13 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008 O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, muito obrigado pelas questões que colocou.Em primeiro lugar, se o CDS-PP tem a memória dos trabalhos parlamentares nesses termos, que aliás não se reflectem nos respectivos registos escritos, pergunto ao Sr. Deputado, em resposta ao que suscitou, porque não apresentou o CDS-PP uma única proposta.Em segundo lugar, gostaria de relembrar o Sr. Deputado que estamos nesta sessão para expurgar este diploma das normas que o Tribunal Constitucional entendeu serem inconstitucionais, e só para esse efeito.Em terceiro lugar, quanto à questão que referiu de o prazo de apresentação das listas de mobilidade terminar hoje, permita-me, Sr. Deputado, que também nesse aspecto seja mais rigoroso. Nada está previsto na lei nem nada foi dito em termos de declarações governamentais que hoje termine qualquer prazo para a apresentação de listas. O Sr. Deputado leu mal alguns jornais. Aliás, em alguns casos os jornais foram rigorosos, mas noutros não o foram.O Sr. Deputado afirmou que isto significava uma derrota do Secretário de Estado da Administração Pública.Não, Sr. Deputado, não é isso que sinto. Eu sinto esta situação como uma vitória do Governo, porque o Governo conseguiu aprovar uma reforma de grande alcance e que marcará a história da administração portuguesa naquilo que é o essencial, ou seja, ou regime o regime aplicável aos seus recursos humanos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, uso da palavra sob a forma de interpelação à Mesa, não para comentar as vitórias morais do Sr. Secretário de Estado — parecia aquela frase da Selecção «Saímos daqui com a cabeça erguida» —, mas para solicitar a distribuição do registo escrito da acta do dia da votação deste diploma, da qual consta uma declaração de voto nossa, na qual o CDS alerta para a inconstitucionalidade deste diploma.Pensava que o Governo, pelo menos através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, teria tido a preocupação de ler esse registo. Mas se o Sr. Secretário de Estado não teve oportunidade de a ler, solicito à Mesa que lha distribua para que não sejam aqui ditas inverdades, Sr. Presidente.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: — Nos mesmos termos, seguramente que não. Em termos diferentes, se bem compreendo a lógica do debate.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é nos mesmos termos, mas com um conteúdo diferente e original! Queria registar que o CDS-PP não apresentou nenhuma proposta de alteração, na especialidade, à proposta de lei do Governo no sentido referido pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa breve intervenção, gostaria de dizer uma coisa simples.O Sr. Deputado do CDS, Pedro Mota Soares, disse que o Governo e o Partido Socialista são teimosos.Pois são, são teimosos. Passaram-se mais de 30 anos sobre a Revolução democrática e a textura do Estado estava intocada. Quem fez esta reforma, independentemente do percalço destas inconstitucionalidades agora expurgadas? Foi precisamente um Governo do Partido Socialista. E nós apoiámos e apoiamos essa reforma.Entendemos que uma Administração Pública moderna e eficaz constitui a melhor forma de a preservar — preservar no sentido dos serviços públicos. A fragilização da Administração Pública é «pasto» para os inimigos dos serviços públicos, que entendem reduzir o papel do Estado e dos serviços públicos.É verdade que uma melhor Administração serve melhor os cidadãos e — mais! — pode propiciar uma retoma devida, justa, da auto-estima dos próprios funcionários públicos.Isto é o que queremos e o que hoje concluímos. É isto que vai acontecer, quer gostem ou não.