II SÉRIE-A — NÚMERO 118 24 • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas, mas não diretamente, uma vez que está prevista a sua regulamentação pelo Governo. ——— PROJETO DE LEI N.o 785/XIV/2.a (2) [ALTERA O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO)] O Alojamento Local em Portugal permitiu uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas, nomeadamente dos seus centros históricos, que estavam em estado calamitoso, tendo gerado enorme procura turística e emprego, pelo que não se percebe o ataque constante, baseado apenas em motivos ideológicos, que este setor tem vindo a sofrer nos últimos anos. Na sua redação atual, o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, define a intransmissibilidade da titularidade do registo nas modalidades moradia e apartamento quanto situados em áreas de contenção sob pena de caducidade do anterior registo. O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de «Moradia» e «Apartamento», localizado em zonas de contenção, passou a ser pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva. Embora a Iniciativa Liberal tenha sérias dúvidas quanto a grande parte da atual regulamentação da atividade do Alojamento Local, considerando a atual composição parlamentar e o consenso que se procura, o presente Projeto de Lei apenas contempla pequenas alterações que a Iniciativa Liberal considera capazes de resolver diversos problemas que têm surgido com a aplicabilidade prática do regime da caducidade do título de abertura ao público dos estabelecimentos de Alojamento Local localizados em áreas de contenção. Este regime tem gerado injustiças, já que o único caso em que a atual legislação admite a não caducidade do título de abertura ao público com a transmissão da titularidade da exploração é o de sucessão. Assim, por exemplo, se um titular que explora um estabelecimento de Alojamento Local localizado em área de contenção, enquanto pessoa singular, quiser constituir uma empresa e passar o registo do Alojamento Local para o nome dessa sua empresa, não o poderá fazer. Igualmente, em caso de divórcio, se um dos cônjuges quiser ficar com a titularidade do imóvel a ser explorado em Alojamento Local, que por algum motivo estava em nome do outro cônjuge, não o poderá fazer, mesmo que seja do acordo de ambos, entre muitos outros casos. Adicionalmente, no presente projeto de lei, introduz-se a possibilidade de suspensão da exploração do estabelecimento de alojamento local, nomeadamente estabelecendo as situações em que essa suspensão poderá ocorrer. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica o regime de caducidade do título de abertura ao público dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo, para tal, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, e pelas Leis n.os 62/2018, de 22 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.