PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que VV. Ex.as também votaram connosco o projecto de deliberação, e de certeza que se sentem vinculados ao cumprimento daquele projecto de deliberação. A única responsabilidade. que da tribuna vos imputei foi justamente a de há dois meses terem votado esse projecto de deliberação e hoje estarem, bem sei que por agendamento potestativo do PP,, a fazer coisa diversa daquilo que votaram há dois meses. E aí, Sr. Deputado, conceda, a incoerência também é vossa!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não são os únicos incoerentes!O Orador:- Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, na deliberação, que VV. Ex.as não aceitam, estão fixadas as regras. No projecto de lei da vossa iniciativa que vamos discutir a seguir estão as regras e os procedimentos que acabei de ler. Assim, pergunto: por que «carga de água» V. Ex.a entende que a deliberação não tem de se aplicar agora e quer sujeitar todos os outros casos, que não estão hoje em análise, às mesmas regras, que estão contidas no vosso projecto de lei? Quer mais incoerência do que isto?!Vozes do PSD: - Muito bem!
1732 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - Quer mais incoerência do que isto?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe; mais uma vez, que termine.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.Vozes do CDS-PP: - Por que é que o PSD não apresentou um projecto de lei?!O Orador: - É uma questão magnífica esta: «por que é que o PSI) não apresentou um projecto de lei sobre Vizela?»!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por uma razão muito simples, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Diga lá, então!O Orador: - Porque o PSD, como qualquer um dos outros grupos parlamentares aqui presente, pode votar a favor, votar contra ou abster-se em relação a um projecto
de lei, seja ele qual for, porque, como é evidente, à par tida, a única vinculação que existe é a de que, obviamente, defendemos os projectos de lei que apresentamos. Mas isto não impede que votemos a favor...Vozes do CDS-PP: - Então votem!O Orador: - Srs.- Deputados, façamos uma debate sério.
Mas isso não impede que votemos a favor...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... de outros projectos de lei, como, aliás, sei que VV. Ex.a vão fazer em relação a outros diplomas por não terem apresentado um.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar vivamente os vizelenses aqui presentes e os muitos outros ausentes, que certamente, uma vez mais, têm os olhos postos nesta discussão, que retoma muitas e muitas outras, aquelas que desde há mais de 15 anos vêm sendo feitas neste Parlamento sobre a criação do concelho de Vizela. Trata-se da criação de um concelho que Os Verdes nunca prometeram, mas que sempre, e sempre, desde que têm representação parlamentar, aqui apoiaram sem hesitações; trata-se da criação de um concelho cuja justeza nunca aqui ninguém ousou questionar, mas não impediu que, ao longo de anos, mesmo para os mercadores de promessas, os que de Vizela fizeram demagogicamente bandeira eleitoral, na hora de decidir o negassem ou, de forma encapotada (pela abstenção), fizessem negar ou adiar.
A vontade, ou não, de criação do concelho de Vizela tem sido ao longo dos anos, por alguns partidos, mais ditada por mesquinhos interesses partidários, jogos de
equilíbrio ou sede de protagonismo do que pela coerência de posições e respeito pela vontade dos cidadãos.
Para nós, hoje, trata-se de pôr fim a este longo processo, por de mais contaminado, feito de promessas, enganos e desenganos. Do que se trata hoje é de corresponder a uma vontade dos vizelenses, durante anos e anos de intervenção e luta, unanimemente manifestada e enraizada. Do que se trata não é, pois, de ser contra ou a favor de ninguém. Do que se trata unicamente - e é esta a discussão - é de dizer «sim» ou «não» à criação do concelho de Vizela. Do que se trata é de votar a criação de um concelho, o concelho de Vizela, que, por livre vontade das suas gentes, nasce e, precisamente por livre pretender ser, a liberdade dos outros deve respeitar na consulta obrigatória prevista na lei.
5r. Presidente, Srs. Deputados: Votar a favor de Vizela é votar a favor da criação do seu concelho, um concelho que, para Os Verdes, representará muito mais do que uma mera e nova organização administrativa. Representará a consagração do respeito que nos deve merecer a vontade popular; representará a vontade daqueles que, pela sua teimosia, persistência e participação interventora ao longo de anos, fizeram do seu sonho uma: realidade, embora e isso admito -, possa, por semanas, ser obrigada a ser adiada.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta intervenção, desejo expor o conteúdo da interpelação que há pouco pretendia fazer.
O sentido dessa interpelação era tornar claro que a importância que tinha sido dada ao facto de haver eleições proximamente, quando no ano passado tomámos a posição que. tomámos, destinava-se a dignificar e a clarificar o debate autárquico e de modo algum tinha qualquer conotação eleitoralista. Na verdade, o PSD, sentindo, como há pouco disse, o terreno fugir-lhe debaixo dos pés, deu instruções aos seus Deputados para vociferarem sobre qualquer pretexto: E foi ao que hoje aqui assistimos: a um forte vociferar a todos os pretextos.
Por outro lado, não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para comentar que o Sr. Deputado Miguel Macedo - que, infelizmente, não está neste momento presente na Sala, mas isso não tem importância porque a resposta é genérica - nos recusou um atestado de coerência. Também nunca pediríamos um atestado de coerência à bancada do PSD, porque, já que repetindo o que daquela tribuna nos tinha imputado, de falta de coerência, uma vez mais repito que o PSD é uma entidade que pouco tem a ver com, coerência, mesmo em termos estruturais.
Na verdade, não se sabe muito bem, pelo nome, se o seu partido é popular ou se é social-democrata. É um partido social-democrata que não é reconhecido como tal por ninguém; é um partido que, em termos europeus, ora está numa família liberal conservadora, ora numa família democrata-cristã.
Como estamos a ver, é uma entidade muito mal colocada para distribuir atestados de coerência. Nós, se precisássemos de atestados de coerência, não o pediríamos certamente a um partido desta natureza.Vozes do PS: - Muito bem!
20 DE MARÇO DE 1998 1733O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, nós não podemos deixar de protestar por uma expressão menos feliz do Sr. Deputado Rui Namorado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas quero apenas pedir-lhe o maior poder de síntese, porque, como sabe, o tempo da figura regimental do protesto desconta no tempo atribuído a cada grupo parlamentar, e o PSD já não dispõe de tempo.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não poderia deixar de protestar, em nome do meu partido, por uma expressão menos feliz utilizada pelo Sr. Deputado Rui Namorado, que por norma não é pródigo
nestas expressões, mas provavelmente o nervosismo que decorre das intervenções de hoje a isso o levou, porque ninguém nesta bancada nem neste partido, Sr. Deputado, vocifera. Ninguém o faz! E, portanto, não queríamos deixar
de protestar, perante esta expressão, e de dizer, pela última vez, ao Sr. Deputado Rui Namorado e à bancada do PS que, para nós, o que está em causa é não tratar partes do país de forma diferente de outras. Isto é, para nós,
tanto respeito nos merece a causa e os anseios da população de Vizela como os anseios e as aspirações da Trofa, de Lixa e de todos os outros, que queremos sejam trata dos em pé de igualdade. Esta é a questão de fundo, e, para isso; Sr. Deputado, não precisamos de vociferar, porque isto é meridianamente transparente para todos os portugueses em geral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado, a quem peço igual concisão.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, pensei que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira viesse protestar por eu ter considerado que o PSD não era o partido adequado para distribuir atestados de coerência,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ...mas, afinal, não foi por isso. Isto ele aceita.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Veio protestar por eu ter usado a palavra «vociferar>.
Sr. Deputado, penso que «vociferar» não é uma palavra com qualquer conotação negativa. Aliás, o próprio Sr. Deputado, na sua intervenção, manifestou-se mais uma vez, no mesmo sentido. «Vociferar» tem um sentido de estilo, de intensidade, e não qualquer sentido perjurativo.
Portanto, não há razão para protesto, mas reconheço que, naquilo que eu disse, a única coisa que o levou o protestar foi uma questão de estilo. Usarei um estilo menos vivo da próxima vez.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no sentido de se proceder à votação imediata dos projectos de lei que acabámos de debater. E, segundo 0 Regimento, a votação pode ser feita no próprio dia.
O normal seria, portanto, que se fizesse a votação à hora regimental das votações no dia em que termina a discussão. No entanto, se ninguém se opuser, a Mesa não tem qualquer objecção a que se proceda desde já à votação, de modo que solicito o assentimento das direcções dos diversos grupos parlamentares rio sentido de assim se proceder.Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Deputado João Carlos da Silva, do PS, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, por Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito, com início em 19 de Março corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de a substituição em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, creio que já estamos em condições para procedermos à votação dos diplomas que têm estado em debate.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 415/VII - Criação do concelho de Vizela, apresentado pelo CDS-PP.
Os cidadãos que se encontram nas galerias não me levarão certamente a mal que lhes lembre, mais uma vez, que não podem manifestar-se nem a favor nem contra; será uma manifestação inútil e será um desrespeito para com as regras dá Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e de 7 Deputados do PS.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 4.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que os Deputados do PSD/Madeira apresentarão uma declaração de voto por escrito e ainda que, em votação final global, votarão favoravelmente este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse anúncio foi um pouco antecipado - não se deve antecipar o anúncio de um voto posterior. Quanto à declaração de voto, fica registado. Fica registado igualmente que vários Srs. De-
1734 I SÉRIE-NÚMERO 51putádos estão a ,indicar à Mesa que farão entrega das respectivas declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 454/VII - Cria o município de Vizela, apresentado pelo -PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do. PSD e de 3 Deputados do PS.Este projecto de lei baixa igualmente à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei 471/VII - Criação do município de Vizela, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e de 3 Deputados do PS.Também este projecto baixa à 4.a Comissão.
Vários Srs. Deputados estão a informar a Mesa de que irão, entregar declarações de voto. É um direito que têm, não precisam de o anunciar.
Para interpelar a; Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de saber se o PSD, que se absteve na votação do projecto de lei n.o 374/VI, referente à criação do concelho de Vizela, na altura em que o PS inviabilizou o projecto, é o mesmo PSD que agora votou contra.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora o Regimento não o diga, as perguntas óbvias são excessivas!
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, nos mesmos termos, queria perguntar a V. Ex.a se pode esclarecer a Câmara se, à data da reprovação do projecto de lei citado agora pelo Sr. Deputado João Amaral, estava em vigor a deliberação tomada por unanimidade nesta Assembleia que a todos deveria vincular-nos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta é também objectiva e óbvia.
Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP) e 470/VII - Altera a lei de criação dos municípios (PS).
Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.Pausa.Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa possa iniciar a sua intervenção.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, por iniciativa ao CDS-PP, um projecto para
uma nova lei-quadro da criação de, municípios. À actual lei-quadro, que data de 1985 mas que viu a discussão iniciar-se em 1983, foram fixados dois objectivos precisos que cumpriu com êxito: primeiro, adiar a criação do concelho de Vizela, mantendo os vizelenses iludidos; e, segundo, impedir a criação de novos concelhos. Este último objectivo era simultaneamente assegurado pelo famoso artigo-travão, de aplicação genérica, mas também pela proibição de se criarem novos concelhos nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal enquanto não fossem delimitadas as áreas metropolitanas, e ainda pelo estabelecimento de requisitos geo-demográficos absolutamente impossíveis de preencher por parte da enormíssima maioria das localidades e freguesias que, desde então, reclamavam a sua passagem a município.
É, pois, significativo que o mesmo diploma que disciplina a criação de novos municípios se encarregue de impedir à criação de novos municípios. É significativo da vontade de quem o inspirou e é significativo. da forma como se lidou com os anseios das, populações. Também é significativo que o único município criado a seguir 'ao 25 de Abril não tenha necessitado de nenhuma lei-quadro. Esta lei-quadro é, pois, toda ela uma lei-travão, e se recentemente aliviámos este mecanismo não foi por isso que se deixou de travar, em vez de regular, a criação de novos concelhos.
Aquilo que o Partido Popular hoje aqui vem propor. é a alteração dos critérios. Pretendemos regulamentar em novos moldes, e sobretudo em moldes mais consentâneos com a realidade, a criação de novas autarquias municipais. Pretendemos aproximar, descentralizar e humanizar.
Hoje, os portugueses reclamam ter mais próximo de si a Administração Pública. Exigem estar mais próximos. do poder decisório, para assim poderem, com maior facilidade, influir e intervir nas decisões que lhes respeitam directamente. Urge descentralizar, mas isso só se consegue tornando os patamares mais próximos e mais acessíveis e não mantendo-os distantes. Importa humanizar, e isso obriga a redimensionar o que se auto-sobredimensionou. Os critérios geo-demográficos actualmente previstos são anacrónicos e, em vez de respeitarem unicamente a realidade dos municípios a criar, reportam à situação dos concelhos de origem. Ao abrigo destes mesmos critérios, há políticos que, porventura inspirados em ideias antigas, se julgam tão mais poderosos quanto mais extenso for o território que administram. O resultado está à vista. Fátima, cuja pretensão a ser concelho é unanimemente reconhecida, precisará de 500 quilómetros quadrados para ser concelho, o que é mais do que a área do próprio concelho de origem.
Por outro lado, a actual lei limita, diligentemente, a participação no processo de criação à classe política nacional e à classe política local. Aquilo que o. Partido Popular propõe é a institucionalização da figura do referendo local no processo de criação, democratizando-o em absoluto e legitimando-o sem dúvidas. Não partilhamos das incertezas constitucionais da solução que apresentamos mas não deixaremos de recolher os contributos que visem melhorá-la. Não cuidámos de adaptar o nosso projecto a nenhum caso em concreto mas assumimos com frontalidade que o objectivo é facilitar, a criação de novos concelhos. As soluções aqui preconizadas poderão necessitar de aperfeiçoamento, mas o que não pode deixar de ser reformado é o actual regime. Quem também está a precisar de reforma são os tais políticos que referi, que julgam que têm tanto mais poder quanto maior for o território que governam.
20 DE MARÇO DE 19981735Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que aquilo que ção, ou se a lei que vier a regular o referendo local ad
hoje aqui apresentamos pode merecer um consenso gene- mitir a nova figurada iniciativa dos cidadãos eleitores
ralizado, mas sei que aquilo que lhe está subjacente é mas, evidentemente, dos cidadãos eleiUOres recenseados na
comungado por todos. O Partido Popular acredita que a área do respectivo município. De onde que o referendo
solução municipal tem vantagens quando comparada com local não pode ser desencadeado por entidades terceiras
a regionalização, mas todos os defensores desta também ou aos eleitores do município ou aos órgãos competentes
juram a sua fidelidade aos princípios que presidem ao da respectiva autarquia local. Que faz o CDS-PP a esta
projecto de lei que aqui discutimos hoje. Ninguém, por- situação singular?
tanto, em consciência, se opõe aos objectivos que enun- Prescreve que o referendo, embora de natureza local,
ciei e por isso todos temos hoje a oportunidade de .dar seja desencadeado a partir de um órgão de soberania, nacircunstância o próprio Governo, que nem sequer é o órgão
com competência legislativa em matéria de criação de
novas autarquias.um passo no sentido de os cumprirmos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube-me, no quadro da l.a Comissão, relatar e propor o parecer da comissão relativamente ao .projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, para a definição de um novo regime-quadro da criação de municípios. A primeira questão que proponho à consideração dos Srs. Deputados, e que extrapola necessariamente do próprio projecto do CDS-PP, é a de que tomemos consciência de que uma lei-quadro da criação de municípios, ao inscrever-se na definição constitucional do regime de criação, modificação e extinção de autarquias locais, tem, por efeito da Constituição, a natureza de lei de valor reforçado. Isto significa que, para efeitos futuros, as leis de criação em concreto de cada autarquia local, maxime de cada município, deverão compaginar-se necessariamente com essa .lei quadro que, sendo lei de valor reforçado, é uma lei que, naturalmente, exige uma compatibilidade legal com os seus parâmetros por parte de qualquer lei de criação em concreto de autarquia local. E preciso. que isto seja tomado em consideração para que esta Assembleia da República não venha, no futuro, a cair em tentação de, por qualquer razão conjuntural ou por qualquer apreciação de oportunidade pontual, deliberar favoravelmente a criação de qualquer concelho que, depois, se demonstre não estar, quanto aos parâmetros exigíveis, em situação compatível com o respectivo regime jurídico de criação de novos municípios. Entendamo-nos, portanto, sobre isto para compreendermos que não estamos agora a fazer uma lei para, depois, a derrogarmos pontualmente amanhã como se ela, de facto, não tivesse essa relação de condicionamento relativamente às leis concretas de criação de qualquer nova autarquia.
Feita esta consideração inicial, queria passar à apreciação das soluções do projecto apresentado pelo CDS-PP. Desde logo, no seu despacho de admissão, o Sr. Presidente da Assembleia da República suscitou pertinentes dúvidas quanto à constitucionalidade de várias das soluções propostas no projecto de lei, aspectos esses que, tendo sido objecto do relatório, vieram, de alguma maneira, a justificar as preocupações iniciais do Sr. Presidente, porventura a adensá-las e a tornar patente que as soluções constantes do projecto de lei são'soluções, no que diz respeito à figura do referendo que nele é concebido, manifestamente inconstitucionais. E são soluções manifestamente inconstitucionais porque, partindo da natureza constitucional do referendo local, temos de concluir que aquilo que caracteriza o referendo local é, desde togo, o seu âmbito territorial mas é também a circunstância de ele só poder ser desencadeado pelos órgãos competentes das respectivas autarquias locais, nos termos da Constitui-Vozes do' PS: -- Muito bem!O Orador: - ,Solução, portanto, sem qualquer enquadramento constitucional possível.
Outro aspecto: é verdade que a Constituição revista alargou o âmbito material do referendo local e que agora já não é preciso que as matérias susceptíveis de serem colocadas a referendo sejam da exclusiva competência dos órgãos das autarquias locais, basta que sejam da sua competência própria, o que admite, por exemplo, a possibilidade de se convocarem referendos em domínios de competência concorrencial, desde que eles estejam no âmbito da competência própria do órgão autárquico.
Mas os efeitos e a eficácia desses. referendos só podem reportar-se à pessoa colectiva no âmbito da qual são realizados. Ou seja, a eficácia do referendo local, nos termos da lei, será indicativa ou vinculativa, mas será indicativa ou vinculativa para o exercício das competências dos órgãos das autarquias locais, mas nunca poderá ser indicativa, e muito menos vinculativa, para os órgãos de soberania. O referendo local circunscreve-se às pessoas colectivas territoriais respectivas e não pode ter um outro âmbito que justamente a Constituição lhe não confere.
Donde de duas, uma: ou é referendo local no âmbito do exercício de competências dos órgãos das autarquias locais ou é referendo de âmbito nacional, desencadeado, designadamente pela Assembleia da República. Simplesmente - e há aqui um outro aspecto contraditório - o referendo nacional em matéria de definição de regime de criação de novas autarquias não é permitido na Constituição. Ou seja, esta matéria, que é da-competência reservada e exclusiva da Assembleia da República, não é susceptível de ser colocada a referendo de âmbito nacional. Por maioria de razão, .Srs. Deputados, não pode ser no âmbito local para exercício de competências da Assembleia da República. Outra incongruência inconstitucional.
E neste aspecto, questão, a meu ver, decisiva, se a Assembleia da República não pode ser condicionada no exercício da sua competência neste ponto, pelo âmbito de um referendo nacional, que não pode ser desencadeado, muito menos o poderia ser, a título vinculativo, pelo referido referendo local. E esta, porventura, é a mais grosseira de todas as inconstitucionalidades do projecto de lei.
Como é que poderíamos admitir que o exercício de uma competência legislativa da Assembleia, que o referendo nacional não pode condicionar, porque para tal matéria não pode ser convocado, e, portanto, não pode condicionar o poder deliberativo do Parlamento, viesse a ser vinculativamente condicionado por efeito de um referendo local? É o paradoxo dos paradoxos, e tal não pode acontecer.
Donde, Srs. Deputados do PP, lamento tende vos dizer que, para a próxima vez, têm de estudar melhor a Constituição da República Portuguesa, antes de se aventurarem a tomar iniciativas legislativas com o significado e a responsabilidade desta, e que não podemos manipular o exercício da função democrática, porque as funções democráticas, nos termos da Constituição, exercem-se nos termos nela prescritos, não se exercem ao sabor do capricho do legislador. E porque não se podem exercer ao sabor do capricho do legislador, a Constituição regula as condições do exercício da função política.
Estas soluções, portanto, são, como acabei de referir, soluções sem qualquer cabimento constitucional.
Nesta circunstância, perguntar-se-á: mas, então, estaria, de todo em todo, vedada a possibilidade do recurso ao referendo local, quando se trate de uma pronúncia sobre a constituição de novas autarquias? Não, não estaria, se o PP tivesse enveredado pelo caminho certo! E o caminho certo teria sido o de conceber a possibilidade de o referendo local desencadeado pelos respectivos órgãos da autarquia em causa e, nessa circunstância, se a lei o estabelecesse, o referendo teria valor indicativo ou vinculativo mas para o exercício da competência do órgão da respectiva autarquia local. O que quer dizer que, quando 0 órgão da autarquia local é chamado a pronunciar-se sobre uma decisão da Assembleia, ele pode pronunciar-se pelo efeito indicativo ou vinculativo de um referendo local, se o tiver desencadeado; em todo o caso, o parecer da autarquia locai é sempre, e só pode ser, indicativo para a Assembleia da República.
Ora, foi este parâmetro constitucional que, de todo em. todo, o PP não compreendeu e por isso nos apresenta aqui um modelo que não tem sustentação. Não tem sustentação relativamente ao eixo de razões que acabei de alegar e acrescentar-lhe-ia ainda uma outra: é que o PP faria uma decomposição dos eleitores no plano territorial das autarquias locais que estivessem envolvidas no processo de modificação de qualquer autarquia local, de tal maneira que admitia convocar referendos para uma parte dos eleitores em certas freguesias a constituir um novo município, menosprezando completamente a vontade possível dos eleitores do órgão territorial originário, o que violava completamente um princípio de igualdade de participação política relativamente à formulação da vontade daqueles órgãos que são chamados a pronunciar-se no processo constitutivo de novas autarquias locais. Uma outra razão. a somar ao que disse, para justificar a improcedência deste projecto de lei do PP.
O Sr. Presidente da Assembleia da República não me vai levar a mal que lhe diga que se V. Ex.a tivesse querido ser rigoroso, no sentido em que vou dizer, relativamente ao seu próprio despacho, teria, certamente, indeferido liminarmente a possibilidade de aceitação do projecto de lei do PP. Mais do que uma vez, o Sr. Presidente nos tem dito que tem deliberadamente querido que seja o Plenário da Assembleia da República a mostrar a sua concordância, digamos assim, ou eventual discordância com as razões invocadas nos seus despachos de admissão. Muitas vezes lhe temos dado razão, mas, Sr. Presidente, desta vez - não me leve a mal que o diga -, damos uma razão redobrada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, agradou-me ouvir que V. Ex.a e, porventura, o PS estão de acordo com a necessidade de haver uma lei-quadro que regulamente a criação. de novos municípios.
Uma vez que essa lei-quadro já existe, como me segredam aqui ao lado, isto permite-me dizer que também me agrada saber que da parte do Sr. Deputado e do PS me pareceu existir uma concordância com- a necessidade de uma nova lei-quadro.
Quero dizer-lhe que, pela minha parte, estou inteiramente de acordo com a consideração que fez no início da sua intervenção e congratulo-me com o acordo que me pareceu ter dado àquelas duas necessidades que referi.
Como eu disse na intervenção e como resulta sempre de um debate de uma lei com a envergadura desta que está em causa, este tipo de diplomas necessitam de um debate alargado, quer no âmbito da Assembleia, quer, porventura, fora dela. E, portanto, julgo que a discussão na especialidade é o momento e o local indicado para que V. Ex.a e o PS e todos os que discordam de um ou de outro ponto ou de uma ou de outra. solução que aqui são apontadas possam manifestar essa discordância e contribuir para o aperfeiçoamento da solução final, sendo certo que nós pela nossa parte também não deixaremos de acolher esse tipo de contributos.
Agora, no que se refere à questão de fundo, e toda a sua intervenção se cingiu a um artigo, se não me engano, de 14 ou 15 que o nosso projecto de lei contém, parece-me que há da parte do PS um acordo para que o regime seja revisto, modernizado e actualizado,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Já lá vamos ao resto!O Orador: - ... isto é, seja tornado mais justo, que é isso que importa, de forma a caminharmos no sentido da descentralização, da aproximação dos eleitos aos eleitores, afinal de todos os que procuram modernizar o sistema político português e também o regime da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, de uma forma telegráfica, porque há ainda uma intervenção a fazer pela minha bancada, quero dizer-lhe que não é o PS que tem a opinião de que deve existir um regime jurídico que regule a criação, extinção e modificação das autarquias, é a Constituição que o impõe. Portanto, penso que o legislador, na sua boa fé, deve procurar dar consistência às disposições constitucionais.
Acontece que essa lei existe, como sabemos, é a Lei n.o 142/85, que é, eventualmente, susceptível de aperfeiçoamentos. O PS tem também uma proposta pontual nessa matéria, que daqui a pouco será apresentada, mas terei de dizer ao Sr. Deputado, com toda a franqueza e com a lealdade parlamentar, que desta vez relativamente ao vosso projecto de lei não pode tratar-se de vos dar o benefício da dúvida, para, na especialidade, corrigirmos o que houver de ser corrigido. É que os vícios de constitucionalidade do vosso projecto de lei, que resultam da conexão dos artigos 2.o, 4.o e 8.o, afectam de tal maneira a natureza do próprio projecto de lei que, a nosso ver, ele é politicamente insustentável.
20 DE MARÇO DE 1998 1737Portanto, permita-me que lhe diga que não vamos poder cooperar construtivamente para resolver alguma coisa que, ao querer nascer, estava demasiada torta para poder vir a ter uma vida minimamente saudável.
Nesse sentido, não sei se anteciparei a decisão que o meu grupo parlamentar terá sobre isto, mas digo-lhe, com franqueza, que o vosso projecto de lei está condenado ao malogro. Não vejo outra solução que não seja votar contra no momento próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 17 de Fevereiro de 1996, era publicado no Diário da Assembleia da República o projecto de lei n.o 96/VII, apresentado pelo PSD, tendo em vista alterar a Lei-Quadro da Criação de Municípios, que datava de 18 de Novembro de 1995, para, assim, ser aprovada a. retirada do chamado dispositivo travão, ou seja, a possibilidade da criação de novos concelhos, sem que previamente se tenham criado as regiões administrativas.
Este mesmo projecto do PSD viria a ser discutido em Plenário no dia 17 de Abril de 1996 e retomado em 3 de Outubro de 1997, para ser votado por unanimidade em 10 de Outubro de 1997 e publicado no Diário da República em 27 de Novembro de 1997.
Nesta resenha histórica, poderíamos incluir várias citações que, certamente, deixariam muitos com grande perplexidade face ao que já se discutiu hoje nesta Câmara e ao que agora estamos a discutir.
Não vamos maçá-los, mas, ainda assim, não resisto a citar, apenas e tão-só, esta passagem: «E, nessa medida, estando de acordo com a aprovação desta Lei, fazemo-lo em nome de uma visão global, integrada, coerente e não apenas pelos parcos motivos constantes da nota justificativa apresentada pelo PSD». Quem, então, assim falava era o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Jorge Coes.
Esta citação dá bem a ideia do desporte total e da política do ziguezagueante a que o PS vem habituando os portugueses.
Passado todo este tempo, qual foi a resposta do PS nesta matéria, em termos de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios? Apresenta-nos hoje um projecto de lei com um único artigo, para acrescentar uma só palavra, que é a palavra «posteriores». Afinal, uma palavra só e com tanto significado político!
O PS quer fazer uma lei à medida, ou seja, cria agora um concelho, nos 12 meses posteriores às últimas eleições autárquicas, logo este novo concelho vai ter de esperar até ao ano de 2001 para eleger, os seus órgãos autárquicos. Não tem qualquer sentido! E a mesma coisa que legislar hoje, no século XX, para ter efeitos no século XXI.
De qualquer modo, já não se estranha este Partido Socialista, totalmente desnorteado, que, querendo agradar a gregos e troianos, ou, bem à portuguesa, a vizelenses e a vimaranenses, aprova agora para eleger daqui a cerca de quatro anos.
Em relação ao projecto de lei do PP, pensamos, sinceramente, que pouco mais se deve dizer, para além de, se reafirmar que ele constitui uma alteração das «regras do jogo em pleno jogo» e por isso sem grande prestígio para a instituição parlamentar.Se não vejamos. Para além da iniciativa do PSD de eliminar a chamada lei travão, e em total coerência com o que então afirmámos, foi por nós apresentado o projecto de deliberação n.o 48/VII, em 22 de Dezembro, que, hoje, já aqui foi bastante discutido.
Nesse projecto, definíamos claramente dois objectivos: primeiro, criar as condições para que a Assembleia da República decida, durante esta sessão legislativa e sem mais delongas - e torno a repetir: sem que quaisquer alterações possam atrasar o propósito político com que o PSD iniciou todo este processo -, acerca da eventual criação de novos municípios; segundo, no sentido de que a Assembleia da República decida de forma global e não caso a caso, ponderando e deliberando sobre todos os projectos que sejam apresentados e não de modo casuístico ou unilateral.
Para além destes objectivos, definiu-se um prazo para 28 de Fevereiro. Foi tudo aprovado e, diga-se em abono da verdade, tudo cumprido, ou seja, foram apresentados, em total liberdade de opção, pelos grupos parlamentares os 19 projectos de criação de novos concelhos.
E quando tudo indicava que o processo tinha entrado na análise séria e globalizada, eis se não quando o PP agenda, potestativamente e de uma forma isolada, a criação de um dos 19 projectos.
Ao fazê-lo, o Partido Popular tinha, e tem, toda a legitimidade, mas a nós também nos cabe denunciar esta irresponsabilidade política só admissível para quem anda totalmente à deriva.
Mas diz o povo que «tanto é ladrão o que vai à vinha como o que fica à entrada». E, aí, o PS também quis «ir à vinha mal viu a porta aberta». A uma irresponsabilidade política, o PS respondeu da .mesma maneira.
É uma situação inédita e, por isso, muito original que, seguramente, coloca esta Assembleia, aos olhos e ouvidos de qualquer analista, numa situação de credibilidade política muito duvidosa.
Sem pretendermos recordar na íntegra o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República em relação à admissibilidade do projecto (aí se diz de duvidosa constitucionalidade), agora sobejamente dissecado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, sempre diremos que as regras constantes deste projecto, se viessem a ser aprovadas, valeriam para 19 concelhos menos um, ou seja, não é uma lei para todos.
Mas o que dá mesmo que pensar é o que se pode ler no artigo 14.o deste projecto de lei: «A presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei de criação de novos municípios pendentes na Assembleia da República».
Afinal de contas em que ficamos? É a todos os projectos ou é a todos menos um?
No projecto de lei do PP também se prevê, mal ou bem, que deve haver um referendo local com carácter vinculativo para se aferir da vontade das populações. Todavia, se viesse a ser aprovado, significaria que esta regra tão importante no projecto de lei do PP só era aplicável para 18 dos 19 concelhos e não para mais um.
Esta lógica de raciocínio político não tem qualquer sentido em termos do que, repito, já hoje aqui foi suficientemente dito e comprovado.
Não teria sido politicamente mais sério e tecnicamente mais correcto que o Partido Socialista e o Partido Popular, que agora apresentaram estes projectos de alteração à lei-quadro, o tivessem feito em Fevereiro de 1996 ou em Abril de 1997, quando o PSD o fez nesta Assembleia?
1738 I SÉRIE - NÚMERO 51Então, na altura, não foi necessário alterar mais nada, para além da lei travão, mas mal começaram a ser apresentados projectos de criação de novos concelhos, o PP tratou de pôr em prática a sua habitual demagogia e o PS de voltar a mostrar a sua face de partido que quer agradar a tudo e a todos, para depois se perder no mundo das habituais contradições.
Por nós, seremos fiéis aos nossos princípios e aos nossos compromissos.
A haver alterações à lei actual devem valer para todos os projectos, ainda mais quando já são todos conhecidos pelos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para uma intervenção.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, a Lei n.o 142/85, sobre a criação de municípios, não é intocável. Mas o facto de não ser intocável não significa que seja revista de forma incoerente, irresponsável e num tempo errado.
Quando digo «de forma irresponsável» refiro desde já o conjunto de propostas obviamente inconstitucionais, diria mesmo irresponsavelmente inconstitucionais, que são adiantadas.
Por exemplo, faz sentido ter revisto o regime constitucional dos referendos locais no sentido de não impor que as matérias sujeitas a referendo fossem da exclusiva competência das autarquias locais. No entanto, a formulação que é usada pela Constituição é no sentido de permitir o referendo local sobre matérias incluídas na competência das autarquias locais.
Obviamente, não se admite um referendo que aponta claramente para esvaziar a reserva absoluta de competência da Assembleia da República numa matéria que, obviamente, é um acto de soberania e sempre o foi em toda a história da Administração Pública, a criação de uma nova autarquia local. Parece que, agora, passaria a ser um acto de autodeterminação local e não o acto de soberania participado que deve ser.
Por outro lado, fica igualmente esvaziado o procedimento legislativo obrigatório que aponta para ter de haver debate na especialidade em Plenário de uma tal matéria.
É evidente, também, que a lei ordinária não pode transformar em obrigatório um referendo que, quando muito, seria meramente facultativo nem pode apontar para um referendo que. esvaziaria de sentido a consulta aos órgãos das autarquias locais prevista no artigo 249.o da Constituição.
Não faz sentido, igualmente, que, procurando a Constituição ter particulares cautelas com a democracia directa, designadamente no sentido de obrigar à fiscalização preventiva da constitucionalidade, o PP, pura e simplesmente, faça tábua rasa desta matéria. Da mesma forma, não faz sentido que, propondo o referendo local, este não abranja a totalidade dos eleitores, isto é, todos os eleitores que seriam abrangidos pela medida tomada.
Tem de haver uma fronteira entre a democracia directa e a demagogia barata e é esta fronteira que o PP, no seu projecto de lei, nitidamente não consegue encontrar.
De resto, chamo a atenção para o facto de o artigo 115.o, ao regular o referendo, não permitir referendar actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro e de, ao não permiti-lo, ter um propósito evidente. É que não faz
sentido perguntar, por exemplo, aos cidadãos de um país se querem pagar mais impostos, se querem mais despesas públicas do Estado, matérias que, obviamente, têm uma resposta em que pode triunfar a demagogia e o populismo em relação ao sentido de responsabilidade.
Há, de resto, um facto muito curioso neste contexto. É que, em relação às regiões administrativas, o PP. nunca admitiu o referendo directo parcial de cada região, nunca admitiu que tosse perguntado às populações de Trás-os-Montes, ou do Minho, ou do Alentejo, ou do Algarve se querem ser uma região administrativa. Aqui, já tinha de haver um referendo directo, incluindo as populações dos Açores, da Madeira e, provavelmente, os portugueses espalhados pelo mundo. Agora, em relação à criação de um município, pelos vistos, bastam as freguesias que integrariam o novo município. Ora, tem de haver, repito, sentido de responsabilidade nas propostas que se apresentam e a do PP não preenche os limiares mínimos do sentido de responsabilidade.
É claro que quando se estabelecem critérios, também tem de encontrar-se um mínimo de razoabilidade.
Quando, por exemplo, se estabelece um conjunto de infra-estruturas mínimas par á se ser município, quando se estabelecem limiares mínimos em matéria de número de eleitores, de área, quer do futuro concelho quer do agregado populacional principal, é claro que os valores podem ser minimamente arbitrários, mas tem de haver um mínimo esforço de justificação nesta matéria. Não pode, pura e simplesmente, dar-se o ar de que «foi feito um fato à medida» de determinados concelhos em relação aos quais o PP decidiu apresentar propostas que, obviamente, não cabem na lei em vigor.
Assim, a pergunta que se coloca é esta: por que é que este projecto de lei de alteração dos critérios não apareceu antes da resolução que fixou um prazo até 28 de Fevereiro para os vários partidos apresentarem projectos de lei sobre esta matéria?
É que se fosse outra a lei em vigor sobre esta matéria, provavelmente, haveria mais dezenas, se calhar, centenas, de projectos de lei relativos a outras populações, outras freguesias, que olhariam para a lei em vigor e diriam «nós também podemos ser município». Também aqui não há o mínimo sentido de responsabilidade.
Finalmente, devo dizer que nos parece razoável a pequena alteração que é proposta pelo Partido Socialista no sentido de regular e racionalizar as eleições intercalares, designadamente a fim de evitar que as mesmas decorram imediatamente antes ou imediatamente depois de um acto eleitoral. Portanto, esta proposta pode ser minimamente compreensível.
Gostaria de deixar aqui uma outra nota que me parece importante. É que tem, significado que, havendo actualmente uma lei que regula não apenas a criação de novos municípios mas também a possibilidade de modificá-los e extingui-los, agora, o PP se proponha unicamente criá-los.
Para que, também neste domínio, não haja demagogia, lembro que, muitas vezes, as grandes reformas administrativas mais ousadamente descentralizadoras e mais ousadamente municipalistas que foram feitas em Portugal - por exemplo; no século XIX, as reformas de Passos Manuel ou de Rodrigues Sampaio - até foram reformas que passaram por extinguir municípios e não por criá-los.
Portanto, também aqui tem de haver sentido de responsabilidade, em vez de uma. «navegação à vista», com vistas muito curtas, e que, em última instância, não tem a mínima compreensão do que é a Administração Públi-
20 DE MARÇO DE 1998 1739ca, do que é o poder local num país democrático, que queremos cada vez mais democrático e, por isso mesmo, cada vez mais descentralizado. Querer municípios cada vez mais fortes não é, obrigatoriamente, a via que o PP agora propõe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma interpelação verdadeira, pois só o Sr. Presidente pode dar uma informação que, sinceramente, não sei dar ao Plenário.
Mas permitir-me-á que faça uma pequena consideração a propósito da interpelação...Risos.É que, actualmente, temos uma Lei-Quadro da Criação de Municípios que foi feita propositadamente, foi com fato» feito propositadamente «à medida» de ninguém.
Quando o Partido Popular apresentou o seu projecto de lei que agora está em discussão, deixou claro que a ideia não era de fazer nenhum «fato à medida» de alguém em concreto mas actualizar os critérios e facilitar a criação de novos concelhos.
O Partido Popular tem vindo a ser acusado durante este debate, por vários oradores, de que este projecto de lei foi apresentado à medida de A, B, C ou D. Ora, como, através dos documentos que tenho em minha posse, não tenho possibilidade de informar a Câmara da data em que este projecto de lei deu entrada na Mesa, embora tenha comigo a data em que o mesmo foi anunciado, peço ao Sr. Presidente - e esta é que é a verdadeira interpelação - que informe o Plenário da data em que este projecto de lei foi entregue na Mesa.
Quero dizer desde já, na medida em que me é possível, que este projecto de lei foi anunciado em Plenário no dia 14 de Janeiro, portanto, ainda antes da resolução apresentada pelo PSD e muito antes de qualquer projecto de lei apresentado ao abrigo daquela mesma resolução...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dar-lhe já a informação: o projecto de lei deu entrada a 9 de Janeiro de 1998.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro, para uma intervenção.
Espero que os Srs. Deputados estejam de acordo em que, no fim deste debate, possamos votar também estes diplomas que estão em discussão. Na, verdade, uma vez que vamos proceder às votações regimentais e que a discussão acabará antes dessas votações, espero que possamos votar também estes diplomas, como, aliás, é lógico.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para apresentar o projecto de lei que o Partido Socialista entregou nesta Assembleia e que visa alterar o artigo 11.o da Lei-Quadro da Criação de Municípios, obstando a que, com a criação de novos municípios, o País entre numa sucessão de actos eleitorais para órgãos municipais de modo algum favorável à estabilidade que o poder local necessita para desempenhar cabalmente as tarefas que lhe estão cometidas, que muitas são e da maior relevância para a consolidação da democracia em Portugal. É apenas esse o motivo da apresentação da alteração à lei-quadro.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, tendente a dar origem a uma nova lei-quadro de municípios, verifica-se que se limita, em muitos casos, à reprodução de normativos da lei actualmente em vigor chegando ao extremo de repetir a sua própria redacção, para além de casos em que omite aspectos referidos na actual lei-quadro e que são da maior pertinência.