8 DE JULHO DE 2017 35 Chegados ao verão de 2017 cá está o Governo com mais uma nova proposta de lei que incide, novamente, sobre impostos e sobre benefícios fiscais. O Governo poderá dizer muita coisa, mas há uma coisa que o Governo não conseguirá rebater: é que na génese desta proposta está, indiscutivelmente, o seu próprio desleixo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Na verdade, só um Governo desleixado é que vem quase um ano depois corrigir as confusões que ele próprio criou ou para as quais contribuiu em torno do IUC para as pessoas com deficiência, quando aprovou o Decreto-Lei n.o 41/2016. Só um Governo desleixado é que se vê a meio do ano obrigado a clarificar que as pessoas singulares residentes em países com tratamento fiscal mais favorável não estão sujeitas à taxa agravada do IMI, depois de andar todos estes meses a dizer e a garantir que esta dissensão interpretativa não teria lugar. Só um Governo desleixado se esqueceria de prorrogar benefícios fiscais decorrentes do mecenato científico que, simplesmente, caducaram no passado dia 31 de dezembro de 2016. Só esperamos, Sr. Secretário de Estado, que o Governo não se esqueça também de entregar ao Parlamento, como é sua obrigação, a avaliação qualitativa e quantitativa de um conjunto de benefícios fiscais constantes do respetivo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Governo que muda os impostos a todo o tempo, um Governo que se esquece do termo da vigência de benefícios fiscais, um Governo que legisla de forma confusa é um Governo que, fiscalmente, gera desconfiança e este é o Governo que temos à frente de Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei pretende colmatar ou corrigir lapsos em três regimes fiscais diferentes — no IUC, no IMI e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Não são lapsos idênticos e relevam para um problema que todos reconhecemos, sendo que, efetivamente, convém, de uma vez por todas — e o Parlamento é a sede principal para o fazer, sendo que o Governo tem também uma responsabilidade muito grande na legislação fiscal –, estarmos mais próximos do objetivo que nos une, que é o da estabilidade da legislação fiscal e da literacia fiscal dos cidadãos, que depende, e muito, da não complexidade dos regimes que aqui aprovamos. É que se os regimes não fossem tão complexos, provavelmente, estes lapsos não aconteceriam, porque seria mais fácil detetar que, efetivamente, aquilo que se legislou não foi exatamente aquilo que se pretendia legislar. Quando os regimes fiscais — e, infelizmente, é o que acontece — estão cheios de especificidades, de exceções e de regimes especiais, obviamente que é mais provável que aconteça este tipo de situações. Relativamente ao IUC não é sequer a primeira vez que estamos a tentar corrigir o que foi legislado no Orçamento do Estado. Aliás, fizemos uma primeira tentativa e, infelizmente, não foi suficiente para uma interpretação que nos parece a mais razoável e que, agora, fica definitivamente esclarecida, que é a de que o regime que foi alterado aplica-se, única e exclusivamente, para a frente e não se aplica retroativamente, para situações já anteriormente criadas. Portanto, estamos de acordo com isso e, aliás, sempre o dissemos nos debates anteriores. Relativamente ao IMI é uma questão de opção política e aí o Governo faz a sua, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais é um lapso por omissão, porque, efetivamente, caducando o regime do Estatuto dos Benefícios Fiscais para o mecenato científico em dezembro do ano passado, nunca houve em nenhum debate ninguém que defendesse que ele não vigorasse para a frente, portanto trata-se de prolongar esse regime. Ora, estando o CDS de acordo com estas alterações, aquilo que, obviamente, aqui cumpre deixar dito é o compromisso do CDS em procurarmos — e dissemo-lo no debate do Orçamento do Estado e di-lo-emos, com certeza, no próximo debate do Orçamento do Estado — evitar este tipo de alterações sucessivas dos regimes jurídicos dos impostos, para que estas situações sejam cada vez menos e os cidadãos deixem de sofrer com