362 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.11.17 Processo n.o 3173Requerente: Maternidade Bissaya-BarretoI — O pedido1 — Rita Mota de Campos, advogada, solicitou à Maternidade Bissaya-Barreto (MBB), por requerimento datado de 22 de Outubro do corrente ano, cópia certificada dos seguintes documentos:a) Relatórios, informações e avaliações emitidas pela Comissão de Ética relativos ao ensaio clínico «Hera ́»; b) Correspondência trocada com determinada investigadora; c) O processo clínico referente a pessoa já falecida.Explica que um seu constituinte «está seguro que houve negligência grave no tratamento e acompanhamento da sua mulher, (...) que se submeteu» naquela maternidade “ao ensaio clínico HERA com o ANTICORPO MONOCIONAL — TRANSTUZUMAB — como terapêutica adjuvante acabando por falecer em 18 de Maio de 2004». Pretende tais documentos para poder «avaliar o grau de responsabilidade da equipa médica, dos órgãos do Hospital, do promotor e do investigador».2 — Perante esse pedido, a Directora Clínica Adjunta da MBB solicitou a emissão de parecer por esta Comissão, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)1, tendo vindo, em ofício posterior, informar o seguinte:a) «O pedido não vinha acompanhado de autorização escrita com interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos referidos documentos»; b) «Segundo os dados que constam no registo de identificação da doente o seu estado civil era solteira»; c) «O contrato de investigação referente ao ensaio clínico «HERA» integra uma cláusula de confidencialidade, com o seguinte teor:«Toda a informação clínica ou técnica (Protocolo, relatórios relativos ao estudo) é confidencial, não devendo, por isso, ser fornecida a outros que não o promotor do estudo excepto se requerida pelas Autoridades Locais».3 — Notificada pela Maternidade Bissaya-Barreto de que fora solicitado parecer a esta Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o da LADA, Rita Mota de Campos veio alegar, em síntese, o seguinte:a) «Este pedido não passa de um meio dilatório, tendente a que se verifique a caducidade do direito de acção criminal, o que, aliás, está em vias de acontecer»; b) «No caso em apreço, quando o marido vem requerer os dados referentes à sua mulher, não é terceiro, pois os direitos da sua mulher falecida transmitiram-se para ele próprio, tais como os direitos de personalidade, da honra, da dignidade, etc.».II — Apreciação jurídica1 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA: «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c)).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham opiniões sobre as pessoas (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).Os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2, da LADA)2.                                                           1  Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2  Deve, todavia, notar-se que, nos termos do n.o  7 do artigo 7.o da LADA, o acesso a «documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado» rege-se por legislação própria (a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro).