74 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010das famílias, das escolas e aos anseios do PCP, relativamente aos meios humanos necessários à concretização da escola inclusiva? É que, Sr.a Ministra, depois da aplicação deste decreto-lei, tivemos oportunidade de visitar inúmeras escolas que recebem alunos com necessidades educativas especiais e, de facto, achámos desumano haver uma auxiliar da acção educativa que, para além do plano de contingência da gripe A e o acompanhamento a um corredor de salas de aula, ainda tivesse de acompanhar os alunos com necessidades educativas especiais que, naquele caso, eram 12 alunos com diferentes graus de deficiência. Portanto, achamos que há que alterar esta política de concretização da escola pública e revogar este decreto.Por isso mesmo, o PCP apresentou, hoje, um projecto de lei que visa alterar profundamente o ensino especial. E entendemos, a par da bancada do CDS-PP, que hoje aqui trouxe preocupações, que talvez encontremos uma forma de viabilizar este nosso projecto, que certamente irá concretizar, de uma forma muito mais democrática, o ensino especial na escola pública, que terá sempre de passar por uma escola inclusiva.De facto, estamos muito preocupados, pelo que a questão concreta que lhe coloco é esta: o aumento de 7%, relativamente ao ensino especial, tem um reflexo a que nível? Ainda sobre a questão da educação, nomeadamente a educação para a saúde e a educação sexual, na pág. 22 deste orçamento por acções, referem-se verbas tendo em conta a concretização da lei. A lei continua por regulamentar e, de facto, o prazo já foi ultrapassado há muito. A Sr.a Ministra já veio dizer que o diploma está pronto para breve. Acontece que já estamos a meio do segundo período e a educação sexual nas escolas continua por aplicar. No n.o 2 do artigo 14.o da respectiva lei, diz-se que «Os gabinetes de informação e apoio ao aluno devem estar em funcionamento em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas até ao início do ano lectivo de 2010-2011», pelo que a pergunta que lhe coloco é se, na página 22 do orçamento por acções, a verba que vem destinada se concretizará na criação dos gabinetes e na formação dos professores. Se não, em que é que se concretiza essa verba, na realidade? Ainda sobre a acção social escolar e o reforço das famílias carenciadas, na página 20 do orçamento por acções, há uma referência a residências para estudantes. Gostaria de saber que residências são estas, em que distritos se encontram e qual o número de estudantes abrangidos por estas residências — refiro-me a estudantes do ensino secundário.Sr.a Ministra, já tive oportunidade de lhe colocar esta questão»O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.Como disse, já tive oportunidade de lhe colocar esta pergunta, que tem a ver com a bolsa de estudo de 84,09 € para um rendimento agregado dos pais de 209 €. Quer dizer, acho que isto ç, no mínimo, um desastre, um desastre humano, que consiste em haver um rendimento agregado dos pais que o Ministério considera como um ponto de partida para a atribuição de uma bolsa, que são 209 €. Gostava que a Sr.a Ministra me pudesse também clarificar esta questão.Por fim, e muito rapidamente, refiro o seguinte: no dia 4 de Fevereiro, ocorreu uma luta dos estudantes do ensino secundário. Foi divulgada nas escolas uma circular do Ministério da Educação, nomeadamente do Gabinete de Coordenação de Segurança Escolar, que sugeria — digo «sugeria» com uma linguagem manifestamente irónica — aos chefes de equipa de zona que nomeassem duas equipas escaladas para o turno das 21 horas às 4 horas da manhã do dia 3 para o dia 4 de Fevereiro e uma equipa que entrasse de serviço às 5 horas da manhã — hora em que também será antecipado o início do serviço —, que deveria fazer o turno das 7 horas até às 13 horas. Isto, de forma a estarem de serviço duas equipas à hora de abertura das escolas com vista a fazer face a qualquer situação anómala.Gostaria que, se possível, a Sr.a Ministra me definisse o que é uma situação anómala e se, de facto, uma luta democrática dos estudantes do ensino secundário e do ensino básico requer tantas medidas de segurança.O Sr. Presidente: — Nos termos da nossa grelha de tempos, há um conjunto de inscrições para perguntas de 2 minutos por Deputado, em relação às quais vou seguir a regra da rotatividade.Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida.