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Se assim não for, a democracia estará longe de se consolidar e de ganhar raízes. A Constituição continuará a ser letra morta ou mortiça, sem a chama que aqueça e ilumine; agora e no futuro, os caminhos do nosso destino de homens livres, de povo consciente e responsável, de Nação ciosa da sua independência, de País onde valha a pena viver e ser português.
Estarmos aqui a celebrá-la não é só um acto de vontade. É também, um acto de fé no essencial que ela consagra e simboliza. Vale a pena repeti-lo? A nossa Constituição já não é uma novidade. É já uma espécie de bordão a que os Portugueses se encostam sempre que julgam em risco um seu direito. Um gendarme bom da sua tranquilidade.
Por isso alguns de nós a lêem com a fé de quem reza. É nesses quê me incluo e é com muito gosto que, no dia de hoje, faço esta respeitosa confissão de apreço.
Viva Portugal!Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr: Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados Constituintes, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre entendeu que a aprovação da Constituição em 2 de Abril de 1976 constituiu um dos marcos mais importantes, se não o mais importante, do processo de democratização do nosso país iniciado em 25 de Abril de 1974.
Ao dizer isto, como é sabido, não se pretende significar que o texto constitucional de 1976 definiu com o devido rigor, do ponto de vista conceituai, formal e substancial, os valores, os princípios e as normas em que deve assentar a organização democrática do Estado Português.
Bem pelo contrário: Ontem como hoje, o Partido Social-Democrata considera que a Constituição está eivada de fórmulas ideológicas de raiz marxista, que pretendem impor, contrariando regras fundamentais da democracia, caminhos alheios à sensibilidade, às tradições, à cultura e aos interesses do povo português, que este viria a rejeitar, clara e reiteradamente, em todas as eleições já realizadas, e que continuará seguramente a rejeitar no futuro. Há que reconhecer, todavia, que estas fórmulas, que reflectem a época extremamente conturbada de vanguardismo. revolucionário particularmente activo que se viveu durante o funcionamento da Assembleia Constituinte, em especial até ao 25 de Novembro de 1975, quando não resultaram do pacto com o MFA que os partidos democráticos foram obrigados a aceitar para evitar males que consideraram maiores, nunca poderiam, de acordo com as boas regras de interpretação sistemática, sobrepor-se às normas que, com toda a clareza e rigor ainda que com algumas entorses de natureza formal; consagravam os direitos dos cidadãos, bem como os valores e princípios de um Estado democrático baseado, como se afirma no artigo 1.o, na dignidade da pessoa humana e na vontade popular.
Por mais defeitos que se lhe atribuam, e o Partido Social-Democrata não se tem eximido a apontar aqueles, de que a seu ver enferma, a Constituição de 1976 terá sempre de ser considerada como um documento
3 DE ABRIL DE 1986                                          1801de extrema e indiscutível relevância, até porque o simples facto da sua aprovação representou a derrota mais clara, mais flagrante e, essa sim, irreversível, dos projectos de instauração de novas ditaduras que todos recordamos bem vivos e actuantes no pós-25 de Abril.Aplausos do PSD.De qualquer modo, o PSD faz questão de reafirmar que o texto constitucional de 1976, apesar dos seus graves e numerosos defeitos, consagra no essencial os princípios de um Estado de direito democrático, estabelecendo com grande rigor e justificado pormenor os direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos cidadãos e definindo em termos que a experiência revelou minimamente satisfatórios e adequados os órgãos de soberania e as respectivas competências.
Sem querer reavivar querelas e angústias, que felizmente já pertencem ao passado, pensamos que é tão lícito como útil recordar hoje que não foi por acaso que se multiplicaram as tentativas para impedir que a Assembleia Constituinte cumprisse a sua missão, desde a declaração, essa, sim, arrogante, de que jamais teria lugar em Portugal uma democracia parlamentar, até ao vergonhoso cerco de que foram vítimas, durante 24 horas, os deputados constituintes, privados de alimentos, que, todavia, não faltaram àqueles que, claramente minoritários, se identificavam com os objectivos dos sitiantes.Aplausos do PSD.Estas e outras acções, inspiradas ou desencadeadas pelos candidatos a novos ditadores e inimigos da democracia, constituem a prova definitiva, para quem possa ainda ter dúvidas, da importância fundamental de que se revestiu a aprovação da Constituição em 1976.
De resto, e não obstante os espartilhos que cenas forças pretenderam, e em grande medida conseguiram, impor aos futuros constituintes, num momento em que era já bem claro que o ardor revolucionário e a crença na panaceia do socialismo colectivista estavam a perder progressiva e rapidamente terreno em favor de modelos humanistas e mais realistas, igualmente atentos aos problemas dos trabalhadores e das classes mais desfavorecidas, o que é certo é que, ainda assim, a Constituição de 1976 previu mecanismos de revisão susceptíveis de promover o seu aperfeiçoamento, através da eliminação ou alteração dos seus preceitos ou da introdução de novos dispositivos com o objectivo comum de assegurar a sua consonância com as novas realidades políticas, económicas, sociais e culturais.
A primeira revisão da Constituição, concluída em 30 de Setembro de 1982, não tendo ido tão longe quanto era necessário e desejável no caminho da desideologização e da desmarxização, nem por isso deixou de realizar em apreciável medida este objectivo e de eliminar ou alterar praticamente todos os preceitos que a impediam de enfileirar, em plenitude, ao lado das constituições europeias genuinamente democráticas.
E importa relembrar que as condições políticas, económicas e sociais existentes no período em que decorreu o processo de revisão constitucional, sendo infinitamente mais favoráveis do que as que acompanharam os trabalhos da Assembleia Constituinte, nem por isso deixaram de ser marcadas por problemas e dificuldades de vária ordem, de maior ou de menor gravidade.
Mas, em alguma medida, este clima mais favorável começou a ser preparado com grande antecedência pelos partidos defensores da revisão, que procuraram contrariar deste modo o esforço que outros vinham desenvolvendo para transformar a Constituição numa espécie de Bíblia, um texto sagrado a que o povo português devia obediência e respeito perpétuos, que poderia beneficiar de ligeiros ajustamentos, mas que nunca poderia ser objecto de alterações fundamentais.
É justo realçar o papel importante que, nesta linha, desempenhou o Partido Social-Democrata, sobretudo através da discussão em público, ou nas estruturas partidárias, do projecto de revisão da Constituição apresentado em 1979 pelo seu líder e fundador, Francisco Sá Carneiro, e pela contribuição que deu para a discussão deste tema nas campanhas eleitorais para as legislativas de 1979 e 1980 e, em especial, para as presidenciais de 1980.
Assim se conseguiu, e foi um factor decisivo, criar e enraizar na opinião pública a convicção sólida e profunda de que a revisão da Constituição, sem ser uma panaceia para vencer todos os males, poderia e deveria contribuir decisivamente para desbloquear a solução de alguns dos problemas mais graves da nossa sociedade e de tornar mais democrático, mais harmonioso e mais eficaz o funcionamento das nossas instituições e das organizações económicas, com indiscutíveis vantagens para todos os portugueses.Uma voz do PSD: - Muito bem!De qualquer modo, a revisão da Constituição viria a revelar-se uma tarefa ingente, extremamente difícil e complexa, não só devido à extensão e natureza dos problemas que lhe são inerentes, mas também por causa das acções de vária ordem programadas e desenvolvidas pelas forças políticas que nada têm a ganhar, antes têm tudo a perder, com a institucionalização da democracia plena e com o progresso económico e social.
Se foi levada a bom termo, em tempo razoável, é porque os deputados constituintes da II Legislatura e os partidos por eles representados, além de se terem empenhado a fundo na sua tarefa, se revelaram capazes de enfrentar os problemas a resolver em clima de diálogo vivo, franco, aberto e construtivo, aliado à predisposição recíproca para a transacção e o compromisso, sempre prontos a sacrificar conveniências e disputas partidárias ou pessoais aos valores supremos da democracia e aos superiores interesses nacionais.
Gostaria que esta palavra de apreço aos deputados e partidos a quem se deve a primeira revisão da Constituição, tanto mais merecida quanto é certo que a maioria qualificada de dois terços necessária para a sua aprovação requereu a convergência dos partidos apoiantes do Governo com os partidos democráticos então na oposição, servisse sobretudo para despertar nos partidos que souberam entender-se no passado a consciência do dever que têm de fazer o esforço que lhes é exigível para se entenderem também no presente e no futuro, aceitando que a competição legítima e saudável que entre si devem travar para porem em prática os respectivos programas tem necessariamente como fim superior a salvaguarda dos interesses nacionais e a promoção do bem-estar dos Portugueses, que, por isso, lhes não podem ser sacrificados.
Aproxima-se a segunda revisão constitucional, que terá lugar, se não for antecipada por deliberação de
1802                                          I SÉRIE - NÚMERO 50quatro quintos dos deputados em efectividade de funções, a partir de 30 de Setembro de 1987, portanto a um ano e meio de prazo.
O Partido Social-Democrata continua a defender a necessidade de a próxima revisão ser feita com a máxima brevidade, mesmo antes do período normal,, por entender que algumas das suas normas, quando isoladamente consideradas, não são compatíveis com os valores e princípios fundamentais da democracia, enquanto outras constituem obstáculos injustificados a adopção das soluções mais convenientes para os problemas do País e outras ainda se mostram desajustadas das actuais realidades políticas, sociais ou económicas.
A melhor homenagem que poderemos prestar à Constituição, no dia em que completa o seu 10.o aniversário, consistirá, a meu ver, na formulação do propósito de prepararmos cuidadamente a próxima revisão para que lhe venham a ser, .efectivamente, introduzidas as alterações necessárias para que, sem reservas ou entorses de qualquer natureza, venha a ser. finalmente um referencial de unidade para todos os portugueses identificados com os valores supremos da democracia e um factor plenamente positivo para a promoção do desenvolvimento integral de todos os cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Meus Distintos Convidados, Srs. Deputados Constituintes, Srs. Deputados: Em vosso nome, e por vontade expressa dos dignos representantes dos grupos parlamentares, foi-me cometida a honrosa missão de proferir algumas palavras para encerrar esta sessão solene.
Gostaria que fossem breves, sem deixar de referir o que ela teve de essencial e das razões que a justificaram.
Antes, porém, deixai que cumpra o agradável dever de saudar S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que com pronta disponibilidade acedeu ao convite que lhe formulámos.
Sabe S. Ex.a que o não faço tão-só por razões protocolares, pois nessa saudação vai todo o sentimento e a justiça com que continuamos a pensá-lo como um dos nossos pares.
Nesse plano, conhecemos e sabemos nós quanto lhe agrada relembrar e sentir, pela magia da saudade, as horas que como deputado aqui viveu em trabalhos e intervenções que a história parlamentar regista com desvelado interesse e relevo.
E aquelas são tão fortes que, apesar da sua renúncia formal ao mandato de deputado, S. Ex.a continuará entre nós lembrado como um daqueles que mais contribuiu para o prestígio desta Casa.
Se respeitamos e estimamos o Presidente da República, na grandeza e responsabilidade das suas funções como supremo magistrado da Nação, não é menos certo que não nos desprenderemos dos laços que admiravelmente teceu como deputado, pesem muito embora as diferenças ideológicas que marcaram e definem o espectro político das bancadas do nosso Parlamento.
A presença de V. Ex.a tem, assim, para nós um duplo significado: o de dar mais brilho a esta solenidade e o de conviver e reviver com os deputados de ontem e de hoje a memória dos tempos que todos fizeram.
Pelo primeiro, os nossos agradecimentos, pelo segundo, a nossa congratulação.
A S. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, quero manifestar quanto nos sensibiliza a sua presença, tão imprescindível quanto desejada, em momento tão relevante como o que estamos celebrando.
Imprescindível, porque empresta aos nossos propósitos um insubstituível acréscimo de dignidade; desejada, porque ela se traduz no mútuo respeito e solidariedade que devem enformar os órgãos de soberania que na realização do interesse nacional têm de percorrer caminhos de convergência.
Para V. Ex.a, e para o Governo a que tão distintamente preside, vai o nosso respeito e o nosso agradecimento.
A S. Ex.a, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, lídimo representante do poder judicial, desejo referir o quanto nos apraz a sua comparência, aliás nunca regateada, e sempre apetecida pela oportunidade que nos oferece de em V. Ex.a prestarmos a justa homenagem a todos quantos, na subida e difícil missão de julgar, vêm prestando um dos maiores contributos na consolidação e desenvolvimento do nosso Estado de direito.
A todos os meus distintos convidados, legítimos titulares dos poderes de Estado, quero agradecer comovidamente a sua presença. Ela constitui um compromisso e uma adesão que se prendem com a dignidade do próprio Estado, expresso na vivência conjunta de factos que a todos dizem respeito.
É por essa razão, e na medida em que ela se exprime numa solidariedade institucional a dar rosto ao próprio regime, que não resisto à tentação de vos transmitir a minha incontida alegria por vos contar neste histórico hemiciclo, que é fulcro da vida de um povo que aqui elaborou, pelos representantes que elegeu, o estatuto fundamental dos seus direitos, dos seus deveres e da estrutura e competência dos órgãos que os tutelam.Srs. Deputados constituintes:Quis a vossa gentileza responder à chamada que vos fizemos. Com a vossa presença este Plenário ficou mais rico. Ela era tão necessária quanto é certo que a ordem do dia vos pertence pela nossa voz, pelos nossos desejos, pelo império de uma vontade colectiva de que fostes e sois a mais eloquente expressão.
Por vós, por nós, por todo um povo que nos elegeu, aqui estão reunidos os órgãos de soberania, para comemorar o maior facto histórico do nosso tempo.
Vós sois uma das suas componentes mais importantes.
Há dez anos, neste mesmo dia, exultávamos por termos levado a seu termo o diploma fundamental do nosso Estado. Aqui fizemos festa por uma «missão cumprida».
Os prolongados e entusiásticos aplausos em que então participámos, entre vivas a Portugal, à democracia e à República, foram o coroamento do êxito e o impulso, incontido de uma alegria sem medida.
Os constituintes tinham aberto caminho, rompendo com determinação e vencendo com fé as dificuldades do percurso.
Foi uma jornada heróica, onde a angústia do seu termo redobrava a coragem de vencer; onde os fantasmas da derrota insuflavam novos alentos de vitória; onde os obstáculos fabricados incutiam ímpetos a forçar o rumo.
3 DE ABRIL DE 1986                                             1803Aqui se viveram horas amargas, onde a decepção, não poucas vezes, se embrulhou num fugaz desespero. Mas também foram muitas as horas de exaltação patriótica, de entusiasmo irradiante, de alegria fortemente vivida.
Não relembrarei aquelas, porque a glória de terdes cumprido esmaeceu e fez esquecer o azedume que delas restasse.
É esta glória que estamos comemorando. É essa vitória que estamos recordando e cada um de vós lembrará, por cima de um vanguardismo agressivo, dos afloramentos da violência e dos desatinos de rua, a competência, a lucidez, o bom senso, a boa fé, a agilidade intelectual de todos quantos foram bandeirantes esclarecidos dessa gesta formidável pela conquista da liberdade.
Por entre os ruídos e as convulsões vividas, no choque emocionado das ideias, a inteligência e a vontade de uns tantos foram elaborando a sinfonia das normas que compõem a nossa Constituição.
Ela não será tão perfeita quanto desejaríamos.
Mas se a luta pela liberdade não tem fim, também aquela terá de ser objecto do constante aperfeiçoamento que a vivência democrática for aconselhando e as preocupações do nosso futuro forem impondo.
Ela tem sido e continuará a ser a moldura da nossa dinâmica política, social, económica e cultural na busca dos estádios que nos assegurem mais liberdade e justiça.
É que pela vossa voz o povo português afirmou a decisão de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático na consagração da vontade do povo português, com vista à construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
Estes alguns dos vectores que o decreto de aprovação da Constituição definiu como as linhas de força que lhe marcaram o seu destino e fixaram as razões da necessidade da sua existência.
País mais livre, onde cada cidadão seja senhor e construtor do seu próprio destino e inventor do seu próprio futuro.
País mais justo, onde, pela solidariedade e justeza dos direitos, erradiquemos o privilégio, a fome, o desemprego, a ignorância, a miséria.
País mais fraterno, onde o relacionamento humano seja marcado pelo direito à diferença, no respeito mútuo, na tolerância, no diálogo, na compreensão, na cordialidade, na perspectiva do interesse da pessoa, do interesse comum, que o mesmo será dizer, do interesse nacional.
E se tais objectivos estão muito longe de ser alcançados, eles continuam, porém, a ser o norte dos nossos desejos, o horizonte dos nossos propósitos.
É na pretensão desse futuro que sentimos que vem a moralizar-se o processo e ganhando a confiança no combate à corrupção, ao compadrio, às benesses, ao privilégio, às manobras de bastidores, para que a honestidade, a competência, a acção, o esforço e o trabalho dominem e ganhem o espaço de todo um povo que legitimamente aspira à consagração concreta dos valores que afirmastes e iluminaram todo o vosso excelente trabalho. A Constituição pertence ao povo, porque do povo é a soberania que dela colhemos. Ele manterá os seus méritos, rectificará os seus erros, corrigirá as suas arritmias e torná-la-á cada vez mais viva, mais autêntica, mais real.
Um povo em marcha para a sua emancipação total não se compadecerá com formas estratificadas, mas tão-somente com os valores que garantam a sua total liberdade.
Por isso ele prosseguirá o debate interminável, que se é o seu tormento também é a sua glória.
Sentimos, por isso, que a modelação do nosso futuro comum é demasiado importante para que ele seja apenas tarefa dos governos, dos técnicos ou dos políticos. Ele terá de ser a resultante do esforço e do trabalho de todos.
Temos afirmado, não poucas vezes, que a política não é para nós a afirmação contra o que quer que seja. A política é para nós a preparação de uma comunhão.
Por isso me regozijo com a presença de todos quantos quiseram viver e comungar connosco a memória da nossa Constituição.
Ao fazê-lo renovamos os nossos votos, no compromisso intimamente jurado, de continuar a nossa luta, em trabalho digno e propósitos sérios, por um Portugal cada vez mais humano, mais justo e livre.
Esta a caminhada sem fim que por vós, Srs. Deputados Constituintes, fora proposta aos que vos seguiram no labor que realizastes em tarefa tão empolgante como criadora.
Aqui se debateram ideias, se confrontaram doutrinas, se ajustaram projectos.
No diálogo, na discussão e na polémica em busca de soluções que ao País servissem houve todo um empenhamento e uma coragem que gostosamente lembramos.
E se todos foram gigantes pelas dificuldades vencidas, permiti que num apelo mal cuidado à minha memória refira os nomes de José Luís Nunes, Jorge Miranda, Vital Moreira, Barbosa de Melo, Amaro da Costa, Luís Catarino, Nuno Godinho, Freitas do Amaral, Carlos Brito, Mota Pinto, Sá Machado, Pedro e Helena Roseta, Lopes Cardoso, Carlos Lage, Marcelo Rebelo de Sousa, Costa Andrade, Basílio Horta, Octávio Pato, Carlos Candal, José Seabra, Emídio Guerreiro, que pelo seu saber e entusiasmo estiveram com muitos outros na primeira linha do debate político.
Desta tribuna se fazia eco das transformações profundas que o quotidiano de então impunha de forma trepidante e avassaladora.
Nesta tribuna muitos ganharam vulto na defesa da liberdade e da justiça.
Alguns deixaram já o nosso convívio. Deles nos ficou a grata imagem de um companheirismo sadio que cimentou amizades, fortaleceu e deu sentido ao desejo de prosseguir.
Recordamo-los sentidamente, e em homenagem ao contributo que nos legaram fazemo-los aqui presentes.
Foi pelo trabalho de todos que hoje contamos com o estatuto supremo da república, onde o ímpeto criador de uma democracia autêntica foi a sua principal força motora.
Por isso foi desejo da Assembleia da República que vos prestássemos justa e merecida homenagem. Nas dificuldades que sinto em fazê-lo de forma mais viva e expressiva permiti que, na pessoa de todos, dirija ao vosso e nosso presidente Henrique de Barros, que por razões de saúde não pôde estar aqui connosco, aquela homenagem, na grandeza das palavras simples mas profundamente sinceras de um muito obrigado.Aplausos gerais.
1804                 I SÉRIE - NÚMERO 50Fazêmo-lo justamente na pessoa de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, por ser a expressão mais eloquente e viva de tudo quanto os Srs. Deputados Constituintes realizaram.
Formulara então S. Ex.a um voto: que tenhamos sabido ser dignos de nós próprios, dotando a nossa pátria com uma Constituição que na sua essência saiba resistir à prova do tempo.
O voto fora cumprido pela vossa parte, Srs. Deputados Constituintes.
Vamos nós prosseguir para que, pela nossa parte, ele seja também cumprido.
Para cumprir Portugal. Aplausos gerais. Pausa.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Constituintes, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs. Deputados, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Autoridades, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente dá República, com a vossa aquiescência dou por encerrados os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Joaquim Eduardo Gomes: Partido Socialista (PS): António Gonçalves Janeiro.Centro Democrático Social (CDS): António Bernardo Lobo Xavier.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Aurora Margarida Borges de Carvalho.
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 57DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASexta-feira, 18 de Abril de 1986IV LEGISLATURA1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985•1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986Presidente: Ex." Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira BastosJosé Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à situação de desigualdade de oportunidades de emprego dos licenciados em Histeria pelas universidades novas e pelas universidades clássicas.
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou a actuação de alguns agentes de autoridade no bloqueio de camiões em Vilar Formoso, referindo-se em particular aos incidentes verificados com os jornalistas e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira.
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) aplaudiu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Luis (PS), falando de episódios idênticos em que os jornalistas são impedidos de cumprira sua missão informativa.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu algumas considerações sobre as consequências da entrada em vigor do anexo ao Decreto-Lei n. o 304/84, que estabelece as condições de licenciamento dos matadouros.
O Sr. Deputado José Seabra (PRD), evocou a data da criação do Lar de Alcobaça que, em 14 de Abril último, concluiu 150 anos de existência.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo arrastamento do diferendo que vem mantendo-se há um más entre a CP e o conselho de gerência desta empresa, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD).
O Sr. Deputado José Lelo (PS) falou das carências com que se debatem actualmente o Porto e a regido, nomeadamente no que respeita ao centro histórico da cidade, o Hospital de Santo António e o Tribunal de São João Novo, que foi recentemente alvo de um incêndio, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) apelou para que os sindicatos, a Secretaria de Estado dos Transportes e o conselho de gerência do CP encontrem soluções para o conflito que vem arrastando-se com consequências graves para a empresa e para os trabalhadores.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) salientou o desenvolvimento da produção agrícola e hortofruticola da regido do Algarve.Ordem do dia. - Na primeiro parte foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a não autorização para um depurado depor como testemunha em tribunal.
Concluiu-se a apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei n.o 66/IV/do deputado independente Lopes Cardoso), l47/1V (do PS), 139/IV/do PSD) e J46/IV (do CDS), sobre "Consultas directas aos cidadãos eleitores locais", que foram aprovados.
Intervieram, a diverso titulo, além dó Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Manuel Barroso), os Srs. Depurados Andrade Pereira (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Abreu Lima (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD).
Aprovado o requerimento de avocação pelo Plenário do n. o l do artigo 7. o e dos n.o 2, 3 e 5 do artigo 8. o do texto final do Decreto- Lei n. o 288/85 (ratificação no 47/IV), com as alterações introduzidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, foram essas aprovadas na especialidade e em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS) e
Após o leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se b discussão e votação na generalidade da proposta de lei n. o 17/IV - Institui tribunais judiciais de 1a instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos -, que foi aprovada.
Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Carlos Ganopa (PRN) Correia Afonso (PSD), Hernâni Moutinho (CDS) e José Magalhães (PCP).
Foram aprovados trás pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato de três deputados.
Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. o 152/IV, do PS, sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputadas José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP) e Correia Afonso (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.
Virgílio de Oliveira Carneiro. Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
18 DE ABRIL DE 1986 2155Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa União dos Sindicatos de Aveiro (dois), União dos Sindicatos do Porto, Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul e Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Corticeira do Sul (dois), enviando moções aprovadas em plenários sindicais, manifestando as suas preocupações pela aplicação do despacho conjunto das Secretarias de Estado do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.1 série, de 15 de Março de 1986, e pedindo a sua revogação.
Do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local do Distrito de Évora (dois), enviando moções aprovadas por unanimidade em 6 de Março findo, exigindo a imediata negociação da proposta reivindicativa para 1986, apresentada ao Governo em 15 de Outubro de 1985.
Do Sindicato dos Bancários do Centro, com sede em Coimbra, enviando documentos aprovados no conselho geral daquele Sindicato, manifestando o seu regozijo pela eleição do actual Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, e prestando homenagem ao Presidente da República cessante, General Ramalho Eanes, que desempenhou um papel importante na estabilidade democrática ao longo dos seus dois mandatos.
Das comissões representativas dos trabalhadores da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego e Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Sul de Évora, pedindo a revogação do Decreto Regulamentar n.o 5/86, de 28 de Fevereiro, que veio diminuir os seus direitos e regalias.
Da Comissão de Salvaguarda do Convento de São Francisco da Cidade de Lisboa e Associação de Estudantes de Arquitectura de Lisboa, pedindo a revogação do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Cultura, de 7 de Janeiro de 1986, que prevê a ocupação futura do edifício pelos serviços do Governo Civil e da Policia de Segurança Pública e a passagem da Academia Nacional de Belas-Artes da Faculdade de Arquitectura e da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa para outros edifícios.CartasDa Casa da Beira Alta, com sede no Porto, dando conta do resultado da reunião efectuada naquela Casa no dia 28 de Fevereiro findo, com a Casa dos Açores do Norte, Casa de Macau do Norte e a Casa Regional dos Transmontanos e Alto Durienses do Porto, em que aprovaram, por unanimidade, dar o seu apoio à iniciativa privada da criação de uma televisão regional ou a concessão imediata de tempos de emissão nos canais já existentes.
Da Comissão Organizadora do 1. o Encontro de Colectividades do Concelho de Sesimbra, com sede em Sesimbra, enviando moções aprovadas, por unanimidade, na cerimónia de encerramento do mesmo, referentes ao movimento associativo naquele concelho, de forma a incentivar e dinamizar a vida social, cultural e desportiva.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: no dia 15 de Abril de 1986, ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Barros Madeira; à EDP e ao Ministério da Indústria e Comércio (dois), formulados pelos Srs. Deputados Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho; a diversos ministérios (quatro), formulados pelo Sr. Deputado Costa Carvalho; a diversos ministérios (seis), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; a diversos ministérios (sete), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; à Secretaria de Estado de Turismo e ao Ministério da Saúde (dois), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; no dia 16 de Abril de l986, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Ilda Figueiredo, respectivamente; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa e Bártolo Paiva Campos, respectivamente; à Câmara Municipal de Lamego e ao Ministério da Educação e Cultura (dois), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; a diversos ministérios (três), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Costa Carvalho e outros.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rogério Moreira, na sessão de 19 de Dezembro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 20 de Dezembro; Carlos Matias e Carlos Carvalhas, na sessão de 18 de Fevereiro; José Seabra, na sessão de 25 de Fevereiro; Aloísio Fonseca e Fillol Guimarães, na sessão de 27 de Fevereiro; Carlos Manafaia, na sessão de 27 de Fevereiro; Manuel da Silva Monteiro e Dias de Carvalho, na sessão de 6 de Março, respectivamente.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, estão inscritos vários Srs. Deputados para produzir intervenções, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Barbosa da Costa, a quem concedo de imediato a palavra.
2156I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, neste momento, cerca de 4000 cidadãos deste país a quem foi permitido obter uma licenciatura em História e que não vislumbram, a breve trecho, qualquer tipo de ocupação concordante com as habilitações adquiridas.
A discriminação começa logo entre os licenciados pelas universidades novas e os das universidades clássicas. ,
Enquanto os primeiros saem já profissionalizados, isto é, com o estágio feito como parte integrante do curso, os segundos saem só com as habilitações académicas, o que, à, partida, os coloca em total desvantagem quanto ao acesso a lugares de docência.
Para obviar os inconvenientes, neste domínio, devem, ser tomadas medidas imediatas, designadamente pelas universidades clássicas, no sentido de serem criadas licenciaturas, do ramo educacional, para que a igualdade de oportunidades não seja uma panaceia.
Parece, entretanto, que os órgãos dirigentes das universidades clássicas consideram inconveniente e cientificamente inadequado tal procedimento. Apesar ,de tudo, julgo de ponderar tal reserva. Contudo, deve o Ministério da tutela ultrapassar essa: dificuldade: através de , uma clara definição no: que se refere às instituições universitárias que podem conferir graus que permitam ó acesso à docência. Seria certamente política acertada encaminhar todos os que pretendem seguir a carreira docente a nível preparatório e secundário para as universidades novas, reservando-se as universidades clássicas aos que pretendam seguir percurso diverso.
Por outro lado, tem havido"nalgumas áreas progressivas restrições ao acesso ao ensino superior, mercê da inegável incapacidade de absorção no. mercado: de trabalho, o que manifestamente não se verifica no domínio da História, onde não há grandes preocupações em seguir o mesmo procedimento.
Talvez se pense que se trata de gente mais pacífica, mais dada à especulação que ao pragmatismo e mais voltada para o passado do que para o presente,
Pena é que a política prosseguida permita ironizar com coisas tão sérias.
É também evidente que dois pesos e duas medidas têm sido usados em circunstâncias afins.
Casos há em que se movem todos os ventos e todas as vontades para que licenciados, em áreas já de si privilegiadas, tenham a garantia de emprego que o Estado suporta.
Não basta já ao reduzido número de bem aventurados que obtém o almejado lugar serem colocados nos antípodas da sua área de residência, com duvidoso vínculo à função pública.
Seria situação minimamente aceitável se não houvesse militares com subsídio de guarnição, magistrados com residência paga pelo Estado e médicos com subsídios de residência.
Não se estranhe, pois, que haja agentes de ensino que usem e abusem da instituição atestado médico, que, no meu entender, está a pedir terapêutica adequada, porque é também escandalosamente utilizada , por ditos professores que vivem paredes meias com a escola onde leccionam.
Para além de medidas estruturais que uma lei de bases do sistema educativo deve contemplar, urge responder, com rapidez e eficácia, a esta situação penosamente frustrante para quem não encontra resposta concreta aos sonhos acalentados ao longo de toda uma vida escolar.Não podem continuar, ad - aeternum, situações de manutenção de lugares a docentes sem habilitações próprias, e que nada fazem para as obter, e retiram o lugar a quem esforçadamente se preparou para exercer essa função, situação esta em que o Governo tem, também, a sua responsabilidade, já que não regulamentou ainda a Lei n.o 47/79.
Pululam, também, escandalosamente, situações de acumulação por docentes que leccionam simultaneamente nos ensinos oficial e particular, sem que nada nem ninguém se oponha de facto a tal estado de coisas.
É imoral e socialmente injusto que se permita o usufruto de duplo emprego a uns tantos que implica o desemprego de outros.É urgente que o Ministério da tutela faça um exaustivo levantamento de tais situações, para pôr cobro definitivo a tais desequilíbrios.
Multiplicam-se, também, casos anómalos de retenção de horários por parte de alguns conselhos directivos, que geram situações de favor ao arrepio dos mais elementares princípios da lei e da justiça.Sugiro, por isso, ao Ministério da Educação que faça emanar normas rigorosas reguladoras da matéria, para evitar a repetição e proliferação destas anormalidades.
Parece-me ainda dever-se possibilitar uma distribuição mais alargada de horários aos licenciados em História à leccionação do ensino de Português no ensino preparatório, para que estão legalmente habilitados, já que há carência ,de docentes para essa disciplina com outras licenciaturas.Pese embora a necessidade da tomada das medidas pontuais enunciadas, julgo serem de estudar processos de criação de emprego consentâneos com as habilitações dos licenciados em História, de forma a não liquidar definitivamente o projecto de futuro dos milhares de jovens que desesperam de ver resolvidos os seus problemas.' Sr. Presidente, Srs'. Deputados: Espero que esta situação tenha a atenção que merece e que se tenha a preocupação permanente de tratar de igual modo e com os mesmos direitos todos aqueles que, em termos morais e legais, devem ter o mesmo tratamento.k Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra .o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bloqueio de camiões TIR na fronteira de Vilar Formoso iniciou-se em 7 de Abril e prolongou-se até 12 do mesmo mês, decretado pela Federação dos Sindicatos de Transportes (FESTRU).Logo no início deslocaram-se. para o local vários jornalistas, entre os quais José Domingos, da ANOP, Carlos Carvalho e Gabriel Correia, da RDP-Guarda, João Fonseca Leite, do Diário de Notícias, Rádio Altitude e outros. , '
Missão: reportar a situação vivida face ao bloqueio à passagem de camiões TIR para a Espanha.
Não foi fácil a realização do trabalho no decorrer daqueles dias porque:a) A circulação dos jornalistas limitava-se ao piquete de greve e eventualmente este ou aquele soldado ou graduado da GNR que teve no local mais de 500 soldados do Batalhão n.o 5;
18 DE ABRIL DE 19862157b) Quando do início da passagem de veículos pesa- Os guardas espanhóis disseram para os elementos da
dos, sob protecção da GNR, registaram-se GNR para se chegarem para lá, isto é, para o lado por
alguns acidentes de percurso com os jornalistas;
c) A área da fronteira estava vedada aos civis, incluindo jornalistas, mesmo identificados, quando da passagem dos camiões para Espanha.Os acontecimentos que se passaram ressalvam contudo o papel da Brigada de Trânsito da GNR da Guarda, comandada pelo capitão Virgílio Rodrigues e
integrada pelo sargento Almeida, que colaboraram sobretudo com o jornalista da ANOP, quer na passagem e desobstrução da via quer em todas as informações e colaboração prestadas para a realização da reportagem. Idêntica posição se pode aduzir da actuação do capitão Camilo, comandante da GNR da
O mesmo não se pode dizer de soldados da GNR na fronteira (área onde era impossível circular no período de passagem dos camiões).
Assim, perante a impossibilidade de circular, os jornalistas tiveram de andar mais de 100 m para passar de uma faixa de piso para outra, para reportar o acontecimento.
Devido ã passagem do primeiro veículo português para Espanha, aos jornalistas não foi permitido obter os elementos do referido veiculo, pelo que tiveram de se deslocar para a raia com Espanha, onde a policia espanhola fez afirmações que eram consideradas pelos jornalistas como "graves".
Destaca-se entre elas a de "não tendes liberdade lá de trabalhar e vindes para aqui".
Foi nestas circunstâncias que um bloco de apontamentos de reportagem foi confiscado pela polícia espanhola ao jornalista da ANOP em serviço no local.
Aquando da passagem do TIR para Espanha, jornalistas presentes no local abeiraram-se do piquete de greve e do grupo de camionistas que protestavam
contra a passagem dos referidos camiões. Foi então que um dos camionistas disse para os soldados que as pessoas que estavam à frente, junto do passeio e devida
mente identificadas, eram jornalistas. Resposta dos agentes: < são os primeiros a comer".
Foi então que se ouviram slogans: "abaixo a ditadura", ao que os agentes (alguns, claro) da GNR disseram: anão tarda muito que vão abaixo as denta
O jornalista João Correia Leite e o jornalista da ANOP, José Domingos, foram ameaçados e empurrados por um bastão da GNR como forma de impedimento de reportar. O facto foi transcrito nos jornais de todo o pais e, sobretudo, pelo protagonista da reportagem do Diário de Noticias, o jornalista João Fonseca Leite.
Também um elemento da GNR, que se encontrava a filmar os acontecimentos, empurrou o fotógrafo do Diário de Noticias, que ficou com uma leve marca na
O correspondente da Radiotelevisão Portuguesa (vinda de Coimbra) foi impedido de filmar junto da faixa de rodagem, facto que foi contestado por aquele correspondente, que veio depois filmar para junto do
piquete de greve, onde se encontravam os sindicalistas.
Dos incidentes registados em Vilar Formoso, houve
um camionista português que foi agredido pela GNR
depois de se ter deitado em frente de um TIR, facto
que ocorreu já para lá da linha de raia entre os dois
países.Risos do PSD.O jornalista deve ter a liberdade de informar, quer seja acontecimento de guerra ou de paz.Que fariam os jornalistas que, nas áreas ditas de segurança, em zonas de guerra (Líbano, por exemplo), têm de filmar e fotografar os acontecimentos, sob tiroteio?Há ainda a salientar que houve mesmo, além das ameaças com o bastão desembainhado pelos soldados da GNR na fronteira, tentativas de impedimento de se obterem fotografias do local, onde se concentraram dezenas de soldados da GNR.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser jornalista na província é difícil. Pode mesmo dizer-se que estão impedidos de falar com responsáveis de organismos regionais, nomeadamente a direcções de Agricultura, serviços oficiais, e outros, porque uma normativa subscrita pelo Primeiro-Ministro, em 25 de Novembro, e enviada àqueles departamentos, diz que não podem 'falar a não ser depois de autorizados e sob conhecimento dos temas a tratar.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Carlos Luís, como sabe, estes casos repetem-se com uma certa intensidade e não há dúvida que não se vislumbra hipótese de se lhes pôr cobro. Aliás, já dirigi um requerimento ao Governo, sobre este caso específico, no sentido de obter uma explicação para o sucedido.Mas gostaria de lhe colocar uma questão: que entende o Sr. Deputado que deveria ser feito no sentido de se eliminarem casos destes, que se verificam múltiplas vezes com os jornalistas, em que as autoridades impedem constantemente o trabalho daqueles profissionais muitas vezes com violência? Era isto que gostaria de lhe perguntar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Deputado Carlos Luís, é só para aplaudir, mais uma vez, a sua intervenção e dizer que, tanto aqui como na província, o trabalho dos jornalistas se está a tornar mais difícil de dia para dia.
Por exemplo, casos gravíssimos passados nos hospitais são silenciados e o jornalista é impedido de saber o que se passa, com a alegação de que só o serviço de informações do Ministério pode dar informações.
Nós estamos a passar - e não é de agora, isso já vem agravando-se há uns dois anos a esta parte - para uma fase muito semelhante aos tempos da censura em que o jornalista era silenciado, era vexado e os jornais não tinham possibilidade de dizer o que efectivamente se passava no País.
2158I SÉRIE - NÚMERO 57' O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - O Sr. Deputado Sousa Pereira perguntou-me o que se deve fazer em circunstâncias destas. É evidente que os nossos agentes de autoridade têm de ter uma formação cívica e ética. Ainda há dias tivemos conhecimento de acções idênticas cometidas pela PSP - que, aliás,' os jornais não noticiaram - e que vêm contrariar as funções específicas, que, em casos como este, são destinadas aos agentes da ordem pública. É que, de facto, a função dos agentes de autoridade não é provocar, não é bater (como foi o caso) em jornalistas indefesos, sem culpas absolutamente nenhumas, que apenas ali se encontram para cumprir a missão de transmitir as respectivas noticias e que, afinal, acabam por ser agredidos - tal foi o caso referido.
Repito que penso que é através do civismo que os agentes de autoridade devem ter essa mesma formação.
No que concerne ao Sr. Deputado António Paulouro, peço desculpa, mas não entendi bem a sua pergunta. Aliás, penso que se tratou mais de uma achega à minha intervenção, o que agradeço.O Sr. Presidente: - Para uma, intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada em vigor no dia 1 de Abril do anexo ao Decreto-Lei n.o 304184, que estabelece as condições de licenciamento dos matadouros, levantou uma onda de protestos de agricultores,. câmaras municipais e industriais de carnes, dando origem a posições diversificadas, conforme a vertente, dos interesses subjacentes à análise da questão. .
- A partir de 1 de Abril, a entrada em vigor do referido decreto-lei, implica o fecho de todos os matadouros que não foram licenciados, o que conduz simultaneamente à concentração das matanças. Têm sido endereçadas à Comissão Parlamentar de Agricultura e grupos parlamentares inúmeras reclamações, quer de associações de produtores e câmaras municipais quer de industriais de carnes, reflectindo profundas preocupações quanto ao modo e consequências da implementação e entrada em vigor do decreto-lei.
As populações, os agricultores, os produtores e as autarquias de Amarante, Cinfães, Marco de Canaveses, Montemor-o-Novo, Santo Tirso, Sobral de Monte Agraço e outras que 'se dirigiram à Assembleia da República, reclamando medidas, têm o nosso apoio e solidariedade.