I SÉRIE — NÚMERO 52 6 O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, Portugal irá beneficiar, nos próximos anos, do maior volume de fundos europeus de sempre. Neste âmbito, há três desafios que se colocam. Em primeiro lugar, refiro o desafio da seletividade. Temos de assegurar que os fundos europeus apoiam projetos transformadores, com base em bons processos de seleção. Nesse sentido, a lógica concursal e competitiva que tem presidido a vários concursos do PRR, como é o caso das Agendas Mobilizadoras, com forte investimento empresarial, é a opção certa para uma maior seletividade. O segundo desafio é o do rigor e da transparência. Neste domínio, é essencial que as entidades gestoras e fiscalizadoras dos fundos europeus sejam dotadas de meios e capacidade de atuação. É isso que tem vindo a ser feito e que deve ser prosseguido e reforçado, sendo disso exemplo o facto de a Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que é a entidade-cúpula de auditoria e controlo de todos os fundos europeus em Portugal, ter sido reforçada com mais 20 inspetores. Aliás, de acordo com o Sr. Inspetor-Geral, que ouvimos recentemente aqui, no Parlamento, «trata-se do mais importante reforço de recursos humanos que a IGF teve nos últimos 20 anos». Portanto, este é um exemplo inequívoco do compromisso do Estado português com o rigor, com o escrutínio e com a transparência na aplicação dos fundos europeus em Portugal. Aplausos do PS.É este caminho de reforço das instituições que deve ser continuado e prosseguido. O terceiro e último desafio é o da celeridade — celeridade! — na execução. Juntando os vários programas e fundos, Portugal terá ao seu dispor, nos próximos anos, um valor de mais de 60 000 milhões de euros, o que significa que temos de passar de 2000 a 3000 milhões de euros para 6000 milhões de euros de execução anual. Este é um grande desafio, que convoca todos: o Governo, as entidades que gerem os fundos, as entidades que fiscalizam os fundos e também a Assembleia da República, no acompanhamento da aplicação dos fundos europeus. Sendo assim, neste âmbito e neste Plenário, importa perguntar: tem ou não o Estado português cumprido as suas obrigações com a Comissão Europeia? A resposta é inequívoca: sim! E tem cumprido em três grandes frentes: no Portugal 2020, o Estado português tem estado na liderança dos países com maior execução na União Europeia, designadamente quando falamos de programas com maior dotação financeira — regista uma taxa de execução de 80%; o Portugal 2030 está assinado e aprovado — fomos dos primeiros na Europa — e estamos já a executar fundos desse programa, por conta do mecanismo extraordinário de antecipação dos fundos, com apoios e avisos em várias áreas; por fim, temos o PRR. Sobre o PRR, importa referir, em primeiro lugar, que Portugal, na primeira avaliação a que foi sujeito, teve uma avaliação positiva, por parte da Comissão Europeia, pois cumpriu todas as metas e marcos a que estava obrigado no tempo certo. No dia 30 de setembro, foi apresentado um novo pedido de pagamento, o qual foi acompanhado de um parecer favorável da Comissão de Auditoria e Controlo do PRR. Foi feito, portanto, o que era exigido no tempo certo. Por fim, temos um PRR em execução. Neste momento, temos já 55% do PRR aprovado e com execução no terreno. Sim, compreende-se a vontade de termos uma maior execução, mas a execução dos fundos europeus exige procedimentos de acordo com a lei, a bem do rigor e da transparência. A gestão dos fundos europeus não é passar cheques em branco. No caso dos projetos privados, exige concursos abertos e concorrenciais, para que todos possam candidatar-se e que sejam selecionados os melhores. E, para isso, existe tempo para os promotores apresentarem os seus projetos, tempo para a análise, tempo para a execução, e é o que tem vindo a ser feito. No caso dos investimentos públicos identificados, como é o caso do metro do Porto, exigem-se procedimentos legais, como estudos de impacto ambiental ou concursos públicos internacionais. Por isso, não podemos aceitar a execução de fundos sem seletividade, sem rigor ou sem cumprimento da lei. Portugal tem de continuar a ser um bom exemplo na execução dos fundos europeus, como tem sido ao longo dos últimos anos e reconhecido pelas instituições europeias. Não obstante, é essencial, naturalmente, termos mais condições para uma maior celeridade. E a proposta de lei que, hoje, o Governo aqui apresentou e explicou visa precisamente isso: mais celeridade. Trata-se de