I SÉRIE — NÚMERO 70 4 Importa clarificar que a regulamentação europeia dispõe que o primeiro critério utilizado para a definição das NUTS são as unidades administrativas existentes nos Estados-Membros. Deste modo, a proposta entregue ao Eurostat implica que a lei portuguesa seja alterada no que diz respeito à constituição das entidades intermunicipais, a que corresponde o nível NUTS III em termos estatísticos. As comunidades intermunicipais (CIM) e as áreas metropolitanas criadas pela Lei n.o 75/2013 constituíram-se em unidades administrativas correspondentes às NUTS III. O que está em causa com esta proposta? A Península de Setúbal pretende ser uma NUTS III autónoma, contudo a NUTS III não resolve per se o que o território reclama, na medida em que a classificação das regiões enquanto «menos desenvolvidas», «em transição» ou «desenvolvidas» é efetuada a uma escala de NUTS II, como o fez o Regulamento Disposições Comuns, consensualizado ainda durante a Presidência alemã. Para ter acesso a uma taxa de comparticipação maior, não basta que a Península de Setúbal se constitua como NUTS III. A taxa de comparticipação da NUTS III é definida pela respetiva NUTS II a que ela pertence, que, no caso concreto, é o território da AML na NUTS II, que corresponde ao território do POR (Programa Operacional Regional) Lisboa. O que propomos? Atualmente, a AML é NUTS III e NUTS II. Assim, propomos que a Península de Setúbal seja NUTS III para poder ser NUTS II em termos estatísticos. Na sequência disso, propomos que a Grande Lisboa seja CIM para ser NUTS III e, depois, poder ser, em termos estatísticos, NUTS II. Deste modo, propomos criar duas unidades administrativas na zona da AML, duas CIM. Isto significa que a AML vai ser dividida em duas CIM, duas NUTS III e duas NUTS II, mantendo-se, contudo, com as atuais competências. A AML exerce a maioria das competências das duas CIM, o que, simultaneamente, nos permitirá ter dados estatísticos para as duas NUTS II, para que possam ter programas regionais autónomos no próximo quadro comunitário, ou seja, após o PT2030 (Portugal 2030). O nível II em Portugal corresponde a regiões não administrativas, pelo que não depende da legislação nacional, mas apenas da classificação estatística que é comunicada ao Eurostat, desde que respeite a estrutura hierárquica. É por este motivo que não colocamos nesta proposta a constituição da NUTS II que corresponde às CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo, porque elas já são CIM. O que temos de salvaguardar é que a passagem de Vila de Rei e da Sertã para a Beira Baixa seja feita de acordo com aquele que foi o nosso compromisso com os municípios, de que no PT2030 continuariam na CIM do Médio Tejo. Isso será garantido legalmente e, portanto, aqueles municípios passarão para a Beira Baixa, mas, no que toca aos compromissos já assumidos, nomeadamente no âmbito do Portugal 2030, continuarão no Médio Tejo. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Pedia a todos um esforço para que tenhamos condições de nos ouvir como merecemos uns aos outros. Pausa.A Sr.a Ministra tem um pedido de esclarecimento, pelo que, para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento-o, a si, aos Srs. Membros do Governo, às Sr.as e aos Srs. Deputados. Sr.a Ministra, finalmente! Finalmente, hoje, a região de Setúbal, que há tantos anos anseia que esta injustiça seja corrigida, pode ter resposta ao seu apelo. Há uma questão que é fundamental e que, neste momento, a região anseia ver esclarecida: quando é que temos algo que passe do papel à ação? O que parece — e diga-nos se estamos errados — é que isto só se vai materializar mais para a frente, talvez em 2027 ou depois.