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não gere encargos no corrente ano, razão pela qual não estão previstos no PIDDAC, uma vez que estão a ser concluídos os estudos respectivos.
Foram colocadas algumas questões relativas a Vila Nova de Gaia, pormenorizando apenas o terceiro troço da Via de Cintura Interna, que está previsto no PIDDAC e que, de resto, está acertado com o município de Vila Nova de Gaia.
A VL9 é uma via urbana que também está acertada com o município de Vila Nova de Gaia e que, por essa mesma razão, por ser uma via dessa natureza, tem de ser construída em grande cooperação com a câmara municipal local, sob pena de se tornar uma obra de difícil execução. Portanto, isto está acertado com a câmara municipal e a atribuição dos encargos desta obra resulta directamente de um decreto-lei que foi objecto de ratificação neste Parlamento, precisamente no pormenor da VL9, segundo o qual o Estado tem o encargo de a pagar.
A propósito do IC27 aproveito para esclarecer o que se passa com todos estes itinerários complementares. Muitos destes itinerários resultam da última revisão do Plano Rodoviário Nacional e, no entendimento do Governo, não merece a pena fazer especulações à volta de IC e de IP sem que tenhamos os respectivos projectos. Portanto, a orientação global do Governo foi relativa ao IC27, como, de resto, ao IC7, que foi uma questão aqui colocada pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Borges. Quanto a outros IC, a nossa orientação foi no sentido de prioridade máxima e, se verificarem, no PIDDAC, está prevista uma verba global de cerca de 7 milhões de contos para projectos, de modo a que, depois de se fazerem os projectos de todos os IC e IP, dando execução ao PRN nessa parte, se possa dar-lhes execução física. Se assim não for, envolvemo-nos numa discussão especulativa, em relação à qual não é, seguramente, possível concretizar coisa alguma.
Relativamente às obras do IC1, que, como sabe, faz a ligação Viana/Caminha e Viana/Ponte de Lima, estas estão integradas numa concessão, a concessão Norte Litoral, que foi uma das últimas a ser lançada, em Setembro de 1999, e, neste momento, estão a ser apreciadas as propostas apresentadas pelos concorrentes à concessão.
Um Sr. Deputado colocou uma questão relativa ao IC2 e devo dizer-lhe que estamos a fazer, o Governo e o Instituto das Estradas de Portugal, uma reflexão sobre este itinerário, porque, porventura, teremos de "olhar" para ele com outros olhos, já que, apesar de ter um perfil de auto-estrada e das várias auto-estradas que foram sendo construídas, como é o caso do IP1, o IC2 continua a ter muito tráfego. Assim, o que iremos fazer é um estudo global ao IC2, que é prioritário, apesar de ele ter sido aliviado com algumas variantes, entre as quais estão as que referiu, para que, depois, possamos perceber quais são os estrangulamentos e qual é a actuação adequada aos volumes de tráfego lá existentes.
O Sr. Deputado Manuel Frexes colocou duas questões relativas ao IP2 e ao IC8.
O traçado do IP2 vai ser agora objecto de discussão pública, através das avaliações de impacte ambiental, que inclui o troço entre o Fundão e Belmonte.
Quanto ao IC8, não é rigoroso dizer-se que nada foi feito. Como sabem, o IC8 - começo por esclarecer o seu traçado, uma vez que os pedidos de esclarecimento que têm sido dirigidos ao Governo incorrem em erros sobre este itinerário - liga a Figueira da Foz ao IP2, a seguir a Proença-a-Nova, e não mais do que isto. De qualquer modo, Sr. Deputado Manuel Frexes, contrariamente ao que referiu, nem tudo o que respeita ao IC8 parou. Este itinerário tem uma parte, essencial, de estrangulamento, que é a ligação em perfil de auto-estrada e desnivelado entre o IC2 e, em Pombal, o nó de ligação à A1, que está a ser concluído e que será aberto ao tráfego imediatamente, o "imediatamente", significa nos próximos dias, resolvendo, assim, uma das questões centrais do IC8.
A segunda parte do IC8, igualmente muito sensível e importante, é a ligação da A1 à auto-estrada do Litoral Centro. Na construção da auto-estrada Litoral Centro, que ligará Marinha Grande a Mira, está incluída a concessão da ligação, também em perfil de auto-estrada, entre esta via e o nó, em Pombal, à A1; ou seja, está previsto que o concessionário que fique com a construção e exploração desta auto-estrada tenha de fazer esta ligação.
Posso ainda dizer-lhe que, relativamente ao troço do IC8 que liga Proença-a-Nova ao IP2, está a ser feito o projecto para que também possa ter o perfil que dê continuidade ao da estrada que já lá existe. Mas, como disse, há, de facto, alguns estrangulamentos no IC8, que estão a ser resolvidos, nomeadamente um, que é muito importante, com o nó de ligação à auto-estrada, em Pombal.
O Sr. Deputado Manuel Ribeiro colocou uma questão sobre o IC24, que, como se sabe, foi uma das últimas concessões a ser criada, em Dezembro de 1999. Ora, o que vai ser feito é o lançamento do concurso durante o corrente ano, como, de resto, acontecerá com todas as concessões criadas em Dezembro de 1999.
Um dos Srs. Deputados referiu a variante norte a Faro, mas eu gostaria de esclarecer, porque não sei se é isto que se refere, se é a ligação de São João da Venda ao aeroporto de Faro. Se é a isto que se refere, está prevista, como sabe, uma verba de 3 milhões de contos no PIDDAC.
Quanto à variante norte, não conseguiram esclarecer-me exactamente o que se pretendia, porventura, ainda não existirão os estudos para isso, mas estou perfeitamente disponível para estudar o assunto e verificar o que se passa.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, dado o adiantado da hora, peço desculpa por estar a pedir esclarecimentos adicionais, mas sucede que, mesmo tendo eu sido específico em relação aos concelhos que referi, os Srs. Secretários de Estado não responderam às questões que coloquei.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, fica registado que os Srs. Secretários de Estado não responderam às suas questões, mas, provavelmente, haverá outra forma de o esclarecerem.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de se ir iniciar praticamente de imediato a discussão do orçamento do Ministério da Cultura, pelo que os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura deverão estar presentes, bem como os Srs. Deputados que compõem a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Assim sendo, não faremos um grande intervalo, já que teremos ainda de debater os orçamentos de três ministérios durante a tarde.
Agradeço ao Sr. Ministro do Equipamento Social e aos Srs. Secretários de Estado...O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, peço-lhe desculpa, mas, tanto a Sr.a Secretária de Estado da Habitação como o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, ainda desejam completar as respostas dadas pelo Sr. Ministro do Equipamento Social.A Sr.a Presidente: - Peço desculpa, mas pensei que, com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, tivesse sido encerrada as respostas do Governo aos pedidos de esclarecimento.
De qualquer modo, se os Srs. Secretários de Estado ainda têm respostas a dar, façam favor.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação (Leonor Coutinho): - No que respeita à habitação, o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que, neste momento, não está presente, colocou uma questão relativa à diferença entre a promoção directa e a promoção apoiada, ao nível dos mapas do PIDDAC.
Como sabem, a promoção directa corresponde às obras de recuperação do parque imobiliário do IGAPHE, às obras de equipamentos e de recuperação dos espaços exteriores desses bairros sociais. Tem sido prática deste Governo não deixar cair o parque de arrendamento público, como, infelizmente, acontecia anteriormente. Aliás, o Sr. Deputado não referiu aqui, mas fê-lo em jornais ultimamente, que o parque social do bairro da Atouguia, em Guimarães, foi completamente recuperado nos seus quatro blocos principais, tendo o Bloco C, que está contemplado no Orçamento para 2000, demorado mais tempo por ser uma obra de péssima construção, já que foi construído nos anos 70, numa altura em que se fazia construção de muito má qualidade, o que obrigou à elaboração de um estudo específico solicitado à Universidade Técnica do Porto para que o pudéssemos reconstruir, estando a adjudicação prevista para breve por um valor próximo de 100 000 contos. É uma série de obras deste género que levam à promoção directa.
A promoção apoiada é relativa às câmaras ou aos particulares, no que respeita quer à renovação de edifícios quer ao realojamento.
Outra pergunta que foi colocada tem a ver com o ritmo de construção. Salientou o Sr. Deputado Joaquim Matias, e muito bem, que temos um ritmo de construção razoável em Portugal. Eu diria mesmo que, neste momento, temos um ritmo de construção extremamente alto em Portugal, uma vez que ele está acima do dobro da média europeia. Aliás, se as estimativas de falta de parque habitacional feitas há poucos anos fossem verdadeiras, já não haveria qualquer falta, uma vez que o que foi construído é bastante superior a isso. Contudo, os conceitos que foram utilizados na altura estão, obviamente, pouco relacionados com a realidade. Neste momento, o ritmo de construção estimado para 2000 é da ordem dos 100 000 fogos, uma vez que as várias câmaras municipais do País, em 1999, emitiram 114 000 licenças de construção. Obviamente, o Governo não tem qualquer controlo sobre isto, já que estamos no domínio da economia privada, sendo o licenciamento inteiramente municipal, mas refiro estes números porque o Sr. Deputado mos pediu.
No que diz respeito ao realojamento, o Sr. Ministro já disse que estão em curso cerca de 22 000 fogos, mas é evidente que os fogos terminados em cada ano dependem do ritmo a que as câmaras municipais os vão construindo.
No que diz respeito à recuperação de fogos, o dinheiro inscrito no Orçamento que se destina a apoiar, mais uma vez, particulares ou câmaras municipais neste esforço de recuperação daria para, a uma velocidade de cruzeiro, mais de 20 000 fogos, pelo que é altamente suficiente. E acredito que o dinamismo dos particulares e das câmaras municipais vá corresponder aos desejos do Governo nesta matéria.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr.a Presidente, prometo ser telegráfico nas minhas respostas e, se não corresponder às expectativas dos Srs. Deputados, VV. Ex.as terão outras oportunidades para requerer a minha presença e pedir esclarecimentos, sendo certo que, nessa altura, darei respostas tão aprofundadas quanto o possível.
O Sr. Deputado Fernando Jesus falou do concurso para os chamados molhes do Douro, dizendo que já teriam sido apresentadas propostas. No entanto, gostaria de o corrigir, dizendo-lhe que as propostas serão apresentadas até ao final do prazo, até ao dia 19 de Junho, estando o processo a ser acompanhado por uma comissão que foi designada para o efeito. De todo o modo, gostaria ainda de dizer que o objectivo central não passa apenas pela construção dos molhes mas também pela reparação de toda a zona ribeirinha do Douro, o que comporta um largo investimento nas suas margens, em vários concelhos, pretendendo-se ao mesmo tempo melhorar as condições de navegabilidade e de segurança ao longo de todo o Douro e não só no seu estuário.
Depois, o Sr. Deputado Fernando Jesus fez-me uma pergunta sobre os silos, e creio que se referia à bateria de silos de cereais de Leixões e às duas baterias de Lisboa. Posso dizer-lhe que este é um processo que está a ser analisado com vista à sua concessão. De qualquer modo, creio que a sua pergunta tem, objectivamente, a ver com o transporte dos cereais por via rodoviária entre o local da descarga marítima e o local onde estão os silos. Como estamos a preparar a questão da concessão, este problema será resolvido nessa altura e em condições definidas pela contratualização que vai ser possível fazer-se.
O Sr. Deputado Manuel Moreira falou-me na marina do Douro - penso que se refere à marina junto ao Museu dos Transportes e Comunicações -, para a qual foram atribuídos 150 000 contos no ano passado e 150 000 contos este ano. Tenho muita pena, mas devo dizer-lhe que não tenho a certeza de que este ano se vá gastar o dinheiro, porque o que é preciso é apresentar-se um projecto e contratualizar-se, no sentido de se saber concretamente quais são as fontes de financiamento. O que foi feito no final de 1998, na preparação do PIDDAC para 1999, foi garantir uma fatia do financiamento através do Orçamento do Estado, que, na altura, foi definida como sendo de 15%. Ora, já reuni com a instituição que quer promover o investimento e já lhes perguntei sobre o contrato
que querem apresentar, porque tiveram o ano de 1999 para pensarem nele, para se poder programar a execução da obra durante o ano 2000, mas, assim, não há qualquer programação. O que me dizem é: "Mandem-nos os 150 000 contos que nós fazemos uma parte da obra desse valor e, depois, logo se vê!". Como o Sr. Deputado perceberá, os problemas não podem ser resolvidos desta maneira, independentemente de, como disse, e muito bem, se avançar com a concessão da área de jurisdição que está afecta a outra instituição, mas com condições muito bem definidas, para que, no fim, esta situação não se prolongue indefinidamente no tempo.
Quanto ao problema que levantou relativo a Aguda, gostaria de dizer que este é um problema que cai no âmbito da área de jurisdição do INA, pelo que terá oportunidade de fazer essa pergunta ao meu colega do ambiente. De qualquer maneira, dir-lhe-ei que, se ler o PIDDAC, verá lá uma verba adstrita ao INA para desenvolver o projecto que já está feito, se bem que não me recorde de quanto é a verba, porque não é uma área que eu domine completamente. De todo o modo, dou-lhe toda a razão, quando diz que é estabelecida uma verba para os portinhos de abrigo de Castelo de Neiva, de Vila Chã, de Angeiras, perdão, de Vila Chã, Angeiras e Aguda, pode sugerir que se retire Aguda, porque foi um lapso, dado que havia uma contratualização feita em data anterior para que essa obra fosse feita pelo INA.
O Sr. Deputado Joaquim Matias perguntou-me se o que respondi há pouco, em matéria de investimentos nas pescas, também se aplicava aos outros investimentos. Obviamente que sim e, por isso mesmo, basta ler alguns números, muito rapidamente para não perdermos mais tempo: para a área de Setúbal e de Sines são transferidos, do Capítulo 50, 1,095 milhões de contos, mas, para o ano 2000, está previsto um investimento na ordem dos 3 milhões de contos, sendo que haverá financiamentos próprios e financiamentos comunitários para somar à transferência do Capítulo 50; o mesmo direi relativamente a Sines, para onde também se prevê um investimento significativo.
Deixe-me dar-lhe apenas um exemplo, para demonstrar o que acabo de dizer: em Sines terminou-se há três ou quatro meses um investimento de 4,3 milhões de contos para a ampliação do terminal. O financiamento para este investimento total teve as seguintes origens: 29% do Fundo de Coesão e os restantes 71% de fundos próprios gerados pela Administração do Porto de Sines. É o que vai acontecer, por exemplo, com este investimento de 10 milhões de contos para o prolongamento do molhe, cujo concurso público já foi aberto, no âmbito do contrato que foi feito e que todos os Srs. Deputados conhecem.
O Sr. Deputado Manuel Ribeiro falou da zona ribeirinha de Gaia, designadamente das margens do rio. O Sr. Ministro acabou de anunciar que visitará Gaia brevemente e creio ser possível criar as condições necessárias para que o Sr. Ministro possa visitar uma área que vai ser requalificada através de um processo que foi desenvolvido pela APDL, apesar de já ter sido anunciado por outra entidade como sendo uma iniciativa sua. No entanto, estão a ser encerradas as negociações para se fazer o contrato de concessão que visa a requalificação de toda aquela zona e penso poder dizer-lhe que esse contrato será assinado nos próximos 15 dias.
Por último, Sr. Deputado David Santos, a demonstração clara de que os investimentos que se fazem não são condicionados pela representação das maiorias nas câmaras municipais está no PIDDAC. Se tiver oportunidade de reparar, no PIDDAC, encontra, como eu encontrei, a título de exemplo apenas, em todos os investimentos que se têm vindo a realizar e que se vão concretizar durante este ano ao longo do rio Douro, que são muito importantes para as comunidades locais, 12 municípios, dos quais 8, ou seja, dois terços, são compostos por maiorias diversas daquela a que se referiu.
Mas posso apontar-lhe um outro exemplo, o dos investimentos que já foram feitos na Baleeira, em Tavira. Permita-me que lhe diga, e vai compreender a razão verdadeira das verbas a que se referiu, que não interessa criarmos fantasias, criarmos verbas fantasmagóricas. O que importa é dotarmos cada objectivo em função dos timing estabelecidos e particularmente condicionados pelos estudos técnicos indispensáveis à sua realização, pelo estudo de impacte ambiental e, depois, pela tramitação do processo de concurso público. Exactamente por estas razões foram estabelecidas as verbas a que se referiu, porque, por exemplo, em Faro, surgiram problemas em matéria ambiental que vão ser ultrapassados e, consequentemente, não é possível dar os passos seguintes sem, primeiro, os ultrapassar.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Manuel Queiró, como o Sr. Ministro acabou por dizer, visitei ontem a Figueira da Foz, onde se fizeram e vão continuar a fazer-se larguíssimos investimentos. Finalmente, dir-lhe-ei rapidamente que, ontem mesmo, decidiu fazer-se um estudo integrado de toda a zona envolvente da área portuária da Figueira da Foz para se definir claramente a propriedade dos terrenos, que têm contornos indefinidos, já que não se sabe muito bem quais são os que estão na área de jurisdição portuária e os que estão na área de jurisdição privada. Este estudo integrado será feito por arquitectos conceituados e posso dizer-lhe que combinei com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz convidar, por exemplo, os arquitectos Souto Moura, Siza e Soutinho para garantir não só a eficácia como também a qualidade do trabalho que se pretende fazer não só dentro, nos acessos, como sobretudo nas zonas envolventes ao porto da Figueira da Foz, porque tem de haver um "casamento" entre as áreas portuárias e as comunidades em que estão inseridas.
Não me foi possível ser mais rápido, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminada discussão do orçamento do Ministério do Equipamento Social, agradecendo a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, vamos interromper a nossa reunião, mas nunca por um período superior a 10 minutos não só por o Sr. Ministro da Cultura já se encontrar no Parlamento como também por ainda termos de reunir com mais dois Ministérios. Assim, recomeçaremos os nossos trabalhos, no máximo, às 15 horas e 30 minutos.
Está interrompida a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Penedos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos, de imediato, dar continuidade aos nossos trabalhos, pois já estamos com 5 minutos de atraso em relação ao que a Sr.a Presidente tinha anunciado, com a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Cultura, pois não sei se não iremos ter necessidade de prolongar a reunião até à noite.
Como o Sr. Ministro da Cultura não vai fazer uma intervenção inicial, dou desde já a palavra à Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Secretários de Estado: O orçamento do Ministério da Cultura visa reforçar o processo iniciado pelo anterior governo no sentido de atribuir à política cultural uma função estruturante no desenvolvimento global do País e na afirmação e renovação da identidade nacional, como, de resto, se torna claro num orçamento que saltou de 30 milhões de contos, em 1995, para quase 50 milhões de contos, em 2000. Ou seja, aumentou de desde essa altura até hoje cerca de 66%.
Trata-se de um orçamento que representa 0,6% da despesa total da Administração Central; é um orçamento que, com o acréscimo de 7,8 milhões de contos, com cerca de mais 18,5%, relativamente a 1999, permite consolidar e enraizar a política de dignificação do sector da cultura em diversas áreas: no plano do património, no do livro e da leitura, na área da criação, nas apostas na descentralização cultural e na internacionalização da cultura portuguesa, designadamente através do investimento em infra-estruturas.
Sr. Ministro, uma das apostas deste orçamento situa-se na área do património, que colhe mais de dois terços do orçamento do Ministério da Cultura. Este facto leva-nos a pensar na nova lei de bases do Património Cultural, iniciativa legislativa do Governo anunciada para este ano. Ora, tendo em conta o que acabei de referir, gostaria de saber, Sr. Ministro, em que é que esta nova proposta de lei se distancia da anterior, que foi chumbada no Parlamento, e até que ponto agiliza a gestão desta grossa fatia orçamental contemplada pelo património.
Ainda em relação a essa nova proposta de lei, gostaria de saber que perspectivas é que ela permite abrir no cruzamento da gestão das verbas do orçamento do Ministério da Cultura - verbas essas que são, como acabei de dizer, bastante acentuadas para a área do orçamento - com as vultosas verbas proporcionadas pelo III Quadro Comunitário de Apoio, que, pela primeira vez, inclui um programa operacional para a cultura, triplicando o volume de financiamento comunitário do II Quadro Comunitário de Apoio, ao longo dos próximos seis anos.
No que toca à fatia orçamental que cabe ao património e em articulação com a nova proposta de lei, gostaria de saber, Sr. Ministro, qual é o financiamento previsto para a área dos museus, ancestralmente carenciada, e para o lançamento de uma rede nacional de museus.
Por fim, Sr. Ministro, pergunto: como e com que montante se inscreve no orçamento o anunciado projecto da Rede Bibliográfica da Lusofonia, tanto mais quanto uma nova frente de acção parece desenhar-se com a nova situação política em Timor?O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Cultura opta por responder em bloco às questões colocadas.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, para além das questões específicas que vou colocar, embora uma delas seja global, temos ainda algumas outras globais que serão colocadas pela minha camarada Luísa Mesquita.
A primeira questão, Sr. Ministro, tem a ver com a recém-anunciada Rede Nacional de Salas de Espectáculos. Esta Rede Nacional tem a sua origem, se não me engano, em 1996, quando o Ministério lança um programa de adaptação e instalação dos centros culturais - não sei se, agora, esta Rede vem na sua sequência. De qualquer modo, penso que é importante falar-se de uma rede nacional de salas de espectáculo, sobretudo numa Rede Nacional de Teatros Cine-Teatros, desde que isso corporize uma efectiva política de descentralização.
É preciso perceber os critérios que levam à eleição de um conjunto de teatros e cine-teatros nessa rede, excluindo outros. Ou, pelo menos, por que é que outros teatros e cine-teatros não aparecem incluídos nesta rede?
Concretamente, Sr. Ministro, gostaria de saber o seguinte: percebendo-se que o que aqui está é uma rede de salas de espectáculos para as capitais de distrito, que viabilizem o desenvolvimento de projectos da rede nacional de itinerância, por que é que nela não está incluído o Teatro Garcia de Resende, em Évora? Como o Sr. Ministro sabe, este teatro tem vindo a ser recuperado através de parcerias celebradas entre o Estado, com fundos nacionais e comunitários, a autarquia e as receitas próprias do teatro. E, como o Sr. Ministro sabe, está lá sediado o Centro Regional de Artes do Espectáculo, que é uma experiência de sucesso da descentralização teatral e cultural em Portugal.
Portanto, é, todo de todo, estranho que, nesta rede, nesta lista que aqui tenho impressa em papel timbrado do Ministério da Cultura, não esteja incluído o Teatro Garcia de Resende naquilo que é, enfim, o objectivo do Ministério da Cultura, que é dotar todas as capitais de distrito de salas de espectáculo de grande qualidade que viabilizem o desenvolvimento da itinerância. Ora, não se trata apenas de projectos que estejam em requalificação, uma vez que o Teatro Garcia de Resende também está em fase de requalificação, integrando-se, portanto, exactamente nestes critérios.
Em resumo, a primeira questão é a seguinte: quais são os critérios para a criação da Rede e, nesse âmbito, por que é que o Teatro Garcia de Resende não consta dela? Se é por lapso - porque só por lapso é que posso compreender que o Teatro Garcia de Resende não esteja incluído na rede nacional de itinerância -, peço ao Sr. Ministro que reveja rapidamente esta lista e corrija as lacunas que a mesma tem.
A segunda questão tem a ver com a Biblioteca Pública de Évora e o que lhe está associado.
O Sr. Ministro esteve recentemente em Évora; reiniciou-se o processo de discussão com a autarquia em relação Portanto, é, todo de todo, estranho que, nesta rede, nesta lista que aqui tenho impressa em papel timbrado do Ministério
da Cultura, não esteja incluído o Teatro Garcia de Resende naquilo que é, enfim, o objectivo do Ministério da Cultura, que é dotar todas as capitais de distrito de salas de espectáculo de grande qualidade que viabilizem o desenvolvimento da itinerância. Ora, não se trata apenas de projectos que estejam em requalificação, uma vez que o Teatro Garcia de Resende também está em fase de requalificação, integrando-se, portanto, exactamente nestes critérios.
à resolução (e esperamos que desta vez esteja encaminhada) da questão da Biblioteca Pública e do Arquivo Distrital de Évora, mas não vamos discutir as soluções, que seguramente farão parte do percurso negocial que se seguirá entre a autarquia (câmara municipal e assembleia municipal) e o Ministério da Cultura, porque a minha questão limita-se meramente ao orçamento.
O Sr. Ministro lançou um compromisso, embora tardio em relação ao que tinha sido acordado antes das eleições no ano passado, mas, enfim, o Sr. Ministro reafirmou-o em condições do que pode ser uma base de trabalho e que se aproxima daquilo que é o grande consenso na cidade, que é usar um edifício de raiz para requalificar a biblioteca pública e criar a valência de leitura pública. É este o processo negocial que está em curso, para o qual desejo sucesso. Mas a questão, Sr. Ministro, é que se se quiser que este projecto comece a ser concretizado no ano 2000 não há verbas, no orçamento, para ele. O que há no orçamento, como o Sr. Ministro sabe, são verbas para continuar as obras de recuperação do arquivo distrital e as obras de manutenção da actual biblioteca, mas não há verbas orçamentadas para, pelo menos, se lançarem os estudos e os projectos necessários para que se dinamize esta questão, se o processo negocial chegar a bom termo.
Portanto, Sr. Ministro, o que eu gostaria de saber é se o Governo e o Partido Socialista encaram a possibilidade de se introduzir, em sede do PIDDAC, uma verba que permita viabilizar o início de um estudo e de um projecto para este processo, na sequência do compromisso público assumido pelo Sr. Ministro, recentemente, em Évora.
A terceira questão, que me preocupa particularmente enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Évora, tem a ver com um monumento classificado que está em perfeito estado de degradação e que há muitos anos é uma reivindicação da comunidade cultural, regional e nacional, que é a Igreja de Nossa Senhora de Brotas. Ora, sendo património classificado, gostaria de saber se há, por parte do Ministério da Cultura, sensibilidade para o financiamento da sua recuperação.
A quarta questão tem a ver com o Museu da Região do Douro.
Como sabe, este Museu foi criado pela Lei n.o 125/97, da Assembleia da República, todavia, a sua concretização continua a marcar passo. A minha questão é saber quais são as perspectivas de, finalmente, concretizar os compromissos da Lei referida, que é pôr o Museu "em marcha", tendo em conta aquilo que a lei determina, que é a sede se situar em Peso da Régua, tendo embora uma estrutura polinuclear, e não num outro local da Região. Ou seja, como é que vamos avançar com o Museu da Região do Douro no sentido de concretizar o que está previsto na Lei, que até agora não mereceu qualquer avanço no terreno.
A quinta questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma importante associação científico-cultural fundada em 1881, em Guimarães, a Sociedade Martins Sarmento. Trata-se de uma sociedade que se tem dedicado à defesa do património cultural, que possibilitou, inclusivamente, a abertura de um importante museu arqueológico, que tem um conjunto de actividades de grande valia cultural, científica e educativa na região e que há muito vem reclamando a atenção da Administração Central em relação às suas actividades, sem sucesso. Posto isto, pergunto, Sr. Ministro: quais são os critérios, as razões, para que esta sociedade não tenha os apoios e a atenção que a sua actividade justifica, uma vez que não está prevista no orçamento, como, aliás, sucede para o Museu da Região do Douro, que há pouco referi, qualquer provisão orçamental?
A sétima questão tem a ver com recuperação e restauro, Sr. Ministro - e este tipo de perguntas acontece, muitas vezes, por os requerimentos dos Deputados não serem respondidos pelo Governo, porque, se fossem, como, aliás, vimos há pouco em sede do Ministério do Equipamento Social, evitariam algumas destas questões -, mais concretamente com a situação em que se encontra o Mosteiro de Rendufes, em Amares?O Sr. António Braga (PS): - Rendufe!O Orador: - Muito obrigado pela correcção, Sr. Deputado.
Visto o Mosteiro de Rendufe se encontrar num evidente estado de degradação, gostaríamos de saber como é que o Ministério da Cultura considera as verbas necessárias à sua recuperação.
Por último, Sr. Ministro, recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP, para a realização das suas jornadas parlamentares, em Guimarães, pediu, numa fase inicial, para utilizar as instalações do Paço dos Duques de Bragança.
Na altura, foi-nos respondido pela Sr.a Directora que aquele espaço não poderia ser disponibilizado, porque o IPPAR, contactado pelo telefone, teria respondido que as instalações do Paço dos Duques de Bragança não são cedidas para actividades partidárias. A questão é que logo a seguir, três dias depois, essas mesmas instalações foram cedidas para iniciativas da Associação Industrial do Minho que contou com a presença de membros do Governo, designadamente do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia. A minha pergunta, Sr. Ministro, é se os partidos políticos e os grupos parlamentares têm menos valor institucional do que o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia e a Associação Industrial do Minho, para poder utilizar as referidas instalações para jornadas parlamentares.O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, não quero que o meu pedido seja tido como uma discriminação entre grupos parlamentares, mas, tendo em conta que vamos ter uma tarde muito complicada, gostaria que os Srs. Deputados, se puderem, fizessem as perguntas sem grandes prolegómenos, pois seria excelente. Faço este pedido a bem da regularidade do trabalho desta tarde, para não entrarmos pela noite dentro. É só por isto.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Penedos): - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo em que não se façam prolegómenos, pelo que, se o Sr. Presidente quiser, poderemos já pedir todos os esclarecimentos e arrumamos da nossa parte. Isto sem prolegómenos.O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua disponibilidade, mas vou continuar a dar a palavra, pela ordem de inscrição, aos Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que faça as perguntas de pé (não sei se tem significado político, ou não).
Antes de mais, quero saudar a presença do Sr. Ministro da Cultura e da Sr.a Secretária de Estado da Cultura.
Para ser sintético, vou, de forma quase telegráfica, enunciar um conjunto de questões relativas às GOP e ao orçamento apresentado pelo Ministério da Cultura.
Em primeiro lugar, apraz-me registar a importância, o destaque manifestado não só pela fatia dedicada ao património mas também pelo aumento do investimento registado neste sector. Trata-se de uma área a que nós, Partido Social Democrata, damos grande prioridade e, neste sentido, manifesto-lhe o nosso apreço em relação não só às verbas mas também ao próprio texto do enunciado das GOP e da política relativa a esta área.
É óbvio que "não há bela sem senão", mas gostaria de ver incidir uma maior atenção relativamente ao inventário artístico de Portugal e à sistematização da informação sobre o património edificado e não só.
Tivemos oportunidade de ratificar a Convenção Unidroit sobre os bens culturais, roubados e ilicitamente negociados. Em relação a esta questão, penso que se aplica o ditado: "depois de casa roubada, trancas à porta". Mas mais importante do que isso será investir cada vez mais na investigação e na inventariação desse mesmo património.
Neste sentido, gostaria de saber as prioridades que o Sr. Ministro dedica a este tema.
Em segundo lugar, temos as despesas de funcionamento.
Registo a preocupação por parte do Ministério da Cultura relativamente a alguns organismos autónomos quanto a uma melhor gestão das receitas próprias, nomeadamente quando é enunciado um crescimento significativo, que não sei se fundamentado, mas, devo dizer, não se nota essa mesma preocupação de melhor gestão no que toca às despesas dos serviços centrais do Ministério.
Sr. Ministro, as despesas do seu Gabinete, entre o orçamento de 1995 e este, para 2000, praticamente duplicaram. O mesmo se poderá dizer, ainda que numa progressão não tão acentuada, em relação aos serviços centrais do Ministério da Cultura, se assim os podemos designar. E devo dizer que gostaria de ver mais investimento, mas com uma relação despesas de funcionamento/investimento muito mais favorável do que aquela que apresenta. O que demonstra é que as várias alterações, relativamente à orgânica de organismos e serviços ligados e tutelados pelo Ministério da Cultura, têm vindo a apresentar um custo crescente que, obviamente, me preocupa, bem como ao Partido Social Democrata.
Sabemos que houve uma política de desmembração de alguns destes institutos, criando novos institutos. O Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro foi desmembrado; o IPPAR foi desmembrado; o Instituto de Artes Cénicas foi desmembrado; e, se houvesse uma preocupação de racionalização, eu aceitaria a desmembração, só que ao fim destes quatro ou cinco anos o que se nota é que essa racionalização se está a traduzir num custo de funcionamento da estrutura que se apresenta relativamente insustentável, a médio e longo prazo.
Nesta prespectiva, gostaria de ouvir o Sr. Ministro em relação não só aos aumentos das despesas de funcionamento mas também à sua visão quanto ao necessário rigor e disciplina da despesa pública no que toca a este tipo de despesa.
Em terceiro lugar, sobre o Parque Arqueológico do Vale do Côa, devo dizer-lhe que fiquei surpreendido, Sr. Ministro, com o facto de, na programação financeira do Orçamento do Estado para 1999, ter sido consignada uma verba de 550 000 contos, para 1999, e de 3,458 milhões de contos, se não estou em erro, para 2000, e agora verificar, no Orçamento do Estado para 2000, que essa programação financeira é reduzida para 564 000 contos.
Quer isto dizer que a dita programação financeira, a estratégia eventualmente definida e implícita nessa programação, foi significativamente alterada e gostava de saber porquê.
Já agora, aplicaria a mesma pergunta ao Centro Português de Fotografia - todas as actividades relacionadas com o Centro Português de Fotografia têm verbas orçamentadas muito inferiores à programação financeira definida em 1999 e gostaria de saber porquê -, bem como à Rede Nacional de Salas de Espectáculo e à Rede de Leitura Pública.
Dá a sensação, Sr. Ministro, que o senhor não se identifica bem na sua política com a política do Ministro anterior... É capaz de haver aqui uma alteração e gostaria de tentar perceber isto.
O sétimo ponto, Sr. Ministro, diz respeito ao Teatro Nacional de D. Maria II. Fico muito contente com os investimentos feitos, nomeadamente a nível do PIDDAC, relativamente ao Teatro Nacional de D. Maria II, mas há algo que não percebo. Como é possível, Sr. Ministro, que a Companhia do Teatro Nacional de D. Maria II esteja inactiva, desde Setembro? Não percebo, Sr. Ministro! Pode dizer-me que é por causa das obras, mas, então, não percebo por que não se fez uma programação de forma até a descentralizar, a compensar, a encontrar alternativas para que a Companhia funcione. Neste caso, não posso entender isto como um critério de boa gestão.
A última questão - e penso que já vai longa a minha intervenção, Sr. Presidente, pelo que peço desculpa - diz respeito a outras formas de expressão cultural, aquilo que podemos designar, em geral, de formas mais populares ou de uma cultura mais popular, que tem a ver com milhares de associações, de colectividades, de filarmónicas e de bandas, que constituem para uma parte significativa da nossa população um patamar de integração ao nível do desenvolvimento cultural, que gostaria obviamente de ver consagrado em termos de orçamento. Mas já não o faço,
admitindo que algumas das verbas que aqui estão até possam ser canalizadas para isso.
Não sei se o Sr. Ministro se lembra, mas, no ano passado, foi aprovada por esta Assembleia uma lei, a Lei n.o 123/99, que se traduzia no apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e às filarmónicas. Impunha essa lei que o Governo a regulamentasse no prazo de 90 dias após a sua publicação. Gostaria de saber se essa regulamentação já está feita e em que é que se traduz relativamente a este orçamento.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.a Secretária de Estado da Cultura, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a todos começo por apresentar respeitosos cumprimentos.
Quero retomar a questão relativa ao Teatro Nacional de D. Maria II, porque o problema aí não é apenas o de a Companhia estar parada por qualquer razão, é também a situação caótica, e, se me é permitida a palavra, indecorosa ou pouco dignificante, em que se encontra o pessoal, tanto o administrativo como o técnico, como os actores.
Efectivamente, sempre que, por exemplo, a auditoria externa pôs a nu algumas das fragilidades do Teatro e a comissão de trabalhadores quer saber alguma coisa sobre essas fragilidades, a administração manda-os dirigir as suas queixas para a tutela e a tutela faz o pinguepongue, dizendo que o Teatro Nacional de D. Maria II tem uma administração para responder, pelo que ela não tem de responder directamente. Assim, as pessoas ficam no meio e são atiradas, como uma bola, de um lado para o outro, sem caírem no chão - se, ao menos, caíssem no chão, ainda estava bem, mas, como cada um atira para o outro lado, elas ficam no meio e sem resposta.
Já aqui foi dito que, não havendo programação, o Teatro se encontra parado há sete meses, tendo, inclusivamente, procedido ao pagamento de actividades que, posteriormente, não funcionaram, como, por exemplo, a APOIARTE.
Depois, tem um aluguer do espaço do Teatro para outras actividades, se é que estas actividades funcionam lá e têm qualquer programação.
Já falei da existência da auditoria. E, além destas irrregularidades financeiras, que ainda não vieram suficientemente a público para se saber quais elas são, existem, neste momento, 22 pessoas que recebem um subsídio de isenção de horário de trabalho, quando não existe qualquer programação, como aqui já foi dito. Como V. Ex.a sabe, isenções de horário de trabalho é para trabalho a mais e, quando o trabalho é zero, dar um subsídio de isenção de horário de trabalho é, pelo menos, um mau gasto dos dinheiros afectos a esta actividade. Gostava de saber por que é que se mantêm estas isenções de horário de trabalho quando o trabalho é zero.
Depois, há inúmeras acções em juízo, que não são contestadas ou que são contestadas de tal modo que, sistematicamente, o Teatro tem perdido todas essas acções. De facto, até agora, não houve uma única acção proposta no tribunal de trabalho que tivesse sido ganha. Assim, o dinheiro vai todo para indemnizar os trabalhadores. Para começar, qualquer jurista diria que a falta do trabalho efectivo é, em si própria, um motivo justo para o trabalhador pedir a rescisão do contrato por causa justa. É que o trabalhador não pode ficar "na prateleira", não pode ficar inactivo, e receber dinheiro. Isto já é uma concepção do passado; hoje, já há o direito ao trabalho efectivo.
Ora, este direito não se verifica. O que se verifica é isto: parece que o Teatro Nacional de D. Maria II gosta de pagar indemnizações, porque é uma das maneiras de diminuir o pessoal. Diminui pessoal, pagando indemnizações em juízo, sem contestar as acções. Mas podia fazer isto de outro modo, dizendo: "Acabou-se, fechou-se a porta, não há mais Teatro Nacional de D. Maria II, vai toda a gente embora e nós pagamos as indemnizações que quiserem". Então, ao menos, digam isso muito alto e bom som e não que o Teatro Nacional de D. Maria II está lá, para, depois, as pessoas virem ao tribunal de trabalho ganhar as indemnizações e ficarem sem trabalho. O que as pessoas também não querem fazer, porque naturalmente têm direito ao trabalho efectivo e estão lá para terem esse direito efectivo, que a nossa lei e a Constituição prevêem.
Em segundo lugar, perante a passividade e a inexistência de programação, o Teatro tem vindo a perder os seus patrocinadores, como, por exemplo, o último, que foi a Portugal Telecom, que deixou de ser o mecenas, o patrocinador da actividade - e bem, porque o Teatro "não faz nenhum".
Por outro lado, a verba inscrita no orçamento do Ministério é insuficiente. Não quero fazer aqui qualquer comparação com o Teatro Nacional de S. João, no Porto, no que diz respeito aos seus méritos, até porque todo o dinheiro que lhe for dado é bem dado, mas, proporcionalmente, não tem um elenco residente, como o Teatro Nacional de D. Maria II, cuja máquina administrativa é muito maior, e também não tem o prestígio da instituição centenária, a que estão ligados os grandes nomes da cultura portuguesa.
Porém, não estou aqui a pôr em causa o dinheiro que é dado ao Teatro Nacional de S. João, dizendo que deve ser mais ou menos, não é esse o problema. O único problema é que, comparativamente ao que é dado ao Teatro de Nacional de S. João e aquelas que seriam as responsabilidades do Teatro Nacional de D. Maria II, este valeria mais alguma coisa do que aquela proporção que consta do orçamento.
O Rei Leá, que se encontrava em cena com lotações esgotadas, foi, pura e simplesmente, tirado de cena, por um suposto acordo com a Expo 98, que não realizou espectáculos concorrentes.
Em resumo, esta é a situação, sob os pontos de vista artístico, laboral, técnico, de desperdício de dinheiros e das verbas, em que se encontra o Teatro Nacional de D. Maria II.
Realmente, a situação é muito humorística, é ridícula, podíamos dar grandes gargalhadas quanto à política de cultura do Ministro actual relativamente ao Teatro Nacional de D. Maria II, mas gostaríamos, em vez desta política de riso e de ridículo, de ouvir uma palavra de sinceridade e de seriedade.
Outro problema do teatro é o que respeita ao teatro infantil. Efectivamente, este teatro já teve "altos e baixos" e este ano a verba que é lhe é destinada é manifestamente insuficiente. Depois de todo o trabalho que foi feito em prol deste teatro de infância e de juventude e de todo o prestígio que este alcançou, não se percebe por que é que ele não tem sido prezado, pelo menos, pelo Sr. Ministro da Cultura.
O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e vou responder pela mesma ordem com que estas foram feitas, pelo que começo, naturalmente, pelas questões que a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima colocou, fundamentalmente as que respeitam ao património e ao enquadramento que poderá ser dado à política do património por uma hipotética futura lei de bases do património, entre outras.
Eu separaria a as duas coisas, isto é, separaria a lei do património e a política do património e, sobretudo, a sua incidência orçamental para o ano 2000.
De resto, como foi aqui reconhecido, penso que unanimemente, a grande aposta que fizemos no sector do património - que é uma grande aposta que gosto de ver reconhecida, mas que, sublinharia, também se faz a par com uma aposta determinada no sector da valorização da criação, em Portugal - aumentou durante toda a legislatura anterior e foi consolidada este ano.
Efectivamente, o arranque desta legislatura tem como ideia base consolidar, enraizar a política cultural, nomeadamente do ponto de vista orçamental e do ponto de vista das políticas, num quadro que deve manter uma grande abertura à inovação. E, neste quadro, o orçamento do património - que cresce muito significativamente - permite-nos responder a exigências que são muito grandes, que são muito pesadas, do ponto de vista financeiro, uma vez que o património tem a ver com todos os monumentos classificados, com todo o património nacional, com todos os museus e, efectivamente, só políticas financeiramente sólidas podem permitir o desenvolvimento de uma política coerente neste domínio.
Quando nós analisamos o orçamento desse ponto de vista, do ponto de vista da sua repartição por áreas, é muito claro que no domínio da património o saldo é grande, isto é, o património continua a ser a principal aposta do Ministério da Cultura, seguido - já agora gostaria de sublinhar - do sector do livro, leitura, arquivos e bibliotecas, do sector dos teatros nacionais, do sector das artes do espectáculo e das artes visuais e, por fim, do cinema, audiovisual e multimédia. E os valores são significativos.
O orçamento do Ministério da Cultura, é, de facto, um orçamento que sobe significativamente, isto é, sobe 18,5% em relação ao do ano passado: 18 milhões de contos no sector do património; 7,7 milhões no sector dos arquivos, bibliotecas, livros e leitura; 7,9 milhões, no sector das artes do espectáculos e das artes visuais; 6,2 milhões de contos no sector dos teatros nacionais - incluindo aqui a Orquestra Nacional do Porto e a Companhia Nacional de Bailado - e 5,8 milhões de contos no sector do cinema, audiovisual e multimédia.