2692II SÉRIE — NÚMERO 142termo são os definidos no n.° 1, e podem ser reconduzidos.4 — Os juízes do Tribunal Constitucional que durante o periodo de exercício completem 70 anos mantêm-se em funções até ao termo do sexénio.CAPÍTULO III Estatuto dos juizesArtigo 22.°(Independência e inamovibilidade)Os juízes do Tribunal Constitucional são independentes e inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do sexénio por que foram designados, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.Artigo 23.°(Cessação de funções)1 — As funções dos juízes do Tribunal Constitucional cessam antes do termo do sexénio quando se verifique qualquer das situações seguintes:a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Renúncia;c) Aceitação de lugar ou prática de acto incom-patível com o exercício das funções;d) Demissão e aposentação compulsiva, em con-sequência de processo disciplinar ou criminal.2 — A renúncia è declarada por escrito ao presidente do Tribunal, não dependendo de aceitação.3 — Compete ao Tribunal verificar a ocorrência de qualquer das situações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.° I, devendo a impossibilidade física permanente ser previamente comprovada por 2 peritos médicos, designados também pelo Tribunal.4 — A cessação de funções em virtude do disposto no n.° 1 será objecto de declaração, que o presidente do Tribunal fará publicar na l.a série do Diário da República, e, salvo na hipótese da primeira parte da alínea a), só se tornará efectiva com tal publicação.Artigo 24.°(Irresponsabilidade)Os juízes do Tribunal Constitucional são irresponsáveis pelos seus julgamentos e decisões, nos termos e dentro dos limites em que o são os juízes dos tribunais judiciais.Artigo 25.°(Regime disciplinar)1 — Compete exclusivamente ao Tribunal Constitucional o exercício do poder disciplinar sobre os seus juizes, ainda que a acção disciplinar respeite a actos praticados no exercício de outras funções, per-tencendo-lhe, designadamente, instaurar o processo disciplinar, nomear o respectivo instrutor de entre os seus membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente.2 — Salvo o disposto no número anterior, aplica--se aos juizes do Tribunal Constitucional o regime disciplinar estabelecido na lei para os magistrados judiciais.Artigo 26.°(Responsabilidade civil e criminal)São aplicáveis aos juízes do Tribunal Constitucional as normas que regulam a efectivação da responsabilidade civil e criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respectiva prisão preventiva.Artigo 27.°(Incompatibilidades)1 — É incompatível com o desempenho do cargo de juiz do Tribunal Constitucional o exercício de funções em qualquer órgão de soberania ou em órgão das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função públicos ou privados.2 — Exceptua-se do disposto na parte final do número anterior o exercício de funções docentes ou de investigação em estabelecimentos universitários e no Centro de Estudos Judiciários.Artigo 28.°(Proibição de actividades politicas)1 — É vedado aos juízes do Tribunal Constitucional o exercício de quaisquer funções em órgãos de partidos ou de associações ou fundações políticas, bem como o desenvolvimento de actividades político-partidarias.2 — Durante o periodo de desempenho do cargo ficam suspensos todos os deveres decorrentes da filiação em partidos ou associações politicas.Artigo 29.°(Impedimentos e suspeições)1 — É aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juizes dos tribunais judiciais.2 — A filiação em partido ou associação política não constitui fundamento de suspeição.3 — A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem ao Tribunal.Artigo 30.°(Direitos, categorias, vencimentos e regalias)1 — Os juizes do Tribunal Constitucional têm as honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e regalias dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.2 — Os juízes do Tribunal Constitucional usam cartão de identidade, emitido pelo presidente do Tribunal, do qual constarão, nomeadamente, o seu cargo e os inerentes direitos e regalias.