I SÉRIE — NÚMERO 36 12 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do debate do nosso primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, com a apreciação, em conjunto, da Petição n.o 24/XIV/1.a (António Amável Caldeira Fradique e outros) — Não à violência sobre os profissionais de saúde, dos Projetos de Resolução n.os 610/XIV/1.a (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho e, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 604/XIV/2.a (CH) — Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu setor de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar os peticionários que trazem este assunto muito importante à Assembleia da República e começar por dizer, como é óbvio, que só podemos repudiar todo e qualquer ato de violência contra qualquer profissional de saúde, seja ele um ato de violência física, seja ele um ato de violência verbal, de assédio moral, o que quer que seja, sobre médicos, enfermeiros ou técnicos auxiliares, sobre todos os profissionais de saúde. Sabemos que a Direção-Geral da Saúde possibilita, desde 2006, um sistema de notificação para que os profissionais possam relatar atos de violência de que sejam vítimas e há também, desde esse ano, um observatório que vai contabilizando essas mesmas notificações. Realmente, no ano de 2019, por exemplo, foram mais de 1300 as notificações inscritas nesse sistema. Efetivamente, 1300 — ou mais de 1300 — notificações de agressão sobre profissionais de saúde é algo que é inadmissível e injustificável. A questão que se coloca é, então, o que fazer. Enfim, uma agressão já é um ato punível por lei e aquilo que pretendemos é, exatamente, prevenir, mais do que atuar quando o facto já está consumado. Por isso, as propostas que trazemos a debate, e que recomendamos, obviamente, que sejam aplicadas, são propostas que atuam muito na prevenção destes atos, porque isso é que nos parece fundamental. Quais são essas propostas? Que sejam criados planos e programas de segurança e de prevenção de violência em todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que há várias instituições que não têm esse plano. Na altura em que este tema foi suscitado publicamente, a Comissão de Saúde teve a oportunidade de fazer audições a uma série de entidades sobre o tema da violência sobre profissionais de saúde. E isso foi-nos dito, ou seja, que várias instituições não têm estes planos de prevenção, de minimização de riscos sócio-ocupacionais, etc., e, portanto, têm de ter. Essa deve ser uma obrigação de todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde. Depois, mais importante do que isso é que estes planos não sejam apenas um papel que é feito para cumprir um pró-forma e, a seguir, é metido na gaveta. Estes planos têm de ser aplicados. Por isso, aquilo que propomos é que os profissionais de saúde e os próprios utentes sejam envolvidos na elaboração destes planos e, mais importante, sejam envolvidos na fiscalização e no acompanhamento da aplicação de medidas concretas. É muito importante que todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde tenham profissionais de saúde responsáveis por fiscalizar a concretização destas medidas, para que isto não seja apenas um relatório que é feito, para mostrar que se tem, mas que depois não tem eficácia nenhuma. Propomos também que nas instituições do Serviço Nacional de Saúde sejam criadas comissões de saúde e segurança no trabalho, que, mais uma vez — e, às vezes, surpreendentemente —, muitas instituições continuam sem ter a funcionar. Portanto, têm de ter estas comissões a funcionar. Propomos ainda algo que, aliás, já propusemos no passado mas que nos parece da mais elementar justiça, e que continuaremos a propor até ser aprovado, ou seja, que seja criado um estatuto de risco e penosidade para todos os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde. Muito importante também, Sr.as e Srs. Deputados, é reforçar o número de profissionais e fazer um investimento, que é necessário, que continua a ser necessário fazer — se calhar, agora, mais necessário do