43 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Está esclarecido o seu ponto de vista, enfim, numa forma muito adaptada da interpelação à Mesa.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na semana passada, o País foi confrontado com mais uma escandalosa nomeação política para uma entidade administrativa independente, desta feita para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos: alguém que, tendo sido membro do anterior governo, não tem uma especialização técnica adequada ao lugar, para além de ser —  claro! —  um activo militante socialista, até com conhecidas responsabilidades na direcção da campanha do PS nas eleições legislativas de Setembro de 2009.Esta é uma situação tanto mais vergonhosa quanto é certo tratar-se agora de um assunto central da agenda política, em grande medida sob o impulso do PSD, mas em relação ao qual, pelos vistos, o Governo não guarda o mínimo de pudor e de respeito.Fica a pergunta: como é possível, nos dias de hoje, num regime democrático consolidado, um Governo ainda nomear um comissário político, com um ordenado de 14 000 euros, para desempenhar funções dirigentes num organismo que se define, exactamente, pela imparcialidade, pela independência e pela tecnicidade das suas decisões? Mas, para o PSD, este triste episódio deve ser uma oportunidade para todos reflectirmos sobre o actual regime jurídico-político das entidades reguladoras independentes, o qual tem de ser objecto de uma ponderação cuidadosa.A verdade, porém, é que essa atenção nunca lhe foi dada até ao momento, tendo a questão sido remetida para um escondido lugar da discussão política e da discussão jurídica.A situação que se está a viver em Portugal —  sobretudo no actual cenário parlamentar de um Governo minoritário, com uma base eleitoral e parlamentar de 36% —  torna urgente e necessária uma alteração substancial do estatuto das entidades reguladoras independentes.São hoje por demais evidentes os desequilíbrios que se detectam numa função reguladora que tem aumentado aceleradamente a sua intensidade e que deve exigir uma reflexão profunda ao nível dos alicerces do Estado de direito democrático que deve nortear toda a acção pública.Temos é pena que essa reflexão apenas seja propiciada à custa de escândalos e que não corresponda a um processo normal de desenvolvimento dos mecanismos democráticos do nosso Estado de direito.Também lamentamos que esse impulso venha de fora, por reacção de uma opinião pública atenta e rigorosa, que vai pondo a nu as maleitas do sistema político-administrativo, sem que esse trabalho surja de dentro dos actores desse sistema, que assim correm o risco de dar uma imagem de acomodação e de desistência.Não é o caso do PSD, que não está acomodado e que não é desistente: para nós, a reconfiguração dos estatutos das entidades reguladoras independentes sempre tem sido um instrumento primordial de aprofundamento da nossa democracia e do nosso Estado de direito, razão por que vamos mesmo considerá-lo no nosso próximo projecto de revisão constitucional.De resto, esta não é seguramente a primeira vez que o PSD fala deste problema, já tendo tido ocasião de apresentar algumas iniciativas legislativas sobre a matéria, na anterior e na actual legislatura.Mais: para o PSD, este não é um assunto da moda ou um assunto de circunstância política, é, pelo contrário, um assunto estrutural, ao redor do qual se objectivam os índices da qualidade da nossa democracia e do funcionamento da economia e da sociedade.O universo das entidades reguladoras independentes representa hoje uma decisiva realidade na constelação das entidades públicas em Portugal, registando-se um crescimento contínuo do seu número e uma paulatina densificação dos seus poderes.Não é por acaso que, a este propósito, muitos autores até já falam de um Estado-regulador, no qual se frisa um papel insubstituível destas entidades: o Estado, em vez de actor económico, vai-se remetendo a um papel ordenador e fiscalizador da aplicação de regras jurídicas, morais e económicas.