80 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005declaração do Sr. Primeiro-Ministro proferida durante esse debate, a 30 de Abril deste ano. Dizia o Eng.o José Sócrates, Primeiro-Ministro: «Depois de consultar o Sr. Ministro da Justiça, posso comprometer-me consigo...» — o Sr. Primeiro-Ministro referia-se ao Sr. Deputado Francisco Louçã — «...no sentido de que, até ao final do ano, apresentaremos aqui as nossas propostas, com vista a rever os aspectos das custas judiciais, que permitam um acesso das pessoas mais pobres e, em particular, dos trabalhadores ao apoio judiciário».Estamos a meio de Novembro, pelo que o ano está prestes a terminar...O Sr. Ministro da Justiça: — Não seria até ao final da Legislatura?A Oradora: — Não, não. Até ao final do ano. Aliás, há, no mesmo sentido, duas citações do Sr. PrimeiroMinistro e não me parece muito provável que ele confundisse o ano com a Legislatura. Como tal, há um compromisso assumido por parte do Primeiro-Ministro e por parte do Governo de apresentar até ao final do ano uma alteração do processo das custas judiciais. Pergunto-lhe, porque o ano está a terminar, quando é que tal acontecerá.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Patinha Antão.O Sr. Presidente: — Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, são imensas as perguntas a que tenho de responder, pelo que vou tentar atender a uma parte significativa delas, pedindo a colaboração dos Srs. Secretários de Estado para completarem as informações que darei.Começarei por me dirigir à Sr.a Deputada Odete Santos, que suscitou o problema do apoio judiciário, reportando-se especificamente às tabelas. Na realidade, a nossa intenção, embora o projecto não esteja ainda elaborado e não deva ser pré-apresentado nesta altura, é a de encontrar soluções que fujam a esta matéria das tabelas, a qual, segundo vários testes efectuados, não parece ser a solução mais indicada para obter o melhor serviço, ao melhor custo, para o contribuinte. Confirmo que, tanto em relação ao apoio judiciário como em relação às custas, os nossos trabalhos de preparação legislativa estarão concluídos até ao final do ano, de acordo com o compromisso que foi assumido. Estamos a trabalhar nestes dois aspectos e temos toda a convicção de os poder concluir até ao final do ano.Em relação aos julgados de paz, pensamos que é prematuro introduzir modificações legislativas após um percurso relativamente curto. É preferível andar mais um pouco e introduzir, depois, as modificações que a experiência aconselhar. O que concluímos desde já é que prosseguir a forma de implantação que tem sido seguida seria um erro. Nós queremos, realmente, intensificar esta experiência, dar mais hipóteses a uma justiça de proximidade e criar condições para alargar no futuro o seu âmbito, mas queremos fazê-lo com base em novos princípios. E estamos, de facto, a apostar no desenvolvimento, ao lado dos tribunais judiciais tradicionais, de uma outra oferta mais próxima, com procedimentos mais «amigos» e que explore todas as possibilidades da mediação na resolução dos conflitos, como, aliás, já vem acontecendo, sendo cerca de 30% dos casos resolvidos na fase da mediação.Em relação a este Orçamento e às críticas que a Sr.a Deputada faz tendo em conta um conjunto de verbas, só posso dizer — e foi isso que quis fazer — que no Ministério da Justiça, por exemplo, a verba respeitante ao Gabinete do Ministro da Justiça foi reduzida em 27,5%.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Mas não é essa a resposta!O Orador: — Esta é a minha resposta! A Sr.a Deputada faz a pergunta que bem entende e eu dou-lhe a resposta que bem entendo, e esta é a resposta que lhe posso dar na minha área de responsabilidade. Também sei que a Sr.a Deputada faria um orçamento muito melhor e que o executaria muito melhor! Só que os eleitores não querem exactamente essa solução e, portanto, temos dificuldade em verificar essa hipótese.Esta, a do nosso Orçamento, iremos verificar, mas essa, a do seu, temos dificuldade em ver acontecer.Como tal, o que lhe posso dizer é que nesta esfera de trabalho se reduz, efectivamente, a despesa e se procura servir o contribuinte. Não é através de pequenos detalhes...A Sr.a Odete Santos (PCP): — Pequenos?!O Orador: — ... demagógicos que se pode formar uma impressão correcta acerca do que é um orçamento. Digo-lhe mais: há pequenos detalhes que são demagógicos e, às vezes, mentirosos!A Sr.a Odete Santos (PCP): — Mentirosos?!