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[Principais temáticas]O quadro seguinte indica as principais questões abordadas nas chamadas em 2021:QUADRO 19PRINCIPAIS QUESTÕES COLOCADASQuestões N.o de questõesExercício das responsabilidades parentais 42Negligência e maus-tratos (físicos e psíquicos) 34Atuação de outras entidades com competência em matéria de infância e juventude 24Educação e problemas escolares 24Outras questões 21Cuidados de saúde 12Prestações sociais 11COVID-19 6Exposição a comportamentos desviantes e a comportamentos de risco 6Conflitos familiares e vizinhança 4Exposição a violência doméstica 4Carências económicas e familiares 4Informação sobre o Provedor de Justiça/Linha da Criança 4Abuso sexual 1As questões relativas ao exercício das responsabilidades parentais foram, tal como em anos anteriores, o que motivou o maior número de chamadas recebidas (42), estando em causa, na maioria das vezes, problemas relacionados com o incumprimento do acordo de regulação. Neste quadro, o regime de visitas e férias, os pagamentos dos montantes acor-dados na prestação de alimentos, os impedimentos de contactos entre as crianças e um dos progenitores e, também, os conflitos entre os progenitores são as questões mais vezes suscitadas. Os maus-tratos e a negligência surgem como o segundo motivo das chamadas. Foram 34 contactos que representaram 14,9% do total de solicitações. As situações sinalizadas ocor-reram no seio familiar, com um dos progenitores ou na presença do mesmo. Também estes casos estão quase sempre relacionados com conflitos familiares, em regra em contexto de separação e/ou divórcio. Fora do meio familiar, são os membros da comunidade/vizinhos que contactam a Linha da Criança para exporem situações de carência a nível de higiene, choro frequente ou sus-peita de exposição a comportamentos de risco. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________169
Nas solicitações sobre a atuação de entidades com competência em matéria de infân-cia e juventude (24) foram assinalados atrasos ou discordância relativamente às respostas e decisões por parte de serviços da Segurança Social, de Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e de Equipas Multidisciplinares de Assessoria aos Tribunais (EMAT).Também motivaram igual número de chamadas (24) os problemas relacionados com a educação e problemas escolares, que são muito variados, designadamente relacionados com situações de absentismo, reprovações, equipamentos, agressões, entre outras.Em outras questões estão incluídos todos os assuntos que não podem ser integrados nas categorias predefinidas, como, por exemplo, pedidos de informação sobre registos e voluntariado.A atuação da Linha da Criança faz-se, em regra, prestando informações e encaminhando os queixosos para as entidades de referência com competência para atuar no caso concreto (145 chamadas). [Atuação da Linha]GRÁFICO XLAtuação da Linha da Criança2614511 2 1029020010015050InformaçãoInformação e encaminhamentoIntermediaçãoAcompanhamentoEncaminhamentoentidadeOutraPor vezes, a Linha limita-se a dar informações (26 chamadas). Contudo, pontualmente, é necessária uma intermediação facilitadora do contacto entre os queixosos e as entidades visadas, designadamente as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), os estabe-lecimentos escolares e Equipas Multidisciplinares de Assessoria aos Tribunais (EMAT). Nou-tras situações, encaminham-se os queixosos para as entidades competentes (10 chamadas). II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________170
Linha do Cidadão com Deficiência Em 2021, a Linha do Cidadão com Deficiência recebeu 457 chamadas, o que correspon-deu a 16% do total do N-CID. [Evolução e conhecimento da Linha]Desde 2013, ano em que começou este serviço especializado do Provedor de Justiça, as chamadas recebidas variaram entre as 586 e as 856. Todavia, o número de contactos de 2021 foi o mais baixo de sempre (457):GRÁFICO XLIEvolução do número de chamadas da Linha do Cidadão com Deficiência desde 201320212013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020645 622457607 642775586 642856Com efeito, o número de chamadas recebidas em 2021 consubstanciou um decréscimo de cerca de 28% relativamente ao ano anterior (menos 185 contactos) e de 47% comparativa-mente a 2019 (menos 399). Uma vez que esta acentuada quebra se verificou nos dois anos de pandemia, podemos encontrar nessa circunstância alguma explicação.A internet continua a ser a principal fonte de conhecimento da existência da Linha do Cidadão com Deficiência, sendo referida em metade das chamadas (238 vezes). Contactos anteriores foram a segunda razão apontada (88).4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________171
Tem sido acentuado nos relatórios anuais à Assembleia da República que a atuação do Provedor de Justiça no campo dos direitos das pessoas com deficiência se desenvolve de acordo com um modelo de direitos humanos, que, por razões essencialmente ligadas à refle-xão crítica que o N-CID faz sobre a sua própria atividade, justificam que se procure conhecer o tipo de deficiência das pessoas que nos contactam. É neste contexto que se assinala que metade das chamadas (52%) se reporta a situações de deficiência orgânica, tendência tam-bém verificada nos dois últimos anos. Não será alheio o facto de entre as doenças orgânicas se incluírem os doentes oncológicos que motivaram um grande número de chamadas por causa da emissão dos certificados de incapacidade multiusos, como se verá adiante.Quanto aos graus de incapacidade que suscitam o maior número de pedidos, a tendên-cia dos anos anteriores não se alterou: predominam os queixosos com grau entre 60% e 79% (137 chamadas), seguindo-se entre 80% e 89% (87) e igual ou superior a 90% (66). GRÁFICO XLIVGrau de incapacidade271378766140015050100Até 60%Entre 60 e 79%Entre 80 e 89%Igual ou superior a 90%Não identificadaA principal faixa etária das pessoas com deficiência no interesse das quais os contactos foram estabelecidos foi o grupo de 18 a 54 anos (235 chamadas), seguido do grupo de 55 a 66 (74) e por último do grupo 67-80 anos (53). Nota-se que as chamadas relativas a este último grupo etário tiveram um aumento muito significativo (+75 %) comparativamente ao ano anterior, o que terá resultado das alterações aprovadas relativamente à emissão de ates-tados médicos de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos (Lei n.o 14/2021 de 6 de abril) e da entrada em vigor das disposições sobre a entidade certificadora competente e sobre o processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da Prestação Social para a Inclusão (Portaria n.o 230/2021 de 29 de outubro).4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________173
GRÁFICO XLV Faixa etária dos cidadãos com deficiênciaDos 67 aos 8053Dos 55 aos 6674Mais de 8022Não revelado31Dos 0 aos 1742Dos 18 aos 54235No universo das pessoas com deficiência que entraram em contacto com a Linha o número de chamadas de pessoas do sexo masculino (237) é superior face às que foram efe-tuadas por pessoas do sexo feminino (198).[Principais temáticas]QUADRO 20PRINCIPAIS QUESTÕES COLOCADASQuestões N.o de questõesPrestações sociais (v.g, PSI, complemento por dependência, subsídio de assistência a 3.a pessoa, bonificação por deficiência) 85Outras questões 49Reabilitação e cuidados de saúde física e mental 46Atribuição e verificação de grau de incapacidade 40Respostas sociais 34Serviços públicos e serviços públicos essenciais 31Produtos de apoio 25II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________174
COVID-19 20Habitação 17Pensões 15Benefícios fiscais 15Estatuto cuidador informal 10Mercado de trabalho (incluindo adaptação posto trabalho) 10Estacionamento 9Regimes especiais de aquisição de bens (imóveis e viaturas) 7Legislação e obrigações familiares 7Acessibilidades e mobilidade 6Ação social 6Conflitos (familiares, vizinhança, consumo) 6Atendimento prioritário 6Educação/formação profissional 5Regime maior acompanhado 3Seguros 2Discriminação e violação de direitos 2Maus-tratos/negligência 2Centros de referência 1As prestações sociais continuam a ser o assunto mais abordado (85 chamadas). Dentro deste tema, 44 chamadas (ou seja, mais de metade dos contactos) foram relativas a dúvidas acerca da prestação social para a inclusão, designadamente atrasos na atribuição do apoio e na decisão dos recursos, e dúvidas quanto à fundamentação dos indeferimentos. Deve assinalar-se que, mesmo tendo sido confrontados com inúmeras questões sobre o acesso à Prestação Social para a Inclusão por jovens com deficiência, a maioria das queixas neste domínio foi apresentada por pensionistas de invalidez e cidadãos com mais de 55 anos de idade que viram a prestação ser indeferida por não cumprirem o requisito legal da idade. Esta circunstância suscitou inúmeras chamadas, designadamente por parte daqueles que preenchendo os requisitos para o reconhecimento da incapacidade antes dos 55 anos, ape-nas obtiveram a certificação depois daquela idade. Pese embora a diminuição do número de chamadas em geral, os temas reabilitação e cuidados de saúde física e mental, atribuição e verificação de grau de incapacidade, serviços públicos e respostas sociais tiveram um aumento relativamente a 2020. Pelo con-trário, os temas estacionamento, acessibilidades e mobilidade e regimes especiais de aquisição de bens (imóveis e viaturas) motivaram um menor número de chamadas.Não pode deixar de se relacionar estes números com a situação de pandemia, na medida em que, mesmo em número inferior ao do ano transato, a Linha do Cidadão com Deficiência continuou a receber contactos relacionados com a COVID-19. Assim, muitas das chamadas 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________175
sobre cuidados de saúde física e mental tiveram a ver com as dificuldades de contacto com unidades de saúde, designadamente para a obtenção de receitas, para marcação de consultas ou para o cancelamento/adiamento de diversos atos médicos. Outras chamadas abordaram questões relacionadas com a vacinação e com a emissão do certificado digital.As 40 chamadas recebidas sobre a atribuição e verificação de incapacidades referi-ram-se essencialmente à matéria dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, em face dos significativos atrasos verificados na sua emissão ou revalidação — situação que ainda se agravou durante a pandemia (e que, aliás, motivou as tomadas de posição da Provedora de Justiça nas Recomendações n.o 3/B/2020 e n.o 6/B/2020153), mas cujos efeitos se prolongaram durante o ano de 2021. Também motivaram queixas o fecho e a reorganização de serviços públicos, ainda por causa da pandemia, designadamente os balcões da Segurança Social, os serviços de finan-ças e, naturalmente, os centros de saúde. Subsistiram os contactos por causa das visitas a pessoas em respostas residenciais, saídas dos utentes e, em geral, devido às medidas restri-tivas determinadas pela Direção-Geral da Saúde com implicações na vida das pessoas com deficiência. Importa referir, ainda, as 10 chamadas sobre o direito das pessoas com deficiên-cia ao teletrabalho.As 49 chamadas agrupadas em outras questões abrangem, naturalmente, assuntos muitos diversificados, como questões relativas a atrasos judiciais (designadamente na tra-mitação de processos relativos a maiores acompanhados), carência económica ou atuação de entidades várias, como entidades patronais públicas e privadas, ISS e IPSS.[Atuação da Linha]A principal atuação da Linha do Cidadão com Deficiência foi consubstanciada na pres-tação de informações e do encaminhamento dos queixosos, o que aconteceu em 87% dos casos. Em 7% das chamadas (32) foi necessária a realização de diligências acrescidas de apoio aos queixosos, designadamente por estarem em causa questões ligadas à saúde física e mental, a produtos de apoio e a respostas sociais. Nestas situações, houve necessidade de contactar, sobretudo, serviços das administrações regionais de saúde, centros de saúde, o Instituto da Segurança Social e IPSS com respostas sociais no âmbito da deficiência e incapacidade. Propôs-se a abertura de processo formal — isto é, processo cuja instrução passou a ser assegurada por uma das unidades temáticas da Assessoria — para ser averiguado o pro-blema de o ISS atribuir ao cartão de cuidador informal uma validade muito pequena, o que obriga a sucessivos pedidos de revalidação.153 A Recomendação n.o 3/B/2020 pode ser consultada em: https://www.provedor-jus.pt/documentos/Recomendacao_n.__3_B_2020.pdfII SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________176
3. A atividade internacional do Provedor de JustiçaA evolução das competências do Provedor de Justiça reflete-se de forma eVidente na atividade internacional da instituição. Esta estende-se a diferentes planos, desde a interação com os sistemas internacional e europeu de direitos humanos até à participação em organi-zações de caráter internacional que congregam instituições congéneres. O Provedor de Justiça colabora com diversos organismos nacionais, quer no âmbito de procedimentos relativos ao cumprimento das obrigações internacionais do Estado Portu-guês, fornecendo informação relevante, quer participando na troca de experiências e boas práticas em diversos fora. Integra ainda a Comissão Nacional de Direitos Humanos, com o estatuto de observador.Mantêm-se disponíveis no sítio institucional do Provedor de Justiça os mais relevantes relatórios e documentos preparados pela Provedora de Justiça no âmbito da sua atividade internacional.3.1. Interação com os sistemas internacional e europeu de direitos humanosO Provedor de Justiça é, desde 1999, instituição nacional de direitos humanos, acreditada pela Global Alliance of National Human Rights Institutions (GANHRI) com estatuto A, em conformidade com os Princípios de Paris das Nações Unidas, formalmente adotados pela Resolução n.o 48/134, de 20 de dezembro de 1993, da Assembleia Geral da ONU. A acredita-ção pela GANHRI confere às instituições nacionais de direitos humanos direitos especiais de participação em organizações internacionais e regionais.Durante o ano de 2021, ainda em virtude da pandemia, no que se refere à monitorização das obrigações internacionais do Estado Português junto dos organismos internacionais, as oportunidades de colaboração foram mais limitadas, nomeadamente em virtude das altera-ções de calendário. Em qualquer caso, destaca-se a audição no âmbito do grupo de trabalho para a 68.a ses-são do Comité sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, onde o Provedor de Justiça teve ocasião de expor a sua visão sobre a implementação em Portugal do Pacto das Nações Unidas sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, chamando a atenção do Comité para: i)  o impacto em geral da pandemia nos grupos vulneráveis e a deterioração genérica das condições de vida em Portugal; ii)  as questões relacionadas com o desemprego, a precariedade e a desigualdade de tratamento em função do sexo no mercado de trabalho; iii)  as dificuldades sentidas a nível do sistema de segurança social, dos direitos das crian-ças, violência contras as mulheres e violência doméstica, no plano do direito à saúde, à 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________179
habitação condigna, e à situação das comunidades ciganas, agravadas pelo contexto pandémico; e iv) por fim, também o impacto da pandemia no sector da cultura e dos direitos culturais.Ainda há a referir a existência de um diálogo permanente e contínuo com diversas entida-des internacionais, como peritos independentes, relatores especiais, grupos de trabalho, ou redes de instituições nacionais de direitos humanos, fornecendo informação sobre o grau de proteção dos direitos humanos em Portugal, via de regra através da resposta a questionários.Destacam-se as seguintes colaborações:a) No plano internacional- Questionário do Relator Especial das Nações Unidas relativo à situação dos defensores de direitos humanos;- Questionário sobre direitos humanos e alterações climáticas, relativos à Resolução do Conselho de Direitos Humanos 44/7, sobre o impacto das alterações climáticas nos direitos humanos das pessoas idosas;- Questionário sobre direitos humanos e alterações climáticas, relativos à Resolução do Conselho de Direitos Humanos 47/24, sobre o impacto das alterações climáticas nas pessoas vulneráveis;- Questionário do Alto Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas acerca do acesso à informação detida por entidades públicas de forma a garantir a liberdade de expressão e opinião;- Questionário da GANNHRI sobre alterações climáticas e outros temas ambientais.b) No plano europeu- Participação na consulta promovida pela Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO) SI/6/2021/PL acerca do papel dos Provedores de Justiça na monitorização do Mecanismo de Recuperação e Resiliência;- Participação no Inquérito Estratégico promovido pela Rede Europeia de Provedores de Justiça e o Provedor de Justiça Europeu acerca da forma como a Comissão Europeia moni-toriza os fundos europeus utilizados para promover o direito à autonomização das pessoas com deficiência e dos idosos;- Questionário-avaliação do trabalho desenvolvido pela Comissão de Veneza, no âmbito do Conselho da Europa;- Contributo para o relatório da European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) sobre o respeito pelos princípios do Estado de Direito (“Rule of Law Report 2021”); e- Colaboração no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos tam-bém no âmbito da European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI).II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________180
3.2. Participação em associações e redes internacionais de cooperaçãoa) Rede CPLP de Direitos HumanosA Rede CPLP de Direitos Humanos é constituída pelas instituições nacionais de direitos humanos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Portugal.No ano de 2021, os membros da Rede CPLP de Direitos Humanos procuraram dinamizar os trabalhos da Rede, realizando uma reunião de trabalho destinada a partilhar experiências a respeito da pandemia COVID-19, em particular para fazer um ponto de situação sobre os temas prioritários de atuação em contexto de pandemia, bem como sobre os constrangi-mentos sentidos na respetiva capacidade de atuação. Participaram no encontro a Provedora de Justiça de Portugal, o Provedor de Justiça de Angola, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Brasil, o Provedor de Justiça de Cabo Verde, a Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania de Cabo Verde e o Provedor de Moçambique. Como observadores, estiveram ainda presentes o Presidente da Comissão Interministerial de Direitos Humanos de São Tomé e Príncipe, um representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos de Moçambique, e um represen-tante da CPLP.Ainda neste contexto, a Provedora de Justiça, na qualidade de Secretariado Executivo da Rede, manteve contactos com a CPLP, visando proVidenciar pelo lançamento do site autó-nomo da Rede CPLP de Direitos Humanos alojado na página eletrónica daquela organização.b) International Ombudsman Institute (IOI) O IOI é uma organização global que congrega 198 Ombudsman, de âmbito nacional e subnacional, de mais de 100 países. Esta instituição está subdividida em seis Direções Regio-nais – África, Ásia, Australásia e Pacífico, Europa, Caraíbas e América Latina e América do Norte – e centra a sua atividade no apoio aos seus membros designadamente em matéria de formação, investigação e apoio a projetos regionais. No âmbito do IOI, a Provedora de Justiça foi eleita membro da direção europeia e internacional.Em 2021, tiveram lugar diversas reuniões de trabalho e atos eleitorais onde a Provedora de Justiça participou, destacando-se a reunião da Assembleia-Geral e as reuniões do Conselho de Diretores. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________181
c) Provedor de Justiça Europeu e Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO)Manteve-se a colaboração quer com o Provedor de Justiça Europeu, quer com a Rede Europeia de Provedores de Justiça, tendo sido dado resposta a várias questões relacionadas com o direito da União Europeia, bem como a pedidos de colaboração de instituições nacio-nais de Estados-Membro da União para resolução de problemas concretos envolvendo o funcionamento da administração. Destaca-se aqui a participação na consulta promovida pela Rede Europeia acerca do papel dos Provedores de Justiça na monitorização do Mecanismo de Recuperação e Resi-liência e a participação no Inquérito Estratégico acerca da forma como a Comissão Europeia monitoriza os fundos europeus utilizados para promover o direito à autonomização das pes-soas com deficiência e dos idosos. Este último resultou na presença do Provedor de Justiça no webinar promovido pela Rede Europeia dedicado ao tema “Institutional care, the use of EU funds and lessons from the pandemic”, o qual permitiu o debate e a partilha de experiências entre os Estados-Membros. d) Federação Ibero-americana de Ombudsman (FIO)O Provedor de Justiça é um dos membros fundadores da Federação Ibero-americana de Ombudsman (FIO), associação internacional criada em 1995, que tem por objetivos a coope-ração, troca de experiências e a promoção, difusão e reforço da instituição do Ombudsman naquele espaço geográfico.No ano que se relata, manteve-se a participação do Provedor de Justiça na Rede Mulhe-res da FIO, através da elaboração de estudos e relatórios, participação em reuniões, confe-rências e grupos de trabalho temáticos sobre os mais diversos temas, como, por exemplo, o grupo de trabalho sobre Empresas, Direitos Humanos e Atividade Mineira. A XXVI reunião magna da FIO decorreu, em formato híbrido, entre 24 e 26 de novem-bro a partir da República Dominicana tendo estado subordinada ao tema “Pandemia, boa administração e Direitos Humanos”. O encontro permitiu que representantes de 22 países ibero-americanos analisassem e trocassem pontos de vista, com base nas suas experiências, sobre os impactos da pandemia, em particular junto dos que se encontram em situação especial de vulnerabilidade, como é o caso dos migrantes. Neste âmbito, destaca-se, ainda, a participação da Provedora de Justiça na redação do capítulo sobre Portugal em livro promovido no âmbito da FIO sobre estados de emergência e pandemia de COVID-19.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________182
e) Associação de Ombudsman do Mediterrâneo (AOM) O Provedor de Justiça é também membro da Associação de Ombudsman do Mediter-râneo (AOM), criada em 2008. Esta organização tem por objetivo a promoção e a defesa da democracia, do Estado de Direito e da paz social no espaço do Mediterrâneo, assegurando o respeito pelas normas internacionais de direitos humanos.Em 2021, a AOM promoveu o seu 11.o Encontro e Assembleia Geral, em Náuplia, em for-mato híbrido, subordinado ao tema “Mediterranean: from the Sea that separates us to the Sea that unites us”. A Provedora de Justiça de Portugal participou nos trabalhos, com uma intervenção na sessão sobre “The Mediterranean energy sources: sustainability and fair use, meeting our needs”.f) Cooperação bilateralParalelamente, o Provedor de Justiça desenvolve ações de cooperação bilateral com diversos países. Em 2021, destaca-se neste contexto a celebração de dois protocolos de coo-peração com dois Estados da Rede CPLP de Direitos Humanos.A 25 de junho de 2021 os Provedores de Justiça de Portugal e de Cabo Verde assinaram, em Lisboa, um Protocolo de Cooperação. Por sua vez, a 12 de outubro de 2021, teve também lugar em Lisboa um encontro entre as Provedoras de Justiça de Portugal e de Angola, com vista à realização de uma reunião de trabalho e à assinatura de um Acordo de Cooperação entre as duas instituições.Ambas as iniciativas têm por objetivo reforçar as condições de partilha de conhecimento, de boas práticas e de troca de experiências, bem como facilitar o acesso dos cidadãos às suas instituições, prevendo-se o desenvolvimento de ações conjuntas de capacitação e de inter-câmbio, designadamente de técnicos especializados, de modo a melhor servir na promoção e na defesa de direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.3.3. Visitas e participação em reuniões e grupos de trabalho internacionais O Provedor de Justiça marcou presença em diversas reuniões de trabalho e outras ini-ciativas promovidas por organizações e redes internacionais de instituições nacionais de direitos humanos, instituições congéneres ou outras entidades estrangeiras, tendo como tópicos temas diversos de promoção dos direitos humanos, bem como a reflexão do papel das instituições nesta matéria. Destacam-se, em particular, as seguintes participações:4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________183
- Realização de reunião com a Comissão Europeia sobre o Relatório do Estado de Direito;- Participação na Assembleia-Geral, Conferência Anual e Assembleia-Geral Extraordinária da Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI);- Participação na Assembleia Geral da Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direi-tos Humanos (ENNHRI);- Audiência com a delegação do Grupo de Peritos contra o Tráfico de Seres Humanos (GRETA) do Conselho da Europa, que supervisiona a implementação da Convenção do Con-selho da Europa sobre a Ação contra o Tráfico de Seres Humanos nos países que ratifica-ram esta Convenção, com o objetivo de avaliar a implementação da referida Convenção em Portugal;- Audiência com Grupo de Trabalho das Nações Unidas de Peritos sobre Pessoas Afrodes-cendentes (GTEPAD), com o objetivo de analisar a situação dos afrodescendentes no país, identificar eventuais problemas e fazer recomendações para a sua resolução.A Provedora fez-se igualmente representar no Seminário “Revisão do Estatuto da Comis-são Nacional para os Direitos Humanos da Guiné-Bissau”, financiado e coorganizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. *II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________184
4. Gestão de recursosGestão administrativa e financeiraO orçamento de funcionamento da Provedoria de Justiça foi, no seu total global para o ano de 2021, de igual valor ao do ano anterior, como resumido no quadro seguinte.QUADRO 21ORÇAMENTO DE 2021 Despesas correntes € 5 190 880,00 Despesas de investimento € 79 000,00Total € 5 269 880,00As despesas com o pessoal representaram, à semelhança de exercícios orçamentais ante-riores, a maior parte das responsabilidades financeiras da Provedoria de Justiça. Os encar-gos com segurança, energia, limpeza e higiene, manutenção informática e comunicações corresponderam aos principais gastos com bens e serviços. As despesas de investimento deveram-se, principalmente, à necessidade, no quadro epidémico COVID-19, de aquisição de equipamentos informáticos em particular e, em geral, de substituição e renovação de ativos tangíveis.Recursos HumanosA Provedoria de Justiça tinha em 2021, ao seu serviço, o seguinte pessoal em funções, dividido pelas seguintes áreas de atuação, descritas no quadro infra.QUADRO 22PESSOAL EM FUNÇÕES Gabinete do Provedor de Justiça e dos Provedores-Adjuntos 13154Assessoria 45Apoio Técnico e Administrativo 36Linhas da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência 2No tocante ao género, prevalece o feminino entre o grupo de colaboradores que exercem funções neste órgão do Estado, como se observa no quadro seguinte:154 Um dos elementos do Gabinete exerce funções especializadas no âmbito do N-CID.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________186
QUADRO 23GÉNEROGénero masculino 24Género feminino 72No que respeita à faixa etária, a compreendida entre os 50 e os 54 anos de idade é a mais representativa, como também se observa no quadro abaixo.QUADRO 24FAIXA ETÁRIA25-29 30-34 35-39 40-44 45-49 50-54 55-59 +600 1 6 13 14 33 20 9Atentas as atribuições do Provedor de Justiça, o grau académico predominante continua a ser, em 2021, o da licenciatura em Direito, sendo a comissão de serviço, nos termos da legislação orgânica da Provedoria de Justiça, a relação jurídica de emprego público estatisti-camente mais frequente entre o pessoal ao serviço.Divisão de Informação e Relações Públicas (DIRP)No que respeita ao atendimento presencial levado a cabo pela DIRP assistiu-se, compara-tivamente ao sucedido em 2020, a um decréscimo no número de cidadãos que recorreram a esta via. Assim, em 2021 foram realizados 273 atendimentos presenciais, dos quais 89 deram origem a apresentação de queixa, 85 foram alvo da prestação de informações sobre proce-dimentos em instrução, e os restantes 99 resultantes na prestação de outras informações, como se observa no quadro infra.QUADRO 25ATENDIMENTO PRESENCIAL (RELAÇÕES PÚBLICAS) – VARIAÇÃO 2020-2021AnoAtendimento PresencialInformação sobre ProcessosOutras informações Queixas novas Total (P)2020 167 108 157 4322021 85 99 89 273DIFERENCIAL -49,1% -8,3% -43,3% -36,8%No que ao atendimento telefónico diz respeito, através do número geral e da Linha Azul, foram globalmente realizados 9091 atendimentos: 6346 resultaram na prestação de informa-ção sobre procedimentos em instrução, 2620 deram origem à prestação de outras informa-ções e 125 redundaram na apresentação de queixa.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________187
Registou-se, uma vez mais, um aumento global no número de atendimentos telefónicos, sendo que nos atendimentos relativos à Linha Geral se verificou um incremento de 22,2% e na Linha Azul de 6,6%.QUADRO 26ATENDIMENTO TELEFÓNICO (NÚMERO GERAL) VARIAÇÃO 2020-2021AnoAtendimento PresencialInformação sobre ProcessosOutras informações Queixas novas Total (P)2020 4573 1781 17 63712021 5973 1786 29 7788DIFERENCIAL 30,6% 0,3% 70,5% 22,2%QUADRO 27ATENDIMENTO TELEFÓNICO (LINHA AZUL) – VARIAÇÃO 2020-2021AnoAtendimento PresencialInformação sobre ProcessosOutras informações Queixas novas Total (P)2020 218 986 18 12222021 373 834 96 1303DIFERENCIAL 71,1% -15,4% 433,3% 6,6%Os temas mais abordados nos atendimentos foram Prestações Sociais (1221), Pensões (969), Carreiras (519) e Ordenamento do Território (426).Especificamente no tocante aos cidadãos reclusos, cujos contactos telefónicos atingiram as 1200 chamadas, as questões colocadas são sobretudo quanto a Transferências (157); de Saúde (155); Questões Jurídicas (95) e de Integridade Física e Psicológica (68). Já os atendimentos efetuados através da Linha Azul totalizam 1099 chamadas. Dessas, 95 deram origem a abertura de queixas novas, 315 foram pedidos de informação sobre procedi-mentos, sendo as restantes 689 pedidos de outras informações.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________188
5PRINCIPAIS SIGLAS E ABREVIATURAS4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________189
PROVEDOR DE JUSTIÇAINSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOSNa defesa dos cidadãosRELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA2021MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃOEste documento pretende relatar a atividade desenvolvida, no ano de 2021, pelo Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________194
Índice1. INTRODUÇÃO2. CONSIDERAÇÕES GERAIS2.1. Contexto2.2. Estrutura e modo de funcionamento do MNP3. A ATIVIDADE DO MNP3.1. Considerações iniciais3.2. Elementos estatísticos4. O SEGUNDO ANO DE PANDEMIA E A VACINAÇÃO5. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS5.1. Considerações gerais5.1.1. A atuação do MNP 5.1.2. Evolução da população prisional 5.1.3. A Lei 9/2020  5.2. Condições materiais 5.2.1. Alojamentos e ocupação 5.2.2. Condições do edificado 5.3. Atividades ocupacionais 5.3.1. Escola e formação 5.3.2. Trabalho  5.3.3. A experiência piloto no EP de Torres Novas 5.4. Atividades lúdicas e tempo de abertura das celas 5.5. Recursos humanos  5.5.1. Guardas prisionais 5.5.2. Corpo de técnicos e assistentes operacionais 5.5.3. Profissionais de saúde 5.6. Saúde 5.6.1. Saúde mental 5.6.2. A situação dos inimputáveis 5.7. Outros 5.7.1. A instalação de telefones nas celas  5.7.2. Identificação dos reclusos  5.7.3.  O Regulamento de Queixas e Requerimentos da População Reclusa 6. CENTROS EDUCATIVOS6.1. Considerações gerais6.1.1. A atuação do MNP 6.1.2. Evolução da população 6.1.3. Quotidiano e organização dos CE 6.2. Educação  6.3. Recursos Humanos 6.4. Saúde  6.5. Autonomização e Saída 6.6. Questões de futuro 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________195
7.  CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA E ESPAÇOSEQUIPARADOS7.1. Considerações gerais7.2. O EECIT de Lisboa7.2.1. A evolução da ocupação do EECIT Lisboa 7.2.2. Questões anteriormente sinalizadas 7.2.3.1. Acesso a bens pessoais 7.2.3.2. Assistência jurídica 7.2.3. Outras questões 7.3. O EECIT do Porto  7.3.1. Recusas de entrada 7.3.2. Incerteza sobre a reabertura 7.4. O EECIT do Funchal  7.4.1. Recusas de entrada 7.5. O EECIT de Faro 7.5.1. A necessidade de renovação 7.5.2. Aspetos positivos 7.6. A Unidade Habitacional de Santo António (UHSA) 7.6.1. Planos para a restruturação da UHSA 7.6.2. A detenção em quarto-cela 7.6.3. Contactos com o exterior 7.7. O Reduto Sul do Estabelecimento Prisional de Caxias 7.7.1. O Protocolo entre a DGRSP e o SEF 7.7.2. A “transformação” do Reduto Sul em CIT 7.8. O espaço no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António 7.8.1. O contexto 7.8.2. O Protocolo entre o SEF e a Docapesca  7.8.3. O local  7.8.4. Assistência de primeira linha ou instalação? 7.9. Os desafios futuros 8. PRINCIPAIS SIGLAS E ABREVIATURASII SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________196
Direitos Humanos. Nos Centros Educativos para Jovens, que o MNP há anos regularmente acompanha, persistem problemas graves de saúde mental que requereriam uma intervenção estadual adequada à sua severidade; e nos Centros de Instalação Temporária persiste igual-mente o problema que há anos o MNP vem relatando. Na ausência de criação de mais um Centro, previsto desde há muito para a Área Metropolitana de Lisboa, a exiguidade dos espa-ços equiparados existentes nos aeroportos mantém-se como insuficiente solução de transição para quem se encontra impedido de entrar em território nacional. Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________199
estrutura de apoio prevista no seu Regulamento Interno e que é constituída pelo conselho consultivo, pela comissão de coordenação e pelo núcleo de visitadores.O conselho consultivo é um órgão de aconselhamento do MNP, com competência para dar parecer sobre o plano anual e o relatório anual de atividades e apresentar propostas de visitas a locais de detenção. Compõem o conselho consultivo, entre outros, representantes de diferentes entidades independentes e da sociedade civil que, pela sua relevância para o mandato do MNP, são convidados a dar o seu parecer crítico sobre a atividade do mesmo. Atualmente, fazem parte do conselho consultivo representantes da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e do Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS). Em 2021, o conselho con-sultivo reuniu presencialmente nas instalações da Provedoria de Justiça no mês de outubro.A comissão de coordenação, constituída por sete membros, todos colaboradores do Pro-vedor de Justiça, tem por função coadjuvar o MNP no desempenho da sua atividade, caben-do-lhe contribuir para o plano de atividades, seguir a sua execução, e participar nas tomadas de posição dirigidas às autoridades competentes. O núcleo de visitadores é constituído por dez elementos, também colaboradores do Pro-vedor de Justiça, aos quais cumpre a realização das visitas aos espaços de detenção, contri-buindo na redação dos respetivos relatórios e apresentação de propostas de recomendações. O MNP pode solicitar a participação de outros colaboradores da Provedoria de Justiça, assim como de peritos com conhecimentos técnicos e científicos adequados à finalidade de cada visita e tipologia do local de detenção em causa.Mantiveram-se os protocolos anteriormente celebrados com a Ordem dos Médicos e com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), das Nações Unidas. O protocolo com a Ordem dos Médicos visa colmatar a ausência de profissionais com conhecimentos na área da saúde, garantindo uma adequada monitorização de locais onde se encontrem pessoas com patologias do foro mental, através da designação de um profissional médico para participar nas visitas do MNP. Ao abrigo deste protocolo, foi designada uma perita médica para acom-panhar a equipa do MNP nas visitas que, em dezembro de 2021, foram efetuadas à Clínica Psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo e à Unidade Forense do Hospital Magalhães Lemos. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________203
Depois de cada visita, presencial ou remota, o MNP elabora um relatório que é enviado, direta e exclusivamente, para a autoridade responsável pelo local de privação de liberdade. Nele é feito o resumo da visita, a enumeração de fatores de risco e aspetos positivos, e uma análise dos temas mais relevantes decorrentes da visita, formulando-se as devidas sugestões. É ainda deixado explícito o seguimento a fazer no âmbito da futura monitorização do local de detenção. De acordo com a estratégia anteriormente delineada, em 2021 não foram efetuadas reco-mendações formais, entendidas como meio de intervenção ultima ratio e, fundamentalmente, dirigidas a questões estruturais ou de natureza sistémica. Assim, e numa atitude que privilegia o diálogo com as entidades visadas, as recomendações são feitas nos relatórios das visitas, sendo depois indicadas no relatório anual. Nestes termos, o MNP pronunciou-se no sentido da revogação do Protocolo celebrado entre a DGRSP e o SEF para a instalação de um novo CIT em Caxias e também no sentido do fecho imediato dos pisos do Torreão do EP de Alcoentre cuja utilização ainda se mantinha à data da visita6.3.2. Elementos estatísticos GRÁFICO I Distribuição geográfica das visitas realizadas no ano de 20215006030402010AveiroBejaBragaBragançaCastelo BrancoCoimbraChavesÉvoraFaroGuardaLeiriaLisboaPortalegrePortoSantarémSetúbalVila RealViseuTOTALRegião Autónoma da Madeira1 1 1 13502 1 22221 22 25 7112O mais elevado número de visitas efetuadas em Lisboa e no Porto justifica-se pela concen-tração de locais de detenção nas grandes áreas metropolitanas.6 Cfr. capítulo 5.2.2. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________207
GRÁFICO IVDistribuição tipológica do total das visitas realizadas(comparação entre 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021)730191618350511124246 61 2 2 2666867 7 791 1224 4151220 0 0 00Centros EducativosHospitais Psiquiátricose Casas de SaúdeCentros de InstalaçãoTemporáriaEstabelecimentosPrisionaisLocais de detenção deforças políciaisTribunais03020401020192015 2016 2017 2018 2020 2021Comparação entre os tipos de locais visitados em 2021 e nos anos anteriores. GRÁFICO VNúmero de visitas realizadas por mêsjaneirofevereiromarçoabrilmaiojunhojulhoagostosetembrooutubronovembrodezembro04 4 4 4554 4 4570684102O quadro seguinte apresenta as visitas realizadas pelo MNP em 2021 e os locais visitados.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________209
outras diretivas que estabeleceram o alargamento das visitas sem acrílicos à generalidade dos EP10 e aprovaram medidas de desconfinamento como a suspensão do isolamento profilá-tico dos reclusos e jovens vacinados que tivessem sido atendidos em urgências hospitalares ou submetidos a cirurgias11 e a retoma das saídas aos fins de semana dos jovens internados vacinados12.O agravamento da pandemia causado pela variante Ómicron, que se refletiu num substan-cial aumento de infeções por COVID-19 na comunidade em geral e em contexto prisional, levou à reposição de medidas preventivas e mitigadoras a partir de novembro. Por este motivo, os acrílicos regressaram aos parlatórios, retomaram-se os rastreios aos reclusos e jovens inter-nados e voltaram a suspender-se as visitas íntimas13. Atenta a proximidade da época natalícia, foi recomendado que nas festividades não participassem convidados externos, mais se deter-minando que os Diretores dos estabelecimentos apenas concedessem licenças de saída de curta duração e apenas se pronunciassem favoravelmente à concessão de saídas jurisdicionais quando fosse possível garantir a realização de quarentena no regresso ao EP 14 (ficou assumido o compromisso de não prejudicar os reclusos nas saídas de curta duração, prevendo-se o seu gozo em momento posterior)15.O MNP entende que, à semelhança do que considerou relativamente a 2020, as restrições adotadas em contexto de privação de liberdade no sentido de prevenir e mitigar a pandemia se mostraram adequadas e proporcionais e sublinha o facto de não ter ocorrido qualquer óbito relacionado com a COVID-19 entre reclusos, internados e trabalhadores do sistema prisional e tutelar educativo. Salienta ainda positivamente o modo como decorreu o processo de vacina-ção, tanto pela proteção conferida aos reclusos e jovens internados, como pela possibilidade de retoma de atividades suspensas ou significativamente limitadas, com repercussão em diversas dinâmicas e na saúde – física e mental – das pessoas em reclusão.10 Diretivas GDG10/2021 e GDG13/2021.11 Diretiva GDG11/2021.12 Diretiva GDG12/2021.13 Diretiva GDG15/2021.14 Diretiva GDG16/2021.15 Com a passagem do pico de infeções em fevereiro de 2022 e a redução do índice de transmissão da COVID-19, a DGRSP iniciou novo desagravamento das medidas de prevenção e contenção em EP e CE.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________214
5. Estabelecimentos prisionais 5.1. Considerações gerais 5.1.1. A atuação do MNPEm 2021, o MNP manteve as prisões como objeto principal da sua atividade de monitori-zação, tendo levado a cabo 35 visitas, o que corresponde ao maior número de visitas rea-lizadas pelo MNP a estabelecimentos prisionais no período de um ano desde o início da sua atividade. Foi também feita a primeira visita presencial à Unidade Forense do Hospital Magalhães Lemos16, cuja análise, e à semelhança dos relatórios anteriores, é integrada neste capítulo. No final do ano, todos os estabelecimentos prisionais do país tinham sido visitados pelo menos uma vez nos 24 meses antecedentes. Na seleção dos EP monitorizados, o MNP manteve como critério a tipologia e dimensão do estabelecimento, a dispersão geográfica, as características da população reclusa, o momento da última visita e os fatores de risco anterior-mente assinalados.O procedimento seguido nas visitas, tal como a análise e conclusões alcançadas, foram fortemente condicionados não só pela evolução da pandemia mas também pelas medidas que a DGRSP determinou em função da situação de saúde pública e do progresso do processo de vacinação. Estas circunstâncias influenciaram decisivamente o modus operandi do MNP na medida em que: •  foram realizadas 11 visitas por videoconferência a EP, o que correspondeu a pouco menos de um terço das realizadas (31%);•  na retoma das visitas presenciais, continuou a colocar-se o foco no diálogo com a Direção do EP, estabelecendo-se diálogos mais curtos com os reclusos nos parlatórios;•  com o progredir da vacinação, o MNP começou a entrar, por breves períodos, em algumas zonas de alojamento e em espaços comuns, o que permitiu a observação direta – ainda que muito limitada – de elementos que apenas podem ser constatados sensorialmente (a humidade das celas, o odor e o acumular de lixo, a falta de espaço entre beliches, a proximidade dos sanitários a uma cama ou a deterioração das paredes).16 Inaugurada em dezembro de 2019 e monitorizada remotamente pelo MNP em dezembro de 2020.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________216
5.1.2. Evolução da população prisional No final de 2021 encontravam-se 11 388 pessoas privadas de liberdade em EP17, número praticamente idêntico ao de 2020 (11 288 reclusos).QUADRO 2OCUPAÇÃO GLOBAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO ÚLTIMO DIA DE CADA ANO2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 202113 614 14 284 14 003 14 222 13 779 13 440 12 739 12 628 11 228 11 388Como em 2019 e em 2020, as mulheres representavam cerca de 7% da população reclusa em Portugal, não se assistindo alterações a este nível. Estavam ainda 217 inimputáveis inter-nados em unidades psiquiátricas não prisionais. Não se registaram modificações a respeito da percentagem de reclusos a cumprir sentença condenatória, que continuou na ordem dos 80%, donde resulta que cerca de um quinto das pessoas reclusas se encontra presa preven-tivamente. A população reclusa estrangeira manteve sensivelmente a mesma proporção de 2019 e de 2020, quase atingindo os 15%.GRÁFICO VIPreventivos19,2%Taxa de Preventivos/CondenadosCondenados80,8%Fonte: site da DGRSP17 Este total compreende 61 reclusos condenados por dias livres, os quais pernoitam em EP aos fins de semana. Com a entrada em vigor da Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, este instituto jurídico deixou de ser aplicável a novas situações, prevendo-se o seu desaparecimento a breve trecho. No final de 2020, estavam ainda em execução 63 penas de prisão por dias livres.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________217