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O Sr. Presidente deu conta de uma mensagem do Sr. Presidente da República informando da não promulgação do Decreto n.o 184/IX (Lei de Bases da Educação).
Em declaração política, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Francisco Louçã (BE) contestaram a decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do navio Borndiep e por não mostrar abertura à alteração da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) deu conta da recusa de diálogo com os partidos da maioria por parte dos membros da Associação Women on Waves que se encontram naquele navio e condenou actos praticados contra o seu partido a propósito dos acontecimentos que têm ocorrido desde a chegada daquela embarcação ao largo da Figueira da Foz.
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) também criticou o Governo pela actuação que tem tido em relação à mesma questão e pela política que tem prosseguido de combate aos fogos florestais.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) expôs as razões que levam o seu partido a não defender a alteração, nesta Legislatura, da regulamentação da interrupção voluntária da gravidez e manifestou solidariedade com o Governo na questão que envolve o navio Bordiep, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento da Comissão, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva), passado um mês da tomada de posse do Governo, fez o balanço da respectiva acção governativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), António José Seguro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Marques Guedes(PSD).Ordem do dia (2.a Parte). - O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) apresentou o voto n.o 198/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl de Castro (PCP), ao qual se associou o Sr. Presidente. Após o voto ter sido aprovado, foi
Seguiu-se um debate com a Sr.a Ministra da Educação (Maria do Carmo Seabra) sobre a abertura do ano escolar. Intervieram, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD), Ana Benavente (PS), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Cristina Granada (PS).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 274/IX - Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005 (PS).
Por fim, mereceram aprovação diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados de Os Verdes e do PS, à retoma de mandato de um Deputado de Os Verdes e autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
5862   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à reunião:Partido Social Democrata (PSD):
5863   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 ORDEM DO DIA
(1.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, saúdo todos cordialmente neste regresso aos trabalhos parlamentares depois do período de férias de Verão, esperando que tenham tido boas férias na companhia das respectivas famílias. Cumprimento, também, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que participa nos trabalhos desta Comissão Permanente.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, temos de aprovar o texto final, aprovado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente.
Recordo a todos que esta proposta de Regulamento foi discutida em anterior reunião da Comissão Permanente, já no ano passado, e, depois, foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a redacção final.
Temos, pois, na Mesa o texto final, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente, o qual foi distribuído a todas as bancadas e, agora, incumbe-nos aprovar este documento a partir do qual iremos orientar os nossos trabalhos de hoje.
Como foi salientado no ano passado, o presente texto não é substancialmente diferente do do anterior Regulamento da Comissão Permanente que vigorava até agora.
Se alguém pretender pronunciar-se, faça o favor de pedir a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de sublinhar que há um ponto da proposta de Regulamento da Comissão Permanente que suscitou controvérsia e em relação ao qual não se conseguiu estabelecer um consenso no sentido da correcção do que nos parece criticável, isto é, a redução do tempo de debate na Comissão Permanente.
Na verdade, o artigo 4.o, n.o 1, reduz o tempo de debate, enquanto, na legislatura anterior, esse tempo era quase sensivelmente o dobro daquele que se encontra aqui previsto. Pela nossa parte, não vemos qualquer razão para se alterar um sistema que funcionou bastante bem no passado e que poderia funcionar igualmente bem no presente. De resto, como acabou de se comprovar pela própria deliberação da Conferência de Líderes de ontem, o tempo de debate do período de antes da ordem do dia vai acrescer ao tempo de debate do período da ordem do dia, com uma grelha D, que, aliás, poderia ser mais larga, o que significa que não há qualquer razão para comprimir tempos.
Neste sentido, Sr. Presidente, gostaria de reiterar a interrogação a outras bancadas, designadamente da maioria, sobre a sua disponibilidade para alargar em qualquer medida este tempo de debate de 45 minutos que nos parece insuficiente.
Ficamos, pois, a aguardar essa clarificação e, a não ter lugar, seremos forçados a pedir a votação em separado do n.o 1 do artigo 4.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que a posição do Partido Social Democrata é a mesma que já tinha sido expressa na 1.a Comissão. De facto, é mínima a diferença que aqui está prevista relativamente ao funcionamento normal do período de antes da ordem do dia, em Plenário. Normalmente, em Plenário, este período tem 60 minutos e, na Comissão Permanente, tem 45 minutos. À semelhança do que acontece para o Plenário, também aqui se prevê o prolongamento do tempo do período de antes da ordem do dia sempre que haja declarações políticas.
Portanto, tudo somado, Sr. Presidente, consideramos que a solução que aqui está é perfeitamente equilibrada, sob pena de, na Comissão Permanente, os períodos de antes da ordem do dia porventura passarem a ser superiores aos do Plenário da Assembleia da República, o que seria um absurdo, como é evidente, uma vez que aqui estão presentes 36 Deputados e no Plenário da Assembleia da República estão 230. Sr. Presidente, parece-nos, pois, que a solução que aqui está é sobremaneira razoável e sensata.
É que a própria experiência tem demonstrado que não é por os debates serem demasiado longos que são politicamente mais eficazes ou mais relevantes, antes pelo contrário. Assim, do nosso ponto de vista, esta é a boa solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
5864   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero registar as palavras dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD sobre esta matéria e assinalar que o meu grupo parlamentar está de acordo com a objecção levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas quero sublinhar o contexto em que esta discussão ocorre.
Esta é, por força das circunstâncias, porventura excepcionais, a única reunião da Comissão Permanente realizada entre a interrupção dos trabalhos da Assembleia da República e a sua próxima retomada. É certo que a excepcionalidade tem que ver com as circunstâncias da mudança do Governo e, portanto, com a sessão parlamentar que tivemos no final de Julho.
Em qualquer caso, em anos anteriores e em período homólogo, houve duas reuniões da Comissão Permanente e a função que está delegada nesta é a de representar o Parlamento, nomeadamente no âmbito da fiscalização do Governo.
Assim, esta limitação é desproporcionada visto que, tendo nós o único debate de controlo, fiscalização e acompanhamento da actividade do Governo, não tem sentido limitá-lo sobremaneira desta forma. Acresce, ainda, que a proposta de Regulamento não prevê qualquer forma de exercício de direito potestativo por parte das bancadas parlamentares, o que quer dizer, portanto, que a determinação da ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Permanente fica sempre subordinada à imposição da maioria - e bem sabemos como esta maioria é impositiva
Acontece - como é o caso, aliás, da presente reunião - que, desta forma, pode ser excluída toda e qualquer prerrogativa e capacidade de intervenção das bancadas da oposição no exercício dos seus direitos, e mesmo das suas obrigações, de controlo e fiscalização da actividade do Governo.
Por isso, esta proposta de Regulamento é deficiente e creio que deveria ser corrigida, caso contrário a Assembleia fica enfraquecida na sua capacidade e abdica dela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, quero manifestar, também, a minha concordância com as objecções levantadas pelo Partido Socialista e dizer que a Comissão Permanente tem um estatuto e um funcionamento específicos, o que nem por isso significa que tem de haver menos tempo de debate do que nas sessões plenárias.
O que se passa é que a Comissão Permanente reúne nos intervalos em que não funciona o Plenário. Normalmente, esse é um momento em que se acumulam várias intervenções sobre variadas matérias que ocorrem nos meses de intervalo do funcionamento do Plenário, havendo, portanto, muitos assuntos para tratar. Assim, e porque os períodos da ordem do dia não são normalmente tão prolongados como nas sessões plenárias, a lógica poderia ditar que o período de antes da ordem do dia fosse suficiente para que todos os pontos de vista fossem expressos em toda a sua extensão, até tendo em conta, por exemplo, neste caso concreto, que se trata da única reunião do Parlamento desde há mais de um mês e que só teremos reunião plenária no próximo dia 15 de Setembro. Portanto, penso que não se justifica uma restrição dos tempos.
Por outro lado, também não damos a nossa concordância ao argumento de que não é pelo facto de os debates terem mais tempo que se tornam mais claros no que respeita à clarificação política, porque também não é pelos debates terem menos tempo, muito pelo contrário, que são mais entendíveis, mais úteis e melhores para o Parlamento.
Assim, apoiamos esta objecção e votaremos em conformidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, começo por dizer que estamos a analisar uma questão regulamentar que, naturalmente, vale o que vale, sendo relevante, apesar de tudo.
No entanto, no entendimento do meu grupo parlamentar, não podemos confundir a Comissão Permanente, que tem características próprias, com uma espécie de Plenário extraordinário com quórum reduzido. Ou seja, não se deve pretender atribuir a esta Comissão Permanente o mesmo estatuto que se atribuiu a um Plenário e transformá-la exactamente nisso, apesar de estar aqui representada uma pequena parte do número dos Deputados da Assembleia da República.
A Comissão Permanente existe para uma situação excepcional que é a de funcionar durante o período em que não há trabalhos de Plenário e, portanto, tem o regulamento que se adequa exactamente a essas características.
Entendemos que a presente proposta de Regulamento assegura, por um lado, o tempo suficiente para que todos os grupos parlamentares possam exprimir as suas posições de uma forma clara e, por outro
5865   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 lado, temos até a expectativa de que o funcionamento da Comissão Permanente de hoje vai exactamente provar que isso é possível e que se pode fazer um debate aberto, assim todos os grupos parlamentares estejam dispostos a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, retirei das intervenções feitas pelos Srs. Deputados da maioria parlamentar que talvez haja uma possibilidade de se atingir uma solução equilibrada, se um argumento for analisado e racionalmente apreciado.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes sublinhou que o período de antes da ordem do dia, no Plenário, tem a duração de 60 minutos, prorrogáveis.
Esse argumento levaria a sustentar que o período de antes da ordem do dia, na Comissão Permanente, a qual reúne com uma periodicidade mais dilatada, na verdade, quinzenalmente, portanto, um pequeníssimo número de vezes quando o período normal de funcionamento da Assembleia da República está interrompido, deveria ter, pelo menos, o mesmo tempo, se não, por raciocínio igualmente aceitável, mais tempo. Mas, mesmo não se alegando que tenha mais tempo, deveria ter, pelo menos, o mesmo que tem no Plenário, até porque todas as semanas, com carácter regular, há reuniões plenárias com períodos de antes da ordem do dia, enquanto reuniões da Comissão Permanente não há frequentemente e têm periodicidade inferior.
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Guilherme Silva e também aos Srs. Deputados do PP se não estariam disponíveis para substituir este período de 45 minutos por um período de 60 minutos distribuídos proporcionalmente, o que significaria apenas um aumento, mas com um critério que seria objectivo.
Na falta disso, dir-se-á que curto é bom, mas essa é a lógica dos telejornais, essa é a lógica que transforma, a certa altura, o Presidente da Assembleia da República num sucedâneo da Dr.a Manuela Moura Guedes, o que, francamente, não me parece boa ideia, sem desprimor para ninguém.
Srs. Deputados, julgo que teríamos vantagem em jogar numa solução consensual, pelo que deixamos aqui esta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Regimento não me permite fazer quaisquer comentários às intervenções de V.a Ex.a ou de qualquer outro membro do Parlamento, pelo que nem o "sim" nem o "não" são adequados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena prolongarmos excessivamente esta discussão.
Esta proposta de Regulamento, no que respeita aos tempos do período de antes da ordem do dia, funcionou na última sessão legislativa com toda a eficácia e sem nenhum reparo, e mereceu aprovação na altura oportuna.
Não me parece que haja qualquer justificação para que façamos equivaler o tempo do período de antes da ordem do dia, na Comissão Permanente, ao do Plenário. Algo estará errado se optarmos por essa solução, até porque, se houvesse matérias com relevância bastante que o justificassem - e já o fizemos no passado, não estando a funcionar em termos de período normal -, sempre se poderia convocar, excepcionalmente, uma reunião plenária com todas as regras próprias do Plenário. Portanto, não misturemos as duas coisas.
Estamos a funcionar numa Comissão Permanente, com as regras da Comissão Permanente, e parece-nos que, até em nome de uma dignificação do funcionamento da Assembleia e de um distinguo que tem de haver entre uma Comissão Permanente e um Plenário, não se deve fazer equivaler o tempo do período de antes da ordem do dia, na Comissão Permanente, ao do Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, gostaria de prestar o seguinte esclarecimento à Câmara: o tempo de duração do período de antes da ordem do dia que consta do documento que vai ser agora votado é exactamente igual ao que constava do Regulamento que vigorou na VIII Legislatura. É exactamente igual! Por acaso, tive a cautela de o copiar integralmente, porque fui o autor dessa proposta.
Conforme foi requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começaremos por votar, em separado, o n.o 1 do artigo 4.o do texto final, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
5866   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente e, depois, já que não há pedidos para se fazer mais nenhuma outra votação em separado, votaremos em conjunto o resto do diploma.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar, em conjunto, o restante do texto final, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, terminámos a primeira parte do período da ordem do dia.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 135/IX - Altera a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que baixou à 1.a Comissão, 136/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas do jogo dos casinos, 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças, e 139/IX - Estabelece o regime jurídico de formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação, que baixou à 8.a Comissão; projecto de resolução n.o 274/IX - Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005 (PS); propostas de resolução n.os 73/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na Cidade do Vaticano, que baixou à 2.a Comissão, e 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial da Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Nas reuniões plenárias de 1 e 2 de Julho - ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Bruno Dias e Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e às Câmaras Municipais de Grândola e Alcochete, formulados pelos Srs. Deputados Ângela Sabino, Honório Novo, Álvaro Saraiva e Narana Coissoró; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No dia 5 de Julho - ao Ministro da Presidência, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Alda Sousa; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Isabel Castro; às Câmaras Municipais de Braga e de Vizela, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Nos dias 5, 6 e 7 de Julho - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Abílio Almeida Costa; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Paiva; ao Ministro da
5867   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Presidência e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pela Sr.a Deputada Ângela Sabino; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia, da Educação, da Saúde, da Defesa Nacional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 8 de Julho - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Alda Sousa e Luís Fazenda; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Herculano Gonçalves, Ângela Sabino e Luísa Mesquita; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; aos Ministérios das Ciências e do Ensino Superior, da Economia e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Custódia Fernandes e Bruno Dias.
Nos dias 9, 12, 13, 14, 16, 21 e 22 de Julho - ao Governo e aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Segurança Social e do Trabalho e das Finanças formulados pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva, Isilda Pegado, Ângela Sabino, Bruno Dias e Luísa Mesquita; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Manuela Aguiar e Celeste Correia; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; ao Primeiro-Ministro, ao Governo, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado do Ambiente e Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pedroso e Maria Santos; ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Presidência, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministro de Estado e das Actividades Económicas, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Nos dias 23 e 26 e na reunião plenária de 27 de Julho - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde e à Câmara Municipal de Famalicão, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Álvaro Saraiva; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Administração Interna e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã, Eduardo Moreira e Bruno Dias; aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança, da Educação, da Ciência e Inovação e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Leitão e Luísa Mesquita; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Nelson Baltazar e Vitalino Canas; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, da Administração Interna e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
No dia 29 de Julho - ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios da Ciência e Inovação e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; ao Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios de Estado e da Presidência, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Rodeia Machado; à Câmara Municipal de Vila do Conde, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Luz.
Nos dias 29 de Julho, 2, 3 e 4 de Agosto - à Secretaria de Estado da Administração Local, formulado pela Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território, das Actividades Económicas e do Trabalho e à Câmara Municipal de Guimarães, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Gustavo Carranca; ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Gonçalves e Bernardino Soares; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nos dias 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 25 de Agosto - ao Governo e aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Presidência e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Laurentino Dias e Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.
5868   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 17 e 28 de Junho - Gonçalo Breda Marques, Ascenso Simões, José Apolinário, António Galamba, Fernando Cabral, José Junqueiro, Augusto Santos Silva, Honório Novo, Luísa Mesquita, Marques Júnior, Eduardo Moreira, Fernando Pedro Moutinho, Álvaro Castello-Branco, Edite Estrela, José Augusto Carvalho, João Pinho de Almeida, João Cravinho, Duarte Pacheco, Luísa Portugal, Vasco Cunha, Luís Fazenda, João Teixeira Lopes, Abílio Almeida Costa, Miranda Calha, João Rebelo, Lino de Carvalho, António Filipe, Maria Santos, Carlos Carvalhas, José Miguel Medeiros, Heloísa Apolónia, Mota Andrade, Antero Gaspar, Isabel Gonçalves, Bernardino Soares, Bruno Dias, Fausto Correia, Alda Sousa, Francisco Louçã, Isabel Castro, Jorge Tadeu Morgado, Miguel Paiva, Jerónimo de Sousa, Alberto Pedro Caetano e Odete Santos.
Nos dias 2 e 5 de Julho - Maria Santos, Lino de Carvalho, Marques Júnior, Heloísa Apolónia, Isabel Castro, Bruno Dias, Luísa Mesquita, Zelinda Marouço Semedo, Bernardino Soares, Rodeia Machado, José Apolinário, Carlos Carvalhas, António Galamba, Herculano Gonçalves, Paula Duarte, Honório Novo, António Filipe, Gonçalo Breda Marques, Ana Manso, Luísa Portugal, Miguel Paiva, Fernando Cabral, Miguel Coelho, Luís Miranda, Francisco Louçã, Miranda Calha, José Augusto Carvalho, Nuno Teixeira de Melo, Maria Celeste Correia, Fernando Pedro Moutinho, Mota Andrade e Maria Manuela Aguiar.
No dia 12 de Julho - Isabel Castro, Luís Miranda, Miguel Paiva, Rodeia Machado, Fernando Serrasqueiro, Honório Novo, Clara Carneiro, Jorge Nuno de Sá, José Apolinário, Massano Cardoso, Ana Manso, Lino de Carvalho, José Junqueiro, Odete Santos, António de Almeida Santos, António Galamba, Carlos Antunes, José Miguel Medeiros, Fernando Cabral e Luísa Mesquita.
Nos dias 14, 16 e 19 de Julho - Honório Novo, António Filipe, Rui Cunha, Bruno Dias, Luísa Mesquita, Alda Sousa, Isabel Castro, Carlos Luís, António Galamba, Paula Duarte, José Junqueiro, Rodeia Machado, Fernando Pedro Moutinho, José Apolinário, Antero Gaspar, Miguel Coelho, Nuno Teixeira de Melo, Alberto Antunes, João Rui de Almeida, José Miguel Medeiros, Edite Estrela, Alberto Martins, Mota Andrade, Vicente Merendas, Narana Coissoró, Heloísa Apolónia, Maria Manuela Aguiar, Luiz Fagundes Duarte, João Teixeira Lopes, Miranda Calha, Herculano Gonçalves, Ana Manso, Alberto Antunes, Odete Santos, Artur Penedos, Bernardino Soares, José Augusto Carvalho, Maria Santos, Duarte Pacheco, Eduardo Moreira, Pina Marques, Ascenso Simões, Isabel Gonçalves, Maximiano Martins, Miguel Paiva e Francisco Louçã.
Nos dias 16 a 23 de Agosto - Miguel Anacoreta Correia, Luís Fazenda, Carlos Luís, Maria Manuela Aguiar, José Magalhães, Luísa Mesquita, António Galamba, José Apolinário, Isabel Castro, Bruno Dias, Laurentino Dias, Eduardo Moreira, António Filipe, José Augusto Carvalho, Henrique Campos Cunha, Fernando Pedro Moutinho, Alberto Martins, Honório Novo, Francisco Louçã, Pina Marques, Augusto Santos Silva, Maria Santos, Miguel Paiva, Vitalino Canas, Leonor Coutinho, José Leitão, Joaquim Ponte e Álvaro Saraiva.
No dia 24 de Agosto - José Apolinário, José Junqueiro, António José Seguro, Lino de Carvalho, Luísa Mesquita, Miranda Calha e Isabel Castro.
Nos dias 17, 28 e 29 de Junho - Miguel Paiva, Nuno Teixeira de Melo e Isabel Gonçalves.
Nos dias 2 e 5 de Julho - Nuno Teixeira de Melo e Miguel Paiva.
No dia 15 de Julho - Isabel Gonçalves, Miguel Paiva, Álvaro Saraiva e Nuno Teixeira de Melo.
Nos dias 16 a 24 de Agosto - Miguel Paiva, Nuno Teixeira de Melo, Álvaro Saraiva e Diogo Luz.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também é altura de anunciar - já o comuniquei por escrito aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - que S. Ex.a o Presidente da República enviou uma mensagem ao Parlamento sobre a não promulgação do Decreto n.o 184/IX da Assembleia da República (Lei de Bases da Educação). Pronunciar-nos-emos sobre este assunto na altura própria.
Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 7 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do Borndiep é absurda, arrogante e inaceitável.
Ela traduz a obstinada intolerância que a maioria de direita, comandada pelo zeloso Ministro Paulo Portas, usa nesta matéria. Mas foi esta mesma maioria que, em 3 de Março, no debate agendado pelo
5869   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 PCP, e depois de, mais uma vez, ter anunciado falsas aberturas para a alteração da lei e hipócritas comiserações com as mulheres levadas a julgamento, "chumbou" todas as propostas de alteração da iníqua lei que, entre nós, continua a reger a interrupção voluntária da gravidez.
As portuguesas e os portugueses já perceberam que, sempre que o assunto se torna mais visível, a direita, que quer manter a lei que trata as mulheres como criminosas e determina a sua prisão, aparece com um discurso aparentemente tolerante para logo desmentir na prática aquilo que insinua no discurso. O mesmo acontecerá, provavelmente, com as declarações de ontem do Primeiro-Ministro. Elas serão mais um episódio de uma anunciada abertura que, depois, não se concretizará e acabará por manter uma clara opção pela continuada perseguição judicial das mulheres que tenham de recorrer ao aborto, cujas consequências políticas o Primeiro-Ministro e a maioria pretendem atenuar.
Não tardará, aliás, que voltem os compromissos com a necessidade de promover a educação sexual e o planeamento familiar, logo esquecidos na primeira oportunidade, tal como aconteceu com a resolução aprovada pela direita, nesta Assembleia, no dia em que rejeitou a alteração da lei.
Ora, pergunto, em relação ao que foi aprovado nessa resolução: que medidas foram tomadas na área da educação sexual em meio escolar? Que medidas foram tomadas para apoiar as mães ou as grávidas adolescentes e jovens, visando a continuação do seu percurso escolar? Que medidas foram tomadas para garantir os direitos das trabalhadoras grávidas, para apoiar as famílias com filhos deficientes ou com doenças crónicas? Que medidas foram tomadas para garantir que todas as farmácias, de forma permanente, assegurem - como se lia na resolução - "a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor"? Que medidas foram tomadas "com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável, como são os adolescentes e os jovens"? Que medidas foram tomadas visando "reforçar as condições de acesso aos meios contraceptivos de forma a prevenir a gravidez indesejada e/ou inesperada"?
Nenhuma destas medidas foi, de facto, concretizada. Mais uma vez, as intenções declaradas no momento oportuno - politicamente - não passaram do papel.
A disparatada intervenção militar imposta pelo Governo ao navio em causa não tem fundamento legal nem político. Os argumentos são, aliás, inacreditáveis!
O Secretário de Estado dos Assuntos do Mar justificou a presença de uma embarcação de guerra junto do navio, dizendo que "por acaso, estava naquela área". Afirmou, ainda, que a organização que enviou o navio em causa visava "promover a prática do aborto" em debates, reuniões e através da comunicação social e admitiu até ponderar a proibição de anúncios de clínicas espanholas em jornais portugueses.
Para este governante, debater a questão da interrupção voluntária da gravidez e defender a sua despenalização significa promover a prática do aborto, como se as mulheres que decidem recorrer a este último recurso, em difícil e violenta decisão, o fizessem estimuladas por qualquer debate ou campanha e não por sua íntima convicção.
Entretanto, o Governo tentou invocar o facto de a pílula RU486 não estar licenciada em Portugal, mas isso não significa que seja um medicamento clandestino. A mesma foi aprovada pela Agência Europeia do Medicamento, é utilizada na maioria dos países da União Europeia por ser um método seguro de interrupção da gravidez.
Invocou, ainda, o Governo argumentos de saúde pública. Mas, como bem lembrou a Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, tratou-se de um argumento de "propaganda", porque a situação, nem de perto nem de longe, corresponde ao que tecnicamente é o risco para a saúde pública, nem tem o Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar qualquer competência nessa matéria!
Ao contrário, o que é um verdadeiro problema de saúde pública é a continuação do aborto clandestino para o que a actual lei empurra milhares de mulheres que não podem deslocar-se ao estrangeiro; o que é um verdadeiro problema de saúde pública são os milhares de mulheres que acabam por recorrer às urgências hospitalares por complicações pós-abortivas; o que é, também, um verdadeiro problema de saúde pública é a taxa de gravidezes indesejadas que continuamos a ter.
Esta decisão e atitude do Governo - e da maioria de direita que por ele aqui responde - é, sobretudo, um grave atentado à liberdade de expressão e de informação que o Executivo continua a negar a esta iniciativa.
O Governo sabe que o objectivo fundamental desta iniciativa era o alerta sobre a situação medieval a que continuam a estar sujeitas as mulheres portuguesas. É isso que o Governo quer impedi-la, mas não consegue, porque é insuportável a situação em que a lei coloca as mulheres portuguesas perante a hipocrisia dos que a defendem. E nada nem ninguém pode esconder isso dos olhos dos cidadãos portugueses e agora, também, de muitos outros na Europa e no mundo.
Pela nossa parte, continuaremos a intervir na exigência da alteração desta lei, indispensável para a dignidade das mulheres portuguesas e para resolver o grave problema de saúde pública que constitui o aborto clandestino no nosso país.
5870   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a assistir a um manifesto atentado aos direitos fundamentais por parte deste Governo, a uma clara violação à liberdade de expressão e à liberdade de circulação de pessoas, o que, para o Partido Socialista, é inaceitável.
O PS não deixará de reclamar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos sempre que esteja em causa, prepotentemente, a sua violação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Neste episódio do barco Borndiep, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já assistimos a tudo da parte do Governo, até a um ministro que sobrepôs a bandeira do seu pequeno partido à da República Portuguesa, que é a de todos nós. Isto é, verdadeiramente, inadmissível!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No mar alto está um barco e o Governo apontou-lhe, erradamente, navios de guerra. A guerra que Portugal precisa de fazer ao tema que esse barco traz a debate é a guerra contra o silenciamento, contra a condenação à clandestinidade e à insegurança de pessoas vítimas de um crime, o de as obrigarem ao aborto clandestino.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - As palavras proferidas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, quanto à reabertura deste tema no Parlamento, só podem ter uma consequência, a de passar das palavras aos actos e ter a coragem de, para já, revogar o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar.Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O navio Borndiep, da organização Women on Waves, não pode ter a ambição de, pela sua simples acção, resolver o flagelo do aborto clandestino. Mas a sua vinda volta a chamar, e bem, a atenção para a realidade que a todos nós envergonha. Envergonha porque, apesar de o relatório Lancker, aprovado no Parlamento Europeu, em Junho de 2002, recomendar a legalização do aborto em todos os Estados-membros da União Europeia, assim como recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres, Portugal continua, quase já sozinho, na lista negra da União Europeia. É verdadeiramente uma vergonha!
Mas o episódio a que assistimos deixa patente a hipocrisia do actual Governo. Uma hipocrisia porquanto estamos na União Europeia, sujeitos ao respeito pelos princípios dos seus tratados, quer o populismo anti-europeísta goste quer não, sujeitos às regras do Acordo de Schengen. Estamos numa zona de livre circulação de pessoas e o Estado português está obrigado aos tratados internacionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, que tanto se afadiga a lutar contra um "moinho de vento", digo, um pequeno barco no mar, faz de conta que ignora que, todos os anos, milhares de mulheres atravessam a fronteira para interromperem a gravidez indesejada em clínicas espanholas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Falso!A Oradora: - Estão os Srs. Deputados, que aqui defendem a barragem de militares a uma organização pacífica, dispostos, em coerência, a pedir o encerramento da fronteira terrestre - e parafraseio as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar - perante a existência de "fortes indícios, formados a partir de notícias surgidas na comunicação social, nacional e internacional" de que milhares de mulheres atravessam a fronteira para, licitamente, praticar lá fora o que cá é anacronicamente ilícito?!
5871   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - O Governo proibiu a entrada do navio em águas territoriais, para além das razões já enunciadas, também por considerar que está em causa "(...)a segurança e controlo da navegação e a protecção da saúde pública (...)".O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!...A Oradora: - Ora, nada mais falso!
Alguém pode acreditar que uma campanha de sensibilização para a existência de educação sexual, a realização de workshops sobre os perigos de um aborto clandestino, a divulgação de informações técnicas possam pôr em causa a saúde pública de um Estado como se de uma epidemia estivéssemos a falar?!
Terá o Governo cuidado de saber o que, realmente, pretendia a organização deste navio, ou limitou-se a pedir relatórios a assessores de imprensa? Como podem o Ministro Paulo Portas e o Secretário de Estado Fernandes Thomaz ajuizar sobre os perigos para a saúde pública sem cuidarem de consultar a autoridade sanitária nacional? Quem inspeccionou o navio por forma a concluir que ele poderia constituir perigo para a saúde pública?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - A resposta a estas perguntas é o sinal da enorme trapalhada em que se envolveu o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não, meus senhores, a informação não constitui perigo para a saúde pública! Ninguém quis saber do que poderiam concluir as autoridades sanitárias. Foi política, meus senhores. Ninguém, nem Ministro, nem Deputado da maioria, nem militar ou civil, nem agente do Estado, se deu ao trabalho de ir a bordo.
O Ministro, que agora já sabe que é do Mar, não quer que se fale de aborto clandestino. Basta-se com os seus preconceitos, dispensa a informação científica e técnica. Mas o País não pode nem deve fazê-lo.
A Armada foi enviada ao encontro de um pseudo-perigo em tal segredo que nem o Comandante Supremo das Forças Armadas foi previamente informado, tal como este, oportunamente, esclareceu aos portugueses.Vozes do PS: - É lamentável!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a questão não fosse muito séria e delicada havia apenas que lamentar que o Sr. Ministro Paulo Portas, com a cobertura do Sr. Primeiro-Ministro, protagonizasse a ridicularização momentânea. Mas o assunto é sério.
Em mar alto, está um punhado de pessoas de boa vontade. Em terra firme, está um grave problema social e de saúde pública que o Governo ignora e gere pelas conveniências de calendário.
Sr.as e Srs. Deputados do PSD: Por que esperam para se desamarrarem do acordo com o partido populista, digo Popular, que ata a vontade da grande maioria dos portugueses à pequena minoria que votou no Dr. Portas?
Que data mágica os leva a pactuar, até 2006, com o extremismo de uma pequena minoria?
Neste lamentável episódio fica evidente, mais uma vez, que a verdadeira dinâmica da política desta maioria é que o Governo "mete água", o Dr. Santana Lopes "sacode a água do capote" e o Dr. Paulo Portas, aparentemente sozinho, em manifesto abuso de poder, manda as Forças Armadas ao encontro da perigosa invasão do Borndiep.
Sr.as e Srs. Deputados: Ainda podemos reparar este absurdo. Mesmo que os Srs. Deputados do PSD não tenham autorização para votar segundo a vossa consciência o tema da despenalização da IVG, têm, pelo menos, o dever de ajudar o Governo que apoiam a sair da posição humilhante em que o Dr. Portas o colocou.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Recomendem o óbvio.
O PS apresentou um projecto de resolução sobre a necessidade urgente de revogar o despacho do
5872   |   I Série - Número 108   |   03 de Setembro de 2004 Governo. Aceitem, pois, votá-lo. Aconselhem o Governo a libertar-se das asneiras do Dr. Portas. Apoiem a revogação de um despacho que todos sabemos algo insano e ferido de nulidade.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Verão político português tem algumas particularidades a que já nos habituámos todos. Começa com um discurso do Dr. Alberto João Jardim no seu melhor estilo e, normalmente, acaba com alguma asneira do Dr. Paulo Portas. No ano passado, foi a homenagem a Maggiolo Gouveia, este ano, é o caso do navio Borndiep.
Significativo é que a maioria entenda que o caso que os portugueses e as portuguesas discutem não merece ser trazido ao Parlamento e que o Ministro, que entende que ele é tão relevante que exige e organiza um directo televisivo, como Ministro, embrulhado na bandeira do seu partido, a partir da sede do seu partido, considera, apesar disso, que essa importância não é tanta que justifique que o Parlamento venha discutir.
No entanto, os factos das últimas horas exigem um esclarecimento. Assim que o Ministro da Defesa, Dr. Paulo Portas, esclareceu que considerava que o assunto estava encerrado, o Primeiro-Ministro, que lhe tinha dado autorização para proibir a entrada do Borndiep em águas portuguesas, veio logo dizer não só que o assunto não está encerrado como está permanentemente aberto.
Ficamos a saber que no Governo, perante a sua actuação, há um Ministro que decide e foge da responsabilidade de explicar a sua decisão, um Ministro que entende que, assim que decide, o assunto se encerra e um Primeiro-Ministro que entende que, assim que autoriza a decisão, o assunto se abre na discussão política.
Acontece que esta decisão é pateticamente ilegal. As normas da União Europeia, que são violadas por um Governo que nem na ignorância se pode justificar, determinam que a proibição de entrada em território nacional só pode ocorrer, de acordo com o artigo 3.o da Directiva 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, por motivos de ordem pública ou de segurança pública fundamentados exclusivamente no comportamento pessoal do indivíduo em causa. O artigo 4.o estabelece que as únicas doenças que podem justificar a recusa de entrada no território são as que constam de uma lista anexa.
Ora, o que não consta é que o Ministro da Defesa seja um médico virtual ou que seja capaz de identificar a bordo, nem pessoas com comportamento identificável à luz da ordem pública nem pessoas portadoras de qualquer doença.
O Governo, aliás, sabe que está contra a lei, confia é que a lei não possa ser aplicada. Por isso, toma uma medida e não quer vir discuti-la no Parlamento, fugindo dessa responsabilidade.
No entanto, ontem, o Primeiro-Ministro introduziu um novo facto no debate político. Ao dizer que os resultados do referendo não são definitivos, porque obviamente não são, ao dizer que a lei não é imperativamente definitiva, como obviamente não é, suscitou a única questão política a que as bancadas da direita e da extrema-direita, neste Parlamento, se não quiserem ficar silenciosas, têm de responder. Ou seja, saber se o acordo político PSD/PP sobrevive ao debate político, à maioria da opinião dos portugueses e das portuguesas e ao esclarecimento do futuro desta lei.
Aliás, este acordo tem uma natureza que importa clarificar. É um acordo que não nos obriga, que não compromete o Parlamento e que não compromete a política portuguesa, não compromete, sequer, as Deputadas ou Deputados do PSD nem mesmo do PP. Esse acordo não foi estabelecido e apresentado aos eleitores antes da campanha eleitoral, é um mero acordo de conveniência, um "casamento" de circunstância, uma imposição política do PP ao PSD para fazer Governo maioritário.