17 DE FEVEREIRO DE 2012 31 Mas, agora, a Sr.a Ministra vem aqui com uma lei que faz os despejos em cinco anos e que não tem apoios sociais nenhuns. E diz: «Talvez, quem sabe, daqui a cinco anos, vamos pensar nisso...» Então, a pessoa não vai ser despejada aos 65 anos de idade, mas vai ser aos 70, com certeza! Sr.a Ministra, o que é que mudou nestes sete meses? O que é que mudou? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, agradeço a sua intervenção e queria dizer-lhe que estamos convictos de que a melhor forma de ajudar os jovens a poderem aceder à habitação condigna, à habitação ajustada às suas necessidades, à habitação a preços acessíveis e justos, como foi referido pela Sr.a Deputada do BE, é pondo o mercado de arrendamento a funcionar, é dinamizar o mercado de arrendamento. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E para que isso aconteça é preciso dar segurança, credibilidade, estabilidade, certeza de que alguém pode pôr uma casa no mercado e que, se as coisas correrem mal, pode fazer cessar esse contrato e obter a desocupação do imóvel, passando rapidamente para um novo contrato, quem sabe para outro jovem. Sem isso estar previsto não é possível dinamizar esse mercado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O Sr. Deputado referiu, e bem, que esta é uma reforma destinada a toda a sociedade portuguesa, mas também focada em dar aos jovens um mercado de arrendamento, que eles não têm, como também não têm já a hipótese de recorrer ao crédito à habitação, como aconteceu no passado. Para além disso, o Governo está empenhado em procurar soluções específicas e, por isso, manteve o programa Porta 65, mantendo a sua intenção de olhar para todos os instrumentos sociais, como aliás está a fazer, de forma a encontrar a rede de proteção necessária para cumprir e adequar os vários objetivos de política de uma forma perfeitamente convergente e dialogante. Fazendo a ponte com a pergunta que a Sr.a Deputada Catarina Martins suscitou, também a propósito da questão do apoio social que pode ser dado, a primeira coisa que queria deixar muito clara é que cinco anos é o prazo para os senhorios poderem ter limitações ao aumento das rendas e que tem em conta as situações de carência económica dos inquilinos. Ou seja, durante esses cinco anos, a atualização, a acontecer, será muitíssimo limitada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Limitada? A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Será limitada, porque está ligada a dois pontos: primeiro, ao valor patrimonial, que é o teto máximo, um quinze avos do valor patrimonial do locado; e, segundo, à taxa de esforço daquele agregado familiar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De 25%! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — E devo dizer que nesta taxa de esforço o Governo propõe duas taxas diferentes: uma taxa geral de 25% e uma taxa de 10% para os rendimentos mais baixos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!