PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
59 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014A propósito do despedimento por motivos disciplinares veja-se este documento: “Licenziamento disciplinare: un'applicazione dell'aricolo 18 dopo la riforma Fornero”.No sítio do Ministçrio está tambçm disponível uma ligação para “Ammortizzatori Sociali” (Amortecedores Sociais).IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa nem petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Trata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 20 dias) de 21 de fevereiro a 13 de março.A Sr.a Presidente da Assembleia da República não solicitou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a qual não se afigura obrigatória no caso vertente. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaram Durante a apreciação pública, foram remetidos diversos contributos, que podem ser consultados neste link.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não parece levar a um aumento de encargos para o Orçamento do Estado.———PROPOSTA DE LEI N.o 211/XII (3.a) MODIFICA O VALOR DOS DESCONTOS A EFETUAR PARA OS SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE, CONCRETAMENTE DA DIREÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ADSE), DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA (SAD) E DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (ADM)Exposição de motivosO Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 862/2013, de 7 de janeiro, pronunciou-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII, que resultou de uma proposta de lei do Governo, que estabelecia um conjunto de mecanismos de convergência da proteção social.Em face desta decisão do Tribunal Constitucional, tendo em conta o nível incomportável de despesa Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014Artigo 47.o [»]1 - As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam sujeitas ao desconto de 3,50%.2 - [»].«Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembroO artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 24.o [»]1 - A remuneração base dos beneficiários titulares, no ativo, na reserva e na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários, fica sujeita ao desconto de 3,50%.2 - As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 3,50%.3 - [»].4 - [»].5 - [»].«Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembroO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 13.o [»]1 - A remuneração base dos beneficiários titulares, no ativo, na reserva ou na pré-aposentação, e dos beneficiários extraordinários, fica sujeita ao desconto de 3,50%.2 - As pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares e extraordinários, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 3,50%.3 - [»].4 - [»].5 - [»].«Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de março de 2014.
63 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014Tornou a usar da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE), para referir que o seu grupo parlamentar não ignorava o consenso em torno dos anteriores projetos de resolução, mas que entretanto se tinha mudado de quadro comunitário, pelo que, se a Assembleia da República quer ser coerente com o que tem defendido até agora, tem de reafirmar a necessidade de o Governo, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto, arranjar uma forma de financiar a reabilitação e recuperação do Mercado do Bolhão no âmbito do novo quadro comunitário.O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lembrou que a resolução aprovada anteriormente fazia uma referência genérica a quadros comunitários, e não a um em específico, e que o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional tinha dito que até 30 de março ainda poderiam ser tomadas decisões sobre os excedentes do QREN, por isso, em sua opinião, ainda estavam em tempo de haver decisões sobre a utilização desses fundos, através da reafectação.Pelo Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) foi afirmado que não deveria subverter-se os termos do debate, lembrando que o que estava em discussão era a utilização dos fundos comunitários para a reabilitação deste equipamento e que a discussão sobre os procedimentos a seguir ser feito deve ser feita em sede camarária e extravasava a Assembleia da República.Concluiu esta discussão a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE), reafirmando que, sendo certo que cabia à Câmara Municipal do Porto fazer a candidatura e ao Governo facilitá-la, havia também a responsabilidade da Assembleia da República de olhar para este equipamento, que é qualificado como imóvel de interesse público.4. O Projeto de Resolução n.o 517/XII (2.a) – (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 5 de março de 2014.5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 12 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 75 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 508 e 523 a 526/XII (3.a)]: N.o 508/XII (3.a) (Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 523/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD/CDS-PP).N.o 524/XII (3.a) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP).N.o 525/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE).N.o 526/XII (3.a) — Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de março (BE). Projetos de resolução [n.os 970 a 975/XII (3.a)]: N.o 970/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à Estrada Nacional 14 que serve os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia (CDS-PP).N.o 971/XII (3.a) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP).N.o 972/XII (3.a) — Reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 973/XII (3.a) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP).N.o 974/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas – Programa SIMPLIFICAR (PSD/CDS-PP).N.o 975/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos (BE).
4 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 20148/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso)”, cuja discussão na generalidade ocorrerá conjuntamente com a do Projeto de Lei n.o 508/XII (3.a).PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 508/XII (3.a) – “Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 508/XII (3.a) (PCP) Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.Data de admissão: 11 de fevereiro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOConsultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 20148 – Ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral e devendo o mesmo ser acompanhado de cópia do processo arbitral.Artigo 52.o [»]1 – [»].2 – Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso de decisão do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional, ou de decisão final de órgãos de ligas profissionais e de outras entidades desportivas, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, de liga profissional ou de outra entidade desportiva, que haja ficado vencido.Artigo 53.o [»]1 – Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso de decisão do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional, ou de decisão final de órgãos de ligas profissionais e de outras entidades desportivas, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 41.o.2 – [»]Artigo 59.o [...]1 – O recurso para a câmara de recurso previsto no n.o 1 do artigo 8.o, deve ser interposto no prazo de 10 dias, acompanhado da respetiva alegação e da declaração expressa, de ambas as partes, de renúncia ao recurso da decisão que vier a ser proferida.2 – [»] 3 – [»] 4 – [»] 5 – [»]»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 59.o da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto.Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD).———
17 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014que o Fundo deve e pode dar o seu contributo para amenizar a situação dos pescadores. Só no ano de 2010, o Fundo teve uma receita de três milhões euros, no entanto, durante três anos, não foram utilizados mais do que um milhão e quatrocentos mil euros. Não é compreensível que este fundo pago pelo sector não o possa apoiar de uma forma mais consistente.Para além disto o que se verifica é uma excessiva burocratização e pouca agilização no processamento das candidaturas e por isso são recorrentes os casos em que decorrem vários meses entre a entrada da candidatura e a concessão do apoio.Esta é uma matéria que exige igualmente intervenção do Governo, questão sobre a qual o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já propostas num projeto de resolução recentemente entregue.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de agosto, alterado pelos Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de setembro, Lei n.o 54/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.o 197/2006, de 11 de outubro, e Decreto-Lei n.o 46/2010, de 7 de maio, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de agostoOs artigos 3.o, 4.o, 5.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [»]1 – [»]a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [novo] Os mariscadores e os viveiristas, licenciados para a respetiva atividade.2 – [»]a) [»]; b) [»].Artigo 4.o (»)1 – [»]a) Catástrofe natural e imprevisível que origine falta de segurança na barra ou no mar ou interdição da saída para o mar de embarcações que operam a partir de portos, portinhos, varadouros e praias, atestadas pela autoridade competente, implicando o condicionamento ou encerramento daquela durante, pelo menos, 2 dias consecutivos ou 5 dias interpolados, num período de 30 dias.b) [»]; c) [»]; d) [novo] Inibição de pescar motivada por acidente ambiental, verificado pelas autoridades competentes;
18 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014e) [novo] Inibição de pescar determinada pela realização de exercícios militares.2 – [»]Artigo 5.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – [novo] O período máximo de 60 dias mencionado no ponto anterior pode ser alargado por mais 30 dias por despacho do Secretário de Estado do Mar, após solicitação fundamentada por uma associação do sector, representativa da área ou local onde se verificou a imobilização da atividade.3 – [anterior 4] O pagamento da compensação salarial só é devido a partir do 2.o dia de imobilização total das embarcações ou da decisão de interdição de pescar proferida pela entidade competente, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.Artigo 12.o (»)1 – (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) [novo] 20% do produto das coimas aplicadas em situação de acidente ambiental;  f) [novo] 20% das taxas cobradas na emissão de licenças para exercício da atividade de mariscador e de viveirista; g) [anterior alínea e)] h) [anterior alínea f)].»Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Carla Cruz — Paula Baptista — Paulo Sá — David Costa.———PROJETO DE LEI N.o 525/XII (3.a) REPÕE A TAXA DO IVA NA ELETRICIDADE NOS 6%Exposição de motivosO Governo decidiu aumentar a taxa do IVA aplicada à eletricidade no segundo semestre de 2011, de 6% para 23%. O quadruplicar do imposto aplicado sobre um bem essencial teve efeitos nefastos tanto para as famílias como para a sociedade.O aumento dos custos energéticos num momento de forte contração dos salários reais e de aumento do desemprego está a provocar a degradação do bem-estar dos cidadãos. Mesmo quando são utilizadas todas as estratégias de redução no consumo energético, a fatura nunca para de subir. De acordo com os dados mais
21 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julhoO artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 29.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [Eliminado].5 – [»].6 – [»].7 – [»].»Artigo 2.o Avaliação sumativa externa dos alunos dos cursos profissionaisPara efeitos de avaliação sumativa externa dos alunos dos cursos profissionais, o Ministério da Educação e Ciência cria novos exames tendo em conta os programas das disciplinas da componente científica e/ou geral administradas nos cursos profissionais, a aplicar no presente ano letivo.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — Helena Pinto — João Semedo.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 970/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE A CONCRETIZAÇÃO DA VARIANTE À ESTRADA NACIONAL 14 QUE SERVE OS CONCELHOS DE VILA NOVA DE FAMALICÃO, TROFA E MAIAExposição de motivosOs concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia são concelhos altamente industrializados e aos quais, para aumentar a competitividade das empresas ali instaladas, se torna fundamental garantir boas acessibilidades e uma forma rápida de transporte de pessoas e mercadorias.A Continental/Mabor e a LEICA são apenas dois exemplos de grandes empresas que, diariamente, lidam com o estrangulamento rodoviário da Estrada Nacional 14, bem como com o mau estado de conservação da mesma.
Sábado, 22 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 72 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 29, 39, 143 e 154/XII (1.a)]: N.o 29/XII (1.a) (Lei de Bases do Ambiente): N.o 39/XII (1.a) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): N.o 143/XII (1.a) [Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)]: N.o 154/XII (1.a) (Estabelece as bases da política de ambiente): Proposta de lei n.o 79/XII (1.a) (Define as bases da política de ambiente): — Texto final e anexo relativo ao texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
2 | II Série A - Número: 072 | 22 de Fevereiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 29/XII (1.a) (LEI DE BASES DO AMBIENTE)PROJETO DE LEI N.o 39/XII (1.a) (ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTE)PROJETO DE LEI N.o 143/XII (1.a) [ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE (REVOGA A LEI N.o 11/87, DE 7 DE ABRIL, QUE APROVOU A «LEI DE BASES DO AMBIENTE»)]PROJETO DE LEI N.o 154/XII (1.a) (ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE)PROPOSTA DE LEI N.O 79/XII (1.a) (DEFINE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE)Assunto: Texto Final - Define as Bases da Política do AmbienteTenho a honra de enviar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de votação final global, o Texto Final aprovado na especialidade, na reunião da CAOTPL de hoje, resultante do Texto de Substituição, aprovado na generalidade em Reunião Plenária no dia 14 de fevereiro, que "Define as Bases da Politica do Ambiente”, cuja votação artigo a artigo, consta no documento anexo.Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Texto Final relativo ao Texto de Substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local“Define as Bases da Politica de AmbienteCapítulo I Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambienteArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição.Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente1 - A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento
4 | II Série A - Número: 072 | 22 de Fevereiro de 2014base dados rigorosos, emanados de fontes fidedignas e isentas; d) Da educação ambiental, que obriga a políticas pedagógicas viradas para a tomada de consciência ambiental, apostando na educação para o desenvolvimento sustentável e dotando os cidadãos de competências ambientais num processo contínuo, que promove a cidadania participativa e apela à responsabilização, designadamente através do voluntariado e do mecenato ambiental, tendo em vista a proteção e a melhoria do ambiente em toda a sua dimensão humana; e) Da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monotorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais.Capítulo II Direitos e deveres ambientaisArtigo 5.o Direito ao ambiente1 - Todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos.2 - O direito ao ambiente consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito.Artigo 6.o Direitos procedimentais em matéria de ambiente1 - Todos gozam dos direitos de intervenção e de participação nos procedimentos administrativos relativos ao ambiente, nos termos legalmente estabelecidos.2 - Em especial, os referidos direitos procedimentais incluem, nomeadamente:a) O direito de participação dos cidadãos, das associações não-governamentais e dos demais agentes interessados, em matéria de ambiente, na adoção das decisões relativas a procedimentos de autorização ou referentes a atividades que possam ter impactes ambientais significativos, bem como na preparação de planos e programas ambientais; b) O direito de acesso à informação ambiental detida por entidades públicas, as quais têm o dever de a divulgar e disponibilizar ao público através de mecanismos adequados, incluindo a utilização de tecnologias telemáticas ou eletrónicas.Artigo 7.o Direitos processuais em matéria de ambiente1 - A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de ambiente.2 - Em especial, os referidos direitos processuais, incluem nomeadamente:a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular; b) O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores ambientais da forma mais célere possível;
9 | II Série A - Número: 072 | 22 de Fevereiro de 2014relevantes em termos biofísicos, económicos, sociais, culturais e políticos, tendo em conta, entre outros, o estado do ambiente, a avaliação entre alternativas, o cenário de referência, e os impactes cumulativos com outros desenvolvimentos programados ou implementados, bem como os contributos recebidos através de consulta e participação pública, contemplando ainda uma análise do ciclo de vida no caso de projetos suscetíveis de causarem impactes ambientais adversos significativos.Artigo 19.o Atos permissivos em matéria de ambienteAs atividades públicas ou privadas, potencial ou efetivamente poluidoras, ou ainda suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana, estão sujeitas a prévio licenciamento ou autorização nos termos da legislação aplicável.Artigo 20.o Instrumentos de desempenho ambiental1 - A política de ambiente recorre a instrumentos de melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação, incentivando a adoção de padrões de produção e consumo sustentáveis e estimulando a oferta e procura de produtos de conceção ecológica e atividades e serviços com impacte ambiental cada vez mais reduzido.2 - A política de ambiente promove ainda a melhoria do desempenho ambiental das atividades económicas, estimulando a ecoeficiência, a eco inovação e a adoção de sistemas de gestão ambiental.Artigo 21.o Controlo, fiscalização e inspeçãoO Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais.Artigo 22.o Outros instrumentosOs instrumentos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos, nomeadamente os de ordenamento do território, os estatutos de proteção de base territorial de bens ambientais, bem como os de política de transportes e política energética, devendo todos eles ser articulados e conjugados.Artigo 23.o Relatório e livro branco sobre o estado do ambiente1. O Governo apresenta à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior.2. O Governo apresenta à Assembleia da República, de cinco em cinco anos, um Livro Branco sobre o estado do ambiente.Artigo 24.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro.
18 | II Série A - Número: 072 | 22 de Fevereiro de 2014Votação do artigo 24.o do Texto de Substituição Favor – PSD, CDS-PP Contra – PS, PCP e BE Abstenção –  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 24 de março de 2014 II Série-A —  Número 86 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos n.os 213 e 214/XII: N.o 213/XII — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.N.o 214/XII — Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
6 | II Série A - Número: 086 | 24 de Março de 2014Artigo 9.o [»]1 - O membro nacional da EUROJUST pode participar em equipas de investigação conjuntas em que Portugal participe, ou promover a sua criação, mediante o acordo da autoridade judiciária nacional competente.2 - O membro nacional, os adjuntos e os assistentes são sempre convidados a participar em todas as equipas de investigação conjuntas em que Portugal participe e que recebam financiamento comunitário ao abrigo dos instrumentos financeiros aplicáveis.3 - Quando participe numa equipa de investigação conjunta nos termos do número anterior, o membro nacional, os adjuntos e os assistentes intervêm na qualidade de autoridade nacional competente.Artigo 10.o [»]1 - De acordo com no n.o 4 do artigo 9.o-A da Decisão EUROJUST, o membro nacional pode atuar em relação às autoridades judiciárias estrangeiras:a) Para efeitos de transmissão de pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 9.o-B da Decisão EUROJUST; b) Para efeitos de emissão e transmissão de pedidos complementares de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o; c) Para efeitos de emissão e transmissão de pedidos complementares de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 8.o; d) Para efeitos de receção e cumprimento de pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 3 e na alínea c) do n.o 5 do artigo 8.o.2 - (Revogado).Artigo 11.o [»]1 - De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 26.o da Decisão EUROJUST, o membro nacional da EUROJUST é considerado autoridade nacional competente para efeito dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (EURATOM) n.o 1074/1999, de 25 de maio, relativos aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).2 - O Ministério Público competente para o inquérito informa o membro nacional dos casos que lhe tenham sido comunicados pelo OLAF.3 - Compete ao membro nacional da EUROJUST verificar a não oposição do Ministério Público competente à cooperação entre a EUROJUST e o OLAF para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 26.o da Decisão EUROJUST.Artigo 12.o [»]1 - De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o da Decisão EUROJUST são designados correspondentes nacionais da EUROJUST:
7 | II Série A - Número: 086 | 24 de Março de 2014a) Um magistrado do Ministério Público que exerça funções na divisão de apoio jurídico e cooperação judiciária da Procuradoria-Geral da República, designado pelo Procurador-Geral da República; b) O diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal para as matérias relativas ao terrorismo.2 - Sem prejuízo dos contactos diretos entre o membro nacional e as autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Decisão EUROJUST e do disposto na presente lei, os correspondentes nacionais constituem pontos de contacto privilegiados do membro nacional.3 - A designação dos correspondentes nacionais é notificada à EUROJUST e ao Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 15.o [»]O disposto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos que envolvam Estados não membros da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 26.o-A da Decisão EUROJUST.”Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 36/2003, de 22 de agostoSão aditados à Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, os artigos 4.o-A, 9.o-A, 9.o-B e 12.o-A com a seguinte redação:“Artigo 4.o-A Representação na coordenação de permanênciaA representação nacional na coordenação de permanência da EUROJUST é assegurada pelo membro nacional que pode delegar esta função no adjunto.Artigo 9.o-A Intercâmbio de informações1 - As autoridades nacionais competentes devem trocar com a EUROJUST todas as informações necessárias ao desempenho das funções desta última, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 13.o da Decisão EUROJUST.2 - O Ministério Público competente para o inquérito informa, sem demora, o membro nacional dos casos relativos a tipos de crime que, nos termos do disposto nos artigos 3.o e 4.o da Decisão EUROJUST, se inscrevem na esfera da competência da EUROJUST.3 - O membro nacional deve ser informado sem demora de todos os processos que envolvam diretamente pelo menos três Estados-membros e em relação aos quais tenham sido transmitidos no mínimo a dois Estados-membros pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.o 6 do artigo 13.o da Decisão EUROJUST.4 - O membro nacional deve ser informado da criação das equipas de investigação conjuntas, bem como dos resultados obtidos por estas.5 - O membro nacional deve, ainda, ser informado: a) Dos casos em que tenham surgido ou possam surgir conflitos de jurisdição; b) Das entregas controladas que envolvam pelo menos três Estados, dos quais no mínimo dois sejam Estados-membros; c) Das repetidas dificuldades ou recusas na execução de pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo.
9 | II Série A - Número: 086 | 24 de Março de 20143 - O membro nacional dirige o sistema nacional de coordenação da EUROJUST.4 - O correspondente nacional da EUROJUST a que alude a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é o responsável pelo funcionamento do sistema nacional de coordenação da EUROJUST.5 - Para cumprir os objetivos definidos no n.o 2 as pessoas que desempenham as funções referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 devem estar ligadas ao sistema de gestão de processos referido no artigo 16.o da Decisão EUROJUST e as pessoas referidas nas alíneas e) a h) podem estar ligadas a esse sistema, nos termos dos artigos 16.o, 16.o-A, 16.o-B e 18.o da Decisão EUROJUST, bem como do Regulamento Interno da EUROJUST.6 - Para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 16.o-B da Decisão EUROJUST, o Procurador-Geral da República decide, após consulta ao membro nacional, sobre o alcance do acesso que as pessoas referidas no n.o 1 têm ao índice do sistema de gestão de processos da EUROJUST, sendo a sua decisão notificada à EUROJUST e ao Secretariado-Geral do Conselho no mais breve prazo possível.7 - O membro nacional e as demais pessoas referidas no n.o 1, bem como o adjunto e os assistentes ficam obrigados a sigilo, nos termos do disposto no artigo 25.o da Decisão EUROJUST.8 - O disposto no presente artigo em nada prejudica os contactos diretos entre as autoridades judiciárias competentes previstas em instrumentos de cooperação judiciária, tal como o artigo 6.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia.9 - O sistema nacional de coordenação da EUROJUST aprova o seu próprio regimento.”Artigo 4.o Norma transitória1 - Após a entrada em vigor da presente lei, o Procurador-Geral da República apresenta, no prazo de 10 dias, a proposta a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, na redação dada pela presente lei.2 - Após a sua nomeação o membro nacional apresenta, no prazo de 30 dias, a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, na redação dada pela presente lei.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 14 de março de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
29 | II Série A - Número: 086 | 24 de Março de 2014Artigo 81.o [»]Pode ser prestada assistência aos requerentes e beneficiários de asilo ou proteção subsidiária que manifestem vontade de ser repatriados, designadamente através de programas de retorno voluntário e reintegração previstos na legislação aplicável.Artigo 85.o [»]São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 212.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, respeitantes à simplificação, desmaterialização e identificação de pessoas.”Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2008, de 30 de junhoSão aditados à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, os artigos 15.o-A, 17.o-A, 19.o-A, 33.o-A, 35.o-A e 35.o-B, com a seguinte redação:“Artigo 15.o-A Tradução de documentos1 - Ao apresentar os elementos de prova referidos no n.o 2 do artigo anterior, o requerente deve providenciar pela sua tradução para língua portuguesa.2 - A pedido do requerente, quando este comprovadamente não disponha de meios suficientes, o SEF providencia pela tradução dos documentos.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve comprovar a relevância dos documentos a traduzir para a apreciação do pedido, competindo ao SEF avaliar da pertinência daquela tradução.4 - A tradução dos documentos referida nos números anteriores deve ser efetuada antes do decurso dos prazos previstos para decisão do pedido de proteção.Artigo 17.o- A Garantias processuais especiais1- Após a apresentação do pedido de proteção e antes da decisão prevista nos artigos 20.o e 24.o, deve ser avaliada a necessidade de promoção de garantias processuais especiais para os requerentes cuja capacidade de exercer direitos e cumprir obrigações se encontre limitada por força das circunstâncias pessoais, designadamente em virtude da sua idade, sexo, identidade sexual, orientação sexual, deficiência ou doença grave, perturbação mental, por terem sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.2- Nos casos em que se identifiquem requerentes nas circunstâncias referidas no n.o 1, deve ser proporcionado apoio e condições necessárias ao exercício dos direitos e deveres inerentes ao procedimento de proteção internacional.3- No âmbito das condições especiais a proporcionar podem ser dilatados os prazos para a realização de entrevista ou apresentação de elementos de prova e para a realização de entrevistas com o apoio de peritos nas áreas identificadas.4- Nos casos em que não seja possível proporcionar apoio e condições aos requerentes identificados com necessidade de garantias processuais especiais em virtude de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual não é aplicado o regime especial dos pedidos apresentados em posto de fronteira.
30 | II Série A - Número: 086 | 24 de Março de 20145- As medidas previstas no presente artigo são concretizadas pelo centro distrital do Instituto de Segurança Social, IP, e entidades que com este tenham celebrado protocolos.Artigo 19.o-A Pedidos inadmissíveis1- O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que:a) Está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no Capítulo IV; b) Beneficia do estatuto de proteção internacional noutro Estado-membro; c) Um país que não um Estado-membro é considerado primeiro país de asilo; d) Um país que não um Estado-membro é considerado país terceiro seguro; e) Foi apresentado um pedido subsequente em que não surgiram nem foram apresentados novos elementos ou dados relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional; f) Foi apresentado um pedido por uma pessoa a cargo do requerente, depois de ter consentido que um anterior pedido fosse apresentado em seu nome e não existam elementos que justifiquem um pedido separado.2- Nos casos previstos no número anterior, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.Artigo 33.o-A Apresentação de um pedido na sequência de uma decisão de afastamento1 - Ao estrangeiro ou apátrida que, após ter sido sujeito a processo de afastamento coercivo ou de expulsão judicial, apresente pedido de proteção internacional são aplicáveis as regras do presente artigo.2 - O pedido referido no número anterior é dirigido ao SEF e deve ser instruído com todos os elementos de prova que fundamentam a sua apresentação.3 - O SEF informa o representante do ACNUR e o CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, logo que seja apresentado o pedido.4 - Antes de proferida qualquer decisão sobre o pedido, é garantido ao requerente o direito de prestar declarações, ao qual é aplicável o regime previsto no artigo 16.o, e que vale para todos os efeitos como audiência prévia do interessado.5 - O SEF procede à apreciação do pedido nos termos do artigo 18.o, competindo ao diretor nacional daquele serviço proferir decisão no prazo máximo de 10 dias a contar da sua apresentação.6 - A decisão proferida pelo diretor nacional do SEF deve ser notificada de imediato ao requerente, bem como a possibilidade de impugnação jurisdicional, perante os tribunais administrativos, no prazo de quatro dias, com efeito suspensivo.7 - À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.o 3.8 - O recurso jurisdicional das decisões respeitantes à impugnação referida no n.o 6 tem efeito meramente devolutivo.Artigo 35.o-A Colocação ou manutenção em centro de instalação temporária1 - Os requerentes de proteção internacional não podem ser mantidos em regime de detenção pelo facto de terem requerido proteção.
32 | II Série A - Número: 086 | 24 de Março de 20147 - As famílias devem receber alojamento separado que lhes garanta a privacidade necessária e, no caso de requerentes do sexo feminino, deve ser assegurado alojamento separado.8 - Às pessoas vulneráveis deve ser assegurado o acompanhamento regular e apoio adequado, tendo em conta a situação concreta, incluindo o seu estado de saúde.9 - Os requerentes instalados devem ter acesso a espaços ao ar livre.”Artigo 4.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho1 - A epígrafe da secção III do capítulo III passa a ter a seguinte redação: «Instrução do procedimento».2 - É aditada a secção V ao capítulo III com a epígrafe «Pedido na sequência de uma decisão de afastamento do território nacional», compreendendo o artigo 33.o-A, sendo a atual secção V renumerada como secção VI.3 - É aditada a secção VII ao capítulo III com a epígrafe «Regime de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária», compreendendo os artigos 35.o-A e 35.o-B.4 - A epígrafe do capítulo IV passa a ter a seguinte redação: «Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional».Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea u) do n.o 1 do artigo 2.o, o n.o 3 do artigo 9.o, o n.o 4 e a alínea c) do n.o 5 do artigo 16.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 29.o, o artigo 34.o, os n.os 1 e 3 do artigo 42.o, os artigos 45.o e 46.o, os n.os 3 e 4 do artigo 49.o, o artigo 50.o, os n.os 2 e 3 do artigo 54.o, o n.o 2 do artigo 55.o, o n.o 6 do artigo 67.o e as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 78.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho.Artigo 6.o Republicação1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, com a redação atual e demais correções materiais.2 - Para efeitos de republicação, onde se lê: «Impugnação judicial», «pedidos de asilo» e «portaria conjunta» deve ler-se, respetivamente, «Impugnação jurisdicional», «pedidos de proteção internacional» e «portaria».Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos de proteção internacional pendentes, com exceção do previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, com a redação dada pela presente lei.Aprovado em 20 de fevereiro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
33 | II Série A - Número: 086 | 24 de Março de 2014ANEXO (a que se refere o artigo 6.o)Republicação da Lei n.o 27/2008, de 30 de junhoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas comunitárias:a) Diretiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto e ao conteúdo da proteção concedida; b) Diretiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e perda do estatuto de refugiado; c) Diretiva 2011/95/UE, do Conselho, de 13 de dezembro, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida; d) Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional; e) Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional.2 - Simultaneamente, procede-se à consolidação no direito nacional da transposição da Diretiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, efetuada pela Lei n.o 20/2006, de 23 de junho, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.Artigo 2.o Definições1 - Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por:a) «Autorização de residência», a autorização emitida pelas autoridades portuguesas nos termos legais que permite a um estrangeiro ou a um apátrida residir no território nacional; b) «Beneficiário de proteção internacional», uma pessoa a quem foi concedido o estatuto de refugiado ou o estatuto de proteção subsidiária, definidos nas alíneas i) e j); c) «Centro de acolhimento», qualquer local utilizado para o alojamento coletivo dos requerentes de asilo; d) «Condições de acolhimento», o conjunto de medidas adotadas a favor dos requerentes de proteção internacional em conformidade com a presente lei; e) «Condições materiais de acolhimento», as condições de acolhimento que compreendem o alojamento, a alimentação, o vestuário e despesas de transporte, fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões ou de subsídios para despesas diárias;