26 DE OUTUBRO DE 2018 15 Cumpre referir ainda que os Projetos de Lei n.os 695/XIII/3.a e 705/XIII/3.a preveem a sua regulamentação no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da sua publicação, e os Projetos de Lei n.os 703/XIII/3.a e 706/XIII/3.a, no prazo de 180 e 100 dias, respetivamente. Também em caso de aprovação, com exceção do Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a, todas as iniciativas entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» No caso do Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a uma vez que nada se refere quanto à sua entrada em vigor, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.» Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes As iniciativas legislativas em apreciação têm em comum o objetivo de reforçar a proteção do bem-estar e o respeito pelas caraterísticas biológicas e etológicas dos animais usados em circos, embora o façam de forma não totalmente coincidente. Orientam-se os Projetos de Lei n.os 695/XIII, 703/XIII, 705/XIII e 706/XIII para a proibição total da utilização de animais selvagens em espetáculos circenses e similares, mas adotando diferentes prazos para o reencaminhamento das espécies atualmente mantidas e utilizadas nos circos. Ao invés, o Projeto de Lei n.o 701/XIII preconiza tal proibição de forma gradual, salvo quanto aos grandes símios, e voluntária, passando por uma diminuição significativa dessa prática. Sugere ainda a criação de um cadastro nacional de animais de circo, assim como a adoção de um programa nacional de entrega voluntária de animais utilizados em circos. Paralelamente, no Projeto de Lei n.o 706/XIII propõe-se a criação de um portal nacional de animais mantidos em circo. Refira-se que o Projeto de Lei n.o 703/XIII, da autoria do Bloco de Esquerda, declara assumidamente reeditar idêntica iniciativa legislativa apresentada no decurso da X Legislatura – o Projeto de Lei n.o 797/X1 – na sequência da apresentação do Projeto de Resolução n.o 442/X2 3, o qual seria rejeitado. O projeto de lei n.o 797/X, por sua vez, caducaria em 14 de outubro de 2009. Por sua vez, os autores do Projeto de Lei n.o 706/XIII – o PEV – lembram que já haviam apresentado no mesmo sentido o Projeto de Lei n.o 770/X4, no qual aquele se sustenta. O Projeto de Lei n.o 770/X viria a ser rejeitado. Estão sobretudo em causa os animais selvagens, mas nada impede que a proibição ou restrição, se decidida, se possa estender aos animais domésticos. O Projeto de Lei n.o 695/XIII não distingue, referindo-se apenas, no seu objeto, a «animais». O mesmo acontece com os Projetos de Lei n.os 701/XIII e 706/XIII, sendo que neste caso a própria noção de «animal» que se prevê («um animal mantido para ser exibido ao público com fins de entretenimento») faz transparecer tal ideia. Pelo contrário, o Projeto de Lei n.o 703/XIII fala ora de «espécies de fauna selvagem» ora simplesmente de «animais selvagens» e o Projeto de Lei n.o 705/XIII apenas de «animais selvagens».                                                           1 “Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses”. 2 “Recomenda ao Governo a proibição da utilização de animais selvagens em circos”. 3 Teve por base a petição n.o 547/X (“Solicitam aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional”), que daria ainda origem aos projetos de lei n.os 765/X (PCP) e 770/X (PEV) e ao projeto de resolução n.o 442/X (BE). 4 “Proibição de animais em circos”.