I SÉRIE — NÚMERO 23 16 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Dora Brandão. A Sr.a Dora Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, saúdo a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues pela apresentação do projeto de lei em discussão. Esse projeto — e a minha intervenção vai nesse contexto — propõe que se alterem os artigos 387.o, 388.o e 388.o-A do Código Penal, introduzindo a expressão «vertebrado» à frente da designação de «animal», substituindo a que está em vigor, que é «animal de companhia». Por outro lado, consequentemente, elimina e revoga o artigo 389.o do referido diploma legal. Esta proposta legislativa altera significativamente o bem jurídico a proteger, faz tábua-rasa das exceções excluídas do conceito de crime na redação atual, nomeadamente a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como os factos relacionados com a utilização dos animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos, excecionados neste artigo. Considerando que o Código Penal deve assentar nos valores fundamentais da comunidade, nas molduras penais que espelhem a hierarquia dos valores que subjazem à sociedade, no status quo, na consciência coletiva prevalecente, pois é aqui que reside a sua aceitação e legitimação, promovendo a paz social e não uma turbulência coletiva, como esta proposta viria trazer. A minha pergunta, que deixo no ar, é a seguinte: que respostas tem a Sr.a Deputada para salvaguarda destas atividades, previstas neste artigo 389.o, e que são extremamente importantes em termos de sociedade? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O bem-estar animal é um tema que suscita debates longos e apaixonados. Envolve, ainda, a pulsão para ideias feitas e caricaturas pouco elaboradas. Assistir ao debate sobre que deveres devemos ter perante os animais é assistir à história a repetir-se vezes sem conta. Volvendo a 1995, já tínhamos, no projeto de lei que instituía o crime de maus-tratos a animais, a proibição de tiro ao pombo ou da corrida de galgos, por exemplo, temas que recorrentemente aqui discutimos e que já há quase 30 anos — atenção! — se entendia serem anacrónicos. Essa discussão foi iniciada, Sr.as e Srs. Deputados, em 1985, 10 anos antes da aprovação dessa lei, e levou esses 10 anos a dar algum fruto. Dessa discussão permaneceu a primeira lei, que reconhecia a existência de maus-tratos a animais de companhia e a necessidade da sua proteção, mas foram necessários mais quase 10 anos para que esse conceito fosse incluído no Código Penal, desta feita uma petição, com um projeto legislativo em anexo, que solicitava que se instituísse um regime de proteção dos animais sencientes, mais uma vez. Esse projeto de lei, apresentado por mais de 40 000 cidadãos e cidadãs, dispunha muito mais do que o que se consagrou em 2014. E dispunha precisamente o que hoje, aqui, novamente discutimos: que a lei não pode apenas proteger de maus-tratos os animais domésticos ou de companhia, porque todos eles são alvo de maus-tratos, sejam de companhia, sejam outros animais. Em 2020 foi também isso que o Bloco de Esquerda voltou a referir e em que insistiu. E voltamos, mais uma vez, a insistir hoje: passados tantos anos, e depois do que já sabemos cientificamente sobre o sofrimento e a dor dos animais, não faz sentido que continuemos a achar que se deve uma proteção especial a um tipo de animais e que devemos retirar essa proteção para os restantes. Em agosto de 2020, o Bloco de Esquerda não subscreveu o texto conjunto que o PAN, o PS e o PSD subscreveram relativamente às alterações feitas à lei sobre os maus-tratos de animais, precisamente porque não concordámos com que esta Assembleia da República aprofundasse essa diferença, apenas mantendo a lei dos maus-tratos para os animais domésticos. O nosso projeto ia mais longe. Continuamos a dizer que deve ir mais longe e que não só era essencial a clarificação de aspetos da lei, como de facto era e ainda é, assim como é fundamental também o seu aprofundamento.