8 DE FEVEREIRO DE 2017 21 aproveitamento da capacidade instalada, quer do reforço dos recursos necessários para garantir a prestação de cuidados de saúde com elevados padrões de qualidade, proximidade e acessibilidade dos utentes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, as seguintes medidas: 1. Faça um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades de substituição dos equipamentos (imagiologia, clínicos e outros) em todas as unidades hospitalares e cuidados de saúde primários do SNS. 2. Decorrente do levantamento anterior elabore um plano de investimento plurianual para substituição dos equipamentos identificados. 3.  Proceda a um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades infraestruturais das unidades do SNS (cuidados hospitalares e cuidados de saúde primários). 4. Decorrente do levantamento anterior elabore um plano de investimento plurianual para a realização de obras nas unidades do SNS. 5. Elabore um plano de pagamento que possibilite os hospitais saldarem as dívidas para com os fornecedores. 6. Desenhe um plano para aproveitar plenamente a capacidade instalada do SNS começando com a internalização dos meios complementares de diagnóstico e tratamentos, designadamente análises clínicas, imagiologia e fisioterapia. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Ana Mesquita — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — António Filipe — Diana Ferreira — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 650/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO NACIONAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL O acesso a uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente é um direito humano básico, imprescindível para a prática de todos os outros na sua plenitude. Portugal reconhece este direito, sendo signatário, entre outros documentos de conteúdo similar, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O processo de disponibilização de uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente começa muito antes da preparação de uma refeição. A forma como os alimentos são produzidos, a qualidade das sementes utilizadas, o uso de químicos e biocidas, a técnica de colheita, o tipo e a remuneração do trabalho humano empregado, o transporte, a pegada ecológica e o respeito pela cultura, tradições e economia locais constituem fatores determinantes onde deve ser operada a promoção de modos e processos que favoreçam as características alimentares referidas, mas também atitudes respeitadoras do meio envolvente e do equilíbrio económico e social. A segurança alimentar e nutricional só é garantida se tivermos processos sustentáveis e integrados em todas as fases da produção, distribuição e consumo. Contrariamente ao desejável, o modelo económico dominante no mundo constitui, em maior ou menor escala, consoante a posição geopolítica de cada país ou região, uma ameaça constante à biodiversidade e ao direito a uma alimentação adequada para todos os homens, mulheres e crianças. Quotidianamente, somos confrontados