I SÉRIE — NÚMERO 106 34 Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Quanto ao projeto de lei do Partido Comunista Português, tenho de reconhecer que não é inovador, na medida em que já foi apresentado, nesta Legislatura, um projeto semelhante. O presente projeto baseia-se numa conceção de que a adesão à conta de serviços mínimos bancários é fraca. Acontece que, na nossa perspetiva, a realidade é bem diferente. É importante dizer — e o Partido Comunista Português referiu-o — que há cerca de 60 000 contas de serviços mínimos bancários, tendo havido um crescimento de 33%, face ao final de 2017. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É um número baixo! Não é quase nada! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É importante referir também que, em 2015, havia somente 13 000 destas contas bancárias e que o seu número quadruplicou. A questão da conta de serviços mínimos bancários visa resolver um problema de exclusão financeira, ou seja, garantir àquelas pessoas que não têm outras contas a possibilidade de terem uma. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vai dar uma borla aos banqueiros! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ora bem, a abordagem do Partido Comunista Português a esta matéria não nos parece concetualmente correta, razão pela qual não podemos concordar com a proposta, nos termos em que é formulada. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vai dar uma borla aos banqueiros, mais uma vez! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A inexistência de outras contas e a garantia de uma conta de serviços mínimos bancários constituem, sim, uma verdadeira inclusão financeira. É este o objeto que estas contas visam e, por isso mesmo, não podemos acompanhar a proposta do Partido Comunista relativamente a esta questão. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os cerca de 20 000 cidadãos subscritores desta petição, promovida pela DECO. O PSD assumiu sempre este tema dos serviços bancários como uma preocupação central da sua atuação. Por isso, no mandato passado, encetámos um conjunto de alterações legislativas que tiveram efeitos muito positivos no acesso dos consumidores a serviços bancários essenciais, com preços reduzidos. Tornámos obrigatória a oferta, por parte de todos os bancos, das contas de serviços mínimos bancários a todos os portugueses, quando, antes, a adesão a este regime, por parte dos bancos, era voluntária. Podemos, com propriedade — tem toda a razão, Sr. Deputado do Partido Socialista Fernando Anastácio —, dizer que esta nossa iniciativa levou a que aumentasse, em mais de quatro vezes, o número de contas de serviços mínimos bancários. Contribuímos, com estas alterações, para que ninguém fosse excluído do sistema bancário e financeiro e estabelecemos um princípio geral decisivo, em que obrigámos a que os bancos apenas pudessem cobrar comissões por serviços efetivamente prestados, ou seja, quando elas tivessem serviços associados. Existem críticas várias quanto à densificação deste conceito, mas acontece que, até hoje, não vimos qualquer sugestão que pudesse densificar melhor o que é ou não uma comissão bancária. Por isso, consideramos que este processo não se encontra terminado, até porque, por estes últimos dias, ocorreram factos na Caixa Geral de Depósitos que não podemos deixar de sinalizar. Os clientes foram confrontados com a possibilidade de serem