II SÉRIE-A — NÚMERO 33 44 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República5 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa em questão suscita, porém, algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». Assim, destacam-se os artigos 2.o e 3.o da iniciativa, que determinam a abertura de procedimentos concursais para a vinculação extraordinária de docentes, e que poderão levantar a questão do respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição. Consubstanciando a abertura de um procedimento concursal um ato de natureza administrativa, a determinação de regras concretas e específicas para o efeito parece poder ser suscetível de interferir com a autonomia do Governo no exercício da sua competência administrativa, nomeadamente a estabelecida nas alíneas d) e e) do artigo 199.o da Constituição, que atribuem ao Governo a competência para «dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado» e para «praticar todos os atos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas coletivas públicas». Atentemos ainda ao n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, segundo o qual, compete ao Governo publicar a legislação complementar necessária no domínio das «carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação». E ainda, ao artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, segundo o qual «a regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto é objeto de decreto-lei». Importa também destacar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/201167, acerca de matéria conexa. Segundo o mesmo, a Assembleia da República não pode ordenar ao Governo «a prática de determinados atos políticos ou a adoção de determinadas orientações (...)». Acrescenta ainda que, «não pode fazê-lo sem previamente alterar os parâmetros legais dessa atividade, no domínio das competências administrativas que a Constituição lhe comete como o de dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado, em que as escolas públicas e o seu pessoal docente se integram». Refere ainda que, «além da referida possibilidade de a Assembleia da República introduzir, a todo o tempo, as modificações de regime que correspondam às opções políticas que faça neste domínio, o instrumento constitucionalmente previsto para a Assembleia da República exercer os seus poderes de fiscalização, controlo e assegurar o primado da sua competência legislativa (...) é o instituto de apreciação parlamentar de atos legislativos para cessação de vigência ou alteração, previsto no artigo 169.o da Constituição (...)». A este propósito, Gomes Canotilho e Vital Moreira escrevem que «toda e qualquer imposição parlamentar só poderá valer, em princípio, como recomendação ao Governo, cuja inobservância só pode ser sancionada  5 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 6ACORDÃO do TC n.o 214/2011. Proc. 283/11. Site oficial do Tribunal Constitucional [Em linha]. [Consult. 20 out. 2021]. Disponível em WWW: . 7 O Acórdão decidiu pela inconstitucionalidade da norma constante do Decreto n.o 84/XI da Assembleia da República, que impunha ao Governo a obrigação de «iniciar o processo de negociação sindical tendente à aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho de docentes, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano letivo».