31 DE JANEIRO DE 1981436-(127)Colocado perante esta nova versão dos factos, o queixoso veio contrariá-la, impugnar o valor das obras e afirmar que necessitava do imóvel para sua habitação (vivia só em Évora, já com idade avançada, e pretendia ir residir na sua casa, junto de familiares, e tomar conta da exploração de uma pequena propriedade rústica).Este serviço auscultou a Câmara Municipal sobre a posição do reclamante, ponderando, simultaneamente, que, ressalvada a hipótese prevista no artigo 409.° do Código Administrativo (e não se afigurava que a situação em jogo revestisse os condicionalismos ali descritos), carecia o governador civil de competência para determinar a requisição do imóvel do reclamante.O Municipio retorquiu assim:Quanto à necessidade de a casa ser para habitação, jamais tal assunto foi focado pelo proprietário. Mais achamos que o problema deve ser posto à Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial, pois è a autarquia local a competente para resolver o problema das instalações do posto médico. Mais informamos que a referida Junta de Freguesia, enquanto não se aplicar a Lei das Finanças Locais, terá dificuldade em fazer o posto médico, como è seu desejo (tem terreno).Se, efectivamente, o reclamante tem sido tão benemérito para o pvo da sua freguesia, por que não vai lá e lhe diz que deseja a casa, deixando-os sem assistência?O Provedor remeteu depois o seguinte oficio:Acuso a recepção do vosso oficio, ponderando, entretanto, que as considerações nele formuladas não contribuem de modo algum para a resolução do problema pendente.Com efeito, o impetrante já esclareceu que necessita da casa em apreço para sua habitação, bem como as razões de tal necessidade; por outro lado, não parece curial que esse Município se limite a remeter o interessado para um contacto com a Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial, pois, segundo se deduz das peças constantes do processo em estudo, o próprio Município teve intervenção no assunto relacionado com a cedência do imóvel em causa para instalação do posto médico local.Aliás, o reclamante não veio proclamar-se como benemérito, antes se havendo limitado a refutar a afirmação de que apenas teria consentido na cedência do aludido imóvel com receio da sua ocupação.Está, efectivamente, em causa um problema delicado, que contende, por um lado, com a necessidade de não afectar imediatamente a instalação do serviço que vem funcionando na casa do impetrante e, por outro lado, com a satisfação do compromisso que teria sido assumido há já perto de quatro anos relativamente à devolução daquele imóvel quando o proprietário dele carecesse para sua habitação, o que agora é invocado pelo impetrante.Assim, curial será que para prestígio da própria Administração Autárquica, se envidem esforços no sentido de alcançar uma plataformaconciliatória para a questão suscitada, se, ante-vendo-se embora como manifestamente inconveniente para a população local a entrega imediata do prédio em referência, se julga admissível, contudo, que a mesma possa vir a ser efectuada em futuro não muito dilatado, de modo a salvaguardar também os interesses igualmente legítimos do proprietário reclamante.Face ao exposto, recomendo, pois, a essa Câmara Municipal que, em conjunto com a Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial e, se necessário, também com a intervenção do Sr. Governador Civil do Distrito de Évora, procure diligenciar no sentido de se obter uma solução acordada para o problema em causa.A Câmara informou que estava a diligenciar no sentido de comprar uma pequena casa em ruínas sita na freguesia de Santa Vitória do Ameixial para aí instalar o posto médico.No entanto, como havia vários herdeiros, ainda não fora* possível concretizar a referida compra.À autarquia foi então endereçada pelo Provedor esta recomendação:Relativamente ao vosso oficio, será de ponderar que, embora nele se dê conta das diligências em curso com vista à instalação do posto médico em causa em novo local, não se fornece, todavia, qualquer perspectiva sobre a possibilidade de resolução de tal problema a curto ou a médio prazo.Assim, e considerando o exposto no anterior ofício, designadamente nos seus parágrafos penúltimo e antepenúltino, continua a entender-se que se justificará que as entidades interessadas no assunto estabeleçam contacto com o reclamante, com vista a obter solução conciliatória para o problema pendente, enquanto o mesmo não puder ser resolvido adequadamente, na sequência das diligências já iniciadas com tal intuito.Este, pois, o procedimento que novamente recomendo a essa Câmara Municipal.Esta alegou que nada podia acrescentar à posição anterior e disse pensar que seria útil este Serviço entrar em contacto com a Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial, pois era esta autarquia a responsável pelo posto médico.O Provedor insistiu, com conhecimento ao governador civil do Distrito de Évora, em oficio deste teor:Acuso a recepção do vosso ofício, em relação ao qual será de referir, no entanto, que, embora seja a Junta de Freguesia de Santa Vitória do Ameixial a responsável pelo posto médico em causa, a cedência temporária do imóvel a esse fim destinado, nas condições descritas no processo, foi apresentada à Câmara Municipal de Estremoz. Aliás, o problema da assistência clínica à população daquela freguesia não deixará de interessar igualmente a esse órgão autárquico, uma vez que os moradores da freguesia de Santa Vitória do Ameixial também são moradores do concelho de Estremoz.Nem se afigura, por outro lado, que à mencionada Junta de Freguesia seja mais fácil ten-