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Esta Legislatura tem quatro anos e quero dizer-lhes que, relativamente à Cimeira, é claro que penso que há aspectos positivos. Mesmo relativamente à Cimeira do Rio houve alguns aspectos positivos que têm que ver com o estabelecimento de metas em determinadas áreas, com a quantificação e a definição de objectivos. Portanto, não vale a pena, também, estar a subtrair aquilo que temos de considerar como um aspectos positivo. É óbvio que, relativamente àquilo que a comunidade internacional, designadamente, a comunidade internacional rica poderia fazer ou, do ponto de vista moral, devia fazer, com certeza que estaremos todos de acordo que se poderia ir mais longe, mas a realidade é esta.
Portanto, aquilo que deixo à vossa consideração é isto: tendo em atenção aquilo que é preciso fazer em Portugal, e que vamos fazer, justamente no domínio da sustentabilidade, mas partindo desde já para as necessidades em matéria de abastecimento da água, de saneamento básico, que têm de ser prioridades para o nosso país, a questão que vos deixo aqui é a de saber o que seria do planeta, o que seria da Terra, o que seria dos países mais pobres, se não houvesse Cimeiras como a do Rio ou a de Joanesburgo?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Estaríamos numa situação melhor? Julgo que não. Com certeza, o planeta, a Terra e a Humanidade estariam numa situação muito pior.
Portanto, pode ser um passo pequenino, mas é um passo importante em benefício dos mais pobres, dos mais desfavorecidos. Vai demorar algum tempo? Bom, mas seria com certeza pior se nada houvesse.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro, pela sua colaboração, nesta minha preocupação final para concluirmos os nossos trabalhos em bom tempo.
Julgo que valeu a pena, que foi um debate do maior interesse, que a todos nós sensibilizou e que, de certo, algum eco terá na opinião pública - será com certeza um eco positivo, para os temas do desenvolvimento sustentado, temas, aliás, que, com frequência vêm ao Parlamento.
A próxima reunião plenária será amanhã, sexta-feira, dia 20 de Setembro, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia, como é sabido, a apreciação das alterações ao Regimento da Assembleia da República, com tempos distribuídos segundo uma grelha especial.
Chegámos ao fim dos nossos trabalhos e agradeço a todos a presença e a colaboração tão empenhada. Até amanhã, uma boa noite para todos.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Declaração de voto, enviada à Mesa, para publicação, e relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 7/IX - Estabelece regras de segurança no
transporte colectivo de crianças (Os Verdes)Em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS declaro que nos abstivemos na votação do projecto de lei n.° 7/IX, apresentado por Os Verdes e que estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças, por estarmos convictos de que, merecendo a matéria abordada neste projecto de lei uma nova legislação mais adequada abrangente e considerando mesmo ser urgentes as suas elaboração e aprovação, este projecto de lei agora votado - embora bem intencionado - revela grandes fragilidades, omissões e insuficiências, pelo que a sua aprovação não traria praticamente qualquer alteração significativa ao actual quadro com que actualmente se presta este serviço de enorme importância social.O Deputado do PS, Miguel Coelho.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1602   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Partido Popular (CDS-PP):
Francisco José Pereira de Assis Miranda Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 8 de Maio de 2002            I Série - Número 7
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 112/VIII (ALRM) e da apreciação parlamentar n.o 58/VIII, assim como das propostas de lei n.os 1 e 2/IX, dos projectos de lei n.os 1 a 13/IX, dos projectos de resolução n.os 1 a 7/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de Deputados do PSD e do PS.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) protestou pelo facto de o texto da proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, ter chegado aos media antes de ter sido distribuído aos grupos parlamentares. Na resposta que deu, o Sr. Presidente referiu que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares comunicara, ontem, por escrito, à Mesa que, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, pretendia usar da palavra sobre a apresentação da proposta de lei, comunicação que a Câmara desconhecia e sobre o qual o Sr. Presidente se pronunciaria posteriormente, após reflexão que iria fazer. Sobre este incidente processual intervieram ainda os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e António Costa (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) teceu considerações sobre os resultados da 2.a volta das eleições presidenciais francesas.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) falou das consequências sociais e laborais do encerramento e falência de empresas e, particularmente, da deslocalização de empresas transnacionais.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) referiu-se às medidas ontem anunciadas pelo Governo para suster o défice e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Neto (PSD), Francisco Louçã (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.o 7/IX - De pesar pela morte do jornalista Fernando Pessa (PSD), sobre o qual intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Maria Elisa Domingues (PSD), Arons de Carvalho (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram também aprovados os votos n.o 8/IX (PSD) e 10/IX (CDS-PP) - De pesar pela morte do Dr. Victor Sá Machado. Produziram intervenções, além do Sr. Presidente em exercício e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio em memória do jornalista Fernando Pessa e do Dr. Victor Sá Machado.
O Sr. Presidente deu conta do resultado da reflexão acerca da pretensão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de usar da palavra, após o que, em interpelação à Mesa, intervieram os Srs. Deputados António Costa (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deu conta das diversas razões que levaram o Governo a apresentar uma proposta de lei relativa a um Orçamento rectificativo para o ano de 2002 e anunciou a apresentação de várias iniciativas legislativas com vista a reformas em vários sectores. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Tavares Moreira (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os projectos de resolução n.os 6/IX - Viagem do Presidente da República a Nova
Iorque (Presidente da AR) e 7/IX - Viagem do Presidente da República a Timor e à Austrália (Presidente da AR).
A Câmara apreciou ainda o projecto de resolução n.o 4/IX - Constituição de uma comissão eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004 (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Laurentino Dias (PS), Luís Duque (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e José Lello (PS).
0207   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0208   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Fausto de Sousa Correia
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 4 e 16 e na reunião plenária de 10 de Abril de 2002 - ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Abril de 2002 - aos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Saúde e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba.
No dia 23 e na reunião plenária de 24 de Abril de 2002 - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios
0209   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 da Economia, da Segurança Social e do Trabalho e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Conselho Superior de Magistratura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Sr. Presidente, seguidamente, há que apreciar um relatório e parecer da Comissão de Ética que é do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 7 de Maio de 2002, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Substituições nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea f), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 30 de Abril passado, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Luís Cirilo (Círculo Eleitoral de Braga), por Jorge Varanda Pereira; Luís Capoulas (Círculo Eleitoral de Évora), por Joaquim Pimenta Raimundo; Manuel Moreira (Círculo Eleitoral do Porto), por Bernardino Pereira; Mário Albuquerque (Círculo Eleitoral de Santarém), por João Moura Rodrigues;
b) Substituição nos termos do artigo 20.°, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 6 de Maio corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Valter Lemos (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), por Cristina Granada;
c) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.° 1, alínea d), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro), por um período não inferior a 50 (cinquenta) dias, com início em 13 de Maio corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Eduardo Moreira (Círculo Eleitoral de Fora da Europa), por Laurentino Esteves.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis, reservando-se todavia a Comissão de Ética para uma sua apreciação posterior eventualmente mais em conformidade com a unidade de sentido do Estatuto dos Deputados, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.° 3/2001, de 23 de Fevereiro.
As substituições em causa são de admitir.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer da Comissão de Ética que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
0210   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é o tema da sua interpelação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sabemos que, no passado fim-de-semana, o Governo aprovou o Orçamento rectificativo cujas linhas fundamentais anunciou em conferência de imprensa, como é seu direito. O que já não é muito curial é que o Orçamento rectificativo, para além de ter sido apresentado primeiro ao ECOFIN e só depois à Assembleia da República, esteja a ser distribuído à comunicação social na sua versão integral, antes mesmo de estar distribuído aos grupos parlamentares. Inclusivamente, isso já deu azo a que a comunicação social fizesse diversas intervenções, relatando o dito Orçamento rectificativo. Portanto, apelo ao Sr. Presidente para que, imediatamente, nos seja disponibilizado este documento, não sem deixar de registar um protesto sobre a forma como esta questão foi divulgada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que tenho a dizer-lhe sobre essa matéria é que a proposta de lei de Orçamento rectificativo deu hoje entrada na Assembleia da República e que imediatamente a mandei distribuir aos grupos parlamentares e às comissões competentes. É certo que o meu despacho é de há pouco mais de uma hora, mas, em breve, ele estará nas mãos dos Srs. Deputados. Mandei também, nos termos constitucionais, ouvir os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre o mesmo assunto, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - É, sim, Sr. Presidente, mas só para aditar algo que não ouvi na sua observação, Sr. Presidente.
Não pomos obviamente em dúvida que o Sr. Presidente tenha dado essas indicações e não estou a sugerir que o Orçamento rectificativo tenha sido entregue, em primeiro lugar, à imprensa pela mão do Sr. Presidente da Assembleia da República, o que seria totalmente inimaginável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É óbvio!O Orador: - Em todo o caso, o que posso dizer, Sr. Presidente, é que não chegou ao nosso grupo parlamentar - suponho que aos demais grupos parlamentares também não - qualquer exemplar que pudesse ser invocado como tendo por cortesia institucional sido transmitido, em primeiro lugar, aos partidos parlamentares. E suponho que o Sr. Presidente reconhecerá que isso é uma gravíssima quebra do compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu, que, aliás, era mais extenso até, de nada anunciar (o que já está quebradíssimo) antes de comunicação formal ao Parlamento - já o fez, lamentável e barbaramente, em relação às listas de espera e tem-no feito em relação a outras matérias. Agora, em relação a esta, que é da competência exclusiva do Parlamento?! É absolutamente absurdo, Sr. Presidente! Por isso, pedia que fossem tomadas medidas no sentido de, ainda nos próximos minutos, ser distribuído, em quantidade adequada, aos Srs. Deputados e aos grupos parlamentares o exemplar que já circula «abundantissimamente» na bancada da imprensa. Protestamos também, naturalmente, por isto, que é ou um equívoco ou uma deliberada intenção, em qualquer caso, inteiramente inaceitável!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o que é manifestamente inimaginável - e, por isso, nem vale a pena ser mencionado - é que esse documento tenha sido entregue à comunicação social pelo Presidente da Assembleia da República. Permita-me sublinhar este aspecto: não foi!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre o mesmo assunto, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que a bancada do PSD, não obstante ser a bancada que, juntamente com o CDS-PP, apoia o Governo, também ainda não tem o texto do Orçamento rectificativo.Risos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, vão pedi-lo ao Zeca. É ele, o vosso assessor de imprensa, que anda a distribuí-lo!...O Orador: - Aguardamos que o Sr. Presidente mande fazer a sua distribuição aos grupos parlamentares para o recebermos.
Naturalmente, os Srs. Deputados são capazes de estar a fazer confusão com qualquer texto, que é normal que seja distribuído como informação à imprensa, mas que nada tem a ver, que eu saiba, com o Orçamento rectificativo.
Aliás, quero lembrar que, ao contrário do que ainda recentemente acontecia com o anterior Governo da República, é nesta sede, na Assembleia da República, que serão presentes as matérias que são da competência da Assembleia, designadamente o Orçamento rectificativo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Presumo que seja sobre a mesmo matéria, Sr. Deputado...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É, sim, Sr. Presidente.
0211   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo somente assinalar que me parece haver uma precipitação nesta matéria. Sinceramente, julgo que o PCP poderá ter alguma legitimidade para invocar a questão - ainda que não me pareça que tenha razão... Já o Partido Socialista não tem legitimidade nem razão.
O que quero dizer com isto é o seguinte: o PCP poderá ter legitimidade, mas não me parece que tenha razão porque acho que, a haver um documento distribuído, deve ser uma nota informativa, na sequência da reunião do Conselho de Ministros, que, como sabe, decorreu no domingo, e não propriamente o Orçamento rectificativo,...Vozes do PS: - É o articulado!O Orador: - ... a não ser que o Sr. Deputado José Magalhães me consiga provar essa circunstância, de que não tenho conhecimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Consigo!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS-PP também ainda não tem o documento, nem o recebeu. Mas, se ele foi entregue hoje, na Assembleia, é normal que seja entregue, hoje, aos grupos parlamentares. Portanto, parece-me que não há, tanto quanto sei, inteira razão na crítica do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Quanto ao Partido Socialista, é um caso mais grave, porque não tem legitimidade nem razão. E bastará lembrar, a esse propósito, como o Partido Socialista, no passado, procedia nestas mesmas matérias e a conta que dava, normalmente, a esta Câmara dessas mesmas matérias.
Só para concluir, perguntava-lhe, Sr. Presidente, se, de acordo com uma informação que tenho, é ou não verdade que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares usará da palavra hoje mesmo. É que, sendo verdade e admitindo eu que possa ser sobre essa matéria, todas essas questões poderão ser colocadas e esclarecidas nessa altura.O Sr. Presidente: - Respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado Telmo Correia, tenho a dizer-lhe que efectivamente há um pedido de inscrição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para falar sobre esta questão.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre a mesmo matéria, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é não só para nos associarmos ao protesto pela forma como está a ser trazido a debate nesta Assembleia da República o Orçamento rectificativo como para, permitir-me-á, Sr. Presidente, recordar o seu discurso de tomada de posse como Presidente desta Assembleia, por todos nós aplaudido, e o elenco das medidas que enunciou como prestigiantes do Parlamento, pedindo-lhe que faça valer essa sua doutrina, de modo a que, futuramente, não possam ser apresentadas medidas legislativas conforme está a ser feito, de forma desconexa e, sobretudo, a título privado e não pelos canais certos, nem com a dignidade da Casa parlamentar que somos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo é obrigado a entregar na Mesa da Assembleia as suas propostas de lei e assim aconteceu em relação a esta. O meu despacho foi praticamente imediato, pois cheguei, hoje, a Lisboa, às 12 horas e 15 minutos, e tratei imediatamente de dar despacho a esse documento, que, por sinal, tenho aqui na mão e que, em breve, estará na mão de VV. Ex.as, conforme é de rigor e no respeito dos preceitos constitucionais e regimentais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Acabou de me chegar à mão o texto da proposta de lei!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre algum outro assunto, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É sobre o mesmo assunto, mas serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia tem razão quando diz que seria normal os grupos parlamentares terem acesso ao texto durante o dia de hoje. O que não é normal, porém, é eles não terem tido ainda acesso ao texto,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já têm!O Orador: - ... mas ele já estar distribuído à comunicação social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Na íntegra! O texto integral!O Orador: - E digo isto porque o nosso grupo parlamentar já foi confrontado com interrogações sobre questões concretas do articulado por elementos da comunicação social.
Em suma, o que não é aceitável é o facto de o Orçamento rectificativo ter sido distribuído à comunicação social antes de o ter sido aos grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ainda sobre o mesmo assunto, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja breve para podermos dar por findo este incidente, já que há outras matérias a tratar no período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente, Sr. Presidente, serei mais do que breve.
0212   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, cuja dúvida, de resto, a esta hora, suponho já estar afastada e resolvida, gostaria de dizer - é o meu depoimento para o Diário e para todos os efeitos - que acabei de testemunhar junto da bancada da imprensa que o que foi distribuído aos Srs. Jornalistas não é uma súmula, nem uma explicação, nem uma vulgata, mas o próprio articulado, no papel timbrado da própria Presidência do Conselho de Ministros e na forma jurídica de proposta de lei, o que, portanto, corrobora, a 100%, tudo aquilo que as bancadas que protestaram contra este abuso disseram aqui.
E gostaria de dizer, Sr. Presidente, que considero quase inimaginável que o presidente de um grupo parlamentar que apoia uma coligação e que recebe por cartão particular o articulado - como, aliás, é seu direito - se atreva a pôr em dúvida a palavra de um Deputado que, de boa fé, usava dela, numa matéria tão óbvia e em que se pode ser desmentido em cinco segundos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é admissível, Sr. Deputado Telmo Correia!
Fica registado no Diário que alguém aqui não disse a verdade - e não foi o Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães...O Orador: - A segunda questão que queria abordar - e peço vénia, Sr. Presidente, por não o ter referido logo - é que julgo ter ouvido o anúncio de que usaria da palavra o representante do Governo na Assembleia da República, o que não sei se é verdade ou se foi lapso meu, porque estava a diligenciar no sentido de aclarar esta questão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que eu disse, respondendo à pergunta feita pelo Sr. Deputado Telmo Correia, foi que a Mesa tem registo de um pedido do Ministro dos Assuntos Parlamentares para usar da palavra nesta sessão, ao abrigo das suas prerrogativas regimentais.O Orador: - Ah! Portanto, não agora e a propósito desta matéria!?...O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares comunicou à Mesa que é sobre a apresentação do Orçamento rectificativo. Mas, antes disso, ainda há outros oradores inscritos para fazerem declarações políticas, aos quais quero, quanto antes, dar a palavra, desde que consideremos este incidente encerrado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ninguém foi informado desse pedido de intervenção!...O Orador: - Mas, ó Sr. Presidente, ao abrigo de que norma regimental é que o representante do Governo na Assembleia vai usar da palavra?! É que declaração política, como V. Ex.a sabe tão bem ou melhor do que eu, só pode ter lugar com notificação feita até ao meio-dia da sessão parlamentar e, que eu saiba, não houve notificação; e intervenção avulsa não pode existir, a não ser em caso de força maior, o que também, a meu ver, não há, a não ser que considerem que isto é um motivo de força maior - e já estou quase tentado a considerá-lo, dado o escândalo que isto representa!
Não percebemos, Sr. Presidente, não percebemos!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não percebe o quê?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares comunicou, ontem, por escrito, à Mesa que, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, pretendia usar da palavra.Vozes do PS: - Ontem?!...O Sr. Presidente: - A comunicação do Sr. Ministro foi feita ao abrigo do artigo devido do Regimento, mas verifico, com pesar, que essa comunicação não foi distribuída aos grupos parlamentares. Por este facto, peço desculpa. Assumo o lapso da Mesa.
Vamos, então, passar às declarações políticas...O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, nos termos do que foi agora distribuído, deu ontem entrada, com carimbo de entrada às 11 horas e 40 minutos, um pedido de intervenção de um membro do Governo. Nos termos regimentais, este pedido de intervenção tinha de ser comunicado de imediato aos grupos parlamentares, com a indicação do tema. Não tendo sido, Sr. Presidente, apelaria à forma como deve ser exercida a presidência desta Assembleia, de modo a que não se projecte aqui, nos trabalhos de hoje, um incidente que seria certamente muito desagradável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faço notar ao Sr. Deputado António Costa e a todos os Srs. Deputados que o pedido do Sr. Ministro, agora distribuído, solicitava a sua comunicação aos grupos parlamentares. Já reconheci o lapso da Mesa por não o ter feito.Vozes do PS: - Não chega!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre o mesmo assunto, Sr. Deputado?
Srs. Deputados, agradecia que não prolongássemos estes pequenos incidentes que nos impedem de tratar dos assuntos que realmente estão agendados, porque isso faz-se em prejuízo dos oradores inscritos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que é tempo de abandonarmos este «estilo socialista» de tratarmos das questões menores, das questões de processo, e não entrarmos na substância...!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0213   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Protestos do PS.O País está farto desse estilo, convençam-se disso! O País quer decisões, quer gente que trabalhe e nós fomos eleitos para trabalhar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Repito: fomos eleitos para trabalhar!
Os senhores, há pouco, estavam tão preocupados - e bem! - com o Orçamento rectificativo, e agora, quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem falar sobre essa matéria, VV. Ex.as já não querem ouvir o Governo sobre esse assunto?...Protestos do PS.De repente o Orçamento rectificativo deixou de ser importante para VV. Ex.as e agora querem impedir que o Governo use aqui da palavra ao abrigo de uma questão incidental para a qual o Sr. Presidente já pediu desculpa e já comunicou que houve lapso da Mesa em transmitir essa informação.
Ou seja: se o Sr. Ministro ou o Governo quisessem vir aqui falar sobre uma matéria imprevista, inesperada, sobre a qual a Câmara não tivesse qualquer informação ou sensibilidade para ela, poderíamos perceber esta posição do Partido Socialista de querer aqui na base deste incidente, repito, impedir que o Governo usasse da palavra, mas, não sendo esse o caso, não aceitamos que se arranjem questões incidentais e processuais para impedir a Assembleia e o Governo de exercerem as suas competências e a sua actividade normal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço uma vez mais que encerremos este incidente a fim de passarmos ao que estava programado para os nossos trabalhos de hoje. Porém, e uma vez que estão ainda inscritos dois Srs. Deputados, dar-lhes-ei a palavra comunicando que não aceito mais inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre esta matéria e registada que está a explicação que o Sr. Presidente deu à Câmara, a verdade é que há um debate pré-agendado sobre este assunto, com probabilidade de se realizar na quarta-feira da próxima semana.
É também evidente que o Governo tem o direito de se pronunciar sobre o que quiser, mas a verdade é que esta declaração incide sobre o documento, o tal documento que ainda não nos foi distribuído.
Portanto, não havendo documento, nem tendo sido previamente comunicado aos grupos parlamentares, o debate não será propriamente o mais preparado, sendo certo, até, que para a próxima semana, repito, vai debater-se o Orçamento rectificativo.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, já não é importante!O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que só agora é que os grupos parlamentares foram informados de que o Sr. Ministro pretende usar da palavra sobre este tema, então uma solução para esta matéria é que amanhã, no período de antes da ordem do dia, o Sr. Ministro exerça esse seu direito e nós cá estaremos para debater o que for necessário sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, registo a sua sugestão e pensarei nela, mas quanto à comunicação que o Sr. Ministro pretende hoje fazer aqui, perante o Parlamento, é óbvio que ela não antecipa, e muito menos substitui, o debate agendado para o próximo dia 15 de Maio, quando da discussão da proposta de lei. Portanto, sobre esta matéria parece-me que não pode haver qualquer dúvida.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, decerto, o Sr. Deputado Guilherme Silva não contará com a defesa da honra da bancada do Partido Socialista, porque nós relevamos-lhe a manifesta exaltação em que hoje se encontra...
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, Sr. Deputado Guilherme Silva, é preciso ficar claro que a democracia exerce-se de acordo com as regras. Temos um Regimento da Assembleia da República que vale para os senhores e que vale para nós; valeu para nós enquanto éramos Governo, valerá para os senhores enquanto forem Governo e valerá para os senhores enquanto não for mudado.
Portanto, a questão é simples: esta Assembleia tem de funcionar de acordo com as normas...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e compete à Mesa, com isenção e imparcialidade, fazer aplicar e respeitar as normas que têm de reger os trabalhos desta Casa. Não poderemos aceitar outra atitude da Mesa e muito menos outra atitude por parte da maioria.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a lei da «rolha»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que houve uma segunda ronda de intervenções e há uma situação que gostaria de comentar, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me ser já a terceira ronda, mas, se o Sr. Deputado está com muito empenho em interpelar a Mesa, tem a palavra. Posteriormente, dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva e, então, sim, terminaremos este assunto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve e verificará que esta é, de facto, a segunda ronda, uma vez que nós só nos pronunciámos uma vez e outros grupos parlamentares usaram da palavra duas vezes.
Portanto, sem me entusiasmar, nem entusiasmar especialmente o meu grupo parlamentar numa questão
0214   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 meramente incidental, processual e regimental, que não justifica alguns entusiasmos excessivos a que aqui assistimos, gostava apenas de clarificar duas situações: primeira, penso que já é claro o que aconteceu, pois o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares terá entregue à Mesa o Orçamento rectificativo e seguidamente...O Sr. José Magalhães (PS): - É claro?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, o senhor enerva-se muito com estas coisas, tenha calma!O Sr. José Magalhães (PS): - Apenas não aceito a mentira, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não dialogarem e deixarem ouvir o Sr. Deputado Telmo Correia.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Portanto, como dizia, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares terá entregue à Mesa o Orçamento rectificativo e de seguida entregou-o, também, à comunicação social. Parece que o circuito que terá feito chegar o mesmo à comunicação social, através do gabinete do Sr. Ministro, terá sido mais rápido que o circuito que o fez chegar aos grupos parlamentares...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - É tão claro como isto e está esclarecido!
Segunda questão, Sr. Deputado Bernardino Soares, breve e serenamente, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o senhor disse agora que não compreendia por que é que o Sr. Ministro quer falar hoje sobre esta matéria, que devia deixar tal assunto para «não sei quando», que podia ser amanhã, que não fazia sentido hoje, porque não estava previsto para hoje...
Sr. Deputado, V. Ex.a disse também que já tinha compreendido a explicação da Mesa, agora o que é incrível é o seguinte: se o Ministro quiser entregar hoje o Orçamento rectificativo e vir aqui a seguir fazer a apresentação formal, VV. Ex.as não querem, são contra; mas se o Ministro dissesse «Aprovámos o Orçamento rectificativo no Domingo, mas só queremos discuti-lo, na Assembleia, na quinta ou na sexta-feira», os senhores estariam aí aos gritos a querer saber «por que é que não se discutia hoje, por que é que só se discutiria quinta-feira, do que é que o Governo estava à espera...»
Ora, não se pode ser «preso por ter cão e preso por não ter»!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na nossa opinião, o Governo aprovou o Orçamento rectificativo no Domingo, apresentou-o, hoje, logo que esteve em condições de o fazer, e a seguir o Sr. Ministro vem à Assembleia. Fez bem, é assim que deve ser e os senhores deveriam era reconhecê-lo, em vez de criticar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos de ultrapassar esta questão rapidamente, mas a verdade é que o Regimento não fixa um limite horário para a informação aos grupos parlamentares. Além de que a informação já foi dada a VV. Ex.as bastante antes da eventual intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. António Costa (PS): - Há limites!O Orador: - E VV. Ex.as sabem que assim é, uma vez que fizeram este tipo de intervenção muitas vezes,...Vozes do PS: - Nunca!O Orador: - Deixem-me terminar! Muitas vezes fizeram o mesmo, com uma informação e um pedido formalizado à Mesa em cima da hora, pouco antes...Protestos do PS.Desculpem, isso sucedeu várias vezes e nunca houve da parte do Grupo Parlamentar do PSD uma só palavra de protesto!
Está cumprido o Regimento: havia informação prévia, informação essa que já foi transmitida pela Mesa e, portanto, não há razão para que o Sr. Ministro não seja hoje aqui ouvido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não prolongaremos mais esta discussão. Irei reflectir sobre os vários argumentos que aqui foram expostos e, oportunamente, comunicarei a minha decisão.
Para já, vamos dar início às declarações políticas, cabendo a primeira delas, por ordem de inscrição, ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, do Bloco de Esquerda, que, de acordo com o Regimento, dispõe de 10 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De súbito, após os resultados da segunda volta das eleições presidenciais francesas, tudo se torna mais claro. Afinal, as manifestações pacíficas que, durante dias e dias, encheram as ruas das principais cidades francesas, ao contrário da profecia de alguns comentadores pouco dados, por (de)formação ideológica, a apreciar a população que se exprime em festa, contribuiu, decisivamente, para travar o avanço da extrema-direita.
Não haverá política de esquerda que não seja capaz de ouvir o clamor das ruas e o que este nos diz sobre a crise institucional dos sistemas políticos e sobre o futuro da Europa.
Demonstração, ainda, de que a escola pública não morreu e continua a ser, apesar das suas carpideiras e dos
0215   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 seus coveiros, apesar das suas insuficiências e defeitos, lugar, por excelência, do contacto interclassista e intercultural e centro da vida republicana.
Os pensadores que raramente se pensam só falam na necessidade de ouvir os que votaram em Le Pen, sugerindo que se combate a extrema-direita tornando-nos, por antecipação, portadores das mesmas políticas execráveis dessa extrema-direita, dizendo: ocupem-se das questões de segurança, do reforço da autoridade de Estado, do aumento das penas, da repressão, do combate à imigração e aos imigrantes.
Sr.as e Srs. Deputados, só combateremos a extrema-direita compreendendo as suas raízes sociais, sem qualquer dúvida. Mas tal atitude é bem diferente da reprodução acrítica, do preconceito e do ódio. Ouçamos esses eleitores quando falam das condições de vida miseráveis nos bairros degradados, na criminalidade e na insegurança, no trabalho precário, no futuro sem futuro. Não terá o enfraquecimento do modelo social europeu a ver com esta situação? A segmentação no mercado de trabalho e a desregulamentação da relação laboral? A deslocalização selvagem de empresas e capitais, ao mando de poderosos sem rosto, por vezes mais poderosos ainda que os próprios Estados-Nação? A ausência de uma política de habitação, em que o habitar seja algo mais do que ter um tecto? O relegar para segundo plano da integração dos imigrantes - imigrantes de que a Europa tem usado e abusado, como reservatório de mão-de-obra barata e pronta a explorar, vítimas fáceis de redes mafiosas e do capitalismo do crime? A progressão do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, a célebre dualização ou «fractura social» que Chirac prometeu combater nas últimas presidenciais para sofrer, de súbito, uma tremenda amnésia? Tudo isso criou o caldo de cultura desta vaga de xenofobia e de desidentificação social.
Ouçamos e respondamos, portanto, serena e firmemente, mas não alimentemos o sentimento subjectivo e objectivo de insegurança e precariedade. Pelo contrário, criemos as condições para resolver esses problemas fundamentais. Não contribuamos para agravar os fenómenos do medo, em busca de pretexto e legitimidade para o pior. E o pior, Sr.as e Srs. Deputados, o pior é ser a direita de «rosto democrático», ou mesmo, por vezes, certa «esquerda», a impor pela agressividade social, temperada de boas intenções vagamente assistencialistas e humanistas, aquilo que extrema-direita defende, como se o papel desta última fosse assustar para abrir o caminho à primeira, tal como alerta o sociólogo Villaverde Cabral em recente artigo.
Há sinais claros do que falamos: estão bem presentes no último Programa do Governo, mas estão presentes, igualmente, quando a esquerda abdica da sua agenda política e das suas causas, passando a funcionar como a entidade gestora das políticas conservadoras e ultraliberais, introduzindo, por exemplo, o mecanismo das autorizações de permanência para os imigrantes (que ficam, assim, dependentes da «boa vontade» dos patrões em contratualizarem a relação laboral...), tal como foi aprovado, nesta Assembleia, na última legislatura, por uma maioria PS/PP.
Veja-se, ainda, o que têm sido as políticas de Blair ou Schroeder, em muito pouco distintas das de Aznar; atente-se que o próprio Jospin, mesmo tendo concretizado alguns avanços sociais significativos, se demitiu, segundo as suas próprias palavras, de fazer uma «campanha socialista», tropeçando na «rasteira» de fazer da «segurança» a sua prioridade política. Como se a segurança não residisse na pobreza endémica e estrutural, na génese das próprias desigualdades sociais. A marginalidade, a delinquência e o crime bebem directamente na miséria, no trabalho desregulado e desqualificado e no retraimento da protecção social.
Não sejamos ingénuos, além do mais. O Estado penal que um pouco por toda a Europa vai mostrando as suas garras tem como função latente prevenir, antes de mais, o receio que as novas oligarquias possuem face aos efeitos potencialmente explosivos dessa massa crescente e desordenada de assalariados precários e mal pagos. O medo ancestral dos pobres desesperados em roda livre... Solução: a de sempre, criminalizar a pobreza!
É claro que a realidade impõe que saibamos desenvolver novas modalidades não repressivas de protecção das pessoas. É altura de implementar, com os meios necessários, o policiamento de proximidade e com entrosamento comunitário, bem como aprofundar as redes de mediadores sociais e culturais entre as populações mais desprotegidas e as instituições. Mas nada, nada, Sr.as e Srs. Deputados, justifica o cerceamento de direitos e garantias:
Pois é esse enfraquecimento da democracia que se manifesta na vertigem desesperada do «centrão». Porque há aqui uma estratégia: perante a indiferenciação das políticas, a triste rotatividade dos governos que tudo fazem para não se distinguir, há quem procure reduzir a democracia a um voto confinado ao centro, seja através da chantagem, seja através da truncagem do sistema eleitoral, com a introdução dos círculos uninominais, «à Daniel Campelo».
Já sabemos bem o nome desta política: é o «pântano».
Contra este pântano, o que o Bloco de Esquerda defende é uma política sensata de bem estar comunitário, de regras democráticas confiáveis, de políticas activas de inclusão e protecção sociais, de fortalecimento da tessitura social, de convergência das esquerdas que querem romper com o centro.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Não pretendemos, nem ninguém o pode ou deve fazer, reivindicar o estatuto de uma esquerda «pura», que nunca se engana; pelo contrário, a esquerda que merece o seu nome é aquela que aprende com a vida. Incorporamos, por isso, o erro, a rectificação e a dúvida como elementos essenciais à nossa percepção do mundo e da política, como o debate aberto e sem excomunhões de qualquer tipo.
Mas jamais transigiremos na encruzilhada: entre a Europa branca, patrioteira, moralista e punitiva e a Europa da diferença e da mistura, sabemos onde estamos. Entre a Europa do mercado selvagem, como fera à solta, e um espaço onde a política regula a circulação do capital e da especulação, impondo a sua legitimidade ao poder do dinheiro, sabemos que não hesitaremos.
O mercado nada sabe de honra, afirmava o sociólogo alemão Max Weber. E de dignidade nada sabe, acrescentaríamos.
Jamais seremos cúmplices, Sr.as e Srs. Deputados, do ódio e do horror. Sobretudo quando essa cumplicidade se traduz, na prática, pelo abdicar paulatino de causas e princípios, pela vertigem gestionária, pelo deslumbramento face ao status quo.
Somos e seremos europeus, sem complexos mas sem etnocentrismo. Cosmopolitas, por opção. E, acima de tudo, solidários sempre, por convicção.
0216   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Seguidamente, também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lógica e naturalmente o nosso país, sofrendo como sofre de um prolongado e doloroso processo de desvalorização e desactivação do seu aparelho produtivo e de substituição da produção nacional, haveria de sentir mais do que qualquer país da União Europeia as consequências sociais do aumento de encerramentos e falências de empresas, em particular o seu encerramento por via das deslocalizações.
Como «beduínos» da época da exploração moderna, um número crescente de grandes transnacionais vão-se transferindo de um país para outro no objectivo insaciável de maximizarem os seus lucros, quase só alicerçados na drástica redução dos custos da força de trabalho e dos custos ambientais.
Sustentadas na globalização das relações económicas das opções neoliberais e desregulamentadoras sacralizadas nas políticas económicas, essas grandes empresas sentem-se imunes e inimputáveis perante o rasto de desemprego entre trabalhadores, face ao cortejo de tremendas dificuldades para as empresas subcontratadas e do acentuar de assimetrias regionais.
E não estamos perante empresas que resolvem instalar-se por sua conta e risco; são empresas que geralmente beneficiam de elevados apoios financeiros e benefícios, apoios e isenções nos países e municípios onde se instalam com a arrogância de quem se sente intocável. As que cá ficam exercitam a chantagem das deslocalizações para pressionar a desregulamentação laboral como se não conhecessem previamente as regras e as leis nacionais.