12 DE MARÇO DE 2021 53 em causa congrega informação pessoal, reveladora de importante dimensão da vida privada, podendo até envolver dados especialmente sensíveis, como sejam os dados relativos à saúde». Mas esta Comissão também faz uma distinção muito clara entre as situações em que a Autoridade Tributária tem necessidade de aceder a dados constantes das faturas em sede de atividade inspetiva e que essa Comissão não questiona. Já quanto às situações em sede de liquidação de impostos, ou até com o objetivo de simplificar as obrigações fiscais, entende a Comissão que este acesso não só não se revela imprescindível, como também é manifestamente excessivo. Ou seja, uma coisa é a necessidade dos dados, por parte da Autoridade Tributária, em sede de atividade inspetiva, outra bem diferente é colocar todo o universo de sujeitos passivos numa espécie de inspeção preventiva e permanente, sem os cidadãos verem os seus direitos garantidos. Ora, face a este quadro, Os Verdes entendem que se impõe rever o Decreto-Lei n.o 48/2020, de forma a alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T, conforme, aliás, propõe o Partido Comunista Português, ou então a sua revogação, como propõe o CDS-PP. Para terminar, queria dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações dos peticionantes e os seus propósitos e que vão votar a favor das três iniciativas que estão em discussão e que, a nosso ver, vão ao encontro das pretensões e dos objetivos dos peticionantes. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, começar por saudar a iniciativa dos milhares de peticionários e dizer que este é um tema muito importante que trazem à Assembleia da República. Muitas das preocupações vertidas na petição são preocupações para o Grupo Parlamentar do PSD. A preocupação com a defesa do contribuinte e com a salvaguarda da sua proteção, a garantia de que não temos, de facto, um big brother fiscal têm sido preocupações do PSD, pelo que acompanhamos o conteúdo da petição. Mas discutimos hoje, em concreto, em que termos é que deve ocorrer a entrega deste ficheiro SAF-T à administração fiscal. É importante dizer que, como o Deputado do PCP há pouco disse, este tema tem sido trazido várias vezes aqui, ao Parlamento, que tem assumido uma postura bastante interventiva. Em 2019, também por intervenção do PSD, houve várias propostas que foram introduzidas na lei, nomeadamente a garantia de que as informações disponibilizadas, naturalmente as que fossem de menor relevância ou colocassem em causa o dever de sigilo a que, legal e contratualmente, estas entidades estavam sujeitas, deviam ser expurgadas e não deveriam ser enviadas à administração fiscal. Foi essa a intenção do legislador em 2019. E o PSD teve a preocupação de introduzir uma outra salvaguarda. Não tínhamos ainda o decreto-lei, mas o decreto-lei tinha de garantir que este ficheiro expurgava esta informação, que não devia ser disponibilizada à administração fiscal. Lamentavelmente, o decreto-lei publicado em 2020, o Decreto-Lei n.o 48/2020, não teve em consideração a vontade do legislador, porque faz tábua rasa e entrega de bandeja à administração fiscal muitas destas informações. E, como aqui já foi referido por diversas vezes, o parecer, nomeadamente da CNPD, é absolutamente demolidor no tratamento que este decreto-lei dá às garantias dos contribuintes. Ouvi com muita atenção a intervenção da Sr.a Deputada do PAN. Compreendo que há, obviamente, a preocupação de combater a fraude, a evasão fiscal, há a preocupação de garantir a arrecadação de receita fiscal para o financiamento e funcionamento do Estado, mas isso não pode ser feito à custa de princípios com tutela constitucional, como seja o princípio da proporcionalidade, nem pode ser feito com recurso à violação e ao esbulho dos direitos dos contribuintes. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É muito importante deixar isto claro. Portanto, vamos acompanhar o projeto de lei do Partido Comunista no sentido de corrigir.