7 DE JULHO DE 2020 91 CAPÍTULO V Transferências transfronteiras para IRPPP registadas ou autorizadas noutros Estados-Membros Artigo 188.o  Aprovação prévia pelos participantes, beneficiários e associado 1– As entidades gestoras de fundos de pensões podem proceder à transferência, no todo ou em parte, das responsabilidades e outras obrigações e direitos de um plano de pensões, bem como dos ativos correspondentes ou do montante equivalente em numerário do património afeto ao seu financiamento, para uma IRPPP cessionária. 2– A transferência prevista no número anterior está sujeita a aprovação prévia: a) Pela maioria dos participantes e pela maioria dos beneficiários envolvidos ou, se aplicável, pela maioria dos seus representantes, nomeadamente dos que constituam a comissão de acompanhamento do plano de pensões; b) Pelo associado, se aplicável. 3– Para efeitos da alínea a) do número anterior, a entidade gestora de fundos de pensões cedente presta as informações sobre as condições da transferência aos participantes e beneficiários envolvidos e, se aplicável, aos seus representantes, de forma atempada, e antes da apresentação do pedido de autorização previsto no artigo seguinte. Artigo 189.o  Aprovação prévia pela ASF 1– Compete à ASF a aprovação prévia da transferência prevista no n.o 1 do artigo anterior, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 40.o. 2– Após a receção do pedido de transferência apresentado pela IRPPP cessionária à autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem e transmitido à ASF por aquela autoridade, a ASF deve apenas avaliar se: a) Em caso de transferência parcial, os interesses a longo prazo dos participantes e dos beneficiários que permanecem no fundo de pensões fechado ou na adesão coletiva são protegidos de forma adequada durante e após a transferência; b) Os direitos individuais dos participantes e dos beneficiários são, no mínimo, os mesmos após a transferência; c) Os ativos correspondentes ao plano de pensões a transferir são suficientes e adequados para cobrir as responsabilidades e outras obrigações e direitos a transferir, em conformidade com as regras previstas no presente regime e demais regulamentação aplicável. 3– Os custos da transferência não podem ser suportados pelos restantes participantes e beneficiários do plano de pensões, nem pelos participantes e beneficiários preexistentes da IRPPP cessionária. 4– A ASF comunica os resultados da avaliação referida no n.o 3 à autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cessionária, no prazo de oito semanas a contar da notificação do pedido de transferência referida no n.o 2, a fim de que esta tome uma decisão sobre o mesmo. 5– No prazo de quatro semanas a contar da receção da decisão de autorização do pedido de transferência pela autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP cessionária, e caso a referida transferência implique uma atividade transfronteiras, a ASF informa também aquela autoridade das disposições da legislação social e laboral relevantes no domínio dos planos de pensões profissionais ao abrigo das quais o plano de pensões deve ser gerido, nomeadamente as que constam do n.o 3 do artigo 184.o e dos requisitos de informação aplicáveis à atividade transfronteiras no Estado-Membro de acolhimento. 6– Em caso de desacordo entre a ASF e a autoridade competente do Estado-Membro de origem da IRPPP