II SÉRIE-A — NÚMERO 13 54 As leis de valor reforçado não constituem uma nova forma de ato legislativo. O legislador pretendeu imprimir uma diferenciação funcional aos atos legislativos assim classificados, designadamente, para efeitos de fiscalização da constitucionalidade [alínea a) do n.o 2 do artigo 280.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 281.o da Constituição], para apurar o tipo de vício em caso de violação de uma lei de valor reforçado. No âmbito da fiscalização preventiva da constitucionalidade, “O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República” (n.o 5 do artigo 278.o da Constituição). Isto porque, nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 278.o, além do Presidente da República, também o Primeiro-Ministro e um quinto dos Deputados à Assembleia da República em efetividade de funções “podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como lei orgânica”. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas. Como estamos perante iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário”, caso a mesma venha a ser aprovada sem alterações, podemos referir o seguinte: – Esta iniciativa contém disposições expressas sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (“A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”; “A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação”); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, mas não respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro1, “Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa”, e não indica o número de ordem da alteração introduzida. Considerando que há mais duas iniciativas do BE que pretendem alterar a referida Lei, sugere-se que, a ser aprovada, se opte por um texto final comum às três iniciativas, acrescentando ao seu título: “Quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, com o objetivo de consagrar um período de impedimento aplicável a dirigentes e funcionários dos serviços de informações com especiais responsabilidades após a sua cessação de funções naquelas instituições. Durante esse período, ficariam aqueles dirigentes impedidos de exercer funções no setor empresarial, em áreas onde possam utilizar o conhecimento de matérias classificadas, na disponibilidade dos serviços de informação. A Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, aprovou a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do SIRP, tendo sido alterada pela Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, pela Lei n.o 15/96, de 30 de abril, pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. Refira-se ainda que a lei-quadro criou o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o qual, no exercício da sua missão de acompanhamento e fiscalização da atividade do Secretário-                                                          1 Efetuada consulta à base DIGESTO verificamos que a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, “Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa”, sofreu, até ao momento, quatro alterações de redação, pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro.