os efeitos, tanto ao nível contabilístico, sancionatório, de criação de redundâncias e, por fim, não menos importante, de combate à fuga e evasão fiscal. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Agora é que se lembram! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Face ao que já afirmámos, não pode o PSD acompanhar o sentido proposto tanto pelo projeto de lei do Bloco de Esquerda como pelo projeto de lei do PCP. O projeto de lei do Bloco de Esquerda viola o Direito Comunitário, potencia esquemas de fraude e evasão fiscal, não está compatibilizado com o artigo 19.o do Código do IVA, está desatualizado e não toma em consideração as melhorias introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013. O projeto de lei do PCP é vazio de conteúdo útil, esquecendo que da atual redação do artigo 2.o já resulta que o Estado e demais pessoas coletivas de direito público são, por regra, sujeitos passivos de IVA, viola o Direito Comunitário e limita-se a reciclar uma proposta antiga, não tendo em conta o n.o 5 do artigo 2.o, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 134/2010.