I SÉRIE — NÚMERO 12 6 O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que estabelece uma isenção de imposto de selo para operações de reestruturação de dívidas em moratória. É uma iniciativa meritória, com a qual concordamos e, nessa circunstância, receberá o nosso voto favorável. Apesar da nossa concordância, esta medida não passa de um paliativo que visa disfarçar a falta de apoio e a indiferença por parte do Governo para com o País empresarial e empreendedor. O Governo, a conta-gotas, lá apresenta umas migalhas para poder dizer que está preocupado com a economia. Isto não é de agora. É assim há seis anos. Com este Governo foi sempre assim, mas tornou-se mais evidente com esta pandemia. Verdadeiramente, o Governo abandonou as empresas: faltam apoios num momento em que os custos com energia e os combustíveis sobem de forma galopante; as receitas enfrentam uma brutal redução; a faturação é reduzida; a tesouraria está seca, mas as prestações que se encontravam em moratória já estão a ser pagas e por isso se preveem tempos muito difíceis para o tecido empresarial português. Portugal, comparativamente com os outros Estados-Membros, foi dos países que menos ajudou as empresas e as famílias, no âmbito dos apoios à pandemia. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — O que significa que o esforço de recuperação dos portugueses terá de ser muito maior. O Sr. Adão Silva (PSD): — Também é verdade!  O Sr. Carlos Silva (PSD): — E, simultaneamente, vamos demorar mais tempo a sair desta asfixia em que nos encontramos. Por isso, tínhamos a esperança de que o Governo aproveitasse o Orçamento do Estado para contrariar estas posições nos rankings e assim se iniciasse um ciclo de recuperação económica forte e sustentada que melhore, em definitivo, a competitividade da nossa economia. Acontece que, verdadeiramente, o que nos foi apresentado esta semana é uma desilusão, um conjunto vazio, sem qualquer ambição para uma transformação estrutural da nossa economia que possa atender às preocupações sociais, sem hipotecar o futuro, onde se chega ao desespero de não encontrarmos qualquer medida para o apoio aos sectores mais afetados pela crise pandémica. Das três linhas de propaganda que dedicou às empresas no Orçamento para 2021, o Governo regrediu agora, no Orçamento do Estado para 2022, para três medidazinhas. Se estávamos mal, ficámos pior! O Governo limita-se a umas coisinhas manifestamente insuficientes, para evitar ser criticado por não dar nada. O melhor exemplo da publicidade enganosa do Governo é finalmente vir propor o fim do muito reclamado pagamento especial por conta, que é bem-vindo, sem dúvida, mas não passa de publicidade enganosa pois, como sabemos, não vai produzir efeitos imediatos na tesouraria das empresas, já que a sua liquidação esteve suspensa durante a pandemia. Outro exemplo é o exercício de ilusionismo em torno dos benefícios fiscais a atribuir a quem reinvista lucros. Sr.as e Srs. Deputados, alguém acredita que o tecido empresarial português, que na sua maioria são PME (pequenas e médias empresas), estará em condições de reinvestir lucros quando ainda nem sequer saímos da pandemia?! Pois é! Ninguém acredita! Por isso, este benefício trata-se de uma mera ilusão, enquanto medida de apoio às empresas. Sr. Secretário de Estado, voltando ao tema que aqui nos trouxe — para não ser acusado de querer antecipar o debate que iremos iniciar na próxima sexta-feira —, devo assinalar que, sendo uma medida positiva, embora paliativa, para as empresas, esta isenção de imposto de selo peca por, infelizmente, o Governo não ter proposto o seu alargamento aos particulares.