II SÉRIE-A — NÚMERO 3414Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a – Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 7 de outubro de 2021, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foi pedido parecer, em 14 de outubro de 2021, à Ordem dos Advogados. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a, apresentado pela Deputada Cristina Rodrigues (N insc.), pretende proceder à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro1 2, com o objetivo de modificar as normas respeitantes ao período de estágio. Considera a proponente que «a obrigatoriedade de frequentar (...) durante a primeira fase de estágio» as disciplinas de «prática processual civil e prática processual penal», «já lecionadas pelas instituições de ensino superior nas licenciaturas de Direito», «constitui simplesmente uma duplicação de conteúdos, forçando os estagiários a ser avaliados duas vezes sobre as mesmas matérias, algo para o qual não vemos justificação», defendendo antes que, «durante o período de estágio, deve ser garantido o ensino de deontologia profissional e do regime do acesso ao direito e à justiça» – cfr. exposição de motivos. Mais considera a proponente que a situação de «muitos dos estágios em advocacia» não serem «remunerados, tendo os estagiários por isso que suportar todos os custos associados, nomeadamente transportes e alimentação», é «particularmente grave nos casos em que estes estão a estagiar deslocados do seu local de residência dado que têm que suportar igualmente custos com alojamento» e que, «Se tivermos em conta que o estágio tem a duração de 18 meses, facilmente se compreende que os estagiários ficam numa situação bastante precária e instável, porque, apesar de não receberem qualquer valor a título de remuneração, ainda têm de suportar custos elevados com a sua formação» – cfr. exposição de motivos. Daí que a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues proponha «uma alteração à Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, eliminando a primeira fase de estágio e, em consequência, reduzindo a sua duração dos atuais 18 para 12 meses. O estágio deve ser essencialmente prático, por forma a preparar os estagiários para o exercício da profissão, devendo por isso ser focado no relacionamento com os patronos, em intervenções judiciais e contactos com a vida judiciária, complementada com formação em áreas relevantes para esta prática, como a deontologia profissional, o regime do acesso ao direito e à justiça ou ações de formação temáticas, que não representem uma duplicação de conteúdos» – cfr. exposição de motivos. Nesse sentido, são propostas as seguintes alterações ao EOA – cfr. artigo 2.o e exposição de motivos: — Alteração do artigo 85.o, relativo a «Solicitadores e agentes de execução», no sentido de revogar o seu n.o 2, que permite «a inscrição cumulativa» na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução «durante a primeira fase do estágio a que se alude no n.o 3 do artigo 195.o»; — Alteração do artigo 195.o, relativo à «Duração do estágio, suas fases e prova de agregação», do seguinte modo:  1 Na origem da Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, esteve a Proposta de Lei n.o 309/XII/4.a (GOV) – «Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais» cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global em 22 de julho de 2015, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, e contra do PS, do PCP, do BE e do PEV – cfr. DAR I Série n.o 109/XII/4.a, de 2015-07-23, p. 43. 2 A Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, já sofreu alterações através da Lei n.o 23/2020, de 6 de junho. Na origem desta lei esteve o Projeto de Lei n.o 194/XIV/1.a (PS) – «Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal» cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado por unanimidade em 28 de maio de 2020 – cfr. DAR I Série n.o 57/XIV/1.a 2020-05-29, p. 55.