1998-(62)II SÉRIE — NÚMERO 106O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Numa clara manifestação de boa vontade, aceitamos que fique o governo.O Sr. Presidente: — Fica, poranto, o governo: Fica provado que a vossa boa vontade só existe quando nào há vantagem para nós,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Isso não estava em causa na última vez.É que o Conselho da República tem lá os dois presidentes dos governos regionais. E a única maneira de os ouvir. Se quiserem tira-se.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Dr. Correia de Jesus, para onde vão as suas inclinações?Fica «ouvido o Conselho da República», claro. É que é a única maneira de serem institucionalmente ouvidos os presidentes dos governos regionais.Quanto ao n.° 3. já chegamos a acerto, relativamente à redacção final.No artigo 234.° não há problema.Em relação ao artigo 235.°, tem que haver uma redacção deste artigo.Quem é que amanhã trás uma redacção deste artigo?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Eu e o Dr. Correia de Jesus ficamos encarregados de a elaborar.O Sr. Presidente: — Então, se fazem o favor, amanhã de manhã trazem a redacção deste artigo.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Amanhã há trabalhos?O Sr. Presidente: — De manhã haveria.O senhor doutor prometeu um esforço, não se esqueça. Tenho boa memória.O Dr. Vital Moreira está amarrado a uma generosa oferta de fazer um esforço para isto ser visto amanhã.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Querem ou não querem isto no dia 25 de Abril?O Sr. Presidente: — Para isso é preciso não fazer muitas perguntas dilatórias. No artigo 238.° não há nada.No artigo 241.°. parece que o n.° 3 é suprimido de acordo com o que tinha acontecido lá atrás.O Sr. Vital Moreira (PCPi: — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Fica igual, exacto. Portanto, corta-se esta proposta constante do texto de trabalho, já que fica idêntico ao actualmente existente.No artigo 242.° ficámos de reconsiderar a alteração «as autarquias locais dispõem de poder regulamentar».O PS ficou de reconsiderar esta alteração, porque atribuímos às autarquias um poder que hoje é atribuído claramente aos órgãos.O PCP levantou o problema de que iria contra atransferência para as autarquias, desde que ficasse aqui prevista expressamente a faculdade ou a sua delegação nas Assembleias.Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Suponho que a proposta era um número dizendo que «a faculdade prevista no número anterior será exercida pela Assembleia da respectiva autarquia, salvo delegação no órgão executivo».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Uma proposta que contenha a ideia que defende e na qual insisto, poderia ser do teor seguinte: «O poder regulamentar compete à Assembleia a qual, todavia, o pode delegar ao órgão executivo competente, salvo quando se tratar de regulamentos tributários ou que imponham deveres aos cidadãos.»O Sr. Presidente: — A AD concorda com este aditamento?Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Se a FRS retira a sua proposta, que era coincidente com a da AD, fica como está.O Sr. Presidente: — Não retiramos. É apenas a questão de melhorar a redacção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Não muda. porque depois será a lei ordinária a dizer quem é que exerce o poder regulamentar.Apenas transferimos isto para a lei ordinária, para o Estatuto das Autarquias Locais.O normal é que se atribua à autarquia e que a repartição de poderes atribuídos a estas seja feita pela lei ordinária. Não será a própria autarquia que vai deliberar!Então fica como está aqui na proposta, com as reservas do PCP.O artigo 243 ° não tem nada; no artigo 244.° já chegámos a uma formulação definitiva, bem como em relação ao artigo 249.°Quanto ao artigo 250.° permanece o problema do «facultativamento». É que esta expressão poderia parecer que a faculdade era não do município, mas da lei.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Tinha formulado uma proposta que consistia no seguinte: o artigo 250.° diria apenas: «Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal; dizendo, depois, o artigo 253:° «a assembleia municipal poderá deliberar a criação de um conselho municipal, de carácter consultivo, sendo a sua composição ...»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Estou de acordo. Porém, não vejo qualquer razão para eliminar do artigo 250.° a expressão «... e, facultativamente, o conselho municipal», ficando esse «facultativamente» esclarecido no artigo 253.° dizendo que compete à Assembleia Municipal criá-lo quando quiser.O Sr. Presidente: — Então ficaria no artigo 253.°: «A Assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal, sendo a sua composição ....»Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.