I SÉRIE — NÚMERO 132 32 Portanto, Sr.a Deputada, querer estabelecer a comparação entre o que são contratos de empréstimo e de crédito que são feitos aos Estados ou às empresas e a cedência de liquidez que o sistema financeiro e bancário recebe do BCE é uma grande confusão que a Sr.a Deputada deverá esclarecer rapidamente. Em segundo lugar, quero também dizer à Sr.a Deputada que percebo que o Bloco de Esquerda esteja muito incomodado com a questão do Tribunal Constitucional. Só pode estar! O Bloco de Esquerda suscitou a questão junto do Tribunal Constitucional, que respondeu assim: «Não há direitos, constituídos ou adquiridos, que não devam ceder perante uma situação de emergência. O País tem de cumprir as suas metas». Foi isto que disse o Tribunal Constitucional. Invocou essa circunstância para garantir que a medida só se deveria aplicar a partir de 2013 e não em 2012, porque entendeu que, a partir de 2013, o Governo tinha tempo de apresentar outras medidas e que, em 2012, não tinha, e que, portanto, a necessidade de cumprir levava a que, durante o ano de 2012, as medidas fossem consideradas. E disse, em interpretação do princípio da equidade, que a razão por que isto não era equitativo, tal como o Governo tinha proposto, é porque não correspondia a um sacrifício que fosse partilhado pelos outros cidadãos. Sr.a Deputada, não há, portanto, ameaças nenhumas ao Tribunal Constitucional. O que a Sr.a Deputada mostra é embaraço ao dizer «nós suscitámos esta questão ao Tribunal Constitucional e o que gostaríamos era que não houvesse consequências, que o Tribunal Constitucional dissesse que a matéria não é constitucional. Agora, como os senhores não podem aplicar a medida, não aplicam mais nada, não aplicam a toda a gente e, evidentemente, falham os compromissos», que é o contrário do que diz o Tribunal Constitucional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. Em terceiro lugar, disse que não tocámos num «cabelo» das PPP — uma visão muito especial das PPP. Mas deixe-me responder, Sr.a Deputada, que o Governo recebeu, conforme estava previsto, o relatório preliminar sobre as PPP até final de junho e está a aguardar ainda o relatório final. Mas, do relatório preliminar, fica já claro, não apenas pistas importantes para se poder fazer a renegociação, como fica muito claro qual é o valor atualizado líquido das responsabilidades e qual é, eventualmente, o agravamento que se pode registar em resultado de ter havido uma renegociação já feita no passado, desequilibrada para o interesse público, o que determina uma margem que o Governo conhece agora melhor e que não deixará de estar presente na renegociação. Mas quero dizer à Sr.a Deputada, tendo noção de que essa renegociação é complexa, que o Governo não deixará de tomar as medidas que forem necessárias, não obstante essa renegociação, para garantir que nenhum setor, como no caso das PPP, ficará isento de dar uma contribuição especial para a recuperação económica que o País está a fazer. E garanto-lhe, Sr.a Deputada, que, tal como aconteceu na energia, acontecerá também nas PPP e eu responderei aqui, no Parlamento, perante a Sr.a Deputada e perante todos os portugueses, por essas medidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE. Finalmente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, deixe-me responder que só pode haver uma grande confusão em relação ao seguinte: como é possível dizer que as alterações ao Código do Trabalho conduziram a mais desemprego, se a legislação ainda vai entrar em vigor? Sr.a Deputada, haja o mínimo de decoro! Não venha explicar o desemprego por causa das alterações ao código laboral. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. Mas eu insisto, Sr.a Deputada: as alterações ao código laboral aconteceram justamente porque temos tido um fator de rigidez excessivo no nosso Código do Trabalho e, a partir de agora, essa desculpa não existirá.