4 DE MARÇO DE 2020 3 PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 1/XIV/1.a PELA DEFESA DA POPULAÇÃO EM CENÁRIOS EPIDÉMICOS Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976, dotou a Assembleia da República de poderes de revisão constitucional, exercidos por diversas vezes, entre 1981 e 2014. Sendo que uma revisão constitucional é sempre um processo da exclusiva competência da Assembleia da República, propõe-se rever o artigo 27.o da mesma, atendendo às especificidades afetas à disseminação que se assiste um pouco por todo o mundo do denominado «Coronavírus.» Urge, portanto, prever constitucionalmente a possibilidade de aplicar internamento compulsório aos casos que se justifiquem, em função de parecer devidamente fundamentado da DGS (Direção-Geral de Saúde), não só para efeitos de proteção dos cidadãos em causa, bem como no sentido de assegurar e proteger a saúde pública, hoje seriamente em risco pela rápida disseminação do vírus COVID-19. De resto, conforme é sabido, o internamento compulsório é uma medida de saúde pública destinada a conter surtos epidémicos ou a evitar que um determinado agente infecioso atinja um determinado território ou população, ou se propague em dimensões significativas. A medida de revisão agora proposta representa um útil e eficaz instrumento jurídico-constitucional tendente à proteção da saúde pública, nas mais diversas situações em que esta esteja de forma séria e iminente em risco. Sabendo e defendendo que ninguém deverá ser total ou parcialmente privado de liberdade injustificadamente, tal como aliás a Constituição da República Portuguesa defende, não será menos verdade que a vida dos nossos concidadãos deverá ser a primeira preocupação de qualquer governo e instituições democráticas. A restrição de direitos fundamentais em função do internamento compulsório, com as finalidades de proteção da saúde pública, difere de outros tipos jurídicos de restrição, não só em termos de aplicação temporal, mas porque tem como primordial função salvaguardar a vida de todos os cidadãos ou de uma determinada parte deles, quando inseridos numa área geográfica afetada. Tanto assim é que vários são os exemplos históricos demonstrativos de que a quarentena obrigatória foi fundamental para conter surtos epidémicos potencialmente mortíferos, destacando-se destes, a exemplo, em 2003, a SAR, que ao começar a disseminar-se foi em grande medida combatida e controlada com recurso a várias tipologias de quarentena, que muito contribuíram – hoje assim se reconhece – para que o agravar da situação pandémica não se verificasse. Assim, dado o perigo que o «Coronavírus» representa para as várias populações mundiais, onde a portuguesa naturalmente se insere, não se conseguindo dissociar dos fatores de disseminação, impulsionados até pela própria globalização e liberdade de circulação em espaços regionais, importa por isso prever, com carácter de excecionalidade, e apenas dentro dos seus estritos requisitos e limites, a figura do internamento compulsório, vulgo denominado quarentena obrigatória. A mesma aplicar-se-á, pois, a qualquer portador ou suspeito de infeção por qualquer tipo de vírus infectocontagioso, sempre que haja comprovadamente elevado risco de contaminação aos restantes cidadãos, atestado pelas autoridades competentes e dentro dos limites do princípio da proporcionalidade, estando assim também em causa e em risco a saúde pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de revisão constitucional: Artigo I As normas do artigo 27.o, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o Direito à liberdade e à segurança 1 –  ................................................................................................................................................................... .