II SÉRIE-A — NÚMERO 90 20 necessidade humana, a segurança, o interesse comum, a equidade de benefícios, a adequação ecológica e a preservação a longo prazo. 3. N.o 4 do Artigo 72.o da Lei n.o 58/2005, "Transmissão de títulos de utilização": Revoga-se a permissão de comercialização/mercantilização de direitos de utilização ou poluição da água.4. N.o 3 do Artigo 76.o da Lei n.o 58/2005, (concessão de) "Empreendimentos de fins múltiplos" : Revoga-se a permissão de concessão da exploração e administração por entidades privadas de empreendimentos de fins múltiplos, tipicamente a administração e comercialização de infraestruturas e águas (rios) do domínio público hídrico (caso paradigmático, a privatização do aproveitamento de fins múltiplos do Alqueva).• Tem relação com a Lei n.o 88-A/97 (Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas), que mantém inalterada, mas que complementa, impondo restrições à concessão da exploração de algumas atividades económicas relacionadas com a água. • São afetadas as disposições legais relacionadas com estas alterações e restrições, com ênfase para o enquadramento legal das concessões de serviços de águas ou do domínio público hídrico bem como para a que permite delegação de autoridade no domínio da água. • Caducam ainda outras disposições legais que coartem a fruição universal do direito à água e ao saneamento, bem como as contrárias à hierarquização de utilizações estipulada nesta lei ou as que permitam a mercantilização da água, nomeadamente mercados de autorizações de utilização, de títulos ou cotas de poluição. • Obriga a alterar, no prazo de um ano, as concessões a entidades de capitais públicos e de direito privado e os diplomas de enquadramento dessas concessões bem como os que estabelecem a natureza jurídica de algumas Sociedades Anónimas de capitais públicos. Os cidadãos signatários, titulares do direito de iniciativa legislativa, entendem que é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a proteção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as atividades produtivas. Assim, ao abrigo da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa propõem o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Direito à águaTodas as pessoas têm direito à água para beber, para confeção de alimentos e higiene pessoal e doméstica em quantidade, qualidade, continuidade e local adequados, bem como ao saneamento, recolha e descarga das águas residuais domésticas e à segurança sanitária, ninguém podendo ser privado da sua fruição, nomeadamente por razões económicas. Artigo 2.o Utilização e administração da água 1 – A utilização da água é hierarquizada pela necessidade humana, segurança, interesse comum, equidade de benefícios, adequação ecológica e preservação a longo prazo. 2 – A gestão e administração dos recursos hídricos, do domínio público hídrico e servidões associadas, bem como a emissão títulos de utilização, licenças ou outras formas de autorização de uso privativo e as expropriações só podem ser exercidas por administração direta das Autarquias ou do Estado Central. 3 – Е proibida a mercantilização, comercialização, arrendamento, concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico ou servidões relacionadas, bem como a transação, negócio ou mercantilização de autorizações ou títulos de utilização ou de poluição da água.