642-(6)II SÉRIE - NÚMERO 33ordenamento constitucional, mas talvez seja de lhes dar algumas das características de leis constitucionais. E há bocado, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares chamava a atenção para tal aspecto — que deve traduzir a mesma exigência que se impõe para as leis da revi- ( são constitucional—, lembrei-me, exactamente, desse argumento: é que, de facto, em muitos ordenamentos constitucionais, estas leis orgânicas têm o estatuto de leis constitucionais e, portanto, o estatuto equiparado à Constituição. Acredito que todos estaremos de acordo em que é uma das tais matérias em que, uma vez estabelecido um regime inicial, a sua alteração deve sujeitar-se a particulares exigências que exijam um consenso muito alargado ao nível do órgão legislativo.Considero esta proposta da FRS não só coerentemente lógica na sua contextura interna, mas também, porventura, aquela que obedece a uma compreensão muito nítida da articulação da configuração do papel político do Presidente da República, no nosso sistema, que, tendo embora poucos poderes de intervenção de fazer, tem —e eu sempre defendi isso— bastantes poderes estatutários no sentido de direito de parar, de exigir reconsiderações, de vetar. Penso que esta proposta da FRS vai nesse sentido, no desenvolvimento lógico do sistema constitucional e portanto, colhe, em geral, o nosso acordo, independentemente de estarmos abertos a considerar precisões de redacção, quanto a uma ou outra linha.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Sr. Deputado não se pronunciou sobre o ponto de vista das leis eleitorais. Se as põem no mesmo nível do Estatuto de Macau e do estatuto das regiões autónomas.O Orador: — Às leis eleitorais não se aplica o argumento de direito comparado que invoquei, mas já constam, actualmente, na Constituição. O que a proposta da FRS faz é pô-las no «grau dois» de exigência quanto a maioria. Creio que não há esse argumento, mas há um argumento histórico em Portugal. Penso que, no nosso país, as leis eleitorais têm sido sempre as grandes leis pelas quais se alteram regimes, se criam as grandes clivagens nacionais e se têm propiciado as grandes falsificações do regime democrático. Desde a origem do regime representativo em Portugal, desde que a representatividade eleitoral tem papel no nosso país, que a questão das leis eleitorais têm sido a questão chave do regime democrático. E é por isso que a nossa Constituição vai mais longe do que outras na fixação dos elementos essenciais do regime eleitoral, tendo-se exigido uma maioria qualificada, logo na actual redacção da Constituição, para o veto em relação a leis eleitorais. Tenho a opinião que a experiência, entretanto decorrida, prova que talvez não seja de mais dar mais um passo no sentido de fazer com que as leis eleitorais não continuem a ser aquilo que são muitas vezes, ou seja o princípio de graves crises para os regimes democráticos representativos em Portugal. Independentemente, portanto, de saber se devem ser dois terços dos deputados em efectividade de funções, ou se devem continuar apenas a ser dois terços dos presentes. O que creio que é não se pode negar o facto de as leis eleitorais serem, em Portugal, por razões históricas e por razões, talvez, da nossa idiossincrasia política, um tema fundamental, em que, na nossa perspectiva, não se pode questionara exigência de uma maioria qualificada. E se há uma maioria qualificada de grau exigente, então parece justificado que as leis eleitorais estejam entre esse grupo, embora se não aplique (considero justa a observação) o argumento das leis estatutárias, das leis orgânicas como se aplica em relação ao território de Macau e às regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Nesta proposta, estamos colocados perante duas lógicas diferentes: por um lado, a proposta inicial da AD, que praticamente elimina qualquer exigência de maiorias qualificadas em relação aos actos legislativos que forem objecto de veto pelo Presidente da República, e, por outro, a proposta da FRS, que mantém e alarga, ainda substancialmente, o elenco das matérias sobre as quais se exige uma maior qualificada. Tenho para mim, e para nós, o que de resto já foi dito por alguns colegas da AD, que se justifica a existência de matérias que reclamem uma particular maioria qualificada. A título pessoal, não deixo de considerar que o entendimento de que há matérias que postulam consensos fundamentais a nível da colectividade, na nossa Constituição, e por este sistema, torna-se um processo sujeito a um grande grau de contigência e extremamente aleatório. Ê só pelo facto de, eventualmente, haver um certo conflito político entre o órgão Presidente da República e a maioria que este sistema pode vir, na prática, a funcionar. Porque, se por acaso houver (e não está excluído que haja) uma coincidência de fundo de área entre a maioria e o Presidente da República ...Pode interromper Sr. Deputado.Voz não identificada:—Vai por mau caminho!...O Orador: — Não, não vai por mau caminho, bastava ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que o argumento pode ser invocado e penso que não é gratuito invocá-lo como o Sr. Deputado Costa Andrade acaba de o fazer. Em todo o caso, há na lógica da nossa Constituição a ideia de que o Presidente, mesmo pertencendo à área política da maioria parlamentar, tem um estatuto diferente que exige uma consideração diversa dos interesses fundamentais de colectividade política, independentemente de estar, ou não, em consonância, na política imediata, com a maioria governamental. Por outro lado, creio que é justo trazer à colação a proposta da FRS de que para algumas destas matérias exige logo ab origine uma maioria na Assembleia da República. E penso que a compreensão da lógica de exigência de uma maioria qualificada para ultrapassar o direito de veto leva, também, à consideração imediata da exigência, em certas matérias, de uma maioria qualificada, que pode não ser a mesma, é óbvio, não deve ser, talvez, menos exigente para a aprovação originária dessas leis da Assembleia da República. Creio que esta interrupção, que lhe agradeço, pode contribuir para a discussão.O Orador: — Não há dúvida! Mas tenho para mim, raciocinando em termos um pouco distanciados de