2640 I SÉRIE - NÚMERO 82de dignificação da Assembleia, não aludi a uma prova concreta do que é o PS no Governo e na oposição.Risos do PS.Pedi aos serviços técnicos da Assembleia - e está presente o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano que pode comprovar isto que estou a dizer- que me informassem das iniciativas legislativas ou administrativas que, tanto no domínio da publicitação dos subsídios e de outros encargos de natureza orçamental como no âmbito da filosofia que o projecto de lei do PS suscita, tivessem sido tomadas pelos governos de responsabilidade maioritária ou singular do Partido Socialista. Os serviços técnicos da Assembleia responderam, inquestionavelmente, que não havia qualquer iniciativa. Isto é, o que existe boje...O Sr. José Magalhães (PS):- É falso! Existe o Decreto-Lei n.o 277-A/771 Foi mal informado!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, estou a referir-me à informação dada pelos serviços técnicos da Assembleia da República e não a uma outra informação...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, sei que está nervoso! Oiça, que é para aprender!Os serviços técnicos da Assembleia disseram-me que não havia qualquer iniciativa. Ou seja, o que existe em matéria de publicitação, para além do que consta na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, são resoluções do Conselho de Ministros do governo social-democrata de Cavaco Silva. É o que existe!Protestos do PS.Em matéria de transparência, o Partido Socialista «canta de galo» quando está na oposição e quando está no Governo esconde as coisas muito bem escondidinhas ou, então, nem sequer cumpre a legislação relativa à matéria! Estou a recordar-me, por exemplo, de um caso típico: quando foi Governo no bloco central, o Partido Socialista nem sequer apresentou, em 1984, a proposta de lei do Orçamento do Estado em tempo oportuno. Ou seja, numa matéria tão importante para a transparência das contas públicas -nem sequer aí! - o Governo maioritariamente PS cumpriu o que estava na lei. Não só não inovou como nem sequer cumpriu o que existia!Veja-se bem o que é o PS no Governo e na oposição em matéria de transparência!Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda agora o Partido Socialista apresentou um projecto de lei, que está para discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que retira do visto prévio do Tribunal de Contas determinados actos administrativos, designadamente contratos e admissões de pessoal por parte das autarquias. Porquê? Porque o PS tem responsabilidades a nível de autarcas e aí, como já tem responsabilidades,...O Sr José Magalhães (PS): -Não é verdade!O Orador: -... vai desviar do controlo do Tribunal de Contas determinados actos que geram despesas. É mais uma prova evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que «os PS» - e falo no plural - na Europa têm uma linguagem no Governo e outra na oposição, linguagem que, normalmente, não é coincidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada do Partido Socialista, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe para o efeito de três minutos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não a entendi, quando a fez, a introdução do Sr. Deputado Rui Carp na intervenção que acaba de fazer, mas agora já a entendi...O Sr. Deputado Rui Carp disse: «estive para ficar calado por uma questão de dignificação da Assembleia»,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Foi para proteger o bom nome do PS.O Orador: -... mas isso foi manifestamente um acto falhado, porque, lido a contrario, significa que sempre que fala a Assembleia não fica dignificada.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso também é verdade!O Orador: - No fim, percebi o que o Sr. Deputado Rui Carp queria efectivamente dizer com isto: é que, em minha opinião, a Assembleia não é dignificada quando se traz à colação, como já aqui foi referido, sistematicamente, a ideia de que o Partido Socialista tem dois comportamentos diferentes.O Sr. Rui Carp (PSD): - Infelizmente tem!O Orador: - Mesmo que isso fosse verdade, não é relevante do ponto de vista político.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah!...O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, estamos, neste momento, a discutir exactamente a situação política, tal como existe, no concreto, com uma oposição e uma situação, num momento histórico determinado e com condicionalismos determinados. Portanto, repito, essa argumentação não deve ser, até para dignificação da Assembleia, usada por V. Ex.aDe todo o modo, o Sr. Deputado fez uma referência a uma resolução do Conselho de Ministros tomada pelo governo de Cavaco Silva. Já compreendi que faz questão de referi-lo: «pelo governo social-democrata de Cavaco Silva»! Essa resolução foi tomada e publicada, curiosamente - mais valia que o Sr. Deputado não tivesse falado nessa questão, porque, assim, não tinha eu de dizer-lhe isto-, na sequência de um escândalo envolvendo o