28 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um abuso, é imoral uma empresa receber apoios comunitários e nacionais e depois, no momento imediatamente a seguir, despedir os trabalhadores e desregulamentar as relações laborais, apesar de ter recebido milhões e milhões de euros em apoios por parte do Governo português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é imoral e exige uma intervenção da parte do Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de começar por cumprimentá-lo pela declaração política que fez.Deixe-me fazer duas considerações: primeira, já todos percebemos que o Governo não está a ser capaz de combater as situações de desemprego e a precariedade crescente no emprego; segunda, assistimos a uma manifesta incapacidade da parte do Governo de criar mecanismos de prevenção em certas situações desviantes relativamente à questão que provoca desemprego ou precariedade no emprego. Na verdade, há como que uma espécie de torpor na atitude do Governo que, manifestamente, tem de ser ultrapassado.E se houvesse necessidade de dar um exemplo cabal desse torpor, dessa ineficiência, ele está espelhado nos anúncios sucessivos de recrutamento de 100 inspectores de trabalho que ouvimos ao Ministro do Trabalho há 3 ou 4 anos, mas sem qualquer concretização.Ora, tem sido dito por várias entidades que, num tempo de crise no mercado do trabalho, se impõe particularmente a existência de mecanismos de combate a situações de precariedade e a situações de tentação de empresários menos escrupulosos.Por isso, parece-nos importante que seja feita uma reflexão sobre esta matéria.Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse a sua opinião sobre o que tem sido o comportamento do Governo precisamente na montagem de mecanismos que combatam estas posições e estas manifestações de vontade da parte de muitos empresários no sentido de criar mecanismos de despedimento ou de precarização do mercado do trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço a pergunta que me fez.É evidente que o desemprego tem um papel determinante no que diz respeito à desregulamentação das relações laborais. Não é por acaso que muitos empresários utilizam o grande número de desempregados para ameaçar os trabalhadores e, com essa ameaça, impor ilegalidades no mundo do trabalho. Esta é uma realidade.Portanto, o exército de desempregados tem aqui um papel fundamental na desregulamentação e na exploração dos trabalhadores, que importa combater, sendo que o Governo pouco tem feito relativamente a esta matéria, dado que são claramente insuficientes as medidas de combate ao desemprego que têm vindo a ser colocadas nesta Assembleia.No que toca à precariedade no emprego, importa também deixar uma nota de reflexão relativamente ao Código do Trabalho. A este respeito, permita-me que acentue as divergências que temos com a sua bancada no que diz respeito ao combate à precariedade e nas alterações profundas que são necessárias a um Código