15 DE MAIO DE 2020 41 Ora, a proposta de lei, como aqui foi referido, não só proíbe um conjunto de espetáculos como também determina a sua exceção, exceção essa que tem a ver com a inibição dos espetáculos que não estejam regulados pelas recomendações da Direção-Geral da Saúde. Esta proposta de lei sublinha também uma questão importante relativamente à defesa do consumidor, consagrando regras que têm de ficar definidas. Não obstante o contexto atual, estes direitos dos consumidores não podem ser suprimidos. Os eventos realizados pelas organizações políticas, Srs. Deputados, têm um estatuto especial, como todos sabemos. Esta proposta de lei define e estabelece, contudo, os seus limites. Isto é, os referidos eventos, recordo, só podem ter lugar em recinto coberto ou ao ar livre, com lugares marcados e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direção-Geral da Saúde, em função das regras de confinamento definidas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Há assuntos que poderão, como já foi aqui referido, e deverão ser melhor densificados, em sede de apreciação na especialidade, como, por exemplo, a aclaração de definições e a limitação de ambiguidades. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — E o Partido Socialista está disponível para analisar, rever e aceitar as alterações. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo dos demais projetos de lei, neste debate vou limitar-me à apreciação da proposta de lei do Governo, pois é a mais relevante e a mais surpreendente. Na aparência da proibição da realização de «festivais» e de «espetáculos de natureza análoga», o Governo opta por apresentar um diploma pouco claro, pouco objetivo e pouco competente. De tal maneira que somos obrigados a perguntar: os três artigos/alterações propostos pretendem esclarecer ou confundir? Este diploma é fonte de solução ou origem de novos problemas? Como deve ser interpretado? Mais, quando se apresenta uma proibição de festivais até 30 de setembro, interrogamo-nos desde logo com a data: 30 setembro. Se a situação está a ser monitorizada à semana e nós caminhamos para um gradual desconfinamento, porquê este prazo tão perentório? Como definir o conceito de «festival» e, pior, como definir o conceito de «espetáculo de natureza análoga»? Abrange quem? Exclui quem? Verdadeiramente, o Governo quer proibir todos ou quer entreabrir a porta a alguns? Quais os limites do «cancelamento» e «reagendamento»? Quem decide? Quais os pressupostos? Sr.as e Srs. Deputados, vamos falar claro. O momento que vivemos é de grave compressão dos direitos fundamentais dos portugueses, no qual estamos a impor restrições a liberdades constitucionalmente previstas e que só uma emergência como esta justifica. Os portugueses exigem do Governo que não haja dois pesos e duas medidas — outra vez! O povo português assistiu — em casa e indignado — às manifestações do 1.o de Maio, realizadas à boleia de umas pretensas orientações, que, na prática, violaram todas as regras que nos impuseram e nos empurraram para o confinamento. E este diploma é tão indefinido e vago que parece propositado! Srs. Deputados, existe, neste momento, um elefante no meio desta sala chamado «Festa do Avante!», que o PCP divulga carinhosamente com o slogan Não há Festa como esta e que se apresta para acontecer em setembro, logo em setembro. Todos sabemos onde é, quantas pessoas junta e o modelo de participação que determina. Se houver o tal rigor/coerência/equilíbrio que se exige aos nossos governantes e autoridades de saúde, é manifestamente