II SÉRIE-A — NÚMERO 86 32 da denominação da freguesia de “Parada do Bouro” no município de Vieira do Minho, para “Parada de Bouro”, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. De acordo com a Nota Técnica (anexo 2) o Projeto de Lei (PJL) em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do citado diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Esta iniciativa legislativa “deu entrada a 24 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada a 1 de março” na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local eHabitação, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR.O presente PJL visa, objetivamente, a “Alteração de denominação da Freguesia de “Parada doBouro” no município de Vieira do Minho, para “Parada de Bouro”. Segundo os proponentes os “órgãos oficiais da freguesia e respetivos símbolos heráldicos, vêm utilizando a denominação de “Parada do Bouro”, tal como as restantes entidades, pois foi esta que vingou na Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa.” Porém, “os respetivos habitantes, bem como os das freguesias vizinhas, as autoridades paroquiais e religiosas e associações culturais e recreativas, sempre utilizaram a denominação de “Parada de Bouro” para designar a freguesia”, pelo que os proponentes solicitam a respetiva alteração. O Projeto de Lei encontra-se sistematizado num artigo: “A freguesia denominada “Parada do Bouro” no município de Vieira do Minho, passa a designar-se “Parada de Bouro”. II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço. III – CONCLUSÕES 1. Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do RAR, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e na alínea f) do artigo 8.o do RAR, catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentaram o Projeto de Lei n.o 421/XIII (2.a), sob a designação “Alteração de denominação da Freguesia de “Parada doBouro” no município de Vieira do Minho, para “Parada de Bouro”. 2. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. 3. O diploma em apreço visa proceder à alteração do nome da atual freguesia de “Parada do Bouro” para “Parada de Bouro”, no município de Vieira do Minho. 4. Ao abrigo do disposto no artigo 249.o da CRP e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro, devem ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Vieira do Minho e os órgãos da freguesia de “Parada do Bouro”, respetivamente. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV – ANEXOS Anexam-se ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 421/XIII (2.a) (PSD) e a respetiva Nota Técnica.