9 DE JUNHO DE 2020 9 olival (GTO) com o objetivo de analisar os impactes da plantação de olival nos solos, cabendo-lhe, de acordo com o n.o 5, «proceder à realização das análises consideradas necessárias ao acompanhamento constante da evolução das características e estado da fertilidade dos solos, e à apresentação anual de um relatório com as respetivas conclusões»1. No âmbito do projeto LUCINDA – Land Care in Desertification Affected Areas, cujo objetivo é fornecer informação, que integra orientações para o uso sustentável dos recursos naturais em áreas afetadas pela desertificação, baseadas e fundamentadas nos resultados da investigação de vários projetos europeus, passados e atuais e disponibilizá-la para as autoridades regionais e locais, o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, disponibiliza uma série de informação, da qual cumpre destacar a relativa à Produção Agrícola Intensiva. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 25/XIV «Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais»; – Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a (BE) «Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo»; – Projeto de Lei n.o 156/XIV1.a (PCP) «Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo».  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de lei n.o 1210/XIII «Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo»; – Projeto de Lei n.o 1238/XIII «Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais»; – Projeto de Resolução n.o 1503/XIII «Recomenda ao governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo»; – Projeto de Resolução n.o 1815/XIII «Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo»; – Projeto de Resolução n.o 2148/XIII – «Moratória á instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo»; – Projeto de Resolução n.o 2164/XIII «Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olival intensivo»; – Projeto de Resolução n.o 2202/XIII «Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo». III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo                                                           1 Apesar da sua existência, não foram encontrados os referidos relatórios através da pesquisa efetuada.