PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Câmara apreciou ainda os projectos de resolução n.os 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (que foi rejeitado) e 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal, ambos do PCP, tendo este último sido aprovado com alterações entretanto apresentadas pelo partido proponente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Francisco Louçã (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Gonçalo Capitão (PSD) e José Magalhães (PS).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Ana Benavente (PS), Gonçalo Capitão (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ana Drago (BE), foi rejeitado o voto n.o 202/IX - De protesto pela não abertura do ano lectivo de 2004/2005 dentro do calendário definido pelo Governo (PS).
De seguida, o Sr. Presidente procedeu à leitura do voto n.o 204/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Vasco Paiva (Presidente da AR), que foi aprovado, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu igualmente aprovação o projecto de resolução n.o 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.
Foi também aprovada a proposta de resolução n.o 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
A Assembleia, além de ter procedido à eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP.
0229   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0230   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 João Carlos Barreiras Duarte
0231   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Fernando dos Santos Cabral
0232   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 António Herculano Gonçalves
Nas reuniões plenárias de 15, 16 e 17 de Setembro - ao Governo e aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Ângela Sabino, Bruno Dias e Odete Santos; aos Ministérios da Administração Interna, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Segurança Social, da Família e da Criança, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Administração Interna, das Actividades Económicas e do Trabalho e ao Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, José Miguel Medeiros, Ana Benavente e Celeste Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Almeida Costa; aos Ministérios da Justiça, da Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior, das Actividades Económicas e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e da Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Luiz Fagundes Duarte; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Segurança Social, da Família e da Criança, da Defesa e dos Assuntos do Mar, da Administração Interna e ao Ministro de Estado e da Presidência, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Francisco Louçã; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Manuel Oliveira; à Câmara Municipal do Seixal, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
0233   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Nos dias 20 e 21 de Setembro - ao Primeiro-Ministro e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Francisco Louçã; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos.
No dia 7 de Setembro - Heloísa Apolónia, José Apolinário, António Filipe, Isabel Castro, Luís Carito, Laurentino Dias, Miguel Paiva, José Augusto Carvalho, Ricardo Gonçalves, Honório Novo, Carlos Carvalhas, Carlos Alberto Gonçalves, Francisco Louçã, Fernando Cabral, Alda Sousa, Bernardino Soares, António Galamba, Isabel Gonçalves, Bruno Dias, José Miguel Medeiros, Ana Manso, Herculano Gonçalves, Luísa Mesquita e Edite Estrela.
Nos dias 9 e 10 de Setembro - António Galamba, Rodeia Machado, António Braga, Isabel Castro, Luísa Mesquita, Bruno Dias, Honório Novo.
Nos dias 14, 16 e 17 de Setembro - Isabel Castro, João Teixeira Lopes, José Augusto Carvalho, Honório Novo, Rodeia Machado, Ramos Preto, Miguel Paiva, Luísa Mesquita, José Junqueiro, António Galamba, Paulo Batista Santos, Francisco Louçã, Leonor Coutinho, Ângela Sabino, Bernardino Soares e Bruno Dias.
No dia 20 de Setembro - Carlos Carvalhas, Zelinda Marouço Semedo, Isabel Castro, Luís Carito, António Galamba, Alda Sousa, Álvaro Saraiva e Rodeia Machado.O Sr. Presidente: - Na sessão de ontem, todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de proferir as declarações políticas que, de acordo com o Regimento, é possível fazer em cada semana.
Assim, no período de antes da ordem do dia de hoje, a Mesa tem inscrições para intervenções sobre assunto de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois anos e meio do início desta legislatura, dirijo-me a esta Câmara para apresentar algumas das preocupações vividas pelas populações do distrito de Leiria, mas também para assinalar o que de positivo foi feito naquela região do centro do País nestes últimos tempos, nomeadamente pela acção dos XV e XVI Governos Constitucionais.
Faço-o num momento especialmente importante para o País em que se aproxima a discussão parlamentar do próximo Orçamento do Estado, bem como, ao nível político e económico, se inicia um novo ciclo de confiança e se perspectiva um novo tempo de crescimento económico.
A política só faz sentido quando é dirigida para as pessoas. A actividade pública é duplamente enriquecedora quando temos condições para alterar o rumo dos acontecimentos.
Foi essa a tarefa crucial desenvolvida pelos governos apoiados pela actual maioria parlamentar: colocar de novo Portugal no rumo do desenvolvimento, do rigor orçamental, recuperar o espírito reformista e concretizar uma política coerente de justiça social.
O tempo do facilitismo, da promessa fácil e da permanente encenação acabou. O tempo do descontrolo nas contas públicas, das multas por incumprimento das normas emanadas da União Europeia e da promoção do laxismo constituem uma má memória do passado recente.
O tempo do "pântano" na política portuguesa, da ausência de ideias concretas para o País e do radicalismo no discurso é, hoje, infelizmente, uma realidade recuperada por alguns sectores da esquerda parlamentar, em particular pelas várias correntes do novo Partido Socialista, mas que os portugueses já bem conhecem e que, no tempo devido, remeteram para a nobre função de oposição parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se recupero as dificuldades nestes últimos tempos de governação e relembro as condições políticas e económicas herdadas pelos governos da actual maioria, é porque existem responsabilidades políticas por algumas insuficiências que, hoje, ainda perduram na região de Leiria.
Verificam-se desequilíbrios regionais no nosso país que os governos da maioria ainda não tiveram tempo nem condições económicas para atenuar.
Não tenhamos dúvidas, Leiria, como outras regiões do País, foi especialmente prejudicada pela política despesista e sectária dos anteriores governos do Partido Socialista que, em períodos economicamente favoráveis, foram incapazes de concretizar uma única obra estruturante naquela região do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Se agora, passados dois anos e meio do início da legislatura, apresento o tema a esta Câmara, não é
0234   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 por meras razões paroquiais ou sequer por objectivos de natureza política - porque, como é do conhecimento geral, a expressão eleitoral do Partido Socialista, em Leiria, não nos preocupa -, mas antes porque os principais problemas da região resultam de opções erradas do passado e da incapacidade do Estado em promover um correcto planeamento regional e um critério adequado na aplicação dos recursos financeiros que, necessariamente, terá de observar factores como a produtividade dos investimentos e maior solidariedade inter-regional.
A esse propósito, permito-me recordar sumariamente a evolução que é hoje possível identificar no distrito de Leiria.
Com 3517km2 de área, o distrito de Leiria integra parte da ancestral Estremadura portuguesa. São 148 as suas freguesias, que se distribuem por 16 concelhos. Os concelhos do distrito de Leiria repartem-se por duas CCDR, a do Centro e a de Lisboa e Vale do Tejo, facto que, infelizmente, tem contribuído para algumas distorções regionais mas que justifica o mérito das recentes alterações que os governos apoiados pela maioria fizeram no domínio das CCDR.
Uma população próxima de meio milhão de habitantes que, segundo os últimos censos de 2001, registou uma variação positiva de 7,4%, é um facto que, associado à crescente dinâmica empresarial,  fundamentalmente do tipo urbano-industrial, faz de Leiria uma das regiões do País que regista um maior crescimento sustentável. Caracterizando-se por um peso significativo nas actividades dos sectores secundário e terciário, porque, à semelhança do resto do País, o sector primário regista um decréscimo produtivo.
Quanto ao secundário, o distrito de Leiria é líder nacional no fabrico de moldes metálicos e assenta, igualmente, o seu peso nas indústrias extractiva, transformadora e na construção civil. Porém, garante uma imagem de marca, sobretudo na região de Marinha Grande, ligada ao vidro, aos plásticos, à madeira, aos têxteis e aos agro-industriais, sendo um dos distritos com maiores índices de empresas PME/Excelência.
Já o sector terciário assume mais de 50% de todo o tecido empresarial do distrito, tendo vindo a população activa deste sector a crescer progressivamente nos últimos anos, à semelhança do todo nacional.
Também a imprensa falada e escrita tem no distrito delegações dos principais órgãos nacionais, aos quais já nada ficam a dever em qualidade jornalística muitos dos títulos regionais.
Nos domínios cultural e da promoção turística, permitam-me que sublinhe que, na região, já se encontra uma razoável rede de bibliotecas de leitura pública, bem como proliferam os festivais artísticos, como o internacional Música em Leiria, os de jazz, de rock e os de teatro na Alta Estremadura, tal como as bienais de artes plásticas, entre outras, em Marinha Grande e em Caldas da Rainha.
Esta, Srs. Deputados, é uma nova realidade regional, em larga medida associada à iniciativa privada e à riqueza instalada que, por vezes, tarda em conhecer o correspondente nível de investimento público essencial para alavancar as potencialidades existentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consciência das dificuldades jamais deve esmorecer a determinação das gentes de Leiria, antes reforça a sua convicção de que é preciso trabalhar mais e, sobretudo, associar o seu contributo para a tarefa essencial da recuperação económica do País.
Esta é a mensagem fundamental que hoje desejo transmitir a esta Câmara. Uma mensagem de esperança no futuro, de confiança na governação do País e a plena convicção de que valeu a pena passar por alguns sacrifícios, porque, hoje, já é visível que o País está a melhorar e também a região de Leiria está na linha da frente neste processo de desenvolvimento.
É certo que, em Leiria, se mantêm algumas debilidades, nomeadamente ao nível das ligações ferroviárias - recordo a Linha do Oeste - e das acessibilidades rodoviárias. Também é um facto que existem projectos estruturantes que tardam em conhecer o melhor desenvolvimento, mas sublinho que, mesmo em época de evidentes dificuldades orçamentais, os governos apoiados pela actual maioria já conseguiram realizações essenciais à melhoria das condições sócio-económicas do distrito de Leiria.
Poderia enumerar um conjunto vastíssimo de projectos apoiados pelos governos da actual maioria, mas fico-me por duas simples constatações: o relatório da execução do PIDDAC de 2001 - último da inteira responsabilidade do governo do Partido Socialista -, expressa um investimento realizado no distrito de Leiria próximo de 24 milhões de contos, falando ainda na moeda antiga. Em contrapartida, no final do primeiro semestre do presente ano, foi possível apurar com rigor que o investimento público em Leiria já se cifra na ordem dos 350 milhões de euros, qualquer coisa como 70 milhões de contos.
Numa frase: em apenas dois anos de governação, a actual maioria conseguiu praticamente triplicar os valores de investimento público no distrito de Leiria e estou certo que o mesmo sucedeu em outras regiões do País.
A título de exemplo, recordo somente alguns projectos de investimento público em áreas particularmente sensíveis.
Destaco, desde logo, a recente instalação do Tribunal Administrativo e Tributário de Leiria, na área da Justiça; a criação do Centro de Formalidades de Empresas, no apoio às actividades económicas; e, por
0235   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 estarmos nas vésperas das Jornadas Europeias do Património, destaco, ainda, as significativas intervenções na área de valorização do património histórico, em particular nos conjuntos monásticos, classificados como património mundial pela UNESCO, da Batalha e Alcobaça.
Como disse anteriormente, muitos outros exemplos poderiam ser referenciados, mas trata-se de uma matéria que, de um modo especial, será avaliada com todo o rigor pela população do distrito de Leiria. Com efeito, é esse o objectivo central que nos anima e que mobiliza os nossos esforços no apoio à acção governativa da actual maioria.
Neste particular e face à disparidade de valores e à notável inversão - e sublinho "notável inversão" - da atitude política perante a região, suscita-me apenas citar um conhecido poeta neoclássico, o já falecido inglês Alexander Pope: "errar é humano, perdoar é divino".
Estão, pois, VV. Ex.as, Srs. Deputados do Partido Socialista, "perdoados" pelo esquecimento a que remeteram o distrito de Leiria e estejam certos de que tudo faremos no futuro para continuar a assegurar a vossa indispensável presença nas bancadas da oposição.
Sr.as e Srs. Deputados, ao terminar esta minha intervenção desejo saudar toda a Câmara e, através dela, o novo Governo constitucional, reiterando a plena convicção no caminho traçado para o País e manifestando a certeza de que Leiria, uma vez mais, estará na linha da frente da recuperação económica do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, V. Ex.a - como, aliás, é hábito dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, a cuja atitude presto homenagem pelo acto de estoicismo político... - vem fazer a defesa do indefensável, tal como faz nas suas declarações à imprensa local e nas intervenções que, ano a pós ano, faz nesta Assembleia, preocupado com o distrito, tal como todos nós.
De facto, compreendo as suas dificuldades e quero felicitá-lo pelo seu estoicismo, que reconheço, e também por compreender a sua lealdade para com o partido e o Governo que apoia.
No entanto, não posso deixar de dizer-lhe que, no distrito de Leiria, a população cada vez mais tem consciência de que os senhores falam e têm os votos, enquanto o Partido Socialista não tem os votos mas, quando é governo, faz. Essa é a diferença que nos separa.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ehhh!...O Orador: - Aliás, isto que digo é uma evidência a todos os níveis. Desde as auto-estradas e respectivos acessos, aos hospitais, aos centros de saúde, tudo foi obra dos governos do Partido Socialista.Protestos do PSD.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Só betão!O Orador: - Como já vai sendo tempo de falarmos do que está a ser feito agora e do futuro, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estava à espera que viesse aqui colocar outros problemas.
Por exemplo, hoje, de manhã, fui confrontado com o facto de que os meus filhos não têm professores. Isto no distrito de Leiria! Mas um outro filho meu, que está a estudar no distrito de Coimbra, também não tem professores! A resposta a esta questão é que eu gostaria de ter tido aqui, hoje.Aplausos do PS.É que escolas temos e, quanto a professores, quando o Partido Socialista era governo, também não havia falta. Agora, os senhores estão no Governo, até falam em e-Government, de que são os paladinos. Fica bem usar esta palavra que está na moda e é uma expressão moderna. No entanto, não há dúvida alguma de que, no vosso caso, o e significa "erro" pois o vosso é o "Governo dos erros". De facto, o Governo tem sido um desastre nacional.
Dr. Paulo Batista, meu querido amigo, tenho muito respeito pelas suas qualidades como Deputado, como pessoa que se preocupa com a sua terra, tal como eu próprio, e reconheço que, de facto, a sua tarefa
0236   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 é ingrata e difícil.
Presto-lhe esta homenagem, mas digo-lhe que tenha paciência e continue a insistir junto do Governo que nós próprios faremos o mesmo.
Penso que podemos organizar aqui uma grande frente porque, de facto, o distrito de Leiria tem sido altamente prejudicado por este Governo, melhor dizendo, por este desgoverno que temos tido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, começo por agradecer as questões que me colocou.
Devo dizer-lhe que a minha resposta está bastante facilitada porque o Sr. Deputado começou por dizer que os seus eleitores se enganam e votam no nosso partido enquanto VV. Ex.as são quem apresenta as propostas. Bem, isso é o respeito que terá pelos seus eleitores...!
Posto isto, o que é importante transmitir a esta Câmara é que as gentes de Leiria são, de facto, gente que trabalha, que se empenha, que reconhece o mérito e que não precisa do Estado para resolver os seus problemas.
O Sr. Deputado não estava presente, e é pena, mas, na minha intervenção, apresentei dados, que terei muito gosto em enviar-lhe, que mostram à evidência que, com o actual Governo, em apenas dois anos, foi possível triplicar o investimento público em comparação com o que foi feito pelos últimos governos do seu partido na região de Leiria.
A este propósito, vou citar um exemplo em particular que sei que é do seu agrado.
Refiro-me à Extensão de Saúde de Avelar, a sua terra, que, hoje, é uma realidade que se deve ao Governo do Partido Social-Democrata...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Foi com os 5000 contos deixados pelo PS!O Orador: - Meu caro amigo, muitos parabéns! Tem uma extensão de saúde na sua própria terra!
Pelo contrário - disse-o na minha intervenção e quero sublinhá-lo neste momento -, o governo do vosso partido, além de não fazer, foi sectário. Foram feitas obras, no valor de cerca de um milhão de contos, numa piscina municipal num concelho do Partido Socialista enquanto grande parte dos concelhos em redor nem sequer tem abastecimento de água. Grave é fazer este tipo de investimentos com sectarismo partidário.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado, de facto, não ouviu a minha intervenção, portanto, não colocou qualquer questão concreta, pelo que me fico por aqui.Aplausos do PSD  e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva...O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado? Sobre a condução dos trabalhos? Não há razão para isso, Sr. Deputado!O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - É que o Sr. Deputado Paulo Batista referiu-se com inverdade a algumas questões que coloquei...O Sr. Presidente: - Mas isso não é matéria que justifique uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Mas é que a piscina de Castanheira de Pêra foi feita pela câmara municipal...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira da Silva, tem a palavra para uma intervenção.
Enquanto o Sr. Deputado Vieira da Silva se dirige à tribuna, aproveito para recordar à Câmara que está a decorrer a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
0237   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem assistiu, há poucos meses atrás, entre o atónito e o ligeiramente envergonhado, ao discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro desta segunda versão do Governo da maioria PPD/PP, estava longe de supor que assistia a um momento premonitório do que viria a ser a governação do conjunto de Ministros e Secretários de Estado supostamente chefiados pelo Dr. Santana Lopes.
A ausência de qualquer estratégia compreensível, o atabalhoamento, a lógica de um passo para a frente logo seguido de um passo para trás, este tem sido o rosto do Governo desta maioria - tal qual o discurso de tomada de posse de Santana Lopes.
Seria difícil, em tão pouco tempo, um qualquer governo ser protagonista de tantas trapalhadas, dar tantos sinais de ausência de liderança. Mas este Governo e esta maioria, nesse particular, ultrapassam todas as expectativas.
Em poucos meses, afundou-se de forma inaceitável no drama da colocação de professores, enredou-se em contradições na gestão do acidente na refinaria de Leça da Palmeira, evidenciou o desnorte governativo em matéria de política de saúde, fez propaganda demagógica e politicamente irresponsável em matéria de política fiscal, mobilizou as corvetas da Marinha Portuguesa para defender a doutrina e os preconceitos da direita mais radical.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em tão pouco tempo, alguém conseguiria tanto e tão mal? Não era fácil, mas Santana Lopes conseguiu-o!!
Este Governo tomou posse com um grande défice de credibilidade. Agora, poucos meses passados, que credibilidade lhe resta?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, contudo, um elemento de coerência que o Governo da maioria PPD/PP tem conseguido manter, justiça lhe seja feita.
É um traço que marca a governação da direita desde 2002 e que se acentua com o cada vez maior peso da direita mais radical no Governo de Santana Lopes. Esse traço traduz-se na sistemática tentativa de fragilizar as funções sociais do Estado e na permanente vocação para a desregulação aventureira do nosso modelo social.Aplausos do PS.Não, Sr.as e Srs. Deputados, não são apenas a incompetência e a irresponsabilidade que explicam a degradação do funcionamento do nosso sistema de ensino que vive hoje momentos sem paralelo nas últimas décadas.
Do que se trata não é apenas de maior ou menor eficiência gestionária; do que se trata é de uma tentação irresistível desta coligação para a desvalorização e o desinvestimento na escola pública, em Portugal.Aplausos do PS.E sem uma continuada e estável política de melhoria da qualidade da escola pública, nunca poderemos recuperar os atrasos estruturais que possuímos na qualificação dos portugueses, na sociedade do conhecimento, na aprendizagem ao longo da vida.
A incapacidade de gerir o sistema de colocação de professores e o autismo na resposta aos sucessivos desaires que o Ministério da Educação foi sofrendo não são meros problemas técnicos, transformaram-se num grave problema político.
Como exigir, na escola, a quem está a ser formado rigor, verdade e pontualidade se é o Governo a dar este triste espectáculo?
Como se afirma uma cultura de trabalho organizado e em equipa se os poderes desprezam os agentes da formação, não dialogam, não ouvem, simplesmente reafirmam o seu discurso, que apenas muda empurrado pela evidência brutal dos sucessivos incumprimentos?
Hoje, nas escolas, não foi apenas um ano que começou mal, foi um sistema que foi ferido gravemente em termos de autoridade e de eficácia.Aplausos do PS.Não, Sr.as e Srs. Deputados, não é apenas a falta de transparência das opções estratégicas deste Governo e desta maioria nas políticas de saúde que está hoje em causa. O que está em causa, também aqui, não
0238   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 são apenas modelos de gestão, não são legítimas preocupações com a máxima eficiência dos recursos públicos nesta área.
O que está em causa é o valor maior da equidade nas políticas sociais,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... valor esse que a recente ameaça do Dr. Santana Lopes de instituir um princípio do utilizador/pagador no Serviço Nacional de Saúde, uma espécie de doente/pagador, vem questionar seriamente.
Não, não é uma política de equidade social que está hoje aos comandos na área da segurança social. A pretexto de um falso conceito de diferenciação positiva, o que Bagão Félix e quem lhe sucedeu estão a impor é um retrocesso em termos de direitos sociais, na doença e no desemprego, enquanto que se tenta reforçar a velha lógica assistencialista na acção social.
Mas a verdade é que a reforma do rendimento mínimo garantido se traduziu numa paralisia e ineficácia no combate à pobreza extrema. Estamos, hoje, com um sistema desarticulado onde - pasme-se! - o maior êxito desta medida, o regresso à escola de milhares de crianças, está ameaçado porque deixou de funcionar, em demasiados locais, uma articulação mínima entre a escola e o sistema de protecção social.
Não, não é politicamente aceitável olhar para os cerca de 1000 km de auto-estrada, construídos ou em construção, sob o regime de pagamento pelo Estado, apenas pela óptica dos custos. E qual seria o custo, para o País e para a sua coesão, da sua não construção?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Qual seria o custo para a Covilhã ou para a Guarda, para Viseu ou para Chaves, para Castelo Branco ou para Vila Real? Qual o custo da sua não construção, em vidas humanas e em atraso no desenvolvimento?Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, esses investimentos são também um verdadeiro bem público, não são apenas um benefício para o seu utilizador directo.
Quem não o entende não entende a coesão social como valor máximo da identidade nacional, quem não o entende não entende o País!!
Não!, a política fiscal que o Governo tem vindo a anunciar não é uma política de reforço da justiça social!!
Tornar o sistema fiscal, como nesta Casa defendeu Bagão Félix, num sistema proporcional é aumentar a desigualdade social, é retirar aos impostos a sua nobre função de redistribuir a riqueza, não é caminhar para o futuro, é regressar ao passado!!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E quando o Ministro das Finanças anuncia - em pose de Primeiro-Ministro -, sempre com a demagogia costumeira e com a falta de rigor nos números que já lhe é usual, o corte nos incentivos fiscais à poupança, o que será que pretende? Apenas uma substituição das receitas extraordinárias que já se esgotaram? Ou o que estará por detrás desta estranha intenção não será canalizar os apoios públicos para os regimes complementares associados ao famigerado plafonamento, empurrando assim os contribuintes para uma opção que, no curto, no médio e no longo prazo, tem como resultado líquido descapitalizar a segurança social pública?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É usual o Partido Socialista dizer à maioria e ao seu Governo que ainda vai a tempo de mudar de políticas. Tenho sérias e fundadas dúvidas de que este Governo tenha tempo ou vontade de mudar as políticas ou, em alguns casos, de ter, simplesmente, políticas.
Mas o País precisa de novas políticas económicas e sociais que recuperem a credibilidade do Estado perante os cidadãos, que estimulem, de facto, o crescimento e a competitividade, que saibam fazer da coesão social e territorial instrumentos de progresso e desenvolvimento.
E há uma verdade cada vez mais evidente: o Governo da República não sabe mudar de políticas, mas o País e a República vão saber mudar de Governo.Aplausos do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que beneficia de cedência de tempo por parte do Partido Socialista.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, ouvi a sua intervenção, que começou por abordar alguns aspectos mais importantes da política nacional, nomeadamente a forma como o Governo trata ou destrata a coisa pública. E, como sabe, há um grande acordo nas oposições ao Governo na rejeição deste efeito de confusão, de trapalhada e de crise sistemática, que o Governo instala no rendimento social de inserção, na política de saúde e, agora, na política de educação.
E, anunciado que está para o dia 30 de Setembro que, finalmente, sairão as listas que deveriam ter saído no dia 15 e, depois, no dia 20 e, depois, no dia 21 e, depois, no dia 22, temos a certeza de que nem no dia 6 de Outubro, no conjunto do País, terão começado as aulas.
Era muito difícil fazer pior - e ficamos a saber que o pior é o que resulta daquilo que o Primeiro-Ministro diz ser uma prioridade.
Mas há uma matéria, que também tem a ver com a gestão da coisa pública e com o cerne da transparência do Estado, a respeito da qual gostaria de saber a sua opinião, porque tem uma enorme importância quanto à forma como se governa, que é a gestão actual da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. Deputado tem conhecimento, todos temos, de que o Ministro das Finanças, que tutela a Caixa Geral de Depósitos, considerou que o resultado da substituição e da mordomia que foi oferecida a um administrador era obscena, uma obscenidade resultante de uma decisão da qual ele próprio, como ministro do governo anterior, tinha tomado parte,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... uma obscenidade que mantém, visto que o regime não é alterado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas, hoje, não só já sabemos que foi substituída a administração, que foi nomeado um novo administrador e que foi mudado o conceito da gestão da Caixa (sem sabermos com que estratégia), como também é agora público o conjunto dos cargos oferecidos nesta administração.
E ficámos a saber que a ideia do "tráfego partidário" continua a dominar - como poderia ser de outra forma?!... - a política deste Governo do PSD e do PP.
Se é ministro e sai por incompetência, tem cargo de administrador na Caixa Geral de Depósitos; se é secretário de Estado e não foi renovada a confiança política, pois de certeza que vai ter um cargo na Caixa Geral de Depósitos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Esta ideia de que a Caixa Geral de Depósitos, que é o banco central do sistema financeiro, é um depositário da corrida dos boys aos lugares é uma prova terrível daquilo que é a política deste Governo.
Gostaria de ouvir o seu comentário, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira da Silva comunicou à Mesa que responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, não sei se falou como porta-voz da sua bancada, sem se saber se é porta-voz do líder demissionário ou do líder que há-de vir, mas isso também não interessa para o efeito...!
Gostaria que V. Ex.a tivesse prestado alguma atenção às declarações sensatas que o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins fez durante estes dias sobre a colocação de professores e também às afirmações que ele fez a esse propósito num programa da RTP. Com certeza que não as ouviu porque se tivesse ouvido as pessoas que conhecem o problema da colocação de professores não diria os disparates que disse lá de cima da Tribuna.
Primeiro, V. Ex.a ignorou por completo que 62% dos professores já estão colocados e que essas escolas funcionam. Segundo, V. Ex.a ignorou por completo que há fraudes imensas em relação aos atestados
0240   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 médicos e à forma como os professores arranjaram as colocações. Em terceiro lugar, V. Ex.a ignorou inteiramente todo o esforço que a Ministra da Educação tem vindo a fazer para arrumar este assunto o mais cedo possível.
Seria de bom tom uma oposição responsável, primeiro, solidarizar-se com as famílias, os estudantes e os professores e não fazer a chicana de trazer aqui problemas sobre a educação, que interessam a todos, repetindo constantemente que a maioria quer uma educação má, quer uma escola má, quer prejudicar as famílias e os professores. Se é isso que V. Ex.a quer dizer, devia dizê-lo claramente.
É que a obrigação de uma oposição responsável é contribuir para que o País tenha uma boa escola pública e uma correcta colocação de professores.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o que o Partido Socialista tem feito, à excepção do Deputado Oliveira Martins, é explorar, demagógica, populista e obscenamente, o problema da colocação de professores.Aplausos do CDS-PP.E fica o Sr. Deputado a saber que foi a maioria que já pediu, em requerimento para o efeito, que a actual Ministra da Educação, o anterior Ministro da Educação, a Directora-Geral dos Recursos Humanos e os representantes da empresa de informática aqui venham, para que, uma vez resolvido o assunto da colocação de professores, que é o que interessa neste momento - o que é preciso é dar a oportunidade às crianças de entrarem na escola e aos professores de começarem a ensinar, para que a escola funcione -, possamos tirar as consequências do que sucedeu.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Desde Maio... Já devia estar a funcionar!O Orador: - Esse é o maior desafio da Assembleia da República e não o de andar constantemente a fazer chicana à volta do tema da colocação de professores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - E depois de todas as escolas estarem a funcionar, poderemos tirar todas as consequências daquilo que efectivamente sucedeu para que o ano lectivo começasse a 60% e só - e é muito! - 40% ficasse de fora.
V. Ex.a está habituado aos 40% e por isso tudo o que ultrapasse 40%, nem que seja um milésimo, faz disso uma desgraça para o País inteiro!
V. Ex.a foi uma desgraça como porta-voz da anterior direcção socialista e continua a ser uma desgraça nas suas intervenções de hoje.Aplausos e risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a questão que colocou é obviamente relevante. Sabemos que esta maioria, desde os tempos anteriores à sua constituição, teve sempre alguns problemas na gestão do dossier Caixa Geral de Depósitos. Chegou a prometer a sua privatização; alguns dias depois, já não era bem assim...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... e, depois, acabou por não ser.O Sr. José Magalhães (PS): - Ziguezague!O Orador: - Mas também não sabemos muito bem qual é a estratégia que o Governo tem para a gestão dessa importante instituição do sector financeiro, que tem um papel insubstituível na política económica nacional.
Agora, para nós, o que é importante é que o Governo esclareça o País e a Câmara sobre os critérios e a estratégia que tem para a Caixa Geral de Depósitos. Os critérios que levaram a substituir a anterior
0241   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 equipa de gestão e os critérios que levaram à constituição da actual equipa de gestão. E também qual é a estratégia de gestão que pretende implementar nessa organização, que, como referi, é fundamental no sector público e para a gestão da política económica, em Portugal.
Há muitos esclarecimentos a prestar por parte do Governo acerca desse dossier e naturalmente estaremos na primeira linha para os colocar.
Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer, de forma definitiva, que falei aqui como Deputado da República, eleito pelos nossos concidadãos que aqui me colocaram, e em mais nenhuma outra condição.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, foi em nome individual! É bom que a comunicação social o saiba!O Orador: - E tenho muito orgulho, Sr. Deputado, em que, no meu partido, esteja a decorrer um processo eleitoral democrático, que vai escolher uma nova direcção do partido. Isso não nos envergonha, não nos diminui! Assim outros seguissem o nosso exemplo!...Aplausos do PS.O Sr. Deputado falou de "disparates" que eu disse ali em cima na Tribuna? Disparates foi o que o Governo andou a fazer acerca do processo de colocação de professores, ao longo de todos estes meses!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se tem dúvidas, pergunte às famílias portuguesas, pergunte às famílias que hoje chegam com as crianças à escola e não têm aulas. Pergunte às escolas que hoje visitámos, onde, em 1300 crianças, 40 tinham professores.
É a esses que o Sr. Deputado, que apoia o Governo, tem de explicar todos os disparates do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vamos explicar!O Orador: - E também tem de explicar por que é que, nesta Assembleia, em comissão ou em Plenário - ou na Comissão Permanente, ainda há poucas semanas -, o Governo tem vindo sucessivamente a comprometer-se com prazos que não é capaz de cumprir, que volta a repetir mas sem que isso resolva problema algum!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje, não temos apenas o problema do início das aulas - disse-o, há pouco -, temos um problema de destruição da credibilidade e da autoridade do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando o Estado não é capaz de cumprir o que promete, de forma sistemática, quando continua a prometer e a não cumprir, está a dar o pior dos exemplos no pior dos sítios: as escolas!Aplausos do PS.Neste caso, não basta que os membros do Governo venham explicar à Câmara o que aconteceu; é necessário perceber tudo o que aconteceu. E, Sr. Deputado, não tenho qualquer espécie de dúvida de que, pelo menos, houve uma política aventureira e irresponsável,...Vozes do CDS-PP: - De quem?O Orador: - ... que colocou a gestão de um sistema fundamental à mercê de contingências que o Governo nunca foi capaz de controlar.
Como oposição, temos a vantagem de sempre, desde o primeiro momento, termos levantado esse problema e estado do lado das famílias.
0242   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado Vieira da Silva está no uso da palavra. Deixe falar o orador.O Orador: - O que nos restaria fazer, quanto muito, era oferecer à maioria a competência dos nossos governantes, que nunca permitiram que o início do ano escolar fosse o drama e a tragédia a que estamos a assistir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, acabei de ter conhecimento de que as bancadas do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta no sentido de, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ser ouvida uma série de personalidades e responsáveis relacionados com a questão da colocação dos professores. Aliás, trata-se de uma lista muito semelhante àquela que nós próprios enunciámos em diversas declarações como ponto de partida para uma comissão de inquérito, cuja constituição propusemos ontem.Vozes do CDS-PP: - Então, vai dizer-nos que está satisfeito!?...O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Presidente, se é legítimo e correcto que duas bancadas que se recusaram a aceitar um inquérito parlamentar justo sobre esta matéria queiram aliviar a sua consciência através de uma mera audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Em matéria de colocações, creio que o CDS-PP e o PSD apenas estão preocupados em "colocar" a ex-ministra Celeste Cardona na Caixa Geral de Depósitos, o resto não lhes importa!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, não tenho conhecimento do documento a que V. Ex.a fez referência pela razão simples de que ele foi endereçado, com certeza (pelo que me diz), ao Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Também não me pronunciarei sobre o respectivo conteúdo porque, como é óbvio, haverá várias opiniões sobre a matéria e o Presidente não deve intervir em questões que, manifestamente, estão na disponibilidade da discussão das diversas bancadas.
De qualquer modo, fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos, uma vez mais recordo que está a decorrer a eleição, tão desejada por todos e tão necessária para bom funcionamento das nossas instituições, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Esta eleição exige uma maioria qualificada, portanto é indispensável que todos os Srs. Deputados exerçam o seu direito de voto.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A designação, pelo Estado português, de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Contas Europeu e do Tribunal Penal Internacional é uma matéria particularmente relevante cuja concretização cabe ao Governo e que este tem realizado - os sucessivos governos - sem que haja regras indicativas para o exercício da sua função.
Esta ausência de regras leva a que nem todas as soluções apresentadas a estes tribunais tenham sido tempestivas, adequadas e rigorosas. Assim se verificou recentemente aquando da apresentação da lista de
0243   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 magistrados portugueses ou de candidatos ao preenchimento de um lugar no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
A lista que o Governo português apresentou, em nome do Estado português, foi rejeitada pela comissão encarregada de fazer uma avaliação prévia conducente à decisão do plenário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e foi-o pela inexistência do cumprimento de regras adequadas de publicitação das candidaturas, de equidade nas opções que eram propostas a sufrágio e de qualificação dos candidatos apresentados.
A comissão encarregue de fazer essa avaliação prévia disse, de forma adequada, que dois dos candidatos apresentados pelo Governo português não cumpriam as condições para poderem ser designados como juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Esta atitude do Governo culminou numa situação de particular desprestígio para o Estado português,...O Sr. José Magalhães (PS): - E embaraço!O Orador: -... de particular desatenção do Governo ao prestígio que deve garantir ao Estado português e, ainda, numa situação de grande dificuldade...O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável!O Orador: - ... para os Deputados e parlamentares portugueses que integram a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
É com o objectivo de criar regras que combatam situações deste tipo que este projecto de lei é apresentado.
Ele visa, basicamente, que a responsabilidade da designação de juízes e altos cargos judiciais continue a caber ao Estado português e ao seu Governo, na base de um procedimento interno e exterior adequado. E, em nosso entender, de acordo com o projecto, na escolha destas personalidades há que garantir, por um lado, a publicidade, que seja do conhecimento de todos os interessados que está aberto um concurso, dando a possibilidade de todos concorrerem ao desempenho destes lugares, e, por outro lado, a equidade nas escolhas que vão ser feitas e, ainda, a qualificação nas designações - como já tive oportunidade de dizer, os candidatos apresentados ao Conselho da Europa, na última designação, não tinham a qualificação exigível para poderem ser votados pela própria Assembleia Parlamentar.
Ora, o projecto de lei que apresentamos, garantindo a liberdade da candidatura, a sua publicidade e transparência, pretende ajudar, de forma aberta, flexível e sem diminuição das competências que lhe cabem, que o Governo, por intermédio do titular governamental normalmente responsável por esta matéria, o Ministro da Justiça, possa fazer uma selecção adequada, rigorosa e consistente.
Neste sentido, o projecto apresenta a possibilidade de a escolha para estes altos cargos de natureza judiciária ser feita por uma comissão, que dispõe apenas - o que é muito - de um poder indicativo face ao Ministro respectivo, composta por três zonas de intervenção no processo de escolha dos magistrados para estes órgãos de grande importância internacional (da área dos tribunais, da área dos professores de Direito e da área dos advogados), uma vez que estes lugares são, por natureza e exigência curricular, preenchidos por juristas de alto mérito que possam cumprir essas funções.
Neste sentido, com esta comissão e este acompanhamento, garantir-se-ão as condições para que não se repitam as situações que se verificaram no passado.
Permitam-me que releve, com particular incidência, a importância destes tribunais.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, seguramente, o mais importante tribunal mundial na salvaguarda dos direitos individuais e das liberdades públicas. É um tribunal para o qual podem recorrer os próprios Estados contra outros Estados e os particulares, individualmente e de forma directa, uma vez esgotados os procedimentos de recurso na ordem interna de cada Estado nacional.
Por isso, este Tribunal, os Tribunais da Comunidade e o Tribunal Penal Internacional são, na ordem comunitária internacional, na salvaguarda de direitos fundamentais, instituições de grande exigência, de grande prestígio e de grande rigor no cumprimento das suas funções. E, neste sentido, o Estado português tem de se prestigiar, escolhendo os mais qualificados, os melhores - num processo que, não podendo ser governamentalizado, é, seguramente, estadualizado - para o desempenho destas funções.