26 DE NOVEMBRO DE 2021 9 maior, dado que se trata de um direito que cabe ao trabalhador exercer nos moldes em que entenda e não de uma obrigação independente da sua vontade. O que não pode acontecer é estarem os trabalhadores dependentes daquilo que é o entendimento da sua entidade patronal. À lei cabe garantir, nesta matéria, que a todos os trabalhadores é assegurado o mesmo direito a estes dias e é esse o passo que hoje devemos dar. Aliás, existe ainda uma outra lacuna a que não devemos virar a cara, mesmo que seja caso diferente. O Código do Trabalho não prevê a concessão de qualquer período nos casos de perda gestacional. Ora, esta é, na realidade, uma espécie de luto não reconhecido, porque não existe ainda uma validação social desta perda, mesmo que ela possa implicar um forte impacto emocional, psicológico, físico, ao qual deve, na nossa opinião, corresponder um período de recuperação que tem de ter expressão na lei do trabalho. Garantir, nestes casos, o direito a faltar justificadamente ao trabalho é também da mais elementar justiça. Não faltam estudos, de resto, a demonstrar que, quanto mais avançada está a gravidez, maior é o sentimento de perda e de choque. O Bloco propõe que seja possível faltar justificadamente ao trabalho nos casos de perda gestacional, definindo prazos diferentes consoante se trate do 1.o trimestre ou após o 1.o trimestre. Finalmente, a par destas alterações ao período de faltas justificadas em caso de luto parental, de morte de parentes e de perda gestacional — naturalmente com um número diferente de dias —, importa clarificar um aspeto mais técnico, mas de grande impacto na aplicação da lei. É que, para efeitos da contagem do prazo, os dias de descanso, as férias e os dias feriados não devem ser contabilizados. Esta alteração vai ao encontro do entendimento já validado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por via de uma nota técnica, pela Provedoria de Justiça e por vasta doutrina. De acordo com todas essas autoridades, o prazo de contagem destas faltas deve ser suspenso nos dias de descanso, dias feriados e férias, uma vez que estão em causa faltas que têm de ocorrer em dias de trabalho efetivo. Mesmo estando este entendimento hoje muito mais consolidado do que no passado, sabemos bem que muitas empresas continuam a disputar esta interpretação, pelo que nada como clarificar na lei o sentido da aplicação da norma. Termino como comecei e novamente saudando a associação Acreditar. Esta associação, que se dedica ao acompanhamento de crianças e familiares no contexto de doenças oncológicas, conseguiu inscrever o tema do luto parental na agenda e conseguiu que quase todos os partidos apresentassem propostas. Com a força da causa da Acreditar, com os seus testemunhos que a todos sensibilizaram, caíram os obstáculos do costume à alteração da lei do trabalho. Nenhum partido ousou exigir o acordo da concertação social ou defendeu a estabilidade da lei laboral nesta matéria. Nenhum partido se opôs a alterações pontuais à lei laboral. O Código do Trabalho vai mesmo mudar por impulso da Acreditar e por iniciativa da Assembleia da República e a alteração será, ao que tudo indica, consensual e rápida. Saudamos, reconhecidamente, a associação Acreditar por esta mobilização cidadã e cívica. É uma conquista importantíssima num tema tão sensível e é um exemplo também que fica para outras pessoas que lutam por justiça e por reconhecimento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira.  A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Garantir o direito ao luto em condições dignas e humanizantes é um imperativo de justiça social e uma necessidade irrenunciável numa sociedade que visa fomentar a compaixão entre os seus cidadãos e cidadãs e garantir a qualidade de vida a vários níveis, o respeito pelas vidas destes indivíduos e o respeito pelas vidas dos seus familiares e dos seus próximos. Agradeço à associação Acreditar por nos ter orientado e agradeço igualmente aos vários partidos a união numa área que não tem nada que ver com ideologias, que não tem nada que ver com mais nada a não ser com a existência humana.