O diploma de nacionalização do Banco Português de Negócios1 previa que o Estado pudesse conceder garantias às operações de crédito ou de assistência de liquidez a favor daquele banco, até à data da aprovação pelo Governo dos objectivos de gestão. No âmbito deste diploma e até ao final de 2009, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, duas garantias pessoais, no montante total de € 3.000 milhões, dos quais € 2.185 milhões autorizados ao abrigo da Lei do Orçamento de Estado para 2009 e imputáveis ao limite aí fixado para o regime geral, sobre programas de papel comercial emitidos com subscrição exclusiva pela Caixa Geral de Depósitos.No âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira e de disponibilização de liquidez aos mercados financeiros, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, quatro garantias pessoais, no montante total de € 650 milhões. Os pedidos de concessão das garantias foram apresentados ao Banco de Portugal e ao IGCP2, que procederam à sua apreciação, tendo os mesmos proferido propostas de decisão favoráveis.Por outro lado, em 2009, em execução de garantias pessoais, o Estado efectuou pagamentos de capital e juros que totalizaram € 6,1 milhões, referentes a financiamentos no âmbito das Convenções de Lomé e à Casa do Douro.Relativamente às responsabilidades por garantias prestadas, verificou-se, em termos globais, um aumento significativo das responsabilidades assumidas, no valor de € 7.129,2 milhões (+45,4%), e um aumento ainda mais elevado das responsabilidades efectivas, de € 9.358,1 milhões (+82,2%), tendo esta evolução ficado a dever-se, sobretudo, ao acréscimo resultante das garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro.Verificou-se ter sido respeitado o limite fixado na Lei do Orçamento para as garantias concedidas ao abrigo do regime geral, incluindo as respeitantes ao BPN, limite esse que inicialmente era de € 2.500 milhões mas que a primeira alteração á Lei elevou para € 6.000 milhões (+140%). O saldo por utilizar situou-se em € 734,8 milhões, representando cerca de 12,2% daquele limite.No que respeita às garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro, verifica-se ter sido respeitado o limite de € 20.000 milhões (deduzido dos valores autorizados em 2008), tendo o saldo por utilizar sido de € 15.100 milhões, o que representa cerca de 75,5% daquele limite.A.2) Garantias concedidas a operações de seguro à exportação e ao investimento No tocante às responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e de seguros de investimento, constatou-se que são muito escassas as informações sobre esta matéria que constam da CGE, nomeadamente do respectivo relatório, sendo certo que em 2009 foram introduzidas novas modalidades de seguros com a garantia do Estado a que correspondem novos limites a observar, concretamente a linha de seguro de crédito OCDE II e a facilidade de curto prazo para países fora da OCDE.No final de 2009, as responsabilidades acumuladas do Estado associadas a tipo de garantias totalizavam cerca de € 604 milhões, representando um acrçscimo de cerca € 118 milhões (24,3%) face ao ano anterior.                                                        1 Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro.2 Nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e da Portaria n.o 1219-A/2008, de 23 de Outubro.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original