14 DE SETEMBRO DE 2016 329 no sector da construção civil e em atividades não produtivas. Esses processos são e foram resultado de opções políticas concretas de Governos de PS e PSD, com ou sem a presença do CDS. Mas se o relatório não identifica essas responsabilidades que são de facto o substrato em que o comportamento da banca privada se desenvolve, identifica as que se relacionam especificamente com a degradação da posição de capital do BANIF logo após 2011, que se prolongam até à recapitalização de 2013 e que, não tendo uma solução estrutural, provocam a liquidação da instituição BANIF com a aplicação da medida de resolução em dezembro de 2015. E nessa matéria o Relatório é claro ao apontar a administração do Banco, o supervisor e o XIX Governo Constitucional como responsáveis pela degradação da situação do banco e pela limitação de opções para salvaguardar o interesse público, opções essas que se iam reduzindo à medida que o tempo corria. Sobre isso, relembramos nesta Declaração de Voto que o Governo PSD/CDS não se limitou a permitir que o tempo passasse sem fazer valer os instrumentos de controlo público de que dispunha, como ocultou da Assembleia da República e do conhecimento público a situação da instituição e as negociações que ia levando a cabo com as instituições europeias. Do ponto de vista do relevo político, é importante destacar as responsabilidades do Ministério de Estado e das Finanças do XIX Governo Constitucional: primeiro dirigido por Vítor Gaspar, hoje funcionário do Fundo Monetário Internacional; depois por Maria Luís Albuquerque, hoje administradora não executiva da Arrow Global, empresa que negociava carteiras de crédito com o BANIF no tempo em que a ex-ministra era a representante máxima do maior acionista – o Estado. Essas responsabilidades traçaram um quadro que se foram consolidando e fechando possibilidades: em primeiro lugar, Vítor Gaspar optou por não ativar um instrumento recomendado pelo Governador do Banco de Portugal (tomar controlo público total sobre a instituição) e, mais tarde, Maria Luís Albuquerque decidiu não acionar a cláusula por incumprimento materialmente relevante que permitiria a conversão de capital contingente em capital da instituição, optando por defender o interesse do acionista privado em detrimento do interesse público, sem prejuízo de ter assumido o compromisso de proceder a essa conversão assim que o BANIF incumprisse os prazos inicialmente previstos para o reembolso desses títulos contingentes. III. Responsabilidades na aplicação da medida de resolução ao BANIF Sobre a aplicação da medida de resolução, o relatório também faz uma descrição factual do processo, pelo que importa apenas associar o Partido Comunista Português à defesa do objectivo de integração do negócio do BANIF no sistema público bancário e deixar clara a sua divergência com a solução encontrada que se traduziu na entrega de 3,3 mil milhões de euros a um gigante bancário, o Banco Santander Totta. Essa solução, que resulta de constrangimentos impostos e de opções políticas que demonstram bem o pendor e a orientação das instituições europeias que são reconhecidas pelo relator, não deixam de ser igualmente o resultado de uma ação governativa concreta, que articula o XXI Governo Constitucional com o Banco de Portugal, como autoridade de Resolução. Ou seja, se é verdade que a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu agiram na defesa do interesse dos grandes bancos europeus, não o é menos que o Governo de Portugal decidiu aceitar as imposições, sem sequer efetuar um protesto formal ou informal. O custo dessa operação de entrega do BANIF ao Banco Santander Totta recai sobre os portugueses, como aliás já sucedera no caso do BPN, do BPP e do BES, e é da exclusiva responsabilidade dos que criaram a situação (Governo PSD/CDS) e dos que decidiram viabilizar o Orçamento Retificativo de 23 de dezembro de 2015 (PS, que votou a favoravelmente e PSD, que se absteve). IV. O enquadramento político e económico; o sistema financeiro no contexto do capitalismo atual O sistema financeiro é um instrumento absolutamente incontornável para o funcionamento das atividades humanas tal como as conhecemos hoje e deve estar subordinado às necessidades dos povos, no caso, do povo português. A utilização do sistema financeiro como mero instrumento de remuneração imediata de banqueiros e grandes acionistas, bem como de direcionamento do fluxo de crédito para partes relacionadas ou para grupos monopolistas que mantêm com a banca relações privilegiadas é resultado da submissão do poder político ao poder económico e é um entrave objectivo para o desenvolvimento económico, social, político e cultural de cada país. Portugal tem vindo a testemunhar, desde a privatização da banca - que se inicia em meados dos anos 80 e termina no início dos anos 90, durante os governos de Mário Soares (PS) e de Cavaco Silva (PSD) - uma cada