327 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20085 — As licenças previstas nos artigos 34.o e 35.o do Regime não prejudicam a atribuição dos benefícios dos subsistemas de saúde e de acção social complementar a que o trabalhador tenha direito.6 — Durante as licenças previstas nos artigos 34.o e 35.o do Regime, o trabalhador tem direito a aceder à informação periódica emitida pela entidade empregadora pública para o conjunto dos trabalhadores.7 — O início do exercício efectivo de funções que devesse ocorrer durante o período das licenças por maternidade, por paternidade e por adopção é transferido para o termo das mesmas, produzindo o contrato por tempo indeterminado todos os efeitos, designadamente de antiguidade, a partir da data de publicação do respectivo extracto.Artigo 76.o Subsídio de refeição1 — O direito ao subsídio de refeição é mantido em todas as situações previstas nos artigos 26.o, 27.o, 29.o, 30.o e 32.o, no n.o 3 do artigo 38.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 40.o do Regime.2 — O direito referido no número anterior mantém-se, ainda, nos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — As faltas referidas nos artigos 31.o e 33.o do Regime implicam a perda do subsídio de refeição.Artigo 77.o IncompatibilidadesDurante o período de licença parental ou dos regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, de licença especial para assistência a filho ou de licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, ou ainda durante o período de trabalho a tempo parcial para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.Secção VII Protecção socialArtigo 78.o Subsídio1 — Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 26.o, 27.o, 29.o e 32.o, no n.o 3 do artigo 38.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 40.o do Regime, bem como no artigo 42.o, o trabalhador tem direito a um subsídio, nos termos da legislação sobre protecção social.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.3 — No caso de trabalhadora lactante dispensada do trabalho, nos termos do n.o 3 do artigo 38.o ou da alínea c) do n.o 4 do artigo 40.o do Regime, o direito referido no n.o 1 mantém-se até um ano após o parto.Artigo 79.o Subsídio em caso de faltas para assistênciaEm caso de faltas para assistência a menores e pessoa com deficiência ou doença crónica, nos termos dos artigos 31.o e 33.o do Regime, o trabalhador tem direito a um subsídio nos termos da legislação sobre protecção social.Artigo 80.o Relevância para acesso a prestações de protecção socialOs períodos de licença previstos nos artigos 34.o e 35.o do Regime são tomados em conta para o cálculo