14 DE JUNHO DE 1996114-(19)clubes de futebol, adoptando um conjunto de medidas de reestruturação da modalidade e dos clubes que a ela se dedicam»; Cópia dos relatórios elaborados pelos serviços de justiça tributária da Direcção-Geral das Contribuições e ^Impostos sobre o «ponto da situação do tecido empresarial e do universo dos clubes quanto às dívidas fiscais», referenciados no despacho do Ministro das Finanças de 29 de Maio próximo passado;Relação dos montantes em dívida ao Fisco e à segurança social por clubes de futebol até 31 de Maio de 1996, derivados quer do incumprimento das obrigações normais de entrega de prestações tributárias quer do incumprimento do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro;Estatísticas sobre o grau de cumprimento dos acordos celebrados pelos clubes de futebol ao abrigo do Decreto-Lei n.° 225/94 e reportadas às seguintes datas:30 de Junho de 1995;30 de Setembro de 1995;31 de Dezembro de 1995;  ' 30 de Março de 1996;Projectos actualmente existentes para a execução das autorizações legislativas constantes, designadamente, dos artigos 52.°, n.° 1, alínea c), 53.° e 59.° da Lei do Orçamento do Estado para 1996, aplicáveis à generalidade dos contribuintes;  •Evolução dos resultados de exploração do Totobola distribuídos desde 1986 até 1995.Requerimento n.B 972/VII (1.a)-AC de 12 de Junho de 1996Assunto: Sobre a viabilização da VALFRIO (Setúbal). Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP).Os mais de 200 trabalhadores da empresa VALFRIO continuam a viver momentos de grande dificuldade e de incerteza quanto ao futuro — o flagelo dos salários em atraso mantém-se, a prometida viabilização da fábrica tarda —; os trabalhadores esperam mas também desesperam.A empresa VALFRIO — Produção e Comercialização de Equipamentos de Frio Doméstico e Industrial está localizada no Vale da Rosa, concelho de Setúbal, e foi constituída em 1987 com 340 trabalhadores.Em Junho de 1993 foi apresentada a tribunal para recuperação.Desde sempre foi reconhecida a importância económica e social da VALFRIO, tanto do ponto de vista regional como nacional. Os postos de trabalho eram importantes para uma região com grandes problemas sociais e a produção, em larguíssima maioria destinada à exportação, tinha reflexos positivos ao nível nacional.A empresa entrou em crise financeira a que não são alheias, e segundo os trabalhadores as principais responsáveis, as irregularidades da administração da empresa e do Grupo Ibema.Presentemente o Estado é o principal credor, com cerca de 1 200 000 contos, seguido de instituições bancárias e dostrabalhadores, estes com um crédito superior a 270 000 contos, relativos a cinco meses de salários em atraso.E, se a empresa entre 1993 e 1996 trabalhou muito abaixo da sua capacidade instalada, encontra-se actualmente, mais precisamente desde o início do mês de Março do corrente ano, completamente parada.Entretanto, a maioria dos trabalhadores recorreu à Lei n.° 17/86, o que lhes permitiu receber o equivalente ao subsídio de desemprego. Acontece, porém, que, por motivo de prazos, 52 trabalhadores perderam em Março próximo passado o direito a esse subsídio e mais de uma centena perdem-no também no decorrer da presente semana, ficando apenas com o subsídio social de emprego, que no caso equivale a 70% do salário mínimo nacional, aumentando certamente as já grandes dificuldades a mais de centena e meia de trabalhadores e suas famílias.Mas os trabalhadores continuam a acreditar na viabilização da empresa e a ter esperança no seu posto de trabalho.Lutam, através de iniciativas várias, há mais de dois anos pela viabilização da empresa e a salvaguarda dos postos de trabalho.Foi neste quadro, e para ultrapassar os prazos decididos para decretar a falência da empresa pelo juiz do Tribunal de Setúbal, num acto de esperança, que representantes dos trabalhadores, da segurança social, das finanças e da banca resolveram apresentar a desistência do processo judicial.«O concelho e o distrito de Setúbal não podem continuar a aumentar o exército de desempregados», «A economia nacional precisa de empresas produtivas viradas para a exportação» e «A empresa VALFRIO é viável e o Governo reconhece-o»— são frases que se ouvem a quem fala com os trabalhadores.Segundo informação de trabalhadores, no corrente ano foi realizado um encontro com os assessores do então Secretário de Estado da Indústria, engenheiro Augusto Mateus, que proporcionou o restabelecimento da esperança no futuro. Já no início deste ano os dois assessores do actual Ministro da Indústria visitaram a fábrica e concluíram pela sua viabilidade. Também assessores do Primeiro-Ministro tiveram a oportunidade de atestar a situação e perspectivar a sua recuperação.Os trabalhadores conhecem a realidade da empresa e confirmam também produzirem um produto de muito boa qualidade e com mercado assegurado, esclarecem que para restabelecerem a laboração necessitam apenas de meios financeiros para adquirir matéria-prima e de uma máquina de injecção a gás ecológico que custará cerca de 8000 contos, tudo junto, certamente menos do que a segurança social vem pagando aos trabalhadores em subsídio de desemprego.Para salvar a VALFRIO e os postos de trabalho aguardam os trabalhadores as medidas perspectivadas nos encontros e visitas governamentais, nomeadamente a concretização das negociações entre o Governo e um grupo nacional interessado na compra e a regulamentação das medidas já aprovadas pelo Govemo com vista à recuperação de empresas em situação económica difícil. Sem regulamentação não terão qualquer aplicação, não permitindo a viabilização da empresa.E evidente que a não concretização imediata de medidas poderá levar ao encerramento definitivo da VALFRIO e a acabar com mais de 205 postos de trabalho:Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e para a