796-(44)II SÉRIE — NÚMERO 38lamentar específica de apreciação de aplicação do estado de sítio, semelhante à apreciação, por exemplo, das contas públicas, o que pressupõe a existência de um relatório das autoridades do estado de sítio, que sirva de base a uma apreciação da Assembleia da República em relação a essa aplicação.Portanto, uma coisa é uma figura específica, chamada "apreciação da aplicação do estado de sítio", outra coisa é a possibilidade, ou não, da Assembleia da República, nos termos normais que tem, poder, durante a aplicação, ou após, pronunciasse sobre o modo como está a ser aplicado. Obviamente que a Assembleia da República não poderá ser alvo de qualquer restrição sobre esta matéria.Com este entendimento ...Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, na minha intervenção não pus em causa a possibilidade de a Assembleia da República, se estiver em funcionamento, apreciar a aplicação do estado de sítio. Mas o sentido útil da proposta da FRS é de autonomizar uma competência de apreciação, que pressupõe, designadamente, um envio de relatórios por parte do Governo à Assembleia da República. E na minha interpretação pessoal, esses relatórios deverão ser enviados no final do estado de sitio ou do estado de emergência.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Obrigado pelo esclarecimento. Creio que é uma contribuição importante. Estamos de acordo em que o que aqui está é a criação de uma figura autónoma parlamentar nova, chamada "apreciação do estado de sítio", e obviamente, é a posteriori.Quanto à questão do modo como ela é feita, estou de acordo em que se deixe suficiente abertura para poder vir a determinar-se o modo como essa figura virá a ser recortada; por exemplo, se pressupõe, ou não, relatórios. Mas a ideia fundamental —e foi isso que se procedeu na subcomissão, e é isso que é, aqui, reafirmado e é isso que nos leva a apoiar esta ideia — é a criação de uma figura parlamentar como parentesco com a apreciação das contas públicas, chamada "apreciação da aplicação do estado de sítio" e tem de ser posterior à respectiva aplicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Estou esclarecido. É que, realmente, a expressão levantava-me dúvidas sobre o que se queria dizer "apreciar o estado de sítio", mas não gosto de leis que precisam de ser interpretadas e muito menos na Constituição!Vozes imperceptíveis.Não! Não! Tanto quanto possível que sejam claras. Portanto, acho que essa figura da apreciação final do estado de sítio não está bem expressa nesta disposição. É claro que é uma interpretação inteligente do Sr. Deputado Vital Moreira. Eu próprio já tinha levantado a dúvida de saber se a apreciação era durante ou depois. Mas não é perfeitamente explícita que seja essa a ideia que aparece no texto, de maneira que entendo que a FRS devia explicitar melhor a sua proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra. O Sr. Deputado não vai interferir a título de interrupção, uma vez que o Sr. Deputado Sousa Tavares já tinha falado. Mas, de qualquer maneira, se deseja inscrever-se tem a palavra imediatamente a seguir, uma vez que não há oradores inscritos. Peço desculpa, Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Coloco-me, ao contrário, nos antípodas do Sousa Tavares. A virtude desta formulação é não ser demasiado clara porque a aplcação da declaração é óbvio que é sempre a posteriori. Mas a posteriori de quê?De todo o estado de emergência? De parte dele? Do dia-a-dia? Ora, deixemos isto em aberto. Se a Assembleia da República, cujo funcionamento é pressuposto, até para ratificações que, atrás, decidimos deixar em aberto, está reunida, porque é que não há-de apreciar, como está a decorrer o estado de emergência? Pelo contrário deve fazê-lo. Só que é sempre a posteriori em relação ao estado de emergência, mas não à globalidade do estado de emergência. Esta redacção, "apreciar a aplicação", é válida para o todo e válida para a parte. Dizer mais do que isto é entrarmos em pormenorizações que, na verdade, criarão mais problemas do que aqueles que eliminam.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordaria que há uma competência genérica da Assembleia da República de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis. Nessa competência abrange-se, necessariamente, a vigilância respeitante à aplicação do estado de sítio e do estado de emergência.A figura que queremos introduzir na alinea b) do artigo 1§5.°, como figura autónoma, poderia traduzir-se em relatórios de aplicação do estado de sítio e do estado de emergência por paralelismo com o que hoje acontece na alínea e) relativamente aos relatórios de execução do Plano.Na minha opinião esses relatórios deveriam ser, obrigatoriamente, enviados pelo Governo à Assembleia no final da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Mantemos as nossas reservas a esta proposta. E essas reservas aumentaram com a discussão que se está a verificar. Não pensamos que seja, efectivamente, um bom método enveredar pela prática cos relatórios relativamente a actuações do Governo. A Assembleia da República se estiver reunida pode, manifestamente, marcar uma sessão de perguntas ao Governo sobre o desenvolvimento do estado de sítio, durante o mesmo se, até, depois, e pode fazer uma interpelação ao Governo através dos diversos partidos ... Com certeza.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que tem razão naquilo que está a dizer. Fui eu que falei em relatórios, mas como um modo possível de dar conteúdo à proposta. Aqui não se fala em relatórios. Outro dos