19 DE JUNHO DE 1992116-(9)A Assembleia Municipal de Albufeira aprovou recentemente uma moção cujo conteúdo reflecte as legítimas aspiraçOes de segurança pública da população do concelho de Albufeira.De facto, a maior oferta de serviços e a diversidade dos mesmos, a par de um impulso autárquico em prol do desenvolvimento deste concelho, tem motivado o crescimento do número de residentes e de turistas e, logicamente, também aumentaram as necessidades de segurança pública. Porém, zelo e empenho dos efectivos da GNR de Albufeira não chegam para resolver a presente situação.Por outro lado, a esquadra da PSP, criada no Diário da República e cuja conclusão das instalações chegou a estar prevista para 1991, marca passo, as obras não avançaram ao riuno desejado e não está garantida a sua entrada em funcionamento no ano de 1993.Quanto à GNR, apesar de a Câmara Municipal de Albufeira ter disponibilizado instalações para aumentar os efectivos humanos desta corporação, as mesmas continuam por utilizar porque não foi reforçado o número de efectivos na cidade de Albufeira.Neste contexto, os Deputados do Partido Socialista pelo Algarve requerem ao Ministério da Administração Interna que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja fornecida informação detalhada sobre a seguinte questão:Que iniciativas vai o Governo tomar para melhorar a segurança das populações no concelho de Albufeira?Requerimento n.9 101 O/VI (1.a)-ACde 17 de Junho de 1992Assunto: Actuação de um agente da PSP na BibliotecaMunicipal do Porto. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).No semanário 0 Independente do passado dia 12 de Junho, uma situação algo estranha é relatada pelo jornalista Jorge Morgado relativa à actuação do agente da PSP n.° 39 277, Fernando Cristina da Silva, e de um outro indivíduo, na Biblioteca Municipal do Porto.Uma estudante e uma funcionária, ao que se afirma, teriam sido «vítimas» da inconveniência do referido agente. Sendo a função de um agente da autoridade a de cumprir e fazer cumprir exemplarmente a lei, a actuação desta autoridade, embora à civil, (a ser verdade), não me parece a mais correcta.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Administração Interna as seguintes informações:1) O Comando da PSP do Porto procedeu a alguma averiguação sobre este assunto?2) Em caso afirmativo, quais as conclusões?Requerimento n.2 1011/VI (1.*)-ACde 17 de Junho de 1992Assunto: A situação dos oficiais oriundos de milicianos. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).A situação dos oficiais oriundos do curso de milicianos é uma injustiça flagrante, a que, infelizmente, nem a hierarquia das Forças Armadas, nem a Junta de Salvação Nacional, nem o Conselho de Revolução (enquanto existiram), nem os diversos governos, até hoje, conseguiram ou quiseram dar solução.Trata-se de um problema antigo mas nem por isso menos gritante. Em tonto dele gerou-se o «movimento dos capitães» e por causa dele e na perspectiva de uma solução alcançou-se um acordo entre capitães do QP e QC que permitiu a conjugação de esforços para o êxito do 25 de Abril; por causa dele os que, depois da Revolução, esperavam justiça continuam a sentir-se afectados nos seus direitos e defraudados nas suas legítimas expectativas.Junto, em anexo, uma exposição da Comissão Técnica de Apoio aos Ex-Milicianos, um ofício, datado de 4 tle Março de 1987, do Gabinete do Comandante da Região Militar do Sul ao General Ajudante-General do Exército, que trata exaustiva e fundamentadamente a matéria, apontando soluções adequadas na altura, e uma recomendação do Provedor de Justiça, datada de 30 de Maio tle 1984.Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional me informe se, aproveitando as «medidas visando a racionalização dos efectivos militares», vai dar, finalmente, resposta às legítimas reivindicações dos oficiais ex-milicianos, nomeadamente o de «serem promovidos ao posto imediato aquando da sua passagem à situação de reserva», por consequência daquelas medidas.Seja-ine permitido expressar a opinião de que seria uma atitude que, não produzindo grandes créditos eleitorais, também não acarretaria grandes alterações orçamentais e sempre seria um acto de necessária justiça, cuja repercussão o Governo certamente não enjeitaria.ANEXO lDirigiino-nos a V. Ex.° em virtude da proposta de lei do Ministro da Defesa Nacional, sobre a racionalização dos efectivos militares, não garantir os escassos direitos dos oficiais do quadro permanente oriundos de miliciano. Não tivemos, como é óbvio, qualquer participação na sua execução nem conhecimento da sua feitura, apesar de a referida lei. ainda que necessária na sua essência, ser altamente lesiva da carreira e do futuro dos militares em geral.O envio da proposta de lei para a Assembleia da República, depois de vetada pelo Sr. Presidente da República e Cointuidante das Forças Armadas, paia revisão e eventual aprovação, proporcionou-nos a possibilidade de apresentar uma proposta que, a ser admitida, pode conceder uma parte, ainda que ínfima, dos direitos legítimos que oficiais da nossa origem nunca lograram atingir.A lei do MDN, lai como se encontra concebida, man-dar-nos-ia, por força dos seu artigo 7.°, compulsivamente, para a situação de «reserva». Somos dos mais velhos em idade, com mais tempo de serviço e com mais comissões no ultramar, apesar de, na grande maioria, apenas tenhamos atingido o posto de major!...Não vamos ser fastidiosos nem escalpelizar toda a injustiça de que temos sido vítimas. Consideramos, no entanto, importante elaborar um pequeno resumo da nossa situação que permita provar de que somos um grupo descriminado dentro das Forças Armadas e que nunca