PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entidades concedentes Em 2019, oito entidades (distribuídas por sete ministérios1) concentram a concessão de 70,1% dos apoios, conforme evidenciado no quadro seguinte. Quadro II. 16 – Apoios por grandes concedentes – 2017-2019 (em milhões de euros) Principais Concedentes 2017 2018 2019 ∆ 2019-2018 Valor (%) Valor (%) Total de apoios 2 592 2 869 2 763 100,0 -106 -3,7dos quais: 1 825 1 886 1 936 70,1 49 2,6 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) 681 646 670 24,2 23 3,6 Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) 376 300 306 11,1 6 2,0 Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) 178 227 227 8,2 1 0,3 Fundo Ambiental  83 184 184 6,7 0 0,1 Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) - Despesas Excecionais 156 171 183 6,6 12 6,9 Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) 139 146 142 5,1 -4 -3,1 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) 121 123 133 4,8 9 7,6 Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) 91 89 91 3,3 2 2,1 Fonte: SIGO (2019). Ao nível das entidades que concedem apoios provenientes da União Europeia, nomeadamente o IFAP, o IEFP e a FCT, destaca-se: ♦ O primeiro com os apoios dirigidos à agricultura e pescas que registou também o maior aumentoem valor absoluto (23 M€). O IEFP registou um aumento de 6 M€ (2%) face ao ano anterior. Osapoios concedidos pela FCT, que ascenderam a 227 M€, mantiveram-se ao mesmo nível de 2018 edistribuíram-se por um vasto conjunto de financiamentos a bolsas, projetos e emprego nas áreas dainvestigação científica.Por sua vez, nos apoios provenientes maioritariamente de fundos nacionais, verifica-se que: ♦ Os apoios do Fundo Ambiental, após o grande aumento registado de 2017 para 2018, estabilizaramem 2019 (184 M€). As políticas do ambiente têm procurado incentivar, por exemplo, o consumo deveículos de baixas emissões, sendo, contudo, a verba mais significativa (152 M€) a que resulta dovalor das receitas geradas pelos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão(CELE), que são transferidas pelo Fundo Ambiental para o Sistema Elétrico Nacional (SEN), com ointuito de compensar parcialmente o sobrecusto total da produção em regime especial, a partir defontes de energia renovável.♦ Nos apoios pagos pela DGTF (183 M€) relevam os subsídios e compensações concedidos no âmbitodos transportes (122 M€), dos quais 90 M€ correspondem ao Subsídio Social de Mobilidadeconcedido às famílias residentes nas regiões autónomas. Os Subsídios à Habitação ascenderam a45 M€, dos quais 28 M€ corresponderam a bonificações de juros e 16 M€ a subsídios aoarrendamento.1 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (694 M€; 25,1%), Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (487 M€; 17,6%), Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (373 M€; 13,5%), Educação (267 M€; 9,7%), Finanças (257 M€; 9,3%), Ambiente (237 M€; 8,6%), Administração Interna (97 M€; 3,5%) e outros ministérios (350 M€; 12,7%). II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________212
Gráfico II. 17 – Evolução das responsabilidades do Estado Fonte: DGTF. Cálculos TC. Para esta evolução tem contribuído o facto de o Estado ter assumido o papel de credor das EPR, substituindo-se ao sistema financeiro na concessão de empréstimos. O OE tem vindo a prever a concessão de financiamentos ou aumentos de capital, através da DGTF, com o objetivo de permitir às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento. Em 2019, o Estado (através da DGTF) concedeu duas novas garantias pessoais, no montante total de 367 M€, envolvendo a Região Autónoma da Madeira (355 M€) e a SOFID1 (12 M€). Por seu lado, os pagamentos efetuados em 2019 em execução de garantias totalizaram 107 M€, sendo 76 M€ relativos ao Fundo de Recuperação de Créditos/Lesados do BES2 e 30 M€ ao Fundo de Contragarantia Mútuo.  Responsabilidades de SFA e EPR O TC apurou a existência das seguintes responsabilidades relativas a garantias pessoais prestadas por SFA e EPR a financiamentos contraídos por terceiros (informação omissa da CGE). Quadro II. 21 – Responsabilidades de SFA por garantias pessoais prestadas (em milhões de euros) Prestador da garantia Beneficiário Financiamento garantido Responsabilidades assumidas Variação 31/12/2018 31/12/2019 FCGM – Fundo de Contragarantia Mútuo Diversos Diversos 2 485 2 586 101 FdR – Fundo de Resolução Oitante, SA Obrigações 385 200 -185 ML – Metropolitano de Lisboa TREM I e II, ACE Empréstimos bancários 183 174 -10FAM – Fundo de Apoio Municipal Município de Vila Real de Santo António Empréstimos bancários 23 22 -1CP – Comboios de Portugal, EPE EMEF, SA Empréstimos bancários 1 1 0 SPGM – Sociedade de Investimento, SA Diversos Diversos 1 1 0 Total 3 078 2 982 -96Total (líquido) 1 844 1 984 140 Fonte: Inquérito TC – informação recebida de 59 entidades – Garantias concedidas através de aval, fiança, carta conforto, livrança (não inclui garantias bancárias e cauções). 1 Garantia à Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, SA (SOFID) sobre linha de crédito do BEI para financiar projetos de investimento nos países de África, Caraíbas e Pacífico.  2 Garantia ao cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Fundo de Recuperação de Créditos perante os investidores não qualificados de papel comercial ESI e Rio Forte que aderiram ao Fundo – Cfr. ponto 5.2. 25 194 24 08521 40418 484 17 32614 05723 54822 85121 05718 238 17 03913 802 05 00010 00015 00020 00025 00030 00031/12/14 31/12/15 31/12/16 31/12/17 31/12/18 31/12/19(em milhões de euros)Responsabilidades assumidas Responsabilidades efetivasII SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________226
♦ cobriram 82% das perdas totais registadas1uma vez que os pagamentos ao NB apenas compensam asperdas nos ativos abrangidos pelo CCA até ao valor necessário para repor os rácios de capital do NB nosníveis acordados.Gráfico II. 21 – Perdas no CCA, transferências do FdR e empréstimos do Estado Fonte: FdR. Pagamentos futuros O valor remanescente no âmbito do CCA, suscetível de vir a ser suportado pelo FdR ascende a 914 M€. O FdR considera existir “incerteza significativa quanto aos parâmetros relevantes para o apuramento de eventuais responsabilidades futuras”2 no âmbito do CCA. De notar, no entanto, que o NB, até 30/06/2020, contabilizou mais 176 M€, a receber ao abrigo desse mecanismo3.  A gestão corrente da carteira de ativos abrangidos pelo CCA é assegurada pelo NB, embora o FdR seja o responsável por decisões várias4. Em 2019, o Fundo: ♦ pronunciou-se sobre um total de 75 operações, tendo-se oposto à ação proposta pelo NB em 13%dos casos e proposto recomendações ou condições para a sua execução em 49%5;♦ solicitou, em articulação com o Ministério das Finanças, a realização de uma auditoria à concessãodos créditos integrados no CCA, a qual viria a ser integrada no âmbito da auditoria especial que a leipassou a prever que se realize na sequência da disponibilização de fundos públicos ao NB6;♦ transmitiu ao NB o entendimento que o impacto adicional nos fundos próprios do banco da eventualreversão da decisão de adesão ao regime transitório de introdução da Norma Internacional de Relato1  Existem perdas que, até 31/12/2019, não foram cobertas pelo FdR (637 M€) e que, nos termos do CCA transitam para períodos subsequentes, em que é feita nova comparação com o valor necessário para repor os rácios de capital do NB nos níveis acordados.  2 FdR, Relatório e Contas 2019, p. 44. 3 NB, Relatório e Contas Intercalar – 1.o semestre 2020. Trata-se de um valor estimado, uma vez que o valor da compensação será apurado no final do ano, dependendo das perdas ocorridas e dos rácios regulamentares à data. 4 Comunicado do FdR de 17/06/2019. Cfr., igualmente, o comunicado do FdR de 17/09/2020 relativo ao “Processo de acompanhamento do Acordo de Capital Contingente («CCA»)”. 5 FdR, Relatório e Contas 2019, pp. 13-14. 6  N.o 2 do art. 4.o da Lei 15/2019, de 12/02. 2 130Empréstimos do Estado9143 2064093 61529766373 890 01 0002 0003 0004 000Perdas nosativos do CCAOutras perdas doCCAPerdas totais Transferênciasdo FdRPerdas nãosuportadas peloFdR até31/12/2019Limite do CCA(em milhões de euros)Valor não utilizadoII SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________230
5.3.1. Universo por certificar Sobre concessões, a CGE apenas reporta informação relativa a PPP sem identificar o respetivo universo. Porém, a UTAP divulgou informação sobre outras concessões, até 31/12/2019, como consta do quadro infra. Quadro II. 23 – Universo de PPP e Outras Concessões Sector PPP Outras Concessões 2018 Variação 2019 2018 Variação 2019 Portuário 0 0 0 32 0 32 Rodoviário 21 0 21 0 0 0 Águas 0 0 0 11 0 11 Gás Natural 0 0 0 10 0 10 Saúde 8 -1 7 0 0 0 Eletricidade 0 0 0 3 0 3 Ferroviário 3 0 3 0 0 0 Aeroportuário 2 0 2 0 0 0 Hídrico 0 0 0 2 0 2 Segurança 1 -1 0 0 0 0 Total 35 -2 33 58 0 58 Fonte: UTAP. O universo de concessões reportado pela UTAP a 31/12/2019 (nos seus boletins) é de 33 PPP e 58 outras concessões. Face a 31/12/2018 verificam-se as alterações seguintes: ♦ A exclusão nas PPP do contrato celebrado entre o Estado e a SIRESP, SA, para gestão, operação emanutenção da rede SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal,não obstante a sua vigência até 30/06/2021. A exclusão deveu-se à transmissão para o Estado, em01/12/2019, da totalidade das participações sociais dos acionistas privados da SIRESP, SA, data apósa qual o acompanhamento, a execução, a modificação e a fiscalização desse contrato e do contratode concessão de serviço público que lhe irá suceder ficaram dispensados do cumprimento do regimedo DL 111/2012, de 23/05, nos termos do DL 81-A/2019, de 17/06. Porém, como o quadro suprarevela, a exclusão das PPP não levou à inclusão deste contrato nas outras concessões, como deveriater sucedido se a informação reportada fosse integral e fiável.♦ A exclusão nas PPP do contrato de gestão do Hospital de Braga celebrado entre o Estado e a EscalaBraga, SA, devido à extinção da parte relativa à gestão do estabelecimento hospitalar em 31/08/2019,sem acordo para a renovação contratual, ter determinado a reversão do estabelecimento para a esfera e gestão pública, tendo sido criada nos termos do DL 75/2019, de 30/05, uma entidade públicaempresarial, o Hospital de Braga, EPE, para assegurar a plena continuidade da operação desseestabelecimento hospitalar. Porém, este contrato voltou a integrar o universo de PPP considerado noprimeiro boletim trimestral de 2020, para reportar um fluxo financeiro previsto para esse ano.Nos seus boletins, a UTAP alega que o universo das PPP é dinâmico, em função da extinção ou celebração de contratos ou da avaliação e confirmação da verificação dos requisitos legais de aplicação do DL 111/2012. E, até 31/12/2019, considerou, como outras concessões, um conjunto de contratos tradicionalmente reportados pela tutela financeira do Estado, configurando ou não PPP nos termos do DL 111/2012. Quatro desses contratos, relativos a concessões de serviço público portuário, já foram integrados no universo de PPP que, no primeiro boletim trimestral de 2020, passa de 33 para 38 contratos.  15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________235
recursos públicos, face a outros modelos de contratação, bem como à melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços, que constituem as finalidades essenciais das PPP. E continuam por referir os impactos, nas contas nacionais, dos encargos líquidos suportados e a suportar com as PPP e as outras concessões. Em contraditório, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação (MIH) alega que o legislador apenas definiu (n.o 1 do artigo 4.o do DL 111/20121) “a melhoria qualitativa e quantitativa do serviço” como objeto de avaliação permanente, porque senão a palavra “induzida” teria de estar no plural para abranger “a economia e o acréscimo de eficiência na afetação de recursos públicos”.  Ora, não só a expressão “bem como a melhoria qualitativa e quantitativa do serviço” se encontra entre vírgulas nessa norma (contrariando o alegado) como, sobretudo, incumbe ao “parceiro público, o acompanhamento, a avaliação e o controlo da execução do objeto da parceria, de forma a garantir que são alcançados os fins de interesse público subjacentes” (nos termos do artigo 5.o do DL 111/2012, com sublinhado nosso). Porém, são exemplos da falta de informação sobre essa obrigação legal, a inclusão no universo das PPP, em 2018, dos contratos de serviço público aeroportuário celebrados com a ANA, SA, em 2012 e com a ANAM, SA, em 2013 (a ANAM foi incorporada na ANA em outubro de 2014) e a exclusão desse universo, em 2019, dos contratos celebrados com a SIRESP, SA, em 2006, e com a Escala Braga, SA, em 2009, sem terem sido divulgadas avaliações desses contratos.    5.3.2. Avaliação deficiente da execução orçamental pública Na CGE 2019 (em junho de 2020) são reportados 1 543 M€ de encargos públicos líquidos com PPP, menos 8% do que na CGE 2018 (1 678 M€), tendo a sua previsão no ROE 2019 (em outubro de 2018) sido de 1 692 M€ e a sua estimativa no ROE 2020 (em dezembro de 2019) de 1 603 M€, como consta do quadro seguinte.  Quadro II. 24 – Execução Orçamental Pública das PPP Sector Previsão 2019 (M€) Execução (M€) CGE/ROE 2019 ROE 2019 Variação ROE 2020 CGE 2018 Variação CGE 2019 Rodoviário – Receita 338 + 33 371 358 + 26 384 114% Rodoviário – Despesa 1 518 - 46 1 472 1 488 - 63 1 425 94% Saúde – Receita Saúde – Despesa 425 + 22 447 469 - 41 428 101% Ferroviário – Receita Ferroviário – Despesa 54 0 54 38 + 11 49 91% Aeroportuário – Receita Aeroportuário – Despesa Segurança – Receita Segurança – Despesa 33 - 33 0 42 - 17 25 76% Receita (R) 338 + 33 371 358 + 26 384 114% Despesa (D) 2 030 - 57 1 973 2 037 - 110 1 927 95% Resultado (R – D) - 1 692 + 89 - 1 603 - 1 678 + 136 - 1 543 91% Fonte: CGE e ROE 1 “Constituem finalidades essenciais das parcerias a economia e o acréscimo de eficiência na afetação de recursos públicos face a outros modelos de contratação, bem como a melhoria qualitativa e quantitativa do serviço, induzida por formas de controlo eficazes que permitam a sua avaliação permanente por parte do parceiro público e dos potenciais utentes.” 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________237
Os cidadãos têm direito a informação completa, correta e clara sobre PPP e outras concessões. Porém, o universo de contratos está por certificar, parte relevante da informação está por reportar, a veracidade e coerência da informação prestada está por validar, a avaliação do cumprimento das finalidades essenciais das PPP continua por reportar, a inconsistência recorrente entre execução e estimativa nos encargos líquidos continua por explicar, os fatores apontados para a desproporção entre encargos públicos e investimentos privados subsistem por quantificar, a previsão de encargos líquidos futuros continua insuficiente e a previsão de investimentos privados futuros permanece por reportar. Em contraditório, o MF alega ser ainda possível aperfeiçoar a informação reportada, mas entender já ser disponibilizada informação abrangente e detalhada, nomeadamente sobre as PPP, em vários documentos públicos. Ora, além da múltipla evidência reportada, mais uma vez, sobre a falta de certificação do universo de contratos e as deficiências verificadas na execução orçamental pública e nas responsabilidades contingentes, foi o próprio MF a admitir que o tratamento contabilístico dos contratos de PPP e CS celebrados pelo Estado Português não era consistente com os padrões nacionais e internacionais, bem como foi a UTAP que reconheceu não dispor de recursos suficientes para identificar o universo de PPP (o que inclui a verificação do cumprimento dos requisitos legais de cada contrato para ser qualificado como PPP) e menos ainda para assegurar o seu acompanhamento e controlo.    II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________242
6. RECOMENDAÇÕESFundo de Estabilização da Segurança Social Continuam a não estar assegurados os mecanismos que permitam a entrega ao FEFSS das receitas de Adicional ao IMI e de IRC que lhe estão consignadas em cada ano.  Relativamente ao AIMI, até setembro de 2020, ainda só tinham sido transferidos 3 M€, estando por entregar o diferencial entre o valor da receita apurada consignada ao FEFSS e o valor já transferido, relativamente aosanos de 2018 e 2019, no montante de 86 M€ e de 81 M€, respetivamente (cfr. ponto 3.1).39. Recomenda-se ao Governo que assegure a implementação dos mecanismos necessários nosentido de garantir a transferência para o FEFSS da receita do Adicional ao IMI que, nos termosda lei, lhe está afeta.Por sua vez, não foram alteradas as normas que determinam a consignação de parte da receita de IRC que, não sendo claras e tendo várias inconsistências, não permitem a correta determinação do valor a afetar (cfr. ponto 3.1). 40. Recomenda-se ao Governo que promova a revisão da norma que determina a afetação ao FEFSSde parte da receita de IRC, no sentido de assegurar a sua clareza e exequibilidade e a consistência dos conceitos.Apoios públicos Benefícios fiscais Apesar das melhorias introduzidas na quantificação da despesa fiscal, subsistem deficiências objeto de recomendações reiteradas pelo Tribunal, designadamente quanto à falta de transparência na criação de novos benefícios e de rigor na distinção entre desagravamentos fiscais estruturais e benefícios fiscais bem como à ausência de uma reavaliação sistemática (cfr. ponto 4.3). 41. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure a adequada fundamentação da criaçãode benefícios fiscais, a inventariação e classificação dos que se encontram em vigor, a suareavaliação sistemática, verificando a atualidade dos pressupostos que determinaram a suacriação e a sua eficácia, bem como a implementação dos procedimentos de controlo da despesafiscal com vista à sua relevação apropriada na Conta Geral do Estado.Responsabilidades contingentes Garantias A CGE 2019, à semelhança dos anos anteriores, apresenta as responsabilidades do Estado por garantias prestadas através da DGTF, porém, é omissa quanto às garantias a financiamentos prestadas por SFA e EPR (cfr. ponto 5.1). 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________243
42. Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure que a Conta Geral do Estado contenhainformação sobre a totalidade das garantias, incluindo as prestadas por serviços e fundosautónomos e entidades públicas reclassificadas.Parcerias público-privadas e outras concessões Os cidadãos têm direito a informação completa, correta e clara sobre PPP e outras concessões. Porém, na informação reportada na CGE 2019 subsistem as deficiências seguintes: universo de contratos por certificar, parte relevante da informação por reportar, veracidade e coerência dos dados por validar e cumprimento das finalidades essenciais das PPP por avaliar. Estas insuficiências revelam, assim, riscos relevantes (incluindo riscos orçamentais por responsabilidades contingentes) (cfr. ponto 5.3). 43. Recomenda-se ao Governo, através do Ministro das Finanças, que assegure as condições para:– Certificar o universo de contratos de concessão (PPP e outras concessões).– Obter a informação necessária para avaliar a execução desses contratos.– Validar a informação reportada pelos parceiros públicos e privados.– Avaliar o cumprimento das finalidades essenciais das PPP.II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________244
PARTE III – SEGUIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES O Tribunal procedeu ao seguimento1 de 58 recomendações2 formuladas no PCGE 2017 (34 dizem respeito à AC e 24 à CSS). Metade destas recomendações incidiu sobre a fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais ou demonstrações financeiras (no caso da CSS), 28% visaram os sistemas de gestão e controlo e 12% focaram a informação e transparência da Conta. As restantes recomendações cobrem questões relativas ao âmbito orçamental e contabilístico e ao processo orçamental (Gráfico III. 1). Gráfico III. 1 – Recomendações formuladas no PCGE 2017 – por tipologia Administração central Segurança social Note-se que, no que à AC diz respeito, para uma parte significativa das recomendações (14, das quais 12 foram consideradas parcialmente acolhidas dados os progressos registados), as deficiências que motivaram a sua formulação só serão integralmente ultrapassadas com a concretização plena da reforma das finanças públicas, iniciada com a LEO e com o SNC-AP, justificando que o Tribunal as reitere no presente Parecer, atendendo à importância que assumem no desenvolvimento da qualidade e transparência das contas públicas. No que respeita à SS, salienta-se que para 8 das 24 recomendações formuladas, a resolução das deficiências detetadas depende da implementação de novos sistemas informáticos ou de desenvolvimento dos já existentes e, no caso de 5 outras recomendações, o seu acolhimento depende da aprovação de diplomas ou de alterações legislativas. Quanto ao acolhimento destas recomendações3, verifica-se que foram corrigidas, total ou parcialmente, as insuficiências que motivaram 37 recomendações (64%), na sua maioria, ao nível da fiabilidade das demonstrações orçamentais, financeiras e dos elementos patrimoniais, permanecendo por corrigir as fragilidades enunciadas em 15 recomendações (26%) (Gráfico III. 2) 1 Com base nos trabalhos realizados e tendo em conta as informações prestadas pelos destinatários das recomendações. 2  Não foi analisada a situação de duas recomendações (que visavam deficiências ao nível da divulgação dos resultados do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras e da elaboração pela SS de manuais de procedimentos relativos ao cálculo e atribuição de pensões), por se tratar de matérias que não foram objeto de apreciação no presente Parecer. 3  6 recomendações foram consideradas prejudicadas por alteração das circunstâncias que fundamentaram a sua formulação. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________245
Gráfico III. 2 – Situação das recomendações formuladas no PCGE 2017 1. RECOMENDAÇÕES ACOLHIDASNo seguimento das recomendações emitidas verificaram-se alguns avanços que importa destacar:  ♦ Em sede de execução orçamental, o RCGE 2019 apresentou, pela primeira vez, a discriminação dosresultados alcançados em 2019 nos agregados da receita e da despesa com a implementação dasprincipais medidas, embora a correspondência com a informação do ROE 2019 seja apenas parcial.♦ Verifica-se a progressiva integração no OE das entidades identificadas como omissas no OE e naCGE 2018.♦ A CGE 2019 apresenta, no domínio da unidade de tesouraria do Estado, algumas melhorias aassinalar, tendo passado a: i) incluir informação sobre o cumprimento da UTE pelas EPNF do sectorempresarial do Estado (ainda que não identifique os incumpridores e as respetivas disponibilidadesfora do Tesouro); ii) incluir, relativamente à AC, informação sobre o montante dos rendimentosauferidos fora do Tesouro, as respetivas entidades e sobre os rendimentos dispensados da suaentrega; iii) considerar os montantes parciais (afetos à dispensa parcial concedida) e não a totalidadedos montantes.♦ Foram nomeados os membros do Conselho Consultivo do IGFSS, estando assim criadas ascondições para que, no exercício das suas competências, seja emitido o Parecer sobre o orçamentoe a CSS, tal como definido na lei.♦ O Gabinete de Auditoria do Sistema de Segurança Social do IGFSS foi reativado em junho de 2020,possibilitando o exercício das competências no âmbito do sistema de controlo do sistema desegurança social.♦ No que concerne ao imobilizado verificaram-se melhorias na CSS, ao nível:◊ da informação no inventário dos institutos sobre a localização dos bens móveis (por via de umregisto mais atempado no sistema informático, da recuperação de informação relativa a bensadquiridos em anos anteriores e ao abate de bens obsoletos);◊ da documentação de suporte aos registos contabilísticos dos imóveis efetuados a partir de 2016.Prejudicadas; 6 Totalmente acolhidas; 4Parcialmente acolhidas; 33Não acolhidas; 150 5 10 15 20Processo orçamentalÂmbito orçamental e contabilísticoFiabilidade das demonst. orç., financ.e dos elementos patrimoniaisSistemas de gestão e controloInformação e transparência da CGENão acolhidas Parcialmente acolhidas Totalmente acolhidasII SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________246
♦ Foi dado cumprimento ao estabelecido no decreto-lei de execução orçamental, quanto ao destino adar às disponibilidades financeiras à guarda do IGFSS.♦ Verificaram-se melhorias nos processos de participação de dívidas de prestações sociais a repor aexecução fiscal, designadamente ao nível do número de beneficiários abrangidos.2. RECOMENDAÇÕES NÃO ACOLHIDASForam avaliadas como integralmente não acolhidas 15 recomendações, 10 das quais afetam a fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais da AC e da conta da SS: Os quadros seguintes identificam, por tipologia e em relação a cada recomendação, sumariamente, as informações prestadas pelas entidades destinatárias e as respetivas apreciações do Tribunal. 2.1. Administração central Âmbito orçamental e contabilístico N.o Recomendação – PCGE 2017 Alegações do Ministro das Finanças 5 [Recomenda-se ao Ministro das Finanças que:] Tome as medidas necessárias para que os serviços e fundos autónomos da administração central não sejam indevidamente considerados no Orçamento do Estado e na correspondente Conta como entidades públicas reclassificadas. As entidades identificadas no Parecer sobre a Conta Geral do Estado foram mantidas como EPR do regime simplificado, por força do estabelecido nos Decreto-Lei de Execução Orçamental subsequentes ao Parecer da CGE2017, pelas seguintes normas: -Artigo 33.o do DLEO 2018 (DL n.o 33/2018. de 15 de maio); -Artigo 34.o do DLEO 2019 (DL n.o 84/2019, de 28 de junho). Apreciação: O MF considerou a recomendação acolhida; porém, a CGE 2019 inclui cinco entidades classificadas indevidamente como EPR – (cfr. Parte I, 3.2.1). Reiterada no PCGE 2019, Recomendação 5. Fiabilidade das demonstrações orçamentais N.o Recomendação – PCGE 2017 Alegações do Ministro das Finanças 9 [Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure, no âmbito da revisão do classificador económico, a adequada especificação] dos fluxos associados às operações de ativos financeiros. Os ajustamentos aos classificadores económicos constituem uma medida pertinente, mas para a qual se tem procurado uma gestão parcimoniosa (...) a sua revisão se afigura mais adequada no âmbito da implementação da nova LEO e do SNC-AP. A identificação de eventuais erros de classificação por parte da DGO é geralmente detetada aquando da análise de um processo em concreto ou da análise da execução orçamental mensal, na análise de variações observadas, sendo que as incorreções identificadas são objeto de alerta à entidade envolvida para a necessária correção e estão definidos para as emissões com taxas de juro positivas. Apreciação: O MF considerou a recomendação totalmente acolhida; porém, o classificador económico ainda não foi revisto e continuam a verificar-se falhas quanto à especificação das operações – (cfr. Parte I, 3.2.11). Reiterada no PCGE 2019, Recomendação 8. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________247
Sistemas de gestão e controlo N.o Recomendação – PCGE 2017 Alegações do Secretário de Estado da Segurança Social1 48 Recomenda-se aos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que assegurem a publicação da portaria que estabeleça a composição e os limites das aplicações de capital efetuadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nos termos do n.o 7 do art. 3.o do DL 84/2012, de 30/03. Encontra-se em apreciação proposta de diploma para cumprimento desta recomendação e posterior envio ao Ministério das Finanças. Apreciação: O SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, ainda não foi publicada a referida portaria – (cfr. Parte I, 3.3.4). Reiterada no PCGE 2019, Recomendação 35.49 Recomenda-se à Assembleia da República e ao Governo a harmonização dos diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias atualmente existentes, designadamente no que respeita ao financiamento da componente capitalização do sistema previdencial. Atendendo a que a legislação em causa envolve diplomas de valor reforçado, considera-se que esta harmonização será oportuna numa revisão mais global dos mesmos. Apreciação: O SESS considerou a recomendação não acolhida; com efeito ainda não foi efetuada a revisão global dos diplomas referidos – (cfr. Parte I, 3.3.4). Reiterada no PCGE 2019, Recomendação 36. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________251
DECISÃO Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos artigos 74.o, n.o 1, alínea f), e 75.o, alínea a), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas aprovar o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019. Lisboa, Sala das Sessões do Tribunal de Contas, em 11 de dezembro de 2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________252
FNRE Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado FRC Fundo de Recuperação de Créditos FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRME Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, SA FSE Fundo Social Europeu FSS Fundo de Socorro Social FSSSE Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético GC Sistema de Gestão de Contribuições GeRFiP Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado GOP Grandes Opções do Plano IABA Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar e edulcorantes IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IAPMEI, IP IAS Indexante de Apoios Sociais ICNF Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA IFRS Normas Internacionais de Relato Financeiro IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, EPE IGFCSS Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP II Instituto de Informática, IP IMI Imposto Municipal sobre Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística INEM Instituto Nacional de Emergência Médica IP Infraestruturas de Portugal, SA IP Instituto Público IPO Instituto Português de Oncologia IPSAS International Public Sector Accounting Standards IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto de Selo ISP Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos ISS Instituto da Segurança Social, IP ISSA Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA ISSM Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM ISV Imposto Sobre Veículos IT Imposto de consumo sobre o tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LBSS Lei de Bases da Segurança Social LEO Lei de Enquadramento Orçamental LGT Lei Geral Tributária LNEG Laboratório Nacional de Energia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado M Milhões m Milhares MEF Ministro de Estado e das Finanças MF Ministério das Finanças MLP Médio e Longo Prazo II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________256
MR Medidas de Resolução MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social NB Novo Banco NISS Número de Identificação de Segurança Social OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OMP Objetivo de Médio Prazo OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAE Políticas Ativas de Emprego PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação de Iniciativa Comunitária Parpública Parpública – Participações Públicas, SGPS, SA PCGE Parecer sobre a Conta Geral do Estado PDE Procedimento dos Défices Excessivos PDR 2020 Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 PE Programa de Estabilidade PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado PIB Produto Interno Bruto PO Programa Operacional PO Programa Orçamental POAPMC Programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública PPP Parcerias Público-Privadas PROMAR Programa Operacional Pesca PRR Plano de Recuperação e Resiliência PSI Prestação Social para a Inclusão PT2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional RA Relatório de Auditoria RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira RCGE Relatório da Conta Geral do Estado rec Recomendação RERD Regime Excecional de Regularização de Dívidas RGICSF Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras RGSS Regime Geral da Segurança Social RMMG Remuneração Mínima Mensal Garantida RNB Rendimento Nacional Bruto ROC Revisor Oficial de Contas ROE Relatório do Orçamento do Estado RPSC Regime de Proteção Social Convergente RPT Recursos Próprios Tradicionais RSI Rendimento Social de Inserção RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SAGESECUR Sociedade de Estudos, Desenvolvimento e Participações em Projetos, SA S3CP Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas SCML Santa Casa de Misericórdia de Lisboa SEAFin Secretário de Estado Adjunto e das Finanças SEC Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEF Sistema de Execuções Fiscais 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________257
FICHA TÉCNICA Área de Responsabilidade I Juíza Conselheira Relatora Ana Margarida Leal Furtado Departamento de Auditoria I Auditora Coordenadora: Maria João Caldas Auditores Chefes: António Marta, Maria Luísa Rato Bispo e Teresa Ferreira Execução técnica: Ana Godinho Tavares, Arabela Correia, Arlette Costa, Bella Isa Rodrigues, Clarisse Wagner, Dina Rocha Machado, Fátima Cortes, Fátima Perfeito, Graciosa Neves, João Miguel, Luís Pires Cabral, Manuel Rodrigues, Margarida Gouveia, Maria Cristina Mendes, Maria Gisela Dias, Maria João Silveira, Maria Umbelina Pires, Marília Carrilho, Mónica Morgado Ferreira, Nuno Miguel Rosa, Paulo Duque, Rosa Maria Sequeira, Teresa Garrido, Tiago de Moura Gonçalves e Zaida Sousa Apoio administrativo e informático: Kátia Nobre Contributos de outras Áreas Área de Responsabilidade III Juíza Conselheira Maria da Luz Carmezim Pedroso de Faria – responsável pelo ponto 1.2. da Parte I Departamento de Auditoria III Auditora Coordenadora: Ana Teresa Santos Auditoras Chefes: Maria Regina Nunes e Maria da Luz Barreira Área de Responsabilidade VII Juiz Conselheiro José Manuel Gonçalves dos Santos Quelhas – responsável pelo ponto 5.3. da Parte II Departamento de Auditoria VIIAuditor Coordenador: Luís Filipe Simões; Auditor Chefe: Mário Tavares da Silva Execução técnica: David Santiago Pires, Diogo Carrasqueiras Pereira e José Alfredo Correia Apoio informático: Ângela Maria Castro Área de Responsabilidade VIII Juíza Conselheira Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes –  responsável pelo ponto 3.2.6.1 da Parte I Departamento de Auditoria VIII Auditora Coordenadora: Leonor Côrte-Real Amaral; Auditor Chefe: Júlio Gomes Ferreira Execução técnica: Ana Cristina Cabo, Ana Isabel Silva, André Cunha Campos e Maria de Fátima Fernandes Apoio informático: Cristina Fernandes Apoio informático geral Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação Diretor de Serviços:  João Carlos Cardoso Técnicos:  Ana França, Graças Vaz, João Paulo Amado, Paula Fonseca e Sandra Paula Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO.15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________259
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de dez dias a contar da deliberação em Plenário da Assembleia da República. N.o 1071/XIV/2.a (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. N.o 1072/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal. N.o 1073/XIV/2.a (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. N.o 1074/XIV/2.a (BE) — Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a mulheres não abrangidas pelo programa nacional de vacinação.  Proposta de Resolução n.o 10/XIV/1.a (Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
9 DE MARÇO DE 2021 5 nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 6 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 9 de março de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Rui Rio — Adão Silva — André Coelho Lima — Catarina Rocha Ferreira — Hugo Patrício Oliveira — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos. (1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 9 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 53 (2020-12-30)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 722/XIV/2.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 77/88, DE 1 DE JULHO, REPUBLICADA PELA LEI N.o 28/2003, DE 30 DE JULHO, E ALTERADA PELAS LEIS N.OS 13/2010, DE 19 DE JULHO, E 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO O regime jurídico que regula o pessoal nomeado para exercer funções nos gabinetes dos grupos parlamentares encontra-se previsto no artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. O referido regime data, no essencial, da redação originária da referida Lei (1988) com alterações relevantes em 1993. Atenta a evolução da organização dos grupos parlamentares, torna-se necessário clarificar a natureza do vínculo jurídico-laboral do pessoal nomeado para os seus gabinetes, sem deixar de reconhecer que se trata de pessoal nomeado livremente pelas estruturas políticas e assente numa clara relação de confiança. Assim, procede-se à eliminação da referência à Assembleia da República como entidade patronal e clarificam-se as suas competências, enquanto entidade que processa, nos termos da lei, as remunerações do pessoal dos grupos parlamentares. Por outro lado, sendo os grupos parlamentares responsáveis pela nomeação e exoneração do respetivo pessoal, deve realçar-se que também lhes cabe a responsabilidade pela organização e determinação do modo e local de trabalho desse pessoal, designadamente, a possibilidade de exercício de funções em regime de trabalho à distância. Finalmente, elimina-se a obrigatoriedade de a correção do mapa do pessoal de apoio dos grupos parlamentares ter de ser feita no início da sessão legislativa, passando a poder ser feita a todo o momento, faculdade esta bem mais coerente com a liberdade de que goza cada grupo parlamentar quanto ao momento da nomeação e da exoneração do referido pessoal. Nestes termos, a Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.o, alínea c), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro O artigo 46.o da Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 6 «Artigo 46.o [...] 1 –  [...]. 2 –  No início de cada legislatura, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido comunicam aos serviços da Assembleia da República o mapa de pessoal de apoio, com a indicação das categorias e vencimentos, o qual pode ser alterado, em conformidade com o disposto no n.o 5 do presente artigo. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e os Deputados não inscritos podem alterar a composição do mapa de pessoal de apoio, desde que daí não resulte agravamento da respetiva despesa global, bem como definir o respetivo modo e local de trabalho, nomeadamente o exercício de funções em regime de trabalho à distância. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  Os encargos sociais do pessoal dos gabinetes parlamentares são suportados pela Assembleia da República, designadamente as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social ou as inerentes ao regime de proteção social da entidade de origem, o subsídio de refeição e o seguro de acidentes de trabalho, bem como os apoios sociais e subsídios de estudo que, por determinação do Presidente da Assembleia da República, forem concedidos pela Assembleia da República a todos os que nela exercem funções a tempo inteiro; 9 –  [...]. 10 –  [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de março de 2021. Os Deputados: Eurídice Pereira (PS) — José Silvano (PSD) — Isabel Pires (BE) — Duarte Alves (PCP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Mariana Silva (PEV). ——— PROJETO DE LEI N.o 723/XIV/2.a CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DO ARVOREDO URBANO Exposição de motivos As árvores, mais do que espécimes botânicos, constituem um património inestimável pelos bens e serviços que podem proporcionar à sociedade, se convenientemente aproveitadas. Reconhecem-se, com presteza, os benefícios das árvores associados ao ambiente e à biodiversidade, mas paralelamente podem apontar-se outras múltiplas vantagens, tal como as económicas e sociais. As questões relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas devem ocupar um lugar cimeiro nas preocupações das sociedades contemporâneas e, com elas, é imperioso que sejam implementadas medidas necessárias e adequadas à sua mitigação. O progresso científico sobre os impactes das alterações climáticas tem vindo a evidenciar os desafios
9 DE MARÇO DE 2021 9 espécimes arbóreos desprotegidos e sem qualquer regulamentação. Sendo o arvoredo uma parte fundamental da infraestrutura verde que contribui para a qualidade de vida humana e para a preservação da biodiversidade ao acolher diferentes espécies deve o mesmo ser objeto de proteção legal. Ora, por tudo o que se expôs só se pode concluir que a conservação e fomento do meio natural deverá ocupar uma importante componente em matéria legislativa e na consciencialização cívica. Neste sentido, e sem prejuízo do previsto no artigo n.o 241 da Constituição da República Portuguesa, da alínea t) e alínea qq) do n.o 1 do artigo 33 da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, importa criar um quadro normativo para a gestão do arvoredo autóctone e alóctone, de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas, no qual se abranja as operações de poda, transplantes e critérios para abate, sobre quem o fiscaliza, bem como a previsão de um regime sancionatório para os incumpridores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do Grupo Parlamentar do PAN abaixo signatários, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria o regime jurídico de proteção das árvores de espécies autóctones e alóctones, de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas. 2 – Para os fins da presente lei consideram-se «árvores» as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, geralmente mais de 5 m de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo. Artigo 2.o Conceitos Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por: a) «Árvores», as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, sensivelmente mais de 5 m de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo; b) «Podas de rolagem», o corte de ramos com diâmetro superior a 8 cm, reduzindo a árvore aos ramos estruturais. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – As disposições da presente lei aplicam-se a todo o território nacional, às árvores e arbustos de grande porte, de dimensão superior a de 3 m de altura, existentes em espaço urbano, e subsidiariamente: a) Ao arvoredo classificado de interesse público, ao abrigo da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho, em tudo o que não for contrário à referida portaria; b) Aos sobreiros (Quercus suber) e azinheiras (Quercus rotundifolia), em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio; e c) Ao azevinho (Ilexaquifolium) espontâneo, em tudo o que não for contrário ao Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro. 2 – O disposto na presente lei não se aplica: a) Às árvores existentes em empreendimentos agrícolas, designadamente pomares, olivais e outras culturas arbóreas e florestais, destinadas à exploração económica; b) Às espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, ou que nele venham a ser incluídas;