25 DE JUNHO DE 19981371Artigo 18.° Formas de actuaçãoA protecção social de cidadania concretiza-se através do regime de solidariedade e da acção social.SUBSECÇÃO IIRegime de solidariedade Artigo 19."Objectivo0 regime de solidariedade tem como objectivo a protecção nas eventualidades referidas nas alíneas a) a e) do artigo 17.°Artigo 20.° Condições gerais de acesso1 — É condição geral de acesso à protecção social garantida no âmbito do regime de solidariedade a residência legal em território nacional.2 — O acesso à protecção referida no número anterior não depende de carreira contributiva.3 — A inscrição de quem pretenda aceder à protecção social garantida no regime de solidariedade é promovida oficiosamente.Artigo 21." Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito do regime de solidariedade:Artigo 22° Tipos de prestaçõesA protecção concedida no âmbito do regime de solidariedade concretiza-se através das seguintes prestações:d) Prestações de rendimento mínimo garantido, nas situações referidas na alínea a) do artigo 17.°;b) Pensões nas eventualidades referidas nas alíneas b) a d) do artigo 17.°;c) Complementos sociais nas situações referidas na alínea e) do artigo 17.°Artigo 23." Condições de atribuição das prestações1 — A atribuição das prestações do regime de solidariedade depende da verificação das condições gerais de acesso referidas no artigo 20."2 — A lei pode prever condições especiais, nomeadamente de recursos, em função das situações a proteger.Artigo 24.° Contratualização da inserçãoA lei prevê, no âmbito das condições de atribuição das V>T&s,tações do regime 'de solidariedade, sempre que taí semostre ajustado, a assunção, por parte dos beneficiários, de um compromisso contratualizado de inserção e do seu efectivo cumprimento.Artigo 25.° Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias do regime de solidariedade serão fixados por lei, com o objectivo de garantir as necessidades vitais dos beneficiários e em função dos rendimentos dos beneficiários e dos respectivos agregados familiares, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição do agregado familiar e de outros factores legalmente previstos.SUBSECÇÃO IIIAcção socialArtigo 26." Objectivo1 — A acção social visa promover a segurança sócio-económica dos indivíduos das famílias e o desenvolvimento comunitário e tem por objectivo garantir a cobertura das eventualidades previstas na alínea/) do artigo 17.°, através da prevenção e da erradicação de situações de carência, disfunção e marginalização social e dirige-se, especialmente, aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, tais como crianças, jovens, deficientes e idosos.2 — Para a prossecução dos seus objectivos, a acção social tem, essencialmente, em vista:d) A satisfação das necessidades básicas dos indivíduos e das famílias mais carenciados;b) A prevenção perante os fenómenos económicos e sociais susceptíveis de fragilizar os indivíduos e as comunidades;c) O desenvolvimento social através da qualificação e integração comunitária dos indivíduos;d) A utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, com eliminação de sobreposições e lacunas de actuação;é) A personalização das prestações e dos apoios sociais, de modo a permitir a sua eficácia;f) A garantia da equidade e da justiça social e da equidade no relacionamento com os cidadãos.Artigo 27.° Tipos de prestações1 — A protecção nas eventualidades a que se refere a presente subsecção realiza-se, nomeadamente, através da concessão de:a) Prestações pecuniárias, de carácter eventual;b) Prestações em espécie;c) Financiamento à rede de serviços e equipamentos;d) Apoio a programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais.2 — A inscrição de quem pretenda aceder à protecção referida no número anterior é promovida oficiosamente.