16 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008média mais alta de Hondt.5 — Os mandatos que couberem a cada lista serão conferidos aos respectivos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.2 — Constituem, em especial, receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;  b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo; c) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora do seu território, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto sobre a venda de veículos; d) Outros impostos que devam pertencer-lhe, nos termos do presente Estatuto e da lei, nomeadamente em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto; e) As participações mencionadas na alínea h) do n.o 1 do artigo 7.o; f) O produto de empréstimos; g) O apoio financeiro do Estado a que a Região tem direito, de harmonia com o princípio da solidariedade nacional; h) O produto da emissão de selos e de moedas com interesse numismático; i) As comparticipações financeiras da União Europeia; j) O produto das privatizações, reprivatizações e venda de participações financeiras; l) As heranças e os legados deixados à Região; m) As outras receitas que lhe sejam atribuídas.3 — As receitas da Região são afectas às suas despesas, segundo o orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa.4 — O Estado assegura que a Região beneficia do apoio dos fundos da União Europeia, tendo em conta as especificidades do arquipélago.Artigo 19.o Preenchimento de vagas1 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia Legislativa Regional, bem como a substituição temporária de Deputados, serão assegurados, segundo a ordem de precedência referida no n.o. 5 do artigo anterior, pelos candidatos não eleitos na respectiva lista.2 — Se na lista já não houver mais candidatos, não terá lugar o preenchimento da vaga ou a substituição.Artigo 19.o Poder tributário da Região(matéria do anterior artigo 10.o)1 — A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, e pode adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República.2 — O sistema fiscal regional é estruturado de forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade e com vista à repartição justa da riqueza e dos rendimentos e à concretização de uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça social.Artigo 20.o Início da legislatura1 — A Assembleia Legislativa Regional reúne, por direito próprio, no 15o. dia após o apuramento dos resultados eleitorais.2 — A Assembleia verificará os poderes dos seus membros e elegerá a sua mesa.Artigo 20.o Legalidade das despesas públicas(matéria do anterior artigo 110.o)A apreciação da legalidade das despesas públicas é feita, na Região, por uma secção regional do Tribunal de Contas, com os poderes e funções atribuídos pela lei.Secção II Estatuto dos DeputadosArtigo 21.o Representação políticaOs Deputados são representantes de toda a Região e não dos círculos por que foram eleitos.Capítulo III Autonomia patrimonial da regiãoArtigo 21.o Domínio público regional(matéria do anterior artigo 112.o)1 — Os bens situados no arquipélago historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos integram o domínio público da Região.2 — Pertencem, nomeadamente, ao domínio público regional:a) Os lagos, lagoas, ribeiras e outros cursos de água, com os respectivos leitos e margens e, bem assim, os que por lei forem reconhecidos como aproveitáveis para produção de energia eléctrica ou para irrigação;