432 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza1 - A Ordem dos Engenheiros Técnicos, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de engenheiro técnico.2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.3 - Designa-se engenheiro técnico, o profissional referido no n.o 1 inscrito na Ordem como membro efetivo, e que nesta qualidade, é reconhecido como sendo possuidor da competência científica e técnica para se dedicar, ao seu nível, à aplicação das ciências e técnicas respeitantes aos diferentes ramos da engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas.4 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a homologação governamental.5 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.Artigo 2.o MissãoÉ missão da Ordem exercer, nos termos do presente Estatuto, o controlo do acesso e exercício da atividade profissional de engenheiro técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime disciplinar autónomo.Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem: a) Conferir, em exclusivo, o título profissional de engenheiro técnico; b) Controlar o acesso à profissão de engenheiro técnico e o seu exercício em território nacional; c)  Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e engenheiro técnico especialista, bem como os títulos de especialista relativos a cada especialidade e ainda o título honorífico de engenheiro técnico conselheiro; d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro técnico, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa e o respeito pelos respetivos princípios deontológicos; e) Efetuar a inscrição de todos os engenheiros técnicos e das sociedades de engenheiros técnicos; f) Regulamentar a respetiva atividade profissional; g) Representar os engenheiros técnicos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da Administração Pública sempre que esteja em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins ou dos fins de interesse público relacionados com a profissão; h) Contribuir para a defesa e promoção da engenharia, participando na elaboração da legislação que interesse à engenharia ou que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de engenheiro técnico; i) Representar e defender os interesses gerais da profissão e dos seus membros; j) Fazer respeitar as normas deontológicas e exercer jurisdição disciplinar sobre os engenheiros técnicos