II SÉRIE-A — NÚMERO 17 16 número exigido de cidadãos proponentes no que se refere a candidaturas de grupos de cidadãos e o regime de candidatura de coligação partidárias(cfr. Lei Orgânica n.o 1/2001, arts. 16.o e ss)”5. Nos termos do artigo 236.o, n.os 1 e 2, da CRP, as autarquias locais são, no continente, as freguesias, os municípios e as regiões administrativas, e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira as freguesias e os municípios. Acresce ainda referir que as disposições relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais carecem, nos termos da alínea d) do n.o 6 do artigo 168.o da CRP, de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. No desenvolvimento das normas constitucionais, surgiu a Proposta de Lei n.o 34/VIII (1.a) da autoria do Governo e o Projeto de Lei n.o 357/VIII (2.a) do PSD, de onde resultou a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto6, que veio regular a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. A LEOAL foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro e alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de novembro, n.o 3/2005, de 29 de agosto, n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e n.o 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho. Vêm a LEOAL e a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro7 definir, respetivamente, a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais e o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respetivas competências. A expressão “grupo de cidadãos eleitores” é usada para designar o conjunto de cidadãos a quem é concedida a possibilidade de candidatura direta e independente (sem intervenção dos partidos políticos) à eleição para os órgãos das autarquias locais. “Os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos, elegendo para o efeito representantes seus nos órgãos do poder político, exprimindo-se, associando-se livremente e contribuindo para a tomada de decisões e a resolução de problemas sociais.”8Os grupos de cidadãos eleitores podem apresentar listas de candidaturas:  À Câmara municipal;  À Assembleia municipal;  À Assembleia de freguesia; A candidatura a cada órgão autárquico é proposta por determinado grupo de cidadãos eleitores, recenseados na área da autarquia e designados como proponentes. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o da LEOAL, as listas de candidatos a cada órgão são propostas pelo número de cidadãos eleitores resultante da utilização da seguinte fórmula: Onde n representa o número de eleitores da autarquia e m o número de membros da câmara municipal ou de membros da assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia. Este número é definido com base nos resultados do recenseamento eleitoral publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República, com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato (n.o 2 do artigo 12.o da LEOAL). Já o número de membros do órgão a que se candidata depende do número de membros da assembleia de freguesia, da câmara municipal ou assembleia municipal, estando estipulado que o número de eleitos para os respetivos órgãos aumenta em função do número de eleitores. Neste sentido e de acordo com o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 169/99, a assembleia de freguesia é composta por:                                                           5CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume II. Coimbra Editora, 2007, pág. 735. 6 Documento apresentado em versão consolidada retirado do sítio da Internet da CNE. 7A Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, encontra-se apresentada em versão consolidada retirada do sítio da Internet da Comissão Nacional de Eleições (CNE) com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro (retificada pelas Declarações de Retificação n.os 4/2002, de 6 de fevereiro e 9/2002 de 5 de março de 2002),pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. 8 Manual de candidatura de grupos de cidadãos eleitores, CNE, 2016, página 3.