25 DE OUTUBRO DE 2014 3 III – Análise da Petição  Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o e 17o da LDP (Lei no 43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e Lei no 45/2007, de 24 de Agosto); ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), foi localizado um projeto de resolução e três petições pendentes sobre matéria conexa: o Projeto de Resolução 893/XII/3.a, do PCP, que recomenda medidas de valorização da Escola Pública, a Petição n.o 368/XII/3.a Em defesa de uma educação pública de qualidade e as Petição n.o 392/XII/3, n.o 403/XII/3.a e n.o 404/XII/3.a que visam moralizar a utilização de dinheiros públicos e pôr fim aos privilégios do ensino privado, em defesa da escola pública de qualidade. iii. A matéria objeto da petição pode inserir-se no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República e na de fiscalização dos atos do Governo e da Administração. iv. O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de Novembro. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAo abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o Lei de Exercício do Direito de Petição, foi questionado o Sr. Ministro da Educação e Ciência, a AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses. Na resposta a este ofício, o gabinete do Sr.Ministro da Educação e Ciência invoca que o atual Ministério da Educação e Ciência” defende que todos os alunos têm direito a uma educação de qualidade” e que “tem vindo, ao longo dos últimos anos, a adequar o financiamento ao ensino privado de acordo com as necessidades do sistema”, “ sendo o investimento em infraestruturas nas escolas do Estado uma constante, dentro das possibilidades orçamentais”. Acrescenta que, relativamente aos recursos humanos, este executivo “tem realizado as colocações de docentes e não docentes atempadamente”.Termina referindo que este Executivo também tem promovido“a abertura de concurso para preenchimento de vagas do quadro” tendo em vista“a melhoria da qualidade de ensino e estabilidade do corpo docente”. A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), em resposta ao pedido de informação,refere que ainda hoje o Estado Português nega às famílias portuguesas o direito fundamental da liberdade de escolher o projeto educativo para os seus filhos. Refere ainda que - 40 anos volvidos sobre uma expansão da rede escolar ancorada no Estado, em que este se assumiu como construtor e gestor desta mesma rede - é importante assegurar o direito dos pais a escolher a escola dos filhos, independentemente de esta ser pública ou privada. Em seu entender, os passos dados nesse sentido são ainda insuficientes, sendo o contrato de associação um dos instrumentos que permitem a livre escolha, muito embora possa ser melhorado. No ponto de vista da AEEP, os peticionários têm uma visão estreita daquilo que é a escola pública e prestam um mau serviço ao país e aos portugueses, especialmente aos mais pobres, que viram no contrato de associação um instrumento de ascensão social. Sublinham que a escola pública é a que serve o público, independentemente de o seu titular ser o estado ou uma entidade da sociedade civil.  Por fim, afirmam que ao Estado compete assegurar o acesso a uma educação de qualidade, enquanto a escolha deve ficar a cargo de pais e alunos. Em resposta ao pedido de informação, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) refere que a educação é uma prioridade para aquela instituição e que, apesar dos constrangimentos com que se têm deparado, os municípios têm vindo a assumir um conjunto de responsabilidades para melhor responder às necessidades de famílias e alunos.