19 DE ABRIL DE 2018 33 G. Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), o abandono dos mais necessitados O Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), lançado em janeiro de 2014 e com duração até 2020, veio substituir o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC) e visa apoiar organizações na distribuição de alimentos aos mais carenciados. O fim do PCAAC e aparecimento do FEAC exigiu um período de adaptação e de implementação do novo programa em vários Estados-membros. Em Portugal, 2014 e 2015 foram considerados anos de transição de um programa para o outro, com um orçamento previsto anual de cerca de 28 M€. Desta verba foram utilizadas 10 milhões em cada ano, que apoiaram cerca de 409 mil pessoas, segundo dados do relatório anual de execução do FEAC, da Segurança Social. No final de 2016, o CDS-PP denunciou, pela primeira vez a inoperância e falha do Governo na execução do FEAC para o ano de 2016. Nessa sequência, fonte do MTSSS, questionada sobre este assunto, disse que, “o ministério encontra-se a fazer ajustamentos na regulamentação do FEAC para que o programa seja lançado em 2017”. Mas se virmos os dados da execução do FEAC relativos a 2017, constatamos que o grau de execução é de 5%, ou seja, o Governo orçamentou para 2017 executar 29,4 M€, mas, no fim do ano, verificamos que apenas foram executados 1,5 M€, muito abaixo dos 19,5M€ de 2016, que já eram uma baixa execução. Constata-se que, também que em 2017, tal como em 2016, a execução do FEAC foi verdadeiramente desastrosa. Mesmo em anos de transição, como 2014 e 2015, o anterior Governo conseguiu encontrar uma solução para disponibilização deste apoio. Este PNR, no que refere à descrição da execução do FEAC, não é capaz de reconhecer a baixíssima execução, nomeadamente de 2017, e enuncia números avulso, sem referir que % representam e, no que concerne a medidas, apenas consagra que “estão a ser preparadas medidas de adequação das regras às novas orientações políticas”. Com a inoperância dos últimos dois anos, este já não é o tempo para preparar medidas de adequação, mas sim de operacionalização, mas que a ajuda chegue a quem mais precisa e que está a ser privada da mesma. H. Formação Profissional, o ignorar do problema e a não apresentação de soluções objetivas Este PNR ignora por completo a insuficiente execução das verbas para a formação profissional destes dois últimos anos e não consegue transmitir uma visão de reforma que adapte o plano de formação às necessidades do mercado laboral. No contacto direto e permanente que o CDS-PP tem mantido com os agentes económicos uma das críticas contínuas que nos são feitas é a falta de aposta na formação profissional e a adequação da mesma às realidades do mercado trabalho. Não só é escassa, como não responde às necessidades de formar trabalhadores para as carências das empresas. Um dos parentes pobres desde que o PS chegou ao Governo é a formação profissional. A Execução Orçamental da Segurança Social de janeiro a dezembro de 2016, apresentou uma execução de 64% na verba destinada a Ações de Formação Profissional. O Governo previa, para o ano de 2016, executar 1541 M€, mas no final do ano só executou 983 M€. Não fosse os mais de 300 M€ executados no mês de dezembro, muito provavelmente, a taxa de execução teria ficado abaixo dos 50%. Mas se analisarmos os números do ano de 2017, constatamos que a situação se manteve. Não fossem os 455,6 M€ executados em dezembro, e a execução final do ano teria sido próxima dos 50%, pois até novembro apenas estavam executados 557,2 M€, 41% da verba anual, quando em termos percentuais deveriam estar mais de 90%. Infelizmente constatamos que no final de 2017 a verba da Formação profissional atingiu uma execução de 74%, 1012,8M€.