significativo no sentido do reforço da política externa e de segurança comum, capaz de conferir maior peso à União Europeia na cena internacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos e no respeito pelos valores comuns subjacentes ao projecto europeu».A Comissão de Assuntos Europeus centrou a sua actividade na organização da consulta e audição pública relativa ao debate parlamentar sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.Neste contexto, com o objectivo de promover e estimular, junto dos cidadãos, um debate abrangente sobre as questões europeias mais relevantes para Portugal, inaugurou um portal exclusivamente dedicado ao debate realizado pela Comissão de Assuntos Europeus sobre o futuro da Europa.Além disso, acompanhou e apreciou, em particular, a acção do Governo no que respeita à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, à implementação da Estratégia de Lisboa, aos programas legislativos e de trabalho da Comissão Europeia, aos Conselhos Europeus, às negociações das perspectivas financeiras da União Europeia para 2007-2013 e ao processo de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. A Comissão de Assuntos Europeus participou ainda em três COSAC — Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários —, que reúne, semestralmente, delegações dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.Por fim, destaca-se o processo de apreciação de cinco projectos de lei que estiveram na origem da aprovação, por unanimidade, da nova lei sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, Lei n.o 43/2006, aprovada a 25 de Agosto.Do trabalho levado a cabo pela Comissão de Defesa Nacional destaca-se, em termos legislativos, a apreciação das propostas de lei que conduziram à aprovação da Lei de Programação Militar (Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto) e da lei que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos em alto-mar (Lei n.o 34/2006, de 28 de Julho). Foram também levadas a cabo as apreciações parlamentares de dois decretoslei (Decretos-Lei n.os 166 e 167/2005, de 23 de Setembro) e aprovados os relatórios, na parte da defesa, relativos às Grandes Opções do Plano e aos Orçamentos dos Estado para 2006 e 2007.Também de destacar é a aprovação de quatro relatórios relativos a assuntos europeus e a apreciação de 20 petições.Por outro lado, sublinha-se a realização de uma conferência internacional subordinada ao tema «Portugal e as Missões de Paz», que decorreu ao longo de dois dias e contou com a participação de reputados especialistas nacionais e estrangeiros, desde representantes de organizações internacionais, como a NATO, a ONU e a União Europeia, a responsáveis por missões e académicos. Foi ainda realizada outra conferência de alto nível que contou com a presença do Secretário-Geral da NATO e se debruçou sobre a temática da evolução desta organização internacional.Finalmente, tiveram lugar variados encontros com responsáveis dos três ramos das Forças Armadas e instituições da área da defesa nacional, sendo de realçar a visita de uma delegação da Comissão aos militares portugueses destacados no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina.Das actividades desenvolvidas pela Comissão de Orçamento e Finanças destaca-se, em termos legislativos, a apreciação do Orçamento do Estado para 2006. A Comissão dispôs, pela primeira vez, de um programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado, o PL_OE, que permitiu um acompanhamento inovador, com possibilidade de consulta/pesquisa aleatória de informação e a produção de vários documentos, nomeadamente os guiões de votação da proposta e respectivos relatórios de votação.Ainda no âmbito da sua competência legislativa, a Comissão apreciou várias alterações às leis e Códigos Fiscais (IRS, IRC, IVA, Lei Geral Tributária, Imposto Automóvel), aprovou as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, autorizou o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários, bem como a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição, aprovou a quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, tendo também aprovado as Grandes Opções do Plano para 2007.Na sequência de uma ambição antiga de possibilitar o acompanhamento técnico da execução orçamental, a Comissão apresentou o projecto que esteve na origem da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, que criou a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), à qual competirá elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, apoiando o trabalho da Comissão.Realizou-se, em 30 de Maio de 2006, um colóquio internacional sobre a «Sustentabilidade do sistema de pensões — garantir as pensões dos portugueses», que contou com a participação de diversos especialistas nacionais e estrangeiros.Finalmente, no âmbito da sua competência de acompanhamento e fiscalização das actividades do Governo e da Administração Pública, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, nomeadamente ao Ministro de Estado e das Finanças, ao Ministro da Economia e Inovação, ao Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público, à Associação Nacional de Freguesias e à Associação Nacional de Municípios, ao Tribunal de Contas e ao Director-Geral do Orçamento.Da actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no âmbito legislativo, destacou-se a apreciação da proposta de lei que deu origem à Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original