48-(58)II SÉRIE-B — NÚMERO 8A verificação do cumprimento dos horários regulamentares é da competência, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, da Polícia Municipal e, por parte da administração central, pela Polícia de Segurança Pública.b) Ruído. — Procede-se à aplicação conjunta das regras determinadas pelo Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, e da postura municipal sobre ruídos aprovada em 1982.Oe acordo com a nova orgânica camarária, integrado na Direcção Municipal de Ambiente e Espaços Verdes, foi criado e encontra-se em funcionamento o Gabinete de Combate ao Ruído.É função deste Gabinete pronunciar-se quanto aos índices sonoros produzidos pelas casas de espectáculos, bottes, discotecas, bares e estabelecimentos congéneres quer quando do pedido de licenciamento, quer quando se verifiquem queixas de munícipes sobre a produção de ruído ou se verifique o encerramento do estabelecimento por odem do Governo Civil.A avaliação dos índices de sonorização é feita de acordo com as Normas Portuguesas NP/1730, NP/669 e NP/2073.A acção de fiscalização é do âmbito de competência do Governo Civil (artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto) e desta Câmara através da Polícia Municipal com a actuação conjunta, a solicitação do referido Gabinete de Combate ao Ruído.Com a nova orgânica camarária, foi criado o Departamento do Ambiente, em fase de instalação.Este Departamento está a proceder à recolha dos dados necessária ao seu futuro funcionamento que se processará de acordo com o estabelecido pela Lei de Bases do Ambiente.De momento, nada mais se oferece dizer sobre a matéria solicitada.8 de Novembro de 1989. — O Director Municipal, Orlando Martins Capitão.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (3.a)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre a adesão de Portugal à CEE/Política Agrícola Comum (negociação da 2." etapa do período de transição — quotas de produção, leiteira).Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — Na sequência do despacho publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 52, de 3 de Março de 1989, o Governo deu início, atempadamente, à discussão e análise da questão relativa às quotas leiteiras e sua aplicação em Portugal.2 — O grupo de trabalho que o referido despacho nomeou tem orientado a sua actividade na prossecução dos objectivos nele definidos. Os resultados não são ainda considerados suficientes para a definição da estratégia a assumir na negociação com a Comunidadede acordo com o definido no Tratado de Adesão de Portugal à CEE.Todavia, o conjunto de elementos recolhidos ou a recolher ira possibilitar um maior conhecimento, a todos os níveis, da realidade deste sector em Portugal e permitirão o estabelecimento de análises comparativas com os restantes parceiros comunitários, nomeadamente ao nível dos mecanismos de aplicação.As vantagens e inconvenientes do regime a aplicar, em princípio a partir de Janeiro de 1991, e a determinação da quantidade de referência para Portugal são aspectos importantes da acção deste grupo de trabalho.Sobre estas questões têm vindo a ser contactadas as entidades que representam os interesses da produção e da indústria.3 — Na sequência da acção já desenvolvida pode-se já referir o seguinte:Trata-se de um sector sensível no contexto comunitário e mesmo no contexto mundial.Ná há nenhuma região comunitária onde o regime não seja aplicado. Mesmo a nível internacional, as disciplinas de produção de leite são aplicadas em diversos países, como, por exemplo, no Canadá e nos Estados Unidos da América.A melhor quota é a maior possível e o Governo tentará negociar o melhor.Todos os restantes Estados membros conseguiram negociar uma quota de nível igual à respectiva produção. Todavia, aquando da aprovação do pacote de preços 1989-1990, em Abril do corrente ano, o nível da referência para Portugal não se regerá por este princípio básico, em sequência da declaração que se transcreve na íntegra:O Conselho e a Comissão declaram que, dada a especificidade da agricultura portuguesa, tal como reconhecida na Cimeira de Bruxelas de 1988, ao fixar a quantidade de referência para Portugal relativa a 1990, tomar-se-á em consideração não apenas o acervo comunitário mas também a necessidade de garantir a evolução da produção, dado o fraco nível da produtividade portuguesa em relação ao nível comunitário.Qualquer que seja a quantidade de referência, haverá sempre uma margem de reserva para novos investimentos, nomeadamente os promovidos por jovens agricultores e outras acções que se consideram importantes, como, por exemplo, as resultantes da política de combate às doenças infecto-contagiosas dos bovinos.6 de Dezembro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 9/V (3.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o corte de corrente eléctrica à empresa Fantory.Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:1 — A Fantory — Indústria de Manufactura de Têxteis, L.da, com sede no lugar de Ruães, freguesia de