7 DE OUTUBRO DE 2021 17 Fará sentido obstaculizar uma medida que irá dissuadir as agressões contra os profissionais das forças de segurança e situações de abuso policial? Fará sentido falar de uma inviolabilidade total da privacidade quando todos os aqui presentes, provavelmente, ao ler as notícias hoje de manhã, no telemóvel ou no computador, clicaram em «aceitar todas as cookies» sem questionar ou sem sequer pensar na permissão que acabaram de fornecer em troca de acesso a um website? Não queremos com isto, obviamente, dizer que a questão da proteção de dados não é de extrema relevância e que não deverá ser pautada por um apertado crivo e por todo um procedimento zeloso e criterioso de salvaguarda destes direitos. Esta iniciativa lança um debate crucial e necessário que tem por base uma pergunta simples mas que há décadas persiste em ficar sem resposta. Será que queremos uma sociedade mais segura em troca de menor direito à privacidade ou será que queremos privilegiar a privacidade em detrimento da segurança coletiva? Esta é a questão a que temos de responder, com responsabilidade, sentido de coletivo e com espírito democrático. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria, como já alguém aqui disse, demasiado importante para não se tratar com a devida preparação, dignidade e informação. Sr.as e Srs. Deputados, a videovigilância pode ser a melhor amiga do Estado de direito, desde que os dados sejam confiáveis, sejam seguros e desde que a sua utilização seja bastante ponderada e limitada. Sr. Secretário de Estado, não nos parece bem começar esta conversa e este debate sem o Governo ter pedido atempadamente um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Parlamento fê-lo imediatamente, assim que recebeu esta iniciativa, porque não é possível ter uma discussão profunda sem este dado. Este é um hábito que o Governo deveria ter para a discussão poder ser séria, para não estarmos aqui a discutir uma iniciativa do Governo que não tem informação de base sólida e que nos condiciona daqui para a frente. Sr. Secretário de Estado, há um aspeto que também nos parece oportuno salientar. O Governo aproveita esta iniciativa, e bem, para regular melhor as questões da videovigilância na floresta. Mas há um alerta que faço ao Governo: o Governo deveria estar também preocupado — e o PSD vai apresentar uma iniciativa neste sentido — em garantir que os concelhos e os distritos em risco de incêndio florestal têm todos videovigilância. É que as pessoas não sabem, mas, por exemplo, hoje em dia, o Algarve, Évora, Portalegre, Faro, não têm videovigilância nas florestas, o que não faz sentido, Sr. Secretário de Estado. Devo dizer que, em matéria de videovigilância, o Governo anda ziguezagueante, porque, se agora apresenta esta iniciativa, há muito pouco tempo retirou das orientações de política criminal — uma lei para dois anos — um ponto muito importante que obrigava o Governo a apresentar um plano nacional de videovigilância. Isto foi assim até ao ano passado — não percebemos qual a razão —, e agora voltamos atrás e vamos corrigir esse erro. Mas há outro alerta que tenho de fazer, Sr. Secretário de Estado. O Parlamento Europeu aprovou ontem um relatório de iniciativa precisamente no sentido contrário ao do nosso Governo que diz que não se deve usar dados biométricos de videovigilância com inteligência artificial. Curiosamente, o Partido Socialista, em Bruxelas, votou a favor deste relatório, contra a opção do Governo. Isto não quer dizer que a opção do Governo seja errada, nada disso. Até porque nós acreditamos, Sr. Secretário de Estado, que a videovigilância é importante e é uma forma de proteger o Estado de direito. É uma forma de separar o trigo do joio, os polícias e agentes de segurança que abusam do seu poder, mas também para os defender quando injustamente são acusados de abuso de poder. E serve também para diferenciar os cidadãos que injustamente são agredidos pelas forças de segurança daqueles que são agredidos ou sofrem o uso da força porque tiveram um comportamento que o justificava. Portanto, a videovigilância é uma forma de separar os extremistas, aqueles que acham que as forças de segurança têm sempre razão ou nunca têm razão, e serve também para separar aqueles que acham que os cidadãos nunca têm razão ou têm sempre razão, apesar de prevaricarem.