23 DE SETEMBRO DE 2011 31 Dizia um professor num dos muitos e-mails que têm chegado a vários Deputados desta Assembleia: «Tenho mais de 10 anos de serviço, pedi avaliação, tive aulas assistidas, obtive ‘Muito Bom’ e agora verifico que as vagas às quais concorri anualmente foram transformadas em vagas temporárias até ao fim do ano e ocupadas por professores 2500 números atrás de mim». É, pois, assim que o novo Ministério valoriza o mérito e a experiência! Trapalhada e injustiça são o saldo actual do processo de colocação de professores. Aplausos do BE. Nestes últimos dias, Srs. Deputados, o Ministério já se disse e já se desdisse, já tentou lançar as suas culpas para outros e mantém uma trapalhada inaceitável que desrespeita o trabalho dos professores e das escolas. Para um Ministro que anunciou ser o paladino do rigor e da exigência estamos conversados. Há milhares de professores contratados que todos os anos asseguram o trabalho das escolas públicas com os alunos, que mantêm as suas vidas na instabilidade e na precariedade. É absolutamente inaceitável que se façam contratações ao mês com estes professores. É preciso acabar com esta humilhação e esta injustiça em relação aos professores contratados e tornar estes professores efectivos para as necessidades efectivas destas escolas. Mas se falamos de trapalhadas no Ministério da Educação, há mais. Também nesta semana, foi publicado o despacho que define os apoios da acção social escolar para os ensinos básico e secundário. Sr.a e Srs. Deputados, estamos perante um despacho ilegal e que desrespeita a legislação aprovada por esta Assembleia, porque faz aplicar indirectamente a condição de recursos aos escalões da acção social escolar. Como se recordarão, em 2009, o então governo do PS fez publicar uma legislação que fazia corresponder os escalões da acção social escolar aos escalões de abono de família. Ou seja, as famílias que estariam no escalão 1 de rendimentos do abono de família corresponderiam ao escalão A dos apoios de acção social escolar e as famílias que estariam no escalão 2 de rendimentos do abono de família corresponderiam ao escalão B de apoios de acção social escolar. Ora, em 2010, o governo do PS fez aprovar — recorde-se, com o beneplácito da bancada do PSD — a chamada «condição de recursos», isto é, um novo modelo, mais restritivo, de contabilização de rendimentos das famílias no que toca aos apoios sociais e incluía nesta restrição a acção social escolar. À época, o Grupo Parlamentar do CDS apresentou um projecto que retirava a acção social escolar da aplicação desta nova condição de recursos. Esse projecto foi aprovado por toda a oposição — PSD, CDS, BE, PCP, e Os Verdes — e é hoje a Lei n.o 15/2011 da Assembleia da República. Pois agora, o Governo do PSD e do CDS mantém a aplicação da condição de recursos, porque mantém a legislação que faz a correspondência entre os escalões do abono de família e os escalões de acção social escolar. Ou seja, para o Governo PSD/CDS a condição de recursos aplica-se à acção social escolar, ainda que de forma indirecta, porque se aplica ao abono de família. Ora, se assim fosse, Srs. Deputados, então a proposta que o CDS nos apresentou na última Legislatura e que é agora lei da República seria uma lei absolutamente inútil, e não foi por isso que o BE votou favoravelmente essa proposta. O despacho dos apoios de acção social escolar, que foi agora publicado, é que é ilegal e está a retirar a milhares de famílias o direito a apoio no âmbito da acção social escolar. Veja-se: numa família com um filho a frequentar o 7.o ano de escolaridade, em que o pai ganhe 500 € e a mãe ganhe 600 €, sem a contabilização da condição de recursos teria apoio a 50% da alimentação e a 79,30 € para a compra de manuais escolares. Com a nova condição de recursos não tem apoio absolutamente nenhum! Com o despacho emitido pelo Governo do PSD e do CDS é isso que esta família vai receber, ou seja, absolutamente nada! Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma ilegalidade! E há duas possibilidades para que a Lei n.o 15/2011, que esta Assembleia aprovou e que retira a acção social escolar da abrangência da condição de recursos, possa ter sido ignorada. Das duas, uma: ou estamos perante uma nova incompetência do Ministério da Educação e, portanto, o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, indicado pelo CDS, desconhece as leis da