II SÉRIE-A — NÚMERO 129 102 4. Caso a parte demandante não tenha apresentado um pedido nos termos do artigo 3.6 (Apresentação de pedidos a um tribunal) no prazo de 18 meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, considera-se que a parte demandante retirou o seu pedido de realização de consultas, bem como qualquer declaração de intenção e renunciou ao seu direito de apresentar tal pedido. Este prazo pode ser prorrogado por acordo entre as partes envolvidas nas consultas. 5. Os prazos fixados nos n.os 3 e 4 não tornam um pedido inadmissível se a parte demandante conseguir demonstrar que não apresentou um pedido de realização de consultas ou um pedido, conforme o caso, por ter sido impedida de o fazer por ação deliberada da outra Parte, desde que a parte demandante atue assim que o puder razoavelmente fazer. 6. Se o pedido de realização de consultas disser respeito a uma alegada violação do presente Acordo pela União, ou por qualquer Estado-Membro da União, esse pedido deve ser dirigido à União. 7. As partes no litígio podem realizar as consultas através de videoconferência ou de outros meios quando adequado, nomeadamente, nos casos em que a parte demandante seja uma pequena ou média empresa. ARTIGO 3.4 Mediação e resolução alternativa de litígios 1. As partes no litígio podem acordar em recorrer à mediação em qualquer altura, inclusive antes da apresentação de uma declaração de intenção. 2. O recurso à mediação é voluntário e não prejudica a posição jurídica de qualquer das partes no litígio. 3. O recurso à mediação pode ser regido pelas regras estabelecidas no anexo 6 (Mecanismo de mediação de litígios entre os Investidores e as Partes) ou por outras regras acordadas pelas partes no litígio. Qualquer prazo referido no anexo 6 (Mecanismo de mediação de litígios entre os Investidores e as Partes) pode ser alterado por acordo mútuo entre as partes no litígio. 4. O mediador deve ser nomeado por acordo das partes no litígio ou em conformidade com o artigo 3.o (Seleção do mediador) do anexo 6 (Mecanismo de mediação de litígios entre os Investidores e as Partes). Os mediadores devem respeitar o disposto no anexo 7 (Código de conduta dos membros do tribunal, do tribunal de recurso e dos mediadores). 5. As partes no litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. 6. Quando as partes no litígio acordam em recorrer à mediação, não se aplica o disposto no artigo 3.3, n.os 3 e 4 (Consultas) entre a data em que se acordou recorrer à mediação e 30 dias após a data em que cada uma das partes no litígio decide pôr termo à mediação, por carta ao mediador e à outra parte no litígio. 7. Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as partes no litígio recorram a outras formas de resolução alternativa de litígios. ARTIGO 3.5 Declaração de intenções 1. Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, a parte demandante pode apresentar uma declaração de intenções, a qual deve especificar por escrito a intenção da parte demandante de apresentar um pedido de resolução de litígios e conter as seguintes informações: a) O nome e endereço da parte demandante e, caso o pedido seja apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, denominação, endereço e local de constituição da empresa estabelecida localmente; b) As disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos) alegadamente violadas;