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I SÉRIE — NÚMERO 7 26 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito para o saudar nesta minha primeira intervenção, nesta Legislatura, bem como a todas e todos os Srs. Deputados. Sr.a Deputada Elza Pais, como aqui já foi dito pelo Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, penso que seria de esperar que o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes tivessem como prioritário na sua agenda política a apresentação de diplomas tal como o fizeram: o primeiro projeto de lei a entrar na Assembleia da República, nesta Legislatura, foi do Bloco de Esquerda, para revogar a aplicação de taxas moderadoras, de 7,75 €, para a interrupção voluntária da gravidez, por opção da mulher. Protestos do PS, do BE e de Os Verdes. Agora, dirijo-me à Sr.a Deputada Elza Pais, como membro de um partido que é o principal partido da oposição e que pretende fazer governo. Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que isto demonstra bem qual é a hierarquia de prioridades do Partido Socialista. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Vozes do PS: — É bem verdade!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — As duas primeiras iniciativas que os senhores apresentam, no Parlamento, são para revogar uma taxa moderadora de 7,75 €,... Protestos do PS, do BE e do PCP. ... para a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, e a reposição dos feriados nacionais que tinham sido suspensos. Esta é que é a vossa mundividência! Os senhores não têm uma visão para o mundo! Os senhores têm um libreto de uma opereta! Aplausos do CDS-PP.O Partido Socialista, que nos habituámos a conhecer como um partido estruturante e fundamental de Portugal, tem estas duas prioridades para a XIII Legislatura. Isto ficará e a História julgar-vos-á! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Deputada!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Queria dizer-lhe que, de facto, ficamos estupefactos por ver que os senhores não têm como prioridade medidas para o crescimento económico,... Vozes do PS, do BE e de Os Verdes: — Ah!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... que não tenham apresentado iniciativas para diminuir o desemprego, para aumentar a segurança das pessoas, para uma melhor qualidade, acesso e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, para mais investimento na investigação ou nos assuntos europeus, com tudo o que está acontecer à nossa volta. Não! É a interrupção voluntária da gravidez, 7,75 €, o que preocupa os senhores! Queria colocar as seguintes questões, Sr.a Deputada Elza Pais: se os senhores consideram que isto é um ato médico como qualquer outro, então, peço que me responda se estão dispostos a revogar a aplicação de
20 DE NOVEMBRO DE 2015 27 todas as taxas moderadoras para outros atos, como sejam a reanimação cardiorrespiratória, mamografias, ressonâncias magnéticas, raio X... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Seria coerente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... ecocardiogramas, aplicação de aparelhos de gesso, entre outros, de uma lista que farei distribuir mais uma vez e que são outros atos médicos aos quais são aplicadas taxas moderadoras. Responda-me com um sim ou com um não, Sr.a Deputada. Se a interrupção voluntária da gravidez... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda vota a favor da revogação... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado, não estamos a falar nem de perseguições, nem da revogação da lei em vigor. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ai não? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto é uma questão de equilíbrio e de justiça. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Consultas compulsivas são o quê? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só para acabar, Sr.a Deputada, responda-me: se a Sr.a Deputada não assumir aqui o compromisso, em nome do PS, de que vão revogar todas as taxas moderadoras, assumiremos que se trata de uma questão exclusivamente ideológica e mais nada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É evidente que a discussão é ideológica. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, agradeço as saudações à Mesa. Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite não ouviu ou não quis ouvir a minha intervenção. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Responda às questões, uma à uma. A Sr.a Elza Pais (PS): — O que disse é um desafio à sua e à minha inteligência, porque o que vai acontecer em relação às taxas moderadoras é que elas vão rebentar com o sigilo do ato, e é isso que não queremos. Aplausos do PS e do PCP. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não conhece o sigilo profissional? A Sr.a Elza Pais (PS): — Percebe, Sr. Deputado? Ainda não percebeu ou já percebeu e faz de conta que não quer perceber?! Sr.a Deputada Teresa Caeiro, com todo o respeito que lhe tenho, a sua intervenção não foi séria. Uma coisa é acompanhamento voluntário, outra coisa é acompanhamento obrigatório. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Com certeza!
I SÉRIE — NÚMERO 7 28 Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Elza Pais (PS): — As mulheres não precisam de ser tuteladas pelo Estado para terem o acompanhamento que desejam ter. E devem ter a liberdade total para decidir se o querem, ou não, em função daquilo que querem fazer às suas vidas. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores são uma farsa! A Sr.a Elza Pais (PS): — A senhora não foi séria, Sr.a Deputada, e sim, digo-lhe sim, temos a defesa dos Direitos Humanos como uma das nossas primeiras e grandes prioridades. Aplausos do PS e do BE. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre as questões da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que hoje realizamos na Assembleia da República é de uma enorme importância para as mulheres portuguesas. O que está em causa e o que se exige é a reposição do anterior quadro legal em matéria de interrupção voluntária da gravidez, pondo fim ao profundo retrocesso iniciado por PSD e CDS-PP em matéria de direitos sexuais e reprodutivos e quanto à livre opção das mulheres. Nós assumimos o compromisso eleitoral de, no início desta Legislatura, propormos uma iniciativa legislativa para eliminar os mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à IVG. Porém, mais do que o compromisso assumido, que hoje honramos, a apresentação do projeto de lei que revoga as alterações impostas no final da anterior legislatura, trata-se de repor a dignidade das mulheres e direitos fundamentais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi absolutamente vergonhoso tudo o que envolveu o processo legislativo, um verdadeiro golpe legislativo, como tivemos oportunidade na altura de denunciar, que levou à alteração da lei da IVG com a introdução de mecanismos para condicionar e limitar a livre opção das mulheres e a imposição de taxas moderadoras. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Trata-se de um processo que, obviamente, não esteve e não está desligado de sectores da direita, revanchistas, que pretendiam fazer um ajuste de contas com a decisão soberana e progressista do povo português, que até hoje continuam a não aceitar essa decisão e que, por falta de coragem política, não assumem a sua verdadeira conceção em relação à IVG, mas procuram introduzir obstáculos que dificultam o acesso das mulheres aos direitos sexuais e reprodutivos, nos quais se integra o acesso à IVG, como estava anteriormente plasmado na lei. PSD e CDS-PP tornaram obrigatório o que deve ser facultativo. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ouviram? A Sr.a Paula Santos (PCP): — O acompanhamento psicológico e o acompanhamento por técnicos do serviço social devem continuar disponíveis para as mulheres que o solicitem e não deve ser um acompanhamento compulsivo, ignorando a vontade da mulher. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
20 DE NOVEMBRO DE 2015 33 Um último aspeto, que é central neste debate, é sobre o valor da informação e do esclarecimento e do verdadeiro consentimento informado, o moderno,... A Sr.a Elza Pais (PS): — Qual moderno?! Obrigatório! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... o que se pratica nos serviços de saúde portugueses ou que se deseja praticar e que nunca coartará a liberdade de decisão da mulher. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Antes, em nosso entender, amplia essa mesma liberdade. E parece-nos, de facto, que neste debate não somos nós quem menoriza a capacidade de decisão das mulheres,... Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. ... nem tão pouco estaremos a diabolizar a intervenção ética de profissionais de saúde que, a favor ou contra o aborto, devem tomar em todo este processo. Parece-nos pertinente, para concluir,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, parece-nos pertinente relembrar que no acórdão do Tribunal Constitucional, a propósito do referendo de 2007, era dito que a admissibilidade constitucional do reconhecimento da licitude da interrupção voluntária da gravidez, realizada por opção da mulher, não pode, porém, ser interpretada como aceitação de que a Lei Fundamental consagra o aborto como método de planeamento familiar ou de controlo da natalidade. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Antes, medidas como estas, que se afiguram particularmente importantes, são medidas que, de facto, podem ir no sentido da obrigatoriedade — e era o Tribunal Constitucional que o dizia — de uma prévia consulta de aconselhamento. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada, mas já ultrapassou há muito o seu tempo. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Assim sendo, e agradecendo a compreensão do Sr. Presidente,... O Sr. Presidente: — Compreensão tenho, mas o tempo é que já está há muito ultrapassado. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Urge valorizar a maternidade e a paternidade em todas as suas vertentes. Queria, de facto, concluir, dizendo só o seguinte: em democracia e em debates como este, estamos a assistir demasiadamente a uma ideia de que há donos do regime... O Sr. Presidente: — Sr. Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... e não toleraremos que se cole sistematicamente à esquerda uma ideia de superioridade e de nobreza moral e que em relação aos outros, os do centro e os da direita, se desvalorize e se desqualifique sistematicamente. Muito obrigada, Sr. Presidente.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 35 estabilidade legislativa desvanece-se e percebemos que o argumento da estabilidade apenas se aplica quando os partidos da esquerda concordam com as leis em causa. Quando a esquerda não concorda, vale tudo, e isso para nós é inaceitável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. Que fique claro que repudiamos a ligeireza com que estes partidos estão a abordar o processo legislativo e que reiteramos que, para o PSD, os princípios da estabilidade e da previsibilidade são fundamentais numa democracia que se quer plena e desenvolvida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há de explicar essa argumentação! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Mas vamos à substância da discussão de hoje. Em abono da verdade, que fique claro: depois do referendo de 2007, o PSD nunca colocou a hipótese de voltarmos ao passado e resgatar o debate da criminalização do aborto. Vozes do PS e do BE: — Ah! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O que se sucedeu em julho passado, no seguimento de uma iniciativa legislativa que envolveu mais de 45 000 cidadãos portugueses, foi que a Assembleia da República aprovou a introdução de uma taxa moderadora devida nos casos de interrupção voluntária da gravidez e ainda um conjunto alargado de apoios psicológicos e sociais às mulheres que recorrem às consultas de IVG. São estas alterações que os partidos à esquerda pretendem hoje revogar. Como pude recordar na minha primeira intervenção, os comunistas e bloquistas são, por princípio, contra a existência de quaisquer taxas moderadoras — estas ou outras quaisquer. Já o Partido Socialista, na última vez que assumiu responsabilidades governativas no nosso País, até taxas moderadoras quis impor aos doentes que ficassem internados nos hospitais. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Vocês não?! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Teve de ser a maioria PSD/CDS, em pleno programa de ajustamento financeiro, a desenvolver mecanismos que protegessem os cidadãos em situação de vulnerabilidade económica e social. Decidimos isentar todos os cidadãos com comprovada condição de insuficiência económica e ainda todos os cidadãos menores, todos os cidadãos refugiados no nosso País, para além de todas as grávidas e de todas as consultas de planeamento familiar. Por força destas decisões, dos cerca de 4 milhões de cidadãos, que estavam isentos em 2011, hoje temos quase 7 milhões de portugueses que não pagam qualquer taxa moderadora. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do BE e do PCP. Essa é uma realidade que se aplica igualmente à IVG. Mais ainda: no caso da IVG, garante-se que todo o acompanhamento médico até ao ato da interrupção da gravidez é gratuito, bem como a consulta posterior ou a consulta de seguimento. A introdução da taxa moderadora para a realização da IVG é um ato que respeita o princípio da igualdade e da equidade entre cidadãos portugueses que utilizam o Serviço Nacional de Saúde e o valor aplicado é o correspondente ao de uma consulta de especialidade.
I SÉRIE — NÚMERO 7 36 Na prática, o que ocorre hoje é o pagamento de 7,75 € por parte das mulheres no momento da IVG, sendo que apenas têm de pagar aquelas que tenham condição económica que o permita e que sejam maiores de idade. Ou seja, a contrario, mulheres com condição de insuficiência económica, ou que sejam menores de idade, não pagam qualquer taxa moderadora. Aceitar que a interrupção voluntária da gravidez não tenha nenhuma taxa moderadora associada seria equiparar a IVG a um qualquer outro método anticoncecional, o que, para nós, é totalmente inaceitável. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Invocar que a existência desta taxa constitui uma barreira no acesso aos serviços de interrupção voluntária da gravidez constitui, por si só, uma falácia e um instrumento de demagogia populista na qual não nos reconhecemos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Pretendem igualmente os autores dos projetos de lei hoje em discussão revogar a obrigatoriedade da existência de consultas de apoio psicológico e de acompanhamento pelos serviços sociais às mulheres que recorrem aos serviços de IVG. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sacuda o mofo da cabeça! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não se compreende como é que os partidos da esquerda querem retirar ao Estado esta sua obrigação de assegurar este acompanhamento às mulheres, preferindo deixá-las à sua sorte. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Esta posição é ainda mais gravosa se tivermos em conta as conclusões do relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, de 2013, realizada em 18 estabelecimentos do SNS onde se pratica a IVG no nosso País. Este relatório apresentou importantes propostas que visam «a otimização do acesso às consultas de apoio psicológico e social que não estão a ser devidamente garantidas». Estas propostas foram incorporadas na lei que hoje os partidos à esquerda querem revogar. Protestos do PCP. Não aceitamos que as mulheres que optem por recorrer às consultas de interrupção voluntária da gravidez voltem a ficar numa situação de profunda vulnerabilidade e de isolamento social. Para terminar, permitam-me ainda uma nota pessoal, como médico. Considero inaceitável a forma irrefletida como os partidos à esquerda têm defendido que o consentimento informado da mulher que recorre à consulta da IVG possa ser considerado uma forma de pressão no sentido de prosseguir com a gravidez. A IVG é um ato irreversível com consequências físicas e psicológicas e quem toma esta decisão tem o direito de saber quais são. Protestos da Deputada do PS Isabel Moreira. Mais, qualquer médico, independentemente das suas convicções, tem a obrigação de facultar esta informação antes de a mulher decidir definitivamente se pretende interromper a sua gravidez. Querer impedir que médicos — que fizeram o juramento de Hipócrates — exerçam a sua profissão por serem objetores de
20 DE NOVEMBRO DE 2015 37 consciência constitui uma violação grave dos direitos individuais destes profissionais e uma ingerência do Estado na relação sagrada entre os médicos e os cidadãos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A desconfiança e a perseguição são típicas de regimes ditatoriais, contra os quais lutaremos sempre. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Em nome da honorabilidade desta Assembleia da República, mas acima de tudo em nome da dignidade das mulheres que poderão vir a ter de recorrer à interrupção voluntária da gravidez, apelo ao Partido Socialista que não aprove este retrocesso civilizacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas — e, desta vez, sim — recentrar o debate onde ele deve estar e lembrar as bancadas da direta de que este não é um debate sobre taxas moderadoras, nem sobre Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É, é! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Este é um debate sobre um direito fundamental das mulheres, que estava consagrado numa lei que vocês alteraram para recuar. Quem alterou a estabilidade foram as vossas bancadas. Este é um debate sobre o direito das mulheres de poderem fazer uma escolha na privacidade da sua decisão, sem que a sua escolha seja dada a conhecer através de um ato administrativo e sem que sejam obrigadas a ter aconselhamento psicológico quando não o desejam. É que aqui, deste lado, considera-se que as mulheres têm perfeita capacidade para decidir sobre a sua vida e as suas escolhas, sem serem obrigadas a ter aconselhamento. Aplausos do BE e do PS.Não são menores! São cidadãs com capacidade para decidir sobre as suas vidas. Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Galriça Neto, do CDS, a defesa dos direitos das mulheres não é uma questão de proclamação, é uma questão de prática. E a prática do PSD e do CDS não é de defesa dos direitos das mulheres, é de ataque aos direitos das mulheres. Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro. Quem aprova medidas de limitação do acesso das mulheres aos cuidados de saúde sexuais e reprodutivos não está a defender a dignidade das mulheres, está a atacar a sua dignidade, está a atacar um direito fundamental. Aplausos do PCP, do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 7 38 As intervenções do PSD e do CDS são reveladoras, e são reveladoras do ajuste de contas que PSD e CDS queriam fazer com o referendo de 2007 e com a decisão soberana do povo português relativamente à despenalização da interrupção voluntária da gravidez. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — À boleia da taxa moderadora, o que vem atrás é um aspeto revanchista, retrógrado e profundamente reacionário relativamente à emancipação e à autonomia social das mulheres. E isso é uma marca do PSD e do CDS. Aplausos do PCP, do PS e do BE. Ficará para sempre na história que PSD e CDS aproveitaram a última oportunidade que tinham, o último dia de votações nesta Casa, Sr.a Deputada Teresa Caeiro — e com tantos problemas no País! —, para atacar, mais uma vez, os direitos das mulheres. Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro. Um Governo que, durante quatro anos, atirou para o desemprego, para a precariedade, para a pobreza e para a emigração milhares de mulheres, aprovou, no último dia da anterior Legislatura, uma outra medida que humilha as mulheres, uma medida de menorização das mulheres e da sua livre escolha quanto à saúde sexual e reprodutiva. Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro. PSD e CDS quiseram impor um ajuste de contas com aquilo que foi uma conquista progressista das mulheres e do País. O problema do aborto é uma matéria de saúde pública e, por isso mesmo, representou uma conquista civilizacional para o nosso País. Mas vem de longe esta vontade da direita de ajuste de contas com os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Lembramo-nos bem quando, em 2002, o então Ministro Paulo Portas era Ministro da Defesa e mandou corvetas da Marinha proibir o barco da Women on Waves de aportar no nosso País. Era a direita e o Ministro da Defesa, Paulo Portas, quem impedia que um barco aportasse aqui e denunciasse o problema dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Aplausos do PCP, do PS e do BE.Lembramo-nos também quando, num Governo da AD, setores do PSD e do CDS diziam, na altura, que, com dinheiros da UNESCO, se estavam a esterilizar mulheres em aldeias portuguesas. Pois bem, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, este discurso da esterilização de mulheres com dinheiros da UNESCO foi em 1980, mas a sua intervenção hoje, naquela tribuna, em 2015, não lhe fica muito atrás, e deixa muito a desejar em matéria de «reacionarice». Aplausos do PCP, do PS e do BE.Vozes do PSD: — Eh! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, sabemos que a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a luta pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez é parte integrante da luta maior das mulheres portuguesas, da luta pela sua emancipação, pela sua autonomia económica, social e cultural. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 39 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: foi essa luta, essa mesma luta que derrotou o PSD e o CDS, o anterior Governo, e impôs um caminho que há de ser de progresso e de justiça social. E é com isso que os senhores não se conformam. Aplausos do PCP, do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Os Verdes e o PAN cederam, cada um, 1 minuto ao Partido Socialista, pelo que a Sr.a Deputada Ana Catrina Mendonça Mendes beneficia dessa cedência. Tem a palavra, Sr.a Deputada, para uma intervenção. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Já agradeci pessoalmente a cedência do tempo, Sr. Presidente, pelo que, neste momento, queria apenas recentrar o debate, dizendo que, há oito anos e há doze anos, quando aqui, nesta Câmara, tive o privilégio de discutir a interrupção voluntária da gravidez, não por qualquer questão apenas ideológica mas, essencialmente, por uma defesa dos direitos humanos daquelas que eram impelidas, muitas vezes pagando com a sua vida, a recorrer ao aborto clandestino,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... nessa altura tive o privilégio de estar ao lado de pessoas mais moderadas do PSD, como o Sr. Deputado Rui Rio ou como a Sr.a Deputada, até agora Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, na defesa dos direitos humanos dos homens e mulheres deste País. Srs. Deputados, é para mim particularmente difícil assistir a um debate como aquele a que assistimos aqui esta tarde. Sem excessos é o que requerem as mulheres que se veem confrontadas com a necessidade de decidir interromper uma gravidez. Não se trata de uma veleidade, não se trata sequer de uma leviandade; trata-se de uma necessidade, muitas vezes de uma angústia muito grande, que deixa marcas para o resto das suas vidas. Aplausos do PS e de Os Verdes.E, Srs. Deputados da direita, nós estamos contra a introdução das taxas moderadoras, sim, porque elas introduzem uma discriminação e abrem um espaço à devassa da vida privada, que não devia acontecer. Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.E somos contra as consultas obrigatórias, sim, porque entendemos que a interrupção voluntária da gravidez é demasiado grave, é demasiado intimista e pessoal, é, muitas vezes, uma decisão solitária e difícil de tomar... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... e a sua dor não pode ser ultrapassada pela obrigatoriedade de uma consulta que foi objeto de uma grande discussão, na especialidade, neste Parlamento e que não aceitámos introduzir na lei. Quero terminar, Sr. Presidente, com a sua benevolência, dizendo o seguinte: a lei da interrupção voluntária da gravidez foi uma lei referendada pelo povo, obteve a maioria no referendo. Respeitemos todos aqueles que optaram por isso e não tentemos novamente que este Parlamento — ao longo dos anos, a direita tem tentado — altere o que o referendo decidiu: acabar com o aborto clandestino e devolver a dignidade às mulheres que a ele recorrem.
I SÉRIE — NÚMERO 7 40 Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: apreciação do projeto de resolução n.o 5/XIII (1.a) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP); debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 2/XIII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Serão ainda discutidos os projetos de resolução n.os 3/XIII (1.a) — Plano Ferroviário Nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE). Haverá votações regimentais às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de novembro de 2015 I Série — Número 9XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Deram entrada na Mesa os projetos de lei n.os 42 a 51/XIII (1.a), as apreciações parlamentares n.os 9 e 10/XIII (1.a) e os projetos de resolução n.os 15 a 17/XIII (1.a). Em declaração política, o Deputado João Galamba (PS) saudou a indigitação do Secretário-Geral do PS, António Costa, para Primeiro-Ministro e criticou a governação da coligação PSD/CDS-PP ao longo dos últimos quatro anos, realçando o corte do subsídio de Natal e o incumprimento do crédito fiscal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulino Ascenção (BE), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) insurgiu-se contra o Presidente da República por ter levado 50 dias para indigitar o Secretário-Geral do PS, António Costa, para Primeiro-Ministro e chamou a atenção para o que se passou nesse período, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP) e Berta Cabral (PSD). Em declaração política, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) lembrou a efeméride dos 40 anos do 25 de Novembro de 1975 e a sua importância para a consolidação da democracia, tendo criticado o PS por não se ter associado à sua comemoração e evocação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD) e Carlos César (PS). Em declaração política, a Deputada Carla Cruz (PCP) condenou medidas na área da saúde recentemente tomadas pelo Governo em funções relativas ao desinvestimento no SNS e ao investimento no setor social, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Moisés Ferreira (BE), Miguel Santos (PSD) e Luísa Salgueiro (PS). Em declaração política, o Deputado Manuel Frexes (PSD) falou acerca das comemorações da efeméride do 25 de Novembro de 1975, tendo em conta a sua importância e consequências para o País, criticando o PS por não se lhes ter associado. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 9 2 Foi apreciada a petição n.o 246/XII (2.a) — Apresentada por José Borges Araújo Moura Soeiro e outros, solicitando à Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de justiça e de direitos humanos, tendo proferido intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), Catarina Marcelino (PS), Clara Marques Mendes (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi também apreciada a petição n.o 430/XII (4.a) — Apresentada por Maria do Céu Albuquerque e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas favoráveis à não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo, tendo-se pronunciado os Deputados António Gameiro (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Carlos Matias (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 9 6 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, por alguns momentos, pensei que viesse fazer uma declaração política para saudar o Governo que está a terminar funções, por vários motivos: pela transparência da informação, que permitiu ao Sr. Deputado fazer esta declaração política; pela boa execução orçamental que é hoje transmitida a todos os portugueses; pelo facto de ter uma máquina fiscal eficiente que combate a fraude e a evasão fiscais, o que permite que as receitas fiscais venham a ficar acima daquilo que estava orçamentado; por ter um controlo eficaz da despesa pública, porque a despesa efetiva estar abaixo do orçamentado; por, por isso tudo, Portugal poder atingir um défice inferior a 3%, saindo do procedimento por défice excessivo; por apresentarmos um excedente primário acima de 2000 milhões de euros. Mas, sobre isto, zero! Isto porque tudo o que é bom para Portugal é mau para o Partido Socialista... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e é mau para o Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, Sr. Deputado, perante esse facto que os senhores querem esconder, resolveram falar somente sobre a sobretaxa. Primeiro, começaram por dizer que era uma manobra; depois, evoluíram, deixaram de dizer que era manobra, porque perceberam que, ao fazerem esta acusação, estavam a responsabilizar os trabalhadores do fisco de estarem manietados e ao serviço de alguém,... Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e passaram a dizer que se devia aos atrasos do reembolso do IVA. Constatou-se que não há nenhum atraso, em relação aos reembolsos do IVA, e que a própria receita está acima do previsto. Logo, tiveram de inventar uma terceira razão. Compreendo que quem não esteve na comissão ou que quem passou grande tempo ausente dos trabalhos da comissão possa ainda ter alguma dúvida. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas ficou claro para todos que não há nenhum problema com o IVA, houve, sim, com o IRS, porque o IRS tem uma receita abaixo do previsto. E tem uma receita abaixo do previsto porque, como também foi explicado, por um lado, os rendimentos de capital estão abaixo do estimado, e, por outro, e é isto que é sobretudo relevante, os portugueses já estão a pagar menos IRS. E os portugueses estão a pagar menos IRS porque foi introduzido o coeficiente familiar,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... que os senhores querem terminar, pondo as famílias a pagar mais IRS. Esta é que é a verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por este facto, porque os portugueses já estão a pagar hoje menos, que, possivelmente, no fim do ano, poderão receber menos, em termos de devolução da sobretaxa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
26 DE NOVEMBRO DE 2015 9 Ora, o que pergunto, Sr. Deputado, é como avalia estas restrições que foram impostas aos micro, pequenos e médios empresários, para que o Governo pudesse tentar dar maior credibilidade ao seu embuste da sobretaxa? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, passamos a manhã, mais ou menos toda, a discutir este tema,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Todos, não! Alguns! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... pelo menos alguns de nós, os que estavam na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, mas, ainda assim, não posso deixar de fazer uma pergunta sobre um tema que não vi abordado na sua intervenção. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Diz o Sr. Deputado que os Secretários de Estado estiveram a discutir a sobretaxa. É verdade, mas é apenas meia verdade, porque, na realidade, o que estivemos a discutir foi, também e sobretudo, a execução orçamental. Vejo que o Sr. Deputado se esqueceu de referir, por exemplo, que houve uma melhoria muito significativa no saldo das administrações públicas em mais de 1200 milhões de euros e que, como por diversas vezes nos foi dito e por ninguém desmentido, estão reunidas as condições — e estamos apenas a um mês e cinco dias do fim de 2015 — para que, em 2015, Portugal possa ter um défice abaixo dos 3% e sair, finalmente, do procedimento dos défices excessivos. Sr. Deputado, vi que foi inquirido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco e já percebi que não quer saudar a atitude do Governo ou o modo como as finanças públicas foram conduzidas, que não quer, sequer, reconhecer, mas, Sr. Deputado, não lhe peço isso, peço apenas uma coisa ao Partido Socialista, que não estraguem! Por favor, não estraguem! Nós estamos, a um mês e cinco dias de sair do procedimento dos défices excessivos, e isto, sim, tem um impacto fundamental de muitos portugueses. Srs. Deputados, é só não estragar! Em segundo lugar, porque, curiosamente, na Comissão, estávamos a discutir metodologias e, agora, estamos, outra vez, a discutir manipulação, devo dizer que o Sr. Deputado desenvolveu uma teoria que é verdadeiramente bizarra, que foi dizer: «O Governo fez eleitoralismo! O Governo disse que, em 2016, ia devolver uma parte da sobretaxa. E como é que fez isso? Aumentou as retenções na fonte e, assim, empolou a receita de IRS!». Então, o Sr. Deputado diz que, por eleitoralismo, o Governo cobrou mais aos portugueses este ano para lhes devolver mais no fim das eleições?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, isso não seria eleitoralismo, seria uma insanidade! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso não tem pés, nem cabeça! Se o Governo quisesse fazer eleitoralismo, cobrava menos este ano, deixava as pessoas com mais dinheiro, para, depois, aumentar os impostos no ano que vem. É exatamente o oposto!
I SÉRIE — NÚMERO 9 10 Por último, e agradecendo a tolerância do Sr. Presidente, pergunto se, por acaso, o Sr. Deputado não terá ouvido dizer que não há nenhuma alteração nos reembolsos e que tudo o que se está a passar na sobretaxa... Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Não há nenhuma alteração, face aos dois meses transatos, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Se parar de gritar e ouvir até ao fim, percebe o fio da intervenção. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não há nenhuma alteração, nos últimos três ou quatro meses, nos reembolsos. As alterações que explicam aquilo que se passou na sobretaxa não têm rigorosamente nada a ver com reembolsos, como é facilmente constatável pelos números. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente. — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Sá. De facto, as regras introduzidas já depois do Orçamento aprovado, por despacho do Sr. Secretário de Estado e, depois, no dia 26 de dezembro, alvo de um despacho retificativo que incluiu mais condições, se não me engano, não são uma medida de combate à fraude e evasão fiscais, porque uma medida de combate à fraude e evasão fiscais tem de ser capaz de distinguir contribuintes que cometem fraude e tentam não pagar impostos de contribuintes que ou por lapso nas declarações ou por uma desconformidade de cêntimos ou, até, por problemas que não são da sua responsabilidade mas, sim, de um terceiro contribuinte, como, por exemplo, um vendedor, não cumpriram. E o problema destas regras é exatamente este: é uma prova de obstáculos que trata não cumpridores e cumpridores da mesma maneira. Portanto, de facto, não podemos dizer que a redução de reembolsos, face ao ano passado,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu não disse isso! O Sr. João Galamba (PS): — ... que hoje é de 200 milhões de euros, resulta do combate à fraude e evasão fiscais, porque a única coisa que muitos destes empresários vão ver é mais tempo na devolução do dinheiro que é deles. É um direito desses contribuintes. Portanto, não estamos aqui perante uma melhoria da eficácia, estamos, até ver, perante uma criação de vários obstáculos e de uma enorme carga burocrática que prejudicam, sobretudo, pequenas e médias empresas. A Sr.a Deputada Cecília Meireles usou a palavra «insanidade», as palavras são suas não são minhas, mas eu concordo, porque, de facto, são vários os exemplos ao longo destes quatro anos. Portanto, fez bem em utilizar esse adjetivo,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é um adjetivo, é um substantivo! O Sr. João Galamba (PS): — ... que me parece, de facto, encaixar que nem uma luva na prática deste Governo em várias matérias. Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 9 14 O Sr. António Filipe (PCP): — Fantástico, também, é que, tendo os cenários todos estudados, optou por um cenário virtual, que foi a nomeação como Primeiro-Ministro do Sr. Dr. Pedro Passos Coelho, o que fez com que o País perdesse todo este tempo. Mas o que é facto, também, é que estes dois meses serviram para que este Governo, que agora cessa funções, tarde e a más horas, tivesse, designadamente, podido consumar o negócio da venda da TAP, exorbitando claramente, do nosso ponto de vista, aquelas que são as funções permitidas a um governo de gestão, que deve limitar-se aos atos urgentes estritamente necessários para a condução dos negócios públicos, sendo-lhe absolutamente proibida a prática de atos de alta administração, como é manifestamente o caso da venda a privados da companhia aérea nacional de bandeira, como é a TAP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Gostaria de ouvir a Sr.a Deputada sobre esta questão e ainda sobre uma última questão que é a de considerar que é conforme ao nosso sistema constitucional que o Sr. Presidente da República ainda se permita estabelecer exigências, ditar unilateralmente exigências, relativamente a um governo que resulta da vontade popular e que responde apenas constitucionalmente perante a Assembleia da República. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a sua intervenção merece-me algumas considerações e também dois pedidos de esclarecimento. A primeira das considerações é que não nos revemos na forma como se dirige ao Sr. Presidente da República. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Repudiamos a linguagem utilizada, seja por quem for, para se dirigir ao mais alto magistrado da Nação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — A segunda consideração é que, por mais que insistam numa maioria negativa neste Parlamento, o PSD e o CDS-PP, a coligação, ganharam as eleições. Esta é uma verdade irrefutável e que temos de reafirmar nesta Assembleia perante todos os portugueses, porque é uma questão de justiça e uma questão de respeito pela vontade maioritária de quem nos elegeu. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Por mais que queiram branquear todo este processo que levou à indigitação do Governo que amanhã toma posse, a verdade é que, para nós e para a maioria dos portugueses, esse é um governo ilegítimo, quer queiram, quer não, e eticamente reprovável. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
26 DE NOVEMBRO DE 2015 15 A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Esta é uma verdade incontestável que pôs em causa 40 anos de práticas constitucionais, que, de um momento para o outro, foram arredadas da nossa prática política. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Por isso mesmo, queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que teremos, a partir de agora, uma solução governativa que apenas vai substituir um governo minoritário que ganhou por um governo minoritário que perdeu. Esta é a realidade desta Assembleia a partir de amanhã! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor de concluir. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sendo esta a realidade, a primeira questão que quero colocar é no sentido de saber se amanhã, ou a partir da próxima semana, a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados da sua bancada vão ser poder ou vão ser oposição. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — As duas coisas! Aplausos PSD e CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigada pelas questões colocadas, porque colocou o dedo na ferida. O Sr. Presidente da República fez o País esperar durante quase dois meses em nome de um capricho ideológico. Foi um capricho ideológico do Sr. Presidente da República. Aplausos do BE. Protestos do PSD. Deixem-me terminar. A prova de que foi um capricho ideológico é que, se o Sr. Presidente da República tivesse tido alternativa, não teria dado posse ao Governo, mas deu! Deu posse ao Governo porque era a única alternativa que tinha e sabia-o desde o início. Protestos do PSD. Ter colocado condições a este governo, além de não ter poder para isso, porque é um Presidente da República com poderes diminuídos, como se sabe, foi uma posição discriminatória. Vejamos: bastava que o Presidente da República tivesse colocado, na altura, ao Governo de Pedro Passos Coelho uma das condições que colocou ao governo de António Costa, nomeadamente a de «Será que consegue aprovar o Programa de Governo?», e não teria, nunca, dado posse a Pedro Passos Coelho. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 9 16 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E colocou! Colocou várias: a NATO...! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Colocou seis condições! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pedro Passos Coelho não cumpria as condições que o Presidente da República impôs a António Costa. Aplausos do BE. E assim se revelam os caprichos ideológicos do Sr. Presidente da República. Falou-se muitas vezes de governo ilegítimo, de um governo apoiado, apesar de maioria, que não pode governar, de uma coligação que ganhou as eleições. Tenho uma pergunta para a Sr.a Deputada Berta Cabral:... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Responda à pergunta! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... o PSD e o CDS-PP, supostamente, a tal coligação maioritária saída das eleições,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas responda à pergunta! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... vai apresentar uma moção de rejeição ao Programa que António Costa aqui vai apresentar? Vão apresentar uma moção de rejeição ou ficam sentados, na posição de oposição, que já são, repito, na oposição que já são, porque não têm a maioria dos votos para apresentar uma moção de rejeição? É inconsequente, Srs. Deputados, tal como foi inconsequente, na altura em que o Sr. Presidente da República andava a fazer o País perder tempo, as alternativas que nunca nos apresentaram. Ninguém viu um Sr. Deputado do PSD ou do CDS dizer aqui que queria um governo de gestão, tal como agora não dizem que vão apresentar uma moção de rejeição. Não têm alternativas, não têm soluções. Srs. Deputados, não tenham nenhuma dúvida que o que une estas bancadas e o que une este acordo para aquele governo que vai ter o seu programa aprovado, ao contrário do de Pedro Passos Coelho, é uma coligação, um acordo positivo em torno das pessoas, da recuperação de rendimentos, da recuperação de salários, do combate à precariedade, do combate à degradação das pensões, do combate às privatizações, do combate pela qualidade de vida. Aplausos do BE e de Deputados do PS. Srs. Deputados, não há nada de mais positivo do que, finalmente, devolver a dignidade ao País e ao povo português e isso, sim, é um projeto positivo para o País, ao contrário do empobrecimento, que foi o que trouxeram ao País nos últimos quatro anos. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reúne este Plenário no dia em que passam exatamente 40 anos sobre o dia 25 de Novembro de 1975. Não estamos aqui hoje, é certo, por causa da sua evocação. O CDS e o PSD bateram-se por ela, mas a mesma foi inviabilizada pela previsível oposição de uns e pela surpreendente ambiguidade de outros. É, no entanto, para essa evocação e para essa comemoração que hoje o CDS sobe a esta tribuna. Bem sabemos que só uma parte da Câmara celebra a data, outra parte lamenta-a.