219 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005II — Apreciação1 — Dando-se por adquirido que se trata de pedidos de acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, sujeitos ao regime geral do n.o 1 do artigo 7.o da LADA, e que não tenham aqui aplicação algumas restrições relacionadas, entre outros casos, com o segredo de justiça (artigo 6.o) e com os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1), resta saber se procedem os argumentos da entidade requerida.2 — Alega o Presidente do Instituto do Ambiente, referindo-se ao pedido de acesso aos dados relativos à posição portuguesa sobre os processos de autorização de libertação de plantas transgénicas, que os pareceres do IBET são documentos constantes de processos não concluídos, cujo acesso será diferido até à tomada de decisão, razão pela qual considera não ser possível satisfazer o solicitado.Em primeiro lugar convém referir que, no entendimento pacífico desta Comissão, o n.o 4 do artigo 7.o da LADA3 confere à Administração uma faculdade e não um dever. Depois, convém referir também que esta moratória concedida à Administração não pode exceder um ano, contado da elaboração dos documentos, como aliás a queixosa expressamente sublinha.  Mas, no caso presente, não se verificam os requisitos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA. Como a queixosa salienta, resulta claramente da resposta do Instituto do Ambiente que a «autoridade competente nacional no âmbito do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril» (que é o próprio IA), considera encerrado o processo, no tocante ao pedido de esclarecimentos e/ou à apresentação de comentários, no âmbito das notificações que lhe foram remetidas pela Comissão Europeia, apresentadas noutros Estados-membros.De resto, o próprio IA refere que foram recebidos comentários pedidos a outras entidades, mas os mesmos não foram enviados à Comissão por não terem sido feitos em tempo útil. O alegado facto de a posição dos Estados membros estar em aberto até à votação final em nada contraria o que vimos dizendo, pois o processo (ou processos) em que se inserem os pareceres em causa culminam com a decisão de enviar os comentários, a cargo da «autoridade competente nacional», ou com o decurso do prazo para aquele envio.3 — Sobre o pedido de informação de dados referentes a pareceres solicitados ao IBET, em execução de um contrato de prestação de serviços, diz o Instituto do Ambiente que, dado o carácter abstracto e genérico da pretensão apresentada, a requerente não deu cumprimento aos requisitos formais impostos pelo artigo 13.o da LADA, razão pela qual não é possível satisfazer o solicitado.Vejamos se tem razão.O artigo 13.o da LADA determina que o acesso deve ser solicitado por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos documentos.No caso vertente a requerente solicitou a disponibilização de um conjunto de documentos que identificou como sendo «todos os pareceres solicitados ao IBET, e de todos os documentos por este fornecidos, no âmbito do contrato mantido entre as duas instituições para assessoramento técnico no âmbito das questões relativas à biotecnologia».Os documentos a que a requerente pretende aceder estão, assim, suficientemente identificados.Questão porventura diferente será a do volume de tais documentos. Sobre isso a CADA tem entendido que o elevado volume de documentos não constitui motivo bastante para recusar o seu acesso. Reconhecendo, de igual modo, que a satisfação do direito de acesso aos documentos não deve perturbar o normal funcionamento dos Serviços, a Comissão tem sustentado que a Administração e os particulares interessados no acesso devem conciliar os interesses de ambos, recorrendo, p. ex., ao acesso faseado.4 — Resta referir que, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da LADA, o acesso pode revestir a forma de consulta gratuita, reprodução por fotocópias ou passagem de certidão, à escolha dos interessados.No caso presente a requerente pediu que lhe fosse disponibilizada a informação. Parece que pretende consultar os documentos. Assim sendo, deve a entidade requerida indicar a data, local e modo para que seja efectuada a consulta (artigo 15.o, alínea a), da LADA).III — ConclusãoPor tudo o que antecede a Comissão entende que deve ser facultado à requerente o acesso pretendido, nos termos antes expostos.Comunique-se.Lisboa, 5 de Maio de 2004.                                                           3 Nos termos deste n.o  4 o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.