20 DE JUNHO DE 2018 433 TÍTULO II Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 14.o Requisitos gerais 1 – As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;b) Adotar a forma de sociedade anónima;c) Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.o;d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por ações nominativas;e) Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal;f) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; g) Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; h) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos;i) Dispor de políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos; j) Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição de crédito.2 – As condições previstas nas alíneas f) a i) do número anterior devem ser preenchidas de forma completa e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 86.o-A, 86.o-B, 90.o-A a 90.o-C, 115.o-A a 115.o F, 115.o-H e 115.o-K a 115.o-V. 3 – Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal. Artigo 14.o-A Dispensas 1 – O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito com sede em Portugal que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no número seguinte caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte: a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituírem compromissos solidários ou os compromissos destas instituições serem totalmente garantidos pelo organismo central;b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas serem fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; ec) A direção do organismo central estar habilitada a dar instruções à direção das instituições nele filiadas. 2 – Podem ser objeto da dispensa referida no número anterior: a) Os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 15.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o e no artigo 115.o-J;b) (Revogada); c) (Revogada). 3 – A dispensa não prejudica a aplicação da obrigação estabelecida no artigo 115.o-J ao organismo central