23 DE NOVEMBRO DE 2019 19 Ao contrário do que postulam as visões que defendem uma parca intervenção do Estado, a desregulação não resolve, de todo, os problemas de segmentação do mercado. Contudo, o período entre 2015 e 2019 não foi caracterizado por uma reversão total e premente do processo de desvalorização interna. Os últimos dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência demonstram que os professores visitantes ou assistentes representam, hoje, a maior parte do corpo docente do ensino superior politécnico público com contrato a prazo, ou seja, mais de 52%, sendo inferior no ensino superior universitário público, neste caso, de 31%. Segundo os dados do Observatório de Emprego Científico, no âmbito do Programa Estímulo ao Emprego Científico, apenas foram aprovados, para regularização, 10 docentes e 9 investigadores. O que tem, no entanto, o Governo a dizer sobre isto? O que dirá a estes docentes e investigadores que foram excluídos do PREVPAP? Com que medidas se vai comprometer para assegurar a vinculação destes profissionais e, assim, garantir uma situação laboral justa e condizente com as funções exercidas?! Por sua vez, os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional asseguram as valências na formação profissional do IEFP e são também uma necessidade permanente. No âmbito do PREVPAP, é possível que haja a regulação do vínculo de apenas 507 formadores do IEFP, com 100 horas em cada um dos anos de 2015, 2016 e 2017. E, face a isto, podemos referir que houve 1199 pareceres favoráveis de formadores do IEFP, que são considerados necessidade permanente e que mantêm, no entanto, um vínculo desadequado, e que o próprio IEFP, em 2017, na sua tabela de necessidades permanentes, afirmou precisar permanentemente de 807 formadores. No entanto, a maioria ficará de fora deste Programa. Estes números são uma demonstração clara de que o número de vagas disponibilizadas no âmbito do PREVPAP foi manifestamente desadequado em face das necessidades. Estará, então, disponível o Governo para acompanhar medidas que assegurem uma integração dos formadores do IEFP num modo mais condizente com os princípios subjacentes ao PREVPAP, ou seja, de integração de pessoas e não de abertura de vagas? Admitem a possibilidade de abrir vagas extraordinárias que integrem todos os formadores que obtiveram parecer positivo? Segundo o Movimento PEPAC - Precários do Estado, há dezenas de estagiários que terminaram o curso em dezembro de 2016 e que, tendo já obtido um parecer positivo da sua Comissão de Avaliação Bipartida, estão há dois anos à espera da integração e, caso o seu concurso não seja aberto até ao final do ano, deixam de ser elegíveis para concorrer ao PREVPAP. É inaceitável colocar estes estagiários numa situação de incerteza tão grande, pelo que estamos todos à espera de perceber se pretende ou não o Governo tomar medidas para regularizar estas situações pontuais? Ainda no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central, chegaram-nos também dados que demonstram que, no Ministério da Saúde, se tem verificado a situação paradoxal de os técnicos superiores de saúde, como, por exemplo, os psicólogos, nutricionistas e dietistas, que tinham estágios PEPAC, terem parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida e o Ministério da Saúde entender, no entanto, que estes estagiários não possuem qualificações para concorrer àquele que era o seu posto de trabalho. O que pretendem, então, fazer, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo para resolver este paradoxo? Finalmente, e sem prejuízo dos demais profissionais que merecem a atenção do Governo, temos ainda o caso dos precários da RTP, sendo que existem para integrar 46 trabalhadores que estão em regime de outsourcing, o que indicia que são uma necessidade permanente da empresa, e que foram chumbados pela Comissão de Avaliação Bipartida. Outros 104 trabalhadores ainda aguardam pela assinatura dos Ministérios. Que iniciativas pretende o Governo tomar, durante esta Legislatura, para assegurar a rápida regularização destes vínculos? Estará ou não disponível para avançar nesta matéria e permitir uma reavaliação dos processos destes 46 trabalhadores rejeitados pela comissão paritária e para rever, de uma vez por todas, as necessidades efetivas de regularização dos precários no nosso País? Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.