9 DE JULHO DE 2022 11 Por isso, Sr.a Ministra, sim, há remendos na lei laboral que têm de ser feitos, mas faça-nos um favor a todos: não faça remendos numa lei quando ainda não aplicou a outra lei que o próprio PS trouxe aqui para aplicar. É que fica tão mal!... Qualquer dia, lá fora, não há um português que acredite no Parlamento, porque sempre que temos um problema, é uma nova grande mudança legal o que o Partido Socialista propõe. Resultado ao fim de dois anos: zero; ao fim de quatro anos: zero; ao fim de seis anos o Governo vai-se embora e a direita que resolva o resto dos problemas. Já chega dessa história e de continuarmos na mesma coisa. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS Francisco César e contraprotestos do Deputado do CH André Ventura. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. Peço aos Grupos Parlamentares do PS e do Chega que criem as condições. Srs. Deputados, o PCP tem o direito não só a falar como a ser ouvido. Já dizia Montaigne que a palavra pertence por metade a quem a diz e por metade a quem a ouve, portanto, a metade que a ouve tem de a ouvir. Sr.a Deputada Diana Ferreira, faça favor. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Sr.a Ministra veio apresentar uma proposta que tem «trabalho digno» no nome, mas é só no nome, porque, objetivamente, não garante condições de dignidade nem no trabalho nem no dia a dia dos trabalhadores. A Sr.a Ministra não se compromete com a valorização, que é urgente, de todos os salários, e não adianta vir falar do acordo para os rendimentos, porque não é possível assegurar dignidade no trabalho sem uma valorização significativa de todos os salários, nomeadamente repondo o poder de compra que tem vindo a ser perdido. Esta proposta mantém todos os cortes nas remunerações e nos direitos que foram impostos aos trabalhadores em anteriores alterações legislativas, nomeadamente no tempo da troica, seja na caducidade da contratação coletiva, no trabalho suplementar, nos despedimentos. Aliás, o Governo recuou em várias matérias face a declarações anteriores que fez sobre esta mesma proposta e face a compromissos que assumiu em relação às alterações da legislação laboral, como também recuou em relação a matérias das plataformas digitais. Não apresenta medidas concretas de combate da precariedade, não se compromete com a erradicação da precariedade, mantém o período experimental e acaba por legitimar muitas outras formas de precariedade que grassam no nosso País. Não assume a redução do horário de trabalho, não combate desregulações de horários nem o uso abusivo que existe, neste momento, no trabalho noturno e no trabalho por turnos. Aliás, Sr.a Ministra, esta proposta introduz elementos que limitam a liberdade sindical e a ação sindical, o que é profundamente inaceitável e bastante grave. A Sr.a Ministra falou aqui dos jovens, mas o que esta proposta dá aos jovens é um futuro de baixos salários e de precariedade, no nosso País. Perante esta proposta, é também fácil perceber o regozijo de associações patronais com a maioria absoluta do PS, porque sabiam que esta maioria absoluta não beliscaria nenhum dos seus interesses, pelo contrário, aprofundaria um caminho de fragilização dos direitos laborais. Sr.a Ministra, é mesmo esta a resposta que tem a dar a milhares e milhares de trabalhadores que ontem estiveram nas ruas a rejeitar o que está aqui proposto pelo Governo? É mesmo esta a dignidade no trabalho que o PS quer assegurar aos trabalhadores do nosso País?! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.