84-(380)II SÉRIE -C— NÚMERO 10de o ser —, um documento -síntese das posições do PCP. Este documento visa, fundamentalmente, explicar o sentido das propostas apresentadas pelo PCP e será publicado, não na acta da reunião mas no anexo, juntamente com as propostas apresentadas. Para informação dos Srs. Deputados, é um documento capeado pelo ofício assinado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, Srs. Deputados, pretendo fazer apenas uma breve declaração sobre a postura do Partido Socialista neste debate e votação do PIDDAC.Pensamos que não é na votação na especialidade, muito menos na votação do PIDDAC, que se poderia transformar um mau Orçamento num bom Orçamento. No entanto, as propostas que fizemos nestas áreas, sobretudo em áreas como a cultura, a ciência, a educação, o ambiente e a habitação, se fossem aprovadas, permitiriam que o PIDDAC fosse menos mau.Infelizmente, a posição totalmente bloqueadora do PSD impediu que deste debate saísse um PIDDAC melhor e relembro que a posição do PSD foi sempre a mesma, quer as propostas implicassem ou não aumento do défice. Trata--se apenas de uma postura de um partido que tem uma maioria absoluta e que, portanto, impede que haja concretização política das propostas positivas que o Partido Socialista apresentou ao longo do debate.A posição do PS face a outras propostas, nomeadamente do PCP, foi, em geral, de abstenção, não porque muitos dos projectos não sejam importantes, mas porque as nossas prioridades em matéria de debate na especialidade foram expressas e definidas nas nossas propostas, o que não impediu que, em alguns casos flagrantes, tivéssemos aberto uma excepção a essa posição de princípio.Pensamos que o debate sobre a questão do Fundo de Coesão e os resultados da Cimeira de Edimburgo, realizada ontem, e as suas eventuais consequências numa maior clarificação desta proposta de Orçamento do Estado, que foi introduzida na parte final, tem todo o sentido. Julgamos que o Govemo ainda estaria a tempo de clarificar, ao nível do Orçamento do Estado, quais os projectos para que, nas áreas das redes europeias e do ambiente, se propõe contribuir com dotações próprias, deste Orçamento, que complementem as dotações desse Fundo de Coesão e em que áreas, em que projectos e em que quantitativos.Parece-nos que será um pouco estranho aprovarmos um Orçamento que não responda a esta interrogação que o País, as suas várias regiões e os agente económicos colocam: qual será a contrapartida prática do Estado Português a esses apoios, se eles vierem a materializar-se, em 1993?Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na declaração final sobre a nossa posição em relação ao PIDDAC começamos por salientar que, neste momento, se podem ver três posições diferentes — contando com a do Govemo, que fez a proposta — em relação à política orçamental para o próximo ano.Essa diferença de posições reside no facto de algumas propostas do Partido Socialista — e peço desculpa se vou dizer alguma coisa errada — serem independentes do agra-vamento do défice e, portanto, admitirem ou pressuporem mesmo algum agravamento do défice. As propostas do Partido Comunista contemplam a manutenção do nível de défice público e as propostas do CDS vão no mesmo sentido. Mas é bom que se frise que, de facto, o défice em si, ou o seu nível, pode ser uma questão bastante formal.O PCP pretende assegurar a manutenção do nível do défice através de aumento de despesas e redução de benefícios fiscais e a seu tempo discutiremos isso com mais pormenor. Nós pretendemos «cortar» na despesa para podermos «cortar» nos impostos. São diferentes perspectivas sobre o desenvolvimento do País.Em nossa opinião, a perspectiva do Partido Comunista enferma de alguma falta de compreensão do que é o desenvolvimento do País, pois distribuir através destas despesas sociais, deste enorme rol de despesas sociais que o Partido Comunista apresentou e que respeitamos politicamente, só é possível com um país mais desenvolvido. Não é possível produzir a igualdade fiscal que o PCP anuncia— e apresenta, concretamente, nas suas propostas de modificação do sistema fiscal— sem ter o País mais rico, mais desenvolvido. A distribuição através do aumento das despesas sociais, nos termos em que alguns aqui pretenderam, será um atraso no caminho do desenvolvimento do País e, portanto, a nossa posição em relação ao défice traduz materialmente uma políüca completamente diferente daquela que pretende o Partido Comunista e, em grande medida, da que pretende o Govemo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, vamos fazer também uma breve declaração final. Creio que todo o País entende que o PSD apoie as propostas do Govemo na Assembleia. Só alguns Srs. Deputados da oposição parecem não entender esta questão, tão elementar, de o PSD apoiar o seu governo. Nós, Deputados, fomos eleitos na base do mesmo programa — um programa eleitoral de Governo que apresentámos aos Portugueses — e o Grupo Parlamentar do PSD está sintonizado, porventura para desgosto da oposição, com o Govemo.Há opções que têm de ser tomadas. O Govemo esclareceu na Assembleia qual a metodologia que seguiu para a elaboração do Orçamento, que consistiu em começar por fixar o limite máximo das despesas. É uma opção políüca, tecnicamente fundamentada e que a oposição quis contrariar. Está no seu direito, são opções diferentes e a nossa passa por um determinado volume de despesa.Não pensamos, como o CDS, que toda a despesa pública é má nem, como a oposição de esquerda, que qualquer défice é bom. Temos um limite para o défice, que é objecto de um compromisso com os nossos parceiros comunitários e não queremos excedê-lo!Assim, as propostas que integram o PIDDAC são aquelas que, dentro do limite da despesa previamente definido, consideramos ser as mais urgentes e as mais necessárias, ficando de fora muitas outras relativas, em aguns casos, a compromissos nossos, do próprio grupo parlamentar perante os seus eleitores; mas, como são compromissos relativos à Legislatura, procuraremos cumpri-los no âmbito da Legislatura e não, necessariamente, na 1." sessão legislativa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação das verbas do PIDDAC e antes de prosseguirmos