PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi nossa posição aqui - assim insistimos e assim o dissemos - que constatávamos que só faltavam 115 Deputados para se ter uma maioria para haver uma reforma fiscal. Ora, o que vamos constatar em cada uma destas penosas votações é que esses 115 Deputados se foram embora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que estamos a discutir é uma questão da máxima importância. Disso não haja qualquer dúvida!
Há um princípio de coerência que não pode deixar de ser referido quando encaramos este tema. Em bom rigor, quem conhece as alterações que foram introduzidas há um ano no regime fiscal dos impostos sobre o rendimento facilmente conclui que, hoje, o essencial dessas mudanças, isto é, o fundamental do sentido dessas alterações está preservado e aprofundado.
Curiosamente, verificamos que, quando se invocam os exemplos da suposta cedência ou do suposto recuo, refere-se sempre, apenas, um dos aspectos e nunca a real alteração que propomos relativamente a esse ponto - refiro-me à tributação sobre as mais-valias.
0888   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Sabem bem as Sr.as e os Srs. Deputados que, neste particular, a tributação sobre as mais-valias continua a preservar o princípio fundamental aqui adoptado há um ano, que decorre da própria Constituição, e que é o princípio do englobamento, a que se associa a igualdade de tratamento dos diferentes rendimentos e dos diferentes sujeitos tributários. Esta é que é a questão fundamental!
E quando falamos de competitividade fiscal, Srs. Deputados, estamos a considerar o seguinte: é que vivemos no espaço da União Europeia, com fronteiras abertas, e por isso mesmo não podemos deixar, neste particular, de adoptar as medidas que garantam a nossa relação de competitividade com os outros sistemas fiscais com que estamos confrontados. Esta é que é a situação!
Disse, em determinado momento, que, ao invocarmos a competitividade e ao referirmos o exemplo concreto de Espanha, isso correspondia a uma invocação que, na prática, não tinha confirmação, uma vez que não haveria qualquer alteração nesse país relativamente ao regime das mais-valias. Os factos desmentiram-no, e o que fizemos foi algo de muito claro. Primeiro, mantivemos em absoluto o princípio do englobamento. Segundo, não procedemos a qualquer suspensão global do regime em relação às mais-valias, preservando o regime no que se refere ao IRC e não distinguindo, neste regime, a tributação em relação às sociedades gestoras de participações sociais.
Recordam-se bem as Sr.as e Srs. Deputados que as pressões que muitas vezes existiram relativamente a esta matéria ocorreram em relação ao IRC e às sociedades gestoras de participações sociais. Afirmei aqui, e afirmámo-lo em vários momentos, que não haveria tratamento discriminatório das várias sociedades no tocante à aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas em sede de mais-valias.
Como sabem, tecnicamente, o sistema que foi adoptado há um ano relativamente às mais-valias para as pessoas singulares não foi posto em prática.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não era possível pôr!O Orador: - Não foi posto em prática porque, pela sua diversidade e pela sua complexidade, não era possível ser posto em prática.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho irá certamente contradizer-me, mas este foi o facto que levou a que, este ano, a tributação e o produto das cobranças nesta matéria tivesse sido praticamente nulo.
Esta é a razão fundamental pela qual entendemos, preservando o princípio do englobamento, preservando o princípio fundamental decorrente da própria Constituição, introduzir, tecnicamente, um mecanismo que permita a montagem do sistema de conta corrente e de retenção na fonte, de modo a que o englobamento a 50% que prevemos para o IRS e para o IRC possa funcionar plenamente e possa entrar em vigor na nossa ordem jurídica.
Essa é a razão fundamental das alterações que propomos. Esse é o sentido essencial daquilo que pretendemos!
Trata-se, assim, Srs. Deputados, nesta matéria, de preservar o essencial e de garantir o futuro do nosso ordenamento jurídico fiscal, no escrupuloso cumprimento daquilo que - repito - decorre da Constituição.
Responderia ainda a uma questão que nos toca particularmente, que é a questão da simplicidade, da estabilidade e da «compreensibilidade» do sistema fiscal.
Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, as suas preocupações relativamente a estes três factores são preocupações justas. As suas preocupações são as nossas preocupações. E são-no, uma vez que também nós entendemos que é indispensável (estamos a contribuir para isso, e certamente que este Parlamento continuará a contribuir para isto) que essa compreensão, essa simplicidade e essa estabilidade possam ter expressão no nosso ordenamento jurídico. Esse é o caminho que estamos a seguir.
A Sr.a Deputada referiu as várias propostas que foram feitas - o Sr. Deputado Afonso Candal teve oportunidade de a esclarecer devidamente. O que, no fundo, nós pretendemos não é criar qualquer tipo de confusão, mas evitar confusões e garantir que haja a maior clareza possível nas formulações - e sabe bem a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona como às vezes é difícil a interpretação das normas jurídicas em área fiscal e a necessidade que temos de as tornar claras e evidentes. Simples, estáveis e compreensíveis: são os três princípios fundamentais relativamente aos quais estamos certamente de acordo. Esta é a preocupação fundamental!
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os três pontos essenciais que queremos salientar em relação às alterações fiscais são o desagravamento fiscal dos contribuintes com menores recursos, o combate à fraude e à evasão fiscais e, naturalmente, uma competitividade fiscal justa, porque a competitividade fiscal não pode deixar de ser vista em estreita ligação com a justiça fiscal.
Repetimos que o fundamental é alargar a base de tributação para podermos criar condições no sentido de desagravar os rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas e criar, no fundo, um sistema mais justo. Competitividade fiscal e justiça fiscal são, afinal, duas faces de uma mesma moeda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não posso deixar de acolher com agrado a sua afirmação de que partilha dos princípios que eu aqui afirmei quanto àquelas que devem ser as regras fundamentais de um sistema fiscal. Só que há uma pequena diferença, Sr. Ministro das Finanças: é que eu sempre os afirmei e sempre os defendi e o Governo de que V. Ex.a faz parte não os defendeu em variadíssimas ocasiões nem sequer os tentou prosseguir.
Quero também fazer uma ou duas observações que, a bem da seriedade e do rigor com que V. Ex.a, por parte do seu Governo, tem procurado conduzir este debate, devem ser sublinhadas e salientadas.
Sr. Ministro das Finanças, por ocasião da discussão e votação do primeiro Orçamento rectificativo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu Governo, salvo erro, procurou dar aqui uma lição de Direito Comparado em matéria de tributação das mais-valias, com o objectivo essencial de desmentir as propostas apresentadas pelo CDS-PP, que, nesta matéria, não falava de outra coisa que não fosse de economia e de competitividade da nossa economia.
Mais tarde, já com V. Ex.a como Ministro das Finanças, ouvimos dizer que V. Ex.a tinha mandado um alto responsável a Espanha verificar se teria ocorrido alguma alteração em matéria de tributação das mais-valias que justificasse a revisão, por parte do Governo, desta matéria.
0889   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 A informação que colhemos junto da comunicação social - pasme-se - foi a de que não havia qualquer modificação, e, portanto, os objectivos e as propostas aprovadas pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, se mantinham incólumes, visto que não havia qualquer alteração que justificasse essa revisão.
Sr. Ministro das Finanças, a bem da seriedade, V. Ex.a terá de reconhecer que há uma bancada, um partido, nesta Casa que, neste domínio, sempre defendeu - e vai continuar a defender, porque hoje apresenta propostas com esse mesmo objectivo - a competitividade da nossa economia na área do sistema financeiro.
V. Ex.a e eu sabemos, e julgo que todos aqui presentes também o saberão, que as bolsas servem para o financiamento das empresas. Entre outros factores, e nós, nesta bancada, nunca negámos isso, antes pelo contrário, o factor fiscal, para nós, teve consequências absolutamente negativas no funcionamento do mercado de capitais, o que significa, apenas neste domínio, a incapacidade de as empresas recorrerem ao mercado financeiro para aí obterem os meios e os recursos indispensáveis à prossecução da sua actividade.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, queria concretizar esta matéria, para lhe dizer, em nome desse mesmo rigor e dessa mesma seriedade, que V. Ex.a não tem outra alternativa senão reconhecer que o seu Governo, o Governo de que faz parte, errou ao aprovar uma legislação que contendia e teve consequências graves e complicadas no domínio da nossa economia, designadamente no âmbito do mercado financeiro e do funcionamento das regras que o devem pautar.
Em segundo lugar, Sr. Ministro das Finanças, não posso deixar passar em claro uma afirmação que V. Ex.a fez - e, curiosamente, não se vai admirar -, com a qual concordo e que eu aqui referi muitas vezes: é que o sistema aprovado pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, no que diz respeito ao englobamento das mais-valias, não fazia qualquer sentido, porque era inaplicável. Só quem não conhece a administração fiscal é que era capaz de pensar, sequer por um segundo, que aquele regime era capaz de ser aplicado. Com um volume de papéis que imagino que nunca mais acaba, a estabelecer tempos e percentagens de englobamento, o Sr. Ministro das Finanças concordará comigo que era verdadeiramente inaplicável.
Portanto, congratulo-me que V. Ex.a tenha reconhecido hoje, mas é pena que tenha sido apenas hoje, que este sistema não era aplicável, até porque V. Ex.a sabe e eu também - e V. Ex.a sabe que eu sei - que os senhores estabeleceram um regime de englobamento sem mecanismos de arrecadação do imposto. Onde estava a taxa de retenção, Sr. Ministro das Finanças?! Eu não a encontrei e fartei-me de a procurar. Só agora, a partir de 2003, é que ela, porventura, aqui está, mas a Lei n.o 30-G/2000 não continha esse mecanismo. E o senhor sabe que eu tenho razão nesta matéria.
Em último lugar, Sr. Ministro das Finanças, não quero deixar de lhe dizer também que esta é das matérias onde, a nosso ver - e sempre defendemos isso -, deve estar sobretudo em causa a competitividade e não qualquer outro princípio que, neste domínio, VV. Ex.as pretendam invocar. É que o Sr. Ministro tem vindo aqui a dizer que o princípio do englobamento é essencial por via de um conjunto de princípios, designadamente o da universalidade do imposto. Mas, Sr. Ministro das Finanças, onde está esse princípio, por exemplo, nas perdas dos rendimentos prediais? Onde está esse princípio nas regras que os senhores agora aqui vêm propor, designadamente a impossibilidade de reportar perdas que não sejam respeitantes a rendimentos da mesma natureza? Onde está esse princípio da universalidade do imposto, Sr. Ministro das Finanças?!
Por tudo isto, e para terminar, deixe-me dizer-lhe que lamento profundamente, em nome dos agentes económicos, em nome do meu país, em nome da economia do meu país, que só hoje é que os senhores tenham percebido que o CDS-PP tinha razão quando falava de economia e os senhores falavam de outra coisa qualquer que eu não percebia o que era.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo tem argumentado, para justificar o injustificável, ou seja, a suspensão da tributação das mais-valias, com a falta de meios da administração fiscal para dar resposta às novas exigências que a reforma fiscal impunha. Isso não é verdade, Sr. Ministro.
A reforma fiscal entrou em vigor em Janeiro de 2001 e o Governo só começou com a formação do pessoal para este efeito em Março, quando devia ter começado antes. Não é possível a aplicação porque o Governo suspendeu e paralisou a informatização da Administração Geral Tributária, designadamente da DGITA, e o necessário cruzamento de dados que a informatização pressupunha e exigia para a aplicação da reforma fiscal. Estas é que são as razões que o Governo não quer afirmar, mas que estão por detrás da invocação que o Governo faz para justificar a suspensão. O Governo, propositadamente ou não, não pôs em prática as medidas que eram necessárias para organizar a administração fiscal de forma a dar resposta às novas exigências que as alterações da reforma fiscal impunham, e isso é da vossa responsabilidade, não é da responsabilidade da reforma fiscal.
Em relação ao problema da competitividade, Sr. Ministro, a única alteração que houve nos países da União Europeia foi em Espanha, e foi unicamente na tributação das mais-valias imobiliárias, que passaram para 18%, mesmo assim ainda acima da tributação que agora os senhores propõem. Não houve qualquer suspensão, nenhuma alteração, por exemplo, das mais-valias em relação aos negócios da Bolsa, à tributação dos valores mobiliários.
Esta questão que os senhores aqui trazem, Sr. Ministro, a coberto da ausência de questões orgânicas na Administração Geral Tributária, a coberto da competitividade, não é mais - e não nos cansamos de repetir, Sr. Ministro - do que uma cedência, uma resposta à direita e às pressões, em particular da banca, que, aliás, foram tornadas públicas. Com esta vossa atitude, os senhores puseram em causa a boa fé daqueles que convosco viabilizaram uma reforma fiscal mais justa e que introduzia maior equilíbrio tributário no País.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas notas apenas: a primeira é para dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que já é a segunda vez que invoca a boa fé...
0890   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ..., e devo dizer-lhe que a invoca mal. E invoca-a mal, Sr. Deputado, porque não houve, como sabe, qualquer suspensão relativamente à reforma fiscal aprovada há um ano. Repito, não houve qualquer suspensão relativamente à reforma fiscal. Sr. Deputado, «contra factos não há argumentos».
Sr. Deputado, se falarmos no conjunto das normas que estão em causa, discordará de mim que o essencial da reforma fiscal de há um ano foi a adopção dos métodos simplificados? Discordará, Sr. Deputado, que há um ano o sentido fundamental das medidas que adoptámos tinha a ver com a existência do desagravamento da tributação dos trabalhadores por conta de outrem? Desconhecerá, Sr. Deputado, que o fundamental das medidas adoptadas há uma ano tinha a ver com o plano e o calendário relativamente à tributação sobre as pessoas colectivas e as sociedades? Desconhecerá isto? Não desconhece, certamente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o núcleo essencial!O Orador: - Dizer coisas vagas ou dizer meias verdades, não é correcto, uma vez que, Sr. Deputado, o essencial da reforma fiscal - e invoco aqui, mais uma vez, o Dr. Ricardo Sá Fernandes que disse que mais do que 95% da reforma fiscal continua de pé - continua a ser posto em prática neste momento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É preciso é saber o que é que são os outros 5%!O Orador: - E mais, Sr. Deputado: V. Ex.a sabe perfeitamente, no conjunto das receitas fiscais, o que é que pesa a cobrança da receita relativamente às mais-valias. Sabe bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não era cobrada!O Orador: - Ó Sr. Deputado, nós não estamos no país das maravilhas, estamos no país real, no país concreto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No país da evasão fiscal!O Orador: - Não vivemos num país fechado, não vivemos num país que não tenha fronteiras abertas. O nosso país, Sr.as e Srs. Deputados, tem as fronteiras abertas. Participamos na União Europeia. A livre circulação de capitais, a livre circulação de pessoas, de serviços e de mercadorias são o escopo essencial relativamente ao funcionamento da União Europeia, e naturalmente que não podemos deixar de ter isso em conta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mudou num ano?!O Orador: - Ó Sr. Deputado, essa é que é a questão fundamental.
Por isso, Sr. Deputado, falar de boa fé é falar na preservação dos princípios fundamentais desta reforma, a eles somos e seremos fiéis.
O cidadão, o contribuinte, que, neste momento, está a ouvir aquilo que o Sr. Deputado está a dizer poderá ter a ilusão de que, afinal, o conjunto das medidas que tinham a ver com a igualdade no tratamento dos rendimentos seria posto em causa ou que o desagravamento da tributação dos contribuintes trabalhadores por conta de outrem seria posto em causa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E foi!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Nada disso está em causa! O que está neste momento em causa é a compreensão exacta dos termos em que podemos pôr em prática um sistema fiscal mais justo e mais competitivo. É isso, Sr. Deputado, que está realmente em causa.
Portanto, Sr. Deputado, estar de boa fé é termos tomado a atitude que tomámos, estar de boa fé é continuarmos nesta atitude e fiéis aos princípios fundamentais que aprovámos aqui há um ano.
O Sr. Deputado disse também que estaria em causa o nosso empenhamento relativamente à formação dos funcionários da administração tributária e, porventura, a informatização da administração fiscal. É falso, Sr. Deputado! É completamente falso!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Ministro!O Orador: - Ainda esta manhã lhe recordei que há medidas concretas...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há três dias deu-me razão na Comissão de Economia, Finanças e Plano!O Orador: - Há medidas concretas, Sr. Deputado, que estão a ser adoptadas. Podem estar certos, Srs. Deputados, que essa é uma questão que o Governo considera essencial, porque só poderemos ter justiça fiscal, só poderemos pôr o contribuinte no centro das nossas preocupações se a administração fiscal funcionar melhor. A informatização é uma prioridade! A formação dos funcionários é uma prioridade! É um prioridade a criação de mecanismos que nos permitam realmente levar à prática o cumprimento do que aqui aprovámos há um ano. É isso, naturalmente, que está em causa! É disso que se trata. Por isso, Sr. Deputado, a nossa atitude é de fidelidade aos princípios. E mais: é a atitude que permitirá pôr, realmente, em prática os princípios que estão subjacentes ao que aprovámos aqui há um ano atrás.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, de alguma forma, a antecipar, em conjunto, a discussão que deve ser feita passo a passo, nomeadamente sobre a questão das mais-valias.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já fica feita!O Orador: - Não fica não, Sr.a Deputada! Não fica, porque a maior parte do que está a ser dito não corresponde ao que está escrito e às implicações que tem. Nomeadamente a questão das mais-valias tem duas componentes: uma, a diferenciação de taxas para cobrança de imposto sobre as mais-valias, em função do período de detenção. O Governo propôs uma taxa única - é um grande recuo face à reforma fiscal?!... Não pretendo falar com o Sr. Deputado Francisco Louçã, mas a proposta do Bloco de Esquerda assume, ainda que com diferenças...
0891   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De taxa máxima!O Orador: - Não interessa se é taxa máxima, se não é - é taxa única! Ou seja, não beneficia nem penaliza seja o que for, em função do período de detenção. Podemos discutir o valor; agora, quanto ao princípio da diferenciação de taxas em função do período de detenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã assumiu na sua proposta 1-P, que, afinal, zero é diferente de zero. Bem, já é um avanço... Quer dizer que não houve recuo, em sede de reforma fiscal!
Em relação à taxa única, o Sr. Deputado Francisco Louçã já admitiu que era preferível. Em relação a tudo o resto, porque estamos a falar sempre em sede de IRS, vamos ter de ver - e fá-lo-emos não só quando tratarmos desta questão do artigo 10.o referido no artigo 43.o, mas também no final. É que uma coisa é o Estado não ter arrecadação de imposto em virtude das mais-valias, ou seja, tem um limite mínimo, que é zero, e outra é o englobamento obrigatório, que pode dar prejuízo para o Estado - não é uma arrecadação zero, é prejuízo, pela simples razão de que podem ser englobadas as menos-valias, que vão «comer» os outros rendimentos que também deixam de ser tributados.
Ora, para isto funcionar, o que é necessário? Um regime de controlo, as tais contas correntes detalhadas, e de retenção na fonte, que obrigue à declaração e ao englobamento. E é exactamente esta a preocupação que está presente neste Orçamento. Não é pôr em causa a tributação das mais-valias;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não conhece o sistema fiscal!O Orador: - ... é não permitir que, através do englobamento das mais-valias, o Estado, em vez de ter 1 ou 2 milhões de contos no limite zero, possa vir a ter prejuízo, a ter uma redução do encaixe, porque as menos-valias vão «comer» os outros rendimentos.
Teremos oportunidade de discutir essa matéria, para que isso fique claro. E, nessa altura, ver-se-á quem é que, efectivamente, continua a defender o espírito da dita reforma fiscal e quem é que, à luz de alguns rótulos que põe nas medidas, está a caminhar exactamente no sentido contrário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos, então, votar a proposta 3-P, do PS, de substituição do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Para pedir um brevíssimo esclarecimento aos subscritores desta proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a razão de ser da alteração da última parte da redacção deste preceito, quando diz «(...) com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.», quando a proposta governamental aponta para «(...) a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro.».
Julgo que isto tem um significado, mas queria obter a concretização desse significado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, se quiser prestar esse esclarecimento, faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, é tão-só porque essa alteração não constava na proposta originária e deve constar - se houve uma nova alteração, ela deve constar, para se saber do que estamos a falar.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois, o que eu quero saber é do que estamos a falar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 3-P, do PS, de substituição do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:1 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos em 2002, o regime previsto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação desta proposta, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do n.o 4 do artigo 4.o do Código do IRS, constante do n.o 3 do artigo 28.o da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação e votação da proposta 1129-C, do PS, de substituição da subalínea 7) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
0892   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero só dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal que o conteúdo desta proposta é o de isentar uma parte dos ganhos derivados de planos de opções, de subscrição e de atribuição ou outros sobrevalores mobiliários ou direitos equiparados da tributação na categoria A.O Sr. Presidente: - Notificado o Sr. Deputado Afonso Candal, vamos passar à votação da proposta 1129-C, do PS, de substituição da subalínea 7) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:7) Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em beneficio de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carácter remuneratório, dos valores mobiliários ou direitos equiparados, mesmo que os ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação desta proposta, está prejudicada a votação da subalínea 7) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta 1129-C, do PS, na parte em que adita uma nova subalínea 8) à alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:8) Os rendimentos, em dinheiro ou em espécie, pagos ou colocados à disposição a título de direito a rendimento inerente a valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que estes se revistam de natureza ideal, e, bem assim, a título de valorização patrimonial daqueles valores ou direitos, independentemente do índice utilizado para a respectiva determinação, derivados de planos de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, mesmo que o pagamento ou colocação à disposição ocorra apenas após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação e votação da proposta 1111-C, do CDS-PP, de substituição da alínea d) do n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É um aditamento, Sr. Presidente; não é uma substituição.O Sr. Presidente: - O CDS-PP, que é o subscritor da proposta, concorda que é um aditamento?Vozes do CDS-PP: - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1111-C, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:d) Os prémios de produtividade, considerando-se como tais as atribuições de carácter patrimonial devida por força do contrato ou das normas que o regem, e cuja percepção esteja condicionada à prestação de trabalho de acordo com o mérito e a produtividade do trabalhador, com o limite de 8 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1105-C, do PS, de substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do Código do IRS.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no sentido de perguntar ao CDS-PP se considera que, com a reprovação da sua proposta 1111-C, está prejudicada a votação da sua proposta 1210-C, que é a que acrescenta os prémios de produtividade à remuneração na elencagem de...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Vou ver, Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Então, enquanto aguardamos a resposta da Sr.a Deputada, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem a ver com o artigo que vamos votar a
0893   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 seguir. Não sei se pretende resolver primeiro este problema relativo à proposta do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Se faz parte do artigo 28.o, estamos dentro da matéria, Sr. Deputado. Tudo isto diz respeito ao IRS. Os senhores é que fazem a gestão das vossas intervenções.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem, Sr. Presidente. Então, quero, mais uma vez, notificar o Partido Socialista de que, com esta proposta 1105-C, pretende-se reduzir a tributação sobre rendimentos de actividades agrícolas, na medida em que se estende cinco vezes mais a isenção anteriormente prevista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado Afonso Candal, gostaria de dizer que não consideramos que a nossa proposta 1210-C esteja prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Então, vamos voltar à votação da proposta 1105-C, do PS.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, solicito que, relativamente à proposta 1105-C, se vote, primeiro, a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do Código do IRS e, depois, o n.o 4 do artigo 3.o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - É assim que está no guião, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1105-C, do PS, de substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 43.o do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.o 1 do artigo 10.o, quando imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação desta proposta, está prejudicada a votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do Código do IRS.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1105-C, de substituição do n.o 4 do artigo 3.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra de Os Verdes e do BE.É a seguinte:4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente ou em cumulação com o valor dos rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou doutras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar cinco vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação desta proposta, está prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 3.o do Código do IRS constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea q) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.o 9 do artigo 5.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação da proposta 1130-C, do PS, de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para assinalar que começam aqui as adequações de alterações da reforma fiscal por forma a resolver as impossibilidades práticas da sua aplicação pela administração geral tributária.
Trata-se, Sr. Presidente, de ampliar a isenção do saldo positivo (as mais-valias) apurado nas operações de alienação onerosa de acções, aumentando a parte isenta, que era de 200 contos (1000 euros) para 500 contos. Diminuir a base de arrecadação fiscal é também, seguramente, uma forma de adequação às capacidades da administração fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não vou referir-me expressamente à proposta 1130-C, mas já que
0894   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 estamos a entrar na matéria das mais-valias, quero dizer o seguinte: ganhos e perdas de capital decorrem de decisões de investimento, o investimento é a matéria central para enfrentar os principais problemas da economia portuguesa, que são a necessidade de aumento da produtividade e o ritmo de crescimento.
O investimento é indispensável ao aumento da produtividade, nomeadamente quando não se realizam as reformas que o poderiam facilitar, e as medidas para o aumento de produtividade têm de concentrar-se nas empresas.
O investimento também é necessário para obter um melhor ritmo de crescimento, nomeadamente quando a capacidade potencial está em alto nível de utilização.
O acesso ao mercado de capitais por parte das empresas é, em momento de incerteza - e especialmente nesse momento -, a forma de financiar os investimentos de menor risco e a mais barata.
As decisões de investimento por parte dos investidores são tomadas em função da expectativa de ganhos e dos riscos envolvidos em consequência desses investimentos. A tributação de ganhos de capital tem aqui uma importância fundamental, nomeadamente em conjuntura de grande incerteza.
A chamada reforma fiscal, especialmente no que respeita à tributação de ganhos de capital, foi má no conteúdo e no tempo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... por isso o PSD reclamou insistentemente que se procedesse à sua revogação pura e simples. O Governo vem agora reconhecer a necessidade dessa revogação, mas fá-lo em termos transitórios num mea culpa tardio, que não evitou, já em 2001, grandes prejuízos e enormes fugas de capital.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - Por nós, continuamos com a posição e a opinião que sempre exprimimos relativamente à questão das mais-valias em sede de IRS.
Não ao englobamento...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!O Orador: - ... que não tem qualquer implicação relativamente aos investidores, aos sujeitos passivos que já sejam tributados pelas taxas mais altas, nem tem qualquer expressão relativamente aos sujeitos passivos cujos principais rendimentos sejam, exactamente, de investimentos financeiros.
Não à tributação se a detenção das acções for por mais de um ano, considerando assim o mérito dos investimentos estabilizados no processo necessário de financiamento das empresas, tributação autónoma relativamente à detenção das acções por prazo inferior a um ano.
Este é um quadro claro. E não é uma boa ajuda, nem encorajará o mercado a decisão de adopção de regimes transitórios na expectativa de uma mudança, num futuro próximo, para uma situação diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Prefiguremos um investidor - e queremos que haja investidores na nossa Bolsa e que o mercado de capitais funcione -, que está a meio do próximo ano de 2002, e que diz assim: «Eu tenho aqui umas poupanças, quero ajudar a economia do País, quero ajudar as empresas a progredirem, para ajudar a isso, a via que tenho é investir na Bolsa. Bom, e se depois vender as minhas acções no prazo de um ano, vou ter uma protecção a essa venda se tiver um lucro, mas, atendendo às actuais circunstâncias, tenho grandes riscos de não ter lucros e até de ter prejuízos. Mesmo que tenha lucro, nessa altura eu desejaria reinvestir, mas ao fazer esse reinvestimento - e estou a falar de IRS -, quando fizer a alienação, sujeito-me a que vão buscar e agravar os meus rendimentos de trabalho, e eu nisso quero que ninguém mexa.».
Este é o raciocínio normal de um pequeno investidor que queira funcionar e estar no mercado de capitais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós insistimos, e apresentamos uma proposta nesse sentido, na reposição, em termos gerais, da situação que existia antes da chamada reforma fiscal, sem prejuízo de alguma flexibilidade na determinação de taxas liberatórias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez algumas referências à proposta 1130-C no que respeita à substituição do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS e não àquilo que o Sr. Presidente tinha anunciado. Mas, de qualquer das formas, isso é normal e deu autonomia para que se pudesse intervir sobre a proposta em causa e não sobre o número e a alínea concretos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só faltava que me viesse dizer quando é que eu posso intervir!O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, longe de mim pretender tal coisa.
Curiosamente, esta proposta faz um pouco a fusão destas duas perspectivas que aqui ouvimos. É verdade, porque...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a política de Salomão!Risos do PCP e do BE.Protestos do PSD.O Orador: - Oh, Srs. Deputados, e eu a julgar que até tinham alguma simpatia...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se excitem, porque hoje, amanhã e depois temos uma jornada longa.O Orador: - Dizia eu que é verdade que esta proposta faz um pouco a fusão das duas perspectivas que aqui ouvimos. Isto porque se, por um lado, é certo e é verdade que o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que esta norma, que já existia, grosso modo, na reforma fiscal, é aumentada (ou seja,
0895   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 é aumentado o limite de isenção de ganhos de mais-valias), por outro lado, esse aumento também corresponde à preocupação do Sr. Deputado Machado Rodrigues, na medida em que não «empurra» os rendimentos, permitindo que toda a gente continue a jogar na Bolsa - apesar de eu discordar profundamente do seu raciocínio de que as pessoas jogam na Bolsa para ajudar as empresas; não vejo que seja essa a motivação, mas admito que possa ser a sua opinião - sem o risco que colocou na sua intervenção, porque ele é afastado por esta norma.
Portanto, V. Ex.a, concordando com esta norma, pode discordar com o resto; o PCP, que fez referência a esta norma, discorda do montante, mas não discorda da sua existência, porque já vem detrás.
Pelo exposto, Sr. Presidente, esta medida está mais do que justificada e penso que faz uma boa fusão daquilo que é o pensamento desta Câmara.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero colocar uma questão relativa à votação: é que o PS seguiu a técnica de repor nas suas propostas os textos constantes da proposta de lei, sem os alterar.
No que toca às alíneas b) e f) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, salvo erro, o texto da proposta 1103-C é exactamente igual ao da proposta de lei. A única alteração verifica-se no n.o 2 do artigo 10.o: onde estava «Fica isento» passou a estar «Está isento». Portanto, em relação às primeiras, que não têm alteração, seguramente que votamos a redacção constante da proposta de lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Afonso Candal vai explicar por que razão autonomizaram a proposta. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, para tentar dar alguma celeridade ao trabalhos, se V. Ex.a entender que é possível votar-se a proposta 1103-C não por partes - a alínea b), a alínea f), o n.o 2, etc. -, mas como alteração ao artigo 10.o, escusamos de ter de ver outra vez quais são as que ficaram prejudicadas, admitindo que, neste caso, havendo propostas de alteração de outros partidos, estes também quererão, certamente, ver as suas propostas votadas, a não ser que sejam prejudicadas nos entretantos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando a Comissão de Economia Finanças e Plano separa a votação dos artigos por alíneas, alguma razão há para isso, portanto vamos continuar a seguir o guião de votações.
Além disso, mesmo que a redacção apresentada nas propostas seja igual à da proposta de lei não «morre» ninguém; quando muito, se não forem aprovadas, não é aprovado o texto que consta da proposta de lei. A verdade é essa, e isso não se passaria se as alíneas da proposta de lei não fossem reproduzidas na proposta.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1130-C, do PS, na parte respeitante à substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:b) Alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, e de outros valores mobiliários e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75.o do Código do IRS, seja considerado como mais-valia;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é óbvio, dada a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação que se seguia da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS.
Vamos, então, passar à votação da proposta 1130-C, do PS, na parte relativa à substituição da alínea f) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:f) Operações relativas a warrants autónomos, quer o warrant seja objecto de negócio de disposição anteriormente ao exercício ou quer seja exercido, neste último caso independentemente da forma de liquidação.O Sr. Presidente: - Uma vez que a última proposta foi aprovada, fica prejudicada a votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Passamos à proposta 37-C, do PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sequência do que dissemos há pouco, esta proposta visa eliminar o aumento da isenção prevista para as mais-valias dos negócios realizados em Bolsa de 200 contos, ou, para falarmos numa linguagem mais actualizada, de 1000 euros para 2500 euros.
Sr. Deputado Afonso Candal, de facto, este valor já existia - e daí se demonstra a razoabilidade da reforma fiscal - e os senhores ainda não justificaram por que razão têm de subir em 150% a isenção sobre as mais-valias decorrentes de ganhos em Bolsa!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Porque não há mais-valias! Não há!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, nós subimos a isenção, porque não foi feita nenhuma cobrança sobre as mais-valias e pretendemos, com este Orçamento, que essa cobrança passe a ser forte,...Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.... portanto aumentamos o tecto de isenção para cobrar o restante.
0896   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Agora falou bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aumenta a isenção para cobrar mais?!O Sr. Presidente: - Portanto, é uma boa notícia para o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, parece a quadratura do círculo: aumenta-se a isenção para cobrar mais! Está bem, é uma inovação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que não se aumenta a isenção para cobrar mais, é pelo simples facto de passar a cobrar-se muitíssimo mais, mesmo em termos de taxa efectiva a aplicar às mais-valias, que é aumentada a isenção, para permitir que haja pequenos investidores a entrar na Bolsa sem que isso aumente a suas perdas fiscais em benefício do Estado, e pretendemos, sim, taxar, e a sério, quem tem grandes ganhos na Bolsa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 37-C, do PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos, de seguida, votar a proposta 1130-C, do PS, de substituição do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:2 - Está isento, quando englobado, o saldo positivo apurado nas operações referidas nas alíneas b), e) e f) do n.o 1 na parte correspondente a 2500 euros, fazendo-se aquele apenas para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1150-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 10.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de:a) Obrigações e outros títulos da dívida;