14 DE SETEMBRO DE 2016 149 rácio de solvabilidade superior a 8% no final de 2011, o BANIF, SGPS, comunicou ao mercado um rácio de Core Tier 1 de 6,78% e um Capital Core Tier 1 de 6,77%. Ora, em finais de 2011 o BANIF, SA, de forma isolada apresentava um Rácio Core Tier 1 de 10,1% (a 31-12-2011 valor já reexpresso)3. A par desta realidade torna-se evidente que os sistemas de controlo de risco e compliance eram frágeis ou ineficazes, o que ficou corroborado pelas intervenções posteriores do Banco de Portugal e em particular pela determinação de uma Auditoria Forense (executada pela consultora Delloite), e pela CMVM que já em 2013, sendo o Estado nesse momento o principal acionista, identifica de forma clara fragilidades no sistema de controlo de risco e, faz alusão explícita ao não registo eficaz das operações do banco com entidades relacionadas (e dentro destas encontramos, como se sabe, as sociedades dos acionistas). Se há frase que perpassou todo o conjunto de audições foi a proferida pelo Dr. António Varela – primeiro administrador não executivo nomeado pelo Estado, em 2013, e mais tarde administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão prudencial: “O BANIF, em 2012, era um Banco muito, muito mau. O BANIF era um Banco péssimo, se posso dizer. (...). Tinha uma política de concessão de crédito (...) que se traduzia numa carteira concentrada em meia dúzia de clientes, com uma elevadíssima exposição ao imobiliário, com critérios muito duvidosos de afirmação dessa mesma concessão de crédito e que não dispunha de sistemas e de procedimentos adequados àquilo que é exigível num banco. Ou seja, o BANIF não tinha sistema informático, não tinha uma direção de risco que funcionasse e não tinha sistemas de avaliação de risco. Não tinha, portanto, todo um conjunto de infraestruturas que são indispensáveis para que um banco funcione bem.” Esta realidade foi corroborada por Jorge Tomé (CEO do Banif a partir de 2012), por Luís Amado ou mesmo, em termos diferentes, por Carlos Duarte de Almeida, o antecessor de Jorge Tomé como CEO e CFO do Banif, SA durante mais de 20 anos. Carlos Duarte de Almeida confirmou dificuldades de reporte às entidades de supervisão, remetendo essas mesmas dificuldades para a fiabilidade da informação consolidada ao nível do grupo.Os trabalhadores da OITANTE – ouvidos na CPI – fizeram referência a essas dificuldades do sistema informático, ainda que não especificamente no que diz respeito ao controlo de crédito e á informação de gestão. Em 2012, num processo contraordenacional por atraso na prestação de informação ao supervisor, o Banif pagou uma coima de 300 mil euros. Uma direção forte, com uma liderança personalizada até ao falecimento do Comendador Horácio Roque, em 2010, onde a ‘Força de Acreditar’ fez de um banco nascido no arquipélago da Madeira e num problema de capital em torno da Caixa Económica do Funchal4, em 1988, e que mais tarde em 1996 adquire o Banco Comercial dos Açores, e com este a Açoreana Seguros, com um foco estratégico no crescimento endógeno, partindo de quotas de mercado substantivas, quer no crédito, quer nos depósitos, e que manteve até ao final de 2015 nas duas regiões autónomas. Esse crescimento endógeno foi suportado sempre a partir dos segmentos geográficos mais rendíveis – as regiões autónomas – e da conquista de novos clientes no Continente, pagando para isso um prémio de preço nos recursos captados a clientes. Esse prémio que em plena crise de financiamento, entre 2010 e 2012, levou o banco a ver a supervisão prudencial a, em 2011 e 2012, penalizar os fundos próprios do Banif por remuneração de depósitos acima da média do mercado.5 Mas esta força motriz, o Comendador Horácio Roque, – assim reconhecido pelos seus colaboradores mais próximos ouvidos na CPI (ex. Fernando Inverno ou Carlos Duarte Almeida) – o Banif nunca teve um grupo acionista amplo e forte, com presença noutros mercados financeiros, e apresentava em 2011 um rácio de transformação superior à média do mercado. Desde o ponto vista histórico, o Banco de Portugal considerava, “Em comparação com o sistema bancário português, o BANIF era caracterizado, no início desta década, por um rácio de crédito em risco mais elevado, um rácio de transformação (crédito/depósitos) também mais elevado, níveis de rentabilidade mais baixos, refletindo uma estrutura de custos mais elevada, e, até 2009 – e já vou voltar a este ponto –, por níveis inferiores de capital de melhor qualidade.” (in Audição do Dr. Pedro Duarte Neves, administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão até 2014). Á conjugação destes fatores soma-se a introdução progressiva de Basileia III que, em grande medida como sublinhou o Banco de Portugal, veio antecipar em 2011 por ocasião da implementação do PAEF, o reforço dos fundos próprios das entidades bancárias portuguesas. O ponto 2.3 do Memorando de Entendimento já previa que o banco central nacional definisse – como definiu por aviso (Aviso n.o 3/2011) – que o rácio Core Tier 1 em                                                           3 Ver Relatório de Contas 2011 (versão consolidada – BANIF, SGPS) e 2012 (para valores de 2011 reexpressos). 4 Ver notícia de aquisição da Caixa Económica do Funchal. 5 Ver, por exemplo, na audição na CPI de Carlos Duarte de Almeida.