I SÉRIE — NÚMERO 26 8 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Políticas simplificadoras que levem à desburocratização de processos necessários ao desenvolvimento das atividades profissionais, à poupança de tempo e dinheiro e que, simultaneamente, não provoquem despedimentos nem desvalorização dos trabalhadores são, naturalmente, bem-vindas e acolhem o nosso apoio. De resto, o Bloco de Esquerda, num projeto de resolução aqui aprovado por maioria em setembro deste ano, já então recomendava ao Governo — entre outras medidas de valorização da pesca, redução de taxas e sustentabilidade dos recursos marítimos — a criação de um balcão único ou similar para pedidos de registo, processamento e alteração de documentação para as embarcações e os marítimos. A proposta que o Governo aqui nos traz — subjacente à autorização que nos solicita —, de criação de um sistema centralizado de registos e certificações aplicado às embarcações, assim como aos marítimos, parece ir ao encontro da recomendação que aqui propusemos e foi aprovada. Perante este pedido de autorização legislativa, as dúvidas que levantamos sobre esse balcão único estão na forma como irá funcionar. Dada a manifesta falta de quadros e recursos na DGRM nos últimos anos, com constantes remodelações e saídas de pessoal técnico, tememos que tudo possa ficar na mesma ou ainda pior. O princípio é bom, mas a sua concretização terá de ser acompanhada de muito perto, para que se traduza numa real melhoria para o setor. Mais precisamente, para a concretização deste sistema será necessário garantir a existência de funcionários em número suficiente e qualificados, que possam dar despacho aos pedidos de uma forma rápida, segura e eficiente, não sobrecarregando ainda mais o escasso quadro atual. Caso subsista a reconhecida insuficiência de trabalhadores qualificados, cresce o risco da ocorrência de erros, podendo, dessa forma, desvirtuar os bons propósitos de uma medida destas, desacreditando-a. Por outro lado, à propugnada simplificação de processos deve associar-se uma redução dos pesados custos de funcionamento de todo o processo de registos e certificações, revendo-se, em baixa, os custos das taxas e emolumentos aplicados ao setor das pescas, particularmente às pequenas embarcações. Com estas duas ações — simplificação, que agora é proposta, e redução de custos —, cremos que, de facto, se criarão melhores condições para o setor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP concorda com a necessidade e a importância de que o Estado português crie condições para sistematizar, estruturar, agregar e simplificar o sistema de dados sobre os marítimos e a atividade marítima. Organizar, da melhor forma, a informação sobre os registos, as certificações, etc., é uma medida importante e que os próprios marítimos têm vindo a propor e a defender. Recordamos os memorandos e as propostas que a FERCTRANS (Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações) tem apresentado para a criação de uma base de dados de marítimos atualizada. A partir dessa base de dados, deve avançar-se para uma formação, certificação, nas escolas públicas, nomeadamente a FOR-MAR, para a marinhagem e mestrança, e a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique para oficiais, de caráter gratuito e ágil, para que o País tenha uma capacidade reforçada e recuperada a este nível. Esta base de dados vai evidenciar aquilo para que o PCP vem alertando desde há muitos anos: o declínio instalado dessas capacidades. A necessidade de invertermos esse rumo é um objetivo para o qual esta medida poderá, em parte, contribuir, com a modernização, estruturação e simplificação destes dados. Tratando-se de uma autorização legislativa, com uma apreciação e votação, digamos, mais expedita na Assembleia da República — amanhã poderemos concluir o processo legislativo desta fase —, há aspetos