340 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010A ANMP discorda em absoluto desta situação, preconizando uma alteração ao artigo em causa, no sentido de isentar os municípios do pagamento de contribuição para o audiovisual, em todos os seus consumos de energia eléctrica.Artigo 141.o ― Transferências das autarquias locais para o SNS  Estabelece-se que as autarquias locais transfiram, directamente para o Serviço Nacional de Saúde, o pagamento dos encargos respectivos com as despesas pagas à ADSE em 2009, respeitantes a serviços prestados por estabelecimentos do SNS.Não se entende o que se pretende com a redacção dada a este artigo.É necessário que a Assembleia da República estabeleça o alcance que pretende o Governo e corrigir a redacção, nomeadamente nos casos em que os encargos de 2009 já estão pagos pelos municípios.Entretanto, se a ADSE deixa de intermediar este processo, a contribuição dos municípios para esta entidade deve ser revista em baixa.Artigo 144.o ― Sistema integrado de  operações de protecção e socorros Não se vislumbra o alcance, nesta norma, porquanto não é a Lei Orçamental que dá legitimidade aos municípios para apoiarem as Associações Humanitárias de Bombeiros.O funcionamento e articulação da Protecção Civil Municipal, face à autonomia do poder local, encontram-se regulados em diploma próprio e autónomo (Lei n.o 65/2007, de 12/11) relativamente ao sistema integrado de operações de protecção e socorro de âmbito nacional e distrital (Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de Julho).A Assembleia da República deverá clarificar o que se pretende atingir com este artigo, ou proceder à sua eliminação.Artigo 155.o ― Redefinição do uso dos solos  Relativamente à redefinição do uso dos solos nos casos de desafectação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de prédios e equipamentos, considera-se que a disciplina jurídica aplicável a tais situações se encontra já devidamente acautelada no regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ― Decreto -Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.a 46/2009, de 20 de Fevereiro ― pelo que a proposta em apreço se afigura desprovida de eficácia.Não obstante o entendimento exposto, qualquer alteração nesta matéria deve ter lugar em sede do regime jurídico aplicável aos Instrumentos de Gestão Territorial e não, de forma avulsa, através de um preceito do Orçamento do Estado aplicável em paralelo com a legislação específica.1.4. INCUMPRIMENTOS DA LEI1.4.1. A proposta de lei não especifica como serão pagos aos municípios os montantes em dívida por diversos Ministérios, nomeadamente nos casos da Administração Interna, da Cultura e do Ambiente, matéria para a qual foi alertado sucessivamente o Secretário de Estado do Orçamento e, mais recentemente o Sr. Ministro da Presidência, em 24 de Novembro de 2009.1.4.2. Não foi cumprido o n.o 2 do artigo 5.o da LFL, relativo à audição das autarquias locais, através do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, antes da preparação do Orçamento do Estado, quanto à respectiva participação nos recursos públicos e ao montante global do endividamento autárquico, matéria para a qual foi alertado o Sr. Ministro da Presidência em 24 de Novembro de 2009.1.4.3. Não foram previamente conhecidos os índices a serem utilizados no cálculo do FEF e do FSM, por forma a que se pudesse, em tempo útil, solicitar a sua eventual correcção, desrespeitando o n.o 6 do artigo 25.o da Lei de Finanças Locais, matéria para a qual foi alertado o Sr. Ministro da Presidência em 24 de Novembro de 2009.