II SÉRIE-A — NÚMERO 65 6 Por outro lado, veda-se igualmente, pelo mesmo período, a titulares de cargos políticos de natureza executiva, a aceitação de cargos de funcionário ou consultor de organizações internacionais com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português, salvaguardando-se porém, o exercício de funções nas instituições da União Europeia, nas organizações do sistema das Nações Unidas, decorrentes de regresso a carreira anterior, em caso de ingresso por concurso e em caso de indicação pelo Estado Português ou em sua representação. De igual modo, os consultores do Estado em processos de privatização e concessão de ativos em que tenham tido intervenção ficam impedidos de exercer funções nas entidades contraparte da negociação, pelo mesmo período de tempo referido. Ainda no domínio deste diploma, é tornada obrigatória a criação de um registo público de interesses junto dos municípios e junto das freguesias com mais de 10 mil habitantes, aproximando-se, deste modo, o regime aplicável às autarquias locais do regime já hoje consagrado na Assembleia da República para os Deputados e membros do governo. No registo de interesses mantido junto da Assembleia da República, passa a exigir-se a identificação, quando for caso disso, das sociedades em que o Deputado se tenha integrado ou a que tenha prestado serviço nos últimos 3 anos. Complementarmente, o regime de impedimentos aplicáveis a sociedades detidas por titulares de órgão de soberania ou de cargo político no exercício de atividade de comércio ou indústria, passa a ser extensível, nas mesmas condições, às sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 3. Relativamente às alterações ao Estatuto dos Deputados, para além de intervenções de pormenor e de atualização do texto de forma a corresponder de forma mais exata à designação das funções incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado, são introduzidas alterações relevantes em sede de impedimentos, a saber: i) Impossibilidade de servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisqueroutros entes públicos; ii) Impossibilidade de exercício de cargos de nomeação governamental remunerados e possibilidade de exercício de cargos de nomeação governamental consultivos e não remunerados, apenas após aceitação pela comissão parlamentar competente em razão da matéria. iii) Impossibilidade de exercício de funções como consultor, de emissão de pareceres ou de exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos; iv) Impossibilidade de prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras; v) Impossibilidade de prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado. Numa lógica de aperfeiçoamento, é ainda acrescentada à lista de incompatibilidades dos Deputados a proibição expressa da acumulação do mandato parlamentar com o exercício de funções como membro de órgão executivo de áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e associações de autarquias locais de fins específicos, em entidades administrativas independentes, na casa civil da Presidência da República ou nos gabinetes dos Representantes da República para as regiões autónomas ou de apoio aos órgãos executivos das autarquias locais. 4. Em outro plano de igual relevância, também as alterações ao Regime de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, acompanhadas das alterações à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código do IRS, assumem uma importância fundamental, no quadro das medidas legislativas de prevenção e combate à corrupção. Promove-se o aperfeiçoamento deste regime de forma a torná-lo mais eficaz e operacional, aprofundando mecanismos de transparência e responsabilização. Tal aperfeiçoamento contribui para um significativo reforço da confiança na eficácia dos instrumentos de avaliação, de controlo e de ação por parte das instituições competentes, tanto no domínio criminal como no domínio tributário. A apresentação de declarações de rendimentos junto do Tribunal Constitucional, e a consequente possibilidade de consulta pública, desempenha, como é sabido, um papel fulcral no reforço da confiança dos cidadãos nos titulares de cargos políticos e equiparados. Assim, não podem deixar de ter consequências claras,