21 DE JANEIRO DE 202217subsídio de férias, nos termos da lei».5 Nestes termos, a afirmação dos peticionantes de que os referidos subsídios não integram o conceito de remuneração plasmado no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, não tem em conta o disposto no n.o 2 do artigo 4.o deste diploma, conforme acima reproduzido. Por seu lado, é o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP. No preâmbulo do decreto-lei considera-se ser «indispensável a reformulação da disciplina normativa dos subsistemas de saúde da GNR e da PSP, no sentido da sua convergência com as normas legais que regulamentam o subsistema da ADSE». No espírito da convergência destes subsistemas com a ADSE, no artigo 8.o deste diploma prevê-se que «O direito de assistência na doença ao pessoal da GNR e PSP e seus familiares e equiparados abrange as modalidades definidas para a proteção na doença da ADSE». No que toca aos descontos, dispõe o n.o 4 do artigo 24.o daquele diploma que «Os beneficiários associados [...], ficam obrigados ao pagamento de uma contribuição de 3,5%, a descontar mensalmente no vencimento, na pensão de aposentação ou na pensão de reforma do beneficiário titular [...].» E por seu lado, o artigo 46.o (Descontos nas remunerações) do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro6, que aprovou o «Funcionamento e esquema de benefícios do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE, IP)», no mesmo sentido, dispõe que «A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50 % [...]». A este propósito, pela sua relevância para a matéria em análise, refira-se ainda o Relatório n.o 22/2019 do Tribunal de Contas – Auditoria de Seguimento à ADSE que menciona «o facto de a taxa de desconto de 3,5 % incidir sobre 14 meses (isto é, para além dos 12 meses do ano, recai ainda sobre o subsídio de férias e subsídio de Natal), significa que os beneficiários titulares da ADSE estão a contribuir para este sistema de saúde sem a correspondente contraprestação de serviços durante mais 2 meses do que o ano civil. A definição de uma taxa de desconto cobrada 12 meses ao ano, e que tenha em conta o salário líquido do quotizado, contribuiria para uma maior transparência quanto ao esforço financeiro associado à inscrição na ADSE, [...]». Concluindo o Tribunal de Contas, na recomendação n.o 5 aos Ministros das Finanças e da Saúde, que se deve «Diligenciar para que a cobrança do desconto mensal para a ADSE se reporte aos 12 meses do ano em que os beneficiários utilizam a ADSE, e não a 14 meses, contribuindo para a transparência na perceção dos quotizados sobre a quota mensal que suportam, que efetivamente corresponde a uma taxa de 4,08 % da remuneração base mensal bruta.» c) Audição dos peticionantesDe acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, no dia 13 de dezembro de 2022, teve lugar a audição (obrigatória) dos representantes dos peticionantes, a Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR, através do seu Presidente, César Augusto de Almeida Nogueira, e Vice-Presidente, José Miguel. A audição ocorreu no âmbito do Grupo de Trabalho – Audições de peticionantes e audiências, e estiveram presentes o coordenador do grupo de trabalho, Deputado Bruno Aragão (PS), a relatora, Deputada Lina Lopes (PSD), a Deputada Alma Rivera (PCP) e o Deputado Paulo Araújo Correia (PS). Para uma melhor perceção dos argumentos ali explanados e das posições expressas, anexa-se o documento relativo à intervenção inicial do Presidente da APG e o link da audição (disponível no Canal Parlamento):  5 O conceito de remuneração base encontra-se definido na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no artigo 150.o (Conceito de remuneração base) 1 – A remuneração base é o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço. 2 – A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei. 6 Com a redação dada pelos Decretos-Leis n.os 90/98, de 14 de abril, 279/99, de 26 de julho, e 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 161/2013, de 22 de novembro, pela Lei n.o 30/2014, de 19 de maio, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 124/2018, de 28 de dezembro, pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 4/2021, de 8 de janeiro.