21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(21)O problema é este: eu vou tentar equacionar as questões; o que acontece é que esta Comissão só se pronuncia sobre trabalho feito pela subcomissão. Essa subcomissão não fez um trabalho, parecendo haver um consenso das diferentes forças na subcomissão para que fosse directamente a Comissão a fazer esse trabalho, sem a subcomissão se pronunciar. Hoje verifica-se que esse consenso ou não existiu ou perante uma reaparição não existe, o que quer dizer que esta Comissão não deve apreciar o tema. Deve voltar à subcomissão.No entanto, porque todas as forças políticas já manifestaram os seus pontos de vista, à excepção do MDP/CDE, eu daria apenas a palavra ao MDP/CDE, e não dou a palavra a mais ninguém. Se, efectivamente, estiverem em descordo com a posição da mesa, recorrerão para o plenário.Sr. Deputado Vital Moreira, contesta que não ficou, efectivamente, acordado em que a subcomissão ... Sr. Deputado Vital Moreira, a palavra foi dada, as pessoas usaram da palavra, vários senhores deputados da parte da manhã ... É ou não é verdade que ficou de ser a subcomissão a fazer, efectivamente, um primeiro trabalho a apresentar à Comissão?Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga dc Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que me tinha inscrito e o Sr. Presidente fez-me sinal de que ficaria para a tarde. É a primeira questão, e suponho que não negará este facto.Em segundo lugar, Sr. Presidente, por exemplo, o Sr. Deputado Sousa Tavares fez 3 ou 4 intervenções c até bastante longas, e eu não percebo por que é que eu não posso fazer uma intervenção ou outro qualquer senhor deputado.Depois, porque não foi tirada nenhuma conclusão, pelo menos não foi votado aqui e poderia ter sido. Nessa altura, se fosse votado, nós teríamos de aceitar o voto da maioria e aceitaríamos o voto da maioria no sentido de esta questão voltar novamente à subcomissão. O que houve foi por parte de deputados do PSD e por parte do Sr. Deputado Nunes de Almeida a alegação de que seria melhor voltar à subcomissão para fazer um levantamento, artigo a artigo, dos problemas que se colocam. Mas isto, que eu saiba, não autoriza ninguém a tirar a conclusão de que mais ninçuém irá poder falar.Eu até, quando se reiniciou esta sessão da tarde, nem reinsisti no pedido da palavra. Não reinsisti, mas não queria que o Sr. Presidente tirasse a conclusão de que está no direito de, a partir deste momento, cortar a palavra seja a quem for.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)l: — Sr. Deputado, esclarece a mesa de que, realmente, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, de manhã, se tinha inscrito. Agora o que eu pergunto é o seguinte: que debate vamos fazer? Vamos manter o debate ...O Sr. Veica de Oliveira (PCP): — O Sr. Presidente não sabe neste momento qual é a nossa opinião a respeito de voltar ou não à subcomissão, porque ainda o não dissemos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)1: — Sr. Deputado Raul de Castro e a seguir o Sr. Deputado "Veiga òe OVwwtfc.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Na sequência do que há pouco tinha dito, e porque se trata, por duas razões, de uma matéria em que não poderíamos deixar de marcar a nossa posição, eu pedi para intervir na sequência das intervenções que houve da parte da manhã.E é patente que em muitas outras matérias procurámos não intervir para não prolongarmos a discussão, mas neste caso não poderíamos deixar de o fazer, por duas razões: a primeira razão é que se trata, no que concerne a esta proposta que a AD apresenta quanto ao capítulo respeitante à reforma agrária, de uma das matérias fundamentais da Constituição; em segundo lugar, porque o meu próprio partido apresenta 2 propostas de alteração da Constituição nesta matéria também, o que significa que isso nos mereceu especial atenção, ao ponto de fazermos incidir 2 propostas, embora não muito grandes, mas são 2 propostas, em nosso entender, de melhoramento do texto constitucional.Nós pensamos que, efectivamente, aquilo que foi manifestado como razões de ordem filosófica de apresentação do projecto por parte da AD pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, algumas delas têm a nossa concordância, e até mesmo uma delas, que foi expressamente aqui referida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares —que é autorizar o Estado a expropriar e a arrendar compulsivamente terras—, coincide com uma das propostas de alteração do MDP/CDE, o que significa, portanto, que não poderíamos deixar de estar de acordo.Mas, por outro lado, verificamos —e isto não é surpresa, porque o próprio deputado Sousa Tavares esclareceu que a maior parte dos princípios que ele apresentou não tinha acolhimento nas propostas de alteração da AD — que as propostas que a AD apresenta não podem merecer a nossa aceitação. Não tanto pelo que concerne à reforma agrária, no que ela diz respeito aos trabalhadores da chamada «zona de reforma agrária», mas naquilo que ela representa de enriquecimento de um sector para nós muito importante, que é o sector dos pequenos e médios agricultores, que está considerado na Constituição e que também se faz desaparecer no projecto da AD.Por outro lado, esta proposta de alteração nem para nós tem o merecimento de completar aquilo que está na Constituição, porque, efectivamente, na Constituição não há —ao contrário daquilo que possa parecer do projecto da AD e das intervenções em seu apoio — o objectivo de completar com disposições que vão para além da zona de latifúndio, porque na própria Constituição houve a preocupação de inserir normas não só para o latifúndio, mas também para o minifúndio.Já foi aqui referido, salvo erro pelo Sr. Deputado Vital Moreira, o problema da colónia e do aforamento; quereria aqui acrescentar que também no texto constitucional se estabeleceu algo, para nós muito importante, que é a intenção de acabar progressivamente com o regime da parceria agrícola.Tudo isto constitui, efectivamente, alterações profundas da sociedade portuguesa, que nós não encontramos no projecto da AD. Isto significa, a nosso ver, que não podemos localizar o título respeitante à reforma agrária apenas naquilo que se considera a zona de latifúndio, porque a Constituição contém disposições muito importantes não só no que respeita a essa