I SÉRIE — NÚMERO 27 24 O Sr. Basílio Horta (PS): — Por outro lado, como foi referido pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, assegurar ainda, no âmbito do Orçamento do Estado, a diferenciação entre lucros distribuídos e lucros reinvestidos... Aplausos do PS.... em sede de tributação de IRC, como medida de estímulo à confiança, ao investimento e ao emprego. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista compromete-se a assegurar a neutralidade orçamental desta medida. Finalmente, assegurar a fusão de todas as capitais de risco na criação de um único fundo, que se pretende que seja participado pela banca, pelo Estado e, eventualmente, por grandes empresas, e posto ao serviço da capitalização das empresas nos seus processos de internacionalização. Quanto à internacionalização, o Partido Socialista dá a maior importância a seis vectores, dos quais destaca, nesta Câmara, os seguintes: firmar um pacto para a competitividade, crescimento e emprego; garantir a eficácia dos instrumentos financeiros e dos apoios públicos à internacionalização das empresas; definir o conteúdo e a estratégia da diplomacia económica; reforçar o papel da logística na competitividade das exportações nacionais. Quanto ao primeiro, firmar um pacto para a competitividade, crescimento e emprego,... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de 1 minuto o tempo de que dispunha. O Sr. Basílio Horta (PS): — O pacto para o crescimento e emprego tem enorme importância. Sabemos que as reformas do plano laboral são largamente tributárias da sua aceitação pelos diversos interlocutores. Um pacto desta natureza é uma marca da solidariedade social e da responsabilidade partilhada. Estes dois ingredientes — responsabilidade partilhada e solidariedade social — são essenciais para garantir a paz social, o que não se garante com simples proclamações. Os outros instrumentos estão todos num documento que foi elaborado. Para terminar, Sr.a Presidente, quero dizer que se trata de medidas abertas para serem discutidas com todas as forças políticas, económicas e sociais. Estamos a tratar de um ponto vital para o nosso País. Este ponto é essencial para podermos recuperar a plena soberania económica, que entretanto perdemos. Tal como foi referido pelo Secretário-Geral ainda hoje na nossa conferência, a nossa disponibilidade é permanente e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista espera que as propostas apresentadas no Conselho Económico e Social sejam estudadas com espírito patriótico — e utilizo aqui a expressão, porque é para bem de Portugal que estamos a trabalhar neste sentido. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Basílio Horta ultrapassou em quase 3 minutos o tempo de que dispunha para a sua intervenção, o que é bastante. Peço aos Srs. Deputados para terem algum cuidado com o tempo de que dispõem. Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Agostinho Lopes, Pedro Filipe Soares, Luís Menezes e Hélder Amaral. O Sr. Deputado Basílio Horta informou a Mesa de que pretende responder individualmente a cada um dos Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, julgo que o PS começa a ter consciência de que colaborou, particularmente com o último governo, mas não só, para a situação de profundo desastre económico e social em que o País se encontra hoje. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!