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12 DE FEVEREIRO DE 2010 87 Também a escola inclusiva, o reforço da acção social escolar, a reforma do ensino superior, a aposta na ciência, a atracção e fixação de investigadores, nacionais e estrangeiros, e o melhoramento do parque escolar transformam, já hoje, a realidade das escolas no nosso país. Aplausos do PS. A modernização do País, com o plano tecnológico, era um slogan, uma miragem. Só que hoje a realidade do País é completamente diferente: já não se tenta ridicularizar o plano tecnológico, porque hoje todos os portugueses sabem que o plano tecnológico era uma mensagem, uma aposta, uma estratégia de modernização do País,... Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins. ... que está presente na vida de cada um, na vida dos serviços e na vida das empresas. O nível de serviços públicos online «bate-se» com o que existe em qualquer país do mundo; a famosa «Empresa na Hora», de que já não se fala, mas que foi premiada, também não encontra paralelo mesmo nos países mais desenvolvidos. O Magalhães, a distribuição de computadores portáteis a tantas e tantas crianças, a tantos e tantos professores,... O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já cá faltava o Magalhães!... O Sr. Afonso Candal (PSD): — ... tantas e tantas famílias com acesso à banda larga e a computadores que, de outra forma, não teriam! Aplausos do PS. Muito, muito foi feito! Na Administração Pública, promoveu-se o fim das carreiras especiais, o fim dos regimes especiais de protecção na saúde. Existiam 1400 carreiras na função pública: como é possível gerir isto? O PSD e o CDS sempre conviveram tranquilamente com esta realidade absolutamente ingerível. Vozes do PS: —claro! O Sr. Afonso Candal (PS): — Porquê? Porque mudar é difícil e, por vezes, tem custos — custos de curto prazo, porque hoje já ninguém o questiona. De 1400 carreiras, restam hoje 3 carreiras. Hoje, o sistema é inteligível por quem tem de geri-lo, é inteligível por quem faz parte dele, é inteligível para o País e permite, de facto, uma gestão efectiva do poder político sobre a Administração Pública. Até então, não era, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite! V. Ex.a deu um contributo, que não sairá da memória dos portugueses, em 1989, enquanto Secretária de Estado do Orçamento, com o novo sistema retributivo, que criou, obviamente, uma desregulação na área que demorou dezenas de anos a compor. Ou seja, sobre matéria de Administração Pública, a Sr.a Deputada devia estar mais sossegada, ainda que perceba o seu entusiasmo, porque os dias que se aproximam são de grande entusiasmo para V. Ex.a... Aplausos do PS. O saneamento da sustentabilidade de instrumentos tão importantes para os funcionários públicos, como sejam a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE, são importantes, mas têm de ser sustentados e sustentáveis para que não sejam os contribuintes portugueses, os trabalhadores do sector privado a terem de subsidiar um regime que é mais favorável e que só beneficia os funcionários públicos. Essa aposta foi feita. Esse
88 I SÉRIE — NÚMERO 32 saneamento e essa sustentabilidade estão em curso e serão conseguidos para manter os instrumentos, porque são importantes. Passo à questão energética, já aqui falada neste debate pela voz do Partido Socialista. Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Tanto e tanto se falou nas apostas necessárias — Portugal tem tantos rios, Portugal tem tanto vento, Portugal tem tanto sol! É verdade, mas nunca foi feito nada para aproveitar esse potencial. Hoje, a realidade do País é diferente; hoje, o País é referenciado como aproveitando bem as energias alternativas, do vento, da água, do sol e do mar. Aplausos do PS.Risos do CDS e do PSD.Quanto a novos apoios sociais, não ouvi crítica nenhuma ao complemento solidário para idosos; aos apoios para as famílias, ao abono de família diferenciado, com reforço para os mais carenciados e para quem tem mais filhos; ao abono e apoio à gravidez das mulheres, estando consagrado, neste Orçamento, um benefício, uma conta-poupança para todas as crianças que nasçam no País. Há necessidade de estimular a natalidade. Há quantos anos ouvimos isso? Alguma vez foi feita alguma coisa? Só agora, só por este Governo! Aplausos do PS.Relativamente ao aumento do salário mínimo nacional, que vergonha era para o País o nível de salário mínimo que tinha. É verdade. Mas foi este Governo que fez os aumentos históricos sucessivos do salário mínimo nacional. Não foi o Deputado Paulo Portas, não foi a Dr.a Manuela Ferreira Leite — não foram —, foi o Governo do PS, foi o Eng.o José Sócrates que aumentou o salário mínimo nacional, com os parceiros sociais, em concertação. Aplausos do PS.Também nunca antes se tinha ouvido falar de protecção civil. Risos do PSD e do CDS.Ou eram os bombeiros ou era a polícia. Eram várias entidades que pontualmente se entrecruzavam e conversavam. Hoje, a protecção civil é uma entidade una, ainda que seja composta pelas mesmas entidades, coordenada, activa, planeada, com perspectiva estratégica de antecipação, é uma realidade. Os portugueses confiam no seu sistema de protecção civil porque o mesmo tem dado bons resultados, mas toda essa máquina foi montada pelo governo anterior, não foi montada por mais ninguém! Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E os 600 000 desempregados? O Sr. Afonso Candal (PS): — Quanto a mobilidade, Portugal é um país periférico, por isso é evidente que tem de apostar nos seus portos de mar, que são uma mais-valia. Ninguém vem a Portugal, do centro da Europa, de carro, a não ser os nossos emigrantes, que por lá trabalham e por lá vivam — as pessoas ou vêm de avião ou de comboio, e nós não temos comboio que nos ligue ao centro da Europa.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 89 Temos de olhar às acessibilidades, à mobilidade do País — aeroportuária, portuária, ferroviária. São desafios estruturais para o futuro do País, porque os problemas do País não advêm de termos um TGV e de termos gastos com o TGV ou com o novo aeroporto. Os problemas advêm, sim, de não os termos e por estarmos periféricos em relação ao centro da Europa e em relação ao continente americano. Aplausos do PS.Na área política e social, pôs-se fim aos regimes especiais para os políticos e para os titulares de cargos públicos. Sr. Deputado Paulo Portas, deixe lá a demagogia, porque o essencial já foi este Governo que fez, acabando com essas discriminações positivas que existiam, essas, sim, sem grande justificação. Procedeu-se à limitação dos mandatos executivos. Todos? Não, menos na Madeira! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Ah, lá vem a Madeira! O Sr. Afonso Candal (PS): — Nos Açores também não se aplica, mas os Açores, de moto próprio, inscreveram essa limitação de mandatos. Só na Madeira é que não há limitação dos mandatos executivos, porque o PSD obstaculizou que essa regra se aplicasse às regiões autónomas, uma vez mais, com receio do Dr. Alberto João Jardim. Aplausos do PS.Uniões de facto, lei do divórcio,... A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Ora aí está um belo exemplo!... O Sr. Afonso Candal (PS): — ... Lei da Nacionalidade, Lei da Paridade, combate à violência doméstica — tudo foi feito, e não foi pouco. Participação da oposição: zero! Zero em termos de espírito construtivo em relação a estas medidas, não tendo hoje a oposição a desfaçatez de as questionar porque hoje admite que foram boas, que foram contra a sua vontade mas a bem do País. Aplausos do PS.E tudo isto num quadro de consolidação das finanças públicas,... Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.... sem nenhum expediente como o contrato com o Citigroup ou a inclusão do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de aposentações. Nenhum! E isso foi feito. Aplausos do PS.Resultados há muitos, o problema é que, entretanto, a crise financeira alastrou... Vozes do PSD e do CDS-PP: —Ah!... O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade! Alastrou a todos os países, à economia de todos os países. E de acordo com o bom e velho ditado «se andaste a poupar para um dia mau, começa a gastar», o Governo assim fez. O Governo esteve a poupar em benefício do País mas, perante as dificuldades das empresas nacionais e das famílias portuguesas, não olhou a meios para corresponder às necessidades para sustentar um momento difícil, sendo que, felizmente, a economia conseguiu manter-se a níveis que outros países europeus, porventura tidos como mais avançados, não conseguiram sustentar.
96 I SÉRIE — NÚMERO 32 Trabalhámos, com espírito de diálogo, para viabilizar este Orçamento e pudemos contar com um contributo responsável na oposição. Continuaremos a trabalhar, com determinação, para combater a descrença e reforçar a confiança. É este o caminho para fazer avançar Portugal! Aplausos do PS, de pé.  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, a credenciação electrónica. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa para esta fazer o registo presencial e assim ser considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 224 presenças (95 do PS, 78 do PSD, 21 do CDS-PP, 15 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescenta 1, perfazendo 225 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação. Srs. Deputados, temos para votar o projecto de resolução n.o 70/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra (Presidente da AR). O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, de facto, este projecto de resolução tem como epígrafe «Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra». Sendo que a Catalunha não é um Estado soberano e que Portugal tem relações diplomáticas com o Reino de Espanha, pergunto se, de facto, não há aqui um equívoco. Faço esta pergunta porque é a primeira vez que me vejo confrontado com a necessidade de votar uma autorização a uma deslocação a uma região autónoma, a um município... Não me parece que o Rei de Espanha peça às Cortes autorização para vir ao Estoril! É neste sentido que faço a minha interpelação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Prescindo do uso da palavra, Sr. Presidente. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, gostaria de dar uma informação ao Plenário. Efectivamente, este erro foi detectado na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que tivemos na terça-feira, e, portanto, a autorização está dada, como é correcto, para o Sr. Presidente da República se deslocar a Espanha e a Andorra para visitar não só uma feira que se realiza na Catalunha mas também a comunidade portuguesa em Andorra. É assim que está dado o parecer e é neste sentido que solicito que seja votado o pedido de autorização. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
98 I SÉRIE — NÚMERO 32 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Perdeu a oportunidade de ficar calado! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, peço que não insistam nesta matéria porque está claro o sentido do nosso voto, assim como o sentido do pedido da autorização formulado pelo Sr. Presidente da República à Assembleia da República para se deslocar ao estrangeiro. Aplausos do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.Vamos votar o projecto de resolução n.o 70/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 8/XI (1.a) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que, em nome de seis Deputados da bancada do PSD, irei apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que irei entregar na Mesa da Assembleia da República uma declaração de voto a propósito da votação do Orçamento do Estado. O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que, em meu nome e em nome dos Deputados Adão Silva, Isabel Sequeira e Luís Pedro Pimentel, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Antonieta Guerreiro. A Sr.a Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 99 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para informar que apresentarei uma declaração de voto na Mesa. O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 66/XI (1.a) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.o 29/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (BE). Vamos começar por votar o ponto 2, que o PSD pede para autonomizar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do projecto de resolução n.o 29/XI (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 40/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Srs. Deputados, antes da votação final global do texto final da 1.a Comissão relativo à proposta de lei n.o 7/XI (1.a) e das declarações de voto relativas ao referido texto final, vou dar, de imediato, a palavra à Sr.a Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Tem a palavra, Sr.a Secretária.  asA Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.  Deputadas, a solicitação do Tribunal Judicial do Funchal — Instrução Criminal, Processo n.o 2859/09.7TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.  asA Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.  Deputadas, a solicitação dos serviços do Ministério Público de Mira — Unidade de Apoio, Processo n.o 31/10.2TAMIR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como ofendido, no âmbito do auto em referência.
100 I SÉRIE — NÚMERO 32 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 7/XI (1.a) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 6 Deputados do PSD. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que, embora o meu sentido de voto tenha sido exactamente o mesmo do da primeira vez, desta vez entregarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura. O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Rebelo, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria em meu nome e em nome das Deputadas Teresa Caeiro e Assunção Cristas. O Sr. Presidente: —Com certeza, Sr. Deputado. Passamos às declarações de voto em nome dos grupos parlamentares. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.  asA Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: O Parlamento acaba de aprovar uma lei que abala profundamente a sociedade portuguesa. É uma lei com a qual não nos identificamos, que não desejamos e à qual apresentámos uma alternativa equilibrada que, respeitando e consagrando novos direitos, evitaria a fractura que esta lei inequivocamente provoca entre os portugueses. O processo legislativo a que assistimos com esta lei foi precipitado, inusitadamente acelerado, inexplicavelmente ligeiro e superficial. Vozes do PSD: —Muito bem! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Iniciou-se com uma proposta de lei do Governo que, em nosso entender, atribuiu a esta matéria uma injustificada prioridade.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 103 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... insistimos, repito, que este momento não deveria ser manchado pela introdução de uma cláusula para proibir que os casais a quem agora se reconhecem direitos sejam candidatos à adopção. No campo dos que defendem a igualdade, não há nenhuma razão substancial que justifique esta discriminação. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ela dá um sinal errado à sociedade de não reconhecimento destes casais como pessoas capazes de cuidar de crianças. Menoriza os técnicos de adopção, perturbando o seu trabalho de análise concreta, caso a caso, sobre a capacidade de cada casal, heterossexual ou não, para cuidar de uma criança, fazendo interferir nesse processo, cujo único critério deve ser o superior interesse da criança, um critério de exclusão que lhe é alheio e insensível. Vozes do BE: —Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Propusemos, por isso, a eliminação do artigo 3.o, na discussão em sede de especialidade. Orgulhamo-nos de hoje, como ontem, termos dado um contributo fundamental para colocar na ordem do dia o direito de todas as pessoas. O nosso voto nunca faltou a nenhuma política de combate à discriminação e de respeito pelas pessoas. Vozes do BE: —Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não faltou, agora, no reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não faltou, agora, na votação na especialidade, para a remoção do artigo discriminatório sobre adopção. Não faltará, no futuro, quando, dado o passo que hoje damos, houver uma maioria nesta Assembleia que faça o que ficou por fazer e se orgulhe da igualdade plena. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.  asO Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: O CDS votou contra esta proposta de lei por razões de ordem substancial e por razões de ordem processual. Assumimos o compromisso de defender a manutenção da noção jurídica de casamento e assim fizemos. Num contexto de enormes dificuldades para as empresas, para as famílias e para o próprio Estado, não compreendemos o grau de prioridade dado a esta matéria. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A prioridade do Governo deveria ser, ao invés, o crescimento da economia, o apoio aos desempregados, o estímulo às pequenas e médias empresas e o funcionamento da justiça. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente, não temos qualquer hesitação em denunciar a forma como todo este processo decorreu.
104 I SÉRIE — NÚMERO 32 As audições regimentais realizadas foram absolutamente esclarecedoras e justificariam um cuidado acrescido. Enquanto o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, falando em nome de todo o Conselho, veio a esta Assembleia sublinhar as previsíveis inconstitucionalidades deste diploma e – pasme-se! – o choque daquele Conselho quanto à técnica legislativa, o Sr. Procurador-Geral da República deixou bem clara a sua posição, ao apresentar uma proposta de articulado alternativa, que foi, pura e simplesmente, ignorada. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Este Parlamento, com todos estes alertas à navegação, tinha o dever e teve a oportunidade de apresentar uma solução legislativa consistente e rigorosa. Não o fez e não o fez propositadamente. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É também preciso que se diga, e que o País saiba, que nomes como o professor Jorge Miranda ou o Dr. António Arnault, ou instituições como o Observatório Permanente da Adopção, foram literalmente vetados pela esquerda unida, composta pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do CDS-PP.Essa, sim, é a verdadeira coligação desta Assembleia e deste Parlamento! Em vez de se privilegiar o princípio da audição, Sr. Presidente, a esquerda privilegiou o aceleramento processual. A pressa em concluir o processo legislativo foi absolutamente descarada,.... O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Descarada?! O Sr. Deputado é que é um bocado descarado! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... tudo fazendo para «passar entre os pingos da chuva», com uma votação em dia de discussão orçamental. O resultado legislativo é o conhecido: é um absoluto desastre jurídico e um péssimo serviço para a credibilidade desta Assembleia da República. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por tudo isso, o voto do CDS só poderia ser um único: o voto de firme e frontal oposição. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.  asO Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.  Deputadas e Srs. Deputados: A memória é, evidentemente, selectiva e, neste sentido, gostava de transmitir a minha parte de verdade aos portugueses e às portuguesas que nos ouvem. Ao longo do processo de apreciação, na especialidade, deste diploma e ao contrário do que alguns colegas à minha direita — enfim, à direita — disseram, aquilo a que assistimos, nomeadamente na passada quarta-feira, foi uma manifestação, inadmissível num País civilizado, de um discurso homofóbico do mais básico e fundamentalista, que seria inadmissível, por exemplo, se estivéssemos a tratar de questões de género, de igualdade entre homens e mulheres ou de questões de igualdade racial. Vozes do PS: —Muito bem!
110 I SÉRIE — NÚMERO 32 Considerando que este aprofundamento parlamentar será, também, importante para colocar em evidência os valores democráticos que regem a actuação dos Estados-membros da CPLP, para a troca das mais variadas experiencias culturais, económicas e sociais e, ainda, para uma consolidação do Estado de direito e do respeito pelos Direitos Humanos através do trabalho desenvolvido pelos parlamentares que participam nesta Assembleia Parlamentar; Considerando que a constituição da Assembleia Parlamentar da CPLP será mais um importante passo no sentido da afirmação da língua portuguesa não só no espaço da CPLP como também noutras organizações internacionais em que participem os seus Estados-membros, que deverão agir de forma concertada para a valorização deste valioso instrumento de dinamização do espaço lusófono; Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD sempre se mostrou favorável ao inter-parlamentarismo e, neste caso concreto, ao fortalecimento da CPLP, os Deputados do PSD abaixo assinados, decidem votar favoravelmente o projecto de resolução n.o 66/XI, que regula a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP). Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Paula Cardoso — Mendes Bota — José Cesário. Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do PSD José Eduardo Martins não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 18 de Março de 2010 I Série — Número 35 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.o 18/XI (1.a), bem com a entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 78 e 81/XI (1.a) e dos projectos de lei n.os 165 a 175/XI (1.a).Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade conjunto, um, requerido pelo BE, sobre as alterações ao subsídio de desemprego anunciadas pelo Governo, pela voz da Ministra do Trabalho, e outro, requerido pelo PCP, sobre as alterações ao subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação (Valter Lemos), os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Bernardino Soares (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria José Gambôa (PS), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto e Ana Drago (BE) e Jorge Machado (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) criticou a norma, aprovada no passado fim-de-semana no Congresso do PSD, em Mafra, que impede os militantes de criticarem a direcção do partido dois meses antes de uma eleição. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) — que também fez uma interpelação à Mesa, a qual suscitou o uso da palavra, para defesa da honra, pelo Sr. Deputado José Lello (PS) — e Bernardino Soares (PCP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) condenou a autorização dada pela União Europeia à produção de organismos geneticamente modificados e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Rita Calvário (BE) e Glória Araújo (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado
3 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
6 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins
7 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, cumpre anunciar a retirada do projecto de lei n.o 18/XI (1a) — Alteração ao Código do Processo Penal (CDS-PP).Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 78/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualitativo da nova diáspora portuguesa no mundo (CDS-PP), que baixou à 2.a Comissão, e 81/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à República Checa (Presidente da AR); e projectos de lei n.os 165/XI (1.a) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores da Administração Pública (PCP), que baixou à 11.a comissão, 166/XI (1.a) — Reforça a protecção a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 167/XI (1.a) — Estabelece cotas de emprego público para vítimas de violência doméstica (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão, 168/XI (1.a) — Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (PCP), que baixou à 2.a Comissão, 169/XI (1.a) — Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.a Comissão, 170/XI (1.a) — Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.a Comissão, 171/XI (1.a) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 2.a Comissão, 172/XI (1.a) — Regula o acesso à profissão de nutricionista, cria a respectiva ordem
17 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gostava de relembrar também que, relativamente à matéria das deduções fiscais, o Governo introduz, pela primeira vez, o princípio de indexar as deduções fiscais não ao salário mínimo mas ao IAS. Isto quer dizer que o Governo «ataca no coração» a classe média portuguesa mas também a pobreza em Portugal. Aliás, é espantoso que o mesmo Partido Socialista que ainda há poucos dias recusou nesta Càmara uma proposta do CDS no sentido de aumentar um pouco as pensões mínimas em 7 €, mesmo com um corte noutras prestações sociais, hoje admita fazer algo que é gravíssimo do ponto de vista social, isto é, permitir que as pensões, nomeadamente as mais baixas, percam 6,6% do seu valor de compra até 2013.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente.Certamente, terão sempre a objecção enérgica e determinada do CDS nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que podemos dar por concluída a discussão conjunta dos debates de actualidade requeridos, respectivamente, pelo BE e pelo PCP, passando às declarações políticas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de perguntar, dado que se trata de um debate de actualidade suscitado por grupos parlamentares, se os grupos parlamentares nada mais têm a dizer sobre o assunto.Risos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, caberá aos grupos parlamentares gerir o seu próprio tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, nós já fizemos uma intervenção no debate, o Governo é que ainda não fez.Estamos, portanto, à espera de ouvir a posição do Governo e reservamo-nos o direito de intervir novamente, se assim entendermos. Mas já fizemos uma intervenção na abertura do debate.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço também a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, queria também interpelar a Mesa no mesmo sentido. Aliás, registamos a graça feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Gostaria de relembrar que, segundo o Regimento da Assembleia da República, é obrigatória a presença do Governo nestes debates. O Bloco de Esquerda já fez uma intervenção na abertura do debate e outra depois.Esperamos pela resposta do Governo e pela sua participação directa num debate desta importância, se tiver alguma coisa a dizer sobre o tema central, como foi aqui dito pela bancada do Partido Socialista, que é o desemprego no nosso País.Aplausos do BE.
24 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, brindou-nos, na sua declaração política, com uma mistificação, que considero bacoca, e com uma inovação.A mistificação bacoca foi o atrevimento que o Sr. Deputado teve de tentar equiparar normas internas dos partidos políticos à claustrofobia e à asfixia democrática em que o País vive nos últimos tempos.Aplausos do PSD.É que, Sr. Deputado, a asfixia tem a ver com o comportamento de condicionamento e de pressão sobre tudo o que mexe e tudo o que é contra o Governo e contra a administração que o Governo controla. Isso é que a asfixia democrática!Aplausos do PSD.Devo dizer que se trata de uma mancha desta governação e deste Partido Socialista, que não há nenhum discurso que o Sr. Deputado faça da tribuna que possa limpar.A inovação foi o Sr. Deputado querer quebrar o salutar princípio, que sempre existiu, de os partidos não se imiscuírem, não interferirem, não terem intromissões na vida interna dos outros partidos. O Sr. Deputado, hoje, fê-lo pela pior das razões: por hipocrisia política.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Porque os Estatutos do Partido Socialista dizem, relativamente à matéria sancionária, que a pena de expulsão no Partido Socialista pode ser aplicada por falta grave, nomeadamente o desrespeito à linha política do partido e à inobservância das decisões dos seus órgãos, para além de outras matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não tem nada a ver!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diz, ainda, os Estatutos do Partido Socialista que isto se aplica sempre durante todo o tempo em que alguém é militante e não apenas durante os actos eleitorais.De resto, devo dizer que o Partido Socialista foi buscar esta norma, provavelmente, aos seus congéneres da Internacional Socialista. Aqui ao lado, o PSOE tem consagrado, no artigo 11.o dos seus Estatutos, que um militante que expresse publicamente as suas opiniões em termos de deslealdade ao partido será sancionado com medidas que podem chegar à expulsão, de acordo com as normas internas vigentes no partido.Aplausos do PSD.Esta é que é a prática desde sempre do Partido Socialista e em relação à qual o Sr. Deputado veio fingir que se escandaliza.Sr.a Presidente, termino dizendo ao Sr. Deputado, com toda a franqueza, que é muito hipócrita o Partido Socialista tentar apontar aos outros o que não quer ver quando se olha ao espelho.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
26 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, agora, o próprio PSD, que foi parte interessada e motor dessa alteração à lei — aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes teve aí um papel fundamental —»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Honra lhe seja feita!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — », veio queixar-se das apreciações que o PS,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » o outro «pai« da mesma lei, tambçm faz sobre a sua vida interna.Curiosa volta que a história acabou por dar! Ora, isto só demonstra que, onde alguns entendem que é por via da lei que uma parte dos partidos deve impor as regras a outros que entendem ter regras diferentes, nós dizemos que o que a nossa Constituição garante é que cada partido deve ter o direito a organizar-se como os seus militantes decidirem e que isso nada tem a ver com o respeito por princípios de transparência e de democracia, que, pela nossa parte, fazemos questão de respeitar.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, deixe-me dizer-lhe, à laia de brincadeira: quem havia de vir em defesa do PSD!? O Partido Comunista!Risos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em defesa?!...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós percebemos muito bem, Sr. Deputado, aquilo que o Partido Comunista diz.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Opacidade!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, nós, no Partido Socialista, temos um princípio fundamental: o nosso guia e o nosso guião no sistema político é a Constituição da República Portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nós também!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quer para o caso que o senhor citou quer para o caso que acabámos de referir relativamente ao PSD, não somos contra as regras que os senhores bem querem ter nos vossos partidos — é legítimo, é democrático —, só existe uma excepção: não podem violar a Constituição!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É essa a regra fundamental! E para nós, no sistema político em que vivemos, a transparência é fundamental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para nós também!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, quer no vosso caso quer no caso do PSD, não podemos compartilhar esse regime de opacidade que existia.