11 DE DEZEMBRO DE 2020 9 O que agora é reconhecido pela investigação desenvolvida pela Comissão Europeia é dito há muito tempo pelo PCP. Cito o que dissemos em 2015: «Contrariamente ao que afirmam os seus defensores, a zona franca da Madeira não beneficia a economia regional, nem o povo madeirense; beneficia apenas uma elite, nacional e estrangeira, que a utiliza para fugir ao pagamento de impostos». Não há, portanto, novidade no que diz agora a Comissão Europeia, que promoveu, durante anos, a existência deste regime. Já em 2009, último ano em que temos estatísticas oficiais publicadas, sabíamos que 91% das entidades registadas na zona franca da Madeira não tinham qualquer trabalhador; sabíamos que o número médio de trabalhadores por empresa era inferior a um; sabíamos que o valor do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) liquidado, 6 milhões de euros, representava apenas 0,03% dos proveitos declarados. Ou seja, poucos empregos, pouca receita fiscal,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai é pouca?!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... pouco ou nenhum investimento realizado na região, para grandes borlas a favor de uma elite financeira que se arroga no direito de não pagar impostos, ao mesmo tempo que quem vive do seu trabalho ou do seu pequeno negócio é obrigado a cumprir as suas obrigações fiscais. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — A zona franca da Madeira não trouxe benefícios para o País, nem respostas aos problemas do povo da Madeira. Pelo contrário, contribuiu para inflacionar artificialmente o PIB da região e, assim, reduzir os fundos comunitários transferidos para a Madeira. Nada justifica, portanto, continuar este regime, como propõe o PSD. No Orçamento do Estado para 2021, o PCP apresentou uma proposta no sentido de revogar as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que agora o PSD quer prolongar, relativas à zona franca da Madeira, num conjunto de outras alterações que permitiram acabar com diversas isenções de impostos, rendimentos que são gerados em Portugal, particularmente por setores especulativos. Esta proposta, que inseria o fim da zona franca da Madeira num conjunto de medidas para acabar com benefícios fiscais para fundos de investimento e sociedades de capital de risco, foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal e pelo Chega, o verdadeiro arco do sistema de privilégios e de benesses para os mesmos de sempre. Esta proposta permitiria uma maior justiça fiscal para que, ao mesmo tempo, pudessem ser desagravados os impostos que incidem sobre quem vive do seu trabalho, sobre quem tem rendimentos mais baixos e intermédios, sobre as pequenas empresas, porque essas, sim, contribuem para o investimento e para o emprego. É por essa política fiscal mais justa que o PCP continuará a bater-se. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD vem propor a revogação do Regime IV aplicável à zona franca da Madeira, que, em larga medida, reproduz uma parte da estrutura que já vinha do Regime III, o Regime que foi investigado pela Comissão Europeia. Ambos os regimes fiscais concedem generosos benefícios fiscais, por exemplo em sede de IRC, entre outros, em troca de uma ficção, que é a de que existe uma contrapartida em termos de criação de emprego ou de criação de riqueza na Região Autónoma da Madeira. Não é, na verdade, disso que se trata. Na verdade, nunca foi disso que o regime tratou, nem quando era um offshore financeiro, nem quando evoluiu para as atuais regras. Não é por razões de criação de emprego ou de riqueza que Isabel dos Santos instalou as suas empresas na zona franca da Madeira! O Sr. Jorge Costa (BE): — Bem lembrado!