17 DE SETEMBRO DE 2016 29 Os senhores podem estar muito satisfeitos com a vossa solução, mas os compartes e as entidades que os representam não estão. Se os senhores visitassem alguns compartes saberiam isso. Não vale a pena vir para aqui falar em soluções e posições ideológicas, porque o que os senhores fizeram foi responder ao caderno reivindicativo da indústria da pasta de papel e alteraram um conjunto de legislação, nomeadamente a Lei dos Baldios. Aplausos do PCP e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O que vos incomoda é que as torres eólicas estejam instaladas nos baldios e que sejam os povos, as comunidades a beneficiar desses rendimentos. Por isso, quanto a matéria ideológica estamos falados, Srs. Deputados. O que os senhores têm é um preconceito relativamente à propriedade comunitária e por isso lhe quiseram aplicar todos os conceitos que se aplicam à propriedade privada. Nós entendemos que haverá condições, com os projetos do PS, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, para, em sede de comissão, e em especialidade, encontrarmos uma solução que sirva os interesses das comunidades e que salvaguarde os baldios, que são bens fundamentais e importantíssimos para dar um contributo determinante para a fixação de pessoas no interior do nosso País, de que tanto carecemos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluiu-se este ponto da ordem do dia. Do ponto seguinte, ao qual não foram atribuídos tempos, consta a proposta de resolução n.o 10/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu o projeto de resolução n.o 464/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional n.o 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais. Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 11 — os Srs. Deputados do BE Luís Monteiro, Joana Mortágua e Jorge Costa, do PS Luís Vilhena, João Soares, Miguel Coelho e Ivan Gonçalves, do PSD Feliciano Barreiras Duarte e do CDS-PP Nuno Magalhães, Isabel Galriça Neto e a Deputada Ilda Araújo, que iniciou hoje funções e que ainda não consta do registo eletrónico—, perfazendo 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos pelo voto n.o 120/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Domingues Azevedo (PS), que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Todos os que conheceram Domingues Azevedo sabem o que é a tenacidade e a coragem na luta por convicções e ideias, sabem o que é a exigência, a humildade e a isenção que se devem colocar no cumprimento das responsabilidades cívicas, políticas e profissionais, sabem o que é a disponibilidade total para ser útil ao serviço do bem comum, sabem o que é a boa disposição constante e a vontade e a alegria de viver que contagia quem está por perto.