96II SÉRIE — NÚMERO 75 — No caso de falta, insuficiência ou manifesta obscuridade das indicações a que se refere o n.° 1, o presidente notifica o autor do pedido para suprir as deficiências, após o que os autos lhe serão novamente conclusos para o efeito do número anterior.4 — A decisão do presidente que admite o pedido não faz precludir a possibilidade de o Tribunal vir, em definitivo, a rejeitá-lo.5 — O Tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida, mas pode fazê-lo com fundamentação na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada.Artigo 52." (Não admissão do pedido)1 — O pedido não deve ser admitido quando formulado por pessoa ou entidade sem legitimidade, quando as deficiências que apresentar não tiverem sido supridas ou quando tiver sido apresentado fora de prazo.2 — Se o presidente entender que o pedido não deve ser admitido, submete os autos à conferência, mandando simultaneamente entregar cópias do requerimento aos restantes juízes.3 — O Tribunal decide no prazo de 8 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 2 dias.4 — A decisão que não admita o pedido é notificada à entidade requerente.Artigo 53.° (Desistência do pedido)Só é admitida a desistência do pedido nos processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.Artigo 54.° (Audição do órgão autor da norma)Admitido o pedido, o presidente notifica o órgão de que tiver emanado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 3 dias.*Artigo 55.° (Notificações)1 — As notificações referidas nos artigos anteriores são efectuadas mediante protocolo ou por via postal, telegráfica ou telex, consoante as circunstâncias.2 — As notificações são acompanhadas, conforme os casos, de cópia do despacho ou da decisão, com os respectivos fundamentos, ou da petição apresentada.3 — Tratando-se de órgão colegial ou seus titulares, as notificações são feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua.Artigo 56.° (Prazos)1 — Aos prazos referidos nos artigos anteriores e nas secções seguintes é aplicável o disposto no artigo 144." do Código de Processo Civil.2 — Aos mesmos prazos acresce a dilação de 10 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 2 dias quando os actos respeitem a órgão ou entidade sediados fora do continente da República.SECÇÃO IIProcessos de fiscalização preventivaArtigo 57.° (Prazos para apresentação e recebimento)1 — Os pedidos de apreciação preventiva da constitucionalidade a que se referem os n.°5 1 e 2 do artigo 278.° da Constituição devem ser apresentados no prazo de 5 dias, a contar da recepção do diploma pelo Presidente da República ou pelo ministro da República.2 — £ de 1 dia o prazo para o presidente do Tribunal Constitucional admitir o pedido, usar da faculdade prevista no n.° 3 do artigo 51.° ou submeter os autos à conferência para os efeitos do n.° 2 do artigo 52.°3 — O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 2 dias.Artigo 58.° (Distribuição)1 — A distribuição é feita no prazo de 1 dia, contado do dia da entrada do pedido no Tribunal.2 — O processo é imediatamente concluso ao relator, a fim de elaborar o projecto de acórdão no prazo de 8 dias, cabendo à secretaria comunicar-lhe a resposta do órgão de que emanou o diploma, logo que recebida.3 — Distribuído o processo, são entregues cópias do pedido a todos os juízes, do mesmo modo se procedendo com a resposta e o projecto de acórdão, logo que recebidos pela secretaria.Artigo 59.° (Formação da decisão)1 — Com a entrega ao presidente da cópia do projecto de acórdão é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de 17 días, a contar do recebimento do pedido.2 — A decisão não deve ser proferida antes de decorridos 2 dias sobre a entrega das cópias do projecto de acórdão a todos os juízes.