16 DE DEZEMBRO DE 2016 33 Esperemos que estes casos também vão contribuindo para que percebamos que o dinheiro que está nos bancos e que é emprestado, ainda que através de um contrato entre partes privadas, é, de facto, o dinheiro dos portugueses. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O BES concedeu vários créditos a muitas empresas, muitos destes créditos foram de natureza duvidosa, muitos deles foram, de facto, maus negócios. E na carteira de créditos de cobrança difícil estão muitas destas empresas, alguns maus negócios, outros não, certamente, alguns de natureza duvidosa, outros não, certamente, mas que não conseguem ser cobrados. Entre estes créditos que não conseguem ser cobrados está um crédito do Sporting. Falamos de uma parte de 55 milhões de euros em valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis, ou seja, obrigações que se convertem automaticamente em capital, caso o empréstimo não seja pago a tempo, que o Sporting deu ao BES e ao Millenium, neste caso, em 2011, no âmbito da reestruturação de uma dívida já passada. Não tendo pagado a sua dívida, o Sporting acordou com os bancos o seu prolongamento por mais 10 anos e o pagamento de mais meio ponto percentual de juros. Caso contrário, tanto o Novo Banco como o Millenium tornar-se-iam acionistas maioritários do Sporting. Foi uma decisão de gestão o Novo Banco aceitar este negócio para não se tornar acionista maioritário do Sporting. Entendemos que «gato escaldado de água fria tem medo» e que o passado está cheio de maus exemplos de favores, de maus negócios que depois vêm a pesar muito nos bolsos dos contribuintes. E entendemos também que existe uma enorme diferença entre as grandes empresas, que conseguem reestruturar os seus créditos, e as pequenas empresas ou as famílias endividadas, que levam sempre com a mão pesada dos bancos. Por isso, existe, sim, um sentimento de injustiça e ele é legítimo, ele é justificado. Ambos os assuntos podem ser tratados na Assembleia da República nas suas linhas genéricas — as leis que orientam a banca, quais são as orientações estratégicas para os bancos públicos, quais são as regulamentações da banca e por aí em diante. Relativamente a uma operação de crédito em concreto e à sua reestruturação, não há, de facto, matéria que caiba na competência da Assembleia da República ou diretamente do Governo. E, por isso, compreendendo os argumentos genéricos que causam e que motivam esta petição e cumprimentando os seus peticionários, é justo dizer que não há nada que a Assembleia possa fazer perante um caso concreto entre um credor e um devedor em que houve um acordo para a reestruturação de um crédito. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.o 40/XIII (1.a). Do quinto ponto da ordem de trabalhos consta no guião, sem tempos atribuídos para discussão, a proposta de lei n.o 35/XIII (2.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II-A, pelo que damos por terminada a ordem de trabalhos. Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, com início às 10 horas. Do primeiro ponto consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.a) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP),