6 DE JANEIRO DE 20237d) Do não pagamento do montante correspondente ao valor máximo cobrável numa determinada barreira de portagem, importância devida sempre que o utente ali se apresente sem ser portador de título de trânsito válido, nos termos da Portaria n.o 762/93, de 27 de agosto, aplicável a todas as concessões com portagens nos termos da Portaria n.o 218/2000, de 13 de abril. Artigo 7.o [...] 1 – As contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25 e de valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respetivo processo constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro na sua redação atual. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 9.o [...] 1 – Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, presenciar a prática das contraordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o lavra auto de notícia, do qual deve constar: a) A descrição dos factos constitutivos da infração; b) O dia, a hora e o local onde foi verificada a infração; c) A identificação do arguido, com a menção do nome, da morada e de outros elementos necessários; d) A identificação de circunstâncias respeitantes ao arguido e à infração que possam influir na decisão; e) A indicação das disposições legais que preveem a infração e a respetiva sanção aplicável; f) O prazo concedido para a apresentação de defesa e o local onde esta deve ser entregue; g) A indicação da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local para o efeito e as consequências do não pagamento; h) Sempre que possível, a identificação de testemunhas que possam depor sobre os factos; i) A assinatura do agente que o levantou e, quando possível, de testemunhas. 2 – O auto de notícia lavrado nos termos do número anterior faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante até prova em contrário. 3 – O disposto no número anterior aplica-se aos meios de prova obtidos através dos equipamentos que registem a imagem do veículo com o qual a infração foi praticada ou de deteção de veículos em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. 4 – O auto de notícia não deixa de ser lavrado ainda que o autuante repute a infração como não punível, devendo, no entanto, fazer menção da circunstância. 5 – O arguido é notificado da infração que lhe é imputada e da sanção em que incorre no momento da autuação mediante a entrega do aviso de pagamento da coima. 6 – A recusa de receção do aviso de pagamento da coima não prejudica a tramitação do processo. Artigo 12.o Pagamento voluntário da coima 1 – As concessionárias, ou as entidades incumbidas da cobrança de taxas, notificam o agente da contraordenação nos termos do artigo 10.o para, no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima, que é liquidada pelo mínimo reduzido em 50 %, e da taxa de portagem em dívida.