13 DE FEVEREIRO DE 2020 9 desenvolvida, da maior relevância para o estudo das instituições e para o conhecimento da evolução política, económica e social ao longo dos diversos regimes políticos vividos em Portugal e para a preservação da sua memória cultural e histórica. Este acervo, suporte de memória e da história institucional, encontra-se à guarda do Arquivo Histórico Parlamentar (AHP), devendo, dentro dos limites legais, ser de livre acesso aos interessados, o que impõe que sejam instituídos procedimentos de acesso à informação e estabelecidas regras de relacionamento com o cidadão, tendo como objetivo a prestação de um serviço de qualidade. No cumprimento deste objetivo determinam-se abaixo as regras que presidem à política de reprodução que, não colocando em risco a preservação nem o cumprimento das disposições legais, permite a divulgação e utilização dos conteúdos dos documentos. Deve ser consultado previamente o Regulamento de Comunicação e Acesso do AHP. Nestes termos, é aprovado o Regulamento de Reprodução Documental, que se rege pelas seguintes cláusulas: Artigo 1.o Forma de reprodução 1 –  Os processos utilizados para a reprodução dos documentos são: a) Em papel; b) Digital; c) Fotográfica. 2 –  No caso das fotografias, a sua reprodução rege-se por regulamento próprio. Artigo 2.o Condições de reprodução 1 –  Não podem ser reproduzidos documentos devido ao seu mau estado físico, tipo de suporte ou forma. 2 –  No caso de haver risco de a reprodução causar dano aos documentos, pode o requerente, sob orientação do AHP e suportando os inerentes encargos financeiros daí resultantes, promover a cópia ou a reprodução por outro meio que não prejudique a sua conservação. 3 –  Sempre que existam documentos digitais, serão cedidas cópias deste suporte. 4 –  As reproduções de publicações de biblioteca de referência existente na Sala de Leitura do Arquivo só são autorizadas para as que não estão sujeitas a direitos de autor, se os termos do seu copyright o permitirem, se a extensão dos textos a fotocopiar não abranger parte significativa da edição. Artigo 3.o Reprodução por dispositivos digitais próprios 1 –  O leitor pode recorrer à fotografia utilizando dispositivos digitais próprios, tais como tablets, telemóveis digitais e câmaras fotográficas, mediante autorização expressa do AHP. 2 –  O AHP regista os dispositivos digitais que sejam utilizados para o fim previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 31/2019, de 3 de maio, sempre que o utilizador manifestar a intenção de os utilizar. 3 –  A fotografia deve ser obtida sem recurso a flash e deve ter em conta as regras para manuseamento e preservação dos documentos e o cumprimento das regras e procedimentos determinados pelo Regulamento de Acesso ao AHP. 4 –  As imagens obtidas por estes meios destinam-se, exclusivamente, ao uso privado, excluindo-se qualquer outra forma de utilização, nomeadamente, disponibilização pública ou comercialização. 5 –  A AR não se responsabiliza por eventuais infrações legais ou por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes de qualquer forma de utilização indevida das reproduções feitas pelos utilizadores.