3 DE NOV EMBRO DE 2016 265________________________________________________________________________________________________________________6. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental No cenário de políticas invariantes foi considerada a eliminação total da sobretaxa de IRS. Neste sentido, o montante considerado nesta tabela refere-se ao adicional de IRS que será recebido. Difere do valor expresso na tabela III.1.1. do relatório do Orçamento do Estado para 2017 que inclui a perda de receita da medida. A reposição salarial não foi incluída nesta tabela, uma vez que está contabilizada no cenário de políticas invariantes. Difere da tabela III.1.1. do relatório do Orçamento do Estado para 2017, em que é apresentado o custo da medida. Tabela 12. Medidas Discricionárias nas Administrações Públicas Target (componente Impacto orçamental (% PIB)Lista de medidas Descrição detalhada da Despesa/Receita)Código SEC 2016 2017Adicional ao imposto municipal sobre imóveis, deduzido dos encargos decobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira daSegurança Social. O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o adicional ao imposto Adicional ao IMI D.2municipal sobre imóveis, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade - 0,1do sujeito passivo.Ao valor patrimonial tributário determinado nos termos do artigo 135.o-C e após aplicação das deduções aí previstas é aplicada a taxa de 0,3.Alargamento da base do Imposto sobre o álcool e bebidas álcoolicas aos refrigerantes - incide sobre bebidas açucaradas, incluindo bebidas com outros edulcorantes.Bebidas que contenham uma concentração de açúcar inferior a 80 gramas por litro, o Taxa sobre refrigerantes e outras bebidas açucaradas D.2valor aplicável é 8,22 euros por litro. - 0,0Bebidas que contenham uma concentração de açúcar superior a 80 gramas por litro, o valor aplicável é 16,46 euros por litro.  Recomposição do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, traduzindo-se Alteração no Imposto sobre produtos petrolíferos num aumento para o gasoleo (mais poluente) e diminuição para gasolina. D.2 - 0,0Taxas Outras taxas do Ministério do Planeamento e Infraestruturas. D.7 - 0,0As retenções na fonte serão aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 às taxas aplicadas em 2016 e sujeitas a um princípio de extinção gradual, nos seguintes termos; a) ao 2o escalão (0,25%) são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos (1) até 31 de março de 2017; b) ao 3o escalão (0,88%) são aplicáveis retenções na fonte Eliminação gradual da sobretaxa de IRS D.5aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017; c) ao 4o escalão (2,25%) são -0,2 0,1aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de setembro de 2017; d) ao 5o escalão (3,21%) são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017.Efeito no primeiro semestre de 2017 da redução da taxa de IVA na restauração, cuja IVA da restauração D.2entrada em vigor foi em julho de 2016. -0,1 -0,1Avaliação do sistema de controlo interno dos circuitos de cobrança de receita de Revenue review 0organismos da Administração Central. - 0,0Programa especial para redução das dívidas ao Estado referentes a impostos e contribuições sociais. Os contribuintes podem aderir a este programa até 20 de Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES) dezembro de 2016, com uma redução de juros de mora e de outros custos. Pelo menos D.2+D.5+D.611 - 0,18% do total da dívida tem que ser pago na primeira prestação e o total das prestações pode ascender a 150.TOTAL DE MEDIDAS DO LADO DA RECEITA -0,3 0,3Reposição salarial trimestral de 0,25% efetuada no ano de 2016 relativa aos cortes Efeito da reposição salarial (2) salariais aplicados a partir de 2011, completamente implementada no 4o trimestre de D.1 - -2016. O efeito total em 2017 é liquido.Controlo do emprego público através da contratação de apenas um funcionário por Controlo do emprego público (regra 2 por 1) D.1cada duas saídas. - -0,1Pressão nos salários resultante da aplicação das 35 horas semanais ao setor da 35 horas semanais D.1saúde. - 0,0Atualização do indexande de apoio social e o valor das pensões de acordo com a Lei Atualização das pensões D.62no 53-B/2006. Atualização extraordinária das pensões. - 0,1Introdução de uma prestação de deficiência com o objetivo de combate à pobreza e de Nova prestação social única para deficientes compensação de encargos não especif icos que derivam da condição de pessoa com D.62 - 0,0deficiência ou de incapacidade.Racionalização e simplif icação dos serviços públicos e medidas de contenção de Exercício de revisão da despesa custos em áreas especif icas da Administração Pública (áreas da saúde, educação e P.2 - 0,0setor empresarial do Estado).TOTAL DE MEDIDAS DO LADO DA DESPESA 0,0 0,0TOTAL -0,3 0,2   8