11 DE ABRIL DE 1980 1429siderado antinacional e penso que proibido usar um emblema da Europa Unida e aonde há menos de cinco anos e nesta mesma Sala se acusavam de «lacaios do imperialismo» os Deputados que integravam a representação da Assembleia Constituinte que foi oficialmente recebida na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de que, aliás, tive a honra de fazer parte.E agora, por alguns dias, a mais alta instância executiva deste Conselho é convidada pelo Governo Português e escolhe Lisboa para trabalhar.O significado desta reunião em Lisboa é evidente: a aceitação por parte do Conselho de Ministros do Conselho da Europa do convite oportunamente formulado pelo Governo Português é para nós motivo de natural regozijo e agradecimento. É um acto amistoso que distingue o nosso Governo e a diplomacia portuguesa e que não quero deixar de salientar. Mas é também uma afirmação clara de que o Conselho da Europa e os seus outros vinte Estados membros, todos funcionando em regime democrático - sem o que não são admitidos ou são suspensos ou excluídos desta organização, como se sabe -, com as suas assembleias legislativas e os seus Governos, exprimindo em cada qual as opções maioritárias do eleitorado respectivo, entendem que, em Portugal e agora, o regime democrático funciona e que o ambiente não contrasta, nem sequer belisca, esses objectivos fundamentais do Conselho e dos órgãos de soberania dos Estados que nele congregam os seus esforços.A presença simultânea em Portugal de vinte Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus ou outros membros dos Governos respectivos que os substituem não é acontecimento banal. Nem todos os partidos desses Governos são de certo membros da UEDC, como o CDS, ou têm afinidades especiais com os outro partidos que apoiam o actual Governo.Muitos deles preferiram decerto que a maioria nesta Assembleia fosse constituída por outros a que estão ligados, designadamente na Internacional Socialista.Mas são, todos sim, Governos que respeitam a legalidade democrática, a alternância do poder segundo os ditames do sufrágio universal e a aceitação natural das opções expressas pelo eleitorado de todos os outros Estados. São países e são povos que estão empenhados na construção da Europa e por isso estão connosco, estão entre nós, colaboram com as nossas autoridades para objectivos de interesse comum e aceitam a hospitalidade do Portugal democrático em que vivemos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejaria que as minhas afirmações pudessem de alguma maneira ser acusadas de qualquer coisa parecida com aquele «provincianismo da cidade», que Fernando Pessoa criticava em certos passos e personagens de Eça de Queirós, e que corresponderia a afirmar que o que é bom é o que vem lá de fora. Pelo contrário, o que eu disse e que, através de tudo, estamos perante um acontecimento que demonstra que a nossa vida política corre em termos considerados correctos por uma organização internacional, de que nos orgulhamos de ser membros e que disputa da mais alta autoridade moral na defesa dos direitos do homem, do primado do direito e da defesa dos princípios da democracia parlamentar. A sua autoridade e a sua obra é de certo muito mais consistente do que a daqueles que, pela paredes, através dos órgãos de comunicação e nesta mesma Casa, espalham afirmações diametralmente opostas e que, esses sim, entre outros males, enfermam de tal provincianismo, mas sem o génio e humor de Eça de Queirós.Muito menos desejaria ser acusado de buscar, na atitudes de Governos de outros países -embora amigos - ou de uma organização internacional, legitimação para o actual Governo e para o trabalho da maioria desta Assembleia. Nem o Governo nem a maioria necessitam de outra legitimidade que não a dos resultados das eleições de 2 de Dezembro de 1979, nem aceitariam qualquer outra pretensa legitimação. O que eu quis significar foi que, através de dificuldades e vicissitudes, resistências e críticas, regime democrático português é como tal respeitada e aceite, ao contrário daquilo que por vezes se pode ris ser levado a supor pelas afirmações da oposição.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é bem sabido, não foi só depois do 25 de Abril que o Conselho da Europa apoiou directa e indirectamente o democratas portugueses.Mas a partir de então, têm-se repetido os actos as demonstrações do seu mais claro apoio à implantação, reforço, estabilização e progresso do regime democrático português.Como dizia, fui testemunha pessoal disso quando uma representação da Assembleia Constituinte portuguesa -de que aliás não faziam parte representantes nem do PCP nem do MDP, mas porque o na quiseram- foi recebida e emocionantemente na Assembleia Parlamentar do Conselho d Europa, em 1975.Quando o então Ministro dos Negócios Estrangeire Medeiros Ferreira subscreveu, em 1976, a adesão de Portugal ao Conselho da Europa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também pessoalmente tive a honra de estar entre os representantes que saudaram o içar da bandeira portuguesa ao lado dos outros Estados membros, na esplanada do Palácio da Europa em Estrasburgo.Desde então, os Srs. Deputados e os grupos pari mentares sabem como tem decorrido a participação portuguesa nas várias instâncias do Conselho da Europa e conhecem bem a sua actividade e a importância de que se reveste. Nessa actividade se insere a reunião do Conselho de Ministros em curso.Em nome do Grupo Parlamentar do CDS e dês tribuna desejaria der as boas vindas a Lisboa a Ministros representantes dos vários países membros do Conselho da Europa, desejariam assegurar-lhe que - embora com reservas mais ou menos nítidos de alguns grupos ou partidos - estão entre amigos companheiros na luta pelos objectivos humanos políticos e o ideal europeu que norteiam a actividade do Conselho e desejaria augurar-lhes os melhores êxitos nos seus trabalhos.Para além da representatividade que nos vem dar resultados eleitorais, mas não recaindo no erro q outros por vezes cometem, não se considera a Aliança Democrática parceiro especialmente privilegiado os democratas da Europa Ocidental. No entanto não tem, neste como em quaisquer outros domínios, com plexos de inferioridade em relação seja a quem for.