Quanto à questão do alargamento a titulares de cargos políticos - aí ao contrário do Sr. Deputado Jorge Miranda - suponho que a referência a órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local seria restritiva. Por exemplo, estou a pensar que, enquanto existirem, os governadores civis podem ter alguns direitos especiais, ou alguma protecção; estou a pensar na Provedor de Justiça, no Ministro da República para as regiões autónomas, e podemos pensar em casos idênticos que não ficariam cobertos com essa designação.Todavia, há aqui um ponto que o Sr. Deputado Vital Moreira suscitou e que talvez mereça alguma atenção. De facto, esta regra ilimitada pode permitir alguns abusos. Amanhã pode haver uma regra a conceder aos vereadores, aos membros das assembleias municipais, das juntas de freguesia ou até das assembleias de freguesia um estatuto que faça reviver quase a nefanda garantia administrativa.Intervenção não audível do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Compreendo os receios do Sr. Deputado Vital Moreira. Suponho que talvez valesse a pena reponderar-mos um pouco este número, independentemente de se aceitar a ideia geral de que era necessário fixar um estatuto dos titulares de cargos políticos. Os riscos de uma garantia administrativa parecem-se ser de ponderar e, eventualmente, de afastar numa redacção que deva ser encontrada, sem prejuízo de se dever manter um número com esta finalidade.O Sr. Presidente: - Portanto, em relação ao n.° 2 da proposta da FRS, o assunto seria ponderado posteriormente.Vamos passar ao artigo 121.°O artigo 121.°. que trata do princípio da renovação, é objecto de proposta de alteração da AD, que pretende que o mesmo passe a constituir o n.° 3 do artigo 120.°, o que, dado o facto de ser uma questão de sistematização, ficará para momento posterior.O artigo 122.°, que trata da publicidade dos actos, é objecto de propostas de alteração de todas as forças políticas.A AD junta os actuais n.os 1 e 3. No n.° 2 altera b critério de ordenação dos actos para que se exige publicação no Diário da República e elimina o n.° 4.A FRS elimina a alínea h) do n.o 2, altera também o critério da ordenação dos actos e no n.° 4 substitui a expressão "inexistência" por "ineficácia".O PCP adita ao artigo um novo número, que seria o n.° 5.O MDP/CDE, na alínea d) do n.° 2, substitui a expressão "os decretos e resoluções do Conselho da Revolução" por as resoluções do Conselho Constitucional".Na subcomissão houve consenso, para remeter para o plenário desta Comissão e, eventualmente, para a Subcomissão de Redacção a maioria das questões suscitadas pela análise das propostas dos quatro partidos, havendo igualmente consenso quanto à manutenção do n.° 2. Quanto à proposta da FRS:Houve consenso quanto à alínea b);Houve também consenso no que diz respeito à remissão para momento ulterior das alíneas c) e seguintes, por implicação com questões de sistematização e outras pendentes;A AD reservou a sua fruição quanto à substituição proposta para o n.° 4;O PCP deu o seu acordo de princípio, mas com reservas para a alteração ao n.° 4;O MDP/CDE aprovou a alteração ao n.° 4.Quanto à proposta do PCP:O PCP aceitou remeter a discussão deste ponto para quando se fizer a apreciação global do artigo no plenário desta Comissão.Srs. Deputados, está em debate. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Presidente, suponho que há um lapso no relatório da subcomissão. Quando se diz que houve, igualmente, consenso quanto à manutenção do n.° 2, é, obviamente, quanto ao corpo do n.° 2. Trata-se do cabeçalho, se quisermos, do n.° 2, isto é, "são publicados no jornal oficial, Diário ela Republicar). Foi quanto à manutenção desta fórmula sem alteração que houve algum consenso.Quanto a maioria das questões, quando aqui se fala em remeter para o plenário é apenas pelo facto de muitas das alíneas dependerem daquilo que se vier a decidir relativamente aos órgãos de soberania. Por outro lado. quanto ao sistema de ordenação, também se entendeu que a Subcomissão de Redacção seria mais adequada para decidir se essa ordenação deve seguir o critério da apresentação dos órgãos na Constituição, sistema que é mais ou menos o adoptado na proposta da AD (que também não tem grande lógica, tal como o actual), ou se é, pelo contrário, uma lógica mais ou menos de hierarquia dos actos, que é a lógica seguida no projecto da FRS.O Sr. Presidente: - Há alguma inscrição ? Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Parece que suscitou algumas dúvidas a proposta do PCP para o n.° 5.A sua justificação é a seguinte: combinando o n.° 1 com o n.° 4, todos os actos de eficácia externa dos órgãos do Estado estão sujeitos a publicidade, isto é, a serem conhecidos do público, sob pena de inexistência.Publicidade quer dizer conhecimento do público por jornal, editai, arautos, ou outra coisa qualquer, de acordo com a história e com as circunstâncias.É verdade que os actos administrativos, quando tenham eficácia externa, estariam, por aplicação literal destas disposições, a ser objecto destas formas de publicidade.