II SÉRIE-A — NÚMERO 86 30 O senhorio não precisa de advogado para acionar o despejo, já o inquilino para se opor a esse mesmo despejo, para além de advogado, tem que pagar custas que ultrapassam os 200,00 euros e depositar as rendas em atraso, se for esse o motivo do despejo. Contrariamente ao que tem dito a Ministra Assunção Cristas esta lei não protege os cidadãos, cidadãs e famílias com carência económica. Ignora mesmo o próprio programa de Governo PSD/CDS-PP onde constava um prazo de transição de 15 anos. O prazo estipulado na lei é de cinco anos para os inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência que determine incapacidade de 60%. Este prazo apenas significa que o inquilino não é despejado aos 65 anos, mas é aos 70, não é aos 80, mas será aos 85 anos. E nos casos de despejo por dificuldade de pagamento da renda, o prazo de deferimento do despejo é de cinco meses, período no qual a Segurança Social assume o pagamento da renda. Na atual situação de profunda crise social, em que o desemprego não para de aumentar todos os dias, esta lei proporciona, na prática, que quem perde o emprego, pode perder a casa. Também o pequeno comércio será atingido, levando a muitos encerramentos, que acrescentam desemprego e crise. A regulamentação da lei, que tardou em sair, veio criar ainda novos constrangimentos aos inquilinos, nomeadamente aqueles que invoquem o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido para estabelecer o valor da renda, ao estabelecer que serão devidos retroativos que podem atingir 50% do valor da nova renda, desde o momento da primeira notificação até que seja conhecido o valor do RABC emitido pelos serviços de Finanças, exigindo um esforço desproporcionado aos inquilinos. Soma-se a isto, o facto da avaliação do valor patrimonial do prédio não coincidir, em algumas situações, com a data do aumento das rendas, o que origina grandes variações no valor apurado. No entanto os inquilinos estão impedidos de solicitar a avaliação. No último mês, os senhorios apresentaram 323 procedimentos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento, o que perfaz 11 pedidos por dia. As associações que lidam com o problema mostram que são precisamente os cidadãos e cidadãs com mais de 65 anos que mais têm dúvidas sobre a lei e que mais desprotegidos ficam. A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) tem registado uma média de 140 atendimentos diários num total de 6177 pessoas que procuram a associação com dúvidas sobre a lei, números que sobem a cada dia que passa. Nos primeiros meses de aplicação da lei registam-se já casos de aumentos de 600% nas rendas. A própria ministra Assunção Cristas reconheceu a existência de senhorios “sem escrúpulos” que se estão a aproveitar desta lei para aumentar as rendas de forma ilegal. Face ao descalabro social que a Lei n.o 31/2012 provoca, a Ministra anunciou em audição na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República, um programa de informação com o lançamento de brochuras e de sessões de esclarecimento presencial. Adiantou ainda a criação de uma Comissão de monitorização da aplicação da lei, admitindo que falta conhecimento sobre a realidade social. No entanto sobre as medidas de política social, nomeadamente o subsídio de renda, nada disse. Esta prometida informação quando chegar, chega tarde. Por outro lado, a lei não precisa de “monitorização”. A lei é desequilibrada e injusta. E num futuro próximo serve, em todas as dimensões, os interesses dos Fundos Imobiliários que cobiçam os centros históricos das cidades. O Bloco de Esquerda tem estado junto das populações, realizando sessões de esclarecimento, informando a população e está à vista de todos o impacto social negativo que tem que ser travado, com a máxima urgência. Só existe um caminho possível – revogar a lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.