45 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010exigência e de sanção que se aplica aos colaboradores públicos não pode ser inferior ao que se exige e se aplica a qualquer cidadão.Cabe à Assembleia da República apoiar e fiscalizar uma actuação determinada que conduza ao ambiente técnico, regulamentar e legal adequado à elaboração de uma Conta que represente de forma verdadeira e apropriada a situação financeira e patrimonial do Estado.III. Conclusões Compete à Assembleia da República, nos termos constitucionais aplicáveis, tomar a Conta Geral do Estado incluindo a da Segurança Social, contando com o Parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação A Assembleia da República no exercício do seu poder de fiscalização e controlo político de execução do Orçamento de Estado, analisou o seu relatório e demais elementos que acompanham a Conta.Considerando a análise efectuada e as principais recomendações do Tribunal de Contas, em síntese, conclui-se: 1. Quanto à qualidade e fiabilidade dos valores evidenciados na CGE 2008 a) O Tribunal de Contas no seu parecer continua a colocar reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública.b) O Tribunal de Contas considera que a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade (POCPS) por todos os serviços constitui um importante instrumento de gestão, e é indispensável para melhorar a fiabilidade e transparência das contas públicas, ao evidenciar o património do Estado e as despesas e receitas numa óptica de acrçscimo (―accrual”).c) O Tribunal de Contas considera que a contribuição de Serviço Rodoviário tem as características de um verdadeiro imposto pelo que recomenda que a contribuição do serviço rodoviário criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, seja objecto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado através da inscrição do valor cobrado, como receita orçamental, e da sua transferência para a EP – Estradas de Portugal, SA, como despesa orçamental.d) No que respeita à apreciação financeira da Segurança Social, os procedimentos contabilísticos utilizados não asseguram ainda uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental da receita e da despesa, apesar de registar uma melhoria ao nível da tempestividade no contabilização imediata das prestações e o progresso verificado no âmbito das operações de consolidação que permitiram reduzir substancialmente as diferenças da consolidação.e) Reconhecendo que ainda há um longo caminho a percorrer para que a Conta Geral de Estado possa dar uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e patrimonial do Estado, constata que as recomendações produzidas em pareceres anteriores foram acolhidas na sua grande maioria.2. Quanto à Execução Orçamental e Situação Financeira e Patrimonial do Estado f) Em 2008, Portugal confrontou-se com um crescimento zero. Face aos efeitos da crise económica e financeira mundial não foi possível atingir a meta de crescimento do PIB de 2,2%, prevista no cenário macroeconómico do Orçamento de Estado.g) A quebra do crescimento não foi maior graças ao comportamento da procura interna face à drástica queda da procura externa. O comportamento do consumo privado e público cresceram relativamente a 2007 respectivamente + 0,1% e + 0,5%. As exportações apresentaram a quebra mais substancial, passando de um aumento de 7,5% em 2007 para uma redução de 0,4% em 2008.h) Apesar do clima económico adverso, em 2008 a taxa de desemprego reduziu-se ligeiramente em Portugal 7,7%, mantendo-se próxima do valor estimado no cenário do OE 2008 (7,6%)