PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, igualmente fiquei deveras surpreendido quando assisti aos aplausos estridentes vindos da bancada do PSD. É que não posso deixar de recordar que muitos dos Srs. Deputados que aqui aplaudiram o Sr. Deputado Silva Marques andaram de mala aviada pelo país a explicar as virtudes do processo da regionalização. Isto é verdade, Sr. Presidente.
Também é verdade que existiu e existe uma resolução do Conselho de Ministros, na base da qual esteve o Partido Social-Democrata, que enumerava todo um conjunto de acções que levavam a que, no ano de 1984, concretamente no final de 1984, em Outubro, estivessem já eleitos e em pleno funcionamento os principais órgãos das instituições regionais. Isto não pode ser esquecido, Sr. Presidente, de forma alguma.
Ainda já pouco tempo, em amena conversa com um deputado do PSD, na altura secretário de Estado, ele me referiu até que tinha tido um acidente, durante a fase de discussão da regionalização sob a batuta do PSD.
Pois bem, Sr. Presidente, são considerações que não podem ser omitidas à Câmara e que têm de ser tidas em conta nessa responsabilidade que o Partido Social-Democrata tem em todo este processo. É este alerta, este reparo, que aqui gostaria de deixar. Por outro lado, diz o Sr. Deputado Silva Marques - e esta ideia não é nova, já foi lançada uma vez na Câmara e, nessa altura, procurei refutá-la - que, por exemplo, em França o processo de regionalização teria demorado 25 anos. Isso não é verdade, exactamente nos termos em que aqui foram colocados pelo Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Deputado Silva Marques, que até fala bem francês - e já o tenho ouvido -, deve ter lido uma obra chamada «Paris, le désert français» e, a partir daí, contou o tempo entre o aparecimento dessa obra e a instituição, em França, das regiões.
Pois bem, se no caso concreto do nosso país tomarmos como referência, por exemplo, a primeira denúncia, em documentos oficiais, dos problemas concretos sobre as assimetrias regionais e que vêm no II Plano Intercalar de Fomento, poderemos ver que, desde essa altura até hoje, já decorreram muito mais do que 25 anos e esse tempo não foi suficiente para começarmos, sequer, a criar as regiões administrativas. Portanto, essas comparações, nomeadamente com o caso francês, não servem como termo de referência, se quisermos, se facto, ser exactos.
Gostaria ainda de frisar a nítida confusão que o Sr. Deputado Silva Marques fez entre o chamado Plano de Desenvolvimento Regional e a própria regionalização. Isto é, de facto, mero desconhecimento conceptual de toda a problemática da regionalização e, salvo melhor entendimento, penso que um partido, como é o Partido Social-Democrata, que tem grandes responsabilidades nesta matéria, não pode expressar, perante a Câmara e o País, um pensamento que não está de acordo com os textos do Partido Social-Democrata.
Referiu também o Sr. Deputado Silva Marques toda uma série de estudos, quatro ou cinco estudos, em que o processo de regionalização em Portugal seria posto em causa e, nalguns casos, são extractos, são passagens de um conjunto de trabalhos, que eu conheço. Para além, disso, contra esses quatro ou cinco estudos que o Sr. Deputado aqui referiu, poderia apresentar-lhe cem ou duzentos, que também conheço, em que, teoricamente, se defende e se sustenta a necessidade da regionalização em Portugal.Aplausos do PRD.
4392 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Ao impedir a aprovação de uma lei-quadro da regionalização, o PSD e o Governo assumem, desta vez com clareza, as suas verdadeiras intenções sobre a criação de regiões administrativas.
Acabaram-se os alibis e é, no mínimo, ridícula esta nova tentativa do Governo de adiar o problema.
Propor mais uma nova discussão sobre a regionalização do continente teria algum sentido após a aprovação da lei-quadro, porque seria já uma discussão em concreto sobre a delimitação regional e não mais uma discussão abstracta sobre a validade ou necessidade de regionalizar.
Só quem não conhece e não sente os diversos estrangulamentos de que enferma a nossa Administração, só quem não conhece e não sente os anseios de populações sistematicamente marginalizadas, só quem tem da participação dos cidadãos na vida pública um visão mitigada e centralizadora é que pode colocar-se nesta posição conservadora e intransigente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizer que não há movimentos de reivindicação regional é típico de quem não tem uma visão ousada da governação do País e daquilo que, no fundo, constitui uma incapacidade de quem governa. Este Governo limita-se a reagir, a governar ao sabor da conjuntura, das pressões dos lobbies é incapaz da fazer outra coisa que não seja a de reagir aos acontecimentos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Será que temos que voltar aos tempos da Maria da Fonte para que o Governo perceba o que se passa pelo país? Será que as populações transmontanas terão de cortar estradas, destruir vias férreas ou desencadear todo o tipo de boicotes para se fazer ouvir? Que pensará uma população cumpridora, que sempre deu o seu melhor sem nada pedir em troca, quando ouve os principais responsáveis do País dizer que se não têm condições que promovam o desenvolvimento das aldeias e das cidades em que vivem é porque não reivindicam?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dar voz às «vozes sem voz» deste país; é preciso criar condições para que o interior se desenvolva e isso só se consegue com a criação de centros de poder, com descentralização, com a atribuição de responsabilidades às regiões.
Como ainda ontem aqui referi, Trás-os-Montes tem dado ao país um significativo número de deputados e de governantes, gente que se tem distinguido nos mais diversos campos da ciência, da cultura, da política, gente que tem contribuído para o engrandecimento do seu país, mas a quem nunca foi permitido governar a sua terra.
É esse desafio que queremos ganhar, o desafio que consiste em demonstrar que é possível transformar Trás-os-Montes numa terra onde dê gosto viver, o desafio que consiste em atribuir a cada região a possibilidade de escolher os caminhos para o seu desenvolvimento.
O PSD passará à história como a força política que, tendo condições para proceder a esta grande reforma da administração do Estado, se revelou incapaz de dar o passo em frente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - No fundo, à semelhança de outras reformas com que enche a boca mas que tem revelado incapaz de pôr em prática.
Esta maioria não tem coragem, não tem audácia. É uma maioria já do passado, é uma maioria sem futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta em tempo cedido por Os Verdes.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de o Governo nos ter brindado com a sua ausência não pode significar para nós menosprezo pela importância de um debate desta natureza.
O problema das regiões é fundamental para o País, é uma militância que está em muitos de nós há longos anos e não pode agora sofrer de uma conjuntura desprezível para ser passado a debate de segundo plano.
Venho aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizer que aquilo que, durante muitos anos, andei a dizer debaixo da bandeira do Partido Social-Democrata: «O plano de desenvolvimento económico e social constituirá um instrumento fundamental de acção da política económica nacional nele se definindo, por via amplamente participativa, as grandes finalidades e meios daquela política.»
Continuo a citar: «O plano não pode ser elaborado unicamente por um órgão central que o imponha depois à colectividade de maneira rígida e burocrática. Deve ser antes, em conformidade com uma verdadeira concepção democrática, amplamente participativo e de elaboração descentralizada, com audiência das instâncias regionais, das várias categorias sócio-profissionais e de consumidores.» Cito o programa do Partido Popular Democrático, pelo qual me bati e continuo a bater-me, apesar de, evidentemente, entender que é um documento datado. Mas há documentos datados que marcam a nossa postura e a nossa atitude perante os acontecimentos que se vão sucedendo neste país.
A posição que o Partido Social-Democrata hoje aqui toma considero-a de responsabilidade histórica. Hoje, o Partido Social-Democrata, sem qualquer outro alibi que não seja o da vontade de um qualquer senhor (que, por acaso, neste momento, é Primeiro-Ministro, mas pode deixar de sê-lo em qualquer altura!...), vem aqui dizer-nos que ainda não é tempo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - «Ainda não é tempo!» Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também isso dizia Salazar, quando falávamos em democracia antes do 25 de Abril. Ele dizia que ainda não era tempo, que o povo português não estava preparado para a democracia.
Recordo-me de um secretário de Estado de um Governo, no final do caetanismo, o Dr. Xavier Pintado, ter dito, a certa altura, que nos faltavam 400 anos
31 DE MAIO DE 1989 4393de relva inglesa para podermos ter democracia. Quantos anos de relva inglesa nos faltarão para termos regiões? Penso que não serão nunca 400 anos os suficientes para os eleitores que acreditam na regionalização poderem dizer ao vosso partido que não foi nisso que votaram. Não podemos passar a vida a ser enganados, não podemos passar a vida a dar o nosso crédito, a nossa fé, o nosso entusiasmo e a nossa dedicação a causas que depois são deixadas pelo caminho por aqueles a quem entregamos o poder.
Desta vez não fui votante do PSD, mas fui em vezes anteriores e sou responsável por muitos dos eleitores que vocês têm.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Presunção e água benta...A Oradora: - Muitos dos eleitores que votam PSD foram por mim sensibilizados para esse partido, quer gostem quer não gostem, meus senhores. É um facto do qual não posso demitir-me.
Por isso, não posso deixar de falar desta Tribuna para vos dizer que, no fundo, o que está em causa, Srs. Deputados, é uma questão de poder e o Governo não quer partilhá-lo. É sempre difícil criar o poder regional a partir do poder central. Em todos os países onde existe poder regional, esse poder foi criado pela luta de militantes, mas o poder que hoje temos não quer aceitar, não quer ouvir essa luta e essas vozes. As posições da Associação Nacional dos Municípios, dos autarcas, de inúmeras pessoas responsáveis a baterem-se pelas regiões não chegam, não digo aos céus, mas ali atrás, à residência do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a preparar-nos para o desafio de 1992 ou 1993, como lhe queiram chamar. Ontem mesmo tivemos aqui um debate sobre a coesão económica e social, o que é completamente surrealista. Qual é a coesão económica e social que se pode ter num país com disparidades regionais tão grandes e quando o problema da regionalização é, mais uma vez, adiado?
É urgente estar na CEE e é urgente preparar o desafio, mas já não é urgente criar as condições estruturais necessárias para o desafio. Esta é uma daquelas reformas estruturais pela qual se bateu Mota Pinto, quando falava em reformas estruturais e da urgência e necessidades de se fazerem aceleradamente. Ficou para trás, porque não é urgente. E não é urgente por uma razão simples, que aqui foi referida: é que a pessoa que, neste momento, dirige os vossos destinos e que vocês aceitam sem contestar não é, nunca foi, nem está interessada em ser um militante do poder regional. Dele nunca viria essa defesa, porque nunca a fez.
Mas mais: o que está em causa é que o Governo, enquanto não existirem regiões com órgãos políticos próprios eleitos pela vontade popular, como está previsto na Constituição, desde 1976, vai distribuir os dinheiros do FEDER e do PDR a seu bel-prazer, fingindo que há participação regional, uma vez que houve umas comissões por ele designadas, onde até existem pessoas competentes, que são umas comissões de coordenação regionais, mas não são comissões eleitas, são
organismos dependentes do Governo, são simples delegados do Governo. É esta farsa que temos de denunciar, e por isso a denuncio da Tribuna. É uma farsa discutir a distribuição do FEDER e dos fundos do PDR sem se terem criado regiões políticas com autonomia própria, sem se terem criado regiões que possam, no contexto europeu, falar em pé de igualdade com os nossos parceiros, já não digo dos doze mas da vizinha Espanha. É vexatório assistirmos à discussão de distribuição de verbas quando do lado espanhol estão poderes regionais eleitos e do lado português estão os senhores propriamente competentes mas totalmente não representativos da vontade popular porque ninguém os elegeu.
Mas o Governo ainda vai mais longe: neste momento, está a dar-se ao luxo de fazer sair, por decretos, legislação segundo a qual vai criando instrumentos de planificação a que, pomposamente, chama planos regionais. Mas regionais de quem? Que planos são estes? As câmaras não são ouvidas, as regiões não estão criadas, as CCR são apenas organismos delegados e o Governo mata toda a ideia da planificação democrática, que é um dos instrumentos, uma das traves--mestras do pensamento do Partido Popular Democrático de 1974. O Governo quer apenas distribuir os dinheiros a seu bel-prazer, governar como ele bem sabe e entende, não ouvir as pessoas. Isto, meus senhores, é autoritarismo, isto, meus senhores, não é democracia. Impedir a criação das regiões em 1989, em Portugal, é uma acto contra a democracia, contra a modernização e contra o desafio da CEE.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Se se considera ofendido, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Considero, Sr. Presidente, em consequência do tipo de comentários feitos pela Sr.a Deputada Helena Roseta e uso da palavra em defesa daquilo que consideramos uma posição séria da nossa parte, embora evidentemente discutível e discutida pelas oposições, mas, de qualquer modo, uma posição séria.
Chamo a atenção da Sr.a Deputada Helena Roseta para as seguintes pontos: primeiro, presunção e água benta cada um toma a que quer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem dúvida que no PSD votam hoje pessoas graças ao facto de a Sr.a Deputada a ele ter pertencido. Só que a Sr.a Deputada omite a hipótese simétrica e exactamente oposta: quantos não votarão hoje no PSD precisamente pela mesma causa? ..Aplausos do PSD.Relativamente à matéria, sem dúvida, Sr.a Deputada, que a Espanha criou 16 regiões, as chamadas comunidades autónomas, em 4 ou 5 anos. É isso que deveria fazer reflectir a nós e a vós. Por que é que países como a Itália e a França têm um processo longo e gradativo, entre 23 a 24 anos, e um país como a Espanha, rapidamente, criou 16 comunidades autónomas em 4 ou 5 anos?
4394 I SÉRIE - NÚMERO 89A Constituição espanhola é de 1976, e em 1978 já tinha criado 11 comunidades autónomas, tendo criado 3 ou 4 anos depois as restantes 5. Isto não vos obriga a reflectir? Por que é que um país como a Itália, que tem 20 regiões, criou 5 num ano e as restantes 15 em 23 anos - com certeza VV. Ex.as sabem quais foram? Essas 5 regiões foram criadas 1 ano depois de ser aprovada a Constituição italiana, após a última Grande Guerra, e são elas: a Sicília, a Sardenha, o Trentino-Alto Ádige, o Vale de Aosta e o Friuli-Véneto, isto 1 ano depois de ser aprovada a Constituição italiana; as outras 15 foram criadas 23 anos depois.
Os senhores não desejam discutir a causalidade que está por detrás desta diversidade de comportamentos e de realidades nos diferentes países da Europa? Nós não desistimos dessa discussão, porque, digo-vos, consideramos inaceitável que encerremos um profundo esclarecimento deste problema, que tão importante é para o nosso país.
Termino colocando-lhe uma questão relacionada com o programa do PSD, de que Sr.a Deputada leu uma determinada parte relativa às regiões-plano.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, felizmente, o meu partido tem um programa, tal como o dos outros partidos, salvo o do PCP que vinha mais detrás, historicamente datado, mas, apesar de tudo, por felicidade e talvez não por acaso, a parte do programa do PSD relativa às regiões-plano, sobretudo a parte relativa às regiões administrativas, que está redigida com um realismo e com uma precaução que seria hoje caricato transformar esse realismo e essa precaução em dogmas e paralisias ficcistas.
Peço-lhe, Sr.a Deputada, que leia precisamente a parte do programa do meu partido relativa às regiões administrativas, que vem no capítulo respeitante ao poder local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Penso que o Sr. Deputado não fez qualquer defesa da honra mas, isso sim, aproveitou para fazer mais uma intervenção.
Não tenho nada a dizer ao que foi dito, a não ser terminar com uma citação de Confúcio: «Os principais ingredientes de um discurso político são o bom-senso e a má fé.»Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate, é importante retirarmos algumas conclusões e uma das primeiras é a da sua oportunidade.
Há 14 anos - há 14 anos, Srs. Deputados! - que está prevista na Constituição da República a criação das regiões administrativas. Não é uma questão de ontem. Há 14 anos que esta questão está consagrada na Constituição da República Portuguesa!
É hoje claro o interesse crescente, o apoio do País - das autarquias, dos eleitos - ao processo da regionalização. A consulta às Assembleias Municipais aí está para o demonstrar e aí está também a tentativa do PSD de impedir que o relatório da comissão seja divulgado e torne perfeitamente claro ao país este apoio generalizado ao processo da regionalização.
O segundo aspecto deste debate que importa reter é o da clarificação da demagogia do PSD e da farsa de debate que o Governo veio propor. O Governo anunciou, com todo o aparato televisivo, a realização de um debate e hoje estamos aqui a realizar o debate, nesta Assembleia da República. O Governo dispõe de quinze minutos para intervir - e sabia disso, porque o debate foi marcado em sede de conferência dos representantes dos grupos parlamentares - e nem sequer se dignou comparecer. Afinal, que debate quer o Governo? É ou não apenas uma farsa para enganar o País, para enganar os incautos em época pré-eleitoral?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A terceira questão que ainda vale a pena clarificar é a da forma como o PSD se posicionou neste debate. Bom, quanto à intervenção do PSD, estamos conversados... Desde logo, é sintomático que tenha escolhido um deputado que é reconhecidamente um opositor à regionalização, todos sabemo-lo. Ele assumiu, por diversas vezes, uma posição de opositor claro à regionalização. Todos nos lembramos dos artigos de opinião que escreveu em vários jornais e recordo um, ainda não muito distante. Todos sabemos como aqui, em Fevereiro, interveio num debate que a própria Assembleia da República promoveu, através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, sobre a regionalização. Todos sabemos como esse Sr. Deputado do PSD aí interveio, fazendo uma intervenção contra a regionalização. É sintomático, pois, que o PSD tenha hoje escolhido para intervir neste debate o mesmo Sr. Deputado!...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O quarto ponto que gostaria ainda de referir e que, julgo, é uma conclusão bem clara, é o de que uma das razões centrais do adiantamento do processo de regionalização é exactamente a de impedir a gestão democrática dos fundos comunitários. O PSD e o Governo não querem largar mão dos milhões de contos dos fundos comunitários, não querem largar mão dos milhões de contos que estão previstos no PDR. É essa a razão central do bloqueio da regionalização, neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A quinta conclusão que é possível retirar deste debate é a de que a regionalização é fundamental para o esforço da democracia e da participação dos cidadãos, para a correcção dos desequilíbrios e das assimetrias regionais, que é uma componente indispensável exactamente para o projecto democrático da preparação do País para 1992, é uma questão fundamental para que 1992 possa, de facto, não frustrar todos aqueles que acreditam nas promessas que lhes têm sido feitos sobre 1992. Mas o debate de hoje, nesse
31 DE MAIO DE 1989 4395aspecto, foi uma frustração, porque o PSD demonstrou que não quer criar alguns dos mecanismos indispensáveis para que 1992 não seja uma frustração e um dos mecanismos essenciais é exactamente o processo de regionalização, aqui hoje, mais uma vez, bloqueado pelo PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas a regionalização, Srs. Deputados, há-de vencer, apesar dos bloqueios do PSD. E que ela é do interesse nacional de defesa da democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou dirigir umas curtas palavras ao Sr. Deputado Silva Marques.
Há quem não goste de o ouvir nesta Câmara e eu posso dizer-lhe que pessoalmente gosto muito de o ouvir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Obrigado!O Orador: - Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque V. Ex.a presta um bom serviço à Oposição. V. Ex.a, tal como alguns ministros do seu Governo, como Leonor Beleza, Miguel Cadilhe e o próprio Primeiro-Ministro Cavaco Silva, através das suas intervenções, contribui decisivamente para a perda de credibilidade do seu Governo e do seu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao tema que estamos a discutir é importante referir que o PSD, quer em matéria de regionalização quer em matéria de poder local, tudo tem feito para manietar o desenvolvimento destes poderes. Fê-lo em relação ao Estatuto Jurídico das Associações de Municípios, fê-lo em relação ao Estatuto Renumeratório dos Presidentes das Juntas de Freguesia, fê-lo em relação à tutela administrativa das autarquias locais e, naturalmente, também o fez em relação ao processo de regionalização.
Mas não se compreende bem as palavras do PSD. Disse o Sr. Deputado Silva Marques que é preciso ainda mais debate. Sr. Deputado, V. Ex.a esqueceu-se dos debates que se fizeram há anos atrás? Esqueceu-se, por exemplo, de um grande colóquio, promovido pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, sobre a regionalização altamente participado pelas autarquia, onde, é bom que se diga, muitos autarcas do PSD que intervieram foram favoráveis à regionalização? Como VV. Ex.as agora são contra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Desculpe-me mas não tenho tempo, Sr. Deputado.
Será que V. Ex.a não se recorda das palavras dos representantes das associações industriais que cá estiveram no debate? Foram todos favoráveis ao processo de regionalização, mas V. Ex.a quer esquecer esta realidade.
Mas V.Ex.a e os outros deputados do PSD querem esquecer ainda outra realidade, pois os deputados do PSD assumem aqui uma atitude histórica contra a regionalização. V. Ex.a esquece que está a lutar contra a Europa! Então não é verdade que, cada vez mais, a Europa é a Europa da regiões? Então, mas afinal, vocês têm um discurso na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e aqui, no Plenário, têm outro discurso! Vocês , na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu defendem a regionalização, mas aqui são manifestamente contra!
Srs. Deputados, façam uma coisa que é importante, leiam o vosso manifesto eleitoral para as eleições de 1987 e vejam o que lá diz sobre regionalização; ao menos uma vez sejam coerentes!
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: não é por acaso que o PSD é contra a regionalização, não é por acaso que o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva é contra a regionalização. De facto, ele não quer perder poder e não quer, acima de tudo, perder o poder de gerir como bem entender as largas verbas que nos vão aparecer provenientes da Comunidade Económica Europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro quer e vocês também, é constituir uma autêntico saco de laranja para distribuir as benesses por quem muito bem entendem. Vocês não pretendem uma gestão participada, porque regionalizar implica que as populações participem activamente no dia-a-dia e é isso que vocês não querem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e os tempos estão praticamente esgotados.Vozes do PCP: - Há ainda algum tempo!O Sr. Presidente: - Na verdade, ainda resta algum, tempo mas não há mais inscrições. O PCP ainda dispõe de dois minutos, o CDS de um minuto, Os Verdes de seis minutos e o Governo dispõe de quinze minutos.
Queria dar a conhecer à Câmara um requerimento, que já foi distribuído pelas várias bancadas, solicitando, ao abrigo do direito potestativo constante no n.o 4 do artigo 162.o do regimento, a votação imediata do projecto de lei n.o 45/V, votação que correrá à hora prevista para as votações.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP também, requer a votação do seu projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, evidentemente que era nosso propósito conjugar a votação destes projectos de lei com o momento previsto para a votação. Todavia, se houver consenso das várias
4396 I SÉRIE - NÚMERO 89bancadas nesse sentido, não nos oporemos a que a votação se faça de imediato, ou seja, na fase final ao deste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, com o objectivo de não intervir na votação da Revisão Constitucional, estamos de acordo em que se faça a votação destes projectos de lei de imediato.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, também, estamos de acordo em que se faça a votação imediatamente a seguir ao debate. Por outro lado, não sei se é preciso dizer mas também gostaríamos que o nosso projecto de lei fosse votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, tem a palavra.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é para dizer que também damos o nosso acordo a que a votação se faça de imediato e, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de proferir, relembramos também a oportunidade da votação do nosso próprio projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava apenas perguntar a V. Ex.a quais os projectos de lei que vão ser votados e, em particular, se o PSD requereu ou não a votação do seu próprio projecto. Pela nossa parte, temos o maior interesse em saber como é que o PSD votará em relação ao seu próprio projecto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é sobretudo para responder à questão que o Sr. Deputado António Guterres acabou de colocar. O PSD não pretendeu agendar o seu projecto para hoje pela lógica elementar de que não considera que deve ser encerrado o debate. Por outro lado, como decorre da minha própria intervenção, a nossa posição de voto, que terá lugar seguidamente, será a que decorre do facto de considerarmos os vossos projectos como um contributo para uma discussão que deve continuar.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para interpelar a Mesa?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é propriamente para interpelar a Mesa, é para uma curtíssima intervenção face às declarações do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - O PCP ainda tem dois minutos, eu ainda não tinha encerrado o debate e, portanto, tem a palavra a Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações produzidas neste momento pelo Sr. Deputado Silva Marques clarificam a demagogia e a farsa que o PSD aqui consumou durante o dia de hoje e que o Governo também assumiu ao propor um debate sobre a regionalização.
O Sr. Deputado Silva Marques e os Srs. Deputados do PSD sabem que o facto de hoje ser votado o seu próprio projecto, dado que se trata apenas uma votação na generalidade, não encerra debate nenhum. Estão a mentir às pessoas quando dizem que se hoje houvesse uma votação do seu projecto se encerrava o debate. Isto é mentira, Srs. Deputados!Aplausos do PCP. Protestos do PSD.Hoje trata-se apenas de uma votação da generalidade e um ano após o primeiro debate feito aqui sobre os mesmos projectos! Sim, um ano após se ter feito o primeiro debate na generalidade!...
Hoje, o que fizemos foi repetir o debate na generalidade, um anos após, e é inadmissível que o PSD venha aqui dizer que se hoje houvesse uma votação na generalidade o debate estava encerrado. Todos sabemos que o debate vai continuar na comissão especializada, para aí se encontrarem consensos com vista a um texto único que possa aqui ser votado na especialidade e, depois, em votação final global.
Portanto, a votação na generalidade não encerra debate nenhum, encerra apenas a primeira fase do debate deste processo da regionalização, e é esta questão que o PSD pretende esconder ao país, é esta questão que deve ficar clara! Trata-se de mais um bloqueio do PSD ao processo de regionalização!Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para responder à interpelação do Sr. Deputado António Guterres, queria dizer-lhes que vão ser votados os projectos de lei n.os 45/V, do PS, 60/v, do PRD, 69/V, do CDS, 129/V, de Os Verdes, e 134/V do PCP.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PSD, ele não estava agendado e já foi respondido.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar estes projectos de lei, na generalidade, em conjunto.Pausa.Parece que não há acordo a que se proceda à votação conjunta, pelo que os votaremos separadamente. Começamos pelo projecto de lei n.o 45/V, do PS.Vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Srs. deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei N.o 60/V, do PRD.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
31 DE MAIO DE 1989 4397O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 69/V, do CDS.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Srs. deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto-lei n.o 129/V, de Os Verdes.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto-lei n.o 134/5, do PCP.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, - registando-se a ausência de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejava perguntar à Mesa se não terá dado entrada, por iniciativa de algum grupo parlamentar, algum requerimento com vista à terminação do processo de apreciação e votação na especialidade destes diplomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até este momento ainda não entrou nenhum requerimento na Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, deve, portanto, entender-se que actua a norma regimental de que os projectos baixam automaticamente à comissão respectiva, pelo prazo de um mês, para votação na especialidade?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta desejava também a palavra para interpelar a Mesa?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Não, apenas para informar que entreguei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques também deseja interpelar a Mesa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para que fiquemos esclarecidos e possamos assumir frontalmente as situações, devo dizer que a comissão vai com certeza tratar destes diplomas aprovados agora na generalidade, embora não se saiba bem ao certo qual deles deve tratar na especialidade. De qualquer modo, a comissão decerto, vai ponderar este assunto e tentar encontrar uma solução.O Sr. Carlos Lilaia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, tem a palavra.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é para referir que, em nosso entendimento, não obstante todas estas dificuldades que supostamente já estão a ser levantadas pelo Sr. Deputado Silva Marques, é possível cumprir o prazo de trinta dias que está fixado regimentalmente.O Sr. Presidente: - Vamos suspender agora a sessão e lembro que às 15 horas retomaremos os nossos trabalhos de Revisão Constitucional com votações.
Eram 12 horas e 55 minutos. Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, tenho conhecimento de que pelo menos a 3.a Comissão está reunida e queria que o Sr. Presidente diligenciasse no sentido dos trabalhos não se iniciarem antes dos respectivos deputados estarem presentes em Plenário.O Sr. Presidente: - A Mesa já diligenciou nesse sentido e estamos também, a aguardar alguns relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos para os podermos apreciar previamente.Pausa.Para adiantarmos algum trabalho e antes de começarmos propriamente o processo de votação, pedia ao Sr. Secretário o favor de indicar quais as primeiras propostas que vamos votar dentro de momentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Encontra-se ainda para votação os seguintes artigos: 73.o-A, alínea f), de deve ser votada conjuntamente com o artigo 9.o; 135.o-A; 143.o-A e alínea y) do artigo 137.o; os artigos 136.o, 137.o e 148.o deverão ser votados juntamente com o artigo 232.o Serão ainda votados os artigos 151.o, 152.o, 167.o, alínea e), 168.o, alíneas/), m), n) e O do n.o l e o n.o 5 e os artigos 172.o, n.05 2, 3, 4 e 5, e 179.o, n.o 3.
De seguida votaremos o artigo 158.o e seguintes. Finalmente, votaremos a tranche que vai dos artigos 1.o a 11.oO Sr. Presidente: - Presumo que conseguiram ouvir a indicação dada pelo Sr. Secretário.Pausa.
4398 I SÉRIE - NÚMERO 89Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, seria possível o Sr. Secretário repetir a lista dos artigos que vamos votar por favor.O Sr. Presidente: - Far-se-á dentro de alguns momentos, depois de a Câmara estar com um nível de ruído mais consentâneo com a audição.Pausa.Srs. Deputados, eu agradeço agora o vosso silêncio para o Sr. Secretário ler novamente quais são os artigos que vamos votar, a fim de as bancadas tomarem devida nota e simplificar o nosso trabalho.Foram lidos de novo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do artigo que vai ser objecto de votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 135.o-A há uma proposta de epígrafe nova, apresentada pelo PS, e uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que corresponde ao artigo 143.o-A do seu respectivo projecto.O Sr. Presidente: - Não subsistem dúvidas?
Portanto, a primeira votação será relativa à proposta de aditamento, do PS, e, já que parece existir consenso, à proposta de aditamento, do PCP, em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, era apenas para lembrar que a alínea y) do artigo 137.o do nosso projecto deve ser votada em conjunto com as propostas anunciadas.O Sr. Presidente: - Vamos, então votar conjuntamente a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 135.o-A, a proposta de aditamento ao artigo 143.o-A, apresentada pelo PCP, e ainda a alínea j) do artigo 137.o, apresentada pelo PRD.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Eram as seguintes:Artigo 135.o-A AutonomiaOs serviços de apoio do Presidente da República dispõem de autonomia organizativa, administrativa e financeira nos termos da lei.Artigo 143.o-A Autonomia financeira e serviços próprios1 - A Presidência da República tem orçamento próprio, apresentado directamente à Assembleia da República para ser apreciado, votado e integrado no Orçamento do Estado.2 - A Presidência da República tem serviços de apoio próprios, nos termos da respectiva lei orgânica aprovada pela Assembleia da República, dotados de autonomia administrativa e financeira.Artigo 137.o Competência para a prática de actos própriosj) Definir, por decreto, a organização da Presidência da República e praticar todos os actos administrativos respeitantes aos seus serviços e pessoal...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é no sentido de informar que, tal como previamente anunciámos, vamos entregar na Mesa um projecto de lei originário que consagra a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Secretário o favor de identificar o artigo seguinte que vai ser objecto de votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Vai ser votado o artigo 151.o, com proposta de substituição apresentada pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS, e o Sr. Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e dos Srs. Deputados do PS Manuel Alegre e Sottomayor Cárdia.É a seguinte:Artigo 151.o ComposiçãoA Assembleia da República tem o mínimo de 230 e o máximo de e 235 deputados, nos termos da Lei Eleitoral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer a contagem do número de participantes na votação e da sua desagregação por bancadas.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Rosa Albernaz pede a palavra para que efeito?
31 DE MAIO DE 1989 4399A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica anotado. Pausa.Srs. Deputados, vou anunciar o número de deputados presentes.
No momento em que foi requerida a contagem, encontravam-se presentes 123 Deputados do PSD; 56 do PS; 13 do PCP; 3 do PRD; 3 do CDS; 1 de Os Verdes, e os Srs. Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Portanto, o resultado da votação feita anteriormente mantém-se.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, pedi a palavra porquanto se tornaria necessário que a Mesa explicitasse que a votação efectuada prejudicou a proposta apresentada pela ID sobre este artigo, no sentido de que a Assembleia da República teria 250 deputados. Esta proposta, portanto, não poderá ser votada porque está prejudicada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tinha anunciado a proposta da ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, é apenas para que a Mesa explicitasse que esta proposta ficou prejudicada.O Sr. Presidente: - A sua própria declaração de que ficou prejudicada implica que ela fica automaticamente rejeitada.O Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para que V. Ex.a me informasse se aos resultados da contagem foram somados os deputados que entraram depois de feita a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, obtive a informação do número de deputados presentes através de três secretários e não foram tidas em conta as variações que entretanto se verificaram. Se a memória não me falha, entraram três deputados e saiu um.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dos números que indicou e tendo presente que depois de efectuada a votação entraram catorze deputados, como tive ocasião de verificar,...Protestos do PSD.Srs. Deputados têm um quorum muito grande, não estejam enervados. Não se trata nada disso!
Eu apenas queria confirmar, junto da Mesa, se a contagem foi ou não foi tida em conta a participação, ou melhor a ausência de participação dos deputados que entretanto entraram na Sala. Creio que a Mesa não respondeu ainda à minha pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há pouco lhe disse, as contagens feitas e que foram confirmadas por três Srs. Secretários da Mesa, tiveram em conta os votantes e não as alterações que entretanto sobrevieram.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Creio que é extremamente importante que não possam subsistir nenhumas dúvidas sobre este resultado. De acordo com a indicação dada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, mesmo que tivessem entrado na Câmara catorze deputados, mesmo que assim tivesse sido, se descontássemos esses catorze deputados aos números fornecidos por V. Ex.a, haveria maioria qualificada de dois terços, havendo mesmo dois deputados a mais.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que não subsistam dúvidas, repito que os números enunciados correspondem ao número de votantes; as alterações não atingiram catorze deputados - se é que vi bem e eu estava atento - e, como há bocado declarei, o artigo votado obteve maioria qualificada.
De qualquer modo, para que não se registem mais incidentes deste tipo, antes de passar ao artigo seguinte pedia duas coisas, que são sempre as mesmas: que haja silêncio e que não se façam movimentações.
O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que serão votada sem seguida.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 152.o existem propostas de substituição dos n.os 1 e 2, apresentados pela CERC, e uma proposta de aditamento de um novo número que será o n.o 3, apresentada pela ID.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a clarificasse a natureza jurídica exacta da operação que vamos praticar e adianto desde já que se trata de fazer três aditamentos, sendo dois ao n.o 1 e um ao n.o 2. Gostaríamos que se votasse esses aditamentos, uma vez que é óbvio que o texto da Constituição, na parte sobejante, está e continuará em vigor e tem o nosso acordo pleno, pelo que gostaríamos de poder exprimir isso através do voto, como é curial
Portanto, Sr. Presidente, propunha, em síntese, que se submetesse a votação os aditamentos ao n.o 1 do artigo 152.o e o aditamento ao n.o 2 do artigo 152 o
4400 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Quando há pouco se mencionou a proposta da CERC, não me se especificaram todos os pormenores, mas estava subjacente aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 152.o, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRDf de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e do Deputado Sottomayor Cárdia (PS) e a abstenção do CDS.Era a seguinte:1 - Os deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos por lei, a qual pode também determinar a existência de um círculo eleitoral nacional.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 152.o, da CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PRD e do CDS.É a seguinte:2 - O número de deputados por cada círculo do território nacional, exceptuado o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do novo n.o 3, proposto pela ID.Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, de Os Verdes, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e do deputado Sottomayor Cárdia (PS), e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Era o seguinte:3 - Na fixação dos círculos eleitorais a lei assegura que a dimensão mínima destes respeita o princípio da representação proporcional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar o objecto da próxima votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Temos para votação a proposta do PS relativa à alínea e) do artigo 167.oO Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não retirámos a nossa proposta referente à alínea r).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabaram agora de me informar que essa proposta do CDS já foi votada.
Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Pedia à Mesa o favor de ler o que vamos votar.O Sr. Presidente: - Antes de pedir ao Sr. Secretário o favor de ler a proposta, gostaria de informar que há pouco foi enunciado por duas vezes o que íamos votar.