18 DE JULHO DE 2019 77 conjunto do sistema bancário português». -, o ex-governador afirmou que «o Banco de Portugal não tinha de se aperceber disso»: A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – (...) «O Eng.o Faria de Oliveira disse aqui, ontem, como, aliás, o Dr. Cabral dos Santos, que se a Caixa Geral de Depósitos executasse a garantia, ou seja, se vendesse as ações do BCP que tinha empenhadas e que representavam 8% do capital, a determinado momento, isso punha em causa a estabilidade do sistema financeiro. O que gostava de perceber era como é que o presidente da Caixa Geral de Depósitos se apercebeu que isso punha em causa a estabilidade do sistema financeiro e em nenhum destes momentos o Governador do Banco de Portugal se apercebeu disso». O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Em primeiro lugar, o Banco de Portugal não tinha de se aperceber disso, porque o Banco de Portugal não autorizou nem se pronunciou sobre a operação de crédito entre a Caixa e a Fundação Berardo». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «Mas tinha conhecimento dela?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Sim, mas não se pronunciou sobre ela, não teve de a autorizar, já estava concluída quando foi conhecida no Banco de Portugal, em 7 de agosto. (...)» A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «É que as consequências da sua ação ou da falta dela sentem-se ainda hoje e o que continuo sem entender aqui é, primeiro, a sua interpretação de que o Banco de Portugal, se tiver conhecimento de um projeto, pode fazer alguma coisa, mas, se tiver conhecimento de um facto já consumado, não pode fazer rigorosamente nada. É um espectador que não tem nenhum direito de intervenção. A segunda coisa que continuo sem compreender e que me parece absurda é ter ouvido aqui, como ouvi ontem, um ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos dizer que teve este prejuízo porque não podia executar a garantia que tinha, que era basicamente 8% do capital do BCP em ações empenhadas, porque, se executasse a garantia, por um lado, perdia o valor e, por outro, punha em causa a estabilidade do sistema financeiro. Ou seja, foi uma preocupação do presidente da Caixa Geral de Depósitos não pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro e o Sr. Governador do Banco de Portugal achou que ele podia e tinha de fazer algo mas que o Banco de Portugal não tinha de fazer nada, porque a estabilidade do sistema financeiro não era o seu principal objetivo enquanto Banco de Portugal, embora também tenha tido conhecimento pelo menos de uma destas operações, e imagino que de várias outras também. Se formos analisar bem as participações qualificadas, imagino que não fiquemos por aqui e percebamos que muitas delas eram financiadas com recurso a crédito nos bancos, aliás, num sistema cruzado que teve um resultado absolutamente catastrófico. Por último, o que lhe pergunto é se a razão de ser da legislação que obriga quem quer ter uma participação qualificada a explicar como a vai adquirir não é precisamente para perceber se estes acionistas têm recurso a fundos próprios e não estão todos a recorrer a empréstimos e, precisamente, a empréstimos cruzados, como foi o caso». O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «As condições legais expressamente definidas para aceder a uma participação qualificada e para o supervisor não objetar a essa participação qualificada estão na lei. Repito, estão na lei! Aquela consideração que fez sobre se têm recursos próprios e não recorrem a empréstimos de bancos não se aplica, não está na lei». No mesmo sentido: A Sr.a Mariana Mortágua (BE): – «(...) Estou a perguntar-lhe se o Banco de Portugal tinha consciência de que 8% do maior banco privado português, o segundo na altura, estava a ser comprado com crédito de um outro banco, a partir de acionistas privados, sem capitais próprios, levando a um movimento de alta dos preços. Pergunto se o Banco de Portugal tinha consciência disto e se tinha consciência de que a Caixa Geral de Depósitos se estava a expor a um risco absurdo, porque se estava a expor a uma instituição bancária na qual já tinha uma participação direta e porque se estava a expor a um movimento de alta de preços, alavancado em crédito. O Banco de Portugal sabia disto ou não sabia disto?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «O Banco de Portugal sabia dessas operações e das consequências que elas tinham. Mas as operações eram legais e faziam parte da lógica do sistema».