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Quinta-feira, 21 de julho de 2016 I Série — Número 89XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de cinco juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente para o Conselho Económico e Social, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura e de membros para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 15 e 16/XIII (1.a), dos projetos de lei n.os 280 e 282 a 288/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 429 a 448/XIII (1.a). Foi apreciado o Relatório Anual de 2015 do Provedor de Justiça, tendo feito intervenções os Deputados Susana Amador (PS), José Silvano (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP). Foi também apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), tendo proferido intervenções, além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Fernando Negrão (PSD), Sandra Cunha (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e André Silva (PAN). A Câmara reapreciou o Decreto da Assembleia n.o 27/XIII (1.a) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), tendo intervindo os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Ângela Guerra (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Procedeu-se ao debate sobre as prioridades da Presidência da Eslováquia no Conselho Europeu, nos termos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), conjuntamente com o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, relativo ao ano de 2015, nos termos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações dadas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia), e o projeto de resolução n.o 418/XIII (1.a) — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques), os
21 DE JULHO DE 2016 5 trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE) e 146/XIII (1.a) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro (PS). O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.o 94/XIII (1.a) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro) (BE) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição) foi aprovado na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global. Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS e uma Deputada do PCP a intervirem no âmbito de processos que correm, respetivamente, no Ministério Público e no Tribunal de Contas. Foram também aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à prorrogação de substituição do mandato de uma Deputada do PS e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e respetiva substituição. Foram aprovados os Diários n.os 63 a 85. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 13 minutos.  (a) Durante esta intervenção, foi projetada uma imagem.
21 DE JULHO DE 2016 15 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a presença do Governo, a qual tem sempre um significado. Hoje, temos a presença da Sr.a Ministra da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que cumprimento, bem como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que sempre foi da Casa. Mas esse significado é interessante por uma razão: a tutela do sistema de segurança interna e da figura de secretário-geral do sistema de segurança interna é do Sr. Primeiro-Ministro — ele não a delegou em nenhum dos Srs. Ministros ou das Sr.as Ministras — e, hoje, temos alguém que tutela parte das forças de segurança. Deixo-lhe esta pergunta, Sr.a Ministra: por que é que não está aqui presente a Sr.a Ministra da Justiça, que tutela outra parte das forças de segurança? Relativamente ao Relatório propriamente dito, muita coisa foi afirmada e a principal foi a de que a tendência da criminalidade em Portugal é de descida. Foi em 2012, em 2013, em 2014, anos particularmente difíceis, e foi, igualmente, em 2015, principalmente (e é aí que nos devemos centrar) na criminalidade organizada e na criminalidade violenta, o que é muito importante porque nos dá aquilo que é um bem que o nosso País tem, que é o de Portugal ser um país seguro, ser um destino seguro para quem visita o País. Portugal é mesmo um dos países mais seguros do mundo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nessa medida, temos de agradecer às forças de segurança. Temos de agradecer à Polícia Judiciária pelo trabalho que faz na investigação para punição da criminalidade mais grave, da criminalidade organizada, designadamente o terrorismo e a criminalidade associada. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Temos de agradecer à PSP (Polícia de Segurança Pública), à GNR (Guarda Nacional Republicana), ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), à Autoridade Marítima Nacional todo o trabalho que fazem não só na manutenção da ordem pública, como também na investigação da pequena e da média criminalidades. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E temos de agradecer ao sistema que faz a coordenação das polícias, no sentido de troca de informação e de deixarem de existir problemas de coordenação entre as polícias. Parabéns às forças de segurança! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Ministra, queria fazer três sugestões relativamente ao Relatório de Segurança Interna. É preciso começar a tratar de temas nos relatórios de segurança interna e há três que me parecem importantes. O primeiro tem a ver com as crianças. De uma vez por todas, Portugal tem de saber quantas crianças desapareceram em cada ano. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 89 32 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Senão...! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Senão, Sr. Secretário de Estado?! Não é tarefa dos Membros do Governo responderem aqui às perguntas que os Deputados lhes colocam?! Essa é tarefa de um governo responsável e um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem, antes de mais, obrigação de saber isso. O Sr. Secretário de Estado está aqui para responder, não anda aqui para apanhar Pokémons. Percebe, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Sr.a Secretária de Estado, no debate do estado da Nação, o Primeiro-Ministro de Portugal disse que iria tentar levantar em Bruxelas uma minoria de bloqueio, relativamente à aplicação de sanções a Portugal. Dois dias depois, o Presidente do Eurogrupo diz que a decisão no Eurogrupo foi tomada por unanimidade. A pergunta que lhe faço, muito focada, Sr.a Secretária de Estado, é: o que está a fazer, ou o que fez, ou não fez, dentro da União Europeia, relativamente a um conjunto de países que pudessem, efetivamente, levantar essa minoria de bloqueio e verdadeiramente bloquear o processo de sanções? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não conhece as regras da União Europeia! Até parece que não foi membro de um governo! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar responder às questões que me foram colocadas no tempo que ainda disponho. Começando pelas sanções, devo dizer que concordo com o Sr. Deputado quando diz que as sanções são injustas e injustificadas ou, melhor, serão injustas e injustificadas, e penso que também interessa salientar o facto de a Comissão Europeia ter perdido a oportunidade de se mostrar como uma instituição política. Quando a Comissão Europeia, na sua decisão, diz que se trata de uma decisão técnica ou legislativa perdeu, de facto, a oportunidade de ser uma instituição política, sobretudo num momento em que a Comissão Europeia é particularmente atacada por grupos, como o Grupo de Visegrád, ou com declarações de outros países, que querem pôr em causa o papel da Comissão Europeia. A Comissão Europeia sempre foi a instituição aliada, de forma privilegiada, dos pequenos e médios países. Portanto, o papel político da Comissão interessa salvaguardar e a Comissão, com esta decisão, perdeu a oportunidade de se mostrar como uma instituição política. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe que conclua. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Perguntam-me: como aproximar os cidadãos da União Europeia? É esta a questão fundamental, porque a União Europeia tem de decidir, tem de governar para a Europa e para os cidadãos europeus naquilo que é a expectativa dos cidadãos, na sua segurança, nas suas condições sociais. Esta é a prioridade. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe que conclua.
21 DE JULHO DE 2016 39 A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Que disparate! A Sr.a Edite Estrela (PS): — E também não foi a União Europeia que andou a esconder e a mentir sobre a situação da banca portuguesa. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que disparate! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Ai custa a ouvir as verdades! Custa ouvir as verdades! Protestos do PSD e do CDS-PP. Quem não se lembra da apregoada saída limpa? Os portugueses já perceberam o que significou essa eufemística limpeza e o muito que lhes vai custar. A cada um a sua responsabilidade; ao Governo PSD/CDS a responsabilidade pelo estado em que deixou Portugal em 2015! Aplausos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que grande «lata»! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que discutimos no Parlamento o relatório do Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e as prioridades da Presidência eslovaca no Conselho Europeu, é importante analisar o cenário que existe e as perspetivas de futuro. Assim, é claro para todos e todas que a União Europeia e o chamado «processo de integração europeu» estão numa encruzilhada. E há, na verdade, uma palavra que pode definir o estado da União Europeia nos dias de hoje: crise, não numa crise única, mas numa crise multifacetada, que nos obriga a vários pontos de abordagem e, por consequência, a propostas alternativas e diversificadas no seu conteúdo. Em primeiro lugar, podemos falar de uma crise económica, que se tem prolongado no tempo. Estando anunciada uma próxima crise financeira, esta já é utilizada como motivo de chantagem sobre as políticas nacionais. As soluções apresentadas pelas instituições europeias insistem, por um lado, numa tentativa de convergência numa união bancária (cujo efeito é mais perverso do que benéfico) e, por outro lado, em ameaçar com sanções a quem não segue o plano de austeridade. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Colocar os bancos antes dos cidadãos e cidadãs continua a ser uma prioridade, mas quem tenta prosseguir um caminho diferente logo é atacado e ameaçado. Daí passamos para a crise institucional que se vive no seio da União Europeia. As tentativas de suposta convergência apenas acentuam, hoje, o carácter de reforço de poderes no centro, no diretório de países que tudo quer decidir, com a Alemanha à frente. O próprio processo do Brexit está a acrescentar fontes de rutura nas instituições europeias, que estão hoje num impasse: ora criticam duramente os britânicos, ora admitem que o Reino Unido continuará a ser importante e que precisam dele. E, depois, a tentativa, por parte de alguns, de pressionar para que o processo de ativação do artigo 50.o do Tratado de Lisboa seja o mais rápido possível também é reflexo deste impasse institucional.
I SÉRIE — NÚMERO 89 76 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando, naturalmente, por cumprimentar os peticionários que aqui, acaso, se encontrem, também não posso deixar de começar por dizer aos partidos que apresentaram iniciativas legislativas no sentido peticionado, ao BE, a Os Verdes e ao PAN, que voltamos ao mesmo, voltamos ao debate sobre liberdades e sobre tolerância, a liberdade e a tolerância que os senhores, sempre que podem, atacam. Sim, Srs. Deputados, é verdade. É um debate sobre a liberdade, que os senhores insistem em cercear, mas que o CDS não se cansará, jamais, de defender. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — A liberdade de podermos fazer escolhas, a liberdade de não vergarmos perante o dirigismo estadista. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só para algumas escolhas! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para todas as escolhas! A liberdade de não nos deixarmos levar por políticas proibicionistas e do gosto. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. De resto, a posição do CDS é conhecida e reconhecida e foi explicitada há poucos dias nesta Câmara pelo Sr. Deputado Telmo Correia, não citá-lo ipsis verbis porque estou longe, muito longe de o fazer tão bem, e, por isso, escuso-me de o repetir. Mas, e que fique muito claro para quem quer mascarar este debate com a questão da subsidiação em termos de escassos recursos, também aí o CDS tem uma posição firme e perene. O CDS rejeita a subsidiação fácil, que desvie o dinheiro das pessoas para o acessório e não apenas para o essencial. E é aqui, Srs. Deputados, que voltamos, literalmente, à vaca fria. O Sr. Pedro Soares (BE): — Vaca fria?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Já no passado recente dissemos, e repetimos, que a esmagadora maioria dos pretensos apoios públicos com que querem acabar, pura e simplesmente, não existem. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não existem apoios públicos à tauromaquia concedidos pelo Estado central, nem pela Europa, o que, aliás, ficou bem patente no quadro que o Sr. Deputado André Silva mostrou da tribuna, em que os Deputados eram todos exclusivamente de câmaras, câmaras essas que são, muitas delas, presididas por partidos dos senhores que defendem estes projetos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Soares (BE): — Mostre! Mostre! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E devo dizer que isto está escrito e publicado em variadíssimos sítios e que, portanto, podem consultar, de onde...
21 DE JULHO DE 2016 77 Vozes do CDS-PP: — É só ler! Protestos do BE. Vozes do CDS-PP: — Basta ler! Está publicado! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados do CDS-PP, não prejudiquem a intervenção da vossa própria Deputada, por favor! O Sr. Pedro Soares (BE): — Estão desorientados! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É recíproco, Sr. Presidente. De onde, legislar neste sentido, Srs. Deputados, é legislar sobre letra morta, a menos que os senhores queiram acabar — e eu não quero crer que isso seja possível — com os regimes de apoio direto ao sector animal, nomeadamente o prémio para vaca em aleitamento e pagamento complementar à manutenção de raças autóctones, ou com medidas de apoio aos produtores pecuários de raças autóctones. É mesmo isso que querem, Sr.as e Srs. Deputados? Eu espero, muito francamente, que não. Espero, francamente, que o vosso preconceito não prejudique a atividade fundamental e vital para Portugal, que é o sector pecuário e, em sentido mais lato, claro, a agricultura. Se o que querem é outra coisa, se o que querem é acabar com a tauromaquia, como já por diversas vezes demonstraram aqui, façam-no, Srs. Deputados, mas façam-no às claras e de uma vez por todas. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Quanto aos apoios municipais,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Muito obrigada pela benevolência. Como eu estava a dizer, quanto aos apoios municipais, eu sugeria, particularmente ao Partido Ecologista «Os Verdes», que consultassem as câmaras que os queiram conceder — e, já agora, que se candidatem também a essas câmaras e verão qual será o resultado — e lhes perguntassem se querem ou não dar estes apoios e, para além disso, que respeitassem a autonomia constitucional destas câmaras e não queiram, também aqui, dirigir e condicionar a política de proximidade que as câmaras municipais desenvolvem junto das suas populações. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os subscritores da petição n.o 510/XII (4.a) ... Continuação de protestos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS e contraprotestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, os apartes são legítimos, mas em redundância, para quem está a usar da palavra, não me parece ser a melhor solução.
I SÉRIE — NÚMERO 89 80 Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar a distribuição do documento que ainda há pouco foi apresentado no debate para que se possa provar que, enquanto o Bloco de Esquerda esteve na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, alguma vez houve algum financiamento a alguma tourada. Protestos do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que houve! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Provem! Provem isso! Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, não faça a extensão do debate. Interpele a Mesa nos exatos termos de uma interpelação, por favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tenho toda a tarde para ser ouvida. Tenho toda a tarde, mas faço questão de ser ouvida, porque acho que é importante... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, só um momento. Srs. Deputados, compreendam que para a própria Mesa poder ouvir a interpelação da Sr.a Deputada todos têm de criar as condições para o efeito. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Agradeço, Sr. Presidente. Mais uma vez, solicito que se faça distribuir a lista com o financiamento das autarquias a atividades tauromáquicas, para que se confirme que Salvaterra de Magos não consta dessa lista e para que se faça prova de que alguma vez houve algum financiamento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... enquanto o Bloco de Esquerda teve um papel político nessa Câmara, a alguma tourada. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está feita a interpelação, Sr.a Deputada. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
21 DE JULHO DE 2016 81 O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, é só para pedir que se mande distribuir um documento, assinado pela ex-Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, que era do Bloco de Esquerda, com o título Tauromaquia como património cultural imaterial de interesse municipal. É uma proposta da Câmara. Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Protestos do BE. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! Vozes do BE: — Financiamento! Não há! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não há?! Caiu a vossa máscara! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Os documentos que forem entregues à Mesa serão distribuídos. Srs. Deputados, vamos criar condições para podermos prosseguir os trabalhos. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer, em particular, à Sr.a Deputada do CDS todas as recomendações que nos fez — gosto sempre que nos façam recomendações —,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vá dizer isso a Alcochete! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... mas devo dizer ao Sr. Deputado do PSD que quando vem para aqui «mandar umas bocas», se me permite a expressão,... Aplausos do BE e do PAN. Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, podem fazer o favor de se manifestar de forma mais adequada à proteção da mobília?! Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi uma informalidade simpática, não é para agredir. Mas o Sr. Deputado deveria estudar primeiro e talvez se surpreendesse com as posições que Os Verdes tomaram ao longo dos anos na Assembleia Municipal da Moita, relativamente a tudo o que se prende com tauromaquia. Portanto, relativamente a isso estamos conversados. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Relativamente a atitudes persecutórias a empresas ou pessoas, ó Sr. Deputado, teríamos muito de que falar, designadamente sobre o aumento do IVA na restauração, e por aí fora, por aí fora,... Protestos do PSD e do CDS-PP. As empresas que encerraram neste País! Estratégias para liquidação de empresas não vos faltaram. Mas não é disso que estamos a falar neste debate... Protestos do PSD e do CDS-PP.
21 DE JULHO DE 2016 87 convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), que baixa à 5.a Comissão, e 290/XIII (1.a) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de São Tiago dos Velhos (PS), que baixa à 11.a Comissão. Informo, também, que o Bloco de Esquerda pediu a retirada do seu projeto de resolução n.o 424/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades no âmbito da formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade (BE). Por fim, passo a anunciar os resultados dos diversos atos eleitorais que ocorreram durante o dia. Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis, procedeu-se à eleição de membros para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 221 Votos «sim» — 148 Votos brancos — 62 Votos nulos — 11 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes candidatos: Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral (PSD) Dr. João Barroso Soares (PS) Dr.a Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.» Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Conselho Superior da Magistratura é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição de vogais para o Conselho Superior da Magistratura. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 221 Votos «sim» — 165 Votos brancos — 45 Votos nulos — 11 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior da Magistratura os seguintes candidatos: Efetivos: João Eduardo Vaz Resende Rodrigues Jorge Salvador Picão Gonçalves Maria Eduarda de Almeida Azevedo Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia Susana de Meneses Brasil de Brito Serafim Pedro Madeira Froufe Victor Manuel Pereira de Faria Suplentes: Paulo Jorge de Sousa Pinheiro
I SÉRIE — NÚMERO 89 88 Paulo Rui da Costa Valério Gustavo Weigert Behr. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.» Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição de cinco juízes para o Tribunal Constitucional. Candidatos propostos pela Lista A: Professor Doutor Manuel da Costa Andrade Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro Juíza de Direito Joana Maria Rebelo Fernandes Costa Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor. Nos termos da alínea h) do artigo 163.o da Constituição e do n.o 4 do artigo 16.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, e 11/2015, de 28 de agosto), o resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 221 Votos «sim» — 162 Votos brancos — 43 Votos nulos — 16 Face ao resultado obtido declaram-se eleitos para o Tribunal Constitucional os candidatos propostos: Professor Doutor Manuel da Costa Andrade Professor Doutor Cláudio Ramos Monteiro Professor Doutor Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro Juíza de Direito Joana Maria Rebelo Fernandes Costa Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.» Sr.as e Srs. Deputados, a ata da eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dezasseis procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 221 Votos «sim» — 105Votos brancos — 93 Votos nulos — 23Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social o seguinte candidato: António Fernando Correia de Campos. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Pedro Alves — Diogo Leão.» É tudo, Sr. Presidente.
21 DE JULHO DE 2016 93 Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Mundial da População, reafirmando a importância do acesso universal a programas e cuidados de educação e saúde sexual e reprodutiva na construção de um mundo mais justo, mais solidário e desenvolvido». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar aquilo que não votámos de manhã. A Mesa aceitou, embora considerando que não deve constituir precedente e numa próxima Conferência de Líderes explicará porquê, o requerimento do PSD para adiar para a próxima sessão legislativa a votação das propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.o 27/XIII (1.a) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), pelo que vamos votar este requerimento e logo a seguir se verá o que fazer. Submetido à votação, foi rejeitado, com 108 votos contra (PS, BE, Os Verdes e PAN), 107 a favor (PSD e CDS-PP) e 15 abstenções (PCP). Pausa. Há aqui algumas dúvidas. Pausa. A dúvida é se vamos assumir as presenças ou o número de Deputados que constituem uma bancada. Ora, sempre se assumiu que era o número de Deputados que constituem uma bancada, ou seja, os votos são contados de acordo com o número de Deputados que constituem uma bancada. Sempre foi assim e não é agora que deixa de ser. Portanto, o requerimento foi rejeitado. Assim sendo, podemos passar à votação seguinte, que é a da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 27/XIII (1.a) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e de 20 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Costa Silva, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Luís Vales, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Miguel Santos, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina Ramos Bastos, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 2 Deputados do PS (Isabel Santos e Renato Sampaio) e abstenções de 8 Deputados do PSD (Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim, Joana Barata Lopes, Joel Sá, Laura Monteiro Magalhães, Maria Emília Cerqueira, Pedro Passos Coelho e Sara Madruga da Costa). Aplausos do PS, com Deputados de pé, do BE e do PAN, de pé, e de Os Verdes. Vamos, agora, passar à votação, na especialidade, do referido Decreto... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
21 DE JULHO DE 2016 95 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 351/XIII (1.a) — Pela melhoria dos cuidados de saúde no hospital de Santarém (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 440/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no distrito de Santarém (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 442/XIII (1.a) — Pela melhoria da prestação de cuidados de saúde na Lezíria do Tejo (PCP). Relativamente a este projeto, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 1, 2, 3 e 5. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, sendo assim, então, solicitamos que se votem os pontos 1, 3 e 5 em conjunto e, depois, isoladamente os pontos 2 e 4. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os pontos 1, 3 e 5 do projeto de resolução n.o 442/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 446/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 438/XIII (1.a) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 441/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 89 96 Neste momento, registam-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. Peço ao público presente nas galerias para não se manifestar, nem em caso de regozijo, que não é o caso, nem em caso de protesto. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 174/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 437/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 439/XIII (1.a) — Por condições de atendimento e de trabalho dignas no serviço de urgência do Hospital de Guimarães (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 443/XIII (1.a) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP). Também relativamente a este projeto de resolução, o PS solicitou a votação em separado dos pontos 2, 3 e 4 e, depois, o restante. Não havendo oposição, vamos votar, primeiro, os pontos 2, 3 e 4 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o restante do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 280/XIII (1.a) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 447/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento do Estado para 2017 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PCP e dos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto, Nuno Magalhães, Patrícia Fonseca e Telmo Correia.
I SÉRIE — NÚMERO 89 98 Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação, a que juntaremos um documento da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que não dê mais nenhuma informação. A declaração de voto é por escrito. Peço-lhe para não continuar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... onde constam isenções de taxas para a tauromaquia, provando assim que o Bloco de Esquerda mentiu neste debate. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, estamos em momento de votação... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, durante as votações não pode haver debate sobre assunto nenhum, muito menos sobre câmaras. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, houve uma acusação do CDS-PP, que durante o debate não apresentou nenhum documento sobre a matéria, que carece de validade, e, por isso, é uma falsidade. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, poderá fazer a declaração de voto por escrito que entender. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 432/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a que foi destinado (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 448/XIII (1.a) — Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
21 DE JULHO DE 2016 99 Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 13/XIII (1.a) — Aprova o Protocolo n.o 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de junho de 2013. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Procedemos agora à votação global da proposta de resolução n.o 14/XIII (1.a) — Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 381/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais (PCP). O ponto 2 da parte resolutiva foi substituído pelo autor. Por solicitação do PS, votamos primeiro os pontos 1 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Votamos agora o restante. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 415/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições do Ensino Superior Público (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 218/XIII (1.a) — Reforça a proteção aos docentes na doença (BE), cuja parte resolutiva foi substituída pelo autor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação também.
I SÉRIE — NÚMERO 89 100 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Hélder Amaral, faça favor. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, informo que entregaremos também uma declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 429/XIII (1.a) — Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário (PCP). Por solicitação do CDS-PP, vamos proceder à separação das votações por pontos. Em primeiro, votamos o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Finalmente, votamos o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 250/XIII (1.a) — Necessidade de estudo da qualidade do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR (BE) (texto substituído em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, sem seguida, o projeto de resolução n.o 302/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 326/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos (PSD). O Bloco de Esquerda solicitou a votação do ponto 1 em separado, seguida da votação dos restantes pontos do projeto de resolução. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do PCP.Votamos, agora, os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
21 DE JULHO DE 2016 101 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 391/XIII (1.a) — Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Deputado António Leitão Amaro pediu a palavra para que efeito? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica também registado. Vamos ter muitas declarações de voto escritas durante o mês de agosto, para gáudio dos nossos serviços da Assembleia da República. Risos. Vamos votar o projeto de resolução n.o 370/XIII (1.a) — Propõe medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 268/XIII (1.a) — Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das atuais condicionantes (CDS-PP), 398/XIII (1.a) — Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32, bem como a eliminação das atuais condicionantes no mesmo (PSD) e 408/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32 (PS). O Partido Ecologista «Os Verdes» solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2. Vamos, então, votar o ponto 1 do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 414/XIII (1.a) — Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes).