I SÉRIE — NÚMERO 33 36 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar a FECTRANS e todos os trabalhadores dos setores dos transportes, comunicações e telecomunicações, que colocam a esta Assembleia a questão incontornável da idade da reforma, desde logo face à penosidade e ao desgaste que tantas vezes marcam vidas inteiras de trabalho, num setor cuja realidade tem especificidades e situações concretas que não podem ser ignoradas. Ao longo dos anos, agravaram-se as condições e os problemas que são sentidos por estes trabalhadores: privatizações, liberalizações, subcontratação, precariedade, ataque aos direitos e à contratação coletiva, desregulação de horários e sobrecarga sistemática, tudo isto significou uma fatura pesada também para a própria saúde dos trabalhadores. O PCP tem vindo a intervir, ao longo dos anos, com a luta e a proposta, de forma consequente e determinada, para que as leis e as políticas neste País defendam os direitos e a dignidade e a vida de quem trabalha, seja no exercício da profissão, seja na passagem à reforma. Propusemos a garantia de que a rotatividade dos turnos fosse no respeito pelo descanso e pelo tempo para viver, considerando os fins de semana e os dias seguidos sem folgas. Propusemos a salvaguarda do direito a sair do regime de trabalho por turnos e a passar ao regime diurno sem perda de direitos e remunerações, após 20 anos de trabalho. Propusemos o reconhecimento de uma antecipação da idade da reforma para quem trabalha por turnos, devido ao desgaste e à penosidade deste regime laboral, bem como uma bonificação no cálculo do valor da pensão de reforma. Propusemos a fixação da regra da passagem à reforma sem penalizações, após 40 anos de descontos. Propusemos a reposição da idade-limite para a condução de veículos pesados no transporte de passageiros e mercadorias, que o Governo PS aumentou, à socapa, numa revisão do Código da Estrada. Todas estas propostas do PCP tiveram o destino traçado pela convergência do costume na legislação laboral: PS, PSD e CDS sistematicamente têm chumbado estas medidas, assim como a proposta, que defendemos há anos e anos, da diversificação das fontes de financiamento da segurança social. São matérias que mantêm total atualidade e que se impõem como questão central do nosso tempo. Não estamos condenados a essa suposta inevitabilidade de uma sobre-exploração que se agrava e eterniza. Quando alguns proclamam inapeláveis sentenças de trabalhar até aos 72 anos, é preciso afirmar que tem de ser outro o caminho e o modelo de desenvolvimento. Os trabalhadores não são peças descartáveis nem podem ser tratados como tal. Mais: a idade da reforma não é nem pode ser um álibi para a exploração, como quem aceita como inevitável ou até natural que o trabalho seja cada vez mais penoso, perigoso, desgastante ou insalubre, porque, depois, o trabalhador até se reforma mais cedo. Não, Srs. Deputados! Não se pode esmagar os trabalhadores com condições, ritmos de trabalho e horários desumanos, destruir a sua saúde, a sua qualidade de vida e, depois, seja o que a sorte quiser. É necessário garantir que, em todos os domínios do funcionamento das empresas — e das empresas dos setores dos transportes, das comunicações e das telecomunicações, em particular —, as condições e os ritmos de trabalho, os horários de trabalho, os tempos de trabalho e de repouso sejam definidos com outro critério, não em função de restrições orçamentais ou estratégias de lucro máximo, mas, sim, no pleno respeito pela saúde e pela vida de quem ali está a trabalhar e na consideração da qualidade e segurança de serviços públicos essenciais, que não podem ficar comprometidos pelas condições degradadas e precárias que tantas vezes são impostas aos trabalhadores, muito para além das necessidades operacionais concretas. Se há lição e ensinamento que devemos retirar de 2020, da crise pandémica e dos seus impactos, é, para quem tivesse dúvidas, a evidência da centralidade do trabalho e dos trabalhadores. Os trabalhadores dos setores dos transportes e comunicações têm dado o exemplo na mobilização, organização e ação, em defesa dos direitos e da dignidade, mas também em defesa do interesse nacional. Valorizamos a iniciativa da FECTRANS e queremos daqui saudar a luta dos trabalhadores, fator decisivo e insubstituível da construção da mudança.