11 DE FEVEREIRO DE 2020 5 «Rita Silva, da Associação Animal, iniciou a sua intervenção reportando-se à petição que foi apresentada na XII Legislatura exatamente sobre a mesma temática – a petição n.o 510/XII/4.a, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica. Sendo uma atividade que reúne em torno de si alguma polémica nos únicos nove países do mundo onde ainda existe, a Associação Animal tem tentado acabar com os subsídios públicos a este tipo de espetáculos. Nas legislaturas passadas esta proposta não mereceu acolhimento e daí se ter conseguido reunir um conjunto de assinaturas para apresentar uma iniciativa legislativa de cidadãos, tendo por objetivo pôr fim a este tipo de subvenções, diretas ou indiretas, quer por parte da Administração Central quer por parte da administração local, a estas atividades. Para os subscritores da iniciativa não é justo investir dinheiro público nesta atividade. De seguida, usaram da palavra os Srs. Deputados Mara Coelho (PS), Fernanda Velez (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Ana Mesquita (PCP) e Cristina Rodrigues (PAN) que colocaram algumas questões, sobre, designadamente, o enquadramento da iniciativa apresentada com a legislação em vigor; a existência ou não de pareceres e de estudos que sustentem a posição dos subscritores da iniciativa; e a estimativa dos fundos gastos com a tauromaquia nos últimos anos; a auscultação das autarquias locais e da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a matéria em apreço; a inclusão das garraiadas neste tipo de atividade; as contradições existentes entre o bem-estar animal e a discriminação ou hierarquização de determinadas expressões culturais patentes no nosso enquadramento cultural; e os tipos de apoios e valores que podem estar em causa e os lucros desta atividade. No fim, Rita Silva respondeu às questões colocadas, após o que a Sr.a Presidente deu por encerrada aaudição.» O registo vídeo encontra-se disponível na página internet da Comissão. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que o Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a – Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas — e o Projeto de Lei n.o 22/XIV/1.a – Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos – reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Fernanda Velez — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020.