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1 DE OUTUBRO DE 2020 61 de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro e 495/XIV/1.a (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (17.a alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego). Por hoje, é tudo, Srs. Deputados. Desejo a todos uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 56 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE OUTUBRO DE 2020 3 requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo PAN e pelo PCP, respetivamente de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração ao texto final (que foi rejeitada), de artigos do projeto de lei (que foram rejeitados) e do artigo 4.o do texto final (que foi aprovado). Após terem usado da palavra os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Duarte Pacheco (PSD), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Fernando Anastácio (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL) e André Ventura (CH), o texto final foi aprovado em votação final global. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.o 474/XIV/1.a (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 52/XIV/1.a (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, e 114/XIV/1.a (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.a (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.a (PSD) — 76.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, e 110/XIV/1.a (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação do casamento. No final, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) proferiu uma declaração de voto. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.
3 DE OUTUBRO DE 2020 11 Somos contra a alteração. Temos uma visão restritiva desta matéria, porque consideramos que as propostas de alterações resultam num desvalor da nacionalidade portuguesa, que é o que mais queremos valorizar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): ⎯ Sr. Presidente, pode dizer-se que esta Lei da Nacionalidade tem coisas boas e coisas originais, mas as que são boas não são originais e as que são originais são piores que boas. Protestos do PS e do BE. Na verdade, estamos perante uma norma e perante um veto do Presidente da República feito por uma única razão: por taticismo, visto que queria dar um sinal para fora, mas não um sinal para o Partido Socialista. Outra verdade tem de ser dita, também: o Partido Socialista cedeu à extrema-esquerda na Lei da Nacionalidade. Basta que os portugueses saibam, hoje, que já não se distingue entre residência legal e residência ilegal para perceberem que tanto faz entrar em Portugal bem, com documentos ou sem documentos, de forma legal ou ilegal, de forma lícita ou de forma ilícita, para, depois, se vir a obter a nacionalidade. Hoje, podemos dar as voltas que quisermos a esta lei, chamar-lhe jus soli ou chamar-lhe o que quisermos, mas a verdade é que ela transmite para fora esta ideia: «Entrem de qualquer maneira, escondam-se, se puderem, porque daqui a um tempo, alguém da vossa família há de receber a nacionalidade portuguesa.» Esta não distinção abre a porta àquilo que já não é uma nacionalidade pelo solo ou uma nacionalidade pelo sangue, mas a uma nacionalidade atribuída independentemente de as razões serem legais ou ilegais. É uma nacionalidade próxima de ser criminosa ou, pelo menos, próxima de ser, assim, atribuída. Isso é uma realidade indesmentível! O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): ⎯ Vou terminar, Sr. Presidente. Amanhã, quando olharmos para esta Lei da Nacionalidade, vamos poder dizer muitas coisas, mas não é de humanismo que vamos falar: é de uma nacionalidade que esqueceu o que é ser nacional de um país. É isso que foi esta Lei da Nacionalidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste primeiro ponto da nossa ordem do dia...  A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira não dispõe de tempo neste debate.  Pausa. Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira invoca a possibilidade que o Regimento lhe dá de proferir uma intervenção de 10 minutos por cada sessão legislativa, mas julgo que tal não acontece neste contexto, em que há uma grelha de tempos previamente definida e em que a intervenção da Sr.a Deputada não está prevista. Pausa. Srs. Deputados, peço-lhes só um momento enquanto a Mesa esclarece esta questão. Pausa.
3 DE OUTUBRO DE 2020 17 Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, esta norma tem a particularidade de vários partidos e vários grupos parlamentares terem chamado a atenção para a grosseira inconstitucionalidade que representava, sendo que esta lei torna ainda possível a verificação política e não jurídica. Quando o Sr. Deputado João Azevedo Castro terminou, a quantidade de Deputados do Partido Socialista que nem sequer o aplaudiram... Sabe porque é que não o aplaudiram, Sr. Deputado? Porque vão votar contra esta norma. Membros do Partido Socialista vão votar contra, porque sabem que é grosseiramente inconstitucional o que aqui traz hoje. Vou dar-lhe um exemplo — e não é preciso pensar muito —, que é o facto de as matérias ditas de interesse de soberania não estarem devidamente caracterizadas neste diploma. Protestos de Deputados do PS. Nenhum Tribunal Constitucional do mundo deixará passar uma norma com estas características. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não é verdade!  O Sr. André Ventura (CH): — É verdade, Sr. Deputado! Não diga que não é verdade, porque é. As ditas matérias de soberania não estão aqui caracterizadas, o que torna a gestão do Estado central, para lá das 200 milhas, meramente residual. É grosseiramente inconstitucional, porque torna o Estado central num mero artífice na gestão para lá das 200 milhas. Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Digo-lhe mais: vai enfraquecer a posição de Portugal nas Nações Unidas, na negociação do espaço marítimo e, mais grave ainda, nas quotas de pesca em matéria de negociação com a União Europeia. Por isso, esta lei é mais grave do que parece e é muito pior do que na verdade se apresenta. É uma lei que vai destruir a capacidade negocial de Portugal e uma norma que em caso algum este Tribunal Constitucional, se fizer um juízo sereno e ponderado, deixará passar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso mesmo, vamos ver quantos Deputados do Partido Socialista votarão a favor desta norma, que só tem um nome: inconstitucional. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A população dos Açores demonstrou bem o seu descontentamento com a falta de autonomia da região e com as limitações da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo. É bom relembrar que esta lei, que amputou a democracia da Região Autónoma dos Açores e subalternizou a administração regional, foi criada pelo Governo de PSD e CDS, mas a sua aprovação contou também com o voto favorável do Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 9 26 Apesar do apoio patriótico do PSD, nos primeiros meses desta crise sanitária, ao Governo socialista em funções,... Protestos de Deputados do PS. ... dando-lhe todas as condições políticas e de gestão orçamental para que pudesse implementar as medidas necessárias à adequação dos serviços públicos, em particular dos serviços de saúde, para cuidar das pessoas, e da economia, para ajudar as empresas, o Governo falhou. Não podemos aceitar e não podemos ficar calados, quando, mais de seis meses depois, o Governo não soube organizar, planear e cuidar daquilo que é fundamental para o País. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Alberto Machado (PSD): — O PSD não compreende como é que, com estes meses de preparação, e já sabendo que caminhávamos para o inverno e para um novo pico da pandemia, não foi possível encontrar soluções para garantir aos portugueses o acesso aos cuidados de saúde primários. São centros de saúde fechados, são telefones que tocam e voltam a tocar e não são atendidos, são filas à porta, são pessoas que desesperam por ser atendidas, algumas desde março, são serviços em rutura por falta de médicos, de enfermeiros, de administrativos e de auxiliares. É uma situação terceiro-mundista, resultado da falta de ação e de preparação do Governo naquele que é o ponto nevrálgico desta crise sanitária. Ao fim de cinco anos de governação do Partido Socialista, a situação crítica para que foi conduzido o SNS por quem se arroga ser o seu protetor é de colapso do sistema. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Foram cinco anos em que o que sobrou de anúncios e propaganda escasseou em realizações e resultados. Senão, vejamos: em 2011, depois de o Governo do Partido Socialista ter chamado a troica, porque acabou com o dinheiro, e de ter assinado um memorando castrador da nossa liberdade financeira, foi possível, ainda assim, ao Governo do PSD,... Protestos de Deputados do PS. A verdade é dura, a verdade é dura! Como dizia, foi possível, ainda assim, ao Governo do PSD, entre 2011 e 2015, reduzir o número de portugueses sem médico de família, de 1,8 milhões para 1 milhão, atribuindo médico de família a mais de 800 000 portugueses. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem lembrado!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Querem apagar quatro anos?!  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Em 2020, ao fim de cinco anos de governação socialista, o número de portugueses sem médico de família é praticamente o mesmo. Nada fizeram! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É porque há mais gente no País, Sr. Deputado!  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Aliás, longe vão os tempos em que a fanfarronice do atual Primeiro-Ministro o levava a dizer que, em 2017, todos os portugueses teriam médico de família atribuído. Dizem tudo e o seu contrário!
3 DE OUTUBRO DE 2020 27 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Faça lá as contas!  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Assistimos a uma brutal degradação da atividade assistencial nos últimos sete meses, mas os doentes não estão curados, como que por magia, e as outras doenças não desapareceram com a COVID. Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco. Aliás, é engraçado ver aqui o Bloco de Esquerda a criticar, quando aprovou os sucessivos Orçamentos do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Assegurar o acesso aos cuidados de saúde primários e aos cuidados de saúde hospitalares é urgente, já devia ter sido preparado e cada dia que passa é mais um dia negro para o SNS. É o acesso à saúde que está em causa! Sr. Presidente, perante esta realidade, algumas das iniciativas hoje em discussão padecem do tão conhecido quanto prejudicial preconceito ideológico-estatista. Para o PSD, não é esse o caminho. Para nós, o caminho é o de um Serviço Nacional de Saúde que cumpra a Constituição, garantindo a toda a população o acesso a cuidados de saúde, de forma universal e tendencialmente gratuita; um SNS com equipas de gestão e profissionais de saúde motivados, onde as instituições disponham de real autonomia de gestão e tenham objetivos contratualizados; um SNS no qual haja um efetivo sistema de incentivos financeiros aos profissionais de saúde, em função dos resultados obtidos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um SNS cotado na bolsa!...  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Mas acreditamos também num sistema de saúde assente em três pilares: o público, o social e o privado; um sistema de saúde onde o sentido de serviço ao cidadão e a lógica da colaboração entre setores substituam a lógica do confronto permanente, que a extrema-esquerda tanto insiste em promover. Neste tempo em que a pandemia tanto tem dificultado o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, impõe-se mobilizar todos os recursos e capacidades existentes no sistema de saúde. Por isso, defendemos a contratualização de médicos de família do setor social e do setor privado,... Protestos de Deputados do PS. ... desse modo atribuindo médicos de família a todos os portugueses. E acreditamos ser possível fazer melhor, ajudar o SNS, envolver o setor social e o setor privado, com o objetivo último de cuidar da saúde das pessoas, de forma integral — e já! —, lançando mão de todas as disponibilidades, a bem da saúde dos portugueses e sem atavismos ideológicos. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Arranje-nos médicos, que nós contratamos!  O Sr. Alberto Machado (PSD): — Só assim, com propostas inclusivas e mobilizadoras, garantiremos o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde, de forma justa e equitativa. Esta é a profunda convicção do Partido Social Democrata! Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
I SÉRIE — NÚMERO 9 28 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, estamos numa situação caricata, do ponto de vista da saúde, em Portugal. Tivemos 4 milhões de consultas canceladas, mais de meio milhão de cirurgias adiadas e a solução do Governo é a de que vai compensar estes cancelamentos e adiamentos. Dizem os Deputados do Partido Socialista: «Arranjem-nos os médicos, que nós cá estaremos para os contratar!» Claro que, nos últimos 20 anos, estiveram no poder em 15 e não o fizeram, mas agora dizem que o vão fazer ao longo do próximo ano. Mas melhor ainda é ver a extrema-esquerda obcecada, como sempre, com o setor social e o setor privado, como se não bastasse a situação que já temos no setor público. Sr.a Deputada Paula Santos, ouvi-la dizer da tribuna que só há três culpados nesta situação — o PS, o PSD e o CDS — é o mesmo que dizer que o PCP não teve nada que ver com os últimos Orçamentos do Partido Socialista, ao longo da última Legislatura. A Sr.a Paula Santos (PCP): — E não!  O Sr. André Ventura (CH): — Quando era preciso reforçar o SNS, quando era preciso aumentar os centros de saúde que agora estão fechados, alguns deles por falta de limpeza — repito, por falta de limpeza —, e quando era preciso reforçar os cuidados primários, o PCP lá estava a dar a mão ao Partido Socialista, em três Orçamentos seguidos. Protestos da Deputada do PS Alexandra Tavares de Moura. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Repito, três Orçamentos seguidos, sem nunca ter exigido nada mais!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não diga mentiras!  O Sr. André Ventura (CH): — Agora, sobe à tribuna, como se não existisse ontem, como se o PS, sem o PCP, tivesse... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Agora, a Sr.a Deputada aparece aqui, como se o PCP tivesse nascido ontem, a dizer que o PS, o PSD e o CDS são uns mauzões que tratam mal a saúde dos portugueses. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Lembrem-se disso, quando se fizerem próximas coligações em Portugal!  Protestos do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — As nossas propostas falam por nós!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar ao encerramento deste ponto da ordem do dia. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, chegados ao encerramento deste debate, parece-me que aquilo que temos em comum é a partilha de uma enorme preocupação com o estado da saúde em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 9 38 Vamos passar ao ponto 6, de que constam as votações regimentais, dando um pouco de tempo para que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se preparem para esta fase da nossa sessão. Pausa. Srs. Deputados, creio que estamos em condições de iniciar o período de votações. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.o 640/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Bruges. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.o 57/XIV — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 1 do artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 1 — O cônjuge estrangeiro de nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa através de declaração formal registada na constância do matrimónio. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo IL, de emenda ao n.o 1 do artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 1 — O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, sem prejuízo do disposto no número 4 do presente artigo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta de alteração do BE, de emenda ao n.o 3 do artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 3 — O estrangeiro que viva em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante a apresentação de declaração de reconhecimento da união de facto emitida pela respetiva junta de freguesia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo IL, de emenda ao n.o 3 do artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto.
3 DE OUTUBRO DE 2020 39 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 3 — O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível, sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5 do presente artigo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta de alteração do BE, de eliminação do n.o 4 do artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP, do CH e do IL. As próximas votações seriam de propostas da autoria do PS e do IL, respetivamente, também relativas à eliminação do mesmo n.o 4 do artigo 3.o, constante do artigo 2.o do Decreto. Porém, estão prejudicadas. Desta forma, passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 5 do artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 5 do artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto, bem como a votação da proposta, apresentada pelo IL, que emenda o n.o 5 do artigo 3.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto. Votamos a proposta, apresentada pelo BE, que emenda o n.o 2 do artigo 9.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP, do CH e do IL.É a seguinte: 2 — (Atual redação da lei em vigor). O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo IL, de emenda do n.o 2 do artigo 9.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto. Passamos, assim, à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 9.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto, e consequente renumeração do atual n.o 3 como n.o 4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, doCDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 9 40 3 — A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.o 1 não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando o casamento ou união de facto decorra há pelo menos 2 anos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 9.o da Lei da Nacionalidade, constante do artigo 2.o do Decreto, e consequente renumeração do atual n.o 3 como n.o 4. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.É a seguinte: 3 — A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do n.o 1 também não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade quando o casamento ou a união de facto decorra há pelo menos 6 anos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 2.o-A ao Decreto n.o 57/XIV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doCDS-PP e do CH, votos a favor doPSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Era a seguinte: Artigo 2.o-A Norma revogatória É revogado o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, assim, à votação do novo Decreto, com as alterações que acabámos de aprovar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL.Passamos para o guião suplementar II, relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Assim sendo, a primeira votação que temos de fazer no âmbito deste guião é relativa à proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 1.o do Decreto, e consequente emenda da norma revogatória constante do artigo 4.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos Deputados do PSD Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.
3 DE OUTUBRO DE 2020 41 É a seguinte: 4 — Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional definem os procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada entre a administração central e a regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Ventura, não estando na Sala pelas razões que são conhecidas, também vota a favor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está esclarecido. Os serviços deverão tomar nota desta circunstância. Vamos prosseguir as votações. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, que emenda da alínea b) do n.o 3 do artigo 31.o-A da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.É a seguinte: b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas, mediante a emissão de parecer, o qual é obrigatório e vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de emenda da alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o-A da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, dos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão.
I SÉRIE — NÚMERO 9 42 É a seguinte: d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, pesca e produção de energias renováveis, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, agora, o novo Decreto, com as alterações que, entretanto, foram adotadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL, dos Deputados do PSD António Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Bruno Aragão, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD,do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que acabei de entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente é também para informar a Mesa que farei chegar uma declaração de voto sobre estes pontos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Pede, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto em nome dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Pede-me também a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu, a Sr.a Deputada Rosário Gambôa e os Srs. Deputados Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Alexandre Quintanilha, Isabel Moreira e António Gameiro iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada.  O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
3 DE OUTUBRO DE 2020 43 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me ainda a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Fica tudo devidamente registado e agradeço as vossas inscrições. Voltamos, então, à página 2 do guião principal, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 547/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Dr. Sousa Martins. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa, portanto, à 9.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 555/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do Pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde da Guarda, para instalação do departamento de saúde da criança e da mulher. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 9.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 595/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, da Guarda, para maternidade e departamento de saúde da criança e da mulher. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 9.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 609/XIV/1.a (BE) — Requalificação do Pavilhão 5 do hospital da Guarda e do Pavilhão Dona Amélia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 9.a Comissão. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 613/XIV/1.a (PCP) — Recomenda a reconstrução imediata do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para instalação da área clínica materno-infantil (Guarda). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Baixa, portanto, à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 473/XIV/1.a (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 498/XIV/1.a (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital.
I SÉRIE — NÚMERO 9 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Baixa à 1.a Comissão. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria e sobre este projeto de lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Podemos então passar à votação seguinte. Votamos, pois, o Projeto de Resolução n.o 532/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor doPSD, doCDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 484/XIV/1.a (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.o e 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, doCDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, dos Deputados do PS Ivan Gonçalves e Sérgio Sousa Pinto e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 492/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das propinas no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a (PAN) — Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.o, 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O diploma baixa à 8.a Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Maria Begonha, Joana Sá Pereira, Miguel Costa Matos, Filipe Pacheco e Olavo Câmara, sobre as três últimas votações.
3 DE OUTUBRO DE 2020 45 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 18/XIV/1.a (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CH e do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Baixa à 10.a Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 491/XIV/1.a (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH.Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 495/XIV/1.a (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (Décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 641/XIV/2.a (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV.Baixa à 9.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 248/XIV/1.a (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL, do Deputado do PS Ascenso Simões e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 630/XIV/2.a (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.Baixa à 9.a Comissão.
3 DE OUTUBRO DE 2020 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.Baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 636/XIV/2.a (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto mesmo durante a pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 605/XIV/1.a (BE) — Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP.Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 627/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL.De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 654/XIV/2.a (BE) — Recomenda a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PS e do PSD.Baixa à 8.a Comissão. Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.o 168/XIV/1.a (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.o 230/XIV/1.a (PCP) — Mobilização do património público habitacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.o 540/XIV/1.a (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança.
I SÉRIE — NÚMERO 9 54 Srs. Deputados, prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 8 do artigo 27.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do artigo 2.o do texto final (avocação requerida pelo PSD). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. A Sr.a Deputada Cecília Meireles pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, fiquei com uma dúvida, porque o Sr. Presidente disse que se tratava da alínea c) do n.o 8 do artigo 27.o, mas creio que votámos a alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, limitei-me a ler o que está no guião de votações.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que o guião está errado, porque o que foi avocado foi isto que eu disse. Pausa. Srs. Deputados, havendo uma renumeração no texto final, fica o assunto resolvido com a votação que há pouco fizemos. Passamos, portanto, à votação do artigo 4.o do projeto de lei (avocação requerida pelo PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, Srs. Deputados, o artigo 4.o do texto final (avocação requerida pelo PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. Deputado João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para fazer um ponto de ordem sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para que fique claro que, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças onde foi discutido e votado todo este processo relacionado com as novas regras de nomeação para o Banco de Portugal, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, não só não esteve presente no debate como também não participou na votação, pelo que ficámos estupefactos com o discurso que fez aqui, pois não foi condizente com a sua participação no processo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, isso não é, verdadeiramente, um ponto de ordem. Srs. Deputados, vamos regressar ao guião de votações principal. Começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os