I SÉRIE — NÚMERO 69 56 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não quero entrar em polémicas, nem regionais nem clubistas, mas apetecia-me! Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Piadas futebolísticas à parte, expresso a minha solidariedade ao Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Dá-se hoje esta coincidência de estarmos a discutir no Parlamento a atribuição, pelo segundo ano consecutivo, de borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol, devido à final da Liga dos Campeões no nosso País, precisamente no dia em que dirigentes e clubes desportivos estão a ser alvo de buscas por parte da Polícia Judiciária por suspeitas de fraude fiscal e de branqueamento de capitais no âmbito de transferências envolvendo dois clubes. Diga-se, desde já, que no passado mês de março o PAN questionou o Sr. Ministro das Finanças sobre as suspeitas que envolveriam estas transferências, mais precisamente sobre o valor exato da perda de receita fiscal que elas implicavam, sobre as investigações em curso e, claro, sobre as medidas estruturais a serem ponderadas para travar a opacidade e a criminalidade associadas a estes negócios. Na altura, o Governo respondeu refugiando-se confortavelmente na figura do sigilo fiscal e ficou-se por ali, em respostas tão redondas como a vontade que nos parece existir de agir nestes domínios. Essa falta de vontade está também patente na proposta que hoje nos foi trazida. Se, por um lado, para os suspeitos do costume, voltamos a ter milhões e complacência, por outro, para aqueles que realmente precisam há sempre apenas tostões, leis-travão ou outro qualquer constrangimento orçamental que impede de investir em matérias absolutamente estruturais para o País. Também já aqui foram faladas, pese embora os Srs. Membros do Governo não sejam os responsáveis pela tutela, as diferenças de critérios, com a ausência de planeamento para permitir que cá se festejasse o campeonato, por exemplo, em contraponto com a Champions, em que, efetivamente, não só permitimos que venham para o nosso País festejar como, aí, já não há os critérios de saúde que limitaram as festividades em Lisboa. Voltando ao centro desta proposta, as borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol parecem-nos, no mínimo, imorais, sobretudo num contexto em que o País está a atravessar dificuldades socioeconómicas, também em consequência da crise sanitária, em que temos falências, despedimentos coletivos, desemprego a níveis preocupantes, redução e perda de rendimentos. Ter agora o Governo e o Partido Socialista a dizerem, por um lado, que não há dinheiro para dar apoios dignos a quem mais precisa e a quem está insuficientemente protegido e, por outro, que para a Champions existem borlas fiscais parece-nos, no mínimo, estranho, Srs. Membros do Governo aqui presentes. Além do mais, pelos termos em que também está desenhado e pelos efeitos que tem no mercado, parece-nos que este regime se pode traduzir numa medida fiscal seletiva, ou seja, que pode também violar os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e constituir, assim, um auxílio de Estado, também ele ilegal. Mais grave ainda é que o Governo utilize o argumento de que devemos dar esta borla fiscal à Liga dos Campeões porque a UEFA assim o exige. Ora, não sendo novo este argumento, não conseguimos conceder como é que o Governo vai atrás do «choradinho» da UEFA. Certamente não faltarão lamentos para acudir a este tempo, que seria muito mais feliz se houvesse uma resolução. De facto, não contarão com o apoio do PAN para coartar aquilo que possa ser o desvio de dinheiros para investimentos importantes para o País. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.