18 DE OUTUBRO DE 2021 11 em função da identidade de género. No entanto, segundo o relatório, a Lei de Identidade de Género: Impacto e desafios da inovação legal na área do (trans)género3, as pessoas transexuais continuam a ser das que mais sofrem com a discriminação e exclusão em Portugal. O Relatório 2019 – Relatório Anual Discriminação contra pessoas LGBTI+, da ILGA4 apresenta os resultados do projeto ADIM – Avançar na Gestão da Diversidade LGBT nos Sectores Público e Privado, que envolveu 24 organizações, das quais sete empresas e três universidades públicas de Portugal, que fez um estudo com incidência na Península Ibérica, com o objetivo de diagnosticar as dificuldades e discriminações no acesso ao trabalho. Daqui importa referir que «36% das pessoas LGBTI+ afirmaram ter ouvido com muita frequência rumores relativos à sua identidade de género ou orientação sexual ou a de alguma outra pessoa, ou que alguém diz uma piada ou comentário negativo acerca das pessoas LGBTI+ no local de trabalho». A consulta do referido relatório permite-nos tomar conhecimento que alguns dos agentes que discriminam têm «funções públicas, como polícias, profissionais de saúde, etc. (8,15%), e ainda chefes e colegas de trabalho (6,67%)». O espaço público, a rua, foi o contexto mais vezes referido como local da ocorrência da situação de discriminação ou ato de violência (15,53%). Segue-se o espaço doméstico (13,66%), a escola (13,04%), serviços públicos como hospitais, esquadras ou segurança social (8,7%), locais de diversão noturna (7,45%), locais de trabalho (6,83%). Assim, apesar de em 2015 o nosso Código do Trabalho ter sido alterado no sentido de clarificar o direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, esta alteração tem-se mostrado insuficiente, na medida em que, como se viu, as pessoas trans continuam a ser vítimas de discriminação no acesso ao emprego ou já em contexto laboral. Estas circunstâncias deixam estas pessoas numa situação de ainda maior vulnerabilidade, assim se justificando a criação de programas específicos de emprego para pessoas transexuais, devendo ainda ser feito um trabalho de proximidade com o sector público e privado, incluindo a Autoridade para as Condições do Trabalho, no sentido de criar ambientes de trabalho inclusivos e de se combater a discriminação e exclusão das pessoas trans. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Crie através do IEFP programas específicos de emprego para as pessoas transexuais; 2 – Elabore um código de conduta para a administração pública, empresas públicas ou privadas, por forma a facilitar a criação de locais de trabalho inclusivos, em articulação com as associações que promovem a defesa dos direitos LGBTQI+; 3 – Promova ações de formação junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, por forma a melhor capacitá-los a prestar apoio às entidades patronais e trabalhadores sobre esta matéria; 4 – Crie programas de sensibilização em contexto laboral junto das instituições públicas e privadas com vista a combater a discriminação, estigmatização e exclusão das pessoas trans, em articulação com as associações que promovem a defesa dos direitos LGBTQI+. Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———  3 https://ilga-portugal.pt/ficheiros/pdfs/LIG/Relatorio_Resultados_projeto_EEA.pdf. 4 https://ilga-portugal.pt/ficheiros/pdfs/observatorio/ILGA_Relatorio_Discriminacao_2019.pdf.