29 DE OUTUBRO DE 2016 3 2. Contextualização e enquadramento legal A ERC foi criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa, que determina a existência de uma entidade administrativa independente, cujas principaisatribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. Assim, cabe a esta Entidade Reguladora assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, no que diz respeito à comunicação social, como a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência, fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis e promovendo o eficaz e regular funcionamento deste mercado. A ERC organicamente é constituída pelo Conselho Regulador, pela Direção Executiva, pelo Conselho Consultivo e pelo Fiscal Único. O Conselho Regulador é um órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade reguladora da ERC, eleito por um mandato de 5 anos, não renovável, e é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, conforme o disposto nos artigos 15.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro.  À Direção Executiva compete a direção dos serviços e a gestão administrativa e financeira (artigo 32.o da supra referida lei). O Fiscal Único é o órgão que faz o controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC; para além disso é o órgão consultor do Conselho Regulador, nas mesmas matérias (artigo 34.o).  Existe ainda o Conselho Consultivo que consiste num órgão de consulta e de participação na definição das linhas gerais de atuação da ERC (estando as suas competências previstas no artigo 38.o dos Estatutos da ERC). De referir que a Direção Executiva tem na sua dependência vários departamentos, unidades e núcleos (artigo 21.o do Regulamento Interno e Orgânico da ERC). A saber: Departamento de Gestão a quem compete a gestão financeira, orçamental e de recursos humanos, assim como de expediente e arquivo; o aprovisionamento de património; a elaboração do orçamento anual; e a preparação e elaboração do Relatório de Atividades e Contas anual da ERC. Departamento Jurídico, a quem compete a assessoria jurídica do Conselho Regulador; a instrução de processos no âmbito da sua área técnica, incluindo os processos de contraordenação; a ligação com a prestação externa de serviços de assistência jurídica; a condução da arbitragem, mediação e conciliação; e ainda a elaboração de pareceres e apoio jurídico aos serviços da ERC em geral. Departamento de Análise de Media, a quem compete o desenvolvimento de análises de conteúdos mediáticos no âmbito de procedimentos de queixas/participações, processos de averiguações e pedidos de pareceres; o desenvolvimento de análises sistemáticas de grelhas de programação de meios de comunicação; o depósito, fiscalização e divulgação de sondagens políticas; a monitorização de conteúdos da rádio, imprensa e televisão; e a produção de relatórios, dados e indicadores estatísticos relevantes no âmbito da atividade de regulação.