I SÉRIE — NÚMERO 1 60 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, naturalmente, começar por cumprimentar a associação Transparência e Integridade e também, necessariamente, todos os signatários que desafiam a nossa atenção e o nosso trabalho. O combate à corrupção será sempre um bom combate se for sério e não um mero discurso de agitação para atirar lama à democracia, será sempre um bom combate se for determinado contra os poderes dos grandes, que movimentam fortunas na sombra ou patrocinam soluções legislativas para se protegerem, e não uma acusação para o ar e sem critério. É por isso que este é um combate muito difícil, porque exige muito mais do que farronca, exige toda a lucidez e toda a coragem política. Registamos que o Governo colocou recentemente em discussão pública a sua proposta de uma estratégia nacional de combate à corrupção. Mais do que o nome e mais do que a escala, interessa-nos o acerto das medidas propostas. Faremos essa avaliação em breve, aqui, na Assembleia da República. Mas há algo que quero adiantar hoje, em nome do Bloco de Esquerda: é que a paulatina abertura à delação premiada, mesmo sem lhe chamar o nome, esse paulatino acolhimento de uma jurisdição penal negociada nos parece perigoso e incapaz de alcançar o que é verdadeiramente decisivo para este combate. Em vez de importar essa lógica, o Governo teria feito bem melhor se tivesse importado um princípio fundamental do combate à corrupção: follow the money, isto é, seguir o rasto do dinheiro. E seguir o rasto do dinheiro significa criminalizar o enriquecimento injustificado e acabar com a impunidade dos offshore, sem subterfúgios, porque esse enriquecimento e esses buracos negros de tributação são os rostos da acumulação do dinheiro da corrupção. Isto exige meios, claro que exige. A delação fica mais barata, pois claro que fica. Mas a exigência da democracia tem de ser a maior e a afetação de meios à deteção do rasto do dinheiro é a escolha à altura dessa exigência. Esse é o nosso compromisso, o compromisso do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também entendemos que o combate à corrupção é um imperativo democrático e um imperativo para uma sociedade que todos queremos mais decente e dotada de transparência, em que os cidadãos possam, efetivamente, confiar. Mas não subscrevemos um certo discurso populista contra a corrupção, que se alimenta a si próprio, que espalha suspeitas generalizadas, que, por mais medidas que houvesse, por mais resultados que fossem obtidos, continuaria a dizer o mesmo, que temos uma impunidade total, que somos um País de corruptos, e que, ao mesmo tempo que faz este discurso, absolve as reais causas da corrupção e protege, efetivamente, os maiores corruptos. E há experiências, como a Sr.a Deputada Claúdia Santos referiu, que nos deveriam fazer refletir sobre esse tipo de discurso e as suas consequências, quando esse tipo de discurso consegue obter uma certa aceitação popular significativa, como, efetivamente, aconteceu já noutras latitudes. Não poderia estar mais de acordo com o que a Sr.a Deputada Cláudia Santos e o Sr. Deputado José Manuel Pureza agora acabam de dizer relativamente aos perigos de procurar importar, para Portugal, soluções que não são soluções de combate à corrupção, mas que são elementos de destruição do Estado de direito democrático, que, também em nome do combate à corrupção, é um imperativo democrático defender de forma intransigente. Esse certo discurso anticorrupção não condena a maior causa da corrupção em Portugal nos últimos anos, que foi o criminoso processo de privatizações, de alienação, ao desbarato, do mais valioso património público empresarial existente no nosso País; absolve completamente aquisições de equipamentos militares com falsas contrapartidas, que lesaram o Estado português em muitos milhões; absolve as parcerias público-privadas em vários domínios, que são um sorvedouro de dinheiros públicos, em benefício de interesses privados; absolve a opacidade dos offshore; absolve o conluio entre o poder político e o poder económico; absolve a arbitragem fiscal, que é uma forma de ilibar os maiores devedores daquilo que devem ao fisco, e, aí, efetivamente, esse discurso não toca, preferindo lançar um anátema sobre um conjunto da sociedade, apelidando-o de «uma sociedade de corruptos».