44-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 11Verificou-se existir possibilidade de mudança de posicionamento da passagem de nível, melborando-se as condições de visibilidade, comprometendo-se a autarquia a elaborar o levantamento topográfico necessário ao estudo de implantação da nova passagem de nível e seus acessos.É uma solução que se enquadra no disposto no artigo 11 ° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 156781, de 9 de Junho.O tráfego rodo-ferroviário que aflui à passagem de nível não justifica em termos regulamentares, a adopção de outras medidas de segurança não obstante as intenções da Câmara Municipal em proceder à construção de uma passagem superior ao caminho de ferro nas proximidades.6 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL.Assunto: Resposta ao requerimento n.°918/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa EPAC.1 — Através do vosso ofício n.° 2967, de 4 de Junho de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, atinente à situação na EPAC.Nele o Sr. Deputado tece considerações críticas de vária ordem decorrentes do processo de reestruturação desencadeado pela administração da empresa o qual, no seu entender, por envolver «medidas de fundo no plano económico e social, seria previsível, indispensável e obrigatório, à luz das normas dos artigos 23." e 24.° da Lei n.° 46/79, que a comissão de trabalhadores tivesse uma intervenção e participação activa», afirmando, de seguida, que «a administração, numa clara violação de tais pressupostos e direitos da CT, recusa-se sistematicamente a reunir com esta estrutura dos trabalhadores e a dar-lhe as informações necessárias ao exercício das suas funções».Finaliza o seu requerimento solicitando, no que concerne à área deste Ministério, o seguinte esclarecimento:Não considera o Ministério do Emprego e da Segurança Social, no exercício que lhe compete de reposição da legalidade laboral, a necessidade de intervir, através da IGT, na EPAC, a fim de que seja respeitada a Lei n.° 46/79?2 — É de sublinhar que a Inspecção-Geral do Trabalho, em visita expressamente efectuada à empresa em apreço, averiguou, no que respeita ao cumprimento do estipulado nos artigos 23° e 24.° da Lei n.°46/79,.de 12 de Setembro, e concretamente quanto ao direito à informação, que a adnünistração da empresa forneceu à comissão de trabalhadores, enquanto existiu, os planos gerais da actividade, organização da produção e gestão de pessoal.No que concerne à obrigatoriedade de parecer prévio, é de referir que foram também submetidos à apreciação da mesma comissão os novos estatutos da empresa.3 — Numa breve resenha dos passos mais significativos ocorridos no âmbito desta matéria importa precisar que oconselho de administração, em ofício datado de 2 de Junho de 1992 informou a comissão de trabalhadores do quadro de medidas de reestruturação da empresa de quais os postos de venda e armazenagem a encerrar, não tendo, porém, obtido pareceT daquela estrutura representativaNesta mesma data (2 de Junho de 1992), a CT enviou uma exposição ao Sr. Provedor de Justiça sobre a situação na empresaEm ofício datado de 15 de Julho de 1992, a administração informou o Sr. Provedor de Justiça do que se lhe oferecia dizer quanto à referida exposição, descrevendo, nomeadamente, todas as medidas em curso para viabilizar a nova empresa, não esquecendo os direitos dos trabalhadores ainda vinculados, bem como os dos reformados.4 — Refira-se, a concluir, que a comissão de trabalhadores, encontra-se extinta, desde 21 de Setembro de 1992, em virtude de cinco dos seus elementos terem rescindido por mútuo acordo os seus contratos de trabalho, tendo os restantes elementos ainda vinculados à empresa comunicado a sua extinção.Não obstante a autodissolução da comissão de trabalhadores, a administração da empresa convocou, mesmo assim, a parte restante para uma reunião relacionada com possível despedimento colectivo.O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1200/VI (l.")-AC, dos Deputados Joaquim Anastácio e José Apolinário (PS), sobre um projecto de construção da Escola C+S de Estói.Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar que seja remetida a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação acerca da questão formulada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e outros:As diligências relativas à construção de uma escola em Estói, concelho de Faro, iniciaram-se a partir da elaboração de um projecto experimental para uma escola básica EB 1, 2, 3, com capacidade para 18 turmas, para a qual foi designado um terreno na referida localidade.Recentemente, a Câmara Municipal de Faro concluiu que o terreno indicado não seria o mais adequado para o fim em vista, por confrontar com o mercado abastecedor.Por esse facto, está a ser realizado um concurso público para a execução de sondagens de um novo terreno indicado pela autarquia, em 23 de Novembro de 1992, tendo sido já desenvolvidas as necessárias acções à concretização do projecto por parte da Direcçâo-Geral de Administração Escolar, da Direcção Regional de Educação do Algarve e da própria Câmara Municipal de Faro.23 de Dezembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Fernando Reboredo Seara.