I SÉRIE — NÚMERO 62 46 O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, na votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 122/XII (1.a), apresentado pelo BE, abstiveram-se 23 Deputados do PS e 7 Deputados do PSD e votaram a favor 10 Deputados do PS e 1 Deputado do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos as votações e, com isso, a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão dos projetos de resolução n.os 86/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD) e 182/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-PP); e apreciação da petição n.o 87/XI (1.a) — Apresentada por António Martins Moreira, solicitando a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 52 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projetos de lei n.os 122/XII (1.a) e 137/XII (1.a): Acredito profundamente na autonomia das pessoas para realizarem os seus projetos de vida e as suas preferências de felicidade. O Estado, ou, melhor, a maioria só limitadamente deverá intervir, impedindo ou coartando essa autonomia. Há várias boas justificações para algumas intervenções que comprimem a autonomia, como sejam: a defesa de interesses (superiores) de terceiros, as «falhas da autonomia» que geram resultados agregados subótimos ou até a defesa de interesses essencialíssimos do próprio indivíduo-autónomo. Mas há muitas outras justificações que, quanto a mim, não são suficientes para justificar compressões à autonomia. Assim penso relativamente às preferências morais quanto ao modo de vida em privado. Não vejo que a preferência moral da maioria, só por si, lhe possa permitir impedir a autonomia da minoria na realização da sua vida privada. Reconheço duas variações nesta conclusão: (a) interesses superiores de terceiros (mas estes, e não a preferência moral da maioria) podem justificar compressões à autonomia na vida privada; (b) admito resposta diferente quanto ao financiamento público das operações necessárias à realização das autonomias individuais — ou seja, mesmo quando a maioria não possa impor a sua preferência moral à minoria, talvez possa recusar subsidiar a minoria nas suas atividades contrárias à preferência da maioria. Foi baseado nisto que há um ano viabilizei o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não vi qualquer interesse relevante de terceiros ou «falhas de autonomia» que justificassem impedir a autonomia da minoria. Nem sequer vi que tal possibilidade pudesse ter qualquer impacto negativo na realização dos projetos de vida da maioria. Por isso achei que a maioria não deveria impedir a opção da minoria. Foi baseado na mesma lógica que agora viabilizei os dois projetos de lei sobre a procriação medicamente assistida (PMA), da autoria do Deputado Pedro Alves e outros do PS e do Bloco de Esquerda. Concordo com a proposta que ali fazem de alargar os beneficiários da PMA; não devem ser apenas as mulheres casadas (ou em união de facto) com pessoas de sexo diferente que devem poder recorrer à PMA. Não concordo que a maioria possa recusar — baseada na sua preferência moral — o acesso à maternidade, mesmo se resultante de procriação assistida, a um conjunto de mulheres ainda que minoritárias. Não concordo com a recusa do acesso à PMA por mulheres solteiras, divorciadas, viúvas ou casadas com pessoas do mesmo sexo.