17 DE JUNHO DE 2019 5 O signatário da iniciativa pretende tornar transversal às várias zonas de caça a obrigatoriedade de fazer estimativas dos efetivos das espécies sedentárias. Refere-se que existem vários programas de monitorização dirigidos principalmente a espécies protegidas, mas são insuficientes (só existem estações no litoral, com o consequente desconhecimento do que se passa no interior do País). Considera-se que a inexistência de monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética é factual, traduzindo-se numa falta de informação que, para a UE é determinante para a devida avaliação dos efeitos e impactos que a exploração cinegética pode surtir na dinâmica das populações. Segundo o signatário, esta falta de informação pode condicionar a bondade do calendário venatório, dado não haver um conhecimento rigoroso da densidade populacional de cada espécie, podendo algumas delas estar a ser sobrestimadas e consequentemente com limites de abate desadequados. Conclui-se que os dados resultantes do Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas devem ser utilizados na elaboração do calendário venatório anualmente por cada região/distrito e que seja obrigatório, para todas as zonas de caça ordenadas, a elaboração da estimativa qualitativa das populações e, consequentemente, que esses dados sejam relevantes para efeitos de elaboração do calendário venatório. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 965/XIII/3.a é subscrito pelo Deputado único representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de julho de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 18 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, a iniciativa promove a alteração do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.