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Nesse sentido, em nome do PSD, quero avançar com a proposta de que a redacção a votar seja a seguinte: "Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário". Isto para tentar compatibilizar as duas valências a que acabei de me referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo, como decorre da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se, então, de formalizar rapidamente a proposta, no sentido de ela ser admitida...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, damo-la por formalizada, foi dita, está na Acta, está no guião, e estamos inteiramente de acordo com ela. Por nós, podemos passar imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vai fazer chegar a proposta à Mesa, não é verdade?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E aproveito para incluir a alteração que o Sr. Presidente sugeriu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da actual alínea g) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo PSD, com a redacção que acabou de ser anunciada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e que decorre da síntese da primeira leitura.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, substituída a proposta de alínea g) que o PSD apresentou inicialmente.
Vamos agora passar à consideração de uma proposta de aditamento de uma nova alínea - vem qualificada como alínea g) mas é uma nova alínea -, constante do projecto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, visando garantir, em sede constitucional, a formação técnico-profissional.
Penso que os Srs. Deputados apreenderam a matéria que vai ser submetida à votação.Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também na sequência da primeira leitura, tinha sido aventada uma proposta, por parte do Partido Socialista, de, na eventualidade de se incluir uma alínea neste artigo relativa ao ensino técnico-profissional, se dever também situar uma outra realidade que o Partido Socialista entendia merecer, igualmente, um tratamento especial da Constituição, que era o ensino artístico.
Nesse sentido, do ponto de vista do PSD, se se mantiver essa posição do Partido Socialista, temos abertura a que a alínea possa ser do seguinte teor: "Garantir o ensino técnico-profissional e o ensino artístico;"
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quer-me parecer que esta proposta do PSD, de fusão dessas duas matérias, é um tanto deslocada.
Creio que é deslocado fazer uma fusão de coisas tão diversas, porque, de facto, entre o ensino artístico e a formação técnico-profissional vai uma distância enorme, são duas coisas completamente diferentes. O ensino artístico, de facto, não é um grau de ensino, na medida em que pode inserir-se quer no ensino secundário quer no ensino superior, normalmente no ensino superior, mas é algo de diferente da formação técnico-profissional, que, normalmente, não surge integrada no sistema de ensino formal mas como algo complementar e que faz uma espécie de interface entre o sistema de ensino formal e o mundo do trabalho.
Portanto, se me permite, quero dizer, desde já, que considero que, no artigo 74.o, me parece algo deslocada uma referência à formação técnico-profissional, embora entenda que ela poderá ter lugar noutro local que não neste, mas muito pior do que tudo isso é a alínea fazer a fusão entre a formação técnico-profissional e o ensino artístico.
Creio que faz todo o sentido haver uma referência ao ensino artístico - isso, sim! -, agora, uma miscelânea destas creio que não faz sentido nenhum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o nosso compromisso, tal qual decorre da primeira leitura, diz respeito apenas à inserção de uma alínea que garanta o ensino artístico, justamente pelas razões que ficaram expostas.O Sr. Presidente: - Não houve, portanto, acolhimento à...O Sr. José Magalhães (PS): - E lembro, já agora, para atalhar caminho, Sr. Presidente, que também nos comprometemos a introduzir uma alínea que clarifique...O Sr. Presidente: - Já sei, Sr. Deputado. Uma nova alínea h), não é verdade?!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Uma alínea que clarifique o estatuto dos filhos dos imigrantes, além do dos emigrantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, a qual surge identificada como alínea g) do n.o 3 do artigo 74.o no âmbito do projecto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD.Era a seguinte:g) Garantir a formação técnico-profissional;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, sem numeração mas com o alcance que, há pouco, foi referenciado, desde logo pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, importa também votar a proposta de aditamento de uma nova alínea com vista à garantia do ensino artístico, apresentada pelo PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, que proposta é essa?O Sr. Presidente: - A de garantir o ensino artístico, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas está ou não distribuída?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão! Ela está patente no guião e, há pouco, ficámos de a distribuir mas é exactamente isso que vamos votar. Sei que a proposta já entrou na Mesa mas, materialmente, ainda não tive tempo de a distribuir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, mas, então, posso fazer apenas uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O problema que se coloca é o seguinte: entretanto, tive de me ausentar por breves momentos e, tanto quanto sei, o argumento do PS para não votar a alínea relativa à formação técnico-profissional foi o de considerar que essa vertente do sistema de ensino não tem de estar prevista na Constituição.
A pergunta que faço ao Sr. Deputado José Magalhães é qual o sentido de não contemplar na Lei Fundamental o ensino técnico-profissional e, depois, contemplar o ensino artístico.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a proposta foi feita por mim durante a primeira leitura e não visava que fosse aprovada em compensação da aprovação da proposta do PSD relativa à formação técnico-profissional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Evidentemente!O Sr. António Reis (PS): - O que eu disse, na primeira leitura, foi que fazia muito mais sentido incluir neste contexto da política de ensino uma referência à garantia do ensino artístico do que a algo que pode extravasar daquela que é a organização curricular do sistema de ensino, que é a formação técnico-profissional.
Portanto, o quadro adequado para incluir a formação técnico-profissional não seria este artigo, mas ele já seria o quadro adequado para integrar uma referência à garantia do ensino artístico.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me apenas 10 segundos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero só sublinhar que, em nome do PSD, não temos nada contra a
inserção do ensino artístico no texto da Lei Fundamental. Agora, há duas alternativas: ou a Constituição, neste artigo, se limita a princípios essenciais que têm a ver com o ensino e é relativamente "enxuta" ou, então, no acervo constitucional, incluímos um conjunto de vertentes do sistema de ensino que são significativas, importantes e essenciais. Não faz sentido incluir umas e não outras.
Portanto, devemos, então, incluir - sim, senhor! - o ensino artístico mas também a vertente técnico-profissional, que é, crescentemente, uma vertente significativa do sistema de ensino. E não só, ao contrário do que sucedeu há alguns anos, numa lógica, que também condenámos, de fazer disso uma espécie de gueto de algum tipo de cidadãos, porque, hoje, a formação técnico-profissional corre todos os graus de ensino, a partir do momento em que há capacidade de escolha, incluindo o ensino superior, uma vez que, na prática, o ensino superior politécnico é uma versão de ensino superior mais ligada à realidade económica e profissionalizante.
Portanto, parece-nos que é de todo razoável, incluindo-se vertentes específicas do sistema de ensino, incluir o ensino artístico e também o ensino técnico-profissional.O Sr. António Reis (PS): - Mas nós partimos de dois pressupostos diferentes na avaliação desta questão.
Os Srs. Deputados do PSD, como ficou patente ao longo da primeira leitura, partiram do pressuposto de que havia um efectivo défice de responsabilidade do Estado português no que diz respeito à componente técnico-profissional do ensino, particularmente ao nível do ensino secundário. Nós contestámos esse pressuposto, entendemos que, pelo contrário, a referência explícita, à parte, à formação técnico-profissional poderia ter o efeito perverso de apontar para uma discriminação entre o ensino geral e o ensino técnico-profissional, relembrando os velhos tempos da diferença entre o ensino liceal e o ensino técnico, e não vinha, de facto, colmatar nenhuma lacuna, porque o sistema que está criado assegura, equilibradamente também, a integração da componente técnico-profissional. Pelo contrário, se há um défice do sistema de ensino actual, ele tem a ver com a questão do ensino artístico, que não está ainda suficientemente assegurada pelo Estado nos diferentes graus de ensino.
Por isso, parece-nos muito mais urgente, do ponto de vista constitucional, consagrar uma obrigatoriedade do Estado no que diz respeito à garantia do ensino artístico do que em relação à formação técnico-profissional, que já está suficientemente contemplada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, conceda-me só 5 segundos para dizer o seguinte: percebo os argumentos do Sr. Deputado António Reis, embora isso configure uma interpretação da utilidade da Constituição e de matriciar o texto constitucional em condições que eu não subscreveria totalmente. Agora, o que é facto é que aquilo que o Sr. Deputado António Reis diz não é rigorosamente assim na realidade.
Relativamente ao défice do ensino artístico, completamente de acordo; agora, a realidade mais expressiva na área do técnico-profissional, por exemplo, tendo em atenção o ensino secundário, são as escolas profissionais que não são parte do sistema de ensino público embora sejam apoiadas pelo Estado.
Portanto, se o Sr. Deputado António Reis quiser levar o seu raciocínio até ás últimas consequências, terá de concluir que, também na área do técnico-profissional, onde há necessidades sentidas e reais da sociedade portuguesa e até um esforço sério de investimento, traduzido em muitos milhões de contos, não estamos a falar em ensino público nem em responsabilidades directas do Estado.
Portanto, na sua lógica de suprir necessidades, também aí teríamos de o colocar claramente no campo das incumbências do Estado.O Sr. António Reis (PS): - Aqui, estamos a sublinhar a organização do sistema geral de ensino e não essa vertente específica. E é dentro dos currículos gerais do sistema de ensino que...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pois! É saber o que é que incumbe ao Estado na relação da política de ensino. E há vertentes significativas do sistema de ensino, como, por exemplo, a educação artística e a formação técnico-profissional, que, na nossa opinião, deveriam estar contempladas no texto constitucional.O Sr. António Reis (PS): - Fazemos avaliações diferentes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à votação da proposta de uma nova alínea, apresentada pelo PS, cujo teor é o seguinte: "Garantir o ensino artístico;".Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS e do PCP.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que o PSD se absteve na votação desta proposta não porque não concorde com a inserção no texto da Lei Fundamental do ensino artístico mas porque considera que não faz sentido estarmos a introduzir aditamentos desequilibrados. Ou seja, na nossa opinião, contemplar diversas vertentes do sistema de ensino, no artigo 74.o, obrigará a fazer referência a todos aqueles que merecem referência constitucional e não apenas a alguns.
Se o PS tivesse viabilizado a nossa proposta de incluir a formação técnico-profissional, teríamos tido o maior gosto de, mantendo o equilíbrio do texto constitucional, fazer referência também ao ensino artístico. Doutra via, estaríamos a dar dignidade constitucional a algumas das vertentes do sistema e a não dar a outras que, na nossa opinião, merecem, igualmente, referência no texto da Lei Fundamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar adiante, o que significa ponderarmos agora o seguinte: havia uma proposta para a alínea h), constante do projecto originário do PS, a qual é substituída por uma...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não, Sr. Presidente! São coisas diferentes. Uma diz respeito aos emigrantes que
estão no estrangeiro e a outra diz respeito aos imigrantes que estão aqui.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tem razão. Não se trata de substituir a proposta da alínea h) que se refere, na sua matriz, aos emigrantes. Isto significa, então, o seguinte: vamos começar por votar, do projecto originário do PS...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sim, sim, Sr. Deputado. Deixe-me concluir o meu raciocínio.
No projecto originário do PS, relativamente à alínea h), há uma proposta de aditamento: "bem como promover condições de apoio especial no domínio educativo", e refere-se aos filhos dos emigrantes. É esta proposta que agora está em apreciação.
Sr. Deputado Carlos Coelho, tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir aos Srs. Deputados do PS que pudessem, ainda que de forma rápida, tornar claro o que é que se pretende com este inciso no texto da Lei Fundamental. Estou a dizer isto, porquê? Porque há aspectos do sistema de ensino - estou a recordar-me, por exemplo, do acesso ao ensino superior - em que este princípio constitucional, "promover condições de apoio especial", se vier a ser fixado, pode significar a introdução de desigualdades e penalização para os estudantes portugueses. Recordo, por exemplo, os sistemas de quotas.O Sr. José Magalhães (PS): - Estudantes portugueses, entendendo por portugueses...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - ... os residentes cá.O Sr. José Magalhães (PS): - ...e não portugueses os residentes lá fora?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a falar de emigrantes. Peço desculpa, tenho presente duas propostas do PS: uma para os emigrantes e outra para os imigrantes.O Sr. Presidente: - Estamos a falar do aditamento relativo aos emigrantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exacto. Portanto, portugueses residentes no estrangeiro.
Relativamente a esses, a questão que se coloca é saber qual é a tradução que o PS dá à expressão "bem como promover condições de apoio especial no domínio educativo". Julgo que isto era importante para podermos decidir.O Sr. Presidente: - Supunha que esta discussão já tinha sido travada.
Sr. Deputado José Magalhães, quer aditar algo?O Sr. José Magalhães (PS): - Foi, de facto, feito na primeira leitura. E "apoio especial" entra na Constituição com o sentido geral que tem; no caso concreto nem é especialmente constrangente do legislador ordinário no sentido de o vincular a um específico modelo que passe pela introdução de quotas. São possíveis vários modelos de apoio, todos eles traduzindo o ter em conta a situação especial deste tipo de estudantes e as carências que eles têm, por um lado, de integração, de domínio perfeito da própria língua portuguesa, uma vez que em certos casos isso pode nem acontecer, de apoio à inserção social, de garantia efectiva de acesso, etc., mas sem vinculação a um modelo estrito. Algumas dessas coisas já existem, mas não queremos que o legislador ordinário fique vinculado por um colete de forças nessa matéria.O Sr. Presidente: - Dar-se-ia dignidade constitucional a uma especial preocupação quanto aos filhos dos emigrantes na aprendizagem da língua e, em geral, no acesso ao ensino.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção para o seguinte: creio que estamos a debruçarmo-nos sobre a proposta tal como consta...O Sr. Presidente:   Na fórmula inicial.O Sr. António Filipe (PCP):   Exactamente. Sr. Presidente, creio que a utilização do termo "especial" em matéria educativa tem uma conotação concreta, que é a do ensino especial para deficientes.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, por favor!O Sr. António Filipe (PCP): - É evidente que não é a isso que se refere aqui, como é óbvio. Mas creio que seria de evitar usarmos os mesmos termos, sobretudo quando eles estão eles muito consagrados, para expressar realidades diferentes. Chamo a atenção para esse problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, compreendo as dificuldades que se estão a gerar aqui, se tivermos em conta a redacção da norma, porque penso que a norma proposta pelo PS não é ideal, e por isso mesmo levanta estas dificuldades de interpretação.
Há pouco, quando o Sr. Deputado José Magalhães falou e uma Sr.a Deputada também do PS fez menção de o apoiar, compreendi aquilo que aqui está escrito de uma determinada maneira, mas não se trata exactamente do que está aqui escrito.
Há duas coisas: primeiro, se o problema é assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, e então promover condições para que isto seja conseguido, em termos de apoio especial e no domínio educativo, muito bem; se é uma coisa para além disto...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já consta da primeira parte do artigo, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, o problema fundamental é que esta redacção não está correcta. É para isso que estou a chamar-lhe a atenção.
Se é assim, então vamos melhorar a redacção disto e vamos dizer isto. E levanta-se o problema que estava aqui
a dizer fora do microfone, e com razão, o Sr. Deputado Marques Guedes, que é saber se isto é prestado no estrangeiro, se é prestado em Portugal, se é nos dois sítios. Esse é que é o problema subsequente.
A metodologia que recomendaria, Sr. Presidente, era esta: primeiro, vamos tentar redigir...O Sr. José Magalhães (PS): - Tal como está redigido, é nos dois sítios.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bom, então, vamos dizer isso claramente! Vamos tentar redigir melhor a norma e, depois, vamos resolver esse outro problema. É esta a metodologia que proponho.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados às vezes parecem um pouco obstinadamente empenhados em encontrar problemas onde eles não existem, se me permitem.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é este o caso.O Sr. Presidente: - Os filhos dos emigrantes são ou não emigrantes como os pais? Ou seja, estão circunstancialmente a residir no território nacional ou fora do território nacional? E o alcance da norma, na sua configuração actual, prescreve que aos filhos dos emigrantes sejam garantidas condições de acesso ao ensino da língua portuguesa e à cultura portuguesa, não discriminando sobre se, circunstancialmente, eles se encontram dentro ou fora do território nacional.
É provável que o alcance mais útil da norma se projecte para condições especiais de ensino fora do território nacional. Mas a norma, tal como está redigida, não impede a possibilidade de aplicação de medidas concretas e específicas também no âmbito do território nacional, dirigidas a filhos de emigrantes. Esta é uma solução aberta, que a solução por via do legislador ordinário determinará com alcance mais efectivo.
Ora, os Srs. Deputados estão a tentar, de alguma maneira, resolver em sede constitucional a concreta delimitação do alcance de uma norma habilitante a uma política de acesso ao ensino e à cultura dirigida aos filhos dos emigrantes portugueses. Penso que querem com isso criar mais dificuldades, do meu ponto de vista, do que resolver os problemas que estão postos.
Eu preferiria a solução aberta sem outro tipo de limitações. Neste ponto, a proposta do PS não introduz o problema, desenvolve o aspecto do conteúdo normativo tal como ele já estava configurado no segmento da norma em vigor.
Srs. Deputados, por isso, sugeria que passássemos à votação. Não serei acompanhado neste propósito, Sr. Deputado Carlos Encarnação?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é com certeza acompanhado, mas com uma pequenina alteração. E a pequenina alteração que recomendava, dentro daquilo que estava a dizer, desde o princípio, é a seguinte: tal como está redigida, esta norma não está bem redigida.O Sr. José Magalhães (PS): - É capaz de fazer uma sugestão?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Faço já a sugestão: é que a seguir a esta vírgula, eliminar-se-ia esta vírgula, se a intenção é essa, e dizíamos o seguinte: "e nesse sentido (ou com esse alcance) promover condições de apoio especial no domínio educativo". Isto não resolve o segundo problema, mas resolve o primeiro, que é aquele que eu estava há pouco a sugerir que resolvêssemos primeiro - é o problema da redacção da norma. Assim, esta norma já faz sentido. Esta é a primeira questão.
Segunda questão: é "apoio especial" no estrangeiro ou em Portugal? E, do meu ponto de vista, fará sentido que se encare este problema no estrangeiro e em Portugal. É certo o que o Sr. Presidente disse e com razão: os emigrantes e os filhos dos emigrantes normalmente estão lá. Mas o problema é este: eles apresentam (e tenho circunstâncias concretas, experiência pessoal em que isso aconteceu), por exemplo, a candidatura a uma universidade portuguesa; se têm nota para entrar, entram; mas quando se encontram cá têm dificuldade, do ponto de vista da língua e da cultura portuguesa, para continuar a seguir esse curso. Então, o problema que se coloca é saber se é lá, se é aqui ou se é conjuntamente as duas coisas, e saber se queremos, na verdade, no comando constitucional, dirimir este problema e, dirimindo, acrescentando isso.
Então, vamos entender aqui uma outra redacção e vamos aqui fazer uma outra proposta - que eu faço nesta altura - de alteração a esta proposta do PS, dizendo: no local de origem, ou na comunidade de origem, ou no território português. Então, faz sentido que se complete esta norma deste modo.
No fundo, se estão a seguir aquilo que estou a dizer, trata-se de alterar a norma a partir desta vírgula, dizendo "assim sendo" ou "neste sentido, promover...", etc., e especificar se é no território de origem, no país de origem ou no território português. Ponto final. Assim é que faz sentido esta norma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, essa redundância que acaba de propor é completamente supérflua para o entendimento do alcance da norma. Se a norma não restringe, não limita! E se não limita, não tem que fazer uma descrição de conteúdo que torna muito mais farfalhuda a interpretação de uma norma que por si não tinha essa limitação interpretativa que o Sr. Deputado Carlos Encarnação nela quis ver.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação disse que, em vez de ser um "bem como", poderia ser "e com esse alcance" ou "e nesse sentido". É uma questão, do meu ponto de vista, meramente semântica, que não altera, mais uma vez, o alcance normativo. Se o PS, como autor da proposta, aceitar esta ligeira adaptação semântica, tudo bem; mas temos que passar à votação porque esta matéria não teve matéria nova para ser subordinada a debate.
Sr. Deputado António Filipe, dou-lhe a palavra pela última vez neste contexto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que parece que esta solução proposta pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação não me parece muito feliz.O Sr. José Magalhães (PS): - É restritiva!O Sr. António Filipe (PCP): - E não me parece feliz porque promoveria uma certa redundância na norma. Quando se diz que se deve assegurar o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa aos filhos dos emigrantes, evidente se torna que a forma de assegurar isso
tem de ter em conta as condições específicas em que se actua. E é evidente que o ensino do português para os filhos dos emigrantes não pode ter as mesmas características, não pode ser igual ao ensino do português, da língua portuguesa, nas escolas secundárias portuguesas, porque é evidente que os jovens, em Portugal, têm muito contacto com esta língua que os outros jovens, na maior parte dos casos, não têm.
Portanto, é evidente que deve haver um apoio especial no domínio educativo para esse efeito. Agora, é também evidente que não era precisa esta segunda parte da norma para que isso devesse ser assim, sob pena de um insucesso escolar tremendo, que, infelizmente, tivemos notícia que em alguns países se verificou ou se verifica, com especial frequência, não por culpa da Constituição mas, naturalmente, por culpa de outros factores.
Não faz sentido que as condições de apoio especial sejam referidas exclusivamente à primeira parte da norma. Mas também importa reconhecer que a formulação "condições de apoio especial no domínio educativo" não é uma formulação muito feliz, na medida em que, por exemplo, se o que se quer dizer são condições específicas de acesso ao ensino superior, então, seria preferível dizer isso. O Sr. José Magalhães (PS): - Não só, mas também.O Sr. António Filipe (PCP): - Porque condições de apoio especial no domínio educativo é algo que creio que também é demasiado indeterminado para poder ter um sentido muito útil. De qualquer forma, creio que isto vale o que vale, não creio que este inciso seja especialmente importante, pelo que não vou gastar tempo a opôr-me a ele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeria que não nos deixássemos enrodilhar nas dificuldades que lançamos no nosso próprio caminho e que não estavam, à partida, presentes à nossa frente.
Proponho que passemos à votação da norma. O seu alcance já está claramente indicado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, na redacção originária?O Sr. Presidente: - Na redacção originária, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alínea h) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, bem como promover condições de apoio especial no domínio educativo.O Sr. Presidente:   Vamos agora passar à problemática dos imigrantes. O Sr. António Filipe (PCP): - Havia uma proposta do CDS-PP, que não sei se já foi votada, também sobre os emigrantes.O Sr. Presidente: - É igual.O Sr. António Filipe (PCP): - O CDS-PP não está cá para se defender.O Sr. José Magalhães (PS):   É igual. Não há alteração nenhuma, só é relocalizada - passa de h) a g).O Sr. Presidente:   Vamos passar, Srs. Deputados, à problemática dos imigrantes, para a qual há as seguintes propostas: há uma proposta no projecto de Os Verdes, a alínea i), que é uma proposta de alínea nova, e uma proposta, em segunda leitura, na sequência do consenso aparentemente pré-estabelecido sobre isto, que é apresentada agora pelos Srs. Deputados do PS e que diz "garantir aos filhos dos imigrantes a efectiva igualdade de oportunidades no sistema de ensino".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o debate da primeira leitura levou a uma evolução que penso que não está reflectida nesta proposta que o PS agora formula.
A evolução foi a seguinte: na primeira leitura, ficou claro que tratamos aqui de filhos de imigrantes legalmente residentes em Portugal. De resto, chegou a ser formulado o texto assim, nesse sentido, tendo sido o texto final que resultou da primeira leitura: "assegurar aos filhos de imigrantes legalmente residentes em Portugal efectiva igualdade de oportunidades". Este é que é o texto final. Mas agora vejo aqui, aparentemente, uma não contemplação por parte do PS desse aspecto, o que será razão para mudar a posição do PSD sobre a matéria.
Em segundo lugar, embora já não uma questão verdadeiramente importante mas, em qualquer circunstância, o texto inicial também tinha que ver com a igualdade de oportunidades no acesso a todos os graus de ensino, e agora aparece aqui "igualdade de oportunidades no sistema de ensino". Confesso que nem sequer percebo muito bem o que é que quer dizer, principalmente quando se trata de uma evolução relativamente a um texto que era claramente perceptível. Ora, se evoluíram, é porque pretendem uma outra coisa qualquer, que carece de explicação.O Sr. Presidente: - Vamos tentar elucidar. Srs. Deputados, alguém quer formular mais questões aos Deputados do PS?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pronunciar-me sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado Marques Guedes e também queria referir-me à proposta que é feita pelo PS.
O que o Sr. Deputado Marques Guedes acaba de dizer até me choca, e vou dizer porquê. Creio que estar a introduzir no artigo relativo ao direito ao ensino a referência à regularidade da presença dos filhos de imigrantes em território nacional é estar a introduzir normas de conteúdo policial quando se trata de uma coisa completamente diferente. Isto porque a Constituição tem um local próprio para tratar do problema da permanência em território nacional, legal ou ilegal, e quais as consequências da irregularidade da presença no território nacional. Isso está resolvido, trata-se noutra sede, que não aqui, no artigo 27.o, designadamente.
Ora, aquilo de que estamos a tratar é um problema de acesso ao ensino, e um problema de condições de acesso ao ensino. A esse respeito, estou frontalmente contra qualquer referência à regularidade da presença dos cidadãos em território nacional. Caso contrário, também teríamos que pôr nas outras alíneas que há apoio social a todos os cidadãos que estejam dentro da lei, que não tenham cadastro, etc., e creio que isto é manifestamente inadequado.
Contudo, mais do que um problema de igualdade de oportunidades no sistema de ensino, creio que aqui é que se justificava uma preocupação de apoio especial. Isto é, tal como nós considerámos que se impunha haver algum apoio específico aos emigrantes, dado que estão numa situação diferente daquela em que se encontram os estudantes portugueses em território nacional, também se justifica considerar, relativamente aos filhos de imigrantes que estudam em Portugal e que estão longe do seu país de origem, que houvesse alguma forma de apoio especial à sua integração escolar, de modo a garantir a igualdade de oportunidades.
Mas creio que talvez fosse possível reconhecer, através de uma norma constitucional, o dever do Estado português - creio que nos ficaria bem assumir - de considerar a situação específica em que se encontram os filhos dos imigrantes perante a escola. Não tenho uma proposta de redacção, mas creio que esta era uma reflexão que poderíamos fazer rapidamente e encontrar uma solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço a sua atenção para os seguintes aspectos: o PSD interrogou o PS para saber se admitiria qualificar a situação dos imigrantes em sede constitucional como os legalmente residentes em Portugal. O Sr. Deputado António Filipe acorreu a manifestar-se contrário a esta possibilidade, por achar que esse aspecto regulamentar da condição dos imigrantes não calhava em sede própria no artigo dedicado à educação, e que decorria de outros aspectos de aplicação constitucional e legal.
Por outro lado, o Sr. Deputado Marques Guedes, para além da questão que acabei de referir, questionou o PS para saber se a evolução da fórmula, que pareceria ter merecido consenso, quanto a uma igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, para a fórmula igualdade de oportunidades no sistema de ensino tinha algum alcance de conteúdo diferenciado, da segunda fórmula para a fórmula inicial, nos termos que o PS agora apresentou.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tem, de facto, porque a igualdade de oportunidades no sistema de ensino visa exprimir as duas componentes: igualdade de acesso e igualdade de êxito escolar. Como, aliás, o artigo 74.o, n.o1, deixa inteiramente expresso. É essa dupla dimensão, a dimensão de entrada e depois de progressão, com sucesso, no sistema, que está associada à ideia de igualdade de oportunidades no sistema de ensino. Se for achada melhor outra fórmula, perfeitamente.
Em relação ao garantir aos filhos dos imigrantes, provavelmente, uma fórmula subtil do tipo "garantir aos filhos de imigrantes", nos termos que decorram da lei e das circunstâncias apropriadas, "a efectiva igualdade", resolvia as dúvidas do PSD e satisfaz as nossas pretensões. "Garantir aos filhos de imigrantes", isto é, daqueles que estejam abrangidos pelo clausulado adequado decorrente da Constituição e da lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, só queria aqui fazer uma reflexão sobre isto, que é a seguinte: nesta alínea proposta pelo PS e defendida aqui pelo Deputado José Magalhães, o que estamos a fazer é, de alguma maneira, uma repetição do que está contido no n.o 1, aplicado a uma condição especial. Não é mais do que isso.O Sr. José Magalhães (PS):   Exacto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):   Ora, parece-me que esta redacção, tal como está, é capaz de ser redundante, nesse sentido, porque estamos a dizer nesta alínea o mesmo que está no corpo do artigo em relação a todos.O Sr. José Magalhães (PS): - É tão redundante como as menções similares que constam das alíneas anteriores.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é tanto! O que estou a dizer é o seguinte: no n.o 1 deste artigo, diz-se que "todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades, acesso e êxito escolar". Isto significa, objectivamente, todos aqueles que se encontram em território nacional. Não pode ser de outra maneira, nem nunca foi entendido de outra forma! Portanto, o que estamos aqui a dizer - e muito bem, compreendo isso - é que tem de haver um esforço especial para conseguir isto. Então, temos de redigir uma alínea que represente justamente aquilo que queremos. Não é o que já está contido no n.o 1 mas é, em relação a uma condição particular que é a de filho de imigrante, que haja um esforço especial no sistema educativo para conseguir o mesmo que já lá está atrás. Mas não podemos é dizer outra vez a mesma coisa, porque isso é, objectivamente, o que já está contido no n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que não deveríamos adoptar uma solução como essa de "garantir aos filhos de imigrantes" em vez de "dos imigrantes" para poder prever eventuais discriminações - foi esse o termo.
Por exemplo, um cidadão imigrante que tenha cometido um crime, de delito comum, que, por esse motivo, tenha sido expulso do território nacional e que, por qualquer razão, não seja possível encontrá-lo, pergunto se um filho que esse cidadão tenha na escola é expulso da escola por isso? Isto é, creio que a situação em que se encontrem os imigrantes pais não deve reflectir-se necessariamente na situação, perante a escola, em que se encontrem os seus filhos. Portanto, creio que é completamente despropositado estarmos aqui a confundir o problema da situação legal em que os cidadãos se encontrem com a situação em que os filhos dos imigrantes, em geral, não estamos a falar em situações particulares, se encontrem perante a escola. Creio que a situação dos imigrantes não tem qualquer problema e creio que não há que suscitar dúvidas a esse respeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, e se tivéssemos todos em conta que estamos a tratar de direitos que têm natureza programática e, como tal, estabelecem cominações positivas ao legislador, cuja densificação será feita pelo legislador
ordinário, sendo que a Constituição aponta, nesta matéria, um caminho, mas não tem que fazer uma interpretação autêntica, educativa e densificada, até ao fundo, das normas cujo alcance programático tem que ser depois plasmado por orientações políticas e legislativas supervenientes.
Não estamos a configurar direitos subjectivos, Srs. Deputados. E, portanto, muitas das alegações de problemas que aqui estão suscitados não têm cabimento na interpretação desta norma e na sua aplicação prática!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma sugestão de consenso, que suponho que acolhe todas as preocupações, inclusivamente as nossas, naturalmente: "assegurar aos filhos dos imigrantes" - com o sentido que isso tem e que o Sr. Presidente mais uma vez acabou de sublinhar - "apoio adequado para efectivação do direito ao ensino". Creio que isto merecerá aplauso entusiasmado do Sr. Deputado Carlos Encarnação e o nosso.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem! Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, o que acabou de ler está susceptível de ser entregue na Mesa já?
Srs. Deputados, alguém objecta?O Sr. António Filipe (PCP): - Já agora, acrescentar: "em condições de igualdade".O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Isso é o que decorre, Sr. Deputado António Filipe, do n.o 1: "igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta que nos é apresentada na leitura que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer e que imediatamente circulará, classificada com o n.o 93, de uma alínea nova do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectuação do direito ao ensino.O Sr. Presidente:   Há agora uma proposta de Os Verdes que ainda se reporta à problemática dos imigrantes, cujo alcance - atrevo-me a admitir - estará prejudicada com a votação que acabou de ter lugar, mas que deve ser colocada à votação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea i) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:i) Apoiar a criação de uma escola multicultural que favoreça a integração dos filhos de imigrantes;O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, estamos ainda em matéria de novas alíneas. Temos agora uma proposta de nova alínea, que vem classificada como alínea h) mas no final, na ordenação, se verá, em definitivo, apresentada por proposta comum de Deputados do PS e do PSD, cujo teor é o seguinte: "Proteger e valorizar a linguagem gestual portuguesa enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e à igualdade de oportunidades".
Srs. Deputados, trata-se de uma proposta comum, isto é, apresentada pelo PS e pelo PSD, e penso que podemos votá-la.
Não há objecções?Pausa.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 74.o é o melhor artigo para inserir esta matéria?O Sr. José Magalhães (PS): - É, é!O Sr. António Filipe (PCP): - Não é melhor o artigo 73.o?O Sr. José Magalhães (PS): - Não!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não pode ser o artigo 73.o, tem de ser o artigo 74.o, porque isto é claramente matéria de ensino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea h) do n.o 3 do artigo 74.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:h) Proteger e valorizar a linguagem gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e à igualdade de oportunidades;O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma curta observação, enquanto toma nota da votação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de deixar na Acta uma congratulação especial pela aprovação unânime desta proposta.
Trata-se de uma proposta que foi feita com a participação de representantes de associações de surdos-mudos, que tiveram ocasião de ter uma entrevista nesta Comissão, tive ocasião de discutir com eles, na passada sexta-feira à tarde, algumas das dimensões e de receber deles também aplausos para esta solução.
Do ponto de vista técnico-jurídico e científico, aparentemente, teria sido melhor utilizar a expressão "língua gestual portuguesa" do que "linguagem gestual portuguesa", porque é assim que, do ponto de vista filológico e do ponto de vista do apuro científico, ela é correntemente designada, mas a inserção da norma com este conteúdo é já um marco histórico e espero que possamos contar, no ciclo que agora se abre, com uma valorização muito mais intensa
desta linguagem gestual, designadamente nos nossos media.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer, em nome do PSD, que também nos congratulamos com a aprovação deste aditamento e consideramos que é uma prova viva de promoção da igualdade de oportunidades.
Por vezes, estes princípios gerais registam alguma rarefacção na sua concretização, mas isto é efectiva promoção da igualdade de oportunidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, deixe-me só também exprimir...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - É só para exprimir também em Acta a nossa congratulação pela aprovação de uma norma com este conteúdo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea j) do n.o 3 do artigo 74.o, constante do projecto de revisão constitucional de Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:j) Assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, a tolerância e a paz.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, na sede própria, reafirmámos e reforçámos as normas sobre educação sexual da Constituição. É essa a razão pela qual esta menção, aqui, desgarrada, nos pareceu prescindível, e, aliás, mistura esta matéria com outras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, admito ser corrigido mas parece-me que esgotámos as votações relativas ao artigo 74.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - O que é que está mais em aberto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só se não se confirma uma proposta do PCP sobre acção social escolar, apresentada na primeira leitura.O Sr. Presidente: - Não, porque o Sr. Deputado, há pouco, rejeitou-a.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa já foi rejeitada com os votos contra do PSD e do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Lamentavelmente!Pausa.O Sr. Presidente: - Passamos, então, ao artigo seguinte, Srs. Deputados, que é o artigo 75.o, o qual tem por epígrafe "Ensino público, particular e cooperativo".
Em relação ao n.o 1 deste artigo 75.o, há uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do CDS-PP, há uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros e há uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PSD. É isso que vamos passar a votar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para fazer uma breve nota relativamente a estas propostas.
A informação que tenho, da primeira leitura, é a de que o PS "torceu o nariz" - se me permite a expressão, em linguagem gestual, uma vez que já aprovámos o respectivo aditamento - mas afirmou que, apesar de tudo, iria reflectir.
Espero que a reflexão tenha sido positiva porque, ainda esta manhã, e o Sr. Presidente recordá-lo-á, o Sr. Deputado José Magalhães afirmou, em nome do Partido Socialista, que não dava consenso a operações de reescrita do texto da Lei Fundamental que fossem apenas rearrumações e que não trouxessem mais-valias.
Ora, o que está aqui em causa, com a proposta do PSD, Sr. Deputado José Magalhães, não é apenas uma reescrita nem uma rearrumação, é conformar o texto da Lei Fundamental à prática,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - À realidade!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - ... e à prática não apenas daquela que foi a acção desenvolvida pelos nossos governos mas também daquela que é a acção desenvolvida pelo vosso Governo e, em bom rigor, daquilo que será desenvolvido por qualquer governo.
Dizer, tout court, como está no actual texto da Lei Fundamental, que o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubram as necessidades de toda a população é manifestamente um exagero. O que se coloca, no plano da intervenção do Estado, é assegurar a igualdade de oportunidades e apoiar, quer por via de uma rede pública, quer por via de outras redes, como acabámos de aprovar, por unanimidade, relativamente à educação pré-escolar, em que o Estado apoia, assegurando a gratuitidade da função educativa, quer a rede pública, quer a rede privada, quer a rede social e cooperativa.
Portanto, na nossa opinião, e com isto concluo, Sr. Presidente, em vez de dizer esta coisa que é arcaica, que é do