16 | I Série - Número: 035 | 7 de Janeiro de 2011Ora, a responsabilidade limitada tem uma função. Ela surgiu, como bem sabe, há vários séculos, mas foi sobretudo institucionalizada no século XIX, e foi a partir da institucionalização desta norma que se libertou capital para investimento privado em empresas.Portanto, se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, a consequência natural não seria a da punição nem a do apuramento de responsabilidades do BPN mas, sim, o aumento do custo de financiamento das empresas e a redução muito significativa do investimento privado em Portugal. E isso é inaceitável, porque pune erradamente o BPN.A responsabilidade limitada pressupõe que o Estado e que a comunidade política, como um todo, passam a ter um interesse público na gestão das empresas. E é por isso que existe o Código do Governo das Sociedades, é por isso que existem reguladores. Sem a responsabilidade limitada, o Estado não teria legitimidade para impor nenhuma destas condições a um negócio privado.Portanto, Sr. Deputado, esse é o caminho errado. Embora concorde com o objectivo que pretende atingir com esta proposta, ela não é aceitável, Sr. Deputado.A pergunta que lhe queria deixar é no sentido de saber o seguinte: se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, qual seria a legitimidade do Estado, por exemplo, para impor um contributo fiscal a empresas que têm um risco sistémico, como o foi aquele imposto aprovado este ano no Orçamento do Estado para o sector financeiro? Segunda pergunta: concorda ou não que, se este diploma fosse aprovado, o Governo não teria qualquer legitimidade, por exemplo, para impor rácios de capital aos bancos? Porque, com a responsabilidade ilimitada, como defende o Bloco de Esquerda, seria um duplo encargo aos accionistas privados, e isso seria inaceitável, Sr. Deputado.O BPN é um caso de polícia? É! É gravíssimo? É! É inaceitável o que a gestão do BPN fez e os custos que impôs aos contribuintes? É, Sr. Deputado! Mas o Bloco de Esquerda não pode —  e neste projecto faz isso —  branquear a gestão do BPN. É que este projecto de lei mistura accionistas com gestão e o Sr. Deputado sabe muito bem que, desde o século XIX, há uma separação entre propriedade e gestão. É isso que o Bloco de Esquerda não reconhece, o que o PS considera inaceitável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, não se referiu ao projecto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta. E devolvo-lhe a pergunta, porque vale a pena que o Parlamento saiba que se o PS vai aprovar ou recusar que sejam disponibilizadas publicamente as avaliações da Deloitte e do Deutsche Bank, se o PS vai aprovar ou recusar que seja feito o relatório, pelo Governo, de avaliação da responsabilidade de administradores e accionistas e se o PS vai aprovar ou recusar que haja uma verificação do Tribunal de Contas sobre como foi utilizado o dinheiro do Estado durante estes dois anos.Quanto ao que me diz sobre o projecto de lei, entendamo-nos bem, Sr. Deputado. Esta alteração é uma lei, que é uma lei excepcional, de nacionalização quando uma empresa colocou um risco sistémico à economia e, nesse caso, à nacionalização. Nós introduzimos uma alteração nessa lei excepcional, sobre uma nacionalização excepcional, quando há um risco sistémico excepcional. Não é uma regra geral sobre a responsabilidade limitada. É nesta lei.O Sr. João Galamba (PS): —  Mas nunca se sabe quem vai ser nacionalizado!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É sobre quem afundou a economia do País e tem que ser responsabilizado por isso.Compreenderá que foi o próprio Partido Socialista —  no Governo nessa altura —  que invocou esta excepcionalidade que estava verificada na economia portuguesa num grau de delinquência económica que justificou uma intervenção que foi discutida aqui, na Assembleia da República, sobre o BPN.Aplausos do BE.