II SÉRIE-A — NÚMERO 9 62 5 - O procedimento de exame único previsto no n.o 3 é da exclusiva competência da PSP e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. 6 - (Anterior n.o 5). 7 - Aos isentos ou dispensados de licença, quando proprietários de armas ou detentores de armas de serviço é ministrado pela PSP um curso de formação, a definir em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. 8 - Exceciona-se do disposto no número anterior quem integre o efetivo das Forças Armadas, forças e serviços de segurança ou que pela sua condição de órgão de polícia criminal tenha adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante em certificado a emitir pelo comando, direção ou serviço competente. Artigo 22.o [...] 1 - Os titulares de licença B, B1, licença especial e os isentos ou dispensados de licença, referidos no n.o 7 do artigo anterior, devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os elementos previstos no n.o 8 do artigo anterior, os titulares de licença de tiro desportivo e licença federativa válida, que façam prova da prática desportiva com armas de fogo, assim como, os titulares de licença para uso e porte de arma das classes C ou D que comprovem a regular prática da atividade venatória, ou em outras atividades permitidas por lei. Artigo 23.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Os titulares de licença B, B1, C, D, E, F e Especial devem apresentar o exame médico juntamente com o pedido da respetiva licença. 4 - A partir dos 70 anos de idade, o certificado médico dos titulares de licença B, B1, C, D, E, F deve ser apresentado bianualmente. 5 - Os isentos ou dispensados de licença que tenham cessado funções, devem apresentar exame médico: a) Quando completarem 65 e 70 anos de idade; b) De dois em dois anos após os 70 anos de idade. Artigo 24.o Inscrição e frequência de curso de formação 1 - A inscrição e a frequência no curso de formação ou de atualização para portadores de arma de fogo ou para o exercício da atividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença. 2 - A admissão de inscrição e frequência dos cursos referidos no número anterior determina a abertura de procedimento de concessão ou renovação da licença de uso e porte de arma de fogo, condicionada à aprovação ou frequência, quando se trate de formação inicial ou curso de atualização, respetivamente. Artigo 25.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... .