II SÉRIE-A — NÚMERO 22 94 3. Reforço da Igualdade e da Coesão Social O Governo pretende desenvolver, no que respeita à inclusão das pessoas com deficiência, em articulação com os Municípios, um programa “Territórios Inclusivos”, que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais. E visa reforçar as acessibilidades ao edificado público, “atribuindo uma nova centralidade à ação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. na promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública e via pública, com as normas técnicas de acessibilidade”. No que respeita à promoção do acesso a serviços públicos de primeira necessidade, nomeadamente, a água e a energia, deve ser dada especial atenção aos agregados familiares economicamente mais vulneráveis, importando continuar a reforçar a aplicação da tarifa social. Relembra o Governo que o Fundo Ambiental foi criado “para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que não comprometam a acessibilidade social a serviços públicos essenciais”. Foi o Governo autorizado a criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas, a atribuir pelo município territorialmente competente, e a aplicar aos clientes finais.1 Parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 Nos termos do Projeto de Parecer do CES – Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 (Aprovado em Plenário a 09/10/2017), aquele Conselho reconhece “mais uma vez que não se vislumbra uma mais-valia das GOP em relação ao PNR, e que se continua a perder a oportunidade de sistematizar e principalmente hierarquizar as estratégias e as respetivas medidas.” No que concerne à Valorização do território, destaca-se que “O CES concorda genericamente com o articulado das GOP 2018 no que diz respeito ao Território Competitivo, advertindo que, a par das medidas enunciadas para esse capítulo, deverá ser dado especial cuidado às franjas de população em maior risco de exclusão e segregação para periferias urbanas, devendo por isso o processo de planeamento e transformação das cidades incluir de forma proactiva a participação desses grupos de cidadãos, de modo a que as suas necessidades sejam, de algum modo refletidas e respondidas.” E refere que, quanto às medidas de reabilitação, “As GOP deviam também, em consequência, explicitar melhor a adequação destas regras no âmbito da revisão em curso dos Planos Diretores Municipais, bem como as que se referem à Reserva Agrícola Nacional e à Reserva Ecológica Nacional.” Acrescenta que “o texto das GOP aborda de forma insuficiente as políticas de cidade. A abordagem efetuada autocentrada e muito focada na construção e recuperação do edificado, negligenciando o seu papel na promoção dos fatores da atratividade, seja de investimento, seja de pessoas (enquanto visitantes ou como potenciais novos residentes”. “O CES recomenda, também, que seja clarificada a forma de articulação entre os Planos Florestais e os Planos Diretores Municipais, no contexto de uma política de valorização do território nas vertentes social, económica e ambiental.” “No que se refere à Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade, anunciada para 2018, sugere o enunciado das medidas a concretizar neste ano e o calendário previsível até 2025. Ainda sobre este assunto o CES volta a alertar, como o fez no Parecer sobre o PNR 2017, para as questões derivadas do desinvestimento nas áreas protegidas, bem como sobre a característica dos modelos de gestão propostos.” Conclui o parecer, entre outros, que: “Apesar de melhorias do documento face ao de 2017 na explicitação ainda que limitada dos principais pontos da estratégia de desenvolvimento para o País, continua a ser parco em condições que permitam um balanço da execução das políticas, tal como propostas nas GOP 2016-19.” 1 Foi aprovado no Conselho de Ministros de 19 de outubro o decreto-lei que estabelece o regime da tarifa social para a prestação dos serviços de águas.