7 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O que pretendemos é muito simples: que quem tem 40 anos de descontos não necessite de perfazer 65 anos de idade para ter direito à pensão completa. Esta consideração de que é preciso trabalhar até aos 67 anos — agora, com o factor sustentabilidade muitas pessoas terão de trabalhar até aos 67 anos — não pode significar que é este o envelhecimento activo proposto pelo Partido Socialista.Dirão que não há dinheiro — disseram-no em Junho. Mas quando se aprovou, em tempo recorde, um «cheque em branco» de mais de 20 milhões de euros para a banca, para salvar os bancos, e que representam 4000 € por cada contribuinte, não há justificação para não haver dinheiro.Por isso, retomamos esta proposta, que é da mais elementar justiça.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 643/X, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fosse necessário resumir este projecto de lei a uma só frase, ela seria: não é justo que alguém, depois de 40 anos de trabalho — uma vida inteira —, se veja obrigado a trabalhar mais para poder viver com dignidade.O sistema público de segurança social, universal e solidário, criado com a Revolução de Abril abriu as portas para a atribuição de reformas dignas a quem trabalhou.Contudo, sucessivos governos e reformas, e muito particularmente este Governo PS, têm atacado o sistema público, universal e solidário da segurança social.Hoje, são inúmeros os trabalhadores que não vêem a suas longas carreiras contributivas valorizadas.Antes pelo contrário, o Governo PS, em vez de valorizar, penaliza todos os trabalhadores.Não obstante cerca de 85% dos nossos reformados receberem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, o Governo, através da dita «reforma» da segurança social, veio agravar a situação dos actuais e futuros pensionistas.O Governo, ao condicionar os aumentos das pensões ao crescimento económico, está a perpetuar as pensões de miséria.Com o factor de sustentabilidade, obriga os trabalhadores a trabalhar mais tempo para receberem menos reforma.Estas são algumas das medidas que o Governo adoptou, é este o caminho do Governo PS: penalizar quem trabalha quando podia e devia garantir a sustentabilidade, aumentando as receitas, obrigando as empresas que acumulam riqueza a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social.Para o PCP, não é justo que quem começou a trabalhar e a contribuir com 15, 16 anos, se veja obrigado a trabalhar para além dos 65 anos para não ter qualquer penalização.Veja-se o seguinte exemplo — os exemplos são paradigmáticos: uma trabalhadora têxtil que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a segurança social aos 16 anos, com 40 anos de contribuições teria 56 anos de idade. Se pedisse a aposentação, esta trabalhadora iria ter uma penalização de cerca de 36% na sua reforma — repito, 36%! A consequência destas políticas anti-sociais do Governo PS é a de que a generalidade dos trabalhadores, mesmo com carreiras contributivas muito longas, não poderiam pedir a aposentação porque as penalizações que iriam sofrer não lhes permitiriam viver com um mínimo de dignidade.Face a esta injustiça, o PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa valorizar as longas carreiras contributivas e permitir o acesso, sem qualquer penalização ou redução, a quem tenha completado 40 anos de contribuições para a segurança social.Trata-se de uma questão de justiça. Quem trabalhou e descontou durante 40 anos, uma vida de trabalho, já contribuiu o suficiente para o sistema público de segurança social, merecendo, assim, reformar-se sem penalizações.Este projecto de lei é, assim, a prova de que é possível e necessária uma ruptura com as políticas de direita deste Governo PS.É a prova de que existe um outro caminho que não passa por penalizar quem trabalha.