II SÉRIE-A — NÚMERO 2416públicos, na garantia de que a um sujeito ou ao seu cônjuge não é simultaneamente entregue outro fogo habitacional, assegurando-se ainda a proibição de entregas de fogos habitacionais a quem, mesmo candidatando-se à habitação pública, apresente sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a realidade em que afirma encontrar-se. Para esse efeito verifica-se que hoje já existem, e são usadas para os mais diversos fins, aplicações informáticas que permitem a comunicação direta, simples e benéfica entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os contribuintes, quer singulares, quer coletivos. Além do mais, a utilização destas aplicações informáticas tem sido benéfica para os contribuintes, quer na simplificação do cumprimento das obrigações fiscais, quer na reclamação de direitos, que passou a ser exercida de forma mais célere e cómoda. Por outro lado, e do ponto de vista organizacional, a obtenção e o cruzamento de informações por via digital, instituída de forma proporcional e orientada para o fim específico de controle de manifestações de fortuna, permitiria a simplificação deste controle, o apuramento de dados relevantes para a liquidação dos impostos e uma melhor gestão dos recursos humanos no âmbito da AT, alavancando simultaneamente aumentos de produtividade e a libertação de trabalhadores para tarefas tecnicamente mais relevantes e produtivas. Neste caso, adquire especial relevância notar de que os bens patrimoniais que são objeto da legislação relativa às manifestações de fortuna são passíveis de ser obtidos e transmitidos à AT por via informática, nomeadamente aquando do seu registo – que também é efetuado por organismos públicos –, podendo ademais os valores comerciais dos bens patrimoniais em causa ser aferidos quer direta, quer indiretamente, ora pelo contacto com a entidade que os comercializa, ora pela consulta da sua página na internet. Em suma, a automatização na obtenção e na transmissão destes dados permite uma deteção e atuação da AT mais célere e eficaz na deteção de manifestações de fortuna. E este procedimento, por sua vez, traz benefícios não só ao nível da arrecadação de impostos, como ao nível da dissuasão e prevenção de práticas na órbita da fraude e da evasão e elisão fiscal e aduaneira. Além de que, e mais importante no âmbito deste projeto de lei, contribuirá para racionalizar a concessão de benefícios ao nível da habitação aos cidadãos que deles verdadeiramente necessitam, impedindo que outros que deles não necessitam possam deles beneficiar, por falta de controle do Estado. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma altera as regras de apuramento das manifestações de fortuna não justificada, alterando: a) A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 100/99, de 26 de julho, Lei n.o 3-B/2000, de 4 de abril, Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, Lei n.o 16-A/2002, de 31 de maio, Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de outubro, Lei n.o 32-B/2002, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.o 320-A/2002, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.o 160/2003, de 19 de julho, Lei n.o 107-B/2003, de 31 de dezembro, Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro, Lei n.o 50/2005, de 30 de agosto, Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro, Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.o 94/2009, de 1 de setembro, Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.o 37/2010, de 2 de setembro, Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, Lei n.o 55-A/2012, de 29 de outubro, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro ,Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, Decreto-Lei n.o 82/2013, de 17 de junho, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.o 14/2017, de 3 de maio, Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto, Lei n.o 91/2017, de 22 de agosto, Lei n.o 92/2017, de 22 de agosto, Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto, Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.o 39/2018, de 8 de agosto, Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, Lei n.o 9/2019, de 1 de fevereiro,