DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo – Centro distrital do Porto 9 Das 17 recomendações, 7 foram cumpridas (41,18%), 2 parcialmente cumpridas (11,76%), 6 encontram-se em implementação (35,30%) e 2 não foram cumpridas (11,76%); 9 Nos 5 acordos atípicos celebrados em 2010, os processamentos financeiros ocorreram anteriormente à sua homologação, contrariando o ponto 2 da Norma XXII do DN n.o 75/92, de 23/04. Nos acordos celebrados para Lar de Idosos do Centro Social e Paroquial de Freamunde e para Centro de Apoio à Vida da Socialis – Associação de Solidariedade Social a produção dos seus efeitos retroagiu, indevidamente, para além do prazo permitido pelo ponto 1 da referida norma, sendo que, relativamente ao Centro de Apoio à Vida da Socialis – Associação de Solidariedade Social foi indevidamente pago o mês de agosto de 2010; 9 O Centro Distrital do Porto não procedeu à revisão/adequação dos acordos de gestão para os quais tinham sido identificadas desconformidades, aguardando a possibilidade da sua inclusão no processo iniciado pelo ISS de transferência da gestão dos estabelecimentos integrados para o sector solidário; 9 Ainda não se encontra operacionalizado o controlo de frequências através da aplicação SISS/AS/COOP e interface com o SIF/SAP, utilizando o Centro Distrital do Porto a solução informática em Excel. Auditoria aos apoios concedidos pela Segurança Social à Santa Casa da Misericórdia de Cascais Da análise das estruturas de acompanhamento e controlo dos apoios concedidos, nomeadamente quanto à verificação dos requisitos que presidiram à sua atribuição, processamento e pagamento, a apreciação dos sistemas de informação utilizados, a verificação da aplicação dos apoios ao funcionamento da SCMC, destacam-se os seguintes resultados: 9 O Centro Distrital não procedeu aos ajustamentos no pagamento das comparticipações referentes ao Lar de Fisgas em função das frequências reais, tendo efetuado os pagamentos conforme o número de utentes em acordo, pelo que, em 2011, os mesmos foram superiores aos devidos, no montante de € 41.147; 9 A SCMC não adaptou as disposições estatutárias à legislação em vigor apesar das solicitações da DGSS e do ISS, mantendo referências a legislação já revogada e prosseguindo fins não constantes no “Compromisso”; 9 As contas dos exercícios de 2009 e 2010, bem como os orçamentos de 2010 e 2011 foram aprovados pela Assembleia-Geral fora dos prazos estabelecidos; 9 As aplicações informáticas utilizadas pelo ISS, como suporte aos apoios no âmbito da cooperação, não interagem entre si e apresentam lacunas ao nível da receção e tratamentos dos ficheiros de frequências de utentes enviados pela SCMC; 9 Existem respostas sociais com acordo de cooperação com a segurança social que também são apoiadas pela Câmara Municipal de Cascais, mediante reserva de lugares para a entidade financiadora, o que contraria o estabelecido nos acordos de cooperação quanto à admissão de utentes, além de aquele valor não ter sido considerado aquando da avaliação da capacidade económico-financeira da IPSS; 9 A SCMC fechou os exercícios de 2009-2010 com resultados negativos que se aproxima dos 2 M€ anuais; 9 Os indicadores de natureza financeira, entre 2009/2010, evidenciam as dificuldades que a instituição atravessa a nível patrimonial, de IGMSSS 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________355