II SÉRIE-A — NÚMERO 131 4 d) Facultar aos órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias, bem como aos diversos intervenientes processuais, as informações de que necessitem ou às quais possam aceder, nos termos da lei; e) Assegurar a realização da investigação, do inquérito e do exercício da ação penal, nos termos da Constituição e da lei, bem como o cumprimento das leis de política criminal; f) Facultar aos órgãos, entidades e serviços competentes as informações necessárias ao registo e execução de decisões judiciais e do Ministério Público, nos termos da lei; g) [Anterior alínea f) do corpo do artigo]; h) [Anterior alínea g) do corpo do artigo]; i) [Anterior alínea h) do corpo do artigo]; j) [Anterior alínea i) do corpo do artigo]; l) [Anterior alínea j) do corpo do artigo]; m) [Anterior alínea l) do corpo do artigo]; n) [Anterior alínea m) do corpo do artigo]; o) [Anterior alínea n) do corpo do artigo]; p) [Anterior alínea o) do corpo do artigo]; e q) [Anterior alínea p) do corpo do artigo]. 2 - Os responsáveis pelo tratamento asseguram uma distinção clara entre os dados pessoais das diferentes categorias dos titulares dos dados a que se referem os artigos 6.o a 22.o. Artigo 5.o Formas de recolha e tratamento 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Junto de outros órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciárias; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]. 2 - (Revogado). 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...] Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos tribunais judiciais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ;