2236II SÉRIE — NÚMERO 125RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. COMISSÃO ADMINISTRATIVAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Comunicação Social:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luis Filipe Madeira sobre deficiências de recepção dos emissores radiofónicos nacionais na generalidade da região algarvia.Em resposta ao ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte, com vista ao esclarecimento das questões postas pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira:a) Todos os emissores destinados a cobrir a regiãodo Algarve têm vindo a trabalhar satisfatoriamente, sendo a percentagem de avarias considerada como normal;b) A grande deficiência verificada na cobertura radio-fónica da região do Algarve verifica-se com o programa «Antena I» em ondas médias. Este facto deve-se à pequena potência irradiada pelo emissor instalado em Faro e trabalhando na frequência de 720 KHz. Está em curso o aumento desta potência irradiada, aguardando--se apenas a recuperação de um transformador de alta tensão;c) Os dados solicitados pelo Sr. Deputado encon-tram-se nos anexos I, 2 e 3.Com os melhores cumprimentos.Radiodifusão Portuguesa (E.P.), 31 de Maio de 1982. — O Presidente da CA/RDP, Manuel Magro.Nota. — Os anexos foram entregues ao deputado.DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDE INFORMAÇÃOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho sobre regulamento de higiene e segurança do trabalho e medicina do trabalho na indústria mineira.1 — Elabora-se a presente informação em face da determinação do Sr. Director-Geral de Saúde, exarada no ofício n.° 1893/82, de 6 de Abril, do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro e dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais.2 — Sobre o assunto, afigura-se dever informar:Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, de 7 de Setembro de 1977, foi determinada a constituição de uma comissão, de que o signatário fez parte, «para proceder ao estudo exaustivo das condições de segurança e higiene no trabalho das minas». Esta comissão integrou representantes das Secretarias de Estado da Segurança Social, da Saúde, da População e Emprego, do Trabalho, daEnergia e Minas, da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais e dos Trabalhadores. A comissão em causa que funcionava no Ministério do Trabalho, efectuou numerosas reuniões em Lisboa e no Porto (subcomissão) no sentido da elaboração de um projecto de Regulamento de Higiene e Segurança nas Minas e os trabalhos encontravam-se já bastante adiantados em Março de 1981, altura em que deixaram de efectuar mais reuniões plenárias. Foi então deliberada a criação de uma subcomissão de redacção que, conforme informação colhida pelo signatário junto da técnica coordenadora (da Direcção-Geral de Segurança), Sr.a Dr.a Madalena Reis, o trabalho estará concluído possivelmente em meados de Junho próximo. Será seguidamente convocada nova reunião plenária da comissão para apreciação final e subsequente apresentação à apreciação superior do projecto de regulamento.Quanto a obrigatoriedade de as empresas do sector disporem de serviços médicos do trabalho, lembra-se que a primeira legislação em Portugal tomando obrigatórios os serviços de medicina do trabalho se reporta exactamente à indústria mineira, tendo em vista em especial a prevenção da silicose. De facto, o Decreto-Lei n.° 44 308, de 27 de Abril de 1962, nomeadamente no seu artigo 5.°, determina que nas minas devem ser organizados serviços médicos apropriados e o seu regulamento, o Decreto n.° 44 537, de 23 de Agosto de 1962, refere no seu artigo I ° que os serviços médicos do trabalho para a prevenção da silicose se regem pelo disposto no decreto-lei acima referido e seu regulamento.Igualmente o Decreto-Lei n.° 47 511, de 25 de Janeiro de 1967, referente a serviços médicos do trabalho das empresas, determina no seu artigo que nos estabelecimentos industriais e comerciais devem ser organizados serviços médicos do trabalho, observando-se nos restantes aspectos relativos à prevenção médica dos pneumoconioses o preceituado nos Decreto-Lei n.° 44 308 e Decreto n.° 44 537, acima citados, e o Decreto-Lei n.° 47 512, que regulamenta o referido Decreto-Le: n.° 47 511, também com data de 25 de Janeiro de 1967, expressa no seu artigo 34°, que nas empresas industriais com 200 ou mais trabalhadores e naquelas em que haja risco de doença profissional de notificação obrigatória (caso das minas), independentemente do número de empregados, os serviços médicos do trabalho deverão ser organizados dentro de 2 anos. Assim, do acima exposto se infere sem sombra de dúvidas, que todas as minas são obrigadas a ter desde há muito serviços de medicina do trabalho.3 — As competências das comissões de higiene e segurança e a sua articulação com os diversos departamentos das empresas devem ser consignadas no regulamento em estudo.4 — Assim, se este parecer tiver a concordância de V. Ex.a. deverá ser levado a conhecimento superior para os efeitos que forem julgados convenientes.V. Ex.a resolverá.Direcção-Geral de Saúde, 7 de Maio de 1982. _Pelo Director de Serviços de Higiene e Medicina do Trabalho, António Candeias Vargas Aboim Sales.