7 DE MAIO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Antes de mais, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos os projeto de lei n.os 215/XIII (1.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 216/XIII (1.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Os projetos baixam à 10.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, vamos proceder a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o ensino particular e cooperativo. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para falar de um problema que, na realidade, não deveria estar a acontecer, pelo menos neste momento. Faço-o com toda a determinação, com a determinação de quem está do lado da razão e ao lado das populações locais, com a convicção de que o Estado, mesmo com este Governo, tem de honrar a sua palavra. Mais do que a liberdade de escolha, hoje, vamos discutir a insensibilidade social deste Ministério. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O problema é o seguinte, Sr. Presidente: o Governo anterior abriu um concurso transparente de atribuição de apoio financeiro do Estado destinado a escolher os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que reuniam as condições necessárias à celebração de contratos de associação para três anos letivos consecutivos. Assinou, portanto, um contrato plurianual que permitiu uma redução no valor por turma mas que possibilitou uma maior estabilidade e previsibilidade a estas escolas que lhes permitisse ajustarem a sua oferta. Sucede que o atual Ministério da Educação, através de um despacho cirúrgico e de uma interpretação do regime errada, que nega a plurianualidade dos contratos, está a pôr em causa o ensino particular e cooperativo. O Ministério da Educação, o BE, o PCP, Os Verdes, o período radical que vive o Partido Socialista, e a gestão da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), estão a colocar em causa a sobrevivência destes estabelecimentos, estão a colocar em causa milhares de postos de trabalho de professores, estão a colocar em causa milhares de postos de trabalho de funcionários, estão a colocar em causa a transição de ciclo de milhares de alunos no seu percurso escolar e a frustrarem as legítimas expectativas das famílias. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, a estabilidade e a previsibilidade das políticas educativas são fundamentais à prossecução da melhoria do serviço público de educação. É fundamental construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas educativas e mobilizar as pessoas para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação. Estabilidade, ponderação e previsibilidade são, aliás, palavras inexistentes na ação da atual equipa ministerial da educação.