I SÉRIE — NÚMERO 92 64 Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 161/XII (2.a) — Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA) e do projeto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP). Está encerrada a sessão. Desejo a todos muito boa tarde. Eram 14 horas e 28 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, sobre a proposta de lei n.o 194/XII (3.a): O Bloco de Esquerda votou favoravelmente o texto emanado da Comissão com base na proposta de lei n.o 194/XII (3.a), relativa à «lei da rádio», pela evidência do consenso estabelecido em torno da harmonização dos prazos de concessão entre os serviços públicos de rádio e de televisão. Lamenta, no entanto, a oportunidade perdida de resposta à crise do setor, que motivou este grupo parlamentar apresentar propostas de alteração, chumbadas pela maioria. Sucintamente, propôs o Bloco de Esquerda: a obrigação da identificação de toda a cadeia de participações diretas ou indiretas, acionistas e detentores de capital das rádios para maior transparência; limites à concentração de rádios locais num único operador; reposição de limites à alteração de licenças de serviços de programas informativos temáticos, protegendo a pluralidade informativa; um regime de operação para rádios locais mais propício à sua atividade; e uma redefinição legal das rádios de âmbito regional e local que melhor enquadre a sua especificidade. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Mortágua — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, referente à proposta de lei n.o 201/XII (3.a). O Grupo Parlamentar do PCP votou contra na votação final global da proposta de lei n.o 201/XII (3.a), que procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional os artigos 5.o, 18.o, 21.o, 22.o da Diretiva n.o 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. As razões do voto contra prendem-se com o facto de, no processo de especialidade, terem sido introduzidas alterações legislativas, realizadas pelos partidos da maioria (PSD/CDS-PP), que em nada beneficiam e protegem os consumidores, nomeadamente na relação destes com a banca e o setor financeiro. Da parte do PCP, a avaliação que fazemos desta alteração legislativa é bastante negativa, na medida em que não protege nem defende os consumidores, bem pelo contrário, o que esta alteração legislativa vai provocar é menor proteção dos consumidores na relação com a banca, particularmente nas situações de utilização fraudulenta dos cartões.