I SÉRIE — NÚMERO 51 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, efetivamente, não sou advogado, não sou liquidador de impostos, não sou magistrado do Ministério Público, não sou acionista da EDP, não sou acionista da Engie, enfim, não sou nada disso. Sou, simplesmente, Primeiro-Ministro. Como Primeiro-Ministro, o que é que me compete dizer? O que me compete dizer é que, nos termos da lei, quando um bem público é concessionado a uma determinada empresa ou a um determinado particular, e esse particular pretende transferir a sua concessão, carece de autorização do concedente, neste caso o Estado. No caso concreto das barragens, a lei é muito clara a enunciar quais são os termos segundo os quais a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem de avaliar se dá, ou não dá, autorização: a idoneidade da entidade para explorar a barragem e para assegurar a correta gestão dos caudais. É esta a competência da APA. Sei que o Sr. Deputado não é jurista, mas qualquer jurista lhe explicará que há uma figura, que é a do desvio de poder, que é a de exercermos um poder não com o fundamento com que ele nos é concedido, mas com um fundamento diverso do qual com que ele nos é concedido. Tal como a AT não pode liquidar, ou deixar de liquidar, de acordo com uma avaliação ambiental de uma determinada entidade, a APA também não pode conceder ou recusar a autorização em função da matéria fiscal. Aplausos do PS. Aliás, o Sr. Deputado teve a oportunidade de aqui falar de um facto da maior relevância. É que quando houve essa pronúncia, que tinha estritamente a ver com a questão da gestão dos caudais e da capacidade de gestão das barragens, a dita empresa, que designa de fantasma, não existia sequer. Ou seja, o tal esquema que o Sr. Deputado denunciou, como sendo um esquema de simulação fiscal, ... O Sr. Adão Silva (PSD): — E é!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que constitui um ilícito fiscal, não estava ainda configurado nesse momento. E, ainda que estivesse, não era à APA que competia fazer essa avaliação. Portanto, o que gostaria de dizer-lhe é o seguinte: se houve simulação fiscal, isso é inaceitável, tratando-se da EDP, tratando-se da AdP (Águas de Portugal), tratando-se da Petrogal ou tratando-se de qualquer um de nós. Isso é básico! Aplausos do PS. Mas o Estado de direito tem regras, e uma das boas regras é que o Governo e os membros do Governo não devem interferir no exercício das competências próprias dos serviços, designadamente serviços que são bastantes sensíveis, como é a Autoridade Tributária. O Sr. Deputado ficaria confortável se o Governo entendesse que era da sua competência poder mandar fazer inspeções fiscais a A, a B, ou a C? Só num Estado totalitário é que isso acontece! Aplausos do PS. Tal como seria absolutamente inaceitável, num Estado de direito, que o Governo pudesse dizer «não fiscalizo A, B ou C». Não creio que o Sr. Deputado tenha alguma razão — e, se tem, julgo que convém explicitá-la — para pormos em causa a idoneidade da Autoridade Tributária e a competência da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e dos seus serviços. Portanto, eu, com a informação que tenho, não tenho nenhuma razão para pôr em causa a idoneidade da Autoridade Tributária ou da sua Diretora-Geral; devo, simplesmente, aguardar que a Autoridade Tributária atue relativamente a esse negócio, como presumo que atue relativamente a cada um dos negócios que se fazem no País. Porque há n negócios que se vão fazendo no País, de compra e venda de casas, de constituição de empresas, de trespasses de estabelecimentos, de venda a empresas, e aquilo que presumo é que a Autoridade Tributária exerce a sua função.