PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Terá sido por ser uma linha que serve uma população pouco identificada politicamente com os governos que antecederam o actual?
Mas para além disso, mesmo que o único recurso que se deparasse à CP fosse o encerramento da linha do Sabor (o que não acreditamos), impunha-se, como e óbvio, uma solução alternativa adequada, que garantisse aos cidadão-» o fornecimento regular e sem custos agravados dos bens que necessitam, para não acontecer o que actualmente acontece, pois que com a estagnação dos produtos, nas estações do Tua e do Pocinho verifica-se o agravamento das taxas de armazenagem e custos de transportes, já que estes têm de ser feitos por empregas privadas, para já não falar no surto especulativo decorrente do açambarcamento de produtos, como aconteceu ainda há bem pouco tempo com os adubos.
É grande e já vem de longe o desprezo manifestado pela CP para com o povo do Nordeste.
Há vários anos que os comboios ali circulantes vêm queimando searas de pequenos agricultores, sem pagamento de indemnizações e só há um ano foram postos a circular comboios a diesel na linha do Tua, já que na do Sabor nem isso aconteceu.
Dizem os responsáveis da CP que a remodelação daquelas linhas custa ria mais de l milhão de contos.
Mesmo que assim seja, parece ser tempo de as gentes do Nordeste começarem a beneficiar do facto de serem de há muito parte importante do sustentáculo das necessidades agrícolas, alimentares e energéticas dos maiores centros.
Procurar tirar a linha do Sabor ou do Tua, deixando a região apenas com unia deficiente rede rodoviária, é votar o Nordeste à miséria e ao abandono.
Todos os transportes públicos são em regra deficitários.
Mas como transportes públicas, e sendo um bem essencial para as populações, deve o Estado assegurar esse mínimo indispensável à satisfação das necessidades dessas mesmas populações.
Assim devem não só as linhas do Tua e do Sabor entrar em funcionamento pleno, como deve ser aí colocado material circulante, confortável e seguro, digno de servir uma população há muito tempo habituada a ver benefícios só de um lado e restrições só do outro.
É o mínimo que a justiça social, que iodos dizem defender pode exigir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, temos as ligações ferroviárias.
Também neste aspecto o panorama não se apresenta melhor.
Só que as estradas quando 'forem encerradas não o serão por acção, mas sim .por falia de actuação adequada, e a tempo, do Governo, uma vez que o seu traçado e estado de conservação já de si pouco famoso não só não corresponde às necessidades actuais como se deteriora ano a ano, à espera que alguém se lembre que por ali circulam milhares de automóveis nacionais e estrangeiros.
Bragança é hoje uma das entradas e saídas para a Europa a que queremos pertencer.
Por ali entram milhares de turistas e emigrantes que esbarram com estradas aberrantes e inseguras, ficando com uma primeira imagem de Portugal, pouco recomendável para o incremento do nosso turismo, fonte ainda hoje importante de desenvolvimento daquela região.
Todos os que ali se deslocam facilmente reconhecem que estradas só existem até Viseu, Amarante e Celorico da Beira.
Para lá, só com muito boa vontade se pode dizer que há estradas e só com muita perícia se pode ali circular e evitar o acidente.
Sem vias ide comunicação e penetração capazes, seguras e rápidas, o progresso será para os Nordestinos letra morta, realidade adiada.
É assim urgente que se façam as ligações do Nordeste aos grandes centros através do melhoramento e rectificação das estradas Bragança-Porto, Bragança-Miranda do Douro-Moncorvo e Macedo de Cavaleiros-Pocinho, que ligaram a capital do Nordeste ao litoral. Beira Alta e Centro do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trás-os-Montes é, como se disse, a região mais mal servida de vias de comunicação e por isso também a menos desenvolvida do País, embora não a menos pobre, nem a que menos dinheiro dá para os cofres do Estado.
Vários membros dos vários governos se têm deslocado ao Nordeste, a fim de se inteirarem da situação que ali se vive.
Muitas têm sido as promessas, mas poucas, ou nulos as realizações.
Resta aos residentes daquela região esperar que o Governo se lembre que o Nordeste é tão português como as demais regiões do Puís.
Governar é, entre outras coisas, gerir o bem público e uma gestão para ser boa tem de ser justa.
É essa justiça que os Transmontanos aguardam do Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros para pedir esclarecimentos.
2308 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, queria fazer uma cúria pergunta ao Sr. Deputado Eleutério Alves.De facto, Trás-os-Montes está muito débil em transportes, falta-lhe uma ligação ao litoral, que poderá ser a espinha dorsal do desenvolvimento e o Sr. Deputado disse que para remodelar as linhas do distrito de Bragança era preciso 1 milhão de contos. Quero perguntar ao Sr. Deputado se não achava mais útil que se gaitassem os 500000 contos; que foram para cinzeiros e flores, na remodelação da linha, do que utilizá-los para esse fim.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a deseja responder, Sr. Deputado Eleutério Alves, faça favor.O Sr. Eleutério Alves (PSD):- Eu entendo que, de facto, o Nordeste transmontano exige já que qualquer Governo se lembre da sua existência.
Trás-os-Montes tem sido votado, desde há muito, a um ostracismo arrepiante, que impede o seu desenvolvimento. Claro que falar de l milhão de contos que a linha do Sabor e do Tua implicaria na sua remodelação pode achar-se ser muito dinheiro. É possível que seja muito dinheiro, mas parece-me que sem vias de comunicação capazes não pode haver desenvolvimento do Nordeste. Parece-me, pois, que aquela população exige já que 1 milhão de contos lhe é devido, que deve ser ali gasto. Isto se for necessário, efectivamente, 1 milhão de contos para remodelar as linhas estreitas, do Sabor e do Tua.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E o desperdício com os cinzeiros?...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros para um protesto.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Eu protesto porque o Sr. Deputado Eleutério Alves não respondeu à minha pergunta. De facto, o Governo da Aliança Democrática destinou uma verba de 400 ou 500000 contos à CP para ser utilizada -e é lá bem especifico no comunicado que fez à CP- em cruzeiros e flores na estação, e gasta até ao mês de Outubro. Essa verba era de 500000 contos e vai ser gasta.
Eu perguntei ao Sr. Deputado se não achava melhor que essa verba de 500000 contos fosse utilizada na remodelação das linhas do distrito de Vila Real, em vez de ser utilizada em coisas que podem ser consideradas futilidades eleiçoeiras.O Sr. Presidente:- Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Eleutério Alves.O Sr. Eleutério Alves (PSD): - Entendo que não seria necessário responder a essa pergunta. Qualquer transmontano vê imediatamente que o dinheiro deve ser gasto em coisas úteis. Claro que o Transmontano não tem culpa se algum dinheiro foi gasto em cinzeiros. Eu desconheço isso e o que me interessa é defender que as linhas férreas do Sabor e do Tua devem ser remodeladas, custe o que custar, e já por que preço for. Isso é que interessa às populações. Se há cruzeiros ou não e como foram pagos, não sei, embora entenda que, se isso aconteceu, o dinheiro deve ser gasto, de facto, com coisas que interessa a população.O Sr. Vítor Louro (PCP): ~ Tem de votar contra a AD. Está aí mal colocado.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Está aí por engano...O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado, Fernando Miranda.O Sr. Fernando Miranda (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Numa altura em que se celebrou com espontaneidade, com convicção e, apesar de tudo, com esperança, o 25 de Abril, e no momento em que se discutiam as grandes opções do Orçamento e do plano, contrariamente àquilo que seria de esperar, senão mesmo de exigir, o actual Governo tudo fez, como aliás vem vindo a ser prática, para desviar as atenções do povo português do verdadeiro significado e alcance quer daquela data com a qual a AD cada vez tem menos a ver), quer das leis em apreço, cujo alcance e significado terão incidências populacionais em toda a vida nacional.
As contradições e ambiguidades com que te debate este Governo, desde a teoria da «competência» que (pregoou, até à prática da incompetência que alardeia em cada acto; a atitude ridiculamente comicieira de que o terror da proximidade de eleições o não deixa libertar-se a preocupação obsessiva de retribuir aos Governos que o anteriores de todos, os males com que o debate e a nossa sociedade, empurram o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral para situações que seriam cómicas se não fossem trágicas e a discussão do Plano e Orçamento, com tocou o chorrilho de intervenções e declarações por parte de membros do Governo, desde o Primeiro-Ministro ao Ministro das finanças, veio pôr a nu todo o desnorte e incapacidade que o caracterizam.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Incapacidade que o aterra e o amedronta. Incapacidade que o enerva e arrelia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que medo!O Orador: - Incapacidade que lhe gera sobressaltos doentios, imprimindo-lhe uma dinâmica de actualização pela contradita que se aceita e vai ampliando à medida que o tempo se vai esvaindo e as promessas se vão comprometendo...
Assim, e no período que atrás citamos espalhou este Governo os seus Ministros pelo País, quais caixeiros viajantes em busca de clientela, a inaugurar obras que Governos anteriores fiscalizaram, ou a valer-se de realizações, todas, para chamarem a si louros que a outros pertencem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Ponte 25 de Abril, por exemplo...O Orador: - Política de cuco, a deste Governo, que se vem limitando a pôr o ovo no ninho feito por outrem!
21 DE MAIO DE 1980 2309Citarei dois casos que, por elucidativamente caricatos, demonstram à sociedade até que ponto vai a ânsia incontida de conservação do poder deste Governo e a imoralidade de meios que utiliza para esse fim.
Através do Fundo de Fomento de Desporto foram construídos, na vigência de Governos anteriores e em diversas localidades, pavilhões gimnodesportivos.
Entretanto, resolveu este Governo inaugurar esse pavilhão, sem sequer curar de saber se ele estava apetrechado! E, então, há que pedir emprestadas tabelas, balizas e redes, para que se puderem realizar os joguinhos de inauguração! O Sr. Ministro discursou, cumpriu a «missão» e... veio-se embora. Os apetrechos, foram devolvidos à procedência e o pavilhão «inaugurado» continua vazio!
Comentários?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é preciso!O Orador: - Esses vão-nos fazendo as gemes de Matosinhos, glosando a farsa com a perspicácia e o sentido do anedótico com que o nosso povo costuma brindar tais actos.
O Parque Municipal cias Exposições, em Braga, e um serviço municipalizado, cujo concelho de administração é nomeado pela Câmara. Esta, por sua vez, nomeia também a comissão da feira.
É, pois, a Agro/80, de iniciativa exclusivamente municipal.
Nesta perspectiva, a comissão competente fez diversos convites para a inauguração, tendo a mesma sido presidida pelo brigadeiro Garcia dos Santos, em representação do Sr. Presidente da República.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em dado momento, o- presidente da Câmara de Braga, por telefonema feito - pelo adjunto do governador civil, é convidado, em nome do Ministro da Agricultura a estar presente à inauguração! ..Risos do PS.Mas não se ficou por aqui o Governo e, neste caso, o Sr. Ministro da Agricultura: «no almoço oferecido pelo presidente da Câmara, para além da lista fornecida do seu Gabinete, levou mais alguns convidados seus e entre eles, dois Srs. Deputados da AD!O Sr. Narana Coissoró (CDS): ~ Foi o Presidente da Comissão de Agricultura!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Pior a emenda que o soneto, oh Narana!O Orador: - Resultado - Não cabiam todos...Risos do PS.Cabe-me, pois, perguntar: onde está, senhores do Governo, a vossa ética, a vossa moral e o respeito pelo poder local e pelos seus intervenientes?Vozes do PS: - Não sabem o que é isso!O Orador: - Onde está a vossa ética e a vossa moral ao elegerdes como inimigo principal os Governos que vos antecederam de responsabilidade socialista. E sobretudo estes, quando vos tendes limitado a destruir os alicerces da recuperação sócio-económica que estavam lançados ...Aplausos do PS.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que grande baralhada!O Orador: - ..., e a acção legisladora que consequentemente se concretizou, e a inaugurar as realizações doa mesmos?Uma voz do PSD:- Que tristeza!...O Orador: - Onde está o vosso respeito pela Constituição, quando afirmais que essa mesma Constituição será mudada para dar cobertura legal a actos inconstitucionais como se depreende dessas afirmações que estão já a ser consumados? Onde estão as exigências transformadas em promessas na campanha eleitoral, de integral cumprimento da Lei das Finanças Locais?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Trouxe hoje, aqui. dois casos que são, afinal, duas gotas d;- oceano de contradições em que se debate e afoga este Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Disparates ..O Orador: - Deixo-os á consideração desta Câmara e do País como contributo sereno e objectivo para a análise da paradoxal e desastrosa política deste Governo.Aplausos do PS e do Sr. Deputado do PCP Jorge Leite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Handel de Oliveira para uma intervenção.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Guimarães é dos concelhos cuja contribuição para os cofres do Estado assume maior relevo. Tal se deve à capacidade de trabalho das suas gentes e ao facto de constituir um grande pólo industrial. Apesar disso, a população de Guimarães sente-se defraudada em cerca de 100 000 contos em consequência da não aplicação integral da Lei das Finanças Locais. No Estado Novo sempre assim foi. mas nós, vimaranenses, nunca aceitámos o esquecimento a que então éramos votados. Nessa altura nada podia fazer - foram as regras do jogo. Hoje as coisas são bem diferentes, estamos num Estado de direito, a lei está do nosso lado é portanto levantaremos bem alto a nossa voz para mostrar o repúdio do povo de Guimarães pela atitude centralizadora, só própria de um poder autocrático, que aliás tem sido o timbre do Governo AD. É claro que mais do que centralismo trata-se de guardar dinheiro para fins eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação assume maior gravidade porque o executor de uma tal sentença é também um «vimaranense» e curiosamente, como já tive ocasião de o afirmar durante
2310 I SÉRIE - NÚMERO 53o debate do OGE, o hoje Ministro da Administrarão Interna, quando vereador da Câmara de Guimarães, arvorado no mais acérrimo defensor da lei das Finanças Locais, parece lutar tanto por esta (agora já se sabe que hipocritamente) que em 31 de Março de 1978 renunciava ao cargo de vereador declarando:
«A continuada centralização administrativa local, a perspectiva de acentuadas carências materiais[...] são razões de sobejo para a desilusão de quem lutou e trabalhou para a criação de algo diferente do que era, mas também do que 'e».
Se não fosse a incoerência do Sr. Ministro aqui sobejamente demonstrada seria caso para perguntar se pelas mesmas razões o Sr. Eng.o Eurico de Melo vai agora demitir-se do cargo que ocupa. Seria uma atitude coerente, mas a coerência não cabe nas actuações dos Srs. Ministros do Governo AD.Aplausos do PS.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador:- Se isto não basta para exemplificar - pela atitude do mais alto responsável do Governo na matéria- qual a atitude real da AD relativamente ao poder local, que exalta hipocritamente na oposição, menosprezando-o e prejudicando-o quando instalada no Governo - se isto não basta, invoco também o testemunho de um outro elemento do PSD no executivo da Câmara de Guimarães, que ao demitir-se igualmente em 1978 declarava: «A dois meies do termo da 2.a sessão legislativa a Assembleia da República não- aprovou a Lei das Finanças Locais sem a qual a autonomia administrativa e gestora das autarquias não é possível. Tendo perdido a esperança de que a descentralização e a autonomia do poder local sejam uma realidade, convencido, de vez, que, nas condições em que vivem as autarquias, é praticamente impossível exercer o cargo com um mínimo de eficiência, dignidade e coerência, renuncio [...]»
Estará este elemento em discordância profunda com o seu partido? Estará em rebeldia tal como em 1978?
Não, Srs. Deputados: é o actual Governador Civil de Braga!Risos do PS.Guimarães tem inúmeros problemas, onde se salientam a escassez de habitações sociais, a falta de um Hospital condigno, o encarecimento espectacular das rendas das casas novas, educação, etc.,. Se esses problemas só podem ser resolvidos numa actuação gradual e progressiva, do que não há dúvida é que imporia tornar claro quem está e quero não está ao serviço das populações. Daí o sentido veemente da presente denúncia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando RorizO Sr. Fernando Roriz(PSD): - Eu desejava protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Mande! de Oliveira, intervenção, essa que primou pela quase insólita ligeireza com que tratou alguns problemas ...Risos do PS.Ligeireza que se demonstra desde já, muito facilmente. O Sr. Deputado começou por invocar o nome do povo de Guimarães arrogando-se nessa atitude, o direito de representar alguém que de facto, não representa.
Quando muito poderá representar uma parcela do povo de Guimarães. Há aqui outros Deputados que representam Guimarães, eu sou um deles e tenho legitimidade para falar de outro povo de Guimarães que não é o povo do Partido do Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado definiu ainda a sua ligeireza ao invocar aqui demagogicamente alguns problemas, como o do Hospital de Guimarães. Pareceria a quem ouvisse, menos prevenidamente o Sr. Deputado que é Governo AD e efectivamente é responsável pela falta do Hospital de Guimarães. O Sr. Deputado esqueceu-se de que foi neste Parlamento que o secretário-geral do seu partido, o Sr. DR. Mário Soares, há dois ou três anos, declarou solenemente que o seu Governo iria dar inicio as obras do Hospital de Guimarães, nas Guimarães continua á espera que essas obras se iniciem. Não seria necessariamente o Governo da AD que, com cinco meses de actividade iria resolver um problema que o Partido Socialista e o seu secretário-geral não souberam resolver quando no Governo.
O Sr. Deputado falou nas carências de Guimarães, esquecendo que a Câmara de Guimarães; foi, até ao dia 2 de Dezembro, dirigida pelo Partido Socialista, sem que essa administração municipal soubesse resolver um só dos problemas de Guimarães, uma que fosse, e desafio o Sr Deputado a demonstrar aqui que a Câmara Municipal de Guimarães, quando o seu partido esteve á frente, tenha resolvido um só dos problemas da terra.
O Sr. Deputado invocou a demissão de dois elementos, do PSD a pretexto da Lei das Finanças Locais. Eles demitiram-se efectivamente pela não entrada em vigor dessa lei e o que se passa agora é que a Lei das Finanças Locais foi efectivamente cumprida, como aqui foi claramente demonstrado no debate do Orçamento.Risas do PS.Esta è a nossa convicção e por isso fica demonstrado que a intervenção do Sr. Deputado Handel de Oliveira não foi mais do que uma manifestação de demagogia balofa que não podemos deixar de julgar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mais valia estar calado!O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a deseja responder, faça favor, Sr. Deputado Handel de Oliveira.Uma voz do PSD: - Outra vez?O Sr. Handel de Oliveira (PS):- Irei contraprotestar uma vez que a figura utilizada pelo meu amigo e Sr. Deputado Fernando Roriz foi exactamente a do protesto.
Talvez não seja um bom leitor, mas o Sr. Deputado Fernando Roriz, tambem não é um bom ouvinte e não percebeu o que eu disse.
21 DE MAIO DE 1980 2311Para já, fez uma grande confusão quanto ao conceito de representatividade. Se mais não fosse, os Deputados aqui presentes representam o País e, por conseguinte, cada um pode representar o povo. Independentemente disso, afirmo com todo o gosto que pertenço ao partido mais votado no concelho de Guimarães, quase na ordem de 2 para l em relação ao PSD, que o Sr. Deputado Fernando Roriz representa. Isso é mais do que suficiente.Aplausos do PS.Quanto ao problema fundamental que nqui levantei e é esse que importa sublinhar foi o da não aplicação da Lei das Finanças Locais e as palavras que eu citei do Sr. Ministro da Administração Interna quando vereador na Câmara Municipal de Guimarães e do actual Governador Civil de Braga, também na altura vereador da Câmara Municipal, foram apenas para demonstrar a incoerência dos elementos que compõem o Governo AD. Era exclusivamente essa a minha intenção.
Quanto ao que fez ou não fez a Câmara Municipal quando o Partido Socialista não tinha a maioria - e é preciso que se diga que o Partido Socialista era minoritário na Câmara, apenas detinha a presidência - devo dizer que fez muito. Aceito que o Sr. Deputado não esteja a par daquilo que se lá fez porque tem passado a maior parte do seu tempo aqui por Lisboa, naturalmente em serviço ... Por conseguinte, está desculpado pelo facto de desconhecer aquilo que se faz na nossa terraAplausos do PS.Ainda quanto ao Hospital de Guimarães, também houve falta de atenção do Sr. Deputado Fernando Roriz porque eu não disse que o lacto de o Hospital de Guimarães não estar construído nem iniciado se devia ao Governo AD. Mas, pela forma como o Sr. Deputado respondeu, agora começo a ficar convencido de que há entravei, criados pelo Governo AD, porque senão não havia razão para esse aborrecimento ... Parece-me que respondi ao protesto do Sr. Deputado Fernando Roriz.Vozes do PS:- Muito bem!Uma voz do PSD:- Não nos convence!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos há meses surpreendidos nesta Câmara pelo alerta de uma empresa de transformação de papel, que aqui verificamos ser extensível a todas elas: as empresas desse ramo estavam ameaçadas de paralisação!
Como se sabe, as empresas produtoras de pasta de papel eram obrigadas a satisfazer as necessidades do mercado nacional, designadamente, em pasta kraft branqueada de pinho. No entanto a relutância de uma das empresas (exactamente a de capital maioritariamente sueco) em cumprir as suas obrigações, levou a que a responsabilidade e abastecimento do mercado passasse integralmente para a empresa pública Portucel, com as pesadas consequências económicas e financeiras que lhe advieram, já que, por razões de funcionamento do equipamento fabril, tem tido de recorrer á importação a preços superiores ao dobro dos preços de venda no mercado interno). Essa decisão foi tomada pelos Secretários de Estado do V Governo que para ele transitaram do Governo Mota Pinto/PPD.
Entretanto, o Governo da AD preparou uma nova regulamentação em Fevereiro passado, segundo a qual as empresas produtoras de pasta de celulose eram libertadas da obrigação de fornecerem o mercado nacional do tipo de pasta que lemos vindo a tratar. Tal decisão foi, todavia, provisoriamente modificada, seguramente em consequência da justa resistência oferecida pelos industriais de papel. E assim, apenas até ao final de Junho próximo volta a vigorar a obrigação daquelas empresas forneceram o mercado interno.
Daqui resulta que a partir do mês que vem - a menos que a própria Portucel encontre maneira de os defender- os industriais de papel vão ver se obrigados a adquirir no mercado livre, em época absolutamente inoportuna, a pasta branca de pinho necessária para a indústria. Isto é: por força de uma decisão do Governo AD vão ser obrigados a adquirir a preços exorbitantes e em condições aleatórias aquilo que ate agora lhes era fornecido em condições de preço e segurança garantidas e satisfatórias.
Deste modo, uma indústria nacional que tinha de facto condições de concorrência nos mercados internacionais, designadamente nos da CEE, é posta em cheque de repente, em plena campanha, por uma errada (e talvez não desinteressada) decisão do Governo da AD.
Claro que essa situação era uma falsa solução, já que significava de facto que era a indústria nacional de celulose a subsidiar a indústria papeleira. Mas e possível chegar à definição de um preço, que, sendo compensador para as celuloses, seja aceitável pelas papeleiras, uma vez que a pasta fabricada em Portugal resulta a preços inferiores aos dos mercados internacionais.
Essa via imporia justamente que a Celbi, de capital maioritariamente sueco, fosse efectivamente obrigada a cumprir a obrigação de fornecimento do mercado nack>nail, tendo designadamente em conta que não deve ela ser privilegiada em relação â empresa pública, e que ela tem rompido desde o princípio da sua actividade as próprias condições do alvará. Aliás, este tratamento, que faria juz aos interesses do País e ds todos os milhares de trabalhadores, da indústria papeleira, não é contrário aos interesses dos trabalhadores da Celbi, pois a sua única consequência em relação àquela empresa seria uma ligeira diminuição dos enormes lucros obtidos, pelo grupo económico sueco (e que afinal só ilicitamente atingem esses valores, em detrimento de Portugal e dos Portugueses).
E enquanto isto assim vai, ao sabor de interesses que não são os de Portugal, o Pais continua a ver passar diariamente para Espanha parte considerável da sua riqueza florestal.
A exportação extraordinária que se tem verificado não tem afectado o capital florestal nacional, isto é, não tem sido acima da possibilidade de corte das matas portuguesas. Mas essa exportação é altamente condenável na medida em que, por um lado, cria
2312 I SÉRIE - NÚMERO 53problemas de abastecimento da indústria portuguesa e, por outro, opera a transferência para Espanha do produto acrescentado que devia ficar em Portugal. Quer dizer: contrariando os mais dementares princípios do desenvolvimento económico, o País exporta matéria-prima em vez de exportar produtos fabricados com ela dentro das nossas fronteiras; - facto que, como se sabe, causa espanto na própria Espanha.
Deve aqui salientar-se a necessidade urgente de reestruturar a produção industrial que utiliza a madeira como matéria-prima. Note-se, a propósito,, que, apesar de sermos dos poucos países da Europa Ocidental que tem uma produção de madeira superior ao seu consumo, e que exporta pasta para papel, estamos em total dependência do grupo sueco Svenska no que toca a papel de jornal (esta indesejável situação torna-se mais clara quando, como agora, corremos o risco de ficar sem jornais devido à crise do capitalismo que assola a Suécia).
Ora, a razão objectiva de tal exportação e o facto de os preços serem em Espanha muito superiores aos praticados em Portugal! Curiosamente, porém, não são os proprietários que ganham com isso, pois «sés continuam a receber na base do preço oficial português: são alguns (intermediários que «e enchem de dinheiro. Imporia, pois, atacar o mal pela raíz, isto é, aumentar os preços da madeira em Portugal para níveis idênticos àqueles que são pagos em Espanha e não -como alguns sugerem- proibir a exportação., pois essa medida redundaria em prejuízo exclusivo dos produtores já que, como se adivinha, os intermediários fariam repercutir sobre eles a diminuição dos seus lucros com o argumento da falta de procura.
Mas aqui levanta-se um outro problema: é que a Portucel dificilmente suportaria um tal aumento porque item de suportar encargos financeiros elevadíssimos resultantes da falia de saneamento financeiro da responsabilidade do Governo.
É daqui resulta claramente que, em última análise, a factura da política financeira de direita, dita de recuperação capitalista, é paga pelos agricultores, enquanto os grupos económicos estrangeiros prosperam à custa dos 'agricultores e dos outros trabalhadores portugueses (note-se que são as celuloses estrangeiras que ganham com o baixo nível de preço da matéria-prima em Portugal).
As dificuldades vêm ainda acrescidas porque o Governo AD, em vez de criar alternativas aos produtores para venderem as suas madeiras, designadamente pelo incremento do consumo interno, permite-se manter escandalosamente fechada uma fábrica de aglomerados no Fundão (al Garpan), ao mesmo tempo que alegremente negoceia com um ou outro senhor a venda do capital que o Estado detém nessa empresa e que é ide cerca de 72 % (possivelmente preparando-se para emprestar por tuta-e-meia, através da banca nacionalizada, cinco ou seis vezes mais do que os 100000 contos que seriam necessários para fazer entrar a fábrica em laboração).
Uma outra pincelada necessária no estoco que vimos fazendo consiste no seguinte. Existe um equipamento para uma fábrica de celulose que custa caro ao erário público todos os dias, e que se destinava à Soporcel. Pois segundo parece, a empresa de capital sueco de que vimos falando insiste em adquirir ao Estado esse equipamento em detrimento da empresa pública. Importa salientar que se tal acontecesse o grupo sueco esse detém o seu capital obteria por este meio o domínio completo da Europa em pasta de eucalipto. E, em consequência, a empresa pública portuguesa teria de concorrer com um enorme portentado internacional, praças ao referendo do poderio deste pelo Governo AD ao serviço do capital monopolista. E simultaneamente tornar-se-ia mais crítica a situação cio País quanto à poluição, uma vez que como a experiência demonstra, não é «fácil» obrigar em Portugal os grupos económicos estrangeiros a acatarem as determinações ido Governo Português (e não é por acaso que a Caima Pulp actua no nosso país como aqui já foi denunciado há semanas: nem é por acuso que nos países capitalistas desenvolvidos a opinião pública rejeita cada vez mais a instalação de indústrias poluentes como a de celulose).
Finalmente, enquanto se degrada (como acabamos de ver) o ambiente da comercialização e transformação das madeiras, em matérias de reflorestação o panorama é desolador. Apesar da demagogia de governantes e Deputados da AD sobre a necessidade evidente de arborizar pelo menos as áreas incendiadas, o que se verifica de facto é que no OGE a AD aprovou uma verba que dá apenas para florestar 2000 dos 48 000 ha que arderam no ano passado.
Do que acabamos de expor resulta que o Governo AD: cria complicações desnecessárias à indústria papeleira nacional, perturbando-lhe: a produção e diminuindo-lhe a sua capacidade concorrencial; não se esforça pela diminuição das importações; sobrecarrega as empresas nacionalizadas e sujeita-as a condições mais desfavoráveis na concorrência com outras; protege, os intermediários, sendo indiferente aos interesses dos agricultores e dos operários fabris; retrata o desenvolvimento económico nacional.
Face ao exposto, bem se pode colocar a questão nos seguintes termos: de costas voltadas para os empresários nacionais e para os agricultores e para os interesses directos :do próprio Estado, o Governo AD serve-se do Poder para defender em Portugal os interesses dos intermediários e de grupos estrangeiros.Aplausos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Rodrigues Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nau desejo fazer um protesto, pois na generalidade: estou razoavelmente de acordo com o Sr. Deputado Vítor Louro. Devo esclarecer que, para o meu Partido -e mais uma vez terei do reafirmar e si a posição-, o problema de indústria celulósica em Portugal não é apenas um problema de sector público e sector privado: para além de que o problema de preços de pasta de papel, de políticas de maiores exportações, do valor acrescentado ou não de matéria-prima portuguesa, é um problema muito mais fundo.
É pena que o Partido Comunista não tenha a são que nós temos, pois talvez fôssemos mais uns tantos a lutar contra a política do «mau cheiro» em Portugal que é, para todos, os efeitos, aquilo que todos nós pensamos ser a politica das celuloses ao serviço, diga-
21 DE MAIO DE 1980 2313mós, da pasta de papel nacional e internacional, publica e privada. Devo dizer que o Governo da AD tem preocupações quanto a colocar em detrimento o sector público da indústria de celuloses- em relação ao sector privado, e ainda hoje de manhã, no Conselho de Ministros foi aprovado um financiamento do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento de 50 milhões de dólares, dos quais cerca de 60 % serão para financiar a Portucel o resto seira financiado pelo Estado, através do Ministério da Agricultura e Pescas. Nenhuma empresa privada de celulose: é contemplada neste programa, de investimento florestal em Portugal.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado Vítor Louro, que é uma pessoa interessada nestes assuntos, dissesse claramente se defende a continuada instalação, seja da Soporcel, seja de mais fábricas de celulose pelo sector público ou pelo sector privado. Aonde é que isto nos levaria?! E devo dizer-lhe com regozijo que, felizmente, os planos de florestação em Portugal, que ainda hoje foram contemplado, em Conselho de Ministros, não contemplavam a instalação da fábrica da Soporcel. fábrica essa de que pelo menos, o meu partido já aqui tinha feito uma condenação pública quanto à sua instalação em Muge.O Sr. João Amara) (PCP>: - Hoje fala muito! No outro dia ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro ('PCP): - Não é para fazer um protesto?! ...O Sr. Mário Lopes (PSD): - Desta vez, Sr. Deputado, não é para um protesto, mas para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Vítor Louro disse que b Governo da Aliança Democrática e os Deputados da Aliança Democrática fazem demagogicamente uma campanha no que diz respeito às rearborizações das zonas ardidas. Mas o Sr. Deputado deve compulsar os números de 1974 e, se quiser, até dos últimos dez anos, porque V. Ex.a, Sr. Deputado, só se debruça sobre o número de hectares ardidos em 1979, que foi de 45(000 ha. É evidente que terei de lhe perguntar, e agradecia que me fosse capaz de informar e a esta Câmara, qual foi a taxa de arborização no ano de 1976 - quando em 1975 arderam 81 000 ha - e quais foram aí, taxas de arborização feita pelos serviços oficiais, nomeadamente polo Fundo de Fomento Florestal, daí até esta data. Pelo monos há uma coisa que lhe posso dizer: com pouca verba que possa estar despendida no Orçamento Geral do Estado, o Governo da Aliança Democrática já iniciou, o que até aqui não foi feito, as rearborizações nas zonas críticas da floresta.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para responder, se desejar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Em relação ao problema da Soporcel que o Sr. Deputado Luís Coimbra levanta, devo dizer que é mais um dos sectores de natural fissura dentro da Aliança Democrática porque o PPM, pela boca do Sr. Deputado Luís Coimbra, acaba de se. manifestar absolutamente contrário à instalação de uma nova unidade de fabrico de pasta celulósica, enquanto o Deputado Cardoso Alves do PSD, a semana passada, reivindicou aqui veementemente a instalação desse equipamento! Creio que é um problema a decidir, antes de mais, entre vós...
Nós somos, efectivamente contra a política de mau cheirou, por isso somos contra a AD ...Risos do PCP.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Ena pá!... Manifestações de desagrado do PSD e do CDS.O Orador: - Os Srs. Deputados precipitaram-se e não me deixaram concluir ...
Porque somos contra o «mau cheiro», somos contra a AD. na medida em que o Governo da AD não tem obrigado as fábricas do celulose a cumprir as regras normais e mínimas indispensáveis para a despoluição atmosférica.
Fala-me o Sr. Deputado de um acordo de financiamento de 50 milhões de dólares ... Bom, quando isso vier a público saberemos do que se trata. E não estranho que só - tenha contemplado a Portucel e nenhuma outra empresa privada - primeiro, as outras empresas privadas são apenas duas segundo, têm lucros fabulosos em Portugal; terceiro, não cumprem as determinações do Governo português, pelo menos uma delas; quarto, a Portucel, par causa exclusivamente da política que lhe está imposta pelo Governo, tem do pagar este ano 2 milhões 750000 contos só de juros. É natural, portanto, que o Governo tenha de dedicar-lhe alguma atenção!
O Sr. Deputado Mário Lopes volta a insistir com o problema das taxas de arborização. Oxalá eu contribua para que- compreenda finalmente este problema, porque o problema que se põe é este: nós também condenamos a reduzidíssima taxa de arborização que se tem verificado no País nos últimos anos e sempre. A taxa de arborização e extremamente baixa. No entanto, se refiro este problema é porque os partidos da AD utilizaram a sua maioria aqui. na Assembleia (Ia República, para votar e como rejeitar o projecto de lei comunista, de defesa da floresta contra os incêndios dizendo que o que é preciso é arborizar, e arborizar já, as áreas ardidas. Mas, em absoluta incoerência com esse seu pretexto, aquilo que vieram a aprovar uma semana depois, ao votarem a favor do OGE, foi uma verba que dá para arborizar apenas 2000 dos 48000 ha ardidos o ano passado!
Ora, nós entendemos que a área a arborizar deve ser de facto muito maior, a taxa do arborização deve ser muito maior mas não ê com a política da AD, menos quando demagogicamente aqui se invoca essa política.Uma voz do PSD: - É a sua opinião!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2314 I SÉRIE - NUMERO 53O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco solicitei a palavra para um pedido de esclarecimento, agora peço-a para um curto protesto porque julgava que a intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro se tinha revestido de uma seriedade...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Seriedade?!O Orador: - .... que agora vejo que é apenas aparente. Estávamos a discutir, embora em termos muito breves e sucintos, a política de celulose e o Sr. Deputado levou este problema para a brincadeira...O Sr. Narana Coissoró {CDS): - Ele só sabe fazer isso!O Orador. - .... e falou na política, de «mau cheiro» do Governo da AD, o que penso ser perfeitamente ridículo e demagógico!
Além do mais, o meu protesto e para dizer- que não se trata de o PPM assumir aqui uma posição e de um Deputado do PSD assumir outra. Isso não se chama uma fissura, Sr Deputado, isso, dentro da Aliança Democrática, chama-se, democracia, a qual defendemos. Tenho dúvidas de que o Sr. Deputado também a defenda...Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele não sabe o que isso é. Ele só .sabe receber ordens!O Sr. Valdemar Alves (PSD):- Sr. Presidente, o meu nome foi invocado pelo Sr. Deputado Vítor Louro. Desejava protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que há um ponto em que não posso concordar com as palavras do Sr. Deputado Vítor Louro, quando falou em fissura. Aquando da minha intervenção, um elemento da bancada do Partido Comunista perguntou-me qual era a minha posição, se era pessoal ou se era uma posição do meu partido, e respondi que era uma posição pessoal.
Por outro lado, o adjectivo da minha intervenção, embora focasse a possibilidade da instalação de uma nova unidade de celulose no nosso país ou a possibilidade da exportação de matéria-prima se não tivéssemos suficiente consumo para ela, era única e simplesmente a defesa dos pequenos e médios produtores de madeira, que atravessam um momento de certa dificuldade na colocação da matéria-prima. Era, portanto, um aleita que eu deixava para as entidades competentes, a fim de remarem resolver este problema e minurar o problema dos pequenos e médios agricultores que têm a sua madeira para exportar.
Se a solução é a montagem de uma nova unidade industrial, se a solução é a exportação ou se e o aumento das actuais unidades existentes, pois com certeza que qualquer delas, melhores ou piores, poderá ir de encontro ao problema. Era este o objectivo final e prioritário da minha intervenção.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PPM Barrilaro Ruas.O Sr. Mário Alves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Mário Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um protesto uma vez que o Sr Deputado Vítor Louro muito aqui fala de coerência no que diz respeito a uma intervenção feita por num, em nome do meu grupo parlamentar, aquando da discussão do projecto do lei do Partido Comunista Português sobre a defesa da floresta contra o fogo e, depois no que diz respeito ao Orçamento Geral do Estado.
Sr. Deputado Vítor Louro, é evidente, que não foi da nossa parte nenhuma incoerência. E tanto não há que, após a votação do Orçamento Geral de Estado ou até mesmo antes dessa votação, reiniciámos as arborizações nas zonas mais criticas afectadas pelo fogo. V. Ex.a sabe isso perfeitamente. Sabe que e eu já aqui o afirmei várias vezes, arderam de 1974 a 1078, 331 000 ha de terra e ainda não houve nenhum governo que tivesse esboçado o princípio de uma rearborização, o princípio da construção de aceiros ou postos de vigia.O Sr. António Lacerda (PSD):- Muito bem!O Orador: - No entanto, o Governo da Aliança Democrática, com cinco meses de existência, já o fez. Faz este ano 1200 ha, poderá fazer 50 000 ha para o ano, 100 000 ha daqui a dois anos e poderá, dentro de cinco anos, ter os 300 000 ha de terra arborizados.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. João Amurai (PCP): - Não pode, porque já não é Governo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, se assim o entenderO Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não vamos iniciar, num período de esclarecimentos, com disponibilidade de apenas três minutos para pergunta e resposta, um debate sobre um problema tão magno como é o do fabrico da pasta de celulose em Portugal. Naturalmente que não me deixaria arrastar para semelhante campo.
No entanto, o Sr. Deputado Mário Lopes referiu que o Governo da AD já iniciou n rearborização. Pudera, Sr. Deputado! O aparelho de Estado existe, as máquinas estão lá. Mal seria se o Governo da AD obrigasse a que os caterpillars, os trabalhadores, etc., estivessem parados sem fazerem nenhum ... É evidente que tudo isto faz parte do ritmo normal da máquina do Estado e devo dizer que o Governo da AD não fez nada de espacial, aliás como os outros governos também o não fizeram neste campo.
O que parece é que o Sr. Deputado não tem nenhuma noção disto, porque ate diz que daqui a dois anos o Governo AD é capaz de rearborizar 100 000 ha de terra ... Com certeza que o Sr. Deputado não sabe o que são 100 000 ha de terra, porque senão não dizia semelhante coisa!Risos do PS e do PCP.
21 DE MAIO DE 1980 2315O Sr. Mendes Godinho (PS): - Ele sabe lei alguma coisa disso!O Orador: - Quanto no Sr. Deputado Vá Ide mar Alves: infelizmente, na altura em que produziu a sua intervenção eu não estava presente no Plenário e não tive então oportunidade de lhe manifestar o meu acordo em relação a muitas das afirmações que fez.
No entanto, lia-a depois com cuidado e compreendi não só o objectivo da mesma, como lambem a posição do Sr. Deputado de defender -o que, de resto, não critico- a necessidade de implementar o funcionamento do equipamento que eslava destinado á Celengol, agora Soporcel. Trata-se de um equipamento que, assim encaixotado, custa hoje ao Pais 4000 contos por dia, e naturalmente que isto tem de ter uma resolução, seja ela qual for.
Agora pergunto: em que é que isto entra em colisão com a posição manifestada pelo PPMV. É que o PPM rejeita a possibilidade de instalação de qualquer novo equipamento para fabrico de pasta de celulose, independentemente, de concordarmos ou nau com isso, o que verificamos é que o Governo AD não só está disposto a autorizar a instalação deste equipamento - o que se em si, a priori, não criticamos--, como ainda pretende atribuí-lo a uma empresa de capital maioritariamente sueco, portanto estrangeiro, em detrimento da empresa pública Portucel, com as mesmas agravantes de poluição, etc., que o Sr. Deputado contesta.
O problema é de facto, dentro da AD entre um partido - o PPM - e um Governo que o PPM apoia!
Finalmente, se o Sr. Deputado acompanhou, e creio que sim a minha intervenção terá compreendido que o que fazemos é exactamente e desmontagem, a prova, de que o actual Governo alenta contra os interesses dos pequenos e médios produtores florestais, entre outros interessados, nomeadamente os trabalhadores fabris, com a política que desenvolve. Embora a preocupação de V. Ex.a fosse uma, a acção electiva e objectiva do Governo AD é efectivamente contrária àquilo que o Sr. Deputado preconiza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotamos o período de antes da ordem do dia. A intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares ficará para a próxima reunião.O Sr. Sousa Tavares (DR)- Sr. Presidente, faço a minha intervenção em cinco minutos. O que não quero é que ela perca a oportunidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, já ultrapassámos em oito minutos o período de antes da ordem do dia. Não posso prolongar este período, a não ser que a Assembleia apresente um requerimento pedindo o seu prolongamento.O Sr. Sousa Tavares (DR). -Sr Presidente, é pena que o Sr. Presidenta tenha permitido um diálogo extra-regulamentar, porque o que há são protestos e contraprotestos e mais nada.Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu consenti-o aos outros Srs. Deputados para terminarmos este ponto. Poderia efectivamente ter reservado a palavra para protestos e contraprotestos para a próxima reunião, não o fiz precisamente para terminarmos este ponto.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos na primeira parte do período da ordem do dia com a apresentação do projecto de lei n.o 451/I - Criação da licenciatura em Artes Plásticas e Design, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Brandão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era só para informar que a minha camarada Rosa Brandão não está neste momento no Plenário, mas já 11 atámos de a chamar.O Sr. Presidente: - Demora muito tempo, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP):- Penso que não, Sr. Presidente.
De qualquer forma, se entender melhor pedimos uma breve suspensão da reunião.O Sr. Presidente: - Então dava a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares...O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, é evidente que com isto não estou abrir caminho a qualquer alteração do Regimento em termos que V. Ex.a considerou inaceitáveis. Se o Sr. Presidente não emendar de outra forma possível, peço dez minutos de suspensão da reunião.O Sr. Presidente:- Podíamos até fazer já o intervalo. Não é verdade Srs. Deputados?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, nessa altura requero a V Ex.a que consulte a Câmara no sentido de saber se se deve dar ou não a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr Presidente: -Sr. Deputado, de qualquer modo penso que, depois de ter encerrado o período de antes da ordem do dia, reabri-lo seria unia irregularidade. Só por irreflexão é que há pouco admiti essa hipótese.