I SÉRIE — NÚMERO 24 18 ainda será pior; atrasos na justiça, onde faltam magistrados e oficiais de justiça e onde o Estado de direito e o acesso à justiça mostram brechas cada vez mais evidentes. E a cada problema, a cada complicação, a cada crise, o que o Governo tem para anunciar é mais uma mão-cheia de nada, um qualquer plano de contingência, medidas pontuais para problemas estruturais. Sr.as e Srs. Deputados, este é um Governo em modo de contingência. Não governa, remedeia; não previne, corre atrás dos prejuízos; não acautela, deixa funções essenciais do Estado, como a saúde, a educação, a segurança ou a justiça, à sorte e ao acaso. Este é um Governo em que a contingência se tornou um modo de vida. Olhemos mais de perto o drama que se vive no setor da saúde. Nos últimos dias, o País viu os serviços de urgência de portas fechadas, sobretudo na obstetrícia. Não é a primeira vez que uma situação destas acontece. Isso mesmo, já agora, reconheceu a Sr.a Ministra da Saúde. «Não é um problema de hoje», disse ela. Mas, então, se já sabia, porque é que deixou acontecer? A Sr.a Ministra da Saúde até acerta no diagnóstico, mas falha no tratamento: se reconhece que o problema não é de hoje, revelando com candura as consequências das sucessivas recusas do seu próprio Governo, não apresenta uma única solução para o problema das urgências hospitalares e continua sem assumir um único compromisso com a fixação de profissionais e a autonomia de contratação dos hospitais. Confrontada com os problemas das urgências, e não antes de eles acontecerem, a Sr.a Ministra fechou-se um dia inteiro em reuniões com o setor. E o que é que tem para nos apresentar? Um novo plano de contingência. São três ideias tão vagas ou tão batidas que nem chegam a ser propostas a sério. Vejamos: a Sr.a Ministra anunciou um concurso para a contratação de recém-especialistas? É o mesmo concurso, regular, que já estava previsto, que todos os anos se realiza e que a cada ano fica com mais vagas por preencher. E porquê? Porque o SNS não é atrativo para os médicos que ele próprio forma. Os números não enganam: em 2021, por esta altura, foram abertas 1041 vagas para especialidades hospitalares e apenas 674 ficaram ocupadas, ou seja, 35% das vagas ficaram por preencher. A Sr.a Ministra defendeu uma resposta em rede articulada das urgências? Mas isso é uma proposta, uma resignação ou uma ameaça? É que parece um eufemismo para o encerramento rotativo de urgências! Afinal, o objetivo não é contratar mais, é encerrar melhor, e isto não é aceitável. É de gente concreta que nós falamos! Uma grávida que é acompanhada num hospital não sabe se contará com esse mesmo hospital durante toda a gravidez e parto, e isso é uma insegurança permanente com a qual não podemos pactuar. A Sr.a Ministra referiu a necessidade de acautelar condições remuneratórias melhores? O problema é que nem sequer diz como! Vai exigir ainda mais horas extraordinárias a quem já bate todos os recordes de horas extraordinárias? É que, só em 2021, foram 22 milhões de horas extra no SNS. Precisamos de mais médicos, de mais profissionais, não precisamos de mais burnouts ou horas extraordinárias. São três ideias vazias, três reconhecimentos do falhanço que está a ser esta governação e três desculpas que não explicam nem o porquê de o Governo não fazer o que deve ser feito, nem o porquê de, ainda há pouco tempo, não ter apresentado quando devia, no Orçamento do Estado, medidas para resolver estes problemas. Já sei o que o Governo dirá, já sei o que o PS dirá. Por exemplo, que não há obstetras no País. Mas nada mais falso! É claro que há obstetras. O problema é que metade deles está no privado e não no SNS. Porquê? Porque o SNS não lhes garante as condições de que precisam. O que é que é necessário para atrair mais profissionais para o SNS? É fixá-los no SNS! Mas a realidade demonstra que o Governo não sabe e não o quer fazer. Segundo o Portal da Transparência, entre fevereiro e maio deste ano, o SNS perdeu 364 médicos especialistas e 1109 profissionais de saúde — repito, 1109! —, no total. E esta é apenas a parte mais visível do problema. Não é o Bloco que o diz, não somos apenas nós, basta ouvir os médicos, os enfermeiros, os profissionais de saúde ou os sindicatos. O Governo e o PS deviam ouvir a ex-Ministra da Saúde Ana Jorge, que explicava, há dias, que «não são contratados médicos, mas, ao mesmo tempo, estamos a fazer pagamentos a tarefeiros através de empresas de trabalho temporário, o que fica mais caro»; deviam ouvir, por exemplo, o administrador do Hospital de São João, ex-Secretário de Estado do PS, Fernando Araújo, que diz que é o Governo que está a empurrar os profissionais de saúde para fora do SNS, porque lhes diz que é assim que receberão mais dinheiro. É isso mesmo: o Governo recusa a exclusividade dos médicos e a autonomia dos hospitais, enquanto gasta mais dinheiro a tapar os buracos do dia a dia.