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Na mesma altura, o Conselho aprovou uma recomendação para a execução de políticas de emprego dos Estados-membros (2003/579/CE) que, no que respeita a Portugal, inclui recomendações nas seguintes áreas:
- Aprendizagem ao longo da vida, fundamentalmente a necessidade de melhorar o sistema educativo, reduzir os elevados índices de abandono escolar, garantindo ao mesmo tempo a oferta de mão-de-obra qualificada;
- Igualdade entre homens e mulheres que pressupõe a conciliação da vida profissional e pessoal, medidas para promover o equilíbrio entre homens e mulheres a nível sectorial e acções para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres no sector privado;
- Reforçar a parceria social em matéria de política salarial e produtividade, adaptabilidade, organização e qualidade no trabalho.
O Conselho Europeu de Dezembro concluiu que uma melhoria do desempenho da União Europeia em matéria de emprego dependeria da consecução de quatro requisitos essenciais:
- Aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas;
- Atrair mais pessoas para o mercado de trabalho;
- Investir mais e de forma mais eficaz no capital humano;
- Garantir a efectiva implementação das reformas através de uma melhor governação.
A Comissão e o Conselho deverão ter este relatório em conta na preparação do próximo Conselho Europeu da Primavera de 2004."
O Conselho Europeu de Março registou a necessidade de a imigração ser encarada numa nova perspectiva, e realçou o papel fundamental da integração dos imigrantes nessa nova abordagem.
"Três agências prestam apoio técnico à União Europeia na área do emprego, elaborando estudos e divulgando boas práticas:" Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, em Bilbau;
" Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida, em Dublin;
" Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, em Viena."Relativamente ainda ao emprego e política social, o Parlamento refere a necessidade de os Estados-membros aumentarem a participação no mercado de trabalho dos estratos da população subempregados, bem como promoverem a implementação de medidas de incentivo ao trabalho.
0027   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 A título das prioridades para 2003, a Comissão insistiu na necessidade de facilitar as reformas estruturais relativas à produtividade e ao emprego e ajudar a dissociar deterioração do ambiente e crescimento económico.Capítulo III - Serviços Financeiros
A actividade da União Europeia neste domínio continuou a centrar-se sobretudo na execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF), que desde 1999 definiu as medidas necessárias à criação de um mercado financeiro único.
Para o cumprimento deste objectivo, o Conselho Europeu de Bruxelas, em 20 e 21 de Março, propôs ao Conselho o Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Na sua sessão de Salónica, de 19 e 20 de Junho, congratulou-se pela concretização do referido Plano de Acção e na sua sessão de Bruxelas, de 16 e 17 de Outubro, insistiu na realização de todos os aspectos desse Plano que ainda estavam em suspenso.
No final do ano de 2003, a contabilidade era claramente satisfatória: das 42 medidas previstas no PASF estavam aprovadas 36. Das restantes, 1 já foi adoptada e aguarda publicação e 2 outras já foram objecto de posição comum do Conselho encontrando-se presentemente a aguardar o parecer do Parlamento Europeu.
"No âmbito do PASF foram adoptadas em 2003 as seguintes medidas:Directiva 2003/6/CE, de 28 de Janeiro, sobre as operações de iniciados e manipulação de mercado - prazo de transposição: 12 de Outubro de 2004.
Directiva 2003/41/CE, de 3 de Junho, sobre as actividades e a supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais - prazo de transposição: 1 de Janeiro de 2005.
Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, sobre a tributação dos rendimentos de poupança sob a forma de juros - prazo de transposição: 1 de Julho de 2005.
Directiva 2003/51/CE, de 16 de Junho, sobre as contas anuais e as contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, e que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/647/CEE - prazo de transposição: 1 de Janeiro de 2005.
Directiva 2003/71/CE, de 15 de Julho, sobre os prospectos a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação - prazo de transposição: 1 de Julho de 2005.""Relativamente a medidas não incluídas directamente no PASF, refira-se que:- No domínio dos seguros, foi adoptada pelo Conselho uma Posição Comum sobre a 5.a Directiva do Seguro Automóvel;
- No domínio contabilístico, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1750/2003 da Comissão que adopta certas Normas Internacionais de Contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do PE e do Conselho);
- Noutros domínios dos serviços financeiros ou conexos com estes, espera-se que a Comissão, durante 2004, apresente propostas para a revisão da 8.a Directiva do Direito das Sociedades sobre Auditoria (sociedades cotadas),"A nível nacional foram prosseguidos os trabalhos de transposição das directivas aprovadas neste domínio, tendo neste ano sido transpostas seis directivas:Directiva 2000/26/CE sobre a aproximação de legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (4.a directiva sobre o seguro automóvel) - transposta pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2003, de 14 de Abril;
Directiva 2001/17/CE sobre o saneamento e a liquidação de empresas de seguros - transposta pelo Decreto-Lei n.o 90/2003, de 30 de Abril;
Directivas 2002/12/CE e 2002/13/CE, sobre os requisitos de margem de solvência aplicados, respectivamente, às empresas de seguros de vida e não vida - transpostas pelo Decreto-Lei n.o 251/2003, de 14 de Outubro;
Directivas 2001/107/CE e 2001/108/CE sobre os Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários, que estabelece o seu regime jurídico e o das respectivas sociedades gestoras - transpostas pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de Outubro.Capítulo IV - Fiscalidade
Na UE, a fiscalidade directa é da competência dos governos ficando a política fiscal da União Europeia
0028   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 centrada nos impostos indirectos, tais como o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais de consumo que podem afectar o mercado único.
Os governos nacionais devem manter finanças públicas sólidas e respeitar as orientações gerais em matéria de política económica da EU, ficando livres de estabelecer as prioridades das despesas, bem como os impostos a aplicar a fim de gerar as receitas necessárias, e ainda estabelecer a taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas.
As taxas mínimas continuam a permitir variações consoante as circunstâncias nacionais. Existe, ao nível da UE, um acordo relativo à aplicação de uma taxa mínima de 15% de IVA à maior parte dos bens e serviços mas são possíveis excepções.
"No domínio da fiscalidade das empresas, a União Europeia tem dois objectivos: evitar a concorrência prejudicial em matéria fiscal entre os Estados-membros e apoiar o princípio da livre circulação dos capitais. Os Estados-membros são actualmente vinculados por um código de conduta destinado a assegurar que não introduzem bonificações fiscais anticoncorrência e suprimem gradualmente as que ainda subsistem.
A desaceleração económica durou mais tempo do que previsto e as perspectivas de incertezas económicas e riscos políticos. No contexto actual, devem ser prosseguidas políticas macroeconómicas sólidas para restabelecer a confiança e o crescimento económico.
Neste contexto, o Conselho Europeu:" Subscreve o documento relativo às questões principais aprovado pelo Conselho (ECOFIN), que, juntamente com as presentes conclusões, constituirá a base das futuras Orientações Gerais das Políticas Económicas;
" Confirma a necessidade de reforçar a coordenação das políticas orçamentais, a fim de melhorar o potencial de crescimento das economias europeias e de preparar melhor o terreno para os desafios a médio prazo".O investimento no capital humano é condição necessária à promoção da competitividade europeia e da criação de empregos à passagem para uma economia baseada no conhecimento. O Conselho Europeu confere as seguintes medidas:" Implementação do programa decenal relativo aos objectivos para os sistemas de ensino;
" Prossecução dos trabalhos nos domínios da formação e do ensino profissional, bem como do ensino superior, fomentando uma maior transparência, reconhecimento e garantia de qualidade das qualificações;
"  Destacar as competências básicas, as línguas, o desenvolvimento da literacia digital, a formação ao longo da vida, aos sistemas de ensino e de formação; e para que se aprovem, até Junho de 2003, os programas e-Learning e Erasmus-World;
" Ao Conselho (Educação), respeitando plenamente a subsidiariedade, e apresente as suas conclusões ao Conselho Europeu da Primavera de 2005.Em consonância com Conselho Europeu da Primavera de 2003, elaborou uma lista restrita de 14 indicadores estruturais, e não os 42 indicadores determinados em 2002: produto interno bruto por habitante; produtividade do trabalho; taxa de emprego; taxa de emprego dos trabalhadores idosos; despesas em recursos humanos; despesas de investigação e desenvolvimento; despesas consagradas às tecnologias da informação; integração dos mercados financeiros; parte da população em risco de pobreza; desemprego de longa duração; dispersão das taxas de emprego regionais; emissões de gases com efeito de estufa; intensidade energética da economia; volumes transportados. Precisa que os indicadores dos anos anteriores serão conservados pelo Eurostat numa base de dados acessível ao público (base New Cronos) e num sítio Internet dedicado aos indicadores estruturais.Capítulo V - Financiamento da União Europeia
A execução do orçamento de 2003 decorreu com normalidade, embora se tenha registado sete orçamentos rectificativos que globalmente conduziram à redução da mobilização de recursos em cerca de 3 mil euros.
No âmbito do orçamento de 2003, foi adoptada em Julho uma declaração do Conselho registando formalmente o compromisso da Comissão de que, até ao final do ano, iria proceder à afectação da totalidade das dotações inscritas no orçamento da União Europeia para Timor-Leste.
Sendo a data de adesão 1 de Maio de 2004, em Dezembro foi adoptado um orçamento para os actuais 15 Estados-membros, que será adaptado naquela data a um orçamento para 25 Estados-membros estabelecido com base no novo quadro financeiro alargado.
0029   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Foram ainda estabelecidas como prioridades principais para 2004: as acções externas, de cooperação e de reconstrução, incluindo o financiamento adequado da PESC; a segurança interna e o combate ao terrorismo; a Estratégia de Lisboa e a prossecução da reforma administrativa da Comissão.
Mais uma vez o orçamento é de grande contenção, reflectindo as preocupações que decorrem das restrições impostas às finanças públicas nacionais. Mesmo após a inclusão dos novos 10 Estados-membros, o montante de pagamentos situa-se abaixo do nível de 1% do RNB - a título de referência, sublinhe-se que o orçamento de 2003 tal como adoptado no final de 2002 correspondia a 1,04% e que o máximo disponível em 2004 é 1,10%, num máximo de recursos próprios de 1,24%.
Portugal preocupou-se especialmente em assegurar a inscrição adequada de dotações para pagamentos das Acções Estruturais e solucionar uma gestão equilibrada na rubrica 4, respeitando designadamente os compromissos no âmbito do programa MEDA e da América Latina.
No âmbito das políticas internas, especial atenção foi dada às medidas relacionadas com a execução da Estratégia de Lisboa, assim como às acções relacionadas com a imigração e com a cooperação em matéria de fronteiras externas.
DP em % RNB  0,98% 1,06%  0,98% 1,10%  0,98% Capítulo VI - Fluxos FinanceirosO saldo das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em 3646 meuros, continuando a registar um acréscimo muito substancial relativamente aos anos anteriores. As transferências da União Europeia para Portugal totalizaram 4896 meuros, enquanto as transferências de Portugal para a União Europeia foram de 1250 meuros.
O acréscimo registado no saldo das transferências resultou do acréscimo do montante das transferências financeiras para Portugal a título das acções estruturais.
No ano de 2003, as transferências a título do FEDER totalizaram 2581 meuros, ou seja, mais 65% face ao ano anterior. As transferências a título do FSE totalizaram 765 meuros. As acções desenvolvidas com co-financiamento do FEOGA-O foram responsáveis pela entrada de 270 meuros. As transferências recebidas da União a título do IFOP totalizaram 47 meuros. O Fundo de Coesão foi responsável pela entrada de 255 meuros em Portugal. No Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-G) as transferências em 2003 atingiram 850 meuros, representando 17% do total das transferências da União Europeia para Portugal.
Ao longo do ano de 2003, o BEI concedeu empréstimos num total de 1645 meuros. A distribuição sectorial destes empréstimos indica-se de seguida:Meuros%
0031   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 FLUXOS FINANCEIROS ENTRE PORTUGAL E A UNIÃO EUROPEIA
0032   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Título IX - Mercado InternoA estratégia do mercado interno é um dos instrumentos mais importantes de coordenação de políticas económicas ao nível da União Europeia (UE), juntamente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) e as Orientações para o Emprego. A estratégia do mercado interno constituirá também um contributo importante para o novo Conselho "Competitividade", bem como uma resposta à solicitação do Parlamento Europeu para o lançamento de uma nova iniciativa destinada a acelerar a realização de reformas fundamentais.
A nova estratégia do mercado interno deverá também dar um novo fôlego à realização do objectivo ambicioso do processo de Lisboa perspectivado para 2010. Por fim, a estratégia deve contribuir para o avanço das reformas estruturais que visam aumentar a capacidade de crescimento das economias europeias.
Em matéria de serviços, existem ainda diferenças significativas entre as legislações detalhadas dos Estados-membros, o que dificulta a livre circulação dos serviços.
A Comissão apresentou ainda, em 2003, uma proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno, que estabelecerá um enquadramento jurídico claro e equilibrado, assim como uma comunicação relativa à compensação e regulamentos relativos à zona europeia única de pagamentos e às transacções transfronteiras de acções. No início de 2004, a Comissão proporá uma nova directiva relativa à adequação dos fundos próprios.
Quanto ao sector dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão adoptar rapidamente o "segundo pacote ferroviário", e o "pacote da energia", no qual está prevista a plena liberalização dos mercados do gás e da energia até 2007. A Comissão vai também analisar a situação no sector da água e das águas residuais.
A existência de 15 (em breve 25) regimes diferentes de tributação das empresas causa problemas ao bom funcionamento do mercado interno. O actual sistema de IVA, as transferências entre duas empresas do mesmo grupo, as diferenças nos sistemas de tributação dos Estados-membros são obstáculos que desencorajam os compromissos transfronteiras no mercado interno.
O Conselho e o Parlamento Europeu deverão adoptar o pacote legislativo em matéria de contratos públicos. A transposição destes actos para o direito nacional poderá proporcionar aos Estados-membros oportunidade para racionalizarem e simplificarem a sua legislação e os procedimentos aplicáveis.
A política de informação também é necessária para o mercado interno visto os cidadãos e as empresas precisarem de saber quais são os seus direitos e oportunidades no mercado interno.
Os novos Estados-membros devem ser alvo de uma atenção especial: os instrumentos de informação existentes serão progressivamente alargados. Serão criados novos portais na Internet.
O mercado interno é um dos fundamentos essenciais da União Europeia. Representa o culminar do Tratado de Roma que previa o estabelecimento de um "mercado comum" assente na livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais.
Concluindo, o mercado interno, com 370 milhões de consumidores (e já em 2004 de 450 milhões) é, hoje em dia, o maior mercado do mundo. Contribui significativamente para a prosperidade europeia, estimulando as trocas intracomunitárias, reduzindo os custos (supressão das formalidades aduaneiras, redução dos preços resultantes de uma concorrência acrescida, etc.) e aumentando a produtividade.
O mercado interno está, não obstante, em evolução permanente e continuam a ser muitos os desafios a enfrentar. É o caso das directivas que não foram ainda completamente transpostas nos Estados-membros, dos progressos pouco significativos no domínio da fiscalidade e dos obstáculos que, ainda com demasiada frequência, as pessoas encontram ao tentar exercer o seu direito à livre circulação.
O Conselho Europeu da Primavera de 2003 colocou a competitividade no centro das atenções políticas, atribuindo ao Conselho Competitividade a tarefa de reforçar a dimensão económica da Estratégia de Lisboa.
O objectivo desta estratégia integrada é alertar o Conselho para uma série de temas que devem constituir as prioridades da sua agenda política.
Relativamente ao Processo de Reforma Económica o Conselho Competitividade adoptou, pela primeira vez, um contributo dirigido ao Conselho Europeu da Primavera, integrando as três vertentes sob sua responsabilidade: Mercado Interno, Indústria e Investigação.
No segundo semestre, a elaboração do 6.o Relatório Nacional sobre a Reforma Económica contou com a participação de todos os ministérios e regiões autónomas.
Na 12.a edição do "Painel de Avaliação do Mercado Interno" a Comissão indica que a média do défice de transposição das directivas do mercado interno aumentou de 1,8% para 2,4%.
A colaboração dos ministérios sectoriais permitiu que Portugal continuasse a ser considerado pela Comissão como um dos Estados-membros com melhor desempenho e maior experiência na área de
Tendo por objectivo o reforço das bases do sistema de livre circulação de mercadorias, na perspectiva de uma União Europeia alargada, a Comissão apresentou em Maio a sua Comunicação "Reforçar a aplicação das directivas da Nova Abordagem", na qual aborda uma série de recomendações e que mereceram o apoio de Portugal, tendo em conta a sua importância para a promoção do funcionamento eficaz do mercado interno e o reforço da competitividade da indústria europeia, na medida em que permitem identificar as deficiências detectadas no sistema.Título X - Políticas Comuns e Outras AcçõesCapítulo V - Telecomunicações/Sociedade de informaçãoÀ medida que os sistemas digitais de alta capacidade congregam os mundos, outrora separados, da teledifusão e das telecomunicações, é-nos oferecida uma quantidade assombrosa de programas e serviços. Esta revolução da tecnologia da informação está a criar a sociedade da informação - em casa, na escola e no trabalho. A União Europeia, com as suas políticas e acções, tem guiado e apoiado a revolução desde o início.
A revolução das comunicações é impulsionada pela tecnologia e pelas forças do mercado. A União Europeia tem estado no centro deste processo, marcando o ritmo de abertura de mercados, proporcionando oportunidades iguais para todos os participantes, criando uma estrutura regulamentar dinâmica, defendendo os interesses dos consumidores e, inclusivamente, estabelecendo normas técnicas. Apareceram novos participantes, agressivos e inovadores, oferecendo serviços imaginativos, com uma apresentação atractiva. A concorrência fez descer os preços e subir a qualidade.
"O novo quadro regulamentar tem como principais objectivos:" Reduzir o ónus regulamentar para as empresas que oferecem serviços da sociedade da informação, e isto após 15 anos de regras específicas para o sector, cuja necessidade se impunha para orientar o processo de liberalização.
" Assegurar que, num ambiente concorrencial, todos os clientes tenham direito a uma série de serviços básicos (telefone, fax, acesso à Internet, chamadas gratuitas de urgência) a preços acessíveis e que as pessoas com deficiências não sejam excluídas.
Estimular a concorrência, reduzindo assim a posição dominante que os antigos monopólios tinham logrado manter em certos serviços, como o acesso de alta velocidade à Internet." A União Europeia tem-se ainda empenhado em assegurar que cidadãos e empresas beneficiem das conquistas da sociedade da informação. Uma das prioridades é prevenir o aparecimento de um "fosso digital" entre as regiões da União Europeia mais ricas e mais pobres (não raro periféricas), com menos acesso à Internet ou a novos serviços digitais, ou entre os 15 anteriores Estados-membros e os 10 que aderiram em 1 de Maio de 2004.
As tecnologias de informação e comunicações não só constituem um sector determinante da actividade económica, gerando cerca de 7,5% da riqueza da UE, medida em termos de produto interno bruto (PIB), como são também uma tecnologia geradora essencial, sustentando a eficiência e a competitividade de todos os sectores secundários e terciários - razão pela qual a Agenda de Lisboa estabeleceu os seguintes requisitos:" As empresas e os cidadãos devem ter acesso a uma infra-estrutura de comunicações e a uma ampla gama de serviços, pouco dispendiosos e de nível mundial.
" Cada cidadão deve possuir as habilitações necessárias para viver e trabalhar nesta nova sociedade da informação.
" Deve ser atribuída uma prioridade mais elevada à educação permanente ou contínua, como componente de base do modelo social europeu.Um dos objectivos da União Europeia é garantir que as empresas, as administrações e os cidadãos da Europa continuem a desempenhar um papel de vanguarda na formulação e participação na economia mundial baseada no conhecimento e na informação.
" Estímulo à investigação relativa ao desenvolvimento e implantação de novas tecnologias da informação e das comunicações;
" Estabelecimento e manutenção de um quadro regulamentar e de normas destinado a fomentarem a concorrência;
0034   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 " Estímulo ao desenvolvimento de aplicações e conteúdos, a par do apoio a iniciativas que encorajam e proporcionam a todos os cidadãos europeus a participação na sociedade da informação.A política da União Europeia para a sociedade da informação tem como principais componentes:" A política de telecomunicações, cuja base jurídica é formada pelos artigos 95.o (harmonização do mercado interno), 81.o e 82.o (concorrência) e ainda 47.o e 55.o (direito de estabelecimento e serviços) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE).
O apoio ao desenvolvimento tecnológico nas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), com base nos artigos 163.o a 172.o (investigação e desenvolvimento) do Tratado CE.
" O contributo para a criação das condições necessárias à competitividade das empresas comunitárias, em consonância com o disposto no artigo 157.o do Tratado CE.
No decurso de 2003 criou-se a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e que se destina a assistir a Comissão e os Estados-membros no cumprimento dos requisitos da legislação comunitária e a garantir a interoperabilidade das funções de segurança nas redes e nos sistemas informáticos.
Foram ainda aprovados os seguintes actos comunitários:- Decisão n.o 2003/840/CE do Conselho de 17 de Novembro de 2003;
- Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.o 276/1999/CE;
- Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003.Como complemento, existe uma série de políticas, programas e medidas específicas de acompanhamento importantes, nomeadamente:" A política de segurança e privacidade;
" A plena realização do mercado interno do comércio electrónico;
" O plano de acção e-Learning.---Capítulo VI - Política IndustrialNo seguimento do mandato do Conselho Europeu da Primavera de 2003, a Comissão apresentou uma Comunicação intitulada "Estratégia Integrada da Competitividade", analisando o estádio de desenvolvimento da competitividade europeia.
Na área da política industrial a Comunicação sublinha a importância que a Comissão atribui à análise e avaliação do desempenho económico de cada um dos sectores industriais.
As conclusões obtidas no Conselho Competitividade de 26 e 27 de Novembro, recomendam a melhoria da competitividade industrial, a Inovação e Formação profissional e da criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do espírito empresarial, relativamente ao qual deverá ser apresentado, um Plano de Acção.
Relativamente ao sector da Indústria Aeroespacial, é de realçar a importância da União Europeia dispor de uma indústria de defesa competitiva a nível internacional, aguardando-se para 2004 a implantação da Agência nos domínios das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos.Capítulo VII - EnergiaCerca de 80% da energia que a União Europeia consome provem de combustíveis fósseis - petróleo, gás natural e carvão. Uma significativa e crescente proporção desta é importada de fora da UE. O risco de dependência excessiva em relação quer aos combustíveis fósseis quer às importações reside na possibilidade de as crises internacionais causarem a interrupção e/ou o encarecimento dos fornecimentos. Acresce que as emissões resultantes da queima de combustíveis fósseis são uma causa importante do aquecimento do planeta. O caminho a seguir exige nos poupança e melhor utilização da energia, o desenvolvimento de fontes alternativas - em especial dentro da União Europeia - e um
0035   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 maior empenho na cooperação internacional.
A União Europeia fixou alguns objectivos de poupança de energia e de mudança para fontes ambientalmente mais racionais. Financia também a investigação sobre tecnologias com melhor relação custo eficácia. Está ainda a criar um mercado único da energia, no qual os fornecedores podem competir livremente no que respeita a preços. Contribui deste modo para uma utilização eficiente da energia. O objectivo último é basear a economia da União Europeia no hidrogénio, não mais nos combustíveis fósseis, cujo fornecimento se esgotará um dia. A plataforma europeia de tecnologia da pilha de hidrogénio está a preparar um plano para a transição.
O Conselho aprovou, em 16 de Junho, um pacote legislativo relativo à liberalização dos sectores da electricidade e do gás que inclui directivas relativas aos dois sectores e um regulamento sobre as condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade.
Portugal defendeu a salvaguarda da derrogação que detém para o sector do gás até 2007, assim como a abertura progressiva deste mercado após aquele período. Para o sector da electricidade, Portugal não deverá ter dificuldades em cumprir os prazos acordados, ou seja, abertura para os consumidores não domésticos em 2004 e abertura para a totalidade dos consumidores em 2007.
Relativamente à segurança do aprovisionamento do sector energético o Conselho elaborou uma proposta relativa à segurança do abastecimento de produtos de petróleo e que prevê a harmonização dos sistemas nacionais de armazenamento, regras harmonizadas dos stocks de segurança acumulados no território de outro Estado-membro e a utilização coordenada dos stocks de segurança em caso de crise do abastecimento.
O Conselho aprovou, em Junho, a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006), o qual constitui o principal instrumento europeu de suporte não tecnológico no sector da energia.
Este novo programa abrange quatro domínios específicos: SAVE (utilização mais racional da energia e controlo da procura); ALTENER (promoção das energias novas e renováveis); STEER (energia no sector dos transportes); COOPENER (cooperação com os países em desenvolvimento no domínio da eficiência energética e das energias renováveis).
No que diz respeito ao envelope financeiro, refira-se que o montante de auxílio a conceder pela Comunidade não poderá exceder 50% do custo total do projecto.
A dotação global deste programa será, para o período de 2003 a 2006, de 200 milhões de euros.
Portugal apoiou a proposta em apreço, considerando a importância que este tipo de iniciativas representa em termos nacionais. Portugal tem procurado desenvolver uma política no sentido de minimizar essa dependência, através de uma estratégia de diversificação de fontes de energia e de promoção de eficiência energética.
Portugal é também um forte importador de energia, considerando que deverão ser apoiadas as medidas que contribuam para uma utilização energética mais racional.
A Comissão apresentou, em Setembro, uma proposta de directiva que constitui uma directiva-quadro, e os seus objectivos prendem-se com a garantia de livre circulação dos produtos que consomem energia, a melhoria do desempenho ambiental destes produtos, a segurança do abastecimento, o reforço da competitividade na União Europeia e a preservação dos interesses da indústria e dos consumidores.
Portugal tem apoiado esta iniciativa que visa melhorar a qualidade da oferta dos produtos que consomem energia.
Quanto à Cooperação Mediterrânica foram assinalados os resultados da reunião ministerial de Atenas, de 21 de Maio, que aprovou as prioridades neste domínio para o período de 2003-2006, e as Conclusões da Conferência Mediterrânica de Roma, que decorreu a 1 e 2 de Dezembro.
Portugal tem apoiado as iniciativas que visem a promoção do diálogo entre os países produtores e os países consumidores de energia, tendo em conta a crescente dependência energética da União (e de Portugal, em particular), assim como tem um interesse particular na margem Sul do Mediterrâneo, donde provém o gás natural que desde 1997 abastece o nosso país.Capítulo VIII - Investigação e Desenvolvimento TecnológicoA União Europeia produz quase um terço dos conhecimentos científicos mundiais. A investigação e a inovação contribuem para a prosperidade e qualidade de vida que os cidadãos europeus desejam. O principal instrumento é o Sexto Programa-Quadro que financia trabalhos de investigação nos Estados-membros e em alguns outros países, bem como no Centro Comum de Investigação da própria UE.
A União Europeia é um líder mundial em muitos domínios de química, física, produtos farmacêuticos, sector aeroespacial, telecomunicações e transportes. No entanto, não tem um desempenho tão bom como o dos Estados Unidos ou do Japão em alguns destes domínios. Uma das missões do Sexto
0036   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 Programa-Quadro (6.o PQ no calão comunitário) é colmatar o fosso entre os trabalhos de investigação e as suas aplicações comerciais a jusante.
Entre os objectivos incluem-se aumentar a despesa com investigação bem acima de 50% em termos reais até 2010, elevando a pois a 3% do PIB, e aumentar a parte do sector privado na despesa total de 56% em 1999 para 67% em 2010. Estes acréscimos, aliados à criação de um Espaço Europeu da Investigação (EEI).
O instrumento primário para a construção de um Espaço Europeu da Investigação é o Sexto Programa-Quadro (6.o PQ), com o seu orçamento para 2002-2006 de cerca de 20 mil milhões de euros. Este orçamento representa 6% de todo o apoio público a despesas de investigação civil na UE. Cerca de três quartos deste orçamento é dedicado a sete prioridades:" Genómica e biotecnologia para a saúde;
" Nanotecnologias, materiais inteligentes e novos processos de produção;
" Segurança alimentar e riscos para a saúde;
" Ciências económicas e sociais.O objectivo é dar especial atenção aos programas de investigação que tornarão mais eficaz a concretização das políticas da União Europeia em domínios como agricultura, pescas, saúde e protecção do consumidor, ambiente, mercado único, transportes e Sociedade da Informação.
O financiamento é concedido a projectos que beneficiarão de uma abordagem transnacional e com uma subvenção abrangida entre 25% e 100% dos custos.
Os financiamentos serão primariamente atribuídos para:" Ligação de redes transfronteiras de centros de excelência em universidades, organismos de investigação e empresas comerciais.
" Projectos integrados que envolvam uma massa crítica de parceiros científicos e industriais.
Participação da União em programas específicos de cooperação científica e tecnológica.Bastante mais de 5% do orçamento do 6.o PQ são destinados ao Centro Comum de Investigação (CCI), a rede própria da União Europeia constituída por sete unidades de investigação localizadas na EU e que se tem por objectivo proporcionar aos decisores políticos da União Europeia dados científicos nos quais possam basear as suas decisões.
Do orçamento do 6.o PQ, 7% destinam se à investigação no domínio da energia nuclear ficando parte deste financiamento canalizado ao CCI. Do orçamento da investigação nuclear, 60% estão reservados à investigação sobre fusão nuclear.
A falta de financiamento não é a única barreira à inovação europeia e a regulamentação e normas relativas a produtos podem dificultar a introdução de produtos inovadores no mercado.
O VI Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) teve o seu arranque substancial durante o corrente ano, no seguimento dos primeiros convites à apresentação de propostas lançados em Dezembro de 2002.
Para responder ao desafio do VI Programa-quadro de IDT implementaram-se alterações no sistema nacional de Pontos de Contacto Nacionais.
Neste momento, os resultados da participação nacional relativos a 2003 não estão ainda disponíveis, pois o processo de avaliação-negociação dos projectos não se encontra encerrado. Porém, a participação portuguesa no Programa-quadro parece apresentar uma boa evolução relativamente ao Programa-quadro anterior, como no caso das tecnologias da sociedade da informação ou da cooperação com os países em desenvolvimento (cobrindo áreas como o ambiente, recursos hídricos e saúde).
A Comissão apresentou ao Conselho Competitividade de 13 de Maio a Comunicação "Investir na investigação: um plano de acção para a Europa" ("Meta 3%"). O texto reflecte as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona relativamente à meta de 3% do PIB para as despesas da União Europeia em investigação, inserindo-se pois na Estratégia de Lisboa.
A Comunicação propõe um conjunto de 50 acções para aumentar o investimento, principalmente do sector privado, em investigação e diminuir a distância que separa a Europa dos seus principais concorrentes.
O Conselho Competitividade de 22 de Setembro aprovou um projecto de conclusões sobre esta matéria.
Portugal reconhece que a meta dos 3% do PIB constitui um grande desafio para a UE. A fim de trabalhar neste sentido, Portugal está a elaborar uma Estratégia Nacional que dá prioridade à implementação
0037   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 de políticas que permitem intensificar o investimento em IDT do sector empresarial.Capítulo XVI - ConcorrênciaPortugal prosseguiu em 2003 a habitual cooperação com as instituições comunitárias na implementação da política de concorrência, designadamente através de negociações bilaterais ou no âmbito de reuniões multilaterais.
Procedeu-se à instituição do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) que modifica o Programa Operacional da Economia (POE), alterações que tiveram o acordo dos serviços da Comissão Europeia.
Algumas medidas e sistemas de incentivos decorrentes, sobretudo do PRIME, foram notificadas assinalando-se o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial (SIUPI), o Apoio a Localizações Empresariais e o Apoio a Parceiros Empresariais, dossiers que se encontram em fase de análise na Comissão.
A Comissão Europeia aprovou o do Programa IDEIA de Auxílios à Investigação e Desenvolvimento (I&D) em vigor até 2006, em que as empresas podem obter benefícios até 70% do valor do investimento, enquanto que as maiores podem beneficiar até 45%. Foi igualmente aprovado Regime da Reserva Fiscal para Investimento, que permite aplicações até 20% do imposto IRC referente a 2003 e 2004, aplicado como investimento inicial, sobretudo em projectos de I & D.
Relativamente às regiões autónomas foram feitas notificações de acordo com os programas POPRAM III - Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira e PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.
A política de concorrência é essencial para a realização do mercado interno visto este ter por objectivo a concorrência entre as empresas, em igualdade de condições, nos mercados de todos os Estados-membros e favorecer a eficácia económica, criando um clima propício à inovação e ao progresso técnico, protegendo os interesses dos consumidores europeus e garantindo a competitividade das empresas, dos bens e serviços da Europa no mercado mundial.
Uma política eficaz de concorrência é essencial para uma economia de mercado aberta. Reduz os preços, aumenta a qualidade e permite uma escolha mais vasta para os clientes o que é primordial para que as empresas e os governos actuem correctamente. A Comissão Europeia dispõe de vastos poderes para garantir o respeito de regras de comércio leal de bens e serviços na União Europeia.
"Os principais domínios da política de concorrência são:" Anti-trust e cartéis;
" Auxílios estatais.Em 2003, o trabalho da Comissão no domínio da política de concorrência centrou-se na adopção das disposições de um quadro regulamentar modernizado para o controlo dos acordos, decisões e práticas concertadas e das concentrações. No que se refere ao controlo dos auxílios estatais, a Comissão começou a rever a forma como as regras são aplicadas a fim de recentrar o seu papel nos auxílios estatais. Comissão adoptou ainda diversas decisões relacionadas com os problemas colocados pelo comportamento das empresas em posição dominante. Em 25 de Abril, a Comissão adoptou o XXXII Relatório sobre a Política de Concorrência, que faz o balanço da sua actividade neste domínio durante 2002. O relatório precedente foi objecto de um parecer do Comité Económico e Social Europeu em 22 de Janeiro.
Saliente-se ainda o novo Enquadramento de AE à Construção Naval e vigor desde 1 de Janeiro de 2004.ConclusõesDa apreciação das matérias da sua competência inseridas no relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2003 resulta um entendimento positivo e continuado da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.Assembleia da República, 21 de Junho de 2004.
Os Deputados Relatores, Almeida Henriques (PSD) - Maximiano Martins (PS) - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP,
0038   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 verificando-se a ausência do BE.COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEParecerNos termos do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente emite parecer sobre as matérias da sua competência inseridas no Relatório do Governo sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2003.
Deste modo, o presente relatório incide fundamentalmente sobre os seguintes pontos do documento: Título IV, capítulo VI do Título VII e capítulos III e IX do Título X.
No essencial, trata-se de dar parecer sobre o relatório que efectua o balanço da participação de Portugal durante o ano de 2003 e apreciar os principais desenvolvimentos das políticas da União, tendo presente, no caso da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, as matérias com maior incidência sobre os assuntos do Desenvolvimento Regional e do Ambiente, designadamente:
- Ambiente.A abordagem que se efectua no presente relatório não se pretende exaustiva, porque se visa estimular a discussão no seio da Comissão e tem como objectivo efectuar uma primeira abordagem pensando já no papel que os parlamentos nacionais poderão vir a ter no âmbito da nova Constituição Europeia aprovada recentemente e a possibilidade de outros aprofundamentos que se decidam no âmbito do programa de actividades da Comissão com destaque para o acompanhamento dos trabalhos da União Europeia.
Este parecer inclui transcrições do relatório principal por forma a constituir-se como documento coerente e autónomo, facilitando assim a análise e debate entre os membros da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.Título IV - Estratégia de LisboaO Conselho Europeu assume, nas reuniões da Primavera, o papel central na fixação da orientação para a acção económica, social e ambiental da União Europeia a fim de cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboai, a saber: tornar a economia europeia, baseada no conhecimento, a mais dinâmica e competitiva, do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social.
Neste âmbito, o Conselho Europeu da Primavera centrou as suas atenções nos objectivos da reforma económica, do emprego, da coesão social e do desenvolvimento sustentável.Antecedentes recentes
Com base nos relatórios de execução das Orientações Gerais para as Políticas Económicas (2003/2005) e nas Orientações para as Políticas de Emprego, bem como nos indicadores estruturais, propostos pela Comissão e confirmados pelo Conselho, conclui-se facilmente que uma insuficiente aplicação da Estratégia de Lisboa implica custos reais: significativos, e no futuro, para a Europa, designadamente no que tange à redução do seu crescimento, aos atrasos que tal implicaria no alcance dos objectivos da melhoria da situação do emprego e ao afastamento, pela UE, dos padrões da performance dos seus grandes parceiros industriais em matéria de educação e de I&D.
Os estudos e as simulações levados a cabo pela Comissão concluem que o prosseguimento simultâneo e integrado das reformas poderá induzir um aumento do potencial de crescimento do PIB da União Europeia da ordem dos 0,5 - 0,75% nos próximos 5 a 10 anos. Não obstante registe alguns
0039   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 avanços em certos domínios, as análises evidenciam que as medidas até agora adoptadas ao nível europeu constituem apenas uma parte do conjunto das acções necessárias para levar a bom termo a Estratégia de Lisboa e que há um importante número de reformas e de investimentos da responsabilidade dos Estados-membros que ainda não se encontram concretizados. As falhas e os atrasos mais relevantes foram detectados nos três domínios estratégicos para o crescimento: o conhecimento e as redes, a competitividade do sector industrial e dos serviços e o envelhecimento activo.---O Conselho Europeu da Primavera de 2003Este Conselho, realizado em Bruxelas, definiu como orientações para a implementação da Estratégia de Lisboa o aumento do emprego e da coesão social, a prioridade à inovação e ao espírito empresarial, a interligação da Europa e o reforço do mercado interno e, ainda, a protecção do ambiente na perspectiva do crescimento e do emprego.
Por isso, em face das falhas e atrasos detectados e já aqui mencionados, são de louvar as seguintes medidas adoptadas no ano de 2003:- As reformas dos sistemas de pensões e de cuidados de saúde, nomeadamente através de uma maior redução dos rácios da dívida pública, de forma a controlar, desde já, o aumento da pressão sobre as finanças públicas decorrente das alterações demográficas, evitando transferir um fardo insustentável às gerações futuras;
- A Comunicação da Comissão "Iniciativa para o Crescimento", aprovada no Conselho Europeu de Dezembro, na sequência da iniciativa da Presidência Italiana (Salónica) intitulada "Acção Europeia para o Crescimento", no âmbito da qual se encontram vários projectos prioritários, sendo 31 na área dos transportes, 17 na área da energia e 8 nas áreas das comunicações, investigação e inovação;
- A adopção da "Estratégia do Mercado Interno 2003/2006";
- A preparação dos trabalhos para a apresentação da futura Directiva-quadro sobre o sector dos serviços;
- O acordo político alcançado no Conselho em relação ao Segundo Pacote Ferroviário;
- Os avanços registados no sentido da abertura do mercado da energia, em conformidade com as conclusões de Barcelona;
- O apelo, do Conselho Europeu da Primavera, ao reforço do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação;
- A realização da Cimeira Social Tripartida para o crescimento e o emprego;
- Os esforços para a aplicação horizontal da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, integrando domínios como a cooperação para o desenvolvimento, o comércio, os transportes, a energia, as florestas e as pescas;
- O estabelecimento de quatro áreas prioritárias de intervenção, de acordo com o Conselho de Gotemburgo: as Alterações Climáticas, a Energia, os Transportes e os Recursos Naturais.São, também, de salientar as orientações emanadas do Conselho Europeu da Primavera que estabeleceram as seguintes prioridades:- Orientações de política económica e da estratégia europeia para o emprego;
- Implementação de reformas nos mercados de trabalho e avaliação dos mercados de trabalho europeus;
- Lançamento de uma iniciativa destinada a reforçar o espírito empresarial;
- A fixação de calendários para um acordo final sobre as reformas pendentes em áreas chave, antes do Conselho Europeu da Primavera de 2004;
- Reforço da segurança marítima na sequência da catástrofe do "Prestige".Foram ainda incluídas nas conclusões aprovadas um Memorando apresentado por Portugal, o que é um testemunho incontornável do empenho nacional na implementação da Estratégia de Lisboa.
Fluxos financeirosRegista-se, com agrado, a este nível, um acréscimo substancial e favorável ao nosso País num balanço dos fluxos financeiros registados com a UE, relativamente a anos anteriores.
Localizando-se tal reforço mais ao nível das acções estruturais, torna-se fundamental que o nosso País se encontre apetrechado com as indispensáveis estratégias e orientações que permitam o adequado e sustentável aproveitamento destes apoios.
O saldo das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em 3646 meuros. As transferências da União Europeia para Portugal totalizaram 4896 meuros, enquanto as transferências de Portugal para a União Europeia foram de 1250 meuros.