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Para nós, comunistas, e creio que para todos os trabalhadores, é extremamente preocupante a forma e a confiança que o capitalismo europeu deposita no Governo do Partido Socialista. Há aqui um facto que creio que se liga com o preâmbulo deste decreto. Concretamente, nesse documento diz-se que. o Governo PS - isto para avalizar a confiança que deve ser dada pelo capitalismo europeu ao Governo PS - deve ser julgado pelos seus actos e não pela sua retórica radical, que é necessária por razões internas. Isto, sic.
Mas o problema concreto que eu queria pôr e ligado com este documento, visto que o Sr. Deputada falou nas reduções anormais de produção, era se esta afirmação que aqui é feita neste documento, e que, portanto, é a voz do capitalismo europeu, é ou não verdadeira. Concretamente, diz-se assim: «A produtividade em muitas fábricas voltou agora ao normal, e em alguns casos normal quer dizer muito acima do nível em que se encontra em países completamente industrializados.» Eu pergunto ao Sr. Deputado se esta afirmação, feita por representantes do imperialismo europeu, corresponde ou não à verdade.
Outra questão que queria pôr ao Sr. Deputado é a seguinte: Já ontem disse, e têm vindo a lume na Imprensa afirmações de que uma das exigências para os empréstimos é a liberalização dos despedimentos. Neste documento volta-se a insistir e diz-se concretamente: «Continua a ser difícil eliminar postos de trabalho, embora agora se possa despedir pessoas por comportamentos impróprios ...» Naturalmente que sabemos o que significam «comportamentos impróprios» para os capitalistas, mas queria voltar a perguntar se, sim ou não, esta lei vai na cedência a estas exigências.
Mais duas questões gostaria de formular. Na declaração de princípios do PS, diz-se concretamente o seguinte: «A avaliação de justa causa será sempre da competência da comissão de trabalhadores ou da comissão sindical.» A pergunta que faria era esta: Se o Sr. Deputado e a bancada do Partido Socialista estão ou não dispostos a apoiar agora neste decreto um princípio que faz parte da sua declaração de princípios ou se, no caso de não estar, significa que repudia esta parte do seu programa.
Por último, e dado que ontem foi posta em causa a validade dos protestos contra este decreto, e dado que, não se podem acusar os Sindicatos de Escritórios de Aveiro, o Sindicato de Escritórios de Lisboa, o Sindicato dos Bancários de Lisboa, de serem manipulados pelo Partido Comunista, a pergunta que fazia era concretamente esta: Se o repúdio destas organizações sindicais, à frente das quais estão reconhecidos
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2511militantes do Partido Socialista, significa que, sim ou não, esta lei é efectivamente antioperária.
Por último, se, de facto, na apreciação da questão de saber se uma lei é ou não antioperária, deve ser tida em conta a vontade dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Pires dirá se pretende responder já ou se aguarda os restantes pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, respondia já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Tomou neste momento lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto).O Sr. Manuel Pires (PS): - Quanto ao primeiro problema que o Sr. Deputado Domingos Abrantes me põe, sobre um documento da CIP, eu podia responder-lhe, de uma forma que talvez o Sr. Deputado entenda não ser resposta, dizendo-lhe que muitas vezes até pode suceder, de facto, no nosso país que os interesses da burguesia nacional estejam em coincidência com os interesses do Governo e esse Governo pode ser constituído por socialistas, por comunistas ou outros. O Sr. Deputado deve saber, por exemplo, o que se passa em Itália em relação à Democracia Cristã e ao Partido Comunista, em que nas medidas de austeridade, que aqui seriam consideradas anti-operárias, o Partido Comunista Italiano se abstém permanentemente nas votações na Câmara de Deputados italiana em relação às leis que a Democracia Cristã faz. Portanto, quanto à CIP, que de certo modo representa a burguesia nacional - ou penso que representa, não tenho procuração para o afirmar -, aceito que ela também está interessada e com o olho no futuro e que, jogando no futuro e nas possibilidades do futuro, de facto faça uma política no exterior que aparentemente seja coincidente com a do Governo.
Portanto, eu quero crer que isso não deve espantar absolutamente nada, nem deve sequer perturbar o Sr. Deputado e as suas bancadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Livra!O Orador: - Bom, das suas bancadas veio um «livra» de um Sr. Deputado que até parece que é muito bom constitucionalista e eu disso não percebo nada -, mas permita-me, Sr. Deputado, chamar-lhe a atenção para o facto de que o Sr. Deputado não pode conhecer de tudo.
Quanto à liberalização dos despedimentos, que se diz ser uma exigência da CIP, nós entendemos que não há liberalização dos despedimentos, porque os comportamentos mantêm-se e foram introduzidos na lei estes comportamentos, e o Sr. Deputado desse bem, que aqui justifiquei e demonstrei porque é que existiram.
O que posso dizer ao Sr. Deputado é que é preferível termos um quadro perfeitamente tipificado e dizer: estes são os motivos que dão direito ao empregador de despedir com justa causa e não há mais nenhum, ou seja, não há despedimentos sem justa causa. É preferível isso do que não termos um quadro, não termos nada e então é que não há leis, então, em meu entendimento, não há instrumento jurídico para assegurar aquilo que os Senhores dizem que não se assegura, e que é a segurança no emprego.
Quanto ao problema do PS, a que o Sr. Deputado se refere e a que já ontem se referiu - não sei se foi também o Sr. Deputado Domingos Abrantes -, que diz que as comissões de trabalhadores, neste caso, teriam intervenção na decisão, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós não repudiamos, pois isso está perfeitamente em vigor. Simplesmente temos de fazer, primeiro, uma nova reformulação ou uma nova lei da empresa, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a lei da empresa existente dá ao patrão o direito de ser ele o legislador, o executivo e o disciplinador. E enquanto isso não se modificar, outra concepção não pode ser praticada.
Mas, para sua informação, posso dizer-lhe que em países capitalistas, numa Alemanha e numa Suécia, já existe esse veto, e estou convencido de que com os avanços que fizermos, e se os trabalhadores souberem fazer inteligentemente a criação e correlação de foras necessárias, chegaremos a isso. Nós continuamos a defender esse princípio, mas pensamos que no momento actual não é possível aplicá-lo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não respondeu a nenhuma pergunta.O Orador: - Bom, aliás, o Sr. Deputado gosta muito que lhe responda com um sim ou não. Foi uma coisa que o Sr. Deputado aprendeu a dizer: sim ou não.
Não o Sr. Deputado que me interpelou, mas o Sr. Deputado Vital Moreira.
Quanto ao repúdio das organizações sindicais, eu não sei se foi repudiado pelas organizações sindicais, mas entendo que as organizações sindicais têm o direito, e até lhe direi o dever, de, de facto, defenderem os seus associados, os interesses dos seus trabalhadores e as associações sindicais podem entender que, neste caso, estão a defender honestamente e a fazer o seu papel. Mas, Srs. Deputados, há uma coisa que nós temos a saber, e isto vai em resposta à última pergunta que me formulou e que foi sobre o que quer dizer «participação dos trabalhadores na legislação do trabalho».
Temos de saber se essa participação se sobrepõe a esta Câmara, que é um órgão de soberania, ou se é esta Câmara que tem de legislar para todo o País, para todo o povo, com os olhos no futuro, de modo a conduzir este povo ao êxito, se se deve subordinar às organizações dos trabalhadores. O Sr. Deputado disse que estas organizações não eram manipuladas pelo PCP, mas eu não me referi a manipulações, e a verdade é que, em muitos casos, estão a ser manipuladas por interesses partidários.
Eu entendo que esta Câmara é um órgão de soberania que está acima dos sindicatos e que, portanto, tem de legislar de acordo com a orientação e o futuro do povo português, e não legislar ao sabor de manifestações ensaiadas. Porque, Sr. Deputado, e esta é que é a verdade, os Srs. disseram que os trabalhadores não participam na legislação de trabalho, o Sr. Ministro de Trabalho disse ontem que pôs isso à consideração pública, que disse publicamente que as
2512 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 75organizações dos trabalhadores podiam dar as suas sugestões, podiam participar, e o Sr. Deputado diz-me que isso não se fez com base num projecto, como fez a Assembleia da República. Mas eu também lhe digo que a Assembleia da República ainda pode fazer isso, e esperemos que continue a poder fazê-lo. E eu ponho dúvidas que o Governo o possa fazer quando um partido da oposição, o PCP, e agora o PSD, que também entra em sindicatos, põe os seus quadros sindicais orquestradamente a dizer não ao decreto, não a isto, não àquilo ...
Ora, eu entendo perfeitamente, e até considero legítimo, que uma forma de participação pode ser aquela que o Ministério do Trabalho considerou. No entanto, o que é que nós vemos? Vemos que a Inter, não a de hoje - quanto à de hoje não tenho nenhumas razões de queixa, nem posso ajuizar do secretariado actual -, mas a do passado, estamos a ver perfeitamente, não participa na elaboração dessa lei, ela é publicada, fazemos toda a orquestração e depois aí temos o nosso partido na Assembleia a fazer um grande papel de defesa dos trabalhadores. Mas, com isto, os senhores não estão a defender os trabalhadores, os Senhores estão, sim, a defender um interesse partidário, que, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, é um interesse em que os Senhores não levam em linha de conta o desenvolvimento deste país. Deste modo, os Senhores não estão a defender os interesses dos trabalhadores, estão é a defender os vossos próprios interesses políticos partidários.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, tenha a bondade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Que grande baralhada!O Sr. Presidente: - A expressão «grande barracada» não é das mais felizes para serem ouvidas num hemiciclo destes. Deixemo-nos de barracadas e vamos mas é tratar destes assuntos, que têm muita importância e pertinência.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Naturalmente, para um protesto, não é verdade?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser feita uma acusação grave e infundamentada ao Partido Social-Democrata. Em primeiro lugar, o Partido Social-Democrata não aceita a distinção, que o Sr. Deputado Manuel Pires acaba de enunciar, entre interesses partidários e interesses de trabalhadores. O Partido Social-Democrata rege-se, em todas as suas iniciativas e posições, por um programa. Esse programa é o denominador comum d: todos. os militantes, aderentes e simpatizantes do Partido Social-Democrata. Aqueles que efectivamente participam nessas categorias aceitam esse programa e, portanto, estão em conjugação com as posições assumidas pelo seu partido. O seu partido interpreta através de um programa os interesses nacionais, e são esses que pretende defender, bem ou mal, certa ou erradamente.
Mas para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um ponto que convém que fique suficientemente esclarecido. Penso que, ao formular a sua grave e infundamentada acusação, o Sr. Deputado Manuel Pires teria em mente a posição assumida pelo meu partido no debate recentemente aqui travado sobre o problema das remunerações da função pública, uma vez que, quanto ao debate de que neste momento nos ocupamos, foi já suficientemente explicitativo - e em termos que me parece que qualquer inteligência média poderá assimilar- por esta bancada que na generalidade nós, desta vez, até estamos de acordo com as posições do Governo e as posições aqui defendidas pelo Partido Socialista. Sou, pois, forçado a concluir que o Sr. Deputado Manuel Pires se referia à posição assumida pelo Partido Social-Democrata no que diz respeito às remunerações da função pública.
Ora bem, Sr. Deputado Manuel Pires, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se uma coisa pode caracterizar ao longo de cerca de três anos de actividade o Partido Social-Democrata é a permanência absoluta da obediência desse partido em todos os seus actos ao seu programa. O programa do Partido Social-Democrata determina expressamente o direito dos sindicatos, e o dever do Estado de reconhecer e acatar esse direito, de serem ouvidos em relação a todas as medidas que interessam e afectam os trabalhadores. É por isso que nós aqui nos batemos. Mais uma vez apenas mantivemos a coerência com o nosso programa. Não temos uma coisa no programa e fazemos outra. Nós cumprimos sempre, em quaisquer condições, o nosso programa e não aceitamos aqui quaisquer acusações de defesa de interesses partidários que não condizem com os interesses que nós pensamos serem os interesses de todos os portugueses. Não aceitamos aqui quaisquer acusações de fazer harmonização ou orquestramento de quaisquer actividades das nossos militantes. O orquestramento resulta sempre, e só, de um denominador, que é um programa social-democrata, que é a via social-democrata para o futuro de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente: Era apenas para apresentar um contraprotesto muito breve, para dizer que as palavras do Sr. Deputado Sérvulo Correia não têm qualquer razão de ser e que devem ser guardadas para uma assembleia de militantes do Partido Popular Democrático, que não é manifestamente o caso.Vozes do PSD: - Não é nada disso!
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2513O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certamente para um protesto, não é verdade?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente: Não é para um protesto, mas simplesmente para esclarecer a Mesa, na medida em que, no final da intervenção do Sr. Deputado Manuel Pires, eu fiz um aparte que não pretende de maneira nenhuma ser calunioso e que foi pura e simples «mas que grande baralhada». Como a Mesa ouviu outra coisa - e essa outra coisa, essa sim, parece-me a mim, se fosse de facto dita, que seria grave -, eu quero apenas prestar este esclarecimento à Mesa e agradecer a sua atenção pelo facto de me ter permitido o uso da palavra.O Sr. Presidente: - O caso está completamente esclarecido. Peço-lhe desculpa. Foi então um mau entendimento da Mesa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu queria fazer ao Sr. Deputado Manuel Pires algumas perguntas simples e sem introduções, pedindo-lhe também que não faça, a propósito das perguntas, intervenções que por vezes nada têm a ver com a questão que é posta.
O Sr. Deputado Manuel Pires não respondeu claramente a algumas das perguntas que lhe apresentou o meu camarada de bancada Domingos Abrantes. Mas na sua resposta referiu, por exemplo, que por vezes podem coincidir os interesses da burguesia com os interesses do Governo ou do País. Perguntava-lhe, nessa sequência - e esta é a primeira questão muito directa -, se entende que os interesses do Governo coincidem neste ponto com os interesses dos imperialistas norte-americanos, tanto mais quanto é certo que, em transcrição feita pelo jornal A Capital, do dia 29/11/76, se apontava claramente que uma das exigências feitas para um empréstimo de uns milhões largos de dólares era a disciplina das relações de trabalho e uma outra que se referia à central sindical.
Para além desta, duas perguntas mais, muito simples. O Sr. Deputado preocupou-se de um modo que considero excessivo com a dignidade da entidade patronal. Preocupou-se, nomeadamente, com a prática eventual de injúrias, de violências físicas, de sequestro, etc. Eu quero perguntar ao Sr. Deputado se entende se aqui há ou não discriminações relativamente a iguais comportamentos ou piores por parte da entidade patronal. Ou seja, se entende que as medidas eventualmente aplicáveis às entidades patronais - que não são meigas nesse aspecto, quando proferem injúrias e praticam violências físicas nos trabalhadores - têm paralelo com as sanções previstas por este decreto para iguais infracções por parte do trabalhador.
Uma outra pergunta é esta: O Sr. Deputado disse que, afinal, o decreto-lei alarga apenas de seis, e não de sete, o número das causas ou dos comportamentos considerados como justa causa de despedimento. Bem, esse «apenas seis» significa exactamente mais de 100%, o que pelos vistos talvez seja pouco! Isto porque, quando o Sr. Deputado põe «só», é capaz de entender que é pouco. Mas esqueceu uma que, apesar de tudo, é importante. Sabe o Sr. Deputado que um trabalhador pode, nos termos desse decreto-lei, ser despedido por ter faltado «apenas> uma vez, ainda que por motivos socialmente relevantes, mas que o não são juridicamente, só porque não foram tomados como tal por esta ou por outras leis?
E se o Sr. Deputado quiser um exemplo, posso apontar-lhe. Se nascer um filho a um trabalhador ele não pode por esse facto faltar ao trabalho, porque incorre na possibilidade de ser despedido.
Outra questão que lhe queria pôr é esta: O Sr. Deputado referiu na sua intervenção os graves prejuízos eventualmente resultantes por virtude dá violação de normas de higiene e segurança e eu gostava de lhe perguntar simplesmente se entende que a regra aqui é a da violação por parte dos trabalhadores ou se é a da violação por parte das entidades patronais.
Pergunto-lhe ainda se, no caso em que um trabalhador viola uma norma de higiene e segurança numa empresa em que essas mesmas normas são violadas pela entidade patronal, entende que é justo que o trabalhador seja despedido por esse motivo e que medida entende que seria justo aplicar à entidade patronal por virtude da violação dessas normas de higiene e segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Deputado: Quanto à sua primeira pergunta, que se refere ao imperialismo americano, peço-lhe desculpa, mas considero-a uma autêntica provocação, portanto não vamos falar nisso.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado: Perguntei e posso prová-lo.O Orador: - Quanto à questão que pôs de que pode haver um despedimento em virtude de um trabalhador faltar pelo simples facto de ser pai, devo dizer-lhe que me admiro da pergunta, porque chegou agora ao meu conhecimento que o Sr. Deputado é advogado e até professor de Direito e, portanto, admiro-me que não saiba que essa falta é uma falta justificada que está consagrada na lei.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, se não se importa, desculpe-me a interrupção: Podia dizer-me em que lei é que é considerada como justificada essa falta?O Orador: - Sr. Deputado. Há uma lei publicada relativa às faltas justificadas e o Sr. Deputado encontra lá a justificação. Não é, de certeza, nesta lei de que estamos a tratar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não, Sr. Deputado. É que o problema não é esse. É que eu não encontro lá a justificação.Nem todos os trabalhadores estão abrangidos por contratos colectivos de trabalho neste país. Sr. Deputado.
2514 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75O Orador: - O Sr. Deputado encontrá-la-á lá com certeza, mas, se não a encontrar, pode ser que esteja ainda no Decreto-Lei n.o 49 408.
Quanto ao problema da higiene e segurança, o Sr. Deputado fala na entidade patronal. Ora, também me admiro que o Sr. Deputado, sendo jurista, não saiba que isso já está regulamentado em lei própria e que a entidade patronal também é condenada e punida nos casos em que não observe as regras de higiene e segurança.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não foi isso que eu perguntei, Sr. Deputado. Eu interpelei-o sobre o despedimento do trabalhador que não observasse essas regras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Eu também pedi a palavra para fazer, pelo menos, duas perguntas ao Sr. Deputado Manuel Pires, mas antes de as fazer queria chamar a atenção para aquilo que se transformou num hábito e que consiste em, primeiro do que tudo, atacar os trabalhadores, sela na Reforma Agrária, seja a propósito das suas fustas reivindicações, mas camufladamente atacando o Partido Comunista Português. Este é um expediente já velho, é um expediente que, como povo diz, «tem barbas».
Quando se pretende atacar os trabalhadores procura-se, primeiro do que tudo, atacar o Partido Comunista Português. Aliás, em relação à Reforma Agrária isso foi já suficientemente desmascarado. Inclusivamente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o que era preciso combater era o «Estado» que o Partido Comunista estava a querer criar no Alentejo. Não por estas palavras, mas por outras. Mas, no fundo, o sentido era este.
Contudo, se isto é assim, ao menos o Sr. Deputado Manuel Pires pôs-nos perante uma franqueza inaudita, que é a de ele próprio atacar o Partido Comunista Português e, simultaneamente, atacar os trabalhadores. Isto porque eu, da boca de uma entidade patronal, dificilmente ouviria um ataque tão completo aos trabalhadores como aquele que o Sr. Deputado Manuel Pires acaba de fazer. Mas acaba de fazer criando artifícios. Para sustentar este ataque inqualificável, o Sr. Deputado Manuel Pires inventa dois tipos de trabalhadores: os bons e os maus. E, portanto, tece todas as suas considerações à volta dos maus, enquanto o patronato aparece aqui com a imagem de um santo, como se o Sr. Deputado Manuel Pires não soubesse que as principais dificuldades deste país resultam precisamente do comportamento anti-revolucionário, antipopular e antidemocrático do patronato. E era neste sentido que eu lhe fazia a pergunta, Sr. Deputado. A pergunta é esta: Na verdade, o Sr. Deputado tem conhecimento da sabotagem económica levada a cabo pelo patronato depois do 25 de Abril è que resultado daí saiu para as dificuldades do País?
Uma segunda pergunta é sobre se, apesar de todas as considerações do Sr. Deputado, continua a pensar que é constitucional, que é legítimo ou não, a legislação sobre o trabalho ter a participação dos trabalhadores. Não a consulta, mas a participação. Tem sido prática por parte do. Ministério do Trabalho pôr na rua notas oficiosas que não justificam nada. A Constituição, nos seus artigos 56.o e 58.o, legitima que as leis sejam elaboradas com a participação dos trabalhadores. Portanto, eu pergunto ao Sr. Deputado se, na verdade, pensa que esta legislação deverá ser elaborada ou não com a participação dos trabalhadores.
Isto é que é importante que o Sr. Deputado tenha muito claramente em mente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - O Sr. Deputado fez algumas considerações e numa delas entendeu que das minhas afirmações se extraía um ataque ao PCP ou a outras questões. Inclusivamente falou na Reforma Agrária do Alentejo. Ora, o Sr. Deputado pode ler a minha intervenção, se quiser pedir cópias aos serviços competentes desta Assembleia. E, se a ler, verificará que não está lá nada disso. Portanto, não vou sequer falar nisso.
Quanto à sabotagem do patronato, não tenho dúvidas. Eu nunca o neguei nem nunca pus essa questão. A minha intervenção diz precisamente que a sabotagem económica não é pelos trabalhadores, mas sim pelos quadros e pelos gestores, porque quando a sabotagem económica for feita nas fábricas pelos trabalhadores nós não estamos em frente de trabalhadores, estaremos, sim, em frente de agentes provocadores, agentes do ELP ou de outras forças de extrema-direita, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Deputado quis pôr-me na boca coisas que eu não disse.
Quanto à participação dos trabalhadores, o Sr. Deputado referiu que o Ministério do Trabalho tem dado notícias do tipo «consulta». Ora eu devo dizer-lhe que uma consulta implica uma resposta e que a resposta também se pode considerar participação.
Mas já que o Sr. Deputado tanto insistiu, eu vou aclarar o meu pensamento sobre isso. Devo dizer-lhe que defendo o princípio adoptado pela Assembleia Constituinte. Entendo que, de facto, se deve pôr claramente o projecto sobre o qual se pretende legislar, para que depois as pessoas possam participar na base desse projecto. Isto por uma razão simples: é que, de facto, os trabalhadores não são juristas e precisam de uma base de trabalho.
Eu defendo esse princípio. Mas o que eu disse aqui é que também compreendia a posição do Governo. Que, numa conjuntura instável e de certa movimentação partidária dos sindicatos, entendia que era lícito ao Governo fazê-lo como fez. Estamos, portanto, perfeitamente claros. Entendo que, de facto, se deve dizer publicamente: isto é a base do trabalho que pretendemos elaborar e as pessoas devem pronunciar-se.
Essa atitude para mim é democracia e até é uma atitude socialista, mas implica um clima estável da sociedade e, neste caso, da sociedade portuguesa. E já que o Sr. Deputado me pôs a questão, convido-o a si e ao seu partido a reflectir sobre isto. Porque o seu partido, tal como o meu, tem grandes responsabilidades no movimento dos trabalhadores portu-
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2515gueses e devemos olhar para o futuro em aspectos construtivos - e isto eu também referi.
Não quero agora ir mais longe quanto aos apelos teóricos que os Srs. Deputados permanentemente fazem mas de que na prática não dão provas. De modo que vos peço que pensem um pouco sobre esse assunto. Porque, de facto, o que está em jogo é o futuro do povo português e dos trabalhadores portugueses. E como, quanto a problemas de legislação, esgotei o assunto, peço-lhe desculpa se porventura não respondi a qualquer outra questão que o Sr. Deputado tenha posto, pois se o fiz foi por esquecimento. No entanto, creio que respondi a tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - 6r. Deputado Manuel Pires: Gostaria que me explicasse que índices são aqueles a que se referiu, pois não os compreendi e ao mesmo tempo levam-me a dizer que, pela maneira como os proferiu, parecem-me ser uma nova descoberta de estatísticas. A segunda pergunta era: Onde podem os trabalhadores ver ou adquirir esses índices? A terceira era se nesses índices estão a sabotagem dos patrões, o abandono das fábricas na falta de reequipamento e na falta de compra de matérias-primas, assim como o boicote dos países da Europa que não nos forneceram as matérias que nós pretendíamos.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é verdade.O Orador: - A quarta pergunta era sobre o que entende o Sr. Deputado por produtividade. E a quinta pergunta era se conhece ou se conhecia a lei dos despedimentos no tempo do fascismo e se acha que esta é melhor do que a outra?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires para responder.O Sr. Manuel Pires (PS): - Olhe, Sr. Deputado, eu não lhe vou responder sobre o que é que entendo por produtividade, mas vou dizer uma coisa que talvez chegue para sua informação: sou técnico de desenho, projectista de instalações industriais, e isso é muito importante saber-se.
Quanto ao resto, a varias perguntas que o Sr. Deputado fez, eu penso que elas estão contidas em várias respostas que já dei. Mas não posso deixar de falar sobre o aspecto da boicotagem da Europa. Pois houve, de facto, boicotagem da Europa, de uma Europa capitalista que não alinhava com o gonçalvismo português, nem com a liderança do Partido Comunista. Isso é um facto, não o vamos negar.Vozes de protesto do PCP.O Orador:- Não vamos negar, pois isso é um facto evidente, conhecido de toda a gente.O Sr. António Pedrosa (PCP): - O Sr. Deputado teve a preocupação de dizer a sua profissão. Eu também sou trabalhador de uma fábrica, onde trabalho no duro, e agora o Sr. Deputado acrescenta que a Europa é capitalista, mas, segundo se diz com muita frequência, « a Europa está connosco». Eu, como trabalhador, até hoje ainda não vi nada.O Sr. Manuel Pires (PS): - O Sr. Deputado não vê nada, não. O Sr. Deputado não vê nada porque não quer ver, porque se quisesse ver via muito, e eu já outro dia vos referi aqui alguns aspectos. O que eu não tenho visto é, de facto, a sua Europa Oriental e o seu «sal» de Moscovo estarem connosco. Isso é que eu ainda não vi, apesar dos tractores que pegam na gasolina para depois trabalharem a gasóleo que nos vão dando de oferta para o Alentejo, o que eu pessoalmente recuso - e não veja nisso patriotismo.O Sr. Victor Louro (PCP): - Isso é uma esmola...O Orador: ... Bom, eu nunca gostei de esmolas, Sr. Deputado, mas vamos adiante, vamos adiante. Prefiro um empréstimo a uma esmola, coberta pela «assistência aos trabalhadores», pela «solidariedade» e não sei que mais. O empréstimo tenho que o pagar; pago os juros e, pagas os juros, estou livre.Vozes do PCP: - Está, está!O Orador: - Agora se nós tentamos recuperar, não só o processo democrático português, mas também a economia portuguesa, e, por outro lado, temos pessoas a sabotá-los - e nós temos de saber de facto quem são também os sabotadores ...Vozes do PCP: - São os patrões!O Orador: ...Oh, Srs. Deputados, nós estamos fartos dessa boca-cheia dos patrões, e também estamos fartos, e os trabalhadores também, de os Srs. aparecerem sempre como grandes defensores dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Vê-se! Vê-se!O Orador: ... Não há dúvidas nenhumas de que terminou o fascismo em Portugal, de que terminou o paternalismo fascista em Portugal e de que se quer implantar um novo tipo de paternalismo em Portugal - o paternalismo do Partido Comunista, que é o dono e senhor da classe trabalhadora! Nós rejeitamos, não aceitamos isso.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para um protesto.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente: Era para protestar porque não considero que o Sr. Deputado Manuel Pires tenha respondido às perguntas que eu fiz, e principalmente à última.O Sr. Presidente:... Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente: Eu também queria protestar porque os Srs. Deputadas
2516 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75interpelantes abusaram, de uma forma geral, do processo ou do método de perguntas para fazer intervenções. Ultrapassaram os limites regimentais neste debate, constantemente esqueceram-se de que o Regimento diz que cada Sr. Deputado pode fazer as perguntas que entender e as pessoas respondem da forma que muito bem entenderem e que este direito não é susceptível de censura por quem quer que seja.
Toda a paciência tem limites.O Sr. Victor Louro (PCP): - A nossa também!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecassis (GDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dos trabalhadores a visão distante e legalista que é própria dos juristas, nem tão-pouco a visão utópica e manipuladora dos ideólogos que se arvoram em sua vanguarda e em seus defensores.
Partilhei e continuo a partilhar com eles longas horas de trabalho árduo e criativo e a viver situações de risco bastantes para que, mais que solidário, me sinta parte das reais preocupações que os afligem.
Não esperem, pois, de mim uma longa e habilidosa intervenção, que se perca nos meandros de conjecturas muito intelectualizadas, para defender posições pouco nítidas, mas sim o testemunho de quem já leva um bom pedaço de vida mergulhado, diariamente, nos problemas técnicos e humanos do mundo do trabalho.
Penso que ninguém contraditará quando afirmo que a autoridade legítima, quando exercida num Estado democrático, é uma das mais eficientes armas para a consolidação da democracia e, se alguém o quisesse fazer, não seria certamente o Partido Comunista Português, que coloca em tão elevada posição, dentro do seu ideário, as mais vigorosas formas de autoridade e a mais estrita obediência às suas próprias hierarquias.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: ... Assim sendo, não posso conceber que haja dentro desta Assembleia algum Deputado que possa pôr em dúvida, mesmo de entre aqueles que suscitaram este pedido de ratificação, a necessidade urgente de restabelecer dentro das nossas empresas a autoridade, sem dúvida, legítima, democrática e competente, se é que, efectiva e sinceramente, nos pretendemos refazer da grave crise económica que atravessamos, recuperando a capacidade do nosso aparelho produtivo, para benefício, precisamente, daqueles que, de entre nós, são os mais desprotegidos.
Posso garantir-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com conhecimento vivido de causa, que os trabalhadores portugueses são, certamente, os mais ardentes defensores desta tese.
É que eles foram os primeiros a aperceber-se, até porque foram as ,primeiras vítimas de tal situação, dos malefícios resultantes da onda de anarquia provocada pela autodemissão, ou pela paralisia forçada, dos que deveriam ser os mais responsáveis pela eficácia das unidades produtivas, para já não falar na promoção demagógica, tantas vezes verificada, de verdadeiros incompetentes, arvorados em revolucionários, a postos que não sabem ocupar, ou cujas res-
ponsabilidades não estão dispostos a assumir, se bem que se não façam rogados para recolher as inerentes regalias, agora ampliadas pela cómoda diluição ou inexistência da autoridade.
Quem viveu e vive em meios de trabalho, e não se limita a conhecê-los por descrições livrescas mais ou menos romanceadas, e assistiu às prepotências de verdadeiros títeres que, desrespeitando tudo e todos, e principalmente os seus companheiros de trabalho, se permitiram nada fazer, mas absolutamente nada, a coberto de falsos slogans de liberdade, não hesitando em arrastar para a ruína empresas prósperas e em condenar ao desemprego e à miséria os que neles, de boa fé, confiaram, sabe bem que a defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses em nada se confunde com a manutenção destes privilégios, em qualquer caso imorais, imerecidos e até criminosos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Posso afirmar-vos, sem receio de desmentido, que nenhum trabalhador consciente - e felizmente são-no na sua grande maioria - apoia, de perto ou de longe, directa ou indirectamente, aqueles que levaram a índices nunca vistos o absentismo, o desinteresse pelas tarefas que lhes estão distribuídas, a deterioração voluntária de equipamentos, o desleixo no cumprimento de normas de higiene e segurança que deveriam proteger todos, a incompetência e a arrogância própria dos incapazes que revelaram ser. E não se pense que fazemos discriminações, pois casos destes se encontram, infelizmente, em todos os escalões das nossas empresas, de alto a baixo das escalas hierárquicas.
Os trabalhadores portugueses sentem que é urgente que se faça justiça, que é indispensável que, rapidamente, as empresas se vejam livres destas sanguessugas, destes verdadeiros e autênticos exploradores do homem pelo homem ...Risos do PCP... qualquer que seja a roupagem ou a ideologia em que disfarçam a sua profunda, total e completa incompetência e a sanha destruidora de quem nada soube produzir que não fosse intrujar e roubar os que neles confiaram.
É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se tenha a clara noção de que, se não se tomarem, desde já, as medidas que permitam clarificar estas situações, criando as condições do exercício da autoridade legítima e exigindo o seu escrupuloso exercício, neutralizando os sabotadores dos bens que são de todos nós, restabelecendo as hierarquias da competência em todos os escalões, eliminando dos circuitos produtivos os que neles parasitam à custa dos demais, se tal não for feito, não serão os mais legítimos direitos dos trabalhadores portugueses que estaremos a proteger mas sim os escandalosos e usurpantes direitos de todos quantos se apostaram em reduzi-los à mais completa escravidão.
É que, se, pela nossa inoperância e indecisão, permitirmos que o sector produtivo nacional - indústria, comércio e serviços- continue infestado por estes falsos trabalhadores, quadros ou gestores, teremos defraudado quantos em nós confiaram e, em contrapartida, teremos prestado o melhor serviço
12 DE FEVEREIRO DE 1977a quantos não acreditam na democracia nem a querem ver implantada neste país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Com efeito, não tenhamos dúvidas, a miséria em que alguns teimam em nos afundar é incompatível com a democracia e é-o na exacta medida em que a miséria é incompatível com a dignidade humana.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelo nosso lado, queremos que os trabalhadores tenham os seus direitos assegurados, mas, para nós, os principais direitos que é preciso assegurar-lhes são o direito à dignidade própria, ao trabalho e à justiça de não continuarem a ser explorados, nem pelos velhos nem pelos novos senhores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Exigiremos que se cumpra, escrupulosamente e em qualquer circunstância, o que se estipula no n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei em apreciação e tudo faremos para que ninguém se possa ver privado do direito ao trabalho por motivos políticos ou ideológicos, nem no passado, nem no presente, nem no futuro.
Recusaremos, com vigor, a forma vaga com que, neste diploma, se refere a reestruturação dos tribunais de trabalho e exigiremos que, desde já, os trabalhadores possam recorrer, para, defesa dos seus direitos, neste como nos demais campos, à protecção do Poder Judicial.
Exigiremos, por isso, que a todos seja garantido o direito de defesa, sem subterfúgios, de modo que esta sociedade possa reencontrar a paz de consciência e o verdadeiro sentido de solidariedade.
Mas exigiremos, também, que se termine de vez e com firmeza, com esta anarquia de morte em que temos vivido e que a todos nós, portugueses, nos vai arrastando para uma ruína irrecuperável, onde não mais será possível falar de justiça, de dignidade, de direito ao trabalho e de independência nacional.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes para pedidos de esclarecimento.O Sr. Domingos Abrantes (PCP):- Sr. Deputado Nuno Abecassis: É evidente que, de facto, o Sr. Deputado não tem a visão dos juristas e dos ideólogos mas tem, de certeza absoluta, a visão do patronato em relação a estas questões. Quanto a isso fiquei absolutamente esclarecido.Aplausos do PCP.E gostaria de lhe pôr algumas questões. O Sr. Deputado fala da necessidade de restabelecer a autoridade, a disciplina, a democracia, etc. Mas verifiquei que, na sua intervenção, quando fala de prepotências, se dirige sempre aos trabalhadores. Concretamente, queria perguntar-lhe se conhece as prepotências que o patronato fez até ao 25 de Abril, que deixou de fazer no período em que as coisas não lhe corriam muito favoráveis mas que hoje, precisamente pela via deste decreto, volta com toda a sua arrogância a essas prepotências. Portanto, eu pergunto-lhe se condena a prepotência do patronato e se, sim ou não, este decreto vem facilitar a prepotência do patronato.
Outra questão ainda que lhe quero pôr é esta: Se, quando se refere aos parasitas, se pretende referir ao patronato que vive da exploração dos trabalhadores e que, após o 25 de Abril, pegou na «massinha» e fugiu para o Brasil abandonando as empresas. No conceito de absentismo engloba o patronato?
Outra pergunta ainda é se, sim ou não, os despedimentos frequentes que ultimamente se têm vindo a verificar de dirigentes e delegados sindicais são o resultado desta lei. E se isso terá alguma coisa a ver com a democracia e a disciplina das empresas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecassis deseja responder já ou prefere aguardar que lhe sejam formulados os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, eu gosto de responder a um de cada vez, que é para responder completamente.
Como não sei se o Sr. Deputado Domingos Abrantes se refere a mim, pessoalmente, ou se se refere ao meu partido, eu vou primeiro responder-lhe em meu nome pessoal e depois em nome do meu partido.
Pessoalmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muito me admira que não concorde ou que veja o que não está na minha intenção. Devo também dizer-lhe que, na minha empresa, muitos filiados do seu partido tiveram conhecimento desta mesma intervenção antes de eu a fazer aqui e não têm a sua opinião, talvez porque me conheçam.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador:- A segunda coisa que eu lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que nunca na minha vida defendi prepotências e devo dizer-lhe que, até ao 25 de Abril, era no gabinete do engenheiro Nuno Abecassis que todos, mesmo os filiados no seu partido, vinham procurar a protecção que não tinham noutros. Pus o meu cargo em risco muitas vezes para defender filiados do seu partido. Se não sabia devia sabê-lo e até me admira que o não saiba com a máquina de informação que o seu partido tem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quero também dizer-lhe outra coisa: Por tudo isto, tenho a alegria de não sofrer de complexos de esquerda e de ser um homem livre. E porque sou um homem livre, eu posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que conheço muitos filiados do seu partido que muito têm contribuído e que muito têm ajudado - a mim pessoalmente - a evitar a anarquia no sector onde trabalho. Mas devo dizer-lhe igualmente que muitos deputados do seu partido tudo fizeram para arruinar as empresas portuguesas e, particularmente, aquela onde trabalho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Concretize, Sr. Deputado. Diga nomes.
2518 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o75O Orador: - Eu não sou agente de autoridade policial para estar aqui a fazer denúncias, mas a si, particularmente, posso fornecer-lhe as indicações que pretende. Nunca o direi em público porque também nunca o disse em nenhum outro sítio, nem « neste tempo» nem «no outro».Vozes de protesto do PCP, especialmente do Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Orador: - Eu respondo como entendo, o Sr. Deputado Domingos Abrantes ouve o que eu digo e protesta quando quiser.O Sr. Manuel Gonçalves (PCP): - Refira as pessoas que tentaram fazer essas destruições.O Sr. Presidente: - Eu tenho a impressão de que está uma pessoa no uso da palavra.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Orador: - Penso que respondi àquilo que dizia respeito à minha posição até ao 25 de Abril. Todos a conhecem e é suficientemente pública para nem sequer me preocupar com isso, tal como não me preocupei quando, há dias, as bancadas do Partido Comunista puseram em dúvida a minha fé. São coisas que me passam ao lado; a minha vida é suficientemente clara e transparente para que isso em nada me afecte.
Mas quero dizer-lhe concretamente que aquilo que eu estava a defender e aquilo que eu estava a dizer - e que o Sr. Deputado pode encontrar na minha intervenção- não é a defesa do patronato. É aí que o seu partido e os seus Deputados, mais uma vez, hoje, quiseram confundir esta Assembleia como querem, sistematicamente, confundir este país. O direito ao trabalho pressupõe que existam postos de trabalho e isso é que nós, antes de mais nada, temos de defender neste país. Não é dizer como ouvi muitas vezes dizer: «não trabalhamos porque se trabalharmos ou produzirmos estamos é a defender o capitalismo», esquecendo-se de que as principais vítimas são os trabalhadores.
Não é assim que recuperaremos a nossa economia; não é assim que, de forma alguma, faremos com que este país não seja como está a ser, por vossa culpa, que não por nossa, dependente do estrangeiro.Risos do PCP.Srs. Deputados, nós queremos o restabelecimento da autoridade. Nós não dissemos que essa autoridade era a autoridade das cúpulas das empresas. E eu considero que é tão grave essa falta de autoridade como é grave um contramestre, numa oficina, não poder dizer a um operário que deve fazer uma operação desta ou daquela maneira por temer as consequências que daí possam advir. E eu conheço casos concretíssimos em que isto acontece.
Não é assim que se protege os trabalhadores; não é assim que se faz a promoção, nem profissional nem humana, dos trabalhadores. Não é, portanto, a autoridade das cúpulas, não é a autoridade repressiva que eu defendo porque nunca a defendi na minha vida.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador:- Eu sei que houve muita gente que não teve coragem de enfrentar o novo mundo que, de qualquer maneira, apareceu neste país. Esses tiveram tão-pouca coragem que se foram embora. Mas há muitos que ficaram cá, que aguentaram tudo e que se propuseram continuar a trabalhar.
Pois esses são perseguidos por essas ideologias, essas ideias e essas atoardas que até aqui chegam. E esses não fugiram nem se recusaram ao trabalho. Esses têm de ser elementos fundamentais na recuperação deste país.
Quando me pergunta se eu concordo com o despedimento de sindicalistas, é evidente que eu não concordo, Sr. Deputado. Mas se tivesse ouvido com alguma atenção o que eu disse, mais do que com os ouvidos, com o espírito aberto, teria visto que, quase a finalizar a minha intervenção eu digo que, eu e o meu partido, exigimos que os trabalhadores portugueses, neste como nos outros campos, possam defender-se sem subterfúgios, possam recorrer ao Poder Judicial. Isto, se o entender bem e se conhecer bem o decreto que estamos a ratificar, significa que nós não podemos aceitar que o único juiz numa causa seja uma parte dessa causa. Se o não entendeu, espero que o tenha entendido agora.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a aproximar-se a hora de darmos por terminada esta nossa sessão. Eu verei se haverá ainda possibilidade de ser feita alguma intervenção no sentido de serem postas mais algumas questões, o que me parece muito difícil sobretudo por causa da' resposta e até pelo próprio pedido de esclarecimento.
Mas antes disso, eu quero comunicar à Assembleia que recebi do Sr. Primeiro-Ministro o seguinte ofício:Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 14 do mês em curso parto em viagem oficial aos países membros da Comunidade Económica Europeia, regressando no dia 20 imediato.Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.a e da Assembleia da República que, nesta data, nos termos do n.o 1 do artigo 188.o da Constituição, com o consenso do Conselho de Ministros, indiquei a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, para me substituir no decurso da minha ausência do território nacional. o Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros.Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Lisboa, 10 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, a) Mário Soares.Encontra-se também na Mesa, já com despacho meu, uma proposta de lei reguladora da eleição das comissões de trabalhadores e respectivos direitas, apresentada pelo Ministério do Trabalho.
12 DE FEVEREIRO DE 1977 2519Admiti-a, vai ser publicada e baixará depois à respectiva Comissão de Trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente: Muito obrigado por me ter concedido a palavra. Eu quero fazer uma rectificação, porque me parece que, por um lapso de língua, eu disse ao Sr. Deputado Severiano Falcão «alguns Deputados do seu partido». Se o disse, eu peço desculpa às bancadas do Partido Comunista, pois eu queria dizer «alguns elementos do seu partido».