700II SÉRIE-A — NÚMERO 34despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.3 — Os cargos de comissário nacional para os Refugiados e de comissário nacional-adjunto são exercidos por magistrados judiciais ou do Ministério Público com mais de 10 anos de serviço e classificação de mérito e são nomeados sob designação, respectivamente, dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.4 — O estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados é aprovado até 15 dias antes da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 35.° Serviço de Estrangeiros e Fronteiras1 — Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a instrução dos procedimentos de asilo, cabendo ao seu director decidir da admissão ou recusa dos pedidos de asilo e da aceitação pelo Estado Português da responsabilidade da análise do pedido e sua transferência para outro Estado membro da União Europeia.2 — No âmbito da instrução dos procedimentos de asilo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode, se necessário, solicitar o parecer de peritos sobre determinadas questões específicas, nomeadamente de ordem médica ou cultural.CAPÍTULO V Perda do direito de asiloArtigo 36.°Causas da perda do direito de asilo Constituem causa de perda do direito de asilo:a) A renúncia expressa;b) A prática de actos ou actividades proibidas, de acordo com o referido no artigo 7.°;c) A prova da falsidade dos fundamentos invocados para a concessão do asilo ou a existência de factos que, se fossem conhecidos aquando da concessão, teriam implicado uma decisão negativa;d) O pedido e obtenção pelo asilado da protecção do país de que é nacional;e) A reaquisição voluntária de nacionalidade que tenha perdido;f) A aquisição voluntária pelo asilado de nova nacionalidade, desde que goze da protecção do respectivo país;g) A reinstalação voluntária no país que deixou ou fora do qual permaneceu por receio de ser perseguido;h) A cessação das razões que justificaram a concessão do direito de asilo;i) A decisão de expulsão do asilado proferida pelo tribunal competente;j) O abandono pelo asilado do território português, ftxando-se noutro país.Artigo 37." Efeitos da perda do direito de asilo1 — A perda do direito de asilo com fundamento na alínea ¿?) do artigo anterior é causa de expulsão do território português, sem prejuízo do disposto no n.° 3.2 — A perda do direito de asilo pelos motivos previstos nas alíneas a), c), d), e), f), g) e h) do artigo anterior determina a sujeição do asilado ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — Em caso de perda do direito de asilo, por força da circunstância prevista na alínea h) do artigo anterior, o asilado pode solicitar a concessão de uma autorização de residência, com dispensa da apresentação do respectivo visto, nos termos do regime geral de estrangeiros.Artigo 38.°Expulsão do asiladoDa expulsão do asilado, nos termos do artigo anterior, não pode resultar a sua colocação em território de país onde a sua liberdade fique em risco por qualquer das causas que, de acordo com o artigo 1°, possam constituir fundamento para a concessão de asilo.Artigo 39.° Competência administrativa e judicial1 — Compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados, declarar a perda do direito de asilo nos casos previstos nas alíneas a), g), í) e j) do artigo 36.°2 — Em todas as circunstâncias previstas nas restantes alíneas do artigo 36.° compete ao tribunal da Relação da área da residência do asilado declarar a perda do direito de asilo e ordenar, quando for caso disso, a sua expulsão.3 — No processo previsto no número anterior aplicam--se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as regras do processo penal.Artigo 40.°Participação ao Ministério PúblicoQuando, nos termos do n.° 2 do artigo anterior, houver fundamento para se declarar a perda do direito de asilo e para se ordenar a expulsão do asilado nos termos do n.° 1 do artigo 37.°, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras remete ao procurador-geral-adjunto junto do tribunal da Relação competente os elementos necessários à formulação do respectivo pedido de declaração ou expulsão.Artigo 41." Formulação do pedido0 pedido de declaração de perda do direito de asilo t, sendo caso disso, o pedido dc expulsão nos termos do n.° 1 do artigo 37.° são formulados em requerimento, apresentado em triplicado e devidamente instruído com os meios de prova julgados necessários.Artigo 42.° Resposta do requerido1 — O relator manda notificar o requerido para responder no prazo de 15 dias, contado a partir da distribuição do processo.2 — A resposta deve ser apresentada em triplicado, instruída com os correspondentes meios de prova, entregando--se o duplicado ao procurador-geral-adjunto.