8 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o do projeto de lei.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa, determina, no seu artigo 270.o, que podem ser impostas restrições ao exercício de direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança.De facto, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de junho, com as alterações e retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 10-BI/99, de 31 de julho, Lei n.o 25/2000, de 23 de agosto, Decreto-Lei n.o 232/2001, de 25 de agosto («Suspende a entrada em vigor do prazo a que se refere o artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas»), Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de agosto, Decreto-Lei n.o 70/2005, de 17 de março, Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de setembro (Altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de  ́junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas»), e Decreto-Lei n.o 310/2007, de 11 de setembro («Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efetivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos»), determinava, no seu artigo 18.o, que os militares gozavam de todos os direitos, liberdades e garantias dos demais cidadãos, estando. Contudo, o exercício de alguns desses direitos e liberdades está sujeito às restrições constitucionalmente previstas, com o âmbito pessoal e material que consta da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Será através da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, «Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares», que o direito de associação é reconhecido, o que levou à sexta alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro («Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas»), pela Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de agosto, nomeadamente no artigo 31.o, onde são acrescentados, entre outros, os direitos de associação. Este direito encontra-se presentemente previsto no artigo 31.o (Liberdade de associação) da atual Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho).O direito de associação reconhecido pela referida Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, é salvaguardado, nos termos do seu artigo 1.o, a associações profissionais de representação institucional com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional, sendo a sua constituição e integração agrupada por categorias.