2516	II SÉRIE - NÚMERO 1383- O n.° 3 do artigo 41.° passa a constituir, o n.° 4 do mesmo artigo, com o aditamento da expressão "outras" antes da expressão "comunidades religiosas".4- É aditado ao artigo 41.° um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.5 - O n.° 4 do artigo 41.° passa a constituir o n.° 5 do mesmo artigo.6 - O n.° 5 do artigo 41.° passa a constituir o n.° 6 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.ARTIGO 34.oÉ aditado ao artigo 43.° um n.° 4, com a seguinte redacção:4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.ARTIGO 35.oNo n.° 4 do artigo 46.° é eliminada a expressão "fora do Estado ou das Forças Armadas".ARTIGO 36.oO artigo 47.° passa A constituir o artigo 51.°ARTIGO 37.oÉ aditado um novo artigo 47°, com a seguinte redacção:ARTIGO 47.o(Liberdade de escolha de profissão e acesso è função pública)1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.ARTIGO 38.oSão suprimidos os n.os 2 e 4 do artigo 48.°, passando o n.° 3 a constituir o novo n.° 2 do mesmo artigo.ARTIGO 39.oÉ aditado um novo artigo 49.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 49.o(Direito de sufrágio)1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.ARTIGO 40.oÉ aditado um novo artigo 50.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 50.o(Direito de acesso a cargos públicos)1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.ARTIGO 41.o0 artigo 49.° passa a constituir o artigo 52.°, sendo a epígrafe e o texto do n.° 1 substituídos por:(Direito de petição e de acção popular)1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.ARTIGO 42.o1 - O título III da parte I da Constituição passa a ser dividido em três capítulos, com as seguintes epígrafes:CAPÍTULO IDireitos e deveres económicosCAPÍTULO IIDireitos e deveres sociaisCAPÍTULO IIIDireitos e deveres culturais2 - O capítulo I abrange os artigos 59.° a 62.°, o capítulo II os artigos 63.° a 72.° e o capítulo III os artigos 73.° a 79.°, segundo a nova ordenação.ARTIGO 43.oÉ suprimido o artigo 50.oARTIGO 44.o1 - O artigo 51.° passa a constituir o novo artigo 59.°2 - O n.° 3 do artigo 51.° passa a constituir o n.° 1 do novo artigo 47.°3 - O artigo 52.° passa a constituir o n.° 3 do novo artigo 59.°, com a seguinte redacção:3. Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:a) A execução de políticas de pleno emprego;