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31 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar, durante um período de dois anos, outras associações com a mesma finalidade diversas daquela a que pertencem.Ao fim do período de três anos referido no número anterior, qualquer município pode abandonar a associação de municípios de fins específicos em que está integrado, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria simples.Artigo 37.o Regime jurídico aplicável1 — As associações de municípios de fins específicos regem-se pelas disposições do direito privado e ainda pelas seguintes disposições:a) Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública; b) Código dos Contratos Públicos; c) Lei de organização e processo do Tribunal de Contas; d) Regime Jurídico da Tutela Administrativa.2 — As associações de municípios de fins específicos podem aceder a programas e acções em que seja admitida a participação de municípios ou de conjuntos de municípios.Capítulo IV Disposições transitórias e finaisArtigo 38.o Norma transitória1 — As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais criadas nos termos das Leis n.o 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, são convertidas em CIM correspondentes às unidades territoriais definidas com base nas NUTS III em que se integram verificando-se, cumulativamente as seguintes condições:a) Aprovação dos estatutos pelos respectivos órgãos no prazo de 90 dias a seguir à entrada em vigor da presente lei; b) Aprovação da instituição em concreto da CIM, nos termos do artigo 4.o.2 — Na sequência de deliberação prevista no número anterior, são publicados na 2.a Série do Diário da República os estatutos da CIM, operando-se automaticamente a transferência do património, direitos e obrigações e pessoal afectos às associações de municípios de fins gerais ou às comunidades intermunicipais criadas nos termos das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.3 — Os órgãos das CIM devem ser eleitos nos 30 dias seguintes à publicação dos estatutos na 2.a Série do Diário da República.4 — As entidades a que se refere o n.o 1 que não se convertam em CIM, transformam-se automaticamente em associações de municípios de fins específicos.5 — Às associações de municípios de fins específicos criadas ao abrigo da Lei n.o 11/2003, de 13 de Maio, passam a aplicar-se as normas previstas no Capítulo III da presente lei.6 — As associações de municípios de fins específicos constituídas até à entrada em vigor da presente lei podem manter em vigor a natureza de pessoa colectiva de direito público.Artigo 39.o Liquidação1 — Deliberada a liquidação de qualquer entidade criada ao abrigo das Leis n.os 10/2003 ou 11/2003, de 13 de Maio, esta mantém a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação e até à aprovação final das contas apresentadas pelos liquidatários.
32 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 20082 — A assembleia da entidade a que se refere o número anterior delibera a nomeação dos liquidatários.3 — O património existente é repartido, sem prejuízo dos direitos de terceiros, entre os municípios, na proporção da respectiva contribuição para a sua constituição, e sem prejuízo da restituição integral, ainda que mediante compensação, das prestações em espécie.4 — A distribuição do pessoal integrado no quadro pelos municípios deve observar, preferencialmente, o retorno ao quadro de origem.5 — De acordo com o referido no número anterior, os funcionários devem indicar, por ordem decrescente, os municípios em cujo quadro de pessoal preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.6 — São criados nos quadros de pessoal dos municípios associados os lugares, a extinguir quando vagarem, necessários à integração do pessoal da entidade extinta.Artigo 40.o Gabinetes de Apoio TécnicoPodem ser transferidos para as CIM o património, pessoal e meios financeiros dos gabinetes de apoio Técnico (GAT) a que se refere o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, correspondentes à área geográfica da sua actuação.Artigo 41.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio.Artigo 42.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 9 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexo 2 Propostas de alteração apresentadas pelo PS e CDS-PP Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 11.o Natureza, constituição e funcionamento 1 — (»).2 — (»).З — A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.4 — (»).5 — А assembleia intermunicipal reõne ordinariamente três vezes por ano extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da СІМ. Artigo 13.o CompetênciasCompete à assembleia intermunicipal:a) (»)
34 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 13.o [Nova redacção alínea n)]n) Deliberar, sob proposta do conselho executivo, sobre a forma de imputação aos municípios associados das despesas com pessoal, nos termos do artigo 21.o, e dos encargos com o endividamento, nos termos do artigo 26.o;Artigo 17.o-A Reuniões1 — O conselho consultivo tem pelo menos uma reunião ordinária mensal.2 — As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do regimento.Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: António Carlos Monteiro.——— PROPOSTA DE LEI N.o 183/X(3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 9 de Julho de 2008, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.o 183/X(3.a) – «Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto» e das respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP e BE.2 — Em face das referidas proposta de lei e propostas dos grupos parlamentares, efectuaram-se as seguintes votações:2.1 —  Propostas do CDS-PP Artigo 2.o (Natureza e âmbito): n.os 1 e 3 — ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 4.o (Instituição) (Novo) — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 5.o (Princípio de estabilidade) (Novo) — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 9.o (Natureza, constituição e funcionamento): n.o 8 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 11.o (Competências): alíneas g) e m) — rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 14.o (Competências): n.o 1, alíneas e), i) e l) e n.os 4, 5 e 6 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 15.o (Presidente da junta metropolitana): n.os 1, alíneas d), e), f), g) e h), e 2 — ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes;
35 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Artigo 16.o (Reuniões) (Novo) — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 16.o (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 1 e 2 — ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 17.o (Competências): alínea c) do n.o 1 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 18.o (Presidente da comissão executiva metropolitana): n.os 1,2 e 3 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 20.o (Pessoal): n.o 1 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes;2.2 —  Proposta do BE Artigo 9.o (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 2 e 8 — ambas rejeitadas por maioria, com votos contra do PS e abstenção do CDS-PP, estando ausentes PSD, PCP, BE e Os Verdes.2.3 —  Propostas do PS Artigo 9.o (Natureza, constituição e funcionamento): n.o 8 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 11.o (Competências): alínea p) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 13.o (Natureza e constituição): n.os 3 e 4 — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 14.o (Competências): alínea h) do n.o 1 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 16.o (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 7 e 9 (Novo) — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 20.o (Pessoal): n.o 2 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 22.o (Plano de acção e orçamento da área metropolitana) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes.2.4 —  Texto de Substituição Texto de Substituição com as alterações à proposta de lei n.o 183/X(3.a) aprovadas, referidas em 2.1 e 2.3 — aprovado por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes.3 — Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o texto de substituição, conforme documento em anexo, para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexos: Texto de substituição da proposta de lei n.o 183/X(3.a) e propostas aprovadas.Anexo 1 Texto de substituição Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
36 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Artigo 2.o Natureza e âmbito1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são pessoas colectivas de direito público e constituem uma forma específica de associação dos municípios abrangidos pelas unidades territoriais definidas com base nas NUTS III da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, e do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga, respectivamente.2 — Os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto podem integrar associações de municípios de fins específicos, nos termos do regime jurídico do associativismo municipal.3 — Para efeitos de aplicação da presente lei, os municípios integrantes das áreas metropolitanas são listadas em anexo, que faz parte integrante da presente lei.Artigo 3.o TutelaAs áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto estão sujeitas ao regime jurídico da tutela administrativa.Capítulo II Atribuições, órgãos e competênciasArtigo 4.o Atribuições1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:a) Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana; b) Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; c) Articular os investimentos municipais de carácter metropolitano; d) Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); e) Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano; f) Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos; g) Planear a actuação de entidades públicas de carácter metropolitano.2 — Cabe igualmente às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:a) Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e protecção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico e social; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
37 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 20083 — Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.4 — Cabe igualmente às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.Artigo 5.o Órgãos1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são constituídas pelos seguintes órgãos:a) A assembleia metropolitana; b) A junta metropolitana.2 — Junto dos órgãos referidos no número anterior funciona uma comissão executiva metropolitana.3 — Pode ainda funcionar junto da junta metropolitana, um órgão consultivo, integrado por representantes dos serviços públicos regionais e dos interesses económicos, sociais e culturais da sua área de intervenção.Artigo 6.o Duração dos mandatos1 — O mandato dos membros das assembleias metropolitanas e das juntas metropolitanas coincidem com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.2 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da área metropolitana.3 — Os titulares dos órgãos exercem os respectivos mandatos durante o período a que se refere o n.o 1 e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 7.o FuncionamentoO funcionamento das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime aplicável aos órgãos municipais.Artigo 8.o DeliberaçõesAs deliberações dos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto vinculam os municípios que as integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.Secção I Assembleia metropolitanaArtigo 9.o Natureza, constituição e funcionamento1 — A assembleia metropolitana é o órgão deliberativo da área metropolitana.2 — A assembleia metropolitana é constituída por 55 membros eleitos pelas assembleias municipais, de entre os seus membros, que integrem a área metropolitana.
39 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008o) Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos, nos termos da lei; p) Designar, sob proposta da junta metropolitana, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores de contas, nos termos do n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro; q) Acompanhar a actividade da área metropolitana e os respectivos resultados nas empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que a área metropolitana detenha alguma participação; r) Autorizar a área metropolitana, sob proposta da junta metropolitana, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas colectivas e a constituir empresas metropolitanas; s) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia metropolitana.Artigo 12.o Presidente da assembleia metropolitanaCompete ao presidente da assembleia metropolitana:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia metropolitana; c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.Secção II Junta metropolitanaArtigo 13.o Natureza e constituição1 — A junta metropolitana é o órgão representativo das câmaras municipais da área metropolitana.2 — A junta metropolitana é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.3 — A junta tem pelo menos uma reunião ordinária mensal.4 — As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do regimento.Artigo 14.o CompetênciasCompete à junta metropolitana:a) Eleger o presidente e os vice-presidentes; b) Estabelecer as linhas de opção política e estratégica da área metropolitana a serem submetidas à aprovação da assembleia metropolitana; c) Propor ao Governo os planos, projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de âmbito metropolitano; d) Coordenar a actuação dos municípios no âmbito metropolitano; e) Propor a ratificação pela assembleia metropolitana da composição da comissão executiva metropolitana, bem como a substituição dos seus membros; f) Pronunciar-se sobre os planos e programas da administração central com incidência na área metropolitana; g) Elaborar e submeter à assembleia metropolitana o plano de acção da área metropolitana, a proposta de orçamento e as respectivas revisões; h) Apresentar à assembleia metropolitana a informação escrita a que se refere a alínea d) do artigo 11.o;
40 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008i) Aprovar os instrumentos de planeamento a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o e apresentá-los à assembleia metropolitana; j) Propor à assembleia metropolitana a forma de imputação aos municípios associados das despesas com pessoal e dos encargos com endividamento; l) Aprovar as propostas de empréstimos a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o e submetê-los à assembleia metropolitana; m) Propor à assembleia metropolitana a associação com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criação ou participação noutras pessoas colectivas e a constituição de empresas metropolitanas; n) Designar os representantes da área metropolitana em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei, designadamente os previstos no modelo de governação do QREN, na Autoridade Metropolitana de Transportes e nas entidades e empresas públicas de âmbito metropolitano; o) Remeter as contas da área metropolitana ao Tribunal de Contas, nos termos da lei; p) Submeter as propostas e pedidos de autorização em matéria de contratação de empréstimos à assembleia metropolitana; q) Exercer as competências transferidas pela administração central ou delegadas pelos municípios integrantes.2 — À junta metropolitana compete, em especial, a representação política da área metropolitana perante o Governo e os organismos e serviços da administração central, bem como perante entidades internacionais.3 — À junta metropolitana compete ainda propor à assembleia metropolitana os regulamentos com eficácia externa da área metropolitana e os regulamentos de organização e funcionamento de serviços.4 — A junta metropolitana pode delegar as suas competências na comissão executiva metropolitana.Artigo 15.o Presidente da junta metropolitana1 — Compete ao presidente da junta metropolitana:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos; b) Executar as deliberações da junta metropolitana e coordenar a respectiva actividade; c) Promover a realização de reuniões com a comissão executiva metropolitana para acompanhamento da actividade permanente da área metropolitana; d) Representação política da junta metropolitana.2 — O presidente da junta metropolitana pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências no vice-presidente.3 — Aos restantes membros da junta metropolitana compete coadjuvar o presidente na sua acção, sendo que o presidente designa o vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.4 — O presidente da junta metropolitana participa nas reuniões da assembleia metropolitana por direito próprio.Secção III Comissão executiva metropolitanaArtigo 16.o Natureza, constituição e funcionamento1 — A comissão executiva metropolitana é uma estrutura permanente da área metropolitana responsável pela execução das deliberações da assembleia metropolitana e das linhas orientadoras definidas pela junta metropolitana.
43 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 20082 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete às assembleias metropolitanas deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de aprovação das assembleias municipais.3 — Na ausência de deliberação referida no número anterior, as despesas com pessoal são imputadas proporcionalmente à população residente em cada um dos municípios integrantes.Capítulo III Disposições financeirasArtigo 22.o Plano de acção e orçamento da área metropolitana1 — O plano de acção e o orçamento da área metropolitana são submetidos pela junta metropolitana à aprovação da assembleia metropolitana no decurso do mês de Novembro.2 — O plano de actividades e o orçamento são remetidos pela junta metropolitana às assembleias municipais dos municípios integrantes, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.Artigo 23.o Regime de contabilidadeA contabilidade das áreas metropolitanas respeita o previsto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).Artigo 24.o Fiscalização e julgamento das contas1 — As contas das áreas metropolitanas estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo.2 — As contas devem ser enviadas ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido para as autarquias locais, após a respectiva aprovação pela junta metropolitana, independentemente da apreciação da assembleia metropolitana.3 — As contas das áreas metropolitanas são ainda enviadas às assembleias municipais dos municípios integrantes, para conhecimento, no prazo de um mês após a deliberação da sua aprovação.Artigo 25.o Património e finanças1 — As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios.2 — O património das áreas metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos a qualquer título.3 — Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem:a) O produto das contribuições dos municípios que as integram; b) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes; c) As transferências resultantes de contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas; d) Os montantes de co-financiamentos comunitários que lhes sejam atribuídos; e) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar; f) As taxas pela prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado das associações de municípios ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da área metropolitana, nos termos da lei; g) Os preços relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos; h) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
44 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008i) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico; j) Transferência do Orçamento do Estado para funcionamento corrente correspondente a 1% do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente dos municípios da área metropolitana, com limite anual máximo de variação de 5%; l) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 — Constituem despesas das áreas metropolitanas os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.Artigo 26.o Endividamento1 — A área metropolitana pode contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, em termos idênticos aos dos municípios.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituídas pelo património da área metropolitana ou por uma parcela das contribuições dos municípios.3 — A celebração dos contratos referidos no n.o 1 releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo com o critério legalmente definido para estes.4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia metropolitana deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios integrantes, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas.5 — Os municípios são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pelas associações de municípios que integram, na proporção da população residente em cada um dos municípios integrantes.6 — A área metropolitana não pode contratar empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados.7 — É vedada à área metropolitana a concessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei.8 — É vedada à área metropolitana a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos.Artigo 27.o Cooperação financeira1 — A área metropolitana pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais.2 — As áreas metropolitanas podem estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições.Artigo 28.o Isenções fiscaisAs áreas metropolitanas beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.Capítulo IV Reacção contenciosaArtigo 29.o Reacção contenciosaAs deliberações e decisões dos órgãos das áreas metropolitanas são susceptíveis de reacção contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.
48 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPArtigo 20.o (Nova redacção do n.o 1)1 — As áreas metropolitanas dispõem de quadro de pessoal próprio, aprovado pelas respectivas assembleias, sob proposta da junta metropolitana.Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2008.O Deputado do CDS-PP, António Carlos Monteiro.——— PROPOSTA DE LEI N.o 203/X(3.a) (REVOGA A LEI N.o 38/2006, DE 17 DE AGOSTO, QUE PRORROGAVA, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA, NA ZONA DA OTA, PREVISTAS NO DECRETO N.o 31-A/99, DE 20 DE AGOSTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório da votação na especialidade1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 9 de Julho de 2008, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.o 203/X(3.a) «Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto».4 — Submetido à votação, artigo a artigo, o texto final em causa foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP, estando ausente o BE e Os Verdes.5 — Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o referido texto aprovado, conforme documento junto (anexo), para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexo Texto finalArtigo 1.o ObjectoÉ revogada a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 9 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
51 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações: A proposta de lei em apreço, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tem por finalidade proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, dado terem sido identificados um conjunto de aspectos a clarificar no citado diploma legal.Tendo por base a harmonização da obrigação constitucional do Estado de assegurar o acesso à educação com os princípios da continuidade territorial e da solidariedade, pretende-se consagrar na presente proposta de lei a atribuição de um apoio diferenciado ao passageiro estudante relativamente ao passageiro residente, introduzindo, para o efeito e em benefício dos estudantes, uma majoração ao valor do subsídio de mobilidade.Conforme se retira do preâmbulo da iniciativa sub judice bem como da respectiva nota justificativa, o apoio diferenciado aos estudantes corresponderá ao valor do subsídio atribuído a todos os residentes, acrescido do montante apurado tendo por referência a diferença dos valores máximos fixados nos artigos 2.o e 4.o da Portaria n.o 1401/2002, de 29 de Outubro, o que consubstanciará na prática uma majoração no valor de 38,00 €.De salientar, ainda, que a alteração ora proposta ao Decreto-Lei n.o 66/2008 não se atém apenas à majoração atrás focada, alargando, outrossim, o universo estudantil abrangido. As alterações compreendem:  Os estudantes residentes que frequentam o ensino fora da Região Autónoma da Madeira;  Os estudantes residentes que frequentam o ensino na Região e que por motivos de estudo têm necessidade de se deslocar;1  Os estudantes que reúnam os requisitos prescritos no artigo 2.o alínea a) do Decreto-Lei n.o 66/2008.Com vista a uma melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o quadro abaixo:Decreto-Lei n.o 66/2008 Proposta de Lei n.o 206/X(3.)a (») Capítulo I Disposições gerais (»)Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:(») i) Idade igual ou inferior a 26 anos, à data da partida e ii) Frequência efectiva de qualquer nível de ensino oficial ou equivalente na Região Autónoma da Madeira, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas; (») Capítulo I Disposições gerais (»)Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:(»)i) (») ii) Frequência efectiva de qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo pósgraduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas; e                                                            1 Cfr. Lei n.o 15/2004, de 11 de Maio - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008e iii) Com última residência habitual no Continente, na Região Autónoma dos Açores, noutro Estado-membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas;b) «Estabelecimento de ensino» a escola, colégio ou universidade que ministre cursos educacionais, vocacionais ou técnicos durante um ano escolar, excluindo-se estabelecimentos comerciais, industriais, militares ou hospitalares nos quais o estudante se encontre a realizar estágio, excepto se se tratar de um estágio curricular aprovado pelo estabelecimento de ensino no qual o estudante esteja matriculado; c) «Passageiros residentes» os cidadãos com residência habitual e domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira à data da realização da viagem; d) «Passageiros residentes equiparados»:i) Os membros do Governo Regional da Madeira e os cidadãos requisitados por esse Governo para prestar serviço na Região Autónoma da Madeira, ainda que aí residam há menos de seis meses; ii) Os funcionários da Administração Pública, civis ou militares, quando deslocados em comissão de serviço, requisição ou destacamento, na Região Autónoma da Madeira, ainda que aí residam há menos de seis meses;e) «Entidade prestadora do serviço de pagamento» a entidade de natureza pública contratada para o efeito, que demonstre capacidade e experiência de prestação de serviços de pagamento; f) «Tarifa aérea de passageiro» o preço expresso em euros, a ser pago pelos passageiros às transportadoras aéreas ou aos seus agentes pelo respectivo transporte e pelo transporte da sua bagagem por meio dos serviços aéreos, bem como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.(») Artigo 4.o Subsídio1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário, assumindo a modalidade de pagamento de um valor fixo.2 — O valor do subsídio é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis iii) Com última residência habitual em local distinto do local onde estudam, no Continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, noutro Estado da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas.b) (») c) (») d (») e) (») f) (») (») Artigo 4.o (»)1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reportase ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário, assumindo a modalidade de pagamento de um valor fixo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Os passageiros estudantes beneficiam de
53 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, sendo revisto anualmente, após audição prévia dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira.3 — Não é atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior ao que for estabelecido pela portaria referida no número anterior.Artigo 7.o Documentos comprovativos da elegibilidade1 — No momento da atribuição do subsídio, o beneficiário deve entregar à entidade prestadora do serviço de pagamento o original do cartão de embarque.2 — O beneficiário deve ainda exibir à entidade prestadora do serviço de pagamento os seguintes documentos: a) Original ou duplicado da factura comprovativa de compra do título de transporte; b) Cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira; c) Documento comprovativo da identidade do beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte; d) Documento emitido pelas entidades portuguesas no qual conste que o titular reside na Região Autónoma da Madeira, caso o documento comprovativo da identidade não contenha essas informações.3 — A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do documento referido na alínea b) do número anterior.4 — Para além da documentação exigida no n.o 1, os beneficiários referidos na alínea a) do artigo 2.o devem ainda exibir documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino que comprove estarem devidamente matriculados no ano em referência e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino.5 — Os membros do Governo e funcionários referidos na alínea d) do artigo 2.o devem exibir, para além da documentação exigida no n.o 1, credencial emitida pelo respectivo órgão de Governo ou serviço ou organismo da Administração Pública comprovativa da sua situação.uma majoração sobre o valor do subsídio previsto no número anterior, no montante de 38,00 €.3 — (Anterior n.o 2).4 — (Anterior n.o 3).Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Para além da documentação exigida no n.o 1, os beneficiários da alínea a) do artigo 2.o, devem ainda exibir documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino que comprove estarem devidamente matriculados no ano em referência e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino, sem prejuízo do número seguinte.5 — No caso dos estudantes residentes que frequentam estabelecimento de ensino na Região Autónoma da Madeira, devem apresentar comprovativo da pertinência da deslocação emitido pelo respectivo estabelecimento, bem como comprovativo da frequência da acção de formação complementar em causa, emitido pela entidade promotora.6 — (Anterior n.o 5).»Por fim, e no que respeita à previsão feita no artigo 2.o (Entrada em vigor) da proposta de lei em análise, parece impor-se alguma clarificação, nomeadamente do seu n.o 2, porquanto o seu conteúdo é susceptível de violar os princípios de execução orçamental, em especial, o da ausência de lei permissiva da despesa e a do
56 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Proposta de Lei 211 X (3.a) Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira 2008-06-09 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraChama-se a atenção para o facto de esta proposta alterar o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, tal como a proposta de lei n.o 206/X(3.a), ora em análise, pelo que estamos perante uma situação em que duas propostas apresentadas quase em simultâneo alteram o mesmo artigo, em sentidos distintos, sem prejuízo das outras alterações que incidem sobre artigos diferentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas (promovidas ou a promover): No tocante às audições, há desde logo a registar, na sequência de despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e em cumprimento do estatuído no artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das duas Regiões Autónomas (que não da entidade proponente), in casu, da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores, do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, devendo a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexada à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 16 de Junho 2008.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Maria de Fátima Abrantes Mendes (DAC) — Maria Leitão (DILP).——— PROPOSTA DE LEI N.o 210/X(3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, NA REDACÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DADA PELA LEI N.o 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar, considerando que o preceituado diz respeito aos donativos concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato na Região Autónoma da Madeira.Ponta Delgada, 10 de Julho de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
57 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 212/X(3.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL, ESTABELECIDO PELA LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, E CONSAGRA MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO QUE ASSEGURAM A ACTUALIZAÇÃO PERMANENTE DO RECENSEAMENTO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 10 de Julho de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 361/X(3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À POLÓNIA E A ESLOVÁQUIA (APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em visita de Estado à Polónia e à Eslováquia, entre os dias 1 e 6 do próximo mês de Setembro.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à Visita de Estado de Sua Excelência o Presidente da República à Polónia e à Eslováquia, entre os dias 1 e 6 do próximo mês de Setembro.»Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Polónia e à Eslováquia entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Setembro, em Visitas Oficiais, a convite dos meus homólogos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 8 de Julho de 2008.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de Maio de 2008 II Série-A — Número 104 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 210/X: Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais. Resolução: Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 22.o ano – 2007.
2 | II Série A - Número: 104 | 30 de Maio de 2008DECRETO N.o 210/X ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO SOBRE DETERMINADOS BENS DE VENDA AO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E INCAPACIDADES VISUAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime de promoção e de garantia de acesso à informação, pelas pessoas com deficiências e incapacidades visuais, das características dos produtos disponibilizados nos estabelecimentos de comércio misto.2 — Para efeitos da presente lei, entende-se por estabelecimento de comércio misto o local onde se exercem, em simultâneo, actividades de comércio alimentar e não alimentar, sem que cada uma delas, individualmente considerada, ultrapasse 90% do respectivo volume total de vendas.Artigo 2.o ÂmbitoEstão sujeitas ao regime estabelecido na presente lei as sociedades que detenham mais de cinco estabelecimentos de comércio misto, funcionando sob insígnia comum, com área superior a 300 metros quadrados cada um.Capítulo II Deveres das sociedades de distribuiçãoArtigo 3.o Acompanhamento personalizado e sistema de informação1 — As sociedades previstas no artigo anterior devem, nos estabelecimentos seleccionados de acordo com o artigo 6.o, dispor de serviços de acompanhamento personalizado para as pessoas com deficiências e incapacidades visuais, no acesso aos produtos que se encontrem expostos.2 — O acompanhamento personalizado previsto no número anterior pode ser complementado por um sistema de informação adequado a pessoas com deficiências e incapacidades visuais.Artigo 4.o Informação em BrailleNos estabelecimentos seleccionados nos termos do artigo 6.o é assegurada, no acto da compra, a impressão em Braille, numa etiqueta por produto, da informação tida como necessária, nomeadamente a relativa a:
3 | II Série A - Número: 104 | 30 de Maio de 2008a) Denominação e características principais; b) Data de validade.Artigo 5.o Compras por via electrónicaAs sociedades previstas no artigo 2.o que forneçam o serviço de vendas por via electrónica devem, no respectivo sítio, incluir opção que garanta que os produtos adquiridos por esta via sejam entregues com a etiqueta prevista no artigo anterior.Artigo 6.o Critérios para selecção dos estabelecimentos1 — As sociedades previstas no artigo 2.o devem, em pelo menos um dos seus estabelecimentos localizados em cada concelho, assegurar os serviços previstos nos artigos 3.o e 4.o.2 — As sociedades previstas no artigo 2.o podem concertar-se entre si e com as associações que promovem e defendem os direitos das pessoas com deficiências e incapacidades visuais de forma a assegurar a distribuição geográfica mais adequada.Artigo 7.o Publicitação dos estabelecimentos1 — Uma lista actualizada dos estabelecimentos seleccionados deve ser disponibilizada nas organizações públicas ou privadas de defesa do consumidor e nas associações de pessoas com deficiências e incapacidades visuais.2 — As sociedades previstas no artigo 2.o devem, para efeitos do número anterior, comunicar à Direcção-Geral do Consumidor qualquer alteração à lista dos estabelecimentos seleccionados da sua responsabilidade, com uma antecedência mínima de oito dias.Artigo 8.o Princípio da não discriminaçãoA prestação dos serviços previstos na presente lei não pode implicar qualquer custo financeiro para os seus beneficiários.Capítulo III Fiscalização e regime contra-ordenacionalArtigo 9.o Entidade fiscalizadoraCompete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizar a aplicação do disposto na presente lei.