I SÉRIE — NÚMERO 47 42 1 — São revogados os artigos 33.o, 76.o e 82.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. 2 — É revogado o Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, que altera o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 6-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do artigo 4.o (Norma revogatória) do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: São revogados os artigos n.os 33.o, 75.o, 76.o, 115.o, 117.o, 176.o e 82.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, pretendia fazer um requerimento oral à Mesa no sentido de solicitar ao Plenário a aprovação da redução do prazo de reclamações contra inexatidões, previstas no artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, de três dias úteis para um dia útil. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 12, com início às 15 horas e seguinte ordem de trabalhos: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 192/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 197/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões; e discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 198/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos