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11 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011Para a definição do âmbito de aplicação das taxas de tributação adicional, o PCP fixa um critério de preço: a taxa agravada de ISV (e, igualmente, de IUC) será apenas aplicada aos modelos de viaturas cujo preço de venda ao público, (com a aplicação dos actuais valores das taxas), seja igual ou superior a 100 000 euros.Em sede de IUC, o PCP propõe igualmente, a criação de taxas extraordinárias mais elevadas, a serem também aplicadas entre 2010 e 2014, para tributar de forma agravada a utilização de veículos de luxo, com os mesmos critérios de preço referidos para o caso do ISV, e ainda de iates e de aviões de uso particular.O Projecto Lei n.o 45/XII (1.a) apresentado pelo PCP é composto por três artigos: O primeiro e segundo artigos são aditamentos ao Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação respectivamente, onde se instituem as tributações adicionais, e o terceiro artigo dispõe que o artigo 1.o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e artigo 2.o entra em vigor a 1 de Janeiro de 2012.Artigo 1.o Aditamento ao Código do Imposto sobre VeículosÉ aditado o artigo 7.o-A ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, e publicado no seu Anexo I, com a seguinte redacção:―Artigo 7.a-A Taxas agravadas1 – Sempre que um automóvel ligeiro de passageiros, em resultado da aplicação do imposto nos termos da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o, apresentar um preço final de venda ao põblico igual ou superior a € 100000, ç objecto de uma majoração em 100% na taxa de imposto sobre veículos que lhe tiver sido inicialmente aplicada.2 – O preço de venda ao público de um automóvel ligeiro de passageiros nas condições do n.o anterior será então determinado pela aplicação do imposto nos termos da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o, majorado em 100%.3 – O disposto nos nõmeros anteriores ç aplicável atç 31 de Dezembro de 2014‖.Artigo 2.o Aditamento ao Código do Imposto Único de CirculaçãoÉ aditado o artigo 15.o-A ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, e publicado no seu Anexo II, com a seguinte redacção:―Artigo 15.a-A Taxas agravadas1 – A taxa aplicável aos veículos da categoria F, constante do artigo 14.o, é majorada em 50%.2 – A taxa aplicável aos veículos da categoria G, constante do artigo 15.o, é majorada de 100%, tendo o imposto como limite superior € 20 000.3 – O Imposto Único de Circulação devido por automóveis ligeiros de passageiros nas condições constantes do artigo 7.o-A do Código do Imposto sobre Veículos é agravado em 100%.4 – O disposto neste artigo aplica-se atç a 31 de Dezembro de 2014‖.Artigo 3.o Entrada em vigor1 – O disposto no artigo 1.o da presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.2 – O disposto no artigo 2.o da presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
14 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011(SSR), que custa 25£ e posteriormente pagam de 5 em 5 anos uma taxa pela renovação do registo, no mesmo valor.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em plenário, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 21 de Setembro de 2011, aprova a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 45/XII (1.a), Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.a alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos — ISV — e o Código do Imposto Único de Circulação — IUC), apresentado pelo Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV— Anexos Anexo I — Nota TécnicaAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2011.O Deputado autor do Parecer, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 45/XII (1.a)  Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.a alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos — ISV — e o Código do Imposto Único de Circulação — IUC) (PCP).Data de admissão: 5 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 5 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica regista-se já a entrada do Parecer do Governo Regional da Madeira, em anexo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa parece não acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, visando, pelo contrário, gerar um acréscimo de receita.AnexoParecer do Governo Regional da MadeiraI) Projecto de lei n.o 51/XII (1.a): [Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)]:O Grupo Parlamentar do PCP propõe a criação de taxas especiais mais elevadas, em sede de IMI e, em sede de IMT, com aplicação temporal entre os anos de 2010 a 2014, sobre o património imobiliário de valor muito elevado detido por sujeitos passivos, pessoas singulares ou colectivos, designadamente, na aquisição de imóveis de valor igual ou superior a € 1 000 000, bem como, em sede de IMI, aplicável aos proprietários, possuidores de bem Imóvel de valor Igual ou superior a € 1 000 000.O PCP justifica esta alteração legislativa com o facto do sistema bancário e instituições financeiras, entidades que estiveram na origem da crise financeira, bem como, os grandes grupos financeiros que, a par das instituições de crédito, continuam a apresentar centenas de milhões de euros de lucros durante o período de crise, e todos aqueles que, individualmente são detentores de valores patrimoniais muitos levados e de luxo, não poderão deixar de contribuir deforma extraordinária e reforçada.Não obstante, as motivações nobres do Grupo Parlamentar do PCP por detrás desta proposta de alteração legislativa, não poderá ser esquecida a extrema relevância dessas entidades no desenvolvimento económico, quer a importância do sector bancário, enquanto entidade financiadora não só de ambiciosos e empreendedores projectos do tecido empresarial português, maioritariamente constituído por micro, pequenas Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011Parte III – Enquadramento legal e iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaSecção I Enquadramento legalConforme indicado pelo Projecto de Lei, pretende-se alterar o regime de tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC). Para o efeito, o proponente pretende alterar os artigos 22.o, 23.o, 24.o e 32.o e revogar o artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.Secção II Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaCompulsada a base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verifica-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:  Projecto de Lei n.o 49/XII (1.a) (PCP) – Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 42 – A /88, de 30 de Novembro);  Projecto de Lei n.o 60/XII (1.a) (BE) – Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS;  Projecto de Lei n.o 61/XII (1.a) (BE) – Determina o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, aplicável a entidades colectivas.Parte IV – Opinião do relatorO signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte V – ParecerAtentos os considerandos que antecedem a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública adopta o seguinte parecer:a) O Projecto de Lei n.o 46/XII (1.a) prevê a alteração dos artigos 22.o, 23.o, 24.o e 32.o e revogar o artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, de forma alterar o regime de tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Parte VI – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011social, independentemente do seu valor. O valor mínimo de retenção, anteriormente fixado em €25 830, deixa de ter efeito. O patamar do imposto sobre as mais-valias já tinha sido posto em causa, mas unicamente no que dizia respeito às contribuições para a segurança social. Com as novas medidas fiscais esse patamar também desapareceu para as deduções dos impostos.A retenção na fonte a que as mais-valias estão sujeitas foi aumentada de um ponto percentual desde o dia 1 de Janeiro de 2011, de 18% em 2010, passaram para 19% em 2011. No que diz respeito às contribuições sociais, a taxa é elevada para 12,3% em vez dos 12,1% taxados anteriormente. Até ao final do ano está previsto um novo aumento para 13,5%.Como nota final, sugerimos a leitura de um estudo da Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais + Instituto Pró União Europeia em Lisboa (―Estudo da Tributação das Mais-Valias Mobiliárias‖), que, entre outros, ―compara a pressão do imposto sobre as mais-valias mobiliárias nos diferentes países membros da União Europeia‖.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Compulsada a base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verifica-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:  PJL n.o 49/XII (PCP) – Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 42 – A /88, de 30 de Novembro);  PJL n.o60/XII (BE) – Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS;  PJL n.o 61/XII (BE) – Determina o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, aplicável a entidades colectivas. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 5 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica regista-se já a entrada do Parecer do Governo Regional da Madeira, em anexo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não parece acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, visando, pelo contrário, gerar um aumento de receita fiscal.Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011consequências económicas das mesmas, bem como dos argumentos político-económicos a que se atender, pois, e numa síntese extremamente rudimentar e generalista, há quem considere que o aumento da receita fiscal deverá vir acompanhado de medidas como estas, uma vez que, na sua perspectiva, medidas que estrangulem o mercado interno, e a classe média, retirando-lhe poder de compra, são contra-producentes, pois implicam diminuição da procura interna e do consumo, com consequências negativas no PIB, e, com uma perspectiva oposta, há quem defenda que medidas como as ora propostas afastam o investimento do País, sendo que tributar os juros é um desincentivo à poupança, sendo que se houver menos depósitos, haverá menos juros, logo menos imposto, o que significa perda de receita directa, e tributar o capital é um incentivo à diminuição do investimento e à fuga de capitais para o estrangeiro, com a consequente diminuição da criação de emprego, e a subsequente recessão (e diminuição do PIB).Funchal, 13 de Setembro de 2011.———PROJECTO DE LEI N.o 47/XI (1.a) (CRIA UMA NOVA TAXA APLICÁVEL ÀS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV— AnexosParte I — ConsiderandosI a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 01 de Setembro de 2011, o projecto de lei n.o 47/XII (1.a) que ―Cria uma nova Taxa aplicável ás transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 5 de Setembro de 2011, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade do projecto de lei n.o 47/XII (1.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 22 de Setembro.Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 20113. O projecto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].4. Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o do projecto.5. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o projecto de lei n.o 47/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o Plenário.Parte IV— Anexos— Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.— Anexa-se Parecer do Governo Regional da Madeira.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011.O Deputado autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 47/XII (1.a) Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP) Data de admissão: 5 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia e Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 17 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Comunista Português, visa a criação de uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários.Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011 Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasA Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 5 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica regista-se já a entrada do Parecer do Governo Regional da Madeira, em anexo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa parece não acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, tendo como objectivo gerar receita.AnexoParecer do Governo Regional da MadeiraProjecto de Lei n.o 47/XI (1.a) Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliáriosO Grupo Parlamentar do PCP propõe a criação de uma taxa, inspirada na "taxa Tobin", para tributar todas as transacções efectuadas na bolsa de valores mobiliários, sem pendência de decisão externa, através da qual, supostamente, se poderão arrecadar meios financeiros relevantes.Não descurando o facto de as sociedades financeiras e instituições de crédito terem tido lucros bastante elevados, não obstante os tempos de crise, não menos verdade é a relevância daquelas entidades na economia portuguesa, e mundial, a relevância é tanta ou tão grande que foi a crise do subprime que despoletou toda uma crise mundial, daí que seja aconselhável prudência, designadamente, no tratamento fiscal destas entidades.Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011pessoas colectivas superior a 2.000.000 €. De salientar que, no caso do Projecto de Lei n.a 53/XII, o PS prevê uma redução da taxa adicional, para 2,5% para as entidades que demonstrem criação líquida de emprego.Em ambos os casos, os subscritores das iniciativas propõem o aditamento de um artigo 87.o-B ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data de elaboração do presente parecer existe a seguinte iniciativa legislativa sobre esta matéria:  PJL n.o 44/XII — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP).Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre os projectos de lei em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesNestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte parecer: 1. O Projecto de Projecto de Lei n.o 48/XII (1.a) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro), apresentado pelo Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.2. O Projecto de Projecto de Lei n.o 53/XII (1.a) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro), apresentado pelo Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Virgílio Macedo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Parte IV— AnexosNota Técnica.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 48/XII (1.a) Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP) Projecto de Lei n.o 53/XII (1.a) Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011 Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha, França e Itália Espanha No ordenamento espanhol a taxação das pessoas colectivas não tem como base legal um único diploma, à semelhança do nosso código do IRC, mas sim vários diplomas: ―Imposto sobre Sociedades‖; IVA e‖ Retenções por conta do Imposto sobre Sociedades‖.A tributação das sociedades em Espanha é regulada antes de mais pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de Março, pelo qual se aprova ―o texto actualizado da Lei do Imposto sobre as Sociedades‖. Deve-se ter em conta o Título IV, do referido diploma, relativo á ―base tributável‖ (artigos 10.a a 25.a).Veja-se também o Real Decreto n.o 1777/2004, de 30 de Julho, ―que aprova o Regulamento do Imposto sobre as Sociedades‖. Nomeadamente, o ―Capítulo II — Cobertura do risco de crédito nas entidades financeiras‖ e a ― Segunda Disposição Transitória — Risco de crçdito nas entidades financeiras‖.Por fim, referimos esta ligação sobre o sistema fiscal espanhol (em português do Brasil).França Em França, da pesquisa efectuada quer nas disposições constantes do Code Géneral des Impôts, quer no portal dos impostos, que disponibiliza toda a informação respeitante a esta matéria, não se localizou qualquer artigo ou diploma que refira a existência de uma sobretaxa extraordinária/adicional em sede de IRC, semelhante ao que as iniciativas em análise pretendem criar.  Nos termos dos artigos 219.o e 235 ter ZC do Código, o Imposto sobre as sociedades é um imposto directo e proporcional aos lucros das empresas. A taxa base de incidência sobre o lucro é de 33.33%, sempre que este seja igual ou superior a 7 630 000 euros.Itália Em Itália, a tributação das sociedades ç regulada pelo IRES, acrónimo de ―Imposto sobre rendimento das sociedades‖, e que ç um imposto proporcional e pessoal com uma taxa de 33 %. Foi criado pelo Decreto Legislativo n.o 344/2003, de 12 de Dezembro. A base e modos de tributação dos rendimentos das empresas constam dos artigos 56.o e seguintes do diploma. Ver também o artigo 109.o.Para uma maior desenvolvimento ver este documento relativo à tributação das sociedades. Bem como a ligação a ―Sociedades‖, no sítio da ―Agenzia delle Entrate‖ ( ̳Agência das Entradas‘, a correspondente á nossa Direcção-Geral dos Impostos).IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade legislativa e do processo legislativo (PLC) apuramos a existência da seguinte iniciativa pendente sobre matéria conexa: Projecto de Lei n.o 44/XII (1.a) (PCP) – Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro).  Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 5 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica regista-se já a entrada do Parecer do Governo Regional da Madeira, em anexo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação destas duas iniciativas visa um aumento de receitas para o Estado, na medida em que propõem a aplicação de uma taxa adicional/extraordinária de IRC no montante de 3,5% para empresas com lucros superiores a dois milhões de euros.AnexoParecer do Governo Regional da MadeiraI – Da apreciação dos projectos de lei n.os 48 e 53/XII (1.a) O Grupo Parlamentar do PS e do PCP (na Assembleia da República) propôs à Assembleia da República a criação de um adicional à taxa de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC), no sentido de tributar com um adicional à taxa de IRC 3,5% as empresas com sede em território português que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, as entidades não residentes com estabelecimento estável e que obtenham um lucro tributável superior a € 2 000 000,00, e, na proposta do PS essa taxa seria reduzida a 2.5% no caso de essas entidades demonstrarem a criação líquida de trabalho no ano de 2011.A taxa adicional seria de aplicar ao lucro tributável referente de que auferirem aqueles sujeitos passivos até 31.12.2011, na proposta do PS e até 31.12.2014 na proposta do PCP, sendo que estes últimos ainda propõem a tributação individual com a sobretaxa das empresas que pertençam a grupos de sociedades.A taxa adicional, segundo o preâmbulo da proposta lei, tem por fundamento a equidade fiscal.Recentemente foi aprovada a uma taxa adicional em sede de IRS sobre o trabalho dependente e pensões, e considera aquele grupo parlamentar que criar uma taxa adicional só para esses impostos cria alguma desigualdade e que também deveriam as empresas contribuir para que Portugal ultrapasse a grave crise económica e financeira que atravessa.Conforme tem vindo a ser noticiado pela comunicação social a taxa de desemprego em Portugal está a níveis nunca antes vistos, e a população activa mais jovem, entre os jovens com menos de 25 e feminina são os que mais sofrem com este novo flagelo da era contemporânea.Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011O fomenta do emprego é o motor do crescimento económico, e na nossa perspectiva a velha frase “behaviour leads to behaviour" é plenamente aplicável na situação em que vivemos. O crescimento do desemprega tem por consequência imediata a desacelerarão da economia, pois o consumo das famílias é um dos pilares da economia mundial nos dias que correm.A criação de emprego tem por consequência o aumento dos orçamentos familiares e diminuição da despesa do Estado, e fomenta-se a criação de emprego com incentivas às empresas, quer na sua constituição quer posteriormente.Afigura-se-nos que no tempo em que vivemos de grave crise económica e financeira a desalavancagem da economia devera ser feita através de incentivos fiscais com efeito imediatos e não com adicionais de impostos que só trarão mais desemprego mais desigualdades.Os adicionais pretendidos só vão piorar a situação das empresas e desincentivar ao investimento estrangeiro numa altura em que o PIB português só não está pior por causa das exportações.Para além do acima já referido o aumento da taxa de imposto para lucros superiores determinará a fuga de capital para o estrangeiro que terá, por consequência uma diminuição da receita fiscal.II – Conclusão Assim e por todo o exposto, somos de parecer que deve ser dado parecer negativo ao projecto de lei em causa, pois devemos numa altura destas em que as famílias estão a ser fustigadas com impostos e desemprego, incentivar o emprego, e o investimento estrangeiro por forma a aumentar a produtividade que culminará com um aumento do consumo, quer interno quer externo, e consequentemente com crescimento económico.Funchal, 12 de Setembro de 2011.———PROJECTO DE LEI N.o 49/XI (1.a) [FIXA EM 21,5% A TAXA APLICÁVEL EM SEDE DE IRS ÀS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos  Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011 Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica regista-se já a entrada do Parecer do Governo Regional da Madeira, em anexo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConforme ficou referido no ponto II, os autores, na sua exposição de motivos, defendem que as alterações que propõem significam um aumento de receitas por parte do Estado, pelo que, a ser assim, com a aprovação da presente iniciativa, não são previsíveis encargos directos.AnexoParecer do Governo Regional da MadeiraVeio a 2.a Comissão Especializada da Economia e Turismo da Assembleia Legislativa da Madeira solicitar a apreciação, por esta direcção regional, de três projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português.Projecto de Lei n.o 46/XII (1.a), que tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por fundos de investimento, fundos da capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes, sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), investidores de capital de risco (ICR) O projecto de lei em apreço promove a alteração dos artigos 22.o, n.o 1, alínea c), e n.o 13, 23.o, n.o 7, e 24.o, n.o 7, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), bem como a revogação dos artigos 22.o, n.o 16, 27.o e 32.o, n.os 2, 3 e 9 do EBF.As alterações aos artigos 22.o, n.o 1, alínea c), 23.o, n.o 7, e 24.o, n.o 7, do EBF visam, no que respeita, respectivamente, às mais-valias mobiliárias obtidas por fundos de investimento, fundos de capital de risco e fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, a substituição da actual taxa de 10%, por uma taxa de 21,5%.A alteração sugerida ao artigo 22.o, n.o 13, do EBF pretende, na prática, revogar a actual alínea a) do n.o 13, acabando com a isenção de IRC de que actualmente gozam os rendimentos, dos fundos de fundos, respeitantes a unidades de participação em fundos constituídos de acordo com a legislação nacional, sujeitando assim todos os rendimentos dos fundos de fundos a regime fiscal idêntico estabelecido para os rendimentos de fundos de investimento.No que respeita a revogações, com a revogação do artigo 22.o, n.o 16, acabariam as exclusões de tributação aí previstas, segundo o qual ―16 – O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias resultante da alienação de acções detidas por fundos de investimento durante mais de 12 meses, obrigações e outros títulos de dívida, está excluído de tributação, excepto quando obtido por fundos de investimento mistos ou fechados de subscrição particular aos quais se aplicam as regras previstas no Código do IRS." (sublinhado nosso).Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011Parte I — Considerandos1. Nota preliminar O Projecto de Lei n.o 50/XII (1.a) é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada a 1 de Setembro de 2011 e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no dia 5 de Setembro do mesmo ano.O projecto de lei em análise encontra-se redigido sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 2 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, observando, assim, as demais formalidades prescritas naquele diploma.Importa referir que a iniciativa cumpre, de uma forma geral, os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, também designada por lei formulário.Por último, resta referir que a matéria submetida à apreciação se insere no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, em conformidade com a alínea i) do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.2. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projecto de Lei n.o 51/XII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa a criação de um novo escalão para rendimentos colectáveis acima dos 175 000 euros, a tributar à taxa normal de 49,50%. Prevê ainda a tributação, de forma extraordinária, dos dividendos e juros de capital mediante a alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.O Partido Comunista Português sustenta a apresentação do presente projecto de lei na falta de equidade fiscal em Portugal, que exclui os grandes grupos económicos e o sector financeiros dos sacrifícios associados ao esforço de consolidação orçamental que vêm sendo exigidos à população portuguesa.A alteração ao Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, segundo a presente proposta do Partido Comunista Português, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 68.a [...]  1 — [novo]. As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável (em euros) Taxa Normal (em percentagem) Taxa Média (em percentagem) Até 4898 11,50 11,5000 De mais de 4898 até 7410 14,00 12,3475 De mais de 7410 até 18 375 24,50 19,5993 De mais de 18 375 até 42 259 35,50 28,5861 De mais de 42 259 até 61 244 38,00 31,5043 De mais de 61 244 até 66 045 41,50 34,7575 De mais de 66 045 até 153 300 43,50 38,6450 De mais de 153 300 até 175 000 46,50 39,6190 Superior a 175 000 49,50 -
62 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011— Projecto de Lei n.o 45/XII (1.a) (PCP) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.a alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos — ISV — e o Código do Imposto Único de Circulação — IUC)  — Projecto de Lei n.o 46/XII (1.a) (PCP) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) – (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho); — Projecto de Lei n.o 47/XII (1.a) (PCP) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários; — Projecto de Lei n.o 48/XII (1.a) (PCP) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro); e — Projecto de Lei n.o 51/XII (1.a) (PCP) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas – IMT – e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI).Todo o tipo de informação complementar relativa ao enquadramento legal nacional e antecedentes, bem como a legislação comparada relativa a França, Itália e Espanha, pode ser consultada na Nota Técnica anexa ao presente parecer.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 21 de Setembro de 2011, aprova a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 51/XII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa a criação de um novo escalão para rendimentos colectáveis acima dos 175 000 euros, e a tributação, de forma extraordinária, dos dividendos e juros de capital mediante a alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV— AnexosAnexo I — Nota Técnica; Anexo II — Parecer do Governo Regional da Madeira;Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011.O Deputado autor do parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
63 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 50/XII (1.a) Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP).Data de admissão: 5 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 16 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Comunista Português, visa a criação de um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributar de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro).Entrada a 01 de Setembro de 2011, e admitida a 5 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.a COFAP, de 7 de Setembro, foi nomeado o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) para elaboração do Parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 22 de Setembro.O projecto de lei ora em análise insere-se num grupo de iniciativas apresentadas pelo PCP, que se encontram elencadas no Ponto IV da presente Nota Técnica, e cujo objectivo declarado é o de uma repartição do esforço de consolidação orçamental por intervenientes que, no entender dos proponentes, não têm nele participado.Com efeito, os proponentes iniciam a sua exposição de motivos, recordando o actual cenário de crise económico-financeira. Acrescentam que, no entanto, nem os grandes grupos económicos, nem o sector financeiro participam nos sacrifícios que vêm sendo exigidos à generalidade da população portuguesa.É com base no contexto, supra — descrito, que o PCP apresenta a iniciativa ora em análise, cujo objecto consiste na alteração dos artigos 68.o, 71.o e 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), para a obtenção dos objectivos propostos (a criação de uma nova taxa de 49,5% de IRS, para rendimentos colectáveis acima dos 175.000 € e de tributação extraordinária de dividendos e juros de capital).Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011―entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação‖.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.V. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesEm cumprimento do compromisso assumido pelo Estado português no âmbito do Memorando de Entendimento celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, o XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República algumas iniciativas, nomeadamente a Proposta de Lei n.o 1/XII, (Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) que deu origem à Lei 49/2011, de 7 de Setembro, e a Proposta de Lei n.o 5/XII (Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira) que deu origem à Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto.Para esse efeito, também alguns Grupos Parlamentares apresentaram várias iniciativas que podem ser consultadas na base de dados da Assembleia da República — Actividade Parlamentar e Processo Legislativo.Neste contexto, a presente iniciativa pretende alterar os artigos 68.o, 70.o e 71.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448-A/88, de 30 de Novembro, Este imposto incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias de A a H, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos.Actualmente, o artigo 68.o do CIRS, com a redacção dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE 2011), aplica as seguintes taxas gerais:Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) Média (B) Até 4898 11,50 11,500 De mais de 4898 até 7410 14,00 12,3480 De mais de 7410 até 18 375 24,50 19,5990 De mais de 18 375 até 42 259 35,50 28,5860 De mais de 42 259 até 61 244 38,00 31,5040 De mais de 61 244 até 66 045 41,50 32,2310 De mais de 66 045 até 153 300 43,50 38,6450 Superior a 153 300 46,50 Com vista à consolidação orçamental e à redução do défice público, O XVIII Governo Constitucional, em Junho de 2010, aprovou um conjunto de medidas estabelecidas na Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho. Esta lei veio alterar, vários artigos do CIRS, designadamente o artigo 71.o (taxas liberatórias) que determina que vários rendimentos, obtidos em território português, estejam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 21,5% e 30%.O referido Código, no seu artigo 72.o (taxas especiais), fixa as taxas especiais de certos rendimentos, sendo tributados às taxas de 10%, 15%, 20%, 21,5%, 25% e 60%.   Consultar Diário Original