10 DE MARÇO OE 1982	1232-(39)tade na vontade democraticamente expressa pelo povo português, e não pelas populações das regiões autónomas.Trata-se de uma resultante da Constituição, e suponho que o Sr. Deputado Correia de Jesus não detende que os estatutos político-administrativos sejam constituições das regiões ou que as suas populações disponham de poder constituinte!Este regime político-administrativo é o resultante da Constituição, e a nossa oposição não consiste em sermos contra a vontade democraticamente expressa, mas sim entendermos que ela resulta dessa mesma vontade, através de uma realidade bastante mais vasta do que a das populações das regiões autónomas. Trata-se da vontade de todos nós, cidadãos portugueses. Somos nós a pretender este regime autonômico para os Açores e Madeira, e não apenas as populações insulares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Embora compreendendo as observações feitas, o Sr. Deputado Nunes de Almeida, a meu ver, não terá inteiramente razão. Não está em dúvida o facto de o regime político administrativo derivar da Constituição, logo da vontade de todo o povo português, mas isso não significa que, pré-existente a essa vontade geral, não houvesse já uma outra das populações dos arquipélagos dos Açores e Madeira de virem a ter um regime autonômico.Deste modo, penso que esta fórmula não coloca, de modo algum, em causa que o regime das regiões seja outorgado pela Constituição de acordo com a vontade livremente expressa dos representantes do povo português. Vem, afinal, consagrar com mais ênfase - para além da referência já constante do texto actual às "históricas aspirações autonomistas" - que esse regime autonômico não é apenas algo imposto de cima, mas, pelo contrário, algo que emana da vontade das populações insulares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso também estar a vontade não democraticamente expressa incluída na referência às aspirações. A vontade democraticamente expressa foi através de eleições dos deputados que aprovaram a Constituição onde foi consagrada a autonomia regional, e penso que nenhum de nós gostaria de ser expropriado do contributo tido. sobretudo os que fizeram parte da Assembleia Constituinte, concordando com a autonomia consagrada.Esta expressão parece tender para a ideia de ter sido uma conquista. É um pouco a tendência de quem consegue novamente estes êxitos, mas não creio que, neste caso, se possa falar em termos de conquista. É o reconhecimento de um facto, e fomos suficientemente livres para o reconhecer. Esta expressão "na vontade democraticamente expressa das respectivas populações", a meu ver, defrauda a circunstância de a autonomia regional ter sido resultado de uma vontade colectiva, expressa por todo o País, o que e muito mais nobre e significativo do que ter sido expressão de vontade de apenas uma parte.Quanto à expressão "territórios insulares", não poderíamos dar a nossa concordância, na medida em que "território" há um apenas. Também não faria sentido falar, por exemplo, no território da Guarda, de Trás-os-Montes ou do Algarve, sobretudo em termos de sede constitucional. Poderia gerar alguns equívocos, devido a esta alteração ser acompanhada da eliminação da qualificação das regiões como pessoas colectivas de direito público. Se deixavam de ser qualificadas nestes termos, passando a ser qualidades como "territórios", estas duas alterações somadas poderiam ter algum significado ou, pelo menos, comportar alguns equívocos que nos parece não irem melhorar a Constituição da República. Por isso nos opusemos, e até porque consideramos que os Açores não precisam disto para continuarem a ter, como devem, a sua autonomia.Penso também, ser a referência aos "condicionalismos culturais" enriquecedora da outra que já aqui se encontra, na medida em que dificilmente se podem considerar incluídos na menção "sociais". Portanto, pela minha parte, estaremos dispostos a aceitar o acrescento "culturais", mas não substituir "condicionalismos" por "características". O primeiro termo parece-me suficiente. O segundo podia ser de mais. Talvez não haja vantagem em acentuarmos aquilo que, na verdade, nos possa dividir como povo, comunidade, em vez de apenas nos contentarmos com o suficiente para justificar as diferenciações de estatutos.Creio ser tudo quanto a este aspecto, pois quanto ao aspecto da vontade democrática expressa pelas populações, já o meu camarada Nunes de Almeida referiu o essencial.Portanto, é esta a nossa posição, e muito razoável, creio eu.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretendia dizer o seguinte: no n.° 1 contempla-se apenas um aspecto parcial da questão no respeitante à autonomia. Diz-se apenas: a autonomia fundamenta-se. Qual o seu fundamento? Nunca poderá ser a vontade do todo o nacional!O fundamento jurídico-formal é evidente ser o do todo o nacional, mas não o fundamento real-material, e é deste que aqui se trata. E não se pode sequer colocar a questão de se conceder autonomia a uma parcela do território, se efectivamente aí não houver condições reais que requeiram essa autonomia, se não houver um fundamento real.Parece-me que, com esta interpretação, o argumento invocado pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Almeida Santos perde bastante do seu valor. O fundamento da autonomia não pode deixar de estar na região concreta de que se trata. Também quanto ao argumento negativo apresentado de não ser aí onde radica a autonomia, mas sim na Constituição, concordarei. Claro que é! Mas aí penso resolver-se o problema, se se mantivesse o n.° 3 do artigo 277.°, pois este n.° 3 consagra claramente que a autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição. Quer dizer: é a Constituição a consagrar como esta se exerce. Mas ela fundamenta-se em características próprias da respectiva região.Na minha opinião, talvez isto fosse uma ponte para se poder aceitar a alteração aqui proposta.