4 | II Série B - Número: 023 | 24 de Fevereiro de 2007resulta na obrigatoriedade de realização de estágios profissionais para os licenciados de cursos reconhecidos e acreditados, na realização de uma prova de admissão apenas para os licenciados de cursos reconhecidos e na impossibilidade de os licenciados por cursos que não são reconhecidos ou acreditados se candidatarem à admissão.Desde que a Ordem dos Arquitectos decidiu alterar o seu sistema de admissão em inícios de 2000 que o mesmo tem vindo a ser alvo da mais séria contestação por parte dos estudantes e licenciados em arquitectura, de um sem número de notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação social e de diversas apreciações e avaliações por parte de entidades tão díspares como o Provedor de Justiça, os grupos parlamentares ou o Conselho Superior de Obras Públicas a Transportes.A própria Ordem dos Arquitectos tem admitido a complexidade da temática e as dificuldades que enfrenta na alteração do sistema, o que resulta bem patente na observação imediata da cronologia do sistema de admissão, com seis momentos importantes: aprovação do regulamento interno de admissão em Fevereiro de 2000, a sua suspensão em Julho de 2000, o levantamento da suspensão e entrada efectiva em vigor em Junho de 2002, a primeira alteração em Abril de 2004, a revisão em Novembro de 2004 (com a entrada em vigor do actual regulamento de admissão) e o início dos trabalhos para a nova revisão e alteração em Junho de 2005, com vista à entrada em vigor de um novo regulamento em 2007! Os estudantes e licenciados em arquitectura apontam diversas ilegalidades e inconstitucionalidades no sistema de admissão e no seu processo de criação e colocação em prática, nomeadamente a violação da lei de autorização legislativa que autorizou o Governo a criar a Ordem dos Arquitectos e a violação dos seus estatutos, a violação do direito administrativo, a violação dos princípios constitucionais da Igualdade, da não retroactividade e do direito ao trabalho e usurpação de poder e de funções pertencentes ao Estado. É mesmo invocada a inconstitucionalidade orgânica do próprio Estatuto da Ordem dos Arquitectos. As razões desta contestação, profundamente detalhadas e documentadas, são suportadas por vários estudos do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, com um parecer jurídico e uma recomendação do Provedor de Justiça e um parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, todos eles corroborando a sua posição. Há a juntar a isto os requerimentos apresentados por vários grupos parlamentares dirigidos ao Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e ao Ministro das Obras Públicas, Transpores e Comunicações, a três comissões parlamentares já informadas sobre o assunto, uma petição entregue na Assembleia da República, pelo menos seis processos conhecidos em tribunal (um deles com parecer positivo do Ministério Público) e um processo aberto na Procuradoria-Geral da República! É tombem assustador verificar os valores envolvidos em todo este processo. A Ordem dos Arquitectos determinou que devem ser as instituições de ensino a requerer a avaliação, pagando 3500 e pelo reconhecimento, pela acreditação 10 000? Sublinhe-se que um curso deve ser reconhecido antes de ser acreditado. Ambos os títulos são sempre atribuídos com data limite máxima de 2007, o que não significa que o sejam todos, existindo cursos acreditados ou reconhecidos que o foram por períodos que variam entre um a seis anos. Quer isto dizer que existem instituições de ensino superior que já pagaram vários processos à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa (que lecciona quatro cursos de arquitectura) — por exemplo, já pagou por quatro processos de reconhecimento e cinco processos de acreditação, num total de 64 000. Já os licenciados pagam 300 por cada inscrição no estágio e 150 por cada inscrição na prova de admissão. Refira-se que a taxa de chumbo na prova é de 90%. Com todo este processo, a Ordem dos Arquitectos terá arrecadado, em 2005, cerca de 350 000? Este valor aumentará exponencialmente para cerca de 1000 000? Se somarmos todos os processos de acreditação e reconhecimento e todas as inscrições para estágio e realização da prova de admissão desde 2000. Perante esta grandeza de valores, não deixa de causar profundo incómodo a hipótese de os estudantes e licenciados terem razão. E se assim for? E se um tribunal produzir sentença favorável aos mesmos e condenar a Ordem dos Arquitectos à devolução dos montantes envolvidos a estes e às escolas? E ainda se a Ordem dos Arquitectos for obrigada ao pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e morais? É também o futuro do organismo profissional que está aqui em causa. Torna-se, então, premente perguntar:1 — Pode a Ordem dos Arquitectos avaliar licenciaturas e estabelecimentos de ensino superior para o reconhecimento e acreditação de cursos? 2 — Os direitos dos estudantes e licenciados foram devidamente salvaguardados, nomeadamente no que respeita ao direito de acesso à profissão? 3 — O sistema de ingresso na Ordem dos Arquitectos é legai, cumprindo com a legislação em vigor e com a Constituição da República Portuguesa?A natureza e gravidade das acusações feitas contra um organismo profissional que tem delegação de poderes efectuada pelo Estado e responsabilidades elevadíssimas no contexto social, económico e cultural, obrigam ao afastamento de todas as dúvidas levantadas.Desta forma, vem pelo presente meio a Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura solicitar à Assembleia da República que sejam tomadas, adoptadas ou propostas as medidas que se considere necessárias para o completo esclarecimento da questão.