II SÉRIE-A — NÚMERO 41 112 julgados de paz, tornando-se o recurso aos julgados de paz um meio mais completo de defesa dos direitos dos cidadãos que aos mesmos recorrem. Aproveita-se, também, a presente iniciativa legislativa para introduzir modificações nas normas relativas à mediação, de modo a conseguir um alinhamento das soluções jurídicas da Lei dos Julgados de Paz com as previstas na Lei da Mediação, atualmente em preparação, e com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro. Por outro lado, dissipam-se algumas dúvidas quanto à existência ou não de uma carreira dos juízes de paz, alargando-se, por um lado, o mandato destes servidores da justiça de três para cinco anos e estabelecendo-se que a renovação do mesmo só pode operar, regularmente, por uma vez, mediante parecer favorável do conselho de acompanhamento dos julgados de paz e, de forma excecional, por novo período, devendo neste último caso o conselho de acompanhamento ter em consideração um conjunto de critérios claramente definidos na lei. Um outro ponto que mereceu particular atenção consiste no aprimoramento do regime atinente ao pagamento de custas. Nesta sede são tratadas questões relacionadas com o pagamento de custas nos casos em que os autos são remetidos aos tribunais judiciais de 1.a instância ou em que há lugar a interposição de recurso, com vista a dissipar algumas dúvidas que a aplicação do regime atualmente em vigor tem suscitado. Por fim, em matéria de organização dos julgados de paz, opta-se por suprimir a possibilidade de haver julgados de paz que tenham na freguesia a sua base territorial, abrindo-se, por outro lado, a hipótese de entidades públicas de reconhecido mérito, designadamente, entidades públicas que se dediquem à investigação e formação jurídica, poderem acolher julgados de paz. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Associação de Juízes de Paz Portugueses e a Associação Nacional de Municípios Portugueses Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e do Conselho Nacional de Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz (Lei dos Julgados de Paz), aprovada pela Lei n.o 78/2001, de 13 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o, 9.o, 16.o, 21.o, 25.o, 26.o, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o, 36.o, 37.o, 38.o, 41.o, 48.o, 51.o, 53.o, 54.o, 56.o, 57.o, 59.o, 62.o, 63.o, 64.o e 65.o da Lei dos Julgados de Paz, passam a ter a seguinte redação: