30 DE JUNHO DE 2021 41 destacando-se, na exposição de motivos, as seguintes2: a) Relativas ao CVM (artigos 11.o e 17.o da proposta de lei): • Eliminação da figura da sociedade aberta; • Emissão de ações com direito ao voto plural; • Simplificação e clarificação do regime de participação e votação nas assembleias gerais; • Criação da figura dos certificados de legitimação; • Dotar CMVM de poderes para supervisionar os requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissional dos membros dos órgãos sociais e idoneidade dos sócios de sociedades de revisores oficiais; b) Relativas ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (artigos 6.o e 16.o da proposta de lei): • Revisão de algumas definições estruturantes do sistema da supervisão de auditoria; • Revisão do elenco de «entidades de interesse público», com proposta de redução do número de categorias de entidades de interesse público de acordo com os princípios de simplificação, eficiência e redução de custos; • Alteração de regras sobre o registo dos auditores na CMVM; • Alteração do regime sancionatório e as atribuições da CMVM sobre os órgãos de fiscalização de entidades de interesse público; • Simplificação do regime de rotação dos auditores, tornando-o mais claro, seguindo as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, com vista a eliminar algumas das barreiras identificadas ao acesso à profissão de auditor. Importa, ainda, deixar uma nota final sobre a natureza desta revisão, ilustrada numa passagem que consta da página 6 dos Cadernos do mercado de valores mobiliários sobre os 20 anos do CVM, referenciado no enquadramento bibliográfico, e que a seguir se transcreve: «A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários apresentada pela CMVM ao Ministério das Finanças em dezembro de 2019, 20 anos após a sua entrada em vigor, e trabalhada ao longo de 2020 e início de 2021 com aquele Ministério, assume, pois, plenamente estas conclusões: desnecessidade de revogação do CVM e da sua substituição por um novo Código, atenta a atualidade e adequação do CVM as necessidades atuais; plena e reforçada validade dos princípios de simplificação, flexibilização, modernização e internacionalização enformadores da conceção do CVM; e a vantagem de proceder ao ajustamento e adaptação de algumas das soluções ali contidas a um contexto, nacional e internacional, especialmente exigente e em transformação, a nível do mercado e das suas estruturas, a nível económico e social, e ainda a nível jurídico e institucional.» • Enquadramento jurídico nacional O CVM3, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro4, na sua redação atual, foi objeto de 39 alterações, nomeadamente para «transposição de diversas diretivas e adaptação a regulamentos europeus, no sentido de se ajustar às mudanças dos mercados de instrumentos financeiros», sendo «necessária a sua revisão para atender às necessidades reais das empresas cotadas e dos seus acionistas, dos investidores e demais participantes que operam no mercado de capitais, bem como aos requisitos de inovação e sustentabilidade que hoje conformam o mercado e a sua regulação». A presente iniciativa prevê, assim, rever, entre outras matérias, o elenco das entidades de interesse público,  2 Notamos que, dada a vastidão e complexidade da matéria em análise, não é possível, no quadro necessariamente limitado de uma NT, analisar com profundidade todas as propostas que constam da iniciativa. 3 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.  4 Revogou o Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142-A/91, de 10 de abril.