20 DE JULHO DE 19843603Alegadas dificuldades financeiras têm, no âmbito da rede de cuidados primários, justificado, entre outras, as seguintes medidas:Encerramento de serviços de urgência ou de atendimento permanente;O não pagamento atempado aos funcionários;Atraso frequente no pagamento a fornecedores;Subaproveitamento de equipamento existente, nomeadamente na área dos raios X e da estoma-tologia;Escassez de material cirúrgico e de medicamentos em diversas áreas e principalmente nos serviços de urgência;Não lançamento de extensões que permitam uma cobertura sanitária mais eficaz.Na rede hospitalar as necessidades não são menos gritantes, permitindo-nos salientar as carências em edifícios e equipamento.Perante estas situações causa alguma perplexidade a prioridade atribuída pelo Ministério à aquisição dos dois aparelhos de RMN, tanto mais que nos parece, dado o pioneirismo na matéria, que se corre o risco, a curto prazo, desse equipamento ser ultrapassado por inovações tecnológicas.A este propósito recordamos que o Dr. Paulo Mendo, em carta aberta ao Sr. Ministro da Saúde, perguntava:Sabe o Sr. Ministro que por enquanto a RMN apenas permite em certos casos a obtenção de uma imagem melhor do que a que obtemos com o TAC?Sabe o Sr. Ministro que quando estes aparelhos se desenvolverem no sentido da especificidade es-pectroscópica vão os aparelhos actuais ser rapidamente velharias sem interesse nas investigações?Sabe V. Ex.a que os hospitais portugueses estão ainda carentes de equipamentos clássicos e computadorizados cuja utilização é, essa sim, indiscutível?Os deputados signatários, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerem ao Sr. Ministro da Saúde os seguintes esclarecimentos:1,° Quais os critérios que fundamentam a prioridade na aquisição dos dois RMN?2." Qual a previsão orçamental da aquisição?3." Quais os custos previstos para a montagem (incluindo alterações necessárias nos edifícios) e encargos de manutenção?4." Quais os pareceres que anulam o risco de proximamente este material ser considerado tecnologicamente obsoleto?Assembleia da República, 19 de Julho de 1984.— Os Deputados: Eurico Figueiredo (PS) — Jaime Ramos (PSD).Requerimento n.* 2761/111 (1.')Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:José da Cunha e Sá, deputado do Partido Socialista, vem por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Sr. Mi-nistro da Agricultura, Florestas e Alimentação, sobre o assunto que se passa a expor, as informações insertas na última parte do presente requerimento:Requeri oportunamente a V. Ex.a a posição desse Ministério relativamente à situação dos prestadores eventuais de serviço ou agentes (ditos «tarefeiros») que exercem funções no Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, designadamente nas direcções regionais, não tendo merecido até à presente data qualquer resposta.Requeri igualmente informações sobre o mesmo assunto à Secretaria de Estado da Administração Pública, a qual, através do ofício n.° 3958, de 5 de Junho, informou nos seguintes termos:Relativamente às informações solicitadas pelo Sr. Deputado José da Cunha e Sá a propósito da situação dos «tarefeiros» que exercem funções nas direcções regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:1) Independentemente da análise casuísticaque cada situação justifica, a caracterização que no requerimento é feita dos «tarefeiros» das direcções regionais do MAFA permite concluir, na generalidade, que a esse pessoal se pode reconhecer a qualidade de agente e como tal são sujeitos de direitos e deveres ' próprios dos agentes administrativos stricto sensu;2) A eventual consolidação ou extinção dovínculo precário que liga este pessoal à Administração decorrerá, essencialmente, do juízo que os órgãos responsáveis do MAFA fizeram acerca da necessidade de manter esse pessoal ao serviço face ao conjunto dos recursos humanos ao seu dispor;3) Assim, no actual quadro legal —decor-rente do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro —, 3 soluções são possíveis:a) Integração em lugares do quadrodos agentes que preencham os requisitos previstos na alínea b) do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 41/84 (desempenho de funções em regime de tempo completo, sujeição à disciplina, hierarquia e horário do serviço e mais de 3 anos de serviço ininterrupto), possibilidade esta que está salvaguardada no Decreto Regulamentar n.° 41/84, de 28 de Maio, relativo ao regime de pessoal do MAFA;b) Manutenção do vínculo precá-rio na sequência da decisão que vier a ser proferida sobre o relatório a que se refere o n.° 4 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 41/84;