16 DE MARÇO DE 2013 11 A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Apesar de não existirem números oficiais que comprovem a eficácia desta nova legislação, verifica-se já uma diminuição significativa do número de internamentos. A proposta de lei que hoje aqui discutimos visa preencher um vazio legal relativamente a uma situação que não pode mais continuar. Pese embora a necessidade de um ajustamento desta proposta no que concerne à não especificação destas substâncias na tabela da lei da droga, o importante é centrar a atenção no problema que esta iniciativa visa resolver. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Neste sentido, importa também saudar o Governo pelo acompanhamento desta matéria, por ter já aprovado em Conselho de Ministros um diploma que torna ilegal a venda destas substâncias que constituem uma ameaça à saúde pública. No entanto, importa referir que esta proposta do Governo se cinge a matéria administrativa e contraordenacional, não incluindo o âmbito criminal, que, embora seja um assunto de ampla discussão, merece, em sede de especialidade, ser debatido. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — A defesa da saúde, enquanto dever constitucionalmente consagrado, será matéria pela qual o PSD sempre se baterá. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que visa instituir a proibição de todas as substâncias psicoativas, surge num tempo em que acontecem casos muito preocupantes, alguns mortais, abrangendo principalmente os mais jovens, e relacionados com o consumo de substâncias tidas como drogas sintéticas e de venda livre nas smartshops. Aliás, este problema faz-se sentir em todas as regiões do País e até já suscitou os projetos de lei n.os101/XII (1.a) e 129/XII (1.a), que incluem, na lista de tipificações, duas novas substância ilícitas. No entanto, verifica-se que, com algumas alterações moleculares (e até algumas habilidades técnicas), surgiram novas substâncias no mercado livre com efeitos semelhantes às que foram aditadas à tabela de substâncias proibidas, listadas no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, e na Lei n.o 13/2012, de 26 março. Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem um objetivo mais abrangente e pretende aplicar o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos a todas as substâncias psicoativas que não estejam controladas por legislação. Ora, há aqui um problema. É que a proibição genérica de substâncias psicoativas não constitui uma boa técnica legislativa, pois o leque de substâncias consideradas psicoativas é vasto e indeterminado. Se compararmos também a legislação de certos países de referência da União Europeia, a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas, tal como esta iniciativa prevê, não existe nas referidas legislações. Assim, e para concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que o problema identificado nesta iniciativa deve merecer a nossa preocupação para podermos encontrar os meios mais adequados de modo a identificar as substâncias perigosas e listá-las, de forma objetiva, e, dessa forma, proibir o seu livre comércio e consumo. Por outro lado, é possível, em sede de comissão especializada, removermos as ambiguidades acima referidas e as eventuais inconstitucionalidades.