20 DE DEZEMBRO DE 2012 7 previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que “Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de junho” sofreu uma alteração, e que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que“Aprova a revisão do Código do Trabalho”, sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, estas serão a segunda e a quinta, respetivamente.Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à quinta alteração da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”. Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar na data da aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 6.o do projeto.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa (CRP) vem estabelecer no n.o 1 do seu artigo 68.o que os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país. O n.o 2 acrescenta que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes, enquanto o n.o 3 determina que as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias. Por último, o n.o 4 dispõe que a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar. A presente redação dos n.os 1 e 2 foi introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/82, enquanto a Lei Constitucional n.o 1/97 alterou a redação do n.o 3 e aditou o n.o 4. Segundo os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição, no artigo 68.o, reconhece e garante um verdadeiro direito fundamental dos pais e das mães, enquanto tais; i. é, nas suas relações com os filhos. Sendo-lhes constitucionalmente garantido o direito e o dever de educação dos filhos (cfr. artigo. 36.o, n.o 5), têm também o direito à proteção (i. é, ao auxílio) da sociedade e do Estado no desempenho dessa tarefa, abrangendo designadamente a cooperação do Estado (artigo 67.o-2/c), de modo a não impedir a sua realização profissional e a participação na vida cívica do país (n.o 1, in fine). Tratando-se de um «direito social», em sentido próprio, traduzido essencialmente em direito a prestações públicas, a concretizar por lei, os direitos dos pais e das mães à proteção valem também face à «sociedade», ou seja, face aos particulares, em especial as entidades empregadoras, nos termos das leis concretizadoras deste direito (eficácia direta de direitos fundamentais entre privados).1 Afirmam também que ao caracterizar a paternidade e a maternidade como «valores sociais eminentes» (n.o 2), reconhece-as igualmente como garantias constitucionais, protegendo-as como valores sociais e                                                           1 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I. Coimbra Editora, 2007, págs. 863 e 864.