60-(304)II SÉRIE-C — NÚMERO 6portarias do Governo, os cursos estão regulamentados, as carreiras também, está tudo definido e portanto, como já referi, é estranhíssimo que não haja formação de polícias municipais. Ainda mais estranho é que não haja previsão orçamental para essa formação, que é obrigatória. Nos termos da lei, uma autarquia local que queira ter polícia municipal tem de passar «este calvário» e tem de formar os seus funcionários do serviço de fiscalização, candidatos à carreira de polícias municipais, que também já está criada e regulamentada, tem de os submeter a esta formação.Estranho muito, portanto, que não haja essa verba e a minha pergunta, agora, já não é qual é a verba para 1998, pois ela não existe, mas faço um pedido de esclarecimento ao Governo no sentido de confirmar se, em 1996 e 1997, a legislação em vigor sobre esta matéria, pura e simplesmente, foi ou não cumprida por parte deste serviço público, que é titulado pelo Governo.Como sabem, decorre da legislação que é ao Ministério da Administração Interna, na pessoa do seu Ministro, que compete aprovar a farda nacional, o cartão de identificação, etc, dos polícias municipais que, nos termos da lei, têm de ser iguais em todo o país e é também suposto que os cursos sejam aprovados pelo Ministério da Administração Interna.Portanto, agora a minha pergunta agora é a seguinte: porque é* que, em 1996 e 1997 não foi feito disto? Não faz sentido, que havendo legislação em vigor sobre esta matéria, um partido que quando estava na oposição, fez o seu discurso político com base num tema tão importante como as polícias municipais, agora que é Governo, pura esimplesmente, nada tenha feito para formar um únicopolícia municipal? Esta é a minha pergunta e aproveitava a «boleia» desta estupefacção para também perguntar ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara qual é a situação em que se encontra aquele célebre fornecimento de armas à GNR, que foi adjudicado a uma empresa chilena cujo contrato, segundo sabemos, foi anulado.Confesso que não verifiquei isso com rigor e é, se quiser, uma pergunta informativa, mas gostava de saber se está prevista alguma verba no orçamento da GNR para vir a adquirir esse armamento, que lhe é essencial, pois, como já disse na minha primeira intervenção, às vezes, mais do que precisos efectivos são precisos meios. Na verdade, as forças policiais, durante as visitas que todos os Srs. Deputados fazem pelo País, daquilo que se queixam recorrentemente é da falta de carros, da falta de meios etc. Portanto, gostaria de saber se está prevista, ou não, no orçamento a verba para essa aquisição e em que termos é que ela vai ser feita, tendo nós conhecimento do histórico, que não é brilhante, nesta matéria.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr: Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, relativamente à questão que coloca só tenho de sublinhar o que já anteriormente referi.O Sr. Ministro da Administração Interna, na 1Comissão, deu ênfase ao facto de ter aguardado pela revisão constitucional para dar um novo enfoque ao enquadramentodas polícias municipais.É obvio que não há, relativamente a 1996 e 1997, nenhuma alteração em relação à postura que o Ministro sempre assumiu relativamente ao papel das políciasmunicipais. Terá, com certeza, havido formação, no âmbito da aplicação da legislação em vigor, designadamente no Centro de Estudos de formação Autárquica, mas a tutela deste centro não é do Ministério da Administração Interna.Há, obviamente uma colaboração em formação policial, que é ministrada normalmente por solicitações dos municípios, no âmbito das escolas práticas de polícia, e nesse domínio, tem havido a colaboração que deve, necessariamente, haver, relativamente ao ano de 1998.Quanto à orçamentação da formação para o ano de 1998, decorrida a alteração de enquadramento que o Sr. Ministro entende fazer durante o ano de 1998, não há nenhum impedimento, do nosso ponto de vista nem do ponto de vista orçamental ou financeiro, para que no âmbito dos orçamentos das escolas de formação de polícias, essa complementaridade de formação não possa ser assegurada pelo MAI. No entanto, e como lhe disse, terá de ser sempre através de uma cooperação entre os serviços tutelados pelo MEPAT, que tem a tutela directa das câmaras municipais e os serviços próprios do Ministério responsáveis pela formação tutelados pelo MAI, que terão de encontrar os meio orçamentais e financeiros para implementar o novo programa de formação das polícias municipais decorrente das alterações constitucionais e do quadro legislativo novo, que será apresentado à Assembleia da República quando o Sr. Ministro assim o entender.No que se refere à outra questão, o Sr. Secretário de Estado Armando Vara fará o favor de responder.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. — Sr. Deputado Jorge Ferreira, a propósito da discussão anterior, falei numa questão que dá conta da importância que damos à indústria nacional.Como sabe, este processo foi interrompido quando se levantaram dúvidas sobre se os interesses da indústria nacional tinham ou" não sido salvaguardados e encontra-se de novo reaberto, por um lado, em termos de avaliação de tudo o que tinha sido feito em relação ao dossier anterior e, por outro, para saber se, do ponto de vista da indústria nacional, havia condições de fornecimento daquele tipo de equipamento. Este processo não está ainda concluído e, portanto, espero que tão rápido quanto possível tenhamos notícias sobre essa matéria. Acrescento também que, em relação aos meios financeiros para essa matéria específica, eles constam normalmente do próprio orçamento da Guarda Nacional Republicana, mas também podem, se fosse caso disso, ser integrados na rubrica do PIDDAC, que prevê o reforço e a modernização dos meios operacionais das forças de segurança. No momento em que se tomar a decisão de aquisição, a cobertura financeira será assegurada por um ou outro orçamento pois como referiu o meu colega, é assim que temos procurado gerir as verbas para investimento..   O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas é em 1998?O Orador: — Em 1998, certamente. Agora, não lhe posso dizer neste momento se se concretizará ainda em 1997.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Migue/ Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Srs. Deputados, obviamente,