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Pelo contrário, esta imposição frustra e pode mesmo inviabilizar e torna inútil a intervenção do Provedor, que se veria coagido a assistir passivamente à violação de interesses ou direitos sem poder exercer os seus poderes atempadamente.
O diploma que aqui é agora aprovado é materialmente inconstitucional, por configurar restrições de direitos dos militares que não respeitam os limites materiais definidos nos artigos 270.o e 18.o da Constituição. E, carecendo quanto às disposições restritivas de direitos da votação de 2/3 dos Deputados, é também inconstitucional do ponto de vista formal.O Deputado do PCP, João AmaralEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
28 DE ABRIL DE 1995 2269Manuel Estácio Marques Florido.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NUMEKO 315$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 11 de Março de 1995 I Série - Número 511 1713VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos
Foram aprovados os n. os 39 a 41 do Diário
Foi apreciado o Decreto-Lei n. o 10/95, de 10 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n o 422/89 de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo) [ratificação n.o 132/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr Secretaría de Estado do Turismo (Alexandre Relvas), os Srs Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Lima Amorim (PSD) e José Magalhães (PS)
A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n o 20-A/95. de 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico. SÁ [ratificações n.os 133/VI (PCP) e 134/VI (PS)] Intervieram, a diverso título, alem dos Sn Secretários de Estado das Finanças (Esteves de Carvalho) e da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto), os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins e Joaquim da Silva Pinto (PS) Manuel Queiró (CDS-PP), Carlos Pinto (PSD) e Manuel dos Santos (PS)
11 DE MARÇO DE 1995 1715Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.05 513/VI - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 514/VI- Alteração do Decreto-Lei n o 190/92, de 3 de Setembro (Acolhimento familiar) (PS), que baixou à 9.a Comissão, e 5157 VI - Altera a Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos, baseado em quotizações voluntárias (PS), que baixou às 1.a e 9.a Comissões; projecto de resolução n.o 143/VI - Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas às questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos (PSD); e ratificação n.o 135/VI- Decreto-Lei n.o 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 199/88, de 31 de Maio (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 39 a 41 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 8 e 9 de Fevereiro p.p.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo) [ratificação n.o 133/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, ora em apreciação, que altera o Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), em matéria da competência legislativa da Assembleia da República, insiste numa reiterada perseguição aos trabalhadores, com o estabelecimento de coimas e penalizações de todo inaceitáveis, e diminui o papel da Inspecção-Geral de Jogos no controlo e funcionamento dos casinos.
De facto, este diploma altera profundamente a chamada "Lei do Jogo". Dos 162 artigos que constituem esta lei, o Decreto-Lei n.o 10/95 altera 72 e acrescenta-lhe seis novos artigos. As alterações dizem respeito, entre outros aspectos, a matérias relativas a direitos, liberdades e garantias, como é claramente o caso das restrições de acesso às salas de jogos, da substituição do regime disciplinar dos trabalhadores, no âmbito das relações laborais, por um regime de contra-ordenações (artigos 138.o a 143.o), onde se estabelecem coimas e até, em acumulação, "a interdição temporária do exercício da profissão", punindo-se a negligência e a tentativa em termos tão amplos e vagos que legitimam todas as suspeições.
Faz-se notar que, para a elaboração do Decreto-Lei n.o 422/89, foi pedida, pelo Governo, uma autorização legislativa (Lei n.o 14/89, de 30 de Junho), reconhecendo-se que a matéria em causa é da competência relativa da Assembleia da República.
E já na altura da discussão da proposta de lei, exclusivamente aprovada com os votos do PSD e com a abstenção do CDS, dizíamos: "O Governo, desde que passou a sentir-se confortável e acriticamente apoiado por uma maioria de votos neste Plenário, tem subvertido crescentemente a própria lógica constitucional". Hoje, esta afirmação tem ainda mais razão de ser.
O facto de existir um pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas relativas à distribuição das grau-
1716 I SÉRIE -NÚMERO 51ficações, entre as quais o artigo 79.o da Lei do Jogo, pedido amplamente fundamentado e elaborado pelo Sr. Provedor de Justiça, que o Decreto-Lei n.o 10/95 deixa intocado, também é revelador dessa subversão.
De facto, o Governo, em vez de melhorar a Lei do Jogo nos vários aspectos negativos, apontados nesta Câmara aquando da discussão da lei de autorização legislativa e nas matérias reiteradamente referidas pelos trabalhadores das salas de jogo e pelos respectivos sindicatos, vem fazer exactamente o inverso. E não só não respeitou a reserva relativa de competência da Assembleia como nem sequer se preocupou com o processo de auscultação pública exigida pela Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, uma vez que se trata de alterações em matéria de âmbito laboral.
O Governo limitou-se a entregar aos sindicatos as alterações respeitantes a 31 artigos dos 81 que constituem o Decreto-Lei n.o 10/95, dando-lhe um prazo de oito dias para sobre elas se pronunciarem. É significativo que os sindicatos, além de referirem que há aí matérias da competência relativa da Assembleia da República e que terá de ser dado cumprimento ao previsto na Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, afirmem peremptoriamente que é de todo inaceitável a filosofia que lhe está subjacente. E referem, como alterações negativas, entre outras e além da restrição de acesso às salas de jogos e da substituição do regime disciplinar por um regime contra-ordenacional, atrás analisados, ó seguinte:
A possibilidade de funcionamento das salas de jogos até às 6 horas da manhã;
O agravamento da vigilância e controlo de pessoas através de equipamento electrónico, susceptível de contender com a protecção de direito à imagem e à própria vida privada, com diminuição da função fiscalizadora do Estado, através da Inspecção-Geral de Jogos;
A humilhação e o verdadeiro atentado à dignidade dos trabalhadores que representa a imposição de trajo que "com a excepção de um pequeno bolso exterior de peito, não poderá ter quaisquer bolsos" (alínea c) do artigo 82.o) - perguntam, aliás com lógica, por que é que as roupas dos funcionários da Inspecção-Geral de Jogos ou as dos dirigentes das concessionárias que aparecem em serviço nas salas podem ter bolsos e a dos empregados não...;O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - ... A possibilidade de passarem a trabalhar nas salas de jogos pessoas que não fazem parte do quadro de pessoal da concessionária nem são funcionários da Inspecção-Geral de Jogos, através do recurso a empresas de trabalho temporário, também conhecidas por aluguer de mão-de-obra;
Completo afastamento da participação das estruturas representativas dos trabalhadores.
Em suma, salvo dois ou três aspectos de pormenor, os sindicatos consideram que o Decreto-Lei n.o 10/95 piora o Decreto-Lei n. o 422/99, pelo que é preferível manter a redacção inicial deste.
De igual modo, nos restantes artigos verifica-se uma desresponsabilização, maior ou menor, da Inspecção-Geral de Jogos, susceptível de potenciar abusos por parte das concessionárias.
Daí que entendamos que esta Assembleia deverá recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 10/95 e apresentamos um projecto de resolução nesse sentido.
Contudo, pensamos que é necessário melhorar o enquadramento legal dos jogos de fortuna ou azar. Por isso, desafiamos o Governo a proceder a um amplo debate, com vista à realização deste objectivo e a ter em conta as opiniões correctamente fundamentadas apresentadas pelos trabalhadores do sector, através das suas estruturas representativas, e a respeitar os princípios constitucionais.
Até lá, continuaria a vigorar o Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, sem as alterações que o decreto-lei sob censura pretendia introduzir-lhe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lima Amorim.O Sr. Lima Amorim (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A regulamentação do jogo há muito que não conhecia alterações de fundo. Desde 1927, ano em que foi legalizada a exploração de jogos de fortuna e azar, não houve grandes mudanças no regime estabelecido.
A estabilidade do regime jurídico da exploração do jogo foi perfeitamente justificável à luz do comportamento da sociedade, ao longo de muitos anos, e começa hoje a mostrar-se inconveniente por motivo das profundas mutações sociais ocorridas nos tempos mais recentes, em termos que achamos que podem fazer perigar a eficácia das soluções originariamente estabelecidas.
Entendemos que é preciso assegurar a prossecução dos objectivos originariamente definidos pelo legislador e que, em suma, se orientam para a garantia da transparência e honestidade do jogo e para a redução do jogo clandestino.
A nova lei veio adaptar-se à nova realidade sociológica e cultural e cria um novo equilíbrio nas relações entre o Estado, representado pela Inspecção-Geral de Jogos, as concessionárias, os trabalhadores que prestam serviço nas salas de jogo e, inclusivamente, os frequentadores das respectivas salas.
Consideramos que a nova lei clarifica as relações entre o Estado e as concessionárias e reduz as situações em que o Estado é chamado a intervir a priori, com prejuízo para as últimas e sem ganho para o interesse público, substituindo-as por um controlo primitivo a posteriori da conduta das concessionárias, cujos parâmetros são agora traçados.
Entendemos que o novo decreto-lei não sofre de inconstitucionalidade formal por não ter sido antecedido de autorização legislativa, dado que nenhuma das matérias que contempla é de reserva legislativa.
De facto, é evidente que as matérias a que alude o PCP ou não se incluem na reserva prevista no n.o l do Estatuto Disciplinar e Sancionatório (o que inclui na reserva é o regime geral das infracções disciplinares e contra-ordenacionais, não é legislar adoptando determinadas soluções no respeito daquele regime) ou, então, incluem-se, mas o diploma não as disciplina (caso dos direitos das pessoas) Não está em causa o estatuto das pessoas mas, sim, a definição de prerrogativas no acesso a locais do domínio privado.
A autorização legislativa que antecedeu a publicação do Decreto-Lei n.o 422/89 (Lei n.o 14/89) contemplava, é certo, algumas matérias agora disciplinadas pelo decreto-lei, sem que para tanto, neste último caso, tenha sido obtida autorização legislativa.
A verdade é que a autorização legislativa então obtida era efectivamente necessária em relação a algumas matérias, como o caso das penais e tributárias, muito embora não o fosse em relação a outras; mas sendo-o para algumas e sendo certo que o Governo, ao tempo, se propunha aprovar uma nova lei do jogo, cobrindo todas as matérias, com-
11 DE MARÇO DE 1995 1717preende-se que haja pretendido que a Assembleia da República se pronunciasse sobre a iniciativa legislativa na sua globalidade.
O diploma insere-se no quadro de uma reforma de alguns instrumentos da política de jogo, mantendo-se esta última inalterada.
A reforma de tais instrumentos visou proceder a adaptação dos mesmos à evolução da realidade social, "cultural e económica ocorrida no País (poderia tê-lo sido, talvez, logo em 1989, mas o Governo só agora entendeu fazê-lo), por forma a, justamente, não comprometer a prossecução dos objectivos da política de jogo.
A reforma desses instrumentos levou a rever o regime dos concessionários e das concessões, dos administradores daquelas, dos trabalhadores e dos frequentadores, o que se traduziu em alterações de regime a três níveis:
Por um lado, reforçaram-se os mecanismos da controlo preventivo e repressivo, sempre que tais mecanismos se mostrem capazes de assegurar a tutela de interesses de ordem pública pelos quais o Estado tem de zelar (controlo da situação financeira dos concessionários com amplos poderes em matéria de controlo da escrita daqueles, controlo do cumprimento de obrigações de índole turística e de obrigações contratuais, acentuar da responsabilidade dos concessionários, dos administradores, dos trabalhadores e dos frequentadores, alargamento dos fundamentos da rescisão das concessões - caso das dívidas ao Estado e à segurança social);
Por outro lado, aligeiraram-se os mecanismos cuja utilização se mostrava mais burocrática e menos eficaz na tutela daqueles interesses e mesmo susceptível de desincentivar as explorações de jogo autorizadas (caso da eliminação dos cartões de acesso às salas de máquinas, caso da simplificação do regime dos cartões de acesso às outras salas, da emissão de cartões válidos por um dia a favor de residentes, caso da devolução à concessionária do poder de fixar máximos e mínimos das apostas);
Por outro lado ainda, quanto ao reforço do carácter turístico dos casinos, enquanto centros de lazer orientados para a prossecução de um dos objectivos da política de turismo, há a considerar a melhoria da diversificação dos meios de animação em zonas de interesse turístico. Tanto não significa, obviamente, esquecer o carácter excepcional do jogo - é uma actividade relativamente proibida ao legislador em determinadas condições nos casinos -, antes, pelo contrário, visa contribuir para que, através á& animação, os casinos não sejam apenas casas de jogo.
Tudo isto no quadro de uma reforma que, embora não pondo em causa os objectivos da política de jogo, mas procurando reforçar a prossecução dos mesmos, se traduz num reequilíbrio de poderes no sector do jogo, orientado para a tutela do interesse público. É um absurdo a afirmação do PCP de que o Governo teve em vista perseguir os trabalhadores.
Não se pode ignorar o facto de o regime de responsabilidade adoptado em relação aos trabalhadores ter tido como contrapartida o desaparecimento do poder disciplinar do Estado, o que reforça as garantias daqueles trabalhadores na aplicação das punições, dado o facto de o processo contra-ordenacional tutelar mais amplamente os direitos dos arguidos.
Por tudo o que atrás foi dito, entendemos que o pedido do PCP não é de aceitar pelo Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um diploma que pode ser encarado sob duas ópticas: a da importância económica do jogo ou a dos mecanismos aqui considerados numa óptica de direitos, liberdades e garantias.
Em relação a ambos os domínios, o Governo não deu até agora, apesar de bastante interpelado, qualquer explicação!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O diploma surge sob suspeição de inconstitucionalidade dupla e a defesa feita agora pelo PSD é frouxíssima e tecnicamente inepta.Vozes do PSD:- Nem ouviu!O Orador: - Aguardaremos, Sr. Presidente, que o Sr. Secretário de Estado competente nesta matéria se pronuncie para podermos opinar fundadamente sobre a argumentação do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alexandre Relvas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, procedeu à alteração de diversos preceitos do Decreto-Lei n.o 422/89, em ordem a, como se afirma no preâmbulo, reenquadrar as condições de exploração e fiscalização da actividade das concessionárias das zonas de jogo.
Para melhor responder ao pedido de ratificação, importa considerar brevemente a política do Governo em matéria de jogo, bem como as principais coordenadas que nortearam a opção legislativa tomada.
Da regulamentação do jogo publicada ao longo do tempo flui um conjunto de opções que traduz, efectivamente, uma política de jogo, política essa com a qual o actual Governo concorda inteiramente.
Tal política visa prosseguir os seguintes objectivos:
Controlo do fenómeno do jogo - em regra proibido -, evitando a proliferação do mesmo, assegurando a honestidade das explorações e reprimindo as formas não autorizadas daquele fenómeno;
Apropriação dos "lucros supranormais", derivados da situação tendencialmente monopolística daquele e da existência de custos de exploração anormalmente baixos naquela actividade;
Socialização dos referidos "lucros supranormais", transformando-os em receitas do sector público, a afectar maioritariamente à promoção do turismo, à criação e melhoramento das infra-estruturas turísticas situadas na área dos municípios onde estão instalados os casinos;
Utilização dos casinos como factores de dinamização turística das áreas onde estão situados.
A manutenção do regime, que, no essencial, se estendeu por várias décadas, apesar dos aperfeiçoamentos introduzidos ao longo do tempo, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 422/89, conduziria, sem dúvida, a uma situação que dificultaria a concretização destes objectivos.
Daí a reforma empreendida que visou consagrar novos instrumentos de prossecução da mesma política de jogo, instrumentos esses que, em síntese, se reconduzem ao seguinte: alteração das condições de exploração; alteração do
1718 I SÉRIE -NÚMERO 51estatuto do concessionário da exploração de zonas de jogo, reforço das obrigações de índole turística, reforço do controlo da situação financeira das concessionárias e da tutela dos interesses patrimoniais do Estado, alargamento e redefinição da responsabilidade das concessionárias e administradores, alteração do regime de responsabilidade dos empregados das concessionárias que prestam serviço nas salas de jogos, e reforço do controlo dos frequentadoresVozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A análise dos aspectos que são objecto de reforma permite afirmar, sem qualquer dúvida, que não está em causa a alteração dos objectivos da política, mas, tão-só, dos instrumentos desta, em termos que permitem falar num reenquadramento e racionalização do controlo a exercer pelo Estado
Passando agora à análise em particular das várias questões colocadas, importa referir que nenhuma das matérias sobre as quais o Governo legislou se encontra entre as referidas no n o 1 do artigo 168 o da Constituição De facto, não se poderá afirmar que dispor sobre o acesso às salas de jogos é legislar sobre direitos e liberdades das pessoas, quando é certo que o que está em causa é, tão-só, alterar as condições de entrada em locais do domínio privado (quer do Estado, quer, em raros casos, das concessionárias), locais esses cujo acesso é inequivocamente reservado
Relativamente ao disposto sobre equipamento electrónico de vigilância e controlo das salas de jogos, como medida de protecção de pessoas e bens, cuja existência já estava consagrada no anterior diploma, o que esteve em causa não foi, também aqui, legislar em matérias de direitos, liberdades e garantias mas, tão-só, determinar que, em locais privados (em regra do domínio privado do Estado), se proceda ao visionamento do que neles se passa, com inteiro conhecimento dos visionados
Além do mais, acrescente-se, em abono do entendimento segundo o qual não estão em causa direitos pessoais, o visionamento não é essencialmente de pessoas mas, sim, do local e dos comportamentos no âmbito das operações de jogo, não acarreta o registo de dados pessoais e as imagens têm de ser destruídas no prazo máximo de 30 dias, situação que o anterior diploma não previa
Finalmente, quanto à alegada inconstitucionalidade decorrente de o Governo ter legislado em matéria disciplinar, pelo facto de a mesma constituir também matéria de reserva desta Câmara, só assim seria se se tivesse legislado em matéria de regime geral das infracções disciplinares. De facto, em matéria disciplinar, o Governo limitou-se a afastar a responsabilidade disciplinar dos trabalhadores perante o Estado, o que, obviamente, não contende com o regime geral daquela responsabilidade, constante de um outro diploma, o Decreto-Lei n o 24/84.
Em relação à pretensa perseguição aos trabalhadores, referida pelo Partido Comunista Português, não se compreende como é possível afirmar que a disciplina agora adoptada visa perseguir os trabalhadores, pelo facto de se ter alterado o regime disciplinar e sancionatório, se ter proibido o acesso às salas de jogos e se ter estabelecido novas regras no tocante aos fardamentos
É certo que se qualificaram como contra-ordenações determinados comportamentos ilícitos dos trabalhadores e se previu a aplicação de coimas (até 500 contos) e da sanção acessória de interdição do exercício da profissão
É também certo que se proibiu o acesso às salas de jogos por parte dos trabalhadores, quando não em serviço
E ainda certo que se estabeleceram regras quanto aos fardamentos a aprovar pelas concessionárias
Todas estas medidas radicam num mesmo e único objectivo reforçar a tutela do interesse público - associado à defesa da transparência no funcionamento das salas e à imparcialidade e isenção de quantos operam nessas salas - através do alargamento dos mecanismos preventivos e do reforço da eficácia dos mecanismos repressivos, em termos que, aliás, no essencial, não se afastam dos seguidos em relação às concessionárias, aos administradores destas e aos frequentadores
A qualificação de comportamentos como contra-ordenacionais tem como reverso a eliminação do poder disciplinar da Inspecção-Geral de Jogos sobre os trabalhadores, poder esse que, assim, é devolvido, na íntegra, às entidades a quem ele por natureza pertence - às entidades patronais
A solução adoptada é a que melhor se adequa ao papel que, no quadro das tendências prevalecentes no actual Direito punitivo, se vem atribuindo à figura da contra-ordenação e da responsabilidade disciplinar, aquela orientada para a tutela de interesses de ordem pública, esta última para a tutela de direitos emergentes das relações de trabalho
Em concreto, a solução adoptada não diminui as garantias dos trabalhadores Note-se que anteriormente as infracções não eram tipificadas, agora são-no, anteriormente, os recursos interpostos daquelas decisões não tinham efeito suspensivo, agora têm-no
Quanto ao montante das penalidades e à possibilidade de interdição do exercício da profissão, é inequívoco que houve um agravamento em relação ao regime anterior, embora sem afastamento do regime geral nesta matéria constante do Decreto-Lei n o 433/82, aprovado ao abrigo de uma lei desta Assembleia
Esse agravamento insere-se, obviamente, no quadro da tutela do interesse público associado à exploração de jogos nos casinos, interesse esse que, dado o seu relevo, impõe a adopção de mecanismos dissuasores de práticas ilícitas susceptíveis de ofender aquele interesse
Para ilustrar o problema, atente-se no caso da infracção mais gravemente punida, d concessão de empréstimos
É evidente que o agravamento da punição daquela infracção visa dar resposta à prática de concessão de empréstimos e à posse de valores, não justificado pelo normal funcionamento do jogo e que inequivocamente indicia essa mesma prática
Tal prática, a todos os níveis intolerável, enquanto estimulante do hábito de jogar, tem de ser combatida, recorrendo-se para tanto ao acentuar dos mecanismos repressivos e até mesmo dos preventivos
Reconhecidos os perigos associados à concessão de empréstimos para jogar, caberá perguntar se é excessivo punir a concessão de tais empréstimos com uma coima de 50 a 500 contos
Acrescente-se ainda, a respeito desta questão, que a punição da concessão de empréstimos por trabalhadores é idêntica à prevista para os frequentadores, o que não acontecia anteriormente
No que se refere a consagração da proibição de acesso às salas de jogos por parte dos empregados das concessionárias que nelas prestam serviço, também aqui militaram as referidas razões de transparência, isenção e imparcialidade Não esteve em causa discriminar pessoas Não se pode, no entanto, deixar de admitir que, em resultado das referidas razões, há uma incompatibilidade com a prática de jogo em resultado das funções exercidas
Relativamente ao regime dos fardamentos, importa afirmar que também aqui não há qualquer intenção persecutó-
11 DE MARÇO DE 1995 1719ria de pôr em causa nem a dignidade nem a honestidade da generalidade dos trabalhadores. Trata-se de uma mádida preventiva que reforça a transparência e as relações de confiança entre os trabalhadores e a entidade fiscalizadora.
Por outro lado, a solução não é nova, apenas tendo Sido agora alargada a todo o pessoal que presta serviço nas salas de jogo.
Com efeito, desde 1983 que, por via de regulamento da Inspecção-Geral de Jogos, sancionado pelo então Secretário de Estado do Turismo, se encontra consagrada aquela solução relativamente a maleiros e contínuos das salas de jogos.
Seja como for, saliente-se que a Inspecção-Geral de Jogos, que tem mantido um diálogo com os representantes dos trabalhadores do sector a propósito das disposições da nova lei que se lhes aplica, está, neste momento, a analisar as condições de aplicação desta norma, bem COMO as propostas apresentadas quer pelos concessionários quer pelos representantes dos trabalhadores, dos pontos de vista jurídico e funcional, por forma a resolver as questões práticas que a mesma possa suscitar.
Quanto à redução da intervenção da Inspecção-Geral de Jogos na fixação dos quadros de pessoal das concessionárias, ela em nada contende com aspectos de natureza laboral mas, sim, mais uma vez, com questões de ordem pública.
A intervenção da Inspecção-Geral de Jogos nesta matéria sempre visou, e nestes em que agora é tratada continua a visar, tão-só garantir que as concessionárias se dotem de pessoal em número que permita cumprir as obrigações que sobre elas impendem.
Nunca aquela intervenção visou a defesa de gostos de trabalho em termos excepcionais relativamente ao que sucede nas demais actividades económicas.
Relativamente ao papel da Inspecção-Geral de Jogos, será que o Decreto-Lei n.o 10/95 veio reduzir o papel da Inspecção em termos que tenham levado à diminuição da tutela dos interesses de ordem pública? É evidente que não! Os poderes inspectivos da Inspecção-Geral de Jogos foram claramente reforçados e alargados, e foram-no, justamente, naquilo em que os mesmos constituem um instrumento adequado à tutela dos tais interesses de ordem pública.
Por outro lado, aqueles foram pontualmente restringidos naquilo em que os mesmos não só não se revelaram necessários à tutela de interesses de ordem pública como abriram caminho ao afastamento das concessionárias da tomada de decisões de gestão que lhes cabem.
De facto, será possível afirmar que os poderes do Estado, exercidos directamente ou através da Inspecção-Geral de Jogos, foram cerceados quando é certo que: $e passou a controlar a situação financeira das concessionárias através da imposição de um ratio de autonomia financeira e se alargaram os poderes de análise da contabilidade pela Direcção-Geral de Jogos; se passou a impor a afectação de montantes mínimos, em percentagem das receitas brutas do jogo, ao cumprimento de obrigações de índole turística; se alargaram os fundamentos da rescisão, passando agora a constituição em mora, por dívidas ao Estado, a ser um desses fundamentos; se reviu o regime de reversão de bens para o Estado, no sentido de clarificar os termos dessa reversão e de melhor salvaguardar a posição do Estado; se reforçou o regime da prestação de cauções pelas concessionários; se estabeleceram regras claras em matéria de prazos de cumprimento das obrigações contratuais; se reforçou a responsabilidade das empresas, através da consagração expressa da responsabilidade objectiva e da responsabilidade subsidiária pelas coimas aplicadas aos empregados, da definição de novas infracções e do aumento das multas; se consagrou a responsabilidade subsidiária dos administradores das concessionárias pelas multas a elas aplicadas; e se reforçou a responsabilidade dos empregados e frequentadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do diploma, o Governo teve em vista, por um lado, assegurar um maior controlo da actividade, nomeadamente do seu aspecto financeiro, com a correspondente responsabilização das sociedades e dos administradores, e, por outro, criar condições para uma exploração mais eficiente dos estabelecimentos, orientada para a transformação dos casinos em centros de diversão e lazer, com grande impacto turístico nas regiões em que se situem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com muita atenção a sua intervenção e fiquei com a impressão de que esteve a falar de um outro diploma qualquer, que não deste. De facto, o que disse não tem nada a ver com o articulado do Decreto-Lei n.o 10/95.
A primeira pergunta que queria fazer-lhe é a seguinte: tem conhecimento de que há um pedido de declaração de inconstitucionalidade por parte do Sr. Provedor de Justiça no que respeita ao artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 422/89, assim como em relação a outras normas que têm a ver com a ratificação?
Não acha que o que ali é dito está fundamentado e, consequentemente, o Governo devia ter aproveitado para deixar de querer controlar aquilo que é propriedade dos trabalhadores que recebem? Aliás, o Governo fala muito em defesa da propriedade privada, mas parece que isso só se aplica quando se trata de propriedade privada de largos milhares ou milhões de contos dos latifundiários e dos especuladores financeiros, porque, quanto aos trabalhadores, já o Governo pode dizer que de x que recebe vai uma percentagem para aqui, outra para ali e outra para o fundo.
Por outro lado, gostava que me dissesse se existem relações laborais entre esses trabalhadores e a entidade patronal, porque, da sua intervenção, dá a impressão de que só existem questões de ordem pública. Se existem, por que razão não adoptar aquilo que se aplica à generalidade dos trabalhadores no que respeita ao poder disciplinar?
Por último, gostaria de referir a questão dos bolsos. De facto, do anterior diploma não constava esta norma, mas, como passou a constar desta lei, os trabalhadores perguntam por que razão é que não se aplica esta disposição a toda a gente - à Inspecção-Geral de Jogos ou aos representantes das concessionárias que ali entram -, mas apenas a eles.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Boa pergunta!O Orador: - Inclusivamente, se eles quiserem ter um lenço para se assoar, fazem como, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso não preocupa o Governo!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, utilizando para isso tempo cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, relativamente
1720 I SÉRIE -NÚMERO 51à questão colocada sobre o Provedor de Justiça, devo dizer que não houve qualquer iniciativa do Sr. Provedor da Justiça decorrente da actual alteração legislativa. O problema a que o Sr. Deputado se referiu era um problema anterior e o meu gabinete, ainda ontem, teve oportunidade, em resultado de ter sido promovida a declaração de inconstitucionalidade decorrente desta alteração, de abordar essa questão. Ela já tinha sido colocada anteriormente e...O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Terá de ser corrigida!O Orador: - ... será corrigida, se assim for entendido, pelo Tribunal Constitucional. Esta foi uma opção tomada na altura e que se manteve neste momento.
Relativamente à segunda questão, dir-lhe-ei que é óbvio que há relações laborais. Precisamente porque elas existem e também porque existem questões de ordem pública que se evoluiu do regime disciplinar para o regime geral. Exactamente porque existem relações laborais, é preciso tutelá-las.
Quanto à questão dos bolsos a que fez referência, como já tive oportunidade de referir, penso não haver aí uma intenção persecutória, nem a de pôr em causa a dignidade ou a honestidade da generalidade dos trabalhadores...
Manifestações de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Aviso o público presente nas galenas que não pode manifestar-se, sob pena de ter de eu ter de pedir que se ausentem da Sala.
Queira continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Trata-se, como disse, de uma medida preventiva, que reforça a transparência e as relações de confiança entre os trabalhadores e a entidade fiscalizadora, situação que, como também tive oportunidade de referir, por razões que não evoluíram, já vinha sendo consagrada em relação a algumas categorias de trabalhadores, designadamente os maleiros e os contínuos das salas de jogos, o que, segundo julgo saber, não suscitou qualquer oposição.
Devo dizer ainda que, recentemente, tem sido mantido um diálogo sobre a aplicação prática desta norma - ainda na semana passada, houve reuniões com representantes dos trabalhadores - e não tenho dúvidas de que as propostas apresentadas irão ser estudadas, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista funcional, nomeadamente atendendo a problemas de pormenor que o Sr. Deputado colocou, mas que, julgo, serão ultrapassados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A revisão da Lei do Jogo, que deveria ter sido pacífica, está a gerar polémica e vai gerar, tudo indica, mais polémica ainda, porque hoje - momento ideal que seria para introduzir factores suplementares de clarificação - foram introduzidos, consoante receava, factores suplementares de preocupação, de polémica e de desídio.
Gostaria de dizer, desde logo, que não está em causa, na nossa leitura, aquilo que na reforma visa reforçar os deveres dos concessionários, precisar o seu estatuto, reforçar essas obrigações, clarificar as suas responsabilidades, obrigá-los à realização de actividades de carácter cultural e complementar e similares normativos.
O que está em causa é que esta lei regula, desde logo, não apenas a actividade dos jogos de fortuna e azar nos casinos mas todas as actividades de jogo, incluindo as que são consideradas (pela lei) afins. Ou seja, e em suma, tudo: as tômbolas, as rifas e concursos. Isto é, tudo! Desde o Herman José até à rifa da Escola Secundária de Pombal, de Arrifana ou, daqui ao lado, de Campo de Ourique.
Portanto, a natureza da lei alterou-se, o seu aparelho sancionatório alargou-se e as normas que punem com coimas certos comportamentos considerados infraccionais são aplicáveis tanto às modalidades de jogo de um tipo como às de outro.
Em segundo lugar, o aparelho sancionatório deixa de estar circunscrito ao responsável do turismo e à Inspecção-Geral de Jogos, como tal, e passa a ser alargada ao Ministro da Administração Interna e aos governadores civis por delegação deste. Ou seja, estamos a falar de uma realidade múltipla, muito complexa, que permite ao aparelho sancionatório, extraordinariamente complexo e diversificado, punir com coimas, e coimas significativas, comportamentos infraccionais que vão desde os comportamentos do concurso público de TV até à rifa com tômbola ou ao jogo com croupier num casino.
Ora, isto leva-nos a ter como preocupação - que aqui esteve ausente da boca dos responsáveis- a óptica dos direitos, liberdades e garantias. Não se pode passar tão ligeiramente, como o Sr. Secretário de Estado fez, pela questão de reserva de competência do Parlamento em matéria de direitos, liberdades e garantias, porque aquilo que este diploma prevê é uma multiplicidade de condutas, que considera como infracções, sendo essas, em alguns casos, tipificadas de forma extraordinariamente indefinida, seguindo-se a aplicação de multas nuns casos ou de coimas noutros.
Em qualquer caso, trata-se, em muitos pontos, de restrições verdadeiras e próprias de direitos, liberdades e garantias, a começar pelo direito de entrar e permanecer em estabelecimentos onde se pratica este tipo de actividades. Este é, pois, um direito, como qualquer outro, dos cidadãos.
Na verdade, os senhores estão, ainda, tributários da legislação dos anos 20, porque nos termos dessa legislação a entrada era arbitrária, dependia inteiramente de factores de condicionamento e de proibição, não sendo vista como um direito, mas, sim, como alguma coisa que estava fragilizada e não tinha tutela.
Ora, hoje, isso não é assim! E esse vosso esquecimento, Srs. Membros do Governo, do nosso quadro dos direitos, liberdades e garantias conduz-vos a admitir, com grande facilidade, duas outras coisas: o ficheiro dos indesejáveis,...O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que os senhores não consideram como relevante nem questão que tenha de ser rodeada de garantias, de cuidados - é preciso saber como é que se entra para um ficheiro de indesejáveis, como é que se é proibido, etc.- e o ficheiro dos expulsos - é preciso saber como é que se reage contra uma expulsão injusta, como é que se reage contra a perseguição, como é que se reage ^contra uma irradiação à escala nacional ou regional... É um problema de direitos, liberdades e garantias.
Também os senhores não se preocupam minimamente com o adornar de garantias materiais e procedimentais adequadas à resposta a eventuais ilegalidades dos aplicadores. Porque quem são os aplicadores? São uma massa enorme de entidades, a começar pela Inspecção-Geral de Jogos, pelos concessionários, etc. Assim, a garantia do cumprimen-
11 DE MARÇO DE 1995 1721to por todos eles dos parâmetros adequados tem de ser tutelada, segundo regras que a própria Constituição estabelece. Por outro lado, os senhores também não se preocupam com os direitos fundamentais dos cidadãos no tocante à imagem e à privacidade...O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma das preocupações decorrentes do artigo 52.o do diploma é a filmagem integral. Devo dizer que compreendo que tenha de haver equipamento de vigilância e controlo nas salas de jogo, desde logo, para prevenir - e aqui o efeito preventivo é relevante - e sancionar procedimentos ilegítimos e ilegais: fraude, batota, etc.
Contudo, tudo isso tem de estar rodeado de garantias. A norma diz, pura e simplesmente, que a concessionária pode fazer a gravação e, se não tiver dinheiro para fazê-la, a Inspecção entra com o dinheiro, etc. - e, a este propósito, gostaria de saber que dinheiro é que o Governo tem adiantado e como se têm portado as concessionárias. Mas estas gravações de imagem e de som, em que ficam registadas caras de pessoas que eventualmente podem, pura e simplesmente, estar a passar, ficam na posse das concessionárias, sendo obrigatória a sua destruição no prazo de 30 dias, salvo quando contiverem matéria em investigação, ou susceptível de o ser, devendo então guardar-se por mais tempo, "circunstância em que serão imediatamente entregues ao serviço de inspecção, acompanhadas do relatório sucinto sobre os factos que motivaram a retenção". E, depois, o que acontece a estas imagens, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo? Disso não cura o decreto-lei, disso não cura o Governo. É, no entanto, um importante problema de garantia de direitos, liberdades e garantias.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em terceiro lugar, temos o regime sancionatório.
Ouvi o Sr. Secretário de Estado gabar-se, com um ar extremamente satisfeito, do facto de ter consagrado a responsabilidade objectiva e subsidiária das concessionárias, e até dos administradores, pelas multas. Ora, o Sr. Secretário de Estado tem a seu lado um jurista que tem obrigação de informá-lo sobre o melindre de que se revestem os fenómenos de responsabilidade objectiva, designadamente nesta zona, sobretudo porque a maneira como os senhores "desfiligranam" a definição das infracções pode originar situações de grande melindre.
Os senhores entendem punir a negligência e a tentativa e não só querem puni-las em termos extraordinariamente fluidos como, na definição das infracções, consideram ilícitos actos como, por exemplo, a definição de sugestão, por parte dos funcionários, da vontade de obtenção de gratificações.
O artigo 83.o, n.o 1, alínea e), diz: "A todos os empregados que prestam serviço na sala de jogo é proibido solicitar gratificações ou manifestar o propósito de as obter". Ora, o Secretário de Estado é capaz de saber que a prova do propósito é, em direito penal e em direito das coimas, cousa muito difícil de fazer. Que indícios manifestam o propósito? O funcionário piscou o olho à jogadora? O propósito pode ser outro. O funcionário fez um gesto sugestivo com o sobrolho? O funcionário acenou os dedos? O funcionário está afável? O funcionário está terno? O funcionário está gentil? Como se prova este elemento que dá origem a uma sanção que "morde" fortemente o ordenado destes trabalhadores?.
Passemos, agora, ao terceiro grupo de questões.
O Governo, aparentemente, continua tributário da concepção que não via estes trabalhadores como tais. Aparentemente, está tributário da concepção que os via como criaturas com um estatuto sui generis, inteiramente fragilizado e sem verdadeiros direitos, liberdades e garantias de trabalhadores como tais. Por isso, não só lhes diminui o estatuto em vários pontos como lhes proíbe, de forma desproporcionada, o acesso a outros estabelecimentos onde se pratique jogo. Compreende-se que não possam jogar em empresas pertencentes à companhia para que trabalham ou em quaisquer subsidiárias - isso é evidente -, mas a proibição é geral e, portanto, é desproporcionada. Em segundo lugar, o Governo introduz normas de restrição do comportamento dos trabalhadores que podem dar origem a sanções arbitrárias.
A questão dos bolsos é pura e simplesmente ridícula, Sr. Secretário de Estado, e teria sido simpático da parte do Governo ter percebido cedo o ridículo da coisa e adoptar normas já adoptadas noutros países da Europa e do mundo. Mas há aspectos mais graves do que este, sobre os quais o Governo insiste e que, segundo a minha própria leitura, estão todos situados no campo sancionatório. Aí reina o arbítrio.
Sei que um outro departamento do Governo acabou de rever a lei das coimas, portanto, este diploma já não é o que parece ser, já foi alterado pelo caminho, "às cambalhotas", e, como tal, temos de discuti-lo à luz da futura revisão da lei das coimas. Mas, mesmo assim, elas estão mal definidas, são desproporcionadas, permitem aos governadores civis - eles também! - fazerem parte do aparelho sancionatório e aplicarem coimas desmedidas, desiguais, arbitrárias à escala nacional.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazemos um voto: que este momento seja aproveitado para, em sede de comissão, o Governo corrigir ainda aquilo que é corrigível, ...O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - ... fazer alguma justiça, reconhecer aos trabalhadores um estatuto ligeiramente melhor do que o de foragidos e potenciais criminosos e conceder aos cidadãos o respeito integral pelas suas garantias, mesmo quando cometem "o pecado de jogar". Joga quem quer. Quem jogar deve fazê-lo com lisura; não deixa de ser cidadão ao entrar num casino. Isto é o que o Governo esquece. É isto que é preciso relembrar ao Governo.Aplausos do PS e de parte do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate deste primeiro ponto da agenda de hoje.
De seguida, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A. [ratificações n.o 133/VI (PCP) e 134/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, discutimos hoje a ratificação do Decreto-Lei n.o 20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase de reprivatização do Banco Português do Atlântico.
Repare-se desde já que, sendo o decreto-lei datado de 31 de Janeiro, é publicado no Diário da República com data do dia anterior, facto só por si significativo da falta de
1722 I SÉRIE -NÚMERO 51transparência e de rigor com o que o Governo tem vindo a tratar o processo de reprivatização do Banco Português do Atlântico.
A não ratificação deste decreto-lei, suscitada e proposta pelo PCP, assenta em razões económicas e políticas 'de interesse nacional. Por isso se diferencia claramente da ratificação posteriormente apresentada pelo Partido Socialista e que se sustenta em meros pretextos de natureza técnico-legal, que outro significado não têm que o acordo substantivo com as decisões do Governo do PSD, acobertado embora por uma aparente demarcação em matéria essencialmente formal.
Na óptica do PCP, há todas as razões para recusar liminarmente a ratificação do decreto-lei que visa a última fase de privatização do BPA.
Em primeiro lugar, porque ele se insere na lógica do processo de privatizações desencadeado pelo PSD e da sua directa responsabilidade, beneficiado entretanto pela conivência do PS e do CDS-PP.