II SÉRIE-A — NÚMERO 138 136 Assembleia da República, em 27 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1444/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA AS SUBCONCESSÕES DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA METRO DO PORTO, SA, E DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1444/XII (4.a) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de abril de 2015, tendo sido admitida a 23 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 1444/XII (4.a) (PS) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, na reunião de 20 de maio de 2015. 4. A discussão do Projeto de Resolução n.o 1444/XII (4.a) (PS) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 1444/XI (4.a) (PS) – "Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, SA, e da sociedade de transportes coletivos do Porto, SA", notando que, posteriormente, o Governo já tomou medidas. Criticou os contratos de subconcessão da Metro e dos STCP pela degradação que decorrerá destas medidas. Referiu-se a resposta da Comissão Europeia, que não admite que um operador interno seja admitido a concurso, explicando, o que configura ilegalidades e que impedirá qualquer apoio comunitário à Metro, no futuro. Apelou à aprovação deste Projeto de Resolução e ao Governo para que não tome esta medida quanto aos STCP. O Sr. Deputado Paulo Rios (PSD) recordou que o Projeto de Resolução entrou na véspera da assinatura do contrato pelo Governo. Considerou que o contrato cumpre a legalidade e que o Governo tem legitimidade para tomar esta medida, que apoiam. Considerou que os ganhos dos privados não são evidentes, pois só há dois concorrentes, reduzidos a um, e que a falta de qualidade do Serviço não se vê. Perspetivou os ganhos contabilizados em 10 anos em 100 milhões euros.  Afirmou que o PSD subscreve a posição do Governo e rejeita o Projeto de Resolução em análise. O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) cumprimentou a Senhora Deputada Ana Paula Vitorino (PS). Considerou haver vício de formação da vontade, explicando, e considerou o Projeto de Resolução um posicionamento político. Analisou a subconcessão do Metro do Porto nos aspetos da qualidade do serviço e em relação à ilegalidade da admissão de concorrente, com melhoria na situação da dívida (menos 631 milhões euros) e ganhos de eficiência, trazendo know how, novos modelos e mais capacidade de gestão. Ponderou que o PS iria agravar a dívida do setor dos transportes públicos.