43 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009nacional e a sua contribuição para as políticas de desenvolvimento rural, de ambiente e de conservação da natureza, com a criação das primeiras redes de áreas protegidas.Contudo, a floresta portuguesa, esmagadoramente privada e caracterizada por uma enorme diversidade de sistemas de produção e estruturas de propriedade, desde cedo necessitou de medidas legislativas que complementassem o regime florestal, sobretudo no respeitante ao aproveitamento económico dos múltiplos recursos proporcionados pelos espaços florestais e à sua defesa contra a exploração insustentável, incêndios ou pragas e doenças. Nesse sentido, foi publicado em 1926 o regime de «Protecção da riqueza florestal do País» e, desde então, foi produzida numerosa legislação específica, de natureza complementar, respondendo conjunturalmente a profundas mutações dos ecossistemas, da economia e da sociedade portuguesa.A aprovação, em 1996, da Lei de Bases da Política Florestal, permitiu a valorização do sistema legislativo florestal português, constituindo uma oportunidade para a sua simplificação e adequação aos novos desafios de salvaguarda e gestão dos espaços florestais, melhor percepcionados pela sociedade com os incêndios de 2003 e 2005, e com o surgimento de diversas epifitias que ameaçam a sustentabilidade das principais fileiras florestais, bem como o estado de conservação de ecossistemas protegidos.A Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada em 2006, reconheceu como prioritária a meta de racionalização e simplificação do quadro legislativo, reduzindo a profusão de instrumentos legislativos, aumentando a sua eficácia e conferindo maior credibilidade à actuação da Administração.Assim, neste início do século XXI, Portugal confronta-se, novamente, com a necessidade premente de actualizar o regime legal de protecção e desenvolvimento dos recursos florestais e de utilização sustentável dos espaços silvestres, renovando as normas de maior antiguidade mas cuja relevância se mantém, simplificando as disposições legais para uma mais transparente e eficaz actuação dos serviços públicos e codificando legislação dispersa por inúmeros diplomas.Foi desencadeada consulta aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Foi desencadeada consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias.Foi desencadeada consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para aprovar o Código Florestal e um regime contra-ordenacional específico para as infracções de natureza florestal.Artigo 2.o SentidoA presente lei de autorização legislativa é concedida para permitir obter uma maior eficácia na prevenção e repressão dos ilícitos contra-ordenacionais em causa, tendo em vista o objectivo final consubstanciado na conservação e gestão racional dos recursos da floresta, de privar os responsáveis de qualquer benefício económico resultante das infracções ou, no mínimo, de os sancionar de forma proporcional à gravidade das infracções cometidas, de aproveitar os meios que as novas tecnologias disponibilizam, sem alterar as garantias de defesa do arguido, de possibilitar o licenciamento pelas câmaras municipais nas acções de arborização e rearborização, bem como da instrução e decisão dos correspondentes processos contraordenacionais e ainda obrigar os proprietários e outros produtores florestais à realização de operações silvícolas mínimas, que garantam a salvaguarda do património florestal.Artigo 3.o ExtensãoA extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte: