12 DE OUTUBRO DE 2015 99 e prudente oferecidas pela pessoa interessada, tendo sempre em conta o tempo já decorrido, o carácter provisório ou definitivo das decisões judiciais ou administrativas e a eventual pendência de recurso”. O regime constante do Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de Outubro, previamente apresentado pelo Governo à Assembleia da República acolheu de uma forma geral as orientações propostas pelo Banco de Portugal, com excepção da norma acima transcrita.» A este respeito, a Ministra de Estado e das Finança justificou, na sua primeira audição perante a CPI, a não inclusão desta norma no diploma aprovado pela Assembleia da República com diversos argumentos, entre os quais a possível incompatibilidade da sugestão do Banco de Portugal com Direitos Fundamentais: «(...) na discussão sobre a transposição da CRD IV, que se iniciou no final do ano de 2013, havia, em matéria de avaliação de idoneidade — na chamada discussão do fit and proper —, uma proposta do Banco de Portugal que não foi acolhida pelo Governo nos exactos termos em que tinha sido formulada. Essa proposta dizia, concretamente: «Os factos susceptíveis de qualificação como ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra, são tomados em consideração independentemente da instauração de processo pela autoridade competente e das decisões nele proferidas, se de tais factos resultar, com base na informação disponível e à luz das finalidades preventivas, uma dúvida fundada sobre as garantias de gestão sã e prudente oferecidas pela pessoa interessada, tendo sempre em conta o tempo já decorrido, o carácter provisório ou definitivo das decisões judiciais ou administrativas e a eventual pendência de recurso.» A maneira como esta questão foi formulada pelo Banco de Portugal pareceu-nos não ser de acolher exactamente nestes termos, na medida em que a existência de factos susceptíveis de qualificação como ilícitos de natureza criminal ou contraordenacional deverão, no caso de natureza criminal, ser reportados às autoridades judiciais e, no caso de se tratar de matéria contraordenacional, ao próprio supervisor, que tem poderes para abrir um processo de contraordenação. E pareceu-nos que deveria ser a abertura do processo o facto relevante para poder justificar uma avaliação de não idoneidade para o exercício de um determinado cargo. Isto dito, aquilo que pautou a proposta do Governo que veio a ser apresentada à Assembleia foi seguir as guidelines, ou as linhas de orientação da Autoridade Bancária Europeia, em matéria das circunstâncias em que pode ser recusada pelo supervisor a idoneidade de uma determinada personalidade para o exercício de um cargo numa instituição financeira. Alarga significativamente os poderes que o Banco de Portugal teve até aqui, e nós fomos até mais longe em determinadas matérias do que a proposta do Banco de Portugal. Aquela formulação em particular pareceu-nos que tinha algumas margens de conflito com matérias fundamentais, como direitos individuais, como liberdade de acesso ao exercício de cargos ou de profissões. Do nosso ponto de vista, isto não limita a actuação do Banco de Portugal, os poderes que lhe são conferidos pelo novo enquadramento legal e que estarão em vigor a partir do final deste mês são claramente, a nosso ver, mais do que suficientes e estão em linha com as práticas europeias, sendo que a formulação conforme estava era um poder absoluto e poderia ter — e não estou a falar de nenhum caso concreto — uma natureza de total discricionariedade que, no entender do Governo, seria excessiva. Isto dito, e por consulta da lei, do artigo 30.o-D, de facto o conjunto de situações em que, a partir do final deste mês, será possível recusar a idoneidade é significativamente mais abrangente e dá muito mais poderes ao Banco de Portugal do que aqueles que teve e que, enfim, tem ainda ao dia de hoje, mas que, no final do mês, já serão mais abrangentes.» Carlos Costa caracteriza o modelo de supervisão em matéria de idoneidade como sendo muito reactivo: «No ponto «controlo de idoneidade», como poderão ver na nota que foi distribuída, que é uma nota técnica, vão ver que o nosso sistema de controlo de idoneidade produz um modelo muito reactivo, porque exige, em primeiro lugar, que tenha havido condenação e, em segundo lugar, que a condenação seja de um acto repetido, o que significa que, se se passar numa jurisdição onde não há condenações, dificilmente esses actos podem ser invocados para efeito de avaliação de idoneidade. Portanto, é esse ponto que merece uma grande reflexão, e eu diria que a nota técnica que distribuímos, que é uma nota técnica de grande mérito, merece uma leitura e uma reflexão atentas, porque eu não tenho —aliás, poucos Governadores de Bancos Centrais na Europa continental têm — a possibilidade que tem o Governador do Banco de Inglaterra, a de, simplesmente com uma palavra, resolver um problema de idoneidade e afastar um dirigente de uma instituição financeira.»