II SÉRIE-A — NÚMERO 76 20 PROJETO DE LEI N.o 784/XIII (3.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 78/2001, DE 13 DE JULHO ("JULGADOS DE PAZ –COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO") Exposição de motivos A Justiça constitui um valor estruturante do Estado de Direito Democrático, a quem compete, precisamente, definir e concretizar uma política pública de Justiça que opere efetivamente como garantia última dos direitos e liberdades do cidadão. O CDS-PP tem-se batido na defesa dos interesses dos cidadãos e das empresas, por objetivos como a simplificação de procedimentos, de normativos e das estruturas judiciárias, com o propósito de tornar o sistema judiciário acessível e percetível pelos cidadãos mas, sobretudo, efetivo e eficaz. Neste contexto, o CDS-PP propõe-se aprofundar alguns mecanismos que acredita poderem trazer simplificação e celeridade na administração da Justiça, entre os quais se encontram os Meios de Resolução Alternativa de Litígios, em particular os Julgados de Paz. Na verdade, o CDS-PP está convencido de que os Julgados de Paz não ocuparam, ainda, o lugar que é seu por direito na organização judiciária, não só por falta de atenção do legislador às suas questões estatutárias mais prementes, mas também à falta de aposta na extensão da rede de Julgados de Paz a todo o território nacional. E se o segundo dos desígnios merece a atenção do Governo, que se recomenda viva e rapidamente, é na resolução do primeiro daqueles problemas que o CDS-PP entende dever concentrar-se. Apesar das alterações introduzidas em 2013, as potencialidades e as virtudes dos Julgados de Paz continuam desaproveitadas – sobretudo o objetivo primeiro de retirar dos tribunais judiciais as questões mais simples –, pelo que é necessária a reformulação da sua filosofia. E, à cabeça, está a necessidade de serem encarados pelos cidadãos como verdadeiros tribunais, destinados à resolução das causas menos complexas, de uma forma mais fácil, acessível e célere. Para tanto, o CDS-PP propõe, em primeiro lugar, o estabelecimento da jurisdição obrigatória dos Julgados de Paz nas matérias para as quais sejam competentes, nos concelhos ou agrupamentos de concelhos onde já tenham existência, impondo, em segundo lugar, a obrigatoriedade de constituição de advogado nas causas a partir de 5 mil euros, tal qual acontece nos tribunais judiciais. Mais propõe, em conformidade, a obrigatoriedade de os juízes de paz deterem o grau de mestre em Direito. Este passo deve ser dado a par de uma promessa do Governo que o CDS-PP espera se concretize: a ampliação da rede de Julgados de Paz, nos termos da lei, e o reforço dos meios humanos e materiais que lhes estão alocados. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (“Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento”), alterada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho Os artigos 2.o, 7.o e 23.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação: