14 DE MAIO DE 2021 71 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  Pode ser emitido certificado de legitimação para o exercício de direitos por pessoa distinta do titular quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Seja pedido por quem tenha legitimidade para requerer o registo; b) Conste do certificado a sua data de emissão, a categoria dos valores mobiliários, a identificação do titular da conta e da pessoa legitimada, os direitos que esta última está legitimada a exercer e, se for o caso, o prazo em que o pode fazer; e c) Se proceda ao bloqueio dos valores mobiliários em relação aos quais se emita o certificado. 6 –  A entidade registadora não pode emitir certificado sobre os valores mobiliários do número anterior a favor do titular, salvo se nele constar a menção de que em relação a esses valores o titular não pode exercer os direitos abrangidos pelo certificado de legitimação. Artigo 85.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... . 4 –  A entidade registadora envia a cada um dos titulares de valores mobiliários registados: a) O extrato periódico relativo aos bens pertencentes ao património do cliente; b) ............................................................................................................................................................... . Artigo 89.o [...] 1 –  A entidade gestora aprova e aplica as regras operacionais necessárias ao funcionamento de sistema centralizado por si gerido. 2 –  A entidade gestora comunica as regras aprovadas, bem como as respetivas alterações, à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas, com antecedência mínima de quinze dias úteis face à pretendida data de entrada em vigor. 3 –  A entidade gestora divulga as regras operacionais, com indicação da respetiva data de entrada em vigor. Artigo 93.o [...]  .................................................................................................................................................................. : a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) Informações relativas à identidade dos acionistas, nos termos dos artigos 21.o-E a 21.o-H. Artigo 108.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto na legislação da União Europeia, as disposições deste título e os regulamentos que as complementam aplicam-se às ofertas públicas dirigidas especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, seja qual for a lei pessoal do oferente ou do emitente e o direito aplicável aos valores mobiliários que são objeto da oferta.