18 DE DEZEMBRO DE 1991185b) Freguesias de mais de 1000 e até 5000 eleitores, um membro em tempo completo;c) Freguesias com mais de 5000 eleitores, dois membros a tempo completo.2 — Poderá a assembleia de freguesia, sob proposta da junta e com respeito do disposto no número anterior, optar, nos casos das alíneas b) e c), pela existência de membros da junta em regime de meio tempo, correspondendo nesse caso o tempo completo a dois meios tempos.Artigo 4.° Presidente da jantaDeliberada a existência de membros da junta em regime de permanência, pelo processo e nos limites referidos nos artigos anteriores, o presidente da junta pode optar por exercer o seu mandato nesses termos ou designar para o efeito um outro membro da junta.Artigo 5.° DesignaçãoA designação dos membros da junta em regime de permanência compete ao presidente, excepto quanto ao segundo membro em regime de permanência a tempo inteiro ou aos dois correspondentes em regime de meio tempo, no caso da alínea c) do n.° 1 do artigo 3."Artigo 6.°Dispensa do exercício parcial da actividade profissionalOs membros da junta de freguesia que não estejam em regime de permanência têm direito, para o exercício dos seus cargos, à dispensa do desempenho das suas actividades profissionais até ao limite de 32 horas mensais, ficando, porém, obrigados a avisar a entidade patronal com 24 horas de antecedência.Artigo 7.° Remuneração1 — Para efeitos de fixação do montante e periodicidade das respectivas remunerações, os membros das juntas de freguesia em regime de permanência são equiparados a vereadores dos restantes concelhos.2 — A remuneração devida no caso de meio tempo corresponderá a metade do valor fixado no número anterior.Artigo 8.° Pagamento dos encargos1 — O município respectivo assegurará a verba necessária ao pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de permanência.2 — Os valores que constituem encargo do município por força do número anterior acrescem à participação das freguesias nas receitas municipais, não podendo em caso algum conduzir à diminuição do valor mínimo legalmente fixado de participação das freguesias nessas receitas.Artigo 9.° Legislação aplicável'Âplicam-se aos membros da junta de freguesia em regime de permanência, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, que regem os regimes de desempenho de funções, incompatibilidades, deveres e direitos dos vereadores dos restantes concelhos.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luis Sá — João Amarai — Jerónimo de Sousa — José Manuel Maia — Lourdes Hespanhol.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 5/VICONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO 0E NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS. VILAS E CIDADESA Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente propõe, nos termos do artigo 38.°, n.° 2, do Regimento, a constituição de uma Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.O Presidente da Comissão, Ângelo Correia.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 6/VICONDIÇÕES DE SUCESSO DAS CONFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS SOBRE A UNIÃO POLITICA E PARA A UNIÃO ECO NÚMICA E MONETARIA.Decorre o Conselho Europeu de Maastricht (9 e 10 de Dezembro de 1991) no momento histórico em que é possível a conclusão das Conferências Intergovernamentais para a União Política e para a União Económica e Monetária.0 aprofundamento da construção comunitária, se por um lado permite reforçar a prazo o papel de um núcleo suficientemente homogéneo de países europeus na cena internacional, não deixa também de se repercutir fortemente em cada um dos Estados membros da Comunidade Europeia — e por conseguinte, em Portugal — nos diversos planos de desenvolvimento económico e social, de afirmação da soberania política e de preservação da identidade cultural.Cientes dessas perspectivas de mudança quasi constitucional, pareceu oportuno à Assembleia, após sessão conjunta das Comissões Parlamentares dos Assuntos Europeus, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa (com a presença da Comissão de Economia, Finanças e Plano), com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no dia 5 de Dezembro de 1991, estabelecer um certo número de princípios estimuladores da acção negocial do Governo nesta fase decisiva.São, pois, condições de sucesso de Maastricht, à luz dos interesses estratégicos portugueses:1 — Resultados equilibrados em cada uma das suas conferências e entre ambas, não sendo admissível assi-