II SÉRIE-B — NÚMERO 42 8 signatário. II – Objeto da PetiçãoÉ exposta pela presente petição uma situação relativa à contabilização do tempo de serviço docente. Segundo os signatários «Os professores e educadores abaixo-assinados rejeitam ser discriminados e exigem a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido». Ademais, consideram estar a ser prejudicados face aos trabalhadores em funções idênticas nas regiões autónomas, como se pode verificar: «Não aceitam tratamento diferente do que é dado à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública e aos seus colegas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores». De forma geral é referido que os peticionários exigem do Governo «um tratamento justo e respeito pela sua vida profissional», com a «recuperação total do tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento: 9 anos, 4 meses e 2 dias;» e a adoção de um faseamento, com produção de efeitos em 1 de janeiro de 2019, semelhante ao que já vigora na Região Autónoma da Madeira; Adicionalmente peticionam o direito a, por opção do docente, o tempo a recuperar ser considerado para efeitos de aposentação. Sustentam que os seus direitos são reforçados pela posição da Assembleia da República, que manteve no OE para 2019 a norma que limita a negociação ao modo e ao prazo da recuperação; os Pareceres das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores e o Veto do Senhor Presidente da República ao decreto-lei do Governo que apagava mais de 6,5 anos de tempo de serviço. Os peticionários concluem a petição declarando que, «caso o Governo insista em manter a discriminação, os professores e educadores comprometem-se a lutar, com convicção e determinação, pelo que é seu: o tempo de serviço que cumpriram». III – Análise da Petição De acordo com a Nota de Admissibilidade respeitante à presente Petição: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o primeiro subscritor, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2 –  Não se verifica nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o da LEDP, – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento - pelo que será de se propor a admissão da petição. Adequadamente, e face ao enquadramento exposto, foi admitida a petição, e uma vez que esta é subscrita por 60 045 peticionários, foi nomeado deputado relator; decorreu a audição dos peticionários perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LEDP), bem como a apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP], e a publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem)]; Atendendo a que estão agendadas iniciativas conexas sobre a matéria objeto da petição para o dia 16 de abril (o Projeto de Lei n.o 944/XIII, e as Apreciações Parlamentares n.o 126, n.o 127 e n.o 129), coloca-se à consideração da Comissão o eventual interesse de a petição ser discutida conjuntamente com aquelas iniciativas, caso em que o presente relatório teria de ser aprovado antes daquela data e a tempo do seu agendamento.