PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1952II SÉRIE-A — NÚMERO 69DECRETO N.o 357/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA LAGEOSA DO DÃO, CONCELHO DE TONDELA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação da Lageosa do Dão, sede da freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 358/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LEÇA DO BALIO, NO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l.°A povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, c elevada à categoria de vila.Artigo 2°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 359/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO MARTINHO DE ANTA, NO CONCELHO DE SABROSA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l.°A povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado cm 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.e 360/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PEDRAS SALGADAS, NO CONCELHO DE VILA POUCA DE AGUIAR, À CATEGORIA DE VILA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, é elevada à categoria de vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.e 361/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TORREDEITA, NO CONCELHO DE VISEU, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alf-nea c) do artigo I6l ° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l.°E elevada à categoria de vila a povoação de Torredeita, no concelho e distrito de Viseu.Artigo 2°A presente lei entra em vigor no dia l de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
8 DE JUNHO DE 19991953DECRETO N.9 362/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PAREDE, NO CONCELHO DE CASCAIS, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Parede, no concelho de Cascais, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 dc Novembro de 1999.Aprovado em 13 dc Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 363/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MARIALVA, NO CONCELHO DE MEDA, A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161° da Constituição, para valer como lei gera/ da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Marialva, no concelho de Meda, é elevada à categoria de vila.Artigo 2°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.'O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 364/VUELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FREIXO DE NUMÃO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA, À CATEGORIA DE VILA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, é. devada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António deAlmeida Santos.DECRETO N.9 365/VMELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALMENDRA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia I de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 366/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CEDOVIM, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1954II SÉRIE-A — NÚMERO 69DECRETO N.2 367/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA MARINHA, NO CONCELHO DE SEIA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."A povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 368/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CELA, CONCELHO DE ALCOBAÇA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°' É elevada à categoria de vila a povoação de Cela, no concelho de Alcobaça.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 369/VIIELEVAÇÃO DA ALDEIA DE MEXILHOEIRA GRANDE, NO CONCELHO DE PORTIMÃO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei, geral da República, o seguinte:Artigo 1."A aldeia da Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, é elevada à categoria de vila.Artigo 2."A presente lei entra em vigor no dia l de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.DECRETO N.2 3707VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALCOBERTAS, NO CONCELHO DE RIO MAIOR, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 371/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOUTO, NO CONCELHO DO SABUGAL, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Souto, no concelho do Sabugal, distritoda Guarda, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O. Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 372/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FONTELO, NO CONCELHO DE ARMAMAR, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do. artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação sede de freguesia de Fontelo, no concelho de Armamar, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.'O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
8 DE JUNHO DE 19991955DECRETO N.o 373/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RONFE, NO CONCELHO DE GUIMARÃES, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como leigerai da República, 9 seguinte;Artigo 1.°A povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.s 374/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FERRAGUDO, CONCELHO DE LAGOA, A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Ferragudo, rio concelho de Lagoa, é elevada a categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 375/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA LUZIA, NO CONCELHO DE TAVIRA, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.DECRETO N.o 376/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALCANTARILHA, NO CONCELHO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como leigeral da República, o seguinte:Artigo 1."A povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, éelevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 377/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE NOGUEIRA DE REGEDOURA, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE VILA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."A povoação de Nogueira de Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2«o 378/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CUMIEIRA, NO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°A povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, é elevada à categoria de vila.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1962II SÉRIE-A — NÚMERO 692 — No caso de eleições intercalares, a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de freguesias na área respectiva.3 — A eleição dos titulares dos órgãos das novas freguesias só ocorrerá na data da realização, a nível nacional, daseleições autárquicas seguintes.Artigo 12° Apoio financeiro e técnicoSem prejuízo da colaboração que possa ser fornecido pelos municípios ou pelas freguesias de origem, o Governo Regional prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidos no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios finan-ceiros por parte do Estado às autarquias locais, para além da assistência que poderá fornecer.Artigo 13.° AplicaçãoA presente lei é aplicável a todos os projectos de decreto legislativo regional de criação de freguesias pendentes na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Aprovado em 20 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, Amónio deA Imeida Santos.QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o
Menos de 1,5 km1,5 km a 3 kmMais de 3 kmRESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBUCA À ÁFRICA DO SULA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficiai deS. Ex.° o Presidente à África do Sul, entre os dias 14 e 17 de Junho.Aprovada em 27 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da RepúbVica, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números pubUcados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NUMERO 120$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 8 de Abril de 1999II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.o 321/VII, 323/V1I c 324/VII):N.° 321/V/l — Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas até à data da marcação das eleições ou• do referendo (a).................................................................    1390N.° 323/VII — Programa especial de acesso aos cuidadosde saúde.................................................................:............    1390N.° 324/VII — Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira........................    1391Projectos de lei (n.» 457/VII, 459/VII e 613/VII):N." 457/VII (Alteração da denominação da freguesia de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos):Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente .....    1391N.° 459/Vlt (Alteração da designação de Vila do Chão do Marão para Vila Chã do Marão):Idem...............................................................................    1391N.° 6I3/VI1 [Alteração da denominação da freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar]:Idem................................................................................    1391Propostas de lei (n.» 202/VII, 229/VTJ, 233/VlI e 237ATT):N.° 202/VII (Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social...............................................    1391N.° 229/VII (Estabelece o regime de instalação de novos municípios):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente......................................................................    1409N.° 233/VII (Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecçãc-Geral do Trabalho):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social..........................................    1415Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.................................     1416N.° 237/VI! (Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menoresy.Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...........................................     1418Rectificação:Ao n.° 45, de 18 de Março de 1999...............................    1418.• (a) Por lapso, o Decreto n.° 321/VII nào foi publicado no Diário da Assembleia da República. 2.' série-A, n.° 48, de 27 de Março de 1999.
1418II SÉRIE-A — NÚMERO 514 — A proposta vem Fixar a admissão de menores no mercado de trabalho em termos que o actual direito interno já consagra de modo mais favorável. Condicionando-se aadmissão dê menores à duração da escolaridade obrigatória, ficam por regular as circunstâncias em que o menor com 14 e 15 anos de idade possa executar trabalhos leves. Pretende-se ainda estabelecer condições que promovam as necessidades da formação e educação dos menores.Fixam-se ainda, através da proposta agora em apreciação, limitações aos tempos de trabalho prestado por menores, restringindo-se a possibilidade de trabalho nocturno, e estabelecem-se normas que regulam os períodos de descanso diário, semanal e anual para estes destinatários específicos.Em simultâneo com a regulamentação do trabalho subordinado, estabelece-se uma equivalência para os menores na situação de trabalho autónomo, ficando sujeitos às mesmas restrições no que respeita à prestação de trabalhos leves nos casos em que os menores tenham idade inferior a 16 anos e aquelas em que são proibidos ou condicionados a todos os menores. Trata-se de aceitar o disposto na Convenção n.° 138 da OIT já ratificada por Portugal.As questões relativas à saúde e segurança no trabalho e ao desenvolvimento dos menores, constituem um dos objectivos preconizados pela transposição da directiva comunitária acima referidaII — Discussão públicaA proposta de lei foi submetida a discussão pública nos termos da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio, tendo-se pronun-ciado duas confederações sindicais, três federações sindicais, seis sindicatos e uma comissão de trabalhadores.Para além deste resultado derivado de COflSUlla Cíl) sentido formal, enviaram pareceres a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e a Confederação da Indústria Portuguesa.Os pareceres recebidos pronunciam-se, na generalidade, favoráveis à aprovação da proposta de lei.Ill — ParecerA proposta de lei n.° 237/VTJ, relativa ao trabalho de menores, encontra-se em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, reservando-se os grupos parlamentares para aí se pronunciarem.Palácio de São Bento, 30 de Março de 1999. — O Deputado Relator, António Rodrigues. — O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Rectificação ao n.fl45, de 18 de Março de 1999Na p. 1175, col. 1.*, 1. 10, onde se lê «e pelos representantes de cada um dos grupos políticos», deve ler-se «e por um representante de cada um dos grupos políticos».A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.IPREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Quinta-feira, 7 de Janeiro de 1999II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997 .............     732-(560)
732-(568)II SÉRIE-A — NÚMERO 26Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos Governos respectivos, assinaram a presente Convenção.Feito em dois originais, em Rabat, aos 29 dias domês de Setembro cjç 1997, nas línguas portuguesa, árabee francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Emcaso de divergência de interpretação das disposições da presente Convenção, prevalecerá o texto em língua francesa.Pelo Governo da República Portuguesa:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1870II SÉRIE-A — NÚMERO 67N.° 686/VII — Cria o Observatório da Justiça (apresentado pelo Partido Comunista Português)..........................       1877Propostas de lei (n.w 164/VTI, 183/VII, 268/VII, 280/VII a 282/VID:N.° 164/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços tecnico-administrativos das autarquias locais):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente........................................................................       1879N.° 183/VII (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional):Idem     1879N.° 268/VII (Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polfcia de Segurança Pública):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social.........................................       1884N.° 280/VII — Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliáriose outros instrumentos financeiros.....................................      1885N.° 281/VII — Procede à criação da Universidade das Forças Armadas e do Instituto de Altos Estudos das ForçasArmadas.............................................................................      1891N.° 282/VII — Autoriza o Governo a aprovar o estatutoda Ordem dos Notários.....................................................     1896(a) São publicadas em suplemento a este número.
1872II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 2.° Entrada cm vigorA presente lei entra em vigor no Idia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 6 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 350/VIIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE RÃS PARA RANSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Rãs, no município de Penafiel, passa a designar-se de freguesia de Rans.Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 351/VIIELEVAÇÃO OA VILA DE SANTA COMBA DÃO, NO CONCELHO DE SANTA COMBA DÃO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l.°A vila de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, é elevada à categoria de cidade.Artigo 2°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999. Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 352/VIIELEVAÇÃO DA VILA DE MACEDO DE CAVALEIROS, NO CONCELHO DE MACEDO DE CAVALEIROS, À CATEGORIA DE CIDADE.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei gera) da República, o seguinte:Artigo 1.°É elevada à categoria de cidade a vila de Macedo de Cavaleiros.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia I de Novembro-de 1999. Aprovado em 13 de' Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António deAlmeida Santos.DECRETO N.9 353/VIIELEVAÇÃO DA VILA DE PÓVOA DE SANTA IRIA, NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, À CATEGORIA DE CIDADE.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como iei geral da República, o seguinte:Artigo 1.° .A vila da Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de cidade.Artigo 2.«A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999. Aprovado em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.e 354/VHELEVAÇÃO DA VILA DE VALPAÇOS, NO CONCELHO DE VALPAÇOS, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."A vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, é elevada à categoria de cidade.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999. Aprovado em 13 de Maio de 1999.Ó Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.e 355/VIIELEVAÇÃO DA VILA DE QUARTEIRA, NO CONCELHO DE LOULÉ, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos àa alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo i.°É elevada à categoria de cidade a vila de Quarteira.
1898II SÉRIE-A — NÚMERO 67DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1690II SÉRIE-A — NÚMERO 58N.° 645/VII [Altera a Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)]: V. Projecto de lei n" 616/VII.N.° 663/VII (Alteração a Lei n.° 91/95, dc 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal):V. Projecto de lei n.° 616/VII.Proposta de lei n.° 264/VII (Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental):Texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................1708Proposta de resolução n." 139/VII (b):Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983.....................................................................Projecto de resolução n.° 133/VII:Publicação no Boletim Oficial de Macau (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).........................(a) São publicadas em suplemento a este número.(b) É publicada em 2.° suplemento a este número.1709
3 DE MAIO DE 19991701ANEXOMAPA IPessoal dirigente — Descrição de funções" VER DIÁRIO ORIGINAL "MAPA 11Pessoal dirigente — Competências próprias" VER DIÁRIO ORIGINAL "Competencias1 — Assegurar a orientação geral do serviço e definir a estratégiada sua actuação de acordo com as orientações contidas no Programa do Governo, e na lei e de harmonia com as determinações recebidas do respectivo membro do Governo, com vista a assegurar o seu cumprimento.2 — Propor ao Governo as medidas que considere mais aconse-lháveis para se alcançarem os objectivos e as metas consagrados nos documentos e determinações antes mencionados.3 — Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo osplanos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução, propor as formas de financiamento mais adequada"! e definir e implementar o programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos. 4 — Submeter á apreciação superior os projectos de orçamento de funcionamento e investimento, no respeito pelas orientações e objectivos estabelecidos no Programa do Governo e nos planos de actividades.5 — Representar o Governo em quaisquer actos para que seja de-signado e praticar todos os actos preparatórios das decisões finais cuja competência caiba ao membro do Governo.6 — Praticar todos os actos que, não envolvendo juízos de opor-tunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto que condicionam a respectiva legalidade.7 — Gerir os meios humanos, financeiros e de equipamento dadirecção-geral e a sua comparticipação em programas e projectos em que a mesma seja interveniente.8 — Estabelecer as relações horizontais ao seu nível com outrosserviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais internacionais e estrangeiras.
1710II SÉRIE-A —NÚMERO 58DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.T.iiDepósito legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 220S00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999II Série-A — Número 60DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.~ 337ATI e 338/VII):N.° 337/VI1 — Atribui às associações patronais o direitode participar na elaboraçüo da legislação de trabalho....      1732N.° 338/VII — Aprova medidas tendentes à revisão dasituação de militares que participaram na transição paraa democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.............      1732Resolução:Publicação no Boletim Oficial de Macau........................      1733Projecto de lei n.° 3S6/VII (Criação dó Museu Nacional da Floresta):Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.....................................................................................      1734Propostas de lei (n.~ 215/VII, 225/VI1, 241/VII, 256/VII, 27fWII e 277/VII):N.° 215/Vll (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime gera! das empresas públicas e sector empresarial do Estado):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano      1735N.° 225/VTI (Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..........................................      1735N.° 24I/V1I (Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distancia para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201." do Código do Processo Penal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................      H36N.° 256/VII (Altera o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos):Idem.......................................'........................................     1739N.° 276/V1I — Altera á Lei n.° 21/85. dc 30 de Julho(Estatuto dos Magistrados Judiciais)................................       1740N.° 277/VII —Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 422-A/93, de 30 de Dezembro..............      1748
6 DE MAIO DE 19991751de contas estagiários e pelos que tenham obtido dispensa de estágio, bem como pelos revisores oficiais de contas em situação de suspensão ou cancelamento voluntários de ^ inscrição, no caso de virem a requerer areinscrição;2) Vitaliciamente ou durante um prazo certo, a contar do início do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma, respectivamente, por pessoas singulares ou colectivas que, não sendo revisores oficiais de contas, já exerciam, na vigência da legislação anterior, as actividades designadas por auditoria às contas e serviços relacionados, decorrentes de disposição estatutária ou contratual.Artigo 3.° DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. ;Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — Pelo Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins. Secretário de Estado da Administração Educativa. — O Ministro dos Assuntos" Parlamentares, António Luís Santos da Costa.A Divisão oe Redacção e Apoio Audiovisual.
1752II SÉRIE-A — NÚMERO 60DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, i0$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a' Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 220SOO (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Sábado, 16 de Janeiro de 1999II Série-A —Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.o 132/VII:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998 ..................................846-(2)
846-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 30Artigo 28.°Aproveitamentos pão contemplados nos Convénios de 1964 e 1968Ás Partes, no seio da Comissão, realizam, no prazo de dois anos, prorrogável por comum acordo, os estudos necessários para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos dos troços fronteiriços não contemplados nos Convénios de 1964 e 1968.Artigo 29..° Extinção da Comissão dos Rios InternacionaisCom a entrada em vigor da presente Convenção extingue-se a Comissão dos Rios Internacionais.Artigo 30.° Anexos e Protocolo AdicionalOs anexos e o Protocolo Adicional a esta Convenção fazem parte integrante da mesma.Artigo 3i:° Emendas1 — A Convenção pode ser emendada por acordo das Partes.2 — A Parte que pretenda emendar a presente Convenção comunica tal intenção à outra Parte através de notificação diplomática da qual conste a emenda proposta.3 — A Parte notificada dispõe de urh prazo de seis meses para aceitar ou recusar a emenda.4 — A emenda aceite pelas Partes Contratantes é aprovada de acordo com as regras constitucionais de cada uma das Partes.5 — A emenda devidamente aprovada entra em vigor à data da troca dos instrumentos diplomáticos adequados.Artigo 32.° VigênciaA vigência desta Convenção é de sete anos, prorrogável automaticamente por períodos de três anos.Artigo 33.° DenúnciaQualquer das Partes pode notificar, por via diplomática, a denúncia da Convenção, até 10 meses antes do final do período inicial de sete anos ou de qualquer dos períodos subsequentes de três anos.Artigo 34.°Textos autênticosA presente Convenção é concluída em dois textos igualmente autênticos, um em língua espanhola e outro em língua portuguesa.Artigo 35.° Entrada em vigorA Convenção entra em vigor à data da iroca òas noti-ficações de cumprimento do procedimento interno para conclusão de convenções internacionais.Feita em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.Pela República Portuguesa:Pelo Reino de Espanha:PROTOCOLO ADICIONAL Regime de caudaisArtigo 1." Generalidades1 — A determinação do regime de caudais baseia-se nos seguintes critérios:a) Características geográficas, hidrológicas, climáticas e outras características naturais de cada bacia hidrográfica;b) Necessidades de água para garantir um bom estado das águas, de acordo com as respectivas características ecológicas;c) Necessidades de água para garantir os usos actuais e previsíveis adequados a um aproveitamento sustentável dos recursos hídricos de cada bacia hidrográfica;d) Infra-estruturas existentes, especialmente as que têm capacidade de regulação de caudais útil ao presente regime de caudais;e) Respeito do regime vigente dos Convénios de 1964 e 1968.2 — As Partes, no seio da Comissão, definem a localização precisa das estações de monitorização dos regimes de caudais, actuais e futuras, definidos neste Protocolo, bem como as condições de instalação e de operação das mesmas estações.Artigo 2."Bacia hidrográfica do rio Minho1 — A estação de monitorização do regime de caudais da Convenção na bacia hidrográfica do rio Minho localiza-se na secção da barragem de Frieira.
846-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 30DIÁRIOd» Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembléia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 240$00 (IVA INCLUIDO 5%)
9 DE JULHO DE 19992184-(63)de higiene, saúde e segurança no trabalho e à determinação do número de representantes dos trabalhadores, seja a nível das comissões de trabalhadores, de delegados sindicais ou de representantes nas comissões de higiene e segurança, seja ainda para determinação de constituição ou não de conselhos de empresa europeus.Proposta de alteraçãoArtigo 17."3 — Nos períodos em que não se encontre em situação de cedência temporária, o trabalhador contratado por tempo indeterminado tem direito à compensação prevista em convenção colectiva ou, na sua falta, a remuneração não inferior à mínima mensal garantida mais elevada.Proposta de alteração/aditamentoArtigo 19.°2 — A falta das menções exigidas pelas alíneas a), b), f) e h) do número anterior, ou a inobservância de forma escrita têm a consequência prevista no n.° 3 do artigo 42.° doregime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Proposta de alteração/aditamentoArtigo 20°3 — Não é permitida a utilização de trabalhadores temporários em postos de trabalho, categorias profissionais ou sectores de actividade particularmente perigosos para a segurança ou a saúde do trabalhador.Proposta de alteração/aditamentoArtigo 28.°3 — Em caso de extinção da empresa cessionária, o trabalhador cedido reingressa ao quadro da empresa cedente, com manutenção dos direitos.O Deputado do PCP, Alexandrino Saldanha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2184-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 76Depósito le.nal n" 8819/85IMPRENSA NACIQNAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, I0$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serâo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (IVA INCLUÍDO 5%"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(13)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(15)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRAOICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(17)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÂO PIDDAC TRADICIONAL ."VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(19)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(21)ENCARÓOS GERAIS DA NAÇÃO PIODAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(23)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(25)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PtDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(27)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(29)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(31)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(33)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(35)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(37)MINISTÉRIO OA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(39)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL                                                                                                                      PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(41)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(43)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(47)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS                                                                                                 PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(51)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(53)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(57)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(61)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(63)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA , PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(65)MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(67)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(71)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(73)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(75)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(77)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 19982S4-(79)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(81)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(83)MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(85)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(87)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(88)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(89)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIC"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(91)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(92)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(93)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(94)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(95)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(97)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(99)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(100)II SÊRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO                                      p1ddac tradicional "VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(101)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(103)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PlDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(105)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(107)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(109)MINISTÉRIO OO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(117)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONALo . (Valoioe em Conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(119)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL(Vatorea em Conloa)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(120)II SÉRIE-a — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(121)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(122)II SÉRIE-A _ NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(123)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(124)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(125)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(127)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
254-(128)II SÉRIE-A — NUMERO 15MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONALQ/eloroe em Conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(129)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL."VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE OUTUBRO DE 1998254-(131)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"