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2618  I SÉRIE -NÚMERO 70que fala apenas da dispensa de registo e da isenção de selo? ... Penso que não são estes os benefícios fiscais que V. Ex.a considera! ...
Que tipos de incentivos fiscais vão ser dados? Em caso afirmativo, pois dê outro - modo não se justificaria a proposta de autorização legislativa, por que é que  o Governo não foi tão pressuroso ao ponto de enviar logo o projecto de decreto-lei a esta Assembleia para que se visse em conjunto qual o novo estatuto do arrendamento rural, na sua globalidade?
Nos projectos de decreto-lei anteriores - e este é o segundo aspecto que tem alguma gravidade e que gostaria de salientar- considerava-se um regime específico para arrendamentos feitos por jovens agricultores.
No entanto, neste projecto de decreto-lei não vem nem uma palavra sobre este assunto. Porquê? É a remissão para o regime geral? O que é que se passa? Por que é que se retiraram os benefícios - e claros! - que existiam na proposta de 1983 para os jovens agricultores? Entende o Governo que eles já estão suficientemente beneficiados? É uma opção legislativa? É um esquecimento ou é matéria que ainda se pode corrigir em sede de especialidade?O Sr. Presidente: - Por último, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe duas ou três questões. Uma primeira tem a ver com a pretensão do Governo de perspectivar as medidas estruturantes - sendo certo que já aqui foi dito, e estamos de acordo, que isto não tem nada de estruturante para a agricultura portuguesa - de forma a pôr a nossa agricultura ao nível empresarial dos agricultores europeus como se não fôssemos um país com uma realidade concreta, que não se muda por decreto, nem de um dia para o outro. Isso, aliás, leva-me a colocar esta questão: quando o Governo dá a sensação de ser «mais papista que o papa», tem o Governo consciência de que, mesmo na Comunidade Económica Europeia, existem «explorações a tempo parcial» que constituem mais de 60 % do total das explorações agrícolas? E tem ideia de que 95 % das explorações agrícolas na Comunidade são as que se poderão apelidar de autónomas porque empregam unicamente mão-de-obra familiar? Então o que é que nós pretendemos? É promover o agricultor autónomo a uma dimensão efectivamente empresarial ou é amarrá-lo definitivamente à condição de agricultor autónomo, retirando-lhe, ou não lhe conferindo, o mesmo estatuto que aos restantes? Porquê a diferenciação? Seria bom que a explicassem!
Porquê não dar a mesma garantia sobre a terra? Porquê não dar a mesma garantia em relação ao investimento que ele possa ter necessidade de fazer? Era importante que explicassem isto!
Daqui a pouco, procederemos à discussão da lei do emparcelamento rural, e quando é certo que - é de admitir - uma das formas de promoção do emparcelamento, a de correcção dos desequilíbrios estruturais, será o incentivo ao associativismo de produção, como é possível que se proíba o subarrendamento, mesmo nos casos em que ele se destina a constituir cooperativas ou associações de produção de pequenos rendeiros? Tendo sido retirado esta possibilidade, pura e simplesmente, está liquidada. Também era bom que explicassem porquê.
Finalmente, como é concebível que, pretendendo valorizar uma superfície da ordem de 35 % da superfície do continente, onde é necessário promover o desenvolvimento  agrícola da produção e o investimento, se condicione ou se criem de tal forma condições arbitrárias em relação ao rendeiro que praticamente inviabilizam que ele realize investimentos? Como é que é possível colocar o rendeiro, mesmo para realizar benfeitorias necessárias - já não falo sequer nas úteis, digo, «necessárias» -, numa situação de completa dependência da decisão do senhorio? Isto é inqualificável e seria bom que explicassem como é que é admissível que se tenham conceitos de sobreposição do poder, e da propriedade fundiária que ultrapassam hoje, em relação ao cultivador directo, todas as modernas concepções do direito, designadamente aquelas que os senhores tanto apontam e que são as da Comunidade Económica Europeia? Seria bom que também explicassem isto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, peco-lhe que me informe sobre o tempo de que disponho para responder às questões.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, as regras para responder dizem que são quinze minutos. A tolerância é mais sete minutos. Este é, pois, o critério que temos estado a utilizar.
De resto, isso corresponde a um total de 24 minutos, que pode utilizar dadas as circunstâncias especiais.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Começaria por responder ao Sr. Deputado António Barreto, que começou por constatar que «todos seguramente estamos de acordo». Mas depois, se bem entendi, Sr. Deputado, a sua pergunta não está de acordo com essa constatação. Começou por dizer que é tempo de modernizar a agricultura e que é também tempo de modernizar o sistema legislativo. Que é tempo de modernizar a agricultura, todos sabemos, aliás é essa a razão fundamental por que apresentamos hoje, aqui, uma proposta de lei de autorização legislativa nesse sentido. Disse depois que a Assembleia da República pode correr o risco de legislar «às cegas». Mas, Sr. Deputado, não é a Assembleia da República que está a legislar, é o Governo que pretende fazê-lo e por isso solicita a respectiva autorização legislativa, pese embora apresente não apenas as linhas mestras daquilo que pensa fazer mas o próprio conteúdo do diploma que pensa vir a aprovar. Por isso eu diria que, desde logo, a resposta a essa sua primeira questão está justamente na primeira constatação que fez.
Perguntou também quais as realidades fundiárias do País para que esta legislação aponta. Sr. Deputado, são as realidades que derivam do mesmo facto que levou o Sr. Deputado a dizer que afinal é preciso modernizar a agricultura.
Por um lado há que reestruturar a estrutura fundiária e, por outro, há que estabilizar ao nível dos direitos entre quem detém a terra, e que por isso pode ter a possibilidade de trabalhá-la ou de dispô-la a outros que a queiram trabalhar, e aqueles que a trabalham mas em condições de estabilidade que lhes permitam ser capazes de gerar a sua própria riqueza.O Sr. António Barreto (PS): - Isso é uma opinião, não é a realidade!O Orador: - É uma opinião, tal como a opinião do Sr. Deputado também é uma opinião. Ficamos pelo respeito que cada uma seguramente merece. Se a do Sr. Deputado merece, certamente que a minha também lhe vai merecer.
8 DE ABRIL DE 1988  2619O Sr. Deputado Lopes Cardoso considerou insignificante o alargamento do prazo para dez anos e disse-me para analisar as declarações do Sr. Ministro proferidas no passado.
No passado eu não disse que era de seis anos mas, sim, de seis mais três anos. Aliás, não referi isso no discurso.
É evidente que também concordo que não é uma significância tão relevante alargar-se agora o prazo para dez anos; ao alargar-se para dez, sabe-se, pelo menos, que à partida há um período de dez anos e não de seis com a renovação dos próximos três anos. Concordo que não seja uma significância de relevo mas elenquei num naipe das diferenças para que a lei aponta. De qualquer maneira, quer ela tenha muito ou pouco significado, tem algum.
Diz o Sr. Deputado, se bem o percebi, que é nesta lei que se autoriza o subarrendamento.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, a lei actual proíbe o subarrendamento. O projecto de decreto-lei que o Governo anexou à proposta de autorização legislativa permite o subarrendamento desde que o senhorio o autorize. Portanto, enquanto a lei em vigor, pura e simplesmente, proibia o subarrendamento e não o deixava ao livre arbítrio do senhorio, a lei actual permite subarrendar.Protestos do PSD.O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado. Peco-lhe desculpa, mas há algum equívoco. O que esta...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, como não posso estar a roubar o seu tempo nem a perder o meu, no final entregar-lhe-ei cópia dos dois dispositivos e V. Ex.a poderá então compará-los.O Orador: - Sr. Deputado, pensamos que é claramente o que aparece no próprio projecto de decreto-lei em relação à proibição do subarrendamento. O diploma diz que é proibido.
No entanto, face ao tempo disponível poderemos falar disso aquando da sua discussão.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, queira desculpar-me, mas o artigo 12.o da actual Lei n.o 76/77 diz: «ao arrendatário é proibido subarrendar». O projecto de decreto-lei que o Governo nos traz diz: «salvo acordo escrito do senhorio ao arrendatário, é proibido subarrendar», isto é, o senhorio pode autorizar o subarrendamento, coisa que a lei actual não permite. Penso que não há dúvida nenhuma!Protestos do PSD.O Orador: - Não é verdade!Diz o Sr. Deputado que para se opor ao despejo o rendeiro tem de recorrer. Mas não, Sr. Deputado, o rendeiro não tem de recorrer.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Ah, não!O Orador: - Se há uma denúncia por parte do proprietário da terra, o rendeiro pode, no direito que lhe assiste, fiscalizar em que medida é feita essa denúncia e mais tarde pode recorrer se de facto a denúncia do contrato estiver conforme aquilo que foi - estipulado, ou seja, para a exploração directa ou para os jovens agricultores. Caso contrário, ele tem direito a ser indemnizado ou tem direito a poder utilizar de novo a terra.
Ao Sr. Deputado Rui Silva direi que o artigo 13.o não faz depender a realização de benfeitorias pelo rendeiro da aprovação por parte do senhorio. O n.o 3 do artigo 13.o diz que «as benfeitorias referidas no n.o 1 [que são as do arrendatário] poderão implicar alteração do prazo de contrato [...]», não faz, pois, depender do senhorio porque a quem cabe a última palavra é aos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no caso de haver incompatibilidade de acordo entre as partes.
Quanto ao arrendamento de campanha e quanto a «travar a insegurança dos trabalhadores», Sr. Deputado, o artigo 27.o diz que pode ser autorizado o arrendamento de campanha mediante portaria do Ministro em casos que justifique, consoante a especificidade regional. Não quer dizer que esse seja um princípio defensável mas pode haver - como o Sr. Deputado bem sabe - algumas características específicas em termos regionais que levem a que isso seja vantajoso para a própria exploração da terra. Portanto, não é como princípio que se define. Aliás, o mesmo direi em relação à questão da parceria agrícola, que, sendo um tipo de utilização conjunta da terra, deve tender para a sua extinção, tal como a Constituição aponta. Mas o que é certo é que há zonas do País onde este aspecto é importante. E o Governo entende que, para além de atender à realidade que emana da própria elaboração da lei, deve atender à realidade social do País e é tendo em conta esta situação que aparece, num período transitório e até que se defina, o contrato de parceria.
Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho responderei que o rendeiro é sempre indemnizado pelas benfeitorias, tal como já disse há pouco. É porque de duas uma: ou ele faz as benfeitorias de acordo com ambas as panes, e estamos em presença de um acordo de liberdade contratual e então tem direito à sua indemnização, ou ele pode, em caso de denúncia de contrato, pelas razões que já invoquei, ser indemnizado pelas benfeitorias que fez em caso de não as poder levantar. Mas, mesmo nessas, ao rendeiro é sempre garantida a possibilidade de ser remunerado pelas benfeitorias que fez, se não forem estabelecidas na lei, pelo menos, em termos do regime geral.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só no caso de cessação antecipada!O Orador: - Não! Não! Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando houver cessação contratual antecipada?O Orador: - Veja o n.o 2: «A indemnização, quando a ela houver lugar, será calculada tendo em conta o valor [...]»O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando há cessação contratual antecipada!O Orador: - Não é, Sr. Deputado! Não é apenas quando há cessação antecipada! E quando há denúncia do contrato?Sr. Deputado, à segunda pergunta, sobre como é que o Governo encara esta questão, responderei dizendo que estou aberto a todo o diálogo, mas...
2620  I SÉRIE -NÚMERO 70O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A lei actual é perfeitamente explícita. O rendeiro é indemnizado em qualquer momento de cessação do contrato desde que faça as benfeitorias, com ou sem consentimento do senhorio e desde que elas sejam úteis, produtivas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Necessárias!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - ... e necessárias para a terra. Esta legislação não vai neste sentido. Porquê esta alteração?Vozes do PSD: - Não sabe ler a lei!O Orador: - Mas vai nesse sentido, Sr. Deputado. Por muito que o senhor queira mascarar a realidade, vai nesse sentido, porque há sempre direito à indemnização por parte do rendeiro em relação às benfeitorias que fez, quer elas sejam feitas primeiro no acordo estabelecido entre as parles, quer haja a cessação do contrato, quer haja a própria denúncia nas condições em que a lei estabelece.
Sr. Deputado Basílio Horta, se não é estrutural podermos contribuir para que se estabeleça uma relação de contrato livre entre ambas as partes; se não é estrutural estabelecermos linhas claras para dar a possibilidade a quem detém a posse da terra de, não a querendo cultivar, pô-la à disposição de quem o quer fazer, então não sabemos o que 6 ser estrutural!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sabem, não!O Orador: - Será, Sr. Deputado? Mas também não recebo lições de V. Ex.a
Em relação aos incentivos fiscais, Sr. Deputado, se esta parte é estrutural neste sentido, o que o Governo pressupõe e que pode e deve haver incentivos com vista a essa mesma modernização, e é isso que fará em tempo oportuno.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais? Perguntamos quais.O Orador: - Quanto ao facto de se terem tirado os benefícios aos jovens agricultores, o Sr. Deputado, a seu tempo, terá a informação respectiva.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas agora é que vem o pedido de autorização!O Orador: - Sr. Deputado, há autorização para legislar em matéria de arrendamento rural.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não responde!O Orador: - Em relação aos benefícios aos jovens agricultores, como o Sr. Deputado certamente também sabe, todos eles estão, hoje, enquadrados em moldes diferentes do que acontecia há dois anos atrás, em diverso tipo de legislação avulsa. Entendemos também, por uma questão legislativa e de ordem jurídica, não os incluir aqui porque eles estão perfeitamente enquadrados e são conhecidos de todos.
O Sr. Deputado Rogério Brito pergunta-me como é que se pode proibir o subarrendamento. Afinal, estamos aqui numa perfeita contradição: por um lado, o Sr. Deputado Lopes Cardoso diz que abrimos essa possibilidade e, por outro lado, o Sr. Deputado Rogério Brito concorda que agora se proíbe o subarrendamento e vem clamar dizendo que não se pode proibir, que deveria abrir-se...O Sr. Rogério Brito (PCP): -Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por interrompê-lo, mas não estou a dizer que se deveria abrir a possibilidade de subarrendamento. O que digo é que se devia manter o regime, que já está previsto, da possibilidade de se autorizar - é um caso de excepção - o subarrendamento quando o mesmo se destine a integrar o solo arrendado em cooperativas ou associações de produção. É uma forma de valorização dos recursos, ou seja, de potencialização da pequena agricultura.
Uma coisa é o subarrendamento como forma de prolongar o absentismo, também neste caso, do rendeiro e que seria um ónus para o sub-rendeiro, isto é, para o cultivador real; outra coisa é autorizar-se o subarrendamento como forma de valorização do recurso, que é a terra para ser explorada, de forma a integrar-se numa cooperativa ou numa associação de produção. São coisas completamente distintas e não pode confundi-las. Isso está previsto actualmente na legislação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ó Sr. Deputado, em nosso entender, uma de duas...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Leia a lei, por favor!O Orador: - Não está, Sr. Deputado!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Está lá, na lei em vigor, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado, eu ainda não lhe disse que não estava na lei em vigor. Simplesmente o que queremos é que não exista esse subarrendamento nesta lei que agora propomos, justamente para que não haja privilégios para ninguém.
A nossa oposição incide sobre o facto de o Sr. Deputado entender que a melhor valorização do uso da terra é permitir o subarrendamento.Protestos do PCP.Estava na lei que podia ser permitido o subarrendamento; porém, o que o Governo entende é que a melhor maneira de valorizar o uso da terra não é permitir o subarrendamento mas dar igualdade de direitos e oportunidades a todos. Sr. Deputado. E é essa igualdade de direitos e de oportunidades que esta lei estabelece que entendemos ser a melhor maneira de valorizar a terra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, e para interpelar a Mesa e, através dela, fazer chegar ao Sr. Secretário de Estado, que me está a ouvir, a chamada
8 DE ABRIL DE 1988  2621de atenção para o facto de não ter respondido as questões que coloquei, designadamente quanto à comparação entre a nossa legislação e a da CEE, sendo a nossa muito mais gravosa para os rendeiros e ficando na cauda de toda a legislação existente na Europa.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não considero que tenha feito uma interpelação à Mesa.
E para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a não ser que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura queira responder à pergunta que, indirectamente, lhe foi posta.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura:-Não desejo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso da última legislatura a Assembleia da República debateu e aprovou, na generalidade, uma proposta de lei de arrendamento rural aqui trazida pelo Sr. Ministro da Agricultura.
Declarou na altura o Sr. Ministro estar firmemente empenhado no debate e no diálogo com todas as forças da oposição no sentido de ser conseguida «a posição mais equilibrada» (as palavras são do Sr. Ministro).
Pretendia então o Governo que «a proposta», e estou a citar, «fosse votada na generalidade para que depois, em sede de especialidade, houvesse um debate amplo na Comissão».
Com a maioria PSD esfumaram-se os propósitos de diálogo na busca das soluções mais equilibradas.
Dir-se-ia que o Governo tem do equilíbrio e da verdade a noção de que variam na proporção dos votos que o sustentam. Fortes dos seus 148 deputados, o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura optam agora pelo processo expedito - melhor diria, expeditivo - da autorização legislativa.
Sobre o significado do recurso a essa via, sobre a natureza do pedido de autorização legislativa, já o meu camarada Almeida Santos deixou aqui a posição do Partido Socialista.
Seja como for, o projecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa é a única base possível de discussão, o único elemento que permite ajuizar das intenções do Governo, a única referência a que nos podemos reportar neste debate.
E, sendo assim, importa sublinhar desde logo que o projecto de decreto-lei faz tábua rasa de tudo quanto foi discussão aqui havida em 1986; não acolhe uma única das sugestões feitas por várias bancadas, retoma quase na íntegra a proposta de lei então apresentada e, nos três ou quatro pontos em que em relação a ela inova, fá-lo acentuando o tratamento discriminatório dos rendeiros, tomando mais precário o seu estatuto e agravando os factores de instabilidade e insegurança da empresa agrícola assente na exploração de terra alheia.
O projecto de decreto-lei, longe de adoptar a filosofia dominante há longos anos na Europa na Europa da CEE - argumento de choque a que o Governo tem por hábito recorrer quando lhe escasseia a razão, mas deixa na sombra quando não serve os seus propósitos), ao contrário da filosofia dominante nessa Europa e que assenta no primado do direito de exploração em relação ao direito de propriedade, percorre exactamente o caminho inverso.
Na Europa o princípio de que, em matéria de arrendamento rural, o direito de propriedade deve ceder o passo ao direito de exploração constitui a trave mestra em que de há muito se sustentam a lei e a jurisprudência. Enquanto isto, o que o Governo propõe, faz-nos retroceder, não apenas de alguns decénios em relação à generalidade do direito agrário europeu, mas, mais do que isso, transporta-nos muito para trás, mesmo em relação ao nosso próprio direito agrário.
Da protecção do rendeiro (em particular do pequeno cultivador de terra alheia) foi-se caminhando, na Europa do pós-guerra, para um enquadramento legal em que a protecção da exploração agrícola foi ganhando foros de objectivo principal.
Da fixação dos prazos mínimos para a duração dos contratos e do controle das rendas (determinados, essencialmente, no início, por uma óptica de protecção do rendeiro) avançou-se para um conjunto mais complexo de disposições, em que àquelas medidas se somam as respeitantes ao regime de benfeitorias e da sua indemnização, à conexão entre os níveis do aproveitamento e a duração dos contratos e ao próprio reconhecimento de direitos especiais para os proprietários que pretendam recuperar a terra para a explorar directamente. É, no fundo, o progressivo afirmar do princípio - hoje consolidado em toda a Europa- da primazia do direito de exploração sobre o direito de propriedade.
Que não é esta a filosofia do Governo, que não são estes os seus propósitos, resulta claro quando se percorre a nota justificativa da proposta de lei -repescada, sem alterações, da que servia de intróito à proposta de lei n.o 25/IV. Objectivo primeiro, e dir-se-ia único, do Governo: «proporcionar aos legítimos proprietários das terras as garantias indispensáveis que os estimulem a arrendá-las».
Anunciada nestes termos a cor, o diploma, que é suposto consubstanciar o pedido de autorização legislativa, tal como a anterior proposta de lei n.o 25/IV, mais não faz do que alargar os direitos dos senhorios, em detrimento dos rendeiros, sem se ater às consequências sociais e económicas de uma tal opção.
Não me permite o tempo (e menos do que nunca as circunstâncias o justificariam, dada a natureza do diploma em discussão) uma apreciação exaustiva do articulado com que o Governo diz traduzir os seus propósitos.
Limitar-me-ei, por isso, a abordar três aspectos: duração dos arrendamentos, regime de benfeitorias, tratamento das sociedades cooperativas e de agricultura de grupo. Isto porque creio que são aspectos particularmente relevantes no que toca às consequências económicas e sociais do estatuto do arrendamento rural.
Fazê-lo não significa, é óbvio, que muito mais não houvesse para discutir (na generalidade e, sobretudo, na especialidade), se outro tivesse sido o comportamento do Governo e se este não tivesse perdido, em suposta abertura ao diálogo, o que ganhou em votos.
No que aos prazos e, portanto, à estabilidade da exploração arrendada respeita, o leitor menos atento poderá ser levado a pensar que para o arrendamento, em geral, a proposta de lei introduz um regime novo, em que a duração do contrato é significativamente alargada, já que o prazo inicial passa de seis para dez anos.
Mas quando se atente no facto de que a legislação em vigor, prevendo embora um prazo inicial de seis anos, garante a renovação automática do contrato por um período de três anos, o verdadeiro alcance da inovação resulta claro e reduzido às suas autênticas proporções.
2622  I SÉRIE - NÚMERO 70Acresce que a estabilidade do arrendamento não pode ser medida apenas pelos prazos que a lei inicialmente lhe fixa. Tem de ser avaliada também pelas condições em que a denúncia e a renovação dos contratos podem ter lugar. E é também nesta perspectiva que tem que ser medido o significado real da aparente manutenção do regime aplicável ao agricultor autónomo: contratos de duração anual, renováveis por iguais períodos, sem uma oposição de princípio, em relação às primeiras cinco renovações.
No entanto, quando se analisam as condições em que a denúncia e a renovação do contrato se podem verificar, constata-se que a situação se altera radicalmente e que a instabilidade do arrendamento é profundamente agravada em relação ao pequeno cultivador autónomo, aquele que, ao fim e ao cabo, carece de maior protecção.
Assim, por exemplo, nos termos da legislação em vigor, o contrato com agricultores autónomos não pode ser denunciado sem que o senhorio alegue a necessidade de reocupar a terra para a explorar directamente e, mesmo nessas condições, o rendeiro pode opor-se ao despejo, desde que invoque que da permanência na terra depende a sua subsistência económica ou a do seu agregado familiar ou que, habitando no prédio arrendado, o termo do contrato o colocaria em grave risco de não encontrar outra habitação.
O que agora nos é proposto subverte, pura e simplesmente, a situação: a partir do momento em que o proprietário pretenda denunciar o contrato, o rendeiro não pode arguir de nenhuma destas situações.
Igualmente se altera o regime processual. Pela lei vigente competia a senhorio obter judicialmente o despejo quando, invocando os termos da lei, o rendeiro a ele se opusesse. Agora cabe ao rendeiro, pequeno agricultor autónomo, o ónus de interpor acção judicial para fazer valer os seus direitos, não bastando já a simples notificação ao senhorio.
Ao agricultor só será reconhecido o direito de se opor ao despejo quando o prédio se destine a ser de novo arrendado e desde que preencha, cumulativamente, três condições: viva exclusiva ou predominantemente da actividade agrícola, a efectivação da denúncia ponha em risco a sua situação económica e a exploração agrícola do prédio obedeça aos parâmetros previstos na legislação sobre os níveis mínimos de aproveitamento do solo.
Acrescente-se que, se a lei actual prevê já que o senhorio emigrante possa recuperar a sua propriedade, preterindo-se as renovações automáticas previstas na lei, essa mesma lei garante, em quaisquer circunstâncias e no caso do agricultor autónomo, a primeira renovação. Dispositivo que a proposta governamental elimina.
Mas, se o regime agora proposto acentua a instabilidade dos arrendamentos, aquele que é proposto para as benfeitorias conduzirá, inevitavelmente, os rendeiros à renúncia de qualquer esforço de investimento.
Nos termos da legislação em vigor, há sempre lugar a indemnização do rendeiro pelas benfeitorias que haja efectuado com consentimento do senhorio ou suprimento legal, quaisquer que sejam as condições em que cesse o contrato. Indemnização calculada pelo valor da benfeitoria no momento dessa cessação.
O projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo, ao contrário, só reconhece o direito a indemnização em duas situações: quando houver cessação do contrato por acordo mútuo entre as partes, tendo o rendeiro direito à indemnização das benfeitorias expressamente consentidas pelo senhorio, mas não aquelas cuja construção tenha sido feita por suprimento dessa autorização, ou quando a resolução do contrato decorra da aplicação do artigo 20.o, que define as
condições em que, por exploração menos correcta ou por desrespeito das normas contratuais, o senhorio pode obter a resolução do contrato. Neste caso haverá lugar a indemnização por benfeitorias, mas segundo as regras do enriquecimento sem causa, isto é, não pelo valor no termo do contrato, mas pelo valor de custo, cabendo ao senhorio «dizer se as benfeitorias podem ser levantadas sem detrimento da coisa», e, portanto, se ele é ou não obrigado a pagar a indemnização nos termos do enriquecimento sem justa causa. Como dizia o Sr. Secretário de Estado, «privilégios para ninguém», salvo para os senhorios.
De fora ficam todos os outros casos de cessação do contrato por denúncia do senhorio, nas condições em que a leio permite.
Inútil se torna acrescentar o que quer que seja.
Fica, contudo, uma interrogação: que rendeiro se abalançará a promover melhoramentos e benfeitorias num quadro em que nada garante, antes pelo contrário, que, se, porventura, o contrato vier a cessar, será indemnizado pelos investimentos feitos? Quando se conjuga o regime proposto para as indemnizações com o agravamento da instabilidade dos arrendamentos, que condições se criam para a valorização e desenvolvimento da nossa agricultura?
Veja-se, finalmente, porque escasso é o tempo, qual a atitude que o Governo assume em relação às cooperativas agrícolas e sociedades de agricultura de grupo.
No quadro da lei ainda em vigor é proibido ao rendeiro «subarrendar, emprestar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ceder a terceiros a sua posição contratual», mas tal proibição não se aplica quando os actos sejam praticados em relação a uma sociedade cooperativa agrícola.
O Governo vem agora anunciar como propósito permitir o subarrendamento, desde que expressamente autorizado pelo senhorio, mas sem qualquer excepção, em relação às sociedades cooperativas. O significado da alteração anunciada é evidente e tanto mais grave quando se conhece o peso que o arrendamento tem nas zonas de exploração minifundiária, onde as soluções cooperativas e de grupo poderiam e deveriam ter um papel fundamental. Mas é também esclarecedor da distância que separa os discursos do Governo em prol do associativismo da prática que serve para medir a autenticidade desses discursos.
O que ficou dito a respeito daquilo que reputamos serem questões chave é bastante para demonstrar que, ao arrepio do princípio de que, em matéria de arrendamento rural, o direito de exploração deve prevalecer, aquilo que o Governo propõe vem pôr em causa a estabilidade das explorações arrendadas, com óbvias consequências no plano social e económico, e definir um quadro para a realização e indemnização de benfeitorias que compromete, de forma inequívoca, o investimento por parte dos rendeiros, com o cortejo de resultados negativos que daí decorriam para o desenvolvimento do sector agrícola.
Do mesmo modo que inviabiliza (ou deixa ao livre critério dos senhorios) o recurso a formas de produção associativa em toda a vasta área onde o arrendamento é uma componente generalizada da exploração agrícola e onde essas formas de produção poderiam ser um instrumento precioso de redimensionamento da empresa agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito fica por dizer, mas o que foi dito é em si bastante para que a posição do Partido Socialista não possa ser senão a de recusar o pedido de autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não temos dúvidas nenhumas de que esta proposta de lei acabará por ser aprovada graças aos votos da maioria. Resta-nos ainda a
8 DE ABRIL DE 1988  2623esperança de que, aprovada esta, haja, por parte do Governo e da maioria, um mínimo de abertura que permita uma discussão da extensão, do objecto e do sentido desta proposta de lei em comissão. Nesse sentido, o Partido Socialista irá apresentar na Mesa um primeiro conjunto de propostas de alteração à proposta de lei do Governo quanto à extensão e sentido do pedido de autorização legislativa. Isto sem prejuízo de outras que se propõe apresentar, do mesmo modo que entregaremos na Mesa um requerimento pedindo a baixa à comissão desta proposta de lei.
Será uma oportunidade de se testar a abertura do Governo e da maioria ao diálogo, ao debate e à procura das tais soluções equilibradas que o Sr. Ministro Álvaro Barreto reclamava vai para dois anos.Aplausos do PS, de alguns deputados do PCP e da/D.O Sr. Presidente: - Há três deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. No entanto, queria recordar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já só dispõe de quatro minutos para intervir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a minha bancada também não dispõe de muito tempo, pelo que serei muito breve.
Começaria por dizer que, no início da sua intervenção, me pareceu que o Sr. Deputado Lopes Cardoso iria colocar o debate nos seus devidos termos. Aliás, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu próprio -somos oficiais do mesmo ofício - que os contratos agrários, em geral, e o contrato de arrendamento, em particular, são, no fundo, uma forma de mitigar os princípios dos códigos civis europeus que reconhecem a propriedade absoluta e a liberdade contratual, mitigar, reconhecendo o direito ao trabalho, o direito ao aumento da produção e o direito e o primado da exploração. Este é, de facto, o verdadeiro plano em que a discussão se deve colocar. Só que, depois, com a série de exemplos que apresentou, o Sr. Deputado não conseguiu, de facto, convencer-me.
Gostaria de ter muito tempo para lhe demonstrar a razão pela qual, afirmando o Sr. Deputado que esta proposta de lei do Governo não vem nesse sentido, nós próprios pensamos que vem no sentido de encontrar uma solução equilibrada que privilegie os direitos dos rendeiros sem atentar contra os direitos que, obviamente, os senhorios também têm, sob pena de, se não o fizermos, não conseguirmos que o arrendamento rural venha a ser aquele instrumento útil para a mobilidade de utilização da terra que, efectivamente, deve ser, sobretudo num país em que 30 % a 35 % da área agrícola são explorados em regime de arrendamento.
É óbvio que também não podemos passar a dispor de um instrumento que, pela força dos dispositivos que contém, venha inibir os senhorios de arrendarem, porque tal é contra o interesse dos próprios rendeiros e da economia nacional.
Na minha perspectiva e na do Partido Social-Democrata, este é que é o cerne da questão. Daí o procurar encontrar-se uma formulação de equilíbrio que permita que o arrendamento seja aquele instrumento efectivamente útil à agricultura que deve ser.
Se cotejarmos, pela forma correcta e exacta, os regimes de arrendamento existentes na Europa, verificamos - ao contrário do que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho - que a proposta portuguesa é uma bissectriz equilibrada daquilo que acontece na Europa.
Por exemplo, não é verdade que o arrendamento em Inglaterra seja como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, também não é verdade o que disse que se passava em França, onde é preciso ver qual é a perspectiva na qual se baseou o arrendamento rural. Há aqui um falso problema, porque em França a protecção ao rendeiro que ora existe resulta do facto de anteriormente já ter havido transferência de terras para novos agricultores. Portanto, é preciso ter essa perspectiva correcta.
Assim, penso que, nesse aspecto, esta proposta de lei é equilibrada.
Não me referirei à questão que levantou sobre as benfeitorias, pois certamente outros colegas meus de bancada o farão.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que parece estar muito preocupado com o problema do agricultor autónomo, que, de facto, as garantias deste último estão previstas nesta proposta de lei através das sucessivas prorrogações do contrato que são possíveis e de todos os outros aspectos que o diploma consigna e que, na nossa perspectiva, permitem perfeita estabilidade ao agricultor autónomo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardos, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Quer responder já ou só no fim?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, como disponho de muito pouco tempo, julgo que serei capaz de o gerir melhor se responder a cada um dos pedidos de esclarecimento de per si.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra para responder, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Soares Costa, responder-lhe-ei muito rapidamente, até porque, ao fim e ao cabo, não me fez pergunta nenhuma.
É verdade, Sr. Deputado: somos oficiais do mesmo ofício, embora não trabalhemos na mesma oficina!...Risos.Ora, o Sr. Deputado fez afirmações, mas não as demonstrou. Diz que está convencido de que são privilegiados os direitos dos rendeiros, de que são dadas garantias ao agricultor autónomo, mas eu gostava era que o Sr. Deputado me demonstrasse as razões por que está convencido disso.O Sr. Soares Costa (PSD): - Está cá escrito!O Orador: - Apresentei variadíssimos exemplos concretos contidos neste projecto de diploma, mas, se não fui capaz de convencê-lo, julgo que o próprio Governo, com esta proposta de lei, convencê-lo-á. De facto, se ler atentamente este diploma, o Sr. Deputado dar-me-á razão de certeza absoluta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria pôr-lhe um problema.Esta proposta de lei, nas suas linhas mestras, é igual à lei vigente. Há uns pormenores que diferem, mas no fundamental são iguais.
2624  I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então não sei para que é que a mudam!O Orador: - A minha profissão ensinou-me o que é o arrendamento rural no Norte do País. É que aqui na Assembleia discutimos sempre o Alentejo, nunca discutimos o Norte,...Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - ... quando muito, vão até ao Ribatejo...Como dizia, nunca discutimos o problema do Norte, e, por força da minha profissão, tratei de muitos casos de arrendamento ao agricultor autónomo no Minho, à volta do Porto, em todas as zonas industriais. Aí o que acontece é que se arrendam quintais a quem não é agricultor, chama-se agricultor autónomo, não sendo sequer agricultor, e dá-se-Ihe um contrato de arrendamento por seis anos.
Estes arrendamentos de quintais, que têm funcionado à sombra da legislação em vigor e que vão funcionar com a que vai ser publicada, porque as linhas mestras são as mesmas, são fonte de dissídios permanentes entre senhorios e arrendatários, senhorios que têm a mesma ou pior situação económica que os arrendatários. Não há aqui dicotomias de exploradores/explorados, há é a viúva, há o pobre, há o operário que tem um campito ou dois que arrendava - arrendava, porque agora já ninguém o faz - e que um dia precisou dele para construir uma casita ou para o vender para construção, e eu próprio, como advogado, intervim muitas vezes nesses processos, representando o arrendatário, que recebia, injusta e moralmente mal, indemnizações a que não tinha tido direito, isto porque estava do seu lado uma lei que lhe garantia a exploração de um quintal durante seis anos.
Assim, pergunto-lhe se entende que este estado de coisas é de se manter na legislação futura, porque o que acabo de referir passa-se com milhares e milhares de arrendamentos desta natureza.
Digo-lhe que concebo que o agricultor deva receber benefícios, que deva ter estabilidade, possivelmente até maior do que a que está prevista, mas não concebo é que se apelide de arrendamento rural o contrato feito com um agricultor autónomo e que se enquadre na lei o arrendamento de quintais feito por operários. Esta é a questão principal que queria pôr.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é contra a proposta de lei!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas então está contra a proposta de lei!Risos.O Orador: - Esta proposta de lei tem disposições discutíveis em favor do arrendatário e tem outras a favor do arrendatário que não são muito vincadas, a não ser na denúncia do contrato.
O Sr. Deputado falou contra uma disposição em que lhe dou razão. Trata-se do problema de ter de ser o arrendatário a mover o processo contra o senhorio. Aí dou-lhe razão, porque, assim, altera-se o ónus da prova e o arrendatário é a parte mais fraca. Além disso, trata-se de uma disposição que não altera nada fundamentalmente.
Há disposições que dão maior estabilidade ao arrendamento: este pode ser de 25 anos. Como sabe, na reconversão da exploração agrícola os prazos do arrendamento foram aumentados.
Há disposições quanto à transmissão do direito ao arrendamento que são positivamente a favor do arrendatário. Há correcções de erros legislativos da lei anterior que são feitas neste diploma. Portanto, há aspectos vincados em que esta legislação é a favor do arrendatário. Há um aspecto ou outro em que tal não se verifica. Quanto a mim, repito, o aspecto mais chocante é o facto de ter de ser o arrendatário a mover o processo com a inversão de ónus da prova, sendo ele o mais fraco.
Um último aspecto é o problema que vai constituir a baralhada deste diploma. Trata-se do facto de esta proposta de lei ir fazer recuar os processos judiciais que transitam pelos tribunais já há anos, que ainda não estão julgados e que vão voltar ao ponto zero. Este é um problema que vai criar uma enormíssima baralhada nos tribunais.
Sr. Deputado, eram estes os problemas que lhe queria levantar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, já utilizou cinco minutos do tempo de que dispunha e ainda não deu resposta aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Coelho dos Santos. Se o desejar fazer, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Coelho dos Santos, agradeço-lhe as questões que me colocou pois são extremamente interessantes e importantes, mas não vou ter tempo de responder a todas.
Assim, permita-me que, desse conjunto de questões, retire uma primeira conclusão. De facto, valia a pena que a esta Assembleia fosse propiciado um debate sereno no quadro da comissão especializada sobre todas estas matérias. Aí teríamos oportunidade de abordar todas: essas questões que suscitou e de procurar as soluções mais adequadas, o que, obviamente, não é possível fazer no quadro de um debate desta natureza, sobretudo em face de um pedido de uma autorização legislativa.
Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que não concordo consigo quando diz, por exemplo, que em relação à transmissão do direito ao arrendamento se beneficiou o rendeiro. Não se beneficiou, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Isso foi uma grande confusão do Sr. Deputado Coelho dos Santos!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado reparou neste pequeno pormenor actualmente, a lei reconhece que, no caso de morte do rendeiro, o arrendamento se transmite ao filho e a única coisa que se exige é que comunique ao senhorio se, porventura, não quiser beneficiar desse direito de transmissão.
Com esta proposta de lei agora em discussão exige-se a comunicação positiva. Ele tem de comunicar ao senhorio que pretende beneficiar do direito de transmissão do arrendamento. O Sr. Deputado é do Norte, conhece o nível cultural e económico da grande massa dos pequenos rendeiros e sabe que certamente há centenas de pequenos rendeiros que, habituados a uma tradição em que o arrendamento se sucedia sem que lhes fosse exigida coisa alguma, provavelmente, não farão a comunicação ao senhorio e isso será mais um argumento para o senhorio recorrer ao despejo.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isso é verdade!O Orador: - Exemplos como este existem em quantidade neste projecto de lei. Teríamos ocasião de apreciá-los na comissão. Não tenho tempo de fazê-lo aqui. Como prazo
8 DE ABRIL DE 1968  2625máximo para as sucessivas renovações do contrato, o Sr. Deputado fala em 25 anos? Mas, Sr. Deputado, actualmente já eram 20! ...
Dir-me-á: 20,25. Acrescenta-se alguma coisa, mas também não é caso para embandeirarmos em arco.
Finalmente, Sr. Deputado, se comungasse da sua posição de que este projecto de lei é praticamente idêntico à lei actualmente em vigor, era, de facto, legítima a pergunta: para quê modificar? A minha opinião é que não é; é mais gravosa em múltiplos aspectos.
Refiro ainda mais um exemplo, que chega a ser caricato e que já tive ocasião de suscitar aquando do debate com o Sr. Ministro da Agricultura. O Sr. Ministro disse que ia pensar. Pensou, mas manteve tudo como estava.
Trata-se da situação caricata de hoje se exigir ao rendeiro que pague a renda em casa do senhorio, exigência esta contra tudo aquilo que até agora vigorava. O Sr. Deputado sabe que, desde que o contrato não convencionasse nada em contrário, a renda era paga no local da exploração. Agora, se nada se convencionar, é em casa do senhorio e, se não for paga no local próprio, é mais um motivo de despejo.
São pequenas «pedras» que se amontoam e que apontam todas no mesmo sentido: os tais privilégios para o senhorio.
O Sr. Deputado Soares Costa ri-se porque não é rendeiro, não é pequeno rendeiro ...!O Sr. Soares Costa (PSD): - Nem proprietário!O Orador: - Não tem o nível cultural dos pequenos rendeiros, não vive no Minho ou em Trás-os-Montes e não tem o seu senhorio em Lisboa a quem deva vir pagar a renda todos os anos.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é demagogia! O Sr. Soares Costa (PSD): - Paga-se pelo correio!O Orador: - Para que é que alteram a lei? É para facilitar a vida ao rendeiro?!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, vou colocar-lhe duas questões muito concretas e muito rápidas.
Em primeiro lugar, tive a impressão de que V. Ex.a disse algumas inexactidões na sua intervenção, uma delas quanto ao subarrendamento.
O subarrendamento previsto na actual proposta de lei de autorização legislativa é exactamente igual ao que estava consagrado na lei anterior, onde o subarrendamento já era proibido. Com efeito, segundo os princípios gerais do direito, era proibido, a não ser que houvesse autorização do senhorio. Hoje é permitido, desde que haja autorização do senhorio. A situação é precisamente igual.
Em segundo lugar, quanto às benfeitorias, V. Ex.a afirmou que o rendeiro está prejudicado na regulamentação relativa às benfeitorias que a proposta de lei consagra.
As benfeitorias são sempre pagas ao rendeiro, desde que sejam benfeitorias necessárias ou úteis - basta ler com atenção o artigo 14.o da proposta de lei. Portanto, Sr. Deputado Lopes Cardoso, parece-me que V. Ex.a incorreu nestas inexactidões, evidentemente, de uma forma involuntária ou por má interpretação da lei. Assim, gostava que, se o entendesse, rectificasse as afirmações que fez a respeito destes dois aspectos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, permita-me que me apoie no texto legal, pois, como deve compreender, não tenho os artigos todos na cabeça, felizmente!
O que a Lei n.o 76/77 diz no n.o 1 do artigo 36.o é que «ao arrendatário é proibido subarrendar, emprestar, etc.»; e, no n.o 2, diz-se que «a proibição referida no número anterior não se aplica no caso de aqueles actos praticados pelo arrendatário o serem a uma sociedade cooperativa, etc.». Por outro lado, a proposta de lei actualmente em discussão diz: «salvo o acordo escrito do senhorio, ao arrendatário é proibido subarrendar».