11 DE DEZEMBRO DE 2015 9 Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira. Assim, o acórdão do Tribunal Constitucional n.o 174/2014, publicado em março de 2014, em rigor veio apenas confirmar a razão das denúncias de inconstitucionalidade que os pareceres das entidades ouvidas, primeiro, e os Deputados intervenientes, depois, tinham tido a oportunidade de expender no debate parlamentar. Quanto à clareza e à veemência da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, elas resultam, aliás, particularmente ilustradas, no diálogo que o referido acórdão opera com a exposição de motivos da proposta que originou a lei que veio a ser declarada inconstitucional. Assim, o Tribunal Constitucional fez questão de recordar que o XIX Governo pretendeu sustentar que — e cito — «não existem razões válidas para que o processo não possa seguir a forma sumária relativamente a quase todos os arguidos detidos em flagrante delito». A isto, respondeu o Tribunal Constitucional, afirmando que «não tem qualquer cabimento afirmar que o processo sumário, menos solene e garantístico, possa ser aplicado a todos os arguidos detidos em flagrante delito independentemente da medida da pena aplicável». Para que nenhuma dúvida pudesse subsistir, o Tribunal Constitucional esclareceu ainda que a opção legislativa pelo julgamento sumário deve ficar sempre limitada pelo poder condenatório do juiz definido em função de um critério quantitativo da pena a aplicar, só assim se aceitando, como a jurisprudência constitucional tem também sublinhado, que não possa falar-se, neste caso, numa restrição intolerável às garantias de defesa do arguido. Com franqueza, Sr.as e Srs. Deputados, cabe aqui perguntar se era mesmo preciso esperar que o Tribunal Constitucional viesse expressamente a declarar, como veio a fazer, que «o julgamento através do tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que um julgamento em tribunal coletivo, porque aumenta a margem de erro na apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não obstante estar assim desde março de 2014 — há mais de ano e meio, portanto — claramente assente a inconstitucionalidade do regime dos julgamentos em processo sumário, feito aprovar pela anterior maioria, a verdade é que aquela, enquanto o foi e até ao último dia em que o foi, nunca se mostrou disponível para devolver coerência ao Código de Processo Penal, não se dispondo a corrigir a inconstitucionalidade declarada. Não faz, contudo, nenhum sentido manter no Código de Processo Penal a admissibilidade do tribunal singular para crimes com pena superior a cinco anos de prisão, quando essa admissibilidade já não existe, em virtude dos juízos de inconstitucionalidade sobre ela formulados. Queremos que fique, assim, para trás o tempo do recorrente desrespeito pela Constituição e do ostensivo confronto com o Tribunal Constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Como, e bem, ajuizaram já o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, em pareceres expendidos sobre o projeto de lei n.o 685/XII (4.a), e que o PS hoje recupera, o presente projeto visa «coadunar o texto do Código de Processo Penal com a interpretação conforme à Constituição efetuada pelo Tribunal Constitucional a respeito do processo sumário.» Ora, é exatamente isso que nos propomos hoje fazer: é, pois, para respeitar e fazer cumprir a Constituição que estamos convocados. Aplausos do PS e do BE O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção e para a apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da última revisão das leis penais, promovida pelo Governo PSD/CDS, o PCP alertou para a especial gravidade de uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal. Referimo-nos ao alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a cinco anos.