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Mas há muitas outras, e graves, questões.
No mercado hospitalar assume-se um crescimento de 4% sem qualquer referência de base e que será determinado - imaginem!... - a partir apenas das informações das próprias empresas da Indústria Farmacêutica.
Vai estabelecer-se um novo regime de preços que encarecerá os novos medicamentos. Por um lado, introduz-se um novo país de referência, a Grécia, para juntar à Itália, à França e à Espanha, e está por provar que os preços na Grécia sejam mais baixos do que nos outros três países. Seja como for, outra grande diferença é que o preço deixa de ser o mais baixo dos países de referência para passar a ser a média dos países de referência, isto é, o preço vai ser mais caro do que era até aqui, os novos medicamentos vão ser mais caros.
Quanto aos preços dos genéricos, apesar de o Governo se ter queixado tanto, nesta Assembleia, de serem altos, permite agora um novo escalão em que a diferença em relação aos preços dos medicamentos de marca não precisa de ser de 35% para baixo e já pode ser apenas de 20%. Pelos vistos, os genéricos deixaram de ser, para o Governo, uma preocupação por serem dos mais caros da Europa.
O Estado compromete-se ainda - pasme-se! - a promover os medicamentos sem receita médica, coisa muito do agrado, aliás, da Indústria Farmacêutica. E o Presidente da Apifarma já avisou que a seguir há que rever as comparticipações, solicitando igual colaboração do Governo. Bem o compreendemos...!
De facto, este acordo é um verdadeiro euromilhões para a Indústria Farmacêutica, é um acordo que lhe garante receitas para o presente e para o futuro, com a completa subordinação do interesse público ao interesse privado; é um acordo que tem de ser denunciado a bem da defesa do interesse público e da idoneidade dos negócios do Estado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A competência de fiscalização política dos actos dos governos é, hoje, no mundo livre e democrático, a função mais importante dos parlamentos nacionais. É através dos parlamentos que sucessivas vezes se faz a denúncia de abusos do Estado de direito, de abusos dos governos ou das administrações, de abusos da utilização arrogante do poder.
4406   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Em todos os países democráticos com regras de Estado de direito e separação dos poderes, os parlamentos têm esta fundamental função. Em todos? Em todos, com excepção de um pequeno país ocidental da Europa que se chama Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que o Partido Socialista está a utilizar a sua maioria absoluta para alterar as regras essenciais ao livre exercício do direito de oposição neste Parlamento; a verdade é que o PS, numa postura de arrogância e de autocracia, numa postura de um verdadeiro "quero, posso, mando; faço e não tenho de dar contas a ninguém por isso", sistematicamente recusa a audição de todos os responsáveis políticos e dos dirigentes da Administração que a oposição quer chamar ao Parlamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do Deputado do PS António Gameiro.O Orador: - Vamos aos factos.
A semana passada, nove dias após a sua nomeação como presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPS), o Major-General Bargão dos Santos demitiu-se sem qualquer explicação.
Face à importância do assunto, face à sensibilidade que o tema dos fogos e da protecção civil tem para todo o país, qualquer Deputado responsável julgaria útil a vinda deste dirigente ao Parlamento para explicar as razões da sua demissão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer país democrático isto seria entendido como normal e razoável, só que razoabilidade e bom-senso são qualidades que o Partido Socialista parece ter perdido de vez.
O CDS propôs a vinda do ex-presidente do SNBPC à 1.a comissão e o que é que a maioria fez? Votou contra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem é que, afinal, o Partido Socialista quer ouvir? O Ministro e só este, dando a sua versão dos factos, que passará a ser a verdade oficial.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só que, infelizmente, este não foi um caso isolado; pelo contrário, corresponde a uma nova e má doutrina do PS, a "doutrina Sócrates/Martins", que consiste em fazer as trapalhadas, mas tapar tudo debaixo do manto opaco da maioria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Essa foi boa!O Orador: - Vamos a mais alguns exemplos.
José Tavares, responsável pela "unidade de missão para o plano tecnológico", desígnio essencial deste Governo, demitiu-se acusando um membro do Governo de estar a bloquear a vinda do Massachusetts Institute of Technology (MIT) para Portugal.
O CDS, responsavelmente, quis chamar este dirigente ao Parlamento para explicar o conteúdo e o alcance das suas afirmações. O que é que o PS fez? Votou contra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais um caso.
Surgiram acusações de que na agência noticiosa do Estado, a Lusa, estariam a acontecer atropelos à liberdade dos jornalistas que relatavam trapalhadas do Primeiro-Ministro. A oposição quis ouvir o Conselho de Redacção da Agência Lusa. O que é que o PS fez? Votou contra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda mais um exemplo.
O Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deu uma entrevista, no Verão passado, a dizer que tinha de ser alterada a lei da imigração. O CDS quis chamá-lo ao Parlamento conjuntamente com o Ministro de Estado e da Administração Interna para explicarem esta posição. O que é que o PS fez?
4407   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Votou contra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta doutrina do "tapa a trapalhada" foi tão longe que já atingiu, inclusivamente, as comissões parlamentares de inquérito.
Na Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas a arrogância do PS vai tão longe que, mesmo depois de numa operação de cosmética ter permitido a audição de depoentes que na sua maioria pediram expressamente para vir depor à Comissão, recusou requerimentos de toda a oposição para a audição de testemunhas essenciais para o esclarecimento cabal dos factos e o apuramento da verdade.
Ora, perante os requerimentos da oposição a pedirem documentos e o depoimento de novas testemunhas, o que é que o PS faz? Vota contra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podia relatar muitos mais casos desta postura da maioria, mas, infelizmente, o tempo desta declaração seria manifestamente insuficiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que aqui, hoje, trazemos é grave, porque corrói os fundamentos da nossa democracia; a denúncia que aqui, hoje, fazemos é séria, porque afecta os poderes do Parlamento.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O controlo pelo Parlamento de todos os actos do Governo e o escrutínio público que ele acarreta são essenciais numa democracia moderna e livre.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O PS, hoje, um ano após a tomada de posse do seu Governo, tem tiques de autoritarismo próprios de quem não estava preparado para exercer o poder e, acima de tudo, de quem não sabe conviver com o pluralismo e a diferença de opinião.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não nos demitimos, como oposição séria e consciente de que representa muitos que estão contra esta postura, de continuar esta denúncia.
Pela nossa parte, não nos calaremos, não baixaremos os braços para acusar, nomeadamente, esta postura de arrogância que está a fazer um péssimo serviço ao Parlamento, à democracia e a Portugal.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Hortense Martins (PS): - Estão enganados!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tarefa de edificar, cuidar e desenvolver o edifício da educação pública de qualidade e da escola democrática, universal e inclusiva é das mais nobres tarefas que podem competir a qualquer Governo Constitucional do nosso Estado de direito democrático e social.
A reestruturação da rede escolar nacional é, desde há longa data, tema recorrente de debates e propostas e alvo de preocupações e considerações diversas, por parte de órgãos com responsabilidades políticas, nacionais e locais, e também por parte das escolas, dos pedagogos e da comunidade educativa em geral.
Não é possível pensar em erradicar o analfabetismo e a iliteracia de Portugal ou em inverter os preocupantes e vergonhosos números do abandono e insucesso escolares sem atacar o problema na sua raiz, o qual passa, necessariamente - e isto tem de ser assumido sem tibiezas - pelas péssimas condições em que se encontram, em muitos casos, as escolas de 1.o ciclo do nosso país.
Um parque escolar altamente envelhecido e degradado, sem equipamentos nem materiais, com problemas de segurança, sem aquecimento, com instalações sanitárias deficientes, com falta de professores, de professores de apoio, psicólogos, assistentes sociais e auxiliares da função educativa, determina, logo à partida, a existência de exclusão e a reprodução de desigualdades desde este nível de ensino e que se prolongarão e agravarão nos níveis subsequentes.
Esta é a realidade escolar que milhares de crianças conheceram, e conhecem, hoje em dia, em Portugal, e com a qual pais, encarregados de educação, famílias e profissionais de educação, docentes e não docentes, se debatem todos os dias, numa luta desigual contra uma realidade adversa, em que os
4408   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 baixos níveis de sucesso escolar andam de mãos dadas com a debilidade económica, a desestruturação familiar e a pobreza.
Esta é uma realidade sobejamente conhecida que se arrasta no tempo, mas contra a qual os sucessivos Governos pouco ou nada têm feito.
Torna-se, por isso, fundamental e inadiável - há muitos anos, aliás, que se justificaria - a adopção de um plano de investimentos sério e coerente, com calendário de objectivos claramente traçado, a realizar nas escolas de 1.o ciclo, visando dotar todos os equipamentos em funcionamento das condições necessárias a promover um verdadeiro combate ao insucesso escolar e à exclusão social. E este só se faz com escolas capazmente equipadas, em meios e em profissionais, mas também harmoniosamente integradas e interligadas no meio socio-económico donde provêm os alunos, promovendo uma estreita cooperação e participação das famílias e de toda a comunidade envolvente no processo de aprendizagem.
Não vai assim tão longe o tempo em que, sob a capa de reordenamento da rede escolar, o Ministro da Educação do, então, governo de direita, David Justino, assumiu o objectivo de encerrar 200 escolas durante o ano lectivo de 2003/2004.
Actualmente, a Ministra da Educação deste Governo, dito socialista mas que de verdadeiramente socialista cada vez tem menos, ao abrigo, mais uma vez, "de um programa de reorganização da rede e de melhoria das condições de ensino", anunciou, em Outubro do ano passado, que encerrariam 512 escolas do 1.o ciclo do ensino básico em todo o País.
Cinco meses depois, ficámos a saber, por declarações da Sr.a Ministra, que, afinal, as 512 escolas do 1.o ciclo do ensino básico a encerrar no País nonuplicaram, isto é, transformaram-se subitamente em 4500 escolas de 1.o ciclo que se estima encerrar, gradualmente, apesar de se não saber com que horizonte temporal. Ou seja, o Ministério prevê encerrar cerca de 60% do total de 7569 escolas deste nível de ensino, existentes no nosso país. Mais: afirmou a Sr.a Ministra que estas 4500 escolas estão identificadas há 10 anos.
Já hoje de manhã, a Sr.a Ministra terá declarado que prevêem encerrar apenas 1500 escolas, voltando a baralhar os números, num jogo de avanços e recuos que em nada contribui para o esclarecimento das verdadeiras intenções do Governo nesta matéria.
A forma como foi anunciada esta intenção, que pode vir a ter resultados desastrosos, tomada em secretismo e sem qualquer diálogo prévio com as populações ou com os docentes e suas organizações representativas, bem como os critérios administrativos cegos que à mesma presidem, de encerrar todas as escolas com menos de 20 alunos e com taxas de aproveitamento inferiores à média nacional, revela que, por detrás desta medida, estão, antes de mais nada, e apesar das supostas e alegadas boas intenções de melhorar as condições de ensino daqueles alunos, razões economicistas de poupança de dinheiro a curto prazo, sem ter em atenção que essa poupança poderá ser extremamente dispendiosa ao desenvolvimento integrado, equilibrado, harmonioso e sustentável do País, no futuro próximo.
Para o Partido Ecologista "Os Verdes" não é possível desenquadrar esta situação do ordenamento do território e das opções que a esse nível se fazem.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - É obrigatório lembrar que se existem escolas abandonadas e isoladas, e com más condições de ensino e aprendizagem no nosso país, a funcionar com poucos alunos, é porque se situam em zonas abandonadas, isoladas e esquecidas pelo poder, onde a pobreza, a emigração, a fuga para o litoral e a desertificação alastram como um cancro, e relativamente às quais não tem havido políticas de ordenamento do território e de correcção de assimetrias regionais capazes de as travar, porque tem faltado vontade política para o fazer.
Face a isto, a solução não é, não pode ser o constante fecho de serviços fundamentais para as populações, como os serviços de urgência nos centros de saúde ou as escolas do 1.o ciclo, que mais não servem para confirmar o esquecimento a que são votadas essas regiões desfavorecidas, condenando-as definitivamente à morte. É quase certo que onde fecha hoje uma escola nunca mais voltará a mesma a abrir, ficando o seu espaço à mercê da ruína ou à espera de um projecto de especulação imobiliária ou de turismo de aldeia. É preciso uma outra política e uma outra visão.
A escola não pode ser vista separada do meio e dos contextos geográfico, social e económico em que se insere, nem o encerramento de escolas pode ser visto separado de uma política correcta de ordenamento do território.
O facto de a luta das populações e justas reivindicações de muitas autarquias, contra a desertificação e despovoamento dos seus territórios, já terem conseguido, nalguns casos, retrocessos só vem reforçar a ideia de que esta medida foi gizada a "régua e esquadro", sem consideração pela realidade concreta de cada escola, de cada freguesia, de cada município, de cada região.
Perante esta situação, e para que não venham a ser vítimas, mais uma vez, os alunos, famílias e professores dessas escolas, impõe-se, e o Partido Ecologista "Os Verdes" exige-o, que o Governo faça uma paragem em todo este processo, para ouvir todos os interessados, designadamente os representantes dos pais e encarregados de educação, autarcas, populações e docentes, a fim de evitar o que pode vir a ser um
4409   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 tremendo erro de consequências irreparáveis.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/X - Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É meu dever apresentar, perante VV. Ex.as, em representação do Governo, a proposta de lei relativa ao sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública.
Como é sabido, em Junho de 2004, entrou em vigor, para a Administração Pública, um novo sistema de avaliação de desempenho, comummente conhecido por SIADAP, que, naquilo que é essencial para a evolução da nossa Administração Pública, propicia alterações importantes da cultura tradicional da gestão pública.
De facto, o sistema exige a fixação e o cumprimento de objectivos organizacionais e pessoais, para além de introduzir um conjunto de mecanismos que permitem assegurar a diferenciação dos desempenhos, assim se introduzindo uma importante mudança, em face do desprestígio em que tinha caído o sistema anterior.
É hoje facilmente constatável que a entrada em vigor do sistema, durante o segundo semestre de 2004, não foi objecto de uma adequada preparação. Na realidade, porque se trata de uma nova filosofia de avaliação e porque a sua aplicação se reveste de alguma complexidade, o seu índice de aplicação foi reduzido face às expectativas que sobre o assunto, na altura, se podem ter formulado.
Devo referir que, na aplicação do SIADAP, dois mundos se devem distinguir: o dos serviços e grupos de pessoal em que a aplicação do sistema se faz directamente e aquele outro em que se exige uma adaptação regulamentar.
Sabendo que é admissível uma maior dilação temporal nos casos em que é necessária uma adaptação e sabendo também que, em algumas situações, há já sistemas de avaliação com adequado nível de exigência, a nossa atenção deve recair sobre as situações em que o SIADAP pode ser aplicado directamente.
Quanto a estas, dos levantamentos de monitorização feitos em Maio e em Setembro de 2005, podem retirar-se algumas conclusões, de que realço as seguintes: em 2004, o sistema foi aplicado a cerca de 49 000 funcionários e agentes; em 2005, a sua aplicação estendeu-se já a cerca de 68 000 pessoas, registando-se, portanto, um acréscimo de cerca de 19 000 novas aplicações; daqui se retira, pois, que o SIADAP, em 2005, foi aplicado a quase 60% das situações em que o podia ser de forma directa, isto é, sem sofrer qualquer processo de adaptação nos termos legalmente previstos; em cinco ministérios - deve referir-se -, a sua aplicação directa ultrapassou, em 2005, os 80% dos seus efectivos.
Este movimento de progressiva aplicação deve animar-nos a continuar o caminho, corrigindo erros e superando obstáculos.
Assim, compreendendo, embora, a dificuldade de aplicação do sistema, cuja revisão se concretiza no corrente ano, entende o Governo que, nesta matéria, devem ser seguidos os seguintes princípios: manter o empenho na introdução, na Administração Pública, de uma cultura de gestão por objectivos com avaliação de resultados, constituindo a aplicação do SIADAP uma das vertentes fundamentais sem a qual não será possível atingir aquele objectivo; reconhecer o esforço de tantos serviços e tantos funcionários que se empenharam na correcta e integral aplicação do sistema, e que não compreenderiam que as orientações que, nesse sentido, lhes foram transmitidas, pelos responsáveis, deixassem, de um momento para o outro, de ser válidas sem que se tivesse verificado qualquer alteração dos pressupostos essenciais; solucionar problemas decorrentes da não aplicação no ano de 2004 e seguintes, recorrendo a soluções pragmáticas face às diferentes situações em presença, sem perder de vista o objectivo da igualdade de tratamento; reconhecer a necessidade de se proceder à revisão do SIADAP.
Estes princípios encontram, ainda, justificação no facto de parecer claro que qualquer solução que não passe pela consideração dos resultados da aplicação daquele sistema, nos últimos três anos - 2004, 2005 e 2006 -, apenas contribuiria para dilatar os necessários períodos de aprendizagem, adaptação e consolidação
4410   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 da nova cultura de gestão que se quer introduzir.
De facto, admitindo que, no curto período de vigência do SIADAP, dificilmente se poderia esperar uma taxa de aplicação próxima dos 100%, mesmo nas situações de aplicação directa, os números apurados indicam que não é possível deixar de ter em consideração os resultados da sua aplicação efectiva.
Assim, com a presente proposta de lei, que submetemos à consideração desta Câmara, propõe-se que sejam considerados os resultados decorrentes da normal aplicação do SIADAP em 2004.
Ainda no que respeita ao ano de 2004, aos funcionários e agentes que não tenham sido avaliados de acordo com o SIADAP, propõe-se que lhes seja aplicada a classificação que venha a ser atribuída relativamente ao desempenho de 2005 pelo mesmo sistema, havendo lugar a um suprimento de avaliação, quando necessário.
Propõe-se, ainda, em relação à avaliação de desempenho de 2005, que esta seja levada a efeito nos termos da lei actualmente em vigor ou mediante a utilização de sistema específico, ainda que este não tenha sido adaptado.
Relativamente aos serviços e organismos que não tenham procedido à fixação de objectivos ou não disponham de sistema específico, propõe-se que a avaliação seja efectuada por aplicação excepcional do regime antigo, mas com fixação de percentagens máximas para as classificações mais elevadas, de forma a assegurar maior igualdade entre todos os funcionários.
A avaliação de desempenho de 2006 deve, igualmente, realizar-se nos termos da lei em vigor, dos sistemas específicos de avaliação já adaptados ou, excepcionalmente, dos sistemas específicos não adaptados.
A revisão do actual sistema deve efectuar-se durante o corrente ano, devendo o sistema revisto entrar em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano de 2007, conjuntamente com o sistema de avaliação de serviços públicos.
Em síntese: sendo certo que não haverá qualquer solução que possa considerar-se perfeita, está o Governo convicto de que a que agora apresenta fornece as melhores respostas à diversidade e à complexidade das situações criadas de há um ano e meio até agora, sem pôr em causa as virtualidades de um sistema de avaliação que, para além das competências individuais, avalia a forma como foram atingidos, ou não, os objectivos fixados, respeitando os serviços e funcionários que se empenharam e assegurando, também assim, maior igualdade.
É importante sublinhar o facto de estarmos perante um conjunto de soluções que, por não colocarem em causa os princípios da gestão por objectivos com avaliação de resultados, não comprometem os passos futuros a dar nesta matéria.
São estas, pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as razões justificativas da presente proposta de lei e os objectivos que, com ela, nos propomos prosseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 51/X, que hoje discutimos, é a prova de que o actual modelo de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, não funciona.
Na verdade, esta proposta vem determinar os termos de aplicação do actual sistema de avaliação do desempenho para os anos de 2004, 2005 e 2006.
Esta proposta de lei surge devido ao facto de uma grande maioria dos serviços e organismos da Administração Pública não ter conseguido aplicar o actual sistema de avaliação, deixando milhares de trabalhadores sem classificação relativamente ao ano de 2004.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - As consequências destas más opções legislativas e políticas e a consequente falta de planificação recai, como de costume, sobre os trabalhadores da Administração Pública.
Os concursos praticamente não existem porque não há avaliação de 2004 e as progressões pararam até Dezembro de 2006, uma vez que o tempo não conta para efeitos de progressão na carreira, pondo assim em causa as legítimas expectativas dos trabalhadores da Administração Pública, sendo já esta última medida da inteira responsabilidade do actual Governo.
A avaliação pode funcionar mal, mas a culpa deste facto não é dos trabalhadores e não podem, nem devem, ser estes a pagar por este erro, incúria ou incompetência dos governos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face a esta situação de confusão generalizada na
4411   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 avaliação do desempenho, o Governo passa a avaliar a grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública de acordo com o sistema de classificação revogado pela Lei n.o 10/2004. Assistiremos assim, relativamente a 2004, 2005 e 2006, a um regresso ao passado, o regresso a um período "pré Barroso", para depois, em 2007, termos um novo modelo de avaliação do desempenho, "pós socrático", que ainda não conhecemos.
Contudo, no meio deste vórtice temporal, este Governo mantém aquilo que de pior caracteriza o SIADAP: o sistema de quotas. Na verdade, a proposta de lei fixa a percentagem máxima de 25% para a classificação mais elevada.
E já que estamos a discutir uma proposta de lei que salta no tempo, recuemos a Janeiro de 2004. Nessa altura, e neste mesmo Plenário, o Partido Socialista vivia uma realidade paralela. Nessa altura, e porque estava na oposição, o Partido Socialista perguntava e dizia o seguinte: "Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas?"O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - E diziam os Deputados do PS: "Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública se essa excelência não pode ser superior a 25%?" E, por fim, lê-se, no Diário, o seguinte: "Não aceitamos um sistema como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão das carreiras dos trabalhadores".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, os Deputados do Partido Socialista criticavam a utilização do contrato individual de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública e diziam que esta avaliação do desempenho, nomeadamente as quotas, era injusta e uma forma de instrumentalização das carreiras.
Hoje, o Governo do Partido Socialista utiliza o contrato individual de trabalho com milhares de trabalhadores da Administração Pública e aplica aos mesmos um sistema de quotas que então criticava.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É esta a coerência de um Partido Socialista que, mal entra no Governo, sofre uma profunda transformação e aquilo que ontem era mau passa, de repente, a ser "remédio santo".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os trabalhadores da Administração Pública estão também eles a avaliar o desempenho do Governo e do Partido Socialista. Desde já, podemos afirmar que esta falta de coerência e a não concretização de objectivos a que se autopropuseram não abona em nada à sua avaliação, pelo que correm sérios riscos de vir a ser despromovidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português sabe que esta proposta de lei tem um cariz transitório. Não é esta a reforma do sistema de avaliação do desempenho que o Governo anuncia para o futuro, pelo que aproveitamos para lembrar que, na nossa opinião, qualquer sistema de avaliação do desempenho tem de contar com a colaboração activa dos trabalhadores e suas estruturas representativas; que o Governo deve olhar para esta experiência e retirar as respectivas lições, deve criar um sistema exequível e que seja devidamente testado com um período experimental. E, acima de tudo, o Governo não pode insistir na ideia de quotas para as classificações mais elevadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a definição de percentagens máximas para as notas mais elevadas é um verdadeiro absurdo. Existem na nossa Administração Pública organismos e serviços de excelência, pelo que a impossibilidade de avaliar com notas elevadas esses trabalhadores é uma injustiça.
Em suma e em síntese, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a avaliação do desempenho tem de ser justa e deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que a Administração Pública presta aos portugueses. Não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar a promoção e a progressão da carreira dos trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PCP.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!
4412   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração Pública, em Portugal ou em qualquer parte do mundo, tem por missão primordial a criação de condições para o desenvolvimento da comunidade e das pessoas que a integram. A Administração Pública deve, pois, prosseguir três objectivos essenciais: implementar uma contínua melhoria da gestão e da prestação dos serviços; promover um aumento da responsabilização e do controlo; garantir a obtenção de ganhos de eficiência e redução dos custos.
A aferição da realização destes objectivos exige avaliação; avaliação dos serviços, dos organismos, dos dirigentes e dos trabalhadores. A avaliação constitui, assim, um instrumento privilegiado no conjunto de ferramentas de gestão dos recursos humanos.
A avaliação integrada do desempenho é o elemento nuclear da reforma da Administração Pública iniciada, em 2004, pelo XV Governo Constitucional, porque permite validar os métodos de recrutamento e selecção, medir o contributo individual e da equipa para atingir os objectivos estratégicos do serviço, gerir os sistemas de progresso na carreira, identificar o potencial dos funcionários e dos dirigentes, diagnosticar as necessidades de formação e recolher informações relevantes para a reorganização das suas atribuições e para a sua racionalização.
A avaliação do desempenho constitui um factor de motivação dos funcionários, envolvendo-os directamente nos objectivos dos serviços, detecta a excelência e premeia o mérito.
O sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, representou um passo importantíssimo no desenvolvimento desta reforma,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sendo certo que ninguém ignorava que nesta organização de dimensões imensas, com uma enorme diversidade de serviços e de organismos, onde coexistem múltiplas culturas organizacionais e de onde brotaram fortíssimas resistências, a implementação de um novo sistema de avaliação seria, naturalmente, penoso.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muito se conseguiu ainda realizar antes que a legislatura fosse brutalmente interrompida. As acções de formação, nomeadamente, decorriam já em bom ritmo.
Porém, quem assumiu há um ano as rédeas do Governo tinha de tomar uma opção: ou reconhecia a plena validade do sistema e, então, imprimia-lhe ritmo ou não concordava com ele e, então, revogava-o. Ficámos agora a saber, através da exposição de motivos da presente proposta de lei, que o Governo reconheceu que a introdução da gestão por objectivos e a diferenciação pelo mérito haviam constituído um progresso. No entanto, o Governo não lhe concedeu grande atenção.
O Governo do Partido Socialista, em matéria de Administração Pública, durante este último ano, privilegiou apenas o assalto e a ocupação de toda a máquina administrativa dirigente do Estado e a alteração dos métodos de remuneração dos cargos dirigentes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Negligenciou completamente o esforço de prossecução da avaliação do desempenho dos funcionários públicos, a tal ponto que, ainda esta semana, o Sr. Primeiro-Ministro se viu obrigado a ameaçar de despedimento os dirigentes que falharam na avaliação dos funcionários.
Negligenciou completamente a redefinição das funções do Estado, não permitindo, assim, que os diversos organismos da Administração Pública pudessem traçar os planos estratégicos das suas organizações.
Negligenciou completamente a avaliação dos serviços e dos dirigentes superiores da Administração. Negligenciou também a adaptação do sistema de avaliação às carreiras e aos corpos especiais.
Criou, com a sua negligência, um mal-estar pessoal aos milhares de trabalhadores da Administração Pública, que ficaram sem saber se o sistema de avaliação do seu desempenho estava, ou não, em vigor.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, o Governo lançou sobre os funcionários públicos uma campanha de descrédito associada à ameaça de penalizações, que é exactamente o contrário daquilo que se impunha fazer em prol da motivação destes trabalhadores.Aplausos do PSD.
4413   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode assim compreender-se a perplexidade desta Assembleia quando foi chamada a debater a presente proposta de lei.
De lei é que esta proposta nada tem, rigorosamente nada! É mesmo completamente despida de conteúdo normativo, não introduz qualquer modificação no feixe de direitos que em torno dela giram e não procede a qualquer modificação substancial da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março. Circunscreve-se, pura e simplesmente, a modificar o calendário de execução previsto no Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.
Esta competência regulamentar cabe em exclusivo ao Governo, pelo que a Assembleia da República podia perfeitamente ter rejeitado de forma liminar envolver-se em tal matéria.
Então, perguntar-se-á o que pretende o Governo, afinal, da Assembleia da República nesta matéria. Pretende, por um lado, tornar esta Assembleia cúmplice do fracasso do Governo na implementação da avaliação dos seus trabalhadores...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, por outro, o Governo ficcionou esta proposta de lei apenas para propagandear o seu anúncio de que tencionava rever o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública durante o ano de 2006.
O Governo utiliza uma proposta de lei para veicular uma declaração política, de natureza programática, de anúncio de uma intenção legislativa. Não se surpreendam, Sr.as e Srs. Deputados, se amanhã se confrontarem, nesta Câmara, com uma nova proposta de lei do Governo com o anúncio das deslocações dos Srs. Ministros pelo País.
Mas este não é um anúncio inócuo. Ao anunciar, já para este ano, a revisão deste sistema, o Governo transmite imediatamente aos trabalhadores da Administração Pública a ideia clara de que as avaliações que entretanto possam ocorrer não são para valer, só relevam para efeitos estatísticos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - E, se a revisão do sistema for no sentido de introduzir prémios pecuniários para o mérito, então, tratar-se-á de uma péssima revisão.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - Antes de o sistema de avaliação estar perfeitamente consolidado e culturalmente absorvido é em absoluto contraproducente a introdução de prémios pecuniários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto nos dá a medida exacta da verdadeira incapacidade deste Governo de levar por diante a reforma com que, em palavras, e só por palavras, diz concordar.
Podemos estar a assistir perigosamente, aqui hoje, ao "toque de finados" da reforma da Administração Pública portuguesa, com o que este Governo compromete grave e decisivamente o futuro próximo deste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação de desempenho dos funcionários públicos portugueses assume reconhecidamente uma importância fulcral no quadro da gestão da nossa Administração Pública quer quanto à sua própria produtividade e competitividade quer quanto à motivação e grau de realização profissional de cada um dos que diariamente realizam as funções do Estado.
O modelo de avaliação do desempenho que defendemos hoje e que, aliás, sempre defendemos para a Administração Pública assenta em princípios de transparência, rigor, justiça, simplificação, participação e co-responsabilização dos seus interessados.
O Partido Socialista sempre reconheceu e se manifestou favorável à incrementação de um modelo de avaliação que pudesse concorrer para a credibilização, prestígio e eficácia das funções públicas. Todavia, o governo anterior, numa tentativa de alterar o sistema de classificação de serviço então existente e que era, diga-se, completamente injusto, desadequado e motivador de uma não avaliação, porque remetia a classificação dos funcionários para um padrão de avaliação de uma administração excelente, quando todos os dados comprovam que a sua produtividade e qualidade assentavam em níveis extremamente baixos, criou o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
Foi a solução encontrada para situações como aquela, caricata, em que um dirigente foi constituído arguido por ter atribuído uma classificação de 8 valores a um funcionário, quando a escala era de 0 a 10 valores! Pasme-se!
4414   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 Foi um passo no bom sentido, mas, reconheça-se, não foi o melhor passo e, sobretudo, foi dado em falso, no sentido em que não teve qualquer acolhimento e em que a sua aplicação também não era muito expectável. De facto, é forçoso afirmar e reconhecer que a entrada em vigor do regime de avaliação do desempenho, aprovado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, não foi acompanhada com a devida cautela face à complexidade envolvente e ao âmbito das suas consequências na vida dos funcionários e, por extensão, nos serviços e organismos da Administração Pública. Mas também não era, nem é, expectável que processos desta natureza, quando aplicáveis a organizações de natureza nacional, tivessem níveis imediatos de aplicação elevada; antes, avanços e concretizações progressivas ao longo do tempo.
O governo anterior aprovou este regime contra a vontade de todos os partidos da oposição e sem ouvir e ter em conta as diversas dúvidas de aplicação do mesmo, pela complexidade e carga burocrática que comporta, mas também não cuidou de o fazer aplicar de forma uniforme e igual por toda a Administração Pública, apesar de o preâmbulo do Decreto Regulamentar afirmar que entraria em vigor no primeiro ano e de determinar que a aplicação em 2004 já remeteria para uma avaliação a ser realizada no ano de 2005.
Sr. Deputado Carlos Miranda, recordo as suas palavras aquando do debate, nesta Assembleia, sobre esse diploma. Dizia V. Ex.a, então, que este sistema se comparava a uma tomografia axial computorizada, pelo diagnóstico. Penso que se compara mais a uma terapêutica do reumático a qualquer coisa que se relacione com o diagnóstico que V. Ex.a fez então.
Assim, bem se compreende que, em 2004, este regime de avaliação do desempenho só tenha tido aplicação em 30% dos organismos em que a sua aplicação seria directa e, em 2005, a cerca de 60% dos mesmos, evidenciando um esforço acrescido das administrações públicas na sua aplicação, o que é de evidenciar e elogiar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, o Governo apresentou, na Assembleia da República, esta proposta de lei, a qual fixa uma alteração temporal da aplicação da lei em causa, determina a sua revisão durante o ano de 2006 e o início da sua entrada em vigor no primeiro dia de Janeiro do próximo ano.
A proposta de lei apresentada propõe, grosso modo, alterações ao sistema no que concerne ao seu regime jurídico, nomeadamente face às dificuldades apresentadas pelos serviços e organismos em aplicá-lo aos anos de 2004 e 2005, sobretudo em razão da correspondente necessidade de fixação de objectivos institucionais e de contratualizar os objectivos individuais dos trabalhadores.
Este diploma tem como escopo, utilizando a experiência adquirida na aplicação deste regime nos últimos dois anos, não revogar o que entretanto já foi conseguido e concretizado, apesar das divergências políticas desde sempre manifestadas pelo Partido Socialista nesta sublime Câmara, na tentativa de melhorar esta base legislativa de trabalho, preparando-se o Governo para rever este regime, como acabámos de dizer.
O sistema de avaliação deve relacionar-se directamente, e de forma co-responsabilizante, com a revisão do regime de carreiras e remunerações e com o sistema de avaliação dos serviços públicos, que o Governo se prepara para apresentar a este Hemiciclo. Sistema de avaliação dos serviços públicos que, com base em metodologias de benchmarketing comparativas, deve de forma transparente demonstrar a qualidade e a produtividade de cada serviço, fazendo catapultar a motivação e o estatuto remuneratório de quem realmente trabalha, satisfazendo as pretensões de todos nós, de todos os cidadãos.
Por outro lado, face às diversas dificuldades de aplicação deste regime, este diploma encontra uma solução aplicável aos anos de 2004, 2005 e 2006, tentando salvaguardar não só as situações dos serviços e organismos que já aplicaram este regime mas também a aplicação do regime anterior só para certas situações específicas.
A proposta de lei do Governo consubstancia integralmente o Programa do Governo do PS onde se afirma, relativamente ao objectivo de "Qualificar os recursos humanos e as condições de trabalho": "Rever, aperfeiçoar e alargar a legislação relativa à avaliação de desempenho a toda a Administração Pública." Nesta matéria, não há dúvidas: o PS prometeu, o PS cumpre!
Por outro lado e neste enquadramento, lamentamos que alguns tentem tapar o sol com a peneira da irresponsabilidade, argumentando que era mais vantajoso suspender o regime de avaliação de desempenho consagrado por este diploma, deixando sem qualquer tipo de avaliação todos os funcionários públicos.
Sr. Deputado Jorge Machado, V. Ex.a não estudou bem esta matéria. O PS não demonstra aqui qualquer incoerência. O PS disse, no passado, que não concordava com este diploma e está a assumir que, até ao final do ano, o irá rever, de acordo com os princípios que defendeu aqui aquando da aprovação desta lei e com as linhas do Programa do Governo do PS.
O PCP está sempre contra tudo: tudo o que é mudança, tudo o que é progresso. Quando se tenta mudar aquilo que os cidadãos, lá fora, sentem que está mal, vem o PCP dizer que nada se faz.
Para alguns, os funcionários não são trabalhadores da Administração Pública, são instrumentos e joguetes políticos que é preciso aqui desmascarar.
Dizer que esta medida continua a deixar de fora aqueles trabalhadores que sempre continuaram no antigo sistema de classificação de serviço, quando este foi revogado em 2004; que o suprimento da falta de
4415   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 avaliação prejudica os trabalhadores, quando esta proposta remete para o sistema do SIADAP estas mesmas situações; afirmar sem mais que esta proposta não terá efeitos, é próprio de quem não assume as suas próprias responsabilidades e não está consciente da importância das medidas que estão aqui em causa para cerca de sete centenas de milhares de trabalhadores.
Os trabalhadores não podem nem devem ser usados nesta disputa, mas também não podemos deixar que o País assista ao espectáculo de verificar que a sua Administração Pública não foi objecto de avaliação durante três anos pela não aplicação material e temporal da lei, sem que o Governo nada tente fazer para contrariar esta realidade.
Temos consciência de que esta medida poderá, mesmo em 2006, ter dificuldades, mas é por isso que o Governo está a trabalhar.
Esta medida legislativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encerra em si um simbolismo muito significativo para nós e para todos os portugueses. Esta medida é o cumprimento do prometido e a execução rigorosa do Programa do Governo, é o melhor exemplo coragem e vontade de reformar o Estado e as suas administrações, de forma frontal e aberta e em diálogo com todos os que queiram melhorar as soluções encontradas sem desvirtuar a filosofia de aprofundamento da transparência democrática na Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, queria começar por destacar duas ou três palavras suas.
O Sr. Deputado disse que o PS sempre se identificou com a actual revisão que o Governo apresenta e que se compromete e cumpre. Deixe-me que lhe lembre, Sr. Deputado, o que o PS disse em Janeiro de 2004, nesta mesma Assembleia.O Sr. António Gameiro (PS): - Leia, leia!O Orador: - Portanto, há dois anos. Não é assim há tanto tempo.
O Partido Socialista, revoltando-se com indignação, perguntava ao governo de então: "Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas?".O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Diziam isto os Deputados do Partido Socialista! Não foi um Deputado do Partido Comunista Português mas um Deputado do Partido Socialista.
E acrescentava: "Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública se essa excelência não pode ser superior a 25% (...)."O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Diziam também os Deputados do Partido Socialista: "Não aceitamos um sistema como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão nas carreiras dos trabalhadores."O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Perguntava, ainda, um Deputado do Partido Socialista: "Desde quando é que a imposição do autoritarismo e da 'ditadura do chefe', que obedece às directivas ou intenções de quem o nomeou, pode conduzir à melhoria e à qualidade do serviço público?" Isto era dito por um Deputado do Partido Socialista.O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - A questão que lhe coloco é a de saber como é que reage a essas declarações feitas há dois anos. É que há uma discrepância muito, muito grande entre essas palavras ditas há dois anos por um Deputado da sua bancada e o que agora o Governo do Partido Socialista propõe, Sr. Deputado.
Gostava também de o questionar sobre o seguinte: se as quotas na Administração Pública são um princípio tão justo, tão eficiente e é, hoje, o que o Governo do Partido Socialista defende, pretende ou não aplicá-las, por exemplo, ao Governo do Partido Socialista? E, no fim do ano de 2006, iremos aqui avaliar, dentro dos 25%, qual o ministro que tem a nota de "excelente" ou de "muito bom". Portanto, esse sistema
4416   |   I Série - Número 094   |   24 de Fevereiro de 2006 é que é a incoerência de todo este problema!...