II SÉRIE-A — NÚMERO 82 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 415/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE MELHORIA E DE AUMENTO DE RESILIÊNCIA DA REDE SIRESP, PROPOSTAS PELA ANACOM E PELO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 Exposição de motivos O País vive ainda uma situação de emergência, criada com a pandemia da COVID-19. Em breve, é expectável que o aumento das temperaturas comece a fazer surgir os incêndios rurais que caracterizam esta época do ano. É importante que o País disponha de uma rede de comunicações de emergência funcional, prática e fiável, em condições de garantir uma adequada utilização pelas polícias e pelos meios de socorro. Nunca é demais realçar a enorme importância que a rede SIRESP tem para o funcionamento diário de serviços críticos do Estado, suportando as comunicações a 40 000 utilizadores de 125 entidades, às quais acrescem 433 corpos de bombeiros, assegurando em média cerca de três milhões de chamadas por mês. Mas é principalmente durante a ocorrência de eventos especiais – como foi o caso dos incêndios de junho e outubro de 2017 – que a fiabilidade do sistema de comunicações deve ser garantida. Em maio de 2019, apresentou o seu relatório final um grupo de trabalho criado e coordenado pela ANACOM para encontrar soluções que permitissem melhorar a proteção das redes de telecomunicações em caso de incêndios florestais, no qual se propuseram ao Governo 27 medidas cuja implementação permitiria minorar o impacto dos incêndios sobre as infraestruturas de telecomunicações. Vale a pena recordar que, na sequência dos incêndios de 2017, as populações afetadas ficaram privadas de serviço de comunicações telefónicas durante vários meses, em consequência dos danos e da destruição provocados, pelo que o relatório propôs medidas destinadas a aumentar a proteção e a resiliência das infraestruturas de telecomunicações. De entre as medidas mais importantes que foram propostas, destaca-se a de utilização de feixes hertzianos como alternativa aos cabos aéreos – também, como forma de assegurar redundância na rede, a ativar em caso de falha da rede por cabo – ou a de melhoria da cobertura na orla marítima, para as operações de socorro e de segurança desenvolvidas na orla costeira. Nada foi feito, pelo Governo, para implementar estas medidas. Por outro lado, também no âmbito do Ministério da Administração Interna foi criado um grupo de trabalho, destinado a apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021, quando termina o atual contrato, cujo relatório final recomenda que se façam alterações de fundo no SIRESP após ter concluído que o SIRESP «já foi pior, mas não é seguro», sobretudo em «situações extraordinárias». De entre as várias medidas propostas nesse relatório, contudo, apenas uma ínfima parte foi aplicada pelo Governo: no essencial, o Governo limitou-se a comprar 18 geradores a gasóleo móveis, a atualizar o softwareda infraestrutura da rede SIRESP e a instalar 451 antenas de ligação via satélite que se destinam a funcionar como redundância do sistema, muito embora só tenha adquirido espaço, no satélite, para 60 estações de satélite a funcionar em simultâneo. Medidas como o reforço da cobertura nos Açores e na Madeira, ou a aquisição de geradores para espalhar pelo País, por exemplo, foram propostas que caíram em saco roto. Além disso, o conjunto das medidas propostas em ambos os relatórios pressupunha a elaboração, a aprovação e a implementação de um novo quadro legal e administrativo que as robustecesse, incrementando a fiabilidade e a resiliência do SIRESP, em geral, e face a situações de emergência, em particular. Nada disto foi feito pelo Governo, pelo que é forçoso concluir que as opções tomadas pelo Governo mantiveram as redes de comunicações públicas (móveis e fixas) – designadamente o SIRESP – nos níveis de robustez, fiabilidade e resiliência que tinham à data dos incêndios de 2017, com as consequências conhecidas. É imperioso, pois, que o Governo tome urgentemente as medidas necessárias a garantir que o SIRESP responda adequadamente às necessidades para as quais foi criado, nele fazendo os investimentos que se