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Para além das dificuldades financeiras, criadas por um teimoso medo dos governos em aplicarem a Lei das Finanças Locais, a maior parte das actividades sócio-culturais situam-se em áreas que dependem directamente do poder central, tanto no que refere ao seu enquadramento legal como na construção, manutenção e gestão dos respectivos equipamentos e serviços.
O poder local democrático precisa, no parecer do MDP/CDE, de um alargamento substancial destas áreas e é convicção nossa que neste espírito deve ser definida por lei a limitação e coordenação de competência do poder central e do poder local.
Dar capacidade legal e capacidade financeira às autarquias não só serve a entidade e a felicidade das populações como asseguram possibilidades de um desenvolvimento cultural e económico dentro de normas democráticas, aproveitando da melhor maneira, a força e a criatividade do nosso povo.
O papel desta autarquia por exemplo do período anterior a 1977 foi nulo no domínio da animação da vida sócio-cultural da população do concelho, depois das primeiras eleições, quando a APU ficou maioritária na Câmara, pela primeira vez se lançaram algumas iniciativas que preencheram no mínimo o espaço das actividades culturais tendo-se desde aí nomeadamente lançado as seguintes iniciativas: reanimação dos tradicionais festejos populares nas diferentes localidades, quer de carácter religioso, quer de carácter pagã; inventariação do património edificado do concelho; levantamento fotográfico desse património com particular destaque de todos os edifícios religiosos; melhoria do estado de conservação das capelas e igrejas; levantamento e revitalização do pouco artesanato que subsiste principalmente ao nível da tecelagem; apoio e acompanhamento de um programa de identificação, prospecção e escavações arqueológicas que permitiu a identificação e caracterização de inúmeras estações, apoio este que tem sido dado a uma equipa de arqueólogos da Faculdade de Letras de Lisboa que há anos a esta parte ocupa o período de férias no concelho nesta actividade; apoio e dinamização do grupo coral do concelho; promoção de encontros de folclore alentejano; a realização de espectáculos de teatro em lugares onde nunca tal tinha acontecido; levantamento de poetas e poesia da área com a promoção de serões de convívio com a participação dos poetas; edição periódico de um suplemento cultural no Boletim Municipal; apoio quer financeiro, quer de transportes a colectividades locais que promovem actividades culturais a título de exemplo, refere-se o funcionamento de uma escola de música numa colectividade que há mais de 30 anos tinha os instrumentos da banda encaixotados; apoio e dinamização de cursos de alfabetização encontrando-se destacada no município uma coordenadora da Direcção-Geral de Educação de Adultos; a promoção de cursos de alfabetização para os trabalhadores da Câmara.
Relativamente ao ano de 1984 será lançado em centro de ocupação para tempos livres para jovens que irá desenvolver importante actividade cultural estando programadas de entre outras as seguintes actividades: escola de tecelagem, biblioteca, escola para
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O MDP/CDE apontou o exemplo de Castro Verde, que conhece especialmente bem, mas muitos mais se poderiam apresentar.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito para uma intervenção.O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em recente resolução do Conselho de Ministros, o Governo português pronunciou-se no sentido de serem feitos estudos adequados para o relançamento do empreendimento do Alqueva. No texto da própria resolução o Executivo português manifesta claramente que o aproveitamento dos nossos recursos hídricos não deve abrandar e, nesse aspecto, o aproveitamento hidroeléctrico que tem Alqueva por fulcro apresenta inegável interesse económico. De facto, e recordando parte do texto da citada resolução, o «impacte que a realização do aproveitamento hidroeléctrico do Alqueva pode vir a ter, não só na produção de energia eléctrica, com o aproveitamento integral do potencial do rio Guadiana, como na rentabilização de todas as obras de regadio do Alentejo e na resolução de alguns problemas de abastecimento de água às populações, recomenda uma decisão urgente».
No Alentejo deseja-se o relançamento do empreendimento e a sua conclusão, e espera-se que no seu caminho não surjam mais hiatos.
No Alentejo, afirmo-o com conhecimento de causa e pelo meu contacto no dia-a-dia com as suas populações, sente-se a necessidade da obra ser concluída. Raríssimos deverão ser os residentes que se opõem à continuação dos trabalhos. A esmagadora maioria, um elevadíssimo percentual dos habitantes das localidades alentejanas sentem perfeitamente que o projecto do Alqueva deve avançar e que, da sua conclusão, resultarão evidentes benefícios para todo o sul do País, quer no plano económico, quer no social. Ninguém mesmo conseguirá, por muitas razões que sejam apresentadas, alterar este convencimento das gentes da região, convencimento esse que é fruto das realidades locais e do conhecimento certo das suas necessidades e carências.
Para além do aproveitamento hidroeléctrico para que apontam os estudos indicados na parte inicial da Resolução n.o 5/84, do Conselho de Ministros, esperam-se grandes benefícios em diversos sectores de actividade, como sejam o do aproveitamento agrícola, o abastecimento de água e até mesmo em campos pouco referidos como a pesca e o turismo.
No tocante ao abastecimento de água, este sector torna-se dos mais prementes para as populações alentejanas que, Verão a Verão se debatem com o problema da sua escassez.
Perante esse facto, perante a falta do precioso líquido muitas são as populações e os concelhos, cujas câmaras municipais são obrigadas a elevadas despesas para transporte de água aos locais onde as fontes secaram. Só agora, por exemplo -e este é um exemplo que cito entre vários -, é que os moradores da cidade de Beja dispõem de água durante todo o dia.
Não pretendo apresentar nesta intervenção um conjunto de vantagens sobre o que o Alqueva e o seu empreendimento. Citei uns quantos exemplos, como é lógico, mas as minhas palavras apontam para uma recomendação ao Governo no sentido do Alqueva não ser esquecido, embora, face à referida resolução o empreendimento pareça não ter caído no esquecimento.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- 300 000 contos é que não chegam!O Orador: - Porém, ainda não há uma decisão definitiva e clara sobre o prosseguimento da obra e isso pode, como é óbvio, preocupar as populações alentejanas. Naturalmente que são necessários estudos de relançamento e há que adequar todos os planos à própria situação de crise económica que o País atravessa. Mas, mesmo assim, parece-nos que todo o investimento feito com a conclusão do empreendimento trará benefícios que contribuirão para desenvolvimento da região, com reflexos a nível nacional.
Vários são os problemas da região alentejana. Parece-me que, por agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Alqueva ocupa um dos lugares de prioridade. Daí que o tivesse seleccionado para o trazer à Assembleia da República neste dia dedicado ao tratamento dos problemas regionais. Trago assim uma mensagem da minha região esperançado que ela chegue ao Executivo e tenha o acolhimento que os alentejanos pretendem traduzido no relançamento e conclusão do empreendimento.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, como é habitual não há pedidos de esclarecimento nestas sessões. Por isso gostaria de ficar inscrito para pedir esclarecimentos, numa futura reunião, ao orador que acabou de intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nada impede que faça agora o pedido de esclarecimento, mas realmente não é costume.
Em todo o caso, se o quiser fazer agora dou-lhe a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nesse caso, se me permite, vou fazer o pedido de esclarecimento.
Queria apenas dizer que, no fundamental, nos associamos a esta intervenção que acabou de ser produzida, porque aborda as questões Essenciais no que respeita ao caso do Alqueva.
É um empreendimento que urge ser relançado. É um empreendimento da maior importância nas suas diferentes componentes, isto é, quer na componente hidroeléctrica, quer na componente agrícola, quer quanto ao abastecimento de água. É, pois, da maior importância.
O único reparo que gostaríamos de fazer é este: de facto, há uma medida do Governo no sentido do relançamento do projecto do Alqueva, mas, simplesmente, pensamos que a verba que lhe é destinada neste momento é extremamente insuficiente para fazer seja o que for no sentido desse relançamento.
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3263Neste momento, 300 000 contos para uma obra deste tipo é, na verdade, bastante insuficiente.
Pensamos que é fundamental que sejam atribuídas mais verbas, para que a obra avance de uma forma rápida, concreta e de modo a dar satisfação aos interesses das populações e da economia nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito.O Sr. Luís Cacito (PS): - Queria apenas, muito rapidamente, dizer ao Sr. Deputado Joaquim Miranda que também partilho essa preocupação em relação à verba.
Estamos a dizer isto e a fazer o possível para que o projecto do Alqueva continue e acabe por ser relançado rapidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para fazer uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que mais uma vez aqui hoje levanto é um exemplo evidente de como em Portugal, infelizmente, se confunde frequentemente o acessório com o essencial ou, de como, por circunstâncias diversas, se pode hipotecar e comprometer o futuro.
Alguns poderão até dizer que eu e outros deputados falamos demais sobre os problemas do Algarve e outros pensarão mesmo que todo o País tem múltiplas carências a que urge dar resposta com igual urgência. Penso que não há incompatibilidade entre os problemas de uma e outras regiões. O que é preciso é que os problemas sejam equacionados numa perspectiva de planeamento global, devendo-se definir aí o que são as grandes prioridades nacionais a nível regional. Isto é, tal como a nível macroeconomia) e dos chamados grandes equilíbrios se define e executa uma política, também a nível de distritos, ou agrupamentos de distritos, o problema deverá ser equacionado. Trata-se de definir e executar uma política de desenvolvimento regional; trata-se de definir um sólido esqueleto de ordem infra-estrutural em que assente o País e que possibilite a criação de condições para arrancar muitas regiões à tradicional agonia e dê a outras a perspectiva de futuro que hoje provoca o desespero ou, pior ainda, a resignação das populações, e contribui para a manutenção da estagnação e mesmo recessão económica e social. Apenas deste modo se pode arrancar o País ao atraso em que vive.
O caso de hoje respeita à tão falada questão do sistema de barragens do Algarve, estando em causa a falta de aproveitamento das enormes potencialidades agrícolas e turísticas de que dispõe, sendo, talvez, hoje, a região do País donde se possa tirar uma maior riqueza com menor investimento, até mesmo no sentido de enfrentar os desafios da adesão à CEE.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se trata apenas de criar condições para produzir mais riqueza. Mais do que isso, trata-se de manter a vida e garantir que a riqueza actual não sofra qualquer colapso. Trata-se de garantir que continuará a haver água para irrigar as culturas, para abastecer as populações, os residentes e os turistas. Trata-se de pôr termo aos sobressaltos que todos os anos invadem os residentes e os visitantes.
O problema tem hoje a gravidade que se lhe reconhecer com a água do mar a «cavalgar» e a invadir os canais subterrâneos de água doce, devido ao esgotamento progressivo destes, provocando assim uma salinização dos terrenos que, segundo os especialistas, demorarão longas dezenas de anos a recuperar.
A irrigação começa a ser feita na zona litoral com água salobra e a qualidade da água para consumo vai sendo, cada vez, de menor qualidade.
Existe um conflito entre a luta para a conquista de água para abastecer as populações, e irrigar os terrenos em que secam os furos que não são menos profundos.
Os furos que já atingem 200 m de profundidade e os muitos que tem secado, provocam gastos enormes comprometendo, em muitos casos, as poupanças de dezenas de anos feitas pelos agricultores. Ë o desenvolvimento que pára com receio do futuro.
É este quadro que se depara ao País. E digo País porque sempre entendi que as riquezas agrícolas e turísticas, bem como outras que o Algarve dispõe, são riquezas com amplas repercussões nacionais, no caso agrícola com enorme influência directa no abastecimento dos mercados abastecedores de Lisboa, centro e até do Porto, e no caso do turismo com influência indirecta: através das divisas para a balança de pagamentos.
Durante o ano de 1983 o Governo falou muito neste problema e do Conselho de Ministros saiu mesmo uma resolução, apontando a urgência e decisão em resolver o problema e qual o plano existente, aliás, há já largos anos. Contudo, entrámos em 1984 e a situação está completamente bloqueada, continuando apenas em marcha a barragem do Beliche iniciada em 1981. O sistema completo com a barragem do Funcho/Odelouca no Barlavento, zona de Silves/Portimão, e mais barragens a Sotavento, e o sistema de ligação entre elas, através de um canal, demorará anos a implementar. E daí que seja absurdo pensar ou admitir que se avance com as barragens quando a água falta nas torneiras, as culturas secaram e o turismo foi fortemente afectado. Nessa altura será demasiado tarde. É preciso prevenir e agir enquanto é tempo. Por outro lado, as pequenas barragens na zona serrana, facilitando a infiltração para recarga dos canais subterrâneos e o desenvolvimento de certa agricultura, também não se incrementaram com o ritmo que se justificava.
Talvez o facto de ter chovido muito este Inverno possa ter tido alguma influência num certo adormecimento pensando-se que o problema estava resolvido por uns tempos. Eu diria que isso foi melhor do que nada, mas, como se sabe, grande parte dessa água foi directamente para o mar e, por isso, no essencial, tudo continua na mesma. Foi melhor do que nada mas praticamente não foi nada. Há também quem diga que no Algarve há muita água subterrânea nalgumas zonas e que, portanto, não há motivo para alarmes. Parece certo que a água existe, mas numa perspectiva de longo prazo penso que é uma falsa questão que ainda não percebi, ou não quero perceber, porque é que é levantada por alguns. É que, falta saber, antes do mais, quais os custos de extracção dessa água, que se encontra sobretudo em zonas serranas. Mas, essencialmente, considerado que, presentemente, o consumo de água no Algarve é largamente superior ao grau de recarga das correntes subterrâneas, atestado pelo
3264 I SÉRIE - NÚMERO 74esgotamento destas, a pergunta óbvia é a seguinte: mesmo que fosse rentável a extracção e transporte dessa água, isso resolveria o problema por quantos anos? E depois?
É evidente que se esgotariam essas correntes, ou esses lençóis, e considerando ainda que os consumos vão crescer enormemente nos próximos anos, os investimentos feitos seriam perdidos e de novo o problema das barragens voltaria a pôr-se. Perder-se-ia assim dinheiro e tempo por se ter corrido atrás de uma falsa solução.
Penso, assim, que não há voltas nem malabarismos que contradigam o evidente: as barragens no Algarve são uma condição à vida e ao desenvolvimento e sem elas o presente e o futuro podem estar comprometidos. Não se trata assim de uma qualquer reivindicação sem sentido ou de uma mera bizantinisse mas sim, como venho dizendo desde há anos, do problema número um desta região sul do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema é claro, evidente e grave. Nunca serviu nem pode servir para exploração política nem pode suscitar qualquer tipo de leitura ou interpretação que não seja apenas este: o grito ou gritos de alerta chamando simultaneamente para que de uma vez se decida avançar com o plano iniciado em 1981.
Esperar é comprometer o futuro. Comprometer o futuro de forma consciente é tirar sentido ao presente. O PSD espera que o presente tenha sentido e valha a pena, através de um esforço firme do Governo para dar ao País o que o País precisa, implementando o sistema de barragens do Algarve ainda no corrente ano.Aplausos do PSD.O Sr. Eurico Correia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir, ou dar, um esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, recordo-lhe que há tempos limitados.O Sr. Eurico Correia (PS): - Serei muito breve.
Sr. Deputado nós temos aqui uma missão política mas, em nome da verdade, há certas incorrecções técnicas que não devem ser pronunciadas.
De facto, há recursos subterrâneos no Algarve, mas não na serra, como disse o Sr. Deputado José Vitorino.
A serra tem umas formações geológicas impermeáveis que não permitem que se suspeite que haja água subterrânea.
A água subterrânea existe sim, mas nas formações do Barrocal, já junto ao mar, nas zonas calcárias e nas zonas dolomíticas.
Recentemente, os Serviços Geológicos de Portugal detectaram grandes formações aquíferas e que penso que devem ser aproveitadas enquanto o esquema de barragens não está implementado.
Compartilho as preocupações e a perspectiva do Sr. Deputado José Vitorino, em como o plano a médio prazo tem de ser feito na base da resolução do problema das barragens.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Julgo que aquilo que o Sr. Deputado diz é uma meia verdade.
Como sabe tão bem como eu, no Algarve, a zona a partir do litoral chama-se zona serrana que, em termos técnicos, se chama a zona do Barrocal e sabe que os lençóis freáticos se situam sobretudo a norte de Loulé, e é por aí que se pensa que o lençol freático é mais importante.
De todo o modo, quando diz que se deve proceder à extracção dessas águas no imediato põe-se um problema: penso que isso se deverá fazer se houver uma situação de ruptura eminente e também tem de se saber qual a efectiva rentabilidade de um investimento desses em termos de longo prazo.
E esta situação tem de se pôr em confronto com o adiar progressivo da concretização do plano de barragens.
Se o Sr. Deputado me disser que vamos já avançar com o plano de barragens -como, aliás, disse-, se houver uma situação de ruptura de fornia a ter de se recorrer a este lençol freático, estou de acordo. Se me disser que isso torna possível a agricultura nessas zonas também estou de acordo. Mas o problema põe-se em termos de quanto é que vai custar ir-se buscar água às zonas onde ela existe e levá-la a longas dezenas de quilómetros e põe-se ainda em saber-se qual a perspectiva de um investimento destes.
Portanto, a questão coloca-se - e nisso estamos de acordo - na urgência de implementação do plano e sistema de barragens do Algarve.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Correia.O Sr. Eurico Correia (PS): -É só para dizer que estas duas formas são complementares; uma não exclui a outra e a mais imediata será a do aproveitamento dos novos recursos aquíferos, o que não é muito caro.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Penso que recorrer-se a esses lençóis se houver disso necessidade deve ser uma medida imediata, mas o que também tem de ser imediato é concretizar-se o sistema de barragens do Algarve.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.O Sr. pose Vitorino (PSD): - Também vai falar do Algarve ...A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que vou falar do Algarve, nomeadamente de um problema que, se bem que não seja de primeira importância, está a atingir tal gravidade, tal inquietação e está a ser tão mal tratado pelo Governo que o trago a esta Câmara. Trata-se da demolição de casas na Ria Formosa.
Na sessão de perguntas aqui realizada no passado dia 31 de Janeiro, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida, pretendendo justificar o facto de dessolidarizar das posições assumidas por câmaras municipais que per-
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3265tencem aos partidos que apoiam o seu Governo, afirmou «ter a consciência tranquila» por actuar de acordo com pareceres técnicos que, para ele «são obviamente discutíveis, mas muito fortes por forma a nos empurrarem num determinado sentido».
Ora, é o mesmo Sr. Ministro que afirma estar ainda em fase preliminar a elaboração do plano de ordenamento da Ria Formosa, cuja conclusão, segundo o mesmo Sr. Ministro, se prevê só para dentro de 6 a 8 meses.
Assim, voltamos a perguntar se a única atitude prudente, e minimamente sensata, não seria suspender entretanto as demolições na zona da Ria Formosa. Porque os tais «pareceres técnicos» a que o Sr. Ministro confere a força de ditarem tais demolições, apesar de considerá-los «obviamente discutíveis», não deveriam nunca antecipar-se a um estudo sério e fundamentado como certamente terá de ser o plano de ordenamento da Ria Formosa.O Sr. José Magalhães (PCP): -Muito bem!A Oradora: - É caso para dizer que «andar a carroça adiante dos bois», nunca fez bom caminho e não leva longe.
Ora, quando o Sr. Ministro apresenta alguns pareceres, dizendo que são pareceres técnicos, os únicos que cita são relativos a um estudo feito para o III Congresso do Algarve por 3 autores, que o Sr. Ministro também cita. Mas eu estive presente nesse Congresso, debati o problema com os próprios autores e devo dizer que a situação é um pouco diferente.
O que os autores dizem é que não é indispensável demolir-se as casas; eles apresentam um estudo dos ecossistemas costeiros, dizendo onde há cargas demasiadas na zona dunar. E não avançam mais do que isto.
Portanto, se isto é um estudo técnico que fundamenta as demolições de casas, para mim não é concludente. Penso que, de facto, seria de esperar o plano de ordenamento da ria seriamente feito. Inclusivamente, as comissões mistas, formadas com organismos do Governo, tendo estado a estudar o problema, nuns casos chegaram a alguns consensos no sentido da não destruição e noutros não -e estes virão ao Governo -, o que mostra que há que parar com a grave situação que se estava a atingir com a demolição das casas.
Entretanto, quero dizer que em nenhum dos consensos se chegou à conclusão clara e nítida de que se deve demolir.
Não há nenhuma autoridade para impor sem antes estar feito o plano de ordenamento da ria, sem estarem provadas as razões pelas quais as casas deveriam ser destruídas. E, quanto a nós, deverão ser expostos os objectivos para aquela área porque nisso o Sr. Ministro não foi concludente.
O Sr. Ministro da Qualidade de Vida defendeu-se dizendo que não era num turismo de luxo em que provavelmente nós estaríamos a pensar. Só que o Sr. Ministro fala em turismo de qualidade. E nós perguntamos: que multinacionais estarão já interessadas nesse tal turismo de qualidade para a Ria Formosa?
Nós pensamos que os objectivos para aquela área deverão ser expostos às próprias populações; dizemos que o trabalho feito para aquela área deverá ser posto à consideração das populações e das comissões de moradores; e perguntamos que medidas têm sido tomadas para terminar com o problema dos esgotos poluentes, da recolha de areias em várias zonas.
Queria ainda dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, quando o Sr. Ministro afirma que não têm sido destruídas casas de pescadores e que serão respeitados os seus núcleos históricos, não é só disso que se trata.
Admitimos que os núcleos históricos serão respeitados, só que os pescadores habitam em zonas como as ilhas de Faro, da Cobra, do Coco, da Barreta e do Farol, que são ilhas onde não podemos dizer que há núcleos históricos. Nestas ilhas existem pescadores com, segundo o que o Sr. Ministro disse, segunda habitação.
Eu falei com eles: as mulheres dos pescadores estão com os filhos em Faro, onde estudam, porque nas ilhas não há nem ciclo preparatório, nem liceu, e os pescadores estão na ilha a maior parte do tempo naquilo a que o Sr. Ministro chamou a segunda casa.
Casas como estas já foram destruídas. É, pois, preciso, pôr este problema à consideração. Nós estivemos no local, não falamos de Lisboa, de cátedra; falamos com os pés nas ilhas e os olhos nas demolições, que têm de acabar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é o nosso ponto de vista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr.a Deputada, esta questão tem feito correr muita tinta desde há alguns meses e felizmente nós abordámo-la ainda antes de todo este caudal informativo, que se tem vindo a suscitar desde o final do ano passado.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - E nós também!O Orador: - A nossa posição nesta matéria é muito clara. Na realidade, sempre entendemos que qualquer acção deve ser precedida de um estudo geral da situação, com uma paragem imediata de todo e qualquer tipo de construções. Mas, já agora, gostaríamos de dizer, como já o fizemos noutras oportunidades, que o que não faz sentido é tomar-se medidas, sejam elas quais forem, no que respeita ao domínio público marítimo, naquelas zonas que se poderão considerar sensíveis e nos terrenos que já foram desafectados e que, neste momento, são propriedade das câmaras e se permite que façam o que muito bem entenderem.
Este país tem de ter apenas uma lei. Não há argumento possível para se dizer a um indivíduo que construiu uma casa na zona do domínio público marítimo que ela tem de ser derrubada, se for esse o caso, quando mesmo ao lado numa zona desafectada onde existem as mesmas consequências graves para o ecossistema e para a própria manutenção e continuidade dessas ilhas, não há autoridade para o fazer porque no mesmo país há duas leis para uma mesma situação.
É evidente que já pus este problema ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida, que respondeu: «Quem é que
3266 I SÉRIE - NÚMERO 74vai agora pôr em causa o poder das câmaras neste domínio?»
Penso que, se for necessário, devemos nesta própria Assembleia ter a coragem de pegar nisto com as duas mãos e acabar com este equívoco. Mas, em geral, deve fazer-se primeiro o estudo e acabar com as construções clandestinas.
Quanto às construções dos pescadores, obviamente que não há dúvida nenhuma de que, se o pescador continua a sê-lo e tem a sua casa no sítio onde nasceu e onde vai frequentemente, não se pode pôr aí o problema da dupla residência. Uma coisa é a dupla residência de quem não é pescador e tem lá a sua casa de férias e outra é a dupla residência do pescador. Esta é uma questão que, inequivocamente, deve ser definida.
O que é urgente, para além de tudo o mais, é defender a própria ilha de Faro. Temos andado distraídos com o problema do derrube ou não derrube das casas, o que, evidentemente, é importante, mas, se vier uma invernia violenta, lá se vai a ilha, lá se vai a ria, lá se vai tudo! O que é urgente é o plano de ordenamento da própria ilha de Faro. Pensamos, pois, que tudo isto tem de ser equacionado, resolvido e decidido o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o S>r. Deputado Eurico Correia.O Sr. Eurico Correia (PS): - Desde o início tem sido dito que os núcleos de pescadores, ou as residências dos pescadores, não serão afectados. Contudo, quando se fala nas destruições ou não destruições, fala-se em casas num sentido abstracto, esquecendo-se o que elas são na realidade. Efectivamente, trata-se de casas sem o mínimo de condições e que apenas geram poluição, pois nem sequer têm esgotos. Analisa-se a casa pura e simplesmente do ponto de vista legal e como se não atentasse contra a saúda pública. Mas a casa não é coisa abstracta, é sim uma coisa que ou se usa com respeito pelos outros ou se usa sem respeito pelos outros.
A maior parte ou mesmo a totalidade destas casas que têm sido condenadas estavam-no efectivamente qualquer que fosse o plano de ordenamento. Agora, é preciso não esquecer que essas casas não têm o mínimo de condições e quem anda lá com os pés no terreno, não de hoje nem de ontem mas de há muitos anos, sabe perfeitamente que aquilo é um foco de poluição. E isto não acontece só na ilha de Faro pois até nas ilhas de Fuzeta o problema é o mesmo.
O que gostaria de saber é se a Sr.a Deputada concorda ou não com a destruição destas casas que, por um lado, são ilegais e, por outro, afectam a saúde pública.
Fala-se muito dos ecossistemas, mas eu desafio-a a dizer qual é o ecossistema da ilha, quais as consequências, por que é que ela existe e o que é que a afecta.
A realidade é que se fala muito mas muito pouca gente sabe o que é isso da ilha. Confundem até as dunas de origem eólica com as de origem marítima, etc., mas não vale a pena entrarmos nessas questões.
Os Srs. Deputados José Vitorino e Margarida Tengarrinha têm razão quando dizem que é preciso forçosamente avançar com um plano de ordenamento. No entanto esse plano tem de ser feito a pensar não só nos turistas mas, sobretudo, no que é a ilha de Faro como ponto de regeneração da fauna marítima do Algarve.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Vou ser muito breve, uma vez que estou de acordo com uma parte dos problemas que foram aqui levantados e também porque não quero tirar tempo ao meu grupo parlamentar.
Em relação à pergunta que o Sr. Deputado Eurico Correia me fez sobre quais os ecossistemas, quero dizer-lhe que é exactamente por isso que defendemos que, antes de se invocarem pareceres técnicos para os quais, como muito bem diz, ainda não se tem bases, se deve primeiro fazer o plano de ordenamento da ilha. E o que o Sr. Ministro fez aqui foi precisamente invocar pareceres técnicos para os quais não tem bases porque não há ainda nenhum plano de ordenamento da ria.
Quanto a isto, estamos, pois, de acordo consigo: defendemos que primeiro seja feito o plano de ordenamento.
Há, porém, uma questão em que o Sr. Deputado não tem razão. É que os núcleos históricos de pescadores são uma coisa diferente das casas de trabalho dos pescadores, que não estão localizadas em núcleos históricos, mas sim espalhadas pelas ilhas que citei, que o Sr. Deputado José Vitorino até parece conhecer. V. Ex.a deveria, pois, saber que núcleos históricos é uma coisa e que outra são as casas de pescadores que não são segunda habitação, pois na maior parte das vezes a mulher do pescador vive em Faro ou em Olhão.
Quanto a casas sem condições, Sr. Deputado, vá aos bairros de lata e diga-me se aquelas casas são casas com condições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Correia para um protesto.O Sr. Eurico Correia (PS): - Evidentemente que quando lhe digo, Sr.a Deputada, que as casas que não têm condições higiénicas estão condenadas, estou a referir-me àquelas que são utilizadas como segunda ou terceira habitação. Portanto, Sr.a Deputada, não tem nada que as comparar com o problema doloroso dos bairros de lata.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos oportuno que neste momento aqui sejam focados alguns dos múltiplos problemas com que o Nordeste Transmontano se defronta e debate, no cumprimento, aliás, não só de um dever que o mandato impõe mas também da única promessa que fizémos ao eleitorado.
São inúmeras as carências das gentes nordestinas, o que creio ninguém põe em causa, como grandes são as suas frustrações e legítimos os seus anseios.
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3267Região para quem a natureza não foi pródiga, também não tem merecido os favores dos poderes públicos, cujos representantes não se cansam de tecer elogios à tradicional hospitalidade do homem de Trás-os-Montes e às suas qualidades de trabalho, quando lá se deslocam por força de algum evento fortuito ou em período eleitoral.
Mas raramente lá voltam, presumivelmente para não lerem de suportar o calvário de descrever alguns milhares de curvas e de contornar outros milhares de buracos, quando é possível.
Dotado de um clima agreste, esta região, como é sabido, e essencialmente agrícola, sendo que a maior parte da população activa se dedica à agricultura.
Certo, que cada vez com menos proveito e em declínio acentuado, seja por falta do necessário encorajamento decorrente da carência de mão-de-obra, seja pela exiguidade de meios de transporte e de mercados.
Só excepcionalmente o jovem se radica na terra, antes se desloca para os grandes centros ou para os países de emigração, à procura de melhor sorte e numa verdadeira fuga a fatais situações de subdesenvolvimento e miséria.
Por isso, pode com propriedade dizer-se que a agricultura no Nordeste é, hoje, uma actividade de subsistência, levada a cabo por um escalão etário algo avançado.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que Trás-os-Montes e o Nordeste podem produzir muito mais e melhor, com os terrenos que apesar de tudo tem, aptos para determinadas culturas que o clima também favorece.
Só que era necessário que quem neste país pode e manda se lembrasse, a sério, de que o Nordeste também é parte integrante de Portugal.
E bem o merecia, porque ali reside, sem dúvida, gente humilde que trabalha de sol a sol, que não embarca em greves políticas, por isso que tem do interesse nacional uma noção que a muitos escapa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas não tem sido quem mais trabalha que neste país obtém aquilo que lhe é legítimo e devido.
As benesses vão, com frequência, para quem mais reivindica, faz mais barulho, viola a lei e põe em causa a autoridade e as próprias instituições.
Mantém-se, assim, o ostracismo a que o Nordeste foi votado, sem embargo de alguma melhoria, pouco significativa, apesar de promessas feitas ao ritmo dos actos eleitorais, para se captar a confiança, e por via de consequência, o voto, de gente de boa fé.
Nas últimas eleições os nordestinos ouviram, alguns incrédulos e estupefactos, outros com esperança, uma verdadeira orgia de promessas, não faltando quem, hoje com funções de responsabilidade, de bloco na mão em jeito de quem toma nota das mágoas que as populações exprimiam procurasse coonestar as afirmações de que as promessas seriam cumpridas. Os hospitais, os quartéis de bombeiros, as estradas, a água, os lares de terceira idade, a luz, etc., seriam uma realidade e apareceriam, talvez por artes mágicas.
Decorreu o tempo, os promitentes não cumpriram o contrato verbal que celebraram com o eleitorado e a esperança esfumou-se.
O que é grave, porque ali ainda se vai honrando a palavra dada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Nordeste é, em todo o território nacional, a maior potência hidro-eléctrica pois só as barragens de Picote, Miranda e Bem-posta produzem cerca de 50 % da energia hidro-eléctrica do País.
Dali tudo vem para o Sul. Mas pouco ou nada ali se recebe.
Sendo certo que um dos factores fundamentais, diria mesmo decisivo, do desenvolvimento do Nordeste, é uma rede de estradas adequada e um condigno serviço ferroviário, o que ali se está a passar, designadamente, com a famigerada via rápida Bragança/Porto e a linha do Tua, é precisamente a negação deste reconhecimento e o golpe de misericórdia na hipótese de algum progresso.
Pese embora o esforço de algumas autarquias, sem êxito, acentua-se diariamente o isolamento da região, cada vez mais distante do litoral.
Fala-se em insularidade, paga-se o custo, e ao que se viu em termos não inteiramente satisfatórios.
Refere-se a interioridade, mas ninguém se dispõe a pagar o custo.
Da via rápida foi aberto ao trânsito um troço de 8 km, ainda em obras cuja durabilidade não será longa, e recentemente, com o alvoroço que convém e festejo de circunstância, adjudicou-se mais um troço de 6 km.
Quer dizer, a este ritmo - e outro não se anuncia - seria demasiado optimismo esperar que pelo ano 2000 teremos a via rápida Porto/Bragança. O desencanto é notório e justificado sobretudo por parte dos agricultores que viram as suas terras rasgadas em consequência das expropriações, agora completamente a monte, quando é sabido como são fortes os laços que ligam o homem de Nordeste à sua terra.
Aliás, o Sr. Ministro do Equipamento Social, nesta Assembleia, não infirmou o circunstancialismo factual que serve de suporte a esta triste expectativa. As obras pararam, sem que se saiba porquê nem até quando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui dissemos, e repetimos agora, que não poderíamos, razoavelmente, esperar grande coisa deste governo.
Mas também afirmamos que não podemos aceitar que nos tirem aquilo que temos há longos anos e que nos faz falta.
E sem dúvida que se está a preparar o cenário para liquidar a linha que liga o Tua a Bragança, com argumentos inaceitáveis e, num circunstancialismo que não consente tão grave atentado aos interesses da região e das pessoas.
O Sr. Ministro do Equipamento Social, também aqui nesta Assembleia, não respondeu satisfatória e claramente a esta questão, refugiando-se atrás de hipotéticas consultas a fazer às autarquias e outras entidades, condicionantes da decisão a tomar.
É obvio que não é preciso consultar ninguém para se ficar a saber que a linha do Tua é imprescindível.
À revelia de tudo e de todos vai fechando algumas estações, por coincidência - naturalmente procurada- as mais importantes, como sejam os casos de Azibo, Frechas, Carvalhais e Abreiro, do mesmo passo que se deixa ao abandono o património imobiliário.
3268 I SÉRIE - NÚMERO 74Foi no longínquo ano de 1887 que o comboio pela primeira vez passou pela linha do Tua, e durante muito tempo desta exploração decorreram lucros que serviram para cobrir os défices dos ramais do Sabor, Corgo e Dão.
Então o Governo ignora que desta forma atrofia, ou inviabiliza mesmo, o desejado progresso e desenvolvimento da região?
Que não apresenta, porque não tem, soluções alternativas?
Que há épocas do ano em que só o comboio chega a Bragança?
Se não o ignora, porque não pode ignorar, porque se procura furtar ao Nordeste um serviço que há quase 100 anos vem usufruindo?
Estas e outras perguntas, naturalmente necessitam de resposta do Governo, urgentemente, pois ainda está a tempo de impedir este atentado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ter uma via estreita é já em si uma limitação, com a qual o Nordestino se vai conformando, mas o que se poderia esperar era que o transporte ferroviário fosse dotado dos meios adequados para que não se tenha a convicção de ser tratado como cidadão de 2.a classe.
Com efeito é perfeitamente inconcebível que, para transporte de passageiros, se forneça composições constituídas por uma máquina e uma carruagem, antiquíssima, sem aquecimento, sem casa de banho, com bancos de madeira partidos e janelas, já tapadas com folhas de tabopan, quando outras estão imobilizadas no Porto.
Enfim, isto parece surrealismo, mas é dramaticamente verdade, e o Nordestino tem direito, como todo o português, a transportes com um mínimo de conforto e dignidade.
Que interesse, que lógica, que razão, que legitimidade para extinguir a linha?
As populações, essas vivem com preocupação e ansiedade aquilo que consideram uma usurpação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se esgota aqui, infelizmente, o drama do Nordeste.
Outros problemas existem, infelizmente, que de fornia marcante afligem os Nordestinos.
Razões de tempo impedem-nos que ora os consideramos.
Foi movidos apenas pela satisfação devida aos legítimos interesses do Nordeste, que aqui aflorámos aquelas questões, o que procuramos fazer com isenção e clareza.
Bem gostaríamos que esta exposição, pudesse ser útil e reverter em favor daqueles que nos elegeram, portugueses de entre os melhores.
O Nordeste é uma parcela deste país.
Se alguém contribuiu para os desequilíbrios existentes não foi seguramente a gente do Nordeste.
As suas populações querem ser tratadas em pé de igualdade com os demais portugueses.
Aquelas terras não podem continuar a ser Terras do Demo.Aplausos do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O para mim inesperado agendamento para hoje do tratamento nesta Câmara de assuntos de natureza regional e local não permitiu que a esta minha intervenção fosse dado carácter mais minucioso e pormenorizado. Constituía, no entanto, momento privilegiado para que, um deputado da Região Autónoma da Madeira, trouxesse a esta Assembleia um assunto de algum melindre, cuja importância porém, tem constituído para mim e para o meu partido, motivo de preocupação que em todas as circunstâncias não podemos nem poderemos deixar de tornar públicas pelas formas e meios ao nosso alcance.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados do crescendo de dívidas da Região Autónoma que, considerando apenas as do Governo Regional e sem correr o risco de um erro por excesso, ascendem já a cerca de 18 milhões de contos (números redondos), montante que, dado o crescimento do produto regional é manifestamente exagerado e cujas negativas consequências terão em última análise de ser no futuro suportadas por todos os madeirenses e porto-santenses com todo o negro cortejo de reflexos nas suas vidas que, quotidianamente, constróem com trabalho e sacrifício.
Mas não são só as dívidas do Governo Regional que pesam nesta análise. São também as das câmaras municipais que rondam os 4 milhões de contos, cifra esta que, tendo em atenção o modo como é distribuída a importância relativa das câmaras e os investimentos produzidos, não pode deixar de causar em nós algumas perplexidades, constituindo motivo bastante da nossa procura de respostas a perguntas tão simples e lineares como estas:
Com que critérios foram aplicadas as verbas em dívida?
Quais os investimentos reprodutivos por ela criados?
Quais os argumentos justificativos de uma longa lista de subsídios concedidos às instituições mais diversas?
Qual o preço que os Madeirenses e Porto-Santenses terão de pagar por este endividamento?
Sob que forma se exprimirá a responsabilidade do Governo Regional face a esta situação?
Muitas outras questões se poderiam colocar com esta simplicidade e linearidade. O mais importante, porém, são as respostas para todas elas e só nos resta esperar que, sejam as da eficácia, do equilíbrio e da sensatez, na perspectiva de um futuro digno para todos os madeirenses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia regional, para ser justificadamente assim chamada, necessita não só dos meios legais indispensáveis, como dos respectivos poderes, como ainda de meios financeiros suficientes para a sua assunção plena.
São 3 princípios fundamentais que, articulados com a vontade e o querer das populações, constituem a coluna vertebral de uma autonomia que se pretende ao serviço das comunidades, primeiras interessadas na descentralização e na autonomia por passarem deste modo a dispor dos órgãos com capacidade decisória, de uma forma mais eficaz porque mais próxima.
A autonomia regional não é um fim em si mesmo, mas antes um meio privilegiado de satisfação dos inte-
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3269resses populares. Esta simples constatação é suficiente para que se procure também por parte das comunidades um empenhamento cada vez maior na solução dos seus problemas. Exige, no entanto, regras claras e critérios objectivos definidos.
Se na perspectiva do que sempre temos defendido e do que na minha intervenção já foi referido - «Não há autonomia regional sem meios financeiros capazes» -, não é menos verdade que atribuí-los, ou permitir que sejam adquiridos de uma forma arbitrária e acriteriosa e laborar num erro do qual as principais vítimas serão, obviamente, os que deveriam ser primeiros beneficiados.
A particularidade da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente, no que toca a sua situação geográfica, exige que a solidariedade nacional reclamada e naturalmente aceite, se concretize de uma forma inteira e, neste domínio, aspectos há cujo estudo e aplicação requerem uma acção expedita.
Refiro-me, como é evidente, à cobertura dos custos de insularidade e à cobertura do défice do orçamento regional.
A Assembleia da República, e no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, aprovou este ano pela primeira vez um novo artigo da Lei do Orçamento do Estado para 1984 em que são contemplados os custos de insularidade para a Madeira. Não pode tal aprovação deixar de ser considerada uma conquista importante, mas a excepcionalidade evidente de tal disposição não é suficiente para que se omita a urgência e necessidade de, com base num consenso tão grande quanto possível, definir e estabelecer critérios para atribuição de verbas que cubram a desigualdade resultante da insularidade, que, ao contrário de um qualquer fruto da imaginação é uma realidade que não só merece mas antes exige grande solidariedade nacional. Mas são também os critérios que presidem à cobertura dos défices dos orçamentos regionais que devem ser revistos e actualizados atendendo às crescentes carências financeiras da Região face às exigências cada vez maiores que se lhes colocam.
Também não se pense que constituem medidas avulso e sem reflexo no quotidiano das populações da Madeira. Pelo contrário, são instrumentos indispensáveis não só para a garantia de execução orçamental regional mas também para que contribuam de uma forma decisiva para um correcto relacionamento nesta matéria entre os órgãos do Governo próprio da Região Autónoma da Madeira e o Governo da República.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se por um lado criticamos, e muitas vezes o temos feito, o modo como tem crescido o endividamento regional, por outro defendemos e reclamamos para a Madeira os meios financeiros necessários ao seu desenvolvimento no âmbito de uma real solidariedade nacional que em todas as circunstâncias deve ser aprofundada.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, em primeiro lugar queria congratular-me pelo facto de V. Ex.a ter abordado nesta Câmara problemas que se prendem com a Região Autónoma da Madeira e, ao mesmo tempo, manifestar-lhe a minha consideração e reconhecimento pelo facto de o ter feito de uma forma equilibrada e consentânea com os interesses daquela Região Autónoma. Isto não quer dizer que eu esteja integralmente de acordo com a intervenção que produziu. Tive pena de não ter assistido aos momentos iniciais, mas a parte que ouvi permitiu-me aperceber de que V. Ex.a repete aqui as críticas que o Partido Socialista insistentemente tem feito na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente na Assembleia Regional, respeitantes àquilo que chamam o endividamento exagerado da Região.
Ora, relativamente a este ponto, queria colocar-lhe a seguinte questão: conhecendo V. Ex.a o estado de atraso em que se encontrava a Região Autónoma da Madeira, quando se iniciou o processo de autonomia, gostaria de lhe perguntar se considera ou não, que a generalidade dos empreendimentos e das iniciativas tomadas pelo respectivo Governo Regional era, necessária, dado esse estado de atraso em que a Madeira se encontrava.