2510-(64)	II SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): -Sr. Presidente, antes de proceder à enunciação das alterações a partir do artigo 142.°, gostaria de saber se está prevista a publicação do decreto de revisão na acta respeitante à reunião que está neste momento a decorrer.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, estava a aguardar que as rectificações estivessem feitas para anunciar que o texto final será publicado em acta da Comissão.A Oradora: - Na p. 67, no artigo 142.°, alínea g), onde está "Programa" com maiúscula deverá escrever-se com minúscula.Na alínea i), a seguir a "Governo" deverá colocar-se uma vírgula.P. 68, n.° 6 do artigo 145.° Deve colocar-se uma vírgula a seguir a "um n.° 5".No n.° 5 do artigo 189.° propriamente dito, a palavra "programa" escreve-se com minúscula, o mesmo sucedendo no artigo 147.° do decreto, relativo ao artigo 191.° da Constituição.Entretanto, concordando com a observação feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, relativamente às epígrafes dos artigos que estão em normando, estas deverão deixar de o estar. No entanto, não vale a pena estar a referir cada uma delas.P. 69, artigo 150.°, n.° 2, do decreto de revisão. Nos n.°* 1 e 3 deste n.° 2 a palavra "programa" aparece escrita com maiúscula e deverá passar a escrever-se com minúscula.Na p. 70, 2.a linha, não deverá estar "4", mas sim "6". É o n.° 6 do artigo 151.° do decreto.P. 72. No n.° 2 do artigo 157.° do decreto, na última linha da alínea c) aparece a palavra "país" com letra maiúscula. Deverá escrever-se com minúscula, o mesmo acontecendo com a palavra "Ministério" que se encontra na alínea b) do n.° 4 do mesmo artigo do decreto.P. 75, artigo 160.° No n.° 1, alínea ò), onde se diz "Tribunais judiciais de 1.a instância e 2." instância [...]" deverá escrever-se "primeira" e "segunda" por extenso, colocando-se uma vírgula a seguir a primeira instância e cortando-se o "e", ficando: "Tribunais judiciais de primeira instância, segunda instância e Supremo Tribunal de Justiça".Vozes imperceptíveis.Esta redacção foi considerada pela subcomissão da redacção como a mais correcta.P. 76, artigo 168.° Nos n.°s 2 e 3 do n.° 3 deste artigo do decreto, "1.a instância" e "2.a instância e 1.a instância", respectivamente, deverão escrever-se por extenso.P. 78. No artigo 172.° do decreto de revisão ( e n.° 2 do artigo 226.° da Constituição), a vírgula que aparece a seguir a "órgão colegial" deve ser retirada.P. 80, alínea q) do artigo 175.° do decreto. Deverá colocar-se uma vírgula a seguir a "iniciativa" (na 1.a linha) e uma outra a seguir a "soberania" (na 2." linha).Na alínea j) do n.° 5 do mesmo artigo do decreto, deve colocar-se uma vírgula a seguir a "predominantemente na região".Na alínea l), na 2.a linha, a palavra "orçamento", está mal escrita. É "orçamento" e não "orçamento".P. 81. No n.° 1 do artigo 177.° do decreto deverá colocar-se uma vírgula a seguir a "Ministro da República".P. 82. No n.° 1 do artigo 236.° do decreto deve colocar-se uma vírgula a seguir a "Presidente da República".P. 84. No n.° 2 do n.° 1 do artigo 186.° deverá colocar-se uma vírgula a seguir a "órgão autárquico".P. 85. No n.° 2 do n.° 1 do artigo 193.° (n.° 2 do artigo 256.° da Constituição), a expressão "regiões-plano" deverá ter um traço de separação e a palavra "plano" deverá ser escrita com minúscula.Artigo 195.° do decreto. Onde se diz "Ê suprimido o artigo 236.° deve passar a dizer-se "O artigo 263.° passa a constituir o novo artigo 295.°P. 88, artigo 203.° do decreto. Na 2." linha do n.° 1 desse artigo a palavra "polícia" deverá .escrever-se com minúscula. Mas isto apenas na 2.* linha.Artigo 204.° do decreto de revisão. Onde se diz "substituído" deve dizer-se "substituída" e a palavra "nacional" de "Defesa nacional" deverá ser escrita com minúscula. O mesmo sucede com a epígrafe do artigo 273.° da Constituição, referido no artigo 206.° do decreto.P. 91. No n.° 4 do artigo 211.°, onde se diz "poder ser encurtado" deverá dizer-se "pode ser encurtado".No n.° 4 do artigo 212.°, na 3." linha, onde se lê "trabalho" dever-se-á . ler' "tratado".P. 95. No artigo 217.° do decreto, a expressão "à Constituição" deverá ser suprimida, ficando "Ê aditado um novo artigo 282.° [...]"No n.° 1 do artigo 282.° da Constituição, a palavra "repristinação" está mal escrita. Não é "represtinação", mas sim "repristinação". Ainda na mesmar linha dever-se-á colocar uma vírgula a seguir a "ela" e a "eventualmente", ficando "[...] que ela, eventualmente, haja revogado".No n.° 4 do mesmo artigo, deverá cortar-se o "ou" da expressão "Quando a segurança jurídica ou razões de equidade [...]" colocando-se no seu lugar uma vírgula.P. 96, artigo 218.° do decreto de revisão. Na epígrafe do capítulo n do título i, a expressão "Tribunal Constitucional" está entre parêntesis. Estes devem ser retirados.P. 100 e última alteração. No n.° 3 do artigo 237." do decreto, onde se diz, no n.° 1 do novo artigo 300.°, "A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte", existe um traço que deverá ser substituído por vírgula, ficando "[...] aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976".É tudo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após esta fase extremamente interessante dos nossos trabalhos, temos finalmente o texto completo.Ponho à consideração dos Srs. Deputados se consideram oportuno fazermos agora a discussão das matérias que ainda não foram discutidas em Comissão, ou se preferem, após consulta do texto, que na reunião de amanhã se faça essa discussão.Parece-me que as opiniões vão no sentido de amanhã.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.