II SÉRIE-A — NÚMERO 144 70 b) Prestação de declarações para memória futura, nos termos previstos no artigo 24.o; c) Exclusão da publicidade das audiências, nos termos do artigo 87.o do Código de Processo Penal. Artigo 22.o Direitos das crianças vítimas 1 —  Todas as crianças vítimas têm o direito de ser ouvidas no processo penal, devendo para o efeito ser tomadas em consideração a sua idade e maturidade. 2 —  É obrigatória a nomeação de patrono à criança quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda quando a criança com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal.  3 —  A nomeação do patrono é efetuada nos termos da lei do apoio judiciário. 4 —  Não devem ser divulgadas ao público informações que possam levar à identificação de uma criança vítima. Artigo 23.o Recurso à videoconferência ou à teleconferência 1 —  Os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis, quando impliquem a presença do arguido, são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou da vítima, o entender como necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos. 2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, pode ser solicitado parecer aos profissionais de saúde que acompanhem a evolução da situação da vítima. 3 —  A vítima é acompanhada, na prestação das declarações ou do depoimento, por profissional de saúde que lhe tenha vindo a dispensar apoio psicológico ou psiquiátrico. Artigo 24.o Declarações para memória futura 1 —  O juiz, a requerimento da vítima especialmente vulnerável ou do Ministério Público, pode proceder à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 271.o do Código de Processo Penal. 2 —  O Ministério Público, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo são notificados da hora e do local da prestação do depoimento para que possam estar presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor. 3 —  A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas. 4 —  A tomada de declarações é efetuada, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, ou a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto. 5 —  A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os advogados constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais, devendo a vítima ser assistida no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado pelo tribunal. 6 —  Nos casos previstos neste artigo só deverá ser prestado depoimento em audiência de julgamento se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.