I SÉRIE — NÚMERO 41 6 gostaria de começar por reafirmar aquilo que já teve oportunidade de dizer nos diferentes momentos em que discutimos esta questão. A saber, que o afastamento das crianças e dos jovens da sua família de origem e da sua família natural deve ser sempre a última medida a adotar — não podemos deixar de dizer isto quando discutimos estas matérias —, quando todas as outras medidas se esgotaram e quando não há outra resposta possível. Devem também estar garantidos os meios humanos e materiais necessários para acompanhar e intervir junto das famílias de origem destas crianças e destes jovens em risco ou em perigo. Devem, ainda, ser garantidos os meios humanos e materiais para acompanhar e fiscalizar diferentes medidas de colocação, sendo que o PCP também tem afirmado que, nas medidas de afastamento das crianças e dos jovens das suas famílias de origem, a institucionalização deve, efetivamente, ser sempre o último recurso a ser adotado. Esta fiscalização e o acompanhamento tanto das instituições como das famílias de acolhimento têm de ter os meios necessários para que possam ser adequadamente acompanhados e para que as crianças e os jovens sejam protegidos em todos os espaços e em todos os seus contextos de vida. Entendemos que devem ser garantidos meios humanos, meios materiais e também meios financeiros para que a solução destas famílias de acolhimento possa, efetivamente, ser concretizada e possa ter lugar. Não ignoramos o conjunto dos estudos que têm vindo a ser desenvolvidos sobre esta matéria, que apontam no sentido de as famílias de acolhimento serem uma solução que garante, no fundo, o melhor bem-estar subjetivo das crianças e dos jovens, que acabam por estar com esta medida de colocação. Naturalmente que isso faz com que a Assembleia da República deva refletir sobre toda esta matéria, como tem vindo a fazer. Quanto à proposta que o CDS aqui traz, há algumas observações que também temos de fazer, nomeadamente na sua redação resolutiva. As decisões sobre a melhor medida a adotar ou sobre medidas a privilegiar cabem, no nosso entender, aos técnicos e aos tribunais que decidem sobre essa matéria, não devendo, em nenhum momento, a Assembleia da República substituir-se a esse papel. Cabe ao Governo garantir que a solução das famílias de acolhimento tenha todas as condições para ser adotada, quando necessário e quando assim decidido por quem de direito. Achamos também que o Estado, nesta matéria, deve assumir todas as suas responsabilidades, não as transferindo para outros, e deve, por isso, garantir todas as condições para que esta medida de colocação seja efetivamente implementada e acompanhada. Esta é uma responsabilidade primeira do Estado da qual não se pode demitir. Relativamente ao abono de família, o PCP defende a sua universalidade e que este é um direito da criança. Por isso, se tivessem sido aprovados os projetos de lei que o PCP trouxe diversas vezes a esta Casa sobre esta matéria, este problema nem sequer se colocava para estas crianças e para estes jovens. Não iremos inviabilizar a iniciativa que o CDS nos apresenta, mas relembramos, como o Sr. Deputado do CDS sabe, que há um conjunto de matérias, nomeadamente projetos do CDS que estão em discussão na especialidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Entendemos que seria positivo e bastante útil que esta iniciativa se juntasse a essas que já estão em discussão na especialidade, para que a reflexão pudesse ser aprofundada e para que o conjunto de entidades que estão a ser chamadas a pronunciar-se sobre esta matéria pudesse também pronunciar-se sobre estas propostas que o CDS aqui apresenta sob a forma de projeto de resolução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS.