114 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012que carecem de solução.O Tribunal de Contas enfatizou a dificuldade em identificar com rigor o universo fundacional atual, em particular o relativo à participação do Estado em fundações de direito privado, a inconveniência da existência de diversas entidades responsáveis pelo reconhecimento de entes fundacionais de direito privado e a inexistência de uma atividade sistemática de acompanhamento e controlo dos entes fundacionais, recomendando a promoção dos procedimentos legislativos com vista à aprovação de um regime jurídico quadro para as fundações, sejam privadas ou públicas, que ataque e resolva as fragilidades apontadas.Foi neste enquadramento geral que o XIX Governo começou já a atuar, apresentando uma proposta de lei que lançou um censo às fundações.Assim, a Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, determinou a realização de um censo dirigido às fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a avaliar o respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, sobre a continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros concedidos, bem como sobre a manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública.Esta iniciativa desencadeou já um processo de levantamento e caracterização da realidade fundacional, justificando-se agora a apresentação pelo Governo de um novo regime jurídico das fundações que concretize os objetivos do seu Programa e cumpra os compromissos decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.A aprovação de uma lei-quadro das fundações pressupõe a introdução de algumas alterações ao capítulo do Código Civil que regula estas entidades, com a evidente preocupação, contudo, de fazê-lo na medida do estritamente necessário.É o que faz a presente proposta, dispondo ainda sobre o regime transitório para a adequação da situação atual à nova realidade que se pretende regular.Nesse sentido, estabelece-se um prazo de seis meses para as adequações orgânicas e estatutárias que se revelem obrigatórias, desde que não sejam contrárias à vontade expressa do fundador, bem como para a confirmação dos estatutos de utilidade pública que tenham sido objeto de atribuição administrativa.A lei-quadro obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta.É nesse sentido que se estabelecem regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, que se torna exclusivo das fundações reconhecidas no quadro do novo regime o termo fundação na respetiva denominação legal e que se procura uma evidente separação entre a instituição privada de fundações e a sua instituição pelo Estado, neste caso com o objetivo assumido de pôr um travão à proliferação do «Estado paralelo».A segunda grande preocupação é a de criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente, para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública, ao mesmo tempo que se abre espaço à autorregulação, incentivando a aprovação de códigos de conduta.A lei-quadro encontra-se sistematizada em três títulos: disposições gerais, fundações privadas e fundações públicas.  O título I contém as disposições gerais aplicáveis a todos os tipos de fundações, regulando a forma de aquisição de personalidade jurídica pelas fundações — formulando a proibição de utilização do estatuto fundacional para prejudicar credores do património — submetendo as fundações ao cumprimento de um conjunto de obrigações de transparência — introduzindo limites às despesas com o pessoal e a administração, relativamente às fundações que recebem apoios públicos ou têm benefícios fiscais — proibindo a alienação de bens que integram o património inicial de fundações e que se revistam de especial significado para os respetivos fins.O título II, relativo às fundações privadas, contém disposições gerais relativas à natureza, objeto, criação e regime, aos processos de reconhecimento e de aquisição do estatuto de utilidade pública, à organização e à modificação, fusão e extinção das fundações privadas.A trave mestra do regime é, naturalmente, o primado do respeito pala vontade do fundador.Outro aspeto relevante é o propósito de, embora mantendo o regime de reconhecimento administrativo, promover a transparência e o escrutínio independente sobre os procedimentos da Administração, para o efeito