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II SÉRIE-B — NÚMERO 61 658 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1507/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios N.o 1509/XIII (3.a) Carlos Peixoto (PSD), Ângela Guerra (PSD)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Vagas no Ensino Superior  N.o 1510/XIII (3.a) Bruno Dias (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Situação dos viveiristas de prontos de videiras (distrito de Leiria) N.o 1512/XIII (3.a) Adão Silva (PSD), Luís Vales (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Submissão do Ministério da Saúde em relação ao Ministério das Finanças  N.o 1513/XIII (3.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Novo posto da GNR da Moita  N.o 1515/XIII (3.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Encerramento da Ponte Rainha D. Amélia (Muge) N.o 1521/XIII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Construção de pavilhão da Escola EB 2/3 Dom Manuel I em Pernes N.o 1527/XIII (3.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Laboração contínua na empresa corticeira Pietec N.o 1533/XIII (3.a) José de Matos Rosa (PSD), Cristóvão Crespo (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  Liquidação da empresa Robcork - Portalegre  N.o 1534/XIII (3.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Agravamento da situação de pressão sobre os trabalhadores da Somincor (Sociedade Mineira de Neves-Corvo) N.o 1537/XIII (3.a) Luís Montenegro (PSD), Amadeu Soares Albergaria (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Requalificação da Linha do Norte entre Ovar e Vila Nova de Gaia N.o 1538/XIII (3.a) Maria Luís Albuquerque (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Manutenção e renovação da frota da Soflusa  N.o 1539/XIII (3.a) António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Estado da rede ferroviária da Linha do Vouga  N.o 1541/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP), João Oliveira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Dificuldades na obtenção do reconhecimento de graus académicos por parte dos portuguese que residem no estrangeiro. N.o 1543/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Protecção dos animais durante o transporte  N.o 1545/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Centro de Investigação em Ciência Animal instalado em Moreira N.o 1546/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Empresa romena procura fornecedores de suínos vivos para abate N.o 1549/XIII (3.a) Heitor de Sousa (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Supressão de carreiras e horários da Transtejo e Soflusa
7 DE AGOSTO DE 2018 683 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4648/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público   N.o 407/XIII (3.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo E N.o 1181/XIII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Utilização das instalações do desativado centro educativo Alberto Souto N.o 1196/XIII (3.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Centro Educativo Dr. Alberto Souto   N.o 1433/XIII (3.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Processo de reconhecimento de nacionalidade portuguesa N.o 1548/XIII (3.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Condições de trabalho e de atendimento na Conservatória do Registo de Veículos, no Porto N.o 2382/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA JUSTIÇA  Comportamento recriminável de guardas prisionais na Prisão de Vale de Judeus N.o 2412/XIII (3.a) André Silva (PAN)  MIN. DA JUSTIÇA  Negado livro de reclamações em Conservatória N.o 2583/XIII (3.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Reforço de meios para o Comando Distrital da PSP de Braga
Sexta-feira, 27 de julho de 2018 II Série-B — Número 59XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                             S U M Á R I O   Petições [n.os 514, 515, 522 a 524, 526, 529, 530 e 532/XIII (3.a)]: N.o 514/XIII (3.a) — Solicitam a reposição da freguesia de Pigeiros (António Alves Cardoso e outros). N.o 515/XIII (3.a) — Solicitam a reversão da União de Freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas e a sua consequente desagregação (Lídia Maria Mota dos Santos Pato e outros). N.o 522/XIII (3.a) — Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão). N.o 523/XIII (3.a) — Solicitam a reposição da freguesia do Vale (Fausto Paiva dos Reis e Sá e outros). N.o 524/XIII (3.a) — Solicitam a reposição da freguesia do Guisande (Celestino da Silva Sacramento e outros). N.o 526/XIII (3.a) — Solicitam atuação contra o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (Tiago Nuno Borges de Albuquerque Rodrigues e outros). N.o 529/XIII (3.a) — Solicitam a desagregação da União de Freguesias de Belinho e Mar (Paula Cristina Fonseca de Abreu Cepa e outros). N.o 530/XIII (3.a) — Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados (Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos). N.o 532/XIII (3.a) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões (Movimento Cidadãos por Coimbra).
27 DE JULHO DE 2018 11 – Criar um amplo espaço verde público junto à praia, onde predominem as áreas de lazer, bem-estar e desporto ao ar livre em simbiose entre o Homem e a Natureza; – Caso necessário, a expropriação do terreno para a proteção do ambiente; – Alteração legislativa que imponha a realização de estudos de impacto ambiental por entidades independentes a cargo do erário público. Assim, pedimos, que a Assembleia da República preste toda a sua atenção sobre este caso, no âmbito legal, ecológico, ambiental, turístico e económico. Data de entrada na AR: 25 de abril de 2018.  O primeiro subscritor, Tiago Nuno Borges de Albuquerque Rodrigues. Nota: — Desta petição foram subscritores 6559 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 529/XIII (3.a) SOLICITAM A DESAGREGAÇÃO DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE BELINHO E MAR De acordo com o previsto na Constituição e na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/07, de 24 de agosto, somos a exercer o direito de petição pública abaixo consignada. Os cidadãos signatários, titulares do direito a Petição pública, consideram que a Lei n.o 11-A/2013 que permitiu extinguir a freguesia de Mar e agrega-la à freguesia de Belinho, formando a União de Freguesias de Belinho e Mar, com sede em Belinho, no concelho de Esposende, não cumpriu os seguintes eixos da Reforma da Administração Local: «1. Promover maior proximidade entre os níveis de decisão e os cidadãos, fomentando a descentralização administrativa e reforçando o papel do Poder Local como vetor estratégico de desenvolvimento; 2. Valorizar a eficiência na gestão e na afetação dos recursos públicos, potenciando economias de escala; 3. Melhorar a prestação do serviço público; 4. Considerar as especificidades locais (áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais); 5. Reforçar a coesão e a competitividade territorial.» O objeto da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, e a sua reorganização, após um mandato como União de Freguesias de Belinho e Mar, não conseguiu os propósitos para a qual foi criada. Todos os eixos acima referidos são contrariados por tudo aquilo que abaixo passamos a expor. 1) Mar (S Bartolomeu do) é uma localidade portuguesa do concelho de Esposende, no distrito de Braga. Tem 2,54 km2 de área e 1182 habitantes (censos 2011)1, possui uma densidade populacional de 465.3 hab/km2 Localiza-se na parte norte do concelho. Encontra-se em plena planície do litoral e confina a norte com Belinho, a nascente com Vila Chã, a sul com Marinhas e a poente com o Oceano Atlântico. Foi sede de uma freguesia extinta em 2013, no âmbito da reforma administrativa nacional imposta pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, para, em conjunto com Belinho, formar uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Belinho e Mar, com sede em Belinho.                                                           1 Instituto Nacional de Estatística (Recenseamentos Gerais da População) http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes
II SÉRIE-B — NÚMERO 59 26 Os peticionários pretendem assim que a Assembleia da República altere o Código Civil sentido de estabelecer a presunção jurídica da residência alternada. Data de entrada na AR: 17 de julho de 2018. O primeiro subscritor, Ricardo Filipe Madeira Simões. Nota: — Desta petição foram subscritores 4146 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 532/XIII (3.a) SOLICITAM QUE A MATERNIDADE DE COIMBRA SEJA INTEGRADA NO ESPAÇO DO HOSPITAL DOS COVÕES Convictos de que a construção de um grande equipamento de saúde como é uma maternidade – onde nascerão durante várias décadas milhares de crianças – representa um esforço financeiro, urbano e humano de enorme importância para Coimbra e a sua Região, vimos peticionar que a construção dessa maternidade seja planeada e pensada como uma oportunidade única de melhoria da saúde e da vida, e não aceitamos que a sua localização continue envolta em secretismos, indefinições e polémicas falsas, que vêm atrasando a sua inadiável construção. Na recusa das entidades oficiais dum debate público estruturado e devidamente informado em torno da nova maternidade de Coimbra, detetamos a tendência para a concentração de equipamentos em megaestruturas, já em si congestionadas, superlotadas e de eficiência duvidosa. O mesmo é dizer a velha pecha para desprezar recursos existentes, como o Hospital dos Covões, que, devendo continuar a ser o grande hospital da margem esquerda do Mondego, sempre incomodou quem tudo quer concentrar para em tudo mandar. Assim e considerando que: 1. São bem conhecidos e contestados os excessos de concentração de serviços e pessoas nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), muito além do inicialmente planeado e pondo em causa a qualidade e eficiência dos serviços;
27 DE JULHO DE 2018 27 2. Os acessos a esta área não respondem, minimamente, nem têm capacidade para vir a responder ao esforço diário necessário no campo da mobilidade, se se atender à saturação acrescida decorrente da localização de outras unidades de saúde e ensino na zona, tornando-a um caos urbanístico e ambiental, atropelando a vida de todos os que ali vivem, trabalham ou que recorrem aos serviços de saúde; 3. Existem no espaço do Hospital dos Covões competências e serviços, instalações, possibilidades de construção e enquadramento ambiental que podem servir, com excelência, um equipamento como a Maternidade; 4. Este Hospital dos Covões tem sido esvaziado de serviços e competências, numa lógica de concentração nos HUC, assim se desmantelando um equipamento com muitas potencialidades, mas agora com necessidade de recuperar e alargar a sua oferta de serviços; 5. Num planeamento competente e respeitador do interesse público justifica-se plenamente que Coimbra possua duas grandes unidades hospitalares públicas de resposta, rentabilizando e otimizando cada uma delas; Por tudo isto, porque compreendemos de forma clara que o que está verdadeiramente em causa é se, no futuro, a Saúde em Coimbra deve resumir-se a um polo único, maternidade incluída, ou se, pelo contrário, a construção da maternidade é uma oportunidade para se reforçar e assegurar a continuidade de um forte Hospital a Sul de Coimbra, somos a favor de que a nova Maternidade de Coimbra seja edificada nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, incluindo a manutenção neste hospital de todas as especialidades indispensáveis ao bom desempenho e assistência às grávidas, mães e recém-nascidos. Solicitamos a V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que, nos termos do artigo 52.o da CRP e da lei, seja promovido, na Assembleia da República, um debate informado e aprofundado sobre a localização da futura Maternidade de Coimbra, no quadro duma rede regional eficiente de cuidados de saúde e dum SNS de elevada qualidade. Data de entrada na AR: 17 de julho de 2018. O primeiro subscritor, José Vieira Lourenço. Nota: — Desta petição foram subscritores 4738 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
6 DE JUNHO DE 2018 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Panafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 18 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 233/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 237/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 246/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
6 DE JUNHO DE 2018 19 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 283/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 288/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 289/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 290/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 291/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 292/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 36 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 747/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 748/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 749/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 750/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 752/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 753/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 754/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 756/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 757/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 758/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 760/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 761/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 762/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 763/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 765/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 766/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arronches  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 769/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 770/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
6 DE JUNHO DE 2018 37 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 772/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 774/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 775/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 776/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Beja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 777/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 779/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 781/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 782/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 785/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 786/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 787/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 788/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 789/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 790/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 793/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 795/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cartaxo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 796/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 799/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 800/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 38 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 801/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 804/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 805/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 807/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Chaves  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 809/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 811/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Constância  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 812/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coruche  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 813/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Corvo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 814/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Crato  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 815/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cuba  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 818/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Espinho  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 819/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Esposende  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 820/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 824/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 825/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Faro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 829/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 830/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 832/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
6 DE JUNHO DE 2018 39 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 833/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 834/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 835/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Funchal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 836/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Fundão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 837/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gavião  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 838/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Góis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 839/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Golegã  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 840/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 841/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 843/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guarda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 846/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 847/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 848/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 850/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 851/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 852/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lamego  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 853/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Leiria  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 855/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loulé  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 856/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loures  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 40 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 857/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 859/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lousada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 860/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mação  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 862/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Machico  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 863/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Madalena  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 865/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Maia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 867/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 868/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 870/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marvão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 871/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 872/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 873/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Meda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 874/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 875/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mértola  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 876/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 877/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 878/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 879/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
6 DE JUNHO DE 2018 41 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 880/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 881/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 882/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 883/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Moita  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 885/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Monchique  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 886/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 887/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Monforte  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 888/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 889/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 890/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 891/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montijo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 893/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 895/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mourão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 897/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 898/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 899/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nelas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 900/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nisa  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 901/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 902/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes