21 DE FEVEREIRO DE 2020 9 IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHAA Ley Orgánica n.o 2/2006, de 3 de mayo é a base do sistema educativo espanhol, estabelecendo entre os seus princípios basilares a cooperação entre o Estado, as Comunidades Autónomas e as entidades locais nestas matérias. No segundo parágrafo da disposição adicional décima quinta, são atribuídas às entidades locais a conservação, manutenção e vigilância dos edifícios escolares de educação infantil, primária e especial. O primeiro parágrafo prevê que as administrações educativas possam estabelecer uma gestão conjunta com a Administração Local e Administração Pública. O artigo 17.o da Ley Orgánica n.o 8/1985, de 3 de julio atribui ao Governo, ou aos Governos das Regiões Autónomas, consoante a transferência de competências acordada, a criação e extinção de Centros Educativos Públicos. O papel das entidades locais é novamente evidenciado no mesmo diploma na disposição adicional segunda, nomeadamente na criação, construção e conservação dos centros escolares públicos, os quais têm que cumprir os requisitos mínimos previstos no artigo 14.o. Igualmente, a Ley n.o 7/1985, de 2 de abril, que regula as Bases do Regime Local, prevê na alínea n) do n.o 2 do artigo 25.o a cooperação dos municípios na criação, construção e manutenção dos centros docentes públicos. O Real Decreto n.o 132/2010, de 12 de febrero, regulamenta os requisitos mínimos para os centros escolares previstos no artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 8/1985, definindo o número mínimo de alunos e as características que os edifícios devem ter (salas, recreios, espaço por aluno na sala de aulas). Paralelamente, o Real Decerto n.o 314/2006, de 17 de marzo, define o Código Técnico da Edificação, impondo regras aplicáveis às escolas e às salas de aulas, consideradas «recintos habitáveis». Cada Comunidade, no uso da sua autonomia, articula o sistema dentro dos seus limites territoriais. A Comunidade de Madrid, através do Decreto n.o 66/2001, de 17 de mayo, definiu os moldes da cooperação entre as autoridades locais e o Conselho de Educação da Comunidade de Madrid, cujos convénios são constituídos atendendo à Ordem n.o 547/2010, de 8 de febrero. No País Basco, é o Decreto n.o 77/2008, de 6 de mayo, que no artigo 5.o regula a inscrição no Registo Territorial de Edifícios Públicos Escolares de edifícios públicos e imóveis de propriedade municipal que alberguem serviços docentes. No artigo 32.o é atribuída a responsabilidade e imputados os custos com conservação, manutenção e vigilância às entidades locais proprietárias dos edifícios públicos escolares. Não existe, portanto, uma empresa que efetue a gestão desse património. FRANÇA As comunas são as proprietárias das escolas públicas ao nível pré-escolar e primário (6-11 anos, equivalente ao 1.o e 2.o Ciclo), assegurando a construção, reconstrução, alargamento, grandes reparações, equipamento e funcionamento, conforme disposto nos artigos L212-4 e 5 do Code de L’Èducation. No entanto, segundo o artigo L212-9, pode ser confiada à comuna a construção ou reparação de estabelecimento escolar pelo departamento ou pela região, nos termos fixados nos artigos L216-5 e 6. Os departamentos detêm as mesmas responsabilidades sobre os colégios públicos (12-15 anos, equivalente aos nossos 2.o e 3.o ciclo), acrescidas de responsabilidades no recrutamento e gestão do pessoal docente e não docente, nos termos dos artigos L213-2 a 4. As regiões detêm as mesmas responsabilidades sobre os liceus (16-18 anos, equivalente ao ensino secundário), segundo os artigos L214-6 a 8, podendo tornar-se proprietárias dos mesmos nos termos introduzidos pelo Capitulo II da Lei n.o 2004-809, de 13 de agosto.