5 DE JULHO DE 2017 55 autoridades. Em janeiro de 2014, após a morte trágica de um bombeiro e uma bombeira no Carregal do Sal, o presidente do Conselho Português da Proteção Civil (CPPC), em entrevista à TVI, sustentava que “se o sistema funcionasse, os gritos de um dos intervenientes para tentar alertar aquela equipa [de que faziam parte os dois bombeiros, um homem e uma mulher] não seriam gritos, seriam comunicações via rádio. E os meios aéreos também não tinham contacto, não tinham forma de alertar aquela equipa”. Nos dias que precederam a mencionada entrevista, já a CPPC considerava, em comunicado, que a bombeira que perdera a vida no Carregal do Sal “poderia estar viva se houvesse radiocomunicações de grupo que ligasse bombeiros, sapadores florestais e GIPS (Grupo de Intervenção Permanente da GNR)”. São múltiplos e distribuídos no tempo e no espaço os relatos das populações, mas também de algumas autoridades, de falhas do SIRESP, muitas das quais com consequências no teatro das operações. Falhas nas comunicações ou impossibilidade de as realizar no interior de um elevador ou de garagens subterrâneas, bem como em localidades remotas ou recônditas, justamente nos locais onde os incêndios são mais frequentes, têm sido denunciadas com frequência. Algumas dessas fragilidades, amplamente difundidas nos órgãos de comunicação social, chegaram, inclusive, a manifestar-se em simulacros, onde os riscos de se verificarem as consequências trágicas de outros casos são inferiores. Dois exemplos flagrantes de falhas do SIRESP durante operações de simulacro ocorreram em Santarém, Lisboa e Setúbal, em 2008, e no Chiado, em agosto de 2013, onde os bombeiros testemunharam as dificuldades de comunicação num incêndio num centro urbano. 3 – Garantir a segurança e a proteção das populaçõesVolvida mais de uma década desde a sua implementação, este é o tempo de um balanço sério e rigoroso sobre a gestão privada do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. Da análise atenta e aprofundada dos objetivos fundamentais que presidiram a constituição e a implementação do SIRESP resulta uma conclusão fundamental: a gestão privada do SIRESP revelou-se ineficaz e, nessa medida, incapaz de garantir a segurança e a proteção das populações, em claro prejuízo destas e do próprio Estado. O objetivo estratégico do SIRESP não pode deixar de ficar em causa quando se verificam falhas nas comunicações em diferentes contextos, justamente  naqueles onde as comunicações são mais urgentes ou mesmo imprescindíveis. Mas, também, outras fragilidades oportunamente denunciadas por algumas autoridades, são reveladoras de uma gestão que não cumpriu competentemente as suas funções. A esta incapacidade de salvaguardar a segurança e a proteção das populações, acrescem avultados encargos para o erário público. Os custos para o Estado estão bem acima dos “80 e tal milhões” que Oliveira e Costa reconheceu ter custado o SIRESP, ou dos “100 a 150 milhões de euros”, inicialmente previsto no relatório do grupo de trabalho constituído durante o Governo de António Guterres. A conclusão é óbvia: a importância das funções atribuídas ao SIRESP é de tal modo fundamental para garantir a segurança e a proteção das populações, que a sua gestão não pode ser orientada por negócios privados. Só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à denúncia do contrato com a sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———