1508-(42)	II SÉRIE - NÚMERO 80Não foi possível, ou não se procurou, encontrar essa formulação. Pela nossa pane, vamos insistir nela tanto na Comissão como fora.Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A formulação aposição política" do n.° 1 do artigo 60.°, faz-me um pouco de confusão. Parece-me preferível procurar mais tarde, na subcomissão, de redacção, uma outra formulação.Relativamente à alínea c) do artigo 60.°, queria reservar a posição do meu partido; em princípio, pensamos não dever haver trabalhadores de primeira e de segunda em Portugal.O Sr. Presidente - Mais alguém quer usar da palavra? Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Face à observação do deputado Lopes Cardoso, vejo também que esse. termo, oposição políticas, não é feliz. Vem do projecto da AD, mas deve ser corrigido. Em vez de "posição" dever-se-á dizer "opção", "convicção" ou qualquer coisa do género.O Sr. Presidente: - Fez alguma sugestão, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fiz duas: "opção política" ou "convicção política".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Talvez se pudesse dizer "opinião política".Voz não identificada: - Não, não.O Sr. Presidente: - Penso o seguinte: podíamos dizer, muito simplesmente, "convicções políticas ou ideológicas". Fica assim?Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidentes - Muito bem! Voz imperceptívelO Sr. Presidente: - Porque não? Diz-se haver "convicções ideológicas". É perfeito: convicções políticas ou ideológicas é que não há-de servir para a política?Voz imperceptívelO Sr. Presidente: - A posição não é a razão de ser da norma, é evidente. São as convicções!Ficaria então para depois a possibilidade de se estudar uma fórmula para a alínea b) do n.° 2 do artigo 60.° que consagrasse um princípio de redução progressiva dos limites do trabalho. Houve algumas reservas de aceitação deste princípio, sobretudo pela dificuldade em se encontrar uma redacção.Voltaremos, no entanto, mais tarde.Artigo 61.° "Iniciativa privada, cooperativa e auto-gestionária."N.° 1 "Nos quadros definidos pela Constituição e pela lei, pode exercer-se livremente a iniciativa económica privada enquanto instrumento de progresso colectivo." Corresponde ao actual n.° 1 do artigo 85.°, com eliminação da referência ao plano.N.° 2 "A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos."N.° 3 "As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações."N.° 4 "É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei."Quem quer usar da palavra? Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é apenas para recordar que fomos nós quem propusemos a transferência da iniciativa privada para os direitos económicos. Todavia, condicionámo-la sempre à aceitação, por parte da AD, da transferência de certos direitos fundamentais dos trabalhadores para o capitulo "Direitos liberdades, e garantias".Julgo manter-se essa reserva, e, portanto, quis apenas relembrar o facto, para não- se considerar isto como definitivamente adquirido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para o seguinte: sempre manifestamos a opinião de que esta relação do n.o 1 não é inteiramente feliz. Não nos satisfaz plenamente. Podemos ir na linha do Sr. Deputado. Nunes de Almeida aceitando-a inclusão neste capítulo, de "Direitos dos trabalhadores". No entanto, não desistiramos de tentar uma redacção mais positiva para este número.Em vez de começar logo por uma restrição, deve começar por uma afirmação, e então depois colocar-se a restrição. Nomeadamente; por exemplo, "todos têm direito a exercer a iniciativa económica privada", "ou é livre a iniciativa económica privada, nos casos definidos pela lei", etc.Mas, uma vez que isto tem outras ligações, poderemos rever o assunto num segundo momento.O Sr. Presidente: - Muito bem. fica então para momento ulterior.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Pela minha parte, propunha já uma redacção para este n.° 1. Seria a seguinte: "A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei."Vozes imperceptíveis.O Orador: - É praticamente a mesma coisa, mas não é a mesma coisa. "A iniciativa económica privada exerce-se livremente, enquanto instrumento do progresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei."Começava-se por uma afirmação e retirava-se o "pode", que é realmente desagradável