II SÉRIE-B — NÚMERO 52 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 87/XII (3.a) REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 79/2014, DE 14 DE MAIO, QUE "APROVA O REGIME JURÍDICO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO O atual Governo PSD/CDS aprovou três medidas relativas à formação e exercício da profissão docente invocando preocupações de “exigência e rigor”. A saber, a aplicação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), a alteração ao regime jurídico da formação contínua de docentes, e agora com este diploma alteração aos “cursos de educação básica”. O PCP reconhece que a qualidade da formação inicial de professores é um fator determinante para a qualidade do processo pedagógico adequado às necessidades dos alunos; e que a profissão docente tem exigências específicas, que num momento de formação inicial e contínua devem ser respondidas e desenvolvidas. Contudo, o PCP é frontalmente contra a criação e aplicação da PACC, não acompanha várias alterações ao regime jurídico da formação contínua e tem dúvidas e críticas profundas quanto às alterações ora propostas ao regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. O PCP entende que estas medidas são inseparáveis do projeto político deste Governo de desmantelamento da escola pública de qualidade para todos, traduzido numa política de desvalorização, precarização e limitação do acesso e exercício à carreira docente, e radicando na premissa de que existem professores a mais ou com formação desqualificada, face às necessidades do sistema educativo. O PCP entende que este diploma impõe e agudiza retrocessos em alguns princípios e propostas, algumas decorrentes do anterior diploma de 2007. Destaca-se a eliminação da “Formação em metodologias de investigação educacional” das componentes de formação, degradando e desvalorizando a utilização de instrumentos centrais de pesquisa, análise e reflexão critica; e a eliminação dos artigos que consideravam o “Perfil de Desempenho Profissional” e o “ Perfil Específico de Desempenho Profissional” como parte integrante da “Formação conducente à qualificação profissional”. Esta proposta desvaloriza a formação inicial na especialidade de Educação Pré-Escolar e na especialidade de 1o ciclo do ensino básico (ceb), ao reduzir o número de créditos dos ciclos de estudos conducentes à aquisição destes graus de apenas de 90 créditos, sendo os restantes de 120 créditos. Independentemente da especialidade, para a aquisição do grau de mestre o número de créditos exigido deveria ser o mesmo, inclusivamente porque esta “diferenciação negativa” da formação inicial dos educadores de infância e dos professores do 1.o ceb tem consequências na progressão na carreira e na remuneração salarial. O presente diploma não considera os grupos de recrutamento da Educação Especial – 900, 910 e 920. Tal significa que a Educação Especial, enquanto formação complementar à formação inicial não se encontra contemplada numa relação direta com os grupos de recrutamento específicos. Quanto ao formato do estágio profissional, na linha do anterior diploma de 2007, continua a não apostar no estágio anual, com responsabilização de turma, permitindo a consciencialização de todo o processo e a prática do mesmo. De referir ainda que a proposta de “prática de ensino supervisionado” pelos docentes cooperantes, não valoriza esta função pois estes não são considerados no processo de avaliação do estagiário, e o reforço das funções acrescida à função de docente com turmas exigiria redução da componente letiva e/ou redução do número de turmas. Com este diploma, o Governo introduz também mecanismos de fixação das vagas para os ciclos de estudos de licenciatura em Educação Básica e de mestrado em Educação Pré -Escolar e em Ensino. Esta alteração recupera do regime de 2007 uma prova/ exame “no domínio oral e escrito da língua portuguesa e no domínio das técnicas de argumentação lógica e crítica” na fase de transição entre a Licenciatura e o Mestrado, condicionada ainda pela existência de vagas. Esta medida pode objetivamente representar um mecanismo de redução do número de docentes a concluir a formação inicial, obrigando a um impasse aqueles que tendo