4 DE FEVEREIRO DE 2021 9 Em 26 de junho, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 30/2020 – Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiaise equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio donovo coronavírus (SARS-CoV-2).Em matéria de gestão de fluxos específicos de embalagens e resíduos plásticos, recentemente foi aprovada a seguinte legislação pela Assembleia da República: • Lei n.o 69/2018 de 26 de dezembro – Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)• Lei n.o 76/2019, de 2 de setembro – Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho• Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro – Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes• Lei n.o 88/2019, de 3 de setembro – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambienteForam rejeitados, na anterior sessão legislativa, os seguintes projetos de lei sobre idêntica temática: ▪ Projeto de Lei 353/XIV/1.a (PCP) – Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos▪ Projeto de Lei 208/XIV/1.a (PAN) – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem▪ Projeto de Lei 179/XIV/1 (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro)▪ Projeto de Lei 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagensIII. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b)do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 25 de setembro. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a 29 de setembro, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 30 de setembro. • Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do