30 DE MAIO DE 2020 11 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 17/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 20-F/2020, DE 12 DE MAIO (ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO) Exposição de motivos Quanto mais se aprofunda, sob a pandemia, a emergência económica e social, mais importante é discutir a repartição do esforço no combate à crise. Para ser justa, essa repartição exige que as maiores empresas também possam ser chamadas a contribuir para as políticas de proteção social e económica. Se, para muitas empresas, a suspensão da atividade económica significou paralisação e prejuízo, outras mantiveram os seus lucros, e algumas tiveram mesmo lucros extraordinários. É o caso do setor segurador que, em muitos casos, manteve a receita dos prémios, apesar de dos riscos que segura terem desaparecido ou sofrido uma redução. No caso dos seguros de responsabilidade civil automóvel, o tráfego caiu 80%, e com ele o risco de sinistralidade, mas os prémios mantiveram-se intocados. O Decreto-Lei n.o 20-F/2020, de 12 de maio, criou regras excecionais aplicáveis aos contratos de seguro. Mas as medidas nele contidas para o alívio da fatura paga pelos clientes pressupõem sempre uma negociação e acordo entre o cliente individual e a empresa seguradora. Apenas quando não houver acordo, e perante uma falha no pagamento do prémio, é impedida a suspensão da cobertura por um período limitado de tempo. A obrigação do pagamento do prémio, no entanto, mantém-se, sendo que não se prevê nenhuma medida transversal e automática de redução dos prémios de seguro, como se exigiria no caso do seguro automóvel. Se a redução do risco foi imediata e transversal, então o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende e propõe que a redução dos seja automática e generalizada. Esta proposta, que altera o Decreto-Lei n.o 20-F/2020, visa assim fazer repercutir nos consumidores a poupança associada à redução do risco automóvel, tal como sugerido por um grupo de personalidades em carta enviada ao Ministério da Economia e Transição Digital e à tutela das finanças durante o mês de maio. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.Assembleia da República, 26 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 18/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 19/2020, DE 30 DE ABRIL, QUE ESTABELECE UM REGIME TEMPORÁRIO E EXCECIONAL DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Os corpos de bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) têm um papel