II SÉRIE-B — NÚMERO 41 26 Ao nível do local físico onde o animal habita: — Criminalização pela falta de condições físicas para acolhimento de animais, as quais são muitas vezes geradoras de problemas de saúde para o animal e para a saúde pública — escassez ou falta de água, falta de higiene do local onde se encontra, excessiva exposição solar ou falta de abrigo em condições de frio e chuva. Por isso animais mantidos em boas condições, saudáveis e protegidos não transmitem doenças e é por isso que a saúde da população animal é também o seu reflexo nos espaços públicos. — Proibição da permanência de um animal acorrentado/amarrado a título permanente. Limitando o seu exercício ou a caminhada regular de um animal, muitas vezes resulta em animais stressados, agressivos e cuja natureza não é respeitada. Não nos podemos esquecer que mesmo os humanos privados de liberdade por estarem presos têm direito a vir ao exterior, caminhar e exercitarem-se todos os dias. Ao nível da avaliação penal/criminal: — Criação de um corpo de Justiça específico, mais sensibilizado e conhecedor das necessidades de saúde e bem-estar animal, só assim se aplicará a lei na sua plenitude e com a correção devida. Uma vez que regra geral os animais não são considerados prioritários, muitos casos com animais ficam nos Tribunais parados até ao fim dos prazos, neste tempo resulta muitas vezes no agravamento das situações ou mesmo na morte dos animais. Não sendo causas prioritárias o acompanhamento em inquérito e as decisões são menos preocupadas e incisivas; — Encaminhamento das penas de multas aplicadas por crimes contra animais para os canis municipais ou associações zoófilas; — É necessário prever a hipótese de perda do animal a favor do Estado, em situações em que haja penalização e culpabilização no âmbito da lei; — Alargamento da competência da fiscalização e da garantia de Bem-estar Animal, deixando a mesma de ser competência exclusiva da DGAV e passando a incluir as forças de segurança em conjunto com os veterinários municipais, que deverão poder fazê-la e autuar em conformidade. É também importante prever a hipótese de um Arguido assumir os encargos com o/s animal/is retirado/s até que lhe seja atribuído um novo dono definitivo. As penas de lei resultantes da lei atual são também, e contrariamente a países em que a penalização já existe há mais tempo e onde já reconheceram insuficientes as disposições iniciais, também na nossa Lei se deverá punir com penas mais pesadas e punitivas. Se observarmos o crime de omissão, regulado no Código Penal, vimos que é mais útil invocá-lo em vez da Lei de Maus Tratos a Animais, pois a pena resultante do crime de omissão é mais pesada que a aplicada pela atual Lei de Maus Tratos a Animais. É ainda sugestão desta petição que todas as Juntas de Freguesia sejam obrigadas a ter disponibilizado online o pedido do licenciamento do animal, ao exemplo da Junta de Freguesia de Carnaxide, ou, em alternativa, que a Junta de Freguesia tenha pelo menos um dia semanal em que seja obrigatório o seu funcionamento aos fregueses até às 20h00, por forma a permitir que a população registe os seus animais sem que haja constrangimentos ou desculpas. É importante que se tenha noção da população de animais domésticos no nosso país. Data de entrada na AR: 1 de abril de 2017. O primeiro subscritor, Ana Raquel de Oliveira Ramos de Matos. Nota: — Desta petição foram subscritores 4715 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.