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Os portugueses têm direito a conhecer a verdade! Os portugueses têm direito a saber se este ê o PS em que votaram em 1995 ou se este é o PS que, não tendo alcançado a maioria absoluta que hoje pede, procura alcançar o poder total pela via da ocupação do aparelho do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sílvio Ruí Cervan, os Srs. Deputados José Junqueiro e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, imagino que esta declaração política deve corresponder a unia táctica moderna, eventualmente para ocultar as últimas notícias que temos ouvido na opinião pública.
Devo dizer, com toda a seriedade, que o Governo não criou qualquer novo lugar na Administração Pública. É completamente falsa a ideia que alguma oposição tentou fazer passar, e neste caso o CDS-PP, de que isso tenha acontecido. O Governo, como qualquer outro, para manter o normal funcionamento da Administração Pública, tem de fazer concursos, que não se faziam no passado e, neste momento, são 1 036 os júris nomeados para esses concursos. É uma diferença fundamental!Risos do PSD.A recondução das pessoas nas funções que desempenham é um acto normal da Administração Pública e isso não corresponde a qualquer novo lugar nem a qualquer novo emprego para quem quer que seja.
Vamos aos exemplos: os directores clínicos dos hospitais ou os directores de enfermagem, por exemplo, que agora são eleitos e que anteriormente eram nomeados por confiança política do Governo, têm de ser homologados pela tutela e os seus nomes têm de ser publicados no Diário da República. O mesmo se passa com os conselhos directivos das escolas, que são eleitos e os nomes vêm publicados no Diário da República.
Pergunto, Sr. Deputado: a comissão para Timor - que os senhores também desejam - que foi aprovada em Conselho de Ministros e vai ser publicada no Diário da República, também será contabilizada nestes novos lugares que os senhores dizem terem sido criados? E os conselhos consultivos ao nível dos vários ministérios são exactamente a mesma coisa que o Sr. Deputado pretende insinuar?
Gostaria de rematar com outro exemplo. Este Governo, em 1995, num determinado organismo público ligado às estradas, reconduziu, de uma só vez, os 30 directores ou quadros superiores que trabalhavam, e trabalham, nesta empresa e que os senhores contabilizam como 30 novos lugares. Agora, voltou a reconduzi-los e os senhores contabilizam-nos como mais 30 novos lugares e com isto somam 60 pessoas. Estamos perante uma manobra de clara má fé, de quem pretende ocultar aquilo que são os bons resultados da governação, a confiança das pessoas neste Governo e no Primeiro-Ministro.
Os senhores tentam lançar na praça pública a «nódoa» sobre aquilo que é uma política de transparência e uma política em que todas as pessoas sabem o que acontece, porque, desta vez, está tudo acessível a todas as pessoas.
Devo dizer-lhe, por isso, Sr. Deputado, que o Partido Socialista não aceita essa campanha de desinformação, de má fé, rejeita e sente-se ofendido com as insinuações que
I SÉRIE-NÚMERO 54  1990o Sr. Deputado fez. Devo dizer também que prestou um péssimo serviço, porque o Sr. Deputado é o mensageiro de um outro partido. político que constitui consigo a AD e o qual teve a coragem de, sobre esta matéria, levantar o problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Junqueiro, quando vi V. Ex.a levantar-se, pensei que ia responder às minhas perguntas, mas fiquei profundamente preocupado quando, ao invés de responder a quantos dos nomeados são militantes do Partido Socialista, qual a proporção entre os nomeados e aqueles que são efectivamente admitidos por concurso, por provimentos normais da função pública, quanto custam ao Governo estes nomeados, nomeadamente a cada ministério, qual a justificação funcional que, como disse, não aparece no Diário da República, quantos dos nomeados transitaram para conselhos de gestão das empresas públicas, ao invés de defender o Governo, V. Ex.a veio aqui, enquanto Presidente da Federação Socialista de Viseu, dizer que estes boys não são muitos e que são, aliás, precisos ainda mais!
E V. Ex.a veio aqui conseguir uma coisa fantástica: justificou 10, justificou 100, terá eventualmente justificado 500, mas ficaram por justificar os outros 9 500, que ninguém consegue compreender!
Mas, Sr. Deputado, deixe que lhe diga o seguinte: V. Ex.a diz que a nomeação é um acto normal e eu digo-lhe que V. Ex.o tem toda a razão, pois a nomeação é um acto normal. Aquilo que não é normal e aquilo que o Partido Popular vem aqui dizer por voz própria, porque não é porta-voz de ninguém, é que 10 000 actos normais é demais, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, ouvi a recriminação que lhe foi feita pelo Sr. Deputado José Junqueiro, na qual tentava recriminar não V. Ex.a mas o PSD. E queria o Sr. Deputado José Junqueiro, porventura, dizer que o PSD nunca tinha falado nesta matéria aqui. O Sr. Deputado José Junqueiro está cada vez mais surdo,...Risos do PSD....porque o PSD não se tem cansado, ao longo do tempo, de levantar esta questão e de a levantar com toda a seriedade!
Se V. Ex.a concede e com certeza concederá, o PSD foi o primeiro partido a contar a estranha história da evolução dos concursos públicos. O PSD denunciou-a na altura em que para o Partido Socialista os concursos eram fundamentais, ou seja, não havia lugar sem concurso. Depois, o PSD notou que o Partido Socialista já dizia que os concursos eram possíveis, portanto, podia haver concursos para os lugares e, em seguida, o PSD notou que oPartido Socialista disse, depois, que, afinal, os concursos eram dispensados, isto é, os membros do Governo podiam nomear, justificando, quem queriam. Esta é a estranha história da concepção dos concursos públicos do Partido Socialista.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Falta o tempo do PSD, falta o «antes»!O Orador: - Não tinha qualquer problema se, na verdade, esta situação não fosse institucionalizada e se o Partido Socialista não tivesse, na gestão dos lugares públicos, aquilo que às vezes é um paralelo que se estabelece com alguns empresários privados.
Ouvi um empresário privado dizer, há relativamente pouco tempo, que a sua grande organização tinha evoluído de 3.00 lugares para 35 000! O único problema que tenho é se o Partido Socialista, agora no Governo, aplica a mesma lógica empresarial, transformando-se de Partido Socialista em Partido Socialista, S.A., e, com este exemplo desta concreta organização, tende a fazer com o nosso dinheiro aquilo que um empresário pode muito bem fazer com o seu próprio dinheiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que todo o problema reside na utilização do dinheiro público para empregar a sua clientela e é esse certamente o problema que o preocupa. É esse certamente o problema que preocupa o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e muito bem, porque, quando se esperava que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública - o mesmo que é responsável por esta matéria e que abre, agora, as Lojas do Cidadão como quem abre lojas de emprego - viesse, agora, desmentir o que tinha sido dito, o Sr. Secretário de Estado, muito candidamente, diz que, de facto, houve 4954 nomeações para lugares de chefia e, depois, também com o ar mais aberto do mundo, refere que, destas todas, 162 foram feitas por concurso. Ou seja, a percentagem que há de nomeações por concurso em relação ao universo de nomeações sem concurso é o mais frisante e cabal desmentido - com a cara do Sr. Secretário de Estado, e até a sua barba, aqui retratada neste recorte de jornal - daquilo que o Partido Socialista por aqui diz. Isto é, aquilo que nós dizemos é verdade; aquilo que o Sr. Secretário de Estado também admite é verdade, aquilo que o Partido Socialista diz não é verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quase vou fazer aqui a defesa do Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. Deputado José Junqueiro não é surdo, tem é o ouvido muito seleccionado.Risos do PSD.Vou explicar-lhe. O Sr. Deputado José Junqueiro, habilmente, tentou fazer uma coisa que não é fácil, pois o Sr. Deputado José Junqueiro tem o seu próprio pequeno interesse a defender. 0 que o Sr. Deputado José Junqueiro
4 DE MARÇO DE 1999  1991não esclareceu, porque não conseguiu - aliás, ninguém naquela bancada é capaz de fazê-lo -, foi a razão pela qual o Sr. PrimeiroMinistro não veio aqui, ele próprio, responder às perguntas que lhe colocámos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não sabia que era o Sr. Deputado que ia falar, senão tinha vindo!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos fica sempre muito zangado, quando se fala no Primeiro-Ministro - é uma coisa absolutamente fantástica! Mas tenha calma, Sr. Deputado, porque o Sr. Presidente, que é um grande democrata, dar-lhe-á seguramente a palavra, mal V. Ex.a peça.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando o Sr. PrimeiroMinistro aqui vier, vamos perceber tudo, vamos perceber quanto custam as nomeações. É que, infelizmente, hoje, só sabemos quem paga.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quem paga o quê?O Orador: - Quem paga são os portugueses, mas aquilo que queríamos saber era quanto custa. Depois de sabermos quanto custa, ficaremos cabalmente esclarecidos.
Aquilo que os portugueses hoje sabem é que se o Sr. Deputado José Junqueiro explica 500 das 9800 nomeações, havendo ainda 9300 mentiras que o Sr. Primeiro-Ministro não explicou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mentiras é o que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan está a dizer!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a bancada do Partido Socialista não pode aceitar de ânimo leve este conjunto de insinuações, até porque se trata de uma matéria séria, que faz a diferença entre o presente e o passado. E nós demos aqui alguns exemplos.
Em primeiro lugar, esta comissão de Timor, que vai ser constituída por especialistas, os quais vão ser requisitados a diferentes ministérios e têm origem nesses mesmos ministérios, para se constituírem nessa comissão, vão precisar de ser nomeados. O resultado é que não se cria um único novo lugar e não há aumento de qualquer tipo de despesa. E os senhores sabem perfeitamente que estas comissões, como os conselhos consultivos, não são minimamente remuneradas.
Portanto, o facto de terem agarrado no «papelinho» ao lerem o Diário da República e terem, de forma avulsa, feito estas contas e enveredado por um caminho de má fé não os dignifica nem à Administração Pública. E o Partido Socialista sente-se ofendido e reclama claramente sobre esta matéria.
E mais: temos aqui exemplos de pessoas que, no passado, os senhores nomeavam politicamente, como; por exemplo, directores clínicos dos hospitais e directores de enfermagem, que, hoje, são eleitos pelos seus pares, tendo a sua nomeação de ser homologada pela tutela e publicada no Diário da República. Pergunto: então, os senhores têm coragem de vir publicamente dizer que quemé eleito pelos seus pares tem cargos políticos, novos empregos? Os senhores tratam o exercício da democracia desta forma?
Em relação aos conselhos directivos das escolas, os senhores fazem a mesma coisa! Os seus pares elegem as pessoas e os senhores consideram isso da mesma forma?!
Depois, os senhores vêm falar do Sr. Primeiro-Ministro e dizem que ele tem muitos assessores. Tem os assessores que permitem a acção governativa e aquilo que gasta em assessores poupou em Polícia de Segurança Pública, que o antigo Primeiro-Ministro tinha, porque se sentia sempre inseguro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o Sr. Deputado veio, em defesa da consideração da sua bancada, acusar a minha intervenção de má fé.
Sr. Deputado, V. Ex.a não percebeu. A minha intervenção tinha total boa fé porque queria apenas uma cabal resposta e justificação em relação a todas as nomeações. E se V. Ex.a tivesse a consciência completamente tranquila nesta matéria, vinha aqui justificar todas as nomeações. Aquilo que V. Ex.a fez foi justificar 50, 100, 200, 500 nomeações, ficando, portanto, 9300 por justificar. Ora, é contra essa maioria não justificada, essa maioria injustificável, que o Partido Popular está. Portanto, o Partido Popular está aqui de total boa fé, apenas e só, para esclarecer os portugueses sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas não esclareceu nada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, -tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o Sr. Deputado vai desculpar-me que utilize a figura do pedido de esclarecimento fundamentalmente para me dirigir à bancada socialista.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É sempre um prazer!O Orador: - Recordo-me que, talvez há cerca de ano e meio ou dois anos, não consigo agora precisar a data, o PCP suscitou a discussão desta matéria e, na altura, haveria qualquer coisa como 4000 nomeações,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah, mas, agora, há muito mais!O Orador: - ... tendo o Governo e o Partido Socialista sido criticados fortemente.
Com toda a sinceridade, pessoalmente, ainda admiti que pudesse haver, daí para cá, algum cuidado suplementar. Mas não, pois, passado idêntico período de tempo, mais que duplicou!0 Sr. José Junqueiro (PS): - Mas há transparência!
I SÉRIE-NÚMERO 54  1992O Orador: - À transparência já lá iremos, porque essa é a questão de fundo.
Recordo-me que, na altura, o PS respondia mais ou menos nestes termos: «Então, o que é querem?! O PSD esteve lá 10 anos, enxameou a Administração Pública com os seus boys e, agora, nós não podemos continuar com eles e temos de os substituir por alguns nossos, por uma questão de confiança política».
Bom, mas isso admite-se, digamos, nos primeiros seis meses após a entrada em funções do Governo, isto é, que possa haver algumas substituições de confiança política. Só que, passados três anos e meio, não pode continuar a fazer-se o mesmo, porque, aí, já não há substituição, mas, pura e simplesmente, acréscimo.
Depois, vem a questão da transparência. É que, independentemente de o PSD. ter feito isso ou não, ninguém pode esquecer seriamente as críticas que o Partido Socialista fez, na altura, e as promessas que o Sr. Eng.o Guterres fez, em plena campanha eleitoral, de que ia acabar radicalmente com a situação. Ora, o problema é que não acabou nada! Aliás, ainda há pouco tempo, no Congresso do Partido Socialista, a questão dos jobs for the boys voltou a ser um dos temas em debate.
Por conseguinte, há aqui um problema, que não pode ser escamoteado, que é o do pudor, da ética e da transparência que deve ser necessário introduzir na vida governativa.
Vêm, agora, com o argumento de que 10 000 é exagero, porque há este, esse e aqueloutro cargos de nomeação obrigatória. Dou de barato que sejam 5000. E dou de barato também que não façam nomeações nos fins-de-semana e nos feriados e até que sejam cinco ou seis nomeações por dia, mas ao longo de três anos e meio isto não pode ser! Isto é excessivo, é inaceitável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quando vagam os cargos de nomeação, não se renovam?!O Orador: - Terminaria dizendo que tal avalancha de nomeações suscita a questão legítima de saber se uma parte, pelo menos, destas nomeações não são as nomeações do tipo jobs for the boys mas apenas as remunerações para os boys.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, se, depois de dois anos de governação do Partido Socialista, o PCP veio aqui denunciar quase 4000 nomeações e, passados três anos, o Partido Popular vem denunciar 9500 nomeações, V. Ex.a há-de convir que nós temos toda a razão para estarmos muito preocupados com os próximos seis meses de governação do Partido Socialista. Aliás, com esta progressão geométrica, temos uma preocupação acrescida.
Se V. Ex.a tivesse dito que o PCP tinha avisado e que o PS tinha emendado a mão, pelo menos, já ficaria mais aliviado. Mas o que V. Ex.a veio dizer é que de nada adianta a oposição avisar ou pedir esclarecimentos, porque o Partido Socialista responde ainda com mais nomeações, passando de três para cinco ou para 10 por dia, pelomenos considerando os dias úteis, porque aos sábados e domingos o Diário da República ainda não sai.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não fale do que não sabe!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, aquilo que o Sr. Deputado disse é ainda mais grave e mais profundo, porque V. Ex.a referiu a possibilidade de isso serem apenas remunerações para os boys. Sr. Deputado, eu não fui tão longe! Mas se o Sr. Deputado tem conhecimento de casos desses, acho que o Sr. Deputado e o seu partido deviam também juntar a voz a este coro de indignação que trespassa todos os partidos da oposição e que já começa a ter eco na bancada do PS e, nomeadamente, em muitas pessoas ligadas ao PS.
Mas á pedra de toque, aquilo que é fundamental aqui reiterar, é que foi precisamente esta política, que, hoje, o Primeiro-Ministro pratica todos os dias, que deu ao Primeiro-Ministro a maioria relativa e a vitória nas últimas eleições legislativas, o que significa que o Primeiro-Ministro mente, cada vez que nomeia indiscriminadamente um funcionário, e também que, hoje, a cada dia que passa, pode haver mais dois ou três empregados do partido nomeados mas há, seguramente, menos 20, 30 ou 40 portugueses a acreditar neste Governo e neste Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Junqueiro (PS): = Para defender a consideração da minha bancada, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que, de uma forma absolutamente serena, recolocámos esta questão em discussão. Sr. Deputado, esperava que tivesse tratado com seriedade um assunto que merece da nossa parte - e julgo que deve merecer da parte de todos - esse interesse e essa mesma seriedade, porque se trata da Administração Pública e daquilo que são os bens do Estado.
Com alguma ligeireza, já ouvimos aqui admitir que, enfim, não serão 10 000. Diz o Sr. Deputado Octávio Teixeira que, se calhar, até dá de barato que são cerca de 5000 e, provavelmente, daqui a alguns dias, até dizem que só são 2000... É esta ligeireza com que se faz este debate que nos preocupa, porque o Estado deve ter - e terá sempre, da nossa parte - um tratamento sério.
Por outro lado, exorto, então, a oposição, que faz estas acusações, a que entregue aqui, na Assembleia da República, uma lista, por ordem alfabética, dos nomes dos nomeados.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é um desafio que lhes fica aqui feito! Ninguém pode ser excluído! Publiquem essa lista com os nomes dos nomeados, para que se comprove aquilo que estou a dizer!
4 DE MARÇO DE 1999  1993Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Em terceiro lugar, há uma questão essencial, que é a da mobilidade.
Percebo o vosso nervosismo, mas gostaria que os senhores se acalmassem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que ouçam em silêncio.O Orador: - Srs. Deputados, queria dizer-lhes, de uma forma clara, que não há, nestas nomeações que foram feitas, qualquer cariz político, pelo contrário. É preciso afirmar que estas nomeações são actos administrativos obrigatórios na Administração Pública; não são novos empregos, como aqui se quis fazer crer, são aquilo que resulta de actos administrativos obrigatórios para todas as pessoas de toda a Administração Pública.
Quero dizer aqui também que, pela primeira vez, há um Governo que, no fim da sua legislatura, tem mais de 1000 quadros dirigentes escolhidos por concurso público, dos 1036 que foram, desde já, sorteados.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sorteados?!O Orador: - Isso revela outra ignorância!
Esta é uma questão muito séria, pelo que peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que aponte, aqui, que ilegalidade, que irregularidade foi cometida. Aponte-a, traga-a aqui à Assembleia!
Depois do que lhe disse, onde é que, está a falta de pudor? Onde é que está a falta de ética? E em quem quer a transparência e apresenta tudo ao conhecimento de todos, nomeadamente no Diário da República; ou em quem, usando essa transparência, que devia ter estado sempre presente na actividade e na vida do Estado, vem aqui utilizá-la com fins meramente político-partidários, numa tentativa de descredibilizar um Governo que fez do combate pela transparência e pela isenção uma das suas bandeiras, a qual tem garantido por inteiro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, vamos analisar com calma essas situações.
Relativamente ao assunto da seriedade, quero dizer-lhe que coloquei as questões com toda a seriedade. Aliás, considero que o problema de fundo é um problema de seriedade, transparência e ética, por isso é que critico, e o meu partido também, que se continue a manter esta situação...O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas não se mantém!O Orador: - ... de nomeações em catadupa. É isso que não é possível!
O Sr. Deputado José Junqueiro acabou de dizer que vem tudo publicado no Diário da República, o que é uma prova de transparência. Também era o que faltava! Se as nomeações não viessem no Diário da República, então, onde é que estaríamos?! Numa república das bananas!Risos do PSD.O problema não é as nomeações virem no Diário da República, é serem feitas! Depois, têm de ser publicadas no Diário da República, senão o Tribunal de Contas não permite que se efectuem os pagamentos!
Por conseguinte, a ligeireza ao tratar estas matérias não é do PCP, antes pelo contrário, tratamo-las com seriedade, a ligeireza está na forma como o Governo continua a fazer estas coisas.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, eu não disse que talvez não fossem 10 000 nomeações, mas, sim, 5000; referi-me à questão, que V. Ex.a colocou, de algumas dessas nomeações apontadas estarem plenamente justificadas à face da lei. O que eu disse foi: «Vamos admitir que estejam 50% das nomeações nessa situação e que, por conseguinte, ficam só 5000 injustificadas à face da lei.» Essa é que é a questão!
As nomeações que estão justificadas à face da lei não levantam problemas, o problema são aquelas que estão injustificadas! São as nomeações de pessoas próximas, de pessoas conhecidas, de pessoas de confiança política. Esse é que é o grande problema! Não podem fazer o que estão a fazer a este nível! Nomear, para os gabinetes dos membros do Governo, pessoas de confiança política, sim, senhor! Mas é para os gabinetes dos membros do Governo, não é para os serviços!
Em relação aos números, às situações reais, o Sr. Secretário de Estado Fausto Correia, que, certamente, não trata estas questões com ligeireza, trata-as com seriedade, veio confirmar que elas existem.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ele só disse que os números não serão estes, mas confirma que existem estas situações. O Sr. Secretário de Estado Fausto Correia confirma-o!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está aqui!O Orador: - Esta é que é a questão de fundo!
Por último, a questão da lista. Sr. Deputado José Junqueiro, se me fizer muitas vezes o desafio de elaborar a lista, sou capaz de sentir-me suficientemente provocado para a fazer. Mas pedia-lhe que, pelo menos, tivesse em consideração que uma lista com 10 000 nomes...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não são 10 000!O Orador: - ... é muito papel! Os nomes estão todos publicados no Diário da República e vamos gastar mais dinheiro da Assembleia da República se fizermos a lista, tanto mais que é muito grande, mas ainda vamos pensar nessa questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os. Deputados do Partido Socia-
I SÉRIE-NÚMERO 54  1994lista eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa visitaram, no passado dia 9 de Fevereiro, as instalações do futuro Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL) e puderam constatar o estado avançado das obras.
O MARL está a ser construído no lugar de Quintanilho, num terreno com 93 ha, na freguesia de São Julião do Tojal, no concelho de Loures. Devido à sua posição estratégica e às condições e oportunidades que oferece aos operadores, o MARL atrairá mais de um milhar de empresas, entre grandes e médios grossistas, produtores e empresas de serviços.
Em Outubro, quando entrar em funcionamento, será servido por uma rede viária envolvente muito eficiente, permitindo fácil deslocação e acesso a todas as regiões do País, nomeadamente através da A1, auto-estrada do norte; da A8, auto-estrada Lisboa-Torres Vedras; da CREL; da A10, auto-estrada Bucelas-Carregado; da auto-estrada do Sul e Ponte 25 de Abril; da CRIL, Ponte Vasco da Gama e Via de Cintura da Área Metropolitana de Lisboa.
O MARL terá um fortíssimo impacto positivo na produção, comércio e distribuição de produtos agro-alimentares a nível local, regional e nacional. A sua área de influência estende-sé de Sines a Leiria, abrangendo as necessidades de consumo de 3,7 milhões de habitantes, que vivem em 60 concelhos e 588 freguesias desta grande área.
A influência do MARL far-se-á sentir numa superfície considerável do território, atingindo directa e indirectamente 38% do total da população, que detém cerca de 50% do poder de compra do País.
revê-se que, quando estiver em pleno funcionamento, o mercado atinja um volume de negócios na ordem dos 280 milhões-de contos/ano e que sejam transaccionadas 1,4 milhões t/ano de produtos agro-alimentares. Estima-se que entrarão diariamente no recinto do mercado cerca de 14 000 viaturas e de 30 000 pessoas.
O MARL foi criado no âmbito de um programa de desenvolvimento de um conjunto estratégico de modernos centros de transacções grossistas de produtos agro-alimentares.
A concepção e construção do MARL desenvolve-se por fases, no sentido de o ajustar, de uma forma flexível e eficiente, às necessidades actuais e futuras de produtores, operadores e consumidores, adoptando uma filosofia de desregulamentação, nomeadamente no que diz respeito aos horários de funcionamento, ao estar aberto 24 horas por dia, sujeitando os operadores grossistas a um horário público de venda, de modo a permitir o desejável encontro entre a oferta e a procura de bens agro-alimentares.
Como residente em Lisboa, não posso deixar de referir que a construção do MARL irá possibilitar a transferência dos actuais mercados abastecedores existentes na cidade de Lisboa (Mercado Abastecedor Central do Rego, Mercado da 24 de Julho e Mercado do Cais do Sodré), os quais são motivo de alguns problemas no trânsito da cidade de Lisboa.
De facto, a entrada em funcionamento do MARL virá a ter um extraordinário impacto sobre o ordenamento do território no interior da Área Metropolitana de Lisboa. Um grande conjunto de equipamentos comerciais que hoje funcionam dentro da capital será mudado para o novo mercado, o que.contrìbui para aliviar o congestionamento de tráfego actualmente existente.
As transformações que irão ocorrer serão particularmente importantes na região de Lisboa, onde as actuais estruturas têm demonstrado dificuldades crescentes de respos-ta às modernas necessidades da .vida urbana, da evolução do consumo e da distribuição agro-alimentar.
Para aqueles que, de forma demagógica e trauliteira, acusam a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo de megalomania, aqui fica a opinião do Presidente da União Mundial dos Mercados Abastecedores, Miguel Ramirez Gonzalez, que disse: «Não penso que seja demasiado grande. Esta estrutura foi pensada para o século XXI e para apoiar uma enorme cidade como Lisboa, podendo, a partir de agora, dar resposta a todo um conjunto de demandas no sector agro-alimentar, e não só.»
Quanto à comparação que alguns fazem com o Mercado de Madrid, o Sr. Miguel Gonzalez refere que: «O Mercado de Madrid foi aberto há 15 anos e já é manifestamente insuficiente para as necessidades da cidade ».
nor por forma a que os impactes ambientais fossem
minimizados. Neste contexto, foi concebida e construída
uma Central de Recolha de Embalagens, que irá dar res
posta a um dos maiores problemas da actual distribuição
de produtos alimentares: a recolha, tratamento e reciclagem
de embalagens usadas.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - As águas pluviais serão drenadas para uma bacia de retenção, sofrendo um tratamento de decantação de modo a melhorar a sua qualidade. As águas resultantes da actividade do mercado serão directamente canalizadas para tratamento adequado na ETAR de Frielas.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O futuro mercado abastecedor abrirá novas perspectivas e proporcionará, aos operadores e aos produtores, grandes vantagens competitivas.
Para ir ao encontro destes grandes objectivos, o Governo do PS e da nova maioria empenhou-se na realização deste grande projecto, concretizando uma medida que, no contexto das políticas industriais e comerciais, expressamente consagrou no seu Programa de Governo, ao referir: «Apoiar as organizações de produtores e outras formas associativas, tendo em atenção os diferentes aspectos em que a sua acção se pode fazer sentir, incluindo a distribuição e o reforço de perspectivas no que refere ao escoamento de produtos».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada em funcionamento do MARL todos ganharão: os consumidores, que vão beneficiar de uma ampla oferta de produtos devidamente seleccionados e com todas as garantias sanitárias; os grossistas, que terão todas as condições de operacionalidade; os produtores, que encontrarão aí um espaço ideal para a sua produção e, por fim, os comerciantes, que saberão onde dirigir-se, estando seguros de que não vão existir monopólios, ao contrário do que actualmente sucede.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que estão a acompanhar os nossos trabalhos um grupo de 29 alunos da Escola do 2.o e 3.oo Ciclos do Ensino Básico Dr. Manuel Ribeiro Ferreira, de Alvaiázere; um grupo de 40
4 DE MARÇO DE 1999  1995alunos da Escola Secundária António Nobre, do Porto; um grupo de 35 alunos da Escola Cunha Rivara, de Arraiolos; um grupo de 47 alunos da Escola E.B. 2/3 de Frazão; um grupo de 57 alunos do Colégio da Imaculada Conceição, de Cernache; um grupo de 60 alunos da Escola Pedro Teixeira, de Cantanhede; e um grupo de 4 alunos e 6 professores da Escola Básica do 2.o e 3.o. Ciclos D. Pedro II, da Moita. Às 17 horas e 30 minutos receberemos ainda a visita de um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Tomás Cabreira, de Faro, e de um grupo de 35 alunos da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, de Caldas da Rainha. Saudemos todos os jovens estudantes presentes!Aplausos gerais, de pé.Também para tratar de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação do relatório do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social com as dívidas a este sistema, no final do 3o trimestre de 1998, levanta grandes perplexidades e preocupações sobre a capacidade e vontade políticas do Governo de regularizar as situações de incumprimento passadas e de evitar outras, no futuro.
Os números adiantados são um claro libelo acusatório à proclamada política de recuperação das dívidas à segurança social: num período de nove meses (de final de Dezembro de 1997 a final de Setembro de 1998) cresceram de 365 para 398 milhões de contos, ou seja, mais 33 milhões de contos, mais 9% (um aumento de 1.% ao mês, exactamente). .
É verdade que o Governo anunciou, entretanto, «a correm, a instauração de 43 processos a outras tantas empresas suspeitas de defraudarem a segurança social pela prática de crimes de fraude e evasão contributiva e que anunciou, também, um previsível saldo positivo do sistema superior a 98 milhões de contos, no exercício do ano passado, mas o aumento das dívidas é indesmentível.
Antes, o Governo anunciara já que iria baixar, de novo, a apelidada taxa social única às empresas que permitam o acesso dos seus trabalhadores à formação profissional, sem referir qualquer compensação a transferir do Orçamento do Estado para a segurança social. E tudo isto enquanto continua a entregar, nesta Assembleia, novas propostas de alteração à legislação laboral, que, a vingarem, contribuiriam para a descapitalização deste sistema e para a delapidação dos seus fundos!
Estas medidas governamentais têm tanta maior gravidade quando se está a proceder à audição de diversas instituições e personalidades, no âmbito da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social desta Assembleia, num processo de elaboração de uma nova Lei de Bases da Segurança Social. E este processo não deve, e não pode, ser condicionado por medidas avulsas de duvidosa legitimidade política!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As receitas da segurança social estão consignadas ao pagamento, presente e futuro, dos benefícios atribuídos por este sistema, e não podem ser manipuladas ao sabor dos interesses casuísticos de qualquer Governo. As receitas que provêm dos regimes contributivos são mesmo uma contrapartida da prestação do trabalho: contrapartida directa, através dos descontos nas remunerações, e contrapartida indirecta, constituída pela parte que as çntidades patronais entregamsem passar pelas remunerações, mas que as constrangem e condicionam na sua evolução para níveis superiores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo, ao contrário de propor alterações à legislação laboral atentatórias dos direitos dos trabalhadores e de criar mais taxas sociais únicas bonificadas, deveria, sim, concentrar as suas energias na concretização das recomendações da Auditoria aos Sistemas de Controlo e de Cobranças das Contribuições da Segurança Social, do Tribunal de Contas, terminada em fins de Outubro passado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Poderia, assim, dar um contributo positivo, para a sustentabilidade financeira da segurança social e para a criação de condições que perspectivassem o necorsário aumento do nível global da protecção social na sociedade portuguesa, que tão necessária é.
O diagnóstico feito naquele documento, após três anos de governação do PS, é arrasador! Constata-se aí que «(...) a situação não se tem alterado substancialmente (...)», o que se deve, em resumo, a nove factores essenciais. Cito textualmente alguns desses factores: «Os recursos humanos afectos ao sistema revelam-se, salvo honrosas mas pontuais excepções, insuficientes em quantidade e qualidade (embora seja de notar uma grande vontade e sentido de responsabilidade)»; «A informatização dos serviços não se baseou numa abordagem integral de todo o sistema de informação, constituindo, hoje em dia, uma manta de retalhos quase obsoleta para as necessidades»; « As contas correntes apresentam diversas deficiências e a sua análise não é feita sistematicamente»; «Ausência de instrumentos legais dissuasores de uni comportamento faltoso que permitam uma actuação rápida e eficaz dos serviços»; «Incapacidade de acompanhamento e controlo permanentes, de modo a dar a desejável eficácia aos acordos celebrados para a regularização de dívidas à segurança social».
Sobre a questão das dívidas diz-se, ainda, noutro local: «Os contribuintes devedores eram, em 1997, 152 457, dos quais apenas 14 617 celebraram acordo ao abrigo da legislação respectiva para regularização das suas dívidas, estando apenas a cumprir o acordado 9 337 contribuintes». Diz-se mais: «Apesar de, através do Decreto-Lei n.o 103/80, de 9 de Maio, ter sido introduzido, no sistema, um mecanismo de prevenção de dívidas à segurança social (na medida em que se instaura a obrigatoriedade de os fornecedores de bens e serviços a entidades da administração pública fazerem prova da situação contributiva regularizada, determinando, caso não o façam, a retenção de 25% do valor dos pagamentos a efectuar ou dos subsídios a conceder), constata-se que, por um lado; os serviços de segurança social não demonstram capacidade de resposta credível às crescentes solicitações para a emissão das respectivas declarações e, por outro, as verbas cobradas ao abrigo desta disposição legal revelam-se imateriais face ao volume global da dívida: cerca de 2,5 milhões de contos, em 1996, e (... )» - imagine-se - «(... ) 820000 contos em 1997». As citações são longas, mas esclarecedoras.
Perante isto, a dedução de acusação contra 43 empresas por defraudarem a segurança social em 1,4 milhões de contos, embora seja uma acção positiva, não passa de «uma gota de água no oceano».
I SÉRIE-NÚMERO 54  1996Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O previsível saldo anual de cerca de 100 milhões de contos vem provar que, apesar dos atropelos e da descapitalização sofrida, a segurança social tem potencialidades que permitem equacionar a melhoria global da protecção social. E isto embora nada tenha sido feito - nem sequer o estabelecimento de um plano faseado no tempo - para a liquidação da elevadíssima dívida do Estado à segurança social pelo não cumprimento das suas obrigações financeiras, ao longo de vários anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que o processo de revisão da Lei de Bases da Segurança Social decorra com normalidade, o Governo deve abster-se de efectuar mexidas na taxa social única e noutras matérias que estejam a ser equacionadas nesta revisão.
Para preservar a sustentabilidade financeira do sistema, criar condições para a elevação do nível de protecção social e valorizar o papel, dos trabalhadores, o Governo deve recuar na tentativa de impor alterações legislativaos que lhes retiram direitos - como é o caso das férias, do conceito de retribuição ou do trabalho a tempo parcial há muito considerados como valores universais e que o Governo do PS quer pôr em causa.
Também no âmbito da segurança social se torna necessária uma política de esquerda, humanista, que parta da consideração do trabalho como uma fonte de realização pessoal e garanta a todos os cidadãos, reformados ou não, condições de vida dignas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciara discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VII Regime Jurídico da União de Facto (PS).
Para introduzir o debate quanto ao projecto de lei anunciado em primeiro lugar; tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade não pode ser escamoteada. A união de facto, enquanto plena comunhão de vida de duas pessoas adultas durante um período estável, é uma realidade. Uma realidade em toda a Europa. Uma realidade, também no nosso país, que, hoje, abrange já cerca de 200 000 portugueses. Uma realidade sociológica que reclama, no entendimento de Os Verdes, justamente, correspondência jurídica.
Ao tomarmos a decisão de apresentar o projecto de lei que retoma iniciativa de anterior sessão legislativa, projecto esse que visa alargar os direitos das pessoas que vivem em união de facto, fazêmo-lo assumindo a responsabilidade de tentar dar resposta às transformações operadas na sociedade.
Fazêmo-lo convictos da necessidade de garantir os direitos dos cidadãos e a protecção das famílias de que, demodo diferente, são parte. Fazêmo-lo conscientes da urgência em fazer o direito corresponder à vida real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família tem um papel fundamental como elemento estruturante da organização da sociedade, como elo de solidariedade entre gerações e como esgaço privilegiado de livre expressão dos afectos.
Importa que a protecção que ao Estado cabe assegurar corresponda à importância desse papel. Um dever de protecção que, para Os Verdes, é forçoso adequar à sociedade, compatibilizar com o seu próprio processo evolutivo e com o modo como as diferentes famílias, hoje, nela se estruturam.
Famílias que não são uma realidade em extinção mas, antes, uma realidade erim transformação, uma realidade complexa e dificilmente definível na pluralidade de modelos e formas em que, actualmente, se exprime.
Modelos e formas diferenciados na sua diversidade, que resultam de modos distintos de conceber a vida em comum, de exprimir o amor e a sexualidade.
Diferenças e mudanças de organização familiar numa sociedade em mutação profunda, crescentemente confrontada com a necessidade de assegurar os processos de construção da identidade social e pessoal dos cidadãos. E, ainda, com a necessidade de permitir a afirmação da liberdade e da autonomia dos indivíduos.
Um conceito de família em sentido amplo que engloba realidades diversas. Assim, abrange famílias constituídas na base do casamento religioso ou civil. Com ou sem filhos. Famílias monoparentais. Famílias de homossexuais. Crescente número de mulheres e homens, sozinhos. E, de entre todos estes modelos de famílias, as famílias constituídas em união de facto, aquelas, precisamente, para as quais este projecto foi pensado.
Com efeito, pese embora a referência na Constituição da República Portuguesa (no seu artigo 36.o) ao direito de constituir família e ao direito de contrair casamento, como direitos autónomos, e a não limitação do conceito de família à união conjugal baseada no casamento, isto é, à família «matrimonializada», admitindo claramente a união de facto como uma das modalidades que a estrutura familiar, pode assumir, há que reconhecer que bem contraditória, dispersa e insuficiente se tem revelado, no quotidiano, a protecção legal às famílias assim constituídas.
Uma desprotecção tanto mais preocupante quanto é visível a expressão do aumento do número de pessoas cuja família assim se organiza e que o censo de 1991, pela primeira vez, permitiu identificar.
Um diagnóstico que veio provar estarmos perante um dado sociológico relevante, profundamente enraizado na sociedade portuguesa.
Uma realidade com particular incidência nos grupos etários mais jovens (31% destas uniões são de pessoas com menos de 30 anos), o que faz admitir uma atitude menos convencional destes em relação ao casamento.
Uma realidade com especial incidência geográfica no sul do país, nomeadamente na Grande Lisboa, e com maior expressão no Algarve onde, curiosamente, se regista, igualmente, a maior percentagem de crianças nascidas fora do casamento.
Filhos nascidos fora do casamento que, é bom não ignorar, em Portugal, em 1991, eram 9,5% do total dos nados vivos e que, hoje (segundo dados de 1995), representam mais de 18,7% do total.
Uma realidade, por último, que o número de famílias de imigrantes residentes no nosso país tende, na prática
4 DE MARÇO DE 1999  1997social e cultural, a fazer ampliar com todas as implicações daí decorrentes. Ao nível da igualdade de acesso a direitos indispensáveis à sua integração harmoniosa na sociedade bem como à ponderação de garantias no reagrupamento familiar de imigrantes e de estrangeiros e para efeitos de concessão de asilo.
Uma realidade que reclama protecção e que se tem vindo a reflectir, aliás, nas recomendações de múltiplas instâncias internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa. Ao equacionar «os problemas dos casais não casados» e recomendar a adopção de medidas concretas de igualdade de apoio para as famílias assim constituídas. A propósito da aplicação do artigo 8.o da Convenção dos Direitos do Homem, ao acolher o entendimento de que não há qualquer diferença entre família legítima e família natural no que respeita à não discriminação dos seus membros. No próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na aplicação das normas convencionais e ao não estabelecer qualquer diferença entre família de direito e família de facto.
Razões, pois, a que se soma a realidade no nosso próprio país, que levam «Os Verdes» a intervir através do presente projecto de diploma e a propor o alargamento da protecção dos cidadãos que assim vivam.
Cidadãos esses que não só são dignos de alguma protecção (como alguns afloramentos dispersos na lei ordinária parecem já indiciar), mas que devem ser detentores, em igualdade e pleno direito, dessa protecção e desse apoio em matérias de transmissão de arrendamento, de regime de faltas, de segurança social, de regime fiscal, entre outros.
Ninguém pode ser limitado, reduzido ou penalizado nos seus direitos em função do modo pelo qual optou por organizar a sua vida. Ninguém pode ser discriminado pelo modelo de família que, livremente, escolheu viver.
É' neste quadro de referência que o nosso projecto de lei se situa. Em defesa dos direitos dos cidadãos, da liberdade de opção, de políticas e de uma estratégia de apoio às famílias, aí incluída, naturalmente, a união de facto como expressão de um modelo que não pode permanecer ignorado.
Com ele Os Verdes visam pôr fim a insustentáveis desigualdades de tratamento entre cidadãos e a injustiças sociais e, deste modo, introduzir procedimentos e uníformização de regimes que não dêem espaço a interpretações subjectivas e contraditórias de que resultem discriminações entre cidadãos e entre famílias diferentemente organizadas.
Reforço da protecção e garantia de acesso no sistema de segurança social. Atende-se, deste modo, à transformação da estrutura familiar e permite-se adequado apoio e protecção em caso de morte de uma das pessoas em união de facto.
Reforço no acesso à totalidade do direito em termos de prestações da segurança social, nos casos, por exemplo, das prestações a receber por morte ou de pensão de sobrevivência.
Melhoria no processo de transmissão do arrendamento à pessoa com quem se viva em plena comunhão, reduzindo de cinco para dois anos o período de vida em comum necessário para efeitos de equiparação às condições de transferência, por morte, desse direito.