24 DE ABRIL DE 19812287para que, em vez de, neste país, andarmos em querelas constitucionais, procurar-mos enfrentar os nossos antigos e presentes reais problemas (a educação, a saúde, as desigualdades) e os nossos reais problemas (a energia, o ambiente, a integração europeia, a defesa da língua portuguesa).Nem com isto advogamos, muito longe disso, a neutralidade ideológica da Constituição. Porque não há constituições neutras: não o eram, por exemplo, as constituições liberais oitocentistas, que punham a propriedade a par da liberdade e se desinteressavam da ordem económica e social e assim a aceitavam; nem o era a Constituição de 1933, que proclamava Portugal uma «República corporativa». Não advogamos a neutralidade, nem a eliminação do carácter programático que possuem numerosas normas constitucionais. Nenhuma constituição de estado social poderia deixar de as conter.O que advogamos é, sim, uma depuração de linguagem, uma maior abertura de pistas de solução, uma desconfessionalização, uma acentuação do pluralismo, uma clarificação de vários preceitos. O que advogamos é, em suma, um aperfeiçoamento do texto constitucional e, talvez mais do que isso, um afeiçoamento dele de harmonia com mais e melhor democracia — mais e melhor democracia política, económica, social e cultural. [Ibidem, n.° 27, de 6 de Fevereiro de 1981, pp. 915 e 916.]5:Uma constituição não é um repositório de princípios políticos, um livro doutrinário, uma cartilha ideológica, um programa de partidos ou de coligação de partidos. Uma constituição é um complexo de normas e princípios jurídicos, sobre que se ergue a organização colectiva, a base de todo o ordenamento.Uma constituição deve ser a carta das liberdades e o estatuto da soberania, mas não pode ser, no nosso tempo e no nosso país, apenas isso; assim como, em contrapartida, não pode ser concebida como específico modelo de sociedade. Quadro institucional do presente e do futuro, traça as linhas programáticas da caminhada para esse futuro, mas tem de encerrar sempre a capacidade de livre decisão acerca dessas linhas.Nenhuma constituição é neutra, qualquer constituição tem de formular opções. Contudo, uma constituição democrática tem que estar aberta ao pluralismo, aos contrastes e ao diálogo de filosofías e ideologias diversas e ao sentido que a vontade popular lhe queira imprimir, no respeito das suas formas de legitimidade.Uma constituição é fundamento do poder, não pode ser instrumento ou balanço de poder. Adaptável às circunstâncias, não pode oscilar, porém, de qualquer modo e sob qualquer pretexto, por mera inversão conjuntural de relações partidárias. Pacto da sociedade política, envolve compromisso para durar e que ninguém pode unilateralmente romper. Regra do jogo da maioria e das minorias, não pode ser por uma ou por outras apro-priada ou conformada, pois tem de garantir os direitos de uma e de outras na dinâmica da alternância. [Intervenção aquando do 5.° Aniversário da Constituição em 2 de Abril de 1981, ainda não publicada.]III6 — No acordo da revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista os partidos subscritores obrigam-se a preservar o «sistema fundamental de ideias consagradas na Constituição» — o que entendemos, não num sentido cristalizador, puramente defensivo e imobilista, mas sim num sentido dinâmico e evolutivo. Só assim uma revisão exerce plenamente a sua função de garantia.Este «sistema fundamental de ideias» é esboçado no artigo 2.° da Constituição, tal como consta do acordo, do seguinte modo:A República Portuguesa é um Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no respeito e na efectivação dos direitos fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.No presente projecto, tomando os grandes princípios que assim se enunciam, procura-se imprimir-lhes um mais perfeito desenvolvimento e uma mais nítida harmonia, à luz dos valores primordiais ligados ao respeito pela dignidade da pessoa humana e pela vontade popular.7— Deste modo, na perspectiva de reforço do Estado de direito, o projecto preconiza como alterações mais significativas:A explicitação do princípio da não retroactividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (artigo 18.° da Constituição);A consagração do direito de recurso contencioso de actos administrativos quando violem os direitos dos cidadãos, e não apenas quando sejam ilegais (artigos 20.° e 269.° actuais);Um maior apuramento das garantias de direito e de processo penais (artigos 27.°, 29.°, 30.o e 32.o);A referência ao planeamento familiar em termos de direito dos cidadãos (artigo 67.°);A consagração do princípio da não retroactividade da lei tributária (artigo 106.°);A regulamentação dos actos legislativos (um novo preceito do título I da parte III);A eliminação da possibilidade de expropriações de grandes latifundiários e accionistas sem indemnização (artigo 82.°);A eliminação da possibilidade de alargamento da jurisdição dos tribunais militares a crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares (artigo 218.°);A prescrição da necessidade de fundamentação expressa dos actos administrativos que respeitem a direitos e interesses dos cidadãos (artigo 269.°);