I SÉRIE — NÚMERO 2760Nesta matéria, o Governo do PS optou por consolidar as alterações governamentalizadoras introduzidas pela direita no poder às leis da televisão e da rádio, em 2001 e 2002, ainda que disfarçando-as, aliás canhestramente, com um leve verniz de pseudo-reforço da fiscalização parlamentar.Vejamos, então, sucintamente, o que resulta da presente proposta do Governo. Em primeiro lugar, o Estado, ou seja, o Executivo, nomeia directamente todos os membros (cinco) do Conselho de Administração da nova empresa, RTP, SA. Este, por seu turno, nomeia os directores de informação da televisão e da rádio públicas, os directores de programação de cada uma delas, o fiscal único e ainda os provedores do ouvinte e do telespectador, os quais apreciam as queixas destes sobre a acção da Administração que os nomeia! Em segundo lugar, todo este monopólio de nomeações, directa ou indirectamente governamentais, se passa a fazer quase sem fiscalização prévia, sem qualquer parecer prévio, vinculativo ou não, no caso principal, o do Conselho de Administração, e no do fiscal único e mediante parecer vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social para a designação dos directores de informação e programação. Mas — e já lá vamos! —, que garantias é que isso nos dá? Em terceiro lugar, o Conselho de Opinião — uma réstia da possível expressão democrática neste processo de controlo — é duplamente esvaziado. Desde logo, porque os dois conselhos (da RTP e da RDP) dão lugar a um único, que é uma espécie de amálgama informe para discutir tudo e, na realidade, não deliberar sobre coisa nenhuma; depois, porque, na senda do que tinha começado a fazer o Governo do PSD/PP, se lhe retira qualquer interferência na indicação ou na emissão de pareceres sobre a nomeação do Conselho de Administração, ou dos directores de informação ou de programação, permitindo-se-lhe ainda emitir parecer sobre as pessoas indigitadas pelo Conselho de Administração para provedores.Em quarto lugar, há fundadas razões para crer que provedores instalados e pagos pela própria RTP, SA, independentemente da sua indiscutível honorabilidade pessoal, não estejam em condições ideais de autonomia para apreciar as queixas dos ouvintes e telespectadores sobre os conteúdos dos serviços da empresa que os instala e que lhes paga.Em quinto lugar, além do mais, mantém-se nesta proposta de lei uma difusa e acrescida não sei se sobreposição se indefinição acerca dos órgãos não governamentais que hão-de fiscalizar as actividades da RTP, SA. Nuns casos, a entidade reguladora, noutros (uma vez ao ano...) a Assembleia da República, por vezes o Conselho de Opinião. Mas, face a um incidente concreto, como o que se passou há dias com o jornal Público, quem tem a competência e o dever de intervir? E quem fiscaliza o abuso de certos fiscais? Não é claro. Ora, quando situações destas não são claras, o risco é o de que ninguém responda verdadeira e eficazmente perante coisa nenhuma.Em sexto lugar, estamos perante um quadro legal que prevê, directa ou indirectamente, a nomeação pelo Governo do Conselho de Administração da nova empresa, dos directores de conteúdos, do fiscal único e dos provedores. É certo que a entidade reguladora deve pronunciar-se sobre os directores a indigitar. Mas como é que um órgão, que só não é uma pura combinação política do bloco central porque, na prática, se tem revelado um abusivo instrumento político de defesa do Governo e de intromissão na liberdade de informação, como é que essa tão poderosa como perigosa criatura governamentalizada que é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode ser garantia do que quer que seja em termos de salvaguarda do pluralismo?Aplausos do BE.Nestes termos, a presente proposta de lei não garante o essencial, nem a independência das administrações face ao poder político, nem a autonomia das direcções de informação e programas face às possíveis ingerências das administrações e do Governo, nem as condições materiais para um trabalho em liberdade por parte dos provedores. Talvez por isso o Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha pressionado a sua discussão, «a toque de caixa», sem audição parlamentar prévia de ninguém, a não ser por ele próprio, e quase às escondidas.Por tudo isto, Sr. Presidente, vamos votar contra a presente proposta de lei.Sem esta atenção, sem esta vigilância e sem uma grande atenção aos diplomas congéneres que aí vêm, Sr. Presidente, corremos o risco do patético, o risco de imitar a orquestra do Titanic — tocar desesperadamente à liberdade enquanto a liberdade se afunda.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O que está aqui fundamentalmente em discussão não é, sob o ponto de vista formal, a questão da consumação do processo de fusão empresarial da Radiodifusão Portuguesa na Radiotelevisão Portuguesa, porque esse é um modelo tão legítimo como o anterior.Há funções comparadas diversas e, portanto, é de admitir até que esta solução, mantendo a autonomia de cada uma das empresas, de proceder à sua unificação possa ter ganhos, designadamente do ponto de vista