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Esta negociação decorre num quadro que se caracteriza pelo alargamento da União Europeia a 10 novos Estados e em que se perspectiva o alargamento a mais dois dentro de dois anos.
A adesão destes novos Estados dá origem a um aprofundamento dos desequilíbrios do ponto de vista do desenvolvimento desigual dentro do espaço europeu, já que a inclusão dos mesmos significa uma quebra na capitação média do rendimento. O Sr. Deputado António Vitorino chamou-lhe "o preço a pagar", o que traduz uma concepção que vê o problema do alargamento como um factor de agravamento da concorrência entre os Estados mais pobres, que são aqueles que competem entre si acerca do significado dos fundos de coesão no espaço da União Europeia.
Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, este alargamento devia originar um reforço da importância política do Fundo de Coesão, com a finalidade de promover o reequilíbrio e, portanto, dar origem a um esforço da dotação orçamental com este objectivo. No entanto, o que se verifica é precisamente o contrário.
A reunião dos chefes de Estado e de governo de 16 de Junho prepara-se para aprovar uma redução do financiamento da política europeia em matéria de coesão económica através de um modelo de cálculo sobre o rendimento bruto da União Europeia.
A origem desta redução situa-se no facto de os países contribuintes líquidos da União Europeia quererem ver reduzida a sua participação para o plafonamento do próximo quadro comunitário de apoio, no sentido de este se fixar num limite nunca superior a 1% do PIB. São estes seis Estados-membros a sobrepor-se aos restantes 19. É a capacidade de afirmação do poder político e do poder económico desses Estados a condicionar a forma como os diferentes Estados se relacionam entre si dentro da União Europeia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Há, portanto, uma primeira conclusão, que se prende com a subordinação e a cedência do princípio da solidariedade ao predomínio do princípio da força económica e política dos Estados. E esta é, justamente, a mesma linha de orientação presente na arquitectura e na engenharia das instituições da União Europeia tal como se encontra prevista no projecto de Constituição Europeia em debate.
Em segundo lugar, constata-se uma deslocação de prioridades. A prioridade da defesa de uma Europa social, de uma Europa dos cidadãos, num conceito que genericamente se designa como de aprofundamento da qualidade da Europa que pretendemos ter, acaba por ser deslocada para uma prioridade à competitividade das empresas e das actividades económicas.
Sr.as e Srs. Deputados, este é o resultado da política económica que resulta e que é coerente com aquilo que a Constituição Europeia pretende consagrar em matéria de política económica.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Há, portanto, uma clarificação que precisa de ser feita: o Bloco de Esquerda rejeita esta orientação política, o que é coerente com a rejeição do tratado constitucional presente para debate. Naturalmente, defenderá a intenção aqui explicitada pelo Governo de vetar a resolução do Conselho Europeu caso a solução venha a afastar-se da proposta da Comissão. No entanto, que fique muito claro que este debate demonstrou que a Constituição Europeia em debate leva a esta forma de conduzir a política económica para a Europa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
1090   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo período de programação financeira da União Europeia decorrerá num enquadramento económico e social muito diferente do actual, questão, aliás, já aqui abordada pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
O contexto da União Europeia é completamente diferente. O quinto alargamento da União Europeia, aos países da Europa Central e Oriental e às ilhas do Mediterrâneo, concretizado em 1 de Maio de 2004, bem como o previsto sexto alargamento, à Bulgária e à Roménia, que, como todos sabem, está planeado para o dia 1 de Janeiro de 2007, condicionarão substancialmente as negociações do próximo orçamento comunitário.
Na sequência destes dois alargamentos, a União Europeia passará a ter cerca de 480 milhões de habitantes. Este alargamento, que é considerado o maior de sempre, é simultaneamente aquele que conduzirá a maiores desequilíbrios territoriais no interior da Comunidade face ao nível médio de rendimento dos novos aderentes, o qual representa apenas 39% da média comunitária.
Torna-se, então, evidente que o alargamento provocou uma pressão acrescida sobre os recursos em matéria de coesão. A concorrência em torno dos fundos estruturais e de coesão aumentou muito em relação ao período actual. Para além do factor "mais concorrência" há ainda um segundo elemento fundamental a ter em consideração: os Estados-membros principais contribuintes pretendem reduzir significativamente a sua contribuição para o orçamento comunitário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em Julho de 2004, a Comissão apresentou a última proposta, sustentando, assim, que a política de coesão para o período 2007-2013 deverá passar a focar-se apenas em três prioridades: convergência e competitividade; competitividade regional e emprego; e cooperação territorial. Estas propostas foram uma boa base de trabalho, e temos de acreditar que o Presidente da Comissão terá seguramente um papel relevante.
Ora, sem dúvida nenhuma, a competitividade é importante. A Estratégia de Lisboa, definida desde 2000, pretende transformar a Europa, num espaço de 10 anos, na economia de conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta Estratégia passa, entre outras coisas, por um maior investimento, tanto público como privado, em investigação e em desenvolvimento.
Portugal tem necessariamente que participar no grande esforço europeu para aumentar o investimento nestas áreas, atingindo assim, em 2010, o objectivo de 3% do PIB investido em inovação. Estamos ainda bastante aquém deste objectivo, em particular no que toca ao investimento privado, por isso será preciso concentrarmos toda a atenção no fomento do investimento privado em investigação e desenvolvimento, tanto através de programas governamentais de apoio como de incentivos fiscais, nunca esquecendo a importância de projectos de cooperação entre universidades, institutos politécnicos e empresas, cujo sucesso poderá funcionar como alavanca à criação de novos projectos.
Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: qual o papel de Portugal no acompanhamento da aplicação da Estratégia de Lisboa? Estarão as empresas portuguesas preparadas? Não será mais importante focar as atenções na melhor gestão de fundos do que na obtenção de mais e mais fundos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que as negociações do futuro quadro financeiro comunitário estão ainda a decorrer em Bruxelas e prolongar-se-ão até ao final de 2005. Da leitura dos acontecimentos anteriores à apresentação da proposta da Comissão, e tendo em conta a evolução das negociações, resulta claro que existe uma forte probabilidade de redução dos fundos estruturais e de coesão e que esta terá implicações no que respeita ao desenvolvimento económico, social e ambiental de Portugal.
Por isso, teremos de ter sempre uma posição forte na negociação destes fundos, mas teremos também de nos adaptar e de perceber que há novas áreas de investimento que passarão a desempenhar um papel muito mais importante do que aquele que desempenharam até agora e que são, precisamente, os investimentos em matéria de inovação ou de ambiente.
Teremos, pois, de fazer um esforço para aproveitar, realmente, os fundos estruturais, de modo a torná-los cada vez mais produtivos e conseguir, assim, que Portugal apanhe o comboio da competitividade europeia.
1091   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Do que foi dito permito-me, em jeito de conclusão, tirar três ideias fundamentais.
A primeira, que, arrisco-me a dizer, merecerá pelo menos o consenso governamental, tem a ver com o princípio de que, a partir deste debate, não poderá voltar a verificar-se o que sucedeu no último ano, mormente desde a Primavera de 2004, desde o momento em que se deu o pontapé de saída no processo de negociação sobre os limites dos recursos próprios da Comunidade entre 2007 e 2013 e, naturalmente, sobre as prioridades políticas então anunciadas para a futura política de coesão numa Europa a 25 ou a 27.
É absolutamente decisivo, no que diz respeito ao PCP, que o Governo mantenha o Parlamento permanentemente informado sobre o desenvolvimento do debate europeu, que forneça aos Deputados e a esta Câmara toda a informação técnica disponível, que analise e debata com a Assembleia o quadro e todas as opções possíveis para defender princípios de coesão, mantendo a defesa dos níveis adequados e suficientes de financiamento do próximo quadro comunitário de apoio.
Uma segunda nota, Sr. Ministro, tem a ver com aquilo que o PCP considera serem as orientações genéricas que deverão nortear as decisões e presidir a esta negociação.
Quanto a nós, não é compreensível nem aceitável uma visão restritiva do financiamento da União Europeia. Essa é a visão daqueles que propuseram, que defenderam e que estão apostados na referenda e no referendo ao Tratado Constitucional Europeu, visão que acrescenta crise à crise da União Europeia.
É necessário, pelo contrário, adoptar um posicionamento que faça compreender que não é possível termos mais Europa e podermos fazer face a novos e mais problemas com os meios financeiros actuais, ou, ainda, envolvermo-nos numa estratégia inaceitável, que compromete, naturalmente, o futuro equilibrado da União, com a perspectiva de estes meios financeiros poderem vir a ser inferiores aos do III Quadro Comunitário de Apoio.
Uma ideia que gostávamos de deixar aqui clara é a de que não é uma posição forte nem credível a de quem parte para uma negociação complexa deste tipo aceitando, logo à partida, o princípio do mal menor. Não é forte, não é credível e fica numa posição desvalorizada.
Uma outra visão global que temos é a de que interessa a todos na Europa, mas particularmente interessará a Portugal, a defesa da criação de mecanismos específicos destinados a fazer face aos enriquecimentos falaciosos ou virtuais ditos estatísticos e ainda, e sobretudo, os impactos económicos e sociais resultantes dos alargamentos. Interessa ainda - faço este sublinhado pela segunda vez esta tarde -, Sr. Ministro, impedir que, em vez da coesão, a prioridade das acções estruturais seja, no futuro, a competitividade. É absolutamente prioritário nos aspectos negociais que esta orientação política fundamentada, da qual tudo pode decorrer, seja retirada e seja anulada.
Uma terceira e última nota conclusiva, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o eventual enquadramento deste debate no processo referendário em curso, mormente depois do "não" em França ao Tratado da Constituição Europeia. É fundamental sublinhar, no encerramento deste debate, que, quanto a nós, é decisivo isolar e separar os dois temas, é fundamental impedir que, para tentar dar uma imagem de força e de coesão interna, se vá a correr, precipitadamente, fechar e aprovar um qualquer acordo financeiro já em Junho, feito à pressa, um acordo que seja prejudicial a Portugal e à generalidade dos europeus, mormente àqueles que têm mais necessidades de desenvolvimento infra-estrutural e social, um acordo que signifique um corte substancial nas políticas estruturais de coesão, que continuam e continuarão a ser essenciais para o desenvolvimento sustentável de Portugal como país soberano no seio da União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Almeida Henriques.O Sr. António Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira conclusão no encerramento deste debate: a de que se não fosse a iniciativa do PSD chegaríamos ao Conselho Europeu de Junho sem que a Assembleia da República se tivesse pronunciado sobre uma matéria tão relevante como esta para o nosso desenvolvimento futuro.
Por outro lado, temos uma firme discordância de base em relação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: entendemos que o processo de construção europeia se faz através do envolvimento das pessoas e que uma matéria como esta, relevante para o desenvolvimento de todos nós e para o futuro do nosso país e dos cidadãos, justificaria plenamente o envolvimento das associações e da sociedade civil numa discussão profunda que trouxesse para cima da mesa a aproximação dos cidadãos da Constituição Europeia. Discordamos de que estes processos, independentemente do seu valor, tenham de ser tratados numa
1092   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 comissão, dentro de gabinetes ou através da diplomacia. A construção europeia tem de fazer-se através do envolvimento dos cidadãos.
Por outro lado, consideramos que deveria ser seguido o exemplo do que fizemos ontem, ou seja, um debate com pessoas da sociedade civil, do qual ressaltou, de forma extrema, a sua posição em relação a estas matérias e também as preocupações que estão em cima da mesa. Através da apresentação da nossa resolução, também nós contribuímos de forma positiva e afirmativa de forma a dar uma legitimidade acrescida à fase final da difícil negociação que decorre quanto às perspectivas financeiras de 2007-2013. Provavelmente, como já referi, estaremos perante a última oportunidade significativa para que Portugal se modernize, aproveitando os fundos comunitários,.
Outra evidência que quero salientar é a de que, apesar do percurso positivo que o nosso país fez nestes últimos 20 anos, não é menos verdade que a nossa dependência face aos fundos comunitários é enorme, para já não falarmos da sua imprescindibilidade para darmos o próximo salto qualitativo.
Este quadro financeiro será o que definirá as ambições e as prioridades dos próximos sete anos. Não podemos, pois, aceitar que, ao deslocar-se a prioridade política da coesão para a competitividade, se prejudique a coesão. Tem de levar-se em conta o facto de Portugal ser o país mais penalizado com o alargamento, pela sua "perificidade", acentuada com o último alargamento, pela própria dificuldade de atracção de investimento directo estrangeiro e também pela deslocalização de empresas para os novos países da União Europeia. Direi mesmo que não se pode chegar à situação caricata de serem os países pobres a pagarem o alargamento.
Sr.as e Srs. Deputados, analisando a proposta da Comissão Europeia e também o que já tinha sido definido em 1998, quando a Europa tinha 12 Estados-membros, verifica-se que foi decidida uma taxa que seria, no máximo, de 11,4%.
Entretanto, decorreram mais de 15 anos. Neste período realizaram-se dois alargamentos, que duplicaram o número de Estados-membros, entraram em vigor três tratados e a União Europeia assumiu novas competências, designadamente na revitalização da Estratégia de Lisboa, mas também em questões ambientais, de segurança, de política externa, de investigação e de defesa. Tantas matérias se acrescentaram aos desígnios da União Europeia!
Por isso, não podemos aceitar um patamar inferior ao proposto pela Comissão, muito aproximado ao relatório do Parlamento Europeu.
Como disse recentemente o Presidente da Comissão, não é possível ter mais Europa com menos recursos. Portanto, defendemos que Portugal tem de adoptar uma postura firme, alicerçada também nesta Casa da democracia.
Além disso, é fundamental que as negociações tenham um fim no decorrer da presidência luxemburguesa, sob pena de ficar comprometido o início do próximo período.
Por outro lado, a especificidade de Portugal tem que ser atendida, não só pela nossa dependência dos fundos estruturais mas também pelo nosso atraso face a áreas essenciais da União Europeia. Refiro-me, por exemplo, ao atraso no campo da investigação e desenvolvimento, em que, para darmos o salto qualitativo, é necessária uma taxa muito forte; refiro-me também ao aspecto das qualificações, no qual Portugal terá de fazer um forte esforço para dar um salto qualitativo; refiro-me igualmente às nossas regiões ultraperiféricas, a Madeira e os Açores, que têm de ter um tratamento específico que compense os custos da ultraperiferia; refiro-me ainda à agricultura portuguesa, com as suas especificidades, que, como já aqui foi referido, deverá seguir aquilo que o Conselho Europeu de Outubro de 2003 definiu, isto é, que os cortes, se existirem, não deverão incidir sobre as verbas previstas para o desenvolvimento rural.
Também a área do ambiente terá de ver as suas verbas reforçadas, designadamente com a criação de um fundo comunitário para esse fim específico.
Uma última palavra para um aspecto com que Portugal sofre muito neste momento: a questão chinesa e a abertura das fronteiras.
Nem todos os países perdem tanto como Portugal com a invasão dos produtos chineses. Este aspecto constitui também uma especificidade de Portugal, que deveria ser colocada em cima da mesa e negociada no âmbito do quadro das perspectivas financeiras para 2007-2013.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos aqui afirmar que não se pode pôr a coesão de lado, ela tem de continuar. O Governo tem de ter uma atitude firme, não pode pôr a fasquia excessivamente baixa, tem de pô-la a um nível que permita, efectivamente, consolidar o nosso desenvolvimento nos próximos anos.
Se o Governo adoptar esta postura o Grupo Parlamentar do PSD apoiá-lo-á, porque, acima de tudo, estão os desígnios de Portugal e a última oportunidade que temos para aproveitar este quadro financeiro de apoio para 2007-2013.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
1093   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos no termo de um debate que foi frutuoso e gostaria de recordar ao PSD, autor desta iniciativa - e ainda bem que a tomou -, que as perspectivas financeiras datam de Fevereiro de 2004. Passaram-se três meses, seis meses, nove meses,... e ao fim de 14 meses o PSD lembrou-se que era urgente que este Governo, com dois meses de actividade, viesse aqui explicar a inactividade do PSD nos 12 meses anteriores. Está explicado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lembro ainda que os regulamentos são de Julho de 2004 e que as negociações para os regulamentos começaram na presidência holandesa, no segundo semestre de 2004. Informação à Assembleia da República sobre isso: nada!O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - Pensa-se, no entanto - e bem -, que competirá a este Governo finalizar essas negociações e que, em seu tempo, continuaremos a discutir o assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer que este debate permitiu ao Governo, com toda a clareza, explicar princípios e objectivos negociais, mas nenhum dos objectivos negociais apresentado pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros foi contestado fosse por quem fosse. Portanto, houve consenso nesta Assembleia sobre os objectivos negociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi também de uma transparência total e fez o que até aqui não me lembro de ter visto fazer a qualquer membro do Governo antes de as negociações estarem concluídas. Numa fase tão indecisa e grave como esta, veio aqui explicar as diferentes propostas, as suas margens e afirmar, claramente, o que Portugal poderia aceitar e o que Portugal rejeitaria de certeza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A esse propósito, queria felicitar o Sr. Ministro, para lhe dizer que recordo um velho dito que, uma vez, a propósito de um debate, ouvi no Parlamento Europeu: não há Estados grandes, não há Estados pequenos; há Estados com homens de Estado que os representam e há os outros.
Portugal, na Europa, com o PS, sempre teve homens de Estado nestas negociações difíceis e continua a ter. Gostaria de o felicitar por isso, pela clareza que aqui demonstrou.Aplausos do PS.Os meus colegas António Vitorino e Luís Braga da Cruz expuseram aqui as posições do PS com toda a clareza: estamos com o Governo e vemo-nos como reflexo na acção que o próprio Governo tão bem vem desempenhando. Portanto, há uma solidariedade que sinto partilhada por quase todos nesta Câmara, apesar da necessidade de às vezes ser manifestada alguma suposta divergência.
Apenas uma divergência - essa real e funda - foi aqui expressa: há quem queira fazer da Europa uma Europa fundamentalmente dos financiamentos, da coesão não como objectivo político, mas a coesão é fundamentalmente um valor político, fundado numa partilha política de destino. Porém, há quem queira rejeitar essa partilha política de destino e exigir que a Europa se transforme numa espécie de "banco financeiro", sabe-se lá a que título.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta posição foi hoje aqui expressa, mas será com certeza derrotada, porque não tem qualquer legitimidade, não convence ninguém, nem sequer os próprios.Vozes do PS: - Muito bem!
1094   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que estamos preparados para aplicar os fundos que nos forem destinados, mercê da boa negociação que está a ser conduzida pelo Governo. E, nesse campo, talvez o PSD não tenha atentado que mais valia que 90% dos fundos estruturais recebidos anteriormente tivessem sido aplicados com 20%, 30%, ou 40% de muito maior eficiência.
O problema que esta Câmara tem de discutir é como vai aplicar os fundos na nova regulamentação, que prevê um objectivo estratégico claro, que prevê uma concentração dos recursos em finalidades comprovadas e medidas em função de objectivos estratégicos. Para isso, o PS tem uma doutrina clara, cinco dimensões essenciais: uma dimensão de competitividade; uma dimensão de produtividade - não nos enganemos, pois a competitividade e a produtividade são grandes instrumentos de coesão; uma dimensão de coesão social; uma dimensão de coesão territorial, pois queremos uma Europa policêntrica, em que Portugal tenha centros de competitividade e de progresso a nível europeu, e não uma Europa "subsídio-dependente" (rejeitamos essa concepção, que ainda perpassa um bocado nesta Câmara); e, finalmente, uma dimensão de Europa que seja capaz de conceber e dinamizar uma solidariedade real, baseada numa partilha de valores, num projecto político e numa noção de paz global e de solidariedade com todos aqueles que esperam que a Europa, num mundo unipolar, seja capaz de pôr fim a uma hegemonia que só tem interesse na chamada globalização com centro fora da Europa.
Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para terminar, gostaria de lhe agradecer e dizer que será com o maior gosto que o continuaremos a receber aqui, na Assembleia da República, na certeza de que temos, nestas negociações, um homem de Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para me congratular com o facto de este debate ter tido lugar e ter durado mais de três horas seguidas com intervenções quase todas de muito alto nível e todas de grande significado. O Governo tomou boa nota de todas elas e agradece-as.
Queria dizer a todos os Srs. Deputados de qualquer das bancadas que se tiverem novas propostas, novas ideias que possam ajudar o Governo nos 15 dias decisivos que nos faltam para o momento da verdade. O Governo agradece que as enviem ao meu Ministério - serão estudadas e aproveitadas sempre que as considerarmos adequadas e oportunas, o que certamente acontecerá com a grande maioria delas.
Queria também dizer que o Governo não está nesta negociação com a estratégia de obter um mal menor. Admito que haja quem pense assim, mas, de facto, não é essa a nossa intenção. Se fosse, há muito teríamos cruzados os braços. Continuaremos a bater-nos até ao último minuto e, provavelmente, pela noite fora do dia 17. A nossa estratégia não é a do mal menor; é a do máximo possível!
É bom, nesta altura, ter uma atitude negocial simultaneamente lúcida e firme. No que toca à lucidez , creio que nada de essencial foi contestado, como já disse o Sr. Deputado João Cravinho, embora tenha havido, em pontos importantes, algumas divergências. Quanto à firmeza, ouvi de várias bancadas apelos à firmeza negocial do Governo. Podem os Srs. Deputados estar certos de que ela existirá até ao último minuto. E, já agora, consintam que lhes diga que não me recordo - mas poderá ser falha da minha memória -, nestes 20 anos de presença de Portugal na União Europeia, de qualquer outro governo que tenha partido para Bruxelas dizendo que, se os interesses nacionais não estiverem devidamente acautelados, utilizará o direito de veto.Aplausos do PS.Qual a Europa por que nos batemos? Não é, certamente, a mesma para todas as bancadas.
Limito-me a enunciar, modestamente, a Europa por que se bate o actual Governo português.
Em primeiro lugar, a Europa da paz interna e externa; não a Europa das guerras interiores ou do intervencionismo militar externo!
Em segundo lugar, a Europa da democracia e dos direitos humanos; não a Europa das ditaduras ou das limpezas étnicas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a Europa da igualdade entre os povos; não a Europa das oligarquias militares ou financeiras!
Em quarto lugar, a Europa da protecção do ambiente; não a dos favores escondidos às indústrias poluentes!
Em quinto lugar, a Europa da união política; não a da mera união aduaneira!
Em sexto lugar, a Europa social; não a Europa dos homens de negócios!
1095   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Em sétimo e último lugar, uma Europa onde Portugal, mercê da coesão, possa sair da coesão e onde, quando sair da coesão, se recorde de que há países mais pobres que continuam a precisar da coesão!Aplausos do PS.A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer desde já que, de acordo com as regras próprias da democracia pluralista e com a natural dialéctica entre Governo e oposição, no dia em que o Governo português chegar a acordo acerca do orçamento comunitário, considerarei natural se os partidos da oposição, nomeadamente os que não compartilham da mesma ideia da Europa, criticarem o Governo por não ter "conseguido a lua". Mas espero sinceramente que, se Portugal, em defesa dos interesses nacionais, for obrigado a utilizar o seu direito de veto, todos os partidos o apoiem nessa atitude corajosa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminámos este debate mensal de interesse relevante sobre perspectivas financeiras da União Europeia, requerido pelo PSD.
A Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 10 meses, com efeitos desde 1 de Junho corrente, inclusive, de António da Silva Preto (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por José de Matos Rosa.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (BE). Haverá também votações.
1096   |   I Série - Número 026   |   02 de Junho de 2005 Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Quinta-feira, 12 de Maio de 2005    I Série - Número 19
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 8 e 9/X e dos projectos de lei n.os 56 a 59/X.
A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.os 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (Os Verdes) e 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (BE), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuel Dias Alves (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Jorge Moreira da Silva (PSD), Ricardo Martins (PSD), Carlos Lage (PS), Mendes Bota (PSD), Helena Pinto (BE), Miguel Tiago (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Luís Marques (PSD) e Luís Fazenda (BE).
0749   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0750   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 Luís Manuel Carvalho Carito
0751   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 Adão José Fonseca Silva
0752   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 8/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e baixa à 11.a Comissão, e 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRA), e baixa à 1.a Comissão; e projectos de lei n.os 56/X - Cria o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP), e baixa à 9.a Comissão, 57/X - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área Metropolitana de Lisboa (PCP), e baixa à 9.a Comissão, 58/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), e baixa à 1.a Comissão, e 59/IX - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) (PCP), e baixa à 8.a Comissão.
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo, por hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é constituída por um agendamento potestativo do Partido Ecologista "Os Verdes". Assim, temos para apreciar, na generalidade, os projectos de lei n.os 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (Os Verdes) e 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.o 43/X, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes entenderam usar o seu agendamento potestativo para que a Assembleia da República possa dar, hoje, um passo demonstrativo
0753   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 de grande responsabilidade e sensatez, discutindo e aprovando o projecto de lei n.o 43/X, deste grupo parlamentar, relativo à suspensão de culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional.
Como sabem, Srs. Deputados, Os Verdes têm considerado a matéria dos organismos geneticamente modificados (OGM) como uma prioridade de intervenção política, na medida em que somos confrontados com decisões e medidas que nos devem causar uma profunda preocupação, que estão rodeadas de incertezas e, consequentemente, da possibilidade de gerarem enormes riscos no que concerne à saúde, à segurança alimentar, ao ambiente, à preservação da biodiversidade, à sustentabilidade da agricultura e à viabilidade económica das opções dos agricultores.
Para nos situarmos em relação ao problema que está colocado, importa referir alguns aspectos.
A Comissão Europeia instituiu uma moratória relativa aos OGM, na sequência de sucessivos escândalos alimentares ocorridos e em face de um vazio legislativo concernente à presença de OGM na alimentação, na agricultura e no ambiente.
Bem se vê que esta moratória não servia os interesses dos EUA (produtores de OGM) ou das multinacionais do sector agro-alimentar, que queriam ganhar novos mercados para o seu negócio dos transgénicos. Porém, esta moratória servia os interesses dos agricultores convencionais e biológicos da União Europeia e os consumidores dos diferentes países da União que, segundo um eurobarómetro de Março de 2003, afirmaram, em grande maioria, não querer consumir produtos alimentares contendo OGM e, cerca de 70%, mesmo que ainda fossem mais baratos.
Ora, como a União Europeia se pauta pelo modelo predominante onde os valores de mercado se sobrepõem a tudo o resto, a Comissão levantou a moratória, cedendo aos interesses dos EUA e das multinacionais, tendo, entretanto, dado alguns passos legislativos, por forte pressão da opinião pública e de diversos movimentos, mas não tendo salvaguardado devidamente os direitos dos agricultores e dos consumidores.
A Comissão Europeia garantia que estava tudo sob controlo, uma vez que já tinha aprovado regulamentos que determinavam a rastreabilidade e a rotulagem dos produtos por forma a que os agricultores e os consumidores pudessem decidir o que queriam produzir e consumir, respectivamente.
Porém, outros interesses falaram mais alto. Por exemplo, em relação à rotulagem, importa perguntar: se, do ponto de vista científico e laboratorial, é possível detectar a presença de OGM num determinado produto até 0,1%, por que é que o regulamento europeu permite um grau de contaminação acidental de 0,9%, sem que tenha que ser rotulado? Isto é, se a presença de OGM for abaixo deste valor o consumidor não tem o direito de saber de nada. Ou por que é que os produtos alimentares consumidos em cantinas e restaurantes não vão ter qualquer informação sobre a presença de transgénicos? Ou por que é que subprodutos como o leite, a carne ou os ovos, provenientes de animais alimentados com rações transgénicas, estão isentos de conter esta informação ao consumidor?
A Comissão Europeia omitiu também que os mecanismos de rastreabilidade não são fiáveis, e isto já foi mais do que demonstrado, quando, por exemplo, a Syngenta vendeu, durante quatro anos, milho Bt-10 (não autorizado) aos EUA, como se de milho Bt-11 se tratasse, até que um produtor de sementes deu por isso e comunicou à empresa. Durante esse tempo os EUA produziram milho Bt-10 e venderam uma parte dele à União Europeia, que o recebeu sem detectar nada.
Ou seja, a própria multinacional não consegue controlar o que vende e os Estados não têm mecanismos de controlo eficazes para detectar os diferentes tipos de transgénicos.
Entretanto, em Abril deste ano, a Comissão Europeia confirmou que esta comercialização acidental de milho Bt-10 (como lhe chamou o Comissário do Ambiente) poderia ter efeitos negativos para a saúde humana e animal ou sobre o ambiente. Alguém, em Portugal, foi informado disto? Este escândalo passou à margem! Foi silenciado!
Mas outros exemplos poderiam ser dados, como o conhecido em Novembro do ano passado, denunciado em Portugal pela Plataforma Transgénicos Fora do Prato, que deu conta que o milho MON 810 da multinacional Monsanto (justamente o primeiro milho autorizado pela Comissão Europeia quando levantou a moratória) foi comercializado nos EUA, desde 1996, com base em dados experimentais incompletos, errados e, eles próprios, manipulados, tendo a administração norte-americana omitido a possibilidade de este milho transgénico poder causar alergias alimentares.
Mas a Comissão Europeia, quando levantou a moratória, deixou outro conjunto de questões por resolver, entre as quais a da coexistência entre culturas transgénicas e culturas convencionais e biológicas; isto é, a garantia de não contaminação entre culturas. E não foi por acaso que a Comissão Europeia deixou esta questão por resolver, ela sabe que é uma questão irresolúvel! E é irresolúvel porque a agricultura que nos alimenta não é feita em laboratórios mas, sim, na terra, e o vento, bem como os insectos, são factores de disseminação de pólenes, contaminando com profunda facilidade campos de agricultura convencional e biológica, que deixariam, desta forma, de estar livres de transgénicos. A Comissão Europeia optou, assim, por decidir que cada Estado-membro encontre as suas próprias regras de coexistência.
Portugal, como o aluno bem comportado que gosta de ser em matéria europeia, mesmo que as decisões se virem contra os portugueses, pouco ou nada fez para alterar esta política europeia dos transgénicos. O mais revoltante é que não usou, até agora, os mecanismos que tem ao seu dispor para aplicar o princípio da precaução. Queremos com isto dizer que, não havendo regras de coexistência definidas, o mínimo de bom senso indicaria que era preciso ter adoptado, de imediato, uma moratória para não se cair no risco de
0754   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 haver culturas transgénicas completamente desregradas no que concerne a mecanismos de prevenção de contaminação.
Nem o governo anterior, do PSD/PP, que começou a preparar o diploma da coexistência, nem o actual, do PS, que ultimou o diploma no último Conselho de Ministros, instituíram essa moratória, ou seja, essa suspensão de autorização de culturas transgénicas no nosso país.
Diria o Governo (por acaso não está aqui, vai dialogando connosco através de comunicados) que o problema fica resolvido com esse decreto-lei que regula a coexistência, e que aguarda pela promulgação do Sr. Presidente da República. Srs. Deputados, antes fosse assim! Mas não é!
A questão é que o Governo preparou um diploma, em gabinete, o qual, segundo o que foi anunciado, não garante, nem de perto nem de longe, segurança relativamente à não contaminação de culturas. E vejamos porquê.
Em primeiro lugar, o diploma não teve a participação dos interessados. A própria Comissão Europeia, na Recomendação de 23 de Julho de 2003 (2003/556/CE), estabelece que "a definição (...) de estratégias e de boa prática em matéria de coexistência deve ser feita (...) com a participação dos agricultores e de outros intervenientes (...) devem ser definidas em cooperação com todas as partes interessadas e com toda a transparência". O diploma do Governo foi feito à porta fechada, sem discussão, sem um debate nacional sobre a matéria, arredando, assim, os interessados da definição dessas regras.
Em segundo lugar, que estudos terão suportado o diploma do Governo que permitam garantir que as regras nele introduzidas são adequadas a evitar a contaminação entre culturas? Depois do levantamento da moratória europeia o Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer, em Novembro de 2004, onde expressamente se referia que "antes de se regulamentar a coexistência, é necessário conhecimento científico aprofundado que possibilite avaliar a disseminação e polinização cruzada, no espaço e no tempo, de OGM". Então - perguntamos nós -, no que é que o Governo se terá baseado para determinar uma distância mínima de 200 m entre culturas transgénicas e convencionais ou de 300 m entre culturas transgénicas e biológicas? E com base no que é que se terá suportado para definir que estas distâncias podem ser reduzidas, acaso sejam substituídas, por 24 linhas de bordadura de milho, transformando assim os 200 m em cerca de 20 m, no caso de vizinhança com culturas convencionais, e em cerca de 50 m, no caso de vizinhança com culturas biológicas? E porque é que o Governo isenta do cumprimento de regras os agricultores associados, fomentando, assim, os vastos campos de transgénicos? E porque é que o Governo deixa para futura regulamentação as zonas livres de transgénicos? E porque é que deixa por regulamentar o fundo de compensação para indemnizar os agricultores convencionais e biológicos de eventuais danos causados? Quem é que cobrirá os riscos de contaminação, se as seguradoras não fazem seguros de colheita para os cobrir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: do que se está a tratar é de generalizar os OGM na agricultura e na alimentação. Do que se está a tratar é de dar passos rumo ao escuro, sem olhar às consequências que daí podem advir e aos enormes riscos que estão associados a esta opção.
Os Verdes, hoje, podem dizer que o diploma preparado pelo Governo não garante o princípio da precaução, não estipula regras que evitem os riscos advenientes da introdução no País de culturas OGM com fins comerciais.
Por isso, Os Verdes assumem a proposta de instituir em Portugal uma moratória, a suspensão de culturas OGM com fins comerciais, até que um conjunto de pressupostos esteja garantido, entre eles: a realização de um estudo sobre a estrutura fundiária portuguesa, avaliando a sua compatibilização, ou não, com as regras de coexistência entre culturas transgénicas e culturas tradicionais ou biológicas; a realização de um estudo que afira dos impactos económicos da libertação de OGM no ambiente, designadamente dos custos acrescidos que os agricultores convencionais ou biológicos terão com a implementação de medidas de protecção das suas culturas com vista à prevenção de riscos de contaminação por OGM, bem como com as medidas de controlo e análise das suas produções; a realização de um estudo que avalie os riscos ambientais e para a saúde, decorrentes da libertação de OGM em meio livre, a médio e longo prazos; a determinação do tipo e do âmbito da formação que todos os agricultores devem ter para que possam optar entre a prática de culturas transgénicas, convencionais ou biológicas; e o levantamento e a criação de zonas livres de OGM com o envolvimento directo das autarquias locais (estas zonas livres têm obviamente de ser criadas antes de qualquer autorização de cultivo de OGM e têm de abarcar uma componente de preservação ambiental e de biodiversidade muito forte); por último, propomos a realização de um amplo debate público nacional, com a realização de, pelo menos, cinco sessões descentralizadas pelo País, sobre as conclusões dos referidos estudos.
Estes são os pressupostos fundamentais, que, na perspectiva de Os Verdes, devem estar preenchidos antes de permitirmos culturas OGM em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom senso e a responsabilidade política impõem que se adopte uma moratória em relação às culturas transgénicas neste momento.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - A questão é de tal ordem pertinente que a própria Comissão Europeia permitiu a introdução
0755   |   I Série - Número 019   |   12 de Maio de 2005 de uma cláusula de salvaguarda, na directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM, consagrando que, se um Estado-membro tiver razões objectivas para considerar que os OGM constituem um risco para o ambiente ou para a saúde, "pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território". E será também oportuno lembrar que países como a Polónia, a Itália, a Áustria e a Hungria tomaram medidas de salvaguarda dos seus interesses específicos nesta matéria.
Face à situação criada, à carência de estudos que suportem a definição de regras sobre a coexistência, impõe-se suspender este processo, pelo menos, até garantirmos mecanismos de segurança. Impõe-se, por isso, esta moratória, que Os Verdes propõem hoje, aqui, no Parlamento.
A Assembleia da República não pode alhear-se desta responsabilidade, nem pode ignorar as novas informações e conhecimentos científicos que nos chegam.
No parecer do Comité Económico e Social Europeu, de Novembro de 2004, que há pouco referi, afirma-se bem a preocupação relativamente às muitas incertezas científicas sobre os OGM - afirma-se que uma contaminação inicial de uma semente pode acumular-se nas gerações seguintes - e dá-se bem conta dos prejuízos económicos que podem advir destas incertezas. Diz mesmo este documento que "o primeiro caso que levou à retirada do mercado de um OGM por razões de saúde, o milho Starlink, nos EUA, já provou ter, até agora, custos superiores a 1000 milhões de dólares. Contudo, dois anos volvidos desde o início das medidas de retirada, ainda se não conseguiu eliminar completamente a circulação deste OGM. Isto pode dar bem conta, Srs. Deputados, do problema que se pode estar a criar.
Também um estudo recentemente, concluído e divulgado em Março deste ano e encomendado pelo Governo britânico, onde se analisou comparativamente, durante quatro anos, campos transgénicos e convencionais, concluiu que as culturas OGM prejudicam a biodiversidade, tendo, portanto, também este efeito nocivo no ambiente a curto e médio prazo.
O que nós, Os Verdes, pedimos e propomos é que caminhemos com segurança, que não demos passos que nos poderão sair caros do ponto de vista ambiental, social e económico no futuro, que ponhamos a defesa das pessoas e do ambiente à frente dos interesses económicos das multinacionais.
Será também oportuno lembrar as conclusões de um eurobarómetro especial que aferiu das atitudes dos cidadãos dos diferentes Estados-membros em relação ao ambiente e que concluiu que o uso de OGM na agricultura, a par dos produtos contendo químicos, constitui uma das matérias relativamente às quais os cidadãos mais sentem falta de informação e que está entre as 10 maiores preocupações dos cidadãos em termos ambientais.