PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 3GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADA9 N.o 3PREJUDICADAArtigo 10.o Entrada em vigorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADOPalácio de São Bento, 30 de outubro de 2013.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto final Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.2 - A presente lei procede também:a) À quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões; b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; c) À alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação.3 - A presente lei revoga ainda as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e normas do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, relativas ao exercício de funções públicas por aposentados.
16 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembroO artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o [...]1 - [...]:a) A primeira parcela, designada «P1», correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1 / 40em que:R é 80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de dezembro de 2005; e T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o limite máximo de 40 anos; b) [...].2 - A Caixa Geral de Aposentações aplica o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social.3 - [...].4 - Os valores das remunerações a considerar no cálculo da primeira parcela das pensões referidas no n.o 1 são atualizados por aplicação àquelas remunerações anuais de um coeficiente correspondente ao índice geral de preços no consumidor sem habitação verificado entre o ano a que respeitam as remunerações e o ano da aposentação..5 - [...].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembroÉ aditado à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 3.o-A Condições de aposentação ordináriaPodem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social.»
17 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro1 -  Os artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 78.o [...]1 - Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.2 - [...]:a) Os aposentados e reformados que se tenham aposentado ou reformado com fundamento em incapacidade; b) Os aposentados e reformados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva.3 - [...]:a) Todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e, quando onerosos, forma de remuneração; b) [...].4 - [...].5 - [...].6 - [Revogado].7 - [...].Artigo 79.o Suspensão da pensão1 - No período que durar o exercício das funções públicas autorizadas os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não recebem pensão ou remuneração de reserva ou equiparada.2 - Cessado o exercício de funções públicas, o pagamento da pensão ou da remuneração de reserva ou equiparada, com valor atualizado nos termos gerais, é retomado.3 - [...].4 - [...].5 - [...].»2 -  O disposto nos artigos 78.o e 79.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.3 -  Ficam ressalvados do disposto no número anterior os aposentados, reformados, reservistas ou equiparados, contratados ou nomeados, para:
19 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013reembolso à CGA, das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.7 – É ainda aplicável aos beneficiários a que se refere o n.o 1 o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.8 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário.Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembroO artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 41.o [...]1 - [...]:a) Com remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional; b) Com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional; c) [Anterior alínea b)].2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a perda das prestações periódicas correspondentes ao período do exercício da atividade, sem prejuízo de revisão do grau de incapacidade nos termos do presente diploma.3 - São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios, as prestações periódicas por incapacidade permanente com a pensão de aposentação ou de reforma e a pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que estas excedam aquelas.4 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às indemnizações em capital, cujo valor fica limitado à parcela da prestação periódica a remir que houvesse de ser paga de acordo com as regras de acumulação do presente artigo.»Artigo 7.o Norma transitória e de adaptação1 - As pensões atribuídas pela CGA, até à data da entrada em vigor da presente lei, são alteradas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, nos seguintes termos:a) As pensões de aposentação, de reforma e de invalidez de valor mensal ilíquido superior a € 600,00, fixadas de acordo com as fórmulas de cálculo sucessivamente em vigor do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, bem como as fixadas de harmonia com regimes especiais previstos em estatutos próprios ou noutras disposições legais ou convencionais, têm o valor ilíquido em 31 de dezembro de 2013 reduzido em 10%; b) As pensões de aposentação, de reforma e de invalidez de valor mensal ilíquido superior a € 600,00, fixadas com base nas fórmulas de cálculo sucessivamente em vigor do artigo 5.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, têm o valor ilíquido do P1 recalculado por substituição da remuneração (R), inicialmente considerada, pela percentagem de 80% aplicada à mesma remuneração ilíquida de quota para aposentação e pensão de sobrevivência;
22 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e dos regimes estatutariamente previstos para:a) Os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; c) O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; d) O pessoal do corpo da guarda prisional.3 - O regime de suspensão da pensão previsto no artigo 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela presente lei, bem como o disposto no artigo 5.o, aplica-se às situações de exercício de funções constituídas ou renovadas a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2013 O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.ANEXOPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PSD E CDS-PP, PS, PCP E BEPropostas de alteração e aditamento apresentadas pelo PSD e CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração e aditamento à Proposta de Lei n.o 171/XII/2.a:“Artigo 1.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A presente lei revoga ainda as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e normas do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, relativas ao exercício de funções públicas por aposentados.Artigo 2.o [...] [...]:
25 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20137 – É ainda aplicável aos beneficiários a que se refere o n.o 1 o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior.8 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário.[...] Artigo 6.o [Eliminar]Artigo 7.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) As pensões de sobrevivência de valor global mensal ilíquido superior a € 600,00, fixadas de acordo com o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de março, têm o valor global ilíquido em 31 de dezembro de 2013 reduzido em 10%; d) As pensões de sobrevivência de valor global mensal ilíquido superior a € 600,00, fixadas simultaneamente de acordo com o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de março, e com as regras do regime geral de segurança social, são recalculadas por aplicação do disposto na alínea b) ao valor ilíquido do P1 da pensão de aposentação, reforma ou de invalidez que têm por referência.2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]: e) [...]:i) € 750,00, desde que o beneficiário mais velho tenha pelo menos 75 anos; ii) € 900,00, desde que o beneficiário mais velho tenha pelo menos 80 anos; iii) € 1050,00, desde que o beneficiário mais velho tenha pelo menos 85 anos; iv) € 1200,00, desde que o beneficiário mais velho tenha pelo menos 90 anos;  3 - [...] 4 - Nos casos em que da aplicação do disposto no n.o 2 resulte uma pensão de aposentação, de reforma e de invalidez de valor ilíquido ou uma pensão de sobrevivência de valor global mensal ilíquido inferior a € 600,00, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a perceção daquele valor, que é progressivamente elevado em função da idade do beneficiário nos termos das alíneas d) e e) do n.o 2.5 - [...].6 - [...] 7 - [...] 8 - As pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base na redação do n.o 4 do artigo
27 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 Justificação:  Através das normas contidas no artigo 7.o da PPL 171/XII, pretende o Governo com objetivos exclusivamente contabilísticos e desprovidos de qualquer sentido de justiça social, baixar em 10% as pensões de aposentação, de reforma, de invalidez de valor mensal ilíquido superior a €600,00 e das pensões de sobrevivência de valor mensal ilíquido superior a 1 (€ 419,22) atribuídas pelas CGA até à data da entrada em vigor deste diploma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.Pretende, ainda, alterar a fórmula de cálculo das pensões já atribuídas.No entendimento do Partido Socialista, trata-se de uma medida inaceitável no plano da equidade e da justiça social, através da qual se volta a direcionar a austeridade para os aposentados, rompendo o contrato social firmado com esses portugueses e colocando em crise um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, o princípio da confiança no Estado. Depois dos sucessivos ataques às prestações sociais o Governo volta-se agora para as pensões do regime contributivo. Com essa medida o Governo empobrecerá ainda mais o país atacando os mais fracos dos fracos, que estão impedidos de voltar ao mundo do trabalho para recuperar os rendimentos que o Governo lhes quer retirar. Proposta de alteração Artigo 2.o [...][...]...«Artigo 5.o [...] 1. [...].2. [...].3. [...].4. Os valores das remunerações a considerar no cálculo da primeira parcela das pensões referidas no n.o 1 são atualizados por aplicação àquelas remunerações anuais de um coeficiente correspondente à taxa de inflação verificada entre o ano a que respeitam as remunerações e o ano da aposentação.5. [...]»Justificação:  O Governo propõe alterações substanciais no cálculo da primeira parcela (P1) da pensão dos funcionários públicos, adotando como teto máximo para efeitos de cálculo 80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação. Por via desta alteração os funcionários públicos passarão a ter uma pensão mais reduzida o que é agravado pelo facto da sua remuneração mensal de referência, verificada em 31 de dezembro de 2005, sofrer atualização pelo índice 100 da escala salarial da função pública, que tem estado congelado há vários anos, ao contrário do regime geral da segurança social, no qual as remunerações são revalorizadas pela taxa de inflação.Assim, por forma a atenuar esse efeito negativo, reforçar realmente a convergência dos regimes e corresponder às reivindicações de diversos parceiros sociais, o GPPS vem propor que a remuneração mensal relevante que integra a primeira parcela da pensão seja atualizada com base na taxa de inflação.
28 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013Proposta de aditamentoArtigo 8.o A  [Novo]Salvaguarda de direitos Da aplicação das regras de cálculo da pensão de aposentação introduzidas pela presente lei, não pode resultar uma pensão de valor inferior ao que resultaria da aplicação das regras de cálculo em vigor para as pensões do regime geral de segurança social. Assembleia da República, 29 de Outubro de 2013.  Os Deputados do PS, Isabel Santos — José Vieira da Silva — Pedro Marques.Justificação:  Com as alterações preconizadas na PPL 171/XII, visa o Governo assegurar a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Ora tal convergência pressupõe a não adoção de regras que prejudiquem um funcionário público face a um trabalhador do regime geral, ou mesmo face a um funcionário público admitido depois de 1993, a quem são já aplicadas as regras do de cálculo do regime geral. Neste contexto, propõe-se que da aplicação das regras de cálculo de pensões dos subscritores da CGA introduzidas pela presente lei não resultem prejuízos que o mesmo não sofreria se a sua pensão fosse calculada nos termos do regime geral.———Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de EliminaçãoArtigo 1.o (...) EliminarArtigo 2.o (...) EliminarArtigo 7.o (...)Eliminar
30 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013Por outro lado, ao determinar um corte de 10% em todas as pensões de sobrevivência a partir de € 419,22 atribuídas pela CGA, este artigo prova a falsidade da declaração dada a 13 de Outubro pelo Vice-PrimeiroMinistro Paulo Portas quando afirmou que “só a partir da acumulação de duas ou mais pensões com um valor superior a 2000 euros é que se gerará alguma forma de redução” nas pensões de sobrevivência.  Em coerência com a palavra dada pelo Ministro Paulo Portas, impõe-se ao Governo e à maioria parlamentar que o sustenta a eliminação deste artigo. Artigo. 8o Norma RevogatóriaEliminarArtigo. 9o PrevalênciaEliminarAssembleia da República, 29 de julho de 2013.  As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.———PROPOSTA DE LEI N.o 176/XII (3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO A LEI N.o 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013, ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JUNHO, E O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA, APROVADO PELO DECRETOLEI N.o 193/2005, DE 7 DE NOVEMBRO)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexo incuindo as propostas de alteração apresentadas  pelo PSD e CDS-PPRelatório1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 176/XII/3.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 25 de outubro, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.No âmbito da apreciação desta iniciativa legislativa, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):
31 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 Entidade  Data Ministra de Estado e das Finanças (apreciação na generalidade) 2013-10-23 Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (apreciação na especialidade) 2013-10-29As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até ao dia 29 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida no dia seguinte, nos termos abaixo referidos. Durante a reunião, foi apresentada, pelos Grupos Parlamentes de PSD/CDS-PP, uma proposta de alteração que substituiu a originária referente à emenda da nova alínea e) do N.o 1 do artigo 2.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida a que se refere o artigo 5.o da Proposta de Lei.Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração, tendo posteriormente sido votado o articulado, artigo a artigo.  Usaram da palavra, sucessivamente, os Senhores Deputados Miguel Tiago (PCP), Cristóvão Crespo (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP).2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.oObjeto 9 N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADO 9 N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADOArtigo 2.o Aditamento ao mapa anexo relativo ao artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro 9 Aditamento de um n.o 21-A ao mapa anexo a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADO
32 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20139 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento de um n.o 21-B ao mapa anexo a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembroAPROVADA POR UNANIMIDADE9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do Corpo do artigo 2.oAPROVADA POR UNANIMIDADE9 Corpo do artigo 2.o PREJUDICADOArtigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembroGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADOArtigo 4.o Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 36.o Regime especial aplicável às entidades licenciadas  na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADOArtigo 66.o-B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura9 Aditamento de um n.o 11 ao artigo 66.o-B do EBF, constante do artigo 4.o da PPLGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X Contra  X APROVADO
33 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 9 Corpo do Artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADOArtigo 5.o Alteração ao Regime Especial de Tributação  dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, incluindo a substituição apresentada, por escrito, durante as votações, relativamente à emenda da nova alínea e) do N.o 1 do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADA9 Articulado do Artigo não prejudicado pela aprovação da Proposta de alteração anterior GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADOArtigo 6.o Aditamento ao Regime Especial de Tributação  dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Eliminação do artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADA 9 Artigo 6.o  PREJUDICADOArtigo 7.o Norma interpretativa 9 N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra    APROVADO
34 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20139 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.o 2 e aditamento de um N.o 3GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra    APROVADA9 N.o 2 PREJUDICADOArtigo 8.o Norma revogatória 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do artigo 8.oGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADA9 Artigo 8.oPREJUDICADOArtigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 9 N.os 1 e 2GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    Contra  X X X APROVADOS9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento de um N.o 3 e de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  Contra   X X APROVADAPalácio de São Bento, 30 de outubro de 2013.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
35 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 Texto finalArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.2 - A presente lei altera, ainda, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.Artigo 2.o Aditamento ao mapa anexo relativo ao artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembroSão aditados os n.os 21-A e 21-B ao mapa anexo a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, com a seguinte redação:«21-A - Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local - cooperação técnica e financeira - no montante de até € 300 000, para o orçamento da Direção-Geral das Autarquias Locais, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.21-B - Transferência de verba inscrita no orçamento das transferências para a administração local - cooperação técnica e financeira - no montante de € 40 396, para o Fundo de Financiamento das Freguesias, destinada ao financiamento, em 2013, da Freguesia do Parques das Nações.»Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembroOs mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, são alterados de acordo com as redações constantes dos anexos I a XV à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Alteração do Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 36.o e 66.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 36.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...]:a) 2,73 milhões de euros pela criação de 1 até 2 postos de trabalho; b) 3,55 milhões de euros pela criação de 3 a 5 postos de trabalho; c) 21,87 milhões de euros pela criação de 6 a 30 postos de trabalho;
37 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 «Artigo 2.o [...]1 - [...]:a) [...]; b) «Entidade registadora direta» a entidade junto da qual são abertas as contas de registo individualizado dos valores mobiliários representativos de dívida integrados em sistema centralizado; c) [...]; d) «Entidade gestora de sistema de liquidação internacional» a entidade que procede, no mercado internacional, à compensação, liquidação ou transferência de valores mobiliários integrados em sistemas centralizados ou nos seus próprios sistemas de registo; e) «Representante» a entidade residente em território português designada, nos termos do n.o 2 do artigo 125.o do Código do IRS, pela entidade registadora direta que não seja considerada residente em território português nem possua estabelecimento estável aí situado, ou pela entidade gestora do sistema de liquidação internacional; f) [anterior alínea e)].2 - [Revogado].Artigo 3.o [...]1 - São abrangidos por este Regime Especial os valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações convertíveis em ações e outros valores mobiliários convertíveis, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida, integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação internacional estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou, ainda, de Estado membro do Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, este esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.2 - [Revogado].3 - O membro do governo responsável pela área das finanças pode, a requerimento da entidade emitente, autorizar a aplicação do presente Regime Especial a valores mobiliários representativos de dívida pública ou não pública integrados em sistema centralizado não abrangido pelo n.o 1.
38 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013Artigo 5.o [...]1 - A isenção a que se refere o artigo anterior aplica-se quando os beneficiários efetivos sejam:a) Bancos centrais e agências de natureza governamental; b) Organizações internacionais reconhecidas pelo Estado português; c) Entidades residentes em país ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, ou acordo que preveja a troca de informações em matéria fiscal; d) Outras entidades que, em território português, não tenham residência, sede, direção efetiva nem estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputáveis, e que não sejam residentes em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria aprovada pelo membro do governo responsável pela área das finanças.2 - [Revogado].Artigo 7.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - Tratando-se de valores mobiliários representativos de dívida pública direta emitida a desconto, designadamente de bilhetes do Tesouro, a liquidação a que se refere o n.o 1 é efetuada pela taxa de juro para o efeito divulgada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.4 - [...]Artigo 8.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - O valor do imposto retido é entregue nos cofres do Estado pela entidade registadora direta ou pelo seu representante nos termos e prazos previstos nos respetivos Códigos.Artigo 9.o [...]1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o reembolso do imposto que tenha sido indevidamente retido na fonte na data do vencimento do cupão ou do reembolso a
39 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013beneficiário de isenção de IRS ou IRC que não seja obrigado à entrega de declaração de rendimentos de IRS ou IRC pode ser requerido, por este ou por um seu representante, no prazo máximo de 6 meses a contar da data em que foi efetuada a retenção, através de formulário a apresentar junto da entidade registadora direta.  2 - [...].3 - Decorrido o prazo referido no n.o 1, o reembolso do imposto indevidamente retido deve ser solicitado através de formulário dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que tenha sido efetuada a retenção do imposto.4 - [...].5 - Considera-se «imposto indevidamente retido» o imposto retido a beneficiário de isenção de IRS ou IRC que, por erro ou insuficiência de informação, não foi como tal enquadrado.6 - Nas situações previstas no n.o 3, o reembolso do imposto retido na fonte deve ser efetuado até ao final do terceiro mês posterior à apresentação do formulário e dos elementos que comprovem os pressupostos de que depende a isenção e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.7 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se interrompe sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.Artigo 10.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - Sempre que, após a compensação prevista na alínea b) do número anterior, se mantenha um saldo devedor pelo período consecutivo de três meses, ou o seu valor ultrapasse € 50.000, a entidade registadora direta ou o seu representante pode solicitar ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira o respetivo reembolso, através de requerimento a apresentar na Unidade de Grandes Contribuintes.4 - O membro do governo responsável pela área das finanças pode definir, por portaria, os procedimentos específicos a adotar para efeitos de processamento e contabilização do imposto devido na data do vencimento do cupão ou no reembolso dos valores mobiliários, bem como os termos e os prazos do pedido de reembolso referido no número anterior.Artigo 11.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].
40 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20135 - [...].6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a transferência de valores mobiliários abrangidos por este Regime Especial entre contas do mesmo beneficiário efetivo em entidades registadoras diretas diferentes não dá origem à retenção na fonte nem ao reembolso de imposto nos termos do n.o 1, devendo a entidade registadora direta na qual se encontrem registados os valores mobiliários transferidos comunicar à entidade registadora direta para a qual os valores mobiliários sejam transferidos a data de aquisição desses valores mobiliários e, quando aplicável, os juros contáveis à data da transferência.7 - A alteração do estatuto do beneficiário efetivo, de entidade dispensada de retenção na fonte para entidade não dispensada de retenção na fonte, determina a retenção na fonte e o reembolso de imposto referidos no n.o 1.8 - [Anterior n.o 6].Artigo 13.o [...]1 - A correção das retenções ou reembolsos indevidamente efetuados aquando da transmissão de valores mobiliários abrangidos por este Regime Especial deve ser solicitada através de formulário dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, acompanhado dos elementos que comprovem a legitimidade do pedido, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que ocorra a transmissão dos valores mobiliários.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável nas situações em que ocorra a transferência de valores mobiliários de uma conta de entidade não sujeita a retenção ou isenta para uma conta de entidade sujeita a retenção, sem que exista uma transmissão de titularidade, e o beneficiário efetivo não esteja obrigado à entrega de declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou de IRC.3 - [Revogado].4 - A correção das retenções ou reembolsos deve ser efetuada até ao final do terceiro mês posterior à apresentação do formulário e dos elementos que comprovem os respetivos pressupostos e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.5 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se interrompe sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.Artigo 15.o [...]1 - A prova que se refere a alínea a) do n.o 1 artigo anterior efetua-se através dos seguintes elementos:a) Declaração do próprio titular devidamente assinada e autenticada, no caso de bancos
41 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013centrais, entidades de direito público e respetivas agências, bem como organizações internacionais reconhecidas pelo Estado português; b) Documento oficial de identificação fiscal ou certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão, ou pela autoridade fiscal, que ateste a existência jurídica do titular e o seu domicílio, no caso de instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de pensões e empresas de seguros, domiciliados em qualquer país da OCDE ou com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional.2 - Nos casos previstos no número anterior a prova da qualidade de não residente é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo o beneficiário efetivo informar imediatamente a entidade registadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a isenção.3 - Não obstante o disposto nos números anteriores, o titular pode, ainda, optar por comprovar a sua qualidade de não residente nos termos previstos no artigo 18.o.Artigo 16.o [...]1- No caso de fundos de investimento mobiliário, imobiliário ou outros organismos de investimento coletivo domiciliados em qualquer país da OCDE ou em país ou jurisdição, com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, ou acordo que preveja a troca de informações em matéria fiscal, a prova a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o efetua-se através dos seguintes elementos: a) [...];  b) [...].2- Nos casos previstos no número anterior a prova da qualidade de não residente é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo o beneficiário efetivo informar imediatamente a entidade registadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a isenção.Artigo 17.o Valores transacionados e integrados em sistema de liquidação internacional1 - Quando os valores mobiliários referidos no artigo 3.o estejam registados em conta mantida junto de entidade gestora de sistema de liquidação internacional, para efeitos da comprovação dos pressupostos de aplicação deste Regime Especial, deve ser transmitida, em cada data de vencimento dos rendimentos, a identificação e quantidade dos valores mobiliários, bem como o montante dos rendimentos e, quando aplicável, o montante do imposto retido, desagregado pelas seguintes categorias de beneficiários:
42 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013a) Entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português ou que aí possuam estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, não isentas e sujeitas a retenção na fonte; b) Entidades residentes em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria aprovada pelo membro do governo responsável pela área das finanças, não isentas e sujeitas a retenção na fonte; c) Entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português ou que aí possuam estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, isentas ou não sujeitas a retenção na fonte; d) Demais entidades que não tenham residência, sede ou direção efetiva em território português nem aí possuam estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis.2 - Em cada data de vencimento dos rendimentos devem, ainda, ser transmitidos, pelo menos, os seguintes elementos relativos a cada um dos beneficiários referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior:a) Nome e endereço; b) Número de identificação fiscal, quando dele disponha; c) Identificação e quantidade dos valores mobiliários detidos; d) Montante dos rendimentos.3 - As informações referidas nos números anteriores são transmitidas pela, ou através, da entidade gestora de sistema de liquidação à entidade registadora direta, ou ao seu representante, e devem referir-se ao universo das contas sob a sua gestão.4 - [Revogado].5 - As obrigações previstas no artigo 11.o deste Regime Especial, no artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 125.o, ambos do Código do IRS, não são aplicáveis aos valores mobiliários sujeitos ao regime de comprovação estabelecido neste artigo.Artigo 18.o [...]1- Relativamente a beneficiários efetivos não abrangidos pelas regras previstas nos artigos 15.o a 17.o, a prova a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o efetua-se através de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais, documento emitido por consulado português comprovativo da residência no estrangeiro ou documento especificamente emitido com o objetivo de certificar a residência por entidade oficial que integre a administração pública central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado.
43 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20132- [...].Artigo 20.o [...] Quando as entidades registadoras diretas não sejam residentes em território português nem possuam estabelecimento estável aí situado, as entidades emitentes de valores mobiliários abrangidos pelo presente Regime são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 90 dias após a data da emissão, os seguintes elementos:a) [...]; b) [...].»Artigo 6.o Norma interpretativa1 - A nova redação do artigo 68.o-A do Código do IRS aplica-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2013 e determina a derrogação do previsto no n.o 3 do artigo 111.o da Lei n.o 64 B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 64/2012, de 20 de dezembro.2 - As novas redações dos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplicam-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2013, e determina a derrogação do previsto no n.o 4 do artigo 116.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 64/2012, de 20 de dezembro, e do previsto no n.o 1 do artigo 192.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.3 - Os orçamentos das autarquias locais para o ano 2014 são aprovados no prazo de 90 dias após a instalação dos respetivos órgãos.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 4 do artigo 17.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 4.o da presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2013.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, relativamente aos valores mobiliários emitidos até 31 de dezembro de
44 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013II SÉRIE-A — NÚMERO 19442013, as alterações introduzidas pelo artigo 5.o da presente lei ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, aplicam-se apenas aos rendimentos obtidos posteriormente à data do primeiro vencimento que ocorra após aquela data.4 - Na sequência do primeiro vencimento de rendimentos que ocorra após 31 de dezembro de 2013 a que se refere o número anterior, as entidades registadoras diretas procedem à alteração da classificação das contas de registo individualizado referidas no artigo 8.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, em função das alterações introduzidas pela presente lei.Palácio de São Bento,
45 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 «Artigo 2.o [...] 1 – [...]:  a) [...];  b) «Entidade registadora direta» a entidade junto da qual são abertas as contas de registo individualizado dos valores mobiliários representativos de dívida integrados em sistema centralizado; c) [...];  d) «Entidade gestora de sistema de liquidação internacional» a entidade que procede, no mercado internacional, à compensação, liquidação ou transferência de valores mobiliários integrados em sistemas centralizados ou nos seus próprios sistemas de registo; e) «Representante» a entidade residente em território português designada, nos termos do n.o 2 do artigo 125.o do Código do IRS, pela entidade registadora direta que não seja considerada residente em território português nem possua estabelecimento estável aí situado; f) [Anterior alínea e)].  2 – [Revogado].Artigo 3.o [...] 1 – São abrangidos por este Regime Especial os valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações convertíveis em ações e outros valores mobiliários convertíveis, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida, integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação internacional estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou, ainda, de Estado membro do Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, este esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.2 – [Revogado].3 – O membro do governo responsável pela área das finanças pode, a requerimento da entidade emitente, autorizar a aplicação do presente Regime Especial a valores mobiliários representativos de dívida pública ou não pública integrados em sistema centralizado não abrangido pelo n.o 1.Artigo 5.o [...] 1 – A isenção a que se refere o artigo anterior aplica-se quando os beneficiários efetivos sejam: a) Bancos centrais e agências de natureza governamental; b) Organizações internacionais reconhecidas pelo Estado português; c) Entidades residentes em país ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, ou acordo que preveja a troca de informações em matéria fiscal; d) Outras entidades que, em território português, não tenham residência, sede, direção efetiva nem estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputáveis, e que não sejam residentes em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais