23 DE MARÇO DE 1996537fiscalidade das empresas, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, direito aduaneiro, defesa do consumidor, etc.10 — A cooperação económica é determinada com vista a contribuir para a expansão das respectivas economias, para a criação de um ambiente económico internacional favorável. Esta é objectivo do título vil (artigos 56.° a 83.°) e abrange, nomeadamente, a cooperação industrial, a promoção e a protecção do investimento, os contratos públicos, a protecção dos consumidores, a comercialização industrial e agrícola, a cooperação nos domínios da ciência e tecnologia, da educação e formação, da energia, da agricultura e sector agro-industrial, da própria segurança nuclear, do ambiente, dos transportes, das telecomunicações e dos serviços postais. Estabelecem-se ainda as regras de cooperação nas áreas da banca, seguros e outros serviços financeiros, da auditoria e do controlo financeiro, da política monetária e do branqueamento de dinheiro. É também fixado neste título o objectivo da cooperação nos domínios do desenvolvimento regional, do turismo, das pequenas e médias empresas, da estatística, das alfândegas, das estruturas da informação e informática e das políticas económicas. A cooperação em matéria social, a questão da protecção dos consumidores e da luta contra a droga são também abrangidas por este Acordo.11 — A cooperação cultural assim como a cooperação financeira (englobando a assistência financeira comunitária) são objecto dos títulos ix e x.12 — No plano institucional e dos princípios gerais, assume particular relevo a criação do Conselho de Cooperação, que fiscalizará a aplicação do Acordo. Este órgão será assistido por um Comité de Cooperação. É também criado um Comité de Cooperação Parlamentar que será composto por membros dos parlamentos de ambas as Partes e que terá por missão fomentar o diálogo político entre os seus membros.13 — Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a desenvolver e a intensificar, que acompanhará e consolidará a aproximação entre a União Europeia e a Rússia, apoiará as mudanças políticase económicas em curso nos territórios russos e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação.14 — O Acordo contém ainda uma lista de anexos (10), que contém as reservas que as Partes subscrevem, bem como, no âmbito da prestação de serviços transfronteiras, a lista dos serviços aos quais as Partes concedem o tratamento da Nação mais favorecida, e ainda algumas disposições referentes aos serviços financeiros.O anexo n.° 9 faz referência ao período de transição para as disposições em matéria de concorrência e introdução de restrições quantitativas.Fazem ainda parte deste Acordo dois protocolos, um relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o carvão e o aço, e um outro referente à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira.15 — Este Acordo de Cooperação de Parceria insere-se num conjunto de Acordos que têm vindo a ser realizados no quadro das relações das Comunidades Europeias com países terceiros, alguns dos quais já ratificados por esta Assembleia.A situação em que se encontra actualmente a Rússia, nos planos político e económico, merece da Comunidade uma atenção especial, que se consagra mediante o estabelecimento de acordos de cooperação com esse país.A sua análise permite-nos concluir que o Acordo em causa integra as regras genericamente adequadas para a evolução das situações política, económica, social e cultural na Rússia e a sua consequente aproximação ao espaço europeu e às suas instituições.ParecerA Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, tendo presente o Acordo de Parceria e Cooperação e o relatório apresentado, é de parecer que este mesmo Acordo pode ser apreciado em Plenário, nada obstando à sua aprovação para ratificação, a qual, aliás, se recomenda.Palácio de São Bento, 21 de Março de 1995. — O Deputado Relator, Si/va Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.