I SÉRIE — NÚMERO 10 2 e anunciou que o seu partido utilizará todos os instrumentos disponíveis para manifestar o seu desagrado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu diversas críticas ao Governo pelo Orçamento do Estado que apresentou para 2014, tendo apelado à adesão dos portugueses às diversas formas de contestação já marcadas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputados António Filipe (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, o Deputado Luís Menezes (PSD), apesar de entender que o Orçamento do Estado para 2014 irá ser duro para as famílias e para as empresas, salientou o exercício que nele é feito de justiça e de equidade social, bem como de libertação do País, por ser o último que é feito sob a alçada do Programa de Assistência Económica e Financeira. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, o Deputado Pedro Jesus Marques (PS) contestou as medidas constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2014, que, referiu, constituem um gravíssimo ataque ao povo português e ao País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP) e Cecília Honório (BE). Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) reconheceu que a proposta de Orçamento do Estado para 2014 inclui medidas gravosas para os portugueses, mas lembrou que o mesmo tem medidas que equilibram a distribuição do esforço e responsabilizou o anterior governo do Partido Socialista pela situação a que o País chegou. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP) e Hortense Martins (PS). Em declaração política, a Deputada Carla Cruz (PCP) acusou o Governo de ter contribuído para que o serviço público de rádio e televisão (RTP) e o serviço noticioso e informativo de interesse público (Lusa-Agência de Notícias de Portugal) estejam cada vez mais enfraquecidos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Francisca Almeida (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 452/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 457/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 458/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Intervieram os Deputados Isabel Oneto (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Andreia Neto (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [apreciações parlamentares n.os 58/XII (2.a) (PCP) e 56/XII (2.a) (PS)]. Fizeram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Farmhouse (PS), Mário Magalhães (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Altino Bessa (CDS-PP) e o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), tendo dado entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 849/XII (3.a) (PS), 850/XII (3.a) (BE), 851/XII (3.a) (PCP) e 852/XII (3.a) (Os Verdes), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.