RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página153 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)   Projeto de Lei n.o 396/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro  Título: Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 136/XII  DAR II série A n.o 121, de 2013-04-19  V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 296/2013 DR I S no 116, de 2013-06-05  Veto (Leitura) DAR I série no 98, de 2013-06-06 Veto (Publicação DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05 Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  O Sr. Presidente da República solicitou a fiscalização de dois diplomas em conjunto, os Decretos n.os 132/XII e 136/XII. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.o 136/XII foi meramente consequente, uma vez que resultava de uma desarticulação entre a norma do Decreto n.o 132/XII e a norma revogatória que só estava no Decreto n.o 136/XII. Ora, como a maioria acabou de introduzir as normas que constavam do Decreto n.o 136/XII no Decreto n.o 132/XII, o Decreto n.o 136/XII, na prática, foi absorvido pelo Decreto n.o 132/XII e, nesse sentido, a necessidade ou não de uma confirmação neste caso não se verificará. Poderia ser discutível se a absorção da norma é exatamente idêntica àquela que foi objeto de um veto, tendo em conta a inconstitucionalidade da norma, mas o que é facto é que a inconstitucionalidade consequente resultava do facto de estarem os dois separados em dois diplomas e passarem a estar apenas em um. Portanto, não tendo lugar votação alguma neste momento, o Decreto n.o 136/XII dá-se por não confirmado, uma vez que o seu conteúdo está absorvido no Decreto n.o 132/XII. Não seria, pois, necessária uma votação a confirmar o diploma porque me parece que não é intenção confirmar um voto que acabou de ser absorvido, precisamente, pela reapreciação do Decreto n.o 132/XII.  Projeto de Lei n.o 397/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-04-30  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  DAR II série A n.o 126, de 2012-02-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Discussão conjunta: PJL n.o 404/XII/2 (PCP), PJL n.o 405/XII/2 (BE)  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   DAR II Série E / 305