I SÉRIE — NÚMERO 34 16 O Partido Social Democrata tem bem presente as dificuldades com que se deparam todos os cidadãos portadores de deficiência e tem vindo, ao longo dos tempos, a implementar e a apoiar medidas conducentes ao combate à exclusão social e à promoção de uma efectiva integração na sociedade. A iniciativa legislativa ora apresentada pelo Bloco de Esquerda desenquadra-se do actual modelo da segurança social, uma vez que coloca em causa não só o princípio da unicidade dos diferentes sistemas e subsistemas como o equilíbrio de todo o funcionamento do sistema assistencial. Não podemos esquecer que os princípios que suportam todo o sistema de segurança social visam proteger os cidadãos na eventualidade de perda de rendimentos de trabalho, quer seja na sequência de situações de desemprego quer seja nas situações de invalidez. Não se nos afigura como correcto utilizar este mecanismo de protecção social como instrumento de excepções. Utilizá-lo desta forma criaria legítimas expectativas a outras camadas da população. Paralelamente, esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda encontra-se perfeitamente desajustada das actuais políticas sociais assentes no necessário equilíbrio financeiro. Importa lembrar, Srs. Deputados, que esta iniciativa do Bloco de Esquerda não só não contempla qualquer indicação quanto ao seu custo ou ao número de pessoas que poderia vir a abranger, como refere, nos casos dos portadores de deficiência visual entre os 60% e os 90%, que possa ser requerida a aposentação, após avaliação do «elevado índice de desgaste». Importa igualmente recordar aqui, no Plenário, que a tabela nacional de incapacidades não contempla o tipo de situações de «elevado índice de desgaste». No entanto, tendo em consideração a especificidade da situação dos trabalhadores com deficiência visual, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está disponível para analisar esta iniciativa com maior profundidade em sede de Comissão. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 66/XII (1.a), que hoje discutimos, pretende o Bloco de Esquerda que a Assembleia da República aprove um regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma e à aposentação por velhice, sem aplicação de qualquer factor de penalização, para os trabalhadores com deficiência visual. Trata-se, pois, de uma medida que, independentemente do enorme alcance que tem para os trabalhadores invisuais abrangidos, encerra um claro desvio ao regime legal de acesso às pensões por velhice em vigor, carecendo, por isso, de uma séria ponderação nos planos da equidade social, da sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e, não menos importante, da actual situação económica e financeira do País. Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, qualquer alteração ao sistema de protecção social, em geral, e ao sistema de pensões, em particular, terá forçosamente de ter em conta o princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos e o objectivo de garantir o futuro do sistema público de segurança social, sem romper com a enorme e forte componente social assente na solidariedade intergeracional. Por isso mesmo, concretizamos de forma gradual e realista a reforma do sistema público de segurança social, produzindo mudanças significativas que contribuíram para torná-lo mais eficaz na resposta aos problemas, mais sustentável no plano económico e financeiro, e mais moderno na sua relação com os cidadãos e as empresas. Relembro aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que o novo sistema público de pensões, centrado em soluções adoptadas à luz do contexto económico e social do nosso País e assente nos princípios da garantia da sustentabilidade financeira do sistema, do envelhecimento activo, da solidariedade intergeracional, da valorização das pensões mínimas e do combate à pobreza, foi alcançado através de um histórico acordo de concertação social. Ora, a alteração ao sistema de pensões que o Bloco de Esquerda hoje nos propõe, traduzida num regime especial de antecipação da idade legal de acesso à reforma ou à aposentação antecipada, sem penalização, para os trabalhadores invisuais, não nos parece enquadrável naqueles objectivos.