PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4.58.1.  O BdP interveio   no processo de venda do NB, no exercício das suas competências, tomando a decisão de iniciar o processo de venda e fixando os termos em que a mesma se deveria processar; selecionando o investidor mais bem colocado para prosseguir a negociação nas diferentes fases do processo de venda, com vista à conclusão da operação de venda; aprovando  e fixando a redação dos documentos necessários à venda (minutas e contratos definitivos), entre os quais se destaca o Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações do NB, Acordo Parassocial, CCA, Contrato  de Aditamento, que alterou os acordos de cooperação e gestão de passivos, a versão alterada do Acordo Parassocial e o Contrato de Gestão de Ativos do ACC (Servicing Agreement).4.59 | 4.59.1 | 4.59.2 | 4.59.3 | 4.59.4 | 4.59.5 |   Da Intervenção do XXI Governo Constitucional (3.2.7.4.) 4.59. O XXI Governo Constitucional, no que concerne à decisão de venda do NB, tomada pelo CA do BdP dentro do enquadramento legal nacional e europeu vigente à data, manifestou publicamente a sua concordância com a operação, destacando que a mesma afastava o espectro da liquidação do banco e afirmando que a mesma não teria custos para os contribuintes.  O Governo desempenhou um papel determinante no processo de decisão de venda do NB, independentemente das responsabilidades formais assumidas pelo CA do BdP, em respeito do enquadramento legal nacional e europeu vigente à data.  4.59.1. O XXI Governo Constitucional, no quadro do enquadramento legislativo e de acordo com as suas competências próprias, conduziu e realizou as negociações com a Comissão Europeia, nomeadamente com o BCE e com a DGComp, referentes à determinação, no âmbito e natureza das ajudas de Estado a conceder ao sistema financeiro, a conceder em II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________420
concreto na venda do NB, as quais foram efetuadas no contexto de resolução do BES em 2014.4.59.2. A intervenção do XXI Governo Constitucional, no quadro das suas competências próprias, ao criar as condições para a concretização da decisão da venda do NB, tomada pelo BdP em processo competitivo e à melhor proposta, impedindo a sua liquidação, visou preservar a sustentabilidade do sistema bancário e do sistema financeiro, salvaguardando o interesse público. 4.59.3. O XXI Governo Constitucional, por declaração do Senhor Primeiro Ministro do dia 31 de março de 2017, veio manifestar concordância com a operação, destacando que a mesma afastava o espectro da liquidação do banco e ficava assegurada a sua continuidade. Mais foi salientado não existir impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes e que ao contrário do inicialmente proposto, não seria concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer entidade pública, referindo que o necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado e eventuais responsabilidade futuras não recairiam sobre os contribuintes, mas sobre os bancos que asseguram o capital do FdR. Segundo o Tribunal de Contas, estas declarações aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES e venda do NB na sustentabilidade das finanças públicos. Ao fazê-lo, o Governo contribuiu, assim, para condicionar o debate público sobre as alternativas à decisão tomada.  Pelos diversos depoimentos obtidos e pela troca de correspondência com a Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado, constata-se que todos os intervenientes no processo de venda do Novo Banco, nomeadamente o Governo, o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução, as entidades europeias e o Novo Banco, sabiam desde o início que o limite de 3,89 MM€ do Mecanismo de Capital Contingente iria ser quase integralmente utilizado, mas isso nunca foi assumido publicamente. Em particular, os três 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________421
cenários estudados para sustentar o auxílio de Estado iam de um mínimo de 3,3 MM € (cenário base) até um máximo de 3,9 MM€ (cenário adverso da CE). 4.59.4 Houve uma evidente incapacidade do Governo para impor junto da Comissão Europeia a presença do Fundo de Resolução no Conselho de Administração do Novo Banco, algo que já estava negociado com a Lone Star, para dar expressão à respetiva participação social e realizar-se um melhor controlo dos atos de gestão e assegurar-se a valorização dos ativos garantidos pelo mecanismo de capital contingente. 4.59.5. O contrato de venda do Novo Banco e, em particular, o Acordo de Capitalização Contingente, não obstante terem introduzido um mecanismo de travão às chamadas de capital, mais não fizeram do que diluir no tempo a utilização a prestações do limite máximo de capital disponível – 3,89 mil milhões de euros, criando incentivos a um modelo de gestão que otimizasse o recurso a essa verba, em prejuízo do Fundo de Resolução e dos seus participantes e, por decorrência, dos contribuintes portugueses. 4.60 | 4.60.1 | 4.60.2 | Da Intervenção da Comissão Europeia, através do Banco Central Europeu e da Direção Geral da Concorrência (3.2.7.5.) 4.60. O BCE e a DGComp, em resultado de um processo gradual de transferência de competências nacionais para o quadro europeu, têm tido um papel cada vez mais determinante no setor bancário, nomeadamente em decisões relacionadas com resolução bancária e alienação de bancos de transição, pelo que a sua ação condicionou de forma crucial a condução de todo o processo. Conclui-se que esta intervenção foi determinante para: i) enfraquecer a posição do Estado nas negociações da venda; ii) enfraquecer a posição do NB nas negociações de venda de ativos; iii) enfraquecer a posição do FdR enquanto acionista do NB. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________422
4.60.1. A DGComp interveio condicionando as negociações que levaram à fixação dos termos da carta de compromissos que, em síntese, prevê; o financiamento do NB pelo FdR, nos termos do CCA; a tomada pelo FdR de dívida subordinada pelo NB até 400 milhões de euros; a previsão de uma injeção de capital (backstop capital) pelo Estado Português até ao montante máximo para garantir a solvabilidade a longo prazo, que seria de 1,6 mil milhões de euros no cenário adverso da CE, conforme plano de reestruturação destinado a mostrar a viabilidade, no final dessa reestruturação, em 31 de dezembro de 2021. 4.60.2. A intervenção da CE materializou-se na decisão da CE C (2017) 6896 final – Anex 1 – Commitemnts by the Portuguese Republic, mediante a qual aceita não levantar objeções à venda do NB com ajuda de Estado, no contexto da resolução do BES de 2014, considerando-a compatível com o mercado interno.  4.61 | 4.61.1 | 4.61.2 | Participação de Capital pelo Fundo de Resolução (3.2.8.)    4.61. O FdR realizou o capital inicial do NB, no montante de 4.900 milhões de euros, e, ao abrigo do CCA, injetou no mesmo 792 milhões de euros, no ano de 2017, 1.149 milhões de euros em 2018 e 1.035 milhões de euros, em 2019, injeções de capital que têm a particularidade de não diluírem a posição de capital do acionista maioritário Lone Star. 4.61.1. O financiamento efetuado pelo FdR ao NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico, entendimento que é acompanhado pelo TC na conclusão no 273 constante do Relatório de Auditora 7/2021.  4.61.2.  A comunicação do impacto da Resolução do BES e da venda do NB na sustentabilidade das finanças públicas, tendo como foco a imputação 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________423
das perdas verificadas, no BES e no NB,  assim como as necessidades de capitalização delas decorrentes por parte do FdR, não permitiu aos contribuintes e aos clientes bancários, terem a efetiva perceção do esforço que lhes poderia ser solicitado, ainda que o mesmo tenha natureza temporária e seja suscetível de vir a ser reembolsado, mesmo a muito longo prazo.  Os princípios da transparência e da prestação de contas exigem que se comunique periodicamente esse impacto nas finanças públicas, com a inerente imputação de responsabilidades. 4.61.3 O Governo autorizou a injeção de capital de 2020, relativa às necessidades de fundos próprios do Novo Banco causadas pelos prejuízos de 2019, sem que o relatório da auditoria especial da Deloitte estivesse concluído, não tendo escrutinado a chamada de capital feita pelo NB. 4.62 | Da natureza e da classificação e contabilística do financiamento do NB pelo FdR (3.2.8.1.) 4.62. A respeito da natureza e da classificação contabilística do financiamento do NB pelo FdR existe uma divergência entre o entendimento do TC, expresso no Relatório de Auditoria 7/2021, e o entendimento que sempre tem sido expresso e sustentado pelos sucessivos Governos, particularmente nos XIX, XXI e XXII Governos Constitucionais, nomeadamente pelos respetivos Primeiros Ministros e Ministros das Finanças. O primeiro, na sua conclusão n.o 100, pág. 25, do referido relatório, refere que o financiamento do NB pelo FdR (que detém 25% do capital social do NB) ao abrigo do ACC, é público e constitui despesa efetiva (não reembolsável) das administrações públicas em contabilidade nacional, sendo incorreto que assim não seja considerado na contabilidade pública tal como o TC tem criticado nos seus pareceres sobre a CGE. O segundo entendimento vai no sentido que tais despesas devem ser classificadas como despesas não efetivas, em ativos financeiros e é aquele que sobre esta matéria sempre tem sido expresso e sustentado, particularmente nos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________424
XIX, XXI e XXII Governos Constitucionais, nomeadamente pelos respetivos Primeiros Ministros e Ministros das Finanças que tanto em declarações públicas sobre esta matéria, muito em particular no que tange à resolução do BES e à capitalização inicial e subsequente do NB através do FdR, bem como como no tratamento que estas receitas e despesas têm tido em sede de Orçamento de Estado, desde 2011 até 2021, como nas inerentes Contas Gerais do Estado (anos de 2011 a 2019). 4.63 | 4.63.1 | Comissão de Acompanhamento (3.2.8.3.) 4.63.  A Comissão de Acompanhamento, órgão consultivo com poderes de acompanhamento, fiscalização e reporte relacionados apenas com a gestão da carteira CCA, tem evidentes limitações no desempenho das suas funções. 4.63.1.  A CdA assume uma clara natureza de “remédio”, tendo sido criada para tentar minimizar os impactos e efeitos da decisão de DGomp, que o Governo decidiu, que afastou a possibilidade do FdR, investido de poderes de gestão, acompanhar o processo decisório quotidiano e nele participar, mesmo que de forma limitada, nas decisões que influenciam as injeções de capital. 4.63.2. O modelo de fiscalização dos atos de gestão do Novo Banco, implementado posteriormente pela instituição da Comissão de Acompanhamento e do agente verificador independente revelou graves insuficiências por falta de meios para uma verificação integral das decisões que concorrem para as chamadas de capital e porque o foco da análise são os ativos abrangidos pelo Acordo de Capitalização Contingente e não as decisões que concorrem para as insuficiências de fundos próprios. 4.63.3 A Comissão de Acompanhamento, cujo âmbito de atuação só ficou definido cerca de seis meses depois da assinatura do contrato, tem apenas uma função consultiva e de apoio ao Fundo de Resolução, podendo assistir 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________425
às reuniões dos Conselhos de Crédito e de Imparidades sem, no entanto, participar nas decisões aí tomadas. 4.63.4 Houve decisões tomadas pelo Novo Banco depois da venda à Lone Star relativas a ativos abrangidos pelo Acordo de Capitalização Contingente que não foram analisadas pela Comissão de Acompanhamento, nomeadamente a constituição do FIAE, fundo onde foram parqueados os ativos imobiliários associados aos créditos concedidos pelo BES à Promovalor de Luís Filipe Vieira, bem como as perdas relativas aos ativos abrangidos contabilizadas logo em 2017 e que totalizaram 1 833 milhões de euros. 4.64 | 4.64.1 | Agente Verificador (3.2.8.4.) 4.64. A figura do Agente Verificador tem a sua génese e definição do âmbito das suas funções na relação contratual celebrada entre o FdR e a Lone Star, com uma intervenção direcionada para a verificação do perímetro do CCA, centrando o seu reporte na validação e confirmação de tal perímetro em conformidade ou não com o definido contratualmente, poderes que se reconduzem a uma vertente formal (registo e verificação) sem intervenção na substância das decisões. 4.64.1. O Agente Verificador nomeado, Oliver Wyman, foi assessor do Ministério das Finanças no processo de venda do NB com a responsabilidade de avaliar e comparar as propostas de aquisição, situação que é suscetível de ser qualificada como de conflito de interesses.  4.65 | Condições da Comissão Europeia e Direção Geral da Concorrência para autorizar a venda  4.65.  As condições para autorização da venda por parte da CE, via DGComp,  materializa-se, na decisão da CE C(2017) 6896 final – Annex 1 – II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________426
Commitments by the Portuguese Republic, da qual resulta ter sido aceite não levantar objeções à venda do NB com ajuda de Estado, no contexto da resolução do BES de 2014, considerando-a compatível com o mercado interno, conforme condições das quais se destacam: as medidas de (2014, 2015 e de 2017) e avaliação de compatibilidade das mesma; o plano reestruturação do NB; posição de Portugal em reconhecer o auxilio e assumir compromissos; existência e montante de auxílio de estado; conformidade com a BRRD. 4.66 | 4.66.1 | Rácios de amortização de Non-Performing Loans (3.2.9.1.) 4.66. O NB apresentava, em dezembro de 2015, um nível de non-performing loans (NPL) que correspondia a um rácio de 33,1%, substancialmente superior à média do sistema financeiro português, que era de 19,6%, e da União Europeia, de 5,7%, o que impôs a adoção de um plano estratégico para a redução do valor destes ativos em carteira. Este plano consistiu num conjunto de estratégias de redução, nomeadamente através da alienação de ativos, write-off’s de exposições e execução de garantias, que teve como resultado o rácio de NPLs passar, em 2017, para 28% (média nacional 15%) e, em 2018, para 22% (média nacional 10%). 4.66.1. Os rácios de NPLs impostos pelas instituições europeias, nos quais fizeram assentar a base da reestruturação do NB, e que passava pela redução de NPLs, mais rapidamente do que o previsto nos planos de negócio inicial com a venda acelerada de NPLs e REOs, teve como resultado a colocação do NB numa posição de fragilidade negocial perante potenciais compradores especializados na aquisição de carteiras de ativos bancários problemáticos. Esta circunstância prejudicou os interesses do FdR ao potenciar situações de venda com grande desconto dos ativos suscetíveis de levar ao acionamento do CCA, concorrendo para o aumento das perdas. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________427
4.67 | Rácios de Capital (3.2.9.2.) 4.67.  O rácio de capital de referência (contratual) entre 2017 e 2019 (12,75% em 2018 e 13,51% em 2019) correspondia ao rácio Tier1 acrescido de 150 pontos base, o que corresponde ao CCA capital buffer e, nos anos seguintes, o rácio de referência é o CET1, sendo fixado em 12%. Entre 2017 e 2019 este buffer correspondeu a injeções de capital acumuladas no valor de 1.370 milhões de euros acima do montante mínimo estabelecido pelo supervisor. O que, no caso concreto da situação pandémica, por força de este rácio estar convencionado contratualmente, não permitiu a possibilidade de acomodar o alívio dos requisitos de fundos próprios. Esta impossibilidade acabou por se constituir numa vantagem não justificada para o acionista Lone Star e funcionar também como uma vantagem competitiva para o NB e em detrimento dos demais bancos concorrentes daquele, porque o contrato assim o previa.  Em 2020, a situação pandémica levou a um alívio nos rácios de fundos próprios requeridos pelo BCE, que passaram a situar-se significativamente abaixo dos 12% de CET1 contratualmente definidos. Em resultado, toda a injeção efetuada pelo FdR excedeu o necessário ao cumprimento dos requisitos mínimos de capital. Esta realidade acabou por se constituir numa vantagem para o acionista Lone Star e funcionar também como uma vantagem competitiva por parte do NB versus os demais bancos concorrentes.  4.67.1. O contrato não salvaguardou este tipo de situações e nunca até a questão ser colocada pela Comissão de inquérito constituiu preocupação por parte do governo, do FdR ou do BdP. Apesar do FdR ter solicitado pareceres jurídicos sobre a eventual aplicação do artigo 437.o do Código Civil, que permitiria o reequilíbrio contratual entre o FdR e a Lone Star, nunca nenhuma jurisdição (arbitral ou outra) foi solicitada a dirimir esta questão. A Lone Star beneficiou aparente e injustificadamente com a situação da pandemia, tendo imputado ao mecanismo do CCA imparidades II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________428
derivadas daquela, por efeito do cumprimento dos rácios de capital acordados com a venda, ao contrário de todos os outros bancos que nunca tiveram a possibilidade de recursos extraordinários para suportarem esses mesmos prejuízos derivados da pandemia. As imparidades em causa do NB impactadas ao mecanismo do CCA, referentes ao ano de 2020, estimam-se em 268,8 milhões de euros. 4.68 | Mecanismo de Backstop (3.2.9.2.) 4.68. O denominado “Mecanismo de Backstop” resulta de uma imposição da Comissão Europeia, justificado pelas reservas colocadas por esta entidade à viabilidade do plano de recuperação. Pretende ser uma resposta, numa situação limite, em caso de os rácios de capital do NB ficarem abaixo dos requisitos definidos e terem falhado todas as outras medidas disponíveis para aumentos de capital caso em que, verificados estes pressupostos extremos, o Estado português se compromete a aportar capital adicional até um limite máximo de 1600 milhões de euros. Este é um instrumento de caráter subsidiário, pois está dependente da falha de instrumentos privados, tendo sido, contudo, um elemento essencial para assegurar a concordância da CE relativamente à venda do NB e, assim, impedir a sua liquidação. O governo concordou com a sua inclusão. 4.69 | 4.69.1 | Plano de Restruturação (3.2.9.3.) 4.69. O  plano de reestruturação do NB, apresentado em outubro de 2017, estabelece um conjunto de compromissos em três áreas:  compromissos de natureza estrutural, como o desinvestimento em diversas geografias e negócios, acompanhado da redução dos ativos não core do Banco; compromissos comportamentais, dos quais se destacam as  restrições a aquisições, proibição de distribuição de dividendos e tetos máximos - de dez vezes o salário médio do Banco - às remunerações de qualquer colaborador ou órgão social do Banco; e os denominados compromissos de viabilidade, intercalares, e em 2021, dos quais se destacam as metas de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________429
redução de pessoal e agências, com a monitorização e verificação do cumprimento do plano efetuada semestralmente pelo Agente Verificador.4.69.1. Sem que isto implique um juízo de valor sobre a condução da execução desse plano, ou sobre as opções de gestão que permitiram chegar até aqui, constata-se que o plano revela elevados índices de execução, muito em particular em domínios como a capitalização e a redução do peso dos ativos não performantes no balanço.  c) Período após a alienação  4.70 | Após a alienação do Novo Banco (3.3.) 4.70. Tem-se aqui em vista a avaliação da atividade do acionista e dos órgãos societários do NB, em particular os atos da administração, da fiscalização e de auditoria, com um particular enfoque no que que respeita à proteção dos interesses do acionista FdR. 4.71 | Do acionista à Gestão do Novo Banco (3.3.1.) 4.71. Não foi possível apurar quem são efetivamente, são os responsáveis diretos pelas decisões do acionista Lone Star, face à natureza instrumental da sociedade Nani Holdings SGPS, SA, detentora direta da participação social da Lone Star no NB. Evgeny Kazarez, António Ramalho e Byron Haynes não habilitaram a CPIPRNBIFR seja através dos seus depoimentos, seja por qualquer outra forma, com informação suficiente para tal.  Seria importante esse conhecimento para restabelecer e fortalecer a confiança da opinião pública quanto ao NB ter um acionista comprometido e empenhado com o projeto que o banco prossegue, cujo sucesso é muito II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________430
importante para a economia portuguesa e para o sistema financeiro e bancário.  4.72 | 4.72.1 | Análise de risco e rating (3.3.1.1.)4.72. Antes da resolução do BES, havia um conjunto de devedores a que as operações de crédito eram aprovadas, apesar de terem análises de risco com pareceres de não aumento ou de redução de exposição, com rating a indicar risco de crédito elevado (abaixo de B+) ou sem rating interno, ao que se aliava o facto de as decisões de concessão de crédito a grandes clientes serem tomadas no Conselho de Crédito, onde não participava o Departamento de Risco. 4.72.1. A grave situação herdada do BES, em matéria de análise de risco, rating e de procedimentos de decisão sobre a concessão ou reestruturação de crédito veio, paulatinamente, a evoluir em sentido positivo, sem prejuízo de, ainda ao longo dos anos de 2015 a 2017, continuarem a existir lacunas e insuficiências na decisão e implementação destes procedimentos.   4.73 | Compliance (3.3.1.2.)4.73 A administração do NB ao contratar a Alantra Espanha como assessor financeiro para a operação de venda agregada de ativos denominada “Viriato” e outras subsequentes, em especial quando as operações em apreço envolviam ativos que integram o CCA, violou procedimentos e regras internas, assim como não procedeu em conformidade com a obrigação de informar, previamente, o FdR dessa mesma contratação e do teor do parecer do departamento de compliance. No caso da contratação da Alantra Espanha estariam em causa riscos reputacionais pelo facto de a CEO daquele Grupo em Portugal, Ana Rita Gomes Barosa, ter sido quadro superior do BES. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________431
4.74 | 4.74.1 | 4.74.2 | Partes Relacionadas (3.3.1.2.1.)4.74.  Existiram falhas nos procedimentos de avaliação de contrapartes e de partes relacionadas, assim como na análise de conflitos de interesses. Apesar de não ter ficado comprovado o incumprimento do normativo legal a respeito da determinação do último beneficiário efetivo, constata-se, face à complexidade da estrutura que habitualmente revestem estas entidades, que tal normativo não prossegue plenamente o fim a que se propõe, porquanto se torna muito difícil chegar ao efetivo beneficiário na medida em que se fica pela atribuição aos órgãos de gestão da qualidade de último beneficiário efetivo. As insuficientes explicações de diversos depoentes sobre os reais beneficiários últimos destas vendas de ativos, com registo de perdas suportadas pelos portugueses, não nos permitem excluir a possibilidade de ter havido vendas a partes relacionadas. 4.74.1. Inexistiram normativos internos no NB orientados para a realização sistemática de uma análise das entidades compradoras que participaram em processos de venda, incluindo vendas agregadas de ativos, de forma a concluir acerca de eventuais conflitos de interesse ou outros constrangimentos à realização das operações. 4.74.2. De acordo com informação prestada pelo NB, nas análises de contraparte não foram identificadas pessoas relacionadas com o NB ou com a Lone Star. Porém, não foram efetuadas análises de partes relacionadas ou de conflitos de interesses. 4.75 | Incompatibilidades, Impedimentos, conflito de interesses (3.3.1.2.2.)4.75. Volkert Reig, Administrador na Hudson Advisors e CEO na GNB RE e anterior diretor do Departamento de Imobiliário do NB; Evgeny Kazarez, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________432
atual Presidente do CA da Nani Holdings SGPS, S.A, sociedade que é dona do NB e que, em simultâneo, colabora com a Hudson Advisors, e foi consultor na venda do NB, assessorando o BdP; Miriam Forte, ex-colaboradora da Hudson, que transitou para o NB assumindo o cargo de Diretora do Departamento de Recuperação de Empresas. Estes casos são exemplos de situações que podem ser consideradas conflitos de interesses, atendendo aos objetivos contraditórios da Lone Star e do FdR na gestão do CCA. 4.76 | 4.76.1 | 4.76.2 | Recuperação de crédito (3.3.1.3.) 4.76. Os normativos internos que regulam a área de recuperação de crédito do NB têm sofrido adaptações ao longo dos anos. Foram, no entanto, identificadas hesitações e/ou atrasos e mesmo falhas em matéria de recuperação de crédito relativamente a grandes devedores, nomeadamente nos casos dos grupos Moniz da Maia, Ongoing, Berardo/Metalgest e Luís Filipe Vieira. 4.76.1 Foram claramente identificadas situações que consubstanciam inações em matéria de recuperação de crédito, relativamente a grandes devedores, nomeadamente e, pelo menos, nos casos do grupo Moniz da Maia e Ongoing, o que aumentou as dificuldades na recuperação desses créditos. 4.76.2. Desde 2017 o NB desinvestiu nas áreas de recuperação de crédito. 4.77 | Critérios de Imparização (3.3.1.4.)4.77 O NB só em 2017 promoveu a revisão dos critérios de imparização herdados do BES. Em 2017 criou, finalmente, uma hierarquia dos diferentes níveis de decisão. A partir de junho de 2018 o referido normativo foi de novo revisto de acordo com requisitos da IFRS 9. Estes mecanismos não 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________433
afastam, completamente, na contabilização das imparidades dos créditos em base individual a existência de uma elevada componente de julgamento profissional, ou subjetividade, como aliás o testemunha e escreve a CdA do NB. 4.77.1. No caso concreto da imparidade contabilizada no final de 2020 relativamente ao Banco Económico, ela foi reconhecida pelos auditores externos do Novo Banco como uma daquelas em que existe maior dose de subjetividade, tendo resultado numa discussão com a Comissão de Acompanhamento em que esta defendia um valor de 30% e o Novo Banco decidiu por uma imparidade de 90% que, se o crédito acabar por ser todo liquidado, será posteriormente revertida. Mas se for revertida não existirá qualquer reversão das chamadas de capital ao abrigo do mecanismo de capital contingente. 4.77.2.Desde 2019, o Novo Banco desvalorizou por diversas ocasiões fundos de reestruturação em que é participante a par de outros bancos, nomeadamente a CGD e o Millennium BCP – Fundos Aquarius, Discovery Real Estate, Recuperação, Recuperação Turismo e Flitptrel SICAV – tendo procedido a uma desvalorização muito superior à dos outros bancos em 2020 (Novo Banco 38%, CGD 14% e Millennium BCP 9%). 4.78 | 4.78.1 | Objetivos de redução de NPLs (3.3.1.5.)4.78. O “Guidance to banks on non-performing loans” estabelecia objetivos e a metodologia em relação ao tratamento de NPLs. As diretrizes emitidas pelo documento, influenciaram os exercícios regulares de supervisão a realizar pelo MUS e, em consequência disso, o NB atualizou o seu plano de redução de NPLs.  4.78.1. O NB, desde 2017, ficou sempre aquém, ainda que próximo, dos objetivos fixados pelo BCE em termos de redução e volume da carteira de NPLs, ainda que se reconheça que os objetivos fixados eram muitos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________434
exigentes tendo em consideração, em particular, a realidade do NB quanto a este indicador. 4.79 | 4.79.1 | Gestão da carteira de crédito (3.3.1.6.) 4.79.  Desde a sua constituição, em agosto de 2014, até ao fim de 2019, o NB registou uma redução muito acentuada no crédito bruto, redução que se cifrou em 16.763 milhões de euros. Esta redução explica-se pelos processos de venda de entidades do grupo, como o BESI em 2014, o BESV e NB Ásia em 2016, e pela diminuição da carteira de crédito devido à redução de NPLs, essencialmente pelas operações de venda de carteiras de créditos.  4.79.1. A maior redução no crédito bruto, verificou-se no crédito a empresas, apesar de continuar, ainda assim, a constituir a maioria da carteira do NB - 56% em 2019. 4.80 | Gestão da carteira de ativos imobiliários (3.3.1.7.)  4.80. O NB nasceu com uma grande carteira de imóveis, mais precisamente 2.897 milhões de euros em imóveis, em agosto de 2014, dos quais uma parte significativa eram ativos imobiliários não preformantes, tendo vindo a reduzir acentuadamente, a partir de 2015, a dimensão dessa carteira, muito em resultado das vendas em carteira efetuadas e atingindo em 2020 os 1 363 milhões de euros. 4.81 | 4.81.1 | Avaliações Imobiliárias (3.3.1.7.1.) 4.81. As avaliações imobiliárias e a sua adequação ao valor real dos ativos imobiliários, ao definirem o seu valor contabilístico e, consequentemente, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________435
imparidades ou mais valias, variáveis essas que têm influência imediata nos rácios de capital do banco, são determinantes.  4.81.1. Variações muito significativas de avaliações têm impactos não só nas vendas das carteiras de REOs, as quais vêm a ser efetuadas por valores significativamente inferiores às respetivas avaliações, mas também em desvalorizações muito significativas do seu património imobiliário. Exemplos de avaliações de onde resultam variações muito significativas nos valores dos ativos são os casos do terreno da Artilharia 1, que desvalorizou 47 milhões de euros em 2018, da Herdade de Rio Frio, que desvalorizou 44 milhões de euros em 2018 (depois de ter sido comprado à massa falida da Paprefu por 61 M€ em 2017), da Herdade do Pinheirinho I e II, que desvalorizou 56 milhões de euros entre 2017 e 2019, tendo sido vendido em 2020 pelo seu valor líquido, e dos Terrenos da Matinha, que chegaram a ser avaliados em 2012 por 204 M€ e foram vendidos em 2019, sem procedimento formal de venda, por 142 M€. Trata-se de avaliações encaradas com a maior das perplexidades, em particular quando acontecem em momentos em que o mercado imobiliário está em crescendo e não refletem essa tendência de desvalorização em ativos comparáveis. 4.82 | 4.82.1| Remunerações e prémios (3.3.1.8.) 4.82. A remuneração dos órgãos de gestão do NB deve respeitar os limites impostos no plano de reestruturação do NB, estando sujeita à verificação por parte da Comissão Europeia. Apesar destes limites, foram atribuídas aos membros do CAE remunerações variáveis a título de prémios de gestão no valor de 1,86 milhões de euros em 2018 e de 1,997 milhões em 2019, exercícios em que se verificaram elevados prejuízos e chamadas de capital ao FdR. Esta possibilidade deveria ter sido contratualmente vedada. 4.82.1. A atribuição de prémios à gestão do NB acontece num contexto em que o banco tem registado prejuízos históricos, verificando-se que os II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________436
prémios de gestão têm ocorrido a par com a maximização dos prejuízos ou das chamadas de capital, situação que não foi devidamente acautelada no contrato pelo Governo e pelo BdP.Assim, nos termos em que foi atribuída a remuneração variável teve como pressuposto indevido a cobertura pelo CCA e o seu impacto na reposição dos níveis de capital do NB, na ausência da qual, com elevada probabilidade, se imporia que o NB reponderasse a atribuição da remuneração variável. Esta inaceitável atribuição de prémios não se afigura compatível com a apresentação de prejuízos, no NB, sobretudo, com o apuramento de necessidade de pagamento por parte do FdR, ao abrigo do CCA. Na ausência do CCA, talvez o NB não tivesse incorrido no custo que decorre da atribuição de remuneração variável. O CCA não pode permitir ao NB decisões que impliquem consumo de capital e que, possivelmente, não seriam tomadas sem a cobertura desse mecanismo. 4.83 | 4.83.1 | 4.83.2 | Vendas de ativos “não performantes” (3.3.2). 4.83.  Em execução do plano de redução de NPA foram lançados diversos processos de alienação de carteiras de ativos: os projetos Viriato e Sertorius (imóveis), os projetos Nata I e II (crédito) e o Projeto Albatroz (crédito e imóveis da Sucursal de Espanha). Em setembro de 2018 é assinado o contrato de venda da participação na GNB Vida e, em dezembro de 2018, é concretizada a venda da participação no BES V. 4.83.1. Ficou demonstrada a existência de uma correlação direta entre a execução do programa de redução de NPA, nos anos de 2017 a 2019, com os elevados prejuízos apresentados pelo NB nos exercícios desses anos, os quais, por sua vez, estão na origem das chamadas de capital efetuadas ao FdR, nos referidos anos, em montante aproximado de 2.184 milhões de euros. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________437
4.83.2. O plano acelerado de redução de ativos levado a cabo pelo NB contribuiu de forma decisiva para enfraquecer a sua posição negocial nos processos de venda, conduzindo a elevados descontos face aos valores - brutos e mesmo líquidos - registados na venda de créditos, imóveis e outros ativos, sobretudo quando agregados em carteiras. 4.84 | Nata I (3.3.2.1.) 4.84. A carteira NATA I que era constituída, maioritariamente, por financiamentos, obrigações e papel comercial, entre outros, foi vendida ao consórcio KKR/LX Partners, por 505 milhões de euros, com perdas resultantes da alienação da carteira, referentes ao universo CCA, de 85,6 milhões de euros.4.85 | 4.85.1 | 4.85.2 | 4.85.3. | Nata II (3.3.2.2.) 4.85. A carteira NATA II, que consistia, na sua maioria, em exposições de grandes devedores “single name” e ativos relacionados, considerados NPL, foi vendida a Davidson Kempner por 156,8 milhões de euros, o que implicou uma perda de 84 milhões para o NB, sendo que 91,2% dos ativos integravam o CCA. 4.85.1. O FdR aprovou a proposta de venda da carteira com a condição de exclusão de seis grupos económicos, porquanto o preço proposto não estaria a maximizar o real valor do ativo. O preço a que NB se propunha vender, implicava um desconto superior a 90% quando, em quase todos, o valor dos imóveis adjacentes era superior ao valor oferecido 4.85.2. O Novo Banco deveria ter feito um acompanhamento individual dos processos de recuperação de créditos associados a grandes devedores. Ao rejeitar esta estratégia, aliás prosseguida por outros, e ao optar por vender II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________438
estes créditos em carteira, permitindo a sua recompra por uma pequena parcela do seu valor inicial, o NB criou uma situação de grave risco moral. 4.85.3. A carteira Nata II foi vendida por um valor líquido inferior ao valor total das garantias associadas, o que demonstra que o NB não salvaguardou de modo adequado e prudente a valorização dos seus ativos sob gestão. Ademais, a CdA e o FdR só foram informados desta operação despois do contrato assinado, tendo a intervenção do FdR sido limitada a 20% da carteira, o que objetivamente prejudicou o interesse público. 4.86 | 4.86.1 | 4.86.2 | Viriato (3.3.2.3.) 4.86. A carteira “Viriato” era composta por imóveis com elevada granularidade, incluindo 8726 imóveis, com valores médios das diferentes categorias situados entre os 76,9 mil euros e os 53,4 mil euros, correspondendo na sua maioria (95%), a “non-yelding assets”. A venda foi efetuada à Anchorage pelo montante de 364,1 milhões de euros, implicando uma perda para o NB de 159 milhões de euros, sendo que nesta carteira, os ativos CCA representavam 19,8% da operação. 4.87.1. Nesta operação, assim como noutras, foi identificada a violação de normas de compliance a respeito da contratação do assessor financeiro - Alantra. 4.87.2. A Anchorage, com vista à concretização da aquisição da carteira “Viriato”, adquiriu cinco sociedades imobiliárias portuguesas, constituídas no âmbito de uma atividade de constituição de sociedades, sem qualquer atividade comercial e destinadas a serem transacionadas em operações imobiliárias, o que pode configurar um claro abuso de prescrições legais (fraude à lei) com o objetivo de obter benefícios fiscais ilegítimos em sede de IMT – Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis, colaborando conjuntamente com uma sociedade de advogados, desta forma numa atividade marginal, num mercadejar desqualificante, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________439
4.88.1.  A “Global Bankers Insurance Group”, veio a assinar o contrato de venda da GNB Vida em setembro de 2018, com um preço de venda de 190 milhões de euros acrescido de uma componente variável até 125 milhões de euros e a venda só foi concretizada em 2019, em condições muito mais desfavoráveis. Na data da concretização da venda o capital da Global Bankers Insurance Group já se mostrava controlado pela Apax Partners LLP.4.88.2.  O NB face à verificação da não idoneidade do último beneficiário efetivo da Global Bankers Insurance Group, Greg Lindberg, permitiu que este concretizasse a cessão da sua posição de controlo para Apax Partners LLP, sem anular a operação ou abrir novo procedimento. Apesar de ter ficado demonstrada a partilha de quadros de gestão entre a Global Insurance Group e a Apax Partners, a exata natureza da relação entre ambas as entidades ficou por apurar.     4.88.3. A participação do NB na GNB Vida gerou, entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2018, uma perda global de 380 milhões de euros. 4.88.4. Do resultado das inquirições, apurou-se que a gestão do NB padeceu de um aparente e inexplicável desinteresse relativamente a este ativo, circunstância que conduziu à perda de valor, não só pelo desinteresse a que foi votado, mas, também, pela sua classificação em “operações descontinuadas”. 4.88.5. Recorde-se que o NB era a única rede de distribuição de produto da GNB Vida e porque o NB se desinteressou da companhia e da sua gestão, a perda de valor da mesma e a redução da sua quota de mercado veio a ser inevitável. Foi a inação, portanto, da gestão do NB que promoveu, em primeira linha e sem prejuízo de outros fatores, a desvalorização da GNB Vida. 4.88.6. Com a venda da GNB Vida, o NB negociou com a Apax o recebimento eventual de um prémio adicional de até 125 milhões de euros no prazo de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________441
cinco anos. Todavia, atentos os fracos resultados da companhia, é duvidoso que tal venha a acontecer. 4.89 | Necessidades e Capital (3.3.3.) 4.89. Desde a constituição do NB, considerando a capitalização inicial de 4,9 mil milhões de euros e os reforços efetuados, independentemente da sua natureza ou forma, foram afetos a capital próprio do NB cerca de 11.000 milhões de euros. Não obstante as capitalizações efetuadas foi possível constatar que uma parte significativa dos capitais próprios foi consumida. O capital próprio do NB em dezembro de 2018 era de 3.392 milhões de euros.    4.90 | Plano de capitalização (3.3.3.1.) 4.90.  As necessidades de capitalização do NB dependem e estão assentes na boa execução do seu plano de reestruturação. As projeções de necessidades de capital são estimadas num conjunto muito complexo e diverso de variáveis, sendo, para o efeito, determinante a evolução dos rácios de capital e a gestão dos ativos do CCA. Ficou comprovado que o NB, desde a venda até ao presente, não teria cumprido os rácios de capital exigidos sem as injeções por parte do FdR.  4.91 | Capitalização pela Lone Star e por emissão de obrigações subordinadas elegíveis para Tier 2 (3.3.3.1.1.)  4.91. Os aumentos de capital contratualmente previstos, no montante global de 1 000 milhões de euros, da responsabilidade do fundo Lone Star, foram efetuados na sua totalidade, em 2017, pela Nani Holdings, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________442
antecipando o previsto contratualmente quanto à tranche de 250 milhões de Euros, que veio a ser realizado ainda em dezembro de 2017.  4.92 | 4.92.1 | 4.92.2| Capitalização por Liability Management Exercise (LME), obrigações e depósitos de alto rendimento (3.3.3.1.2.)4.92.  Os exercícios de Liability Management Exercise (LME), uma das condições para a venda do NB à Lone Star, com o objetivo de reforçar os capitais próprios, foram executados em 2017: uma primeira operação de LME entre 25 de julho e 2 de outubro de 2017, com um resultado positivo de 210 milhões de euros e uma outra operação de LME com a troca de obrigações a institucionais, tomada firme pelo FdR, prevista em sede contratual.  4.92.1. Houve lugar a um terceiro LME “atípico” e não previsto contratualmente aquando da venda do NB à Lone Star, que incidiu sobre depósitos de alto rendimento com taxa de juro crescente, realizado no ano de 2018 e que, segundo o NB, teria tido um saldo positivo de 12,4 milhões no período de vigência do CCA. Este LME que não decorre do contrato, mas sim de uma decisão de gestão do NB, veio antecipar para o exercício de 2018 um efeito de capital no montante de 112 milhões de euros que impactou nos resultados do banco, contribuindo para a chamada de capital do Novo Banco, enquanto perdas de capital resultantes da sua atividade geral, com as inerentes consequências. 4.92.2. Esta antecipação do vencimento de depósitos a prazo implicou o pagamento de compensações aos depositantes e antecipou prejuízos nos resultados do NB, que apenas sucederiam entre 2023 e 2025, quando o NB já não poderia imputar os mesmos ao mecanismo de CCA. Esta ação lesou os interesses do FdR e, indiretamente, dos contribuintes portugueses e dos bancos participantes no FdR. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________443
4.93| 4.93.1 | Capitalização pelo Fundo Resolução, após venda à Lone Star, nos exercícios de 2017 a 2019 e 2020 (3.3.3.1.3.) 4.93. A capitalização efetuada pelo FdR, ao abrigo do ACC, em 2018, 2019, e 2020, totalizou 2976 milhões de euros e se considerarmos os valores já pagos em 2021 referentes ao exercício de 2020, temos um montante global de 3.405 milhões de euros, sendo que as perdas dos ativos do CCA, no mesmo período, ascenderam a 4.367 milhões de euros. O montante dos pagamentos realizados pelo FdR, naquele período, correspondeu ao menor dos montantes apurado entre o valor das perdas líquidas acumuladas nos Ativos CCA em 31 de dezembro de 2020, versus o montante necessário para repor o rácio de capital do NB no nível acordado, no mesmo ano, sempre pela regra da aplicação do menor desses valores, fator que é claramente evidenciado pelo diferencial entre pagamentos e perdas.   4.93.1. Uma vez que, para efeitos do CCA, as perdas são consideradas pelo seu montante acumulado (que já atingiu 4.367 milhões de euros), as chamadas de capital ao FdR são determinadas pelo valor necessário para repor o rácio de capital ao nível acordado. Resulta daqui, como demonstrado, que todas as decisões de gestão têm o potencial de influenciar o montante da chamada de capital. No entanto, os poderes de controle e verificação do FdR limitam-se às operações relacionadas com os ativos CCA. 4.94 | 4.94.1 | Da possibilidade de capitalização pública por conversão de DTA`s em capital (3.3.3.1.4.)4.94.  O regime especial dos ativos por impostos diferidos foi introduzido pela Lei n.o 61/2014 de 26 de agosto e alterado pela Lei n.o 23/2016 de 19 de agosto. Visa reduzir as necessidades de capitalização das instituições financeiras por via da criação de um ativo sobre o Estado que pode ser convertido em benefícios fiscais em caso de lucro ou, em caso de prejuízo, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________444
em injeções de capital. A utilização destes ativos sob a forma de injeções de capital, como ocorre no NB, confere ao Estado um direito de conversão que, a ser exercido, o torna detentor de uma participação social na instituição.  4.94.1. Eventuais conversões de DTA ́s em capital não afetarão a participação de capital da Lone Star, o que obrigatoriamente implicará uma redução do capital do FdR na medida direta do valor da conversão. Este mecanismo que decorre diretamente da oposição da DGomp, aceite pelo XXI Governo Constitucional, a que o Estado e o FdR pudessem vir a deter uma participação de capital no NB superior a 25%. 4.95 | 4.95.1 | 4.95.2 | 4.95.3 | Do seu impacto na sustentabilidade do Fundo de Resolução (3.3.3.1.4.1.)4.95. Com referência a 30 de junho de 2020, o NB estima que os direitos de conversão a serem emitidos e atribuídos ao Estado na sequência dos resultados líquidos negativos dos exercícios compreendidos entre 2015 a 2019 lhe confira uma participação até cerca de 13,2 % do capital social do Banco, que, de acordo com o contrato de venda do NB, apenas diluirá a participação detida pelo FdR.   4.95.1. Não foi apurada matéria que permita fundamentar a existência de impactos e/ou qual a natureza que os mesmos poderiam revestir, que a hipotética conversão de DTA ́s em capital do NB por parte do Estado possa eventualmente vir a ter na sustentabilidade do FdR.     4.95.2 A revisão do perímetro das entidades sujeitas às contribuições obrigatórias para o FdR, com a inclusão de sucursais de bancos com redes de agências em território nacional, outras instituições com licenças de crédito e plataformas digitais de cartões de pagamento e de crédito poderá ser uma via com vista ao reforço da base de sustentabilidade financeira do FdR, bem como evitar distorções comerciais. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________445