75 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011nos últimos anos e acompanhar a execução da «Lei de Meios», estabelecendo para o efeito os necessários contactos com o Governo da República, o Governo Regional da Madeira, os grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Tribunal de Contas e o Instituto Nacional de Estatística.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução:1 — Ao abrigo do n.o 1 do artigo 178.o da Constituição e do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a Assembleia da República resolve criar uma comissão parlamentar eventual para o apuramento da situação financeira da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por comissão eventual; 2 — A comissão eventual tem por objecto:a) Avaliar, em articulação com o Banco de Portugal e outras entidades, bem como com os Governos da República e da Região Autónoma da Madeira, com rigor a situação financeira da Região, incluindo as condições em que se procedeu ao respectivo endividamento; b) Apurar os critérios de utilização dos recursos públicos colocados ao dispor do Governo Regional nos últimos anos; c) Acompanhar a execução da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.3 — A comissão pode solicitar a colaboração nos seus trabalhos das entidades que considere que pertinentes, incluindo, designadamente, o Governo, o Governo Regional da Madeira, o Tribunal de Contas e o Instituto Nacional de Estatística.4 — Os grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira podem participar nos trabalhos da comissão eventual e intervir nos termos do respectivo regulamento.5 — A comissão eventual elabora um relatório sobre os seus trabalhos no prazo de 90 dias após a sua constituição.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Rita Rato — João Oliveira — Miguel Tiago — Paula Santos — Jorge Machado — João Ramos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 83/XII (1.a) PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DA PALESTINA E PELO APOIO AO PEDIDO DE ADESÃO DO ESTADO PALESTINIANO COMO MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASA Resolução n.o 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.Contudo, e sob o total desrespeito por esta Resolução, em 1948 iniciou-se o conflito entre Israel e Palestina, com a espoliação do povo palestiniano das suas terras e dos seus recursos, por parte de Israel.Esta ocupação tem devastado a região e causado milhares de refugiados e mortes, mantendo o Médio Oriente e o mundo sob uma tensão constante e profundamente alarmante, devido aos ataques que põem em causa a liberdade, a soberania e a sobrevivência dos palestinianos, constituindo um verdadeiro impedimento ao processo de construção de um mundo equilibrado, seguro e de paz.Em 1967, após a Guerra dos Seis Dias, Israel alargou a ocupação a todo o território palestiniano, num manifesto e claro desrespeito pelo direito internacional e do reconhecimento da liberdade e autodeterminação do povo da Palestina.Assim, dia após dia, há mais de 60 anos, o povo palestiniano tem enfrentado a violenta ocupação dos seus territórios por parte de Israel, que tem imposto colonatos com o objectivo de domínio, colonização e controlo