7 DE MAIO DE 1992673Artigo 10.° [...]1—........................................................................2 — Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia bem como de pessoa) técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar. O mesmo regime é aplicável aos deputados eleitos como independentes que exerçam o seu mandato nos termos do artigo 8.°Artigo 62.° [...]1— ........................................................................2— ........................................................................3 — Cada Deputado eleito como independente e exercendo o mandato nos termos do artigo 8.° tem o direito à fixação na ordem do dia da discussão e votação de um projecto de lei ou resolução durante cada sessão legislativa.4 —(O actual n.° 3.)5 —CO actual n.° 4.)6 —(O actual n." 5.)Artigo 74.°1— ........................................................................2— ........................................................................3 — Cada Deputado eleito como independente e exercendo o mandato nos termos do artigo 8.° tem direito a produzir de dois em dois meses, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política com a duração máxima de dez minutos, devendo comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.4 — (O actual n.° 3.)5 —(O actual n." 4.)Artigo 77.° [...]■1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Cada Deputado independente dispõe de dois minutos para a discussão do voto proposto.5 — (O actual n.° 4.)Arügo 150.° [...]1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5 — Os Deputados eleitos como independentes eexercendo o seu mandato nos termos do artigo 8.° não estão abrangidos pela disposição do número anterior e têm um tempo de intervenção individual de três a cinco minutos, consoante a natureza e a importância do assunto a discutir.6 — (O actual n.° 5.)7 —(O actual n.° 6.)8 —(O actual n.° 7.)Artigo 238.°1 — ........................................................................2 — Cada Deputado eleito como independente e exercendo o seu mandato nos termos do artigo 8.° pode formular uma pergunta de dois em dois meses.3 — (O actual n.° 2.)4 —(O actual n." 3.)Artigo 239.° [...]1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5 — Pode ser estabelecido o regime de tempo global, adoptando-se, com as necessárias adaptações, as respectivas regras, caso em que podem, nesses termos, intervir Deputados de qualquer grupo parlamentar e Deputados eleitos como independentes e exercendo o mandato nos termos do artigo 8."Artigo 250.° [...]1— ........................................................................2— ........................................................................3 — O debate inicia-se com a apresentação dorelatório da comissão, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar por período não superior a dez minutos cada um e Deputados eleitos como independentes exercendo o mandato nos termos do artigo 8.° por um período não superior a três minutos cada um.Artigo 257.° l.-.l1— ........................................................................2 — No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Govemo, um representante de cada grupo parlamentar e os Deputados eleitos como independentes exercendo o mandato nos termos do artigo 8.°Assembleia da República 30 de Abril de 1992. — O Deputado Independente, Mário Tomé.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 24/VIALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado e eleito directamente em listas próprias