9140II SÉRIE — NÚMERO 117Reconhecem especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92.° e 93.° do Tratado CEE, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nivel de vida da população.PROTOCOLO N.° 22Relativo às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio da energia nuclearArtigo 1."1 — A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados membros, pessoas e empresas, nos termos do artigo 13.° do Tratado CEEA, serão postos à disposição da República Portuguesa, que promoverá a respectiva difusão restrita no próprio território nas condições fixadas naquele artigo.2 — A partir da adesão, a República Portuguesa porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Portugal, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade nas condições fixadas no artigo referido no n.° 1.3 — Estas informações dizem principalmente respeito:— à dinâmica dos reactores;— à radioprotecção;— à aplicação de técnicas nucleares de medição (nos domínios industrial, agrícola, arqueológico e geológico);— à física atómica (medidas de secções eficazes, técnicas de canalização);— à metalurgia extractiva do urânio.Artigo 2.°1 — Nos sectores em que a República Portuguesa puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados membros, às pessoas e às empresas da Comunidade quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.2 — Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a República Portuguesa incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.PROTOCOLO N.° 23Relativo ao regime das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes de países terceirosArtigo 1."O regime a seguir definido é aplicável, a partir de • 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1987,à montagem e à importação de veículos automóveis com qualquer tipo de motor, para transporte de pessoas e de mercadorias.Artigo 2.°A República Portuguesa abrirá anualmente contingentes de importação por marca, em relação à importação em Portugal dos veículos automóveis que se apresentem no estado de montados, adiante designados «CBU», provenientes de países terceiros não co--contratantes, com um peso bruto inferior a 3500 kg, até ao limite de 15 unidades por produtor e por ano em relação às marcas de veículos não montados em Portugal e, no caso das outras marcas, até ao limite de 2% do número de veículos da mesma marca montados em Portugal no ano anterior.Artigo 3."A República Portuguesa abrirá um contingente global anual de 30 unidades para os veículos automóveis CBU, provenientes de países terceiros não co--contratantes, de um peso superior a 3500 kg.Artigo 4."1 — Em relação aos veículos automóveis que se apresentem no estado de não montados, adiante designados «CKD», com um peso bruto inferior a 2000 kg, para transporte de pessoas, a República Portuguesa abrirá uma quota por marca, no início de cada ano, com referência às quotas de base atribuídas em 1985 e que constam em anexo.2 — As quotas por marca são objecto de uma actualização anual. Para o efeito, é-lhes aplicado um coeficiente corrector, a fim de compensar o aumento dos preços em Portugal e a evolução dos preços de fabrico de veículos automóveis CKD.3 — A utilização das quotas por marca atribuídas a título de quotas de base é livre até ao limite de 90% em 1986 e de 93% em 1987; a utilização do saldo das quotas por marca depende da exportação de veículos automóveis ou respectivos componentes com base no valor acrescentado em Portugal destas exportações.Artigo 5.°1 — Serão atribuídas durante o ano aos exportadores que já tenham utilizado a totalidade das respectivas quotas de base por aplicação do disposto no artigo 4.° quotas adicionais CKD em função do valor acrescentado em Portugal dos veículos automóveis ou componentes de veículos automóveis exportados.A atribuição das quotas adicionais é feita com base nos coeficientes que constam do anexo B.2 — Para os exportadores referidos non,0 1, a possibilidade de quotas adicionais é limitada a um valor global que não poderá exceder 12% da soma total das quotas CKD de base em relação às marcas indicadas no anexo a;Artigo 6.°As quotas fixadas nos artigos 4.° e 5.° podem ser utilizadas para a importação dos veículos automóveis tanto CKD como CBU.