17 DE OUTUBRO DE 2013 11 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se se recordam, mas quando discutimos aqui uma moção de censura apresentada por Os Verdes a este Governo nós afirmámos que o Sr. Ministro Paulo Portas tinha perdido toda a credibilidade naquilo que disse e que diria para futuro devido à questão da demissão irrevogável, em que demonstrou, absolutamente, não ter palavra em política. Tínhamos razão e, na passada semana, isso foi novamente demonstrado. É que quem ouviu o Sr. Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, naquela conferência de imprensa, a propósito das oitava e nona avaliações da troica, não podia vislumbrar que viria a ser apresentado um Orçamento do Estado com estas características. Mas não é só esse membro do Governo que perde palavra perante os portugueses, na verdade é o Governo no seu conjunto. É que lembramo-nos de o Ministro Vítor Gaspar, no final de 2011, dizer que, perante a dose de austeridade prevista, que ia ter um imenso sucesso no crescimento económico — lembram-se?! —, não seriam necessárias mais medidas de austeridade. Quem imaginaria chegar ao ano de 2013 e fazer face à apresentação de um Orçamento do Estado para 2014 com estas características?! O Sr. Primeiro-Ministro dizia, em 2011, que o ano de 2012 seria um ano de viragem e, em 2012, dizia que o ano de 2013 era já um ano de crescimento económico. Quem esperaria, pois, chegar a 2013 e confrontar-se com um Orçamento do Estado para 2014 com estas características absolutamente medonhas?! Estamos, de facto, perante um Governo sem palavra e, mais grave, um Governo que prossegue um caminho que já deu provas de que não dá resultado e que delapida a vida concreta dos portugueses. Deu ontem entrada, na Assembleia da República, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2014. É um autêntico pavor para os portugueses e para o País. Os Verdes diziam, desde há muito tempo, que esta discussão que se faz no sentido de saber se se deve cortar do lado da despesa ou do lado da receita é absolutamente irrelevante para a vida concreta das pessoas, e tínhamos razão. É que, corte-se na receita ou corte-se na despesa, a orientação e a consequência vão sempre atingir as mesmas pessoas. E, perante este Orçamento do Estado, não estamos diante de uma situação de escolha entre o corte na despesa ou o corte na receita, porque nele vem tudo: vem o corte na despesa e o corte na receita, ou seja, é um profundo atentado contra a vida concreta das pessoas, é tirar sempre aos mesmos, Sr.as e Srs. Deputados! A equidade, que a Sr.a Ministra das Finanças tanto quis realçar — presumo que seja uma palavra que vá ser muito repetida, certamente para o Tribunal Constitucional, para quem o Governo anda sempre a mandar recados —, está completamente arredada do Orçamento do Estado para 2014. Quando verificamos que o esforço da banca, das energéticas, das petrolíferas, ou seja, do grande poder financeiro e económico não chega aos 5% e que o esforço que recai sobre os cidadãos concretos ultrapassa os 85%, temos tudo dito! As opções políticas estão feitas e são opções ideológicas, Sr.as e Srs. Deputados! O Governo entrou numa guerra profunda com os funcionários públicos e com os reformados e pensionistas. Foi a quem se direcionou para cortar, cortar, cortar, até não poder mais. E, quanto à matéria do corte dos salários, que é anunciada como transitória, importa dizer, aliás — já aqui o dissemos —, que quando a Sr.a Ministra das Finanças não responde dizendo até quando será feito esse corte, aquilo que a Sr.a Ministra está a dizer é que «será definitivo e até quando nos apetecer; logo veremos». Estas não são respostas que se deem aos portugueses! Os portugueses não estão sentados a acatar as ordens do Governo, porque o Estado somos todos nós, Sr.as e Srs. Deputados! Os portugueses também são Estado e, portanto, no mínimo, merecem respeito, por parte do Governo| Mas aquilo que este Orçamento do Estado demonstra é, sim, um profundo desrespeito para com os portugueses. Sobre o corte nas pensões de sobrevivência, Sr.as e Srs. Deputados, não tenho qualquer dúvida relativamente àquilo que vou dizer e que é a minha profunda convicção: se a contestação não tivesse sido forte e imediata, com certeza absoluta teríamos anúncios de cortes nas pensões de sobrevivência da ordem dos 600 €, 700 € ou 800 €, porque este Governo não tem escrúpulos absolutamente nenhuns. E, então, o que quero dizer? Que vale a pena contestar, que vale a pena lutar, que vale a pena fazermo-nos ouvir. Não estou, com isto, a dizer, obviamente, que a medida que o Governo apresenta, no sentido do corte das pensões de sobrevivência, apesar de ter outro teto, é uma medida justa. Não é uma medida justa, porque estas pensões resultam de contribuições feitas, o que revela que o Governo não tem escrúpulos absolutamente nenhuns.