12 DE SETEMBRO DE 2013 23 I.B.4. O artigo 166.o, n.o 2 da Constituição expressamente prevê que esta Lei (a ser aprovado o presente Projeto) revestirá a forma de Lei Orgânica. Ora, entre outras consequências, na que mais interessa ao processo legislativo que corre na Assembleia da República, resulta que a sua aprovação final global exige obtenção de maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções – CRP artigo 168.o, n.o 5. I.B.5. Assim, os requisitos de forma e a tramitação processual exigíveis pela Constituição, pelo Regimento da Assembleia e pela demais legislação pertinente, mostram-se, no essencial, satisfeitos, não se vislumbrando motivos que pudessem obstar ao prosseguimento do presente processo legislativo. I.C – Estrutura e Conteúdo I.C.1. O projeto de lei introduz alterações pontuais à lei em vigor sobre a matéria de que trata – A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. I.C.2. O projeto de lei apresenta-se em cinco artigos, com a seguinte organização: – No seu artigo 1.o introduz alterações ao texto dos artigos 2.o (Finalidades), 8.o (Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa), 9.o (Competência), 13.o (Direitos e Regalias), 15.o (Dependência e processo de nomeação), 19.o (Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa), 28.o (Dever de sigilo), 30.o (Penas agravadas e acessórias) e 33.o (Prestação de depoimento ou declarações), todos da lei vigente; – No seu artigo 2.o adita o artigo 8.o-A (Registo de interesses), o artigo 33.o-A (Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa), o artigo 33.o-B (Procedimentos de segurança), o artigo 33.o-C (Registo de interesses), o artigo 33.o-D (Impedimentos), e o artigo 33.o-E (Responsabilidade); – No seu artigo 3.o estabelece uma norma transitória de 6 meses para os atuais servidores optarem quanto ao novo regime; – No seu artigo 4.o estabelece a republicação integral da lei alterada, o que consta de anexo;  Na verdade, tratando-se de Lei Orgânica, como acima se refere, por força do artigo 166.o, n.o 2 da Constituição, haveria, obrigatoriamente, sempre lugar a republicação tal como estabelece a lei formulário para estes casos (artigo 6.o, n.o 2 da Lei n.o 75/98, de 11 de novembro, na redação atual). – No seu artigo 5.o estabelece a entrada em vigor no prazo 30 dias a contar da data da publicação. I.D – Questões Financeiras I.D.1. A Nota Técnica da Assembleia da República vem chamar a atenção para a eventualidade de o Projeto de Lei não respeitar o princípio da estabilidade orçamental, na medida em que propõe alterações aos números 4 e 5 do artigo 9.o da lei-quadro suscetíveis de gerarem um acréscimo de despesa, por via de permitir ao Conselho de Fiscalização requerer mais meios dispendiosos (quanto a instalações, pessoal, apoio logístico e meios técnicos), no ano em curso, mal a lei entre em vigor (30 dias após a sua publicação – artigo 5.o do Projeto de Lei). I.D.2. Na verdade, o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 131.o, n.o 2, alínea g), manda verificar os possíveis encargos que a aprovação das iniciativas legislativas possa vir a gerar. I.D.3. Propõe a Nota Técnica que, a este propósito, se proceda à audição do Conselho de Administração da Assembleia da República “...à semelhança do que tem sido feito no contexto de outras alterações respeitantes a legislação sobre entidades independentes eleitas pela Assembleia da República e que funcionam junto da mesma, sempre que cumpre a esta assegurar-lhes os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições.”