PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E não se pense que este caso é único, pois o mesmo sucede na Direcção-Geral do Ambiente, em que tanto são direcções de serviços os Serviços de Qualidade da Água, do Ar e da Poluição Industrial, como os de Documentação e Informação. Enquanto um director de serviços tem como atribuições inspeccionar e controlar as actividades poluidoras, fazer cumprir as normas em vigor relativas ao licenciamento e funcionamento das fontes poluidoras, desenvolver tecnologias alternativas menos poluidoras, etc., um outro director de serviços da mesma direcção-geral elabora, porventura, boletins bibliográficos. E -pasme-se!- passa a competir igualmente a uma direcção de serviços a disciplina das finanças locais, os Serviços de Ordenamento do Território, os de Equipamento e os de Estruturação Urbana. Não restam dúvidas: para este governo, construir uma escola, um hospital ou aprovar o plano director de uma cidade é o mesmo que decidir a compra de um livro.No artigo 54.o faz-se a listagem dos organismos que, ainda há apenas seis meses, haviam sido considerados necessários e, como tal, integrados no Ministério do Plano e da Administração do Território, mas que este agora vem extinguir - destacando-se, pela importância dos serviços que prestou ao País a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico. Essa listagem é posteriormente completada com os quatro organismos referidos no n.o 1 o artigo 68.o e de que fazem parte as Direcções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, para cuja extinção é criada uma comissão a funcionar ad eternum - facto que deve ser inédito na história da Administração Pública portuguesa.
Quando se chega ao artigo 61.o tem-se a dimensão exacta da ratio inspiradora desta lei e que é, como já dissemos, o apossamento total do aparelho do Estado. É que este preceito estabelece que a integração dos funcionários no Ministério do Plano se fará por escolha do respectivo director-geral (o qual, como já vimos, é da confiança partidária do Governo), sem definição de qualquer critério que não seja o seu arbítrio: bastar-lhe-á indicar o nome dos que pretende ver integrados, passando os outros, independentemente da sua antiguidade e do seu valor e competência, para o quadro de efectivos interdepartamentais. Mas, tem mais uma regalia: pode contratar pessoal estranho aos ministérios actuais.
Relativamente ao artigo 66.o, em que se estabelecem os prazos de cessação das comissões de serviço dos dirigentes actualmente em funções, diremos que o Governo poderia ter sido um pouco mais discreto: é que se não manifestasse tanta pressa não dava tanto nas vistas o modo como a lei foi feita em função daqueles que tomarão posse no próximo dia l6.
Igualmente digno de realce e a suscitar ponderação por parte de todos nós é o artigo 72.o, onde se prevê que os membros do Governo da área do Ministério do Plano e da Administração do Território poderão pres-
2954 I SÉRIE - NÚMERO 78tar apoio material e financeiro a entidades privadas. Mas, que entidades e que apoio? Quem controla o dito apoio? Quantas vezes foi criticado neste Parlamento que a DGERU devia deixar de fazer financiamentos directamente a associações recreativas culturais? Porquê manter este financiamento e agora mais indiscriminado ainda?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que este assalto ao poder institucionalizado por esta Lei Orgânica passará a ser prática corrente nos demais ministérios?
Será que chamar a atenção para o poder discricionário e atentório dos interesses das populações e do País, que esta lei cria, e que a esta Assembleia compete alertar, vai permitir que hoje e amanhã, venhamos a ser acusados pelo Governo de obstaculização, a medidas de apossamento do aparelho de Estado e de partidarização do aparelho a que estamos a assistir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos à destruição do Ministério das Obras Públicas, ficou-lhe o título retiraram-lhe as competências. Neste momento e perante a gravidade do que estamos a assistir, resta-me perguntar «e que mais nos irá acontecer»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a ria de Aveiro uma laguna, que se estende ao longo de 50 km, comunicando com o mar através de uma única passagem artificial, com cerca de 400 m, resultou de uma volumosa deposição de aluviões numa baía desenvolvida entre Espinho e o cabo Mondego.
Nas suas margens, ao longo dos tempos, sempre se desenvolveram várias actividades economicamente importantes para a vida das populações ribeirinhas. E, enquanto algumas foram praticamente abandonadas ou se encontram em acentuado declínio, outras, no entanto, continuam a ser exercidas em termos absolutamente rentáveis e até mesmo com promissor futuro.
De entre as primeiras, destaca-se a do transporte de mercadorias, que, em épocas ainda não muito remotas, se movimentaram através das margens e canais da ria, em quantidades tais, que chegaram a atingir as centenas de milhares de toneladas. Mas, hoje, praticamente só os produtos colhidos no leito das águas e nos terrenos alagados, utilizam este meio de comunicação.
Enquanto isto, a pesca, a agricultura e a agro-pecuária, mantém a sua exploração com índices de rentabilidade bastante positivos. Só que ambas se encontram algo comprometidas pelos efeitos da poluição a atingirem índices bastante elevados, em parte da zona lagunar e a exigirem intervenção imediata.
Em contrapartida, a sua actividade portuária atravessa uma fase de franco progresso, de tal modo que, num futuro próximo - assim o esperamos pelo menos -, o porto de Aveiro venha a constituir um dos principais factores de desenvolvimento económico não apenas da região, mas do próprio País. O mesmo, no entanto, já não poderemos dizer em relação às indústrias da apanha do moliço e da produção do sal, que, intimamente ligadas à história da região lagunar de Aveiro, se encontram em vias de extinção.
A da apanha do moliço, grande responsável pela transformação dos terrenos arenosos em terras produtivas, foi até aos anos 50 exercida em larga escala, atingindo a ordem das 400 000 t/ano. A actividade encontra-se quase abandonada, apesar da recente intensificação de esforços no sentido da sua reactivação, criando, para o efeito, incentivos compensatórios.
A indústria da produção de sal que, durante vários séculos, mesmo até em épocas anteriores à da formação da nacionalidade, foi a mais produtiva da região e constituiu a principal riqueza das suas gentes, entrou, por razões várias, em processo acelerado de degradação.
Os métodos artesanais utilizados, a alteração das relações de trabalho entre os proprietários e os marnotos, a escassez de mão-de-obra, mercê das suas características sazonais, a modificação do meio físico face à construção da barra e das obras entretanto ali levadas a efeito, a dificuldade de implementação de novas tecnologias devida à localização e natureza dos solos das salinas e a concorrência da produção de outras zonas do País em função da liberalização dos preços e das condições climatéricas da região, constituem causas fundamentais do estado a que chegou o salgado aveirense.
Das cerca de 270 salinas que constituíam o salgado de Aveiro, apenas uma centena se encontra em labor ração, dedicando-se cerca de 50 à piscicultura. As restantes, a maioria final, encontram-se completamente abandonadas, arrastando consigo o decréscimo assustador da produção de sal: das 85 000 t extraídas em 1962, das 59 000 t em 1970 e das 39 000 t em 1975, restam actualmente umas 15 000 a 20 000 t, com fortes tendências para baixar.
De entre as marinhas abandonadas, muitas há, que dado o estado de degradação a que chegaram, podem considerar-se irremediavelmente perdidas.
Quanto às que se dedicam à piscicultura, considerando os rudimentares processos utilizados - que na realidade são os mesmos de há 50 anos - o seu rendimento é bastante deficiente.
Face à caótica situação existente, urge, de facto, a tomada de medidas adequadas, no sentido de cuidar das salinas em actividades simultaneamente com a recuperação de algumas das abandonadas, tendo em vista, não apenas a produção de sal, se superadas as dificuldades a ela inerentes, ou, em alternativa, a aquacultura.
Segundo os vários estudos efectuados pelo CIPA - Centro de Investigação Pesqueira de Aveiro, constitui a aquacultura uma alternativa para o salgado aveirense, já que, além dos benefícios económicos que produz, se enquadra num ordenamento correcto da ria e no ecossistema estuarino, ao contrário do que acontecerá, se eventualmente, a solução vier a passar pelo aterro de marinhas e sapais. Por outro lado, reúnem os estuários - e muito especialmente as zonas de sapal pela capacidade que possuem para retenção de nutrientes as condições ideais para a reprodução de espécies piscícolas de qualidade.
O facto, no entanto, é que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitas destas expectativas foram recentemente goradas: os estudos efectuados pela Direcção-Geral das Pescas para a apresentação em Bruxelas de um plano trienal para o desenvolvimento da aquacultura no País, excluíram das prioridades a ria de Aveiro, com a justificação de que ela se encontra poluída!
Não constitui surpresa para ninguém que existe poluição naquela ria, principalmente nas zonas que recebem efluentes do complexo industrial de Estarreja e das fábricas de celulose da região. No entanto, segundo
2955 12 DE JUNHO DE 1986diversos estudos, fora dessas zonas, os indicadores descem imediatamente para níveis nada assustadores, o que, aliado às características das correntes, torna possível, em termos rentáveis, a prática da aquacultura. Aliás, um trabalho elaborado por dois professores da universidade local - que reconhecem incompleto admite ser viável tal actividade em determinadas zonas da ria.
Tendo em atenção que a Direcção-Geral das Pescas não ouviu os técnicos da região sobre a matéria, importa saber em que bases se apoiou para tomar tal decisão. Será que nas regiões do País consideradas prioritárias para o desenvolvimento da aquacultura não existirão bolsas de poluição iguais, ou até nalguns casos, mais graves do que as da ria de Aveiro?
Não terá havido dualidade de critérios no julgamento desta problemática?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta reconhecer que o distrito de Aveiro é o terceiro do País a contribuir para os cofres do Estado e que possui potencialidades ímpares que é necessário aproveitar.
Também não é solução o apregoar que a sua ria está poluída.
Assim sendo, é urgente olhar de uma vez por todas para esta região, no sentido de resolver os graves problemas que a afectam e de levar à prática todos os projectos que contribuam para o seu desenvolvimento.
É imperioso que o Governo tome as medidas adequadas conducentes à eliminação e controle da poluição onde ela se verifique, especialmente a produzida pelas indústrias de celulose e de química de base, onde, em parte, é dupla a responsabilidade estatal.
É fundamental dar prioridade, a fim de beneficiarem dos fundos da CEE em termos de investimento, aos vários projectos apresentados, dos quais destacamos: o programa de desenvolvimento da aquacultura na ria de Aveiro, programa regional do Carvoeiro, projecto de desenvolvimento agrícola do Vouga e projectos integrados no programa do Baixo Vouga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge dar imediata resposta a esta e outras questões. As gentes da região de Aveiro merecem-no e exige-o a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para, em meu nome, como aveirense e como deputado por Aveiro, e em nome do meu grupo parlamentar, me associar à homenagem que vai ser levada a cabo ao meu conterrâneo João Sarabando, apoiando todas as palavras proferidas pelo Sr. Deputado João
Já nenhum dos respectivos grupos parlamentares dispõe de tempo, mas a Mesa concede um minuto para formularem os pedidos de esclarecimento e para a resposta do Sr. Deputado Corujo Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, parece que hoje o período de antes da ordem do dia é o período de Aveiro.
Sr. Deputado, pedi a palavra apenas para me regozijar com aquilo que referiu sobre o aproveitamento da ria. Acho bem que essas medidas sejam implementadas, porque, na verdade, o País tem de começar a saber que a ria se degrada, mas que pode ter aproveitamento se as entidades governamentais tiverem vontade política para fazer o aproveitamento daquela zona.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, acompanhamos o Sr. Deputado que acabou de intervir nas suas preocupações sobre a degradação que se processa e se observa na ria de Aveiro. Todas as actividades que dependiam da ria se encontram comprometidas e isso alarma, naturalmente, todos os amantes da região de Aveiro.
Pretendia apenas fazer duas observações: a primeira para saber se o Sr. Deputado tem conhecimento de qualquer acção do Gabinete do Baixo Vouga para protecção da ria; a outra para saber se o Sr. Deputado tem conhecimento de análises feitas pelo Instituto Nacional de investigação das Pescas (INIP) sobre a presença de produtos altamente tóxicos, nomeadamente de mercúrio, na Ria e que levariam a concluir pela impossibilidade da piscicultura naquela região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me congratular com a intervenção do Sr. Deputado Corujo Lopes e para lhe colocar uma questão.
A ria de Aveiro deixou de beneficiar de subsídios da CEE que montam, para os dois próximos anos, a 876 000 contos em termos de implementação da aquacultura. É evidente que a ria está altamente poluída e - respondendo já em parte ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu - é elevadíssima a sua contaminação em nutrientes, arsénio e metais pesados (nomeadamente, mercúrio). Os índices são muito elevados.
0 que queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, é o seguinte: foram criadas já, pelo menos, duas estruturas - o Gabinete do Baixo Vouga e o Instituto Nacional de Investigação das Pescas, de Aveiro - e que fizeram estas estruturas para combater ou diminuir os índices de poluição em Aveiro? Que medidas foram tomadas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes,O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Em primeiro lugar quero agradecer as palavras que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Horácio Marçal pois, como bom aveirense, outra atitude não poderia ser tomada.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu - e respondendo simultaneamente ao Sr. Deputado João Seiça Neves -, que eu tenha conhecimento, os gabinetes criados limitaram-se a produzir alguns estudos, nada tendo feito no concreto, no sentido de, uma vez por todas, resolver os problemas que afectam uma das regiões do País, de uma ria que é um fenómeno natural único na Europa, no sentido de a proteger e de aproveitar as suas enormes potencialidades.
Efectivamente, está detectada poluição em certas zonas da ria de Aveiro mas não em todas. É possível a piscicultura e a aquacultura em termos mais avança-
2956 I SÉRIE - NÚMERO 78dos, porque estas actividades, existem na ria de Aveiro e são feitas em termos minimamente rentáveis, embora não com a rentabilidade que é necessária e que é possível tirar das suas potencialidades, porque, tal como disse na minha intervenção, os métodos utilizados ainda são os que eram utilizados há 50 anos.
Penso que, de uma vez por todas, há que olhar para aquela região, que é das que têm maiores potencialidades no nosso país. Não é por acaso que o nosso distrito, o distrito de Aveiro, é o terceiro do País no que diz respeito às contribuições para os cofres do Estado.
Penso que, de uma forma geral terei respondido às questões que me foram colocadas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ataque desencadeado no passado dia 5 por forças militares sul-africanas contra as instalações petrolíferas do porto de Namibe por mísseis guiados contra três depósitos de petróleo e três barcos fundeados no mesmo porto, representa mais uma perigosa escalada nas acções agressivas do governo sul-africano contra um jovem Estado soberano e independente: a República Popular de Angola.
Este ataque contra as estruturas do porto de Namibe e contra os três navios que ali descarregavam 6000 t de géneros alimentícios é de facto «mais uma acção covarde contra alvos económicos angolanos» como foi justamente afirmado pelo comandante daquele porto. Com, efeito, esta acção segue-se, às efectuadas contra as instalações petrolíferas de Luanda e Lobito e portos comerciais destas cidades, onde os objectivos civis constituíram os alvos preferenciais dos agressores, bem como o malogrado assalto de comandos sul-africanos contra os depósitos petrolíferos de Malongo e Cabinda em Maio do ano passado.
Este ataque surge duas semanas depois de agressões militares sul-africanas contra três países da África Austral: Zimbabwe, Zâmbia e Botswana.
Todos estes ataques e agressões - e nomeadamente o que teve lugar na quinta-feira: passada contra a República Popular de Angola - mereceram a condenação: da opinião pública internacional, são bem a expressão, duma política belicista, imperialista e racista do governo de Pretória, ao serviço dos círculos dirigentes do imperialismo mundial, com cujo apoio incondicional têm contado e contam a todos os níveis.
Ao protestar contra mais esta - agressão à jovem República Popular de Angola, o Grupo Parlamentar, do PCP quer deixar aqui, mais uma, vez, expresso não só o seu firme repúdio contra o ataque perpetrado pelas forças militares sul-africanas, como também a condenação de todas as posições contra ou de abstenção à aplicação de sanções ao governo da União Sul-Africana, propostas na ONU.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora: - Com tais posições, os governos dos. países que as têm tomado e tomam, deixam as mãos completamente livres ao governo de Pretória para este continuar no caminho dos ataques e agressões contra os jovens estados africanos independentes como acaba de suceder mais uma vez contra a República Popular de Angola pese embora as «condenações» que posteriormente alguns daqueles governos venham farisaicamente a tornar públicas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: nesta ponta final de uma convalescença atribulada, suponho ter forças suficientes para fazer uma intervenção extremamente emotiva. Trata-se nesta altura de comemorar o centenário do nascimento de três grandes figuras nacionais que são Aquilino Ribeiro, Luís de Almeida Braga e o padre Alves Correia.
Parece-me importante, Srs. Deputados, dizer-lhes que os conheci a todos: estimei fraternalmente Aquilino Ribeiro, estimei igualmente fraternalmente Luís de
Almeida Braga e estimei respeitosamente o padre Alves Correia que, se fossem vivos, hoje, teriam completado l00 anos de existência.
O caso de Aquilino Ribeiro é mais ou menos conhecido de todos, trata-se de um dos maiores, senão o maior, escritor português do nosso tempo.
Estreou-se em Paris, no seu primeiro exílio, com o Jardim das Tormentas e já aí se deu uma circunstância, que importa reconhecer: Carlos Malheiro Dias, monárquico, foi o primeiro que saiu em defesa de Aquilino Ribeiro, ou melhor, avisando o País e a cultura portuguesa da aparição sensacional do grande escritor. De Aquilino Ribeiro não vale a pena fazer a crítica, pois todos nós o temos lido, eu próprio o reli agora durante a minha doença e cada vez se agiganta mais no meu espírito uma admiração profunda por esse homem.
Fomos companheiros de exílio, estivemos ambos na Galiza, convivi com ele e há uma faceta da sua personalidade que completa, por assim dizer, toda a sua vida: Aquilino Ribeiro, além de escritor, de grande artista da palavra escrita, foi um revolucionário. Foi um homem que teve dois exílios na sua vida e nunca se conformou, nem com a monarquia, nem com a tirania Revoltou-se contra ambas e seguiu, como não podia deixar de ser, os caminhos pedregosos e difíceis do exílio. Presto-lhe aqui esta homenagem muito sentida e muito comovida.
A segunda figura que quero exaltar neste momento é a singular figura e Luís de Almeida Braga que conhecei nos tempos da nossa luta comum contra o fascismo. Foi meu companheiro nas bancadas das defesas dos presos políticos nos tribunais especiais - os célebres plenários. Divergíamos profundamente em muitas coisas, mas eram mais acentuadas as nossas dissonâncias, porque entre nós, embora houvesse divergências de fundo e de estrutura, havia um laço que nos unia e a ambos interessava vivamente, que era a luta contra a ditadura. Posso dizer aos meus colegas desta Assembleia, àqueles que não o sabem, que Luís de Almeida Braga fez comigo a defesa de Henrique Galvão no Tribunal de Santa Clara. Fora disso, por aquilo que escreveu, para além disso, por aquilo que disse, e, sobretudo, pela sua compostura de grande dignidade cívica, merece o respeito dos republicanos, fosse ele monárquico ou deixasse de o ser.
A terceira figura de grande importância é a do padre Alves Correia, a quem conheci por uma mera circuns-
12 DE JUNHO DE 1986 2957tância. De facto, foi-me apresentado por António Sérgio, numa das minhas surtidas à Seara Nova. Conversámos um pouco e recordo-me perfeitamente, como se estivesse a vê-lo, do que ele me disse: «Dr. Vasco da Gama Fernandes, você tem um defeito que tem de corrigir: é que você tem o coração ao pé da boca.» Respondi-lhe, então: «Coração ao pé da boca tem V. Ex.a» Tinha razão, dias depois António de Oliveira Salazar deportava o padre Alves Correia para a América do Norte, onde viria a morrer, longe da sua pátria. Considero este acto do Dr. Oliveira Salazar uma das maiores ignomínias que se praticaram até hoje durante a ditadura.
O padre Alves Correia foi um homem que merece o meu respeito e a minha consideração. Foi autor de um livro maravilhoso: A Largueza do Reino de Deus.
Não nos unia qualquer laço de ordem religiosa. Eu era e continuo a ser ateu, «graças a Deus»...Risos.... enquanto que o Sr. Padre Alves Correia era sacerdote.
Ele partiu para a América em condições extremamente penosas: sem dinheiro, escorraçado pelo ditador. Os americanos generosamente deram-lhe uma cátedra na Universidade de Pittsburg, onde morreu.
Meus caros amigos, a história desta ditadura ainda está por fazer e no dia em que ela se fizer esta cruz branca do padre Alves Correia e os homens como Luís de Almeida Braga e Aquilino Ribeiro hão-de passar à história como aqueles que nunca se venderam, nunca se bandearam, nunca tergiversaram, antes afrontaram a ditadura e o fascismo com ânimo viril e com a força da sua inteligência.
Este problema faz-me trazer à colação outro com que terminarei esta curta alegação.
Há uma coisa que distingue efectivamente os intelectuais: ou o intelectual é umbilical, é lula de sangue-frio e assiste impassível ao brouhaha das misérias e das angústias do seu povo e nessa altura tem uma vida fácil na sua redoma de vidro, ou, então, lança-se na luta, é dos primeiros a aparecer nos momentos de grande sacrifício e de grandes dores e não se pode aplicar a ele as sanções de La Trahison des Clercs, de Julien de Benha, mas posso-lhe aplicar o célebre ensaio De los deberes de los intelectuales, de Ortega y Gasset. A ditadura, a despeito de tudo, não nos conseguiu comprar a todos. Foi uma luta cruel, é bom de vez em quando lembrá-la e a melhor maneira de a lembrar, meus caros colegas é trazê-los à superfície do nosso pensamento e a esta sala, tenho a certeza que muitos deles - e creio até que Luís de Almeida Braga, embora tivesse uma concepção orgânica do Parlamento poderiam estar junto de nós, na defesa da República, na defesa dos princípios da democracia e da Constituição.Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Francisco Teixeira, do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para fazerem pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Ribeiro Teles e Raúl Rêgo. Informo que, apesar de o Partido Socialista já não dispor de tempo, a mesa concede um minuto para os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.
O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comungando de muitas das ideias defendidas por Luís de Almeida Braga e admirando a sua luta pela liberdade e contra o Estado Novo, não posso deixar de me associar às palavras do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, prestando também a minha homenagem ao patriota, ao grande democrata, ao defensor da liberdade, ao monárquico coerente e aberto que sempre foi Luís de Almeida Braga.
Almeida Braga, para além de um eminente escritor, foi um pensador político notável e um homem de grande integridade moral e cívica. Bem é que seja lembrado nesta Assembleia, ao passar o primeiro centenário do seu nascimento.
A minha pergunta para o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, uma vez que devo fazer uma pergunta, é se poderá contribuir e se concorda com uma homenagem a nível nacional a Luís de Almeida Braga e às outras duas personalidades que citou, às quais presto igualmente a minha homenagem.O Sr. Presidente: - A Mesa regista o preciosismo da interpretação do Regimento feita pelo Sr. Deputado Ribeiro Teles.
Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me com a intervenção do meu amigo Vasco da Gama Fernandes e queria também dizer que a figura do padre Alves Correia, meu professor, só não foi lembrada nesta Assembleia no dia 5 de Maio (dia do seu centenário) porque o Partido Socialista não teve tempo, embora a minha intervenção, essa, esteja escrita.
Foi com emoção que ouvi Vasco da Gama Fernandes lembrar três resistentes de três sectores da vida nacional, mostrando que a resistência à ditadura não foi monopólio de ninguém, mas simplesmente de todos aqueles que amam a liberdade, de todos aqueles que se recusam a ser manietados na sua língua ou nos seus actos, seja por que modo for.
Quero lembrar que o padre Alves Correia morreu nos Estados Unidos e que, curiosamente, um pintor, na Universidade onde ele foi professor, pintou no refeitório daquela Universidade a última Ceia, escolhendo para os traços de Cristo os traços do padre Joaquim Alves Correia. O simbolismo é patente, seja na igreja primitiva, seja no que devia ser a igreja de hoje, a igreja que deixou exilar Joaquim Alves Correia para um país distante onde morreu.Aplausos do PS, do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): Sr. Deputado Ribeiro Teles, estou inteiramente de acordo com a homenagem nacional que se possa prestar a estes três vultos. Gostaria de ter sido eu a praticar uma boa acção, caso me tivesse sido permitido. Fui nomeado - penso que a Câmara não teve disso conhecimento - pelo Governo da Sr. a Engenheira Pintassilgo, director de uma coisa que se chama «Museu da República e da Resistência». Tomei posse, no
2958 I SÉRIE - NÚMERO 78entanto, não houve até hoje verba suficiente para se instalar esse Museu. Caso esse Museu fosse instalado, essas três figuras estariam com certeza dentro dele. Quanto ao meu amigo Raul Rego, agradeço-lhe também as suas palavras. Penso que de vez em quando sabe bem esta lufada, até de poesia. Luís de Almeida Braga foi um grande poeta. Trazer um bocado de emoção a estas por vezes estafantes sessões do nosso Parlamento, esquecermo-nos dos salários em atraso e de coisas tão cruéis que nos apoquentam o espírito e trazer à colação e à presença dos Srs. Deputados e do País as grandes figuras tutelares Os Barões de Plutarco que contribuíram para que nós fôssemos aquilo que sempre quisemos ser, ou seja, ser gente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Ministério da Educação, através da Portaria n.o 173/86, não alterar os critérios de acesso ao Ensino Superior. Decidiu o Ministério da Educação manter o regime de numerus clausus; manter o exame de aptidão no 12.o ano na sua versão suave de «prova de aferição» de carácter nacional; manter a incidência dos exames sobre a totalidade de matéria mesmo sobre aqueles pontos que os professores não tenham ensinado.
Mas pelo meio dessa portaria surgem algumas inovações, sobre as quais importa dedicar alguma atenção.
Numa delas, para aplicação imediata decide-se a criação de contingentes especiais para acesso às escolas, reservando nomeadamente 40% para os estudantes dos cursos de via profissionalizante e 10% para os que frequentam os cursos técnico-profissionais.
Refira-se aqui que uma vez mais o Governo se esqueceu dos trabalhadores-estudantes, não os incluindo em qualquer dos contingentes especiais que agora criou e mantendo assim no esquecimento a determinação constitucional que diz dever ser articulada e favorecida a entrada de trabalhadores e filhos de trabalhadores nas universidades.
Mas quanto à alteração produzida, que podia ser de sentido positivo por abrir uma perspectiva de prosseguimento de estudos aos alunos que optarem por estes cursos, suporta contudo uma marca evidentemente discriminatória e profunda em relação a várias escolas do ensino superior. Refiro-me particularmente aos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e aos Institutos Superiores de Engenharia. Com efeito, não encontrou o Ministério melhor solução para os estudantes do 12." ano das vias não directamente vocacionadas para o ensino do que lhes apresentar a hipótese de colocação apenas nestes institutos e em algumas outras escolas do Ensino Superior Politécnico. Discretamente, num dos anexos desta portaria, o Ministério discrimina e põe em pé de igualdade, como aliás sempre tentou, realidades bem diferenciadas. Por um lado a dos ISEs, escolas de nível universitário, dotadas de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, conforme determina o Decreto-Lei n.o 830/74, que prevê expressamente a obtenção de licenciaturas nos cursos aí ministrados e,...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... por outro lado, a das escolas politécnicas que pelo seu enquadramento legal apenas conferem, como sabemos, o grau de bacharel.
Razão têm, pois, os estudantes e professores dos ISEs para denunciar a medida contida nesta portaria como uma forma de aproximar estas escolas do Ensino Politécnico, pretensão que com toda a razão rejeitam e repudiam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte perguntamos: Qual foi a real intenção do Ministério da Educação? Limpar a cara, dando aos alunos da via profissionalizante e da formação profissional uma perspectiva de futuro que foi incapaz de proporcionar quando criou, de forma atabalhoada e irresponsável, estes cursos de frequência reduzidíssima? Ou antes, adicionar nova peça à «política de facto consumado», de que provadamente o Sr. Ministro é um devoto praticante, impondo novos argumentos para a consideração destas Escolas Superiores como gémeas das escolas politécnicas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Talvez a resposta seja afirmativa para estas perguntas, mas não procure o Governo impor aos ISEs e aos ISCAs uma solução que unanimemente repudiam, nem sequer apresentar à Assembleia da República, no trabalho que desenvolve de elaboração de uma lei de bases para o sistema educativo, falsos argumentos para uma solução que não sirva os interesses de formação dos quadros de nível superior que o País necessita.
Entretanto os estudantes dos ISEs de Lisboa, Porto e Coimbra cumpriram já vários dias de greve; no caso do ISEL a greve, que está a decorrer com uma adesão total e com o apoio de diversos órgãos da escola, é de prazo indeterminado e a escola só se afirma disposta ao seu levantamento quando o Ministério alterar a citada portaria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Face a isto que responde o Sr. Ministro da Educação e Cultura? Em primeiro lugar, recusa--se a receber as delegações estudantis, o que é grave. Em segundo lugar, produz declarações à rádio onde afirma que se trata de uma «manobra de diversão», que as «pessoas deviam saber ler os textos» por si produzidos e afirma «estranhar» as movimentações das escolas que diz terem como base «hipotéticas dificuldades» colocadas aos alunos que nelas são formados.
São frases de uma total irresponsabilidade e insensibilidade perante uma situação que joga com o futuro de milhares de estudantes e professores e que inclusive joga com o reconhecimento internacional das suas habilitações profissionais.
A solução dos problemas exige atitudes bem diferentes. Pela parte que nos toca, ao mesmo tempo que saudamos a luta que os ISEs estão a travar, afirmamos a nossa convicção de que a Assembleia da República saberá exercer com rigor o seu papel fiscalizador da actividade governativa e legislará, através da lei de bases de forma a reconhecer os direitos e aspirações destas escolas.Aplausos do PCP. Manifestações nas galerias.
2959 12 DE JUNHO DE 1986O Sr. Presidente: - Informo que as pessoas que estão nas galerias não se podem manifestar. Portanto, a Mesa tomará a título de desconhecimento da parte dos jovens que estão nas galerias o facto de se terem manifestado.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia está em discussão o projecto de lei n.o 196/IV, apresentado pelo PCP, sobre a segurança a bordo das embarcações de pesca.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao trazer de novo à Assembleia da República um projecto de lei sobre as medidas de segurança dos pescadores a bordo das embarcações de pesca, projecto de lei n.o 196/IV, fá-lo na certeza de cumprir um dever que lhe é imputado, não só pelo facto de conhecer a realidade da segurança, ou melhor, insegurança dos pescadores no mar, mas também por um imperativo de justiça social.
A segurança dos pescadores e das respectivas embarcações é um problema que urge resolver cabalmente com rapidez e eficácia.
Com uma costa extensa em relação ao seu território, Portugal não dispõe de um serviço de buscas e nas operações de socorro e salvamento as estruturas existentes não dão resposta satisfatória.
A nossa costa é difícil e mal apetrechada, existindo poucos portos com condições de refúgio rápido e seguro ao pescador quando, na faina da pesca ou navegando, é acossado por temporal.
Acresce também que, dos poucos portos existentes e sob condições adversas, os pescadores correm grave risco ao neles entrarem com as suas embarcações, pois, as suas barras encontram-se invariavelmente em condições deploráveis.
Os serviços existentes vocacionados para socorro e salvamento dos pescadores no mar estão dispersos por vários organismos, uns oficiais outros não - como é o caso de algumas corporações de bombeiros voluntários -, não existindo a planificação e coordenação desejáveis nas acções a implementar.
E tudo isto acontece sem pôr em causa a dedicação abnegada dos trabalhadores desses serviços, ainda que muitas vezes os seus esforços não atinjam resultados positivos, quer pelas razões já expostas, quer ainda pela burocracia existente quando se torna necessária a requisição a outros serviços de meios necessários para actuar com rapidez e eficácia.
Os meios de salvamento aéreos para o sector da pesca são inexistentes em Portugal, contrastando assim com os outros países europeus com costa, onde esses meios estão fortemente implementados.
Os serviços de rádio-escuta ou só existem nos portos principais, e aqui apenas com vocação para o grande armamento, ou se existem nos portos de menor importância (os portos de pesca), não funcionam convenientemente, umas vezes por falta de potência instalada, outras vezes por não estarem de alerta 24 horas como seria lógico neste tipo de actividade.
Esta situação agrava-se ainda mais quando se fala na pesca artesanal costeira, onde a legislação que exige a instalação dos meios de salvamento mínimo nas embarcações não é cumprida, sendo prática corrente, aquando das vistorias, estes meios transitarem de barco para barco, ficando a ilusão de que todas as embarcações estão devidamente apetrechadas com os meios necessários para a sua segurança.
E situações destas acontecem, quer por irresponsabilidade de muitos patrões, quer ainda pela ineficácia dos meios de fiscalização utilizados.
Ao levantarmos estas questões particulares, fazêmo-lo porque temos a noção que é em relação às pequenas embarcações de pesca que se colocam as questões mais agudas.
Outro dos problemas com que se debatem os pescadores é a falta de cursos de formação profissional, o que é agravado pelo baixo nível de instrução da maior parte dos pescadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser pescador é por si sinónimo de risco; é estar em luta permanente com os elementos; é o ter de ganhar o pão de cada dia muitas vezes em condições adversas e de perigo; é também contribuir com saber e coragem para a alimentação dos Portugueses e para o desenvolvimento da economia nacional. Mas é saber sobretudo que a segurança do pescador é precária, é o sair para o mar e não ter a certeza de voltar.
Está nas nossas mãos, Srs. Deputados, contribuir para uma alteração gradual e significativa de tal estado de coisas. Os pescadores exigem isto de nós. E é por isso que o PCP apresenta este projecto de lei, visando essencialmente criar condições de segurança a bordo das embarcações de pesca e criar em cada porto meios de busca, socorro e salvamento que estejam prontos e sejam eficazes quando necessários.
O nosso projecto de lei visa a criação e gradual expansão de um centro de buscas e socorros a náufragos, com carácter descentralizado e equipamento adequado, com competências de prevenção, de consulta, de apoio e de fiscalização.
Propomos igualmente a instituição de conselhos de segurança em cada capitania que, para além de órgãos de fiscalização e consulta poderão e deverão ter ainda um papel pedagógico altamente importante, não só na informação e esclarecimento da população pescadora, como também como órgão moralizador e coordenador de eventuais acções que visem a prevenção de acidentes, suprindo em parte o analfabetismo existente no sector e a falta de formação profissional.
Este projecto de lei prevê ainda regras básicas sobre os meios de salvação mínimos necessários às embarcações de pesca, tendo em atenção as respectivas características e as dificuldades que imperam neste campo.
Estas medidas seriam porém insuficientes sem a garantia de um efectivo apoio à superação das carências existentes, especialmente nas pequenas embarcações, através de instrumentos fiscais e de crédito adequados.
O projecto aponta, assim, para isenções fiscais que alterem a absurda tributação dos meios de salvamento como artigos de luxo.
Propomos, finalmente, medidas tendentes a reforçar os meios de comunicação e os meios de salvamento, com especial destaque para os meios aéreos, necessidade reivindicada pelos pescadores com bastante premência, bem como medidas de divulgação e informa-
2960 I SÉRIE - NÚMERO 18cão básicas em matéria de primeiros socorros é o incremento de acções de fiscalização que garantam o cumprimento das disposições legais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No anterior debate, realizado em 1984, sobre esta matéria, foi notória a preocupação e a vontade desta Assembleia de preservar a segurança dos pescadores e das suas embarcações.
Dissemos na altura que o nosso projecto não era um projecto acabado e manifestamos hoje a mesma disponibilidade para em Comissão discutirmos encontrarmos as melhores soluções para a resolução de tão grave problema.
Os homens, do mar têm hoje o leme voltado para esta Assembleia, e têm no olhar um pedido; que é justo, que é necessário e que é possível.
Que esta Assembleia, saiba corresponder a este pedido. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Gomes de Pinho,  Neiva Correia, Lopes Cardoso e José Luis Nunes.
Tem á palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Carlos Manafaia, há circunstâncias em que me parece que as boas intenções têm efeitos contraproducentes ou pelo menos não coincidentes com essas boas intenções.
O PCP apresenta um projecto que, aparente e seguinte na intenção do Partido Comunista Português essa ir ao encontro de uma situação difícil e crítica- que merece a nossa consideração ê que é a da segurança na Zona Económica Exclusiva portuguesa ë em particular dos barcos de pesca que nela operam. Mas creio que esse projecto enferma de vários erros e vícios que põem em causa a sua eventual bondade é era sobre esses erros, sobre esses vícios ou deficiências quê gostaria de questionar o Sr. Deputado.
O primeiro deles é manifestamente á ignorância de tudo aquilo quê existe já nessa matéria; aparecendo o projecto do PCP como se nada existisse, como se se partisse do zero, e essa ignorância que, aliás, é expressa também no discurso de apresentação do Sr. Deputado parte logo da circunstância de: não reconhecer que existe já um serviço de busca e salvamento que opera numa zona perfeitamente delimitada e no quadro de responsabilidades internacionais que o Estado Português assumiu para com um serviço de carácter internacional, o Maritime Rescue Coordination Center, a qual implica que o Estado Português ponha ao serviço das operações de prevenção, busca e salvamento um conjunto de meios navais é aéreos que a marinha portuguesa e Força Aérea asseguram em permanência.
V. Ex.a disse que esse serviço não existia. Pergunto-lhe se de facto confirma ou não a sua existência e a disponibilidade destes meios e pergunto-lhe ainda como é que integraria na proposta simplista do PCP a sua existência. Como é que essa proposta permitiria integrar o sistema nacional que existe, e que obviamente pode ser aperfeiçoado, num sistema internacional, uma vez que os problemas se põem em grande parte e em muitas circunstâncias fora das nossas águas territoriais. Por outro lado, V.Ex.a diz que é necessário montar uma rede de comunicações e aponta caminhos para a montagem dessa rede. Ora, pergunto-lhe se isso também não é uma atitude irrealista, isto é, se não é muito mais curial, adequado e eficaz para os efeitos em causa aproveitar e aperfeiçoar a rede que existe e funciona, sendo está da responsabilidade das estruturas da Marinha é das estações radionavais; estando permanentemente em funcionamento, como é o seu dever, para estes e outros casos e permitindo que depois, através de uma série de mecanismos também existentes, sejam alertados os meios de salvamento adequados, pertençam eles à própria Marinha ou não.
Pergunto ao Sr. Deputado se não entende que estamos perante uma situação em que aquilo que é necessário fazer é rentabilizar ou melhorar os meios existentes, aliás aproveitando uma experiência que é recente. Como sabe, houve há alguns anos atrás a intenção de passar para o Ministério do Mar - que então era o Ministério com a tutela destas matérias - todo o sistema de salvamento e busca português, vindo essa experiência a revela-se inconveniente, e recentemente essa responsabilidade voltou a passar para as autoridades marítimas.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe se não acha que seria muito mais rentável uma reflexão aprofundada sobre o sistema actual verificando-se quais são os seus pontos vulneráveis, de modo a suprir essas deficiências - do que a montagem de um novo sistema, que não terá como consequência senão agravar a burocracia e as dificuldades de inter-relação entre os organismos que intervêm, neste processo, sem nenhuma melhoria óbvia para os interessados que são, efectivamente, como reconhecemos, os pescadores portugueses e os utentes em geral, das águas territoriais da nossa zona económica exclusiva. O Sr. António. Capucho (PSD): - Muito, bem! O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho desculpe o desabafo, mas vê-se, logo, que nunca andou no mar. Risos do PCP.O Sr. Deputado fez-me várias perguntas e fez várias referências. O que referiu, no campo polémico e teórico, até está bem, mas, no campo prático, desculpe, Sr. Deputado, todas às perguntas que me colocou deviam ser colocadas aos pobres pescadores, nos próprios portos para ouvir as suas respostas, pois, como é evidente, não lhas poderei dar aqui.
O Sr. Deputado diz que enfermamos de um vício. Pois bem, é evidente que não fugimos á enfermar de alguns vícios, mas repare que os nossos vícios não são intencionais. Às vezes, apesar das boas intenções, aparecem vícios sem que dêmos por isso!
Diz que o primeiro vício é ignorarmos tudo quanto existe sobre a segurança Pois, Sr. Deputado, foi por não ignorarmos o quê existe que apresentámos este projecto de lei! Foi precisamente por isso que o fizemos e, se realmente o ignorássemos, pensaríamos tal e qual o Sr. Deputado pensa.A Sr. a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É evidente que o Sr. Deputado desconhece a realidade no mar desconhece a realidade daquilo que acontece aos pescadores no mar, as suas
12 DE JUNHO DE 1986 2961carências, as suas dificuldades, desconhece a realidade da falta de apoio à salvação da vida dos pescadores, dos seus haveres, dos seus bens! Aliás, pelas perguntas que me fez infere-se isso.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado, não desconheço essa realidade. Reconheço que os recursos que estão postos à disposição da tarefa de prevenção, busca e salvamento são escassos e o que pergunto é como é que o PCP vai «tirar da cartola» mais recursos, ignorando aqueles que neste momento estão afectados a essas tarefas.O Orador: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, por essa ordem de ideias, ainda estaríamos na idade da pedra! É que se não podemos apresentar algo novo porque se diz que há falta de recursos, então não se avança. 15so de dizer que há falta de recursos também não pode ser utilizada assim com essa facilidade.Aplausos do PCP.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado, existem duas vias possíveis: uma via realista, que é tentar tirar o melhor partido dos recursos existentes e de outros que, porventura, se possam criar a partir das estruturas que não estão vocacionadas para estas tarefas e outra via que chamaria, perdoe-me a expressão, um pouco demagógica ou pelo menos bastante utópica, que é a de pensar que com a criação de uma nova estrutura burocrática se vão resolver esses problemas.O Orador: - Sr. Deputado, acho que apelidar-me demagógico, a mim que sou pescador e que só agora não estou no mar por estar aqui nesta Assembleia, é forte! Essa para mim é um bocadinho forte, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se há demagogia é da parte do Sr. Deputado e não da minha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sou pescador e sei o Que se passa no mar. O Sr. Deputado, pelos vistos, não sabe.