II SÉRIE-A — NÚMERO 28 36 Anexo ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA  E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA, POR OUTRO A União Europeia, a seguir designada «a União», e o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», por um lado, e a República de Singapura, por outro, a seguir designadas conjuntamente «as Partes»: Considerando as relações tradicionais de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem; Considerando a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas; Considerando que o presente Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua mais ampla e coerente que abrange, designadamente, acordos dos quais ambas são signatárias; Reafirmando o empenhamento das Partes no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais sobre direitos humanos de que são partes contratantes; Reafirmando a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o seu desejo de promover o progresso económico e social em prol das respetivas populações, tendo em conta os princípios do desenvolvimento sustentável e a necessidade de proteger o ambiente; Reafirmando o desejo das Partes de reforçar a cooperação em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível internacional como condição básica para promover o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a erradicação da pobreza e a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; Expressando o seu empenho total na luta contra todas as formas de terrorismo e na criação de instrumentos internacionais eficazes para garantir a sua erradicação, em conformidade com os instrumentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), designadamente a Resolução n.o 1373 do CSNU; Considerando que a União adotou um Plano global de Ação de Luta contra o Terrorismo em 2001, atualizado em 2004, e tomou uma vasta gama de medidas subsequentes; que, na sequência dos ataques de Madrid, o Conselho Europeu emitiu uma importante Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, em 25 de março de 2004; que, em dezembro de 2005, a União adotou igualmente uma Estratégia da UE de Luta contra o Terrorismo; Reafirmando que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que importa assegurar a sua repressão penal efetiva através da adoção de medidas a nível nacional e da intensificação da colaboração no plano internacional; Considerando que o funcionamento de forma equitativa e independente do Tribunal Penal Internacional constitui um contributo importante para a paz e a justiça internacional; Considerando que o Conselho Europeu identificou a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores como uma importante ameaça à segurança internacional, tendo adotado, em 12 de dezembro de 2003, uma Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça; que, em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia havia já adotado uma política da União que prevê a integração de políticas de não proliferação nas relações da União com países terceiros; que a adoção por consenso da Resolução n.o 1540 do CSNU sublinha o empenho de toda a comunidade internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores. Este compromisso da comunidade internacional foi reiterado pela adoção da Resolução n.o 1673 e da Resolução n.o 1810 do CSNU;