32 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010para a estabilidade do nosso país e também para a sua credibilização, que tanto pelas ruas da amargura anda, em termos internacionais. E é também essencial para termos este Orçamento aprovado.Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: como sabe, nós discordamos da visão que o Governo tem em matéria de tributação em sede de IRS, nomeadamente deste movimento de agravar a tributação, no que toca às deduções e benefícios fiscais. E, portanto, tentámos, com esta nossa visão e com esta nossa bandeira, é disto que se trata, minorar os efeitos negativos que esta medida teria sobre a esmagadora maioria, como os seus números bem revelaram, dos contribuintes portugueses e das famílias e permitimos apenas que só os contribuintes dos 7.o e 8.o escalões vejam a sua pressão fiscal aumentada, porque vão ter, de facto, as suas deduções limitadas.Agora, Sr. Secretário de Estado, até vou mais longe, dir-lhe-ia que concordaríamos com aquilo que o Governo pretendia fazer em termos de limitação de deduções e benefícios fiscais, mas não pode ser só assim, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe. Se quer fazer este movimento, então baixe as taxas, Sr.Secretário de Estado, porque senão está a aumentar os impostos para toda a gente. Se baixar as taxas na mesma proporção, de molde a não perder receita, então, está a ter uma medida que vai ao encontro de uma maior simplificação do nosso sistema fiscal, de o tornar mais atractivo, mais eficiente, mais justo e mais equitativo, e também vai ao encontro das grandes tendências internacionais, tornando o nosso país mais competitivo e mais atractivo.Sr. Secretário de Estado, nós defendemos estas alterações há muitos e muitos anos, há muitos e muitos anos que as vimos referindo aqui e seria bom que o Governo as pudesse considerar para ir ao encontro de uma maior credibilização do nosso sistema fiscal e também para facilitar o combate à fraude e à evasão, porque, quanto mais simples for o sistema fiscal, mais difícil é para aqueles que fogem e para aqueles que tentam a fuga.Portanto, este é o sentido com que concordamos, é isto que vimos defendendo há muito e muito tempo, e isto é coerente com a posição que tomámos agora. Os senhores não querem baixar as taxas na mesma proporção em que agravam a tributação pela limitação das deduções, e isto, de facto, parece-nos de uma enorme injustiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho sugere, ao fim ao cabo, que se limitem as deduções, desagravando as taxas, e afirma que, de outro modo, resultará um agravamento do imposto para todos os contribuintes.Permita-me que lhe diga que não é para todos, porque, como bem sabe, e isto é testado por estudos internacionais, a distribuição das deduções à colecta, bem como dos benefícios, é profundamente assimétrica e uma limitação das deduções não agrava o imposto para toda a gente, agrava-o, sobretudo e fundamentalmente, para os contribuintes com maiores posses, tal como sucede, aliás, no domínio dos benefícios fiscais. Sabemos que as deduções à saúde e à educação são aproveitadas quatro, cinco, seis vezes mais pelos contribuintes que estão nos escalões mais elevados do que pelos contribuintes que estão nos escalões de base do IRS. Também sabemos que os benefícios fiscais são aproveitados 15 ou 16 vezes mais por quem está no topo do que por quem está na base da tabela de escalões do IRS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  É verdade!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  E julgo que este facto, também comprovado por estudos internacionais, é um facto que devemos reter nas nossas opções pela busca de uma maior equidade no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.