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É que, sem embargo de todas as dificuldades -e muitas têm elas sido e dos bloqueamentos e da interferência indevida que a Assembleia tem colocado à actividade do Governo, mesmo assim, ele tem vindo a dar uma resposta adequada e desejável a um sem-número de problemas da sociedade portuguesa. O que explica a cota de popularidade do Primeiro-Ministro e das políticas do Governo. O que é indesmentível.
Limitações de tempo impedem-me de desenvolver mais este aspecto ... outros dos meus companheiros de bancada o farão.
Mas não quero neste momento perder a oportunidade de ainda afirmar que a instabilidade causada pela crise, e que persiste enquanto ela durar, vai irremediavelmente atrasar o processo de adaptação à CEE, prejudicar a capacidade de aproveitar as ajudas comunitárias e pôr em causa a continuação do sucesso que foi este primeiro ano de adesão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se tem passado nestes últimos dias não pode deixar de nos preocupar. Vem-se patenteando na imagem pública o espectáculo confrangedor de uma sucessão de declarações e contra declarações, de reviravoltas em posições políticas, da exibição de uma incerteza e falta de opções, que não são salutares ao fortalecimento da democracia. A imagem da classe política volta a ressentir-se. Há um desnorteamento que contrasta com a serenidade da gestão das coisas públicas a que o Governo nos habituara.
Mas não ficam por aqui as razões da nossa preocupação. Tomam foros de cidade o jogo do faz e desfaz de acordos, da elaboração de propostas que não têm viabilidade de ser minimamente atendidas, do avançar e desfazer de soluções alternativas do Governo.
Com que legitimidade?De acordo com Schumpeter: «A democracia significa somente que o povo é encaminhado a aceitar ou afastar os homens chamados a governar.»
Mesmo que tenhamos algumas reservas - e temo-las- sobre esta «teoria alternativa» da democracia, ninguém pode esquecer que a última campanha eleitoral se orientou essencialmente para a escolha do Primeiro-Ministro.
E também não podemos ignorar que qualquer tentativa de constituição de um governo alternativo ao de Cavaco Silva seria feita com dirigentes políticos que não estiveram na última consulta popular, que a ela são inteiramente estranhos e que por essa razão mesmo não temos a possibilidade de os ver hoje sentados entre nós a defender as suas teses ou propostas de solução para a crise que criaram e pela qual são inteiramente responsáveis.
É ainda importante recordar que o Partido Socialista, que seria o primeiro responsável por um tal governo, sofreu nas eleições passadas uma pesadíssima derrota, não apenas no pedido que formulou ao eleitorado, mas até mesmo em relação à sua tradicional implantação. Ao que se não pode dar outro significado senão o da expressa recusa de que formasse governo.
Ao que acresce que tanto o PS como o PRD se apresentaram ao sufrágio com outra cara e linhas programáticas que entretanto alteraram.
Construir um Governo com aqueles partidos e nestas condições corresponderia a uma ruptura da confiança exigida entre eleitos e eleitores e a um indesmentível desvio do princípio da representatividade, que é pedra de toque num regime democrático.
Era além disso uma actuação antiparlamentar por sobrepor os arranjos de cúpulas partidárias, os acordos de corredor, à lógica e ao processo de funcionamento parlamentar.
2538 I SÉRIE - NÚMERO 64Se tal governo alguma vez fosse construído, nas condições actuais, estaríamos a dar origem a uma grave entorse e a um claro defraudar das regras estabelecidas, o que não podia deixar de repugnar à consciência democrática.
Talvez seja por isso que me é doloroso seguir os discursos e declarações dos autores da crise. O PRD e o PS passam o tempo a esforçar-se por repartir responsabilidades, alijando, da forma que podem, o encargo de as assumir inteiramente.
Não fui eu, ou não fui apenas eu, são os lei motivo de muitas das declarações políticas.
Verdadeiras soluções nem um nem outro partido as têm e por isso mesmo não as apresentam. Ficam-se por querer demonstrar que isso pertence a outros.
O PS e o PRD fazem o «jogo do empurra». E quanto ao PS, numa soma de incoerências quase patéticas, nas suas posições procura desesperado que por qualquer acto de magia se esconjure o seu pesadelo.
Não é preciso dizer mais para demonstrar que nem o PS nem o PRD têm condições ou capacidade para governar.
É que à partida, e antes de tudo, destruíram todas as bases para um crédito de confiança, não deixaram uma réstea de possível estabilidade, necessários para garantir o desenvolvimento económico e social do País.
Não admira, pois, que a linguagem forte do Governo sem eleições venha apenas do lado do Partido Comunista.
O que debilita ainda mais a posição do PS e do PRD, pois que, neste aspecto tão significativo para o futuro do País, encontram-se mais uma vez perante a perspectiva de se subordinar e seguir a estratégia claramente afirmada, e de há largo tempo, pelo PC ou ficar de mãos a abanar.
Se formassem governo, aqueles partidos ficariam inteiramente prisioneiros da vontade do Partido Comunista, situação que os comunistas nem sequer se dão ao trabalho de esconder.Aplausos do PSD.Tudo acaba por tornar evidente a irracionalidade e também a irresponsabilidade do passo dado pelos renovadores. Ele nasceu, certamente, de um desejo mal sufocado, sem que se tivessem medido todas as consequências.
Destruir para que das cinzas nasça a fénix tem o sabor de um programa revolucionário/utópico. Só que não dá para governar.
Por tudo isto, não só me parece legítimo mas também justificado que dirija ao PRD um apelo: que reconsidere a sua atitude, de aceitar que cometeu um erro.
Ainda está a tempo de retirar a sua moção de censura. Ainda está a tempo de reconhecer que não é legítimo subordinar de forma tão evidente os interesses nacionais aos interesses partidários. Ainda está a tempo de reconhecer que esta não é a «nova» forma de estar na política nem a que corresponde ao que prometeu ao eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou certo de que se o fizer os Portugueses saberão reconhecer dignidade nesse seu acto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgar um governo e concluir pela sua rejeição ou pé a sua manutenção é um dos poderes democráticos da Assembleia da República, e por isso um acto normal em democracia. Não há que fazer disso nenhum drama.
O PS participará neste debate de forma responsável de acordo com a sua análise à actuação e comportamento do Governo e com a sua reflexão sobre a situação política criada com a presente moção de censura apresentada pelo PRD.
É conhecida a nossa posição sobre o momento e as condições que precederam ou deixaram de preceder e, em qualquer caso, rodearam a apresentação desta moção. Mas trata-se do legítimo exercício de um direito constitucional e cada um exerce como entende os seus direitos.
Veio aqui o Sr. Primeiro-Ministro, num discurso que há-de ficar como um modelo de mistificação política, tentar responsabilizar o PS por não se dispor a inviabilizar essa moção.
A verdade é que não podia esperar da nossa parte outra atitude. Nunca lhe ocultámos que não tinha a nossa confiança. Recusámo-lha mesmo quando no-la pediu. Votámos, antes disso, contra o seu programa e as suas propostas de orçamento e Plano. Quereria o Sr. Primeiro-Ministro que lhe déssemos razão quando aqui pretendeu acusar-nos de darmos o dito por não dito?
Nunca deixámos de lhe significar até que ponto estávamos em profunda discordância com a sua atitude em face deste Parlamento, que é como quem diz perante a sua atitude antidemocrática em face da democracia.
Não se ultraja sistematicamente o órgão de máxima representação popular esperando ao mesmo tempo a tolerância desse órgão e a compensação do povo nele representado.
Ao longo do empo já decorrido desde então e apesar da melhoria inevitável de alguns índices decorrente de razões estranhas à actividade dos seus ministros, este governo tem demonstrado ser incapaz de aproveitar a conjunção, que jamais se repetirá, de três favoráveis circunstâncias: primeiro, os resultados da contenção da crise e o início ia sua recuperação, conseguidos pelo governo anterior segundo, a excepcional conjuntura económica mundial; terceiro, a nossa entrada na CEE.
Na realidade tem-se limitado a gerir os benefícios da conjuntura com um olho posto na popularidade fácil e com outro atento à satisfação das necessidades e ambições da sua clientela. Não enfrentou os problemas de fundo do País, não introduziu as reformas estruturais necessárias 10 seu desenvolvimento e modernização e não praticou uma real política de justiça social. Continuam à espera de solução problemas como o desemprego, os salários em atraso, as assimetrias sociais no acesso à saúde, à habitação e à educação e, facto esclarecedor de toda uma política, mantém-se a tendência para a redução da taxa dos rendimentos nacionais atribuídos ao trabalho.
E que dizer da escandalosa ocupação partidária da Administração e do sector empresarial do Estado, com verdadeiros saneamentos de opositores à mistura?
Ao contrário das repetidas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, este governo pela sua actuação está a
3 DE ABRIL DE 1987 2539afastar dos Portugueses a esperança num Portugal livre onde todos venham a encontrar condições de vida que os tornem iguais aos seus parceiros europeus.
Para ocultar os seus fracassos o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo têm privilegiado a «venda» da sua imagem e dos miríficos resultados obtidos. Têm assumido um comportamento arrogante e sobranceiro face à oposição e à Assembleia da República, provocando confrontos, mantendo um clima permanente de guerrilha institucional e confundindo a opinião pública, afirmando que se «não governamos melhor é porque não nos deixam».
Para obterem este efeito nada descuram. Governamentalizam a comunicação social, onde a manipulação assume aspectos verdadeiramente escandalosos, contratam técnicos de marketing, recorrem a técnicas publicitárias de reconhecida eficácia na venda de maus produtos, agora utilizados em campanhas de autopromoção, na distorção dos factos e nas louvaminhas não só aos resultados já conseguidos mas sobretudo aos que aí virão...
Quanto aos ultrajes à Assembleia da República, não era já preciso o ataque de hoje para sabermos o que nos competia. O lamentável caso da Estónia, o novo número desse folhetim a propósito da Coreia do Norte, e sobretudo repito, sobretudo- esse supremo ultraje de aprovar por resolução uma proposta de Plano que esta Assembleia afogou em ridículo!Aplausos do PS e de um deputado do PRD.Desbastou o grosso do ridículo, deixou o retalho e jogou, uma vez mais, na confrontação com o Parlamento.
Noutra democracia, só por esse ultraje, seria demitido e riscado do rol dos políticos que respeitam as regras democráticas.
Não é fácil, com efeito, imaginar maior quebra de respeito à instituição parlamentar, maior descortesia, mais grosseira ofensa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos, pois, um Governo que desconhece até que ponto é incomensurável o seu próprio ridículo! E que conta, pela segunda vez, a anedota triste.
Perdoável é, apesar de tudo, essa inconsciência. O que não pode ter perdão é o ultraje de tentar prescindir do Parlamento para aprovar essa chata e vil porção de prosa a que chamou Plano e à que agora chama grandes linhas de acção, trocando uma lei por um acto administrativo e uma exigência constitucional por mais um acto de arrogância!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não se foge à impressão de que o indisfarçável nervosismo do Governo e a insegurança do seu Primeiro-Ministro escondem mal a inconvicção com que pretendem ter governado bem.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro, com o seu habitual discurso, misto de propaganda e mistificação, renega toda esta prática e afirma com candura «que não o move qualquer intuito de ferir a dignidade da», «que respeita muito o Sr. Presidente da Assembleia da República» (embora lhe escape a afirmação de que a intervenção deste sobre o famoso caso da Estónia «foi mera encenação»), e afirma quanto ao caso das GOPs: «Desenvolvemos as nossas prioridades num documento que a Assembleia da República não pretendeu discutir e por isso as especificámos numa resolução do Conselho de Ministros.» Lê-se e custará a acreditar. Mas é verdade.
Tristemente reconhecemos que todos estes factos, alguns denunciando uma total ausência do sentido de Estado, são mais próprios de uma qualquer república das bananas do que de um Estado democrático defensor da sua dignidade e da sua independência.
E reconhecemos ainda que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, a sua postura cultural e a sua maneira de estar na política ameaçam perverter, sem que ele próprio tenha consciência disso, o verdadeiro conceito da democracia e contribuem perigosamente para o seu descrédito. Não haverá ainda ameaça aos ideais de Abril, mas cremos pertinente deixar aqui esta advertência.
Mas o PS, consciente das suas responsabilidades e tendo em conta o interesse nacional, nunca se mostrou disposto a seguir automaticamente qualquer iniciativa política que se apresente, como frequentes vezes tem provado. Também assim actuou nas presentes circunstâncias, até porque entendeu que o Governo e o seu partido deveriam igualmente assumir as suas responsabilidades na defesa da estabilidade política. Deste modo o PS anunciou que faria depender o seu voto nesta moção dos resultados das negociações a encetar com o Governo sobre um conjunto de condições indiciadoras da necessidade de mudança, exclusivamente relacionadas com a normalização do funcionamento das instituições e aprovação na Assembleia da República de propostas concretas em torno dos problemas de fundo do País. Informo a Câmara que juntarei em anexo a lista das condições destinadas a esta negociação para que constem na acta deste debate, lista que foi ontem divulgada à imprensa depois da reunião da comissão política do nosso partido, como fora prometido desde sempre.
Com a habitual arrogância e incapacidade de diálogo, o Professor Cavaco Silva não esboçou o mínimo gesto na direcção de quem lhe oferecia uma hipótese de suster os custos da instabilidade política que vamos todos agora viver.
Mas esta recusa ao diálogo significa que o Governo deixou cair a máscara e tornou claro que também ele quer a crise política que o PRD veio abrir.
Que dizer da «lição» que o Sr. Primeiro-Ministro tentou dar ao meu partido por não ter querido decidir a sua intenção de voto sem ter tentado, em diálogo com o Governo, explorar as possibilidades que houvesse de este fazer agulha para mais eficácia, mais democracia, menos compadrio e menos auto-propaganda?
Nisso viu o Sr. Primeiro-Ministro uma «manobra política» e uma «chantagem».Ainda que tarde, V. Ex.a autoqualifica-se. É que tem memória curta, e depressa se esqueceu de que, quando se propôs derrubar o último governo, foi assim mesmo que o senhor procedeu, ao convidar o governo de então para a discussão de um conjunto de exigências de actuação futura.
Veja-se a diferença: a então direcção do PS aceitou o diálogo e aceitou todas as condições menos duas: uma porque era inconstitucional, outra porque, tratando-se de matéria da competência reservada da Assembleia da República, não deveria, no entender do PS, ser escamoteada à sua discussão no Parlamento.
2540 I SÉRIE - NÚMERO 64Estranha conduta da pane de quem recentemente afirmava que «é condenável que se procure criar crises políticas quando o País precisa de estabilidade». Mas as razões estão à vista. Embora repetidamente tenha afirmado que «o País não quer eleições», o Professor Cavaco Silva deseja-as. Ainda se manteve aparentemente distante e sereno alguns dias, poucos. Quando surgiram notícias de que poderia haver um governo para suceder ao seu, perdeu a compostura e faz a sua entrada em cena gritando que «só há uma alternativa aceitável para os interesses do País: a realização de eleições».O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ainda não seguro, resolve mesmo exigi-las, e é então que faz a espantosa declaração de que «um novo governo sem eleições seria uma fraude política».O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fraude a quê, Sr. Primeiro-Ministro? Às suas ambições?Agora não diz «muito bem», Sr. Deputado António Capucho?Uma voz do PCP: - Toma!O Orador: - Nada tem a democracia a ver com elas! À vontade popular? Esperamos que até ao fim do debate nos esclareça por que é que outro eventual governo, apoiado por esta Assembleia, é menos legítimo do que o seu, que como se sabe passou aqui com menos votos a favor do que contra. Digam «muito bem», Srs. Deputados!Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Mais uma vez o seu pedido demagógico lhe ofuscou a razão e a dignidade do discurso. Compreendemos que o Sr. Primeiro-Ministro, ameaçado de perder o poder, precisa desesperadamente de ganhar a opinião pública e atirar com uma palavra de esperança para o seu partido e para a sua clientela, não vá a dúvida infiltrar-se aí e iniciar-se já um salve-se quem puder.
Aquela frase não será um símbolo, mas será sempre tida em conta por todos aqueles que queiram julgar a sua maneira de estar na democracia!
Sr. Primeiro-Ministro, nós não diremos o mesmo do seu governo, muito embora ele tenha ganho na Assembleia da República com mais votos contra do que a favor, mas o que diremos, isso sim, é que o seu governo defraudou a esperança dos Portugueses e por isso o PS votará contra tal governo ao dar o seu apoio à moção de censura que estamos debatendo.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não quis a bancada do PS criar um incidente parlamentar no momento em que o seu líder proferia o discurso que acabámos de ouvir.
Não o fez para não criar um incidente parlamentar, mas quero comunicar à Mesa, em nome da minha bancada, que não podem as deixai de registar mais um acto de arrogância do Sr. Primeiro-Ministro ao estar ausente no momento em que o líder do principal partido da oposição fazia o seu discurso a propósito da moção de censura. É a própria confirmação da denúncia que o Partido Socialista tem feito relativamente à arrogância do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi as suas palavras mas elas não constituíram propriamente uma interpelação à Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Deputado Jorge Lacão, queria esclarecê-lo do seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro ausentou-se porque tem o direito de o fazer, embora seja se a propósito voltar.
E ausentou-se no momento em que ainda não tinha sido anunciada a intervenção do líder da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tinha sido anunciada uma outra intervenção.
Naturalmente que o se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse tido conhecimento...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS t: - Sr. Ministro, as inscrições estão na Mesa de o Governo, com diligência, poderia ter tomado conhecimento delas. Por outro lado, o Sr. Ministro está sentado nessa bancada e poderia ter tido também a diligência de evitar que isto tivesse acontecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Não sabe que antes estava inscrito outro deputado?O Orador: - Sr. Presidente, não vale a pena dar explicações a quem não as quer ouvir.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvimos a sua intervenção com cuidado, com atenção e com o respeito que nos merecia e chegámos à conclusão que do ponto de vista do Partido Socialista nada r avia que justificasse outro voto que não o voto contra em relação ao Governo e, portanto, o voto favorável à moção de censura. Para o Partido Socialista, um governo destes é um governo próprio de uma república da; bananas, é um governo que não tem sentido de Estado, que tem cometido tantos erros - referia-se o Sr. Deputado aos casos da Estónia e das opções do Plano - que bastaria um destes para, num Estado democrático normal, se demitir.
3 DE ABRIL DE 1987 2541Pergunto ao Sr. Deputado se acredita verdadeiramente naquilo que diz. Porque das duas, uma: se é verdade que este é o juízo do PS, então, Sr. Deputado, que sentido teria uma promessa de negociações até ao início do debate para manter a estabilidade desse governo que é tão mau?
Como é que o PS concilia este juízo que faz do Governo e, ao mesmo tempo, lamenta a ausência de promessas... Porque bastaria a promessa de diálogo, bastaria um piscar de olho do Governo para salvar um governo que é tão censurável para o PS.
O Partido Socialista acredita ou não que esta moção de censura é, como tem dito, um acto de irresponsabilidade, e por isso coonestá-la com o seu voto é também praticar um acto de irresponsabilidade? Só que o PS está a assumir uma posição de automenoridade política: diz muito claramente aquilo que quer, classifica as coisas, mas depois pede ao PRD que não obrigue a votar, que não apresente a moção, que é inoportuno, e pede ao Governo que lhe dê uma esperança que não o obrigue a votar também esta moção de censura.
Como tal, a pergunta que lhe coloco é se o PS acredita ou não na sua maioridade política. Se acredita, para que é que precisa do gesto do Governo para se decidir em relação a um governo que diz ser tão mau? Como é que um piscar de olho do Governo, até ao início do debate, faz de um governo que não tem a mínima salvação um governo com sentido de Estado, um governo da democracia, um governo que privilegia os interesses nacionais?
Só nesse sentido, naturalmente, o PS evitaria a sua queda. Em que ficamos, pois, Sr. Deputado?O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - O Governo não piscou o olho, fez um «manguito»!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado, penso que não esteve com total atenção à leitura da minha intervenção. E é pena que eu não tenha lido as condições que queríamos submeter ao Governo com vista ao diálogo. Eram muito longas e nós temos pouco tempo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Lamento, Sr. Deputado, mas temos pouco tempo.
Se tivesse ouvido com atenção, teria ouvido que nós quisemos de facto dialogar com o Governo e explorar as possibilidades que houvesse de este fazer agulha para mais eficácia, para mais democracia, para menos compadrio e para menos autopropaganda, Sr. Deputado. Não estávamos a querer o mesmo Governo. Se o Governo fosse susceptível de mudar e de fazer tudo isto que dizemos aqui, estaríamos dispostos a deixá-lo passar.
Nós não pedimos nada ao Governo; oferecemos-lhe a possibilidade de cumprir aquilo que sempre tem dito: que é preciso estabilidade, que o povo não quer eleições, etc. ...
Por outro lado, não pedimos nada ao PRD para não votarmos a moção deles. O que nós sugerimos ao PRD foi apenas que se adiasse este momento, dado o Sr. Presidente da República se encontrar fora do País. Não lhe pedimos para não votar, nunca fizemos tal pedido.
E lamento que o Sr. Deputado Costa Andrade, pessoa por quem tenho muita consideração, caia um pouco no hábito que certas pessoas do seu partido têm em nos atribuir coisas que nunca pensámos nem nunca dissemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Eli...!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. V. Ex.a é juiz em causa própria.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Penso que, na base da praxe de hoje, o PS tem tudo menos a legitimidade para exprimir este espanto. Pelo menos, prometo que não me afastarei da figura mais do que aquilo que tem sido hoje aqui feito, designadamente pelo Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado, a questão é a seguinte: o PS disse -se bem interpretei as notícias vindas a público através da comunicação social- que bastaria a abertura de negociações para que não viabilizasse a moção de censura. Pergunto-lhe: a abertura de negociações é suficiente?
O PS nunca fez depender a sua posição, nas notícias que foram veiculadas através da comunicação social, de mudança ou da metanóis de um novo comportamento por parte do Governo. O PS disse: dê-nos o Governo a graça de um olhar, de uma promessa, e nós fazemos o milagre. E para o PS, quem é o Governo? É o Governo das bananas, é o Governo que não tem sentido de Estado e que tem feito factos, tais e tantos, que só por um merecia ser demitido. Para o Partido Socialista tudo isso se apagaria e continuaríamos a viver como Deus com os anjos no melhor dos mundos! É isto que me parece incoerente, Sr. Deputado.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado, creio que a minha resposta é simples, porque, como não houve qualquer ofensa, começo por não ter de pedir desculpas por tê-lo ofendido.
Porém, creio que o Sr. Deputado continua um bocado distraído, porque, na tentativa que fizemos de diálogo com o Governo -nem em sítio nenhum -, nunca foi dito que bastaria o Governo dizer que negociaria connosco para nós dizermos que íamos mudar o nosso voto. Não! E até demos um prazo: a véspera do agendamento do debate na Assembleia da República! E o Governo nem sequer quis tomar parte. É, como aqui tem sido dito tantas vezes, a arrogância, a sobranceria do Sr. Primeiro-Ministro que, na realidade, nem sequer quis tomar conhecimento das nossas condições. Se o tivesse feito, verificava que talvez fosse rápido a concluir essas negociações. As condições que púnhamos eram simples, claras e não iam transformar
2542 I SÉRIE - NÚMERO 64o PS num partido de apoio ao Governo; continuaríamos na oposição, em oposição às políticas do Governo. O que pretendíamos era ver resolvido um certo número de problemas graves, sobretudo aqueles que ainda agora acabei de citar e que põem em risco o jogo da democracia em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições -o que lamentamos- ver-me-ei obrigado a interromper os trabalhos.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não havendo na Mesa inscrições para intervenções, penso que V. Ex.a deveria marcar, não propriamente para hoje mas para o momento que entendesse a fase de encerramento deste debate.
Pela minha parte, estaria disponível, dado já serem 19 horas, que a fase de encerramento se iniciasse amanhã pelas 10 horas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Capucho pediu de novo a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber, para nosso esclarecimento, quais são os partidos parlamentares que ainda não intervieram depois do período de abertura.O Sr. Presidente: - Só intervieram o PSD e o PS, Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Estou convencido que o Sr. Deputado António Capucho, depois da insatisfação que manifestou, vai ter muito gosto em ouvir a continuação do debate antes da votação e da queda do Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - É sempre com muito prazer que ouço V. Ex.a!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde o anúncio da apresentação da moção de censura e da situação por ela criada (e é um dos aspectos que vale a pena neste momento realçar), nenhuma significativa força política, social ou económica (com a óbvia excepção do próprio PSD e dos seus escribas de serviço) veio a público louvar, apoiar ou mesmo sustentar o governo Cavaco Silva ou defender a sua permanência.
A moção de censura e o seu desenvolvimento teve, em relação à situação política no País, o mesmo cru efeito que tem na fábula de Ramalho Ortigão a constatação de que «o rei vai nu»: o governo Cavaco Silva está isolado no País, come está na Assembleia da República.
Quando o Primeiro-Ministro aqui vem mais uma vez, agora à beira d a queda, invocar a sua legitimidade como um «dom exclusivo», importa recordar que a fórmula de governo minoritário bem como a política apresentada foram logo durante o debate do Programa do Governo objecto de reprovação veemente e generalizada, sucedendo mesmo que uma das moções de rejeição apresentadas, embora sim lograr atingir o seu efeito constitucional, teve mais totós contra o Governo do que a seu favor.
A moção de censura não é, como salienta a Comissão Política d a PCP, um acontecimento fortuito, antes culminando im processo de contestação ao governo PSD no País, traduzido em sucessivas condenações na Assembleia da República.Uma voz cio PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que diz o PSD,monumental Fraude seria a subsistência deste Governo ou qualquer solução que directa ou indirectamente conduzisse à manutenção da política por ele levada a cabo.
A nosso ver, a formação e subsistência deste governo constituíram, elas sim, um desvirtuamento à vontade do eleitorado de 6 de Outubro de 1985. Ao contrário do que gosta de se pavonear o Sr. Primeiro-Ministro, se ele é efectivamente o líder do partido que teve mais votos (e mesmo assim com menos de 307o do eleitorado), o facto é que tendo sido ele um líder que se apresentou às eleições como defensor de uma política de continuidade (agravada), viu os eleitores demonstrarem maioritariamente uma real vontade de mudança política.
Dizia o meu camarada Carlos Brito, no debate do Programa governamental, que ao Governo minoritário que então se formava estava reservada a sorte da rã que queria ;er grande como um boi.
O Governo viveu, ao longo deste ano e meio, das benesses da conjuntura, da pesporrência e da propaganda. Hoje, com a apresentação da moção de censura, o Governo desincha com a mesma velocidade com que a rã da fábula estoirou.Aplausos do PCP.E, aliás, como podia deixar de ser de outra forma se, contra a política praticada, se desenvolve um amplo e vigoroso movimento social, se só no 1.o trimestre deste ano estiveram envolvidos em acções de luta mais de 800 000 trabalhadores, se mesmo o Ministério do Trabalho veio reconhecer que o número de conflitos colectivos de trabalho registados, quer a nível de empresa, quer sectorial, foi substancialmente superior ao ocorrido em igual período de 1986?
Que outra conclusão tirar que não seja a de uma viva e alargada contestação da política governamental, se ela conseguiu concitar contra si e trazer a lutas de rara amplitude sectores tão variados, sensíveis e significativos como o 5 médicos, os professores, os estudantes universitários : liceais, os agricultores?
3 DE ABRIL DE 1987 2543E que conclusão tirar do sucessivo isolamento a que o Governo foi conduzido na Assembleia da República, em áreas tão determinantes como as das políticas de trabalho, de defesa nacional, da justiça, da economia, da saúde? E do isolamento político, que teve a sua expressão máxima na condenação aqui feita da atitude do Governo, sob pretexto da visita à Estónia, contra uma delegação da Assembleia da República e contra o Sr. Presidente da Assembleia, Fernando Amaral?
A questão de fundo que se colocava era a de que todos sentiam e sabiam que o País estava a perder com esta política, que se agravavam os problemas estruturais da economia e da sociedade, que se degradava a situação social, em particular das famílias trabalhadoras, que se intensificava a exploração dos trabalhadores.
Tudo isto, quando a conjuntura era excepcionalmente favorável, e por isso mesmo criava a especial responsabilidade de atacar os problemas de fundo, melhorar as condições de vida, relançar a economia, abrir perspectivas para consolidar um processo de desenvolvimento económico.
As possibilidades da conjuntura esvaíam-se assim nas mãos perdulárias de um governo mais vocacionado para comité eleitoral do que para resolver os problemas.
Em vez de aproveitar os ventos favoráveis para relançar a produção nacional, designadamente em sectores estratégicos como o dos bens de investimento (e cabe aqui dizer, em parêntesis, que se o investimento aumentou, como não podia deixar de suceder depois de se ter verificado anteriormente uma diminuição real de 26%, o facto é que disso não beneficiou a indústria produtora de bens de investimento, como o demonstra por exemplo, a escandalosa diminuição de 60% registada na produção das empresas fabricantes de máquinas e aparelhos industriais eléctricos), retomando, em vez de aproveitar os ventos favoráveis, o Governo agravou a dependência externa da economia portuguesa, tornando-a ainda mais vulnerável aos choques da conjuntura externa. Isto como indisfarçavelmente o mostra o efectivo agravamento estrutural da balança comercial, espelho das insuficiências e deficiências não combatidas da estrutura produtiva nacional para satisfazer as necessidades do desenvolvimento económico.
É esse mesmo espírito de capitulação que conduz o Governo a persistir na aceitação de condições impostas pela CEE que põem em causa os interesses nacionais do desenvolvimento económico, em sectores tão importantes e significativos como as pescas, as conservas e os têxteis.
Espírito aliás que conduziu, num sector, com a dimensão e importância económica e social, como o da agricultura, a instalar a anarquia e descoordenação do mercado (como o escândalo do desmantelamento da EPAC, hoje ainda agravado com o saneamento de um dirigente de EPAC que não se queria sujeitar aos ditames impostos pelo Governo, ou como o escândalo da importação de borregos com a consequente quebra dos preços no produtor que não no consumidor!), com a liquidação de milhares de explorações agrícolas (particularmente em sectores como o do leite, pela retirada da exclusividade às cooperativas leiteiras de recolha, e de pecuária, pelo processo de concentração nos matadouros), tudo isto para não falar de casos como o da vinha, do tomate, das acções desajustadas de emparcelamento, entre outros que conduziram a uma situação de instabilidade generalizada.
Instabilidade e degradação que se projectam em todo o sector das condições e da qualidade de vida.
O desemprego continua a agravar-se, com particular incidência nas mulheres (isto, descontada a manipulação estatística que leva a aumentar em dezenas de milhares por ano o número de domésticas!).Uma voz do PCP: - Que vergonha!O Orador: - A precariedade da relação de trabalho traduz-se desde logo no aumento do número de contratos a prazo e na proliferação de formas de trabalho clandestino e precário, que chegam - escândalo máximo! - ao trabalho à hora!
Mantém-se a chaga dos salários em atraso (apesar das medidas tomadas pela Assembleia da República), enquanto uma nova e insuportável chaga - a do trabalho infantil - alastra um pouco por todo o País.
A juventude participa dolorosamente nos picos mais negativos do desemprego, do trabalho precário, da instabilidade e da ausência de perspectivas criadas para o seu futuro. Não é por acaso que, em recente inquérito publicamente divulgado, o emprego e - pasme-se, Srs. Deputados! - a pobreza aparecem no topo das preocupações da juventude!
Na educação, acentua-se a taxa de insucesso escolar, degrada-se o ensino público superior, surgem obscuros negócios em torno do ensino superior privado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na saúde, degrada-se e desmantela-se propositadamente o sector público, aumentam as dificuldades de acesso, entram em falência o sistema de cuidados primários de saúde e em ruptura os serviços de urgência dos hospitais centrais, registam-se escandalosos aumentos das taxas de mortalidade infantil e de morbilidade por tuberculose pulmonar.
A habitação encarece a olhos vistos, as rendas aumentaram, cessa a oferta de habitação social - aliás, condenada pelo Governo -, as cooperativas são tratadas sem respeito pelos princípios e fundamentos da sua actuação, os jovens vêem bloqueado o acesso à habitação por não encontrarem resposta no crédito oferecido, os níveis de produção exibidos pela construção civil mostram que continua a não haver qualquer nível significativo de recuperação.
Existe, entretanto, em todo o quadro sobre a situação social um número que, para além de particularmente chocante, é talvez o mais significativo quanto ao conteúdo e objectivos da política governamental. Efectivamente, segundo dados oficiais, o peso relativo da massa salarial no rendimento nacional, do já baixo
2544 I SÉRIE - NÚMERO 64nível de 47% verificado em 1985, aliás sem paralelo em qualquer país da Europa, desceu ainda assim e inconcebivelmente para o nível de 43% em 1986.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Isto é, a escandalosa política de rendimentos do Governo conduziu a uma nova considerável transferência do valor acrescentado, em detrimento dos trabalhadores e em benefício da acumulação financeira do grande capital, acumulação financeira que, aliás, este viria a utilizar não para a produção e o emprego mas para o incremento galopante da especulação bolsista.
É esta mesma postura, são estes mesmos objectivos que condicionam o quadro global da actuação política do Governo. Quando privilegia os ataques ao sector público. Quando reclama a desregulação da legislação de trabalho. Quando apoia e estimula a repressão patronal e a violação dos direitos e liberdades dos trabalhadores. Quando desfere fundos ataques à Reforma Agrária. Quando aceita e favorece as condições e benesses das multinacionais.
Disse-o, Srs. Deputados, o povo, que sente que perde com esta política, numa situação em que devia e podia ganhar. Com outra política, como claramente manifestou na vontade de mudança expressa no voto que elegeu, em 1985, esta Assembleia. Com uma política que também contenha e vise a transferência, o rigor, a competência e o sentido democrático.
E é bom que aqui se desfaçam os mitos. É este um governo de competências? Mas, meus senhores, então e os sucessivos fracassos e asneiras cometidos por este ou aquele ministro? Falemos francamente. Aliás, neste quadro e sem ofensa, basta olhar, um a um, os membros do Governo e perguntar quem não recorda o que fizeram, o que não fizeram, e a forma como alguns foram penosamente conduzindo a gestão das suas pastas ... É olhá-los um a um!Aplausos do PCP.Um governo de transparência e rigor? Então, e a baralhada -aliás propositada- na apresentação dos números do Orçamento? E o clientelismo, as portarias a alargarem as possibilidades de recrutamento para cargos dirigentes da função pública para permitir a entrada de afilhados e as nomeações para as empresas públicas? E aquela pequena habilidade de sacar, por antecipação, em 31 de Dezembro, 9 milhões de contos dos lucros do Banco de Portugal do ano seguinte apenas para reduzir contabilisticamente o défice orçamental de 1986? Que transparência quando o Governo se recusou a fornecer à Assembleia da República os cálculos para a previsão da cobrança dos principais impostos, visando criar almofadas orçamentais e sacos azuis que lhe permitissem manobras de intuitos eleitoralistas? E que transparência, Srs. Deputados, quando uma Sr.a Secretária de Estado nomeia o marido - parece que vendedor de automóveis para o cargo de presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - ... cargo de si dependente e para o qual o marido não tem habilitações nem experiência profissional, e depois ainda despacha dois subsídios, um pessoal para «ajuda» da execução das obras de adaptação de uma certa capela e outro, de 1000 contos, para a realização de um simples seminário, a título de comparticipação? Ë isto transparência, Srs. Deputados?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É transparência a proliferação de indiciados casos d: corrupção no Ministério da Agricultura no que respeita à atribuição de reservas na zona da Reforma Agrária?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Quanto ao sentido democrático: mas que sentido democrático num governo que escolheu a arrogância mesmo método político? Que, sabidamente minoritário, escolheu desde a primeira hora a via da provocação â Assembleia da República e do desrespeito pelas leis por ela aprovadas? Um governo capaz de retirar do debate da Assembleia a matriz fundamental da política económica e social, as Grandes Opções do Plano a médio prazo, para depois, de repelão, as fazer publicar no Diário da República -com gasto, aliás, 10 erário público como grandes orientações para 5 Governo? É isto sentido democrático, Srs. Deputados?
Perante fastos como estes não restam dúvidas que, se a autopropaganda governamental ainda atinge alguns incautos, isso deve-se e tão-só ao apertado controle e à permanente manipulação da comunicação social.
Aliás, e neste quadro, importa acentuar que hoje não é já possível o Governo esconder que a sua prática e a sua postura política são a causa determinante da instabilidade que perpassa os Portugueses e a vida nacional: instabilidade do emprego, medo nas empresas, instabilidade dos agricultores em geral e dos campos da Reforma Agrária em particular, instabilidade nos mecanismos económicos, com o desestímulo do relançamento da economia, instabilidade resultante do vezo policiesco de quem se dá mal com o regime de liberdades consagrado nu Constituição de Abril, que hoje, dia 2 de Abril, comemoramos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é a possibilidade de fazer cessai toda esta situação que abre, como perspectiva, a queda do governo de Cavaco Silva.
As linha: da política democrática alternativa estão abertas e, por vezes, suficientemente desenhadas na própria acção da Assembleia da República e na convergência em iniciativas políticas legislativas aqui tomadas e aprovadas em áreas tão significativas como a área laborai, a defesa do sector público, a moralização da vida pública, a dinamização da economia, a garantia da independência da comunicação social, a estabilização da zona da Reforma Agrária, a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, a melhoria dos serviços de saúde e de uma política democrática do ensino e da educação, na defesa e garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
As posições do PCP nesta matéria estão expressas no documento da Comissão Política ontem divulgado e são publicamente conhecidas.
3 DE ABRIL DE 1987 2545O PCP entende que a queda do Governo significará a condenação da sua política e a afirmação maioritária da necessidade da formação de um governo com uma política democrática, constituído no quadro desta Assembleia.
A reivindicação apressada, fundamentada e arrogante do PSD de realização de eleições antecipadas corresponde, neste momento, à mesma postura de «comissão eleitoral» que o Governo assume desde o início. É um governo que sempre soube não se identificar com a vontade de mudança manifestada maioritariamente pelo eleitorado em 1985.
É um governo que, na perspectiva da sua queda e da formação de uma alternativa democrática, a procura evitar e tenta pressionar a realização de eleições, mantendo-se em gestão - e, Srs. Deputados, como saberia gerir bem nessas circunstâncias a propaganda eleitoral ...Uma voz do PSD: - Foi sempre assim!O Orador: - O mesmo governo que sofre sucessivas derrotas na Assembleia, que vê a sua política alargadamente contestada, o governo que foi isolado aqui na Assembleia no voto sobre o caso da delegação parlamentar à União Soviética e que foi incapaz de tirar as consequências do facto tomando a iniciativa de se apresentar aqui a perguntar se tinha a confiança da Assembleia, vem agora dizer que acha a moção de censura inoportuna, um verdadeiro caos!
Estamos convencidos de que a moção de censura é, efectivamente, inoportuna para o Governo.Aplausos do PCP.Só que a queda do Governo é para o País e o povo português oportuna, conveniente e necessária.Aplausos do PCP.A moção, Srs. Deputados, não constitui nenhuma surpresa.
Alguém poderá talvez dizer que terá vindo tarde. Mas, Srs. Deputados, veio muito a tempo!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, para começar, quero lembrar-lhe que não foi nem o PSD, nem o Governo que disseram pela primeira vez que a moção de censura era inoportuna, mas sim o Partido Socialista. É claro que sabemos que para o Partido Comunista esta moção de censura não é oportuna, é oportuníssima ... Só estranhamos é por que é que o Partido Comunista não apresentou antes uma moção de censura! Ainda não explicaram por que é que esperaram que o PRD a apresentasse!
O Partido Comunista tem conseguido algumas vitórias e não duvido que a apresentação desta moção de censura seja uma delas, só que é à custa de algumas humilhações políticas. Por isso, quero questionar o Sr. Deputado João Amaral sobre alguns assuntos que aqui não referiu.
Por exemplo, o Sr. Deputado não discorreu sobre as consequências posteriores à discussão e votação desta moção de censura. Como é que o PCP e o Sr. Deputado João Amaral consideram a postura do Partido Socialista e do PRD de nunca aceitarem, numa eventual solução alternativa, o Partido Comunista no Governo? O líder do seu partido tem dito sempre que é fundamental para a democracia e para a melhoria das condições de vida dos Portugueses que os comunistas estejam no Governo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não considera isto uma secundarização e uma humilhação do seu partido, Sr. Deputado? Será que estes excelsos deputados do PS e do PRD pensam que o Partido Comunista tem ou tinha algum mal contagioso para não poder estar no Governo? Será que consideram o Partido Comunista Português um partido de segunda? Será que, afinal, não consideram que os comunistas são tão democratas e tão imprescindíveis como os outros para a resolução dos problemas nacionais?
Como é que o Sr. Deputado João Amaral e o seu partido encaram a posição destes partidos de querer meter o Partido Comunista no gueto?