PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, quanto à segunda questão que colocou, de facto, não é um problema de artigo 4.o, porque não se trata de um problema de utilização de dotações congeladas. Será, quanto muito, um problema de outro artigo do Orçamento do Estado, portanto, a ser discutido no momento próprio em que esse artigo estiver em discussão, reforçando a dotação provisional apenas e só para esse fim especificamente. Ora, a disponibilidade aqui mostrada pelo Sr. Ministro das Finanças aquando da discussão na especialidade, em Comissão, foi precisamente nesse sentido, embora não exactamente pelo montante que o PCP está a falar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 817-C, do PSD, de alteração do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:1 - Ficam cativos 15% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital, com excepção das dotações inscritas no capítulo 50, das dotações com compensação em receita, das afectas ao pagamento do adicional à remuneração e das despesas previstas na Lei de Programação Militar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 22-C, do PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:2 - Ficam também cativos 10% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50, das dotações com compensação em receita e das inseridas no capítulo 03 do orçamento do Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 23-C, do PCP, na parte que se refere à substituição do n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:3 - A cativação das verbas referidas nos números anteriores terá a seguinte redistribuição:a) 28 milhões de contos para reforço da dotação provisional destinada aos aumentos das remunerações certas e permanentes dos trabalhadores da administração central;
b) 2 milhões de contos para reforço da dotação para acções de apoio social dos estabelecimentos de ensino superior;
c) 1 milhão de contos para apoio às colectividades de cultura e recreio;
d) o remanescente das verbas cativadas nos termos dos números anteriores pode ser redistribuído pelo conjunto dos serviços e organismos que integram cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 23-C, do PCP, na parte relativa à substituição do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:4 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas na alínea d) do número anterior, bem como sobre os respectivos graus e incidência a nível dos ministérios.
0813  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.o da proposta de lei.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, no âmbito deste artigo, apresentámos algumas alterações.
Em primeiro lugar, queria solicitar à Mesa que a nossa proposta 2-C fosse discutida e votada num período ulterior dos trabalhos, mais exactamente para a sessão de amanhã. Faço-o porque, há minutos, entrou na Mesa uma proposta do Partido Socialista, a 23-P, exactamente sobre a mesma matéria, que está inserida no articulado como proposta de um artigo novo, o artigo 6.o-A.
Como estas são as únicas duas propostas sobre a actualização extraordinária das pensões de aposentação dos funcionários que se aposentaram antes de 1 de Outubro de 1989, requeria que as duas propostas fossem discutidas em conjunto.
Creio que o Partido Socialista dará atendimento a esta pretensão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso implica que deixemos a discussão e votação do artigo 5.o para amanhã?O Orador: - Não, Sr. Presidente, refiro-me apenas à nossa proposta 2-C.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda teve a gentileza de falar comigo sobre esta questão. Aliás, mesmo que não o tivesse feito, julgo que o seu pedido é justo e legítimo para permitir uma discussão mais aprofundada.
Assim, damos o nosso acordo no sentido de que essa proposta seja discutida e votada em momento posterior, podendo seguir a votação do artigo 5.o.O Sr. Presidente: - Portanto, essa proposta fica adiada e o resto do artigo 5.o pode ser votado. É isso?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por mim é, Sr. Presidente. O artigo poderá ser discutido por quem quiser e depois votado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, permita-me uma rectificação: a proposta é a 430-C.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, já agora, se me permitisse, gostava de me pronunciar sobre a proposta 2-C.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, um pouco na linha das propostas anteriores que, hoje, já aqui foram debatidas, a proposta 2-C visa, pelo menos, preencher uma das aspirações dos sindicatos: a de que, no ano 2001, nenhum trabalhador em Portugal possa ser aumentado menos do que 6000$.
Não vou gastar o tempo da Câmara para justificar as várias parcelas desta proposta, que, a nosso ver, são não só de inteira justiça social mas até um estímulo à procura interna e à dinamização da nossa economia, mas chamo a vossa atenção para o facto de que esta proposta obteria, por uma outra forma, aquilo que já foi o desiderato do debate anterior e que é deixar a autorização ao Governo para uma maior elasticidade das dotações para efeitos de aumentos salariais na função pública superiores aos 3,6% que se prevê venha a ser a proposta final do Governo e que, no caso dos trabalhadores da função pública, não repõe sequer promessas anteriores quanto mais uma verdadeira elevação do seu patamar de vida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta que foi adiada para amanhã é de aditamento, portanto, é votada em último lugar, creio que nada impede que votemos a restante matéria do artigo 5.o.
Assim, passamos à votação da alínea 1) do artigo 5.o da proposta de lei.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para intervir sobre a proposta 24-C, do PCP, incluída no artigo 5.o?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos a discutir o artigo 5.o e, portanto, estão em debate todas as propostas referentes a ele.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta 24-C tem que ver com uma transferência e visa a melhoria de verbas para o ensino do Português no exterior. Aliás, aquando do debate na generalidade, e já na especialidade, esta matéria, cuja finalidade é melhorar o ensino do Português no exterior, foi aqui trazida à colação pelo meu partido.
0814  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000É reconhecido por todos, nomeadamente pela Comissão que se deslocou à Europa e falou com várias entidades, nomeadamente com professores, com pais e com comissões de pais ligadas ao ensino do Português, que, quer na Holanda, quer na Alemanha, quer em França, o ensino de português aproxima-se de alguma ruptura, devido, entre outras situações, à falta de professores.
Assim, considerámos que era fundamental que a Assembleia da República dotasse o ensino do Português no exterior de mais verbas, já que, apesar de esse ensino ser considerado uma prioridade pelo Governo, não encontramos essa prioridade na verba que lhe é atribuída no Orçamento.
A situação é complicada não só nos países que referi - Holanda, Alemanha e França - mas também no Canadá. Neste momento, para além de se verificar já a diminuição do horários dos professores, por não haver verbas para lhes pagar, há situações em que, por falta de verbas dos consulados, está por pagar o aluguer das salas arrendadas para o ensino do Português.
Trata-se, portanto, de reforçar a verba para o ensino do Português no exterior, já que a língua materna é fundamental para aqueles que estão longe do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de intervir em relação a duas propostas de alteração ao artigo 5.o, 527-C e 526-C, sendo uma de alteração da alínea 44) e a outra de aditamento de uma alínea 58).
Em relação à alínea 44), quero dizer, de forma muito breve, que já o programa do primeiro governo do Partido Socialista previa a convergência dos preços de energia entre o continente e as regiões autónomas e, para esse efeito, foi celebrado um protocolo, em 1998, assinado pelo Ministro da Economia de então e pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira. Esse protocolo, chamado «Protocolo de Convergência Tarifária», termina neste ano 2000 e tem sofrido alguns problemas no decurso da sua vigência. Cito, entre outros, o facto de as verbas que deviam ser transferidas para a Empresa de Electricidade da Madeira, via Região Autónoma da Madeira - Governo Regional -, o não terem sido na sua totalidade e de, neste momento, o Protocolo não estar, pura e simplesmente, a ser cumprido.
Aquando do debate do Orçamento do Estado para 2000, os Deputados do PSD-Madeira puseram esta questão em Plenário e, na altura, ela não obteve vencimento. Agora, o Governo insiste, na alínea 44), em não incluir qualquer verba específica para esse efeito, o que nos faz crer que esta convergência tarifária é algo que nunca se atingirá ou que só se atingirá muito tarde.
Ora, face às promessas feitas, a população da Região Autónoma da Madeira tem o direito de pagar preços de energia dentro do espírito do Protocolo de Convergência Tarifária e, como estão em causa verbas elevadas, a nossa proposta vai no sentido de a alínea 44), em vez de remeter para uma verba que não existe, remeter para uma verba específica de transferência de 5,16 milhões de contos, a qual, no ano 2001, iria pôr em dia esta situação da convergência tarifária. Aliás, estão ainda em causa 2,5 milhões de contos de atrasados, que não foram cumpridos até agora.
É uma questão de justiça e, obviamente, se no Orçamento não houver nenhuma verba, como o Protocolo não está renegociado, a convergência tarifária nunca mais se realizará, contra os interesses dos portugueses residentes na Madeira.
A proposta de aditamento de uma alínea 58) refere uma situação que nunca foi tida em atenção pelo Governo. É verdade que estão em causa vários ministérios, mas é também verdade que está em causa o cumprimento da lei. Na verdade, a Lei das Finanças Regionais, que foi aprovada neste Parlamento em absoluto consenso, bem como o Estatuto da Região Autónoma da Madeira, que também obteve um grande consenso neste Parlamento e na própria Região Autónoma, previam, no âmbito do dever constitucional da solidariedade, um tratamento igual para todas as parcelas do território nacional e uma correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Para isso era necessário dar cumprimento ao estabelecido princípio da continuidade territorial, que até agora ainda não obteve do Governo qualquer legislação. Na verdade, não existe nenhuma regulamentação que permita pôr em prática esse princípio da continuidade territorial, que é fundamental. Aliás, a consagração deste princípio está também no Programa de Governo do Partido Socialista e, até agora, estas desigualdades derivadas da insularidade no que diz respeito, por exemplo, aos transportes ainda não foram postas em prática.
Daí a apresentação da nossa proposta, que visa concretizar, através da transferência das verbas necessárias, o princípio da continuidade territorial, para que, de uma vez por todas, ele tenha o acatamento legal, pelo que pensamos que, face à inércia do Governo, é na lei do Orçamento do Estado que este princípio deve ser consagrado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em justificação da proposta 834-C, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular gostava de recordar à Câmara que o Estado português tem, manifestamente, um problema de respeito pela sua memória, que acarreta como consequência uma enorme falta de respeito por muitas pessoas.
Há cerca de 30 anos - ou até mais -, a juventude portuguesa foi chamada a combater numa guerra que não podia discutir e, de acordo com a palavra dada pelo Estado e escrita nas cédulas militares, os tempos de combate na guerra do ultramar contavam para efeitos da constituição do direito a uma pensão de reforma e até contavam em margens de bonificação que podiam ascender a 100%, quando esses combates eram feitos em zonas de risco.
Esta foi a palavra dada pelo Estado português. Trinta ou quarenta anos depois, quando os jovens combatentes de então se dirigem, por estarem a atingir a idade de pensar na sua reforma, aos serviços da Segurança Social, recebem uma resposta que é, no mínimo, humilhante: o Es
0815  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000tado exige aos antigos combatentes a compra, a preços de hoje, de um direito que lhes foi oferecido quando partiram para a guerra.
Legalmente, o Estado não manteve a sua palavra, porque quer cobrar a preços de hoje o que então ofereceu; moralmente o Estado presta-se a uma atitude que é, no mínimo, lamentável!
Como é possível ensinar às gerações vindouras a ideia de Nação e o sentido de Pátria, se o Estado se comporta como alguém que regateia os direitos, para efeitos de reforma, daqueles que arriscaram a vida em nome de Portugal.
Fiéis a uma causa que entendemos ser nacional, lembrados que estamos, como outros nesta Câmara, dos combatentes que não queremos ver esquecidos, respeitadores do sentido de Nação, que não é para nós retórico e tem consequências, sabedores do tratamento digno que outros Estados europeus dão aos seus antigos combatentes, tendo presente ainda que nas Comissões, estão em discussão leis que podem melhorar a situação dos antigos combatentes, que constituem uma esperança, sabendo que, quando há leis em preparação, devem existir verbas para a execução orçamental e para que amanhã não se diga que não há verba porque não há lei ou que não há lei porque não há verba, o CDS-PP propõe que o Parlamento, de preferência com todas as bancadas juntas, dê um sinal e um passo claro de que há uma urgência que é inadiável, de que há um sentido de justiça que queremos manter.
E se o Estado quer dar o primeiro sinal de que está disposto a rectificar a atitude humilhante e sem palavra que neste momento tem perante os antigos combatentes, tem de lhes dar aquilo que lhes prometeu, ou seja, tem de lhes oferecer a bonificação por terem combatido em zonas de risco, numa guerra que não puderam discutir, ao serviço do nome de Portugal. É apenas isso! Mas isso é a justiça que o CDS-PP propõe a esta Câmara, em nome, pela nossa parte sem exclusividade, com certeza, dos antigos combatentes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de me pronunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre as propostas 526-C e 527-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativas ao Orçamento do Estado para o ano 2001.
Em primeiro lugar, queria fazer uma breve referência à proposta do PSD que visa a tendencial igualização dos custos e das tarifas da energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira. É uma velha aspiração do Partido Socialista e dos socialistas, a qual foi ignorada durante anos e anos pelo Partido Social Democrata. Finalmente, com este Governo, com um governo sustentado pelo Partido Socialista, foi iniciada a comparticipação nos custos da energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira, o que é, só por si, razão mais do que suficiente para que hoje estejamos aqui, à-vontade, a defender a posição que entendemos, em nome daquilo que deve ser a igualdade de todos os cidadãos portugueses, residam eles onde residirem, perante o Estado português, perante o Orçamento do Estado e perante as políticas nacionais face às políticas macroeconómicas do Governo.
Neste sentido, em vez de termos uma proposta que expressamente faz traduzir no Orçamento uma verba para que seja possível compensar o acréscimo de custos da produção de energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira, valeria a pena que o PSD reflectisse sobre aquela que é já hoje a política do Governo de manutenção de uma dotação provisional que visa suprir e satisfazer compromissos antigos em matéria de contenção dos custos e dos preços do tarifário da electricidade na Região Autónoma da Madeira.
No entanto, não podemos deixar passar esta oportunidade sem uma palavra de reflexão em relação ao que se diz, com insistência e alguma verosimilhança, de que a dívida do Governo Regional em relação à Empresa de Electricidade da Madeira rondará os 10 milhões de contos, não contando com as dívidas das autarquias locais a essa mesma empresa. Ora, numa altura em que se pretende, numa lógica de solidariedade e coesão nacional, encontrar uma convergência, faz todo o sentido que discutamos, aqui e agora, se a Empresa de Electricidade da Madeira e as dívidas que tem da administração pública regional podem ser compatíveis com estas aspirações orçamentais do PSD, em sede de Orçamento do Estado para 2001.
Outro aspecto que gostaria de referir também, Sr. Presidente, se me dá licença, tem a ver com o princípio da continuidade territorial e com a sua execução. Foram os socialistas que, em primeira mão, introduziram no texto do Programa do Governo de 1995 a expressão «princípio da continuidade territorial», querendo com isso significar a necessidade de fazer com que o custo de vida dos cidadãos das Regiões Autónomas fosse igual ao dos cidadãos residentes no continente. Já demos provas de termos vindo a fazer um esforço nesse sentido, quer na manutenção de esquemas de protecção ao transporte de pessoas quer naquilo que concerne ao subsídio dos transportes de livros, revistas e jornais, que estão hoje inscritos numa lógica de solidariedade nacional para as Regiões Autónomas. Penso que isto não é matéria orçamental, mas matéria que deve ser objecto de um cuidado especial em sede de leis próprias que permitam acautelar a igualdade de preços aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente em áreas agrícolas ou relativas à construção civil.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nesta altura, o que é importante que se diga é que o Governo tem, em termos orçamentais, uma política correcta quando remete para uma dotação provisional a questão relacionada com a Empresa de Electricidade da Madeira e com os custos de produção e de venda de energia eléctrica e tem, no seu consciente objectivo, a capacidade e a necessidade de desenvolver, continuamente e de uma forma inesgotável, o princípio da continuidade territorial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 39 alunos do Instituto para o Desenvolvimento Social, de Lisboa, um grupo de 75 alunos da Escola Secundária de Santa Maria da Feira, um
0816  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000grupo de 18 alunos da Escola de Comércio, de Lisboa, um grupo de 50 alunos da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, do Porto, e um grupo de 110 alunos da EB1 n.o 1 de Carnaxide.
Uma saudação carinhosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre a proposta 834-C, de aditamento ao artigo 5.o, para dizer que temos, perante a nossa consciência, muitas injustiças, designadamente todas aquelas que resultaram da menor consideração que aqueles que desempenharam o serviço militar obrigatório em tempo de guerra ainda têm. Mas há várias injustiças, não há apenas esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Jogar 5 milhões de contos desta maneira para cima de uma injustiça destas pode atravessar o espírito de que se trate de alguma aproximação à demagogia. Eu não quero acreditar que assim seja. Aliás, estou à vontade para o dizer porque, ainda há pouco tempo, tive o prazer de desmascarar o Sr. Ministro da Defesa Nacional quando ele, perante esta Câmara, tentava fazer um acto de demagogia idêntico.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Quero dizer a toda a Câmara que a minha posição não vai, nunca, neste caminho, por este caminho, neste sentido.
Assim sendo, sei que na Comissão de Defesa temos, nesta altura, trabalhos muito sérios que envolvem propostas do PSD, que envolvem propostas do PP, em relação a matérias desta natureza e estou absolutamente convencido de que nada nos impedirá de chegar a uma solução justa, comportável, razoável e não demagógica.
Portanto, é neste sentido que gostaria de dizer que estas injustiças e outras, depois do trabalho que será feito na Comissão de Defesa, serão, com certeza, corrigidas com toda a dignidade e com toda a responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Agradecia que começasse por dizer qual a matéria que considera ofensiva.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Demagogia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - «Demagogia» não chega, Sr. Deputado.Risos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Numa matéria como esta, chega, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, essa é a nossa ordem do dia. Todos os dias se acusam aqui, uns aos outros, de demagogia sem que se considerem ofendidos na sua honra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, em face do tema, penso que chega.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não há acusação mais frequente e, talvez, mais banalizada, nesta Câmara do que acusar os Srs. Deputados de demagogia. Sinceramente, não lhe posso dar a palavra. Não me leve a mal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta 834-C, sobre a situação dos militares que fizeram a guerra colonial, quero dizer que, da parte da bancada do Partido Comunista Português, estamos inteiramente de acordo de que a situação desses militares deve merecer por parte do poder político e desta Assembleia todo o respeito e precisamente por isso, porque deve merecer todo o respeito, deve ser objecto de propostas sérias, exequíveis e que permitam responder, efectivamente, à situação criada a esses militares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso, como disse o Sr. Deputado Paulo Portas, que a Assembleia dê, para isso, um sinal claro e esse sinal claro está dado quando a Assembleia decidiu encarregar a Comissão de Defesa de fazer os estudos necessários para que possamos concluir com uma proposta exequível. Não daremos um sinal claro se introduzirmos aqui, no Plenário, uma proposta que, em vez de nos unir nos esforços para encontrar uma solução, nos vai desunir pelo seu irrealismo e pela sua falta de fundamentação.
Queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, que esses portugueses, que são entre 800 000 e 1 milhão, que são parte de uma geração a que também pertenço, foram «carne para canhão» nas pretensões colonialistas de alguns. É muito mau que sejam, agora, «carne para canhão» nas pretensões eleitoralistas de outros!Aplausos do PCP, do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, gostaria também de me pronunciar sobre a proposta 834-C, apresentada pelo Partido Popular, que tem estado em discussão.
Não quero pôr em causa as legítimas preocupações de todos os Srs. Deputados relativamente ao problema dos ex-
0817  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000-combatentes. Aliás, a questão dos ex-combatentes e as dificuldades diversificadas por que passaram e por que passam tem estado um pouco na ordem do dia da Assembleia da República, pelo que já se tem feito sobre ela alguma reflexão.
Gostaria de dizer que as preocupações do Governo do Partido Socialista relativamente a esta questão são manifestas - e a prova disso é que, pela primeira vez, elas são colocadas na ordem do dia com um governo do Partido Socialista - e o Partido Socialista tem sabido encontrar as formas adequadas, as quais passam por consensos entre os grupos parlamentares e por um tratamento adequado e não demagógico, sem ofensa para o Sr. Deputado Paulo Portas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Rebatendo uma afirmação produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, parece-me justo sublinhar que, pela primeira vez, um membro do Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tomou a iniciativa de vir à Assembleia da República manifestar a disponibilidade do Governo para, em conjunto com a Assembleia da República, encontrarmos as formas mais adequadas para resolver os problemas desses nossos concidadãos.
A solução destes problemas passa, como disse, e bem, o Sr. Deputado João Amaral, por encontrar consensos nesta Câmara para um problema real do País, que afecta um grande número de cidadãos portugueses, que, na flor da juventude, deram o melhor de si para a defesa da pátria. Não há que renegar mas que sublinhar este aspecto. No entanto, para que não se criem falsas ilusões, para que não se criem falsas expectativas, para que não se faça destes homens, hoje também, arautos de novas propostas demagógicas, de novas soluções sem solução, o Partido Socialista não pode acompanhar o PP nesta proposta. No entanto, manifesta, e reafirma, a sua vontade de, na Assembleia da República e em conjunto com todos os grupos parlamentares, estudar seriamente as propostas que já se encontram na Comissão de Defesa Nacional, por forma a encontrarmos as soluções mais adequadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para fazer uma pequena observação em relação às propostas 526-C e 527-C, de aditamento ao artigo 5.o da proposta de lei, apresentadas pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira.
Ouvi o Sr. Deputado Mota Torres convergir relativamente às preocupações expressas nestas propostas e aos interesses das populações das regiões autónomas que as mesmas visam defender, mas senti que, não obstante, o Sr. Deputado vai votar contra as propostas. Registo, pois, que o Sr. Deputado Mota Torres não se liberta do enfeudamento à política antiautonomista do Partido Socialista...Protestos do PS.... e, consequentemente, teve de fazer aqui a «quadratura do círculo», tendo dito que se trata de propostas que se justificam e que visam a protecção devida às populações das regiões autónomas, mas que, não obstante, vai estar contra essas populações, votando enfeudado à visão antiautonomista do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certamente um equívoco nesta Câmara relativamente à representação que cada um de nós tem o direito de fazer sobre os valores do seu eleitorado e sobre o mandato que recebemos.
Nós, no CDS, incluímos no nosso programa eleitoral a resolução do problema dos antigos combatentes das Forças Armadas. Sabemos que não podemos resolvê-lo sozinhos nem queremos fazê-lo sozinhos. Era o que faltava que estivéssemos impedidos, em sede legislativa, em sede de debate ou em sede orçamental, de assinalar a forma de resolver esses problemas...!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devo, aliás, acrescentar, quanto às intervenções que foram feitas relativamente à proposta que apresentámos, que, se não me espanta a oposição dos socialistas, entristece-me a reacção, quer do Partido Comunista, quer do PSD.
É que VV. Ex.as afirmam que não vale a pena prever uma verba para resolver este problema antes de a proposta de lei estar concluída em sede de comissão. Pela nossa parte, argumentamos exactamente ao contrário: mais vale prevenir do que, depois, não poder remediar, mais vale incluir uma verba que pode satisfazer uma boa proposta de lei em comissão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que tenho a certeza, Srs. Deputados João Amaral e Carlos Encarnação, de que, no dia em que foram terminados os trabalhos da comissão, o Governo responderá que não tem verba para pôr a lei em execução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A grande vantagem da posição do CDS nesta Câmara é a de adiantar uma verba - e já lá vamos à sua contabilização! - que permite fazer justiça em tempo útil em vez de andarmos a adiar, não só a solução legislativa como a sua respectiva execução orçamental.
Prevemos a verba agora, porque estamos confiantes que a lei será feita ainda no próximo ano, em vez de esperarmos por uma lei que pode vir a ser feita no próximo ano, mas que não terá cabimento orçamental se esta nossa proposta não for aprovada desde já.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à orçamentação da verba, não se trata de «atirar» 5 milhões de contos; 5 milhões de contos constituem uma verba formulada, após muitos contactos com as associações respectivas e, tanto
0818  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000quanto sei, não anda longe da verba que o próprio Governo reconhece.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - 5 milhões de contos?!
Já agora, gostava de saber quem é que, do Governo, falou nisso!? Foi durante aquela tal conversa havida com o Deputado Campelo?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva suscitou-me mais duas brevíssimas reflexões.
A primeira é a de que ser ou não autonomista releva, em primeiro lugar, da defesa dos interesses das Regiões Autónomas, o que sempre se fez. Ao contrário do Sr. Deputado Guilherme Silva - e perdoar-me-á! - que apoiou, com palmas e entusiasticamente, o protocolo de reequilíbrio financeiro assinado pelo Sr. ex-Primeiro-Ministro Cavaco Silva, pelo Sr. Ministro da República e pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, nós estivemos sempre contra e, nesta mesma sede, tivemos oportunidade de dizer que uma atitude daquelas era compaginável com o fundo monetário continental em relação à Região Autónoma da Madeira, e não estamos arrependidos.
0819  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 821-C, apresentada pelo PS, na parte que propõe o aditamento de uma alínea 32-A) ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:32-A) Transferir para a Metro Mondego, S. A., a dotação inscrita no Capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos e projectos no domínio dos sistemas ferroviários ligeiros, até ao montante de 120 000 contos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o guião das votações, seguir-se-ia a votação da alínea 32) do artigo 5.o da proposta de lei, só que verifico que a mesma está prevista em dois momentos diferentes.
Assim, penso que poderemos votar em conjunto as alíneas 32) a 43), inclusive, do artigo 5.o da proposta de lei, que é o que está previsto seguidamente no guião...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo erro e omissão, a alínea 32) já foi votada em sede da votação da proposta 821-C.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta das alíneas 33) a 43), inclusive, do artigo 5.o da proposta da lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos à votação da alínea 44) do artigo 5.o da proposta de lei...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não há uma proposta, apresentada pelo PSD, de alteração a esta alínea 44)?O Sr. Presidente: - Trata-se de uma proposta de aditamento, Sr. Deputado, portanto, vota-se depois. De facto, a proposta 527-C, apresentada pelo PSD, é de aditamento de um inciso à alínea 44) do artigo 5.o da proposta de lei.
Passamos, pois, à votação da alínea 44) do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Posto isto, vamos, agora, votar a proposta 527-C, apresentada pelo PSD, de aditamento, a seguir à expressão «financiamento de infra-estruturas energéticas», de um inciso à alínea 44) do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do BE.Era a seguinte:44) ..., no montante de Esc. 5 163 535 000$, ao que acrescerá, a assumir por via da dotação provisional, quaisquer correspondentes verbas, em atraso, relativas aos anos orçamentais de 1999 a 2000.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação conjunta das alíneas 45) a 57), inclusive, do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos, agora, votar a proposta 24-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea 58) ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 24-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea 58) ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Era a seguinte:58) Transferir da dotação provisional a verba de 1,5 milhões de contos, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea 58) ao artigo 5.o da proposta de lei.
0820  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:58) Transferir do Ministério do Equipamento Social, ou, se necessário, da dotação provisional, as verbas destinadas a fazer face aos encargos resultantes da comparticipação do custo do transporte de pessoas e bens, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, e vice-versa, de forma a assegurar a concretização do princípio da continuidade territorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 763-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea 58) ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:58) Transferir verbas entre o Capítulo 01 (Gabinete) e o capítulo 02 (Secretaria Geral) do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 764-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea 59) ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:59) Transferir para Comissão Euro do Ministério das Finanças os saldos apurados na execução orçamental do ano económico 2000 da Comissão Euro Empresas do Ministério da Economia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica adiada para a sessão de amanhã a votação da proposta 23-P, do PS, de aditamento de um artigo 6.o-A à proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 25-C, do PCP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:Da negociação dos aumentos salariais para a Administração Pública no ano de 2001 não poderá resultar, para cada trabalhador individualmente considerado, um aumento de remuneração mensal inferior a 7 500$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão e votação do artigo 9.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos iniciar a discussão e votação do capítulo das finanças locais. Através da proposta do Orçamento do Estado para 2001, o capítulo das finanças locais permite um acréscimo de 13,6% para os municípios, com uma dotação de 373 milhões de contos para 2000, que corresponde a um acréscimo de 45 milhões de contos em relação ao ano de 2000, mais 158 milhões de contos em relação ao ano de 1995 e a um acréscimo de 75% no período de 1995 a 2001.
Para as freguesias, o acréscimo é na ordem dos 10,5%, com uma dotação de 30,6 milhões de contos, mais 2,8 milhões de contos do que no ano de 2000, mais 18 milhões de contos relativamente ao ano de 1995, um acréscimo, portanto, de 139% no período de 1995 a 2001.
Para além deste acréscimo de fundos, através do OE para 2001 é introduzida, por norma do Orçamento do Estado, a criação do fundo de base municipal, com uma dotação de 55 milhões de contos, repartidos de forma igual por todos os municípios, um montante na ordem dos 171 000 contos por município.
Estão ainda fixados crescimentos mínimos por escalões populacionais que vêm garantir aos 108 municípios com menos de 10 000 habitantes que tenham um crescimento na ordem dos 17% e 19%.
No escalão de 10 000 a 20 000 habitantes mais de metade dos 73 municípios têm um crescimento acima de 17%. No total dos 308 municípios, 175, mais de metade, têm um crescimento acima da média. É ainda estabelecido um pacote de transferências de atribuições e competências com 35 medidas em várias áreas, com as respectivas verbas a transferir do serviço da administração central, dos quais são transferidas as respectivas atribuições e competências.
O que propõe a oposição neste capítulo? Relativamente às propostas do PCP, é proposto o aumento da participação nos impostos do Estado para as autarquias locais, o que significa um agravamento na ordem dos 13 milhões de contos no défice.
Não ficaria mal ao PCP reconhecer o esforço significativo do Governo no reforço das verbas para o poder local através deste Orçamento do Estado e também poderá o PCP reconhecer que, em sede de Comissão do Poder Local, temos em discussão, na especialidade, uma alteração à Lei das Finanças Locais em que se enquadra as propostas do PCP.
Relativamente ao PSD, foram apresentadas também duas propostas que se traduzem num agravamento do défice na ordem dos 3 milhões de contos. Neste caso, em particular, falta autoridade moral ao PSD para fazer uma proposta de 1 milhão de contos para edifícios de sede de junta de freguesia, não reconhecendo que, em 1995, essa verba era só na ordem dos 375 000 contos.
O que propõe o PS neste capítulo? O aplauso ao Governo pelo cabal cumprimento da Lei das Finanças Locais; a garantia de um crescimento mínimo de 5% para todas as freguesias, através da proposta 797-C; a garantia que será assegurado o financiamento efectivo da instalação dos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela, através da proposta 22-C. Aliás, esta proposta vem ao encontro da satisfação das preocupações manifestadas
0821  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000pelos autarcas destes municípios, pelo que os proponentes das propostas dos partidos da oposição podem rever-se nela e apoiá-la.
Este é também o Orçamento das autarquias locais e da aposta do Governo no reforço do poder local, e é também por isso que apoiamos vivamente a presente proposta de Orçamento do Estado, no capítulo das finanças locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, é líquido, é um dado adquirido que, quer os órgãos representativos dos municípios, quer os órgãos representativos das freguesias, as associações representativas, desde há muito e independentemente dos aumentos das verbas que têm sido transferidas nos últimos anos, consideram - e bem -, de há muito tempo a esta parte, que há níveis que têm de ser atingidos o mais depressa possível.
Esses níveis fixam-se numa participação das autarquias nas receitas do Estado que o Partido Socialista não quer, desde já, atingir.
Consideramos que é possível, agora, dar um primeiro passo nesse sentido e, por isso, no artigo 9.o, alteramos o nível de participação dos municípios nas receitas do Estado,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me interrompê-lo, porque se justifica.
Há dois Srs. Deputados, um atrás do outro e, logo, por concentração, a atender ou a emitir chamadas com os seus telemóveis.
Não sei o que é que fazem quanto às recomendações técnicas e não técnicas que têm sido feitas no sentido de não se provocarem perturbações no sistema de som do Plenário da Assembleia da República, mas peço aos Srs. Deputados que levem a sério essas recomendações e que não me levem a mal por pôr tanta ênfase nesta preocupação, porque os serviços recomendam, quase diariamente, que eu a repita porque ela não tem sido respeitada.
Sr. Deputado Honório Novo, faça favor de continuar.O Orador: - Dizia eu que, por respeito às aspirações dos municípios e das freguesias, consideramos que é desde já possível, no Orçamento de 2001, dar um passo nesta direcção. Por isso, alteramos a participação dos municípios nas receitas do Estado de 30% para 30,5% e das freguesias de 2,5% para 3%, já no ano de 2001.
Com esta alteração e para responder a um fantasma que aqui foi invocado, não modificamos as despesas do Estado, apenas alteramos a participação dos municípios e das freguesias nas receitas do Estado, porque estamos convencidos, ontem como hoje, que um escudo na mão de um município ou na mão de uma freguesia é mais bem gasto, é mais rentável do que na mão da administração central. Outros defendiam esta ideia ontem mas hoje, pelos vistos, esquecem-na, quando, no concreto, se trata de transferir mais verbas para o poder local.
Por isso, em relação aos artigos 9.o e 11.o não temos tibiezas e esperamos que os outros partidos nos acompanhem neste tipo de alteração. Obviamente que quem quer o mais quer o menos e se o Partido Socialista se fica pelo menos, ficando apenas por uma garantia de um mínimo para as freguesias, naturalmente que o acompanharemos e votaremos a favor; só que consideramos que esta compensação deve vir do Orçamento do Estado e não da retirada do n.o 3 do artigo 16.o, isto é, da retirada de verbas que já estavam previsivelmente atribuídas aos municípios, conforme consta do articulado actual do artigo 16.o.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda em relação ao artigo 12.o, que diz respeito a transferências de competências da administração central para a administração local, gostaria de fazer uma advertência, que consta do ponto 2 desse artigo 12.o e consta, naturalmente, de uma alteração proposta pelo PCP.
Queremos garantir, de uma vez por todas, que as transferências de competências se fazem à custa da transferência de meios adequados e, para evitar eventuais sub-financiamentos, consideramos que o ponto 2 do artigo 12.o carece de especificação, carece de melhoria.