8 DE NOVEMBRO DE 199526-(57)Intensificar o combate às formas especulativas e ilegais de exploração de mão-de-obra mais vulnerável e barata, nomeadamente o trabalho infantil e o trabalho precário clandestino;Rever a organização e os meios de actuação dos serviços da administração do trabalho com consideração autónoma e prioritaria da necessidade de aumentar a capacidade fiscalizadora e a eficácia da Inspecção do Trabalho.V — Educação, ciência e cultura 1 — Educação1.1 — Grandes orientações:A política de educação do Govemo basear-se-á nos seguintes princípios orientadores:a) Educação para todos — a educação é um direito que deve ser garantido a todos, com a maior duração possível, atendendo à diversidade de situações, nas melhores condições, de acordo com as necessidades de realização das pessoas e os objectivos de desenvolvimento económico e social;b) Qualidade e equidade — a educação de qualidade exige níveis elevados de motivação individual e institucional, uma justa distribuição de recursos, a igualdade de oportunidades, a melhoria da acção social e uma aposta clara na educação pré-escolar e básica, na educação permanente, no ensino especial e na valorização da língua, da cultura e da educação artística;c) Responsabilidade — os serviços públicos de educação pertencem à sociedade no seu conjunto, o que obriga à prestação de contas, à gestão racionalizada, à fundamentação e à publicidade das decisões e à clareza na responsabilidade pelas decisões políticas. Sem um sentido nítido de pertença e de partilha de responsabilidades não seña possível construir, com êxito, uma sociedade mais educada e mais culta e combater, com sucesso, a ignorância, o atraso e a exclusão;d) Participação, negociação — as políticas educativas, por dizerem respeito a toda a sociedade, implicam a negociação permanente e a participação activa da sociedade e dos cidadãos, o que significa envolver no processo os responsáveis pelos ensinos público, privado e cooperativo, professores, pais, estudantes, funcionários, autarquias e todos os demais protagonistas do processo educativo. As mudanças em educação devem, neste sentido, ser graduais, centradas nas escolas e nas comunidades educativas, sujeitas a avaliação e a um processo constante e participado de ajustamento à realidade. Daí a necessidade de um pacto educativo que permita substituir a confrontação pelo diálogo construtivo e a importância da criação dos conselhos locais de educação.O alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos e o crescimento dos efectivos escolares têm levado a que o sistema educativo cresça de modo desequilibrado, tornando--se, por isso, imperioso tomar medidas que promovam uma real democratização da educação, que assegurem o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória, e o aumento dosníveis de certificação com reais aprendizagens e aquisição de competências.O aumento dos níveis de educação e formação da população portuguesa, tendo como referência os indicadores europeus, evitando a criação de novos efeitos de exclusão (tanto sociais como geracionais), implica a adopção das seguintes opções estratégicas:a) Tomar a educação uma prioridade efectiva, humanizando a escola através da melhoria das condições de vida e trabalho dos alunos, funcionários e docentes e dotando-a dos meios necessários à melhoria dos espaços físicos e equipamentos pedagógicos;b) Privilegiar a educação pré-escolar e o ensino básico enquanto alicerces da qualidade da educação, quaisquer que sejam os posteriores percursos escolares e profissionais dos cidadãos, assegurando a formação integral de crianças e jovens, considerando a escola como um espaço privilegiado de educação em liberdade e para a cidadania;c) Criar mecanismos de apoio sócio-pedagógico e de orientação escolar e profissional que contribuam para uma efectiva igualdade de oportunidades de educação e formação;d) Aumentar os níveis de frequência do ensino secundário, revalorizando o diploma deste grau de ensino e promovendo o desenvolvimento equilibrado e o reconhecimento social das diferentes vias;é) Racionalizar e consolidar as instituições e estruturas do ensino superior público e assegurar globalmente a qualidade do ensino superior particular e cooperativo;f) Garantir que nenhum jovem abandone o sistema de educação/formação sem uma qualificação certificada, assegurando, para a concretização deste objectivo, as necessárias articulações institucionais en-. tre, por um lado, as entidades que tutelam os sistemas de educação e formação profissional e, por outro, os parceiros sociais, nomeadamente as associações patronais, sindicais e profissionais;g) Promover a educação e formação como um processo permanente ao longo da vida de cada cidadão, com dimensões pessoais, culturais, profissionais e cívicas, promovendo a articulação entre os vários níveis do sistema escolar com actividades formais e informais de educação de adultos em conjugação com a formação profissional e com todos os domínios educativos e culturais da vida das comunidades;h) Entender a gestão da educação como uma questão de sociedade, envolvendo todos os parceiros, sem prejuízo da responsabilidade inequívoca do Estado, descentralizando competências na construção de respostas adequadas à diversidade de situações, valorizando a inovação a nível local e a ligação da educação e formação aos seus territórios geográficos e sociais;í) Criar as condições políticas e técnicas para d desenvolvimento de políticas continuadas, negociadas, estáveis e avaliadas, que, articulando interesses dos vários parceiros educativos, reponham a confiança social, extema e interna, na escola. Â confiança nas instituições e nos órgãos de poder supõe a confiança nas pessoas e nos grupos profissionais, o que implica um combate sério à burocracia desnecessária, à centralização, ao desperdício e ao arbítrio.