3 DE MARÇO DE 2012 7 um conjunto de obrigações de transparência (como a obrigação de comunicar a composição dos respetivos órgãos sociais, remeter cópia dos relatórios anuais de contas e de atividades, submeter as contas a uma auditoria externa ou disponibilizar permanentemente um conjunto de informação na sua página da Internet); e pelo estabelecimento de limites às despesas com o pessoal e a administração para as fundações privadas com o estatuto de utilidade pública. É tempo de prosseguir com força o princípio follow the money, quando estão em causa dinheiros públicos. Este é, sem dúvida um passo, um bom passo, e um bom passo no bom caminho! O PSD saúda o Governo e V. Ex.a pela proposta de lei que nos trazem, mas especialmente pela coerência, pela coragem e pela determinação em mudar Portugal! Contamos convosco! Contem connosco! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Reduzir o Estado paralelo e responder à dispersão do estatuto jurídico das fundações são objetivos louváveis — sobre este aspeto não tenhamos dúvidas. O problema está não só no processo de construção da proposta de lei n.o 42/XII, quer no que altera no Código Civil quer na lei-quadro das fundações, mas também nos fins que conseguimos entender. No que diz respeito ao processo, parece-nos que a prudência legislativa convidava a que fossem conhecidos os resultados e a avaliação do censo às fundações. Relativamente a esta proposta, que tinha também um princípio louvável, mas que foi alvo de críticas, ao menos, Sr. Secretário de Estado, que se conhecesse o perfil das fundações, que se fizesse essa avaliação e que se pudessem tirar conclusões sobre as alterações a produzir no quadro legal, de forma a responder aos objetivos aqui invocados. Portanto, este é um problema, do nosso ponto de vista, do processo. Por outro lado, há um problema no que diz respeito aos fins, porque alguns deles não se entendem e os que se entendem são, do nosso ponto de vista, francamente preocupantes. Porquê? Com o tempo de que disponho, que não é muito, vou centrar-me em três aspetos que nos parecem muito preocupantes. Em primeiro lugar, porque há uma confusão sistemática e perigosa entre o regime aplicável às fundações privadas e o regime aplicável às fundações públicas. É exemplo, entre muitos outros que poderíamos apontar, o que está expresso no n.o 3 do artigo 4.o, ou seja, não há uma clarificação objetiva destes dois regimes. Depois, a própria enunciação dos fins de todas as fundações. Todas elas estão subordinadas àquilo que é a sua missão, que é a defesa dos interesses sociais. A proposta de lei dedica inúmeras alíneas à determinação desses mesmos fins sociais, onde se inclui desde a assistência a pessoas com deficiência à assistência às vítimas de violência doméstica — enfim, um elenco muito, muito vasto de interesses sociais a defender. A pergunta, Sr. Secretário de Estado, é esta: porquê esta enunciação tão exaustiva? Ela visa, a prazo, que o Estado possa descartar-se de funções que lhe dizem respeito, de obrigações que são suas, e que essas mesmas funções possam transitar da esfera pública para a esfera privada? Por outro lado, ainda neste plano, parece-nos que há uma grande miscelânea entre fundações e IPSS. Não se percebe, Sr. Secretário de Estado, a intenção do legislador, não se percebe se, a prazo, está a pensar converter as IPSS em fundações. O que está previsto não é, do nosso ponto de vista, nada claro. Nesse sentido, a nossa preocupação política de fundo é se esta proposta de lei nos dá garantias de que o que está, ou deveria estar, hoje, na esfera pública não passará para a esfera privada. Do nosso ponto de vista, com esta confusão entre os regimes, não há essa garantia. Portanto, a lei-quadro não oferece garantias inequívocas de que aquilo que é, ou deveria ser, da esfera pública não possa ser «mutilado» por uma transferência para a esfera privada. A terceira nota diz respeito a um aspeto que também nos coloca algumas dúvidas ou, pelo menos, preocupações. O reconhecimento fundacional passa a estar diretamente sob a alçada do Sr. Primeiro-Ministro. Tal como a minha colega do Partido Socialista, autora do parecer, já aqui anotou, há a tentação de confundir fundações com pessoas coletivas de utilidade pública — e este é exatamente o princípio que é aplicado a