20 II SÉRIE—NÚMERO I-CEtO Sr. J050 Mota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: a polémica sobre as duas questões abordadas jáaconteceu na última reunião e vai acontecer sucessivamente, pelo que quero debruçar-me sobre elas. É que,de fado, até talvez por o Sr. Presidente ser jurista, estaComissão tem funcionado com bastante organizaçãocomparativamente a outras e sinto que, no arranque dostrabalhos, surgem sempre enormes dificuldades, quecontinuarão a surgir sempre se não se puser termo a istojá de início.Parece-me que deverá ser sempre o Sr. Presidente oporta-voz para a comunicação social do que for decididoem Plenário, no caso de haver necessidade de ser feitaalguma comunicação relativamente a qualquer assuntoimportante que aqui seja tratado. Julgo que não estaremosnesta Comissão para fazer política espectáculo, porque isso,penso, que todos o saberemos fazer, o que é o caso,parece-me, do título do jornal Público de hoje.Penso que deverão existir certas regras, teremos sempreuma acta de cada reunião, tive já o cuidado de ler a actada última reunião e está lá tudo bem explicado. Assim,nós, aqui nas reuniões, é que teremos de tomar decisões.Ainda relativamente à Câmara Municipal de Mora, julgoque todos os telex e faz que apareçam se poderão juntar,mas que é na altura própria, em plenário, que deverá serdecidido, pois, caso contrário, amanhã serei eu que fald aum amigo, etc. Porque, na verdade, é um pouco esquisitoque a Câmara Municipal de Mora já saiba que não estánesta lista. Sabe-o com certeza porque alguém a ibi avisar,não tornos nós que a avisámos.Eram estes os assuntos que queria aqui frisar e julgoque teremos de estar mais interligados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoMarques Júnior.O St Marques Júnior (P5): — Urna das minhasquestões é relativa à confirmação das reuniões. Nós, osmembros da Comissão que não fazem parte do grupo detrabalho, quando tivermos de vir às reuniões, seremoschamados através da convocação normal? E assim, não é?O Sr. Presidente: — Não. O que, em princípio, estáeslipulado é que, no fim de uma dada reunião, a Mesaindique, eventualmente com a consulta dos colegas, quandoé que os trabalhos continuam. Se isso não acontecer ouse por qualquer razão houver interesse em mudar, será feitaurna convocatória escrita.(3 Sr. Marques júnior (P5): — Sr. Presidente, é quepode acontecer, por exemplo, que um Deputado que estejana reunião saia mais cedo, antes de se saber que haveráurna reunião no dia seguinte, e fdhará a essa reunião dodia seguinte se não for avisado. Assim, penso que aconvocatória se justifica sempre, para que não possamosdizer que, por qtidquer razão, não soubemos da exislêmciada reunião.Para as reuniões do grupo de trabalho esse processo queo Sr. Presidente referiu pode funcionar, uma vez que setrata dc um grupo restrito e que as pessoas alé contactampessoalznente urnas com as outras, mas, relativamentegeneralidade dos membros da Comissão, parecer-me-iacorrecto que a convocação fosse tbita.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem razão e, comotemos capacidade para o fazer, será feito assim.O Sr. Marques Júnior (P5): — Sr. Presidente, foilevantada a questão da conlidencialidade das reuniões e,apesar de ser sempre uma questão desagradável, penso queé positivo ter-se levantado esta questão. E a primeira vezque faço parte de uma comissão de inquérito, apesar dejá estar há alguns anos na Assembleia, mas tenhoverificado, através da comunicação social, que esta questãoé uma pecha de que enfermam todas as reuniões decomissões de inquéritc, eventualmente até algumas comespecificidades mais melindrosas e mais complicadas doque a que esta Comissão pode sugerir.Recordo-me, por exemplo, da Comissão de Cainarate,em que a Assembleia da República e os membros daComissão se viram perinanentemente confrontados comquestões com a comunicação social, o que cria um mal--estar muito grande entre os membros da Comissão, entreos vários partidos e os vários grupos parlamentares.Assim, penso que ludo o que se possa lazer no sentidode evitar que, no futuro, esta questão possa ser umelemenio pertubador do desenrolar normal dos trabalhosda Comissão será positivo e penso que esie «incidente» é.em si, positivo, na medida em que chama a atenção paraesta questão. Porque há também — e aqui julgo queconviria perder algum tempo e o Sr. Presidente clarificou--o um pouco na resposta que deu antes da minhaintervenção — para dizer quais suo os limiies que implicamos compromissos assumidos pelos membros destaComissão, que estão sujeitos à regra da confidencialidade,de acordo, aliás, com o próprio regimento. E não poderiaser de outra maneira.Penso que é bom que todos os membros da Comissãose capacitem das suas limitações relativamente aoscontactos com a comunicação social, sem prejuíto de,noutras sedes e noutros fóruns, poderem. enquanto agentespolíticos, manifestar as suas opiniões. Creio que este Limitedeverá ser muito bem estabelecido, para que não haja, defacto, confusão, pois, do meu ponto de vista, é correcta eé de sublitihar a contidencialidade a que os tnemnbros destAComissão de Inquérito ficam sujeitos para que os trabalhospossam correr da melhor fortna possível.No fundo, gostaria de sublinhar este aspecto com umachamada de atenção e, também, um apelo simultâneo, namedida em que os limites devetn ser estabelecidos deforma que não se possa coarctar a possibilidade de umDeputado, enquanto agente político fundamental, exercera sua liberdade de acção e a sua análise políticarelativamente aos acontecimentos, sabendo que esta temcomo limites aquilo que é tratado e decidido ao nível daComissão de Inquérito, porque esta impede e deve impedirque o Deputado, fora da Comissão, procure levar oselementos que aqui são tratados.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aoSr. Deputado João Maçãs, gostaria de explicar por que éque penso que esta questão deve ser resolvida no início.Toda a gente sabe que, historicamente, as comissões deinquérito — e isto não tem que ver apenas com o nossoParlamento — avançam mais ou menos no seu objectivo,conforme a opinião pública não só as considera credíveis.mas, e isto tem importância para os declarantes, julgar queaquilo que é dito na Comissão é confidencial