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48 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1023/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS(publicado no Diário da República, 1.a série – n.o 61 – 27 de março de 2014) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 81 e 82/XII (3.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que «Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais» os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março «Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais».Assembleia da República, 2 de maio de 2014.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1024/XII (3.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAISNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 81/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que "Procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais", as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que "Procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".Assembleia da República, 2 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———
52 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.Assembleia da República, 2 de maio de 2014.Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Jerónimo De Sousa — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Rita Rato — Carla Cruz — Paula Santos — Paula Baptista — David Costa — Francisco Lopes — Jorge Machado.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 N.o 1089/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas (PS).  Propostas de resolução [n.os 73 e 74/XII (3.a): N.o 73/XII (3.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 74/XII (3.a) (Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010): — Idem.
2 DE JULHO DE 2014 3 PROJETO DE LEI N.o 459/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, QUALIFICANDO OS CRIMES DE HOMICÍDIO E DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA COMETIDOS CONTRA SOLICITADORES, AGENTES DE EXECUÇÃO E ADMINISTRADORES JUDICIAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de dezembro de 2013, após aprovação na generalidade. 2. Contribuíram com pareceres escritos a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Câmara dos Solicitadores. A Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, convidada a pronunciar-se, não apresentou sugestões ou comentários à iniciativa. 3. Na reunião de 2 de julho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei. 4. No debate que antecedeu a votação intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), João Oliveira (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). 5. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o (Alteração ao Código Penal)Na redação do projeto de lei n.o 459/XII (3.a) — aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Segue em anexo o texto final do projeto de lei n.o 459/XII (3.a). Palácio de São Bento, em 2 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto Final Artigo 1.o Alteração ao Código Penal O artigo 132.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 4 «Artigo 132.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas. m) (...)». Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 205/XII (3.a) (PROCEDE A ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 189/2000, DE 12 DE AGOSTO, AO DECRETO-LEI N.o 134/2005, DE 16 DE AGOSTO, AO DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO, AO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, AO DECRETO-LEI N.o 189/2008, DE 24 DE SETEMBRO, AO DECRETO-LEI N.o 145/2009, DE 17 DE JUNHO, E AO REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 48-A/2010, DE 13 DE MAIO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A PPL n.o 205/XII (3.a) GOV baixou à Comissão Parlamentar de Saúde, na especialidade, em 14 de março de 2014, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua análise. 2. O Grupo de Trabalho realizou a audição do INFARMED e recebeu diversos pareceres sobre esta iniciativa.
2 DE JULHO DE 2014 7 g) Quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de outubro, pela Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 103/2013, de 26 de julho, e 19/2014, de 5 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto O artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 311/2002, de 20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, 145/2009, de 17 de junho, e 185/2012, de 9 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19.o [...] 1 - (...): a) A colocação no mercado de dispositivos que comprometam a segurança ou a saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros, punida com coima entre € 3000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 180 000,00, consoante o que for inferior; b) A colocação no mercado de dispositivos que não tenham aposta a marcação «CE», punida com coima entre € 2000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 180 000,00, consoante o que for inferior; c) A utilização indevida da marcação «CE», punida com coima entre € 2000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 180 000,00, consoante o que for inferior; d) A quebra de confidencialidade em relação às informações de natureza técnica dos processos de certificação, punida com coima entre € 3000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 180 000,00, consoante o que for inferior; e) A ausência de instruções de utilização e rotulagem redigidas em língua portuguesa, quando for caso disso, punida com coima entre € 3000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 180 000,00, consoante o que for inferior;  f) As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o, nos n.os 6 e 7 do artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 9.o, nos artigos 10.o, 11.o e 12.o e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 14.o, punidas com coima entre € 3000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 180 000,00, consoante o que for inferior. 2 - (...). 3 - (...). Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 311/2002, de 20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, 145/2009, de 17 de junho, e 185/2012, de 9 de agosto, os artigos 19.o-A e 19.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 19.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da
2 DE JULHO DE 2014 11 contraordenação, declarados para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ou de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 - No caso de pessoa coletiva isenta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação. 4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores, respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator, ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos nos n.os 1 a 3 do artigo anterior.” Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto Os artigos 159.o, 181.o e 183.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 159.o [...] 1 -  (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - Não se consideram abrangidos pelos deveres de comunicação previstos nos números anteriores a retribuição e outras prestações regulares e periódicas, em dinheiro ou em espécie, a que o sujeito tenha direito como contrapartida da prestação de trabalho de natureza subordinada, nem as remunerações devidas pela prestação de trabalho sem subordinação, quando o prestador dependa economicamente do beneficiário da atividade. 8 - (...). Artigo 181.o [...] 1 - (...). 2 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 2 000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 180 000,00, consoante o que for inferior: a)  (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) A violação do disposto nos artigos 6.o e 9.o, nas alíneas a) a n) do n.o 1 e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 78.o, no artigo 85.o, no n.o 5 do artigo 93.o, no artigo 94.o, nos n.os 1 e 4 a 6 do artigo
2 DE JULHO DE 2014 13 Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, os artigos 181.o-B e 181.o-C, com a seguinte redação: “Artigo 181.o-B Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 181.o, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ou de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 - No caso de pessoa coletiva isenta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação. 4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores, respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator, ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 181.o. Artigo 181.o-C Critérios de graduação da medida da coima As coimas a que se refere o artigo 181.o são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias: a) A gravidade da infração para a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) As vantagens de que haja beneficiado a empresa infratora em consequência da infração; c) O caráter reiterado ou ocasional da infração; d) A colaboração prestada ao INFARMED, IP, até ao termo do procedimento contraordenacional; e) O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração.” Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto Os artigos 47.o a 48.o e 50.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 171/2012, de 1 de agosto, e pela Lei n.o 16/2013, de 8 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 128/2013, de 5 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 47.o [...] 1 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação leve, punível com coima entre € 2 000,00 e 5% do volume de negócios do responsável, ou € 40 000,00, consoante o que for inferior: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...);
2 DE JULHO DE 2014 15 2 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 2 000,00 e 30% do volume de negócios do responsável, ou € 120 000,00, consoante o que for inferior, o facto de: a) (...); b) (...); 3 - (...). Artigo 50.o [...] 1 - (...). 2 - As entidades proprietárias de estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos, privados ou do setor social da economia, que interfiram na escolha dos utentes, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, são punidos com coima entre € 2 000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 50 000,00, consoante o que for inferior. 3 - A violação do princípio da livre escolha, por qualquer entidade não prevista nos números anteriores, em violação do preceituado nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o é punida com coima entre € 2 000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 50 000,00, consoante o que for inferior. 4 - (...)”. Artigo 9.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 171/2012, de 1 de agosto, e pela Lei n.o 16/2013, de 8 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 128/2013, de 5 de setembro, os artigos 50.o-A e 50.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 50.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 47.o, no n.o 1 do artigo 47.o-A, nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 50.o, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ou de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 - No caso de pessoa coletiva isenta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação. 4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores, respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator, ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.o 1 do artigo 47.o, no n.o 1 do artigo 47.o-A, nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 50.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 18 f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); 2 - (...): Artigo 37.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, quem fabricar, preparar, transportar, armazenar, expuser para venda, vender, importar, exportar ou, por qualquer forma, transacionar produtos cosméticos que não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos é punido com coima entre € 2 000,00 e 8% do volume de negócios do responsável, ou € 100 000,00, consoante o que for inferior. 2 - (...): 3 - (...): Artigo 11.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro São aditados ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2009, de 18 de maio, 113/2010, de 21 de outubro, 63/2012, de 15 de março, 245/2012, de 9 de novembro, os artigos 37.o-A e 37.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 37.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 35.o, no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 37.o, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ou de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 - No caso de pessoa coletiva isenta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação. 4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores, respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator, ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.o 1 do artigo 35.o, no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 37.o. Artigo 37.o-B Critérios de graduação da medida da coima As coimas a que se referem o n.o 1 do artigo 35.o, o n.o 1 do artigo 36.o e o n.o 1 do artigo 37.o são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 20 mm) (...); nn) (...); oo) (...); pp) (...); qq) (...); rr) (...); 2 - (...).” Artigo 13.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho São aditados ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, os artigos 61.o-A e 61.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 61.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ou de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 - No caso de pessoa coletiva isenta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação. 4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores, respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator, ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 61.o-B Critérios de graduação da medida da coima As coimas a que se refere o n.o 1 do artigo 61.o são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias: a) A gravidade da infração para a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) As vantagens de que haja beneficiado a empresa infratora em consequência da infração; c) O caráter reiterado ou ocasional da infração; d) A colaboração prestada ao INFARMED, IP, até ao termo do procedimento contraordenacional; e) O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração.” Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio O artigo 30.o do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de outubro, pela Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 103/2013, de 26 de julho, e 19/2014, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
2 DE JULHO DE 2014 21 “Artigo 30.o [...] 1 - O não início da comercialização efetiva de qualquer apresentação do medicamento comparticipado na data notificada ao abrigo do n.o 1 do artigo 13.o, bem como qualquer infração ao disposto nesse artigo, constitui contraordenação punível com coima entre € 2 000,00 e 15% do volume de negócios do responsável, ou € 180 000,00, consoante o que for inferior. 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). Artigo 15.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio São aditados ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de outubro, pela Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 103/2013, de 26 de julho, e 19/2014, de 5 de fevereiro, os artigos 30.o-A e 30.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 30.o-A Volume de negócios 1 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo anterior, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, declarados para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ou de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 - No caso de pessoa coletiva isenta de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, considera-se volume de negócios a soma dos valores de vendas e de prestações de serviços efetuadas pelo agente no exercício anterior ao da prática da contraordenação, refletido nas respetivas contas. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso, até ao termo do prazo para o exercício do direito de audição e defesa, ainda não exista a declaração para efeitos de um dos impostos previstos no n.o 1, é considerado o volume de negócios do segundo exercício anterior ao da prática da contraordenação. 4 - Caso o volume de negócios a considerar nos termos dos números anteriores, respeite a um período inferior ao do ano económico do infrator, ou a infração seja praticada no primeiro exercício de atividade, são apenas considerados os limites máximos e mínimos da coima, previstos no n.o 1 do artigo anterior.  Artigo 30.o-B Critérios de graduação da medida da coima As coimas a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias: a) A gravidade da infração para a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) As vantagens de que haja beneficiado a empresa infratora em consequência da infração; c) O caráter reiterado ou ocasional da infração; d) A colaboração prestada ao INFARMED, IP, até ao termo do procedimento contraordenacional; e) O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 22 Artigo 16.o Publicitação de decisões O INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, publica na sua página eletrónica na Internet: a) As sanções por ilícitos de mera ordenação social, transitadas em julgado, que aplique; b) Independentemente do trânsito em julgado, as decisões que, a título preventivo ou cautelar, profira em sede contraordenacional e respetivas vicissitudes. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de julho de 2014. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 206/XII (3.a) (ESTABELECE NORMAS DE ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS E PROMOVE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/24/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 9 DE MARÇO DE 2011, E A DIRETIVA DE EXECUÇÃO N.o 2012/52/UE DA COMISSÃO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A PPL n.o 206/XII 3.a GOV baixou à Comissão Parlamentar de Saúde, na especialidade, em 11 de abril de 2014, tendo sido criado um Grupo de Trabalho para a sua análise. 2. Na reunião da Comissão de 2 de julho, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foi discutido o Texto Final elaborado pelo Grupo de Trabalho, que aditou um n.o 4 ao artigo 4.o do texto da proposta de lei. 3. Seguiu-se a votação do Texto Final, com a ausência do PEV, da qual resultou: – Título, artigo 1.o, corpo do n.o 1 e n.o 3 do artigo 4.o, n.o 4 do artigo 5.o, artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 17.o e 18.o – aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS, votos contra do PCP e abstenção do BE. – Artigos 2.o, 3.o, alíneas a), b), e c) do n.o 1 do artigo 4.o, n.os 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 do artigo 5.o, n.o s 1, 2 e 3 do artigo 6.o, artigos 7.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 20.o, 21.o e 22.o – aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS e a abstenção do PCP e do BE. – N.os 2 e 4 do artigo 4.o, n.o s 4 e 5 do artigo 6.o e artigo 19.o – aprovados com os votos a favor do PSD, PS, CDS e PCP e a abstenção do BE. 4. Segue em anexo o Texto Final. Palácio de São Bento, em 2 de julho de 2014. A Presidente da Comissão Maria Antónia de Almeida Santos.
2 DE JULHO DE 2014 23 Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-membro. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei não se aplica: a) Aos cuidados continuados integrados, nos termos do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.o 30/2012/M, de 8 de agosto; b) À dádiva ou colheita de órgãos, após a morte, respetiva alocação e acesso aos mesmos para fins terapêuticos ou de transplante; c) Ao Plano Nacional e Regional de Vacinação nos termos da legislação em vigor. 2 - O disposto na presente lei não prejudica a aplicação: a) Do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; b) Da legislação em vigor relativa à organização e ao financiamento dos cuidados de saúde, em situações não relacionadas com os cuidados de saúde transfronteiriços; c) Da legislação aplicável aos subsistemas de saúde. 3 - Nenhuma disposição da presente lei obriga a reembolsar os beneficiários das despesas decorrentes da prestação de cuidados de saúde efetuada por prestadores de cuidados de saúde estabelecidos no território nacional, que não se encontrem integrados ou contratados com o Serviço Nacional de Saúde ou com os Serviços Regionais de Saúde. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Beneficiário», o beneficiário do Serviço Nacional de Saúde ou o beneficiário dos Serviços Regionais de Saúde, nos termos da lei, nomeadamente: i) Os cidadãos de nacionalidade portuguesa; ii) As pessoas, incluindo os membros da sua família e os seus sobreviventes, abrangidos no capítulo I do título III do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e relativamente aos quais o Estado Português seja tido como Estado competente, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis e da lei; iii) Os nacionais de países terceiros residentes em Portugal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 859/2003, do Conselho, de 14 de maio de 2003, ou pelo Regulamento (UE) n.o 1231/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ou nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 32 Ministério da Saúde. 2 - A autoridade competente participa na rede europeia de autoridades nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde cujas normas de criação, gestão e funcionamento encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde. Artigo 19.o Relatórios A ACSS, IP, e a DGS apresentam ao membro do Governo responsável pela área da saúde, e os serviços competentes das Regiões Autónomas apresentam aos membros dos Governos das Regiões Autónomas responsáveis pela área da saúde, relatórios anuais de monitorização da aplicação da presente lei, para efeitos de divulgação durante o primeiro semestre do ano seguinte a que respeitam. Artigo 20.o Regiões Autónomas O disposto na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com as necessárias adaptações. Artigo 21.o Regulamentação A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 30 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de julho de 2014. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 943/XII (3.a) (RECOMENDA A FINALIZAÇÃO DO METRO DO MONDEGO) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 943/XII (3.a) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2 DE JULHO DE 2014 37 e) Identifique, em todo o setor, qual a capacidade industrial instalada de processamento de produtos florestais e as necessidades de abastecimento de matéria-prima e, ainda, a disponibilidade de matéria-prima nacional para abastecer o setor, nomeadamente de matéria-prima certificada (atualizando, neste particular, a matriz estruturante, incluindo, assim, o parque de máquinas de exploração florestal); f) Descreva, de forma mais pormenorizada, novas formas de organização do território (e as respetivas matrizes de objetivos específicos e operacionais), com o propósito de aumentar a escala, dar centralidade ao conceito de unidade de gestão florestal e encontre uma definição para unidade mínima de gestão florestal; g) Preveja o alargamento do conceito de contratos-programa a outros objetivos que não só aqueles relacionados com a defesa da floresta contra incêndios e pragas e doenças, como seja o alargamento a objetivos de gestão ativa da floresta; h) Garanta a realização do Inventário Florestal Nacional em períodos de cinco anos propostos com indicadores que permitam avaliar o estado da floresta portuguesa de uma forma qualitativa; i) Preveja uma estratégia para os Baldios em regime florestal (em cogestão, ou não), com a identificação clara de metas e objetivos, nomeadamente quanto aos modelos de gestão, prazos para a constituição de assembleias de compartes que ainda estejam por constituir e prazos para aprovação de Planos de Utilização de Baldios que ainda se encontrem por aprovar e a sua integração num campo específico do sistema nacional de informação dos recursos florestais; j) Indique, de forma precisa, como será feita a valorização dos serviços ambientais, e como será promovida uma cultura de eficiência do território em função do valor económico, também ele validado na sua componente ambiental, e, ainda, como será promovido o conceito de silvicultura da biodiversidade para a valorização dos produtos não lenhosos florestais de valor acrescentado, os quais ainda não se encontram valorizados pelo mercado. 2. Decorrida a consulta pública e consolidado o documento final, promova uma reunião do Conselho Consultivo Florestal. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2014. Os Deputados do PS, Miguel Freitas — Rui Pedro Duarte — António Braga — Glória Araújo — Rosa Maria Bastos Albernaz — João Paulo Pedrosa — Ana Paula Vitorino — Fernando Jesus. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 73/XII (3.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA DE DEFESA, ASSINADO EM ANCARA, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2013) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES
2 DE JULHO DE 2014 39 Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2014. O Deputado autor do Parecer, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, e do PCP. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 74/XII (3.a) (APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA FISCAL, ADOTADA EM ESTRASBURGO, EM 25 DE JANEIRO DE 1988, CONFORME REVISTA PELO PROTOCOLO DE REVISÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA FISCAL, ADOTADO EM PARIS, EM 27 DE MAIO DE 2010) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 30 de maio de 2013, a Proposta de Resolução n.o 74/XII (3.a) que pretende “Aprovar a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (Convenção), adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 15 de abril de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. Âmbito da iniciativa Tal como refere a Proposta de Resolução enviada pelo Governo à Assembleia da República, a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal foi adotada em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, tendo sido revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010, tendo este entrado em vigor no dia 1 de junho de 2011. Por esse Protocolo ficou estabelecido que qualquer Estado que se torne parte na Convenção após a entrada em vigor daquele, torna-se parte na Convenção na versão revista por este Protocolo, salvo se manifestar intenção diferente. É nesse sentido que Portugal pretende tornar-se parte da Convenção, conforme foi revista pelo Protocolo de Revisão de 2010. Considera o Governo português que os benefícios da globalização da economia mundial traduzidos no crescente desenvolvimento dos movimentos internacionais de pessoas, de capitais, de bens e de serviços implicam também um aumento das possibilidades de evasão e de fraude fiscais, exigindo assim
2 DE JULHO DE 2014 41 economia mundial traduzidos no crescente desenvolvimento dos movimentos internacionais de pessoas, de capitais, de bens e de serviços implicam também um aumento das possibilidades de evasão e de fraude fiscais, exigindo assim uma cooperação mais alargada e intensa entre as autoridades fiscais. Desta forma, o Governo português considera, tal como a maioria dos outros estados, que a melhor solução é realmente a cooperação no plano fiscal, traduzida na assinatura de instrumentos jurídicos internacionais que permitem conjugar sinergias e evitar a duplicação de esforços no combate à evasão e fraude fiscal. Perante isto, parece-nos acertada esta escolha do Governo português e afigura-se-nos como conveniente a aprovação desta Proposta de Resolução apresentada à Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 74/XII (3.a) – “Aprovar a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (Convenção), adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010”; 2. O Governo português entende que os benefícios da globalização da economia mundial traduzidos no crescente desenvolvimento dos movimentos internacionais de pessoas, de capitais, de bens e de serviços implicam também um aumento das possibilidades de evasão e de fraude fiscais, exigindo assim uma cooperação mais alargada e intensa entre as autoridades fiscais; 3. A dimensão transnacional das operações comerciais e financeiras, em especial as realizadas no seio dos grupos empresariais impõe a necessidade da coordenação de esforços entre as autoridades fiscais dos Estados no sentido de facilitar uma correta determinação dos impostos devidos em cada jurisdição fiscal e, em simultâneo, assegurar uma proteção contra a discriminação e a dupla tributação; 4. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 74/XII (3.a) que visa Aprovar a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (Convenção), adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2014. O Deputado autor do Parecer, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 23 de abril de 2014 II Série-A — Número 101 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 222/XII: (a) Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas. Projetos de lei [n.os 558 e 559/XII (3.a)]: N.o 558/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS).N.o 559/XII (3.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS). Propostas de lei [n.os 218 e 219/XII (3.a)]: N.o 218/XII (3.a) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro.N.o 219/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. Projetos de resolução [n.os 995 e 1017/XII (3.a)]: N.o 995/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do centro hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1017/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS). (a) É publicado em Suplemento.