II SÉRIE-A — NÚMERO 114106ao clima estável e ao equilíbrio climático dos jovens, enquanto geração que mais será afetada pelas consequências das alterações climáticas. Em terceiro lugar, pretende-se reforçar e clarificar o conteúdo do direito ao ambiente, vinculando as regiões autónomas e as autarquias locais à sua prossecução e inserindo no âmbito do seu conteúdo a proteção e respeito pelo equilíbrio climático, a preservação dos valores naturais e ecossistemas existentes, a promoção de uma cidadania climática e a existência de uma política fiscal que promova a redução da utilização de combustíveis fósseis, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável do solo, do território e dos espaços urbanos, bem como a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis. Em quarto lugar, pretende-se reforçar a tutela jurisdicional do ambiente e as garantias dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa do ambiente, por via da consagração, no âmbito dos direitos ambientais, do direito ao acesso à justiça com objetivos preventivos, inibitórios, criminais ou ressarcitórios de condutas ambientalmente lesivas ou causadoras de ameaça ou dano ao equilíbrio climático – disposição que abre a porta à consagração no código penal do crime de ecocídio – e pelo reconhecimento a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, do direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infrações contra a natureza e o ambiente, incluindo o direito de requerer para o lesado a correspondente indemnização que deverá ser afeta à prossecução de iniciativas relacionadas com a promoção desses bens – numa disposição que reforça a proteção jurisdicional dos interesses difusos, distinta da figura da ação popular, consagrada no atual n.o 3 do artigo 52.o da Constituição. Em quinto, propõe-se que os objetivos da política agrícola e industrial nacionais que tenham a neutralidade climática e proteção da biodiversidade como eixos centrais e garantam uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável. Em sexto e último lugar, é proposta a atribuição de competências às Forças Armadas de participação em tarefas relacionadas com a proteção do ambiente e da biodiversidade, o que abre a porta para que sejam dadas, simultaneamente, às Forças Armadas competências de fiscalização de atividades ilegais, em particular em casos de captura ilegal de espécies protegidas, reconhecendo-se, deste modo, a importância dos oceanos e da biodiversidade marinha. III – Uma Constituição que garante a proteção jurídica dos animaisO debate em torno dos direitos dos animais, apesar da sua aparente inovação, não é de hoje. Ao longo dos tempos, são vários os autores que têm contribuído para este debate jurídico-filosófico, ainda que trazendo diferentes perspetivas, como Arthur Schopenhauer, Henry Mill, Jeremy Bentham, pai do utilitarismo como filosofia moral; a que se seguiram as doutrinas de Peter Singer, já sobre o especismo; Tom Regan, que considera os animais como «sujeitos de uma vida»; ou às mais recentes posições, entre as quais destacamos o constitucionalista Javier de Lucas e Steven Wise, que desafiam as fronteiras do direito e o alargamento da proteção jurídica a outros ‘entes jurídicos’ que não apenas o humano e, entre nós, Fernando Araújo, com A Hora dos Direitos dos Animais. O reconhecimento da capacidade de sentir dos animais e, como tal, de sofrer e exteriorizar esse sofrimento e demais emoções, tem sido um dos fundamentos para o reconhecimento de um interesse legítimo dos animais ao não-sofrimento e consequente proteção jurídica. Olhando para o nosso ordenamento jurídico, verificamos que a proteção animal remonta às Ordenações Manuelinas e Afonsinas, tendo sido objeto de sucessivas alterações com o devir dos tempos e o papel que as diferentes espécies assumem na sociedade. Em 1995, foi aprovada a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, a Lei de Proteção dos Animais, que visava não só estabelecer medidas de proteção dos animais, como proibir todas as violências injustificadas contra os mesmos, «considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal».A proteção jurídica dos animais e a existência de bem jurídico a proteger e a tutelar penalmente, foi ainda reclamada por inúmeras petições que chegaram até à Assembleia da República. Destacamos a petição «Por uma nova lei de proteção aos animais», que reúne mais cem mil assinaturas e que deu origem, em 2014, à aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus-tratos e o abandono de animais de companhia.