RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia  Publicação: DR I série n.o 227, de 2014-11-24  Origem: Proposta de Resolução n.o 84/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 1/2015  Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003  Publicação: DR I série n.o 1, de 2015-01-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 91/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 3/2015  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, a 4 de outubro de 2013  Publicação: DR I série n.o 7, de 2015-01-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 81/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 4/2015  Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006  Publicação: DR I série n.o 7, de 2015-01-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 97/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 15/2015  Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010  Publicação: DR I série n.o 27, de 2015-02-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 95/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 19/2015  Aprova o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996  Publicação: DR I série n.o 36, de 2015-02-20  Origem: Proposta de Resolução n.o 93/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 23/2015  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 45, de 2015-03-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 86/XII/3 - Governo   Resolução da AR n.o 24/2015  Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias  Publicação: DR I série n.o 45, de 2015-03-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 100/XII/4 - Governo    Resolução da AR n.o 29/2015  Aprova a Emenda ao Artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III)), realizada em Torremolinos  Publicação: DR I série n.o 60, de 2015-03-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 101/XII/4 - Governo   Resolução da AR n.o 30/2015  Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia  Publicação: DR I série n.o 64, de 2015-04-01  Origem: Projeto de Resolução n.o 1173/XII/4 - CDS-PP, PSD, PS  DAE II Série E 32 492