204II SÉRIE — NÚMERO 11PROJECTO DE LEI N.° 50/VELABORAÇÃO DE PROGRAMAS ESCOLARES. AVALIAÇÃO 00 LIVRO ESCOLAR E APOIOS A SUA EDIÇÃO1. O elevado custo do livro escolar é hoje, seguramente, um dos factores que maiores dificuldades vêm criando aos alunos e respectivas famílias na frequência de estabelecimentos de ensino, sejam eles da escolaridade obrigatória ou dos níveis de ensino que lhe sucedem.Referindo apenas o ano de 1987, estima-se em 20 % o aumento médio dos livros escolares em relação ao ano anterior. Um aluno do ensino preparatório (que, nos termos constitucionais e legais, é obrigatório e deve ser gratuito) gasta, só em livros escolares, pelo menos 5000$, subindo tal quantia para pelo menos 8000$ se pensarmos em termos do aluno do ensino secundário unificado (que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, passa a integrar a escolaridade obrigatória e gratuita).A situação é tanto mais grave quanto são praticamente inexistentes ou ineficazes as actuais medidas de apoio social escolar.Está, assim, posto em causa o preceito constitucional segundo o qual «todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar» (cf. Constituição da República Portuguesa, artigo 74.°, n.° 1). O mesmo se poderá dizer quanto ao não cumprimento do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, que, ao abordar a questão do sucesso escolar, expressamente prevê «a aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados» (cf. Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 27.°, n.° 1).2, Verifica-se, por outro lado, que, quanto a manuais escolares, a legislação produzida, se bem que abundante e muitas vezes contraditória, continua sem dar resposta a um mundo de questões concretas com que anualmente se confrontam alunos e famílias. Não se conhecem critérios rigorosos quanto à elaboração e vigência dos programas, o que vem gerando enorme instabilidade, quer para os alunos, quer para os autores e editores de manuais escolares. Casos há mesmo em que surgem descoincidências entre estruturas curriculares/programas e manuais escolares.Mantém-se uma situação de ausência de avaliação da qualidade pedagógica e científica dos manuais lançados no mercado, que deverá ser efectuada com critérios rigorosos, objectivos, transparentes e democráticos. Continuam por definir apoios específicos à edição do livro escolar de qualidade que permitam uma maior difusão e diminuição no preço de custo.3. O actual panorama legislativo quanto a esta matéria reclama urgente intervenção com vista à sua rápida alteração.Não seriam, contudo, aceitáveis soluções que, de maneira directa ou inviesada, pudessem significar a reposição em vigor do regime de «livro único» da ditadura, em boa hora revogado pela Revolução de Abril.As opções a tomar não podem seguir um tal caminho. Deve ser plenamente assegurada a igualdade de oportunidades, a pluralidade de pontos de vista, a qualidade científico-pedagógica dos manuais e uma correctaavaliação das propostas apresentadas com vista ao apuramento de um conjunto de manuais cuja adopção possa ser recomendada.4. O projecto de lei do PCP ora apresentado define, desde logo, para efeitos de elaboração de manuais escolares, um período mínimo de três anos e máximo de cinco para a vigência dos programas escolares, estabelecendo um conjunto de princípios gerais a que os mesmos deverão obedecer. Cura-se, nesta matéria, de fixar em lei que a constituição de comissões de programas deverá ser objecto de análise pelo Conselho Nacional de Educação, que sobre elas emitirá parecer. Idêntico princípio se aplica às revisões ou alterações de programas. Bem se compreenderá a opção tomada, presente a importância e melindre das tarefas cometidas às referidas comissões.5. A presente iniciativa dc Grupo Parlamentar Comunista prevê que as propostas de manuais escolares sejam avaliadas por comissões de âmbito nacional constituídas para cada uma das disciplinas, áreas disciplinares e níveis dos ensino básico e secundário e integradas por três elementos, sendo dois escolhidos de entre professores profissionalizados com prática no ensino da disciplina e um terceiro elemento designado de entre personalidades de reconhecido mérito científico e pedagógico. Também neste caso se entendeu necessária a consulta ao Conselho Nacional de Educação, que emitirá parecer público e fundamentado sobre a constituição das comissões a criar.Sem pretender ser exaustivo, o projecto do PCP estabelece um conjunto de critérios base para a avaliação, os quais deverão ser objecto de divulgação pública e tempestiva, tendo em conta os prazos legais para a elaboração de manuais escolares.Definem-se com rigor os prazos de apreciação das propostas, estabelece-se o princípio da certificação de manuais de reconhecida qualidade científica e pedagógica (que deverão constar de lista própria), fixando-se como regra a existência de cinco manuais recomendados, salvo deliberação do Conselho Nacional de Educação decorrente de recurso, mediante a qual este número pode ser alargado.6. O projecto estabelece também com rigor prazos limite para a edição dos manuais e seu envio às escolas, define as entidades com competência para deliberar quanto à sua adopção ao nível de cada estabelecimento de ensino e prazos limite para a respectiva decisão, assegurando que da mesma seja efectuada a devida publicitação.Com vista a impedir uma alteração constante dos manuais, que surge, sem dúvida, como um dos factores do seu encarecimento, prevê-se que a vigência do livro escolar por estabelecimento de ensino seja, em princípio, coincidente com o período de vigência dos respectivos programas, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a dois anos lectivos.7. O projecto do PCP consagra de maneira totalmente inovatória a existência de apoios do Estado à edição de manuais escolares recomendados, nomeadamente através da instituição do subsídio de papel e do porte pago, nos termos aplicáveis à imprensa escrita, com as devidas adaptações. A consagração de tais medidas surge como mais um factor visando o emba-ratecimento do livro escolar. Estabelece-se, de igual modo, a existência de um regime de preços máximos dos manuais escolares, para cuja definição deverá ser