17 DE ABRIL DE 2019 159 i) Formatar a prática judiciária e orientar a formação judicial para a simplificação processual, particularmente em matéria de processo civil, prosseguindo o esforço de simplificação iniciado na revisão do Código de Processo Civil de 2013; ii)Criação de uma verdadeira rede de centros de mediação e de arbitragem, com regras uniformes para os vários meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em matéria de custos de acesso a estes meios, procedimentos, regulamentos e competências, dotando-a dos meios humanos e materiais suficientes; iii) Estabelecimento da obrigatoriedade de recurso à mediação e à arbitragem em caso de conflitos de consumo, assegurando-se a possibilidade de recurso para os tribunais judiciais a partir de litígios de valor igual ou superior a metade da alçada do tribunal de 1.a instância, com constituição obrigatória de mandatário para estes litígios; iv) Reintrodução, na organização do sistema judiciário, da possibilidade de recrutamento de assessores judiciais (técnicos e especializados) para apoio à produção de decisões judiciais em primeira instância, em termos a definir por diploma legislativo; v) Restabelecimento da regra da proibição da prática de atos processuais inúteis, redundantes ou sem valor acrescentado e da responsabilização pela sua violação pelos operadores judiciários; vi) Alargamento da rede dos julgados de paz, reformulação da sua competência, modo de funcionamento e formação dos juízes de paz: avaliação da possibilidade de serem encarados como uma verdadeira alternativa aos tribunais, tornando a sua jurisdição obrigatória no âmbito da sua competência, sempre passível de recurso para os tribunais de 1.a instância, e impondo a constituição de mandatário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de 1.a instância. Para tanto, devem ser revistos os critérios de formação, recrutamento e seleção dos juízes de paz; vii) Revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Regime Geral das Contraordenações; viii) Criação de juízos administrativos e tributários de competência especializada, revisão da legislação processual tributária, no sentido de a aproximar à legislação processual administrativa; ix) Regulamentar a arbitragem administrativa e incrementar a arbitragem tributária, remetendo para a arbitragem os processos parados há mais de 2 anos; x) Rever o regime do acesso ao Direito e o Regulamento das Custas Processuais; xi) Reavaliar e rever o regime do processo de inventário. P. O PNR deve colocar a modernização do Estado a par da redução de custos para as pessoas e para as empresas, e deve travar a criação de nova burocracia e não apenas eliminar a existente, nomeadamente através de: i) Introdução de sunset clauses na nova regulamentação de atividades económicas, isto é, estabelecimento de prazos de caducidade automática (ao fim de prazos variáveis consoante a matéria), se não houver uma vontade explícita e politicamente sufragável de a manter em vigor, obrigando o Estado a rever periodicamente a burocracia que cria; ii) Estímulo à criação de balcões únicos, de pontos únicos e concentrando num único serviço os contactos entre administração e administrados; iii) Fomento da regra de realização de conferências procedimentais, na administração direta e indireta do Estado, para a decisão dos procedimentos administrativos mais comuns; iv) Redução para metade do montante das taxas aplicáveis a serviços que, entretanto, foram, ou estão a ser desmaterializados, ou de licenciamentos que passaram a ser procedimentos de comunicação prévia;  v) Estabelecimento de mecanismos para incentivar o cumprimento dos prazos de decisão pela administração, que funcionem em benefício dos administrados em caso de silêncio (v.g., alargamento da consagração legal da regra do deferimento tácito); vi) Alargamento da regra do licenciamento zero e da fiscalização a posteriori; vii) Alargamento da regra da renovação automática de autorizações e documentos, ou, quando esta não for possível, do envio de aviso ao cidadão; viii) Redução das obrigações declarativas das empresas e unificação de algumas declarações (AT/SS/Banco de Portugal/ISP/CMVM);