23 DE NOVEMBRO DE 2019 29 necessidades permanentes pudessem participar neste processo de regularização, o que foi, aliás, rejeitado por PS, PSD e CDS. Mas esta é uma batalha que não está terminada. Há trabalhadores da Administração Pública que continuam com vidas em suspenso, porque estão à espera da abertura do concurso, porque tiveram um parecer negativo, e, mesmo assim, são todos os dias precisos nos locais de trabalho, porque não se candidataram, mas continuam, diariamente, a assegurar o funcionamento dos diferentes serviços públicos, ou mesmo porque foram contratados depois de o PREVPAP se ter iniciado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — As funções estão lá, sempre; o posto de trabalho também. Falta o vínculo efetivo dos trabalhadores. Este não é um problema técnico, legislativo ou jurídico, é um problema político! É um problema de opção política do Governo que ou assume a integração de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes ou, então, será cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É preciso que não se fique pelo caminho. É preciso que se garanta estabilidade laboral a todos estes trabalhadores que, há anos, muitos deles há dezenas de anos, garantem o funcionamento dos serviços públicos do País. Os trabalhadores não são descartáveis e esta é uma luta que o PCP não abandonará. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda celebra cada um dos 20 126 processos de vinculação. Temos orgulho na lei que fizemos, batemo-nos por ela, discutimo-la na especialidade, temos sido a voz da exigência para que ela se cumpra, ao contrário, aliás, da direita, que nunca a quis, que foi contra a lei e que não percebe o que está a acontecer. Saudamos que este debate e a manifestação dos trabalhadores da RTP, hoje, tenham sido o empurrão necessário para que o Sr. Ministro Mário Centeno tenha assinado a homologação, mas queremos saber como irão resolver-se os casos não identificados pela RTP como sendo necessidades permanentes e quando terminará este processo que deveria ter acabado em maio de 2018. Festejamos, emocionadamente, com as 270 amas da segurança social o seu vínculo ao Estado, mas não esquecemos as das IPSS. Celebramos com os precários do CHO (Centro Hospitalar do Oeste) o reconhecimento do seu contrato, mas, por isso mesmo, queremos que o seu tempo de serviço seja reconhecido e que tenham direito à sua carreira. Batemo-nos pela inclusão dos falsos estagiários, que não constavam da proposta inicial do Governo e, por isso, não aceitamos que se continuem a excluir do PREVPAC neste processo. Celebramos a homologação das candidaturas no IPMA ou no LNEC, mas também por isso não aceitamos a grotesca manobra que está neste momento em curso, e sem fundamento, para rever a sua inclusão na carreira de investigação ou o reconhecimento das suas funções. Celebrámos com os técnicos especializados quando, em setembro, começaram a receber as respostas, mas queremos que abram os seus concursos, e também estamos satisfeitos que haja, finalmente, um processo de integração no IEFP. Mas, por isso mesmo, depois de um processo atribulado e atabalhoado, em que o IEFP se enganou a contabilizar as horas e demorou meio ano a corrigir essa questão, e em que agora toma como critério de avaliação curricular um critério que exclui mais de metade dos 1200 formadores que tiveram parecer positivo, queremos saber, afinal, como serão preenchidas as 509 vagas que foram abertas. O que vai acontecer aos 693 formadores do IEFP que não cabem nestas vagas? Será aceitável, será possível que se mantenham os falsos