2 DE JUNHO DE 2020 51 parte da República Portuguesa, para inverter o desequilíbrio da situação financeira da RAM e, assim, garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Para o ano de 2012, o PAEF-RAM estabelece como meta para o saldo orçamental da RAM, em contabilidade pública, –194 milhões de euros. Este valor foi estimado tendo em conta os efeitos da implementação das medidas de consolidação orçamental preconizadas no PAEF-RAM bem como a estimativa de execução orçamental apresentada pelas empresas reclassificadas no perímetro da administração pública regional. Em função da situação acima descrita, no relatório acima identificado, foi promovida a incorporação da seguinte operação financeira, respetivamente, empréstimo à Região Autónoma da Madeira (RAM) em resultado do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM, do qual decorre um contrato de financiamento de até 1500 milhões de euros para pagamento de dívidas, prevendo-se que os reforços necessário no ano de 2012 ascendam a 938 milhões de euros». Em função do disposto, com a publicação da Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro5, verificaram-se aos seguintes aditamentos ao artigo 107.o «Necessidades de financiamento das regiões autónomas», respetivamente:  «Artigo 107.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Podem excecionar -se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projetos com comparticipação de fundos comunitários, à regularização de pagamentos em atraso ou para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das regiões autónomas. 3 – Excecionalmente e no âmbito da estratégia de regularização da dívida comercial da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a conceder a garantia do Estado ao refinanciamento daquela dívida, até ao montante de € 1 100 000 000, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, enquadrando -se a referida garantia no limite fixado no n.o 1 do artigo 91.o. 4 — (Anterior n.o 3.)» Para efeito da descrição da evolução da temática em apreço, cumpre referir os seguintes desenvolvimentos:  • De acordo com o relatório para o Orçamento do Estado para 20136, onde se apresentam os limites definidos para o saldo global de 2013, a previsão de redução do défice, a referência às alterações no cenário macroeconómico e as suas consequências para o cumprimento do programa. Adicionalmente, refere-se também, conforme descrito no relatório7, que «...as transferências para a Administração Regional foram determinadas ao abrigo da respetiva Lei das Finanças dando-se ainda integral cumprimento à Lei de Meios8 para a Região Autónoma da Madeira»; • De acordo com o disposto no artigo 142.o «Necessidades de financiamento das regiões autónomas», n.os 1 e 2, da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, é referido nos seus n.os 1 e 2, que, «...sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e em respeito pelo artigo 87.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, que prevalece sobre esta norma, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento  5 «Procede à segunda alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro».6 II.4.4. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local – II.4.4.1. Região Autónoma da Madeira. 7 III.1.1.2 Despesa do Estado. 8 Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma na sequência da intempérie de fevereiro de 2010, diploma retificado pela Declaração de Retificação n.o 21/2010, de 20 de julho.