23 DE DEZEMBRO DE 2022 9 «órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade.» O princípio da continuidade territorial aqui enunciado tem consagração, igualmente, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no artigo 10.o, e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores5 6, no artigo 13.o No início da década de 90 do século passado, o Decreto Legislativo Regional n.o 4/90/M, de 18 de janeiro7, criava um subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira, aplicável aos funcionários e agentes em efetividade de serviço na administração pública regional e local e ao pessoal que se encontra na situação de desligado do serviço aguardando aposentação ou reforma. Recentemente, o Decreto Legislativo Regional n.o 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017, repôs, através do seu artigo 59.o, o subsídio de insularidade dos trabalhadores em funções públicas da Região Autónoma da Madeira a exercer funções na ilha da Madeira, atribuído aos «trabalhadores em funções públicas em efetividade de serviço, incluindo os titulares de cargos de direção intermédia ou equiparados da administração pública regional e local, neste último caso após deliberação expressa do órgão municipal competente». Renovado anualmente, com a aprovação do Orçamento para a Região Autónoma da Madeira, a atribuição deste subsídio encontra-se prevista, atualmente, no artigo 69.o do Decreto Legislativo Regional n.o 28-A/2021/M, de 30 de dezembro. Na Região Autónoma dos Açores a mitigação dos custos da insularidade faz-se através da atribuição de uma remuneração complementar regional. Esta foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.o 3/2000/A, de 12 de janeiro8, e era atribuída a funcionários, agentes e contratados a prazo da administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, em função do escalão salarial em que se encontravam. Atualmente, este subsídio encontra-se previsto no Decreto Legislativo Regional n.o 9/2022/A, de 23 de maio. A remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público é composta pela remuneração base, os suplementos remuneratórios e os prémios de desempenho, de acordo com o artigo 146.o e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.o 35/2014, de 20 de junho9). Consideram-se suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria, em particular os decorrentes de prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho, ou de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção (artigo 159.o) Estes suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei. A previsão dos suplementos remuneratórios «traduz a concretização legislativa do direito fundamental à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, destinando-se justamente a remunerar o trabalhador pelas específicas condições em que o mesmo é prestado ou pelas particularidades que envolvem a sua execução. Os suplementos só serão devidos enquanto perdurarem as condições que reclamam maiores exigências funcionais por parte do concreto posto de trabalho exercido pelo trabalhador, cessando automaticamente o direito à sua prestação quando cessarem as condições funcionais que justificaram o seu abono»10. Refira-se, a este propósito, por exemplo, os suplementos remuneratórios auferidos pelos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos termos do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, sendo a sua remuneração composta por remuneração base, à qual podem acrescer vários suplementos remuneratórios, previstos no artigo 19.o Nenhum destes suplementos se destina a compensar uma eventual colocação nas regiões autónomas.  5 Texto republicado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. Texto retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas a 16/12/2022. 6 Aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi alterado pelas Leis n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro, que o republicou. 7 Revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 1/2012/M, de 15 de março. 8 Revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 8/2002/A, de 10 de abril (texto consolidado), que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. 9 Texto consolidado. 10 Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 1.o volume, Coimbra Editora, 2014.