30 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007ANEXOTranscrição integral pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República da Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência (Prof. Doutor Abel Mateus) na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República em 7 de Março de 2007O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência, Prof. Dr. Abel Mateus, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Antes de iniciarmos a audição do Sr. Presidente do Conselho da Autoridade da Concorrência, gostaria de dizer algumas breves palavras introdutórias.Em primeiro lugar, para referir a razão de ser desta audição. Há uma razão de ser geral: a audição inscreve-se num programa de audição das entidades reguladoras do sistema financeiro, que esta Comissão iniciou no ano passado. Começámos, obviamente, por ouvir a Autoridade da Concorrência, cujas competências, sendo transversais em todas as áreas de aplicação da Lei da Concorrência, na área do sistema financeiro convocam, naturalmente, para uma relação intensa entre a Autoridade da Concorrência e os reguladores do sistema financeiro.A primeira audição à Autoridade da Concorrência, que fizemos o ano passado, revelou-se extremamente frutuosa, como se esperava, por várias razões: em primeiro, pela qualidade da apresentação — e hoje teremos, certamente, uma apresentação com qualidade excelente, como é timbre da Autoridade da Concorrência; mas também porque as matérias da concorrência no nosso sistema económico têm ainda uma relativa juventude — pode mesmo falar-se que ainda temos um deficit de cultura de concorrência. Foi, aliás, um dos objectivos fundamentais da criação da própria Autoridade da Concorrência em 2003, a promoção dessa cultura de concorrência.Dito isto, não é necessário que daqui decorra que Portugal, no contexto europeu, tenha um deficit dessa cultura de concorrência maior do que a generalidade dos seus parceiros. Mas esta referência era importante, porque, no próprio contexto da União Europeia, existe um esforço significativo e assinalável, promovido designadamente pela Comissão da União Europeia e também pelo Parlamento Europeu, no sentido de que, para a construção do mercado único, é indispensável avançar-se por uma intervenção mais activa da regulação da concorrência, quer no contexto da criação e reforço do mercado único europeu quer na articulação entre as instâncias europeias e as instâncias que procuram que seja observada a concorrência nos vários espaços nacionais, como é o caso da Autoridade da Concorrência portuguesa.Há, portanto, uma interacção entre as preocupações europeias e as preocupações nacionais, que estão num processo de criação e aprofundamento, e que importa, efectivamente, saudar.A razão de ser em concreto desta audição, no que toca ao sistema financeiro português, tem também vários pontos importantes a sublinhar, que rapidamente irei evocar. Nas preocupações de apreciação do estado da concorrência relevam, fundamentalmente, três pontos (a questão da eficiência da própria produção dos serviços financeiros, no caso concreto): se os mercados e a produção de serviços são eficientes, se a locação dos recursos pelos diferentes mercados e produtos financeiros é eficaz e se os direitos dos consumidores são efectivamente protegidos. São estes os pontos maiores.É da actualidade que há preocupações também na área do sistema financeiro quanto à protecção dos direitos dos consumidores. Há matérias que têm estado nos media relativamente a comissões, relativamente a margens financeiras, e, portanto, é um ponto sobre o qual iremos ouvir com muito interesse o que nos irá dizer o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência.Para além disso, existe um outro ponto de plena actualidade e que é da maior importância. Trata-se das novidades no sistema financeiro, designadamente a matéria, em concreto, da OPA, que está na sua plenitude, lançada por um grande banco sobre um outro grande banco. É uma matéria que releva de complexidade natural, visto que a operação tem, por definição, no âmbito da análise da concorrência, designadamente nos