Tabela 4 – Previsões e impactos em 2019 das principais medidas de política orçamental (em milhões de euros e percentagem) Fontes: POE/2019, PE/2019–23, Ministério das Finanças, CGE/2019. | Notas: (i) “n.d.” — impacto não disponibilizado pelo MF; “-“ — informação não aplicável. (ii) Os cálculos têm como base o referencial do PIB nominal apurado para o ano de 2019. (1) (2) (3) (4) (5) (6)=(5)-(2) (7)=(6)/(2)Medidas de política com efeito carreado do ano anterior1.O fim da sobretaxa de IRS implementada de forma faseada em 2017 receita -144 -144 -157,5 -157,5 -13,50 9%2.Alteração dos escalões de IRS implementada de forma faseada em 2018    receita -155 -155 -17,2 -17,2 137,80 -89%3. Atualização do mínimo de existência c/efeito no IRS receita n.d. n.d. -30,3 -30,3 -4. Atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS receita n.d. n.d. -153,0 -153 -5. Aumento da Taxa de Derrama Estadual receita n.d. n.d. 91,8 91,8 -6.O benefício fiscal em sede de IRC relativo à reavaliação de ativos para efeitos fiscais introduzido no 4.o trimestre de 2016 e relativamente ao qual se encontravam previstos efeitos em 2019 receita n.d. n.d. -134,4 -134,4 -7. Alteração De taxas do Imposto s/ o Tabaco receita n.d. n.d. 20,2 20,2 -8. Alteração de taxas do Imposto de Selo (verba 17.2) receita n.d. n.d. não apurado não apurado -9. Alteração de taxas IUC receita n.d. n.d. não apurado não apurado -10. Redução de Propinas receita n.d. -15 n.d. n.d. -11.Efeito líquido do descongelamento gradual de carreiras (diferença entre a despesa bruta e o efeito de  acréscimo na receita de impostos, contribuições sociais e quotizações para ADSE, por via da adoção desta medida) despesa 274 284 297,7 297,7 23,70 9%12. Complemento Solidário para Idosos despesa n.d. 45,5 2,8 2,8 -13.Regime de reforma antecipada por flexibilização da idade de pensão despesa n.d. 43,6 n.d. n.d. -14.Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, iniciada em 2016 despesa n.d. 80 n.d. 78,1 -15 Aumento do Subsídio por assistência de 3.a pessoa despesa n.d. n.d. 0,3 0,3 --573 -767,1 -681,2 -759,3 100,60Medidas de política novas Alteração de taxas de IEC`s (ISP e adicionamento C02) 111,6 111,6Alteração de taxas e escalões bebidas não alcoólicas (IABA) -12 -1217.Alargamento da Contribuição Extraordinária s/Sector Energético aos operadores de energia renovável receita 30 30 16 16 -14 -47%18. Tributação autónoma de viaturas - IRC e IRS receita 40 n.d. n.d. não apurado -19. Alargamento da dispensa do Pagamento Especial por Conta (PEC)receita -100 -100 -172,7 -172,7 -72,7 73%20. IRC do interior receita -40 -40 n.d. -8,8 31,2 -78%21. IRC PME receita -13 -13 n.d. -85,8 -72,8 560%22. Dividendos receita 326 326 n.d. 252,3 -73,7 -23%23. IVA da eletricidade gás natural receita -19 -19 -8,9 -8,9 10,1 -53%24.Alargamento do limite da DLRR(Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos) receita -13 -13 não apurado não apurado -25. IVA na Cultura receita -9 -24 -8,4 -8,4 0,6 -7%26. Novo Escalão de AIMI- 1,5% de Taxa marginal para VTP receita n.d. 31 n.d. -9,7 -27. Reformas de longas carreiras despesa 65,6 65,6 100,1 100,1 34,5 53%28. Prestação Social para a Inclusão despesa 153 153 39,2 39,2 -113,8 -74%29. Aumento extraordinário das Pensões despesa 137,1 137,1 87,4 87,4 -49,7 -36%30. RSI- atualização do valor de referência despesa 5,6 5,6 5,9 5,9 0,3 5%31. Abono de Família despesa 57,5 57,5 55,2 55,2 -2,3 -4%32. Complemento Extraordinário de Pensões Mínimas despesa 26 26 12 12 -14,0 -54%33. Exercício de revisão de despesa despesa -236 n.d. n.d. n.d. -34. Poupança em juros despesa -191 n.d. -191 -191 0,0 0%35.Passes sociais (Programa de Apoio à Redução Tarifária -PART nos transportes) despesa n.d. 104 n.d. 104 -36. Prestações de desemprego despesa n.d. 5,1 2 2 -37.Efeito do descongelamento gradual de carreiras especiais, discriminando os efeitos na despesa e na receita de impostos, contribuições sociais e quotizações para ADSE despesa n.d. 28,5 n.d. n.d. -259,2 -329,4 -185,2 -141,2 -21,7-313,8 -1096,5 -866,4 -900,5 78,9-0,15% -0,51% -0,41% -0,42%-576,8 -497,9 78,9-0,27% -0,23% 0,04%Impacto no saldo (medidas com efeito carreado do ano anterior + medidas de política novas)% do PIBPor memória: Unicamente, medidas com quantificação reportada na previsão da POE/2019 e na execução da CGE/2019Execução 2019CGE/2019(Quadro 8)16. receita 75Total medidas com efeito carreado do ano anteriorExecução 2019  (incluindo a informação adicional do MF) - POE/2019Execução 2019CGE/2019  +informação adicional do MF24,6 Desvio da Execução 2019   (incluindo a informação adicional do MF) vsPOE/2019 33%Total de medidas de política novasImpacto no saldo (medidas com efeito carreado do ano anterior + medidas de política novas)% do PIBPE/2019-2375Rubrica POE/201916 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________171