I SÉRIE — NÚMERO 54 10 A aplicação desta medida — da proposta agora apresentada — pretende dar resposta aos desafios de defesa do consumidor e melhorar as condições em que as autoridades competentes pela proteção dos direitos e interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão Europeia, ou seja, pretende fazer cumprir a legislação europeia, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente no caso de infrações transfronteiriças, o que, na prática, já deveria estar, ou está, efetivamente, em vigor desde 2017. De molde a cumprir o que está plasmado neste regulamento, é identificada a Direção-Geral do Consumidor como a autoridade competente para efeitos de aplicação da legislação e como serviço de ligação único, a quem compete coordenar as autoridades nacionais, bem como fazer a ligação com a Comissão Europeia. O quadro normativo que é proposto por esta iniciativa pressupõe, assim, um reforço da intervenção e do trabalho da Direção-Geral do Consumidor, mas a estrutura orgânica, o quadro de trabalhadores deste organismo sofre, ainda, o lastro dos constrangimentos impostos pela troica e pela governação de direita, pelo que o reforço da sua intervenção deve ser acompanhado pelo reforço do próprio serviço, nomeadamente do seu mapa de pessoal e da sua capacidade operativa, nomeadamente a nível nacional, tendo uma resposta com capacidade de intervenção territorializada. Defende o Bloco de Esquerda que só esse reforço de meios permitirá que a sua capacidade de atuação possa corresponder ao reforço pretendido das competências. Do mesmo modo, esta proposta de lei prevê o reforço do dever de cooperação das autoridades nacionais competentes no desenvolvimento de mecanismos de assistência mútua e de investigação coordenada e aplicação. Estas novas exigências devem também ser acompanhadas de processos de capacitação, de reforço de recursos — humanos, materiais, técnicos e informáticos — necessário para que as entidades que formam, agora, a nova Rede CPC consigam atuar de maneira eficaz. As entidades envolvidas são em número muito extenso, indo desde entidades para as telecomunicações, passando pela ASAE, até à própria Comissão Nacional de Proteção de Dados ou o Ministério Público. Não é uma rede simples e só se tornará eficaz se for dotada dos meios para que isso possa acontecer. Assinalamos, ainda, que, de molde a cumprir o regulamento, este decreto-lei refere que as organizações não governamentais da área dos direitos do consumidor poderão emitir alertas externos, em caso de suspeita razoável de ocorrência de uma infração que esteja abrangida pelo regulamento. Este alargamento à sociedade civil, nomeadamente às organizações não governamentais, que, no nosso País, têm sido tão importantes para o alavancar dos direitos dos consumidores, deve ser reforçado e também apoiado, com uma melhoria dos recursos disponíveis e da facilitação da ação destas associações, para que haja, efetivamente, uma melhoria da sua capacidade de intervenção. Para terminar, assinalamos como positiva a possibilidade de celebração de compromissos, quer por iniciativa do profissional, quer por acordos que sejam propostos pelas autoridades nacionais competentes, mas será necessário assegurar as condições materiais para que estes compromissos sejam uma verdadeira mais-valia e não uma nova fonte de burocracia e falta de reconhecimento dos direitos dos consumidores. Resumindo, a proposta merece, na generalidade, a nossa concordância, embora a sua eficácia reclame uma articulação entre esta matéria e os aspetos que estivemos aqui a referir. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, aqui, uma transposição para o ordenamento jurídico nacional de uma matéria relacionada com os direitos do consumidor. Há duas questões que gostaria de abordar neste debate, uma primeira, mais técnica, e uma segunda, mais política. Começaria, precisamente, pela segunda, pela política, porque foi verdadeiramente essa que, até agora, foi discutida neste debate.