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0045   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 do Estado, as quantias pagas por ordem do Conselho Superior serão descontadas nas transferências a efectuar para aquela entidade no Orçamento do Estado do ano seguinte ou, não havendo transferência, serão oficiosamente inscritas no orçamento privativo de tal entidade pelo órgão tutelar ao qual caiba a aprovação do orçamento.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exequente deve ser imediatamente notificado da situação de insuficiência de dotação, assistindo-lhe, nesse caso, o direito de requerer que o tribunal administrativo dê seguimento à execução, aplicando o regime da execução para pagamento de quantia certa, regulado na lei processual civil. Secção IV
Dever de executar1 - A anulação contenciosa de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reexaminar a situação a que o acto se reportava e, quando seja caso disso, de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, devendo, para o efeito, actuar por referência ao quadro jurídico e de facto que existia no momento em que deveria ter actuado.
4 - Quando à reintegração ou recolocação de funcionário que tenha obtido a anulação de um acto administrativo se oponha a existência de terceiros interessados na manutenção de situações incompatíveis, constituídas em seu favor por acto consequente praticado há mais de um ano, o funcionário que obteve a anulação tem direito a ser provido em lugar de categoria igual ou equivalente àquela em que deveria ser colocado, ou, não sendo isso possível, à primeira vaga que venha a surgir na categoria correspondente, exercendo transitoriamente funções fora do quadro até à integração neste.Artigo 174.o
2 - Se a execução competir, cumulativa ou exclusivamente, a outro ou outros órgãos, deve o órgão referido no número anterior enviar-lhes os elementos necessários para o efeito, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento de execução.
3 - Extinto o órgão ao qual competiria dar execução à sentença ou tendo-lhe sido retirada a competência na matéria, o dever recai sobre o órgão que lhe sucedeu ou sobre aquele ao qual tenha sido atribuída aquela competência.Artigo 175.o
Prazo para a execução1 - Salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever de executar deve ser integralmente cumprido no prazo de três meses, sendo aplicável, no que se refere à contagem do prazo, o disposto no artigo 162.o.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando a execução da sentença consista no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias.
3 - Caso não exista verba ou cabimento orçamental que permita o pagamento imediato da quantia devida, a entidade obrigada deve dar conhecimento da situação ao tribunal, que convidará as partes a chegarem a acordo, no prazo de 20 dias, quanto aos termos em que se poderá proceder a um pagamento escalonado da quantia em dívida.
4 - Na ausência do acordo referido no número anterior, seguir-se-ão os trâmites do artigo 172.o, n.o 3, e seguintes.
5 - A existência de causa legítima de inexecução deve ser invocada segundo o disposto no artigo 163.o, mas não se exige, neste caso, que as circunstâncias invocadas sejam supervenientes.Artigo 176.o
0046   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 4 - Na petição o autor também pode pedir a fixação de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposição aos titulares dos órgãos incumbidos de proceder à execução de uma sanção pecuniária compulsória, segundo o disposto no artigo 169.o.
5 - Quando for caso disso, o requerente pode pedir ainda a declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença, bem como a anulação daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação constituída pelo acto anulado.
7 - No caso de concordar com a invocação da existência de causa legítima de inexecução, o requerente pode solicitar, no prazo estabelecido no n.o 2, a fixação da indemnização devida, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 166.o.Artigo 177.o
Tramitação do processo1 - Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou entidades requeridas para contestar no prazo de 20 dias.
2 - Junta a contestação da entidade requerida, é o autor notificado para replicar no prazo de 10 dias.
3 - No caso de concordar com a existência de causa legítima de inexecução, pela primeira vez deduzida pela Administração na contestação, o autor pode pedir a fixação da indemnização devida, seguindo-se os termos prescritos no artigo 166.o.
5 - O tribunal decide no prazo máximo de 20 dias. Artigo 178.o
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as referências que na mencionada lei são feitas ao Tribunal de Relação e ao respectivo Presidente consideram-se reportadas ao Tribunal Central Administrativo e ao seu Presidente e as referências ao tribunal de comarca consideram-se feitas ao tribunal administrativo de círculo.
Suspensão de prazosQuando for caso disso, a apresentação de requerimento ao abrigo do disposto no artigo anterior suspende os prazos de que dependa a utilização dos meios processuais próprios da jurisdição administrativa.Artigo 184.o
2 - Nas demais pessoas colectivas de direito público, a competência prevista no número anterior pertence ao presidente do respectivo órgão dirigente.Artigo 185.o
d) Esquemas públicos ou privados de protecção social;
Informação anual à Comissão das Comunidades Europeias1 - Até 1 de Março de cada ano o Estado português informa a Comissão das Comunidades Europeias sobre os processos principais e cautelares que tenham sido intentados, durante o ano anterior, relacionados com o contencioso pré-contratual regulado neste Código, bem como das decisões proferidas nesses processos.
Prazo para os actos judiciaisEnquanto não tenha sido fixado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do disposto no artigo 29.o, o prazo máximo admissível para os actos processuais dos magistrados e funcionários judiciais para os quais a lei não estabelece prazo, vale o prazo geral supletivo de 10 dias.PROPOSTA DE LEI N.o 93/VIII
APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 129/84, DE 27 DE ABRIL)Exposição de motivos1 - A reforma do contencioso administrativo foi assumida pelo XIV Governo Constitucional como uma prioridade. Trata-se de uma reforma essencial à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, pois incide sobre o principal instrumento de garantia desses direitos perante a Administração Pública. E trata-se de uma reforma absolutamente indispensável à plena instituição, no nosso país, do Estado de direito que a Constituição da República Portuguesa veio consagrar. Como é sabido, o contencioso administrativo português não foi objecto da reforma profunda que a instituição do regime democrático exigia e que, em sucessivas revisões constitucionais, o legislador constituinte tem vindo a reclamar. Crescentemente aguardada, mas sucessivamente
0048   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 adiada, a necessária reforma foi sendo substituída por medidas de alcance mais limitado, que, aperfeiçoando embora o sistema, não alteraram as suas traves-mestras.
Por outro lado, o Ministério promoveu a realização e divulgação de dois estudos que também foram objecto de colóquios em que foram apresentados e discutidos. Um primeiro estudo, realizado no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, que foi apresentado e debatido em colóquio realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; o segundo estudo, elaborado pela Andersen Consulting, S.A. (actualmente, Accenture, S.A.), em parceria com a sociedade de advogados Sérvulo Correia & Associados, escolhida após concurso público internacional levado a cabo para o efeito, analisou a organização e o funcionamento dos tribunais administrativos, identificando os pontos críticos e formulando propostas concretas tendentes à racionalização da gestão, à melhoria do funcionamento e ao aumento da eficácia e da eficiência daqueles tribunais, com projecção nos domínios da delimitação do âmbito da jurisdição administrativa, da distribuição de competências, da definição do regime da tramitação processual e da redefinição das regras de funcionamento interno dos tribunais administrativos, no sentido de se procurar a optimização dos recursos materiais e humanos.
Este conjunto de iniciativas permitiu obter a percepção dos problemas que se colocam ao contencioso administrativo português e das vias de solução que os podem resolver. Foram, assim, criadas as condições necessárias à elaboração dos diplomas que integram a reforma do contencioso administrativo, a começar pelo presente Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 - Em harmonia com a terminologia constitucional e com a designação que nela é dada ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, opta-se por designar o Estatuto como "Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais", regulador da organização e funcionamento dos tribunais que integram a "jurisdição administrativa e fiscal". Isto, sem prejuízo de os tribunais fiscais de primeira instância se continuarem a chamar "tribunais tributários" e de a secção que, no Tribunal Central Administrativo e no Supremo Tribunal Administrativo, decide as questões de natureza fiscal se continuar a chamar "secção de contencioso tributário".
3 - No plano da delicada e complexa matéria da delimitação do âmbito da jurisdição, partiu-se, como não poderia deixar de ser, do quadro constitucional vigente e das imposições que dele decorrem, vinculando o legislador ordinário. Como é bem sabido, desde a revisão constitucional de 1989, e sem que, ao longo destes quase 12 anos, o facto tivesse sido objecto de controvérsia, a jurisdição administrativa e fiscal é uma jurisdição constitucionalmente obrigatória, o que, como tem sido assinalado pela doutrina, significa que o legislador não pode pôr o problema de saber se ela deve ou não deve existir. Existe em Portugal e está hoje consolidada, a exemplo do que sucede na França, na Alemanha ou na Itália, uma ordem jurisdicional administrativa e fiscal, diferente da jurisdição comum, constituída por verdadeiros tribunais, dotados de um estatuto em tudo idêntico àquele que a Constituição estabelece para os restantes tribunais, impondo-se hoje assegurar que as vias de acesso a esses tribunais são aptas, como a Constituição também exige, a dar adequada resposta a todas as questões que, por imperativo constitucional, devam ser submetidas a essa jurisdição.
Neste quadro se inscreve a definição do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que, como a Constituição determina, se faz assentar num critério substantivo, centrado no conceito de "relações jurídicas administrativas e fiscais". Mas sem erigir esse critério num dogma, uma vez que a Constituição, como tem entendido o Tribunal Constitucional, não estabelece uma reserva material absoluta, impeditiva da atribuição aos tribunais comuns de competências em matéria administrativa ou fiscal ou da atribuição à jurisdição administrativa e fiscal de competências em matérias de direito comum. A existência de um modelo típico e de um núcleo próprio da jurisdição administrativa e fiscal não é incompatível com uma certa liberdade de conformação do legislador, justificada por razões de ordem prática, pelo menos quando estejam em causa domínios de fronteira, tantas vezes de complexa resolução, entre o direito público e o direito privado.
Ao mesmo tempo, e dando resposta a reivindicações antigas, optou-se por ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos em domínios em que, tradicionalmente, se colocavam maiores dificuldades no traçar da fronteira com o âmbito da jurisdição dos tribunais comuns.
A jurisdição administrativa passa, assim, a ser competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado; já em relação às pessoas colectivas de direito privado, ainda que detidas pelo Estado ou por outras entidades públicas, como a sua actividade se rege fundamentalmente pelo direito privado, entendeu-se dever manter a dicotomia tradicional e apenas submeter à jurisdição administrativa os litígios aos quais, de acordo com a lei substantiva, seja aplicável o regime da responsabilidade das pessoas colectivas de direito público por danos resultantes do exercício da função administrativa.
A jurisdição administrativa passa, também, a ser competente para a apreciação de todas as questões relativas a contratos celebrados por pessoas colectivas de direito público,
0049   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 independentemente da questão de saber se tais contratos se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado; também neste domínio se optou, em relação às pessoas colectivas de direito privado, ainda que detidas pelo Estado ou por outras entidades públicas, por apenas submeter à jurisdição administrativa os litígios respeitantes a contratos administrativos ou a contratos cujo procedimento de formação se encontre submetido, nos termos da lei, a um regime específico de direito público. A competência dos tribunais administrativos estende-se, nestes casos, à apreciação da validade dos próprios actos jurídicos de preparação e adjudicação do contrato ("actos pré-contratuais"), praticados por estas entidades.
4 - No plano da distribuição de competências pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, cumpre começar por assinalar que, não estando em curso uma reforma das regras processuais no domínio da justiça fiscal, cuja lei de processo, elaborada em 1999, no âmbito do Ministério das Finanças, não é tocada pela presente reforma, houve também o cuidado de não alterar o quadro das competências dos tribunais tributários e da secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo.
No que se refere aos tribunais administrativos de círculo e à secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo, a mais significativa inovação prende-se com a redistribuição das suas competências. Indo ao encontro de diversas propostas que vinham sendo formuladas na jurisprudência e na doutrina e foram reafirmadas no âmbito da discussão pública, mas também à revelia de algumas reticências desde sempre manifestadas, optou-se por adoptar um modelo no qual o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo deixam, no essencial, de funcionar como tribunais de primeira instância, para exercerem as competências que são próprias dos tribunais superiores.
Repare-se que a referida admissão de um recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo vem introduzir no contencioso administrativo português a possibilidade de uma segunda instância de recurso e, portanto, de um triplo grau de jurisdição. Considerou-se adequada a introdução desta via pelo facto de, no novo quadro de distribuição de competências, ser ao Tribunal Central Administrativo que incumbe funcionar como instância normal de recurso e se afigurar útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em sectores que devam ser considerados mais importantes. Não há, assim, a intenção de generalizar o recurso de revista, institucionalizando o terceiro grau de jurisdição, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione, como se pretende, como uma válvula de segurança do sistema.
5 - No que se refere ao funcionamento interno dos tribunais, procura-se assegurar uma maior eficácia e eficiência na administração da justiça administrativa e criar condições para dar a quem a ela recorre a possibilidade de calcular o tempo que o processo poderá durar, responsabilizando todos os intervenientes. Neste sentido, prevê-se que o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo dentro do qual os diferentes actos processuais a cargo de magistrados e funcionários deverão ser praticados seja anualmente fixado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, para além de outras medidas de agilização de processos, reforçam-se os poderes do presidente de cada tribunal, por forma a assegurar o andamento do serviço, no cumprimento dos prazos estabelecidos, a planear e organizar os recursos humanos do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e o acompanhamento do respectivo trabalho. Prevê-se, enfim, a possibilidade de recorrer à bolsa de juízes, criada para permitir o suprimento de necessidades adicionais de resposta.
6 - Ainda que porventura insuficientes, são, por fim, dados passos no sentido de assegurar que a jurisdição administrativa e fiscal é exercida por um corpo heterogéneo de magistrados, que podem ser recrutados de entre magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, funcionários da Administração Pública ou universitários, e por um corpo de magistrados especializados, com formação específica em matérias administrativas e fiscais e que a essas matérias se propõem dedicar a sua carreira. Neste último
0050   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 sentido se prevê, sem prejuízo embora da necessária regulação em diploma próprio, que, após o recrutamento, tenha lugar um período de formação específica, adequada à preparação dos novos magistrados para as funções que vão exercer. Mas, mais do que isso, na mesma linha se procura que a jurisdição administrativa e fiscal se afirme cada vez mais como uma jurisdição autónoma, constituída por um corpo próprio de magistrados especializados, que voluntariamente optaram por dedicar a sua carreira à apreciação e resolução das questões de natureza administrativa e fiscal.
(Alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)Os artigos 36.o e 56.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 36.o
c) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto deste tribunal, por causa das suas funções;
2 - Os autos vão com vista aos juízes da secção, por cinco dias a cada um, concluindo pelo relator, e em seguida a secção resolve.
(...)1 - Quando esteja preparado para o julgamento final, o processo vai com vista por cinco dias a cada um dos juízes que compõem o tribunal e, em seguida, faz-se a discussão e o julgamento da causa em sessão do tribunal pleno.
6 - Atribuído carácter urgente à expropriação ou autorizada a posse administrativa, a entidade expropriante solicita directamente ao presidente do Tribunal Central Administrativo a indicação de um perito da lista oficial para a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam.
0051   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 2 - O perito que pretenda pedir escusa pode fazê-lo nos dois dias seguintes à notificação prevista no número anterior, devendo a entidade expropriante submeter o pedido à apreciação do presidente do Tribunal Central Administrativo, para efeitos de eventual substituição.
4 - Não havendo acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização global que tiver sido acordada, é esta entregue àquele que por todos for designado ou consignada em depósito no lugar do domicílio da entidade expropriante, à ordem do presidente do tribunal administrativo de círculo do lugar da situação dos bens ou da maior extensão deles, efectuando-se a partilha nos termos do Código de Processo Civil.
(...)1 - Na falta de acordo sobre o valor da indemnização, é este fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais administrativos.
2 - O valor do processo, para efeitos de admissibilidade de recurso, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, corresponde ao maior dos seguintes:j) (...)
k) (...)3 - Da decisão arbitral cabe sempre recurso com efeito meramente devolutivo para o tribunal administrativo de círculo do lugar da situação dos bens ou da sua maior extensão.Artigo 42.o
2 - As funções da entidade expropriante referidas no número anterior passam a caber ao tribunal administrativo de círculo do local da situação do bem ou da sua maior extensão em qualquer dos seguintes casos:a) (...)
(...)1 - Na arbitragem intervêm três árbitros designados pelo presidente do Tribunal Central Administrativo.
2 - Os árbitros são escolhidos de entre os peritos da lista oficial, devendo o presidente do Tribunal Central Administrativo indicar logo o que presidirá.
3 - Para o efeito do disposto nos números precedentes, a entidade expropriante solicita a designação dos árbitros directamente ao presidente do Tribunal Central Administrativo. Artigo 46.o
2 -A decisão prevista no número anterior é da competência do presidente do Tribunal Central Administrativo, mediante proposta fundamentada da entidade expropriante.
(...)1 - A entidade expropriante remete o processo de expropriação ao tribunal administrativo de círculo da situação do bem expropriado ou da sua maior extensão, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da decisão arbitral, acompanhado de certidões actualizadas das descrições e das inscrições em vigor dos prédios na conservatória do registo predial competente e das respectivas inscrições matriciais, ou de que os mesmos estão omissos, bem como da guia de depósito à ordem do tribunal do montante arbitrado, ou, se for o caso, da parte em que este exceda a quantia depositada nos termos da alínea b) do n.o 1 ou do n.o 5 do artigo 20.o; se não for respeitado o prazo fixado, a entidade expropriante deposita, também, juros moratórios correspondentes ao período de atraso, calculados nos termos do n.o 2 do artigo 70.o, e sem prejuízo do disposto nos artigos 71.o e 72.o.
2 - Recebida a reclamação, o perito ou o árbitro presente, conforme for o caso, exara informação sobre a tempestividade, os fundamentos e as provas oferecidas, devendo o processo ser remetido pela entidade expropriante ao tribunal administrativo de
0052   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 círculo da situação dos bens ou da sua maior extensão, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da reclamação, sob pena de avocação imediata do procedimento pelo tribunal, mediante participação do reclamante, instruída com cópia da reclamação contendo nota de recepção com menção da respectiva data.
4 - Se não for notificado de qualquer decisão no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão nos tribunais administrativos, através da acção administrativa comum.Artigo 77.o
l) Se o proprietário não se conformar com o montante fixado nos termos da alínea anterior, pelos tribunais administrativos, nos termos previstos para o recurso da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa, salvo no que se refere à segunda avaliação, que é sempre possível.5 - (...)
2 - A entidade expropriante solicita ao presidente do Tribunal Central Administrativo a nomeação de um perito com formação adequada, para proceder à vistoria ad perpetuam rei memoriam, podendo sugerir nomes para o efeito.
3 - Os árbitros e o perito são livremente designados pelo presidente do Tribunal Central Administrativo, de entre pessoas com a especialização adequada.
7 - É competente para conhecer do recurso da arbitragem o tribunal administrativo de círculo do domicílio ou da sede do expropriado."Artigo 6.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor um ano após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
2 - Os juizes podem incorrer em responsabilidade pelas suas decisões exclusivamente nos casos previstos na lei.
b) Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos emanados por pessoas colectivas de direito público ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal;
c) Fiscalização da legalidade de actos materialmente administrativos praticados por quaisquer órgãos públicos, ainda que não integrados na Administração Pública;
d) Fiscalização da legalidade dos actos jurídicos praticados por pessoas colectivas de direito privado, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos;
e) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos celebrados por pessoas colectivas de direito público;
f) Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou contratos que a lei submeta a um procedimento pré-contratual de direito público, celebrados entre pessoas colectivas de direito privado;
g) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício da função política, legislativa e jurisdicional;
i) Responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito privado, quando lhes seja aplicável o regime da responsabilidade das pessoas colectivas de direito público pelo exercício da função administrativa;
k) Indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público, designadamente expropriações por utilidade pública;
l) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas de direito público para que não seja competente outro tribunal;
m) Execução das sentenças proferidas pela jurisdição administrativa e fiscal.2 - Está, nomeadamente, excluída da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a remoção da ordem jurídica de:a) Actos praticados no exercício da função política e legislativa;
c) Actos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da acção penal e à execução das respectivas decisões.Artigo 5.o
0054   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 2 - A alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de primeira instância.
Desdobramento e agregação dos tribunais1 - O Tribunal Central Administrativo, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem ser desdobrados em juízos e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respectiva área de jurisdição.
3 - O desdobramento e a agregação de tribunais previstos neste artigo são determinados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Artigo 10.o
0055   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 3 - A agregação pode ser determinada para o exercício integral de funções ou apenas para as de relator ou de adjunto.
0056   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 h) Presidir às sessões e apurar o vencimento nas conferências;
k) Dar posse aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e ao Presidente do Tribunal Central Administrativo;
l) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes;
m) Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes adjuntos;
n) Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço;
p) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;
q) Dar posse ao secretário do Tribunal;
r) Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
s) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.2 - O presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados actos ou sobre certas matérias e para presidir às sessões do pleno da secção e, no secretário do Tribunal, a competência para a correição dos processos.Secção II
Competência da secção de contencioso administrativo1 - Compete à secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:a) Dos processos relativos a acções ou omissões das seguintes entidades:I - Presidente da República;
e) Dos pedidos cumulados nos processos referidos na alínea b);
f) Das acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo, dos tribunais da relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
Competência da secção de contencioso tributário1 - Compete à secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:a) Dos recursos dos acórdãos da secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo, proferidos em primeiro grau de jurisdição;
0057   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 g) Dos conflitos de competência entre tribunais tributários;
c) Nomear, no âmbito do contencioso administrativo, os árbitros que, segundo a lei de arbitragem
0058   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 voluntária, são designados pelo presidente do tribunal de relação;
k) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado;
s) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.2 - O presidente é apoiado administrativamente por um secretário pessoal, nos termos a fixar em diploma complementar.
c) Das acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;
2 - Nas acções administrativas comuns que sigam o processo ordinário, o julgamento da matéria de facto é feito em tribunal colectivo, se tal for requerido por ambas as partes.
2 - O procedimento previsto no número anterior tem obrigatoriamente lugar quando esteja em causa uma situação de processos em massa, nos termos previstos na lei de processo. Artigo 42.o
Substituição dos juízes1 - Os juizes são substituídos pelo que imediatamente se lhes segue na ordem de antiguidade em cada tribunal.
2 - Quando não se possa efectuar segundo o disposto no número anterior, a substituição defere-se nos termos e pela ordem seguinte, preferindo o de maior antiguidade dentro de cada categoria:a) Ao juiz do tribunal tributário;
b) Ao juiz do tribunal judicial ou quem o substitua nos termos legais.3 - Os juízes referidos no número anterior são os que exerçam funções nos tribunais com a mesma sede do tribunal do juiz substituído.
4 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por modo diferente do estabelecido nos números anteriores.Artigo 43.o
k) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;
l) Dar posse ao secretário do Tribunal;
m) Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
n) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece em que condições há distribuição de processos aos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e, quando as circunstâncias o justifiquem, determina a redução do número dos processos que, nesse caso, lhes devem ser distribuídos.Artigo 44.o
2 - Quando à sua apreciação se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços.
2 - Quando não se possa efectuar segundo o disposto no número anterior, a substituição defere-se nos termos e pela ordem seguinte, preferindo o de maior antiguidade dentro de cada categoria:a) Ao juiz do tribunal administrativo de círculo;
b) Ao juiz do tribunal judicial ou quem o substitua nos termos legais.3 - Os juízes referidos no número anterior são os que exercem funções nos tribunais com a mesma sede do tribunal do juiz substituído.
4 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por modo diferente do estabelecido nos números anteriores.Artigo 48.o
k) Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
l) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece em que condições há distribuição de processos aos presidentes dos tribunais tributários e, quando as circunstâncias o justifiquem, determina a redução do número dos processos que, nesse caso, lhes devem ser distribuídos.Artigo 49.o
VI - De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações.  f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.2 - Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandados emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelo Tribunal Central Administrativo e satisfazer as dili
0061   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 gências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhes sejam dirigidos por outros tribunais tributários.Artigo 50.o
FunçõesCompete ao Ministério Público representar o Estado, defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para o efeito, os poderes que a lei processual lhe confere.
4 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais. Título II
0062   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 República Portuguesa, por este Estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações.Artigo 58.o
3 - Os juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos juízes de círculo judicial.
4 - A progressão na carreira dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal não depende do tribunal em que exercem funções, mas de critérios a estabelecer em diploma próprio.Artigo 59.o
3 - O exercício de funções constitui serviço judicial e o serviço prestado em comissão considera-se prestado no lugar de origem.
4 - A comissão de serviço é dada por finda a requerimento ou por aplicação de pena disciplinar de transferência, suspensão por mais de 60 dias ou pena superior e ainda, tratando-se de magistrados judiciais, quando forem promovidos a categoria superior à que tenham no tribunal onde exerçam funções.Artigo 61.o
2 - No concurso só são graduados os candidatos que obtenham aprovação.
3 - A graduação é feita através da ponderação global dos seguintes factores:
a)  Anteriores classificações de serviço, no caso de o candidato ser um magistrado;
e) Actividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública;
h) Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo.Artigo 62.o
Permuta1 - É permitida a permuta entre juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, bem como, nos tribunais superiores, entre juízes de diferentes secções do mesmo tribunal, quando não prejudique direitos de terceiros e desde que tenham mais de dois anos de serviço no respectivo lugar.
0063   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 3 - O destacamento é feito por período certo a fixar pelo Conselho, renovável enquanto se verifique a necessidade que o ditou, podendo cessar antes do prazo ou da sua renovação, a requerimento do interessado ou em consequência de aplicação de pena disciplinar de suspensão ou superior.
c) Procuradores-gerais adjuntos com 10 anos de serviço junto da jurisdição administrativa e fiscal;
d) Juristas de reconhecido mérito que tenham mais de 20 anos de actividade profissional como advogado, docente ou investigador universitário no domínio do direito administrativo e fiscal, ou ao serviço da Administração Pública.2 - O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de um ano, prorrogável até seis meses.Artigo 67.o
Quotas para o provimento1 - O provimento de lugares no Supremo Tribunal Administrativo é efectuado, por cada grupo de seis vagas em cada secção, pela ordem seguinte:a) Três juízes, de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 66.o;
b) Procuradores com antiguidade na magistratura e classificação não inferiores à dos candidatos da alínea anterior;
c) Juristas de reconhecido mérito que tenham mais de 10 anos de actividade profissional como advogado, como docente ou investigador universitário no domínio do direito administrativo e fiscal, ou ao serviço da Administração Pública.Artigo 72.o
Quotas para o provimento1 - O provimento de lugares é efectuado, por cada grupo de seis vagas, pela ordem seguinte:a) Quatro juízes, de entre os indicados na alínea a) do artigo anterior;
b) Um magistrado, dos referidos na alínea b) do artigo anterior;
c) Um jurista, de entre os referidos na alínea c) do artigo anterior.2 - Na impossibilidade de observar a ordem indicada, são nomeados candidatos de outra alínea, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, mas limitado ao período de quatro anos, da ordem estabelecida.Artigo 73.o
Formação dos juízes administrativos e fiscaisOs candidatos que sejam admitidos em concurso para a jurisdição administrativa e fiscal, sem terem experiência anterior no âmbito desta jurisdição, frequentarão curso de formação organizado pelo Centro de Estudos Judiciários e, no caso de não serem já magistrados, realizarão estágio, nos casos e termos a estabelecer em diploma próprio, que também regulará a formação complementar periódica a ministrar aos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.Título III
o) Exercer os demais poderes conferidos no presente Estatuto e na lei.3 - O Conselho pode delegar no Presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para:a) Praticar actos de gestão corrente e aprovar inspecções;
0065   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 2 -  É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do Conselho.
3 - O mandato dos membros eleitos para o Conselho é de quatro anos.
4 - Os inspectores são apoiados pelos serviços do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
3 - O expediente pendente na secretaria deste Tribunal transita, naquela data, para a secretaria do Conselho.Artigo 89.o
2 - Os processos que se encontrem pendentes naquela data transitam para os inspectores.Artigo 90.o
EstatísticaOs tribunais da jurisdição administrativa e fiscal remetem ao respectivo Conselho Superior, nos termos por ele determinados, os elementos de informação estatística que sejam considerados necessários.Artigo 91.o
2 - Os tribunais sediados nas regiões autónomas recebem também as publicações oficiais das regiões.
ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRAExposição de motivosA presente proposta de lei estabelece medidas especiais em matéria de derrogação do segredo fiscal e das entidades financeiras, de registo de voz e imagem enquanto meio de prova e de perda em favor do Estado das vantagens do crime. Resulta da constatação da insuficiência dos actuais mecanismos de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e visa introduzir mecanismos de investigação e de repressão mais eficazes.
Por um lado, os fabulosos valores movimentados por este tipo de criminalidade levam a que, sistematicamente, a investigação do crime seja conduzida para a investigação de movimentos financeiros. O segredo profissional das instituições financeiras constitui, assim, um obstáculo à investiga
0067   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 ção criminal, que as normas actualmente em vigor não permitem ultrapassar convenientemente.
Por outro lado, a eficácia dos mecanismos repressivos será insuficiente se, havendo uma condenação criminal por um destes crimes, o condenado poder, ainda assim, conservar, no todo ou em parte, os proventos acumulados no decurso de uma carreira criminosa. Ora, o que pode acontecer é que, tratando-se de uma actividade continuada, não se prove no processo a conexão entre os factos criminosos e a totalidade dos respectivos proventos, criando-se, assim, uma situação em que as fortunas de origem ilícita continuam nas mãos dos criminosos, não sendo estes atingidos naquilo que constituiu, por um lado, o móbil do crime, e que pode constituir, por outro, o meio de retomar essa actividade criminosa.
Os crimes aos quais se aplica este regime especial são os identificados no artigo 1.o. Trata-se de crimes que se caracterizam pela sua susceptibilidade de gerarem grandes proventos. Parte deles são incluídos apenas se forem praticados de forma organizada, dado que só assim eles são abrangidos pela ratio desta proposta, que não visa a pequena criminalidade.1 - Alterações no domínio do sigilo bancário e fiscalRegime actual: o regime geral de derrogação do sigilo bancário e fiscal, para fins de investigação criminal, resulta da conjugação dos artigos 135.o, 181.o e 182.o do Código de Processo Penal e do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro).
O exame e determinação dos documentos que importe apreender, bem como a respectiva apreensão, competem ao juiz de instrução. O funcionário da instituição pode recusar a entrega invocando sigilo profissional. Neste caso compete a um tribunal avaliar qual dos interesses (produção da prova ou sigilo) é preponderante. O mesmo regime abrange o sigilo dos funcionários públicos (nomeadamente da administração fiscal).
Ao lado deste regime geral existem regimes especiais. O artigo 60.o da Lei da Droga (Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro)  exclui a possibilidade de invocação do segredo profissional quando esteja em causa tráfico de estupefacientes ou branqueamento de capitais resultantes do tráfico. A Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro (com a redacção introduzida pela Lei n.o 90/99), prevê um regime especial aplicável à corrupção e criminalidade económico-financeira: por despacho fundamentado do juiz (eventualmente sob forma genérica para um sujeito), as instituições financeiras são obrigadas a fornecer às autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal os elementos solicitados, sem possibilidade de invocação de segredo profissional. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, prevê que as denúncias de transacções suspeitas prestadas de boa fé não constituem violação de sigilo. A derrogação do sigilo bancário no âmbito do processo criminal segue as regras previstas para a investigação do tráfico de droga.
A aplicação do actual regime legal tem-se revelado altamente problemática do ponto de vista da eficácia da investigação criminal. O regime geral do Código de Processo Penal, aplicável à esmagadora maioria das investigações, conduz quase necessariamente a um processo judicial em que deve ser dirimido o conflito de interesses entre as autoridades responsáveis pela investigação e as pessoas que invocam um segredo profissional.
Mesmo os regimes especiais aplicáveis à investigação do branqueamento de capitais, tráfico de estupefacientes e criminalidade económico-financeira não têm, todavia, revelado suficientes rapidez e eficácia. Na verdade, os canais de comunicação estabelecidos pela lei - com intervenção necessária de magistrado judicial - revelam-se na prática longos e complexos, levando a que a obtenção de informações por parte do Ministério Público ou dos órgãos de polícia criminal seja um processo que demora meses, atraso que inevitavelmente se reflecte numa investigação morosa e, por vezes, ineficaz.
Alterações propostas: o regime proposto pretende agilizar e tornar operativo um regime de derrogação do sigilo bancário e fiscal para aquela criminalidade em que esses meios de investigação são mais necessários - o crime organizado e económico-financeiro.
A primeira das alterações, e uma das mais importantes, refere-se à competência da autoridade judiciária titular da direcção do processo para solicitar as informações. Esta alteração é relevante para a fase de inquérito, no qual o magistrado do Ministério Público que dirige a investigação passa a poder solicitar directamente informações às entidades financeiras e à administração fiscal. Deve entender-se que, tendo em conta o tipo de crimes a que se aplica este diploma, o interesse da descoberta da verdade justifica que se dispense a intervenção do juiz.
Desta alteração decorre ainda que passará a existir contacto directo entre as autoridades que, na fase de inquérito, conduzem a investigação (Ministério Público ou, por sua delegação, a Polícia Judiciária) e as entidades financeiras. Esta imediação permitirá evitar um fenómeno hoje corrente, no qual as respostas aos pedidos de informação são incompletas, levando a novo despacho da autoridade judiciária, novo pedido e consequente novo atraso.
Em segundo lugar, esclarece-se o que se entende por "forma genérica" no despacho que ordena o levantamento do sigilo bancário. Quando o despacho assume esta forma, ele abrange todas as informações que são necessárias à investigação, prescindindo-se, assim, da necessidade de novo despacho para cada conta ou para cada transacção quanto às quais se pretendam informações. Prevê-se ainda que esta forma genérica seja sempre a forma utilizada quando se trate de informações relativas ao arguido no processo ou a pessoas colectivas (quanto a estas últimas, entende-se que não valem, com a mesma intensidade, as razões para a protecção de informações relativas a pessoas singulares).
Em terceiro lugar, clarifica-se o procedimento dos pedidos de informação, nomeadamente quanto ao comportamento a adoptar pelas entidades financeiras. Estas deverão, nomeadamente, indicar órgãos centralizados para responder aos referidos pedidos, sendo ainda estabelecido um prazo para o respectivo cumprimento.