4 | II Série A - Número: 008 | 12 de Outubro de 2007Na sequência desta lei, o Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de Dezembro, delimitou a forma de autorização e registo de entidades promotoras de centros de arbitragem junto do Ministério da Justiça.Esse registo dá origem a uma lista de entidades autorizadas e habilitadas à realização de arbitragem voluntária, que foi sucessivamente acrescentada (Portaria n.o 81/2001, de 8 de Fevereiro, Portaria n.o 350/2001, de 9 de Abril, Portaria n.o 1516/2002, de 19 de Dezembro, Portaria n.o 709/2003, de 4 de Agosto).Entretanto, em 1996 fora aprovada uma nova lei (Lei n.o 24/96, de 31 de Julho), que «Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores», que revoga legislação de 1981 e promove o recurso à arbitragem.Nesta senda, o Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de Maio, estabelece as regras para a criação de «entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo», e a Portaria n.o 328/2000, de 9 de Junho, publica o seu regulamento.É de referir ainda que a aplicação do princípio da arbitragem ganhou uma nova dimensão com a criação dos julgados de paz (Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, e Portaria n.o 479/2006, de 26 de Maio), com resultados amplamente reconhecidos.Não existe, em nenhum dos casos actualmente abrangidos pela legislação sobre arbitragem, a possibilidade de extensão do procedimento aos litígios fiscais, o que é pretendido pelos autores do projecto de lei para o caso específico das matérias relativas a benefícios fiscais ao investimento.ConclusõesConsiderando as normas propostas pelos autores e a legislação comparada, conclui-se que:1 — O recurso a arbitragem voluntária tem sido alargado na legislação portuguesa, nomeadamente no âmbito de litigância quanto ao consumo.2 — Não existe nenhuma forma legalmente prevista de arbitragem quanto a conflitos no âmbito de decisões da administração tributária.3 — O projecto de lei n.o 402/X propõe a criação de um novo título no Código de Procedimento e de Processo Tributário que estabeleça a possibilidade de recurso a tribunal arbitral por parte de contribuintes.4 — Segundo o projecto de lei, esse recurso é restrito aos casos em que o litígio incida sobre «benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual» e excluindo todas as outras questões fiscais.5 — O projecto de lei retoma e adapta as normas de funcionamento de tribunais arbitrais que estão previstas para outro tipo de litígios na legislação portuguesa.6 — O projecto de lei tem ainda como objectivo definir um prazo de 30 dias para o despacho ministerial sobre a outorga de compromisso arbitral por parte do Estado.7 — O projecto de lei prevê as formas de recurso judicial de decisão arbitral.ParecerA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer de que o projecto de lei em apreço cumpre os requisitos constitucionais e regimentais e está, portanto, em condições de ser discutido, reservando os diversos grupos parlamentares a sua posição de voto para o debate em Plenário.O Deputado Relator, Francisco Louçã — O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 410/X GARANTE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FACE ÀS RADIAÇÕES PROVENIENTES DE CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS PRODUZIDOS PELAS LINHAS E INSTALAÇÕES DE ALTA TENSÃOExposição de motivosA exposição humana e ambiental aos campos electromagnéticos (CEM) ocorre desde sempre nas formas mais variadas, tendo origens naturais e artificiais. No entanto, ao longo do último século, esta exposição tem aumentado acentuadamente à medida que o avanço tecnológico intensifica o uso de energia e a sociedade expande o seu consumo de electricidade. Ao mesmo tempo, tem vindo a crescer a consciencialização das pessoas e o interesse da comunidade científica sobre os possíveis riscos associados às radiações provenientes dos campos electromagnéticos.As preocupações relacionadas com a exposição aos campos electromagnéticos resultantes das linhas de transporte de energia eléctrica não são recentes. Elas emergem nos anos 60 e 70, ligando-se à altura com a interferência na estética da paisagem e com problemas de ruído. A partir dos finais dos anos 70, início dos