30 DE ABRIL DE 2020 3 prémios a alguns administradores apesar dos prejuízos nos últimos 2 anos. A gestão privada tem sido prejudicial para a TAP. Num momento como o que vivemos atualmente, coloca-se de forma premente a decisão da renacionalização desta empresa estratégica para o Estado. A receita de «o Estado paga, mas não manda» não serviu antes, não serve definitivamente agora. O Governo deixou claro que a receita tem que ser diferente e o Estado tem o dever de proteger a TAP como um setor estratégico para o desenvolvimento do País. Falta passar das palavras à prática. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe a nacionalização da TAP, com a aquisição, por parte do Estado dos restantes 50% de capital da empresa, por forma a ter a gestão executiva da empresa, de acordo com orientações claras de serviço público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o procedimento tendente à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista da TAP, SGPS, S.A., a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Artigo 2.o Apropriação pública da TAP, SGPS, S.A. 1 – Verificada, desde a privatização da TAP, a necessidade de uma companhia de bandeira pública que salvaguarde o interesse nacional e apurada a inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, o Governo irá proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social da TAP. 2 – Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. 3 – Por efeito do disposto no n.o.1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, todas as ações representativas do capital social da TAP, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4 – A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 – A TAP passa a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei e no RJAP, depois de devidamente adaptados por forma a garantir a maioria do Estado na gestão executiva. 6 – Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão da TAP que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Artigo 3.o Auditoria Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP. Artigo 4.o Indemnizações 1 – A indemnização devida aos titulares de participações sociais da TAP, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos do estabelecido no RJAP. 2 – Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos