I SÉRIE — NÚMERO 3 40 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quanto à dívida da TAP, o segundo argumento, vê-se hoje que esse mesmo comprador está incapaz de resolver e enfrentar os problemas de endividamento da empresa, pedindo socorro ao Estado, e percebe-se que é só com as «costas quentes» desta proteção que esta iniciativa privada sabe fazer-se às grandes empresas públicas que estão a ser vendidas. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O terceiro argumento é o da pressão europeia. Disseram-nos que tinha de se privatizar a TAP porque assim obrigava a Europa, e hoje sabemos que não houve nenhum contacto, sequer, da Comissão Europeia com o Governo português e que essa foi uma alegação totalmente infundada — vejam-se as palavras da comissária do setor. A própria regulação, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, vem confirmar que, sendo David Neeleman quem controla o consórcio vencedor da privatização da TAP, esta privatização enferma ainda de uma outra dificuldade, que é, precisamente, a origem extraeuropeia do grupo económico que vai controlar a TAP privatizada. Portanto, é preciso saber se os novos estatutos, que terão de ser submetidos à regulação, vão ficar para depois da venda da empresa e se o Governo está, mais uma vez, a jogar no facto consumado e na ultrapassagem de todas as regras para mais um negócio que vai colocar a propriedade privada e o benefício de um grupo económico sobre a responsabilidade que é pública e sobre o serviço público. O resultado deste processo de privatização é uma TAP mais frágil, mais instável e menos capaz, e este legado é o legado do seu Governo, Dr. Pedro Passos Coelho. Felizmente, não lhe vai caber a si resolver o imbróglio e as dificuldades que foram criadas neste processo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ase Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, quando iniciou funções no anterior Governo recebeu um défice que era de mais de 10%, aliás, era mesmo mais de 11%. E a verdade é que conseguimos — e quando digo conseguimos quero dizer que fomos todos nós, os portugueses —, com grande esforço e com grande sacrifício, baixar esse défice. A verdade é que conseguimos baixá-lo para um valor não superior a 3%, pela primeira vez, em muitos anos. Isto mesmo é reconhecido não só por diversas instituições portuguesas, como é o caso da UTAO ou do Banco de Portugal ou do Conselho de Finanças Públicas, mas também por instituições internacionais, como é o caso da Comissão Europeia ou da OCDE. A importância deste facto é óbvia, não é meramente uma questão teórica ou ideológica. É que isto tem três consequências diretas. A primeira é permitir a recuperação gradual e sustentada de rendimentos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A segunda é que isto pode melhorar o rating da República, o que também não é uma questão teórica, é uma questão de sermos capazes de ter mais investimento que crie emprego. E, em terceiro lugar, teremos acesso às medidas de flexibilidade. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, há alguns rumores, bastante graves, em que nós, certamente, não queremos acreditar, que começam a correr: é que, por acaso, aqueles senhores que se preparam para formar um Governo, que é ilegítimo — e é bom dizê-lo —,...