I SÉRIE — NÚMERO 50 8 Mais do que nunca, a discussão política que fazemos nesta mesma Assembleia, cada proposta, cada projecto de política social, de política económica, é condicionada pelo que acontece hoje no âmbito da construção europeia. É, portanto, um debate central. Verificamos e registamos que o Governo também valoriza este mesmo debate e eis que o Sr. Ministro Paulo Portas, que, enfim, tem andado um pouco desaparecido destes debates parlamentares —... Protestos do CDS-PP. ... havia mesmo quem especulasse que o Sr. Ministro era uma espécie de património imaterial deste Governo! —, se materializou neste debate, e estamos satisfeitos. Sr.as e Srs. Deputados, creio que não há outra forma de dizer a não ser que os resultados do Conselho Europeu de sexta-feira da semana passada são absolutamente catastróficos. Catastróficos para o processo de construção europeia e catastróficos, em particular, para a sociedade portuguesa. No contexto da maior crise, da maior dificuldade vivida do projecto europeu, quando temos tantas economias sitiadas pela pressão dos mercados, a zona euro a viver à beira do precipício e a perspectiva recessiva plenamente instalada em tantos países da zona euro, o Conselho Europeu entendeu que tinha que decidir pela consagração do fundamentalismo ideológico, fazer a consagração de uma regra de ouro, que é colocar, a nível constitucional, ou de forma equiparada, um limite ao défice dos Estados e das economias de 0,5%. Não tem outra leitura, Sr.as e Srs. Deputados, senão a de atirar todos os países para uma espiral de austeridade, de desemprego e de recessão. Porém, havia outras alternativas. Economistas, cidadãos, especialistas, ex-chefes de Estado, actuais chefes de Estado, têm apresentado outras alternativas: mutualizar as dívidas soberanas criando eurobonds e dar um outro papel ao BCE. Nada disto foi decidido. Ao invés, e pela pressão da Alemanha e da Sr.a Merkel, sai uma proposta de consagração de limite máximo de 0,5% do défice do Estado, uma proposta absolutamente irrealista, irresponsável e, creio mesmo, Srs. Deputados, completamente delirante neste contexto. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente! A Sr.a Ana Drago (BE): — Veja-se: nos últimos 10 anos, apenas dois países conseguiram cumprir sempre o limite de 3% — já não falamos de 0,5% — no contexto da zona euro. Aliás, a própria Alemanha, em 7 dos 10 anos, não conseguiu, sequer, cumprir o limite dos 3% do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Portanto, estamos a falar de uma proposta absolutamente delirante. Entendamo-nos, Srs. Deputados, sobre o que temos pela frente. Já em Janeiro, a Itália vai recorrer aos mercados financeiros para fazer rolar a sua dívida no valor de 100 000 milhões de euros. Hoje, Dezembro de 2011, a Europa não tem qualquer instrumento para actuar num contexto destes. Se a Itália falhar perante a pressão dos mercados, não há resposta no contexto europeu. Olhando para os resultados do Conselho Europeu, é preciso ver que, se alguém quisesse destruir o projecto europeu, não teria feito melhor do que isto. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente! A Sr.a Ana Drago (BE): — No meio desta tormenta e desta irresponsabilidade, os portugueses sabem bem que estão a viver a mais grave crise social e económica da história da democracia. Trabalhadores, pequenos empresários, famílias, cidadãos, sentem na pele o mote político deste Governo: empobrecer. E sabem o que vem pela frente: empobrecer ainda mais. É por isso que olham com enorme estupefacção para a actuação do Governo português no espaço europeu, que aceitou com um sorriso o castigo que é imposto pela Sr.a Merkel às economias mais fracas. Portanto, percebe-se que a política lançada pelo Governo do PSD e do CDS é a austeridade permanente, e nada mais. Consagrar um limite orçamental de 0,5% não é equilíbrio orçamental, mas condenar toda e qualquer política de redistribuição de riqueza, toda e qualquer política de combate à pobreza, toda e qualquer política de prover ao crescimento da economia e criar emprego.