22 DE JUNHO DE 2018 33 Para além disso, os operadores são obrigados a despoluir, em 15 dias, todos os VFV que recebem. Após esta operação, que se destina a remover todos os componentes perigosos (combustível, óleos, bateria, pirotécnicos, entre outros), os VFV perdem o seu «estatuto» de resíduos perigosos e passam a ser classificados como resíduos banais. São ainda abrangidos por um vasto conjunto de legislação complementar, que oferece garantias de proteção suplementares (Lei n.o 54/2012, que prevê a instalação de sistemas de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações; Decreto-Lei n.o 147/2008, que estabelece o regime jurídico relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais; Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, que prevê a obrigatoriedade de realização de simulacros e da implementação de medidas de autoproteção aprovadas pela ANPC). O próprio Decreto-Lei n.o 152-D/2017, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/53/CE, estabelece já um conjunto de normas de gestão que visa a criação de circuitos de receção de VFV, o seu correto transporte, armazenamento e tratamento, designadamente no que respeita à separação de substâncias perigosas neles contidas e ao posterior envio para reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização, desencorajando, sempre que possível, o recurso a formas de eliminação tais como a sua deposição em aterro. Por fim, a Diretiva 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, alterada pelas Diretivas 2008/112CE, de 16 de dezembro, 2011/37/UE, de 30 de Março, 2013/28/UE, de 17 de maio, 2016/774/UE, de 18 de maio, e 2017/2096/UE, de 15 de novembro, que «define o regime aplicável à gestão de VFV, tendo em vista, a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da reciclagem e de outras formas de valorização de VFV» não contempla qualquer prazo limite para o desmantelamento de VFV. Face a este quadro, Os Verdes consideram que a imposição de um prazo, para os operadores licenciados procederem ao desmantelamento de todos os VFV, faz mais parte do problema do que da solução, uma vez que condiciona os próprios objetivos do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro e, por isso, propõem, através da presente iniciativa legislativa, a eliminação do prazo previsto no n.o 7 do artigo 87.o deste Diploma Legal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017 de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos nomeadamente VFV. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017 de 11 de dezembro O artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.o Operadores de gestão de VFV 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 – Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX. 8 –  ...................................................................................................................................................................