PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o Sr. Deputado entendeu centrar toda a sua intervenção no tema das prioridades políticas. Foi por mau caminho, Sr. Deputado. É porque eu gostaria de saber quais são as vossas prioridades políticas: as do plano de recuperação de emergência ou as do plano de recuperação económica e financeira, que ninguém conhece? Ou são aquelas que vos permitem chegar a acordo com o vosso parceiro de coligação ou não chegar a acordo nenhum, e não se entenderem sobre uma única reforma estrutural?
V. Ex.a agarrou-se à lei das rendas. Ë efectivamente a única e o Partido Socialista vai ficar conhecido, se o processo legislativo chegar ao fim, pelo «partido da lei das rendas». É a vossa grande opção e prioridade. Foi a única grande prioridade que conseguiram definir. Porque de resto, Sr. Deputado, a vossa prioridade conhecemo-la nós: é a da circunstância política. E V. Ex.a, acusando o nosso partido, falou em fazer as malas e ir embora. Em compensação, no vosso partido há quem tenha tentado fazer as malas, instalar-se e ficar definitivamente.Aplausos do CDS.A vossa grande prioridade, Sr. Deputado, é, desde a primeira hora, a prioridade das eleições presidenciais. É a prioridade de fazer toda a política tendente a uma campanha: a definir um perfil, a apoiar uma personalidade.
E isso é que foi grave, Sr. Deputado, porque foi sacrificar tudo o mais a essa prioridade que realmente deu o exemplo espantoso desta coligação, que não é para louvar como a coligação austríaca - que o meu colega de bancada Luís Beiroco louvara aqui - porque não há nada para louvar nesta vossa experiência e nesta vossa coligação. Antes pelo contrário, Sr. Deputado. Esta coligação é um sinal de fraqueza e encontramos razões de sobra para essa fraqueza no enquadramento constitucional que a ela preside. E por isso periodicamente sentimos necessidade de a vir aqui denunciar. É este comentário que gostava de ver respondido pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi por demais evidente que nesta sua intervenção, embora a propósito da questão da revisão constitucional, estava porventura mais preocupado com outros aspectos da conjuntura portuguesa.
O Sr. Deputado, talvez porque sabia que ia intervir num debate onde ia falar o presidente do meu partido, também quis trazer aqui algumas metáforas. E falou, por exemplo dos «pássaros que põem os ovos no ninho dos outros». Ã propósito de pássaros, recordei--me daqueles que anseiam por sair da gaiola e que talvez venham a ter, mais uma vez, essa oportunidade dentro de muito pouco tempo.Risos do CDS.O que a revisão constitucional significa, Sr. Deputado Jorge Lacão, não é a resolução de todos os problemas do País, como é óbvio. O que ela significa é que os Portugueses estão convencidos de que pode exis-
24 DE MAIO DE 1985 3189tir outra lógica diferente da que nos tem movido nestes 10 anos e que nos tem conduzido a um país cada vez mais pobre.
E essa outra lógica, que existe e que se exercita em todos os países da Comunidade a que vamos aderir, passa evidentemente em Portugal por uma revisão da Constituição, embora não passe só por isso.
Não basta vir aqui afirmar-se, como dizia o meu colega de bancada Nogueira de Brito, como um novo neoliberal - não sabia das suas simpatias pelo movimento da esquerda liberal -, é preciso que esse liberalismo se traduza em factos. É preciso que o País saiba quem está contra a Lei da Reforma Agrária, que é urgente rever e quem é que está contra a flexibilização das leis laborais, que é necessário fazer. Essas é que são as questões nacionais e é sobre elas que o PS vai com certeza ter de se pronunciar a muito curto prazo.
Quanto à Áustria, queria dizer-lhe que foi uma má escolha, porque se no outro dia tive aqui palavras de simpatia pela Áustria, que é um país com quem temos as melhores relações, com certeza que nessas circunstâncias não iria recordar as graves limitações de soberania que a Áustria tem.
O povo austríaco também tem limitações como o povo português. As nossas derivam da Constituição e podemos alterá-las. Infelizmente as da Áustria derivam de um estatuto de Direito Internacional diminuído e os Austríacos não as podem alterar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Assinado pelos Soviéticos e pelos Americanos!O Orador: - De resto, Sr. Deputado Jorge Lacão, a sua grande preocupação pelo consenso e o anátema que tentou lançar contra a bipolarização são apenas um sinal de que alguma coisa está a mudar e de que o Partido Socialista está com medo.
E quanto ao facto de V. Ex.a ter dito que o CDS se tinha ido embora - e o CDS não se foi embora porque está e esteve sempre aqui -, quero dizer-lhe que é preferível sair voluntariamente do que ser empurrado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, compreenderá V. Ex.a que a questão que lhe vou colocar não tem directamente a ver com a matéria que formalmente nos ocupa aqui. E digo «formalmente» porque acabamos de ver um Sr. Deputado da bancada que promoveu este debate vir aqui afirmar que, afinal, a questão essencial não é a revisão constitucional mas as leis da reforma agrária ou a flexibilização das leis laborais.
A questão que lhe coloco é uma outra: a dado passo da sua intervenção, o Sr. Deputado entendeu dizer que valia a pena recordar factos recentes da vida política nacional, para deles tirar as lições que são sempre úteis nestas circunstâncias; referiu-se à crise de 1982, responsabilizando o CDS por essa crise e por ter, inopinadamente, abandonado o Governo.
Sr. Deputado, ao fazer essa análise não terá V. Ex.a, por razões tácticas, caído no mesmo erro de que tinha acusado o CDS, isto é, limitar essa análise para dela tirar não as verdadeiras lições mas as que tacticamente lhe interessavam?cha o Sr. Deputado que a responsabilidade da crise de 1982 é apenas do CDS, não tendo o seu parceiro de coligação, o PSD, nenhuma responsabilidade, como eventualmente hoje não terá qualquer responsabilidade no que já ouvi chamar de «instabilidade que se gera dentro da aparente estabilidade em que somos governados há 2 anos?»
Isto pode parecer uma pequena questão de chicana política, mas não é, Sr. Deputado. Creio ser mais do que isso: enquanto continuarmos de facto a analisar as coisas motivados apenas por razões de ordem táctica, a querer tirar delas não as verdadeiras lições mas as que nos convêm, não continuaremos, não avançaremos. É esse comportamento diferente que julgo ser muito mais importante para ultrapassar a situação de crise que o País atravessa do que qualquer espécie de revisão constitucional. Como os factos estão a provar, ela é mais um pretexto para servir discursos simulados, para servir tácticas, não tendo nada a ver com as questões reais com que o nosso país se defronta.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Luís Beiroco, disse que o seu discurso era um discurso de medo. E era um discurso de medo porque o que V. Ex.a aqui quis trazer não foi um discurso para o CDS, mas para o interior do PSD. E nesse discurso para o interior do PSD quis V. Ex.a aqui repetir os argumentos derrotados na Figueira da Foz, quando quiseram mostrar que determinada personalidade candidata à Presidência da República tinha responsabilidades na destruição da AD. V. Ex.a quer trazer para a Assembleia da República, por causa dos vossos desentendimentos dentro da coligação, argumentos com os quais foram derrotados há poucos dias, para criar uma chantagem sobre o seu parceiro de coligação e sobre a nova liderança da coligação. E é, também, um discurso para o interior do seu próprio partido, quando V. Ex.a traz aqui um discurso do Dr. Zenha no Grémio Literário, onde se diz que ao fazer as eleições ninguém pensou na revisão constitucional, para a qual é preciso haver um motu ou um item, como dizem os Ingleses, da própria eleição legislativa para depois a Câmara debater esse problema.
Sabe o Sr. Deputado Jorge Lacão que ninguém esperava que quer o PSD como o PS fizessem o que se chamou - desgraçadamente para este país - a maior das maiorias de impasse, a maior das maiorias da desgraça, a maior das maiorias que veio a verificar-se? E era perante estas circunstâncias, perante a política seguida pela PS e pelo PSD de terem uma maioria, a que o CDS poderia aliar-se para uma revisão constitucional com quatro quintos, que se poderia levantar aqui, nesta Câmara, o problema da revisão constitucional antecipada. Nunca ninguém de bom senso poderia esperar que houvesse, desgraçadamente, repito--o, esta maior das maiores maiorias do impasse nas histórias constitucional e política portuguesas.
Finalmente, veio também V. Ex.a trazer aqui um outro discurso: dizer que a bipolarização está vencida. Quer V. Ex.a dizer que a bipolarização está vencida, na tese geral, para todos os partidos que estão aqui ré-
3190  I SÉRIE - NÚMERO 84presentados? Isto é, mesmo àqueles partidos que ganharam há poucos dias uma tese de que a bipolarização é necessária, quer V. Ex.a dar lições ao CDS ou quer dar lições e mandar recados para outros lados, servindo-se do CDS e de uma questão grave, como é a da revisão constitucional, para se intrometer nas questões internas do seu parceiro?
Em último lugar, desejo perguntar o seguinte a V. Ex.a: andam VV. Ex.as a propagandear por todos os lados que a entrada na CEE foi a maior das maiores reformas estruturais; entende, ou não, V. Ex.a que a revisão da parte económica da Constituição seria a maior das maiores reformas estruturais, a única que o PS poderia ter feito durante o seu desgraçado governo, o seu segundo governo na nossa recente história política?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por fazer uma consideração geral resultante das questões colocadas pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito, Luís Beiroco e Narana Coissoró. Essa consideração é a de que me impressiona sinceramente como é que um partido, que quer convencer o País da oportunidade e justeza da iniciativa que veio tomar nesta Câmara, se permite utilizar argumentos tão displicentes, tão mal fundamentados e, eles próprios, tão desfasados do próprio tema que aqui os trouxe, ou seja, a revisão constitucional.
Ficamos, então, a saber que para o CDS a revisão constitucional é um pretexto político, à sombra do qual o CDS possa procurar algum espaço táctico para se afirmar, o pretexto político para o CDS demonstrar que existe e que tem alguma capacidade da dinamizar o que quer que seja na vida política portuguesa. Isto porque os Srs. Deputados do CDS que me interpelaram não vieram discutir a bondade ou a maldade da revisão, ou da não revisão, da Constituição mas, sim e apenas, as questões menores - porque outras questões maiores há - do contexto da política portuguesa.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito limitou-se a esgrimir com palavras. Disse:
O PS reivindica essa responsabilidade do trabalho e da eficácia e não vai ficar para a história senão como o partido que fez a lei das rendas na Assembleia da República.
Bem, o PS vai ficar para a história por muitas razões; mas, neste período e nesta legislatura, o PS vai ficar para a história por ter recuperado o País de uma crise financeira eminente, por ter viabilizado uma balança de transacções, que há muitos anos não tinha o equilíbrio que actualmente tem, por ter conseguido fazer aderir Portugal à Comunidade Económica Europeia, razões históricas essenciais das quais o Partido Socialista tem toda a razão para se orgulhar.O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!O Orador: - E se houver a responsabilidade política bastante, não apenas o PS, nesta Câmara, mas com quem desejar acompanhá-lo, pode orgulhar-se para a história de não apenas ter evitado uma ruptura no País mas ter, ainda respondido positivamente aos desafios da modernização. E essas prioridades políticas, de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito falou estão definidas nos acordo PS/PSD. E não há nenhuma hesitação da parte do Partido Socialista em dar o melhor de si para o cumprimento desses objectivos políticos. Naturalmente que se aqui e ali há dificuldades - porque também as há, reconheça-se! - entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, é disposição do Partido Socialista não deixar cair no percurso as regras do entendimento e do diálogo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se assumimos isto com total transparência, nesta Câmara e perante o País, é porque este é o nosso propósito, não resultante de uma concepção táctica do poder, mas do reconhecimento de que o País precisa de estabilização democrática, de um Governo que efectivamente governe, de ter realmente condições para fazer, nos anos que estão para a frente, aquilo que o CDS, ele próprio, tão levianamente destruiu na sua passagem pelo Governo.
Diz-me o Sr. Presidente Luís Beiroco que «há pássaros que querem sair da gaiola, e que é melhor sair voluntariamente do que ser empurrado». Sr. Deputado, em democracia não é assim que as coisas se colocam. Uma regra essencial em democracia é a de as pessoas assumirem as suas responsabilidades até ao fim, porque só quem o faz, pode ser seriamente julgado pelo povo português. É típico do Partido Socialista assumir as suas responsabilidades até ao fim, sejam quais forem as consequências da forma como o faz.
O Sr. Deputado Luís Beiroco falou-me da Áustria, a propósito dos condicionamentos desse país, designadamente do problema da neutralidade austríaca.
Mas há-de o Sr. Deputado reconhecer que a limitação da soberania austríaca em matéria de neutralidade foi voluntariamente explicitada na Constituição austríaca pelos próprios partidos eleitos pelo povo austríaco. Ou seja: se a Aústria é um país neutral é porque o próprio povo austríaco soberanamente optou nesse sentido.Vozes do CDS: - Que ideia!O Orador: - Não me compete, portanto, fazer juízos precipitados acerca das opções de soberania dos outros países. Naturalmente que as razões históricas que conduziram à neutralidade austríaca são bem compreensíveis. Naturalmente que essa questão não tem nada a ver com o enquadramento geo-estratégico de Portugal. Naturalmente, também não foi essa razão que determinou a unidade nacional dos partidos responsáveis no interior da Áustria, que precisava de ser reconstruída, mas, sim, a consciência nacional de que era preciso levantar um país da ruína, fazer as suas recuperação e modernização. E isso souberam fazê-lo, felizmente para o povo austríaco. Desejamos, também nós, que em Portugal tenhamos consciência da nossa necessidade histórica em sabermos convergir, e não dividir, esforços.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse-me que o meu julgamento acerca dos problemas da crise de 1982 poderia ser unilateral na medida em que só responsabilizei o CDS e esqueci, na altura, o Partido Social-Democrata como membro de uma maioria.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: o Partido Socialista, quando estabeleceu o acordo que estabeleceu com o Partido Social-Democrata - como, aliás,
24 DE MAIO DE 1985 3191o Partido Social-Democrata -, não desconhecia que eram ambos os partidos mais concorrenciais no cenário político português. E foi não desconhecendo isso que tiveram a capacidade nacional de se entenderem para realmente procurar estabilizar as condições da política portuguesa. Dir-lhe-ei, também, singelamente, que em política é preciso saber curar os males e não vingá-los. A atitude do Partido Socialista nesta legislatura não é vingar os males do passado mas, sim, curá-los, para que não se mantenham como sequelas para o futuro.
O Sr. Deputado Narana Coissoró veio fazer-me uma alegação, que, sinceramente, tive muita dificuldade em acompanhar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É natural!O Orador: - ... talvez por limitação minha. A complexidade do argumento ou a contradição dos próprios argumentos, pretendendo apenas transformar a minha intervenção numa simples questão de chicana política é, a meu ver, um tipo de alegação que não tem resposta possível.
Limitar-me-ei a responder-lhe, quando me pergunta se em tese geral o Partido Socialista é contra a bipolarização, que, inequivocamente, em tese geral, o Partido Socialista é contra a bipolarização, porque sabe que a bipolarização na sociedade portuguesa dividiu os Portugueses, impediu o consenso social, inviabilizou a concertação económica, produziu um estado de greves sistemáticas em momentos críticos no nosso país, criou uma maioria artificial não ligada devidamente ao País real ao qual importava estar ligado. O Partido Socialista, na oposição, foi contra a bipolarização; na maioria é contra a bipolarização. Em tese geral, por profunda convicção política, somos a favor do consenso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: com o projecto de resolução n.o 43/III, sobre o qual neste momento se debruça esta Câmara, pretende o CDS que a Assembleia da República delibere assumir poderes extraordinários de revisão da Constituição.
A iniciativa tem suporte constitucional, aliás invocado no próprio texto do projecto de resolução, e dirige-se expressamente à parte económica e social da Constituição.
A questão preambular - e é necessário que isto seja realçado - que neste momento se põe é portanto a seguinte: merece apoio ou voto favorável este projecto de resolução para revisão constitucional?
Não está agora em causa geral o sentido da revisão da lei fundamental. Não se discutem ainda as alterações a introduzir nem a filosofia que lhes será comum. Pergunta-se apenas neste momento: deve esta Assembleia assumir poderes extraordinários para rever a Constituição, independentemente do projecto de revisão que ainda não conhecemos?
O CDS aponta vários objectivos para a revisão proposta. Citarei apenas, como exemplo, entre outros, a eliminação da referência à «Transição para o Socialismo»: a eliminação do princípio das conquistas irreversíveis de natureza colectivista; a eliminação das expressões, objectivos e conceitos de carácter partidário, ideológico e classista. A pergunta que se põe já perante estes objectivos mais concretos é esta: porquê esta definição? Qual o sentido que o CDS pretende imprimir, eventualmente, ao projecto de revisão que irá apresentar? Como escreveu recentemente Paolo di Ruffia:
Todos os Estados modernos contemporâneos, com excepção da Inglaterra, têm Constituições escritas e rígidas, mas o significado e o valor que as caracterizam nos Estados ditos socialistas são diferentes das dos Estados ou democracias ocidentais. Nestes a Constituição limita a autoridade dos governantes e assegura aos cidadãos os direitos liberdades e garantias. Nos Estados ditos socialistas a Constituição tem por objectivo conferir uma formulação jurídica às novas instituições sócio-económicas e políticas e, ao mesmo tempo, oferecer uma enunciação explícita das directivas ideológicas fundamentais que nortearão a evolução em curso.
No seu enunciado de objectivos, o projecto de resolução do CDS parece querer criar, portanto, uma dinâmica que, na generalidade, reponha o diploma fundamental português no curso da nossa tradição constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre mostrou insatisfação perante o texto da Constituição, quer antes, quer depois da revisão de 1982.O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!O Orador: - Para nós, sociais-democratas, embora por razões diversas das do CDS, a Constituição deve ser o quadro voluntário da nossa liberdade permanente. Não pode representar a clausura e a perpetuação forçada de uma liberdade momentânea e passada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Constituição consagra os direitos e liberdades fundamentais, mas dificulta ou impede efectivamente mudanças e transformações das estruturas económicas e sociais e opõe-se ao funcionamento efectivo do pluralismo político.
Assim, à pergunta «O PSD apoia a iniciativa do CDS no sentido de que a Assembleia assuma poderes extraordinários de revisão constitucional?», a resposta clara e frontal só pode ser afirmativa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fosse qual fosse a origem da proposta para que a Assembleia assumisse poderes de revisão constitucional...O Sr. José Magalhães (PCP): - ía a todas!O Orador: - .... viesse essa proposta do CDS ou de qualquer outro partido, e independentemente do seu conteúdo, o PSD diria sempre «sim».O Sr. José Magalhães (PCP): - A tudo!
3192 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - E isto porque, como é sabido, e nos termos constitucionais, se a Assembleia assumir poderes extraordinários de revisão, o PSD poderá apresentar o seu próprio projecto, na sua perspectiva de interesse nacional, sem sujeição aos dos outros partidos representados nesta Assembleia.
Um partido que se assume de mudança - como o PSD, que defende grandes reformas das estruturas económicas e sociais da sociedade portuguesa - não pode aceitar, conformado, que a Constituição da República cristalize e que seja o retrato de uma vontade política há muito ultrapassada, que se desviou num curto espaço de tempo da nossa tradição constitucional, e que não tem eco no sentir dos Portugueses.
O conteúdo da nossa proposta de revisão constitucional é, naturalmente, muito diferente da visionada pelo CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Para nós, a liberdade que a Constituição consagra deve ser alargada e reflectir-se também no campo económico.
Como o Conselho Nacional do PSD já dizia, em 9 de Março de 1985, «deve proceder-se à revisão da Constituição, eliminando as disposições programáticas e marcadamente ideológicas e eliminando os limites materiais da revisão». Mas, neste momento, a questão que se coloca não é sobre a substância da revisão, mas apenas sobre a assunção pela Assembleia de poderes extraordinários para essa revisão.
A resposta do PSD, que sempre exprimiu o seu inconformismo perante o texto constitucional, é claramente afirmativa.
Não se diga, no entanto, invocando o texto constitucional que resultou da revisão de 1982, que ele impede a governação. Neste aspecto divergimos comple-tamente da fundamentação exposta pelo Sr. Deputado Lucas Pires. As medidas que parecem indispensáveis ao relançamento da nossa economia e à estabilidade e justiça social são claramente permitidas pela Constituição.
O PSD está, portanto, atento e será sempre sensível a iniciativas deste género, mesmo quando os seus objectivos e intenções em sede de revisão possam ser claramente diferentes das dos proponentes, como acontece neste caso com o CDS.
Mas as responsabilidades de um grande partido nacional, como o PSD, com as suas preocupações de modernização económica e de justiça social, impõem uma forte vontade política que contribua para desbloquear o ordenamento constitucional e permitam modernizar a sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira, Raul Castro, José Manuel Mendes, Lopes Cardoso e Luís Beiroco.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, pela intervenção que V. Ex.a formulou sou levado a concluir que, se o PCP apresentar um projecto de resolução para a assunção pela Assembleia da República de poderes de revisão da Constituição no sentido de novas expropriações, nacionalizações, etc., ò PSD vota a favor porque é pela revisão da Constituição.
Ora, como julgo que não deverá ser assim, gostaria de colocar algumas questões.
A primeira delas é no sentido de saber que medidas e que reformas estruturais são impedidas pela Constituição. E volto a colocar uma pergunta que formulei ao Sr. Deputado Lucas Pires, que curiosamente não respondeu, e que é a seguinte: aponte-me um projecto de investimento e de desenvolvimento do País que tenha sido impedido pela Constituição da República, um exemplo concreto citando que «Fulano tal» queria investir em tal domínio e não pôde porque a Constituição o impediu.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não há um único!O Orador: - A segunda questão é a de saber que limites ao pluralismo é que o Sr. Deputado Correia Afonso vê na Constituição. Diga concretamente quais são esses limites, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Correia Afonso (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Correia Afonso, da intervenção que V. Ex.a formulou entendi claramente que o PSD diz e dirá sempre que «sim» à revisão da Constituição. Porém, os fundamentos da posição do PSD não são fáceis de compreender e por isso gostaria de formular alguns pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado começou por dizer que o que interessa é o projecto de resolução proposto pelo CDS no sentido de a Assembleia assumir poderes de revisão constitucional e não o sentido da revisão que o CDS apresenta. No entanto, embora não interesse, o Sr. Deputado foi citando alguns dos objectivos que constam do projecto de revisão do CDS. Mas, então, interessa ou não o sentido da revisão, Sr. Deputado?
Mais adiante, o Sr. Deputado afirmou que o PSD defende uma revisão que reponha a Constituição numa dinâmica da nossa evolução constitucional. Mas, então, há dinâmicas a andar para trás? Essa será uma nova figura! Uma revisão que reponha a dinâmica da nossa evolução constitucional, fazendo-nos regressar a uma fase anterior àquela que consta da Constituição de 1976... Mas que estranha dinâmica esta, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além disto, o Sr. Deputado afirmou - e, permita-me que diga, essa afirmação não é verídica - que a Constituição não reflecte o sentido da vontade dos Portugueses. Ora, o Sr. Deputado esquece-se de que a Constituição foi aprovada por qua-
24 DE MAIO DE 1985 3193tro dos cinco partidos que constituíam a Assembleia Constituinte. Quem é que pode ter legitimidade para afirmar que esta Constituição que o PSD também se propõe agora alterar não reflecte a vontade da grande maioria dos Portugueses?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, a intervenção que produziu apenas teve o mérito de redizer o que já sabíamos, isto é, que o PSD está aberto à revisão da Constituição e diz «sim» ao desafio lançado pelo CDS. Quanto ao mais, a argumentação e a fundamentação não trouxeram nada de esclarecedor, a não ser aquele quadro de referências estafadamente conhecido, ou seja, o que é preciso é eliminar da Constituição tudo o que nela é o sinal da Revolução do 25 de Abril, de maneira a que seja possível um quadro normativo que dirija o País nos caminhos do passado e nunca naqueles que, irrecusavelmente, importam para a época e para os tempos que estamos a viver.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Através deste discurso, o PSD demonstrou que vive, desde há algum tempo e agora de modo indiscutível, em perfeita desorientação: não sabe o que quer, não afirmou claramente o que quer, apanha todos os «comboios», de momento, aquele que foi disparado pelo CDS - que, de resto, é velho e vai descarrilar, não tarda muito, porque os carris não são famosos. O PSD assume perante esta Câmara uma clara postura de oposição: continua a jogar em todos os tabuleiros; está no Governo e fora dele.
Sr. Deputado Correia Afonso, se, com o voto favorável do PSD, fosse por esta Assembleia aprovado que se abrisse um período de revisão constitucional, o que é que daí resultaria? Tal facto foi previsto com o seu parceiro de coligação? Em que posição ficaria a coligação perante tudo isto? Como qualificar a postura de um partido que está na coligação e joga fora da coligação em termos absolutamente opostos àqueles que utiliza no interior da maioria?
A questão que se levanta é a de saber se o PSD, como partido do Governo, pode dar-se ao luxo - se é que de luxo se trata - de vir aqui disparar tiros de pólvora seca. Há pouco, o Sr. Deputado Jorge Lacão falava em cucos a propósito do discurso produzido pelo CDS - fez a defesa da teoria do CDS-cuco -, mas a verdade é que, nesta matéria, o PSD é o super-cuco porque não quer apenas pôr os ovos no ninho dos outros, como apropriar-se do ninho e se possível da ave. Isto revela uma capacidade inacreditável de fagia, que acaba por ser também autofagia e traduz ainda que, no meio de toda a desorientação, de todo o desconchavo, de todo o exemplo escabroso da sua actividade quotidiana, o PSD não deixa de ser profundamente voraz, mais agora, no período em que sai de uma nova liderança, pelos vistos bastante encavacado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, o seu discurso é a demonstração clara de que, com pequeninas alterações, o PSD apenas visa repristinar a Constituição de 1933. E, desde já, é importante dizer que, para isso, não podem os democratas - tanto nesta Câmara como fora dela - deixar de alertar para as medidas urgentes que ponham termo a tão determinada e perigosa aventura, como a essa que estão a conduzir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, na intervenção que produziu, V. Ex.a começou por afirmar que a Constituição não impede a governação. Presto-lhe, pois, a minha homenagem pela forma vertical como V. Ex.a recusou as desculpas que numa bandeja o Sr. Deputado Lucas Pires aqui tinha trazido ao Governo quando explicava que este era mau e que a culpa não era dele, mas, sim, da Constituição, pois se a Constituição fosse outra talvez este Governo fosse bom.
O Sr. Deputado também referiu que a Constituição não impede as reformas fundamentais, pois há reformas fundamentais e prioritárias que podem ser feitas no quadro da Constituição. Contudo, acabei por não ficar esclarecido por que razão entende o PSD que a Assembleia assuma poderes constituintes, poderes extraordinários, que só em circunstâncias extraordinárias se justificariam. Ora, como não é necessário para a governação nem para as reformas prioritárias, então por que razão é que a Assembleia deve assumir neste momento poderes constituintes extraordinários?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de sublinhar que, como todos pudemos verificar, depois de o PSD ter ficado silencioso perante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS ficou agora silencioso perante a intervenção de V. Ex." Talvez um pouco apressadamente, mas atrevo--me a concluir que a regra do silêncio é o novo meio de comunicação entre os parceiros da coligação.Risos do CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O PS não deu «cavaco»! ...O Orador: - Posto isto, também tive oportunidade de verificar que o Sr. Deputado Correia Afonso se colocava numa posição de grande formalismo em que, por um lado, dizia que o PSD seria favorável à assunção pela Assembleia de poderes de revisão constitucional, viesse de onde viesse uma iniciativa legislativa nesse sentido, para depois dizer quanto ao fundo da questão que aí as posições do PSD e do CDS seriam divergentes.
Como o projecto de revisão da Constituição do CDS é conhecido há, pelo menos, l ano, e o Sr. Deputado Correia Afonso é um dirigente político atento, certamente que o conhece. Para além disso, muitas das propostas que constam do nosso projecto são propostas que em algumas questões essenciais - como, por exemplo, a da irreversibilidade das nacionalizações ou a dos
3194 I SÉRIE - NÚMERO 84limites materiais de revisão - já constavam do projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, subscrito pelo PSD e pelo CDS.
Nestas circunstâncias, atrever-me-ia a perguntar quais são as divergências que existem entre o PDS e o CDS em matéria de revisão constitucional. Quais são as propostas de revisão constitucional do CDS com que o PSD não está de acordo? Ou o PSD quer ir mais além do que o CDS na revisão constitucional; mais além, na extensão da revisão, não a circunscrevendo apenas à matéria económica e social da Constituição e alargando-a a outros domínios, designadamente domínios que têm a ver com a estrutura e com o acesso ao poder político, ou mais longe e mais fundo em matéria de Constituição económica?
Esse era um esclarecimento que creio que seria interessante para esta Câmara e para o País e que estou certo que o Sr. Deputado Correia Afonso não deixará de abordar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas palavras serão dirigidas a todos os deputados que me colocaram questões, que efectivamente agradeço, e devo dizer que elas têm o mesmo sentido para todos e que não divergem.
Há que situar a perspectiva com que o PSD encara uma revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Deve ser difícil!O Orador: - Uma constituição não é um texto sagrado, não é uma bíblia. Só merece respeito se representar a vontade popular e, caso assim não seja, é um papel que se deve deitar fora porque é perigoso para a paz social e para a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - O que é que isso quer dizer em concreto?O Orador: - O PSD está sempre aberto a assumir poderes de revisão constitucional, porque só depois de os poderes de revisão estarem assumidos é que a vontade popular poderá dizer se quer ou não alterar a Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Cavaco e o Freitas é que sabem!O Orador: - Por outro lado, defender uma dinâmica de revisão é uma posição de progresso. Conservadores são os Srs. Deputados que defendem que a Constituição se deve manter imutável, sem sequer quererem saber se ela ainda corresponde à vontade e ao desejo do povo português. Isso é conservadorismo e é assim que ele deve ser assumido.Aplausos do PSD.Por outro lado, devo dizer aos Srs. Deputados que o PSD não tem de discutir, nem na praça pública nem na Assembleia, os seus problemas de coligação. A sua responsabilidade e ética políticas fazem com que os discuta com õ seu parceiro, e não é este o local próprio. Aquilo que tivermos a dizer ao PS di-lo-emos, mas não aqui porque não é este o sítio próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, devo dizer que não reconheço autoridade a nenhum daqueles Srs. Deputados que pretendem interrogar acerca do que se passa; não reconheço autoridade e nem sequer a manifestaram acerca dos problemas nacionais que neste momento afligem o PS e o PSD. São dois partidos responsáveis...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Responsáveis? Tem-se visto!...O Orador: -... que se preocupam com a situação do País e os problemas da coligação serão resolvidos com responsabilidade e com ética entre esses dois partidos.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Deputado César Oliveira pediu que referisse um projecto que tivesse sido impedido pela Constituição e devo dizer-lhe que foi o da televisão privada. Chega-lhe?Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer mais!O Orador: - Quer saber limitações da Constituição? Forçar o povo português a caminhar para o socialismo sem ele poder dizer que não quer.
Se o Sr. Deputado César Oliveira não sabe qual é a diferença entre o socialismo e a social-democracia vou dizer-lhe: para já, o socialismo assume-se como representante de uma única classe, que é a dos trabalhadores, ao passo que a social-democracia é interclassista.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Quem é que lhe disse isso?O Orador: - Outra limitação da Constituição é a apropriação colectiva dos meios de produção. O PSD só defende a apropriação dos meios de produção dos sectores básicos da economia e, portanto, não a aceita com uma largueza tão grande como a que está inserida na Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há aí um lapso, Sr. Deputado?O Orador: - Srs. Deputados, em democracia não há nada irreversível. A única coisa que conta é a vontade em cada momento do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reprivatização das empresas públicas: a proibição da reprivatização é também uma cláusula da vontade do povo português quando se manifestou em 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas aprovaram-na nessa altura!
24 DE MAIO DE 1985 3195O Orador: - Quando o PSD diz que tem uma posição de abertura para qualquer projecto de assunção de poderes extraordinários de revisão da Constituição apenas quer dizer que não aceita que os Srs. Deputados conservadores enclausurem a vontade do povo português nas páginas da Constituição e não admitam que neste momento diga o que quer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, de longe a longe, sai do torpor parlamentar que o caracteriza e comete algumas «ousadias»; avança aqui com uma moção de censura; reivindica ali a realização de eleições antecipadas para, a breve trecho, dar o dito por não dito e afagar o Governo no primeiro corredor sombrio; clama pela eficácia de labor dos deputados mas, porque anda à deriva, furta-se ao trabalho de várias comissões e subcomissões enquanto flana, escassamente, pelo hemiciclo, como hoje sucede. Fora da Assembleia, tanto se contorce por sentir-se sem pai, como, de repente, vendo-se com pai a mais e na contingência de sufragá-lo na corrida para Belém, range de opostas dores. Ciclicamente, de ano a ano, reencena o seu número predilecto e apresenta o estafado projecto de resolução visando a assunção, pela Assembleia da República, de poderes extraordinários de revisão constitucional. Chega junto do Partido Socialista e oferece-lhe o escalracho do seu prato de urtigas travestidas de alface, com ademanes de circunstância. Tenta-o, sabe-o dado a lastimáveis fraquezas e alicia-o, adoptando, face ao eventual silêncio incómodo, a postura entre capadócea e libertina do que pergunta, com o lenço farfalhudo nos dedos:
Para já ou para mais tarde? Eu espero, filhos. Vocês não resistirão aos meus encantos.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - O quadro seria caricato se não vivêssemos numa situação, de facto, inconstitucional. Se não campeasse o golpismo, se o adiado cadáver governamental não procriasse no meio dos estrebuches crescentes, males gravíssimos contra o regime democrático.
Enquanto se assiste ao espectáculo de líderes que não aceitam assumir funções de vice-primeiro-ministro e de vices que não são dirigentes partidários, de titulares de pastas que preparam a mala para novos périplos europeus e economistas que espreitam, na antecâmara, a ocasião de entrar em cena, de ministros que se acusam, desresponsabilizam, espingardeiam, o País debate-se com dificuldades sem paralelo, com uma crise a que a política do «bloco central» deu proporções de alarme. O Governo, colocando-se à margem da legalidade, sobrevive penosamente, sobressalta-se com o fim inelutavelmente próximo e, entretanto, distribui prebendas a beltalante, discrimina, persegue, de forma ominosa, quem se não rende ao novo apodrecido instalacionismo, assalta a Reforma Agrária, as empresas nacionalizadas, os direitos elementares dos trabalhadores. Há membros da equipa de Mário Soares que se confessam, publicamente, comprimidos pela Constituição, reclamam outra, acham « incrível que a Constituição do País estabeleça normas constrangedoras para a governação». Desde os tempos do despotismo iluminado, pelo menos, que se não ouvia desabafo tão radicalmente adverso à ideia de Estado democrático. É obra, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os escândalos avolumam-se. A informação estatizada, inconstitucionalmente, promove, sem desfalecimentos e pelos métodos mais descabelados, a candidatura presidencial do secretário-geral do PS. A própria defunta Comissão Política do PSD, num desarrincanço de feitor que vê a quinta invadida impunemente, teve que bradar umas quantas exigências, proclamando: «Isto não pode continuar». Mas continua. A RTP pulveriza, em cada dia que passa, as regras constitucionais e legais do pluralismo, da isenção, da objectividade. O presidente do seu conselho de administração utiliza o carro da empresa para se deslocar, em veste profissional, a julgamentos incompatíveis com o cargo que desempenha; com o mesmo escrúpulo, no entanto, proíbe, farisaicamente, a exibição de películas, por alegados motivos morais, permitindo que certames inqualificáveis disputem espaços vitais da programação.
Em nome de idênticos valores se distorcem factos, amalgamam espécimes informativos, ostracizam eventos relevantes, agigantam medíocres, empreendem esforços na anticultura e na propagação de retrógados ideários.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Convergindo com estes, outros escândalos proliferam.A extinção da CTM e da CNN, abrindo os túneis da miséria a milhares de homens e mulheres, generalizando o desemprego e a injustiça social, operou-se contra a moldura constitucional, em favor do nepotismo, da arbitrariedade, dos interesses privados de desbarato e rapina. Recentemente, o Governo criou, por decreto--lei, um fundo de apoio financeiro do Primeiro-Ministro, prestado pelos Estados Unidos no âmbito da Fundação Luso-Americana, gerido mediante a intromissão directa do embaixador daquele país em Lisboa. O procedimento, para lá das coordenadas políticas em que está envolto, é inepto e inconstitucional: desvia do Orçamento do Estado e da fiscalização pública dinheiros concedidos a Portugal, num montante originário de 38 milhões de dólares. Vergonhoso é, porém, que o preço das facilidades doadas às Forças Armadas Americanas à custa da soberania portuguesa, num processo inçado de obscuridades, atropelos e claudicações por parte do Governo que suportamos, seja canalizado expeditamente para o comité eleitoral dos negociadores! Aliás, com vista aos actos de apuramento da vontade popular que se avizinham, surgem já as medidas demagógicas, o entreluzir das falsas abundâncias para iludir incautos e os apoios discriminatoriamente estabelecidos. Que culpa tem a Constituição de tudo isto? Absolutamente nenhuma!
A realidade económica, financeira e social do País não se compadece com práticas irresponsáveis em todos os azimutes e exige, imperativamente, que a Constituição, em vez de ser violada, seja cumprida. A Constituição consagra todos os direitos fundamentais mas, por força
3196 I SÉRIE - NÚMERO 84da acção governativa, sobe o número de desempregados, sobretudo entre os jovens e as mulheres; alastra a chaga dos salários em atraso; aumenta o surto dos contratos a prazo. O direito à saúde, ao ensino, à cultura, à habitação, à qualidade de vida vai-se transformando numa quase ficção macabra, grassando a precaridade, a desprotecção, a insuficiência, a sobranceira insensibilidade onde se exige a acção determinada do Estado, a competência dos governantes sintonizada com as prescrições constitucionais. Aprofunda-se a recessão, cai o investimento produtivo, recorre-se ao mercado estrangeiro em substituição do incremento da produção nacional, posta-se todo o nosso aparelho económico na dependência das multinacionais, agudiza-se o colapso do sistema bancário ao tempo em que o executivo PS/PSD autoriza a abertura da banca ao grande capital. Arremete-se contra as nacionalizações e a Reforma Agrária visando a reimplantação dos grupos monopolistas e a recuperação dos latifúndios. Provoca-se a inviabilidade e o garroteamento das pequenas e médias empresas. Vicejam as actividades especulativas, o contrabando impune, a corrupção. A dívida externa bloqueia o desenvolvimento, exprime-se por cifras galopantes que contendem com a independência nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...; nos jovens, não dispostos a pactuar com a alienação, o adormecimento das capacidades volitivas, o narcotizar dos seus impulsos de rebeldia inovadora e criativa; nos intelectuais, que não negoceiam a liberdade nem a lúcida apetência por um devir descoactivizado e pugnam agora, entre outras finalidades urgentes, por um código do direito de autor expungido das normas intoleráveis que integram o aprovado pelo Conselho de Ministros...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...; no povo, que fala a linguagem da esperança quando o impelem ao desespero, caminha em frente, ainda que recuando transitoriamente, se o compelem à inércia, ama a fraternidade e a justiça, não esmorece na busca do melhor dos mundos.
A Constituição está viva, apesar de atentados e desfigurações, e tem enormes potencialidades, aguardando as forças capazes de as propulsionarem. A crise vincada que Portugal atravessa não é fruto da Constituição; sim do seu não cumprimento.O Sr. José Magalhães(PCP): - Ë a modernização?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que culpa tem a Constituição da República de tudo isto?Vozes do PCP: - Nenhuma!O Orador: - Dos Governos que prometeram grotescos eldorados a partir da sua jugulação progressiva? Da falência irredimível dos ensaiadores e reensaiadores de bolorentas soluções expoliadoras do povo? Dos funambulescos arautos do retrocesso e do desrespeito pelas leis fundamentais? Que culpa tem a Constituição?
Nenhuma, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo aquilo por que passou, a Constituição está viva.
Está viva nas mãos dos trabalhadores que combatem o sinistro pacote laboral, que resistem à degradação aviltante do poder de compra, às chantagens do patronato e dos seus agentes político-partidários, à ignomínia do trabalho não remunerado; à lepra dos despedimentos sem justa causa, ao desemprego, ao obturar gradativo da justiça laboral.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez.
Está viva nos que defendem, se necessário com o próprio sangue, a Reforma Agrária, se batem contra as calúnias de um poder insano, contra os expedientes liquidacionistas de todo o jaez, a entrega de terras a falsos agricultores e rendeiros, o regabofe das reservas, o esbulho, o regresso às conjuras abandonadas pela torpeza dos príncipes ao pé da multidão dos carenciados.
Viva, Srs. Deputados, em quantos se não deixam vassalizar, nas mulheres que, enjeitando a passividade e o domesticismo pifado que lhes querem impor, dão exemplares testemunhos quotidianos de porfia combativa...O Orador: - Daí que a «reprise» ritual do CDS se configure a um projecto que, nada tendo a ver com o País em que a Constituição está viva, intenta a ruptura institucional para a estabilização de uma sociedade opressora, cujos traços fundamentantes são os que agora avultam, nestes eseuros dias que os governos de direita geraram.