25 DE MARÇO DE 19991273camente inquestionada, da participação de Portugal na construção europeia e pela participação de Portugal na OTAN e na UFO, mantendo como prioritárias as missões das forças de defesa do território, de soberania, defesa e vigilância- dos recursos nacionais, nomeadamente marítimos, apoio às populações, etc.É do interesse nacional que Portugal participe em acções de paz, prevenção de crises ou outras no ^quadro da OTAN ou da UE de natureza compatível com o nosso quadro constitucional e prossiga e aprofunde a cooperação militar e a ajuda às populações, em especial relativamente aos países africanos de expressão portuguesa.Isto não se compadece com o SMO de 4 ou 6 meses nem mesmo com o de 10 ou 12 meses. São necessárias forças constituídas por militares com um período de permanência nas fileiras que permita uma instrução e treino capazes e o cumprimento de missões exigentes na defesa do território e eventual participação em acções externas.Muitas especialidades da Força Aérea e da Marinha, e cada vez mais também do Exército, requerem especialistas que leva muito tempo a preparar e cuja rentabilização aconselha a sua presença durante quatro, seis ou mais anos.Outra característica a que deve obedecer o serviço militar obrigatório é a da universalidade, isto é, extensivo a todos' os rapazes e não apenas a alguns, e da igualdade dos cidadãos perante esté contributo nacional.E é aqui que está o busilis das dificuldades insuperáveis da conscrição. É fácil resolver a situação dando sas tisfacão a todas as condicionantes indicadas com o sistema misto de recrutamento, serviço militar obrigatório mais serviço voluntário. Então como hoje sucede, para tudo o que requer ou aconselha militares com grande preparação militar temos os voluntários contratados, como os que vão para a Bósnia-Herzegovina ou Angola; para o resto, para as actividades «civis» de apoio ou de reduzida qualificação militar, soldados conscritos.Para tal desiderato poder-se-ia dizer que bastaria resolver duas «pequenas» dificuldades, aumentar o SMO para 9 ou 12 meses e depois incorporar só os que fossem precisos, menos de 20% dos lOÓmil mancebos que atingem por ano a idade militar. O problema é que o SMO deixava de ser universal e refrangeria o princípio da igualdade; isso, mais tarde ou mais cedo, teria o repúdio da Nação. No limiar do 2.° milénio, o cidadão já não aceita o que o seu antepassado dos séculos xvin e xix aguentou, mais ou menos submisso: a desigualdade do sistema da tiragem à sorte ou por outro qualquer critério por medida. Medida das necessidades das Forças Armadas.A universalidade, e portanto a igualdade perante a lei, há vários anos que não é respeitada. Mas a situação tem passado sem perturbação, porque a juventude, as suas organizações representativas e pelo menos alguns partidos o têm entendido como uma situação de transição. Contra a Constituição e a lei não é sustentável tal prática por muito tempo. Nem tão-pouco com a cobertura da lei.Por desnecessidade das Forças Armadas, é convocado, por critérios desconhecidos dos cidadãos, ainda que imparciais, um terço dos mancebos em idade e condições para cumprirem o SMO. Pior: quem frequenta a universidade ou tenha um curso superior, excepto se for de Medicina, goza do privilégio de só por azar prestar o serviço militar. De facto, deste grupo privilegiado de cidadãos, só cerca de 10% são chamados às fileiras.O princípio da igualdade e da universalidade do SMO não tem podido ser garantido, e menos ainda com um serviço militar obrigatório de nove meses ou mais.Serviço militar com a duração indispensável a uma preparação militar eficaz que garanta o cumprimento das missões do momento presente (defesa do território e acções no exterior), custos mínimos para uma capacidade de defesa indispensável e SMO universal e igual, eis três condições incompatíveis. Eis por que o SMO vai dar o lugar ao voluntariado e às Forças Armadas profissionais.3 — O trabalho em Comissão de Defesa NacionalTendo em conta a orientação do Governo, desde o início do seu mandato, no.sentido da substituição do SMO pelo serviço militar voluntário, expressa, nomeadamente, no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano de 1996 e anos seguintes, a CDN desenvolveu actividades desde o início da legislatura de modo a estar preparada para a- grande reforma estrutural das Forças Armadas que o fim do SMO implicava. A CDN, através de membros de todos os grupos parlamentares, participou em seminários, conferências e debates, promovidos nomeadamente pelo MDN, pelas Forças Armadas, por associações de militares e órgãos de comunicação social.A CDN visitou a França, a Bélgica, a Alemanha e o Reino Unido e teve encontros de informação com os respectivos ministérios da defesa e estados-maiores militares para se documentar exaustivamente, in loco, sobre as razões das suas opções sobre o serviço militar, as dificuldades e os desafios colocados por elas.A escolha da Bélgica, país pequeno, com a mesma população de Portugal, tinha em vista colher a experiência de um país que empreendera a profissionalização das Forças Armadas havia três anos e estava prestes a completar a reforma. A escolha da França pretendia conhecer razões e metodologias de um país, paradigmáticamente identificado com o SMO, que estava na fase inicial da reforma mas mostrava empreendê-la com base em estudos profundos e com grande precaução. A Alemanha, o país mais poderoso do ponto de vista económico da EU e com forças armadas bem organizadas, apresentava-se como o país da opção pelo SMO. Necessitávamos saber porquê.O Reino Unido é o país de tradição do serviço militar voluntário que recorreu durante curtos períodos ao serviço militar obrigatório e teve a experiência consolidada da passagem ao serviço militar voluntário nos anos 60. Era importante conhecer as dificuldades que tiveram de enfrentar e conhecer as especificidades e novos problemas decorrentes de forças armadas profissionais.Houve também uma reunião de trabalho com o Secretário de Estado da Defesa de Espanha e especialistas militares espanhóis que nos permitiu conhecer e avaliar o processo da profissionalização das forças armadas do país vizinho, que decorre mais ou menos em paralelo com o de Portugal.Estas reuniões de trabalho tiveram a participação de representantes de todos os grupos parlamentares e deram origem a um relatório que se junta como anexo n.° 1.Logo que a proposta de lei n.° 214/VJJ chegou à CDN, esta decidiu proceder à audição, sobre o conteúdo da iniciativa legislativa do Governo, de um largo e diversificado grupo de personalidades. Durante os meses de Fevereiro e Março de 1999, foram ouvidos 44 convidados e com eles travado um debate, em geral muito enriquecedor, que foi gravado e será objecto, juntamente com as intervenções escritas apresentadas, de futura publicação. Entre as personalidades ouvidas estiveram os quatro Chefes de Estado-Maior e outros representantes da instituição