7 DE OUTUBRO DE 198226379) A permitir, no quadro dos limites fixadospor lei, a transferencia de qualquer parte dos ganhos e das economias dos trabalhadores migrantes que estes desejem transferir:10) A estender a protecção e assistência previs-tas pelo presente artigo aos trabalhadores migrantes que trabalhem por conta própria, tanto quanto as medidas em questão sejam aplicáveis a esta categoria.PARTE IIIArtigo 20.°(Compromissos)1 — Cada uma das Partes Contratantes compromete-se:a) A considerar a parte i da presente Carta co-mo uma declaração que fixa os objectivos cuja realização assegurará por todos os meios úteis, conforme as disposições do parágrafo introdutório da referida parte i;b) A considerar-se vinculada a, pelo menos,5 dos 7 artigos seguintes da parte li da Carta: artigos 1.°, 5.°, 6.° 12.°, 13.°, 16.° e 19.°;e) A considerar-se vinculada a um número suplementar de artigos ou parágrafos numerados da parte n da Carta, que escolherá, de maneira que o número total dos artigos e dos parágrafos numerados que a vinculam não seja inferior a 10 artigos ou 45 parágrafos numerados.2 — Os artigos ou parágrafos escolhidos segundo as disposições das alíneas b) e c) do parágrafo 1 do presente artigo serão notificados ao Secretário-Geral do Conselho da Europa pela Parte Contratante no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou aprovação.3 — Cada uma das Partes Contratantes poderá, em qualquer momento ulterior, declarar, por notificação dirigida ao Secretário-Geral, que se considera vinculada a qualquer outro artigo ou parágrafo numerado que figura na parte 11 da Carta e que ainda não tinha sido aceite conforme as disposições do parágrafo 1 do presente artigo. Estes compromissos ulteriores serão considerados parte integrante da ratificação ou aprovação e terão os mesmos efeitos a partir de 30.° dia seguinte à data da notificação.4 — 0 Secretário-Geral comunicará a todos os Governos signatários e ao director-geral do Bureau Internacional do trabalho qualquer notificação por si recebida conforme a presente parte da Carta.5 — Cada Parte Contratante disporá de um sistema de inspecção do trabalho apropriado às suas condições nacionais.PARTE VArtigo 21.°(Relatórios relativos às disposições aceites)As Partes Contratantes apresentarão ao Secretário--Geral do Conselho da Europa, em forma a deter-minar pelo Comité de Ministros, um relatório bienal, relativo à aplicação das disposições da parte II da Carta que aceitaram.Artigo 22.°(Relatórios relativos às disposições que nào foram aceites)As Partes Contratantes apresentarão ao Secretário--Geral do Conselho da Europa, em intervalos apropriados e a pedido do Comitê de Ministros, relatórios relativos às disposições da parte il da Carta que não aceitaram no momento da ratificação ou aprovação nem por notificação ulterior. O Comité de Ministros determinará, em intervalos regulares, a propósito de que disposições estes relatórios serão solicitados e qual será a sua forma.Artigo 23.°(Comunicação de cópias)1 — Cada uma das Partes Contratantes remeterá cópias dos relatórios referidos nos artigos 21.° e 22.° às organizações nacionais membros de organizações internacionais de entidades patronais e de trabalhadores que serão convidadas, conforme o artigo 27.°, parágrafo 2, a fazer-se representar nas reuniões do Subcomité do Comité Social Governamental.2 — As Partes Contratantes transmitirão ao Secretário-Geral todas as observações sobre os ditos relatórios recebidos da parte dessas organizações nacionais, se elas o pedirem.Artigo 24.°(Exame dos relatórios)Os relatórios apresentados ' ao Secretário-Geral no cumprimento dos artigos 21.° e 22.° serão examinados por um comité de peritos, que disporá igualmente de todas as observações transmitidas ao Secretário-Geral, conforme o parágrafo 2 do artigo 23.°Artigo 25.°(Comité de peritos)1 — O Comité de peritos será composto por 7 membros, no máximo, designados pelo Comité de Ministros entre uma lista de peritos independentes da mais alta integridade e de competência reconhecida em matérias sociais internacionais, que serão propostas pelas Partes Contratantes.2 — Os membros dos Comité serão nomeados por um período de 6 anos; o seu mandato poderá ser renovado. Contudo, os mandatos de 2 dos membros designados aquando da primeira nomeação expirarão no fim de um período de 4 anos.3 — Os membros cujo mandato expirará no fim do período inicial de 4 anos serão designados à sorte pelo Comité de Ministros imediatamente após a primeira nomeação.4 — Um membro do Comité de Peritos nomeado para substituir um membro cujo mandato não expirou exercerá funções até ao termo do mandato do seu predecessor.