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27 DE OUTUBRO DE 1983 1755foram por vós escolhidas. E que são cada vez mais à direita aqueles que buscam a vossa companhia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dois exemplos: primeiro, a poucos meses das comemorações do X Aniversário do 25 de Abril assumem um enorme significado político as múltiplas recusas de participação na comissão organizadora governamental por parte de figuras das ma s destacadas da nossa vida intelectual e política. Porque a comissão que o Governo quis constituir era uma comissão onde os do 25 de Abril estavam para disfarçar o peso dos do 24 de Abril com quem o Governo está aliado!Aplausos do PCP.O segundo, e aqui mesmo são os apoios que o CDS prodigalizou ao Governo e as palmas com que o Sr. Primeiro-Ministro correspondeu ao CDS exprimem bem a clara deslocação do Governo para a direita ...! Com uma tão grande deslocação para a direita por parte do Governo, pergunto: e o CDS ainda hoje representa alguma coisa no País?Risos do PCP.Nas circunstâncias presentes, estes 2 dias da interpelação do PCP permitiram um importantíssimo esclarecimento.
Uma moção de censura poderia ser afastada pela maioria, que seria ainda por cima obrigada a fazer uma exibição de coesão e solidez. Poupamos esse esforço. A censura que está implícita nesta interpelação, partilhada por vastíssimos sectores da vida política e nacional, essa não pode ser rejeitada e vai continuar a agir sobre as fragilidades que minam o Governo e a coligação governamental.
Um sentimento comum à maior parte dos que assistiram a esta interpelação é sem dúvida o de que este governo não vai ter longa vida.
As grandes lutas populares, expressão do descontentamento, da resistência e da vontade de uma política alternativa estão em curso. As divisões internas que roem a coligação são evidentes já.
O Governo até entendeu por bem soprar a órgãos de comunicação social que se preparava para breve uma remodelação ministerial. Mas não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, que isso não dará mais vida ao Governo. Sr. Primeiro-Ministro pode substituir nos seus cargos o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Educação e o Ministro do Equipamento Social. Mas o problema é fundamentalmente da política e não de quem a está a executar. É também o problema da falta de consonância entre a política que o Governo realiza e aquilo que o PS prometeu e se comprometeu com o eleitorado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, a drástica redução do investimento e a redução da produção comprometem o futuro de Portugal. Com que mandato é que oSr. Primeiro-Ministro as vai realizar quando o PS prometeu, nas suas 100 medidas produzir mais para dever menos?
Há anos atrás o Sr. Primeiro-Ministro clamava contra o «socialismo da miséria». Depois meteu o socialismo na gaveta. Aparece-nos agora à frente de um governo que faz o capitalismo da miséria.Aplausos do PCP.O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro querem convencer-nos e ao País - e para isso mobilizam toda a propaganda oficial - de que tudo se faz para bem de Portugal. Fizemos a prova de que assim não é, de que a política governamental é extremamente nefasta para Portugal e para os portugueses. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sempre e em todas as circunstâncias não haverá política para salvar Portugal contra os Portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para fechar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me encerrar esta interpelação e faço-o com o respeito que devo à Assembleia e gostosamente.
A posição do Governo durante este debate contrasta, aliás, com a posição do partido interpelante.
O que é que se diria do Primeiro-Ministro ou do Sr. Ministro da Defesa ...Vozes do PCP: - Esse não está cá! Risos.O Orador: - O Sr. Ministro da Defesa está ao serviço de Portugal numa reunião da NATO no Canadá, por isso não está cá, ...Vozes do PCP: - Se calhar está em Granada! Risos.O Orador: - Mas o que se diria - é bom que se saiba- do Primeiro-Ministro, ou do Ministro das Finanças e do Plano ou do Ministro dos Assuntos Parlamentares se não estivessem presentes - como estiveram - durante todo o tempo nesta interpelação?
Não vimos aqui nesta Assembleia o líder político do partido interpelante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o Dr. Álvaro Cunhal é alérgico à Assembleia da República, ...Aplausos do PS e do PSD.... conhecemos da sua incapacidade para debater e para dialogar. Sabemos que tem um complexo de inferioridade em relação ao Parlamento ...Risos do PCP.
1756 I SÉRIE - NUMERO 40... mas apesar disso não deixarei de registar a sua ausência como uma falta de respeito para com, o Parlamento e para com os eleitores que o elegeram.Aplausos do PS e do PSD.A circunstância da ausência do líder do Partido Comunista, o facto de os principais tenores do Partido Comunista não se terem dignado intervir e terem deixado as intervenções de fundo a segundas linhas, aliás simpáticos ...Risos do PS e do PSD.... não vai nesta apreciação nenhum desdouro para os próprios - mas de facto segundas linhas nas responsabilidades do próprio partido de fazerem uma interpelação cinzenta, baça, que não vai além das diatribes costumadas, que nós podemos ler todos os dias no Diário ou semanalmente no Avante, essa circunstância poderá querer dizer politicamente alguma coisa. E leva-nos a perguntar qual é o objectivo profundo desta interpelação que se faz ao Governo ao fim de 4 meses ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Corre tudo bem!O Orador: -... e se de facto há o desejo de confrontar políticas, de apresentar ou encontrar soluções no quadro parlamentar vigente.
A essa pergunta eu respondo resolutamente que não! Na verdade esta interpelação insere-se no quadro geral da política de desestabilização de sempre do Partido Comunista.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Parlamento, como aliás aqui foi dito e não por um membro dos partidos da maioria, serve para o Partido Comunista como uma caixa de ampliação e ressonância dos protestos que procura instrumentalizar, dos protestos de rua, das marchas com bandeiras negras, etc.
Pretende-se efectivamente desestabilizar por desestabilizar, com que fim? Para voltarmos outra vez a um novo PREC? Direi aos Srs. Deputados que não é com protestos, por mais violentos que sejam, não é com marchas, não é com alterações da ordem pública ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Da ordem pública?...O Orador: - Sim, porque também tem havido alterações e atentados à ordem pública, cortes de linhas, cortes de estradas, ocupações ou tentativas de ocupações de repartições públicas ... Não é assim que se defendem os interesses dos trabalhadores e que se resolve a crise por que o País está a passar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Subjacente à interpelação do PCP assim como às acusações que faz a este ou a qualquer outro governo democrático está uma filosofia política que não privilegia a consolidação do regime mas sim a sua instrumentalização táctica numa perspectiva que não é a de mudança de política ou de mudança de governo mas sim numa perspectiva de mudança de sistema e de mudança de regime.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.É esta a questão de fundo. O PCP acusará sempre este ou outro qualquer governo de que não faça parte, obviamente, de estar a fazer uma recuperação capitalista. O País está habituado a essas acusações desde sempre.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que injustiça!O Orador: - Mas a opção que se põe hoje a Portugal, como a todos os países europeus, não é a de escolher entre o capitalismo e o socialismo. A grande opção é entre a liberdade e o autoritarismo, vencer a crise em liberdade ou permitir que a crise destrua a liberdade e abra o caminho ao autoritarismo - que é o que o Partido Comunista deseja.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do CDS.Risos do PCP.Tem um significado nacional importante - que eu aliás sublinhei com toda a consciência - a circunstância de nesta interpelação o CDS se ter demarcado claramente do PCP...Vozes do PCP: - Pudera!!!O Orador: -... porque de facto compreendeu, e bem!, qual é o objectivo que tem o Partido Comunista com esta interpelação.Vozes do PCP: - E o Governo também.O Orador: - Partimos de uma situação de crise aguda de que não somos responsáveis.Vozes do PCP: - Quem é?O Orador: - Em relação a essa crise aguda, que é uma crise antes de mais internacional com reflexos em Portugal,...Vozes do PCP: - Ahhh!...O Orador: -... foi por mim feito o diagnóstico antes das eleições em Março de 1983. Anunciámos também e antecipadamente às eleições qual era a terapêutica necessária e a terapêutica possível. Não fizemos promessas e apesar disso ganhámos as eleições - talvez por isso mesmo. Construímos uma ampla maioria como dissemos e anunciámos ao País que íamos fazer, porque dissemos desde logo que com uma crise tão grave não era possível governar em minoria. Temos, pois, uma ampla maioria parlamentar e social, ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso!...O Orador: - que está a apoiar o Governo através de uma política que foi previamente anunciada e que, portanto, o País conhecia.
27 DE OUTUBRO DE 1983 1757O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mentira.O Orador: - Política essa, aliás, que no plano económico tem 3 vertentes que são: o programa conjuntural de emergência - de 18 meses -, o programa de recuperação financeiro-económica - de 2 a 3 anos, e o programa de modernização da economia portuguesa.
O primeiro deste programas age fundamentalmente sobre a conjuntura e os dois segundos sobre a estrutura produtiva.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É a «lusofarmacêutica».Risos do PCP.O Orador: - Estamos a trabalhar exactamente como dissemos. Previmos que iam ser pedidos ao povo português sacrifícios e estamos, com coragem, a fazer uma política de austeridade e rigor que implica sacrifícios.
Nenhum governo, ao contrário do que pensam os Srs. Deputados interpelantes, faz uma política restritiva por prazer, ou deixa de dar subsídios quando pode dar por prazer, ou deixa crescer o desemprego por prazer, ou deixa crescer a inflação por prazer, ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ou os lucros por prazer.Risos do PCP.O Orador: -... mas nós sabíamos que, nas condições objectivas em que se encontrava o nosso país, não era possível fazer, a curto prazo, durante a conjuntura, outra política.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador: - Não vejo, pois, como é que os Srs. Deputados interpelantes podem estranhar o política do Governo. Muito menos me parece que seja legítimo que ao fim de menos de 4 meses venham de novo - como, aliás, o quiseram fazer desde o primeiro dia - tentar pôr tudo em causa. Não é legítimo pedir resultados definitivos a nenhum governo ao fim de 4 escassos meses de governação.
Quando os resultados de uma política económica, conjuntural mais rápida e estrutural mais tenta, se contam não por meses, mas sim por anos. Para suprir vitoriosamente a crise este governo ou qualquer outro - escuso de lhes lembrar que estamos perante um governo legítimo e democrático, que conta com apoio parlamentar e social vasto - precisa de tempo, de estabilidade política e social. Isto é precisamente aquilo que o PCP pretende que não haja em Portugal. Contudo, é preciso a confiança dos agentes económicos. Toda a gente sabe isto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E o desemprego?O Orador: - A situação de que partimos é, obviamente, muito difícil e conhecida. Estávamos na ameaça de um ruptura financeira, de bancarrota. Nunca ninguém no PCP contestou este facto. Em consequência desta crise financeira estávamos perante a ameaça da paralisação da vida económica, com tudo o que isso representa de sacrifícios, esses sim, inenarráveis para a população, se tal ruptura viesse a acontecer.
Estávamos na ameaça de que o País se tornasse ingovernável - este é o termo certo - em termos de democracia.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador: - De 1981 a 1982, o défice da balança de transacções correntes subiu de 11,5% para 14% do produto interno. Era o mais elevado de todos os défices dos países da OCDE e um dos maiores do mundo. A dívida externa duplicou em 3 anos. Em 1982 o peso...Vozes do PCP: - De quem é a culpa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tudo isso aconteceu por causa da vossa política!O Orador: - Oiçam com calma!Estava a dizer que o peso dos juros da dívida é de cerca de 5% do produto nacional. O défice da balança de transacções correntes em 1982 foi de 3200 milhões de dólares. Este governo vai reduzir este défice para menos, porventura, de 2 biliões de dólares.
A parte da receita orçamental absorvida pelos juros da dívida pública passou de 19,3% em 1980 para 37,3% em 1983. A continuar assim, como é que os Srs. Deputados pensam que se poderá governar, em termos de democracia, este país?
Daí a necessidade imperiosa e patriótica -que ninguém com bom senso e com sentido das responsabilidades pode negar - de agir imediatamente sobre a conjuntura, sobre a redução dos défices e de conter a despesa interna, quer o consumo, quer o investimento.
Haveria seriamente outra política conjuntural possível? Ninguém se atreve, por mais que o PCP fale no aumento da produção -que não pode surgir a curto prazo -, a dizer. Aliás, temos todos os exemplos europeus, como sejam a Espanha, a Itália e da própria França. Esta, por exemplo, está a fazer a política de rigor e de austeridade que está a fazer o Governo português, com a presença no seu Governo de ministros comunistas. Não me consta que estes ministros comunistas estejam a denunciar essa política do Governo francês.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.É óbvio - e constatámo-lo na Cimeira de Atenas -: que os socialistas não gostam, nem têm vocação, para fazer políticas restritivas. Seria muito mais agradável para o PS não ter tido, por mandato popular - o mesmo sucedendo ao PSD -, a obrigação patriótica de vir tentar salvar o nosso país.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso era se fossem socialistas, mas não são!O Orador: - Ë isso o que estamos a fazer com rigor e com consciência.
1758 I SÉRIE - NUMERO 40Como, jogando com facilidade e com os inevitáveis descontentamentos que surgem naturalmente nas pessoas atingidas, nos vêm pedir simultaneamente para reduzir os défices e, ao mesmo tempo, manter ou aumentar os subsídios às empresas em dificuldades, de modo a estas poderem pagar salários, de que o Estado não tem responsabilidade? Como é que nos pedem ao mesmo tempo a contenção da inflação e o aumento do emprego? Onde é que na Europa, do ocidente ou do leste, foi feito um tal milagre? Certamente que ele não surgiu nos países do leste europeu.
Agora que os Srs. Deputados comunistas disseram com tanta ânsia e tanto ênfase que era vergonhoso o acordo com o FMI, pergunto se classificam da mesma maneira o acordo que foi feito entre o mesmo Fundo Monetário Internacional e a Jugoslávia ou os contactos que a Hungria, a Checoslováquia e a Roménia - para não falar na Polónia -, têm com o FMI.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que nos interessa é Portugal!O Orador: - Já sabemos que é Portuga] que interessa e que os países não interessam nada, porque os Srs. Deputados têm vergonha deles - e é natural que tenham.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.Que fez até agora, em 3 meses de árduo trabalho, o Governo? Fez somente esta «insignificância» - digo insignificância com ironia, apesar de não gostarem da ironia, como se viu após o discurso brilhante do Sr. Ministro Almeida Santos - ...Risos.... evitou a ruptura financeira, evitou situações de paralisia da nossa economia e, portanto, evitámos a fome, de que os Srs. Deputados falam. No Fundo de Desemprego estão apenas inscritos 40 000 trabalhadores e os Srs. Deputados ainda não foram capazes de fazer uma grande manifestação de desempregados. Estamos à espera dessa manifestação de desempregados.
O Governo evitou a fome, evitou as bichas, evitou os racionamentos.
Eu sei que os senhores estão mais ou menos habituados a esse tipo de coisas, particularmente às bichas e aos racionamentos e às lojas onde se paga com divisas estrangeiras e a que não têm acesso os nacionais.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, olhe que isso é primário!Uma voz do PCP: - Essa é velha!O Orador: - Restabelecemos, portanto, o crédito externo de Portugal e os senhores que, com certeza, lêem revistas da especialidade, sabem que é assim.
Pela primeira vez desde 1974 (e não é pequena coisa - diga-se entre parêntesis) um governo apresentou a este Parlamento, a tempo e horas, o OE para 1984 e apresentou também ao Conselho Nacional do Plano as Grandes Opções para o Plano de 1984.
Definimos uma política conjuntural e uma política estrutural que estamos a aplicar.
Claro que estamos perante uma política de austeridade, mas, neste caso, a austeridade é condição de esperança.
O Sr. Deputado Carlos Brito falou da escravidão pelas dívidas.
Eu penso que há outras escravidões bem piores e que essa das dívidas não representa uma escravidão.
O que seria grave e uma escravidão para o Pais era que Portugal não tivesse crédito, era que Portugal quisesse satisfazer os seus compromissos internacionais e não tivesse capacidade para encontrar financiamento, como estivemos em risco de isso acontecer.
Aliás não era possível encontrar em outras instâncias internacionais o crédito de que tínhamos necessidade. Houve aqui um deputado que nos fez essa pergunta: «Por que é que não foram a outro sítio para além do Fundo Monetário Internacional?»
Quem lhe diz, Sr. Deputado, que não se exploraram todas as vias possíveis para corresponder às necessidades de tesouraria do Banco Central?
Seria o COMECOM que nos ia dar os fundos que ele próprio não tem para dar aos países de Leste?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Pergunte ao Dr. João Salgueiro!O Orador: - Sim, ele poderá perfeitamente responder que isso não era possível para além do Fundo Monetário Internacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Depois de o ter acusado de ter deixado o País de rastos!Risos do PCP.O Orador: - Mas o que devo dizer aos Srs. Deputados comunistas é que não estamos aqui no Governo a esconder-nos atrás do biombo do Fundo Monetário Internacional.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Têm o rabo de fora!O Orador: - A política que estamos a aplicar é a nossa própria política, definida conjunturalmente antes do acordo com o Fundo Monetário Internacional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia-se a Carta!O Orador: - E pensamos que essa política é a única possível, a única patriótica e estamos dispostos a discuti-la com qualquer autoridade deste país ou do estrangeiro.
Aliás os casos são conhecidos, e tantos eles são - quer de países europeus como a própria Itália, um país que tem mais de 30 anos de democracia, como o Brasil, o México e tantos outros exemplos - que nos
27 DE OUTUBRO DE 1985 1759mostram que as realidades económicas, e sobretudo estas, não se modificam com voluntarismos ou com discursos ideológicos.
Somos, evidentemente, por uma nova ordem económica internacional e gostaríamos muito que as realidades económicas internacionais fossem diferentes daquelas que são. Mas uma coisa são os nossos desejos e outra coisa são as realidades e quem está, responsavelmente, à frente de um país tem de jogar com as realidades, defender o interesse nacional e defender o interesse dos Portugueses.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Aliás, em 1978 fizemos com êxito a mesma política, que foi, na altura, muito atacada mas depois compreendida.
Mas também posso dizer que nessa altura tínhamos muito melhores condições de base, objectivamente muito mais favoráveis, do que as que temos agora.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Perderam l milhão de votos logo a seguir!O Orador: - Simplesmente, depois do elogio geral dos técnicos responsáveis, a instabilidade política e social que se abriu, não por nossa culpa - e um dia apurar-se-ão essas responsabilidades -, no final e pela queda do II Governo Constitucional, conduziu-nos de passo em passo à situação em que hoje nos encontramos.
E a minha pergunta é muito simples: Querem os Srs. Deputados repetir o mesmo esquema?
Quer de novo o PCP que voltemos ao esquema das paragens e dos aceleramentos sem controle da economia nacional?
Cada crise governamental custa ao País um atraso de muitos anos e quem paga esses atrasos e essas crises, que os senhores desejam provocar, são os trabalhadores portugueses. São eles que vão pagar e isso é terrível para um partido que se reclama de defensor dos interesses dos trabalhadores.
Daí, eu faço um apelo muito responsável à responsabilidade e ao patriotismo, porque Portugal, em termos democráticos, não aguenta a instabilidade política e social em que estamos a viver, em que temos vivido e em que os senhores querem que continuemos a viver.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Há, obviamente, quem jogue na ruptura política e institucional portuguesa.
Felizmente uma certa direita saudosista, que se manifesta em certa imprensa e joga claramente nessa ruptura política e institucional, não encontrou eco nesta Assembleia.
E felicito-me por isso, porque a política da terra queimada, a política do quanto pior melhor e a política da sabotagem do regime democrático não leva nem augura, para o nosso povo, nada de bom.
Mas o que é extraordinário é que o Partido Comunista também joga na desestabilização e, objectivamente jogando na desestabilização como joga, está a fazer o jogo da extrema-direita revanchista em Portugal.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Partido Comunista não desiste do seu modelo colectivista que foi rejeitado pela maioria esmagadora do povo português em sucessivas eleições.
Os ataques contra a legalidade, os cortes de estradas, os sequestros de barcos e de outras instalações fabris não resolvem nada para os trabalhadores.
Não é gritando na rua, não é com marchas de fome ou paralisações que se aumenta a produção ou que se resolvem os problemas dos trabalhadores.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nem com polícias, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - A maneira de resolver os problemas dos trabalhadores, Srs. Deputados comunistas, é, em primeiro lugar, trabalhando, em segundo lugar dialogando, em terceiro lugar negociando com todos e em quarto lugar organizando a produção em novos moldes.
Não estamos apenas a agir para modificar a conjuntura depressiva. Interessa-nos também modificar a estrutura, e muitas vezes a crise e o ataque à crise possibilitam, porventura, modificações qualitativas.
Estamos no limiar da terceira revolução tecnológica, e o nosso país tem de se abrir a essa revolução da modernidade e a essa revolução tecnológica. Mas, atenção: o nosso modelo económico-social é um modelo europeu ocidental, é um modelo de uma economia aberta, o que significa participação, concertação, descentralização e critérios de responsabilização dos gestores e do sector público; o que implica luta contra a burocracia e defesa da concorrência e do espírito de concorrência entre sectores económicos fundamentais. Os fracassos dos modelos colectivistas e burocráticos no mundo é suficientemente grande e trágico para que nós não possamos voltar a esses modelos.
Na estrutura e nas modificações da estrutura indicou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano a reorganização do sistema de crédito, o reequilíbrio do sector empresarial do Estado, o desenvolvimento regional e a internacionalização da economia portuguesa visto que a nossa economia é uma economia aberta que depende do Mundo no qual estamos inseridos e, acima de tudo, obviamente, da CEE.
A política de concertação tem de prosseguir e é indispensável que os representantes dos sindicatos, bem como os representantes do patronato, não se fechem numa atitude meramente negativista e possam eles próprios entrar nessa concentração.
Vou terminar visto que já está na hora, Sr. Presidente.
A interpelação do PCP resultou num verdadeiro fracasso. Foi talvez a mais baça e a mais vazia de todas as interpelações a que já assisti neste Parlamento - e suponho que assisti a todas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa já estava escrita há 15 dias!O Orador: - A exploração das dificuldades - e das dificuldades que existem realmente - pode tocar certos descontentes, pode ser fácil explorar os ressentimentos ou os descontentamentos, mas essa exploração das dificuldades, Srs. Deputados comunistas, não
1760 I SÉRIE - NUMERO 40constitui por si só uma alternativa política. O PCP não tem credibilidade nacional nem força política eleitoral para apresentar uma alternativa.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Se por absurdo viesse a ser governo ou a participar num governo - o que não me parece possível no quadro parlamentar actual -, seria caso para perguntar que política ia preconizar o PCP: faria mais nacionalizações? Fechava o País ao exterior? Afugentava de novo, como em 1975, os quadros e os técnicos? Paralisava os investidores? Reduzia a zero, como em 1975, o turismo? Assustava os emigrantes, que deixavam de enviar as suas remessas para Portugal?
O drama do PCP é que não é capaz de fazer simultaneamente a revolução dos seus sonhos, a qual está obviamente desajustada na Europa e no Mundo de hoje em plena revolução tecnológica, e, por vícios antigos de sectarismo - que, aliás, se revelaram neste debate -, não é capaz de ter uma vivência democrática e aceitar uma sociedade aberta e plural como aquela que nós estamos a construir.
O Governo está pois a trabalhar na conjuntura - e vai continuar a trabalhar - para modificar a estrutura produtiva portuguesa, recuperar a economia, modernizar o Estado e a sociedade.
É óbvio que é muito difícil o desafio e que importa quebrar o círculo vicioso da expansão seguida da retracção por razões de balança de pagamentos.
É difícil o desafio, mas é um desafio que implica, acima de tudo, patriotismo, bom senso, muito diálogo e muita paciência.
Pelo lado do Governo estamos disposto, como aqui demonstrámos nesta interpelação, a dialogar, mesmo que nos pareçam injustos, obtusos e com certeza obsoletos os pontos de vista defendidos. Pode discutir-se o ritmo, a selectividade das políticas e as medidas tomadas em concreto, mas o que não parece ser possível discutir, em termos sérios, é o sentido geral da política de fundo que o Governo está a praticar ao serviço da Nação.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso é mistificação!O Orador: - E esta política é a única que permite, por um lado, fazer face à crise e, por outro, consolidar o regime democrático e pluralista em que queremos viver. Ê uma política que, apesar dos aproveitamentos que se pretendem fazer, tem a compreensão da grande maioria dos trabalhadores, bem como dos homens de boa-vontade e de recta consciência deste país.
Governamos porque temos um mandato. popular e legítimo para o fazer; governamos com autoridade mas sem autoritarismos; governamos abertos aos diálogos e às críticas legítimas da oposição ou de todas as oposições; governamos sobretudo porque temos amor a Portugal e queremos contribuir para salvar Portugal.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDLO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa que vai dar conta de alguns documentos que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Chegaram à Mesa alguns relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que irei passar a referir.
Um parecer no sentido de autorizar a perda de imunidade aos seguintes Srs. Deputados: Morais Leitão, para comparecer no 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa; José António Reis Borges, para comparecer no 15.o Juízo Cível de Lisboa, e João Gomes de Abreu Lima, para comparecer no Tribunal Judicial da Câmara de Vila Nova de Famalicão.
Outro parecer no sentido de denegar autorização ao Sr. Deputado João Joaquim Gomes, para comparecer no 8.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, ao Sr. Deputado Raul Rego, para comparecer no 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e ao Sr. Deputado João Gomes de Abreu Lima, para comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde.
Ainda um relatório e parecer no sentido de considerar justificadas as faltas dadas nos dias 6 e 7 de Dezembro do ano findo pelo Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estes relatórios e pareceres.Pausa.Não havendo - inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa e foi admitido um voto de protesto, apresentado pelo MDP/CDE, sobre a invasão do território de Granada por forças militares dos Estados Unidos e de alguns países das Caraíbas.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 228/III, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines; n.o 229/III, apresentado também pelo Partido Socialista, sobre a elevação de Riachos a vila, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém e n.o 331/III, apresentado pelo Partido Social-Democrata, sobre a constituição do Concelho Mundial das Comunidades Portuguesas.
Srs. Deputados, por deliberação tomada na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, foi decidido que os dias de amanhã, sexta-feira desta semana e quarta-feira da semana próxima serão destinados à reunião das comissões.
Se se considerar necessária a reunião de qualquer comissão na próxima segunda-feira também há autorização para tal.
Convoco uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para as 17 horas da próxima quarta-feira.
O Plenário reunirá no dia 3 de Novembro, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, sendo a mesma fixada na reunião que acabo de convocar. Esta reunião terá em vista agendar a lei do enquadramento orçamental e a lei quadro dos municípios, se entretanto chegarem os pareceres das respectivas Comissões.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Respostas do Governo a algumas perguntas do PCP,
enviadas à Mesa para publicação1.a perguntaNum país com elevados défices da balança comercial, como pode o Governo explicar o compromisso que assumiu perante o FMI de liberalizar importações, obrigando-se designadamente a não introduzir novas restrições e a diminuir as existentes, quando é certo que os próprios acordos do GAT as permitem? Para um país com elevados défices da balança comercial, não é isto a escravidão pela dívida?RespostaDe harmonia com o seu programa e em consonância com a filosofia política que lhe é subjacente, o Governo propõe-se (e está a conseguir) obter melhorias na área das suas contas externas, através doprosseguimento de políticas adequadas nos domínios monetários, cambial, orçamental, fiscal e de rendimentos e preços.
Concretamente, não está nas intenções do Governo a introdução de novas restrições quantitativas à importação e, no concernente à sobretaxa, estudos oportunamente realizados no Ministério das Finanças e do Plano conduziram à conclusão de que o objectivo a prosseguir com a sua implementação será melhor e mais facilmente atingido se o nível da sua principal taxa se situar nos 10 % ao invés dos 30 % em vigor, desde que a redução em apreço vá de par com os necessários ajustamentos na tramitação administrativa dos processos, reduzindo, na medida do possível, o volume de trabalho burocrático.2.a perguntaSendo certo que a política de redução brutal do investimento (formação bruta do capital fixo) em todas as formações económicas não permite qualquer modernização estrutural da economia e que tal política aumenta a dependência externa em bens de investimento, é ou não inevitável que qualquer relançamento, no futuro, do investimento a médio prazo vai obrigar a maiores importações, e, afinal, a maiores défices externos?RespostaA redução do investimento é um dos instrumentos usados na política conjuntural de ataque ao défice da balança de transacções correntes, na medida em que a componente importada é, em geral, bastante elevada. Dessa política só poderão resultar as consequências sugeridas na questão se a redução incidir sobretudo em sectores produtores de bens de equipamento. Ora, esses sectores têm, nesta altura, capacidade excedentária, pelo que não faria sentido canalizar para eles novo investimento.
Deste modo, a redução prevista não aumenta a dependência externa futura em bens de investimento. Aliás, a redução de FBCF pode ser feita - e vai ser feita - com um esforço paralelo de maximização de encomendas à indústria nacional produtora de bens de equipamento. E isso é tanto mais possível quanto é certo que a maior redução ocorrerá nos investimentos do sector público administrativo, predominantemente compostos por encomendas à construção civil. O programa de investimento do sector empresarial do Estado, se dele retirarmos os investimentos da TAP (sem impacte na indústria portuguesa) crescerá, em termos nominais, cerca de 22,4 %, pelo que é possível não reduzir em 1984, as encomendas à indústria nacional produtora de bens de equipamento.
E evidente, em consequência, que o relançamento do investimento pode originar, no futuro, algum aumento do défice comercial, mas não como resultado directo da redução prevista para 1984.3a perguntaSendo certo que da política de maiores restrições ao crédito, de novos aumentos das taxas de juro e da redução acentuada da actividade económica vão resultar necessariamente dificuldades económicas e
l762I SÉRIE - NÚMERO 40financeiras acrescidas para muitos milhares de empresas fortemente endividadas, é ou não inevitável que vai subir em flexa o número de falências? Tem o Governo algum cálculo sobre o número de falências que vai conseguir com essa política? E tem alguma ideia sobre o volume de efeitos negativos que essas falências vão ter sobre a situação da banca?Respostaà primeira questão, aumento de número de falências, responde o Governo pela positiva, mas sem o pessimismo da subida em flexa.
De qualquer modo, e ainda sobre este tema, é necessário deixar bem claro que as falências perspectivadas incidirão mais sobre empresas degradadas
mesmo quando os limites de crédito estabelecidos (e estamos neste regime vai para 6 anos) não eram cumpridos com necessário rigor, quando as taxas de juro eram mais baixas e se proeurou, artificialmente, implementar uma política desenvolvimentista.
As falências de empresas a que viremos a assistir serão consequência inevitável dessa situação degradada, salvo se o Governo, irrealisticamente, as mantiver em actividade através de malabarismos financeiros. Responsavelmente não o faremos. Responsavelmente não permitiremos que recursos escassos continuem a ser desperdiçados em empresas que não são viáveis, mas tudo faremos para manter em laboração normal as empresas viáveis, assegurando o maior número de empregos.
À segunda questão que não se afigura bem formulada, responde o Governo que na sua prática política o número de falências não faz parte dos seus objectivos, ao contrário do que, como é sabido, já aconteceu em Portugal em ocasiões anteriores, designadamente quanto a tentativas de destruição da iniciativa privada. O Governo não pretende conseguir um determinado número de falências com a sua política, mas sim reduzir ao mínimo o número de falências de empresas que, devido a práticas inadequadas (algumas remontando a 1975) se encontram em situação difícil.
Quanto à terceira questão, a banca tem constituído provisões, e continuará a fazê-lo, para fazer face a uma situação que, repito, conduzirá a falências.
Haverá, como compete a um Governo responsável, a prudência de ajustar a evolução das duas variáveis, por forma a que a segurança e solidez do sistema bancário não sejam minimamente afectadas.7.a perguntaExigindo a satisfação dos interesses das populações, o reforço do poder local e o respeito pela sua autonomia, garantida pela constituição, como explica o Governo o compromisso que assumiu com o FM1 de obrigar as autarquias locais a «apresentarem pontualmente relatórios trimestrais ao Governo Central»? E como explica que, na proposta de Orçamento reduza para 17 % - e contra o disposto na lei - a percentagem de receitas que pretende transferir para as autarquias e lhes entregue novas competências sem os meios financeiros para as concretizar adequadamente? Como compatibiliza esta política de ataque à autonomia do poder local e de restrição dos seusmeios financeiros com as necessidades de desenvolvimento regional, parte integrante do desenvolvimento nacional?RespostaAo contrário do que se diz na pergunta do PCP a proposta do Orçamento não reduz para 17 % a percentagem das receitas que o Governo pretende transferir para as autarquias locais.
A proposta do Orçamento eleva para 17 % essa transferência.
Como os Srs. Deputados Comunistas bem sabem, porque o escreveram e o disseram sistematicamente nos últimos anos, a percentagem das receitas das autarquias locais calculadas na base das despesas do Estado e de acordo com o artigo 8 o da Lei n.o 1/79 (incluindo portanto nas rubricas aí indicadas as remunerações certas e permanentes), dava em anos anteriores transferências para as autarquias locais valores que se situavam abaixo dos 10 % das despesas da administração central.
O Governo agora inclui as despesas com o pessoal nesse cálculo, como é do conhecimento geral, pois tal consta do projecto de revisão da Lei das Finanças Locais que está em circulação pelas câmaras há mais de 15 dias, e onde para evitar interpretações - equívocas - este aspecto foi aí claramente expresso. Pois bem, apesar do Governo agora incluir esta parcela, cujo valor atinge quase os 200 milhões de contos, as receitas dos municípios passam a representar 17 % das despesas da administração central, ou seja, as receitas dos municípios praticamente duplicam de 1983 para 1984.
Depois os senhores afirmam textualmente no novo projecto que o Governo «lhes entrega - às autarquias - novas competências sem os meios financeiros para os concretizar adequadamente».
O Governo garante que as novas competências que em 1984 vão ser transferidas para os municípios terão a necessária cobertura financeira. Todas as verbas inscritas no Orçamento do Estado para este fim, serão transferidas do orçamento da administração central para o das autarquias, recebendo cada câmara municipal exactamente as mesmas verbas que aos equipamentos do município se destinavam, se não tivesse havido descentralização.
O que o Governo faz em 1984 é dar o primeiro grande passo no sentido da descentralização. Com cuidado, e com apoio técnico e financeiro garantido. Vejamos se o Partido Comunista se vai arvorar agora em «Velho do Restelo» da descentralização e ao contrário do que apregoa segue afinal também aqui a política dos países comunistas e na prática advoga a centralização absoluta.
Finalmente perguntam como o Governo compatiliza o apoio às autarquias com a restrição dos meios financeiros. A resposta é esta: o Governo optou por reforçar o mais que foi possível a capacidade financeira dos municípios e enquanto as despesas da administração central na generalidade se reduzem ou mantêm e o próprio PIDDAC baixa em valor absoluto, de 1983 para 1984, de 64 para 58 milhões de contos, o Governo apostou nas autarquias e ao contrário dos outros sectores, aumentou as suas receitas quer através do reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro quer através das novas competências.
27 DE OUTUBRO DE 19831763Quanto ao 1 o ponto da pergunta, estive a ler a Carta de Intenções do FMI e o que o PCP diz é textual.
A administração central tem vindo desde há bastantes anos a acompanhar a situação financeira dos municípios, tendo-se publicado desde 1976 relatórios onde se estudam e analisam, à semelhança do que se faz no Conselho da Europa, as receitas e despesas correntes e de capital dos municípios.
Para isso consultam-se além das contas de gerência, relatórios trimestrais elaborados pelas câmaras municipais que são tratados pelas comissões de coordenação regional e posteriormente globalizadas nos serviços centrais do MAI.
Acontece que nem todos os municípios têm em dia o fornecimento destes dados.
Pretende-se agora tão-somente tentar regularizar esta actuação.9.a perguntaComo explica o Governo o facto de manter congelado o empreendimento do Alqueva, de inegável interesse nacional?RespostaO programa do Governo previa no seu ponto 3.2.2.13 a tomada de uma decisão a curto prazo sobre e projecto hidroagrícola do Alqueva.
Tal como ficou claro, quer no programa, quer na sua discussão, a tomada de decisão sobre os grandes projectos seria feita até ao final de 1983.
Por despacho de 12 de Julho do Secretário de Estado da Energia foi mandado preparar no prazo de 90 dias, informação actualizada sobre o projecto hidroeléctrico, prazo que foi cumprido.
Prevê o Governo que tendo sido entretanto também avaliado o projecto hidroagrícola, possa, tal como se comprometeu, tomar antes do final do ano uma decisão já agendada, aliás para um dos próximos Conselho de Ministros.11.a perguntaSabendo-se que Portugal, país com elevada capacidade de construção naval, gasta por ano 80 milhões de contos em divisas para pagamento de fretes a navios estrangeiros, não é uma política claramente contra os interesses nacionais continuar a privilegiar a utilização da frota estrangeira em vez de investir na construção de uma marinha mercante adaptada às necessidades do nosso comércio externo, viabilizando e incrementando simultaneamente o sector da construção naval nacional?RespostaA penúltima das 12 perguntas entregues pelo PCP e consideradas como essenciais pode resumir-se assim. Perante um défice de 80 milhões de contos na balança dos transportes marítimos vai o Governo investir na construção de uma marinha mercante adaptada às necessidades viabilizando e incrementando o sector da construção naval nacional ou não!
Eu podia responder muito simplesmente que a pergunta está respondida «se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de ler as pp. 37 e 38 das Grandes Opções do Plano para 1984» que foram elaboradas e entreguespela primeira vez em tempo oportuno. É assim extemporâneo na interpelação discutir esta matéria visto que terá lugar em tempo oportuno durante a discussão das grandes opções com maior pertinência a partir de uma posição definida pelo Governo e não do zero como agora.É evidente que o Governo pretende inverter esta situação mas terá de limitar o conjunto das actuações enumeradas no decurso de 1984 pelas restrições impostas pelas disponibilidades financeiras no quadro geral do programa de gestão conjuntural de emergência.Mas parece-me importante acrescentar algo mais para caracterizar onde estão as dificuldades porque a pergunta está formulada de modo que parece que se não se faz de imediato nada porque se não quer ou se não sabe.A primeira decisão que se tomou em Agosto deste ano em Conselho de Ministros visa concluir os 3 graneleiros cujo fabrico se iniciou em 1978 na SETENAVE por decisão do II Governo Constitucional e que se encontram bloqueados a cerca de 50 % da sua construção e cujo destino é a CNN.Estes graneleiros estão contratados por 23 milhões de dólares cada um, isto é envolvem um investimento global de cerca de 9 milhões de contos, mas implica que se atribua um subsídio de 3 milhões de contos ao estaleiro para cobrir os seus custos e se possa pôr à disposição da CNN um financiamento a 10 anos com taxas da ordem dos 8 % como as que obtêm no mercado internacional.A crise da construção naval é mundial e todos os países subsidiam os estaleiros, mas os nossos recursos são escassos. No mercado internacional, designadamente no Japão, poder-se-ia adquirir navios desta dimensão por 16 em vez de 23 milhões de dólares beneficiando dos financiamentos japoneses aos estaleiros.O problema é importante, complexo e não simples
como a pergunta parece induzir; o problema está a ser equacionado na sua globalidade desde Agosto pelo Governo para o conjunto do sector da marinha prevendo-se a curto prazo e a partir da celebração de contratos a prazo entre o armamento e os grandes importadores e exportadores do sector público definir uma estratégia global para a reconversão da marinha mercante.
15to permitirá arrancar para um futuro mais seguro mas as empresas designadamente a CTM e a CNN estão numa situação financeira gravíssima visto que dispõem de uma frota «inadequada» e acumulam prejuízos de tal montante que impedem o seu relançamento imediato como seria de desejar.
Só a CTM tem actualmente 19 milhões de contos de passivo e, se não fosse o impacte positivo que a marinha do comércio pode ter no equilíbrio do défice com o exterior, não haveria de facto solução para estas empresas de capital intensivo.
A nacionalização destas empresas foi de uma total irracionalidade económica visto que estas apresentavam já sérias dificuldades económicas, com uma frota ancilosada e uma situação financeira calamitosa.
Salvaram-se, com as nacionalizações das mesmas, apenas os seus accionistas de assumir as suas responsabilidades, e trouxe-se para o Estado um ónus de dimensões insuportáveis.
O lançamento nessa ocasião de uma nova empresa no «sector público» a partir do mercado dos transpor-
1764I SÉRIE - NÚMERO 40tes do referido sector teria permitido, com as verbas já despendidas até agora, dispor hoje de uma marinha do comércio moderno com reflexos largamente positivos na balança com o exterior e com a absorção total dos trabalhadores do sector sem os ter conduzido como hoje a uma situação de salários em atraso ou desemprego.12.a perguntaApesar da riqueza inegável das costas portuguesas, importa-se mais de 14 milhões de contos de pescado por ano.
No entanto, as empresas de pesca, designadamente as nacionalizadas encontram-se paralisadas e assiste-se mesmo a manobras tendentes a desmantelar essas empresas como sucede por exemplo na SNAPA e na Companhia Portuguesa de Pescas.
Não é uma política claramente lesiva dos interesses nacionais condenar à degradação a nossa frota em vez de apoiar o desenvolvimento das empresas nacionalizadas, privadas ou cooperativas, resolver as graves dificuldades económicas que põem em risco a sua sobrevivência e criar as condições para um aumento de produção nacional?RespostaA riqueza inegável das costas portuguesas tem de ser preservada se queremos que os nossos netos possam contar com essa riqueza para a sua sobrevivência. Toda a gente sabe que tivemos de reduzir o esforço global de pescas na nossa costa para conseguir tal objectivo e que só no exterior poderemos aumentar as capturas para reduzir o pescado importado.
O contencioso com a Mauritânia está desbloqueado, e até ao fim do ano deve ser possível definir com rigor as condições em que se poderá voltar a pescar naquelas águas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros irá até ao fim do ano a Marrocos levando na agenda também o problema da consolidação do nosso acordo de pescas e a introdução de melhorias nas condições de trabalho naquela região para as nossas frotas. Prosseguem contactos com o Canadá e os EUA e com a Guiné, Moçambique e Angola.
A CPP e a sua frota só poderão ser utilizadas fora das nossas águas e o acordo com a Mauritânia vai permitir o seu primeiro arranque.Resposta do Governo a afirmações contidas na intervenção
do deputado Nunes de Almeida (PCP), enviada à Mesa
para publicação.Produziu o Sr. Deputado José Manuel Maia deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na sua longa intervenção acerca da LISNAVE, afirmações que o Governo entende dever esclarecer.