22 DE ABRIL DE 2019 7 Todos os dados indicam assim que, tal como em anos anteriores, se verificará um acréscimo acentuado dos custos de bombagem, pelo que se justifica um apoio excecional à fatura energética, durante o ano de 2019. Em resumo, o ano está a ser muito mau e poderá ficar, rapidamente, dramático, cabendo ao Governo avançar desde já com medidas concretas que visem minorar os efeitos da seca. O CDS-PP já por diversas vezes, desde o Orçamento do Estado para 2018, recomendou ao Governo a criação de um Fundo de Emergência para fazer face, de uma forma ágil e célere, a estas situações fruto das alterações climáticas, financiado pelo Fundo Ambiental, sem que tivesse tido o acolhimento dos partidos que suportam o Governo. De acordo com o PS seria uma redundância, porque o Fundo Ambiental já existe precisamente para estas situações. Julgamos, por isso, que é chegada a hora de o Governo mobilizar verbas do Fundo Ambiental para estas medidas excecionais que se impõem aplicar. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, dentro de limites orçamentais a fixar: 1. A criação de uma linha de crédito com, pelo menos, um ano de carência, para fazer face aos encargos adicionais da exploração, aplicável aos sectores animal, vegetal e também à apicultura; 2. A criação de uma subvenção a fundo perdido aos produtores pecuários de ruminantes para o apoio à alimentação animal; 3. A isenção ao sector agrícola da taxa de recursos hídricos, relativa ao ano de 2019, garantindo a devolução das verbas aos agricultores que já tenham efetuado a liquidação da mesma; 4. A criação de um apoio excecional, relativo às despesas de eletricidade incorridas pelos agricultores (a denominada eletricidade verde), no valor de 40% da fatura, incluindo o IVA; 5. A dispensa temporária de pagamento à Segurança Social dos agricultores e diferimento do prazo de pagamento das contribuições das entidades empregadoras, no caso de explorações com perdas de rendimento comprovadas superiores a 30%; 6. A aceleração do reembolso do IVA pelo Estado, nos casos em que seja solicitado pelo produtor; 7. A não aplicação de sanções por incumprimento das densidades previstas nos Planos de Gestão Florestal, por operações de florestação ou de reflorestação; 8. A não aplicação de sanções por incumprimento dos encabeçamentos mínimos nas diversas ajudas diretas e de desenvolvimento rural. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2133/XIII/4.a RECOMENDA A SUSPENSÃO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA AS OBRAS DE PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR EXTERIOR E RESPETIVAS ACESSIBILIDADES MARÍTIMAS NO PORTO DE LEIXÕES Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária 2016-2026 – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA No início de fevereiro de 2017 o presidente da Administração dos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA (APDL) e a Ministra do Mar apresentaram a Estratégia Para o Aumento da Competitividade Portuária que prevê intervenção em todos os portos nacionais entre 2016-2026 e cerca de 2,5MM€ de investimento global.