28 DE JANEIRO DE 2012 47 Relativa aos projetos de resolução n.os 191/XII (1.a) e 192/XII (1.a): 1 — Votámos contra os projetos de resolução n.o 191/XII (1.a) (BE), que recomenda a requalificação da Linha Ferroviária Tua-Mirandela-Bragança e n.o 192/XII (1.a) (PEV), que recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a Linha Ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região, por entendermos que assentam num pressuposto equívoco que determina a suspensão da construção da barragem do Tua, obra estruturante do Plano Nacional de Barragens e fundamental na edificação de uma política energética verde e no desenvolvimento da região, como condição de valorização daquelas linhas em particular. 2 — Efetivamente, entendemos que o transporte ferroviário, enquanto meio de transporte sem significativos impactos ambientais, dotado de rapidez e qualidade de serviço em relação ao transporte individual, deverá ser objeto de fortes investimentos, que permitam melhorar as infraestruturas da atual rede e a própria oferta do serviço de passageiros. Entendemos ser fundamental continuar o investimento na rede ferroviária convencional, evitando o encerramento de troços atualmente em exploração e procurando restabelecer a existência de uma verdadeira rede de transporte ferroviário que, no caso do interior, pode representar um fator adicional de redução dos desafios de redução populacional e da desertificação. 3 — Contudo, os projetos de resolução, não obstante a valorização do transporte ferroviário que procuram introduzir, fazem-no sem ponderar a necessária articulação com outros eixos fundamentais de desenvolvimento regional e, por vezes, sem ponderar a necessária adequação das linhas ferroviárias em questão à evolução demográfica e das infraestruturas dos distritos que atravessam. Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte. ———Relativa ao projeto de lei n.o 117/XII (1.a) (BE): O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de lei n.o 117/XII (1.a), que regula a venda direta de pescado em situações excecionais, por considerar que responde a problemas reais. Mas, a ser aprovado, a sua concretização tinha riscos que deviam ser acautelados, nomeadamente o da generalização abusiva da venda fora de lota e, por essa via, a fragilização da Docapesca. O PCP considera que a Docapesca, empresa responsável pela 1a venda do pescado, continua a ser uma estrutura necessária com a sua atual natureza pública e configuração nacional e em rede. A Docapesca responde — mesmo se o seu funcionamento deixa a desejar muitas vezes — à estrutura do armamento nacional, absolutamente dominado pelas unidades da pequena pesca costeira e artesanal dispersas por toda a costa portuguesa. No entanto, por opção própria ou por orientação política de sucessivos governos, a Docapesca tem vindo a encerrar postos de vendagem, deixando de responder às necessidades de diversas comunidades piscatórias quando se exigia que assegurasse uma rede de lotas e postos de vendagem adequada/conforme com todos os pontos de descarga de peixe. Assim, o PCP, considera que a Docapesca devia instalar ou reinstalar postos de vendagem, respetivamente, em locais onde são necessários e não existem, e onde os encerrou. A aprovação do projeto de lei n.o 117/XII (1.a) não podia ser argumento para que a Docapesca eliminasse mais uns quantos postos de vendagem, na base de que os pescadores que aí vendiam o podiam fazer diretamente. Pelo contrário, a venda fora de lota só devia ser admitida enquanto a Docapesca não instalasse ou reinstalasse os respetivos postos de vendagem. O carácter excecional dessa venda devia ficar inscrito no articulado da lei e na sua regulamentação, com o comando de que a possível instalação ou reinstalação de postos de vendagem eliminava, nos termos do próprio texto, a autorização de venda direta. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ———