II SÉRIE-A — NÚMERO 2 46 Pretende-se também que sejam estabelecidas regras de competência jurisdicional que assegurem que as infrações previstas da Diretiva em causa sejam reprimidas de forma eficaz e que se mantenha e melhore o intercâmbio eficiente de informações consideradas relevantes pelas autoridades responsáveis pela prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas, entres estas e as agências da União. Enfatiza-se ainda a necessidade de os Estados-membros tomarem medidas de proteção, apoio e assistências às vítimas de terrorismo, conforme a Diretiva 2012/29/UE. A Diretiva em causa não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. ALEMANHA Na Alemanha, o Código Penal (Strafsgezetzbuch17) prevê os crimes de terrorismo em dois capítulos da sua parte especial - o Capítulo 1, relativo a crimes contra a paz, traição e contra o Estado democrático de direito (parágrafos 89a, 89b e 89c) e o Capítulo VII, relativo a crimes contra a ordem pública (129a e 129b, que versam essencialmente sobre organizações terroristas). De acordo com o parágrafo 89a é punido com pena de prisão de 6 meses a 10 anos quem der ou receber instruções sobre a manufatura ou uso de armas de fogo, explosivos, substâncias incendiárias, nucleares ou radiológicas e outras nocivas para a saúde, bem como de equipamento especial necessário para a prática do ato, para preparação de um ato violento contra o Estado. Na mesma pena incorre quem viajar ou tentar viajar para outro Estado com a intenção de receber instruções para prática de um crime violento. Também com pena de prisão de 6 meses a 10 anos é punida a recolha, aceitação ou disponibilização de quaisquer bens para a prática de qualquer dos crimes de terrorismo tipificados (parágrafo 89c). Quer a questão das viagens quer a do financiamento foram introduzidas no Código Penal alemão em 2015, pela lei que alterou a lei da investigação de crimes graves que ponham em perigo o Estado (Gesetz zur Änderung der Verfolgung der Vorbereitung von schweren staatsgefährdenden Gewalttaten), visando implementar a Resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ESPANHA Em Espanha os crimes de terrorismo também se encontram previstos no Código Penal, que foi aprovado pela Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre. O capítulo VII do Título XXII (crimes contra a ordem pública) do seu Livro II (artigos 571 a 580) é dedicado às organizações e grupos terroristas e crimes de terrorismo e foi objeto de profunda alteração em 2015, pela Ley Orgánica 2/2015, de 30 de marzo, com base na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 2178 (2014) e na Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, alterada pela Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008. Prevê-se, designadamente, que são crimes de terrorismo, punidos com pena de prisão de 2 a 5 anos (artigo 575): – o doutrinamento (adoctrinamiento) ou treino (adiestramiento) em técnicas militares, de combate, de preparação ou fabrico de armas, explosivos, armas químicas ou biológicas ou sustâncias inflamáveis, incendiárias, explosivas, etc, seja através de outrem seja por si próprio, punível com pena de prisão de 2 a 5 anos; – a deslocação ou estabelecimento em território estrangeiro controlado por um grupo ou organização terrorista para colaborar com os mesmos ou levar a cabo qualquer dos delitos tipificados no referido capítulo.                                                           17 Na mesma página encontra-se disponível a versão inglesa, que contudo não se encontrava atualizada à data da elaboração da presente nota técnica, não contemplando, designadamente, as alterações introduzidas em 2015 aos preceitos relevantes para a mesma.