25 DE MARÇO DE 2015 85 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 89/XII (4.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA CIDADE DE MAPUTO, EM 4 DE JULHO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 89/XII (4.a), que pretende a aprovação do “ Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.” 2- Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente proposta de resolução deu entrada na Assembleia da República a 25 de setembro de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer. 4- Em plenário da Comissão, realizado a 30 de setembro de 2014, para efeitos do disposto no artigo 199o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Ana Paula Vitorino do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativaTendo como ponto de partida o Acordo Geral de Cooperação de 1976, que constituiu um marco histórico no relacionamento dos dois países e o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo, a 7 de dezembro de 1988, a República Portuguesa e a República de Moçambique, com o intuito de complementar e aprofundar a cooperação entre os dois países expressas no Acordo de 1988, assinaram o presente Acordo de cooperação no domínio da defesa em 4 de julho de 2012. Este novo Acordo, tal como referido na proposta de resolução em análise, tem como objetivo desenvolver e facilitar as relações de cooperação no domínio da Defesa, criando condições para a promoção de novas áreas e de novos mecanismos de cooperação entre os dois países. Como salientado no documento, este Acordo compreende“..., a cooperação técnico-militar e a integração de militares das Forças Armadas de Defesa em Moçambique em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias.” O Governo refere ainda que relativamente à cooperação técnico-militar, o novo Acordo prevê a promoção de ações de formação de pessoal – para as quais a Parte Portuguesa, na medida das suas possibilidades, se compromete a implementar formas de apoio e a conceder bolsas para formação –, fornecimento de material e prestação de serviços e de assessoria técnica. E acrescenta que, para a sua boa execução, é criada uma comissão bilateral que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e Moçambique. Na Proposta de Resolução esclarece-se que o desejo de cooperação no domínio da defesa constante do novo Acordo consiste no reconhecimento da importância deste setor para o fortalecimento dos laços de cooperação, amizade e fraternidade já existentes entre as Partes.