II SÉRIE-A — NÚMERO 139 30 saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março.  Projeto de lei n.o 532/XIII (2.a) PEV – Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março.  Projeto de lei n.o 585/XIII (2.a) PAN – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa de leite escolar.  Projeto de lei n.o 586/XIII (2.a) PEV – Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março.  Projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) CDS-PP – Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas.  Projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) PAN – Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal.  Projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) PAN – Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal.  Projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) PEV – Medidas para promover a qualidade das refeições escolares.  Projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) BE – Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas. 17. Na sequência do previsto na Nota Técnica, em anexo, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber: ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; CNIPE – Confederação Nacional de Educação e Formação e da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais e da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; 18. Refira-se ainda que, de acordo com a Nota Técnica, no seu ponto VI, aprovação da atual iniciativa, parece poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, nomeadamente no que diz respeito às adaptações necessárias nas cantinas públicas e inerentes obrigações de fiscalização. Porém, a informação disponível não permite determinar tais encargos. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORADO PARECER Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Sónia Fertuzinhos A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário das propostas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 11 de julho de 2018, aprova o seguinte parecer: O projeto de lei n.o 924/XIII (3.a), apresentado pelo Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.