20 DE JANEIRO DE 2017 39 PROJETO DE LEI N.o 381/XIII (2.a) ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA PELA LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, RECONHECENDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS Exposição de motivos Nos termos do artigo 105.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o período normal de trabalho é de 7 horas por dia e 35 horas por semana. Segundo o Relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), publicado em 7 de julho 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças do Trabalho, Portugal ocupa a décima posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses trabalham 1.868 horas por ano, mais 102 horas que a média dos países da OCDE. Para além dos longos períodos normais de trabalho, verificam-se igualmente situações em que, mesmo após o horário laboral, os trabalhadores continuam a exercer funções à distância, facto que impede o seu descanso efetivo. Em França, um estudo de setembro do ano passado demonstrou que 37% dos trabalhadores utilizam ferramentas digitais fora do tempo de trabalho, o que motivou a criação de legislação que reflete o “direito a desligar”, que permita assegurar o respeito pelos tempos de descanso dos trabalhadores. O acima exposto reflete claramente a mentalidade existente de que elevados níveis de produtividade apenas se conseguem com elevadas cargas horárias. Contudo, são vários os estudos que indicam que, à medida que aumentamos o número de horas de trabalho, a produtividade diminui, estando inclusive associado ao aumento de produtividade a existência de maiores períodos de descanso e lazer, pelo que é preciso promover o aumento destes períodos. As férias, constituindo uma interrupção da atividade de trabalho, por período definido, sem perda de retribuição, visam proporcionar ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, permitindo uma maior disponibilidade pessoal e incentivando a integração na vida familiar, bem como uma maior participação social e cultural. O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, nos termos do artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Entendemos que esta duração do período de férias não é suficiente, pelo que propomos o alargamento dos atuais 22 dias úteis para 25 dias úteis. As férias constituem uma pausa no ritmo de trabalho. Ajudam a diminuir o stress, a relaxar e a aumentar os níveis de energia e de criatividade. Para além disto, possibilitam a existência de tempo disponível para a participação em atividades sociais, culturais ou desportivas, que nem sempre é possível tendo em conta os atuais limites do período normal de trabalho. Na sociedade moderna, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos. Assim, numa época em que as famílias estão cada vez mais distanciadas, é preciso incentivar e criar condições efetivas que possibilitem a existência de períodos de lazer passados em família, incrementando, nomeadamente, o número de dias de férias. É necessário criar condições efetivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, de forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma delas. Por último, o absentismo cria inúmeros problemas às organizações laborais, nomeadamente a redução da produtividade individual e coletiva, a sobrecarga dos colegas de trabalho presentes e a (potencial) perda de clientes. De acordo com um estudo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, as taxas médias de absentismo variam entre 3% e 6% do tempo de trabalho e estima-se que o seu custo atinja cerca de 2,5% do PIB. Assim, cremos que a presente medida irá igualmente contribuir para uma redução do absentismo laboral, porquanto este muitas vezes é causado por stress e excesso de trabalho. Em conclusão, propomos uma alteração à Lei do Trabalho em Funções Públicas, permitindo, deste modo, o alargamento do número de dias úteis de férias de 22 para 25, contribuindo deste modo para o aumento do tempo de lazer e descanso, com consequências importantes ao nível do aumento da produtividade e redução do absentismo laboral, para uma maior participação social e cultural e para um reforço dos laços familiares, por permitir o aumento do número de dias de férias passados em família.