PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nestes termos, pois, toda esta revisão orçamental acusa e agrava estas mesmas características: de aumento das despesas de consumo público, ide aumento das subvenções e subsídios às empresas públicas, de sujeição crescente a uma política de apoio financeiro, por via da subvenção e subsídio, por via do aval, por via do endividamento, a actividades económicas ou administrativas improdutivas que se não controlam. Já hoje à tarde tivemos a oportunidade de discutir
1 DE JULHO DE 1977 4291com o Sr. Ministro das Finanças alguns desses aspectos, mas naturalmente também não encontramos neste Orçamento as perspectivas do que seria uma política expansionista sã, e uma política expansionista sã que deveria assentar, para nós, fundamentalmente numa política orientada para o estímulo do investimento. A culpa não será só deste Orçamento.
Não era formalmente de uma revisão orçamental que pedíamos o estímulo do investimento, mas era de todo um conjunto de medidas, desde a dinamização das instituições financeiras à prioridade atribuída na Administração Pública ou parapública, a organismos capazes de elaborarem projectos viáveis e necessários à criação de condições para que seja possível com a participação das populações a nível local, por iniciativa dos particulares na zona própria da iniciativa privada, por iniciativa das entidades públicas nos respectivos sectores produtivos, criar emprego e expandir a economia da única forma que é verdadeiramente sólida e que é a criação de capital por via do investimento. Nesse aspecto é preocupante que deste aumento nem 6,5 % sejam afectos a investimentos. Com a capacidade de execução que todos os números relativos à execução do Plano nos revelam, isso permite-nos pensar que temos um Orçamento quase só de consumo, que temos um Orçamento quase nada de investimento.
Que o Estado pratique em si aquilo que recomenda aos particulares e tenta realizar em termos globais embora às vezes em condições amplamente distorcidas.
No entanto o Orçamento é também expressão de uma política de fundo e nesse sentido também não encontramos aqui, nem encontramos em outras actuações do Governo, não a confirmação de uma. Situação em degradação, que já vem de longe, vias para a qual não vemos os primeiros passos de remédio ou de cura.
É, evidente que o grande peso das despesas correntes resulta nunca situação de improdutividade da Administração, da falta de qualquer esforço, duradouro e consequente, no sentido de aumentar a produtividade dos serviços e de reformar a Administração Pública.
E eu perguntaria, porque é essa a causa principal da grande distorção dos gastos correntes no Orçamento do Estado deste ano e do défice que daí resulta, o que tem feito o Governo até agora, de tudo aquilo que se continha no Programa do Governo, para só falar nessa perspectiva, para profundamente reformar as estruturas, a mentalidade e a produtividade da Administração Pública.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao sistema fiscal não irei também acentuar quanto é chocante, num país como o nosso, e quanto é chocante particularmente numa. perspectiva social-democrata, que menos de um terço dos rendimentos tributáveis caiba aos impostos directos e nestes, com particular predomínio, aqueles que incidem sobre os rendimentos dos trabalhadores, e mais de dois terços caibam aos impostos indirectos que, conto se sabe, são os que maiores situações de. injustiça criam. Já há pouco o Sr. Deputado Macedo Pereira mencionou estas e outras injustiças e distorções do sistema fiscal.
Neste sentido também - embora correndo o risco de enfastiar um pouco o Sr. Ministro das Finanças, pois se trata de tema acerca do qual é abundantemente perguntado nesta Câmara e a insistência das perguntas talvez seja uma prova da insuficiência das respostas - pergunto o que se tem feito para melhorar o sistema fiscal.
Não insistirei mais naquilo que este Orçamento revela, de persistência de urna concepção centralista. Sei bem que não é de um ano para outro que podemos mudar esses hábitos de centralismo, mas gostaria também que o Governo, ao longo do período de execução do Orçamento, tivesse revelado critérios mais sólidos e disposições mais largas no que se refere à devolução às autarquias de poderes financeiros crescentes para resolverem no sentido daquilo que são os interesses das populações.Vozes do IPSD: -Muito bens!O Orador: - A lei orçamental definiu critérios que no Decreto-Lei n.o 168-A/jh77 não foram cumpridos. A reforma das finanças locais vem tarde e talvez venha mal. E ficaria apenas por aqui, porque quanto a tudo o resto entendemos que é mais o rol daquilo que se não fez do que o rol daquilo que se fez, ainda que mal.
No que e refere à dívida pública, também entendemos que o Orçamento revela uma situação preocupante. Quando em final de 1975 a dívida pública total pouco excedia os 128 milhões de contos, anuncia-se para final de Maio uma dívida pública total de 217,5 milhões de contos. Talvez se o Sr. Ministro das Finanças fizer melhor as conta, se tivesse em conta a desvalorização, e se tivesse integrado outras operações, o número ,pudesse ser superior.
Nesse aspecto um crescimento tão grande, um aumento tão grande de encargos cone o serviço da dívida, obriga-nos a ter unia política de gestão da dívida e urna política de crédito com a qual ela se integra. Não a vemos até agora, venhamos pelo contrário que improvisadamente se confunde mercado financeiro e mercado monetário, se lançam os empréstimo públicos para aquilo para que devem servir e muitas vezes paira finalidades que não são as próprias do empréstimo público. E vemos ainda mais: que, embora em alguns domínios seja sensível o esforço meritório no sentido de reduzir os défices, em muitos casos também há défices ocultos.
Mencionaria apenas o célebre caso da recuperação dos atrasados da Previdência que, sempre que se faça através do sistema de crédito, isso é uma parte e não pequena dos 10,5 milhões de contos inscritos no Orçamento inicial e dos mais 900000 que constam desta revisão, acabam por ser afinal uma forma de dívida, ou dos devedores ou dos credores, ao sistema de crédito. E se formos apurar estas situações, veremos afinal que os défices ocultos não perdem em comparação com défices evidentes do sector público. Enfim, muitos outros aspectos, que ,e referem àquilo que neste Orçamento podemos encontrar, ou que em relação com ele podemos encontrar, de expressão política económica de ataque à crise expansionista e de contenção de inflação, mas de rigoroso aperto em relação a tudo aquilo que traduza improdutividade,
4292 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124má gestão, desperdício dos recursos públicos, continuam a verificar-se nesta proposta.
Naturalmente esta proposta não podia ser mais do que o produto de uma acção com o qual é perfeitamente coerente.
E neste sentido poderemos dizer que quanto à Lei do Orçamento está tudo como dantes, em alguns pontos ligeiramente pior, quanto ao que se refere às verbas previstas para investimentos. Em outros poderemos esperar por melhor, embora tenhamos dúvidas de que essa melhoria, como por exemplo a que se refere à contenção do défice, possa no final do ano manter-se.
Desejaríamos perder, se apostássemos com o Sr. Ministro das Finanças que o défice se manterá a este montante no final do ano. Mas com franqueza e em termos nacionais tenho muito receio de ganhar a aposta.
Finalmente, parece-nos que esta revisão, revisão que não é mais do que o cumprimento formal do dever de apresentar orçamentos de fundos e de serviços autónomos e do que uma alteração orçamental que. se reporta a- cerca de 8 % das receita, previstas na Lei do Orçamento de Dezembro passado, com aumentos que nos parecem em alguns casos razoáveis, em outros excessivos, como a situação que á aqui foi mencionada no aumento espantoso de 73,58 % nas despesas relativas ao Ministério da indústria e Tecnologia, não é mais do que a expressão em Orçamento da situação do País. No fundo não é mais do que o electrocardiograma de um coração que continua a estar bastante doente. É a esta luz que iremos apreciar esta proposta, quer com as sugestões de alteração que formulámos em Comissão quer com a única sugestão de especialidade que vamos agora apresentar no Plenário, na medida em que, tal como em Dezembro, entendemos que as condições em que a discussão foi feita não tornaria sério nem honesto da nossa parte que estivéssemos a propor alterações às rubricas orçamentais contidas nos anexos a esta lei.
Entendemos, aliás, que essa é mais uma razão por que será importante que o Governo apresente em tempo as suas propostas orçamentais, a fim de que verdadeiramente a Assembleia não as esteja a votar sem ter podido fazer um estudo suficientemente aprofundado do seu conteúdo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - A esta luz iremos pois votar, sem esquecer que nos encontramos, como nos temos encontrado muitas vezes ao longo deste processo, na fase revolucionária como na fase de consolidação democrática, num momento que é, neste final de sessão legislativa, particularmente delicado. Quer por esta lei quer sobretudo por muitas outras que são fundamentais pelo seu sentido político, como pelo conteúdo que venham a ter para definir o sentido evolutivo da nossa democracia e do nosso país.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sentimos que. pode este Governo, até agora, vangloriar-se ou reconhecer que tem tido uma posição extremamente tolerante, pois muitas vezes aquilo que é prática corrente nas oposições de qualquer país do Mundo tem sido pela nossa parte posto de lado, à luz do simples interesse nacional. Entre a manifestação de uma atitude clara, frontal, de repúdio e a atitude que poderia ser considerada de relativa timidez quanto a deixar andar, quanto a deixar correr, em mais um esforço para que se resolvam os problemas, temos até agora abusado muito mais da tolerância do que da dureza.
Julgamos que este é um ponto que o Governo nunca deverá esquecer ao apreciar os termos em que a sua política é criticada pela oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é, naturalmente, neste momento ainda que iremos esquecer que o que se passa nesta Assembleia, que o destino das propostas fundamentais que aqui sejam votadas tem muito que ver, eu não diria apenas com a consolidação, mas com a própria construção da democracia. É necessário, no entanto, que isso não sea interpretado como aval concedido a fórmulas caducas, precárias ou apenas simplesmente habilidosa.
É necessário que isso sea interpretado como o abrir caminho para que se defina uma política capaz de mobilizar todos os portugueses e receber o apoio por forma, diversas da mais ampla maioria possível. É necessário que isso abra caminho para que os executores dessa política, designadamente o Governo, a faça de forma despida de ambiguidade, determinada e eficaz, pondo cobro a uma situação em que afinal vamos pondo óculos de várias cores para dizer que ou melhoramos ou porventura á não pioramos tanto. É necessário, enfim, que o Governo se resolva - e para isso, quando o fizer, terá o nosso apoio - a encarar de forma concreta os problemas concretos dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Projectos concretos de saneamento básico, de habitação, projectos concretos destinados a orlar emprego em pequenas e médias empresas, às quais é preciso proporcionar serviços complementares e estruturas. Projectos concretos que signifiquem satisfação mais profunda das necessidades sociais de educação, das necessidades básicas, dos reformados e aposentados, de saúde, através de um sistema naoiona1 de saúde.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isso é hoje muito mais importante do que a pequena querela partidária e a também pequena querela ideológica.
É nesse sentido que adiantaremos o voto, como naturalmente os outros que iremos dar nesta Câmara.
Que ele não veja interpretado de maneira nenhuma como um acto de fraque.za ou como um aval àquilo que não avalizamos. Que seja interpretado como mais um esforço, que sea interpretado como mais uma prova de expectativa activa e empenhada, em que o Presidente da República, as partidos, fundamentalmente os partidos democráticos, e todas as forças políticas, todos os portugueses, em suma, da forma que forem capazes consigam vencer uma crise que para nós não está, de maneira nenhuma, vencida,
1 DE JULHO DE 1977 4293que para nós se vai perigosamente agravando, que, sendo entendemos, é rapidamente vencida, sem ambiguidades, com determinação, com eficácia, com empenhamento e mobilização de todos os portugueses ou com o risco de nos vencer em termas de projecto democrático, quiçá mesmo em termos de projecto nacional.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Não Há.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Em primeiro luar, se me é permitido começar por um aspecto concreto da revisão orçamento aqui apresentada, a UDP queria chamar a atenção para que, embora estejam previstos aumentos de defesa, nomeadamente para as forças militares e militarizadas, uma vez mais, e apesar de todas as manifestações de protesto á levantadas, os trabalhadores da função pública foram esquecidos.
Discutimos aqui, em Janeiro, os aumentos para os trabalhadores da função pública; vários partidos políticos manifestaram-se sensíveis às reivindicações dos trabalhadores da função pública, mas estamos hoje em condições, dado que se trata de uma revisão orçamental, de corresponder a essas ansiedades dos trabalhadores da função pública.
Na altura apareceu a proposta, então de todos os sindicatos da função pública, de um aumento de 2000$00. Dizia-se na altura que tal proposta não podia ser aceite porque implicaria uma revisão do Orçamento. ouve partidos que, embora não se pronunciassem directamente sobre essa proposta, deram a entender que a aprovariam se se tratasse de uma revisão do Orçamento.
É certo que agora não estamos em alturas eleitorais, não á eleições próximas para os sindicatos da função pública, nem eleições gerais. Mas também será altura de os trabalhadores verem se os partidos que então se mostraram sensíveis às reivindicações dos trabalhadores se mantêm na mesma sensíveis e se essa sensibilidade era honesta e não devida ao facto de se estar em alturas eleitorais. Sendo assim, a UDP vai apresentar aqui uma proposta no sentido de ser concedido aos trabalhadores da função pública um aumento de 2400$00 igual para todos, partindo da tabela em vigor em Maio de 1975, subtraindo a esse valoro aumento á concedido a cada letra pelos 15%mn de janeiro de 1977.
Esta proposta foi-nos apresentada por alguns trabalhadores da função pública. Nós apresentamo-la aqui, sem de alguma forma desrespeitar as reivindicações dos sindicatos, que, como se sabe, era de 2000$00, mas tendo em conta o aumento dom custo de vida, tendo em conta que só nos primeiros três meses deste ano o custo de Vida aumentou 25 %, nós retomamos essa proposta de 2000$00, mas actualizada, isto é, 2500$00. Evidentemente que isso corresponderá, no Orçamento, a uma cara que de facto é pesada, ou seja, corresponderá até final do ano, mas, dada a verba de 1 700 000 contos que está destinada às forneças militares e militarizadas, se, como se impõe e as necessidades dos trabalhadores da função pública exigem, se quiser cortar com essas despesas, será possível, de facto, responder a esta ansiedade, cometer este acto de justiça e dar finalmente aos trabalhadores da função pública um aumento que, sem os m6r colocar em qualquer situação especial, pelo menos responderá à situação difícil em que se encontram.
Assim, apresentamos esta proposta, e gostaríamos depois de ouvir o Governo pronunciar-se sobre ela.
Passo agora à apreciação da revisão orçamental.
A revisão do Orçamental Geral do Estado, a nosso ver, não se destina a responder aos anseios populares, ou, pelo menos, a corrigir os aspectos mais negativos do Orçamento, mas destina-se a satisfazer os objectivos que lhe foram impostos como condição pelos organismos internacionais, com destaque para o Fundo Monetário Internacional.
Podemos dizer isto claramente, porque não se trata de suposições sobre as condições impostas pelos credores, a quem o Governo tem cada vez mais empenado o País. Baseamo-nos em afirmações públicas de altos responsáveis da política económica portuguesa e de potências estrangeiras que não deixam margem para dúvidas.
O Secretário de Estado adjunto norte-americano afirmou, depois da reunião de Paris, que nenhumas condições especiais estariam liadas ao empréstimo de financiamento a Portugal de 750 milhões de dólares pura e simplesmente porque Portugal já as tinha aceitado quando pediu dinheiro emprestado ao Fundo Monetário Internacional, em fins do ano passado. Isto segundo o Diário Popular, do dia 23 deste mês.
O próprio governador do. Banco de Portugal confirmou estas notícias ao afirmar: «E preciso sublinhar que nós vamos ter de fazer uma negociação com o Fundo Monetário Internacional sobre o plano de estabilização económica, plano que, aliás, começou á mais de um ano» (Diário de Notícias, de 24/6/77).
Sobre o conteúdo desse plano, admitiu que as condições do grande empréstimo estabelecem limites nas despesas orçamentais.
De resto, não era preciso que o afirmasse, pois só o facto de Portugal se ter comprometido e negociar com o Fundo Monetário Internacional o futuro empréstimo implica que, como acontece com países capitalistas mais poderosos do que Portugal, como é, por exemplo, o caso de Inglaterra, o Governo tenha de tomar uma série de medidas antipopulares entre as quais, se destaca a contenção dos gastos do Estado e um controlo apertado de emissão monetária. Medidas que na verdade o Governo á vem a aplicar á bastante tempo, com relembro para o «pacote» antipopular, o que confirma, as afirmações de que o tal plano de estabilização já está em aplicação.
O empréstimo embora anunciado significa claramente o reconhecimento de que a política executiva pelo Governo se subordina mais e mais aos interesses das grandes potências.
O relatório do Banco Mundial sobre Portugal, de Março passado, coincide naturalmente com o do Fundo Monetário internacional nas medidas económicas que querem que o Governo execute. Integrada numa política de redução de consumo popular desta-
4294 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124ca-se a rubrica «Redução do défice orçamental», página 37 do mesmo relatório. Visto isto perguntamos: Qual é a característica fundamental do Orçamento estabeleci do pelo Governo para 1977?
Segundo o governador do Banco de Portugal, na sua palestra na Câmara do Comércio Luso-Britânica no dia 2 de Maio, é precisamente a redução do défice do sector público, que segundo o estabelecido pelo Governo para 1977 o défice passará de 26 milhões de contos em 1976 para 19 milhões de contos em 1977.Mas, segundo a proposta de revisão agora em discussão, o Governo propõe-se acelerar a redução do défice para 14,8 milhões de contos. De um ano para outro o Governo propõe-se reduzir o défice em 45 %. Esta percentagem ganha significado se a compararmos com os 12 % que o Fundo Monetário Internacional impõe como condição ao Governo italiano para fornecimento de um empréstimo.
E como pretende o Governo reduzir o défice? À custa de quem? Quem vai ser prejudicado? E quem vai beneficiar?
No total do sector público administrativo há que distinguir o Orçamento Geral do Estado cujo défice previsto aumentou de 19 para 25,2 milhões de contos, ao contrário do défice global. Como é isto possível? A custa do aumento das receitas da segurança social e da formação de poupança corrente, num montante significativo por parte dos serviços e fundos autónomos da Administração Central (OGE-Revisão, página 3). E quer isto dizer: estes serviços e fundos têm como receitas essencialmente descontos e contribuições dos trabalhadores e certos impostos indirectos, como o aumento da gasolina, contribuições para o Fundo de Desemprego, impostos rodoviários, etc.
O aumento destas receitas incidiu, portanto, sobre os trabalhadores, enquanto tais e enquanto consumidores.
As despesas destes fundos e da segurança, social beneficiaram por sua vez, de forma especial, os trabalhadores, os reformados e outras camadas do povo que vivem com mais dificuldades, tomando, por exemplo, no caso do Fundo de Desemprego, a forma de subsídios aos preços de bens alimentares e às tarifas de transportes. A estagnação e mesmo a diminuição deste tipo de despesas vai significar o aumento de preços e, consequentemente, o agravamento das condições de vida dos trabalhadores.
«A diminuição destas despesas, com destaque para a diminuição dos subsídios de alimentação que protegem os consumidores de rendimentos mais baixos» é uma medida proposta pelo Banco Mundial (ver relatório de Março de 1977, página 38), igualmente proposta pelo Fundo Monetário Internacional.
O aumento dos saldos positivos destes serviços e fundos, que são destinados a financiar o défice do Orçamento Geral do Estado, significa em linhas gerais que mais alguns milhões de contos saem da algibeira dos trabalhadores, são desviados das utilizações sociais para que deveriam ser destinados e são utilizados para despesas antipopulares, como a compra de material de guerra, etc.
Passemos agora a analisar as despesas: as alterações nas despesas do Orçamento Geral do Estado confirmam em linhas gerais o carácter antipopular do Orçamento actual.
O que importa é ver se a rectificação introduz alterações significativas á repartição de despesas que aqui criticámos em Dezembro de 1976. Se analisarmos os aumentos das maiores verbas de 1976 para a revisão do Orçamento de 1977, quais foram os principais aumentos? As despesas que aumentaram mais não foram com a educação, ma, do Ministério da Administração Interna, qualquer coisa como 120 %, passando de 7,6 milhões para 17 milhões de contos! A seguir temos o aumento das despesas com o pagamento da dívida pública, que aumentou 94 %, passando de 7,6 para 14,8 milhões de contos.
Em contrapartida, o Ministério dos Assuntos Sociais tem uma quebra de 25 % nas suas verbas. Não há dinheiro para aumentar as pensões dos reformados, mas há dinheiro para o reforço da Polícia e da GNR, nomeadamente para a compra de material sofisticado que serve para a repressão dos trabalhadores.
A política de aumento de dependência do imperialismo está bem expressa no aumento dos juros a pagar.
Para termos uma ideia da sua importância, comparemos com outras despesas. O dinheiro que se vai pagar em juros é superior em 5 milhões de contos às despesas com a habitação e urbanismo e é mais do dobro do dinheiro previsto para a agricultura e pescas!
De igual modo reafirmamos o nosso desacordo pelo elevado montante das despesas militares. Na rectificação que propõe o Governo não só não propõe a sua redução como as aumenta mesmo em mais 1,7 milhões de contos, passando a ser 18,8 milhões de contos, o que passa a representar praticamente 11 % das despesas orçamentais.
E vejamos as receitas. Na discussão do Orçamento denunciámos uma política fiscal que faz recair os impostos principalmente sobre as classes trabalhadores e deixa os ricos à vontade. O Governo promete frequentemente uma política fiscal mais justa, mas na prática faz o contrário do que diz. A revisão proposta consagra um regime fiscal ainda mais injusto!
Os impostos indirectos, que mais atingem os trabalhadores, aumentaram 17,4 milhões de contos, enquanto os impostos directos aumentaram só 7,7! Mas a rectificação proposta é ainda mais desfavorável aos trabalhadores do que estes números por si já revelam. Mesmo nos impostos directos é o imposto profissional, e não o de capitais ou o industrial, o que mais aumenta. Mas mesmo os pequenos aumentos nas receitas cobradas dos impostos pagos pelos capitalistas não correspondem a qualquer tentativa, mesmo ligeira, de corrigir as injustiças do actual sistema.
O aumento das receitas cobradas até Abril da contribuição industrial corresponde, segundo as próprias palavras do Ministério das Finanças, ainda as prestações respeitantes a lucros de 1975 e em menor escala de anos anteriores. Crise semelhante se passa com o imposto de capitais. Isto quer dizer que enquanto uma minoria de ricos anda a pagar impostos de anos anteriores a maioria do povo, que sente as condições de vida agravadas de dia para dia, vê os impostos que sobre ele recaem cada vez mais agravados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desta análise que aqui apresentámos queremos tirar não só a conclusão do carácter antipopular desta revisão orçamental, que não corrigiu nem atenuou o carácter antipopular do próprio Orçamento
1 DE JULHO DE 1977 4295que em Dezembro tivemos oportunidade de denunciar e votar contra.
Quanto ao aumento de despesas previstas para as forças militares e militarizadas, quero recordar aqui ao Governo que já em Dezembro a UDP insistiu por várias vezes para que fosse explicado a que é que se devem as despesas militares. Volta agora a UDP a insistir para que lhe seja explicada qual a razão de ser deste agravamento de 1,7 milhões de contos só para despesas militares.
A UDP vem agora aqui - dado que lhe não foi apresentada qualquer justificação e dado que consideramos que não são justificáveis tão elevadas despesas quando os trabalhadores vivem em condições tão difíceis, quando estamos com dívidas tão elevadas - dizer claramente e contrapor a estas despesas, o que ficará claramente compensado, o pedido de aumento para os trabalhadores da função pública.
Uma despesa que propomos de 2,8 milhões de contas será facilmente compensada se anularmos as despesas quanto a nós desnecessárias, nomeadamente as despesas militares. A não ser que o Governo queira também esclarecer se por acaso esses empréstimos que estão a ser dados a Portugal, nomeadamente pelos americanos, não serão empréstimos que têm como condição terem de ser gastos em despesas militares, ou seja que, como nomeadamente o imperialismo faz em relação a países mais fracos, se apresenta como muito seu amigo, faz grandes campanhas mostrando estar interessado no progresso dos povos e depois faz empréstimos em que uma das condições é precisamente que sejam gastos em despesas não produtivas, em despesas militares. Numa palavra, que seja dinheiro que entre em Portugal para sair logo comprando material norte-americano. Segundo lemos na imprensa, ao que parece o principal empréstimo que o presidente Carter concedeu, de 300 milhões de dólares, foi destinado exclusivamente a despesas militares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que tenho o tempo praticamente esgotado. Aqui ficam, portanto, estas questões e em particular a exigência de que o Governo responda desta vez às ansiedades dos trabalhadores da função pública e lhes conceda o aumento que lhes permita melhorar as suas condições de vida.
Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 31 de Maio passado apresentou o Governo a esta Assembleia, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, uma proposta de lei relativa à revisão do Orçamento Geral do Estado, aprovada pela Lei n.o 11/76, de 31 de Dezembro.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. de acordo com o Governo, apresentou na Comissão de Economia, Finanças e Plana uma proposta de alteração aos artigos 1.o e 5.o do diploma em apreço, bem como uma proposta de inclusão de um novo artigo, mantendo em vigor as disposições constantes da Lei n.o 11/76 que não são alteradas pela presente proposta de lei e a rectificação de- algumas das verbas incluídas nos anexos II e III, referentes, respectivamente, ao mapa das despesas por Ministérios e Secretarias de Estado e ao mapa da classificação funcional das despesas públicas.
Por decisão da Comissão de Economia é o texto que resultou dessa nossa proposta que agora aqui discutimos.
No que respeita ao artigo 1.o, verifica-se que o texto inicial referia a revisão das linhas gerais do Orçamento Geral do Estado e das linha, fundamentais do orçamento da previdência social. De facto, a substância da proposta de lei em apreço não propõe uma revisto tão ampla, mas tão-só uma revisão das verbas destes dois orçamento, razão pela qual entendemos ser de alterar a redacção. Aliás, mal iria a gestão orçamental de um governo que passado que são escassos seis meses de execução do Orçamento viesse propor a esta Câmara uma alteração das linhas fundamentais, isto é, das linhas de orientação política ,que aqui foram apresentadas em Dezembro passado.
É natural que os partidos de oposição, que não se cansam de apregoar aos quatro ventos que o Governo é incompetente, desejassem que esse mesmo Governo viesse agora propor uma alteração profunda às linhas gerais do Orçamento Geral do Estado.
É que tal facto significaria necessariamente uma mudança de uma política traçada, que os senhores Deputados da oposição não deixariam de sublinhar, e bem, conto uma expressão de incoerência por parte do Governo e tradução de uma má gestão do Orçamento aprovado por esta Câmara em Dezembro passado.
De facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados não é isso que se passa, O Governo do Partido Socialista, consciente do compromisso histórico que assumiu perante o povo português mantém-se fiel às suas linhas de orientação política traduzida no Orçamento Geral do Estado para o ano que decorre.
Não estranha, pois, o Grupo Parlamentar do PS que sejam apresentadas a esta Câmara meras alterações de dotações, aliás em montante bem reduzido, indício de uma orientação política coerente e de uma gestão orçamental .segura, que traduz bem a consciência da situação difícil que o nosso país atravessa. É asso que o povo. português exige de nós, foi a isso que nos comprometemos e que saberemos seguramente cumprir.
As normas referentes às alterações orçamentai: também sofreram algumas modificações, de modo que o texto de proposta de lei que agora é submetido à apreciação desta Assembleia fosse adequado às exigências de uma execução orçamentao1 flexível e de um controlo do Orçamento que um sistema democrático exige.
Pensamos que foi encontrada uma solução positiva que dá cabal cumprimento a essas exigências. Fazemos votos para que a solução que agora foi encontrada venha a ser consagrada, na parte aplicável, em definitivo na lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado, lei fundamental do Orçamento, que está nesta altura em discussão na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Cabe ainda aqui referir que nesta proposta de lei nada se define sobre as alterações orçamentais que impliquem um aumento da despesa total do Orçamento. Pensamos que tal matéria deverá ser regulada
4296 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124em sede própria e não neste diploma, devendo, pois, aplicar-se o que .sobre a mesma vier a ser definido na lei de enquadramento Orçamento Geral do Estado, que esperamos venha a ser votada tão breve quanto passível, já que não foi entendido que deveria ser votada antes da proposta de lei que contempla a revisão orçamental. Continuamos a entender que, exactamente por se tratar de uma lei quadro, tem precedência lógica sobre todo e qualquer diploma que, tal como a proposta de lei em apreço, venha regular matéria orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São parte integrante da proposta de lei que estamos a apreciar quatro anexos em que se contêm mapas referentes às receitas do Estado, às despesas por Ministérios e Secretarias de Estado, à classificação funcional das despesas públicas e às alterações introduzidas no orçamento da previdência social para o ano económico de 1977.
Entendeu ainda o Governo remeter a esta Assembleia, acompanhando a proposta de lei em análise, um extenso e bem documentado relatório no qual se fundamentou devidamente os motivos que justificam as alterações das verbas constantes do Orçamento aprovado. para o ano económico de 1977.
Financiamento (recurso à dívida). 59 922 59 922Temos, pois, que as receitas efectivas, isto é, aquelas que aumentam a património do Estado, não contendo portanto o recurso a empréstimos, apresentam um aumento de 12 729 mil contos, para ocorrera um aumento de despesas efectivas de 12 658 mil contos. Regista-se., pois, aqui uma diminuição do défice orçamental da ardem das dezenas de milhares de contos, facto este que não queremos deixar de salientar, não peso volume da redução obtida, mas pelo significado inequívoco que tal situação traduz.
Constata-se, pois, que o recurso à dívida pública, isto é, o financiamento necessário à execução do Orçamento, mantém-se igual ao previsto no início do ano.
De salientar ainda que o acréscimo de receitas, agora previsto virem a ser cobradas durante o ano de 1977, se traduz em cerca de 13 % do montante total orçamentado no início do ano. Tal percentagem reflecte o cuidado que houve ao fazer uma previsão inicial bem realista e com uma margem de segurança consciente, tanto mais que não propõe, o Governo qualquer alteração das taxas dos impostos, resul2ando este acréscimo de receitas, para além do natural aumento da matéria colectável, de uma intensificação da recuperação dos atrasos verificados na liquidação e cobrança dos vários impostos e também da aceleração a imprimir ao andamento dos processos em curso nos tribunais das execuções fiscais, conforme consta do relatório entregue pelo Governa.
No que se refere ao aumento das despesas, verifica-se que as funções que viram aumentados com maior peso os seus limites orçamentais de despesa foram as da educação (+ 4 milhões de contos) e os serviços económicos (+ 7 milhões de contos), com especial relevo para o sector dos transportes e comunicações (+ 3 milhões de contos). Outros aumentos de despesa se verificam, ,mas de montante,. inferior, sendo de realçar que se realizaram em sectores como os da saúde, segurança e assistência social, habitação e equipamentos urbanos, agricultura, indústrias e construção, purismo e comércio. Outras funções houve, como os serviços gerais da administração pública e a administração geral, que viram substancialmente diminuídos os seus plafonds de despesa em razão de, uma melhor explicitação de funções que a própria execução orçamental permitiu.
Da análise da revisão proposta para o orçamento da previdência social constata-se um aumento de receitas da ordem dos 3,8 milhões de contos, em que 2,5 milhões de contos provêm de transferência da gabinete da gestão do Furado de Desemprego.
A este aumento de receita corresponde um aumento de despega idêntico e em que igualmente pesa, a verba de 2,5 milhões de contas destinados a subsídios de desemprego.
Parece, pois, poder concluir-se que as alterações introduzidas em nada alteram as linhas fundamentais do orçamento da previdência social apresentadas pelo Governo no final de 1976.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise cuidada que tivemos ocasião de fazer à proposta de lei apresentada pelo Governo fica-nos a convicção de que se trata de um documento tecnicamente bem elaborado e que politicamente traduz uma gestão orçamental correcta, isto é, que a gestão dos dinheiros públicos vem sendo feita de modo realista e consciente.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de lei apresentada pela Governo, a bem do povo português, a bem da democracia.O Sr. Amaro da Costa: - Ah! ...Aplausos do PS.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.O Sr. Deputado Amaro da Casta tem a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel Moura mostrou-se muito mais empenhado na defesa dos pontos de vista do Governo do que o próprio Ministro das Finanças. Mostrou-se mais optimista sobre a política económica do Governo do que o Sr. Ministro das Finanças. Não sei se o Governo devia substituir o Sr. Ministro das Finanças pelo Sr. Deputado Manuel Moura.Risos.O Sr. Manuel Moura (PS): - Talvez! ...Risos do PS e do CDS.
1 DE JULHO DE 1977 4297O Sr. Amaro da Coses (CDS): - Aqui fica a sugestão à consideração do Sr. Primeiro-Ministro.Risos.O Sr. Deputado Manuel Moura ...O Sr. João Gomes (PS): - Ele quer é o Salazar!Risos.O Orador: - O Sr. Deputado João Games tem o mal de a sua voz se distinguir perfeitamente.Risos.O Orador: - O relatório que acompanha a proposta de revisão orçamental apresentada pelo Governo diz algumas coisas interessantes que convém ,talvez ler. Vejo-me na situação ingrata de ter de citar o Governo e de citá-lo lendo as seus próprios relatórios.
Afirma o referido texto o seguinte:Decorridos os primeiros cinco meses de execução orçamental, revela-se oportuno redefinir a política financeira do Estado no sentido de esta poder contribuir para a atenuação das dificuldades que .a economia portuguesa defronta e dar satisfação às necessidades Financeiras entretanto surgidas, salvaguardando a conformidade dos valores revistas com o Plano.E acrescenta:Os indicadores económicos mostram que a situação conjuntural na parte inicial do ano denota sintomas de recuperação, embora o ritmo de crescimento da actividade produtiva se apresente relativamente moderada, com persistência de um alto nível de desemprego e de um acentuado défice na balança de pagamentos externos, em simultâneo com uma elevada taxa de inflação. Com efeito prossegue o mesmo relatório, apesar das fracos resultados que se têm registado na produção agrícola e na pesca, a actividade produtiva no seu conjunto parece estar a processar-se a ritmo semelhante ao do ano transacto, mercê da recuperação nas indústrias transformadoras e do maior dinamismo observada no sector da construção. Entretanto, acentuou-se o ritmo de aumento das preços, revelando o índice de preços no consumidor, em Lisboa, excluindo a habitação, um aumento médio de 24,5% no 1.o trimestre.Estamos muito longe, nos termos deste texto (tecnicamente bem elaborado, na expressão do Sr. Deputado Manual Moura), da visão cor-de-rosa que muitas vezes o próprio Sr. Primeiro-Ministro se tem encarregado de fazer crer aos portugueses. Mas o mais importante ë que em face desta situação, caracterizada em termos muito gerais nas passagens que acabei de lhe ler e que são do conhecimento do Sr. Deputado, aparece a introduzi-la a necessidade de uma redefinição da política financeira do Governo. Uma das coisas que eu ainda não percebi é em que é que esta proposta de lei se traduz numa redefinição da política financeira do Governo, destinada justamente a obviar a estes factores mórbidos da nossa conjuntura económica, a saber: a desemprego, o défice da balança de pagamentos, a inflação.
Quanto ao investimento, o seu ritmo de crescimento foi, como já, aliás, hoje aqui foi citado, inferior ao das despesas correntes. E assim, os investimentos apresentam na proposta de revisão uma correcção para mais 3 %, enquanto as despesas correntes apresentam uma correcção para mais 9,5 %. Donde a redefinição da política financeira do Governo em relação ao emprego não parece de todo em todo consentânea com a crise que o próprio Governo reconhece. Onde está a redefinição da política financeira para fazer face a isso?
Relativamente aos outros aspectos, poderemos pesquisar nas orientações propostas pelo Governo, e ficaremos reduzidos a zero quanto às possibilidades de
encontrar nesta proposta remédios, mesmo parciais, para os outros problemas citados. E este o milagre que não se entende, é esta a bondade da proposta tecnicamente elaborada que não se encontra, é este o mistério que o Sr. Deputado me fará o favor de esclarecer.
Quanto ao mais, e entretanto que a Situação se degrada em termos de política monetária, é evidente - e citando relatórios, ou os balancetes do Banco de Portugal, publicadas semanalmente - que, se verifica que a taxa de cobertura traduzida em percentagem das reservas de ouro e divisas, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira, a percentagem da taxa de cobertura das notas em circulação desceu desde Dezembro de 1976 de 7,2 % para 3,5 %, isto é, reduziu-se a metade em dois meses. Não é preciso citar-lhe que em 31 de Dezembro de 1974 idêntica taxa tinha o valor de 71,2 %, isto é, em dois anos houve uma redução de 71,2 % .para 7,2 %, e em dois meses, de 7,2 % para 3,5 %, em termos de taxa de cobertura de notas em circulação, relativamente às reservas de ouro e divisas, deduzidas das responsabilidades em moeda estrangeira.
Eu pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moura se relativamente também a este indicador, que é importante no contexto global dessa proposta, considera que a política do Governo apresenta hoje a redefinição que anuncia ou se, pelo contrário, ela mais não é nisto, como no resto, um deixar correr?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moura tem a palavra para responder ao Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Manuel Moura (PS): - Vamos lá a ver se sou bem sucedido na resposta que vou dar ao Sr. Deputado Amaro da Costa. Eu quero dizer-lhe que apreciei a sua intervenção. Penso que de facto excedeu bastante o pedido de esclarecimento, até porque o Sr. Deputado se mostrou cabalmente esclarecido sobre a matéria. Mas isso já é hábito e não há problema nenhum ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito obrigado?O Orador: - Quanto ao problema que põe de o Grupo Parlamentar do PS, ou seja o Deputado Manuel Moura, fazer uma defesa mais afincada do que a proposta de lei apresentada pelo Governo, eu
4298 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Amaro da Costa de que de facto nós somos o Grupo Parlamentar do PS, o Governo é o Governo, e nós entendemos tecer as considerações que entendermos sobre os elementos que. foram enviados à Assembleia da República, ao PS como aos outros Partidos e que nós pensarmos que foram suficientes, tecnicamente bem elaborados e que possibilitam uma análise do tipo da que foi feita. E que, pelos vistos, o Sr. Deputado não foi capaz de refutar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da redefinição da política financeira, eu queria-lhe dizer que de facto não foi esse o ponto da apreciação que nós fizemos da proposta de lei. O problema é que, e como o Sr. Deputado bem sabe, aquilo que esta Câmara tem de apreciar é, de facto, o aspecto político produzido por um Orçamento Geral do Estado. Aquilo que temos de apreciar são as linhas fundamentais, as finitas de orientação política que estão subjacentes a um Orçamento Geral do Estado. Foi exactamente no traçado destas linhas que. Me debrucei e de facto entendo que a revisão orçamental agora apresentada mantém as linhas de orientação política de base que o Governo apresentou e que foram aprovadas por esta Assembleia em Dezembro passado.
Quanto ao problema da situação monetária, que eu de facto não aforei porque só em termos indirectos terão a ver com Orçamento Geral do Estado, também não houve dúvida para nós de que a situação da balança de pagamentos, em termos de relação com o comércio externo, tem vindo a deteriorar-se.
Penso que basta a simples análise, e não será necessária a leitura de boletins semanais do Banco de Portugal, a que o Sr. Deputado tem acesso, mas que, infelizmente, a maioria não tem mas basta a simples leitura dos apanhados que são feitos mensalmente, com atraso, mas ligeiro, sobre a situação da balança do comércio externo, e que é um dado de que de facto essa balança tem vindo a deteriorar-se. A ser assim, não se percebe como é que a cobertura em ouro e divisas no Banco de Portugal podia melhorar? O Sr. Deputado vem por um lado
dizer que a balança do comércio externo se deteriora e, por outro lado, espanta-se que a cobertura em ouro e divisas desça. Eu diria que uma é o corolário lógico da outra.
1 DE JULHO DE 1977 4299O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara para uma intervenção.O Sr. José Jarro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quando na discussão, em Dezembro, das linhas fundamentais do orçamento da Previdência chamámos a atenção para o carácter fictício do equilíbrio orçamental proposto, tivemos em conta uma análise concreta da evolução da situação financeira da Previdência.
Pusemos em dúvida, nessa altura, como irrealista, a inclusão da verba de 10,5 milhões de contos de recuperação de dividas, correspondente à sua quase totalidade. Considerámos que o escamoteamento do défice, que, aliás vinha do ano anterior, não era procedimento correcto. Defendemos que o preceito constitucional que aponta para a cobertura dos défices do sistema unificado de segurança social pelo Estado não devia ser ignorado. Insistimos ainda na necessidade de garantir a participação dos trabalhadores a todos os níveis do sistema de segurança social, como medida indispensável para a sua eficácia e recuperação financeira.
Era e continua a ser nossa preocupação a garantia do pagamento dos benefícios (pensões, reformas, abonos e subsídios) e a melhoria de alguns, além da necessidade de não deixar deteriorar os serviços médico-sociais por escassez financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nossos receios tiveram uma rápida confirmação.
Na previsão orçamental, provenientes de contribuições normais e recuperação das dívidas (90 % do valor das receitas), ter-se-ia de receber nos meses de Janeiro a Abril 16,6 milhões de contos, mas o valor na realidade recebido não foi além dos 13,8 milhões, menos 2,8 milhões!
De acordo com a análise feita pela comissão administrativa da Caixa Nacional de Pensões, a continuar esta situação, chegar-se-á ao fim deste ano com um défice de 13 milhões de contos.
A repercussão desta evolução nos pagamentos a processar pelas caixas, a não ser sustida, pode vira ser dramática, como vem alertando a CGTP-1ntersindical.
E são vários os sectores que já se ressentem desta situação, particularmente a parte hospitalar e ainda recentemente as farmácias.
Finalmente, mesmo o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, em reunião com a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Saúde, reconheceu o atraso nas entradas das receitas provenientes da recuperação das dívidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em que medida é que a revisão orçamental contempla estas dificuldades? Não temos qualquer dúvida em dizer que as ignora pura e simplesmente. O anexo IV da proposta de lei de revisão do Orçamento limita-se a registar algumas transferências de verbas e a anotar novas receitas e as correspondentes despesas.
Acaba por aparecer como um novo mini-orçamento, desligado do anterior e sem ter em conta a evolução que descrevemos. Havia que confrontar nesta revisão a previsão orçamental com a sua concretização, e isso não foi feito.
Surpreende-nos vivamente que não haja uma linha sequer em relação à recuperação das dívidas, eficácia ou não eficácia dos mecanismos criados para a recuperar, pois que era esse um dos pontos considerados inovadores nas linhas fundamentais apresentadas pelo Governo em Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: várias vezes temos aqui defendido a necessidade de institucionalizar um sistema unificado e descentralizado de segurança social, em que seja garantida, como estabelece a Constituição, a participação dos trabalhadores através das suas organizações sindicais e outras a todos os níveis da gestão.