27 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.» prevê são situações de identificação de suspeitos de crimes. Qualquer situação que fuja a esta realidade, qualquer situação em que haja identificação de pessoas que não são suspeitas, deve ser reportada, pelos cidadãos, às autoridades, porque Portugal é um Estado de direito.Protestos do PCP.Qualquer irregularidade deve ser reportada ao Ministério Público, aos tribunais, para que se proceda em conformidade. Mas devo dizer-lhe que, na minha avaliação, as forças de segurança portuguesas têm elevados padrões de respeito pela legalidade democrática e pelos direitos fundamentais.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Blá, blá, blá»!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Ó Sr. Ministro, importa-se de responder à pergunta que lhe foi feita?!O Sr. Presidente: —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, supondo que, nesta circunstância, responde pela política geral do Governo, como o Sr. Ministro disse, o exercício de direitos tem limites. Seguramente! Tal como o Governo tem limites! O Governo tem limites na Constituição e na lei, mas tem outros limites e era estes que importava, hoje, debater aqui, que são os limites éticos e políticos. Tem limites çticos, desde logo, porque o partido maioritário se intitula como partido democrático»Vozes do PS: —  E é!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  » e, portanto, tem de o confirmar continuadamente; tem limites políticos, que são aqueles que têm a ver com uma mensagem especial ao eleitorado, no sentido de que não teria de ter receio de qualquer maioria absoluta do Partido Socialista, o que obrigaria a um escrutínio especialmente exigente da parte deste Governo. Não basta, pois, tentar rechaçar acusações da oposição, o Governo tem o ónus da prova em matçria de liberdades e cidadania,»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  » e não o está, hoje, aqui a cumprir.Citaria muitos casos, mas há alguns que têm sido emblemáticos, como o «caso DREN», independentemente dos protagonistas. Disse o Sr. Primeiro-Ministro aqui, num debate mensal: «quando terminar o inquérito, tiraremos ilações e conclusões». O que é que aconteceu? Nada! Tudo ficou encoberto, exactamente como estava, para escândalo público.Quanto ao Estatuto do Jornalista, com a diminuição da autonomia dos jornalistas, verifica-se o mesmo espírito do «respeitinho!» que se quer ter para a Administração Pública.Relativamente ao caso da Covilhã, que é caricato, o inquérito que o Sr. Ministro conduziu tem conclusões que, com o devido respeito, são uma peça do «anedotário» político, não são pedagogia democrática.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Agora, o que é que nos anuncia? Anuncia-nos, em relação à Lei de Segurança Interna, medidas especiais de polícia que até vão em contramão àquilo que diz ser um espaço mais garantístico dos cidadãos, no âmbito do processo penal. Como é que isto se entende? Como é que se entende uma atitude deste género?