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Segundo o Professor Vital Moreira, tal dispositivo constitucional tornou admissível, e mesmo obrigatório, a adopção de medidas de discriminação positiva que, segundo ele, podem revestir essencialmente medidas de dois tipos:a) As acções que visem eliminar os resultados fácticos que impedem uma igualdade de oportunidades (garantir a igualdade à partida);
b) As acções que visam garantir uma igualdade de resultados (garantir uma igualdade à chegada).Segundo o Professor Vital Moreira, "A Constituição contém simultaneamente uma incumbência e uma autorização de acção legislativa, mas tanto os modos de realizar a primeira como de explorar a segunda pertencem à liberdade de conformação do legislador".
Acrescenta o Professor Vital Moreira que "nas circunstâncias prevalecentes entre nós, não pode pôr-se constitucionalmente em causa a admissibilidade de um sistema legislativo vinculante de quotas, desde que não desproporcionadas quanto à sua medida e aos meios de a tornar vinculativas".
As iniciativas legislativas citam, em abono das soluções que defendem, textos e tratados internacionais.
E por qualquer das duas iniciativas legislativas perpassam bases filosóficas como fundamentação das propostas.
- A humanidade é sexuada e deve, por isso, ser reconhecida a sua dualidade.
- As mulheres são diferentes, e trazem à política a sua especial visão sobre o mundo.
- A realidade das mulheres será alterada por força da paridade.No preâmbulo da proposta de lei diz-se mesmo:
"Quanto mais depressa esta proposta passar a lei, mais e mais rápidos progressos se verificarão nas garantias da
1596   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 autonomia individual e na partilha de direitos e de responsabilidades entre mulheres e homens com iguais direitos na esfera pública, com iguais direitos na esfera privada.
Quanto mais depressa esta proposta passar a lei, melhor será a qualidade de vida das portuguesas e dos portugueses".3 - Foi nos finais da década de 70 que começaram a surgir movimentos vários reivindicando a paridade mulheres/homens no exercício do poder políticoConstatou-se e constata-se, de facto, que as mulheres, na grande maioria dos países, se encontram sub-representadas nos órgãos de poder.
Sendo as mulheres mais de 50% da população a sub-representação não corresponde à contribuição que, a todos os níveis, as mulheres vêm dando para o progresso do mundo.
A União Interparlamentar tem analisado a evolução da representação feminina nos vários parlamentos do mundo (ver anexos I, II e III).
Conforme se pode ver do Anexo I de 1945 a 1995 o número de Estados soberanos aumentou sete vezes e a percentagem de mulheres membros do Parlamento apenas aumentou quatro vezes.
A maior percentagem registou-se em 1988 - 14,8% - tendo declinado em 1995 - 9,4%.
Os motivos exactos de tal declínio não são conhecidos.
Contudo, um recente relatório do Banco Mundial, divulgado em 8 de Março de 2001, pode ajudar a compreender tal declínio:
"Na política, as mulheres continuam vastamente sub-representadas nos Parlamentos Nacionais e Assembleias Legislativas ou câmaras de vereadores, controlando menos de 10% das cadeiras do Parlamento na maior parte dos países. Na Europa do Leste, a representação feminina caiu de 25 para 7 por cento desde o início da transição económica e política".
Do Anexo II resulta que, a nível mundial, Portugal se encontra em 31% lugar quanto à representação feminina no Parlamento.
A nível do Parlamento Europeu, conforme Portugal, encontra-se em penúltimo lugar com a taxa de feminização de 20%.
Os países nórdicos registam uma alta taxa de representação das mulheres nos órgãos de poder político.
Contudo, em nenhum destes países existe uma lei impondo aos partidos uma qualquer percentagem de candidaturas femininas nas listas.
Na Finlândia, os partidos nem sequer criaram internamente essa obrigação. Ao contrário do que sucede, por exemplo, na Suécia.
À alta taxa de participação das mulheres na vida política não será seguramente estranho o facto de, nos países nórdicos, as mulheres terem visto reconhecido o direito à igualdade muito mais cedo do que na generalidade dos países do mundo. Na Finlândia as mulheres conquistaram o direito à igualdade em 1906!
O sistema de quotas foi adoptado no Brasil (colocado num modestíssimo 93.o lugar no quadro em Anexo da União Interparlamentar com uma mais do que modestíssima taxa de 5,7% de participação feminina); na Argentina (que nas últimas eleições para o Parlamento elegeu 26, 5% de mulheres); e na Bélgica que se situa em 20.o lugar com 23,3% de mulheres na Câmara Baixa, e 28,2% na Câmara Alta.
A França aprovou, no ano passado, a Lei n.° 2000-493 du 6 juin 2000 que também se junta em anexo.
Mas a Alemanha, por exemplo, em vez de adoptar um sistema de quotas ou um sistema paritário, optou pelas medidas que removessem os obstáculos fácticos à efectivação da igualdade de oportunidades.
1597   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 Nem sequer a solução francesa foi pacífica na sociedade, assistindo-se a manifestos pela paridade e contra a paridade, por parte de mulheres feministas.
Reivindicando-se umas e outras herdeiras de Simone de Beauvoir, o debate trouxe interessantes contribuições de ordem filosófica.
Enquanto umas, defensoras da paridade, reivindicavam para as mulheres uma diferença na forma de encarar o mundo e de resolver os problemas, logo uma forma diferente de fazer política, outras afirmavam que o direito à diferença abria caminho à discriminação.
Enquanto umas, as defensoras da paridade, afirmavam que a cidadania era sexuada, porque se nascia ou homem ou mulher, outras combatiam uma solução que com base nas diferenças biológicas construía cidadãos de duas categorias.
Enquanto umas, as defensoras da paridade, consideravam, como condição necessária para a emancipação da mulher, o estabelecimento de quotas, ou uma lei da paridade, outras entendiam que tais soluções seriam nefastas no futuro para as mulheres, porque enfraqueceriam as alianças naturais das mulheres com homens também vítimas de exploração.
Umas e outras foram ouvidas pelo Senado Francês, podendo ser consultados na Internet no site http://www.senat.fr os relatórios de tais audições.
O direito à diferença conduzirá de facto à igualdade?
A proposta de lei no seu preâmbulo, afirma a diferença do género feminino, abundantemente.
Contudo, o direito à indiferença tem sido contestado noutras áreas que não apenas a área da igualdade entre mulheres e homens.
Com efeito, a respeito do direito à não discriminação com base na orientação sexual, escreveu Danièle Lochak, Professora de Direito Público na Universidade de Paris X - Nanterre: "As diferenças e não a diferença; é de propósito que utilizamos aqui o plural, porque a problemática induzida, quando se utiliza o singular ou o plural, não é a mesma.
Quando se fala da diferença situamo-nos implicitamente na problemática centrada sobre o outro. O outro, com efeito, é o que se diferencia do resto do grupo ou do resto da sociedade por uma ou várias características, e que é marcado, quer dizer definido, por essa diferença. A diferença apreende-se e aprecia-se em relação a uma norma, que é a norma dominante. A formulação não é neutra: dizer que as mulheres são diferentes dos homens, os negros dos brancos, os judeus e os muçulmanos dos cristãos, os homossexuais dos heterossexuais, é tomar como referência, de cada vez, o segundo termo, implícita e necessariamente considerado como a norma".
Que resultados podem advir para as mulheres, no seu estatuto social e económico, da adopção de um sistema de quotas ou de uma lei da paridade?
Já que o preâmbulo da proposta de lei enfatiza as transformações da sociedade que adviriam de uma lei da paridade, como supra se refere, este é um ponto importante na reflexão.5 - Poderá ser interessante analisar o caso da Finlândia. Não porque exista qualquer lei que imponha as quotas aos partidos, ou sequer qualquer norma adoptada pelos partidos, contendo qualquer percentagem tornada obrigatória pelos próprios partidos. Como atrás se referiu.
Mas porque, tendo conquistado, as mulheres finlandesas, a igualdade formal em 1906 - quase 70 anos antes das portuguesas - têm hoje um elevado nível de representação na vida política.
E será interessante saber em que ponto se encontra a superação das desigualdades fácticas. As desigualdades a nível económico, social e cultural.
Ora, verificamos que a situação das mulheres filandesas é influenciada negativamente pela recessão económica.
Os anexos que se juntam sobre a situação da mulher na Finlândia - um dos quais da autoria de um organismo oficial - o Conselho para a igualdade - provam a subsistência de discriminações de toda a ordem, e a contribuição da perda de peso do sector público para a deterioração das condições de vida das mulheres. E a tal não obstou o facto de, na Finlândia, ter havido sempre uma alta percentagem de mulheres na actividade política.
Do Anexo sobre a situação das mulheres na Finlândia destaca-se que:- As mulheres são mais pobremente pagas do que os homens. Aqui se manifestando a hierarquia entre mulheres e homens. Conforme os sectores de actividade as mulheres ganham um salário que equivale a 78%.
- A posição das mulheres está estreitamente relacionada com a recessão económica. De acordo com os relatórios finlandeses, a situação das mulheres piorou com recente recessão económica e, em particular, com os cortes no sector público.
- Anteriormente, durante os anos 80, o desemprego das mulheres era excepcionalmente baixo em relação aos padrões internacionais, descendo mesmo em relação à taxa de desemprego masculino.
- Actualmente, a taxa de desemprego feminino ronda os 18% e o desemprego tornou-se uma realidade quotidiana nos grandes centros urbanos.
- A taxa de desemprego feminino continua a ser mais baixa do que a taxa de desemprego masculino. Contudo, o desemprego feminino, aumenta actualmente a um ritmo mais rápido do que taxa de desemprego masculino.
- O sector de serviços, feminizado, está intrinsecamente relacionado com a insegurança durante os tempos de recessão.
- As trabalhadoras dos sectores da saúde e do trabalho social foram as mais atingidas, pelo retrocesso dos direitos das mulheres.
- Com a recessão, o desemprego de longa duração tornou-se uma nova característica do mercado de trabalho finlandês.
- As mulheres, nesta matéria, estão em maior risco do que os homens.6 - No preâmbulo da iniciativa legislativa refere-se a situação das mulheres em Portugal, para salientar as importantes conquistas das mulheresConvirá, no entanto, completar o retrato. Até porque o artigo 109.o impõe a remoção das obstáculos de facto em que radica, em última análise o afastamento da mulher da vida política.
Retirando alguns dados dos elementos estatísticos oficiais (Fonte INE e Eurostat).- A taxa de analfabetismo das mulheres portuguesas é praticamente dupla da dos homens em todas as idades. A partir dos 15 anos, o analfabetismo atinge 15,3% das mulheres contra 8,4% dos homens.
- 51% das mulheres que trabalham não foram para além do ensino primário ou secundário enquanto os homens são 43%.
1598   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 - A discriminação salarial atinge as mulheres - quadros técnicos. A sua remuneração não vai além de 86% da remuneração masculina.
- Segundo o Eurostat, na União Europeia, Portugal situa-se entre os países com a maior discriminação salarial. O salário médio das mulheres é 71,6% do salário dos homens.
- Na União Europeia a taxa mais elevada de baixos rendimentos (abaixo dos 60% do rendimento médio) verificou-se em Portugal - 24%. Mas taxa ainda mais elevada (25%) revelando um baixíssimo poder de compra só a que diz respeito às mulheres em Portugal.
- Numa projecção estatística para o século XXI, publicada em 1999, o Eurostat revela que, em 1990, 10% dos trabalhadores da União Europeia tinham declarado que trabalhavam a tempo parcial porque não encontravam trabalho a tempo inteiro. A percentagem passou entretanto para 20%. O trabalho a tempo parcial subiu de 14% para 17%; e quase 1/3 das mulheres trabalham a tempo parcial contra 6% dos homens.
- Os 20% mais pobres da União Europeia não recebem senão 8% do rendimento nacional enquanto os 20% mais ricos recebem 40%.
- A taxa de desemprego é mais elevada nos que têm menos de 25 anos, e sobretudo nas mulheres. Mas mesmo nos jovens com idades entre os 15 e os 24 anos, as taxas de desemprego são superiores à taxa média. Nas mulheres jovens desta idade a taxa de desemprego é de 10,8% contra 7% dos jovens.
- 60,2% dos portugueses que não sabiam ler nem escrever eram mulheres, revela o INE, e esta proporção aumenta para as idades superiores a 10 anos.
- Em 1999 estimou-se que residiam em Portugal 4,9 milhões de mulheres e destas 57,8% possuíam o ensino básico; 26,4% não tinham qualquer nível de instrução; 9,7% tinham o ensino secundário; 4%, tinham o ensino universitário e 2% o ensino politécnico; no fim do período de 92/99 a percentagem de mulheres sem qualquer grau de instrução ainda subiu, enquanto a dos homens decrescia.7 - Antecedentes legislativosNa VII Legislatura o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 194/VII - garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidaturas apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal.A principal diferença entre esta iniciativa legislativa e as iniciativas em análise são as seguintes:- A proposta de lei n.o 194/VII dizia respeito apenas às eleições para o Parlamento Europeu e às eleições para a Assembleia da República; a proposta de lei n.o 40/VIII e o projecto de lei n.o 388/VIII respeitam àquelas eleições, e ainda às eleições para as autarquias locais. O projecto de lei n.o 388/VIII contempla ainda as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
- A proposta de lei n.o 194/VII era de aplicação expressamente limitada no tempo - apenas dizia respeito aos quatro actos eleitorais posteriores à aplicação do diploma.Comparando o projecto de lei n.o 388/VIII com a proposta de lei em análise e com a proposta de lei n.o 194/VII, verifica-se que aquele diploma não institui qualquer obrigação de resultado, ao contrário do que acontece nas outras iniciativas legislativas.
Isto é: para o projecto de lei do Bloco de Esquerda basta que as listas garantam a percentagem mínima de 33,3% a qualquer dos sexos, seja qual for o lugar que os/as candidatas ocupem nas listas. Bem podendo prefigurar-se que o resultado seja idêntico ao que resultou da aplicação da lei belga.
Importa perguntar se em qualquer das iniciativas legislativas as medidas propostas se podem considerar acções afirmativas, ou seja, medidas de discriminação positiva.Inequivocamente que a proposta de lei n.o 194/VII, ainda que, eventualmente pudesse não cumprir todos os requisitos daquelas medidas, se apresentava como inscrevendo na ordem jurídica portuguesa medidas de discriminação positiva.
O seu carácter temporário, expressamente afirmado no diploma, claramente leva ao enquadramento das medidas propostas naquelas medidas.
Ao que parece, as iniciativas legislativas em análise não se apresentam de tal forma.
Quer porque não há qualquer limitação de tempo na sua aplicação, quer porque no âmago das propostas está a constatação de que a Humanidade tem duas dimensões: o masculino e o feminino.
E que, por isso, se justifica no sistema eleitoral, a alteração resultante da constatação dessa dualidade. Ou seja, a introdução da paridade ainda que garantida apenas na proporção de 33,3% para 66,7%.
É assim que, para além de outras afirmações, se destacam no preâmbulo da proposta de lei n.o 40/VIII, as seguintes:
"No que se refere à representação homens/mulheres deve-se falar de democracia paritária. Não se trata de um grupo específico cujos interesses próprios importa salvaguardar, mas sim de metade da humanidade e dos interesses dessa humanidade no seu conjunto. Por isso, trata-se de estabelecer um princípio e uma disposição permanente que possam garantir a representação real do povo na sua dualidade do masculino e do feminino".
E mais adiante: "De inspiração filosófica distinta do sistema de quotas, a paridade considera como princípio orientador a dualidade da humanidade, a existência de cidadãos e cidadãs".Também no preâmbulo do projecto de lei n.o 388/VIII se refere o seguinte:
"A paridade baseia-se na ideia de que a humanidade é sexuada e deve ser por isso reconhecida a sua dualidade: é constituída por homens e mulheres que devem partilhar as diversas esferas da vida, do privado ao político".
Assim, parece-nos ser de concluir que, nas propostas apresentadas, não se prefiguram medidas de acção positiva que pretendam contrabalançar eventuais desvantagens de um dos sexos no acesso ao poder político.
1599   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 Com efeito, nesta, as dúvidas apenas podiam levantar-se quanto ao respeito dos limites contidos no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. Isto é: importava saber se o sistema contido na proposta de lei respeitava os limites da adequação, da proporcionalidade e da necessidade.
Nas iniciativas legislativas em análise, parece que as questões de constitucionalidade são outras.
A leitura dos pareceres de constitucionalistas relativamente à solução encontrada na proposta de lei n.o 194/VII será bastante elucidativa (Vide Democracia com mais cidadania, edição da Imprensa Nacional Casa da Moeda, contendo pareceres de Jorge Miranda, Leonor Beleza, Lúcia Amaral, Luísa Duarte e Vital Moreira).Na verdade, segundo o Professor Jorge Miranda:
"A representação política moderna - contraposta à representação estamental e irredutível à representação de interesses - esteia-se na universalidade e unidade dos cidadãos, na unidade do povo ou comunidade política, acima de quaisquer categorias ou qualidades particulares de representados e representantes. No entanto, isso não impede que se considerem medidas, directas ou indirectas, tendentes a aproximar a composição dos órgãos representativos da composição real da comunidade, de tal sorte que a soberania do povo - una e indivisível (artigo 3.o da Constituição) se traduza em cidadania assumida em plenitude por todos os seus membros.
A esta luz, poderá entender-se que orientações, incentivos e prescrições nesse sentido, longe de conduzirem a um fraccionamento, poderão reforçar a unidade política. Tudo está em que sejam tomados estritamente em vista desse objectivo e só pelo tempo estritamente necessário, confiando-se depois na dinâmica social e cultural que se venha a desenvolver".
E salientava em nota de rodapé o Professor Jorge Miranda:
"V. O artigo 4.o, n.o 1, da Convenção sobre a discriminação contra as mulheres:
A adopção pelos Estados partes de medidas temporárias visando acelerar a instauração de uma igualdade de facto entre homens e mulheres não é considerado um acto de discriminação; mas não deve, por nenhuma forma, ter como consequência a manutenção de normas desiguais ou distintas; e estas medidas devem ser postas de parte quando os objectivos em matéria de igualdade e de oportunidades e de tratamento tiverem sido atingidos.A Convenção, anota o Professor Jorge Miranda, foi aprovada para ratificação em Portugal pela Lei n.o 23/80, de 26 de Julho.Nas conclusões do seu parecer foi, assim, exarado:...importa notarh) Sem embargo do carácter permanente da norma constitucional, o carácter temporário variável, em razão da necessidade, das normas legais de concretização nos moldes atrás referidos.
Também o Professor Vital Moreira considera no seu parecer que o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa impõe a adopção de medidas de discriminação positiva, entre as quais coloca a adopção de um sistema de quotas.
"Com efeito, é o próprio artigo 109.o da CRP, na sua nova redacção, que discrimina explicitamente a "participação (...) de homens e mulheres na vida política, lá onde anteriormente se falava em participação dos cidadãos na vida política, expressão esta que ainda se encontra na rubrica do mesmo preceito, que permaneceu inalterada, como que para significar que para este efeito os cidadãos são homens e mulheres, em suma, que a cidadania passou a ter sexo. Torna-se evidente que, para este efeito - ou seja, que para efeito de acesso aos cargos políticos incluindo os cargos electivos - a própria Constituição procede a uma diferenciação do demos em homens e mulheres, melhor dizendo em cidadãos e cidadãs".Mas a dúvida continua a colocar-se:
Será que a diferenciação do demos não fica apenas autorizada enquanto forem necessárias as medidas de discriminação positiva?
Se é certo como todos referem, inclusivamente o Professor Vital Moreira, que o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa impõe medidas de discriminação positiva para a promoção da igualdade entre homens e mulheres no acesso aos cargos políticos; se é certo que as medidas de discriminação positiva infringem o princípio da igualdade constante do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa; se por isso mesmo não devem exceder o princípio da necessidade, não será verdade que a paridade - que consiste na divisão para sempre do demos em homens e mulheres - excede os limites a que devem obedecer as medidas de discriminação positiva?
Não será verdade que a paridade ad aeternum acaba por violar o princípio da igualdade constante do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa?
Não será verdade que a Constituição só autorizará - sem prescindir dos limites do seu artigo 18.o, n.o 2 - a divisão do demos entre cidadãos e cidadãs apenas para o efeito da aplicação de medidas de discriminação positiva?
Não será só assim que tem conciliação com o artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa, o artigo 3.o da Constituição da República Portuguesa que proclama que a soberania é una e indivisível e que reside no povo, sem o dividir por sexos?
E não será só assim que se conciliam com o artigo 109.o, os artigos 48.o, 49.o e 50.o da CRP que não distinguem cidadãos e cidadãs?
Nalguns países, como na Itália, o sistema de quotas foi julgado inconstitucional por violar o princípio da não discriminação em razão do sexo.
Até medidas de acção positiva têm sido declaradas como contrárias ao princípio da igualdade, quando na opção entre dois candidatos a emprego, ou a promoções na carreira, não tomam em conta, na atribuição da preferência, qualquer situação especial do candidato preferido.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu tem vindo a pronunciar-se nesse sentido.
Tal aconteceu com o Acórdão Kalanke, mas também embora de forma mais mitigada com o acórdão Marschall e com Acórdãos mais recentes.
De facto com o Acórdão Marschall, cujo sumário se transcreve, veio reconhecer-se a possibilidade de medidas de discriminação positiva a favor das mulheres, desde que as candidaturas (no emprego) sejam objecto de uma apreciação objectiva que tenha em conta todos os critérios relati
A estas questões de constitucionalidade juntam-se ainda outras.
A solução que resulta da exclusão de actos eleitorais das listas que não obedecerem às percentagens constantes dos diplomas não excederá o princípio da proibição do excesso resultante do n.o 2 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa?
Se o afastamento do direito ao tempo de antena previsto no artigo 40.o da Constituição da República Portuguesa, por força do incumprimento de uma lei de quotas ou de paridade seria inconstitucional por violar direitos constitucionalmente garantidos, só podendo ser afectado, tal direito em termos assaz estritos, não violará a proibição do excesso a exclusão de um partido de um acto eleitoral, sendo certo que, dessa forma, se retiram direitos aos cidadãos que se candidataram numa lista que não obedeceu aos requisitos? Sendo certo que é um direito constitucionalmente garantido o direito de acesso aos cargos públicos (artigo 50.o da Constituição da República Portuguesa)?8 - Os círculos uninominais e o sistema de representação proporcionalO Bloco de Esquerda, no preâmbulo, critica a proposta de lei por prever já os círculos uninominais. Afirmando que o sistema de representação proporcional é o que mais favorece o acesso das mulheres aos órgãos de decisão política. E, de facto, assim parece ser.
Os estudos que se conhecem, inclusive do Parlamento Europeu, vão nesse sentido.ParecerNão obstando as dúvidas que se tinham de suscitar sobre a constitucionalidade das soluções das duas iniciativas legislativas, as quais poderão ser analisadas no Plenário, a proposta e o projecto de lei encontra-se em condições de subir a Plenário.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).Anexos[À atenção da INCM - Os anexos, em línguas francesa e inglesa, seguem apenas em suporte de papel].Assembleia da República, 26 de Março de 2001. - A Deputada Relatora, Odete Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
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1616   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 411/VIII
DEFINE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTESExposição de motivosEntende o PCP que é necessário contemplar medidas de apoio social às mães e pais estudantes, no sentido de permitir o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes e saudáveis, de harmonia com as restantes esferas da vida, nomeadamente promovendo a escolarização e a formação dos jovens.
A gravidez não desejada e/ou precoce continua a ser um dos riscos e receios mais frequentes da sexualidade juvenil. A gravidez na adolescência compromete a saúde e o bem-estar dos jovens, tem repercussões ao nível psicológico e emocional dos envolvidos e de todos os que os rodeiam, da mesma forma que tem consequências consideráveis a nível social.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 11% dos 15 milhões de crianças nascidas anualmente no mundo são filhas de raparigas adolescentes. Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) de 1999 revelam que, em Portugal, existiram 104 partos de raparigas com menos de 15 anos - mais 9,5% do que em 1998 - e 7257 nados vivos de mães entre os 15 e os 19 anos. Os filhos de mães adolescentes representam, assim, cerca de 7% do total de crianças nascidas nesse ano, colocando o nosso país num infeliz segundo lugar na tabela dos países europeus com maior taxa de natalidade adolescente.
O facto de não haver diminuição da gravidez nas raparigas mais jovens e de a oscilação ser muito pequena dos 15 aos 19 anos é preocupante, por se tratar de uma faixa etária em que se potenciam os abandonos escolares e maiores perigos para a saúde das mães e das crianças. A OMS considera que a gravidez entre os 10 e os 19 anos comporta riscos consideráveis. O INE, também em relação a 1999, revela que as jovens mães recorrem menos à assistência médica durante a gravidez do que outras de idades mais avançadas. A instabilidade gerada pela notícia de uma gravidez que na maior parte das vezes não se deseja justifica o adiamento do acompanhamento médico.
Para o Partido Comunista Português, o fundamental do combate à gravidez adolescente está na prevenção: na educação sexual, no planeamento familiar, no acesso aos métodos contraceptivos, na despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Temos, nesta matéria, provas dadas de propostas ao longo de muitos anos, nomeadamente na Assembleia da República. Destacamos aqui a primeira lei da Educação Sexual e Planeamento Familiar (Lei n.o 3/84, de 24 de Março), aprovada por iniciativa do PCP; a Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, que Reforça as Garantias do Direito à Saúde Reprodutiva; o projecto de lei recentemente aprovado sobre contracepção de emergência; as diversas iniciativas parlamentares no sentido da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
São estas medidas de prevenção que o PCP considera indispensáveis e que continuará a exigir que se implementem. No entanto, há medidas que têm de ser tomadas para que as adolescentes que decidam levar até ao fim a sua gravidez não sejam envolvidas numa teia de exclusão social e pobreza, antes se promovendo a sua permanência com sucesso na escola.
A maior parte das gravidezes indesejadas levadas a termo - e da prática de aborto clandestino também - ocorrem mais frequentemente nas jovens oriundas de níveis sócio-económicos mais baixos e com menos escolaridade. São também muitos os estudos que indicam que as filhas de mães adolescentes têm mais probabilidades de virem a ser, também elas, mães adolescentes.
As modificações sociais dos últimos anos exigem às mulheres uma escolaridade superior e uma intensa vida profissional. Dados do INE de 1997 mostram que, até aos 19 anos, metade das mães são inactivas. É um facto que a grande maioria destas raparigas já tinham problemas de adaptação à escola antes da gravidez. Mas é fundamental combater o abandono e o insucesso escolares, evitando que a maternidade precoce se transforme numa sentença de vida de exclusão social, desemprego, precariedade e baixos salários. É fundamental promover a auto-estima e a integração das jovens mães.
Sendo verdade que a maioria das adolescentes engravida fora do casamento ou de uma relação afectiva minimamen
1617   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 te estável e que só uma minoria dos companheiros ou parceiros das jovens são, como elas, adolescentes, entendemos incluir nos direitos consagrados neste projecto de lei os pais, no sentido de lhes proporcionar também a eles os meios de manterem uma ligação estreita à criança.
Pareceu-nos adequado incluir os casos de maternidade, já não adolescente, mas de estudantes. Há mães e pais que, ainda durante os estudos, desejam e planificam os seus filhos. Estudar e aprofundar a formação não pode ser um impedimento para os ter. Devemos ter no entanto em conta que uma gravidez, num período de frequência do ensino superior, por exemplo, pode comprometer o prosseguimento de estudos e o seu sucesso. É para nós necessário que se acautelem as condições que permitam a conclusão do curso, o aumento da formação dos jovens e a conjugação dos vários aspectos da vida.
De resto, a maior parte dos direitos que este projecto de lei consagra existem já também para as mulheres e homens trabalhadores, não havendo nenhum motivo que justifique que as estudantes não tenham também a eles acesso.
Assim, o presente projecto de lei propõe nomeadamente que os estudantes menores de idade - emancipados ou não -, os estudantes até aos 24 anos e especialmente as jovens grávidas, puérperas ou lactantes, tenham os seguintes direitos:- Um regime especial de faltas, a possibilidade de adiar avaliações e uma época especial de exames para acompanhamento médico nas consultas pré-natais, no processo de parto, amamentação, doença e assistência aos filhos;
- Que as grávidas e mães tenham direito a ser transferidas de estabelecimento de ensino, se assim o entenderam. Surgem muitas vezes casos de exclusão ou rupturas, entre outras, que podem implicar a mudança para um estabelecimento de ensino fora da área de residência. Vai também neste sentido um projecto de lei do PSD já aprovado na generalidade;
- Enquanto o progenitor estiver a estudar, o seu filho tem preferência no direito à admissão e frequência nos estabelecimentos do pré-escolar, facilitando desta forma a conjugação da guarda da criança e a sua proximidade aos progenitores com o prosseguimento de estudos.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectivosO presente diploma determina formas de apoio social e escolar às mães e pais estudantes, tendo como objectivo prioritário o combate ao abandono e ao insucesso escolares, bem como a promoção da formação dos jovens.Artigo 2.o
Âmbito pessoal1 - Estão abrangidos pelo disposto nos artigos seguintes os estudantes, menores de idade, mesmo que emancipados, e em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes.
2 - Aos estudantes maiores de idade, até aos 24 anos, são aplicáveis as disposições do presente diploma nos termos do artigo seguinte.Artigo 3.o
MaioresOs estudantes maiores de idade gozam do regime especial de faltas e do direito de preferência, cumpridos os requisitos seguintes:a) Dos 18 aos 21 anos, se frequentarem com aproveitamento o ensino básico, secundário, curso equivalente ou de nível subsequente, ou estágio de fim de curso indispensável à obtenção do respectivo diploma.
b) Dos 21 aos 24 anos, se frequentarem com aproveitamento o ensino superior, ou curso equivalente, ou estágio de fim de curso indispensável à obtenção do respectivo diploma.Artigo 4.o
Ensino1 - As mães e os pais beneficiam:a) De um regime especial de faltas, sem limite, para acompanhamento médico nas consultas pré-natais, no processo de parto, amamentação, doença e assistência aos filhos;
b) Da possibilidade de adiar a apresentação ou a entrega de trabalhos e na realização em data posterior de testes sempre que, por alguns dos factos indicados na alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência aos testes.2 - As grávidas e mães têm direito:a) A realizar exames em época especial a determinar com os serviços escolares, designadamente no caso de o parto coincidir com a época de exames.
b) À transferência de estabelecimento de ensino.
c) A inscreverem-se em estabelecimento de ensino fora da área da sua residência.3 - A relevação de faltas às aulas, bem como a realização de exame em época especial, dependem da apresentação de documento demonstrativo da coincidência com o horário lectivo ou de outro facto que impossibilite essa frequência.Artigo 5.o
Preferência1 - Os estudantes determinados na presente lei gozam do direito de preferência no atendimento e acompanhamento pelos serviços médicos e sociais.
2 - Os filhos de pais estudantes gozam do direito de preferência na admissão e frequência nos estabelecimentos da rede pré-escolar pública, nas creches e jardins de infância de instituições com acordos de cooperação com o Estado e na colocação em amas credenciadas pelos serviços de segurança social, enquanto o progenitor estiver a estudar.
1618   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 Artigo 6.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no trigésimo dia após a publicação.Assembleia da República, 28 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: Margarida Botelho - Bernardino Soares - Joaquim Matias - Vicente Merendas - Agostinho Lopes - Lino de carvalho.
(RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA RADIOACTIVIDADE NOS RESÍDUOS E NAS MINAS DE URÂNIO ABANDONADASPROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 105/VIII
(ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇA)Texto de substituição apresentado pelas Deputadas Ana Manso do PSD e Isabel Castro de Os VerdesA situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País é preocupante. Uma questão que coloca sérios problemas ambientais, não só ao nível dos impactes paisagísticos mas também dos ecossistemas afectados, de modo diverso, em função das características inerentes à fonte poluidora, e ao tipo da exploração existente anteriormente.
É neste contexto que assume particular gravidade a situação das minas de urânio do complexo da Urgeiriça, da exploração da Empresa Nacional de Urânio (ENU). Minas essas, de minérios radioactivos de particular perigosidade, cujo gradual abandono, falta de segurança na zona envolvente, tipo de tratamento químico utilizado na separação do minério, características dos resíduos resultantes desta operação, aliados à manutenção de grandes stocks de urânio, coloca acrescidos problemas ambientais de contaminação de solos e de águas, com impactes perigosos, particularmente relevantes para a saúde das comunidades que vivem na área envolvente.
De facto, vários estudos epidemiológicos e experimentais, realizados ao nível internacional, têm vindo a demonstrar estes efeitos nocivos e danos irreparáveis, existindo fortes suspeitas de uma relação de casualidade entre a exposição radioactiva e química e a elevada incidência de tumores.
Esta é, pois, uma situação de elevado risco para a qual as autoridades responsáveis têm vindo, de há muito, a ser alertadas, e que independentemente do plano de recuperação e reabilitação anunciado pelo Governo, a executar no médio prazo, para algumas áreas, concretamente para as minas da Cunha Baixa, reclama a adopção de um plano de emergência mais vasto, que permita, nas áreas dos três distritos abrangidos pelo complexo, ou seja, Coimbra, Guarda e Viseu, e respectivas minas, garantir condições imediatas de segurança e de minimização de riscos.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:1   Que delimite cada uma das minas de urânio abandonadas do complexo da Empresa Nacional de Urânio   ENU, nos distritos de Coimbra, da Guarda e de Viseu e proceda à sua identificação, sinalização e vedação.
2   Que em função do estudo caracterizador feito pelo Instituto Geológico e Mineiro (IGM), defina um perímetro de protecção dentro do qual seja proibido o pastoreio e o cultivo de produtos destinados à alimentação.
3   Que proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas, e dela dê conhecimento, para agirem em conformidade, às autarquias, à Direcção Regional do Ambiente, à Direcção Regional de Saúde e ao Instituto Tecnológico e Nuclear.
4   Que tome medidas para um correcto acondicionamento e armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados.
5   Que adopte medidas no âmbito do ordenamento do território, em todos os concelho abrangidos, com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações.
6   Que submeta as comunidades locais nos três distritos a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos, tendo em conta a radioactividade e a poluição química.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. - As Deputadas: Ana Manso (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes).Proposta de aditamento ao texto de substituição, apresentada pelo PS1 - Garanta o melhor aproveitamento do Know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio.
2 - Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro.Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira - Miguel Ginestal - Renato Sampaio - Carlos Santos - Manuel dos Santos - João Sobral - Santinho Pacheco.
POR UMA VERDADEIRA POLÍTICA DE DEFESA E PROMOÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROExposição de motivos- Considerando que uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e da cultura portuguesas nas comunidades lusas não é uma despesa, é um investimento necessário para o presente e para o futuro da relação de Portugal com a nossa diáspora e também para o próprio desenvolvimento do País;
- Considerando que, segundo as estimativas oficiais, são mais de quatro milhões e meio os portugueses e luso-descendentes espalhados pelo mundo;
- Considerando que a língua portuguesa é a terceira língua mais falada na Europa;
- Considerando que o Instituto Camões tem por objectivo promover a cultura e a língua portuguesas no mundo;
1619   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 - Considerando que, actualmente, a situação do ensino da língua portuguesa no estrangeiro é determinada, no fundamental, pelos interesses e necessidades dos países estrangeiros que acolhem os portugueses e com uma insuficiente intervenção do Estado português;
- Considerando que o ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas deve muito ao enorme empenhamento e trabalho das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo;
- Considerando que as verbas previstas nos diversos Ministérios - Educação, Negócios Estrangeiros e Cultura - são manifestamente insuficientes,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um programa de expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro que passe:a) Por um investimento financeiro maior para vencer a grave situação de carência existente, apontando nomeadamente para a expansão da rede do ensino, o aumento de professores e em mais e melhores meios pedagógicos;
b) Pela divulgação na RTPi e RDPi, enquanto serviço público, de programas de qualidade que contribuam e sejam um estímulo para a aprendizagem da língua e cultura portuguesas;
c) Pela utilização da RTPi e RDPi para a divulgação e programação de cursos de língua e cultura portuguesas;
d) Pelo apoio e incentivo às várias formas de cursos existentes no estrangeiro, que entretanto já deram provas positivas, quer seja nos regimes integrados ou paralelos quer seja por entidades privadas ou de iniciativa do movimento associativo;
e) Por uma intervenção persistente junto dos governos onde existam importantes comunidades portuguesas, de forma a conseguir a efectiva integração do ensino da língua portuguesa no ensino oficial desses países;
f) Pela elaboração de manuais escolares e outro material pedagógico-didáctico que tenham em conta a especificidade deste ensino;
g) Pela elaboração de programas de acções de formação de professores que tenham em conta a especificidade deste ensino;
h) Pelo reconhecimento oficial da existência das comissões/conselhos de pais, que desempenham um papel relevante na organização dos cursos de língua portuguesa;
i) Pela colocação por concurso dos coordenadores do ensino no estrangeiro;
j) Por uma verdadeira articulação entre os vários ministérios nesta área (Ministério da Educação, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Cultura), de forma a melhor rentabilizar os meios materiais e humanos em benefício da promoção da língua e cultura portuguesas;
l) Pela elaboração de um "Livro Branco" sobre o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro e que, para o efeito, sejam ouvidos os vários intervenientes: Conselho das Comunidades, estruturas sindicais dos professores, comissões/conselhos de pais e encarregados de educação e movimento associativo das comunidades portuguesas.Assembleia da República, 28 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Rodeia Machado.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.o 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUMNo âmbito da apreciação parlamentar n.o 37/VIII, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.Assembleia da República, 30 de Março de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Rosado Fernandes - Herculano Gonçalves - Narana Coissoró - Nuno Melo - Fernando Moreno - Sílvio Rui Cervan - Manuel Queiró - Maria Celeste Cardona - João Rebelo.
ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADeputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram, em separado, projectos de resolução que visam a assunção, pela Assembleia da República, de poderes de revisão extraordinária da Constituição, com base no n.o 2 do artigo 284.o da Constituição da República Portuguesa.
Tais projectos só podem atingir o objectivo visado quando votados por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções, maioria só atingível pelos votos conjugados dos mesmos grupos parlamentares.
Sendo que, na parte resolutiva, os dois projectos quase textualmente coincidem, e em qualquer caso se equivalem; e como o primeiro votado, por hipótese favoravelmente, prejudicaria a votação do segundo, acordaram os subscritores de um e outro desses projectos em os fundirem num texto único de substituição, com a consequente invalidação, retirando-os dos respectivos projectos originários.
A justificação das duas iniciativas tem como denominador comum a necessidade de, com carácter urgente, arredar
1620   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 os obstáculos que a Constituição da República Portuguesa na sua versão em vigor, opõe à aprovação, pela Assembleia da República, do Tratado de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional. Complementarmente, no reconhecimento da jurisdição desse Tribunal, instrumento de combate a nível supranacional dos crimes mais graves que afectam a Humanidade, num quadro de reforço da tutela internacional dos Direitos do Homem.
Estes objectivos revestem-se de tal significado que não é aceitável que para atingi-los se aguarde a próxima revisão ordinária, ainda distante e necessariamente morosa.
Tratando-se de uma revisão extraordinária, é desejável que os projectos de revisão a apresentar respeitem, tanto quanto possível   já que nenhuma imposição é lícita  , essa característica dos poderes constituintes a assumir pela Assembleia.
Nestes termos, e nos do disposto nos artigos 156.o, alínea b) e 284.o, n.o 2, da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República assume, de imediato, poderes de revisão extraordinária da Constituição.