384II SÉRIE — NÚMERO 23Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a cobrança de emolumentos pelo simples averbamento, nas cadernetas prediais, dos novos rendimentos colectáveis resultantes da actualização determinada no n." 5 do artigo 2." do Decreto-Lei n." 375/74, de 20 de Agosto.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo relação nominal das gestores das autarquias locais.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre concessão à EDP de taxas de juro pelo menos a nivel das do mercado internacional.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo e à EDP sobre a existência ou não de consumidores dispensados do pagamento da energia que consomem.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Educação sobre reparação de edifícios escolares.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre reparação de arruamentos nos últimos quatro anos.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais pedindo cóp:a do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial para a Harmonização dos Sistemas de Protecção Social dos Sectores Público e Privado referente a 1975 e de trabalhos subsequentes que eventualmente existam.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a apresentação dos respectivos relatórios e contas dos anos de 1976 e 1977 por parte das empresas públicas.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo pedindo informações relativas ao estabelecimento, por parte da empresa pública Correios e Telefones de Portugal, de contratos-programas com a empresa Centrei — Electrónica Geral, S. A. R. L., para diversas áreas de equipamento.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo sobre a revisão do regime legal das pensões de sobrevivência e pensões de sangue.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Empresa de Aeroportos e Navegação Aérea pedindo informações acerca da saturação do espaço aéreo português relativamente aos meios técnicos disponíveis e à sua utilização.Dor Deputados Magalhães Mota e Cunha Rodrigues (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas perguntando se foi apresentado algum estudo pelo grupo de trabalho constituído para estudar a situação da indústria e comércio de sal marinho e, em caso afirmativo, quais as conclusões desse estudo.Do Deputado Magalhães Mota e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica solicitando informação quanto às conclusões de um inquérito mandado instaurar a propósito de assaltos de que foi alvo a Escola do Visconde de Juromenha.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério do Trabalho sobre a eventual revogação da aprovação ministerial de um estudo da instalação de um centro de formação profissional acelarada na zona industrial da cidade de Castelo Branco.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas acerca da viabilidade financeira da abertura de uma estrada de ligação entre Monforte da Beira e a povoação de Ladoeiro e data possível da concretização do empreendimento.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo e direcções-gerais competentes acerca das relações comerciais entre Portugal e os novos Estados de língua portuguesa e outros Estados africanos.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Governo pedindo indicação de todos os leitores de Português no estrangeiro e outros docentes a nível universitário ou equiparado.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social sobre a existência ou não de concorrência ou duplicações entre o serviço noticioso da Anop e os serviços da DGI.Dos Deputados Vilhena de Carvalho e Nandim de Carvalho (PSD) ao Gabinete do Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro sobre medidas adoptadas ou a adoptar para tornar mais expedita a resposta a requerimentos dos Deputados, bem como para a sua normalização.Do Deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre obstáculos à regularização da situação de emigran'es portugueses nos países de destino e à reco-nsiuição dos respectivos agregados familiares e providências eventualmente adoptadas pelo Governo Portucuês para a resolução dos casos surgidos.Do Deputado Carlos Bri:o e outros (PCP) ao Min:stério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas ao regresso de emigrantes portugueses.Respos'.as a requerimentos.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Uma (PS) sobre a renovação do contrato com a Anop para difusão de serviço noticioso às missões no estrangeiro.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um •requerimento do Deputado Pinto da Silva (PS) sobre problemas referentes à nomeação da Comissão de Gestão do Serviço Distrital dos Serviços Médico-Sociais de Castelo Branco.Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do Deputado Magalhães Mota sobre saldos de rubricas orçamentais.Do Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa a um requerimento do Deputado Magalhães Mota sobre custos por aluno do ensino secundário.Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre saldos de rubricas orçamentais.Dos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) relativo a acidentes por intoxicação com crianças nos anos de 1976, 1977 e 1978.Da Caixa Nacional de Pensões a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia relativo a pedidos de pensão social.Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do Deputado Guerreiro Norte (PSD) relativo a um pedido de ingresso no quadro geral de adidos.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Barbosa da Costa (PSD) sobre dívidas daquele Ministério à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Henrique de Morais (CDS) relativo a legislação sobre protecção sonora.Do Ministério do Trabalho a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) sobre despedimento de trabalhadores na Sociedade Gráfica Fonsecas, L.4*Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) acerca do fundamento téenico-económico da recusa, por parte da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, da nova tabela de preços da Covina.Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Cavalheira Antunes (PCP) sobre a intervenção do Estado nas empresas Saprel e Corame e a eventual venda da Corame.Conselho da Revolução:Declaração de inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n° 185/I — Lei Eleitoral para a Assembleia da República — e parecer da Comissão Constitucional.Grupo Parlamentar do CDS:Comunicação daquele grupo parlamentar indicando dois elementos a integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso do Deputado António Macedo.Comunicação do mesmo grupo parlamentar indicando os substitutos dos Deputados Rui Pena e Oliveira Dias na presidência, respectivamente, das Comissões de Administração Interna e Poder Local e de Educação, Ciência e Cultura.Conselho de Informação para a RDP:Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a designação pelo PS do seu representante efectivo naquele Conselho, em substituição do anterior (rectificação do despacho anteriormente publicado).