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0616   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Câmara uma proposta de lei que visa simplificar os mecanismos de fiscalização de determinados serviços e, sobretudo, pôr fim aos limites de endividamento das autarquias que tenham sido afectadas pelos fogos florestais quando se trate de reparação de danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais.
Sendo certo que esta é uma questão pontual e, presumo, de muitíssimo limitada consequência prática, remete-nos para o que subjaz a esta iniciativa legislativa que é o drama dos fogos florestais que neste ano devastaram uma parte significativa do território nacional - cerca de 5%, isto é, mais de 400 000 ha -, provocaram a perda de 20 vidas e, para além disso, deixaram perfeitamente arruinadas vastas áreas do território, nomeadamente regiões inteiras devastadas.
Se bem que, de forma recorrente e algo absurda, se procure suscitar a excepcionalidade como elemento justificativo da dimensão que esta catástrofe acabou por ter - e, na reunião desta manhã, ouvimos várias vezes invocar a localidade de Amareleja, onde, aliás, não houve qualquer incêndio, como o exemplo máximo dos picos de calor -, para Os Verdes, o que é importante concluir e extrair dos fogos florestais e da imensa herança/destruição que deixam atrás de si é a compreensão das causas conjunturais e das causas estruturais mais remotas que estão na origem da dimensão desta catástrofe.
De entre as causas mais próximas, temos, obviamente, a desarticulação entre as diferentes entidades no combate aos incêndios, o desinvestimento, com efeitos negativos, na prevenção, a desatenção quanto à articulação, nomeadamente com o Serviço de Meteorologia, bem como, evidentemente, a necessidade de pensar de forma diferente o que são os meios de combate a jusante.
Neste momento, parece-nos ainda importante discutir, a propósito desta proposta de lei, algo que deveria ser equacionado. Estamos a falar de uma medida que, pontualmente, pode dar satisfação e resposta a questões que se coloquem nalguns dos 55 municípios afectados, mas, sobretudo, importaria que o Governo viesse dizer que outras medidas, que não esta "gota de água", estão pensadas, designadamente com expressão orçamental, para dar conteúdo ao despacho do Ministério da Agricultura que propunha, para as zonas de maior erosão, a atribuição de compensações aos produtores florestais para que o material lenhoso não fosse retirado. Ora, segundo sabemos, há imensas áreas protegidas onde há risco de contaminação das águas para consumo humano e estão a ser feitos cortes de árvores ardidas porque as verbas não foram disponibilizadas, ao contrário do que estava previsto no referido despacho de 26 de Agosto, para evitar tais cortes, o que é manifestamente desastroso. Aliás, perante a presença neste Plenário do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, gostaríamos que aproveitasse para dar explicações à Câmara sobre a razão por que não está a ser aplicada aquela medida que foi prevista.
Neste momento, sendo óbvio para todos que uma das causas próximas desta imensa devastação tem a ver com uma concepção errada de crescimento que foi provocando o êxodo rural, importaria saber que outras medidas estão pensadas, nomeadamente do ponto de vista fiscal, para reorientar completamente a tendência desastrosa, que se vem verificando, de concentração, em números insustentáveis, de populações no litoral e a manutenção do interior rural sem pólos de desenvolvimento.
Estas perguntas mereciam resposta, tal como, em nome dos que se viram privados de meios, também se exigiria frontalidade e clareza, nomeadamente para com os municípios situados em zonas mais votadas ao abandono, os quais têm limitações resultantes de existência de áreas protegidas no respectivo território e que, do nosso ponto de vista, não são suficientemente compensados no plano fiscal e nas transferências orçamentais pelo facto de terem no seu território aquilo que não é um benefício directo para as populações mas que é, seguramente, um benefício e um património do País.
De facto, são essas grandes questões que não têm resposta. Esta medida, não sendo, naturalmente, contestável, é uma medida pontual, de âmbito muitíssimo limitado, que deixa o sabor amargo da ausência de pensamento alternativo em relação a questões muito sérias que os fogos florestais tornaram, de modo inadiável, visíveis e que precisam de outras soluções que não exactamente estas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é curtíssima e é só para recordar que este é, de facto, um problema importante, pois fazer política também é prever, gerir também é prever.
No debate sobre a Lei de Estabilidade Orçamental, apresentámos propostas de alteração quanto à fixação dos limites de endividamento. Algumas dessas propostas foram muito elogiadas mas, em geral, foram todas derrotadas aqui, na votação. Ora, um dos critérios que estabelecíamos para os limites máximos de endividamento de cada uma das regiões autónomas e autarquias locais era a necessidade excepcional de investimento em situações de calamidade. O termo calamidade foi aqui recusado, mas, afinal, numa alteração diferente e num contexto diferente, o Governo, com o apoio da maioria parlamentar, vem recorrer a este mecanismo, que parecia relativamente óbvio. Ninguém ia adivinhar o que se ia passar mas, em nosso entender, uma cláusula deste género na Lei de Estabilidade Orçamental, que se integrou depois na Lei do Enquadramento, tinha sido correcta, tinha ficado bem. Não quer dizer que não fosse preciso algum mecanismo legal complementar, mas já se tinha estabelecido um critério com algum rigor.
Neste momento, era isto o que eu queria lembrar, ou seja, de facto, estas coisas, em princípio, devem prever-se antes.
0617   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por retomar a questão que nos traz hoje, aqui, a esta discussão, uma vez que se trata de encontrarmos forma de apoiarmos os 62 municípios atingidos pela tragédia que ocorreu este Verão com os incidentes florestais.
E o problema, sabemos todos, é que, independentemente de procurarmos generalizar com propostas que tenham sido apresentadas no passado, há que olhar para aqueles que são, em concreto, os problemas com que estes municípios se depararam.
Gostaria que não ignorássemos, neste debate, o conjunto de medidas que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local já apresentou na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais e onde, por via da articulação de vários ministérios, se têm estado a fazer várias intervenções de apoio não só às famílias, como às empresas, como aos próprios municípios, a fundo perdido.
Gostava de recordar este aspecto porque os apoios a fundo perdido são uma vertente extremamente relevante dos apoios que o Governo está a conceder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava também de lamentar um pouco a atitude do Partido Socialista neste debate. Com a maior das franquezas, desde que ocorreram os incêndios florestais, o Partido Socialista, em vez de querer ser parte da solução, tem vindo sistematicamente a demonstrar que é tão-somente parte do problema. Não tem tido, do ponto de vista da postura, da atitude, qualquer aspecto positivo e, aliás, gostava de recordar que não vi em momento algum, nas várias propostas de que o Partido Socialista tanto fala, precisamente a proposta que agora temos aqui em discussão.
É interessante porque, na vaga de passeios que fizeram por todo o País após os incêndios, esta questão que estamos aqui hoje a discutir não foi abordada, pelo menos olhando para aquilo que foi o relato feito na comunicação social.
Por outro lado, o Partido Socialista age na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais com um discurso e vem para o Plenário com outro.
Assistimos já hoje aqui a uma cena verdadeiramente lamentável, ao dizer-se que o Ministro foi evacuado, quando todos nós sabemos que, perante a disponibilidade do Sr. Ministro, não havia objectivamente tempo, por parte dos Deputados, para continuarmos o debate e que foi por causa dos Deputados e do consenso havido entre nós que interrompemos os trabalhos da Comissão.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o que parece é que estamos perante uma situação que é tão-somente a seguinte: quando o Sr. Secretário de Estado da Administração Local vem à Comissão apresentar as medidas de apoio, os senhores falam do PIDDAC.Risos do Deputado do PSD Manuel Oliveira.Quando o Sr. Ministro da Administração Interna vem apresentar o Livro Branco e identificar os problemas que entende existirem em todo o conjunto do sistema de protecção civil e de bombeiros, os senhores inventam uma maquinação para o Ministro fugir. Hoje, temos aqui o Sr. Secretário de Estado do Tesouro para debater esta medida e os senhores vêm falar do Livro Branco e do debate na Comissão.
Provavelmente, para a semana, quando cá tivermos o Sr. Ministro da Agricultura, os senhores vão querer falar de bombeiros.O Sr. José Magalhães (PS): - E temos direito a fazê-lo!O Orador: - De facto, Srs. Deputados, é esta fuga que leva a uma situação verdadeiramente paradoxal, que é a seguinte: o Partido Socialista esteve seis anos no governo e faz agora o discurso da pura e simples ignorância das suas responsabilidades.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - Passa o tempo a querer atirar as culpas para cima deste Governo, mas - pasme-se, Srs. Deputados! - assistimos hoje, na Comissão, ao Sr. Deputado Vitalino Canas a fazer uma verdadeira "cambalhota" em matéria de meios aéreos. Finalmente, os senhores reconhecem que erraram nas decisões que tomaram em matéria de meios aéreos!O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E isso, Srs. Deputados, custe o que custar, é o sinal mais evidente de como a vossa actuação, nesta matéria, tem sido irresponsável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho, para pedir esclarecimentos.
0618   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, é evidente que não vai pedir desculpa, mas é evidente também que não pode "tapar o sol com uma peneira": não pode esconder a inoportunidade da fusão do Serviço nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil; não pode ignorar os efeitos da extinção da CNEF, que produziu cartografia, com uso do solo, com caminhos, com pontos de água, com declives, cartografia essa que foi engavetada e está numa cave, sabe-se lá para que efeito.
O Sr. Deputado não pode esquecer que o apoio essencial a conceder é aos particulares e não aos municípios, a fazer fé nas próprias palavras do Secretário de Estado da Administração Local, como não pode esquecer que em toda esta tragédia o Governo revelou crise de liderança e revelou crise de responsabilidade.
Aliás, quanto à crise de responsabilidade, já o Governo nos tem habituado - as segundas figuras são sistematicamente sacrificadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Agora, relativamente à crise de liderança, houve insuficiências na governação, insuficiências no planeamento, na decisão e, sobretudo, na previsão. Assumidamente, Sr. Deputado Vítor Reis, neste caso, o meu amigo perdeu uma oportunidade, porque o Governo tem grandes culpas numa tragédia onde o número de incêndios até foi o menor de há 10 anos atrás. Então, se foi o menor, porquê esta extensão? Por incapacidade manifesta!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, quero recordar ao Partido Socialista, que certamente já se esqueceu, que quando se tratou da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil todos estiveram de acordo e agora inventam a desculpa. O que teria acontecido se o Governo não tivesse avançado com a fusão dos dois organismos? Hoje, os senhores estariam a dizer que os incêndios teriam sido por causa de não se ter feito a fusão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje uma discussão que tivemos em 18 de Setembro do ano passado, portanto há mais de um ano, com a apresentação do projecto de lei de Os Verdes que estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
Lembram-se os Srs. Deputados, com certeza, que o projecto de lei de Os Verdes foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PP. E penso que, nesta altura, seria extremamente importante relembrar alguns dos argumentos aduzidos, na altura, pelo PSD e pelo PP, em sede de debate na generalidade: reconheceram e realçaram, tal como todos os outros grupos parlamentares, a importância e a necessidade de legislar sobre o transporte colectivo de crianças, por forma a criar regras de segurança que evitassem e minimizassem os acidentes neste tipo de transporte. Consideraram que o projecto de lei de Os Verdes era uma boa base de trabalho, mas que precisava, contudo, de ser melhorada, completada e modificada nalguns aspectos. Por fim, anunciaram que o Governo estava justamente a preparar um diploma sobre a mesma matéria, que estava até em fase de consulta pública, portanto, quase a sair, que era muito mais completo (parece até que o conheciam!) e valeria então a pena esperar era pelo diploma do Governo.
Então, inviabilizaram o projecto de Os Verdes para esperar pelo do Governo. Uns dias depois, em Outubro do ano passado, a propósito de uma iniciativa da Associação para a Promoção da Segurança Infantil, tive oportunidade de ver na comunicação social declarações do Sr. Primeiro-Ministro que referia que tinha vergonha de Portugal continuar a ser um dos países europeus com piores resultados na prevenção de acidentes com crianças, tendo salientado que o Executivo que liderava estava a produzir legislação mais apertada de modo a aumentar os índices de segurança em instalações desportivas, campos de férias, piscinas e transporte colectivo de crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou um ano e um mês, 13 meses, e o diploma do Governo não apareceu, nunca foi apresentado em Conselho de Ministros nem dele se ouviu falar na Assembleia da República.
Portugal, perante uma matéria que todos os grupos parlamentares consideravam tão importante ver consagrada na lei, como as regras definidas para o transporte colectivo de crianças, continua com essa lacuna legislativa.
Então, Srs. Deputados, assumamos as nossas responsabilidades. Desde os anos 80 que existe um processo de intenção dos sucessivos governos sobre esta matéria e nada foi feito! Isto é muito grave, porque estamos a falar de vidas e da integridade física das crianças, numa realidade de transporte que em nada beneficia a sua segurança, muito pelo contrário.
É tempo de dizer: não percamos mais tempo! Não façamos como se fez em Espanha, onde acabou por se legislar sobre
0619   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 o transporte colectivo de crianças só depois de uma tragédia que matou 21 jovens num autocarro que se dirigia para um campo de férias. Não façamos como se fez em Portugal com a legislação sobre parques aquáticos, que só foi criada depois da morte de duas crianças, a qual ainda todos temos certamente muito presente. Não façamos das tragédias o nosso impulso de acção, o importante é agir sempre por prevenção e é esse o apelo que hoje aqui queremos deixar.
O projecto de lei de Os Verdes é a oportunidade, que agora não pode ser perdida, para criar regras de segurança nos transportes onde as nossas crianças viajam. Este projecto de lei, porque também não surgiu nenhum outro, é a base de trabalho para a Assembleia da República, através de todos os grupos parlamentares, se pôr seriamente a trabalhar sobre a questão.
Propomos, assim, que as regras de segurança no transporte colectivo de crianças deixem de ficar ao critério ou sujeitas à mera sensibilidade ou não de cada entidade e de cada responsável pelas crianças, definindo a obrigatoriedade do uso dos sistemas de retenção indicados para o peso e altura da criança e dos cintos de segurança; definindo regras de lotação de veículos, erradicando o princípio, hoje estabelecido na lei para o transporte escolar, que num banco de dois cabem três crianças; criando sistemas de avaliação e de formação de condutores; tornando obrigatória a presença de vigilantes, para além do condutor; definindo regras de acesso e saída dos veículos; regras de segurança quanto ao sistema de abertura e fecho de portas e janelas; regras de acondicionamento e transporte de volumes no interior dos veículos; identificação dos veículos do exterior através de dístico. E, desta vez, acrescentámos ao projecto de lei uma disposição transitória que permite assegurar a adaptação dos transportes a estas regras, para dar um período razoável de criação de condições para o cumprimento da lei, questão que, aliás, tinha sido levantada no anterior debate por alguns grupos parlamentares.
É certo que, no anterior debate, houve mais sugestões por parte de várias bancadas parlamentares. Os Verdes poderiam ter optado por integrar essas sugestões no seio do seu projecto, com vista à sua reapresentação. Contudo, porque todas elas diziam respeito a análise de especialidade, algumas até de pormenor, considerámos que deveríamos manter a nossa proposta, acrescentando embora, como referi, a disposição transitória, de modo a criar-lhe mais eficácia de aplicação, questão que, contudo, poderia também evidentemente ter sido acrescentada no âmbito da especialidade.
Isto para dizer que assumimos este projecto como a base de um trabalho que a Assembleia da República deve despoletar e que, na especialidade, todos os contributos serão muito positivos para aprovarmos uma lei consensual e que permita garantir um transporte colectivo de crianças em condições de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que iniciámos um novo ano lectivo, que conheceu o encerramento, em função do número de alunos, de inúmeras escolas pelo País fora, por determinação do Governo, a questão do transporte colectivo de crianças, neste caso e em particular do transporte escolar, torna-se ainda uma realidade mais intensa, pela necessidade de deslocação diária, de vários quilómetros, de muitas crianças da sua residência para o estabelecimento de ensino e vice-versa. Temos obrigação, então, de responder de uma forma mais imediata à necessidade de segurança nos transportes de crianças. Por isso, também quisemos fazer coincidir o agendamento deste projecto de lei com o início do ano escolar, porque temos de facto uma realidade a intensificar-se mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança das crianças não se compadece com protagonismos partidários nem com rejeições de propostas em função da sua origem partidária. Legislar sobre a segurança no transporte colectivo de crianças, depois de todo o processo e de tudo aquilo que, no ano passado e depois disso, foi dito dentro e fora do Parlamento, é um dever da Assembleia da República.
Por isso, Os Verdes reapresentaram o seu projecto de lei que estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças, que esperamos que, com responsabilidade, todos os grupos parlamentares viabilizem desta vez, por forma a abrirmos o processo legislativo e a trabalharmos uma lei unânime que nos permita garantir que fizemos, como legisladores, o que estava ao nosso alcance para prevenir acidentes rodoviários com as crianças.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" volta a colocar na agenda de trabalhos o diploma sobre a segurança no transporte colectivo de crianças. É, sem dúvida, uma prerrogativa que lhe assiste.
Com efeito, em relação ao projecto de lei n.o 7/IX, foi introduzida uma adenda, a fim de preencher a lacuna relativa às disposições transitórias. No essencial, a letra do anterior projecto de lei foi, ipsis verbis, transportada para este projecto de lei n.o 343/IX; noutros termos, as fragilidades demonstradas no anterior projecto de lei não mereceram qualquer tipo de atenção pelos autores do projecto de lei n.o 343/IX.
Este é um problema de fundo cuja solução passa pela criação de uma estrutura regulamentar completa. Têm de ser retirados do circuito todos aqueles que não têm capacidade para garantir um serviço de qualidade, com conforto e, acima de tudo, com um elevado nível de segurança.
Antes de mais, somos obrigados, enquanto legisladores, a criar um quadro legislativo que imponha o licenciamento desta actividade. Qualquer empresa ou entidade que queira desempenhar esta actividade tem de cumprir determinados requisitos. É, pois, impensável deixar vazia esta condição: não podemos deixar que impere o livre arbítrio e o laxismo, convites irrecusáveis à negligência e à desresponsabilização.
Quando se fala, apenas, em avaliação dos condutores, estamos a cometer um erro de abordagem a toda esta problemática. Pura e simplesmente avaliar alguém sem lhe ter proporcionado qualquer tipo de formação específica é estar a
0620   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 cometer uma grave injustiça para com aqueles a quem não foram dadas condições para desempenharem de forma correcta e segura a sua actividade. É por isso que, mais do que avaliar, é imperioso exigir a certificação dos condutores deste tipo de transportes.
O percurso deverá ser o seguinte: primeiro, proporcionamos a devida formação aos activos actuais e a todos aqueles que entrarem para esta actividade; segundo, atribuímos a respectiva certificação; terceiro, e finalmente, procedemos à respectiva avaliação do seu desempenho.
Este é que deve constituir formato correcto e responsável, subjacente à actividade de condutor deste tipo de transportes. Passar de imediato à avaliação significa queimar etapas fundamentais para atingir os resultados positivos e eficazes desejados por todos.
Outro aspecto não considerado mas que se reveste de acrescida importância, é o licenciamento específico dos veículos utilizados neste tipo de transporte. De facto, as características dos passageiros, as suas necessidades específicas e o grau de risco envolvido implicam uma maior rigidez e um nível de exigência mais alto em relação às condições de funcionamento dos veículos em causa.
Em consequência do acima exposto, verificamos que é preponderante criar um regime de licenciamento especial para os veículos que efectuam o transporte colectivo de crianças. Para além das regras e normas aplicadas aos veículos em geral, dever-se-ão criar e aplicar outras que visem assegurar garantias de segurança e comodidade. Neste tipo de transporte, o nível de exigência tem de ser, necessariamente, superior. Maior risco obriga a maior exigência, daí que o respectivo licenciamento das viaturas deverá ser diverso e mais rigoroso.
Como noutros planos e em outras situações, a eficácia deste quadro normativo dependerá da definição e execução da sua respectiva fiscalização. Sob este ponto de vista, é de referir que qualquer escassa e ligeira estruturação da fiscalização desta actividade terá como consequência uma redução brutal da eficácia da lei. Logo, há que atribuir um nível de prioridade máximo a este factor, de forma a garantirmos a aplicabilidade da mesma.
Este é um assunto que nos obriga a um esforço comum para atingirmos um produto legal que venha, de uma vez por todas, preencher as inúmeras lacunas existentes.
A segurança, o conforto, a comodidade, a saúde e o bem-estar daqueles que nos seguirão jamais poderão ser postos em causa.
Este é um compromisso suprapartidário, este é um objectivo que nos tem de unir, independentemente da nossa militância. Existem valores que se sobrepõem a qualquer inferior trica partidária ou protagonismo sectário.
O humanismo, a preocupação social e o trabalhar para o bem-estar das nossas crianças não é património de alguém em especial. É, sim, uma obrigação de todos nós. São valores inquestionáveis que trespassam toda a sociedade, desde a esquerda à direita, e ninguém se pode apropriar de princípios tão nobres como os aqui enunciados.
Tal como há um ano atrás, consideramos este diploma um bom princípio e um bom documento de trabalho. Enferma de algumas lacunas e pode ser muito melhorado, mas porque de princípios falamos, dos quais não temos dúvidas nem abdicamos, viabilizaremos esta proposta para que, em sede de especialidade, se introduzam as melhorias consideradas fundamentais e que nos proporcionem a elaboração de um documento eficaz, aplicável e completo.
Em primeiro lugar estão aqueles que de nós totalmente dependem; em primeiro lugar estão aqueles que serão o nosso futuro. É por eles e para eles que trabalhamos e somos obrigados a trabalhar cada vez mais e melhor, com firmeza, com coerência, com diligência e, acima de tudo, com responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro de 2002, aquando da discussão do projecto de lei do Grupo Parlamentar de Os Verdes de conteúdo similar ao que hoje apreciamos, o PSD comprometia-se ao afirmar que "o próprio Governo está a discutir com os parceiros sociais um diploma sobre esta matéria - tenho aqui uma notícia sobre isso" (dizia então o Sr. Deputado) - "e de nessa proposta do Governo haver um quadro normativo muito mais alargado e muito mais exigente (...)".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!A Oradora: - E o CDS acrescentava: "Sabendo que o Governo tem, neste momento, um ante-projecto sobre esta matéria em fase de consulta pública, (...)"O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E tem!A Oradora: - Isto era em Setembro de 2002, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
Dizia eu que, na altura, o CDS acrescentava: "Sabendo que o Governo tem, neste momento, um ante-projecto sobre esta matéria em fase de consulta pública, temos a certeza de que estas e outras preocupações aí serão melhor tratadas".
Ora, estamos em Outubro de 2003 e texto publicado não há!
De facto, o que a maioria pretendia não era resolver melhor e de forma mais abrangente esta matéria; o que a maioria
0621   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 pretendia era não resolver, demonstrando uma enorme insensibilidade perante os números, os factos, a incúria e a inoperância.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma grande injustiça!A Oradora: - Justifica-se referir a desilusão com que a Associação para a Promoção da Segurança Infantil avalia o comportamento político dos responsáveis.
Desde 1998 que a ASPI tem vindo a alertar para a falta de condições em que são transportadas milhares de crianças diariamente, nas idas para a escola, visitas de estudo, actividades desportivas e recreativas. A Associação participou, em 1999, num grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Direcção-Geral de Saúde. Entretanto, foi criado um outro grupo de trabalho, sob a alçada do Ministério da Administração Interna, que deveria ter apresentado trabalho até Dezembro de 2000. Em Julho de 2001 foi a Associação informada que havia uma proposta de texto legislativo, também concluída e em apreciação pelas diferentes tutelas e parceiros.
Em 2002, como constatámos, continuava a ser assim. E hoje, em 2003, haverá naturalmente outro episódio não muito diferente dos anteriores.
Entretanto e confrontada com a inércia do Governo, esta Associação tem vindo a disponibilizar acções de formação direccionadas para motoristas oriundos do poder local, de empresas de transporte e de escolas e a formular campanhas de prevenção, sem apoios governamentais, porque os números relativos a crianças acidentadas são deveras assustadores.
As crianças são as principais vítimas de uma guerra de asfalto socialmente aceite. Na Europa, todos os anos, mais de 10 000 crianças morrem em acidentes rodoviários e Portugal é o segundo país que mais contribui para esta tragédia.
Já em 2001, a UNICEF concluía que a principal causa da morte em crianças entre 0 e 14 anos, nos países da OCDE, era a sinistralidade viária, com a desconfortável percentagem de 41%. E Portugal destacava-se neste estudo pelos piores motivos: depois de nós, só a Coreia do Sul apresentava uma taxa de mortalidade infantil entre 0 e 14 anos, provocada por acidentes viários, superior à nossa.
É um gravíssimo problema de saúde pública, quando se sabe que morrem anualmente centenas de crianças, para além dos milhares que ficam com incapacidades permanentes. Urge, por tudo isto, cultivar hábitos de segurança no seio da população portuguesa, particularmente no âmbito da prevenção rodoviária.
Mais de metade dos acidentes fatais com menores de 6 anos de idade ocorrem precisamente dentro das localidades, nos respectivos percursos casa-trabalho-escola, em que a descontracção é hipoteticamente maior.
Continuar a adiar medidas legislativas e regulamentadoras sobre estratégias de prevenção e continuar a adiar a disponibilidade de verbas que viabilizem a concretização destas acções, é assumir a cumplicidade com os acontecimentos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Se a segurança das crianças, se a prevenção da sua integridade física e psicológica é, de facto, uma prioridade e não uma hipócrita declaração de princípios, é preciso demonstrar que há vontade política, investimentos e acções, em vez de omissões.
No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, de Março de 2003 - já lá vão mais de 6 meses -, a propósito da caracterização da sinistralidade e do transporte colectivo de crianças, refere-se: "Está concluído e para aprovar o projecto de decreto-lei relativo ao transporte colectivo de crianças. No projecto de decreto-lei é instituído um regime de licenciamento da actividade aplicável à realização do transporte de crianças em veículos automóveis e são adoptadas medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas (...). Suprime-se, ainda, a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança e prevê-se a formulação de regras cautelares no âmbito da circulação e locais de paragem destes veículos."
Em primeiro lugar, é fácil concluir que este diploma deve ser o mesmo que já estava concluído, e em discussão pública, em Setembro de 2002.
Em segundo lugar, a ser assim, como se enuncia neste Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, nada de novo o Governo acrescentou a todas as matérias que aqui foram trazidas há um ano, aquando da discussão, na generalidade, de um projecto que, entretanto, a maioria resolveu rejeitar. Afinal, a abrangência e a exigência estão em época de contenção.
Em terceiro lugar, a indispensável articulação entre as diferentes tutelas e a necessária estratégia disciplinar também não foi conseguida. Ainda recentemente, o Sr. Ministro da Educação reconhecia, numa reunião havida com autarcas, a necessidade de legislação nesta área e a sua inexistência.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso ser legítimo pedir-lhes, em particular aos Srs. e Sr.as Deputadas da maioria, que não assumam a responsabilidade de renunciarem, mais uma vez, à intervenção que nos cabe, independentemente da acção governativa.
Este ano lectivo, a situação de insegurança vivida pelas crianças que têm necessidade de utilizar os transportes escolares agudizou-se, embora seja cedo ainda para avaliar as repercussões que os encerramentos e as extinções de escolas e de
0622   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 cursos operaram na vida e no sucesso escolar de milhares de crianças portuguesas, mas os próximos anos o dirão.
Hoje, muitos milhares de crianças, do pré-escolar ao ensino secundário, são obrigadas a sair de casa de madrugada e a regressar ao fim do dia.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E quanto mais carenciadas, mais sujeitas ao abandono.
Sem nenhuma segurança especial, utilizam os transportes de adultos e percorrem quilómetros até ao agrupamento que o Governo determinou, transformando a escola em espaço de concentração sobrelotada.
Naturalmente, alguns acusarão o poder local de não garantir as necessárias condições de qualidade em matéria educativa e farão questão de esquecer que o garrote financeiro imposto às autarquias tem consequências. Mas, entretanto, é preciso agir e a Assembleia deveria empenhar-se particularmente neste processo, porque é essa a sua obrigação.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro de 2002, aquando da discussão do projecto de lei sobre o transporte colectivo de crianças apresentado por Os Verdes, afirmámos que esta é, para nós, uma questão de extrema importância.
Tal como dissemos nessa altura, o vazio legal que existe no que diz respeito ao transporte colectivo de crianças tem permitido que o mesmo se efectue sem observar as mais elementares regras de segurança. Como tal, é com convicção que afirmamos que o diploma em causa parte de uma preocupação importante e relevante.
Em Portugal, transportar uma criança ou um adulto, face à lei, é quase a mesma coisa e, na prática, não o é.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes tem, pois, o mérito de responder a esta preocupação que é de todos. Tem o mérito de tentar estabelecer regras de segurança para um tipo de transporte que, sendo específico, não vê ainda na nossa lei o reconhecimento dessa especificidade.
No entanto, analisando, na generalidade, este projecto, constata-se que as regras nele contidas deviam ser mais imperativas, por forma a conferir aos destinatários obrigações comportamentais que carecem também de uma melhor identificação no articulado do projecto de lei.
Existem, no articulado agora em apreciação, questões com as quais concordamos claramente: a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e, para crianças com menos de 3 anos, dos mecanismos de retenção; a proibição de ser excedida a lotação do veículo (como sucede actualmente, o que é uma aberração); a obrigatoriedade de os veículos circularem com um vigilante (é essencial que tal suceda); e as condições de segurança para o sistema de abertura de portas e janelas. Todos eles constituem bons exemplos de matérias propostas por Os Verdes e com as quais concordamos.
No entanto, o articulado deste projecto de lei tem aspectos que, na nossa opinião, podem ser melhorados, como sejam as condições de acesso à actividade de transporte de crianças, para evitar que a política de transportes sofra uma distorção; a emissão de certificado profissional dos motoristas, que pode ser feito com acções de formação; as condições de licenciamento dos veículos a utilizar, para que não haja um licenciamento ad hoc, e o limite de idade dos mesmos, questão muito importante e da qual temos alguns casos de funesta memória no nosso país; a exigência de um seguro de responsabilidade civil. Todos eles são, também, bons exemplos de questões que podem ser melhoradas neste projecto de lei.
Por outro lado, as regras de segurança que o projecto de lei em causa pretende instituir estão já, na sua maioria, consagradas no Código da Estrada e legislação complementar, enquanto normas gerais de segurança na circulação rodoviária, mas não faz mal que voltem a ser repetidas, porque é matéria na qual a insistência não prejudica.
Por último, e tratando-se, neste projecto de lei, de matérias de segurança rodoviária, cuja competência está cometida ao Ministério da Administração Interna, não faz muito sentido remeter exclusivamente a fiscalização deste normativo apenas para o ministério que tutela os transportes.
A resposta a este problema, que hoje nos é apresentada por Os Verdes, tem o mérito de, mais uma vez, denunciar este sério problema, de lhe dar algumas soluções mas, em nossa opinião, fica ainda longe de o resolver. Como está, poderá ser entendido como mais próximo de uma declaração de princípios do que de uma solução estruturante de um grave problema.
Sr.as e Srs. Deputados, viabilizaremos, pela nossa abstenção, a descida deste projecto de lei à comissão respectiva, onde esperamos que, a muito curto prazo - a muito curto prazo, repito - se encontre uma solução completa e definitiva.
Este é um problema para o qual é necessário, urgente e digno encontrar uma solução, pelos riscos que estão em causa, pela ameaça e pela responsabilidade que diariamente sobre nós pesa e, também, porque as necessidades de transportes escolares vão aumentar.
Para nós, seria motivo de grande satisfação se, em sede de comissão ou por outra via, este assunto pudesse estar resolvido de forma a quebrar-se o "enguiço" e a não transitar para 2004.
0623   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reposição desta iniciativa legislativa por parte de Os Verdes é, em nosso entender, oportuna.
Em primeiro lugar, porque um ano depois de o PSD aqui ter justificado a sua oposição a este projecto com a argumentação de que o Governo apresentaria brevemente igual iniciativa, a verdade é que não o fez, fazendo-nos perder tempo numa matéria de grande importância: a segurança das crianças.
Em segundo lugar, porque a urgência de se legislar numa área tão sensível como esta não é compatível com mais atrasos nem com qualquer tipo de competição sobre quem tomou a iniciativa para se alterar o actual estado das coisas.
O Partido Socialista irá assim viabilizar, com o seu voto favorável, a aprovação deste projecto de lei para que, em sede de comissão, possam ser introduzidas melhorias que, em nosso entender, se justificam e para as quais já tínhamos alertado no debate realizado há um ano atrás.
Registamos, contudo, como positiva a introdução, por parte dos proponentes, de uma norma transitória que permita aos proprietários e operadores deste tipo de transporte a adequada adaptação à legislação, mas ainda continuamos a duvidar da eficácia deste projecto de lei se, em sede de especialidade, não se promoverem algumas alterações no seu articulado nem se precisarem os mecanismos de responsabilidade da fiscalização.
Também entendemos ser imperiosa uma consulta à associação nacional que reúne os autarcas, uma vez que têm responsabilidades específicas nestas áreas.
Por fim, quero saudar de novo esta iniciativa de Os Verdes, que procura dar resposta a um problema concreto que deve merecer de todos nós a melhor das atenções e o maior consenso possível. Em sede de especialidade, o Partido Socialista apresentará propostas específicas para a melhoria deste projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos muito breves e em jeito de conclusão ou de comentário final sobre o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/IX, em relação ao qual todas as bancadas manifestaram já a vontade de viabilizar a descida à comissão competente e, portanto, abertura para a discussão, na especialidade, de uma iniciativa que cria condições de segurança no transporte colectivo de crianças, gostaria de realçar o profundo agrado, por parte da bancada de Os Verdes, pelo bom senso que motivou a alteração de posições de três bancadas deste Parlamento sobre este projecto de lei.
O PSD e o CDS-PP entenderam não votar contra mas, sim, viabilizar e abrir esta discussão na Assembleia da República, e o PS, que antes tinha optado pela abstenção, anunciou o seu voto favorável relativamente ao mesmo projecto de lei.
Partimos, pois, de uma base de trabalho com um consenso relativamente aos objectivos que nos propomos trabalhar.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia referiu o desejo da bancada do CDS-PP de, a muito curto prazo, podermos ter uma solução digna, trabalhada pela Assembleia da República, com a participação de todos os grupos parlamentares. É esse também o nosso desejo. Só é pena que tenhamos perdido um ano, durante o qual poderíamos ter trabalhado e, neste momento, já teríamos esta lacuna legislativa completamente colmatada.
Quero referir que, por parte de Os Verdes, é óbvio que estamos perfeitamente abertos para, em sede de especialidade, introduzir todas as alterações necessárias à melhoria deste diploma.
Também é evidente que concordamos com a proposta que o Partido Socialista aqui avançou, no sentido de se proceder a um conjunto de audições envolvendo diversas entidades, na discussão em sede de especialidade, para que consigamos, à semelhança daquilo que se fez noutros países da União Europeia, uma legislação que crie, de facto, condições de segurança no transporte colectivo das nossas crianças.
É este o grande desejo de Os Verdes e estou profundamente satisfeita por ver também este objectivo expresso por parte de todas as outras bancadas na Assembleia.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta segunda intervenção, embora muito ligeira, é suscitada pela última intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, e visa esclarecer e também repor a verdade dos factos.
Queria dizer que, há um ano atrás, nos congratulámos e felicitámos Os Verdes por esta iniciativa. Porém, tivemos dúvidas sérias em relação à aplicabilidade desta própria iniciativa, nomeadamente quanto à não introdução de um articulado que previsse um período de adaptação para os transportadores deste tipo de transportes. Daí, a nossa abstenção, naquela altura.
Todavia, recordo-me que também fizemos um apelo aos Verdes, no sentido de viabilizar a baixa à comissão sem votação do projecto de lei, porque todos nós sabíamos que a maioria que apoia o Governo iria "chumbá-lo".
Se Os Verdes tivessem sido mais flexíveis naquela altura, talvez já tivéssemos esta legislação em curso, porque o
0624   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 diploma teria baixado à comissão e poderíamos ter trabalhado sobre ele.
De qualquer modo, ainda bem que voltaram a apresentá-lo. Esperemos que agora não haja mais nenhum entrave para que esta legislação possa surgir o mais rápido possível, porque ela é importante.
Mas também é necessário que, de facto, ela tenha aplicabilidade e, portanto, vamos ter de trabalhar nesta matéria, em sede de especialidade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, sei que quer responder, mas como não há terceiras intervenções, faça antes um pedido de esclarecimentos.Risos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, seja então um pedido de esclarecimentos. Ninguém está aqui a "espicaçar" ninguém. Neste momento, o nosso debate é até relativamente consensual.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem, pois, a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, quero só relembrar também que, na altura, não aceitámos a baixa à comissão sem votação por considerarmos que era extremamente importante, e também por via dos argumentos aqui expendidos, clarificar a posição de todos os partidos.
Tínhamos exemplos concretos de projectos de lei de Os Verdes que tinham baixado à comissão sem votação e que se tinham perdido, na comissão, em termos da sua discussão e de trabalho e não era isto o que Os Verdes queriam.
Os Verdes queriam que os partidos assumissem claramente a sua vontade e que partíssemos daí para um trabalho sério. Não foi, na altura, foi agora. Ainda bem! Penso que vamos a tempo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o mais importante é que este projecto de lei esteja, agora, em cima da mesa e seja aprovado.
Para nós, é pouco importante, mas, de facto, há um ano atrás, acabou por haver uma espécie de competição entre o PSD e Os Verdes sobre quem tinha a autoridade moral para apresentar este projecto de lei.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Da nossa parte, não houve!O Orador: - Agora, não há esse problema. Ainda bem!
Vamos todos trabalhar, em sede de especialidade, para que este assunto seja resolvido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais oradores inscritos, vamos dar por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/IX.
Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de um parecer da Comissão de Ética, para concluirmos os nossos trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer sobre a retoma de mandato é do seguinte teor:
"1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 15 de Outubro de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputados:
Substituição nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 15 de Outubro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Fernando Negrão (Círculo Eleitoral de Faro), mediante renúncia de mandato, por João Gago Horta, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedências da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição de mandato é de admitir."
0625   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, dela constando a um debate sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e a discussão conjunta dos projectos de deliberação n.os 15/IX, 22/IX e 25/IX.