29 DE JUNHO DE 2020 7 Considera-se também relevante, para apreciação desta matéria, a leitura do relatório, aprovado na reunião de 19 de julho de 2019, elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico, criado por proposta do Grupo Parlamentar do PSD e que teve como relator o Senhor Deputado José Carlos Barros (PSD). II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não se encontrarem pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação.  Antecedentes parlamentares Regista-se que, na anterior legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 273/XIII/2.a (António Duarte Arnaut e outros) — Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011 —, subscrita por 20 483 cidadãos e já concluída.  Esta petição levou à apresentação do Projeto de Resolução n.o 1340/XIII/3.a (PCP) Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico, que foi discutido em Plenário em conjunto com a petição em 21/02/2018 e rejeitado em 22/02/2018. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1195/XIII/4.a (ILC) é subscrito por 21 206 cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho1, que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  A iniciativa foi entregue a 10 de abril de 2019. Tendo em conta que a recolha de assinaturas decorreu desde 2010, período durante o qual houve alterações legais relativas ao requisito da identificação de todos os proponentes, bem como a solicitação da verificação administrativa da autenticidade dessa identificação ao Instituto do Registo e do Notariado, IP, por amostragem, foram considerados 21 206 eleitores subscritores. Quanto aos restantes requisitos formais de admissibilidade, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, o projeto de lei, escrito sob a forma de articulado, contém uma designação que descreve sinteticamente o seu objeto principal, uma exposição de motivos — requisitos formais igualmente estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento — e é acompanhado pela identificação dos elementos que formam a comissão representativa dos cidadãos subscritores, com a indicação de um domicílio para a mesma. O artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, limita as matérias que podem ser objeto das iniciativas legislativas de cidadãos. O articulado do projeto de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais — alínea b) n.o 1 do artigo 197.o da Constituição —, caso em que o seu objeto estaria vedado pelo disposto na alínea c) do artigo 3.o da referida lei. Com efeito, a verificação deste limite e dos limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento — não infringir princípios constitucionais e definir concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa — implica uma análise de cada uma das normas.                                                           1 Alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e Lei n.o 52/2017, de 13 de julho.