21 DE JUNHO DE 2017 75 Relacionada com esta matéria encontra-se também a Diretiva 2014/66/UE, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas, por um período superior a 90 dias. A presente Diretiva aplica-se aos nacionais de países terceiros que residam fora do território dos Estados-Membros quando é apresentado o pedido de admissão e que, nos termos da presente diretiva, requeiram a admissão ou que tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro no quadro de uma transferência dentro da empresa como gestores, especialistas ou empregados estagiários. Excluem-se deste âmbito, nomeadamente, os investigadores e nacionais de países terceiros que beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União ou trabalhem numa empresa estabelecida nesses países terceiros e os trabalhadores independentes. São definidos os critérios de admissão, podendo os Estados-membros determinar volumes de admissão, constando do artigo 7.o os motivos de recusa. A autorização de transferência dentro da empresa pode ainda ser cancelada ou não renovada caso esta tenha sido obtida de modo ilegal, caso o trabalhador resida no Estado-membro em causa por razões diferentes daquelas pelas quais a residência foi autorizada e se caso a entidade de acolhimento tenha sido criada com o objetivo de facilitar a entrada de trabalhadores transferidos. Acresce ainda como motivo de recusa da renovação o facto de o trabalhador ter atingido a duração máxima de estadia estabelecida. O capítulo IV da Diretiva ocupa-se dos direitos decorrentes da autorização concedida, particularmente no que se refere à livre circulação e igualdade de tratamento. Mais recentemente, a Diretiva 2016/801/UE, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair, procede à reformulação das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE, após identificadas as insuficiências assinaladas nos relatórios de aplicação das Diretivas, foi adotada por forma a assegurar maior transparência e segurança jurídica, bem como estabelecer um quadro jurídico coerente nesta matéria. A Diretiva em apreço aplica-se aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão ou que já tenham sido admitidos no território de um Estado-membro com o objetivo de realizar investigação, estudos, uma formação ou atividades de voluntariado no Serviço Voluntário Europeu, por um período superior a 90 dias. Sendo em tudo semelhante na sua estrutura e normas às Diretivas referidas anteriormente, difere no que se refere às condições específicas aplicáveis aos investigadores, definidas no seu artigo 8.o, prevendo a apresentação de um contrato ou convenção de acolhimento ou a assunção de um compromisso escrito por parte do organismo de investigação. São ainda definidas condições específicas para os estudantes de ensino superior, secundário, bem como para estagiários e voluntários. As próprias entidades de ensino ou investigação devem também elas ser aprovadas nos termos previstos. Encontram-se ainda previstas nesta Diretiva as condições específicas para pessoas colocadas au pair. As Diretivas em causa continuam a contribuir para a realização do objetivo do Programa de Estocolmo, aproximando as legislações nacionais que regulam as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, enfatizando a necessidade de permanência com ligação a uma atividade, sazonal, laboral ou de investigação e estudo. As três propostas de Diretiva em apreço foram escrutinadas pela Assembleia da República e objeto de parecer da Comissão de Assuntos Europeus. A Proposta de Diretiva 2014/36/UE foi objeto de relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, tendo sido levantadas questões relativamente à determinação de volumes de admissão pelos Estados-Membros, o facto de se referir apenas à admissão temporária, sendo omissa em relação à migração circular entre Estados-Membros, e questionando a necessidade de legislar a matéria ao nível da União. Também a Diretiva 2014/66/EU foi objeto de relatório por parte da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, bem como a Diretiva 2016/801/EU, foi objeto de relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.