7 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro) (PCP), que baixa à 6.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, fui informado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já se encontra na Sala, pelo que vamos passar o debate de hoje, que consta da interpelação ao Governo n.o 4/XI (1.a), sobre privatizações, apresentada pelo PCP.Para iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: As privatizações são um dos mandamentos da cartilha neoliberal que tem presidido às teorizações e, sobretudo, às práticas políticas de sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS-PP, nos últimos 20 anos. A sua aplicação conduziu o País ao triste estado em que se encontra: desemprego, dívidas, défices, dependências e desigualdades.Na justificação do esbulho do património público, abundam na propaganda das privatizações mentiras sistemáticas e mistificações persistentes. Os governos nunca abdicaram da tentativa de as justificar, substituindo a teoria económica e política por propaganda.Uns contidos, como os governos PSD de Cavaco Silva, outros exuberantes, como os governos do PS/António Guterres, de que apresento algumas «pérolas» publicitárias pagas pelo XIII Governo — isto é, por todos nós! —, uma boa síntese de mentiras e mistificações.Ao longo dos anos de política de direita, a mentira dos prejuízos do sector público foi repetidamente propalada, mesmo depois de um livro branco, mandado elaborar por um ministro das finanças, demonstrar uma evidência: as nacionalizações foram financeiramente vantajosas para o Estado português! Depois foi o capitalismo popular! O Livro Branco desfez a mentira: 99% dos accionistas detinham uma percentagem insignificante do capital social das empresas privatizadas.Outra tese, hoje caída em desuso, pelo comportamento da GALP, da EDP, da Brisa, etc., foi a da «Privatização igual a fim de monopólios e mais concorrência». De facto, substituíram-se monopólios públicos dirigidos e regulados pelo Estado pela vontade majestática de monopólios privados! Como é extraordinária a propaganda das vantagens para trabalhadores e consumidores: uns foram despedidos aos milhares, os outros passaram a ter ou continuaram a ter preços e tarifas e comissões elevadíssimos na energia, nas comunicações e transportes, nos serviços financeiros, etc., comparados com cidadãos de outros países europeus, com poderes de compra, salários e pensões várias vezes superiores! Os exemplos são bastante conhecidos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Outro objectivo afirmado, e propaganda feita, foi o da redução da dívida pública. Se, inicialmente, tal aconteceu, tendo as privatizações permitido a dita convergência nominal a caminho da moeda única, rapidamente, como os gráficos tão flagrantemente exibem, a dívida pública se transformou num buraco sem fim nem fundo, onde desapareceram milhões e milhões de euros sem nunca a saciarem! Srs. Deputados, o objectivo central das privatizações foi o da reconstituição dos grupos económicos monopolistas, liquidados pelo 25 de Abril e as nacionalizações. Os novos grupos privados que, no dizer do ExPrimeiro-Ministro Guterres, seriam «os elementos racionalizadores das transformações económicas do País, da modernização e de um novo modelo de especialização».Conhecemos a modernização feita na primeira década do século XXI: um modelo de mão-de-obra barata e precária, baixo valor acrescentado, dependência e subcontratação.Sabemos, também, como esses grupos se especializaram na produção de bens e serviços não transaccionáveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!