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A nossa revolução atravessa de novo momentos difíceis. A reacção fascista mostra-se cada vez mais arrogante e prepara certamente novas conspirações. Ontem, como hoje, a reacção intensifica a campanha anticomunista, destila. todo o seu ódio aos capitães de Abril calúnia a classe operária e as suas organizações de classe. (Que a reacção assim proceda, nada tem de estranho, é o seu papel- Difícil. é compreender a participação de democratas nesta cruzada. Não se iludam os democratas que julgam que os fascistas reclamam apenas a cabeça dos comunicas e dos dirigentes sindicais. O anticomunismo, venha de onde vier, serviu sempre e continua a servir de bandeira sob a qual se alinham as forças que aspiram à supressão de todas as liberdades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As forças reaccionárias multiplicam os esforços para desvirtuar verdadeiramente o significado do 11 de Março - com vistas a absolver os conspiradores. Sob a capa do combate ao chamado gonçalvismo, a conspiração reaccionária procura não só pôr em causa as grandes transformações sociais mas também o próprio 25 de Abril, cujo julgamento os fascistas reclamam abertamente, como se já fossem donos do País.
Independentemente do que cada democrata, do que cada antifascista possa pensar dos acontecimentos do 11 de Março de 1975 e da evolução da nossa vida política prosseguida na base da derrota das forças reaccionárias, é nosso dever tudo fazer pela salvaguarda das liberdades, para assegurarmos ao povo português uma vida. de paz e bem-estar. O perigo fascista está de novo no horizonte. A reacção mostra-se organizada, actuante, tem, meios de propaganda, desce à rua, amua impunemente e não esconde sequer os seus projectos de afogar em sangue a jovem democracia portuguesa.
Os acontecimentos do Coliseu, de Aveiro, do Porto, e os ocorridos frente a esta Assembleia, nos últimos dias, devem ser para todos os antifascistas motivo de profunda reflexão. A unidade de todas as forças interessadas em impedir o regresso à noite fascista é unia necessidade imperiosa para derrotar a reacção e assegurar o desenvolvimento democrático, progressista e pacífico de Portugal.
Não pode deixar de ser preocupante o Taco de no centro dos últimos desmandos reaccionários estar um homem, o general Galvão de Melo, que classificou o golpe de 11 de Março como uma «saloiada» e de que seria capaz de fazer melhor do que o fascista Spínola. O combate ao fascismo não se faz com apelos piedosos, exige a adopção de medidas concretas.
Ao invocarmos hoje o 11 de Março e o seu significado, não o fazemos para ressuscitar eventuais querelas, entre a família democrática, acerca do detalhe dos acontecimentos, mas para conciliar a unidade de todos aqueles que estão dispostos a favorecer, pelo diálogo, o entendimento que garanta a salvaguarda da democracia, o barrar o caminho à conspiração, a provocações, a novas intentonas reaccionárias. É esta afirme disposição dos comunistas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passam hoje dois anos sobre a data
12 DE MARÇO DE 1977 2867cal que graves acontecimentos de natureza político-militar determinaram muito do futuro da sociedade portuguesa que então se lhe seguiu.
Lembrarmo-nos hoje do 11 de Março é recordar o jovem Joaquim Luís, que em circunstâncias ainda não de todo esclarecidas foi barbaramente assassinado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um cidadão que, tal como outros sociais-democratas, foi vítima inocente de processos condenáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A violência, onde quer que ela se instale e aparecendo sob que pretextos for, é antidemocrática. A democracia é paz, é diálogo. Por isso, onde quer que esteja a violência aí não está nem estará o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso o 11 de Março como forma de violência, é condenável e como tal o condenámos. Por isso concordamos, votando a favor delas, com as conclusões da proposta sugerida.
Mas a violência não tem apenas um contorno de natureza física. É também psicológica e pode ainda ser política. Fixar objectivos, determinar métodos, impor razões que a razão de uma maioria não deseja, é também violência. Aí também o PSD não está.
Recordar o 11 de Março é, pois, também recordar os traumatismos de natureza pessoal, os atropelos legais, os atentados à dignidade humana que se cometeram e permitiram. Recordar o 11 de Março é recordar a necessidade do apuramento total da verdade do que ocorreu, seus antecedentes e consequentes. É também estender tais preocupações ao 25 de Novembro e outros acontecimentos de natureza análoga. Por isso há muito nós vi-mos reclamando tal urgência e {me aios bem que todo o povo português a deseja.
Até lá, até a um esclarecimento total, permitir-se-ão especulações, boatos, manutenção de angústias e porventura injustiças que urge reparar. Não julgar todos estes acontecimentos é propiciar um clima de desestabilização na sociedade portuguesa.
Recordar o 11 de Março é também, e sobretudo, lembrar o 12 de Março e o processo político que daí decorreu e que em grande parte conduziu às enormes dificuldades da economia, a aberrações políticas manifestas e a uma insegurança que se traduziu em todo o clima emocional vivido durante a ano de 1975. Mas recordar o 11 de Março é ainda recordar a adulteração e prostituição da essência, objectivos e funções das forças armadas portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As guerras de África produziram efeitos profundos nas forças armadas que após o 25 de Abril estariam em condições de se recomporem das sequelas produzidas. O processo posterior ao 11 de Março, cai vez de devolver um projecto nacional, suprapartidário e profissional, às forças armadas, bem pelo contrário procurou fazer veicular através delas um modelo estruturante da sociedade portuguesa.
As forças armadas que em qualquer nação democrática cumprem objectivos nacionais e realizam fins do Estado como instrumento de política externa foram transformadas, não em agentes executores, mas sim em liderantes - se bem que aparentemente - de um processo político quase vinculativo para a Nação.
A colagem, melhor se diria, a utilização de uma destacada franja das forças armadas por determinadas forças políticas civis não só não permitiu a recuperação da imagem e inserção correcta das mesmas como também inverteu tais objectivos.
De, emanação do povo, as forças armadas foram olhadas durante algum tempo como agentes contra o povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta imagem negativa, criada apenas por alguns, estendeu-se
infelizmente a quase todo o conjunto das forças armadas cuja economia emocional a breve trecho originava reacções salutares contra tal estado de coisas.
As tensões, angústias e dificuldades do processo político português durante 1975 são por de mais conhecidas. Não vale a pena registá-las, mais, já que é ferida dolorosa para a Nação e ainda não está completamente sarada. Só o tempo, só um tempo democraticamente vivido permitirá a sua completa recuperação.
A Constituição veio a consagrar a lei constitucional sobre as forças armadas e consequentemente, o seu posicionamento mais correcto na sociedade portuguesa. Veio ainda a permitir readquirir-se o primitivo espírito do 25 de Abril.
Estavam, pois, criadas algumas das pré-condições, para entrarmos num clima de acalmia e tranquilidade. Vários eventos, talvez de média amplitude, têm de vez em quando alterado tais expectativas, mas de um modo geral percorremos caminhos bem diferentes dos já vividos. Contudo, ultimamente alguns factos ocorridos cai estabelecimentos militares e certas notícias na Imprensa têm de novo feito evidenciar uma aparente ou real desestabilização. A nosso ver, mais provocada do que real.
A esse propósito analisámos a oportunidade de levantar nesta Assembleia tal questão.
Em princípio poderíamos pensar não o fazer Por um lado, julgamos mais estabilizador para a democracia portuguesa que esta Assembleia aborde, no âmbito militar, apenas os aspectos que constitucionalmente lhe competem caso da lei relativa à organização da defesa nacional. Contudo, e por outro lado, como representantes do povo português, não podemos escamotear algumas perturbações que os fenómenos acima mencionados estão a levantar na opinião pública. Daí considerámos que seria preferível falar. E optámos por nos referirmos a tal questão, colocando-a num plano que julgamos o mais adequado.
Optámos, dizendo que não nos parecem desligados todos os acontecimentos que nos domínios militar, da informação e das relações de trabalho têm ocorrido e porventura ocorrerão.
A estratégia parece clara. Quanto às forças armadas portuguesas estão na fase reestruturação, quando os objectivos da defesa nacional brevemente
2868 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85virão a ser discutidos nesta Assembleia, quando se faz profunda reflexão e análise no âmbito das forças armadas, a fim de as dotar com objectivos e meios capazes de cumprirem as suas missões constitucionais e nacionais, nessa altura procura-se contrariar tais rumos positivos. Quando a Nação procura implementar a sua independência providenciando à existência de forças armadas; em termos compatíveis com tal estatuto, há quem o queira evitar. Quando estão em curso processos administrativos e judiciais tendentes à moralização das forças armadas perante si próprias e perante a Nação, agitam-se espectros, desencadeiam-se actuações cujos objectivos não são transparentes, mas são altamente preocupantes,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Perante esta ofensiva as forças armadas portuguesas têm sabido e saberão seguradamente adequar-se permanentemente aos seus objectivos em termos de progressivamente Portugal vir a trilhar uma via democrática plena.
A esse propósito, a figura do Sr. Presidente da República e Comandante-Chefe das Forças Armadas Portuguesas, que com dignidade, realismo e segurança vem desempenhando a sua missão, justifica plenamente por parte de todos os democratas portugueses uma unidade à sua volta para a manutenção da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Independentemente de tal atitude, os democratas devem denunciar os acontecimentos que pretendam denegrir as actuais forças armadas portuguesas, imputando-lhe muito particularmente qualquer responsabilização na presente situação político-económica.Vozes do PSD e do Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fazê-lo será não só errado como comportaria riscos emocionais profundos e profundamente desestabilizadores. Alguma imprensa extremista não o entende assim. Ao actuar desse modo, faz objectivamente o jogo do outro extremismo, que pretende corroer e minar a estabilidade e unidade das forças armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Condenamos energicamente tais atitudes. Sendo livre a crítica em Portugal, o uso da mesma, nos termos que indicámos, propicia e fomenta a antidemocracia. Paralelamente devemos preparar progressiva m ente as estruturas políticas tendentes à democracia plena, na qual o poder político, como única expressão da vontade popular, seja o responsável pela condução da governação em todos os domínios, incluindo o militar.
Optámos também dizendo que a Nação carece de forças armadas bem, treinadas, equipadas e remuneradas material e psicologicamente.
Julgamos, pois, de toda a conveniência a manutenção e até a aceleração das acções em curso com vista à sua reestruturação. Quanto mais tempo ela decorrer maior será a desmotivação, o que nada favorece a consolidação da democracia.
Por último, optámos por dizer que é necessário e imperioso que cessem quaisquer formas de interferência externa no funcionamento e vida das forças armadas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Fazê-lo significa pretender-se, consciente ou inconscientemente, minar a unidade e coesão de um corpo que é nacional e que se deseja inserido na ordem democrática. Fazê-lo pode criar dificuldades à própria democracia e ao próprio Governo Constitucional.
As forças armadas fazem parte da Nação e como tal se manifesta profunda osmose entre elas e o meio civil. Portugal carece de um modelo viável emocionalmente que traduza a existência de um projecto colectivo ao qual os Portugueses adiram e seja fruto de um relativo consenso de objectivos a alcançar e dos processos a eles conducentes. A obtenção desse modelo é tarefa de todos nós e reflecte-se em todos nós, mas também nas forças armadas portuguesas.
O recordar então o 11 de Março não se deve revestir de quaisquer formas, quer de messianismo quer de «procura do tempo perdido». Logo, a melhor forma de o recordarmos é ultrapassarmos e superarmos os problemas e dificuldades que dele decorreram. É rejeitar-se o esotérico. É conhecer-se a verdade integral dos acontecimentos. É pôr a realidade antes do mito. É lembrar que o povo português soube trilhar rumos democráticos quando os mesmos pareciam arredados da nossa vida colectivaO 11 de Março já é passado. Nós, vamos construir o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Se não há mais nenhum partido que queira intervir, passamos à votação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra para um requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava fazer um requerimento à Mesa, que passo a fundamentar.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata rejeita os termos em que está formulado o terceiro considerando. No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente as conclusões com duas intenções que quero, sinteticamente, deixar muito claras: em primeiro lugar, prestar homenagem ao soldado Luís, simpatizante social-democrata, que foi assassinado faz hoje dois anos; em segundo lugar, condenar todos os actos antidemocráticos então praticados e infelizmente ainda não completamente esclarecidos, afirmando que não temos uma visão maniqueísta - de um lado todos os bons, do outro todos os maus - que para nós não há violações dos direitos do homem boas e outras más, mandatos de captura em branco bons e outros maus, prisões arbitrárias boas e outras más, que condenamos todas as forças contra-revolucionárias, tenham a cor que
12 DE MARÇO DE 1977 2869tiverem, desde que em 11 de Março, em 25 de Novembro ou noutra data qualquer ponham em causa a democracia, não respeitem a vontade do povo livremente expressa e tentem assaltar, por métodos golpistas, o poder.
Chamamos finalmente a atenção desta Câmara e do povo português para o seguinte o fascismo não tem base social de apoio em Portugal, apesar de certas forças o proclamarem constantemente, com intenções duvidosas. Mas quem não se conforma com os processos democráticos, quem não respeita a vontade do povo, quem, pelo verbalismo, pela violência, por actos que visam arruinar a economia, gera o descontentamento e atira muitos portugueses para o desespero, esses é que criam o real perigo fascista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Colaborem todos, portanto, para que a democracia se console, para que a economia se reconstrua e o fascismo, de direita ou de esquerda, não será mais do que uma triste recordação em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que o meu ilustre colega e amigo Pedro Roseta há-de concordar que devia ter feito uma declaração de voto e não uma intervenção que o Regimento não permitia. A intervenção foi feita pelo Sr. Deputado Ângelo Correia e estava encerrado o debate quanto a intervenções,
Estarei enganado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o que se chama um golpe parlamentar!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Se me dá licença, está de facto enganado, Sr. Presidente. Peço, pois, a palavra para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu usei da palavra para fundamentar um requerimento, porque queria deixar muito claro que nós exigimos que a votação seja feita em separado e que não pretendemos de forma alguma vincular-nos ao terceiro considerando.
Em relação aos n.os 1) e 2) o nosso voto será favorável, pelos motivos que indiquei.O Sr. Presidente: - Simplesmente eu não me apercebi de que se tratava de um requerimento a pedir que a votação fosse feita em separado. Se me tivesse apercebido disso, o Sr. Deputado não tinha intervindo.
Faça então o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria simplesmente fazer uma sugestão. Para não atrasar os trabalhos desta Assembleia, pois o sentido do requerimento é óbvio - nós requeremos a votação em separado, na medida em que não poderemos votar favoravelmente o terceiro considerando -, apresentaremos dentro de momentos o requerimento por escrito na Mesa, mas, se V. Ex.a assim o entender, os trabalhos poderão prosseguir desde já.O Sr. Presidente: - Com certeza, o intuito do requerimento já foi clarificado - trata-se simplesmente de uma votação em separado -, pelo que vamos prosseguir com os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Eu queria pedir um esclarecimento à Mesa.
O PSD, a propósito de um requerimento, fez uma declaração de voto antecipada. Eu pretendo saber se os outros partidos podem fazer declarações de voto após a votação.O Sr. Presidente: - Nenhum partido que tenha intervindo no debate pode fazer declarações de voto depois da votação. Como o Sr Deputado se deve recordar, eu acabei por dizer que efectivamente se tratava de uma declaração de voto que tinha sido feita inoportunamente. Houve depois uma emenda de mão, transformando em requerimento aquilo que eu continuo a considerar uma declaração de voto inadequada.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Então eu peço a palavra para um outro requerimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Atendendo a que o Partido Social-Democrata, a propósito de um requerimento, fez uma declaração de voto;
Atendendo a que posteriormente o Sr. Presidente da Assembleia da República considerou que os outros partidos não poderiam também fazer declarações de voto;
Considerando que essa decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República não respeita o verdadeiro espírito democrático, pois se um determinado partido fez unia declaração de voto em contravenção do Regimento, a única solução democrática é dar aos outros partidos a mesma possibilidade;
Considerando, aliás, que a declaração de voto que foi feita pelo Partido Social-Democrata se cifrava fundamentalmente numa tentativa de demonstração de que o fascismo em Portugal não tem base social de apoio, o que é uma afirmação respeitável, sob o ponto de vista pessoal, uma vez que todas as pessoas em Portugal têm direito ao erro, mas que é uma afirmação errada, porque o fascismo em Portugal tem uma base social de apoio, base essa que é visível, que se manifesta em várias actividades conspiratórias e até contrárias à legalidade democrática, como se tem manifestado em várias manifestações de sentido fascista e fascizante ...O Sr. Vital Moreira (PCP):- Apoiado!O Orador:-..., em atentados contra a integridade física e a própria dignidade moral de muitos democratas, existindo muitas actividades que pre-
2870 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85tendem desprestigiar as forças democráticas, nomeadamente aqueles militares que intervirão no processo de descolonização, eu recorro da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República e requeiro que sejam autorizadas declarações de voto a todos os restantes partidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Eu começo por esclarecer que não considerei, e continuo a não considerar, como declaração de voto aquilo que foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, como tive ocasião de dizer imediatamente após a sua intervenção.
A verdade é que continuava inserido nesse papel um requerimento que tenho de considerar. O Regimento é expresso no sentido de que não há declarações de voto a não ser dos partidos que, neste caso concreto, não tenham tido intervenções. Portanto indefiro, com possibilidade de recurso, é claro,
este e qualquer requerimento feito com o objectivo de, por esse processo, ser permitido ao seu grupo parlamentar fazer declarações de voto. Até porque eu previamente afirmei, e torno a afirmar, que não considerei o exposto como declaração de voto. Abusivamente desculpe a expressão, Sr Deputado Pedro Roseta- fez-se um certo tipo de alegações que podiam levar a essa conclusão. Nestas condições, não posso conceder a palavra, para declaração de voto, aos partidos que já tenham intervindo no debate. A decisão é esta, mas posso considerar o recurso interposto. A Câmara decidirá.
Vamos abrir um pequeno debate para discussão deste ponto, uma vez que há um requerimento no sentido concreto de serem feitas declarações de voto que, neste caso, são contrárias ao próprio Regimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora nem sempre tenha o prazer de estar de acordo com o Sr. Deputado Salgado Zenha, concordo com uni ponto de vista que o Sr. Deputado tem por vezes sublinhado, o de que, em determinados aspectos, que não são vitais, o consenso entre os partido,. pode permitir o afastamento excepcional de algumas normas regimentais meramente processuais. Mas, repito, quando haja consenso nesse sentido de todos os partidos. Eu queria chamar a atenção da Mesa para a seguinte circunstância: É que esse afastamento das normas regimentais já se verificou. E verificou-se porque o que sucedeu foi o seguinte: havia uma inscrição da nossa bancada para uma declaração política, havia um, inscrição da bancada do Partido Comunista, não sei se para unia declaração política se para uma simples intervenção, mas, tendo os partidos verificado que o tema dessas intervenções se prendia com o tema do voto apresentado pela União Democrática Popular, formou-se consenso no sentido de que essas intervenções, que processualmente deveriam ter lugar depois da votação, tivessem lugar antes da votação, na medida em que dessa maneira melhor se esclarecia o sentido que cada uma das bancadas iria imprimir aos seus votos. Houve, pois, logo aqui uma certa derrogação das regras regimentais, mas que resultou do consenso dos partidos. Na prática verificou-se depois uma segunda derrogação, consequência da primeira, na medida em que, como era natural, as intervenções não previstas como intervenções no debate de uni voto tinham duração que excedia os cinco minutos. Houve, pois, também aí uni afastamento da regra do artigo 86.o do Regimento, que estabelece como duração máxima para as intervenções, no debate sobre os votos, cinco minutos. Parece-me, pois, que estamos neste momento numa situação excepcional que se criou por consenso dos partidos, e nesses termos talvez não houvesse lugar à aplicação daquela outra regra que exclui as declarações de voto naqueles casos em que já houve intervenção antes da votação. Parece-me assim que há unia situação excepcional que se criou aqui por consenso, e no âmbito dessa situação seria perfeitamente legítimo que os partidos que o desejassem fazer - e não é o nosso caso, desde já devo esclarecer - pudessem proferir declarações de voto. Nós, pelo nosso lado, não nos oporíamos a isso, repito, dentro de um circunstancialismo excepcional que se criou hoje aqui.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Quero esclarecer o Sr. Deputado Sérvulo Correia de que esse episódio da derrogação do Regimento, registado em sessão anterior, não foi sob a minha presidência, disso pode ter a certeza.
O problema que está posto é este: o Regimento é claríssimo quando diz que não há declarações de voto a não ser dos grupos parlamentares que não usaram da palavra no debate, mas está um requerimento interposto na Mesa sobre o qual não tenho de me pronunciar pessoalmente, embora também, se me permitirem, dê a minha opinião sobre o facto, cingindo-me simplesmente ao Regimento: eu indefiro o requerimento e está interposto o recurso. A decisão da Mesa é de não conceder a palavra para declarações de voto aos partidos que tenham intervindo no debate.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Eu queria pedir explicações à Mesa.
Encontra-se na Mesa penso que agora formulado por escrito e refiro entre parêntesis, que não compreendo a política seguida, porquanto há determinados requerimentos verbais que são aceites e outros que não o são, um requerimento do PSD no sentido de ser fraccionada a votação do voto apresentado à consideração da Assembleia no início da sessão. Parece-me, salvo o devido respeito, que enquanto não se votar esse requerimento - e não há discussão do requerimento apresentado- a Mesa não se deve pronunciar sobre outro requerimento entretanto, passo a expressão, atravessado.
Peço, por isso, que a Mesa me esclareça acerca dessa matéria.Vozes do CDS: - Muito bem!
12 DE MARÇO DE 1977 2871O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta antes do requerimento apresentado oralmente pelo Sr Deputado Salgado Zenha. É um facto que por vezes acontece, no decorrer dos nossos trabalhos, aparecerem requerimentos orais que mando registar, sobre os quais me pronuncio e que ponho à votação. Daqui para o futuro fica então assente que qualquer requerimento feito oralmente terá de ser reduzido a escrito. As considerações do Sr. Deputado Rui Pena parecem-me efectivamente pertinentes.
Se a Assembleia estivesse de acordo, nós iríamos votar em primeiro lugar o requerimento apresentado pelo Sr Deputado Pedro Rosca, no sentido de ser feita a votação dos considerandos do voto em separado, nos termos solicitados oralmente. Isso parece ser perfeitamente regimental e talvez nem precisasse de ser votado, porque é um direito. Uma vez votado o requerimento, trataríamos então da possibilidade ou impossibilidade de os grupos parlamentares neste caso concreto e a título excepcional, como foi aqui assinalado poderem proferir declarações de voto.
Vamos, portanto, votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.Submetido à votação, foi aprovado, com 26 votos contra (CDS) e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo PSD por sentirmos que o voto, tal como se apresenta...O Sr. Presidente:- Haverá declarações de voto a propósito da votação de requerimentos, Sr. Deputado? Aí está outro problema que não está contemplado no Regimento, mas, como estamos a fazer um Regimento novo - é, no fim de contas o que se está a fazer, V. Ex.a continuará no uso da palavra, que me parece que não lhe podia ter sido concedida.O Sr. Rui Pena (CDS): - Votámos contra o requerimento, por considerarmos que o voto, tal como foi apresentado, tem um sentido único que não pode de modo algum ser separado em qualquer votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária para a leitura do primeiro considerando de voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- Eu pergunto ao Sr. Deputado Pedro Roseta se quer que se proceda à votação, em separado dos considerandos ou das conclusões.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem havido nesta Câmara uma incoerência nas votações de moções e votos de vária natureza porque umas vezes considera-se, e talvez bem, que os considerandos não devem ser votados, e então o meu requerimento teria de ser transformado para que se afastassem os considerandos da votação e se votassem em separado apenas as três conclusões, mas já houve outros casos, nomeadamente no princípio do funcionamento da Assembleia da República, em que os considerandos também foram votados. Se os considerandos forem votados, nós mantemos o requerimento para a votação em separado. Se a Mesa entender que os considerandos não devem ser votados, nós queremos a votação das três conclusões em separado.O Sr. Presidente: - A Mesa não considera susceptíveis de votação os considerandos. Vamos votar, portanto, apenas as conclusões, uma por uma.
Vai ser lida de novo, antes da votação, a primeira dessas conclusões.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Está à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 26 abstenções (CDS) e votos a favor do PS, PSD, PCP e UDP e dos dois Deputados independentes e do Deputado independente do CDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lida de novo a segunda conclusão.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Está à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 26 votos contra (CDS) e votos a favor do PS, PSD, PCP e UDP e dos dois Deputados independentes e do Deputado independente do CDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lida de novo a terceira conclusão.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Está à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com 27 votos contra (CDS), 55 abstenções (PSD) e 105 votos a favor (PS, PCP e UDP, os dois Deputados independentes e o Deputado independente do CDS).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 11 de Março é uma data que historicamente não está esclarecida, mas que, de facto, deu início a um dos períodos mais negros da nossa história e à mais monstruosa e determinada tentativa de destruição e degradação de Portugal, contra a qual se levantou, em bloco, o povo português. Por isso, não pactuamos com atitudes ambíguas que tentam arrastar esta Assembleia a tomar posições contrárias à vontade dos portugueses, claramente manifestada em 25 de Novembro e confirmada nas diversas eleições que a partir daí se realizaram.
O 11 de Março, como o período negro que se lhe seguiu, provocou mortes entre os portugueses, a primeira das quais foi a do soldado Luís. Para todos eles vai a nossa homenagem e para as suas famílias o nosso profundo sentimento.
2872 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85Nesta declaração de voto, o CDS exprime a sua profunda confiança no Presidente da República, comandante em chefe das forças armadas, supremo e último garante da vida democrática em Portugal e certeza máxima de que esta e outras tentativas evidentes de fazer perpetuar o espírito de divisão e de ódio que representou, na nossa história, o 11 de Março não mais terão lugar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular procurou, ao apresentar este voto, consular outras forças políticas no sentido de conseguir que a Assembleia da República aprovasse uma rejeição firme da intentona reaccionária do 11 de Março. Apesar de todos esses esforços, que penso estarem claros na expressão do voto, não foi possível obter uma unanimidade, que, aliás, não esperávamos.
A UDP entende, de forma clara, que o golpe do 11 de Março foi um golpe fascista, uma tentativa fascista de esmagar em sangue o 25 de Abril. Podem, pois, fazer-se os malabarismos que se quiserem, pode inventar-se o que se quiser, que o povo português, que foi profundamente marcado por essa intentona e pela revelação cruel das intenções sanguinárias e fascistas que a ela estavam ligadas, não se deixará iludir. Para o povo português recordar o 11 de Março é recordar o 11 de Março. É que, lamentavelmente, da intervenção do PSD ficou a ideia de que recordar o 11 de Março era esquecê-lo, falar de tudo menos do 11 de Março, falar do que se passou depois, de alguma coisa que se passou antes, menos do 11 de Março. Para o povo português recordar o 11 de Março deve ser a consciência clara de que não há diálogo possível com os fascistas, de que a política de cedências aos fascistas e às forças que os apoiam, nomeadamente o imperialismo e os monopólios só pode conduzir a que os fascistas aproveitem esse diálogo para avançarem e tentarem esmagar sanguinariamente as liberdades e o próprio 25 de Abril.
De tal forma foi e é profunda a consciência do povo português que imediatamente após o 11 de Março ele não se limitou a ficar parado em manifestações ou às portas do Ralis, arrancou para atingir o próprio coração do fascismo, isto é avançou com a Reforma Agrária, atacou os monopólios e iniciou manifestações contra o imperialismo, que infelizmente foi pouco ou quase nada golpeado. O povo português tomou a consciência perfeita de que o 25 de Abril, tendo sido um golpe profundo no fascismo, não arrancou totalmente as suas raízes, e da mesma forma que não se destrói uma árvore por se lhe cortar alguns ramos para isso é necessário arrancar-lhe as raízes, as mais profundas raízes do fascismo são o capital monopolista, os latifundiários e o imperialismo. Foi por isso que o povo português reagiu vivamente ao golpe violento e sanguinário que ceava em preparação, soube conjurá-lo na própria ocasião e a partir daí arrancou para atingir o fascismo no seu próprio coração. O povo português compreendeu que a política que se seguiu ao 25 de Abril, ao deixar praticamente intocáveis os grandes monopólios e o capital financeiro, ao deixar intocável o imperialismo, tinha deixado as bases materiais para que o grande capital pudesse recuperar, fosse preparando e financiando os golpes contra-revolucionários e a imprensa fascista e se lançasse depois no golpe sanguinário do 11 de Março.
A UDP saúda a profunda consciência então manifestada pelo povo português e o amplo movimento em que se lançou, nomeadamente nos fortes ataques aos monopólios, ao capital financeiro e aos latifundiários. Entende ainda que recordar o 11 de Março é também pensar na política de conciliação com os grandes monopolístas hoje seguida, indemnizando-os, na política de ataques à Reforma Agrária, na política de conciliação, em toda a linha, com o imperialismo. Afirmou-se aqui que o 11 de Março nos levou para um crescente isolamento internacional. Direi que infelizmente a força que adveio do 11 de Março ao povo trabalhador não conseguiu cotar toda a dominação imperialista em Portugal, dominação essa que tem sido a base pela qual têm vindo a ser atacados os interesses do povo trabalhador e as liberdades democráticas.
A UDP diz ao povo trabalhador que recordar hoje o 11 de Março é unir esforços das mais amplas forças democráticas e patrióticas, unir antes de mais a classe operária e o movimento sindical e avançar a passo firme naquele caminho que se abriu com o 11 de Março, combatendo, consequentemente, o retrocesso que o 25 de Novembro iniciou. Defender as liberdades, consolidar a democracia e avançar para um Portugal com que todos os portugueses sonham, próspero, independente e feliz, terá de ser obra da luta intransigente contra o imperialismo, os monopólios, os latifundiários, pelo avanço da Reforma Agrária e pelo avanço de uma economia ao serviço dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como por vezes me parece que estamos esquecidos do que diz o Regimento, não custa nada recapitulá-lo. Assim, o artigo 86.o, sobre a emissão de votos, diz:1. Os votos de congratulação, protesto, saudação ou de pesar podem ser propostos pela Mesa ou por Deputados em número não superior a vinte.
2. O Deputado ou os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.
3. Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.
4. O partido que não se tenha pronunciado durante a discussão poderá fazer uma declaração de voto oral de duração não superior a três minutos.O que mais importa nele caso é o n.o 4 do artigo. Ora, os partidos que não se pronunciaram durante o debate acerca do voto foram o CDS e a UDP. Agora surge um novo problema, recordado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, o facto, que não
12 DE MARÇO DE 1977 2873aconteceu sob a minha presidência, torno a repetir, de algumas vezes se ter permitido fazer declarações de voto em casos análogos. Há um requerimento na Mesa, que considero aceite, embora para o futuro só o faça se os requerimentos vierem devidamente subscritos no sentido de ser permitido aos grupos parlamentares, à semelhança do que aconteceu com o CDS e a UDP, incluídos evidentemente dentro do previsto no n.o 4 do artigo 86.o que profiram também declarações de voto, não obstante terem intervindo no debate.
A decisão da Mesa, unicamente com base no n.o 4 do artigo 86.o, é no sentido de indeferir esta pretensão, havendo, no entanto, a interposição de um recurso, sobre o qual a Assembleia deliberará.Pausa.O Sr. Deputado Lucas Pires deseja intervir sobre isto?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Salvo melhor opinião, não pode ser posto à votação esse requerimento, pois isso equivaleria a pôr à votação uma norma do Regimento quando não foi posto em marcha o processo regimentalmente adequado para o alterar. Assim, parece-me que não pode ser posto à votação, porque há um pressuposto formal em causa de que justamente a Mesa é garante e sobre o qual não pode passar. Isto não é uma questão política que dependa de uma votação maioritária, mas sim uma questão de tipo judicial que a Mesa deve decidir. Assim sendo, parece-me que não poderá tomar outra decisão que não seja a de não pôr à votação o requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, com certeza, sabe que já não é a primeira vez que disposições do Regimento têm sido objecto, nesta Assembleia, de interpretações diferentes, A argumentação do Sr. Deputado Lucas Pires parece-me sólida, sob o aspecto puramente formal, mas mesmo assim entendo que o requerimento deve ser posto à votação, o que farei.
O requerimento é no sentido de ser permitido aos grupos parlamentares não contemplados no previsto no n.o 4 do artigo 86.o fazerem declarações de voto.Pausa.Parece-me que o Sr. Deputado Salgado Zenha deseja ainda intervir sobre esta questão.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Precisamente, Sr. Presidente. Posso fazê-lo?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer a minha posição, nomeadamente em face da intervenção dada pela Sr. Deputado Lucas Pires.
Eu tenho aversão a entrar em discussões regimentalistas, que normalmente mascaram problemas de fundo. Portanto, o que me interessa fundamentalmente não é estar aqui a fazer doutrina para o futuro acerca deste ou daquele artigo do Regimento, tanto mais que ele poderá e deverá ser modificado por esta Assembleia, conforme é, creio eu, consenso unânime de todos os grupos parlamentares. Também julgo que a votação não pode ser feita nos termos demasiado abstractos e genéricos que o Sr. Presidente formulou, porque não foi esse o sentido do meu requerimento.
O PSD, em determinada altura, formulou um requerimento cujo conteúdo objectivo era o de pretender que fossem votados separadamente três pontos de um determinado voto e, a propósito desse requerimento fez uma intervenção de fundo sobre qual era, do seu ponto de vista, o significado histórico do 11 de Março, pretendendo também demonstrar que no momento presente o fascismo não tinha base social de apoio. Ora, esse requerimento é manifestamente legal e anti-regimental, porquanto existe uni artigo do Regimento - artigo 96.o - que diz:O deputado que pedir a palavra para reclamações recursos ou protestos
limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E «fundamento»! ...O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas gostava de concluir a minha intervenção.
Ora, é evidente que a fundamentação produzida foi abusiva, já que a situação objectiva em que os outros grupos parlamentares ficaram colocados foi o de terem de votar um determinado voto na circunstancia especial de ter sido atribuído por um partido um certo significado político à sua própria votação sem que regimentalmente pudessem responder-lhe. Eu, que fui advogado neste momento não exerço a advocacia, sei perfeitamente que a letra da lei ou de regimentos tem de ser respeitada, é certo, mas na sua forma, no seu espírito e no seu fundo, caso contrário, não há debate parlamentar. Assim, gostava de perguntar a V. Ex.a que a melhor maneira de fazer com que essa violação do Regimento por parte do 1451 possa ser eliminada. V. Ex.a passou um pouco por cima desse problema e diz-se agora que eu pretendo usar da palavra ao abrigo de determinado artigo do Regimento. Ora, eu não pretendo tal coisa. O que digo é que, desde o momento em que um grupo parlamentar viola o Regimento e faz declarações políticas que, na consideração estrita da letra e do espírito do Regimento, não são autorizadas, a única solução para que seja respeitado um verdadeiro espírito democrático é dar aos outros grupos parlamentares o direito de responder a essas declarações políticas. Não há outra solução. Agora se vivemos presos ao fetichismo da letra do Regimento então isto será uma escola de chicana processual, mas não será um parlamento e não foi para isso que aqui me sentei.
Devo dizer, além do mais, que tenho sérias dúvidas sobre se os votos de congratulação e de pesar podem ser emitidos a propósito de acontecimentos históricos passados há muitos anos. Em meu entender, esses votos devem, evidentemente, nos termos do Regimento, ser emitidos sobre acontecimentos presentes, pois é sobre eles que existe, digamos, um estado afectivo, uma determinada apreciação política.
2874 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85susceptível de justificar votos dessa natureza. Se vamos, por exemplo, emitir votos de pesar ou de congratulação pelo significado do dia 1 de Dezembro de 1640, sobre a data da fundação da nacionalidade, sobre o significado das lutas liberais ou sobre quaisquer actos históricos, será melhor, nessa altura, transplantarmos esta Assembleia para a Academia da História e discutirmos lá esses acontecimentos. De modo que, em meu entender, unia consideração estrita do Regimento também não permitiria que fosse votado um voto de congratulação ou de pesar, ou um voto misto, sobre um acontecimento histórico passado, em que, no fundo, o que se pretende é focalizar uma apreciação actual sobre a situação política presente. Portanto, salvo o devido respeito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, entendo também que o voto emitido foi uni subterfúgio um pouco hipócrita ao Regimento.
De qualquer maneira, como não era nossa intenção furtarmo-nos à apreciação política do dia 11 de Março de resto, nós tomámos posição sobre este facto antes do 11 de Março, durante e depois desta data, tendo nós tido um ponto de vista extremamente claro a esse respeito -, não nos íamos agora furtar a esse debate. Com o que não estou de acordo é com a interpretação que o Sr. Presidente deu ao meu requerimento, pois eu apenas pedi a palavra para unia declaração de voto, pelo facto de o Partido Social-Democrata, em manifesta violação do artigo 96.o do Regimento, ter feito uma declaração política sobre o 11 de Março, o que não lhe era consentido nesse momento, e por, numa apreciação estrita do Regimento, os outros partidos lhe não poderem responder. Foi esta circunstância anómala que determinou o meu requerimento. Portanto, não estou de acordo com os termos em que o Sr. Presidente pretende pôr à votação o meu requerimento. É evidente que, desde o momento em que o Sr. Presidente situou esse requerimento nos termos de uma interpretação abstracta do Regimento, as considerações do Sr. Deputado Lucas Pires têm inteira razão de ser.O Sr. Presidente: - Torno a dizer, creio que pela terceira vez, que considero como não escritas, portanto como abusivas, as alegações aditadas ao requerimento do Sr. Deputado Pedro Roseta, em que se pedia simplesmente uma votação em separado. Considero, portanto, tal intervenção como abusiva, já o disse e torno a repetir. Claro que podem perguntar, e com certa razão, porque é que não interrompi o orador. Nesse ponto posso condescender em que teria havido algum descuido da minha parte. O que, sob o ponto de vista regimental, continuo a entender é que esse requerimento não devia ter sido acompanhado das declarações produzidas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta. Se, a despeito desta explicação, se continuar a entender que se pode permitir aos outros grupos parlamentares uma declaração de voto, nada terei a opor, cabendo à Assembleia deliberar. No entanto, o Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de afirmar que não era essa a sua intenção, Se assim é, parece que a questão está ultrapassada e o problema de certo modo claro. É possível que tenha havido, nesta confusão toda, qualquer deslize ou lapso da minha parte facto que foi considerado como antidemocrático. Acho profundamente exagerada e infeliz a afirmação. Eu não sou antidemocrata, mas sou uma pessoa susceptível de errar, o que é completamente diferente.
O Sr. Deputado Vital Moreira tem agora a palavra... Mas, afinal parece que o Sr. Deputado Salgado Zenha ainda se quer referir de novo a esta questão.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Presidente, quando disse que houve um Sr. Deputado que afirmou que o Sr. Presidente era antidemocrata, a quem se referia?O Sr. Presidente: - Referia-me a V. Ex.a.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a afirmação a que me referi foi de que eu tinha procedido antidemocraticamente. Suponho que há aqui testemunhas suficientes para o confirmarem. O que foi dito magoa-me. Claro que acredito que não teve intenção de me ofender, mas senti-me magoado. Peço licença para me sentir magoado quando quiser.
Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, devo dizer-lhe que não faço qualquer declaração, a este respeito, de puro sentimentalismo. Eu não tive, nem deixei de ter essa intenção. Se o tivesse querido dizer, pode ter a certeza que o teria dito sem qualquer rebuço, porque quando entendo que devo dizer uma coisa digo-a, sem intenções, ou com intenções. Digo aquilo que as palavras revelam.
Eu apenas afirmei que o facto de se permitir que, em violação do Regimento, se faça uma declaração política, que não é autorizada pelo Regimento, em termos de outros quaisquer partidos não poderem responder, é uma violação das regras democráticas. Foi isso que eu afirmei.
Se, porventura, o Sr. Presidente, por um sentimento de culpabilidade sobre a sua própria actuação nesta emergência, se considerou magoado, isso é um factor do seu foro íntimo, sobre o qual eu não me pronuncio.
Isto foi o que eu disse e, portanto, protesto contra a interpretação que o Sr. Presidente deu às minhas palavras. Não peço quaisquer desculpas porque não tenho que as pedir. Se desculpas há a pedir, é o Sr. Presidente que tem de mas pedir...Protestos de alguns Deputados do PSD.... pela circunstância de ter feito uma determinada avaliação, subjectiva, às minhas palavras que elas não comportavam, nem o seu cargo autorizava.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, claro que não tenho de pedir desculpas nenhumas, nem as peço, mas aceito a explicação, pois o problema ficou esclarecido. Custa-me, sempre, ouvir essa expressão de «antidemocracia», faz-me uma certa aflição. Não peço desculpa, porque foi daquela maneira que entendi o que proferiu. Considero este incidente liquidado.