II SÉRIE-A — NÚMERO 130 168 Artigo 200.o Regime supletivo (Revogado.) Artigo 201.o Remissão A impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2268/XIII/4.a (ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Os dezanove Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2268/XIII/4.a (BE) – «Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  Este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2019 e baixou no dia 8 de julho à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS). 3 –  O projeto de resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4 –  Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por nenhum Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar na reunião da CTSS de 17 de julho de 2019, nos seguintes termos:  O Sr. Deputado Jorge Falcato Simões (BE) interveio em primeiro lugar para proceder à apresentação do projeto de resolução, tendo começado por explicar que estar institucionalizado é prescindir de direitos que estão consignados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Estado Português em 2009. As pessoas com deficiência têm o direito a escolher e decidir sobre como, onde e com quem viver. Esta é a ideia central da vida independente e da inclusão na comunidade. A capacidade de opção não se limita ao local de residência, mas inclui todos os aspetos da vida de uma pessoa: horário diário e rotina, o modo e estilo de vida no domínio privado ou público, no quotidiano ou a longo prazo. A autodeterminação é incompatível com a institucionalização, na maior parte das vezes é forçada, dada a inexistência de alternativas. Em Portugal existem mais de 6000 pessoas adultas com deficiência institucionalizadas em lares residenciais. Para além destas, muitas outras, mesmo jovens, encontram-se internadas em lares de idosos por falta de alternativas. As obrigações que o Estado português assumiu ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não estão a ser cumpridas, continuando mesmo a optar por uma política institucionalizadora. Da ratificação da CDPD, nomeadamente do seu artigo 19.o, decorrem obrigações para os Estados Partes, de que foram destacadas as seguintes: Os Estados Partes têm a obrigação imediata de dar início a um plano estratégico com prazos adequados e providenciar recursos para substituir quaisquer ambientes