II SÉRIE-A — NÚMERO 33 62 O referido decreto-lei para além de definir as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do SNS com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), estabelece também o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 618/75, de 11 de novembro, e que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Segundo o artigo 13.o, do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, os hospitais que foram integrados no setor público e que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação com a duração de 10 anos e diminuindo os encargos globais do SNS, em 25%, relativamente à alternativa de prestação de serviços públicos pelo setor público. Ora, o caminho que estava a ser seguido pelo PSD/CDS de passar a gestão dos hospitais para as misericórdias era uma privatização encapotada com o objetivo de desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. A redução em 25% da despesa global face à gestão pública mais não é mais que uma falácia, pois pressupõe a redução de serviços, de meios humanos e materiais e, claro, também uma redução dos direitos laborais dos trabalhadores. O Hospital Distrital de São João da Madeira que está integrado desde 2009, em conjunto com o Hospital de São Miguel (Oliveira de Azeméis) e o Hospital de São Sebastião (Santa Maria da Feira) no Centro Hospitalar Entre o Douro e Vouga, EPE (CHEDV) recebe utentes de uma área geográfica que abrange a população de S. João da Madeira, Vale de Cambra, Arouca e também de Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira. O Hospital Distrital de São João da Madeira tem, na última década, de forma progressiva e continuada, perdido valências e serviços. De referir, em primeiro lugar, o encerramento do serviço de atendimento de urgência, mas também das especialidades de Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia. Com a redução de valências e serviços, o hospital tem vindo paralelamente a perder os seus meios humanos e materiais, sem que tenham sido devidamente acautelados os interesses dos utentes. O esvaziamento deste hospital, sobretudo o encerramento do serviço de urgência, em conjunto com o emagrecimento de outras unidades de saúde da região, através da redução dos serviços e horários, de valências e de profissionais, criam um efeito de sobrecarga e de afunilamento em outros hospitais, nomeadamente no Hospital de São Sebastião (previsto e construído para um âmbito e abrangência inferior à que agora detém) e que se vê incapaz de dar uma resposta adequada ao aumento de doentes, por falta de meios humanos e materiais, como se constatou no início de 2015. O Hospital de São Sebastião não satisfaz plenamente as necessidades da população da área geográfica abrangida pelo Hospital Distrital de São João da Madeira, que não só se relaciona com a diminuição da proximidade e de acessibilidade aos cuidados de saúde urgentes deste hospital, como também com a morosidade dos tempos de espera no atendimento, sobretudo devido ao efeito de concentração dos utentes. No seguimento da redução de serviços e valências, depois de algumas tentativas como em outras unidades de saúde pelo país, a gestão do Hospital de São João da Madeira foi transferida para a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira através de acordo de cooperação. Trata-se de uma privatização encapotada, que veio prosseguir a opção ideológica da direita de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, favorecendo claramente os privados, dificultando e limitando cada vez mais o acesso dos utentes aos serviços públicos de saúde. A transferência do Hospital de São João da Madeira para a Misericórdia teve a contestação e o desacordo de profissionais de saúde e de utentes. Entre outras ações, foram realizadas uma manifestação em julho de 2015 e a elaboração de uma petição subscrita por 9201 cidadãos, reivindicando a reabertura do serviço de urgência do Hospital de S. João da Madeira e a continuidade desta unidade hospitalar no Serviço Nacional de Saúde, de gestão pública. Embora com a evidente oposição da população, o anterior governo PSD/CDS prosseguiu com o acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira, afirmando que a transferência tinha em vista os interesses da população. Uma estranha forma de governar. De salientar que o acordo foi celebrado a 12 de novembro, numa altura em que o governo PSD/CDS já estava demitido de funções pela Assembleia da República. O acordo de cooperação previa a transmissão da gestão do hospital para a Misericórdia a partir de 1 de janeiro de 2016, para a Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira por um período de 10 anos, prevendo a redução do orçamento geral, de forma falaciosa, em 25%, pois seria à custa da redução de salários,