8 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados-membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos; b) Preparar parecer quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; c) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias; d) Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente no que se refere à elaboração do parecer sobre a observância do princípio da subsidiariedade de uma proposta de acto normativo pendente nas instituições europeias; e) Formular projectos de resolução destinados à apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa; f) Realizar anualmente uma reunião com os membros das assembleias legislativas das regiões autónomas e solicitar-lhes parecer, sempre que estiverem em causa competências legislativas regionais; g) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal; h) Promover reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia; i) Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia; j) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) dos Parlamentos nacionais, apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência; l) Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional; m) Proceder à audição e apreciação dos curricula das personalidades a designar ou a nomear pelo Governo para cargos nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia.3 — Compete ainda à Comissão elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da AssembleiaArtigo 3.o Poderes1 — A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição e 102.o, n.o 1, do Regimento.2 — Nos termos do artigo 102.o do Regimento, a Comissão poderá ainda solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, designadamente dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, bem como dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.3 — Em cumprimento do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu poderão ser convidados a intervir nas reuniões.4 — Nos termos do artigo 103.o do Regimento, a Comissão pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 4.o Mesa e CompetênciasOs trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus são coordenados por uma Mesa composta por um presidente e dois vice-presidentes: