PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há aqui qualquer coisa que não está a jogar muito bem. O Sr. Deputado vive na Madeira há anos, conhece a realidade madeirense e sabe o que tem sido feito e aquilo que ainda não foi possível fazer por obstaculização dos governos centrais. O Sr. Deputado sabe de tudo isto muito bem, portanto, não queira pôr nas costas do PSD culpas que serão muito maiores do seu partido, quando teve na mão a possibilidade de facilitar e ser mais expedito na resolução dos problemas insulares e o não foi, do que do próprio PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção da minha colega de bancada, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mote Torres (PS): - Sr. Presidente, vou dar explicações que já dei, mas não vou deixar perder esta oportunidade, porque sinto que não fui suficientemente claro.
Penso que a Sr.a Deputada Cecília Catarino, ao insistir na questão das escolhas do eleitorado, voltou a laborar no erro que referi na minha intervenção e que eu julgava ter conseguido esbater com a resposta que dei numa primeira fase - pelos vistos, não consegui.
De facto, a minha intervenção tinha um tema central, que era o da falta de condições de participação democrática dos partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira. E nisto insisto e reafirmo, Sr.a Deputada! Reafirmo: a Sr.a Deputada não tem, desde 1982, um debate televisivo na programação da televisão regional; a Sr.a Deputada desde 1982 não tem nenhuma entrevista a nenhum dirigente ou político da oposição; no Centro Regional da RDP, a Sr.a Depu-
1442I SÉRIE - NÚMERO 37tada tem um conjunto de programas para o qual só convidam os directores regionais e os directores de serviços, que são todos do PPD/PSD.
E depois disto, a Sr.a Deputada diz-me que está tudo muito bem, que o PS e a oposição é que não se conseguem impôr perante o eleitorado? Acha que é possível alguém impôr-se perante o eleitorado, nestas condições? Não é possível, Sr.a Deputada! Veja as condições de participação!
Quanto à Câmara de Porto Santo, tivemos de facto aí uma primeira experiência. Tivemos a sina de ter que gerir aquela Câmara, logo depois das primeiras eleições autárquicas, mas como a perdemos imediatamente a seguir e o Governo Regional teve o cuidado de nomear um delegado seu junto de Porto Santo para garantir que ai tudo corresse bem e não se corressem riscos de o PSD perder novas eleições, é óbvio que a não podemos recuperar.
Quanto às obras, sugeriu a Sr.a Deputada que as fizesse a oposição, na Região Autónoma da Madeira. Mas não é o Governo que faz as obras? É o Governo que tem de fazer as coisas, pois é o Governo que tem o dinheiro e o orçamento, é o Governo que gere o erário público. Quer a Sr.a Deputada que o PS mostre que faz coisas, que faz obras? Quer a Sr.a Deputada que o PS tenha um orçamento próprio para construir uma estrada, uma igreja, uma ponte? Esse orçamento o PS não o tem de certeza absoluta.Quanto à questão de os governos centrais - prefiro a expressão «Governo da República» - obstaculizarem o desenvolvimento das regiões autónomas, quero dizer que, se os governos e os demais órgãos de soberania na República obstaculizassem o desenvolvimento, de certeza, Sr.a Deputada, que não haveria autonomias. Elas existem e com certeza que daqui a uns dias as comemoramos com dignidade e de acordo com os interesses das populações da Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na galeria à esquerda da Mesa encontram-se a assistir aos nossos trabalhos alunos e professores da Escola Secundária de São João do Estoril, para quem a Mesa agradece uma saudação da Assembleia.Aplausos gerais.Peço aos Srs. Deputados Valdemar Alves, do PSD, Fernando Lopes, do PS, Jaime Coutinho, do PRD, e Belchior Pereira, do PCP, o favor de servirem de escrutinadores nas votações para eleição de dois membros para o Conselho de Comunicação Social e para aprovação de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão iniciar-se.
Se algum dos Srs. Deputados tiver dúvidas quanto à votação no que se refere ao parecer daquela Comissão, esclarece-se que o voto «sim» é o voto favorável ao referido parecer.
Peço aos Srs. Deputados o favor de se dirigirem para a mesa de escrutínio, indo a Mesa votar em primeiro lugar.
Informo os Srs. Deputados de que as umas encerrarão às 19 horas e 30 minutos.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de assinalar todo e qualquer acontecimento que na vida dos povos e das instituições transcenda o quotidiano e constitua fonte de inspiração no desbravar de novos caminhos, na prospectiva de exaltantes metas e iniciativas fraternas e modernizantes, mormente quando se revista de um simbolismo enriquecedor da vivência nacional. É este o caso, emérito pela sua própria natureza e pelas entidades envolvidas, da assinatura no passado dia 16 de Janeiro do convénio básico entre a Universidade de Coimbra e a Universidade de Salamanca e firmado pelos magníficos reitores na presença abonatória, distinta e significativa do Presidente da República Portuguesa e do Ministro espanhol das Relações com o Parlamento.
As duas mais antigas universidades da Península altamente prestigiadas internacionalmente, criadoras e depositárias de muito da cultura, tradição e história das Pátrias ibéricas, decidiram em boa hora, afirmando conscientemente a sua autonomia na assunção plena e responsável da liberdade que a nossa Península conquistou, celebrar um acordo de cooperação nos domínios académico, científico e cultural. A investigação, a docência e as actividades culturais encontrarão, através do protocolo firmado, instrumentos que permitirão um aprofundamento do intercâmbio e da cooperação já existentes entre as universidades salamantina e conimbricense. A influência, a acção e o exemplo das duas universidades darão frutos não só a nível de cada um dos Estados, como ainda através do dinamismo cultural, científico e tecnológico que imporão na vasta região que se situa de cá e de lá da raia e potenciarão o relacionamento cultural e os laços seculares que nos unem aos povos irmãos de África e das Américas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que satisfação intelectual e contentamento afectivo não teriam tido esses gigantes tutelares da cultura e do civismo que foram e continuam a ser D. Miguel de Unamuno e Joaquim de Carvalho se pudessem, no seu tempo de opróbio e escuridão, ter patrocinado este acordo, concretização emblemática da cooperação e entendimento das suas almae mater.
Como universitário de Coimbra e, sobretudo, como parlamentar daqui dirijo um voto muito expressivo de felicitações e de êxito nas acções que a Universidade de Salamanca e a Universidade de Coimbra virão, em franca e dedicada entreajuda, incentivar o enriquecimento da cultura universal e o fortalecimento dos laços fraternos que a história talha aos povos de Portugal e de Espanha.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Vamos desmanchar os Jerónimos!»
Desmancham-se e levam-se para outro sítio. Qual? Não interessa. Vão para onde não incomodem. É que assim ficamos com o problema das torres resolvido.
Depois, se quiserem construir novas torres na nova morada dos Jerónimos, desmonta-se outra vez o mosteiro e leva-se para outro lado. E continua-se assim, até acabarem as torres, ou seja, até que as mentalidades mudem. Sem isso nada feito!
30 DE JANEIRO DE 1987É que, podem crer, o caso das torres dos Jerónimos não é um caso singular: é pura e simplesmente o nosso quotidiano. Já pensaram se alguém teria intenção de fazer seja o que for lá para essas bandas se aí não houvesse Jerónimos, não houvesse Tejo, não houvesse um determinado tipo de equilíbrio urbano?
Esses locais são valiosos pelo que lá está. Então deixem estar como está, não estraguem! O que não quer dizer: não façam. A cidade é um lugar de intervenção, mas um lugar de intervenção da comunidade. Ela é feita pela comunidade para a comunidade. E é esse o sentido que deve presidir às decisões dos políticos e orientar o trabalho dos especialistas.
Em última análise, ousaria dizer que o que está em causa, neste caso, não são os Jerónimos, nem a Igreja da Memória e as consequentes áreas de protecção. O que de facto está em causa é o modo de gerir o espaço urbano. O questionamento base poder-se-ia formular como sendo: o quê? Para quem? Quando e como? E ao formular estas interrogações seríamos obrigados a concluir, mas por desvio das respostas que lhe são subjacentes.
A identificação da comunidade com a cidade que é a sua faz-se através de um quadro físico construído
já vivido e assimilado enquanto estrutura espacial.
aí que as referências culturais são encontradas e é aí que se podem buscar os elementos de inovação que permitem a prospectivação das novas realidades. Neste sentido, não defendemos o imobilismo das estruturas urbanas, nem tão-pouco a preocupação de pastiches. O homem de hoje deve produzir uma estética de hoje com os meios que lhe são adequados. Mas não deve, diria mesmo não pode, destruir a herança cultural que possui, e muito menos quando isso é feito a partir de argumentos falaciosos, que justificam meros interesses conjunturais.
Não discutimos a relevância estética do projecto das torres dos Jerónimos. Não discutimos volumetrias, cérceas, áreas protegidas. Não nos parece ser o fundamental neste processo.
O que nos parece grave é que este caso não é único, bem pelo contrário. O somatório de questões deste tipo, em Lisboa, mas não só, é impressionante. Assiste-se de facto à luta permanente entre duas concepções opostas de intervir no território e a resultante tem sido, o mais das vezes, favorável a quem usa da argumentação do progresso para produzir aberrações; aberrações que, de facto, só se justificam por uma visão lucrativista e ainda lucrativista em termos de amanhã. Mas passado amanhã já não servem. É por isso que dizemos: mudemos mentalidades. E é por isso também que dizemos desenvolvimento, o que pressupõe harmonia entre o homem e o seu quadro de vida, seja ele construído ou natural.
Sobre as torres dos Jerónimos, elas mesmas, claro que somos contra. Mas mesmo se não fossem torres e se fossem estruturas construídas maciças e massificadoras postas ao serviço de interesses dúbios, e resultando na anulação de espaços usufruídos pela comunidade, seríamos contra também.
Também estamos contra que mudem a serra da Arrábida de sítio, lá porque está limpa de clandestinos e pode servir como óptimo instrumento para um turismo ambulante (o pior é que se calhar alguém neste país ainda se lembra disso!).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E se puséssemos o Norte no Sul, tornando o Norte climaticamente mais rentável, e o Sul no Norte, porque já está saturado?Há, de facto, uma medida para as ambições e talvez que essa medida se encontre no respeito pelos outros, com tudo o que isso implica.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, às torres dos Jerónimos dizemos: não!Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública nacional e internacional tem seguido com natural interesse e curiosidade o escândalo Irangate protagonizado pelo presidente dos Estados Unidos da América, Ronald Reagan, e membros da sua administração, interesse que não tem sido acompanhado pelo Governo Português, que, apesar das numerosas provas que documentam a utilização do território português e mesmo o envolvimento de entidades governamentais no caso tentou impor um muro de silêncio sobre as suas responsabilidades.
A natureza do escândalo à escala dos Estados Unidos da América e das suas instituições -e pouparemos os pormenores já sobejamente divulgados na comunicação social- resume-se no facto comprovado de o presidente Ronald Reagan ter desobedecido e violado as leis do seu próprio país no que se refere ao envio de armas para o Irão e, com o produto do negócio, de caminho, ter furado o embargo de ajuda aos chamados «contras» da Nicarágua, ex-Somozistas a soldo da CIA: de nada serviu ao presidente Reagan negar o envolvimento. A imprensa, tal como já aconteceu com Richard Nixon e o Watergate, lançou-o numa posição insustentável perante a opinião pública com sucessivas revelações.
Discute-se nos Estados Unidos da América se o presidente mentiu. Deixemos às instituições americanas e ao povo daquele país o esclarecimento dessa questão. Para nós, portugueses, interessa, antes do mais, conhecer os factos e as circunstâncias em que Portugal se viu envolvido no Irangate e quais sãos as responsabilidades governamentais nas facilidades concedidas nesta obscura operação, que tantos prejuízos está já a causar à dignidade nacional.
Colocamos esta questão mesmo tendo conhecimento da nota distribuída pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, nada esclarecendo sobre a montanha profusa de revelações da imprensa, antes coloca o Governo perante chocantes e legítimas dúvidas, as quais urge esclarecer.
De facto, se analisarmos a natureza das operações descritas pela nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros -venda de armas ao Irão e à Guatemala, segundo a imprensa-, o Governo aparentemente não autorizou, citamos, «qualquer venda de material português de defesa a organizações que combatem governos internacionalmente reconhecidos de países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas» e as exportações processaram-se «aparentemente» no respeito das normas legais em vigor. Tem a nota o mérito de reconhecer que as operações de exportação e reexportação do material de guerra dependem de autorização governamental, o que é importante para o esclarecimento necessário. Mas também implicitamente se reconhece o logro de que os certificados de destino final das armas embarcadas para a Guatemala continham falsas assinaturas de um oficial-general do exército
I SÉRIE - NÚMERO 37guatemalteco, pois que na referida nota se anunciam medidas, citamos, «visando reduzir o risco de não correspondência à realidade dos documentos exibidos».
É estranho que seja necessário tomar mais medidas que as já previstas no Decreto-lei n.o 371/80, de 11 de Setembro, aprovado pelo governo do PSD/CDS, onde, para além da autorização do Ministro da Defesa, se prevê da parte deste a respectiva fiscalização com recurso às autoridades competentes, designadamente militares, e ainda sem prejuízo da competência das autoridades aduaneiras.
A falsificação de assinaturas -ou a sua aceitação pelas autoridades- torna-se tanto mais inverosímil quando se sabe que, designadamente na banca, não se executam operações de comércio externo sem as análises das assinaturas por espécimes, a confirmação telegráfica chavada das operações, as informações completas, a confiança entre todos os intervenientes. E tais operações, se legais, têm certamente componentes de natureza cambial.
O silêncio governamental, que não consideramos quebrado com esta nota emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, não é, pois, de molde a afastar as suspeições.
A questão é, pois, delicada e embaraçosa para o Governo. Portugal foi utilizado como placa giratória no tráfico de armas dos Estados Unidos para o Irão e a Nicarágua. Até que ponto o Governo de Portugal ou qualquer outra entidade oficial foram utilizados como peões da administração Reagan?
A verdade é que foram utilizados portos e aeroportos portugueses para o tráfico ilegal de armas.
Quanto a este facto -a utilização de portos e aeroportos-, a comunicação social dá números de voos, cita datas, companhias aéreas envolvidas, exportadores e importadores, natureza do armamento, montantes, tonelagem embarcada, nomes de navios, origens e destinos (e ao longo de vários meses), revelações que deveriam merecer um esclarecimento completo do Governo.
A vertente portuguesa do Irangate americano exige pois um rápido esclarecimento, já reclamado pela opinião pública do nosso país, e a Assembleia da República tem o dever e o direito de questionar o Governo sobre este problema!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - O País tem de saber se sim ou não é deficiente o nosso sistema de fiscalização de importação-exportação de armamento, se existiram pressões da CIA para que os mísseis Hawk não fossem encalhados em Lisboa, o que diz realmente o suporte magnético de computador sobre a presença de aviões de transporte no Aeroporto da Portela, se o Governo está disposto a divulgar oficialmente os nomes das empresas responsáveis e como vai actuar em relação às mesmas no futuro, qual a nacionalidade das armas transaccionadas que escalaram ou foram remetidas directamente da Portela ou de Setúbal, como explica a presença em Portugal dos voos assinalados da Southern Air Transport, Inc., e que compromisso assumiu o primeiro-ministro Cavaco Silva na viagem aos Estados Unidos da América e designadamente no encontro com o director da CIA, Sr. Wílliam Casey.Temos presente que no volume de informação até agora divulgado o núcleo central provém das investigações efectuadas pelas instituições americanas. Para apurar a verdade sobre o Irangate. Aí se descobriu a vertente portuguesa do escândalo.
A Assembleia da República tem o dever de averiguar se esta política faz ou não parte da política externa de colaboração do governo Cavaco Silva com a administração Reagan.
As instituições dos Estados Unidos da América já decidiram enviar ao estrangeiro inquiridores sobre o caso. Não queiramos arriscar-nos a que, mais uma vez, o núcleo das revelações provenha do senado americano. Seria acrescentar ao escândalo a vergonha de uma escandalosa cumplicidade.
A Assembleia da República deve, pois, ser informada com toda a clareza sobre esta matéria e adoptar as medidas necessárias para que lhe sejam fornecidos todos os elementos oficiais e públicos, tanto de carácter nacional como internacional, com vista a apurar todas as circunstâncias em que ocorreu a participação portuguesa nos acontecimentos que levaram ao Irangate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Momentos há na história que marcam profundamente a vida e o futuro das nações.
Momentos altos, admiráveis e para sempre admirados uns, momentos outros que, ao invés, marcam a existência, sempre tenebrosamente presente, da bestialidade e da ignomínia, lembram que a memória colectiva não é só cheia de glória mas também cheia com vergonha, que o sono da razão engendra monstros, que a injustiça, a estupidez e a brutalidade são também ingredientes da história dos povos.Voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O regicídio de Fevereiro de 1908 - faz no próximo domingo 79 anos - é um desses momentos infaustos em que a inteligência é vencida pela brutalidade, em que a história e a nobreza de um povo são espezinhadas, em que a lógica infernal das alfurjas leva de vencida a limpidez e a honra dos homens e das instituições, em que a inveja bate a dignidade, a cobardia ganha à coragem, os instrumentos da tirania vencem a legitimidade e a história.
«Quando ao sol poente daquele dia - cito livremente Sousa Tavares - a antinação assassinou o rei e o príncipe real, caíram por terra, na pedra batida ali do arsenal, dois homens, uma Pátria, o carácter de um povo e um princípio secular de soberania.
Aqueles tiros de espingarda atingiram em cheio o objectivo marcado. Mais do que um rei, mais do que um homem na perfeita e total acepção da palavra, era o carácter de um povo que caía na rua, e com ele um fecundo sistema de aliança e de legitimidade do poder.»
Um ano antes, escrevia D. Carlos, talvez em lógica premonição: «Seja como for e suceda o que suceder, temos de caminhar para diante, ainda que a luta seja áspera e rude (e espero-a), porque aqui, mais do que nunca, parar é morrer, e eu não quero morrer assim.»
30 DE JANEIRO DE 1987D. Carlos de Bragança não morreu, de facto, por ter parado, por ter desistido. Morreu porque lutou, no desvario dos tempos e das vontades, fiel à missão que assumia e à legitimidade que encarnava, fiel às franquias e liberdades dos Portugueses, consciente do sentido ocasional e restaurador que, porventura erradamente, atribuiu à ditadura, ele que disse e escreveu que «a força da nossa obra é governar com o Parlamento», ou que «fizeram-se as eleições com ordem e liberdade, ordem e liberdade em que é absolutamente necessário não só entrar agora, mas prosseguir».
Sobre o sangue derramado na calçada por D. Carlos e D. Luís Filipe de Bragança erigir-se-ia a República e, em cortejo, os seus anos de instabilidade e ditadura.
Cortado brutalmente o fio condutor da evolução para formas superiores de liberdade e realização histórica, Portugal afastou-se, quase irremediavelmente, do progresso político das politicamente mais felizes nações da Europa.
Importa, nas vésperas de mais um aniversário do regicídio, deixar bem clara a palavra de homenagem àquele que foi um dos melhores entre os melhores portugueses, D. Carlos I, rei de Portugal, ao seu altíssimo sentido do dever, ao seu profundo amor à sua Pátria, à sua vontade de servir o seu povo e de cumprir a sua missão, ao seu sacrifício, à sua honra, á sua gigantesca dignidade, como homem e como rei.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Denominada muito justamente a «rainha da Costa Verde», é a cidade de Espinho uma das principais atracções turísticas do Norte do País, não só pela sua privilegiada localização, como também pelo enquadramento da sua paisagem, onde o mar se casa com o campo.
Possuindo um conjunto de infra-estruturas dignas de registo no sector do turismo, ocupa este progressivo concelho do distrito de Aveiro, do qual é parte integrante, um lugar de primacial relevo, sendo o seu poderio económico e industrial deveras significativo.
No entanto, e não obstante o surto de progresso e desenvolvimento registado nos últimos tempos, debate-se Espinho com problemas específicos, que, para além de dificultarem a sua expansão e o aproveitamento integral dos seus recursos naturais com fortes apetências de carácter turístico, constituem um perigo iminente para a segurança e bem-estar das populações.
É disso prova elucidativa o que aconteceu no dia 15 de Dezembro, justamente em dia de feira semanal, que, reunindo milhares de pessoas, provocou momentos de autêntico alvoroço.
No ar, algo de tóxico pairava, desconhecendo-se no entanto a sua proveniência, o que, como é normal nestas situações, além do pânico gerado, propicia variadas especulações. Entretanto, veio a ser apurado que a perturbação do ambiente ali registada era causada por gases lacrimogéneos lançados na carreira de tiro localizada a sul da cidade, mais propriamente na freguesia de Silvalde, pertencente ao Regimento de Engenharia de Espinho, também ali instalado.
Efectivamente, na tarde desse mesmo dia, um pelotão da Polícia de Segurança Pública do Porto esteve a efectuar exercícios na carreira de tiro, neles utilizandogranadas de gás lacrimogéneo. Como entretanto as condições meteorológicas se alteraram de imediato, grande parte da cidade foi invadida pelo gás.
O que a seguir se passou foi um autêntico pandemónio, não só pelo pânico instalado, mas também pelos efeitos provocados pelo gás em inúmeras pessoas.
Apesar de o sucedido não ter atingido a gravidade que inicialmente se supunha, mesmo assim, ainda treze pessoas, entre as quais oito crianças, necessitaram de receber tratamento hospitalar.
Tal fenómeno não é a primeira vez que sucede, pois já em 1985 incidente idêntico ali ocorreu, embora com menores proporções.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os inconvenientes causados por tal carreira de tiro, cuja localização fica muito próxima da malha urbana da cidade e da praia que a delimita, são também de outra ordem, não menos preocupante do que a acabada de descrever: são as granadas por rebentar espalhadas pelo solo; é a perturbação do sossego de quem frequenta as praias da zona na época balnear; é o perigo existente para a integridade física dos banhistas, constando até que alguns já foram atingidos por balas; é o abalo provocado pelo fogo pesado nas habitações mais antigas de Silvalde, enfim... é um nunca mais acabar de inconvenientes e perigos!
A par de todos estes problemas, outra situação existe a suscitar fundadas preocupações e que concretamente se prende com o cerceamento da expansão turística e balnear de Espinho, que tais instalações estão a provocar.
O plano elaborado para aquela zona -plano parcial a sul de Espinho-, além de prever o aproveitamento e recuperação de toda a área para fins turísticos, bem como o seu enquadramento nas infra-estruturas já existentes, propõe-se também obviar à degradação da lagoa de Paramos e das dunas que lhe estão subjacentes, criando, para o efeito, uma reserva natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que a situação acabada de descrever não pode subsistir por muito mais tempo, tornando-se imperioso proceder à transferência da carreira de tiro para outra localidade, onde os inconvenientes por ela provocados não se façam sentir.
Numa zona de forte atracção turística e com potencialidades inegáveis para o seu desenvolvimento, é perfeitamente intolerável que tal estado de coisas se verifique.
Por outro lado, é absolutamente inaceitável sujeitar as populações aos perigos resultantes de tal carreira de tiro.
Assim sendo, é urgente que as entidades responsáveis tomem as medidas que se impõem no sentido de obviar a tal situação.
Os interesses turísticos nacionais exigem-no e merece-o a população de Espinho.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sempre entendemos que a instância determinante para abordar e tratar problemas de âmbito local é naturalmente a instância autárquica, seja na assembleia, seja na câmara de um município. A instância municipal é a sede primeira e prevalente.
I SÉRIE - NÚMERO 37Mas isso não obsta a que haja problemas locais que possam ser postos também aqui. Pela exemplaridade que revestem e pela situação que traduzem.
É exactamente este o caso: a existência de valas de lixo, ditas sanitárias, a 50 m do rio Tejo, na zona oriental de Lisboa, em terrenos da Administração-Geral do Porto de Lisboa, por obra e encargos assumidos pelos actuais gestores do Município de Lisboa. É pouco concebível que num espaço desta importância, perto do rio, seja assumido um tipo de acções desta natureza. Lesa cidade, lesa rio e lesa populações.
Recordar-se-ão alguns dos Srs. Deputados mais atentos que, há meses atrás, a população e os respectivos órgãos autárquicos da Amadora conseguiram pôr fim -e bem- ao perigo público que decorria da permanência, na zona urbana desse Município e cidade, de uma lixeira-vazadoura utilizada para depósito dos lixos da capital. A actual equipa que dirige o Município de Lisboa fizera ouvidos de mercador e assumira-se em incapacidade reiterada de promover uma alternativa, em 5,5 ha, perto dos limites administrativos da cidade, num processo já aprovado pela vereação, mas cujo processo decisório se atrasou por forma inconcebível.
Como já não havia município vizinho que aceitasse ser receptáculo do lixo feito em Lisboa, a actual equipa que dirige o Município de Lisboa viu-se constrangida a uma operação de urgência.
E, Srs. Deputados, eu pedia-lhes a vossa atenção para o seguinte: a operação de urgência é esta: depositam-se 250 t de lixo diárias que excedem a capacidade da estação de tratamento de resíduos sólidos, em Beirolas, em valas sanitárias, que são abertas ao lado daquela estação, a meio metro do nível freático, a escassas dezenas de metros do rio (50 m). E se bem que impermeabilizados os terrenos, esta situação é reveladora de uma política de ambiente feita de desinvestimentos, tarde e a más horas, promotora de cheiro inqualificável para as povoações perto (Portela de Sacavém, Moscavide e Sacavém) e, naturalmente, geradora de graves atentados naturais.
Nós acabámos de aprovar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas com o significativo voto contra do CDS - isto é, do mesmo partido que tem um seu dirigente a gerir mal o Município de Lisboa -, a Lei de Bases do Ambiente. Alguns se têm procurado apropriar da paternidade dessa lei e alguma comunicação social mais confundida entendeu - e mal - que a lei fora feita pelo Governo. Como todos deveriam saber, a lei foi demoradamente debatida e votada na especialidade na Comissão de Equipamento Social e do Ambiente durante um tempo que se calcula em mais de 120 horas; de análises e verificações de propostas, de aditamentos de alterações aos projectos de lei apresentados sem qualquer proposta de lei do Governo, pelos vários grupos parlamentares. E, Srs. Deputados, se se fala de uma relativa operacionalidade na área do ambienteentão que não haja dois pesos e duas medidas. importante que haja intervenção onde deve haver inter
venção, que haja embargo onde deve haver embargo,
que haja exigência formal onde o destempero e a paro
Sr. Presidente e Srs. Deputados, trouxemos este problema de índole local, porque consideramos que é um exemplo exemplar de muita coisa que é preciso actuar. Ao trazer à Assembleia da República o que trazido já foi à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal deLoures e de Lisboa e a várias instâncias das freguesias, queremos fazer eco do protesto alargado que atinge muitos dos que se preocupam com estes problemas, renovando a nossa intenção, em permanência, de cooperar nas melhores soluções e na sua viabilização prática, aqui na Assembleia da República, como em outras instâncias, sendo aliás esta a postura dos eleitos nas listas da Aliança Povo Unido.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigi há tempos um requerimento ao Ministério da Saúde sobre o controle das águas das piscinas da cidade do Porto. A resposta recebida hoje apresenta indicações e números que pela sua gravidade vou levar ao conhecimento da Assembleia da República. Passo a citar uma informação proveniente da Administração Regional de Saúde do Porto:Na sequência de um programa elaborado pelos Serviços de Engenharia Sanitária, as águas das piscinas do concelho do Porto são colhidas quinzenalmente, após o que se enviam para o Instituto Nacional de Saúde do Porto para análise.
Em face dos resultados obtidos verificaram os Serviços que o panorama não era nada animador, consequência por um lado de deficiências construturais relativas às instalações e equipamentos e por outro da falta de um domínio de normas tendentes a controlar o número e estado físico dos utentes, bem como o uso das instalações.
Em face destas anomalias procederam estes serviços a um levantamento das deficiências existentes, as quais foram comunicadas aos responsáveis respectivos no sentido de se conseguir uma melhoria de qualidade não só da água como também das condições de funcionamento das instalações em geral.
Contudo, foi sempre evidente a falta de apoio legislativo e regulamentar, tendo os Serviços de Engenharia Sanitária elaborado há anos um projecto de regulamento geral das piscinas, o qual até à data não mereceu por parte das entidades governamentais qualquer aprovação.
Apesar de tudo, pode-se afirmar que se verificaram progressos consideráveis, envidando estes Serviços todos os esforços para que todas as piscinas possam ser locais seguros sob o ponto de vista de higiene e salubridade.E agora passemos aos números: assim, no ano de 1985, para um total de 86 amostras colhidas na piscina do Futebol Clube do Porto, 78 davam água imprópria para ser utilizada; na piscina do Foco, num total de 36 amostras, 28 davam análise negativa; na piscina municipal foram colhidas 26 amostras, e 15 davam água imprópria para ser utilizada; na piscina de Campanhã foram colhidas 4 amostras, e 3 davam água imprópria para ser utilizada; na piscina fluvial foram colhidas 57 amostras e 39 davam resultado negativo; finalmente, na piscina do CDUP foram colhidas 24 amostras, e 12 davam água imprópria para ser utilizada.
30 DE JANEIRO DE 19871447No ano de 1986 -embora apresentem melhores resultados, os números só se referem ao 1.o semestre os valores são: para a piscina do Futebol Clube do Porto, em dez colheitas, três dão análises negativas; na piscina do Foco, em três colheitas nenhuma dá análise negativa; na piscina municipal, em cinco colheitas, três são negativas; na piscina de Campanhã, em quatro colheitas, três são negativas; na piscina fluvial, em cinco colheitas, uma é negativa, e na piscina do CDUP, em três colheitas nenhuma dá resultado negativo.
Deixo, pois, o alerta às entidades competentes para que seja posto cobro a esta grave situação, que põe em perigo a saúde dos utentes das piscinas da cidade do Porto.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, passamos à apreciação das ratificações n.o5 126/IV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS), relativas ao Decreto-lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro - Lei Orgânica Hospitalar -, que revoga o Decreto-lei n.o 129/77, de 2 de Abril.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada do Governo, o Sr. Secretário vai proceder á leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Sá e Cunha): - O primeiro relatório e parecer é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 37, processo n.o 387/85, da 1.a Secção do 1.o Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Cormarca do Porto de 17 de Janeiro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca da Sr.a Deputada Maria da Glória Moreira da Costa Padrão Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a referida Sr.a Deputada a depor como testemunha no processo referenciado.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Teles.O Sr. Secretário (Sá e Cunha): - O segundo relatório e parecer é o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 582-G, processo n.o 63/86, de 3 de Dezembro de 1986, do Tribunal de Instrução Criminal de Vila Real, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Aloísio Fernando Macedo da Fonseca, tendo a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir pa-recer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha no processo referenciado.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987. O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Teles.Srs. Deputados, estamos agora em condições de dar início ao debate relativo às ratificações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-lei n.o 16/87, ao acabar com a gestão democrática nos hospitais, é mais uma peça que leva à degradação dos serviços públicos de saúde.
É significativa a rapidez com que a Assembleia da República deliberou agendar a discussão desta matéria, pois demonstra a preocupação e recusa por parte dos partidos maioritários nesta Câmara da política que o governo PSD tenta impor no campo da saúde.
Mas para bem compreender e analisar o diploma em debate há que procurar enquadrá-lo na situação geral em que se encontra hoje a saúde do País.
E esta é uma questão fundamental, que urge analisar.
Vejamos pois qual o pano de fundo em que esta política se enquadra.
Não é novidade para ninguém, é mesmo hoje um ponto de consenso, que os serviços públicos de saúde não satisfazem no mínimo as necessidades em cuidados de saúde do povo português.
A falência nos cuidados primários, de que são simples exemplo as longas listas de espera para simples consulta de clínica geral, a dificuldade de acesso a consultas de especialidade ou a meios complementares de diagnóstico, levam cada vez mais os utentes a ter que recorrer ao sector privado e aos hospitais.
Particularmente grave é a situação existente nas urgências com a ruptura destes serviços, hoje já denunciada e tornada pública pelos próprios responsáveis.
A responsabilidade pelo estado caótico em que se encontram hoje os serviços públicos de saúde cabe exclusivamente ao Governo por levar a cabo uma política de desarticulação e degradação dos serviços públicos, de que são exemplos significativos: a redução dos meios financeiros, como ficou demonstrado na discussão do Orçamento do Estado para 1987, onde se verificou que a transferência do Orçamento do Estado para o sector correspondeu apenas a 9,2%.
Srs. Deputados, este foi o mais baixo valor registado nos últimos dez anos.
A irracional política de pessoal manifestada pela não publicação dos novos quadros hospitalares, do não preenchimento de vagas existentes, pelo protelamento das comissões instaladoras nas administrações regionais de saúde, pela proliferação e incrementação do trabalho precário e dos contratos a prazo, pelo despedimento
I SÉRIE - NÚMERO 37de técnicos, nomeadamente médicos, tão necessários ao funcionamento dos serviços e que com malabarismos estatísticos diz o Governo existirem em excesso.
A alienação de unidades de saúde, como sucede com a entrega à misericórdia de hospitais, ou a tentativa de entrega aos sectores privados de laboratórios de análises existentes nos centros de saúde.
O desvio para o sector privado de milhões de contos do Serviço Nacional de Saúde, para pagar exames complementares, como sejam a tomografia axial computorizada, as ecografias, a hemodiálise e a endoscopia, entre outros.
O patrocínio e implementação de novos subsistemas
de saúde, de que é exemplo recente a incentivação do
dãos para pagar em duplicado os cuidados de saúde
a que legal e constitucionalmente têm direito.
Esta política, levada conscientemente à prática por este governo, está a conduzir à situação de ruptura dos serviços públicos de saúde, que é denunciada pelos profissionais do sector e que leva a uma profunda contestação por parte dos utentes.
Perante esta gravíssima situação, o Governo pretende lavar as mãos e imputar a outros, designadamente aos médicos e agora também aos órgãos de gestão hospitalar democraticamente eleitos, as responsabilidades que exclusivamente lhe cabem. Para tal não se coibe de recorrer a uma escandalosa campanha de desinformação nos meios de comunicação social e muito especialmente na RTP.
É o que se chama fazer o mal e a caramunha. Por um lado retira o Governo os meios financeiros, técnicos e humanos aos hospitais e depois responsabiliza os profissionais do sector e os órgãos de gestão hospitalar pelo seu mau funcionamento.
tados, em que se situa a tentativa do Governo em fazer passar o Decreto-lei n.o 16/87 e o respectivo decreto regulamentar. .
O processo que levou à publicação deste decreto-lei é, a todos os títulos, inaceitável.
Por parte da Assembleia da República sempre foi demonstrada a maior abertura ao diálogo, para que fosse possível a elaboração de legislação que pudesse actualizar certos aspectos que dez anos após a consagração da gestão hospitalar democrática se mostrassem necessários. Nesse sentido foram apresentadas iniciativas legislativas tendo em vista a elaboração de um diploma que desse respostas às necessidades sentidas.
O Governo conhecia essas iniciativas e sabia da vontade da Assembleia da República em conhecer previamente a legislação que o Governo tinha em preparação.
A tudo isto a Sr.a Ministra da Saúde fez orelhas moucas. Não deu qualquer informação à Assembleia da República e com o espírito de que o segredo é a alma do negócio publica, sem a prévia audição de quaisquer entidades, o Decreto-lei n.o 16/87.
Só depois do facto consumado se veio dirigir à Assembleia da República, tentando explicar o que inexplicável é.
Apesar de arrogantemente propagandear que não abdica das suas posições, a Sr.a Ministra, face à previsível derrota parlamentar, tenta estender a mão a alguns partidos com assento parlamentar, demonstrando também aí o carácter sectário da sua política, ao excluir desse «diálogo» partidos da oposição democrática.A atitude de afrontamento da Sr.a Ministra não deve deixar de merecer uma resposta clara desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que afirma o preâmbulo do decreto-lei, não são inovadoras as formas de gestão que apontam para «a existência de planos no contexto de um modelo de gestão participada por objectivos»: tal está já consagrado nos hospitais civis de Lisboa; nem a existência de «centros de responsabilidade e níveis intermediários de administração», pois tal também se pratica já, por exemplo em Santa Marta, em Santa Maria, nas Caldas da Rainha ou em Castelo Branco.
Cai pois assim pela, base a principal argumentação apresentada pela Sn a Ministra para revogar o Decreto-lei n.o 129/77.O Governo demonstra um profundo desconhecimento do sector e pretende vender-nos gato por lebre.
Inovador é, sem dúvida, abrir a possibilidade de os depósitos bancários dos hospitais se virem a efectuar na banca privada! Ora aí está, se calhar, um dos objectivos deste diploma.
Mas a principal gravidade deste diploma está na pretensão de acabar com a gestão democrática dos hospitais, passando todos os órgãos de gestão e administração a ser por si nomeados.
A tentativa desesperada de governamentalização de todos os sectores da vida nacional é uma síndroma patológica de que padece este governo.
Hipocritamente afirma o Governo que com isto pretende dar maior autonomia à gestão hospitalar. O que se verifica, porém, é uma centralização de poderes no Ministro: a simples decisão de separar a contabilidade de uma lavandaria passa a depender de autorização ministerial. Pasme-se, Srs. Deputados!
Por outro lado, há completa concentração de poderes nos gestores nomeados pelo Ministro.
Com este diploma o Governo visa, por um lado, esvaziar de poderes o conselho geral, transformando-o num órgão meramente consultivo, e, por outro lado, possibilitar a intervenção decisiva na gestão de elementos estranhos ao quadro hospitalar, inclusive à função pública, e cujo valor será segura e exclusivamente ponderado por factores de ordem política.Mas em que bases assentou o Governo para fazer crer que os gestores por si nomeados são melhores que os gestores eleitos?
Não tem hoje o Ministério inteira tutela sobre esses órgãos de gestão?Nestes últimos dez anos de gestão democrática, quantos inquéritos foram levantados aos órgãos de gestão hospitalar e quando se provou que havia incúria, corrupção ou incompetência na sua gestão?
O administrador hospitalar, que pertence ao conselho de gerência, não é nomeado para os hospitais pelo Mnistério?
Quando e em que casos não homologou o Ministério os órgãos eleitos?
Estas são questões a que este governo não pode deixar de responder.
A nomeação de gestores hospitalares pelo Governo trará inevitavelmente uma profunda instabilidade nos serviços.
Temos já hoje disso exemplos. É ver o que se passa nas administrações regionais de saúde, cujos órgãos directivos todos nomeados são hoje cargos políticos distribuídos a amigos ou pessoas de confiança, sem qual-
30 DE JANEIRO DE 1987quer critério de competência. E veja-se a situação caótica em que se encontram os cuidados primários de saúde, que são da sua inteira responsabilidade.
O que se procura agora, com este diploma, não é mais do que estender aos hospitais esta instabilidade e criar mais uns lugares de gestor para distribuir por apaniguados e amigos. O Decreto-lei n.o 191-F/79, ao abrigo do qual são nomeados estes gestores, garante a absoluta docilidade dos nomeados e permite a desestabilização da empresa hospitalar, a que paradoxalmente se procura dar «dinâmica empresarial».
Debrucemo-nos agora, embora sucintamente, sobre algumas questões de especialidade e no que respeita à competência dos órgãos.
O conselho geral, cuja composição nos merece reservas, é um órgão completamente esvaziado de responsabilidades, ficando apenas com funções meramente formais.
O conselho de administração não é um órgão permanente, é puramente deliberativo e não tem quaisquer funções executivas. Não é um órgão de administração, é sim um tribunal de conflitos.
O administrador geral, também da confiança política do Governo, evidentemente, é o único órgão executivo, tem competências excessivas e possivelmente conflituantes com o conselho de administração.
Tem poderes tão grandes e vastos que nem sequer é exigida audiência prévia dos órgãos técnicos, para a tomada de certas decisões. Este é mais um excelente exemplo do que não deve ser a gestão em saúde e particularmente a gestão hospitalar.
O conselho técnico tem competências sobrepostas com o conselho geral e com o administrador geral, o que trará seguramente fricções e atritos perfeitamente escusados.
Em conclusão poderemos dizer que este diploma:Retira autonomia à gestão hospitalar (veja-se por exemplo que um simples acto de gestão contabilística, que é a criação de um centro de custos, requer autorização ministerial);
Introduz no hospital uma perigosa instabilidade interna;
Privilegia a confiança política em detrimento da competência técnica.O Decreto-lei n.o 16/87, acabando com a gestão democrática é pois mais uma peça que tem por finalidade a destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Por tudo isto, a única atitude que esta Assembleia pode responsavelmente assumir é a recusa de ratificação do decreto-lei, com o que «defenderá o direito à saúde do povo português», constitucional e legalmente consagrado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro-lhes que estão a decorrer duas votações e peço-lhes o favor de não se esquecerem de votar.
Vai agora ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão
do Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 29 de Janeiro de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Renovador Democrático:Aníbal José da Costa Campos (círculo eleitoral de Aveiro), por José Emanuel Corujo Lopes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do próximo dia 3 de Fevereiro, inclusive.