28 DE JUNHO DE 2019 33 – A resolução alternativa de litígios e o contrato de empreitada de obras públicas;  – Novas configurações da Justiça Administrativa e Fiscal em Portugal; – Breves notas sobre o regime da arbitragem tributária; – A arbitragem tributária – uma realidade. No âmbito do prefácio à 2.a edição Diogo Leite de Campos escreve: «A arbitragem tributária é, parece-me, antes do mais, uma imposição do Estado-dos-direitos: os cidadãos têm o direito de escolher quem vai dirimir os seus litígios. Devendo ser aceite pelo Estado um largo diálogo com os cidadãos nesta matéria (...)». ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 936/XIII/2.a (2) (EXECUÇÃO DO TRAÇADO ENTRE VIRELA/FORNELO DEFINIDO NO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO RIBEIRADIO-ERMIDA) Com a construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida que integra duas barragens, Ribeiradio (Oliveira de Frades) e Ermida (Sever do Vouga) foram vários os impactos nestes territórios e nas populações, sobretudo com a submersão de terrenos e de vias públicas pelas respetivas albufeiras, impactos estes que deveriam ter sido minimizados conforme previa o projeto. Contudo, passados quase quatro anos do enchimento da albufeira de Ribeiradio, as populações de Virela e de Fornelo, freguesia de Arcozelo das Maias (Oliveira de Frades) continuam a queixar-se da falta de restituição de acessibilidades dignas e adequadas, similares às anteriormente existentes entre estas duas localidades. Esta falta de acessibilidades deve-se à «adulteração», contra a vontade da população, do percurso definido no Estudo de Impacte Ambiental (EIA) que previa, designadamente, a construção de uma ponte entre Virela e Fornelo nas proximidades da ligação que foi submersa. Em 2015, a população promoveu um abaixo-assinado, enviado para várias entidades, reivindicando da concessionária o cumprimento de todas as obrigações resultantes do contrato de concessão, nomeadamente o restabelecimento e reposição das acessibilidades e melhoramentos compensatórios dos impactes negativos. O EIA realizado em 2008 referia ao nível da «socio-economia» impactos em troços de estradas e pontes, contudo de reduzida importância, pois o mesmo EIA previa também a construção de novas pontes e restituição das acessibilidades, estando a ligação da Estrada Municipal (EM) 1270 e EM 1272, entre Virela e Fornelo, identificada como uma das três prioritárias, sendo georreferenciada também a sua localização na carta militar. A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Favorável Condicionada, emitida em 2009, obrigava a empresa responsável (Greenvouga – Sociedade Gestora do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, SA, que em 2010 passou a ser do controlo exclusivo da EDP – Gestão da Produção de Energia, SA) a «restabelecer, atempadamente, todos os caminhos e estradas indicados no EIA e ainda outros caminhos que se venham a identificar depois da emissão» da mesma e que sejam relevantes para os habitantes. No entanto, apesar de estar claramente identificado o percurso dos caminhos, estradas e respetivas pontes a construir, o que se verificou no concreto, foi uma alteração do traçado previsto no EIA, sendo percetível que o principal objetivo que motivou esta alteração foi uma substancial redução de custos, permitindo à EDP poupar milhões de euros, enquanto que, por oposição, reduziu a acessibilidade e comodidade da população local. Recorde-se que o EIA previa que o restabelecimento entre Virela e Fornelo fosse efetuado através de um percurso com 1200 metros de extensão, que incluía a construção da supracitada ponte sobre o Rio Gaia. Em 2013, sem que, entretanto, tenha ocorrido qualquer caso de força maior, foram apresentadas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) propostas de alteração aos traçados inicialmente definidos, Virela-Fornelo e Ugeiras-Sejães, sendo que o projeto para a ligação Virela-Fornelo provocava uma alteração substantiva à solução prevista no EIA. Quanto à restituição da ligação Ugeiras-Sejães, apesar de assinalada no texto do EIA do projeto, o seu traçado e demais elementos não estão ali concretamente descritos, mas a extensão e localização do respetivo trajeto encontram-se inequivocamente desenhados como «vias a restituir» sobre a carta militar que serve de suporte à primeira «peça desenhada», que se encontra anexa ao EIA.