34-(386)II SÉRIE-C — NÚMERO 5O.Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Srs. Presidente, quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Rui Carp e cuja resposta acabámos de ouvir, confesso que fiquei como estava antes dé ouvir a resposta.Mas deixem-me fazer uma pergunta a que talvez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues consiga responder rapidamente. Sr. Deputado, nós, todos os dias, quando paramos o carro ém qualquer lado, temos uma série dos ditos arrumadores de automóveis à nossa beira, dai a minha pergunta: se garantir 15/20 contos por mês a esses arrumadores de automóveis eles vão deixar de fazê-lo? Vão deixar de andar nessa vida pelo facto de terem 15 ou 20 contos por mês?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.°95-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte: •• Artigo 22.°-A •• [...]1 — É criada a prestação de rendimento mínimo garantido com o objectivo de lutar conta a pobreza e a marginalização social, permitindo corresponder às carências em termos de necessidades mínimas vitais às pessoas e suas famílias e promover apoios que favoreçam a inserção social e profissional.2 — Os princípios fundamentais que devem ser respeitados pelo investimento a que se refere o número anterior constarão de lei de bases a ser aprovada pela Assembleia da República.3 — O Governo regulamentará a aplicação da prestação de rendimento mínimo garantido, que será administrado pelo Sistema de Segurança Social, devendo ser descentralizado e participado.4 — A receita para cobrir a referida prestação ' provém da transferência do Orçamento do Estado, ,   para o Orçamento da Segurança Social.Srs. Deputados, com a rejeição desta proposta fica prejudicada a proposta n.°.96-C, independentemente de eventual avocação que em relação a ela possa surgir para Plenário. Não sei se essa éá.intenção.dos proponentes, veremos na altura oportuna. • .Vamos passar à proposta n.° 84-C, que é apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, esta proposta vem a seguir ao artigo 33.° e tal como esse artigo, deve ser tratada em Plenário. i,O Sr. Presidente: — Sendo.assim, e hão havendo objecção, esta proposta transita para Plenário.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, nós não compreendemos e contestamos aqui o facto de esta proposta ir para Plenário. Gostaríamos que se soubesse qual é o artigo que na Lei de Enquadramento remete directamente para Plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira-Martins, quer responder?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, o PS requereu, com o número de assinaturas necessário, que o artigo 33;° subisse a Plenário. Tudo o que respeita ao artigo 33.° tem de subir.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, tanto quanto percebo, isto não é o artigo 33.° Isto é a inserção de um novo artigo que, pelo facto de ser a seguir ao 33.° e antes do 34.°, se chama 33.°-A. Mas é um novo artigo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, enquanto tento perceber se, realmente, se trata de um artigo novo. O facto de lhe ser dada essa designação não quer dizer nada, porque muitas vezes as propostas têm de ser classificadas...Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, como é evidente, um artigo só existe depois de ser discutido e aprovado ou rejeitado. No entanto, não podemos incluir um artigo 33.°-A que ninguém sabia em que é que consistia no momento em que foi apresentado na Mesa. Inclusivamente, isso foi feito em momento anterior à própria distribuição das propostas.Portanto, obviamente, esta argumentação não tem sentido. Não sei por quer é que os Srs. Deputados tem medo!...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, qual é a dúvida de V. Ex.°?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a minha dúvida reside em saber se este assunto é automaticamente tratável em Plenário ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Mas é claro que sim!...O Sr. Presidente:—... por ter ligação ao artigo 33.°. É isso, exactamente, que estou a tentar ver.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Não, não é por ter ligação ao artigo 33.°, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então qual é a razão, exactamente?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP). — É porque se tratar de um crédito fiscal em IRC e vamos tratar o JRC em Plenário, obviamente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, a argumentação que começou por ser desenvolvida passava, exactamente, pelo facto de existir um requerimento do Partido Socialista onde o artigo 33.° era remetido para Plenário ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental. Portanto, considerou-se que isto era, de certo modo, um desenvolvimento do artigo 33.°