I SÉRIE — NÚMERO 91 42 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo que, hoje, esperamos que termine com a discussão destes projetos de lei durou quase um ano nesta Assembleia da República, envolveu um grande número de iniciativas legislativas e foi desencadeado por uma preocupação manifestada por todas as bancadas — a de que a crise económica estava a criar muitas dificuldades às famílias para cumprirem com os seus créditos à habitação e a de que esse incumprimento estava a deixar muitas famílias sem casa. Partindo da constatação destes problemas, foram várias as soluções colocadas em cima da mesa e só não fomos mais longe nas soluções apresentadas às famílias porque a maioria assim o impediu. Não faltaram ideias, o que faltou foi a audácia da maioria para ter uma voz mais firme na defesa dos interesses das famílias. Mas a realidade provou que havia algo ainda por resolver em relação àquilo que tinha sido aprovado. Houve um impedimento de facto, devido a uma interpretação restritiva da lei aprovada, a Lei n.o 57/2012, que tinha como objetivo dar às famílias a possibilidade de levantarem os seus planos poupança, os conhecidos PPR, para fazer frente a estas dificuldades e para, com esse levantamento, pagarem os seus créditos à habitação. Estas dificuldades encontradas na prática, levantadas por instituições que estão reféns de interesses que são todos, menos aqueles que defendem as famílias, trouxeram-nos hoje, aqui, a um debate que visa responder a este problema e a clarificar, de uma vez por todas, para que as famílias tenham, do seu lado, esta capacidade de poderem mexer nos seus planos poupança para obterem um alívio nos seus créditos à habitação. A resposta que conseguimos alcançar, por unanimidade, que decorreu também do trabalho realizado no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com diversas audições, resolve alguns dos problemas levantados, alguns dos equívocos que foram criados para impedir a aplicação da lei. Por isso, a proposta subscrita por todas as bancadas resolve, clarifica quais os créditos à habitação que podem ser pagos com recurso a planos poupança-reforma, diz que podem ser pagas as prestações já vencidas e a vencer e decorre também daí que não pode haver nem alterações aos contratos nem aumento de spreads para quem utilize os planos poupança-reforma para pagamento de créditos à habitação. Logo, não pode haver cobrança de comissões. Os bancos não podem fazer negócio à custa das dificuldades das famílias! Se este é o espaço que nos uniu pelo diálogo que tivemos na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, não foi unânime a discussão em relação a um ponto que consideramos fundamental e que decorre da postura que, por unanimidade, houve quando da aprovação da Lei n.o 57/2012 e que agora parece que a maioria não acompanha. Essa discussão prende-se com a amortização dos créditos à habitação com recurso aos planos poupança-reforma. Ao contrário do que disse o Deputado Carlos Silva, que, creio, por equívoco, porque conhece bem aquilo que foi discutido em comissão, o que consta na proposta do Bloco de Esquerda e, creio, também de forma parecida na proposta do Partido Comunista Português, não é utilizar de uma só vez o que existe no remanescente do plano poupança para pagamento do crédito à habitação. Não é disso que estamos a falar. Estamos, sim, a falar do direito que as famílias possam ter para utilizar o valor do plano poupança, na totalidade ou no valor que entendam, para amortizar o crédito à habitação, repito, na totalidade ou parcialmente, e, com isso, obter uma redução do peso mensal do crédito à habitação no orçamento familiar. É tão só isto! Cremos que esta solução é de uma enorme justiça, para além de uma enorme necessidade, e também que isso já constava no espaço do debate que aqui já tivemos e que decidimos por unanimidade. Por isso, no diploma que apresentamos, exigimos que se vá para além daquilo que conseguimos por consenso na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e que se consiga trazer este complemento a essa ideia inicial para que se defenda as famílias no que é essencial, o direito à habitação, através de mais este aspeto: poderem amortizar o valor do plano poupança-reforma para cumprimento desse crédito à habitação.