16 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Honório Novo (PCP): — Devia ter vergonha!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... como não é diferente de entregar as ferrovias a uma concessão da exploração de transporte ferroviário, como não é diferente entregar parte do nosso espectro radioeléctrico afecto ao serviço público a uma exploração, a uma concessão ou a uma cadeia de televisão! Não há nisto nada de diferente!! É um acto de boa gestão e é uma opção política que este Governo adopta para resolver um problema que não podemos ignorar.Aplausos do PS.Temos um problema no âmbito rodoviário, que tem a ver com a concretização de importantes investimentos rodoviários e com a sustentabilidade financeira dos mesmos neste sector.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é que isso resolve?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E as soluções do Governo são para assegurar, por um lado, que o País é dotado das infra-estruturas rodoviárias necessárias, mas em condições de financiamento que garantam a sua sustentabilidade a médio e a longo prazos. Foi para resolver este problema que alterámos o modelo de financiamento e de gestão da Estradas de Portugal.Repito: a Estradas de Portugal continua a consolidar na Administração Pública, no apuramento do défice, não havendo qualquer desorçamentação e estou ciente de que esta é uma matéria estritamente escrutinada pelas nossas autoridades estatísticas,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o escrutínio da Assembleia? Esse é que é o problema!O Sr. Ministro das Finanças: — ... pelas autoridades estatísticas europeias e eu não faria esta afirmação se não tivesse a certeza absoluta do que vos estou a dizer.Aplausos do PS.Aquilo que os senhores estão aqui a fazer é um embuste, que é o de levantarem uma suspeição infundada que acaba por ser caluniosa e afecta a credibilidade e a imagem do País a nível internacional.Aplausos do PS.O Governo tomou a decisão de atribuir uma concessão da exploração da rede rodoviária à Estradas de Portugal e fê-lo há uma semana quando aprovou a minuta do contrato de concessão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Onde está a Lei da Concorrência?! Onde estão os diplomas da contratação pública?! Onde estão as normas comunitárias?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Faz hoje 8 dias que o Governo decidiu proceder a essa concessão por um período de 75 anos, e fê-lo no estrito respeito pela lei, cumprindo todos os normativos legais nesse domínio.Quanto à questão do financiamento da Estradas de Portugal, gostaria de deixar muito claro que ela foi submetida a esta Assembleia em devido tempo. O Governo apresentou um modelo de financiamento da Estradas de Portugal, no âmbito do qual faria parte das suas receitas uma contribuição de serviço rodoviário, a qual foi discutida e aprovada nesta Assembleia. É uma lei desta Assembleia, a Lei n.o 55/2007, que atribui à Estradas de Portugal esta contribuição e recordo os Srs. Deputados que é no artigo 6.o dessa lei que se diz claramente que a contribuição do serviço rodoviário é uma receita própria da Estradas de Portugal e se o é não é uma receita do Estado. E, não sendo uma receita do Estado, não tem de ser, nem pode ser, inscrita no Orçamento do Estado.Aplausos do PS.E o que estamos a fazer é a tratar financeiramente as coisas conforme deve ser e nos termos da lei apro-