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Real/Lisboa?3. Confirma o Governo que esta situação coloca em causa 40 postos de trabalho?4. Em caso afirmativo, o que pondera o Governo fazer com esses 40 trabalhadores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Novembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Côja no concelho de Arganil, cujaacção ao longo dos anos tão importante tem sido, viveu no passado mês de Setembro umasituação trágica.No combate a um incêndio no passado dia 15 de Setembro um grupo de bombeiros foienvolvido pelas chamas e cinco deles foram atingidos. Morreu a bombeira Patrícia Abreu e,ferido gravemente, acabou por falecer o bombeiro Pedro Brito.Além das perdas humanas irreparáveis a associação viu afectada uma parte dos seus meiostécnicos, tendo mesmo sido consumido pelas chamas um veículo florestal de combate aincêndios.Atingida pelo impacto de perdas humanas que o corpo de bombeiros procura superar com o seusentido cívico a Associação sofre também os efeitos da destruição e desgaste de meios técnicosque afectam a sua actividade.As exigências que se colocam à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Côja, nosocorro às populações e no combate aos incêndios, particularmente numa região montanhosacom povoações dispersas, são grandes e não podem ter resposta sem os meios adequados àespecificidade da sua missão. Impõe-se assim uma rápida reposição da sua capacidadeoperacional.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, respondaàs seguintes perguntas:Que medidas já tomou, ou vai o Governo tomar para garantir a reposição do veículo florestalde combate a incêndios perdido pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Côja noincêndio de Setembro?1.X 648 XII 22012-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0617:08:32 +00:00Reason:Location:Situação e necessidade de apoio à Associação Humanitária dos BombeirosVoluntários de Côja, concelho de Arganil (Coimbra)Min   da   Administração Interna14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá alguns meses que é conhecida a situação de corte total da iluminação pública noturna emfreguesias rurais do Concelho de Monção.Esta não é, porém, um tipo de decisão municipal que atinja apenas a população deste concelhodo Alto Minho. Embora a situação tenha sido transmitida diretamente ao Parlamento peloPresidente da Junta de Freguesia de Sá, no Concelho de Monção, a verdade é que, ao longo doPaís, outros municípios há que decidiram, em nome da redução dos custos com a energiaelétrica, cortar totalmente a iluminação pública noturna, em especial nas zonas mais rurais.Ora, estes “apagões” noturnos colocam em risco as populações. Comprometem a segurançapública e colocam em potencial situação de risco agravado as populações das freguesiasafetadas.A desejável redução da fatura da energia elétrica em zonas rurais pode ser conseguida, comotantas vezes sucede nas zonas mais urbanas, utilizando meios e métodos que não coloquemem risco potencial a segurança das pessoas e bens das zonas afetadas por estes inusitados“apagões”.Importava ter uma noção mais exata das eventuais consequências que estes cortes totais nailuminação noturna de muitas freguesias deste País podem ter tido e estejam a ter no acréscimoda criminalidade nos locais afetados ou no surgimento de acidentes e outras situações domesmo tipo provocadas pela ausência de iluminação pública noturna.Por isso, e tendo em conta as das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, esclareça e informeas seguintes questões:Tem o Governo a noção de quantas freguesias do País estão neste momento a ser alvo decortes totais da iluminação pública noturna? Em caso afirmativo quais são então essasfreguesias?1.X 649 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:48:44 +00:00Reason:Location:Insegurança e sinistralidade acrescidas em freguesias objeto de cortes totais nailuminação pública noturnaMin   da   Administração Interna14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Existe algum levantamento quantitativo das situações adicionais de criminalidade que tenhamocorrido nessas freguesias durante os períodos de ausência de iluminação em comparaçãocom anos transatos?2.Na falta de dados globais, existe algum levantamento localizado ou pontual que confirme aexistência de situações acrescidas de criminalidade ocorridas nas zonas, locais ou freguesiasonde se tem verificado a interrupção total de iluminação pública noturna?3.E tem o MAI registos de situações de acidentes de qualquer natureza que tenham ocorridode forma especial e adicional (ou excecional) nas zonas afetadas pela ausência deiluminação pública noturna?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá alguns meses é conhecida a situação de corte total da iluminação pública noturna emfreguesias rurais do Concelho de Monção.Esta não é, sabe-se, um tipo de decisão municipal que atinja apenas a população desteconcelho do Alto Minho. Embora a situação tenha sido transmitida diretamente ao Parlamentopelo Presidente da Junta de Freguesia da Sá, no Concelho de Monção, a verdade é que, aolongo do País, outros municípios há que decidiram, em nome da redução dos custos com aenergia elétrica, cortar totalmente a iluminação pública noturna, em especial nas zonas maisrurais.Ora, estes “apagões” noturnos colocam em risco as populações. Comprometem a segurançapública e, precisamente nas zonas rurais, impedem ou dificultam algumas tarefas necessárias aatividades agrícolas, como sejam as regas tantas vezes efetuadas durante a noite, mormentenos períodos de Verão.A redução da fatura da energia elétrica em zonas rurais pode ser conseguida, como tantasvezes nas zonas mais urbanas, reduzindo o tempo de iluminação artificial com a introdução detemporizadores “astronómicos” automáticos, reduzindo os pontos de luz, substituindo lâmpadaspor outras de maior eficiência e menor consumo, segmentando e alternando a zona a iluminar,etc., etc..Estas foram sugestões que durante a audiência concedida à Junta de Freguesia de Sá nosforam transmitidas, sustentadas em consultas técnicas que nos merecem credibilidade.Importa, contudo, perceber se todas essas hipóteses alternativas são de facto tecnicamentepossíveis para colocar em alternativa às inaceitáveis situações de corte total da iluminaçãopública que infelizmente proliferam, designadamente na Freguesia de Sá.X 650 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:48:41 +00:00Reason:Location:Ausência total de iluminação pública noturna em freguesias do Concelho de MonçãoMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Por isso, e tendo em conta as das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, esclareça einforme as seguintes questões:A- Face à decisão de cortar completamente a iluminação noturna em muitas freguesias do Paísé ou não possível, em alternativa, reduzir a fatura energética com recurso a soluções diferentesque se enumeram:1. Introdução de relógios “astronómicos” automáticos que diminuam o tempo em que ailuminação pública está ligada. Que custo estimado pode implicar a sua introdução numafreguesia rural como a que é referenciada (Freguesia de Sá, Monção), e que poupançaestimada é possível projetar na respetiva fatura energética?2. Redução em 1/3 ou em 50% do número de pontos de luz operacionais, mantendoparcialmente a iluminação pública noturna, em vez de a eliminar por completo?3. Substituição das lâmpadas em utilização por outras de maior eficiência e menor consumo?Que custos iniciais estimados poderia implicar e qual seria a poupança em termos deconsumo/fatura energética?4. Segmentação de ruas ou partes de rua a iluminar em regime de alternância. Que viabilidadepara a sua introdução, custos inerentes e possibilidades de poupança na fatura energética?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente Nota à Comunicação Social (7 de Novembro de 2012) a Associação Sindical dosFuncionários da ASAE (ASF-ASAE) levanta problemas com evidentes implicações nacapacidade e eficiência operacional da ASAE. Nomeadamente:(i) A dotação do Orçamento do Estado para 2013 que, apesar de semelhante à de 2012, nãotem em conta a integração da ASAE na Comissão de Aplicações de Coimas em MatériaEconómica e Publicidade, e as possíveis consequências de uma redução das verbas destinadasaos controlos da ASAE, designadamente o plano de colheita de amostras e a sua análise;(ii) A manutenção, sem resolução adequada, do velho problema da fixação de um estatutoProfissional para a Inspecção, pendente desde a criação da ASAE, para a regulamentação dacarreira (acesso, progressão e reforma) dos funcionários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Qual é a avaliação do Ministério da Economia e do Emprego relativamente àsmissões legalmente fixadas para a ASAE e as suas dotações orçamentais parao ano de 2013? Solicitava uma informação sobre as verbas previstas para osplanos de recolha de amostras e a sua comparação com os de 2012.2) O que se prevê relativamente à regulamentação da carreira dos seusfuncionários com a produção de um Estatuto Profissional para a Inspecção?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 651 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:48:39 +00:00Reason:Location:problemas de funcionamento da ASAEMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVárias são as entidades privadas com actividade de formação profissional que continuam amanifestar ao Grupo Parlamentar do PCP insatisfação e críticas relativamente aodesenvolvimentos e concretização de programas do âmbito do POPH/QREN.A Resposta de 17 de Setembro de 2012 do governo à Pergunta n.o 3462/XII/1.a do GrupoParlamentar do PCP sobre a situação de entidades formadoras que apresentaram candidaturaao POPH é claramente insatisfatória e o conjunto de questões, sobre o tema, colocadas peloGrupo Parlamentar do PCP no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013,com o ministro da Economia e do Emprego, não tiveram qualquer resposta.O governo fala há muitos anos de inserção profissional e formação para os desempregadosmas, de facto, até hoje, pouco foi concretizado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Quantos Cursos do Sistema de Aprendizagem anunciaram ou estão previstosanunciar até finais de 2012 e quais as entidades formadoras externas a quemos mesmos foram aprovados?2) Quais as entidades a quem foram aprovadas as Formações Cursos EFA paraadultos desempregados pouco qualificados?3) Quais as soluções encontradas para reconversão dos desempregados semqualificações e baixa escolaridade, que já estejam implementadas ou empreparação?4) Qual a verba disponível do POPH/QREN para adultos desempregados poucoqualificados e de baixa escolaridade?5) Quais as áreas prioritárias de formação para preparar jovens até aos 25 anose que abandonaram o ensino público depois de completado o 9.o ano? Oterceiro sector está contemplado? Com que áreas de formação?X 652 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:48:37 +00:00Reason:Location:formação profissional no âmbito do POPH/QREN por entidades privadasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
6) Quais as saídas de formação profissional que respondem aos jovensdesempregados recém-licenciados, no sentido de abrir a possibilidade deintegração no mercado de trabalho?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos últimos meses os Centros de Novas Oportunidades foram sendo informados deque teriam que cessar a sua atividade.A Agência Nacional de Qualificações e Ensino Profissional (ANQEP) começou por notificar osCentros Novas Oportunidades no sentido de os informar que, a menos que angariassemreceitas próprias, teriam que prosseguir com o despedimento dos contratos dos técnicos eprofissionais dos CNO’s até dezembro de 2012 e, nessa altura, fechar portas.Toda a estratégia de encerramento dos CNO’s foi baseada na ideia de que estes centros seriamposteriormente substituídos por estruturas que garantiriam as mesmas funções. Esta informaçãofoi dada pela Sra. Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário em maio passado,durante a apresentação do estudo encomendado pelo governo sobre a avaliação da iniciativaNovas Oportunidades. Supostamente seriam criados os Centros para a Qualificação e o EnsinoProfissional, em substituição dos atuais CNO’s, entidades encarregues de assegurar a formaçãoe a certificação de competências, e às escolas caberia em exclusivo o ensino recorrente.Durante o mês de novembro, os CNO’s começaram a receber as cartas de despedimento porcorreio registado com aviso de receção. Em particular, os CNO’s promovidos por escolassecundárias públicas receberam indicações da própria escola no sentido de fechar portas nofinal de dezembro, dado o fim do Programa Novas Oportunidades, e da decisão de rescisão decontrato com todos os profissionais contratados, por extinção do posto de trabalho.De relembrar que a esmagadora maioria destes profissionais tinha assinado contrato com asescolas promotoras até 31 de dezembro de 2013 e, subitamente vêem-se numa situação dedesemprego eminente, sem que estejam salvaguardados todos os seus direitos comotrabalhadores.A somar à confusão já criada em torno destes despedimentos compulsivos estão as diferentessoluções encontradas pelas escolas relativamente aos técnicos em causa: se uma parte destasX 655 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:48:29 +00:00Reason:Location:Futuro dos Centros de Novas Oportunidades, do seu corpo técnico e do universo deformandos a nível nacionalMin.  da  Educação e Ciência14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
escolas, por ordem expressa do seu diretor, está já a promover o despedimento do corpotécnico do CNO, outras escolas têm procurado manter o normal funcionamento do centro oureencaminhar os seus profissionais para outras funções na própria escola.Se por um lado assistimos às consequências nefastas que uma decisão desta envergadura jáestá a trazer para as centenas de profissionais ao serviço da formação de adultos, como para osmilhares de formandos ainda em processo de formação. Por outro lado, todo este processoparece acontecer à margem do devido enquadramento legal: o governo prorrogou ofuncionamento dos CNO’s até final de dezembro e, caso não houvesse forma de seautofinanciarem - o que é evidente dada a situação de enorme dificuldade financeira em que seencontram as escolas - os mesmos teriam que ser extintos por decreto publicado em Diário daRepública.Ora, assim sendo, não se compreende como é que tantos CNO’s estão a ser encerrados, tantagente está a ser despedida, e tudo isto parece ocorrer sem o devido enquadramento legal e semo devido apoio às pessoas em causa, designadamente a garantia de manutenção dosprocessos de formação e certificação, por um lado, e o pagamento de indemnizações aostécnicos despedidos, por outro.É urgente que o Ministério da Educação e Ciência analise todas as situações em particular, quetome decisões claras sobre cada um dos CNO’s e que salvaguarde o universo de formandosenvolvidos e os trabalhadores em causa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar o que vai acontecer aos Centro deNovas Oportunidades e a todos os seus trabalhadores, que estão a ser forçados a fecharportas no final deste mês de dezembro?1.Quantos técnicos e profissionais já foram despedidos na sequência do anúncio doencerramento dos CNO’s no final de dezembro de 2012?2.Pode o Ministério indicar quantos alunos estão, atualmente, inscritos nos Centros de NovasOportunidades a nível nacional? E qual vai ser o seu futuro com o fim do Centro de NovasOportunidades onde esteja a realizar o seu processo de formação/certificação?3.Quais vão ser exactamente as funções dos Centros para a Qualificação e o EnsinoProfissional, que vêm substituir os Centros de Novas Oportunidades?4.Onde serão prosseguidos, e qual será o enquadramento legal, dos processos de RVCC,Educação e Formação de Adultos?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Inspeção-Geral de Finanças efetuou uma Auditoria ao Município de Oeiras, tendoapresentado o Relatório no 1012/2006. A este respeito citamos as seguintes frases das páginas35 e 36 do relatório que dizem respeito ao Satu:“Por sua vez, o processo de constituição do SATU suscita-nos um conjunto de questões, dasquais salientamos as seguintes:- A seleção do parceiro privado (Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S. A.) não teve porbase os princípios gerais de concorrência e da transparência, que devem pautar a intervençãodos entes públicos, uma vez que não existe evidência de terem sido consultadas outrasentidades que poderiam ter interesse no projeto;- Não foi realizada qualquer análise custo-benefício com o objetivo de efetuar uma avaliaçãoponderada das diferentes opções ao dispor do Município de Oeiras para a concretização doprojeto.- Do acordo parassocial preliminar celebrado entre as partes resultou um conjunto de obrigaçõespara o Município de Oeiras que não se encontrava devidamente quantificado, colocando-o numasituação de elevado risco financeiro.Para além disto, muito embora o Município de Oeiras fosse detentor de 51% do capital social daentidade, previa-se que apenas teria um membro no Conselho de Administração da empresa aconstituir, por contraponto aos dois membros do parceiro privado. Ora, tal facto acaba porrepercutir-se e limitar a capacidade da Autarquia para estabelecer e controlar as operaçõesestratégicas da entidade.- Face ao que antecede, entendemos que não existe evidência de ter sido salvaguardado ointeresse público municipal, pois não ficou comprovado que a constituição de uma empresamunicipal de capitais maioritariamente públicos, com este parceiro privado, fosse a melhorsolução para levar a cabo o projeto em causa, nomeadamente tendo por base os critérios deeconomia, eficiência e eficácia.”A realidade mostra-nos que, devido à ausência de um estudo de procura, são muito poucos oscidadãos que utilizam este meio de transporte. Aliás a Câmara Municipal de Oeiras nuncaX 656 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:50:51 +00:00Reason:Location:Prolongamento do SATU (Sistema Automático de Transporte Urbano) até ao CacémMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
respondeu aos requerimentos dos eleitos da Assembleia Municipal quando questionada sobre onúmero de utentes diários do Satu. Não houve estudos prévios de impacte ambiental e de ruído.Há problemas de manutenção do material, tendo os cabos do elevador sido, várias vezes,substituídos. O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses informa que os prejuízos anuaisda entidade são da ordem de três milhões de euros.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Existem negociações entre o Ministério da Economia e do Emprego e a Câmara de Oeiras nosentido do governo apoiar a construção do SATU até ao Cacém?1.O governo está na disposição de apoiar o prolongamento do elevador até ao concelho deSintra?2.Há fundos comunitários disponíveis para o efeito?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós a entrada em vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), a 12 de novembro,um grande número de senhorios optou por enviar imediatamente uma carta para atualização derendas aos inquilinos. Aos inquilinos cumpre responder no prazo de 30 dias.O novo regime do arrendamento urbano obriga à alteração da legislação do rendimento anualbruto corrigido (RABC). Esta obrigação foi introduzida na especialidade por proposta do Blocode Esquerda de forma a que, em 2012 - ano de cortes salariais -, o aumento das rendas fosseindexado aos rendimentos desse ano e não do ano anterior. Esta medida visa impedir aumentosainda mais desmesurados do que aqueles que esta nova lei já permite. Contudo, a lei doarrendamento urbano entrou em vigor sem que esta medida estivesse salvaguardada eregulamentada. O Conselho de Ministros terá aprovado essa regulamentação a 8 de novembro,mas pelo que o governo admitiu não tomará em consideração essa obrigação legal de manteros rendimentos de 2012 como a referência para as alterações de rendas em 2012.De acordo com o Jornal de Negócios, esta semana a diretora de serviços do IRS emitiu umadiretriz segundo a qual “devem os serviços de Finanças suspender a emissão de declaraçõesrelativa ao RABC, tendo em vista a atualização das rendas ao abrigo das alteraçõesintroduzidas ao NRAU”. Vários serviços de Finanças não só não emitem a declaração do RABC,como se recusam a passar aos inquilinos uma declaração em como tentaram pedir a referidadeclaração. Os inquilinos não têm podido assim responder às cartas que têm recebido comqualquer indicação das Finanças.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Face a este e outros problemas resultantes da aplicação do NRAU, assim como ao facto denão estar totalmente regulamentado e de não estar garantido o cumprimento da norma que1.X 657 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:50:49 +00:00Reason:Location:Serviços de Finanças deixam de emitir declarações de rendimentos aos inquilinosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
indica os rendimentos do ano de 2012 para atualização de rendas no ano de 2012, o governovai suspender o NRAU? Se o próprio governo admite que os serviços de Finanças devemsuspender as suas obrigações no âmbito do NRAU, por que motivo não o suspende?Que medidas vai tomar o Ministério de forma a garantir que os serviços de Finanças emitamas declarações necessárias aos inquilinos comprovando que solicitaram a emissão doRABC?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Fundação António Aleixo, que desempenha no Algarve (concelhos de Loulé) funções sociaisde grande relevância, foi vítima dos abusos e atropelos que caracterizaram o processo deavaliação das fundações.Com efeito, registem-se as denúncias do Centro Português de Fundações, mormente sobre anecessidade de rever os critérios de análise de forma a adequá-los à especificidade do tecidofundacional, bem como sobre a necessidade de o governo publicar as reclamações feitas,corrigir o relatório de acordo com as mesmas e estabelecer um diálogo com as fundações comvista à resolução de problemas criados.Todas estas recomendações se adequam aos problemas colocados à Fundação António Aleixo.Esta fundação público-privada foi erradamente avaliada como sendo uma fundação pública dedireito privado. Esta avaliação procede de um erro de preenchimento atribuível à autarquia eentretanto corrigido. Foi, assim, com legítimo espanto que a Fundação, que nunca foi notificadade nada, soube em agosto que estava na lista de extinções. Uma instituição que acompanhacrianças, idosos e populações carenciadas foi tratada com absurda falta de respeito, impondose hoje a correção de um erro e as garantias necessárias à prossecução das suas funções.Com efeito, a intervenção desta instituição, que preenche o que o Estado devia fazer e não faz,é de valor inestimável. Responsável por duas creches com 153 crianças, a instituição apoia empermanência 104 idosos, promove o banco alimentar, o banco de roupa e o convívio de idosos.Já depois do anúncio da extinção, a direção da Fundação recebeu a notícia de que passaria aassumir uma cantina social com 65 refeições diárias. Em sentido oposto, foi suspenso oprotocolo de acompanhamento de pessoas que recebem Rendimento Social de Inserção (285famílias, cerca de 1000 pessoas). Aqui cabe ressalvar as dificuldades recentes de relação com aSegurança Social e o incumprimento dos compromissos financeiros por parte desta instituição.O nível de desemprego da região, o mais elevado do país, o empobrecimento repentino quevitimou o Algarve, criando alarme em tantas instituições sociais, justificam a justa avaliaçãoX 658 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:50:47 +00:00Reason:Location:Deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a suamissão socialMin.  de Estado e das Finanças14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
desta instituição, a reposição dos prejuízos causados por incúria ou deficiente aplicação decritérios.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistro do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Pretende o governo corrigir o erro em causa e assumir os danos dele resultantes?1.No caso de insistência sobre o erro, que medidas se propõe o governo implementar nosentido de garantir que a transferência de funções para uma entidade com estatuto jurídicodistinto se faz sem prejuízo para as pessoas que usufruem do apoio prestado e sem prejuízodos trabalhadores/as e dos seus direitos?2.Nas situações em que as Fundações se substituem ao Estado, desempenhando serviços derelevante interesse social, como o apoio a crianças, jovens e idosos, como pensa o governosalvaguardar a continuidade das funções contratualizadas?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Dezembro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da Repúblicaa) O XIX Governo constitucional, presidido por Va Exa, desde que tomou possemostrou sempre uma atitude dúbia e mesmo reticente quanto ao interesse pelodesenvolvimento do projeto de aproveitamento civil do aeroporto de Beja.b) Contudo, depois de uma fase longuíssima de desinteresse e braços caídos,de manifesta falta de ideias, mas dado o impulso e pressão das forças vivaslocais e, também do Partido Socialista, o Governo, através do Despacho no7740/2012 do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas eComunicações, publicado no Diário da República, II SÉRIE, de 5 de junho de2012, Número 109, parte C, acabou por criar um Grupo de Trabalho paraapresentar ao Governo recomendações para o uso e desenvolvimento doaeroporto civil de Beja.c) Este Grupo de Trabalho, em Setembro de 2012, apresentou ao Governo oseu Relatório onde, entre outros aspetos, sublinhava que a privatização daANA,SA não deveria pôr em causa a lógica do aeroporto de Beja como projetonacional de interesse regional.d) Em vista da privatização da ANA,SA - defende o aludido Relatórioencomendado pelo Governo – o aeroporto de Beja deve ser considerado deforma integrada com os outros aeroportos nacionais, e não se pretende emmomento algum a sua autonomização.e) Assim, a privatização da ANA,SA, mediante a compatibilização dosinteresses públicos e privados, deve salvaguardar o desenvolvimento do projetodo aeroporto de Beja, nomeadamente no caderno de encargos da privatização.f) Ora, na verdade, o que se esperava do Governo é que, no caderno deencargos da privatização da ANA,SA explicitamente estabelecesse, para oX 659 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:50:45 +00:00Reason:Location:Aeroporto de Beja e Privatização da ANA,SA.Primeiro-Ministro14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação com que terão sido confrontados os trabalhadores emsituação de desemprego num Centro de Formação Profissional em Espinho.Foram convocados para fazer uma formação na Escola Profissional de Espinho no âmbito doPrograma Vida Ativa, a 4 de Outubro. Neste dia foram informados de que não havia dinheiropara a formação e que seriam convocados quando houvesse, sem garantir qualqueresclarecimento sobre a formação que iria fazer.No dia 5 de Novembro, após terem sido convocados para se dirigir à Escola Profissional deEspinho, foram informados de que a formação seria sobre "Noções e Conceitos de Qualidade",contudo, o contrato de formação profissional distribuído tinha redigido “OPERADOR/A DECERÂMICA (UFCD)”.Uma trabalhadora afirmou que não assinaria um contrato com falsas declarações e incompleto,e todos os outros formandos também não assinaram, mesmo aqueles que já tinham assinado serecusaram a entregar. Como se não fosse já suficientemente grave, a formação de OPERADORDE CERÂMICA era de 1200 horas e formação que seria ministrada era de apenas 25 horas.Passados 2 dias foi apresentado o mesmo contrato mas sem a alteração do tema da formação.Perante isto, uma trabalhadora voltou a recusar assinar, pelo que a técnica ameaçou que casonão assinassem lhes seriam cortadas as prestações sociais, tendo depois expulsado da sala atrabalhadora, e recuado nesta atitude quando foi confrontada pela trabalhadora de que só sairiacom uma declaração a afirmar que o motivo seria "recusa de assinar um contracto comdeclarações falsas".À trabalhadora foi posteriormente aconselhado que se dirigisse ao Centro de Formação paratratar do assunto com o Sr. Diretor.Esta situação é profundamente grave. Mas esta situação, e esta denúncia é reflexo daX 660 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:50:42 +00:00Reason:Location:Profunda desadequação do Programa Vida Ativa e desrespeito pelos direitos dosformandosMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
desadequação profunda desta tipologia de programas, da sua ineficácia perante o flagelo dodesemprego, e da forma como são (des)tratados os desempregados no nosso país.O PCP considera inaceitável que os trabalhadores desempregados, sejam sujeitos a situaçõesdesta natureza, obrigadas a assinar declarações falsas e a agir sob ameaça de verem cortadosos seus legítimos apoios sociais.A confirmar-se que tal aconteceu nestes termos é profundamente grave. E o Governo devetomar todas as medidas para pedir desculpa e corrigir os erros.Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Que medidas urgentes vai tomar para corrigir os erros e evitar que se repitam?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExmo. Senhor MinistroO Ensino Superior, enquanto apanágio da qualificação dos portugueses, da produção e difusãodo conhecimento e da formação cultural, artística, tecnológica e científica, assume umarelevância inquestionável para o desenvolvimento económico, social e cultural da sociedade.Para tal contribuem não só o Ensino Universitário mas também o Ensino Superior Politécnicoque, orientado por uma constante perspetiva de investigação aplicada e de desenvolvimento,dirigidopara uma ótica de proximidade com o mercado empresarial, ganha particularimportância, nomeadamente no que concerne à sua distribuição geográfica.Daí que seja primordial aferir da veracidade de um conjunto de notícias vindas a público nosúltimos tempos que questionam o futuro do Instituto Politécnico de Tomar, justificando estaeventual opção com a diminuição de alunos e a proximidade com outras instituições de Ensino.Para o concelho de Tomar, o Instituto Politécnico tem uma importância crucial, sendo o maiorempregador (contando empregos diretos e indiretos) do concelho e permitindo um ensinopróximo da realidade concelhia e regional, sem nunca preterir a preparação dos alunos para omercado nacional e internacional.As notícias que têm sido veiculadas, que insinuam que alunos do Instituto Politécnico podemestar a abandonar o ensino por falta de condições económicas e financeiras, a exemplo aliás doque se passa em muitas outras instituições de ensino superior, não nos podem deixarindiferentes. Assim, mostra-se crucial saber que medidas o Governo tem realizado ou prevêrealizar para impedir esta situação e mais concretamente no Instituto Politécnico de Tomar.Pelo exposto, ao abrigo da alínea d), arto 156 da Constituição da Republica Portuguesa e daalínea d) no 1, arto 4 do Regimento da Assembleia da Republica, a Deputada Anabela Freitas,solicita ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte esclarecimento:X 661 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:50:39 +00:00Reason:Location:Instituo Politécnico de TomarMin.  da  Educação e Ciência14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é assegurada através de concursos públicos deconcessão;2. A última concessão expirou em Janeiro, tendo o Governo decidido prorrogar o contrato com aAerovip até 27 de Novembro,3. Recentemente, notícias vindas a público revelaram que o Governo não lançou um novoconcurso público para a ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” e que actualmente osvoos estão interrompidos por tempo indeterminado;4. A ligação aérea à região Transmontana existe desde o final da década de 70 (ainda que comsuspensões pontuais, nomeadamente na década de 90),assumindo-se como uma mais-valiafundamental para a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro e que contribui para o seudesenvolvimento e para a coesão territorial do país;5. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é, em matéria de mobilidade, a única alternativaà rodovia na ligação da região à capital, garantindo que as populações estão mais próximas deLisboa do que de Madrid.6. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é um garante de proximidade e acesso rápidoaos principais centros de decisão, para diversas actividades: política, saúde, ensino superior,investigação científica, comunicação social, empresarial e turística.7. Estão a ser realizados investimentos na região, nomeadamente em matéria de:a) Ciência e tecnologia, mais de 19 milhões de euros só no Parque de Ciência e Tecnologia deTrás-os-Montes e Alto Douro, (com um pólo em Vila Real e outro em Bragança), que prevê umtotal de1000 postos de trabalho, a implantação de180 empresas de base tecnológica e 30 startX 662 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:50:37 +00:00Reason:Location:Ligação aérea “Lisboa-Vila Real-BragançaMin.  da  Economia e do Emprego14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ups de alta intensidade tecnológica,b) Centro de Excelência da Vinha e do Vinho, um projecto que aposta na inovação tecnológica eprodutiva, direcionado para o crescimento e internacionalização do sector;c) Investimento empresarial privado associado às actividades e “clusters” emergentes da região;d) Nas próprias infra-estruturas aeroportuárias e em equipamentos de apoio à navegação aérea,com recursos públicos;8. Perante a aposta do governo na promoção do investimento para o sector produtivo primário eo turismo na região, o desenvolvimento desta linha aérea é estruturante.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1) Sendo esta linha aérea a única a servir toda a vasta região de Trás-os-Montes e Alto Douro,qual o custo relativo da subvenção estatal tendo em conta a sua cobertura, ou seja uma áreaterritorial de cerca de 12 mil km2?2) Qual o impacto da subvenção estatal desta linha aérea nas contas do país?3) Do ponto de vista estratégico, qual o impacto da disponibilidade desta linha aérea nasactividades que, fundamentais para o crescimento económico do país, são muitopreponderantes na região, nomeadamente: investigação, ensino superior, empresarial eturística?4) Pretende o governo, face à inexistência de ligação ferroviária, e em pleno século XXI, que amobilidade na região se restrinja à rodovia?5) Considera o governo que a proximidade e acesso rápido aos centros de decisão, que estalinha aérea garante com a ligação a Lisboa em pouco mais de 1hora, é decisiva para a captaçãoe fixação de investimento na região?6) No momento actual, qual a garantia da existência da linha aérea sem a subsidiação daII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
concessão pelo Estado?7) Pretende o Governo desperdiçar os investimentos públicos efectuados na melhoria das infraestruturas aeroportuárias e em equipamentos de apoio à navegação aérea?8) Para quando e de que forma, pretende o Governo a reactivação desta ligação aérea?9) Qual a estratégia do governo para o desenvolvimento e afirmação das actividades e “clusters”emergentes da região (de que se destacam os vinhos e turismo do Douro - Património daHumanidade) e que apresentam um enorme potencial para o crescimento da economianacional?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sVERA RODRIGUES(CDS-PP)ABEL BAPTISTA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)14 DE DEZEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSobre o assunto em epígrafe foi, em 26 de Setembro de 2012, feita a Pergunta n.o 62/XII/2.a.A urgência da solução do problema para o cidadão em causa parece evidente, quando talcorresponde ao seu rendimento de sobrevivência.Entretanto, a segurança social continua a responder ao beneficiário Carlos Dantas que terá deaguardar, dado estarem ainda a analisar processos de Junho de 2011!Por outro lado, cumpriram-se, no passado dia 26 de Novembro, seis meses sobre a data daPergunta, à qual o governo deve, nos termos regimentais, responder em trinta dias.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da SegurançaSocial, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Qual é a avaliação que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Socialtem da dimensão do atraso em cada Centro Regional da Segurança Social doPaís? Que razões explicam o atraso verificado?2) Qual o número de processos em atraso por Centro Regional de SegurançaSocial?3) Que medidas já foram tomadas para resolver o problema, isto é, para que oprazo de um mês após a entrega do processo seja respeitado?4) Quando se pensa que o processo do cidadão Carlos Dantas estarádespachado?5) Se o problema reside nos serviços do Centro Regional de Braga, que reforçoextraordinário de recursos humanos está em causa para vencer o atraso de 18meses que se verifica, segundo informação desses serviços?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 663 XII 22012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:50:34 +00:00Reason:Location:atraso no processamento de Garantia Salarial – o caso concreto do cidadão CarlosDantas, NISS 11334620803Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 60___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original