I SÉRIE — NÚMERO 35 30 Primeiro, o ensino artístico, pelas suas virtualidades educativas, pelo impacto social, económico e cultural que tem no País e nas comunidades, na área da indústria cultural e na promoção continuada da arte como direito universal de criação e de fruição, tem de ser acolhido e entendido na sua importância e relevância. Segundo, os cursos do ensino artístico especializado têm de ser encarados e valorizados como ofertas formativas tão válidas e exigentes como qualquer outro curso do ensino secundário, designadamente os científico-humanísticos, constituindo-se como opções educativas em posição de igualdade. Terceiro, a esmagadora maioria dos alunos, quando escolhe frequentar o ensino artístico, tem como intenção primeira a prossecução de estudos no ensino superior, razão pela qual não pode ser considerado de somenos importância o regime que regula o respetivo acesso. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Exatamente! O Sr. Agostinho Santa (PS): — Aqui chegados e com estes pressupostos, só pode aceitar-se que as soluções curriculares e avaliativas definidas para estes cursos integrem regras diferenciadoras no quadro confinado da estrita necessidade de adequação a comprovadas especificidades. No desenho normativo das ofertas educativas, é forçoso que as referidas soluções respeitem, sem mácula de interpretação, os princípios da permeabilidade entre cursos, garantia da liberdade de escolha, da igualdade de oportunidades, da proporcionalidade e da equidade. Ora, o problema que a petição em análise e os projetos de resolução em referência bem identificam e caraterizam é que o regime de acesso ao ensino superior relativo aos alunos do ensino artístico, alterado por este Governo, estabelece condições de desigualdade em comparação com os cursos científico-humanísticos e penaliza os alunos através de condições perversas de dificultação, bem explicitadas nos documentos objeto deste debate. Nenhum princípio ou fundamento técnico, científico ou pedagógico legitima o caminho de discriminação negativa dos alunos do ensino artístico. O percurso de aprendizagem e de formação destes alunos assenta em níveis de igual e evidente seriedade, qualidade e exigência, a que acresce a dedicação de mais tempo, mais trabalho e mais prestação de contas, por exemplo, com a prova de aptidão artística. A opção deste Governo assenta no preconceito, radicado numa visão ridícula e desmentida pela realidade, de facilitismo destes cursos, advinda da ideia expressa pelo próprio Ministro da Educação de uma situação anterior de aparente privilégio na avaliação dos alunos do ensino artístico. É castigo retroativo o que se pretende? O PS não aceita que juízos de desconfiança, vontades subliminares de menorização, precipitações de análise, equívocos tendencialmente preconceituosos poluam os termos em que se exprime o regime de acesso ao ensino superior, penalizando, sem fundamento aceitável, os alunos do ensino artístico em comparação com os outros. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Repare-se a injustiça. Inverta-se o caminho da discriminação. É este o sentido da petição. É este, também, o sentido e o alcance da recomendação apresentada pelo PS. Espera-se que a maioria e o Governo reponham um regime que respeite os princípios da equidade e da proporcionalidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Comunista Português, saúdo os professores, os estudantes e toda a comunidade educativa das escolas artísticas António Arroio e Soares dos Reis, que se encontram nas galerias a assistir à discussão, pela dinamização desta petição.