2696II SÉRIE — NÚMERO 66subsídio previsto nos artigos 6.°, alínea b), e 7.°, bem como aqueles que conscientemente beneficiarem desse erro, ficam sujeitos à pena prevista nos artigos 313.° e 314.° do Código Penal.ARTIGO 29.° (Multas e coimas)1 — Ê elevado para o décuplo o montante das multas previstas no artigo 127.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decrelo--Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.2 — O atraso no pagamento da retribuição nos termos do artigo 3." do presente diploma é punido com coima de 1000$ a 20 000$, por trabalhador em relação ao qual se verifique.3 — Constitui contra-ordenação, punível com coima no montante mínimo de 50 000$ e máximo de 100 000$, a recusa referida no n.° 3 do artigo 3.°ARTIGO 30." (Situações do pretérito)Para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 3.°, contar-se-á o período de falta de pagamento pontual da retribuição decorrido antes da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 31.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Abril de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 25/IV LEI 00 ARRENDAMENTO RURALExposição de motivosPretende-se com o presente diploma harmonizar os objectivos da política agrícola do Governo com as realidades fundiárias e tradicionais do País, e bem assim conciliar os legítimos direitos e interesses dos proprietários das terras com os dos cultivadores, de acordo com a dimensão e a natureza, muito variada, das respectivas explorações agrícolas.O objectivo de proporcionar aos legítimos proprietários das terras as garantias mínimas indispensáveis que os estimulem a. arrendá-las é consubstanciado no presente diploma, onde também se corrigem deficiências de mecanismos da legislação vigente, que se mostraram desajustados, como são exemplo as comissões concelhias de arrendamento rural.Finalmente, mantém-se o denominado arrendamento ao agricultor autónomo, ainda que contendo determinadas especificidades mais adequadas a quem cultiva por si ou com o seu agregado familiar, o que se de-seja constituir um passo dado no sentido da instituição da empresa agrícola familiar. Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° e pela alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° (Noção)1 — A locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições de uma regular utilização, denomina-se arrendamento rural.2 — Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte destino diferente.3 — Para os efeitos do n.° 1 deste artigo são consideradas explorações pecuárias aquelas em que o empresário faça exploração do gado com base predominante forrageira própria.4 — Não são incluídas no âmbito da presente íei as explorações pecuárias sem terra.Artigo 2.° (Âmbito)1 —O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, abrange ainda as construções destinadas habitualmente aos fins próprios da exploração normal dos prédios locados e também à habitação do arrendatário.2 — Salvo cláusula expressa em caso contrário, não se considera compreendido no arrendamento:a) O arvoredo existente em terrenos destinados a corte de matos;b) As árvores florestais dispersas;c) A cortiça produzida por sobreiros existente^ nos prédios locados;d) Quaisquer outros produtos que, existindo nos prédios locados, não satisfaçam os fins referidos no número anterior.3 — A presente lei não se aplica a arrendamentos para fins florestais, os quais deverão ser objecto de legislação especial.Artigo 3.° (Forma do contrato)1 — Os arrendamentos rurais são obrigatoriamente reduzidos a escrito, incluindo neste número os arrendamentos ao agricultor autónomo.2 — No prazo máximo de 30 dias, o senhorio entregará o original do contrato na repartição de finanças da sua residência habitual e uma cópia, autenticada por aquela repartição, nos respectivos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.3 — Os contratos de arrendamento rural não estão sujeitos a registo predial são isentos de selo e de qualquer outro imposto, taxa ou emolumento.