4 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Nesse sentido, o PCP propõe neste Orçamento do Estado que, de uma vez por todas, seja regulamentada a atribuição do subsídio de risco a estes profissionais, que seja feito o pagamento dos suplementos não pagos em período de férias com os retroativos que são devidos e que as profissionais das forças e serviços de seguranças que estejam grávidas não sejam prejudicadas por esse facto, podendo auferir os suplementos que auferiam antes de terem engravidado pelas missões que poderiam fazer. Foi por isso que o PCP apresentou esta proposta inovadora: a de serem pagos as estas mulheres os suplementos correspondentes à média dos últimos três meses de atividade operacional. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 59.o-C — Equiparação da idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e corpos de bombeiros ao regime dos bombeiros sapadores, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PSD traz a debate tem como objetivo alargar o regime de aposentação dos bombeiros sapadores e municipais, profissionais, aos bombeiros que desempenham a mesma função, que também são profissionais a tempo inteiro mas das associações humanitárias e que tenham, pelo menos, 30 anos de serviço efetivo. Trata-se de um elementar princípio de justiça: tratar igual aquilo que é igual. Não faz sentido que bombeiros que desempenham a sua atividade em corpos de sapadores tenham um regime de aposentação que lhes reconhece o esforço e o desgaste de anos de bombeiros profissionais, enquanto outros, que desempenham as mesmas funções, que até são mais mal pagos mas que trabalham em associações humanitárias, não têm esse mesmo direito. Recordo que o socorro em todo o País, não só no verão mas ao longo de todo o ano, como a emergência hospitalar, os serviços do INEM, a resposta a fogos e acidentes, é prestado maioritariamente por estes bombeiros profissionais das associações de voluntários. Sr.as e Srs. Deputados, este não deve de ser um tema de querela política e de fratura do Parlamento. Em alguma fase da nossa vida democrática, os partidos foram unânimes a reconhecer a importância desta atividade. É por isso que apelo a este Parlamento que aprove esta medida por unanimidade, pois essa não seria apenas uma vitória desta ou daquela bancada mas, isso sim, um sinal de respeito e de homenagem aos bombeiros, a estes homens e mulheres que tantas vezes nos prestam socorro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, passados mais de meia dúzia de artigos, continuamos a ter da parte do PSD uma sucessão de propostas de aumento da despesa, e num Orçamento fazem-se escolhas. Ora, a escolha que o Governo fez foi a de apostar nos serviços públicos, foi a de apostar no investimento, foi a de dar prioridade ao SNS. Fizemos essa escolha. Aquilo que os senhores vêm aqui propor, tal como fazia a anterior bancada do PSD, é mais do mesmo, isto é, fazer mais despesa, reduzir impostos e, ao mesmo tempo, baixar o défice e a dívida. Protestos do PSD. Isso não é o Orçamento, isso é, como alguém dizia na sua bancada há uns meses, uma «impossibilidade aritmética». O Orçamento é um documento responsável, é um documento que apresenta as condições para o crescimento futuro, e o crescimento futuro passa por um equilíbrio e por ter um ligeiro excedente. Não podemos querer ter um excedente orçamental e, ao mesmo tempo, baixar os impostos e aumentar a despesa. Isso é