Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]”.Visto que o processo de revisão do Plano do Ordenamento do PNSACV não avançava, o GrupoParlamentar solicitou, em abril de 2013, o agendamento da discussão deste assunto naComissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual teve lugar no início dejunho.Entretanto, em finais de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu Projeto deResolução. Onde se recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano deOrdenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]” passou a ler-se“proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da suamonitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão”.Foi esta formulação – que representa um claro recuo relativamente a posições assumidasanteriormente pelo PSD e CDS – que acabou por ser aprovada pelo PSD e CDS (com aabstenção do PS e BE), dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 86/2013.Faltam pouco mais de 6 meses para a data estabelecida pela Sr.a Ministra para a entrada emvigor de um novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e CostaVicentina, pelo que é necessário acelerar todo o processo, o qual, na opinião do PCP, deveincluir, obrigatoriamente, uma ampla discussão pública, envolvendo o Ministério da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Ministério da Economia e do Emprego,o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as autarquias, as associações depescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associaçõesambientais e outras forças vivas da região.Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Durante a vigência do atual Plano de Ordenamento do Parque Natural do SudoesteAlentejano e Costa Vicentina foi efetuado um acompanhamento da sua implementação? Aspopulações, os autarcas e as associações locais foram envolvidos neste acompanhamento?Que conclusões que retirou o Governo deste acompanhamento?1.Que medidas preparatórias da revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural doSudoeste Alentejano Costa Vicentina foram já implementadas pelo Governo?2.Quando terá início a discussão pública das bases do novo Plano de Ordenamento do ParqueNatural do Sudoeste Alentejano Costa Vicentina? Pretende o Governo envolver nestadiscussão pública, de forma efetiva, as autarquias, as associações de pescadores lúdicos eprofissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações ambientais e outras forçasvivas da região?3.Irá o Governo conduzir o processo de modo a garantir que o novo Plano de Ordenamento doParque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina entrará em vigor no dia 5 defevereiro de 2014, ou seja, 3 anos após a entrada em vigor do atual Plano de Ordenamento?4.Pretende o Governo suspender a aplicação da Portaria no 138-A/2010, de 4 de março, aosresidentes da área geográfica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e CostaVicentinaaté à entrada em vigor do novo Plano de Ordenamento do Parque Natural doSudoeste Alentejano e Costa Vicentina?5.II SÉRIE-B — NÚMERO 198___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original