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superior gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 76.o, de acordo com a proposta 86-P, apresentada pelo PS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:2 - As universidades e as instituições de ensino politécnico gozam (...).O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de um n.o 3 do artigo 76.o, oriunda da CERC, onde obteve maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - A lei assegura, em todas as instituições de ensino superior, a autonomia dos órgãos científicos e pedagógicos perante os restantes órgãos.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 3 do artigo 76.o constante da proposta 86-P, apresentada pelo PS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:3 - A lei assegura nas universidades e nas instituições de ensino politécnico (...)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta relativa à alínea a) do n.o 2 do artigo 78.o na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 79.o, constante da proposta S1-P, apresentada pelo PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos opomos a que possa ser votada em bloco a proposta apresentada pelo PCP relativamente ao artigo 79 o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se estão todos de acordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que seja votado em separado o n.o 2 dessa
24 DE JULHO DE 1997 3745proposta do PCP mas, quanto aos outros números, pela nossa parte, podem ser votados em bloco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando diz "os outros números" refere-se aos
n.os 3, 4 e 5?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem. Como não há objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o n.o 2 do artigo 79.o, constante da proposta 51-P, apresentada pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era o seguinte:2 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, visando a sua generalização.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar em bloco os n.os 3, 4 e 5 do artigo 79.o constantes da mesma proposta 51-P, apresentada pelo PCP.Submetidos à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.Eram os seguintes:3 - O Estado valoriza e apoia o papel desempenhado pelo associativismo desportivo na promoção, generalização e desenvolvimento da cultura física e do desporto, com respeito pela sua autonomia.
4 - O Estado reconhece a necessidade de garantir a defesa dos princípios da ética e do espírito desportivo, combatendo, designadamente, a violência no desporto.
5 - O Estado assegura os, meios e apoios necessários à preparação das selecções desportivas nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 80.o, constante da proposta 84-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era o seguinte:Artigo 80.o(Princípio fundamental)A organização económica e social assenta no princípio da coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social da propriedade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea c) do artigo 80.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:c) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 80.o, constante da proposta 80-P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:c) Propriedade pública ou aproveitamento dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo ou a sua função social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do artigo 80.o na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.É a seguinte:d) Planeamento democrático do desenvolvimento
económico e social;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do artigo 80.o na formulação da CERC, onde obteve maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:e) Incentivo à actividade das pequenas e médias
empresas;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea f) do artigo 80.o a qual, na formulação da CERC, consta como alínea g).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre e a abstenção do CDS-PP.
O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que a eliminação da alínea f) resulta do que foi aprovado na alínea e) do mesmo artigo 81.o.
24 DE JULHO DE 1997 3747O Sr. Presidente: - Estou de acordo, Sr. Deputado.
Portanto, esta proposta de eliminação da alínea f) do artigo 81.o está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação da alínea r) do artigo 81.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea j) do artigo 81.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:j) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos
consumidores;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta apresentada pela CERC relativa à alínea l) do artigo 81.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os verdes.É a seguinte:l) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alteração à alínea n) do artigo 81.o, constante da proposta 35-P, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:n) Assegurar uma política científica e tecnológica que favoreça ó desenvolvimento sustentável e autónomo do país;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea o) ao artigo 81.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:o) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento de uma alínea o) ao artigo 81.o, constante da proposta 35-P, apresentada por Os Verdes, está prejudicada.
Vamos então votar a proposta 57-P, apresentada pelo PS, relativa à alínea a) do n.o 4 do artigo 82.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.o 4 do artigo 82.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos u favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 83.o, em primeiro lugar vamos votar a proposta de substituição da epígrafe, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 83.o(Requisitos de apropriação pública)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao texto do artigo 83.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta apresentada pela CERC relativa ao artigo 85.o.
3748 I SERIE - NÚMERO 100O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que não se trata de uma nova formulação mas, sim, de uma proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Mesmo para eliminar é preciso formular!
O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tecnicamente será uma eliminação, substancialmente a matéria útil deste artigo será reconsagrada no âmbito do artigo 296.o.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, solicito que seja clarificado o entendimento quanto a esta proposta, pois quer parecer-nos que o que se pretende é transferir a matéria que consta, actualmente, do artigo 85.o para o artigo 296.o.O Sr. Presidente: - Parece-me que não é bem assim, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jorge Lacão, agradecia que clarificasse uma vez mais o sentido da alteração que vamos votar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a matéria útil do artigo 85.o foi tratada autonomamente na CERC e o seu conteúdo normativo relevante integrado no artigo 296.o. Quando votarmos este artigo reabsorveremos esse conteúdo normativo útil.
Neste momento, tecnicamente, trata-se de uma proposta de eliminação do artigo 85.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada impede que depois se retome a actual formulação do artigo 85.o, se ele for entretanto eliminado.
Posto isto, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 85.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao n.o 1 do artigo 87.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 87.o(Empresas privadas)1 - O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao n.o 3 do artigo 87.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 - A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao artigo 91.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 91.o(Objectivos dos planos)Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 92.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo NovoElaboração e execução dos planos.1 - Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial.
2 - As propostas de lei de grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem.
3 - A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de eliminação do artigo 92.o, apresentada pela CERC.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
3750 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 360, apresentada por Os Verdes, relativa à alínea f) do n.o 1 do artigo 96.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD É a seguinte: e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:f) Criar condições de fixação das populações e de preservação do mundo rural;O Sr. Presidente: -. Vamos agora votar a proposta da CERC para o n.o 2 do artigo 96.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento, de reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 100.o. Relativamente a este artigo, importa votar, em primeiro lugar, a proposta 37-P,
apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os
Verdes.Era a seguinte:Artigo 100.o(Objectivos da política florestal)São objectivos da política florestal a defesa da floresta autóctone, valorização das economias locais, a fixação das populações e a recuperação e . manutenção dos ecossistemas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 100.o, conforme resulta da proposta da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:b) Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 100.o, também conforme a proposta da CERC.c) Apoio à cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontrolávèis;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do n.o 2 do artigo 100.o, também segundo a formulação da proposta da CERC, onde obteve maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:e) Apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e promoção da produção nacional.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 101.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração apresentada por Os Verdes, que é a proposta 38P.
Importa, pois, votar a proposta 38-P.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 101.o(Participação na definição das políticas agrícola e
florestal)Na definição das políticas agrícola e florestal é assegurada a participação 'dos trabalhadores e dos agricultores através das suas organizações representativas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 105.o, com a formulação constante da proposta da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e 'votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Artigo 105.o(Banco de Portugal)O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado português se vincule.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 3 do artigo 106.o, com a formulação proposta pela CERC.
24 DE JULHO DE 1997 3751Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Relativamente ao número do artigo que acabámos de votar, há duas propostas: a proposta 100-P, apresentada pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PCP, e a proposta 101-P, apresentada pelo PS, ambas de aditamento.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 100-P.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - (...), só podendo qualquer contribuinte ser executado pela sua situação líquida perante a administração fiscal, apurada mediante prévia compensação pelos créditos devidamente reconhecidos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 101-P.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas na lei, a qual salvaguarda a compensação e regime de execução adequado aos contribuintes que se encontrem perante a Administração Fiscal em posição credora devidamente reconhecida.O Sr. Presidente: - Relativamente a este artigo existe ainda a proposta 45-P, apresentada pelo PSD, que, creio, não está prejudicada.
Srs. Deputados do PSD...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, refere-se à proposta para o n.o 3 do artigo 107.o da CERC?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Refiro-me à proposta 45-P, apresentada pelo PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o PSD não considera que essa proposta está prejudicada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabo de ser informado de que o PSD entende que a proposta está efectivamente prejudicada.
Passamos, então, à votação do n.o 3 do artigo 107 o, com a formulação proposta pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 107.o, relativamente ao qual o PS apresentou a proposta 53-P.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, passamos à votação de um artigo 107.o-A, constante da proposta 39-P, apresentada por Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, quero solicitar que votemos separadamente os números avançados nesta proposta de aditamento, pelo menos o n.o 1, uma vez que são três.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 107 o- A, constante da proposta 39-P, apresentada. por Os Verdes.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Era o seguinte:Artigo 107.o-A(Direitos dos cidadãos perante o fisco)1 - O Estado garante aos cidadãos, através da administração fiscal, informação relativa a todos os direitos e regalias de que possam beneficiar em matéria de impostos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 107.o-A, ainda conforme a proposta 39-P.Submetidos à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Eram os seguintes:2 - A administração fiscal restituirá, oficiosamente e a todo o tempo, quaisquer quantias cobradas aos cidadãos sem atender às deduções, isenções ou outros direitos de que estes pudessem beneficiar.
3752 I SÉRIE - NÚMERO 1003 - É permitida a objecção fiscal em relação a despesas militares mediante declaração expressa, devendo a receita fiscal correspondente ser aplicada em despesas de carácter social.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 108.o, com a formulação proposta pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 1 do artigo 109.o, também com a formulação proposta pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 109.o
(Elaboração do Orçamento)1 - Alei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime
atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do n.o 3 do artigo 109.o, proposta igualmente pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:e) As transferências de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais;O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 4 do artigo 109.o, com a formulação proposta pela CERC, onde obteve maioria simples.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do CDS-PP.Era o seguinte:4 - Os deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar propostas de alteração à proposta de orçamento que envolvam aumento de despesa sem que,
simultaneamente, indiquem os correspondentes aumentos de receitas que mantenham o equilíbrio ou o défice orçamental dos níveis pretendidos pelo Governo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 109.o, com a formulação constante da proposta 61P, apresentada pelo CDS-PP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se , registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era o seguinte:4 - A proposta de orçamento não pode apresentar um nível de despesas correntes que exceda em mais de 3% as receitas correntes previstas para o mesmo ano.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 112.o, com a formulação proposta pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 112.o(Participação política dos cidadãos)A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei . promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo l 15.o, também de acordo com a formulação proposta pela CERC.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me o' uso da palavra?O Sr: Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se a proposta que o Sr. Presidente acaba de anunciar, de alteração do n.o 2 do artigo 115.o, for aprovada, isso implica o prejuízo da proposta 89-P, apresentada pelo PS, no que se refere ao mesmo n.o 2 do artigo 115.o.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Então, com base no entendimento de que, se a proposta que vamos votar, de alteração ao n.o 2 do artigo 115.o, for aprovada, ficará prejudicada a votação seguinte.
Vamos, pois, votar.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e das que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.
24 DE JULHO DE 1997 3753O Sr. Presidente: - Tendo sido aprovada esta proposta, fica prejudicada a proposta seguinte, ou seja, a proposta 89-P.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o que fica prejudicada é a primeira parte da proposta 89-P, ou seja, o seu n.o 2.O Sr. Presidente: - Mas o que estava em votação era só o n.o 2 do artigo 115.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
O n.o 2-A tem de ser votado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação seguinte será em relação ao n.o 2-A. Estamos entendidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o que eu agora sugeria, para melhor andamento da votação, era que, relativamente ao n.o 2-A, votássemos primeiro a proposta 89-P. Caso ela venha a ser aprovada, a proposta da CERC
ficará prejudicada.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta 89-P, na parte que toca ao n.o 2-A do artigo 115.o, originária do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só uma precisão, Sr. Presidente, para que fique na acta correctamente. É que essa proposta não é originária do PS
mas do PS e PSD.O Sr. Presidente: - O guião é que me induziu em erro. Peço aos Srs. Deputados que, quando houver erros destes no guião, os corrijam a tempo, até porque às vezes não se lêem bem os nomes que constam das propostas, são assinadas à pressa.
Está, pois, em votação a proposta 89-P, na parte que diz respeito ao n.o 2-A do artigo 115.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2-A - Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou
que por outras devam ser respeitadas.O Sr. Presidente: - Portanto, visto ter sido aprovada, fica prejudicada a proposta da CERC relativa ao n. 2-A do artigo 115.o, onde foi aprovada por maioria simples.
Vamos votar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo l 15.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arnaldo Homem Rebelo, Fernando Pereira Marques, Manuel Alegre e Marques Júnior.É a seguinte:3 - Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o
1 do artigo 229.o.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do n.o 4 do artigo
115.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arnaldo Homem Rebelo, Fernando Pereira Marques, Manuel Alegre e Marques Júnior e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:4 - São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo
o território nacional e assim o decretem.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 8 ao artigo 115.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É a seguinte:8 - A transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei conforme os casos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 116.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o,
n.os 4 e 5, e 124.o, n.o 2.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração da alínea d) do n.o 3 do artigo 1 16.o, apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro,
Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro e proveniente da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.
3754 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 116.o, apresentada pelo PS e proveniente da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:4 - A Comissão Nacional de Eleições, entidade pública independente, desempenha as funções de administração eleitoral que lhe forem conferidas nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo
116.o, apresentada pelo PS e proveniente da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte.5 - É reconhecido aos cidadãos eleitores recenseados
nos respectivos círculos o direito de proporem listas às eleições para a Assembleia da República, para as
assembleias legislativas regionais e para os órgãos de poder local, nos termos da lei.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 62-P,
de substituição do n.o 5 do artigo 116.o, originária do CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do CDS-PP.Era a seguinte:5 - A conversão dos votos em mandatos far-se-á nos termos da Constituição e da lei.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 6 do artigo 116.o, apresentada pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho,
Luís Nobre, Sérgio Vieira, Hermínio Loureiro e João Moura de Sá e proveniente da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:6 - No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena
da inexistência jurídica daquele acto.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 2 do artigo 117.o, foram apresentadas três propostas de substituição, uma pelo PS, outra pelo PCP e uma outra pelos Srs. Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, de teor idêntico.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É a seguinte:2 - É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 117.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É a seguinte:3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo l l8.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É a seguinte:Artigo 118.o(Referendo)1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 63-P, na parte que se refere ao n.o
1 do artigo 1l8.o, da iniciativa do CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território podem ser chamados a pronunciar-se directamente a título
24 DE JULHO DE 1997 3755vinculativo, através de referendo, por iniciativa do Presidente da República, nos casos e nos termos previstos constitucional.
na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo
118.o, apresentada pelo PS e proveniente da CERC, onde foi aprovada por maioria
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que esta proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Uma vez que estão todos de acordo, vamos, então, votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 118.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:2 - O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pelas mesmas razões de há pouco, a proposta de aditamento de um n.o 2 do artigo 118.o, apresentada pelo PCP, que foi aprovada por maioria simples na CERC também está prejudicada.O Sr. Presidente: - Uma vez que estão todos de acordo, vamos passar à votação da proposta 63-P, na parte que se refere ao n.o 3 do artigo 118.o, originária do CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O Presidente da República submeterá a referendo nacional a aprovação de tratados que comportem a atribuição a organizações internacionais de competências dos órgãos de soberania do Estado português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de substituição da alínea a) do n.o 4 do artigo 118.o, apresentada pelo PS e proveniente da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como só consta do guião a votação das várias alíneas do n.o 4, actual n.o 3, pergunto ao Sr. Presidente e aos Srs.
Deputados se não é necessário votar também o proémio do n.o 4, anterior às alíneas, na medida em que desaparece a palavra "designadamente", que consta do actual textoO Sr. Presidente: - Em que é que ficamos?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente o proémio e as alíneas a) e b).O Sr. Presidente: - Uma vez que estão todos de acordo, vamos então votar o proémio e as alíneas a) e b) do n.o 4, actual n.o 3, do artigo 118.o.Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.São os seguintes:4 - São excluídas do âmbito do referendo:a) As alterações à Constituição; b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alínea c) do n.o 4, actual n.o 3, do artigo 118.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) As matérias previstas no artigo 164.o da
Constituição, sem prejuízo do disposto no n.o 5;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d) do n.o 4, actual n.o 3, do artigo 118.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:d) As matérias previstas no artigo 167.o da Constituição, com excepção do disposto na alínea i).O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 63-P, na parte relativa ao n.o 4 do artigo
118.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos, contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:4 - O Presidente da República submeterá ainda a referendo nacional a decisão sobre questões de relevante
3756 I SÉRIE - NÚMERO 100importância nacional sempre que tal lhe seja solicitado pelo Governo ou pela Assembleia da República em deliberação aprovada pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta 91-P, relativa ao n.o 4 do artigo 118.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os
Verdes.Era a seguinte:4 - São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as questões e os actos do conteúdo orçamental, tributário ou financeiro e as matérias previstas nos artigos 164.o e 167.o da Constituição, com excepção, no que respeita à alínea j) do artigo 164.o, das convenções a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo
118.o, apresentada pelo Deputado do PS Vital Moreira e proveniente da
CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção
internacional, nos termos da alínea j) do artigo 164o da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta 63-P, na parte relativa ao n.o 5 do artigo 118.o, originária do CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:5 - São excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, as previstas no artigo 164.o, excepto 0 disposto na alínea j), as previstas no artigo 167.o, excepto o disposto nas alíneas n), s) e f) e ainda as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do actual n.o 4, que passará a ser n.o 6, do artigo 118.o, apresentada pelo PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É a seguinte:6 - Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas afixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 63-P, na parte relativa ao n.o 6 do artigo 118.o, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que os números que restam da proposta do PP são dos tais que retomam na íntegra o texto constitucional, portanto, não devem ser votados.O Sr. Presidente: - O CDS-PP também confirma?É que a proposta 63-P, na parte relativa aos n.os 6, 7, 8, 9 e 10 reproduz textualmente o que consta da Constituição, portanto, não pode ser votada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sim, é isso!O Sr. Presidente: - Então, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 11 ao artigo 118.o, apresentada pelo PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:11 - O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 12 ao artigo 1 l8.o, apresentada pelo PS e pelo PSD e proveniente da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:12 - Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 124.o, quando recaiam. sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 120.o, apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro, proveniente da CERC onde foi aprovado por maioria simples.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.
24 DE JULHO DE 1997 3757É a seguinte:Artigo 120.o(Estatuto dos titulares de cargos políticos)1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 120.o, apresentada pelo PS e originária da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 120.o, na formulação da CERC, que foi aprovada por maioria
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é um novo n.o 3.O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo? São dois novos n.os 3.
Então, vamos votar o novo n.o 3 do artigo 120.oO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, de facto, a fórmula do guião pode criar-nos alguma dúvida. Trata-se de novos números e, por isso, em vez de estarmos a classificá-los, dizemos apenas novos números e ordená-los-íamos posteriormente na redacção final.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, tem de referir-se: o primeiro número novo e o segundo número novo, constante do guião. Não há outra maneira. Pode um