I SÉRIE — NÚMERO 78 18 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução com o intuito de recomendar ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, a transferência das instalações anexas ao Farol de São Jorge, e hoje desativadas de qualquer função, para o património da Região Autónoma da Madeira. Projetado em 1948 e funcional desde 1959, o farol da Ponta de São Jorge, no norte da ilha da Madeira, foi automatizado em 1986. Resultado desta evolução, as instalações circundantes, que outrora se destinavam a várias funções de apoio à atividade do farol, deixaram de prestar esse papel e foram deixadas literalmente ao abandono, encontrando-se hoje num avançado estado de degradação. Os faróis portugueses estão sob tutela da Direcção-Geral da Autoridade Marítima do Ministério da Defesa Nacional. Decorrente da automatização deste farol, estas instalações não têm qualquer utilidade ao serviço do farol, sendo, em função da degradação que apresentam, um atentado às lindas paisagens da costa norte da ilha da Madeira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Eduardo Ferraz (BE): — Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda à tutela que desenvolva os mecanismos necessários para a transferência destas infraestruturas para o domínio do património da Região Autónoma da Madeira, com a ressalva de que a sua futura utilidade, após necessária recuperação, se destine a preservar a sua história bem como para usufruto público da população local e de todos quantos o visitem. E porque fazemos esta ressalva? Tendo por base anteriores transferências de património do Estado nacional para a Região Autónoma da Madeira, atendamos a três factos recentes: primeiro, a fortaleza de Nossa Senhora da Conceição do Ilhéu— atualmente unificada pela construção do porto do Funchal —, foi construída na primeira metade do século XVII e entregue ao património da Região Autónoma em 1992 com o propósito de acolher atividades culturais. Foi completamente descaraterizada, com impacto negativo na paisagem, tornando-se em discoteca e restaurante. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! O Sr. Eduardo Ferraz (BE): — Segundo, também no início dos anos 90 do século passado, a fortaleza de Santiago, datada do início do século XVII, em plena zona histórica do Funchal, foi transferida para o património regional. Ali começou por ser instalado o Museu de Arte Contemporânea da Madeira, entretanto transferido para outro espaço construído de raiz em 2015. A recuperação do edificado, a preservação da sua história e a revitalização da fortaleza continuam à espera de decisão política. Terceiro, a 26 de Junho de 2014, o Conselho de Ministros decidiu atribuir à Madeira a fortaleza de São João Baptista do Pico,comumente conhecida como fortaleza do Pico,considerada um dos monumentos mais emblemáticos da cidade do Funchal e de toda a região autónoma. O Governo Regional, à data, dizia pretender adaptar aquele espaço para a realização de espetáculos e iniciativas culturais capazes de captar o interesse de vários públicos. Decorreram notícias e notícias sobre os planos de intenções, realizaram-se concursos de ideias, abriram-se concursos internacionais, tendo o então Presidente do Governo Regional afirmado que «aquela situação dá para fazer mil e uma coisas». Em 2018, quase quatro anos depois, assistimos a uma fortaleza de portas fechadas, ao abandono e em avançado estado de degradação, que é coisa nenhuma. Estes três exemplosdemonstram que uma simples transferência de património do Estado para a Região Autónoma não significa, per si, a concretização de transformações auguradas à partida. Não significa isto, contudo, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deixe de considerar que é ao Governo Regional que