272 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 43/2007data: 2007 .02 .07Processo no 548/2006Queixa de: eduardo Welsh, director do quinzenário «Garajau»Entidade requerida: Assembleia Legislativa da região Autónoma da madeiraI - Os factos1 . Por requerimento datado de 13 de setembro de 2006, eduardo Welsh, director do quinzenário «Garajau»,	no	Funchal,	pediu	ao	Presidente	da	Assembleia	Legislativa	da	Região	Autónoma	da	madeira (AL/rAm) que determinasse que a respectiva Comissão de regimento e mandatos passasse “certidão integral de todos os pareceres emitidos entre os anos de 1975 e 2005, inclusive, a propósito de pedidos a ela formulados tendo por objecto autorizações para os senhores deputados deporem como assistentes (declarantes), testemunhas ou arguidos em processos judiciais”. tal certidão destinava-se “a ser utilizada (...) numa reportagem de investigação a publicar” no mencionado periódico, “no exercício do direito constitucional de informar”1 .2 . em 2 de outubro de 2006, o Chefe de Gabinete da Presidência da AL/rAm comunicou ao interessado que “o acesso aos documentos solicitados (...) seria possível através da consulta dos arquivos dos Diários das Sessões da Assembleia Legislativa, disponíveis, para o efeito, na Biblioteca” respectiva, “dentro do horário de expediente” .3.	Porém,	como	terá	verificado	que	“a consulta dos Diários da Assembleia” não era susceptível de satisfazer o pedido, eduardo Welsh renovou junto da entidade requerida a sua pretensão (cfr . documento com data de 19 de outubro de 2006)2 .4 . diz o interessado que, decorrida uma semana, se deslocou à AL/rAm e que aí falou “pessoalmente com Luís Filipe Malheiro, Chefe de Gabinete da Presidência”, que lhe transmitiu “que a Comissão de Regimentos e Mandatos estava a preparar as certidões requeridas e que certamente estariam prontas dentro de poucos dias” .5 . no entanto, porque eram “passados quase 28 dias úteis do segundo pedido, na falta de entrega dos documentos (...) e não tendo sido possível falar novamente com o Chefe de Gabinete da Presidência”, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA), a quem pede que, “conforme a LADA3, ordene a Assembleia a facultar os documentos requeridos, sem mais atraso” .1   o requerimento foi recebido pela entidade requerida no dia 15 de setembro p . p .2   Afirma aí o requerente que: “Após a consulta destes documentos, constatamos que os pedidos de levantamento de imunidade parlamentar só sobem à Assembleia quando a Comissão de Mandatos, por alguma razão, o determina. Nos últimos dez anos isto só aconteceu uma única vez, quando o próprio arguido insistiu determinadamente que a sua imunidade parlamentar fosse levantada (o que não veio a acontecer). Nos demais casos, que segundo a nossa informação são numerosos, a Comissão de Mandatos tem tomado as decisões e, por consequência, como o assunto não é abordado na Assembleia, não fica registado nos Diários da Assembleia” .3   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006 de 12 de Junho .