12 DE MAIO DE 2017 25 Europeia, mas temos de ir mais longe: num mundo globalizado, esta forma espontânea de troca de informações entre Estados-membros neste domínio é importante, mas, se é verdade que a Diretiva ultrapassa um conjunto de bloqueios técnicos, o que permite que os cidadãos se sintam mais defendidos e mais protegidos, em termos mundiais, de facto, ainda há muitas questões por resolver. Se esta proposta de lei é verdadeiramente útil, no momento particular em que as exportações nacionais crescem 24% e mantêm uma tendência crescente, temos, naturalmente, a necessidade de afirmar que a igualdade de condições de concorrência mundial também deve ser aqui firmada. Este trabalho da União Europeia, no qual Portugal também poderá trabalhar muito em concreto, deverá ver rapidamente a luz do dia e devemos assegurar que a sua aplicabilidade é o mais lata possível, em termos de espaço geográfico. Para terminar, gostava apenas de sublinhar que esta legislação é particularmente importante, porque, de alguma forma, apesar de existirem antecedentes neste contexto, o quadro sancionatório aplicável permite assegurar neste momento a sua real eficácia, sendo certo que, em sede especialidade, podemos continuar a trabalhar nesse sentido. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei e as diretivas que transpõe para a ordem jurídica portuguesa inserem-se no quadro de uma coordenação de políticas fiscais ao nível da União Europeia e de um esforço de eficácia fiscal pelo alargamento da base, procurando que as zonas cinzentas, as zonas de fuga entre os diferentes regimes fiscais, funcionem a favor de quem os quer utilizar exatamente com esse objetivo. Temos de olhar para este tipo de medidas com muito realismo e perceber que pedir a um agente económico que não procure o regime fiscal que lhe permite pagar um imposto mais baixo é um objetivo absolutamente irrealizável. Portanto, o esforço tem de ser o de pedir ao agente económico que pague o imposto devido e ter mecanismos para que, caso isso não aconteça, esse agente económico possa ser punido por essa infração. Ora, isso é totalmente inconseguido — usando um termo famoso neste Parlamento — se os sistemas fiscais não comunicarem uns com os outros. Se os sistemas fiscais de vários países onde uma mesma empresa ou grupo empresarial tem a sua atividade económica não comunicarem entre si é, obviamente, muito mais fácil a esse grupo económico fazer um planeamento que oriente os seus ativos, que oriente os seus acordos sobre preços de transferência no sentido de os desonerar fiscalmente. O que se verifica através destas Diretivas? Verifica-se que o sistema atualmente vigente é insatisfatório por duas formas. Em primeiro lugar, porque a troca de informações é curta, há pouca troca de informações, os Estados trocam poucas informações. E, portanto, uma das diretivas tem como objetivo aumentar essa troca de informações e obrigar os Estados-membros a trocarem mais informação do que o fazem neste momento. Por outro lado, também tem a ver com o conteúdo dessa informação, com o alargamento do âmbito da informação trocada, ou seja, trocar mais informação e alargar o âmbito dessa informação. Ambos são objetivos positivos, que vão ao encontro do problema detetado mas que ficam aquém daquilo que ainda agora a Sr.a Deputada Jamila Madeira dizia. Tratando-se de diretivas, introduzem estas regras positivas no âmbito europeu, mas, obviamente, sabemos que há todo um universo para além da União Europeia onde este planeamento é perfeitamente possível e muitos destes grupos económicos não se cingem à atividade dentro da União Europeia. É fundamental que a União Europeia promova também este tipo de iniciativas junto de outros países, no sentido de que não haja um prejuízo da União Europeia como um todo e um benefício de jurisdições extraeuropeias que, obviamente, com este regime, ficam excluídas e, portanto, podem disso beneficiar. Esse é um cuidado que tem de se ter. Pegando no que disse inicialmente, ou seja, na racionalidade dos agentes económicos, outro cuidado que tem de se ter é o de que estes sistemas sejam tão eficazes como a política fiscal e que as taxas e os impostos praticados sejam justos e competitivos. Isto porque por muito boas que sejam as regras, se os sistemas fiscais não forem competitivos, essas regras são sempre uma forma que os agentes económicos têm de olhar e verificar