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11 DE NOVEMBRO DE 20221012 – O processo de contratação dos trabalhadores da Administração Pública deve ocorrer de acordo com os princípios da transparência, isenção e não-discriminação, devendo a garantia destes princípios ser assegurada, em particular nos cargos dirigentes, através da intervenção de entidade administrativa independente, nos termos da lei. 3 – A progressão na carreira é efetuada com base em critérios objetivos de avaliação do mérito 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – [Anterior n.o 4.] 7. A lei determina as incompatibilidades e impedimentos entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades. Artigo 273.o [...] 1 – [...]. 2 – A defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça que se projete no espaço nacional. Artigo 275.o [...] 1 – Às Forças Armadas incumbe: a) A defesa militar da República; b) A satisfação dos compromissos externos do Estado Português no âmbito militar; c) A participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; d) A participação em missões externas para proteção dos interesses nacionais e de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação; e) A execução de missões relacionadas com a proteção civil, a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Eliminado.] 6 – [Eliminado.] 7 – [...]. Artigo 278.o [...] 1 – [...]. 2 – O Presidente da República, através do respetivo mandatário para a região autónoma, pode igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de lei regional que lhe tenha sido enviado para assinatura. 3 – [...]. 4 – Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica ou como lei quando incida sobre as matérias constantes do n.o 6 do artigo 168.o, além deste, o
11 DE NOVEMBRO DE 2022103Artigo 3.o Aditamentos à Constituição1 – No Capítulo I do Título II da Parte I da Constituição é aditado o artigo 47.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 47.o-A (Iniciativa privada e cooperativa) 1 – A todos é garantido o direito de iniciativa económica privada, a qual se exerce livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral. 2 – [Atual n.o 2 do artigo 61.o] 3 – [Atual n.o 3 do artigo 61.o]» 2 – No Capítulo II do Título III da Parte III da Constituição é aditado o artigo 162.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A (Competência quanto à participação na União Europeia) 1 – A Assembleia da República fiscaliza a ação do Governo na União Europeia e concorre para a democraticidade dos processos de decisão das instituições europeias. 2 – Compete à Assembleia da República fiscalizar, nos termos dos Tratados, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no âmbito dos processos legislativos da União Europeia. 3 – As reuniões do Conselho Europeu são precedidas de debate na Assembleia da República. 4 – Em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República, o Governo não pode vincular-se perante a União Europeia sem prévia audição parlamentar sobre tais matérias, nos termos da lei. 5 – Nas reuniões das comissões em que se apreciem matérias europeias podem participar Deputados eleitos ao Parlamento Europeu, nos termos do Regimento.» 3 – É aditada à Parte III da Constituição um novo Título XI, designado «Conselhos da Coesão», composto pelos artigos 276.o-A e 276.o-B, com a seguinte redação: «Título XI Conselhos da Coesão Artigo 276.o-A (Conselho Económico e Social) 1 – O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, podendo pronunciar-se, a título consultivo, sobre propostas legislativas. 2 – [Atual n.o 2 do artigo 92.o] 3 – [Atual n.o 3 do artigo 92.o] Artigo 276.a-B (Conselho da Coesão Territorial e Geracional) 1 – O Conselho da Coesão Territorial e Geracional é um órgão que assegura a representação paritária das diferentes regiões do território e gerações, nos termos a definir na lei. 2 – O Conselho pode pronunciar-se, a título consultivo, sobre as propostas legislativas que afetem os interesses das diferentes regiões do território ou tenham um impacto intergeracional.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 114104Artigo 4.o Norma transitóriaA nova redação do artigo 123.o da Constituição da República Portuguesa só se aplica a partir do mandato do Presidente da República que se iniciar após as próximas eleições presidenciais. Artigo 5.o Norma revogatóriaSão eliminadas as seguintes normas da Constituição da República Portuguesa: a) Os artigos 61.o, 92.o, 128.o, 140.o e 230.o; b) As alíneas b) e f) do artigo 54.o, a atual alínea h) do artigo 81.o, o n.o 7 do artigo 115.o, a alínea l) do 133.o, a alínea a) do 197.o, os n.os 5 e 6 do artigo 275.o Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paula Cardoso — Andreia Neto — Ricardo Baptista Leite — João Moura — Paulo Rios de Oliveira — Joaquim Pinto Moreira — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Luís Gomes — Alexandre Poço — Emília Cerqueira — Sónia Ramos — Sara Madruga da Costa — Paulo Moniz — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Cristiana Ferreira — Lina Lopes — Márcia Passos — Sofia Matos — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Miguel Santos — Cláudia André — Pedro Roque — Rui Cristina — Rui Cruz — Paulo Ramalho — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques — Firmino Marques — Fátima Ramos — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Maravilha — Guilherme Almeida. ———PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 8/XV/1.aAPROVA A OITAVA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DE 2 DE ABRIL DE 1976Exposição de motivosI – IntroduçãoQuarenta e um anos após a aprovação da Constituição da República Portuguesa e dezassete anos depois da sua última revisão, pode dizer-se que esta Lei Fundamental se encontra definitivamente enraizada no nosso País como carta dos direitos e liberdades e como trave-mestra do Estado de direito democrática. Apesar de ter sido aprovada sob o pano de fundo de uma revolução e de um contexto complexo e marcado por controvérsias, a Constituição da República Portuguesa foi-se moldando numa lógica de evolução, sem roturas. Reconhecendo a importância da Constituição enquanto trave-mestra do Estado de direito democrático, o Pessoas-Animais-Natureza não a entende, porém, como um documento cristalizado e imutável, tanto mais considerando a Constituição em sentido material. Mantendo um espírito de evolução sem ruturas, com este projeto de revisão constitucional pretende assegurar uma modernização do texto constitucional e a sua adequação ao progresso social, civilizacional, cívico e cultural do País e aos desafios que temos pela frente, nomeadamente ao nível do combate à crise climática, a preservação do planeta e, por conseguinte, da nossa e das demais espécies, assim como a
II SÉRIE-A — NÚMERO 114112seguinte redação: «Artigo 1.o [...] Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, incluindo intergeracionalmente, e no respeito pela natureza e pelos animais.Artigo 9.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Assegurar um correto ordenamento do território, preservar os recursos naturais, defender a natureza, o ambiente e os animais, numa lógica de integração e harmonização de objetivos e de garantia de justiça intergeracional, e promover a redução de emissões de gases com efeito de estufa; f) Proteger e valorizar o património cultural; g) [Anterior alínea f).]; h) [Anterior alínea g).]; i) [Anterior alínea h).] Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, género, idade, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais ou de direitos de natureza análoga ou difusos, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. 6 – É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infrações contra a natureza, o ambiente, a saúde pública, os direitos dos consumidores e a qualidade de vida, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização que deverá ser afeta à prossecução de iniciativas relacionadas com a promoção desses bens.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114114b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 – [...]. Artigo 64.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa, de reabilitação, paliativa e reprodutiva, e de saúde mental; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Garantir a aplicação dos princípios fundamentais da Saúde Ambiental ao diagnóstico, avaliação, prevenção e controlo dos fatores ambientais que interferem no bem-estar físico, psíquico e social das populações. 4 – [...]. Artigo 66.o Ambiente, animais e qualidade de vida 1 – Todos têm direito: a) a um ambiente de vida humano e animal, sadio, ecologicamente equilibrado e biodiverso e o dever de o proteger e preservar no seu interesse e no das gerações futuras; b) ao equilíbrio climático, que consiste no direito de defesa contra os impactes das alterações climáticas, bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações a que se encontram vinculadas constitucionalmente, legalmente e internacionalmente em matéria climática; c) ao clima estável; d) à informação e ao acesso à informação ambiental; e) à participação em procedimentos com vista à tomada de decisões com incidência dos bens naturais ou impacte ambiental; e f) ao acesso à justiça com objetivos preventivos, inibitórios, criminais ou ressarcitórios de condutas ambientalmente lesivas ou causadoras de ameaça ou dano ao equilíbrio climático. 2 – Para assegurar o direito ao ambiente e promover a qualidade do ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos, individualmente ou através de
11 DE NOVEMBRO DE 2022115estruturas de caráter associativo: a) Prevenir e controlar a poluição, as emissões poluentes e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão, e garantir através da sua atuação a redução de emissões de gases com efeito de estufa; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico, a valorização da paisagem e a preservação dos valores naturais e ecossistemas existentes; c) [...]; d) [...]; e) Proteger, preservar, respeitar e assegurar a salvaguarda do equilíbrio climático, contribuindo para mitigar as alterações climáticas; f) Promover a proteção e o bem-estar animal; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) Promover a educação ambiental, a cidadania climática e o respeito pelos valores do ambiente, pela natureza e pelos animais; j) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida e constitui um instrumento tendente a assegurar a eficiência na utilização dos recursos, a redução da utilização de combustíveis fósseis, a proteção da biodiversidade, a utilização sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis; k) Garantir a eliminação dos subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização. 3 – É reconhecido o valor intrínseco dos animais enquanto seres vivos dotados de sensibilidade, da natureza, dos ambientes marinhos e da importância da sua função ecológica, bem como o dever de os preservar. 4 – É reconhecida a importância de salvaguardar igualmente a saúde animal, tendo em consideração o conceito de «uma só saúde» e o dever de, em articulação com as autarquias locais, promover o acesso a cuidados de saúde médico-veterinários. Artigo 69.o [...] 1 – As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação, de violência e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 70.o [...] 1 – Os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, nomeadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) No direito ao ambiente, ao clima estável e ao equilíbrio climático.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1141162 – [...]. 3 – [...]. Artigo 90.o [...] Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objetivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de setores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente, a qualidade de vida do povo português e a proteção e bem-estar animal. Artigo 93.o [...] 1 – São objetivos da política agrícola: a) Promover uma agricultura sustentável e resiliente, combatendo a desertificação e prosseguindo os objetivos da neutralidade climática e da proteção da biodiversidade, expandir significativamente a agricultura biológica e aumentar, de forma sustentável e resiliente, a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infraestruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e da sustentabilidade ambiental e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do País e o incremento da exportação; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Promover a preservação e o uso mais eficiente dos solos, mediante a substituição de fertilizantes químicos sintéticos por orgânicos; g) Fomentem o uso mais eficiente de fertilizantes, de energia e de água. 2 – O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo e em respeito pelos condicionalismos ecológicos e sociais do País, assim como decorrentes da biodiversidade existente. Artigo 100.o [...] [...]: a) Promover uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável e uma sociedade neutras em gases com efeito de estufa, garantindo o respeito pelas metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito de estufa a que o País esteja vinculado; b) A gestão e competitividade da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais, ambientais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa, com salvaguarda, na medida do possível, da integridade dos recursos naturais e a qualidade do ambiente; c) [Anterior alínea b)]; d) A promoção da sustentabilidade na produção e no consumo e de uma economia circular; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]
11 DE NOVEMBRO DE 2022117Artigo 117.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A lei consagra, em termos que respeitem as garantias de processo criminal e o princípio da presunção da inocência, o enriquecimento ilícito como infração penal, quando praticado intencionalmente, isto é, o aumento significativo do património de um de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos para o qual não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo. Artigo 118.o Princípios da renovação e da representação equilibrada de géneros 1 – [...]. 2 – A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos, bem como determinar regras da representação equilibrada entre mulheres e homens no Governo, na Assembleia da República e nos órgãos das regiões autónomas ou do poder local. Artigo 119.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado, das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e dos órgãos deliberativos das autarquias locais; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) As normas a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 149.o [...] 1 – Os Deputados são eleitos pelos círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, que deverá assegurar a existência dos círculos do Norte, do Centro, do Alentejo, do Algarve, da Área Metropolitana do Porto, da Área Metropolitana de Lisboa, dos Açores, da Madeira e da emigração e de um de um círculo nacional de compensação, de forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método de Sainte-Laguë na conversão dos votos em número de mandatos. 2 – [...]. Artigo 275.o [...] 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 1141182 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, em tarefas relacionadas com a proteção do ambiente e da biodiversidade, e em ações de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação. 7 – [...].» Artigo 3.o1 – A epígrafe do Título III da Parte I da Constituição da República Portuguesa é alterada e passa a ter a seguinte redação: «Direitos e deveres económicos, sociais, ambientais e culturais». 2 – A epígrafe do Capítulo II, do Título III, da Parte I, da Constituição da República Portuguesa é alterada e passa a ter a seguinte redação: «Direitos e deveres sociais e ambientais». Artigo 4.oA presente lei de revisão constitucional entra em vigor no vigésimo dia posterior ao da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 11 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 44/XV/1.aREFORÇA OS MECANISMOS DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO DESPORTOExposição de motivosO Programa do XXIII Governo Constitucional estabelece como objetivo a intervenção sobre fenómenos de violência, nomeadamente os associados à atividade desportiva e ao fenómeno desportivo, criando mecanismos dissuasores da intolerância ou de discriminação e estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos e de acesso público. A criação de contextos desportivos seguros, protegidos e acolhedores, concorre também para a afirmação de Portugal no contexto desportivo internacional e para a estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais. Paralelamente, o Programa do XXIII Governo Constitucional reconhece a importância de proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança. Para alcançar este objetivo, deve nomeadamente promover-se a articulação com as autarquias que favoreça o policiamento de proximidade em domínios como o desporto e os grandes eventos. Assim, torna-se necessário reforçar os mecanismos de coordenação multi-institucionais que possibilitem que os recintos desportivos sejam encarados como lugares seguros, protegidos e acolhedores, garantindo o direito a um desporto livre de qualquer violência ou discriminação, quer para os agentes desportivos, quer para os espectadores, dando cumprimento ao estabelecido pela Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras
11 DE NOVEMBRO DE 2022121desportivas; l) [...]; m) «Realização de espetáculos desportivos à porta fechada» a proibição de o promotor do espetáculo desportivo realizar, com a presença de público no recinto desportivo que lhe estiver afeto, espetáculos desportivos oficiais na modalidade, escalão etário e categorias iguais àqueles em que as infrações tenham ocorrido; n) «Recinto desportivo» o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, com perímetro delimitado e, em regra, com acesso controlado e condicionado, incluindo espaços de domínio público ou privado, permanentes ou temporários, que sejam destinados ou associados à realização de espetáculos desportivos; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) «Oficial de ligação aos adeptos (OLA)» o representante dos clubes, associações ou sociedades desportivas participantes em competições desportivas de natureza profissional, ou outras competições identificadas pelos organizadores das competições desportivas, responsável por assegurar a comunicação eficaz entre os adeptos e a sociedade desportiva, os demais clubes e sociedades desportivas, os organizadores das competições, as forças de segurança e a segurança privada, com o propósito de facilitar a organização dos jogos, a movimentação dos adeptos e de prevenir comportamentos desviantes. Artigo 5.o [...] 1 – O organizador da competição desportiva elabora, nos termos da lei, um regulamento em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos. 2 – O regulamento previsto no número anterior é sujeito a aprovação e registo pela Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD), condição da sua validade, e deve estar conforme com: a) [...]; b) [...]. 3 – O regulamento previsto no n.o 1 deve conter, entre outras, as seguintes matérias: a) [...]; b) Enumeração tipificada de situações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, bem como as correspondentes sanções a aplicar aos agentes desportivos, nos termos da lei; c) [...]; d) [...]; e) Procedimentos a observar, em cada competição, quanto à medida de serviço, designadamente no que concerne aos direitos dos adeptos em poder usufruir do espetáculo desportivo em segurança e com conforto. 4 – [...]. 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [...]. 8 – Os organizadores, nas competições desportivas de natureza não profissional, comunicam à APCVD a abertura de procedimento por infração ao regulamento, no prazo de 15 dias após conhecimento da prática do facto, bem como, a final e no prazo de 15 dias, a sanção aplicada ou o seu arquivamento. 9 – A APCVD publica no seu sítio na Internet os regulamentos previstos no presente artigo.
11 DE NOVEMBRO DE 20221238 – Os recintos desportivos não abrangidos pelo n.o 1 devem dispor de regulamento de funcionamento das instalações desportivas que incluam instruções de segurança e planos de evacuação, nos termos do regime jurídico das instalações desportivas de uso público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho, e demais legislação aplicável. 9 – A APCVD fiscaliza, sempre que necessário, o grau de cumprimento das medidas previstas pelos regulamentos nos recintos abrangidos pelo n.o 1. Artigo 8.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, especialmente junto dos grupos organizados, desenvolvendo as ações previstas no artigo 9.o; c) Aplicar medidas sancionatórias aos seus adeptos envolvidos em perturbações da ordem pública, manifestações de violência, racismo, xenofobia e qualquer outro ato de intolerância, impedindo o acesso ou promovendo a sua expulsão dos recintos desportivos; d) [...]; e) Adotar e cumprir o regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do recinto desportivo ou regulamento de funcionamento nos termos do artigo anterior; f) Designar, quando aplicável, o gestor de segurança e o OLA; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Não proferir nem veicular declarações públicas que sejam suscetíveis de promover, incitar ou defender a violência, o racismo, a xenofobia, a intolerância ou o ódio, nem tão-pouco adotar comportamentos desta natureza; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) Manter uma lista atualizada dos adeptos de todos os grupos organizados apoiados pelo clube, associação ou sociedade desportiva, nos termos do disposto na secção III do capítulo II, fornecendo-a às autoridades judiciárias, administrativas e policiais competentes para a fiscalização do disposto na presente lei; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) Proceder, em perfeitas condições e quando solicitado pelas forças de segurança ou pela APCVD, ao envio da gravação de imagem e som e à cedência ou impressão de fotogramas captados, desde a abertura até ao encerramento do recinto desportivo, pelo sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o; v) Garantir que as coreografias de estádio promovidas pelo promotor do espetáculo desportivo ou pelo organizador da competição desportiva são previamente autorizadas pelas forças de segurança, nos termos do n.o 7 do artigo 22.o; w) Indicar as zonas destinadas à permanência dos grupos organizados de adeptos, devendo, nos espetáculos desportivos de risco elevado ou nos inseridos em competições de natureza profissional, ser coincidente com as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. 2 – [...]. 3 – [...].
11 DE NOVEMBRO DE 2022125desportivas de natureza profissional e, nos demais espetáculos desportivos, sempre que forem registados incidentes. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [Revogado.] 10 – [Revogado.] 11 – A lista de modalidades desportivas e respetivas competições onde é obrigatória a designação de gestores de segurança é determinada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto, ouvidas as Forças de Segurança, a ANEPC, a APCVD e as federações desportivas, que para efeito da sua pronúncia consideram o histórico de ocorrências dos últimos três anos. Artigo 10.o-B [...] 1 – Compete ao promotor do espetáculo desportivo, nas competições de natureza profissional ou em outras competições identificadas pelos organizadores das competições desportivas, designar e comunicar à APCVD e ao organizador da competição desportiva um OLA, no início de cada época ou sempre que ocorra a sua substituição. 2 – [...]. 3 – [Revogado.] Artigo 11.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Nos casos de realização de espetáculo desportivo à porta fechada, o promotor deve garantir a requisição de policiamento nos termos do número anterior. Artigo 12.o [...] 1 – Consideram-se de risco elevado os espetáculos desportivos que forem definidos como tal por despacho do presidente da APCVD, ouvida a força territorial competente e a respetiva federação desportiva ou, tratando-se de uma competição desportiva de natureza profissional, pela respetiva liga. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Considerando as circunstâncias e contexto próprios da sua realização, os organizadores das competições desportivas em conjunto com as forças de segurança, nas provas oficiais, independentemente do seu âmbito territorial, podem identificar as competições ou espetáculos desportivos onde seja necessária a requisição de policiamento, nos termos do regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro, na sua redação atual. Artigo 13.o Segurança do espetáculo desportivo 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O Comandante-Geral da GNR ou o Diretor Nacional da PSP, consoante o caso, informam o
11 DE NOVEMBRO DE 2022127a) A realização de espetáculos desportivos à porta fechada; b) A suspensão ou o cancelamento do registo do grupo organizado de adeptos. 9 – As sanções previstas no número anterior são aplicadas pela APCVD. 10 – O disposto nos n.os 3 a 7 é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer outra entidade que pretenda conceder facilidades ou apoios a qualquer grupo organizado de adeptos. 11 – Qualquer entidade que pretenda conceder facilidades ou apoios a um grupo organizado de adeptos tem de confirmar previamente, junto da APCVD, que o mesmo se encontra registado. 12 – A APCVD publicita no seu sítio na Internet a lista dos grupos organizados de adeptos registados. 13 – Todos os apoios técnicos, financeiros, materiais ou facilidades concedidos a grupos organizados de adeptos, pelo promotor do espetáculo ou por qualquer outra entidade coletiva ou singular, são registados na APCVD, que os publica no seu sítio na Internet juntamente com o respetivo registo. Artigo 15.o Registo interno dos grupos organizados de adeptos 1 – O promotor do espetáculo desportivo que registe um grupo organizado de adeptos junto da APCVD deve manter um registo interno sistematizado e atualizado dos seus filiados, nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, com indicação dos elementos seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 – [Revogado.] 3 – O registo interno é atualizado sempre que se verifique qualquer alteração relativa aos seus filiados. 4 – O promotor do espetáculo desportivo suspende o registo interno de um grupo organizado de adeptos sempre que haja indícios da existência de falsas declarações quanto à identidade dos seus filiados. 5 – O promotor do espetáculo desportivo pode suspender o registo interno de um grupo organizado de adeptos quando a falta de elementos relativos aos filiados comprometa a sua identificação. 6 – [Revogado.] 7 – [...]. 8 – O promotor que suspenda o registo interno cessa imediatamente a prestação de qualquer apoio ao grupo organizado de adeptos e comunica, ato contínuo e de forma documentada, a suspensão do registo e respetivos fundamentos à APCVD. 9 – Caso a suspensão perdure pelo período de um ano, o promotor do espetáculo desportivo anula o registo junto da APCVD, de imediato e de forma documentada. Artigo 16.o [...] 1 – O promotor e o organizador, quando aplicável, devem fornecer às autoridades judiciárias, às forças de segurança, ou à APCVD a listagem dos adeptos que adquiriram o título de ingresso, sempre que solicitado no âmbito de diligências em processo penal ou contraordenacional. 2 – Os promotores do espetáculo desportivo devem reservar, nos recintos desportivos que lhes estão afetos, uma ou mais áreas específicas para os filiados dos grupos organizados de adeptos, devendo ser coincidentes, nos espetáculos desportivos de risco elevado ou nos inseridos em competições de natureza
II SÉRIE-A — NÚMERO 114128profissional, com as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. 3 – A força de segurança responsável pelo policiamento da deslocação de grupos organizados de adeptos para recintos desportivos deve delinear, em colaboração com estes, um plano de deslocação que assegure o cumprimento de antecedências mínimas de entrada no recinto desportivo, permitindo a sua acomodação antes do início do espetáculo desportivo. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 16.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – É permitida, nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, a utilização de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como de bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados pelos grupos organizados de adeptos constituídos e registados nos termos do artigo 14.o em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas. 9 – [...]. 10 – Nos recintos onde se realizem espetáculos abrangidos pelo presente artigo, os grupos organizados de adeptos, constituídos e registados nos termos do artigo 14.o, apenas podem aceder e permanecer nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, nos termos previstos nos números anteriores, devendo ser adotadas medidas que impeçam a circulação para outras zonas. 11 – A utilização dos materiais em violação do disposto nos n.os 8 e 9 implica o afastamento imediato, do recinto desportivo, do adepto que os tenha utilizado, a efetuar pelas forças de segurança presentes no local, bem como a apreensão desses materiais. 12 – O incumprimento do disposto nos n.os 1, 4, 5, 6 e 10 implica, para o promotor do espetáculo desportivo, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada, sanção a aplicar pela APCVD. 13 – O incumprimento do disposto no n.o 7 implica, para o clube ou a sociedade desportiva visitante, a impossibilidade de receber títulos de ingresso para espetáculos desportivos em que seja novamente visitante, sanção a aplicar pela APCVD. 14 – [...]. 15 – [...]. 16 – A idade dos menores é atestada pela apresentação de documento comprovativo da idade invocada, no momento do ingresso no recinto. Artigo 17.o [...] 1 – Os recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas de natureza profissional, independentemente do risco, ou espetáculos desportivos cujo risco seja considerado elevado, sejam nacionais ou internacionais, são dotados de lugares sentados, individuais e numerados, equipados com assentos de modelo oficialmente aprovado, sem prejuízo de o promotor do espetáculo desportivo poder definir áreas de assistência com lugares em pé, individuais e numerados, nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, equipadas com mecanismos de segurança de modelo oficialmente aprovado, que
11 DE NOVEMBRO DE 2022129previnam o efeito de arrastamento de espectadores e desde que não aumente a capacidade de lotação do recinto. 2 – [...]. 3 – Os recintos desportivos nos quais se realizem as competições previstas no n.o 1 são ainda dotados de lugares apropriados para as pessoas com deficiência e ou incapacidades, nomeadamente para as pessoas com mobilidade condicionada, integradas nas áreas de visitado e visitante e, sempre que possível, também nas zonas com condições especiais de acesso e permanência. 4 – Nos recintos desportivos onde se realizem espetáculos desportivos de competições profissionais que não sejam qualificados como de risco elevado, pode o promotor do espetáculo desportivo, complementarmente às zonas segregadas, propor a implementação de zonas onde não ocorra a separação física dos adeptos no âmbito do procedimento previsto pelo artigo 7.o Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – As pessoas com deficiência e ou incapacidades podem aceder aos recintos desportivos acompanhadas por cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de março. Artigo 21.o [...] 1 – A APCVD pode determinar, sob proposta das forças de segurança, da ANEPC, do INEM, IP, ou das autoridades de saúde, que os recintos desportivos sejam, dentro de um prazo razoável, objeto de medidas de beneficiação, tendo em vista o reforço da segurança e a melhoria das condições higiénicas e sanitárias. 2 – [...]. Artigo 22.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, intolerante ou xenófobo; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Não se encontrar sujeito a medida de coação, injunção ou regra de conduta que impeça o acesso a recintos desportivos, ou sujeito a sanção de interdição de acesso a recinto desportivo, aplicada pela APCVD ou pelo organizador ou promotor, nos termos do artigo 46.o 2 – Para os efeitos da alínea c) do número anterior, consideram-se sob influência de álcool os indivíduos que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/l, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, os procedimentos, testes, instrumentos e modos de medição previstos no Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e legislação conexa, para as situações de alcoolemia e influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas nos condutores. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 1141304 – As forças de segurança que garantem o policiamento do espetáculo desportivo submetem a testes de controlo de alcoolemia ou de outras substâncias tóxicas os indivíduos que apresentem indícios de estarem sob a influência das mesmas, bem como os que manifestem comportamentos violentos ou que coloquem em perigo a segurança do espetáculo desportivo. 5 – A pessoa que recuse submeter-se aos testes de controlo de alcoolemia ou de outras substâncias tóxicas ou cujos testes tenham resultado positivo não pode aceder nem tão-pouco permanecer no recinto desportivo. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – Nos recintos desportivos onde se realizem espetáculos desportivos não abrangidos pelo disposto no artigo 16.o-A, os grupos organizados de adeptos constituídos e registados nos termos do artigo 14.o podem, obtidas as autorizações previstas no número seguinte, utilizar megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa e bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas. 2 – O disposto no número anterior carece de autorização prévia do promotor do espetáculo desportivo e, quando existir policiamento, também das forças de segurança. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A força de segurança com responsabilidade pelo policiamento do espetáculo desportivo pode verificar a correspondência da identidade do espectador com a que consta no título de ingresso, designadamente consultando o seu documento de identificação civil. 6 – A verificação prevista no número anterior deve decorrer de forma não discriminatória. Artigo 26.o [...] 1 – Nos recintos em que se realizem competições desportivas de natureza profissional, independentemente do risco, ou espetáculos desportivos cujo risco seja considerado elevado, sejam nacionais ou internacionais, compete ao organizador da competição desportiva desenvolver e utilizar um sistema uniforme de emissão e venda de títulos de ingresso, controlado por meios informáticos. 2 – [...]. 3 – [...]: a) Numeração sequencial, nos bilhetes individuais; b) [...]; c) [...]; d) Designação da competição desportiva, nos bilhetes individuais; e) Modalidade desportiva, nos bilhetes individuais; f) Identificação do organizador da competição desportiva e dos clubes ou sociedades desportivas
11 DE NOVEMBRO DE 2022131intervenientes no espetáculo desportivo, nos bilhetes individuais; g) Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espectadores ao recinto desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público ou ligação para sítio eletrónico onde esta informação esteja publicada; h) [...]; i) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 27.o [...] 1 – Quem vender ou distribuir para venda títulos de ingresso para espetáculo desportivo, incluindo ingressos de época, em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – [...]. Artigo 28.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Se dos factos praticados no n.o 1 resultar a sobrelotação do recinto desportivo, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. Artigo 29.o [...] 1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, mais duas pessoas, organizado ou não, praticar os factos descritos no artigo 212.o, 213.o e 214.o do Código Penal durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 2 – [Revogado.] Artigo 30.o [...] 1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, mais duas pessoas, organizado ou não, intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Se da rixa resultar: a) Morte ou ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 4 anos; b) Ofensa à integridade física simples ou alarme ou inquietação entre a população, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1141324 – [Anterior n.o 2.] Artigo 31.o [...] Quem, encontrando-se: a) No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; b) Em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo; ou c) Na deslocação para ou de espetáculo desportivo; arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 4 anos. Artigo 32.o [...] 1 – Quem, durante um espetáculo desportivo, invadir a respetiva área de jogo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, e desse modo levar à perturbação do seu normal curso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 2 – Quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, se introduzir ou permanecer em áreas de treino ou em áreas de estágio, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa. 3 – [Revogado.] Artigo 33.o Ofensas à integridade física na deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo 1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, mais duas pessoas, organizado ou não, praticar os factos descritos nos artigos 143.o, 144.o e 145.o do Código Penal durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 2 – Quem, encontrando-se: a) No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; b) Em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo; praticar os factos descritos nos artigos 143.o, 144.o e 145.o do Código Penal contra agentes desportivos, membros dos órgãos de comunicação social, elementos das forças de segurança, assistentes de recinto desportivo ou qualquer outro responsável pela proteção e segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em metade nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 35.o Penas acessórias 1 – A pessoa punida pelos factos descritos nos artigos 29.o a 33.o é condenada na interdição de acesso a recintos desportivos, por um período de 1 a 5 anos. 2 – [...]. 3 – A aplicação da pena acessória a que se refere o n.o 1 pode incluir a obrigação de apresentação e permanência junto de uma autoridade judiciária ou de órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que
11 DE NOVEMBRO DE 2022133envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma relacionado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 4 – [Revogado.] 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 35.o-A [...] 1 – [...]. 2 – A ocorrência de atos de violência praticados por grupo de adeptos composto por, pelo menos, três pessoas, organizado ou não, previamente ao espetáculo desportivo, autorizam as forças de segurança a impedir a entrada ou permanência destes em recintos desportivos. 3 – Quem incumprir as ordens a que se referem os números anteriores é punido por crime de desobediência qualificada. 4 – É aplicável aos casos a que se referem os n.os 1 e 2 o disposto nos artigos 30.o e 31.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no artigo 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. Artigo 36.o [...] 1 – Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei ou, independentemente disso, de crime praticado em recinto desportivo ou noutro contexto relacionado com o fenómeno desportivo, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as medidas de: a) Interdição de acesso ou permanência em recinto desportivo; b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Revogado.] Artigo 39.o [...] 1 – [...]: a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança e no interior do recinto desportivo, exceto nas zonas criadas para o efeito, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 7.o; b) [...]; c) [...]; d) A prática ou a promoção de atos que incitem ou defendam a discriminação e o ódio contra pessoa ou grupo de pessoas, nomeadamente em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, no âmbito de espetáculo desportivo ou em quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo nos termos e âmbito previstos na presente lei; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];