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Durante o ano de 1998, a Assembleia da República, dando corpo a antigas e legítimas pretensões das populações, criou três novos concelhos, Trofa, Vizela e Odivelas, alterando a realidade político-administrativa do País. Com esta atitude, esta Câmara mostrou compreender os desejos de autonomia das populações e a vontade de terem uma cada vez melhor qualidade de vida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação destes três novos concelhos alimentou enormes expectativas nas suas populações. Durante anos colocados à margem dos grandes investimentos realizados pela sede dos municípios de origem, a vontade de emancipação era não só um enorme desejo como a única solução.
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1969A Lei-Quadro de Criação de Municípios - Lei n.o 142/85, de 18 de Dezembro - prevê, no seu artigo 13.o, a criação de uma comissão instaladora no período que decorre entre a publicação da lei e a constituição dos órgãos do novo município.
O n.o 1 do artigo 13.o refere que a comissão instaladora deverá «promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do município e assegurará a gestão corrente da autarquia».
O espírito do legislador era o de que a comissão instaladora teria um período de duração necessariamente curto, nunca superior a um ano, sendo-lhe atribuídas um número muito reduzido de competências. Ora, a realidade que se coloca aos municípios agora criados é outra bem diferente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comissões instaladoras recentemente nomeadas e empossadas terão um período de duração de três anos. Tal facto, decorre da alteração à Lei-Quadro de Criação de Municípios, aprovada nesta Câmara em Junho do ano passado, pelo Partido Socialista, à medida das dificuldades partidárias então sentidas pelos socialistas.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Aquando da criação do município de Vizela, e dando corpo à habitual política de querer agradar a gregos e troianos, os socialistas trataram de alterar a lei no sentido de não terem lugar as eleições intercalares no novo município e nos municípios de origem.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Com esta atitude, satisfaziam ao mesmo tempo a promessa de criação do município de Vizela e os presidentes de câmara dos municípios de origem, todos socialistas, que não desejavam eleições antecipadas nos seus concelhos.
Esta é, infelizmente, a prática dos socialistas: normalmente, não decidem; quando são obrigados a fazê-lo, procuram agradar a todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta indecisão socialista e a vertigem de a todos querer agradar e satisfazer provoca, muitas vezes, como temos tido a possibilidade de verificar nos últimos anos, graves problemas ao funcionamento das instituições mas, sobretudo, ao desenvolvimento do País.
O mesmo se passa com as comissões instaladoras dos novos municípios.
Com as competências que lhes estão cometidas pela Lei-Quadro de Criação de Municípios não é possível às comissões instaladoras gerirem os novos municípios durante três anos. As comissões instaladoras não foram concebidas na lei para se substituírem administrativamente às câmaras municipais eleitas, não detendo os meios nem os instrumentos para um trabalho autárquico eficaz. É nesse sentido que se tornou incontornável proceder à alteração da lei, como esta iniciativa se propõe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa, antes de mais, atenuar um erro cometido pelo Partido Socialista ao alterar a Lei-Quadro da Criação de Municípios, visa reparar um erro cometido pelo PartidoSocialista, na ânsia de querer estar bem com Deus e com o diabo.
A presente proposta de lei defende, através de um conjunto de normas e princípios, a criação de um regime de instalação, tendo em atenção as reais necessidades de um município, na fase de arranque da sua actividade. Através dela, as comissões instaladoras terão competências análogas, na esmagadora maioria das situações, a uma câmara municipal.
A atribuição destas competências às comissões instaladoras não é matéria consensual, o que se compreende. Alguns referem que tal situação é inadmissível, com o argumento de que a legitimidade dos eleitos de um município lhes advém do facto de serem cidadãos democraticamente eleitos pelas populações, por contraposição à nomeação, pelo Governo, dos membros da comissão instaladora, cuja legitimidade é assim administrativa.
Não escamoteamos tal facto. É óbvio que preferíamos a realização de eleições antecipadas aquando da criação de um novo município.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com autarcas e um programa eleitoral sufragado pelo voto das populações, estariam criadas condições para se começarem a resolver os problemas que afligem as populações. Mas não temos qualquer responsabilidade neste facto. Por nós, teriam sido criados os novos municípios e ter-se-iam realizado eleições poucos meses depois. Tal não é possível por, há meses atrás, o Partido Socialista, por medo do veredicto popular em alguns concelhos, ter alterado a Lei-Quadro da Criação de Municípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela irresponsabilidade dos socialistas não podem sofrer as populações dos novos concelhos, atrasando ainda mais o desenvolvimento a que têm direito. É, pois, imperativo criar condições claras e objectivas que possibilitem às comissões instaladoras nomeadas pelo Governo um trabalho eficaz, que responda aos legítimos e reais anseios das populações.
Parecer-nos-ia totalmente descabido que, no caso da Trofa, Odivelas, Vizela e outros novos municípios que eventualmente possam vir a ser criados, existisse durante dois ou três anos, isto é, quase um mandato autárquico, uma comissão nomeada pelo Governo com atribuições e competências extremamente reduzidas e claramente insuficientes para uma gestão municipal condigna. As populações dos novos concelhos não compreenderiam nem perdoariam tal facto.
É óbvio que as pessoas querem sentir que valeu a pena a criaçãó do seu município.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal situação apenas será possível se equipararmos a comissão instaladora a uma câmara municipal, isto é, se lhe atribuirmos determinadas competências, como o exercício de poderes tributários conferidos por lei ao município, o poder de fixar a taxa de contribuição autárquica, o poder de deliberar sobre a aplicação ou substituição dos regulamentos do município de origem e, mes-
I SÉRIE-NÚMERO 53  1970mo, em alguns casos, o poder de deliberarem em matéria da competência da assembleia municipal, desde que razões de relevante interesse público municipal o justifiquem.
A proposta de lei prevê que algumas destas deliberações apenas possam ser tomadas com o parecer favorável da maioria dos presidentes de junta de freguesia da área do novo município, e em alguns casos carecem mesmo de ratificação por parte do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sob pena de nulidade.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que a inexistência de assembleia municipal, conjugada com a atribuição de competências à comissão instaladora análogas às de uma câmara, pode introduzir um factor de instabilidade e fazer com que se levantem algumas suspeitas sobre a legitimidade de alguns actos praticados pela comissão instaladora.
A assembleia municipal é um órgão essencial na gestão de um município, é o órgão fiscalizador por excelência da actividade da câmara municipal e a sua não existência comporta um perigo de suspeição relativo às deliberações da comissão instaladora, o que só em parte é ultrapassado pelo parecer dos presidentes de junta.
Não se trata, seguramente, de uma solução óptima; trata-se apenas da solução possível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora com alguns problemas que atrás procurei explicitar, a presente proposta de lei permite ultrapassar um problema grave que se coloca, neste momento, aos três municípios criados em 1998: o de a sua comissão instaladora não ter, ao abrigo da lei em vigor, atribuições e competências que permitam uma gestão autárquica eficaz por um período mais ou menos longo.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, a presente proposta de lei, muito embora possa ser objecto, em sede de especialidade, de algumas alterações que a tornem mais eficiente, cumpre, no essencial, os objectivos que dela se esperam. Com a sua aprovação, estarão criadas condições para que as comissões instaladoras possam enfrentar os desafios que se lhes deparam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É essencial que as populações comecem a sentir os resultados da criação de um novo concelho, porque o objectivo que preside à criação de um novo município é o de prosseguir melhor os interesses de uma comunidade, mas, sobretudo, porque o mais importante é proporcionar às populações da Trofa, de Vizela, de Odivelas e de outros municípios que, eventualmente, venham a ser criados, melhores condições de vida para fazer face aos verdadeiros, reais e legítimos anseios das populações.
As pessoas envolvidas são, de uma forma clara e inequívoca, credoras do nosso respeito e admiração e merecem ser apoiadas. O modo convicto e determinado como lutaram pela concretização do seu sonho faz com que estas pessoas tenham direito a ser munícipes de um concelho preparado para vencer os desafios do novo milénio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero prestar alguns esclarecimentos, tendo em conta intervenções anteriores, nomeadamente as dos Srs. Deputados João Amaral e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Em primeiro lugar, não posso contrapor qualquer argumento à afirmação que foi feita de que esta iniciativa legislativa decorre da alteração constante da Lei n.o 142185, de 18 de Novembro, e mesmo da criação de novos municípios. Agora, é dito que os problemas estavam resolvidos na lei em vigor e em funcionamento, mas a lei nunca foi aplicada, nunca houve oportunidade de a aplicar.
E quando é feita a afirmação de que nenhum administrativista sustenta um conceito de gestão corrente no qual caiba tudo aquilo que entendemos que deve ser assumido por uma comissão instaladora, não podemos estar mais de acordo com essa afirmação. É que não há, de facto, qualquer administrativista que sustente esse conceito alargado de gestão corrente, no qual caibam as competências que é imperioso assumir por uma comissão instaladora neste longo período de três anos. E peço licença para fazer alusão à aprovação de planos e orçamentos anuais, para enquadrar a respectiva actividade.
Então, questões como a fixação da taxa autárquica ficam por tratar, ao longo de três anos? E as questões do quadro pessoal? E as questões da integração deste novo município em associações e outras entidades? E este desafio irrepetível de elaborar programas, de apresentar projectos ao próximo quadro comunitário de apoio?! Tudo isto releva, em muito, daquilo que é a gestão corrente e, por isso, entendemos que algo tem de ser feito, alargando o quadro de competências destes órgãos, embora nomeados.
Quanto à questão, que compreendo sensível, da suspensão dos prazos, é óbvio que nunca deixámos de admitir que permaneça o dever de indemnizar e o direito a ser-se indemnizado, nos termos da lei geral. Agora, sobretudo, fomos tocados por preocupações no domínio do ordenamento do território e pelo exercício do regime do deferimento tácito, que é um aspecto que sinceramente nos preocupa.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, relativa à retroacção, a saber que promessas fez o Governo e como é que estão a agir neste período as comissões instaladoras, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não foi feita qualquer promessa, os membros das comissões instaladoras estão a agir no quadro da legalidade vigente, com o apoio de grupos de trabalho por nós nomeados e, obviamente, socorrem-se do princípio da necessidade para agir, quando há, assumidamente, esse desafio e quando o interesse público assim o impõe. Mas o quadro legal é demonstradamente insuficiente.
As questões de pessoal merecem um aprofundamento pela sua relevância, pela sua sensibilidade, e, por isso, estamos inteiramente disponíveis para colaborar na melhoria da nossa própria proposta. Reconhecemos que deve ser dada prioridade ao pessoal do município de origem, mas todas estas questões do recrutamento devem ser devidamente ponderadas.
Enfim, são problemas que, creio, VV. Ex.as não deixarão de encarar com toda a ponderação, na circunstância de que há cidadãos nomeados para funções públicas que têm o dever e o direito de assumir, num quadro instrumental adequado, os desafios e as exigências que lhes são colocados.Aplausos do PS.
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1971O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, embora tivesse direito à defesa da consideração da bancada, porque...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se invoca o direito à defesa da consideração da bancada, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que tenho direito à defesa da consideração da bancada por uma razão simples: é que considero que levantei questões que estão muito para além dos pequenos pormenores de especialidade que o Sr. Secretário de Estado, depois, abordou. As questões que levantei são questões de fundo e mereciam, da parte do Governo, uma atenção muito especial, porque implicam com o Estado de direito democrático tal como está configurado na Constituição.
Todos sabemos que está criado um problema complexo, mas a forma de resolver os problemas complexos não é violar o Estado de direito. Por exemplo, quando regulámos o estado de sítio e o estado de emergência tivemos numerosíssimas pressões para criar um outro estado de excepção, o estado.de alerta, que é uma coisa mais simples, e nós dissemos -a quem o pedia que, pura e simplesmente, não era possível, porque a Constituição não o permitiu.
Neste caso, temos uma situação semelhante: é um problema difícil, temos de encontrar soluções engenhosas mas não inconstitucionais e, muito menos, a solução simples - que essa é muito simples - de fazer reviver o bloco central e de encontrar no Sr. Deputado João Moura de Sá um eco simpático do conteúdo da proposta. Até temi, a certa altura, que o Sr. Deputado, à semelhança do que se passa com funcionários da JAE, fosse agora, no caso, assessor de V. Ex.a! Temi que já fosse um assessor de V. Ex.a e que tivesse colaborado, no seu gabinete, na execução desta lei!
Sr. Secretário de Estado, mantenho a proposta que fiz - e pareceu-me, a certa altura, que seria sensível a isto - no sentido de se fazer um trabalho de especialidade aprofundado em torno desta proposta de lei, que implique a colaboração de todos os partidos, das comissões instaladoras, municípios e freguesias de origem, da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que estão envolvidos na decisão desta questão, que é uma decisão que configura o regime da autonomia do poder local e tem implicações para o futuro.
O Sr. Secretário de Estado dirá que «precisamos de fazer isso com urgência», ao que lhe respondo que estamos de acordo, mas urgência não pode ser sinal de irresponsabilidade. Façamos com urgência, comecemos a trabalhar para a semana, convoquemos para uma reunião no Parlamento o Governo, que, sem qualquer dúvida, é uma parte interessada, porque é quem paga os gabinetes de estudo e uma série de estudos, é quem tem de dar solução a esta questão e quem tem a responsabilidade, porque tem a tutela administrativa, além do mais.
Mas, Sr. Secretário de Estado, peço que se faça, de facto, um esforço para análise e aprofundamento desta questão. Assim, que venham todos - as câmaras, as comissões instaladoras, os assessores -, para um debate aprofundado sobre esta questão. Este é um desafio que faço ao Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para dar explicações, querendo.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral faz um apelo ao aprofundamento, ao estudo, à análise, na especialidade, da nossa proposta e de todo o enquadramento legal adjacente. Estamos inteiramente disponíveis e isso está na disponibilidade de VV. Ex.as.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma breve interpelação para, através de V. Ex.a, dizer ao Sr. Deputado João Amaral que os Deputados do PSD normalmente não são assessores de coisa alguma, isto é, são Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelas populações e estão aqui, naturalmente, para as defender e ao programa segundo o qual foram eleitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão, que para nós é importante, é a de que não estamos aqui para fazer fretes ao Governo nem ao Partido Comunista, estamos aqui para defender as nossas posições, e é bom que se diga que esta discussão que estamos a ter hoje só existe porque o Partido Socialista e os senhores, há menos de um ano, alteraram a lei-quadro; se isso não tivesse acontecido, tínhamos feito eleições autárquicas nos municípios criados e nos municípios de origem e não teria sucedido esta situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Moura de Sá, não se tratou propriamente de uma interpelação à Mesa mas, enfim, de uma tomada de posição sobre a questão que está em debate.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa para fazer um requerimento muito simples.
Requeiro que seja junto à acta da presente discussão o excerto da acta da sessão plenária na qual foi votada, pelo Plenário da Assembleia, a alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as respectivas decisões de voto dos diversos partidos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado o requerimento do Sr. Deputado Laurentino Dias.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e dar uma explicação ao Sr. Deputado João Moura de Sá, porque «pisei o risco».
I SÉRIE - NÚMERO 53  1972Em termos de consideração por um Deputado, não há qualquer dúvida de que o Sr. Deputado tem toda a minha consideração, como qualquer outro Sr. Deputado aqui presente. Porém, procurei caricaturar uma realidade política curiosa, que é ó facto de se ter reconstituído o bloco central para este efeito e procurei caricaturá-lo de uma forma um pouco provocatória para V. Ex.a fazer o favor de se levantar, como fez, e depois sublinhar a concordância com esse facto.
Só que V. Ex.a resolveu - agora, acompanhado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias - recordar essa famosa norma que inverteu a lógica e estipulou que não há eleições para os novos órgãos quando estas se realizaram há menos de um ano.
Devo dizer ao Sr. Deputado João Moura de Sá que se os Deputados do Partido Social Democrata quisessem ter feito maioria com o PCP e com o CDS-PP, na altura, para votarem a criação do concelho de Vizela, não teria sido necessário aceitar a imposição feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de que a alteração da Lei n.o 142/85 fosse nesses termos.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - De maneira que, se nos vamos debruçar-nos sobre esse tipo de questões, Sr. Deputado, esta situação não tem fim...
A questão é muito simples: os Srs. Deputados votaram contra a criação do município de Vizela...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Contra o procedimento...O Orador: - ...- esqueceu-se disso - e a única forma de o viabilizar, na altura, foi aceitando uma proposta que o Partido Socialista apresentou naquele sentido.
Nós assumimos a responsabilidade de assim termos viabilizado o município de Vizela e de termos contribuído para a criação dos concelhos de Odivefas e da Trofa, respondendo a problemas das populações. Quando o Sr. Deputado falou da tribuna com certeza não estava a falar dos problemas de Vizela, porque desses o Sr. Deputado nunca se lembrou na altura devida!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado João Moura de Sá tinha pedido a palavra para uma nova intervenção. Prescinde dela? É que eu não queria que esta questão se prolongasse demasiado porque temos uma ordem do dia muito sobrecarregada.O Sr. João Moura de Sá (PSD). - Sr. Presidente, não prescindo de usar da palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado Laurentino Dias, tenho a cópia que o Sr. Deputado pediu da acta da sessão onde foi votada a alteração à Lei n.o 142/85 de, 18 de Novembro, e no n.o 1 do artigo 11.o diz-se que «a criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se arespectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ou posteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais».
Em seguida, quanto à votação deste n.o 1 do atrigo 11.o, diz-se: «Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Era só para esclarecer o Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, estabeleceu-se uma polémica sobre a necessidade, que hoje é evidente, de regulamentar o período de mandato, quanto a mim excessivo, das comissões instaladoras.
De facto, teria sido mais simples que se tivesse mantido a redacção da Lei n.o 142/85, 18 de Novembro, e ao fim de 90 dias, se não me engano, haveria eleições para os novos municípios. Agora, recordo que essa alteração, introduzida aquando do debate acerca de Vizela, foi também mantida e até prolongada e, inclusive, houve uma tentativa de despachar esta matéria, na Assembleia da República, à pressa para depois poderem ser promulgadas, também à pressa, as leis de criação dos concelhos da Trofa e de Odiveias, para serem abrangidas na nova previsão da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, de forma a impedir que houvesse eleições em Santo Tirso, Trofa, Odivelas e Loures.
Portanto, essa situação, não é tão antiga quanto isso, tem três ou quatro meses, podia ter sido evitada, pois poderíamos, na altura, quando votámos Trofa e Odivelas, ter previsto estas situações e não estaríamos hoje a discutir esta questão.
Por isso, julgo que é importante recordar também a posição de cada partido nesse momento que agora acaba por nos obrigar a estar aqui a dar alguns «tropeções», alguns «pontapés» nos conceitos jurídicos que, por norma, são aceites.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, não se tratou de uma verdadeira interpelação à Mesa e, portanto, nada tenho a responder, mas tomo-a como uma segunda intervenção de V. Ex.a no debate, a qual está prevista no Regimento e é consentida pelo tempo de que dispunha o seu partido.
Não há mais oradores inscritos para usar da palavra sobre a proposta de lei n.o 229/VII e o projecto de lei n.o 622/VII, pelo que dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, destes diplomas. A sua votação será realizada oportunamente, nos termos regimentais.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/VII - Dá nova redacção ao artigo 4 o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas) (ALRM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje uma proposta de lei originária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que visa alterar o regime de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas estabelecido na Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto.
27 DE FEVEREIRO DE 1999Pode parecer estranho que, passados pouco mais de dois anos, surja aqui uma iniciativa da autoria de' um órgão de governo próprio para alterar aquela lei. Porém, o conhecimento da realidade desvanece qualquer dúvida sobre a pertinência da alteração.ora proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. É que a vigência da Lei n.o 40/96 rapidamente se transformou num factor de perturbação do regular funcionamento dos parlamentos regionais. O sistema nela instituído faz chegar às assembleias legislativas regionais pedidos de parecer em catadupa. Para os satisfazer, em tempo e qualidade, as comissões competentes não têm mãos a medir, além de que, em muitos casos, não dispõem das assessorias técnicas indispensáveis à elaboração dos respectivos pareceres.
Daqui resulta que os parlamentos regionais, para exercerem atempada e adequadamente o seu direito constitucional de pronúncia, se vejam obrigados a relegar para segundo plano as suas competências precípuas essenciais: a de legislar e a de fiscalizar a acção dos executivos regionais. Acresce que, a falta de tempo e de meios, têm-se verificado mesmo situações de verdadeira impossibilidade de exercício do direito de pronúncia.
Cientes das suas responsabilidades, como órgão legislativo regional e de fiscalização do governo, e interessados em tornar efectivo, em todos os casos, o seu direito de pronúncia, os Deputados regionais vêm agora propor ao Parlamento nacional, de acordo com um critério funcional, que as assembleias legislativas regionais apenas se pronunciem sobre as leis da Assembleia da República e que os actos do Governo central sejam apreciados pelos governos regionais. O intuito da proposta é cristalino nas suas motivações e objectivos.
O que se pretende é assegurar aos parlamentos regionais tïondições de funcionamento normal, sem precludir o direito de pronúncia dos órgãos de governo próprio. Para quem, como nós, defende a autonomia e acredita nela, tanto' faz que seja a assembleia legislativa ou o governo que se pronunciem, o que é importante é que um ou outro, com a legitimidade democrática de que dispõem, sejam ouvidos sobre todas as questões de interesse para as regiões autónomas. Daí que não tenha qualquer dificuldade, técnica ou política, em apoiar a proposta vinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Reconheço, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a solução preconizada não é unívoca, tal como não é a que consta da lei actualmente em vigor, apesar de votada pela unanimidade dos Deputados da Assembleia da República.
Do ponto de vista doutrinário, não existe uma comntunis opinio: Jorge Miranda defende, numa visão reducionista do direito de pronúncia, que, passo a citar, «os órgãos a ouvir são as assembleias legislativas regionais, únicos órgãos legislativos regionais, não os governos regionais»; Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação ao n.o 2 do artigo 231.o da Constituição, entendem.que «em questões de natureza legislativa deverá ser ouvida a assembleia; em questões de natureza política, o Governo»; o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 264/86, inclinava-se para considerar que os órgãos a ouvir serão ora a assembleia legislativa, ora o governo regional, consoante a natureza das matérias e a distribuição constitucional ou estatutária das competências; acresce que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ouvida sobre a proposta de lei ora em discussão, depois de caracterizar o sistema de governo vigente nas regiões autónomas como parlamentar, conclui que só é admissível a nova proposta de lei seas assembleias legislativas regionais forem ouvidas nos actos do Governo mesmo quando no exercício de autorização legislativa, sem prejuízo de serem também ouvidos os governos regionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A autonomia regional é um elemento estruturante da nossa ordem constitucional e constitui um importante factor de unidade nacional.
O dever de audição dos órgãos de governo próprio é tratado na nossa Constituição como forma de cooperação entre órgãos de soberania e órgãos regionais. O que está verdadeiramente em causa é a expressão da solidariedade nacional ao nível da produção legislativa e dos actos de governo, de modo que, quandq os órgãos de soberania tratem de questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, tenham em conta o interesse específico destas e, através da consideração deste, encontrem as melhores soluções para o todo nacional.
Trata-se, assim, de matéria de Estado, que não pode ser resolvida ao sabor de preferências ou gostos pessoais, nem muito menos instrumento de lutas partidárias, quer a nível nacional, quer a nível regional.
Felizmente, a autonomia, nesta Câmara, tem sido muitas vezes um factor de unanimidade entre nós. E porque o que está em causa é uma verdadeira questão nacional - não nos podemos esquecer de que estamos a legislar directamente sobre um preceito da Constituição - e porque, dada a complexidade da questão, ela deve e pode ser aprofundada, acredito que os demais partidos estarão disponíveis para aprovar esta proposta de lei na generalidade ou fazê-la baixar à comissão competente sem votação, permitindo que, aí, todos possamos trabalhar no sentido do seu aperfeiçoamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou convencido de que, a este respeito, poderemos alcançar o desejável consenso e de que, mais uma vez, uma questão relativa à autonomia regional poderá ser factor de unanimidade entre nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adindo Oliveira.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a mim, Deputado eleito pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, que coube fazer, na 1.o Comissão, o relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 127/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que dá nova redacção ao artigo 4.o da Lei n.o 401 96, de 31 de Agosto, a qual regula a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas.
De facto, o artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, que trata da cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais, refere, no seu n.o 2, o seguinte: «Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional».
Da leitura do referido preceito constitucional deduz-se que a audição dos governos regionais nos actos legislativos da República não é obrigatória, sejam eles da Assembleia da República, sejam decretos-leis do Governo da República, sob autorização legislativa ou não da Assembleia da República. Isto é, a Constituição da República não impõe a audição dos governos regionais, mas, diga-se de passagem, também ela, Constituição, não impede, de forma alguma, essa mesma audição.
I SÉRIE-NÚMERO 53  1974Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acerca desta mesma matéria, lembro-lhes as anotações de dois constitucionalistas conhecidos de todos nós, Gomes Canotilho e Vital Moreira: «O facto de o preceito referir genericamente os órgãos regionais não pode querer significar que tenham de ser ouvidos os dois órgãos regionais, governo regional e assembleia legislativa regional; devendo antes respeitar-se a repartição constitucional de competências entre eles: em questões de natureza legislativa deverá ser ouvida a assembleia, em questões de natureza política o governo».
Porque realmente existia um vazio legislativo quanto à tramitação do direito da audição, entendeu o legislador, e muito bem, a nosso ver, que se tornava necessário proceder ao desenvolvimento legal do direito constitucionalmente consagrado no artigo 229.o, n.o 2.
No decurso da VII Legislatura, e através da aprovação da proposta de lei n.o 26/VII, relativa aos direitos da audição das regiões autónomas, cuja discussão, na generalidade, ocorreu na reunião plenária de 4 de Junho de 1996, passou a ser efectivamente regulada a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
A lei vigente, a Lei n.o 40/96, no seu artigo 2.o, dispõe claramente que «A Assembleia da República e o Governo ouvem os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sempre que exerçam poder legislativo ou regulamentar em matérias da respectiva competência que às regiões digam respeito».O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Estão ainda igualmente sujeitos a audição outros actos do Governo sobre questões de natureza política e administrativa que sejam de relevante interesse para as regiões autónomas.
O artigo 4.o da mesma lei vigente, a Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, dilucida as competências dos órgãos quanto à audição pelos órgãos de soberania.
Assim, os órgãos de soberania ouvem os órgãos de governo próprio das regiões, da forma seguinte: quanto aos actos legislativos e regulamentares, as assembleias legislativas regionais; quanto às questões de natureza política e administrativa, os governos regionais.
A proposta de lei n.o 127/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, vem precisamente alterar o artigo 4.o anteriormente referido. A redacção que agora se propõe para o preceito em causa vai no seguinte sentido: «Os órgãos de soberania ouvem os órgãos de governo próprio das regiões da forma seguinte: a) As leis da Assembleia da República são apreciadas pelas assembleias legislativas regionais; b) Os actos do Governo, mesmo que no exercício de autorização legislativa, são apreciados pelos governos regionais».
Antes de algumas considerações de ordem formal e de ordem substancial, gostaria de vos afirmar aquilo que me parece óbvio e, com certeza, também a todos vós.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O princípio da audição é um princípio de participação no exercício deliberativo democrático e nunca um instrumento de usurpação de poderes.
Constitui um direito fundamental os órgãos de governo próprio serem ouvidos mas o princípio de repartição de competências dos órgãos de governo das regiões devem ser respeitados na sua plenitude: nas questões legislativas devem ser ouvidos os órgãos legislativos; igualmente, nas questões políticas, administrativas e similares,deve ser ouvido o executivo, já que os governos regionais não são órgãos legislativos.
Pensamos que o parlamento não pode ser expropriado, a título algum, de ser ouvido sobre matérias que tenham natureza legislativa.
Conheço o relacionamento existente entre o parlamento regional e o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira há mais de 20 anos, de governo do PSD, de maioria absoluta, e sei a «consideração» e o «respeito» que o governo regional nutre pelo parlamento regional, esquecendo-se muitas vezes da hierarquia de competências que a cada um deveria caber.
Tanto em meu entender como no do meu partido, que, na região, nunca escondeu esse nosso sentimento, já manifestado várias vezes e sempre que vem a propósito, esta é mais uma oportunidade de relembrar à Assembleia da República a governamental ização da Assembleia Legislativa Regional pelo Governo Regional da Madeira. Apesar disso e não obstante, o governo regional desconfia da sua própria maioria e de que a sua legitimidade repousa nessa mesma maioria e não no inverso.
Vamos, então, às considerações de ordem formal.
Considerando o referido artigo 4.o que «Os órgãos de soberania ouvem os órgãos de governo próprio das regiões da forma seguinte (...)», tal não está em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b). O que se pretende é regular a audição pelos órgãos de soberania e não regular a apreciação pelos órgãos das regiões, sob pena de perverter o alcance útil do preceito em causa.
Quanto às considerações de ordem substancial, a redacção vigente para o artigo 4.o afigura-se-nos muito mais coerente e conforme ao espírito do legislador constitucional do que a proposta de alteração ora avançada.
O artigo vigente está em conformidade com a anotação de Gomes Canotilho e Vital Moreira, o que significa que as questões de natureza legislativa são da incumbência da assembleia legislativa regional e as de natureza política e administrativa dos governos regionais.
Neste mesmo sentido pronunciou-se igualmente a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 30 de Junho de 1997, foi solicitada a competente audição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre o conteúdo da presente iniciativa. Em parecer de 29 de Julho de 1997, aprovado por unanimidade, veio essa Assembleia concluir, nos pontos 5 e 6 do referido parecer, o seguinte: «(...) o quadro jurídico-institucional vigente nas regiões autónomas assenta no sistema parlamentar, cabendo às assembleias legislativas, nos termos da Constituição e do respectivo estatuto político-administrativo, as competências legislativas e regulamentares.
6 - Assim, só é admissível a nova proposta de lei, agora em apreciação, se de facto as assembleias legislativas regionais forem ouvidas nos actos do Governo mesmo quando no exercício de autorização legislativa, podendo, também, ser os governos regionais».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O legislador pretendeu, em última instância, delimitar os actos que podiam ser da competência dos órgãos regionais procedendo a um nítido recuar no tocante às assembleias legislativas regionais, circunscrevendo a sua actuação às leis (quis deixar de fora actos regulamentares e outros actos normativos).
Quanto aos governos regionais, quando na lei vigente se faz referência a actos político-administrativos, agora utiliza-se a expressão cactos do Governo», mesmo que no
27 DE FEVEREIRO DE 1999   1975exercício de autorização legislativa, pretendendo abarcar--se decretos-leis autorizados.
Sublinhe-se que a redacção proposta para o artigo 4.° da Lei n.° 40/96 é a mesma que se encontra já incluída no artigo 92.°, Secção II (Audição dos órgãos de governo próprio), da proposta de lei n.° 234/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e que se encontra de momento nesta Assembleia da República.
O projecto de diploma vertente parece-me dúbio e parece-me ferir a saudável separação de poderes entre poder legislativo e executivo, diminuindo, assim, perigosamente, o espaço do primeiro, em detrimento do segundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arlindo Oliveira, ouvi-o com atenção e gosto, como sempre, e, dada a escassez de tempo, quero apenas fazer uma consideração e colocar-lhe uma questão.
Em primeiro lugar, mais uma vez, quero dizer que, pessoalmente, não compreendo por que é que partidos que têm assento na assembleia legislativa regional, onde podem colocar as questões respeitantes ao funcionamento dos órgãos de governo próprio, teimam em trazer essas questões para o Parlamento nacional. Parece-me que, quando é possível discutir estas questões na sede própria, se trata de uma visão que considero menos correcta da autonomia regional trazer essas questões para o Parlamento nacional.
Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Deputado Arlindo Oliveira distinguisse questões de natureza legislativa e de natureza política e me dissesse, nomeadamente, se as questões de natureza legislativa não são também de natureza política. É que este é que é o núcleo da questão.
Por fim, estando nós perante um problema concreto, que é a dificuldade que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem experimentado, em face da lei em vigor, para exercer o seu direito de pronúncia, gostava de saber como é que V. Ex.a resolve o problema ou o que propõe, con-cretamente, para que o problema seja resolvido.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, também o ouvi com atenção e fico muito admirado com as observações que fez, nomeadamente por eu trazer para aqui, para a Assembleia da República, que é o órgão máximo da soberania nacional, que eu saiba, problemas da Região Autónoma da Madeira, quando se está a tratar de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Não vejo por que não tenha de falar no esvaziamento que o Governo Regional da Madeira tenta sempre ao subalternizar a Assembleia Legislativa Regional da Madeira,...O Sr. José Magalhães (PS): — É um facto!O Orador: — ... numa altura em que sabemos que na Madeira, no Governo Regional e também na Assembleia Legislativa Regional estão constantemente a fazer uso da política como arma de arremesso contra o Governo da República, numa missão de querer denegrir sempre os órgãos nacionais. E isto não é de agora! Sempre foi assim!
Portanto, não sei por que razão eu, Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira nesta Assembleia, não possa também pronunciar-me sobre um assunto que está pendente e que é premente, que é o assunto em questão.O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!O Orador: — Ainda sobre o Parlamento nacional, não sei por que havemos de estar impedidos de tratar dos nossos problemas aqui, na Assembleia da República.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): — Muito bem! Gosto dessa perspectiva!O Orador: — Em segundo lugar, compreendo mas tenho certas dúvidas de que, tendo o Sr. Deputado formação jurídica — eu não a tenho, sou técnico —, não veja como eu vejo que, de facto, estamos a misturar actos legislativos com actos políticos e administrativos, ignorando a assembleia legislativa regional, em matéria legislativa. É que o que se pretende com este diploma é fazer com que o governo se pronuncie ou aprecie os decretos-leis nacionais, em detrimento da assembleia legislativa regional, esvaziando os poderes de um órgão que é, por excelência, legislativo. Não sei como é que o Sr. Deputado apadrinha uma atitude destas!...O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Não é nada disso! O Sr. José Magalhães (PS): — Bem perguntado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que é objecto desta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é regulada por uma lei muito recente da Assembleia da República, concretamente de 31 de Agosto de 1996, que, no seu artigo 4.°, fez a opção política de considerar que as assembleias legislativas regionais devem ser ouvidas sobre os actos legislativos e regulamentares e que aos governos regionais caberiam as questões de natureza política e administrativa — isto é, as questões de natureza política que não tenham natureza legislativa ou regulamentar, como é óbvio, Sr. Deputado Correia de Jesus.
Esta opção tem uma razão de ser simples: não há comparação alguma, não há paralelo algum, entre a Assembleia da República e a assembleia legislativa regional e o Governo da República e o governo regional — esse paralelo não existe! O que existe é um paralelo de competên-cias e as competências legislativas e regulamentares são da assembleia legislativa regional, portanto, é esta que deve ser ouvida sobre essa matéria e o governo sobre as restantes matérias.
I SÉRIE - NÚMERO 53 1976Aliás, a Região Autónoma dos Açores tenta encontrar, apesar de tudo, uma fórmula simpática, mas «dá-vos com os pés», dizendo que não pode ser! São simpáticos porque há, enfim, aquele paralelismo insular e convém sempre não hostilizar excessivamente o parceiro insular, de maneira.que arranjam uma fórmula!... Mas, no fundo, «dá-vos com os pés»!
Aliás, é quase inacreditável que um Deputado da Assembleia da República nos venha aqui dizer que a assembleia legislativa regional deve prescindir destas competências por dificuldade em exercê-las! Isso é um verdadeiro drama! Imagine o Sr. Deputado Correia de Jesus - que agora tem andado menos atento ao trabalho parlamentar, provavelmente -, se aplicássemos aqui este princípio!... A quantidade de competências que não deferiríamos para o Governo!... Isso, aliás, evitaria aquelas reuniões às sextas-feiras, como a que estamos a fazer hoje, evitaria até outras coisas, etc.
Portanto, a solução para os parlamentos é: modernizarem-se; adoptarem a Internet; terem mais funcionários; quando aprovam os Orçamentos, não terem medo de aprovar uma verba adequada para responder às suas necessidades, etc., etc., e exercerem as suas competências com orgulho e não com vergonha de as terem!
Agora, constato que o Parlamento que aprovou este diploma, afinal, tem muito orgulho nas suas competências porque, quando olho para a votação da proposta de lei, vejo que votaram contra o PS, o PP e a CDU (que lá é constituída pelo PCP e Os Verdes)!Risos do PCP.Fez-me notar o Sr. Deputado Correia de Jesus que a UDP não votou e eu gostava de saber por que é que não o fez, mas ele saberá e depois vai explicar!...
Mas os outros que votaram, votaram contra, porque querem exercer as competências! Quem é que votou a favor?O Sr. José Magalhães (PS): - Não sei!O Orador: - Um conjunto harmonioso de 25 votos do PSD,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Orador: - ... que consideram que as coisas estão muito melhor entregues nas mãos do Sr. Dr. Jardim do que nas próprias! Mas isso não é novidade alguma! Toda a gente do PSD da Madeira pensa isso! Até me espanta como é que os Srs. Deputados que aqui estão ainda não se lembraram de configurar na Constituição a figura da «representação parlamentar»! Isso permitiria, por exemplo, ao Sr. Deputado Jardim - que é Deputado! -, sentar-se aqui, acumulando com o cargo de Presidente do Governo Regional, e representar-vos a todos! Isso seria, enfim, adequado - adequado para ele, mas não acredito que o fosse para vós! E devo dizer que até penso que estes 25 votos a favor se devem ao facto de a votação não ter sido secreta, porque, se o fosse, não acredito que eles votassem desta forma!Protestos do Deputado do PSD Correia de Jesus.E explico porquê: é que não acredito que um parlamento queira prescindir dos poderes que tem. Por razões de coerência constitucional, pela lei que está em vigor, pelaforma como foi feita a votação, pelo interesse concreto em valorizar os parlamentos regionais, por todas essas razões, não vejo razão alguma para alterar a lei!