25 DE NOVEMBRO DE 1983  2297O Orador: - O Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima, de 9 de Dezembro de 1969, aprovado por Marcelo Caetano, foi um acto da maior gravidade para as pescas portuguesas, cujas nefastas consequências os governos democráticos saídos do 25 de Abril têm procurado minorar, com a única e infeliz excepção do Protocolo Adicional de 24 de Setembro de 1981, como foi oportunamente salientado nesta Câmara.Nesta área do nosso relacionamento pesqueiro com Espanha entrou-se agora no caminho certo, ou seja, no caminho da defesa esclarecida e firme, ainda que sem escusados chauvinismos, dos interesses nacionais. Isto mesmo foi ontem salientado nesta Câmara por um senhor deputado do PSD.É justo que fique aqui uma palavra de grande apreço pelo trabalho da equipa portuguesa que na recente Cimeira Luso-Espanhola sustentou as nossas posições.Nesta matéria, o facto mais relevante acontecido foi talvez a tomada de consciência da importância fundamental para o nosso país de defender os seus recursos pesqueiros e a actuação conforme do Governo com o apoio de fado o povo. E que todos compreenderam que, com a poderosa frota espanhola a actuar nas nossas águas, como o vinha fazendo, se caminhava para o esgotamento dos nossos recursos pesqueiros.Com o estabelecimento da ZEE, a criação do Ministério do Mar e, agora, o alivio da pressão espanhola sobre os nossos pesqueiros, construímos, pedra a pedra, nesta Casa e nos Governos, os alicerces do ressurgimento das nossas pescarias e do nosso comércio marítimo. Há agora que arrancar com energia. É evidente, porém, que a política de «estabilização financeira» e de «rigorosa austeridade», que o Governo corajosamente impôs para 1984, não permite larguezas orçamentais para o próximo ano. Todos lamentamos a austeridade nesta área tão carecida de investimento, mas todos compreendemos e aceitamos a necessidade dessa austeridade.No entanto, pesem embora as restrições orçamentais necessárias em 1982, há muitas coisas que, mesmo assim, podem ir sendo pensadas, preparadas e feitas, enquanto aguardamos os Programas de Recuperação Financeira e Económica e de Modernização da Economia, e um Orçamento menos restritivo, o que, aliás, já se vislumbra para 1985.Nesta ordem de ideias de fazer muito e gastar pouco, afigura-se-me oportuno elaborar, no próximo ano, legislação de que o sector está muito precisado.Sem intuitos de ser exaustivo, citarei, a título de meros exemplos, como áreas carecidas de legislação, as seguintes: a protecção dos recursos, onde se engloba o estabelecimento de épocas de defesa de pesca para certas espécies; a criação de zonas de reserva, onde seja proibida a pesca e que sirvam de criadores; o condicionamento do uso de algumas artes de pesca, como o tresmalho, a revisão da malhagem do arrasto costeiro; a fiscalização das nossas águas, onde é reclamada legislação preventiva e repressiva das transgressões, e a reposição, que se me afigura oportuna, dos Tribunais Marítimos; a defesa contra a poluição aquática, nas suas variadíssimas formas - hidrocarbonetos, efluentes domésticos e industriais, etc. Isto, sem falar ainda, em matéria legislativa, da grande tarefa nacional que seria a aprovação por este Parlamento de uma lei de fomento das pescas, que servisse de «farol legislativo a toda a nossa actividade pesqueira futura».