7 DE MARÇO DE 1996484-(77)d) ......................................................................e) ......................................................................Artigo 80." [...]A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:a) ..............................................:.......................b) ......................................................................c) Aproveitamento dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais de acordo com a sua função social;d) Planeamento económico e social;e) ......................................................................f) Concertação económica e social.Artigo 81." l.-la) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida dos cidadãos, em especial dos mais desprotegidos;*) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) Regulamentar a formação de monopólios por forma a reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;f) .........................................................•.........-8) ......................................................................h) [Actual alíneai) [Actual alínea j).J j) [Actual alínea [).] I) [Actual alínea m).Jm) [Actual alínea n).JArtigo 84.° 1...I1 —.........................................................................a) -...................................................................b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido por lei ao proprietário ou superficiário;c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) As instalações e equipamentos militares;g) [Actual alínea f).J2—.........................................................................Artigo 84.°-A Expropriação de meios de produção1 — Os meios de produção cujo aproveitamento não seja conforme com a sua função social podem ser expropriados nas condições estabelecidas na lei, a qual conterá os critérios de fixação da correspondente e justa indemnização.2—Os meios de produção em abandono injustificado podem igualmente ser expropriados, em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos emigrantes.3 — Os meios de produção cujo aproveitamento não seja conforme com a sua função social ou em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.Artigo 85.° Reprivatização de bens nacionalizados1 — A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 efectua--se nos termos de lei-quadro aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2—.........................................................................Artigo 86.° '   Cooperativas1 — O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.2 — A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.Artigo 87.° 1-..11—;.........................................................................2 — O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e mediante decisão judicial.3 — A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.Artigo 88.° [...]A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição pasa. o desenvolvimento do País e defender os interesses nacionais.Artigo 95.°1 —.........................................................................2 — A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações representativas das famílias, das actividades económicas e dos trabalhadores.3—.........................................................................Artigo 96.° 1...11—.........................................................................a)......................................................................