22 DE JANEIRO DE 1982896-(23)Entretanto, centenas de casas estiveram por habitar mais de 1 ano, por negligência da Câmara e do Fundo de Fomento de Habitação, encontrando-se nesta situação 224 casas construídas pelo FFH em Ermesinde, onde estão por realizar todas as infra--estruturas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Para quando a realização das infra-estruturasna construção social de Ermesinde?2) Para quando a entrega das 224 casas cons-truídas pelo FFH?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:A carência habitacional na vila de Tortozendo é, segundo estimativas recentes, da ordem dos 300 fogos.Em construção, da responsabilidade do FFH e da Câmara Municipal da Covilhã (com apoio do FFH), encontram-se, respectivamente, 25 e 12 fogos.Tal número de fogos (37 no total) revela-se, obviamente, insuficiente face às carências existentes e referidas.A cumprirem-se, no entanto, os programas do FFH, Direcção de Habitação do Centro, seriam construídos 117 fogos (96 nos terrenos envolventes ao pavilhão gimnodesportivo e 21 no Largo da Feira), aos quais corresponde uma verba de 117 000 contos (incluindo 5000 contos previstos para 1981), para aplicação nos anos de 1982 e 1983.Com tal programa ver-se-ia atenuado, de forma razoável, o problema habitacional de Tortosendo.Porém, o anúncio de uma nova (e gravosa) política habitacional pelo Governo suscita as maiores apreensões, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Vai ou não ser cumprido o programa de construção de habitação social previsto para a vila de Tortosendo?Em caso afirmativo, para quando o início das obras?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por razões conhecidas, e que não são exclusivas •de Castelo Branco, 7 bairros clandestinos circundamesta cidade, sendo previsível que os custos de recuperação dos mesmos atinjam várias centenas de milhar de contos (280 000 contos, segundo um parecer nada realista apresentado à Câmara Municipal de Castelo Branco, 1 milhão de contos, segundo afirmações do presidente da autarquia).A autarquia local mostra-se incapaz de, por si s6, dar resposta a tal problema, nomeadamente face à não aplicação da lei das finanças locais e, consequentemente, pela exiguidade de verbas que lhe são atribuídas.Situação ainda agravada pelo facto de o Plano Geral de Urbanização se encontrar ainda sob a forma de anteprojecto e não integrar sequer aquelas zonas, as quais são contempladas em estudo paralelo, da responsabilidade de empresa distinta da que vem elaborando o PGU.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Quais as medidas que se propõe o Ministério tomar no sentido de, em colaboração com a Câmara Municipal de Castelo Branco, solucionar a situação degradante que presentemente se constata nos referidos bairros clandestinos, particularmente no que se refere à falta de infra-estruturas indispensáveis (saneamento básico, arruamentos, etc.)?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — João Abrames.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:Encontra-se completamente parada, desde há cerca de 2 anos, a construção de 48 fogos (tipo pré-fabri-cados) na cidade de Castelo Branco.O facto, decorrente de um litígio entre o Fundo de Fomento da Habitação e a empresa construtora (NOVOBRA), traduz-se, por um lado, no agravamento da oferta de habitação numa cidade fortemente carenciada, e induz, por outro lado, face ao estado avançado da construção dos referidos fogos, à sua utilização para fins que ofendem a moralidade pública.Situações que, quer uma quer outra, são inadmissíveis e merecem, por isso, rápida solução.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:1) Quais as razões invocadas pela empresa cons-trutora para o não prosseguimento das obras? Em que condições se propõe reío-mar os trabalhos? Qual a posição assumida, no conflito, pelo Fundo de Fomento de Habitação?2) Que medidas foram e vão ser tomadas peloMinistério no sentido de que os 48 fogos referidos sejam concluídos e entregues?