2886 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não me esqueço de que, em nome da concertação social, na véspera do Natal, apareceram carros com slogans a dizer que o Governo propunha o despedimento oral. Hoje, já não tem coragem de dizer isso, mas já tem coragem de afirmar coisas que não são verdadeiras. A lei sindical não é revogada; aliás, o seu artigo 24.o, n.o l - que continua em vigor -, diz que os dirigentes sindicais são protegidos por um prazo de cinco anos. Não revogamos essa lei; portanto os dirigentes sindicais continuam ao abrigo da lei sindical - que continua em vigor - e, cinco anos depois de deixarem de ser dirigentes sindicais, continuam a beneficiar da prerrogativa que tinham até agora. As ilações que o Sr. Deputado tirou não têm qualquer tipo de procedência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro, deixemo-nos de fitas! Estamos numa Câmara política, onde podemos usar os trocadilhos e a linguagem que quisermos, mas o Sr. Ministro está a pretender inverter - e não consegue desmenti-lo - o princípio fundamental de que compete aos tribunais a decisão em relação ao despedimento, ao dizer na alínea./) do artigo 2.o da proposta de lei que a recondução da competência para a decisão do despedimento compete à entidade empregadora como detentora do poder disciplinar na empresa. Diz aqui na proposta de lei, Sr. Ministro!O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Com as garantias dadas aqui!O Orador: - Por outro lado, se o Sr. Ministro quer continuar a proteger os dirigentes sindicais, por que é que quer revogar a Lei n.o 68/79?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Já expliquei!O Orador: - Se está consciente de que as organizações dos trabalhadores vão continuar a ser salvaguardadas em relação à Lei n.o 68/79, por que é que a quer revogar? Será por acaso que também já se fala na alteração à lei das associações sindicais? Serão as chamadas preliminares em relação à questão dos direitos dos representantes sindicais e das comissões de trabalhadores? Pensamos que sim! Os senhores, ao apresentarem pacotes faseados, querem, de facto, revogar a constituição laborai, querem, através desta política de pacotes, destruir a Constituição no plano dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Mas não o conseguirão, apesar desta maioria acrítica que aqui têm!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Manuela Aguiar): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Registo o compromisso do Sr. Ministro. Tenho em conta que é uma pessoa de boa fé e que irá respeitar o compromisso que fez ao Parlamento. Devo dizer que também eu o vou respeitar contribuindo com uma declaração de voto onde justificarei - aliás, o Partido Socialista, ao propor a eliminação, entregou na Mesa uma nota justificativa da sua proposta - as razões da minha preocupação. Ficaria muito satisfeita se elas fossem completamente infundadas.