31 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010do Orçamento do Estado que prevê o aumento do desemprego, prevê que sejam as mulheres as principais atingidas pelo desemprego de longa duração, e são elas que estão a perder direito a este apoio social, que é fruto dos seus descontos.Portanto, de facto, é uma insensibilidade da parte do Governo, que, aliás, faz jus à sua política de destruição das funções sociais do Estado, que o Sr. Ministro nos venha falar de selectividade.Sr. Ministro, quando a pensão de um avô que vive num mesmo agregado familiar conta para efeitos de atribuição da acção social escolar de uma criança, Sr. Ministro, é uma vergonha! É uma vergonha que o Governo venha tirar aos mais pobres e aos mais miseráveis quando tem na banca e nos grandes grupos económicos muito onde ir tributar. É uma opção de classe que este Governo não tem receio em fazer e que o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de registar.A questão muito concreta que lhe coloco, ainda sobre a situação da violência, prende-se com o relatório da Unidade de Missão das Casas-Abrigo para vítimas de violência doméstica, que aponta, muito claramente, para a insuficiência da rede e para o facto de nenhuma destas casas-abrigo ser pública.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): —  Não são públicas?!»A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Portanto, era importante, no momento em que aumenta a violência sobre as mulheres, que existisse, por parte do Governo, um sinal muito claro de reforço desta rede de casas-abrigo, bem como de outros instrumentos de apoio.No que respeita às mulheres trabalhadoras, é inadmissível que as trabalhadoras da TAP e da ANA ainda não tenham recebido os seus prémios de assiduidade, que lhes foram ilegalmente retirados por exercício dos direitos de aleitamento e de amamentação.É profundamente injusto que o Sr. Ministro nos venha falar em política de igualdade quando o relatório da CITE sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho refere que a remuneração média mensal das mulheres é de 81% da remuneração média dos homens e é também importante registar que esta diferença salarial aumenta conforme aumentam as qualificações.O Sr. Ministro diz que não, mas estes dados constam da pág. 47 do relatório da CITE e o senhor, certamente, terá oportunidade de verificar este número.Ainda no que respeita ao programa Porta 65 a lei diz que têm de ser abertas quatro fases de candidatura.O Sr. Ministro pode vir dizer que tanto faz o número de fases de candidatura que são abertas, mas, se a lei diz que são quatro, o Governo tem de cumprir a lei. Estamos a falar no incentivo ao arrendamento por jovens que não permite que um casal que receba o salário mínimo nacional tenha apoio a este arrendamento porque ultrapassa a taxa de esforço.Ora, este Governo, mais uma vez, rejeita o apoio a quem dele precisa e, por isso, terá de haver uma alteração desta política de habitação, nomeadamente no que respeita ao apoio ao arrendamento, isto quando se quer fazer coincidir a «bota com a perdigota», porque faz-se referência a isso no relatório do Orçamento do Estado e, depois, na prática, destrói-se o incentivo ao arrendamento que é fundamental para a emancipação juvenil.Ora, tem de haver coerência, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há duas questões muito breves sobre modernização administrativa e sobre aplicação de tecnologias que eu gostaria de colocar, sendo a primeira relativa ao licenciamento de software informático, tendo em conta que, como o Sr. Ministro sabe, o PCP defende, desde há muito, a adopção de software livre por muitas razões, desde logo ao nível da liberdade e soberania do Estado no uso de tecnologias, mas também pela boa gestão dos dinheiros públicos e, por isso, a questão coloca-se aqui no debate orçamental.Ora, verificamos, pela documentação enviada pelo Governo, que há referência a poupanças no licenciamento de software, mas a verdade é que o Estado português, nem de perto nem de longe, está a atingir a poupança que poderia ter se optasse de forma efectiva e real pelo software livre, nomeadamente até em aplicações e soluções que são enunciadas pelo Governo e que têm alternativa ao nível do software livre.