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Aliás, ainda no outro dia assisti a declarações de responsáveis de uma empresa de que o senhor já foi presidente, a EDP, os quais manifestavam essa prioridade para a própria EDP. Pelo que vinha escrito nos jornais, e quero acreditar que seja verdade, a EDP fazia depender essa vontade de internacionalização em grande parte do apoio que pudesse receber do Estado para esse esforço de internacionalização. Isto é normal! Somos um País pequeno, vivemos numa economia muito centralizada durante muitos e muitos anos, e, portanto, é absolutamente razoável que as empresas portuguesas que têm possibilidade de se internacionalizar precisem de apoios muito concretos, os quais, manifestamente, hoje em dia, não existem. O FIEP e o RETEX, que são os instrumentos que conheço de apoio à internacionalização dentro do esquema do Programa Operacional da Economia, não são suficientes para "alavancar" qualquer projecto de internacionalização de uma média ou grande empresa, em Portugal.
Portanto, nesta matéria, também gostaria de saber que tónica, que importância, é que o Sr. Ministro vai dar à internacionalização das empresas e como é que está a pensar prever esquemas mais agressivos que permitam às empresas portuguesas abraçar projectos de internacionalização claros.
Finalmente, quero falar de um quarto tema que tem a ver com a reforma fiscal. Bem sei que a reforma fiscal é um tema da dependência do Ministério das Finanças; mas ou temos Ministro da Economia ou não temos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Agora existe, antes é que não havia!O Orador: - Não é possível conceber uma reforma fiscal passando ao lado de um aspecto fundamental da reforma fiscal, que é a competitividade das empresas.
Portanto, devo já dizer-lhe, Sr. Ministro, que não aceito que à minha pergunta seja dada uma resposta do tipo "isso é responsabilidade do Ministério das Finanças".
Ora, a reforma fiscal, que está em cima da mesa e que está implícita neste orçamento, diz praticamente nada, diz zero relativamente àquilo que é a competitividade das empresas, que é, aliás, um tema que o Sr. Ministro (já o ouvi referir em alguns discursos) considera fulcral em termos de Ministério da Economia.
Não está prevista, pelo menos para este ano, para este orçamento - é disto que estou a falar -, qualquer diminuição da carga fiscal sobre as empresas, nem para as grandes, nem para as médias, nem para as pequenas e médias empresas. Não estão previstos esquemas, benefícios, por aquilo que temos conhecimento, que de alguma forma funcionem como incentivos ao aumento da produtividade das empresas, ao aumento da inovação ou até à internacionalização das empresas.
Dado que a reforma fiscal é, provavelmente, o melhor instrumento que existe neste momento, em termos de política económica, para poder provocar um choque fiscal que reforce a competitividade das empresas em Portugal, quero saber qual é a opinião do Sr. Ministro quanto a esta ausência de medidas no Orçamento do Estado para 2001.
São estas as quatro questões para as quais peço a sua atenção.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, antes de mais, quanto à sua referência à ausência absoluta de indicação de objectivos, penso que, no mínimo, há um ponto do relatório do Orçamento do Estado para 2001, o ponto IV.8, que vai da página 178 até...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não, a página 178 é a da agricultura! É da...O Orador: - Peço desculpa, então é porque esta é uma edição diferente.
Estou a referir-me ao sítio onde começa o Ministério da Economia, onde vêm os objectivos, as medidas de política de carácter horizontal e medidas política de carácter sectorial. Portanto, penso que...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Ministro, eu não digo que não hajam objectivos genéricos e vagos, eles estão aqui apontados. Mas onde é que eles estão quantificados? Onde é que eles estão calendarizados? Não há um único número! Não conheço qualquer objectivo que o seja sem que haja um número que se pretenda atingir, sem que haja um estágio que se pretenda atingir!O Orador: - Enfim, dada a natureza deste documento, não sei se seria aqui que deveria existir esse grau de detalhe, porque, naturalmente, muito do que aqui está é vertido e reflectido nas medidas que irão ser usadas no
Programa Operacional da Economia face a projectos concretos.
Portanto, vejo com alguma dificuldade uma quantificação como a que pretende. É, enfim, uma questão de conceito. Aceito a sua posição, mas penso que, num documento desta natureza, se indicam os caminhos, já que é, depois, no terreno, perante os projectos concretos, que doseamos os incentivos à sua realização, através da utilização das várias medidas do Programa Operacional da Economia.
Agora, deixe-me falar um pouco sobre os temas do investimento externo, por um lado, e da internacionalização, por outro.
Verifico que concorda com a minha perspectiva sobre o investimento externo, que não é pacífica, pois poder-se-ia dizer que qualquer investimento externo seria bom; isto talvez fosse verdade num ambiente de desemprego acentuado, mas hoje não é, porque podemos ser selectivos. Assim, podemos, e devemos, privilegiar investimentos que tragam renovação, inovação e melhoria tecnológica ao tecido empresarial português e que, depois, induzam essa modernização, inclusive através de fornecedores - aliás, penso que o caso da indústria automóvel é um bom exemplo disto.
Agora, é uma coisa muito complicada fixar, nos investimentos externos de alguma dimensão, objectivos e esperar uma uniformidade de captação ao longo do tempo. É utópico, sejamos claros. Isto é, vamos assistir, inevitavelmente, como já assistimos no passado e vamos continuar a assistir, a descontinuidades e picos, se estamos a falar, repito, de grandes investimentos, porque, se estamos a falar de pequenos e médios investimentos, eles serão uma corrente mais ou menos contínua. Mas aqueles que realmente fazem a diferença ou vêm ou não; se vêm temos um pico, se não vêm não o temos. E temos de ser realistas quanto a isto.
Estamos, neste momento, como eu disse, a discutir hipóteses no sector automóvel, e vamos, enfim, falar claramente. Ora, se o Grupo Volkswagen decidir avançar com a fábrica da Sodia há uma descontinuidade, se não decidir não há; se outras hipóteses, que existem no horizonte, avançarem, há um pico, senão não há.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas estamos a falar de um nível muito baixo!O Orador: - Estamos a falar de grandes investimentos estruturantes, e não há maneira de termos uma distribuição uniforme ao longo do tempo.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Ministro, desculpe, já agora só quero fazer um pequeno comentário.
Estou de acordo consigo relativamente aos grandes projectos. É evidente que esses grandes projectos não surgem todos os anos, e, portanto, no ano em que surgem provocam descontinuidades importantes nessa matéria - nisso posso estar de acordo consigo.
Agora, há um nível mínimo de investimento externo que é absolutamente necessário para fomentar todo esse clima de inovação, de tecnologia, de disseminação de uma cultura e de um ambiente empresarial mais dinâmico. E aquilo que verificamos é que, nos últimos anos, Portugal atingiu um nível de investimento externo idêntico ao atingido nos anos de 1985/86, em termos reais: 100 milhões de contos corresponde ao nível de investimento externo que tínhamos em 1985/86. E esse investimento, essa plataforma normal de investimento externo deve estar assente num sistema, nomeadamente no sistema fiscal, competitivo, que foi outra questão que lhe coloquei.
Por conseguinte, relativamente aos grandes projectos, aceito a resposta que o Sr. Ministro me está a dar, mas, naquilo que são os investimentos normais, naqueles que garantem um mínimo de competitividade, o que se está a verificar é que Portugal não é competitivo, não tem um sistema competitivo, não tem mão-de-obra qualificada e não tem um sistema fiscal competitivo para atrair esse investimento.O Orador: - Sr. Deputado, o que acaba de dizer pode levar-nos já para a questão seguinte, que é a da reforma fiscal.
É certo que o facto de estarmos numa situação de pleno emprego é um óbice, é verdade, mas há uma outra questão que tem de ser tida em conta: em relação à Europa comunitária, há, neste momento, uma concorrência muito forte em termos de destino do investimento, que é a da Europa de Leste, como sabe. Isto é um facto.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Devo dizer-lhe que a entidade que, em Portugal, se ocupa disto, que é o ICEP, está totalmente atenta a isso e está a fazer os melhores esforços, mas é evidente que, quando a concorrência aumenta, temos de viver com esse facto.
Portanto, temos de fazer alguns esforços, como é evidente; temos de reforçar esforços. E posso dizer-lhe que, neste momento, por exemplo, há uma situação (já estava criada, apenas encontrei a situação) em que o ICEP conseguiu estabelecer um sistema extremamente atraente de ser o único interlocutor, o único guichet, com quem o investidor estrangeiro fala para resolver todos os temas, quer sejam eles fiscais, ambientais ou de licenças. Tudo passa pelo ICEP, e, neste aspecto, tem-se feito, e vai-se continuar a fazer, um grande esforço.
Posso garantir-lhe que me empenharei profundamente empenhado em fazê-lo e dizer-lhe que, quando sair daqui, vou ter uma reunião no ICEP para discutir exactamente o tema "investimento estrangeiro". É uma mera coincidência, como é evidente, mas digo-lhe que estamos fortemente empenhados nisso, mas temos de viver com a concorrência que temos, e esta é inelutável.
Quanto ao tema da competitividade fiscal, penso que uma das coisas para a qual a presente reforma fiscal aponta é para a tendência de descida da tributação sobre o rendimento das empresas, e isto, quanto a mim, é a questão-chave.
Portanto, a competitividade fiscal começa sobretudo na tributação do rendimento das empresas, porque, quanto a mim, é aquela que melhor incentiva o empresário, uma vez que as medidas fiscais específicas ad hoc podem serem incentivadoras mas também são distorcedoras de decisões. E, como tenho alguma experiência pessoal disto, posso dizer-lhe que muitas vezes tomam decisões baseadas em incentivos existentes e que, se calhar, não têm uma grande racionalidade económica mas, sim, uma racionalidade fiscal e uma racionalidade da linha final.
Portanto, neste sentido, e na medida em que a presente reforma fiscal tende para uma redução progressiva da taxa de IRC, para mim, esse é o grande incentivo. E prefiro este incentivo, de longe, a incentivos parcelares e orientados.
Por exemplo, considero este incentivo muito mais importante do que o da tributação das mais-valias, porque, apesar de beneficiar determinado tipo de operações, não beneficia aquilo que, para mim (e já levo 30 anos disto), realmente define o que uma empresa é capaz de fazer ou não, que é a bottom line, a linha do fim, o resultado final, e é sobre este que o empresário tem de medir se é ou não maltratado em temos fiscais.
Esta é minha leitura, e, por isso, neste sentido, daqui para a frente farei todos os esforços para que a reforma fiscal prossiga no sentido de aliviar a tributação sobre o lucro líquido.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas concorda em que este ano não há uma diminuição!O Orador: - Não quero garantir, mas, tanto quanto me recordo, já há uma diminuição.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - A taxa baixou de 34% para 32%, no ano passado, e agora acabou; nada está previsto neste Orçamento.O Orador: - Espero que venha a ser prevista nos próximos Orçamentos, porque penso que é muito importante. Acho muito importante sobretudo a filosofia subjacente a esta reforma, que é a de evitar escapatórias que, sendo úteis para alguns empresários, não o são para todos e, pelo contrário, a de ser mais equitativo nas zonas onde se atingem todos. Esta é uma filosofia que defenderei, sem qualquer dificuldade, perante o Sr. Ministro das Finanças.
Isto quer dizer que, efectivamente, quanto mais nos movermos nessa direcção mais competitivos seremos com o investimento estrangeiro, embora, repito, seja preciso não esquecer que estamos a enfrentar uma competição dura, porque todos os ex-países do Leste, hoje, estão ansiosos, e em alguns aspectos têm vantagens competitivas sobre Portugal, uma vez que têm situações de desemprego, mão-de-obra qualificada e por vezes estão mais próximos das casas-mãe - temos o caso da Alemanha versus um país de Leste. E, portanto, é uma concorrência difícil que temos de enfrentar, mas não vamos assustar-nos com isto! Temos a consciência disto, mas não vamos assustar-nos! Vamos fazer um esforço!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E em relação à internacionalização?O Orador: - A internacionalização é um tema sobre o qual tenho particular satisfação em falar, porque fui protagonista de dois processos de internacionalização de empresas portuguesas, o da Cimpor e o da EDP.
Agora, o que me parece é que houve um momento, talvez importante, na história recente deste País, em que Portugal passou a ser um investidor líquido no exterior. Isto deu-nos alguma maioridade, algum respeito do mundo dos negócios e a possibilidade de ter, em Portugal, empresas com alguma escala. Apesar de tudo, não nos iludamos, porque, hoje em dia, o conceito de "escala", na Europa e no mundo, muda todos os dias; quando fazemos rankings de empresas, verificamos que, de repente, há duas que se juntam e o ranking fica todo trocado. De qualquer forma, penso que isto permitiu, efectivamente, ter empresas importantes.
A questão que se coloca é a seguinte: em que medida é que devem as políticas públicas envolver-se neste processo? Ou seja, se o processo, em si, é saudável, em que medida, em que ponto e em que momento é que as políticas públicas - e quando falo de políticas públicas refiro-me quer às políticas de incentivo directo quer às de benefício fiscal, por exemplo - deverão envolver-se, quando, na realidade e em muitos casos, o que está em causa é o facto de as empresas o fazerem por entenderem dever fazê-lo no quadro da sua estratégia empresarial? Não é preciso o Estado empurrá-las, nem ajudá-las, elas fazem-no, porque entendem que, numa perspectiva ou imediata, em alguns casos, ou de médio ou longo prazo, essa será a resposta para os seus accionistas verem, a prazo, um crescimento de resultados.
Foi neste sentido que, há pouco, seleccionei dois temas que me pareceram muito mais críticos para aquilo que é, apesar de tudo, a grande base da indústria portuguesa, que é, não nos iludamos, constituída por pequenas e médias empresas, algumas cada vez menos pequenas - e ainda bem! -, mas elas ainda são a base. E é em relação a estas empresas que admito que haja processos para elas complexos, onde as políticas públicas, quer pela via do apoio directo quer pela via de medidas de carácter de apoio até diplomático, por exemplo, podem ajudar a processos de deslocalização industrial - e não estou a falar de questões teóricas, pois, neste momento, há empresas que estão a considerar seriamente hipóteses deste tipo, exactamente porque estão a enfrentar o limite em termos de mão-de-obra disponível. E, deste modo, entendem que podem ter uma alternativa de deslocalizar o processo produtivo, continuando a controlar, de Portugal, todo o processo de colocação no mercado de destino. Posso dar um exemplo: imaginem uma indústria de calçado, com a fabricação em Cabo Verde e a continuar a exportar para o mercado europeu.
Portanto, continua a reter-se uma parte importante da margem do negócio em Portugal, mas, apesar de tudo, conseguiu ganhar-se competitividade. Isto porque, se se combinar um bom treino de mão-de-obra, o valor dos salários do outro país e a capacidade de colocação no mercado europeu que já existe, estamos, obviamente, perante uma combinação que tem tudo para ser ganhadora. Num cenário destes, penso que as políticas públicas podem dar uma ajuda.
Um outro cenário, como eu disse há pouco, e já há experiências, é apoiar as empresas portuguesas, designadamente através de movimentos de tipo associativo, a colocarem em mercados-alvo postos avançados, armazéns, operações comerciais que permitam atingir mais facilmente esses mercados. Por exemplo, hoje - e aqui o problema é colocado ao contrário -, os mercados de Leste começam a ser muito atractivos para a indústria portuguesa em determinados sectores, mas, muitas vezes, a distância aconselha a que se esteja lá, pelo menos, no segmento final do processo produtivo, ou seja, no segmento comercial.
É esta a distinção que eu queria fazer. É esta a posição que defendo, e, francamente, não tenho notícia de que a EDP esteja à espera que o Estado lhe dê algum apoio. Não está! O Estado poder-lhe-á dar algum apoio na perspectiva de accionista e de estar de acordo com uma determinada estratégia, apesar de o Estado já não ser, como sabe, o accionista maioritário da EDP, mas é, de qualquer forma, um accionista importante, e, sendo assim, é natural que a EDP, se quiser fazer uma operação de aquisição no Brasil,
queira que o seu maior accionista, embora não maioritário, lhe dê um conforto, lhe diga uma palavra. Mas duvido que esteja à espera de fundos para isso.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Penedos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, atendendo a que estamos em sede de discussão na especialidade, vou colocar, de forma muito breve, uma questão concreta relacionada com o orçamento do Ministério da Economia.
Em 1998, foi celebrado um protocolo entre o Governo da República, assinado pelo então Ministro da Economia, e o governo da Região Autónoma da Madeira relacionado com a questão das tarifas eléctricas a praticar pela Empresa de Electricidade da Madeira. Esta questão também se colocava em relação à Região Autónoma dos Açores, a qual seguiu um determinado caminho.
No que respeita à Região Autónoma da Madeira, o Ministro da Economia de então e o presidente do governo regional assinaram um protocolo que termina a sua vigência agora, no ano 2000. Ora, a pergunta que quero colocar tem precisamente a ver com o facto de esse protocolo estar a cessar a sua vigência agora e de o Orçamento do Estado, nesta matéria, não ter qualquer quantia específica, expressa, para resolver o problema das tarifas de energia a praticar na Região Autónoma da Madeira.
O Governo da República e o governo regional, de acordo com o princípio da coesão, entre outros, têm como objectivo que as tarifas sejam idênticas em todo o País, com o que estamos todos de acordo, mas a verdade é que este protocolo, em termos de eficácia prática, não atingiu os seus objectivos. Tal sucedeu porque, segundo os números que tenho em meu poder, nos anos de 1999 e 2000, as verbas necessárias, que estavam previstas e orçamentadas, para conseguir essa igualização tarifária nunca foram transferidas para a Empresa de Electricidade da Madeira no sentido de se conseguir esse objectivo do Governo da República e do governo da Região Autónoma da Madeira.
Estamos a falar de verbas e de diferenças razoáveis: em 1999, estava prevista a transferência de cerca de 2 milhões de contos, mas foram transferidos somente 617 000 contos; em 2000, estava prevista a transferência de 2,5 milhões de contos, mas, até agora, só foram transferidos cerca de 600 000 contos. Portanto, há verbas em atraso em relação aos anos que referi.
Ora, a questão que se coloca é a seguinte: face a esta situação de cessação da vigência do protocolo neste ano, seria razoável que o Orçamento do Estado, na sua previsão, no seu articulado, nas transferências de verbas, concretamente no artigo 5.o, n.o 44, em vez de dizer que vai haver uma transferência de verba para resolver este problema não dizendo qual é, quantificasse essa mesma verba. Ou seja, o que vai acontecer a partir de 2001? O Ministério da Economia prevê alguma verba para resolver este problema? É que as populações da Região Autónoma da Madeira têm este problema concreto: pagam efectivamente mais pela energia eléctrica do que a população do resto do País.
Portanto, as minhas perguntas concretas são as seguintes: para além desta norma genérica, o Ministério da Economia prevê alguma verba em concreto? Prevê fazer alguma coisa de diferente para resolver este problema? O que é que está previsto, em termos orçamentais, para resolver este problema?O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, estando presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, eu propunha que fosse ele a dar, pelo menos, uma primeira explicação sobre esta questão, caso esteja de acordo.O Sr. Presidente (José Penedos): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, respondendo à questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, eu diria que há uma razão específica para se seguir o modelo constante do Orçamento do Estado, o qual, aliás, corresponde a uma alteração quanto ao modelo que começou a ser seguido. Inicialmente, esta transferência era inscrita em PIDDAC, mas, depois, optou-se por fazer a mobilização das verbas através de dotação provisional, aliás, penso que o Sr. Deputado esteve envolvido na discussão que ocorreu nessa altura. Isto porque, se, em PIDDAC, existisse um programa a prever essa transferência, o que acontecia é que, pela própria lógica da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o valor do PIDDAC a transferir para a Região na comparticipação de programas na Região deveria reduzir nesse montante, por haver uma questão de capitação que, depois, prejudicaria. No fundo, o grande problema que se colocou no segundo ano de vigência do protocolo foi o de encontrar uma forma para se fazer esta transferência sem prejudicar a Região, ou seja, sem estarmos a dar este dinheiro com uma mão e a tirar com a outra, por essa transferência.
Os valores de que tenho conhecimento, relativamente a 1999, não são os que o Sr. Deputado referiu. Pelo que sei, mas poderei verificar este aspecto, no ano de 1999, a transferência foi significativamente superior ao montante mencionado pelo Sr. Deputado, penso que foi mais do que 1 milhão de contos, não sei exactamente quanto; estou a falar de memória, mas, como posso estar enganado, irei verificar.
No entanto, isto deve-se também a uma outra questão. Quando o protocolo foi firmado, ele tinha em anexo a razão de ser do mesmo, que era a seguinte: haveria uma transferência para compensar as condições relacionadas com o facto de se tratar de sistemas com uma dimensão reduzida, que não permitem economias de escalas, como acontece com sistemas maiores. No caso dos Açores, esta situação foi agravada por outra condição: a grande dispersão por um conjunto ilhas; na Madeira este problema não era tão delicado, mas também existia.
Uma contrapartida desse protocolo era a realização de ganhos de eficiência; ou seja, o que se avaliou foi o custo-padrão da produção de energia eléctrica nas regiões autónomas, atendendo às características específicas dos seus sistemas de produção e de distribuição. Portanto,
determinou-se qual era o custo-padrão, aferindo-se a compensação pelo valor da diferença desse custo-padrão no pressuposto de que haveria um determinado conjunto de ganhos de eficiência, os quais, também segundo a informação de que disponho, não estão a ser realizados de acordo com o que se antecipava quando os protocolos foram feitos. Por isso, tanto quanto ao caso da Madeira como ao caso dos Açores - era essa a minha experiência de Secretário de Estado da Indústria e Energia, mas também de depois disso -, tem havido reuniões em que estas questões têm sido regularmente abordadas.
As transferências nunca foram realizadas por inteiro também porque se pensa que os ganhos de eficiência não estão realizados de acordo com os valores que se pensaria. Isto significa que tem de proceder-se a uma etapa no momento de finalização do protocolo relacionada com a avaliação real desses ganhos de eficiência, ou seja, com a avaliação de como evoluíram os custos-padrão nas duas Regiões, comparando-os com a evolução dos custos-padrão no continente. E isto tem a ver com o facto de o protocolo estar limitado temporalmente ao ano 2000.
Respondendo à questão concreta que o Sr. Deputado Hugo Velosa colocou, parece-me - e é esta a maneira como o problema está equacionado - que a transferência deverá continuar a processar-se através da dotação provisional, por isso é que não há a inscrição no PIDDAC, e que permitiria, enfim, responder à questão que está a colocar; e que, em 2001, não havendo ainda novo protocolo, deverá trabalhar-se em valores da ordem de grandeza do último protocolo, mas, como eu já disse, este assunto ainda não foi discutido com os Secretários Regionais das duas Regiões, pelo que estamos aqui a antecipar esta questão.
Portanto, não deixará de fazer-se as transferências por não haver um protocolo celebrado para o ano 2001, elas continuarão a fazer-se na continuação daquilo que foi a base de trabalho até aqui. É, no entanto, de esperar que haja rapidamente novo protocolo que permita continuar a existir uma base legal para a sustentação destas transferências, que serão feitas a partir da dotação provisional pela razão que já apontei e que tem a ver com a Lei de Financiamento das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, em sede de especialidade, o nosso negócio são números, pois estamos a discutir o Orçamento, mas começo por colocar uma questão de ordem geral.
É suposto o Ministério da Economia e, em particular, o seu responsável máximo, o Sr. Ministro, ter a seu cargo a tutela e a responsabilidade estratégica sobre as empresas públicas ou as empresas com capitais públicos e, neste contexto, procurar dar corpo às orientações do Governo ou às orientações de defesa do interesse nacional. Aliás, o relatório do Orçamento do Estado para 2001 afirma que uma das alegadas preocupações do Governo...Pausa.Sr. Presidente, peço desculpa, mas, tendo em conta as não sei quantas "reuniões" que há aqui, é difícil...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está muito sensível!O Orador: - Estou, sim!
Como eu estava a dizer, o relatório do Orçamento do Estado para 2001 afirma a necessidade de manter em mãos nacionais centros de decisão de sectores e empresas estratégicas. Neste quadro, a minha pergunta concreta é a seguinte: que medidas, que estratégia, pensa o Governo adoptar para, no caso da Galp e do acordo de participação e de privatização com os italianos da Eni, garantir que este sector energético se mantenha em mãos portuguesas?
Trata-se de uma questão que tem vindo a ser discutida recentemente; há até sugestões, pelo que vi hoje na imprensa, de Deputados do partido que apoia o Governo no sentido de procurar que o Executivo intervenha junto da Iberdrola para que a empresa e o sector público português recuperem alguma da capacidade de intervenção perdida, vendendo a participação da Iberdrola a empresas portuguesas (enfim, já estamos na fase "tapa buracos"). É evidente que o Ministério da Economia e o Sr. Ministro não podem dissociar-se desta situação e têm, seguramente, uma opinião.
Assim sendo, gostaria de saber o que o Ministro em concreto pensa sobre esta matéria, o que tenciona fazer, que estratégias e medidas pensa executar.
Falo nesta empresa em concreto, mas poderia falar em outras sob outras tutelas, como, por exemplo, do caso TAP/Swissair, empresa que, se se confirmarem as notícias vindas a público nas últimas 24 horas, poderá sofrer, nos próximos dias, problemas ainda mais complexos, relacionados com a venda da participação da Swissair a outras companhias. Mas, para já, é neste sector, no sector público português, que eu gostaria de ver a questão esclarecida.
Segunda questão, falou-se aqui muito na internacionalização da economia, e eu já tive oportunidade de referenciar, em sede de discussão do Orçamento do Estado na generalidade, que há uma mudança de estratégia deste Ministro em relação ao anterior: este Ministro afirma reorientar o processo de internacionalização para as pequenas e médias empresas, enquanto que o anterior Ministro preferia orientá-lo para os grandes grupos económicos nacionais, tipo Sonae. Mas, Sr. Ministro, se procura reorientar o apoio à internacionalização das empresas portuguesas para o segmento das pequenas e médias empresas, que são as que mais necessidade têm desse apoio, como é evidente, isso faz-se com meios, com dinheiro, seja ao nível directo do apoio às empresas seja ao nível da promoção dos produtos e serviços para ganhar quotas de mercado.
Ora, o que verificamos olhando para o orçamento e para as verbas dele constantes? Verificamos que, em matéria de promoção comercial de produtos e serviços, as verbas disponíveis no Ministério da Economia descem, de 2000 para 2001, 14,3%; em matéria de marketing internacional dos produtos e serviços portugueses, as verbas disponíveis descem, de 2000 para 2001, 54%; em matéria de apoio directo à internacionalização das empresas, as verbas disponíveis descem 60%.
Assim sendo, como é que o Sr. Ministro compatibiliza a sua estratégia de reorientar a internacionalização para o segmento das pequenas e médias empresas, que são as que de facto mais precisam do estímulo do Governo - e neste ponto estou de acordo consigo -, com esta diminuição enorme de verbas destinadas a atingir esse objectivo? Para além do mais, como é sabido, temos vindo a perder sucessivamente quotas de mercado em várias áreas.
O terceiro conjunto de questões tem a ver com a área do comércio.
Primeira questão: não entendo como é que, numa área que o Governo diz privilegiar, que é o apoio ao comércio tradicional e a sua modernização, o programa específico Apoio ao Comércio Tradicional aparece com uma quebra de 40% nas verbas. Poder-se-á dizer que temos o POE (Programa Operacional da Economia), com vários subprogramas, mas há um programa específico no PIDDAC com uma redução de 40%!
A segunda questão que quero levantar no âmbito do comércio, a qual, em vários momentos, já foi alvo de debate na Assembleia da República com o anterior responsável pela Secretaria de Estado e, na discussão do Orçamento do Estado na generalidade, com este Ministério, tem a ver com o PROCOM e com a garantia, que o Governo deve dar, de cumprir os compromissos assumidos, designadamente, na área dos projectos de urbanismo comercial.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, num requerimento a que o Governo me respondeu há pouco tempo, há cerca de três meses, afirmava-se que, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, foram aprovadas 3540 candidaturas empresariais com um incentivo estimado em 31,4 milhões de contos, em números redondos. Porém, olhando para as verbas que o Governo indica em relação a esta área, à Intervenção Operacional Comércio e Serviços, PROCOM, parte de urbanismo, a verba total de incentivos ao comércio ronda os 21,9 milhões de contos. Isto é, entre o valor do incentivo que o Governo diz ter aprovado no II Quadro Comunitário de Apoio para as 3540 candidaturas, 31,4 milhões de contos, e as verbas que no conjunto da programação financeira do II Quadro Comunitário de Apoio o Governo indica em sede de Orçamento do Estado, 21,9 milhões de contos, há uma diferença de quase 10 milhões de contos. Como é que isto se explica? Aonde é que o Governo vai buscar este diferencial?
Mas, Sr. Secretário de Estado, vamos fazer uma leitura mais fina das verbas, para a qual eu gostaria de ter respostas concretas.
Para dar-lhe um exemplo concreto e não estarmos a falar em abstracto, vou referir-me ao distrito por que fui eleito Deputado e que, por isso, conheço melhor. O Governo informou-me, a certa altura, relativamente aos compromissos para o financiamento dos projectos já entregues e aprovados em sede do II Quadro Comunitário de Apoio, que o valor global a ser pago era de 458 030 contos. Porém, Sr. Secretário de Estado ou Sr. Ministro, uma vez que não sei quem vai responder, ao que sei, pouco ou nada destas verbas foram pagas.
Para mais, analisando o PIDDAC ao nível do II Quadro Comunitário de Apoio - não estou a falar no Programa Operacional da Economia, nem no III Quadro Comunitário de Apoio, ao abrigo do qual quem não foi contemplado no anterior terá de reapresentar os projectos, e esta é outra discussão que se levanta, tanto a este nível como ao nível do RIME (Regime de Incentivos às Microempresa), etc. -, a verba que aparece disponibilizada, por exemplo, para o meu distrito, nesta matéria, não é, nem de longe nem de perto, os 458 000 contos de compromissos já assumidos pelo Governo no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio e de incentivos a fundo perdido mas, pura e simplesmente, 33 500 contos. Há aqui um diferencial enorme que eu gostaria que o Governo explicasse como vai ser coberto para dar resposta às candidaturas empresariais.
Acontece, Sr. Ministro, que os empresários, as pequenas e médias empresas, as microempresas que se candidataram ao PROCOM tiveram prazos a cumprir: apresentaram os projectos, projectos esses que foram aprovados, fizeram as obras e apresentaram os pagamentos. Ou seja, os investimentos foram feitos há meses, e há meses que aguardam o respectivo pagamento, apesar de já terem contratos assinados! Como não gosto de falar em abstracto, devo dizer que, ontem e hoje, tomei a iniciativa de, neste caso concreto, fazer um rastreio de amostragem junto de alguns dos empresários e cheguei à conclusão de que 8 dos mais de 60 empresários envolvidos neste processo apresentaram, há cerca de seis meses, as despesas comprovadas e assinaram contratos. E, só para esses oito empresários, a verba de incentivos que falta receber ronda os 74 600 contos. Ora, o que está no orçamento não dá sequer para cobrir este valor, quanto mais o resto! Pergunto: como é que o Governo vai resolver esta "embrulhada", uma vez que, aparentemente, não existem verbas disponíveis, e, mais uma vez, poderá haver aqui uma enorme frustração de um processo de apelo à modernização do comércio que não encontrou concretização nas verbas?
Por outro lado, muitos dos projectos que foram apresentados ao abrigo do PROCOM, do RIME, etc., no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, e não encontraram enquadramento, alegadamente por esgotamento de verbas, terão agora de ser reorganizados e reapresentados, com novos gastos na sua elaboração, ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio. Pergunto: o que se passa? Por que razão estes projectos não passam automaticamente para o III Quadro Comunitário de Apoio?
Passemos a uma outra área, à área do turismo, sobre a qual costumo dizer, há alguns anos a esta parte, que há um mar de rosas...Risos.Se calhar, é por isso que o Sr. Secretário de Estado é o único membro da equipa do Governo que transita do governo anterior, se não estou a falhar...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não, não!O Orador: - Há outro, peço desculpa!
Mas parece-me haver um grande consenso criado à volta das políticas para o turismo, muito por intervenção dos operadores no sector, das regiões de turismo, etc. Contudo, é preciso que este consenso se traduza em medidas práticas nos planos financeiro e legislativo, tanto mais que este é um sector que tem a importância que tem; é um sector que teve de receitas, salvo erro, 1400 milhões de contos em 2000; temos 12 milhões de turistas e há, de facto, um boom neste sector que é preciso acarinhar, apoiar e desenvolver no País.
Porém, fiquei um pouco surpreendido com o novo "discurso" que li nos textos que nos foram apresentados, na medida em que eles apontam uma formulação - a qual pode, eventualmente, não ter efeitos práticos, mas eu temo que tenha - que, no fundo, se traduz no seguinte: trata-se de consolidar os grandes centros turísticos, os de maior dimensão, em Portugal. Em resumo, é isto que está no relatório, o que significa que se pretende orientar os esforços e meios financeiros para Lisboa, Algarve e Madeira, esquecendo-se de uma questão que, até há pouco
tempo, estava no discurso, pelo menos no do Sr. Secretário de Estado, que é a necessidade de diversificar a oferta, diversificar os nossos próprios destinos internos e os próprios produtos e serviços que temos para oferecer.
Portanto, deste texto decorre, ou pode decorrer, a discriminação, a marginalização e uma menor priorização do turismo rural, do turismo cultural e do desenvolvimento de outros pólos de atracção turística dentro do sector, para nos continuarmos a concentrar no Algarve, em Lisboa e na Madeira, isto é, no "produto sol e praia", o que, naturalmente, como destino turístico, teremos de continuar a ter de privilegiar e apoiar, mas que, como é óbvio, terá de ser acompanhado de apoios, de mecanismos e de medidas para uma maior diversificação.
Em segundo lugar, no debate que aqui travámos sobre o Orçamento do Estado para 2000, previa-se a publicação de dois instrumentos legislativos, que continua adiada e que podem ser muito importantes para o novo impulso no sector: a lei de bases e a nova lei-quadro das regiões de turismo. Pergunto: quando é que essa legislação está em condições de vir a público e ser debatida, se for caso disso - e penso que será -, na Assembleia da República?
Por último, e esta é uma questão muito concreta, no sector do turismo existem programas específicos de valorização turística de certas regiões na base de propostas e de programas que foram apresentados - estou a falar, por exemplo, de São Mamede e de Évora, que têm reservas próprias no PIDDAC para programas específicos de valorização. Ora, sei que também foi apresentado por uma outra região de turismo - a Região de Turismo Planície Dourada - um programa de promoção e valorização turística da sua respectiva área (já quantificado), mas não vejo dotação orçamental para este fim. Gostava de ter uma explicação do Governo no sentido de saber por que é que esse programa não avança.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, se estiver de acordo, responderei às duas primeiras questões e pedirei aos Srs. Secretários de Estado para responderem às restantes.
Em relação ao tema Galp, sobre o qual já tive oportunidade de me pronunciar por mais do que uma vez, muito sinteticamente, gostaria de dizer o seguinte: pessoalmente, estou de acordo e não enjeitaria o objectivo de manter a empresa em mãos portuguesas, mas os Srs. Deputados sabem perfeitamente que, no quadro da União Europeia, este não é um objectivo que eu possa expressar em termos políticos, porque estas não são, como sabem, as regras do jogo, e temos de ter isto muito claro.
Dito isto, o problema não se coloca neste momento mas, sim, quando se chegar ao momento de decidir a fase seguinte: a privatização da empresa, designadamente a sua colocação em Bolsa. E, nesse momento, inclusivamente, terão de tomar-se decisões quanto a ter ou não uma golden share, ou seja o que for. Portanto, neste momento penso que é prematuro estar a pronunciar-me sobre o que fazer ou não a propósito deste tema. Aliás, como disse, a questão das golden shares está, neste momento, "debaixo de fogo" da Comissão, e, portanto, é um tema complexo, mas gostaria de acentuar que este não é um tema de risco imediato.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas, como sabe, as dificuldades que hoje se sentem nessa área decorrem de responsabilidade directa do Governo, uma vez que permitiu o aumento da participação dos italianos, no capital da empresa, de 15% para 33,4% - ou para 33,2% -, contra aquela que era a perspectiva inicial. Portanto, o Governo tem uma clara responsabilidade neste processo, da qual não pode demitir-se!O Orador: - Sr. Deputado, dessa responsabilidade não resultou até agora, que eu saiba, que a Galp seja controlada pela Eni!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o acordo parassocial?!O Orador: - Não resultou até agora. O que estou a dizer, Sr. Deputado, é que o problema, se existe, colocar-se-á num determinado momento que não é este, e, portanto, penso que não vale a pena estarmos aqui a especular já sobre o que acontecerá ou não daqui a dois anos, porque entretanto muita coisa pode acontecer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Podemos perder a empresa e o sector!O Orador: - Não comento mais.
Quanto ao segundo ponto, o relativo ao problema dos fundos ou da disponibilidade de meios, deixe-me, primeiro, corrigir a leitura que faz, que, a meu ver, não é correcta, ao dizer que apresento uma reorientação relativamente ao meu antecessor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um louvor!O Orador: - Não, não! Provavelmente, estaremos a dizer a mesma coisa, mas de maneira diferente! Ou seja, não digo isto apenas para tornar claro o que, suponho, já é claro neste momento: é que, contrariamente à "lenda" que se tentou montar no início, de que eu teria uma "guerra" com o meu antecessor, não existe qualquer "guerra", antes pelo contrário! Mais: em relação à leitura que faço do que se passou antes - e faço uma leitura activa, no sentido de que fui protagonista de um processo de internacionalização, sendo o anterior Ministro da Economia o representante do accionista junto da empresa -, posso dizer-lhe que houve, da parte do Governo (e bem, na minha opinião), um apoio político e um apoio de accionista. Nunca houve qualquer apoio monetário. Sei porque estive envolvido em processos de internacionalização de duas empresas em que o Estado tinha posição dominante ou forte, como são os casos da Cimpor e da EDP, e, em nenhum dos casos, as empresas foram buscar quaisquer fundos, fizeram-no a partir do seu próprio balanço e por entenderem, como referi há pouco, que essa seria uma boa estratégia. Portanto, tiveram foi o conforto político e não qualquer apoio.
Do que estou agora a falar é na óptica de usar os dinheiros públicos, que é uma óptica muito mais séria, no sentido de que temos de pensar muito bem onde aplicamos os dinheiros públicos - e refiro-me, designadamente, ao POE, quer na vertente fundos comunitários quer na vertente complemento fundos nacionais -, e é nesta perspectiva que entendo que, neste momento, estes fundos, a serem aplicados na internacionalização, devem ser usados para aqueles fins específicos sobre os quais, aliás, penso que estamos de acordo.
Creio ter tornado claro que há aqui uma distinção entre o apoio político e apoio accionista e o apoio com fundos, o que é diferente, porque é muito mais responsabilizante, já que envolve o uso de meios públicos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, a Sonae recebeu apoios com fundos para o desenvolvimento de superfícies comerciais e de distribuição no Brasil. Foram 10 milhões, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, não posso comentar, porque não conheço. Mas terá sido em relação a um sistema de incentivos que, entretanto, já caducou, já não está em vigor.Risos dos Deputados do CDS-PP, António Pires de Lima, e do PSD, Hugo Velosa e Vieira de Castro.De qualquer forma, em relação ao apoio à internacionalização, que é amplo no sentido de que não inclui apenas os aspectos específicos que mencionei mas também a imagem de Portugal no exterior, a promoção dos produtos portugueses, etc., que pertencem, fundamentalmente, ao ICEP, como se sabe, há de facto uma redução significativa nas verbas, mas ela será compensada, este ano, pela candidatura do ICEP, que está em curso, a verbas do POE especificamente desenhadas para este ponto. Portanto, as verbas vão aparecer, vão ser complementadas; ou seja, essa queda será, na realidade, compensada pelo recurso a verbas do POE. Esta situação não está espelhada no orçamento, talvez seja um problema de apresentação dos números. No entanto, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que - e, como deve calcular, este é um tema que me preocupa particularmente, porque é da responsabilidade directa e específica do Ministro, já que o ICEP depende directamente de mim - este é um tema sobre o qual já estamos a trabalhar, e, em breve, o ICEP apresentará candidaturas ao POE para poder prosseguir os programas de apoio à internacionalização em sentido amplo, isto é, de promoção da economia portuguesa no exterior, quer quanto à indústria quer quanto ao turismo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O ICEP tem menos 37% neste orçamento!O Orador: - Desculpe, mas não é comparável, porque este ano vão entrar verbas que não existiam no ano passado. Posso garantir-lhe que não estou aqui a usar qualquer subterfúgio. É mesmo assim!
De qualquer forma, peço aos Srs. Secretários de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços e do Turismo que respondam às restantes questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços.O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços (Ângelo Rosário de Sousa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação às questões que nos colocou, começo por referir que o PROCOM não diz respeito apenas ao urbanismo comercial, é um programa de apoio à modernização do comércio onde, de facto, o urbanismo comercial representa uma fatia significativa e, porventura, a mais emblemática de todo o programa. Em todo o caso, quero referir-me de uma forma geral ao PROCOM, para sermos precisos e objectivos no que toca aos números e aos orçamentos que se apresentam.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se, mais concretamente, a alguns números constantes da resposta aos requerimentos que formulou, ainda este ano, ao ex-Secretário de Estado do Comércio e Serviços, ao Governo, e que, de facto, se referem ao urbanismo comercial e não à totalidade do PROCOM. Esta é, portanto, a primeira observação.
Volto a reafirmar o que já dissemos em sede de discussão na generalidade: relativamente ao PROCOM, incluindo obviamente todos os projectos do urbanismo comercial, reafirmamos a nossa responsabilidade e o nosso dever de fazer duas coisas: primeiro, solver, obviamente, todos os compromissos já assumidos pelo Estado, ou seja, os projectos homologados e contratados sem qualquer condicionante. Portanto, isto aplica-se a todo o conjunto de projectos que deram entrada no âmbito do PROCOM e que foram homologados, aprovados e contratados como tal - trata-se de uma situação irreversível. Neste momento, as candidaturas já estão todas contratadas, a generalidade dos projectos, a larga maioria, foram concluídos até 31 de Outubro e o que estamos a fazer é, de facto, solver todos esses compromissos.