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Em Portugal o chamado «vazio democrático» tem sido total. A Assembleia da República nunca foi consultada durante a fase da preparação das decisões
18 OE DEZEMBRO DE 1986 999do Conselho sobre as posições a tomar pelo Governo Português na negociação dessas decisões. Mas nesse domínio temos mesmo ido mais longe: a Assembleia da República nem sequer tem sido informada adequadamente sobre as decisões que foram tomadas sobre a forma como decorreram as negociações que delas resultaram e sobre as suas consequências para Portugal.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nestas condições, será de perguntar: que soluções encara o Governo para manter a Assembleia da República adequadamente informada sobre as medidas de execução das grandes orientações traçadas no Acto Único Europeu? Pensa o Governo passar a consultar a Assembleia da República durante a fase de preparação das decisões de maior relevância destinadas a pôr aquelas medidas em aplicação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A lista de questões que apresentei foi longa, apesar de me ter limitado a pontos escolhidos de entre os de maior importância. Mesmo assim, não inclui questões relativas às disposições do Acto Único sobre o meio ambiente, os problemas sociais e a cooperação no domínio da política externa.
O meu objectivo com a apresentação dessas questões foi duplo: em primeiro lugar, procurarei que se obtenha do Governo, na medida do possível, ainda na sessão de hoje, informações que há muito tempo nos deveriam ter sido prestadas. Em segundo lugar, procurei mostrar bem a extensão e relevância das informações de que carecemos para apreciar de forma mais adequada quais poderão ser os problemas relacionados com a execução e aplicação prática das transformações institucionais e das políticas previstas no Acto Único.
Se não obtivermos hoje, da parte do Governo, respostas cabais para questões como as que formulei, ficaremos com a medida das gravíssimas insuficiências de que o Governo deu provas em todo este processo. Ficamos a suspeitar que o Governo - que tanto apregoa o seu rigor e a sua competência - tem mostrado uma surpreendente ligeireza perante os enormes desafios que a execução de boa parte das disposições do Acto Único vai pôr ao nosso país. Ficamos com mais uma prova de que o Governo mostra a maior indiferença pelas suas obrigações de informar cabalmente a Assembleia da República sobre os aspectos fundamentais de relacionamento com as Comunidades Europeias. Ficamos com razões para acreditar que foi o propósito de evitar que a Assembleia da República discutisse adequadamente as modalidades de execução e aplicação prática do Acto Único que levou o Governo a tardar mais de nove meses em submeter o seu texto à ratificação que agora nos é solicitada apressadamente.Vozes do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode aceitar o jogo para o qual o Governo a quis manifestamente empurrar. É verdade que agora somos deixados sem outra alternativa prática que não seja a de votar hoje a ratificação do Acto Único, apesar de não termos podido proceder aos trabalhos preparatórios que consideramos desejáveis. É verdade também que teremos de nos limitar a votar uma simples decisão de ratificação do Acto Único, sem termos tido a possibilidade
de lhe acrescentar disposições relativas às modalidades da sua execução e à construção da União Europeia, à semelhança do que foi feito noutros Parlamentos da CEE. Mas já que não podemos considerar as disposições desse tipo nos trabalhos de hoje, teremos de o fazer mais tarde, em sessão especial da Assembleia da República, a fixar para esse efeito dentro de um prazo relativamente breve. A eficácia dessa sessão ficará a depender em grande medida dos trabalhos preparatórios que deverão ser desenvolvidos no âmbito da Assembleia da República, nomeadamente através das suas comissões especializadas. Esperamos que o Governo venha a contribuir para esses trabalhos com um espírito de cooperação e com fornecimento de informações adequadas, que até aqui têm faltado por completo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, em Fevereiro do ano corrente foi nesta Câmara discutido o Acto Único Europeu, antes da sua assinatura pelo Governo.
O Sr. Deputado Silva Lopes declarou que a posição do Grupo Parlamentar do PRD era a de que a Assembleia deveria dar o seu apoio ao Governo para assinar o Acto Único. V. Ex.a tinha certamente os elementos necessários que lhe permitiram fazer tal afirmação, pois, pelo que conheço do Sr. Deputado e pelo que aprecio a sua pessoa, não o vejo a fazer afirmações gratuitas ou não ponderadas em tais circunstâncias.
Por outro lado, coloco-lhe a seguinte questão: é do conhecimento do Sr. Deputado Silva Lopes que na maioria dos outros Parlamentos não houve um debate prévio à assinatura do Acto Único e que aqui em Portugal, na Assembleia da República, esse debate se efectuou?
Pergunto ainda ao Sr. Deputado Silva Lopes se as considerações que fez sobre a falta de informações da Assembleia sobre o Acto Único não resultarão da circunstância concreta de os senhores deputados não terem solicitado informações objectivas, precisas e atempadas sobre este assunto ao Governo.
É que vi muitas vezes, na Comissão de Integração Europeia, serem formuladas questões de carácter meramente geral, mas, pelo contrário, não vi serem colocadas questões objectivas, precisas e concretas.
Finalmente, Sr. Deputado Silva Lopes, quanto às perguntas que agora fez ao Governo sobre esta matéria, não entende V. Ex.a que elas correspondem, no fundo, a decidir aqui e já uma negociação que está prevista ser realizada até 1992 e que, se porventura tivesse ou pudesse ter uma resposta nesta altura, isso seria limitar totalmente a nossa capacidade negocial que o Governo irá desenvolver da melhor maneira no decorrer desse prazo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de saber
1000 I SÉRIE - NÚMERO 23quanto tempo ainda disponho e para pedir se a Mesa me poderia inscrever, porque julgo que a intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes merece resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a dispõe ainda de vinte e cinco minutos. A Mesa tomou nota da sua inscrição.
Para responder, tem a palavra o. Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, a sua primeira questão relaciona-se com o facto de o PRD ter dito em 7 de Fevereiro que estava de acordo com o Acto Único Europeu e de levantar agora todas estas questões.
Suponho que o Sr. Deputado não esteve com atenção ao meu discurso...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Estive, estive!O Orador: - Então se esteve com atenção verificou que no meu discurso já dei resposta a esta sua questão, pelo que não vale a pena estar aqui a repetir-me.
No discurso que proferi voltei a dizer que estamos suficientemente bem informados acerca dos princípios que estão contidos no Acto Único Europeu. Não temos é informação satisfatória a respeito das modalidades da sua execução, e para o demonstrar coloquei um certo número de questões para as quais não tenho resposta. Gostaria de saber se o Sr. Deputado as tem, porque se as tiver e se mas quiser fornecer, agradecia!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, efectivamente há muitas questões em relação às quais não tenho resposta, mas pergunto ao Sr. Deputado se só obteve as informações que possui através dos serviços da Assembleia da República. Na realidade, o Sr. Deputado não teve informações fornecidas pelo Governo ao longo da variadíssimas trocas de impressões que teve com ele?O Orador: - Sobre o Acto Único Europeu, não, Sr. Deputado. As únicas informações que o Governo forneceu sobre o Acto Único foram as que estão contidas nos discursos do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros na sessão de 7 de Fevereiro, e devo dizer que reli com muita atenção os dois discursos e que fiquei com uma grande sede de informações adicionais que, por enquanto, não possuo.
Além disso, como referi, fiz uma comparação entre essas duas informações e as que foram prestadas nos Parlamentos de outros países e encontrei uma diferença abismal, como se pode constatar pela tal documentação que obtivemos.
O Sr. Deputado Guido Rodrigues disse ainda que nos outros países não houve debate prévio sobre o Acto Único Europeu. Realmente sobre essa matéria nada sei, admito que não tenha havido, mas o que digo é que as condições em que se realizou aqui o debate prévio também não foram satisfatórias.
Recebemos o texto do Acto Único Europeu alguns dias antes da sessão na qual ele foi debatido e a Comissão de Integração Europeia não teve tempo de proceder a uma análise capaz das disposições do Acto Único. Já nessa altura o Governo nos colocou perante um facto consumado e nos obrigou a uma declaração apressada, tal como sucede agora.
O Sr. Deputado referiu ainda que se não temos informações, foi porque não as pedimos. Sobre isto gostaria de dizer que não temos informações porque o Governo não as deu e não tivemos tempo de as pedir.
É que se o Governo nos tivesse dado pelo menos um mês, mês e meio, entre o momento em que solicitou a ratificação e o momento da sua discussão aqui na Assembleia da República, teríamos certamente corrigido essas afirmações.
Aliás, já tínhamos pedido ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para ir hoje à Comissão de Integração Europeia, admitindo que a discussão seria um pouco mais tarde, lá para Janeiro. Depois, verificámos que a discussão tinha de se efectuar hoje e por isso não tivemos sequer oportunidade de lhe pedir informações sobre o Acto Único Europeu.
Quanto ao problema referente ao mercado interno, o Sr. Deputado diz que a resposta às questões que coloquei implicaria que o Governo definisse já a sua posição sobre negociações que decorrerão daqui até 1992, o que limitaria indevidamente a capacidade de negociação do Governo.
O Sr. Deputado teria razão se eu tivesse feito perguntas sobre todas as medidas que terão de ser decididas até 1992. Mas as questões que coloquei referem-se essencialmente a medidas que já foram tomadas, sob cujo conteúdo nada sabemos.
As perguntas que coloquei referem-se nomeadamente aos movimentos de capitais e às discussões que estão em curso respeitantes à livre concorrência no domínio dos transportes aéreos e marítimos. Isto são coisas que se estão a passar agora, não são coisas que se vão passar em 1992, e sobre isto alguma informação que temos é a que colhemos nos jornais. Sobre isto e sobre tudo o resto, porque, de facto, o Governo não nos dá qualquer informação sobre as negociações que estão a decorrer na CEE.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Acto Único Europeu, que introduz alterações aos tratados das Comunidades, vem hoje, pela segunda vez, à discussão desta Câmara.
A sua primeira análise teve lugar em Fevereiro passado. Nessa altura, o Governo tomou a iniciativa de suscitar o debate do Acto Único, antes de proceder à sua assinatura, munindo-se da posição prévia dos diferentes partidos políticos, no que revelou uma postura totalmente transparente e inteiramente dialogante.
Porque então tudo foi dito e esclarecido, resta-me apenas dizer algumas palavras, que têm por finalidade realçar a importância das alterações introduzidas ao Tratado de Roma, e exprimir a vontade do Partido Social-Democrata em participar activamente na construção da Europa.
Europa que deseja reencontrar a sua grandeza secular; que é berço dos grandes movimentos culturais; que deu forma ao progresso de que desfrutam todos os povos; pátria de pensamento e sede de grande parte
18 DE DEZEMBRO DE 1986do desenvolvimento científico e tecnológico. Hoje, quando outras regiões e continentes disputam aquela liderança no progresso, é necessário criar condições para transformar de novo a Europa num espaço privilegiado que lhe permita continuar a dar o seu contributo ímpar para o progresso da humanidade, para que seja um lugar cimeiro na procura de um futuro que responda às aspirações da juventude, para que concorra na definição das escolhas que se impõem no limiar do novo século.
Para que assim aconteça, é necessário ultrapassar divisões e dar um novo impulso à construção de uma Europa unida.
No debate de Fevereiro ficou bem clara a posição maioritária da Assembleia em favor da integração europeia e da revisão dos tratados. Nem outra coisa seria de esperar, sabendo-se que há na sociedade portuguesa um largo consenso em favor da adesão às Comunidades, do qual apenas se exclui o Partido Comunista Português.
Tendo em conta o que então se passou, o debate de hoje seria quase supérfluo, não fosse o caso de competir à Assembleia da República decidir sobre a ratificação do tratado que constitui o Acto Único Europeu. Importa, porém, que o façamos com a solenidade e a praxe que são próprias dos grandes acontecimentos.
Em Fevereiro, hoje e sempre que houve lugar para nos pronunciarmos, o PSD manifestou a sua posição favorável às alterações introduzidas nos tratados das Comunidades Europeias.
As razões da nossa posição temo-las abundantemente explicitado e são bem conhecidas, pelo que se tornaria ocioso elencá-las mais uma vez.
Do debate de Fevereiro até hoje, nada aconteceu que pudesse alterar o nosso ponto de vista. Pelo contrário, só o vimos reforçado. De facto, no momento da primeira discussão do Acto Único ainda subsistia a dúvida quanto à intenção da Dinamarca em vir a subscrevê-lo ou não, o que acabou por ser esclarecido da forma mais cabal e positiva, através de uma consulta popular, num referendum, em que os Dinamarqueses deram o seu voto favorável às reformas propostas. E de tal maneira que foi o Parlamento Dinamarquês o primeiro a ratificar o tratado de reforma institucional da Comunidade Europeia.
Outras reservas que, por aqui ou além, existiam soçobraram após a decisão do Folketing.
A ideia que domina é a de que o Acto Único e a alteração do Tratado de Roma é a necessária, embora não muito profunda.
Alteração que tem por objectivo dar maior operacionalidade à Comunidade Europeia, imprimindo-lhe uma maior dinâmica e dando-lhe o rejuvenescimento que se impunha.
O que se consegue pela introdução de uma maior flexibilidade no funcionamento das instituições existentes, que facilita a tomada de decisões, pelo reforço da colaboração com o Parlamento Europeu e pela introdução de novas políticas e realizações comunitárias.
Propõe-se a criação de um grande mercado interior até 1992, fomenta-se o desenvolvimento científico e tecnológico e estabelecem-se os princípios de uma cooperação europeia em matéria de política externa, visando a sua crescente harmonização.
A simples constatação do modo de funcionamento da Comunidade, a observação das suas sucessivas crises de crescimento e até mesmo a nossa experiência comunitária dão bem a medida de que era necessário fazer alguma coisa, criar um novo étan, evitar o que alguns chamaram de «euroesclerose», que resultou da própria evolução das Comunidades, em certa medida do seu sucesso, dos sucessivos alargamentos e também das mudanças profundas que se operaram nas sociedades contemporâneas mais avançadas. Ou se dava um salto qualitativo ou se caía numa degradação progressiva, que todos queriam evitar. Assim nasce a declaração do Luxemburgo, a declaração solene de Stuttgard e o Projecto de Tratado da União Europeia, animado por Altiero Spinelli.
As objecções e reticências que se manifestaram relativamente ao Acto Único não tinham a ver com o reconhecimento das suas necessidades, mas tão-somente com o saber até que ponto se devia progredir. Para uns, ficou-se aquém do que seria desejável; para outros, foi-se mais longe do que se devia.
Porém, o compromisso final a que se chegou é, em nosso entender, a justa medida. Não é só o possível, mas também o desejável. E é também esta a conclusão que se recolhe dos debates de ratificação havidos nos diversos parlamentos.
O progresso das instituições, para ser real e duradouro, não pode desligar-se da possibilidade de o materializar sem resistências disruptivas ou apreensões generalizadas. É tão inconveniente ir devagar de mais como depressa de mais.
Esta posição, que também partilhamos, é particularmente sensata para o caso português.
O Acto Único consagra um princípio que para nós é extremamente rico de consequências -o da coesão económica e social- que vai permitir, através do adequado uso das intervenções estruturais, que possamos atingir no termo do período de adesão uma situação de desenvolvimento próximo do de outros países comunitários.
Precisamos, no entanto, de utilizar nas melhores condições essas possibilidades e aproveitar ao máximo o seu impacte positivo. Não aceitamos uma Europa a duas velocidades. Somos europeístas, mas também somos euro-realistas.
Se, ao mesmo tempo que fazemos um grande esforço de adaptação interna às Comunidades, tendo em conta o nosso atraso relativo, tivéssemos de arcar com as dificuldades adicionais resultantes de um processo inevitavelmente complexo e de uma reestruturação institucional profunda do funcionamento dos mecanismos da própria Comunidade, a nossa tarefa seria um pouco mais árdua.
Os nossos interesses estão devidamente salvaguardados com a revisão dos Tratados, com a nova dinâmica e operacionalidade que dela resulta e ainda com o alargamento a novas políticas e actividades. Coisa diferente seria defendermos, neste momento, uma modificação mais profunda na Comunidade Europeia quer na sua orgânica, quer ainda na sua composição.
Apoiamos a revisão do Tratado de Roma por a considerarmos adequada e por entendermos que ela permite uma integração sem dificuldades de mais que nos ajude a conseguir a modernização e desenvolvimento do País, tal como o desejamos e definimos, aproveitando as ajudas comunitárias de que podemos dispor, sem embargo de continuarmos a lutar por um empenhamento cada vez maior dos nossos parceiros no âmbito dos princípios da coesão económica e social, ou seja, das políticas estruturais. Só assim se conse-
1002 I SÉRIE - NÚMERO 23guirá realizar o mercado interior, «o espaço sem fronteiras interiores no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurado».
Isto dito, importa acrescentar que o PSD considera o Acto Único como um primeiro passo, uma primeira reforma, de um processo que deve levar a uma institucionalização progressiva da União Europeia, procurando novos caminhos e estabelecendo outros mecanismos e processos de melhoria institucional da Comunidade na direcção de uma Europa mais coesa e politicamente mais integrada, o que importa fazer reflectir já nas nossas eleições para o Parlamento Europeu, que irão decorrer no próximo ano.
Somos dos que acreditam na Europa e não vêem na concretização da União Europeia qualquer perigo para a manifestação plena da independência nacional. Nos tempos modernos, esta consegue-se melhor em cooperação do que pelo isolamento.
Somos dos que acreditam na importância de muitas das organizações multilaterais que surgiram no pós--guerra, naquelas que, tendo por base o respeito pela dignidade do homem, têm dado um precioso contributo para a paz, para o desenvolvimento e para a compreensão entre os povos.
A Comunidade Europeia, embora seja uma organização que visa essencialmente objectivos de natureza económica -agora de âmbito mais alargado após o Acto Único-, tem mesmo assim, em nossa opinião, a seu crédito uma boa quota-parte na eliminação de antagonismos seculares que se faziam sentir no Centro da Europa e que originaram no passado ainda não muito distante profundas e dramáticas refregas que semearam o sofrimento e a morte a milhões de cidadãos europeus.
Não há melhor antídoto para tensões e disputas do que o diálogo constante, a procura de soluções comuns, o entendimento dos povos e a compreensão das suas culturas, a cooperação política e também uma perspectiva de defesa comum.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão do Acto Único e a sua ratificação têm também um significado que gostaríamos de pôr em evidência: a reafirmação e confirmação do nosso empenhamento europeu, que é salutar fazer agora que está cumprida a experiência do primeiro ano da nossa participação nas Comunidades.
Por isso, temos por inoportuno trazer para a discussão da ratificação do Tratado qualquer balanço deste ano de integração ou qualquer outra questão colateral.
Seria fora de propósito, já que não é disso que somos chamados a tratar. O que importa mais é reforçar a ideia europeia e não deslustrá-la.
Estamos de inteiro acordo em que esse balanço se faca, mas no momento próprio. Desejamo-lo, por todas as razões e ainda porque ele vai permitir demonstrar que certas ideias que alguns pretendem veicular não têm razão de ser. Esse balanço vai demonstrar que o primeiro ano de adesão decorreu de forma altamente positiva, melhor mesmo do que se poderia esperar.
Só tentativas de aproveitamento político -para nós inteiramente ilegítimas, porque ferem os interesses nacionais- poderão justificar certas análises de alguma oposição tão grosseiramente distorcidas. Uma discussão desta natureza, que se quer aprofundada, confundida com o momento de aprovação do Acto Único, tem inevitavelmente efeitos perversos e -diria mesmo - antinacionais, por poder diminuir a nossa força negocial. Não será de mais desejar a coesão e a postura comuns na frente externa dos que defendem os mesmos objectivos. Importa ter presente que os trabalhos da Assembleia do dia de hoje serão analisados pelos nossos parceiros, tal como nós o fizemos relativamente aos debates nos outros parlamentos e como o reconhecem aqueles mesmos que desejaram mais tempo para o debate, com o argumento de que não se fosse pensar externamente que dávamos pouca importância a um acto de tal relevância.
Não julgamos próprio o momento para discutir questões de intendência, não apenas pela razão apontada, mas essencialmente porque fazemos da integração europeia algo de muito mais do que uma operação de deve e haver.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não deixa, porém, de vir a propósito que faça agora um comentário sobre as condições políticas do sucesso da integração.
Todos os que defendem a integração na CEE e até mesmo os que se lhe opõem sabem que a participação na Comunidade Europeia e a forma como ela decorrer ditarão o nosso futuro por alguns anos.
Para o sucesso da integração são cruciais e determinantes os anos de transição - não o primeiro ou o segundo, mas o conjunto de todos eles. É necessária uma acção programada de adaptação de estruturas, de remoção de bloqueios, de normalização de regras, de criação de novos mecanismos, de destruição de desequilíbrios de toda a natureza; numa palavra, modernização.
As declarações de intenção europeísta ficariam vazias de sentido e seriam mesmo enganosas se não fossem levadas a todas as suas consequências.
Em nosso entender, não satisfaz o interesse nacional tentar, a todo o custo e a qualquer preço, procurar engendrar climas de crise, anunciá-los e perturbar a estabilidade necessária para a tomada de medidas essenciais e inevitáveis nos campos económico e social.
Não satisfaz o interesse nacional procurar impedir a reestruturação do aparelho produtivo, que, de qualquer modo, terá de se fazer, senão pelo nosso querer, pela imposição externa no desenvolvimento de compromissos comunitários que voluntariamente assumimos.
Não satisfaz o interesse nacional não criar condições de competitividade que permitam a penetração dos nossos produtos nos mercados externos e permitam à produção portuguesa a satisfação da maior parte das necessidades do mercado interior.
Não satisfaz o interesse nacional que se inutilizem anos de adesão através de obstruções à actividade governativa ditadas pela mera procura do poder ou satisfação de ambições.
Os anos de 1986-1992 são anos da História. Não nos furtaremos a ser julgados pela maneira como os soubermos viver politicamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata dá o seu apoio à ratificação do Acto Único Europeu, como já tivemos ocasião de declarar na discussão-debate de Fevereiro.
18 DE DEZEMBRO DE 1985 1003Mas não nos ficamos por aqui. Proclamamos a nossa disponibilidade para colaborar, durante todo o período de adesão, nas iniciativas que façam da integração na Comunidade um sucesso, por estarmos certos de que dessa maneira estamos a preparar um futuro mais próspero e mais consentâneo com a história, cultura e valor do nosso povo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Victor Crespo falou do sucesso da integração e elogiou toda a integração de Portugal na CEE, o que pressupõe que V. Ex.a está devidamente informado sobre tudo o que diz respeito à nossa integração, nomeadamente sobre o balanço destes meses após a adesão de Portugal à Comunidade.
O Sr. Deputado Victor Crespo ouviu claramente o Presidente da Comissão Parlamentar de Integração Europeia suscitar uma série de dúvidas, que colocou serenamente quando falou da tribuna.
Julguei que V. Ex.a iria talvez dar resposta a essas dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado Silva Lopes, tanto mais que declarou, logo de início, que este debate é quase supérfluo e desnecessário, porque já em Fevereiro tivemos aqui um debate. E, Sr. Deputado, já que se fala tanto do debate de Fevereiro, seria também conveniente ler o relatório da Comissão de Integração Europeia dessa altura e ver em que condições é que esse debate se fez. Também apareceu aqui, na Assembleia da República, a trouxe-mouxe e em cima da hora. Convém ler esse relatório, que está assinado pelo relator, Sr. Deputado Melo Alves.
Na realidade, o Sr. Deputado não deu esclarecimentos sobre as dúvidas que todos têm, algumas das quais já foram lançadas aqui.
Parece também que, com o devido respeito, o Sr. Deputado está em contradições com as declarações do Sr. Ministro, quando este afirma que, perante os problemas novos suscitados, é necessário haver um cada vez mais estreito diálogo com a Assembleia da República, que não tem na realidade existido. Se o Sr. Ministro diz isto e V. Ex." afirma que o debate até é supérfluo e desnecessário, há aqui, na minha opinião, uma boa contradição.
V. Ex.a parece estar bem informado sobre determinadas questões, pelo que lhe colocaria uma questão e repetiria algumas das questões que coloquei ao Sr. Ministro.
Coloco-lhe, por exemplo, a seguinte questão: V. Ex.a está devidamente informado sobre as consequências que vão decorrer para Portugal e sobre o que está a ser feito para fazer face a esses desafios com a construção do grande mercado interno até 1992? Coloquei esta pergunta ao Sr. Ministro, o qual teve a bondade de me responder a várias questões, mas não teve possibilidade de me responder a esta. Julgo, porém, que, como o Sr. Ministro ainda se encontra presente e o Sr. Secretário de Estado também está cá, iremos com certeza tocar nesta matéria.
Entende ou não o Sr. Deputado, por exemplo, que a construção desse grande mercado colocará graves problemas a uma economia enfraquecida como é a nossa? O que é que, nomeadamente, o Governo está a fazer nesta matéria?
Já agora, gostaria também de saber se está ou não informado sobre outras matérias. Nomeadamente, no que diz respeito à questão do veto, gostaria de saber se está ou não em funcionamento e quais são as consequências ou não consequências. Ë tudo brilhante, Sr. Deputado? Há ou não situações graves quando se passa para uma maioria qualificada e não para a regra da unanimidade, como até agora acontecia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Victor Crespo, permitir-me-á que comece por lhe dizer que, tanto quanto me decepcionou a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apreciei a sua intervenção. E, quando digo que a apreciei, digo-o sinceramente, não obstante, obviamente, não estar de acordo com tudo o que o Sr. Deputado disse.
Creio, porém, que o Sr. Deputado fez o seu discurso colocando as questões ao nível em que elas devem ser colocadas neste debate e recusando-se - do nosso ponto de vista, muito bem - a cair na pecha, em que caiu o Sr. Ministro, de tudo reduzir a uma questão de intendência. O Sr. Ministro veio aqui alinhar com aqueles que da Europa têm a concepção de que a Europa são os fundos e é um mero problema de intendência o de trazer-nos aqui o balanço, traduzido, no fundo, numa conta mal feita de mais ou menos 30 milhões de contos. Digamos que o Sr. Deputado fez o discurso que em nosso entender o Sr. Ministro deveria ter feito.
Quem tivesse entrado de supetão nesta Sala sem saber os últimos desenvolvimentos da política portuguesa ter-se-ia sem dúvida interrogado sobre se porventura, ao ouvi-lo, não teria tido já lugar a tão falada, retomada e adiada remodelação ministerial.
Dito isto, e passando à questão concreta que quero colocar-lhe, se bem entendi, embora de forma mais mitigada, também o Sr. Deputado colocou a questão em termos de que teria sido desejável ir mais longe no Acto Único. A questão que lhe coloco é a de saber em quê, como e onde, em seu entender, se poderia ou deveria ter ido mais longe no Acto Único.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por cumprimentar simultaneamente os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Lopes Cardoso por me terem dado possibilidade de responder a algumas questões e até pela forma elegante como colocaram as questões.
À parte disso, tenho de fazer um protesto em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso por estar a procurar fazer insinuações que não têm nenhum sentido fazer neste ou noutro local e que, aliás, até contradizem a postura que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tomou, ao dizer que este debate deveria ser colocado a um nível elevado, como o tem sido em todas as intervenções que foram feitas, embora, obviamente, discorde de muitos aspectos da intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes.
1004 I SÉRIE - NÚMERO 23Respondendo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, informo-o de que não sei tudo sobre a Comunidade, nem ninguém sabe tudo sobre ela. Se leu atentamente, como presumo que leu, aquele dossier que tivemos ocasião de ler, verificou que ninguém sabe tudo sobre a Comunidade e que alguns, pertencentes até a parlamentos mais apetrechados do que o nosso, se queixam disso.
Mais: seria um absurdo total saber tudo sobre a Comunidade, o que significaria que ela estava rígida, moribunda, senão morta já neste momento.
Quanto à questão das condições em que se fez o debate, elas foram, Sr. Deputado, as condições suficientes para um debate dessa natureza.
Recusei-me - e disse-o expressamente - a analisar todas as consequências para o dia-a-dia de uma negociação perene que se trava na Comunidade. Toda a gente sabe que é natural que tenhamos de discutir o dia-a-dia da Comunidade.
Coloquei-me, porém, uma postura política dos grandes princípios e da Constituição, postura que é aceite por todos os parlamentos e todos os debates que tivemos ocasião de travar. Nas línguas europeias que sou capaz de perceber - e ainda são algumas - verifiquei que em quase todos os debates a postura era idêntica: a de que o Acto Único era um documento razoável, embora não o último, pois era parte de um processo no caminho para uma unidade da Europa, que se vai fazer progressivamente. E julgo que até expliquei a maneira como ela deveria ser feita.
É óbvio que, se a tentássemos fazer de supetão, procuraríamos arranjar situações de tal maneira desagradáveis para a Europa que, em vez de a melhorarmos, destruí-la-íamos. De resto, isso mesmo foi admitido por Spinelli, que aceitou que o Acto Único era, afinal, a melhor solução do momento, que iam procurar tirar-lhe todas as potencialidades e que não desistiam, como eu próprio confessei não desistir, de progredir no sentido de uma maior integração. E essa é a posição de que comungam todos os europeístas de todo o pêlo e de todos os azimutes.
Não há, de forma alguma, uma contradição com aquilo que o Sr. Ministro disse. O Sr. Ministro explicou mesmo por que é que tinha referido algumas questões de intendência, porque isso tem sido suscitado pelos grupos parlamentares e ele veio apenas ao encontro - estou a socorrer-me das palavras do Sr. Ministro - da própria vontade daqueles. Não percebo como é que se é criticado por vir ao encontro da vontade e dos desejos dos grupos parlamentares e se é criticado quando eventualmente isso não se possa fazer.
Em relação às consequências do mercado interno, elas têm de ser negociadas pouco a pouco e em colaboração com a Assembleia da República, com os outros Governos dos países comunitários e - embora não seja correcto empregar-se aqui a palavra «colaboração» - com o evoluir da sociedade, e negociadas num prazo cujo termo é, como o próprio Acto Único prevê, o ano de 1992. E devo dizer que - e não há puridade, porque é em público - pouca gente acredita que cheguemos lá em 1992. Esta é uma meta aproximativa, mas todos nós estamos interessados em chegar lá o mais depressa possível.
Quanto ao Compromisso do Luxemburgo, tenho a mesma posição que o Sr. Ministro já indicou - a de que ele existe -, pelo que não vale a pena estar a perder mais tempo com esta questão.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, de saber até onde se pretenderia ir mais longe, disse expressamente que se trata de ir até à União Europeia.
Mas não me pergunte quando: será à medida que for possível, sem criar tensões disjuntoras - julgo que foram as palavras que utilizei - ou apreensões generalizadas.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende interpelar a Mesa?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não é propriamente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Victor Crespo, simultaneamente à resposta que teve a amabilidade de dar à questão que lhe formulei, esboçou também um protesto em relação à minha intervenção. Face a esse protesto, gostaria de dar uma explicação ao Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Presidente: - Aquele protesto não é bem uma figura regimental. Mas não vejo inconveniente em dar a palavra ao Sr. Deputado, tanto mais que ainda dispomos de algum tempo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.A explicação que eu queria dar ao Sr. Deputado é a de que não fiz qualquer insinuação. Fiz isso sim, uma afirmação muito clara: afirmei que o Sr. Deputado fez aqui o discurso que era legítimo esperar, por parte da Câmara, fosse feito pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Os discursos foram feitos, estão gravados, foram ouvidos e cada um poderá ajuizar do sentido que subjaz à minha afirmação, isto é, cada um poderá, desse modo, analisar se, na realidade, não foi o Sr. Deputado Victor Crespo que fez aqui o discurso que deveria ter sido feito pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que as alterações ao Tratado de Roma que nos são presentes para ratificação vão ter influência significativa, quer para as Comunidades Europeias, quer nas consequências que resultam da integração do nosso país.
Isto era suficiente para que o Governo, até para reforçar o poder negocial, tivesse tido um comportamento e um relacionamento bem diferente com a Assembleia da República.
Mas, o Governo preferiu os factos consumados. A apressada apreciação, aqui realizada em 7 de Fevereiro, do projecto do Acto Único Europeu foi feita depois de concluídas as negociações e sem que o Governo se dignasse acompanhá-lo por documentação explicativa mínima.
Agora, passados dez meses, o Governo vem pedir a esta Assembleia da República que, de supetão, ratifique de cruz o Acto Único, sem sequer acompanhar o pedido de uma exposição de motivos, da explicação das alterações, nomeadamente em relação ao mercado interno, da avaliação das consequências e das modalidades da sua aplicação.
18 DE DEZEMBRO DE 1986 1005Era o mínimo que se poderia exigir de um governo responsável que, com vantagem para si e para o País, quisesse a intervenção e o acompanhamento activo da Assembleia da República.
Os pedidos de ratificação feitos pelos vários governos da CEE, como já foi aqui afirmado, foram precedidos de documentação circunstanciada e explicativa das alterações, como se pode verificar nos relatórios já publicados. ,
A atitude do Governo é inadmissível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP apresenta o seu protesto por mais este comportamento do Governo, que, objectiva e propositadamente, subalterniza a Assembleia da República em matéria de inegável interesse nacional.
A Assembleia da República tem o direito e o dever de acompanhar, intervir e fiscalizar o processo de integração e a aplicação do Acto Único ao nosso país. Tem o dever de exigir que o Governo Português saiba e queira reforçar a posição negocial no Conselho - para obter compensações e derrogações efectivas face as consequências da sua aplicação.
Em tal matéria é imprescindível a prestação de informação rigorosa e verdadeira por parte do Governo, quer a este órgão de soberania, quer à opinião pública, é imprescindível a cooperação institucional, a real participação das forças sociais e económicas, sem discriminações de ordem política ou ideológica, na definição das orientações a assumir e no controle das medidas comunitárias.
Acto Único exigia, agora, precisamente no momento da sua ratificação, um debate sério e aprofundado. O Governo impediu-o quer na inexplicável demora com que o apresentou à Assembleia da República, quer pela não prestação de informações indispensáveis sobre um texto que não é nem fácil, nem linear, mas sim «confuso e até ambíguo».
Aliás, esta foi também a opinião expressa por um deputado do PSD ao Parlamento Europeu. Veremos se com a apreciação que fez não será também desautorizada pelo Sr. Primeiro-Ministro!
Srs. Deputados, as repercussões do Acto Único têm a ver, por um lado, com a extensão das matérias que serão decididas pelo Conselho por maioria qualificada e, por outro, com a realização de novas políticas, sobretudo com a abertura do Mercado, isto é, com a realização do mercado interno único até 1992.
A extensão da tomada de decisões do Conselho por maioria qualificada não é estranha à integração de Portugal e da Espanha é às concepções da «Europa a duas velocidades» e aos interesses dos países do Norte.
Com esta alteração, são os pequenos países, os países de economia mais débil, e os sectores sensíveis e vitais das suas economias que se encontram prejudicados.
Matérias em que era exigida a unanimidade - livre estabelecimento de profissões não assalariadas, livre prestação de serviços, movimento de capitais, liberalização dos transportes marítimos e aéreos - passa a ser exigida somente a maioria simples. Em contraste, as decisões sobre a livre circulação de pessoas, a que era exigida maioria simples, passa a ser exigida maioria qualificada.
Por sua vez, com a realização do mercado único é inegável que aumentam as vantagens dos «países ricos» e que se acentuam os factores negativos para a nossa economia, nomeadamente para os sectores mais sensíveis e vitais.
Abstractamente, os textos comunitários afirmam que a chamada coesão económica e social deveria preceder a abertura do mercado interno. Mas o Acto Único não a garante, nem garante a superação das disparidades regionais.
De um lado, temos a realidade das centenas de medidas já preparadas pela Comissão para a realização do mercado único, com metas calendarizadas e meios vinculativos, em maioria qualificada.
De outro, temos algo de vago, uma espécie de voto pio. O artigo 130.o-A do Acto Único não diz, por exemplo, que a Comunidade reduzirá a diferença entre as regiões, mas sim que a Comunidade procurará reduzir...
É sabido que a ineficácia dos fundos chamados estruturais se agravou com o alargamento à Espanha e a Portugal e com a acentuação das dificuldades financeiras e orçamentais da CEE.
O Relatório da Comissão do Orçamento do Parlamento Europeu diz textualmente: «O Acto Único define uma série de objectivos políticos e de novos domínios de actividade para a Comunidade em matéria de coesão económica e social, de política social, de investigação tecnológica e do meio ambiente [...] Mas», e continuo a citar, «não se preocupa entretanto sobre as incidências financeiras dos novos sectores de intervenção.» E acrescenta: «Esta carência é particularmente grave e condenável porque se vem juntar a uma situação de asfixia financeira que paraliza o funcionamento normal das políticas comunitárias já em vigor.»
Em relação ao FEDER, por exemplo, a Comissão dos Orçamentos considera que a programação financeira até 1990 representa uma diminuição real das despesas, contrária à declaração de intenção relativa ao artigo 130.o-D.
Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego - e cito - «consta infelizmente que o Acto Único não traduz um verdadeiro progresso na política social comunitária», e a Comissão do Ordenamento do Território diz mesmo que «o Conselho tende a realizar economias nos fundos estruturais, perdendo de vista o objectivo fundamental da luta contra as disparidades regionais».
Quanto ao emprego, a Comissão dos Orçamentos põe mesmo em dúvida que o «grande mercado sem fronteiras» e a «Europa das tecnologias» tenham efeitos positivos sobre este. Mas, se tiverem, diz a Comissão, «só os países mais industrializados e avançados beneficiarão».
Srs. Deputados, perante o reforço da supranacionalidade que o Acto Único veio introduzir e face ao quadro exposto, era de todo o interesse que o Governo Português nos informasse se, atendendo aos interesses dos emigrantes portugueses, pensa ou não que a nova redacção do artigo 39.o é susceptível de prejudicar a realização do princípio da livre circulação, se se pronuncia pela necessidade de manter em relação aos fundos os critérios de concentração geográfica e se considera que deve ser definida quanto antes a aplicação do novo artigo 8.o-C com vista à defesa dos sectores vitais da nossa economia. A lista das questões a colocar é longa, mas ficarmo-nos por aqui, visto que a maioria já hoje foi aqui formulada.
1006  I SÉRIE - NÚMERO 23Mas consideramos lesivo do interesse nacional que o Governo não tenham aproveitado o reforço do poder negocial, obtido com as negociações do Acto Único, para renegociar os aspectos mais lesivos dos acordos com a CEE e que apareça aqui com factos consumados.
Não é com a propaganda, com a falta ou falsas informações que o Governo anula as consequências da adesão e a sua acção no Conselho.
O Governo sabe que a Assembleia da República desconhece ainda qual a contribuição financeira deste ano de Portugal para a CEE - ainda hoje isso foi aqui perguntado e não obtivemos resposta. Sabe que o saldo que tem apresentado entre recebimentos e pagamentos é bem inferior àquele que apresentou no Orçamento de 1986 e que tem anunciado oficialmente. Sabe que as autarquias, até Outubro, dos 7 milhões anunciados pelo Governo só tinham recebido l milhão.
O Governo não desconhece que os produtores de tomate viram apodrecer na terra uma boa parte da sua colheita, que, passado um ano, não há qualquer decisão sobre a expansão e modernização da siderurgia, enquanto cerca de 40 milhões de contos de maquinaria se encontra encaixotada a deteriorar-se.
O Governo sabe, por exemplo, que empresas produtoras de estanho (neo-estanho) viram os seus resultados, com a adesão, passarem de positivos a negativos, que a indústria electrónica se encontra em dificuldades, que cerca de 90% das empresas portuguesas de calçado começam a defrontar-se, mesmo a nível interno, com a concorrência estrangeira, que, segundo o representante do IAPME1 no Algarve, com a adesão, a indústria conserveira algarvia poderá extinguir--se a curto prazo.
O Governo devia ter consciência de que, ao nada propor para as embarcações de pesca com menos de 9 m, está a impedir qualquer hipótese de financiamento pela CEE em relação à pesca artesanal, que a negociação do acordo multifibras vai criar maiores dificuldades aos exportadores têxteis, tendo perdido uma boa ocasião para pôr em causa o regime de quotas a que se encontra submetida esta indústria.
O Governo não desconhece também que neste primeiro ano de adesão se agravou o défice comercial com a Espanha e com a CEE. Mas, apesar de tudo isto, o Governo aparece aqui irresponsavelmente sem explicações convincentes e pedindo urgência.
Ora, com o Acto Único, a CEE que Portugal encontrará após o período transitório não será a mesma que existia no momento da celebração do Tratado de Adesão. A construção do «grande mercado» colocará ainda mais graves problemas a uma economia atrasada como a portuguesa e as disposições de carácter institucional serão de aplicação imediata.
Não haja dúvidas de que a aplicação das teses ultraliberais que inspiram o Acto Único não visa defender os «pequenos países» da Comunidade, mas são sim uma defesa dos «grandes países» da Comunidade a 10 face ao alargamento.
Por isso, é nosso entendimento que a ratificação do Acto Único deveria ser pelo menos acompanhada de uma declaração complementar, sob a forma de projecto de resolução, que enquadrasse a interpretação e o entendimento da AR, não só quanto ao alcance e significado de algumas disposições, como vinculasse o Governo à prestação atempada das informações necessárias quanto ao processo da sua aplicação.
Nós continuamos a pensar que a defesa do interesse nacional é ditada pelo povo português e não pela «Europa de Bruxelas».
Para nós a soberania nacional é indivisível e a independência nacional é inalienável.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a fim de conjugarmos os interesses da Assembleia com os do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tem de se ausentar dentro de alguns momentos, vamos interromper os nossos trabalhos, ficando com a palavra reservada o Sr. Deputado Adriano Moreira.