I SÉRIE — NÚMERO 58 40 A vontades das partes envolvidas é crucial, assim como o é o respeito pelo direito internacional, e é dentro desse espírito que se deve percorrer este caminho. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. —— No passado dia 22 de abril, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o voto de pesar pela morte do preso político saarauí, Brahim Saika. O CDS-PP é um partido de inspiração democrata-cristã que pugna inexoravelmente pela defesa e proteção da vida como valor absoluto e inviolável da pessoa humana. Nesse sentido, a morte de um ser humano, independentemente das circunstâncias, do contexto, das motivações ou até da instrumentalização política que dela se faça, merece sempre a nosso pesar. Como tal, a orientação seguida pelo CDS-PP na votação do voto apresentado pelo BE foi favorável, sem que, em circunstância alguma, tal assunção signifique a nossa concordância com o teor do texto em questão, em relação ao qual estamos manifestamente em desacordo. Nessa lógica, serve a presente declaração de voto para reiterar e sublinhar que o relacionamento entre Portugal e o Reino de Marrocos é fraterno e abrangente. Trata-se de um país vizinho e amigo, com o qual mantemos laços de cooperação históricos e particularmente estreitados. Desse modo, rejeitamos as declarações inscritas no texto apresentado pelo BE, na medida em que refletem considerações que não partilhamos e, até, uma leitura parcial da resolução do diferendo sobre o estatuto do Saara Ocidental. Ocorre que só as partes resolutivas dos votos, e não os comentários contidos no mesmo, são objeto de votação. Daí o CDS-PP ter sufragado favoravelmente o voto do BE, precisamente pela resolução de o mesmo referir-se apenas à morte do ativista saarauí, que, naturalmente, lamentamos. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou votando favoravelmente o voto de pesar à família do dirigente da Coordenadora dos Desempregados Saharauís, Brahim Saika, falecido a 15 de abril, depois de ter estado vários dias em coma em consequência dos maus tratos a que foi sujeito pelas autoridades marroquinas durante o cárcere. O Grupo Parlamentar do PCP, antes mesmo de ter votado este voto, endereçou ao Governo português, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma pergunta com o objetivo de indagar sobre as informações que o Executivo dispõe ou se as solicitou junto de instituições internacionais acerca da morte do dirigente sindical Brahim Saika. Ao associar-se a este voto, o Grupo Parlamentar do PCP solidariza-se com a luta que o povo saharauí trava há quatro décadas contra a ilegal ocupação do seu território. O PCP reafirma, igualmente, o seu apoio para que seja alcançada uma solução justa para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do Direito Internacional. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre os projetos de lei n.os 30 e 32/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.o 30/XIII (1.a) — Altera a Lei