6 DE FEVEREIRO DE 2020 37 A este respeito, recordo que, em 2013, havia 80 000 famílias abrangidas pela tarifa social. Com este Governo, e desde 2016, passou-se de 80 000 agregados familiares para 800 000 agregados familiares. Hoje, mais de 1 milhão de pessoas beneficiam deste desconto.Na anterior Legislatura, a tarifa da eletricidade reduziu 8,3% do seu preço, ao contrário do que aconteceu na Europa, no mesmo período, em que aumentou 6%. Esta é uma realidade e é o que a redução da tarifa da eletricidade faz precisamente, atingindo valores e impondo a contribuição para o défice tarifário. Sr.as e Srs. Deputados, a medida do PSD, em concreto, não se enquadra na base da Diretiva do IVA, não é neutral, viola o princípio da igualdade e da legalidade, cria distorções na concorrência. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Aliás, Srs. Deputados, neste caminho, e ao contrário da solução encontrada pelo Partido Social Democrata, o Governo — e bem!— procurou, para garantir precisamente a possibilidade de termos progressividade em matéria de IVA, suscitar junto da Comissão Europeia a anuência para que se alterasse a taxa do IVA na eletricidade para poder, assim, reduzi-la em função do consumo, permitindo uma maior progressividade, incentivando a eficiência energética e promovendo uma fiscalidade mais justa com a aplicação desta redução, ao contrário das soluções que nos são aqui propostas. A proposta do PSD tem um impacto fiscal, uma redução da receita fiscal de 334 milhões de euros e, por isso, como este é um exercício de responsabilidade, a pergunta que tem de se fazer ao PSD é a seguinte: como é que quer encontrar uma solução responsável? Mas, mais do que isso, de facto, as soluções que já foram aqui avançadas, ou seja, reduzir a despesa na saúde, na educação, não são soluções socialmente sustentáveis, por isso, termino com uma proposta e um convite ao Sr. Deputado Rui Rio e ao PSD: os senhores têm oportunidade de recuar para não ficarem naquela fotografia que não será mais do que o remake do caso dos professores. Façam-no em conformidade e os portugueses, com certeza, agradecerão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo tem vindo a brindar-nos com sucessivos orçamentos que agravam a carga fiscal sobre os portugueses. Estamos com uma carga fiscal recorde — este é um facto que qualquer indicador, e inclusivamente a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), vem confirmar. O Partido Social Democrata entende que é preciso dar um sinal de redução da carga fiscal aos portugueses. Nós, como partido responsável, tivemos de fazer opções. Poderíamos ter optado por outro imposto. Podia ser o IRC, podia ser o IRS, podia ser o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos). No entanto, sabemos que, com responsabilidade, não é possível reduzir todos os impostos em simultâneo. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem dito! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, optámos pelo IVA da eletricidade, porque temos a consciência de que é o imposto que afeta a generalidade das famílias portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É aí que queremos chegar, às famílias portuguesas, reduzindo-lhes a fatura mensal com o custo da eletricidade. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!