16 DE JULHO DE 1994970-(33)b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação;c) Dando falso aviso ou sinal; ou.d) Praticando acto do qual possa resultar desastre;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.......2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.3 — Se a conduta referida no n.°T. for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.•   Artigo 289.°*■ . j"   .Condução perigosa de meio de transporte por ár, água ou caminho de ferro *1 — Quem conduzir veículo destinado a transporte por ar, água ou caminho de ferro, não estando em condições de o fazer com segurança ou violando grosseiramente as regras de condução, e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de l*a 8 anos.2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. ' '3 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 290.°'        Atentado i segurança de transporte rodoviário1 — Quem atentar contra á segurança de transporte rodoviário:a) Destruindo, suprimindo, dañineando ou tornando não utilizável via de comunicação, material circulante, obra'dé arte, instalação ou sinalização; ,! " 'b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou à circulação;c) Dando falso aviso ou sinal; oud) Praticando acto do qual'possa resultar desastre; ••.•';"■e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2— Se o perigo referido nõ número anterior for criado por negligência, o agente1 é"punido com pena de prisão até 3 anos. '3 — Se a conduta referida no h"l for praticada por negligência, o agente é punido'com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.        'Artigo 291.° Condução perigosa de veiculo rodoviário1 — Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada:d) Não estando em Condições de o fazer com segurança, por se encontrar em estado de- •    . embriaguez ou sob influência de álcool, es-;      •     tupefacientes,. substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, ou por defi-, ciência física ou psíquica ou fadiga excessiva; oub) Violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios dé-valor elevado, é punido com pena de prisão até 3 anós ou com pena de multa. '. : 2 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.3 —Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até "■"   1 ano ou 'com-"pena de multa até 120 dias.' ..•  '•       ; . Artigo 292°Condução de veiculo em estado de embriaguez'   "..  .Quem, pelo iríenos por negligência, conduzir veí-"     cúlo, com oú sem motor, em via pública ou equipa-radaTcom uma taxa de álcool no sangue igual ou su-'perior a l,2g/Í é punido com pena de prisão até 1 ano b ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.•".... v     ;.' -;  Artigo 293.°Lançamento de projéctil contra veículoQuem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa n     átéoOdias, se pena mais grave lhe hão couber por 1 força de outra disposição legai." „■ / V        !..    •   Artigo 294.°' Agravação, atenuação especial e dispensa de penaÉ correspondentemente., aplicável aos crimes previstos nos artigos 287." a 291." o disposto nos artigos 285." e 286.°   ■148) Elevar para prisão até 5 anos e estabelecer à pena alternativa de multa até 600 dias no caso do n.° 1 do artigo 282." e eliminar o n.° 2 deste artigo, passando a ter o n.° 295.°; e modificar ó seu n.° 3, de modo a incluir também o caso de o procedimento pelo facto ilícito típico praticado depender de acusação particular; e eliminar o artigo 283.°, cuja hipótese é resolvida pelas regras gerais relativas à autoria"U49) Elevar para prisão até 3 anos a punição no crime do artigo 284.°, que passará à ser o artigo 296." com a epígrafe «Exploração dé menor na mendicidade»;150) Reduzir ao mínimo geral o limite mínimo da pena do n.° 1 do artigo 285.° e estabelecer a pena alternativa de multa; substituir o n.° 2\ que mandará aplicar correspondentemente o n.° 2 do' novo artigo 295.° (a pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado), eliminando-se o texto actual desse número por desnecessário face às regras gerais da autoria;151) Estabelecer a pena alternativa de multa até 60 dias no tipo legal de crime do artigo 286.°, aditando-se um n.° 2,