II SÉRIE-A — NÚMERO 107 70 5.32. Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a lei para as reguladas pela Assembleia da República [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012. 5.33. Adotar medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adotar a lei sobre profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3-2011] e apresentar à Assembleia da República a lei relativa às profissões reguladas por esse órgão de soberania [T3-2011], para ser aprovada até ao T1-2012. 5.34. Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais. [T4‐2011].Para além da legislação mencionada, destacam-se outros diplomas, enumerados de forma sequencial, conforme constam no Estatuto modificado anexo à proposta de lei em apreço: → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, atualizada de acordo com a Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto e a Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; →  Lei n.o 9/2009, de 4 de março - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio; →  Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (n.o 5 do artigo 18.o e artigo 23.o); →  Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril - Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor, modificado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio; →  Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho - Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro (artigos 5.o, 6.o e 7.o); →  Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril - Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa (artigo 32.o), alterado pelos  Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio; →  Lei n.o 36/2011, de 21 de junho - Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado; →  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 - Relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (artigo 19.o).  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica FONSECA, Isabel Celeste M. – Liberdade de escolha e de exercício de profissão e o acesso às ordens profissionais: novas sobre o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (e o seu incumprimento). In Para Jorge Leite: escritos jurídicos. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2260-9. Vol. 2, p. 189-207. Cota: 12.06 – 47/2015 (2-2). Resumo: Este artigo aborda o tema da criação, organização e funcionamento das Associações Públicas Profissionais, bem como o acesso às profissões por elas regulamentadas. O autor começa por alertar para a inconstitucionalidade de normas corporativas que regulamentam excessivamente o âmbito próprio do exercício de uma determinada profissão ou que estabelecem condições de acesso à profissão. Esta situação leva-o a analisar a questão do direito fundamental de escolher uma profissão à luz da Constituição da República Portuguesa. De seguida passa a analisar o novo regime de criação, organização e funcionamento das