36 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, a 23 de Dezembro de 2010, para apreciação e emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade desta iniciativa está agendada para a sessão plenária do dia 12 de Janeiro de 2011.2 — Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de Proposta de Lei e é subscrita pelo Sr. PrimeiroMinistro, pelo Sr. Ministro da Presidência e pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tendo a sua aprovação ocorrido no Conselho de Ministros do dia 2 de Dezembro de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do referido Regimento da Assembleia da República.No entanto, a proposta de lei não é acompanhada de estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, pelo que não cumpre o requisito formal previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.A matéria subjacente insere-se, no todo ou em parte, na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.3 — Verificação do cumprimento da Lei Formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, doravante designada como Lei Formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa e que importa ter presentes quer no decurso da especialidade em Comissão quer no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei Formulário.Pretende introduzir alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro.Nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da Lei Formulário, ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖. A presente iniciativa pretende introduzir alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, mencionando o número de ordem da alteração a realizar no título do diploma.Por seu lado, nos termos do n.a 2 do artigo 6.a da Lei Formulário, ―sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos políticoadministrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo ás referidas alterações‖.A presente iniciativa promove a republicação integral da Lei de Enquadramento Orçamental, embora se tenha optado pela não renumeração, questão que deverá ser melhor ponderada em sede de redacção final.Os diplomas produzem efeitos após a sua entrada em vigor, podendo o legislador atribuir eficácia retroactiva ou diferida de todo o diploma ou de parte do seu normativo. A produção de efeitos pode ou não coincidir com a entrada em vigor. A presente iniciativa dispõe sobre aplicação no tempo (artigo 8.o) e produção de efeitos (artigo 9.o), mas não sobre entrada em vigor. Em caso de aprovação, aplica-se-lhe o n.o 2 do artigo 2.a da Lei Formulário que prevê que, ―na falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor (») no 5.o dia após a publicação‖.Face ao exposto, na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário.