22 DE ABRIL DE 2017 31 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Não tem nada a ver! O Sr. António Filipe (PCP) — A Sr.a Deputada colocou, em termos adequados e corretos, o problema da liberdade religiosa, mas, infelizmente, não é isso que consta do projeto de resolução que aqui foi apresentado. A luta pela liberdade religiosa não conhece fronteiras, nem entre países, nem entre religiões. Por isso, o combate pela tolerância deve ser travado em todas as latitudes e relativamente a quaisquer manifestações de intolerância que possam surgir em relação a qualquer forma de culto religioso. Ora bem, o que verificamos neste projeto de resolução apresentado pelo CDS é que a questão é colocada numa perspetiva unilateral, ou seja, os cristãos são vítimas de atentados à liberdade religiosa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E não é verdade?! O Sr. António Filipe (PCP) — E sê-lo-ão, certamente. Evidentemente que nos países em que isso se verifique, tal só pode merecer a nossa condenação, que deve ser expressa em todos os níveis e em todos os fóruns, nacionais ou internacionais. Mas, infelizmente, manifestações de intolerância religiosa existem não apenas relativamente aos cristãos, mas também a outras religiões — e isso deve merecer, da nossa parte, a mesma preocupação e a mesma condenação — e dizemos que tal acontece em todas as latitudes. Se ficamos chocados e pensamos que se deve intervir em relação a manifestações violentas contra religiões que se verificam em várias partes do mundo, também temos de estar atentos a sinais de intolerância religiosa que se vão verificando mesmo dentro das nossas sociedades e que merecem também a nossa preocupação e condenação para que essas situações não possam alastrar e vir a agravar-se. Por outro lado, outro aspeto do projeto de resolução apresentado pelo CDS-PP e que nos parece criticável é que ele considera que há conflitos armados que têm fundamentos religiosos, para os quais, manifestamente, a resolução é um mero pretexto, pois o seu fundamento é outro, não é a religião. Nós não podemos aceitar que os conflitos que infelizmente grassam por esse mundo fora sejam conflitos religiosos e que seja com base na religião que eles existem. Não é, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. Sabemos que, infelizmente, a religião serve muitas vezes de pretexto para conflitos armados que são perpetrados com outros fundamentos e com outros objetivos. Nós não estamos perante uma guerra de civilizações entre a Cristandade e o Islão e, se aceitarmos essa lógica, estamos a aceitar uma perversidade que abre a porta a todo o tipo de intolerâncias religiosas, e, certamente, não foi isso que a Sr.a Deputada defendeu na sua intervenção. Portanto, com toda a compreensão para com uma luta, que deve ser feita e que é de todos, contra a intolerância e pela liberdade religiosa, não podemos aceitar os termos em que este projeto de resolução do CDS foi apresentado, e por isso não terá o nosso apoio. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fosse o projeto de resolução do CDS verdadeiramente sobre a liberdade religiosa — pelo respeito da liberdade de cada um e de cada uma terem a sua religião ou não terem religião nenhuma, pelo respeito dos direitos individuais, reconhecidos coletivamente, para, na sua individualidade, poderem aderir a determinada religião — e ele mereceria o apoio unânime desta Câmara. Mas não o é. E, por isso, não terá esse apoio. Fosse o projeto de resolução do CDS uma condenação a todos os atropelos, aos ataques a todas as religiões, independentemente dos credos em causa, e ele, porventura, teria um apoio maioritário e unânime nesta Assembleia. Mas não o é. Não fosse o projeto de resolução do CDS conter uma enorme omissão sobre o facto de que na base da liberdade religiosa está a liberdade tout court e, na base dessa liberdade, está a laicidade do Estado, e só assim, como independente de qualquer religião e capaz de garantir o respeito por todas as religiões, ele seria aprovado unanimemente nesta Assembleia. Mas não o é. E, por isso, não tem esse apoio unânime.