I SÉRIE — NÚMERO 98 22 Já aqui se celebrou tudo aquilo que, no passado, foi meio caminho andado entre os dois partidos da área central sobre um acordo que já tiveram, mas nós recordamo-nos que esse acordo previa — e queria saber se o PSD mantém essas intenções e se o Sr. Deputado Manuel Meirinho as sufraga também — que, para eleger vereadores para o executivo bastaria uma maioria simples, para os demitir era preciso uma maioria qualificada de dois terços. Ora, a outra questão que vem junto, se mantêm essa intenção, se a ideia é essa, novamente, é a seguinte: será que isso combate o presidencialismo ou vem ainda blindar muito mais o presidencialismo autárquico? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Meirinho. O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço também os seus comentários e questões, que são, evidentemente, substantivas. Deixe-me dizer, relativamente ao presidencialismo, que o que se pretende com esta clarificação da natureza dos órgãos, reforçando-se, como eu disse, naquelas três dimensões — repito competências, modo de funcionamento e frequência com que se podem aplicar os poderes —, é exatamente clarificar a natureza entre o deliberativo e o executivo, ou seja, mitigar o carater presidencialista natural. Como sabe, apesar de tudo, nos regimes, muitas vezes, não coincide a forma com o sistema do governo. Podemos ter uma forma de sistema misto mas, verdadeiramente, o sistema, por outras razões, reforça o presidencialismo. É o que tem acontecido. Ora, esta proposta vai exatamente no sentido de mitigar esse presidencialismo. Mas não vale a pena introduzirmos aqui questões muito académicas e muito técnicas sobre esse aspeto e vamos à parte política. Sobre a questão da proporcionalidade,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é político? O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — ... basta ler a Constituição, Sr. Deputado. De acordo com a Constituição, artigo 239.o, n.o 2 — revisão constitucional de 1987 —, a proporcionalidade deve ser garantida no órgão deliberativo. Nós cumprimos a Constituição! No restante, no executivo, é em função do que vier a ser definido na lei, em que tanto pode ser no deliberativo como no executivo. Está na Constituição e, na altura, também não o ouvi pronunciar-se quanto este artigo. Portanto, a proporcionalidade é garantida. E mais: sabe quais são as assembleias mais representativas em Portugal, Sr. Deputado? As assembleias mais representativas em Portugal são as assembleias municipais. O rácio de representação média de um eleito por cada eleitor, considerando os membros inerentes e os eleitos, é de 820 eleitores. Sabe qual é o rácio na Assembleia da República? É de 47 000. Para que esta Assembleia fosse igualmente representativa, precisava de ter 8000 Deputados! Portanto, não há nenhum problema de representatividade nas assembleias, pois são as assembleias mais representativas que existem no mundo, repito, no mundo! Portanto, Sr. Deputado, não crie fantasmas onde não há. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é um bem supremo e, como tal, deve e tem de ser respeitada por todos. O respeito que cada um tem pela saúde reflete-se na