II SÉRIE-C — NÚMERO 20 108 No decurso da Sessão, a CECC apreciou um conjunto de 21 iniciativas europeias que lhe foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo emitido parecer, dentro dos prazos estabelecidos, em relação a 9 iniciativas no âmbito de matérias diversas, de entre as quais se destacam:  Extensão da proteção das indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas;  Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu;  Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e as Ilhas Faroé - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020);  Manipulação de Competições Desportivas;  Exportação de bens culturais;  Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa;  Agenda Europeia da Migração. A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 e considerou merecer escrutínio direto da Comissão as seguintes iniciativas:  2. Promover a integração e a empregabilidade no mercado de trabalho;  3. Revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;  4. Pacote de medidas sobre o mercado único digital;  18. Agenda europeia em matéria de migração. Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se disponíveis na página da Comissão, na internet. 6. Outros pareceres/relatórios Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2014, nas áreas respeitantes à Comissão. Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2013, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma. 7. Petições A Comissão apreciou, no decurso da 4.a Sessão Legislativa, 38 Petições, nove das quais transitadas da Sessão Legislativa anterior, tendo concluído o processo de apreciação de 36, sendo que duas petições passarão para a próxima Legislatura (dado que as petições não caducam no final da legislatura, contrariamente ao que acontece com as iniciativas legislativas), por terem dado entrada na Assembleia da República em julho, sendo que em relação a uma, foram ouvidos os peticionário e, em relação à outra, foi solicitado ao peticionário que fundamentasse a petição, para depois se apreciar a sua admissibilidade. A tramitação das petições na Comissão respeitou sempre o prazo legal de 60 dias e encontra-se disponível em Arquivo de Petições. Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1.000 assinaturas e, pelo relator, em reunião aberta à participação dos membros da Comissão, no caso de petições com 1.000 ou menos subscritores. Relativamente à metodologia para o tratamento das petições, seguiu-se a adotada nas anteriores Sessões: admitida a petição, foi dada essa informação ao peticionário, fazendo hiperligação para o site onde podia ser consultado o processo da sua tramitação,eindicado o Deputado relator da mesma. Foram ainda indicadas as diversas entidades a quem ia ser pedida pronúncia sobre a petição (para se obterem posições diversificadas em Petições   Transitadas da 3.a SL      - 09  Entradas na 4.a SL     - 29  Concluídas      - 36  Em apreciação     - 02