II SÉRIE-A — NÚMERO 107 108 precedida de concurso e aperfeiçoa-se o regime de incompatibilidades e impedimentos relativamente aos membros dos órgãos sociais, assim como aos dirigentes e restantes trabalhadores. Está igualmente prevista a declaração de potenciais conflitos de interesses, alargando-se os deveres de transparência e informação das autoridades de supervisão, aumentando, também a possibilidade de escrutínio. A parte preambular da iniciativa, para além da criação do SNSF, prevê a criação da ARSG, a implementação do CNEF e a extinção Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMVM), e contempla um vasto conjunto de alterações legislativas, com destaque para as seguintes: a) a diversos regimes jurídicos, nomeadamente o regime jurídico da concorrência, o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (RGICSF) e o regime jurídico da supervisão de auditoria; b) à lei-quadro das entidades administrativas independentes e à lei de enquadramento orçamental; c) à lei orgânica do Ministério das Finanças; c) ao Código dos Valores Mobiliários d) aos Estatutos da Autoridade da Concorrência Aprova os estatutos da ASF, CMVM, CNSF e ARSG, que constam dos quatro primeiros anexos à PPL. Ainda na parte preambular da PPL se promove a revisão à Lei orgânica do BdP, republicada no anexo V. Destacamos ainda a existência de várias disposições, designadamente o n.o 2 do artigo 41.o e o artigo 42.o da PPL, prevendo a avaliação de impacto legislativo da Lei. Parecem ser críticas na análise e avaliação prévia desta iniciativa as questões relacionadas com a clareza e simplicidade do modelo e das estruturas de governação, a independência estrutural e funcional dos supervisores, o nivelamento dos estatutos dos supervisores e do enquadramento normativo institucional, o cumprimento dos requisitos de transparência e responsabilização, o alinhamento com a arquitetura institucional da supervisão na UE, o modelo de financiamento e a existência dos recursos e meios que assegurem a eficácia e eficiência de funcionamento do Sistema. • Enquadramento jurídico nacional A presente proposta de lei cria e regula o funcionamento do SNSF, reorganizando as funções de supervisão atribuídas às entidades que o compõem: ASF, BdP, CMVM, CNSF e ARSG, agora criada. Esta iniciativa propõe, também, a aprovação dos novos estatutos das entidades anteriormente referidas, com exceção do relativo ao Banco de Portugal, que é apenas objeto de alteração e correspondente republicação. A articulação entre o SNSF e a política económica, financeira e orçamental do Estado será assegurada pelo CNEF, que passa a integrar as CNMVM2, entidade que é extinta. Prosseguindo estes objetivos a proposta de lei agora apresentada propõe a alteração de um conjunto alargado de diplomas. Assim sendo, cumpre proceder ao enquadramento nacional desta matéria, através de uma breve resenha histórica e de uma análise sucinta das entidades que irão integrar o SNSF, da criação legal do CNEF e da referência e detalhe das modificações propostas. Reforma da Supervisão Financeira em Portugal – 2009 Em finais de 2009, na sequência da crise financeira internacional que teve início no ano de 2007 e após as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu no seguimento das recomendações do Relatório Larosière, sobre a reforma do quadro europeu de supervisão financeira, o Governo considerou que havia «espaço para introduzir aperfeiçoamentos no modelo institucional de regulação supervisão do sistema financeiro que vão para além das medidas atualmente em curso e das já adotadas no plano comunitário»3, pelo que o Ministério das Finanças desencadeou uma consulta pública, relativa à reforma da Supervisão Financeira em Portugal. A referida consulta pública visava, «em especial, recolher observações sobre o alargamento do perímetro e reforço da supervisão nos domínios macro e microprudencial; o reforço da supervisão comportamental; a reformulação e reforço dos poderes do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; e a atribuição de estatuto legal ao Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, reforçando igualmente a sua                                                           2 Entidade criada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 473/99, de 8 de novembro, na sua atual redação.