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Sábado, 25 de Maio de 1991II Série-B — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVotos n.M 206/V A 213/V:N.° 206/5 — De congratulação pela visita do Papa a Portugal (apresentado por deputados do PSD, do PS,do PRD e do CDS) ............................     110N.° 207/V — De congratulação pela passagem dos 200 anos do inicio das relações diplomáticas entre Portugal e os Estados Unidos da América (apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e doCDS)..........................................     110N.° 208/V — De comemoração do Dia das Telecomunicações (apresentado por deputados do PS e pelos deputados independentes José Magalhães e Marques Júnior)...........................................     110N.° 209/V — De pesar pelo assassínio do ex-Primeiro--Ministro da fndia, Rajiv Gandhi (apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP. do PRD e pelo deputado independente Raul Castro)................     110N.° 210/V — De saudação pela passagem do 18." aniversário do 3.° Congresso da Oposição Democrática (apresentado pelos deputados independente Raul Castro e do PS Carlos Candal).....................     111N.° 2U/V — De congratulação pelo Dia do Autor(apresentado pelo PS)...........................     111N.° 212/V — De congratulação pela passagem do 60." aniversário do Centro Transmontano de São Pulo(apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do CDS e pelo deputado independente HerculanoPombo)........................................     IllN.° 213/V — De congratulação e reconhecimento pela obra de solidariedade e filantropia da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros Mútuos D. Pedro V (apresentado por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e pelo deputado independente Marques Júnior).....................     IllRatificações (n.°» 184/V a 187/V):N.° 184/V (Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril):Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD epelo PS).....................................     112N.° 185/V (Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio): Propostas de alteração (apresentadas pelo PS)...     112N.° 186/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da Repúblicado Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio........     117N.° 187/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 182/91, de 14 de Maio........     117
@ DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que Dão serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 21 de Dezembro de 1990II Série-B — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos In." 82/V (4.")-AC a 223/V (4.')-AC e 9/V (4.")-AL a 13/V (4.")-AL|:N.° 82/V (4.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre a não atribuição, aos Serviços Municipalizados do Barreiro, da soma correspondente ao diferencial entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário dos SMTB 22-(6) N.° 83/V (4.')-AC —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Governo sobre o património da Fábrica Escola Irmãos Stephenes — FEIS-EP......    22-(6)N.° 84/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre o funcionamento das conservatórias de registo predial...................     22-(6)N.° 85/V (4.*)-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre a situação dos oficiais oriundos da Escola Superior de Polícia..............     22-(6)N.° 86/V (4.')-AC — Do deputado Raul Castro (In-dep.) ao Gabinete da Presidência do Primeiro--Ministro, ao Conselho de Ministros e aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças sobre adescida do preço da gasolina..................     22-(7)N.° 87/V (4.")-AC — Do deputado Valente Fernandes (Indep.) à Direcção-Geral de Geologia e Minas sobre a laboração de uma pedreira no concelho deRibeira de Pena..............................     22-(7)N.° 88/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao director do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros sobre a falta de infra-estruturas básicas em Minde e Mira de Aire........................     22-(7)N.° 89/V (4.')-AC — Do deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Educação sobre o Centrode Apoio de Faro............................     22-(7)N.° 90/V (4.")-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre perdões de dívidas fiscais despachadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.....................     22-(8)N.° 91/V (4.a)-AC —Do deputado Sequeira de Carvalho (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a não contemplação dos concelhos de Cinfães e de Resende no PIDDAC 22-(8) N.° 92/V (4.")-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) à Secretaria de Estado da Energia sobre a situaçãoda Empresa EDP/EP.........................     22-(8)N.° 93/V (4.")-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre o acordo celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra e a empresa Shell para instalação de um posto abastecedor de combustível........................     22-(8)N.° 94/V (4.')-AC — Do deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os apoios concedidos pela Direcção-Geral da AcçãoCultura......................................     22-(9)N.° 95/V (4.')-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio depublicações...................................     22-(9)N.° 96VV (4.")-AC —Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Governo sobre as águas inquinadas em escolas de Barcelos....................     22-(9)
21 DE DEZEMBRO DE 199022-(5)xandre Manuel (PRD), sobre propriedade artísticae literária e benefícios fiscais..................   22-(47)Da Direcção Regional de Educação do Norte ao requerimento n.° 786/V (3.")-AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre carência de estruturas educacionais no concelho de Santo Tirso ..........    22-(48)Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 820/V (3.')-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a promoção das rochas ornamentaisportuguesas no mercado externo...............    22-(49)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 844/V (3.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e lida Figueiredo (PCP), sobre a criação de uma Administração Regional da Águapara a bacia do Vouga .......................   22-(49)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 909/V (3.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação referente ao PED1P e S1BR no Algarve........   22-(49)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 949/V (3.*)-AC, do mesmo José Apolinário (PS), sobre obras de electrificação das ilhasda Armona e Culatra.........................   22-(53)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 34/V (4.*)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre a proibição da sua visita ao Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras............   22-(53)Da Câmara Municipal de Santo Tirso ao requerimento n.° 73/V (2.")-AL, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a instalação de um quartel da Guarda Nacional Republicana na Vila das Aves 22-(53) Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.° 2/V (4.')-AL, da mesma deputada, sobre o processo do Bar Perestroika e outros ... 22-(55) Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.° 3/V (4.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Indep.), sobre a contaminação da água da rede pública em Alcanena............................    22-(55)Da Câmara Municipal de Porto de Mós ao requerimento n.° 4/V (4.")-AL, do mesmo deputado, sobre a contaminação da rede pública em Alcanena   22-(56)
21 DE DEZEMBRO DE 199022-(53)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 949/V (3.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre obras das ilhas de Armona e Culatra.Em resposta ao V. ofício n.° 2642/90, de 11 de Outubro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:1 — As obras de electrificação da ilha da Armona, compreendendo a alimentação a 15 kV a partir do continente, bem como a rede de 15 kV e as redes de baixa tensão e de iluminação dentro da ilha, estão em fase avançada de execução. Prevê-se que os trabalhos se concluam e o fornecimento de energia eléctrica seja iniciado por alturas do próximo Natal.2 — A empreitada de electrificação da ilha da Culatra, no que respeita às obras dentro da ilha — a rede de 15 kV e as redes de baixa tensão e de iluminação pública — foi adjudicada em 8 de Outubro corrente.Prevê-se que os trabalhos se concluam em Junho de 1991.A solução final, para a alimentação da ilha a 15 kV a partir do continente, está em estudo e a respectiva execução não poderá concluir-se antes de meados de 1992. No entanto, o fornecimento de energia eléctrica poderá ser iniciado em meados de 1991, a partir de grupos geradores a instalar provisoriamente no locai.MINISTÉRIO DA SAÚDEGA8INETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 34/V (4.a)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PÇP), relativo à proibição da sua visita ao Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras.Relativamente ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a de que nada tem a opor à visita dos Srs. Deputados do PCP ao Centro de Saúde de Felgueiras.Deste facto foi informado o Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Porto, a quem o assunto foi enviado para que responda directamente e ulterior seguimento, de acordo com o que se encontra estabelecido.CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (2. a)-AL, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a instalação de um quartel da Guarda Nacional Republicana em Vila das Aves.Da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República foi recebido o ofício ao cimo identificado, a propósito do assunto em título.À consideração de V. Ex.a e no seguimento do oportunamente expresso, tenho a honra de remeter cópia das deliberações entretanto tomadas por esta Câmara
Sábado, 4 de Maio de 1991II Série-B — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos (n.TM 606/V a 645/V (4.a)-AC|:N.° 606/V (4.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação sobre a situação profissional de uma funcionária do serviço deconcursos do Ministério da Educação...........     96-(3)N.° 607/V (4.")-AC — Do deputado Rui Vieira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o atendimento permanente no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos 96-(3) N.° 608/V (4.°)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a degradação do edificio da Tesouraria da Fazenda Pública de Tomar 96-(3) N.° 609/V (4.")-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação social na empresa têxtil Bosch& Baylina, L.da, em Vila Nova de Gaia........     96-(3)N.os 610/V a 615/V (4.')-AC — Do mesmo deputado a diversos Ministérios, respectivamente, sobre a ausência de especialidades médicas no Centro de Saúde da Covilhã, a construção de uma escola C + S em Vila Meã e outra na zona do Couto Mineiro da Panasqueira, a conservação da estrada que liga a Covilhã ao Couto Mineiro da Panasqueira, o traçado da auto-estrada entre Amarante e o Porto e o horário dos comboios na linha do Tâmega ... 96-(4) N.° 616/V (4.')-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado do IP3 no distrito de Coimbra........................     96-(5)N.° 617/V (4.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a violação dos direitos dos trabalhadores pela empresa têxtil Manuel Durâes, emValença......................................     96-(6)N.° 618/V (4.')-AC — Do deputado António Guterres (PS) ao mesmo Ministério sobre a exclusão do concelho de Montalegre do programa governamental de combate à pobreza..................     96-(6)N.° 619/V (4.')-AC—Do deputado Herculano Pombo (Indep.) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, solicitando o envio de umapublicação...................................     96-(6)N.° 620/V (4.°)-AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia, solicitando informações sobre o sector têxtil.........     96-(6)N.° 621/V (4.')-AC — Da mesma deputada e dos deputados António Filipe e Vítor Costa (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o apoio à construção da sede da Junta de Freguesia de Anobra (Condeixa-a-Nova) 96-(6) N.° 622/V (4.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor sobre o barulho provocado pelo funcionamento da discoteca Trocadero 2000 (VjJa Nova deGaia)........................................     96-(7)N.° 623/V (4.*)-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os acontecimentos ocorridos entre populares e
4 DE MAIO DE 199196-(15)Requerimento n.° 645/V (4.a)-AC de 24 de Abril de 1991Assunto: Posição do Estado português relativa à Convenção sobre o Direito dos Tratados, assinada em Viena.Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).Assinada em Viena, em 23 de Maio de 1969, a Convenção sobre o Direito dos Tratados só veio a entrar em vigor na década de 80. Constitui, porém, desde há muito, um instrumento fundamental na ordem jurídica internacional. Dissiparam-se com o correr do tempo e da História os principais factores que explicaram certas posturas de distanciamento, mesmo por parte de países cujas concepções sobre o direito internacional mais se aproximam das consignadas naquele instrumento. O caso de Portugal torna-se, neste contexto, puramente intrigante.Nestes termos, pergunta-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:a) Por que razão não toma o Governo as medidas necessárias para a adesão de Portugal à Convenção em causa?b) Quais as vantagens para Portugal da persistente não adesão à CV e que fundamentos são para tal invocados?MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 427/V (4.a)-AC do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de documentação.Em referência ao requerimento atrás indicado, junto tenho a honra de enviar os mapas solicitados (a).22 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.(a) A documentação foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA DEFESA^.NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 496/V (4.a)-AC do deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação salarial dos trabalhadores da empresa INDEP.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de transmitir que, relativamente ao pedido de informação n.° 1, requerido no documento em epígrafe, não é ao Governo que compete a audiência das ORT's da INDEP mas, sim, ao conselho de administração daquela empresa pública. No entanto, tendo em conta o interesse e empenho que o Governo tem vindo a dispensar à INDEP, no sentido de promover o seu saneamento económico-fmanceiro, a contraproposta última apresentada pela administração da empresa, de revisão das tabelas salariais em 13% para 1991, tem a concordância da tutela.Assim, o pedido de informação n.° 2 constante do requerimento carece de significado.O Chefe do Gabinete, J. Constante Nunes.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Maio de 1991II Série-B — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIORaÜflcações (n.°» 148/V e 185/V):N.° 148/V — Relatório e texto das alterações votadasna Comissão de Agricultura e Pescas.............     100N.° 185/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 172/91, de 10 de Maio..................     100Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS...............................     100Inquérito parlamentar n.° 22/V:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo às dúvidas suscitadas quanto à constituição de nova comissão eventual de inquérito a actos administrativos na área do Ministério da Saúde     101
• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. - 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1991II Série-B — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVotos (n.o* 178/V a 181/V):N.° 178/V — De congratulação pela reeleição do Dr. Mário Soares no cargo de Presidente da República(apresentado pelo PS)............................    24N.° 179/V — De congratulação pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia de CaboVerde (apresentado pelo PS)......................    24N.° 180/V — De protesto pelos graves incidentes ocorridos na República da Lituânia (apresentado pelo PS).............................................    24N.° 181/V — Exortando o Governo e o povo do Iraque a darem cumprimento a todas as resoluções do Conselho de Segurança da ONU (apresentado pelo PS)   24Ratificações (n.os 151/V e 152/V):N.° 151 /V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da Repúblicado Decreto-Lei n.° 401/90, de 20 de Dezembro____    24N.° 152/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de Janeiro.............    25
16 DE JANEIRO DE 199125Ratificação n.° 152/VDecretoLel n.° 7/91, de 8 de JaneiroAo abrigo don." 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de Janeiro, pu-blicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 6, de 8 de Janeiro de 1991, que transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Hélder Filipe — Julieta Sampaio — António Barreto — António Guterres — Rui Ávila — Armando Vara — Jorge La-cão — Edite Estrela — João Rui de Almeida.
• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 22$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
204II SÉRIE-B — NÚMERO 37Ratificação n.° 190/V — Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de MaioAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 1 .a série-A, n.° 123, que «estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local».Assembleia da República, 20 de Junho de 1991. — Os Deputados do PCP: João Amaral — António Filipe — José Manuel Mendes — Lino de Carvalho — Alvaro Brasileiro — Lourdes Hespanhol — Luís Roque — Miguel Urbano Rodrigues — Carlos Brito — Octávio Teixeira.Ratificação n.° 191/V — Decreto-Lei n.° 230/91, de 21 de JunhoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 230/91, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 140, que «transforma a EPAL — Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos».Assembleia da República, 27 de Junho de 1991. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — José Manuel Maia — Ilda Figueiredo — Lino de Carvalho — Lourdes Hespanhol — Carlos Brito — Rogério Brito — João Amaral — Victor Costa — António Filipe.! ® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 199019Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho:1) Macau. — Avaliação das acções previstas na declaração conjunta.O Chefe de Gabinete, Carlos Beato.Perguntas do CDSNos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.9 e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Par-lamentar do Centro Democrático Social (CDS) tem a honra de enviar a V. Ex.? a seguinte pergunta ao Governo:Conhecida a situação dramática da nossa marinha mercante com a desertificação progressiva da «bandeira nacional», perguntamos quais, as medidas que foram tomadas na sequência da constituição, por despacho de 29 de Junho de 1990, do grupo de trabalho conjunto com representantes da Câmara dos Armadores (a).Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1990. — O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 7 de Dezembro de 1990 (Diário da Assembleia da República, n.s 23, de 10 de Dezembro).
• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Junho de 1991II Série-B - Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos |n.°' 804/V (4.")-AC a 818/V (4.»)-ACl:N.° 804/V (4.")-AC — Do deputado Henrique Carmine (PS) ao Ministério da Saúde sobre o HospitalDistrital de Lamego...........................   162-(41)N.° 805/V (4.«)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Educação sobre o atraso registado na resolução de processos de contratação e de promoção de professores da Escola Secundáriade Portalegre (ESEP).........................   162-(41)N." 806/V (4.«)-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Governo sobre a inauguração da nova ponte ferroviária sobre o Douro .......................   162-(41)N.°* 807/V (4.')-AC e 808/V (4.')-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as irregularidades funcionais na CP e os semáforos e rotunda na ponte do Bico,concelho de Amares, distrito de Braga .........   162-(42)N.° 809/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado e do deputado António Mota (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunicações sobre o Consulado de Portugal emClermont-Ferrand.............................   162-(42)N.°* 810/V (4.')-AC a 812/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde e à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, a aplicação aos corpos de bombeiros municipais do regime previsto no artigo 11." da Lei de 1977, doscorpos de sapadores, a reclassificação do Hospital de Fafe e a recuperação da Igreja de Santa Euláliado Mosteiro de Arnoso.......................  162-(42)N.° 813/V (4.')-AC — Do mesmo deputado e dos deputados Vítor Costa e Lourdes Hespanhol (PCP) aos Ministérios da Educação e das Finanças sobre as violações do princípio da igualdade em matériatributária ....................................   162-(43)N.° 814/V (4.a)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo .... I62-(43) N.° 815/V (4.')-AC — Do deputado Joaquim Fernandes Marques (PCP) ao mesmo Ministério sobre a inexecução pelo 1SCAL de acórdão anulatório doSupremo Tribunal Administrativo..............  162-(43)N.° 816/V (4.«)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a criação de um Conselho Nacional de Arqueologia e da carreira de técnico superior de arqueologia 162-(44) N.° 817/V (4.*)-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre as condições de pagamento dos fornecimentos de cimentopela C1MPOR................................  l62-(44)N.° 818/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública......................  162-(44)tespostas a requerimentos |n.05 35/V (4.')-AC, 27/V (4.«)-AC, 272/V (4.')-AC, 292/V (4.°)-AC,
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104Í.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1991II Série-B — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos o." 289/V (4.')-AC a 320/V (4.*)-AC:N.° 289/V (4.*)-AC — Dos deputados Domingos de Azevedo e Alberto Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre exploração de caulino na freguesia de Barqueiros, 38, concelho de Barcelos, distritode Braga ....................................     38-Í4)N.° 290/V (4.')-AC — Do deputado Domingos de Azevedo (PS) ao Ministério do Planeamento e Administração do Território sobre ampliação da freguesia de Lago, do concelho de Amares, distritode Braga....................................     38-{4)N.° 291/V (4.*)-AC —Do deputado Sequeira de Carvalho (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre as ligações de Cinfães à marginal de Entre-os-Rios ao Porto e deCinfães à IP-4 (via Carrapatelo)...............     38-(5)N.° 292/V (4.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Tndep.) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre cumprimento da Portaria n."335/89, de 11 de Maio........................     38-(5)N.° 293/V (4.">AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da situação do legado ao Estado do ex-Sanatório Marítimo doNorte........................................     38-<5)N.° 294/V (4.')-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério da Educação sobre a contagem de tempo de serviço prestado ao Estado anterior ao ingresso na carreira docente............     38-(6)N.° 29S/V (4.«>-AC — Do deputado Rui Ávila (PS) ao Governo sobre o encerramento de duas pistas doaeroporto da ilha de Santa Maria (Açores) .....     38-(7)N.° 296/V (4.*)-AC —Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação de uma conservatória de registos de automóveisem Faro.....................................     38-(7)N.° 297/V (4.«)-AC — Do deputado António Campos (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da indemnização, por incêndio florestal, aosproprietários do concelho de Águeda...........     38-(8)N.° 298/V (4/)-AC — Do deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Administração Interna sobrea extinção do posto da PSP da Charneca ......     38-(8)N.° 299/V (4.*)-AC — Do deputado José Sócrates (PS) ao Ministério da Educação sobre a Universidade da Beira Interior........................     38-Í8)N.° 300/V (4.*)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o . completamento do pavilhão gimnodesportivo daEscola Secundaria de Camilo Castelo Branco____    38-(8)N.° 301/V (4.')-AC — Dos deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as dívidas do INH a empreiteiros de construção civil... 38-(9) N.6 302/V (4.">AC — Do deputado Carlos Manuel Luís (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Igeja de Santa Maria, em Celorico da Beira... 38-(9) N.° 303/V (4.*)-AC — Do deputado João Camilo (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando o envio de publicação................................     38-(9)
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 199164-(19)e) Esie valor de Junho de 1990 quase sc csuibilizou, vindo a atingir, cm Novembro de 1990, a cotação de 22S50/kg, quando no mês dc 1989 o valor foi dc 7üSAg (anexo 3) {a).4 — Para além dc vários aspectos — que passam por uma melhor utilização quer dc adubos quer dc variedades, até à necessidade de os produtores sc associarem c estudarem o mercado — poderemos ainda referir uma característica também comum na nossa agricultura. Em 1989, a cebola teve cotações elevadas e tal facto deu origem a que os produtores, em 1990, apostassem fortemente na cultura, originando uma superprodução. Em consequência das situações referidas, c segundo informações recolhidas, tudo leva a crer que no presente ano dc 1991 haverá redução da área alccLi ao cultivo da cebola, provocando, por esta via, uma subida acentuada dos preços.É o que sobre o assunto levamos ao conhecimento dc V. Ex.*Lisboa, 15 de Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.(o) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta ao requerimento n.9 352/V (4.*)-AC, do deputado Osório Gomes (PS), solicitando o envio dc publicação.Em referência ao ofício dc V. Ex.* n.9 404, dc 14 de Fevereiro dc 1991, lenho a honra dc informar que, pelo meu ofício n.° 1736, dc 2 de Fevereiro de 1991, foram enviados a esse Gabinete 20 exemplares do Relatório do Esutdo do Ambiente do Ordenamento do Território para distribuição aos grupos parlamentares da Assembleia da República.Lisboa, 18 dc Fevereiro dc 1991. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.9 73/V (2.*)-AL, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a instalação dc um posto da GNR na vila das Aves.Através do ofício n.9 l/b-1-12527, dc 21 de Novembro do ano transacto, foi remetida a V. Ex.* documentação justificativa da imperiosa necessidade dc dotar a vila das Aves, deste concelho, com a força policial.A instalação do quartel da GNR constitui uma comprovada necessidade, pois abrangerá uma extensa, populosa e industrializada zona deste concelho.Por isso, tenho a honra de, no seguimento de anteriores solicitações, submeter à consideração de V. Ex.* mais 31 documentos, dc cujo expediente faz parte o historial do processo cm causa, os quais merecem a plena concordância desta Câmara Municipal (a).Lisboa, 19 dc Fevereiro de 1991. — O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Barbosa Ferreira Couto.(o) Os documentos referidos foram entregues à deputada.
9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 2III — Número de viaturas da Presidência da República Relação de viaturas atribuidas i Presidência da República"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 946/V (3.")--AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre as consequências dos fogos florestais no distrito da Guarda.Com referência ao ofício n.° 2564/90, de 1 de Outubro de 1990, e para conhecimento do Sr. Deputado requerente, transcrevo a V. Ex.a o despacho proferidopor S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Minis-tor da Administração Interna:Informar que se está a proceder ao levantamento dos prejuízos verificados em todo o País.10 de Outubro de 1990. — Branquinho Lobo.Mais informo V. Ex.* de que nesta data foi submetida à consideração do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura cópia do requerimento em epigrafe, para informar acerca dos prejuízos agrícolas.11 de Outubro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.
feI ® DIÁRIOI da Assembleia da Repúblicai Depósito legal n." 8819/85■IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.•\1 AVISOj Por ordem superior e para constar, comunica-j -se que não serão aceites quaisquer originais des-j tinados ao Diário da República desde que não tra-\ gam aposta a competente ordem de publicação,i\ assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 16A produção do spot atras referido custou 8 605 000$ c os custos de distribuição foram da ordem dos 4 373 046S.A campanha apenas utilizou como órgão de informação a televisão, tendo decorrido entre 27 de Novembro e 22 de Dezembro de 1990, com 52 isenções.29 de Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssumo: Resposta ao requerimento n.° 250/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio de um exemplar da publicação Ideias e Histórias — Contributos para uma Educação Participada (Edição do Instituto de Inovação Educacional).Conforme o solicitado, junto se envia o livro citado no requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, (a)24 dc Janeiro dc 1991. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.(a) O livro enviado foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 273/V (4.")-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a construção da barragem do Fridão.Em resposta ao ofício n.9 125/91, de 23 de Janeiro, e em referência ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.8 a seguinte informação:1 —Elaborado um estudo prévio, remetido em 16 de Agosto de 1989 à Dirccção-Gcral dc Energia e à Dirccçüo--Gcral dos Recursos Naturais, para apreciação c aprovação.2 — Requerida a concessão do aproveitamento, em 19 de Setembro de 1989, à Secretaria de Estado da Energia.3 — Em curso a elaboração do projecto de aproveitamento. A barragem terá uma altura máxima de 91 m, conforme previsto no estudo prévio, siluando-se o nível dc pleno armazenamento à cota 160.00.4 — De acordo com os mais recentes estudos de expansão do sistema electroprodulor, o arranque dos trabalhos preliminares poderá, se aprovado o empreendimento, ocorrer no l.9 trimestre de 1995.5 de Fevereiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONàL-CàSA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGOJ — Preço de página para venda avulso, 55; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
66II SERIE-B — NÚMERO 20Ratificação n.° 176/V — Decreto-lei n.° 102/91, de 8 de MarçoAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 102/91, de 8 de Março, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 56, de 8 de Março de 1991, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais.Palácio de São Bento, 12 de Março de 1991. — Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Teresa Santa Clara Gomes — Edite Estrela — Carlos Luís — José Sócrates — João Rui de Almeida — Miranda Calha — Jorge Catarino — Laurentino Dias — Rui Cunha.© DIARIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.PORTE PAGOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Depósito legal n. ' 8819/85AVISO2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 2 de Maio de 1991II Série-B — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVotos (n.05 203/V e 204/V):N.° 203/V — Manifestando preocupação pelas disfunções existenies nas estruturas de investigação criminal e disponibilidade para colaborar na aprovação de medidas adequadas (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos)........      90N.° 204/V — De louvor e reconhecimento pelo contributo que a Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras tem prestado à prática do desporto e à divulgação da cultura portuguesa (apresentado por deputados do PRD, do PS, do PSD, do PCP e do CDS)................................      90Ratificações (n.°s 162/V e 184/V):N.° 162/V — Relatório e texto das alterações votadasna Comissão de Equipamento Social .............      90N.° 184/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril.......................       91
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1042.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"