II SÉRIE-A — NÚMERO 108 30 a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.» A regulamentação da Lei da Nacionalidade consta de anexo ao Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, depois alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e 30-A/2015, de 27 de fevereiro. Extraem-se do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa6, com pertinência para o assunto tratado no projeto de lei, os seus artigos 1.o, 29.o, 30.o e 56.o. O n.o 2 do artigo 1.o estabelece que a «perda da nacionalidade portuguesa só pode ocorrer por efeito de declaração de vontade».7 De acordo com o artigo 29.o, perde «a nacionalidade portuguesa quem, sendo nacional de outro Estado, declare que não quer ser português». Diz o artigo 30.o, relativamente à «declaração de perda da nacionalidade», o seguinte: «1 - Quem, sendo nacional de outro Estado, não quiser ser português pode declará-lo. 2 - Subsiste a nacionalidade portuguesa em relação aos que adquirem outra nacionalidade, salvo se declararem o contrário. 3 - A declaração é instruída com documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado.» No n.o 2 do artigo 56.o prevê-se, como fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ou da adoção, a «condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa». (alínea b)).Como antecedentes parlamentares, é de salientar a Proposta de Lei n.o 280/XII (GOV), que, tendo fixado novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa em sede de Lei da Nacionalidade, deu origem à Lei Orgânica n.o 8/2015, de 22 de junho, acima mencionada.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Europeia dispõe de competência partilhada com os Estados-membros no domínio das políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração, sendo as mesmas e a sua execução, «regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-membros, inclusive no plano financeiro», de acordo com o estipulado no artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do n.o 1 do artigo 79.o do TFUE, «A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos». Para prossecução destes objetivos,são adotadas medidas legislativas, nomeadamente, nos domínios das condições de entrada e de residência denacionais de países terceiros, dos seus direitos enquanto residentes legais num Estado-membro, da imigraçãoclandestina e residência ilegal e do combate ao tráfico de seres humanos. A política de imigração da UE começou a ser erigida em 1999, com o Tratado de Amesterdão, tendo o Conselho Europeu de Tampere, com base nas novas disposições introduzidas pelo Tratado, estabelecido uma abordagem coerente no âmbito da imigração e do asilo, que tem por objeto, ao mesmo tempo, a criação de um sistema comum de asilo, a política de imigração legal e a luta contra a imigração clandestina.                                                           6 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República. 7 A ser aprovado o projeto de lei, este preceito terá, naturalmente, de sofrer modificação.