II SÉRIE-A — NÚMERO 73 114 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não parece infringir princípios constitucionais. Tal como referido na nota de admissibilidade, a iniciativa não parece comportar encargos para o Orçamento do Estado em vigor.O projeto de lei deu entrada a 9 de janeiro de 2019, foi admitido a 11 e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Salvo melhor opinião, o título pode ser ligeiramento melhorado, sugerindo-se o seguinte: «Regime jurídico das embalagens disponibilizadas em superfícies comerciais» Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê o seguinte: «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê (no n.o 3 do artigo 4.o) que o Governo regulamenta os critérios necessários para cumprimento dos artigos 4.o (embalagens primárias), 5.o (embalagens secundárias) e 6.o (embalagens terciárias) através dos ministérios que tutelam o ambiente e a economia. Prevê ainda, no n.o 2 do artigo 7.o (Regime contraordenacional), a necessidade de definição das coimas a aplicar, bem como o seu destino e processamento, através de regulamentação específica da responsabilidade do Governo. Cria também (artigo 8.o) para o Governo, através do Ministério que tutela a economia, a obrigação de fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A indústria dos plásticos constitui uma pedra basilar para a economia europeia, sendo que o reforço da sua sustentabilidade proporcionará novas oportunidades para a inovação, a competitividade e a criação de empregos, em consonância com os objetivos da estratégia para a política industrial da União Europeia (UE)6.                                                           6 COM(2017) 479