24 DE ABRIL DE 19812295Artigo 58.°1 — O artigo 70.° da Constituição passa a artigo 71.o2 — Ao n.° 3 do artigo 70.o é aditada a expressão «as famílias» a seguir a «colaboração com».Artigo 59.°0 artigo 71.° da Constituição passa a artigo 72.°Artigo 60.o1 — O artigo 72.° da Constituição passa a artigo 73.°2 — Os n.os 1 e 2 do artigo 72.° da Constituição são substituídos por:1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica, ao convívio familiar e comunitário e à igualdade de oportunidades para criarem e desenvolverem formas de realização pessoal e de participação activa na vida da comunidade.2. O Estado promoverá uma política de terceira idade que proporcione às pessoas idosas meios e condições que evitem ou superem o seu isolamento ou marginalização.Artigo 61.°1 — O actual artigo 73.° da Constituição passa a constituir o artigo 74.°2 — No n.° 2 do mesmo artigo é aditada a expressão «da família», a seguir a «através», e substituída a expressão «da sociedade democrática e socialista» pela expressão «social».3 — No n.° 3 do mesmo artigo é suprimida a sua parte final, a partir de «através».Artigo 62.°Os actuais artigos 74.°, 75.° e 76.° da Constituição são substituídos por:ARTIGO 75.° (Ensino)1. O Estado reconhece e garante a todos o direito ao ensino, à igualdade de oportunidades na formação escolar e ao acesso, segundo as suas capacidades, a todos os graus do ensino, da investigação científica e da criação artística.2. O acesso à universidade deve ter em conta as necessidades do país em quadros qualificados e estimular a entrada de trabalhadores — estudantes e dos filhos dos trabalhadores.3. O ensino deve ser modificado de modo a superar discriminações económicas, sociais e culturais, designadamente a sua actual função conservadora da divisão social do trabalho.ARTIGO 76°(Obrigações do Estado no domínio do ensino)Incumbe prioritariamente ao Estado no domínio do ensino:a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;b) Criar um sistema público de educaçãopré — escolar;c) Garantir a educação permanente e elimi-nar o analfabetismo;d) Estabelecer uma rede pública escolar quecubra as necessidades de toda a população e articulá-la com as escolas particulares e cooperativas;e) Promover e apoiar o ensino especial;f) Estabelecer a ligação do ensino com asactividades produtivas e sociais;g) Estimular a formação de quadros cientí-ficos e técnicos originários das classes trabalhadoras;h) Assegurar aos filhos dos emigrantes oensino da língua portuguesa; i) Desenvolver os serviços de acção social escolar;j) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.Artigo 63.°1 — É suprimido o artigo 77.° da Constituição.2 — Ê aditado à Constituição um novo artigo 77.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 77.° (Participação democrática nas escolas)1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política de ensino.Artigo 64.°1 — É suprimido o actual artigo 78.° da Constituição.2 — É aditado à Constituição um novo artigo 78.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 78° (Fruição e criação cultural)1. Todos têm direito à fruição e à criação cultural.2. Incumbe ao Estado e às regiões autónomas, no respeito dos valores culturais das populações e da iniciativa das pessoas e dos grupos:a) Efectuar o levantamento do patrimóniocultural do País;b) Estimular e exigir programas e espaçosculturais de qualidade nos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes;c) Fomentar e apoiar as colectividades decultura e recreio e as associações e fundações culturais, designadamente as de defesa do património histórico, artístico e etnográfico;