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A presente proposta consagra um estatuto jurídico europeu. Este estatuto prevê a possibilidade de se registar como partido político europeu ou fundação política europeia e, por conseguinte, de obter um estatuto jurídico com base no direito da UE. Esta nova personalidade jurídica europeia substituirá qualquer personalidade jurídica nacional já existente. A obtenção do estatuto jurídico europeu será subordinada à observância de normas elevadas em matéria de governação, responsabilização e transparência. As condições e requisitos específicos da obtenção do estatuto jurídico europeu incluem a rigorosa observância dos valores em que a UE se funda e, no caso dos partidos políticos, o respeito de regras mínimas em matéria de democracia interna a nível partidário. São igualmente estabelecidos os casos, bem como o respectivo procedimento, em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia possa perder, ver retirado ou renunciar ao seu estatuto jurídico europeu. A avaliação da verificação ou não destas condições compete ao Parlamento Europeu. Assim, o artigo 2.o do Estatuto define como partido político europeu, uma aliança política que prossegue objetivos políticos e está registada junto do Parlamento Europeu em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento. Estas condições encontram-se previstas no artigo 3.o e são as seguintes:  Ter a sede num Estado-Membro;  Estar representada, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou regionais ou das assembleias regionais, ou ter obtido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;  Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, bem como da ação dos seus membros, os valores em que se funda a União Europeia, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;   Ter participado em eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado publicamente a intenção de participar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu;   Não prosseguir fins lucrativos. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________50
Por sua vez, uma fundação política europeia, uma entidade formalmente associada a um partido político europeu, cujos estatutos estão registados junto do Parlamento Europeu em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e que, através das suas atividades, no quadro dos objetivos e valores fundamentais da União Europeia, apoia e complementa os objetivos do partido político europeu, desenvolvendo uma ou mais das seguintes tarefas: (a) Observar, analisar e contribuir para o debate acerca de questões políticas europeias e do processo de integração europeia; (b) Desenvolver atividades relacionadas com questões de política europeia, nomeadamente organizar e apoiar seminários, ações de formação, conferências e estudos nestas matérias que reúnam as partes interessadas, incluindo organizações de jovens e outros representantes da sociedade civil; (c)Desenvolver atividades de cooperação, a fim de promover a democracia, incluindo em países terceiros; (d) Criar um enquadramento para que as fundações políticas nacionais, o setor académico, bem como outros agentes interessados, colaborem a nível europeu. Para poder efectuar o registo junto do Parlamento Europeu, uma fundação política europeia deve:  Estar associada a um partido político europeu reconhecido em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento, como demonstrado pelos estatutos registados desse partido;  Ter a sede num Estado-Membro;   Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;  Os seus objetivos devem complementar os objetivos do partido político europeu ao qual está formalmente associada;  O seu órgão de direção deve ser composto por membros de pelo menos um quarto dos Estados-Membros;   Não prosseguir fins lucrativos. O financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias rege-se pelas regras substantivas definidas no presente regulamento e pela legislação nacional 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51
dos Estados-Membros, em especial a do Estado-Membro onde se encontre situada a sua sede, e para efeitos do qual devem identificar a forma jurídica adequada, que deve corresponder a uma forma de entidade jurídica reconhecida na ordem jurídica desse Estado-Membro. São estabelecidos princípios e requisitos mínimos para a governação e a organização interna dos partidos políticos europeus, nomeadamente para garantir o seu empenhamento em estabelecer e respeitar normas rigorosas de democracia interna.  A elegibilidade para receber financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia deve ser limitada aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias associadas que tenham sido reconhecidos como tal e obtido um estatuto jurídico europeu. Devendo, contudo, limitar-se aos partidos políticos europeus representados no Parlamento Europeu por, pelo menos, um deputado, e às fundações políticas europeias que o solicitem através de um partido político europeu representado no Parlamento Europeu por, pelo menos, um dos seus deputados. A fim de promover uma cultura política europeia de independência, responsabilização e de responsabilidade, certos tipos de donativos e contribuições a favor dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias a partir de outras fontes externas ao orçamento da União Europeia devem ser proibidos ou sujeitos a limitações e condições estritas em matéria de transparência, apenas podendo aceitar donativos de pessoas singulares ou colectivas até ao valor máximo de 25 000 EUR por ano e por doador Os partidos políticos europeus devem poder financiar as campanhas realizadas no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, embora o financiamento e os limites das despesas eleitorais dos partidos e candidatos concorrentes às eleições devam ser regidos pelas regras aplicáveis em cada Estado-Membro. Os partidos políticos europeus não devem financiar, directa ou indirectamente, outros partidos políticos, nomeadamente partidos ou candidatos nacionais. As fundações políticas europeias não devem financiar, directa ou indirectamente, partidos políticos ou candidatos europeus ou nacionais. Deve ser publicada a informação considerada de interesse público significativo, nomeadamente a relacionada com os seus estatutos, composição, balanços, doadores e donativos, contribuições e subvenções recebidas do orçamento da União Europeia, bem como informações relativas às decisões tomadas pelo Parlamento Europeu em matéria de registo, financiamento e sanções. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a obrigação II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________52
de publicar a identidade das pessoas singulares não se deve aplicar aos membros de um partido político europeu que não tenham dado o seu consentimento expresso a essa publicação, nem aos donativos iguais ou inferiores a 1 000 EUR por ano e por doador. São definidas regras e procedimentos específicos para a repartição das dotações anuais disponíveis no orçamento geral da União Europeia, tendo em conta, por um lado, o número de beneficiários e, por outro, o número de deputados do Parlamento Europeu eleitos por cada partido político europeu beneficiário e, por extensão, cada fundação política europeia associada. O controlo jurisdicional é da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, contribuindo para assegurar a correta aplicação do presente regulamento. Está previsto que este Regulamento seja aplicável em 1 de Julho de 2013. Por sua vez, a COM (2012) 500 final refere-se a um documento de trabalho da Comissão que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro, pois esta só poderá ser formalizada após a adopção da COM (2012) 499 final já supra descrita.  Afigura-se, assim, essencial alterar o Regulamento Financeiro para ter em conta as mudanças contidas na proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. A eficácia das alterações aí introduzidas depende da inclusão no Regulamento Financeiro de um conjunto de regras financeiras correspondentes. A Comissão propõe a criação de um novo título «Contribuições», a ser inserido no final da parte II do Regulamento Financeiro revisto («Parte especial»), imediatamente antes da parte III («Disposições transitórias e finais»). Propõe que os partidos políticos sejam efectivamente financiados através de um novo instrumento («contribuições») e não através de subvenções de funcionamento como actualmente. Quanto às fundações políticas europeias, a Comissão considera que devem continuar a beneficiar de subvenções de funcionamento, dado que as especificidades dos partidos políticos europeus não estão presentes nas fundações políticas europeias. As principais diferenças entre o regime de contribuições previsto e o das subvenções são as seguintes: 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53
Supressão do «programa de trabalho anual»: esta condição prévia é inadequada, uma vez que as actividades dos partidos políticos exigem maior flexibilidade, e não está prevista na legislação de qualquer Estado-Membro.  Introdução de critérios de elegibilidade: o gestor orçamental deve solicitar directamente ao Registo dos partidos políticos europeus (criado no PE) os certificados que atestam que os partidos políticos europeus estão devidamente registados e cumprem as respectivas obrigações e que não foram suspensos ou objecto de qualquer sanção administrativa prevista nessa proposta de regulamento.  Supressão dos critérios de selecção: não estão previstos critérios de selecção no novo título, dado que a verificação da capacidade financeira e operacional dos partidos políticos europeus tem pouco interesse para avaliar a sua capacidade de representar os cidadãos.  Verificação das suas obrigações legais: os partidos políticos europeus não devem ser removidos do Registo nem objecto de sanções administrativas durante o exercício financeiro coberto pela contribuição. Nesses casos, as suas contribuições são reduzidas ou anuladas e os pré-financiamentos eventualmente pagos são recuperados.  Controlo das despesas e não das acções: esta solução vai simplificar os pedidos de contribuição, pois não é necessário apresentar programas de trabalho anuais nem orçamentos previsionais, permitindo aos partidos políticos realizar livremente as suas actividades e adaptá-las ao longo do ano.  Prazos para a utilização dos fundos da UE: as contribuições para os partidos políticos europeus devem ser utilizadas para cobrir despesas reembolsáveis no prazo de dois anos a contar do exercício financeiro para o qual foram concedidas (n+2).   Cofinanciamento  Métodos de financiamento: tal como nas subvenções, as contribuições podem ser efectuadas quer através do reembolso de uma percentagem das despesas realizadas, quer de um sistema predefinido de montantes fixos, custos unitários e financiamentos a taxa fixa.  Pré-financiamento a 100 %: salvo se o gestor orçamental decidir em contrário por motivos devidamente justificados.  Juros gerados pelos pré-financiamentos: devem ser utilizados para pagar despesas reembolsáveis nos dois exercícios financeiros seguintes.  Sanções e sistema de controlo. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________54
o Incidência orçamental  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias continuarão a ser financiados pela UE a partir do orçamento do Parlamento Europeu, pelo que as presentes propostas não têm implicações adicionais significativas para o orçamento da UE. o Base jurídicaA proposta tem por base o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece que «o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento. Na sua essência, esta disposição corresponde ao segundo parágrafo do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no qual se baseia o Regulamento (CE) n.o 2004/2003. o Princípio da subsidiariedade A proposta respeita plenamente o princípio da subsidiariedade. A acção a nível da UE é a única forma de se poder estabelecer regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. Embora o regulamento que actualmente rege os partidos e fundações políticas tenha sido uma plataforma para que as duas entidades se posicionassem e se instalassem na paisagem política europeia, é agora necessário proceder a uma reforma da regulamentação e dos sistemas de financiamento que permita responder plenamente aos desafios atuais (por exemplo, criando intervenientes europeus a nível europeu, ou permitindo que os partidos políticos europeus transferiram recursos de um ano para o outro) e adaptar-se aos desafios do futuro. Tal desiderato só poderá ser prosseguido de forma eficaz pelas instâncias comunitárias. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55
III. Observações do Relator Em 2004, entrou em vigor o regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento de partidos políticos a nível europeu. O estatuto ainda em vigor estabelece as condições necessárias para o reconhecimento de um partido político a nível europeu, reconhecimento esse que dá direito ao financiamento comunitário. Desde a sua entrada em vigor várias formações constituíram-se como partidos a nível europeu, são disso exemplo: o Partido Popular Europeu (PPE), o Partido dos Socialistas Europeus (PSE), a Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ADLE), o Partido Verde Europeu (PVE) e o Partido da Esquerda Unitária Europeia (GUE). Foram também constituídas diversas fundações políticas europeias. De acordo com documentação enviada pela Comissão, em 2012, o montante atribuído aos partidos e fundações políticas europeus foi de € 31.05 milhões (€18,9 milhões distribuídos por 13 partidos políticos europeus e € 12,15 milhões distribuídos por 12 fundações políticas europeias). Em Portugal, as fontes de financiamento da actividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções públicas, atribuída em função da sua representatividade. À semelhança do acontece com o a legislação comunitária, também no nosso ordenamento jurídico existem limites aos donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares. Estes estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS (cerca de € 10480) por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.  No entanto, no nosso ordenamento jurídico não encontramos figura similar às fundações políticas europeias. IV. Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________56
a) Que o presente relatório referente à COM (2012) 499 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e à COM (2012) 500 final – Documento de trabalho da Comissão que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus, não denotou qualquer violação do princípio da subsidiariedade;b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 2012   O Deputado Relator      O Presidente da Comissão      Ricardo Rodrigues                    Fernando Negrão 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel [COM(2012) 530]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, a qual deliberou não escrutinar. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel. Parecer COM(2012) 530 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel  II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________58
2 - O objetivo da proposta de alteração da Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel1 é o seguinte: a) - Alinhar as competências de execução da Comissão com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); e b) - No contexto do acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-442/092explicitar o estatuto do pólen como um componente especial do mel em vez de um ingrediente do mel. 3 – Assim, é necessário clarificar, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados3 ao pólen geneticamente modificado presente no mel, que o pólen é um componente do mel (uma substância natural que não tem ingredientes) e não um ingrediente na aceção da Diretiva 2000/13/CE.  Por conseguinte, a Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel4 deve ser alterada em conformidade.  4 – Referir igualmente que a Diretiva 2001/110/CE confere à Comissão competências para executar algumas das disposições estabelecidas nesta diretiva. Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tais competências têm de ser alinhadas com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»).   5 - A fim de garantir o cumprimento uniforme, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão 1 JO L 10 de 12.1.2002, p. 47. 2 Processo C-442/09, acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 6 de setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha)] — Karl Heinz Bablok e o./Freistaat Bayern, JO C 311 de 22.10.2011, p. 7.  3 JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. 4 JO L 10 de 12.1.2002, p. 47. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59
para que esta utilize métodos que permitam verificar se o mel cumpre o disposto na Diretiva 2001/110/CE.   6 – Em síntese, a presente iniciativa tem por objectivos: - Identificar os poderes delegados e as competências de execução que devem ser conferidos à Comissão no que diz respeito à Diretiva 2001/110/CE e estabelecer o procedimento adequado para a adoção do ato em causa no novo contexto jurídico determinado pela entrada em vigor dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, e - clarificar que o pólen presente no mel não é um ingrediente na aceção do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 43.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade. A proposta é da competência partilhada da UE e dos Estados-Membros. Tendo em conta a natureza técnica da alteração proposta (alinhamento com as regras sobre as competências de execução da Comissão e clarificação do estatuto do pólen), a proposta não modifica a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros estabelecida pela legislação alterada e, por conseguinte, está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________60
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 14 de novembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Cristóvão Norte) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________61
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária - Voluntários da UE - «EU Aid Volunteers»  [COM(2012) 514]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM (2012) 514 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária - Voluntários da UE - «EU Aid Volunteers»  II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________62
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária - Voluntários da UE - «EU Aid Volunteers».  2 - A solidariedade constitui um valor fundamental da União e existe potencial para continuar a desenvolver meios de expressão da solidariedade dos cidadãos da União para com as populações de países terceiros vulneráveis ou afetadas por crises de origem humana ou por catástrofes naturais.  3 - O voluntariado é, assim, uma expressão da solidariedade concreta e visível que permite que as pessoas possam dedicar os seus conhecimentos, aptidões e tempo ao serviço de outros seres humanos, sem ter como principal objetivo o lucro.  4 - Tal como previsto no artigo 214.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a presente proposta estabelece o quadro do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária, que permitirá enquadrar os contributos comuns dos voluntários europeus para as ações de ajuda humanitária.   5 - O seu objetivo consiste em exprimir os valores humanitários da União e a sua solidariedade para com as pessoas carenciadas, através da promoção de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária eficaz e visível, que contribui para reforçar a capacidade de resposta da União Europeia às crises humanitárias e para o desenvolvimento da capacidade e da resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes em países terceiros.  6 – É, assim, indicado na iniciativa em análise, que a União tem de assegurar uma ajuda humanitária adequada face ao número e dimensão crescentes das crises humanitárias, provocadas tanto por catástrofes naturais como de origem humana. Voluntários bem preparados podem contribuir para reforçar a capacidade da União de fazer face a necessidades humanitárias adicionais.  7 – É ainda referido que uma melhor mobilização da capacidade de voluntariado dos cidadãos europeus pode igualmente projetar uma imagem positiva da União no mundo e promover o interesse em projetos pan-europeus de apoio às atividades de ajuda humanitária. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________63
8 – Importa ainda indicar que a proposta assenta na Comunicação de 2010: «O voluntariado como expressão da solidariedade dos cidadãos da UE: primeiras reflexões sobre um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária1».  A referida comunicação centra-se em especial nos princípios orientadores, nas lacunas existentes, nas necessidades e nas condições necessárias para contribuir de forma positiva para a ajuda humanitária da União.  9 - A proposta deverá contribuir para os objetivos da política externa da União, nomeadamente, os objetivos de ajuda humanitária da União de preservar a vida, de prevenir e aliviar o sofrimento humano e de manter a dignidade humana. 10 – É igualmente sublinhado na presente iniciativa que o Corpo de Voluntários para a Ajuda Humanitária irá colmatar lacunas que não estão cobertas por programas europeus existentes, tais como o Serviço Voluntário Europeu.  Com efeito, as atividades do Serviço Voluntário Europeu realizam-se sobretudo na Europa, estão centradas na promoção de jovens com menos de 30 anos de idade, no sentido de reforçar a coesão social e a compreensão mútua na União, e não se baseiam em princípios humanitários. Os objetivos do Corpo de Voluntários para a Ajuda Humanitária, o seu âmbito de intervenção e atividades correspondem às necessidades específicas das atividades e operações humanitárias. 11 - A Comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento para a Europa 20202» prevê dotações orçamentais para a criação de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (Voluntários da UE) no montante de 239,1 milhões de EUR, a preços correntes. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 214.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  1 COM (2010) 683. 2 COM(2011) 500 final. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________64
b) Do Princípio da Subsidiariedade Dado que a criação dos Voluntários da UE pela União está prevista numa base jurídica específica no Tratado, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1.  Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 14 de novembro de 2012 PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação O Deputado Autor do Parecer (Bruno Coimbra) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________65
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE IV - CONCLUSÕES Parecer Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda COM (2012) 514 Autora: Deputada Odete Silva II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________66
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a iniciativa europeia COM (2012) 514 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária. A presente proposta de Regulamento, objeto deste parecer, estabelece um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária para enquadrar as contribuições conjuntas dos voluntários europeus para as operações de ajuda humanitária da União. Em simultâneo, define as regras e procedimentos para o funcionamento dos Voluntários da UE e as regras de concessão de assistência financeira.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto geral Refere a proposta de Regulamento em análise que “A União tem de assegurar uma ajuda humanitária adequada face ao número e dimensão crescentes das crises humanitárias, provocadas tanto por catástrofes naturais como de origem humana.”  Para o Parlamento Europeu, “Voluntários bem preparados podem contribuir para reforçar a capacidade da União de fazer face a necessidades humanitárias adicionais” e considera que“ 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________67
Uma melhor mobilização da capacidade de voluntariado dos cidadãos europeus pode igualmente projetar uma imagem positiva da União no mundo e promover o interesse em projetos pan-europeus de apoio às atividades de ajuda humanitária.”  Esta proposta também releva o facto de existirem “lacunas no atual panorama de voluntariado humanitário que a iniciativa Voluntários da UE pode colmatar destacando voluntários com os perfis adequados no momento oportuno e para o sítio certo.” A apresentação desta proposta assenta “na Comunicação de 2010: “O voluntariado como expressão da solidariedade dos cidadãos da UE: primeiras reflexões sobre um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária” e tanto o Conselho como o Parlamento Europeu manifestaram um forte apoio a esta iniciativa,reafirmando o papel fundamental da União na promoção do voluntariado.” Com o intuito de se avaliar a atual situação do voluntariado no domínio da ajuda humanitária assim como de destacar as lacunas e os desafios existentes, identificar os objetivos e domínios prioritários de ação, foram realizados dois estudos externos, um primeiro em 2006 e um outro 2010, uma série de consultas com uma vasta gama de partes interessadas, duas conferências específicas e uma consulta pública em linha.  Além disso, os Estados-Membros discutiram diferentes questões relacionadas com o Corpo de Voluntários para a Ajuda Humanitária no âmbito do Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar do Conselho. Também foi elaborado um relatório sobre a avaliação de impacto para examinar as diversas opções e os seus potenciais impactos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________68
2. Objetivos e conteúdos  O objetivo da presente proposta de Regulamento consiste em “exprimir os valores humanitários da União e a sua solidariedade para com as pessoas carenciadas, através da promoção de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária eficaz e visível, que contribui para reforçar a capacidade de resposta da União Europeia às crises humanitárias e para o desenvolvimento da capacidade e da resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes em países terceiros.” Ao estabelecer um “Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária” o regulamento em causa define “as regras e procedimentos para o funcionamento dos Voluntários da UE e as regras de concessão de assistência financeira.” Pretende-se alcançar este objetivo, nomeadamente, através:   Da definição de normas europeias para a identificação e seleção dos voluntários humanitários;  Do estabelecimento de critérios de referência comummente acordados para a formação e preparação dos voluntários humanitários para o destacamento, da melhoria dos registos de voluntários potenciais, identificados com base nas necessidades no terreno;  Da criação de oportunidades para que os voluntários contribuam para operações humanitárias não só através do destacamento, mas igualmente através de atividades de apoio administrativo e de voluntariado em linha. De acordo com esta Proposta o Corpo de Voluntários para a Ajuda Humanitária “deve também contribuir para uma série de outras políticas internas da União, como o ensino, a juventude e a cidadania ativa” e irá “colmatar lacunas que não estão cobertas por programas europeus existentes, tais como o Serviço Voluntário Europeu.”  16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________69
3. Aspetos Jurídicos da Proposta  A proposta de Regulamento do parlamento europeu e do Conselho, ao definir os procedimentos e regras de funcionamento do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária, previsto no artigo 214.o, n.o 5, do Tratado, segue os princípios de ajuda humanitária (artigo 4.o) e a definição de ajuda humanitária do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. Relativamente aos principais elementos da proposta, que dizem respeito às diferentes ações dos Voluntários da UE, podem ser apoiadas com assistência financeira e executadas por vários beneficiários, com base num programa de trabalho anual da Comissão (artigo 21.o). A proposta em análise, especifica os seguintes tipos de ações:  Normas respeitantes aos candidatos e aos Voluntários da UE (artigo 9.o);  Certificação (artigo 10.o);  Identificação e seleção de candidatos a voluntários (artigo 11.o);   Formação e preparação prévia ao destacamento (artigo 12.o);  Registo dos Voluntários da UE (artigo 13.o);  Destacamento de Voluntários da UE em países terceiros (artigo 14.o);  Desenvolvimento das capacidades das organizações de acolhimento (artigo 15.o);  Rede de Voluntários da UE (artigo16.o);  Comunicação, sensibilização e visibilidade (artigo 17.°). II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________70
4. Subsidiariedade e proporcionalidade No que diz respeito ao princípio da subsidiariedade a presente proposta refere que“Dado que a criação dos Voluntários da UE pela União está prevista numa base jurídica específica no Tratado, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. “ Relativamente ao Princípio da proporcionalidade, a proposta “aborda lacunas identificadas nos regimes de voluntariado existentes e não excede o necessário para alcançar os objetivos.” Acrescenta a proposta de Regulamento que “A carga administrativa que incumbe à União é limitada e assegura as condições necessárias para o destacamento de voluntários nas operações de ajuda humanitária, incluindo a elaboração de normas, o mecanismo de certificação, um programa de formação e um registo dos voluntários qualificados. As principais ações relacionadas com os Voluntários da UE que se prendem com a identificação, seleção, preparação e destacamento de voluntários serão descentralizadas e executadas por organizações de envio e de acolhimento. Além disso, a Comissão tem a intenção de delegar a gestão do programa a uma agência de execução.” PARTE IV – CONCLUSÕES  Em face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 2012 A Deputada Autora do Parecer                                 O Presidente da Comissão (Odete Silva)                                     (José Mendes Bota)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________71
Quarta-feira, 26 de setembro de 2012 II Série-A — Número 5XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 81, 83, 88 e 89/XII (1.a) e 97 e 98/XII (2.a)]: N.o 81/XII (1.a) (Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho): — Parecer da Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 83/XII (1.a) (Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 88/XII (1.a) (Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 89/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 97/XII (2.a) — Estabelece o Regime do Referendo Regional (ALRAA). N.o 98/XII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.  Projetos de resolução [n.os 460 a 463/XII (2.a)]: N.o 460/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Madrid (PAR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 461/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 2 Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (PCP). N.o 462/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (BE). N.o 463/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais (PS).  Propostas de resolução [n.os 39 e 40/XII (1.a) e 47/XII (2.a)]: N.o 39/XII (1.a) (Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 40/XII (1.a) (Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 47/XII (2.a) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. (b)  (a) Publicados em Suplemento. (b) Publicado em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 4 Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político – Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte Anteproposta de Lei Orgânica: TÍTULO I Âmbito e objeto do referendo regional Artigo 1.o Âmbito A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito regional na Região Autónoma dos Açores, previsto no artigo 115.o e no n.o 2 do artigo 232.o da Constituição, por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Artigo 2.o Objeto do referendo regional O referendo regional pode ter por objeto questões de relevante interesse regional que sejam da competência legislativa da Assembleia Legislativa, à exceção de questões e de atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. Artigo 3.o Matérias excluídas São excluídas do âmbito do referendo regional: a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania; b) As alterações ao Estatuto Político-administrativo e à Lei relativa à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa Região Autónoma dos Açores; c) As questões e os atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; Artigo 4.o Atos em processo de apreciação 1 - Podem constituir objeto de referendo as questões suscitadas por decretos legislativos regionais em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados. 2 - Se a Assembleia Legislativa apresentar proposta de referendo sobre projeto ou proposta de decreto legislativo regional, o respetivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação efetiva, até à respetiva realização. Artigo 5.o Delimitação em razão da matéria Cada referendo recai sobre uma só matéria. Artigo 6.o Formulação 1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.
26 DE SETEMBRO DE 2012 5 2 - As perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas. 3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. Artigo 7.o Limites temporais Não pode ser admitida ou aprovada iniciativa, praticado ato de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu. Artigo 8.o Limites circunstanciais 1 - Não pode ser praticado nenhum ato relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência, entre a data da realização de eleições e a aprovação do Programa de Governo, bem como entre a data de dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a da convocação da respetiva eleição. 2 - O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo. TÍTULO II Convocação do referendo CAPÍTULO I Proposta Artigo 9.o Poder de iniciativa A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores compete aos deputados, aos grupos e representações parlamentares, ao Governo Regional ou a grupos de cidadãos eleitores. Artigo 10.o Limites da iniciativa Os deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento do Estado ou da Região Autónoma. Artigo 11.o Discussão e votação 1 - O Regimento da Assembleia Legislativa regula o processo de discussão e votação de projetos e propostas de resolução de referendo regional. 2 - A resolução a votar em Plenário da Assembleia Legislativa integra as perguntas a formular. 3 - A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.