I SÉRIE — NÚMERO 77 42 Aliás, o Sr. Deputado também disse que não queria criar barreiras injustificadas. Ora, se assim é, e sendo que também disse que a Assembleia da República não tem competência técnica para fazer essa avaliação e que deve ser um parecer da DGERT, como a lei manda — mas manda mal —, então não pode pedir que o PSD se pronuncie sobre uma coisa que não conhece, desde logo a prévia avaliação da proporcionalidade que o Governo não fez e o parecer que a DGERT não emitiu. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Não deram entrada na Mesa mais pedidos de intervenção neste ponto da ordem de trabalhos, pelo que vamos passar às votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de presenças. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. Pausa. A Sr.a Deputada Sofia Matos, do PSD, e o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do PS, não conseguiram registar-se. De resto, todos os presentes estão registados. Temos quórum, pelo que vamos dar início às votações. Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de ler o Projeto de Voto n.o 228/XV/1.a (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de António Cartaxo. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 5 de janeiro, aos 88 anos, António Cartaxo, radialista, professor, comunicador, figura incontornável da rádio e da divulgação musical. Tendo ingressado na BBC na fase em que a rádio pública britânica retoma as emissões para Portugal, mostra especial gosto em passar notícias sobre a situação que se vivia em Portugal com a ditadura, BBC de onde foi afastado juntamente com Jorge Peixoto, já depois do 25 de Abril de 1974, acusados de apresentarem uma visão de esquerda. No regresso a Portugal, António Cartaxo ingressa na rádio pública portuguesa, onde trabalhou 40 anos e onde ficou conhecido pelo trabalho relevante desenvolvido na defesa e promoção da «grande música», como gostava de caracterizar a música erudita. Homem de cultura, com atividade multifacetada, foi professor universitário, autor de obras importantes e musicólogo. Foi como apresentador e realizador radiofónico que se tornou conhecido dos portugueses, através de programas da sua autoria, como História da Música ou Grandes Músicas, entre outras. António Cartaxo fez parte ainda da fundação da rádio local Telefonia de Lisboa, um projeto de comunicação social progressista do final da década de 80, dirigido por Ruben de Carvalho, onde a partir de final de 1986 Cartaxo produziu um programa inovador sobre música sinfónica, que, de uma forma didática, inteligente e divertida, explicava a movimentos sociais e políticos a relação das lutas populares e revolucionárias, com várias composições musicais, a influência da música tradicional e popular na chamada música clássica e a interação das biografias pessoais dos compositores com os protagonistas do poder económico e político das suas épocas. Apesar da qualidade e do reconhecimento da obra desenvolvida ao longo da sua vida de trabalho, era um homem que se caracterizou pela humildade com que falava de si e da sua obra. A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Cartaxo e manifesta aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.