I SÉRIE — NÚMERO 82 30 O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, solicito à Mesa que diligencie no sentido de entregar ao Sr. Deputado Michael Seufert o comunicado da Parque Escolar — com certeza, ele não o leu ou leu-o mal — porque os dados que aqui nos trouxe não correspondem ao que vem no comunicado da Parque Escolar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faremos a distribuição, se o documento der entrada na Mesa. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na última década, o País fez um avultado investimento em equipamentos militares. Alguns de inestimável utilidade, como os helicópteros de busca e salvamento ou os navios de patrulha oceânica; outros de prioridade contestável e contestada, como os submarinos ou os blindados do Exército; outros de manifesta inutilidade, como os caças F16, que nunca saíram dos caixotes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Seja como for, a Lei de Programação Militar, proposta e aprovada em 2003 pelo então ministro Paulo Portas, inscreveu um investimento de 5340 milhões de euros em equipamentos militares, verbas que, todos reconhecerão, ficavam muito, muito, acima das nossas possibilidades. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá está! O Sr. António Filipe (PCP): — Os compromissos então assumidos na Lei de Programação Militar, alguns deles em contratos de leasing gravemente onerosos, como é o caso dos submarinos, representam uma fatura muito pesada a pagar em duas décadas pelo povo português, ao ponto de, na situação de crise financeira em que nos encontramos, todas as verbas disponíveis da Lei de Programação Militar serem gastas no cumprimento dos compromissos financeiros então assumidos. No entanto, o País teria muito a beneficiar com tais aquisições porque existiriam fantásticas contrapartidas para a economia nacional. As empresas multinacionais norte-americanas e europeias que nos forneceriam aviões, submarinos, helicópteros, viaturas blindadas e outros equipamentos obrigavam-se a prestar ao Estado português um conjunto de ações contratualmente determinadas — as contrapartidas — suscetíveis de produzir efeitos positivos relevantes na economia portuguesa, que contabilizados deveriam perfazer um montante não inferior ao montante da aquisição. Um montante que o Presidente da Comissão de Contrapartidas de então, Pedro Brandão Rodrigues,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei se conhecem!? O Sr. António Filipe (PCP): — ... qualificava, em reunião da Comissão de Defesa Nacional, como equivalente ao Quadro Comunitário de Apoio. Pois bem, passados quase 10 anos, 3 governos e 3 comissões de contrapartidas, a diferença entre as contrapartidas prometidas e contratualizadas e as contrapartidas efetivamente realizadas é francamente desoladora, ou para ser mais claro, é catastrófica. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. António Filipe (PCP): — O último relatório elaborado pela extinta Comissão Permanente de Contrapartidas relativo a 2010 é muito elucidativo. Se não vejamos. Helicópteros EH-101: contrapartidas aprovadas em março de 2005 no montante de 403 milhões de euros. Incluía 34 projetos, sendo que 20 nunca arrancaram. Até ao final de 2010, estavam cumpridas 29,8%, no montante de 100,5 milhões de euros. Em caso de incumprimento, as penalidades deveriam ter sido acionadas em setembro de 2011. Foram acionadas? Que se saiba, não! [Imagem1]