260	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCA primeira dessas vantagens já foi enunciada quer pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva quer pelo Sr. Deputado Vera Jardim. É evidente que o conteúdo desse n.° 5 tem de incidir sobre a execução das penas e medidas de segurança. Não há dúvida de que tem de ser a execução das penas o motivo do preceituado nesse número, porque, caso contrário, o Sr. Deputado Vera Jardim proporia coisas verdadeiramente miríficas, como, por exemplo, a de que a medida da pena seria determinada pela necessidade de ressocialização, o que é verdadeiramente inconveniente. De facto, uma pessoa que tivesse cometido um pequeno crime, mas que à partida demonstrasse que precisava de muita ressocialização, seria punida com uma pena muito grave. Seria, pois, uma pena muito morosa para ser ressocializada. A ressocialização lem sempre o limite da execução da pena, pois a definição do quantun da pena é sempre um prius. E por isso que a proposta de aditamento da autoria do PS é mais correcta. E que, se queremos aprovar qualquer coisa, terá de o ser através da pista proposta pelo PS.A segunda vantagem tem a ver com o facto de o PS manter a mesma epígrafe no artigo 30.o, ou seja, "Limites das penas e das medidas de segurança", ao passo que a alicração proposta pelo PCP, no sentido de retirar a palavra "limites", é infeliz, uma vez que, como estamos a tratar de direitos, liberdades e garantias, esse termo é naturalmente importante. Penso, pois, que devemos manter a redacção inicial da epígrafe do artigo 30.oA terceira vantagem é a de que, embora o Sr. Deputado José Magalhães tenha considerado a redacção proposta pelo PS para o n.o 5 inconveniente, ela responde, na medida do possível, a uma das maiores objecções que se podem colocar à constitucionalização da ressocialização. De facto, temos algumas dúvidas em consagrar o ideal da ressocialização como objectivo constitucional. E porquê? Porque entendemos, como já o dissemos nesta sede, a título particular, que em relação ao ideário da ressocialização há algumas dúvidas quanto â sua constitucionalização, ainda que não esteja colocada em causa como política criminal normal, legislativamente conformada, a nível da lei ordinária. E digo isto porque há algumas dúvidas sobre o direito do estado de exigir a ressocialização e pré-ordenar as suas penas para essa finalidade. Ora, o Estado tem o direito de ordenar as suas penas para que as pessoas não cometam crimes, ou seja, não lesem bens jurídicos. Terá o Estado o direito de as ressocializar? E se as pessoas não quiserem ser ressocializadas e disserem ao Estado Português que não cometem mais crimes, mas que não querem ressocializar-se? Isto vai no sentido da posição defendida pelo PCP, na sequência da opinião, expressa pelo PEV, de que há lugar ao direito à diferença.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Deputado.  O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ilustro esta situação com uma frase de criminologistas americanos, para não atribuir o mérito a mim próprio, que é a seguinte: "Demos a cada um o direito de ir para o inferno à sua maneira, contanto que não lesem os direitos dos outros."Temos, pois, algumas dúvidas quanto a constitucionalizar a ressocialização como meta do Estado. Se. porem, essa constitucionalização for feita nos lermos propostos pelo PS, as coisas talvez se resolvam, na medida em que o PS ressalva a dignidade e a personalidade humanas.Em conclusão, alguma coisa que se deva fazer neste campo tem de ser, do nosso ponto de vista, apoiada na proposta de aditamento ao artigo 30.o apresentada pelo PS. Sobre ela manteremos uma atitude de simpatia activa, mas há ainda algumas reservas que não são - peço-vos que acreditem nisto - de carácter político-partidário, antes sendo mais de carácter filosófico - razões de que, aliás, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia já se fez eco.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A simpatia é que é de carácter político-partidário, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é a simpatia, Sr. Deputado. Aliás, temos, e eu pessoalmente, muita simpatia pelo PS. Contudo, é o fundo da proposta que nos merece o melhor acolhimento, não obstante termos algumas dúvidas, pelas razões que também o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia expôs, quanto à legitimidade de estatuir na Constituição questões de carácter geral. Façamos, porém, justiça ao facto de as propostas de aditamento do PS estarem formuladas em termos que atenuam -se é que não superam inteiramente- todas estas dúvidas. De facto, o PS mantém a ideia de limite na execução das penas e apela para a personalidade humana como um projecto autónomo que, em concreto, pode permitir a recusa da ressocialização. É, pois, um direito das pessoas o de não a quererem, porque podem ter soluções de vida evasivas, como acontece com os hippies, ou formas não conformistas de vida, isto é, gostarem até da cadeia, etc.Embora com estas reservas, penso que podemos salvar o conteúdo útil deste preceito. Julgo igualmente que o PCP não ficará sumamente prejudicado na sua proposta de aditamento, uma vez que o essencial será salvo. No entanto, permita-nos que mantenhamos ainda, ate ulterior estudo, alguma reserva, ficando desde já prestada esta declaração de predisposição para aceitar a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, começaria por me congratular com este clima de simpatia mútua e de acordo. É claro que para já, como VV. Exas. sugeriram, em matéria de execução das penas, não sabemos quem será penalizado.Quero também referir que é tão sincera a minha congratulação que quero navegar nas mesmas águas do Sr. Deputado Costa Andrade, a propósito das observações formuladas no respeitante às alterações propostas para o artigo 30.o E interrogo-me mesmo sobre se o PCP - ia dizer o Sr. Deputado José Magalhães, mas ele não é com certeza o único redactor deste projecto de lei - não quererá operar uma perfeita revolução, como é, aliás, da sua vocação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Competência!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Contudo, penso que VV. Exas. não quererão operar uma revolução em matéria de fins das penas, porque no texto original do artigo 30.o está o primordial. De qualquer modo, colocar esta redacção como n.o 1 do artigo 30.o, retirar a palavra "limites" da epígrafe e deslocar o fim primordial das penas privativas ou restritivas da liberdade, para a reinserção seria qualquer coisa de revolucionário nesta matéria, sobre a qual me interrogo. E faço-o imediatamente, mas não como fez o Sr. Deputado Cosia Andrade, que começou por colocar em questão se isto não iria, ao fim e ao cabo, prejudicar os próprios detidos em algumas circunstâncias. Repito, interrogo-me ab initio sobre a bondade desta solução, que não me parece, antes pelo contrário, que exista.