II SÉRIE-B — NÚMERO 58 102 Perguntou também o Deputado António Filipe, ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco: (...) “vou dizer sobre o que gostaríamos de obter respostas concretas, da parte do Sr. Ministro.Primeiro: gostaríamos de saber qual foi a decisão concreta tomada pela Comissão Europeia. O Sr. Ministro disse aqui que havia um risco de condenação e gostaríamos de saber se houve ou não alguma decisão. Tanto quanto sabemos, não houve ou, se houve, pelo menos o Sr. Comissário Almunia não sabe e, portanto, presumimos que o Governo atuou com base numa presunção de algo que poderia acontecer. Portanto, gostaria que o Sr. Ministro confirmasse isto: há alguma decisão concreta da União Europeia, no sentido de considerar ilegítimas as ajudas de Estado? Sim ou não? É porque, enfim, o Sr. Ministro falou em várias conversas telefónicas, mas dados concretos, decisões concretas, nenhuma! O que sabemos é que o tratado de financiamento da União Europeia considera que a proibição das ajudas de Estado às empresas não é absoluta, designadamente, numa questão decisiva, prevista, aliás, no artigo 346.o desse tratado, onde se refere que «Qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra». Ora, é precisamente o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo!149Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco: (...) “ Quanto à decisão concreta tomada pela DGCom, ainda não há uma decisão concreta tomada pela DGCom, mas isso é facto público e notório, dito, explicado e constante do processo. Portanto, o Sr. Deputado, aliás, como ilustre jurista que é, já sabia a resposta a essa pergunta. E, como brilhante jurista que é, também tenho a certeza de que leu aquilo que é a notificação e sabe que, a partir do momento em que já foi feita toda a prova antes daquilo que era a própria notificação, nada pode ser dito após aquela notificação que impeça a condenação que nela está ínsita, exceto se, por acaso, houver a descontinuidade da atividade económica da empresa. Aliás, há várias manifestações públicas declarativas do porta-voz do próprio Comissário Almunia a indiciar isso mesmo. Ou seja, o Estado português apresentou tudo o que podia ter apresentado para explicar as ajudas de Estado, fê-lo, do ponto de vista procedimental, de acordo com as regras do Direito da Concorrência da União Europeia, e está a tentar impedir que haja uma condenação. É porque, Sr. Deputado, no dia em que houver a condenação, a condenação, se entretanto a solução não tivesse sido encontrada, seria de aquela empresa ter de pagar os 181 milhões de euros. E nós não acompanhamos um sentido de irresponsabilidade, que só serviria para termos um argumento formal, político para explicar qualquer coisa, mas que nos levaria a sermos os coveiros de uma situação que, à partida, sabemos que é a que vai acontecer.”150E acrescenta ainda: “(...) pela própria natureza das construções que lá foram feitas, não era possível explicar que aqueles Estaleiros tinham sido utilizados sobretudo para construções de natureza de defesa. E devo dizer-lhe que a percentagem das construções militares, relativamente ao total de todas as atividades dos Estaleiros, foram as seguintes: em 2005, 33%; em 2006, 11%; em 2007, 7%; em 2008, 5%; em 2009, 15%; em 2010, 21%; e, em 2011, 9%. E agora, Sr. Deputado, como ilustre jurista que é, se quiser, posso dar-lhe estes elementos e o senhor vai à DGCom explicar que estes Estaleiros foram utilizados estrategicamente para a construção de material de armamento, que, por isso, eram estratégicos para as Forças Armadas Portuguesas e que, por isso, não estavam sujeitos à concorrência europeia no mercado interno da construção de estaleiros. Esta é, Sr. Deputado, a realidade dos factos; não é discurso, são factos! «E, contra os factos, não há argumentos»”151                                                          149 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 21. 150 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 25, sublinhado do relator. 151 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 11 de março de 2014, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, pág. 27.