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15 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias nos termos previstos na presente lei.Artigo 13.o-G FiscalizaçãoCompete à CNPD e ao ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência estabelecidas nos termos do disposto no artigo 15.o, a fiscalização do cumprimento da presente lei, através, respetivamente, dos vogais e técnicos devidamente mandatados pela CNPD, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e dos agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo ICP-ANACOM, nos termos do artigo 112.o da Lei das Comunicações Eletrónicas.Artigo 15.o-A Sanções acessórias1 - No âmbito das contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 15.o, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, o ICP-ANACOM pode aplicar uma sanção acessória de perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação.2 - Quem desrespeitar uma sanção acessória que lhe tenha sido aplicada, incorre em crime de desobediência qualificada.Artigo 15.o-B Perda a favor do Estado1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos pelo ICP-ANACOM e que, após notificação aos interessados para que os recolham, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias.2 - Os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado revertem para o ICPANACOM, que lhes dará o destino que julgar adequado.Artigo 15.o-C Sanções pecuniárias compulsórias1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da CNPD ou do ICP-ANACOM que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhes assistem, a adoção de comportamentos ou de medidas determinadas aos destinatários da presente lei, podem aquelas autoridades, fundamentadamente, impor uma sanção pecuniária compulsória, nos casos referidos nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 10.o, nos n.os 1, 3, e 4 do artigo 13.o nas alíneas a) a i), j) e l) a m) do n.o 1 e a), b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 14.o.   2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição ao seu destinatário do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento para além do prazo nela fixado.3 - A sanção compulsória é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à situação económica do infrator, designadamente ao seu volume de negócios no ano civil anterior, e ao impacto negativo do incumprimento no mercado e nos utilizadores, podendo o montante diário situar-se entre € 500 e € 100 000.4 - Os montantes fixados nos termos do número anterior podem ser variáveis para cada dia de incumprimento, num sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3 000 000 nem a duração máxima de 30 dias.
18 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, no anexo à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, com a redação atual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 6.o)Republicação da Lei n.o 41/2004, de 18 de agostoCAPÍTULO I Objeto e âmbitoArtigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, com as alterações determinadas pelo artigo 2.o da Diretiva n.o 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro.2 -  A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em redes de comunicações públicas, nomeadamente nas redes públicas de comunicações que sirvam de suporte a dispositivos de recolha de dados e de identificação, especificando e complementando as disposições da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais).3 - As disposições da presente lei asseguram a proteção dos interesses legítimos dos assinantes que sejam pessoas coletivas na medida em que tal proteção seja compatível com a sua natureza.4 - As exceções à aplicação da presente lei que se mostrem estritamente necessárias para a proteção de atividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção, investigação e repressão de infrações penais são definidas em legislação especial.5 - Nas situações previstas no número anterior, as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem estabelecer procedimentos internos que permitam responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades judiciárias competentes, em conformidade com a referida legislação especial.Artigo 2.o Definições1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:
24 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012dos referidos dados, sobre a transmissão dos mesmos, ao assinante que os requereu nos termos do n.o 1 ou aos serviços de emergência nos termos do n.o 3.5 - O dever de informação aos titulares dos dados deve ser exercido pelos seguintes meios:a) Nos casos do n.o 1, mediante a emissão de uma gravação automática antes do estabelecimento da chamada, que informe os titulares dos dados que, a partir daquele momento e pelo prazo previsto, o seu número de telefone deixa de ser confidencial nas chamadas efetuadas para o assinante que pediu a identificação do número; b) Nos casos do n.o 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre os assinantes e as empresas que fornecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas, ou mediante comunicação expressa aos assinantes nos contratos já celebrados, que possibilitem a transmissão daquelas informações aos serviços de emergência.6 - A existência do registo e da comunicação a que se referem os n.os 1 e 3 devem ser objeto de informação ao público e a sua utilização deve ser restringida ao fim para que foi concedida.Artigo 11.o Reencaminhamento automático de chamadasAs empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem assegurar aos assinantes a possibilidade de, através de um meio simples e gratuito, interromper o reencaminhamento automático de chamadas efetuado por terceiros para o seu equipamento terminal.Artigo 12.o(Revogado)Artigo 13.o Listas de assinantes1 - Os assinantes devem ser informados, gratuitamente e antes da inclusão dos respetivos dados em listas, impressas ou eletrónicas, acessíveis ao público ou que possam ser obtidas através de serviços de informação de listas, sobre:a) Os fins a que as listas se destinam; b) Quaisquer outras possibilidades de utilização baseadas em funções de procura incorporadas em versões eletrónicas das listas.2 - Os assinantes têm o direito de decidir da inclusão dos seus dados pessoais numa lista pública e, em caso afirmativo, decidir quais os dados a incluir, na medida em que esses dados sejam pertinentes para os fins a que se destinam as listas, tal como estipulado pelo fornecedor.3 - Deve ser garantida aos assinantes a possibilidade de, sem custos adicionais, verificar, corrigir, alterar ou retirar os dados incluídos nas referidas listas.4 - Deve ser obtido o consentimento adicional expresso dos assinantes para qualquer utilização de uma lista pública que não consista na busca de coordenadas das pessoas com base no nome e, se necessário, num mínimo de outros elementos de identificação.Artigo 13.o-A Comunicações não solicitadas1 - Está sujeito a consentimento prévio e expresso do assinante que seja pessoa singular, ou do utilizador,
26 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012respetivas áreas de competência, aprovar medidas para assegurar uma cooperação transfronteiriça eficaz na execução da presente lei.2 - Sempre que pretendam proceder nos termos previstos no número anterior, a CNPD e o ICP-ANACOM apresentam à Comissão Europeia, em tempo útil e antes da aprovação das medidas em causa, um resumo dos motivos para a ação, os requisitos previstos e as ações propostas.  Artigo 13.o-D  Competências da CNPD e do ICP-ANACOMNo âmbito das competências que lhes são atribuídas pela presente lei, a CNPD e o ICP-ANACOM podem, nas respetivas áreas de competência:a) Elaborar regulamentos relativamente às práticas a adotar para cumprimento da presente lei; b) Dar ordens e formular recomendações; c) Publicitar, nos respetivos sítios na Internet, os códigos de conduta de que tenha conhecimento; d) Publicitar, nos respetivos sítios na Internet, outras informações que considerem relevantes.Artigo 13.o-E Prestação de informações1 - As entidades sujeitas a obrigações nos termos da presente lei devem, quando solicitadas, prestar ao ICP-ANACOM, na sua respetiva área de competência, todas as informações relacionadas com a sua atividade, para que estas autoridades possam exercer todas as competências naquela previstas.2 - Os pedidos de informação a que se refere o número anterior devem obedecer a princípios de adequação ao fim a que se destinam e de proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.3 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos pelo ICP-ANACOM, que pode também estabelecer as circunstâncias e a periodicidade do seu envio.4 - Para efeitos do n.o 1, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.CAPÍTULO III Regime sancionatórioArtigo 13.o-F Incumprimento1 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a CNPD ou o ICPANACOM, nas respetivas áreas de competência, verificarem a infração de qualquer obrigação decorrente da presente lei, devem notificar o infrator desse facto e dar-lhe a possibilidade de num prazo não inferior a 10 dias se pronunciar e, se for caso disso, pôr fim ao incumprimento.2 - Após ter procedido à audiência, nos termos do número anterior, a CNPD ou o ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, podem exigir ao infrator que cesse o incumprimento imediatamente ou no prazo razoável fixado para o efeito.3 - Se o infrator não puser fim ao incumprimento no prazo referido nos números anteriores, compete à CNPD ou ao ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, tomar as medidas adequadas e proporcionais para garantir a observância das obrigações referidas no n.o 1 do presente artigo, nomeadamente a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias nos termos previstos na presente lei.
28 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 20125 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos a metade.Artigo 15.o Processamento e aplicação de coimas1 - Compete à CNPD a instauração, instrução e arquivamento de processos de contraordenação, bem como a aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias, por violação do disposto no n.o 9 do artigo 3.o, no artigo 3.o-A, no n.o 3 do artigo 4.o, nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.o, no artigo 10.o, no artigo 13.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 13.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 13.o-B e na alínea l) do n.o 1 do artigo 14.o.2 - Compete ao ICP-ANACOM a instauração, instrução e arquivamento de processos de contraordenação, bem como a aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias, por violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 10 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, no artigo 9.o, no artigo 11.o, no artigo 13.o- E e na alínea m) do n.o 1 do artigo 14.o.3 - A instauração de processos de contraordenação e a respetiva aplicação de coimas relativos aos ilícitos previstos no número anterior são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução aos respetivos serviços.4 - As competências previstas no número anterior podem ser delegadas.5 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para a CNPD ou para o ICP-ANACOM, consoante os casos, em 40%.»Artigo 15.o-A Sanções acessórias1 - No âmbito das contraordenações previstas no n.o 2 do artigo 15.o, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, o ICP-ANACOM pode aplicar uma sanção acessória de perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação.2 - Quem desrespeitar uma sanção acessória que lhe tenha sido aplicada, incorre em crime de desobediência qualificada.Artigo 15.o-B Perda a favor do Estado1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos pelo ICP-ANACOM e que, após notificação aos interessados para que os recolham, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias.2 - Os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado revertem para o ICPANACOM, que lhes dará o destino que julgar adequado.Artigo 15.o-C Sanções pecuniárias compulsórias1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da CNPD ou do ICP-ANACOM que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhes assistem, a adoção de comportamentos ou de medidas determinadas aos destinatários da presente lei, podem aquelas autoridades, fundamentadamente, impor uma sanção pecuniária compulsória, nos casos referidos nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 10.o, nos n.os 1, 3, e 4 do artigo 13.o nas alíneas a) a i), j) e l) a m) do n.o 1 e a), b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 14.o.
30 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.——— DECRETO N.o 70/XII DEFINE OS MEIOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E DE RECETAÇÃO DE METAIS NÃO PRECIOSOS COM VALOR COMERCIAL E PREVÊ MECANISMOS ADICIONAIS E DE REFORÇO NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE RESÍDUOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei define os meios de prevenção e de combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).2 - Excetuam-se do âmbito de aplicação da presente lei as instalações incluídas em anexos mineiros ou que exclusivamente armazenem, tratem ou valorizem metais provenientes da atividade extrativa decorrente de concessões de depósitos minerais atribuídas ao abrigo do regime jurídico dos recursos geológicos.Artigo 2.o Sistema de segurança1 - Os operadores em cujas instalações se procede ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos são obrigados a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações onde são recolhidos.2 - O sistema de videovigilância a que se refere o número anterior tem também como objetivo o reforço da eficácia da intervenção legal das forças e serviços de segurança e das autoridades judiciárias, bem como a racionalização de meios, sendo apenas utilizável em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade, e por forma a assegurar, designadamente, a utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal.3 - O disposto nos números anteriores, incluindo o prazo para implementação do sistema em causa, é regulamentado em diploma próprio.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de preservação das imagens do sistema de videovigilância é de 90 dias.Artigo 3.o Registo e consulta1 - Os operadores em cujas instalações se procede ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos são obrigados a manter registo, a efetuar diariamente, em suporte papel ou informático,
33 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 20123 - As entidades licenciadoras a que se refere a presente lei são as definidas no Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho.Artigo 10.o Regime contraordenacional1 - Constitui contraordenação muito grave nos termos do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho:a) A transformação de metais não preciosos antes de decorrido o prazo, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o; b) A falta de comunicação prévia à entidade licenciadora em violação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o.2 - Constitui contraordenação grave nos termos do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho:a) A falta de registo em suporte papel ou informático, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o; b) O incumprimento do dever de manutenção do registo, pelo prazo de cinco anos, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o; c) O impedimento de acesso ao registo, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o.3 - Constitui contraordenação nos termos do Decreto-Lei n.o 246/2007, de 26 de junho, que “Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica”, alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, o pagamento efetuado em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o 4 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos dos regimes referidos nos números anteriores.Artigo 11.o Processamento das contraordenações1 - A instrução e processamento das contraordenações previstas no artigo anterior compete à ASAE.2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do inspetor-geral da ASAE.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as forças e serviços de segurança remetem à ASAE os respetivos autos.Artigo 12.o Distribuição do produto das coimasO produto das coimas a que se refere a presente lei reverte em:a) 60% para o Estado; b) 20% para a ASAE; c) 20% para a entidade autuante.Artigo 13.o Aplicação às regiões autónomasAs disposições da presente lei referentes à ASAE são, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aplicadas com as devidas adaptações ao desempenho das entidades das respetivas administrações regionais,
34 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012de acordo com as suas atribuições.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011      II Série-A — Número 25 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 31, 35 e 54 a 56/XII (1.a)]: N.o 31/XII (1.a) (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 35/XII (1.a) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Idem.N.o 54/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (apresentado pelo BE).N.o 55/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento (apresentado pelo BE).N.o 56/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (apresentado por Os Verdes). Propostas de lei [n.os 7, 8 e 9/XII (1.a)]: N.o 7/XII (1.a) (Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 8/XII (1.a) (Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio): — Idem.N.o 9/XII (1.a) (Cria o complemento de pensão): — Parecer do Governo Regional da Madeira. Projectos de resolução [n.os 64 a 66/XII (1.a)]: N.o 64/XII (1.a) — Douro - Seis medidas de emergência (apresentado pelo PCP).N.o 65/XII (1.a) — (a) N.o 66/XII (1.a) — Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.o 14/2011XIX, de 18 de Julho (apresentado pelo PCP). (a) Será anunciado oportunamente.
2 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 31/XII (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu-se aos 17 dias do mês de Agosto de 2011, pelas 11:00 horas, a fim de emitir parecer referente ao assunto em epígrafe, conforme solicitação do Gabinete da Presidente da Assembleia da República.Apreciado o projecto de lei acima referenciado, esta Comissão emite parecer desfavorável, com os votos a favor do PSD, por entender que não será com estas alterações pontuais que se conseguirá combater o que se pretende e alcançar o sistema ideal.Basta verificar o proposto no artigo 1.o para se concluir que o Estatuto dos Deputados aprovado em 1993 foi alterado sete (7) vezes, o que só demonstra a incapacidade política para se criar um sistema estável.Funchal, 17 de Agosto de 2011 Pelo Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 35/XII (1.a) (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO REGIONAL)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu-se aos 17 dias do mês de Agosto de 2011, pelas 11:00 horas, a fim de emitir parecer referente ao assunto em epígrafe, conforme solicitação do Gabinete da Presidente da Assembleia da República.Apreciado o projecto de lei acima referenciado, esta Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS, emitir o seguinte parecer:O n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção conferida pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, demonstra, de forma clara, que são aplicáveis aos referendos regionais as regras e limites previstos para os referendos nacionais, o que o mesmo quer dizer que o referendo regional rege-se pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril.Desta forma, esta Comissão é de parecer desfavorável por entender que não se justifica a aprovação de nova legislação sobre esta matéria.Funchal, 17 de Agosto de 2011 Pelo Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria.———
8 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de OutubroO artigo 28.o do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 28.o (»)A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos abrangidos por preço de referência faz-se nos seguintes termos:a) (») b) (») c) Quando o médico não autorizar a substituição do medicamento prescrito, a comparticipação é calculada sobre o PVP do medicamento prescrito.»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Catarina Martins.———PROJECTO DE LEI N.o 56/XII (1.a) ALTERA A LEI N.o 47/2006, DE 28 DE AGOSTO, QUE DEFINE O REGIME DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SÓCIOEDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARESNota justificativaA educação é extraordinariamente cara, em Portugal, para as famílias. Se há matéria em que estamos no topo da escala na União Europeia é justamente neste, de factor negativo, relativo ao peso da educação nos orçamentos familiares.Não restam dúvidas que os manuais escolares são uma das componentes de materiais de aprendizagem que mais custos têm para as famílias e que levam ao gasto de milhares de euros no percurso escolar de um estudante. Ora, quando isto se multiplica por um número plural de filhos, torna-se ainda mais complicado.Os apoios socioeducativos são muito restritos no tipo de agregados familiares a abranger e deixam de fora muitas pessoas carenciadas, dado que os critérios de abrangência são profundamente limitados.
10 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011São estes os contributos que Os Verdes entendeu dar para a melhoria do actual regime jurídico dos manuais escolares, consagrado na Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto.Importa referir que este projecto de lei já esteve em discussão na anterior legislatura, onde, em Outubro de 2010, foi aprovado na generalidade, tendo baixado à Comissão de Educação para discussão na especialidade.Com o final antecipado da XI Legislatura, este projecto de lei, como outros processos legislativos que estavam a decorrer, caducou em 19 de Junho de 2011.Dada a relevância da matéria, importa retomá-la no início desta Legislatura, sabendo que, a ser aprovado, o regime previsto no presente projecto de lei já não abrangeria o ano lectivo 2011/2012, mas pode ser desejavelmente aplicado logo no ano lectivo 2012/2013. Daí que quanto mais depressa este processo legislativo for concluído, mas depressa será aplicado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA Lei n.o47/2006, de 28 de Agosto, é alterada, passando aos artigos 4.o, 11.o, 19.o, 23.o 29.o, 30.o, 31.o e epígrafe do Capítulo III a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Vigência dos manuais escolares1 — O período de vigência dos manuais escolares do ensino básico e secundário é, em regra, de seis anos, devendo ser idêntico ao dos programas das disciplinas a que se referem.2 — Tendo em conta o princípio definido no número anterior, os manuais escolares, de modo a garantirem a sua reutilização, não contêm espaços de resolução de exercícios escritos ou que impliquem recorte.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 11.o Critério de avaliação e decisão das comissões1 — Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as comissões consideram obrigatoriamente os seguintes critérios:a) Rigor científico, linguístico e conceptual; b) Adequação ao desenvolvimento das competências definidas no currículo nacional; c) Conformidade com os objectivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor; d) Qualidade pedagógica e didáctica, designadamente no que se refere ao método, à organização, a informação e a comunicação; e) Possibilidade de reutilização e de adequação ao período de vigência previsto; f) A qualidade material, nomeadamente a robustez; g) A adequação do peso, de modo a evitar excesso de carga para os alunos.2 — (») 3 — (»)Artigo 19.o Divulgação e alterações da lista de manuais escolares adoptados1 — A divulgação da lista dos manuais escolares adoptados faz-se pela publicação da mesma no sítio oficial do Ministério da Educação na Internet e por afixação de edital na própria escola e no agrupamento de
11 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011escolas, constando se a adopção se refere apenas ao manual ou também a cadernos de actividades para alunos ou outros suportes ou suplementos do manual, bem com a indicação dos respectivos preços.2 — (»)Capítulo III Venda e preços dos materiais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicosArtigo 23.o Princípios1 — (») 2 — Os manuais escolares e respectivos suportes ou suplementos não podem ser vendidos de forma agregada, sendo obrigatoriamente disponibilizados para venda de forma individualizada.Artigo 29.o Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos1 — As escolas e os agrupamentos de escolas criam modalidades de empréstimo de manuais escolares, no ensino obrigatório, recolhendo, no acto de matrícula, a manifestação de vontade desse empréstimo por parte dos encarregados de educação, de modo a calcularem o número necessário de manuais a sujeitar a empréstimo.2 — O Ministério da Educação garante o financiamento adequado às escolas e agrupamentos de escolas para garantir o princípio estipulado no número anterior.3 — As regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimo, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, são definidos por despacho do Ministério da Educação, a ter aplicabilidade no ano lectivo que tem início após a aprovação do exercício orçamental subsequente à entrada em vigor da presente lei.4 — No âmbito da sua autonomia, e no quadro dos correspondentes projectos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de outros recursos didáctico-pedagógicos formalmente adoptados.Artigo 30.o Ilícito de mera ordenação social1 — (») 2 — (») 3 — Constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 44000:a) A agregação, para venda, de manuais escolares e respectivos suportes ou suplementos; b) (anterior alínea a)) c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d))4 — (»)Artigo 31.o Instrução dos procedimentos e aplicação de coimas1 — A instrução dos procedimentos de contra-ordenação relativa a infracções previstas no n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e na alínea d) do n.o 3 do artigo anterior cabe à Inspecção-Geral de Educação.
13 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Dia 2 de Setembro, pelas 14:00h procedeu-se à votação na especialidade da proposta de lei n.o 7/XII (1.a), em conjunto com as propostas de alteração apresentadas por todos os grupos parlamentares, que decorreu nos seguintes termos: Todos os momentos da discussão e votação, nos vários dias em que ocorreu o debate foram gravados em suporte áudio, que faz parte integrante do presente relatório e serão disponibilizados na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República (http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/default.aspx).2 — Resultado da votação na especialidadeEfectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os seguintes sentidos de voto:Artigo 1.o ObjectoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      AprovadoArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoArtigo 7.o da LEO (Constantes das propostas de alteração do BE, PSD/CDS-PP e PCP)Proposta de alteração do PCP – substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o da LEO (versão da Lei n.o 22/2011)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Aprovada por unanimidadeProposta de alteração do PSD/CDS-PP – substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o da LEO (versão da Lei n.o 22/2011)Prejudicada pela votação anteriorProposta de alteração do PCP – substituição da alínea f) do n.o 2 do artigo7.o da LEO (versão da Lei n.o 22/2011)GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção      Contra  X    Aprovada
18 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 5.o RepublicaçãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Aprovado por unanimidadeArtigo 6.o Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamentalN.os 1 e 2 do artigo 6.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      AprovadosArtigo 7.o Entrada em vigorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      AprovadoPalácio de São Bento, 2 de Setembro de 2011 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto final(resultante da aprovação do texto da proposta de lei, em conjunto com as propostas de alteração aprovadas do PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE)Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à sexta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
19 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoOs artigos 7.o, 12.o-E e 51.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) As receitas afectas ao financiamento da segurança social e dos seus diferentes subsistemas, nos termos legais; d) (») e) (») f) As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.3 — As normas que, nos termos da alínea f) do número anterior, consignem receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário, em termos a definir em legislação complementar.«Artigo 12.o -E (»)1 — (») 2 — (»)a) O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro; b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 — (»)Artigo 51.o Alterações orçamentais da competência do Governo1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) De aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita pública do próprio ano; d) De reforço de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social, à excepção de transferências dos saldos anuais e das receitas resultantes do sistema previdencial da segurança social.3 — (»)
20 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 20114 — (revogado)»Artigo 3.o Norma revogatória1 — É revogado o artigo 79.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio.2 — É revogado o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio.Artigo 4.o Norma repristinatóriaÉ repristinado o artigo 76.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção originária, para ser integrado no texto actual da lei como artigo 79.o.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com a redacção actual.Artigo 6.o Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental1 — O Governo apresenta à Assembleia da República juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental.2 — A estratégia e os procedimentos referidos no número anterior devem ser efectivamente implementados até 2015, devendo o Governo apresentar, para este efeito, a respectiva calendarização.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Setembro de 2011 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.AnexoRepublicação da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)Título I Objecto, âmbito e valor da leiArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece:
24 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 10.o Equidade intergeracional1 - O Orçamento do Estado subordina -se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.2 - A apreciação da equidade intergeracional incluirá necessariamente a incidência orçamental: a) Das medidas e acções incluídas no mapa XVII; b) Do investimento público; c) Do investimento em capacitação humana, co-financiado pelo Estado; d) Dos encargos com a dívida pública; e) Das necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado; f) Das pensões de reforma ou de outro tipo.Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1 - Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.2 - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.3 - As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo devem constar da síntese de execução orçamental do mês a que respeitam.Artigo 10.o-C Transparência orçamental1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.2 - O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.3 - O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 11.o Instrumentos de gestão1 - Os organismos do sector público administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pública, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros activos públicos, nos termos previstos na lei.
29 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de solidariedade e segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social.Artigo 14.o Harmonização com os planosO Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções e demais planos elaborados nos termos e para os efeitos previstos no Título II da Parte II da Constituição da República Portuguesa, designadamente mediante a gestão por objectivos a que se refere o artigo seguinte.Artigo 15.o Gestão por objectivos1 - Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objecto de uma sistematização por objectivos, compatibilizada com os objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo e respectivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública: a) No conhecimento da missão, objectivos e estratégia do organismo; b) Na correcta articulação de cada área de actividade em relação aos objectivos; c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das actividades pela concretização dos objectivos e bom uso dos recursos que lhes estão afectos; d) Na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 - Os desenvolvimentos orçamentais referidos no n.o 1 obedecem à estruturação por programas prevista na presente lei.Artigo 16.o Despesas obrigatórias1 - No Orçamento do Estado serão inscritas obrigatoriamente: a) As dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato;  b) As dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais; c) Outras dotações determinadas por lei.2 - As dotações correspondentes a despesas obrigatórias de montante certo, conhecidas à data da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, serão devidamente evidenciadas nessa proposta.Artigo 16.o-A Financiamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da sua execução, incluindo os serviços e fundos autónomos, o Orçamento do Estado estabelece a variação máxima do endividamento líquido global directo do Estado.2 - Em acréscimo à variação máxima do endividamento líquido global directo referida no número anterior, o Estado pode financiar -se antecipadamente até ao limite de 50 % das amortizações previstas de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente.3 - Caso seja efectuado financiamento antecipado num determinado ano orçamental, o limite de endividamento do ano subsequente é reduzido pelo financiamento antecipado efectuado, mas pode ser aumentado até 50 % das amortizações de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente.
30 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 17.o Vinculações externasOs orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma que: a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo anterior; b) Respeitem as obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia; c) Tenham em conta as grandes opções em matéria de planeamento e a programação financeira plurianual elaborada pelo Governo.Secção I Orçamento por programasArtigo 18.o Regime1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado estruturam -se por programas, nos termos previstos na presente lei.2 - (revogado) 3 - (revogado)Artigo 19.o Programas orçamentais1 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.2 - A avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de programas com recurso a parcerias dos sectores público e privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objectivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre que possível, a estimativa da sua incidência orçamental líquida.3 - O Governo define agrupamentos de programas de acordo com as respectivas áreas de actuação.  4 - O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades pertencentes: a) Ao mesmo título;  b) Ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.5 - Cada programa orçamental divide -se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.6 - Os programas orçamentais com financiamento comunitário devem identificar os programas comunitários que lhes estão associados.Artigo 20.o Medidas1 - A medida compreende despesas de um programa orçamental correspondente a projectos ou actividades, bem especificados e caracterizados, que se articulam e complementam entre si e concorrem para a concretização dos objectivos do programa em que se inserem.2 - A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.3 - Cada medida divide -se em projectos ou actividades, podendo existir medidas com um único projecto ou actividade.