2780II SÉRIE — NÚMERO 84Com base nestes pressupostos, elaborou o grupo de trabalho um conjunto de conclusões e recomendações que se anexam como parte integrante deste relatório.Das audiências realizadas a Comissão extrai os seguintes depoimentos, por os considerar mais relevantes, do Sr. Presidente do IAPO:[...] os industriais queriam que fosse abolido o Decreto-Lei n.° 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que concede à marinha mercante nacional todo o fretamento de navios, quer de bandeira nacional, se os tiverem, quer para eles servirem como brockers.O problema do crédito externo é talvez, neste momento, o maior problema que se põe à liberalização.O Banco de Portugal ainda não respondeu às questões que me foram acrescentadas, nomeadamente à questão do financiamento a 6 meses e aos possíveis refinanciamentos [...] é o único problema que está a criar obstáculos a uma possível concretização da liberalização.[...] as dívidas dos industriais ao IAPO são preocupantes e após a liberalização, se elas não forem acauteladas, teremos muitas dificuldades em as receber.Neste momento, o montante das dívidas dos industriais chega aos 20 milhões de contos, o que abrange quer as dívidas de sementes quer as de juros.[...] se não houver meios de impedir que em determinada altura o industrial faça a sua importação, isso pode levar a que ele deixe mesmo de pagar estas dívidas e depois o Governo não tem meios de as cobrar.Quanto às dívidas do Fundo de Abastecimento, elas são ainda mais preocupantes do que as dívidas dos industriais [...] rondam os 85 milhões de contos, e a razão destas dívidas prende-se com a forma como o IAPO vende as suas sementes [...] o diferencial entre o preço de venda e o preço de compra acrescido de todos os encargos inerentes era debitado ao Fundo de Abastecimento.[...] Quem suporta todos os encargos com os vários refinanciamentos é precisamente o Fundo de Abastecimento [...]; todos os nossos financiamentos vão praticamente até à 5." amortização e alguns até já estão na 6." amortização [...] todos os encargos são suportados pelo Fundo de Abastecimento.[...] Outro problema a que os industriais fizeram referência no relatório é precisamente a questão das contas com os brockers para poderem fazer o hedging [...][...] £ sem a possibilidade de ter essas contas em moeda estrangeira junto dos brockers os industriais não querem entrar na liberalização [...]Quanto à questão de saber se em caso de liberalização não haverá possibilidade, em termos de concorrência, de uns apanharem uma maior parte do mercado que outros, pois o mercado de óleos é muito especial e reconhecemos que está, praticamente, na mão de dois ou três grupos. Há um que tem quase 60 % do mercado, o SOVENA, ao qual pertence a QU1MIGAL, a Macedo eCoelho e a Sociedade Nacional de Sabões, outro, a ALCO, com cerca de 18 % a 20 % do mercado, e o terceiro grupo de pequenos, que abrange os restantes 20 %.Aqui podemos dizer que, em termos de liberalização, as condições serão muito mais difíceis para os últimos 20 % do que para os 60 % ou para os primeiros 20 %; isso é fruto do mercado que temos actualmente, mas até me parece que o País, em termos de óleos, tem uma capacidade muito excedentária às suas necessidades.O facto de com este processo os 20 % mais pequenos tenderem a desaparecer é um perigo que se corre, mas isso talvez seja proveniente do excesso de capacidade que o País tem em transformação de sementes.ConclusõesIsenção de direitos aduaneiros. — Terminou com a publicação do Decreto-Lei n.° 29/85, de 22 de Janeiro. Face a este quesito, conclui-se que estão todos em igualdade de circunstâncias.Transportes marítimos. — Face ao Decreto-Lei n.° 75-U/77, de 28 de Fevereiro, apenas os órgãos da Administração Pública ou empresas públicas ficam obrigados ao transporte marítimo de mercadorias importadas em navios de bandeira portuguesa ou em navios estrangeiros afretados por armadores nacionais, o que coloca o IAPO em situação de desvantagem em relação aos operadores privados.Ruptura de abastecimento. — Embora não haja conhecimento da possibilidade momentânea da ruptura do abastecimento, constata-se que o IAPO não está em condições de garantir o regular abastecimento do mercado, uma vez que as operações de importação se processam inteiramente à sua revelia. Não houve cumprimento da recomendação do grupo de trabalho no sentido de o IAPO poder vir a intervir supletivamente no mercado por forma a garantir o seu regular abastecimento.Não conhece a Comissão qualquer política do Banco de Portugal no sentido de garantir o sistema de pagamentos, nem tão-pouco conhece os princípios por que se pautaram os licenciamentos das importações, da exclusiva competência da Direcção-Geral do Comércio Externo.Não se teve em conta a liquidação das dívidas ao IAPO por parte dos industriais, cujo montante é de cerca de 20 milhões de contos.Finalmente, importa salientar que um dos problemas centrais que se colocam à liberalização tem a ver com as regras a que obedecem os pagamentos externos dos produtos importados. Com efeito, tem-se vindo a constatar nos últimos anos que, por dificuldades de liquidação em divisas, o Banco de Portugal não tem permitido que os pagamentos no estrangeiro se processem nos prazos devidos. Tal situação tem obrigado a financiamentos externos e, principalmente, tem encarecido os bens importados em virtude da alta taxa de desvalorização do escudo e dos encargos financeiros. Sendo assim, cabe perguntar: vai este quadro manter-se no futuro? Em caso afirmativo, ficarão todos os operadores públicos e privados nas mesmas condições? Daqui resulta a premente necessidade de se definir um conjunto de medidas que garantam a todos os operadores