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I SÉRIE — NÚMERO 63 28 Aplausos do PS. Vozes do PCP e do BE: — Oh!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — A Sr.a Deputada quis falar em pecado original e eu quis lembrar-lhe o pecado original da queda do Governo anterior, a favor de um Governo de direita, que é o Governo mais antissocial depois do 25 de Abril! Aplausos do PS. Sr.a Deputada, devo dizer-lhe o seguinte: nós assumimos os nossos compromissos essenciais. As metas que estão nesses compromissos correspondem a uma necessidade do Estado português, mas consideramos que as políticas que estiveram na sequência dessa assinatura, conduzidas pelos partidos da direita, destroem o nosso tecido económico, degradam socialmente a vida dos portugueses e a economia, levam ao desemprego e que não cumprem qualquer das metas a que estes senhores se propuseram. Estes senhores são os filhos diletos do fracasso e do erro das previsões! Aplausos do PS. Previsão sobre crescimento, previsão sobre emprego, previsão sobre défice, previsão sobre a dívida: tudo errado. Fracasso absoluto! Estes senhores, os seus economistas, as suas políticas e os seus políticos conduziram à situação zero. Ora, nós consideramos que uma política europeia de equilíbrio deve atender aos compromissos do Estado português, mas pensamos que há que mudar, de forma muito significativa, o quadro de negociação estadual da Europa. A Europa tal como existe não responde aos problemas dos Estados nacionais e é preciso uma harmonização fiscal, bancária e política. É preciso que a política esteja, de novo, ao comando dos interesses dos Estados e das pessoas na Europa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero dar-lhe as boas-vindas não à atividade parlamentar mas à posição que defendeu sobre o salário mínimo. Se bem nos lembramos, o que aconteceu em matéria de salário mínimo foi que o Governo do Partido Socialista assinou, em sede de concertação social, um acordo sobre o aumento do salário mínimo, subscrito por todos os parceiros sociais — como os senhores próprios o dizem, isso é raríssimo e, nessa altura, bem salientaram que era, porventura, a primeira vez em que houve um acordo de concertação social subscrito por todos os parceiros sociais —, e foi logo esse o acordo que o seu Governo não cumpriu! De facto, em janeiro de 2011, em cumprimento do acordo de concertação social, o Governo do Partido Socialista devia ter aumentado o salário mínimo para 500 €, mas não o fez. Portanto, tem esse antecedente. Mais recentemente, quando o PCP aqui propôs, no mês passado, o aumento do salário mínimo nacional para 515 € — obviamente, quem defendia que o salário mínimo nacional em janeiro de 2011 podia ser de 500 €, por maioria de razão aceitaria que fosse de 515 € em 2013 —, o Partido Socialista absteve-se, não votou favoravelmente o projeto de lei apresentado pelo PCP. Vozes do PCP: — Muito bem!
8 DE MARÇO DE 2013 29 O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, o Secretário-Geral do Partido Socialista e o Sr. Deputado Alberto Martins vêm dizer que o Partido Socialista defende o aumento do salário mínimo nacional. Sr. Deputado, sejamos claros: defende como, o quê, quando e por que forma? O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Porque se vem dizer que o Partido Socialista defende o aumento do salário mínimo nacional, mas que isso deve ser resolvido na concertação social, então o que o Sr. Deputado está a fazer é pôr nas mãos do patronato uma decisão sobre essa matéria! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A decisão do patronato, nós imaginamos qual seja! O que gostaríamos de saber é qual é a posição do Partido Socialista, ou será que o PS remete para o patronato: o que a CIP achar bem, o Partido Socialista subscreve. É isso? Se não é isso, Sr. Deputado, diga lá! Há pouco, quando o Sr. Deputado Adão Silva dizia que o aumento do salário mínimo devia depender da competitividade, os senhores, e muito bem, contestaram. Contudo, se formos ver o que escreveu o Partido Socialista no célebre Documento de Coimbra, não andam muito longe disso. Esse Documento refere, é certo, que deve ser aumentado o salário mínimo nacional mas, depois, diz que a evolução dos salários deverá ser feita em torno dos ganhos de produtividade, da situação económica do País, da taxa de inflação e dos ganhos de competitividade relativa com outras economias. Vozes do PCP: — É a mesma coisa! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, convenhamos que não é muito diferente! E mais preocupados ficamos quando o Sr. Deputado agora, em resposta à Sr.a Deputada Cecília Honório, nos remete para a Europa e nos vem dizer que temos de ver qual é a evolução ao nível da Europa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado Alberto Martins, quero dizer-lhe, muito francamente, que, se para aumentar o salário mínimo nacional estivermos à espera da Europa, os trabalhadores portugueses estão muito bem arranjados, convenhamos! Gostaríamos de saber, muito claramente — e com isto termino, Sr. Presidente —, o que defende agora o Partido Socialista relativamente ao aumento do salário mínimo nacional, para que não cheguemos àquela situação em que o Partido Socialista tem uma posição, mas não concorda com ela! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Seja muito claro, por favor, Sr. Deputado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é sempre um gosto responder-lhe e dialogar consigo, e devo até mostrar alguma surpresa, porque não é costume, da sua parte, este malabarismo retórico final de associar a Europa ao salário mínimo, atribuindo-me essa possibilidade... O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o Sr. Deputado que o disse!
I SÉRIE — NÚMERO 63 30 O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Deputado sabe que não é assim, por isso deixemos a Europa em paz em relação a essa matéria. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Não, não é nesse plano! Sabe que não. Para nós, a questão do salário mínimo é clara: defendemos o aumento do salário mínimo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas... O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e defendemo-lo no quadro da concertação social e do diálogo social. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas não fique muito preocupado, Sr. Deputado, porque se ler as declarações da CIP de hoje constatará que até estão de acordo, num prazo de dois anos, em relação ao salário mínimo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PS ainda precisa não sei do quê... O Sr. João Oliveira (PCP): — Até a CIP está mais avançada do que o PS! O Sr. Alberto Martins (PS): — O PS defende o diálogo social. Aliás, os Srs. Deputados participaram, tal como eu participei muitas vezes como membro do Governo, na concertação social. A concertação social é um instrumento essencial do diálogo social e, contrariamente ao que os senhores pensam, não é uma relação bipartida entre patronato e representantes dos trabalhadores, é mais complexa do que isso, é tripartida e o diálogo, muitas vezes, faz-se num quadro negocial altamente favorável aos interesses do trabalho. E, neste quadro, Sr. Deputado António Filipe, de acordo com a notícia que veio na imprensa de hoje, a instituição empresarial que citou até está de acordo. Está a ver! Foi uma citação falhada. Portanto, quanto a esta matéria, a da alteração do salário mínimo, o que lhe digo, Sr. Deputado, é que nós defendemos que essa alteração deve ser feita por razões de dignidade e de estímulo à economia e, igualmente, deve ser feita no quadro da concertação social e do diálogo social. Já agora, se me permite, lateralmente — porque não tem a ver com a sua intervenção —, também ficamos muito satisfeitos que, em Haia, o Sr. Primeiro-Ministro venha arrepiar caminho e dar, em alguma medida, o dito por não dito. Portanto, Srs. Deputados, que fique garantido: somos a favor do aumento do salário mínimo, com Europa ou sem Europa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins disse, na intervenção que fez, algo muito importante: há um descontentamento que se ouve em vários setores da sociedade portuguesa e esse descontentamento deve ser escutado. Nós, nessa parte, escutamos. Gostávamos, no entanto, de fazer três perguntas. Em primeiro lugar, pergunto se o Sr. Deputado Alberto Martins acha que esse descontentamento se dirige exclusivamente contra esta maioria ou se não se dirige, muito mais, contra quem, no passado e no presente, naturalmente — temos a humildade de o reconhecer —, foi responsável por políticas que levaram o País até à situação em que vivemos neste momento.
I SÉRIE — NÚMERO 63 32 percentuais, e o senhor diz que quer renegociar os juros!? Por que é que não renegociou no tempo em que o Partido Socialista estava no Governo, em que o juro era 0,8 pontos percentuais acima do que é agora? É, pois, fundamental ter responsabilidade. Também não é verdade, sequer, que os senhores tenham rompido o compromisso que assinaram sobre o salário mínimo por causa do Memorando de Entendimento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenho comigo uma notícia onde se lê: «Sócrates deixa cair acordo do salário mínimo». Esta notícia não é contemporânea da assinatura do Memorando de Entendimento, esta notícia é do dia 1 de Dezembro de 2010! Ou seja, quem rompeu o acordo para o aumento do salário mínimo foi o Partido Socialista, mais de três meses antes de a troica ter sido chamada pelos senhores a Portugal, convém lembrá-lo! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! Por acaso é verdade! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o CDS está muito incomodado — constato-o pela natureza da sua intervenção — com as manifestações na rua. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Devo dizer que as manifestações na rua são uma expressão legítima, natural — neste momento, muito consistente —, com alguma dramaticidade, do empobrecimento e da situação em que estão a viver os portugueses. Nunca desvalorizei as manifestações na rua, em qualquer momento da minha história pessoal ou política. Nunca desvalorizei! Aliás, devo dizer que nasci na política em manifestações na rua. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o seu primeiro-ministro desvalorizou! O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado, lamento que a relação de diálogo não seja a relação parlamentar, tenho de dialogar com o Sr. Presidente e com a Câmara... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tenho muito gosto! Risos do CDS-PP. O Sr. Alberto Martins (PS): — É recíproco, Sr. Presidente. As manifestações na rua traduzem um grave descontentamento. E há descontentamento porquê? Porque há 1 milhão de pessoas no desemprego, em que 40% são jovens. Vive-se uma situação de dramaticidade porquê? Porque todos os dias há empresas na falência e aumenta o desemprego, porque todos os dias as pessoas vivem maiores dificuldades e a pobreza aumenta — os índices de pobreza aumentam de forma galopante. A população está preocupada porque a economia está a regredir de uma forma galopante e porque os senhores falharam em tudo o que prometeram aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Deputado olha muito para o passado e eu agradecia-lhe que olhasse para o passado destes últimos dois anos, porque esse passado é o nosso presente! Estes dois anos, em que os senhores estiveram à frente
8 DE MARÇO DE 2013 33 do Governo, é um presente desastroso de degradação social, de pobreza e de falta de esperança para os portugueses! Aplausos do PS. Sr. Deputado, a troica entrou em Portugal pela vossa mão, pela mão dos partidos da direita. Aplausos do PS. Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminou, Sr. Deputado? O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, agradeço-lhe a sua generosidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, quando senti a disponibilidade de V. Ex.a para dialogar comigo, pensei logo que lhe iria faltar tempo. Faça o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Martins (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a troica entrou em Portugal com os senhores a assinarem o Memorando de Entendimento — os senhores e nós, naturalmente. Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Alberto Martins (PS): — Srs. Deputados, estou a falar com pessoas inteligentes que, por certo, sabiam que o ponto de partida era a nossa assinatura. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de terminar. O Sr. Alberto Martins (PS): — Por fim, gostaria de dizer que a política que decorre do Memorando com a troica é uma política de rigor e de disciplina orçamental, mas é, simultaneamente, uma política de crescimento e de emprego. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi aí que os senhores falharam rotundamente. Repito: 1 milhão de desempregados, pobreza a crescer, empresas a falir todos os dias, zero de esperança dos portugueses, economia completamente de rastos,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a vossa herança! O Sr. Alberto Martins (PS): — ... défice a não ser cumprido, dívida pública a aumentar. Os senhores não acertaram uma! O produto da vossa política é este desastre, é este falhanço! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.
I SÉRIE — NÚMERO 63 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto subiu à tribuna para dar a esta Câmara e ao País uma informação que mais não é do que um ato de gestão corrente do Governo. O que o Governo fez foi assegurar o financiamento para dar continuidade às unidades de cuidados continuados, passe a redundância, em funcionamento — não lhe retiramos o mérito, mas também não o empolamos —, mas não é isso que verdadeiramente interessa e a Sr.a Deputada perdeu uma grande oportunidade de fazer uma declaração sobre políticas de saúde que interessam, de facto, ao País. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Por isso, gostava de perguntar o que pensa a Sr.a Deputada, e a sua bancada, da situação dos doentes oncológicos, que não conseguem continuar os seus tratamentos, porque não há medicamentos disponíveis nos hospitais,... Aplausos do PS. ... e a quem o Governo, teimosamente, insiste em dizer que pode ser dada resposta, com base numa lei dos compromissos que esta bancada já denunciou, que consideramos iníqua e que não pode continuar a ser aplicada, sob pena de continuarem a acontecer estas situações! Diariamente, recebemos — e a Sr.a Deputada, seguramente, também receberá — denúncias de situações de doentes com doenças raras e oncológicas que não têm medicamentos ou são forçados a dirigirem-se aos hospitais com grande frequência, quase numa situação de humilhação, para poderem continuar os seus tratamentos. O que pensa sobre isto, Sr.a Deputada? É que isto importa muito aos portugueses. O que pensa, também, o CDS da situação denunciada ontem, da ULS do Nordeste, cujo presidente assumiu que violou a lei dos compromissos, disse que é do conhecimento público e da tutela que há vários hospitais que não cumpriram a lei dos compromissos e que entre servir a população ou cumprir a lei, optaram por servir a população, violando a lei. Há muito tempo que o dizemos: esta lei dos compromissos está a pôr em causa a saúde dos portugueses e o Serviço Nacional de Saúde. E o que diz o CDS? O que nos diz a Sr.a Deputada sobre estas situações? É que, verdadeiramente, mais do que tratar da gestão corrente, que compete ao Governo, é isto que interessa aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradecendo as questões colocadas pelas Sr.asDeputadas Conceição Bessa Ruão e Luísa Salgueiro, quero, em primeiro lugar, lamentar profundamente que a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, em nome do Partido Socialista, entenda que estes assuntos não interessam aos portugueses, que estes assuntos não fazem parte da política de saúde... Aplausos do CDS-PP e do PSD.
8 DE MARÇO DE 2013 41 com a inserção das anunciadas intenções de projetos no território em causa com impactos mais do que previsíveis não só do ponto de vista ambiental mas até social. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos a falar de uma área que tem uma riqueza paisagística e ambiental, uma área de paisagem protegida que está a dois passos do local do projeto, uma área de uma riqueza natural e até geológica raríssima no nosso País — temos uma arriba que é um fóssil, não é uma «coisa» feita de fósseis. De facto, do ponto de vista do enquadramento ambiental e paisagístico dos bens naturais em presença, temos uma preocupação muito grande relativamente aos impactos que um projeto destes poderá trazer. Acrescentaria, sem alarmismos mas com a necessária sensatez que se impõe nestes debates, que, estando em causa um projeto, a realizar no estuário do Tejo, com a dimensão daquele que nos é apresentado pelo Governo, é preciso não esquecer que, quando mexemos num sistema hidrográfico, quando influenciamos a montante e a jusante o sistema e a bacia hidrográfica de um rio como o Tejo, podemos estar a criar problema maiores do que imaginamos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estas matérias não são lineares do ponto de vista da análise e do estudo. A complexidade e, inclusive, o grau de risco associado a este tipo de intervenções não se compadecem com decisões tomadas de «caneta na mão» para fazer um favor ou para servir os interesses de uma multinacional que chegue ao nosso País e diga que quer um terminal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que está em causa é demasiado grave para ser assumido com a ligeireza de uma operação mediática convocando a imprensa e anunciando aos quatro ventos uma qualquer intenção nestes termos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a questão que colocamos tem a ver, efetivamente, com uma estratégia de desenvolvimento territorial e de sustentabilidade ambiental que é travada e inviabilizada com este tipo de projetos e de negócios. Por isso é preciso denunciar estas intenções que o Governo veio anunciar, bem como lutar ativamente contra as mesmas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria, obviamente, saudá-lo pela intervenção que fez, pois creio que trouxe ao Plenário um debate fundamental. Há muito que em Portugal várias vozes à esquerda defendem que é necessária uma política de investimento público que permita capacitar o País para os desafios futuros e que é preciso escolher um perfil para a nossa economia. Portanto, defendem que é preciso fazer um conjunto de investimentos, de lógicas de qualificação do País que permitam que exista crescimento, criação de emprego e decidir qual é o perfil da economia.
8 DE MARÇO DE 2013 43 Aliás, o que vai acontecer aos terminais de contentores e de mais carga que operam em Lisboa, incluindo a situação que citou relativamente à Liscont — Grupo Mota-Engil, é uma pergunta que tem de ser feita e respondida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — São para continuar os terminais que existem em Lisboa? Existindo atualmente, salvo melhor opinião, cerca de meio milhão de TEU/ano, movimentada, em termos de carga, em todo o porto de Lisboa, quer criar-se uma capacidade sobrante de mais 1 milhão de TEU, com uma espécie de dois portos, um, mais à frente, e, outro, mais atrás?! Ou, pelo contrário, é para desmantelar todo este sistema portuário, em termos de transporte de carga e descarga, do lado de Lisboa, e transferir um porto de abastecimento de uma grande área metropolitana numa espécie de terminal privativo de uma multinacional?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por que é que o Governo não tem uma palavra a dizer sobre este assunto?! Que falta de clareza é esta e que interesses é que estão, de facto, na origem desta operação?! Bem fizemos nós, na Comissão de Economia e Obras Públicas, em propor e em aprovar, por unanimidade, a audição do Sr. Ministro para esclarecer estas questões, que são demasiado turvas, demasiado movediças... Protestos do CDS-PP. ... e demasiado lodacentas relativamente a um negócio que envolve potencialmente milhares de milhões de euros! O Sr. João Oliveira (PCP): — Dos contribuintes! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há, nesta grande área metropolitana, uma matéria, a pesca, de que se fala pouco, que tem a ver com a Comissão de Agricultura e Mar. Pois tem, sim senhor, e há um ministério que se ocupa disso. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Aliás, é significativo que a Ministra do Ambiente não tenha comparecido naquela ocasião em que reuniram desde o Ministro Relvas até ao Ministro da Defesa Nacional!? No entanto, alguma coisa tem de ser dita aos pescadores da zona do Tejo — da Trafaria à Fonte da Telha, passando pela Costa de Caparica — que não têm um porto de pesca nessa região e vão ficar sem o porto de pesca, que pode, e deve, ser construído na Trafaria. Sobre esta matéria, é preciso travar o passo e inverter este rumo, antes que seja tarde demais. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, registo o facto de o Sr. Deputado Bruno Dias ter trazido esta questão, ao mesmo tempo que vai dizendo que é necessário obter esclarecimento para as dúvidas que coloca. Ainda assim, vai já condenando todo este projeto. Portanto, Sr. Deputado, fica claro que é apenas uma figura de retórica quando o PCP diz que quer ouvir seja quem for, porque, antes de ouvir, já tomou uma posição.
8 DE MARÇO DE 2013 45 mas também pela valorização das nossas atividades tradicionais, como, por exemplo, as pescas». Este é o comunicado do PSD, distribuído no distrito de Setúbal,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, afinal?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... no concelho de Almada,... Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e assinado por um Sr. Deputado, que não se encontra na Sala... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Duas caras! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mas que subscreve este comunicado do seu partido. Agora, o Sr. Deputado veio dizer que apoiam este projeto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Organizem-se! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, organizem-se, falem uns com os outros, entendam-se e, depois, venham falar ao Plenário sobre a vossa posição relativamente a este projeto. Entretanto, o Sr. Deputado disse que nós condenamos este projeto. Tem toda a razão. Condenamos este projeto por aquilo que representa, pela destruição do aparelho produtivo, pela destruição do potencial produtivo para esta região, para este País, pela aberração logística que ele representa. Então, Sr. Deputado, a 50 milhas náuticas do porto de Sines, os senhores querem, do ponto de vista logístico, fazer uma fotocópia desse porto, em que os comboios, para transportarem os contentores que fossem descarregados na Trafaria, para virem para Lisboa, iriam dar a volta a Vendas Novas e ao Cartaxo, porque é esse o caminho que está previsto para a rede ferroviária?! Risos de Deputados do PCP e do BE. Ou, então, temos aqui «ponte escondida com o pilar de fora», ou «túnel escondido com a boca de fora». Aquilo que temos é um sistema em que a tal terceira travessia do Tejo, que os senhores inviabilizaram, poderá aparecer subitamente «ao colo» de uma Lusoponte qualquer, fruto de um facto consumado que seja imposto pelos senhores a esta região e a este País. Então, em que ficamos? Quando o Sr. Deputado fala em qualificar o território e em dar condições às populações, nomeadamente aos pescadores, ficamos com a ideia, e registamos, que os senhores querem pôr pescadores, população, turistas, dentro de contentores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão descarregar os turistas em que contentor?! Protestos do Deputado do PSD António Prôa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas — fica aqui a ideia — não vai conseguir, Sr. Deputado! Com a luta das populações e com a nossa intervenção ativa neste processo, não vão conseguir. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.
I SÉRIE — NÚMERO 63 46 A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, cumprimento-o pela oportunidade desta declaração política, que, aliás, o PS acompanha, uma vez que também apresentou um requerimento na Comissão de Economia e Obras Públicas para ouvir o Sr. Ministro, e tivemos a grata surpresa de esse requerimento ser aprovado pela maioria parlamentar. Sr. Deputado, não podemos deixar de registar esse ponto. Efetivamente, este era o soundbite do mês do Ministro da Economia, porque todos os meses tem um soundbite. E este era o do mês. Protestos do PSD. Só que era tão mau, tão mau, tão mau, que nem sequer a bancada da maioria consegue concordar e por isso viabilizou a vinda do Sr. Ministro para explicar. De facto, este projeto consegue ter o pior dos mundos, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista urbanístico, do ponto de vista da violação dos planos, mas também do ponto de vista económico,... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Um porto para contentores e pastéis de nata! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — ... porque mais de 80% das cargas se destinam à margem norte do Tejo. É uma aberração do ponto de vista económico, mas também do ponto de vista de transporte, do ponto de vista de portos, em que a proximidade a Sines faz com que não seja um caso de sucesso, nem nunca pode vir a sê-lo, e consiga estragar o porto de Sines. Ou seja, consegue ter o pior dos mundos! Protestos do PSD. Ainda assim, Srs. Deputados, podíamos dizer: «Bom, mas vamos construir uma grande área logística.» Só que basta ir à Trafaria. Aliás, do Ministério da Economia até à Trafaria não é assim tanto tempo, e podiam lá ir ver. Podem também ir ao facebook e ver as fotografias da Trafaria, em que há uma praia, já limpa, embora agora esteja a ficar um bocadinho mais suja porque deixaram de limpar, onde efetivamente, na envolvente, não há espaço disponível. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, o que quero perguntar-lhe é se acha que faz sentido, num País onde não se está a fazer investimento nenhum, gastar mais de 1000 milhões de euros a construir, a fazer um investimento que vai estragar o que lá existe e que é absolutamente desnecessário. Protestos do PSD e do CDS-PP. Acha que faz sentido fazer-se isto, sem haver um mínimo estudo que fundamente esta decisão?! Protestos do Deputado do PSD António Prôa. Este Governo, que dizia que nem uma decisão seria tomada sem um estudo de viabilidade económico-financeiro, nada apresenta. Este projeto tem não só os Deputados do PSD de Setúbal mas todos os técnicos do setor marítimo-portuário contra ele,... O Sr. António Prôa (PSD): — Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 63 48 Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, não estamos perante uma questão de crescimento económico versusambiente e população; estamos perante interesses privados das multinacionais, com o Governo a servir de capataz, versus população, ambiente e até economia nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não podemos permitir que uma situação destas avance. É imperioso que as populações, os agentes económicos, os trabalhadores do setor, todos aqueles que querem defender o interesse nacional, se unam, convirjam, intervenham e lutem para evitar esta ameaça que está colocada àquela região e ao País. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluímos as declarações políticas. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra no final das declarações políticas para solicitar a V. Ex.a que faça distribuir a toda a Assembleia, em particular ao Sr. Deputado do PCP que conduziu esta última intervenção, uma recomendação aprovada na Assembleia Municipal do Barreiro, com os votos favoráveis do Partido Comunista Português, que defende precisamente esta intervenção no porto de Lisboa. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Bruno Dias pede também a palavra para interpelar a Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa e, em particular, V. Ex.a para que não sejam induzidos em erro por uma intervenção do Sr. Deputado do PSD que não corresponde à verdade. Quero assegurar ao Sr. Presidente que a Assembleia Municipal do Barreiro, que envia à Assembleia da República todas as suas deliberações, não tem nenhuma deliberação que apoie o projeto em causa... Protestos do Deputado do PSD António Prôa.... e apresenta um conjunto de recomendações ao Ministério no sentido de ter em conta as preocupações da região e daquele concelho. Portanto, para evitar que o Sr. Presidente seja induzido em erro, quero dizer que aquilo de que o Sr. Deputado do PSD falou não tem a leitura que ele apresentou. O Sr. António Prôa (PSD): — Olhe que tem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Para interpelar a Mesa nos mesmos termos que o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 63 54 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É porque não lhes apetece! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Há pessoas cujos rendimentos não esticam, nem sequer para pagar as taxas moderadoras. Cada vez há mais notícias da falta de material básico nos serviços de saúde, e por aí fora. Têm razão, pois, os subscritores desta petição para estarem preocupados com a dificuldade das pessoas no acesso aos cuidados de saúde. Por isso, Os Verdes comungam das preocupações expressas nesta petição pelos cidadãos que a subscreveram e vão votar a favor da iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português também agendou para hoje, que pretende revogar as taxas moderadoras mas também a atribuição do transporte de doentes não urgentes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, espero não precisar da tolerância que o Sr. Presidente concedeu aos colegas que me antecederam. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que, naturalmente, também a teria. Risos do PSD. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está solidário e adere aos propósitos expressos nesta petição, ou seja, esta é uma petição contra os efetivos ataques ao Serviço Nacional de Saúde e pela revogação do aumento das taxas moderadoras. O aumento das taxas moderadoras foi muitas vezes justificado com o Memorando de Entendimento, mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Memorando diz é que se deviam aumentar significativamente as taxas e um aumento de 20%, de 30% seria já, no entender de todos os portugueses, um aumento muito significativo. Acontece que este Governo fez aumentos na ordem dos 200% e até dos 300%, como já foi aqui citado. Vozes do PS: — Exatamente! Muito bem! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Este Governo, tendo o legislador uma larga margem de interpretação, quis entender esse aumento como um aumento limitador, um aumento ideológico, impeditivo do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Estas taxas deixaram, assim, de ser moderadoras — não são! —, são, antes de mais, taxas desmoralizadoras. Aplausos do PS. O que quer isto dizer? Quer dizer que, infelizmente e ao contrário do que aqui disse a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, não há mais portugueses isentos de taxas. Aliás, até pode haver, isso até pode ser verdade, mas o motivo é outro: como alteraram as condições para definir as isenções de taxas moderadoras, aumentaram os isentos porque aumentaram, em muito, os desempregados, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Aqui é que está a verdade! Os portugueses não ficaram isentos de taxas moderadoras, mas também não ficaram isentos de consultas,...
8 DE MARÇO DE 2013 73 A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Já vamos ao dinheiro, Sr. Deputado! Do que estamos a falar é de que, na Quinta do Conde, hoje, as crianças, para poderem estudar no ensino secundário, deslocam-se em transportes, por um período de mais de três horas. Se houvesse uma perspetiva integrada da organização do parque escolar no distrito de Setúbal e, em particular, nesta zona, perceber-se-ia que Azeitão não tem, ainda hoje, ensino secundário e que esta escola, prevista pela Parque Escolar, viria servir a população de Azeitão e da Quinta do Conde. Mais uma vez, volto a dizer aos Srs. Deputados: é preciso ir ao terreno! Está aqui presente a Sr.a Diretora da escola de Azeitão, que poderá dizer aos Srs. Deputados como o Ministério da Educação responde, por exemplo, à situação de ainda existir amianto nesta escola ou de, por exemplo, há um mês atrás, ter havido um vendaval muito forte que danificou grande parte da escola, penalizando, assim, os estudantes. Mas, Srs. Deputados, falemos sobre a Parque Escolar. Os Srs. Deputados optaram, por puro preconceito ideológico, por não requalificar o parque escolar em Portugal — e sublinho: optaram, por puro preconceito ideológico! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não é isso que diz o Tribunal de Contas! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Os Srs. Deputados sabem que, na verdade, quando suspenderam as obras, podiam ter concluído a escola da Quinta do Conde ainda este ano, pois havia 600 milhões por gastar e atribuir, em financiamento do Banco Europeu de Investimento. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Srs. Deputados, não tentemos fazer de conta que estamos preocupados com estas populações, porque o que os Deputados da maioria e o Ministério da Educação fizeram, verdadeiramente, foi dizer que os estudantes não precisam de qualidade nos seus equipamentos, que isto é luxo ou gordura do Estado. Para o Partido Socialista, esta escola era, foi e será uma prioridade! Aplausos do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tanta demagogia! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o debate do último ponto da ordem de trabalhos. Antes de encerrar a sessão, a Mesa e eu, em nome próprio e da Sr.a Presidente da Assembleia da República, queremos dirigir uma especial felicitação ao Partido Comunista Português, que comemora o seu 92.o aniversário. Aplausos gerais. E fá-lo associadamente à comemoração do centenário do nascimento do Dr. Álvaro Cunhal. Aplausos gerais. Naturalmente, todos temos presente o contributo do PCP, designadamente aqui, no Parlamento, nas diferentes áreas de intervenção, pelo que queremos que o Partido Comunista comemore muitos mais 92 anos e que o faça dando o seu contributo cívico, que todos esperamos, para o enriquecimento da Câmara, da vida política do País e do pluralismo democrático que muito nos honra e diferencia, em termos de democracia adulta. Muitas felicidades ao Partido Comunista.
I SÉRIE — NÚMERO 63 74 Aplausos gerais. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: eleições para órgãos externos à Assembleia da República (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa); debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional; apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 263/XII (1.a) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP), 628/XII (2.a) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 629/XII (2.a) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), 632/XII (2.a) — Pela não discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), 633/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios (BE) e 635/XII (2.a) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.a) — Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 369/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico das organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), 370/XII (2.a) — Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE) e 371/XII (2.a) — Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE); e projeto de resolução n.o 638/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). No final do debate conjunto, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 36 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 DE JUNHO DE 2013 3 judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). O texto final foi depois aprovado em votação final global. Por último, foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal. Deu ainda entrada na Mesa a proposta de lei n.o 151/XII (2.a). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 97 10 Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, se os senhores não gostam das iniciativas que são aqui trazidas pela oposição, há um remédio fácil: trabalhem, escrevam qualquer coisa, apresentem uma proposta! O Sr. Primeiro-Ministro, quando olhou para o Estado e para a economia em Portugal, lançou um debate, ao dizer: «Nós queremos libertar a economia do Estado». É um debate longuíssimo e teremos muitas divergências sobre o que isto quer dizer, mas o que é que isto significou para as micro, pequenas e médias empresas? Mais burocracia, mais dificuldades, mais entraves. Já temos uma crise económica, uma crise financeira, uma crise social, e os senhores inventam burocracia. O Sr. Deputado bem pode falar sobre o IVA de caixa, pois, como sabe, o Bloco de Esquerda apresentou aqui uma proposta de IVA de caixa que os senhores chumbaram. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não! A Sr.a Ana Drago (BE): — Sabe qual é o problema do vosso IVA de caixa? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Diga! A Sr.a Ana Drago (BE): — O problema do vosso IVA de caixa é não chegar àquele setor que é fundamental, porque quem tem... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Ana Drago (BE): — Fale com os empresários! Como estava a dizer, o vosso IVA de caixa não chega àquele setor que é fundamental, porque quem tem faturação até 500 000 €, em geral, é um estabelecimento com porta aberta, cobra o IVA na hora e, portanto, pode pagá-lo na hora. Isto só seria útil para quem tem um volume de faturação maior e, portanto, não chega às pequenas empresas, ao contrário do que dizia a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Quanto às faturas, não sei o que é que os governantes do PSD e do CDS entendem sobre o nível de vida e o tipo de gastos dos portugueses. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. É que os senhores consideraram que, para ter o benefício fiscal total, primeiro, é necessário gastar quase 24 000 € em restaurantes, cabeleireiros e mecânicos, o que é extraordinário. Não sei como é que os senhores entendem que os portugueses, de facto, vivem... Mas há uma coisa que é certa: este vosso regime de comunicação de transportes e de faturação é contraproducente, porque é contra a atividade económica e é contra o combate à evasão fiscal, já que cria mais dificuldades. Era isto que os senhores deviam ouvir dos empresários, que até hoje não sabem bem como é que este regime da comunicação de transportes funciona, e deviam fazer alguma coisa pelas micro, pequenas e médias empresas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já agora, sobre o IVA de caixa, os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão com azar, porque não vão poder ficar pela rama nesta discussão, como tentaram ficar agora, já que vamos ter de voltar a ela, não agora, até por falta de tempo, mas vamos ter de a aprofundar, porque o decreto-lei vai ser chamado a apreciação parlamentar pelo PCP e cá teremos o debate
I SÉRIE — NÚMERO 97 16 Aqui afirmamos que esta luta contra a privatização dos CTT e pelos direitos e condições de trabalho e as lutas contra os encerramentos das estações e serviços de correios são uma e a mesma luta! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já na próxima semana, no dia 7, a greve dos correios será uma grande jornada em defesa do serviço público, do interesse nacional e da própria soberania. Há razões concretas para esta confiança na resposta que o povo português saberá dar. Desenganem-se, Srs. Deputados: inevitável é a luta! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter cumprido estritamente o seu tempo. Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito aos projetos do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, nomeadamente no que se refere à delimitação de setores, público e privado, bem como no que é invocado pelo PS, relativamente à Lei-Quadro das Privatizações, podemos dizer que há uma questão de fundo ideológica que nos separa do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. Neste aspeto, nada de novo encontramos nos projetos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista que não tenha sido dito, há décadas, relativamente à PT, à EDP e a outras empresas. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. É uma questão ideológica, nunca estaremos de acordo nessas áreas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas é, sem dúvida, um debate que merece alguma autonomia. Já o fizemos no passado, várias vezes, e voltará a ser debatido no futuro, com certeza — e para esse debate, estaremos sempre prontos. Diz o PCP que os CTT são uma empresa pública mal gerida. Nada de novo, Srs. Deputados: o Estado é, em Portugal e em todo o mundo, mau gestor de empresas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fala o gestor da REFER! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — VV. Ex.as sabem disso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que são maus gestores! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A diferença entre a democracia e a ditadura é que, em ditadura, a população não tem acesso aos dados das empresas, os dados são escondidos e, em democracia, os dados são públicos. Independentemente da qualidade dos gestores, é público, é assumido por todas as democracias, hoje em dia, que o Estado não deve gerir empresas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devia ter vergonha! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Diz o Bloco de Esquerda que a experiência das privatizações sem regulação fracassou. Pois, Srs. Deputados, devemos dizer que, se há exemplos disso, é necessário, precisamente, reforçar a regulação.