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Mas volto a repelir que, nesta matéria do reagrupamento familiar, fomos tão longe quanto nos era possível ir, atendendo a que se trata de uma medida de carácter excepcional da comunidade nacional em relação aos imigrantes ilegais. E repito ainda que nesse conceito de reagrupamento familiar abrangemos os menores e os incapazes - embora estes ainda não constem do texto do decreto-lei, vão passar a constar também, porque nos parece moralmente adequado e justo fazer esse aditamento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de complementar as respostas já dadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, até porque muitas das referências que ele já fez abrangem perguntas que me foram dirigidas, gostaria de começar por responder à Sr.a Deputada Edite Estrela, que colocou uma questão que, de resto, já não é nova e já foi respondida em sede de comissão durante a reunião que decorreu esta semana, aqui na Assembleia. Apesar disso, tenho lodo o gosto em repetir a resposta, dado que me parece não ter esclarecido devidamente a Sr.a Deputada.
Relativamente ao Acordo entre Portugal e o Brasil, no que diz respeito ao acesso de cidadãos brasileiros ao nosso território, não há qualquer alteração resultante da entrada em vigor do Acordo de Schengen. Penso que esta resposta é clara!
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada referiu-se à questão da readmissão dos brasileiros e gostava de clarificar esse ponto. O acesso de cidadãos brasileiros a Portugal por curta duração faz-se por um período de seis meses. Schengen tem por definição um período de três meses. Ora, exactamente porque entendemos que não devíamos alterar esse Acordo entre Portugal e o Brasil, conseguimos fazer vingar para Portugal o período de seis meses. Portanto, vamos respeitar integralmente aquilo que está estabelecido entre Portugal e o Brasil.
No entanto, os cidadãos brasileiros que forem encontrados em situação irregular em qualquer país do espaço Schengen obviamente que serão reenviados para o Brasil. No período compreendido entre os três meses, que o Acordo de Schengen estabelece, e o período de seis meses, que: Portugal concede, Portugal deve assumir a responsabilidade, uma vez que se está perante uma disposição de excepção por respeito a um compromisso que vem, como aliás V. Ex.a referiu, desde 1960.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques disse que a aprovação do Acordo de Schengen podia ser um pouco a exibição do fracasso do mercado interno e gostaria de clarificar este ponto.
O mercado único é a constituição das quatro liberdades que teve ocasião de referir. Todos sabemos, e tive ocasião de o sublinhar quando fiz a intervenção inicial, que há um défice no domínio da livre circulação de pessoas em lermos de construção do mercado único. Avançámos, nos últimos anos, muito mais depressa na livre circulação de mercadorias, de capitais e de serviços do que na livre circulação de pessoas. E, de resto, por isso mesmo, tive ocasião de referir que a presidência portuguesa considera como uma das principais prioridades a superação desse atraso que existe na realização do mercado único.
Ora, devo dizer-lhe que o Acordo de Schengen, como bem reconhecerá e como já tive ocasião de dar exemplos, constitui um factor que permite exactamente «puxar» pela realização dessa liberdade no espaço comunitário.
Foi ainda referida, pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, uma questão que me parece relativamente singular. Trata-se da referência à ratificação do Acordo de Schengen pelo Parlamento alemão. Devo dizer que as minhas informações não jogam com as suas. A informação de que disponho é a de que o Parlamento da Alemanha poderá ratificar o Acordo de Schengen por maioria e que as disposições relativamente à política de asilo e à respectiva regulamentação, nomeadamente a Convenção de Dublim, envolvem questões constitucionais que não relevam directamente do Acordo de Schengen.
Por outro lado, embora não sendo minha intenção interferir no funcionamento deste órgão de soberania, a Assembleia da República, parece-me que a sua questão, Sr.a Deputada - perdoe-me que o diga -, é relativamente singular, porque é algo bizarro que um órgão de soberania nacional fique subsidiário de uma decisão de outro órgão de soberania de um país estrangeiro. A ratificação do Acordo de Schengen cabe à Assembleia da República, que a deve assumir em plena liberdade e responsabilidade.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto ao seu pedido de esclarecimento, gostaria de referir que a linguagem do Governo não é essa e que, quer no Acordo quer na Convenção de Schengen, não encontra nada que possa legitimar e estabelecer categorias de cidadãos. Por isso, a sua pergunta, Sr. Deputado, envolve uma perspectiva tão repugnante que julgo que não precisa de mais resposta.Protestos do PCP.Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Raul Castro, creio que o Sr. Deputado encontra no texto do artigo 9.o do Acordo a resposta à sua pergunta. Nada nesse artigo pode ser estabelecido ao arrepio das legislações nacionais e, por maioria de razão, da Constituição de cada Estado membro.
Assim, de uma forma muito breve, vou ler uma parte desse artigo, que diz o seguinte: «Para o efeito, e nos termos das respectivas legislações internas, as Partes esforçar-se-ão por melhorar a troca de informações, reforçando-a no que diz respeito às informações susceptíveis de apresentar para as outras Partes um interesse na luta contra a criminalidade.»
1378 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Deputado perdoar-me-á que tenha lido parte do artigo 9.o, mas entendo que ele revela uma clareza cristalina.
Finalmente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, queria apenas salientar que me revejo inteiramente no estado de alma do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Ferreira.O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Elaborei uma intervenção escrita mas vou poupar esta Assembleia à sua leitura e vou tentar resumir os tópicos principais dessa intervenção, que está obviamente disponível.
Assim, lançando o debate parlamentar por parte da minha bancada sobre a matéria do Acordo de Schengen, começaria por fazer um certo número de afirmações de princípio, que me parecem importantes para bem clarificar a posição do Partido Socialista, e continuaria expressando algumas das muitas interrogações que temos sobre todo este pacote de medidas contidas no Acordo de Schengen.
Uma primeira afirmação é a de que do mesmo modo que Schengen, enquanto cidade que é fronteira de três países da CEE, é um símbolo da velha Europa, porque assim se tornou ao ser o centro da assinatura destes acordos sobre a eliminação dessas fronteiras, os Acordos de Schengen são também um símbolo da Europa dos cidadãos.
Durante 30 anos a Europa criou medidas, sobretudo para as empresas e para os Estados, mas faltava um conjunto de regras que tivessem a ver com o quotidiano dos cidadãos. Mas Schengen, nesse aspecto, tem um valor simbólico e o Partido Socialista tem o espírito de Schengen. Havendo uma eliminação de fronteiras internas, é evidente que os esforços têm de se concentrar nas fronteiras externas e é necessário que os Estados signatários se confrontem com novos problemas muito importantes, ou seja, os da alta criminalidade, do terrorismo, do tráfico de estupefacientes e do tráfico das drogas em geral.
Compreendemos que tenha de haver esse esforço e que, nos anos 90, se tenha de fazer uma nova síntese entre as velhas teorias das garantias das liberdades fundamentais e a necessidade de preservação da segurança das pessoas. O PS está também nesse entendimento.
Uma terceira afirmação, que me parece importante, é a de que também há novos dados que não podem ser negados em relação aos fluxos migratórios. Portugal faz parte da Comunidade Europeia, que, apesar de tudo, é um oásis com enormes pressões migratórias vindas sobretudo do Leste e do Sul e não ficaria bem que, ao pedirmos várias vezes a solidariedade dos outros Estudos, não compreendêssemos também, embora sempre seguíssemos uma política tradicional liberal em matéria de acolhimento de fluxos migratórios vindos de outros Estados, a situação da Comunidade Europeia nesse aspecto. Não se trata de se construir uma «Europa fortaleza», como disse o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, mas de ser realista e apreciar os problemas no estado em que eles se encontram.
Outra afirmação inicial - que é, talvez, fundamental - diz respeito à dúvida que possa existir, em alguns Estados signatários do Norte da Europa, sobre a capacidade que os Estados do Sul têm para cumprir as regras do Acordo de Schengen, sobretudo em matéria de controlo das fronteiras externas. É preciso que os Estados do Sul manifestem essa capacidade, mas é obviamente um risco se, ao manifestá-la claramente, não existirem as condições claras e concretas para que ela seja exercida no dia-a-dia.
Depois destas afirmações de princípio, que esclarecem a posição do Partido Socialista, passava a algumas das muitas interrogações que temos nesta matéria.
Em primeiro lugar, colocam-se algumas interrogações a nível da política internacional. A legislação que resulta do Acordo de Schengen é uma legislação celerada, que foi fabricada pelas administrações judiciais, policiais e aduaneiras dos vários Estados signatários completamento à revelia dos parlamentos nacionais, não lhes tendo sido apresentada a eles, nem ao Parlamento Europeu, antes da respectiva assinatura. Ora, isto ocasionou a má recepção que se verifica no momento da ratificação nos vários parlamentos, sobretudo quando se lhes pede que essas ratificações sejam feitas em estilo de «pegar ou largar». Assim, há dificuldades e é normal que no Parlamento português essas dificuldades e esse desconforto se façam também sentir.
Em segundo lugar, esta legislação é já considerada parcelar, por toda a gente. Tem várias hipóteses de aplicação e interpretação - muito divergentes de Estado para Estado - e precisa de grandes melhoramentos em várias matérias, como, por exemplo, e tal como foi assinalado por vários países, em matéria de controlo jurisdicional.
Temos muitas interrogações sobre a qualidade de alguns dos instrumentos dó Acordo de Schengen. Existem neste momento, e já foram aqui referidas, dificuldades na ratificação do conjunto dos instrumentos do Acordo de Schengen pelos Estados signatários e também pelos Estados aderentes. Já .se falou do caso da Alemanha, em que, de facto, a ratificação está dependente de uma revisão constitucional. Isto, aliás, foi-nos confirmado ontem pelos representantes do Bundestag que nos vieram visitar e referiram que essas ratificações estão dependentes de uma alteração constitucional para a qual não há quórum. Em França, por seu lado, o Acordo de Schengen passou no Senado e na Assembleia, mas a promulgação pelo Presidente da República ainda não foi feita. Nos países do Benelux e em todos os outros, há vários problemas que tem de ser resolvidos a pouco e pouco, o que nos poderá colocar na situação, porventura curiosa, de sermos os primeiros a ratificar o Acordo de Schengen. Suponho que percebemos a posição do Governo em não sermos os últimos, mas não creio que, politicamente, fizesse muito sentido que fôssemos os primeiros.
Em relação ao facto de, após o Acordo de Schengen, ter surgido o Acto Único, que estabeleceu a eliminação de fronteiras até 1992, e o Tratado de Maastricht, que no seu terceiro pilar investe bastante num modelo que é semelhante ao do Acordo de Schengen, embora com outras características - mais democrático, se quisermos, menos ambicioso, mais cauteloso -, mas, para todos os efeitos, um modelo a prosseguir a Doze, ou seja, perante as hipóteses de avanço da Comunidade a Doze, nestas matérias, o Acordo de Schengen só é um exercício indispensável se se provar que a Doze não é possível atingir um certo número de objectivos fundamentais. Por conseguinte, há uma interrogação sobre a necessidade absoluta do Acordo de Schengen e sobre a impossibilidade de obtenção de resultados satisfatórios a Doze, que está por provar.
27 DE MARÇO DE 1992 1379Destas interrogações externas passo a algumas interrogações de carácter interno e, desde já, em primeiro lugar, à óbvia falta de informação que houve ale há muito pouco tempo nesta Assembleia, para podermos aquilatar todos os documentos que nos foram presentes. Houve uma prestação de informação que diria atabalhoada.
Os Srs. Membros do Governo vieram cá esta semana e fizeram promessas de envio - algumas cumpridas, diga-se de passagem - de textos de anteprojectos de lei e de interpretações autênticas, mas o que é facto é que não tivemos tempo para apreciar devidamente este conjunto de documentos. Por isso, sugerimos o adiamento, por algum tempo, da respectiva aprovação.
Além desta questão, há muita legislação por adoptar, alguma prevista na própria Convenção de Aplicação, outra que vai sendo detectada, na medida em que muita da legislação interna portuguesa vai, com certeza, ter de ser adaptada para estar conforme com a legislação resultante do Acordo de Schengen.
Um problema grave, que é determinante para a entrada em vigor do nosso próprio Protocolo de Adesão, é o dos controlos efectivos das fronteiras externas portuguesas no espaço abrangido pelo Acordo de Schengen, nomeadamente nos aeroportos e portos.
Já foi aqui referido que Portugal, não se sentindo financeiramente capacitado para montar todas as infra-estruturas necessárias, pediu apoio financeiro à Comunidade Europeia, por uma via que não é a do Acordo de Schengen, mas que tem a ver com os problemas que nele se deparam. Esse apoio ainda não veio e estamos na eminência de declarar que estamos preparados para a ratificação do Acordo de Schengen, para executar todas as obrigações que dele decorrem quando, no fundo, pedimos o referido apoio e ele não veio. Trata-se de uma contradição que pode ser perigosa e que, transportada para a lógica, por exemplo, de Maastricht e do Pacote Delors II, na sua pureza, pode levar-nos a raciocínios que seriam catastróficos.
Queria ainda assinalar, muito rapidamente e de passagem, que há negociações económicas em curso não sobre a questão da liberdade de circulação de pessoas mas sobre a circulação de mercadorias e serviços e, nomeadamente, sobre a existência de postos de passagem na fronteira que podem ser considerados exclusivos ou preferenciais. Trata-se de negociações económicas fundamentais que envolvem interesses económicos que se avaliam em milhões e milhões de contos e não fomos informados, embora tenhamos instado o Governo, sobre qual tem sido a sua acção e sobre quais são as suas intenções nesta matéria.
Para não gastar mais tempo, concluiria, sendo pragmático, dizendo que a «máquina de Schengen» está a funcionar de qualquer maneira. Quer como observadores, quer a outros títulos, os funcionários portugueses participam nos mecanismos do Acordo de Schengen e não e o facto de a ratificação ocorrer esta semana, para a semana ou daqui a dois ou três meses que vai alterar a situação.
Assim, consideramos que é importante que esta Assembleia, que começou há muito pouco tempo a controlar e a acompanhar estas matérias com a profundidade requerida, possa, a partir de agora e formalmente, ampliar esse controlo e realizá-lo sistematicamente.
Este dado novo - o acompanhamento sistemático, por parte desta Assembleia, da matéria respeitante ao Acordo de Schengen - é a condição sine quo non para que o Partido Socialista possa dar o seu sim a esta ratificação. E se esse acompanhamento, por qualquer motivo, não se fizer, consideramos que se terá entrado, eventualmente, numa farsa que, com certeza, desprestigiará esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Meneses Ferreira, escutámos com muita atenção a sua intervenção, dado que V. Ex.a exerce funções de coordenador do seu partido na Comissão de Assuntos Europeus, e, francamente, ficámos bastante perplexos quando disse que o Governo deu informações atabalhoadas e insuficientes à Assembleia, ou, por outras palavras, que a Assembleia está pouco informada sobre o Acordo de Schengen e as suas implicações.
E ficámos perplexos pelo seguinte: a Comissão de Assuntos Europeus, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, teve uma reunião bastante desenvolvida com membros do Governo, mais concretamente com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna; Deputados de ambas as Comissões participaram, em Bruxelas, numa reunião com a Assembleia de Schengen, para o que o Governo disponobilizou até documentação interessante para o efeito; o Ministro da Administração Interna respondeu também, desenvolvida e claramente, a um requerimento de um Sr. Deputado, salvo erro do Sr. Deputado João Amaral, do PCP; antes mesmo do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna ter comparecido na reunião conjunta, anteriormente referida, já cá tinha estado o seu antecessor e o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que também deram informação sobre o assunto; foi criado um grupo de trabalho de acompanhamento da situação relativa ao Acordo de Schengen, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; esta Comissão recebeu a Amnistia Internacional e o Sr. Procurador-Geral da República e o Governo, na passada segunda-feira, disponibilizou a vinda de ministros e de alguns secretários de Estado para responderem a todas as questões que os Srs. Deputados entenderam colocar-lhe sobre o Acordo de Schengen - e em relação a este aspecto lamento que estivessem tão poucos Deputados do seu partido.
Ora, a questão que lhe coloco, perante toda esta informação e tendo conhecimento de que é um especialista em matéria europeia, é a de saber como é que V. Ex.a poderia executar ou activar todas as medidas executórias decorrentes do Acordo de Schengen - através da acção do órgão de soberania competente, que é o Governo - sem ele ser previamente ratificado pela Assembleia? Como é que se poderiam desenvolver e tomar as medidas adequadas sem a ratificação?
V. Ex.a propõem o adiamento, pois é habitual na vossa bancada adiar a resolução das grandes questões. Mas, neste caso, o adiamento seria, clara e inequivocamente, contra os interesses de Portugal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No fundo, V. Ex.a falam na necessidade de haver mais pragmatismo e o vosso pragmatismo, salvo melhor explicação da vossa parle, só vai no sentido do
1380 I SÉRIE-NÚMERO 44adiamento enquanto o do Governo é no sentido de resolver questões como estas da forma mais adequada e, como ainda há pouco disse o Sr. Ministro da Administração Interna, com um forte apoio financeiro do orçamento das Comunidades.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Ferreira.O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, não sei se também tem estado desalento, mas o que é certo é que o Governo se disponibilizou, agora mesmo, para que haja um adiamento da ratificação destes Acordos, a fim de que tudo aquilo que tive a oportunidade de expor possa ser feito condignamente.
Parece mesmo que esse adiamento pode ocorrer por 15 dias, o que, de certa maneira, vem confirmar a nossa necessidade de aprofundar muitas das matérias, que são, como foi dito, de interesse nacional fundamental e que deveriam ser convenientemente estudadas.
As várias actividades de que o Sr. Deputado falou ocorreram nos últimos dias. Tivemos reuniões sucessivas esta semana, têm aparecido documentos em catadupa e até o relatório das comissões apresentado hoje faz questão de assinalar não só tudo o que já recebemos como o que ainda falta receber. E ainda há muita matéria por estudar.
Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Carp, que foi aqui claramente assinalado que a Convenção de Aplicação e que o Acordo de Schengen não estão em vigor, pelo que não há uma pressa tão grande para que não seja feito um adiamento, o que possibilitará que aprofundemos estas matérias.
Portanto e até porque não quero gastar mais tempo, não me parece que os seus comentários tenham grande justificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para defesa da minha consideração, pois o Sr. Deputado Meneses Ferreira afirmou que estive desatento.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a atenção e a desatenção não constituem propriamente uma ofensa à honra. Todos temos o direito de estar desatentos.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que é importante esclarecer os termos em que o Sr. Deputado Meneses Ferreira se referiu à minha intervenção, classificando-a de desatenta. Penso que isso é grave, razão pela qual queria defender a minha consideração.O Sr. Presidente: - O princípio por que nos pautamos é o de que cada um é juiz da sua própria consideração. Tem o Sr. Deputado a palavra para esse efeito.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Meneses Ferreira afirmou que eu tinha estado desatento, porque o Governo se tinha disponibilizado a adiar
a ratificação destes acordos por 15 dias. Mas o Governo remeteu para a Assembleia a decisão da votação, não do debate, e por oito dias, o que é muito diferente do tal adiamento deste debate que o Partido Socialista queria. E volto a colocar-lhe a mesma questão de há pouco, uma vez que não lhe respondeu. Sabendo nós que a ratificação marca o início da vigência da Convenção de Aplicação e do Acordo de Schengen, o que é que o País teria a ganhar quando, depois desta decisão de ratificação,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para reverter à defesa da sua consideração.O Orador: - Sr. Presidente, é que a desatenção foi do Sr. Deputado Meneses Ferreira, relativamente àquilo que foi dito aqui no Plenário, designadamente pelo Governo. Pela nossa parte, pensamos que quem está desatento é o Partido Socialista, que já nem sequer consegue, em matérias europeias, acompanhar a história.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Ferreira.O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Presidente, prescindo do direito de resposta, pois não há matéria nova a que valha a pena responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Convenção de Schengen é, a meu ver, um instrumento de federalismo escondido e a adesão da República Portuguesa é uma envergonhada cedência de soberania e um compromisso de menoridade na Comunidade Europeia.
Sob a velocidade determinada pelo eixo germânico-francês e lateralmente ao processo comunitário, o grupo de Schengen antecipa a supressão do controlo de fronteiras interiores, acelera uma integração a oito e - «candeia que vai à frente alumia duas vezes» - avisa os Estados recalcitrantes de que em serviço não se brinca.
Os objectivos de potência imperialista da Comunidade Europeia, rivalizando com o Japão e com os Estados Unidos da América, comandam a integração de mercados, embora difiram a coesão económica, os direitos sociais e a protecção de direitos nacionais dos Estados membros. Os direitos de cidadania pós-Maastricht são escasso emblema para o eufemismo da união europeia. Que o digam os nossos emigrantes europeus mais alvo do que nunca do ressurgimento da xenofobia!
Mas o que é verdadeiramente saliente na Convenção de Schengen é o início da liberdade de circulação das polícias, é um ficheiro comum de cidadãos, é a definição de uma política comum para os imigrantes de países terceiros, é a instituição de um comité executivo supranacional interferindo na segurança nacional, na política de vistos e nos assuntos de polícia.
Não se trata de uma simples cooperação judiciária entre Estados, não se trata da contratualização entre Estados de finalidades comuns com políticas próprias. Será que o Governo português irá ainda mais além até à conhecida pretensão alemã de um FBI europeu?
27 DE MARÇO DE 1992 1381Será que vamos assistir à caça dos independentistas bascos em território nacional?
Será que vamos prejudicar a relação especial que lemos com os países de expressão oficial portuguesa na esteira do endurecimento das leis contra a imigração por parte dos países europeus?
Quem garante que a utilização dos dados informáticos do Sistema de Informação de Schengen é feita de acordo com os preceitos e garantias da Constituição Portuguesa?
O que é que vale o direito de controlo nacional junto do SIS se, mesmo em Portugal, as instituições democráticas não tem controlo nessa matéria e nas relacionáveis matérias de segurança interna?
Será que, a par de uma projectada polícia criminal europeia, tudo se encaminha para, a prazo, estabelecer um direito penal comunitário, ao arrepio da Constituição e dando de barato a soberania da República Portuguesa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP rejeita o Acordo de Adesão à Convenção de Schengen, pela forma, pelo objecto, pela abdicação de soberania, porque recusa a chamada «política de pequenos passos federalistas», chamando a atenção de que este dispositivo jurídico de défice democrático pode convir ao Estado laranja mas dá-se mal com o regime democrático-constitucional.
De qualquer forma, este tipo de instrumentos evidencia a necessidade de um papel cada vez maior da acção de fiscalização e de acompanhamento da Assembleia da República em relação ao Governo nas questões que tem a ver com a Comunidade e com a integração europeias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A complexidade das matérias visadas no chamado «Acordo de Schengen» e na respectiva Convenção de Aplicação possibilita e aconselha a sua análise sob diferentes perspectivas. Nesta breve intervenção procedemos tão-só abordar aqueles textos do ponto de vista da construção europeia e da inserção do nosso país em tal processo.
Nesta óptica, consideramos que o objectivo expresso da «supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns» dos Estados aderentes constitui um passo mais no caminho que a Europa vem percorrendo desde há quatro décadas, servindo de suporte à livre circulação de pessoas e de mercadorias.
É certo que não se trata de normativos comunitários em sentido próprio, mas podem e devem inserir-se no esforço preconizado no artigo 8.o-A do Tratado CEE, introduzido pelo Acto Único Europeu, de se proceder à adopção de «medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno», o qual compreenderá um espaço sem fronteiras interiores.
Pode, assim, afirmar-se que os Acordos em causa, não lendo uma génese comunitária, uma vez que foram elaborados num âmbito intergovernamental de tipo clássico, nascem de uma preocupação com origem na Comunidade, a concretização do mercado único.
Neste sentido, Schengen pode traduzir-se no ensaio de medidas e de soluções que, mais tarde ou mais cedo, terão de ser implementadas a Doze. É impensável que se abatam fronteiras sem qualquer controlo sobre a entrada e permanência com os efeitos óbvios quanto à criminalidade. Sem exagero se pode dizer que a cooperação e harmonização nestes domínios são irmãs siamesas da livre
circulação de pessoas: esta não sobreviverá sem aquelas. Não que se pretenda a construção de uma Europa fortaleza, mas porque se defende que a Comunidade não pode ser um espaço de porias escancaradas à imigração clandestina ou ao crime organizado. Daí a importância que assumem as matérias relativas, entre outras, à concessão de vistos, aos requisitos do direito de asilo, à política sobre refugiados e à cooperação judicial e policial.
As soluções previstas em Schengen não substituem decisões a tomar ao nível comunitário, como prova o facto de o Tratado de União Europeia ter acolhido estas temáticas no designado «terceiro pilar de Maastricht». Como afirma a Comissão a propósito da construção do mercado interno, «existem ainda algumas decisões políticas a adoptar para conseguir a supressão total dos controlos nas fronteiras, nomeadamente em matéria de circulação de pessoas».
A interligação entre os Acordos a ratificar e a Comunidade resulta ainda das referencias que naqueles são feitas à necessidade de colaboração no âmbito desta e ao dispositivo que obriga à absoluta compatibilidade dos normativos Schengen com o direito comunitário. Além disso, o artigo 142.o da Convenção de Aplicação prevê a substituição ou a alteração das suas normas à medida que a nível global da Comunidade se vá realizando um espaço sem fronteiras internas.
No entanto, conforme se reconhece no programa da presidência portuguesa, «a livre circulação de pessoas regista, ainda, atrasos evidentes no quadro comunitário. A sua efectivação é, no entanto, decisiva para a credibilidade da Europa sem fronteiras que estamos a assumir.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendemos a aprovação do Acordo de Schengen e da sua Convenção de Aplicação. Pensamos que, apesar de todas as dúvidas que legitimamente se podem suscitar, é útil para Portugal aderir a estes instrumentos jurídicos internacionais.
Três razões principais o aconselham. Em primeiro lugar, é do interesse nacional que, sempre que possível, nos afirmemos como país que está na primeira linha da construção da união europeia, mostrando a vontade empenhada de contribuir decisivamente para tal desiderato.
Por outro lado, poderemos beneficiar do estímulo externo que Schengen potência na modernização de procedimentos e de práticas policiais e administrativas, na formação do pessoal responsável e na melhoria de estruturas e de equipamentos.
O combate ao tráfico de droga e de armas, ao banditismo e terrorismo, aos controlos fitossanitários e a salvaguarda da saúde e segurança públicas exigem uma cada vez maior sofisticação de meios. Também neste ponto se lucrará com a cooperação e experiência adquirida dos nossos parceiros.
Por último, não faria sentido que um espaço tão relevante como aquele que incluirá, entre outros, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha, avesso a sua fronteira externa ocidental coincidente com a fronteira luso-espanhola. Isto e, não seria admissível que o nosso país ficasse excluído de um grupo que tenderá a ser a vanguarda do processo de integração. Seria prejudicial à nossa imagem externa e ao nosso próprio autoconceito que se pudesse ter a percepção, mesmo que não fundamentada, de que uma certa Europa terminava na nossa vizinha Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não temos uma visão idílica dos Acordos de Schengen. Sabemos que são várias as questões e perplexidades que susci-
1382 I SÉRIE-NÚMERO 44tam, tanto mais quanto são melindrosas e sensíveis as matérias que regulam. Conhecemos as restrições aos poderes dos Estados que potencialmente comportam em matérias fundamentais.
A época que estamos vivendo lembra essa outra em que se fez a transição do mundo feudal para os Estados modernos em que a necessidade de unidade e de ordem conduziu, de modo gradual e penoso, àquilo a que chamamos soberania.
Também hoje, com enormes dificuldades se constrói uma outra realidade mais alargada, dando resposta às novas exigências deste tempo histórico em que os cidadãos requerem, como contrapartida desse imenso espaço político e económico em construção, que se não descure a segurança de pessoas e bens.
Não se trata aqui de qualquer operação ao nível do simbólico para induzir à coesão dos Europeus face a eventuais terceiros ameaçadores e também não julgo que seja útil criar ou ressuscitar fantasmas de xenofobia ou de racismo a propósito destas questões. O que está em causa é conseguir que os controlos efectuados nas fronteiras externas sejam realizados de modo harmónico e eficaz, de tal sorte que tornem a Europa menos permeável à penetração de fenómenos indesejáveis.
Para salvaguardar a transparência das opções a tomar por Portugal neste domínio, tem sido muito positiva a boa colaboração que se regista entre o Governo e o Parlamento, exemplificada nas várias reuniões de informação que tiveram lugar com as comissões parlamentares competentes e tal espírito deverá, pensamos, manter-se no futuro.
Também a constituição de um grupo de acompanhamento entre as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus permite antecipar que as medidas que vão sendo tomadas terão a necessária fiscalização e o contributo político por parte desta Assembleia.
Podemos dar, assim, a nossa achega específica para este ponto concreto da construção da Europa, que é o da verdadeira criação de um espaço unificado, sendo certo que não existem modelos já experimentados que possamos seguir com total garantia de sucesso.
Daí, como refere Morin, «o problema literalmente desconcertante que se nos põe é o de procurar no presente e não no passado o princípio da organização europeia».
A este desafio, só podemos responder encarando os problemas de frente, sem adiamentos e sem precipitações. Tornar segura a livre circulação de pessoas é a meta que se tem pela frente. Schengen poderá ser, apesar das dúvidas que cada um de nós possa avançar, uma boa pista para lá chegarmos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Creio que pode afirmar-se que a Europa tem desempenhado um papel singular no que à irradiação cultural se refere justamente porque, ao longo da sua história, ela, não tanto enquanto unidade política, que nunca o foi em rigor, mas enquanto modo de mundividência, ela, dizia eu, se tem desdobrado, auto-exposto e quase autodoado a outros povos.
Daí o seu estatuto natural de uma certa exemplaridade de que goza ainda hoje junto de outros povos longínquos, que, nalguns casos mais extremos, não deixa até de constituir tentação ou ameaça para patrimónios culturais e religiosos mais fundamentalizados.
Se é verdade que uma das manias (perdoe-se-me a expressão!) que a Europa deve perder é justamente a de que a eurovisão do mundo é a mais lúcida, a mais sábia e a mais eficaz, temperando a sua tradicional mentalidade cruzadista e desempunhando o facho da missionação do Planeta, tal exercício de humildade não pode significar, em momento algum, uma manobra, um esforço eugénico de autopreservação, como se quisesse tornar-se em oásis edénico, mas delimitado com muralhas.
A Europa não pode tornar-se, principalmente, numa fortaleza de bem-estar, o que a tomaria num espaço de fruição e gozo, cheio de seres fartos do imediato e desabituados da transcendência, numa mortal contradição com a histórica atitude europeia perante a vida e as questões do homem.
De resto, não é difícil imaginar um espaço, dir-se-ia pós-civilizado, habitado por hedonistas embrutecidos com fios ligados aos centros de prazer do cérebro, disfrutando imenso, mas sem sentido de sensações num ambiente estável e, porventura, mecanicamente tranquilo. Só que um mundo deste tipo perderia a condição essencial da vida, a adaptabilidade, tornando-se fatalmente vulnerável a qualquer adversidade.
Que a Europa se não tome num imenso Far-West, com a libaniação das grandes cidades, deixando, assim, de ser a pátria de paz quer para os seus residentes naturais quer para os próprios imigrantes é, há que dizê-lo claramente, um objectivo essencial que haverá que preservar a todo o custo. Mas não creio que a forma mais eficaz de evitar esse desastre seja o exercício de introversão e de ensimesmamento que se desenha com particular nitidez e violência até já em alguns dos mais importantes países da Comunidade Europeia.
Processos de eugenismo eurocêntrico, processos voluntaristas de descontaminação, em vez de uma campanha cultural para re-humanizar a Europa, tão drasticamente seculurizada pelo absolutismo «tecnotrónico» e produtivisia, investindo na sua alma verdadeiramente dialogante e encuménica, tais processos, repito, além de prosseguirem uma eficácia duvidosa, podem potenciar tragicamente os desequilíbrios e distâncias entre os povos e que a vaga de liberalização à escala planetária veio desocultar.
O que pretendo dizer é que o Acordo de Schengen nunca poderá ser um factor de contracção humana e cultural para os países signatários, mas tão-só um instrumento para uma mobilidade humana mais segura e controlada, com vista a evitar excessos migratórios que poderiam, por certo, provocar convulsões sociais de consequências trágicas.
Que o Acordo não adormeça mas acorde os países signatários para a nova realidade mundial, realidade caracterizada pela planetarização do diálogo cultural e dos movimentos humanos, caracterizada, enfim, pela abertura e pelo diálogo. E não será fechando-se que a Europa se preservará, mas abrindo-se e dando-se.
Para isso é preciso que, dentro das suas próprias fronteiras, se recupere a humanidade, que a tecnocracia ceda passo à solidariedade, porque a Europa será tanto mais feliz quanto mais contribuir para a felicidade dos outros. O futuro é solidariedade!
27 DE MARÇO DE 1992 1383O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para além da seriedade do conteúdo, está aqui hoje colocada também uma grave questão de democraticidade de procedimento.
Os Acordos de Schengen vão ser debatidos sem a informação necessária e audições suficientemente amplas de personalidades, serviços, entidades, organizações, que permitam aproximar-nos de uma análise mais profunda de todas as suas consequências. E não será o facto de a votação ser diferida por 15 dias que vai resolver este problema!
É pedida, por outro lado, uma extensa autorização para o Governo legislar numa vasta área, que compreende não só a regularização extraordinária dos imigrantes mas também diversos aspectos da entrada, saída e expulsão de estrangeiros. O que está aqui em causa é mais um acto de subalternização do papel da Assembleia da República no sistema político. E o facto é tanto mais grave quanto a matéria em causa se prende com o sentido e alcance efectivo do exercício das liberdades individuais.
O PSD juntará a outras a falta de ter provocado mais um défice de democracia e de debate e uma intolerável menorização do Parlamento em mais este assunto. Dir-se-á que o défice de democracia não é exclusivo do processo em Portugal. É verdade! Noutros países, e no próprio processo negocial, foi menorizado o papel dos parlamentos, das organizações representativas dos trabalhadores imigrados, de estudantes não comunitários, de organizações humanitárias que lutam em torno de direitos (como o direito de asilo) de muitas outras organizações interessados.
Mas em Portugal é particularmente gritante a falta de participação e carência de debate em todo este processo. No entanto, as implicações dos artigos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vão muito para alem da promessa de maior liberdade de circulação nas fronteiras (que hoje já se processa muito facilmente entre os 12 países da Comunidade Europeia), ou da promessa de maior segurança dos cidadãos. Estamos face a uma verdadeira mini-Europa das polícias, que está a ser concebida e imposta, à margem das instituições da Europa comunitária, com falta de controlo democrático e com uma insuficiente intervenção dos parlamentos nacionais. A criação do grupo de trabalho Schengen na Assembleia da República - o que é importante! - não resolverá o problema essencial de todo este processo. É óbvio que a Europa dos cidadãos não pode ser a Europa do crime, mas é abusivo invocar o pretexto desse perigo para criar uma Europa da vigilância generalizada, da liberdade limitada, de muros erguidos em relação ao resto do mundo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falta saber por que razão o Governo tem esta urgência de ver o nosso sistema policial subordinado e o sistema de informações conexo e em grande medida dependente a ponto de ele pretender tudo tão rápido e tão pouco medido e devidamente avaliado.O Sr. João Amaral (PCP): - Mistério!O Orador: - A lista restrita de audições realizadas pelas comissões parlamentares respectivas mostra bem a que ponto a Assembleia da República abdicou das suas competências e a que ponto se justifica a proposta de adiamento deste debate apresentada ontem pelo Grupo Parlamentar do PCP e hoje aqui renovada. Nenhuma verdadeira urgência especial impõe que o debate se conclua hoje e não num momento que permita que a instituição parlamentar nacional não abdique de forma tão gritante das suas competências e de garantir uma maior participação democrática.
Recordamos, em especial, o que este debate e a Assembleia da República perderá se for rejeitada a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP de ouvir os Deputados portugueses do Parlamento Europeu, a Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Direcção-Geral das Alfândegas, o Comando-Geral da Guarda Fiscal, o Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras, o Serviço de Informação e Segurança, os presidentes dos conselhos de administração dos aeroportos, a Ordem dos Advogados, a Associação dos Magistrados Judiciais, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, as associações de profissionais representativas da Polícia, o Alto-Comissário em Portugal das Nações Unidas para os Refugiados, as associações de imigrantes, os ex-Ministros da Justiça após o 25 de Abril de 1974 e os ex-bastonários da Ordem dos Advogados.
Preferiu-se uma celeridade que nada de interesse público justifica a uma democraticidade que tudo recomenda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD teme que mais audições e maior debate confiram um papel relevante à Assembleia da República, aumentem a participação e possam deixar mais claro as imensas dimensões e reflexos insuficientemente ponderados desta Convenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, em matérias como o Serviço de Informações Schengen e o direito de asilo, a segurança pesa mais do que a liberdade e os direitos dos cidadãos são pouco acautelados a pretexto da segurança.
É certo que passaremos as fronteiras de sete países com mais facilidade, mas prescindimos do controlo das nossas próprias fronteiras e, como já disse a Ministra francesa dos Assuntos Europeus, «a supressão do controlo das fronteiras não implica a supressão do controlo, mas, ao contrário, os controlos móveis serão reforçados e os métodos sempre mais avançados são já examinados pelos sócios de Schengen».
Também o processo de relacionamento com as comunidades imigrantes é tratado com ligeireza. A Liga dos Direitos do Homem de França afirma que «os Acordos de Schengen tentam fazer da Europa uma fortaleza assediada pelo 'estrangeiro', que convém proteger a todo o preço». Que e feito de um Portugal aberto ao mundo, convicto da unidade e igualdade da espécie humana, com aversão ao racismo e à xenofobia, fiel aos laços prioritários com os países africanos de língua oficial portuguesa?Aplausos do PCP e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Outras organizações, como o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a Amnistia Internacional, referem as dificuldades criadas ao direito de asilo, impondo responsabilidades às próprias empresas de
1384 I SÉRIE - NÚMERO 44transportes, e a perspectiva de multiplicação do número de estrangeiros submetidos a vistos. Partilhamos destas apreensões, que estão longe de estar claras. Da mesma forma, perguntamos: com que legitimidade o pessoal das empresas de transportes vai ser transformado em auxiliar de polícia, ao ser obrigado a controlar os seus passageiros e os documentos de que dispõem, sob pena de ser vítima de sanções?
Os países de África, Caraíbas e Pacífico levantaram, por sua vez, a questão de não terem sido ouvidos, apesar de estar subjacente à Convenção uma política de migração muito restritiva e apesar das responsabilidades históricas em situações de subdesenvolvimento de que não podem alhear-se os países subscritores da Convenção de Schengen.
A legalização extraordinária da situação de imigrantes ilegais não resolve o problema de trabalhadores que tem sido duramente explorados, nem das situações que estão na base das imigrações. Portugal, país de emigrantes espalhados pelo mundo e que recebe imigrantes, não pode lavar as mãos e encarar com ligeireza, como se um acto de legalização extraordinária resolvesse um problema que é muito mais vasto e tem implicações muito mais profundas. Os imigrantes ditos clandestinos trabalham à luz do dia, são duramente explorados, são as primeiras vítimas dos acidentes de trabalho, da privação do direito à habitação e de outros direitos sociais. Têm de ser tratados com respeito e de acordo com um política de integração, e não como marginais ou indesejáveis.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas tão sério como a Convenção é o que se faz «no espírito da Convenção», sem que esta esteja debatida e em vigor e sem instrumento jurídico que lhe dê cobertura.
Experimentemos ler um semanário português de há 15 dias e pensar um pouco: «Os Espanhóis não escondiam a sua satisfação por terem conseguido de Dias Loureiro o direito de perseguição (até 50 km e durante duas horas), que lhes fora negado uma semana antes pelo Ministro francês do Interior e que consideram de primeira importância para a prevenção do terrorismo e o combate contra o crime organizado.» Ficamos a saber também, pelo mesmo semanário, que a fronteira portuguesa seria a «principal porta de entrada para a Europa de toda a classe de 'indesejáveis': traficantes de droga ou proxenetas negros ou magrebinos, prostitutas portuguesas ou dominicanas e 'bichas brasileiros'».
Naturalmente que isto significa que Portugal seria alvo de atenções policiais muito particulares. É essa a situação do País: tido como ponto de entrada para o «espaço Schengen», como um lugar para onde se evadem criminosos ou marginais, como fronteira exterior do espaço Schengen, será também espaço de perseguição e de vigilância de polícias estrangeiras, sem que esteja claro quem vigia a vigilância e como se vão garantir as liberdades e direitos fundamentais neste quadro inquietante.
Quanto à política de vistos, verificamos que já está a processar-se a sua alteração, mesmo antes de entrar em vigor a Convenção. Alguns estão a ser abolidos, tudo leva a crer que por pressão da Alemanha (di-lo, por exemplo, Le Monde Diplomatique), noutros vão ser restabelecidos os vistos, prescindindo Portugal de uma política e orientação próprias e do que deveriam ser as prioridades nas suas relações externas, particularmente com os países africanos de língua oficial portuguesa.
O Serviço de Informações Schengen é uma das questões centrais deste imenso iceberg. E chamo-lhe iceberg porque estes tem uma pequena parte de fora e a grande de dentro e escondida.