PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 1081122023, todas receberão 50 euros por mês/600 euros anuais); • Aumento extraordinário das pensões (197 M€), com o complemento que garantiu no Orçamento do Estado para 2022 um aumento mínimo de 10 euros a todos os pensionistas que recebiam até 2,5 IAS (1108 €). No âmbito do PRR, a resposta ao domínio da erradicação da pobreza desdobra-se nos seguintes investimentos: • Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (250 M€), com uma abordagem integrada que permitirá promover a inclusão social de comunidades desfavorecidas e que vivem em situação de carência e exclusão. Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT2030 está planeado: • No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo –, apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; combater a privação material, incluindo medidas de acompanhamento (586 M€).» Relativamente à questão das «Qualificações», igualmente contida neste eixo de intervenção por ligação à Educação, mas com uma relação estreita ao mercado de trabalho, emprego e empregabilidade, importa referir que: «[...] o Governo irá aprofundar o Programa Qualifica, como chave para a elevação de qualificações da população adulta: • Lançando, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos; • Alargando e densificando a rede de Centros Qualifica, quer no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de balcões Qualifica em todos os concelhos do País, quer no desenvolvimento de redes locais do Qualifica. No âmbito do PRR, este eixo beneficiará do contributo dos subinvestimentos seguintes: • Investimento Incentivo Adultos (95 M€), dedicados, por um lado, ao Acelerador Qualifica (55 M€), visando o estímulo à conclusão de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências em fase avançadas dos processos com uma meta de 100 mil certificações até 2025, e, por outro lado, ao desenvolvimento de 225 projetos locais destinados a adultos com baixas e muito baixas qualificações, em linha com as prioridades do Plano Nacional para a Literacia de Adultos (40 M€). • Expansão da intervenção do Programa Qualifica AP (16 M€). Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT2030, está planeado: • No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo – apoiar investimentos para o acesso a serviços na educação, desenvolvimento de infraestruturas, resiliência para formação à distância e online; promover a igualdade de acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino superior); a inclusão ativa, igualdade de oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil (1695 M€).
27 DE OUTUBRO DE 20221131.4 Pareceres/contributos de entidadesConforme dispõe a nota técnica, o Parecer do Conselho Económico e Social acompanha a proposta de lei em apreço. Quanto à pronúncia das regiões autónomas, cita-se a nota técnica, que dispõe que «Esses pareceres, se e quando remetidos à Assembleia da República, serão disponibilizados na página da iniciativa.» PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. Assim, todo o conteúdo deste parecer corresponde exclusivamente às apreciações do Governo que constam da proposta de lei em análise e às referências contidas na nota técnica, devidamente assinaladas. PARTE III – Conclusões e parecerEm face do exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, a 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026; 2 –   Esta iniciativa reúne todos os requisitos de admissibilidade formais, constitucionais e regimentais, sendo acompanhada pela respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género; 3 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 4 –  O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à solidariedade, emprego, segurança social e inclusão, no âmbito das matérias a que respeita esta comissão parlamentar; 5 –  A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6 –  A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, que aprova as Grandes Opções para 2022-2026, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Joana Barata Lopes — O Vice-Presidente da Comissão, Alfredo Maia. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE AMBIENTE E ENERGIAÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos
27 DE OUTUBRO DE 20221152. Programação financeiraCronograma de instrumentos de financiamento das políticas públicas de Portugal (2021-2029) Programação plurianual das medidas de política por desafio estratégico das Grandes Opções 2022-2026 e fontes de financiamento(M€) Totais por fonte de financiamento (M€) Total (M€) Desafio Estratégico PRR Outras Fontes Europeias Fontes Nacional Boa Governação 2071 490 11 754 14 315 Alterações Climáticas 3497 11 111 1133 15 741 Demografia 2809 1268 1847 5924 Desigualdades 1883 4862 5493 12 239 Sociedade digital, da criatividade e da inovação 4882 6088 351 11 320 Total 15 141 23 819 20 579 59 539 3. Resposta ao aumento dos preços na energia• A gestão orçamental deverá dar cumprimento às metas traçadas. Foram identificados sete domínios de intervenção prioritários, incluindo a resposta ao aumento dos preços. • Com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação, o Governo definiu direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços e ações de carácter mais geral de contenção de preços, em particular da energia e produtos petrolíferos. • Neste domínio de intervenção está previsto o contributo das fontes nacionais de financiamento, incluindo através do Orçamento do Estado para as seguintes: o Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M€), incluindo a criação de um complemento excecional a pensionistas (1000 M€), a adoção do mecanismo de apoio às famílias mais 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029ORÇAMENTOS DO ESTADO (inclui Fundos Nacionais)PT 2020 11,2 mil M€ (3,7 mil M€/ano)NEXT GENERATION EUREACT EU 2,1 mil M€ (700 M€/ano)Plano de Recuperação e Resiliência 13,9 mil M€ subvenções + 2,7 mil M€ empréstimos (2,3 mil M€/ano + 450 M€/ano)Desenvolvimento Rural + Fundo Transição Justa 500 M€ (83 M€/ano)Total: 16,5 mil M€ subvenções + 2,7 mil M€ empréstimos (2,7 mil M€/ano + 450 M€/ano)QUADRO DE FINANCIAMENTO PLURIANUAL 2021 - 202933,6 mil M€ (3,7 mil M€/ano)PT 2020 + NEXT GENERATION EU + QUADRO DE FINANCIAMENTO PLURIANUAL 2021-202961,3 mil M€ em subvenções (6,8 mil M€/ano)
II SÉRIE-A — NÚMERO 108116vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 euros por agregado familiar distribuído em abril e agosto (127 M€), o apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 € por adulto com rendimentos mensais até 2700 € (730 M€) e o apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 € (110 M€); o Medidas de apoio às empresas mais intensivas em energia (521 M€), incluindo o programa «Apoiar as Indústrias intensivas em Gás» (160 M€ reforçada em setembro para 235 M€), linha de financiamento ao setor social com uma comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás (120 M€), o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias (101 M€) e os apoios à agricultura e pescas (65 M€); o Medidas de apoio às empresas afetadas pelo preço da energia com uma linha de crédito de garantia mútua com carência de capital de 12 meses (600 M€); o Medidas de carácter geral de contenção de preços (2022 M€), incluindo o conjunto de medidas com vista à redução do ISP (1154 M€), a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis. 4. Desafio estratégico «Alterações Climáticas»• Centrado em quatro domínios de intervenção: o Transição energética; o Mobilidade sustentável; o Economia circular; o Adaptação e valorização do território. • Alinhamento com o Plano Nacional de Reformas, que prossegue dois objetivos complementares: por um lado, contribuir para a resposta aos desafios suscitados pelas alterações climáticas, apostando no aumento da eficiência energética e no aproveitamento e no uso das energias renováveis; por outro lado, promover o uso eficiente e sustentável dos recursos, potenciando condições e oportunidades de geração de valor económico e de proteção ambiental. Transição energética• Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85%, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. • A concretização do domínio «Transição Energética» passa por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação: o Eficiência energética em edifícios e infraestruturas; o Produção e distribuição de energia renovável; o Descarbonização do tecido produtivo. Mobilidade sustentável• Grande parte dos impactos dos transportes são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que são necessárias políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais atrativas do que o recurso ao transporte individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível. • Esse caminho far-se-á pelo investimento no transporte público, com destaque para o transporte ferroviário, para a expansão das redes de transporte público urbano, bem como pela generalização dos
27 DE OUTUBRO DE 2022117veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, bem como por formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta. • A concretização do domínio «Mobilidade Sustentável» passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação: o Ferrovia e transportes públicos; o Mobilidade urbana sustentável. Economia circular• O desafio climático exige a transformação de um modelo económico de lógica linear – que extrai, transforma, vende e descarta – para um modelo de lógica circular, em que seja possível uma utilidade mais duradoura dos produtos, retirando deles um valor económico maior, nomeadamente através da redução do consumo de materiais e produtos, da reutilização desses materiais e produtos e, esgotada a utilidade deles, da sua reciclagem. Valorizar o território• Importa valorizar o capital natural e a resiliência socioecológica dos territórios, no quadro de uma gestão sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o seu valor ambiental, social e económico. As políticas de valorização do território desdobram-se nos seguintes eixos, que têm um desenvolvimento detalhado no Programa do Governo: o Recursos Hídricos; o Floresta; o Mar; o Adaptação e valorização do Território; o Conservação da natureza e biodiversidade; o Valorização da faixa Atlântica. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão parlamentar temática. PARTE IV – Conclusões1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, que visa aprovar as Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Ambiente e Energia emitir parecer sobre as matérias da sua competência material. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia considera que a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do Relatório Final. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108118O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Vice-Presidente da Comissão, Hugo Patrício Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTOÍndiceParte I – Considerandos 1. Do Documento «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026» 1.1 Objeto e motivação da proposta de lei 2. Descrição das matérias descritas nas Grandes Opções para 2022-2026 no âmbito das competências da 12.a Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 2.1. Cultura e Comunicação Social 2.2. Juventude 2.3. Desporto 3. Contributos de entidades que se pronunciaram – Parecer do Conselho Económico e Social (CES) Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos1. Do Documento «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026»O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026. A proposta de lei foi admitida a 10 de outubro de 2022 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado a todas as comissões parlamentares para parecer, sendo a Comissão de Orçamento e Finanças a comissão competente. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. O presente parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, e ao documento que dela faz parte integrante – Grandes Opções 2022-2026. Ainda a mencionar que foi requerido, no âmbito desta proposta de lei, parecer ao Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise. 1.1. Objeto e motivação da proposta de leiAtravés da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções para 2022-2026 (Lei das Grandes Opções). De acordo com a respetiva exposição de motivos, a lei das Grandes Opções para 2022-2026 do XXIII
II SÉRIE-A — NÚMERO 108120(v) O Fundo de Transição Justa, inserido no âmbito da política de coesão e que visa prestar apoio aos territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima; (vi) O PT2030, que materializa o acordo de parceria a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia na fixação de grandes objetivos estratégicos entre 2021 e 2027 com o orçamento de longo prazo da UE e que estabelece o montante a investir em projetos e programas que reforcem o futuro da Europa através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; (vii) As subvenções, financiadas parcialmente pela UE e parcialmente por outras fontes, após anúncio público de convite à apresentação de propostas. O Quadro 1permite evidenciar o contributo destes instrumentos de financiamento, designadamente o PT2020, PRR e PT2030 para o financiamento dos investimentos previstos no ciclo 2022-2026 para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções. O desenvolvimento da estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções para 2022-2026 assenta em dois planos: Um primeiro que consiste em respostas de curto prazo a desafios imediatos através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares. E um segundo que corresponde na resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica. De referir igualmente que «as Grandes Opções 2022-2026 estão articuladas com a Estratégia Portugal 2030, que tem como visão 'recuperar a economia, proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial', e estão alinhadas com importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas e o PRR e outras agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.» 2. Descrição das matérias descritas nas Grandes Opções para 2023 no âmbito das competências da (12.a) Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
27 DE OUTUBRO DE 2022125e juventude; 4 –  A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 –  A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, que aprova as Grandes Opções para 2023, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para efeito de elaborar o relatório final. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Guilherme Almeida — A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Bento. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. ——  COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALÍndiceI. Introdução II. Considerandos III. Opinião do Deputado autor do parecer IV. Conclusões I – IntroduçãoO XXIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, que visa aprovar a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, no âmbito das suas competências políticas, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Dia 10 de outubro de 2022, a iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República e, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida, tomando a forma de proposta de lei, de acordo com o n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Presidência, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 9 de outubro de 2022, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES) que emitiu já o seu parecer, e, em conformidade com o artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta aos órgãos de governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano é remetida à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.
27 DE OUTUBRO DE 2022137Quarto Desafio Estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Domínio Instrumentos Situação Estratégia Nacional para o Espaço – Portugal Espaço 2030  Em vigor  Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior  Em vigor  Cultura  Plano Nacional das Artes  Em vigor  Estratégia Nacional do Saber Fazer Português 2019-2024 Em vigor Valorização das atividades e proteção do consumidor Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço  Em vigor  Estratégia Turismo 27  Em vigor  Plano Reativar o Turismo  Em vigor  Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de instrumentos de financiamento cuja programação se apresenta no Quadro 16. Será de referir que são apresentados os valores programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026. Um dos instrumentos centrais para o desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação é o PRR. A resposta direta do PRR relativa à dimensão transição digital concentra 15% do montante de investimentos previstos no âmbito do PRR nacional. Quadro 162 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Sociedade digital, da criatividade e da inovação Quarto Desafio Estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Indicativo da fonte de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes NacionaisAposta em tecnologias disruptivas e empreendedorismo 150 697 535 530 638 2550 X X X  Capitalização e internacionalização das empresas 1082 1202 286 264 352 3187  X X  Digitalização do Estado 58 112 84 85 85 424 X X X  Transformação digital do tecido empresarial 48 104 164 185 149 650   X  Compromisso com a ciência e a inovação 472 497 270 274 335 1847 X X X  Alargar o ensino superior a novos públicos 69 121 90 58 47 385  X X  Modernização da formação profissional contínua 185 464 354 322 248 1574 X X X  Competências digitais no ensino  27 24 0 0 0 51  X   Cultura 24 161 96 140 180 600 X X X X
27 DE OUTUBRO DE 2022139pelos programas regionais do ordenamento do território (PROT), bem como a revisão dos que se encontram vigentes, e reforçando a política de cidades, em linha com as agendas da sustentabilidade, e o seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do território, articulando a rede urbana com repostas eficazes ao território rural, fundamentais para um desenvolvimento equilibrado do País. III – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. IV – Conclusões1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emitir parecer sobre as matérias da sua competência material; 2 –  A proposta de lei visa aprovar a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, integrando as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar; 3 –  Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES), que já emitiu o seu parecer; 4 –  Em conformidade com o artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local considera que a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do Relatório Final. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Deputado relator, Bruno Nunes — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. ——
Sua referência e-mailREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO GABINETE DO PRESIDENTE Sua comunicação 2022-10-11 Data 2022-10-26 ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.0 37/XV/1 a (GOV), QUE APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2022-2026 Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 117.0 do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correioeletrónico datada de 11 de outubro de 2022, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo Regional de acusar a receção da proposta supra referenciada, informando que, atendendo ao teor da mesma, nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos Açores. O Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos da Presidência do Governo Regional dos Açores Carlos Pinto Lopes Palácio de Sant' Ana - Rua José Jácome Correia - 9500-077 Ponta Delgada Correio eletrónico: presidencia@azores.gov.pt Assinado por: Carlos Ferreira Pinto Lopes Data: 2022.10.26 10:32:27+00'00' Certificado por:Governo Regional dos Açores. Atributos certificados: Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional. W.:11 a!i CHAVE .... MÓVELII SÉRIE-A — NÚMERO 108140A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 130XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028, e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período 2015-2020.  Projetos de Lei (n.os 216, 221 e 416 a 420/XV/1.a): N.o 216/XV/1.a [Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 221/XV/1.a (Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 416/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando de doação Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto. N.o 417/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. N.o 418/XV/1.a (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. N.o 419/XV/1.a (PCP) — Estabelece o montante máximo de atualização de rendas de espaços em centros comerciais. N.o 420/XV/1.a (PSD) — Cria o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas no Ensino Superior.  Projeto de Resolução n.o 317/XV/1.a (Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.  (a) Publicado em Suplemento.
15 DE DEZEMBRO DE 2022 3 para garantir uma maior coesão dos portugueses independentemente de onde estejam, é fundamental alterar a lei e dar aos órgãos de comunicação social das comunidades as mesmas oportunidades e visibilidade que têm os nacionais, locais e regionais. Esta será também uma forma relevante de reconhecer a sua importância e papel junto das comunidades espalhadas pelo mundo e um contributo sólido para a afirmação de Portugal. Adicionalmente, aproveitando a oportunidade para clarificar e atualizar outros aspetos do regime, o projeto de lei introduz ainda modificações a outros domínios de regulação, designadamente: • Clarificando o alcance da previsão da alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o de forma a não permitir que os órgãos de comunicação social locais e regionais que tenham participação de forma maioritária ou minoritária, direta ou indiretamente, por entidades públicas possam entrar em concorrência com os órgãos que a lei visa proteger, não distorcendo os objetivos do regime; • Aditando um novo número ao artigo 5.o, abrindo espaço à possibilidade de a distribuição das campanhas de publicidade institucional poder ser também realizada, diretamente, através das associações representativas do sector, viabilizando assim a coexistência de modelos alternativos de maior proximidade aos interesses dos diversos segmentos de comunicação social a quem a lei se dirige. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, no sentido de assegurar o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, e de clarificar aspetos do seu âmbito subjetivo. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto São alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado. 2 – A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado: a) Em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais; b) Fora do território nacional, através dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas. Artigo 2.o [...] Ficam abrangidas pela presente lei as ações de publicidade institucional da iniciativa das seguintes entidades: a) A Assembleia da República, bem como os órgãos e entidades de que funcionam junto desta; b) [Anterioralíneaa).];
15 DE DEZEMBRO DE 2022 5 especialmente destinada a um público ou instituições estrangeiras. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 10.o [...] 1 – Compete à ERC verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos na presente lei, bem como o dever de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação em cada campanha previstos nos artigos 8.o e 9.o-A. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 12.o Sanções 1 – As entidades promotoras e as agências de publicidade que não assegurem o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o, do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o-A são punidas com coima de 2500 € a 25 000 €. 2 – A negligência é punível. 3 – O processamento da contraordenação e a aplicação da coima compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, 4 – As receitas das coimas revertem em 50 % para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e em 50 % para o Estado.» Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto São aditados à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, os artigos 6.o-A e 9.o-A com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Registo 1 – Os órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas que não tenham sede em território nacional, devem constar de registo junto da ERC para efeitos do acesso ao regime previsto na presente lei. 2 – Do registo referido no número anterior devem constar a respetiva identificação, titularidade das participações sociais, país onde se encontram sedeados, tiragem, visualizações ou audiência.Artigo 9.o-A Publicidade institucional do Estado destinada às comunidades portuguesas 1 – As campanhas de publicidade institucional do Estado cujos conteúdos sejam respeitantes, no todo ou em parte, a aspetos da vida política, cultural, económica, associativa, consular ou social relacionados com as comunidades portuguesas no estrangeiro devem obrigatoriamente ser veiculadas nos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser afeta aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro uma percentagem não inferior a 10 % do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 5000 €. 3 – As campanhas ou ações de publicidade institucional do Estado referidas devem ser direcionadas aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 8 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 42/2017, de 14 de junho É alterado o artigo 13.o da Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – [...] 2 – Sem prejuízo do procedimento previsto na Secção III do Capítulo II do Título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, os arrendatários de imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.o 4 do artigo 51.o da referida lei, na redação dada pela presente lei, não podem ser submetidos ao NRAU até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes. 3 – Em relação aos imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.o 4 do artigo 51.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, na redação dada pela presente lei, e cujos arrendamentos tenham transitado para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, até 31 de dezembro de 2027.»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ——— PROJETO DE LEI N.o 416/XV/1.a APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR, ALTERANDO DE DOAÇÃO LEI N.o 62/2021, DE 19 DE AGOSTO Exposição de motivos A Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, proposta pelo PAN, ao aprovar o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar, constituiu um passo importante no sentido de garantir um maior combate por parte das empresas ao flagelo do desperdício alimentar e para assegurar o cumprimento dos compromissos constantes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e da Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Contudo, volvido mais de um ano da aprovação deste importante diploma e atendendo à recente discussão e aprovação de regimes similares noutros países da União Europeia – com destaque para Espanha e para a região da Catalunha –, afigura-se como necessário introduzir algumas medidas adicionais que visam a promoção da adoção de boas práticas na prevenção do desperdício alimentar. Em primeiro lugar, pretende-se clarificar as regras sobre o destino dado aos géneros alimentícios que não estejam em condições para doação – seja por não cumprirem as regras em vigor relativas a higiene e segurança
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 10 ambiente. Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – São também deveres das empresas do setor agroalimentar referidas no n.o 1 do presente artigo: a) Encaminhar os excedentes de géneros alimentícios impróprios para consumo ou que não cumpram os requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação anterior, para a utilização como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica, em termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente e com respeito. b) Dispor de secções de vendas para o escoamento dos géneros alimentícios ditos “feios”, “imperfeitos” ou “inestéticos”. Artigo 8.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Elaborar guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e reduzir perdas e desperdício de alimentos; f) Promover o consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis e melhorar as informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores; g) Garantir medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e redução das perdas e desperdício de alimentos, em respeito pelos critérios estabelecidos na legislação europeia em vigor, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no Regulamento (CE) n.o 853/2004.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
15 DE DEZEMBRO DE 2022 13 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 418/XV/1.a POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IVA ZERO À AQUISIÇÃO DE BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS DURANTE O ANO DE 2023 Exposição de motivos A instabilidade causada no mercado alimentar e nas cadeias de abastecimento pela invasão da Rússia de Putin à Ucrânia tem levado a uma inflação geral dos preços que se tem refletido com particular intensidade ao nível dos bens alimentares. De acordo com a DECO, desde o dia 23 de fevereiro, um dia antes da invasão da Ucrânia pela Rússia, e até ao final do mês de novembro, o preço do cabaz de bens alimentares essenciais registou um aumento de 19,39 %, ou seja, de 35,59 euros. Este é o valor mais alto desde o início da guerra. Segundo a DECO, o cabaz de bens alimentares utilizados tipicamente no Natal também subiu face ao ano passado em 21,77 %, ou seja, 8,28 euros, para um total de 46,31 euros. Importa sublinhar que os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística, relativos ao mês de novembro, registam um valor de 10,2 % para o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, que é superior à média da zona Euro, e aponta valores de inflação que não se verificavam há 29 anos. Ciente desta realidade e procurando mitigar os efeitos da inflação nas famílias, a Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022, procedeu à revisão do artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, permite aplicar uma isenção de IVA à transmissão de bens abrangidos por um máximo de sete pontos do Anexo III da Diretiva 2006/112/CE, que os Estados-Membros tenham escolhido de entre os bens e serviços que se considere satisfazerem necessidades básicas, o que incluirá os produtos alimentares. De acordo com o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Valdis Dombrovski, esta alteração procurou «melhorar a acessibilidade dos alimentos» e incentivar «os operadores económicos a conterem os preços de retalho», face à subida da taxa de inflação que se está a verificar. Desta forma, e fazendo uso desta possibilidade aberta pela nova diretiva europeia, com a presente iniciativa o PAN pretende autorizar o Governo a, durante o ano de 2023, aplicar mediante decreto-lei, um regime transitório com vista à aplicação de IVA zero a um conjunto de cinco bens alimentares pertencentes ao cabaz essencial das famílias: cereais, arroz, massas alimentícias, pão e fruta, legumes e produtos hortícolas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei possibilita a aplicação de um regime transitório de isenção de IVA aplicável à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 14 Artigo 2.o Regime transitório e temporário de Isenção de IVA na aquisição de bens alimentares essenciais A partir da data de entrada em vigor da presente Lei e até ao dia 31 de dezembro de 2023, nos termos da permissão constante do artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, com as alterações previstas na Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, estão isentas de IVA as transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens alimentares essenciais: a) Cereais, previstos na verba 1.1.1 da Lista I anexa ao Código do IVA; b) Arroz, previsto na verba 1.1.2 da Lista I anexa ao Código do IVA; c) Massas alimentícias e pastas secas similares, previstas na verba 1.1.4 da Lista I anexa ao Código do IVA; d) Pão, previsto na verba 1.1.5 da Lista I anexa ao Código do IVA; e) Frutas, legumes e produtos hortícolas, previstos na verba 1.6 da Lista I anexa ao Código do IVA. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação e produz efeitos retractivos à data de 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 419/XV/1.a ESTABELECE O MONTANTE MÁXIMO DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS DE ESPAÇOS EM CENTROS COMERCIAIS Exposição de motivos A maioria dos centros comerciais do País encontram-se nas mãos dos grandes fundos de investimento imobiliário que impõem, pelo seu poderio económico, condições leoninas aos pequenos lojistas em matéria de arrendamento. Estes pequenos lojistas foram deixados novamente à mercê dos interesses destes fundos durante os sucessivos confinamentos e medidas restritivas das atividades económicas adotadas pelo Governo durante a pandemia de COVID-19, quando estes impuseram o pagamento da componente fixa das rendas, mesmo quando todos os pressupostos subjacentes à sua fixação foram alterados. Estes grandes grupos económicos gozam de total liberdade para impor a sua lei nos contratos que celebram com os pequenos lojistas, à margem de toda a restante legislação da República sobre arrendamento; ao mesmo tempo que negoceiam contratos e cláusulas muito diferentes e mais vantajosas para as grandes empresas que desenvolvem a sua atividade nos centros comerciais. A Lei n.o 6/2006, de 14 de agosto, já previa no seu artigo 64.o, que o Governo deveria aprovar em 180 dias um «Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais». Os sucessivos Governos nada fizeram sobre o arrendamento em espaços comerciais, promovendo a «lei da selva» também no arrendamento comercial. O PCP, embora considere que são necessárias políticas de fundo que ponham fim ao domínio dos grupos económicos sobre todas as vertentes da economia nacional, entende que a situação da hora presente exige medidas que protejam as micro e pequenas empresas. A par do aumento brutal dos custos com a energia e
15 DE DEZEMBRO DE 2022 15 outros bens, a perda brutal de poder de compra dos trabalhadores e das suas famílias concorre para a diminuição da atividade destas pequenas empresas, muitas delas ainda não recuperadas dos efeitos da pandemia. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o montante máximo de atualização da componente fixa das rendas ou dos custos de locação de espaços em centros comerciais. Artigo 2.o Incidência A presente lei é apenas aplicável aos contratos celebrados com locatários classificados como micro ou pequena empresa nos termos do n.o 2 do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 3.o Fixação do montante máximo de atualização de renda Durante o ano civil de 2023, o montante máximo de atualização das rendas dos estabelecimentos localizados em centros comerciais não pode ser superior a 2 % do valor total da componente fixa ou dos custos de locação previstos nos contratos já celebrados. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até ao dia 31 de dezembro de 2023. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Alfredo Maia — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 420/XV/1.a CRIA O ESTATUTO DO ESTUDANTE PRATICANTE DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS NO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos A cultura é a pedra basilar de um país, o que o caracteriza e distingue dos demais.Dispõe o artigo 73.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) que «todos têm direito à educação e à cultura», tendo sido uma intenção clara do legislador constituinte a sua promoção. No entanto, a obrigação de uma isenção doutrinária do Estado não o deve impedir de promover o acesso à fruição e criação cultural (cfr. artigo 73.o, n.o 3, da CRP), sendo que a efetivação deste direito económico social e cultural pressupõe o