29 DE FEVEREIRO DE 1992377Artigo 15.° Conselho fiscal1 — O conselho fiscal é composto por três membros momeados pela assembleia municipal, pela assembleia intermunicipal ou pela assembleia regional, consoante os casos.2 — O conselho fiscal poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos de empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.3 — Os membros do conselho fiscal exercem as suas funções pelo período de mandato dos respectivos órgãos autárquicos, renovável uma só vez para cada membro.4 — As funções de membro do conselho fiscal são compatíveis com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo do direito a uma gratificação mensal fixada pelo órgão competente para a respectiva nomeação.Artigo 16.9Competências necessárias do conselho fiscal1 — Ao conselho fiscal compete, necessariamente:a) Fiscalizar a administração da empresa e o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade;b) Fiscalizar a efectiva prossecução dos objectivos fixados no orçamento e nos planos de actividades e financeiros aprovados;c) Emitir parecer acerca do orçamento e suas revisões e sobre os documentos de prestação de contas anuais da empresa;d) Dar conhecimento aos órgãos tutelares das irregularidades encontradas na gestão da empresa;e) Examinar a contabilidade da empresa;f) Enviar semestralmente à câmara municipal, ao conselho administrativo das associações de municípios ou à junta regional, consoante os casos, um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as eventuais anomalias detectadas e o modo como vão sendo prosseguidos os objectivos fixados no respectivo orçamento e nos planos de actividades e financeiros;g) Pronunciar-se sobre qualquer assunto, a solicitação do conselho de administração.Artigo 17.°Responsabilidade civil, penal e disciplinar1 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais respondem civilmente perante terceiros pelos actos e omissões dos seus administradores, nos precisos termos em que, de acordo com a lei geral, os comitentes respondem pelos actos e omissões dos comissários.2 — Os ululares dos órgãos das empresas municipais, intermunicipais e regionais respondem civilmente perante estas pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os titulares dos órgãos das empresas.Artigo 18.° Tutela1 — A tutela das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais é exercida, respectivamente, pelas câmaras municipais, conselhos administrativos e juntas nacionais e compreende os poderes de:á) Definir os objectivos que devem ser prosseguidos pela empresa e que devem constar dos seus orçamentos e planos de actividades e financeiros;b) Autorizar os actos que pelos estatutos estejam sujeitos a aprovação tutelar e, supletivamente, os seguintes:1) Os planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;2) Os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as revisões e, quando houver, os orçamentos plurianuais;3) Os critérios de amortização, reintegração, reavaliação e constituição de provisões;4) Os documentos de prestação de contas e de aplicação de resultados;5) A fixação do preço das tarifas a cobrar pelos serviços prestados;6) A contracção de empréstimos por prazo superior a um ano;7) O quadro e as remunerações do pesssoal;8) A aquisição e a venda de imóveis;c) Dar directivas e orientações genéricas ao conselho de administração;d) Obter informações e esclarecimentos acerca da actividade e gestão da empresa;e) Exercer qualquer outra forma de tutela que lhe seja expressamente conferida pela lei ou pelos estatutos.2 — O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes da tutela administrativa inspectiva, exercida nos termos da lei geral.Artigo 19.°Capital1 — O capital estatutário das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais é constituído pelas dotações e outras entradas patrimoniais dos municípios, das associações de municípios ou das regiões administrativas, respectivamente.2 — O capital estatutário pode ser aumento pelas formas previstas no número anterior e ainda por incorporações de reservas.3 — Todas as alterações do capital estatutário dependem de aprovação do órgão executivo do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante os casos.Artigo 20.»Património1 — O património das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais é constituído pelos bens e direitos adquiridos para ou no exercício da sua actividade.