11 DE DEZEMBRO DE 2019 191 intercâmbio com associações congéneres estrangeiras; promover a proteção e auxílio mútuo e a defesa dos legítimos interesses espirituais, morais e materiais dos sócios; cooperar com os órgãos de soberania e da Administração Pública com vista à realização dos seus objetivos, nomeadamente no que respeita à adoção de medidas de assistência a situações de carência económica dos associados e de recompensa daqueles a quem a Pátria deva distinguir por atos ou feitos relevantes praticados ao seu serviço; criar, manter e desenvolver departamentos ou estabelecimentos de ensino, cultura, trabalho e solidariedade social em benefício geral do País e direto dos seus associados (artigo 2.o da referida portaria). De entre as atividades de que dá conta no respetivo portal na Internet, destacam-se as relativas à recuperação de talhões em cemitérios das ex-colónias e a repatriação de restos mortais de antigos combatentes (https://www.ligacombatentes.org.pt/conserva_ao_das_memorias). II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica, as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução: - Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro; - Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a (PAN) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro); - Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativa e projeto de resolução: - Proposta de Lei 195/XIII/4.a – Aprova o estatuto do antigo combatente; - Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes.III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativaé apresentada e subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos e contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b)e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral.