25 DE JUNHO DE 19911437b) Ser titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza;c) Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando por lei a mesma seja inerente a função, pública ou privada, que exerça;d) Trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.2 — A infracção ao disposto no número anterior corresponde ao crime de desobediência qualificada e determina a cessação das funções e a revogação das licenças c autorizações referidas no número anterior.Artigo 14.9Cessação da situação de objector de consciência1 — A situação dc objector de consciência cessa:a) Em consequência da condenação judicial cm pena de prisão superior a um ano por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz c a Humanidade, contra a paz pública e contra o Estado e por crimes de perigo comum, nos termos previstos c punidos pelo Código Penal;b) Pelo exercício comprovado de funções ou tarefas para que é inábil, nos lermos da presente lei;c) Nos demais casos previstos na presente lei.2 — Em qualquer dos casos referidos no número anterior far-se-á, oficiosamente, a respectiva comunicação aos serviços dc recrutamento c mobilização competentes para neles se efectuar o cancelamento do estatuto do objector dc consciência.3 — Nos casos de condenação previstos na alínea d) do n.e 1, a situação dc objector de consciência é considerada como circunstância agravante.Artigo 15.B Efeitos da cessaçãoA cessação da situação de objector dc consciência determina a sujeição do seu ex-titular ao cumprimento das obrigações militares normais.Artigo 16.9Cartão dc identificaçãoOs objectores de consciência têm direito a cartão especial de identificação.Artigo 17.9 Registo1 — O Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência mantém um registo devidamente actualizado de todos os processos relativos à concessão do estatuto de objector de consciência.2 — Os cidadãos directamente interessados têm o direito dc, a todo o tempo, consultarem os dados que sobre elesconstarem no referido registo.CAPÍTULO IV ProcessoArtigo 18.9Princípios gerais1 — O processo de aquisição do estatuto de objector dc consciência tem natureza administrativa c inicia-se com a apresentação pelo interessado de uma declaração dc objecção dc consciência.2 — A declaração pode ser apresentada por qualquer cidadão maior ou emancipado.3 — A declaração de objecção de consciência deve contera) A identificação completa do declarante, com indicação do número c data de emissão do bilhete de identidade, residência, estado civil, habilitações literárias e profissionais, junta de freguesia c distrito de recrutamento c mobilização a que se encontra adstrito;b) A formulação das razões dc ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica que fundamentam a objecção, bem como a referência a comportamentos do declarante demonstrativos da sua coerência com aquelas razões;c) A indicação da situação militar do declarante;d) A declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo;e) A declaração expressa da não existência dc qualquer das inabilidades previstas na presente lei;f) A assinatura do declarante reconhecida notarialmente.4 — A declaração de objecção dc consciência deve ser instruída com os seguintes documentos:a) Declarações dc três cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, com assinatura reconhecida notarialmente, confirmativas dos comportamentos referidos na alínea b) do número anterior,b) Certidão de nascimento do declarante;c) Certidão de registo criminal do declarante;d) Outros documentos que o declarante considere relevantes.5 — A falsidade das declarações previstas na alínea a) do n.9 4 é punível nos termos do n.9 1 do artigo 402.9 do Código Penal.Artigo 19.9Reconhecimento0 reconhecimento do estatuto de objector de consciência compete à Comissão Nacional de Objecção de Consciência e é isento de quaisquer taxas ou emolumentos.Artigo 20.9 Prazos c locais de apresentação1 — A declaração pode ser apresentada a todo o tempo.2 — A declaração de objecção dc consciência pode serapresentada na Comissão Nacional de Objecção de