24-(32)II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 84,"1 — Propõem alterações a AD e a FRS. A AD propõe (como artigo 85.°):A substituição no n.° 1 da expressão «fomentar a criação e a actividade de cooperativas» pela expressão «estimular e apoiar a criação e actividade das cooperativas»;A fusão dos n.os 2 e 3 num só número, com a seguinte redacção:A constituição e o funcionamento das cooperativas, bem como o seu agrupamento em uniões, federações e confederações, não dependem de qualquer alteração.A substituição no actual n.° 4 (que passaria a ser o n.° 3) da expressão «a lei definirá» pela expressão «a lei define», a eliminação da expressão «bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito» e ainda a substituição da expressão «auxilio técnico» pela expressão «apoio técnico».A FRS propõe:A alteração da epígrafe do artigo, que passaria a ser «Cooperativismo e experiências de autogestão»;A transferência dos actuais n.01 2 e 3 do artigo 61.°;A transferência do actual n.° 4 para n.° 2; A introdução de um n.° 3, que corresponde ao actual n.° 2 do artigo 61.°;2 — Do debate resultaram as seguintes posições: Quanto às propostas da AD:A alteração do n.° 1 foi considerada mera questão de redacção e remetida, consequentemente, para a respectiva subcomissão especializada;As alterações aos n.°* 2 e 3 estão prejudicadas pelo facto de já se ter considerado adquirida a proposta da FRS de tranferência para o artigo 61.° Quanto a esta transferência, aliás, a AD sublinhou a sua concordância com a manutenção da referência aos princípios cooperativos;As alterações ao actual n.° 4 (que passaria a ser o n.° 3) mereceram a oposição do PCP e da FRS;Quanto às propostas da FRS:Adquirida a alteração de ordem sistemática proposta quanto aos n.°' 2 e 3 (consistindo na sua transferência para o artigo 61.");Adquirida a introdução da proposta de novo n.° 3, desde que acrescentada a expressão «viáveis» entre «experiências» e «autogestão», a FRS e a AD acordaram em tal redacção, tendo o PCP reservado a sua posição quanto ao aditamento da expressão «viáveis».ARTIGO 85."1 — Apresentam propostas de alteração a AD e a FRS.A AD propõe (como artigo 83.°):a substituição do actual n.° 1 por um número com a seguinte redacção:a iniciativa privada é livre, no quadro definido pela Constituição e pela lei.a transferência do actual n.° 2 para o n.° 1 do artigo 84.° do projecto da AD;a introdução de um novo n.° 2, consagrando como incumbência do Estado «o incentivo e apoio à iniciativa privada, bem como a criação de condições adequadas às pequenas e médias empresas económicas e socialmente viáveis»;A alteração da redacção do n.° 3, segundo o qual «o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei por parte das empresas privadas, assegurando o interesse geral e garantindo os direitos dos trabalhadores».A FRS propõe:A alteração da epígrafe do artigo, que passaria a ser «Empresas privadas», dado que o tratamento de iniciativa privada foi transferido, no projecto da FRS, para o artigo 62.°, transferência, aliás, já adquirida cora a concordância da AD;o artigo 85.° passaria a ter, assim, como n.° 1 um dispositivo com a seguinte redacção:O Estado fiscalizará o respeito da Constituição, da lei e do Plano pelas empresas privadas e protegerá as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.O n.° 2 do artigo 85.° consagraria a possibilidade de o Estado poder intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei;Finalmente, o n.° 3 do artigo 85.° passaria a ter a redacção do actual n.° 2 do mesmo artigo.2 — Do debate resultaram as seguintes posições:Quanto às propostas da AD:O PCP opõe-se a todas elas;A FRS opõe-se à transferência do n.° 2, tendo remetido para a análise do artigo 62.° a problemática suscitada pelo n." 1, na medida em que já foi adquirida a referida transferência; quanto ao n.° 3, a FRS opõe-se à eliminação da possibilidade de intervenção do Estado na gestão das empresas privadas;Quanto às propostas da FRS:O PCP opõe-se a todas elas, como consequência, aliás, da oposição já anteriormente manifestada à alteração de ordem sistemática da FRS que determinou a