25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(7)dizendo que a redacção é péssima, porque, como se diz que é para adequar aos objectivos da política económica, isso daria liberdade, então, de que se subiriam os preços dos bens essenciais para adequar aos objectivos dá política económica.Bom, isso é assim, mas será assim sempre na prática. É para descer ou para subir, consoante os governos, consoante as situações. Não é por estar na Constituição que é para descer que os preços dos bens essenciais vão descer todos os anos. De facto, há mais uma vez um feiticismo da palavra constitucional que não se pode sobrepor, efectivamente, às realidades políticas de acordo com a alternância democrática, de acordo com as situações económicas, etc. Portanto, não vale a pena escrever aqui, por hipótese, que a intervenção do Estado é para fazer descer os preços dos bens essenciais, porque eles subirão à mesma, independentemente do texto constitucional, se tiverem de subir, aliás em situações e, por vezes, independentemente de governo. Portanto, é óbvio que o que importa aí é, de facto, apontar um objectivo à intervenção do Estado. Entre outros, um é esse de adequar, de facto, os preços de bens essenciais à política económica, deixando que a política económica seja determinada pelos governos, de acordo com a alternância democrática, e sujeitando essa intervenção dos governos ao julgamento democrático do eleitorado, e não ao julgamento de um texto constitucional, que, nesta matéria, de facto, não poderá influenciar de tal forma a realidade - que, por aqui se escrever que devem descer, os preços descerão sempre.Porque, de facto, ao falar ainda destes pontos, se interessar continuar a discussão, e talvez não interesse muito, a meu ver. mas, se a intervenção do Estado nos circuitos de distribuição e da formação dos preços, para o PCP, não visa essencialmente estes objectivos que aqui estão enunciados, então quais são os objectivos que visa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Seria interessante que todos tivéssemos conhecimento do que foi discutido na subcomissão, para além daquilo que vem, com alguma pouca precisão, no relatório. Esta questão foi discutida, parece-me, com alguma exaustão, e aquilo que hoje se está a passar aqui reproduz, de certa maneira, os pontos essenciais que já tinham sido discutidos.Assim, em primeiro lugar, ficou claro que a proposta da FRS, quando mantinha o n.° 1 do artigo e acrescentava um n.° 2. não era uma proposta impensada. A FRS, no fundo, entendia que se devia manter a incumbência de o Estado intervir na formação dos preços, na racionalização dos circuitos comerciais, etc. Entendia que se devia manter, até porque é impensável que não exista, é impensável, do ponto de vista prático, que não exista. E é impensável não só aqui, como em qualquer lado do Mundo. Portanto, também não é assim nada de especial dize-lo. antes pelo contrário.E também ficou claro que, neste caso, era uma questão meramente ideológica, sem outro valor, senão ideológico, que levava a AD a propor a supressão do n.° 1. Com a verdade costumeira, o Sr. Deputado Luís Beiroco explicou bem o seu ponto de vista, dizendo nós não queremos que fique ai que o Estado intervém. Agora que fique aí, ou noutro lado qualquer, que o Estado pode intervir, quando seja caso disso, isso, como é uma fatalidade, como isso é a prática absolutamente indispensável e impensável que não exista, então deixa-se estar. Mas ideologicamente incomoda-os dizer que o Estado intervém.Portanto, isto para dizer também o seguinte: que aqueles que se reclamam de pretensões a retirar ideologia da Constituição são, neste momento, aqueles que mais questão fazem, até que fazem questão só, de uma questão ideológica, de um problema ideológico.Isto foi o que se passou e também se passou o seguinte: que da nossa parte tinha sido adiantada esta ideia de a FRS manter o n.° 1 e acrescentar mais alguma coisa. Como depois se chegou à conclusão de que seria talvez justo autonomizar comércio interno e externo num lado e fazer um artigo não sobre a questão dos consumidores, visto que há aqui uma certa mistura, nós o que dissemos nesta altura foi que, garantindo que se mantivesse aquilo que está no n.° 1, pois estaríamos de acordo em juntar comércio externo aqui e naturalmente fazer um artigo autónomo sobre a defesa dos consumidores. Diga-se, de passagem, o seguinte: que este assunto nem sequer é irrelevante do ponto de vista constitucional. Nós não estamos nada de acordo que se diga que lutar em volta desta questão é um problema meramente de feiticismo. Sê-lo-á para a AD, e não para nós, porque ela já lá está. Porque se constata que o que lá está afirmado com maior ou menor margem de cumprimento é uma necessidade e uma fatalidade real.Por outro lado, ainda o que agora nos aparece na proposta formulada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida é a completa e total cedência aos pedidos e exigências feitos, através do Sr. Deputado Luís Beiroco, pela AD. Porque o que o Sr. Deputado Luís Beiroco exigia, no fundo, era o seguinte: tirem daí a expressão "que intervém", digam que "pode intervir", digam que "pode qualquer coisa", mas tirem a expressão "que intervém". E "eu" fico satisfeito, aliás, "ele", rapidamente, apercebendo-se do valor da proposta, disse que a considerava favoravelmente, e é justo que a considere favoravelmente. O que aqui parece que não é muito aceitável é que haja uma mudança tão brusca naquilo que era essencial em relação ao que cá estava, embora toda a gente esteja certamente de acordo em que a intervenção do Estado na formação de preços, no controle dos circuitos de comercialização, é inelutável, Mais uma razão para deixarmos estar o que está, porquê este jogo, em que aparece a FRS a ceder completamente a um capricho ideológico que foi colocado através do Sr. Deputado Luís Beiroco, de retirar daqui "o Estado intervém"? Porque o Estado intervém mesmo. E pôr aqui a intervenção do Estado, subentendido, no fundo, quando exista. Existe, porque é indispensável.Finalmente, ha uma outra questão que valia a pena sublinhar. O meu camarada deputado Vital Moreira já aludiu a este problema quando disse, no final da redacção agora proposta pela FRS, que naturalmente que não é aceitável por nós naquilo que é substancial, isto é, passar a ser facultativo aquilo que hoje é uma incumbência do Estado. Não entendemos que