II SÉRIE-A — NÚMERO 43 100 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi formalmente adotada em Nice, em dezembro de 2000, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, tornando-se juridicamente vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009. Tal como mencionado na própria Carta, esta vem reafirmar «no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem». O Título III da Carta, sob a epígrafe «Igualdade», estabelece no seu artigo 26.o que: «A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.» O Tratado de Marraquexe foi adotado em 28 de junho de 2013, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), tendo entrado em vigor a 30 de setembro de 2016. A Portugal é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, atenta a ratificação pela União Europeia a 1 de outubro de 2018. Este Tratado estabelece um conjunto de regras internacionais que visam assegurar a existência de limitações ou exceções às normas aplicáveis aos direitos de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, visando também permitir o intercâmbio transfronteiras de cópias de obras publicadas num formato acessível. A OMPI disponibiliza um panfleto resumindo as principais provisões deste Tratado. Para apoio à operacionalização do Tratado de Marraquexe, foi criada em 2014 a parceria público-privada Accessible Books Consortium (ABC). II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente nenhuma petição sobre a matéria, mas foi apurada a pendência da seguinte iniciativa legislativa sobre a matéria: XIII/4.a – Projeto de Lei 1028 Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual  2018-11-22 CDS-PP  [DAR II série A 28 XIII/4 2018-11-23 pág 3 - 5]• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Nas XIII e XII Legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas no âmbito dos direitos de autor. Todavia, apenas a primeira iniciativa identificada – de entre as que se elencam no quadro abaixo – se debruça sobre a matéria sob apreciação na presente nota técnica. XIII/3.a – Proposta de Lei 102Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente 2017-10-24 Gov [DAR II série A 18 XIII/3 2017-10-24 pág 18 - 22]7 E uma retificação, pela Declaração de Retificação n.o 2-A/95, de 31 de janeiro.