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O Governo presidido por António Guterres aprovou ontem, 14 de Outubro, a proposta de lei de finanças das regiões autónomas a apresentar a esta Assembleia da República, escassos dias após a entrada em vigor da lei de revisão constitucional.
Raras vezes a expressão «acontecimento histórico» foi tão apropriada para caracterizar um evento. De facto, a aprovação da futura lei de finanças das regiões autónomas é tão importante como o Decreto de 2 de Março de 1895, que criou os distritos autónomos nos Arquipélagos dos Açores e da Madeira, e equipara-se à consagração constitucional das autonomias insulares, em 1976, no regime democrático.
O objectivo do Partido Socialista de dotar as autonomias insulares com uma lei de finanças que permitisse, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a consolidação e o aprofundamento da autonomia financeira é agora alcançado com o envio desta proposta do Governo
96 I SÉRIE - NÚMERO 3Trata-se de um objectivo que vinha de legislaturas anteriores, quando o Partido Socialista era minoritário, mas que só agora teve valimento, graças ao esforço conjugado dos Deputados na revisão constitucional e do Governo da República, após consultas aos governos regionais.
Na lei de revisão constitucional foi introduzido um novo n.o 3 no actual artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, que prevê que as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas sejam reguladas através de lei de finanças própria, com a forma de lei orgânica, pela conjugação com o artigo 166.o, n.o 2, da Constituição.
Esta consagração constitucional da lei de finanças das regiões autónomas deu, pois, resultados imediatos e tenho muita honra em ter sido o autor da proposta na primeira leitura da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, em Novembro de 1996, proposta depois adoptada como proposta comum do PS e PSD na segunda leitura, em Julho de 1997.
A aprovação tão rápida da proposta em Conselho de Ministros não teria sido possível sem a clarividente iniciativa do Ministro das Finanças Sousa Franco em constituir um grupo de trabalho para elaborar uma anteproposta de lei sobre esta matéria, grupo de trabalho esse coordenado pelo Professor Paz Ferreira e que apresentou esse anteprojecto a tempo de ele ser discutido com os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, no caso dos Açores com particular relevo para o Presidente do Governo Regional Carlos César e para o Secretário Regional das Finanças Roberto Amaral, já tendo em conta os novos critérios constitucionais.
A aprovação tão rápida desse anteprojecto deve-se, obviamente, à particular sensibilidade do Primeiro-Ministro António Guterres para as questões autonómicas e insulares. Basta dizer que António Guterres é o Primeiro-Ministro que mais vezes visitou os Açores na História de Portugal para se ilustrar esse interesse e cuidado.
Uma palavra sobre o contexto histórico da aprovação desta medida. É necessário acentuar, aqui e agora, que as medidas financeiras adoptadas pelo Governo, como a regularização e a normalização do endividamento público regional, se destinam a ajudar a resolver problemas vindos do passado e de gestões passadas. Este é um acto de solidariedade nacional e não um acto de apoio partidário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uns criam os problemas, como foi o caso dos governos do PSD, e o PS, no Governo e na Assembleia, quer resolvê-los e consegue resolvê-los.Aplausos do PS.Mas é também necessário dizer que as regiões autónomas assumiram, desde há 20 anos, quase todos os encargos de despesas correntes, que anteriormente pertenciam ao Estado centralista e aos seus Planos de Fomento no que diz respeito ao investimento público. E é da mais elementar justiça que as populações insulares tenham pleno acesso às políticas sociais nacionais definidas pelos órgãos da República, que aumentam substancialmente as despesas anuais nas regiões.
Não querer entender o alto serviço prestado pelas autonomias regionais ao Estado como um todo é uma das mais graves miopias políticas de que alguns espíritos dão manifestas provas. E aproveito aqui para repudiar uma espécie de campanha de opinião pública em relação às regiões autónomas, tendente, de certa maneira, a cavar um abismo na solidariedade recíproca devida entre as populações do continente e as populações, insulares, que se tem vindo a desenvolver ultimamente e que teria, certamente, por causa tentar impedir este acto político, corajoso, lúcido e com grande futuro, que foi a aprovação da anteproposta de lei por parte do Governo de António Guterres.
E aqui, mais uma vez, quero saudar o Governo pela coragem que teve em ir contra essa tentativa de campanha de opinião pública que ocorreu nos últimos meses.
Nem seria concebível que ao alargamento da autonomia política e legislativa acordada na revisão constitucional não correspondesse a atribuição de condições para o exercício da autonomia financeira nos Arquipélagos dos Açores e da Madeira. Maiores poderes políticos e administrativos e menores capacidades financeiras seriam uma perfídia para as populações insulares.
Com a futura lei de finanças tal não acontecerá. De facto, a proposta de lei introduz alguns mecanismos inovadores que marcam esta nova fase de uma autonomia cooperativa entre as regiões e a República.
Em primeiro lugar, o Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas é uma inovação que decorre naturalmente do que ficou consagrado no artigo 227.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e no artigo também com o n.o 227, n.o 1, alíneas i) e j), da Constituição da República Portuguesa.
Assim, no actual n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, as alíneas i) e j) são muito claras quanto aos poderes tributários próprios das regiões autónomas e quanto à sua capacidade de disporem, nos termos dos Estatutos e da lei de finanças, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado: estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas.
Numa entrevista que dei ao Açoreano Oriental, publicada a 16 de Julho de 1995, eu, como cabeça de lista pelo Partido Socialista nos Açores, propunha que se estabelecesse um fundo de coesão nacional, pois não podemos falar da solidariedade e da coesão. vindas da Comunidade Europeia sem falarmos também da necessidade de coesão vinda do próprio Estado português.
O Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas é, pois, um meritório esforço da República no seu todo, mas não faria sentido que o Estado, nesta matéria, se aplicasse menos do que a Comissão Europeia na sua Agenda 2000, em que reconhece os Açores e a Madeira como regiões de objectivo um, para efeitos de distribuição dos fundos estruturais.
Outra inovação a ter em conta é a da previsão de «Projectos de interesse comum entre a República e as regiões», nomeadamente no domínio das infra-estruturas portuárias, dos transportes e da energia, aferidos esses projectos pelas suas consequências, em termos de balança
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Também merece referência especial o título sobre a «Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais».
Não é este, porém, o melhor momento para apreciar em detalhe a proposta de lei sobre a lei de finanças das regiões autónomas, que será debatida e aprovada por esta Assembleia.
O que me tez subir hoje a esta tribuna foi o desejo de saudar a comunidade política portuguesa pelo exemplo de solidariedade e alto sentido de Estado dado pelo Governo presidido por António Guterres.
Com a revisão constitucional, com a consagração das regiões ultraperiféricas no Tratado da União Europeia e com a futura aprovação da lei de finanças das regiões autónomas é, de facto, uma nova autonomia que está em marcha e que honra o Estado português e a nova maioria que governa o País, há menos de dois anos.Aplausos do PS.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves e Arlindo Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, gostaria de me associar à congratulação do Sr. Deputado Medeiros Ferreira pela aprovação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de lei sobre a lei de finanças para as regiões autónomas. Porém, quero também dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que esse diploma deverá ser proposto a esta Assembleia e elaborado por ela e, sobretudo, terá de resultar numa lei que contemple e resolva, de facto, o problema das finanças regionais.
Não é o simples facto de existir uma lei que resolve todos os problemas, mas o facto de essa lei corresponder ao resultado do diálogo, da troca democrática de posições entre as diferentes bancadas desta Assembleia, a que se associarão as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, que, neste processo, também deverão ser envolvidas de forma eficaz e coerente.
Coloco esta questão, Sr. Deputado, pela seguinte razão: ao longo dos últimos 20 anos de autonomia democrática, todos nós participámos num processo empolgante de desenvolvimento regional, de afirmação da identidade regional dos Açores e da Madeira, não havendo apropriação partidária deste processo.
A nova autonomia democrática está para ser testada, Sr. Deputado! O que conheço é a afirmação clara dos princípios da autonomia política, administrativa e financeira, pela qual, ao longo dos últimos 20 anos, todos nós, repito-o, combatemos diariamente.
Aliás, quando o Sr. Deputado se refere a campanhas relativamente às regiões autónomas, devo dizer-lhe que o líder do meu grupo parlamentar teve a oportunidade de, no dia 3 de Setembro, suscitar aqui esta questão, dizendo que apresentassem rapidamente a lei de finanças regionais e que a aprovassem, porque senão o PSD iria apresentar, como sempre o tem feito pelo menos ao longo dos últimos dois anos, propostas concretas de alteração ao Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, Sr. Deputado, tenhamos o sentido da História: alegremo-nos, porque, de facto, foi dado um passo, mas tenhamos consciência de que ainda temos um longo caminho a percorrer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Já Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, é com muito gosto que faço um comentário às suas palavras, na medida em que, de certo modo, não me colocou qualquer pergunta, pelo que não tenho qualquer resposta a dar-lhe. Quero, porém, acentuar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, as dificuldades financeiras das regiões autónomas datam, pelo menos, do fim da década de 80. Durante as legislaturas anteriores, em que a maioria nesta Assembleia era do PSD, não foi possível às regiões autónomas ir mais além do que alguns protocolos financeiros, acordados entre o Professor Cavaco Silva e o Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim - e reparei que a Região Autónoma dos Açores não se quis associar a esse caminho empirista, seguido nas relações mútuas entre o Professor Cavaco Silva e o seu apoiante Dr. Alberto João Jardim.
Esses protocolos financeiros estão longe de fazer ciência, foram sempre considerados como expedientes casuísticos de dois governos casuísticos, pelo que, só agora, com a nova maioria e depois da revisão constitucional - e acentuei este aspecto, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, mas podia não tê-lo feito -, depois, portanto, da colaboração entre os Deputados do PS e do PSD, em certos pontos que também tiveram o apoio dos Deputados de outras bancadas - e recordo que esse novo n.o 3 do artigo 229.o, que torna obrigatória a existência de uma lei de finanças das regiões autónomas, foi aprovado por unanimidade pelos Srs. Deputados da Assembleia da República, embora a proposta inicial, tenho muita honra em recordá-lo, tenha sido minha -, foi possível ir mais além.
Portanto, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, o facto de ter tornado obrigatória a existência de uma lei de finanças das regiões autónomas é algo que não se pode tirar a esta legislatura. Assim como não se pode tirar ao Governo de António Guterres o mérito de ter preparado atempadamente a elaboração do anteprojecto, através de um grupo de trabalho, presidido, aliás, por um professor universitário
98 I SÉRIE - NÚMERO 3micaelense - e, veja só, também da família de um dos primeiros autonomistas, embora do lado de cá, porque era Presidente do Conselho, Hintze Ribeiro -, o Professor Paz Ferreira, que coordenou esse grupo de trabalho e apresentou esse anteprojecto com a devida antecedência, o qual, após consulta aos órgãos de governo próprio, portanto, aos executivos regionais, quer dos Açores quer da Madeira, foi agora aprovado em Conselho de Ministros, como proposta de lei a ser enviada à Assembleia da República.
Estou de acordo consigo, Sr. Deputado, em que caberá a esta Assembleia aprovar a lei. Há alguns melhoramentos a fazer e eu próprio já tenho aqui algumas notas, que, penso, poderão depois contribuir para o efeito...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O quê? Então, já a conhece?!...Risos do PCP e do PSD.O Orador: - Conheço aquilo que vem nos jornais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação ao Orçamento, estou de acordo com o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves em que grande parte do que está previsto na lei de finanças das regiões autónomas deve já fazer parte do próximo Orçamento do Estado. Mas também gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, que nem o senhor nem ninguém nesta Sala jamais acreditou que a proposta de lei sobre alei de finanças das regiões autónomas fosse aprovada já. Este é um grande mérito do Conselho de Ministros, que, ontem, aprovou esta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, de certa forma, com esta resposta ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, o Sr. Deputado respondeu a uma das minhas perguntas. No entanto, gostaria de fazer um comentário, por forma a que pudesse também responder-me.
O Dr. Medeiros Ferreira é um ilustre ilhéu, conhece a realidade insular e sabe que as autonomias políticas só eram possíveis se houvesse autonomia financeira. As regiões viram-se numa situação tal que tiveram de recorrer a um endividamento e não encontraram apoio na República relativamente à necessidade urgente de criar infra-estruturas nas regiões, por forma a superar o atraso a que foram votadas durante séculos.
É verdade que foram os governos do PSD nas regiões, que, durante 20 anos, se endividaram, ultrapassando a sua capacidade de endividamento, sempre na mira de «quem vier que feche a porta» ou «quem vier que pague», porque os governos da República não foram sensíveis à situação das autonomias. E aqui os governos do PSD, que na República governaram desde 1980 - ou na AD ou sozinhos com maioria absoluta -, não conseguiram, em 20 anos, fazer aprovar nesta Câmara uma lei, que agora o PS, no poder, vai conseguir aprovar - espero que por unanimidade. Dizia eu que durante os últimos anos em que a maioria absoluta era do governo do PSD, este não tez aprovar uma lei que era imprescindível, por forma a aprofundar-se a autonomia, a que o relacionamento entre as regiões autónomas e o Estado não se baseasse na chantagem nem na suspeição constante, como se verificou especialmente na Região Autónoma da Madeira, e se pudesse responder aos anseios dos povos ilhéus.
Gostaria que o camarada Medeiros Ferreira comentasse estas minhas palavras.
Quero ainda fazer uma outra pergunta. Sou um leitor assíduo de V. Ex.a e ainda hoje li na imprensa um dos seus escritos, tendo constatado que o amigo Medeiros Ferreira valoriza os critérios da cidadania e das liberdades relativamente aos critérios de ordem financeira, económica ou monetária. Sabendo V. Ex.a que na Região Autónoma da Madeira a democracia é mitigada - e ainda ontem ou anteontem o Dr. Mário Soares talava do défice democrático existente naquela região -, entende V. Ex.a que a aprovação da lei de finanças regionais e o acordo recentemente celebrado entre o Primeiro-Ministro e os presidentes das regiões autónomas, além de resolverem o défice financeiro, também ajudarão a resolver o défice democrático que, há alguns anos, nos atormenta nas regiões autónomas, ou, pelo contrário, que esse acordo cimentará ainda mais o poder autocrático do presidente do governo regional da Madeira?
Mais: gostaria de perguntar-lhe se esse endividamento, que ultrapassou a capacidade de endividamento da região, é sinónimo de heroísmo ou de irresponsabilidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arlindo Oliveira coloca-me numa situação delicada. É que, tendo ele feito suas palavras minhas, sou tentado a fazer minhas palavras dele,...Risos do PS.... que, em princípio, já foram minhas. Portanto, estamos aqui nume situação extremamente delicada, desse ponto de vista.
Estou de acordo em que os critérios da cidadania devem primar sobre tudo o resto. Penso que a liberdade é o critério primeiro por onde há-de afirmar-se e aferir-se a evolução das sociedades, critério esse que é garantido pela República Portuguesa.
O Sr. Deputado citou um ex-Presidente da República e tenho a certeza de que, durante os respectivos 10 anos de mandato, ele terá feito uma apreciação sobre o grau de gravidade desse deficit democrático. Ora, se este último se acentuou depois da saída do citado Presidente, há, de facto, ocasião para perplexidade.
Por outro lado, tenho assistido a uma «ronda», que tem feito o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, de «despedida» - penso que é este o termo que vem nos
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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias.O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para chamava atenção da Câmara e, através dela, do Governo e do País para alguns dos problemas que afligem todo o Alto Minho, com especial relevância para um dos 10 concelhos integrantes do distrito de Viana do Castelo. Este concelho, carenciado como todos os restantes, necessita, no entanto, de uma atenção particular já que tem sido sucessivamente marginalizado ao longo dos tempos.
Ponte da Barca é um pequeno concelho situado no interior do Alto Minho, que padece de grandes estrangulamentos e carências que o preocupam e desertificam. Dando voz a Ponte da Barca, pretendo também chamar a atenção, para todas as zonas periféricas, pequenas e desprotegidas, que tanta dificuldade têm em fazer-se ouvir, em clamar pela resolução das suas dificuldades. Estou a falar de uma terra do interior com grandes carências, mas com enormes potencialidades.
No Alto Lindoso, está construída a maior barragem, o maior centro electroprodutor do País e, seguramente, um dos maiores de toda a Europa. Esta barragem, produz diariamente um potencial energético incalculável. No entanto, este concelho, tal como o concelho vizinho de Arcos de Valdevez, pouco ou nada recebem como benefício ou como contrapartida deste empreendimento de interesse nacional.
A construção de uma barragem com esta envergadura teve e tem um enorme impacte ambiental, com graves alterações paisagísticas e climatéricas que devem ser contabilizadas e, por via das quais, as populações dos concelhos envolvidos merecem ser ressarcidas e devidamente compensadas. Produz-se nesta região tanta energia eléctrica e, afinal, não temos qualquer benefício visível.
Penso que, através de benefícios fiscais, através da redução do preço das tarifas ou de um aumento substancial das rendas dos centros electroprodutores, esta situação seria devidamente ponderada e corrigida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Decorre neste momento o processo de inquérito público para a eventual construção de mais três pequenas barragens (mini-hídricas) no curso do rio Lima.
Daqui faço um apelo ao Governo e à Sr.a Ministra do Ambiente para que esta possibilidade de construção de mais três barragens, não venha a obter viabilidade, pois as populações não as desejam e os prejuízos delas decorrentes seriam sempre superiores aos seus benefícios.
É que, no Alto Minho, não temos o Centro Cultural de Belém, não estamos no Terreiro do Paço nem mesmo na Avenida dos Aliados. Mas temos outras coisas: temos um rio, que é o Lima, que, para além da produção de energia, tem vida e dá vida e que pretendemos preservar e defender; ternos, também, um potencial paisagístico, que, pelas suas características invulgares, rivaliza com qualquer outra zona turística do nosso país; claro que não temos o sol do Algarve nem as praias da Linha de Cascais, mas temos uma atmosfera natural e despoluída que se pode respirar e fruir; temos, também, a pureza dos inúmeros rios e ribeiros que atravessam todo o Vale do Lima e que, juntamente com a paisagem, constituem um argumento de atracção turística que, no futuro, deve funcionar como uma verdadeira alavanca para o desenvolvimento regional.
É certo que há pouco teatro, cinema ou outras formas de irradiação cultural, ruas há gente; temos pessoas que, com o seu trabalho, com a sua genuinidade e pela sua generosidade, constituem um património valioso, merecedor da atenção e do respeito de todos os portugueses.
Três concelhos do Alto Minho (Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e Melgaço) Fazem parte integrante do único parque nacional existente: o Parque Nacional Peneda-Gerês. Esta área protegida tem um conjunto de valores naturais e culturais de extrema importância. Pelas suas características, este foi o primeiro parque a incluir aldeamentos habitados. Esta situação não é mais do que o reconhecimento do que os seus habitantes contribuíram ao longo dos tempos para a existência de uma paisagem de conteúdo natural e cultural verdadeiramente notável.
No interior do parque nacional existem 114 pequenos aglomerados populacionais, com um total de 15 000 habitantes. Acontece que estas populações rapidamente sentiram que as restrições e proibições chegam depressa, mas as compensações para a sua melhoria sócio-económica tardam em chegar.
A melhor prova de que o parque nacional não tem desenvolvido uma política acertada em benefício das populações residentes está, seguramente, expressa na resistência que essas mesmas populações oferecem, questionando por vezes a legitimidade da existência dessa área protegida.
Mas o único parque nacional existente no País e as populações que nele vivem não se compadecem com mais atrasos nos pagamentos das indemnizações e não aceitam mais restrições sem sentirem o lado compensatório, que lhes proporcione a qualidade de vida a que têm direito e que merecem.
A assinatura de um protocolo recente entre este Governo e as autarquias do parque nacional (Programa de Intervenção na Peneda-Gerês), no valor de cerca de 2,5 milhões de contos, tendo em vista a execução do abastecimento de água, saneamento e novos acessos para as populações residentes, é um passo importante fruto de novas e melhores políticas, também nesta área.
É legítimo, por isso, continuar a exigir solidariedade nacional para as populações que residem na área do Parque Nacional Peneda-Gerês.
Noutro âmbito, é importante assinalar que a nova rede de acessibilidades evolui a bom ritmo, o que revela, da
100 I SÉRIE - NÚMERO 3parte do actual Governo, um esforço e uma atenção completamente diferentes para com o distrito de Viana do Castelo.
Assim, a auto-estrada Braga-Valença (A3) está em execução, com a abertura do próximo lanço até Ponte de Lima já marcada para o início próximo mês de Novembro. Também o IC1, entre o Porto e Viana, está a decorrer em bom ritmo, estando prevista a sua conclusão para meados do próximo ano.
Porém, há uma via que é absolutamente fundamental para todo o distrito, já que se trata de um eixo transversal que ligará Viana do Castelo a Ponte da Barca e à fronteira do Lindoso, que deverá ter, no futuro próximo, um papel essencial no desenvolvimento de todo o vale do Lima. Refiro-me ao IP9/IC28, via de ligação à Galiza, cujos primeiros quilómetros já estão adjudicados à Brisa, com início previsto ainda para este ano e que esteve completamente encalhado algures no Ministério do Ambiente do anterior governo. Acreditamos que também o IC28 será uma realidade a curto prazo para servir as pessoas e toda esta região do vale do Lima.
A ligação dos concelhos do interior à cidade de Braga é igualmente importante, pelo que se torna necessário beneficiar e corrigir o traçado da EN101 entre Monção e Braga. Este eixo Norte-Sul apresenta o maior índice de tráfego médio diário anual em todo o território do Alto Minho (4000 a 5000 veículos/dia), o que justifica completamente a necessidade da sua correcção e beneficiação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso distrito de Viana do Castelo e a sua população têm sentido na pele o chamado custo da interioridade. Temos de ter capacidade para, em conjunto, autarquias locais e Governo, inverter uma situação que continua a asfixiar o centro e a paralisar as extremidades.
Uma grande linha de fronteira liga-nos à Galiza, que caracterizamos como o «Minho mais acima». Temos nestes vizinhos o exemplo claro de como esta região, com as mesmas características, tem, efectivamente, outro ritmo de desenvolvimento.
É também por conhecermos este exemplo que nos fica tão próximo que, com profunda convicção, ansiamos pela criação das regiões administrativas, com a grande esperança de que é por aí que passa o nosso futuro, o futuro de um país descentralizado, que possibilite mais atenção e disponibilize mais recursos para as zonas pequenas e periféricas.
Corre-se frequentemente o risco de subestimar as possibilidades culturais e humanas das regiões deserdadas, que os homens pouco a pouco têm tendência a abandonar. O nosso desafio e a nossa grande determinação vão no sentido de alterar este princípio.
A nossa terra, o Alto Minho, o distrito de Viana do Castelo, ainda fazem parte do Portugal esquecido que, felizmente, agora começa a ser lembrado.
É esse Portugal esquecido que exige mais meios para resolver as suas enormes carências, para os seus estrangulamentos e insuficiências, mas, acima de tudo, mais atenção e recursos para o que lá temos de mais valioso: a nossa gente, a nossa população, todos aqueles que lá nasceram, que lá vivem e que lá pretendem continuar a viver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, para pedir esclarecimentos.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Dias, ouvi atentamente o que disse sobre os problemas do Alto Minho, considerações essas que também partilho.
Houve uma questão que me tocou particularmente e que é a relativa à construção das três barragens, contra as quais não sei se sabe que o Partido Popular sempre se manifestou. Na verdade, o Partido Popular sempre teve a preocupação de estar ao lado das populações que se insurgem contra aquelas construções.
Ora, neste momento, o Sr. Deputado vem pedir ao Governo que não construa aquelas barragens, mas, se houver necessidade de tomar alguma posição de força, de fazermos alguma pressão nesse sentido, gostaria de saber se está disposto a colocar-se à meu lado e ao das populações para pedirmos ao Governo que não construa aquelas três barragens.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias.O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, agradeço a pergunta que me fez.
Devo dizer-lhe que, antes de proferir a minha intervenção, tive oportunidade de, através de um requerimento que dirigi ao Ministério do Ambiente, expressar a minha posição frontalmente contra a construção das três mini-hídricas. Igualmente na Câmara Municipal de Ponte da Barca, os vereadores do Partido Socialista tomaram idêntica posição, logo que o assunto começou a ser discutido. Assim, aceito o seu repto.
Repito que estou contra a construção daquelas três barragens e certamente que o Governo vai ter o bom senso de não as aprovar porque, como referi, no Alto Lindoso já temos a maior barragem do País que é das maiores da Europa, pelo que a construção de mais três seria mau pois Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e toda a zona do vale do Lima passariam a ser quase a «capital do nevoeiro» deste país, o que não pretendemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 292/VII - Revê o regime jurídico do segredo de justiça (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como havíamos prometido no debate
16 DE OUTUBRO DE 1997 101de urgência realizado no final do ano passado, o Partido Popular apresenta hoje um projecto de lei destinado a rever o regime legal do segredo de justiça.
Do debate parlamentar recordamo-nos da unanimidade existente nesta Câmara quanto à necessidade de rever este regime. Todas as bancadas levantaram questões com interesse, que só vieram confirmar aquilo que pensávamos sobre a oportunidade do tema.
Eram, pois, sobejas as razões para pensar que o Governo, pelo seu lado, iria também abreviar a apresentação de uma iniciativa legislativa neste domínio, compreendida ou não no âmbito da reforma mais vasta do Código de Processo Penal, fazendo finalmente jus à anunciada capacidade de concretização («gente que faz») que, para já, continua a não demonstrar a não ser no domínio da retórica política e eleitoral.
Foi também por este motivo que passámos das palavras aos actos e apresentámos a presente iniciativa legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos que, no âmbito de uma concepção democrática do processo penal, a publicidade surge como a melhor forma de dissipar quaisquer desconfianças que se possam suscitar sobre a independência e a imparcialidade com que é exercida a justiça penal.
Com efeito, a publicidade do processo constitui uma garantia para todos e reforça o sentimento de fidelidade dos membros da sociedade para com o Direito. Apesar de isto ser uma evidência, não se pode esquecer, por outro lado, que os interesses da comunidade e do arguido podem conflituar, determinando e justificando as limitações ao princípio da publicidade.
Esse conflito resulta dos dois interesses que o segredo de justiça visa salvaguardar: por um lado, o êxito da investigação, por outro, a defesa do bom nome do arguido presumivelmente inocente.
Ora, o que está hoje demonstrado é que a lei não é suficientemente correcta na defesa destes interesses que se pretendem salvaguardar com o segredo de justiça. A solução estará na mútua compressão dos interesses em conflito, por forma a aproveitar, de cada um deles, o máximo potencial e o máximo conteúdo possível.
Sendo os fins já apontados aqueles que visa realizar, não se pode cair no absurdo de defender o segredo de justiça quando a sua funcionalidade o não justifica. É, manifestamente, o caso a partir do momento em que há uma acusação, isto é, a partir do momento em que a investigação de um crime já não justifica que se proteja o sigilo. Então, serão os interesses do arguido a aconselhar a transparência que a publicidade traz consigo.
A nosso ver, falar em segredo de justiça parece uma contradição: da justiça não se faz segredo, faz-se promoção.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Restringir a excepção à publicidade à fase de inquérito não significa desconsiderar o interesse jurídico da protecção do bom nome e reputação dos, investigados perante a necessária valorização do interesse jurídico da eficiência e qualidade da investigação criminal. E a confirmá-lo está o facto de as modificações, que propomos, ao artigo 86.o do Código de Processo Penal deverem, também, necessariamente ser acompanhadas de alterações legislativas tendentes a reforçar garantias dos particulares investigados ou chamados a colaborar com o processo penal.
E, assim, aqui se incluem igualmente propostas de alteração, quer às disposições legais que indicam o elenco dos deveres cujo acatamento condiciona e delimita a actividade do Ministério Público, quer à parte do Código de Processo Penal que omite o direito que, genericamente, deve assistir a qualquer testemunha de se fazer acompanhar por um advogado, direito, aliás, que tem hoje ampla consagração constitucional.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - São alterações motivadas por preocupações de garantia dos particulares, razão pela qual, por um lado, se faz depender da manifestação do interesse da defesa o cumprimento do novo dever especial do Ministério Público (para que a própria reposição da verdade se não constitua em amplificação de uma prévia divulgação ilegítima) e, por outro lado, como abaixo explicitaremos, se facilita ao advogado o exercício da defesa do bom nome e reputação do seu constituinte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura do debate parlamentar, vários dos Srs. Deputados me formularam uma outra questão, que recordo, mais ou menos, nestes termos: qual é o papel que, neste contexto, deve desempenhar o advogado do arguido directamente lesado pela violação do segredo de justiça?
Todos sabemos que o advogado está sujeito à obrigação de sigilo profissional, cuja cessação, em qualquer caso, está sempre condicionada a prévia autorização da Ordem dos Advogados.
Ora, aquilo que nós propomos é arredar a necessidade dessa autorização prévia nos casos de resposta negativa ou insuficiente ao requerimento de promoção de diligências necessárias à reintegração do bom nome e reputação das pessoas investigadas.
Muito embora não esqueçamos que é ao Ministério Público que compete a direcção da fase processual do inquérito, temos de reconhecer que, em última análise, ninguém melhor do que o próprio sabe de si, ou seja, a cada arguido caberá avaliar em que medida o seu direito ao bom nome e à reputação se mostram lesados perante determinada violação do segredo de justiça e, num segundo momento, se tais direitos foram satisfatoriamente reintegrados pelas diligências promovidas pelo Ministério Público.
Ao advogado do arguido caberá, portanto, um papel fundamental em todo este processo, quer no aconselhamento das medidas reintegratórias a promover, quer no posterior controlo da eficácia dessas medidas e na promoção das mesmas em caso de recusa do Ministério Público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que está em curso uma revisão do Código de Processo Penal, cujo anteprojecto até já se encontrará praticamente elaborado, se não me engano, mas que nos parece que só poderá ser aqui apreciado lá para Maio do próximo ano, pois, entretanto, ocorreu a revisão constitucional, o Parlamento interrompeu os seus trabalhos durante as férias, o
102   I SÉRIE — NÚMERO 3Orçamento do Estado está à porta, as eleições autárquicas também e as questões prementes associadas ao referendo de Abril de 1998 prometem ocupar-nos durante a maior parte do primeiro trimestre do próximo ano, para já não falar no «cabaz» de propostas de lei que o Governo aqui nos trouxe, antes de férias, pela mão do Sr. Ministro António Vitorino.
Isto se, por essa altura, não estivermos novamente em campanha eleitoral...
Pelo caminho ficou a expectativa da bancada do Partido Socialista, expressa pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, no debate que aqui teve lugar o ano passado, da realização, nos primeiros meses deste ano, de um «verdadeiro e magno debate» a propósito da reforma do Código de Processo Penal. Repito que a previsão do Sr. Deputado Osvaldo Castro era «nos primeiros meses deste ano de 1997».
Ora, como já dissemos, há matérias que não podem esperar pêlos calendários do Governo, razão pela qual avançámos nós.
Temos até ouvido dizer que o anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal contém soluções que se aproximam, em parte, das propostas no nosso projecto de lei. Refiro-me, em particular, à possibilidade de o juiz, durante a instrução, ou o Ministério Público, durante o inquérito, poderem divulgar comunicados ou peças do processo que julguem úteis para restabelecer a verdade e compatíveis com o desenvolvimento do processo, a pedido das pessoas publicamente postas em causa.
Estamos assim em crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a nossa iniciativa legislativa e a do Governo poderão vir a encontrar-se na especialidade, sendo certo que aí será necessário resolver, pelo menos, estas duas questões.
O segredo de justiça deve terminar com o despacho que declara encerrado o inquérito, como entende o Partido Popular, ou deve manter-se, em todo e qualquer caso, durante a fase de instrução, como julgam o Governo e o Partido Socialista? Primeira questão.
A segunda questão prende-se com o papel do advogado do lesado pela violação do segredo de justiça: deverá ser ele um mero espectador, como quer o Governo e o Partido Socialista, ou, pelo contrário, poderá e deverá controlar a eficácia das diligências de reposição da verdade, como é nossa firme convicção?
É que. para o Partido Popular, as situações de semi-segredo são as mais perigosas e perversas.
Pelo que tenho vindo a expor, ficou conhecida a nossa resposta a estas questões, mas estamos abertos ao debate e à procura da solução que, nesta matéria, melhor defenda os interesses da administração da justiça e, ao mesmo tempo, melhor os concilie com a defesa dos direitos fundamentais e das garantias dos particulares perante aquela.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Queiró, o projecto de lei apresentado pelo Partido Popular contém algumas das linhas a seguir na necessária alteração do regime jurídico do segredo de justiça: não absolutiza o segredo de justiça nem inviabiliza o direito à informação.
Porém, parece-me que se pode ir um pouco mais longe porque há processos em que o segredo de justiça, mesmo na fase de investigação, é um mero pró-forma, um ritual — é o caso, por exemplo, dos acidentes de viação, entre outros crimes. Ora, pergunto a V. Ex.a como é que encara a solução ou a possibilidade de, mesmo durante a fase investigatória, o magistrado titular do processo poder decidir o que está ou não em segredo de justiça nesse processo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir de esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, tenho a dizer a V. Ex.a o seguinte: discordamos não só da metodologia utilizada por V. Ex.a e pelo partido que representa como também do teor do projecto de lei em apreço.
Em termos metodológicos, discordamos porque está em curso uma revisão profunda, já prometida e anunciada publicamente pelo Governo. Este projecto de lei está, portanto, perfeitamente desenraizado desse projecto global de reforma da justiça portuguesa, não só no âmbito do Código de Processo Penal como também da Lei Orgânica do Ministério Público e da Lei do Registo Criminal.
Em relação ao conteúdo do vosso projecto de lei, Sr. Deputado Luís Queiró, também discordamos frontal-mente. Como dizia no relatório que elaborei, efectivamente, nos últimos anos das sociedades democráticas, assiste-se a um combate entre os mecanismos de legitimidade comunicacional e os mecanismos da liberdade individual, entre a liberdade de informação e a defesa dos direitos dos cidadãos. Ou seja, há aqui dois pratos da balança em equação e uma relação entre a justiça e a comunicação social cuja harmonização nem sempre é pacífica.
A este propósito, coloco-lhe a questão em termos muito práticos, em termos forenses: um arguido é acusado, requer a instrução no uso legítimo dos seus direitos que estão consagrados na lei. E se a instrução não vem suportar a acusação e, inclusivamente contraria essa mesma acusação? Quid juris, Sr. Deputado Luís Queiró? Podemos estar a violar, a estigmatizar a «bolsa» de privacidade do arguido que foi acusado, mas acusado sem fundamentação, porque a instrução vem, efectivamente, corrigir possíveis distorções que ocorreram e se desenvolveram ao longo da investigação criminal.
Por outro lado, entendo que este projecto de lei representa uma ruptura na ordem jurídica portuguesa, e deixe-me que lhe diga que este é um século de extremismos: a
16 DE OUTUBRO DE 1997 103sua primeira metade é um exemplo paradigmático de extremismo da própria História, História atravessada por ditaduras sanguinolentas, por ditaduras repressivas. E durante esse período histórico todos os democratas pugnavam por uma liberdade de informação, mas hoje, Sr. Deputado, parafraseando um escritor da modernidade europeia, Milan Kundera, há que apelar à «paz nos cemitérios», segundo um dos principais protagonistas desse romancista.
O que pretendo dizer com esta citação é que muito mais importante do que a defesa da liberdade de informação é a defesa das «bolsas» de privacidade dos cidadãos, dos seus legítimos direitos, da sua «respiração» individual, da sua liberdade. De facto, parece-me que com este projecto de lei esses valores não ficam salvaguardados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odeie Santos, estranhei um pouco a sua pergunta porque se ler atentamente a redacção proposta no nosso projecto de lei para o n.o 7 do artigo 86.o do Código de Processo Penal verifica que aí se prevê a possibilidade de o Ministério Público autorizar «a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do acto ou do documento em segredo de justiça, sempre que o processo respeite a acidente causado por veículo de circulação terrestre». Calculo que V. Ex.a se reteria a esta situação quando falou dos acidentes de viação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que eu perguntei!O Orador: - E como restringiu a sua pergunta a este ponto - apesar de tudo, de pormenor -, julgo que ficou esclarecida.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, dei-lhe o exemplo dos acidentes de viação porque entendo que há processos em que não há qualquer razão para haver segredo de justiça e o magistrado deve poder decidir nesse sentido - e não estou a falar da passagem de certidões para o processo cível! Ou seja, o magistrado deve poder elaborar um despacho, determinando que naquele processo nada está em segredo de justiça ou, então, que está isto, aquilo ou aqueloutro em segredo de justiça.O Orador: - Sr.a Deputada, de todo o modo, creio que já respondi à sua questão, não sem querer acrescentar que, em relação ao que, agora disse, estamos inteiramente disponíveis para discutir essa como outras matérias em sede de Comissão.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento a resposta já terá de ser um pouco mais extensa, até para podermos discutir as duas vertentes de que V. Ex.a falou: a da metodologia e a do conteúdo.
Quanto à questão da metodologia, devo dizer que quem me parece estar completamente desenraizado das promessas feitas pelo Governo e pelo Partido Socialista é o Sr. Deputado Joaquim Sarmento! De facto, tive o cuidado de juntar alguma documentação sobre esta matéria e encontrei o despacho do Sr. Ministro da Justiça, datado de Março de 1996, que cria a Comissão de Revisão do Código de Processo Penal e fixa um prazo de 4 meses para a entrega dos trabalhos, ou seja, esse prazo terminaria em Julho de 1996 e não em Julho de 1997, Sr. Deputado, considerando que Julho é um mês de praia, esse. prazo até poderia ser alargado para Outubro...
Em Dezembro realizou-se nesta Assembleia um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o regime jurídico do segredo de justiça, tendo o Sr. Deputado Osvaldo Castro prometido que nos primeiros meses do ano de 1997 se travaria aqui o magno debate da reforma do Código de Processo Penal. Mas a verdade é que estamos a chegar ao Natal e a entrar em 1998 sem que se tenha realizado esse debate sobre a reforma do Código de Processo Penal.
Perante estes factos, devo dizer que quem está «desenraizado» - que foi o que me chamou, mas que eu agora lhe devolvo - das promessas eleitorais, dos propósitos e das intenções do Governo é o Sr. Deputado Joaquim Sarmento, que ainda por cima é Deputado da bancada que suporta o Governo!
A este propósito, até me apetece dizer que o Sr. Ministro da Justiça, que devia, aliás, dar o exemplo da celeridade processual ou da celeridade governativa,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque se queixa que o principal problema dos tribunais é o seu estrangulamento e a morosidade, acaba por ser mais lento que os processos que tramitam e «jazem» nos tribunais, por este país fora.Aplausos do CDS-PP.Quanto ao conteúdo do nosso projecto de lei, a verdade é que temos concepções diferentes - o que é que hei-de fazer!? V. Ex.a vem da esquerda e, tal como os senhores que estão sentados mais à vossa esquerda, considera-se a alavanca do progresso e da modernidade,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Olhe que as posições são diferentes!Risos do CDS-PP.O Orador: - ... mas, neste momento, parece-me um «velho do Restelo», com medo da sociedade de informação.
Além do mais, Sr. Deputado, quando falo da informação não a confundo com a comunicação social. De facto, o que digo é que não há qualquer razão para restringir a publicidade dos processos numa fase que não seja a mera fase da investigação policial, porque aí, sim, ainda não há administração da justiça e trabalha-se com base em meros
140 I SÉRIE - NÚMERO 3indícios, o que justifica a confidencial idade, com certeza! É preciso, por um lado, preservar a eficácia da investigação e, por outro lado, obviamente, proteger o bom nome da pessoas que são meramente indiciadas.