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Quanto ao facto de prometer, para futuro, a apresentação de um projecto de lei, é evidente que isso não vem adiantar nada. Se continuamos de adiamento em adiamento, prometendo a apresentação de um diploma que, como neste caso, poderá ficar pendente durante largos meses antes de a lei ser publicada e entrar em vigor, corremos o risco de a situação morrer por si, com graves prejuízos não só para o ensino como para os professores sem habilitação própria.
Julgo que importa aprovar estes projectos de lei em discussão na generalidade e depois, na especialidade, chegar a um consenso sobre a melhor forma de dar execução cabal a este espírito, que julgo estar em todos nós, porque esta situação não se pode manter. Adiar é que julgo ser extraordinariamente pernicioso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tern a palavra o Sr. Deputado Magalhães da Silva.O Sr. Magalhães da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Abecasis: Nós partilhamos alguns dos pontos de vista que o CDS apontou na intervenção do Sr. Deputado Adriano Rodrigues e só não nos referimos mais prornenorizadamente ao projecto de lei que o CDS apresentou porque ele não foi discutido na reunião de hoje.
Por outro lado, dizemos ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que o que está no fundo das nossas preocupações são de facto os alunos e o ensino em Portugal. Mas pensamos que não podemos atingir este objectivo se porventura não tivermos em conta as condições de quem vai ministrar este ensino, porque, se aparecem dificuldades de toda a monta, como hoje têm a maior parte dos professores não efectivos, e se não criarmos condições para que as dificuldades que eles encontram no quotidiano e de ano a ano se comecem a desvanecer, teremos imensas dificuldades para conseguir que os docentes tenham possibilidades de ministrar um ensino à altura daquele que pretende qualquer uma das forças políticas representadas neste Hemiciclo.
3224I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado António Magalhães da Silva, vejo que de facto conhece o nosso projecto de lei sobre esta matéria, embora não esteja em discussão, e certamente se apercebeu de que foi essa uma das preocupações que tivemos quando quisemos estabelecer um prazo limite para a recuperação de todos os professores e repartir anualmente o seu contigente, precisamente para minimizar os prejuízos causados ao sistema e, por outro lado, para dar aos professores que iam beneficiar dessa regalia todas as condições para se lhes poder exigir o máximo de preparação.
É exactamente na conjugação dessas preocupações que caba de se manifestar.O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, de facto até me referi, embora marginalmente, a esse aspecto. Mas o que temos de ter em conta é que o número de professores sem habilitação própria que está lançado no sistema é enorme e não apenas aquilo que seria o nosso desejo. Não tenho dúvidas de que todas as bancadas estão interessadas na resolução deste problema, mas o que devemos ter em conta é que consigamos o mínimo de coerência num projecto de lei que aprovemos para que ele seja realizável, porque de outra maneira não conseguiremos arranjar nada. Antes pelo contrário, vamos complicar ainda mais a situação existente, que é complexa, como quem está ligado ao problema sabe.
No que se refere ao Sr. Deputado Pedro Roseta, é evidente que não será difícil na discussão na especialidade conseguirmos uma melhoria de qualquer um dos projectos de lei em discussão. Mas parece-me que há aspectos de fundo que não foram tidos em conta no projecto de lei do PPD/PSD e com os quais teremos imensas dificuldades em concordar, pesem embora outros contributos valiosos que esse projecto de lei tem.
No que se refere à mobilidade dos professores não habilitados, que me pareceu ser um dos pontos de honra do Sr. Deputado Pedro Roseta, chamava a sua atenção para o facto de ser imensamente difícil conseguir isso para todos os professores não habilitados, porque são muitos -são possivelmente 10 000.
Também lhe direi que os professores habilitados, mesmo os que já têm estágio, estão sujeitos a essa mobilidade. Portanto, o grande problema que se coloca, e que nos preocupa bastante, é saber se vamos conceder-lhes condições que outros professores, até já com estágio, não têm. Se conseguirmos uma fórmula que não venha criar um tipo de discriminação em relação a estes docentes, com certeza que daremos a nossa aprovação neste particular.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho estar presente, vou ler uma intervenção preparada por ele, que representa a posição face a este assunto do Agrupamento Social-Democrata Independente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A relativa explosão escolar verificada nos últimos anos não foi precedida ou acompanhada de medidas que respondessem, de modo satisfatório, com meios materiais e humanos, a esse desafio. A carência de instalações adequadas, aliada à falta de docentes qualificados, tem constituído um factor de perturbação no ensino, cujo fim não se vislumbra. Tal como no presente e no passado, também no futuro iremos continuar, ou agravar, as actuais carências. Consta que o Ministério da Educação se prepara, e a nosso ver bem, para, a curto prazo, alargar o período de escolaridade obrigatória para nove anos. Se não houver uma planificação adequada que responda com celeridade às necessidades de equipamento e à preparação de docentes qualificados, a perturbação actual transforma-se em pandemónio. Referimos esta questão com a consciência de que muito do futuro deste pais se joga na educação, sector onde é necessário investir com prodigalidade. Se continuarmos a viver no reino da «ad-hocracia», empenhados em soluções casuísticas e cada vez mais avessas a uma correcta planificação, cumpriremos irremediavelmente a missão de nos afastarmos da Europa, ao mesmo tempo que vamos sonhando com a integração europeia.
Recorreu-se e irá recorrer-se, cada vez mais, a instalações provisórias; recorreu-se e irá recorrer-se a professores também provisórios, com reflexos notórios na qualidade do ensino, que só não é provisório porque é tomado como definitivo. A existência de professores sem habilitação académica e de professores portadores de habilitação; a distinção entre professores com habilitação própria e habilitação específica; o role de professores profissionalizados e não profissionalizados, de efectivos e não efectivos, de adjuntos e extraordinários de quadro, agregados, provisórios, etc., constitui, dentro da mesma classe profissional, uma miscelânea que provoca divisões e tensões e em nada contribui para a criação de um clima de estabilidade, imprescindível ao bom êxito escolar.
A dança das colocações verificada anualmente provoca, em milhares de docentes, um clima de insegurança incompatível com as exigências da profissão e lesivo dos interesses dos alunos. Urge encontrar soluções para esta situação quase caótica, facilitando os acessos aos estágios profissionalizantes, alargando os quadros, reduzindo o leque de categorias profissionais, possibilitando o completamento de habilitações e fazendo tudo isto de forma coordenada para que não haja lesão de legítimos interesses.
Uma das realidades do nosso ensino, por falta de previsão, traduz-se na existência de uma verdeira legião de professores sem habilitação. Constatada esta realidade, somos colocados perante a necessidade inelutável de remendar a situação. Até hoje foram ensaiadas duas tentativas de responder positivamente a este momentoso problema, e a apresentação nesta Assembleia de dois projectos de lei sobre o mesmo assunto constitui a prova de que o inêxito dessas tentativas são outra dura realidade a que corresponde uma perda de tempo irreparável.
Analisemos as novas propostas apresentadas pelo PSD e pelo PCP, respectivamente através dos projectos de lei n.os 204/I e 294/I, que visam o completamento de habilitações para docentes sem habilita-
19 DE JULHO DE 19793225ção própria. Um e outro projectos optam claramente pela modalidade de formação, dos docentes em serviço. A solução óptima seria a de desafectar os docentes do serviço e facilitar-lhes a formação académica e profissional em plena dedicação. Mas entre o desejável e o possível vai uma grande distância, e porque não dispomos de elementos de análise que nos permitam avaliar a diferença de custos entre uma e outra solução, nem podemos medir as consequências que tem para os alunos a manutenção de professores nesta situação, aceitamos como mais realista a formação em serviço.
Um e outro projecto preocupam-se com a garantia de emprego para os docentes sem habilitação, tese a que também aderimos inequivocamente. Ambos os projectos têm como objectivo elevar a qualidade do ensino e promover a rentabilidade dos professores individualmente considerados e do corpo docente das escolas, objectivo que consideramos salutar.
Ambos os projectos se preocupam em criar para o Estado a obrigação de formar professores sem que exiga aos beneficiários directos uma contrapartida. Concluídos os cursos, os professores não se constituem na obrigação de permanecer nas fileiras do ensino, durante alguns anos, ou, em alternativa, indemnizar o Estado dos custos de uma formação. Por esta via, o Estado investe na formação de professores sem ter uma garantia de que eles o venham a ser efectivamente, durante algum tempo. Este problema é mais agudo no projecto de lei do PCP, dado que prevê a concessão de licenciaturas do tipo tradicional, enquanto o projecto de lei do PSD prevê licenciaturas em Educação, limitando assim a possibilidade de o professor escolher outra via profissional.
Outro problema com que nenhum dos projectos se preocupa é com o estabelecimento de prioridades no acesso aos cursos de formação e o seu relacionamento com as necessidades do sistema educativo. Mais uma vez vamos formar professores sern curarmos da planificação. O caso dos professores da instrução primária é suficientemente elucidativo, para que não se volte a cair em erros dificilmente corrigíveis. As carências de professores qualificados são iguais em todas as áreas?
Ambos os projectos, apesar de com nuances diversas, adoptam como princípio básico um sistema especial de formação, algo distinto do que foi exigido aos professores que já adquiriram habilitação própria. Sinceramente temos receio de que por esta via se caminhe no sentido da facilitação conducente a uma deficiente formação de professores que em nada dignificava a função docente nem o ensino em geral. Receamos também que no futuro sejam inevitáveis as discriminações resultantes de diferentes tipos de formação. Neste sentido, entendemos que o projecto do PCP, ao introduzir o exame ad hoc, o sistema de equivalências e os centros de apoio, que funcionarão como extensões das Faculdades, leva longe de mais a facilitação, com todas as consequências já apontadas.
Os dois projectos de lei divergem na opção pelo modelo de formação adoptado. O projecto do PSD opta, claramente, pelo novo modelo de formação de professores, assegurando-lhes, simultaneamente, a formação científica na ou nas disciplinas curriculares e a formação pedagógica e didáctica, isto é, adopta, em certa medida, o modelo de formação integrada, conjugando-o com a formação em serviço. 15to significa que o professor-aluno, ao concluir o seu curso de formação, tem logo acesso ao concurso para professores efectivos. A opção, enquanto tal, merece o nosso apoio, porque forma para um fim profissional específico. A ciência e a pedagogia interligam-se quer na aquisição de conhecimentos para o profissional do ensino, quer na sua correcta transmissão, quer ainda para uma melhor compreensão para o último destinatário, que é o aluno. Apesar disto, esta opção levanta-nos uma grave objecção: é que, sendo benéfica para os professores sem habilitação própria, pensamos que ela vai colidir com interesses legítimos de professores que, tendo habilitação própria obtida há anos no modelo de formação tradicional, ainda não tiveram acesso a estágio e, portanto, à profissionalização. Estes professores seriam ultrapassados, com ajuda oficial, pelos novos professores, o que não é justo. O Estado tem em relação àqueles, pelo menos, as mesmas obrigações. Esta situaçao só seria ultrapassável se os quadros fossem alargados e o acesso aos estágios desbloqueado. Dado que não se prevê que uma e outra situações estejam em vias de solução, seria muito injusto não estabelecer mecanismos que salvaguardassem a profissionalização e efectivação dos docentes com habilitação própria, adquirida no sistema de formação tradicional. A não garantia de que este problema é resolvido constitui um obstáculo importante para que dêmos o nosso voto favorável ao projecto do PSD. Depois de discutido na especialidade votaríamos contra se a situação referida não obtivesse solução favorável. Pretendendo fazer-se justiça a uns, abrern-se as portas para novas injustiças, aumentando as tensões entre a mesma classe profissional e deteriorando o clima das escolas.
O projecto de lei do PCP, ao contrário do do PSD, opta claramente pelo modelo de formação tradicional, ou seja, primeiro a formação académica e, necessariamente, o estágio, não apresentando portanto o inconveniente apontado ao projecto de lei do PSD. De qualquer modo, solucionada a objecção apontada, parece-nos ser, neste ponto, mais certa a opção do PSD, porque, dado que tem de haver um esforço do Estado e dos docentes para resolver o problema do completamento de habilitações, o modelo do PSD parece-nos ser o caminho mais curto e mais eficiente. O projecto de lei do PCP propõe-se resolver um problema e deixar outro em aberto, que é o problema do estágio. Sem quebra da qualidade e da exigência razoável, neste campo tem de haver inovação. Para além do mais, o projecto do PCP não prevê, expressamente, que a estes cursos de formação tenham acesso os professores do ensino particular. Pelo exposto entendemos não dever dar ao projecto de lei do PCP o nosso voto favorável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de qualquer estrutura institucionalizada para formação de professores, a não existência de escolas ou institutos de ciências de educação, a acentuação de barreiras entre diversos tipos de formação, a carência total de uma planificação da educação que permita avaliar as necessidades e determinar as medidas práticas que permitirão satisfazê-las, a continuação des-
te malfadado espírito do «vamos andando», a apetência para sermos profissionais do «remendo», leva-nos a encarar, com muito cepticismo, o problema da educação nacional. E nisto não basta dizer que a herança de cinquenta anos foi pesada; é preciso que se diga, cruamente, que até agora pouco ou nada se fez para a aliviar.
Paises há, dos mais diversos regimes, onde o professorado é um verdadeiro protagonista de toda a problemática da educação. Em Portugal, tem-se a impressão de que deixaram de recair sobre ele as primeiras e mais importantes atenções, como se tem a impressão de que a imagem do professor está social e profissionalmente degradada. Exigem-se do professor novos esforços, novos conhecimentos e uma maior dedicação, mas nada se descortina que venha em seu auxílio para responder positivamente a estas novas exigências.
O problema dos professores não reside apenas na insuficiência de qualificação, tem que ver também com a reciclagem permanente dos já qualificados, como tem que ver ainda com a cada vez mais exigente melhoria na qualificação dos candidatos a professor.Aplausos dos Deputados independentes social-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para colocar apenas duas ou três questões ao Sr. Deputado Gabriel da Frada.
Começando pelo fim, creio que o Sr. Deputado, na intervenção que produziu, colocou a seguinte questão: por que é que o PCP não prevê, no projecto de lei que apresentou, um sistema de estágios, um sistema de alargamento de quadros, etc. Se leu todo o projecto de lei, viu que o espírito que presidiu à sua apresentação não foi de modo nenhum o de querer resolver imediatamente o problema de toda a formação de professores - e aí teriam de haver os estágios, o alargamento de quadros, as escolas onde se fica, as questões do acesso, etc. -, mas tão-só resolver um problema que está a afectar uma grande massa de professores, que se vê impossibilitada de completar habilitações e de ter habilitações próprias. Se leu o último artigo do nosso projecto de lei, o artigo 6.o, pode constatar que se fixa ao Governo um prazo de noventa dias para apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre bases gerais de formação de professores. Em nosso entender é essa a sede em que deverá ser discutida toda a problemática que foi levantada pela intervenção do Sr. Deputado Gabriel da Frada.
A segunda questão é a seguinte: no princípio da sua intervenção reconheceu aos professores que não têm habilitações concretas que o facto de estarem há muito tempo ligados ao ensino lhes criou competências especiais para completarem os cursos, e passarem a ter habilitação própria. Neste sentido creio que também seria compreensível que aceitassem a solução por nós prevista, pois se é um professor - como já se faz hoje para o acesso à universidade - que demonstra estar qualificado numa certa matéria, por que não prever que ele, através de um exame ad hoc, possa demonstrar a sua capacitação, a sua qualificação, nessa mesma disciplina.
No que diz respeito aos centros de apoio regionais, já expliquei ao Partido Socialista a ideia que presidiu à apresentação dessa proposta, pelo que não volto a repetir.
No que se refere às equivalências, uma vez que propomos que os cursos a frequentar para completamento de habilitações não tenham de ser necessariamente os mesmos que o docente frequentou até então, terá de haver uma tabela de equivalências, que será definida pelas próprias Faculdades.
Considerando todas estas questões, considerando que temos um problema entre mãos que é preciso resolver, colocava à sua consideração a posição de voto que vão assumir face aos dois projectos em apreço.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoio na quase totalidade a intervenção do colega Gabriel da Frada. Estou de acordo com as suas preocupações, mas gostaria de lhe fazer uma pergunta em relação a uma afirmação - que me parece força de expressão - que se refere ao investimento periódico no ensino. Perguntava-lhe se nas condições actuais de contrôle da administração escolar, nas condições dos gastos das verbas que se investem no ensino, com estruturas em que faltam gestores devidamente preparados e em que os dinheiros são mal administrados, se o colega Gabriel da Frada pensa que esse investimento periódico poderá ser feito de uma maneira arbitrária de acordo com os nossos desejos de ver o ensino dotado com mais dinheiro, ou se - como em muitos casos de países do Terceiro Mundo que pensaram que a educação lhes iria resolver todos os problemas e por isso investiram sem contrôle de verbas, o que provocou situações económicas muito graves - exige uma reestruturação e uma preparação eficiente daqueles que estão ligados nas escolas à gestão dos gastos públicos.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer-lhe que a nossa afirmação foi no sentido de encarar o projecto de lei com vista a prosseguir toda uma formação de tipo tradicional, com o seguimento de estágios. Afirmámos, e já o tínhamos feito, que não podíamos fazer qualquer discriminação entre o novo pessoal docente, que há necessidade de preparar, e aquele que obteve uma formação de tipo tradicional, que passaría a não ter o mesmo número de regalias. Foi esta afirmação em relação ao conteúdo geral ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
19 DE RULHO DE 19793227O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Donde é que o Sr. Deputado Gabriel da Frada retira, no projecto de lei do PCP, que vai ser concedido qualquer tipo de regalias aos docentes que frequentarem estes cursos de completamento de habilitações?O Orador: - A não previsão do alargamento dos quadros que o permitem provoca a dedução.
De qualquer maneira, o nosso ataque ao projecto de lei do PCP vai no sentido de não concordarmos de maneira nenhuma como se vai resolver o problema da avalancha de gente que se candidatou à docência sem um mínimo de condições e sem um mínimo de motivação vocacional para a docência - muitas vezes fazem-no para fugir ao desemprego -, visto que se pode cair facilmente numa situação de chamar para o ensino gente que não oferece as condições de actuação pedagógica capaz, o que provocará uma influência negativa no ensino e nos próprios alunos.
Em relação ao Sr. Deputado Adriano Rodrigues, creio que colocou duas questões na mesma pergunta. Uma coisa é a maneira anómala como funcionam os serviços estatais e a maneira como se gastam indevidamente os poucos dinheiros que podemos dispor para a educação e a outra - e essa defendemo-la acerrimamente - é a necessidade de se investir ao máximo numa preparação autêntica de todo o pessoal docente que ofereça condições de dar às nossas crianças, aos nossos educandos, ao pessoal que estamos a formar para o futuro, todas as possibilidades e garantias. Creio que não devemos ter limites no investimento. Se as coisas funcionam mal a nível estatal, há que remediar a situação.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - O Sr. Deputado conhece o projecto que apresentámos a esta Câmara?O Orador: - Não conheço, uma vez que não faço parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - É pena porque talvez chegássemos em muitos pontos a acordo e talvez complementarizássemos os nossos pontos de vista.O Orador: - Terei todo o gosto em conhecê-lo e, se o merecer, dar a minha adesão.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais nenhum orador inscrito, passamos à votação dos projectos de lei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir uma interrupção dos trabalhos com vista a considerarmos a posição do nosso voto.O Sr. Presidente: - Como se aproxima a hora regimental do nosso intervalo, fazemos de imediato a interrupção. Retomamos os trabalhos às 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 204/I, sobre formação de docentes, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e as abstenções do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 294/1, também sobre formação de docentes, apresentado pelo PCP.Submetido à volaçdo, foi aprovado, com votos a favor do PCP e as abstençôes do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta declaração de voto para não atrasar muito os trabalho deste Plenário.
O PCP congratula-se por o seu projecto de lei ter sido aprovado, não só por corresponder à aprovação de uma iniciativa do PCP, mas porque considera ser o primeiro passo para a resolução dos problemas que se colocam neste momento aos docentes sem habilitação própria.
Pensamos que a Assembleia terá agora de fazer um esforço no sentido de - se possível - votar em votação final global a lei sobre a matéria em discussão ainda nesta sessão suplementar.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães da Silva.O Sr. Magalhães da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos motivos já amplamente tratados na minha intervenção, o Partido Socialista não pôde dar o seu voto favorável a nenhum dos projectos de lei agora votados. A matéria em discussão é, a nosso ver, complexa e não se compadece com paliativos, ainda que, não o duvidamos, as intenções que presidiram à apresentação destes projectos de lei não nos mereçam quaisquer reparos. Julgamos, porém, que tentar tratar parcelarmente o problema é adiá-lo e não resolvê-lo, pois que as correcções a introduzir num determinado sector vão acentuá-las certamente noutros. Há que encarar globalmente a formação de professores, a estabilidade dos mesmos e o acesso que todos possam vir a ter à habilitação completa para exercerem a sua profissão, com os direitos e deveres inerentes à carreira que abraçam.
Só assim poderemos exigir, depois de dar, um ensino de qualidade, em que todos, estou certo, estamos interessados.
Foram estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as motivações que condicionaram o nosso voto.
I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS absteve-se na votação dos projectos de lei n.os 204/I, do PSD, e 294/I, do PCP, sobre formação de docentes, pelo facto de não querer travar a resolução de um problema tão importante como o que agora acabou de ser debatido, embora tivesse discordado de alguns pontos fundamentais, que espera possam ser corrigidos ou alterados na especialidade.
Sentindo a importância do problema em questão, avançou o CDS também com um projecto de lei, que não foi ainda agendado.
A profissionalização dos professores e a sua eficiente preparação é um problema candente de interesse nacional e por essa razão formulamos o voto de que tal situação seja remediada com brevidade, a fim de melhorar o rendimento escolar e a preparação da juventude do nosso país, permitindo-lhe um trabalho eficiente na construção do Portugal de amanhã.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira.O Sr. Américo de Sequeira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer construtor minimamente dotado de bom aviso sabe que a segurança do edifício que pretenda alevantar depende da solidez dos alicerces e da qualidade dos materiais não lhe sendo, por outro lado, despicienda a competência dos artífices que hão-de pôr por obra o projecto idealizado.
Penso que ninguém contesta esta comezinha verdade e dela me permito fazer a seguinte transposição: o grande edifício que todos nós projectamos, e, certamente, queremos alevantar, é o de uma sociedade solidamente culta, solidamente justa, solidamente livre. Dessa solidez são condições a cultura, a qualidade da educação e dos bons agentes, bem como o rigor científico do ensino a produzir. Aí reside uma componente essencial e determinante do futuro que havemos de ter, do país que havemos de ser.
Ora, nos últimos anos, as nossas Universidades têm vindo a debitar a granel licenciados e bacharéis que, dada a exiguidade da procura no mercado do trabalho, ao sector do ensino vêm parar, como se de actividade se trate onde caibam todos os indiferenciados e excedentes de outras áreas. Acresce juntarem-se aí a um mundo de gente que no ensino trabalha sem, para tanto, ter adquirido ainda a habilitação própria e, muito menos, a profissionalização. O que é também consequência, por outro lado, da exploração escolar a que se tem vindo a assistir nesta década de setenta.
O que fica dito configura, a traços largos, uma realidade que é imperioso modificar. E a nós, Deputados desta Câmara, cumpre a tarefa exaltante de estudar e descobrir os melhores instrumentos legislativos que hão-de abrir o caminho e a possibilidade daquela necessária transformação.
Revalorizar a função dos docentes e assegurar deles o recrutamento qualificado pressupõe a criação de novas condições legais que lhes permitam complementar habilitação cientifica adequada e ascender ao estágio pedagógico, este a carecer de urgente revisão no seu actual sistema, como de ver removidas, em termos de justiça, as dificuldades que rodeiam os seus acessos.
Parece-me inadiável, por outro lado, a ampliação dos quadros para acolhimento dos profissionalizados. 15to se impõe se queremos preservar, como cumpre que aconteça, a dignidade dos professores, assegurar o seu prestígio pessoal, dar-lhes uma situação material e moral consentânea com o seu valor técnico e humano e o lugar eminente que têm na vida nacional. 15to se queremos, enfim, ter um ensino de qualidade.
Providenciar para que àqueles que hão-de ser os formadores de gerações se proporcione uma formação tão completa e correcta quanto possível é um repto que se nos lança e a que importa responder com decisão e com sentido de justiça.
Não sendo tarefa simples, deve sê-lo, no entanto, mobilizadora do nosso sentimento de responsabilidade.
Os projectos que, sobre a matéria, o Partido Social-Democrata e o Partido Comunista Português trouxeram a esta Câmara e hoje estiveram em discussão na generalidade constituem um bom estímulo, se não mesmo um bom ponto de partida, para as acções que importa empreender.
Projectos, porém, são sempre, pela sua própria natureza, perfectíveis, e a perfeição possível deve ser uma salutar ambição de todos e em tudo, mormente no que concerne à qualidade do ensino e da educação.
Entendem os sociais-democratas independentes que os dois projectos de lei que aqui estiveram em análise são bastante deficientes e pouco imaginativos, mas, de qualquer modo, susceptíveis das reais e indispensáveis melhorias em sede de comissão.
E, porque na matéria vertente é preciso e urgente arrancar para uma nova situação, decidimos não recusar, na generalidade, nenhuma das duas iniciativas.
Oxalá que, na especialidade, onde daremos o nosso concurso, se possa conseguir o melhor. Tomaremos então, e aí, a nossa posição definitiva.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer se queira quer não, foi o PSD quem desencadeou este processo legislativo em Fevereiro deste ano, com a apresentação do seu projecto de lei. Foi também o PSD que, no uso dos seus direitos regimentais, marcou para hoje a ordem do dia. Sem o PSD os professores não teriam visto, nem veriam, resolvidos os seus problemas tão cedo, pese embora os efectivos adiamentos que o PS pretendia.Vozes do PSD: - Muito bem!
19 DE JULHO DE 19793229O Orador: - Daqui não se pode fugir. Só quem não quiser ver é que poderá contestar essa realidade.
Tratava-se de um problema urgente e grave, que tinha tido soluções deficientes nos termos de dois decretos-leis, um de l972 e outro de l977, que não serviam e que o nosso projecto de lei, claramente inovador, vinha modificar. Tivemos em vista, ao apresentar este projecto de lei, a posição dos sindicatos de professores, como é evidente. Igualmente tivemos em vista, como não podia deixar de ser, a necessidade de não esperar mais tempo, de não esperar por um perfeccionismo absoluto - como parece ser às vezes o vezo da bancada do Partido Socialista -, para pôr cobro a uma situação que põe em risco o ensino de qualidade e viola direitos adquiridos e expectativas legítimas de certos docentes. Não se poderia permitir mais adiamentos. Ora, não fora esta nossa dupla iniciativa e não teria sido votada nesta sessão esta matéria. Quanto a este ponto não há resposta que valha, pois, a não ser assim, passaria mais um ano lectivo sem que este problema fosse encarado. Negar este aspecto é negar a evidência.
É evidente que lamentamos que certo sectarismo tenha levado a que o nosso projecto de lei não tenha sido aprovado por esta Assembleia. De qualquer modo, durante a discussão na especialidade daremos o nosso contributo para que surja um projecto de lei realista e simultaneamente inovador.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, a nossa abstenção foi ditada pelos motivos que já grosso modo indicámos. Pensamos que esse projecto de lei não é suficientemente inovador, que ainda está muito preso ao modelo anterior ao entregar, sem mais, às Universidades - embora através de uns centros de apoio semidescentralizados - o complemento da formação de docentes.
O projecto de lei apresentado por nós vai mais longe. Pretendíamos que fossem formados dentro das Universidades os centros de formação externa de professores, que teriam embriões ou subdelegações regionalizadas e descentralizadas. Ao contrário do que aqui foi dito, pretendíamos salvaguardar os direitos destes docentes sem pôr em causa os direitos dos professores com habilitações.
Para irmos mais longe ainda, pretendiamos preparar o Exame de Estado e facilitar os estágios, promover cursos de especialização em áreas educacionais específicas para todos os professores.
Desta forma, com as atribuições que prevíamos no artigo 3.o do nosso projecto de lei para os docentes, não podemos ser acusados de querer dificultar a vida aos outros professores que não fizeram o Exame de Estado ou que ainda não fizeram o estágio. Pelo contrário, o PSD pretendia, harmoniosamente e sem estar a remeter para as calendas gregas, salvaguardar os direitos de todos eles.
Não podemos deixar de manifestar de passagem alguma estranheza pela posição assumida pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho - que aliás se encontra ausente - na intervenção que elaborou. Na verdade, o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho foi um dos subscritores do projecto de lei n.o 204/I. Penso que este Sr. Deputado deveria ter feito essas críticas nessa altura, pois este projecto de lei é dele, tal como é meu e de outros Deputados.
Para além desta manifestação de estranheza, queria ainda dizer que o projecto de lei do CDS - embora ainda não votado - tem algumas coisas úteis, mas tem também alguns aspectos com os quais nós não concordamos. Penso que, se vier a ser aprovado, o projecto de lei do CDS atirará para as Universidades docentes do ensino universitário a quem faltam algumas disciplinas para terminarem os cursos, disciplinas estas que na maior parte dos casos já não são leccionadas, o que daria origem a lançar-se a confusão nas Universidades. Neste aspecto, o nosso projecto de lei era inovador, pois que, com as ajudas que o Estado poderia dar a estes docentes no sentido de completarem a sua formação, era lógico que eles deveriam ter acesso exclusivamente a uma licenciatura em Educação para depois poderem continuar a leccionar. Foi neste campo que esses professores adquiriram a sua experiência e não tem sentido dar-lhes todas estas vantagens para depois eles irem exercer uma qualquer outra profissão.
É precisamente o facto de estes centros visarem apenas este aspecto que nos levou a estabelecer no artigo l2.o do nosso projecto de lei a garantia dos lugares para os professores e, sobretudo, a garantia de que estariam numa determinada área geográfica e não na mesma escola, como há pouco já esclareci um Deputado do Partido Socialista. Estes professores teriam toda a garantia de permanecerem numa determinada área, desde que obtivessem aproveitamento.
Se o projecto de lei que foi aprovado não vier a ser completado e, em certo ponto, corrigido na discussão na especialidade, o PSD pensará que estivemos aqui a fazer chover no molhado, pese embora as boas intenções de todos os partidos, e que não se teve a coragem de inovar, remetendo-se, pelo contrário, mais uma vez, para as calendas gregas. Andamos sempre à procura dos projectos globais superperfeitos...
Desta forma, continuarão as Universidades assoberbadas por mais este afluxo de candidatos a uns determinados cursos e não será possível resolver o problema.
Esperamos que durante a discussão na especialidade haja o bom senso de superar certos chauvinismos e de fazer algo útil, que daqui não resulte claramente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento do PCP para que a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 294/I seja feita em comissão no prazo de cinco dias.
Se não houver oposição, considera-se aprovado.Pausa.Entramos agora na discussão na generalidade do projecto de lei n.o 279/I, relativo à actualização das remunerações dos titulares dos cargos municipais, apresentado pelo PS.
Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, tem a palavra o Sr. Secretário Pinto da Silva.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local é o seguinte:No dia 13 de Julho de 1979, reuniu a subcomissão encarregada do exame do projecto de
3230 I SÉRIE - NÚMERO 86lei n.o 279/I, relativo à actualização das remunerações dos titulares dos cargos municipais.
O projecto foi considerado em condições de subir ao Plenário e todos os representantes dos grupos parlamentares declararam reservar as suas posições para o Plenário, pelo que se considerou dispensável nova reunião da 11.a Comissão.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 1979. - O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Carlos Martins Robalo. - A Subcomissão: António J. Sanches Esteves - João Gomes de Abreu de Lima - António Marques Pedrosa - Afonso de S. F. de M. Guedes.O Sr. Presidente: - Está em discussão o projecto de lei referido.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.o 279/I, que vem actualizar as remunerações dos titulares dos cargos municipais, e pensa que o referido projecto se justifica por si próprio e não precisa, digamos, de uma apresentação especial.
Efectivamente, as remunerações auferidas actualmente pelos autarcas foram fixadas e iniciaram-se com os quantitativos actuais em 1 de Janeiro de 1977. Posteriormente, como é do conhecimento público, houve já dois aumentos na função pública e todos aqueles que auferem desses vencimentos viram, ao longo destes quase três anos, os seus vencimentos actualizados.
Assim, passaria muito rapidamente a dar alguns esclarecimentos sobre o sentido das alterações que propomos.
A função pública sofreu em 1978 um aumento nos seus vencimentos que rondou pelos 17,3 %. Em 1979 o mesmo aumento foi da ordem global dos l5 %. Sendo assim, pretendemos que o mesmo tratamento seria de aplicar às remunerações dos titulares dos cargos municipais. Por isso, no nosso projecto de lei propomos que o aumento que se pretende atribuir àqueles vencimentos seja o somatório das duas percentagens de que foram objecto as actualizações dos vencimentos da função pública em 1978 e 1979.
Quanto ao critério da retroactividade previsto no artigo 3.o do projecto de lei também estabelecemos um critério paralelo àquele que foi adoptado na actualização deste ano dos vencimentos da função pública.
Acrescentamos ainda um outro artigo, que prevê a actualização automática destas remunerações sempre que os vencimentos da função pública sejam actualizados. 15to por uma razão muito simples: é que de alguma maneira, talvez por um pouco de incúria ou o deixar arrastar-se a questão, estes vencimentos estiveram intocados durante quase três anos. Para evitar isso, preconizamos que, sempre que se verifique um aumento na função pública, as remunerações dos autarcas devam ser também aumentadas, através da aplicação do coeficiente que seja a média geral do aumento da função pública.
O outro artigo, que se traduz também numa inovação que parece perfeitamente justa e adequada, é aquele que prevê a aplicação a estes titulares dos cargos municipais de um regime de previdência social. Esse regime é instituído em termos paralelos àqueles que já funcionam para os Deputados da Assembleia da República e que consta do Estatuto dos Deputados e que lhes dá a possibilidade de optarem pelo regime da função pública que seja o mais favorável e que inclui, nomeadamente, como é sabido, os benefícios da ADSE e outras garantias de segurança social previstas para a função pública.
Todavia, embora sejam estas as linhas gerais que consagramos no projecto de lei, verificámos posteriormente que, nomeadamente o artigo 1o, tal como consta do projecto inicial, se podia prestar a alguma confusão, nomeadamente porque os diplomas dos aumentos da função pública não previam no seu articulado esses montantes das percentagens aplicadas.
Assim, entendemos reformular o artigo 1.o do projecto de lei em discussão dando uma redacção nova à tabela A anexa à Lei n.o 44/77, de 23 de Junho, que é reformulada em termos de o aumento destes vencimentos ser conseguido através da aplicação das taxas somadas do aumento médio da função pública em 1978 e 1979.
Depois destas considerações, gostaria apenas de dizer que esta solução não virá a pôr termo a algumas situações de injustiça que se verificam na dita tabela A anexa à Lei n.o 44/77. Há remunerações que estão desadaptadas. O Partido Socialista tentou em tempos fazer uma reformulação de todo o sistema; no entanto, as condições não foram favoráveis a essa nossa iniciativa legislativa e acabámos por, para evitar o pior, propor esta solução que de alguma maneira vem remediar.
Todavia, esta solução não obsta a que, na primeira oportunidade, a Assembleia da República volte a debruçar-se sobre o problema para então fazer uma apreciação de fundo e corrigir as eventuais anomalias que sejam consideradas na actual tabela.
Pensamos que o objectivo que propomos é mínimo, assim como pensamos que a dignificação do Poder Local exige que o grande trabalho e as responsabilidades que se pedem aos autarcas devem ser remunerados de uma maneira compatível com esses trabalhos e essas responsabilidades. E na primeira oportunidade estaremos dispostos a fazer uma reformulação total desta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente o projecto de lei n.o 279/I, apresentado pelo PS, porque é, desde já, uma questão de justiça.
Os titulares dos cargos municipais parecem desde logo ter nascido mal neste país. E parece que assim nasceram porque só viram definida a sua situação de remuneração a partir de Junho, quando afinal foram eleitos em Dezembro do ano anterior. E nes-
19 DE JULHO DE 19793231sa altura viram também ainda limitadas as suas possiblidades ao serem estabelecidas na Lei n.o 44/77 algumas incompatibilidades que não vinham na Lei Eleitoral anterior e que deu origem aos seus cargos.
Pensamos que é de toda a justiça fazer-se hoje esta reactualização, mas, mais importante do que isso, será rever toda a Lei n.o 44/77, de 23 de Junho, para que, de uma vez por todas, se dignifiquem os cargos dos presidentes das câmaras e dos vereadores. E, para nós, a dignificação vai não só no sentido da remuneração, que também é um dos modos de dignificar a função, mas nas prerrogativas que a cada um se dá, e, fundamentalmente, fazendo com que os presidentes das câmaras não estejam amarrados a qualquer espécie de horário, conforme a Lei n.o 44/77 acaba por estipular ao fazer uma distinção entre regime de permanência e regime de não permanência, ao criar também por essa via e pela via da remuneração incompatibilidades que não devia ter criado.
Por tudo isso, pensamos que a Lei n.o 44/77 deve ser profundamente reformulada, deve ser profundamente revista. Mas como agora se trata apenas e só de rever a tabela anexa à Lei n.o 44/77, nós nada temos a opor e iremos, por isso, votar favoravelmente.
Aplausos dos Deputados independentes sociaisdemocratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais ninguém inscrito, passamos à votação na generalidade do projecto de lei n.o 279/I - Actualização das remunerações dos titulares dos cargos municipais, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não há dúvida de que os montantes das retribuições dos titulares dos cargos municipais, fixados pela Lei n.o 44/77, de 23 de Junho, se encontram profundamente desactualizados, não correspondendo hoje de forma alguma nem à importância dos cargos nem à responsabilidade das funções nem ao prestígio que todos desejamos de que se revista o Poder Local.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há dois anos, como já aqui foi referido, desde que foi votada a Lei n.o 44/77, que se não faz qualquer actualização, não obstante a função pública já ter entretanto sofrido dois aumentos. 15to conduz a uma evidente situação de injustiça relativa que poderia, a manter-se, ter gravíssimas consequências de toda a ordem.
Nós tínhamos dúvidas de que o método preconizado para a fixação das retribuições, no artigo 1.o do projecto de lei n.o 279/I, do PS, não pudesse conduzir a algumas indeterminações, algumas dúvidas, algumas confusões, tal como vinha, efectivamente, redigido na sua formulação original.
Pensamos que estas propostas de alteração, de que há pouco tivemos conhecimento na minha bancada, vêm efectivamente dar de certo modo resposta a essas dúvidas, uma vez que vêm fazer uma determinação quantitativa concreta, que nos parece altamente vantajosa.
Pensamos que não é o projecto de lei que acabámos de votar na generalidade que vem resolver toda a problemática suscitada pela Lei n.o 44/77 relativa ao Estatuto dos Gestores Municipais. Ficam muitos problemas pendentes que urge apreciar nesta Câmara, mas também nos parece que efectivamente o problema da fixação das respectivas retribuições era sem dúvida nenhuma o problema de carácter mais agudo e mais urgente, porque era nele que residia a fonte principal da situação de injustiça em que se encontravam esses gestores autárquicos.
Congratulamo-nos, por isso, com a aprovação na generalidade do projecto de lei em discussão; cotámos-lo tendo em atenção estas considerações sem levantarmos portanto quaisquer outros problemas, tanta era a urgência que víamos na sua aprovação.