16 | II Série B - Número: 116 | 8 de Maio de 20107. Em ofício dirigido à CAOTPL, e datado de 16 de Abril de 2010, as Juntas de Freguesia de Trafaria e de Charneca de Caparica, vêm esclarecer ‖que não possuímos documentação relevante sobre a matçria (o traçado das linhas de muito alta tensão)‖. De qualquer modo, vêm dizer ―que ç incompreensível e inaceitável a colocação de postes praticamente encostados a zonas residenciais e a poucos metros de Escolas e estabelecimentos religiosos‖. As freguesias de Charneca de Caparica e Trafaria afirmam ainda não poderem aceitar que as Linhas de Muita Alta Tensão ―atravessem autenticamente os aglomerados urbanos das referidas Freguesias‖.8. O conteúdo integral das respostas recebidas é anexo ao presente relatório.Parte V Parecer da ComissãoA Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atentos os esclarecimentos do MAOT, da REN e da Câmara Municipal de Almada, é do parecer que a petição n.o 440/X (3.a), acompanhada do presente relatório, deve se remetida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República (n.o 8 do artigo 17.o LDP) para efeitos de apreciação em Plenário, conforme dispõe o artigo 24.o da LDP. Do facto, deve ser dado conhecimento aos Peticionários, conforme artigo 8.o da referida lei.O presente relatório deve ser publicado no Diário da Assembleia da República, por efeito do n.o 2 do artigo 26.o da LDP.Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 2010.A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———PETIÇÃO N.o 54/XI (1.a) APRESENTADA POR VÍTOR MANUEL MACHADO SARMENTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS 6.o BAIRRO FISCAL, EM ALCÂNTARA, E A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A COLOCAÇÃO DE ELEVADORES NO EDIFÍCIOPrevê-se para o próximo mês de Maio o encerramento da repartição de Finanças que durante muitos anos serviu parte da população da Zona Ocidental de Lisboa e, em particular, a de Alcântara, onde a dita se encontra ainda situada.Sabemos que organicamente as três freguesias que integravam o 6.o bairro Fiscal (Alcântara, Prazeres e Santos) passaram a integrar o 7.o bairro, cuja nova repartição ficará concentrada no Alto do Restelo, após concluírem as obras de melhoramento que estão em curso, dado que lá funcionou o antigo 7.o bairro Fiscal, quando apenas era composto pelas freguesias da Ajuda, Belém e S. Francisco Xavier.Este processo de concentração de serviços foi feito totalmente à margem das populações e das autarquias locais, conforme se pode provar numa moção aprovada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia de Alcântara em Junho de 2009.Os que os cidadãos e cidadãs subscritores reivindicam é que se mantenha um posto das Finanças na freguesia onde possam tratar dos seus assuntos fiscais, podendo inclusive vir a criar-se um espaço tipo loja do cidadão, com outras valências de proximidade, contribuindo desta forma para o desenvolvimento de uma política de proximidade entre a Administração e os cidadãos.Lembramos que a freguesia de Alcântara tem cerca de 14 000 eleitores, dos quais uma boa parte, são pessoas idosas, razão pela qual, em nosso entender, esta nossa pretensão assume maior importância.