774-(84)II SÉRIE — NÚMERO 54«serão objecto». Ora a expressão «serão objecto» implica uma obrigatoriedade, obrigatoriedade que está em contradição com a expressão abaixo «por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar».Resolver-se-á a questão com a expressão «poderão ser objecto[...], por iniciativa[...]».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, como primeiro subscritor da proposta, caso queira usar da mesma.O Sr. Jaime Gama (PS): — Desculpe, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado José Luís Nunes também é subscritor da proposta.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Pois sou, mas[...)O Sr. Presidente: — Estes 2 Srs. Deputados estão de acordo, ou entendem não existir tal acordo, pelo que valerá a pena reformular a proposta?Pausa.Muito bem, a proposta fica na sua versão actual. Srs. Deputados, está em votação a proposta com o conteúdo que acabei de ler.Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 23.° «Conceito estratégico militar». Irei colocar a votação o texto alternativo apresentado pelo Governo.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente gostaria de saber o que vai colocar a votação visto haver 2 propostas alternativas — da ASDI e uma alteração do PS. Gostaria de saber se as mantêm ou não.O Sr. Presidente: — Neste momento apenas tenho para votação o texto que o Governo reformulou.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Muito obrigado.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Magalhães Mota mantém a sua proposta? Vou então colocar à votação o texto alternativo apresentado pelo Governo. Há objecção?Submetido a votação, o texto foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: — Não sei se a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota ficará prejudicada.Pausa.Portanto fica prejudicada. Sendo assim passaremos ao artigo seguinte.Artigo 24.» «Missões das Forças Armadas». Irei colocar a votação o texto alternativo que contém uma alteração ao n.° 1, sendo igual nos n.os 2 e 3.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Proponho a votação por números.O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos proceder à votação.Submetido a votação o n.° 1 foi aprovado por maioria, com a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 2.Submetido a votação, o n.° 2 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 3.Submetido a votação, o n." 3 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Passaremos ao artigo 25." «Sistemas de forças e dispositivo».Colocarei à votação o texto reformulado. O n.° 1 é igual ao n.° 1 da proposta do Governo; o n.° 2 corresponde ao n.° 2 da proposta do PS.Posso colocar à votação em conjunto? Então vamos proceder à votação.Submetido a votação, o texto foi aprovado por maioriaO Sr. Presidente: — Artigo 26.° «Planeamento e gestão».O n.° 1 no texto alternativo que, corresponde ao n.° 1 da proposta do PCP, substitui «diploma especial» por «lei especial»; o n.° 2 é igual à proposta do Governo; o n.° 3 é também igual à proposta do Governo; o n.° 4 é igual à proposta que o PS apresentou para o n.° 4 e o n.° 5 é um n.° 5 reformulado, que o Governo também apresentou.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Relativamente à votação do artigo 26.° pedia que fosse feita ponto por ponto, e quanto à do artigo 25.°, registo que o Sr. Presidente não disse exactamente qual o resultado da votação, tendo apenas dito que o artigo foi aprovado por maioria não especificando quem votou contra ou a favor.O Sr. Presidente: — O texto foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Orador: — É para que conste. De qualquer modo como a minha votação vai seguindo o que está neste papel, só quando isso não acontecer é que chamarei a sua atenção.O Sr. Presidente: — De qualquer modo, para facilitar os trabalhos da Mesa, agradeço que independentemente do papel manifestem sempre o vosso sentido de voto quando colocar à votação.O texto alternativo em que se aceita a proposta do PCP para o n.° 1, uma proposta do PS para o n.° 4 e reformulando o Governo o n.° 5, é o que irá ser colocado a votação.Vamos proceder à votação do n.° 1 da proposta do PCPedosn.0 2e3.Submetidos a votação estes números foram aprovados por unanimidade dos partidos presentes.