II SÉRIE-A — NÚMERO 43 38 resultam da alteração genética de seres vivos. A libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a comercialização de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM devem ser acompanhadas de instrumentos que proporcionem uma avaliação rigorosa dos riscos envolvidos (...)». O artigo 26.o do referido Decreto-Lei, sob a epígrafe «Rotulagem», dispõe que «a autoridade competente assegura que em todas as fases de colocação no mercado a rotulagem e a embalagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM estão em conformidade com os requisitos constantes da autorização referida no artigo 20.o». Outro regulamento relevante nesta matéria é o Regulamento (CE) n.o 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM) e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM. Segundo este, o seu ponto-chave é a rastreabilidade, na medida em que esta é fundamental para fornecer aos consumidores e ao comércio de alimentos informações e salvaguardas acerca dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de OGM, permitindo-lhe fazer escolhas esclarecidas com base numa rotulagem exata. Existem três requisitos principais para os vendedores: — Informar os compradores por escrito de que um produto contém OGM (ou fornecer uma «declaração de utilização» para os produtos destinados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais); — Comunicar os identificadores únicos atribuídos a cada OGM ao abrigo do regulamento (para géneros alimentícios e alimentos para animais); — Identificar cada um dos ingredientes produzidos a partir de OGM, se existir uma lista de ingredientes. Estas informações devem ser prestadas em cada fase das cadeias de produção e de distribuição e ser conservadas durante cinco anos. Para além disto, as embalagens que chegam ao consumidor final ou os produtos pré-embalados que contenham OGM devem incluir o rótulo: «Este produto contém organismos geneticamente modificados (ou os nomes dos organismos)». Verificamos, portanto, que há uma lacuna relativamente aos alimentos não pré-embalados, ou seja, os géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou estabelecimentos de restauração coletiva sem acondicionamento prévio, bem comos os géneros alimentícios fornecidos por estabelecimentos de restauração coletiva, os pré-embalados no próprio estabelecimento para venda direta e os embalados nos pontos de venda a pedido do comprador não estão sujeitos à mesma regra que obriga a que seja prestada informação ao consumidor da presença de OGM. Acresce que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados estabelece regras sobre o modo como os organismos geneticamente modificados são autorizados e supervisionados e sobre a rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Este regulamento visa proteger: as vidas e a saúde da população; a saúde e o bem-estar animal; os interesses ambientais e dos consumidores. Aplica-se aos OGM utilizados em géneros alimentícios ou em alimentos para animais; aos géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham OGM; aos géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de ou que contenham ingredientes produzidos a partir de OGM, obrigando também a que a rotulagem contenha essa informação. A título de exemplo, a ração que contenha OGM tem obrigatoriamente que fazer constar essa informação na rotulagem. Apesar de os seus consumidores serem os animais de produção, após o seu abate e reencaminhamento para consumo humano, o consumidor final de carne é o ser humano e é verdadeiramente quem tem mais interesse em receber essa informação. Este «detalhe» é relevante pois o consumidor de carne ou outro alimento de origem animal pode não saber que está a consumir um bem em que os OGM fizeram parte da cadeia alimentar e esse pode ser um facto determinante para se abster do consumo desse bem. Há claramente uma lacuna na lei no que diz respeito aos subprodutos de animais, bem como aos alimentos/produtos não pré-embalados ou refeições servidas em serviços de restauração. Após todas estas referências ao direito dos consumidores, à importância do direito à informação, ao princípio da precaução, ao facto de os consumidores terem o direito de fazer escolhas com base em princípio éticos, questionamo-nos: que sentido faz obrigar a que a rotulagem dos géneros alimentícios que contenham OGM esteja sinalizada nos termos acima se essa informação nunca chegará ao seu consumidor final no caso dos