II SÉRIE-A — NÚMERO 42 26 na tarifa da água. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera necessária a criação de mecanismos que permitam descer a tarifa de RSU onde ela seja bastante mais elevada que a média nacional devido à densidade populacional do município. Considera igualmente necessária criar mecanismos de promoção da criação tarifas sociais por parte das autarquias. Estas duas alterações devem ser parte de um caminho para um país mais justo, mais inclusivo e com maior coesão territorial. Subsídios perversos à queima de RSU As empresas Lipor e ValorSul recebem uma subsidiação à produção de energia elétrica a partir da incineração de resíduos sólidos urbanos. Durante 15 anos, este apoio foi financiado pela população através da fatura da eletricidade. Num parecer datado de 12 de outubro deste ano, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) mostrou «preocupações quanto à sustentabilidade económica do sector elétrico nacional e os custos que a manutenção de tais sobrecustos com a produção de energia elétrica utilizando resíduos supõe para todos os consumidores de energia elétrica». Face ao parecer da ERSE, o governo mudou o modelo de subsidiação, passando a criar um apoio direto através de verbas do fundo ambiental. O modelo era injusto ao representar um sobrecusto para os consumidores. Também porque atribuía esse subsídio às empresas de resíduos – uma das quais maioritariamente privada – que operam em áreas geográficas onde a recolha e tratamento de resíduos é potencialmente mais rentável. Mas é ainda ambientalmente perversa dado que bonifica uma prática com impactos ambientais e climáticos graves. Do ponto de vista energético é ineficaz gerando elevadas perdas. Ao meso tempo é promovido um destino insustentável para os resíduos. A alteração do sistema de subsídio resolve o problema da fatura da eletricidade, mas mantém todos os outros problemas. Para uma maior sustentabilidade ambiental, mas também para dar cumprimento aos objetivos do governo de eliminação de subsídios perversos, também este deveria ser eliminado. É ainda uma exigência de coesão territorial entre zonas com mais e menor densidade populacional. A responsabilidade individual e a falta de políticas públicas O sistema pay-as-you-throw (PAYT) é um tarifário em que cada cidadão paga em proporção dos resíduos que deposita. Tem como objetivo a mudança de comportamento individual através da fixação de um preço, mas também o da recuperação total dos custos de operação através dessa tarifa. Em 2012, os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD trouxeram à discussão parlamentar uma proposta (Projeto de Resolução n.o 526/XII/2.a) para a implementação deste tipo de tarifário. Essa proposta não podia ser desligada da estratégia global do respetivo governo para o sector: aumento generalizado de impostos e taxas; privatização da EGF e constituição de monopólios privados no sector; elaboração de uma nova lei de bases do ambiente sob o princípio do poluidor-pagador. A insistência neste tipo de política que aponta unicamente à responsabilidade individual é errada e não responde aos desafios atuais. Certamente, este mesmo sistema PAYT integrado em estratégias globais diferentes pode ter objetivos e impactos diferentes. No entanto, neste momento, a maior responsabilidade pela introdução desmesurada de resíduos no mercado é das empresas de produção e de distribuição. Também as empresas do sector dos resíduos têm uma grande responsabilidade no incumprimento das metas a que estão obrigadas. Faltam políticas públicas para a redução da introdução de resíduos no mercado e para a melhoria da sua recolha e tratamento. E esse deve ser o desafio primeiro a que devemos responder. Assim a prioridade deve estar na responsabilização de empresas produtores e distribuidoras para a redução de resíduos potenciais. E também que o sector dos resíduos adeque as suas práticas às necessidades a sociedade e a modelos mais eficazes para a redução, separação e valorização de resíduos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: