PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ou seja, quem apanha sempre com os efeitos brutais de crise são os trabalhadores, quem ganha são o imperialismo e as grandes monopolistas, que reforçam a sua base económica e o seu poder político, mas não conseguem superar a crise senão à custa de maior repressão sobre os trabalhadores.
A única alternativa à AD e ao seu Governo virá da luta firme dos trabalhadores pelo seu derrube, em defesa das liberdades, das suas reivindicações próprias, dos direitos e conquistas alcançadas, impedindo a revisão reaccionária da Constituição.
Não ficar a reboque da burguesia liberal, que mais não tem conseguido fazer do que aplainar caminho para as ofensivas da direita, nem ficar na expectativa em relação a Eanes, cuja intervenção política apenas tem a ver com as suas ambições de poder pessoal no quadro das imposições do grande capital e do imperialismo, nem em relação ao funcionamento democrático das instituições, que em nome da liberdade e da democracia só têm servido para restringir e liquidar as conquistas fundamentais dos trabalhadores.
O derrube do Governo pela luta e pela força dos trabalhadores, a imposição da libertação dos antifascistas presos, o impedimento da consumação da revisão reaccionária da Constituição, abrirão caminho à imposição de uma política independente dos trabalhadores, na defesa dos seus reais interesses, condicionando e limitando a margem de manobra do grande capital através dos seus representantes directos ou da burguesia liberal que já não possui um projecto próprio senão o de se atrelar à direita para impedir a revolução.
Só assim se criarão condições para virar de pantanas o regime novembrista, impor um Governo de unidade popular que resolva a crise a favor dos trabalhadores, libertando todas as potencialidades materiais e morais do nosso país e do nosso povo, garantindo o bem-estar, a liberdade, a independência nacional e contribuindo decisivamente para a paz no Mundo.
Este caminho passa, hoje, pela realização de uma grande Manifestação Nacional em Lisboa, unindo a classe operária e demais trabalhadores na exigência da queda imediata deste Governo de golutões e carcereiros.
Nela devem empenhar-se firmemente todas as organizações de trabalhadores, com a CGTP e todas as outras forças políticas e sindicais interessados no derrube do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, nesta mesma Assembleia, mas um pouco mais tarde que a esta hora, o PPM apresentou um projecto de lei referente à prisão preventiva, à alteração ao Código Penal que tem a ver com a prisão preventiva.
O PPM empenhou a sua palavra no esforço que deveria fazer para o seu agendamento e eu posso testemunhar que desta vez um dinossauro troglodita foi engolido por outro que não o PPM.
Na verdade, na penúltima reunião dos líderes parlamentares houve consenso de todos os partidos, com excepção do PSD, que reservou a sua posição. Ontem, inexplicavelmente, o PSD comunicou à conferência dos grupos parlamentares a sua recusa, pela voz de um deputado seu representante nessa conferência que nem sequer estava em condições de explicar as razões que levaram o PSD à recusa de dar o seu consenso ao agendamento para hoje do projecto de lei do PPM.
Na penúltima conferência dos líderes parlamentares ficou demonstrado, com a anuência do próprio representante do Governo, o Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, que o pedido de autorização legislativa que o Governo apresentou sobre a mesma matéria é um processo moroso, mais moroso do que o processo resultante do projecto de lei do PPM, se este fosse aprovado pela Assembleia da República.
Uma autorização legislativa é um pedido para posteriormente manifestar uma vontade de legislar, ao passo que um projecto de lei é a vontade de legislar nesse mesmo momento, na Assembleia da República.
Obviamente, não podemos desligar esta atitude do PSD de outros factos que têm ocorrido em relação caso do PRP.
Por exemplo, o Ministro Meneres Pimentel fez há dias na Televisão uma charla aos telespesctadores. Mas, o
26 DE JUNHO DE 1982 4491que é que fez o Ministro Meneres Pimentel? Citou sempre os mesmos casos de que eram acusados os elementos do PRP, sistematicamente os mesmos, apenas lhe alterando a ordem para impressionar a opinião pública!
Esta intervenção feita pelo Ministro foi aquilo a que se pode chamar um caso escandaloso de manipulação da opinião pública, utilizando a pantalha da Televisão.
Mas o Sr. Ministro Meneres Pimentel fez mais esta coisa espantosa: apresentou o role dos crimes que, em sua opinião, tinham sido provados em julgamento à Isabel do Carmo, ao Carlos Antunes e à Fernanda Fráguas e depois, na parte final da sua intervenção, acabou por noticiar, ele próprio, uma decisão da Comissão Constitucional que confirmava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulava o julgamento onde supostamente tinham sido provados os crimes atribuídos à Isabel do Carmo, ao Carlos Antunes e à Fernanda Fráguas!
Isto é de facto, uma mistificação, é mesmo uma incoerência e uma incongruência!O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um nojo!O Orados: - Um jurista - e eu, que o não sou, fiquei chocado- minimamente sério e decente, ao ouvir aquilo, deveria corar de vergonha por o seu emulo estar a dar como provados crimes que foram julgados num julgamento que foi anulado por manifestos erros processuais!
Mas mais: na sexta-feira passada a Televisão fez uma brincadeira curiosa ao noticiar a discussão havida na Assembleia da República de forma «nada» manipuladora, como poderá ver: a Televisão noticiou que tinham sido apresentados 2 projectos, mas apenas referiu o resultado da votação de um deles, exactamente daquele que teve apenas 68 votos a favor e 114 abstenções, não tendo noticiado o resultado da votação do projecto de lei que obteve 104 votos a favor, 108 votos contra e 1 abstenção.
Isto é aquilo que eu chamo manipulação grosseira, miserável e atentatória da nossa própria dignidade.Risos do deputado Portugal da Fonseca (PSD).O Sr. Deputado Portugal da Fonseca gosta de gozar, de se rir e de se autoflagelar com os atentados que fazem à dignidade dele... É com ele, não é comigo!...
Por outro lado, um outro aspecto curioso e que tem a ver com tudo isto - a defesa do direito dos cidadãos - prende-se com os famosos inquéritos que o Governo manda instaurar.
Mas antes de me referir a isto gostaria ainda de acrescentar uma coisa directamente relacionada com o caso do PRP.
Na interpretação da UEDS ao Governo e particularmente ao Ministro da Administração Interna, o Sr. Ministro Meneres Pimentel e o Sr. Ministro Ângelo Correia apresentaram aqui toda uma teoria do terrorismo em Portugal, ligando -quando se sabe a sua demarcação as denominadas Forças Populares 25 de Abril ao caso PRP.
Aliás, o Ministro Meneres Pimentel fez aqui mesmo uma longa história sobre o facto de se ter encontrado no Parque de Eduardo VII um carro das ditas «FP-25» com armas e outros materiais ditos de propaganda subversiva, no entendimento do Governo. Pois bem, hoje os jornais noticiam que o processo mandado levantar a esse caso acabou por ser arquivado por falta de provas da sua inserção na dita cuja intentona.
Por aqui já se pode ver, Sr. Presidente, Srs. Deputados, qual é a credibilidade, qual é a segurança, qual a coerência e a honestidade com que este Governo apresenta estes e outros casos aqui, na Assembleia da República.
E já nem falo no facto de o Governo fazer remodelações, tirar Ministros, pôr Ministros, «botar» Secretário de Estado para Ministro, despromover e promover membros do Governo sem dar o mínimo cavaco a esta Assembleia. Ora, já lá vão 15 dias depois da remodelação e não nos foi prestada aqui nenhuma informação, nenhum esclarecimento sobre as razões dessa remodelação, Já nem falo nisso. Apelo neste momento para o Governo, ao menos, tenha vergonha das provas de incoerência, de desonestidade e de total desconchavo com que dá mostras na opinião pública.
Quanto ao caso da escutas telefónicas, foi garantido aqui, nesta bancada, pelo Ministro, então Secretário de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, num daqueles seus bouquet finais e alegóricos com que nos costuma brindar nesta Assembleia, que o relatório das escutas telefónicas estava pronto e que ia ser entregue dentro de dias à Assembleia da República. O inquérito, ao que sei, está supostamente pronto desde fins de Janeiro, o Sr. Secretário de Estado, agora Ministro - é uma das tais promoções-, disse-nos aqui a todos que iria ser distribuído no momento oportuno, isto passou-se em 10 de Março, já passou 10 de Abril, já passou 10 de Maio, 10 de Junho, vai passar 10 de Julho e o inquérito «nicles».
Mais: a maioria, e sobretudo o PSD já nem sei quem era o líder parlamentar do PSD na altura, porque a velocidade com que mudam de líder parlamentar é tão grande e tão repentina que não tenho memória para acompanhar a evolução da presidência do Grupo Parlamentar do PSD, pois este ê uma aceleração contínua, é o chamado motu continuo, e como tenho poucos conhecimentos de física não posso acompanhar esse motu continuo que é o PSD - ...Risos.... disse, quando solicitamos à Câmara a constituição de uma comissão eventual sobre o inquérito sobre os acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto, que não era preciso, porque o inquérito estava em curso, ia logo ser publicado, que não nos preocupássemos, que faltavam poucos dias para o dia 30 de Maio. Já estamos no dia 30 de Junho e, como diriam os brasileiros, «cadê o inquérito?» O inquérito não foi publicado, aliás, a exemplo de outras práticas do PSD nesta mesma Assembleia. Não importa agora se o líder é um ou outro, porque todos comungam na mesma música e enviam-nos sempre a mesma partitura. Isto é: «mas para quê? Então está a Procuradoria-Geral da República e nós vamos interferir com os tribunais? Não vale a pena, é de aguentar, porque o inquérito vai ser publicado, vai ser tudo esclarecido, a polícia é magnífica e vai dar todas as explicações».
Ora, nenhuma explicação foi dada e, de facto, a UEDS não pode deixar passar, mais uma vez, este caso em claro.
Finalmente, e para concluir, o Partido Socialista propôs a suspensão dos comandos da PSP, através de uma resolução desta Assembleia, e a música foi exactamente
4492 I SÉRIE - NÚMEROa mesma: «mas para quê? Se o inquérito vai apurar as responsabilidades e dentro de dias temos tudo apurado. Para que é que se hão-de suspender os comandantes se tudo vai ser esclarecido? Não vale a pena, a seu tempo se verá». Os comandos continuam lá, a Polícia de Intervenção ainda dará qualquer dia outros enxertos monumentais de pancada com a sua violência no coco dos trabalhadores e do povo português, o PSD continua a rir-se, o Ministro continua lá e tudo continua na mesma e o PSD continua a manifestar esta incongruência e esta falta de coerência.Aplausos da UEDS, do PS, do MDP/CDE e da UDP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente! - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Separado da Pátria por milhares de quilómetros, emigrante português nunca deixou de ser nobremente cidadão de Portugal.
Ao cortar temporariamente ou para sempre os laços físicos com a sua terra, não aceita, contudo, esse cidadão do Mundo, que se crie uma descontinuidade sentimental e afectiva.
Procura, por isso, mitigar ou superar a ausência, através de presenças compensatórias e de canais que lhes transmitam a realidade do quanto deixou ficar.
O meio mais directo, mais imediato mais vivo para lhe cobrir a distância é a rádio, ou seja, no caso português, a RDP-Internacional e a Rádio Renascença.
São, pois, estes dois canais os medianeiros de quanto é contínuo e descontínuo na vida do emigrante.
Conforme diz o director do Departamento de Onda Curta da RDP, Moreira da Câmara, «satisfazendo a continuidade de sentimentos e afectos, interesses e necessidades, contribuiremos para superar a descontinuidade em relação à primeira geração de emigrantes. E asseguraremos condições atractivas - convincentes de amor e respeito das gerações seguintes.»
É, pois, a rádio a ligação privilegiada entre a Pátria de origem e a Pátria ausente, constituída pelas comunidades de emigrantes espalhadas pelas sete partidas do Globo.
Através da rádio deve fortalecer-se a identidade cultural do emigrante, posta à prova no confronto com as culturas estrangeiras.
As emissões da onde curta devem, pois, assumir-se como esteio e estímulo desse património exemplar e peculiar dos portugueses emigrados, que é a língua Portuguesa, a qual no conceito de Fernando Pessoa é sinónimo da Pátria.O Sr. Guerreiro Norte(PSD): - Muito bem!O Orador: - Terão, pois, de ser os programas de onda curta, e ainda, segundo a visão de Moreira da Câmara, a extensão pátria da língua, a mostrar o rosto de* Portugal sem disfarces ou retoques, sem pressões ou manipulações, comunicando com verdade e actualidade tudo que é peculiar da sua história, da sua cultura, da sua vida.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só assim se criarão plataformas de convivência e conhecimento e se fará coincidir no mesmo ponto os nossos interesses nacionais e a curiosidade de quem quer saber de nós.
Deve, pois, a rádio ser a extensão de Portugal. Neste ponto se coloca o problema da informação em ondas curtas. Deve ou não haver uma informação integrada, participativa e harmoniosa em relação à programação?
Ou será de manter um completo divórcio entre quem faz programação e quem faz informação para as ondas curtas? Somos de opinião que devem ser uma equipa funcionando harmoniosamente, sintonizados com o seu público ouvinte da Europa, das Américas do Norte e do Sul, da África (países de expressão oficial portuguesa), da República da África do Sul e, bem assim, da Austrália.
Só assim, procurando adequar a programação e informação a alvos bem determinados, reduzindo ao mínimo a distância, sociologicamente considerada, entre emissor e receptor, conseguiremos alcançar o objectivo da comunicação social - conceito globalizante integrado, ao serviço de tudo para todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só assim se produzirão programas que, pelo facto de serem destinados a portugueses ausentes da Pátria, no tempo e na distância, não tem necessariamente de ser programas sentimentalões, programas para gente especial que muitos pensam que eles são. O emigrante quer programas vivos, actuais, programas para adultos que não vivem a Pátria através apenas do fado e do folclore, mas também através de tudo quanto de bom e de mau nos vai acontecendo no dia-a-dia.
Dia-a-dia que é, para muitos, a porta onde se deveria estar a preparar o regresso de tantos, dia-a-dia que deveria ser um contributo permanente para a criação da sua confiança política nos investimentos em Portugal, dia-a-dia que deveria ser a porta de entrada dos seus filhos que nunca renegaram, nem renegarão, a Pátria dos seus antepassados.
Para que esse dia-a-dia dos acontecimentos nacionais chegue à comunidades portuguesas não bastam, apesar de tudo, os programas de rádio. É necessário que o impulso dessas vozes seja suficientemente forte, que chegue a esses portugueses em condições mínimas auditivas que nos horários que interessam àqueles que trabalham de dia e àqueles que trabalham nos turnos da noite.
Daqui apelo ao Governo da Aliança Democrata no sentido de que seja aumentada a potência dos emissores que constantemente são abafados por outras emissoras, com a tristeza e a frustração que isso causa àqueles que, de ouvido colado ao aparelho, sentem que a voz da Pátria é fraca, tem silêncios inexplicáveis, principalmente quando se ouvem os noticiários (será boicote técnico feito em Portugal ou interferência de potência totalitária para a qual só conta a voz do dono?).Risos do PCP.Enfim, penso que 4 milhões de portugueses merecem ouvir em boas condições a voz da Pátria ausente. Mais: exigem ouvir essa voz cordão umbilical com a sua terra com a mesma fidelidade e potência com que ouvem outras rádios igualmente longínquas.
26 DE JUNHO DE 1982 4493Aproveito para saudar os profissionais honestos e competentes da onda curta da RDP e da RR e, bem assim, todos aqueles que, nas comunidades portuguesas, lutam diariamente para manter no ar a voz de Portugal, apesar dos fracos recursos e da pouca ajuda que de Portugal recebem. Coragem amigos estais a prestar um grande serviço público a Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orados: - Por outro lado, quero protestar vivamente junto da esquerda totalitária portuguesa pelo ambiente de PREC permanente que mantém em alguns tempos de antena de que usufruem na Europa e que são verdadeiros atentados à dignidade dos portugueses aí residentes, dada a linguagem imprópria e escabrosa e a raiva que transpira, em relação ao Estado democrático português. Os portugueses, felizmente, não os acreditam, mas sentem-se ludibriados.
Apelo à esquerda marxista portuguesa...O Sr. Sousa Marques(PCP): - Não apela coisa nenhuma!O Orador: - ... Para darem um contributo no sentido de também os seus porta-vozes dignificarem Portugal e os Portugueses, se é que isso é possível dentro dos seus objectivos de conquista do poder pela técnica da mentira repetida. Sejam também dignos dos nossos irmãos que, trabalhando no duro em terras inóspitas...O Sr. Medo Tomé (UDP): - E vocês vivem à grande e à francesa!O Orador: - ... e tantas vezes adversas, têm o direito a uma coisa muito simples, que se chama: a Verdade.
Respeitemos e dignifiquemos esse cidadão do Mundo que nunca deixou de ser nobremente cidadão de Portugal.Aplausos do PSD, do PPM e do Deputado Menezes Falcão (CDS).O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, que ficará inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia.
Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Verdasca Vieira.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem esta pequena intervenção outro objectivo que comunicar a esta câmara que um colega nosso, o deputado Vieira de Freitas, do Partido Socialista, adoeceu súbita e gravemente na madrugada de quarta-feira e foi internado nos Hospitais Civis de Lisboa.
Desejaria, pois, propor à câmara um voto de solidariedade para com este nosso colega, com veemente desejo de rápidas melhoras.
No entanto, como médico, visitei o nosso colega no banco do Hospital de S. José e mesmo como técnico chocou-me o funcionamento daquele serviço de urgência.
Não responsabilizo o pessoal; condeno, sim, a falta de condições para ali ser tratado qualquer ser humano, pois embora seja lugar comum dizer-se que tudo ali vai mal, pude constatar a deficiência daquele serviço, que deveria ser o modelo de prontidão, de eficiência e de humanidade, para servir uma grande parte da população da cidade de Lisboa e uma larga percentagem de doentes vindos da província.
Mas a propósito do nosso colega, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitem, desejaria lamentar profundamente a situação de carência em que se encontram os nossos hospitais centrais quanto a equipamento de diagnóstico.
Foi necessário a este nosso colega efectuar um raio X computorizado, para uma melhor definição do diagnóstico.
Lamentavelmente, tal exame teve que ser feito em clínica privada, com a deslocação do doente em estado de coma, pois o Hospital de S. José, apesar de ter um serviço de urgência de neurocirurgia, não dispõe de aparelhagem para tal exame.
Torna-se imperioso e urgente a instalação de um aparelho de tomografia axial computadorizado nos hospitais centrais portugueses, mormente nos centros de serviços de urgência, pois todos os países europeus já solucionaram tal situação.
De facto, podemos considerar hoje o tratamento dos doentes de neurocirurgia em dois grandes grupos: os que são tratados em hospitais com tomografia e aqueles que são tratados sem exame tomográfico.
Hoje é quase criminoso não poder dispor num serviço de urgência de neurocirurgia de um exame de tomografia à cabeça, num doente com traumatismo crâneo-encefálico ou com um acidente vascular cerebral.
De facto, tratando-se de um método de diagnóstico incruente e que permite um diagnóstico imediato da situação, que pode necessitar de urgente solução cirúrgica, torna-se imperioso que as entidades responsáveis façam o máximo esforço e no mais curto espaço de tempo por forma a equipar os hospitais centrais dos aparelhos respectivos.
Do que sabemos, existem aparelhos privados em funcionamento, um no Porto, outro em Coimbra e três em Lisboa.
É a este centro que os hospitais civis recorrem quando necessitam daqueles exames, mas de forma nenhuma o apoio prestado pode ser suficiente e não é a solução indicada para resolver as situações de urgência.
Portanto, além do problema económico, existem prejuízos quanto à rapidez com que devem ser efectuados esses exames e acresce, ainda, o risco que sofrem os doentes, por vezes em estado de coma, com o transporte.
Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que diariamente os hospitais civis façam entre 30 a 40 desses exames em clínicas privadas, o que dá uma média de cerca 120 a 150 por mês.
Por outro lado, sabemos que está em montagem no Hospital de S. João um desses aparelhos, não se sabendo quando irá funcionar.
No Hospital de Egas Moniz está um encaixotado, mas neste Hospital não há urgência e não se compreende muito bem para que fim ali será montado.
Quanto aos Hospitais Civis de Lisboa, sabemos que já foi adquirido um, mas não existe consenso para a sua colocação.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a aquisição dos aparelhos que está em causa, pois eles existem.
Então por que não estão já a funcionar?
Será só para proteger as entidades privadas em prejuízo dos doentes?
4494 I SÉRIE - NÚMERO 109É esta a pergunta que aqui deixo, para quem souber responder-me.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Verdasca Vieira, em relação à sua intervenção, queria informar que não tinha conhecimento do estado de saúde que pelos vistos, infelizmente, é preocupante do Sr. Deputado Vieira de Freitas.
Queria exprimir-lhe pessoalmente, e suponho que em nome de toda a Câmara, que acompanhamos as preocupações que acaba de realçar, desejando que, apesar de todas as dificuldades e da gravidade que terá a situação, o Sr. Deputado Vieira de Freitas possa recuperar rapidamente e formulo votos para que brevemente o tenhamos, como todos desejamos, novamente no nosso convívio em pleno gozo das suas muitas capacidades.
Enquanto não o faço pessoalmente, agradecia ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que fizesse o favor de transmitir estes sentimentos, que, penso, são de toda a Câmara, à família do Sr. Deputado Vieira de Freitas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro fica inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia.Passamos ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Do primeiro ponto constam as declarações de voto que ficaram pendentes quando das votações dos projectos de lei n.os 342/II e 343/II.
Há algumas inscrições na Mesa que não sei se correspondem à situação actual. Ficaram, pois, inscritos, como pretendendo fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Mário Tomé, José Manuel Mendes, Manuel Pereira e Lopes Cardoso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PCP, a declaração de voto será produzida por mim.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o Sr. Deputado Manuel Pereira não estará presente. Contudo, deixou escrita a declaração de voto que entregarei na Mesa para publicação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Substituímos então a inscrição do Sr. Deputado José Manuel Mendes pela do Sr. Deputado Jorge Lemos. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de os 2 projectos de lei que foram aqui apreciados e votados não corresponderem às reivindicações postas pelos presos políticos antifascistas - reivindicações que eles desenvolvem através de uma luta corajosa, mas tão caluniada, e cujo significado é tão escamoteado junto da opinião pública -, votámo-las favoravelmente porque considerámos que os mesmos continham elementos fundamentais que poderiam servir a luta desenvolvida pelos presos do PRP. Nomeadamente, a baixa dos projectos de lei à Comissão para apreciação na especialidade poderia ser útil na medida em que poderiam ser apresentadas alterações que contemplassem o caso de todos os presos do PRP.
No entanto, não foi isso que a maioria desta Assembleia quis; resolveu, mais uma vez, baixar-se às imposições do Governo AD e impor pela força um clima repressivo e fascizante no nosso país, o que corresponde à necessidade cada vez mais premente que a AD sente para impedir a luta dos trabalhadores portugueses que cada vez mais se revoltam com as condições políticas e sociais que lhes são impostas.
A AD, obedecendo ao dictat da Comissão Política do PSD e do Governo, obrigou -salvo raras excepções e salvo a honrosíssima excepção da Sr.a Deputada Natália Correia-, os deputados, que queriam actuar de acordo com a sua consciência pela consideração que têm relativamente à gravidade deste problema, a votarem contra os projectos de lei, criando deste modo uma gravíssima situação que, decerto, terá como saída ou a morte de um ou mais presos, ou um intensificar da luta popular para a libertação e, em consequência, o derrube do Governo AD e o destroçar desta maioria cada vez mais desarticulada, como vamos vendo através dos exemplos que mesmo aqui dentro nos são apresentados.
O Ministro Meneres Pimentel continua a recusar, de uma forma cada vez mais intolerável, os direitos que os deputados têm de visitar, sem restrições - para além das que são normais- os presos. Continua a ter que haver quase que um pedido especial para cada hora e para cada momento para que fosse facultada a entrada aos deputados que pediram para visitar os presos, mediante a apresentação do cartão de deputado. Não é isso o que acontece. O Ministro continua a encarniçar-se contra os presos recusando aos deputados um direito que os próprios deputados já reivindicaram.
Embora haja desmentidos que são outras tantas mentiras, que não dignifica em nada quem as pronunciar, no entanto, as medidas que são tomadas contra os presos continuam a sentir-se. Por exemplo, o preso Carlos Antunes, no dia 15 deste mês, foi visto, de acordo com as normas vigentes, por uma junta constituída por 3 médicos. Essa junta médica observou-o e disse: «O preso Carlos Antunes deve ser de imediato internado num hospital central, na clínica de gastroenterelogia numa unidade de cuidados intensivos». Isto passou-se no dia 15 do mês corrente.
Devo dizer que antes de ontem tive oportunidade de contactar com o preso Carlos Antunes, que, em vez de ser internado num hospital, foi obrigado a ir para o hospital da prisão de Caxias, onde os cuidados intensivos não existem. Esse hospital é apenas um posto de socorros. Dado o grave estado de saúde de Carlos Antunes, as autoridades assim chamadas, preocupadas não com a saúde do preso, mas com as responsabilidades que lhes serão assacadas, achando que ele devia ser observado, na minha presença, chegaram junto do preso e pediram-lhe para ele fazer um requerimento a fim de ser observado de novo pela junta médica. Isto é um escândalo e é intolerável!
26 DE JUNHO DE 1982Um dos médicos que fazia parte da junta médica disse mesmo que não o iria observar porque quando o tinha observado no dia 15 tinha dito que era preciso interná-lo.
É claro que o preso Carlos Antunes não fez um requerimento, mas uma declaração muito justa dizendo: «Trata-se de uma tentativa de homicídio. Eu já fui considerado como devendo estar internado a partir do dia 15 num hospital e agora vêm-me, como numa provocação, solicitar para eu pedir para ser visto de novo, quando estou numa situação totalmente insuportável.» Esta situação revela bem a forma como o Governo, as autoridades e a administração actuam em face de situações desta gravidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os presos estão continuando a sua luta e não vão desistir. O Governo ao acenar, por um lado, à distância com a possibilidade de se alterar o Código e, por outro, ao desejar que um ou dois presos morram, pois é isso que quer, é tentar impedir a sua luta. De qualquer forma, o movimento de solidariedade já alcançou vitórias significativas, vitórias essas que se vão já traduzir na libertação de imediato de dois presos e na libertação efectiva de Carlos Antunes, Fernanda Fráguas e Isabel do Carmo.
Além disso, há também outra vitória: a da Comissão Constitucional, que surpreendeu o próprio Governo que contava que os seus elementos impedissem a sua decisão de reiterar a anulação do julgamento feito em termos inconstitucionais e de provocação aos 3 presos já citados. Estas vitórias são muito importantes. O alargamento do movimento de solidariedade é uma constante entre os democratas e os antifascistas e mesmo ao nível dos trabalhadores. Aliás, isto comprova-se através dos operários da construção naval exigindo a libertação dos presos antifascistas.
O movimento vai continuar e os presos vão continuar a luta. Estamos convencidos de que nesta batalha muito dura que está a ser travada entre um Governo reaccionário e o anseio de libertação e de liberdade de todo um povo o Governo sairá vencido e derrotado. O nosso povo vencerá, os presos antifascistas sairão em liberdade, embora alguns deles tenham de ficar pelo caminho. Essa será a responsabilidade assumida não só pelo Governo, mas também pelos Srs. Deputados da AD, os quais não permitiram que os projectos de lei fossem aprovados, projectos de lei que, a serem aprovados, iriam colocar a situação em novas perspectivas para a libertação dos presos.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Amarado Lopes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, não para fazer uma declaração de voto, mas para anunciar que o nosso camarada Salgado Zenha, que estava encarregado de produzir essa intervenção, não se encontra neste momento na Assembleia. Por esse motivo, oportunamente a enviaremos por escrito para a Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate havido decorreu, com transparência, a natureza do nosso voto.
Como repetidamente temos afirmado, condenamos totalmente as actividades do PRP que deram origem a este caso. Não pode estabelecer-se, a nosso ver, a menor confusão entre as práticas desse agrupamento político e a acção da esquerda. Sempre as condenámos e combatemos. A verdade, porém, é que também não coonestámos as obscuridades do processo e somos sensíveis às razões de humanidade de que o caso se emoldura, especialmente as que decorrem do excesso inaceitável da prisão preventiva. Por isso tentámos, com o nosso voto, viabilizar, na situação política presente, a amnistia recentemente sujeita à apreciação desta câmara. Por isso, e ainda agora, a nossa atitude foi no sentido de contribuir não só para que se encontrasse uma medida capaz de atenuar as pesadas consequências do regime em vigor, mas também para que se ampliasse o âmbito da aplicação da iniciativa legislativa tendente à liberdade provisória de todos os presos que pudesse contemplar. Em nosso entender, nada justifica o alargamento da prisão preventiva para além dos 3 anos. Pensamos que o tempo é maduro para que se modifique a regra legal e a sua aplicação desmesurada. Daí que tudo tivéssemos feito para que se chegasse, desde já, a uma solução correcta. Não poderíamos entretanto, sufragar quaisquer medidas de clemência ë isto independentemente de razões jurídicas ou políticas que exigissem, da nossa parte, outras considerações que, na prática, viessem a favorecer apenas um reduzido grupo de presos, como que uma elite de entre aqueles que se visa abranger. Compreendem-se as dificuldades dos promotores em arquitectar a expedida formulação legal para contemplar todos os casos dos chamados presos do PRP. São múltiplos os processos que lhes foram instaurados, os crimes de que são acusados situam-se entre os mais graves de todos os códigos penais, são variados, há sentenças transitadas em julgado e condenados em decorrência de crimes não tidos como exclusiva ou predominantemente políticos. Os projectos de lei não cobririam todas as situações que pretendem e aplicar-se-iam a outros. Diante deste quadro, que é o determinante, são menores certas incorrecções técnicas, sempre passíveis de serem superadas aquando de uma apreciação na especialidade. Para nós, como foi sublinhado no decurso da discussão, não é pensável permeabilizar gravíssimas e inadmissíveis discriminações. Tanto mais quanto é certo que, a manterem-se os dispositivos tal como vieram dos projectos que aqui apreciamos, eles facultariam uma justiça classista, beneficiando autores morais em detrimento dos outros. Nem corroborar a ilação enganadora da opinião pública e dos próprios presos, de que todos os presos do PRP seriam incluídos. Pusemos a nu que tal não aconteceria e, na coerência das nossas posições, propusemos uma solução que, pesados os inconvenientes, se afigurava, todavia, idónea e conexa.
Todos estes elementos pesados, Sr. Presidente, Srs. Deputados, determinaram, em larga medida, os nossos votos. Uma vez mais os reconsideramos publicamente, perante a Câmara, para que deles transpareçam como são devidas a clareza e a justeza das nossas atitudes políticas.Aplausos do PCP.
4496 I SÉRIE - NÚMERO 109O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à votação final global do projecto de lei n.o 55/II, apresentado pelo PSD, respeitante à prevenção do tabagismo. Está na Mesa um relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família que anexa o novo texto e que diz que o mesmo foi aprovado por unanimidade na reunião de 3 de Junho.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer quando da apresentação, quer quando da discussão em Plenário do projecto de lei agora aprovado, tivemos oportunidade de manifestar o nosso apoio genérico a este diploma e de manifestarmos desde logo a nossa disponibilidade para em sede de Comissão melhorar o seu texto e o conteúdo. Congratulamo-nos que tal tenha acontecido.
O alargamento do âmbito das medidas já existentes, no capítulo de publicidade ao consumo de tabaco, merece o nosso acordo. Pensamos, contudo, que na área da publicidade muito cabe realizar ao Governo e nomeadamente aos órgãos de comunicação social estatizados. Há que, sem demoras, fazer uma larga campanha contra o consumo de tabaco. Quer nas escolas, ensinando o que é, quais os riscos que se correm com o seu uso, quer muito especialmente através da Televisão, fazer um esclarecimento correcto dos prejuízos que tal consumo acarretam. Não nos esqueçamos que «no Mundo em cada minuto morre um canceroso bronco pulmonar» ou que «25 % das doenças cárdio-vasculares são devidas ao consumo do tabaco».
É neste quadro que entendemos correcta a eliminação da norma que proibia a venda de tabaco a menores. Tal norma, para além da inevitável venda clandestina e de propiciar chorudos lucros, traduzia-se na inversão da verdadeira luta contra o tabaco.
O diploma agora aprovado constitui, assim, uma peça necessária de luta contra o tabagismo, mas não a mais importante. As medidas nele preconizadas de pouco servirão lembremos aqui os resultados quase nulos que tais medidas têm em países onde já são praticadas - se não forem acompanhadas de uma verdadeira educação para a saúde. Mas falar de educação para a saúde é falar de cuidados primários de saúde, é falar do cumprimento de lei do Serviço Nacional de Saúde e da disposição do artigo 64.o da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode vir a público dizer que se defende a saúde e ao mesmo tempo tudo fazer para liquidar o Serviço Nacional de Saúde. Não se pode dizer que se vai lutar contra o tabagismo e ao mesmo tempo deixar degradar o sector do ensino e levá-lo aos caos em que ele se encontra. Estas são as responsabilidades a que a AD não pode fugir.
Ao aprovarmos hoje o projecto de lei n.o 56/II, estamos certos que tais disposições por si não trarão alterações significativas na diminuição do consumo do tabaco se não forem acompanhadas desses, sim, indispensáveis métodos informativos e educativos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada congratula-se com a aprovação, por unanimidade, deste projecto de lei. Não vou fundamentar, nem os objectivos, nem as razões, que explicaram o projecto, uma vez que isso foi feito durante a sua discussão na generalidade e a sua apresentação. Queria, contudo, salientar o trabalho que foi feito na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família e a capacidade que houve de diálogo e de busca de consensos que permitiram melhorar o texto inicial.
Aproveito ainda a minha declaração de voto para dizer que compreendo a necessidade de o Sr. Deputado Vidigal Amaro para, a propósito deste projecto, mais uma vez, fazer não a cassette, mas sim a cassette em vídeo tape - visto termos a imagem, neste caso, bastante simpática, do Sr. Deputado Vidigal Amaro -, mas penso, no entanto, que é grave que, numa altura em que se chega por consenso à aprovação de um projecto desta natureza, se aproveite esse acto de declaração de voto para se fazer acusações ao Governo e à maioria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se com a aprovação do diploma que acabamos de votar. Não será ele obra perfeita ou definitiva, mas julgamos que representa um marco importante na prossecução do louvável objectivo de minorar os indiscutíveis malefícios do tabaco.
Oxalá o generalizado empenho dos deputados que integram a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, em ordem a produzir um trabalho que fosse o mais válido possível, tenham a imprescindível adesão de todas as entidades que devem comprometer-se na execução de normativos que visam preservar valores essenciais como o são, sem dúvida, a saúde e a própria vida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se com a aprovação da lei sobre a prevenção do tabagismo, passados que vão mais de 2 anos sobre a apresentação inicial de um projecto anterior pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.
E chamamos particularmente a atenção para isto, para que não se perca a oportunidade de reflectir sobre as razões que levaram a que um projecto de diploma que mereceu unânime acolhimento logo no momento da sua apresentação - todas as bancadas o consideraram positivo na luta contra o tabagismo levasse mais de 2 anos para se transformar em decreto da Assembleia da República.
26 DE JUNHO DE 1982 4497Temos consciência, como certamente todas as demais bancadas, das próprias limitações que este diploma tem como arma de combate ao vicio de fumar.
No entanto, a proibição da escandalosa publicidade ao tabaco que tem vindo a ser feita em todos os meios de comunicação de massas, a interdição de fumar numa extensa lista de locais, a obrigatoriedade de mencionar nas embalagens de cigarros os teores de nicotina e de alcatrão, bem como mensagens sobre os aspectos nocivos do consumo do tabaco, são aspectos saudáveis, como primeiras iniciativas antitabagistas, de que a saúde dos Portugueses virá a beneficiar.
Sabemos que não é fácil o combate ao vicio de fumar e que, mesmo nalguns países onde este combate tem sido prosseguido com persistência, os resultados não são completamente animadores.
Não obstante, fica também aqui o nosso voto de que, a este decreto ora aprovado, medidas sequentes possam ir sendo concretizadas, entre elas, como essencial, o desenvolvimento de esquemas de educação sanitária.
Finalmente, recordo que no momento de apresentação deste diploma se levantou a questão de que aqui no Plenário da Assembleia da República se devia considerar a hipótese de deixar de fumar; sempre que os Srs. Deputados tivessem necessidade de fumar - e eu sou um dos particularmente afectados- deslocar-se-iam do Plenário. Penso que seria um acto simbólico se, a nível de decisão em conferência dos líderes dos grupos parlamentares, ou de resolução que todos os grupos parlamentares poderiam apresentar -julgo que todos estarão de acordo com isto-, fosse tomada a iniciativa de a Assembleia da República se identificar, de facto - embora de uma forma simbólica, claro está - com o real desejo de que este decreto venha a ser cumprido e que fossemos nós que nos assumíssemos nesta necessidade de não fumarmos durante o Plenário da Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE e de alguns senhores deputados do PSD, do PS, do CDS, do PCP e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, não é para fazer uma declaração de voto, mas sim para anunciar que o nosso camarada José Niza, que deveria fazer essa declaração de voto, foi completamente impossível estar aqui neste momento, por se encontrar em serviço da Assembleia. Ela será, portanto, apresentada por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Agradecia, então que, logo que possível, ela me fosse enviada.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI, não podia também deixar de se congratular com a aprovação desta lei, pois ela representa um grande benefício para a saúde das populações.
Todos sabemos que o tabagismo é responsável por graves doenças que consomem grandes quantidades de medicamentos, o que afecta gravemente a economia do País, sem resultados benéficos para o doente. Também ele é responsável por 25 % das doenças cardiovasculares, como já aqui se disse, que, uma vez instaladas, são de difícil regresso. O hábito de fumar é também o causador de 80 % das insuficiências respiratórias crónicas que incapacitam largo número da nossa população e ainda por mais de 50% dos tumores malignos do aparelho respiratório.
Só por isto, era necessária a aprovação de uma lei deste género.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais declarações de voto, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia. Trata-se da votação final da ratificação n.o 92/11, sobre o decreto-lei que regulamenta a extracção, comercialização e transporte da cortiça amadia.
Há um ofício de remessa da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas que acompanhou o articulado e que diz, em resumo, que depois de discutidas e votadas várias propostas de substituição, alteração e aditamento, resultou o texto cuja redacção final foi aprovada por maioria.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, dentro da filosofia subjacente ao programa da Aliança Democrática, votou a favor da ratificação do Decreto-lei n.o 189-C/81 depois das vicissitudes de que o mesmo foi objecto, tanto nas discussões da Comissão e Subcomissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, como neste Plenário.
Tal posicionamento é, em nosso entender, o mais correcto por a priori constatarmos, de uma maneira geral e pragmatista, que a cortiça oriunda dos prédios visados pelo decreto-lei em questão, como um bem nacionalizado, é pertença de todo o povo português e deve, como consequência necessária, estar ao serviço da comunidade.
Porque assim deve ser, não foram obliterados os legítimos interesses das classes laboriosas trabalhadores rurais, pequenos e médios agricultores, quer em explorações individuais ou familiares, quer organizados em cooperativas livres e democráticas.
Isto, ao considerarmos que aquelas ficam imunes ao surto inflacionista, tão característico nas actuais economias dos diversos países, porque anualmente lhes é atribuída, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, uma percentagem (augura-se que venha a ser um valor considerável) na venda da cortiça destinada à sua extracção, comercialização e transporte, bem como a todas as demais operações inerentes à cultura suberícola.
Deste modo, evitar-se-á também a consecutiva degradação do nosso valioso património nacional - os montados de sobro.
Igualmente, por outro lado, não foram esquecidos os interesses do Estado, pondo-se termo a transacções menos transparentes, feitas à custa do erário do País, através da obrigatoriedade do concurso público para operações de compra e venda de cortiça (de prédios
4498 I SÉRIE - NÚMERO 109nacionalizados ou expropriados) e ainda estabelecendo o elevado agravamento pecuniário das multas a serem pagas em caso de contravenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguarda, todavia, o Partido Social-Democrata, apesar das vantagens que o decreto-lei acabado de votar apresenta, que a vigência do mesmo seja efémera.
Pois a Aliança Democrática espera ver consagrado com dignidade constitucional (possivelmente, para a semana) a sua proposta, no sentido de as terras expropriadas ou a expropriar virem a ser distribuídas a trabalhadores rurais seareiros, pequenos e médios agricultores, em propriedade plena, porque se tal não acontecer os partidos que inviabilizarem tal proposta ficarão responsáveis por explicar aos trabalhadores portugueses quem, na realidade, defende os seus interesses e legítimas aspirações ou quem, apenas, os quer utilizar como braços de trabalho, e, cultivando a sua alienação, captar a generosidade do seu voto, somente com a finalidade da sua chegada ao poder.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Partido Socialista votaram contra a ratificação n.o 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, pelas razões já então aduzidas aquando da discussão neste Plenário na sua reunião de 26 de Março do corrente ano, acrescentadas das entretanto adquiridas em trabalho da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, onde as propostas de alteração apresentadas e votadas pelos deputados da maioria vieram em tudo prejudicar o diploma em ratificação, piorando-o consideravelmente, nos seus objectivos principais.