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Participação do PS Realização de festa de Natal na véspera da eleição pela Câmara Municipal de Évora  30.10.2001 No seguimento de anteriores deliberações, a CNE entende que a realização de uma festa natalícia na véspera de acto eleitoral não constitui, só por si, um ilícito eleitoral. Não obstante, importa salientar que os candidatos ou representantes de forças candidatas que intervenham em evento realizados na véspera de acto eleitoral deverão ter um especial cuidado para que não haja um aproveitamento ilícito dessa realização e que esta possa de alguma forma ser entendida como propaganda eleitoral.
Participação do Presidente do Governo Regional da Madeira. Contra a RTP e RDP por tratamento jornalístico discriminatório
6.11.2001 Foi deliberado recomendar aos órgãos de comunicação social a observância dos princípios de igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas por forma a evitar discriminações entre as forças concorrentes51 Pedido de parecer de cidadão  Eleição em plenário de cidadãos eleitores 6.11.2001 1. Atendendo a que jurisprudência tem considerado que a eleição dos membros da junta de freguesia de um plenário de cidadãos eleitores é de cariz eleitoral, é-lhe aplicável os dispositivos legais sobre capacidade eleitoral activa e passiva. 2. Nesse sentido, parece que os elementos da junta de freguesia de um plenário de cidadãos podem ser eleitos de entre os cidadãos inscritos no recenseamento dessa ou de outra freguesia.52
Pedido de parecer do presidente da CM de Tavira Intervenção dos governadores civis nos processos eleitorais 6.11.2001 Um Governador Civil em plenitude de funções não pode ser director operacional de uma campanha eleitoral concelhia; não pode orientá-la no terreno com intervenção activa em comícios e em distribuição de propaganda; não pode, directamente ou a partir de colaboradores próximos, coordenar o processo de contactos a partir das instalações do próprio Governador Civil. Mais se entendeu que a existir a situação descrita deve a mesma ser objecto, nomeadamente, de uma intervenção do Ministro da Administração Interna.53
Participação do PSD Relativa ao teor do comunicado da Junta de Freguesia de Nelas 6.11.2001 Foi deliberado dar conhecimento dos factos ao Ministério Público, por os mesmos serem susceptíveis de consubstanciar violação dos artigos 41o, 172o e 184o da Lei Eleitoral.54
Pedido de parecer de cidadão Dispensa de funções concedida aos candidatos
Queixa do CDS-PP Gondomar Contra o PSD por destruição de cartaz de propaganda 13.11.2001 1. A candidatura do PSD em Gondomar colocou material de propaganda por cima de um cartaz do CDS-PP;
2. Porém, face a todo o circunstancialismo apurado, é de concluir que o PSD actuou com negligência, o que afasta a punibilidade da acção (art.o 175o da LEOAL e art.o 212o do Código Penal).
3. Tendo o PSD assumido a intenção de reparar o prejuízo causado, deve este partido acordar com o CDS-PP os termos em que tal reparação será feita sem detrimento do eventual recurso a outros meios. 56
Queixa de cidadão  Contra o presidente da Comissão Recenseadora (presidente da JF) de Proença-A-Velha (concelho de Idanha-A-Nova) relativa à inscrição no recenseamento
13.11.2001 Tendo em atenção os factos aduzidos na participação e independentemente de quaisquer considerações a tecer sobre os motivos subjacentes a transferências de inscrição no recenseamento por altura das eleições autárquicas, a CNE, na senda do entendimento veiculado pelo STAPE, manifestou a sua opinião de que, não podendo o cidadão exibir o Bilhete de Identidade, parece bastante a junção ao verbete de inscrição do Recenseamento Eleitoral, de fotocópia do recibo do pedido de renovação do bilhete de identidade acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, donde constasse todos os elementos do novo Bilhete de Identidade, nomeadamente, a freguesia de residência. Nesse sentido, a CNE vê com alguma perplexidade os motivos invocados pelo Presidente da Junta de Freguesia de Proença-a-Velha, para a não aceitação da inscrição tanto mais que a utilização do programa Regifreg não é obrigatória, e, faltando o último digito do Bilhete de Identidade , situação pouco provável, sempre a Comissão Recenseadora podia ter recorrido ao STAPE ou ao Ministério da Justiça.Em relação ao cidadão eleitor e embora o prazo já tenha terminado, há que chamar a atenção de que houve uma exposição dos cadernos de recenseamento entre os dias 7 e 12 de Novembro, tendo o cidadão a faculdade de reclamar para a comissão recenseadora com fundamento na omissão da sua inscrição e caso esta mantivesse a decisão, recorrer para o tribunal de comarca.
Queixa do PCTP/MRPP  Contra a TSF por tratamento jornalístico discriminatório  13.11.2001 1. A resposta da TSF à participação do PCTP/MRPP indicia que aquela estação radiofónica pretende realizar um tratamento jornalístico não discriminatório das candidaturas às eleições autárquicas.
2. Não obstante, aconselha-se que não sejam omitidas candidaturas que se apresentam à eleição do mesmo órgão autárquico e que têm direito a tratamento igualitário (artso 38o e 49o LEOAL).  58
Queixa do BE  Contra a TSF por tratamento jornalístico discriminatório 13.11.2001 Embora a Comissão não disponha de elementos factuais suficientes para dar uma resposta definitiva à participação do B.E., no tocante a debates realizados entre candidatos à Câmara Municipal de Setúbal, aconselha-se que não sejam omitidas candidaturas que se apresentam à eleição do mesmo órgão autárquico e que têm direito a tratamento igualitário (artso 38o e 49o LEOAL). 59
Participação do candidato do CDS-PP à CM de Vila Nova de Foz Côa, José Clementino Pais Contra o presidente da CM de Vila Nova de Foz Côa e o Jornal "Terras e Gentes", propriedade da Associação de Municípios da zona. 13.11.2001 1. Os titulares dos órgãos autárquicos não estão impedidos de divulgar a actividade do se mandato. Sendo certo, no entanto, que, quando um titular de um órgão do poder local, como tal, profere declarações, estas terão de ser objectivas e não podem criar vantagens nem desvantagens nas candidaturas concorrentes ao acto eleitoral. 2. No caso em apreço, e após análise das declarações publicadas na Edição n.o 56 do Boletim da Associação de Municípios do Rio Torto e dos Municípios de Meda, S.João da Pesqueira e Vila Nova de Foz Côa, não se vislumbram declarações susceptíveis de violar o princípio da imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas.60
Participação do presidente da CM de Estarreja Contra o PSD relativa a furto de material de propaganda do PS 13.11.2001e27.11.2001
1. Na medida em que a estrutura objecto do presente processo tem uma natureza comercial, estando licenciada para esse fim pela Câmara Municipal, a mesma não pode ser utilizada por nenhuma candidatura para a realização de propaganda, conforme dispõe o art.o 46o da LEOAL.
2. Tendo o Partido Socialista utilizado a referida estrutura comercial para realização de propaganda deverá ser levantado o auto de notícia, dando-se início ao competente processo.
3. Não obstante, se porventura foi intenção da Câmara Municipal atribuir a uma candidatura gratuitamente a utilização da referida estrutura em cumprimento da obrigação de disponibilizar às forças concorrentes espaços especialmente destinados à afixação de propaganda, conforme dispõe o artigo 7o da Lei 97/88, de 17 Agosto, então a Câmara Municipal de Estarreja está legalmente obrigada a proporcionar idênticos espaços de afixação, quer dizer iguais estruturas, às demais candidaturas apresentadas à eleição aos órgãos municipais.
4. Porque os factos participados podem eventualmente constituir a prática do ilícito previsto no art.o 175o da LEOAL, deve notificar-se o Participado, Dr. Valdemar Ramos, para que a Comissão disponha dos elementos indispensáveis para tomar as medidas que entender convenientes.
Analisado o processo bem como a documentação junta, deliberou o plenário: "As questões de saber, por um lado, a quem pertence a propriedade da estrutura de afixação de propaganda ou mesmo o direito de a utilizar e, por outro, se houve apropriação ilícita de alguma pessoa ou entidade (partidária ou não) deverão ser resolvidas pelo poder judicial competente.Por outro lado, e dado que os eventuais ilícitos eleitorais exigem uma intencionalidade ou atitude dolosa que esta Comissão não tem elementos suficientes para descortinar nos autos, decide-se mandar arquivar a queixa. Resta o comprovado caso de utilização de um meio de publicidade comercial pelo PS, o qual será objecto do respectivo auto nesta Comissão, cujo levantamento se ordena.
Participação da candidatura de Carlos Cunha à CM de Alcanena Relativa a mailling dos CTT. Dísticos que proíbem a recepção de publicidade não endereçada.
13.11.2001 A limitação estabelecida no artigo 3o da Lei n.o 6/99, de 27 de Janeiro não se aplica à propaganda política, tal como dispõe o n.o 5 do artigo 1o da mesma Lei.62Queixa do CDS-PP de Mondim de Basto Contra o presidente da JF de Ermelo relativa a inscrições indevidas no recenseamento 27.11.2001 Na sequência da participação do CDS-PP de que o Presidente da Junta de Freguesia de Ermelo se havia deslocado a Lisboa a fim de inscrever no recenseamento daquela freguesia cidadãos que residem fora de Ermelo e na medida em que a resposta oferecida pelo Presidente da Junta traz implícita a aceitação dos factos denunciados, deliberou a Comissão comunicar os factos ao Ministério Público, por os mesmos serem susceptíveis de integrar o ilícito p.p. no art.o 87o n.o 1 alínea b) da Lei n.o 13/99, de 22 de Março63
Queixa do BE Castelo Branco Contra a Rádio Renascença por tratamento Jornalístico discriminatório (debate) 20.11.2001 Aconselhou-se que não sejam omitidas candidaturas que se apresentam à eleição do mesmo órgão autárquico e que têm direito a tratamento igualitário (artso 38o e 49o LEOAL).  64
Queixa do BE Coimbra Contra a SIC por tratamento jornalístico discriminatório (debate) 20.11.2001 Aconselhou-se que não sejam omitidas candidaturas que se apresentam à eleição do mesmo órgão autárquico e que têm direito a tratamento igualitário (artso 38o e 49o LEOAL).  65
Queixa do candidato do PH à CM de Viseu, Arlindo Augusto Brilhante Contra a Rádio Renascença por tratamento Jornalístico discriminatório 20.11.2001 Aconselhou-se que não sejam omitidas candidaturas que se apresentam à eleição do mesmo órgão autárquico e que têm direito a tratamento igualitário (artso 38o e 49o LEOAL).  66
Queixa da CDU Montijo  Sobre a revista publicada como Separata do Jornal de Notícias, na edição de 7 de Novembro
20.11.2001 Aprovado o parecer e deliberado enviar o processo ao MP.
Pedido de esclarecimento do presidente da CM de Alcobaça Sobre a realização das eleições nas instalações do Externato Cooperativo da Benedita
______ É entendimento da CNE não existir razão para alterar a situação descrita por V. Exa., tanto mais que o artigo da actual Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais relativo ao local de funcionamento das assembleias de voto (69o) é idêntico ao da anterior lei (32o), determinando que as assembleias de voto reúnem-se em edifícios públicos, de preferências escolas, que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, acesso e segurança, que é o caso do Externato Cooperativo da Benedita como estabelecimento de ensino, independentemente de quem exerça o respectivo cargo de Director.68
Pedido de esclarecimento da Casa do Povo de S. Mateus (Pico-Madalena)  Sobre a realização da semana desportiva e cultural de 15 a 23 de Dezembro. 20.11.2001 foi entendimento da Comissão Nacional de Eleições, no seguimento de anteriores deliberações, que a realização de uma semana desportiva e cultural nos dias 15 a 23 de Dezembro não constitui, só por si, um ilícito eleitoral. Não obstante, importa salientar que os candidatos ou representantes das forças candidatas que intervenham na sessão de abertura a ter lugar na véspera do acto eleitoral autárquico (dia de reflexão) deverão ter um especial cuidado para que não haja um aproveitamento ilícito dessa realização e que esta possa de alguma forma ser entendida como propaganda eleitoral.69
Participação do PS  Afixação pelo PSD de material plástico em Mira
Participação do PS Afixação pelo PSD de material plástico em Coto (Caldas da Rainha). Semelhança entre símbolo de candidatura e associação recreativa (ARECO)
06.12.2001 foi decidido solicitar ao Partido Social Democrata de Caldas da Rainha o envio de um exemplar do material de propaganda
alegadamente não biodegradável, a fim de ser examinado71
Queixa de cidadão Contra o PS de Coimbra por afixação indevida de cartazes 27.11.2001
Analisado o processo bem como o parecer jurídico sobre o mesmo elaborado, e que fará parte integrante da presente acta, o plenário da CNE aprovou as suas conclusões tendo deliberado: 1. Nos termos do art.o 66o da LEOAL os arrendatários podem consentir, por qualquer meio, na afixação de propaganda nos locados, independentemente do consentimento do proprietário ou disposição contrária no contrato.2. Parece, portanto, não ser irregular a afixação da propaganda do PS no edifício propriedade do Participante.3. A possibilidade mencionada não afasta a responsabilidade solidária dos arrendatários, candidatos e partido político por todos os prejuízos causados pela utilização dos bens locados.
tendo sido recebida documentação relativa ao contrato de arrendamento, a Comissão entendeu que não lhe compete decidir sobre a natureza jurídica do contrato mediante o qual o prédio em causa está a ser utilizado por parte do PS, pelo que, se assim o entenderem, devem as partes recorrer a juízo para dirimir a questão72
Queixa do PSD Contra o Presidente da JF de Caneças por impedir a colocação de propaganda gráfica
27.11.2001 Atenta a resposta oferecida pelo Presidente da Junta de Freguesia de Caneças, a Comissão deliberou mandar arquivar o processo por não se vislumbrar a existência de qualquer ilícito eleitoral, ordenando o envio de cópia da referida resposta ao PSD
Queixa do PS e da CDU Contra o Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses por utilização indevida de meios públicos
27.11.2001 No seguimento da participação ora em apreço e atendendo aos elementos constantes do processo, foi deliberado dar conhecimento ao Partido Socialista da resposta enviada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, a fim de aquela força política se pronunciar sobre a mesma, procedendo às averiguações que tiver por convenientes74
Queixa do grupo de cidadãos "Barreira Rumo ao Progresso" Contra o PS por utilização indevida de denominação 27.11.2001 Depois de analisados os documentos constantes do processo ora analisado em apreço, o plenário tomou a seguinte deliberação:
À Comissão Nacional de Eleições parece aconselhável que não seja utilizada na freguesia de Barreira um slogan confundível com a denominação de um grupo de cidadãos eleitores, a qual foi aceite pelo tribunal competente e não foi objecto de reclamação pelo Partido Socialista aquando do sorteio das listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto75
Queixa de cidadão  Contra o presidente da AM e o presidente da CM de   de Basto pelas intervenções no "Jornal da Noite" da TVI e pelo teor da Revista Municipal de Setembro de 2001, respectivamente. 06.12.2001 No que respeita à emissão da TVI de 9 de Setembro último não tem a mesma qualquer relevância uma vez que ocorreu em data anterior à marcação das eleições, tratando-se de matéria de opinião que escapa a ilícito eleitoral.
No que respeita à emissão de 14 de Outubro a Comissão deliberou, por maioria, que a queixa deve ser arquivada por as expressões indicadas como eventualmente violadoras da lei eleitoral não terem conteúdo que possa consubstanciar qualquer ilícito.
No que respeita à queixa que incide sobre a revista municipal e na esteira do que se tem entendido relativamente a outras publicações do mesmo género, tanto mais que é anterior à data da marcação das eleições, a Comissão entendeu ordenar o arquivamento76
Participação do PSD Remoção de propaganda pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo 06.12.2001 A Comissão entendeu que não tem provas suficientes sobre as reais circunstâncias em que tudo se passou, não podendo portanto tomar uma decisão que dê razão a uma ou outra parte. De qualquer modo é de notar que, se o cartaz do PSD já existia afixado no momento em que a câmara municipal agiu, era dever desta notificar o PSD para o retirar se entendia que a respectiva estrutura estava a causar prejuízos consideráveis aos bens municipais, no caso contrário parece legítima a atitude da câmara municipal. Em qualquer caso deverá devolver ao PSD  a estrutura e o cartaz removido.77
Participação da CDU Publicação pelo Diário do Sul de material respeitante ao PS 27.11.2001 Sobre o processo em epígrafe e após análise do mesmo, deliberou, o plenário, o seguinte:
1. A CDU participou o facto de, na edição de 15.XI.2001, o PS ter publicar propaganda eleitoral mencionando e juntando fotografias do Sr. Secretário de Estado José Augusto de Carvalho e do Sr. Governador Civil de Évora. 2. A referida publicação foi feita em espaço especialmente destinado à propaganda eleitoral, gratuitamente disponibilizado pelo Diário do Sul. 3. Ora, na medida em que estamos perante um espaço de propaganda, parece que não podem ser aplicados os princípios da neutralidade e imparcialidade previstos no art.o 41o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais. 4. Nesse sentido, não se vislumbram a ocorrência de irregularidades na publicação objecto de participação. 5. Não obstante, recomenda-se à candidatura do Partido Socialista - e às demais candidaturas que publiquem textos no Diário do Sul - que não envolva em actividades partidárias a figura de titulares de cargos públicos, enquanto tais, o que de algum modo poderia suscitar dúvidas sobre a violação dos deveres legais de neutralidade e imparcialidade.
Participação de cidadão Publicação pelos "Jornal da Bairrada", "O Aveiro" de materiais da Junta de Freguesia de Nariz.  27.11.2001 1. Foi dado conhecimento à Comissão Nacional de Eleições da publicação de dois anúncios, um n'O Aveiro, a 20 de Setembro, contendo a frase "Manuel Arede de Jesus, actual Presidente da Junta de Freguesia - que apresentará a sua recandidatura oficial no próximo mês de Outubro - (...) solidarizam-se com o povo Americano", e outro no Jornal da Bairrada, a 4 de Outubro, contendo a frase "Manuel Arede de Jesus, Presidente da Junta de Freguesia de Nariz - que apresentará a sua recandidatura oficial no próximo mês de Outubro, tendo como número dois da sua lista o Técnico de Contabilidade, Senhor Fernando Manuel de Jesus Ferreira Marques, colaborador há autarquia há 20 anos - (...) solidarizam-se com o povo Americano"
2. As publicações foram ordenadas e pagas pela Junta de Freguesia de Nariz.
3. Porque os titulares dos órgãos das autarquias locais não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, parece que a Junta de Freguesia violou o legalmente preceituado ao tornar pública a apresentação de uma candidatura, agravado pela utilização de um meio vedado às candidaturas (artso 41o e 46o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto).
4. Nesse sentido, ordena-se a comunicação dos factos ao Ministério Público para os efeitos que tiver por conveniente. 79
Participação do PCTP/MRPP Tratamento jornalístico discriminatório por parte da TVI e SIC 27.11.2001 Apreciada a queixa e atenta a resposta da TVI, foi deliberado mandar arquivar o processo, na medida em que perdeu relevância face à desmarcação do debate previsto para aquela estação televisiva. No que concerne à SIC, A Comissão, utilizando os mecanismos que a lei lhe disponibiliza, continuará a insistir para que seja dado às candidaturas tratamento jornalístico não discriminatório, reiterando o seu entendimento junto dos órgãos de comunicação social no sentido de não ser aceitável omitir, em debates, candidaturas que se apresentam à eleição do mesmo órgão autárquico, e estará atenta a quaisquer ilegalidades que sejam cometidas80
Participação da CDU Utilização indevida de meios públicos pela Presidente da Câmara Municipal de Sintra 04.12.2001 Enviar o respectivo processo ao Ministério Público do Tribunal competente para os fins tidos por convenientes.
Em 12.03.2002 o MP (Sintra) proferiu despacho de acusação em processo comum e julgamento perante o Tribunal Colectivo contra Edite Estrela por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, abuso de poderes e peculato de uso.81
Participação da CDU Remoção de propaganda pela EDP - Bragança
20.12.2001 Analisado o processo e perante o conhecimento de que o material removido havia sido entregue pela EDP à força política queixosa que o recolocou sem mais, deliberou a CNE mandar arquivar o processo
Conhecimento oficioso Anúncios de publicidade comercial do grupo parlamentar do PS
06.12.2001 A Comissão entendeu que deve ser arquivada a matéria constante do anúncio analisado83
Queixa do PSD / Tavira Conteúdo da "Mensagem do Presidente" constante do Boletim Informativo da JF de Conceição de Tavira
27.11.2001 Analisado o processo, bem como o parecer jurídico sobre o mesmo elaborado, e que fará parte integrante da presente acta, foi deliberado pela Comissão dar conhecimento dos factos ao Ministério Público, para os efeitos tidos por convenientes84
Queixa do PSD Estarreja Contra o Jornal "Voz Regionalista" por favorecimento do PS e Câmara Municipal 05.03.2002 Com base no parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, foi tomada pelo plenário a seguinte deliberação:
Instaurar um processo de contra-ordenação ao mensário "Voz Regionalista" por tratamento jornalístico discriminatório das candidaturas à eleição autárquica. (Ver processo 209)85
Queixa da CDU  Sobre a utilização do símbolo oficial da JF e a menção de "Junta de Freguesia de Frielas" nos cartazes do PS 27.11.2001 Sobre a matéria ora em apreço, a Comissão Nacional de Eleições reiterou o seu entendimento de que não há impedimento legal ao uso respeitoso dos símbolos heráldicos pelas candidaturas e desde que o símbolo seja inserido no material de propaganda por forma a evitar confusão junto dos eleitores quanto à titularidade do meio de propaganda86
Ofício do Comando da Polícia de Segurança Pública de Aveiro Sobre a colocação de painéis de propaganda do candidato Zé Pinho amarrados a sinais de trânsito 27.11.2001 Face ao teor da participação ora presente, foi ordenado aos serviços jurídicos que procedessem ao levantamento do respectivo auto de notícia, com vista à instauração do competente processo de contra-ordenação por violação do disposto no art.o 45o n.o 2 da LEOAL87
Pedido de esclarecimento do Governador Civil do Porto Sobre a repartição igualitária dos lugares públicos ou abertos ao público para a realização de reuniões e desfiles  27.11.2001 Em relação ao pedido de esclarecimento solicitado pelo Governador Civil do Porto e após análise dos normativos em vigor, é parecer da CNE que nas sedes do distrito, as competências de repartição da utilização de espaços, lugares e recintos públicos para fins de campanha eleitoral estão atribuídas do seguinte modo:
- a cedência e repartição de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público cabe ao presidente da câmara municipal (art.o 63o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto)
- as reuniões, comícios manifestações ou desfiles a ter lugar em lugares públicos ou abertos ao público são participadas ao Governador Civil88
Queixa da CDU Coimbra Contra o PS de Coimbra por afixação de material não biodegradável 27.11.2001 Deliberado instaurar processo de contra-ordenação, notificando-se o Partido Socialista para se pronunciar sobre a contra-ordenação que ora lhe era imputada e para diligenciar a retirada imediata dos cartazes em material plástico, concedendo-se, para tal, o prazo de 3 dias.89
Queixa do BE Açores  Contra a Rádio Renascença por tratamento jornalístico discriminatório 27.11.2001 Por se tratar de queixa similar às anteriormente apresentadas pelo BE contra a Rádio Renascença por tratamento jornalístico discriminatório nos debates promovidos por aquela estação, deliberou a Comissão insistir no acatamento da Recomendação já veiculada à Rádio Renascença
Pedido do PCTP/MRPP à CNE No sentido de obter de todos os órgãos de comunicação social a garantia expressa da igualdade de oportunidades das candidaturas 27.11.2001 Sobre este assunto, a Comissão já tomou uma posição de fundo aquando da análise do processo 79 na presente sessão plenária (Apreciada a queixa e atenta a resposta da TVI, foi deliberado mandar arquivar o processo, na medida em que perdeu relevância face à desmarcação do debate previsto para aquela estação televisiva. No que concerne à SIC, A Comissão, utilizando os mecanismos que a lei lhe disponibiliza, continuará a insistir para que seja dado às candidaturas tratamento jornalístico não discriminatório, reiterando o seu entendimento junto dos órgãos de comunicação social no sentido de não ser aceitável omitir, em debates, candidaturas que se apresentam à eleição do mesmo órgão autárquico, e estará atenta a quaisquer ilegalidades que sejam cometidas)91
Queixa do PSD Melgaço Sobre o funcionamento de uma bar e salão de jogos  no rés-do-chão do mesmo edifício onde vai funcionar a assembleia de voto (1o andar) 27.11.2001 Foi deliberado enviar ao presidente da JF de Prado cópia da queixa do PSD, chamando-se a atenção do mesmo para a tomada das devidas providências.92
Pedido de esclarecimento do grupo "Todos por Fernão Ferro" Sobre o transporte de eleitores à assembleia de voto no dia da eleição na freguesia de Fernão Ferro 27.11.2001 A forma como o eleitores se deslocam à assembleia de voto é um assunto que, claramente, ultrapassa as competências desta Comissão, desde que respeitado, nomeadamente, o disposto nos artigos 123o, 177o e 185o da LEOAL.93
Ofício do Presidente da CM de Alcochete  Sobre a utilização indevida do boletim municipal pela candidatura do PS 27.11.2001 É entendimento desta Comissão ser de todo desaconselhável a utilização de propaganda gráfica eleitoral que possa gerar, no espirito do cidadão comum, confusão com um boletim de uma autarquia, por lei impedida de intervir nas eleições (comunicação feita ao PS, com conhecimento à CM).94 Pedido de esclarecimento da Rádio "Cidade FM"  sobre a transmissão de programas relativos a actividades autárquicas 27.11.2001 Deliberação: Dado que se afigura extremamente difícil, senão improvável, dar ao texto das transmissões, no referido período, conteúdo inteiramente neutro em termos eleitorais, seria de bom senso que a rádio chegasse a acordo com a câmara Municipal, no sentido de o programa não ser transmitido durante o período de campanha e, sobretudo, no dia de reflexão.95
Queixa da UDP / Madeira Contra o semanário "Tribuna da Madeira" por tratamento jornalístico discriminatório
27.11.2001 Face ao teor da resposta oferecida pelo semanário "Tribuna da Madeira" o processo acima identificado foi arquivado, enviando-se cópia da resposta ao queixoso.96
Queixa do PSD  Contra a CM de Cabeceiras de Basto por violação da igualdade de oportunidades das candidaturas 27.11.2001
04.12.2001 No tocante à utilização pela estrutura política de fotografias de titulares de cargos autárquicos no site, recomenda-se à candidatura do Partido Socialista que não envolva em actividades partidárias a figura de titulares de cargos públicos, enquanto tais, o que de algum modo poderia suscitar dúvidas sobre a violação dos deveres legais de neutralidade e imparcialidade.
No respeitante à não afixação dos cadernos eleitorais, salienta a Comissão que a lei prevê mecanismos legais de reacção a situações como a descrita e que consiste na reclamação perante a comissão recenseadora.
Analisados os diversos pontos da queixa, designadamente o referente aos cadernos eleitorais, a Comissão entendeu que não existe motivo para qualquer procedimento, sendo de salientar que o Sr. Dr. Jorge Miguéis, como Sub-Director Geral do STAPE prestou os esclarecimentos julgados pertinentes quanto ao problema dos referidos cadernos.
Queixa do PSD Sertã Contra a candidatura de independentes "Juntos pelo concelho da Sertã" por afixação de material não biodegradável
20.12.2001----------- - Face à participação do PSD/Sertã e ao relatório elaborado pelos serviços técnicos da Câmara Municipal da Sertã, foi deliberado solicitar à edilidade o envio de exemplares do material de propaganda, objecto do referido relatório.
Queixa de cidadão Contra a Comissão Recenseadora de Abaças por recusa de inscrição no recenseamento e por não promoção oficiosa da inscrição
Tendo tomado conhecimento através do Dr. Jorge Miguéis, que o STAPE já se havia pronunciado sobre idêntica participação, foi deliberado solicitar àquela entidade os devidos esclarecimentos sobre o processo em apreço99
Pedido de parecer do PSD Seixal Sobre o conteúdo da revista municipal do Seixal 04.12.2001 A Comissão analisou o Boletim Municipal enviado pelo PSD do Seixal e entendeu que esse boletim se insere na corrente implementada por variadas câmaras municipais de publicitarem a sua acção através de boletins semelhantes, não se vendo que o exemplar em causa tenha servido para propaganda eleitoral ilegítima100
Queixa do CDS-PP  Contra o presidente da CM de Mirandela por utilização indevida de meios públicos e de slogans de outra candidatura 04.12.2001 Enviar o respectivo processo ao Ministério Público do Tribunal competente para os fins tidos por convenientes, uma vez que os elementos apreciados permitem concluir que existe confusão entre o slogan adoptado pela câmara municipal  e os slogans de campanha eleitoral exibidos pelo candidato José Maria Lopes Silvano, devendo ser ainda averiguado o ponto referente ao aproveitamento de meios da câmara municipal para a produção de propaganda eleitoral.
Em 11.03.2002 o MP (Mirandela) proferiu despacho de arquivamento101
Queixa da CDU  Contra a EDP por remoção de propaganda gráfica 06.12.2001 A Comissão decidiu mandar arquivar a queixa, sem prejuízo de lembrar à EDP a obrigação de tratar igualmente todas as forças políticas e de restituir à CDU os pendões retirados.102
Queixa do BE Contra o jornal da Vila do Conde por violação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas 04.12.2001
20.12.2001 Face à resposta do "Jornal de Vila do Conde", a Comissão entendeu não existir qualquer ilícito. Mais deliberou solicitar ao referido jornal o exemplar que vai ser distribuído durante a campanha eleitoral.
Analisado o processo e tendo em atenção os factos constantes da resposta enviada pela direcção do Jornal de Vila do Conde, deliberou a CNE dar conhecimento da mesma ao Bloco de Esquerda, considerando não haver lugar a mais diligências103
Queixa do CDS-PP Contra a Comissão Instaladora do Município de Odivelas por violação do princípio da neutralidade e imparcialidade e da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas 06.12.2001
"A Comissão, no que respeita à falada emissão da SIC Notícias, pronunciar-se-á oportunamente uma vez que ainda não recebeu a respectiva cassete.
No que respeita à publicação junta, a Comissão embora não veja elementos suficientes para configurar um ilícito eleitoral, uma vez que se trata de propagandear os trabalhos já elaborados pelo município em fase de instalação, não deixa de se sentir na obrigação de apelar aos titulares de CIMO no sentido de não produzirem, nessa qualidade, declarações que possam ser confundidas com os programas eleitorais dos partidos pelos quais se candidatam."
Tendo presente a deliberação tomada na sessão plenária de 6 de Dezembro de 2001 que ordenou o arquivamento na parte respeitante aos boletins informativos da CIMO e, quanto ao spot publicitário, alegadamente violador do princípio da neutralidade e imparcialidade transmitido na Sic-Notícias, decidiu aguardar pelo envio da respectiva gravação, foi o plenário informado de que a Sic-Notícias não chegou a remeter a gravação referida.
Atendendo ao teor da nota informativa elaborada pelo Gabinete Jurídico, deliberou a Comissão o envio do processo ao Ministério Público, a entidade competente para obter as provas que compreendem, ou não, a violação dos princípios acima referidos.
Pedido de intervenção do BE Pedido de intervenção junto da TV Cabo para reposição, na íntegra ou em parte, do debate transmitido na RTP1, dia 23 Nov. 2001, dedicado aos candidatos à CM de Faro, que por falha daquela empresa impediu os seus assinantes de acompanharem os 15 minutos iniciais dedicados ao tema "existência ou não, de corrupção na autarquia de Faro" 04.12.2001 A Comissão mandou arquivar a queixa por entender que não configura qualquer ilícito eleitoral105
Queixa do BE Contra a TSF e RR por violação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas 06.12.2001 Foi elaborada uma resposta ao ofício ofensivo da  Rádio Renascença, aprovado por unanimidade e que consta da acta106
Queixa do PSD Contra o CDS-PP por colocação indevida de cartazes sobre e nos painéis do PSD (art.o 175o da LEOAL)
11.12.2001 Foi deliberado, sobre o assunto em epígrafe, dar conhecimento ao PSD - Lomba da resposta apresentada pelo CDS-PP. 107
Queixa do candidato do CDS-PP à CM de Óbidos Contra o Oestediário.com por violação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas
04.12.2001 Enviar o processo ao Ministério Público do Tribunal competente porque entendeu que existe tratamento discriminatório.108
Contra o Presidente da CM de Tavira por remoção ilegal de propaganda e violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade
A Comissão entende que a actuação do Presidente da Câmara Municipal de Tavira, mesmo que subjectivamente convencido que está a defender os interesses estéticos ou outros do seu concelho, não pode sobrepor-se ao estabelecido na lei. E esta é bem clara no sentido de que só em casos muito contados poderá ser limitado o direito de propaganda eleitoral. Assim deve ser advertido o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tavira de que o seu procedimento na situação exposta não foi correcto por ter violado o regime jurídico do exercício da actividade de propaganda política e que deverá abster-se de colocar obstáculos injustificados ao exercício da propaganda eleitoral de qualquer candidatura. Por outro lado, decide a Comissão enviar cópia do processo ao Ministério Público do Tribunal competente para os fins tidos por convenientes.
Sobre o pedido de esclarecimento solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tavira acerca da deliberação tomada pela CNE no âmbito do processo 108/AL2001, e tendo em atenção o relatório elaborado pelo Gabinete Jurídico, o qual fará parte integrante da presente acta, deliberou o plenário da Comissão, dar a conhecer o seguinte: 1. Em sede de propaganda vigora o princípio da liberdade de acção e propaganda das candidaturas (artigos 13o e 113~da CRP), como corolário do direito fundamental de"exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37o da CRP). A liberdade de propaganda é aplicável tanto durante os períodos de campanha eleitoral como fora deles. A diferença reside no grau de protecção do exercício da actividade de propaganda, que é mais intensa nos períodos eleitorais a ponto de a lei destinar às forças candidatas espaços e meios adicionais e lhes assegurar igualdade de tratamento. 2. Deste regime resulta que as entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais, que só pode sofrer restrições, necessariamente, por via de lei geral e abstracta e sem efeito retroactivo, nos casos expressamente previstos na Constituição, "devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18o da CRP).
* O MP proferiu despacho de arquivamento em 23 de Março de 2002, por inexistir crime.
PS/Vila do Bispo Recusa de cedência de espaço público para comício por parte da CM de Vila do Bispo
04.12.2001 Se é certo que não se vê tratamento discriminatório por parte da Câmara Municipal, esta Comissão entende dever significar ao Ex.mo Presidente a sua estranheza pela recusa de um amplo espaço público mais adequado a um comício do que o espaço limitado de uma escola110
Coligação PPD/PSD-CDS/PP Penafiel Quer Contra o Presidente da Câmara Municipal de Penafiel e candidato do PS à mesma por eventual violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade
06.12.2001 Arquivamento da queixa em epígrafe, uma vez que não se configura com nitidez qualquer ilícito eleitoral111
PSD/Montijo Contra o Director do Centro de Saúde de Alcochete por violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade
04.12.2001 A Comissão entende que a queixa apresentada releva do foro estritamente disciplinar sendo certo que nada tem a decidir sobre o caso uma vez que deste já foi dado conhecimento ao Coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal.112
PS Sintra Contra a RTP 1 por tratamento discriminatório 11.12.2001 Depois de visualizada a cassete que contem a parte objecto da queixa a CNE entendeu que a segunda parte da reportagem formula juízos de valor nitidamente tendenciosos e prejudiciais da candidata Edite Estrela.
Decide, por isso, chamar a atenção da RTP para o tratamento igualitário a que está obrigada por lei, independentemente de os candidatos se encontrarem no poder ou na oposição."113
Queixa de cidadão  Folheto de propaganda do CDS-PP e Presidente da Junta de Nariz
04.12.2001 Após análise do folheto de propaganda remetido pelo cidadão "A Comissão entende que existe grosseira violação do disposto no artigo 41o da LEOAL (Artigo 1o, n.o1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto) pelo que ordena que se comunique o facto ao Ministério Público do Tribunal competente."
Pedido de parecer do PSD  Sobre a notificação do Tribunal de Almodôvar para remoção de painel de propaganda eleitoral. 04.12.2001
13.12.2001 - Independentemente do problema da competência para conhecer da matéria contraordenacional envolvida (que, em princípio, cabe à CNE nos termos do artigo 203o da LEOAL, Artigo 1o, n.o 1, da Lei Orgância 1/2001, 14 de Agosto), deverá solicitar-se à GNR de Almodôvar o envio de todos os elementos que possua (designadamente fotografias  sobre a eventual infracção praticada, comunicando-se esta diligência à Câmara Municipal de Almodôvar.
- Tendo sido recebida a documentação por parte da GNR, verificou-se que o cartaz já tinha sido retirado, pelo que se arquivou o processo.115
Participação da CDU/Rio Maior  Sobre edital da CM de Rio Maior relativo a propaganda eleitoral
04.12.2001 A Comissão Nacional de Eleições considera ilegal qualquer das proibições específicas constantes do edital que extravasam o legalmente fixado nos artigos 45o da lei eleitoral e 4o da Lei 97/88, de 17 Agosto, sem prejuízo de as diversas forças políticas concorrentes, sem excepção, chegarem a um consenso sobre a utilização ou não de certos locais para afixação de propaganda.116
Participação do Movimento Cívico Pró-Montemor  Contra a CM de Montemor-O-Novo por beneficiar a CDU no que diz respeito ao uso do 04.12.2001 Decidiu recomendar à CDU de Montemor que não deve utilizar o logotipo da Câmara Municipal na sua propaganda, uma vez que pode gerar uma confusão inadmissível.117
Participação da CDU/Évora  Contra a Rádio Voz de Reguengos relativo a tempos de antena
04.12.2001 Deve a Rádio cumprir integralmente o sorteio efectuado pelo Governador Civil (o único legalmente válido) e emitir dentro dos horários estabelecidos pela lei, mesmo que isso implique a abertura da emissão para esse efeito. Deve notar-se, aliás, que esta deliberação se refere apenas a tempos de antena que são emitidos de 4 a 14 de Dezembro, tempos esses que nada têm a ver, designadamente, com os debates que a rádio entenda transmitir.118
Participação do PSD  Contra a CM de Marco de Canaveses relativa a cedência do uso de edifícios públicos Deliberação tomada no dia seguinte à sessão de 06.12.2001 1. A lei não estabelece um prazo para a formulação dos pedidos de utilização de edifícios públicos;
2. Não obstante, esta Comissão reconhecer a utilidade e necessidade desse prazo, é imperioso que este limite seja do conhecimento de todas as candidaturas;
3. No caso concreto, não chegou ao conhecimento do PSD quais as regras estabelecidas pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses;
4. Na medida em que a desconsideração pelo pedido do PSD - que foi formulado com antecipação aceitável - põe em causa o normal e equilibrado desenrolar da campanha eleitoral, obstaculizando injustificadamente a campanha daquela força partidária,
5. a Comissão Nacional de Eleições entende que deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ter em consideração os pedidos de utilização de espaços públicos, designadamente de várias escolas do concelho, formulado pelo Partido Social Democrata, e que deu entrada nesses serviços em 28 de Novembro do corrente ano.
0161   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 119 Queixa da CDU Contra o presidente da JF de Massamá relativa ao boletim da Junta. 04.12.2001 - Após análise do Boletim da Junta de Freguesia remetido pela CDU, foi deliberado enviar o processo ao Ministério Público do Tribunal competente por entender existir violação do disposto no artigo 41o da LEOAL (Artigo 1o, n.o1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).
- MP - Despacho de acusação em 19.03.2002 por entender que o boletim continha manifesta e grosseira propaganda eleitoral , paga com o dinheiro da JF.120
Queixa do PSD / Montijo Contra a presidente da CM de Montijo relativa a comunicado em que elogia o trabalho do PS 04.12.2001 Após análise do Comunicado remetido pelo PSD, foi deliberado enviar o processo ao Ministério Público do Tribunal para os fins tidos por convenientes.121
Queixa de cidadão Relativa a candidatura apresentada pela Coligação PSD e CDS em que o cabeça de lista se intitula como independente e se desmarca daqueles partidos criando confusão no eleitorado 04.12.2001 A Comissão entendeu que não existe qualquer indício de ilegalidade na propaganda objecto da queixa, não havendo qualquer providência adoptar.122
Queixa de cidadão  Respeitante a entrevista a candidato do PSD efectuada pela Rádio Afifense 06.12.200129.01.2002 Arquivar a queixa por não ter provas suficientes de qualquer ilícito eleitoral.
Na sequência da anterior deliberação foram  apresentados novos factos pelo queixoso e analisados os mesmos bem como o parecer elaborado, concluiu a Comissão pelo seu arquivamento por entender que não existia matéria susceptível de integrar violação ao disposto na lei.123
Queixa do CDS-PP Póvoa de Varzim Contra o PSD por utilização indevida de base de dados dos serviços municipais
30.04.2002 Foi deliberado o arquivamento da queixa, com base na nota informativa elaborada.124
Ofício da Junta de Freguesia de Bucelas (Loures)  Sobre a remoção de propaganda eleitoral 06.12.2001 A Comissão tomou conhecimento125
Queixa de cidadão  Relativa à candidatura de Daniel Campelo em Ponte de Lima
06.12.2001 A Comissão entendeu que não deve pronunciar-se sobre qualquer das perguntas colocadas pelo queixoso126
Queixa da "Lista Independente de Vilaça" (concelho de Braga) Relativa à forma como outra candidatura de grupo de cidadãos se apresenta ao eleitorado
06.12.2001 Não se configura suficiente confusão entre as duas candidaturas, pelo que a Comissão resolve arquivar a queixa127
Queixa do CDS-PP  Contra a CM de Tavira e JF do respectivo concelho sobre os locais destinados à afixação de propaganda
06.12.2001 A Comissão decidiu mandar notificar as juntas de freguesia, com conhecimento à câmara municipal, para darem cumprimento ao disposto no artigo 62o da LEOAL128
Queixa do PS Mangualde  Contra a CM de Mangualde por violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade
06.12.2001 Determinado o arquivamento da queixa, uma vez que não se configura na queixa apresentada qualquer ilícito eleitoral.129
Queixa da CDU Tábua Contra o PS por colocação de propaganda em sinais de trânsito e utilização de material não-biodegradável em Tábua
06.12.2001 A Comissão decidiu levantar auto de notícia relativamente à afixação de cartazes de plástico idênticos ao que foi examinado por esta Comissão, devendo o partido ser notificado para retirar os referidos cartazes, nomeadamente os colocados nos sinais de trânsito
Queixa do CDS-PP, da CDU e do BE Lousã Contra o PS por afixação de material não biodegradável na Lousã
11.12.2001 Deliberado instaurar o devido processo de contra-ordenação131
Queixa do PSD  Contra o SecretárioGeral da RESDOURO por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade 11.12.2001 Foi deliberado arquivar o processo referente ao assunto em epígrafe, dado que a entidade em causa não se integra no elenco das previstas no artigo 41o da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.132
Queixa da JF da Costa da Caparica  Contra o grupo de cidadãos "Mãos à obra pela Costa" por afixação de cartazes em sinais de trânsito
Queixa do PS  Contra a CDU por afixação de material nãobiodegradável em Vila Franca de Xira
12.03.2002 Tendo em atenção o facto de não ter sido remetido à Comissão exemplar do material de propaganda que confirmasse o alegado na queixa, o facto de a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira não ter respondido à solicitação da CNE e nesse sentido inexistir qualquer parecer técnico e ainda a informação prestada pela CDU de que não haviam utilizado, no âmbito da campanha autárquica, qualquer material em plástico, deliberou o plenário ordenar o arquivamento do processo.134
Queixa do PSD e da CDU Contra o PS por afixação de material não biodegradável em Santa Comba Dão
11.12.2001 Deliberado instaurar o devido processo de contra-ordenação135
Pedido de parecer da Rádio Lafões  Sobre a realização de um debate entre os candidatos a presidentes de câmara
06.12.2001 Fixado pela rádio um critério não discriminatório quanto aos intervenientes convidados para o debate, compete à mesma rádio resolver o problema da falta de um desses intervenientes136
Pedido de apreciação do Correio do Norte Sobre o conteúdo da crónica de um colaborador do jornal a inserir na edição de 15 de Dezembro (dia de reflexão)
06.12.2001 É proibida a publicação da crónica em causa no dia 15 de Dezembro137
Participação da Junta de Freguesia de Nogueira (Braga) Proibição de afixação de propaganda pela EDP nos postes de iluminação pública.
11.12.2001 Foi deliberado, sobre o assunto em epígrafe, levar ao conhecimento da Junta de Freguesia de Nogueira o conteúdo da resposta fornecida pela EDP.138
Queixa da CDU Contra o BE e o CDS-PP por utilização de material de propaganda não biodegradável em Santa Maria da Feira
20.12.2001-------------- - Após leitura da resposta enviada pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, deliberou a Comissão mandar solicitar àquela edilidade o envio de exemplares de material de propaganda do BE e do CDS-PP, alvo da presente participação
Queixa do PS Contra o PSD relativo a material de propaganda - SOURE