13 DE JULHO DE 2018 155 ficado 15% acima da média nacional e que tanto o PS como o PSD eram responsáveis pela situação que se vivia no Algarve. Finalmente, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que desde 2010/2011 o PSD e o CDS-PP se tinham entendido para impor portagens aos cidadãos, nomeadamente aos algarvios, e o PCP tinha sido sempre contra a introdução de portagens, nomeadamente quando alteraram os contratos de concessão para salvaguardar a posição das concessionárias, prejudicando as populações, que eram sempre o elo mais fraco dessas negociações. Concluiu, afirmando que o PCP iria continuar sempre propor e defender medidas a favor do interesse das populações e não a favor do interesse dos grupos económicos. 6.Realizada a sua discussão, que foi objeto de gravação e pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1767/XIII (3.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA «ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030» ATÉ AO FINAL DE FEVEREIRO DE 2019 Considerando que, A Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» («Comissão Eventual») foi constituída, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, pela Resolução da Assembleia da República n.o 34/2018, de 2 de fevereiro, por um prazo de 180 dias contados da data da respetiva constituição, que terminaria em 6 de setembro de 2018, prorrogável até à conclusão dos seus trabalhos; O processo de definição das posições da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu acerca do novo quadro financeiro plurianual obedece a uma calendarização própria que delimita os graus de conhecimento e, inerentemente, de detalhe dos temas em apreciação por parte da Comissão Eventual então constituída; A Comissão Eventual prevê e tem vindo a realizar um conjunto de ações, designadamente audições presenciais, audições públicas descentralizadas e sessões temáticas, tendo por finalidade a promoção de um debate alargado envolvendo o Governo, as instituições europeias, os organismos públicos competentes e a sociedade civil, bem como uma intensa colaboração com as comissões permanentes da Assembleia da República, no âmbito das respetivas competências setoriais, no seguimento do qual elaborará o respetivo relatório final; A Comissão Eventual leva assim a cabo uma missão ambiciosa e transversal, tendo presente o importante desafio a que corresponde o acompanhamento do processo negocial levado a cabo no seio das instituições europeias e dos Estados-membros para a definição do quadro financeiro plurianual pós 2020 e o processo interno de apuramento da estratégia nacional; A Comissão Eventual deliberou, por unanimidade, requerer a prorrogação do respetivo prazo de funcionamento até ao final do mês de fevereiro de 2019; A Assembleia da República, tendo ouvido a Conferência de Líderes, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual, com efeitos a 6 de setembro de 2018, até ao final do mês de fevereiro de 2019.