20 DE OUTUBRO DE 1998179Pública, e apresentado a esta Comissão pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, do PSD, foi rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP e os votos a favor do PSD.Foi aprovado, no entanto, por unanimidade, o parecer constante do mesmo relatório, o qual prescreve:A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.° 2067VII está em condições de ser discutida e apreciada em Plenário.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1." Comissão Especializada de Política Geral, reunida em 13 de Outubro de 1998, deliberou, por unanimidade, emitir, na generalidade, parecer favorável à proposta de lei n.° 206/VTJ, que aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.Em sede de especialidade, esta Comissão faz notar que:a) Referente à alínea d) do artigo 68.°, onde consta «Órgãos da Região» deverá constar «Órgãos de governo próprio da Região», designação consagrada constitucionalmente;b) Referente ao n.° 1 do artigo 95.°, onde consta «em órgãos da administração central regional e local» deverá constar igualmente «administração regional autónoma».O Deputado Relator, Medeiros Gaspar. Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 110/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.« 162 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO 00 AMIANTO.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório\ — O Govemo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentou à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção n.° 162 da Organização Internacional do Trabalho sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986.2 — Nos termos do seu artigo 1.°, a Convenção aplica-se a «todas as actividades que provoquem a exposição dos trabalhadores ao amianto durante o trabalho».3 — O diploma define e clarifica, para os fins da Convenção, os conceitos de «amianto», «poeiras de amianto», «poeiras de amianto em suspensão no ar», «fibras respi-ráveis de amianto», «exposição ao amianto», «os trabalhadores» e «representantes dos trabalhadores».4 — Os «princípios gerais» remetem para a legislação nacional a tomada de medidas para prevenir e controlar os riscos para a saúde, referindo que devem ser consultadas as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, que deve existir um sistema de inspecções, bem como a previsão de sanções para assegurar a sua aplicação efectiva.Por outro lado, contém normas que responsabilizam os «empregadores» pela aplicação das medidas estabelecidas e a adopção dos procedimentos devidos em situações de emergência, apontando para a colaboração com os trabalhadores e seus representantes para aplicação da Convenção.5 — As «medidas de protecção e de prevenção» determinam a adopção de medidas concretas na legislação nacional para prevenir ou controlar a exposição ao amianto, designadamente:Sempre que possível, a substituição do amianto, ou de certos produtos que contenham amianto, por outros materiais ou produtos;A proibição total ou parcial da utilização de amianto;Proibição de utilizar crocidolite ou produtos que contenham esta fibra;Proibição da flocagem do amianto;Limitações na exposição dos trabalhadores ao amianto;Obrigatoriedade de ser fornecido vestuário adequado aos trabalhadores, quando haja susceptibilidade de contaminação.6 — Há um capítulo dedicado à «vigilância do ambiente de trabalho e de saúde dos trabalhadores», que compete ao «empregador», atribuindo aos trabalhadores ou aos seus representantes «o direito de solicitar a vigilância do ambiente de trabalho e de recorrer a autoridade competente relativamente aos resultados dessa vigilância».Também se prevê neste capítulo que os trabalhadores beneficiem, «de acordo com a legislação e a prática nacionais, dos exames médicos necessários para a vigilância da sua saúde».7 — Um quinto capítulo sobre «informação e educação» determina, entre outros aspectos, que o «empregador» preste informação aos trabalhadores sobre os riscos que o seu trabalho comporta para a saúde, instruindo-os sobre as medidas de prevenção a adoptar.8 — As «disposições finais» estabelecem um conjunto de procedimentos habituais nos diplomas aprovados em conferências da Organização Internacional do Trabalho.ParecerA proposta de resolução em apreço encontra-se em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. Os grupos parlamentares expressarão aí as suas posições.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, Alexandrino Saldanha.