21 DE DEZEMBRO DE 2019 23 O Sr. João Moura (PSD): — Esses, sim, são os grandes responsáveis pelos milhares de animais que são criados em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes saúdo os mais de 4000 peticionários que subscreveram esta petição. A luta da ecologia na defesa intransigente do planeta anda necessariamente a par com a defesa dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, com a salvaguarda de toda a vida selvagem e da riquíssima biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações. Que os animais sencientes, e especificamente os animais domésticos, são portadores da capacidade de sentir, de demonstrar afeto é já hoje, felizmente, comumente aceite, encontrando-se plasmado no ordenamento jurídico que estes são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de sancionamento e de proteção. Contudo, os animais que especificamente partilham o nosso espaço e o nosso quotidiano, sobretudo os domésticos, de companhia ou de trabalho, são merecedores de uma atenção diferenciada, pois essa proximidade, para além de problemas específicos, traz consigo igualmente uma responsabilidade diferente que tem de ser plenamente assumida. Daí que seja necessário adequar a legislação para que os locais onde os animais são recolhidos, cuidados e protegidos como únicos estejam dentro das reais necessidades e para que não sejam criados constrangimentos que, muitas vezes, surgem apenas pela incapacidade das instituições públicas responsáveis. Assim sendo, para que os animais que são recolhidos e recolocados em centros de recuperação, em santuários, em reservas naturais ou noutros locais aprovados pela Direção-Geral de Veterinária, em articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, é necessário e urgente contratar mais técnicos para estes institutos. Não é possível haver uma proximidade aos problemas, uma fiscalização eficaz e o apoio necessário se estas estruturas não estiverem equipadas com técnicos, com orçamentos e com materiais necessários à prática das suas funções. Por isso, de pouco adiantará exigir locais de realojamento que permitam ao animal viver em segurança, com boas condições de alimentação, de saúde e espaço, privilegiando-se os ambientes naturais, se, para além de uma lei adequada à sua construção, não tivermos a fiscalização, o acompanhamento e o encaminhamento adequados. Também por isso não só acompanhamos o projeto de lei do PCP, que, além de garantir a rede que falta para recolher os diversos animais exóticos e selvagens de proveniência diversa, assegura os meios e a responsabilidade clara do Governo pela sua implementação, como também não votaremos contra os restantes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Palmira Maciel, do PS. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo o Bloco de Esquerda, o PAN e o Partido Comunista Português pelas diversas iniciativas apresentadas sobre a temática dos centros de recolha de animais de quinta e de animais selvagens. Ainda sobre esta discussão, gostaria de deixar uma palavra de apreço para os subscritores da petição que solicita a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, dizendo que acompanhamos algumas das preocupações manifestadas e que estamos empenhados em contribuir para a sua resolução. Faço também uma referência à iniciativa do PAN, o projeto de lei que prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção.