6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(19)É evidente —parece-me impossível como é que há pessoas que equiparam estas duas situações — que há uma diferença abissal entre um regime de propriedade e um regime de mera concessão. Neste intervém o Estado e as coisas passam-se como o Estado entende que se devem passar e naquele as coisas passam-se como as entidades privadas entendem que se devem passar. Portanto, são coisas completamente diferentes.Parece-me, assim, que o que o Sr. Deputado Luís Beiroco disse é definitivo sobre a matéria e, como tal, é susceptível de acabar com um certo número de argumentos que aqui foram invocados.Queria já agora aproveitar para fazer um pequeno comentário ao que disse o Sr. Deputado Almeida Santos sobre a evolução futura da televisão. Aqui não se põe o problema de sabermos se queremos ou não que aquilo venha a suceder. Penso que esta pergunta não tem sentido, uma vez que quer, queiramos quer não, a evolução tecnológica vai conduzir-nos a essa situação. Aliás, aquilo que neste momento se está a fazer não é cada Estado interrogar-se se vai ou não aceitar essa evolução, mas sim como é que cada Estado deve fazer para salvaguardar um certo conjunto de princípios que constituem o seu património próprio e para evitar que esta evolução da da televisão mexa com os seus interesses fundamentais.No fundo, está a preparar-se já, nomeadamente no seio do Conselho da Europa, uma convenção que possa salvaguardar um certo número de princípiost perante a eventualidade — que se adivinha próxima — de qualquer Estado ser invadido por um conjunto de televisões que podem facilmente ser captadas por qualquer cidadão. Este é que é o problema.Será que não é obsoleto estarmos a agarrar a um conceito restritíssimo segundo o qual não pode haver senão uma empresa pública a difundir imagens e som em face da evolução, mais que provável e segura, dos meios de comunicação social neste domínio?Gostaria ainda de dizer que as afirmações do Sr. Deputado Jorge Miranda não me pareceram correctas. No fundo, a alteração da AD não vai criar desde já nenhuma situação nova no que respeita à concessão ou à não concessão neste domínio. Ela apenas vai resolver um problema que, pelos vistos, continua a ser objecto de discussão, ou seja, a interpretação do actual preceito constitucional. Como já há pouco disse o Sr. Deputado Luís Beiroco era bom que nesta matéria se pudesse eliminar mais uma questão que, se vier a levantar-se, vai representar mais um ponto quente e contribuir para uma instabilidade da vida política nacional. Seria bom que conseguíssemos abrandar essa instabilidade —porque não eliminá-la?— para sempre.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): — Estava à espera que fosse posto em causa aquele ponto para o qual tinha pedido a atenção da Comissão e que é o da discriminação dos princípios em relação aos diferentes meios de comunicação social. Não vi que tivesse sido posto minimamente em causa a afirmação de que há uma tese para a imprensa escrita e outra mais restritivapara a radiodifusão que atinge o máximo na televisão. Não me parece que esse ponto tivesse sido posto em cauia nem que tenha sido respondido satisfatoriamente.Quanto ao custo que pode representar para a colectividade, a utilização da televisão em regime de concessão ninguém falou que a concessão seria gratuita. Do próprio estabelecimento da concessão o custo dessa utilização seria estabelecido e, com certeza, que de uma forma que não afectasse o interesse da colectividade. Depôs em todo o mundo quer a imprensa quer a radiodifusão são actividades que têm de ser subsidiadas pelo Estado e, portanto, sem carácter fundamentalmente lucrativo. O direito a ser informado é, cada vez mais, um direito que tem de ser custeado pela colectividade. Portanto, até nesse aspecto não me parece que o argumento seja pertinente.Finalmente, já ontem foi aqui dito também que estamos a ser talvez um pouco provincianos em relação aos novos meios técnicos. Por isso algumas forças políticas mais atentas a esta matéria já transferiram a batalha para o direito internacional e, com algum espanto, são extremamente intervencionistas e restritivas nessa matéria ao contrário dos princípios que defenderam nas últimas décadas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Hoje não estou em maré de consenso mas quero dizer o seguinte: a minha visão é perfeitamente ao contrário da sua. O Sr. Deputado defendeu a concessão, dizendo que nesse caso o Estado pode controlar a concessão, pode inclusivamente rescindi-la e verificar se ela foi desviada do fim para que foi dada a concessão. E o deputado Amândio de Azevedo disse mesmo que as coisas se passam como o Estado entende que devem passar-se.Ora, penso que é precisamente ao contrário. Porque se fosse um regime de liberdade e de propriedade quem quisesse tinha a sua televisão desde que tivesse dinheiro —que nesse caso seria a única discriminação—, ou que arranjasse meios de o conseguir. Haveria, portanto, um tratamento igual para toda a gente. Mas o regime de concessão é a desigualdade institucionalizada, uma vez que o Estado dá a quem quer e quem diz o Estado diz o governo.Não quero deixar de afirmar que não estou a fazer nenhum processo de intenção. Quer dizer, admito que o Partido Socialista amanhã no governo não vá conceder um canal de televisão a uma entidade afecta à AD mas tenha tendência para o conceder a alguém que considere majs alinhado com os seus princípios, todcs nós faríamos isso se estivéssemos no governo e o regime de concessão é por natureza discriminatório.E era isto que eu queria dizer. É claro que a propriedade é má mas a concessão ainda é pior, é péssima. Porque a ideia de que as coisas se passam como o Estado entende que se devem passar é horrível. Será que o Estado vai exercer censura sobre a maneira como é administrada a concessão? Também não pode. De modo que, a partir do momento da concessão entra-se no domínio das liberdades garantidas em geral.