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Como sabe, a ligação de Coimbra a Figueira da Foz, por auto-estrada, foi uma obra iniciada e concluída pelo anterior governo, e sempre defendemos que as auto-estradas deveriam ter portagens pagas, como bem se recorda. Mas tenho uma dúvida, que é a seguinte: é verdade ou é mentira que, agora, o Governo se apressa a passar a portagem de Montemor-o-Velho para a Figueira da Foz? Espero bem que isto não seja mais uma contribuição para resolver as dificuldades orçamentais do próprio Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Para terminar, recordo-lhe a obra do porto da Figueira da Foz. Com intervenção do anterior governo, hoje é possível entrarem barcos de 3000 t no porto, que tão importante é para o desenvolvimento da região e do distrito de Coimbra em particular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, da sua pergunta, que agradeço, retiro desde logo a seguinte ilação: V. Ex.a preferiu falar de tudo menos daquilo que eu falei. Ou seja, eu falei em ponte Europa; V. Ex.a, se calhar, com algum peso na consciência, prefere falar sobre caminhos, atalhos, derivações, eventuais caminhos menos próprios...!
Seja como for, quero dizer-lhe que lamento porque V. Ex.a até teve algumas responsabilidades nessa trapalhada que foi a divisão dos Institutos de Estradas e por isso deveria também aqui ter contribuído para o esclarecimento do que se passa com esse escândalo que é a ponte Europa. Foi disso que eu falei! Lembrei ligeiramente a questão da co-incineração, que sei que é algo que o atrapalha.
Entretanto, V. Ex.a aproveitou para dizer outra coisa que todos nós, nesta época que estamos a atravessar, não deixámos de registar com apreço: é que V. Ex.a também pertence àquela faixa do PS que é a favor das auto-estradas com portagem! Por isso é que folgo em vê-lo a defender também esse desiderato, que é importantíssimo - aliás, fica-lhe bem e, por isso, felicito-o! Mas gostaria que V. Ex.a uma vez, pelo menos, tivesse pronunciado estas duas palavras: ponte Europa. Não o fez porque V. Ex.a sabe que foi, de facto, o maior atentado feito contra Coimbra, contra os dinheiros públicos, contra os contribuintes, e VV. Ex.as, se não tivessem a consciência pesada nessa matéria, já teriam sido os primeiros a vir colocar aqui o problema, porque agora o Governo já não é vosso - se não o fazem, é porque bem sabem que todos vós, em conluio, perpetraram aquele atentado contra Coimbra. Essa é que é a grande verdade! Isto dói-vos! E que fique bem claro para a posteridade que VV. Ex.as têm de ser responsabilizados por tudo aquilo que fizeram ou, por outra, pelas tais obras que deveriam ter feito e que não concretizaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Presidência, que a solicitou ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, para uma intervenção subordinada ao tema: novas opções para o audiovisual. Conforme o que dispõe o Regimento, tem 10 minutos para a sua intervenção. Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fiz questão de vir pessoalmente apresentar à Assembleia da República as novas opções para os operadores públicos de televisão e rádio e para o sector do audiovisual. Era necessário definir opções, partindo da RTP e da RDP, que marcassem todo o sector do audiovisual, resolvendo bloqueios que têm mais de 10 anos, actuando na regulação, na integração entre televisão, telecomunicações, cultura e educação, e na interacção com os operadores privados e a produção de conteúdos. E é como conjunto que estas opções devem ser avaliadas - uma pedra sozinha não faz uma casa, mas um conjunto de pedras soltas também não!
O que vos apresento é um edifício completo e estruturado de medidas que, no seu conjunto, procedem a uma reestruturação até agora nunca feita em todo o sector do audiovisual...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... partindo da certeza - que para nós, ao contrário de outros, nunca esteve em causa - da importância do serviço público de televisão.
A televisão pública e o serviço público de televisão são factores indispensáveis à coesão nacional e à identidade cultural. Esta foi, desde o início, a nossa convicção, não por causa do Estado, não por causa dos privados mas por causa do interesse dos portugueses. E foi partindo desta certeza que alicerçámos as nossas opções: na regulação - o Governo aposta numa nova instância reguladora que concentre e centralize as competências de regulação hoje dispersas; no serviço público - queremos um serviço público de qualidade nos conteúdos, independente face aos vários interesses, criterioso na gestão dos recursos públicos que lhe estão afectos. Queremos uma ética de antena que recuse a violência, o "voyeurismo", a vulgaridade e a desinformação,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... em que é fundamental que os operadores privados participem, de forma mais activa, através de janelas de programação no serviço público de produção independente e programas de serviço público nos canais privados, através
2880   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 de conteúdos para a RTP Internacional e RTP África e através do apoio à produção independente de conteúdos pelo ICAM. Este é um ponto que, só por si, constitui uma mudança radical no sector do audiovisual.
Nos operadores públicos, a RDP Antena 1 será reestruturada; a Antena 2 deve aproximar-se dos públicos jovens, abrir-se à produção cultural e procurar parcerias com produtores de conteúdos de forma a ganhar novos públicos; a Antena 3 mantém-se na RDP porque entendemos que é indispensável para a reestruturação e a dinamização do conjunto da empresa.
Sr.as e Srs. Deputados: A RTP está em franco processo de rejuvenescimento.
Queremos uma RTP ambiciosa, que acredite em si própria, apostada em conteúdos diferenciados face às televisões privadas, que incentive a produção independente de conteúdos, que assuma novamente responsabilidades na formação de novos quadros, que se sustente economicamente sem dependência de publicidade, em suma, que efectivamente cumpra serviço público de televisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, cumprindo o Programa do Governo, a televisão pública manterá apenas um canal generalista de serviço público, o Canal 1.
Nas emissões regionais haverá um processo gradual de autonomização no respeito pelas obrigações de serviço público das emissões regionais.
Nas emissões internacionais levaremos até ao fim a reestruturação já iniciada. A RTP Internacional e a RTP África integradas passarão a incluir conteúdos dos operadores privados já acordados entre o Estado e esses operadores.
Nas emissões por cabo lançaremos o canal memória e o canal regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No primeiro caso, ultrapassando uma indesculpável omissão de utilização de um património nacional único que são os Arquivos da RTP; no segundo caso, aproveitando a estrutura da RTP para estabelecer uma ligação mais próxima entre as populações e as suas regiões e, no aproveitamento desses conteúdos, entre os nossos emigrantes e a sua terra natal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Falemos do Canal 2. Perante a hipótese de o manter no seio do operador público de televisão, utilizando-o ou não, ou de o entregar aos privados, preferimos uma opção muito clara: a sua entrega à sociedade civil.O Sr. José Saraiva (PS): - O que é isso?A Sr.a Maria Santos (PS): - O que é a "sociedade civil"?O Orador: - Será um canal aberto à sociedade no que configura um desafio a todas as instituições com vocação e interesse...O Sr. José Saraiva (PS): - O que é isso?O Orador: - Oiça que percebe.
Como eu dizia, será um canal aberto à sociedade no que configura um desafio a todas as instituições com vocação e interesse na produção de conteúdos televisivos com natureza de serviço público para a realização de uma parceria comum. Trata-se de um modelo que define as respectivas áreas de programação, sendo que os parceiros institucionais são desafiados a desenvolvê-lo e aos quais será concessionado.
Pretendemos que seja uma via de comunicação e de relacionamento directo entre esses diferentes parceiros e o público sem intermediação do Estado. Terá particularmente as seguintes áreas de vocação: cultura, educação, acção social, desporto amador, produção independente, cinema português e experimentalismo audiovisual.
Este modelo, apoiado inicialmente pelo operador público, que se manterá como parceiro, terá uma gestão económico-financeira autónoma procurando a auto-sustentação com um orçamento global inicial que se estima, desde já, em 50% do orçamento actual do Canal 2. Há quem diga que a sociedade civil é uma "bela adormecida". Aproveite a sociedade esta oportunidade para acordar e demonstrar que sabe ser activa. É este o desafio.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao modelo económico da RTP e da RDP e ao seu financiamento pelo Estado o Governo entende que a RTP não dependerá para o seu normal funcionamento dos proveitos de publicidade, em coerência com o conceito de serviço público de referência e como incentivo a uma programação não determinada apenas pelos níveis de audiência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, é importante ainda assim a manutenção de publicidade na televisão pública como elemento componente e caracterizador do modelo de televisão, como garante de uma ligação saudável ao mercado, porque constitui uma alternativa para os anunciantes de televisão, contribuindo assim para normalizar o mercado que é hoje disfuncional e que o seria ainda mais em regime de duopólio.
Em relação ao Canal 1, canal generalista, proceder-se-á, assim, a uma redução de publicidade que poderá repetir-se até ao limite do nível da publicidade institucional em função da análise da situação da RTP, do mercado e da interacção com os operadores privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o resultado de um trabalho que tem vindo a ser desenvolvido desde há seis meses. Gostaria, por isso, brevemente de lhes dar conta de várias medidas já tomadas e resultados já alcançados: extinção da direcção-geral de antena com autonomização da informação e programação; redução dos custos de grelha com uma poupança de 20 milhões de euros já em 2003; redução dos custos de funcionamento das RTP/RDP em 110 milhões de euros entre 2001 e 2003.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Redução dos custos com o futebol, estimando-se uma poupança de 7 milhões de euros em 2003; redução prevista de mais de 600 funcionários na RTP e em empresas participadas só até ao final de 2002, sempre em clima de mútua cooperação; criação de uma central de compras e redução de fornecimentos externos com uma
2881   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 poupança de 6 milhões de euros em 2003; alienação da TV Guia com um défice de 2,5 milhões de euros por ano; partilha das estruturas dos centros regionais com o encaixe na alienação de instalações de 1,5 milhões de euros; implantação da futura sede conjunta com uma estimativa de encaixe de 90 milhões de euros.
A verdade é que no audiovisual, como em outros sectores do País, em apenas seis meses, fez-se mais do que nos últimos seis anos. Há seis meses dei-vos os pontos cardeais do caminho que o Governo queria traçar; apresentamos, hoje, a mais profunda reforma integrada já feita na RTP, na RDP e no sector do audiovisual.
Nestes seis meses provámos que é possível melhorar e mudar, que não nos impressionamos nem recuamos perante as dificuldades.
O caderno de encargos está, pois, definido, os instrumentos clarificados, a nossa determinação é a de sempre. Não nos afastaremos do caminho que nos levará às metas traçadas, porque acreditamos firmemente que só assim estaremos a servir o interesse dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - À intervenção do Sr. Ministro da Presidência segue-se, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Morais Sarmento, em oito meses, esta é a terceira proposta que nos apresenta para a RTP. Era bom que tivéssemos a certeza de que "esta é para contar", porque é preciso acabar com esta instabilidade. Por isso, vou fazer um comentário e três críticas.
Primeiro: estamos de acordo com a criação de uma entidade reguladora do audiovisual - aliás, já o tínhamos proposto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acolhemos essa convergência e parece-nos indispensável que assim aconteça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estou convencido de que as três críticas merecerão o igual aplauso das bancadas da maioria.
Primeira: Sr. Ministro, não é aceitável reduzir a publicidade da RTP sem contrapartidas orçamentais que garantam o seu funcionamento, mas muito menos aceitável é não ter querido tomar a decisão, que era indispensável, de regular a publicidade também nos privados, nomeadamente de proibir a publicidade dentro dos blocos informativos. Há consenso largo na sociedade para isso, era uma questão de determinação, a qual lhe faltou!
Em segundo lugar, gostaria de saber, Sr. Ministro, o que é que faz com os Arquivos da RTP. Eles vão para a Arquivo Nacional de Imagens em Movimento (ANIM), mas de quem é a propriedade desses Arquivos? É uma delapidação patrimonial da RTP (porque é uma riqueza incalculável!) ou, pelo contrário, é uma forma de gestão?
Terceira crítica, e fundamental: não fica claro o que é que quer com a RTP 2. Que venham Universidades ou fundações para participar na RTP 2, ainda bem! Mas quem as vai escolher é o Governo ou são os amigos do Governo? E a "sociedade civil", que não sabemos onde é que tem morada e número de telefone, como é que vai gerir a RTP? Como é que vai gerir pessoas e finanças na RTP? Como é que vai escolher grelha ou informação da RTP? Desconfio que os meios e as decisões são da própria RTP, mas se a RTP garante tudo, então por que é que perde a licença do canal?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que terá de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Isso não tem sentido, a não ser que estejamos perante um "cavalo de Tróia" que anuncia a privatização ou a destruição do Canal 2, para a qual aliás precisa de uma lei desta Assembleia.
Não lhe peço, Sr. Ministro, que nos apresente soluções justas ou decididas, ou que sequer concordemos com elas, mas esperava só que apresentasse propostas clarificadoras, com cabeça, tronco e membros, o que infelizmente não fez aqui.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Seguidamente, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Sr. Ministro Morais Sarmento trouxe um conjunto de medidas que pressupõem uma alteração extensa da legislação, nomeadamente leis da Assembleia da República e mesmo da Constituição da República Portuguesa, no que respeita à legislação referente à Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora bem, enquanto estas alterações não forem feitas, o Governo tem que cumprir a lei actual e o quadro legislativo que está em vigor.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aliás, o Governo não pode dar por adquirido um quadro legal que não foi sequer ainda apresentado. E isto é tanto mais importante, Sr. Ministro, quanto é importante clarificar que tutelar a empresa não é governar pela televisão e talvez seja pela razão que vou aduzir que vemos aqui tão poucos Deputados da maioria a assistir a este debate.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh...!O Orador: - É que, primeiro, o Sr. Ministro convoca uma conferência de imprensa; segundo, dá entrevistas aos canais de televisão; e, terceiro, no dia seguinte, vem trazer um documento à Assembleia da República que está disponível desde ontem na Internet. Sr. Ministro, isto é uma falta de respeito para com um órgão de soberania!Aplausos do PCP.Sr. Ministro, muito rapidamente, quanto ao telenegócio da publicidade, é de perguntar qual é a justificação
2882   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 para esta medida que não seja a de favorecer os canais privados. É que aqui o mercado já não é bom para VV. Ex.as, já não é bom para o Governo, que intervém activamente no mercado, impedindo a RTP de ter acesso à receita publicitária, ao espaço publicitário. É uma cedência aos interesses privados, que, aliás, ontem, em reacções às notícias, demonstraram uma satisfação própria de quem vê uma reivindicação cumprida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Canal 2 da actual RTP temos uma nebulosa indefinição. Temos perante nós um conceito caótico, incoerente, situado algures entre o serviço mínimo e o serviço cívico. Serviço público é que talvez seja mais difícil. É uma "manta de retalhos" que acaba com a complementaridade e com a coerência de programação e de estrutura do serviço público de televisão, Sr. Ministro.
Aliás, para efeitos de operação de um canal e de exploração de tempo de antena, o que é a "sociedade civil", Sr. Ministro? É uma cooperativa?... É uma associação?... É uma S. A.?... É uma reunião de amigos da televisão portuguesa?...
Bom, e a mesma dúvida se coloca relativamente ao extraordinário património que é o Arquivo da RTP, que, pelos vistos, será transferido para o Arquivo Nacional de Imagens em Movimento, mas em que circunstâncias, com que contornos, com que contrapartidas para a RTP?
Recordo, Sr. Ministro, que da última vez em que o PSD esteve no Governo o resultado para a RTP foi ser espoliada de um património fundamental, que era a rede de transmissão de sinal terrestre, pagando hoje por esse serviço mais do que recebeu para o vender. E é perigoso que, hoje, os mesmos contornos já se comecem a prefigurar para um negócio como este relativamente ao arquivo.
Para terminar, Sr. Presidente, o Governo está a defraudar e a "mandar às ortigas" as promessas que fez aos portugueses em campanha eleitoral. Foi o IVA, foram as portagens.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
São os salários e as pensões de reforma, é o código laboral.
Mas há dois portugueses que poderão dizer que o Governo promete e cumpre: são o Srs. Drs. Miguel Paes do Amaral e Francisco Pinto Balsemão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Seguidamente tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, dispondo de 6 minutos.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, vi o Sr. Ministro da Presidência ontem na RTP, num directo de 50 minutos, onde já antecipou praticamente tudo o que veio aqui hoje dizer e espero que não antecipe também uma forma de governamentalização que defina a nova RTP, numa operação que era, claramente, ontem, mais do que uma reportagem, um tempo de antena preparado em gabinete ministerial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O relatório que foi apresentado, Sr. Ministro, tem coisas boas e coisas más. Tem coisas boas sem dúvida no que diz respeito à gestão, mas não vamos aqui discutir aspectos de gestão.
Dir-lhe-ia sobretudo que as coisas boas que tem - e que penso que são de felicitar o Governo, e sobretudo a administração - não são originais, são ideias que vêm sendo defendidas há muito, como de resto outros aspectos relativos à regulação, que acabaram de ser referidos, e que vinham sendo preparados por comissões que conhece, as quais foram nomeadas por governos anteriores.
Mas é caso para dizer que o que é bom não é original e neste documento o que é original não é mesmo bom. Por isso, espero que o Sr. Ministro complete agora este périplo de apresentações do seu relatório com uma ida à 1.a Comissão, onde, em detalhe, se possam discutir estas ideias que apresenta para o sector do audiovisual, habituados que estamos a que o Governo (e neste caso o Sr. Ministro não tem, de facto, o exclusivo), quando promete, na maior parte das situações, fá-lo mesmo com a intenção de não cumprir e depois faz o contrário do que promete. Neste caso, penso que há, quanto a este documento, muita matéria para ser discutida na Assembleia e que, em geral, é aquela que melhor define as opções políticas de um Governo, como seja a matéria legislativa. Foi anunciado aqui que iam ser alterados 13 diplomas, mas não se disse uma palavra sobre as alterações que se pretendem fazer.
Portanto, gostaria muito que o Sr. Ministro acolhesse esta minha ideia e viesse por sua iniciativa à comissão, se não, naturalmente que o chamaremos para, numa discussão séria e fundamentada, apresentar este relatório.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Por hoje ficaria com uma pergunta que irá directa à matéria central que é a definição de serviço público e a questão dos dois canais.
Começo com uma alternativa muito clara, porque são as alternativas que nos permitem obter respostas claras, quanto ao que se pensa sobre o Canal 2, que é a seguinte: ou o Governo reconhece hoje que não tinha razão quando anunciou a sua política há vários meses, e não se vê então para que é que pretende "inventar a roda", em vez de seguir o modelo que tem vingado do ponto de vista europeu com a satisfação das populações (isto é, ou Governo reconhece que não tinha razão, e não se vê para que é que tudo isto serve); ou o Governo insiste que tinha razão e, então, é de suspeitar que algo se esconde por detrás do documento apresentado.
Este esclarecimento é muito importante, sobretudo quando vemos o Sr. Ministro afirmar em relação ao Canal 2, como afirmou ontem (de resto, pensei que fosse um equívoco nas suas palavras, mas encontrei depois a mesma formulação no relatório e numa entrevista que deu hoje ao
2883   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 jornal Público), que entre o Estado e os privados "optámos (...) pela sociedade civil".Risos.Mas o que é isto?!... O que é isto?!...Risos do PS.Onde é que está esta sociedade civil?! Se não está nos privados, onde é que está?! Como é que é possível avançar com uma noção da qual se faz depender inteiramente a solução apresentada, que, por sua vez, nunca é definida?! Pergunto: se não está nos privados que constituem a sociedade civil (repito que não estou a falar dos operadores, estou a falar dos privados na totalidade), onde é que está?!...
O que verificamos depois - com a ideia das Universidades, com a ideia de Misericórdias e com a ideia de Fundações, que todos conhecemos e que são entidades capazes de investir a fundo perdido numa instituição de serviço público - é a definição de uma panóplia, de um autêntico bazar, uma rapsódia que não vejo possa ter qualquer sentido de serviço público, prejudicando, desde já, a definição do serviço público que se anuncia para o Canal 1, uma vez que não há qualquer complementaridade entre uma e outra coisa.
Como já hoje tive ocasião de dizer, o Sr. Ministro fala do serviço público como se tratasse de um loteamento ou talvez mesmo da gestão de um condomínio privado...! O Sr. Ministro diz: "Eu entrego, eu dou, eu faço, eu decido"... Sr. Ministro, as coisas não são assim! Sobretudo quando o Sr. Ministro diz que o objectivo é entregar aos parceiros "em concessão da licença". Ora, como o Sr. Ministro sabe, o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição interdita isso! Portanto, como é que o Sr. Ministro pode dizer - e cito-o - que o objectivo é "entregar a parceiros a concessão da licença"?! Não pode fazê-lo! O que lhe pergunto é o que é que realmente quer fazer com o Canal 2?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, penso que é preciso não confundir serviço público, bem público e domínio público, que são questões fundamentais. Mas mais do que isso, Sr. Ministro: é preciso mudar, para que possamos saber o que estamos a discutir, clarificando de uma vez por todas - e termino com este desafio que lhe faço - se o Canal 2 é público, e então é altura de nos deixarmos de fantasias, como esta panóplia que se pretende que defina o Canal 2, ou se o Canal 2 é privado. Ora, se a linha é ser privado, então é preciso fazer concurso, como a Constituição impõe, para se concessionar a licença.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas sejamos claros e acabemos com as evasivas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por saudar o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.
Folgo em verificar que agora, pelo menos, na oposição, conseguiu aquilo que no governo nunca tinha conseguido, que foi destronar o seu colega e Deputado Arons de Carvalho e o Sr. Deputado José Sócrates - que, segundo parece, não está presente na discussão de questões tão importantes como estas à volta da RTP. Portanto, é bom de ver que, ao menos, agora, na oposição, conseguiu algo que o Eng.o António Guterres nunca o deixou fazer!...Risos do CDS-PP e do PSD.Mas deixe-me também que lhe diga, Sr. Deputado, que para quem falou a propósito de ideias boas e originais, V. Ex.a poderia ter arranjado como exemplo uma frase porventura mais recente e mais original, porque esta também já é um bocadinho antiga.
Como é bom de ver, hoje, a atenção com que o PCP o ouve na discussão destas questões da RTP...! Dá-me até vontade de relembrar o que o Deputado António Filipe dizia em 2 de Março de 2000, quando, numa intervenção, afirmava que: "No momento em que é publicado, o artigo do Ministro Carrilho põe mais em evidência a 'inconsistência estratégica' da política do seu Governo. Dois dias depois de o Ministro Armando Vara ter reduzido a sua estratégia para a RTP a uma operação de engenharia empresarial, vem o Ministro Carrilho encimar o seu artigo com a afirmação de que o problema da RTP não é empresarial, o que equivale a dizer que, em matéria de serviço público de televisão, a estratégia do governo..." - é bom de ver, do governo do PS - "... é igual a zero". É bom de ver que o tempo passa e algumas coisas mudam!
Sr. Ministro, dirigindo-me agora a V. Ex.a, congratulo-me e saúdo-o por ver que temos um Governo que age, um Governo que reforma, um Governo que quer, finalmente, resolver os problemas e principalmente um Governo que não tem medo de tomar decisões nem as toma em função de critérios meramente eleitoralistas. Passados nove meses de governação, este Governo foi já capaz de atacar problemas antigos, diagnosticados há muito tempo, em várias áreas - na justiça, no trabalho, na economia e também no audiovisual -, com uma frontalidade que, infelizmente, no passado nunca tinha sido exemplo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que durante anos ouvimos a esquerda - e desde logo a esquerda no poder - argumentar sobre o precipício para que caminhava a RTP. Só que durante anos nunca vimos essa mesma esquerda apresentar propostas para resolver o problema da RTP para inverter esse caminho, a começar, desde logo, Sr. Ministro, pela questão do passivo.
Quando este Governo tomou posse, o passivo da RTP era de 200 milhões de euros, mil milhões de contos. Certamente que não foi um problema que surgiu nesse momento, vinha de trás, problema esse que V. Ex.a e o Governo de Portugal herdaram. A primeira questão que lhe deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: o que é que este Governo fez já, durante estes cerca de 9 meses de governação, para reduzir os custos comuns da RTP e da RDP?
2884   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Em concreto, o que é que o Governo já fez e, mais importante, em que é que isso se vai repercutir em favor dos contribuintes? Ou seja: quanto é que os contribuintes vão poupar por força dessas medidas?
A segunda questão que lhe deixo, Sr. Ministro, é no sentido de precisar, na medida do possível, aquilo que entende que será a intervenção da sociedade civil na nova estratégia do Governo, apresentada agora por V. Ex.aO Sr. António Filipe (PCP): - Ó diabo!...O Orador: - Com certeza que o Sr. Ministro não terá qualquer problema em dar esta informação.
E por muito que agora o Sr. Deputado António Filipe invoque o diabo, certamente que, depois de o ouvir, em vez de invocar o diabo, dará graças a Deus, porque verá que os problemas da televisão estarão finalmente resolvidos em Portugal!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de me deter num comentário inicial que fez aquando da sua intervenção. O Sr. Ministro falou do facto de "ter feito questão de vir ao Parlamento".
É bom que nos situemos: o senhor "fez questão de vir ao Parlamento", um dia depois de ter estado na televisão e antes de ter aprovado um conjunto de medidas que são essenciais para que, eventualmente, tudo aquilo que taxativamente ontem disse que vai ser feito possa, de facto, acontecer, o que significa que, em matéria de respeito pelo Parlamento, estamos conversados e que para o Governo este Parlamento é cada vez mais a sua caixa de ressonância.
É evidente, Sr. Ministro, que, na sua longa intervenção de 50 minutos, o que anunciou é um conjunto, muito vago e abstracto, de questões ainda totalmente herméticas. O senhor anunciou, como se fosse uma coisa importante, a redução da publicidade. É óbvio que a redução e a disciplina da publicidade são importantes, mas é óbvio para toda a gente que essa era a grande revindicação dos canais privados e é óbvio também que a necessidade de disciplinar publicidade teria de ser alargada aos privados. O Sr. Ministro não o fez!...
Outro aspecto importante é o de que, aparentemente, não se sabe qual é o destino do valiosíssimo Arquivo da RTP. Era bom que esclarecesse esta Câmara sobre o que vai fazer. O Sr. Ministro nada diz sobre isto! Anda à volta da questão, e não esclarece exactamente qual é a sua intenção.
Diz o Sr. Ministro, por exemplo, que vai alienar os Centros de Produção Regionais da Madeira e dos Açores fazendo entrar os operadores privados. Portanto, a minha pergunta vai no sentido de saber se o Governo entende que o todo nacional não deve ser coberto.
Refere ainda o Sr. Ministro "a sociedade civil", inventando um conceito que esperamos seja esclarecido.
Por conseguinte, Sr. Ministro, diria que as medidas anunciadas são seguramente a intenção de o serviço público estar em câmara lenta, mas, seguramente, condenado à morte.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: felicito o Governo, e o Sr. Ministro em particular, por estar aqui, hoje, mais uma vez, a debater as novas opções para o audiovisual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Congratulo-me, igualmente, pelo trabalho sério e exaustivo que provocou reformas estruturais neste sector.
Sr. Ministro, em oito meses de funções, este Governo apresenta nesta matéria trabalho com três pilares fundamentais - estratégia, coragem e capacidade de decidir -, apresentando propostas e resultados concretos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que toca à estratégia, é hoje claro para os portugueses que o Governo tem uma estratégia, um rumo para o audiovisual.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Concorde-se ou discorde-se, há de forma inequívoca uma estratégia clara e bem definida, o que contrasta com o que se passou nesta área nos últimos anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É facilmente perceptível que as indecisões dos últimos seis anos fizeram com que este sector batesse no fundo e que as coisas tivessem chegado infelizmente onde chegaram.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, dou-lhe os parabéns, porque houve capacidade e coragem de decidir!Aplausos do PSD.No passado, faziam-se estudos mas não se tomavam decisões; agora, estudou-se e decidiu-se. E decidiu-se ouvindo pessoas livres e independentes.
A decisão de um único canal de televisão de serviço público generalista é coerente, é séria e é credível!!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A decisão de a segunda licença de televisão ser concessionada à sociedade civil é inovadora e ambiciosa;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é, sobretudo, uma clara abertura à defesa e à afirmação de serviço público. Foi talvez por não
2885   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 saber o que é "a sociedade civil" que o PS perdeu as eleições em Março último...Aplausos do PSD.A decisão de fazer os operadores privados participarem na programação da RTP Internacional e na da RTP África é louvável e é justa. O melhor que se produz em Portugal deve ser transmitido para o mundo inteiro - em particular, para o mundo que fala a língua portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A decisão da criação de uma entidade reguladora nesse sector é oportuna e é necessária. É necessária porque o sector tem de ter regras e não pode aqui imperar, como já imperou, a "lei da selva"!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É oportuna porque os portugueses sentem que é tempo de cada um exercer os seus direitos com liberdade e de cumprir os seus deveres com responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que respeita ao terceiro pilar fundamental - isto é, às propostas e aos resultados concretos - endereço-lhe também os meus mais sinceros parabéns, porque, ao contrário do que muitas vezes sucede, não estamos perante ideias vagas ou abstractas; estamos perante orientações claras, objectivas e muito concretas.
Quer se concorde quer não se concorde, cada português sabe hoje o que o Governo quer, que objectivos tem e quais os instrumentos que apresenta para gerir este sector de media sob responsabilidade do Estado.
Mas mais do que isto, Sr. Ministro, do Verão para cá, a sua determinação já produziu resultados muito palpáveis, sobretudo no que diz respeito à reestruturação da RTP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro esteve aqui há uns meses - há poucos meses atrás - e fez o diagnóstico; o Sr. Ministro está aqui hoje e já pode apresentar resultados da "terapia" que começou a aplicar. A RTP já começou a "emagrecer". É bom e é positivo!
A RTP já alienou participações que não lhe eram essenciais e que, mais do que isso, eram deficitárias; é bom e é positivo!
A RTP começou a deixar de ser um eterno sorvedouro de dinheiros públicos; é bom e é positivo!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - A RTP já começou a ganhar credibilidade, inegavelmente com a dedicação e o mérito de muitos dos seus profissionais, e o País hoje já reconhece isso claramente; é bom e é positivo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por tudo isto, Sr. Ministro, a nossa mais viva e sincera saudação. V. Ex.a fez, em poucos meses, o que outros prometeram, mas não fizeram em vários anos. Fê-lo contra "velhos do Restelo", contra preconceitos criados e contra a instrumentalização alarmista, irresponsável e demagógica da "esquerda unida".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, com toda a justiça: fê-lo de uma forma frontal, transparente e mobilizadora de muitas personalidades ligadas ao Estado e à sociedade.
Hoje todos reconhecem que a RTP, a RDP em particular e o sector audiovisual em geral estão a mexer e estão a mudar para melhor. E isto é muito importante, é um ponto de partida e um passo de gigante para um futuro com mais qualidade e mais exigência. É, sobretudo, um contributo decisivo para que o audiovisual, todo ele, público e privado, seja factor de enriquecimento do País e de elevação do nível cultural da nossa sociedade. Vá em frente, Sr. Ministro, porque vai muito bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar aqui uma nota prévia e seis pontos de resposta.
A nota prévia é sobre a minha presença aqui. Poderia o Governo ter vindo a esta Câmara apenas no momento da formalização das propostas legislativas de alteração dos diplomas referidos e também de outros que têm de ser alterados, mas entendi que devia fazê-lo no momento em que tomo as opções que se vão traduzir nessas alterações legislativas, precisamente para que o Parlamento possa, numa fase de definição e de discussão do modelo, exprimir atempadamente a sua opinião. Fiz o que não era habitual o governo anterior fazer nas poucas vezes em que tomava decisões.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os seis pontos de resposta são os seguintes:
Em primeiro lugar, quando, há uns meses, aqui vim, as críticas de que me recordo eram que a RTP ia fechar, que o Canal 1 seria esquizofrénico e que o Governo preparava um telenegócio. Afinal, a RTP não fechou, está aberta, de boa saúde e com futuro; o Canal 1 faz hoje mais serviço público do que alguma vez os dois canais de televisão fizeram nos seis anos anteriores;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, quanto ao telenegócio, já ninguém tem coragem de o apontar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a gestão. Percebo que o Partido Socialista não queira falar da gestão e das alterações na gestão da RTP e da RDP. Não querem falar deste
2886   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 ponto, porque foi precisamente por aqui que começou o descalabro no sector do audiovisual. Nos últimos seis anos, a RTP e a RDP custaram ao povo português 1959 milhões de euros. É o número da vergonha do Partido Socialista e a razão pela qual ele não quer falar da gestão que agora se faz na RTP e na RDP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dou apenas dois números: entre 2001 e 2003, a diferença no orçamento de funcionamento da RTP e da RDP será de 110 milhões de euros, isto é, em apenas dois anos reduzimos em 22 milhões de contos o custo da RTP e da RDP;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... no universo total das pessoas, como é sabido, até ao final de 2002, teremos menos 650 pessoas na RTP. Mais de 200 pessoas aderiram já ao programa de rescisão por mútuo acordo, reforma antecipada ou não renovação de contratos. Haverá, portanto, um total de aproximadamente 1000 pessoas que, no universo das duas empresas, estará a menos no final do ano 2002, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.
Em terceiro lugar, o Canal 2. Percebo que faça confusão esta afirmação de que, entre o Estado e os operadores privados, optámos pela sociedade civil. Ao Partido Comunista porque só há uma opção, que é o Estado, e ao Partido Socialista talvez porque a sua única medida de fundo, tanto quanto me recordo, tenha sido a que tomou, há uns anos atrás, em benefício exclusivo dos privados, de redução da publicidade no Canal 1 e da sua supressão no Canal 2, sem que se conheça, até hoje, uma única contrapartida oferecida pelos privados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também percebo que não acreditem na sociedade civil porque nunca acreditam na sociedade civil. Nós acreditamos! Mas talvez isso não aconteça com todos os Deputados do Partido Socialista, porque ainda hoje eu li, com agrado, uma afirmação de um seu colega que dizia: "O Partido Socialista não tem nenhuma oposição de princípio à abertura da RTP-2 à sociedade civil". Foi o anterior Ministro da Cultura do Partido Socialista que disse isto esta manhã.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, publicidade e contrapartidas. Sejamos claros: reduzimos a publicidade da televisão pública por convicção, ao contrário do Partido Socialista que a reduzia para interesse dos privados e, depois, não financiava a televisão pública,...Vozes do PCP e do BE: - Ah!...O Orador: - ... porque entendemos que o modelo de programação diferenciado das televisões privadas significa que a televisão pública não pode viver da publicidade para o seu normal funcionamento, mas, ainda assim, deve tê-la, e deve tê-la pelas razões que apontei e que me abstenho de repetir. No entanto, pedimos contrapartidas: interacção com conteúdos privados na RTP-Internacional e na RTP-África, sem pagar um euro;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... janelas de programação nas televisões privadas para programas de serviço público e para produção de conteúdos independentes, financiada no ICAM, sem pagarmos um cêntimo; cumprimento do financiamento no que respeita ao ICAM e aumento do financiamento pelas televisões privadas em 1% dos seus resultados líquidos, sem pagarmos um cêntimo; finalmente, aceitação pelos privados da alteração das regras de regulação, sem as quais nunca teremos ordem na tal selva de que se falava, sem invocação de alteração dos pressupostos da concessão. São pontos claros, contrapartidas claras.
Em quinto lugar, Arquivos. Está na pág. 25 do documento, portanto, não vou repetir.
Em sexto lugar, é para dizer que não tivemos a preocupação de ser originais. A diferença não está na originalidade ou na não originalidade, a diferença está em fazer ou não fazer. Tivemos seis anos de discurso, de teorias, de documentos e, no final, tivemos a RTP e a RDP na situação em que as encontrámos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aquilo que estamos a fazer...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Aquilo que estamos a fazer é muito simples: estamos a fazer melhor com menos dinheiro. As poupanças estão à vista e a opinião sobre o serviço público de televisão na RTP está espelhada na comunicação social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Presidência beneficiou de tempo cedido pela bancada do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de indicar a razão do seu agravo.O Sr. António Costa (PS): - Só o ouvir estas manifestações de fairplay da bancada do PSD já é um bom motivo.
Sr. Presidente, houve várias expressões menos próprias por parte do Sr. Ministro, creio eu,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem 2 minutos para fazer um protesto.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, devo reconhecer que estávamos aqui numa dificuldade: eu não tinha tempo para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro e o Sr. Ministro também não tinha tempo para me responder, no entanto, creio que ele tem interesse em que eu a formule.
2887   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há tempo, não há perguntas!O Orador: - Por isso, vou deixar cair as expressões gravosas, que creio que são do seu estilo. Mesmo quando o debate é sereno, não resiste ao agravo.
No entanto, sem prejuízo do trabalho profundo que tem de ser feito na 1.a Comissão com o Sr. Ministro, uma coisa terá de explicar de forma a percebermos e podermos determinar com rigor se estamos de acordo ou em desacordo com o que propõe relativamente ao segundo canal.
Quando nos diz que "entre o Estado e os privados, optámos pela sociedade civil", trata-se de uma frase bonita, um bom slogan, passou bem. Agora, o que é essencial é sabermos o que é isso da "sociedade civil". Porque eu não conheço sociedade civil sem privados. O que é que quer dizer? Quer dizer que não é com o mercado e que, portanto, recua relativamente àquela sua ideia de Junho de que o segundo canal da RTP ou era encerrado ou era privatizado? Se interpreto bem o que vem no relatório, o Sr. Ministro desistiu de encerrar o segundo canal ou de, em alternativa, o privatizar.
O Sr. Ministro vem agora propor uma nova ideia: o segundo canal fica fora da RTP, mas mantém-se no serviço público e numa lógica complementar do canal generalista, que assim permanece na RTP.
Ora, o que é que acontece a este segundo canal? Sai da RTP e vai para onde? Vai para a "sociedade civil"! Mas em que entidade jurídica é que se personaliza essa "sociedade civil"? É uma sociedade comercial? É uma cooperativa? Com quem? Com o Estado? E o Estado tem a maioria do capital? O Estado está representado através da RTP?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou não está? Quem são essas entidades da "sociedade civil"? Se não são empresas com fins lucrativos, são associações? São fundações? É a Gulbenkian? São associações sociais? Quem são e qual o seu papel?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é nenhum protesto mas perguntas fora dos termos regimentais. Tenha a bondade de terminar imediatamente.O Orador: - Terminarei imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, sobretudo, o que queremos saber é quem paga, então, esse segundo canal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a sociedade civil? É o Estado? Ou é uma despesa partilhada? Queremos saber quem paga para percebermos verdadeiramente qual é a natureza desse segundo canal.
Sr. Presidente, devo confessar que me pareceu que seria da maior utilidade para o debate formular estas perguntas do que defender a consideração, permitindo, assim, ao Sr. Ministro responder a problemas reais e a questões concretas que devem ser esclarecidas para benefício do próprio debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, tenho de lhe recordar que os debates têm regras - e penso que nem sequer seria preciso dizer isto ao líder do maior partido da oposição! -, portanto as perguntas devem ser feitas dentro do tempo atribuído a cada um dos partidos. O Sr. Deputado, manifestamente, "passou a marca"...
Mas, enfim, como estamos no Natal, vou dar a palavra ao Sr. Ministro, que disporá também de 2 minutos para esclarecer este assunto. Mas, desde já, digo que não vou dar a palavra a mais ninguém, passando imediatamente à ordem do dia.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, espero que, neste período de Natal, me dê os mesmos 3 minutos que deu ao Sr. Deputado António Costa para eu poder responder.O Sr. Presidente: - Tem razão. Dispõe de 3 minutos.O Orador: - Muito obrigado.
Quero começar por dizer ao Sr. Deputado António Costa que não desisti de coisa alguma, porque nunca afirmei que encerrava ou que alienava o segundo canal.O Sr. António Costa (PS): - Não?!O Orador: - Nunca! Em lado algum! Em momento algum! Veja as actas desta Assembleia.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Os senhores é que quiseram criar essa ficção! E nem era o segundo canal, era a RTP inteira que ia ser fechada!...O Sr. António Costa (PS): - Era o segundo canal!O Orador: - Aliás, o Partido Comunista era mais radical. Para ele era a RTP inteira; para os senhores era o segundo canal. Aí variaram, de facto! E variaram entre a acusação de que fechávamos ou de que vendíamos. E, de facto, não fechamos nem vendemos.