29 DE SETEMBRO DE 2016 51 Protestos do PCP. Mas é verdade que tínhamos razão, porque, se não tivéssemos razão, a Sr.a Ministra teria feito uma verdadeira revolução no mapa judiciário e a verdade é que não faz. Portanto, a razão ao anterior Governo. De resto, e para terminar, porque estou quase a exceder o tempo de que dispunha, gostava só de lhe dizer, Sr.a Ministra, que há aqui alguns riscos e alguns perigos, e são identificados por vários organismos. Destaco só três deles, muito rapidamente, o primeiro dos quais é o risco da especialização. Cuidado! Com tantos desdobramentos — e, quando vier o decreto-lei final, veremos quais são —, que não se perca, mas é preciso ter cuidado com isso. Em segundo lugar, cuidado com as deslocações dos juízes, para que não se perca em eficácia. Por último, o mais importante e aquilo que sempre tenho mencionado de cada vez que nos encontramos, Sr.a Ministra, é a falta de funcionários judiciais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não acredito! Então, o CDS-PP não tinha deixado isso resolvido?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É unânime em toda a classe, em todo o sistema judiciário, que sem funcionários judiciais não é possível que esta reforma avance e, mais, não é possível que a justiça tenha um bom desempenho. Portanto, é importante que não haja falta de funcionários. Neste momento, Sr.a Ministra, há quem diga que já faltam 2000 funcionários judiciais e, no limite, ainda que não estejamos a falar de 2000, faltarão 1000. É muito, Sr.a Ministra, não pode ser! E resolver isto com funcionários das câmaras também não vale, Sr.a Ministra. Além de ter muitas dúvidas sobre a constitucionalidade dessa situação, não me parece que seja possível resolvê-la com os funcionários das câmaras. Aliás, o PCP há de opor-se a isso — espero eu —, a que os funcionários das câmaras substituam os funcionários judiciais. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Deputada, se tivesse vergonha não estava a fazer esta intervenção! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Espero eu que o PCP seja coerente. Agora que estão tão caladinhos, ao menos sejam coerentes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Acabaram com as vagas dos funcionários nos quadros, para não se notar a falta, e agora vem aqui com uma intervenção destas?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreensivelmente, as bancadas do PSD e do CDS vêm a este debate fazer uma operação de, a posteriori, tentar salvar a reforma do mapa judiciário que foi operada pelo Governo anterior. Mas desenganem-se, Sr.as e Srs. Deputados! Na verdade, a reforma que foi feita no âmbito do Governo anterior teve diferenças sensíveis relativamente àquilo que estamos aqui a discutir hoje. Em primeiro lugar, uma diferença de procedimento. A reforma que foi feita pelo Governo anterior foi uma reforma contra tudo e contra todos, bem o sabemos! Boa parte das pessoas que, hoje, vêm defender aqui um grande pacto sobre a justiça, na altura, defenderam com clareza um confronto na área da justiça. Não nos enganemos, portanto, porque estamos a falar de coisas diferentes. Mas, em segundo lugar, há também uma diferença de substância, há uma diferença de política. É que a reforma que os senhores fizeram não cuidou minimamente de questões de equidade e de justiça territorial e