9 DE DEZEMBRO DE 2016 101 Torna-se necessário, desta forma, atualizar o quadro sancionatório de delitos que são aptos a corromper o setor desportivo, como, de resto, foi oportunamente proposto, publica e acertadamente, pela Federação Portuguesa de Futebol, proposta que genericamente se acolhe. Assim, amplia-se a moldura sancionatória dos crimes previstos no diploma, e, de forma inovadora, equipara-se a pena projetada para os comportamentos passivos e ativos, reconhecendo uma especificidade própria do fenómeno desportivo e o papel decisivo e de grande influência que o agente ativo normalmente assume neste tipo de crimes. Com este agravamento generalizado e equiparação, procura combater-se a perceção de o desporto ser terreno fértil para o florescimento de organizações e indivíduos que pretendem lucrar ilicitamente com um fenómeno de grande relevância social e económica, minando a confiança indispensável na verdade do resultado da atividade desportiva. Aproveita-se ainda a modificação à moldura sancionatória dos crimes previstos no diploma para introduzir dois reforços muito relevantes no combate a estas práticas ilícitas, através da inclusão do crime de oferta ou recebimento indevidos e da previsão expressa da corrupção passiva subsequente. Igualmente de forma inovadora, introduz-se uma sanção acessória que pretende aumentar o nível de responsabilização interna e externa das pessoas coletivas desportivas, levando à dissolução dos órgãos sociais quando o ilícito é praticado por um dos seus titulares. Revisita-se também a definição de pessoa coletiva desportiva, de forma a nela incluir as sociedades ou associações que representem agentes desportivos (empresários, atletas, técnicos, árbitros ou dirigentes), e passa a prever-se-lhes a obrigação de denúncia, atendendo ao papel especialmente relevante que desempenham no setor desportivo. Constitui ainda uma novidade significativa no presente diploma a previsão da apreensão e perda a favor do Estado dos bens envolvidos na prática dos crimes. Finalmente, alarga-se a possibilidade de agravação das penas e passa a ser tida em conta não apenas a qualidade do agente ou da vítima mas o valor da vantagem, ao mesmo tempo que se ampliam os casos de delação premiada, atenuando as penas de todos os que contribuam decisivamente para a descoberta da verdade. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, que estabelece o regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril Os artigos 2.o. 4.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];