I SÉRIE — NÚMERO 66 50 A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... em detrimento de uma governação da responsabilidade exclusiva do Estado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora veja lá! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — O CDS não concorda nem compreende esta posição de ostracização da atividade privada, como é paradigmático na gestão das áreas protegidas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — O divórcio do governo anterior com a realidade ambiental, praticada no terreno, justificou plenamente a reestruturação que foi operada e apresentada na estrutura do atual Ministério, obrigando a rever e a repensar novos modelos de gestão, mais simples, concentrando entidades e competências, criando assim sinergias e obtendo economias de escala, que resultarão obrigatoriamente numa tutela do ambiente mais eficaz e que melhor salvaguarda os interesses nacionais. Quanto ao projeto de lei do PS, como já foi referido, o mesmo corresponde à reapresentação da anterior proposta de lei, redigida pelo governo Sócrates, ainda que com algumas alterações introduzidas ao nível da exposição de motivos e de alguns princípios, tais como o da «cooperação internacional, descentralização e universalidade». Destaca-se também pelo facto de, a nosso ver, delimitar excessivamente as fronteiras das políticas do ambiente das restantes políticas públicas e sectoriais, como a política de ordenamento do território e urbanismo. Se, por um lado, se compreende a ideia subjacente de parametrizar as políticas do ambiente, os efeitos dessa delimitação excessiva podem ser perversos, deixando de fora da lei temáticas tão importantes como a componente ambiental do litoral, tendo em conta que Portugal apresenta uma costa de 840 km, correspondente a cerca de 41% do contorno do seu território e que se encontra sujeita a um conjunto de riscos e ameaças naturais como a erosão costeira, mas também à pressão da atividade humana, pela construção, com os impactes indesejáveis na alteração da paisagem e na artificialização da costa portuguesa. Do mesmo modo, entendemos que este projeto peca por ser omisso em conceitos e instrumentos ambientais, consagrados no direito do ambiente europeu, como a promoção e incentivo do voluntariado ambiental, a aplicação do instrumento Análise do Ciclo de Vida (ACV), o conceito de green governance, ou o indicador da pegada ecológica, tão importante e de reconhecimento mundial que permite avaliar até que ponto o nosso impacto no universo já ultrapassou o limite sustentável. Em suma, entendemos que os projetos aqui em discussão são iniciativas meritórias, apresentando um conteúdo técnico valoroso, com medidas e mecanismos inovadores que, não obstante as críticas, falhas e observações já apontadas, serão certamente contributos úteis para uma discussão mais alargada desta lei de bases, a que se juntará a proposta de lei do Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Bloco de Esquerda cedeu 1 minuto ao Partido Socialista, mas, neste momento, não há ninguém inscrito, nem do Bloco de Esquerda, nem do Partido Socialista. Pausa. Inscreve-se o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. Tem a palavra. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas deixar três notas finais, neste final de debate. A primeira, como já foi aqui referido, tem a ver com o seguinte: a Constituição da República Portuguesa de 1976 consagrou o direito ao ambiente e convém referir isto neste debate, quando se fala sobre Lei de Bases do Ambiente. Trata-se, pois, de um direito adquirido com a Constituição de 1976.