8 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009Artigo 2.o (Finalidades)  A epígrafe e o corpo do artigo constantes do projecto de lei foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS e do PCP, registando a abstenção dos Deputados do PSD, BE e dos Deputados não inscritos José Paulo de Carvalho e Luísa Mesquita. A proposta do CDS-PP para uma nova alínea a) foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor do proponente e a abstenção dos Deputados do PSD, PCP e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. A proposta do CDS-PP para uma nova alínea b) foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, PCP, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor do proponente e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho e a abstenção dos Deputados do PSD. A proposta de alteração do PS para a alínea a) foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, PCP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos contra da Deputada do BE e a abstenção dos Deputados do PSD, CDS-PP e Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.Ficou prejudicado o texto do projecto de lei. O texto da alínea b) do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando as abstenções dos Deputados do PCP, do CDSPP, do BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. O texto da alínea c) do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do PCP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando as abstenções dos Deputados do CDSPP, do BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. A proposta de alteração do PCP para a alínea d) foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, PCP, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho.Ficou prejudicado o texto do projecto de lei e a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP (a que atribuíam a alínea f). O texto da alínea e) do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do PCP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando as abstenções dos Deputados do CDS-PP, do BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. O texto da alínea f) do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do PCP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos contra do Deputado do CDS-PP e as abstenções do BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. O texto da alínea g) do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do PCP e dos Deputados não inscritos José Paulo de Carvalho e Luísa Mesquita, registando as abstenções do CDS-PP e do BE. A proposta de alteração do PCP para a alínea h) foi aprovada, registando os votos a favor dos Deputados Pedro Duarte (PSD), Fernando Antunes (PSD), Luís Fagundes Duarte (PS), Miguel Tiago (PCP), Helena Oliveira (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), João Bernardo (PS), André Almeida (PSD) e José Paulo de Carvalho (não inscrito) e os votos contra dos Deputados Ana Drago (BE), Luísa Salgueiro (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Bravo Nico (PS) Paulo Barradas (PS), Manuel Mota (PS) e Rosalina Martins (PS).Nesta sequência ficou prejudicado o texto do projecto de lei. A proposta do CDS-PP para a alínea h) foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, PSD, PCP, BE e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando os votos a favor do proponente e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. O texto da alínea i) do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor dos Deputados do PS, registando os votos contra da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e as abstenções dos Deputados do PSD, do PCP, CDS-PP e do BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho. A proposta de alteração do PCP para uma nova alínea j) foi aprovada por unanimidade.Consultar Diário Original