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O estabelecimento de uma paz duradoura em Angola não será possível se se pretender assentá-la em equívocos. A imparcialidade e a prudência diplomática de que se devem revestir as posições e acções da comunidade internacional, de Portugal, da Assembleia da República, não podem significar, na prática, uma tomada de posição objectivamente parcial, pretendendo co-responsabilizar o MPLA e o Governo legítimo de Angola pelos actos reprováveis que a UNITA praticou. Isso seria tomar o partido do prevaricador.
Não é, pois, dessa forma que se ajuda o restabelecimento da paz e se previnem e impedem futuras violações dos Acordos que o mesmo prevaricador seja tentado a fazer. E é essa razão para a nossa posição em relação ao voto formalizado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recusamos a hipocrisia de muitos que, pelas reacções que tiveram após os resultados das eleições angolanas e face aos graves acontecimentos que se lhe sucederam, deixam entender que os seus eloquentes apoios aos Acordos de Bicesse tinham como fundamento único a convicção de que do processo eleitoral neles previsto sairiam vencedores a UNITA e Jovas Savimbi. E que, porque os resultados eleitorais, porque a vontade largamente maioritária do povo angolano foi contrária aos seus desejos, querem agora justificar a intervenção armada externa e promover a «balcanização» de Angola.
A República Popular de Angola não foi lançada numa situação de vazio do poder. Tem um governo legítimo com condições e vontade para exercer as suas funções e que, interpretando os sentimentos do povo angolano, está determinado em manter a integridade nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que Angola necessita da comunidade internacional não é a ocupação do seu território por forcas armadas externas, mas sim que essa comunidade desenvolva todos os esforços políticos e diplomáticos para que os vencidos nas umas aceitem democraticamente os resultados eleitorais, para que a jurisdição governamental legítima se alargue a todo o território e para que se concretize a estruturação das forças armadas nacionais angolanas; o que Angola necessita da comunidade internacional é a condenação rápida e clara das actuações desestabilizadoras da África do Sul, incluído das incursões militares em território angolano por parte da famigerada divisão Búfalo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nestas perspectivas é que será possível retomar, em prazo breve, os Acordos de Bicesse e fazer regressar a paz a Angola, com a formação efectiva de um exército nacional único e a extensão a todo o território angolano da jurisdição plena do legítimo Governo de Angola. No respeito pela vontade expressa nas eleições e pela integridade e soberania da República Popular de Angola.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
370 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista abdicou do seu voto para facilitar a apresentação, pelo Sr. Presidente da Assembleia, de um voto tão consensual quanto possível. Por entendermos que esta é a posição que melhor serve o prestígio da Assembleia e o interesse nacional, votaremos a favor do voto apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Partido Comunista Português decidiu, seguindo um método diferente, apresentar um outro voto. A nossa deliberação foi a de conceder Uberdade de voto ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política julga-se pelos seus resultados. Há cerca de um ano e meio saudámos os Acordos de Bicesse, mas os mortos de agora desmentem o optimismo de então.
Vem-nos à lembrança alguns avisos: do cardeal Alexandre Nascimento, quando alertou para os riscos de se andar demasiado depressa e de se realizarem eleições antes do desarmamento; de Mário Pinto de Andrade, quando, num dos seus últimos textos, chamou a atenção para o facto de o conflito angolano não ser apenas um conflito entre dois exércitos e dois partidos, mas entre duas culturas e duas psicologias, um conflito em que cada um tinha de tal modo interiorizado a noção de inimigo que só podia sentir-se ele próprio com a exclusão do outro.
Talvez, afinal, se tenha andado depressa de mais. Talvez as duas superpotências tenham querido desembaraçar-se da incomodidade de Angola. Por uma razão ou por outra não se deu às duas partes suficiente tempo de convivência para aprenderem a defrontar-se nas umas sem a seguir voltarem a confrontar-se pelas armas. Talvez as Nações Unidas devessem ter-se envolvido ern Angola com meios humanos e materiais semelhantes aos que foram utilizados, por exemplo, na Namíbia.
Seja como for, a tragédia voltou a abater-se sobre Angola. Não está em causa apenas o processo de paz e o processo democrático; está ern causa o próprio futuro de Angola como país, como Estado, como destino. É por isso que todos devemos humildemente unir os nossos esforços para impedir a «somalização» de Angola.
Há uma responsabilidade angolana, uma responsabilidade internacional, uma responsabilidade portuguesa. Uma responsabilidade angolana porque foram angolanos que violaram os Acordos, foram angolanos que não aceitaram o voto, foram angolanos que voltaram a pegar em armas, a matar os seus irmãos, a destruir as suas cidades.
Temos a nossa opinião própria sobre a responsabilidade política e moral dos trágicos acontecimentos, cuja origem está na violação dos Acordos de Bicesse. Bom seria, no entanto, que uma comissão internacional, sob a égide das Nações Unidas, pudesse apurar responsabilidades e, desse modo, evitar que a pressão de lobbies, a mentira e a propaganda continuem a desvirtuar os factos e a dificultar o desbloqueamento da situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma responsabilidade internacional porque a causa da paz e da democracia em Angola deveria ter merecido outra atenção, outro acompanhamento e, sobretudo, uma muito maior mobilização de meios humanos e materiais por parte das Nações Unidas.
Uma responsabilidade portuguesa porque os Acordos de Paz foram assinados no nosso país, sob mediação do Governo Português. Saudámos o evento como um sucesso diplomático do Governo e do País. Não podemos deixar de reconhecer que os resultados estão longe do então previsto: infelizmente para Angola. Infelizmente para todos nós, que sentimos no nosso coração de portugueses o luto dos Angolanos...
A questão angolana não pode ser partidarizada nem governamentalizada Pela nossa parte não cairemos nessa tentação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não podemos deixar de dizer que nem sempre o Governo soube evitá-la. Inebriou-se por vezes com o triunfo de Bicesse; não soube prever nem prevenir todos os riscos; a oposição foi, por vezes, esquecida, o Presidente da República marginalizado.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - A gravidade da situação em Angola exige uma maior conjugação de esforços para que, no quadro definido pelos Acordos, consiga abrir-se a porta estreita que conduz à paz.
Talvez seja a altura de admitir que os partidos de oposição, através dos seus meios e influências, podem ter também uma palavra a dizer. Talvez seja o momento de reconhecer que o Presidente da República, pelas suas funções institucionais e pelo seu prestígio internacional, poderá, em consonância com o Governo, desempenhar um papel fundamental no restabelecimento do diálogo e da paz em Angola.
Essa é a questão essencial. A causa da paz em Angola tem de ser encarada como uma causa nacional. Devemos todos, Governo, oposição, Assembleia da República, Presidente da República, unir e conjugar esforços para levar as partes a cumprir e respeitar os Acordos que assinaram no nosso país.
Devemos todos unir e conjugar esforços para denunciar e evitar intervenções estranhas aos interesses do povo de Angola, sobretudo aquelas que, vindas da África do Sul ou de outros países vizinhos, se destinam a atiçar a guerra. Seria extraordinariamente grave que uma nova intervenção militar estrangeira viesse a condicionar o futuro político de Angola.
A confirmarem-se as notícias de que tropas da África do Sul teriam entrado no Sui de Angola e o batalhão Búfalo no Norte, o Governo deverá imediatamente alertar o Conselho de Segurança a fim de que sejam tomadas as medidas adequadas.
O PS, por seu lado, não deixará de sensibilizar o Partido dos Socialistas Europeus e todos os membros da Internacional Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Havia uma questão de legitimidade. Começou a ser resolvida pelo voto e tem de ser completada pelo voto, uma vez que não há outra forma de legitimar democraticamente o poder e porque não é aceitável a tese de que em África tem de ser de outro modo.
É imoral considerar que a democracia só é boa quando se ganha e má quando se perde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, porque não há solução militar ninguém vencerá militarmente ninguém; ninguém será
13 DE NOVEMBRO DE 1992 371ele próprio à custa da destruição do outro, a menos que, à foiça de querer destruir o outro, se acabe por destruir Angola.
É o que é preciso impedir, pela negociação, pela paz, pela democraciaAplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu grupo parlamentar, anunciar que damos o nosso acordo integral e votamos favoravelmente o voto que o Sr. Presidente da Assembleia da República apresentou. Tal representa um grande esforço no sentido de obter o consenso possível sobre uma matéria da maior delicadeza para Portugal-não apenas para o Governo ou para o PSD - e para todos os seus órgãos de soberania.
Não posso deixar de reconhecer e agradecer ao Partido Socialista a colaboração prestada no sentido de abdicar de parte da sua formulação, num esforço muito louvável de obter o consenso que, gostosamente, damos relativamente a este texto.
Da mesma forma, também quero dizer que o Grupo Parlamentar do PSD decidiu que haveria liberdade de voto para todos os Deputados relativamente ao voto do Partido Comunista e ao apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Contudo, o nosso acordo vai para um voto que, ern nossa opinião, formula esta matéria de uma forma rigorosa e com grande sentido de Estado.
Quanto a este problema, entendemos que, independentemente da análise que cada um de nós faz sobre os factos, aquilo que é exigível neste momento à comunidade internacional e, em particular, a Portugal, porque foi sob a mediação portuguesa que se assinaram os Acordos de Paz, é que, após os acontecimentos lamentáveis de desrespeito pelos Acordos, de não acatamento dos resultados eleitorais, de abandono do exército único e, subsequentemente, de sucessivas e reiteradas violações de direitos humanos, que nós, veementemente, condenamos, face a um esforço diplomático grande para pôr as partes de novo a falar, para que não corra mais sangue, porque muito sangue, infelizmente, já correu em Angola.
E quando um esforço destes está a ser feito, manda o bom senso e as regras que não se entre num processo de estigmatização e de acusação das partes. O PSD não o quer fazer e o Governo Português, naturalmente, também não. O Sr. Primeiro-Ministro, em particular, tem tido um papel louvável neste processo, que é o de procurar falar, praticamente todos os dias, quer com o presidente da UNITA quer com o Presidente Eduardo dos Santos quer com o Secretário-Geral das Nações Unidas.
Não gostaríamos de entrar num debate desta natureza, num processo de recriminações, particularmente em relação a acontecimentos que se verificam num país que, do ponto de vista afectivo, nos diz muito, naturalmente, mas que é um país soberano e independente.O Sr. Sirva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, vamos dar a este texto, que é um texto enxuto, contido e equilibrado, o nosso apoio.
Contudo e não desejando entrar na polémica, queria - e de uma forma institucional não podia deixar de o fazer -, em nome do meu partido, recusar e repudiar liminarmente as infelizes declarações e acusações injustas, que queremos esquecer depressa, ontem dirigidas ao Governo Português e, em particular ao seu Primeiro-Ministro, por parte do presidente da UNITA, Dr. Jonas Savimbi.Aplausos do PSD.Não podemos aceitar - e neste momento isto já não é uma questão partidária mas uma questão que envolve o Estado Português - que, de uma forma tão incorrecta, se possa acusar o Sr. Primeiro-Ministro de não querer a paz em Angola e de querer vender fardas e armamento para Angola. Esta é uma injustiça que a Assembleia da República deve recusar liminarmente. É que podemos, entre nós, discordar quanto aos métodos - naturalmente que podia haver outras formas de chegar à paz -, mas não quando é colocada em causa a boa-fé de qualquer orgão de soberania, ern particular do Sr. Primeiro-Ministro, no desejo real de obter a paz em Angola.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O líder da UNITA não pode eximir-se às responsabilidades que terá, naturalmente, e a outra parte também, fazendo uma fuga para a frente e acusando terceiros.
Recusamos estas declarações como recusamos a tentativa de ingerência nos negócios internos portugueses quando se procura recomendar quem deve ser institucionalmente a entidade adequada para, em Portugal, conduzir a política externa.
Com efeito, a política externa portuguesa, nos termos da Constituição, é conduzida pelo Governo e, numa matéria tão delicada como esta, naturalmente que o Governo procura obter a solidariedade activa de todos os órgãos de soberania, sendo particularmente desejável que obtenha a do Sr. Presidente da República.
Não aceitamos também que se possa fazer um processo de intenções ao Sr. Presidente da República, procurando partidarizar a sua intervenção, e estamos certos de que ele a não aceita. Porém e não querendo avivar polémica entre as partes em relação a uma matéria como esta que foi ontem anunciada pelo presidente da UNITA, não podia deixar obscurecida a posição do meu partido.
Sr. Presidente, formulamos sinceros votos para que, muito rapidamente, as armas deixem de se fazer ouvir novamente ern Luanda e em todas as cidades de Angola e para que as principais partes envolvidas neste conflito se possam sentar à mesa das negociações a fim de que os Acordos de Bicesse tenham o seu respeito integral e para que não haja violações de direitos humanos por nenhuma das partes, porque isso seria lastimável em função do sangue que já correu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate, vamos passar à votação dos votos n.os 39/VI, 40/VI e 42/VI, relativos a Angola e apresentados, respectivamente, por mim, pelo Sr. Deputado Mário Tomé e pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tendo o primeiro já sido lido.
Vamos, pois, proceder à votação do voto n.o 39/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e de Os Verdes, votos contra do PCP e abstenções dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.
372 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, se houvesse possibilidade e se se considerasse adequado, pedia que o voto por mim apresentado fosse lido, uma vez que há liberdade de voto nalgumas bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispensámo-nos de fazer a leitura dos votos n.os 40/VI e 42/VI dado que o seu texto já foi distribuído de modo a proporcionar a sua leitura por todos os Srs. Deputados.
Vamos, portanto, passar à votação do voto n.o 40/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP, do CDS, de Deputados do PSD e de Deputados do PS, votos a favor do Deputado do PSD Adérito Campos e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções de Os Verdes, de Deputados do PSD, de Deputados do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era o seguinte:Voto n.o 40/VIDe consternação pela violação armada dos multados eleitorais e pelo cerceamento dos direitos e liberdades, expressando o desejo de paz e democracia em Angola.
Na passagem de mais um aniversário da independência de Angola, a Assembleia da República expressa ao povo angolano a sua solidariedade no grave momento que está atravessando.
Depois de uma guerra que dilacerou a terra e as suas gentes, uma grande esperança de conquista de paz, fazendo calar as armas e dando a voz ao povo, percorreu Angola.
Os resultados eleitorais não foram respeitados, apesar de aceites como válidos pela ONU e pelos observadores internacionais, tendo embora em conta deficiências e irregularidades reais, nomeadamente as dificuldades criadas às forças políticas emergentes para se organizarem e implantarem no terreno.
O veredicto popular foi violado por uma das forcas, que contra toda a razoabilidade se mantiveram armadas.
As armas que deviam ter sido depostas aos pés do povo angolano voltaram a matar, a intimidar, a reprimir de um e outro lado.
A Assembleia da República, manifestando a sua tristeza e consternação pela tragédia renovada, apela à UNITA para que cesse as acções dê guerra e ao Governo Angolano que respeite os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dê garantias de livre acção democrática a todas as forças políticas.
A Assembleia da República manifesta a sua convicção de que a procura de paz em Angola exige a participação de todas as forças políticas e não deve ser reduzida àquelas, do MPLA e UNITA, que sustentaram uma trágica guerra fraticida.
A Assembleia da República considera que não pode haver democracia sem paz mas também que não pode haver paz sem democracia.
Assim sendo, convida os dois partidos armados a sentarem-se à mesa das negociações e a garantirem o relançamento da procura da paz e da democracia em Angola, para o que se exige o emudecimento das armas e o respeito pelos resultados das eleições em que o povo angolano se empenhou com tanto civismo e entusiasmo.
Quanto à votação que se vai seguir, peço aos Srs. Deputados que se levantem para facilitar a sua contagem pela Mesa.Vamos, então, passar à votação do voto n.o 42/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com 56 votos contra (52 do PSD e 4 do CDS), 42 votos a favor (31 do PS, 7 do PCP, 2 de Os Verdes, 1 do PSD e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca) e 40 abstenções (19 do PSD, 20 do PS e do Deputado independente Mário Tomé).Era o seguinte:Voto n.o 42/VIDe pesar e preocupação pela situação em Angola, expressando a necessidade do integral respeito pelos Acordos de Bicesse.Ao abrigo ao artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a situação em Angola, a Assembleia da República:a) Exprime a sua profunda preocupação pela evolução da situação na República Popular de Angola decorrente da contestação, por parte da UNITA, dos resultados das eleições de 29 e 30 de Setembro, internacionalmente reconhecidas como livres e justas;
b) Lamenta profundamente as perdas de vidas humanas já provocadas, incluindo de cidadãos portugueses, e apresenta as suas condolências às famílias enlutadas;
c) Considera essencial que os Acordos de Bicesse sejam respeitados, nomeadamente no que respeita à efectiva formação do exército angolano único e à extensão a todo o território da legítima jurisdição governamental, exortando o Governo Português a contribuir activamente para a sua efectiva implementação;
d) Exprime a sua convicção de que, através do diálogo e da negociação e no respeito pela vontade expressa nas eleições e pela integridade e soberania da República Popular de Angola, será possível retomar o caminho da paz, da democracia e da reconstrução nacional para a martirizada nação irmã angolana.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto sobre as votações realizadas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
13 DE NOVEMBRO DE 1992 373Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Cecília Catarino, inscreveu-se para o mesmo efeito?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sim, Sr. Presidente, para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto sobre as votações a que procedemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pretende fazer um anúncio semelhante?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto indignando-me veementemente contra os insultos do Dr. Savimbi dirigidos ao Primeiro-Ministro de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, também vai apresentar uma declaração de voto?O Sr. José Lello (PS): - Não, Sr. Presidente. Era apenas para informar a Mesa de que não vou apresentar uma declaração de voto.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos estabelecida para a parte da manhã da nossa sessão está esgotada, pelo que faremos agora o intervalo para almoço e retomaremos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão reabertos os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Partido Socialista para fazer a apresentação do tema que marcou para esta reunião, ao abrigo do seu direito regimental, gostaria de dar conhecimento a esta Assembleia de que fui convidado, muito gentilmente, pelo Sr. Presidente da Assembleia Federal da República Federativa Checa e Eslovaca, para participar no funeral de Alexander Dubcek, tendo-lhe escrito a seguinte carta:Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, apresento aos povos checo e eslovaco, por intermédio de V. Ex.a, sentidas condolências pelo falecimento de Alexander Dubcek - o inesquecível combatente pela liberdade e pela justiça social que, no final da década de 60, soube dar esperança a todos quantos, no velho mundo europeu, se recusavam a aceitar, como fatalidade na organização das sociedades, a alternativa capitalismo ou comunismo. Esse dilema infernal seria desfeito com a «terceira via» a que Dubcek dedicou a sua vida e empenho públicos. Mas foi o sonho de uma «Primavera...», o que basta para
Dubcek não ser esquecido no conjunto dos europeus notáveis desta segunda metade do século XX.
Infelizmente, por virtude dos trabalhos parlamentares inadiáveis próprios deste período, como, por exemplo, a discussão e votação do Orçamento, estou impedido de corresponder ao muito honroso convite de V. Ex.a para tomar parte nas exéquias solenes do insigne político.
Aceite, Excelência, a expressão dos nossos sentidos pêsames.
Esta carta foi enviada, em nome de todos nós, ao Sr. Presidente da Assembleia Federal da República Federativa Checa e Eslovaca.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 196/VI - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS), agendamento do Partido Socialista, ao abrigo do direito regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão à vista as próximas eleições autárquicas. Importa, pois, que fiquem rapidamente clarificadas as regras que lhes serão aplicáveis.
As alterações a introduzir na legislação eleitoral não podem deixar de ter em conta esta exigência, que decorre do próprio calendário político. É preciso dar prioridade ao que o requer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi nesta óptica que o Partido Socialista, ainda na sessão legislativa passada, apresentou a iniciativa que hoje está em discussão, anunciando logo o propósito de promover o seu agendamento na primeira oportunidade.
Não havia, nem então nem aquando do exercício do direito de agendamento, quaisquer outras iniciativas legislativas concretizadas nesta matéria, apesar de o PSD ter feito fixar sucessivos prazos para a sua apresentação, prazos que ele próprio e o Governo foram deixando passar.
Com esta iniciativa do PS pretendeu-se, pretende-se, em matéria de reforma da legislação eleitoral, passar das palavras aos actos, concretizando a abertura da lei às candidaturas de independentes em todas as eleições para órgãos autárquicos.
A lei ordinária confere hoje aos partidos políticos o exclusivo da apresentação de candidaturas às câmaras e às assembleias municipais.
É a altura de rever este exclusivo, sem que isso envolva qualquer diminuição ou prejuízo para o papel dos partidos no funcionamento da democracia portuguesa. Vale a pena reafirmá-lo.
É que a democracia é não só um regime com partidos, é o regime dos partidos.
Ao contrário do que sustentam as visões nostálgicas da totalidade, o pluralismo e a competição partidária são as fontes essenciais do potencial crítico e de produção de alternativas políticas que faz a superioridade das sociedades democráticas.
Percebe-se, pois, que a promoção da implantação dos partidos nos vários níveis da sociedade e a consagração do seu papel na configuração das diversas escolhas eleitorais tenha sido preocupação justificada, numa fase de consolidação da democracia, e que o tenha sido, em especial, quando esta se seguiu a um longo período de ditadura e agentes
374 I SÉRIE - NÚMERO 13alheios à lógica democrática detinham ainda a possibilidade de desvirtuar as novas soluções institucionais. Em suma, numa fase de consolidação democrática, a promoção legal do papel dos partidos era um factor positivo de radicação do pluralismo político numa sociedade que o desconhecia ou o tinha esquecido.
Foi em tal contexto que encontraram entre nós fundamento soluções institucionais, visando valorizar e proteger o papel dos partidos na apresentação de alternativas eleitorais aos cidadãos no próprio terreno autárquico.
Mas, tanto quanto o défice de afirmação partidária pode ser nocivo a uma democracia emergente e fragilizá-la, a uma democracia rotinada e adulta podem também tornar-se nocivas soluções institucionais que, em condições entretanto alteradas, passem a promover exclusivos partidários em domínios e níveis injustificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caminho das sociedades democráticas, as soluções explicadas por problemas e preocupações já ultrapassadas devem ser sujeitas a reexame e actualizadas à luz dos novos dados. Dados que incluem, nas democracias estabilizadas de hoje, uma exigência crescente de novos espaços de participação para os cidadãos que não passem pela mediação partidária.
A democracia e os partidos políticos estão, hoje, suficientemente enraizados na sociedade portuguesa. A continuação do regime legal de monopólio de que os partidos têm beneficiado no domínio das eleições para as câmaras e assembleias municipais não só vem perdendo justificação como expõe o sistema a evitáveis tensões, quando é certo que a própria actividade dos partidos só tem a ganhar com um alargamento do quadro de competição politica, que os estimulará a aperfeiçoar o seu funcionamento e a aproximar-se mais dos eleitores.
O PS entende que é o momento de levantar as interdições legais que têm limitado a apresentação de candidaturas por parte de cidadãos independentes em eleições autárquicas.
A ideia em si, recordar-se-á, não é nova. A política não é, contudo, uma permanente disputa pela novidade das ideias ou pela própria ideia de novidade.
Keynes admitia que os políticos davam vida às ideias de economistas defuntos.
Na vida politica, as reformas para fazer dão também, muitas vezes, vida a ideias de reforma que se tomaram defuntas por terem ficado por fazer ou porque ainda não era o seu tempo ou por qualquer outra contingência, como, por exemplo, as que se verificaram a este respeito na última legislatura e a que voltaremos, por certo, ao longo do presente debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que falta e o que é importante em relação a esta reforma é que seja feita.
A democracia local é justamente o terreno privilegiado para, em estratégia gradualista, promover o levantamento do monopólio legal de apresentação de candidaturas por parte dos partidos e iniciar a implantação de um modelo de livre concorrência cívica e politica.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - É, de facto, no domínio local que mais incontroversamente se pode conceber e concretizar o interesse da abertura à apresentação de candidaturas por parte de cidadãos cuja perspectiva das necessidades e das aspirações locais se não esgota e se não identifica com as dos partidos em presença.
É também nesse horizonte que, de forma mais evidente, se poderá sentir o efeito benéfico desta inovação no apuro posto pelos partidos na selecção dos seus candidatos, sendo ainda o domínio em que mais viável se pode tornar para os eleitores o conhecimento e a avaliação do mérito dos candidatos independentes.
O quadro constitucional e o sentido político da sua estabilidade, um desejável gradualismo e as particularidades da democracia no plano local e regional justificam, pois, que seja neste campo que se avance para a regulamentação da apresentação de candidaturas por parte de cidadãos independentes.
Esta iniciativa não assinala apenas que o PS, pelo seu lado, está preparado para se abrir a uma mais larga concorrência democrática, num quadro de livre iniciativa cívica, mas pretende ser também um desafio para que o PSD viabilize uma reforma eleitoral que é imediatamente possível e susceptível de aplicação já nas próximas eleições autárquicas.
É essa também a vontade do partido do Governo ou iremos assistir a uma mistura artificial deste e de vários outros objectivos de reforma eleitoral com a intenção de impedir a concretização de um propósito de reforma imediatamente alcançável? É pergunta que hoje espera resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É a reforma global!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura desta nova possibilidade de participação política só é séria e fará sentido se for acompanhada de uma real vontade de assegurar a sua concretização.
Se a inovação for acompanhada de exigências que a onerem injustificadamente, tornando absurdamente difícil que os cidadãos dela lancem mão, o propósito de abertura revelar-se-ia apenas aparente e arrastaria a justa decepção dos destinatários.
Seria incompreensível que o número de assinaturas necessário para apresentação de candidaturas a eleições autárquicas viesse a atingir o que é requerido para a formação de um partido político ou para a apresentação de uma candidatura à Presidência da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por elementares razões de congruência e por se querer, efectivamente, viabilizar o recurso prático a esta nova possibilidade de participação cívica que, no presente projecto, o número de proponentes exigido, sendo variável ern função da relação entre o número de eleitores da respectiva autarquia e o de mandatos de órgãos de integral eleição directa, nunca atinge o necessário para a constituição de partidos políticos.
Apresenta-se para isso uma solução correctora, que não só impede a apresentação de listas por grupos demasiado restritos e carecendo de legitimidade como impede uma exigência exagerada de proponentes.
Ern coerência com este objectivo de abertura efectiva, introduzem-se medidas de desburocratização e de simplificação que se estendem, aliás, também ao processo de tramitação jurídica constitutivo das coligações de partidos políticos para fins eleitorais.
É assim que se deixa de exigir o reconhecimento das assinaturas e a apresentação das certidões de eleitor, ficando o mandatário responsável pela falsidade ou inexactidão fraudulenta dos elementos indicados para o processo.
13 DE NOVEMBRO DE 1992 375É que não basta que se enuncie uma solução de abertura a uma nova forma de participação, é preciso também que se proporcionem as condições para que recorrer a ela não seja percorrer um caminho eriçado de dificuldades dissuasoras.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Empenhados, como estamos, na criação das regiões administrativas, quisemos também deixar desde já estabelecido o princípio de que o regime de eleição dos respectivos órgãos será estabelecido por forma a garantir a possibilidade de apresentação de candidaturas também por parte de cidadãos independentes.
Procedem ao nível regional argumentos idênticos aos que justificam tal solução ao nível local e não seria adequado que se fechasse essa possibilidade de participação cívica, numa altura em que os cidadãos legitimamente esperam novos espaços de intervenção e de protagonismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São dois, em suma, os propósitos fundamentais que animam a presente iniciativa legislativa.
O primeiro é o de que se estabilizem, no curto prazo, as regras sob as quais se irão desenrolar as eleições autárquicas do próximo ano; o segundo é o de que já nessas eleições cidadãos independentes possam, e possam efectivamente, isto é, sem que estejam submetidos a exigências exorbitantes, apresentar candidaturas a todos os órgãos autárquicos de eleição directa.
Esta é uma reforma necessária e possível no quadro constitucional e que urge fazer. Cabe agora ao PSD escolher.
O Primeiro-Ministro anunciou, neste domínio, uma lógica de tudo ou nada: ou reforma constitucional antecipada em matéria eleitoral ou nada de reformas eleitorais.
Segue o PSD esta lógica de tudo ou nada ou acompanha, ern coerência, uma inovação positiva, para que já no passado mostrou abertura?
Pela nossa parte, queremos deixar aqui claro que não haverá nova revisão constitucional extraordinária.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.A revisão europeia da Constituição aproxima-se do seu termo. Impunha-se que fosse feita para viabilizar a participação de Portugal na união europeia.
Por nossa iniciativa, deverá passar a ficar prevista na Constituição uma distinção expressa entre revisões constitucionais ordinárias e extraordinárias, por forma a assegurar que a próxima revisão ordinária tenha lugar em 1994 e não em 1997.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador - Para nós a estabilidade constitucional é um valor a preservar. Encerrado o presente processo de revisão constitucional, não alinharemos numa espécie de revisão contínua da Constituição, que teria, por efeito, uma mistura inaceitável entre agenda política e agenda constitucional, ao sabor das conveniências governativas.
As revisões constitucionais extraordinárias não podem constituir um derivativo ou uma cortina para as dificuldades de governação. Não se conte com o PS para consumar esse efeito de distracção pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pretendemos contribuir de forma positiva para a concretização das reformas que cabem e se justificam no presente quadro constitucional. Desde já, no que toca às eleições autárquicas. Proximamente, daremos também o nosso contributo para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, que também pode receber importantes melhorias no actual quadro constitucional.
É a próxima revisão constitucional ordinária, que viabilizámos para 1994, que será a sede adequada para serem examinadas as inovações eleitorais que envolvam modificação das normas constitucionais.
O País deve, agora, saber quem viabiliza reformas oportunas e constitucionalmente possíveis e quem as difere ou dificulta, seja qual for o pretexto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E deve saber que conta connosco, como oposição, para promover e apoiar tais reformas, mas não - em definitivo, não! - para aceitar qualquer lógica de ultimato.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, João Amaral, Isabel Castro, Mário Tomé, Manuel Moreira e Narana Coissoró.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, ouvi atentamente a sua intervenção, que me suscitou, pelo menos, uma dúvida. A apresentação de listas de candidatos à eleição dos órgãos das autarquias locais por grupos de cidadãos eleitores é um problema que nos preocupa desde sempre. Nós, na associação Intervenção Democrática, sempre tivemos essa preocupação. Tanto assim é que eu próprio e o Sr. Deputado Raul Castro apresentámos, no decorrer do anterior processo de revisão constitucional, uma proposta, que VV. Ex.as agora, com mais ou menos palavras, copiam.
Sr. Deputado, nós reconhecemos o papel fundamental desempenhado pelos partidos políticos na vida política do Pais e podemos pensar que o quadro partidário português está, em princípio, estabilizado e que há democracia. Mesmo assim, julgamos e julgávamos, na altura, a exemplo do que acontecia com as assembleias de freguesia, que, para além dos partidos políticos, poderiam concorrer aos actos eleitorais para todos os órgãos autárquicos listas de cidadãos eleitores, reforçando-se, assim, a sua participação na actividade dos órgãos municipais.
Acontece, porém, Sr. Deputado Alberto Costa, que, na altura da revisão constitucional, o Partido Socialista votou contra esta nossa pretensão de alterar o artigo 141.o da Constituição. No entanto, dois anos depois, o PS revê a sua posição e apresenta uma nova proposta. Muito bem!
Mas, uma vez que a Constituição da República Portuguesa prevê expressamente no seu articulado uma norma clara dizendo que, para as assembleias de freguesia, podem concorrer listas de cidadãos eleitores, poderemos pensar, a priori,
376 I SÉRIE - NÚMERO 13que esta vossa proposta poderá ser considerada anticonstitucional.
É evidente que, embora defendendo essa vossa pretensão, tenho dúvidas quanto à sua constitucionalidade, devido ao processo desenvolvido anteriormente, não importando fazer especulações quanto ao facto de o PS não ter votado, na altura, a nossa proposta, pois isso, agora, não tem qualquer interesse.
Como essa dúvida existe, gostaria de ter uma resposta por parte do Partido Socialista.
(O orador reviu.)Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Alberto Costa, deseja responder já ou no final?O Sr. Alberto Costa (PS): - Já, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é absolutamente claro para os melhores constitucionalistas que este projecto de lei não enferma de inconstitucionalidades.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, a pergunta que lhe quero formular tem a ver com a conjuntura política e com os condicionalismos políticos em que o vosso projecto de lei é apresentado.
É sabido que o PSD disse, desde o começo desta legislatura, como operação de chantagem e ultimato, que não faria qualquer revisão das leis eleitorais se não fossem aceites um certo número de exigências, que envolvem uma revisão constitucional antecipada, nomeadamente no que diz respeito ao voto dos emigrantes para a Presidência da República.
A minha pergunta tem, portanto, a ver com o sentido com que o Partido Socialista marca esta iniciativa e promove este debate. Que espera o Partido Socialista que aconteça? Quer testar a fidelidade do PSD aos compromissos do Sr. Prof. Cavaco Silva? Pensa que o PSD vai mudar de opinião ou quer abrir, de alguma forma, uma via gradualista, de pequenos passos, que, no fundo, vá atingir o mesmo nível de alterações ao sistema eleitoral que o PSD propõe?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o objectivo do Partido Socialista, ao apresentar iniciativas legislativas, não é o de obter efeitos internos junto do PSD, mas sim contribuir para a introdução de reformas positivas na sociedade portuguesa.
Ao introduzirmos esta iniciativa nesta altura, pelas razões que justifiquei na minha intervenção, quisemos exactamente pôr ao serviço dos Portugueses, e nomeadamente dos cidadãos independentes, uma nova oportunidade de intervenção na vida civil.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Costa, do nosso ponto de vista, o projecto de lei que o Partido Socialista apresenta, no tocante à simplificação processual que propõe, é positivo e creio que será consensual a todas as bancadas o facto de se caminhar no sentido da simplificação dos métodos relativamente à proposição de candidaturas, com tudo o que isso envolve. De qualquer modo, há uma questão que nos suscita grandes dúvidas e que gostaria de ver esclarecida pelo Sr. Deputado.
Como é do seu conhecimento, Os Verdes não é um partido que tenha para si que a democracia se esgota na representação dos partidos políticos. Não é esse o nosso entendimento, nem tão pouco, como alguns partidos fazem, que há partidos de primeira e de segunda, ern função da dimensão que têm. Do nosso ponto de vista, a sociedade é um todo e os partidos, na sua pequenez ou grandeza, são tão importantes quanto o são os elementos cidadãos.
Pensamos que cada vez mais se caminha neste sentido - e terá de se caminhar -, na área da participação dos movimentos de opinião, das organizações cívicas, de mulheres, em relação ao ambiente, em relação à participação efectiva.
De qualquer modo, penso que há uma questão que se pode colocar e em relação à qual gostaria que o Sr. Deputado tecesse o seu comentário. Não estamos a falar de uma freguesia - tal como a Constituição prevê -, um espaço físico determinado, um universo claramente definido territorialmente, em que as pessoas se conhecem e a decisão dos cidadãos é tomada em plena consciência.
Perante um projecto de lei que propõe para um município este tipo de processo de apresentação de eleição, a questão que lhe coloco é esta: o Sr. Deputado não admite a possibilidade de, num país como o nosso - onde o ordenamento do território não existe, não há regras relativamente ao uso dos solos, a anarquia instala-se diariamente, a corrupção no poder, designadamente ao nível autárquico, não é uma ficção, não é uma hipótese, ela existe -, um qualquer lobby de interesses, nomeadamente de interesses económicos, se apresentar ao eleitorado, através de um grupo de cidadãos que tem a seu favor a possibilidade de se apresentar, como independentes que são, contra os partidos políticos - que serão o poder e, portanto, estão associados aos malefícios - e que esse grupo de cidadãos, bem trabalhados do ponto de vista da imagem - e isso é fácil, há regras de marketing para o fazer - podem vir a apresentar- se ao eleitorado, ganhar eleições, exercer durante quatro anos uma acção perfeitamente perniciosa no terreno, com grandes interesses imobiliários, dando cabo da paisagem, dando cabo de um espaço territorial?
Perante isso e perante a constatação, que o Sr. Deputado reconhece e partilha, de que a democracia e os mecanismos de participação, em Portugal, estão muito aquém do desejável, como é que numa situação destas, em que a única arma que resta às pessoas é o voto, como forma de penalizar alguém que esteve à frente do município e que agiu incorrectamente, é penalizado o grupo de cidadãos que boje existe e que amanhã se dissolve?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente. Como é que numa situação dessas - repito - o Sr. Deputado enquadra
13 DE NOVEMBRO DE 1992 377e compatibiliza os interesses dos cidadãos com um projecto que prevê, nesta democracia que temos e com as características que tem, que um grupo de cidadãos independentes possa apresentar-se num município? É que, já em relação às freguesias, partilhamos completamento a possibilidade, que, aliás, a Constituição hoje prevê, de um grupo de cidadãos independentes se apresentar ao eleitorado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Alberto Costa, tem a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, o risco que apresentou existe. Trata-se de escolher entre combatê-lo de forma administrativa, isto é, com soluções legis restritivas, ou através de mais acção e iniciativa dos partidos políticos. A nossa ideia é a de que, alargando o quadro da concorrência, os partidos serão mais estimulados para intervir melhor, nomeadamente no quadro de acção que acaba de referir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Costa, gostei de ouvi-lo dizer que não pretende revisões constitucionais como saída para as dificuldades governativas, embora VV. Ex.as tenham alinhado numa revisão constitucional como saída para uma dificuldade do Governo, que assinou o Tratado de Maastricht, que era inconstitucional.
Mas dando isso de barato, Sr. Deputado, quero dizer que fico satisfeito por saber que não quer andar ao ritmo da revisão das leis eleitorais que o PSD pretenderia e por apresentar este projecto de lei - que saúdo -, que me dá alguma esperança e garantia de que não aceitarão revisões de leis eleitorais que rebaixem o papel dos cidadãos, a sua participação e, nomeadamente, a representação proporcional.
Acho que, neste momento, num país onde a estabilidade da democracia tende para o centralismo, para a burocracia e falta de transparência dos actos do Governo ao nível das autarquias, nomeadamente dos municípios, naquilo onde mais facilmente o cidadão é convocado e mobilizado pelos seus próprios e directos interesses, considero que esta proposta é de aprovar e é importante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque, de facto, as autarquias são o espaço privilegiado da afirmação dos cidadãos. O alargamento da lista dos cidadãos independentes favorece, na minha opinião, a participação dos cidadãos, a eficácia da democracia participativa. Considero, também, oportuna a previsão para a eleição dos órgãos das regiões administrativas.