11 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005Socialista, foi retirada, foi voltada a pôr, não foi cumprida a inscrição em PIDDAC, e agora aqui estamos para voltar... Até foi assinado um protocolo entre o Ministro da Saúde do governo PS e as autarquias locais para a construção desta extensão e não foi cumprido!!...Por isso, tem toda a justiça em estar aqui e vai estar quantas vezes for preciso, para que estas obras sejam aprovadas, porque as populações precisam delas e para que quem as promete localmente e, depois, não as quer assumir quando elas, de facto, se podem decidir, seja confrontado com essas suas opções.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve.Quero reagir, mais uma vez, à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, que, aliás, me interpelou directamente, dizendo o seguinte: creio que melhorou na sua segunda intervenção, porque agora já descobriu que pode haver reforço de dotações legítimas, dependendo da qualidade dos projectos, portanto, não «diabolizou» toda a despesa.Disse-me que eu tinha falhado o argumento sobre o «tique da arrogância» da maioria, mas eu dei-lhe esse argumento e reafirmo-o. Diga-me: em que outro momento os partidos da oposição podem apresentar à maioria as suas propostas? Não há outro momento! Não há outro momento em que o possam fazer! Cabe a essa maioria, que aceitamos, decidir se aceita, se não aceita ou se rejeita liminarmente. Não deve é censurar politicamente as propostas da oposição.Depois, o Sr. Deputado acusa-me de objectivos eleitoralistas. Creio que já estávamos numa democracia mais consolidada. Todos os partidos têm objectivos eleitorais. A vontade popular é fundada no sufrágio, não há uns que se dedicam ao bem comum e outros que têm objectivos eleitoralistas. Creio que devíamos passar adiante. Todos têm objectivos eleitorais.Eu explico-lhe o que o Bloco de Esquerda decidiu: com selectividade, apresentar propostas para o PIDDAC apenas de áreas do País onde pensa que tem responsabilidades políticas e não apresentou em relação a outras. É um critério tão legítimo como outro qualquer e não tem directamente a ver com qualquer plano eleitoral. Passo a fazer valer esta opinião, que é nossa, e não pretendo mais do que isso.Creio que o Sr. Deputado Hugo Velosa faz bem em dizer que, para futuro debate, é importante que esta questão fique registada, porque, se tivermos a infelicidade de vir a ver consagrados na lei eleitoral para a Assembleia da República os círculos uninominais, creio que o PSD vai alterar rapidamente o seu entendimento sobre a Lei de Enquadramento Orçamental. E nós passamos a ter aqui uma avalanche de propostas de PIDDAC regionalizado e, nessa altura, logo veremos como a doutrina, a interpretação e a hermenêutica até da Lei de Enquadramento Orçamental cambiam rapidamente.O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, antes de passarmos à votação do requerimento de admissibilidade, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós discutimos aqui duas coisas: uma, o actual quadro e, outra, aquilo que deveria ser o actual quadro.O Sr. Deputado Hugo Velosa levantou aqui uma reflexão que é fundamental e que centra a questão e o problema que aqui estão. O Sr. Deputado Hugo Velosa pergunta e bem: a serem aprovadas, quais eram as consequências mesmo das medidas de reforço que têm como justificação uma obra em concreto? Essa obra seria feita? Não! Nem tão-pouco o Governo teria de gastar mais do que aquilo pretendia inicialmente, porque a única coisa que a Assembleia autoriza é o limite máximo da despesa por programas e por medidas. Ora, estar a reforçar a verba e a dizer ao Governo que pode gastar mais, quando o próprio Governo não pretende gastar mais, adianta zero!! Ou seja: objectivamente, a única coisa consequente que a Assembleia da República pode fazer aquando da discussão e da votação do Mapa XV é reduzir o limite máximo de despesa à disposição do Governo. Esta medida é a única que tem consequência de facto, porque se o Governo queria gastar mais fica impedido e porque se o Governo quiser gastar menos do que aquilo que a Assembleia lhe dá continuará a gastar menos.Os próprios projectos que estão no PIDDAC, no Mapa XV-A, não vinculam o Governo ao que quer que seja! O Governo só sai daqui vinculado ao limite máximo de despesa por programa e por medida!! Portanto, aquilo que discutimos — e aqui concordo integralmente com o Sr. Deputado Hugo Velosa — é inconsequente. Quanto à questão de saber: então, qual é o espaço para o Deputado fazer as suas sugestões? Bem, pode fazê-las no debate político, pode fazê-las das mais diversas formas, mas, claramente, em sede de Orçamento do Estado, em PIDDAC não tem esse espaço! Mas isto provém da lei e não da minha vontade! É da lei, que, por acaso, até está aquém da minha vontade... E espero que a lei se adapte melhor à minha vontade, porque, de facto, temos uma grande perda de energia e de tempo nesta discussão, que é, como foi anotado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa — e bem! —, absolutamente inconsequente nos termos em que é feita, porque não existe qualquer proposta de redução da autorização do limite máximo de despesa de qualquer medida ao Governo. E, portanto, todas as outras são inconsequentes.