23 DE MARÇO DE 2012 21 A Sr.a Ana Drago (BE): — E, agora, já negociaram alguma?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é mau é a forma como numa parceria público-privada os riscos e as vantagens são repartidos. É que o que tem acontecido é que os riscos são sempre para o sector público e as vantagens são sempre para o setor privado. Eu sempre disse — aliás, disse-o também qualquer militante do CDS que tem falado sobre esta matéria — que esse equilíbrio era necessário, mas nunca existiu. E nós estamos contra essas parcerias público-privadas; no entanto, não estamos contra aquelas parcerias público-privadas em que o Estado solicita a privados que façam uma obra, mas cujo risco é equilibrado e cujo benefício para o erário púbico existe. Essas parcerias público-privadas são boas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dê um exemplo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Neste caso, é só ler o que diz o Tribunal de Contas ao referir que há indícios de ilegalidade e que há problemas com esta parceria público-privada. Portanto, não estou contra esse contrato, mas o que parece é que esse contrato não cumpre com todas as regras do Código dos Contratos Públicos, e isso é que é grave, isso é que é errado e é isso que merece condenação. Neste caso, julgo que o Sr. Deputado estará do meu lado nesta avaliação. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente! E quanto aos fundos?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, sobre essa matéria estamos entendidos. Quando aos fundos, o Sr. Deputado Nuno Melo perguntou, e bem, em dada altura, à União Europeia se os fundos podiam ser realocados em outros projetos... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas os fundos vêm ou não?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ao que a União Europeia terá dito: «sim senhor, desde que o Governo português faça o pedido». Ora, o que eu acabei de dizer foi que nós continuamos a defender, porque achamos que isso é estratégico para o País, que é importante ligar os portos à ferrovia e chegarmos ao mercado europeu em bitola europeia. É isso que temos de fazer, não podemos ficar fora da rede transeuropeia de transportes. Precisamos de andar a 350 Km/h? Não me parece! Precisamos, sim, de ter preços competitivos e de andar a velocidade de alta prestação, que não tem de ser a alta velocidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isso que está no Plano Estratégico de Transportes, é isso que o Governo anuncia, é isso que está no Programa do Governo e é isso que eu espero que o Governo faça. Temos uma solução realista, boa para a economia portuguesa, ótima para as empresas exportadoras, uma solução que pode potenciar as nossas exportações. Aproveitando o quê? Os fundos comunitários que estão previstos para essas obras. Portanto, eles serão reaproveitados. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Onde? Fica só a sua palavra! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Obviamente que é um trabalho que é preciso ser feito junto da União Europeia, bem como é preciso renegociar este contrato para fazer como já fizemos nos outros: reduzir a litigância, evitar que se chegue a tribunal e evitar que se paguem indemnizações. Essa é que é a boa defesa do erário e do interesse públicos! Se o vamos conseguir ou não, estou perfeitamente convencido de que vamos conseguir. Sei que V. Ex.a não terá exatamente a mesma posição, mas quero acreditar que fará força e estará do nosso lado para que