Depois, queria dizer que estes centros de instalação temporária serão criados por decreto-lei e que o Governo não poderá deixar de tomar em consideração os ditames que o Procurador-Geral da República já enumerou a este respeito. Portanto, não vamos fazer juízos de intenção e dizer que os centros de instalação é uma forma encapotada de «detenção por razões humanitárias», porque não é; era melhor que houvesse casas separadas para não haver esta confusão. Temos plena confiança na decisão judicial e também temos plena confiança em que os casos dos estrangeiros não serão tratados com má vontade ou com xenofobia de forma a que eles, nessas casas, vejam defraudados os seus direitos à liberdade e à segurança. É com este intuito que nós damos a nossa aprovação, na generalidade a esta proposta de lei.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Agradeço ao Sr. Deputado José Puig ter-me cedido tempo para fazer esta pergunta. Começo por sublinhar que registamos as clarificações que o CDS-PP lavrou em acta, mas gostava que o Sr. Deputado Narana Coissoró pudesse ainda precisar melhor o seu ponto de vista em relação a uma das situações levantadas por este articulado, que é esta: quando alguém penetra irregularmente em território nacional, o que, aliás, na circunstância que vou desenhar, é frequente, não tendo sequer documentação e havendo dúvidas quando à sua própria identidade, e pede asilo, que regime é que é aplicável e para onde é que esta pessoa deve ir? Para a parte prisional ou para a parte humanitária? Qual é a opinião do CDS-PP sobre esta matéria? Este é um dos problemas cruciais e é por isto que esta mistura suscita problemas melindrosíssimos!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tanto quanto leio aqui, Sr. Deputado José Magalhães, é preciso que, primeiro, a própria pessoa que entrou indocumentada diga que não tem meios de subsistência e que quer pedir asilo político.O Sr. José Magalhães (PS): - E vai para onde? Para a parte de detenção?O Orador: - Se ele disser que não tem meios de subsistência e que pede asilo político, e se pedir, por razões humanitárias, que lhe dêem internamento num centro, obviamente que tem de ir para o centro de internamento que não é de detenção. Para os casos de detenção, existe o n.o 3 - estas alíneas têm de ser interpretadas taxativamente, numerus clausus. Não se pode fazer uma interpretação analógica ou a integração duma lacuna, que aqui não há. Os casos de detenção são aqueles que constam do n.o 3, portanto, fora disso, têm de ir para o centro de internamento normal.O Sr. José Magalhães (PS):- E o artigo 4.o, n.o 1? Repare no artigo 4.o, n.o 1!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Permitam-me que sugira que essas são óptimas perguntas para fazer ao legislador.O Orador: - Isto refere-se a quem permaneça 48 horas. Efectivamente, se permanecer lá durante 48 horas, é porque não tem para onde ir, não tem meios de subsistência, não tem garantias, pelo que é preciso evacuar daquela zona internacional para o deixar no centro, mas não é detenção no centro de internamento normal. Por que é que há-de ser prisão preventiva?