I SÉRIE — NÚMERO 30 14 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais é fundamental para o sistema político e a exigência de transparência em relação a essa matéria é, para nós, fundamental. A fiscalização, nos termos da lei, foi conferida, inicialmente, ao Tribunal Constitucional e, depois, foi criada a Entidade das Contas, com a finalidade de dar apoio técnico ao Tribunal. A lei foi sendo sucessivamente alterada no sentido de melhorar e reforçar as exigências em termos de transparência das contas dos partidos e das campanhas eleitorais e estamos hoje a dar um novo passo para resolver dúvidas de constitucionalidade, no sentido de transformar a Entidade das Contas no órgão competente não só para fiscalizar mas também para aplicar as coimas, passando o Tribunal Constitucional a ser uma instância de recurso. O CDS contribuiu para o projeto apresentado hoje e tem a convicção de que contribuiu significativamente para a sua melhoria, mas, como sucede muitas vezes nas obras, o problema está no «já agora» — já agora faça-se mais isto e faça-se mais aquilo. E no «já agora» surgem duas normas com as quais estamos em frontal desacordo. Em primeiro lugar, na Lei de Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais foi proposta a eliminação de qualquer limite para a angariação de fundos pelos partidos. Ora, consideramos que isto põe em causa todo o sistema que garante a transparência das contas, significando que permite que os partidos passem a transformar-se em empresas de angariação de fundos, escancarando a porta a atividades que podem por em causa a transparência das contas. Em segundo lugar, discordamos da alteração à norma que permite a devolução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), retirando a obrigatoriedade de esse apoio ser só possível em relação à atividade ligada diretamente à política, alargando-a a todas as atividades partidárias. Ora, os partidos estão dispensados de cobrar IVA, o que significa que esta alteração se traduz no alargamento de um subsídio à atividade dos partidos, mesmo que nada tenha a ver com essa atividade política dos partidos. Pelas razões apontadas, votamos contra essas duas alterações. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para este debate, podemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.o 136/XIII (1.a) — Objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur) (ASMAA, Algarve Surf and Marine Activities Association e outros), juntamente com os projetos de resolução n.os 1188/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que termine as concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extração do gás importado (BE e PAN), 1197/XIII (3.a) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur (PCP) e 1205/XIII (3.a) — Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (Os Verdes). Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por cumprimentar as peticionárias e peticionários que nos trazem este debate para o dia de hoje e explicar as linhas gerais da proposta que o Bloco de Esquerda e o PAN apresentam ao Plenário, que vem em linha com outra anteriormente apresentada, sobre o clima, para terminar a concessão de território nacional para a prospeção e a exploração de hidrocarbonetos, assentando esta recomendação em quatro pontos principais. Em primeiro lugar, que não seja autorizada a prorrogação do contrato da ENI e da Galp na zona de Aljezur e que seja impedido ali qualquer furo. Esta petição surge na sequência da atribuição de um título de exploração naquela concessão, um ato que não teve consequência porque era manifestamente ilegal, mas é necessário dar essa garantia às populações de que não haverá em Aljezur qualquer outra intenção de exploração. Em segundo lugar, que o Governo termine todas as concessões remanescentes e que o faça sem a atribuição de indeminizações, que seriam totalmente espúrias e indevidas neste contexto. Em terceiro lugar, que até ao final do mandato o Governo não autorize qualquer nova concessão. E acrescentamos um quarto ponto importante, que diz respeito ao fracking, porque recentemente a Ministra do Mar assinou uma declaração acerca da transformação do Porto de Sines num recetor preferencial para o gás de xisto proveniente dos Estados Unidos, e sabemos que muito desse gás pode ter origem na exploração através do método de fracking, da fracturação hidráulica, que é dos mais poluentes, com consequências ambientais