904-(34)II SÉRIE - NÚMERO 44Artigo 208.° «Independentemente», ê objecto de proposta de alteração por parte da AD, que propõe no final do artigo o aditamento da expressão «e ao direito».O PS, a UEDS e o PCP afirmaram não apoiar esta proposta de alteração, enquanto a ASD1 declarou apoiá-la.Risos.Está em debate.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDl): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta proposta da AD reproduz uma proposta apresentada pelo então PPD à Assembleia Constituinte, que eu apoiei e que não vejo motivos para deixar de apoiar.Aquilo que se pretende com a referência a «direito» no artigo 208.° é uma consideração de valores materiais do direito para além da lei positiva. É um apelo a esses valores, a princípios éticos que não se esgotam na lei positiva. E um esforço para ultrapassar certa concepção ou certa mentalidade positivista ou literalista, que muitas vezes se encontra ligado ao termo lei.Não se viria acrescentar só por si algo que já não estivesse na Constituição vir-se-ia apenas reforçar, clarificar ou explicitar determinado sentido. Na verdade, quando no artigo 208.° se fala em lei, necessariamente se tem de abranger a Constituição com toda a carga de valores materiais que contém, desde o Estado de direito democrático no preâmbulo, a dignidade da pessoa humana no artigo 1.°, os valores comidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que são objecto de recepção pelo artigo 16.°, n.° 2, a referência à justiça que aparece no artigo 267.° E os países são também eles destinatários da Constituição, também eles, antes do mais, devem mover-se no âmbito dos parâmetros e dos valores da Constituição.Sei que algumas objecções podem ser feitas a esta referência ao direito, como o cair-se num certo subjectivismo, num certo ideologismo na interpretação jurídica, ou o propiciar-se uma certa de sarmonia de julgados e uma certa insegurança jurídica. Se tomarmos a referência ao direito, não em termos subjectivos, mas sim em objectivos, tendo em conta a consciência ética existente na comunidade, tais objecções não deverão proceder.Calculo que a proposta da AD não venha a ter acolhimento, mas por uma questão de princípio não quis deixar de manifestar a adesão que lhe dou, e que é a mesma que dei em 1976 a uma idêntica proposta formulada na Assembleia Constituinte.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está inscrito o Sr. Deputado José Luis Nunes, em seguida o Sr. Deputado Sousa Tavares e depois o Sr. Deputado Vital Moreira.Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): — O que penso acerca dislo é que este ponto até poderá ser considerado numa próxima revisão da Constituição e podemos pensar nesse assunto.Agora, na prática, isto seria um facto extremamente grave, porque iria revogar um dos artigos doestatuto judiciário e há uma coisa que vos quero dizer: se è perigoso pôr os tribunais a julgar nos termos da lei, ainda muito mais perigoso é pôr os juízes a dizerem aquilo que é ou não é direito. Sinto um calafrio pela espinha acima ao pensar numa coisa dessas! De modo que, assim como a guerra è uma coisa demasiado séria para ser entregue somente aos militares e ao clemanceau, o direito também è uma coisa demasiado séria para ser entregue só aos juízes.Risos.De modo que é nesse sentido, e sem prejuízo de uma reconsideração do problema daqui a 5, 10, 15, anos, quando tudo isto for diferente, que este problema poderá ser visto. Em teoria, isto não me repugna absolutamente nada, no fundo vem na esteira do ensino e das lições do Prof. Castanheira Neves, no que diz respeito à possibilidade clara de o juiz julgar contra a lei expressa.Como já referi não me repugna nada, mas na prática isto causa-me calafrios e, portanto, nesse sentido, não obstante as razões expostas pelo nosso querido amigo Prof. Jorge Miranda, que em teoria são perfeitamente aceitáveis, não a aceitamos, pelo menos nestes 4 anos mais próximos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria dizer de uma forma menos jocosa e menos pertinente o que disse o deputado José Luís Nunes.De facto parece-me perigoso e julgo que a introdução aqui da palavra «direito» envolve, de certa maneira, uma alteração do nosso sistema judiciário, ou poderá levar a isso.Assentámos há muitos séculos em princípios, fundamentalmente, de direito romano, que são os da lei positiva. Se agora vamos abrir uma brecha nesse princípio do julgamento segundo a lei positiva para admitir um conceito vago de direito, sem objectiva-ção, será o direito natural dos jusnaturalistas? Será um conjunto da consciência ética da comunicadade, como agora lhe chamou o Prof. Jorge Miranda? Ainda mais discutível è esse conceito de consciência ética da comunidade. De maneira que considero que envolve certos perigos, sobretudo quando a assisto, neste momento, a um desrespeito tai pela lei que leva um tribunal superior, o Supremo Tribunal de Justiça, a julgar uma causa por uma lei que não está em vigor!Voz não identificada: — Lei futura.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — E confessando que não está em vigor, mas dizendo que se trata de uma consciência de direito adquirida.De maneira que isso seria abrir todas as brechas!• Voz não identificada: — Refere-se ao «caso Mar-telli» não é?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ê o «caso Martel-li» do qual sou advogado e apanhei com isso na cabeça, de maneira que para mim esta referência ao direito encerra todos os perigos.