24 DE JANEIRO DE 2013 25 Há, aliás, um dado curioso — que até é reconhecido pelo Banco de Portugal —, que é relevante para este debate: o de os serviços bancários básicos, tais como a requisição de cheques, as transferências bancárias e os custos de manutenção das contas à ordem aumentaram nos últimos tempos. E o que diz a comunicação social, com base em diversos estudos que foram apresentados, é que, desde a entrada da troica, estes custos aumentaram, de forma concertada, nos bancos a uma taxa média de 10%. Ou seja, a partir do momento em que, de forma mais célere e mais forte, a economia se começou a contrair, estas comissões bancárias até serviram como forma de financiamento dos bancos. E isto acontece quando o próprio Estado criou uma linha de recapitalização bancária, que advém do financiamento internacional, que atinge o valor exorbitante de 12 500 milhões de euros. Ora, o Estado financia-se, endivida-se, com o dinheiro de todos os contribuintes, para ajudar e recapitalizar a banca, na sua grande parte privada, e o que faz esta banca é aumentar as comissões de serviços básicos a que todas as pessoas têm de recorrer. E nós sabemos (é o que nos dizem estudos da Comissão Europeia) que muitos destes custos de manutenção que são indicados pelos serviços bancários, na prática, são irrisórios ou, em muitas situações, inexistentes. É pois, incompreensível que existam e é ainda mais incompreensível que, para além da sua existência, assumam contornos de aumentos, chegando a valores exorbitantes. Atualmente, e segundo os dados mais recentes, o custo médio de uma conta à ordem, de uma conta a prazo, de um serviço bancário habitual para qualquer pessoa ronda os 140 € anuais. Ora, o Bloco de Esquerda defende que há serviços que são básicos, que são essenciais no sistema financeiro para qualquer pessoa e, por isso, devem ser considerados como serviços mínimos e devem ser gratuitos, porque, como diz a União Europeia, o custo da sua manutenção é quase irrisório. E, no âmbito destes serviços mínimos gratuitos, defendemos que deve ser gratuita a existência de uma conta de depósito à ordem, de uma conta de depósito a prazo, dos serviços bancários através da Internet —o chamado homebanking —, ou a titularidade de um cartão de débito. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esses serviços do dia-a-dia, que quase não têm custo para as entidades bancárias devem ser gratuitos. Isto está de acordo não apenas com a opinião do Bloco de Esquerda como com a opinião de associações de defesa dos consumidores, como é a SEFIN (Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros), e assenta no reconhecimento de algo que é essencial: há direitos que são básicos também no espaço do sistema financeiro e não faz sentido que se pague por eles, e muito menos sentido faz que, existindo esses custos, eles continuem a aumentar, ano após ano. Acompanhamos as preocupações do Partido Socialista, mas devo dizer, com total transparência, que a regulação que o Banco de Portugal tem feito não nos descansa, até porque já colocámos muitas destas preocupações junto do Banco de Portugal e o Banco de Portugal «lavou as mãos» desta realidade. Consideramos que tem de haver aqui uma regulação forte, é certo, mas tem de haver, para além disso, uma lei que impeça esta prática. É por isso que trazemos a debate este projeto de lei, abrindo espaço para que haja uma sinergia de todas as bancadas para alterar algo que é do dia-a-dia das pessoas e que tem um peso acrescido no momento de crise que vivemos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No atual contexto sociopolítico pós-crise financeira de 2008, mais do que nunca, é fundamental a existência de um quadro amplo de supervisão, fiscalização e regulação das instituições financeiras. Todos pretendemos um sistema financeiro forte e pujante, em que possamos confiar, mas que simultaneamente respeite os direitos dos consumidores.