31 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010d) O encerramento, como regra, do comércio aos domingos não é suficiente para resolver os problemas do comércio tradicional: É uma evidência que a difícil situação do comércio tradicional não se restringe nem se resolve apenas com o horário semanal proposto. Mas este é um problema que se acrescenta a outro, em que os interessados são os mesmos e os prejudicados também: a liberalização em curso do licenciamento das unidades da grande distribuição nos seus diversos formatos, com o crescimento exponencial da área comercial sob o domínio desses grupos nos últimos anos, e em particular depois da entrada em vigor da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março.Só entre 2004 e 2009 foram licenciados, ao abrigo dessa lei, 75 novos conjuntos comerciais e mais de 2 milhões de metros quadrados de nova área comercial. Ou seja, em fins de 2009 o País tinha visto a área bruta locável (construída ou licenciada) aumentar, na década, 4 milhões de metros quadrados! O que dá um recorde europeu: mais de 400 metros quadrados de superfície comercial por 1000 habitantes. Valor que supera, na União Europeia a 27, a Suécia, cujo ratio é de 380 metros quadrados por 1000 habitantes, mas que apresenta um PIB per capita quase 2,5 vezes superior ao português.A par do aumento acentuado do número de lojas e exponencial da área comercial, verifica-se um poderoso movimento de concentração e um crescente desequilíbrio dos formatos. Em 2006 os formatos discount, «super» e «hiper» representavam já (segundo a Nielsen) 86% do mercado total de bens alimentares, valor reforçado, certamente, com a evolução em 2007, 2008 e 2009, particularmente nos formatos de menor área.A concentração reforçou-se significativamente com duas operações autorizadas pela Autoridade da Concorrência: a compra das lojas do Carrefour pela SONAE e das PLUS pela Jerónimo Martins. Estes dois grupos preenchem hoje, seguramente, mais de 50% do mercado da grande distribuição. Se lhes juntarmos as quotas do Intermarché e Auchan atingir-se-á 80% do mercado existente. Este nível de concentração (e desequilíbrio entre a grande distribuição e o comércio tradicional), particularmente elevado, mesmo no contexto europeu, continuará a evoluir no sentido monopolista/oligopolista face ao actual enquadramento legislativo —  licenciamento e horários do comércio —  e o abandono total pelo poder político de qualquer regulação.A regulamentação do horário de abertura, sendo um elemento de regulação e equilíbrio na distribuição da procura comercial de bens de consumo entre a grande distribuição e o comércio tradicional, necessita, por isso, de ser articulada com uma profunda e urgente revisão da Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro (substituição da anterior Lei n.o 12/2004, de 30 de Março), que representará a total liberalização do licenciamento e «desistência» do Estado de o regular.6 —  O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP procura responder com equilíbrio e flexibilidade aos seguintes objectivos:—  Aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais na Europa comunitária, e em particular nas regiões da vizinha Espanha; —  Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial. No concreto, propõe-se a abertura entre as 06 horas e as 24 horas de cada dia, com encerramento obrigatório aos domingos e feriados, excepto alguns (10 a 16) por ano, a estabelecer nos termos do artigo 4.o (n.o 2) e artigo 3.o (n.o 1), que seriam alvo de escolha por parte da entidade que regula os horários locais, mediante consultas a vários organismos da sociedade civil; —  Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração; —  Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas —  zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras, que permita responder às características locais; —  Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis; —  Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando, através da norma transitória estabelecida no artigo 8.o, atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais.