PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE NOVEMBRO DE 2019 11 Firmino Marques — Sérgio Marques — Helga Correia — Carla Madureira — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Ana Miguel Santos — Jorge Salgueiro Mendes — Carla Borges — Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Filipa Roseta. Outros subscritores: Hugo Carvalho (PS) — João Gouveia (PS). ——— VOTO N.o 49/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO DO GENOCÍDIO DO POVO YAZIDI Os yazidi são uma minoria do Médio Oriente, perseguida há centenas de anos. O yazidismo é uma religião monoteísta transmitida por tradição oral, vivendo a larga maioria dos yazidi no norte do Iraque. A 3 de agosto de 2014, as forças do autoproclamado Estado islâmico do Iraque e do Levante (Daesh) invadiram as montanhas de Sinjar, no norte do Iraque, onde se concentrava esta minoria étnico-religiosa, impedindo o acesso a cuidados médicos ou humanitários. Desde então, cerca de cinco mil yazidis foram mortos, muitos dos quais enterrados em valas comuns. Milhares de mulheres foram traficadas e violadas, assim como as crianças que foram também recrutadas como crianças-soldado para o Daesh. Felizmente, as Unidades de Proteção Popular curdas atravessaram a fronteira da Síria, entraram no Iraque e conseguiram abrir uma passagem que ajudou milhares de yazidi a fugir. Cerca de 85% da população yazidi do Iraque está deslocada e mais de três mil mulheres e crianças continuam raptadas. O Presidente da Comissão Internacional de Inquérito sobre a Síria, da Organização das Nações Unidas (ONU), Paulo Sérgio Pinheiro, afirmou – na apresentação do relatório They Came to Destroy: ISIS Crimes against the Yazidis – que «ocorreu e continua a ocorrer um genocídio» do povo yazidi. O Parlamento Europeu, a Arménia e o Iraque já reconheceram o genocídio dos yazidi e vários países desenvolveram iniciativas nesse sentido, entre os quais França, Estados Unidos, o Reino Unido ou Austrália. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 –  Expressa solidariedade com o povo yazidi e condena o genocídio iniciado em agosto de 2014, nas montanhas de Sinjar, no Iraque, por parte do Daesh. 2 –  Reconhece o genocídio yazidi, acompanhando as posições do Parlamento Europeu e de outros parlamentos nacionais sobre esta matéria. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — José Maria Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 50/XIV/1.a DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO NO TERRITÓRIO DE HONG KONG Desde junho de 2019, as ruas de Hong Kong são palco de protestos e manifestações, inicialmente motivadas pela aprovação de uma lei que previa a possibilidade de extradição para a República Popular da
22 DE NOVEMBRO DE 2019 15 Outro subscritor: Jorge Salgueiro Mendes (PSD). ——— VOTO N.o 54/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO DA NOVA AGRESSÃO ISRAELITA A GAZA E DA DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRUMP SOBRE OS COLONATOS ISRAELITAS No dia 12 de novembro Israel lançou mais uma ofensiva sobre a Faixa de Gaza. Em dois dias foram mortas 34 pessoas, entre as quais oito crianças, e mais de 100 ficaram feridas, incluindo 46 crianças. O exército israelita justificou a ação com o lançamento de rockets por forças palestinianas, no entanto, o motivo da escalada de violência foi a execução por Israel de um dirigente da Jihad Islâmica da Palestina. Esta ação é indissociável da ilegal ocupação de territórios palestinianos por Israel e, em particular, do drama que se vive na Faixa de Gaza há 12 anos sob um bloqueio desumano. Segundo a ONU, em 2020, o território, onde vivem cerca de dois milhões de pessoas, não assegurará condições adequadas para a vida humana. A repressão israelita estende-se a todos os territórios palestinianos ocupados. Diariamente, o povo palestiniano enfrenta a destruição, a opressão e a colonização, os assassinatos e as prisões, incluindo de dirigentes políticos, como a Deputada Khalida Jarrar, de novo sujeita a prisão administrativa. A recente declaração do Secretário de Estado norte-americano, contestando a ilegalidade dos colonatos israelitas, mostra até onde vai a cumplicidade dos EUA com a política de ocupação e insere-se no anterior reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel ou no corte do financiamento à UNRWA por parte da Administração Trump. Conforme apelo da Assembleia Geral da ONU, por ocasião do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, que se assinala a 29 de novembro, a Assembleia da República: – Condena os bombardeamentos do exército israelita sobre a população da Faixa de Gaza; – Reclama o levantamento do bloqueio sobre a Faixa de Gaza; – Exige a libertação de Khalida Jarrar e dos restantes Deputados palestinianos presos por Israel; – Reafirma o carácter ilegal dos colonatos israelitas; – Reitera o direito do povo palestiniano à constituição de um Estado livre, viável, soberano e independente, com capital em Jerusalém Leste, conforme as resoluções da ONU. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias. ——— VOTO N.o 55/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELO AUMENTO DA TAXA DE DESFLORESTAÇÃO DA AMAZÓNIA E PELA AUSÊNCIA DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA NATUREZA O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais divulgou, durante esta semana, no âmbito do Projeto de Monitorização da Desflorestação na Amazónia Legal por Satélite, dados que demonstram que, entre agosto de 2018 e julho de 2019, a deflorestação da Amazónia aumentou cerca de 29,5% em relação ao período anterior,
22 DE NOVEMBRO DE 2019 17 desde o início dos protestos em Hong Kong. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — José Maria Cardoso — Isabel Pires — Nelson Peralta — Joana Mortágua. ——— VOTO N.o 57/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CABO DA GNR JORGE GOMES No passado domingo dia 17 de novembro faleceu, vítima de um violento acidente de viação, enquanto se encontrava ao serviço, o cabo da GNR, Jorge Gomes. A sua morte, que ocorreu enquanto desempenhava as suas funções em prol da segurança do País, é um momento de profundo pesar para quem reconhece um papel determinante das forças de segurança nas funções de soberania. Pelo exposto a Assembleia da República decide: 1 –  Manifestar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento, enquanto estava ao serviço, cabo da GNR, Jorge Gomes e apresenta à família as suas sentidas condolências; 2 –  Reconhecer a importância do papel desempenhado pelas forças de segurança nas funções de soberania do País. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Paulo Neves (PSD). ——— VOTO N.o 58/XIV/1.a CONTRA O RACISMO NO DESPORTO E DE SOLIDARIEDADE PARA COM O ATLETA DA SELEÇÃO NACIONAL BERNARDO SILVA Os atos de racismo são sempre censuráveis, condenáveis e devem ter o repúdio da sociedade. Quando o racismo acontece no desporto não só não deve ser exceção, como é particularmente grave, até porque muitos jovens encontram no desporto uma escola de formação. Várias organizações, como o Comité Olímpico, a FIFA ou a UEFA, desenvolvem várias campanhas contra o racismo, como o «Não ao Racismo». Apesar disto, o racismo continua a existir, recentemente tivemos alguns exemplos: cânticos de adeptos do Dínamo de Kiev aos jogadores do Shakhtar Donetsk, Taison e Dentinho, que abandonaram o campo a chorar, considerado pelo treinador, o português Luís Castro «uma vergonha»; insultos a Mario Balotelli; ou cânticos de adeptos extremistas da seleção búlgara. Por isto mesmo, importa separar o que é racismo de uma mera brincadeira entre amigos que se estimam e
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 26 humanos que permitirá mais e melhores valências nos cuidados saúde primários. 3 – A reorganização do Centro de Saúde de Santo António do Laranjeiro que ficaria a atender apenas os utentes do Laranjeiro, que são 31 164, dos quais 20 630 utentes não têm médico de família atribuído e apenas 256 utentes não têm médico de família por opção, possibilita aumentar os recursos humanos que permitirá mais e melhores valências nos cuidados saúde primários. 4 – Mais médicos família para todos os utentes que ainda não têm médico atribuído. 5 – O apetrechamento do novo centro de saúde do Feijó e do Centro de Saúde de Santo António do Laranjeiro com meios para a realização de exames complementares de diagnóstico básicos, que evitem, na maior parte dos casos as falsas urgências no Hospital Garcia de Orta. Juntos «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó» e por melhores cuidados de saúde primários no Feijó e no Laranjeiro – porque prevenir é mais barato que tratar e evita sofrimentos desnecessários à população –, no dia 28 de março de 2017, nas instalações da Junta de Freguesia do Laranjeiro e Feijó, no Feijó, os abaixo assinados subscrevem as reivindicações deste documento. Data da entrada na Assembleia da República: 24 de julho de 2019. O primeiro subscritor: Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó». Nota: Desta petição foram subscritores 4278 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 643/XIII/4.a AUTORIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PATISIRANO Patisiran é um fármaco que se destina a doentes com paramiloidose e que está provado cientificamente, que em grande parte dos casos evita o transplante do fígado. Trata-se de uma doença hereditária, crónica, progressiva e fatal, com uma evolução, em média de 10 anos. Esta petição apela à introdução e comparticipação pelo SNS deste medicamento já disponível noutros países e ainda vedado em Portugal, originando indignação, incerteza e sofrimento. Ajude os doentes de paramiloidose assinando esta petição. Data da entrada na Assembleia da República: 9 de agosto de 2019. O primeiro subscritor: Hugo Filipe Marques da Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 4772 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 651/XIII/4.a CARREIRA DE ENFERMAGEM (PELA JUSTA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO PELA ADEQUADA TRANSIÇÃO DOS ENFERMEIROS) O Governo assumiu o compromisso por escrito, em reunião realizada em outubro de 2017 e no protocolo negocial assinado em março de 2018, de, através da negociação da carreira, valorizar e dignificar a
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 28 série, n.o 166, de 27 de agosto de 2017). Entretanto, entre 30 de agosto de 2005 e 22 de setembro de 2009, ainda durante a vigência da carreira de enfermagem regulada pelo Decreto-Lei n.o 437/1991: i) foram abertos concursos de promoção e centenas de enfermeiros foram providos em categorias superiores; ii) houve aplicação dos legais mecanismos de compensação salarial decorrente de funções diversas. Decorrente da aplicação da Lei do Orçamento do Estado para 2018, em janeiro, foi descongelada a progressão nas carreiras da Administração Pública. Relativamente aos enfermeiros é inadmissível e intolerável: – a «não contagem de pontos» inerentes ao tempo de serviço/avaliação do desempenho anterior à citada transição/ajustamento salarial concretizado em 2011, 2012, 2013 e 2015, porque gerador de profundas injustiças e desigualdades salariais; – a «contagem de pontos», apenas, a partir da data de ocupação do último escalão/posição remuneratória, porque gerador de inversão de posicionamentos remuneratórios e injustiças relativas. Neste quadro, ao abrigo da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, os enfermeiros peticionantes solicitam a V. Ex.a que esta matéria seja discutida e sejam tomadas as necessárias medidas correctoras destas profundas injustiças e desigualdades. Data da entrada na Assembleia da República: 12 de setembro de 2019. O primeiro subscritor: Sindicato dos Enfermeiros Portugueses. Nota: Desta petição foram subscritores 8585 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 2 O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva! N.o 80/XIV/1.a (Filipe Miguel Gil e outros) — Petição pública para a reabertura de serviços de tatuagem e similares com a maior brevidade possível. N.o 84/XIV/1.a (Maria Sanches Ribeiro e outros) — Por que não devem reabrir as escolas para o ensino secundário. N.o 85/XIV/1.a (António Ricardo Diegues da Silva e outros) — Máscaras para todos – Uso obrigatório de máscara facial na comunidade.
5 DE JUNHO DE 2020 3 VOTO N.o 33/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS BARROSO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos Barroso, endereçando à viúva e filha, assim como à restante família e amigos, à Fundação Mário Soares e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências. Aprovado em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 34/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA VELHO DA COSTA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Maria Velho da Costa, recordando a figura ímpar das letras e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 35/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA A Assembleia da República saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida em sociedade. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 3 de junho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 4 VOTO N.o 36/2020 DE PESAR PELA MORTE DE VALENTINA FONSECA E DE CONDENAÇÃO POR TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA SOBRE CRIANÇAS E SOBRE PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS A Assembleia da República manifesta a sua consternação e profundo pesar pela morte de Valentina Fonseca, apresentando à sua família e amigos sentidas condolências, e expressa a sua mais viva condenação por todas as formas de violência sobre crianças e sobre pessoas mais vulneráveis. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 3 de junho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH. ——— PROJETO DE VOTO N.o 237/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE FLOYD No dia 25 de maio de 2020, George Floyd, um cidadão afro-americano residente em Minneapolis foi detido sem oferecer qualquer resistência e, perante as câmaras de filmar de algumas pessoas em redor, foi imobilizado no chão, algemado e lentamente asfixiado durante nove minutos pelo peso do joelho de um dos polícias no seu pescoço que assim o brutalizou. As imagens deste crime racista bárbaro correram mundo, que assistiu à vida de George Floyd perder-se sem razão alguma. O mundo assistiu ao desespero de um homem que antecipou a sua morte, teve presciência dela, e por isso dizia, pouco antes de perder os sentidos, «por favor ajudem, eles vão-me matar». «Não consigo respirar», a frase que ficou. George Floyd implorou pela sua vida dizendo «não consigo respirar»e a frase foi positivamente apropriada pelos milhares de pessoas que se concentraram, desde o início da noite de sexta-feira, em várias cidades norte-americanas em protesto. A morte de George Floyd, às mãos de quem tinha o dever de o proteger, foi, evidentemente, uma ferida enorme sentida em particular pela comunidade afro-americana, vítima de uma longa história de racismo estrutural e, por isso, também policial. «Uma e outra vez temos visto homens negros morrer às mãos dos agentes da autoridade sem qualquer razão (...). Ser negro nos Estados Unidos não devia ser uma sentença de morte», disse o Mayor de Minneapolis, Jacob Frey. O racismo não é um fenómeno de um único país. E é por isso mesmo que não conseguimos ficar de fora da vida e da morte de George Floyd como se a reflexão especialmente aguda que está agora a ser feita nos EUA sobre discriminação estrutural racial não devesse, também, ser feita por nós. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pelo assassinato racista de George Floyd. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Isabel Alves Moreira — Catarina Marcelino — Romualda Fernandes — Constança Urbano de Sousa — Lara Martinho — José Magalhães — Cláudia Santos — Isabel Rodrigues — Paulo Pisco — Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Joana Sá Pereira — Fernando Anastácio — Nuno Sá — Paulo Marques — Pedro Cegonho — Maria da Luz Rosinha — Tiago Barbosa Ribeiro — Miguel Costa Matos — Cristina Sousa — Ana Maria Silva — Anabela Rodrigues — José
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 8 A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 242/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE FLOYD No passado dia 25 de maio, George Floyd, cidadão afro-americano, de 46 anos, faleceu devido a asfixia, na sequência de uma detenção e imobilização policial. Durante a imobilização excessiva, que durou vários minutos, e perante a indiferença dos agentes policiais, George Floyd proferiu a frase «não consigo respirar», que foi gravada em vídeo, divulgada nas redes sociais e que serviu de mote a uma onda pacífica de consternação e indignação por todos os cantos do mundo. O CDS-PP entende que todos os abusos aos direitos humanos devem, e têm, de ser condenados, e, mais fortemente condenados, se forem praticados por quem tem o dever de garantir a segurança dos cidadãos. Condenamos todas as formas de abuso de poder, bem como, todo e qualquer ato ou comportamento de carácter racista, xenófobo ou discriminatório. Não é aceitável. Acreditamos, no entanto, que estas manifestações de racismo numa grande democracia como são os EUA serão uma exceção, não correspondendo a uma cultura institucionalizada nas suas forças de segurança e policiais e são, obviamente, uma traição a um legado político que se iniciou com Abraham Lincoln, mas que passa também por John F. Kennedy e Martin Luther King. Contudo, em várias cidades dos EUA, as legítimas manifestações pacíficas rapidamente descambaram em atos de puro vandalismo contra pessoas e bens. A indignação que percorre a sociedade norte americana e o mundo é compreensível e legítima, no entanto, não deve ser aceite o oportunismo dos que a pretexto de uma justa indignação recorrem à violência e vandalismo. Conforme disse Luther King «A violência como forma de alcançar a justiça racial é impraticável e imoral (...), apesar das vitórias temporárias, a violência nunca traz paz permanente». Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar pelo falecimento de George Floyd. Assembleia da República, 3 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE VOTO N.o 243/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE GEORGE FLOYD No passado dia 25 de maio, George Floyd, um cidadão afro-americano de 46 anos, morreu em Minneapolis, no estado do Minnesota, depois de um polícia lhe ter pressionado o pescoço com um joelho durante 8 minutos e 46 segundos, no âmbito de uma operação de detenção, em que Floyd não ofereceu resistência e apesar de durante estes minutos ter dito «por favor ajudem, eles vão-me matar» e «não consigo respirar». A morte de George Floyd às mãos daqueles que tinham o dever de o proteger, pôs a nú o racismo e o
5 DE JUNHO DE 2020 9 excesso de violência policial ainda presente em algumas comunidades dos Estados Unidos da América, gerando uma onda de protestos pacíficos que, sob o lema «não consigo respirar», condenavam a morte bárbara de George Floyd e exigiam o fim das discriminações raciais no país, bem como trouxe a solidariedade de agentes policiais que não se identificam e condenam este tipo de abusos. Em resposta a estes protestos verificou-se uma reação violenta da polícia contra pessoas que protestavam pacificamente e jornalistas, e pela voz do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, ouviram-se ameaças de uso da força militar para travar os protestos pacíficos. Esta reação do Governo Federal dos Estados Unidos da América é preocupante não só porque aumenta a instabilidade no país, como também representa uma limitação inadmissível dos direitos fundamentais dos cidadãos e da liberdade de manifestação. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte bárbara de George Floyd e condena o excesso de violência policial e o racismo que ainda persistem nos Estados Unidos da América. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real — André Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 244/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BEATRIZ LEBRE Beatriz Lebre, cujo desaparecimento foi comunicado às autoridades pela família, foi encontrada morta no dia 29 de maio, junto ao terminal de contentores de Santa Apolónia, em Lisboa, vários dias depois de ter sido assassinada. De acordo com o noticiado, este crime terá sido cometido por um colega de mestrado de Beatriz, acreditando as autoridades que foi motivado por ciúmes. Beatriz Lebre, com 23 anos é natural de Elvas. Licenciou-se em Psicologia no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) e encontrava-se atualmente a tirar o Mestrado em Psicologia Social e das Organizações. Ao mesmo tempo, trabalhava numa loja num centro comercial. De acordo com a própria nas redes sociais, as artes sempre foram a sua grande paixão. Na sua página do LinkedIn pode ler-se «Sou apaixonada por música, pessoas, cinema, teatro, filosofia e literatura. Sempre estive». Esta situação conduz a uma grande preocupação e revolta. A violência contra as mulheres continua a ser um flagelo no nosso País que precisa de todo o empenho para ser prevenido e combatido, exigindo-se uma reflexão cada vez mais aprofundada e uma intervenção cada vez mais precoce e integrada. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Beatriz Lebre e apresenta as suas sentidas condolências aos seus familiares e amigos. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real — André Silva. ———
5 DE JUNHO DE 2020 13 expressão. Em memória de todas as mulheres vítimas de violência a quem o medo ou a vergonha tantas vezes silenciam e de todas as mulheres brutalmente assassinadas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo pesar pelo assassinato de Beatriz Lebre e transmite as suas sentidas condolências aos seus familiares e amigos. Assembleia da República, 4 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE VOTO N.o 249/XIV/1.a DE PESAR PELO ASSASSINATO DE GEORGE FLOYD No passado dia 25 de maio, o cidadão norte-americano George Floyd foi cruelmente assassinado num ato de violência policial ocorrido na cidade de Minneapolis. Este ato, cujas imagens correram o mundo, desencadeou uma enorme onda de repulsa contra o racismo e a violência policial nos Estados Unidos da América que incide preferencial e impunemente sobre as camadas sociais mais desfavorecidas. As grandes manifestações de protesto que se têm verificado nos últimos dias nos EUA, na sua esmagadora maioria pacíficas, refletem a crise gravíssima que se abate sobre a maior potência capitalista mundial, atingida pelo surto epidémico da COVID-19 e pelas inadequadas medidas da Administração Trump que agravaram o alcance das consequências sociais e económicas do surto, com a perda de mais de cem mil vidas e de dezenas de milhões de empregos em poucas semanas. Uma situação que veio expor a natureza do capitalismo e os flagelos sociais pelo qual é responsável, incluindo as enormes desigualdades e injustiças que marcam a realidade social dos EUA como as gritantes desigualdades sociais, a pobreza ou a falta de acesso a assistência médica. Nestes termos, a Assembleia da República: – Manifesta o seu pesar pelo assassinato de George Floyd; – Exprime a sua veemente repulsa pela violenta repressão e tentativa de criminalização dos que, dando expressão a grandes mobilizações populares, resistem às injustiças nos EUA; – Saúda os cidadãos norte-americanos que lutam contra o racismo e a política de exploração e agressão da Administração Trump, pela justiça e igualdade social, pelo direito à saúde, pelo direito ao emprego com direitos e à segurança social. Assembleia da República, 4 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Vera Prata — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 14 PROJETO DE VOTO N.o 250/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO DA POLÍTICA DE INGERÊNCIA E AGRESSÃO CONTRA A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO E COM A COMUNIDADE LUSO-VENEZUELANA A política de ingerência e agressão contra a Venezuela por parte dos Estados Unidos da América, acompanhados pelos seus aliados regionais e, também, pela União Europeia, reveste-se de gravíssimas consequências para o povo venezuelano, assim como para a comunidade luso-venezuelana, nomeadamente no plano económico e social. Não deve ser silenciado o facto de a Administração Trump, em violação frontal das mais elementares normas da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, continuar a intensificar, mesmo em tempos de pandemia da COVID-19, medidas discriminatórias e coercivas contra a Venezuela, como a imposição de sanções políticas, de um bloqueio económico e financeiro, do roubo de ativos do Estado venezuelano – incluindo pelo Novo Banco –, visando criminosa e deliberadamente atingir a economia venezuelana e as condições de vida do povo venezuelano. Uma política eminente golpista, de que é exemplo a recente frustrada operação militar de 3 de maio, que resultou na detenção de dezenas de mercenários, incluindo de dois antigos militares norte-americanos. Uma operação levada a cabo – conforme exposto pelo jornal Washington Post – por uma empresa privada militar dos EUA com base num contrato, assinado entre outros pelo Deputado, Juan Guaidó, com vista à realização de violentas ações de carácter terrorista contra a República Bolivariana da Venezuela. Assim, a Assembleia da República: – Condena a política de ingerência e agressão que atenta gravemente contra a Venezuela, a sua ordem constitucional e soberania nacional e os direitos e condições de vida do povo venezuelano, incluindo da comunidade luso-venezuelana; – Exige o fim imediato das sanções e bloqueio económico e financeiro, assim como das ameaças de agressão militar da Administração Trump contra a Venezuela; – Exorta o Governo português a pautar a sua relação com a República Bolivariana da Venezuela, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, a Carta das Nações Unidas e o direito internacional. Assembleia da República, 5 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias — Vera Prata — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. ——— PETIÇÃO N.o 650/XIII/4.a (DIZ NÃO AO PAREDÃO) Relatório final da comissão de economia, inovação, obras públicas e habitação Índice I. Nota prévia II. Objeto da petição
5 DE JUNHO DE 2020 15 III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 650/XIII/4.a, cujo primeiro peticionário é Humberto Tomaz de Sousa Almeida e Silva, com 6535 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 4 de julho de 2019, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 9 de outubro de 2019. Em virtude, de ter terminado a XIII Legislatura, e de acordo com a lei do exercício do direito de petição em que as petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte, a referida petição transitou para a XIV Legislatura tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 14 de novembro de 2019. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 27 de novembro de 2019, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da petiçãoO peticionário vem requer que seja suspenso o investimento apresentado pela administração dos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) referente à extensão do molhe norte por mais 300 m, segundo os seguintes prossupostos:  O projeto em causa tem um impacto significativo na qualidade das águas e na prática de desportos de ondas nessas praias;  O estudo de impacte ambiental (EIA), apesar de aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, não cumpre as melhores práticas europeias, uma vez que se revela «insuficiente no que diz respeito à qualidade da água, já que não existe uma efetiva modelação/previsão de quais as consequências sobre a qualidade da água face às fontes de poluição identificadas pelo próprio estudo»;  O próprio EIA salienta um possível condicionamento da prática de desportos de ondas decorrentes da extensão do molhe, prejudicando, deste modo, as praias afetadas que são reconhecidas internacionalmente para as melhores práticas de iniciação e ensino destas práticas desportivas ao longo de quase todo o ano. Neste sentido, os peticionários apelam a outras opções de alteração ao projeto da extensão do molhe que «apresenta por si um risco ambiental, social e económico que a Surfrider Foundation Europe e grande parte da comunidade local considera inaceitável». Contudo, ressalvam que não são contra o Porto de Leixões que reconhecem ser uma infraestrutura importante para o desenvolvimento económico, social e político da região e do País. III – Análise da petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 18  Relatório V – Opinião do relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. VI – Conclusõese parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Face ao número de subscritores (6535) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3. Nos termos do artigo 17.o, n.o 11 da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4. Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários. Palácio de São Bento, 10 de março de 2020. O Deputado relator, Hugo Carvalho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 47/XIV/1.a O PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA NÃO AGUENTA MAIS AGRICULTURA INTENSIVA! A 24 de outubro de 2019, o anterior Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019 (RCM), que estabelece um regime especial e transitório para o aproveitamento hidroagrícola do Mira (PRM – Perímetro de Rega do Mira), em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).É com muita apreensão que este movimento de cidadãos de Odemira e Aljezur teve conhecimento desta RCM, que autoriza o triplo da atual área agrícola coberta por plástico, que se estima rondar os 1600 ha (11% do PRM), para um máximo de 4800 ha (40% do PRM), permitindo a expansão de práticas agrícolas que apostam na utilização intensiva de água para rega, plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos, e que dependem de uma longa cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final, assim como da contratação de milhares de trabalhadores asiáticos, que têm acorrido à região em condições pouco claras. Neste âmbito, a RCM possibilita ainda a instalação de «cidades» de contentores para albergar trabalhadores dentro das explorações agrícolas, que podem vir a alojar mais 36 000 pessoas, além das 10 000 que se estima já estarem no território, ultrapassando regras de edificação que a restante população é obrigada a seguir Ao abrigo do artigo 52.° da Constituição Portuguesa e em defesa dos valores intrínsecos do sudoeste português, cada um dos subscritores
5 DE JUNHO DE 2020 23 preços em relação a máscaras faciais e pedíamos que continuassem a criar medidas para tornar acessível em termos económicos o acesso generalizado da população a máscaras certificadas. Data de entrada na Assembleia da República: 21 de maio de 2020. O primeiro subscritor: António Ricardo Diegues da Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 4013 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 2 VOTO N.o 39/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS A Assembleia da República, saúda a comemoração do 10 de julho, como o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, reconhecendo o seu enorme simbolismo como afirmação da identidade de Portugal no Mundo. Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação em 16 de junho de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP. ——— VOTO N.o 40/2020 DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ATAQUE À DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA VENEZUELA A Assembleia da República decide condenar as mais recentes violações dos direitos humanos, ataques à democracia representativa e judicialização da política na Venezuela. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 16 de junho de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN. ——— PROJETO DE VOTO N.o 257/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VIEIRA MATIAS Faleceu no passado dia 13 de junho o Almirante Vieira Matias, com 80 anos. De nome completo Nuno Gonçalo Vieira Matias, nasceu em Porto de Mós a 9 de junho de 1939. O Almirante Vieira Matias licenciou-se em ciências militares navais na Escola Naval em 1961 e frequentou, em países NATO, uma dezena de cursos, entre os quais o de promoção a Almirante, no Naval War College, nos EUA, no ano letivo de 1988/89. Da sua honrosa e brilhante carreira militar destaca-se ter servido em Angola, de 1961 a 1963 e na Guiné, como Comandante do Destacamento de Fuzileiros Especiais, de 1968 a 1970; ter sido Comandante da Força de Fuzileiros, Capitão dos portos de Portimão e de Lagos, Comandante do NRP João Belo, Chefe de Divisão do Estado-Maior da Armada e professor do Instituto Superior Naval de Guerra. Nos postos de Almirante, foi Subchefe do Estado-Maior da Armada, Superintendente dos Serviços do Material, Comandante Naval em acumulação com Commander-in-Chief Iberian Atlantic Area da NATO, e terminou a carreira no cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, de 1997 a 2002. A acrescer à carreira militar, destaca-se ter sido membro da Comissão Estratégica dos Oceanos, do European Security Research Advisory Board, Presidente do Conselho Supremo da Liga dos Combatentes,
20 DE JUNHO DE 2020 5 Gonçalves — Sérgio Marques — André Coelho Lima — António Maló de Abreu — Catarina Rocha Ferreira — Maria Gabriela Fonseca — Fernando Ruas — Paulo Neves — António Ventura. ——— PROJETO DE VOTO N.o 260/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ALMIRANTE VIEIRA MATIAS Faleceu no passado dia 13 de junho, com 80 anos, o Almirante Vieira Matias. Nascido em Porto de Mós a 9 de junho de 1939 e filho de João Matias, fundador do Jornal O Portomosense, Nuno Gonçalo Vieira Matias, licenciou-se em ciências militares navais na Escola Naval em 1961 e frequentou, em países NATO, uma dezena de cursos, entre os quais o de promoção a Almirante, no Naval War College, nos EUA, no ano letivo de 1988/89. Na sua carreira militar salienta-se ter servido em Angola, de 1961 a 1963 e na Guiné, como Comandante do Destacamento de Fuzileiros Especiais, de 1968 a 1970; ter sido Comandante da Força de Fuzileiros, Capitão dos portos de Portimão e de Lagos, Comandante do NRP João Belo, Chefe de Divisão do Estado-Maior da Armada e ainda professor do Instituto Superior Naval de Guerra. Como Almirante foi Subchefe do Estado-Maior da Armada, Superintendente dos Serviços do Material, Comandante Naval em acumulação com Commander-in-Chief Iberian Atlantic Area da NATO, acabando por terminar uma carreira de enorme prestígio, no cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, de 1997 a 2002. O Almirante Vieira Matias foi ainda membro da Comissão Estratégica dos Oceanos, do European Security Research Advisory Board, Presidente do Conselho Supremo da Liga dos Combatentes, Presidente da Academia de Marinha, membro da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia Portuguesa da História, membro do Conselho de Honra do ISCSP, presidente do Conselho Supremo da Sociedade Histórica da Independência de Portugal e Vice-presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa. Vieira Matias foi agraciado com dezenas de condecorações nacionais e estrangeiras, destacando-se as, Grã-Cruzes da Ordem Militar de Cristo, da Ordem Militar de Avis, da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, da Ordem do Mérito Naval de Espanha e da Ordem do Mérito Militar de Espanha; Grande-Oficial da Ordem do Mérito Naval do Brasil e Comendador da Ordem da Legião do Mérito dos Estados Unidos e da Ordem Nacional da Legião de Honra de França. Considerado pelos seus pares como «um dos mais notáveis líderes e militares contemporâneos com uma carreira brilhante», o Almirante Vieira Matias foi também um notável investigador e académico na área do estudo do mar e das suas enormes potencialidades. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, demonstra o seu mais profundo pesar e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresenta à sua família as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Olga Silvestre — Ana Miguel dos Santos — Pedro Roque — Margarida Balseiro Lopes — João Gomes Marques — Hugo Patrício Oliveira — Carlos Eduardo Reis — Carlos Alberto Gonçalves — Paulo Moniz — Isabel Meireles. Outros subscritores: António Ventura (PSD). ———
20 DE JUNHO DE 2020 7 Traduziu para editoras como a D. Quixote, a Presença e a Estampa muitas obras literárias de autores como Stevenson, Mircea Eliade, Truman Capote, Maurice Pons, Zadie Smith, Michael Crichton, Jhump Lahiri, Chitra Banerjee Divakaruni, Donna Tartt, Tom McCarthy ou Kitty Fitzgerald. Trabalhou como jornalista nos principais jornais portugueses, designadamente, no Diário de Lisboa, no Expresso, no Diário de Notícias, no Semanárioe no Sete. Luís Miguel Cintra, citado pelo Público, lembra como «um período importante» da vida do irmão o tempo em que este viveu com a compositora e pianista Constança Capdeville, falecida em 1992, com quem criou, em 1988, o projeto artístico “Palavras por Dentro». Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o falecimento de Manuel Cintra, transmitindo aos seus quatro filhos, ao seu irmão Luís Miguel Cintra, à sua família e amigos, o mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Edite Estrela — Susana Correia — Clarisse Campos — Santinho Pacheco — Ana Maria Silva — Pedro Sousa — Cristina Sousa — Filipe Pacheco — Pedro Delgado Alves — Jorge Gomes — Ana Passos — Bruno Aragão — José Manuel Carpinteira. ——— INTERPELAÇÃO N.o 5/XIV/1.a SOBRE «SITUAÇÃO ATUAL DA JUSTIÇA EM PORTUGAL» Nos termos do artigo 227.o do RAR, vimos por este meio informar V. Ex.a de que a interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD, para o próximo dia 25 de junho de 2020, incidirá sob o tema: Situação atual da justiça em Portugal. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020. O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva. ——— PETIÇÃO N.o 637/XIII/4.a (SOLICITAM QUE A PROFISSÃO DE CARTEIRO SEJA QUALIFICADA COMO DE DESGASTE RÁPIDO) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião da Relatora
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 14 Antes da fusão a zona centro tinha dois Hospitais Centrais (fim de linha) plenos de capacidade de resposta para tratar a grande maioria dos 2 223 958 habitantes (Pordata 2018). Neste momento tem apenas um Hospital Central fim de linha mas sem aparente capacidade de resposta. Por tudo isto urge reverter esta fusão e tornar o Hospital dos Covões novamente autónomo e pleno dos serviços médicos que tinha antes daquela. Só assim poderemos aliar o aumento da eficácia e da rentabilidade dos serviços de saúde com o aumento da qualidade e do humanismo dos mesmos. Não podemos continuar a privar os doentes de um rápido acesso a cuidados de saúde com a qualidade que o mundo ocidental exige. Com o objetivo da defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, de fácil acesso a todos e em tempo útil, peço a sua atenção a este assunto de máxima importância. É necessário devolver a autonomia ao Hospital dos Covões e devolver-lhe a anterior capacidade instalada para que possa novamente tratar com qualidade e humanismo toda a população que a ele recorre e que neste momento não parece estar devidamente protegida. Porque todos fomos, somos e seremos doentes, é imperativo dizer «SIM» ao Hospital dos Covões. Data de entrada na Assembleia da República: 1 de junho de 2020. Primeiro peticionário: Carlos Eduardo Perdigão Costa de Almeida. Nota: Desta petição foram subscritores 4493 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 2 VOTO N.o 1/2020 DE PESAR PELA MORTE DO ATOR E ENCENADOR TOZÉ MARTINHO Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Tozé Martinho, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos. Aprovado em 20 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 2/2020 DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO JOSÉ BASTOS DE OLIVEIRA MARTINHO Neste momento de perda e luto para Portugal, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Tozé Martinho, presta um merecido tributo à sua memória e endereça à família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 20 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 3/2020 DE PESAR PELA MORTE DE PEDRO BAPTISTA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro Baptista, presta homenagem ao cidadão exemplar e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e aos seus amigos. Aprovado em 28 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
12 DE MARÇO DE 2020 3 VOTO N.o 4/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VASCO PULIDO VALENTE A Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Vasco Pulido Valente, manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento, e apresentar à família as suas sentidas condolências. Aprovado em 28 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 5/2020 DE PESAR PELA MORTE DE JOÃO ATAÍDE DAS NEVES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Ataíde das Neves, presta homenagem ao cidadão exemplar e ao político humanista e apresenta sentidas condolências aos seus familiares, colegas e amigos. Aprovado em 28 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 6/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM PINA MOURA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joaquim Pina Moura, prestando homenagem ao seu percurso cívico e de construção da democracia, e transmite as suas condolências aos familiares, amigos e ao Partido Socialista. Aprovado em 28 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 4 VOTO N.o 7/2020 DE PESAR PELA MORTE DE MAIS DUAS CIDADÃS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO Reunida em Plenário, a Assembleia da República manifesta o seu pesar por todos os portugueses que são assassinados nos países onde se encontram emigrados, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos. Aprovado em 6 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 8/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER A Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma dessa forma o seu firme compromisso na defesa e na promoção dos direitos das mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais. Aprovado em 6 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 9/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELO 730.o ANIVERSÁRIO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA A Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma dessa forma o seu firme compromisso na defesa e na promoção dos direitos das mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais. Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto em 10 de março de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL. ———