II SÉRIE-E — NÚMERO 27 10 obrigatória de acordo com a respetiva idade. Artigo 21.o Vagas 1 – Compete ao Secretário-Geral fixar anualmente o número máximo de estágios extracurriculares a admitir na Assembleia da República, ouvidos os dirigentes dos serviços, através do respetivo diretor. 2 – A fixação anual do número máximo de estágios extracurriculares deve ocorrer até 15 de outubro de cada ano, vigorando até nova determinação. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem decorrer, em simultâneo, mais do que três estágios extracurriculares. 4 – O mesmo estagiário não pode frequentar mais do que um estágio extracurricular em períodos anuais sucessivos, ainda que em diferentes unidades orgânicas. Artigo 22.o Apresentação do pedido 1 – Os interessados em realizar um estágio extracurricular na Assembleia da República devem submeter o respetivo pedido, preferencialmente por correio eletrónico, através de requerimento endereçado ao Secretário-Geral, o qual deve conter uma exposição da respetiva motivação e identificação das áreas em que pretende aprofundar conhecimentos, eventual experiência profissional e situação atual, bem como do currículo e de cópia dos certificados das habilitações académicas de que é titular. 2 – Os interessados devem ainda assinalar no respetivo pedido de estágio extracurricular se apresentam algum grau de deficiência ou se necessitam de algum cuidado especial ao nível de condições de segurança e saúde no trabalho. Artigo 23.o Apreciação do pedido e autorização 1 – Recebido o requerimento com pedido de estágio extracurricular na Assembleia da República o mesmo é apreciado pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República que, após elaboração de parecer, remete o processo ao Secretário-Geral da Assembleia da Republica. 2 – O parecer previsto no n.o 1 deve conter: a) A apreciação global sobre os requisitos necessários à autorização de cada pedido de estágio em concreto, com menção aos termos e condições aplicáveis nos termos do presente regulamento; b) A verificação da existência de vagas de acordo com o número fixado para cada período anual; c) Uma proposta sobre qual as unidades orgânicas onde o estágio deve ser realizado, fundamentado no resultado de uma prévia consulta aos respetivos dirigentes; d) Uma proposta para a designação do correspondente orientador parlamentar, ouvidos os dirigentes das unidades orgânicas na qual o estágio deva decorrer; e) Projeto de protocolo a celebrar entre a Assembleia da República e o estagiário. 3 – A unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República pode, sempre que necessário para a apreciação do pedido, solicitar esclarecimentos ou a junção de documentos ao interessado na realização do estágio extracurricular. 4 – O acompanhamento e coordenação dos procedimentos inerentes à realização de estágios curriculares na Assembleia da República compete à unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República, a qual deve assegurar a articulação entre as várias unidades orgânicas intervenientes nos estágios e respetivos dirigentes, garantindo o devido enquadramento, durante a formação inicial e a formação em contexto real de trabalho.