16 DE OUTUBRO DE 19962-(495)Durante o segundo QCA (1994-99), as transferências têm incidência na qualificação dos recursos humanos e na promoção do emprego, no reforço dos factores de competitividade da economia, na melhoria da qualidade de vida, na coesão social e no fortalecimento da base económica regional.Os montantes a transferir em cada ano decorrem de uma decisão relativa à programação financeira para a totalidade do período em questão, dependendo do ritmo de execução das diferentes intervenções operacionais que integram o QCA.O valor crescente das transferências a partir de 1994 (mais 30 por cento em 1995 e mais 26 por cento em 1996) decorre da evolução da execução financeira do QCA II que, ultrapassada a fase de arranque, regista níveis de realização crescentes em termos de valor absoluto.Destaca-se o crescimento em 1996 das transferências referentes ao FEDER (42 por cento), ao FSE (54 por cento) e ao IFOP (264 por cento) .A evolução que se verifica no saldo deriva sobretudo do nível crescente das transferências pára Portugal, verificando--se uma grande constância nos valores anuais globais das transferências de Portugal para a União Europeia.Em termos de percentagem do Produto Interno Bruto, o valor estimado do saldo global corresponde a 4,0 por cento em 1996 contra 3,2 por cento em 1995.Quadro 11.24 Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia(milhões dc comos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"a} Inclui quoli&jçncs sobre o uçúcur e ixoclucusc.d) Participação no capital do BEIc) Devoluções do FSE e FEDER.ít) Abrange o OCA e Iniciativas Comunitárias.r) As transferencias u titulo ou Unba Orçamenta) Especifica PEDIP I terminaram no final de 1994. No QCA II. a comparticipação da Uni3o Europeia para o PEDIP II abrange transferencias do FEDER. TSE e ICs (jâ incluídos nos respectivos montantes)./) Ajudas de pnS-oocaao e outras acções comunitárias.E - Estimativo.Fome: DGT, CAE, DGDR, INCA. IFADAP.Fluxos financeiros com o sector empresarial do Estado (SEE)O relacionamento financeiro do Estado com as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) tem implicações orçamentais tanto ao nível das receitas, através, designadamente, dos dividendos, do IRS e do IRC, como ao nível das despesas, designadamente através do apoio financeiro que o Estado é chamado a conceder a algumas delas.O encaixe global previsível dos dividendos líquidos disponibilizados ao Estado em 1996 ascende a 80 milhões de contos, traduzindo um crescimento de 90 por cento relativamente a 1995 (em termos absolutos, o Estado recebeu em 1995, 42,2 milhões de contos de dividendos). A retenção de IRS associada às operações de distribuição de dividendos foi, em 1996, de cerca de 26 milhões de contos.Ao nível do esforço financeiro do Estado, o qual assume as formas diversas de indemnizações compensatórias, dotações de capital e assumpção de passivos, prevê-se que essa intervenção atinja o valor global de 202 milhões de contos. °Sob a forma de indemnizações compensatórias, foi atribuído pela Resolução do Conselho de Ministros n-96 de 28 de Junho, ao conjunto de empresas prestadoras de serviço público o valor de 44, 27 milhões de contos. Ao sector dos transportes fluviais, ferroviários, aéreos e rodoviários foram atribuídos 27,97 milhões de contos de indemnizações, tendo o remanescente (16,75 milhões de contos) sido afecto às empresas da área da comunicação social e das obras públicas.Quadro 11.25 Atribuição de indemnizações — RCM 97/96, de 28 de Junho___milhares de contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"No âmbito das suas intervenções para a reestruturação financeira do SEE, prevê-se que até final de 1996 o Estado intervenha com 70,8 milhões de contos na forma de dotações de capital. A disponibilização destas verbas é providenciada pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, o qual gere as receitas das (reprivatizações, afectando-as alternativamente, segundo critérios definidos, à amortização de dívida pública e à reestruturação financeira do sector empresarial do estado.Ainda em sede da reestruturação financeira do SEE, o Estado irá, durante 1996, proceder, dentro dos limites orçamentais autorizados, a operações de assumpção de passivos de 82,1 milhões de contos, através de, designadamente, intervenções na TAP ( 40 milhões de contos) e na CNP ( 29,9 milhões de contos).Enquadrável no esforço financeiro do Estado no SEE, mas agora de forma indirecta, foi concedido o aval de Estado a diversos empréstimos de empresas dò SEE, dos quais os mais significativos foram já dados à BRISA, PARQUE EXPO'88 e TAP. Estão ainda previstos avales até final de 1996 entre outras, para a CP, o METRO, a TAP, a RTP, a EPAC, a QUIMIGAL, a CARRIS e a TRANSTEJO. A concessão de avales em 1996 deverá ascender a 316 milhões de contos.III. Principais medidas de política para 1997111.1 Política fiscalLinhas geraisNo Orçamento de Estado para 1996, em matéria fiscal, o Governo preocupou-se sobretudo em atenuar certas injustiças ou ineficiências e prosseguir algum esforço de harmonização