14 DE ABRIL DE 1989872-(11)Relatório da audiência concedida à FENCA — Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Produção1 — Uma subcomissão constituída pelos deputados Licínio Moreira (PSD) e Manuel Filipe (PCP) recebeu em audiência, pelas 16 horas e 30 minutos do dia 17 de Novembro de 1988, o membro da direcção da FENCA Agostinho Rosado, acompanhado pelo advogado da FENCA, Agostinho Tomás. Depois de o deputado relator ter informado como se têm processado as audiências concedidas e o objectivo das mesmas para os membros da CERC, deu a palavra ao membro da direcção da FENCA, que, no uso dela, declarou que é grande preocupação para a FENCA o que se vem anunciando sobre a revisão constitucional no tocante ao capítulo da reforma agrária, como ainda de outras conquistas dos trabalhadores postas em perigo nesta próxima revisão constitucional.Traz para entrega um texto das conclusões do III Encontro Extraordinário da Reforma Agrária, que teve lugar no passado dia 1 de Outubro em Montemor-o--Novo, o qual incidiu sobretudo sobre a recente lei de reforma agrária aprovada na Assembleia da República.2 — O advogado da FENCA, Dr. Tomás, começou por dizer que a FENCA agrupa unidades colectivas de produção que se formaram a partir de 1975-1976, as quais se sentem muito preocupadas com a eliminação da parte económica da Constituição da chamada «reforma agrária». No Alentejo existem mais de duas centenas de cooperativas, nas quais os trabalhadores querem viver daquela forma, por ser a única que lhes garante trabalho todo o ano, sobretudo àqueles com mais de 35 anos, que já não são tentados a emigrar. Está em jogo o trabalho de 18 000 trabalhadores, que não vêem outra alternativa para a sua subsistência; por isso, a falta de protecção constitucional- à-teforma agrária, tendo em conta a evolução legislativa na matéria, será bastante perigosa para a sua situação.3 — O deputtado Manuel Filipe (PCP) referiu que, tendo vindo em substituição do seu camarada José Magalhães, irá transmitir-lhe o teor desta audiência.4 — O deputado Licínio Moreira (PSD) referiu que é bem conhecida a posição do seu partido na matéria em causa, mas que iria dar a conhecer ao seu grupo parlamentar e aos restantes membros da CERC as preocupações aqui manifestadas pela FENCA.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1988. — O Deputado Relator, Licínio Moreira.Relatório da audiência concedida a Comissão de Trabalhadores da COVINACerca das 16 horas e 30 minutos do dia 23 de Novembro de 1988, a CERC, representada pelos Srs. Deputados Ferreira de Campos (PSD), Alberto Martins (PS) e Odete Santos (PCP), recebeu uma delegação da comissão de trabalhadores da COVINA, composta pelos trabalhadores Srs. Sérgio, João Rodrigues, Frazão e Adriano Martins.Na reunião foram debatidos os aspectos da revisão constitucional respeitantes aos direitos dos trabalhadores em função das propostas de revisão, nomeadamente das que se referem aos artigos 53.°, 54.°, 55.°, 56.°, 57.° e 58.° e também aos artigos 80.° (princípios fundamentais da organização económica) e 290.° (limites materiais da revisão).É entendimento da comissão de trabalhadores da COVINA que as propostas de alteração que para tais artigos apresentam alguns partidos acentuarão a precariedade e segurança do emprego e afectarão o direito das comissões de trabalhadores a exercerem o controlo de gestão nas empresas e a serem informadas sobre todos os dados necessários à sua actividade. Alguns projectos propõem mesmo a eliminação das comissões coordenadoras.Afirma também a sua discordância em relação à retirada aos trabalhadores do direito a definirem o âmbito de interesses a defender através da greve, pois desse modo ficaria prejudicada a possibilidade de os trabalhadores, através da greve, poderem intervir activamente no desenvolvimento da própria empresa.Finalmente, a comissão de trabalhadores da COVINA entende que as alterações propostas, face aos artigos 80.° e 290.°, por alguns partidos, pelo seu significado e alcance, lhe merecem também preocupações, pois põem em causa os princípios constitucionais respeitantes à organização económica saídos da Revolução de 25 de Abril.Finalmente, a comissão de trabalhadores da COVINA manifestou-se contra a alienação ao capital privado da parte do capital público da empresa, acentuando que actualmente o capital privado está reduzido a 45%.A terminar a reunião, os Srs. Deputados presentes defenderam as propostas de alteração dos respectivos partidos.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1989. — O Relator, Ferreira de Campos.Relatório da audiência concedida à Comissão de Trabalhadores da FIMA — Fábrica Imperial de Margarina, L.*9Cerca das 18 horas do dia 23 de Novembro de 1988, a CERC, representada pelos Srs. Deputados Ferreira de Campos (PSD), Alberto Martins (PS) e Odete Santos (PCP), recebeu a comissão de trabalhadores da FIMA — Fábrica Imperial de Margarina, L.d*A comissão de trabalhadores da FIMA afirmou que representava os 500 trabalhadores da empresa e manifestou a sua preocupação quanto a alguns projectos de alteração da Constituição da República Portuguesa, de que discorda e que, do seu ponto de vista:a) Significam a afirmação do primado do sector privado sobre o sector público da economia;b) Diminuem o controlo de gestão da empresa por parte dos trabalhadores;c) Diminuem o seu direito à informação sobre a gestão da empresa; e assimd) Diminuem a intervenção efectiva dos trabalhadores na empresa.Afirmou a comissão de trabalhadores da FIMA a sua opção por um «equilíbrio de poderes dentro da empresa» e pela necessidade de se verificar na empresa uma real «protecção legal dos membros das comissões de trabalhadores».A mesma comissão de trabalhadores insurgiu-se contra a morosidade dos processos laborais e afirmou o direito de intervenção das comissões de trabalhadores nos processos disciplinares.