II SÉRIE-A — NÚMERO 25681 – Em relação às transferências financeiras, importa relembrar que as transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em recursos próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE, e em particular, do Orçamento Geral da UE. 2 – Relembra-se, igualmente, que a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, entrou em vigor a 1 de junho de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, e revogou a Decisão 2014/335/EU, Euratom. 3 – Com efeito, o atual sistema de recursos próprios assenta em quatro principais fontes de receita da União: • os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; • o recurso próprio Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada; • o recurso próprio resultante da taxa de mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e • o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado. 4 – Para o exercício de 2022, o Governo refere que os valores apresentados registam um ligeiro aumento e têm por ponto de partida o projeto de Orçamento Geral da União Europeia para 2022 (POUE 2022) apresentado pela Comissão Europeia (CE) em junho, constituindo este a próxima etapa na implementação do QFP da UE 2021-2027 e uma oportunidade para colocar o orçamento da UE no centro da recuperação. 5 – Paralelamente, a Comissão implementou as medidas necessárias para o lançamento rápido do Next Generation EU, que fornecerá suporte sem precedentes para investimentos e reformas em toda a UE. O elemento central do Next Generation EU é o Mecanismo de Recuperação e Resiliência – um instrumento para a concessão de subvenções e empréstimos para apoiar essas mesmas reformas e investimentos. 6 – O Governo relembra, neste contexto, que a Comissão propôs um orçamento anual de 167,8 mil milhões de euros em dotações de autorização para a UE em 2022, sendo estas despesas cobertas pelas dotações dentro dos limiares do orçamento de longo prazo (QFP da UE) e a financiar pelos recursos próprios. A este montante acresce um envelope estimado em 143,5 mil milhões de euros sob a forma de subvenções no quadro do instrumento Next Generation EU e cujas despesas serão financiadas pela contratação de empréstimos nos mercados de capitais (registados como «receita externa afetada» do orçamento da UE). ii) Transferências da União Europeia para Portugal7) Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia ao abrigo dos Acordos de Parceria resultam da calendarização de transferências associada à própria dinâmica dos períodos de programação e da execução de despesa dos diferentes programas operacionais. A certificação da despesa, assim como o ritmo de pagamentos aos beneficiários, não são processos homogéneos, dependendo do ciclo de vida dos projetos, desde a fase de abertura de candidaturas e da sua aprovação até à apresentação da execução e despesa pelos beneficiários, da certificação dessa despesa à Comissão Europeia e, por fim, dos reembolsos/transferências. Estes fluxos financeiros refletem a entrada destes montantes no país, disponibilizados pela Comissão Europeia. 8 – Destaca-se, assim, o crescimento previsto para 2022 nos recebimentos relativos à generalidade dos fundos do PT2020, realçando-se o aumento significativo do FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEDER, respetivamente em 79,8%, 94,4%, 106,2% e 14,4% face a 2021.