II SÉRIE-A — NÚMERO 141 22 — Crie um mecanismo de financiamento anual para os custos de estrutura a acrescer ao financiamento plurianual previsto na legislação em vigor, com base no referido relatório e mediante prestação de contas das estruturas de criação artística; — Assuma, nas responsabilidades plurianuais do Estado perante as estruturas de criação artística, todos os compromissos e estabeleça prazos de reembolso faseado dos montantes até aqui diminuídos a estes contratos; — Crie um grupo de trabalho que envolva as estruturas de criação artística e organizações representativas de trabalhadores do setor, a funcionar junto do Secretário de Estado da Cultura, para elaborar uma proposta de fórmula de financiamento, de acordo com o número anterior; — Crie as condições para que no próximo ano aumentem substancialmente as verbas de investimento programado da DGArtes e do ICA para financiamentos através de contrato-programa, particularmente tendo em conta a possibilidade de utilização de verbas provenientes de fundos comunitários e o seu previsto aumento a partir de 2014; — Aumente a capacidade de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho e a incidência da sua ação inspetiva no sector das artes e do espetáculo, nomeadamente no que toca à fiscalização da aplicação do regime jurídico previsto na Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro; — Crie os mecanismos necessários para o imediato desbloqueio de financiamentos e reembolsos a projetos aprovados no âmbito de fundos comunitários a estruturas de programação e de produção artística e cultural. Assembleia da República, 9 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Bernardino Soares — Rita Rato — João Ramos — Jorge Machado — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 254/XII (1.a) POR UM ENVELHECIMENTO ATIVO Exposição de motivos A evolução demográfica, nomeadamente no que respeita ao aumento da esperança média de vida, determina a adoção de novas políticas que promovam o desenvolvimento harmonioso das sociedades, com observância dos princípios e valores europeus, tais como a solidariedade, a não discriminação, a independência, a participação, a dignidade, os cuidados e a autorrealização das pessoas idosas. Trata-se de delinear e pôr em prática políticas pluridisciplinares e inclusivas que valorizem os idosos e aproveitem o seu saber e experiência. Foi essa a motivação da II Assembleia Mundial das Nações Unidas realizada em Madrid, em 2002 e, mais recentemente, a razão de o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia declararem o ano de 2012 como o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, através da Decisão 940/2011/EU, de 14 de setembro de 2011. Foi ainda a razão que levou o Governo, atento à realidade demográfica e à coesão social portuguesa, a aprovar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2011, de 22 de dezembro, que institui o ano de 2012 como o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações. Nesta resolução determina-se a congregação de esforços de representantes de entidades transversais à sociedade para a promoção, participação e diálogo entre agentes públicos e privados, tendo como objetivo desenvolver iniciativas que contribuam para a promoção da cidadania e para a capacitação das comunidades pela construção de uma sociedade mais justa e uma saudável relação intergeracional. Em Portugal as estatísticas são claras quanto ao crescimento da população com mais idade. A este fenómeno acresce a alteração da realidade sociofamiliar que tem determinado uma diminuição da função da família como suporte dos seus elementos com idades mais avançadas.