II SÉRIE-A — NÚMERO 164 12 termos estabelecidos no Estatuto de Roma, com o propósito de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos. Alguns dos instrumentos internacionais de direitos humanos que vinculam Portugal são: −A Carta das Nações Unidas, publicada no Diário da República, Série I-A pelo Aviso n.o 66/91, de 22 de maio de 19914 do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Negócios Político-Económicos – trata-se do documento constitutivo desta organização internacional e no qual são positivados os objetivos e princípios da atuação das Nações Unidas, assim como as funções e os poderes adstritos aos seus diversos órgãos. Os objetivos atribuídos às Nações Unidas, segundo o artigo 1.o da carta são: 1) Manter a paz e a segurança internacionais; 2) Desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3) Realizar a cooperação internacional; 4) Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns. No artigo 2.o desta carta são enumerados os princípios inerentes à atuação das Nações Unidas e dos seus membros, entre outros: − A Organização é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros; − Os membros da Organização, a fim de assegurarem a todos em geral os direitos e vantagens resultantes da sua qualidade de membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas em conformidade com a presente carta; − Os membros da Organização deverão resolver as suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo a que a paz e a segurança internacionais, bem como a justiça, não sejam ameaçadas; − Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas. O Tribunal Internacional de Justiça5 constitui o principal órgão jurisdicional das Nações Unidas, tendo sido criado pelo n.o 1 do artigo 7.o e pelos artigos 92.o a 96.o da Carta das Nações Unidas. A organização, funcionamento, competências, processo, pareceres consultivos deste órgão é descrita no respetivo Estatuto em anexo à Carta das Nações Unidas e faz parte integrante da mesma. Para aceitar a jurisdição deste órgão, cada Estado-parte deve depositar a sua declaração6 junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Portugal depositou, em 25 de fevereiro de 2005, tal documento7 a reafirmar essa aceitação. Conforme dispõe o n.o 1 do artigo 34.o do Estatuto do Tribunal, só os Estados podem ser partes nos litígios perante este órgão jurisdicional. De acordo com o n.o 1 do artigo 36.o e o n.o 1 do artigo 38.o do mesmo Estatuto, o seu âmbito de incumbências abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor. As suas decisões são tomadas em conformidade com o direito internacional como as convenções internacionais, gerais e especiais, expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes, o costume internacional; os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas, e as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes  4 Disponível no sítio de internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário. 5 Acessível em https://www.icj-cij.org/en/court, consultado no dia 20-05-2021. 6 Informação em https://www.icj-cij.org/en/declarations, consultada no dia 20-05-2021. 7 Disponível em https://www.icj-cij.org/en/declarations/pt, consultada no dia 20-05-2021.