1224-(10)II SÉRIE — NÚMERO 64Alimentação, uma apreciação global sobre a situação descrita e as seguintes informações complementares:1) Em termos médios, qual o período de tempo necessário à tomada dedecisão (deferimento ou indeferimento) neste tipo de processos;2) Se é considerado normal que o prazo para decisão de um processo de ajuda comunitária ao jovem agricultor, passado um ano sobre a apresentação do pedido, ainda se encontra a decorrer,3) Se é habitual e considera razoável e legal a total ausência de informação aos interessados ou se é considerado como informação algo que não é sequer minimamente fundamentado;4) Quais as medidas em curso ou em projecto para obviar a estas situações verdadeiramente anómalas e que em nada servem ao prestígio da Administração.Requerimento n.9828/V (1.8)-ACde 6 de Abril da 1988Assunto: Situação dos pescadores da Afurada. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Na Afurada, em Vila Nova de Gaia, há uma importante comunidadedepescadoresquesedcdicamfundamentalmcnte à pesca artesanal, enfrentando diariamente os perigos do mar, em especial a barra do Douro, assoreada há longo tempo.As difíceis condições da barra do Douro, a inexistência de um porto de abrigo, a falta de meios de salvação e apoio a náufragos e os inúmeros obstáculos da pesca artesanal são responsáveis pelos inúmeros acidentes e várias mortes dos pescadores de Afurada.Mas novas preocupações afligem neste momento os pescadores da Afurada.É que os pescadores foram informados de que o Governo tem em preparação legislação que visa reduzir o comprimento das redes de pesca para bordo para 300 m para barcos com tonelagem < 201 e a amalhagem para 18 mm.De acordo com os pescadores da Afurada, cujos barcos, na sua maioria, têm menos de 201 e redes de SOO m, esta posição governamental irá agravar a sua situação de pescadores e dificultar a sua sobrevivência.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Pescas as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas urgentemente para resolver os inúmreos problemas dos pescadores da Afurada, nomeadamente o problema da construção do porto de abrigo da Afurada e a melhoria dos meios de salvação e apoio a náufragos?2) Que alternativas estão a ser consideradas para não entrarem em vigor medidas como as descritas, quanto à diminuição do comprimento das redes e ao aumento da sua malhagem, evitando as graves consequências para os pescadores, nomeadamente os pescadores da Afurada?Requerimento n.fl 829/v (1 .»)-ACde6deAbrilde1988Assunto: Campanha de tomate/88 no perímetro de rega do Mira.Apresentado por: Deputado Cláudio Perchciro (PCP).Em 1987 não foi permitida aos agricultores do perímetro de rega do Mira a produção de tomate.Em declarações à imprensa em 25 de Julho de 1987 o gerente da COOPMIRA informava que para 1988 já havia autorização para a produção de tomate.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação informação de quais as quotas atribuídas na área do perímetro de rega do Mira para a produção de tomate no ano de 1988, dado não ser ainda nesta data do conhecimento dos produtos de tomate qualquer decisão.Requerimento n.88307v (1.a)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto: Casa da Joaninha, no Vale de Santarém. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP).A Casa da Joaninha, no Vale de Santarém, hoje propriedade dos herdeiros do escritor e historiador Rebelo da Silva, está abandonada há vários anos, tem sido alvo de vandalismos vários e está completamente em ruínas.Todavia, o que resta do edifício revela a traça arquitectónica de uma bela residência, ao estilo das casas de «quinta», rodeada de jardins, que, apesar do abandono, guardam ainda os aspectos verdejantes e românticos imortalizados nas páginas de Almeida Garrett.Desconhece-se o paradeiro dos actuais proprietários, assim como o registo de propriedade nas finanças.O Vale de Santarém tem aumentado muito a sua população. Os jovens não dispõem de um lugar público para as actividades culturais. Não há centro de repouso para a terceira idade.A casa da Menina dos Rouxinóis poderia ser reconstruída, recriando a descrição de Garrett, servindo para actividades culturais, pois o local é visitado por muitos estrangeiros e por milhares de estudantes, tanto mais que as Viagens na Minha Terra, dc Almeida Garrett, são texto obrigatório do currículo do ensino secundário.Para a comunidade a referida reconstrução poderia resolver algumas das carências apontadas.A sugestão da substituição pura c simples da Casa da Joaninha por uma placa evocativa é um atentado à cultura, ao historiador e escritor Rebelo da Silva e, mesmo que indirectamente, ao escritor Almeida Garret,Assim, os deputados abaixo assinados, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:1) Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento do estado em que sc encontra a Casa da Joaninha, no Vale de Santarém?2) Se tem, que medidas já tomou?3) Sc não tem, que medidas vai tomar?Requerimento n.9 831/V (1.a)-ACde 30 de Março de 1988Assunto: Actualização e reajustamento dos vencimentosdos membros das Forças Armadas. Apresentado por: Deputados João Amaral e Maia Nunes dcAlmeida (PCP).