28 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008AnexoA Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) veio suceder à Direcção-Geral de Viação nas atribuições em matéria de contra-ordenações rodoviárias, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 77/2007, de 29 de Março, diploma que aprovou a estrutura orgânica da ANSR e fixou a respectiva missão e atribuições.De acordo com aquele diploma e com a Portaria n.o 340/2007, de 30 de Março, que estabeleceu a estrutura nuclear e as competências dos serviços que integram a ANSR, os processos de contra-ordenação emergentes de infracções rodoviárias passam a ser tratados centralmente, quer no que respeita à respectiva instrução, quer à decisão administrativa.Por outro lado, e da experiência adquirida com os dois anos de aplicação do regime especial para o processamento de contra-ordenações rodoviárias, que visou conferir maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, de forma a reduzir significativamente o hiato entre a prática da infracção e aplicação da coima, constata-se a necessidade de aperfeiçoamento daquele regime, recorrendo à disponibilidade dos meios facultados pelas novas tecnologias, com vista à prossecução daqueles fins.Aproveita-se a oportunidade para clarificar a redacção do artigo 148.o, relativo à cassação do título de condução, alterando-se os pressupostos da sua aplicação e estabelecido que a decisão de cassação é impugnável judicialmente nos termos do processo de contra-ordenações.Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o .../2008, de ....., e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei adopta medidas de aperfeiçoamento e simplificação dos meios processuais utilizados, nomeadamente através do recurso à informática e novas tecnologias, no âmbito do processamento das contra-ordenações rodoviárias.Artigo 2.o Alteração ao Código da EstradaOs artigos 131.o, 148.o, 169.o, 173.o e 177.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 131.o ÂmbitoConstitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, e para o qual se comine uma coima.Artigo 148.o Cassação do título de condução1 — A prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco contra-ordenações entre graves ou muito graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do título de condução do infractor.2 — A cassação do título a que se refere o número anterior é ordenada logo que as condenações pelas contra-ordenações sejam definitivas, organizando-se processo autónomo para verificação dos pressupostos da cassação.3 — A quem tenha sido cassado título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação.4 — A efectivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação.5 — A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações.Artigo 169.o Competência para o processamento e aplicação das sanções1 — O processamento das contra-ordenações rodoviárias compete à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.