II SÉRIE-A — NÚMERO 49 74 4 – As propostas concretas constantes do presente projeto de lei encontram-se sintetizadas na nota técnica elaborada pelos serviços de apoio da AR que se anexa ao presente parecer e são as seguintes: •“A insusceptibilidade de qualquer discricionariedade na aceitação do objeto do inquérito potestativo”, através da alteração do n.o 2 do artigo 4.o da Lei, no sentido de tornar insuscetíveis de apreciação ou recusa o objeto e fundamentos indicados no requerimento para constituição de uma comissão de inquérito obrigatória, mais se alargando, no n.o 3 do artigo 8.o, a insusceptibilidade de alteração do objeto a deliberação do Plenário e a possibilidade de alteração apenas pelos proponentes; •  A suspensão obrigatória do prazo do inquérito “quando ocorram recursos aos tribunais sobre recusas na prestação de informação ou na entrega de documentos”, através do aditamento de um novo n.o 4 que impõe tal suspensão “até ao trânsito em julgado da correspondentesentença judicial”;•A clarificação do “conteúdo do direito potestativo à realização de diligências obrigatórias”, mediante a alteração do n.o 4 do artigo 13.o e do n.o 3 (renumerado como 4) do artigo 16.o, no sentido de o direito dos proponentes à realização obrigatória de diligências (com o limite máximo de 15 depoimentos, que se mantém) incluir a faculdade de determinar a data da sua realização, mais se abandonando a regra da repartição dos depoimentos pelos proponentes (de acordo com a qual é a representatividade que opera tal repartição, na falta de acordo) e mais se precisando que o limite máximo de 8 depoimentos a realizar obrigatoriamente é uma faculdade a requerer pelos “restantes” deputados e não estritamente pelo “grupo parlamentar maioritário no seu conjunto”;•A consagração da “natureza individual do voto em todas as deliberações da comissão de inquérito” e “a fundamentação e a incidência do voto no que concerne ao relatório final dos trabalhos”, através de um aditamento de um n.o 10 ao artigo 6.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei; • A consagração de que a informação prévia prevista no artigo 5.o deve ser dirigida também ao Conselho Superior da Magistratura e a informação deste recebida em caso de processo criminal em fase subsequente ao inquérito; • A autonomização do depoimento do Presidente da República e dos ex-Presidentes da República num novo n.o 2 do artigo 16.o, em caso de não exercício da prerrogativa de depor por escrito; • A explicitação de que o início dos trabalhos tem lugar quando um dos Grupos Parlamentares, de entre os dois exigíveis no mínimo, for de partido de oposição ao Governo (abandonando-se a atual solução normativa de “partido sem representação no Governo”) ou quando apenas faltar a indicação dos Deputados de part idos da “maioria de apoio ao Governo” (abandonando-se a atual solução normativa de “Deputados pertencentes a um grupo parlamentar”);• A inclusão, no elenco dos elementos do relatório final, do objeto do inquérito, da indicação em nota técnica das diligências efetuadas pela comissão; de eventuais recomendações e a possibilidade de votações parcelares que permita a indicação dos sentidos de voto de cada membro e respetivas declarações de voto escritas.”OPINIÃO DO RELATOR O relator prescinde de emitir a sua opinião, dado o seu caráter facultativo. CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PSD apresentou em 12 de dezembro de 2017 o Projeto de Lei n.o 694/XIII (3.a) que visa proceder à terceira alteração à Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.o 126/97, de 10 de dezembro, e n.o 15/2007, de 3 de abril, relativa ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares. 2 – O projeto de lei baixou à 1.a Comissão para emissão de relatório e parecer na generalidade, tendo o respetivo debate sido agendado para a sessão plenária de 5 de janeiro de 2018. 3 – Analisado o respetivo conteúdo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de