II SÉRIE-A — NÚMERO 32 38 deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, o Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica11, sendo definidos por diploma legal o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela recuperação do controlo público e, se necessário, o modelo transitório de gestão. Compete ainda ao Governo, segundo o disposto no artigo 9.o, criar uma unidade de missão com a responsabilidade de identificar os procedimentos, nomeadamente legislativos e administrativos, necessários ao cumprimento da lei proposta. Segundo o disposto no artigo 10.o, o Governo «fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias» após a respetiva entrada em vigor. O artigo 4.o autoriza o Governo a definir, por decreto-lei, um regime especial de anulabilidade, por interesse público, de atos de que tenha resultado a descapitalização dos CTT. Por último, o artigo 7.o estabelece um dever de colaboração, para com o cumprimento da lei agora proposta, para todas as entidades públicas e privadas. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, Reino Unido, Dinamarca, Itália e Malta. ESPANHA Criado em 1716 como um serviço público, o «Grupo CORREOS» é um fornecedor de comunicações físicas, digitais e de encomendas. Além disso, é a empresa designada para fornecer o serviço postal universal em Espanha. A decisão de converter a «Correos y Telégrafos» em «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, SA.» foi adotada pela Ley 14/2000, de 29 de diciembre (artigo 58.o), que acompanha os Orçamentos Gerais do Estado. Em cumprimento do disposto na referida Lei, o Consejo de Ministros de España, na sua reunião de 22 de junio de 2001, aprovou a transformação da então Entidade Pública de Negócios «Correos y Telégrafos» numa Companhia Estatal com 100% de capital público e participação exclusiva do Estado. Consta da decisão que, com a conversão das Empresas Públicas Correios e Telégrafos em empresa estatal, a «Correos» reforça as garantias para a manutenção no domínio público do capital social da entidade e dos direitos de seus trabalhadores. E também que, assim, são lançadas bases sólidas para fortalecer o serviço público de correios, que se torna mais eficiente, melhorando as condições de trabalho e satisfação de trabalhadores e cidadãos, e reforça a posição atual da «Correos» como primeira operadora do país no setor da logística e distribuição. Com a transformação de «Correos» numa empresa estatal eram garantidos os postos de trabalho dos seus 63.000 empregados, tanto funcionários públicos como trabalhadores noutro regime laboral, mantendo todos a garantia de continuar a prestar o serviço postal universal. Clarificaram-se os direitos dos funcionários,                                                                                                                                                                                                      10 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200. 11 O n.o 1 do artigo 2.o do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização estabelece que os «atos de apropriação pública, por via de nacionalização, revestem a forma de decreto-lei».