642-(42)II SÉRIE — NÚMERO 33O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Até este momento não há nenhuma indicação em termos dessa exigência, isto é, em termos de a quota poder expirar. Normalmente a Comunidade fá-Io recordar, mas de qualquer modo ela está perfeitamente segura nos próximos cinco anos. Como sabe, está previsto que este comece daqui a quatro anos. É claro que eu gostava que ela viesse a ficar na minha região que é também a do Sr. Deputado António Campos, isto é, em Oliveira do Hospital e Tábua.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Secretário de Estado, a beterraba está ligada ao regadio. Ora, para haver uma fábrica de beterraba, tem de haver determinada área de regadio. Pergunto onde é que há uma área que neste momento seja capaz de suportar essa fábrica de produção de açúcar?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro daAgricultura, Pescas e Alimentação: — Como o Sr. Deputado sabe, foram elaborados vários estudos ...O Sr. António Campos (PS): — Que eu conheça, não.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Há imensos. Aliás, são até demais ...O Sr. António Campos (PS): — Esses são os que a inviabilizam.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Não, não, que dão várias áreas possíveis. Como sabe, a beterraba pode fazer-se em regadio mas também se pode obter sem ser em regadio. Seja como for, quando fizermos a fábrica, o núcleo central da produção será sem dúvida o regadio, mas há várias localizações alternativas numa escala de prioridades ...O Sr. António Campos (PS): — Mas sendo o tal núcleo em regadio, só há uma área que possa suportar essa zona.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Isso é uma perspectiva extremamente estática. Tem de ter em conta perspectivas dinâmicas.O Sr. António Campos (PS): — Gostaria que os regadios evoluíssem ...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — E evoluirão!Sr. Deputado Rogério de Brito, quanto à questão do ex-PADAR, devo dizer-lhe que obviamente o PADAR continua. Esta designação resulta talvez de uma forma infeliz do facto de o PADAR ter sido decomposto, por razões que derivaram de se ter entendido mais correcta esta forma de inscrição em reuniões que tivemos com a DGP. De facto, ele tem de ser decomposto. Uma parte ficou no orçamento corrente e outra parte no P1DDAC.É assim que surge aqui «ex-PADAR» em despesas de apoio.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Desculpe, mas nos primeiros elementos que dispusemos não aparecia esta terminologia. Só apareceu na última informação e quando li, fiquei admirado. Dizia «ex» o que queria dizer que acabou.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Não, o IFADAP não acabou.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Agora tenho a informação, mas na altura devido ao termo «ex» fiquei convencido do contrário.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Também é óbvio que o PAP continua. Como sabe a segunda tranche de ajudas de pré-adesão, a que chamámos PAP, foi afectada a vários projectos, sendo privados ou cooperativos na sua esmagadora maioria, alguns, muito poucos, de natureza pública, e portanto, temos um pagamento faseado em função da execução. Se quiser verificar o PIDDAC, verá que vários dos projectos relacionados com o sector público estão mencionados— vêm identificados com a sigla FEPA—Fundo de Financiamento de Ajudas de Pré-Adesão.O Sr. Deputado Gilberto Madail já obteve resposta quanto à questão das salinas. Quanto ao Baixo Vouga o Sr. Secretário de Estado da Agricultura já há pouco referiu alguns aspectos e é nossa intenção também incluir essa região no programa de regadios que estamos agora a fazer.O Sr. Deputado Moniz falou sobre a questão dos matadouros e gostaria de dizer que, como é conhecido, há uma rede nacional de abate. No programa específico do Regulamento n.° 355, sector carnes, temos prevista uma prioridade máxima para os matadouros da rede nacional de abate com 50% do FEOGA e 16% do Estado Português, portanto com um total de ajuda de 66%. Obviamente que aqui não existe nenhuma contradição entre o apoio aos matadouros privados que têm o fim de fornecer a empresa em causa, tendo consequentemente uma ligação directa à transformação das carnes, e os matadouros regionais que têm uma vocação distinta. Estes são matadouros que basicamente visam servir o abastecimento público mesmo que alguns deles possam fazer uma transformação de pelo menos algumas componentes —desossagem, embalagem, corte, etc — aproveitando alguns subprodutos. Portanto não haverá obviamente contradições entre as duas coisas.O Sr. Fernando Moniz (PS): — A questão, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: o problema coloca-se ao nível do abate e segundo esta orientação seria proibida aos matadouros privados a realização do abate.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — O abate para que efeitos?O Sr. Fernando Moniz (PS): — O abate para a indústria.