PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No texto, e coexistindo com o carácter ambíguo de muitas afirmações das quais apenas dei poucos exemplos, podem detectar-se ainda algumas lacunas graves que importa preencher. Refiro-me, entre outras, a duas essenciais: à projecção marítima do nosso país reforçada pela adopção de uma vasta zona económica exclusiva, com larga incidência em opções de estratégia de defesa nacional. Não existe no texto uma clara referência a isto. É uma lacuna que tem de ser preenchida.
Por outro lado, como há dias o reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro na sua comunicação televisiva, Portugal hoje não tem quaisquer problemas de fronteira a dirimir, não tem conflitos internos baseados em minorias nacionais, não existe, como ocorre com outras nações, um inimigo externo próximo - e sublinho próximo - que ameaça a integridade do território nacional e a nossa independência. E esta consideração está completamente ausente do texto. Aliás, não é por acaso que assim acontece visto que no outro dia, numa alocução no Instituto de Defesa Nacional - e se a memória não me falha -, o Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu-se, mais uma vez, às ameaças e que havia que graduar as mesmas.
Porquê o carácter genérico e ambíguo do texto que nos é proposto? Porquê as lacunas que referi?
Julgo que a resposta a estas duas interrogações decorre de uma postura de fundo do Sr. Ministro da Defesa Nacional e que se resume na manutenção do status quo, o que de facto evita ao Sr. Ministro a definição de opções essenciais e, por outro lado, lhe permite jogar com as reivindicações dos distintos ramos das forças armadas, arbitrando consoante as suas próprias opções e a conjuntura política. Não irei ser tão maldoso que extraia daqui ilaçaes para o que se já discute tão abertamente, que é a famosa questão das eleições presidenciais.Por outro lado, a manutenção do status quo impede que um dos princípios essenciais da revisão da Constituição e da Lei de Defesa Nacional seja plenamente assumida nas Grandes Opções do Conceito Estratégico
10301 SÉRIE - NÚMER0 28de Defesa Nacional: a subordinação da esfera militar ao poder político legitimamente constituído. De facto, a ambiguidade e generalidade existente no texto permite que não seja assumida frontalmente esta subordinação por parte do poder político em relação ao militar.
Na verdade, com as opções que nos são propostas neste texto, nesta matéria e neste domínio tudo pode continuar exactissimamente na mesma, tala generalidade e ambiguidade das suas formulações. E como o poder político não precisou com rigor a clareza das suas opções, será a própria dinâmica das forças armadas determinada pelo status quo existente, a concretizar escolhas que o poder político não soube ou não quis fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal não tem ínimigos externos que possam constituir uma ameaça próxima e imediata à nossa integridade territoríal e às fronteiras que delimitam o espaço físico do exercício da nossa plena soberania. Portugal está integrado num bloco político-militar onde conta mais a sua posição geo-estratégica do que o seu potencial militar. E isto resolve alguns dos problemas da ameaça de que falava o Sr. Ministro na terça-feira.A posição geo-estratégica de Portugal, na minha opinião, é inseparável da sua projecção marítima, delimitada pela potencialidade das costas continentais (defronte das mais importantes das rotas marítimas intercontinentais) e pelos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
Estas três considerações de facto, que julgo incontroversas, terão forçosamente de constituir vectores determinantes no plano das opções da estratégia de defesa nacional, nomeadamente no plano político-militar interno, que constitui um subcapítulo no texto que me foi proposto.
E, porque concordamos que Portugal deve assegurar uma capacidade militar própria, necessariamente baseada em opções fundamentais, julgamos indispensável que a projecção marítima de Portugal, que tem a ver também com a protecção, defesa e exploração eficaz da nossa ZEE, terá de ser concretizada nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. E é por estas razões que, na nossa opinião, se deveriam hierarquizar, em articulação com uma revalorização dos ramos das nossas forças armadas, as nossas opções estratégicas de defesa nacional, de modo a serem devidamente programados os investimentos, a formação dos recursos humanos, as etapas de valorização, mesmo no quadro da OTAN, das potencialidades da nossa posição geo-estratégica. Ou seja, não recuso nem renego uma consideração que me parece basilar e que é a seguinte: Portugal é um país europeu, mas a nossa posição na Europa será tanto mais valorizada, tanto mais eficaz, consoante tenhamos capacidade de assegurar os meios que materializem a projecção marítima de Portugal, nomeadamente no triângulo Madeira-Açores-costas continentais. 15to não está claro nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Obviamente que, nesta perspectiva, a marinha de guerra deveria constituir o pólo fulcral por onde passam as nossas opções estratégicas fundamentais e a Força Aérea deveria vocacionar-se em termos da projecção marítima do território português.15to são opções muito concretas! Num outro plano que, porventura, não tem de aqui estar formulado, mascujos condicionamentos têm que estar claramente assumidos nos grandes conceitos, nas grandes opções da estratégia nacional. Ou seja, há que fazer escolhas, há que hierarquizar, há que dar prioridade às nossas opções e isso não fica claro com este texto.
Espero que o debate que estamos a travar - e voltava à primeira questão que tinha formulado - sirva para alguma coisa. Como isto não é objecto de votação, não sabemos qual a disponibilidade do Sr. Ministro para acolher alguma das considerações construtivas que julgo ter feito com a minha intervenção.
Estas opções, que aqui enunciei muito sistematicamente - e se calhar não é este o quadro adequado para aprofundá-las dadas as limitações de tempo de que dispomos -, ou outras diferentes, tal como estão formuladas as expressões e conceitos, não cabem neste texto. Era fundamental, na nossa óptica, que se fizesse um esforço no sentido de dotar o texto das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional com o rigor, a clareza e a profundidade que este não tem, preenchendo as lacunas que há que preencher e dando clareza, em lugar da ambiguidade, precisão e concretização em lugar da generalidade de muitas das formulações do texto.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escutei atentamente a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira que faz considerações que não partilho de forma alguma quando qualifica o texto apresentado das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional como sendo um texto pobre.
Queria, contudo, salientar que me parece que um texto como este tem, naturalmente, de ser genérico. De facto, o que se propõe hoje aqui e o que está em debate, Sr. Deputado, tem de ser um texto suficientemente amplo para poder beneficiar dos contributos que todos nós possamos dar, porque, como V. Ex.a sabe, depois de acolhidas as sugestões aqui formuladas, o Governo apresentará então o conceito estratégico de defesa nacional.
Mas nas suas considerações o Sr. Deputado trouxe a esta Câmara uma questão fundamental que deve ser clarificada: a das ameaças.
Sendo o conceito de defesa nacional que partilhamos um conceito global, que se refere, portanto, a uma pluralidade de disciplinas ou de matérias em que a componente militar é uma e só uma - e não vou qualificar se é a mais ou a menos importante -, não colhe, em minha opinião, que o texto como o que hoje é aqui apresentado devesse consignar com rigor o que devem ser as ameaças.
Entendo, ao invés, que o conceito estratégico de defesa nacional a formular pelo Governo poderá e deverá dar apenas indicações nesse sentido a apontar os caminhos que permitam posteriormente à componente militar da defesa nacional definir, no âmbito do conceito estratégico militar, quais as ameaças e adequar-se em conformidade.
Queria saber, por conseguinte, se não entende que o texto que é aqui proposto como uma base ampla de debate na perspectiva da solicitação dos apports que possamos dar não deve consignar a este nível específico a questão das ameaças, antes remetendo para o
14 DE DEZEMBRO DE 19841031conceito estratégico de defesa nacional a indicação dos caminhos para que seja possível na instância própria - a componente militar de defesa nacional - a definição clara dessas ameaças.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, queria agradecer-lhe a questão que me colocou, pois que me vai permitir uma discussão numa matéria que é fundamental.
Concordo com uma afirmação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional feita aqui na última terça-feira, segundo a qual as ameaças de hoje podem não constituir ameaças daqui a 2, 30 ou 40 anos e que os amigos de hoje podem ser ameaças daqui a 10 anos. Estou de acordo em como não deve ser dada uma precisão ao conceito de ameaça. Mas, Sr. Deputado, nunca me coloquei nessa perspectiva. O que sempre disse foi que não havia uma ameaça imediata sobre as fronteiras portugueses - e reforço agora que não há uma ameaça imediata sobre as fronteiras terrestres portuguesas.
Ora, isto vai determinar opções fundamentais na formulação das prioridades e dos investimentos dos diversos ramos das forças armadas. E esta é uma questão fundamental.
Dir-me-á que o Pacto de Varsóvia é uma ameaça ao sistema onde nós estamos integrados, o Pacto do Atlântico Norte. Mas, mesmo nessa óptica, Portugal conta mais com o potencial da sua posição geo-estratégica do que como força militar própria para combater essa ameaça. Se, pelo contrário, perfilhar a ideia de que há uma ameaça imediata sobre a nossa fronteira, tenho que adoptar uma óptica diferente da que possuo em relação - e tenha isto só como exemplo - à prioridade dos investimentos do Exército e ao sentido opcional da direcção fundamental das prioridades que faço relativamente à Força Aérea. Eu entendo que a força Aérea portuguesa deve ter uma vocação predominantemente marítima e articulada com a nossa Marinha de guerra, facto este que constitui uma opção distinta da de se considerar que a Força Aérea deve ser dotada no sentido da protecção de fronteiras, para o ataque ar/solo, etc. O mesmo se passa em relação ao Exército.
Portanto, quando falo nas ameaças, pretendo referir-me a esta clarificação fundamental: a de saber se Portugal sofre ou não de ameaças externas imediatas nas suas fronteiras, nomeadamente as terrestres.
Esta opção é, pois, importante para determinar a prioridade dos investimentos, na medida em que, como V. Ex.a reconhecerá, não temos capacidade nem disponibilidade económica e financeira para investir por igual nos diversos ramos das forças armadas.
Quando V. Ex.a e - legitimamente, aliás, porque cada um tem legitimidade para defender aquilo que muito bem entende - faz propostas no sentido da redução da despesa pública, devo responder com o seguinte exemplo: ontem ou anteontem, para conter as despesas públicas, foram passados à reserva 1500 oficiais na República Federal da Alemanha.
Ora, é possível também que o peso do custo do pessoal no Exército, por exemplo, seja incomportável com uma política adequada e correcta de investimentos nas forças armadas.Estas são questões que decorrem da formulação das Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional, cuja clarificação é exigida pelas razões específicas que acabei de expor.
Julgo ter explicado a minha posição nesta matéria, mas...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, julgo que não me terei feito entender na pergunta que lhe formulei, razão pela qual vou repeti-la.
Esclareci o Sr. Deputado que, sendo a defesa nacional no conceito global que é perfilhado um conjunto de disciplinas e que uma delas é a referente às forças armadas, há vários tipos de ameaças: há ameaças na ordem económica, na ordem cultural, etc.
O Sr. Deputado, por seu turno, centrou a sua questão nas ameaças do ponto de vista militar. Ora, foi exactamente sobre essa matéria que lhe perguntei se não entendia que essa disciplina específica componente do conjunto das questões de defesa nacional o problema das ameaças nesse sector específico que propôs deveria ser deixado a cargo, na sua precisão e no seu rigor, da instituição militar aquando do estabelecimento do conceito estratégico militar.O Orador: - Sr. Deputado, rotundamente lhe digo que a precisão rigorosa e o detalhe devem ser deixados ao conceito estratégico militar. No entanto, nem aqueles que foram eleitos legitimamente pelo povo português nem o Governo se devem eximir à definição da formulação geral da principiologia de onde decorre essa precisão rigorosa e detalhada.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar. De qualquer maneira, julgo que não perderemos muito tempo se o utilizarmos para aprofundar estes problemas.
O Sr. Deputado falou sobre a ameaça cultural e económica. Obviamente que considero - e, aliás, V. Ex.a e lembra-se que eu estava presente na Comissão de Defesa quando se discutiu a Lei de Defesa Nacional que a defesa nacional é uma questão interdisciplinar e multidisciplinar. Simplesmente, temos que ter um grande cuidado quando nos pomos a discorrer sobre as distintas formas de ameaça, porque se o fizermos demasiadamente depressa e imponderadamente, podemos chegar a um ponto que recuso frontal e peremptoriamente: a questão da ameaça interna.
Tomemos o exemplo da ameaça cultural, por exemplo. É uma ameaça interna e, portanto, deve ser combatido pelas forças armadas no quadro da defesa nacional que por exemplo, defenda posições menos internacionalistas de um modo expresso?
Veja, Sr. Deputado, a perigosidade da sua concepção ou da ilacção que eu poderia tirar da sua concepção, ao considerar que há uma ameaça cultural ou económica que se reflecte internamente e que, por isso, deveria ser combatida no plano interno pelas forças ar-
1032madas. 15to era «sul-americanizar» um bocado as nossas forças armadas, era ...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Eu não disse que V. Ex. e tinha dito isso. O que eu disse foi que o raciocínio sobre algumas das suas premissas, se levado ao extremo, pode dar origem a essa conclusão. 15so é um perigo que nós devemos combater e prevenir no próprio Conceito Estratégico de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ser esta a primeira vez que o fulcro de um debate parlamentar que travamos incide sobre conceitos e é um puro debate, não se destinando a apurar qualquer maioria. É, provavelmente, uma forma de sublinharmos que são as ideias de hoje que serão o objecto da política de amanhã.
É certo que o filósofo é raramente rei. Às vezes, dir-se-ia mesmo que isto é evidenciado de forma... forte de mais.
Mas também penso que não é má esta «separação de funções»; é ela que permite a regeneração de uma realidade em crise pela cultura de forças novas.
Não posso, porém, deixar de sublinhar que uma vez mais parecemos defrontados com uma, com mais uma oportunidade falhada. Em vez de um debate sério e aprofundado, capaz de constituir uma orientação política definida no debate de ideias entre as várias bancadas, não terá o Governo querido, e apenas, enviar-nos este texto porque a lei de defesa a tal o obriga, assim a modos como que uma «confissão para a desarrisca», da terminologia popular?
É que o texto que nos foi apresentado e o discurso que o introduziu permitem duas leituras, mas nenhuma lisonjeira para quem os subscreve.
Será «isto» tudo quanto o Governo foi capaz de pensar e nos propor? Este texto, que parece recolhido, agora que o Diário de Notícias faz 120 anos, de um editorial dos anos 50, em que se individualiza e se distingue de um similar que pudesse aparecer noutro país (muito embora a ideia de que os membros da Aliança Atlântica têm um só inimigo externo pudesse ter sido, anos atrás, rica de consequências na Grécia e na Turquia ... )?
Que estudo da situação estratégica lhe está subjacente? Pressupõe uma acção estratégica exclusivamente defensiva? E então contra quê, contra quem e como? Que raciocínios foram feitos relativamente ao comportamento de terceiros Estados?
Uma vez que se introduz a ideia de dissuassão, que meios se consideram adequados para dissuadir o inimigo?
E, uma vez que se trata de opções, quais foram as alternativas que eliminamos não optando por elas?
É que um conceito estratégico de defesa nacional só é útil quando, porque pressupõe a eventualidade de um conflito armado, inclui linhas de acção para confrontação directa ou indirecta, isto é, atacando pontos sensíveis do adversário ou defendendo os nossos próprios pontos sensíveis e levando terceiros Estados a reagir contra os nossos adversários, não actuando contra nós e, pelo contrário, apoiando-nos.Só nestes termos, do conceito poderão retirar-se directivas quanto às estratégias gerais que o planeamento, por sua vez, considerará.
Ora, havemos de convir que as grandes opções que nos são presentes só poderão permitir alguma destas coisas a verificar-se a tese da física medieval do «horror ao vazio».
A segunda hipótese de leitura é a de que o Governo, sabendo mais, transfere para outro nível e patamar a autêntica discussão das grandes opções do conceito.
Tal como noutras grandes questões, a Assembleia da República começa por confrontar-se com factos consumados. Compraram-se os A-7, negoceia-se agora a aquisição de novas fragatas.
Não é apenas o «pequeno» problema de saber das prioridades nacionais. E também o problema de saber se o conceito estratégico da defesa nacional não fica, e à partida, condicionado por decisões tomadas como se esta discussão não tivesse lugar, ou a sua realização seja indiferente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E como o Sr. Ministro da Defesa Nacional e Vice-Primeiro-Ministro é, ao mesmo tempo, o principal responsável por tais decisões e por este debate, o mínimo que deve ao País, mais do que a todos e a cada um de nós, é o dizer da importância que ao Parlamento e aos seus debates confere.
Por nós não temos muito que estranhar, habituados como vamos estando a ver exercida a função própria do Parlamento em sucessivos conselhos nacionais ou cimeiras interpartidárias.
Mas, já agora, estou certo que gostaria o País de conhecer que instância substitui a Assembleia da República neste debate e que, por certo, não serão as forças armadas, sabido como é ter sido V. Ex. a um executor fiel da ideia da subordinação destas ao poder político.
Uma e outra leituras não são, pois, boas. Porque ou o Governo não sabe ou sabe pouco do que está a falar ou voluntariamente escamoteia um debate essencial à Assembleia da República.
Um Parlamento vale, e é dignificado e respeitado, quando se lhe reconhece a função de mediatizar a vontade popular. Por isso, todas as tendências de opinião deverão ter acesso ao debate, todas são dados do problema. Mas não há debate, mas a sua negação ou caricatura, quando elementos essenciais, são escamoteados e é a aparência e o ritual da formação da vontade que se pretende, mais do que auscultar interrogações e aspirações legítimas.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Quando um parlamento é usado como, para alguns, uma televisão, isto é, como um mecanismo de distracção e de adesão, mais do que de confronto, de discussão e de diálogo, estamos, no fundo e na realidade das coisas, a negar o direito de todos e de cada um a participar no devir social que é a essência mesma da democracia.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Há poucos anos, o padre Dr. Manuel Antunes, fazia do «estado moral da Nação» um retrato, que eu direi que, infelizmente, permanece actual.
14 DE DEZEMBRO DE 19841033Cito de Repensar Portugal, e quase na íntegra:É o descrédito - terrivelmente perigoso - de uma classe política, pouco preparada, que rapidamente ascendeu e, não menos rapidamente, está a declinar a olhos vistos, devido à incompetência, ao oportunismo, ao demagogismo e à excessiva partidarização dos seus quadros. É o desencanto ante o muito que se prometeu, no concernente à saúde, à educação, aos transportes, às assimetrias regionais, à habitação, ao nível e estilo de vida, à justiça social para todos, o muito que se prometeu e o muito pouco que se realizou em todos esses domínios. [.. .] É o sentimento de impotência para modificar um estado de coisas - em tantos aspectos deplorável! -, estado de coisas que um espirito crítico desperto e vigilante [...] mas desgraçadamente incapaz de ser acompanhado de igual espirito criador e que a tal desfasamento se tornou consciente, aumentando assim a inércia, a impotência e o consequente não-te-rales. É a sensação da incapacidade de parar, menos ainda de transformar, a entropia da desordem, o domínio do oportunismo campeador, a indefinição de realidades concretas cuja clarificação não se compadece com delongas,Poderia prosseguir a citação. Com ela se identifica muito do que é o desencanto da minha própria geração face ao nosso quotidiano.
Mas, essencialmente, o que me importa é chamar a atenção da Assembleia da República para que, neste contexto, há um sentimento nacional a refazer. Necessária e urgentemente. .
É o sentido actual da nossa presença no mundo, o papel histórico que será o nosso, a visão prospectiva da nossa independência, que estão em causa.
Porque não há defesa nacional sem consciência nacional.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A defesa é, acima de tudo e antes de tudo, manifestação da vontade nacional.
É por assim ser que os esquemas de segurança colectiva não anulam nem esgotam as necessidades de uma defesa nacional que, pelo contrário, só completam, na medida em que a servem.
Sem a consciência de que temos um património digno de ser conservado, sem desenvolver a memória colectiva do que como povo nos uniu e fez viver séculos, sem a aposta assumida por inteiro de que vale a pena continuar em conjunto a viver a aventura do futuro, não será de esperar muito.
E importa ter em conta que a crise tão falada, até como álibi, e as suas consequências, se traduzem para uns no limiar da sobrevivência que os impede de olhar mais alto e para outros não é mais que o campo privilegiado da forma, apesar de tudo a menos nobre, do «salve-se quem puder» que é o oportunismo e o clientelismo subserviente e situacionista.
Sem raízes para a esperança, sem desenvolvimento, sem que a solidariedade nacional não seja apenas um slogan, qualquer conceito estratégico de defesa nacional se arrisca aficar esvaziado do factor humano que é a sua própria razão de ser.
É possível hoje e aqui falar-se num conceito estratégico de defesa nacional ignorando o peso crescente danossa divida externa, que, por exemplo, se traduz no sacrifício anual de quase 15 % do que produzimos para pagar encargos da divida?
Ou, por exemplo, termos de exportar fundamentalmente para pagar o que importamos, o que implica o ciclo das desvalorizações para podermos continuar?
Que capacidade de decisão dos nossos próprios projectos de futuro conservamos nesta situação?E é esta situação que se pretende defender ou, pelo contrário, a defesa nacional pressupõe que esta situação seja enfrentada e resolvida?
Depois, porque somos, hoje de novo o espaço que fomos, valerá a pena pensar-se em termos de integridade territorial que não é apenas espaço abstracto mas local onde vive um povo e se enraíza uma cultura. Defende-se prioritariamente o território ou a população, em caso de incompatibilidade das defesas? Admite-se a «finlandização» para salvaguardar a vida das populações ou as formas mitigadas de «finlandização» que correspondem ao acumular incontrolado de factores de dependência externa?
Até que ponto foi considerada a problemática da defesa não militar da sociedade que há quem considere consequência da defesa em profundidade dos valores e instituições constitutivas da sociedade? 15to é, se o fundamento da dissuasão é o «terror» ocasionado pelas armas do adversário, o da segurança pela defesa nacional é a perspectiva da «ingovernabilidade» de uma sociedade militarmente vencida e ocupada. Tal é o campo, que um dos seus teorizadores, o dinamarquês Galtung, chama de transarmamento, porque «desarmar é deixar uma sociedade sem defesa; transarmar, é passar de um tipo de defesa para outro».
Até que ponto as Grandes Opçôes do Conceito Estratégico de Defesa Nacional correspondem à definição constitucional daquela confinada às agressões ou ameaças externas?
E que ameaças? Apenas as que respeitam ao campo militar?
Até que ponto poderá um conceito estratégico de defesa nacional ignorar que a nossa fronteira terrestre tem um único vizinho? Certo que se deixa entender que a viabilidade geo-estratégica do País depende em larga medida da integração do continente e das regiões autónomas e do mar que as liga.
Mas não é o facto de ser nesse espaço que se cruzam rotas vitais que nos confere a possibilidade de uma influência nem sempre bem usada ou nos confere vulnerabilidades maiores? Até quando será possível os EUA compatibilizarem uma aliança militar com uma política económica que nos arruina e nada tem a ver com a solidariedade noutros locais exigida?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em que medida as preocupações da coesão interterritorial que passam pelos problemas dos transportes e comunicações poderão deixar de incluir a possibilidade autónoma de os assegurar em todas as circunstâncias?
E, consequentemente, a necessidade de renovar a frota e dar trabalho aos estaleiros de construção naval?
Até que ponto o desejo de Portugal integrar a União Europeia Ocidental pode ficar arredado deste debate? E poderá o Governo deixar de nos esclarecer das razões que explicam ou justificam que uma vez mais uma candidatura portuguesa pareça insuficientemente pre-
1034 I SÉRIE - NÚMERO 28parada de modo a traduzir-se na recusa dos eventuais parceiros que pretenderíamos?
As opções NATO e CEE, e não apenas a primeira, não terão a ver com o conceito, assegurando a segunda a base de desenvolvimento indispensável? E caso a integração se não verifique? Há alternativas? Quais? E até lá?
Deixarei, por ora, de lado outro vector essencial do conceito que o debate deverá permitir clarificar. Defende-se contra quê e contra quem?
No último caso, se colocará a delicadeza das nossas relações com a Espanha, que, como é sabido, não é problema afastado nos contributos para um pensamento nacional de defesa.
Porque o tempo escasseia, limitar-me-ei a abordar um último aspecto: o da ideia de segurança presente num conceito estratégico de defesa nacional.
A questão da segurança é vista em termos de antropologia cultural como não oferecendo muitas alternativas, excluída a solução radical que consistiu em suprimir a relação pela supressão de um dos seus termos pelo genocídio ou pela redução à servidão completa ou pelo êxodo para outro lugar onde a vida isolada de um povo fosse possível.
Costuma dizer-se que a paz militar, fundada sobre a derrota de uma das partes, mesmo quando de longa duração, é essencialmente frágil, enquanto a paz diplomática, saída de uma negociação regulando uma situação concreta, é necessariamente transitória.
Que caminho se pensa desejável para Portugal?
Estamos, possivelmente, naquela encruzilhada do tempo em que é preciso substituir a coragem da história pela coragem do futuro.
Aqui ficam, fundamentalmente, algumas interrogações. É uma resposta colectiva a que importa.Aplausos da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia pede a palavra também para formular pedidos de esclarecimento?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente, é para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Porque o protesto tem prioridade sobre o pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota não justifica pedidos de esclarecimentos porque, como ele próprio referiu, apenas fez interrogações.
Na sede do debate parlamentar o Sr. Deputado Magalhães Mota escamoteia a sua própria opinião, não diz o que quer, se é que quer alguma coisa, não diz o que pensa o seu partido, se é que o seu partido pensa alguma coisa. Faz interrogações! E diz ao mesmo tempo que o debate não é sério, que tem falta de condições de seriedade. Mas, independentemente do mérito ou demérito da exposição e da postura do Governo, elas existem. E num debate onde seria lógica a crítica, surge a interrogação; num debate onde seria claro e justificável a autopostura do proponente o que surge é a interrogação.
Se há porventura falta de seriedade neste debate, essa é de quem não afirma com clareza o que quer, o que sente e o que pensa, mas apenas especula, talvez em torno das suas próprias frustrações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Ângelo Correia, aceito como confissão útil que, quando não se afirmam claramente as nossas posições, se está a falsear um debate. Foi disso mesmo que acusei a proposta para debate que aqui nos foi apresentada.
Por isso, Sr. Deputado Ângelo Correia, através das interrogações que formulei procurei demonstrar que variadíssimos problemas que são essenciais para que este debate se trave - e se trave com a profundidade que ele merece - não podem ser escamoteados nem transferidos de sede. É aqui o lugar em que devem ser debatidos, é aqui que temos que os enfrentar, é aqui que temos que os formular.
E se o Sr. Deputado Angelo Correia me quer fazer alguma acusação, então diga-me - e aí sim, o seu protesto terá razão de ser - que alguma, várias ou todas as minhas interrogações não têm pertinência em relação a esse debate.Vozes das ASDI e do Sr. Deputado Carlos Brito(PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Angelo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para exercer o direito de defesa em meu nome, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota teve uma afirmação correctíssima, mas invalidada logo a seguir por si próprio quando disse que era preciso prestigiar o Parlamento e torná-lo responsável.
Ora, não há mais responsável para um Parlamento - e por isso para um dos seus deputados - do que a afirmação daquilo que está contido no pensamento desse mesmo deputado.
Quando legitimamente o Sr. Deputado Magalhães Mota - na sua perspectiva e não na minha - diz que o debate não está a ser sério porque há falta de dados, então a forma ideal, correcta e única de responder, para prestígio do próprio deputado em questão e da instituição a que ele pertence, é fazê-lo numa moeda diferente daquilo que ele próprio acusou.
Por isso, Sr. Deputado Magalhães Mota, aquilo que é criticável em si não é a interrogação: é apenas a falta de exposição de ideias e de defesa do prestígio do próprio Parlamento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
14 DE DEZEMBRO DE 19841035O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não quero vogar, navegar ou voar nas águas ou nos ares que me precederam, pelo que vou ao concreto das questões.
Qualquer que seja a política de defesa nacional, ela passa sempre pela organização da capacidade militar própria, tal como se afirma nas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que acrescenta a necessidade de se «organizar a indispensável capacidade dissuasora».
Esta é uma questão fundamental, porque é importante que saibamos se se verificam condições para haver estas duas capacidades organizadas com um sentido de autonomia relativa ou se, pelo contrário, não há uma coincidência - eu diria quase absoluta - entre a nossa capacidade militar própria e a própria capacidade dissuasora. .
A primeira questão é, pois, a seguinte: o Sr. Deputado prevê ou propõe que a nossa capacidade dissuasora possa ultrapassar, ainda que minimamente, a nossa capacidade militar própria?
A segunda questão é aquela que julgo essencial, que não tem sido aprofundada e a que espero que o Sr. Ministro venha a dar resposta: a da projecção marítima ou atlântica (não tenho medo das palavras) de Portugal, que é um factor de revalorização da nossa potencialidade estratégica, de revalorização da nossa posição na Europa e de revalorização da nossa posição em relação aos países da Comunidade Económica Europeia.
Ora, se nós optarmos por vias que tenham em conta essa projecção marítima de Portugal, podemos estar a matar dois coelhos com a mesma cajadada, isto é, estamos também a dar um sentido útil às forças armadas portuguesas para que, em tempo de paz, possam assegurar as condições de vigilância e segurança, permitindo uma exploração eficaz, atenta e profunda da nossa zona económica exclusiva.
A questão que lhe coloco é esta: concebe V. Ex. e umas forças armadas portuguesas, que têm de ser dotadas de eficiência e de eficácia, que não tenham um sentido útil na sua actuação em tempo de paz, paz que espero que seja permanente durante a minha vida, a dos meus filhos e a dos meus netos (se eu os vier a ter)?
Esta questão é essencial, porque julgo não fazer sentido num país como Portugal pagar às forças armadas - e espero que as forças armadas não se ofendam com a terminologia frontal que muitas vezes uso e que constitui o meu estilo próprio -, a milhares e milhares de homens, gastar em equipamento sem fim, para depois estarem nos quartéis à espera do dia de amanhã, sem um sentido útil em tempo de paz.
Estas grandes opções ou estes princípios fundamentais da política de defesa nacional não deverão permitir opções fundamentais sobre a hierarquia, os investimentos e a programação em cada um dos ramos das forças armadas, em que, na minha concepção - e digo-o frontalmente -, o prejudicado terá de ser o Exército?
Gostava de saber qual a sua opinião sobre estes dois problemas que, não sendo muito concretos, são o suficiente para que fiquem mais bem elucidadas as grandes opções e os princípios que nós perfilhamos em matéria de defesa nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não faço parte do conjunto de deputados que se sentem ofendidos quando são interrogados ou quando são colocadas interrogações perante a própria Assembleia da República. Por isso, respondo com muito gosto ao Sr. Deputado César Oliveira.
Penso que há uma distinção entre a capacidade dissuasora de um país e a sua capacidade militar e que essa capacidade vem da própria interiorização do sentimento de defesa.
Se um povo inteiro participa desse sentimento de defesa, não está separado das suas forças armadas. Pelo contrário, está disposto a resistir, essa capacidade dissuasora é necessariamente maior do que a sua própria capacidade militar.
Quanto à questão da posição atlântica « versus» Comunidade Económica Europeia, penso que existem diversas questões importantes que teria interesse colocar neste debate.
Em primeiro lugar, porque, por exemplo, quando surgiu a Aliança Atlântica, ela tinha, inclusivamente, uma componente económica e essa componente económica está neste momento a ficar um pouco esquecida.
Penso que numa concepção global de defesa importa considerar vários vectores. Ora, numa das minhas próprias interrogações o que colocava era se não deveria igualmente ser considerado no vector de defesa nacional a própria adesão à CEE, podendo essa adesão significar um factor de desenvolvimento e, como tal; também um factor de defesa nacional - isto num conceito.
Penso que isto é contraditório com o vector atlântico e que, em termos de conceito estratégico-militar e de defesa nacional - sem ser em aspecto amplo -, a dimensão atlântica e a dimensão geo-estratégica de Portugal conferida pela posição no continente e nas ilhas adjacentes - o mar que separa este território é de facto essencial - deve assumir um valor privilegiado nesta definição.
Quanto à última das questões que o Sr. Deputado colocou, penso que este conceito estratégico que aqui nos é proposto é demasiado vago e pouco rigoroso para que nos possamos pronunciar sobre ele. Claro que nele se poderá dizer que cabe tudo. Pois cabe, mas é preciso que haja algumas precisões para que o conceito possa revelar-se útil e para que dele decorra, necessariamente, um conceito estratégico-militar, um conceito de planeamento, e para que não se possa dizer que o conceito surgido da discussão no seio do governo é, ele sim, rigoroso e definido, enquanto o conceito proposto à Assembleia da República foi propositamente impreciso, vago e ambíguo.Vozes da ASDI!: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota compreenderá que estou interessado em prosseguir até ao limite regimental este debate e que, portanto, tive de recorrer a esta figura do protesto.
Concordo com tudo o que o Sr. Deputado disse quanto ao carácter rigoroso e à clareza que as grandes opções e os princípios fundamentais da defesa nacional devem ter.
Duvido, porém, que a ambiguidade e a generalidade que aqui estão propostas não existam também no Go-
1036verno e na definição do Governo. Se calhar existem e é por isso que na minha intervenção disse que o carácter ambíguo e demasiado genérico destas questões era perigoso, porque deixava as forças armadas entregues a si próprias, entregues à sua própria dinâmica, sem que o poder político tenha optado, frontalmente, sobre essas questões.
Mas deixemos isto e passemos a um ponto mais concreto. O que V. Ex.a entendeu por «organização da capacidade dissuasora» tem uma dimensão estritamente política e cultural. Gostaria de recolocar esta questão ao Sr. Ministro da Defesa, para ver se nos entendemos quanto a esta matéria.
No texto há uma grande ambiguidade e, baseado nele, posso pensar que esta capacidade dissuasora é com mísseis Cruise, Pershing e Intercontinentais... O texto permite isso.
Se o que se entende por capacidade dissuasora é o que o Sr. Deputado Magalhães Mota afirmou, ou seja, a capacidade dissuasora decorre da consciência nacional e da disposição dos Portugueses se defenderem, quer no plano político, quer no plano militar, quer no plano cultural, estou de acordo que esse conceito aqui fique. Mas, então, deveríamos ser mais rigorosos nesta formulação, porque o que aqui está permite, inclusivamente, deturpações, especulações que poderão meter a ridículo o Ministério da Defesa Nacional, a Assembleia da República e até Portugal. Na verdade, não sei, nos termos em que esse conceito aqui está expresso, o que é que o Governo entende e o que é que possamos entender por organização da nossa capacidade dissuasora.
Se há um nível político e cultural global, estou de acordo com o Sr. Deputado Magalhães Mota. Contudo, é preciso que o Governo esclareça o que quer isto dizer, porque em termos militares não penso que a nossa capacidade dissuasora possa exceder a nossa capacidade militar própria.
Era este o sentido da minha pergunta que V. Ex.a, involuntariamente, iludiu.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado César Oliveira, estou no essencial de acordo com o que V, Ex.a acaba de dizer,
Penso, no entanto, que é indispensável - repito e essencial a este debate que várias das opções que aqui estão colocadas sejam redigidas e formuladas em termos que não permitam o seu carácter de ambiguidade e generalidade, sob pena de termos um grande saco em que, sob a aparência do entendimento, existam todas as formas de desentendimento possíveis, todos os entendimentos imagináveis, enfim, todas as possibilidades. Há definições que, pretendendo ser demasiado completas, se revelam completamente impossíveis.
Já agora, se é possível introduzir uma nota de humor e alterar um pouco o sentido dessa intervenção, diria que houve algumas definições que me fizeram recordar uma outra, célebre, que era difundida nos meus tempos de estudante pelos nossos colegas da Escola Naval de então, que era a definição de zona de perigo. Dizia: «Zona de perigo é a zona dentro da qual os navios que estão fora dela não correm perigo algum.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, atendendo à proximidade do intervalo para almoçar,queira ter a bondade de me informar se a sua intervenção demora mais que 15 minutos.O Sr. Soão Amaral (PCP): - Demora um pouco mais, Sr. Presidente. Além disso, suponho que o intervalo para almoçar cortaria o debate subsequente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, penso que será de toda a conveniência que os trabalhos sejam suspensos e recomecem da parte da tarde, às 15 horas.
Entretanto, queria informar os Srs. Deputados que há uma reunião de líderes, pelo que convido desde já os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares a comparecerem no meu gabinete, às 15 horas e que das 15 horas às 18 horas decorrerá o processo eleitoral para a eleição de um Sr. Juiz para o Tribunal Constitucional.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão vai prosseguir com a continuação do debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, para o que está inscrito o Sr. Deputado João Amaral.
No entanto, está também previsto que se inicie a votação para eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, simultaneamente com o debate. Peço, portanto, aos Srs. Vice-Secretários (ou quem os substitua) para prepararem o acto eleitoral, e que sejam distribuídos os boletins de voto.
A votação encerra às 18 horas e a Mesa vai votar, em primeiro lugar, pelo que interrompo momentaneamente a sessão. .Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de se esclarecer a votação que estamos a efectuar. Tanto quanto me foi dado ver, o boletim de voto que foi distribuído apenas contém um quadrado, pelo que pergunto como é que se distinguem os votos contrários e os votos de abstenção. Desta forma dá-me ideia que o quadrado apenas permite distinguir os votos sim e os votos nulos (a que corresponderá riscar a lista).
Creio que sendo esta uma votação que exige uma determinada maioria qualificada, os termos em que está feito o boletim de voto pode, posteriormente, pôr em sérias dúvidas a interpretação da Assembleia sobre se um determinado candidato foi ou não eleito.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Para evitar essa situação, sempre desagradável, penso que seria melhor, antes de a eleição se processar, clarificar todas estas questões.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!
14 DE DEZEMBRO DE 19841037O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, interrompo a votação.
Sr. Deputado Luís Beiroco, como sabe, assumi há
pouco a presidência da Mesa e não tinha observado o boletim de voto e analisado a lei aplicável neste caso.
Creio que há um equívoco na elaboração dos boletins de voto. O artigo 16. o da Lei n.o 28/82 que define a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional diz o seguinte:ARTIGO 16. o(Votação)1 - Os boletins de voto contêm, por ordem alfabética, os nomes de todos os candidatos, com identificação dos que são juízes dos restantes tribunais.
2 - À frente de cada nome figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.Foi este n.o 2 que conduziu à elaboração dos boletins de voto, que apenas têm um quadrado e não permitem assim a expressão completa da vontade dos Srs. Deputados quando votam.
Estou de acordo com a interpelação do Sr. Deputado Luís Beiroco acerca deste problema, pelo que serão elaborados, no mais curto espaço possível, novos boletins de voto que permitam a expressão correcta da vontados dos Srs. Deputados.
Nestas circunstâncias, vamos retomar o debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional dando a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma primeira nota a lembrar a ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem! Falta o ministro da Defesa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional acaba de me dizer que já foi explicada a ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional. É que devido a um compromisso anterior o Sr. Ministro não pode estar, neste momento, presente, mas virá aproximadamente, dentro de 60 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, continuo a sublinhar a ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Este debate não é conclusivo, ou seja, não tem uma votação e o que importaria neste quadro era que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional pudesse participar neste debate, em termos de ouvir o que aqui é dito e esclarecer o que é importante que seja esclarecido da sua parte.Vozes do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado da UEDS, César Oliveira: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A primeira observação que levanta o documento que o Governo aqui apresenta,é que, em vez de suscitar um debate, parece marcado pelo objectivo de frustrar o que aqui deveria ser feito, isto é, uma verdadeira análise das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. 15so já foi abundantemente sublinhado em intervenções anteriores.
Como se demonstrará, o Governo aparece aqui, lamentavelmente, preocupado apenas pelo objectivo de pôr a Assembleia da República a dar cobertura a opções e práticas que manifestamente infringem as determinações constitucionais sobre a matéria de defesa nacional. A intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional foi esclarecedora, a esse respeito !
Convém, entretanto, definir o que é este debate, o que visa e que relevância tem para o País.
Srs. Deputados, o artigo 8.o, n.o 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro) entende por conceito estratégico de defesa nacional a «definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional».
Referindo-se a estes (objectivos da política de defesa nacional), o artigo 5. o da mesma lei, sob a epígrafe «Carácter nacional e objectivos permanentes da política de defesa», diz o seguinte:O carácter nacional da política de defesa perante qualquer agressão ou ameaça externas decorre dos seguintes objectivos permanentes:a) Garantir a independência nacional;