I SÉRIE — NÚMERO 56 56 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas não é só por essa razão que não concordamos com este regime que permite a instalação de farmácias privadas dentro de hospitais do SNS. É que a instalação de farmácias privadas dentro de hospitais do SNS é insuficiente para responder a várias necessidades, nomeadamente o não desperdício de medicamentos, o acesso aos doentes e a acessibilidade dos doentes aos medicamentos, que não se faz apenas pela proximidade, mas faz-se também pelo preço a que adquirem esses medicamentos. Efetivamente, a instalação de farmácias privadas dentro dos hospitais não contribui, por exemplo, para a redução do preço, tanto para o Serviço Nacional de Saúde como para o utente. A proposta que o Bloco de Esquerda traz, essa sim, contribui para resolver uma série de problemas e para responder a uma série de necessidades dos utentes. A proposta que o Bloco traz é muito simples e fácil de explicar. Todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde têm farmácias hospitalares que funcionam dentro dos serviços do hospital. Elas já dispensam diariamente milhares de medicamentos a quem está internado no hospital. Ora, a pergunta que fazemos é esta: porque não ter estas mesmas farmácias a dispensar medicamentos a quem vai ao hospital em regime ambulatório? Assim, quem vai à urgência ou a uma consulta externa pode também adquirir os seus medicamentos através da farmácia hospitalar, que já funciona no hospital e que já dispensa milhares de medicamentos por dia. A nossa proposta é exatamente esta: fazer com que as farmácias hospitalares possam ser otimizadas para dispensar medicamentos não só para quem está internado, mas também para quem vai a um determinado hospital em regime ambulatório. Este regime traria inúmeras vantagens, nomeadamente, a comodidade e um maior acesso dos doentes aos medicamentos, a otimização de capacidade instalada nos hospitais, a redução do desperdício de medicamentos, porque seria possível assim fazer uma distribuição em unidose, a diminuição da fatura dos medicamentos suportada pelo Serviço Nacional de Saúde, porque os medicamentos da farmácia hospitalar são bastante mais baratos, a diminuição do custo suportado pelos utentes. Por todas estas vantagens, aquilo que esperamos é que os vários partidos aprovem o projeto de lei do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Oliveira, do PSD. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje três projetos de lei que visam a manutenção e a abertura de farmácias nos hospitais do SNS, mas debatemos, em particular, o Projeto de Lei n.o 995/XIII/4.a, que tem uma particularidade que queremos e devemos sublinhar, a de que se trata de uma iniciativa legislativa não de partidos políticos, mas que tem origem nos cidadãos, os quais hoje, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, democraticamente saúdo. Em termos concretos, este projeto de lei visa contrariar o que dispôs o Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro, aprovado pelo atual Governo, que revogou o Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, aprovado também por um Governo do Partido Socialista, o Governo de José Sócrates. Ou seja, o atual Governo cessou a possibilidade de haver instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais. Evidentemente, e para que não haja equívocos, as farmácias hospitalares propriamente ditas, aquelas que servem os doentes nos hospitais, não são abrangidas por este regime. Elas mantêm-se, embora numa situação de alguma debilidade funcional, especialmente ao nível de recursos humanos, porque o Governo, definitivamente, virou as costas ao Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — O que se pretendeu com a revogação do decreto-lei de 2009, do Governo de José Sócrates, foi fazer com que a rede de farmácias comunitárias não viesse a ficar ainda mais debilitada.