5 DE JUNHO DE 2018 51 Central de Investigação e Ação Penal. A título de exemplo, o crime de incêndio florestal atenta contra bens jurídicos de importância superior - a vida, a integridade física e os bens patrimoniais de elevado valor – os quais consubstanciam bens jurídicos primacialmente identificados como tendo especial dignidade constitucional, como bem refere, entre vários, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2007. No que concerne a este crime, sublinha-se a calamidade que assolou Portugal no último verão, com mais de uma centena de seres humanos mortos, milhares de animais mortos, substanciais prejuízos financeiros e danos nos ecossistemas incalculáveis. Outro exemplo relevante prende-se com a recorrente prática impune de diversos crimes ambientais perpetrados por operadores que desenvolvem a sua atividade em atropelo à lei. São vários os exemplos de contaminação de recursos hídricos espalhados pelo nosso país, onde o caso mais flagrante e badalado corresponde à bacia hidrográfica do Tejo. Temos assistido à difusão de várias notícias que dão conta da dimensão da poluição que afeta o rio Tejo e respetivos efluentes, a qual degenera na morte de inúmeros seres não humanos, na destruição de ecossistemas e na diminuição de qualidade de vida de muitas comunidades. Componentes sobejamente conhecidas como a agricultura intensiva e inadequada; indústria da celulose; indústria alimentar; agropecuárias intensivas, nomeadamente suiniculturas; águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados têm contribuído para uma destruição paulatina e visível dos recursos hídricos lusos. Tudo isto se passa num quadro de desrespeito e incumprimento das premissas legais concernentes a estas matérias, em que os prevaricadores continuam a contaminar o ambiente a seu bel-prazer. Tamanha indulgência perante a gravidade da situação acima descrita desemboca na destruição dos ecossistemas, condicionando a qualidade da água essencial em vários vetores como são o lazer; turismo fluvial; a pesca e a rega dos campos agrícolas, com graves e nefastas consequências. O quadro acima enunciado demonstra que deve ser dada maior importância a este tipo de delitos, criando para o efeito secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal. Assembleia da República, 23 de maio de 2018. O Deputado do PAN: André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1679/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA CARREIRA ESPECIAL DOS VIGILANTES DA NATUREZA Exposição de motivos Inicialmente a criação de áreas protegidas deveu-se à necessidade de conservação da natureza e data de 1957, com a criação da Reserva Ornitológica de Mindelo. Em maio de 1971 foi criado o Parque Nacional da Peneda-Gerês, um ano antes da Conferência de Estocolmo realizada em junho de 1972, que representou o primeiro fórum mundial sobre ambiente, promovido pela ONU. Em agosto desse ano foi criada a Reserva Botânica do Cambarinho.