1026II SÉRIE-A —NÚMERO 51CAPÍTULO IIIDa Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 20.°Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos1 — É criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 — A CADA é um órgão independente, possuindo serviços próprios, assegurados pela Assembleia da República.Artigo 21.°Composição da CADA1 — A Comissão é composta por nove membros:a) Um juiz conselheiro do STA, designando pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;b) Dois Deputados designados pelo Presidente da Assembleia da República, um do maior partido governamental e outro do maior partido da oposição;c) Duas personalidades designadas pelo Governo;d) Um professor de Direito, designado pelo Pri-meiro-Ministro;e) Uma personalidade designada pela direcção da Associação Nacional de Municípios;f) Um representante designado por acordo entre os presidentes dos governos regionais;g) Um representante da Comissão Nacional de Protecção de Dados.2 — Todos os titulares podem fazer-se substituir por um membro suplente designado pelas mesmas entidades.3 — Os mandatos são de dois anos, renováveis.4 — À excepção do presidente, todos os membros exercem o seu mandato em acumulação com as outras funções de origem.5 — Nas sessões da Comissão em que sejam debatidas questões que interessem a uma dada entidade, pode participar, sem direito de voto, um seu representante.Artigo 22.aCompetênciaCompete á CADA:a) Elaborar o seu regulamento interno;b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados;c) Pronunciar-se sobre o sistema de classificação de documentos;d) Dar parecer sobre a aplicação do presente diploma ou diplomas complementares;é) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar ao Pri-meiro-Ministro e ao Presidente da Assembleia da República, o qual, depois de publicado, será apreciado pela Assembleia da República.2 — O disposto no artigo 6.° não prejudica a possibilidade de queixa à CADA, se for recusado o direito deacesso, salvo tratando-se de documentos cujo acesso deva ser autorizado por autoridade judiciária.3 — O regulamento intento da CADA é publicado na 2° série do Diário da República.4 — Os relatórios serão elaborados por membros da CADA ou por técnicos dos seus serviços, designados pelo presidente, tendo em conta a posição maioritária da Comissão.Artigo 23.°Cooperação da AdministraçãoOs agentes da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 24°Entrada cm funções da CADAOs membros da CADA serão designados após a entrada em vigor dos diplomas regulamentadores da presente lei e tomarão posse 10 dias após a publicação da respectiva lista na 1.* série do Diário da República.Artigo 25°RegulamentaçãoO Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, o disposto na presente lei.Artigo 26° Entrada cm vigorO presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação.Lisboa, 26 de Junho de 1992. — Os Deputados do Fernando Condesso — Duane Lima — Guilherme Silva — Mário Maciel — Carlos Coelho — Ana Paula Barros — Rui Carp — Jorge Paulo Cunha — Luís Nobre — Miguel Relvas — Manuela Aguiar (e tnais um subscritor).PROJECTO DE LEI N.s 192/V/ (ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS)PROPOSTA DE ADITAMENTOArtigo 9.°Direito de Acesso1—[...]2-[...]3 — O direito de acesso aos documentos administrativos compreende não só o direito de obter a reprodução