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II SÉRIE-A — NÚMERO 163 138 ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro Artigo 1.o ObjetoÉ criada a ANET – Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, doravante designada como Associação, associação de direito público representativa dos engenheiros técnicos, cujo Estatuto se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2.o Comissão instaladora1 - Por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território será nomeada, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a comissão instaladora da Associação e aprovado o seu regulamento interno. 2 - A comissão instaladora referida no número anterior é composta por cinco a nove membros e nela devem estar representadas as diferentes associações de engenheiros técnicos. 3 - Compete à comissão instaladora: a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Associação;  b) Promover a inscrição dos engenheiros técnicos; c) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Associação;  d) Conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos da Associação; e) Realizar os demais atos necessários ao normal funcionamento da Associação; f) Prestar contas do mandato exercido. 4 - O mandato da comissão instaladora não pode exceder um ano e cessa com a investidura dos órgãos nacionais da Associação. Artigo 3.o Sucessão nos direitos e obrigações1 - A Associação pode, por convénio a celebrar com as associações de engenheiros técnicos representadas na comissão instaladora, suceder nas suas situações jurídicas ativas e passivas. 2 - O convénio referido no número anterior pode ser celebrado pela comissão instaladora. Artigo 4.o Disposição transitóriaO disposto no n.o 1 do artigo 42.o do Estatuto não se aplica nas primeiras eleições para os órgãos nacionais e regionais da Associação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 140 todos os que, registados na Ordem, exerçam a atividade de engenharia no território nacional; k) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar; l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia;m) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente universidades, institutos politécnicos, faculdades, escolas e outras instituições congéneres, em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos e a melhoria do seu desempenho profissional; n) Prestar serviços aos seus membros no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação ao longo da vida; o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico;p) Reconhecer as qualificações profissionais de cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, dos cidadãos de países terceiros obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia e de convenção internacional, incluindo protocolos celebrados pela Ordem com entidades congéneres de outros países, nomeadamente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa; q) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços; r) Quaisquer outras que lhe sejam conferidas por lei. Artigo 4.o Âmbito e sede 1 - A Ordem tem âmbito nacional. e sede em Lisboa. 2 - A Ordem compreende as secções regionais do norte, do centro, do sul, dos Açores e da Madeira. 3 - A secção regional do norte compreende os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real. 4 - A secção Regional do centro compreende os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. 5 - A secção regional do sul compreende os distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal. 6 - As secções regionais dos Açores e da Madeira compreendem, respetivamente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 5.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da construção. CAPÍTULO II Membros Artigo 6.o Inscrição e atos próprios 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a atribuição do título de engenheiro técnico, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro técnico em território nacional, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida, dependem de inscrição como membro efetivo da Ordem. 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos.
4 DE JULHO DE 2015 143 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 12.o Nacionais de países terceiros 1 - Podem inscrever-se na Ordem, para efeito do exercício em território nacional da profissão de engenheiro técnico, os nacionais de países terceiros, ao abrigo de acordos em condições de reciprocidade. 2 - Aos candidatos mencionados nos números anteriores pode ser exigida a realização de estágio profissional, a frequência da formação em ética e deontologia profissional e a realização das respetivas provas de avaliação, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aprovados pela Ordem para os candidatos cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal. Artigo 13.o Membros A Ordem integra membros: a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efetivos; d) Honorários. Artigo 14.o Membros estudantes Os estudantes de cursos que deem acesso à condição de membro efetivo na Ordem, nos termos do presente Estatuto, podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes. Artigo 15.o Membros estagiários 1 - A admissão como membro estagiário da Ordem de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da apresentação e aprovação de um projeto de estágio. 2 - O estágio referido no número anterior é oferecido e organizado pela Ordem, e acompanhado por um patrono de estágio, nos termos do presente Estatuto e de regulamento aprovado pela assembleia representativa nacional, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas. 3 - Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional podem inscrever-se como membros estagiários da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 144 Artigo 16.o Objetivo do estágio O estágio tem como objetivo o aperfeiçoamento da habilitação profissional do estagiário, implicando não só a integração dos conhecimentos adquiridos na formação académica e a experiência da sua aplicação prática, mas também a perceção das condicionantes de natureza deontológica, legal, económica, ambiental, de recursos humanos, de segurança, e de gestão em geral que caracterizam o exercício da profissão, de modo a que os engenheiros técnicos possam desempenhar a profissão por forma competente e responsável. Artigo 17.o Estágio obrigatório 1 - O estágio é obrigatório para os candidatos a membro efetivo que não possuam experiência profissional de pelo menos cinco anos em engenharia 2 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio curricular dos cursos de engenharia, nem com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode decidir formas de reconhecimento ou equiparação dos estágios promovidos pelo serviço público de emprego. 4 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 18.o Inscrição 1 - A inscrição no estágio pode ser feita a qualquer momento: a) Pelos titulares do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Pelos titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele. 2 - Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicando-se, consoante o caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 39.o. 3 - A inscrição na Ordem faz -se na secção regional do domicílio profissional do estagiário. Artigo 19.o Duração máxima O estágio tem a duração máxima: a) De 18 meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros-estagiários que, na mesma data, sejam titulares de licenciatura posterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) De seis meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros-estagiários que, na mesma data, sejam titulares de mestrado em curso de engenharia, ou licenciatura em curso de engenharia anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto. Artigo 20.o Suspensão do estágio A pedido fundamentado do membro estagiário, o estágio pode ser suspenso.
4 DE JULHO DE 2015 145 Artigo 21.o Ações de formação 1 - Os estágios incluem ações de formação obrigatória sobre ética e deontologia profissional. 2 - Durante a realização do estágio pode o estagiário frequentar ações de formação técnica. Artigo 22.o Deveres do estagiário O engenheiro técnico estagiário deve cumprir os seguintes deveres: a) Participar nas ações de formação obrigatórias previstas no artigo anterior; b) Colaborar com o patrono sempre que este o solicite e desde que tal seja compatível com a sua atividade de estagiário; c) Guardar lealdade e respeito para com o patrono; d) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelos órgãos competentes da Ordem sobre a forma como está a decorrer o estágio; e) Cumprir com zelo e competência as suas obrigações para com a entidade onde está a realizar o estágio. Artigo 23.o Deveres do patrono É dever do patrono orientar a atividade do engenheiro técnico estagiário, no sentido de complementar a sua formação, aconselhando-o e informando-o sobre o exercício efetivo da profissão e o cumprimento das respetivas regras deontológicas e de ética. Artigo 24.o Seguro profissional A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro técnico estagiário não é obrigatória, podendo ser disponibilizado pela Ordem. Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoais O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho. Artigo 26.o Conclusão do estágio 1 - O estágio finda com a conclusão do respetivo plano e respetiva avaliação com indicação de aproveitamento pelo patrono. 2 - A avaliação final do estágio é homologada pelo conselho diretivo nacional. Artigo 27.o Membros efetivos 1 - A admissão como membro efetivo de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da conclusão com aproveitamento do respetivo estágio profissional. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, são designados engenheiros técnicos de nível 1, e podem praticar todos os atos próprios de engenheiro técnico que não lhe estejam expressamente vedados por lei, os
4 DE JULHO DE 2015 147 a) Solicite o cancelamento da sua inscrição na Ordem; b) Seja punido com a sanção de expulsão da Ordem. 2 - É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico e dos direitos à mesma inerentes ao membro que: a) O requeira; b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão preventiva. 3 - O incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses. Artigo 30.o Outros títulos profissionais 1 - Para além da especialidade profissional reconhecida ao membro aquando da sua inscrição na Ordem em determinado colégio de especialidade, de acordo com a sua formação académica, podem ser atribuídos os seguintes títulos: a) Engenheiro técnico sénior; b) Engenheiro técnico especialista. 2 - O título profissional de engenheiro técnico sénior é conferido aos membros com 15 anos de experiência em engenharia 3 - O título profissional de engenheiro técnico especialista é conferido aos membros com 10 anos de experiência em engenharia e curso superior pós-licenciatura de duração mínima de um ano, conferente ou não de grau, na área da engenharia, ou que, não possuindo essas habilitações académicas, sejam aprovados em exame realizado perante a Ordem. CAPÍTULO III Órgãos SECÇÃO I Órgãos nacionais Artigo 31.o Órgãos nacionais 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral nacional; b) O bastonário;c) A assembleia representativa nacional; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho da profissão; h) As direções dos colégios de especialidade. 2 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos. 3 - É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos. 4 - O desempenho de funções executivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 148 remunerado, nos termos a definir em regulamento específico. 5 - Só pode ser eleito para o cargo de bastonário, o membro efetivo que detiver o período mínimo de cinco anos de inscrição na Ordem. Artigo 32.o Assembleia geral nacional 1 - A assembleia geral nacional é composta pela totalidade dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do n.o 3. 2 - A mesa da assembleia geral nacional é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - A assembleia geral nacional reúne extraordinariamente, mediante convocação do respetivo presidente da mesa, sempre que o conselho diretivo nacional, a assembleia representativa nacional, os conselhos diretivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efetivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos. 4 - Compete à assembleia geral nacional: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros técnicos e à Ordem; b) Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela assembleia representativa nacional e pelo conselho diretivo nacional; c) Emitir pareceres e recomendações aos demais órgãos da Ordem. 5 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral nacional dar posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e regionais, bem como apreciar os seus pedidos de exoneração. 6 - O presidente da mesa da assembleia geral nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite. Artigo 33.o Bastonário 1 - O bastonário e os quatro vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista para o conselho diretivo nacional, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho diretivo nacional c) Pedir a convocação da assembleia representativa nacional ao seu presidente; d) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo nacional; e) Propor, ao conselho diretivo nacional, a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem. 3 - O bastonário é coadjuvado pelos quatro vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências e impedimentos. 4 - O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes. Artigo 34.o Assembleia representativa nacional 1 - A assembleia representativa nacional é constituída por: a) 45 membros eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico; b) Os presidentes das assembleias gerais de secção. 2 - A mesa da assembleia representativa nacional é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 150 q) Constituir grupos de trabalho; r) Constituir o gabinete de apoio ao bastonário; s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais; t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a atividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho diretivo nacional, de acordo com as diretrizes emanadas do bastonário; u) Nomear o provedor da Ordem; v) Aprovar o seu regimento. 3 - O conselho diretivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão e deontologia quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior. Artigo 36.o Conselho fiscal nacional 1 - O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto. 2 - O conselho fiscal nacional integra ainda um revisor oficial de contas. 3 - Compete ao conselho fiscal nacional: a) Fiscalizar a gestão patrimonial e financeira desenvolvida pelos órgãos nacionais; b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais; c) Aprovar o seu regimento. 4 - O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite. Artigo 37.o Conselho jurisdicional 1 - O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e, em plenário, pelos presidentes dos conselhos disciplinares de secção. 2 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar, enquanto órgão de supervisão, pelo cumprimento do presente Estatuto, dos respetivos regulamentos, das decisões e deliberações tomadas pelos órgãos competentes e respetiva legalidade, e exercer poderes de controlo em matéria disciplinar;b) Verificar a conformidade legal e estatutária das propostas de referendo e das propostas de regulamento;c) Dar apoio ao conselho diretivo nacional na arbitragem de conflitos de competência; d) Exercer o poder disciplinar relativamente a infrações cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Ordem e por profissionais em livre prestação de serviços; e) Julgar os recursos interpostos das decisões dos conselhos disciplinares de secção; f) Aprovar o respetivo regimento. 3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico. 4 - O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.
4 DE JULHO DE 2015 151 Artigo 38.o Conselho da profissão 1 - O conselho da profissão é constituído por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes de direção de cada um dos colégios de especialidade. 2 - O conselho pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores. 3 - Compete ao conselho da profissão: a) Apresentar propostas ao conselho diretivo nacional de alteração do presente Estatuto no sentido de instituição de novas especialidades, colégios de especialidade, novos títulos profissionais e núcleos de especialização, bem como os respetivos regulamentos; b) Propor ao conselho diretivo nacional a atribuição dos títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e de engenheiro técnico especialista; c) Sob proposta da direção dos colégios de especialidade, propor ao conselho diretivo nacional a inscrição dos membros nos núcleos de cada especialidade, de acordo com a respetiva atividade profissional; d) Esclarecer dúvidas na aplicação das leis de atos próprios da profissão; e) Aprovar o seu regimento. 4 - Das decisões do conselho da profissão cabe recurso para o conselho diretivo nacional. 5 - O presidente do conselho da profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o solicite. Artigo 39.o Colégios de especialidade 1 - A Ordem integra colégios de especialidades que integram todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, detentores dos respetivos títulos profissionais. 2 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias que assuma no país relevância económica e social. 3 - A Ordem é estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrónica e de telecomunicações; c) Engenharia de energia e sistemas de potência; d) Engenharia mecânica; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia informática; g) Engenharia geotécnica e minas; h) Engenharia agrária; i) Engenharia geográfica/topográfica; j) Engenharia do ambiente; k) Engenharia de segurança; l) Engenharia aeronáutica; m) Engenharia de transportes; n) Engenharia da proteção civil; o) Engenharia alimentar; p) Engenharia industrial e da qualidade. 4 - Os titulares do grau académico referido no artigo 18.o, com uma especialidade ainda não organizada na Ordem, são inscritos naquela que o conselho da profissão considere a mais adequada de entre as especialidades organizadas em colégio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 152 5 - Cada um dos colégios pode associar mais de uma especialidade, de acordo com o voto maioritário dos membros de cada uma das especialidades interessadas. Artigo 40.o Núcleos de especialização 1 - Cada especialidade integra diversos núcleos de especialização 2 - Cada colégio da especialidade, em função da evidência de competências técnicas e científicas complementares regulada por legislação própria, pode integrar núcleos de especialização. 3 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica civil: a) Núcleo de especialização de acústica; b) Núcleo de especialização de avaliação de imóveis; c) Núcleo de especialização de térmica; d) Núcleo de especialização de certificação energética; e) Núcleo de especialização de auditoria energética; f) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; g) Núcleo de especialização de segurança; h) Núcleo de especialização de auditoria; i) Núcleo de especialização de produção cartográfica. 4 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica eletrónica e de comunicações: a) Núcleo de especialização de infraestruturas de telecomunicações; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 5 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de energia e sistemas de potência: a) Núcleo de especialização de instalação, manutenção e inspeção de instalações de elevação; b) Núcleo de especialização de produção de energia; c) Núcleo de especialização de climatização; d) Núcleo de especialização de auditoria; e) Núcleo de especialização de acústica; f) Núcleo de especialização de infraestruturas de telecomunicações; g) Núcleo de especialização de certificação energética; h) Núcleo de especialização de auditoria energética; i) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios. 6 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica mecânica: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de climatização; c) Núcleo de especialização de segurança conta incêndios; d) Núcleo de especialização de manutenção e inspeção de instalações de elevação; e) Núcleo de especialização de acústica; f) Núcleo de especialização de térmica; g) Núcleo de especialização de auditoria energética; h) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; i) Núcleo de especialização de instalações de combustíveis e derivados do petróleo; j) Núcleo de especialização de segurança; k) Núcleo de especialização de auditoria.
4 DE JULHO DE 2015 153 7 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica química e biológica: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria; d) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; e) Núcleo de especialização de climatização; f) Núcleo de especialização de instalações de combustíveis e derivados do petróleo; g) Núcleo de especialização de qualidade alimentar. 8 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica informática: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria. 9 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica geotécnica e minas: a) Núcleo de especialização de transformação de massas minerais; b) Núcleo de especialização de geotecnia mineira; c) Núcleo de especialização de segurança; d) Núcleo de especialização de auditoria. 10 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica agrária: a) Núcleo de especialização de controlo fitossanitário; b) Núcleo de especialização de ordenamento e exploração cinegética; c) Núcleo de especialização de avaliação de prédios rústicos; d) Núcleo de especialização de produção cartográfica; e) Núcleo de especialização de qualidade alimentar; f) Núcleo de especialização de segurança; g) Núcleo de especialização de auditoria. 11 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica geográfica/topográfica: a) Núcleo de especialização de produção cartográfica; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 12 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica do ambiente: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 13 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de segurança: a) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 14 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica aeronáutica: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 154 15 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de transportes: a) Núcleo de especialização de segurança rodoviária; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 16 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de proteção civil: a) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 17 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica alimentar: a) Núcleo de especialização de qualidade alimentar; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 18 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica industrial e da qualidade: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria. 19 - Compete ao conselho diretivo nacional, sob parecer da direção do conselho da profissão, ouvida a direção do colégio de especialidade em que a especialização se integra, outorgar a integração do membro em determinado núcleo de especialização. Artigo 41.o Direções de colégios de especialidades 1 - A atividade dos colégios de especialidades é dirigida por direções de colégio. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as direções de colégios são constituídas por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos pelos membros do respetivo colégio, em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - No caso de o colégio agrupar mais de uma especialidade, a direção de colégio deve ainda integrar membros das especialidades que o compõem. 4 - Podem participar nas reuniões das direções de colégios os membros do respetivo colégio que para tal sejam convidados. 5 - Compete a cada direção de colégio: a) Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito da especialidade do colégio; b) Discutir, dar parecer e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos; c) Dar parecer sobre matérias da especialização, bem como as de admissão e de qualificação; d) Dar parecer sobre matérias da especialidade do colégio, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo conselho diretivo nacional ou pelo conselho da profissão; e) Apoiar o conselho diretivo nacional no domínio da respetiva especialidade; f) Participar na atividade geral da Ordem através do conselho da profissão. 6 - Os colégios de especialidades têm sede na secção regional a que o presidente do respetivo colégio pertence. 7 - As despesas dos colégios de especialidades são assumidas pelas secções regionais onde os presidentes dos colégios de especialidade se encontram instalados.
4 DE JULHO DE 2015 155 SECÇÃO II Órgãos regionais Artigo 42.o Órgãos regionais São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias gerais de secção; b) Os conselhos diretivos de secção; c) Os conselhos fiscais de secção; d) Os conselhos disciplinares de secção. Artigo 43.o Assembleias gerais de secção 1 - As assembleias gerais de secção são constituídas por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 2 - Compete às assembleias gerais de secção: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros técnicos e à Ordem, em especial no âmbito territorial das secções; b) Emitirem pareceres sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo conselho diretivo de secção; c)  Emitirem pareceres e recomendações aos demais órgãos da secção; d) Deliberar sobre os assuntos que o conselho diretivo de secção entenda submeter-lhe; e) Aprovar o relatório e contas do conselho diretivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção; f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual proposto pelo conselho diretivo de secção; g) Aprovar o respetivo regimento. 3 - As assembleias gerais de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista por sufrágio direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 4 - As assembleias gerais de secção, convocadas pelos seus presidentes, reúnem ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente nos termos do número seguinte. 5 - As assembleias gerais de secção reúnem extraordinariamente por iniciativa dos respetivos conselhos diretivos de secção ou sempre que um número mínimo de 5% ou de 100 membros efetivos inscritos na respetiva secção regional no pleno gozo dos seus direitos o requeira à mesa. Artigo 44.o Conselhos diretivos de secção 1 - Os conselhos diretivos de secção são constituídos por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 2 - Compete aos conselhos diretivos de secção: a) Promover ações tendentes à realização dos objetivos da Ordem, de acordo com as linhas de atuação definidas pelo conselho diretivo nacional; b) Representar a respetiva secção regional, em juízo e fora dele; c) Gerir as atividades das respetivas secções regionais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos e administrar os bens que lhes são confiados; d) Requerer a convocação de assembleias gerais de secção; e) Elaborar e apresentar aos respetivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 30 dias
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 156 relativamente às datas das sessões ordinárias anuais das assembleias gerais de secção, referidas no n.o 4 do artigo anterior, o relatório e contas do ano civil anterior; f) Submeter à aprovação e votação das respetivas assembleias gerais de secção o relatório e contas do ano civil anterior; g) Submeter à aprovação e votação das respetivas assembleias gerais de secção o plano de atividades e o orçamento anual para o ano civil em curso; h) Arrecadar receitas, transferir verbas arrecadadas por conta de outrem e satisfazer despesas; i) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização dos atos eleitorais; j) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização de referendos; k) Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar; l) Receber e instruir os pedidos de inscrição e promover o registo dos membros; m) Aprovar o seu regimento. Artigo 45.o Conselhos fiscais de secção 1 - Os conselhos fiscais de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais, acrescido do presidente do conselho fiscal nacional, este sem direito a voto. 2 - Compete aos conselhos fiscais de secção: a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos de secção; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos de secção, bem como sobre o orçamento; c) Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos de secção. Artigo 46.o Conselhos disciplinares de secção 1 - Os conselhos disciplinares de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais. 2 - Compete aos conselhos disciplinares de secção instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, sem prejuízo dos que são da competência do conselho jurisdicional. 3 - Das decisões dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional. Artigo 47.o Delegados distritais e de ilha 1 - O conselho diretivo de secção pode dispor de delegados nomeados pelo conselho diretivo nacional em cada um dos distritos do continente e em cada uma das ilhas das regiões autónomas, sob proposta dos conselhos diretivos de secção. 2 - O delegado é coadjuvado por dois subdelegados, que o substituem nas suas ausências e impedimentos. CAPÍTULO IV Congresso Artigo 48.o Congresso 1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a dois anos, um congresso de índole técnica, científica e profissional.
4 DE JULHO DE 2015 157 2 - O congresso tem lugar, alternadamente, em cada uma das secções regionais. 3 - A organização do congresso cabe ao conselho diretivo nacional, com a colaboração do conselho diretivo da secção regional onde se realiza o congresso. 4 - As despesas com a realização dos congressos podem ser comparticipadas pelos órgãos nacionais. CAPÍTULO V Eleições e referendos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 49.o Organização 1 - A organização das eleições, bem como dos referendos compete ao conselho diretivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias gerais de secção, devendo para o efeito: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendos; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas. 2 - A comissão eleitoral é presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência. Artigo 50.o Comissões de fiscalização 1 - É constituída em cada secção uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia geral de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo. 2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas. 3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa. 4 - Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo;b) Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias gerais de secção. Artigo 51.o Sufrágio 1 - O sufrágio é universal, direto, periódico e secreto. 2 - Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 52.o Publicidade A convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicada num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 158 Artigo 53.o Cadernos eleitorais 1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacional e regionais 45 dias antes da data da realização das eleições. 2 - Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias. Artigo 54.o Horário de votação O horário das mesas de voto é estabelecido em regulamento. Artigo 55.o Boletins de voto 3 - Os boletins de voto são editados pelo conselho diretivo nacional. 4 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados aos membros efetivos da Ordem até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão igualmente disponíveis nos locais de voto. Artigo 56.o Identidade dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da apresentação do documento de identificação civil com fotografia. Artigo 57.o Funcionamento das mesas eleitorais 1 - As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem. 2 - A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias gerais de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respetiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente. Artigo 58.o Contagem dos votos 1 - Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata contagem dos votos, presenciais e por correspondência, e à elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral. 2 - O apuramento final é feito na sede da Ordem no prazo de sete dias. Artigo 59.o Reclamação e recurso 1 - Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, até três dias após o fim da votação. 2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem. 3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho diretivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral. 4 - O conselho diretivo nacional é convocado para o efeito nos oito dias seguintes.
4 DE JULHO DE 2015 159 Artigo 60.o Divulgação dos resultados 1 - Não tendo havido reclamações ou recursos, ou sido decididos os que tenham sido apresentados, é feita a divulgação dos resultados. 2 - A divulgação dos resultados das eleições para os órgãos regionais é feita pelas respetivas mesas das assembleias gerais de secção. 3 - A divulgação dos resultados eleitorais para os órgãos nacionais da Ordem, bem como dos resultados dos referendos, é feita pelo conselho diretivo nacional. 4 - Os resultados eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações. Artigo 61.o Voto por procuração e por correspondência 1 - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que: a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive. 3 - O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro. SECÇÃO II Eleições Artigo 62.o Capacidade eleitoral passiva 1 - Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem o profissional membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos. 2 - Os candidatos ao conselho diretivo nacional, ao conselho fiscal nacional, ao conselho jurisdicional, à direção de colégio de especialidade, ao conselho fiscal de secção e ao conselho disciplinar de secção, não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão. 3 - Só podem ser eleitos para órgãos regionais os profissionais inscritos como membros efetivos na circunscrição a que o órgão pertence. Artigo 63.o Sistema eleitoral 1 - As eleições para bastonário e vice-presidentes no seio do conselho diretivo nacional, mesa da assembleia geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos diretivos de secção, mesa das assembleias gerais de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta. 2 - As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. Artigo 64.o Apresentação de candidaturas 1 - As candidaturas são entregues no conselho diretivo nacional, juntamente com um termo de aceitação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 160 cada membro que as constituem, incluindo os suplentes, e os respetivos programas de ação. 2 - A apresentação das candidaturas deve ser feita até 30 dias antes da data do ato eleitoral. 3 - As candidaturas podem ser apresentadas para o conjunto de todos os órgãos da Ordem, ou para o conjunto dos órgãos nacionais, ou para o conjunto dos órgãos de cada região ou para a direção dos colégios, e devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efetivos da Ordem. 4 - Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de membro, idade e residência ou domicílio profissional. 5 - Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro. Artigo 65.o Período eleitoral 1 - As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano do termo do mandato dos órgãos eleitos.2 - No caso de perda de quórum, depois de substituídos os membros eleitos para os cargos pelos respetivos suplentes, ou de dissolução de órgãos eleitos por deliberação da assembleia representativa, por maioria de dois terços, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à perda de quórum ou da destituição, salvo se faltar menos de um ano para o início de novo mandato. Artigo 66.o Suprimento de irregularidades 1 - O conselho diretivo nacional deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura. 2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis. 3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve o conselho diretivo nacional rejeitá-las nas 24 horas seguintes. Artigo 67.o Publicidade dos programas As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de ação, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do ato eleitoral. SECÇÃO III Referendos internos rtigo 68.o Objeto 1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com caráter vinculativo ou consultivo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia representativa nacional ou o conselho diretivo nacional considerem relevantes. 2 - As propostas de dissolução da Ordem são obrigatoriamente submetidas a referendo. 3 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 4 - As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em ata. 5 - A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária pelo conselho jurisdicional.