16 DE MARÇO DE 2021 17 – Por fim, o Projeto de Lei n.o 195/XIV/1.a, apresentado pelo Deputado único da Iniciativa Liberal visava definir e regular as condições em que a antecipação da morte por decisão consciente e expressa, manifestando vontade atual, livre, séria e esclarecida da própria pessoa que, padecendo de lesão definitiva ou doença incurável e fatal, esteja em sofrimento duradouro e insuportável, quando praticada ou assistida por profissionais de saúde, não é punível (artigo 1.o), mediante autoadministração ou administração por médico de fármaco letal (artigo 8.o, n.o 2). Em suma, do conjunto dos projetos de lei apresentados resulta que a expressão eutanásia apenas é utilizada em dois deles – seja nela abrangendo a prática e a ajuda à antecipação da morte (Projeto de Lei n.o 104/XIV/1.a), seja distinguindo a eutanásia do suicídio medicamente assistido (Projeto de Lei n.o 67/XIX/1.a). Decerto que a omissão do termo no Decreto aprovado terá tido em conta o receio de que os difíceis problemas colocados por esta realidade, até «na sua incidência especificamente jurídico-penal, [são] muitas vezes obscurecidos pelo clima de paixão em que ocorrem as controvérsias, maxime, quando se depara com o tabu que continua a ligar-se ao uso do termo ‘eutanásia’» (cfr., Figueiredo Dias, cit., p. 202, que mais adiante adverte para a necessidade rigorosa de delimitação do contexto problemático em causa – ibidem, pp. 204-205). Daí a importância de clarificar, ab initio, que o núcleo problemático da eutanásia se situa corrente e tipicamente «‘no auxílio médico [...] à morte de um paciente já incurso num processo de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da medicina e um fundado juízo de prognose médica, conduzirá inevitavelmente à morte; auxílio médico que previsivelmente determinará um encurtamento do período de vida do moribundo’» (v. Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva, ob. cit., anot. XXVIII ao artigo 24.o, p. 533, citando Figueiredo Dias). É este o referente tradicional e fundamental, que está na base das ideias de humanidade e compaixão enformadoras da noção de «boa morte» ou «morte tranquila», uma morte inevitável, mas sem sofrimento. Como as experiências de direito comparado comprovam, ao menos a questão da ajuda ao suicídio ou do suicídio medicamente assistido – mas não já as da morte a pedido – também tem sido equacionada a partir de uma perspetiva diferente, radicada na autonomia pessoal e na consequente capacidade de autodeterminação, mesmo em relação ao fim da vida (v., muito particularmente, as decisões do Bundesvewrfassungsgericht, de 26 de fevereiro de 2020 [2 BvR 2347/15, em especial, Rn. 210 e 212-213] e do Verfassungsgerichtshof(austríaco), de 11 de dezembro de 2020 [G 139/2019-71, em especial, Rn. 73-74 e 80-81]. Todavia, não foi esse, manifestamente, o caminho seguido pelo legislador português, que não só decidiu tratar conjuntamente a prática da antecipação da morte de uma pessoa a seu pedido e da ajuda à antecipação da morte igualmente a pedido da pessoa que vai morrer (cfr. os artigos 2.o, n.o 1, 8.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, do Decreto n.o 109/XIV), como, sobretudo, manteve a incriminação da ajuda ao suicídio prestada fora das condições previstas no Decreto (cfr. o respetivo artigo 27.o). 16. Mesmo no referido quadro problemático de referência do legislador português é necessário e conveniente clarificar algumas noções. O termo eutanásia é proveniente do grego e decorre da junção das palavras eu (bem) e thanatos (morte), expressando a ideia de uma «boa morte». Em sentido amplo, o conceito é usualmente utilizado de forma indiferenciada para abarcar diferentes realidades associadas à morte assistida. Porém, em sentido estrito, é empregue para denominar situações em que um terceiro provoca ativa ou passivamente a morte de outra pessoa. Assim, a eutanásia ativa (direta) traduz-se na ação praticada por uma pessoa destinada a provocar diretamente a morte de outra pessoa, a seu pedido. Ao invés, a eutanásia passiva traduz-se na omissão de uma pessoa (em regra um médico) em adotar medidas de prolongamento da vida de outra, o que irá invariavelmente provocar a sua morte. Enquanto a eutanásia ativa se encontra criminalizada em quase todos os ordenamentos jurídicos a nível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime privilegiado de homicídio a pedido da vítima), a eutanásia passiva tem vindo a ser aceite de forma mais generalizada, sendo permitida num número bastante mais alargado de Estados. Distintas da eutanásia em sentido estrito são as situações de suicídio assistido (ou ajuda ao suicídio), em que um terceiro se limita a auxiliar outra pessoa a cometer suicídio. A diferença para os casos de eutanásia ativa reside no facto de não ser o terceiro a provocar diretamente a morte de outra pessoa, limitando-se a