12 DE DEZEMBRO DE 2019 33 Mas aquilo que se exige é um esforço de cada país, de acordo com as suas responsabilidades e necessidades de desenvolvimento, uma responsabilidade partilhada, mas diferenciada entre os povos do mundo, com objetivos de facto, de redução da poluição e emissões, e não mera contabilidade, seja ela dupla ou não. Sabemos que isso não traz lucros rápidos e por isso são poucos a afirmá-lo. Mas não é por isso que se torna menos verdadeira e menos urgente a necessidade de propostas objetivas. O que propomos, com este projeto de lei do PCP, é designadamente: o alargamento para 10 anos do período de garantia destes aparelhos; a definição de normas técnicas que garantam a possibilidade de substituição dos componentes e proíbam a programação dos aparelhos, limitando o tempo de vida; a melhoria da informação ao consumidor, com a criação de um selo de longevidade e a garantia de acesso aos manuais de utilização em língua portuguesa; a promoção de redes de reparadores locais, apoiando as micro e pequenas empresas no serviço aos consumidores, a quem deve ser assegurado o direito a reparar os seus aparelhos e a não os ver inutilizados sem necessidade. São medidas concretas para defender as pessoas, defender o ambiente, defender a economia local. Se o que está em debate é mesmo a defesa do nosso futuro coletivo, a defesa do planeta, da biodiversidade, uma vida melhor em harmonia com a natureza, então, é preciso discutir, não os produtos, mas os modos de produção, não as culpas individuais, mas as transformações sociais. É por isso que dizemos que o capitalismo não é verde. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que estamos a explorar mais recursos do planeta do que os recursos que o planeta tem capacidade de repor, é imprescindível implementar um modelo económico circular. De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no ano de 2017, foram colocados no mercado português cerca de 158 000 toneladas de equipamentos elétricos e eletrónicos. Nesse ano, foram apenas recolhidas cerca de 63 000 toneladas deste fluxo específico de resíduos. Existem já, por isso, alertas de associações ambientalistas de que, este ano, Portugal não vai cumprir as metas de recuperação e encaminhamento para reciclagem destes resíduos. Tendo em conta que a meta é de cerca de 104 000 toneladas a recuperar, correspondentes a 65% do total de equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado, e de acordo com os concursos lançados pelas entidades gestoras, apenas deverão ser recuperadas 48 000 toneladas, menos de metade da meta. Mas se é importante reciclar e fazer recircular os materiais, mais importante ainda é promover a diminuição do consumo e, consequentemente, reduzir os níveis de exploração dos recursos naturais. Recentemente, a Comissão Europeia apresentou uma medida, intitulada «Regulação estabelecendo exigências de ecodesign», com o objetivo de reduzir 46 milhões de toneladas de CO2 e de poupar no consumo de energia e água. Para tal, propõe que as empresas tenham de oferecer peças substituíveis e a manutenção dos produtos por entre 7 a 10 anos após a compra, repensando, assim, a política de obsolescência programada. O PAN vem, assim, relativamente aos equipamentos elétricos e eletrónicos, propor a criação de incentivos ao nível do desenho ecológico dos mesmos, seja na ótica das matérias-primas utilizadas e em face do respetivo impacte ambiental dos produtos em fim de vida, seja pelo aumento do seu período de vida. A orientação da Comissão Europeia, de 2016, sobre a diretiva relativa às práticas comerciais desleais especifica que «obsolescência planeada, ou obsolescência embutida em design industrial, é uma política comercial que envolve deliberadamente o planeamento ou o design de um produto com vida útil limitada, para que ele se torne obsoleto ou inoperante após um certo período de tempo», obrigando, assim, à compra de novos equipamentos e alimentando um consumismo desenfreado, mais útil aos interesses corporativos. Para que todos tenhamos noção dos impactos destas políticas comerciais, todos os anos são descartadas cerca de 50 milhões de toneladas de resíduos eletrónicos.