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O que queremos pedir, Sr. Presidente - já que, desgraçadamente, não podemos discutir o que deveríamos discutir, ou seja, o justo protesto -, é que a Mesa diligencie no sentido de esse documento ser transmitido à Câmara com a máxima urgência, se possível antes do início do debate de amanhã com o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que esta questão é relevante e, havendo um documento, é absolutamente escandaloso, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - escandaloso! -, que o Governo oculte ao Parlamento português uma peça essencial que transmitiu a Bruxelas. Não desistiremos de fazer esforços para que o Parlamento tenha acesso a esse documento secreto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, registo o seu pedido e transmitirei ao Governo o empenho na difusão desse documento.
Para intervir sobre o voto n.o 150/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2001, o limite do défice público definido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento foi ultrapassado, o que levou a Comissão Europeia a instaurar contra Portugal um processo por incumprimento, o qual, para além da perda de credibilidade que isso importou para o nosso País, adivinha ainda o risco de aplicação de pesadas multas e da suspensão dos fundos comunitários de que vimos beneficiando e que são da maior importância para muitos projectos estruturantes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em 2002 e 2003, a anterior tendência foi invertida, tendo-se assegurado o respeito pelo limite do défice público mercê do esforço de todos os portugueses e do sacrifício de muitos deles, o que permitiu a contenção das despesas públicas e a colocação em prática de uma inadiável política de consolidação orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi esta orientação que permitiu que a Comissão Europeia propusesse, agora, o levantamento do procedimento do défice excessivo que havia sido instaurado ao nosso país.
Mais clara a Comissão Europeia não podia ser, como se constata pelo texto ontem divulgado, que passo a citar: "O défice português, que ultrapassou o limite de 3% do PIB em 2001 (4,4%), situou-se a um nível inferior a esse limiar tanto em 2002 como em 2003, em conformidade com a Recomendação do Conselho dirigida a Portugal em Novembro de 2002. O caso português demonstra que pode ser posto termo ao procedimento do défice excessivo quando os Estados-membros tomam as medidas de consolidação necessárias".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma vitória de Portugal. E, quando assim é, nenhuma razão partidária e nenhum motivo ideológico deverão impedir a convergência na satisfação e no regozijo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4508   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 O Parlamento, como órgão de soberania em que os portugueses estão com a maior amplitude representados, não poderia alhear-se neste momento de tão relevante e benéfico acontecimento para o futuro de todos nós.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, a Assembleia da República regozija-se e congratula-se pela iniciativa da Comissão Europeia de pôr fim ao procedimento por défice excessivo instaurado há dois anos contra o nosso país, considerando que este é um grande momento para Portugal e uma grande vitória de todos os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Continuem, continuem por esse caminho!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Confesso que estava à espera que a maioria apresentasse um voto de protesto pelas condições sui generis em que a Comissão Europeia decidiu, na altura, instaurar um procedimento contra Portugal por ultrapassagem do défice regulamentado, ou, então, que teria apresentado mesmo tão-somente um voto de protesto contra essa decisão, tout court, sem mais nada. Mas não! De facto, não foi esse o caso.
Julgava até, na minha boa-fé, que o voto da maioria fosse um voto reclamando para Portugal um tratamento, nestas questões, idêntico ao que é prestado a países como a França ou como a Alemanha, isto é, se estes países têm défices excessivos, conhecidos e reconhecidos, e não são alvo de qualquer procedimento, seria legítimo que esta Assembleia da República, por iniciativa da maioria parlamentar, reclamasse para Portugal idêntico tratamento. Isto seria até o mínimo exigível à maioria parlamentar. Mas não!
Finalmente, julgava ainda que a maioria apresentaria um voto de pesar recomendando ao Governo a alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento, revendo os seus termos de acordo com as orientações que o PCP tem defendido ou de acordo com as pistas que o Sr. Presidente da República avançou na mensagem de Janeiro ou na mensagem do passado dia 25 de Abril. Mas também não!
O que a maioria pretende é fazer votar uma resolução que apenas tem efeitos propagandísticos. É isso que preocupa a maioria!Protestos do PSD.Ora, a verdade é que cada vez mais as resoluções que preocupam a maioria são resoluções que nada dizem ao País!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Vitória para Portugal seria forçar a alteração do PEC, vitória para Portugal seria parar com a obsessão do défice e parar com a enormidade do desemprego ou com o atraso do nosso país no seio da União Europeia.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas isso é o que o Governo e esta maioria não querem nem estão interessados em fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Saudaríamos a Comissão Europeia, mas não saudamos o Governo.
4509   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Saudariam ou saúdam?O Orador: - Consideramos positivo o arquivamento do procedimento, mas os governantes deste país (que o estão a desgovernar) andaram durante dois anos a fingir que combatiam o défice existente, mas não foram capazes de o fazer de forma efectiva.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo a Comissão Europeia, o défice ultrapassará 3% em 2004 e, de acordo com o Banco de Portugal, o défice de 2003, à parte de medidas extraordinárias, é de 5,3%.O Sr. António José Seguro (PS): - Mais nada!Aplausos do PS.O Orador: - Querem agora que nos congratulemos, neste mesmo dia, com um voto que esconde a situação real em que lançaram o país?O Sr. António José Seguro (PS): - Exactamente!O Orador: - É também por isso que não querem uma comissão de análise das contas públicas, como a que funcionou para 2001.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o que queremos é um equilíbrio efectivo das contas públicas e não o recurso sistemático (e caro!) a medidas extraordinárias! O que queremos com o nosso voto é analisar a situação real e não apoiar congratulações balofas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que queremos é analisar o documento que o Comissário Solbes referiu e que terá fundamentado o arquivamento do procedimento de défice excessivo. Onde é que está o documento? O Comissário Solbes diz que existe!
Srs. Deputados, o que queremos é resolver os problemas do País, combatendo a recessão e o desemprego, relançando a economia nacional no caminho do desenvolvimento de onde VV. Ex.as o retiraram.Protestos do PSD.Queríamos discutir o nosso voto, o que VV. Ex.as, de forma antidemocrática, impediram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por azar da maioria, o voto de congratulação que estamos a discutir e que vai ser votado, o voto que procura saudar o tal controlo do défice orçamental é apresentado no dia em que o Banco de Portugal se encarrega de dizer que esse controlo foi sempre uma coisa do "faz-de-conta".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este voto da maioria é por isso, pela sua própria natureza, um voto que enche a maioria de ridículo.Protestos do PSD e do CDS-PP.
4510   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Remete para aquilo que foram cortes acríticos em domínios que são essenciais para o desenvolvimento do País; ignora em absoluto aquilo que diferentes economistas e o Sr. Presidente da República têm dito sobre a forma casuística, a forma avulsa, como se tem atentando contra sectores que são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e essenciais para a própria modernização, inovação e desenvolvimento do País.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este voto só pode ser um voto que traduz o estado de desajuste total em relação à realidade e o estado de mergulho na ficção em que se encontra lamentavelmente a maioria, nesta Câmara, mas também o Governo deste País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dados que são objectivos. A Comissão Europeia abriu a Portugal um procedimento de défice excessivo, devido a um défice criado pelo governo do Partido Socialista. A mesma Comissão Europeia propõe o encerramento desse mesmo procedimento, devido à política orçamental do Governo do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este voto corresponde ao assumir pelo Parlamento de uma vitória que é uma vitória nacional.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Portugal demonstrou que é credível, e não é por acaso que todas as organizações internacionais concordam com a política orçamental que o Governo neste momento tem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é o Governo que tem objectivos claros! Consolidar, em primeiro lugar, as finanças publicas. Está a fazê-lo! Assumir depois, com isso, objectivos também importantes. Baixar os impostos e poder ter pensões convergentes com o salário mínimo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, aqueles que fundamentalmente estão de parabéns são os portugueses que sabem que valeu a pena fazer sacrifícios. É o primeiro sinal disso mesmo. Outros irão continuar.
Perante isto, o Partido Socialista está desorientado. Refere a necessidade de uma comissão para as contas públicas... Mas as contas públicas são controladas precisamente pelas instituições que compuseram a comissão que por nós foi proposta - o Banco de Portugal e o Instituto Nacional de Estatística -, e são certificadas pelo Eurostat.Protestos do PS e do PCP.Falam também das relações de Portugal com a Comissão Europeia. Quanto às relações de Portugal com a Comissão Europeia, elas são simples: os senhores esconderam o défice que criaram; nós, pelo contrário, conseguimos criar uma situação em que o procedimento por défices excessivos nos é retirado.Vozes do PS: - São 5,3%!O Orador: - Finalmente, é possível acreditar na palavra do Estado português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao discurso, os portugueses sabem que em relação à gestão de expectativas é muito diferente o discurso feito por uma oposição que está constantemente no "bota abaixo" e o discurso feito por uma maioria, que é um discurso claramente de esperança.
4511   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ouvi o entusiasmo com que as bancadas da maioria cumprimentaram e aplaudiram um dos seus oradores - só vos fica bem!Vozes de Deputados do PSD: - Ohhh!...Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é difícil perceber o que é que a maioria quer nesta matéria, porque há quatro dias atrás estavam aqui a aplaudir de pé - de pé! - um discurso que vos dizia: o País está em crise, com o aumento do desemprego, diminuição do produto, diminuição do rendimento per capita. Isto resulta de opções sobre o investimento público e gestão de expectativas. E a mesma pessoa, o Presidente da República, aplaudido de pé, pelas bancadas da maioria, dizia: "a crise orçamental está longe de se encontrar superada".Vozes do PSD: - E o resto?!...O Orador: - Entendam-se, Sr.as e Srs. Deputados!! Não podem aplaudir tudo! Não podem aplaudir as críticas a uma crise orçamental que não está resolvida e aplaudir quem diz que está tudo bem, que está tudo resolvido.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que aqui estão a inventar é uma moção de censura ao Presidente da República,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - ... e, de caminho, uma moção de censura a vós próprios, porque não têm opinião, porque não sabem o que querem e porque aplaudem conforme as conveniências.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas o pior, Sr.as e Srs. Deputados - estão tão perturbados! -, é que querem uma moção de censura contra os portugueses que sofrem uma política impiedosa, incompetente, que provocou, como dizia o Presidente da República, aumento de desemprego, diminuição do rendimento, e podem ficar muito nervosos,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - ... mas a verdade continua a ser que a crise orçamental não está superada. E, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem aqui tentar salvar a maioria,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ohhh!...O Orador: - ... eu deixo-lhe um convite e um desafio, Sr. Ministro, porque ainda vai falar: em vez de o Sr. Dr. Durão Barroso vir discutir, amanhã, o alargamento da Europa, que tantas vezes já discutimos e com tanto consenso nesta Assembleia, ele que venha discutir a crise orçamental que continua; que venha discutir, se quiser, o documento da Comissão Europeia.
Cá estamos para discutir os problemas económicos a que o Governo não pode continuar a fugir...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.
4512   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, o seu Governo é um governo que foge aos problemas, mesmo que aplauda quem diz "sim" e que aplauda quem diz "não", porque já não sabe o que quer.Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Pausa.Sr. Deputados, tenho de chamar a Câmara à ordem!!!
Há lugar para tudo, mas é preciso respeitarmo-nos uns aos outros!!
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra para uma segunda intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É feio mentir aos portugueses!
Quando o FMI, a OCDE e a Comissão Europeia prevêem um défice superior a 3%, para 2004,...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... e o Banco de Portugal demonstra que o défice de 2003, à parte medidas extraordinárias, é de 5,3%, é, de facto, feio mentir aos portugueses, Sr. Deputado Diogo Feio!Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Comparam o incomparável!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai saudar a maioria, querem ver?Risos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo associa-se, com muito gosto, ao voto apresentado pela maioria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Risos do BE.E associa-se a este voto sobretudo por duas razões: porque a decisão, ontem tomada pela Comissão Europeia, significa que, durante dois anos, o Governo e a maioria que o apoia cumpriram e porque significa, ao mesmo tempo, que Portugal teve uma vitória de grande alcance económico, orçamental e político.
Esta é uma razão mais do que suficiente para aqui estar, acima de tudo para felicitar os portugueses, porque esta é uma vitória de Portugal, para dizer que este é motivo de orgulho para o país e para também sublinhar que, desta forma, criamos as condições de maior confiança, de maior credibilidade, no sentido de maior investimento, da criação de maior riqueza, ou seja, da resolução dos problemas sociais dos portugueses. É assim que se deve fazer política.
Quero aqui dizer (e só quero aqui sublinhar) que parece existir uma grande questão sobre uma carta da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ao Sr. Comissário Pedro Solbes.Vozes do PS: - Há, há!
4513   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 O Orador: - É tão simples quanto isto: entregá-la-ei na Mesa, com todo o gosto, daqui a instantes.Aplausos de Deputados do PS.Mas não resisto a ler o seguinte (só duas passagens da carta)...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... em que diz "(...) começo por reafirmar que, tal como nos últimos dois anos, continuaremos, no futuro, firmemente determinados em apresentar défices das contas públicas inferiores ao limite de 3% do PIB".Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ouviram?O Orador: - "Na verdade, (...) sempre tenho defendido que a restrição orçamental é essencial por motivos internos e não apenas por compromissos comunitários. Significa isto que, mesmo que viessem a ocorrer alterações ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, nós teríamos de manter uma política orçamental restritiva".
Gostaria de esclarecer que, se for necessário, se recorrerá a medidas extraordinárias, tal como a venda do património, porque esta operação ainda nem sequer foi iniciada.
Tão simples, quanto isto! Ou seja, esta carta não é nenhum "segredo de polichinelo".O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece!O Orador: - É apenas a reafirmação dos discursos públicos. Não tem segredo algum! Mas tem, sim, um grande segredo: o segredo da coerência, da firmeza e da verdade - é assim que se governa Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, mas os vários aplausos interromperam-me, serão só 15 segundo para fazer esta afirmação muito simples: nesta matéria, vale a pena acrescentar...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, no Parlamento não há descontos, não é nenhum futebol!O Orador: - Sim, Sr. Presidente, é só para dizer isto: há dois anos, porque tivemos um défice acima de 3% do Produto, o "juiz", que é a Comissão Europeia, instaurou um processo; dois anos depois, que estamos abaixo de 3%, o mesmo "juiz" retirou o processo e instaurou-o a outros três países. Este é um motivo de orgulho para Portugal, é um motivo de orgulho para todos os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do BE e de Os Verdes.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço que seja uma interpelação autêntica, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Será!
4514   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de confirmar que, afinal, há um documento escrito.Risos.Nós não tínhamos dúvida alguma sobre isso.Vozes do CDS-PP: - Não?!...O Orador: - Mas acontece que a comunicação social, hoje, citou declarações da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, produzidas no final de uma reunião, aqui, nesta mesma Casa, dizendo que não havia documento algum.
Estamos perante uma situação em que temos um Membro do Governo, aqui, que diz que há carta, que há documento, e leu extractos dessa carta e desse documento. Acreditamos que existe esse documento, mas esta intervenção desmente a outra, proferida pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, e, neste sentido, eu gostava de solicitar ao Sr. Presidente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai pedir uma comissão de inquérito!O Orador: - ... que o documento a que nos referimos e a que o Sr. Comissário Pedro Solbes, no dia 7 de Abril, se referiu fosse distribuído, ainda hoje, a todos os grupos parlamentares, de modo a que estejamos em condições de, amanhã, podermos questionar o Sr. Primeiro-Ministro, sobre essa mesma temática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tenho em meu poder o documento a que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acaba de fazer referência. É um documento do gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, dirigido ao Sr. Comissário Pedro Solbes, em Bruxelas, datado de 30 de Março de 2004. Vou imediatamente fazê-lo circular.Vozes do PS: - Finalmente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é uma brevíssima interpelação, se V. Ex.a autorizar, naturalmente, na sequência desta interpelação também do Sr. Deputado António José Seguro se me permitir, 30 segundos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, eu já respondi ao Sr. Deputado António José Seguro, e preferiria que não prolongássemos, agora, uma discussão que já não tem qualquer interesse. O assunto está resolvido, está feito.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Mas tem a palavra, Sr. Ministro. Pediu-me 15 segundos, tem 15 segundos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só pelo seguinte: quanto à carta, está entregue na Mesa, ou seja, a reafirmação dos discursos públicos todos feitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há um ponto, aqui, que tem de ser esclarecido. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças não disse, esta manhã, coisa diferente daquilo que eu disse hoje.
4515   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Vozes do PSD: - É evidente!Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Risos do BE.O Orador: - Este, de resto, não é um documento, é uma carta, como vai ter gosto em ver, e até acho que vai ajudar o Partido Socialista a votar de outra maneira este voto e a comportar-se, amanhã, no debate.
Mas, sobretudo, há uma coisa que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças disse, de facto, hoje, publicamente, e que eu não disse, aqui, agora e, portanto, queria acrescentar, porque julgo ser também útil.
O que a Sr.a Ministra de  Estado e das Finanças disse, e acho que isto é muito bom para a credibilidade de Portugal, foi que, agora, ao contrário do passado, o Comissário Pedro Solbes e a Comissão Europeia acreditam na palavra dos governantes portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Ahhh!...Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, permita-me, então, que o corrija: o ex-Comissário Pedro Solbes, porque me consta que ele tomou posse como Ministro das Finanças no governo espanhol.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, sobre a matéria que tem estado a ser objecto de interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, mas apelo para que não reabramos um debate que já se realizou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas quem o reabriu foi o PS!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, eu estava junto da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, e o Sr. Deputado Telmo Correia também, quando a Sr.a Ministra fez as declarações que fez. E interpelada sobre um documento enigmático que o Partido Socialista tem estado a criar na comunicação social,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é enigmático, está aqui!O Orador: - ... a Sr.a Ministra disse: "Não há documento nenhum, o que há é uma carta minha que está disponível e que vai ser enviada pelo Governo"! Tão simples quanto isto, nem mais nem menos!O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!O Sr. Presidente: - Portanto, está a questão esclarecida, Sr. Deputado.O Orador: - Pretender agora, aqui, arranjar um caos e uma contradição é aquilo em que o Partido Socialista é forte, mas nós somos fortes a resolver os problemas de Portugal, designadamente junto da União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Está o caso resolvido, não se fala mais nesse assunto.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 150/IX - De congratulação por a
4516   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Comissão Europeia ter posto termo ao procedimento contra Portugal pelo défice registado em 2001 (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Voto n.o 150/IXDe congratulação por a Comissão Europeia ter posto termo ao procedimento contra Portugal
pelo défice registado em 2001Por se haver ultrapassado em 2001 o limite do défice imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a União Europeia instaurou contra Portugal procedimento por incumprimento, que se encontra, desde então, pendente.
De tal procedimento, para além da perda de credibilidade que importou para Portugal, advinha ainda o risco de aplicação de pesadas multas e de suspensão dos fundos comunitários de que o País vem beneficiando e que são da maior importância para muitos projectos estruturantes.
Nos últimos dois anos inverteu-se a anterior tendência, assegurando-se, em 2002 e 2003, o respeito pelos limites do défice, mercê do esforço de todos os portugueses e do sacrifício de muitos deles, esforço e sacrifício que permitiram a contenção das despesas públicas e a execução de uma inadiável política de consolidação orçamental.
Tal orientação permitiu que a Comissão Europeia propusesse agora o levantamento do processo, por défice excessivo, que havia sido instaurado ao nosso país.
Trata-se de uma vitória de Portugal e quando assim é nenhuma razão partidária, nenhum motivo ideológico deverão impedir a convergência na satisfação e no regozijo.
O Parlamento é, por excelência, o órgão de soberania em que os portugueses estão, com a maior amplitude, democraticamente representados na sua pluralidade.
Por assim ser, a Assembleia da República não podia alhear-se, neste momento, de tão relevante acontecimento para o futuro de todos nós.
A Assembleia da República regozija-se e congratula-se pela iniciativa da Comissão Europeia no sentido de ser posto termo ao procedimento, por défice excessivo, instaurado, há dois anos, contra o nosso país, considerando que esta é uma grande vitória de Portugal e dos portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos imediatamente à apreciação e votação do voto n.o 153/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS).
Este voto vai ser lido pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Imediatamente a seguir votá-lo-emos.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Voto n.o 153/IXDe pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alfredo Pinto da SilvaÉ com profunda emoção e tristeza que o Partido Socialista vê partir um dos seus mais ilustres e distintos militantes e dirigentes.
Alfredo Pinto da Silva, após longa doença, deixou-nos ainda novo, depois de ter dado o seu melhor à causa pública, à região e à cidade onde viveu, a Covilhã.
Iniciou-se cedo na actividade sindical e destacou-se como Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, nas I e II Legislaturas, tendo sido, inclusive, secretário da Mesa, eleito sempre pelo círculo eleitoral de Castelo Branco.
Presidiu à Assembleia Municipal da Covilhã e foi candidato pelo PS à autarquia, onde também foi vereador.
Presidiu à Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela durante muitos anos, para além de ter ocupado diversos cargos locais, distritais e nacionais no Partido Socialista.
Era um homem combativo, inteligente, irreverente e generoso, qualidades que a força da sua palavra e
4517   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 a sua prática política e pessoal claramente denotaram.
A actividade associativa local perdeu também um dos seus mais dedicados militantes.
A cidade da Covilhã perde um dos seus melhores filhos, a região e o PS ficam mais pobres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Mesa e em meu nome pessoal associo-me ao voto de pesar do Partido Socialista. Certamente, conheci o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva naqueles poucos meses em que convergimos, aqui, na I Legislatura e por isso também com muito pesar faço esse registo.
Vamos, então, proceder à votação do voto n.o 153/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, guardemos um minuto de silêncio em homenagem ao nosso antigo Colega.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão sem votação da proposta de lei n.o 67/VIII - Integração desportiva nacional (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A proposta de lei baixa à 7.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta, rapidamente, de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Justiça, Processo Disciplinar n.o 497-D/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.
4518   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Processo n.o P-218, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 15.a Vara Cível de Lisboa, 3.a Secção, Processo n.o 604/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) a prestar depoimento presencial como testemunha, no âmbito dos autos em referência, conforme solicitado e nos termos por ele indicados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Relembro a todos uma vez mais o espectáculo que se segue imediatamente na Sala do Senado.
Por hoje, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será preenchida totalmente com o debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre "A posição de Portugal face à Europa alargada".
4519   |   I Série - Número 082   |   30 de Abril de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos Partido Popular (CDS-PP):
Lino António Marques de Carvalho Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Abril de 2004 I Série - Número 76
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foram debatidos, na generalidade, em conjunto, a proposta de lei n.o 113/IX - Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual e o projecto de lei n.o 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (PS). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (José Amaral Lopes), os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Pedro Alves (PSD), Alda Sousa (BE), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Gonçalo Capitão (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Manuela Melo (PS).
Foi apreciada a petição n.o 13/VII (1.a) - Apresentada por Rogério Paulo Amoroso da Silva e outros, solicitando da Assembleia da República a produção de matéria legislativa que considere crime a exploração de crianças das mais variadíssimas formas incluindo a sua mão-de-obra. Intervieram no debate os Srs. Deputados Maria do Carmo Romão (PS), Francisco José Martins (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Ana Catarina Mendonça (PS) e Bruno Dias (PCP) pronunciaram-se sobre a petição n.o 127/VII (3.a) - Apresentada pela Associação para o Progresso da Amora, solicitando à Assembleia da República a criação do município da Amora.
Foi igualmente apreciada a petição n.o 158/VII (4.a) - Apresentada por Franklin Veloso Fernandes Torres e outros, solicitando a adopção de medidas pelo Governo para a rentabilização das pontencialidades do Hospital Conde de Ferreira tendo em vista a conversão do mesmo num grande centro de prevenção, tratamento, ensino e investigação na área da saúde mental, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), José Manuel Pavão (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Alda Sousa (BE) e Bernardino Soares (PCP).
4114   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4115   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
4116   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 José Augusto Clemente de Carvalho
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia para hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/IX - Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual e do projecto de lei n.o 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (PS), a que se seguirá a apreciação das petições n.os 13/VII (1.a), apresentada por Rogério Paulo Amoroso da Silva, 127/VII (3.a), apresentada por Associação para o Progresso de Amora, e 158/VII (4.a), apresentada por Franklin Veloso Fernandes Torres.
Informo ainda a Câmara que, a partir de hoje e de acordo com decisão tomada em Conferência de Líderes, cada petição será apreciada de per si, com a atribuição de tempos regimentais a cada grupo parlamentar. A Conferência de Líderes tomou tal decisão por considerar que esta é uma forma de valorizar a atenção prestada pelo Parlamento às iniciativas apresentadas pelos nossos concidadãos.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei inovadora, visando dar resposta a realidades em forte mutação, complexas, por vezes mesmo paradoxais, que exigem um novo quadro legislativo.
Em primeiro lugar, há que sublinhar o facto de o cinema português se ter imposto internacionalmente como uma das nossas artes prestigiadas. A sua presença em festivais internacionais é, como sabem, frequente. Alguns dos seus maiores criadores são conhecidos e respeitados e são hoje grandes personalidades da nossa cultura, tendo direito à nossa homenagem. Vários filmes produzidos são, enquanto obras de arte, verdadeiras mensagens do nosso tempo às gerações futuras.
No entanto, Portugal é, paradoxalmente, o país da União Europeia em que os filmes nacionais são vistos pela mais baixa percentagem de espectadores, entre 0,4% a 1,5%, nos últimos anos, enquanto a média europeia ultrapassa 20%. Isto apesar de o apoio financeiro ao sector ser, em percentagem do produto interno bruto, um dos mais elevados, atingindo o terceiro lugar na União.
Perante esta situação, o Governo tem tomado várias medidas para divulgar o nosso cinema, que neste momento não irei elencar. Mas não se pode ignorar quanto há a fazer para ultrapassar uma situação que radica na reduzida dimensão do mercado nacional, com uma média de idas ao cinema per capita inferior à média dos países da União Europeia, na carência de esforços na formação e captação de públicos, na demasiada concentração dos apoios públicos na fase da produção com prejuízo das fases de criação, distribuição e promoção.
Há também que referir o baixo financiamento proveniente de investidores privados, a reduzida utilização de fontes de apoio internacionais, designadamente europeias, bem como dos chamados apoios indirectos ao sector, que existem noutros países.
Por outro lado, sendo o cinema e o audiovisual importantes formas de criação e de transmissão do imaginário colectivo, há que diversificar e multiplicar as obras que possam chegar, na nossa língua, a toda a população.
Por tudo isto, rejeitando o imobilismo, propomo-nos alcançar os seguintes objectivos:
Contribuir para o enriquecimento cultural e para o desenvolvimento harmonioso das pessoas, respeitando as suas diferenças;
Fazer chegar as obras em questão ao maior número possível de portugueses e, também, de habitantes dos países que fazem parte da lusofonia;
Visar uma maior diversidade de produções que possa satisfazer sem qualquer dirigismo um vasto leque de gostos que existem numa sociedade pluralista;
Alargar os modos de financiamento, multiplicando significativamente as respectivas fontes e diversificando os centros de decisão;
Garantir meios que assegurem a qualidade do cinema e do audiovisual, mostrando que, ao contrário do que diz a maior parte das pessoas, a maioria não rejeita a qualidade;
Assegurar o apoio a obras de reconhecido valor cultural e artístico, a primeiras obras e a obras de carácter experimental;
Garantir a conservação, a salvaguarda e a difusão do património cinematográfico e audiovisual português.
4118   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Vejamos que instrumentos são propostos para atingir tais objectivos:
Atribuir apoios do Estado à formação profissional e ao ensino, incentivando o ensino das artes cinematográficas e do audiovisual no sistema educativo, à I&D, à inovação na produção e difusão cinematográficas e na área dos direitos de autor, com o objectivo de estimular, aprofundar e diversificar a formação contínua dos profissionais do sector do cinema e do audiovisual;
Diversificar a origem dos financiamentos - já lá voltarei;
Manter programas de apoio em certas áreas elencadas no artigo 8.o da proposta de lei, como a escrita de argumentos para longas-metragens de ficção, o desenvolvimento de projectos de séries, filmes de animação e documentários, a produção de primeiras obras, de curtas-metragens, a produção de longas-metragens de ficção de realizadores que apresentem curricula relevantes para a promoção e a valorização da cultura e da língua portuguesa;
Incentivos à co-produção de longas-metragens de ficção, de filmes, de séries de animação, de documentários, etc.;
Cooperação com países de língua portuguesa destinada à co-produção de longas-metragens de ficção, filmes e séries de animação e documentários;
Considerar a obra de arte cinematográfica no seu todo e acompanhá-la em todas as fases, desde a chamada fase de desenvolvimento do projecto - elaboração do argumento e, depois, do guião -, passando pela fase da produção e realização até à fase de montagem, pós-produção e, ainda, distribuição e exibição, quer em salas de cinema quer por outros meios;
Aproximar a produção e a realização da difusão, dos distribuidores e operadores de televisão.
Entendemos não ser desejável que a intervenção do Estado ou seus organismos seja determinante, muito menos exclusiva, em todas as obras a realizar.
O ICAM continuará responsável pela promoção dos programas de apoio do Estado. A lógica da proposta de lei não é a de substituir o que existe, é acrescentar algo novo para diversificar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pensamos que, em determinados casos, a iniciativa deve ser de outras instituições públicas ou privadas e contribuir decisivamente para o financiamento de obras cinematográficas e do audiovisual. Por isso, propõe-se a criação de um fundo de investimento.
É claro que tal fundo pode financiar conteúdos diversificados, incluindo conteúdos que sejam simultaneamente para cinema e televisão, mas, ao criar este fundo, ao envolver os distribuidores e os operadores de televisão, abrimos horizontes, envolvemos sectores públicos e privados. Para tanto, as fontes de financiamento vão ser muito alargadas.
Assim, para lá da taxa actual sobre a exibição de publicidade comercial na televisão e nas salas de cinema, as empresas de distribuição terão de investir anualmente um montante não inferior a 2% das suas receitas. De igual modo, 5% das receitas líquidas relativas à prestação de serviços dos operadores e distribuidores de televisão com serviços temáticos de acesso condicionado serão destinados ao financiamento em causa, sem esquecer o produto de contratos de investimento celebrados entre o Ministério da Cultura e diversos investidores.
Por certo perguntarão que entidade procederá à selecção das obras a apoiar quando houver recurso ao fundo. Deverá ser definida, evidentemente, em diploma complementar, mas poderá ser um conselho no qual participem todas as associações representantes dos sectores e dos investidores. Aliás, já a propósito dos órgãos de selecção para apoios ao teatro, matéria já aqui debatida, o Governo legislou no sentido da participação de representantes do sector.
Não compreendemos por que se defende a manutenção do monopólio do Estado na escolha dos membros dos órgãos de selecção e na escolha das obras cinematográficas a apoiar.
As selecções a fazer deverão ser transparentes e claramente fundamentadas, segundo os critérios previstos na lei, tal como deverá acontecer com os órgãos, chame-se-lhes júris ou outra designação qualquer, que, no âmbito do ICAM, continuarão a seleccionar as obras com o apoio do Estado, mas nelas também, como acontece com o teatro, com comparticipação dos representantes do sector.
Gostaria, agora, de explicar a razão por que o ICAM e a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema só são referidos na exposição de motivos.
Trata-se de respeitar a Constituição e de utilizar uma boa técnica legislativa. A organização da Administração Pública compete ao Governo, por isso deve constar de diplomas governamentais, além disso pode ser conveniente mudar um dia a designação dos organismos, como já sucedeu no passado, sem que isso tenha de exigir uma mudança da lei.
É claro que os diplomas complementares e regulamentares da futura lei serão elaborados após a
4119   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 auscultação dos agentes do sector, como fizemos para esta proposta. Por outro lado, o Governo está aberto a propostas dos Srs. Deputados para melhoria desta proposta de lei, na especialidade, desde que os seus objectivos não sejam desvirtuados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Declaração do Conselho da União Europeia, de 19 de Dezembro de 2002, reconhecia que os media interactivos desempenham um papel importante na ilustração individual, na inovação dos sectores público e privado e na diversidade cultural.
É o objectivo da diversidade cultural que justifica também a existência de um tecido empresarial nacional e reforça a fundamentação da natureza específica dos auxílios nacionais aos sectores cinematográfico e audiovisual, o que é ainda mais válido nos países com fraca capacidade de produção ou zonas linguísticas e geograficamente descontínuas.
A comunicação da Comissão Europeia sobre certos aspectos jurídicos relevantes para as obras cinematográficas e audiovisuais apresenta como principal objectivo da regulamentação nesses sectores a preservação de certos interesses de serviço público, tais como o pluralismo, a diversidade cultural e linguística e a protecção dos menores. Considera ainda que aquelas obras apresentam características originais, uma vez que, sendo bens económicos, revestem a natureza fundamental de bens culturais ou intelectuais, sendo estas as razões que determinam que o desenvolvimento destes sectores nunca tivesse sido abandonado ao mercado.
Por isso, apesar da diferença entre obras cinematográficas e audiovisuais, aliás, definidas no artigo 2.o da proposta de lei, existem razões para tratar conjuntamente estes sectores no mesmo diploma.
Elas são igualmente instrumento do desenvolvimento integral da pessoa humana, da afirmação de uma identidade nacional aberta, da promoção da língua e da cultura, bem como da valorização da imagem de Portugal no mundo, em especial no que respeita ao fortalecimento das relações com os países da lusofonia.
Lembre-se ainda que as recomendações da União Europeia e as políticas que ela tem adoptado, ainda antes do nosso Governo tomar posse, tratam estes sectores de forma integrada, embora respeitando as suas especificidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em conclusão: visamos uma cultura criativa, aberta, plural, que ultrapasse o maniqueísmo dos que dividem tudo e todos entre bons e maus e, pelo contrário, acolha a diversidade.
Queremos cumprir, nestas áreas tão importantes, a Constituição, que consagra o direito de todas as pessoas à cultura e à fruição cultural. Entendemos, por isso, que cada pessoa, como primeira destinatária das obras cinematográficas e audiovisuais, deve ter à sua disposição ofertas o mais diversificadas e com a maior qualidade possível. Além da fundamental liberdade de expressão e criação há que respeitar o direito do espectador à escolha das obras. Alargando os limites actuais e diversificando as obras e as escolhas vamos contribuir para o reforço desse direito.