4 DE FEVEREIRO DE 2021 27 integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável». A Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia dispõe no artigo 37.o, sob a epígrafe Proteção do ambiente, que «todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável». A Diretiva 2008/98/CE estabelece o quadro legal para o tratamento dos resíduos na União Europeia (UE) e visa proteger o ambiente e a saúde humana, sublinhando a importância da utilização de técnicas adequadas de gestão, valorização e reciclagem dos resíduos a fim de reduzir as pressões exercidas sobre os recursos e melhorar a sua utilização. Este documento legal confirma, também, os princípios de gestão de resíduos para todas as outras legislações da União Europeia relacionadas com o desperdício, como o «princípio do poluidor-pagador» e a «hierarquia de resíduos», estabelecendo, ainda, o quadro regulamentar para a gestão de resíduos nos Estados-Membros, incluindo a responsabilidade dos produtores. A Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013 relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» prevê no objetivo prioritário n.o 8 sob a epígrafe «Aumentar a sustentabilidade das cidades da União». Em dezembro de 2015, a Comissão Europeia adotou um pacote sobre a Economia Circular (Diretiva (UE) 2018/851), que deveria ser transposta para o direito nacional dos países da UE até 5 de julho de 2020, e tinha como objetivo, estimular a transição da Europa para uma economia circular, tendo em vista impulsionar a competitividade global, fomentar o crescimento económico sustentável e a geração de novos empregos. Neste contexto, o pacote apresentado pela Comissão procedeu à alteração de um conjunto de quatro propostas legislativas nomeadamente a Diretiva-Quadro Resíduos; a Diretiva Aterros; a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens; e as diretivas relativas aos veículos em fim de vida, às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, bem como aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). Algumas destas propostas surgiram na sequência de obrigações jurídicas relativas à revisão das metas de gestão de resíduos. Este novo pacote de medidas alterou a Diretiva 2008/98/CE, podendo ler-se no considerando (31) que «Os Estados-Membros deverão tomar medidas para promover a prevenção e a redução dos resíduos alimentares em consonância com a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 25 de setembro de 2015, em especial com a sua meta de, até 2030, reduzir para metade os resíduos alimentares globais per capita, a nível de retalho e do consumidor e reduzir o desperdício alimentar ao longo das cadeias de produção e de abastecimento, incluindo as perdas pós-colheita». Este quadro legal reforça as regras relativas à prevenção de resíduos e estabelece novas metas de reciclagem de resíduos urbanos: até 2025, devem ser reciclados, no mínimo, 55%, em peso, dos resíduos urbanos. Esta percentagem aumentará para 60% até 2030 e para 65% até 2035. Neste contexto, os países da União Europeia deverão estabelecer, até 1 de janeiro de 2025, a recolha seletiva de resíduos têxteis e resíduos perigosos produzidos pelas habitações, e assegurar que, até 31 de dezembro de 2023, os biorresíduos são separados e reciclados na origem (por exemplo, através da compostagem). A diretiva enuncia ainda exemplos de incentivos para aplicar a hierarquia dos resíduos, tais como taxas de deposição em aterros e de incineração ou sistemas de pagamento em função da produção de resíduos. Em 2018 a União Europeia estabeleceu novas metas em matéria de reciclagem, resíduos de embalagens e aterros, com o objetivo de promover a mudança para um modelo mais sustentável, nomeadamente a economia circular. Em março de 2020, a Comissão Europeia apresentou um novo plano de ação para a economia circular que visa reduzir os resíduos através de uma melhor gestão dos recursos. O Parlamento Europeu deverá votar um relatório de iniciativa sobre o plano de ação no início de 2021. • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha e França.