24 DE JULHO DE 2020 55 UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, há alguma objeção a que se proceda à votação, em conjunto, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 427/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEVe da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. Uma vez que este requerimento já foi votado e aprovado, vamos prosseguir. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma intervenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por proposta do PSD, incompreensivelmente, foi retirado do elenco dos crimes de prevenção prioritária o tráfico de espécies protegidas. Ora, para além dos compromissos que, internacionalmente, Portugal assumiu no combate ao tráfico de espécies selvagens, nomeadamente a CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da