19 DE FEVEREIRO DE 2015 37 discutir apenas e só esta alteração legislativa que vai onerar a Galp, escondendo que a Galp tem tido lucros abusivos, anos após anos, decorrentes das escolhas políticas e de parasitar a vida das famílias e da economia. Esta é que é a história de fundo, que achamos que nunca deve ser esquecida e que não fica resolvida com estas alterações legislativas que o Governo tem levado por diante, porque, na prática, o Governo nunca quis verdadeiramente mudar esta história. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que esta é uma matéria na qual, pelo que vejo, há largo consenso, mas é bom clarificar aquilo que nos separa, nomeadamente, da intervenção feita agora pelo Sr. Deputado e meu querido amigo Pedro Filipe Soares. Nós gostamos que as empresas portuguesas tenham lucro e não achamos que, pelo simples facto de terem lucro, o Governo tenha de se apropriar do mérito das empresas e dos seus trabalhadores. Outra coisa é o Governo estar atento ao que se passa no setor energético e, quando há um ganho que não se justifica, não deixar ninguém de fora e fazer com que o sacrifício que é pedido a todos os portugueses também incida num setor específico. E isto nada tem a ver com esta empresa específica, a qual nos merece toda a consideração, mas com o modelo dos contratos take-or-pay e com a necessidade de tornarmos o setor elétrico nacional o mais sustentável possível. Nós vivemos tempos em que, com uma boa perspetiva, que era a de tornar a nossa dependência mais sustentável, conseguir ganhos de eficiência energética, e conseguir até mudar comportamentos, sem ser pela via fiscal, o que conseguimos foi um aumento do défice tarifário que quase nos levava a «o último que apague a luz», que era insustentável e nos levava ao encerramento total — e daí talvez o PS devesse ter mais cuidado —, e um conjunto de rendas excessivas e até de legalidade duvidosa. E não vou referir-me aos CIEG que aumentaram exponencialmente durante o Governo do Eng.o José Sócrates, mas essencialmente a algumas rendas excessivas que agora fomos obrigados a reduzir. E o Governo tem feito algo nessa matéria, mas tem ido para lá disso. Por isso, acho que o consenso nestas matérias é importante, porque, quanto mais força for dada ao Governo, mais eficazes e mais eficientes são estas medidas. Mas, um Governo que já introduziu os low cost,... O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Introduziu os low cost?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que mudou o estatuto e deu mais instrumentos à Autoridade da Concorrência, a mesma Autoridade da Concorrência que, pelo que se vê, atua, e de forma eficaz, e que introduziu os preços de referência para que o consumidor tenha hoje uma melhor informação — obviamente, estou a falar em nome dos que acreditam no mercado liberal, em reguladores fortes e em consumidores informados, pois, porventura, outros não terão essa opinião — tem, hoje, um conjunto de armas para poder também introduzir mais concorrência no mercado. Li com atenção e percebi a bondade do diploma que o Partido Comunista Português traz hoje a debate na Câmara, embora o essencial do que o PCP quer esteja vertido, e com mais equilíbrio, na proposta do Governo. É que nós não podemos afetar a concorrência nesse setor e por isso digo que, para quem acredita no mercado e na concorrência, deixar de fora pequenas produções e permitir que este mercado tenha toda a concorrência e que o Estado interfira o menos possível, não reforçando a presença ou a interferência do Estado em qualquer mecanismo de constituição de preço, me parece razoável. Portanto, diria que temos ganhos evidentes na tarifa social, ganhos evidentes num combate, que é preciso fazer, ao défice tarifário — é verdade que temos de melhorar o mecanismo para redução do défice tarifário, pois a redução do défice tarifário aproveita a todos — e temos uma melhoria ao tentar-se reduzir os preços quer para a indústria, quer para o comércio, quer para os consumidores domésticos, em termos de uma