II SÉRIE-A — NÚMERO 33 80 N.o Data Assunto Situação na AR N.o Ass. XIII/1.a – Petição 111 2016-05-15 Solicitam a alteração do n.o 6 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado Concluída 1029 De realçar ainda que: • Os Projetos de Lei n.o 660/XIV/2.a (PCP) e n.o 762/XIV/2.a (BE) deram origem à Lei n.o 46/2021 – Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; Foi também apresentado um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade pelo Primeiro-Ministro (2021-08-12) e pedido de pronúncia à Assembleia da República pelo Tribunal Constitucional (2021-09-09). • O Projeto de Resolução n.o 846/XIII/4.a (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. • As Apreciações Parlamentares n.os 56, 57, 58 e 60 deram origem à Lei n.o 17/2018 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)7, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, cumprindo o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento8, relativo aos limites à admissão das iniciativas. No que respeita ao cumprimento da alínea a) do mesmo artigo, chama-se a atenção para as normas constantes dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do projeto de lei, que poderão suscitar dúvidas sobre o respeito pelo princípio da separação e interdependência entre órgãos de soberania (artigos 2.o e 111.o da Constituição). A iniciativa dirige várias injunções ao Governo em matérias que, tipicamente, pertencem à esfera de discricionariedade e autonomia administrativa (cfr. artigos 4.o, 5.o e 6.o), podendo, deste modo, levantar questões sobre uma possível interferência excessiva no exercício da função administrativa pelo Governo. Assim, por exemplo, fixa-se um prazo para que o Governo proceda ao «levantamento de todos os docentes  7 As ligações para a Constituição da República Portuguesa e para o Regimento da Assembleia da República são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 8 De acordo com o qual não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados [(alínea a)] e que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa [(alínea b)].