II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não pode ser! A Sr.a Presidente: — Então, não podemos manter a votação hoje. Os Srs. Deputados não podem querer uma coisa e o seu contrário. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, há dois artigos na proposta de lei do Orçamento do Estado que falam de cativações, os artigos 4.o e 134.o. Os partidos podem apresentar propostas de alteração a ambos e nenhuma alteração é descabida ou equivalente a fazer uma alteração ao artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, porque ambos têm cabimento político, legal, já agora, e até procedimental. Portanto, não entendo qual é a razão desta discussão, nem sequer acho que faça sentido a crítica que está a ser feita às alterações propostas aos artigos que, de facto, dizem respeito à matéria. Não vejo razão para não se votarem as propostas como elas estão feitas. Não temos nenhum problema em adiar para o final do dia, antecipe-se o que se quiser antecipar, mas devo, desde já, dizer que acho que andar a trocar propostas de dias de votação, confundindo todo o esquema de avocações que os partidos têm pré-estabelecido, não me parece uma grande justificação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, só gostava de lembrar que houve uma proposta do CDS que foi, de facto, substituída ontem à noite, às 20 horas 13 minutos, que era precisamente sobre cativações, e que está inserida no momento sistemático que me parece correto, que é imediatamente antes de um artigo que se chama «Utilização condicional de dotações orçamentais», vulgo, cativações, e que foi adiada, presumo, para o fim deste dia. Não aceito, como é óbvio, o adiamento para um dia depois de já se terem votado outros artigos sobre a mesma matéria. Portanto, acho que estamos todos a dizer o mesmo. É evidente que se estiverem em causa propostas sobre tarifas do setor energético que venham noutro sítio e que sejam artificialmente colocadas num determinado sítio do Orçamento parece-me muito razoável que a votação de todas seja adiada para o momento da discussão da matéria. Mas isto é uma discussão sobre cativações que está a ser tida no primeiro momento em que, no Orçamento, se fala sobre essa matéria, logo não há razão para adiamento nenhum. Gostava de dizer, em relação à proposta 93-C, do CDS, que aceito o adiamento, mas se for só até ao fim do dia de hoje, porque é natural que amanhã haja avocações para Plenário relacionadas com a matéria e que o CDS queira ver discutidas as suas propostas, que foram, aliás, as primeiras a entrar em razão da matéria. Nem outra coisa faria sentido! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, a proposta do CDS foi adiada para o final das votações de hoje. Portanto essa questão não se coloca. Assim sendo, vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 4.o-A — Cativações na saúde. Pausa. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, não foi adiada? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não se justifica adiar para o final da reunião de hoje, porque o artigo que tem matéria conexa não é votado hoje. Não se justifica esse adiamento e não vamos antecipar a votação do artigo que tem matéria conexa para hoje. Portanto, votamos esta proposta neste momento. O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.a Presidente tinha acabado de anunciar que ia adiar para o final da sessão, por isso utilizámos o direito regimental pedindo o adiamento dessa votação.