I SÉRIE — NÚMERO 104 52 assuma e cumpra esta promessa e que, pelo menos, «sejam uma vez Centeno», já que da Ministra não podemos esperar mais nada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Esta proposta de lei surge com o propósito de ajustar o Estatuto dos Magistrados Judiciais à reorganização judiciara de 2013, propiciando a sua congruência recíproca. Tanto bastará para todos reconhecermos que o presente debate deveria ter ocorrido já há vários anos. Como explicitamente se assinala na exposição de motivos, a proposta de revisão não propõe qualquer alteração no que diz respeito às questões remuneratórias. Ora, registamos, é verdade, entre outros, o parecer que o Conselho Superior da Magistratura fez chegar à Assembleia da República, não para acompanhar qualquer sugestão de que o ingresso na carreira da magistratura judicial possa hoje corresponder a uma opção pelo sacrifício, que, como aliás a Sr.a Ministra há pouco fez, qualquer comparação internacional feita com ponderação do respetivo vencimento médio nacional de imediato desmentiria, mas para reconhecer que a imposição de um teto salarial, cuja atualização foi suspensa há já quase três décadas, conduziu a um esbatimento indesejável das diferenças remuneratórias entre a primeira instância e os tribunais superiores, que importará algum dia revistar, certos, porém, de que a razão do constrangimento em causa não afeta em exclusivo os titulares daquele órgão de soberania. Regressemos, porém, ao conteúdo da proposta de lei e ao que esta aporta para o reforço da independência dos juízes. Na verdade, não podemos nunca falar dos juízes e do seu Estatuto sem falarmos de independência. A independência judicial é um princípio basilar da organização política dos Estados democráticos que se desdobra, indissociavelmente, não apenas na governação e organização dos tribunais no seu todo, mas também no estatuto de cada juiz individualmente considerado. A independência judicial existe, frisemo-lo, enquanto garantia dos cidadãos e não enquanto mero interesse profissional ou corporativo. É a independência do juiz que o imuniza, ou, melhor dito, permite imunizar a quaisquer pressões estranhas à lei e ao direito, mesmo que ou sobretudo quando o que decida possa colidir com os sentimentos veiculados por quaisquer media ou até reclamados na rua pela vox populi. Se sempre assim foi, ou devia ter sido, essa garantia assume hoje uma imprescindibilidade acrescida numa era onde o condicionamento massivo da opinião pública, hoje propiciado pelo ciberespaço, é uma realidade já indisfarçável. Ora, a independência dos juízes exige não apenas a inamovibilidade e a irresponsabilidade consagradas na Constituição, exige independência externa, isto é, perante outros poderes, e independência interna, isto é, perante intromissões ilegítimas provindas da própria organização corporativa. Ora, como na exposição de motivos também, e muito bem, se explicita, o princípio da independência terá de valer sem qualquer reserva no domínio da função jurisdicional materialmente entendida. É, pois, dentro de um perímetro intransponível, que não pode deixar de estar precisamente delimitado e contido dentro da administração do serviço de justiça, que se compreenderão as competências dos órgãos de gestão das comarcas e, bem assim, do órgão de gestão da magistratura. Dito de uma outra forma, é o princípio democrático da independência que, debatendo-se eternamente, diríamos, com o não menos democrático princípio da responsabilidade ou prestação de contas — aquilo que, numa palavra, os anglo-saxões tão bem definem como accountability — vem encontrar o seu ponto de encontro ou de equilíbrio institucional no Conselho Superior da Magistratura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se os juízes devem ser deixados sozinhos com a lei — para usar uma imagem feliz de um aresto do Tribunal Constitucional —, ainda assim é à lei e aos valores aí plasmados que devem reportar as concretas ponderações em que se traduzem as decisões judiciais. Se o juiz já não é, e bem, a mera «boca da lei», na expressão de Montesquieu, também não é menos verdade que, como recentemente nos recordou o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, «numa função em que, em cada ato, desagrada sempre a alguém, o juiz compreenderá que apenas pode ser respeitado se respeitar e parecer respeitar os princípios que estão para além de si mesmo e das suas convicções pessoais.» Ora, a nova redação do artigo