II SÉRIE-A — NÚMERO 67 10 PROJETO DE LEI N.o 245/XV/1.a ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE APLICADO AOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA APOSENTADOS, NÃO ABRANGIDOS PELO DECRETO-LEI N.o 4/2017, DE 6 DE JANEIRO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, veio regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do corpo da Guarda Prisional e dos funcionários e agentes integrados nos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa com um período mínimo de descontos, ali previsto. A intenção foi reunir as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação aplicáveis ao pessoal com funções policiais num único diploma, lateral aos respetivos estatutos e legislação específica, visto se tratar de matéria específica que não integra o âmbito das relações laborais. Há, no entanto, um conjunto de aposentados da Polícia de Segurança Pública (PSP) que não são abrangidos pelo propósito que levou à aprovação daquele diploma, sem que nenhuma razão aparentemente exista que o possa justificar.  Está fora de questão que o Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, beneficia os elementos com funções policiais aposentados – designadamente, o pessoal com funções policiais da PSP que se aposentaram após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP –, por ter eliminado o fator de sustentabilidade que onerava as respetivas pensões. Este caminho de eliminação do fator de sustentabilidade já tinha começado com a entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, que estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública (aplicável ao pessoal com funções policiais da PSP, de acordo com o disposto no artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, com o regime geral da segurança social. Todavia, o Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, veio criar uma discriminação entre aposentados da PSP, decorrente da circunstância de a eliminação do fator de sustentabilidade não ter excluído o pessoal que se aposentou entre o dia 7 de março de 2014, data da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e o dia 1 de dezembro de 2015, data da entrada em vigor do já referido Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Tal exclusão decorre inequivocamente do disposto no artigo 3.o, n.o 4, daquele diploma legal, que determinou à CGA, IP, que procedesse oficiosamente à eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às pensões do pessoal que tivesse passado à aposentação ao abrigo das alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, após a respetiva entrada em vigor, e anteriormente à data de entrada em vigor do próprio Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, eliminação esta com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação. Ora, há cerca de 120 profissionais aposentados da PSP que se aposentaram entre a data da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, e, por isso, não foram abrangidos pela aplicação retroativa da eliminação do fator de sustentabilidade aplicado às respetivas pensões, continuando a ver a sua pensão mensal onerada pela aplicação do fator de sustentabilidade. Estes aposentados da PSP encontram-se, assim, objetivamente prejudicados em relação aos demais aposentados da PSP abrangidos pela referida disposição do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro. Cumpre corrigir tal injustiça, ampliando o alcance da norma em causa, no sentido de abranger os elementos com funções policiais da PSP que se aposentaram entre o dia 7 de março de 2014 e o dia 1 de dezembro de 2015. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: