32 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011a) Focará, basicamente, o conteõdo do ―decreto-lei autorizado‖, uma vez que ç este o texto que aborda aspectos concretos, sendo que o projecto de proposta de lei apenas enuncia as grandes linhas da mudança legislativa a operar nesta área; b) Cingir-se-á a aspectos jurídicos que recaiam no quadro de competências da CADA, por se entender que são os únicos que a esta Comissão cabe apreciar; c) Não poderá deixar de ter em conta a doutrina desta Comissão, que, de resto, vem acompanhando a jurisprudência nacional e comunitária sobre as matérias aqui em apreço.2. A LADA regula o acesso a documentos administrativos produzidos e/ou detidos pelas entidades a que se refere o seu artigo 4.o, fazendo-o em obediência aos ―princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade‖ (artigo 1.o).Daí que revele uma grande abertura ao acesso, restringindo-o em casos que poderão ser considerados como verdadeiramente excepcionais (artigo 6.o).3. Pelo que concerne às incidências da alteração legislativa ora em apreço com a esfera de competências da CADA, registe-se, antes de mais, que o projecto de decreto-lei consubstanciará, se aprovado, uma alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano (doravante, RJMUH), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 182/2009, de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 64/2010, de 9 de Junho, e pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho.4. No preâmbulo do projecto de decreto-lei pode ler-se, designadamente, o seguinte: ―Por õltimo, porque os elementos e documentos apresentados ao INFARMED, IP, no âmbito de um processo de autorização de introdução no mercado são geralmente susceptíveis de revelar segredos comerciais ou industriais, estabelece a presunção de que os mesmos se encontram sujeitos a sigilo, salvo deliberação em contrário do órgão de direcção do INFARMED, IP. Procura-se, deste modo, ir ao encontro do que já ocorre noutros Estados membros da União Europeia e evitar-se a prática actual de as empresas de toda a União virem a Portugal obter informações sensíveis sobre medicamentos relevantes para os seus mercados e que não podem obter nesses Estados.Compatibiliza-se também a obrigação de protecção de segredo como princípio da administração aberta e com o respeito pelo direito de acesso, antes da decisão final, a um conjunto de informação, por parte de terceiro que, nos termos do artigo 64.o do Código do Procedimento Administrativo, demonstre ter legítimo interesse no conhecimento desses elementos‖.E esta ideia é retomada e desenvolvida no articulado.5. O artigo 4.o do referido projecto contempla alterações aos artigos 19.o («Ensaios»), 25.o («Indeferimento»), 179.o («Suspensão, revogação ou alteração») e 188.o («Dever de confidencialidade»), todos do mencionado RJMUH.6. Interessa aqui analisar o conteúdo do citado artigo 188.o, na versão a introduzir pelo projecto de decreto-lei. De acordo com tal projecto, o n.o 3 do artigo 188.o do RJMUH passará a ter a seguinte redacção: ―Presume-se que todo e qualquer elemento ou documento previsto nos números anteriores1 é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica, salvo se o órgão de direcção do INFARMED decidir em sentido contrário‖: O primeiro aspecto a considerar é o do propósito de criação de uma presunção a estabelecer que os apontados documentos se acham, por natureza, classificados. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da LADA, ―[o]s documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica‖.                                                           1 Os elementos ou documentos a que se referem os números anteriores são os apresentados ao INFARMED; à Comissão Europeia, à Agência (presume-se, «Agência Europeia do Medicamento») ou à autoridade competente de outro Estado membro (n.o 1), bem como os transmitidos pela Comissão Europeia, pela Agência ou pela autoridade competente de outro Estado membro (n.o 2).