15 DE JULHO DE 2009 77 métodos de controlo no que diz respeito ao branqueamento de capitais. Isto é, o Know Your Client e tudo aquilo que um banco tem que ter de controlos internos em relação a essa matéria. O facto de, depois, se ter descoberto que esse relatório da auditoria do Banco nos dizia que uma coisa já estava feita quando, afinal, não estava, deu origem a um processo de contra-ordenação, no princípio de 2008, precisamente porque se descobriu que nos tinham mentido nesse relatório que fizeram a dizer que já tinham instalado os sistemas de controlo adequados quanto ao branqueamento de capitais. Isso desembocou num dos processos de contra-ordenação, em 2008. Em resumo e em defesa da actuação da supervisão da competência do BP, o Sr. Governador alegou: E é por isso que exibir esses relatórios não é para nós qualquer espécie de embaraço; pelo contrário, é a prova que foram os inspectores do Banco de Portugal que levantaram, identificaram e descobriram esses problemas. (.). Esses relatórios foram escritos por nós, pelas nossas inspecções e acham mesmo que era para não fazer nada? Ou era para actuar de acordo com o que era a supervisão prudencial? Esse é um ponto, evidentemente, fundamental para se compreender o que é a supervisão prudencial. (...) Quero referir que há uma carta de 2004 que pergunta se o Banco Insular está cá registado, não fala em BPN, nem SLN. Há outra carta de 2007 que diz se o Banco Insular tem operações activas em Portugal, ou seja, operações de crédito. Então, foi vista a única base de dados que temos, que é a base das operações de crédito feitas em Portugal, e não constava nenhuma operação de crédito. Foi o que foi perguntado. E mais nada durante todos esses anos até a uma outra carta, já em Março de 2008, que, essa sim, falava em algumas operações. Mas nessa altura, em Março de 2008, já nós estávamos em cima do problema do Banco Insular, visto que a denúncia de Janeiro nos obrigou a fazer operações específicas, a pressionar os dirigentes do BPN para nos dizerem quais eram essas relações. Portanto, não existiram indícios. A partir do momento em que houve essa denúncia houve a actuação cada vez mais apertada do Banco e a pressão cada vez maior até à confissão final de Junho. Depois dessa confissão, reunimos provas, ouvimos responsáveis, muitos daqueles que aqui testemunharam, que fizeram depoimentos ao Banco de Portugal em Junho e Julho do ano passado, e tudo o que aqui foi dito está nesses depoimentos de Junho e Julho do ano passado e foi entregue ao Ministério Público no Verão, com as provas de que essas irregularidades tinham potencialmente aspectos do foro criminal, como qualquer leigo poderá, pelo menos, suspeitar. E a par desses depoimentos com tudo o que aqui também foi dito foram documentos importantes porque também houve aqui muito quem dissesse: bom, nós em seis horas descobrimos o que o Banco de Portugal não descobriu em seis anos...! Dizia eu, que foram enviados documentos, alguns dos quais nos foram entregues, porque descobertos internamente pela equipa de gestão do Dr. Miguel Cadilhe que colaborou tudo o que pôde connosco, a partir do momento em que tomou posse, e esses documentos foram para o Ministério Público. No dia 19 de Dezembro, o Sr. Procurador-Geral da República disse numa audição aqui numa comissão, não sei mesmo se nesta, o seguinte: «Os factos foram que o Sr. Governador do Banco de Portugal entrou em contacto comigo, pediu audiência e forneceu-me os elementos. Aliás, depois pediram-se outros documentos.» Todos os documentos que foram pedidos — é preciso que fique claro, foram fornecidos. Todos os documentos! A investigação avançou tão rápido que até já há uma prisão preventiva e se não não haveria prisão preventiva. Com as dificuldades das prisões preventivas é porque o juiz entendeu que, de facto, havia elementos bastantes, suficientes, para isso. Ou seja, aquilo que apurámos em Junho e Julho e que depois mandámos ao Ministério Público contribuiu decisivamente para acelerar um processo que sabemos que andava em apreciação no Ministério Público há vários anos envolvendo o BPN e outros bancos, ou outras empresas não bancárias, no contexto da chamada «Operação Furacão» sobre a qual o Banco de Portugal nunca recebeu, até muito recentemente, quaisquer informações. Portanto, é preciso que isso também fique claro. Sobre a supervisão referiu-se ainda o Sr. Ministro das Finanças: Sr. Deputado, aqui temos que distinguir o seguinte: admito e reconheço — já o disse — que não existem sistemas de supervisão perfeitos. Não são infalíveis, por isso há falhas. Contudo, não me parece, de acordo com o relato feito aqui, circunstanciado pelo Sr. Governador, do envolvimento e do acompanhamento que o Banco de Portugal teve na actividade do BPN, que tenha havido