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4 DE JANEIRO DE 1985 13150 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oTrimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte.ARTIGO 3.oA celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.o obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da presente proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto contra foram já explicitadas há pouco por mim próprio pelo que não valerá a pena repeti-las.
Considerámos que não estavam reunidas as condições, designadamente em termos de urgência, para a votação desta proposta de lei, neste momento. Pensamos, no entanto, que estamos a assistir, aqui na Assembleia, ao aparecimento de uma figura nova em relação à aprovação de empréstimos. É que apresentam se agora pedidos de autorização de empréstimos teórica e aparentemente apontados para aplicações muito concretas, o Governo diz que não as conhece e mesmo as sim os deputados votam nos favoravelmente. 0 que interessa, é pura e simplesmente, que entrem divisas! Julgamos que daqui para o futuro sempre que o Governo peça um pedido de autorização para um empréstimo avulso, bastará que se diga que se autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo no contravalor de l0 milhões de dólares e mais nada!Em terceiro lugar, julgamos que a Assembleia da Re pública deve ponderar, muito seriamente, sobre a tramitação deste tipo de autorização de empréstimos externos, isto é, os empréstimos avulso que vão sendo apresentados ao longo do ano, nesta Câmara.
Em termos de Orçamento do Estado, a Assembleia aponta e aprova um determinado plafond máximo de autorização de empréstimos externos pelo Governo. E imediatamente a seguir no caso concreto, imediatamente antes o Governo vai ultrapassando larga mente esse plafond de empréstimos externos, através de propostas avulsas que vão sendo despejadas, ao longo do ano, em cima da Assembleia. Julgamos que se trata de uma situação que deve ser revista e repensada por todos os grupos parlamentares para que possa ter alguma justificação a aprovação de um plafond máximo de recurso a empréstimos externos por parte do Estado, aprovação que é feita, normalmente, em termos de Orçamento do Estado.
Tal como está a suceder neste momento, essa votação de um plafond máximo não tem qualquer justificação nem qualquer aderência à realidade. Ela é sempre ultrapassada largamente, normalmente para o dobro, através das propostas avulsas que vão sendo apresentadas na Assembleia e que a maioria, mais ou menos passivamente, vai aprovando.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente a proposta, não com um sentido passivo ou irresponsável, que era o que poderia ter ficado implícito pela declaração de voto anterior, mas sim porque está convicto e seguro de que a dúvida que levantou, ou seja, a articulação deste empréstimo com o Orçamento de 1985 será, na altura própria, devidamente ultrapassada. Foi por ter essa certeza que o PS votou favoravelmente esta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputa4o Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando o interesse dos objectivos económicos e sociais previstos no artigo 1.o da proposta de lei n.o 91/Ill, considerando a falta de justificações apresentadas em relação a cerca de 61% da verba do empréstimo em causa, não nos querendo opor à contracção deste empréstimo dado os objectivos que visa, e mantendo sérias dúvidas quanto à oportunidade de contracção deste empréstimo, a nossa, posição não podia ser outra senão a da abstenção votando, no entanto, a favor do artigo 2.o da referida proposta e esperando o seu cumprimento em tempo oportuno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Votámos contra o empréstimo que o Governo pretende contrair por que o debate se encerrou com o silêncio do representante do Governo quanto a esclarecimentos funda mentais que não foram dados a esta Câmara. Além
I SÉRIE - NÚMERO 34 1316disso, ainda há pouco mais de l5 dias o Governo veio aqui pedir autorização para outro empréstimo, justificando-o com aquilo que então considerou um aspecto importante, que era o de umas taxas de juro baixas, o que não acontece agora, visto que se invoca uma taxa de juro corrente. Continua-se, além do mais, a agravar o endividamento externo do País de forma assustadora, quando esse endividamento atinge já proporções gravíssimas.
Por todas estas razões e porque o debate terminou efectivamente sem esclarecimento, porque - visto o Orçamento do Estado ainda nem sequer ter sido
apreciado - não é possível englobar este empréstimo do Orçamento do Estado, e porque não se visualizam razões que não sejam as de obter divisas, o MDP/CDE
votou contra a concessão deste empréstimo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou favoravelmente a autorização que nos foi pedida em coerência com aquilo
que tem sido a sua posição mesta matéria e nesta Câmara. O Sr. Secretário de Estado, instado pelos Srs. Deputados que não actuaram de modo passivo,
deu esclarecimentos que consideramos suficientes: o empréstimo torna-se necessário para fazer face ao equilíbrio das nossas contas com o exterior - e sabemos qual o montante desse desequilíbrio em l984, e qual o montante provável, apesar de todos os milagres do Governo em matéria de transacções correntes, que vai atingir em 1985.Que o Governo tome devida nota, não das repercussões do serviço da dívida do empréstimo, mas do défice que ele vai gerar e a que vai permitir fazer face
no Orçamento do Estado para l985 é o voto que fazemos com o voto favorável que damos à contracção deste empréstimo.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, visto não haver mais Srs. Deputados inscritos para declarações de voto, quero pôr à vossa consideração - o iniciarmos
ainda hoje a discussão do ponto n.o 2 da segunda parte da ordem de trabalhos ou se deve ficar para amanhã.
Entendo que a primeira intervenção sobre a Ratificação n.o 37/III certamente demorará mais tempo do que o que dispomos para atingir o tempo regulamentar,
pelo que se não houver objecções aquela discussão ficará para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, não tem sido da parte do Grupo Parlamentar do PCP que têm surgido quaisquer objecções a que quando se justifique - e é razoável pensar que o debate pode ficar concluído até cerca das 20 horas e 30 minutos - se prolonguem os trabalhos.
No caso vertente e em nosso entender é difícil em 45 minutos conseguirmos esgotar toda a matéria que aqui nos traz. Por outro lado, temos um compromisso
assumido para hoje às 2l horas pelo que nos é extremamente difícil podermos aceitar prolongar a sessão de hoje, e assim objectamos o seu prolongamento para
além das 20 horas.O Sr. Presidente: - Portanto, continua a não se registar qualquer objecção a que a referida discussão seja adiada para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pomos algumas objecções quanto ao encerramento da sessão desde já na medida em que o nosso intervalo se prolongou por mais uma hora do que o normal, ficando-nos a restar, ainda, estes dois pontos da ordem de trabalhos previstos para hoje. 0 inconveniente é acumularem-se pontos da ordem de trabalhos para o dia seguinte. Se fosse possível prolongarmos a sessão até cerca das 20 horas e 25 minutos, veríamos se conseguíamos esgotar, ou não, este ponto. Não deveríamos, então, dar já por impossível a sua conclusão, terminando a sessão 15 minutos antes das 20 horas. Por isso a nossa posição vai no sentido de que se prolongue a sessão até cerca das 20 horas e 25 minutos, conforme tantas vezes se tem feito, e se não conseguirmos concluir a discussão até então, pelo menos mais adiantados ficaremos para amanhã.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podendo escutar a opinião de cada uma de VV. Ex.as sob o risco de perdermos o tempo que nos resta, ponho à vossa consideração o continuarmos os nossos trabalhos até às 20 horas e 25 minutos, em relação ao que desejo saber se há alguma objecção.Pausa.Visto não haver alguma objecção, os nossos trabalhos prosseguirão até às 20 horas e 25 minutos.Srs. Deputados está pois em discussão a Ratificação n.o 37/III, da autoria do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República inicia hoje, finalmente, a análise do Decreto Lei n.o 125/82, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação.
Trata se de um diploma da responsabilidade dos governos AD que, desde o momento da sua publicação, em 22 de Abril de l982, tem vindo a merecer forte contestação da generalidade das entidades ligadas ao processo educativo. De registar, ainda, que o diploma se encontra pendente para apreciação por esta Assembleia desde l982, portanto há mais de dois anos, momento em que foi chamado à ratificação pelo PCP (Ratificação n.o l33/III) e pelo Partido Socialista (Ratificação n.o l35/III).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate relativo à apreciação do decreto-lei que cria o Conselho Nacional de Educação coincide com a abertura do 2.o período das aulas.
E o início deste 2.o período do ano escolar não augura nada de bom. Permanecem situações de escolas que continuam por abrir, como sucede, por exemplo, com escolas em Carnaxide, Seixal e Cova da Piedade, continuam a existir milhares de alunos sem aulas, permanecem os problemas de deficiente funcionamento dos
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O vezo governamentalizador que presidiu à elaboração do decreto-lei que cria o chamado Conselho Nacional de Educação foi ao ponto de ter levado o Governo a consagrar uma disposição que invade a esfera de competências da Assembleia da República. 0 Governo arrogou-se o direito de ser ele a definir as condições em que um deputado da Assembleia da República deveria participar no referido Conselho. É o que consta da alínea j) do artigo 3.o do diploma em análise em que se prevê que no Conselho Nacional de Educação tenha assento um representante da Comissão de Educação da Assembleia da República.
Esta disposição não é compatível com o estatuto constitucional do órgão de soberania Assembleia da República. De facto, tem sido entendimento unânime nesta Assembleia que não cabe ao Governo, mas apenas à própria Assembleia da República, determinar os casos e os termos em que a Assembleia deve estar representada neste ou naquele órgão. E os exemplos são múltiplos. Veja-se a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Imprensa, o Instituto de Defesa do Consumidor, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, etc.Mas há mais. Nos casos em que a Assembleia da República, e apenas a Assembleia da República, entenda dever fazer-se representar, a respectiva deliberação só pode ser tomada mediante resolução da Assembleia, aprovada pelo Plenário, não podendo tal decisão caber a uma qualquer comissão parlamentar especializada. Nos termos regimentais as comissões parlamentares não têm capacidade de se relacionar autónoma e directamente com entidades exteriores à Assembleia e muito menos de exercer competências que, dizendo respeito à Assembleia da República enquanto tal, só pelo Plenário podem ser exercidas.
Trata-se, pois, de uma disposição a requerer alteração urgente de modo a que, se for caso disso, a Assembleia possa definir as condições e os termos em que estará representada no Conselho Nacional de Educação.A nosso ver uma tal representação nunca poderá ser limitada a uma solução que contemple apenas um dos partidos com assento parlamentar, antes devendo ser encarada, como o tem sido em relação a outros 6rgãos exteriores à Assembleia, com a participação em termos dos diferentes grupos parlamentares, como única forma de assegurar a representação da pluralidade de opiniões existentes na Assembleia da República.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio das competências do Conselho é em nosso entender inaceitável que um órgão que tem como objectivo apresentar medidas que «garantam a adequação permanente do sistema educativo aos interesses dos cidadãos portugueses», como consta do artigo 1.o do diploma em análise, se veja privado de ter iniciativa própria na propositura de tais medidas, limitando-se a pronunciar-se sobre as matérias que lhe forem presentes pelo ministro da Educação, como decorre do artigo 2.o do Decreto-Lei
1318n.o 374/83. A consagração de uma tal solução seria a negação do próprio Conselho enquanto tal.
Igualmente inaceitáveis se nos afiguram as disposições tendentes a cometer ao Conselho competência no domínio da aplicação da pena de admissão a pessoal dirigente do Ministério da Educação, como conta a alínea m) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 125/82.
Quanto à composição do Conselho, para além da questão da representação da Assembleia da República a que atrás me referi, consideramos que as soluções constantes do diploma em análise não reflectem de forma alguma os múltiplos sectores sociais e profissionais interessados no processo educativo. A composição prevista visa a total governamentalização do Conselho e denota um peso excessivo de funcionários do Ministério da Educação. Refira se, só a título de exemplo, que num Conselho com uma composição de cerca de 35 elementos teriam assento os mais de 20 directores gerais ou equiparados do Ministério da Educação, para além de 1 presidente e 1 vice presidente e mais 5 vogais indicados pelo próprio ministro ou seja em cerca de 35 elementos, mais de dois terços são de indicação ministerial. Temos de reconhecer que se trata de uma representação manifestamente excessiva!
Por outro lado não está contemplada a participação de representantes de outros departamentos ministeriais, para além do Ministério do Trabalho, que têm directamente a ver com o processo educativo, como seja o caso dos departamentos responsáveis pela indústria, pelo planeamento, pelas obras públicas, etc.
Outras ausências ou limitações são particularmente sensíveis e evidentes. De entre elas vale a pena referir a completa ausência de representantes do movimento sindical (excluindo o movimento sindical dos professores), de representantes das regiões autónomas e das regiões administrativas, bem como a ausência de representação de movimentos pedagógicos e associações científicas-
De igual modo se afiguram como soluções a não considerar as limitações impostas quanto à participação de representantes das universidades e institutos politécnicos das associações de estudantes e das associações de trabalhadores estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no domínio do funcionamento, as soluções constantes do Decreto Lei n.o l25/82, confirmam que os objectivos governamentais quanto a este Conselho são a sua total submissão e dependência aos ditames ministeriais.
Tudo está na dependência da decisão, autorização ou ratificação ministerial. Desde a nomeação do presidente e vice-presidente passando pela nomeação da comissão permanente por autorizações várias relativas ao funcionamento de comissões específicas do Conselho, até à aprovação do Regimento interno, tudo está na dependência do Sr. Ministro da Educação!Soluções como as constantes do diploma em apreço não só descaracterizam a actividade própria do Conselho como lhe retiram autonomia e correm o risco de acarretar a total inoperância deste órgão.
Ainda no que se refere ao funcionamento do Conselho não pode deixar de ser referido como algo de aberrante a disposição que determina que este órgão só se reunirá quando o ministro da Educação o convocar ou quando tiver de se pronunciar sobre proposta de lei, ou seja, sobre iniciativa governamental e apenas governamental, relativa às bases do sistema educativo. Trata se de uma disposição claramente aberrante!
A nosso ver o Conselho deve ter reuniões regulares com intervalos de tempo claramente definidos e deve poder reunir extraordinariamente quando a urgência de matérias a apreciar assim o exija ou quando convocado por um determinado número dos seus membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: por tudo o que fica dito fácil será verificar o quanto estamos longe de um diploma que vise criar um Conselho Nacional de Educação encarado como forum de debate sério e profundo dos problemas que afectam a educação e o ensino no nosso país e que possa traçar perspectivas de futuro para este sector.
Como ficou demonstrado estamos perante mais uma estrutura de características governamentais, sujeita a controle governamental, com alguns laivos (para estrangeiro ver, provavelmente) de pseudo participação alargada apresentado pelo ministro da Educação como panaceia para a resolução de todos os problemas que afectam o sistema de ensino em Portugal. Não é certamente um órgão com a dignidade que deveria ter um verdadeiro Conselho Nacional de Educação.
Por tudo isto votaremos favoravelmente a recusa de ratificação do Decreto Lei n.o 125/82.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.0 Sr. Ministro dai Educação (Augusto Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sendo da responsabilidade deste Governo o decreto lei que foi objecto
de um pedido de ratificação por parte do Partido
Comunista Português, entendemos, entretanto, o devermos chamar a atenção desta Assembleia para a importância do debate e da decisão que vier a ser tomada
quanto ao Conselho Nacional de Educação. Na realidade, o programa do Governo diz muito claramente que as reformas de ensino no nosso país deverão ser
objecto de uma prévia consulta a um Conselho Nacional de Educação que seja a expressão das diferentes forças sociais, culturais e espirituais - das forças sociais, dos professores, dos alunos, enfim de todos os sujeitos da educação do nosso país. Na intervenção por mim proferida aquando da apresentação do Programa
do Governo a esta Assembleia ficou bem vincada a vontade do Governo em dar concreção a este Conselho previsto no Decreto Lei n.o 125/82, de 22 de Abril,
e que não tinha sido posto em prática.
Entendemos que a vida política num país democrático não deva estar sujeita a uma descontinuidade, embora seja importante aperfeiçoar os diplomas legais,
quer os provindos do poder legislativo, quer os provindos do poder executivo. Por isso, entendemos que, mais do que estar a elaborar o novo diploma, teria sido útil propor uma funcionalidade a este Conselho. Foi esse o sentido do Decreto Lei n.o 375/83, de 8 de Outubro. _
No entanto, havendo, como havia, pendente nesta Assembleia este pedido de ratificação, por respeito para com o poder 1egis1ativo, achámos que não deveríamos pôr a funcionar o Conselho Nacional de Educação sem que a própria Assembleia se pronunciasse, nomeadamente quanto à sua representação, a qual estava prevista no Decreto Lei n.o 125/82. Esse problema foi para nós, antes de mais, uma questão de princípio, por
4 DE JANEIRO DE 1985 1319que entendemos que numa democracia deve haver o respeito da separação dos poderes e, tanto quanto possível, uma atitude construtiva para que se chegue a um bom entendimento entre dois órgãos de soberania, nomeadamente numa questão tão importante para o nosso país como a da educarão.
Pensamos que o atraso na discussão deste pedido de ratificação impediu que já tivéssemos recorrido ao parecer do Conselho Nacional de Educação, e por isso saudamos como positiva esta discussão que agora se inicia, desejando que ela seja uma oportunidade para a Assembleia da República poder assumir, por si própria, aqui1o que poderá ser a definição das competências, a composição, a estrutura e o funcionamento de um verdadeiro Conselho Nacional de Educação. É uma daquelas situações em que o poder legislativo se honrará de sobremodo se tomar sobre si uma responsabilidade que, no fundo, decorre da representação nacional, que é, lidimamente, a desta Assembleia.
Assim, estamos abertos a aceitar com espírito positivo qualquer alteração que obedeça aos princípios que passarei a referir.
Em primeiro lugar, a democraticidade do Conselho Nacional de Educação, porque entendemos que este Conselho não deverá ser um simulacro póstumo de um corporativismo, mas sim representar as forças profundas do nosso país, as quais muitas vezes têm expressão não apenas política mas, como já referi, espiritual cultural, social e, até, económica.
0 segundo princípio deve ser o da qualidade dos ele mentos que compõem o Conselho Nacional de Educação. Essa qualidade pode advir das próprias funções exercidas pelos futuros membros daquele Conselho, mas há de decorrer, sobretudo, das escolhas feitas dos respectivos representantes. Aliás, pensamos que essa representação deverá ser alargada em número para compensar uma eventual suspeição de uma governamentalização do Conselho Nacional de Educação.
0 terceiro princípio deve ser o da eficácia, o da operacionalidade. Sem estar a insistir no passado político português, gostaria de lembrar que foi essa falta de eficácia que muitas vezes tolheu os regimes democráticos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - A crítica feita, por exemplo, por Pierre Mendés Frances a um determinado tipo de parlamentarismo e a um determinado tipo de tecnocracia foi no sentido de ser necessário modernizar os poderes executivo e legislativo dando eficácia à colaboração entre esses dois poderes, a qual é necessária na vida contemporânea nos seus aspectos económico, social, cultural e educativo.
Se estes três princípios nortearem como estou em crer a maioria desta Assembleia, creio que poderá sair deste debate um autêntico Conselho Nacional de Educação, o qual deverá pronunciar se sobre as questões essenciais do sistema educativo, nomeadamente, quando se tratar da discussão prévia muitas vezes ao próprio Parlamento , quer de uma proposta de lei de bases do sistema educativo, quer de um projecto de lei sobre a mesma matéria.
No entanto, o que é certo é que haverá, conjuntural e circunstancialmente, situações em que o próprio Ministério da Educação necessitará de auscultar um conselho deste tipo, o qual tem, ou deverá ter, uma independência que supere eventuais atitudes sectárias e dogmáticas.Creio que os homens da Seara Nova, por exemplo, pensavam em algo deste tipo quando consideravam que para lá dos sucessivos governos da República deveria haver aquilo que há pouco designei por uma determinada continuidade, que libertasse a educação das que relas partidárias e, sobretudo, das querelas subalternas, porque os debates partidários quando incidem sobre o fundamental, o essencial, são fecundos para a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Creio por isso mesmo que chegou a hora de dotarmos o nosso país de um organismo que complemente as competências dos poderes legislativo e executivo em matéria de educação sem as pôr em causa, ou seja, sem se tornar um sucedâneo daqueles órgãos que são, de facto, a espinha dorsal de um regime democrático, como são a Assembleia da República, que tem a competência exclusiva no domínio da Lei de Bases do Sistema Educativo, e o Governo, que tem a obrigação de realizar o seu programa numa legislatura normal dentro das condições de um mínimo de estabilidade, o que, 10 anos depois de termos instaurado a democracia em Portugal, infelizmente ainda não conseguimos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que esta Assembleia se valorizará perante o País, elaborando de facto, um texto que, corrigindo algumas excrescências ou defeitos, tem virtualidades para poder constituir a base de um bom diploma legislativo sobre o Conselho Nacional de Educação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr' Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro da Educação iniciou a sua intervenção dizendo que o decreto lei ora em análise não era da competência do
Governo, mas creio que é justo dizer que o seu Governo o adoptou como seu, uma vez que lhe introduziu alterações, absorvendo o que constava do texto da
responsabilidade do ministro Vítor Crespo, uma vez que não mexeu noutros dispositivos. Nos casos em que mexeu naquele texto as alterações foram para pior. As alterações introduzidas pelo seu Governo foram no sentido de impedir que o Conselho Nacional de Educação, por sua própria iniciativa, apresentasse propostas e sugestões sobre matéria da sua competência e de acabar com a realização de reuniões periódicas daquele Conselho, passando aquele órgão a ficar na exclusiva dependência do ministro da Educação só reuniria quando o ministro da Educação o entendesse.
O Sr. Ministro da Educação referiu que tinha tido o cuidado de não activar o Conselho Nacional de Educação, porque sabia que a Assembleia da República tinha o diploma pendente para apreciação em sede de ratificação e que, como tal, não tinha tomado a iniciativa de pôr aquele conselho em actividade. Creio que o Sr. Ministro da Educação está mal informado a esse respeito, porque foi recebido nesta Assembleia da Re pública um ofício proveniente do Gabinete do Sr. Mi-
1320nistro em que se pedia à Comissão de Educação que indicasse o seu representante no Conselho Nacional de Educação.
Portanto, se se pedia à Comissão de Educação que indicasse o seu representante naquele Conselho era porque V. Ex.a pretendia e di-lo no próprio ofício pôr o Conselho Nacional de Educação em actividade no mais curto espaço de tempo, independentemente de a Assembleia da República considerar como boa ou não a solução constante no diploma em apreço.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro da Educação, deixe-me que lhe diga que as suas palavras nada têm que ver com o que está disposto no diploma que estamos a analisar. 0 Sr. Ministro fala de abertura, diálogo, debate, criatividade e audição, mas se verificar o diploma visa tudo menos isso, uma vez que é sempre o ministro da Educação que tem a última palavra, quer pela composição, quer pelo funcionamento, quer pelo modo como são tomadas as deliberações. E isto, sobre aspectos extremamente limitados.
Creio que não gostaria de ver nenhum deputado desta Casa aceitar que um governante lhe venha aqui dizer que aceitaria alterações ao decreto-lei, desde que elas fossem no sentido da manutenção deste ou daquele princípio. A Assembleia da República é um órgão próprio, é ela que decide. 0 Sr. Ministro poderá ter as suas ideias, mas neste momento é a Assembleia da República que está a analisar o diploma. A sua contribuição é muito positiva, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro da Educação, que é à Assembleia que compete decidir, em consciência, o que deve ou não ser aprovado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Sr. Ministro da Educação, uma vez que estão mais Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.a pretende responder já ou apenas no fim.O Sr. Ministro da Educação: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, dos quais o primeiro se refere à afirmação do Sr. Ministro de que a vida política num país democrático não deve estar sujeita se ouvi bem a uma descontinuidade. Naturalmente que o Sr. Ministro deve ter dito eu é que não ouvi bem «não deve estar sujeita a descontinuidade».
De qualquer forma, não ficou claro para mim qual era a ideia do Sr. Ministro da Educação. Quando contrariou esta descontinuidade com certeza o Sr. Ministro não se estava a referir à evolução na continuidade de tempos passados.
Este é um ponto para o Sr. Ministro esclarecer.
Por outro lado, o Sr. Ministro sustentou que a democraticidade do Conselho deve representar as forças profundas deste país. Bom, não me apercebi bem dos contornos desse conceito de «forças profundas».
O que são para o Sr. Ministro as forças profundas que devem estar representadas no Conselho? Passaria a haver, naturalmente, forças superficiais e forças profundas. Agora, quanto a saber-se quais são as superficiais e quais são as profundas só o Sr. Ministro poderá esclarecer.
De qualquer forma, verifico já, através de várias propostas que foram distribuídas da iniciativa, por coincidência, do partido de V. Ex.a, ou seja, do PSD, que o próprio PSD parece reconhecer aquilo que o Governo não fez, isto é, a necessidade de introduzir muitas alterações neste diploma.O Sr. Presidente: - Gostaria de perguntar aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares se têm alguma objecção a que esta matéria continue a ser discutida amanhã.Pausa.Não havendo objecções, o Sr. Ministro da Educação ficará com a palavra reservada para amanhã para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
0 Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na Mesa um projecto de lei, a que foi dado o n.o 422/III, subscrito pelo Sr. Deputado Lemos Damião e outros, do Partido Social Democrata, que propõe instituir o Dia do Professor.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às l0 horas, com a ordem de trabalhos que já conhecem.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.Partido Social Democrata (PSD/PPD):António Sérgio Barbosa de Azevedo.
4 DE JANEIRO DE 1985 1321Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia.
José Vieira de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Tengarrinha.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Nuno Álvaro Freitas Barbosa de Alpoim. Esta substituição é pedida para os dias 3 de Janeiro corrente a 30 de Abril próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido Social Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida por um dia (2 de Janeiro corrente).Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto. Esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Janeiro corrente.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.0 presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) Vice Presidente, Mário Júlio Montal vão Machado (PSD) Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu Lemos (PCP) Francisco Menezes Falcão (CDS) João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Os REDACTORES: José Nogueira Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
Sábado, 22 de Dezembro de 1984DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de
requerimentos e das respostas a alguns outros.
Foram lidos pelos Presidentes das Comissões de Equipamento Social e Ambiente e de Agricultura e Mar, respectivamente os Srs. Deputados Leonel Fadigas (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP), os relatórios mensais da actividade das referidas Comissões.
O Sr. Deputado Jorge Correia (PS) falou sobre os problemas ligados d produção do queijo do serra da Estrela e sobre a necessidade da criação de uma zona demarcada para o mesmo.
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP), a propósito da recente realização do II Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, abordou alguns dos problemas aí tratados e que mais afectam o juventude portuguesa, criticando também a política levada a cabo pelo Governo neste sector.
O Sr. Deputado José Lelo (PS) chamou a atenção da Câmara para
as consequências resultantes da decisão do Governo Espanhol de suprimir o tráfego de passageiros e mercadorias no troço da linha férrea Ferentes de San Esteban a La Fregeneda, que entronca na linha do Douro em Barca de Alva, e solicitou do Governo a tomada de medidas urgentes, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD).O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) trouxe d colação a situação económico financeira das adegas cooperativas da regido do Oeste.
No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).
Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação na generalidade das propostas de lei n.o 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 89/III- Lei Orgânica do Ministério Público, que foram aprovadas, tendo baixado depois à respectiva comissão para apreciação na especialidade.
No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Correia Afonso e Fernando Costa (PSD), Hernâni Moutinho (CDS), Odete Santos e José Magalhães (PCP) e Roque Lino (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5O minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
1272 I SÉRIE - NÚMERO 33Joel Maria da Silva Ferro.
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1273António Filipe Neiva Correia.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na sessão do dia 14 de Dezembro de 1984, aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Defesa Nacional (2), formulados pelo Sr. Deputado João de Almeida Eliseu; à Secretaria de Estado das Pescas (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados Fradinho Lopes e Magalhães Mota, respectivamente; ao conselho de gerência da RTP, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Gaspar Martins;
Na sessão do dia 18 de Dezembro de 1984, ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Rosa Albernaz e João Amaral, respectivamente; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; a diversos ministérios (24), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Na sessão do dia 19 de Dezembro de 1984, a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques; à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Neiva Correia e Rui Picciochi, respectivamente; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Seiça Neves; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Zita Seabra; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos;
Na sessão do dia 20 de Dezembro de 1984, ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Raul Brito; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Pacheco e Ângelo Correia; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Manuel Fernandes.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Lelo, na sessão de 12 de Janeiro; Anacleto Baptista, na sessão de 31 de Maio; Paulo Barral e outros, na sessão de 6 de Junho; João de Almeida Eliseu, na sessão de 29 de Junho; Helena Cidade Moura e outros, na sessão de 26 de Julho; Marques Mendes, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; Magalhães Mota, nas sessões de 9, 30 e 31 de Outubro, 6, 13 e 20 de Novembro e na Comissão Permanente dos dias 6 e 19 de Setembro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 2 de Outubro; Ramalho Cosme e outros, na sessão de 3 de Outubro; Álvaro Brasileiro e João Rodrigues, na sessão de 11 de Outubro; Almeida Pinto, na sessão de 11 de Outubro; Paulo Areosa e Jorge Lemos, na sessão de 15 de Outubro; José Manuel Mendes e José Magalhães, na sessão de 18 de Outubro; Lopes Cardoso, na sessão de 25 de Outubro; José Magalhães e João Amaral na sessão de 6 de Novembro; Octávio Teixeira, na sessão de 8 de Novembro; e José da Cunha e Sá e Jaime Ramos, na sessão de 8 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Leonel Fadigas, que, na qualidade de presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, vai ler os relatórios mensais daquela Comissão.O Sr. Leonel Fadigas (PS):Comissão de Equipamento Social e AmbienteRelatório da situação durante o mês de Outubro de 1984A Comissão de Equipamento Social e Ambiente tem vindo a reunir regularmente sem problemas de falta de quórum (reunião de 19 de Outubro com 19 presenças e reunião de 23 de Outubro com 19 presenças).
Por razões de organização do seu próprio trabalho interno, a Comissão tem-se debruçado selectivamente sobre alguns dos projectos de lei e petições pendentes, tendo concluído a elaboração dos pareceres sobre a proposta de lei n.o 77/III e sobre a petição n.o 11/III.
Neste momento a Comissão prepara parecer sobre os seguintes projectos de lei n.o5 71/III, 87/III, 118/III, 166/III, 186/III, 197/III, 203/III, 213/III, 326/III, 343/III, 354/III, 355/III, 380/III e proposta de lei n.o 52/III e aguarda elementos já pedidos, através do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Qualidade de Vida, sobre a chamada marina de Lisboa, para apreciar os critérios que estiveram na origem da sua localização.
1274 I SÉRIE - NÚMERO 33A Comissão no mês de Outubro dedicou parte do seu trabalho a organizar a presente sessão legislativa, com vista a melhorar a sua funcionalidade.
Tem-se verificado, no entanto, que, perante a especificidade das questões que caem no seu âmbito, a ausência de assessoria técnica qualificada prejudica a celeridade das respostas.
Neste sentido, é entendido como urgente que esta questão seja encarada na revisão do funcionamento da Assembleia da República e das próprias comissões.Comissão de Equipamento Social e AmbienteRelatório da situação durante o mês de Novembro de 1984A Comissão de Equipamento Social e Ambiente reuniu no mês de Novembro nos dias 7, 14 e 21, com 20, 21 e 23 presenças, respectivamente, para apreciar e votar os pareceres relativos à proposta de lei n.o 77/III (estabelece os regimes de renda livre condicionada e apoiada, nos contratos de arrendamento para fins habitacionais) e à petição n.o 11/III e para receber, em audiência, a Federação dos Sindicatos Ferroviários, a Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas e Comissão Unitária dos Trabalhadores da MOIVIPOR.
Os pareceres relativos à proposta de lei n.o 77/III e à petição n.o 11/III foram aprovados na reunião do dia 7, o primeiro com os votos contra do PCP e favoráveis dos restantes partidos presentes e o segundo por unanimidade.
Na reunião do dia 14 a Comissão recebeu em audiência a Federação dos Sindicatos Ferroviários que lhe veio expor os problemas que se vivem na CP relativamente à situação da empresa, sua reestruturação, encerramento de linhas e política de investimentos.
A mesa da Comissão recebeu no dia 15 em audiência a Comissão Unitária dos Trabalhadores da MOMPOR.
Na reunião do dia 21 a Comissão recebeu em audiência a Associação de Empreiteiros de Obras Públicas para que lhe veio expor a situação de crise que se vive no sector e as apreensões que sente quanto à ausência dos investimentos públicos, para 1985, indispensáveis para a sobrevivência do sector.
A partir desta audiência foi feito debate no seio da Comissão relativamente aos problemas em causa, por forma a dotá-la das informações mais convenientes para se pronunciar sobre estas questões que são importantes.
A Comissão verificou, entretanto, a continuada ausência de resposta do Ministério da Qualidade de Vida aos pedidos de elementos relativos à chamada marina de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso, apresentou um extenso relatório da visita de trabalho que a Comissão levou a efeito na Metalúrgica Duarte Ferreira. Esse relatório, que nos dá conta da situação desta empresa, vai ser publicado e enviada uma fotocópia a S. Ex.a o Sr. Ministro da Indústria.Vão ser lidos os relatórios da Comissão de Agricultura e Mar, pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, na sua qualidade de presidente da referida Comissão.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP):Comissão Parlamentar de Agricultura e MarRelatório dos trabalhos durante o mês de Novembro de 1984Esta Comissão reuniu durante o mês de Novembro de 1984 nos dias 7, 14, 21 e 28.
O expediente ficou em dia e os trabalhos mais relevantes foram os seguintes:AudiênciasDia 9 de Novembro de 1984. - Foi recebido o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, que, além de apresentar a esta Comissão os sérios problemas que se levantam a esta classe, entregou também documentação que depois de fotocopiada foi entregue aos Srs. Deputados interessados.
Dia 14 de Novembro de 1984. - Houve uma reunião com os Srs. Director Regional de Agricultura do Algarve e Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve. Foi uma reunião preparatória da deslocação desta Comissão ao referido distrito, que se pensa vir a realizar em Janeiro de 1985.
Dia 15 de Novembro de 1984. - Foi recebida uma delegação da comissão organizadora da Conferência Nacional dos Baldios, realizada em Viseu.
Foram entregues as conclusões dessa Conferência e abordaram-se muitos dos problemas que afligem as comunidades dos baldios.
Dia 20 de Novembro de 1984. - Foi recebida a Comissão de Seareiros de Melão da Zona do Vale do Tejo, que expôs a esta Comissão problemas relativos ao arrendamento das terras sem aptidão agrícola por parte da Companhia das Lezírias e à ilegalidade de subarrendamentos praticados por grandes rendeiros da referida companhia.
Foram ainda abordados problemas relativos à política de comercialização e preços.
Dia 27 de Novembro de 1984. - Realizou-se uma reunião entre esta Comissão e os Srs. Secretários de Estado do Comércio e Indústria Agrícola e o Sr. Presidente da JNPC.
Esta reunião de trabalho visou o debate e esclarecimento da situação decorrente da legislação em vigor relativo aos matadouros e à rede nacional de abate.Foi entregue documentação informativa sobre a matéria debatida.Dia 29 de Novembro de 1984. - Foram recebidas em audiência conjunta delegações da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal e trabalhadores da UCAL.Durante esta audiência foram expostos os graves problemas com que se debate a UCAL e entregue vasta documentação complementar.SolicitaçõesSolicitado por esta Comissão, foi enviado pelo Sr. Presidente de Integração Europeia documentação relativa às negociações com a CEE.
22 DE DEZEMBRO DE 1984 1275Esta Comissão solicitou, mais uma vez, a vinda dos ministros, ou seus representantes, da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, à Assembleia da República, para uma reunião de trabalho com a Comissão Parlamentar de Agricultura.
Foi ainda solicitado ao Sr. Presidente do Instituto de Participações do Estado uma reunião com esta Comissão sobre a problemática da beterraba-sacarina, tendo ficado confirmada essa reunião para o próximo dia 12 de Dezembro de 1984.
Baixaram a esta Comissão duas petições durante este mês:1) Petição n.o 34/III alusiva à expropriação de terras por parte da Câmara Municipal de Lamego, aos Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira.
2) Petição n.o 27/III, da Junta de Freguesia de Abreiro (Mirandela), que solicita a sua inclusão na Região Demarcada do Douro, de zonas devidamente delimitadas da freguesia de Abreiro.Para ambas as petições foram criados grupos de trabalho para que dentro dos tempos constitucionais e regimentais esta Comissão possa emitir o seu parecer.
A convite do Sr. Director do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (Oeiras), esta Comissão visitará esse Instituto no próximo dia 19 de Dezembro de 1984.Relatório da viagem de comissão de Agricultura e Mar e Trás-os-Montes (27 a 29 de Fevereiro de 1984)A Comissão teve várias reuniões e procedeu a diversas visitas, tendo nomeadamente constatado graves deficiências no Plano de Desenvolvimento Integrado da Região de Trás-os-Montes, sérias dificuldades económicas e financeiras no Complexo do Cachão e problemas de vária ordem com que o ensino e o sector agrícola da região se debatem.