27 DE OUTUBRO DE 2017 41  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário4, embora, em caso de aprovação, deva ser atualizado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título está conforme com as regras de legística formal, segundo as quais “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”5. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, até à presente data foi alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, sendo esta a sétima alteração, caso seja aprovada. Esta identificação das alterações anteriores também deve constar do articulado, segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Os autores não promoveram a republicação, em anexo, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não obstante o artigo 6.o da lei formulário referir, no seu número 3, que se deve proceder “à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor (...)”. A mesma pode ainda ser decidida e promovida no decurso dos eventuais trabalhos na especialidade na Comissão. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “no dia 1 de janeiro de 2018”, mostrando-se assim, em princípio (dependendo da duração dos respetivos trabalhos parlamentares), conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Conforme foi referido anteriormente, em relação ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, pode, em alternativa, optar-se por uma formulação que faça coincidir a sua entrada em vigor, ou produção de efeitos, com o início de vigência do próximo Orçamento do Estado. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesEnquadramento constitucional A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 266.o os princípios fundamentais que enformam a Administração Pública que, nos termos do n.o 1, «visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos». O artigo 269.o estipula expressamente que, «no exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e                                                           4 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 5 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.