142II SÉRIE — NÚMERO 10Resolução sobre o orçamento de despesas respeitante à 24.° Sessão Anual da Assembleia do Atlântico Norte.A Assembleia da República, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição, em reunião plenária de 16 de Novembro de 1978, obtido o parecer favorável do Conselho Administrativo, resolve aprovar o orçamento de despesas respeitante à 24.o Sessão Anual da Assembleia do Atlântico Norte, que se efectua em Lisboa de 25 a 30 de Novembro de 1978, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.Assembleia da República, .16 de Novembro de 1978. — O Vice-Presidente em exercício, António Arnaut.Propostas de textos alternativos anexos ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 136/I.Texto alternativo apresentado pelo PSDARTIGO 1.o1 — Os planos de estudo estabelecidos no Decreto n.° 53/78, de 31 de Maio, para as Faculdades de Letras serão postos em prática a partir de 1978-1979 para o 1.o e 2.° anos.2 — Os conselhos científicos e pedagógicos das escolas atribuirão as equivalências de disciplinas e tomarão as restantes providências necessárias à integração dos alunos nos novos planos de estudo.ARTIGO 2.°No decurso do ano lectivo de 1978-1979, o Governo, ouvidas as Universidades, procederá ao aperfeiçoamento do Decreto n.° 53/78.ARTIGO 3.o1 — Os alunos que tenham terminado o bacharelato podem terminar a sua licenciatura nos moldes previstos no Decreto n.° 53/78.2 — O plano de estudos a aplicar aos alunos referidos no número anterior será aprovado pelo Ministro da Educação e Cultura, sob proposta dos conselhos científicos das respectivas escolas.3 — O plano de estudos para a conclusão da licenciatura terá um máximo de seis disciplinas anuais ou um número equivalente de disciplinas semestrais.Pedro Roseta.Texto alternativo apresentado pelo PCPARTIGO 1.o1 — Os planos de estudos estabelecidos no Decreto n.° 53/78, de 31 de Maio, serão postos em prática a partir de 1978-1979 para o 1.° e 2.o anos e progressivamente, nos anos seguintes, para os restantes.2 — Os conselhos científicos e pedagógicos das escolas, em reunião conjunta, atribuirão as equivalências e tomarão as restantes providências necessárias à integração de alunos nos novos planos de estudos.3—As disciplinas dos planos de estudos anteriores só deixarão de ser professadas à medida que os novos planos de estudos forem sendo aplicados aos restantes anos dos cursos.4 — Os estudantes que não hajam obtido aprovação em disciplinas dos planos de estudos anteriores que venham a ser leccionadas nos termos do n.° 3 poderão apresentar-se aos exames de disciplinas correspondentes dos novos planos de estudos, de acordo com as equivalências para o efeito fixadas nos termos do n.° 2.ARTIGO 2.o1—São expressamente revogados os artigos 14.° e 15.° do Decreto n.° 53/78, de 31 de Maio.2 — Ficam igualmente revogadas todas as disposições do diploma referido no número anterior e respectiva legislação complementar, contrárias à presente lei.ARTIGO 3°Transitoriamente e até que sejam redefinidos os objectivos, as funções, o enquadramento e a reestruturação das Faculdades de Letras manter-se-á em vigor o Decreto n.° 53/78, com as alterações decorrentes da presente lei.ARTIGO 4°Tendo em vista a reestruturação referida no artigo anterior, o Governo procederá, no prazo de cento e oitenta dias, à consulta dos órgãos pedagógico-científicos e de gestão dos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 1.° do Decreto n.° 53/78, bem como à audição das associações; de estudantes respectivas.Jorge Lemos.Projecto de lei n.o 136/IProposta de emenda ARTIGO 3.o1 — Tendo em vista a redefinição dos objectivos, funções, enquadramento e estruturação das Faculdades de Letras, o MEC promoverá, no prazo de trinta dias, a constituição de uma comissão mista composta por representantes do Ministério e das escolas respectivas.2 — Terão obrigatoriamente assento na comissão referida no número anterior os seguintes elementos:a) Um representante da Direcção-Geral do En-sino Superior;b) Um representante da Direcção-Geral do En-sino Básico e Secundário;c) Um membro do conselho científico por de-partamento de cada escola, designado em assembleia de departamento;d) Um membro do conselho pedagógico por de-partamento de cada escola, designado em assembleia de departamento;