2 DE DEZEMBRO DE 20225Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado habitualmente como "lei-travão", refira-se que o n.o 2 do artigo 7.o da iniciativa em apreço prevê que "compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos ainda em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o na económico". Efetivamente, esta norma parece consubstanciar uma mera recomendação ao Governo, termos em que não colidirá com a lei-travão. No entanto, a questão poderá ser apreciada pela Comissão em sede de especialidade.» Efetivamente, a fixação de um prazo para proceder a alterações legislativas poderá ser suscetível de interferir com a autonomia do Governo no exercício da sua competência legislativa, consagrada no artigo 198.o da Constituição, e suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição. «O título da presente iniciativa legislativa – "Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória" – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.» «Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.» Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – anexos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se, na atual Legislatura, a existência das seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria objeto do projeto de lei vertente ou com ele conexa: Proposta de Lei n.o 1/XV/1.a – «Consagra um pacote de medidas de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis» – Aprovada. Projeto de Lei n.o 16/XV/1.a – «Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis» – Rejeitado. Projeto de Lei n.o 18/XV/1.a – «Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL» – Rejeitado. Projeto de Lei n.o 20/XV/1.a – «Elimina o chamado "adicional ao ISP" e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)» – Rejeitado. Projeto de Lei n.o 38/XV/1.a – «Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível» – Rejeitado. Projeto de Lei n.o 50/XV/1.a – «Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (gasolina verde)» – Rejeitado. Projeto de Lei n.o 51/XV/1.a – «Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação» – Rejeitado. Projeto de Resolução n.o 9/XV/1.a – «Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021» – Rejeitado. Projeto de Resolução n.o 31/XV/1.a – «Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis» – Rejeitado. II. Opinião do relatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.o 222/XV/1.a «Aprova o regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado compatível com as atividades agrícola, pecuária e piscatória» em sessão plenária.