20 DE JULHO DE 19961403ao trabalho que sejam dadas por motivos inadiáveis relacionados com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados, se considere uma forma de compensação económica de prejuízos sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação.Propõe-se assim que os pais e encarregados de educação que sofram perdas de retribuição em virtude da presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino para que tenham sido designados, ou em outras reuniões em que a participação das respectivas associações se encontre legalmente prevista, sejam integralmente compensados pelos prejuízos.Propõe-se ainda a criação de um sistema de compensação pecuniária por perdas de retribuição sofridas por pais e encarregados de educação que sejam motivadas pelo cumprimento de obrigações inadiáveis que decorram das atribuições das associações a que pertençam, ou das estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional em que estas se integrem.Porém, importa que um novo direito seja reconhecido aos pais e encarregados de educação. Trata-se do direito de acompanhar devidamente a situação escolar dos seus filhos e educandos. Este acompanhamento constitui um direito e um dever de todos os pais e encarregados de educação, devendo ser criadas as condições para que ele possa ser cumprido e convenientemente exercido. Propõe-se assim que as faltas ao trabalho que sejam dadas pelos pais e encarregados de educação em virtude de comprovadas necessidades de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos sejam consideradas justificadas.Nestes termos, retomando iniciativa idêntica já tomada na VI Legislatura, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1° Participação na vida escolar1 — As faltas dadas por titulares de órgãos directivos de associações de pais e encarregados de educação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que sejam trabalhadores por conta de outrem consideram-se justificadas desde que sejam motivadas por alguma das seguintes situações:d) Presença em reuniões referidas no artigo 12.° do Decreto-Lei n.c 372/90; de 27 de Novembro, ou em outras reuniões em que a participação das respectivas associações se encontre legalmente prevista;b) Presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino para que tenham sido designados;c) Cumprimento de obrigações inadiáveis que decorram das atribuições das associações a que pertençam, ou das estruturas federativas ou de coordenação de nível nacional ou regional em que estas se integrem.2 — O disposto na alínea b) do número anterior aplica--se aos membros eleitos para os órgãos de direcção,administração ou gestão de estabelecimentos de ensino em representação dos pais e encarregados de educação, mesmo que não sejam titulares de órgãos directivos de qualquer associação.Artigo 2°Compensações pecuniáriasOs pais e encarregados de educação que sejam trabalhadores por conta de outrem e que sofram perdas de retribuição motivadas por alguma das situações previstas no artigo anterior têm direito a compensações pecuniárias nos termos dos artigos seguintes.Artigo 3° Presença em reuniõesl — As perdas de retribuição motivadas pela presença nas reuniões referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.° são integralmente compensadas.2— O regime de compensação estabelecido no número anterior é aplicável sem prejuízo de outras compensações previstas em leis ou regulamentos que sejam especialmente aplicáveis a presença em reuniões de outros órgãos em que as associações de pais e encarregados de educação devam estar representadas.Artigo 4.°Obrigações inadiáveisA cada dia de retribuição perdida por motivo do cumprimento de obrigações previstas na alínea c) do n.° 1 do artigo 1." corresponde o vencimento de uma compensação pecuniária de montante equivalente ao valor menos elevado da ajuda de custo diária aplicável na Administração Pública, até ao limite de duas compensações mensais por cada titular.Artigo 5.°Responsabilidade pelo pagamentoCompete ao Ministério da Educação assegurar o paga-, mento das compensações pecuniárias previstas na presente lei e definir a forma do respectivo processamento.Artigo 6.°.Acompanhamento dos educandosAs faltas dadas pelos pais e encarregados de educação de alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário que sejam trabalhadores por conta de outrem, desde que decorram de necessidades comprovadas de acompanhamento da situação escolar dos seus educandos, consideram-se justificadas..     Artigo 7."Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 15° do Décreto-Lei n.° 372/90, de 27 de Novembro.Artigo 8.°Entrada em vigor1 — A. presente lei entra em vigor nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.