II SÉRIE-A — NÚMERO 106 12 Diretiva 2009/65/CE regula, de forma mais abrangente, os requisitos da atividade destes organismos e das entidades instrumentais à sua atividade, nomeadamente a sociedade gestora e o depositário, tendo em conta a natureza aberta e o público-alvo destes organismos. A Diretiva 2011/61/UE regula os requisitos aplicáveis aos gestores de OIA, nomeadamente em matéria de acesso e exercício da atividade de gestão destes organismos. Estas atividades estão sujeitas a princípios e regras tendencialmente comuns independentemente da natureza dos organismos. Por esse motivo, e em linha com os princípios de economia e simplificação legislativa, considera-se vantajoso sintetizar e sistematizar esses referentes comuns, garantindo maior coerência e harmonização regulatória, salvo quando a especificidade da atividade ou o direito da União Europeia imponham opções diversas. O presente decreto-lei procede à aprovação do regime da gestão de ativos (RGA) e, consequentemente, à revogação do RGOIC e do RJCRESIE. O RGA adota um quadro regulatório comum aplicável à atividade de gestão do investimento coletivo, regulando de forma unitária as matérias que estão atualmente dispersas pelo RGOIC e pelo RJCRESIE e, igualmente, o direito da União Europeia aplicável. O RGA alinha o conceito de organismo de investimento coletivo com o direito da União Europeia. O conceito de organismo de investimento coletivo é delimitado por referência à recolha de capital junto de investidores para aplicação de acordo com uma política de investimento, sendo previsto, em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE, que os OICVM estão ainda sujeitos ao princípio da diversificação de risco. Em benefício da simplificação, o RGA simplifica o catálogo de tipologias de OIA, prevendo três tipologias em função do objeto principal do investimento e uma tipologia residual e aberta. Mantêm-se, assim, pela relevância e enraizamento no nosso mercado os OIA imobiliários, os OIA de capital de risco e os OIA de créditos. Os demais OIA atualmente existentes, nomeadamente, os OIA em valores mobiliários (OIAVM), os organismos de investimento em ativos não financeiros (OIANF), os organismos de investimento alternativo especializado (OIAE), com exceção dos OIA de créditos, e os fundos de empreendedorismo social (FES), deixam de constituir tipologias autónomas e passam a poder ser constituídos ao abrigo da tipologia aberta. O RGA simplifica o catálogo de agentes que podem desenvolver a atividade de gestão coletiva de ativos. O RGOIC e o RJCRESIE preveem quatro tipos de sociedades gestoras: as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo (SGOIC), as sociedades de capital de risco (SCR), as sociedades de empreendedorismo social e as sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Adicionalmente, o RJCRESIE contempla ainda a figura dos investidores de capital de risco, bem como a possibilidade de as sociedades de desenvolvimento regional exercerem a atividade. No RGA os tipos de sociedades gestoras elegíveis passam a ser apenas as SGOIC e as SCR. Esta classificação tem por base a diferença no âmbito de atividade de cada um dos tipos. As SGOIC podem exercer atividades de gestão de OICVM e de OIA, não podendo, porém, gerir exclusivamente OIA de capital de risco. As SCR não podem gerir OICVM, nem podem gerir OIA imobiliários, tendo necessariamente de gerir, pelo menos, um OIA de capital de risco. O RGA amplia o âmbito de aplicação do regime simplificado de acesso e exercício da atividade de gestão de OIA que se encontra atualmente previsto no RJCRESIE, o qual não é aplicável à gestão de investimento alternativo regulada no RGOIC. Este regime é enquadrado e conformado pela Diretiva 2011/61/UE, que admite a aplicação de um regime simplificado para o investimento alternativo que se situe abaixo dos limiares mínimos a partir dos quais as sociedades gestoras e os organismos de investimento coletivo ficam necessária e plenamente sujeitos às regras decorrentes da referida diretiva. A experiência prática comprova a adequação e utilidade deste regime simplificado na captação e gestão de investimento de capital de risco. Deve ser igualmente aplicado a outras formas de investimento alternativo além do capital de risco, por razões de coerência e uniformização regulatória. As sociedades gestoras de pequena dimensão ficam sujeitas a procedimento simplificado de autorização, por referência ao regime aplicável às sociedades gestoras de OICVM ou de grande dimensão, com um prazo de decisão 30 dias, no qual a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) procede nomeadamente à análise ex ante da adequação dos membros do órgão de administração. As sociedades gestoras de pequena dimensão ficam sujeitas a um capital mínimo inicial de 75 000 €, sendo obrigadas a constituir um montante adicional de fundos próprios de 0,02% do montante em que o valor líquido global das carteiras sob gestão exceda 250 000 000 €. Os requisitos organizacionais das sociedades gestoras de pequena dimensão estão sujeitos a análise subsequente ou ex post pela CMVM, de acordo com princípios gerais e critérios de proporcionalidade. Por fim, não é exigível a designação de depositário para os OIA geridos por estas sociedades gestoras, quando se trate de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais. As