30 DE OUTUBRO DE 1997173ANEXO N.° 5Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura RelatórioIntrodução  •No cumprimento das suas competências regimentais e constitucionais, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apreciou as propostas de lei n.os 146/VII (Grandes Opções do Plano) e 147/VII (Orçamento de Estado para 1998), considerando os capítulos do âmbito das suas competências, incidindo este relatório, consequentemente, sobre as áreas da educação, ciência, cultura e desporto.Para o efeito reuniu com os responsáveis governamentais dos diferentes sectores referidos, que apresentaram e debateram com os membros da Comissão as propostas contidas nas propostas de lei a que vimos a fazer referência.A análise sintética que seguidamente se faz fundamenta--se nas propostas apresentadas pelo Governo, enriquecidas pelos esclarecimentos produzidos em sede de Comissão.Capítulo iProposta de Lei n.5146/VII — Grandes Opções do Plano 1 — EducaçãoAs Grandes Opções do Plano que o Governo apresenta para o ano de 1998 enquadram a área da educação (ao lado da ciência e tecnologia, da cultura e do desporto) como 2.° opção, que expressa o objectivo de «desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva». A educação é, assim, encarada como «área priv\legiadaN de investimento», focando o documento em análise o esforço de continuidade de uma política de prioridade definida já nos dois anos antecedentes e — tal como se refere logo na apresentação da proposta de lei n.° 146/VII — no «Programa do Governo para a Legislatura de 1995-1999, o qual mereceu aprovação da Assembleia da República».Este objectivo parte de uma reflexão sobre «o desafio de desenvolvimento colocado à sociedade portuguesa nas últimas duas décadas no âmbito da consolidação da democracia e no presente», «os indicadores tradicionais» e «os novos problemas que emanam e caracterizam a sociedade actual», que, segundo se argumenta, «exigem da educação não só um investimento mais intenso», nos domínios do incentivo da frequência escolar e do sucesso educativo ou do combate ao analfabetismo, como ainda um efectivo alargamento de âmbito, no sentido de «renovar a criação de efectivas oportunidades formativas ao cidadão ao longo de toda a sua vida».Como forma de dar resposta ao cenário educativo traçado, destacam-se seguidamente a execução do PRODEP, a execução do objectivo «Educação para todos», o lançamento do programa de expansão e desenvolvimento ou ainda a importância da educação/formação contínua e permanente.Neste contexto, o Governo sublinha, por várias vezes, a articulação que, a curto prazo, se pretende intensificar entre o Ministério da Educação e o Ministério para a Qualificação e o Emprego. De facto, esta interacção entre educação, formação profissional e a promoção da criação de emprego é observada como um dos «desafios para a sociedade e economia portuguesas» onde se devem empreender «transformações estruturais».Para melhor veicular estes objectivos que realçam a educação como sector de destaque, o Governo pretende orientar a sua intervenção em 1998 estrategicamente pelas seguintes opções de política;1." A democratização das oportunidades educativas; 2." A construção da qualidade; 3." A humanização da escola.Subjacente a estas principais linhas de força está, segundo se afirma no texto da proposta de lei, a aposta do Governo «no desenvolvimento das medidas concretizadas em 1996 e 1997» (resumido no breve balanço do ano 1997) e «no papelda escola enquanto factor de inclusão social e de cidadania».As medidas fundamentais para o ano de 1998 são seguidamente enumeradas e explicitadas seguindo os critérios acima mencionados.No que diz respeito à democratização das oportunidades educativas, pretende-se, por um lado, melhorar as infra-estruturas e a rede escolar, reforçar o combate ao abandono e insucesso escolar, acentuar os programas conjuntos entre o Ministério da Educação e o Ministério para a Qualificação e o Emprego, consolidar a autonomia das instituições de ensino superior e valorizar a acção social escolar e reequacionar o sistema de financiamento do ensino superior.Relativamente à construção da qualidade, visa-se melhorar o sistema de recolha e análise estatística, institucionalizar redes de cooperação, aos níveis local, regional e nacional, que associem, nomeadamente, escolas, empresas e instituições de ensino superior, reconhecer e incentivar as iniciativas das escolas, nomeadamente nos domínios da disponibilização do saber, da preparação dos seus alunos para a vida activa num enquadramento de aprendizagem contínua, valorizar o exercício docente, designadamente através das medidas regulamentadoras do Estatuto da Carreira Docente, da crescente adequação das ofertas de formação contínua às necessidades reais e aumentar a qualidade do ensino superior através de auditorias regulares aos estabelecimentos, de maior rigor na criação de cursos e da instalação de observatórios de entrada na vida activa, entre outros.Com o objectivo de uma .humanização da escola —a terceira e última opção de política destacada na proposta de lei em análise— pretende-se «prosseguir [...] o esforço de investimento nas infra-estruturas educativas». Neste contexto, chama-se a atenção quer para os planos de desenvolvimento integrado, quer para o desafio de esboçar uma «Carta Escolar verdadeiramente negociada com todos os parceiros, especialmente as autarquias». Refere-se ainda que se elege para o ano de 1998, como medida fundamental, «a adopção de um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dando corpo ao desiderato expresso no Programa do Governo que entende esta matéria como uma questão de sociedade e a escola como o centro das políticas educativas e o espaço vivencial de aprendizagem da cidadania democrática».No que diz respeito aos diferentes sectores de ensino em particular, o Governo propõe um conjunto de linhas de acção que seguidamente se abordará de modo sintético, salientando;Se, a título de exemplo, alguns aspectos mais importantes.