7 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, do ponto de vista do CDS, coerentemente, é necessário tomar medidas, e as medidas passam pela questão das leis penais — não apenas, mas também pela questão das leis penais.Chamo a vossa atenção para o que diz o Procurador-Geral da República: «o hipergarantismo dessas leis dificulta o combate eficaz à criminalidade»; para o que diz o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: «transmitiu-se à sociedade em geral e ao mundo criminoso em particular um inequívoco sinal de brandura»; para o que diz a Associação de Juízes pela Cidadania: «o balanço desta reforma penal é catastrófico».O CDS entende hoje propor à Assembleia da República dois projectos de lei. O primeiro é pragmático, é eficaz, é realizável e não implica sequer uma controvérsia de natureza ideológica. Implica que o Parlamento esteja atento e verifique quais são as causas na área das leis, do sentimento de impunidade e de desprotecção da sociedade portuguesa, neste momento, em relação ao crime e à violência.Citei ao Sr. Primeiro-Ministro, no debate desta semana, o caso de um agente policial que tinha sido esmurrado e agredido violentamente, e que, tendo sido surpreendidos em flagrante dois dos seus agressores, que foram presentes a tribunal, como havia vários crimes de uma mesma ocorrência, não separaram os processos e, como não separaram os processos, os agressores saíram em liberdade enquanto o agente da polícia ainda estava no hospital.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é absolutamente inaceitável e não se trata de criticar uma decisão judicial; trata-se de ser verdadeiro sobre leis que não são eficientes do ponto de vista da protecção do prestígio das forças de segurança e de um efectivo combate à criminalidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nesta matéria, gostaria de dizer que o CDS propõe a este Parlamento que tudo o que se possa julgar rapidamente em condições de rigorosa legalidade seja julgado rapidamente.Que se passe da teoria à prática, face à figura do julgamento rápido que já está prevista nos códigos, mas que não se aplica na maioria dos casos na vida dos tribunais.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tudo o que pode e deve ser julgado rapidamente tem de ser julgado rapidamente. Trata-se de passar da teoria à prática, agindo sobre a questão dos prazos, para que uma questão de prazo não inutilize o julgamento rápido, agindo sobre a questão da separação dos processos, para que a sua não efectivação não impeça o julgamento rápido, agindo sobre a possibilidade de apresentar provas complementares, para que se faça tudo o que está ao nosso alcance para que a delinquência, na moldura penal já prevista, veja o seu julgamento ser feito nas 48 horas previstas na lei.Este projecto de lei tem enormes vantagens práticas. Dá confiança à sociedade porque a justiça funciona e funciona rapidamente (estamos a falar de flagrante delito), a prova é mais fácil, não há razão objectiva para que os julgamentos sejam sistematicamente evitados e tudo reenviado para processos de inquérito.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo, protege-se o trabalho das forças de segurança. Cada vez que um julgamento rápido pode ser feito e não é feito, muitas vezes o delinquente que tem a obrigação de se apresentar às autoridades não se apresenta; muitas vezes esse delinquente perde-se no sistema, volta a cometer crimes, é reincidente — não se interrompe uma carreira criminal, não se dissuade a violência! Finalmente, porque se libertam os meios de investigação dos processos de inquérito para a criminalidade grave e complexa, em vez de se atulhar os processos de inquérito na pequena e média criminalidade que pode e deve ser julgada rapidamente.