9 DE FEVEREIRO DE 2023 37 Já era, e é, de uma profunda injustiça a política que impõe esta fatura pesadíssima aos trabalhadores, às micro, pequenas e médias empresas, aos setores produtivos. Já era, e é, um autêntico escândalo nacional que se mantenha este negócio ruinoso das PPP (parcerias público-privadas) rodoviária que, além do pagamento direto das portagens pelos utentes, põe o Estado a pagar mais de 1000 milhões de euros todos os anos aos grupos económicos das concessionárias. Ora, no início deste ano, entrou em vigor aquele que foi, por opção do Governo, o maior aumento das portagens dos últimos 20 anos. A operação de chantagem começou logo em julho do ano passado. Nessa altura, António Pires de Lima, ex-ministro do Governo PSD/CDS, presidente atual da Comissão Executiva da Brisa, outrora pública, clamou: «Se o Governo não fizer nada, o aumento das portagens será o que corresponder à inflação.» As outras concessionárias alinharam no jogo das PPP, incluindo a Lusoponte, e ameaçaram durante meses com os aumentos de 10 % «inevitáveis», diziam eles, apesar de os custos de manutenção das infraestruturas não terem de maneira nenhuma aumentado 10 %. Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no ano anterior, tal como o PCP tem vindo a propor, o Governo PS não só impôs um aumento para os utilizadores de 4,9 % como assumiu que iria financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros, para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam atualmente nos contratos de PPP. Ora, na prática, esta decisão garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7 % — e não 4,9 % —, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas. Queremos aqui chamar à atenção para a demagogia usada na justificação desta medida, apresentando-a, supostamente, como um esforço tripartido — utilizadores, Estado e concessionárias — quando, na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas parcerias público-privadas. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É ao contrário! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as PPP. O que é preciso é travar estes aumentos, limitá-los, mas não com o enésimo capítulo dessa história interminável — dessa história de terror interminável! — de negociações, renegociações, prorrogações das PPP rodoviárias. Desde logo, o que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito. Impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para este ano de 2023 a um valor nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto de lei do PCP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.a (CH) e 356/XV/1.a (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que as pessoas sentem cada vez mais dificuldades em virtude do brutal aumento do custo de vida, andar de carro tornou-se quase um bem de luxo, mas um luxo muito necessário particularmente para quem se quer deslocar para o trabalho.