30 DE JULHO DE 2018 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 232/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 97/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto Os artigos 3.o, 5.o, 8.o, 21.o, 23.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás. 3- ...................................................................................................................................................................... Artigo 5.o Elementos do projeto 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................................................... 4- A conformidade do projeto com as normas regulamentares e técnicas aplicáveis deve ser atestada mediante declaração emitida por uma EIG. 5- ...................................................................................................................................................................... 6- ...................................................................................................................................................................... Artigo 8.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... a) Estar conforme com o projeto aprovado e com o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................................................