26 DE ABRIL DE 2013 39 tem sido um ataque sem precedentes a reformados, a pensionistas, a funcionários públicos, a privados em matéria de impostos. Nessa medida, estamos de acordo com a intervenção, que saúdo, da Sr.a Deputada Mariana Aiveca. O problema surge quando, depois, numa intervenção de 6 ou 7 minutos, se coloca tudo no mesmo saco, quando se compara pessoas que, de facto, já viram as suas vidas ficarem muito prejudicadas com outras que... — e nada tenho contra quem ganha bem, porque de facto, na sociedade portuguesa, quem trabalha, quem tem responsabilidades deve ganhar bem, e o Partido Socialista nada tem contra essa situação. Mas a verdade é que não é comparável falar de greves de pilotos que têm ordenados de 10 000 € e, ao mesmo tempo, falar de funcionários e trabalhadores que recebem ordenados de 1000 €, 500 € ou 700 €. Por conseguinte, é preciso distinguir situações: não estamos a falar da mesma natureza de situações, estamos a falar de situações diferentes. Referindo-me, em concreto, à greve dos trabalhadores da SATA — que a Sr.a Deputada saudou —, devo dizer (tal como referiu, mas não se quis alongar muito) que essa greve feita em ocasiões muito precisas, como a da realização de um rali internacional que enche (enchia!) todos os hotéis da ilha de S. Miguel e, na próxima semana, a das Festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres, afetará grande parte dos emigrantes que se destina à ilha de S. Miguel não só para confraternizar com os seus familiares como por razões religiosas, que muito respeito, e que, assim, se vão ver impedidos de se deslocar aos Açores, nesse período. Esses são os inconvenientes que convêm que fiquem claros. Há muitos períodos para se fazer greve e, naturalmente, a greve é um direito inalienável, que todos respeitamos. Mas, perante o facto de prejudicar assim tanto as pessoas, se houvesse uma certa proporcionalidade, achamos que outra coisa podia acontecer. Eu apoio todos os democratas, mas gostava de dizer o seguinte: na verdade, a situação dos pilotos da SATA é ligeiramente diferente da situação dos pilotos da TAP, e também aqui não convém confundir o que não é confundível. Para finalizar, o Governo dos Açores continua à espera de um esclarecimento do Governo da República no sentido de saber se as medidas e o acordo a que se chegou se enquadra, ou não, no Orçamento do Estado. Em caso afirmativo — e os Açores têm que respeitar o Orçamento do Estado, porque é daí que pagam os salários — isto é, se se enquadrar, nada temos a opor em pagar o que é para pagar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Termino já, Sr. Presidente. O Governo da República fez um acordo com a TAP, mas isso não quer dizer que esse acordo respeite o Orçamento do Estado. Se o respeitar, também nós, nos Açores, queremos respeitar as leis, e nada temos a opor. Gostava de a ouvir sobre esta matéria, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, eu não fiz ou não quis fazer, como é óbvio, uma guerra entre o Governo da República e o Governo Regional. Estamos a falar de direitos e estamos a falar de greves, também. E saudamos esta greve porque ela é justa e legítima nos seus propósitos. É uma greve de trabalhadores que, tendo as mesmas funções de outros trabalhadores — que são os pilotos da TAP —, reivindicam (e justamente) tratamento igual! Creio que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues saberá, tão bem ou melhor do que eu, o que são estas questões da igualdade, até pelas funções que desempenha na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Portanto, Sr. Deputado, creio que não há greves boas e greves más — não vamos entrar nessa circunstância!