11 DE JULHO DE 2018 7 consequente revogação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril, vd. artigo 5.o. Já no que respeita às escolas atualmente tuteladas pelo Ministério da Educação, o artigo 4.o prevê o «levantamento das necessidades de requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei», bem como o prazo de seis meses para, após a realização deste levantamento, ser efetuada a planificação das obras de construção e requalificação a realizar, com prioridade para as situações consideradas de urgentes, devendo todas as obras ser iniciadas no prazo de 18 meses4. Por fim, o artigo 6.o da iniciativa dispõe quanto à entrada em vigor do diploma e a sua produção de efeitos, definindo que o diploma entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, mas que só produzirá efeitos com o Orçamento de Estado subsequente. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 15 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa prevê que o Governo proceda ao levantamento das necessidades de requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, e posteriormente, no prazo de seis meses, planifica a construção ou requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, priorizando as que forem consideradas urgentes. As obras de construção ou requalificação previstas devem ser iniciadas no prazo de 18 meses, o que, em caso de aprovação, parece implicar encargos para o Orçamento do Estado. Assim, os proponentes optaram por uma norma de entrada em vigor e produção de efeitos que permite salvaguardar o disposto na chamada «lei-travão», em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), fazendo coincidir a produção de efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Deu entrada a 24 de maio, foi admitida e anunciada a 29, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Tem por objeto a conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE, e a transferência do seu património para a esfera pública, bem como um plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação. Tem uma norma revogatória, nos termos do artigo 5.o, prevendo que após a verificação do previsto no artigo 3.o seja revogado o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril.                                                            4 Não é definida a forma de contagem do prazo de 18 meses, admitindo-se que o mesmo tenha início com a aprovação da planificação a que é feita menção no n.o 2 do artigo 4.o, mas julgando-se conveniente a clarificação, nomeadamente em sede de redação final.