II SÉRIE-A — NÚMERO 13 76 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 531/XIV/1.a (REFORMULAÇÃO DO MODELO E APOIOS PÚBLICOS A ATRIBUIR ÀS CENTRAIS DE BIOMASSA FLORESTAL EM FUNÇÃO DA SUA SUSTENTABILIDADE) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da república Em reunião da Comissão realizada no dia 16 de setembro de 2020, a discussão dos projetos de resolução fez-se em conjunto. O Deputado Miguel Matos (PS) fez a apresentação do Projeto de Resolução n.o 437/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade.Referiu que o Grupo Parlamentar do PS considera que a produção elétrica através de centrais de biomassa constitui um eixo relevante da política de mitigação e adaptação às alterações climáticas, encontrando-se também em linha com o Roteiro para a neutralidade carbónica até 2050 e com o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Ao mesmo tempo, reconhece que a combustão de biomassa em centrais termoelétricas constitui um risco para a saúde pública, qualidade do ar, ruído e poluição de luz, como o demostra a realidade vivenciada junto da Central de Biomassa do Fundão que já viu a sua atividade suspensa ainda na fase de testes, em resultado da enorme pressão popular e dos autarcas locais. O Grupo Parlamentar do PS entende que para as centrais de biomassa poderem contribuir para uma eficaz gestão florestal e redução do risco de incêndios, devem utilizar essencialmente biomassa florestal residual na sua atividade, o que não está assegurado pela legislação vigente. A lei apenas obriga o promotor a apresentar um plano de ação que garanta que ao longo de dez anos de funcionamento da central esta recorreu ao uso de biomassa florestal residual em 30 % da sua atividade, o que preconiza um consumo de biomassa florestal residual muito limitada. Conclui dizendo que para inverter esta situação e ao mesmo tempo salvaguardar o ambiente e a qualidade de vida das populações o Grupo Parlamentar do PS apresentou o seu projeto de resolução composto por 5 pontos que passou resumidamente a enunciar. O Projeto de Resolução n.o 511/XIV/1.a (BE)– Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual foi apresentado pelo Deputado Nelson Peralta (BE) que recordou que existem atualmente 21 centrais de biomassa em funcionamento no País, das quais oito foram licenciadas entre 2016 e 2017, o que revela a centralidade que a produção de energia elétrica por estas centrais representa para a dinâmica do país, na ótica do Governo. O Grupo Parlamentar do BE considera, porém, que o interior do país e os territórios de baixa densidade não podem continuar a ser vistos apenas como locais onde se pode ir extrair recursos, sem que seja simultaneamente salvaguardada a proteção do ambiente e qualidade de vida das populações locais. Entende que a biomassa não pode ser vista apenas como um detrito para queimar e produzir energia, ela é também essencial para a regeneração dos solos. Ao retirá-la dos solos para produzir energia, estes ficam mais pobres e inférteis em prejuízo da atividade agrícola e florestal, há menos captura de carbono, destroem-se habitats e promove-se a erosão hídrica. Referiu as centrais de biomassa de Viseu e do Fundão como bons exemplos dos impactos negativos do seu funcionamento sobre o ambiente e as populações. Estas centrais são subsidiadas pelo Estado em 226 milhões de euros por ano e para o desenvolvimento da sua atividade recorrem essencialmente à combustão de madeiras de primeira qualidade nacionais ou importadas, em vez de utilizar a biomassa florestal residual. Sublinhou que as centrais de biomassa apenas subsistem porque são subsidiadas pelo Estado, porquanto o recurso a madeiras de primeira qualidade para as operacionalizar e o custo associado à recolha de biomassa florestal residual é tão elevado, que as torna pouco rentáveis. Não obstante a sua fraca rentabilidade, o facto de o Estado as continuar a subsidiar constitui um incentivo à importação de madeiras de qualidade e à produção nacional de monoculturas florestais de crescimento rápido como o eucalipto para as alimentar, em prejuízo dos