PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Talvez seja com alguma estranheza que podemos verificar que o próprio Governo está de acordo com esta análise que fazemos. No Plano de Desenvolvimento Regional que apresentou em Bruxelas pode ler-se que ele considera que «a questão chave dos problemas estruturais do Alentejo está na terra, na estrutura da posse e do uso, a que correspondem baixos níveis de produtividade de grande parte das populações agrícolas, sobretudo as cerealíferas, sendo já frequente o abandono dos campos». Também estamos em consonância com a análise de que o problema estrutural e fundamental do Alentejo continua a ser o problema da terra.
Mas, enquanto nós, Partido Comunista Português, tiramos daqui as ilações e apresentamos propostas alternativas, verificamos que o Governo faz uma análise, que é correcta neste aspecto, mas não tira quaisquer ilações nem dá sinais de pretender alterar a sua política. Esta atitude é muito estranha e, por isso, perguntamos aos Deputados da maioria o porquê desta atitude. Se se constata que está aqui a chave do problema, no dizer do Governo, porque é que os senhores não dão sinais de aceitar as propostas da oposição, particularmente as do Partido Comunista Português, e mudam o rumo da vossa politica?
É também de notar que alguns autores muito próximos do Governo fazem a mesma análise, havendo até um deles - que até se fala que poderá ser o futuro Ministro da Agricultura- que diz: «(...) houve uma manutenção da estrutura tradicional da produção com base na exploração cerealífera, não havendo indícios de se estar perante um processo de reconversão». Esta é a análise que já aqui fizemos!
A política agrícola do Governo, apesar das centenas de milhões de contos vindas da Comunidade Económica Europeia, é um fracasso na Alentejo, e não só. Quem o diz são autores insuspeitos de estarem filiados ou próximos do PCP ou até do PS, pois estão muito próximos do vosso partido.
Também o insuspeito Finantial Times diz-nos, a propósito de Portugal, que «muitas pessoas que vivem nos bairros da lata são antigos trabalhadores rurais empobrecidos que se deslocam para a cidade em busca de trabalho».
Portanto, Srs. Deputados, a grande questão que se coloca aqui é esta: há desemprego, miséria e falta de perspectivas, mas há possibilidades de resolver o problema e um diagnóstico com o qual estamos de acordo.
Entendemos que é necessário levar para a frente uma reforma na agricultura no Alentejo, por isso perguntamos qual é a opinião dos Deputados do PSD e dos do PS sobre esta matéria.
Em nosso entender, deve ser uma reforma agrária que se apoie sobretudo nos pequenos e médios agricultores e empresários, nos trabalhadores agrícolas, nos técnicos e nos cientistas e que tenha em conta a necessidade de resolver aquilo a que o Governo, e nós também, chama a questão chave do problema estrutural e do desenvolvimento do Alentejo;
Uma reforma agrária que resolva o problema da reconversão da agricultura e que tenha já em conta o empreendimento do Alqueva e as mais-valias que ele, através do investimento público, irá acrescentar a grandes explorações agrícolas - muitas delas ainda de carácter latifundista - que existem neste momento;
Uma reforma na agricultura que não seja dominada pelos grandes senhores da terra, com sectores de propriedade diversificados e com as suas dinâmicas próprias e complementares, respeitadas e apoiadas pelo Estado e pelos fundos comunitários.
E dizemos isto porque, de duas uma, ou a Constituição está enganada e errada e, então, é preciso corrigi-la, ou a política do Governo em matéria de agricultura afasta-se da Constituição e, então, o que é preciso é obrigar o Governo a cumpri-la ou lutar pela sua substituição.
Temos propostas alternativas. Entendemos que é necessário: promover um debate sobre o Alentejo para ver que consensos, que convergências e que caminhos são possíveis; perspectivar e lutar por uma reforma na agricultura alentejana; resolver «a questão chave dos problemas estruturais do Alentejo», que é a questão da «estrutura da posse e do uso da terra»; concretizar Alqueva e o Plano de Rega do Alentejo, não em 30 anos, mas rever os calendários para se concretizar num espaço de tempo mais pequeno - basta dizer que os espanhóis pretendem fazer 600 000 ha de regadio num período de 20 anos, enquanto nós, para fazermos 110 000 ha de regadio, estamos a perspectivar um período de 30 anos, numa situação como esta que aqui foi descrita; proceder à reabilitação dos cerca de 70 000 ha, dos nove perímetros de regra já instalados no Alentejo; criar um sistema misto (público, cooperativo e privado) de transformação e comercialização no sector agrícola e agro-alimentar; tornar transparente e controlado o acesso e utilização dos fundos comunitários; baixar o custo dos juros do crédito para a agricultura e dos factores de produção; defender, no País e na Comunidade, uma reforma global da PAC; lutar pela aprovação de uma lei de bases de política agrária e rejeitar o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, de forma a podermos aproveitar as águas que pertencem a Portugal, designadamente na zona sul, através da regularização do Guadiana com o empreendimento do Alqueva.
No imediato, e como medidas de impacto social, propomos três: criar um programa de emergência de combate ao desemprego e à pobreza no Alentejo, o que exigiria refundir os programas que estão em marcha, que não irão resolver nem parte da situação; criar um «rendimento mínimo de subsistência» que abranja todos os maiores de 18 anos desempregados, que não sejam beneficiados por qualquer outro programa; e acelerar o arranque ou andamento de empreendimentos e infra-estruturas que criem postos de trabalho e que sejam também produtivos ou reprodutivos, como é o caso da barragem do Enxoé e do sub-sistema do Ardila, na margem esquerda do Guadiana, as barragens da Gema e Monte Branco, em Odemira, e tantos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alentejo não aceita o futuro de desertificação, pobreza e servidão que o Gover-
2300 I SÉRIE-NÚMERO 70no nos quer impor, como não aceitou a ditadura fascista; os alentejanos não aceitam ver o Alentejo transformado em coutadas e em montes de gozação dos grandes senhores da CAP, da CIP e de outros, a que chamam turismo rural; os alentejanos não aceitam ser estância de repouso e de terceira idade dos países ricos do centro e do norte da Europa, da Comunidade Europeia; os alentejanos não aceitam ser despojados da sua dignidade, ser transformados em criados e batedores de perdizes e de coelhos dos grandes agrários e de todos esses senhores.
Nos dias 25 de Abril e 1.o de Maio, dezenas de milhares de alentejanos, juntando a sua voz à de todos os portugueses, saíram para a rua, exigindo democracia, participação e progresso.
Torna-se indispensável, no entender do PCP, prosseguir a acção de massas e todo o tipo de acções constitucionais, para que alcancemos os nossos justos objectivos.
E 20 anos depois de Abril está claro que o Alentejo tem vontade e potencialidades suficientes para construir um presente e um futuro de progresso e de solidariedade. Vamos lutar para que esse futuro venha o mais breve possível!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, a situação que aqui foi referida deve preocupar-nos muito. É pena que a Câmara mostre desinteresse por um problema que é tão grave e para o qual não se encontram soluções à vista. O que, no momento actual, se está a passar no Alentejo em matéria de desemprego e de fome necessitava de uma resposta urgente do Governo, sob pena de as pessoas terem de viver em condições completamente desumanas.
Fala-se muito no desemprego em Espanha, mas o certo é que os portugueses, sobretudo os alentejanos, estão a emigrar para Espanha, sujeitando-se a trabalhar em condições sub-humanas, pois aí encontram um emprego para poderem sobreviver, o que é uma situação absolutamente escandalosa e que não pode continuar.
Quero congratular-me com as posições que foram aqui expostas pelo Sr. Deputado António Murteira e sobre elas referir alguns aspectos e colocar algumas perguntas.
Teoricamente, para dar resposta aos problemas do Alentejo, o Governo tinha o próximo Quadro Comunitário de Apoio e o PDR. Os dados que temos referem-se ao Alentejo como um todo e, apesar de ambos sermos Deputados por Beja, não conhecemos os dados relativos à nossa região.
Estamos a falar de um terço do País, para o qual o Quadro Comunitário de Apoio apresenta verbas que não chegam a 1 % do total previsto para o País até 1999. Ou seja: o que está previsto para ser feito nesta região - com exclusão do Alqueva, que está previsto para 30 anos, não estando as suas verbas previstas neste programa - não chega a 1 % das verbas totais previstas.
Das verbas do FEDER apenas 2 % se aplicarão numa região tão grande como a nossa.
Mas o mais ridículo de tudo isto é que o Governo prevê que a administração central invista menos de um terço da administração local nos projectos previstos no próximo Quadro Comunitário de Apoio. Ou seja: são as câmaras, que não têm dinheiro, que vão ter de resolver os problemas e dar corpo aos projectos previstos nesse Quadro.
Tenho aqui cinco requerimentos, que vou apresentar ao Governo, para esclarecer o que é que se passa sobre a verba do Quadro Comunitário de Apoio destinada ao Alentejo, que considero perfeitamente escandalosa.
Sr. Deputado, considera ou não que é absolutamente necessário e urgente revermos não só o Plano de Desenvolvimento Regional como um todo, como também, e em especial, tudo o que está previsto para a nossa região e apresentarmos um quadro comunitário de apoio que faça com que a nossa região não fique desertificada, que encontre soluções para a sua população, que faça atrair investimentos e as pessoas que saíram de lá, dando ao Alentejo aquilo que ele precisa. Foi para isso que se criou um plano de desenvolvimento regional. Não é um plano de infra-estruturas que a Comunidade Europeia põe à nossa disposição, mas, sim, um plano de desenvolvimento regional. Utilizemo-lo em nosso favor e façamos o desenvolvimento do Alentejo como está previsto.
Qual é a sua posição sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - O PCP cedeu tempo à Sr.a Deputada Helena Torres Marques e ao Sr. Deputado Costa e Oliveira para formularem os seus pedidos de esclarecimento.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, na sua intervenção, teve a preocupação de incluir quase tudo aquilo que pensa que poderiam ser preocupações da sua região e, em particular, da agricultura alentejana.
Por ter sido assim imagina e aceita, com certeza, que me é impossível vir agora tentar argumentar consigo sobre toda a panóplia de situações que o senhor invocou. E, porque o tempo que me é permitido é limitado, irei escolher apenas duas.
A primeira tem a ver com o desemprego e é exactamente aquela pela qual V. Ex.a iniciou a sua intervenção.
Quanto ao desemprego no Alentejo, que, em anos mais recentes, pode ter sido motivado pelo sector da agricultura, pelos anos difíceis, nomeadamente pelo período de seca, como o Sr. Deputado António Murteira sabe, o Governo adoptou um programa específico. Foram feitos contactos a todos os níveis, quer com os serviços do Ministério da Agricultura quer com as próprias autarquias, no sentido de fazer um levantamento das pessoas, dos nossos compatriotas, que foram prejudicados pela seca e que ficaram no desemprego devido a essa situação.
Esse programa foi feito, actuou e teve alguns resultados que julgo terem sido do seu conhecimento. Nesse sentido, Sr. Deputado, pergunto-lhe se está ou não a par de todo o esforço que foi feito e dos resultados que foi possível atingir.
A segunda questão, que está implícita, praticamente, em toda a sua intervenção, tem a ver com a estrutura de posse e uso da terra, que o Sr. Deputado referiu por duas ou três vezes.
Julgo que era interessante ter tempo para debatermos este assunto com algum pormenor, porque, afinal, tudo se prende com a problemática da reforma agrária, isto é, com a problemática de uma tentativa, que é feita, de expropriação e de divisão da terra.
12 DE MAIO DE 1994 2301Como o Sr. Deputado sabe, num curto período de menos de 20 anos, este sistema fracassou, as experiências que foram feitas resultaram em evidentíssimos prejuízos de ordem social, económica e também cultural.
Agora, 20 anos após essas tentativas, o Sr. Deputado, na sua intervenção, refere-as de novo por duas ou três vezes. Assim, pergunto-lhe o seguinte: será que o problema da agricultura alentejana se pode resolver com uma nova expropriação de propriedade? Será que se pode resolver com uma nova divisão de propriedade? Será isso que está implícito nas suas palavras? Isto é, vamos agora considerar as propriedades que têm 100 ou 200 ha e vamos dividi-las em lotes de 10 ou 20 ha e distribuir pelos «ditos» pequenos e médios agricultores que o senhor refere?
Sr. Deputado António Murteira, pelo que conheço do Alentejo, de forma alguma, será esse o sistema, porque não resolveria qualquer problema, nem sequer político, quanto mais de ordem económica ou social.
Penso que era importante, muito claramente, o Sr. Deputado informar-nos se o senhor, pessoalmente, e o seu partido, em pleno 1994, está a defender novamente uma expropriação e uma fragmentação da terra no Alentejo.O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Quero agradecer, em primeiro lugar, aos Srs. Deputados Costa e Oliveira e Helena Torres Marques as perguntas que me fizeram.
O Sr. Deputado Costa e Oliveira tocou numa questão que me apaixona, embora não possamos discuti-la aqui, hoje, porque não temos tempo, que é a questão da terra e da necessidade de uma reforma da agricultura, não só no Alentejo mas em todo o País. Mas posso dar-lhe uma resposta muito simples. É evidentíssimo que é necessário um governo com capacidade para promover uma reforma agrícola em todo o nosso país, com as características diferenciadas que são necessárias ter em conta, quer na zona acima do rio Tejo com minifúndio, quer na zona abaixo do rio Tejo, ainda, com a grande propriedade agrícola, a que nem sequer chamo grande exploração e muito menos grande empresa agrícola.
Sr. Deputado, é de uma grande «miopia» o Governo não compreender ainda, depois de tantos anos na Comunidade Europeia e de tantos milhões de contos investidos, que a necessidade dessa reforma agrícola é evidente.
É um facto que a reforma no sul não poderá sequer ser hoje como foi em 1974/75, porque as condições são completamente diferentes, mas isso não significa que não seja indispensável - e é-o! - uma reforma agrícola no sul. Se não a fizermos, não resolvemos nem o problema da agricultura nem o problema social no sul do nosso país.
Analise, por exemplo, a última metade do século 20, década a década, e repare nos resultados em termos sociais usando três ou quatro indicadores - desemprego, carências, probreza e postos de trabalho. Devo dizer-lhe que foi na segunda metade da década de 70, quando se criaram as cooperativas, que aumentaram os postos de trabalho e melhoraram as condições de vida no Alentejo.
Isso é mais do que evidente e, só por si, poderia merecer uma grande discussão, para além dos aspectos políticos.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, quanto à sua questão - e respondo também ao Sr. Deputado Costa e Oliveira -, estou de acordo consigo, pois não é possível aproveitar devidamente os dinheiros da Comunidade e resolver os problemas do Alentejo se não houver um programa integrado de desenvolvimento, que substitua esta fragmentação de projectos, ainda por cima todos governamentalizados, decididos pelo Governo, na altura que ele entende, da forma como quer, feitos porque o Governo quer, isto é, completamente centralizados e governamentalizados, que já levaram ao fracasso do projecto de entre Mira e Guadiana e de tantos outros. Podíamos citar dezenas deles.
Portanto, estou de acordo que é necessário refundir e rever todos estes projectos, elaborá-los face à situação concreta que existe, lá no terreno e não na cabeça de cada um de nós, isto é, um novo programa integrado para o Alentejo. É necessário rever as verbas para esse programa, porque, como disse a Sr.a Deputada, é evidente que as verbas para o Alentejo são insuficientes e não venham com a percentagem per capita, porque não é dessa forma que tem de ser vista.
Estou também de acordo com a Sr.a Deputada quando disse que é necessário rever os prazos. Se constatamos que o desemprego está a aumentar galopantemente, que temos 20 % de desempregados, vamos manter o mesmo ritmo de construção dos projectos que estão previstos? Não vamos acelerar as obras do empreendimento do Alqueva, as outras barragens, as estradas, um conjunto de projectos que estão na forja, e vai manter-se este ritmo, permitindo que o nosso mais precioso recurso, que são as pessoas, continue a abandonar o Alentejo? Creio que será um grande erro do Governo se persistir nesta direcção.
Estou, pois, de acordo que é necessário um programa integrado, mais verbas e ainda rever os calendários de realização dos projectos.
Se fizermos isto e criarmos, ao mesmo tempo, uma reforma na agricultura e um quadro de incentivo ou investimento de outras áreas e mesmo do estrangeiro naquela zona, podemos, durante esta década, resolver os problemas do Alentejo. Mas se continuarmos com a política que tem sido feita pelo vosso Governo, aí, sinceramente, creio que os problemas se vão agravar e não vão ser resolvidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do primeiro ponto da ordem do dia, sobre o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Nos termos regimentais, o relator é o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de cinco minutos, cedidos pela Mesa, para, em síntese, apresentar o relatório.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado António Filipe.
2302 I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por incumbência de V. Ex.a, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi chamada à elaboração de um relatório relativamente ao Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados que, nos termos da lei, esta Comissão submeteu à Assembleia da República para aprovação.
Importa referir, antes de mais, que há toda a urgência na aprovação pela Assembleia da República do Regulamento da Comissão. Como é do conhecimento geral, ela foi criada pela Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática, que foi aprovada em Abril de 1991, portanto, passados três anos. Esta Comissão tem competências absolutamente essenciais, cujo exercício é indispensável para que aquela lei possa ser convenientemente aplicada.
Para além disso, uma lei muito recente, aprovada nesta Assembleia, incumbe a presente Comissão de ser a autoridade nacional do Sistema de Informação Schengen. Portanto, é fundamental que, a curto prazo, a Comissão possa funcionar eficazmente e, para esse efeito, é necessário que o respectivo Regulamento seja aprovado.
A Comissão apreciou o enquadramento constítucional a que deverá obedecer a aprovação pela Assembleia da República deste Regulamento. Incumbindo a lei a Comissão de submeter à Assembleia da República uma proposta, não lhe atribui efectivamente o poder de exercer a iniciativa perante a Assembleia da República, na medida em que essa iniciativa, nos termos constitucionais, será exclusivamente da responsabilidade dos Deputados. Daí que o problema que foi debatido, em sede de Comissão, foi o de saber de que forma, constitucionalmente idónea, é que deve ser apresentada esta iniciativa, tendo concluído que a proposta apresentada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados deverá funcionar como uma base de trabalho, de forma a possibilitar que os Deputados - e a própria Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias poderá ter um papel importante nesta matéria - assumam, eles próprios, as iniciativas parlamentares que se julguem convenientes para regular esta matéria.
Uma outra questão prende-se com a forma que deve assumir o Regulamento, tendo em conta as várias matérias que dele constam.
Efectivamente, a proposta de regulamento apresentada pela Comissão contém matérias que, inequivocamente, poderão ser resolvidas através de resolução da Assembleia da República. Mas contém também um conjunto de matérias que, a serem contempladas, dada a eficácia externa de que se revestem (designadamente quando se referem a aspectos já regulamentados em decreto-lei ou a aspectos de relacionamento processual de terceiros com a comissão, ou quando se referem, por exemplo, à regulação do dever de colaboração que incumbe a entidades públicas e privadas relativamente à comissão, ou ao direito de acesso dos membros da comissão a ficheiros), deverão ser reguladas, não através de resolução da Assembleia da República mas através de lei da Assembleia da República.
Daí que também seja de ponderar, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quais as formas que devem ser adoptadas para que as matérias, que seja necessário regulamentar, possam ser efectivamente reguladas de forma adequada do ponto de vista constitucional.
Assim, o parecer desta Comissão vai no sentido de que a Assembleia da República incumba a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de apreciar a proposta que lhe é apresentada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a fim de que possam, com a urgência necessária, serem adoptadas as iniciativas parlamentares indispensáveis para regular efectivamente a presente matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que a Assembleia da República discuta o Regulamento apresentado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados é eminentemente necessário e, diria eu, urgente.
A Comissão apresentou o texto que, nos termos legais, deve submeter ao Parlamento já no mês de Fevereiro. A problemática suscitada por esse texto sobe agora a Plenário, nos termos em que, na nossa opinião, o relator da Comissão agora identificou correctamente.
O problema que está diante de nós é de extrema gravidade. Assumamos esta verdade: a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados é um órgão em constituição, em institucionalização. Como órgão com as funções que a lei lhe atribui não existe em termos práticos.
Não há Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, não há protecção de dados pessoais informatizados e a Comissão ainda não está em condições de exercer as vastas competências que a Lei n.o 10/91 lhe cometeu, o que é extremamente grave! Isto não seria tão grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a lei existisse. A verdade é que ela não existe ou tudo ocorre como se assim fosse. É uma das leis que melhor testemunha a situação que este grupo parlamentar qualificou como de «Estado fora da lei, Estado que não cumpre as leis que aprova, Estado que transforma as leis que aprova em não-leis, em leis inexistentes ou leis invisíveis».
A Lei n.o 10/91 foi aprovada com largo consenso por esta Câmara, não tendo sido regulamentada em tempo; a Comissão cujo Regulamento agora discutimos tardou largamente em ser constituída nos termos legais e agora tarda em ser, por um lado, regulamentada quanto a regras de funcionamento e, por outro, dotada dos meios de que precisa.
Srs. Deputados, púnhamos os pés no chão e vejamos o que pode fazer uma comissão de protecção de dados pessoais.
Uma comissão de protecção de dados pessoais está posta perante centenas de bancos de dados, bases de dados e sistemas informatizados, públicos e privados; está posta perante a actividade de milhares de cidadãos e de pessoas, de empresas, de estruturas, governamentais umas, não governamentais outras, complexas umas, simples outras, todas elas utilizando meios informáticos. Utilizando-os de acordo com a lei? Não sabemos! A Comissão tem de o saber! A ela cabe autorizar a criação dos bancos, garantir que estes obedeçam à lei, fiscalizar as recolhas, garantir que estas se mantenham dentro dos limites da lei, garantir que os dados não pos-
12 DE MAIO DE 1994 2303sam incluir informações de carácter proibido, designadamente de carácter ético, político, racial ou outras constitucionalmente vedadas e legalmente proibidas. Esta tarefa é ingente, enorme e os elementos da Comissão têm escassos meios para isso e ainda que assim não fosse teriam enormes dificuldades para levar a cabo as suas competências legais.
De facto não as têm, dispondo de um quadro legal, ele próprio, carecido de densificações, regulamentações e desenvolvimentos. Esses desenvolvimentos têm faltado, apesar da Lei n.o 10/91 ser razoavelmente precisa quanto às tarefas de desenvolvimento e de regulamentação. Por exemplo, a lei prevê, no seu artigo 44.o, que os responsáveis dos serviços públicos que mantenham ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais elaborem e proponham superiormente no prazo de seis meses um projecto de regulamentação tendo em conta as disposições da lei, seis meses esses contados boamente a partir da produção da Lei n.o 10/91. Esses seis meses, contados mesmo da maneira lusitanamente mais dilatada, já foram largamente ultrapassados, com a maior indiferença de dezenas e dezenas de serviços públicos, que não submetem à CNPDPI os projectos de regulamentos que estão vinculados a apresentar.
Por outro lado, Sr. Presidente, assumamos esta verdade: Portugal só tem neste momento bases de dados em situação ilegal ou quase ilegal. E porquê? Como a lei prevê que as mesmas sejam submetidas a fiscalização e autorização da CNPDPI e estas submissões não são feitas, não podendo, pois, aquela Comissão fazê-las, temos de assumir que vivemos, por um lado, em anomia e, por outro, em ilegalidade perigosa. Essa ilegalidade é perigosa quando olhamos para o sector público e pensamos, por exemplo, nas massas de dados de carácter financeiro e fiscal que podem ser melindrosamente acedidos com violação das regras de protecção dos nossos direitos; esses direitos ou esses valores também estão em perigo quando entidades privadas recolhem, tratam e disseminam milhões de dados de carácter pessoal sobre a vida privada, a situação financeira ou sobre outros elementos, incluindo os relativos a aspectos criminais. Essa situação de proliferação de dados verifica-se em sectores sensíveis, tanto do sector privado como do público. Quanto ao sector público, há dois tipos de considerações que neste momento é importante trazer a debate para Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Lei n.o 10/91 previu um determinado contexto, que, entretanto, se alterou. Ela é anterior ao Tratado de Maastricht e à assunção, por Portugal, de vinculações no quadro dos acordos de Shengen. A verdade é que o Tratado de Maastricht e os Acordos de Shengen têm implicações significativas neste domínio.
Por um lado, há, como V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, uma directiva em elaboração quanto à protecção de dados pessoais, que é um texto complexo, cuja feitura se tem arrastado, mas é natural que ela venha a prever a protecção tantos dos dados pessoais informatizados como dos dados contidos em ficheiros manuais. É sabido que entre nós muitas entidades com alguma habilidade (embora aqui não haja fiscalização, portanto a actuação seja de mãos livres) utilizam a técnica subtil, consistente de ter em bases de dados, informatizadas pois, referências que conduzem a informações contidas em ficheiros manuais. Entendem assim, com aquilo que qualificam como subtileza, que, não tendo em bancos de dados nenhum dado sobre convicções políticas, religiosas e outros dados cujo tratamento informatizado é proibido, cumprem a Constituição e a lei no preciso momento em que, na nossa leitura, as defraudam e violam. Esta técnica de ter de um lado ficheiros manuais com toda a espécie de dados, em certos casos porventura um tanto pidescos, e do outro um banco de dados para gerir as referências e chegar a elas é um ardil, sem qualquer subtileza, mas que, no entanto, é utilizado.
É por causa desse ardil, desses ardis e das entidades ardilosas de carácter público ou privado que no âmbito comunitário se pensa que a directiva de protecção de dados pessoais deve protegê-los a todos, quer estejam em ficheiros electrónicos quer estejam em ficheiros manuais. Isso vai obrigar, até por força da convenção europeia que também subscrevemos, aprovámos e discutimos, a estender o âmbito da protecção concedido pela Lei n.o 10/91, alargamento esse que encaramos com prazer e bons aupícios. O problema não está aí! O problema é que decorre de Maastricht a criação da EUROPOL e das vinculações comunitárias a existência de um serviço europeu de informações.
Tanto os serviços policiais como o serviço europeu de informações vão ter bancos de dados e está já em criação o Sistema de Informações de Schengen, que é, hoje, a matriz, um sinal e princípio de concepção dessa massa comum europeia de informações sensíveis. Segundo constou publicamente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem feito perguntas a esse respeito, o que é positivo e necessário.
No entanto, estamos longe de, na ordem interna, termos encarado todos os instrumentos que é necessário criar para tutelarmos os direitos fundamentais num contexto de internacionalização.
Se as polícias podem trocar ficheiros e informações, inclusivamente através de recurso a técnicas modernas, ficheiros esses não apenas com dados textuais mas também com imagens e sons - o que hoje é possível fazer através das próprias linhas telefónicas correntes, mesmo não digitalizadas, mesmos analógicas, e será ainda mais possível num contexto de auto-estradas electrónicas europeias -, repito se as polícias tudo isso vão poder fazer é preciso que haja controlos para que tenhamos todos a certeza de que nessas auto-estradas electrónicas haverá não apenas circulação de dados legítimos mas garantias de que essa circulação se faz nas melhores condições de protecção das liberdades dos cidadãos. Auto-estradas electrónicas sem protecção electrónica dos direitos dos cidadãos significaria uma grande vulnerabilidade à devassa, em condições que a nossa imaginação não é ainda inteiramente capaz de conjecturar.
O quadro em que a Lei n.o 10/91 foi feita alterou-se e é preciso projectar na ordem interna as cautelas e as garantias necessárias. O Grupo Parlamentar do PS acha positivo que durante esta manhã, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se tenha estabelecido consenso, como aqui referiu o Sr. Deputado António Filipe, no sentido quer de aprovar por resolução o Regulamento que aqui é trazido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados quer de fazer por instrumento legislativo as clarificações necessárias quanto aos poderes dessa Comissão no tocante aos cidadãos. Isso dar-nos-á, Sr. Presidente, a possibilidade de, por um lado, reafirmar que a Lei n.o 10/91 é para cumprir e, por outro,
2304 I SÉRIE-NÚMERO 70preparar-nos-á, em diálogo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, para discutir o futuro da protecção dos Direitos do Homem perante abusos de informática.
Gostaria, por último, de dizer que o Grupo Parlamentar vai apresentar à CNPDPI uma queixa. Foi a primeira vez que o fizemos e quisemos que isso fosse apresentado da forma adequada, sublinhando um e apenas um dos muitos pontos que podíamos sublinhar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um facto político!O Orador: - É um facto político, Sr. Deputado!
Os bancos portugueses tratam informação pessoal altamente sensível todos os dias e a todas as horas - de resto, não podiam funcionar se não o fizessem. Estamos conscientes disso! Mas, segundo documentos que nos foram trazidos, há um deslizar para incluir nessas fichas informações sensíveis, algumas das quais não podem legalmente constar de bancos de dados privados.
Refiro-me, designadamente, a informações de carácter criminal. Não é possível, não é legal e constitucionalmente admissível que numa ficha de um banco, numa ficha de crédito ou numa ficha da conta bancária de alguém venha, além da menção dos saldos, do número da conta, dos movimentos e de tudo o mais que é preciso saber para gerir devidamente a conta, a menção «preso por consumo ou tráfico de droga» ou «pessoa com o seguinte cadastro», seguindo-se essa referência. Não é possível! E se os dados que nos foram transmitidos são verdadeiros - e não temos razões para duvidar que o sejam - essa situação é de grande gravidade, pelo que queremos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados a averigúe, tal como a essência de inter-conexões entre as holdings a que pertencem determinadas bancos para transmissão ilegal de informações que a lei proíbe que sejam transmitidas. Se a Comissão o fizer - como acreditamos que faça -, se a Assembleia continuar na linha de interesse por estas matérias que este debate significa, então estaremos prestando um serviço extraordinariamente importante para a defesa dos Direitos do Homem perante eventuais abusos da informática, que é tão necessária nas sociedades modernas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito mais breve do que o Sr. Deputado José Magalhães, sobretudo porque hoje de manhã ficou acordado, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que não faríamos aqui, pois seria, em certa medida, deslocado, um debate decorrente da Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática (Lei n.o 10/91, de 29 de Abril).
Sendo assim, em relação à questão que aqui nos traz, apenas queria reafirmar e dar a nossa concordância àquilo que consta do relatório aprovado hoje de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. De facto, a Lei n.o 10/91 prevê que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), após a sua entrada em funções, proceda de imediato à elaboração do seu regulamento e que o remeta à Assembleia da República para aprovação. Do parecer elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias resulta que essa Comissão, que não tem, aliás, consagração constítucional, como VV. Ex.as muito bem sabem, não tem também poder de iniciativa, neste caso de iniciativa legislativa, e por isso é necessário, em termos regimentais adequados, obviar a esta dificuldade.
Ora, penso que hoje, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, avançamos no caminho da solução, que rapidamente temos de encontrar para esta matéria, tendo, sobretudo, em conta o conjunto de preocupações que partilhamos e que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de expressar.
De facto, estamos numa selva de problemas, relativamente aos quais vemos um emaranhado, um intrincado de questões, que irão ser muito difíceis de resolver com eficácia, com prontidão e, sobretudo, no respeito e salvaguarda dos direitos, constitucionais e legais, dos cidadãos. Por isso, recai sobre nós a responsabilidade acrescida de não ficar à nossa guarda a possibilidade de haver mais delongas nesta matéria.
Posto isto, quero dizer que o Grupo Parlamentar do PSD está pronto para, em conjunto com os outros grupos parlamentares, dar a melhor resposta, sobretudo com a urgência requerida.
Em primeiro lugar, numa apreciação breve sobre o que nos foi remetido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parece-nos que, apesar de tudo, haverá que fazer alguma ponderação em relação a algumas das soluções contidas nessa proposta de regulamento, sobretudo, porque, sendo a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República, não me parece que os Deputados possam ignorar a situação que outras comissões, em termos análogos, dispõem hoje para a efectivação das suas competências legais.
É por isso que, a meu ver, não se vai fazer, na Comissão, um mero trabalho de «corta e cola» daquilo que veio da CNPDPI. Temos de ir um pouco mais além, uma vez que há que fazer não só uma ponderação séria sobre algumas das questões presentes na proposta do regulamento mas, sobretudo, e muito bem, a destrinça entre o que é, efectivamente, regulamentar, o que não colherá qualquer dificuldade em obter consagração através de um qualquer mecanismo regimental e constitucionalmente adequado, e o que é materialmente um direito ou pode contender materialmente com os direitos dos cidadãos consagrados em termos legais e constitucionais.
É, fundamentalmente, este o trabalho que nos propomos fazer, de forma rápida, para que, como as circunstâncias o exigem, a Assembleia da República delibere sobre esta matéria, tendo em conta, sobretudo, o facto de esta Comissão Nacional ter assumido competências importantíssimas e relevantíssimas sobre o sistema de informação que decorre de Acordo de Schengen. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que este clima de consenso e de entendimento, na generalidade, em relação à forma como vamos tratar esta matéria prossiga na Comissão, que irá tentar apresentar uma solução ao Plenário. Pela nossa
12 DE MAIO DE 1994 2305parte, estamos dispostos a isso. O importante - mais uma vez o reafirmo - é encontrarmos rapidamente as melhores soluções para acabarmos com esta selva e emaranhado de questões que afectam, em termos actuais, a vida de todos nós, porque como cidadãos temos direitos e não sabemos até que ponto eles podem estar neste momento a ser violados com a ausência de uma comissão, de regras de funcionamento e de meios para que funcione efectivamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer duas palavras, breves, sobre esta matéria, desta vez para referir o empenhamento do Grupo Parlamentar do PCP para que, depois de ponderada, se possa resolver rapidamente este problema da regulamentação, quer do funcionamento interno da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, quer de outras matérias que importa também regular, por forma a que não só a lei possa ser efectivamente aplicada como também a Comissão possa desempenhar plenamente as suas funções.
Quando, em Abril de 1991, se aprovou aqui a Lei n.o 10/91 não se imaginava que passados três anos ainda se estivesse neste ponto. Aliás, a Lei n.o 10/91 já regula, tardiamente, aquilo que a Constituição dispõe no artigo 35.o, quanto à utilização da informática, pelo que se pode dizer que na aprovação desta lei já houve uma mora de vários anos, mas, mesmo assim, decorridos três anos, continuamos nesta situação.
O decreto-lei sobre o estatuto remuneratório dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados foi publicado dois anos depois da aprovação da Lei n.o 10/91 e só em Janeiro deste ano é que os membros da CNPDPI foram efectivamente empossados. Aliás, creio que estamos a ficar com um problema, que se vai repetindo em relação às várias leis aprovadas, de garantia dos direitos dos cidadãos.
É que nesta matéria a evolução legislativa é muito escassa, «faz que anda mas não anda». Ainda há pouco tempo tivemos oportunidade de verificar, numa sessão de perguntas ao Governo, que a lei relativa à administração aberta continua, em larga medida, bloqueada no seu funcionamento por ausência de regulamentação, o que também tem acontecido, infelizmente, quanto à Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática.
Passámos, inclusivamente, por uma situação paradoxal, que foi a de, ainda há pouco tempo, a Assembleia da República ter atribuído mais competências a esta Comissão, designadamente a de ser a autoridade nacional do Sistema de Informações do Acordo de Schengen, sabendo perfeitamente que ela ainda não estava em condições de funcionar por falta de aprovação do respectivo regulamento interno.
Não vamos entrar na discussão material das várias funções propostas no documento apresentado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que serão objecto, naturalmente, de ponderação, mas é inequívoca a necessidade de regulamentar, para além do seu funcionamento interno, um conjunto de outras matérias que têm a ver, como disse há pouco na qualidade de relator, com questões fundamentais para que possa efectivamente ser aplicada. Isto é, há um conjunto de mecanismos que pressupõem o relacionamento dos cidadãos, sob diversas formas, com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, para que possam fazer valer os seus direitos. E, ao haver aspectos que não estão regulamentados, não só os cidadãos não sabem como fazer actuar tais mecanismos, como a Comissão não terá efectivamente meios para os accionar.
Daí que estas matérias, embora não se remetam ao seu funcionamento interno e, portanto, não caibam no regulamento a aprovar por resolução desta Assembleia, tenham de ser, efectivamente, reguladas sob pena de aspectos fundamentais da Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática continuarem a ser «letra morta».
Posto isto, reafirmo o nosso empenhamento em que a Comissão pondere, aliás, com base no documento apresentado e que faz alguma luz sobre alguns desses aspectos, os desenvolvimentos legislativos necessários, a fim de a Lei n.o 10/91 entrar, finalmente, em 1994, em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dizer apenas duas palavras para que não fique em claro a intervenção e o empenho da bancada do CDS-PP em ver estudado e aprovado o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
O Sr. Deputado José Magalhães fez aqui, brilhantemente, como é, aliás, seu hábito, um exame, um diagnóstico da anarquia e do caos que reina no mundo da informática sobre os dados pessoais. Chamou a nossa atenção para os perigos que os cidadãos correm neste momento sobre a possibilidade de as suas próprias informações poderem ser transmitidas a organismos públicos e privados, sem saberem que estão a ser examinados; chamou a nossa atenção para o facto de amanhã nos vermos envolvidos em informações de vários organismos, sem conhecermos a finalidade e o objectivo dessa utilização.
Por isso mesmo, penso que, embora tenham decorrido apenas três anos sobre a aprovação da Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática e a Comissão ainda não esteja instalada, devemos, desde já, começar a pensar em rever a Lei n.o 10/91, para tomar em consideração não só as novas aquisições, digamos assim, tecnológicas, quanto à informática, como também, quanto às novas atribuições que irão ser entregues à Comissão, a experiência que a vida nos vai ensinando sobre o uso da informática e de dados manuais relativamente às nossas vidas e aos elementos que outros têm.
Estas são as razões para que amanhã mesmo, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se vá tratar da revisão do regulamento ou do projecto de regulamento que nos foi enviado.
No entanto, também quero manifestar a nossa disponibilidade para, juntamente com os outros grupos parlamentares, tomarmos a iniciativa de rever a Lei n.o IO/
2306 I SÉRIE-NÚMERO 7091 o mais cedo possível, porque se trata de uma matéria explosiva e efectivamente não podemos estar à espera de que a informação, da maneira como está a ser tratada, chegue a ser utilizada pelos bancos, organismos privados, polícias privadas, detectives e por todas as organizações que vasculham a nossa vida, a nossa existência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
No entanto, como VV. Ex.as se recordam, a Comissão terminou com a proposta de ser incumbida de fazer os trabalhos necessários para rapidamente se tomarem as iniciativas parlamentares, que, no caso, são requeridas.
Portanto, interpreto em todas as intervenções feitas sobre a matéria um sentido concordante, isto é, que os grupos parlamentares deliberam incumbir a Comissão e a Assembleia de prosseguir, o mais rapidamente possível, este trabalho, a fim de, rapidamente, se colmatarem as lacunas, que são preciso integrar.
Antes de entrarmos na apreciação do projecto de lei n.o 399/VI, a Sr.a Secretária vai fazer o obséquio de ler um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da parte da Subcomissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de Deputados.A Sr.a Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Rodrigues Marques, do PSD, por João Carlos Duarte, por um período não inferior a 45 dias, com início em 9 de Maio corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado Mário Tomé.Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 399/VI - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria de que trata o projecto de lei que agora sobe a debate neste Plenário tem suscitado, junto da opinião pública e da comunicação social, um natural interesse e já foi, por diversas vezes, abordada nesta mesma Assembleia. Não é de espantar tal facto. Com efeito, são 50 anos da nossa história contemporânea que estão em causa, nos seus aspectos mais dolorosos, mais traumáticos, como ficou patente - se dúvidas houvesse - na sequência de alguns episódios que marcaram as recentes comemorações do 20.o Aniversário do 25 de Abril de 1974.
Importará, em primeiro lugar, caracterizar, com a precisão possível, aquilo de que estamos a falar. Os acervos arquivísticos a que se refere o projecto de lei em debate são constituídos por vários núcleos fundamentais, que correspondem aos materiais oriundos das extintas PIDE/DGS e suas predecessoras, da Legião Portuguesa, da União Nacional/Acção Nacional Popular e da Mocidade Portuguesa. Trata-se, como se compreende, de arquivos com conteúdos distintos e características diferenciadas. Neles se incluem, por consequência, desde documentos de carácter administrativo e burocrático, publicações e propaganda então consideradas «subversivas», até tudo aquilo que é próprio das actividades da polícia política e dos serviços de informações de um regime totalitário.