2024II SÉRIE — NÚMERO 57Termos em que os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO I Princípios geraisArtigo 1." (Objecto da lei)A presente lei regula, designadamente, o seguinte:a) A criação das regiões administrativas nos termos dos artigos 256." e seguintes da Constituição;b) O processo de instituição concreta;c) A definição das respectivas atribuições e correspondente responsabilidade em áreas de investimento;d) O regime de eleição, designação, composição, funcionamento e competências dos órgãos regionais;e) Ü regime financeiro regional;/) O regime de tutela administrativa, com a delimitação dc funções do represéntame do Governo junto dc cada região;g) O regime transitório imposto pela primeira instalação das regiões c dos órgãos regionais.Artigo 2.° (Definição)1 — A organização democrática do Estado compreende no continente a existência de regiões administrativas.2 — A região administrativa c uma pessoa colectiva territorial dotada dc órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Artigo 3.° (Órgãos)Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.Artigo 4." (Autonomia administrativa e financeira)1 — As regiões administrativas detêm atribuições próprias, que exercem com autonomia administrativa e financeira.2 — A região dispõe de quadros de pessoal próprio e de património e finanças próprios.Artigo 5." (Atribuições gerais)No exercício das suas atribuições próprias, as regiões administrativas cooperam com o Estado e com os municípios e freguesias da área, com vista à correcção das assimetrias regionais, ao desenvolvimento económico, social e cultural, ao lançamento e gestãode equipamentos colectivos regionais e à defesa do ambiente e protecção do património cultural, histórico e natural.Artigo 6." (Poder regulamentar)A região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados pelos órgãos de soberania.Artigo 7.° (Condições de exercício da autonomia)1 — No exercício das suas competências, os órgães das regiões conformam a sua actividade ao plano, às leis e às sentenças dos tribunais.2 — A tutela administrativa sobre as regiões administrativas é meramente inspectiva e consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos respectivos.Artigo 8."(Reserva dos poderes dos municípios)As atribuições conferidas às regiões administrativas são exercidas sem limitação das atribuições e poderes próprios dos municípios.TÍTULO II Criação e instituição concreta das regiõesArtigo 9.° (Criação)São criadas regiões administrativas no continente, com a área correspondente à divisão distrital, salvo o disposto nos artigos seguintes.Artigo 10.° (Instituição concreta)A instituição concreta de cada região regula-se pelas disposições dos artigos seguintes e depende do veto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.Artigo lt.° (Deliberação das assembleias municipais)1 — As assembleias municipais deverão pronunciar-se no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei sobre a instituição concreta da respectiva região.2 — A deliberação pode revestir, designadamente, uma das seguintes modalidades:a) Voto favorável, sem qualquer proposta de alteração à área a que se refere o artigo 9.°;