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As recentes "redentoras" dos "sábios" da reacção não são mais afinal do que as receitas da ditadura de Salazar e Caetano que conduziram o País ao último lugar da escala europeia à luz de todos os indicadores económicos fundamentais e que são ainda as grandes responsáveis pelas dificuldades presentes. Para os trabalhadores, essas "receitas" tem uma tradução: salários de fome, desemprego, exploração externa e repressão permanente.
O povo português não tem a memória curta!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Prevenindo abusivas apreciações sobre a nossa intervenção no debate, diremos, em balanço, que o Grupo Parlamentar do PCP produziu dez intervenções, nas quais procedeu à analise detalhada das grandes opções subjacentes às propostas em debate.
Fizemos, por um lado, a apreciação global do Plano e do Orçamento e da estratégia neles contida; fizémos, por outro, a análise sectorial -dentro do tempo de que dispúnhamos de questões e problemas particularmente relevantes, como as negociações com o FMI, a questão da dívida pública, a política de salários e preços, a política fiscal, as, medidas relativas à agricultura e pescas e à habitação e obras públicas, o sistema de financiamento das autarquias locais.
Tivemos sempre presente em todo o debate a necessidade de combater os deficits, designadamente das balanças comercial e de pagamentos, como ponto nodal -que são- das dificuldades que a economia portuguesa atravessa.
Como detalhadamente o Grupo Parlamentar do PCP provou, existe efectivamente uma alternativa democrática para a política económica e financeira do Governo e existem soluções capazes de dar resolução aos graves problemas nacionais.
Propusemos o aumento da produção, em particular nos sectores cujo processo produtivo depende apenas de importações, temido em atenção as possibilidades de produção nacional de produtos importados e 01 financiamento de >novos investimentos, na base de contratos de compensação.
Defendemos a manutenção dos limites das diversas formações económicas, com efectivo apoio ao seu desenvolvimento e dinâmica próprios.
Referimos em especial a actividade agrícola e piscatória, mostrando que só na zona da Reforma Agrária é possível aumentar a produção agro-pecuária em miais de 10 milhões de contos em apenas dois anos.
Propusemos ainda:A diminuição das importações, nomeadamente através da contingentação de produtos supérfluos e não essenciais e da produção nacional de produtos importados;
A maximização das exportações, designadamente através da diversificação de mercados e do recurso a acordos dei compensação e à selecção de produtos para que exista capacidade de produção disponível (ou possa vir a ser instalada com pequenos investimentos), para que existam mercados em que os preços sejam competitivos.
Propusemos também:O desenvolvimento de iniciativas que conduzam ao incremento dos ingressos internos e à redução da saída dei divisas;
2336 I SÉRIE - NÚMERO 62Uma adequada política de crédito e políticas sectoriais, nomeadamente de apoio aos pequenos a médios agricultores, comerciantes e industriais;
A institucionalização do contrôle de preços, o contrôle das margens de comercialização (garantindo uma avaliação de stocks que desencoraje a especulação) e a reorganização da fiscalização económica. Salientámos, a propósito, a importância do contrôle do gestão.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Muito bem!O Orador: - Pusemos em evidência que a defesa e o melhoramento progressivo dos salários e das condições de vida das massas trabalhadoras deve ser considerado um estímulo e não um obstáculo à recuperação económica.
Defendemos, por isso, uma política de salários e preços que atenda aos interessei, dos trabalhadores e de largas camadas da população portuguesa, particularmente das mais desfavorecidas, que não agrave para os trabalhadores a repartição funcional do rendimento nacional, que proteja o seu poder de compra e assim e reflexamente o mercado interno e as pequenas e médias empresas que nele operam. Defendemos por isso também a elaboração e organização de um orçamento de segurança social com um critério fundamentalmente distributivo e não estritamente orçamentista.
Em matéria orçamental, defendemos o equilíbrio, não advogámos um OGE sem qualquer deficit, mas sim que esse) deficit deve corresponder a investimentos produtivos, deve ser coberto fundamentalmente por real captação de poupanças, deve ser reduzido através de um aumento de receitas baseado numa política fiscal e de preços que não faça cair sobre os trabalhadores todo o peso da austeridade.
Apontámos, entre, culturas, medidas que já este ano permitiriam aumentar as receitas do Estado, designadamente por alterações à contribuição industrial, à contribuição predial e ao imposto de capitais e pela limitação da evasão fiscal e das práticas de sub e sobrefacturação. Defendemos a rápida criação do imposto único sobre os rendimentos pessoais, não só para uma maior justiça fiscal (gravemente afectada na proposta do Governo) como ainda para um novo impulso na. realização de receitas.
Tais são alguns dos pontos de referência da alternativa do PCP.
O Governo e os partidos da coligação afirmaram aqui que não foram produzidas críticas às medidas contidas no Piano e ao Orçamento, que não foram adiantadas alternativas à política aí definida.
A simples - e não exaustiva- enumeração das propostas do PCP é a prova de que foi o Governo que não quis ouvir, não quis proceder ao sério reexame das suas propostas, não quis enfrentar e ponderar as alternativas apresentadas.
Demonstra afinal que o Governo, preso a modelos rotineiros, descrente e gasto pelo inevitável fracasso das suas medidas, enredado e falho de imaginação, é - e sim - incapaz de analisar e criticar propostas alternativas e de buscar nelas uma contribuição para a resolução dos problemas nacionais.
É certo que alguns membros do Governo reconheceram já - neste debate e em declarações à imprensa- que existe, nas propostas do PCP, uma alternativa à política do Governo. Só que -e ao contrário do que se poderia esperar - não o fizeram para a examinar e criticar, mas para a rejeitar liminarmente, afirmando mesmo que tal alternativa seria inaceitável por quase implicar "um novo tipo de sociedade", ou seja, que não se adaptaria à sociedade portuguesa.
A vida tem demonstrado precisamente o contrário, que é esta política do Governo, política em que se persiste desde o VI Governo provisório, e que agora se quer confirmar no Plano e Orçamento, que é esta política rotineira e fracassada que não serve à sociedade portuguesa, que não serve à recuperação económica, à saída da crise.Aplausos do PCP.As verdadeiras razões dessa política, que não são nem lealmente nem efectivamente explicitadas, são outras.
Com resistências num ponto ou noutro -o que não deixámos em devido tempo de sublinhar como positivo -, o que inspira as opções do Governo são as imposições do Fundo Monetário Internacional e as exigências da política de integração no Mercado Comum.
E essas, sim, é que são entranhas às realidades nacionais, essas, sim, contrariam os objectivos da recuperação económica.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na linha das mesmas exigências e imposições, o Governo propôs-se o ano passado certos objectivos e em nome deles exigiu e impôs já pesados sacrifícios ao povo português.
Em todas as áreas em que se inseriam esses objectivos, e como o Governo confessa, a situação agravou-se seriamente.
A política proposta no Plano e no Orçamento, como demonstrou o debate, não passa da continuação e agravamento das medidas importas no ano passado.
A política do Governo não vai resolver os grandes problemas nacionais, não vai atingir- os objectivos capitais que se propõe. Implicando tremendos sacrifícios aos portugueses, traduz-se num brutal empobrecimento das massas trabalhadoras e de todas as camadas sociais de mais baixos rendimentos, no agravamento das dificuldades das empresas industriais, comerciais e agrícolas e na falência de grande número delas, no alastramento do desemprego, na quebra acentuada da produção, em novas arremetidas contra as conquistas dai revolução e no prosseguimento da recuperação capitalista.
Esta política não pode suscitar nem mobilizações nem apoios da parte das massas populares, antes suscitará crescentes inquietações e descontentamentos, oposição e combate determinados.
A coligação PS/CDS, ao fazer aprovar as propostas às leis do Plano para 1978 e o OGE, tal como as apresentou à Assembleia da República, assume uma pesada responsabilidade perante o nosso povo, a democracia portuguesa e a salvaguarda da independência nacional.
14 DE ABRIL DE 1978 2337Mas o próprio Governo, persistindo nos erros, acabará por sucumbir nas malhas da sua incapacidade.
Ousamos esperar ainda que a evidência prática dos resultados desastrosos desta política convença a parte melhor do Governo sobre a necessidade de arrepiar caminho. De tal forma que alguns pontos importantes em que incansavelmente temos insistido, e que aparecem formulados nas propostas das grandes opções do Plano como meras figuras de estafo, se tomem direcções inspiradoras de um nova política.
O povo português está com a democracia e que viver em democracia. Isso mesmo tem ditado o isolamento popular de todos aqueles que identifica coimo agentes do regresso ao passado.
O PCP tem demonstrado largamente que não tem dúvidas que a democracia é inseparável da recuperação económica.
Apontando as grandes Unhas de uma verdadeira política de recuperação económica e as medidas sectoriais que a mesma implica, o PCP contribui para a alternativa democrática à política actual e ao Governo, a alternativa para a saída da crise que se está construindo na actividade das forcas da democracia e na acção das massas populares e em torno da qual será possível o grande esforço nacional dos Portugueses e antes de tudo dos trabalhadores portugueses.
Portugal vencerá a crise.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia de que na sessão de ontem foi apresentado um requerimento formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado das Pescas.Pausa.Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha..O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A apreciação das propostas de lei do Plano e Orçamento deverá assentar, necessária menta., em dois níveis de análise. Deixo aos técnicos a análise dos mecanismos económicos, quer em termos gerais quer nos seus aspectos sectoriais, na certeza, porém, de que nunca, em política, são as situações de facto que comandam as actuações governamentais, mais a decisão de as ultrapassar em função de objectivos bem definidos. O valor desses objectivos não se mede pela sua adequação ou conformidade com os problemas que nos incomodam, mas como projecto de futuro que só parecerá utópico ou irracional a quem não sabe arriscar e aos que a modelos, e situações já vividas sacrificam a mudança e o progresso da sociedade.O Sr. Luís Cid (IPS): -Muito bem!O Orador: - Neste contexto, a consideração da crise económica que atravessamos nunca pode ser frustrante nem desesperante. como o pretendem ou os fracos de amimo ou aquelas forças de oposição que para esconderem a sua incapacidade de afirmação optam, ao sabor da conjuntura política, da instrumentalização dos factores sociais mais manipuláveis, exigindo hoje o que ontem contestavam.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a estes o País tem vindo a verificar que, ao utilizarem tais métodos, de há muito conhecidos, cavam a sua própria sepultura.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Um economista e filósofo .inglês, há mais de século- e meio, advertiu que "contra um grande mau um pequeno remédio não produz um pequeno resultado; limita-se a produzir um resultado pura e simplesmente nulo". Para grandes mateis grandes remédios, diz também o nosso povo -e muito bem -, mesmo sem ter Lido o economista inglês.
Pois bem, o mal da nossa economia é grave. Paira o medicar não bastam tisanas casdiras, são necessários grandes remédios. Resta saber se teremos a capacidade de diagnosticar o mal com exactidão e depois a coragem para aplicar o remédio.
Julgo que não valerá a pena, hoje e aqui, consultar os augures para averiguar a quem cabe a culpa por esse mal. Bastará assegurarmo-nos de que, neste momento, a responsabilidades para enfrentar e vencer a crise é nossa, ou seja, de todos os portugueses.
Será um tanto ou quanto irrisório lançar imprecações aos céus por vivermos numa época difícil e num mundo agitado. Os deuses não se aplicam dos fracos e dos vencidos; apenas respeitam os corajosos e os vencedores.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Tenhamos, pois, a consciência de que a crise é grave e o momento é difícil - tanto nacional como internacionalmente. Porém não exageremos os factos. A crise económica que atravessamos insere-se numa situação política interna de estabilidade- que num movimento crescente de conciliação nacional tem vindo a incutir firmeza e esperança. O País sabe hoje discernir a dignidade e o patriotismo dos que apoiam o Governo ou não apostam na sua obstrução sistemática e niilista da impaciência daqueles que desejam chegar ao podar por qualquer custo, ou meio, seja ele qual for.Aplausos do PS.Por isso os problemas reais e imediatos do País que afligem os Portugueses: a inflação, o desemprego, a segurança económica, a esperança de uma melhoria de qualidade de vida, a aquisição de um nível humanamente digno de saúde e educação vão ser resolvidos e terão de ser resolvidos. Não apenas porque o Governo domina os mecanismos económicos e propõe um modelo de estabilização conjuntural, que é aceite por todos os políticos responsáveis, ^mas também porque a viabilização do nosso quotidiano em termos de um espaço económico alargado e da aspiração de um povo que procura um novo dimensionamento é hoje já sustentada por um forte sentimento de responsabilização política dos trabalhadores.
2338 I SÉRIE - NÚMERO 62E os trabalhadores não são impacientes; saibam aguentar e esperar. Só o não sabem os que fortemente assentes no saudosismo de um passado irrepetível pois o passado nunca se repete- se agitam angustiados e nervosos perante dificuldades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O futuro de Portugal não se constrói com a angústia do desespero nem com o sebastianismo da renúncia, mas sim com a decisão de vencer apoiada em todos aqueles que, pacientes e tolerantes, conhecem o valor do trabalho do dia-a-dia e da esperança.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Muito bem!O Orador: - Uma das nossas limitações é não só o nosso handicap económico, derivado de uma política cega que ancilosou completam Tinte a& nossas estruturas e nos tornou o País mais atrasado da Europa Ocidental, mas sobretudo O' espírito letárgico que nos foi inculcado pela severa e inquisitorial repressão da ditadura. A Espanha de Franco encontrara-se nos anos 40 em situação inimaginável de ruína e depressão. Hoje já vai à nossa frente. A vida cultural e o espírito inventivo' nunca foram tão reprimidos em Espanha como em Portugal Enquanto no Portugal de Salazar só se rezavam missas de finados e o espírito criador era considerado pecado mortal, na Espanha de Franco era-se, apesar de tudo, menos intolerante, Essa letargia espiritual tem de ser vencida - e tem de ser vencida pela franqueza, pela liberdade e pela tolerância.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - E sobretudo pela verdade. É certo que tivemos a descolonização, a demagogia do gonçalvismo e o afluxo dos refugiados. Mas, de qualquer modo, nunca escaparíamos à crise mundial que nos afecta hoje de forma brutal. Marcelo Caetano sabia-o tão bem que nem tentou lutar; deixou-se cair. Não podemos recuar, nem chorar de desespero. Há que marchar em frente. E vencer. Vencer não a crise mundial, mas a parcela de crise que nos agride. E, embora sem desprezar nenhuma ajuda, tenhamos a consciência de que sim o nosso esforço, trabalho, inteligência, estudo, organização, disciplina e solidariedade nacional, enquadrados por uma forte determinação de vencer não sairemos do buraco. Cada vez mais nos afundaremos.
Acentuemos bem a gravidade da crise. Mas para a vencer. E não para nos deixarmos submergir por ela. Deverá empreender-se uma campanha profunda de esclarecimento' da opinião pública de que a doença é grave. E que o problema é: lutar ou afundarmo-nos cada vez mate.
Pela nossa parte, nós, socialistas, não nos deixaremos morrer por entre lamúrias, lágrimas e apelos sebastianistas e fantasmas infantis. Só é vencido quem desiste de lutar e nós não desistiremos de lutar.Aplausos do PS e do CDS.Teremos de atravessar um período de austeridade para vencer a crise. Mas a austeridade não é a queda irremediável, mas sim o remédio temporário indispensável para construir um Portugal melhor e maior. É vontade e decisão política de transformação social e económica. A austeridade não se decreta. É assumida pelo País em termos de diálogo e participação, numa prática governamental e política que as estruturas democráticas já hoje permitem, nomeadamente para a definição e aplicação de um pacto social onde todos se reconheçam nos sacrifícios e benefícios que advirão da política económica e social que iremos praticar.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): -Muito bem!O Orador:- Não interessa fazer propaganda, no velho estilo de António Ferro, de governos ou contragovernos, homens, chefes ou candidatos a chefes. Há que esclarecer os problemas, explicámos, apelar para o contributo de todos. E sobretudo unir e não dividir. Congregar e não desagregar. Estabilizar e não desestabilizar.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Apesar de sermos economicamente o País mais atrasado da Europa Ocidental, herança que nos vem de Salazar e de Marcelo Caetano, temos sobre vários países da Europa do Sul, neste momento um trunfo importante: somos de entre eles o que talvez goze dê maior estabilidade política.A Sr.a Emília de Melo (PS):- Muito bem!O Orador: - É um capital precioso que temos de consolidar. Não há recuperação económica sem estabilidade democrática e constitucional. É por isso que um atentado contra a estabilidade democrática e constitucional é também um atentado contra a economia. Defender a democracia é defender a economia.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A crise económica mundial de hoje não tem parado com qualquer outra crise económica do pescado. Traduz, entre o mais, um profundo e duradouro confronto no plano mundial, visando criar uma nova relação de forças na economia internacional. Os preços no mercado mundial não exprimem apenas uma relação entre a oferta e a procura; variam também em função de reacções de poder e domínio. Há potências e organismos que podem influir na formação dos preços; outros há que têm de se conformar com eles - é o nosso caso. Por outro lado, vivemos num mundo em profunda transformação. Seria míope e ridícula a política de aplicar no dia-a-dia as reeditas do passado e das sebentas das universidades. Há que prever o futuro e anteciparmo-nos a ele. Hoje, quem não caminhar depressa e no bom sentido não se arrisca apenas a chegar atracado; poderá, pura e simplesmente, morrer por estupidez e lorpice.
Em 1972 tínhamos um deficit na balança comercial e superavit na dos pagamentos, em consequência dos invisíveis recebidos. Mas aquele aumentou tanto de então para cá que estes já não chegam para o compensar, donde o nosso deficit na balança de
14 DE ABRIL DE 1978 2339pagamentos. O consumo aumentou É certo. Mas, sobretudo, aumentou o preço do que importamos (alimentos, combustíveis, matérias-primas e equipamentos), sem alteramentos correspondentes de preços nas nossas exportações
E se atentarmos no que se passou nos últimos anos, verificamos que o esforço efectuado tem sido insuficiente e pouco ordenado. No amo de 1975, por exemplo, a produção diminuiu e o poder de compra aumentou. Em 1976 e 1977, a produção aumentou e o poder de compra diminuiu. Porém, a produção aumentou de forma desequilibrada, pois que a nossa produção agrícola e pesqueira diminuiu 5% em 1976 e 10% em 1977, o que originou a necessidade de ma orei importações de alimentos. Por outro lado, o aumento da produção industrial não teve, nem poderá ter, a curto prazo, a eficácia de reduzir sensivelmente as importações. Há, pote, que evitar que o nosso crescimento económico se processe de modo anárquico: deveremos orientá-lo tendo em visita a satisfação dais necessidades mais prementes. E um dos sectores a desenvolver prioritariamente é o alimentar. Bastará lembrar que, no ano passado, importámos cerca de 40 milhões de contos de alimentos.
Felicitemo-nos pela circunstância de já haver um estabelecimento de crédito o Ifadap destinado a constituir o embrião de um futuro banco especializado no apoio à agricultura e pescas, cujo crédito deverá dar prioridade a programas de produção agrícola adaptados às exigências do marcado interno e externo e ao aumento de produtividade que nos leve a atingir níveis de produção compatíveis com as nossas necessidades.
É vital aliviarmos o nosso endividamento externo. Daí que a opção governamental de reduzir as importações em 6%, moderar o crescimento económico para o ano em curso para a taxa de 3 % e concentrar os esforços no desenvolvimento do sector alimentar e no das industriais de exportação não tenha alternativa séria. Esta decisão é acertada. Mas o sucesso ou insucesso da política escolhida depende ainda de muitos outros factores. E nomeadamente da vontade nacional de lutar para vencer e da capacidade de todos se compenetrarem de que a democracia é trabalho, e não poderá haver nem democracia social (ou social-democracia, conforme outros preferem), nem democracia cristã, nem socialismo sem o desenvolvimento das forças produtivas E, por último, concentrarmo-nos num projecto nacional, em vez de continuarmos nas visões corporativas de antanho. Tem-se a sensação, por vezes, de termos transitado de um corporativismo fascina para um corporativismo liberal, tantas são as visões corporativas e tão aferrada é a recusa em integrar a corporação no povo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante ter produzido efeitos benéficos noutros domínios, como nos das receitas do turismo e remessas dos emigrantes, há que reconhecer que a desvalorização do escudo foi de pouca ou nenhuma eficácia, como incentivo das nossas exportações, dada a sua excessiva configuração, quer em termos de produtos quer em termos de mercados de destino. Novas ou eventuais desvalorizações do escudo terão de ser efectuadas com mutila prudência, porque a nossa incapacidade pana exportar radica em hábitos que vêm de muito longe. É quase doentia a obsessão portuguesa em querer importar e podem contar-se pelos dedos aqueles que se arriscam a exportar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - E haverá também que atentar na necessidade de, a médio prazo, nos orientarmos para uma política atenta às desvalorizações das moedas dos países mais próximos do nosso (como a Espanha, por exemplo), de modo a não as ultrapassar.
O nosso país, peia sua estabilidade política e pela abertura da sua economia ao exterior, poderá transformar-se com o1 tempo, de um país donde os capitais fogem para um país onde os captais se refugiam e investem. Digamo-lo, sem receio. Pratiquemos uma política de reconciliação nacional amnistiando delitos económicos praticados durante a revolução, mostre-mos que Portugal é uma democracia estável num mundo inseguro -até parque assim é-, instiguemos os portugueses a investir em Portugal a investir na produção, e não na especulação- e quem seguir este conselho verá dentro em breve que procedeu acertadamente.
Para isso, é necessário ousar novas medidas como a de. permitir livremente, nos bancos portugueses, os depósitos de moeda estrangeira pagáveis na mesma espécie e opor à insegurança da especulação a certeza de que Portugal não receia o sou futuro, Como também se deverá criar, pelo menos, um novo banco especializado no crédito ao comércio externo -de preferência por adaptação de estruturas existentes-, pois a experiência tem demonstrado que se não arranca como deve, os efeitos desejados emperram muitas vezes em desesperantes burocratas.
A banca nacionalizada, deve ser utilizada como meio de evitar stocks especulativos que se vêm constituindo de forma acumulada desde há muito. Uma parte sensível do acréscimo das nossas importações é resultante do aumento excessivo de stocks feito por um certo número de empresas, conforme foi salientado pelo Sr. Ministro das Finanças. Para além de nitidamente especulativas, este tipo de actuações tem efeitos perniciosos sobre a balança de pagamentos do País.
Com isto não se pretende de modo algum limitar o crédito às empresas Mas estas devem ser, sobretudo, financiadas em termos de investimento e de necessidades racionais de fundo de maneio.
Pensa-se que uma alternativa concreta a um grande aumento da taxa de juro, aventada por alguns, como meio de impedir a formação destes stocks especulativos, seria a prática de uma política selectiva de crédito, por parte da banca que viras incentivar o investimento realmente produtivo, desincentivando outros tipos de empréstimos como aqueles que se destinam à criação destes stocks anormais
Do mesmo modo se deverão acabar, de uma vez para sempre, com as exasperante guerrilhas entre serviços e Ministérios, em matéria de cooperaçâo económica externa, a qual deverá ser eficazmente coordenada, dada a sua, importância numa política económica racional.
A política de austeridade não é uma política anes-
2340 I SÉRIE - NÚMERO 62tésica. Implica sacrifícios que tem de ser distribuídos com justiça e a justiça da sua distribuição terá de ser permanentemente discutida, desde a ajustamento do poder de compra à inflação, até aos programas de ataque ao desemprego.
Os "defensores" teóricos de que caída plano e orçamento anual deve ser integrado num plano de médio prazo voltam à baila, com o seu velho discurso. A sua memória é curta, pois se esquecem que ao derrubar o I Governo Constitucional provocaram mais um atraso no lançamento de um verdadeiro plano de para a recuperação da crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto, para além de se ter afectado de forma significativa a gestão da Administração Pública (verificou-se uma quebra de receita da ordem dos 10 milhões de contos) com as inerentes repercussões, designadamente no investimento tanto das empresas privadas como das empresas públicas. Aos defensores de slogans, é altura de chamar a atendo que não basta gritar peia defesa das nacionalizações: é necessário quando se vota ver o que realmente se prejudica. Esta indefinição de vários meses prejudicou a recuperação de muitas empresas públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Concorda-se que o sector público do Estado deve constituir um núcleo de arranque da reestruturação e lançamento da economia portuguesa.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas para que esse sector público constitua realmente o referido núcleo não pode sofrer os embates decorrentes da ausência de soluções políticas alternativas.
Para além das medidas apontadas, creio que outras se poderão prever, embora não seja este o lugar azado para as enunciar.
Permita-se-me, contudo, lembrar ainda a necessidade de lutar contra a inflação acopulando ao "cabaz de compras" e ao código de preços outras iniciativas como a de imprimir uma nova dinâmica produtiva à indústria, pública ou privada, nacional ou estrangeira, aqui estabelecida. Através de contratos-programa com a indústria, há que Lutar contra a excessiva diversificação dos produtos manufacturados essenciais destinados ao mercado interno e fornecer rapidamente à população a possibilidade de satisfazer as suas necessidades básicas em vestuário, calçado, mobiliário, utensílios domésticos., casas pré-fabricadas, livros e artigos escolares, bicicletas motorizadas, etc., através do fabrico em massa de produtos estandardizados e de boa qualidade, a preço fixo. E?"es bens de consumo social, a que a Inglaterra lançou mão, durante e depois da guerra, poderiam dar bons resultados entre nós na luta contra a inflação e na atenuação dos efeitos da política de austeridade que, como já dissemos, não é uma política anestésica.
Austeridade é também a luta contra os desperdícios, o que não tem sido devidamente esclarecido, e ainda viver de um modo diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode continuar a viver hoje como omitem. Há que alterar centos hábitos, não paira viver pior, mas para viver de modo diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quereria lembrar, por último, que os quadros políticos e técnicos! do Partido Socialista têm ao longo de mais de dois anos conseguido influenciar de forma sensível a opinião de certos meios políticos e de órgãos de comunicação ocidentais. Nessa linha de acção, a actividade do> actual Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Constâncio, per força das suas funções junto da Comunidade Económica Europeia é de assinalar, na medida em que permitiu o conhecimento mais exacto do quadro da economia portuguesa e dos, seus condicionalismos. São conhecidas as tomadas de posição recentemente vindas a público em editoriais de importantes periódicos estrangeiros que nos permitem acalentar esperanças sobre uma sensibilização dos meios ocidentais relativamente às características dai nossa crise. Esta actuação será continuada pelo II Governo, de modo a serem conseguidos meios de financiamento mais adequados a uma futura integração na Europa.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - A política agora proposta é assente no rigor e na leitura do possível em cada momento. É uma política necessária e de salvação nacional. E é também uma política de transformação virada para o futuro, ou seja, um futuro melhor para todos os portugueses.
Por isso, merece a nossa aprovação.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Vítor Constâncio.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Afirmei na intervenção inicial deste debate que não haveria a esperar dele grandes surpresas. A previsão confirmou-se, sem que pretenda com isto significar que o debate tenha sido pouco esclarecedor ou inútil. Ficou pelo menos esclarecido que, no que respeita à oposição, o PSD não tem neste momento nenhum projecto coerente de política económica a formular ao País e que o PCP continua a apresentar um modelo alternativo que não possui nem eficácia nem viabilidade.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Procurarei mais adiante fundamentar estas afirmações, limitando-me por agora a sublinhar que talvez alguns tenham posto demasiadas esperanças num debate que, pela sua própria natureza, dificilmente poderia proporcionar um aprofundamento suficiente de matérias tão vastas como as que estavam em causa, ou a discussão e o esclarecimento das questões que foram levantadas. De resto, isto foi ainda agravado pelo facto de se ter caído nalguns equívocos resultantes de não se ter tido em devida conta que o que estava desta vez em causa eram as
14 DE ABRIL DE 1978 2341grandes opções do plano anual e não o próprio Plano, pelo que não havia razão, por exemplo, para discutir as políticas sectoriais nos seus detalhes ou para esquecer que o Programa do Governo recentemente aprovado constituía um complemento necessário ao bom entendimento das propostas apresentadas. Por outro lado, o levantar de certas questões de pormenor, algumas das quais de fácil esclarecimento, deveria ter tido normalmente lugar numa análise das propostas em Comissão, à qual o Governo deveria ter sido chamado, o que. não aconteceu. Certa oposição pôde, assim, enumerar uma lista de perguntas de detalhe que não deveriam caber num debate geral deste tipo. Não vou por isso preocupar-me, nesta intervenção final, em responder a todas essas perguntas.O Sr. António Guterres (PS), - Muito bem!O Orador: - Não tenho, aliás, tempo para barato, além de que muitas foram respondidas ao longo das intervenções do Governo.
Irei cingir-me, portanto, a dois grandes temas e dentro deles tentar ainda fornecer algumas respostas adicionais: no que se refere ao Orçamento, ao tema da fiscalidade, e no que respeita às grandes opções do plano anual, à temática global do modelo de estabilização que o integra. Nestes aspectos se concentraram, de facto, mulas das criticas da oposição, pelo que me parece justificada esta escolha.
Quanto à fiscalidade, as críticas mais comuns referiram-se ao excessivo peso da carga fiscal e às injustiças da sua distribuição, tendo o PSD e o PCP afirmado que o sistema privilegiava os rendimentos do capital e sobrecarregava sobretudo os trabalhadores e os grupos mais desfavorecidos. Não pretendo, evidentemente, demonstrar que o sistema fiscal actual é aceitável, porque no próprio programa do Governo se põem em causa a sua nacionalidade e equidade e se aponta a necessidade da sua profunda revisão, que naturalmente não era possível concretizar no escasso tempo de que se dispôs para a preparação do Orçamento. Porém, a forma como aquelas ideias foram defendidas pareceu-me francamente exagerada e algumas das ilustrações apresentadas destituídas de fundamento.
Um primeiro elemento de injustiça seria o que decorre do peso dos impostos indirectos no conjunto das receitas. Importa salientar a este propósito que precisamente na proposta orçamental a importância relativa dos impostos indirectos desce ligeiramente, enquanto sobe a dos impostos directos. Não será muito, mas com as limitações existentes isso tem já algum significado.
Por outro lado, convém também não exagerar excessivamente o carácter regressivo da nossa tributação indirecta. A verdade é que no imposto de transacções os bens essenciais se encontram isentos e para além da taxa geral de 13 % existem listas de produtos menos essenciais e com taxas de 26 %, 39 % e 65 %, no caso de a proposta orçamental ser aprovada, além de produtos especiais com taxas de 90 % e 100%. Existe assim uma certa progressividade neste imposto. Além disso, os restantes impostos indirectos mais significativos, como a sobretaxa sobre as importações ou o imposto sobre a venda de automóveis segundo a cilindrada, também não incidem sobre bens que se possam considerar dos mais essenciais aos grupos economicamente mais desfavorecidos.
Quanto à tributação directa, foi também aduzido que a mesma se encontra desequilibrada a favor dos rendimentos do capital. Simplesmente, várias das formas utilizadas para ilustrar esta afirmação não são correctas. Não se pode, com efeito, demonstrar tal asserção comparando o volume total de receitas que provêm dos rendimentos do trabalho e do capital ou sequer confrontando as taxas de crescimento daqueles volumes de receitas. Paira fundamentar aquela afirmação não tem, por exemplo, qualquer significado dizer-se que as receitas provenientes do imposto profissional sobem 51 % e as resultantes do imposto de capitais ou da contribuição predial aumentam apenas 31%.
Com efeito, estas comparações estão afectadas pela progressão do número de contribuintes em cada imposto e pela expansão dos rendimentos que auferem, visto que ambos determinam a evolução da matéria conjectável. Segundo aquele raciocínio, por exemplo, quanto mais aumentassem os salários mais injusto seria o sistema ou quanto mais aumentassem os lucros ou as rendas e o número de capitalistas na sociedade mais progrediriam as receitas provenientes dos rendimentos do capital e, portanto, mais "justo" seria o sistema fiscalO Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é, por conseguinte, válido fazer tais comparações. A única forma correcta de avaliar se o sistema fiscal tributa mais pesadamente os rendimentos do trabalho ou do capital é calcular, para níveis idênticos de rendimentos, qual o nível de tributação que resulta da aplicação das taxas do sistema às diferentes formas que podem assumir aqueles rendimentos. E proceder a esse cálculo tomando em consideração o resultado da aplicação de todos os impostos existentes no sistema. Ou seja, não é válido comparar só as taxas do imposto profissional com as taxas da contribuição predial ou industrial, esquecendo que sobre os impostos sobre o capital incidem adicionais para as autarquias locais e que existe o imposto complementar na cúpula do sistema que tem em conta a totalidade do rendimento e é fortemente progressivo. Sem esquecer também que na proposta orçamental o Governo propõe adicionais de 15 % nos impostos sobre os rendimentos de capital e de 10 % no imposto profissional e que, ao elevar-se os valores das deduções pelo cônjuge e filhos no imposto complementar, resultará que uma família média, com rendimentos até cerca de 12 contos por mês, não pagará este imposto.
Vejamos, porém, com alguns exemplos concretos os níveis de tributação a que conduz o sistema, já após as alterações propostas, para rendimentos idênticos provindos de diferentes fontes.
Assim, para um rendimento mensal de 10 contos, ou seja, anual de 140 contos considerando catorze meses, os níveis de tributação, se todo o rendimento provier do trabalho, são de 7%; se provier de lucros de sociedades comerciais, são de 39,5 %; se foram lucros de empresário individual do comércio e da indústria, são de 28,4%; se forem da contribuição predial urbana, são de 18,1%; da contribuição predial
2342 I SÉRIE - NÚMERO 62rústica, de 16 %; e, finalmente, se forem de juros de capitais na taxa geral é de 28,3%.
Para um rendimento, por exemplo, de 60 contos por mês, 840 de rendimento anual. se o rendimento provier inteiramente do trabalho tem uma tributação de 31,4%; se forem lucros de sociedades comerciais, são 45,3 %; se forem lucros de empresário individual no comércio e indústria, são 37,3 %; se forem juros de capitais no regime geral, são 37,3 o/o; se for contribuição predial urbana, são 33,8 %; e se for contribuição predial rústica, são 29,4 %.
Para além do caso da contribuição predial rústica em certos escalões de rendimentos, a única situação que se encontra em que os rendimentos do capital são menos tributados que os rendimentos do trabalho é o caso dos rendimentos provenientes de juros de depósitos a prazo no sistema bancário, que tem uma taxa mais baixa de imposto de capitais e desde 1967 estão isentos de imposto complementar.
Este é um ponto que merece certamente reflexão. Tanto assim é que o Governo na proposta orçamental pede autorização para rever o artigo do Código do Imposto Complementar que estabeleceu aquela isenção, o que não foi mencionado por nenhum Sr. Deputado. Não quer isto dizer, porém, que se tenha já decidido acabar com tal isenção. O problema é delicado, visto que tem a ver directamente com o nível das taxas de juro praticadas no mercado financeiro. A medida tomada em 1967 representou, de facto, uma forma disfarçada de aumentar as taxas de juro dos depósitos a prazo por forma a atrair maior volume de poupanças aos bancos e criou uma situação hoje dada por adquirida quando raciocinamos sobre o nível de taxas de juro existentes. Ora, estas carecem de ser aumentadas pelas razões que se têm indicado e que têm também a ver com a necessidade de aumentar a poupança nacional, que sob a forma de depósitos a prazo é feita por largas camadas da população e não apenas por alguns privilegiados. O aumento da poupança nacional é essencial contrapartida da diminuição do deficit externo e, quanto mais voluntária ela for, menor terá de ser a que resulta do aumento dos impostos ou a que é forçada pela inflação. O problema merecerá, pois, ponderação cuidada e não pode ser decidido de ânimo leve.
Repito, a concluir este ponto, que não pretendi com ele defender a racionalidade ou equidade do sistema fiscal vigente e muito menos significar que o Governo não porá todo o empenho nas tarefas de revisão e transformação desse sistema que anunciou no seu programa. Visei tão-somente a correcção de alguns excessos de críticas que foram produzidas durante o debate e que revelam, nalguns casos, a superficialidade com que foram tratados certos temas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao problema da estratégia económica a curto prazo e suas implicações, as soluções que se podem aplicar têm necessariamente que dar resposta às seguintes questões:1.o O objectivo da redução do deficit da balança de transacções correntes é ou não o objectivo prioritário e implica ou não visar a sua diminuição em cerca de 500 milhões de dólares?
Se não for assim, há que explicitar as fontes de financiamento para cobrir um deficit mais elevado e as consequências que a breve prazo resultarão de tal facto que. além do mais, será impeditivo de um acordo com o Fundo Monetário Internacional.
2.o Se se aceita a necessidade de alcançar uma redução daquela ordem de grandeza ou mesmo menor, dada a previsão que é possível fazer em termos realistas das receitas correntes do exterior, isso implica sempre uma redução no volume das importações. É ou não certo, qualquer que, sejam os métodos usados, que daí decorre uma inevitável redução da taxa de crescimento económico e portanto da despesa interna e consequentemente uma política de austeridade? Ou, de outro modo, é ou não certo que não há política nenhuma que reduza substancialmente o deficit externo sem que isso origine sacrifícios paira a população, dificuldades para certas empresas, efeitos negativos sobre o desenvolvimento da economia?
3.o Se as importações têm de se reduzir em volume, quais são os métodos concretos a utilizar para que tal aconteça?
Vejamos como se situaram, face a esta problemática essencial, que condiciona no curto prazo tudo o mais, os dói:" principais partidos da oposição durante este debate.
O PCP, que responde afirmativamente à primeira questão e que parece mesmo concordar em que no imediato, e asseguradas certas condições, tem de se continuar a negociar com o Fundo Monetário Internacional, apresentou soluções alternativas que consideradas globalmente apontam para um modelo económico que importa caracterizar.
Aquelas soluções consistem basicamente nos seguintes, elementos:1) Aumento da produção de bens alimentares e outras substituições de importações;
3) Campanha nacional contra os desperdícios e gastos supérfluos;
5) Limitação da especulação em stocks peia via de fiscalização adequada;
6) Limitação das fugas de capitais e da sub e sobrefacturação também pela via da fiscalização;
8) Recusa da política monetária restritiva e do aumento das taxas de juro;
9) Aumento da contribuição industrial, predial e do imposto de capital, acompanhado de aumento de várias despesas, não se podendo saber se o deficit orçamental aumentaria ou diminuiria, muito embora tenha sido também afirmado que o deficit deveria reduzir para o volume do investimento que é feito, o que no caso deste ano significaria passar o deficit de 60 milhões de contos para 42 milhões de contos;
10) Recusa da moderação do crescimento económico, embora este ponto não apareça quantificado.
14 DE ABRIL DE 1978 2343Primeira questão: qual a coerência e eficácia deste conjunto de medidas? Não se sabe se as exportações no entender do PCP, poderiam aumentar mais do que os 6,5 % em volume que constam do Plano, mas seria certamente difícil que tal acontecesse no contexto internacional vigente, em que aquela taxa já se situa acima do crescimento médio do comércio mundial e supõe, portanto, recuperação e diversificação de mercados.
Sendo assim, as importações em volume tem de diminuir de forma significativa para- reduzir o deficit das transacções correntes, ponto que o PCP nunca admitiu muito claramente. E devem reduzir-se por que meios? O aumento da produção agrícola já está considerado no Plano, onde se admite uma taxa de 5 %. O que se poderia fazer este ano - repito, este ano - paira que esta taxa fosse maior, sendo certo que em face das últimas informações alguns já a consideram optimista? Não haverá a esperar mais desta solução para além do que o Plano já considera.
Outras medidas para substituir as importações decerto que ocorrerão este ano e estão implícitas também nos números do Plano, mas resultados mais substanciais só através de novos investimentos que têm um tempo de concepção e maturação superior a um ano. E por isso não se podem esperar grandes economias adicionais.
Limitação da especulação em stocks peia via da fiscalização é uma ideia original, mas evidentemente inexequível, pois, mesmo admitindo que tal contrôle directo era aceitável, quem definiu já quais são os stocks normais que as empresas podem fazer em cada uma das actividades e que burocracia poderia ser montada para assegurar tal fiscalização com eficácia garantida em milhares de empresas? A solução, a meu ver, não tem sentido. O PCP, como recusa o instrumento da política monetária, não apresenta, pois, qualquer instrumento para eliminar a especulação em stocks.
A campanha contra os desperdícios não se sabe que instrumentos teria, mas seria sempre de efeitos reduzidos sobre a balança de pagamentos no imediato. Quer isto dizer que a redução das importações teria de vir essencialmente do Contingentamento, que, para aquela redução atingir em média cerca de 5 %, teria de, numa distribuição exemplificativa, conseguir a a redução de 4 % nos bens de equipamento, de 2 % nos bens intermédios, de 3 % nos bens alimentares, de zero nos combustíveis e de 30% nos bens de consumo não alimentar. Estamos longe dos 11 milhões de contos, em dois anos, de que falam nos bens de consumo supérfluo.
Obter estes resultados através de contingentes, sem mencionar agora as reacções internacionais a tal política, não impede que aumentem no mercado os preços dos bens contingentados, que se generalize o contrabando e a corrupção e que sobretudo não tenha de descer o ritmo da actividade económica e que não apareçam problemas potenciais de desemprego em sectores de produção ou distribuição.
Resultados semelhantes, embora talvez com outra distribuição sectorial, aos que o PCP acusa podem resultar de uma política de estabilização por meios indirectos. O PCP nunca respondeu a esta objecção que levantei quando da minha intervenção no debate sobrei o Programa do Governo. Não é possível reduzir as importações em volume num ano e no mesmo and evitar austeridade e sacrifícios e manter as taxas de crescimento económico. De resto, o ano de 1975, de que o PCP tanto fala, prova isto mesmo a contrario sensu. Foi em boa parte porque nesse ano se verificou uma taxa de crescimento negativo e uma grande redução do investimento que as importações diminuíram.
É, pois, necessário que tudo isto seja seriamente tido em conta quando se lançam as mais pesadas acusações contra a política proposta pelo Governo e ao fazê-lo se dá a entender à população que há porventura soluções sem dor para a redução do deficit externo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Continuar a fazer tais afirmações é objectivamente uma forma de capitalizar o descontentamento da população, mas contra a solução do gravíssimo problema económico nacional.Aplausos do PS e do CDS.Podem discutir-se as soluções e o seu doseamento, mas não é legítimo esconder as reais dificuldades da situação.
A segunda questão que o conjunto de soluções propostas pelo PCP levanta é o problema de saber que modelo de organização económica e política esse conjunto pressupõe.