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30 DE JANEIRO DE 2018 25 PROJETO DE LEI N.o 757/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 38/2007, DE 16 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A avaliação das instituições de ensino superior é realizada por referência a um conjunto de parâmetros bem tipificados, relacionados com a atuação dos estabelecimentos e com os resultados decorrentes dessa atividade. Um corpo docente e não docente estável é uma condição essencial para garantir a qualidade das instituições de ensino superior. A diminuição do nível de precariedade dos trabalhadores docentes e não docentes nas instituições de ensino superior deve assim constituir um dos parâmetros de avaliação da sua qualidade.  A ação social escolar, e em particular o alojamento dos estudantes em residências estudantis, constitui uma necessidade, a que muitas instituições do ensino superior já respondem, para garantir o direito à frequência no ensino superior a todos os que o procuram. Os recentes desenvolvimentos no mercado habitacional, em particular com a aplicação da chamada “lei das rendas”, veio tornar o alojamento um dos grandes problemas, muitas vezes um obstáculo inultrapassável, à frequência do ensino superior de muitos estudantes. O esforço que as instituições de ensino superior fazem para garantir o alojamento dos estudantes em residências estudantis deve ser valorizado e, em consequência, constar igualmente dos parâmetros da avaliação das instituições. Acrescentar estes dois novos parâmetros à listagem que consta já do artigo 4.o do regime jurídico da avaliação do ensino superior constitui ainda, para lá da justiça da sua valorização, um estímulo adicional ao combate à precariedade e à aposta na ação social escolar como fator de combate às desigualdades sociais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, alterando o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior. Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto O artigo 4.o da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o ... 1 – ...: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...];
Terça-feira, 16 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 54XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                           S U M Á R I O  Resolução: Recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT).  Projetos de resolução [n.os 354/XIII (1.a), 899/XIII (2.a), 1240 e1241/XIII (3.a)]: N.o 354/XIII (1.a) (Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 899/XIII (2.a) (Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil): — Vide projeto de resolução n.o 354/XIII (1.a). N.o 1240/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD). N.o 1241/XIII (3.a) — Aprova parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Comissão de Assuntos Europeus).
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS SUBJACENTES À CONCESSÃO EM VIGOR ENTRE O ESTADO E OS CORREIOS DE PORTUGAL (CTT) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova a criação de um grupo informal, com o intuito de proceder a uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT), nomeadamente as obrigações de serviço público, ponderando as respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão. Aprovada em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 354/XIII (1.a) (PROPÕE O ALARGAMENTO DA REDE DE CRECHES E EQUIPAMENTOS DE APOIO À INFÂNCIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 899/XIII (2.a) ALARGA A PROTEÇÃO SOCIAL À INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO COMBATE À POBREZA INFANTIL Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução n.o 354/XIII (1.a) (PCP) – Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância e 899/XIII (2.a) (BE) – Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O Projeto de Resolução n.o 354/XIII (1.a) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 1 de junho de 2016 e baixou no dia seguinte, 2 de junho, à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Já o Projeto de Resolução n.o 899/XIII (2.a) (BE) deu entrada a 1 de junho de 2017, tendo baixado a esta Comissão no dia 5 de junho de 2017. 3. Cada um dos projetos de resolução contêm exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto.
16 DE JANEIRO DE 2018 5  Usou por fim da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), que enfatizou as diferenças de abordagem no Parlamento sobre estas matérias. Argumentou que o XIX Governo Constitucional, do PSD/CDS-PP, enfraquecera o RSI e os abonos sociais no período mais crítico, e que Portugal registou taxas de pobreza infantil como nunca tivera, em função das decisões de então. Posto isto, realçou que a resposta dos equipamentos pré-escolares deveria ser também pública, para além da oferecida pelas instituições, que devem ser apoiadas pelo Estado. Em resposta às dúvidas suscitadas pela Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD), mencionou que o primeiro ponto do projeto de resolução do BE em apreço era um caminho a percorrer, enquanto a atualização dos valores dos abonos havia acontecido nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, mas que podia voltar a acontecer. Frisou que neste segundo ponto, a posição do seu grupo parlamentar não era coincidente com a do PS. Já quanto aos valores de referência do RSI e o valor da pensão social, a intenção era voltar a haver vinculação entre ambos até 2019. Por fim, no que concerne ao quarto ponto do projeto, insistiu na vontade de antecipar a majoração para 2018, mau grado a opção governativa de fasear as medidas de inclusão, remetendo esta para 2019. Concluiu manifestando a disponibilidade do seu grupo parlamentar para alterar algum dos pontos da iniciativa, se tal contribuísse para recolher o consenso dos demais grupos parlamentares.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.o 354/XIII (1.a) (PCP) e 899/XIII (2.a) (BE), remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República,11 de janeiro de 2018. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte———
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1240/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE PARA GARANTIR QUE OS ACOMPANHANTES DE GRÁVIDAS NAS DESLOCAÇÕES INTER-ILHAS DOS AÇORES TENHAM AS FALTAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS NA LEGISLAÇÃO LABORAL Exposição de Motivos A Região Autónoma dos Açores não tem em todas as suas ilhas unidades hospitalares em que possam ser providenciados partos em segurança e com os requisitos exigidos pelo estado da arte. Esta razão justifica a liberdade de escolha da mulher grávida, que se encontra em ilha sem unidade hospitalar, em determinar onde terá lugar a realização do parto. Mais, a legislação que assegura esta liberdade de escolha prevê ainda que a grávida seja acompanhada e, inclusivamente, determina a tabela de comparticipação diária na deslocação da parturiente e do seu acompanhante (Portaria n.o 28/2015, de 9 de Março, da Região Autónoma dos Açores). Acontece, porém, que a ausência ao trabalho do acompanhante de uma grávida que se desloca ao abrigo da legislação supramencionada não tem cobertura legal no que respeita às relações laborais. Face ao exposto, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: Que promova as medidas legislativas necessárias para que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas, no âmbito do disposto na supramencionada Portaria n.o 28/2015, de 9 de março, sejam consideradas justificadas. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Berta Cabral — António Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1241/XIII (3.a) APROVA PARECER SOBRE A PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO ADOTANDO AS PROVISÕES QUE ALTERAM O ATO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO UNIVERSAL No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu um pedido de parecer, por parte da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, relativamente à proposta de decisão do Conselho que adota provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal. A proposta em causa, objeto de parecer por parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reformula a resolução do Parlamento Europeu sobre o tema, já apreciada por ambas as Comissões em 2015, tornando-se necessária a emissão de novo parecer, tendo a Comissão de Assuntos Europeus analisado e aprovado o parecer emitido por aquela Comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 4 «Artigo 3.o (...) 1  -  (...). 2  -  (...). 3  -  O internato médico é desenvolvido em conformidade com os respetivos programas de formação médica especializada, definidos nos termos do artigo 5.o.  4  -  O exercício autónomo da medicina é reconhecido a partir da conclusão, com aproveitamento, do segundo ano de formação. Artigo 4.o (...) 1  -  (...) 2  - O Ministério da Saúde exerce as suas atribuições através dos serviços e estabelecimentos de saúde e dos órgãos do internato médico, sob a coordenação da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS,I.P.), em colaboração com a Ordem dos Médicos, de acordo com o previsto no presente Decreto-Lei e no Regulamento do Internato Médico.  Artigo 5.o (...) 1  - Os programas de formação do internato médico relativos ao ano comum e às áreas profissionais de especialização são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos e parecer do Conselho Nacional Internato do Médico (CNIM). 2  - Os programas de formação do internato médico devem conter os objetivos a atingir, conteúdos e atividades, duração total e parcelar dos períodos de formação, momentos, métodos, critérios e parâmetros de avaliação. 3  - Na ausência de proposta apresentada pela Ordem dos Médicos, os programas de formação do internato médico relativos ao ano comum e às áreas profissionais de especialização são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do CNIM. Artigo 6.o (...) 1  - O internato médico realiza-se em serviços e estabelecimentos públicos reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e de acordo com a sua capacidade formativa. 2  - (...). 3  - (...). 4  -  (...). 5  -  (...). 6  - Revogado. 7  - Compete às Administrações Regionais de Saúde (ARS) assegurar ou melhorar as condições de formação dos estabelecimentos e serviços de saúde inseridos na respetiva área geográfica, com o objetivo de promover, qualitativa e quantitativamente, o reconhecimento da respetiva idoneidade.
12 DE JANEIRO DE 2018 5 Artigo 7.o (...) 1  - A orientação direta e permanente dos internos é feita por orientadores de formação, os quais dispõem de um período mínimo de duas horas semanais dedicado à formação,que deve estar incluído no respetivo horário de trabalho.2  - Os orientadores têm a seu cargo um número máximo de 3 internos, sempre que tal não prejudique a qualidade da formação. 3  - (anterior no. 2). 4  - (anterior n.o3).5  - Os orientadores de formação são preferencialmente médicos especialistas com horário semanal completo. 6  - Aos orientadores de formação é atribuído um acréscimo salarial de 10% da remuneração estabelecida para a categoria e escalão que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo. Artigo 8.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) As Comissões de Representantes dos Internos. 3 – A constituição, designação, competência e funcionamento dos órgãos do internato médico constam do Regulamento do Internato Médico. 4 — O Conselho Nacional e as Comissões Regionais podem funcionar por comissões, subcomissões ou secções, em razão de matérias e áreas profissionais. 5 — Os internos devem constituir Comissões de Representantes dos Internos, com a composição e atribuições previstas no Regulamento do Internato Médico, às quais devem ser atribuídas as condições logísticas necessárias ao seu regular funcionamento. Artigo 9.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 - Aos titulares dos órgãos do internato médico, excetuando os adjuntos do diretor clínico, é atribuído um acréscimo salarial de 10 % da remuneração estabelecida para a categoria e escalão que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo não acumulativa com a função de orientador de formação. Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – O número de vagas para o ingresso no ano comum e da formação específica do internato médico deve ser igual ou superior ao número de candidatos, sendo ainda consideradas para o efeito as necessidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 6 previsionais de pessoal médico especializados em cada área profissional, bem como a idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde, de modo a não prejudicar o seu regular funcionamento e a adequada preparação dos internos. 3 – Através de acordos a celebrar com os responsáveis pelas áreas da defesa, administração interna, da justiça, do desporto, do trabalho e da segurança social, são fixados os critérios que presidem à distribuição de vagas pelas correspondentes áreas, bem como as condições de colocação e frequência do internato médico ou de estágios que o integrem. 4 – Os mapas de vagas para o ingresso no ano comum e para a formação específica do internato médico é fixado, anualmente, sob proposta da ACSS, IP, ouvidas as ARS e as Regiões Autónomas, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e divulgado nos termos a definir no Regulamento do Internato Médico. 5 – (...). 6 – A distribuição de vagas pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, obedece aos critérios utilizados pela ACSS, IP, para a cobertura do território nacional em necessidades médicas, tendo em consideração as especificidades de cada Região, designadamente as condições decorrentes da insularidade. 7 – Para efeitos do disposto no n.o 6, as Regiões Autónomas participam na fixação das vagas, da sua natureza e da sua distribuição, através de proposta a apresentar à ACSS, IP. Artigo 11.o Fases do procedimento de admissão 1 – (...): a) (...); b) Prestação da prova nacional de seriação; c) Escolha do estabelecimento para realização do ano comum; d) Colocação no ano comum; e) Escolha da vaga para realizar a formação específica, discriminada por especialidade, local do estabelecimento e subsequente colocação. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 12.o (...) 1 — O concurso de ingresso no internato médico é único e realiza-se anualmente. 2 — Podem candidatar-se ao procedimento concursal de ingresso no internato médico os licenciados em medicina ou com mestrado integrado em medicina ou equivalente. 3 — Revogado. 4 — Revogado. Artigo 13.o Prova nacional de seriação 1 — O modelo da prova nacional de seriação é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, após parecer da Ordem dos Médicos e do CNIM. 2 - A admissão ao internato médico está dependente da realização da prova nacional de seriação, a realizar no 4.o trimestre de cada ano civil, organizada pela ACSS, IP, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento do Internato Médico e no respetivo aviso de abertura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 8 Artigo 18.o (...) 1 – (...). 2 – (...).3 – Em caso de impossibilidade, por motivo de doença, de maternidade e paternidade, de prestação do serviço militar ou cívico e de força maior, devida e tempestivamente justificados, pode ser autorizado pela ACSS, IP, o adiamento do início do ano comum ou do período de formação específica, ficando a respetiva vaga cativa. 4 – Nas situações referidas no número anterior, a apresentação deve ser feita no dia imediato ao da cessação do impedimento, exceto quando devido a serviço militar ou cívico, em que a apresentação deve ser feita num prazo de trinta dias após a cessação do impedimento. 5 – (...). Artigo 19.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – As reafectações de estabelecimento a que se referem os números anteriores, assim como a colocação do interno para a realização da formação específica em estabelecimento diferente daquele onde foi realizado o ano comum, implicam a transmissão da titularidade do contrato para o estabelecimento e serviço de destino com dispensa de qualquer formalidade. 5 – As reafectações a que se referem os números anteriores são autorizadas por deliberação fundamentada do conselho diretivo da ACSS, I. P., sendo o médico interno colocado em estabelecimento indicado pela ARS ou pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas respetivas, tendo em conta a proposta formulada pelo CNIM, atentas as capacidades formativas existentes e a proximidade do estabelecimento de colocação. Artigo 20.o (...) 1 – Aos médicos internos é aplicado, com as exceções previstas nos números seguintes, o regime de férias, faltas e licenças em vigor no regime do contrato de trabalho em funções públicas para os trabalhadores em contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. 2 – Em casos excecionais e por deliberação do conselho diretivo da ACSS, I. P., pode ser autorizada a interrupção da frequência do internato médico, por período não superior a metade da sua duração e com os efeitos previstos para a licença sem remuneração fundada em circunstâncias de interesse público, e sem prejuízo da duração total do programa de formação. 3 – No caso de a interrupção do internato médico se dever à frequência de programas de doutoramento em investigação médica, pode a mesma ser autorizada por período de tempo superior ao determinado no n.o 2, tendo em consideração a compatibilização das correspondentes programações. 4 – Aos internos do internato médico podem ser concedidas comissões gratuitas de serviço, bolsas de estudo ou equiparações a bolseiro, no País ou no estrangeiro, em condições a estabelecer no Regulamento do Internato Médico, desde que se destinem à frequência de estágios reconhecidos e de especial interesse para a sua formação, após auscultação do orientador de formação e da Direção do Internato Médico, e que não ultrapassem a duração fixada no internato médico. Artigo 21.o (...) 1 – Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 35 horas semanais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 10 prolongamento do internato médico, de modo a não pôr em causa a obtenção dos conhecimentos e aptidões inerentes ao exercício especializado para o qual o respetivo internato habilita. Artigo 27.o (...) 1 – (...). 2 – As avaliações incidem sobre os níveis de desempenho e de conhecimentos. 3 – (anterior n.o 2).  Artigo 30.o Cessação do contrato 1 – (...). 2 – A não comparência injustificada às provas de avaliação contínua que requeiram a presença do médico interno determina a suspensão do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço até que se realizem novas avaliações. 3 – A não realização da avaliação final do internato médico, na data estabelecida para o efeito, determina a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, salvo se justificada pelos motivos a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, devidamente comprovados perante o respetivo júri e por este aceites. 4 – Determina, igualmente, a cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço a não apresentação do interno nas situações e prazos referidos no n.o 4 do artigo 18.o 5 – Nos casos de cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, a avaliação final pode ser realizada posteriormente, nos termos do Regulamento do Internato Médico. Artigo 33.o (...) 1 – (...). 2 –Revogado. Artigo 35.o (...) 1 – (...). 2 – Revogado. 3 – Revogado. 4 – Revogado. 5 – Revogado. 6 – Revogado. 7 – Revogado. 8 – Revogado.” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de Maio São aditados os artigos 3.o-A, 4.o-A, 10.o-A, 12.o-A, 26.o-A e 29.o-A ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de Maio.
12 DE JANEIRO DE 2018 13 Artigo 5.o Regulamentação A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 90 dias.  Artigo 6.o Regime Transitório Para os médicos internos que não tiveram acesso à formação médica especializada em razão da falta de capacidades formativa, o Governo cria um regime excecional que lhes possibilite aceder à formação mantendo-se em exercício de funções até que esta seja devidamente assegurada. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 12 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 734/XIII (3.a) APROVA O REGIME DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MEDIAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES Exposição de Motivos A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, criada na sequência da aprovação do Projeto de Resolução n.o 215/XIII, da iniciativa do Partido Socialista, teve em vista a recolha de contributos, a análise e a sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável às instituições do Estado e aos titulares de cargos públicos, cujo aprofundamento tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos anos, em sucessivas revisões dos regimes jurídicos aplicáveis ao exercício dos mandatos, à transparência da vida pública e ao reforço de confiança entre os cidadãos e os seus representantes. Neste quadro, a regulação da atividade de representação de interesses traduz uma realidade que tem vindo a marcar a evolução dos sistemas políticos contemporâneos, procurando oferecer maior transparência ao relacionamento entre os decisores políticos e aqueles que, junto destes, procuram influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, bem como os demais processos decisórios das instituições públicas. Para além da criação de um registo das entidades privadas que pretendem assegurar um contacto com as entidades públicas, importa igualmente reconhecer que existem já entre nós (mimetizando o que sucede de forma muito intensa noutros países) entidades que prestam serviços de intermediação na representação de interesses, atuando como agentes em nome de outras entidades — trata-se daquilo que coloquialmente é por vezes descrito como o lobista profissional. Face ao papel de intermediação que pode vir a desempenhar na ligação entre entidades públicas e os representantes legítimos que junto delas pretendem fazer valer as suas
12 DE JANEIRO DE 2018 15 congressos ou eventos de natureza similar organizados pelas entidades públicas, nas suas sedes, sob a sua égide ou com o seu apoio, quando versem a discussão de políticas públicas ou atos legislativos. Muito particularmente, as entidades que se dediquem à atividade profissional de mediação na representação de interesses devem sempre indicar no registo e no momento da marcação de audiências quais as entidades cuja representação pretende realizar, uma vez que a mera identificação da sua identidade não permitirá necessariamente apurar que realidade representam na audiência que vão realizar. Naturalmente, é igualmente aplicável o quadro de consequências para a violação dos deveres enunciados, devendo o essencial do quadro sancionatória passar pela possibilidade de suspensão, total ou parcial, de uma entidade do registo, bem como a determinação de limitações de acesso de pessoas singulares que tenham atuado em sua representação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade profissional de mediação para representação de interesses. Artigo 2.o Representação profissional de interesses 1. A representação de interesses pode ser desenvolvida por intermediação por pessoas singulares ou por entidades constituídas com a finalidade de assegurar a mediação profissional para representação de interesses. 2. São atividades de representação de interesses todas aquelas exercidas com o objetivo de influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, bem como os processos decisórios das instituições públicas. Artigo 3.o Início de atividade e registo 1 – O início da atividade de mediação profissional para representação de interesses deve ser antecedido de comunicação prévia junto do Registo de Entidades de Representação de Interesses Privados (RRI), que funciona junto da Assembleia da República. 2 – O registo em secção própria do RRI das entidades deve integrar e manter atualizado: a) Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico, sítio web;  b) Capital social e nome dos titulares dos órgãos sociais, quando aplicável;  c) Nomes das pessoas singulares que atuem em sua representação, que lhe prestem serviços ou que sejam seus trabalhadores subordinados; d) A enumeração dos respetivos clientes e dos principais interesses representados.  Artigo 4.o Incompatibilidades e impedimentos 1- Para efeitos da presente lei, a atividade de representação profissional de interesses é incompatível com: a) O exercício de funções como titular de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público; b) O exercício da advocacia; c) O exercício de funções em entidade administrativa independente ou entidade reguladora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 16 2 - Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não podem dedicar-se a atividades de representação profissional de interesses junto do órgão de que foi titular durante um período de três anos contados desde o fim do seu mandato.  Artigo 5.o Conflitos de interesses 1. As entidades que se dediquem profissionalmente à atividade de mediação na representação de interesses devem recusar a representação de uma entidade sempre que sobre a mesma matéria já tenha intervindo em representação da parte contrária nos 3 anos anteriores.  2. As entidades que se dediquem profissionalmente à atividade de mediação na representação de interesses devem ainda recusar representar um interesse conflituante com o de uma entidade que, sobre outra matéria, já seja por si representado. 3. As entidades que se dediquem profissionalmente à atividade de mediação na representação de interesses não podem aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes. 4. Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de diminuição da sua independência, a entidade que se dedique profissionalmente à atividade de mediação na representação de interesses deve cessar de agir por conta de todos os clientes. 5 - A entidade que se dedique profissionalmente à atividade de mediação na representação de interesses deve abster-se de aceitar um novo cliente se do conhecimento de assuntos relativos a anterior cliente resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente. Artigo 6.o Direitos e deveres 1. Aplica-se às entidades que se dediquem à atividade profissional de mediação na representação de interesses o disposto nos artigos 5.o a 8.o da lei que estabelece o regime de registo de entidades que realizam representação de interesses, com as necessárias adaptações. 2. As entidades que se dediquem à atividade profissional de mediação na representação de interesses devem sempre indicar no registo e no momento da marcação de audiências quais as entidades cuja representação pretende realizar. Artigo 7.o Prazo de inscrição das entidades existentes As entidades já constituídas com a finalidade de assegurar a mediação profissional da representação de interesses, devem comunicar a respetiva atividade junto do RRIP no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Paulo Trigo Pereira.  ———
12 DE JANEIRO DE 2018 19 Artigo 3.o Registo de Representação de Interesses Privados 1. É criado o Registo de Representação de Interesses Privados (RRI), com caráter público e gratuito, que funciona junto da Assembleia da República.  2. As entidades privadas que pretendam exercer a atividade de representação de interesses, por si ou em representação de terceiros, devem obrigatoriamente inscrever-se no RRI, através do respetivo portal na Internet. 3. São automática e oficiosamente inscritas no registo: a) Os parceiros sociais privados e as entidades privadas representadas no Conselho Económico e Social;  b) As entidades privadas de audição constitucional ou legalmente obrigatória.  Artigo 4.o Objeto do registo 1. O RRI contém obrigatoriamente as seguintes informações sobre cada entidade a registar: a) Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico, sítio web; b) Enumeração dos principais interesses representados; c) Nome dos titulares dos órgãos sociais; d) Nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses, quando exista. 2. O disposto no número anterior não prejudica a obrigação das entidades cuja representação de interesses é realizada através de terceiro intermediário de se registarem. Artigo 5.o Direitos das entidades constantes do RRI Sem prejuízo de outros direitos resultantes da Constituição e da lei, as entidades constantes do RRI têm direito: a) A contactar a Assembleia da República para efeitos da realização da atividade de representação de interesses, no respeito pela presente lei e da regulamentação setorial e institucional aplicável; b) De acesso aos edifícios públicos na prossecução das suas atividades e nos termos de regulamento ou regras das respetivas instituições. c) Ser informadas sobre as consultas públicas em curso de natureza legislativa ou regulamentar; d) A solicitar a atualização dos dados constantes do RRI; e) A apresentar queixas sobre o funcionamento do registo e sobre o comportamento de outras entidades sujeitas ao RRI. Artigo 6.o Deveres das entidades constantes do RRI As entidades constantes do RRI têm o dever de: a) Cumprir as obrigações declarativas previstas na presente lei, ou ato regulamentar complementar, aceitando o caráter público dos elementos constantes das suas declarações; b) Garantir que as informações prestadas para inclusão no registo são corretas, devendo cooperar no âmbito de pedidos administrativos de informações complementares e de atualizações; c) Manter, por sua iniciativa, atualizada e completa a informação prestada junto do RRI; d) Transmitir ao RRI o texto de quaisquer códigos de conduta profissionais ou setoriais a que estejam vinculados;
12 DE JANEIRO DE 2018 21 2. A Assembleia da República deve promover o levantamento de todas as entidades de inscrição automática num prazo de 3 meses contado da entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Alargamento do RRI 1 – Sem prejuízo da possibilidade de criação de um registo próprio, o Governo pode recorrer ao RRI, com as necessárias adaptações, para efeitos de acompanhamento da atividade de representação privada de interesses junto dos seus membros. 2 - No âmbito de cada município devem as respetivas Assembleias Municipais criar um registo público de entidades privadas que realizam representação de interesses  Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Paulo Trigo Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1227/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE ORDENAMENTO FLORESTAL A TODOS OS CONCELHOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS NO ANO DE 2017 Nos incêndios ocorridos no final de junho de 2017 perderam a vida 65 pessoas e arderam cerca de 45000 hectares. Face à devastação do território, o Governo apresentou um conjunto de medidas de apoio, quer às vítimas, quer de relançamento da atividade económica ou de reposição do potencial produtivo. Para além de outras medidas, foi criado um projeto piloto de reflorestação florestal no âmbito do Programa de Revitalização do Pinhal Interior. Esta foi considerada como uma emergência nacional, face à devastação e ao impacto que a catástrofe teve no território. O Ministro do Planeamento e Infraestruturas referiu isso mesmo, a 3 de julho de 2017, na apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), quando apresentou as medidas de prevenção e de relançamento da economia aí previstas. O Governo, pelo Ministro Pedro Marques, referiu que era necessário identificar "as espécies adequadas e as estruturas de ordenamento adequadas", porque o projeto não é apenas um "tema de espécies" de árvores, mas também uma questão de "como é organizado o território e de como são organizadas essas espécies no território". O Governo decidiu candidatar este Projeto Piloto ao Plano Juncker, tendo inclusivamente recebido o apoio do próprio Presidente da Comissão Europeia, que, numa visita ao nosso país, disse ter pedido à Comissária de Política Regional Corina Crețu para estudar a forma de Portugal poder ter um projeto-piloto, visando o reforço da reestruturação da floresta portuguesa. Esta experiência teve como objetivo, segundo o Governo, contribuir para a implementação a médio prazo de projetos semelhantes noutras regiões do país, conforme ficou expresso no documento de apresentação do “Programa de Revitalização do Pinhal Interior” apresentado em Pedrogão Grande a 17 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 28 Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo, com a atribuição de incentivos pecuniários e ou fiscais à transformação dos sistemas de aquecimento de gás e eletricidade para a biomassa. Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — João Pinho De Almeida — Pedro Mota Soares — Vânia Dias Da Silva — Filipe Lobo D' Ávila — António Carlos Monteiro — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO No 1232/XIII RECOMENDA AO GOVERNO QUE ABRA, COM URGÊNCIA, CONCURSO DE ACESSO À ESPECIALIDADE PARA TODOS OS MÉDICOS RECÉM-FORMADOS, GARANTINDO AS BOAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO E O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS; AO ABRIGO DO DECRETO-LEI No 86/2015 DE 21 DE MAIO, ASSEGURE QUE É ATRIBUÍDA IDONEIDADE FORMATIVA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE CUMPRAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EFEITO, DE ACORDO COM A PROPOSTA DA ORDEM DOS MÉDICOS, INDEPENDENTEMENTE DO SETOR A QUE PERTENÇAM; E QUE, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI No 86/2015 DE 21 DE MAIO, ABRA VAGAS PARA A REALIZAÇÃO DE INTERNATOS MÉDICOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COM IDONEIDADE FORMATIVA 1 – O Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, “define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo”.  O artigo 6.o, relativo aos estabelecimentos de formação, prevê o seguinte: “1 - O internato médico pode realizar-se em serviços e estabelecimentos públicos, independentemente da respetiva natureza jurídica, bem como em estabelecimentos do setor social ou privado, reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e de acordo com a sua capacidade formativa. 2 — A definição e a revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços referidos no número anterior são homologadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos e ouvido o CNIM. 3 — A lista de serviços e estabelecimentos reconhecidos como idóneos e a capacidade formativa anual e máxima dos serviços são submetidas, pela ACSS, I. P., a despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fundamentada da Ordem dos Médicos e após parecer fundamentado do CNIM, de acordo com os critérios fixados nos termos do número anterior. 4 — Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 e na ausência de proposta da Ordem dos Médicos, a definição dos critérios de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços, e da lista de serviços e estabelecimentos reconhecidos, bem como a fixação da capacidade formativa são efetuadas com base em proposta do CNIM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 36 5. Encontre medidas eficazes para travar o rápido envelhecimento do corpo docente, garantindo o rejuvenescimento da profissão e a transmissão geracional dentro das escolas. Assembleia da República, 12 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1237/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJAM IMPLEMENTADAS MEDIDAS PARA GARANTIR A FORMAÇÃO ESPECIALIZADA A TODOS OS MÉDICOS O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um pilar fundamental da democratização em Portugal, sendo uma das conquistas determinantes do 25 de abril. A consagração de um SNS geral, universal e gratuito - como então estava plasmado no texto Constitucional - permitiu quebrar o ciclo da doença tipicamente associado à pobreza e garantir cuidados de saúde a toda a população.  Ao longo destes anos, o SNS cresceu, complexificou-se e qualificou-se. Existem agora mais hospitais, mais unidades de cuidados de saúde primários, mais cuidados diferenciados, mais profissionais e profissionais mais qualificados. A título de exemplo, refira-se que em 1975 havia 122 médicos por cada cem mil habitantes enquanto em 2011 havia 405 médicos por cada cem mil habitantes. Não obstante este exponencial crescimento, verificam-se ainda dificuldades no acesso à saúde: cerca de um milhão de pessoas continua a não ter médico de família, há falta de médicos em diversas especialidades e dificuldade de colocação de médicos em muitas zonas do país. Ao longo destes anos, o Estado Português assegurou sempre a formação dos novos médicos através das universidades públicas e das instituições do SNS, onde se realiza o internato médico. Todos os anos, por altura da identificação das capacidades formativas, assiste-se ao mesmo debate: há vozes que se levantam referindo que há mais capacidades formativas do que aquelas que são identificadas e outras que referem que não há mais capacidade formativa. O certo é que, no meio deste debate, há médicos a ficarem sem acesso a formação especializada, situação que não é desejável para ninguém.  De acordo com o Relatório Final sobre a “Revisão do Regime do Internato Médico”, de maio de 2012, verifica-se um desfasamento entre a capacidade formativa instalada e as vagas efetivamente disponibilizadas pela Ordem dos Médicos, ou seja, há mais vagas possíveis do que aquelas que são efetivamente disponibilizadas, como se pode constatar no quadro abaixo disponibilizado: 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 a)Capacidade Formativa 1678 1060 1422 1238 1478 1605 1702 1713 b)Vagas disponibilizadas 1609 894 997 1066 1216 1190 1391 1496 a)-b)=Vagas não utilizadas 69 166 425 172 262 415 311 217
12 DE JANEIRO DE 2018 41 ANEXO Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República Artigo 1.o Objeto e âmbito O presente Código de Conduta estabelece os princípios e critérios orientadores da forma de exercício do mandato dos Deputados à Assembleia da República. Artigo 2.o Princípios gerais No exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República são observados os princípios gerais de conduta de liberdade, independência, prossecução do interesse público, transparência e responsabilidade política.Artigo 3.o Liberdade e independência no exercício do mandato Os Deputados exercem livremente o seu mandato, nos termos da Constituição e da lei, e atuam sem dependência face a qualquer pessoa singular ou coletiva. Artigo 4.o Prossecução do interesse público Os Deputados agem em prossecução do interesse público e dos cidadãos que representam, não usufruindo de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida em virtude do cargo que ocupam. Artigo 5.o Princípios da transparência Os Deputados à Assembleia da República devem declarar os seus interesses de caráter particular que possam colidir com o interesse público e tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos de forma a proteger o interesse público. Artigo 6.o Princípio da responsabilidade política Os Deputados à Assembleia da República prestam contas dos seus atos, decisões e demais elementos relevantes no exercício do seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular. Artigo 7.o Deveres dos Deputados No exercício do seu mandato, sem prejuízo dos deveres constantes da Constituição e do Estatuto dos Deputados, os Deputados à Assembleia da República devem:
12 DE JANEIRO DE 2018 43 e) Convites para participação em feiras ou em outros eventos abertos ao público considerados relevantes para o exercício do mandato do Deputado; f) Eventos de natureza académica ou científica; g) Eventos em que exista um interesse público relevante na respetiva presença e os Deputados sejam expressamente convidados nessa qualidade, assegurando assim uma função de representação inerente à natureza do mandato. 4. No caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de hospitalidade no quadro das exceções previstas no número anterior, pode o Deputado solicitar parecer à Comissão parlamentar competente em matéria do Estatuto dos Deputados. 5. As ofertas de hospitalidade aceites e os benefícios inerentes a elas inerentes são objeto de inscrição no registo de interesse do Deputado. 6. Se à participação em qualquer atividade referida no n.o 3 estiver associada a perceção de remuneração pela mesma ou o pagamento de direitos de autor, devem esses valores ser declarados no registo de interesses no campo associado à deslocação, cumpridos os requisitos previstos no Estatuto dos Deputados e no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos. Artigo 10.o Entrega e registo de ofertas 1. As ofertas a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o devem ser entregues à Secretaria-Geral da Assembleia da República. 2. Para apreciação do destino final das ofertas referidas no número anterior é constituído um grupo de avaliação formado no âmbito da Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao Deputado ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte. 3. As ofertas que não podem ser aceites pelos Deputados devem ser remetidas: a) À Secretaria-Geral da Assembleia da República para registo de acesso público e posterior inventariação pelo Museu ou pela Biblioteca da Assembleia da República, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história da atividade parlamentar o justifique;  b) A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos. Artigo 11.o Aplicação do Código Compete à Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados velar pela aplicação do presente Código. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.