PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há muitos ensaios que podem ser feitos. A vossa preocupação, Sr. Deputado Carlos Lilaia, resume-se a fazer ensaios. Contudo, este problema dos ensaios põe-se para qualquer sistema. E eu demonstrei aqui que, perante outros sistemas adiantados pela oposição, as consequências seriam mais benéficas para o PSD e mais gravosas para os pequenos partidos, seja no sistema misto com restos seja no sistema misto com dois votos.
Agora, o fundamental que nós temos hoje que discutir são os princípios, Sr. Deputado Carlos Lilaia! E em relação aos princípios os Srs. Deputados não dizem o que quer que seja! Discutam se os princípios estão ou não em causa!O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Permite-me que o interrompa?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas agora não dou licença porque não tenho tempo.
Mas virem-me, agora, dizer que se fizeram ensaios!...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - A maioria com 38%! Responda à questão!O Orador: - Respondo à questão. É impossível, Sr. Deputado Carlos Lilaia, ter a maioria absoluta com este modelo, com 38%. Provo-lhe matematicamente.
Essa é uma das perguntas que os senhores fazem.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas responda à pergunta!O Orador: -Ó Sr. Deputado Carlos Lilaia, esse é um problema que se coloca aos partidos: terem ou não eleitorado. Eu já lhe fiz ver que os Srs. Deputados não precisam de mudar a lei eleitoral para desaparecerem. Não vai ser por causa desta lei que vão desaparecer, porque o Partido Socialista já diz, publicamente, que vos quer fazer desaparecer nas próximas eleições.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas, responda à pergunta!O Orador: - Estou a responder à pergunta, Sr. Deputado! Isto é uma forma de responder à pergunta, Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Os Srs. Deputados, com o actual sistema, tom uma sobre-representação em relação ao CDS.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Ainda não respondeu à pergunta!O Orador: - Estou a responder-lhe. O senhor não ouve, não percebe ou não quer perceber! O seu partido está a ser beneficiado com o actual sistema, em relação ao CDS, porque o CDS devia ter mais três deputados do que aqueles que tem. Como é que o senhor considera não haver injustiça?O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Esse é que é o problema da Lei Eleitoral!O Orador: - Não. Esse é o problema de todas as leis eleitorais.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - São os dados do computador!O Orador: - Não, Sr. Deputado Carlos Lilaia. O vosso computador engana-vos. O computador do Sr. Deputado Carlos Lilaia tem feito muito mal ao PRD, como se viu nas últimas eleições! O problema é que não há nenhum sistema eleitoral perfeito. O senhor queria um sistema eleitoral à medida do PRD. Ora, não é possível fazer um sistema eleitoral à medida do PRD, nem do PSD nem de nenhum partido.
2850  I SÉRIE - NÚMERO 84Portanto, Sr. Deputados, VV. Ex.as têm que definir os princípios que querem indicar como passíveis de melhorar esta lei e não ficar pelos ensaios porque, assim, não vamos a lado nenhum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ter chegado a altura de fazer um ponto da situação relativamente à condução dos nossos trabalhos.
São 19 horas e 40 minutos e, em termos úteis de debate, temos mais de hora e meia, provavelmente cerca de duas horas.
Temos votações para fazer às 19 horas e 30 minutos, que seria agora. Portanto, estou a fazer a auscultação junto dos líderes das várias bancadas no sentido de ter uma ideia relativamente à continuação dos nossos trabalhos: ou continuar ou, eventualmente, interromper para jantar e recomeçar depois.
No entanto, enquanto se está a fazer essa auscultação, proponho pôr à votação...
Srs. Deputados, estou a dar algumas indicações que, acho, são úteis a todos os Srs. Deputados. Mas, pelos vistos, é muito difícil, hoje, fazermo-nos entender e ouvir.
No entanto, repito, enquanto se está a fazer uma auscultação aos líderes, das bancadas, no sentido de saber como reprogramar a continuação dos nossos trabalhos, que só tem duas hipóteses: ou continuar eventualmente até ao fim ou interromper para jantar.
Entretanto, enquanto se faz a auscultação, sugeria que se fizesse a votação dos vários diplomas que estão agendados para o efeito.
O Sr. Deputado António Guterres está a fazer sinal no sentido negativo e a Mesa presume, que o Sr. Deputado provavelmente quer sugerir à Mesa que as votações sejam feitas no fim da discussão deste diploma..
Creio que, se não houver objecções, é isso que vai acontecer.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, para uma intervenção.Pausa.Sr. Deputado Hermínio Maninho, agradeço que não inicie a sua intervenção enquanto não estiverem reunidas as condições necessárias ria Sala.
Srs. Deputados, a Mesa aguarda que se faça o devido silêncio, a fim de prosseguirmos os trabalhos.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente,- a minha interpelação e no sentido de solicitar ao Sr. Deputado António Guterres uma justificação para o adiamento das votações, uma vez que estilo em causa diplomas bastante importantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Pereira, provavelmente não terá entendido bem: Não se vai proceder à anulação das votações. Elas terão lugar hoje, mas só no momento em que se puder votar também a lei que ainda está em apreciação.
Sr. Deputado Hermínio Maninho, pode, finalmente, iniciar a sua intervenção.O Sr. Hermínio Martinho (PRD):-Sr. Presidente, admito que alguns Srs. Deputados tenham mais vontade de jantar do que escutar-me!... Nada os impede disso!...Risos.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Governo não e uma simples alteração à Lei Eleitoral, mas uma nova Lei Eleitoral que subverte o que está estabelecido na letra e na alma da Constituição Portuguesa.
Revela o Governo, logo na exposição de motivos da proposta de lei, «uma constante preocupação de modernidade, orientada no sentido da compatibilização do sistema proporcional com a garantia de uma maior proximidade na relação do eleitor com o seu eleito».
Em primeiro lugar, a modernidade não tem a ver ou, pelo menos, não tem exclusivamente a ver com essa compatibilização, ate porque ninguém pode assacar ao sistema proporcional a responsabilidade pela inexistente ou deficiente relação entre o eleitor e os eleitos.
Por outro lado, não é criando um círculo nacional de figuras distintas, quais futuros deputados de primeira categoria, qual segunda câmara dentro de uma mesma câmara, que tal proximidade se consegue, já que a eles e destinado o voto de todos os portugueses, ainda por cima divorciando 30 representantes dos seus eleitores directos de uma representação directamente conformada com os seus desejos e interesses.
O que o Governo dá com uma mão-uma pretensa maior proximidade entre os eleitores e os eleitos-, com a redução do número de deputados e com a criação de novos círculos eleitorais, tira com a outra através da criação do círculo nacional e da consagração do sistema de duplo voto.
A proximidade, entre eleitores e eleitos e, pois, um argumento claramente falacioso contra o sistema de representação proporcional, precisamente aquele que, apesar de todos os defeitos conhecidos, melhor traduz a vontade colectiva.
Aliás, a própria justificação de motivos da proposta de lei encerra, em si mesma, monumentais contradições, que denotam o pouco cuidado de quem, em termos de retórica, leve a espinhosa missão de justificar o que não e passível de qualquer justificação.
Diz-se, falando para os incautos, que «importa introduzir no nosso sistema eleitoral um instrumento facilitador da estabilidade e, ao mesmo tempo, factor de afinação e representatividade dos partidos concorrentes».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não estão reunidas na Sala as condições necessárias para que possa continuar a sua intervenção.
Srs. Deputados, a Mesa aguarda que se criem as condições ou, então, ver-se-á na obrigação de interromper os trabalhos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não exageremos! Pausa.O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado Hermínio Martinho.
8 DE JUNHO DE 1990  2851O Orador: - A primeira parte não nos merece grandes comentários, trata-se de um isco necessário para atrair o Partido Socialista, também cie disponível e hesitante para o banquete político da alternância governativa à inglesa. Veremos quem vai morder o isco...Risos do PSD....e, sobretudo, verificar se fica ou não preso ao anzol.
A segunda parte é bem mais complicada, ou seja, mantendo o sistema proporcional, pelo menos na sua forma conceptual, na prática conjungando-o com a configuração dos círculos eleitorais, procura-se distorcer significativamente a representação eleitoral e, pasme-se, aproximando o sistema eleitoral português, em termos de resultados, aos conseguidos pelo sistema maioritário inglês, onde, nas eleições legislativas de 1987, o Partido Social-Democrata, obtendo 9,8% dos votos, elegeu apenas 0,8% dos deputados.
O golpe não podia ser mais perfeito; mantendo o sistema proporcional, conseguem-se resultados idênticos ao do próprio sistema maioritário inglês, já que é seguro que determinado partido viria a conseguir, em Portugal, maioria absoluta com menos de 40% dos votos a nível nacional.
Qual é o conceito de representatividade do Governo quando resulta claro que, da aplicação da sua proposta de lei, são os partidos que hoje já tom uma representação parlamentar superior à sua expressão eleitoral aqueles que mais beneficiam com a presente proposta, reforçando, pois, esta distorção? Que conceito mais enviesado de representatividade dos partidos concorrentes...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema eleitoral proposto beneficia, na generalidade, os grandes partidos e asfixia os pequenos. A distribuição geográfica das votações, mais ou menos concentrada em determinadas áreas, potencializa a vantagem ou o prejuízo mas não os determina. Um partido com uma votação de 5%, uniformemente distribuída por todo o território nacional, não elegeria, segundo o sistema proposto, nenhum deputado nos círculos locais, obteria apenas  um mandato no círculo nacional e mesmo que a votação atingisse os 8% só elegeria um deputado na cidade de Lisboa.
Se a votação for concentrada nos círculos menos populosos, a situação é obviamente ainda mais desfavorável, sendo necessário ultrapassar os 15% para obter 11 mandatos nos 30 círculos propostos. A hipótese de ser reconstituído um círculo nacional que contabilizasse os restos de cada partido 6 obviamente bastante defensável, na medida em que introduziria um mecanismo corrector da desproporcionalidade entre expressão eleitoral e representação parlamentar gerada pela divisão dos actuais círculos.
Que «afinamento» é, então, este em que um partido com 200 000 votos se arrisca a não ver eleito qualquer deputado? Que «afinamento» é este quando dois partidos com a mesma votação se arriscam a eleger um número díspar de deputados?
No fundo, trata-se de uma afinação para beneficiar os partidos com mais de 30% e prejudicar nitidamente os partidos com menos de 10%, como está provado, sem causar grandes problemas naqueles que tenham uma expressão eleitoral entre os 10% e os 30%.
Ao nível da configuração dos novos círculos eleitorais, nacional e locais, aliás, nenhum outro critério foi utilizado que não, seguramente, o da implantação dos partidos em geral e do PSD em particular.
Se o sistema proporcional e o método da média mais alta de llondi, por si só e, ainda por cima, associados à eleição, não por um círculo nacional único mas por 22 círculos eleitorais, já criam distorções na representatividade - e vou lembrar o exemplo há pouco recordado pelo Sr. Deputado Duarte Lima, que é o facto de o CDS, com apenas menos 0,6% de votos que o meu partido, nas últimas eleições, ter menos três deputados -, este distorce 75%.
Mas também não é menos verdade, Sr. Deputado Duarte Lima, que o meu partido, apenas com 5%, elegeu sete deputados e o seu, com 50%- 10 vezes mais votos -, elegeu 21 vezes mais deputados. Esta e a situação mais distorcida e também fica bem citar!.O Sr. Duarte Lima (PSD):-Com o mesmo sistema actual!O Orador: - Exactamente! Imagine-se, pois, os efeitos que produziria no mapa eleitoral e no nosso sistema político este projecto!...
O Partido Socialista tem criticado a proposta do Governo como autêntica «engenharia eleitoral» mas, sabendo todos nós que, em regra - e, infelizmente, nem sempre respeitada-, antes dos engenheiros devem ter a palavra os arquitectos, não será descabida a questão de saber se, hoje, o PS pretende referir-se a algumas «fachadas» arquitectadas na revisão constitucional. O certo e que o desenho (bonito e agradável à vista, como se quer) saído das réguas, dos esquadros e dos compassos do Governo e do PSD é completamente alheio às características sócio-económico-culturais das diversas regiões do País.
A proposta do Governo é nesta óptica destruída pela simples observação da vivência diária no espaço dos pretendidos novos círculos, a começar com o facto de estes não corresponderem a unidades regionais (baseadas no sentimento de co-territorialidade das populações), mas apenas a circunscrições com um menor número de eleitores.
Em especial no distrito de Lisboa, a pretensão de criar tais unidades é manifestamente utópica num quadro legislativo (eleitoral) como o português. Não existe qualquer identidade regional entre concelhos como Cascais e Sintra ou como Loures e Vila Franca de Xira, uma vez que as características destas áreas têm sido delineadas em função da cidade de Lisboa e da expansão da área metropolitana e não das restantes unidades administrativas limítrofes, o que determina ligações (transportes, migrações, actividades laborais e de lazer) polarizadas por Lisboa.
Basta lembrar, a título de exemplo, que para ir de Vila Franca de Xira a Loures é muito mais fácil vir primeiro a Lisboa. Mesmo no interior da cidade de Lisboa a territorialidade é compartimentada: dificilmente se encontrariam candidatos que fossem igualmente identificados com os habitantes de Telheiras, da Mouraria, de Cheias, da Lapa, do Restelo ou da Musgueira.
Os círculos distritais ganharam a credibilidade que a História confere, quaisquer outros suo arbitrários, na medida em que não decorrem de um processo de alteração da actual divisão administrativa do País.
É sabido, por outro lado, que a estrutura organizativa dos diferentes partidos tem uma base geográfica que recorre ao actual distrito, por razões que suo mais de ordem eleitoral do que administrativa e muito menos por qualquer outra motivação.
2852   I SÉRIE -NÚMERO 84Não temos dúvidas de que os novos círculos eleitorais propostos viriam a determinar alterações substanciais na base geográfica organizativa das principais forças políticas, levando, necessariamente, à formação de novas «distritais». Ou seja, ao mesmo tempo que procuravam atender-se os desejos de perpetuação de maiorias artificiais e de bipartidarismo, ajudavam-se a resolver alguns problemas organizativos do partido do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todo este processo há algo de muito contraditório e chocante. Ao mesmo tempo que se avança com um álibi politicamente inquestionável como justificação para procedimentos ético e politicamente reprováveis, o Governo e o partido que o apoia cria mais sérias dificuldades e os maiores obstáculos ao avanço do processo de regionalização do País e à criação das regiões administrativas, constitucionalmente previstas.
A regionalização traria consigo e como consequência política natural o aprofundamento da democracia ao propiciar o maior contacto, a maior proximidade e, sobretudo, o maior controlo político dos eleitores sobre a acção dos eleitos. Sobre tais questões o Governo continua nada dizendo e tudo entravando, ao contrário, prefere fazer aquilo que, na sua óptica, lhe é mais fácil e muito mais rentável, menosprezando os desejos e os interesses dos eleitores de vastas regiões ao mesmo tempo que prejudica o País como um todo, não deixando criar e implementar a orgânica administrativa não tutelada que, como a experiência demonstra, é factor inquestionável de progresso e bem-estar social.
As consequências políticas de um sistema eleitoral como o que foi proposto são múltiplas e vão desde alterações imprevisíveis nos critérios de decisão de voto até a questões que se prendem com a ética política.
A legislação proposta pelo Governo favoreceria a consolidação de um espectro partidário bipolarizado no que respeita ao acesso ao executivo e tripolarizado na representação parlamentar.
A «asfixia» do PRD e do CDS e a impossibilidade de outros partidos chegarem ao Parlamento permitiria ao PSD e ao PS deslocações conjunturais mais à direita ou mais à esquerda, sem que corressem o risco de perder parcelas significativas do seu eleitorado que, na pior das hipóteses e na falta de alternativas, só teriam a abstenção como recurso.
A produção de legislação eleitoral em vésperas, mais ou menos próximas, de eleições cria precedentes que poderão vir a pôr em causa, no futuro, a democraticidade dos actos eleitorais e, consequentemente, a sua inteira legitimidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD votará, naturalmente, contra a proposta do Governo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Que desgosto!O Orador: - Fazemo-lo por duas ordens de razões: a de que os princípios da proporcionalidade e da representatividade não podem ser postos mais em causa do que, aliás, já são com o método da média mais alta de Hondt e com o actual número e configuração dos círculos eleitorais, como, penso, já ficou provado; e a de que o princípio da maior proximidade entre os eleitores e os eleitos num sistema proporcional como o nosso e que deverá manter-se só poderá ser conseguido dando aos eleitores a possibilidade de escolha entre os vários candidatos de uma lista.
Tomamos esta posição por imperativo moral, mais do que político. O que está verdadeiramente em causa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, e o futuro da democracia em Portugal!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, quero informar que, pela auscultação que a Mesa fez às várias bancadas, não vamos interromper os trabalhos.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando no dia 4 de Maio o Primeiro-Ministro Cavaco Silva anunciou, de supetão, que o Governo tinha uma proposta para a Assembleia da República, promovendo uma profunda reconversão dos círculos e da distribuição dos deputados por círculo, logo se percebeu que não se tratava de uma proposta politicamente séria.
O Primeiro-Ministro falava, enfaticamente, de «melhorar a eficácia do nosso sistema político», de promover a aproximação entre os deputados e os eleitores» e até generosa e inesperada preocupação em «criar melhores condições de trabalho para os próprios parlamentos». Tudo palavras, só palavras, como veremos!
A realidade é outra completamente diversa. A realidade e que o PSD, depois de ter claudicado seriamente nas eleições para o Parlamento Europeu, registou uma severa derrota nas eleições para as autarquias locais, deixando de ser o partido mais votado e ficando com menos 36 presidências de câmara, algumas das quais nas cidades mais importantes do País.
A realidade são as dificuldades experimentadas desde então pelo Governo, a remodelação inconsistente, a demissão de ministros e secretários de Estado, a perda de credibilidade em áreas significativas da população, a redução da base social e política de apoio.
A realidade e que tudo isto acontece quando estamos a cerca de um ano de novas eleições para a Assembleia da República, onde o Governo e o PSD tudo apostam e tudo jogam, uma vez que em relação as presidenciais não encontraram ate agora melhor estratégia do que desistir de apresentar candidato.
É nesta realidade especialmente inóspita para quem contava ter o império do Governo por muitas décadas que a lei eleitoral de Cavaco Silva foi urdida ao computador para compensar o assustador declínio eleitoral do PSD. Faz parte do grande plano «laranja» para as legislativas de 1991, tal e qual como o sumptuoso programa de inaugurações de obras públicas, as promessas demagógicas e a satisfação de algumas justíssimas reivindicações sociais a que o Governo, friamente, voltou-as costas nestes últimos anos.O Sr. João Amaral (PCP): - É isso! É isso!O Orador:-Um mês decorrido sobre as revelações do Primeiro-Ministro acerca da sua miracolosa proposta de revisão da lei eleitoral, esta está virada do avesso e as contas secretas do PSD postas a descoberto através de um intenso e louvável debate, promovido e participado não só pelos partidos da oposição mas também por diversos órgãos de comunicação social e diferentes movi-
8 DE JUNHO DE 1990   2853mentos de opinião pública. Confirma-se, em conclusão, que não se trais apenas de uma proposta pouco séria, mas de uma verdadeira burla eleitoral por via legislativa.Vozes do PC P: - Muito bem!O Orador: - As diversas projecções vindas a público, da mais diversa proveniência e feitas com base em diversas eleições, mostram que o PSD nunca é prejudicado e é quase sempre generosamente bonificado pela sua lei no processo de transformação dos votos em mandatos, enquanto os partidos de menor representação parlamentar são sempre severamente penalizados, praticamente banidos de São Bento, e o próprio PCP 6 duramente atingido. Isto é tão flagrantemente assim que a proposta «laranja» tem sido justamente designada como a arte de obter mais deputados com os mesmos votos. Pode até dizer-se, sem exagero, que é a arte de obter mais deputados com menos votos. Algum mistério tem que haver para que isto aconteça.
A grande finalidade da proposta do Governo é, no entanto, a de permitir que o PSD alcance uma maioria para governar, mesmo sofrendo uma severa redução da sua votação.
O objectivo fixado pelo congresso do PSD de repetir a maioria absoluta em 1991 não tem qualquer espécie de credibilidade, nem mesmo para os mais fogosos cavaquistas do comité de estratégia, se essa maioria implicar uma votação de 44% ou 45% dos sufrágios. Mas os estrategas e mesmo cavaquistas mais moderados, já pensarão de modo diferente se a exigência para a maioria baixar para 38% ou 39%.O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!O Orador: - Desta forma e procedendo como aquele campeão olímpico de salto em altura que, ao verificar, no declínio da idade, que não conseguia atingir antigas marcas, propôs a alteração do sistema métrico,...Risos do PS.... os estrategas do PSD lançaram-se à elaboração de uma proposta para alterar o sistema eleitoral. A proposta representa, neste sentido, uma confissão de derrota em relação ao anunciado propósito de Cavaco Silva, que era, como nos lembramos, «transformar num planalto o pico eleitoral de 1987».
O que o Governo faz agora é aproveitar a redução do número de deputados, feita pela segunda revisão da Constituição, que, já por si, prejudica a proporcionalidade na transformação de votos em mandatos e o pretexto que ela confere de pôr as mãos na lei eleitoral para promover uma operação de engenharia eleitoral muito mais profunda. De caminho, pretende consagrar o círculo nacional com a fisionomia e o tamanho que melhor se adaptam às conveniências eleitorais do PSD.
Os mais perversos mecanismos da batota residem, no entanto, na manipulação dos círculos eleitorais (e da distribuição dos deputados por círculo) com a tentativa de acabar com o critério objectivo da divisão de os círculos corresponderem aos distritos do continente e às regiões autónomas e substituí-lo pelo critério subjectivo de corresponderem às conveniências eleitorais do PSD: nuns casos, manutenção dos distritos, noutros, a criação arbitrária de aglomeração de concelhos.
Os escandalosos resultados desta técnica podem ser claramente demonstrados com u evidência dos números. Tomemos as eleições para o Parlamento Europeu de 1989, para que o deputado Duarte Lima não diga que só falamos dos resultados de 1987, que jamais voltarão a repetir-se, e consideremos apenas os deputados eleitos no território nacional. Teríamos com a lei em vigor e sem redução do número de deputados o seguinte resultado: CDU -35; PS -81; PSD -93; CDS - 34; PPM -2 e MDP -1.Com a proposta de lei do Governo, incluindo a redução para 230 deputados, o resultado seria: CDU - 31 (-4); PS -73 (-8); PSD -92, (-1); CDS-30 (- 4), os outros desapareciam. Isto é, apesar da redução de 20 deputados, o PSD manteria os seus (perdia apenas um, isto é, ganhava objectivamente) à custa de todos os outros partidos. O milagre reside na manipulação dos círculos, pois, se o cálculo for feito com a redução do número de deputados mas não alterando os círculos eleitorais, o resultado já seria: CDU - 33; PS - 73; PSD - 86 (só); CDS - 32; PPM- 1; MDP- 1.O Sr. Silva Marques (PSD): -O MDP, outra vez?!O Orador:-Tais suo os mecanismos da batota!
A proposta governamental de alteração da lei eleitoral, apresentada agora, a cerca de um ano das eleições, está concebida não para dar expressão à vontade do eleitorado mas para ludribiá-la; é uma proposta urdida não para corresponder ao sentido da votação popular mas para contrariá-lo; é uma proposta claramente inconstitucional por violar, por múltiplas formas, a regra da representação proporcional; é uma proposta flagrantemente antidemocrática, que terá, da parte do PCP, um decidido voto de rejeição.Aplausos do PCP.Chegados a este ponto está completamente desvendado o sentido que o Governo/PSD atribuí ao alegado propósito de «melhorar a eficácia do nosso sistema político», através desta proposta de batota eleitoral.Nas suas linhas essenciais seria:1) A «perpetuação do PSD no Governo; não seria tão-pouco a facilitação abstracta da formação de maiorias de Governo, o que já seria eticamente antidemocrático com os métodos denunciados; seria um fato feito por medida e adaptado ao corpo eleitoral do PSD;
2) A acentuação da bipolarização com a característica singular de um dos pólos ser «eternamente» Poder e o outro «eternamente» o primeiro partido de oposição;
3) A drástica redução da representação parlamentar do PCP;
4) O esmagamento dos partidos de menor expressão parlamentar, com a ameaça de exclusão definitiva de São Bento e a hegemonização de toda a direita pelo PSD;
5) O impedimento prático do acesso de novos partidos à Assembleia da República, com a criação, de facto, de barreiras de entre mais de 5 % e 21% nos círculos regionais e de cerca de 3% no círculo nacional, abaixo das quais se não elege, enquanto até agora era possível eleger no círculo de Lisboa apenas com 1,2%.
2854   I SÉRIE -NUMERO 84É evidente que esta rigidificação artificial do quadro partidário-parlamentar não favorece de maneira' nenhuma e contraria fortemente a aproximação entre o deputado e os eleitores. Alargaria consideravelmente, desde logo, a faixa da população que não se reconhece representada na Assembleia da República, o que numa jovem democracia como a nossa e num País onde os preceitos antiparla-mentares são reconhecidamente fortes é absolutamente indesejável.
A maior aproximação entre os deputados e os eleitores não se opera, ao contrário do que certa propaganda procura inculcar, nem pela redução do número de deputados nem, tão-pouco, pela existência de círculos uninominais: As figuras de ridículos deputados carreiristas, clientelistas, caciquistas, recriados por alguns dos nossos maiores escritores do século passado, como Eça, Camilo/Júlio Dinis, eram precisamente de produtos de círculos, uninominais. Este sistema vigorou também na I República e sabe-se que o resultado não foi brilhante. Assembleia aproxima-se do eleitorado do deputado dos eleitores através do seu trabalho positivo, no que a Assembleia respeita pela capacidade de dar resposta aos grandes problemas nacionais; no que respeita aos deputados pela capacidade de darem voz às aspirações, reclamações e justas reivindicações daqueles que os elegeram. Em ambos dos casos pela capacidade de fazer justiça.
A propósito de tudo isto muito teríamos de nos interrogar; a propósito, por exemplo, do diálogo das comissões parlamentares com as populações ou a propósito do funcionamento da Comissão de Petições.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, temos feito múltiplas propostas visando o objectivo de aproximar os deputados dos eleitores. Lembro, entre outras, a da criação de delegações da Assembleia da República nos círculos eleitorais, como um ponto de encontro permanente entre os deputados e os eleitores. A sorte de muitas destas propostas tem sido a de serem chumbadas pela maioria do PSD.
A Lei Eleitoral para a Assembleia da República não pode ser responsabilizada -e não o foi aqui hoje -com fundamento credível pelos males que afectam o País ou as dificuldades com que se tem confrontado o nosso sistema político. A lei tem correspondido com flexibilidade e rigor aos grandes movimentos do eleitorado e às soluções que decorrem da sua vontade expressa. Os que procuram responsabilizar a lei eleitoral e impor-lhe drásticas alterações encontram-se, em geral, em dificuldades e procuram atingir fins inconfessáveis, como agora acontece. O PSD só acordou para a necessidade de alterar a lei eleitoral depois da clamorosa derrota nas eleições autárquicas e quando estamos a um ano das novas legislativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é reconhecido, por exemplo, num artigo da autoria do Sr. Deputado Pacheco Pereira e confirma plenamente as nossas afirmações.
Salientamos lambem que não havia nenhuma boa razão que justificasse a redução do número de deputados, feito na revisão da Constituição, de 250 para 230 ou 235. O direito eleitoral comparado mostra que somos, de entre os países da Europa com dimensões e população idênticas ao nosso, um daqueles em que é maior o número de habitantes por representante parlamentar. Tudo recomendaria, depois de umaa ditadura de meio século, que esta proporção fosse reduzida. Ao contrário disso, o Governo e o PSD, neste caso com a colaboração do PS, cedendo às preconceituosas campanhas da direita antiparlamentar, resolveram agravá-la.
Na proposta de lei em apreciação o Governo vai mais longe: escolhe o limite mínimo, ou seja, os 230 e não os 235 deputados. Votaremos contra a disposição que o propõe. O objectivo único é adulterar o sistema de representação parlamentar. Recusamos, a este propósito, as insinuações das campanhas governamentais no sentido de que se trata de diminuir as despesas com a máquina do Estado. Quem se aumentou e aumentou recentemente todos os titulares dos cargos políticos em 56 % e comete diariamente grandes liberalidades com as suas clientelas não está preocupado com as despesas.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Não podem passar sem registo a arrogância e a truculência com que membros do Governo e líderes do PSD tem defendido a proposta governamental, o que indica nervosismo e consciência pouco tranquila, nem os apelos que fazem agora, uma vez desvendadas as motivações, as maquinações e os truques que cia comporta, a que os partidos da oposição apresentem alternativas, particularmente em relação à composição dos círculos. Quanto a nós, o que o Governo pretende como resultado mínimo é que haja um consenso para pôr em causa o critério objectivo que na lei em vigor preside à divisão dos círculos - a sua correspondência com os distritos do continente e as regiões autónomas.
Pela nossa parte, dizemos não às alternativas. Além disso, como afirmámos, o Governo não produziu uma única razão séria para alterar a lei eleitoral e o texto que apresentou é uma burla.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PS, pelo seu lado, afirmou a sua indisponibilidade para discutir qualquer alteração dos círculos eleitorais antes que a regionalização avance e estejam constituídas as regiões administrativas. Pelo nosso lado, não estabelecemos uma ligação entre a regionalização e a lei eleitoral. Mas, se a posição do PS significa que só encara discutir a substituição dos círculos actuais que estão vinculados a uma unidade administrativo-territorial quando os distritos desaparecerem e for criada a possibilidade de os vincular a outra unidade da mesma natureza - as regiões administrativas-, tem o nosso acordo nesse ponto.
Não temos dúvidas de que o Governo e o PSD-já o declararam - vão querer fazer da sua derrota um capital de queixa, como é típico do cavaquismo. Não temos dúvidas de que este é apenas um primeiro round.
É extremamente positivo para o País e o regime democrático que este primeiro round termine com o chumbo da tentativa de alteração batoteira da lei eleitoral.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Carlos Brito, disse o Sr. Deputado que a proposta do Governo
8 DE JUNHO DE 1990   2855pretende remodelar profundamente os círculos eleitorais, tendo também afirmado que ela não é uma proposto séria. O que não é sério é a sua afirmação, Sr. Deputado, porque a proposta do Governo não pretende, até porque nem pode, remodelar profundamente os círculos eleitorais.
Por outro lado, o raciocínio do Sr. Deputado, decerto completamente perdido no seu verbalismo oposicionista, ao ponto de considerar que o deputado que mais trabalha é aquele que mais próximo está do eleitorado - e já nem falo dos deputados do Partido Comunista, que sei serem obreiros incansáveis -, levaria a que tivéssemos hoje entre nós o Sr. Deputado Magalhães Mota, que, como sabe, era o campeão dos requerimentos, mas que já cá não está, nem sequer integrado no PRD.
Como vê, os seus argumentos não têm nada a ver com o que estamos a discutir.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Exactamente!O Orador: - Relativamente à matéria em apreço, só para demonstrar que o Sr. Deputado não tem qualquer razão e que, no fundo, o que está subjacente e é determinante para a representação política parlamentar é o voto do eleitorado e a forma como ele se comporta, quero fazer-lhe uma demonstração que se relaciona com a tal comissão encarregada pelo então Primeiro-Ministro Mário Soares de alterar a lei. O Sr. Deputado Almeida Santos veio hoje aqui dizer que essa comissão não tinha trabalhado, mas a verdade é que trabalhou e muito bem. Os seus colegas socialistas irão relatar-lhe o que estou a dizer e ele virá aqui novamente defender a consideração, mas o que é certo é que essa comissão trabalhou. De outra forma, teria com certeza aceite o mandato com a reserva mental de não ter trabalhado. Mas trabalhou e tenho aqui alguns documentos desses trabalhos relativos a propostas quer da parte do meu colega António Capucho quer da parte dos socialistas.
As nossas propostas baseavam-se em dois modelos: a hipótese Aça hipótese B. Os socialistas trabalharam na base de três hipóteses: a A, a B e a C.
Com base nos resultados eleitorais de 1983, em que a APU obteve 18,2% e 44 deputados, verifica-se que, a aplicar-se a hipótese A dos socialistas, que previa círculos que elegessem um máximo de três a sete deputados, mantendo a composição da Assembleia nos 250 deputados, o PCP manteria 43 deputados e 17,2 % da composição parlamentar e que se fosse utilizada a hipótese B dos socialistas, mais drástica, que previa um máximo de dois a quatro deputados por círculo, mesmo assim o PCP manteria 31 deputados e 15,6% do universo parlamentar.O Sr. José Lello (PS): -Essa não é a B! Vozes do PS:- É a C!O Orador: - É a hipótese B então avançada pelos socialistas.
Nós sempre fomos muito mais moderados do que os senhores, porque a vossa terceira hipótese baseava-se em círculos uninominais, onde o PCP, de facto, seria relativamente esmagado: passaria para 28 deputados e 14,1 % do universo parlamentar.
Como vê, Sr. Deputado Carlos Brito, é na base destas questões que o assunto em apreço deve ser tratado. O Sr. Deputado deveria utilizar os trabalhos preparatórios feitos pelos socialistas, porque eles elucidariam esta questão e fariam com que o Sr. Deputado tivesse menos medo dos próximos resultados eleitorais e, sobretudo, do Alentejo, que vai modificar-se mas provavelmente não tão depressa como o Sr. Deputado receia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP) : -Sr. Deputado Silva Marques, o que neste momento nos preocupa não são as hipóteses de 1985, porque essas já lá vão...O Sr. Silva Marques (PSD): - Refiro-me aos estudos feitos por nós e pelos socialistas!O Orador: - O que me preocupa não suo esses estudos nem essas hipóteses mas, sim, a proposta apresentada pelo Governo, que os senhores tão calorosamente defendem. Em relação a essa proposta de lei e às acusações que lhe fiz, pondo em causa a seriedade política dos seus critérios, o Sr. Deputado Silva Marques responde nada, quando há pouco o Sr. Deputado Duarte Lima respondeu quase nada.osso dizer-vos, falando francamente, que o único argumento serio produzido pela bancada do PSD e pelo Governo no decorrer do debate de hoje foi o de considerar a injustiça decorrente da actual Lei Eleitoral, que penaliza o CDS em relação ao PRD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isso é profundamente verdade!O Orador: - Foi a única coisa séria que os senhores conseguiram dizer. O resto é fantasia, não tem nada a ver com o que estamos a discutir.
Em relação à questão central que aqui está colocada, nós dizemos que esta proposta de lei não é uma proposta séria mas uma proposta que altera os círculos eleitorais com vista a beneficiar apenas o PSD, a conservar o PSD no governo, a fazer baixar a fasquia da maioria absoluta para que o PSD, com 38 ou 39%, possa atingi-la e cativar o eleitorado com essa perspectiva.O Sr. Duarte Lima (PSD): Isso não é possível, é uma ilusão!O Orador: - É disso que estamos aqui a acusar o PSD e os senhores não dão nenhuma resposta à nossa acusação, o que a confirma plenamente. É certo que não é uma proposta séria, mas uma burla!Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da aproximação dos deputados ao eleitorado, creio que essa é uma preocupação de todos nós. Não disse que é aquele deputado que trabalha e faz 600 requerimentos por sessão legislativa que mais se aproxima do eleitor. Mas decerto não é com a governamentalização da Assembleia da República, nos termos em que os senhores a tem feito e com o impedimento de que a Assembleia da República tome medidas, como propusemos, por exemplo, com as tais delegações da Assembleia nos círculos eleitorais, que os
2856  I SÉRIE - NÚMERO 84deputados se aproximam do eleitorado, para que possam viver mais directamente e estar mais abertos aos problemas do País. Essa nossa proposta, que foi chumbada pelos senhores, ia no sentido daquilo que alegadamente defendem ao apresentar esta proposta de lei eleitoral mas que realmente não está nas vossas preocupações. Esse é um mero slogan para fazer passar por debaixo da mesa uma proposta que tem objectivos completamente opostos àqueles!
O objectivo desta proposta é o da «eternização» do PSD no Governo. Ponho, naturalmente, eternização entre aspas porque o Governo cairá porventura nas próximas eleições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - E o que é que pensa daquilo que estava a ser preparado por Almeida Santos e António Vitorino?O Orador:-Já lá vamos, Sr. Deputado!...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, lamento ter de invocar a figura regimental da defesa da consideração, mas não posso deixar de referir um facto que deve ser aqui bem explicado.O Sr. Deputado Silva Marques resolveu invocar também a figura da defesa da consideração em relação à sua bancada e, paradoxalmente, não se coibiu de, durante essa defesa, lançar um conjunto de impropérios e mentiras relativamente ao meu partido.
Quero aqui dizer que não é verdade aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques referiu em relação a um militante do meu partido, que esteve durante muitos anos na Assembleia da República e que entendeu, de uma forma que o meu partido considera perfeitamente salutar, interromper a sua actividade política e desenvolver a sua própria actividade profissional, que é também uma forma de ele poder contactar com o País real. E naturalmente que isso faria muito bem ao Sr. Deputado Silva Marques, para muitas vezes não cometer os erros e as incorrecções que aqui comete.
Está feito o reparo, Sr. Presidente, e dou este incidente por encerrado.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD) : - Sr. Deputado Carlos Lilaia, eu quis fazer tão só uma referencia inofensiva a um caso paradigmático de «papelada», sendo certo que por vezes se confunde ligação política com produção de papéis, sem desprimor para a qualidade cívica e parlamentar do Sr. Deputado Magalhães Mota. Quis apenas pôr em evidência que o eleitorado não se deixa enganar e que não e pelo facto de se esbracejar ou fazer papeis que o eleitorado vai a correr atrás das pessoas.
O que eu quis dizer foi, isso sim, que quando os socialistas prepararam...O Sr. Presidente: - Desculpar-me-á que o interrompa, mas o Sr. Deputado está a afastar-se da figura regimental ao abrigo da qual se encontra no uso da palavra.O Orador: - Certo, Sr. Presidente.
O que eu quis dizer, isso sim, foi que noutro momento histórico se fizeram trabalhos preparatórios - porque se fizeram, contrariamente ao que hoje foi afirmado aqui - com vista à remodelação do sistema eleitoral e se previram hipóteses incomparavelmente mais drásticas do que aquela que a proposta do Governo prevê...Protestos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Sobre isso, quer os seus autores quer aqueles que hoje criticam a proposta do Governo, nada dizem! Foi isso o que eu quis trazer à colação, foi essa questão que apresentei ao Sr. Deputado Carlos Brito, com vista a suscitar...O Sr. Presidente: - Peço mais uma vez desculpa por o interromper, mas ou o Sr. Deputado regressa as explicações que se propôs dar ao Sr. Deputado Carlos Lilaia ou serei obrigado a retirar-lhe a palavra.O Orador: - O Sr. Presidente decidirá como entender. Se tivermos em consideração tudo o que já se passou, até ao momento, durante esta sessão, devo dizer que, em termos comparativos, estou no âmago da matéria.Vozes do CDS: - Não está!O Orador: - Se V. Ex.a mo permitir, continuarei; se não, retire-me a palavra.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado desejar continuar a dar explicações ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, dar-lhe-ei a palavra.O Orador: - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Foi no contexto daquilo que acabei de dizer que fiz uma referência, sem qualquer intuito ofensivo, ao Sr. ex-Deputado Magalhães Mota. Foi tão só no contexto que acabei de definir que fiz tal referência.
Como vê, Sr. Presidente, estou a dar explicações. O que pretendi foi trazer ao cerne da questão o Sr. Deputado Carlos Brito, que a ele fugia, privilegiando um repositório de acusações...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Deputado Silva Marques, para simplificarmos as questões, peço-lhe o favor de me mandar os papéis a que aludiu, para os podermos analisar.O Orador: - Estes não, Sr. Deputado, porque não os quero perder. Mas terei todo o gosto em lhe remeter fotocópias.Risos do PSD e do PCP.
8 DE JUNHO DE 1990    2857Como vê, é muito bom guardar os papéis. Quem diria que os papéis seriam necessários hoje, nesta sessão, até porque já hoje aqui foi dito que eles nunca existiram?!... Mas existem! Tenho-os aqui e tirarei fotocópias deles, com muito prazer.
Sr. Presidente, terminei as explicações que tinha a dar. Como vê, mantive-me dentro dos parâmetros da figura regimental que estava a utilizar, porque precisei de enquadrar a minha referência ao Sr. Deputado Magalhães Mota. Agradeço-lhe a condescendência que teve para comigo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa de revisão da Lei Eleitoral foi, desde o início - todos, agora, já o perceberam -, defendida pelo Primeiro-Ministro e pelo PSD em manifesta atitude de reserva mental.
Não se tratava de adequar os preceitos da Lei Eleitoral à exigência constitucional da redução do número de deputados, com o que, evidentemente, estamos de acordo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Custou mas foi!O Orador: - Tratava-se de procurar seduzir o Partido Socialista para uma operação de engenharia eleitoral destinada a mitigar os efeitos da aplicação da proporcionalidade e, portanto, a consagrar, na secretaria, a posição dos maiores partidos à custa dos mais pequenos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Para o PSD tratava-se, ainda, de alcançar esse objectivo, fundamentalmente à custa da eliminação eleitoral do CDS, já que não logragra essa eliminação nas últimas eleições autárquicas, apesar de toda a sedução e chantagem então efectuadas sobre os autarcas centristas.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - São, como se sabe, contos largos de contas antigas e, pelos vistos, não saldadas por parte do Prof. Cavaco Silva ao Prof. Freitas do Amaral.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não será à custa da eliminação política do credor que o PSD deverá resolver o seu défice de credibilidade perante os Portugueses.Aplausos do PS e do CDS.O Primeiro-Ministro e o PSD tudo fazem para não ter de revelar a situação de pânico em que se encontram, na sequência dos resultados eleitorais autárquicos e das sondagens que vêm sendo conhecidas.
Face à oposição, limitam-se a ser oposição, no Governo, transformaram-no em comissão técnica eleitoral do PSD.Aplausos do PS.E ao fazerem, agora, da revisão da Lei Eleitoral uma dramatização de tal modo forçada, não escondem, antes realçam, o que verdadeiramente está em causa.Para o PSD, a lei eleitoral não é uma questão de Estado. É, mais prosaicamente, uma questão do Estado «laranja», da sua sobrevivência e da sobrevivência do clientelismo que lhe anda de volta.Aplausos do PS.E essa, Srs. Deputados, é a verdadeira motivação do Governo - a da sua permanência no Poder.