«As regras de recrutamento do pessoal docente para o sistema educativo da Região Autónoma dos Açores devem ter em conta, para além das especificidades que resultam da estrutura dos órgãos de governo próprio, a necessidade de garantir a estabilidade dos seus quadros, impedindo que os mesmos sejam utilizados como mero ponto de passa-gem para ingresso nos quadros de outras regiões do País. Daí a necessidade de garantir a adequação das regras do concurso à situação específica dos quadros docentes regionais e à sua previsível evolução.»Algumas normas do Decreto n.o 26/2003, que lhe deu origem, foram objeto de juízo preventivo de constitucionalidade(196), por se suscitarem dúvidas quanto ao regime de pre-ferências regionais nele estabelecidas, designadamente face aos princípios da igualdade e do livre acesso à funções públicas (vide artigo 13.o e n.o 2, do artigo 47.o, da Constitui-ção). O Tribunal Constitucional veio a respaldar a constitucionalidade da norma corres-pondente à atual alínea a), do n.o 2, do artigo 9.o, do Decreto Legislativo Regional n.o 22/2012(197).Tal juízo é relevante porque aquele alto tribunal reconheceu que a preocupação de assegurar a estabilidade do pessoal docente justificava a introdução de diferenciações que, «ao serem objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes», se revelavam racional e razoavelmente fundadas. Ou seja, «o princípio da igualdade, consa-grado no artigo 13.o da Constituição da República, e de que o n.o 2 do artigo 47.o também da nossa lei fundamental consagra uma projecção específica em matéria de acesso à fun-ção pública, proíbe diferenciações de tratamento», mas não atinge «as discriminações positivas, em que a diferenciação de tratamento se deve ter por materialmente fundada ao compensar desigualdades de oportunidades.»Isto, designadamente, porque «Não sofre contestação, na realidade, que uma rede escolar caracterizada pela presença de quadros dotados de estabilidade assegurará muito mais eficazmente a qualidade do ensino que uma outra em que os agentes de ensino mantenham penas laços (196)  Vide Acórdão n.o 232/2003, de 17 de maio, que pode ser consultado em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030232.html (197)  Sem embargo, o Tribunal pronunciou-se, pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13.o e n.o 2, do artigo 47.o, da Constituição da República Portuguesa, do segmento normativo que continha o critério respeitante aos candidatos que acedessem ao ensino superior integrados no contingente da Região Autónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a), do n.o 7, do artigo 25.o, do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo artigo 1.o, do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.o 26/2003, e, bem assim, da norma constante do artigo 2.o, do mesmo decreto, na medida em que estabelecia uma redação provisória para o n.o 4, do artigo 23.o, daquele regulamento, aplicável ao concurso do pessoal docente para o ano letivo de 2003/2004.224 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________420