14 DE MARÇO DE 1981965Do conjunto de projectos que com aquele empréstimo se pretendia financiar destacava-se um estudo sobre um Plano Nacional de Transportes.Em documentos recentes do Governo prevê-se a apreciação e a implementação das recomendações do Plano Nacional de Transportes e dos empreendimentos dele resultantes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, que me sejam fornecidas cópias dos seguintes documentos:1) Relatórios de progresso, relatório intercalar erelatório final (ou seu projecto);2) Pareceres oficiais produzidos sobre aqueles re-latórios.Assembleia da República, 13 de Março de 1981. — O Deputado, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Numa recente visita de deputados desta Assembleia às instalações dos estaleiros navais da Sete-nave, em Mitrena, Setúbal, fomos confrontados com os reais problemas com que se debate esta empresa nacionalizada e, por consequência, os seus milhares de trabalhadores.2 — O anterior governo declarou a empresa em situação económica díficil, decidindo dar um prazo de noventa dias a uma comissão anteriormente nomeada para a apresentação de uma proposta de acordo de saneamento económico e financeiro. O prazo terminou em 28 de Janeiro e mais uma vez foi dilatado.3 — Entretanto, o Governo não permite à Setenave a compra da Estação de Desgasificação da Mitrena, dando benefício da compra à Lisnave e aos Meios.4 — O Governo responsabiliza a Setenave pela venda de dois petroleiros, Nogueira e Niza, sem que se vislumbrem ofertas razoáveis para a concretização da venda.5 — Os contratos de compra de três graneleiros para a CNN continuam empastelados por falta de intervenção do Governo, causando atrasos significativos na construção dos mesmos.6 — Os armadores nacionais recusam-se a negociar o contrato para a construção de dois Panamax.7 — Em meados de 1980 a Setenave solicitou ao Governo autorização para a abertura de uma linha de crédito externa, com o fim de adquirir e desalfandegar os equipamentos indispensáveis à finalização de dois super-petroleiros. Até à data essa linha de crédito ainda não foi concretizada, estando a pôr em causa os prazos contratuais com evidentes e enormes prejuízos para a empresa.É neste quadro que as preocupações de milhares de trabalhadores da Setenave têm vindo a aumentar, criando cada vez mais os sintomas de instabilidade e de insegurança no futuro com responsabilidades directas por parte do actual Governo.Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:1) Quais as razões que . levaram o Governo aobstaculizar à Setenave a compra da Estação de Desgasificação e Limpeza, permitindo que da operação beneficiasse uma empresa ligada ao grande capital privado?2) Por que razão não se concretiza efectivamentea linha de crédito de 19 milhões de contos, nas condições necessárias e propostas pela empresa?3) Pensa o Governo intervir junto dos armadoresnacionais no sentido de acelerar a concretização das cláusulas dos contratos dos três graneleiros e a celebração do contrato dos dois Panamax?4) Qual o ponto da situação em que se encontraa proposta de acordo de saneamento económico e financeiro?5) Pensa o Governo entregar a tempo devidotal proposta à comissão de trabalhadores, a fim de que esta estrutura se possa pronunciar com antecedência e nos termos da lei?Assembleia da República, 13 de Março de 1981. — Os Deputados: Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos— F. Sousa Marques — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Transportes e Comunicações que me forneça todos os relatórios produzidos até à data no âmbito do Plano Nacional de Transportes.Assembleia da República, 13 de Março de 1981.— O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, Luís Filipe Coimbra.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tnatair de publicação oficial que considero útüí para o exercício do meu mandato, .nos termos da alínea c) do antigo 159.° da Constituição dá República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Atlas de Assimetrias Regionais em  Portugal (vols. i a rv).A entidade responsável pela edição é a Comissão Coordenadora da Região do Norte.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.