II SÉRIE-A — NÚMERO 38 12  Limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação;  Reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento”. Esta questão levou à aprovação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro. Foram ainda, de forma complementar, aprovados os seguintes diplomas: — Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido — Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. O referido Balcão funciona junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. — Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, ao abrigo do qual funciona o programa “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível”, que tem como objetivo o financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após reabilitação deverão destinar-se predominantemente a fins habitacionais. Estas frações destinam-se a arrendamento em regime de renda condicionada. — Resolução de Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031, estruturada em três pilares: Reabilitação Urbana, Arrendamento Habitacional e Qualificação dos Alojamentos. Esta iniciativa previa ainda a criação da Comissão Nacional de Habitação, a qual não chegou, porém, a ser constituída. XXI Governo Constitucional O atual Governo incluiu no seu Programa uma nova geração de políticas de habitação7, defendendo a habitação como um direito fundamental de primeira importância. Nelas, define como prioridades a reabilitação urbana, o incentivo à oferta alargada de habitação acessível para arrendamento, a prevenção das penhoras habitacionais e o relançamento da política de habitação social. No âmbito do Programa Nacional de Reformas (PNR), apresentado em 2016, destaca-se, no “Pilar Valorização do Território”, a importância dada à reabilitação urbana, pretendendo-se operacionalizar os instrumentos financeiros criados para o efeito:  Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020);  Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, aprovado pelo aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 48/2016, de 1 de setembro de 2016;  Programa Casa Eficiente, com o objetivo de criar um empréstimo bonificado para a melhoria dos imóveis numa perspetiva de eficiência energética;  A continuação do programa Reabilitar para Arrendar. Em termos de estrutura governamental, em 2017, foi criada a Secretaria de Estado da Habitação (Decreto-Lei n.o 99/2017, de 18 de agosto – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional), que ainda nesse ano apresenta um documento estratégico intitulado “Nova Geração de Políticas de Habitação” (NGPH), aprovado em Conselho de Ministros a 4 de outubro de 2017, submetido a consulta pública.                                                           7 Programa do Governo, p. 132-139.