II SÉRIE-A — NÚMERO 41 10 Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência, no mesmo dia. O Projeto de Lei n.o 75/XV/1.a (BE) é subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas2 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. A Comissão de Educação e Ciência é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa No momento expositivo, os proponentes realçam que «O Parecer n.o 8/2008 do Conselho Nacional de Educação sobre 'A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos' salienta que '[a] educação dos 0 aos 6 anos é decisiva como pilar para o desenvolvimento educativo das crianças e é fator de equidade'», bem como o «Seminário da 'Educação das crianças dos 0 aos 3 anos' (realizado no CNE em 18 de novembro de 2010) concluiu que 'o direito à creche' é um direito a ser reconhecido 'enquanto serviço educativo' que tem 'um valor intrínseco e pode contribuir para o desenvolvimento das crianças' (CNE, 2011)». Continuam referindo que «Conforme o Estado da Educação 2019 (CNE, 2020), o número de respostas sociais para a primeira infância tem vindo a decrescer desde 2014 ao mesmo tempo que a procura de creche tem aumentado. A falta de vagas e a escassa oferta pública fazem com que frequentemente seja mais caro ter uma criança na creche do que um jovem numa universidade privada. Este quadro limita o acesso das famílias à creche e ignora que a criança é um sujeito de direitos desde que nasce». Entendem que «O custo das creches relaciona-se com duas opções de política: a) as creches não estão inseridas no sistema de ensino, mas na Segurança Social, pelo que a oferta está essencialmente sob a gestão do setor privado e do setor social (IPSS); b) as creches são vistas como assistência às famílias e não no quadro dos direitos da infância, o que contribui para desresponsabilizar o Estado». Referem que «Esta falta de creches é reconhecida pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que, reportando-se aos dados da Carta Social de 2019, salienta 'uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais (...) para a 1.a infância 48,4% (creches)' – uma cobertura insatisfatória que se faz sentir de forma particularmente aguda nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Por essa razão, o PRR incluiu no seu 6.o Pilar 'Políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e habilidade' o objetivo de '[a]umentar a capacidade de resposta em creche, fundamentalmente nos territórios que ainda têm níveis de cobertura mais baixos'». Da mesma forma, entendem que «Para fazer face a este problema, alguns passos já foram dados com a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, mas são insuficientes. A lei prevê o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP da seguinte forma: em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.o ano; em 2024, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.o e 3.o ano». Assim, em seu entender «Este alargamento da gratuitidade, no entanto, só será efetivo com a ampliação da Rede Pública de Creches, com vista a proporcionar um número de vagas suficiente e bem distribuído no território». Terminam a exposição, dizendo que «A criação de um Programa Rede de Creches Públicas, permitirá  2 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.