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Em todo o caso, continuo a manter o que disse, ou seja, que, apesar de tudo, tenho muito medo do deferimento tácito nesta matéria e que só o admitimos no caso de haver acerto prévio entre a entidade patronal e a estrutura representativa dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrar na intervenção propriamente dita, queria pôr uma questão de metodologia.
O PCP apresentou uma proposta de eliminação ao n.o 2 do artigo 1.o, a qual diz respeito a uma parte desta matéria. Assim, queria pedir ao Sr. Presidente para fazer uma intervenção sobre as suas propostas acerca desta alínea - a nossa e a do Governo - e V. Ex.a poria à votação primeiro a nossa proposta de eliminação e, depois, as outras.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o que pede está dentro das regras estabelecidas. Portanto, faça o favor de continuar.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tomei atenção ao Sr. Deputado Joaquim Marques, que estava muito preocupado com o anglicismo utilizado nesta redacção, e digo-lhe que, embora ache bem o seu cuidado com a língua portuguesa, creio que seriam muito mais apreciáveis outros cuidados sobre matérias mais substanciais do que, propriamente, esta questão de terminologia.
Sobre esta matéria, entendemos que no n.o 2 do artigo 1.o este pedido de autorização legislativa não respeita o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, que diz que pedidos de autorização legislativa têm que definir, exactamente, o sentido. Ora, este preceito em apreciação não define nada o seu sentido.
De facto, sabemos que é para revogação do Decreto-Lei n.o 398/83 e, por esta alínea, temos informações muito genéricas sobre o que o Governo se propõe fazer. Portanto, também nesta matéria não se cumpre o preceito constitucional.
Por este motivo, propomos a eliminação do n.o 2 do artigo 1.o, também porque entendemos que esta sede de legislação, onde estamos a discutir matérias variadas sobre despedimentos individuais, não é a indicada. O debate sobre um regime de suspensão e redução do contrato de trabalho deve ser efectuado numa sede autónoma, que não esta. É, também, nesse sentido que propomos a eliminação.
E evidente que, sendo votada esta proposta de eliminação em primeiro lugar, o PSD estará atentíssimo e, muito embora o Sr. Ministro tenha dito que viria à Assembleia e que tomaria notas das várias observações feitas até aqui, penso que se tomaram notas não serviram de nada porque foi rejeitado tudo o que a oposição disse em bloco. Portanto, também neste caso, o PSD irá levar por diante o seu propósito de manter as propostas do Governo, à excepção do tal lay-off, inglês de mais para caber nesta proposta de lei.
Por isso mesmo, apresentamos uma proposta de substituição à alínea K), que estamos a discutir, na qual retirámos a questão do despedimento colectivo porque já antes tínhamos apresentado uma proposta mais clara do que a que está em apreciação sobre esta matéria.
Na nossa proposta, entendemos transcrever algumas disposições do Decreto-Lei n.o 398/83, aperfeiçoando-as, no sentido de ser mais eficaz a intervenção dos trabalhadores dos organismos representativos quanto à questão do deferimento tácito. Acompanhamos as preocupações do Sr. Deputado Vera Jardim e, na verdade, nós próprios propusemos a exigência do deferimento expresso. No entanto, podemos acompanhar o PS na excepção que coloca em relação aos casos em que há acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate e vamos passar às votações.Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 1.o, subscrita pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:É eliminado o n.o 2 do artigo 1.oSrs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS e do PRD.Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Foi lido. É a seguinte:2 - O Governo é igualmente autorizado a, simultaneamente, proceder à revisão do regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho constante dos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PS, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de substituição da alínea h), subscrita pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:h) Alterações das regras do processo de decisão para a redução do período normal de trabalho ou suspensão da prestação do trabalho e para o despedimento colectivo, assegurando sempre a intervenção da Administração para a verificação dos seus pressupostos, consagrando a negociação com representantes dos trabalhadores e permitindo, em caso de acordo, a autorização tácita da Administração.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.
16 DE ABRIL DE 1988 2893Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de substituição da alínea t), apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:h) Assegurar no regime de suspensão ou redução do contrato de trabalho a intervenção oficial das organizações representativas dos trabalhadores, nomeadamente no processo de negociação, na apreciação dos pedidos pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, relativos à redução e suspensão do contrato, cometendo-se-lhes os necessários poderes para fiscalização de quaisquer actos emergentes daquela suspensão ou redução, garantindo-se a impossibilidade de deferimento tácito ao pedido.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Srs. Deputados, passamos à leitura e posterior votação da proposta de alteração da alínea Â), apresentada pelo Partido Social-Democrata.Foi lida. É a seguinte:h) Alteração das regras processuais de índole administrativa aplicáveis nos casos de despedimento colectivo e no regime de redução e suspensão da prestação de trabalho, com consagração expressa, num e noutro caso, da participação intensiva e com efeitos substantivos dos representantes dos trabalhadores.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS e do CDS.Srs. Deputados, em face desta votação, não tem sentido votarmos a alínea h) da proposta de lei do Governo, pelo que passamos à discussão da alínea t).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai votar favoravelmente a proposta do Governo por duas razões.
Em primeiro lugar, porque vota contra nas alíneas a) e j) e, em segundo lugar, porque na prática a contratação colectiva vem aumentando o período experimental.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for a tomada de posição do Partido Social-Democrata face à proposta de substituição que entregámos e que estamos a discutir, o Partido Renovador Democrático irá também votar favoravelmente.
No entanto, daria uma breve justificação do que prevemos que seja, não o alargamento, mas a fixação de um período experimental para todo e qualquer trabalhador, que se baseia, fundamentalmente, na diversidade de funções com que, hoje em dia, os diversos trabalhadores são confrontados e da necessidade de, por via contratual, poder vir a ser concretamente adjectivado qual é o período experimental que a cada um deve caber. Assim, alteramos o alargamento para um período fixo, prévia e objectivamente determinado, cabendo a cada contrato colectivo fixá-lo, de acordo com a função que o trabalhador irá executar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró tinha-se inscrito para uma intervenção, mas o CDS já não dispõe de tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, então, inscrevo-me para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, enquanto decide, dou a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho imensa pena, mas não lhe posse ceder tempo da minha bancada porque ainda nos falta discutir muitas alíneas. No entanto, creio que o Sr. Presidente queria dizer para o Sr. Deputado ver se conseguia cedência de tempo por parte de alguma das outras bancadas enquanto eu faço a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Era isso mesmo, Sr.a Deputada.Portanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró «negoceia» a obtenção de algum tempo de intervenção, enquanto a Sr.a Deputada faz a sua intervenção.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Aliás, Sr. Deputado, tem que se apressar porque a minha intervenção é muito breve.
De facto, é só no sentido de explicitar que a nossa proposta de substituição à alínea O apenas admite que seja alargado o período experimental em sede de contratação colectiva. Pensamos que não deve ser a lei geral a proceder a esse alargamento, mas que é na contratação entre os organismos representativos dos trabalhadores e as entidades patronais e seus respectivos organismos que deve ser medido se em determinadas funções é necessário ou não um maior período de experiência.
Por isso mesmo, por ser este o sentido da nossa proposta e porque, de facto, na do Governo o sentido é o de alargar o período experimental no âmbito da lei geral, é que votaremos contra a proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a conseguiu a cedência de algum tempo?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente, como estou de acordo com a Sr.a Deputada Odete Santos, ela concedeu-me um minuto.O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas a mesa não entendeu que a Sr.a Deputada Odete Santos lhe tivesse cedido qualquer tempo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, está bem, dou-lhe um minuto.
2894 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado, Sr.a Deputada.Concordo com a Sr.a Deputada -deve ser a primeira vez que concordo com o PCP- porque, efectivamente, isto deve ser deixado à contratação colectiva sem o período máximo de seis meses.
Como eu disse ontem na minha principal intervenção, hoje em dia há certas indústrias e certos postos de ponta, como se costuma dizer, em que a aprendizagem é paga pela entidade patronal e o período dessa aprendizagem muitas vezes ultrapassa seis meses, pois até é preciso mandar o trabalhador para o estrangeiro. Cito um caso concreto, o das centrais telefónicas digitais, electrónicas ou de semicondutores, em que a evolução é rápida e constante, pelo que é preciso mandar os engenheiros ou os agentes técnicos frequentarem cursos intensivos em grandes centros para se adaptarem. Muitas vezes esses cursos duram oito ou nove meses, que é considerado período experimental embora o investimento seja patronal.
Por isso, pensamos que em determinadas profissões, em determinados sectores, isso deve ser deixado à contratação colectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vai ser lida a proposta de substituição relativa á alínea O do artigo 2.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:A admissibilidade de alargamento por via de contrato colectivo e contrato individual de trabalho, do período de experiência, tendo especialmente em conta a complexidade de certas funções.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS.Vai ser lida a proposta de substituição da alínea i) do artigo 2.o, apresentada pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:Fixação do período experimental, em termos que lhe permita a satisfação dos seus objectivos, com admissão de flexibilização por via de negociação colectiva do período consagrado.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PCP e da ID.Srs. Deputados, vai ser lida a alínea r) do artigo 2.o da proposta de lei.Foi lida. É a seguinte:Alargamento do período experimental que o reconduza à sua função, até este momento impedida pelo exíguo período que lhe foi reservado na lei em vigor, e com admissão de flexibilização do período consagrado.Vamos votar.Submetida á votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção da ID.Srs. Deputados, julgo que a experiência de toda esta tarde de trabalhos e apesar de, por solicitação e para esclarecimento do que se está a votar, termos vindo a ler as propostas uma a uma, está já bem esclarecido que a Mesa tem os seus papéis ordenados, pelo que, se não houver qualquer objecção, clarificaremos devidamente as propostas à medida que forem sendo submetidas á votação e, em caso de dúvida, sugerir-se-ia a sua leitura.
Julgo, portanto, que não será necessária a leitura sistemática das propostas.Srs. Deputados uma vez que foi solicitado pelo PCP um intervalo regimental para as 17 horas, a Mesa acha por bem interromper os trabalhos desde já.Está suspensa a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está a reaberta a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está em discussão a alínea j) do artigo 2.o Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Esta discussão sobre a alínea 7) talvez me permita demonstrar aquilo a que chamarei de «suprema prevenção e perversão jurídica» deste diploma, não tanto pelo conteúdo da alínea em discussão, mas porque prefiro concentrar-me no conteúdo do diploma que o Governo já congeminou à custa desta autorização legislativa antes da Assembleia o ter autorizado para tal.
O Governo pretende mesmo que todos os empregos deste país sejam, a partir de agora, empregos precários.
Sei que há alguns Srs. Deputados, nomeadamente da JSD, que ficaram muito satisfeitos pelo facto de o Governo ter cedido quanto à questão da idade, os 25 anos, como se colocar toda a gente que vai ser contratada pela primeira vez como contratada a prazo não fosse a mesma coisa.
O que é facto é que da análise conjunta do diploma do Governo resulta que todo o emprego que a partir de agora seja oferecido em Portugal pode sê-lo a título precário.
Quando o jovem chega ao mercado de emprego e procura o primeiro emprego, segundo a alínea g) do artigo 47.o do projecto de decreto-lei, pode ser contratado a prazo por três anos.
Mas suponhamos que o jovem não se encontra nessa situação e que, por felicidade sua, já teve um primeiro emprego. Suponhamos ainda que esse jovem chega junto de uma empresa que teve um acréscimo de trabalho. A alínea que, nesse caso, se aplica para precarizar o emprego é a alínea é), que é do seguinte teor: «Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, início da laboração de uma empresa ou estabelecimento, ou qualquer outra situação de natureza idêntica de que resulta o aumento efectivo do volume de
16 DE ABRIL DE 1988 2895emprego da entidade empregadora.» Como o aumento do volume de emprego pode ser obtido através de um único trabalhador, em Portugal, a partir de agora, todos os empregos serão empregos precários.
É evidente que a bancada do PSD, que ficou contente quando desapareceu a questão etária dos 25 anos, ficou muito preocupada com a proposta do Governo e exigiu ao Governo que esta sentença, esta condenação à precarização do emprego passasse a ser feita por escrito. Portanto, o próprio PSD apresentou uma proposta alternativa, na qual, mais uma vez, tenta alterar os preciosismos de linguagem sem alterar o fundo da questão.
Também não altera uma outra coisa que é grave e que neste momento se está a passar neste país. Com efeito, se o Governo pretende precarizar o emprego, se pretende liberalizar os despedimentos, que o assuma e que diga ser essa a sua vontade, que não se esconda atrás de paliativos jurídicos, de formulações abstrusas, que não se esconda atrás daquilo que diz, pois uma coisa é aquilo que o Governo diz, outra coisa é aquilo que o projecto de decreto-lei apresentado em anexo nos permite avaliar.
Espero que o Sr. Ministro intervenha para desmentir o que acabei de dizer e, ao mesmo tempo, dizer porque é que, apresentando um projecto de decreto-lei como este, afirmou ao País que ele tinha como objectivo limitar a contratação a prazo.
VV. Ex.as faltam às vossas promessas eleitorais, traem a juventude que votou em vós, condenam todo o emprego em Portugal à precaridade. E fazem-no de uma forma inconstitucional porque antes da Constituição de 1976 havia uma legislação, que já foi aqui cognominada de «gonçalvismo», em que se previam dois motivos de despedimentos: um, ligado ao comportamento culposo do trabalhador, que hoje está na Constituição e que se chama de «justa causa»; outro, relativo a motivos ligados à empresa e que se chamava de «motivos atendíveis». A Constituição deixou cair os «motivos atendíveis» e apenas aceitou o comportamento culposo do trabalhador.
Talvez seja por isso, Sr. Ministro, que não estou muito preocupado quanto à sorte desta alínea neste debate parlamentar, pois tenho a certeza de que, mais do que a consciência de VV. Ex.as, a do Tribunal Constitucional e, sobretudo, os seus conhecimentos jurídicos não se deixarão enganar e exigirão de W. Ex.as que não se refugiem atrás de artifícios jurídicos e digam ao País que querem precarizar o emprego, que querem que todos os trabalhadores tenham permanentemente uma «espada de Dâmocles» sobre a cabeça para que a entidade patronal os possa despedir quando quiser.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, é muito fácil responder a esse tom caloroso com que fez a sua intervenção e na qual vê apenas uma parcela de todo um contexto muito mais global. Essa resposta tem a ver com uma afirmação peremptória que faço aqui: a de que nesta proposta impedimos a precariedade de emprego. Já a disse, mas vou repeti-la mais uma vez porque o Sr. Deputado não entendeu.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Entendi, sim!O Orador: - Para já, neste momento, para contratos a prazo de mais de seis meses não são exigidos, na prática, quaisquer tipo de tipificações. Pela primeira vez, nós tipificamos.
Outra coisa importante no contexto global, que o Sr. Deputado ignora e que não refere nas suas afirmações, é a de que reduzimos para duas o número de renovações e o prazo em que o trabalhador pode estar contratado a prazo é reduzido de três para dois anos.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Não é, não!O Orador: - É, sim, Sr. Deputado. Depois de duas renovações de dois anos não se pode fazer mais renovações. Isso está na lei e é bem claro. Introduzimos uma cláusula dissuasora da contratação a termo, que é a relativa às indemnizações no final do contrato a termo.
Está, então, a ver aqui várias facetas que contribuem para combater a precariedade de emprego. Nós não somos cegos, Sr. Deputado. E o senhor só pode fazer afirmações como essa porque não é Governo e não tem responsabilidades como eu tenho. O senhor não pode esquecer a quantidade exagerada de contratados a prazo existente hoje em Portugal, por culpa de uma legislação injusta da autoria do Partido Socialista e que conduziu a uma situação em que há mais de 600 000 contratados a prazo. Essa é a realidade, não a podemos ignorar e não podemos querer passar, de um momento para o outro, de 600 000 para zero. Temos de avançar numa situação gradativa.
Esta proposta é equilibrada no sentido de, gradativamente, reduzirmos a percentagem de trabalhadores a prazo.
Mas pode-se comparar esta diploma com a legislação de outros países da Europa comunitária, como seja o caso da Espanha, onde existem cláusulas nitidamente de promoção de emprego e onde há também desempregados de longa duração. E em Espanha o Governo é socialista. No entanto, apesar das medidas de promoção de emprego, a Espanha tem, tal como nós, desempregados de longa duração e os candidatos à procura do primeiro emprego.
É neste contexto global que, por um lado, se tem de ter a perspectiva social e, por outro lado, uma perspectiva de redução gradativa do número de contratos a termo, o que levou a uma solução que foi amplamente discutida pelos parceiros sociais intervenientes no Conselho Permanente de Concertação Social. A não ser relativamente à cláusula que foi modificada, depois das observações feitas por organizações de juventude e na qual a referência aos jovens com menos de 18 anos foi substituída por a de candidatos à procura do primeiro emprego, não encontrei ninguém que estivesse contra.
Isto também não pode ser dissociado de outras medidas de natureza complementar que já ontem aqui tive ocasião de explanar relativamente aos jovens. Portanto, nego peremptoriamente pelo mecanismo previsto que os jovens estejam eternamente condenados a ser contratados.
O mecanismo diz que os contratos a prazo têm um limite e isso está bem expresso e claro na nossa proposta.Aplausos do PSD.
2896 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Ministro, acredite que compreendo que o senhor faz parte do Governo e que é difícil dizer exactamente o contrário daquilo que a proposta do Governo diz e foi isso que o Sr. Ministro conseguiu fazer. E vou explicar-lhe porquê, Sr. Ministro, com calma e com serenidade, que é como devem ser estes debates.
Em primeiro lugar, o senhor mencionou o exemplo de Espanha. Não me interessa saber qual é a cor política do Governo Espanhol, porque não sou obrigado a concordar com as cores políticas dos governos estrangeiros, sobretudo quando não estou de acordo.O Sr. João Soares (PS): - Muito bem!O Orador: - Em Espanha, depois da introdução das leis que o Sr. Ministro está a referir, 98% dos novos contratados são-no a prazo. Mais: a diferença entre os contratos a prazo durante a vigência do seu Governo e os dos Governos anteriores cresceu 22%.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - E o emprego?O Orador: - Se quiser, demonstro-lhe isso com números, Sr. Ministro.O Sr. Ministro disse ainda que esta lei visava impedir a precarização do emprego. Vou permitir-me aqui demonstrar uma outra afirmação do Sr. Ministro. É que a actual lei dos contratos a prazo permite renovações até ao limite máximo de três anos e os senhores dizem que reduziram o tempo de contratação a prazo quando permitem ab initío que essa contratação seja logo a três anos. Posso dizer-lhe que isso está consagrado no n.o 1 do artigo 50.o do projecto de decreto-lei, que é do seguinte teor:A estipulação do prazo tem de constar expressamente do contrato, não podendo ser convencionada duração superior a três anos.
Por isso, Sr. Ministro, não diga à Assembleia que reduziu o período durante o qual as pessoas podem ser contratadas a prazo. Sei que é difícil justificar uma proposta destas e digo-o com muita lealdade.
Não sei a que pressões e interesses o Sr. Ministro esteve, eventualmente, sujeito, para que este diploma tivesse surgido como surge. Acredite-me, Sr. Ministro, que a mim me espanta muito mais a posição de alguns deputados da bancada do PSD e, sobretudo, a ingenuidade com que, por vezes, conseguem ser convencidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como me vou referir a outra matéria, para que este debate não perca o sentido, poderei dar prioridade a outras intervenções que lhe sejam relativas.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Guilherme Pinto fez aqui insinuações que não são rigorosas, pois não estive sujeito a qualquer tipo de pressões. Este diploma foi objecto de diálogo e de concertação social, de que fui interveniente, e não fui sujeito a qualquer tipo de pressões.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Mas não concertou nada!O Orador: - É a sua opinião, Sr.a Deputada.
Na minha intervenção de ontem já disse claramente quais foram os pontos em que o Governo acabou por atender a muitas e muitas sugestões que foram feitas pelos diversos parceiros sociais. Isso é claro e inequívoco e basta comparar a primeira versão do diploma com a sua versão final.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado continua a tentar desmistificar toda esta discussão e fala do contrato a prazo de três anos. É evidente que ele existe, mas só se for feito de uma única vez, sem renovações.
Ao contratar a prazo, a entidade patronal tem uma possibilidade de o fazer de uma vez só e por três anos, prazo ao fim do qual não pode renovar o contrato.
Claro que, quando há renovações, o trabalhador só pode estar contratado a prazo pelo período de dois anos e só podem ser feitas duas renovações. Isto é exactamente o que está na lei e as duas situações não são cumuláveis, como alguns dirigentes sindicais tentaram inculcar na opinião pública ao dizerem que os contratos a prazo poderiam atingir um período de cinco anos.
Isto é tão claro que, por mim, encerro o debate dizendo que o que está escrito na lei corresponde ao espírito das minhas afirmações que ficaram registadas no Diário da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Ministro, corro o risco de me tornar cansativo, mas não me importo de o ser no que respeita à defesa dos direitos dos jovens e dos trabalhadores em geral.
V. Ex.a disse ao País inteiro: «Vamos reduzir o tempo de contratação a prazo.» O prazo máximo de contratação a prazo na actual lei é de três anos. V. Ex.a permite ab initío, repito, a contratação a prazo até três anos, pelo que peço a V. Ex.a que me explique como é que, assim sendo, reduziu esse prazo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
16 DE ABRIL DE 1988 2897O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - A questão está já amplamente respondida, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Nota-se que a questão já está respondida!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção será muito curta e apenas para justificar a proposta de alteração que o Partido Social-Democrata apresentou na linha de algumas das propostas de especialidade a que fiz referência na minha intervenção de ontem à noite e que foram apresentadas, quer em sede do Conselho Nacional de Juventude, quer em sede do Conselho Consultivo da Juventude.
Uma das reservas apresentadas com algum fundamento é a da necessidade da prevenção de circunstâncias de abuso das condições previstas em sede de lei para a celebração dos contratos a prazo.
Um dos problemas que se colocava era o das condições de verificação do cumprimento objectivo do clausulado do decreto-lei. Nessa circunstância, parecia-nos uma omissão, que suprimos por este processo, a obrigatoriedade da forma escrita do contrato com indicação expressa das circunstâncias justificativas da estipulação do termo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa de mais uma vez intervir no debate, mas penso que, mais uma vez o PSD e o Governo arriscam-se a querer «tapar o sol com a peneira».
Li muito atentamente a proposta de alteração apresentada pelo PSD, pois até estava à espera de alguma inovação.
Para além do que se diz lá sobre a redução a escrito, o que aliás o Governo já contempla no seu projecto, gostaria de saber em que é que a proposta altera de alguma fornia aquilo que o Governo tinha já proposto.
Se é essa a garantia que a JSD exige do Governo, estamos conversados, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, é óbvio que há diferenças.
Na proposta do Governo estava previsto este mecanismo em relação aos contratos a termo incerto, não estava prevista essa garantia em relação aos outros tipos de contrato.
Esta garantia que fica reduzida em lei permite que estas circunstâncias sejam sindicáveis, ou seja, que haja recursos, nomeadamente para a via judicial, e que se verifique o cumprimento escrupuloso das circunstâncias previstas no articulado, que resultam politicamente num estreitar das condições em que são verificáveis os contratos a prazo. É esse o objectivo político que o Governo quis assegurar e foi esse o objectivo político com o qual concordámos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membro do Governo: Gostaria de fazer uma primeira afirmação, que é a de que não devemos ter ilusões - penso que isso fica bem claro neste debate relativamente ao seguinte: estas propostas de contratação a prazo constituem uma ilha muito má, mas no meio de um oceano encapelado, que é o de, com esta proposta, todos os trabalhadores ficarem na situação de contratados a prazo incerto porque podem ser despedidos mesmo por causas objectivas. Esta é a realidade.
Com esta proposta não nos iremos ficar pelos 600 000 trabalhadores contratados a prazo, que foram aqui referidos, mas iremos ter todos os trabalhadores deste país contratados a prazo incerto.
Penso que a estipulação de justificação na contratação a prazo, Sr. Deputado Carlos Coelho - que neste momento não está presente, mas penso que é oportuno referir-me ao debate que decorreu há segundos -, é uma questão correcta, mas isso não resolve tudo. Lembro que já na lei actual isso existe e que todos os mecanismos que o Governo prevê nesta proposta e no texto anexo não vão resolver a situação.
Esta estipulação da justificação no contrato, e da maneira como esta proposta está articulada não vai possibilitar que em sede judicial os contratos sejam declarados nulos. Quem tem experiência destas coisas sabe como isto é uma triste realidade.
A nossa perspectiva sobre a contratação a prazo já consta de um projecto que apresentámos por mais do que uma vez à Assembleia da República sobre contratação a prazo, do qual tirámos o essencial e não tudo o que consta da nossa proposta.
Em primeiro lugar, a contratação a prazo fica dependente de nas convenções colectivas de trabalho a negociar os trabalhadores e as entidades patronais cheguem a acordo na necessidade de naquele ramo de actividade haver contratação a prazo e em que termos.
A proposta também condiciona a contratação a prazo a razões objectivas de necessidade temporária de trabalho, que tipificamos com exactidão no nosso articulado.
Prevemos a igualdade de tratamento dos trabalhadores contratados a prazo relativamente aos trabalhadores permanentes e prevemos que a renovação do contrato só se possa fazer por uma vez - proibição da renovação por mais de uma vez.
O Partido Socialista também apresenta uma proposta com a qual estamos de acordo na generalidade, muito embora em relação à contratação a prazo incerto pensemos que, nomeadamente em relação à alínea a) para a qual o n.o 2 remete, teriam de ser vistos com mais cuidado dados os melindres da contratação a prazo incerto. Mas iremos votar favoravelmente a proposta do Partido Socialista, pois consideramos que tipifica precisamente algumas situações de contratação a prazo. Votamos contra a proposta do Governo, que, mesmo com o aditamento aqui introduzido pelo PSD na proposta apresentada, não vai resolver absolutamente nada. Não tenhamos ilusão!
2898 I SÉRIE - NÚMERO 74O texto do projecto de decreto-lei indica bem uma coisa que é indesmentível: em relação aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração está lá, preto no branco, sem possibilidade de, pondo ou não vírgulas, que eles, mesmo para uma actividade da empresa para a qual é preciso um trabalhador permanente e do quadro, podem ser contratados a prazo.
É isto, Srs. Deputados do PSD e Sr. Ministro, que efectivamente lá está e não vale a pena fazer trocadilhos com palavras.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para o que dispõe de dois minutos cedidos pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que o Sr. Ministro tem razão quando diz que no seu projecto encurtou o prazo do contrato de trabalho a prazo e também quando diz que os jovens precisam de um tratamento especial quanto à contratação a prazo. Para isso não era preciso o favor da JSD para nada, bastava só o bom senso e ver o que se passa pelo País. Mas, realmente, isto de arranjar vitórias fáceis é próprio da JSD.
Ora bem, por que é que - a nosso ver, mal - o diploma que vai sair restringirá os contratos a prazo? A lei existente - o Decreto-Lei n.o 781/76, artigo 1.o, n.o 1 - diz o seguinte: «É permitida a celebração de contratos a prazo desde que seja certo.» Não diz mais nada. De modo que quem quiser pode fazer contratos a prazo, desde que seja certo, a quatro anos, cinco anos ou mais. As empresas petrolíferas desde há muito tempo que vêm fazendo contratos a prazo de mais de três anos sem que alguém lhes tenha ido «à mão». Pelo contrário, têm aceite ir para Angola trabalhar em plataformas petrolíferas com contratos de quatro e cinco anos. Para Maputo também vão contratados a prazo por quatro e cinco anos para trabalhar, porque não há nada na lei que diga o contrário daquilo que referi sobre o artigo 1.o O que diz no n.o 2 é o seguinte: «Os contratos podem ser feitos por períodos de seis meses.» Estes contratos de seis meses podem ser renovados até ao máximo de três anos, o que é uma coisa diferente.
O contrato inicial pode ser superior a três anos, mas os contratos feitos com prazo inferior a seis meses só podem ser renovados até três anos. O Sr. Ministro tem razão em face da lei existente e ninguém pode ir contra. A nosso ver pensamos que há aqui uma restrição que é um mal, mas isto é uma opção política.
O outro problema é relacionado com os jovens. O que actualmente tem sucedido, não digo o mesmo caso em relação a desempregados de longo prazo, é que os jovens no primeiro emprego costumam ter uma produtividade muito baixa e, como tal, os primeiros contratos são ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Em Portugal ainda não temos cursos de formação profissional bem organizados, não temos escolas e ensino técnicos. Quando um «filósofo» vai trabalhar para uma empresa tem que começar pelo princípio e o seu período experimental e a sua adaptação necessitam de mais tempo do que aquele se fosse treinado numa escola de ofícios. Por isso, ele precisa de mais tempo para adquirir conhecimentos.
Por outro lado, a empresa não lhe pode pagar como a qualquer outro empregado e dar-lhe logo um lugar definitivo sem a devida formação.
Portanto, nós entendemos que isto está certo. A única coisa que não nos parece certa - mas isso é uma opção política - é a indemnização pela caducidade. Juridicamente é um contra-senso. Não há indemnizações pela caducidade. Fixa-se o prazo e, acabado este, acaba o contrato. Mas, como uma dádiva do Governo, vá lá, também não nos vamos opor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor da nossa proposta de alteração condiciona a retoma da aceitação de contratação a termo a situações de trabalho de temporalidade incerta. À partida e friamente, poderia parecer que seria uma redundância face ao parágrafo imediatamente seguinte, que diz: «delimitação clara das situações de prestação de trabalho que legitimam a contratação a termo.» No entanto, se atentarmos, verificaremos que essa delimitação a que se refere o segundo parágrafo que referi se condiciona a situações exclusivamente determinadas pela natureza da tarefa ou da actividade em si mesma.
Eu explico: não aceitaremos, por exemplo, que um contrato efectuado a termo para a construção de uma obra cujo período temporal não esteja definido, nomeadamente uma auto-estrada, se possa prever - isto no âmbito da construção civil - o termo por um tempo certo e concreto, por exemplo, de seis meses. Aceitamos a reintegração do conceito do trabalho a prazo termo incerto, mas com um parâmetro de arbitrariedade ao carácter temporal da actividade a que a mesma se refere.
No entanto, anunciaria que - porque as nossas preocupações já estão contempladas, quer na proposta apresentada pelo Partido Comunista, quer pelo Partido Socialista, e o Sr. Ministro na intervenção que fez também se referiu a este pormenor e que estariam atentos a tudo aquilo que seria regulamentado em termos das limitações dos contratos a termo - prescindimos da votação e, como tal, retiraremos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para esclarecer o Sr. Deputado Narana Coissoró - quem sou eu para o fazer? - de que, embora o Sr. Deputado em muitos aspectos esteja na defesa do Governo, desta vez enganou-se porque para o tipo de contratos que o Sr. Deputado mencionou existe o contrato a prazo a termo incerto, que se mantém na actual legislação e que pode ir para além dos três anos. Mais uma vez e ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, o Sr. Ministro não tem razão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos passar às votações relativas à alínea j).
16 DE ABRIL DE 1988 2899Em primeiro lugar, vai proceder-se à leitura da proposta de substituição da alínea y), apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:1.o Regulamentação do contrato de trabalho a termo, fazendo depender a validade do termo da existência de uma das seguintes situações:a) Substituição de trabalhador temporariamente impedido;
b) Substituição de trabalhador cujo contrato tenha cessado e que haja proposto acção judicial de impugnação;
c) Para execução de tarefas ou serviços individualizados e de duração limitada, nomeadamente em actividades de construção civil e obras públicas, montagens e reparações industriais;
d) Para execução de tarefas ou serviços que correspondam a aumento temporário da actividade da empresa.
2.o Admissibilidade da estipulação de termo resolutivo incerto apenas nas situações das alíneas a), b) e c) anteriores.
3.o Garantia de que a segurança no emprego não seja defraudada mediante o contrato a termo, através do concurso das seguintes regras:a) Exigência da forma escrita para o contrato, indicando-se nele a circunstância justificativa da estipulação do termo;
b) Admissibilidade de uma única prorrogação do contrato a termo certo;
c) Limite de 18 meses à duração do contrato a termo certo;
d) Proibição da rotação de trabalhadores contratados a termo para ocupar o mesmo posto de trabalho;
e) Em acção judicial em que seja impugnada a validade da estipulação do termo, atribuição à entidade patronal do ónus de provar a circunstância justificativa indicada no contrato.
4.o Atribuição ao trabalhador de uma compensação pecuniária, aquando da caducidade do contrato, proporcional à sua duração.
5.o Aplicação aos contratos a prazo actualmente existentes da regra de inversão do ónus da prova.Vai proceder-se à votação da proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição da alínea y), apresentada pelo Partido Comunista.Foi lida. É a seguinte:1 - Fixação da regra de que o contrato de trabalho se considera celebrado sem prazo, tipificando-se com exactidão as situações que justificam o recurso ao contrato de trabalho a prazo certo, considerando-se legítimo apenas nos casos em que as convenções colectivas permitam a estipulação de duração determinada, desde que não se justifique a admissão de trabalhadores permanentes verificando-se as seguintes razões objectivas da necessidade temporária de trabalho:a) Suspensão do contrato por impedimento prolongado do trabalho, gozo de férias, licença de maternidade, licença sem retribuição ou exercício de funções públicas ou de representação colectiva dos trabalhadores;
6) Execução de obras ou serviços concretamente definidos, quando a entidade patronal realize a sua actividade em regime de empreitada nos sectores da construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais na medida em que as necessidades de trabalho decorrentes da execução da obra ou serviço não possam ser satisfeitas pelos trabalhadores permanentes da empresa e não seja exigível, em atenção do valor da estabilidade do trabalho e tendo em conta o volume anual de obras da empresa, o alargamento do quadro de pessoal permanente;
c) Execução de obras ou serviços concretamente definidos quando a entidade patronal tenha de fazer face a acréscimos excepcionais e temporários de trabalho que não excedam três meses e não envolvam a contratação de trabalhadores em número superior a 10% dos trabalhadores permanentes;
d) Execução de trabalhos de natureza sazonal quando não existir entre a entidade patronal e o trabalhador um contrato sem prazo cuja execução decorra só nas respectivas épocas do ano.2 - Proibição da renovação do contrato a prazo por mais de uma vez.
3 - Exigência da forma escrita e de observância quanto ao conteúdo de requisitos essenciais, sob pena de modificação do contrato em contrato sem prazo.
4 - Exigência de parecer prévio da organização representativa dos trabalhadores na estipulação do prazo ou da sua prorrogação.
5 - Conversão dos contratos a prazo em contratos sem prazo quando as circunstâncias denunciem que a estipulação de prazo deixou de ser necessária.
6 - Garantia de igualdade de tratamento para os trabalhadores contratados a prazo, relativamente aos trabalhadores permanentes.
7 - Garantia de preferência nas admissões durante a execução do contrato e no prazo de um ano a contar da cessação.Vai proceder-se à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PS e do PRD.
2900 I SÉRIE - NÚMERO 74Srs. Deputados, a proposta de substituição da alínea y), apresentada pelo Partido Social-Democrata, é do seguinte teor:Foi lida. É a seguinte:J) Revisão do regime do contrato de trabalho a termo, tendo em atenção os objectivos seguintes: retoma da aceitação da contratação a termo incerto ao lado da contratação a termo certo ou a prazo; delimitação clara das situações que legitimam a contratação a termo; exigência de forma escrita para o contrato, com indicação expressa da circunstância justificativa da estipulação do termo; redução da duração máxima do contrato quando seja objecto de renovações; reconhecimento ao trabalhador do direito a uma compensação pecuniária pela caducidade do contrato, que seja proporcional à sua duração; proibição da rotação de trabalhadores admitidos a termo na ocupação do mesmo posto de trabalho.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea j)» uma vez que a alínea j) da proposta de lei está prejudicada pela anterior votação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco, quando chegámos ao princípio da discussão da reintegração, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse que considerava que estávamos a chegar ao «nó duro» do problema. Eu diria que talvez valesse a pena ter esperado mais um bocadinho, porque considero que é no princípio da flexibilidade da legislação, que o Governo se propõe levar a cabo, que a meu ver está o «nó duro» do problema.
Os Evangelhos de Cristo diziam que o Senhor tinha desígnios insondáveis. Também o governo do PSD tem desígnios insondáveis, porventura ainda mais do que os do Senhor. Efectivamente, para além da europeização e da modernização, o PSD apresenta-se a esta Câmara sob o manto da flexibilização. Não contei quantas vezes empregou este termo ao longo da exposição de motivos, mas certamente foi mais de uma dezena. Que é dela, essa flexibilização?
Vou lançar um repto a qualquer deputado do PSD presente ou ao Sr. Ministro. Já que tanto invocaram as leis da Europa, gostaria que me dissessem em que leis é que, para além dos princípios de defesa do mínimo a favor dos trabalhadores, há limitações deste tipo à contratação colectiva. Era caso para perguntar: Sr. Ministro, de quem tem medo o governo do PSD? Ou, então, posta a questão ao contrário, quem é que o Governo quer proteger, se é que alguém quer ser protegido pela legislação do PSD?
Sr. Ministro, hoje por toda a Europa a legislação do trabalho faz-se por dois motivos fundamentais: pelo lado da concertação social - a chamada legislação negociada - e pelo lado do reverso da medalha - a negociação legiferante. É este lado o mais rico do direito do trabalho europeu hoje em dia.
Pois bem, o PSD e o seu Governo apresentam-se a esta Câmara como os arautos da flexibilização, mas a mão pendeu-lhes para o lado do poder e da intervenção administrativa e vem salvaguardando aspectos de ordem pública. Os únicos conhecidos das legislações do trabalho são os aspectos que contendam com o mínimo de defesa dos trabalhadores. E vêm então com um argumento ainda mais interessante: já existe na lei actual! Mas, meus senhores, muita coisa existe na lei actual que o Governo se propõe mudar, mas esta era daquelas que efectivamente devia mudar e, pelos vistos, o Governo não pretende tocar-lhe senão ao de leve. Penso que este é o «nó» do problema. O Governo não só apresenta à Câmara uma série de propostas que já mereceram o nosso repúdio, pelas razões que deixámos expostas em tons suficientemente claros, como, mais do que isso, pretende - esse governo se diz social-democrata - acabar com aquilo que é o timbre e o ponto de honra da social-democracia, a democracia dos trabalhadores, a liberdade para o poder sindical e a negociação colectiva. Enfim, aí é o cerne do direito do trabalho, aí é o ponto de honra da Europa, não só dos patrões, como dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vera Jardim fez uma longa dissertação acerca da teoria de mais imperatividade e menos imperatividade em termos da nossa proposta. Foi um assunto longamente debatido, até com o Sr. Deputado Guilherme Pinto.