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Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Joaquim Rocha dos Santos.
Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestou contra a campanha de que o PCP está a ser alvo na comunicação social, na sequência dos resultados da primeira volta das presidenciais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho e Duarte Lima (PSD) e Eugénio Anacoreta Correia (CDS), que, por sua vez, originaram o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado António Barreto (PS).
O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos recentes aumentos anunciados para a função pública, alertou a Câmara para o não cumprimento da Lei n.o 47/77 e do Decreto-Lei n.o 45-A/84, de 3 de Fevereiro.
O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou um despacho do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que suspende a execução de acções integradas no plano de desenvolvimento tecnológico da industria transformadora.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) deu conta dos incidentes ocorridos na noite das eleições frente à sede do PCP, na cidade do Porto, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Vitorino (PS).
O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) prestou homenagem à memória do Prof. Júlio Fragata e falou da necessidade de dotar o País de uma lei de bases do sistema educativo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), Jorge Lemos (PCP) que também se associaram à homenagem- e Costa Andrade (PSD).
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se às estruturas físicas da saúde no distrito de Aveiro, lendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) fez referência à situação das minai, da Borralha, no concelho de Montalegre.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) teceu críticas à situação do turismo algarvio e apontou a necessidade de formação profissional na área do turismo e hotelaria.
Ordem do dia. - Na primeira pane procedeu-se à aprovação dos n.os 19 e 20 do Diário.
Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.o 7/IV, subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação de Timor-Leste -, e 9/IV, também subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas.
Na segunda parte concluiu-se a discussão da ratificação n.o 7/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio -altera o processo de profissionalização dos professores -, que, a requerimento de deputados do PS e do PCP, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram, a diverso titulo, para além do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto), os Srs. Deputados Fernando Conceição (PSD), Jorge Lemos (PCP) Fillol Guimarães (PS), António Osório (PCP), Vitorino Costa (PRD), Agostinho Domingues (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Neiva Correia (CDS) e Sá Furtado (PRD).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do CDS.
Discutiu-se a ratificação n.o 32/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, que define o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade.
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Mira Amaral), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Dias Carvalho (PRD), Vítor Hugo Sequeira (PS), Francisco Porto (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Seguidamente procedeu-se à discussão da ratificação n.o 34/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para discussão e votação na especialidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho), os Srs. Deputados Carlos Manafaia (PCP), António Feu (PRD), Reinaldo Gomes (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e Raul Castro (MDP/CDE).
902 I SÉRIE - NÚMERO 28n.o 44 329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais), que a requerimento de deputados do PCP, baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
31 DE JANEIRO DE 1986 903Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Henrique José Pereira de Moraes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Deu-se conta do seguinte:Expediente OfíciosDa Assembleia Municipal do Seixal, remetendo fotocópia de uma saudação aprovada na reunião realizada no passado dia 17 do corrente, dirigida à Organização das Nações Unidas pela sua decisão em considerar 1986 como o Ano Internacional da Paz.
Da Direcção do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia das conclusões e de uma moção aprovada no Encontro Na-
904 I SÉRIE-NÚMERO 28cional de Dirigentes e Delegados Sindicais dos Enfermeiros que se realizou no dia 21 do corrente mês em Lisboa.TelexesDa Câmara Municipal de Alpiarça propondo a adopção de medidas orçamentais para 1986 que visem reforçar o poder local com a atribuição de verbas mais substanciais.
Do Sindicato dos Descarregadores de Mar e Terra de Setúbal com sede naquela cidade alertando para a situação de lock out por parte de alguns operadores da ANESUL e dando conta da disponibilidade de alguns seus filiados para ajuda na solução dos problemas que dessa situação poderão advir.O Sr. Secretário: - (Reinaldo Gomes) - Foram apresentados na Mesa na ultima reunião plenária os seguintes requerimentos. A Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos ao Ministério do Plano e da Administração do Território (4) formulados pelo Sr. Deputado Ribeiro Teles ao Governo e ao Ministério da Saúde (3) formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho ao Governo (6) formulados pelo Sr Deputado Sousa Pereira ao Ministério da Educação e Cultura (6) formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Industria e Comércio formulado pelo Sr Deputado Rui Machete a Secretária de Estado para os Assuntos Fiscais formulado pelo Sr Deputado Vaz Freixo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados Magalhães Mota na sessão de 8 de Novembro António José Marques Men dês na sessão de 14 de Novembro Jorge Lemos e AI aro Brasileiro nas sessões de 2 de Dezembro e 14 de Janeiro Fernando Carvalho Conceição na sessão de 3 de Dezembro Dias de Carvalho na sessão de 5 de Dezembro Cláudio Percheiro e Belchior Pereira na sessão de 20 de Dezembro António Barreto e Raul Junqueiro na sessão de 6 de Janeiro.
Deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes ratificações n.o 52/IV da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros do PCP relativa ao Decreto Lei n.o 12 A/86 de 20 de Janeiro n 53/1V da iniciativa do Sr Deputado Victor Caio Roque e outros do PS do PRD do PCP e do MDP/CDE relativa ao Decreto Lei n.o 500 B/85 de 27 de Dezembro n 54/IV apresentada pelo Sr Deputado José Luís Nunes e outros do PS relativa ao Decreto Lei n.o 12 A/86 de 20 de Janeiro n 55/IV apresentada pelo Sr Deputado João Barros Madeira do PRD ré lati a ao Decreto Lei n.o 12 A/86 de 20 de Janeiro.
Entraram ainda na Mesa os seguintes diplomas projectos de lei n.o 113/IV da iniciativa do Sr. Deputado João Barros Madeira e outros do PRD sobre a pretensão ao alcoolismo que foi admitido e baixou a 2.a Comissão 14/1V da iniciativa do Sr Deputado Magalhães Mota e outros do PRD sobre a defesa do património natural e cultural da serra de Sintra que foi admitido e baixou a 9 Comissão 115/IV apresentado pelo Sr Deputado Dias de Carvalho e outros do PRD sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco que foi igualmente admitido e baixou a 4 Comissão 116/IV apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros do MDP/CDE relativo à Lei de Bases do Sistema Educativo que foi admitido e baixou a 4.a Comissão 117/IV da iniciativa do Sr. Deputado Independente Gonçalo Ribeiro Teles sobre o condicionamento da cultura do eucalipto que foi admitido e baixou à 6.a Comissão 118/1V apresentado pelo Sr Deputado Hermínio Martinho e outros do PRD sobre as rés postas a requerimentos dos deputados que foi de igual modo admitido e baixou à 1.a Comissão 119/1V da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros do PRD relativo à representação em tribunal dos consumidores pelas respectivas associações que foi admitido e baixou também a 1.a ComissãoO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente ao abrigo das disposições regimentais solicito à Mesa uma interrupção da sessão por 20 minutos uma vez que o meu companheiro de bancada deputado Carlos Brito vai produzir uma declaração política e ainda não se en contra presenteO Sr. Presidente: - E regimental pelo que a interrupção e concedida. Está pois suspensa a sessão Srs. DeputadosEram 10 horas e 35 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 11 horas e 5 minutos.Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em torno dos resultados da primeira volta das presidenciais está em curso uma esta campanha de intoxicação e manipulação da opinião publica tomando por ai o PCP e outras forças democráticas.
Escandalosamente esta campanha tem por sede privilegiada o próprio sector publico da comunicação só ciai e os seus órgãos de maior impacte - a televisão e a rádio.
É altamente ilustrativo da natureza reaccionária da campanha e daqueles que nela convergem vê los apresentarem se por um lado como impecáveis defensores do pluralismo e das regras democráticas e acharem tão natural por outro que ao partido e as forças que atacam não sejam garantidas as mínimas condições para exprimir o seu ponto de vista nem sequer a presença.
É uma campanha sem escrúpulos onde se combinam a baixa intriga a desinformação a deformação a calunia tudo visando semear a intimidação a coacção o desanimo a descrença e a divisão entre os democratas.Uma voz do PSD - Isto é que e intoxicação!O Orador: - Mas há que dizer lhes percam as esperanças não o vão conseguir!Aplausos do PCP e do MDP/CDE
31 DE JANEIRO DE 1986 905O Sr. João Salgado (PSD): - Já sabemos que o PCP ganhou!O Orador: - A partir da próprio noite das eleições multiplicam-se as mesas-redondas, as análises, os comentários, os «actuais» produzidos por gente rigorosamente seleccionada pelo seu reconhecido vezo anticomunista e quase sempre insuspeita de qualquer simpatia pelo campo democrático ou sequer pela objectividade informativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O estilo já vinha da primeira volta, mas com a passagem à segunda atinge as raias da paranóia intolerante e discriminatória e afronta com a maior brutalidade não só os princípios constitucionais que regem o sector público da comunicação social como as mais elementares regras da convivência democrática.
O grande objectivo de tudo isto é, agora, criar o clima e as condições propícias à paralisação das forças e dos cidadãos que se opõem à eleição de Freitas do Amaral.
Se dúvidas houvesse acerca das ameaças e perigos que pairam sobre a democracia portuguesa, aí está a prática discriminatória e a atmosfera antidemocrática que reina na comunicação social controlada pelo Governo de Cavaco Silva e pelas forças de direita como uma inequívoca advertência e um grande sinal de alerta.
Mas há que salientar que a campanha de manipulação desencadeada pelos meios afectos à candidatura de Freitas do Amaral não consegue ocultar nem disfarçar uma verdade que se tornou evidente para a opinião pública nacional e até internacional: a de que no desenlace das presidenciais de 16 de Fevereiro não é nada, mesmo nada indiferente, a posição que o PCP vai adoptar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP está plenamente consciente desta situação e por isso, enquanto as forças reaccionárias deturpam, intrigam, manipulam, o PCP trabalha para o esclarecimento da opinião pública e para, uma vez mais, como sempre fez, contribuir em toda a medida da sua capacidade e força para a defesa da democracia.
É esse o sentido claro das conclusões do Comité Central ontem tornadas públicas em conferência de imprensa.
O PCP não altera em nada a caracterização que fez da candidatura de Mário Soares como uma candidatura de direita mas salienta que «é irrecusável que o maior perigo no actual momento decorre da dinâmica ultra-reaccionária, fascizante e agressiva da candidatura de Freitas do Amaral».O Sr. António Capucho (PSD): - Fascizante?!O Orador: - Fascizante sim, sublinho-o. Protestos do PSD.O Orador: - Bom, os Srs. Deputados do PSD já nos tiram a voz da televisão, mas na Assembleia da República isso não será tão fácil.Aplausos do PCP.Risos do PSD.O Orador: - Por isso mesmo os comunistas que trabalharam intensamente para a eleição de Salgado Zenha, vencido na primeira volta, passam agora à acção contra a «grave e instante ameaça para a democracia» que se desenvolve com a candidatura de Freitas do Amaral e para impedir a sua vitória na segunda volta.
Uma voz do PSD: - Isso é que é uma pirueta!...O Orador: - Este objectivo pressupõe a união no voto, embora apenas conjuntural, dos trabalhadores e dos democratas. Foi por isso que o Comité Central do PCP não hesitou em convocar um congresso extraordinário do partido para 2 de Fevereiro, a quem competirá definir a recomendação de voto do PCP e as formas que a sua campanha de esclarecimento deve assumir.
Tais são singelamente alguns dos pontos básicos da orientação que contrapomos aos que se afadigam no envenenamento da atmosfera política e na criação de um clima de histeria favorável às opções irracionais onde sempre apostam e pescam os inimigos da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os perigos são sempre em qualquer circunstância. Não o duvidamos. Consideramos, por isso, de maior importância nos dias que se vão seguir, a luta dos trabalhadores, a intervenção das massas populares, a unidade dos democratas e o funcionamento das instituições. Com isso contamos para afirmar a nossa inabalável confiança na vitalidade do regime democrático saído da revolução de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Ele há momentos difíceis! ...
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Capucho, Duarte Lima e Eugénio Anacoreta Correia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, mais uma vez a declaração política do Partido Comunista, subsequente a um acto eleitoral, não surpreende, na media em que ele já nos habituou à sua manifesta capacidade acrobática para, por um lado, interpretar resultados, e, por outro lado, fazer a fuga em diante a seguir a esses mesmos resultados.
Simplesmente, com o devido respeito, as vossas acrobacias afiguram-se-me mais próprias de saltimbancos do que de atletas olímpicos, pelo que correm um sério risco de sofrer lesões profundas, que, provavelmente, irão afectar a vossa verticalidade. Aliás, creio que já não têm idade para tanta cambalhota política.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Olha quem fala!
906 I SÉRIE - NÚMERO 28O Orador: - Quanto às vossas considerações de fundo sobre a candidatura de Mário Soares versas candidatura de Freitas do Amaral, gostaria de dizer-lhes o seguinte: se para o Partido Comunista Mário Soares é o mal menor, então ainda bem que assim é, porque para os Portugueses democratas a candidatura de Freitas do Amaral será, certamente, o bem maior para o nosso país.Aplausos do PSD e do CDS.É que, como reconheceu o Dr. Mário Soares num frente-a-frente com o Dr. Salgado Zenha, o apoio que o Partido Comunista dá não é gratuito. Aliás, já existem indícios na comunicação social de que, de facto, esse apoio hão será gratuito.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Essa agora!O Orador: - O Partido Comunista não é árbitro de nada...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - A afirmação é que é gratuita!O Orador: - São afirmações feitas pelo Dr. Mário Soares ao Dr. Salgado Zenha e que foram tornadas públicas e notórias no frente-a-frente que os opôs.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não Dr. Salgado Zenha. Não foi agora.
A afirmação é puramente gratuita!O Orador: - Como estava a dizer, o Partido Comunista não e nem vai ser árbitro de nada. O que o Partido Comunista pretende ser é um «juiz de linha», um «bandeirola» dos eventuais «foras de jogo» do Dr. Mário Soares na campanha eleitoral para a Segunda volta.Aplausos do PSD e do CDS.O problema do vosso presente envenenado ao Dr. Mário Soares não é nosso. Para os apoiantes da candidatura do Prof. Freitas do Amaral esse presente envenenado, de facto, só afecta à candidatura dó próprio Dr. Mário Soares e faz abrir os olhos a algum eleitor ainda incauto que tenha sido seduzido na primeira volta por outras determinações que não o apoio à candidatura que pode salvar o País.
De resto, quanto às vossas palavras ofensivas, designadamente no que diz respeito à caracterização da candidatura de Freitas do Amaral como fascizante, Sr. Deputado, não perderei muito tempo. Apenas lhe digo que não ofende quem quer ofende quem pode.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, foi simultaneamente frustrante e esclarecedora a intervenção que V.Ex.a acabou de produzir. Frustrante porque, naturalmente, toda a Câmara esperava com alguma ânsia que a explicação sobre a posição política do Partido Comunista relativamente às presidenciais fosse trazida aqui pelo seu ex-candidato a candidato, Deputado Ângelo. Veloso. Eventualmente, os rigores e os calores da campanha foram excessivos porque, ao que parece, teve de desistir antes do primeiro round, impedindo-o de nos consolar aqui hoje com a sua presença.
Por outro lado, a intervenção aqui produzida foi esclarecedora porque nos deu uma demonstração acabada dos requintes da mais manhosa sofística e dos caminhos escabrosos em que tem andado envolvida a dialéctica do discurso do Partido Comunista.
É caso para perguntarmos, Sr. Deputado Carlos Brito, se, como afirmaram na televisão o primeiro candidato do Partido Comunista e o seu Secretário-Geral, o Dr. Mário Soares é ou não um candidato da direita - da direita reaccionária, como chegaram a acrescentar-se -, é ou não o causador de tantos malefícios para o País, como os senhores invocaram.
Disseram que o Prof. Freitas do Amaral era apenas o candidato da direita tout court e que o candidato da direita perigoso era o Dr. Mário Soares porque tinha aprovado a «Lei Barreto», porque tinha permitido o aumento do desemprego em Portugal, porque tinha permitido a quebra do investimento e esse flagelo que são os salários em atraso. Tudo isso, segundo vós, era mau na candidatura do Dr. Mário Soares.
Então, em que ficamos? Agora já não é mau tudo isso? Será que é apenas um «sapo vivo»? Ou será que é apenas a explicação semântica do «sapo vivo» que é o voto conjuntural?
Penso que era realmente conveniente, como foi aqui dito pelo meu colega António Capucho, que ficasse claro perante o País qual é a explicação do Partido Comunista para uma afirmação feita pelo Dr. Mário Soares no debate televisivo com o Dr. Salgado Zenha. Disse ele que os comunistas não dão gratuitamente apoio a ninguém, exigindo sempre um preço em troca. Qual é esse preço, Sr. Deputado Carlos Brito?
Era conveniente que o País pudesse saber qual o preço que o Partido. Comunista vai cobrar ao candidato, o qual, naturalmente, não estranhará que lho peçam, visto que já está avisado para isso. Aliás, todos nós fomos avisados claramente disso por ele próprio diante das câmara televisivas, embora também não estranhemos que agora venha, com a mesma habilidade, dizer que desta vez não vai haver preço nenhum.
Mas essa é uma questão que ficará para depois.
Gostaríamos, pois, que o Partido Comunista dissesse aqui e hoje qual o preço que vai exigir ao Dr. Mário Soares em troca do seu apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia.O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, creio que valeu a pena esperar pela chegada do Sr. Deputado Carlos Brito, pois tivemos oportunidade de assistir àquilo que considero um facto histórico nesta Câmara.
Interpreto o sentido da declaração política do Sr. Deputado Carlos Brito como significando duas coisas: em primeiro lugar, a confissão da derrota da estratégia do Partido Comunista - creio, aliás que é a primeira vez que nesta Câmara o líder do PCP sobe à tribuna para confessar uma derrota - e, em segundo lugar, a manifestação de um agradecimento.
Creio que as eleições de domingo passado foram verdadeiramente um «25 de Novembro» eleitoral. O Par-
31 DE JANEIRO DE 1986 907tido Comunista Português, que tinha sofrido uma derrota em 6 de Outubro e que a viu confirmada nas recentes eleições autárquicas, ficou metido num gueto, não sabendo como dele sair sozinho.
Foi isso o que o Sr. Deputado Carlos Brito veio aqui dizer.
Todavia, o Sr. Deputado Carlos Brito trouxe também uma palavra de agradecimento ao Partido Socialista, porque, tal como em 25 de Novembro de 1975 o Partido Comunista foi salvo do gueto por Melo Antunes, também agora o Partido Comunista sai desse gueto pela mão estendida do Partido Socialista.
Estamos, portanto, numa equivalência de situações. Por isso, podemos recordar que o Secretário-Geral do PCP dizia em 1975 que em Portugal jamais haveria uma democracia formal. Enganou-se então o Dr. Álvaro Cunhal, como se engana hoje o Sr. Deputado Carlos Brito quando tudo faz para evitar a vitoria do Prof. Freitas do Amaral.
Em 1974, o Dr. Álvaro Cunhal chegou a Portugal abraçado ao Dr. Mário Soares. Em 1986, o Dr. Álvaro Cunhal sairá de Portugal abraçado ao Dr. Mário Soares.Protestos do PS, do PRD e do PCP.Eu explico o que é que quero dizer com isto. É que, evidentemente, o Dr. Álvaro Cunhal pagará internamente o seu erro estratégico, e os senhores sabem que será assim. Do que tenho pena é que o Dr. Álvaro Cunhal saia, por pagar esse erro estratégico, abraçado ao Dr. Mário Soares.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas saia para onde?O Orador: - Não vale a pena andarmos agora à volta disto, porque dentro em breve teremos a confirmação deste facto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já todos percebemos!O Orador: - Penso que o Dr. Mário Soares é um homem indispensável à democracia em Portugal. Mas a democracia é, por definição, a transparência, a clareza, a objectividade e não é possível, na próxima semana, que o Dr. Mário Soares desdiga tudo quanto disse até agora e que o Partido Comunista esqueça tudo quanto afirmou.
Sr. Deputado Carlos Brito, termino fazendo-lhe duas perguntas.
O Dr. Mário Soares disse que não há apoios gratuitos e, por isso, gostaria de saber se o povo português vai ser ou não informado sobre qual o preço do apoio do Partido Comunista ao Dr. Mário Soares.
A segunda pergunta que lhe quero fazer é no sentido de saber se a estratégica do PCP é, em relação ao Dr. Mário Soares, um beijo de Judas.
Sr. Deputado Carlos Brito, tenho pena, mas ao que iremos assistir é que, apesar de todos os malabarismos que vai fazer, o Dr. Mário Soares não vai ganhar as eleições. E eu pergunto a mim próprio se a ajuda do PCP não será uma ajuda para a derrota, para o aniquilamento político do Dr. Mário Soares e se, com esta estratégia, o PCP não estará a fazer intencionalmente, isto é, se, dizendo que ajuda o Dr. Mário Soares, não estará, no fundo, a prejudicá-lo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir os Srs. Deputados que me interpelaram interrogo-me sobre se, realmente, terão eles votado, como querem fazer crer, isto é, no Prof. Freitas do Amaral. É que vejo-os tão preocupados com os prejuízos que a decisão que o PCP acaba de tomar irá acarretar para a candidatura do Dr. Mário Soares e com os alívios e os sucessos que irá emprestar à candidatura do Prof. Freitas do Amaral que, de facto, é caso para perguntar a mim próprio se tanta preocupação não será, na verdade, pelo facto de o seu verdadeiro candidato ser, não o Prof. Freitas do Amaral, mas antes o Dr. Mário Soares.
Relativamente às cambalhotas de que V. Ex.a falou, Sr. Deputado António Capucho, gostava de lhe dizer que, em matéria de cambalhotas, de artes de circo e de saltimbancos, ninguém pode pedir meças ao Sr. Deputado e aos seus companheiros de bancada. Aliás, nem nós ousaríamos entrar nessa competição.
Mas já agora, Sr. Deputado, aproveito para lhe dizer uma coisa que é muito mais profunda do que aquilo que os Srs. Deputados entendem. É que tanto o Sr. Deputado como, e principalmente, o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia - mas dele falarei mais adiante - não entendem que em democracia é normal perder, é normal ficar em minoria e não é ultrajante que isso aconteça. Por outro lado, também é normal que quem fica em minoria faça uma nova opção.
Portanto, com um figurino eleitoral de duas voltas, como este que temos em Portugal e que, creio, tem o apoio da unanimidade das forças políticas representadas na Assembleia da República, é perfeitamente normal que as forças derrotadas na primeira volta procurem a melhor forma de intervir na segunda volta, fazendo para tal uma avaliação dos interesses do País e do regime.
Assim, penso que os espantos traduzem uma tendência antidemocrática, uma má acomodação à vida democrática.
Digamos que no Sr. Deputado António Capucho essa tendência é, apesar de tudo, menos sensível e menos transparente, mas ela transparece nas palavras do Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia com uma brutalidade que, apesar do tom moderado do seu discurso, não conseguiu evitar. Mas, quanto a isso, já lá iremos.
Todos os Srs. Deputados falaram de preços, de apoios gratuitos, de facturas. Aliás, isso acontece sempre e, portanto, suponho que os Srs. Deputados, na vossa actuação política, se guiam sempre por estes valores: quanto é que pagam, etc. A democracia implica apoios e desapoios sem envolver esses critérios e a interferência desses valores.
Lembro-me, a propósito, que a grande poetisa socialista, Sophia de Melo Breyner Anderson, diz que «outros se compram e se vendem e os seus gostos dão sempre dividendos». Mas ela não falava de nós, falava de vós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Deputado António Capucho, que está dito o essencial no que respeita às questões que me colocou, mas talvez não esteja dito aquilo
908 I SÉRIE-NÚMERO 28que interessaria dizer a um deputado como V. Ex.a O Sr. Deputado António Capucho acha que o que dizemos em relação a dinâmica que se desenvolve em torno da candidatura de Freitas do Amaral são calúnias. O Sr. Deputado não repara que em torno dessa dinâmica se desenvolvem cada vez mais factores fascizantes e que
tem a atrás uma legião que se guia por esses valores e por essas referencias? O Sr. Deputado se os não os e ingénuo e das duas uma ou e cúmplice com esses valores e os quer ocultar ou e ingénuo e por isso não e capaz de os ver.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Brito neste momento rectifica e não chama fascizante a candidatura mas a dinâmica da candidatura dinâmica da candidatura de Freitas do Amaral é apenas caracterizada por um apoio extraordinário da juventude portuguesa. Está-lhes a chamar fascistas?O Orador: - Não Sr. Deputado. São coisas distintas que se distinguem perfeitamente. O Sr. Deputado continua a ocultar esses factores e por isso e na mi nhã opinião continua a ser cúmplice com esses facto rés que se estão a desenvolver e dos quais já hoje aqui mesmo tivemos uma expressão muito viva através de um lapso de uma boca involuntária do Sr Deputado Anacoreta Correia mas que na candidatura aparecem abundantemente.
Não vou ter tempo para desenvolver esta questão mas quando o próprio candidato Freitas do Amaral coloca a questão de que por principio não daria posse a um governo em que participassem comunistas mesmo que fosse essa a vontade da Assembleia da Republica o que e isto se não a introdução do principio da discriminação que e o gérmen da mentalidade e da filosofia fascista e fascizante?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Poderíamos desenvolver isto largamente mas como não amos ter tempo hoje deixo o tom essa questão. Depois Sr. Deputado creio que apesar de tudo as suas pala rãs traduzem que V. Ex.a não esta completamente tranquilo pelo seu partido ter escolhido um candidato que era o chefe de um outro partido Creio que o Sr Deputado e daqueles que não acredita no culto da imaculada independência de Freitas do Amaral e se calhar e por isso que também tem as suas preocupações e e por isso que talvez as suas interrogações foram um pouco hesitantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação as questões do Sr. Deputado Duarte Lima creio que no essencial já respondi a elas respondendo ao Sr Deputado António Capucho e como ele e líder da sua bancada certamente o Sr Deputado não se vai ofender por isso No essencial já estão respondidas as questões que colocou.
Quanto ao Sr. Deputado Anacoreta Correia todas as suas questões levam-me a dizer obrigado deputado Anacoreta Correia por te falado nesta sessão. Disse mais do que eu referi na minha intervenção e ilustrou a com fotos maravilhosas acerca do que é a mentalidade que esta por detrás da candidatura de Freitas do Amaral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E como os senhores não percebem o que e perder em democracia -e isso não e ofensivo para os democratas na democracia e assim perde se e adiante ganha se e o povo que decide e tudo reside na nossa capacidade de esclarecer informar etc o que e natural - o Sr Deputado vê isto com a mentalidade de antigamente o poder e o poder e quem perde o poder perde tudo. E assim que o Sr. Deputado vê as coisas. E isto traduz se nos obrigados etc Obrigado digo lhe eu Sr Deputado obrigado porque ilustrou a minha intervenção porque foi muito mais longe do que aquilo que eu conseguiria ir se est esse a procurar exemplos nas afirmações do candidato Freitas do Amaral ou daqueles que o apoiam. E teve a virtude de ser fresquinho apanhado em flagrante aqui na Assembleia da Republica.Risos.Assim creio que e preocupante aquilo que o Sr Deputado disse quando referia que o meu cama rada Álvaro Cunhal entrou em Portugal e foi abraçado pelo Dr. Mário Soares que entrou com abraços e que também vai sair com abraços É isso que esta no vosso espirito. Mas Sr. Deputado nós acreditamos profundamente - disse o na minha intervenção e digo o de coração - nas virtualidades nas potencialidades e nas capacidades da democracia portuguesa.
Não vamos sair de Portugal amos continuar a lutar em Portugal como lutamos hoje pelo reforço da democracia portuguesa e do regime saído do 25 de Abril. É por isso que - e aqui respondendo a todos os Srs. Deputados - não mudamos Dissemos que a candidatura de Mário Soares era de direita Dissemos e dizemos. Fizemos a propósito dos sindicalistas e da Reforma Agrária essas afirmações e continuamos a fazê-las. Não retiramos uma palavra.
Mas Srs. Deputados não somos cegos. E quando os Srs. Deputados vera dizer que nos referimos isto e aquilo apetece me dizer aos Srs. Deputados para me tirarem as mãos dos olhos. Não somos cegos temos boa memória Fizemos as criticas e fazemo-las como criticas dentro do regime combatendo para que as coisas caminhem para o melhor no sentido de resolver os problemas do nosso povo Conservamos a memória das coisas mas não somos cegos nem parvos.
Sabemos perfeitamente onde estão os interesses da democracia portuguesa deve por isso fundamentalmente que nos guiamos. Esse é o rumo que determina os nos sós passos e as nossas decisões.Aplausos do PCP do MDP/CDE e de alguns de Deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Barreto (PS): - Para exerce o direito de defesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não foi referido neste debate.
31 DE JANEIRO DE 1986 909O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, não posso falar em nome do PS, mas, como membro com responsabilidade na candidatura de Mário Soares, considero que os termos utilizados ...Vozes do PSD e do CDS: - Não pode ser! Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a tivesse sido visado estava bem, mas não foi. Custa-me, pois, conceder-lhe a palavra quando V. Ex.a não interveio nos debates e o seu nome não foi referido.
Se V. Ex.a entende que se encontra ofendido, com certeza que lhe concedo a palavra, mas isso pode constituir uma distorção a esta figura regimental e abrir um precedente desagradável.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, só é possível usar o direito de defesa quando o nome de uma pessoa é invocado?O Sr. Presidente: - Directa ou indirectamente. De qualquer das formas, não me apercebi que tivesse sido feita qualquer referência à sua pessoa, Sr. Deputado. Mas como V. Ex.a é que é o portador desse direito, se se sente ofendido, faça favor.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do CDS e do PSD que intervieram hoje aqui invocaram, com uma linguagem comercial que não é própria da actividade política, os preços e as negociações que a candidatura de Mário Soares vai pagar.
Acho que isso é relativamente ofensivo e considerando-me um dos responsáveis dessa candidatura, penso que essa linguagem é ofensiva, pelo que gostaria de dizer, aos Srs. Deputados do CDS e do PSD que utilizaram essa linguagem, que é mentira que a candidatura de Mário Soares pague seja que preço for a quem quer que seja e faça qualquer espécie de negociações, como os Srs. Deputados invocaram.O Sr. Presidente: - Claro que a intervenção de V. Ex.a, que não me pareceu inteiramente ajustada à figura regimental, vai agora dar azo a um alargamento absolutamente desnecessário e até impertinente do debate, porque quebra o ritmo natural do desenvolvimento das figuras regimentais.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, já agora, se me permite, sem querer contestar a concessão da palavra ao Sr. Deputado António Barreto, parece-me que ele poderia perfeitamente ter feito uma intervenção e não usar do direito de defesa. Seria muito mais lógico e não haveria qualquer entorse ao Regimento, como parece ter havido neste caso.
De qualquer maneira é indiferente, e o que me parece é que o Sr. Deputado António Barreto deve ter em consideração que não proferimos aqui qualquer calúnia. Apenas referimos o que ouvimos na televisão da boca do Dr. Mário Soares, quando se virou para o Dr. Salgado Zenha e disse: «O apoio prestado pelo Partido Comunista a uma candidatura não é gratuito.» Só constatámos um facto.Aplausos do PSD e, do CDS. Protesto do PS.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Não foi isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anacoreta Correia, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Para exercer o direito de defesa, visto ter sido citado na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, é evidente que o facto de ser «fresquinho» me permite não recorrer aos vícios de quem é «requentado».Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Expliquei o que quis dizer com a frase que parece tanto preocupou V. Ex.a, mas direi mais, Sr. Deputado: um partido como o PCP, que está a perder deputados nesta Câmara, que está a perder presidentes de câmaras municipais,...Risos do PCP.... um partido como o PCP, que está a perder mandatos autárquicos, que perdeu redondamente na primeira volta das eleições presidenciais, é evidente que, por mais malabarismos requentados que V. Ex.a tenha, está com uma estratégia errada. E os senhores, seguramente, hão-de dar a volta a esta situação. Foi isto, Sr. Deputado, que quis dizer, nada mais.
Aquilo que tanto o preocupa na minha intervenção não é nada que eu não perceba, Sr. Deputado. Quem perde naturalmente que quer corrigir a derrota e transformá-la em vitória. Não me preocupa que os senhores procurem uma nova dinâmica, mas sim - e foi esse o sentido da minha intervenção - a incoerência das vossas posições. O que me preocupa - e foi isso que lhe perguntei e que o Sr. Deputado não me respondeu - é se os senhores vão explicar ao povo português porque é que dão a «cambalhota» e qual é o preço que quem votar no Dr. Mário Soares vai pagar ao Partido Comunista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, estou comovidíssimo. Primeiro, há bocado, o Sr. Deputado foi só preocupações com a candidatura do Dr. Mário Soares, que V. Ex.a não apoia, e agora são só preocupações com o PCP, com a necessidade de corrigir a sua estratégia que é errada e que nos tem levado à derrota.O Sr. Deputado pode ser um homem muito conservador, mas é um bom samaritano, é um homem generoso e isso tem de se reconhecer.Risos do PCP.O Sr. Deputado já anda há muitos anos nestas bancadas, é muito repetente, só que sabe pouco, tem aprendido pouco. Então o Sr. Deputado fez-me várias perguntas, respondo-lhe, e o Sr. Deputado pede a palavra porque foi citado na minha intervenção.
910 I SÉRIE - NÚMERO 28Então queria que não lhe respondesse que não referisse o seu nome?
Depois, o Sr. Deputado tem um entendimento muito curioso das coisas. Acha que o PCP tem perdido muitos deputados, mandatos autárquicos e fala-me dessa bancada. O CDS não tem perdido?!...Risos.O senhor quer-nos transmitir a experiência do CDS? Como o CDS tem colmatado as brechas, como tem pedido e estancado a hemorragia dos seus deputados e dos seus mandatos autárquicos.Oh! Sr. Deputado!...O Sr. Deputado vem agora convencer-me dê que quando disse que o Cunhal a para o estrangeiro abraçado ao Mário Soares era para rectificarmos a nossa posição e a nossa linha. Enfim, o Sr. Deputado recomenda-nos que como temos cometido uns erros, devemos ir dar uma volta ao estrangeiro. Foi isto que o Sr. Deputado quis referir na sua intervenção?
Sr. Deputado, falemos mais a sério. Isto não é uma Câmara de evasivas, é uma Câmara de debate político sério e profundo. Isto é o lagar privilegiado dá democracia portuguesa e, portanto, queremos que as pessoas aqui falem seriamente.
Foi o que o Sr. Deputado não fez.
O Sr. Deputado fez afirmações: e deve responsabilizar-se por elas. Falou da entrada em Portugal de Cunhal e dos abraços que recebeu nessa altura e anteviu aqui, perante todos saída de Cunhal depois da vitória de Freitas do Amaral. Foi isso que o Sr. Deputado quis insinuar...Assuma a responsabilidade disso e, tal como afirmei, volto a dizer-lhe: não sairemos do País e ficou aqui provado o que está subjacente nessas cabeças, alguns sonhos que essas cabeças alimentam. Os comunistas são indispensáveis ao regime democrático português e por isso devem ter possibilidades de participar é isso que diz a nossa Constituição -, se for essa a vontade do povo português, a todos os níveis da nossa sociedade e do nosso poder político, nas autárquicas, na Assembleia da República e no Governo, se povo)e a Assembleia da República quiserem. Quem quer contrário é Freitas do Amaral e é por isso que ele está contra a Constituição e isso é uma revelação, é uma manifestação de uma mentalidade fascizante que aqui denunciamos. É esta a questão capital.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Vamos a ter mais respeito!O Orador: - O Sr. Deputado confirma isso mesmo, com as afirmações que aqui fez, e foi contra isso que protestei.
Volto a insistir não sairemos de Portugal continuaremos a lutar aqui com as armas da Constituição da legalidade democrática e com o nosso trabalho junto do nosso povo. E é assim que os Srs. Deputados, vencedores ou vencidos terão de nos enfrentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 45-A/84, de 3 de Fevereiro, estabeleceu as normas de negociação colectiva dos trabalhadores da função pública.
O seu conteúdo é verdadeiramente restritivo do direito constitucionalmente expresso e está em manifesta contradição com o conteúdo da Convenção n.o 151 da Organização Internacional de Trabalho.
É justo, todavia, sublinhar que, apesar de tudo, têm as organizações sindicais da função pública, e nomeadamente a Comissão Negociadora Sindical, determinado a sua conduta de acordo com a letra deste diploma e pautado a sua actuação no restrito respeito pelas normas e prazos contidos no Decreto-Lei n.o 45-A/84.
De acordo com o artigo 13.o desta peça legislativa, a Comissão Negociadora Sindical da função pública deu conhecimento ao Governo da posição dos sindicatos que representa sobre os princípios básicos que deviam orientar a política salarial e a sua negociação para 1986, tendo em vista a sua consideração pelo Governo na preparação do Orçamento do Estado e a negociação da revisão salarial antes da sua aprovação nesta Assembleia. O primeiro destes grandes princípios diz respeito ao cumprimento por parte do poder instituído da Lei n.o 47/77, cujo preâmbulo afirma que as futuras revisões salariais deveriam, acabar com a desigualdade entre o estatuto pecuniário do sector público produtivo e o da função pública.
Ora, nem a Lei n.o 47/77 tem vindo a ser cumprida nem os governos têm dado qualquer passo para, através da negociação salarial ou de um sistema de revisão de carreiras, há tanto preconizado, esbater as diferenças gritantes entres os trabalhadores do Estado e, portanto, entre os trabalhadores do sector público, produtivo, das empresas públicas e os trabalhadores da função pública. Só a título de exemplo, um director de serviços do sector público aufere mais cerca de 29% de salário que o correspondente na função pública; um técnico mais 42%; um analista de sistemas mais 22%; um tipógrafo mais entre 10%, e 40%, consoante os casos; um escriturário-dactilógrafo mais 34%. Isto tudo indo contra o espírito da Lei n.o 47/77.
O mesmo acontece relativamente às empresas públicas, onde a diferença atinge por vezes 50% nos técnicos superiores, podendo ainda apresentar diferenças da ordem dos 25%, mesmo para os serventes. E que dizer em relação ao subsídio de refeição, onde os abonos praticados no sector público empresarial e nas empresas públicas apresentam valores diferenciais ainda mais acentuados?
Dos 190$ de subsídio de refeição pagos aos trabalhadores da função, pública, vamos encontrar uma diferença gritante em relação, por exemplo, aos seguros, onde este subsídio é de 300$ (+ 57%) ou na Rodoviária Nacional, 280$ (+ 47%), ou nas cervejeiras, 315$ (+ 65%), ou na CIMIANTO, 335$ (+ 76%) ou no Metro, 350$ ( + 84%), ou na Rádio e nos TLP, 300$ (+ 57%) e Marconi, 400$ (+110%).
Importa, pois, da parte do Governo, um esforço de correcção destas desigualdades, tanto mais, que este princípio se encontra também ele consagrado na Lei, n.o 47/77, que Já referi.
O segundo dos critérios para a revisão salarial de 1986 e o da dignificação e motivação profissional, critério esse que tem como principal vector as condições de vida e de trabalho na função pública, de acordo com o rigoroso cumprimento da Constituição naquilo que respeita ao papel que à Administração Pública e aos seus trabalhadores deve ser atribuído.
31 DE JANEIRO DE 1986 911O terceiro dos critérios apontados pela Comissão Negociadora Sindical refere a reposição do poder de compra perdido ao longo dos últimos anos.
A evolução dos rendimentos dos trabalhadores da função pública, ao longo dos últimos anos, é marcada por uma acentuada quebra do seu poder de compra facilmente visível a dois níveis: primeiro, aumentos salariais largamente ultrapassados pelos aumentos das taxas de inflação, o que tem conduzido desde 1976 a uma quebra de 32% do salário médio segundo, diminuição do nível médio do rendimento, como pode ser observado pela redução do peso do rendimento disponível da Administração Pública, no total do rendimento disponível da Nação, conjugado com o crescimento do número de trabalhadores.
Para além disso, o salário mínimo real da função pública tem vindo a sofrer um processo de aproximação com o salário mínimo nacional, tendo os seus valores evoluído entre uma diferença de 26%, verificado em 1976, para 6,3% verificado em 1984.
Foram apanhados de surpresa os sindicatos, com a rotura abrupta por parte do Governo das negociações que estavam a decorrer para a revisão salarial referente a 1986.
Pasme-se que tratando-se de matérias de grande complexidade bastaram ao Governo três reuniões para o estudo e clarificação dos fundamentos técnicos das matérias apresentadas.
Tendo iniciado uma negociação em 17 de Janeiro, manifestando uma total falta de abertura a um diálogo construtivo, o Governo encerrou as negociações 5 dias depois, deixando a impressão à Comissão Negociadora Sindical de que se tratava de alguma corrida de 100 m e não de uma verdadeira negociação salarial.
Assim, como seria possível, com esta evidente falta de tempo, às organizações sindicais procederem a uma consulta aos seus associados para apresentação e estudo das propostas do Governo?
De salientar que a Comissão Negociadora Sindical baixou a sua proposta inicial de 26% para 23% e que se houvesse disponibilidade por parte do Governo no sentido de revisão das suas contrapropostas, provavelmente este valor de 23% podia ainda ser discutido.
O Governo propõe um aumento salarial de 16,5%, quando a inflação de 1985 foi de mais de 20%, não respeitando o Decreto-Lei n. o 45-A/84, o Governo decidiu unilateralmente o que é manifestamente ilegal, dado que não pode o Governo ser juiz em causa própria. Assim, e nos termos do disposto no artigo 8.o do decreto-lei referido, a Comissão Negociadora Sindical solicitou a abertura de uma negociação suplementar. Os trabalhadores respeitam a lei. O Governo terá de fazer o mesmo. Os trabalhadores não podem ver assim de ânimo leve cerceados os seus legítimos direitos e, porque está em causa o seu poder de compra, mas sobretudo a sua dignidade e a sua honra, porque está em causa a defesa da Constituição e o respeito pela lei, aguardam com serenidade o desfecho desta situação. Não ficarão, todavia, de braços cruzados e lutarão até às últimas consequências para que os princípios da democracia que nos regem não sejam vilipendiados e abastardados.