4 DE AGOSTO DE 1995925c) Os juros de deposito à ordem ou a prazo, bem como os rendimentos a que se refere a alínea p) do n.° 1 do artigo 6.°;d) .........................,............................................7 —..........................................................................Art. 2.° O disposto no n.° 4 do artigo 6.° do Código dó IRS tem natureza interpretativa.Aprovado em 8 de Junho de 1995.0 Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.» 218/VIALTERAÇÃO OA DESIGNAÇÃO OA FREGUESIA DE SOBRAL DE PAPÍZIOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea n), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Sobral de Papízios, do concelho de Carregal do Sal, passa a designar-se por freguesia de Sobral.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 221/VIELEVAÇÃO DA VILA DE UXA À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Lixa, do concelho de Felgueiras, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 222/VIELEVAÇÃO DA VILA DE RIO TINTO À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Rio Tinto, do concelho de Gondomar, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.fi 219/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE LOUREIRO DE SILGUEIROSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea n), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Loureiro de Silgueiros, do concelho de Viseu, passa a designar-se por freguesia de Silgueiros.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 223/VIELEVAÇÃO DA VILA DE ALCOBAÇA A CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Alcobaça, do concelho de Alcobaça, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.8 2207VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ DE LUMIARESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea n), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Santa Cruz de Lumiares, do concelho de Armamar, passa a designar-se por freguesia de Santa Cruz.Aprovado em 21 de Junho de 1995. .'.DECRETO N.° 224/VIELEVAÇÃO DA VILA DO CARTAXO À CATEGORIA  DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos A artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila do Cartaxo, do concelho do Cartaxo, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.