61 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)41/20072007 .02 .07(Proc .553/2006)Possibilidade de facultar o acesso a listagens de aposentados residentes no concelho, das instituições Particulares de solidariedade social e dos cidadãos	 deficientes	 dependentes de equipamentos médicosAcesso livre;dados pessoais;tratamento automatizado;reserva da intimidade da vida privada .direcção regional da solidariedade e segurança social dos AçoresParcialmente favorável à pretensão dos requerentesnão há impedimento legal quanto ao fornecimento de listagens dos aposentados assim como das instituições Particulares de solidariedade social, porquanto o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou sejam detidos pela Administração Pública, é generalizado e livre .A	listagem	de	cidadãos	portadores	de	deficiência e dependentes de equipamentos médicos constitui documento nominativo cujo acesso é reservado .Compete à CnPd e não à CAdA pronunciarse	sobre	a	constituição	de	um	ficheiro	com	a	listagem	dos	cidadãos	deficientes	e	dependentes de equipamentos .—42/2007*2007 .02 .07(Proc .583/2006)Possibilidade de facultar a uma mestranda em Psicologia a consulta de processos, com vista a, após tal consulta, entrevistar mães de crianças entre os 0 e os 5 anos de idade, às quais	 tenham	 infligido	 maus	tratos e/ou tenham negligenciadodados pessoais;nome;morada;número de telefone;interesse directo, pessoal e legítimo;Gravação de entrevista em áudio;reserva da intimidade da vida privada .Centro distrital de segurança social de ÉvoraFavorável	à	pretensão da requerente sob certas condiçõesAs informações pretendidas constituem dados pessoais, na medida em que o juízo de valor que lhes	está	associado	é	suficientemente	sensível	para não deverem ser divulgados a terceiros sem o consentimento expresso do seu titular ou representante legal .no pressuposto de que a autorização é concedida e de que as entrevistas são realizadas, haverá que anonimizá-las bem como os textos, as conclusões e, em geral, os resultados que se elaborem e divulguem, por forma a impossibilitar a identificação	das	pessoas	envolvidas	no	estudo.—43/2007*2007 .02 .07(Proc .548/2006)Queixa contra recusa de emissão de certidão integral de todos os pareceres emitidos entre os anos de 1975 e 2005 a propósito de pedidos formulados à Assembleia Legislativa regional da madeira tendo por objecto autorização para os deputados deporem  em processos judiciaisÂmbito objectivo da LAdA;Função	política;	Função	administrativa;	imunidade parlamentar;Competência da CAdA .eduardo Welsh, director do quinzenário «Garajau»Assembleia Legislativa da região Autónoma da madeiradesfavorável à pretensão do queixoso, já que a CAdA entendeu não dever  pronunciarse sobre a questão de fundoos documentos a que se reporta a queixa decorrem do exercício da função política e não da actividade administrativa - escapando, assim, ao âmbito de aplicação da LAdA e, consequentemente à competência da CAdA . Por isso, a Comissão deliberou não se pronunciar sobre a questão de fundo .—