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Não apenas o Instituto de Defesa Nacional, especialmente referido na resolução que aprovou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, mas os Institutos Superior Naval de Guerra, de Altos Estudos Militares e da Força Aérea, assim como as várias Academias, devem ser considerados nessa avaliação globaliza dos nossos escassos recursos. Não é inútil lembrar que devem ser incluídos não apenas os chamados ensino público e privado, mas também o ensino entregue às academias e altos institutos militares.
Chamava a atenção para a Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/94, de 13 de Janeiro, que aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Um documento que não precisa da legislação do segredo de Estado para ser ignorado, tão escassa a atenção que lhe foi dispensada. Todavia, em vários parágrafos, emite estes critérios: «reforçar a base científica e tecnológica nacional por via do alargamento da comunidade científica, do robustecimento das unidades de investigação e do estímulo da participação das empresas»; na área da educação e cultura, tendo em conta os valores a defender decide, «privilegiar a intervenção do Instituto de Defesa Nacional, que prepara programas de acção para aquela finalidade».
Perdida a tradição que entregava algumas importantes cátedras universitárias a oficiais das Forças Armadas que deixaram renome, e consagrada a evolução dos conceitos de defesa e segurança, hoje não apenas com reconhecimento legal, mas com aceitação entre os conceitos operacionais que orientam todas as áreas da ciência política, das relações internacionais e da estratégia, é de admitir que é tempo de restabelecer uma relação útil entre todas as vertentes do ensino e da investigação.
Nestes anos de espera, foram desenvolvidos critérios de auto-avaliação das próprias instituições, e temos notícias não oficiais, sobre o modelo fundamental, de inspiração holandesa, que o Conselho de Reitores impulsionou, com a colaboração do Professor Doutor Veiga Simão. É extremamente bem-vinda a iniciativa dentro da autonomia que se deseja fortalecida, e a auto-avaliação entende-se perfeitamente que deve respeitar as especificidades institucionais, e as características de cada um dos sectores da investigação e do ensino. Os outros ramos de ensino terão vantagem em seguir o exemplo, com o que também se tornará mais claro e de fronteiras mais nítidas o conceito da avaliação global e dos seus instrumentos que a proposta governamental não institucionaliza. O projecto do PCP ocupa-se fundamentalmente deste ponto, mas talvez deva admitir-se que o tempo já trouxe erosão à proposta e que critérios organizacionais aconselham maior simplicidade. Os órgãos universitários, os Senados e os Conselhos, desempenham grande parte da crítica construtiva e participativa que essa proposta pretende assegurar. Mas a eficácia recomenda que se adopte um modelo onde a competência científica e técnica dos avaliadores seja assegurada, com a certeza de que Senados e Conselhos assumam a crítica institucional em termos rigorosos.
A globalidade e eficácia parecem os melhores critérios de orientação para montar um sistema que, considerando o geral, deixe desenvolver e fortalecer as autonomias institucionais, deixando para a auto-avaliação e correcção tudo quanto permite assegurar o respeito pelo princípio de que intervém melhor o governo que
1386 - I SÉRIE - NÚMERO 41intervier menos. Há muito quem o reclame na área da economia, em nome da teologia do mercado, mas parece mais apropriado exigi-lo na área da investigação e da formação, em nome da dúvida e da liberdade de a enfrentar.
É certamente isso o que pretende dizer o Conceito Estratégico Oficial quando proclama o seguinte: «O fortalecimento da coesão da população portuguesa em torno do sistema de valores que historicamente enformam a Nação e lhe determinam a individualidade e a independência, tendo em vista o reforço da vontade colectiva de defesa; a coordenação das políticas sectoriais, de educação e cultura, de ordenamento do território e ambiente, de transportes e comunicações, de economia e finanças, de indústria e energia e de informação, por forma a contribuir para o aumento das capacidades da Nação no domínio da defesa».
Todavia, tal conceito é para uma incerta percepção da realidade que nos desafia, e que não pode dispensar a coordenação global que torna possível, que dinamiza, que apoia, que provoca a criatividade das instituições e dos excessivamente raros talentos que merecem apoio suficiente para a devoção com que se entregam a uma carreira de mais sacrifícios do que recompensas.
Votaremos a favor da proposta de lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O extraordinário desenvolvimento que o ensino superior conheceu em Portugal, nos últimos anos, só terá significado «se se pautar por normas de qualidade e por soluções de equilíbrio no que respeita a áreas temáticas e a níveis de graduação e certificação».
Ora, a introdução das normas de qualidade e soluções de equilíbrio referidas exigem uma avaliação adequada do sistema, processo que agora se inicia com esta proposta de lei do Governo. Não era sem tempo! O estabelecimento de um sistema de avaliação revelava-se inevitável, desde a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, da Lei da Autonomia Universitária, do Decreto-Lei n.o 271/89, que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, e da Lei que aprova o Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico, uma vez que todos os diplomas consagram a avaliação da qualidade científica, cultural e pedagógica por parte do Estado e a exigência de o Governo apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei sobre tal matéria.
Em última análise, trata-se da criação de uma nova figura, a da avaliação «nascida da necessidade de uma prestação de contas» dos estabelecimentos do ensino superior perante a sociedade «a qual veio, de forma insistente, pedir uma demonstração da boa utilização dos orçamentos crescentes a serem despendidos pelo ensino superior, numa fase em que outros sectores, como a Saúde e a Segurança Social, apresentam, também, claros sinais de rotura face às necessidades de financiamento em aumento permanente».
Saudamos, pois, esta iniciativa do Governo o qual tinha feito já algumas promessas nesse sentido, até ao momento não concretizadas, uma vez que se torna
necessário e urgente, como escreveu Mariano Gago, «criar um sistema nacional de avaliação do ensino superior público e privado, independente e com participação internacional». Uma iniciativa que tem a ver apenas com as bases do sistema de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior, deixando para futuro decreto-lei as regras necessárias à concretização do referido sistema.
Ora, sob este aspecto, não podemos deixar de manifestar a nossa profunda perplexidade quanto à metodologia adoptada pelo Governo. Com efeito, o Governo, com esta proposta de lei, não nada nos diz, revela-se totalmente omisso quanto ao essencial da questão e deixa o fundamental para o futuro decreto-lei.
Esta iniciativa legislativa do Governo não é uma proposta de lei, é, sim, um pedido disfarçado de autorização legislativa. O substancial da discussão fica assim prejudicado, esperando-se, pois, pelo momento oportuno para um debate mais alargado e aprofundado sobre esta complexa problemática.
De qualquer modo, e salvaguardando os factos referidos, vamos colocar algumas questões que esta proposta de lei nos levanta.
Primeira: foram ouvidas as universidades e os restantes estabelecimentos do ensino superior sobre esta matéria? A Sr.a Ministra acabou de nos garantir que sim, mas gostaríamos de saber se o Governo teve em consideração, na elaboração desta proposta de lei, as posições assumidas por essas instituições.
Segunda: na exposição de motivos, refere-se que «a inserção das instituições particulares e cooperativas na rede de escolas de ensino superior» «aconselha a aprovação de um sistema unitário, assente num paralelismo metodológico e institucional entre o ensino público e o ensino privado». O que é que o Governo pretende dizer com esta formulação? Será que vamos ter várias avaliações que eventualmente irão funcionar como auto-avaliações sectoriais? Uma para o ensino universitário e outra para o politécnico? Ou uma para o ensino superior público e outra para o ensino superior privado? O sistema de avaliação do ensino superior, mau grado as modalidades que venha a adoptar, não deverá ser garantido por um só organismo? Não é isso que a sociedade espera de um sistema de avaliação?
Terceira: no artigo 5.o, refere-se que os resultados da avaliação das instituições do ensino superior podem levar à sua penalização, redução do financiamento, suspensão do registo de cursos, revogação da autorização de cursos, revogação da autorização de funcionamento de cursos, etc. Este artigo não contraria o princípio estabelecido e consensual de que a finalidade essencial da avaliação consiste na melhoria da qualidade do sistema?
Quarta: os estabelecimentos do ensino superior devem ser os primeiros responsáveis interessados na qualidade do ensino e da investigação. E, nesse sentido, não são tais estabelecimentos os primeiros interessados na sua própria auto-avaliação? Que condições, no entendimento do Governo, devem ser criadas para que os estabelecimentos do ensino superior efectuem com regularidade a sua auto-avaliação sem colidir, evidentemente, com os outros sistemas de avaliação, que não devem ser da mesma natureza?
Quinta e última: que sistema ou sistemas de avaliação? Que modelo ou modelos pensa o Governo introduzir em Portugal? Qual a entidade que vai ser respon-
1387 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994sável pela avaliação? Como assegurar a independência e a isenção da avaliação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A avaliação dos estabelecimentos do ensino superior deve obedecer a alguns princípios que convém lembrar e que, esperamos, venham a ser contemplados pela legislação agora em análise e pelo decreto-lei que irá estabelecer as regras necessárias à concretização do sistema de avaliação.
Primeiro princípio: o sistema de avaliação deve ter em conta a realidade nacional e contemplar, obrigatoriamente, os pareceres e as posições assumidas pelas instituições em causa.
Segundo princípio: a avaliação deve ter «objectivos concretos» e não atentar contra a autonomia das instituições do ensino superior.
Terceiro princípio: a finalidade essencial da avaliação é a melhoria da qualidade do sistema.
Quarto e último princípio: os primeiros responsáveis pela qualidade do ensino e da investigação são, antes de tudo, os estabelecimentos de ensino superior.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que estes princípios venham a ser discutidos em sede de comissão e devidamente contemplados na legislação que vier a ser aprovada sobre este tema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Caries Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, sobre esta matéria da avaliação das universidades, ouvimos aqui várias vozes da bancada do PS. Porém, é facto conhecido, embora não muito notório por todas essas intervenções, que o PS não apresentou um único projecto alternativo que pudesse baixar à comissão para apreciação na especialidade, ao contrário do PCP que apresentou um, que será um elemento a juntar as nossas considerações e esforços de encontrar um documento tanto quanto possível perfeitamente elaborado.
Pergunto: para o PS, este assunto está ainda em fase de reflexão global, de elaboração pontual? Nesta importante matéria, basta ao PS o inciso, o aditamento, a substituição ou a sempre eventual eliminação que a especialidade sempre lhe oferecerá? Relativamente a esta matéria da avaliação das universidades, em que o PS tanto entusiasmo tem mostrado, toda a política do PS cabe nesta pontuação, embora muito regimental?
São estas as minhas perguntas, uma vez que temos necessidade de saber, ainda antes dos trabalhos na especialidade, a posição do PS, pois, muito embora tenhamos o parecer, aliás correcto, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, ela é bastante insuficiente e não responde a todas as nossas e vossas dúvidas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, agradeço a questão que me apresentou.
Já agora, também lhe faço uma pergunta: será que cabe, nesta iniciativa legislativa, toda a ciência que o Governo tem relativamente à autonomia e à avaliação universitária?O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não meta o Rossio na Rua da Betesga!O Orador: - É que se cabe é, de facto, muito reduzida e pensamos que efectivamente assim não é.
Quanto à posição do PS, Sr. Deputado Carlos Lélis, devo dizer-lhe que temos ideias concretas e claras sobre o assunto que está em causa e, quando, em sede de comissão, o discutirmos, terá oportunidade de constatar que efectivamente assim é.
Não nos compete, a nós, ter iniciativas desta natureza, porque essas tem-nas quem está no Governo e quem tem a responsabilidade de as apresentar.Vozes do PSD: - Ora, ora!Vozes do PS: - Evidentemente!Vozes do PSD: - A oposição não tem ideias!O Orador: - Na discussão na especialidade, irá ver como temos ideias sobre isso!Protestos do Deputado do PSD Carlos Lélis.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lélis, muito obrigado por não ter posto em causa nada daquilo que afirmei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje, na generalidade, uma matéria de extrema importância, a que diz respeito ao estabelecimento de uma cultura de avaliação do ensino superior que tem inevitáveis incidências noutras áreas. Desde logo, nos ensinos básico e secundário, estendendo-se ainda a muitos outros aspectos da vida económica e social.
Numa cultura de avaliação é inerente a questão da qualidade intimamente ligada aos problemas levantados pela melhoria das capacidades de inovação e competitividade, palavras-chave nos tempos que correm.
Não se trata de uma problemática nova. Desde o início da década de 70, tem sido objecto de análise, discussão e debate, que ainda prossegue, na busca de melhores soluções e na adaptação à evolução do sistema educativo e de formação profissional. Exigem-se respostas que não são fáceis de encontrar por terem subjacente alterações de mentalidades, de maneiras de encarar a vida e dos objectivos do desenvolvimento económico e social.
Somos por natureza um tanto avessos à obediência aos ditames da avaliação tal como esta deve ser entendida. Apesar disso é, também entre nós, um dado adquirido para o sistema educativo.
Foi introduzida na Lei de Bases que expressamente determina que este «deve ser objecto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural».
1388 - I SÉRIE - NÚMERO 41Por seu lado, as leis de autonomia dos estabelecimentos de ensino superior estabelecem que «o Governo deve apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei sobre o regime de avaliação e acompanhamento» das universidades e dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.
As universidades deram início a um primeiro processo de auto-avaliação.
Estão em curso directivas sobre a avaliação dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, embora ainda em fase experimental.
Dispomos de alguns estudos e trabalhos sobre esta temática.
Impõe-se, assim, o estabelecimento, tão rapidamente quanto possível, de um quadro legal do sistema de avaliação dos estabelecimentos do ensino superior. Logo que exista, não se correrá o risco de se delapidarem, desnecessariamente, esforços ou se gerarem desinteresses ou relutâncias face a indefinições não dissipadas.
Foram submetidos à Assembleia da República, no termo da sessão legislativa passada e no início desta, respectivamente, um projecto de lei do Partido Comunista Português e uma proposta de lei do Governo que hoje sobem a Plenário, após apreciação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Surpreende-nos o facto de o Partido Socialista não ter apresentado o seu projecto sobre questão tão candente...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o que indica a falta de uma decisão amadurecida. É lacuna que não deixa de ter evidente significado político e educativo. Os objectivos fundamentais, declarados, nos dois diplomas são semelhantes, o que não surpreende por decorrerem das leis existentes.
No entanto, se nos debruçarmos sobre o articulado do projecto de lei do PCP, logo encontramos soluções que, em nosso entender, contrariam e prejudicam insanavelmente um correcto processo de avaliação.
Ao seu jeito, propõe o PCP a criação de um «Conselho Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Ensino Superior» com mais de 60 membros que seria totalmente inoperativo e falho de eficácia, não conduziria a lado nenhum. Pior do que isso, acabaria por bloquear o próprio sistema de avaliação conduzindo, na prática, à sua inexistência funcional.
O projecto de diploma é, além disso, limitador da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior. Inclui matérias que extravasam os objectivos da avaliação. Tem ainda outros aspectos não pertinentes, que me escuso de elaborar, por limitações de tempo.
Não merece, por isso, o apoio do Grupo Parlamentar do PSD a forma escolhida pelo PCP para a institucionalização do sistema de avaliação dos estabelecimentos do ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei n. o 83/VI estabelece, de forma correcta, os objectivos, finalidades e princípios da avaliação. Não é obstáculo a uma sã autonomia das universidades e politécnicos; pelo contrário.
E como as instituições de ensino superior, pelo menos algumas, se deparam, presentemente, com dificuldades no seu governo, poderá esperar-se que a institucionalização do sistema de avaliação leve à adaptação dos seus estatutos, tornando o exercício da autonomia mais eficaz e mais consentânea com a realização da missão da Universidade. Revisão que bem pode aproveitar da experiência entretanto colhida.
A qualidade das instituições de ensino superior- isto é, do seu ensino, investigação e serviços à comunidade para mais caucionada por uma avaliação qualificada, independente e credível, tem necessariamente implicações no que respeita aos financiamentos.
Reflectir-se-á não só nas dotações a inscrever no Orçamento do Estado como nas contribuições de entidades públicas e, bem assim, nos contratos a realizar com os meios empresarias. Além disso, importa não esquecer as vantagens que se ganham em colaborações e projectos com outras universidades e centros de investigação estrangeiros ou na realização de programas interdepartamentais. Equação com muitos parâmetros.
É por isso que se considera como regra salutar não incluir os aspectos de financiamento nos processos de avaliação. Esta ganha, assim, uma dimensão de maior independência e de autonomia de decisão.
Toma mais fácil a sua apreciação por peritos nacionais ou estrangeiros e ganha uma força acrescida nas comparações internacionais, imprescindíveis à livre circulação dos diplomados pelo ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As incidências financeiras aparecem, de preferência, nas leis de financiamento, também elas previstas nas leis de autonomia. Este um dos aspectos em que facilmente se poderá obter, em comissão, uma alternativa adequada.
Num sistema de avaliação adequado, há duas regras de ouro que merecem ser consideradas: deve respeitar-se a cultura e as condições específicas do sistema educativo e de cada uma das suas instituições e, dentro delas, as características das várias faculdades ou unidades de ensino. Basta recordar que nalgumas existe uma componente laboratorial que não existe noutras.
Deve merecer o empenhamento de quantos estão envolvidos no sistema. O mesmo é dizer do Ministério da Educação, das instituições, dos docentes e dos discentes. E ser bem acolhida e tomada em consideração pelos que vão usufruir da preparação dos alunos ou desfrutar do trabalho de investigação da escola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontece que no ensino superior temos universidades e escolas de diferentes gerações: umas centenárias, outras acabam de perfazer as duas dezenas de anos, algumas são ainda mais recentes, permanecendo uma delas em regime de instalação. E mesmo nas universidades mais antigas há faculdades muito diversas, tanto na data de criação como nos meios necessários para ministrar o ensino.
Daqui se conclui que é necessário criar um normativo que estabeleça a ossatura genérica do sistema de avaliação - chamemos-lhe modelo - que contenha o núcleo básico dinamizador e a missão que lhe é conferida, assim como os parâmetros fundamentais a ter em conta. Modelo que não pode ser mera importação de um qualquer existente, mas ganha em ser uma adaptação de métodos experimentados.
1389 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto feito, importa deixar para fórmulas mais flexíveis a consideração das particularidades de cada instituição.
Deste modo, consegue-se ainda introduzir de forma progressiva as modificações que resultam inevitavelmente do desenvolvimento do processo de avaliação. Não coloca avaliadores e avaliados perante situações eventualmente difíceis de ultrapassar pela rigidez normativa ou pela sua inaplicabilidade às diversas culturas institucionais.
Iniciei as minhas palavras afirmando que estava em apreciação uma matéria da maior importância e em torno da qual se impõe que se gerem as adesões suficientes para que o sistema de avaliação dê bons resultados.
Desse modo, se estabelecem as condições necessárias para promover uma melhoria da qualidade de ensino, por todos reclamada, entre nós e nos mais diversos países.
Sabemos que nem todos têm da qualidade de ensino a mesma visão, em parte pelas ambiguidades semânticas que hoje têm muitos dos vocábulos ou expressões.
Mas não deixa de ser evidente que, em resultado da enorme expansão que teve nestes últimos anos o ensino superior português e da evolução das suas próprias estruturas, do lançamento e desenvolvimento do ensino politécnico, da dimensão e diversidade que atingiu o ensino superior particular e cooperativo, estamos perante um panorama muito diferente do que se passava apenas alguns anos atrás.
Debatemo-nos com um problema real da relevância dos cursos, dos currículo e das necessidades de fornecer os recursos humanos necessários para sustentar o desenvolvimento e fomentar as capacidades de inovação que nos permitam ombrear com os demais países desenvolvidos, designadamente os nossos parceiros na União Europeia.
A avaliação do ensino é para tudo isso um instrumento imprescindível.
A proposta de lei n.o 83/VI, sem embargo de merecer algumas alterações em sede de especialidade, é um documento que merece o voto de aprovação do Grupo Parlamentar do PSD na votação que se seguirá a este debate.
É, além disso, um documento que, aperfeiçoado com as contribuições do Governo e aqui louvo-me no discurso e nas palavras da Sr.a Ministra da Educação, que há pouco tive o prazer de ouvir, dos Deputados e das instâncias do ensino superior, permite ter à nossa disposição uma lei de avaliação adequada e em tempo útil, isto é, em condições de ser praticada no próximo ano lectivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Paulo Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Crespo, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e devo dizer o que é pena que, em determinado passo, houve uma pequena contradição. É que o Sr. Deputado teve o cuidado de citar o artigo 32.o da Lei da Autonomia Universitária, onde comete claramente ao Governo o dever de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei, e, depois, lançou o remoque à minha bancada pelo facto de não termos apresentado uma iniciativa autónoma. Sr. Deputado, a verdade é que entendemos que, baixando esta iniciativa à comissão para discussão na especialidade, é mais do que suficiente para a apresentação, em tempo útil, das propostas de melhoramento desta iniciativa legislativa.
Três questões gostaria de lhe colocar, muito brevemente.
Primeira: após uma reflexão profunda e rigorosa sobre o tema do ensino superior em Portugal, gostaríamos de ouvir algo mais sobre que tipo de entidade, e como, poderá assegurar a avaliação e o acompanhamento do ensino superior.
Segunda: na exposição de motivos da iniciativa do Governo, fala-se em paralelismo metodológico e institucional entre os vários ramos do ensino superior. Trata-se de uma fórmula que não é inteiramente clara, pelo que gostaríamos de ouvir da parte do Sr. Deputado o entendimento sobre isto. Não haverá, porventura, uma contradição entre o sistema universal e o paralelismo metodológico e institucional? É uma fórmula que não entendemos rigorosamente.
A terceira tem a ver com as consequências penalizadoras. Num sistema como o português, tudo aconselha a que a avaliação seja basicamente incentivadora da qualidade. Naturalmente que todos aceitamos que haja consequências da avaliação, mas é necessário ter alguma cautela nas consequências negativas, sobretudo quando estamos a lançar um modelo novo.
Sobre estas três questões, gostaria de ouvir o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, está inscrito mais um orador para lhe pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Crespo, V. Ex.a mostrou-se preocupado e bastante crítico relativamente à proposta que fizemos no que se refere ao conselho geral, sobre a qual já me pronunciei, tendo deixado claro que existe, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, a maior abertura para a aperfeiçoar.
Em todo o caso, permita-me que lhe coloque duas ou três questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vítor Crespo surpreende-se com a composição deste conselho geral. Será porque não se surpreende com o carácter vago da proposta do Governo, em que, como já foi referido várias vezes durante este debate, este se limita a dizer que serão «especialistas de reconhecido mérito, titulares do grau de doutor»? Será que o Sr. Deputado Vítor Crespo tem sensibilidades diferentes para um projecto e para uma proposta de lei?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vítor Crespo talvez concorde comigo que as modificações e as reformas a introduzir no nosso sistema educativo não se fazem, seguramente, apenas e fundamentalmente por decretos-leis e também embora pense que aqui talvez
1390 - I SÉRIE - NÚMERO 41seja um pouco mais difícil - que a orientação governativa, na área da educação, ilustra, abundantemente, erros nesta matéria.
Assim sendo, pergunto-lhe: V. Ex.a está também preocupado e crítico, como se manifestou, relativamente ao projecto de lei do PCP, quanto à associação, avaliação, sanções e, nomeadamente, cortes orçamentais? O Sr. Deputado Vítor Crespo, na observação que faz sobre esta questão, tem presente que, neste momento, estamos a debater um sistema em que não possuímos experiência, que não está testado, como afirmei na minha intervenção, e que, naturalmente, será rodeado de dificuldades, na medida até em que não temos muita tradição em termos de avaliação e auto-avaliação?
Nesse sentido, pergunto-lhe se não entende que esta associação, precisamente neste momento inicial de implementação do sistema, poderá comprometer o sucesso do modelo de avaliação.
Finalmente, num comentário muito rápido, quero reafirmar o nosso interesse e disponibilidade para que, na discussão na especialidade, todos consigamos transformar as bases de trabalho de que dispomos num diploma em que se reconheçam, de facto, as instituições interessadas neste problema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra oSr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, devo dizer-lhe que chamei a atenção para o facto de o Partido Socialista, com as características que tem e por ser oposição, não ter apresentado um projecto de lei sobre esta matéria.
É regra desta Casa que as propostas de lei sejam acompanhadas de projectos de lei dos diferentes grupos parlamentares e, neste caso, só o Partido Comunista o apresentou.
De resto, a menos que fosse da exclusiva responsabilidade do Governo apresentar uma proposta de lei - e não sei onde é que isso está escrito -, nada impedia que os grupos parlamentares apresentassem projectos de lei.O Sr. António Braga (PS): - Mas também nada obriga!O Orador: - Portanto, não deixei de referir esse ponto, porque me parece significativo, pois não basta o Partido Socialista levar as suas contribuições apenas para a discussão na especialidade. Gostávamos também de as ver expressas aqui, no Plenário, através de um documento de trabalho.O Sr. Deputado pergunta-me que tipo de entidades poderei avançar para a avaliação do ensino superior. Devo dizer-lhe que julgo conhecer 15 modelos de avaliação - entre nós, inclusivamente, já se iniciou um processo de auto-avaliação - e em todos eles se utiliza praticamente o mesmo sistema, aquilo que referi, em determinada altura, como sendo um núcleo dinamizador que está balizada e que se encarregará de colher a opinião de peritos nacionais e estrangeiros para as diferentes faculdades e escolas, tendo chamado a atenção de que existem diferentes culturas.
É óbvio que esses peritos não podem ser apenas estrangeiros, porque não conhecem a nossa cultura, nem apenas nacionais, até porque nos interessa uma credibilização transnacional do nosso sistema educativo, por causa da integração na Comunidade Europeia.
Portanto, para que as universidades possam contribuir para o processo de auto-avaliação, é evidente que deverá existir e respondo, desde já, também ao Partido Comunista, que não é favorável a grandes assembleias para decidirem e dinamizarem processos tão delicados e significativos como este - um grupo de especialistas qualificados e independentes, que não faz avaliações, mas promove as iniciativas, de acordo com os parâmetros estabelecidos, para que possa haver uma avaliação adequada.
Quanto ao paralelismo metodológico e institucional entre as diversas instituições do ensino superior, devo dizer que eu próprio referi que a cultura das instituições é muito diferente. O paralelismo metodológico e institucional só se entende se tivermos uma ossatura geral do sistema de avaliação, que não pode ser excessivamente explícita, para fazermos, ao longo do tempo, as comparações.
Aliás, a este respeito, chamei a atenção de que há faculdades laboratoriais e não laboratoriais, portanto essa ossatura não pode envolver todos os pormenores, mas tem de ter uma ideia mestra dos princípios para poder ser comparada quer internamente quer externamente.
No que se refere às consequências penalizadoras, o Sr. Deputado, porventura, não ouviu o que eu disse.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ouvi, ouvi!O Orador: - Eu desliguei o sistema de financiamento do sistema de avaliação, remetendo para a lei do financiamento todas as condições, embora reconheça que a avaliação - e disse-o - tem inevitáveis consequências financeiras.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Mas há um artigo na lei que envolve os dois problemas!O Orador: - Sr. Deputado, eu disse que na comissão especializada podíamos encontrar uma solução satisfatória. Isso está no meu texto.
Quanto às críticas ao conselho geral, já expliquei o porquê desta posição.
Que são «especialistas de reconhecido mérito»? Em certa medida, já respondi também a esta questão, Sr. Deputado Paulo Rodrigues. Aliás, como disse, no próprio sistema que, neste momento, está em experimentação pelas universidades, criou-se um núcleo dinamizador que vai escolher - creio bem - sensatamente os peritos, assim como creio que o grupo dinamizador que possa ser estabelecido vai escolher sensatamente os peritos adequados às diferentes situações em cada uma das universidades.
Não me manifestei a favor de quaisquer sanções ao sistema educativo em resultado da avaliação. No momento imediato, é evidente que sim, e não serei o único a dizê-lo. Se depois da avaliação, das recomendações dessa avaliação, de se verificar que existe uma dinâmica de melhoria e de lhe serem oferecidas condições para essa melhoria, a instituição- universidade, escola politécnica ou seja o que for- continua a tomar uma atitude passiva, desinteressada e não empenhada na melhoria da qualidade do ensino, obviamente que tem de haver sanções, porque o que está em causa é não só os dinheiros públicos e os dinheiros que as empresas ou quaisquer entidades públicas ou privadas que possam ter investido nessas organizações, mas também os interesses dos alunos, da comunidade e de todos nós.
1391 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994Estamos, obviamente, abertos à introdução de melhorias aquando da discussão na especialidade.
De resto, o Sr. Deputado deve ter compreendido a maneira como me referi ao projecto de lei do Partido Comunista Português, porque disse claramente que não concordava com o grande conselho, mas não me pronunciei sobre o voto que, daqui a pouco vamos dar, que não é negativo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VI e do projecto de lei n.o 170/VI.
Informo os Srs. Deputados que, até às 19 horas, se encontram abertas as umas para a eleição do representante da Assembleia da República na União Interparlamentar.
Passamos agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Tem a palavra o Sr. Deputado relator António Filipe, para apresentar a síntese do respectivo relatório.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fui encarregado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de elaborar o relatório de apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 8S/VI que hoje debatemos e que tem como objecto essencial a criação de um procedimento de identificação, visando conferir às forças e serviços de segurança o poder de exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial. Tal procedimento de identificação,
1392 - I SÉRIE -NÚMERO 41em caso de recusa ou impossibilidade de se efectuar no local, pode consistir, designadamente, na retenção' do cidadão em causa no posto policial mais próximo pelo período máximo de seis horas.
Em síntese, é este o objecto fundamental da iniciativa legislativa em apreciação.
Nas conclusões do relatório que tive oportunidade de* elaborar, suscitam-se dificuldades quanto à compatibilidade deste procedimento de identificação com diversas disposições constitucionais.
Chama-se a atenção, designadamente, para o facto de esta medida de identificação, que pretende concretizar o procedimento de identificação previsto na Lei da Segurança Interna, ter já uma concretização no nosso ordenamento jurídico, ou seja, no Código de Processo Penal.
O âmbito de aplicação desta iniciativa legislativa apenas difere da que consta do Código de Processo Penal quanto à existência de suspeição. Isto é, o Código de Processo Pena] prevê a existência de um procedimento de identificação com características semelhantes ao que agora é proposto, mas apenas aplicável nos casos em que os cidadãos sejam suspeitos da prática de algum acto criminoso ou nos casos em que, por frequentarem locais abertos ao público e habitualmente frequentados por delinquentes, possam arrastar sobre si uma suspeição objectiva, dada a frequência desses locais. Só nesses casos, só existindo um elemento de suspeição é que esses cidadãos podem ser sujeitos pelas forças policiais a um procedimento de identificação que inclui, precisamente, a retenção em posto policial por um período máximo de seis horas.
O que a proposta de lei em análise preconiza é que não apenas os cidadãos suspeitos mas todos os cidadãos, independentemente de qualquer suspeita, possam ser sujeitos a este procedimento e retidos compulsivamente num posto policial e até mesmo sujeitos, se necessário, à possibilidade de realização de provas fotográficas ou dactiloscópicas para identificação. É isto que nos parece exceder em muito o que a Constituição permite no seu artigo 272.o, quando fixa o princípio da proibição do excesso das medidas de polícia. Isto é, os direitos e liberdades dos cidadãos que sejam postos em causa por razões de segurança interna não podem exceder aquilo que é absolutamente necessário como medida de polícia. Impor aos cidadãos, sobre os quais não existe qualquer suspeita, que se sujeitem a ser retidos compulsivamente em posto policial não me parece que respeite este princípio da necessidade, da exigibilidade e da proporcionalidade em que consiste o princípio da proibição do excesso das medidas de polícia.
Por outro lado, há quem refira - e eminentes juristas fazem-no- que este procedimento entra em conflito, inclusivamente, com o artigo 27.o da Constituição, que refere, de forma taxativa, as formas possíveis de privação da liberdade a que os cidadãos podem ser submetidos. Ora, nessas medidas não consta um procedimento tal como é concebido nesta proposta de lei.
Finalizarei, Sr. Presidente, dizendo que há ainda um outro problema de compatibilidade com o texto constitucional - voltando ao artigo 272.o da Constituição -, que tem que ver com a tipicidade legal das medidas de polícia. É nosso entendimento que esta tipicidade legal implica, forçosamente, uma suficiência da definição do conteúdo da lei e não creio que a simples invocação de razões de segurança interna por um agente de uma força policial tenha uma determinabilidade legal suficiente que permita a imposição a um cidadão de um procedimento de identificação como o que é configurado na proposta de lei. Portanto, também aí podem colocar-se problemas quanto a compatibilidade com o n.o 2 do artigo 272.o da Constituição.
O relatório que elaborei conclui com a referência a um assunto que, a propósito deste diploma, foi discutido numa reunião que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias teve oportunidade de realizar com a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e da Sr.a Secretária de Estado da Justiça, aqui presentes, e que tem que ver com as dificuldades práticas que poderiam resultar da aplicação deste diploma na ausência de garantias eficazes aos cidadãos, e em tempo útil, contra eventuais abusos de autoridade por parte de alguns agentes policiais.
Portanto, na situação em que nos encontramos a esse nível, as garantias de defesa dos cidadãos e, repito, em tempo útil e de forma eficaz- poderiam ser postas em causa com a consagração de um mecanismo com contornos de discricionaridade, como é o caso deste agora proposto.
Sr. Presidente, relativamente a esta matéria, na qualidade de relator, tive oportunidade de solicitar a diversas entidades que se pronunciassem sobre ela e fizessem chegar à Comissão algumas opiniões. Regista-se que a Ordem dos Advogados e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apresentaram pareceres escritos, que foram anexados ao relatório apresentado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a este Plenário.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, destinada à apresentação da iniciativa legislativa que está em debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.A Sr.a Secretária de Estado da Justiça (Maria Eduarda Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício da competência política conferida pela Constituição, o Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que visa estabelecer, em certas condições, a obrigatoriedade do porte de documentação de identificação.
Nos termos da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho - Lei de Segurança Interna -, os agentes das forças e serviços de segurança podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial, quando existirem razões de segurança interna que o justifiquem. Trata-se de uma medida de polícia, accionável apenas dentro do contexto e na observância dos condicionalismos previstos na referida lei de segurança interna, mas em relação à qual importava regular os termos concretos de efectivação e criar os procedimentos a adoptar em casos de falta, insuficiência ou recusa de identificação.
Por outras palavras, havia que criar os meios instrumentais para obter a identificação, tornando, neste particular, plenamente operacional a lei de segurança interna, não só à luz das motivações que a geraram - garantir o normal funcionamento das instituições democráticas e o regular exercício dos direitos e liberdades
1393 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994fundamentais, assegurar a ordem e a tranquilidade pública, prevenir e viabilizar a repressão da criminalidade-, mas também tendo em consideração as condicionantes específicas emergentes da abolição das fronteiras no espaço europeu integrado e as modernas tendências da própria criminalidade organizada.
Daí que, tanto no que concerne aos pressupostos de aplicação da medida de polícia em causa como no tocante às entidades com legitimidade para procederem à sua aplicação, a presente proposta de lei não inove - nem tinha que inovar relativamente à lei aprovada por este Parlamento em 1987.
Inovatório é, sim, o procedimento de identificação. Neste domínio, verifica-se o seguinte: estabelece-se a obrigatoriedade de porte de documento de identificação para os maiores de 16 anos, idade de imputabilidade para efeitos penais; confere-se uma larga amplitude ao conceito de documento de identificação, abrangendo não apenas o bilhete de identidade, como sua modalidade, por excelência, o passaporte, os documentos que legalmente o substituem e o título de residência, mas ainda qualquer documento autêntico com o nome, a assinatura e a fotografia do titular, emitido, naturalmente, por entidade pública ou privada fidedigna e garante, por isso mesmo, da respectiva fiabilidade para efeitos de identificação; definem-se procedimentos de identificação, seguindo de perto, num total paralelismo, o disposto no Código de Processo Penal, designadamente o encaminhamento ao posto policial mais próximo para, em caso de insuficiência ou recusa de identificação e pelo tempo estritamente necessário mas nunca superior a seis horas, se proceder à identificação completa do cidadão, a comunicação do procedimento de identificação a pessoa da confiança do identificando, a solicitação deste, em caso de recusa de identificação, a realização de provas dactiloscópias ou fotográficas e, sempre que a identificação for insuficiente ou negada, a exigência da indicação de residência ou local onde o identificando possa ser encontrado e receber comunicações.
Paralelamente, prevê-se também um procedimento que se pretende célere, seguro e isento de particulares incómodos: na impossibilidade ou insuficiência de identificação, a abonação por terceiro devidamente identificado, até no próprio local em que a identificação for exigida.
A exigência de identificação deste modo viabilizada, permite, designadamente, não só um mais eficaz controlo de cidadãos sobre os quais impendam mandatos de captura ou que, por outro meio, sejam procurados pelas entidades judiciais ou policiais, como também de estrangeiros sem título válido de entrada e permanência no País. Além disso, potência ainda a despistarem de documentos falsificados, contribuindo assim, simultaneamente, para a afirmação da responsabilidade do Estado quanto aos documentos que emite e para a segurança dos cidadãos quanto à credibilidade dos documentos de que sejam titulares.
No tocante à não diminuição das garantias individuais dos cidadãos, além das já apontadas balizas em matéria de pressupostos e de agentes com legitimidade para exigirem a identificação, da largueza nacional atribuída ao documento de identificação, do paralelismo, em sede de modus operandi, com o preceituado no Código de Processo Penal e da identificação por abonação de terceiro, cumpre ainda referir que o procedimento de identificação será obrigatoriamente reduzido a auto, para garantia da legalidade, protecção do cidadão face a eventuais comportamentos abusivos das forças e serviços de segurança e fornecimento de meios probatórios eficazes na hipótese de recurso às vias judiciais. Reconhecendo que o Estado de direito impõe a actividade de segurança interna, desenvolvida de modo permanente, no escrupuloso respeito pela Constituição pelas leis, a presente proposta de lei realiza, assim, um justo equilíbrio entre a tutela do interesse público, que pode requerer, entre outras medidas, o recurso à identificação dos cidadãos, e a tutela constitucional e legal dos direitos, liberdades e garantias e, bem assim, entre os princípios da necessidade e da proporcionalidade, imperantes no domínio das restrições aos direitos individuais.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então? Batam palmas!...Aplausos do PSD. Risos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Estavam distraídos!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Justiça, já viu o entusiasmo e o aplauso que a sua intervenção mereceu, por pane do grupo parlamentar que a apoia?! Foi preciso lembrar-lhes que a Sr.a Secretária de Estado já tinha terminado a sua intervenção. Estavam tão absortos com a matéria que, realmente, nem sequer precisavam da sua voz...
Sr.a Secretária de Estado, aquilo que quero perguntar-lhe tem a ver com uma questão que me foi colocada esta manhã por uma cidadã normal, que me disse o seguinte: «Ó Sr. Deputado, quando eu estiver na praia, prestes a tomar banho, posso ser atacada por um polícia que me peça o bilhete de identidade?». Eu lembrei-lhe: «Ouça, eu ainda nem tinha pensado nas praias de nudismo!».Risos.O Orador: - Realmente, o que é que eu havia de responder àquela mulher? Uma pessoa está prestes a ir para o banho, independentemente de usar biquini ou monoquini, um guarda bate-lhe no ombro e diz-lhe: «Bilhete de identidade?». A pessoa responde: «Espere aí, vou tomar banho e já volto! Ou quer que vá já para a esquadra?!».