60-(24)II SÉRIE — NÚMERO 5CÂMARA MUNICIPAL DE PENACOVAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da abertura de uma avenida em Cheira.Ao contrário do que diz o deputado do Partido Comunista, tivemos o cuidado de negociar com dezenas de proprietários dos terrenos com os quais resolvemos as questões pela via negocial, com uma excepção que se furtou ao diálogo, procurando desta forma, no nosso entender, entravar a execução da obra, pedindo 2000 contos, por aquilo que foi avaliado em 17 500$.Apesar de o Sr. Deputado não querer discutir o interesse e os benefícios que a referida estrada irá trazer para os habitantes de Cheira e de Penacova, sào bem patentes os fins que tal estrada irá proporcionar:a) Acessos ao novo quartel dos bombeiros voluntá-rios;b) Execução da rede de abastecimento de água aodomicílio da Cheira;c) Execução da rede de esgotos da Cheira; ed) Necessidade absoluta e urgente da expansão davila conforme o plano de urbanização prevê, pelo que a elaboração do projecto da estrada já estava entregue aos técnicos desde 1976.O Sr. Deputado está enganado quando diz que «a Câmara entrou pelas propriedades como se tudo fosse seu». A Câmara tem autorizações assinadas. Por outro lado, esta Câmara Muncipal teve o cuidado de solicitar a elementos da Comissão de Avaliações da Repartição de Finanças deste concelho, a avaliação dos terrenos ocupados pela estrada da Cheira, também conhecida por estrada das Malhadas, levando em conta os seguintes pontos:1) São apenas terrenos de cultivo de má qualidade?2) São terrenos de cultura de boa qualidade?3) São arborizados?4) São terrenos que davam para construção e foramtotalmente ocupados?5) São terrenos que davam para construção, mas sóforam parcialmente ocupados e a parte restante tem área para construção?6) Necessitam de muros de suporte?7) Necessitam de muros de vedação?8) Necessitam de muros de suporte e de vedação?Sr. Deputado, como V. Ex.a poderá verificar, nós, efectivamente, defendemos a propriedade privada e, como tal, temos o maior respeito por ela, seja no Alentejo ou em Penacova. Não podemos é estar dependentes dos caprichos políticos de um ou dois, deixando para trás a execução de um empreendimento que, para além da utilidade normal de uma estrada daquela natureza, vem proporcionar a melhoria das condições de infra-estruturas locais, nomeadamente, e como exemplo, os acessos ao novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Penacova.Somos sociais-democratas convictos e, como tal, defendemos e defenderemos sempre a propriedade privada. Não é verdade que tenhamos invadido propriedades sem que primeiro tivéssemos o cuidado de chamar os seus proprietários.Nada fizemos às escondidas, pois que, para além de a execução da obra constar do plano de actividades da Câmara, aprovado pela assembleia municipal, o aviso do concurso público para a execução da empreitada foi publicado no Diário da República, tendo sido igualmente pública a sessão da Câmara onde a mesma foi adjudicada.Ainda no que diz respeito à propriedade privada, julgamos que o Partido Comunista não tem legitimidade moral ao arvorar-se agora seu defensor neste caso pontual. Bastaria dar alguns exemplos do que aconteceu no Verão quente de 1975 no Alentejo, para não ir mais longe, lembrando o desrespeito dos seus parceiros da URSS e Polónia pela vida privada dos seus povos.Assim, passo a responder às questões que V. Ex.a expôs:í) Não é verdade. Existe o levantamento das áreas, árvores e culturas ocupadas pela estrada;2) Prejudicado pela resposta à I;3) Logo que feita a avaliação definitiva, que só podeter lugar a partir de agora, uma vez que o traçado sempre provocaria alterações;4) Sim. Foi, está e vai continuar a ser resposta.Relembramos as acusações feitas e achamos estranho que também se não faça referência às mais-valias que, em muitos casos, a estrada proporcionou e, sobretudo, que se não saliente o interesse colectivo que se sobrepõe altamente ao interesse individual.A nossa estranheza é tanto maior quando, perfilhando o requerente um ideário colectivista, não o assume neste caso.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Penacova, 23 de Agosto de 1982. — O Presidente da Câmara, Joaquim Leitão Couto.CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S.Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes sobre a recolha de lixo.Em resposta ao vosso ofício n.° 2950, processo AL 17/6093, de 4 de Agosto de 1982, cumpre-nos informar o seguinte:Em relação às questões postas no requerimento apresentado na Assembleia da República em 20 de Julho de 1982 pelo deputado do Partido Comunista Português, Ex.mo Sr. João Carlos Abrantes, esclarecemos o seguinte:1 — Os Serviços de Higiene e Limpeza da Camara Municipal de Coimbra vinham gradualmente a atingir o ponto de saturação e rotura, não só no que dizia respeito a meios mecânicos, como em relação a meios humanos disponíveis.Por estas razões, o serviço que vinha prestando, para além de utilizar processos que muito deixavam a desejar na sua eficiência, era feito com tremendas dificuldades de operacionalidade. Assim, era coberta, e ma/, a área citadina, sendo muito deficiente a cobertura de todo o restante concelho, ou seja, aquilo que se convencionou chamar a sua parte rural.