17 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007Srs. Deputados, passamos, agora, ao Ministério da Justiça.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria autonomizar e votar separadamente a proposta 444C, sendo que o Sr. Deputado Jorge Machado usará da palavra para a apresentar.Depois, as restantes propostas podem ser votadas em bloco.O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta 444C, apresentada pelo nosso Grupo Parlamentar, visa a construção de dois tribunais que consideramos essenciais no distrito do Porto – o Tribunal Judicial da Comarca da Maia e o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo.Quem conhece a realidade do distrito e que conhece estes tribunais percebe que o Tribunal da Comarca da Maia está claramente esgotado há anos, não tem as condições necessárias para o seu funcionamento, e que o Tribunal Judicial da Comarca da Valongo tem, inclusivamente, problemas infra-estruturais que não conseguem ser ultrapassados sem ser pela construção de um novo tribunal.O PIDDAC apresentado pelo Governo não tem qualquer proposta para satisfazer estas necessidades da população do distrito do Porto e nessa media propomos uma dotação de 750 000 € para a iniciação destes projectos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, apenas para sublinhar que iremos votar contra e vou explicar porquê.Não está em causa o mérito destes investimentos, tal como não estarão em causa o mérito de muitos outros investimentos e de muitas outras propostas em relação às quais reconhecemos explicitamente esse mérito, mas votaremos contra pelas razões que apresentámos e que aqui se verificam uma vez mais, isto é trata-se de situações que, em primeiro lugar, não têm contrapartida objectiva na redução da despesa e, em segundo lugar, repito e sublinho, a orientação geral deste PIDDAC merece a nossa rejeição radical.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta é uma proposta, tipicamente, de degradação, porque trata-se do Programa – Justiça e da Medida – Sistema de Investigação Criminal e, portanto, não é necessário, para implementar esses dois projectos, chegar ao nível da acção, isto independentemente da contrapartida que não está prevista.Aliás, este é um caso típico que se insere naquilo que temos vindo a dizer, ou seja, é preciso que o PIDDAC funcione por programas e por medidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que mantemos a nossa teoria geral em relação a estas votações, até porque, independentemente do interesse que tenham os investimentos em causa, nunca faremos duas coisas: primeira, entrar numa competição à esquerda para ver quem apresenta mais propostas ao PIDDAC; segunda, caucionar este modelo de PIDDAC que o PS aqui nos apresentou e que, como já disse na minha primeira intervenção, é um mau modelo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta 444-C, apresentada pelo PCP.