15 DE JUNHO DE 2016 27 Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV) 91/2015, de 12 de agosto2 — O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o 2 – [...]. no prazo de cinco dias a contar da data em que foi encontrado o cartão de cidadão alheio constitui contraordenação punível com coima de E50 a E100. 3 — O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 13.o 3 – O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 13.o no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreu a no prazo de 15 dias a contar da data em que ocorreu a alteração de morada constitui contraordenação punível alteração de morada constitui contraordenação punível com coima de E50 a E100. com coima de € 50 a € 100. 4 — O não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 33.o 4 – [...]. constitui contraordenação punível com coima de E100 a E500. 5 — A violação das normas relativas a ficheiros 5 – [...]. informatizados produzidos durante as operações referidas nos artigos 37.o e 38.o da presente lei é punida nos termos dos artigos 37.o e 38.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 46.o Artigo 46.o Competência [...] A competência para a instauração e instrução dos A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os 1 a 4 do processos de contraordenação previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o é da DGRN e compete ao diretor-geral dos artigo 43.o é do IRN, IP, e compete ao seu presidente, ou Registos e do Notariado, ou a quem ele delegar, a decisão a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das sobre a aplicação das respetivas coimas. respetivas coimas. Artigo 52.o Artigo 52.o Criminalidade informática [...]  O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a São condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/2009, de interferência danosa nos dados, nos programas ou nos 15 de setembro: sistemas do circuito integrado incorporado no cartão de a) O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a cidadão, bem como a utilização do referido circuito sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos integrado com falsidade informática, são condutas punidas programas ou nos sistemas dos circuitos integrados nos termos da Lei n.o 109/91, de 17 de agosto. incorporados no cartão de cidadão; b) A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática. Artigo 55.o  Cartões de identificação válidos 1 — Os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos continuam a Revogados os n.os 2 a 4 produzir os seus efeitos, nos termos previstos nos diplomas legais que regulam a sua emissão e utilização, enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respetivos titulares. 2 — Nas áreas do território nacional que não disponham ainda de serviços de receção para emissão do cartão de cidadão, os serviços competentes continuam a assegurar as operações relativas à atribuição dos documentos referidos no número anterior. 3 — Nos postos e secções consulares que não disponham ainda de serviços de receção para emissão do cartão de cidadão, os serviços competentes continuam a assegurar, nos termos da lei, a emissão, renovação e atualização do bilhete de identidade. 4 — O prazo máximo de validade de bilhete de identidade emitido, renovado ou atualizado após a entrada em vigor da presente lei é de 10 anos.