28 DE SETEMBRO DE 2012 19 Integra, igualmente, o ANEXO I, a enunciação de Compromissos horizontais e de Compromissos sectoriais. O ANEXO II, titulado COMPENSAÇÃO PELA CE,dispõe relativamente a limitações e compromissos em matéria de serviços públicos; de investimento; de transferências de trabalhadores no seio da empresa e visitantes de negócios; do acesso ao mercado; Serviços de Engenharia (CPC 8672); Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673); Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674); Serviços de informática e serviços conexos; Serviços de Publicidade (CPC 871); Serviços de Telecomunicações; Serviços Financeiros (serviços de seguro); Serviços Financeiros (banca); Hotéis, Restaurantes e Catering; Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo; e Serviços de CabeleireiroParte II – Opinião do Relator Como consequência da adesão à União Europeia, os Estados-membros são constrangidos a harmonizar as suas políticas comerciais com as regras comunitárias. Tendo em conta os acordos estabelecidos entre a UE e diferentes países em relação às pautas aduaneiras e comércio, os países que pediram a adesão à UE em 1995 e em 2004 têm que alterar as concessões previstas nas suas listas individuais de compromissos específicos posto que as que ora obrigam os Estados-membros foram aprovadas antes da sua adesão.  Aquando da adesão à EU de alguns dos atuais Estados-membros, as concessões de direitos aduaneiros a terceiros Estados, ora outorgantes, eram menores do que aqueles que estavam estabelecidos ao nível da UE. Assim, argumenta-se que, para se cumprirem os requisitos da OMC e não prejudicar os Estados-membros, estes países devem abrir os seus mercados aos produtos e serviços dos demais Estados outorgantes e não Membros. Consideramos que quaisquer constrangimentos e obrigações desta natureza que agridam o direito soberano de cada país de decidir as relações bilaterais que estabelece internacionalmente, no plano comercial, de acordo com os seus interesses e com as necessidades da sua população são obviamente censuráveis. Parte III – ConclusõesA Proposta de Resolução n.o 41/XII (1.a), que “Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2012. O Deputado Relator, João Ramos — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.