30 DE ABRIL DE 1994565Artigo 80.° Cooperação no sector nuclear1 — O objectivo da cooperação é o de proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.2 — A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:— Medidas industriais destinadas a garantir a segurança operacional das centrais nucleares romenas;— Melhoria da formação dos gestores e outro pessoal das instalações nucleares;— Melhoria da legislação e regulamentação de segurança nuclear romena e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios;— Segurança nuclear, capacidade de resposta e de acção em caso de emergência nuclear;— Protecção contra radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente;— Problemas ligados ao ciclo do combustível e protecção dos materiais nucleares;— Gestão dos resíduos radioactivos;— Desactivação e desmantelamento de instalações nucleares;— Descontaminação.3 — A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 76.°Artigo 81." Ambiente1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de ambiente e de saúde pública, domínios que consideram prioritários.2 — A cooperação terá por objectivo a luta contra a degradação do ambiente e, em especial:— Um controlo eficaz dos níveis de poluição; um sistema de informação sobre o estado do ambiente;— Luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água;— Recuperação ecológica;— Produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes em termos de ambiente; segurança das instalações industriais;— Classificação e manipulação segura de substâncias químicas;— Qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação internacionais (Danúbio, mar Negro);— Redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia;— Impacte da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição química;— Protecção das florestas;— Conservação da biodiversidade;— Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;— Utilização de instrumentos económicos e fiscais;— Mudança global do clima;— Educação e sensibilização para os problemas do ambiente.3 — A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:— Intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e ecologicamente correcta de biotecnologias;— Programas de formação;— Actividades de investigação conjunta;— Aproximação das legislações (normas comunitárias);— Cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional;— Desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos;— Estudos de impacte ambiental.Artigo 82.°Gestão dos recursos hídricosAs Partes desenvolverão a sua cooperação em vários domínios da gestão dos recursos hídricos, designadamente no que respeita à:— Utilização não prejudicial ao ambiente dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, rios e lagos internacionais;— Harmonização da regulamentação relativa à gestão dos recursos hídricos e aos meios para a sua regulamentação técnica (directivas, limites, normas, logística);— Modernização da investigação e desenvolvimento (I&D) e da base científica da gestão dos recursos hídricos.Artigo 83.° Transportes1 — As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação, a fim de permitir à Roménia:— Reestruturar e modernizar os transportes;— Melhorar a circulação de pessoas e mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra;— Facilitar o trânsito comunitário na Roménia feito por estrada, caminho de ferro, via navegável e transporte combinado;— Atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.2 — A cooperação incluirá, em especial:— Programas de fprmação económica, jurídica e técnica;— Prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações;— Disponibilização de meios para desenvolver as infra-estruturas de transportes na Roménia.3 — A cooperação terá as seguintes áreas prioritárias:— Construção e modernização dos transportes rodoviários, incluindo a melhoria gradual das condições de trânsito;