16 DE JULHO DE 19992302-(3)h) «Comissão dos Rios Internacionais» significa a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, criada nos termos do artigo 17.° do Convénio de 1968.2 — Qualquer outra definição ou noção relevante para esta Convenção que conste do direito internacional vigente entre as Partes ou do direito comunitário entende-se em conformidade com estes.Artigo 2.° Objecto1 — O objecto da presente Convenção é definir o quadro de cooperação entre as Partes para a protecção das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles directamente dependentes, e para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas discriminadas no n.° 1 do artigo 3.°2 — Na prossecução desta cooperação, as Partes observam as normas da presente Convenção e os princípios e as normas de direito internacional e comunitário aplicáveis.Artigo 3.° Âmbito de aplicação1 — A Convenção aplica-se às bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana.2 — A Convenção aplica-se às actividades destinadas à promoção e protecção do bom estado das águas destasbacias hidrográficas e às actividades de aproveitamento dos recursos hídricos, em curso ou projectadas, em especial as que causem ou sejam susceptíveis de causar impactes transfronteiriços.Artigo 4.°Objectivos e mecanismo de cooperação1 — As Partes coordenam as acções de promoção e protecção do bom estado das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas luso-espanholas, as acções de aproveitamento sustentável dessas águas, bem como as acções que contribuam para mitigar os efeitos das cheias e das situações de seca ou escassez.2 — Para realizar os objectivos definidos no n.° 1, as Partes estabelecem um mecanismo de cooperação cujas formas são as seguintes:a) Permuta de informação regular e sistemática sobre as matérias objecto da Convenção, assim como iniciativas internacionais relacionadas com estas;b) Consultas e actividades no âmbito dos órgãos instituídos pela Convenção;c) Adopção, individual ou conjunta, das medidas técnicas, jurídicas, administrativas ou outras, necessárias para a aplicação e o desenvolvimento da Convenção.PARTE II Cooperação entre as PartesArtigo 5.°Permuta de informação1 —As Partes procedem, através da Comissão, de forma regular e sistemática, à permuta da informação disponível sobre as matérias da Convenção e dos dados e registos a elas relativos, designadamente sobre:a) A gestão das águas das bacias hidrográficas discriminadas no n.° 1 do artigo 3.°;b) As actividades susceptíveis de causar impactes transfronteiriços nas mesmas.2 — As Partes permutam informação sobre a legislação, as estruturas organizatórias e práticas administrativas, com vista à promoção da eficácia da Convenção.3 — No caso de uma Parte solicitar a outra informação de que esta não disponha, deve esta última esforçar-se por satisfazer a solicitação.4 — Os dados e registos previstos nos números anteriores compreendem os discriminados no anexo i e são periodicamente revistos e actualizados.Artigo 6.°Informação ao público1 — As Partes criam as condições para, em conformidade com o direito comunitário, porem à disposição de quem apresente um pedido razoável a informação requerida sobre as matérias objecto desta Convenção.2 — Esta regra não afecta o direito de as Partes indeferirem o requerimento com fundamento no direito nacional, no direito comunitário e no direito internacional, quando a informação afecte:a) A segurança nacional;b) A confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas;c) As relações internacionais do Estado;d) A segurança dos cidadãos em geral;e) O segredo de justiça;f) A confidencialidade comercial e industrial;g) A protecção do ambiente, em caso de risco de uso indevido da própria informação.3 — A informação recebida nos termos do artigo anterior é facultada ao público de acordo com os números anteriores deste artigo.Artigo 7." Informação à Comissão1 — As Partes fornecem à Comissão toda a informação necessária ao exercício das suas atribuições e competências, designadamente a relativa:a) À identificação das entidades competentes para participar em actividades de cooperação no quadro do objecto da Convenção;b) Ao modo de execução nacional das acções previstas pe/a Convenção;c) Às actividades previstas no n.° 2 do artigo 3.°