45 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a quarta vez que nesta década estamos a rever a Lei da Televisão. Poder-se-ia pensar que o ritmo destas modificações teria algo de estratégico. Infelizmente, não é assim, mas os sinais que se dão à sociedade são de intranquilidade, de não se conhecer o rumo certo, de navegar ao sabor do vento e, sobretudo, das conveniências.O Governo do Partido Socialista não tem aprendido nada com a história e exibe aqui a sua proverbial incapacidade de prever o que se vai passar, também neste sector, nos próximos anos. Pior: à pressa, procura fazer aprovar uma legislação que não resolve os problemas existentes, cria problemas novos e graves e não responde às necessidades de um sector em profunda mutação.O debate necessário sobre a televisão em Portugal, para ser sério, deveria começar pela iniciativa de apresentar publicamente um balanço resultante das alterações legislativas que efectuou há três anos. Isso, sim, seria um bom contributo do Governo e um desejável e salutar prestar de contas, posicionamento que este Governo não quer ter.Há três anos, referi, neste Plenário, aquando da discussão na Lei da Televisão agora em vigor, que «voltar a introduzir alterações na Lei da Televisão, no frenesim legislativo que caracteriza o Governo neste sector, não esperando pelas alterações da nova directiva comunitária, é completamente errado. É uma revisão datada e, quando produzir efeitos, já estará obsoleta».O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  O tempo mostrou que não podia estar mais certo: então, a soberba e o «rolo compressor» da maioria socialista impediram um verdadeiro debate. Hoje, com uma nova configuração do Parlamento, pensamos ser possível realizar a reflexão e o debate, porventura, na especialidade, para tornar esta iniciativa numa lei justa e adequada às necessidades do sector.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  A transposição de uma directiva comunitária é, portanto, o pretexto para esta nova revisão da Lei da Televisão. Porém, à socapa e à boleia dessa transposição, o Governo pretende fazer outras alterações, praticamente todas elas no sentido inverso ao que o senso e uma estratégia adequada deveriam impor.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  De resto, deve ter sido por isso mesmo que o Governo não realizou aqui as audições aos parceiros do sector, a que uma iniciativa destas claramente obrigaria.De entre as soluções pouco sensatas, é de relevar a forma enviesada como o Governo vem, agora, tratar a questão da concentração da propriedade nos meios da comunicação social.Na legislatura anterior, apenas com os votos da, então, maioria socialista, forçou-se a aprovação de uma proposta que, posteriormente, foi vetada pelo Sr. Presidente da República.Ora, o Governo, nesta revisão da legislação da televisão, procura introduzir uma série de normas relacionadas com o tema, ou seja, sem ter a coragem política de retomar, em sede legislativa própria, a questão (se é que é questão!) da concentração dos meios de comunicação social e tratando de uma forma global todo o sector e as diferentes plataformas e veículos, o Governo procura «camuflar» essa sua obsessão nesta revisão da Lei da Televisão.É caso para dizer, Sr. Ministro, que ao Governo lhe falta em frontalidade o que lhe sobra em teimosia dirigista.Vozes do PSD: —  Muito bem!