I SÉRIE — NÚMERO 123 24 Mesmo assim, o recurso aos falsos recibos verdes tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. Por outro lado, assistimos, por parte de muitas entidades empregadoras, a uma utilização abusiva dos contratos a prazo. De facto, estes contratos apenas deveriam ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias das empresas, mas o que acontece é que, na maioria dos casos, são utlizados para preencher postos de trabalho e funções permanentes. E o mesmo se diga relativamente aos contratos de trabalho temporário. Uma boa fatia dos contratos de trabalho temporário existente no nosso País não se destina a satisfazer necessidades de trabalhos temporário mas, sim, a dar resposta a funções de natureza permanente. E desta forma o trabalhador perde em toda a linha: perde direitos ou não chega sequer a adquiri-los; perde segurança no emprego; e perde em termos salariais. É este o resultado da precariedade, mas a verdade é que os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira. E os contratos a prazo, bem como os contratos de trabalho temporário, que visam satisfazer necessidades permanentes das empresas, não são, substancialmente, nem contratos a prazo nem contratos de trabalho temporário, são uma fraude, são uma mentira. E nas relações laborais, a mentira, o falso, a fraude, são conceitos estranhos, que por isso mesmo deverão ser combatidos com toda a firmeza. A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais. Do que se trata é de colocar verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais. Nesta circunstância, esta Assembleia só tem a fazer de duas uma: ou finge que não se passa nada e mantém a mentira nas relações laborais ou assume o seu combate pela verdade e coloca ordem no abuso que se tem vindo a instalar nas relações laborais. Pela parte de Os Verdes, decidimo-nos pela afirmação da verdade nas relações laborais. E, nesse sentido, acompanhamos o Bloco de Esquerda nas iniciativas legislativas que hoje trouxe para discussão. Porque se quem trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais. E se estas leis permitem abusos no que diz respeito às condições de utilização tanto dos recibos verdes, como dos contratos a prazo, como dos contratos de trabalho temporário, a esta Assembleia exige-se que faça a sua parte: que tome medidas; que ponha um travão a estes abusos; que combata os falsos recibos verdes; que regulamente os contratos a prazo, clarificando os critérios da sua admissibilidade; que combata o falso trabalho temporário e proteja os trabalhadores temporários; que imponha verdade nas relações laborais. É disso que se trata e é isso que hoje está em discussão. Chega de falsidades, chega de mentira e de fraude nas relações de trabalho. Os Verdes farão a sua parte: votarão a favor das iniciativas que estão em discussão, porque os recibos verdes, os contratos a prazo ou os contratos de trabalho temporário têm de constituir a exceção e não a regra nas relações laborais. E mais do que de «Impulsos Jovens», do que precisamos é de impulsos de verdade. Já que se diz — e o PSD disse-o há pouco — que ninguém ficará para trás, precisamos que também não se deixe a verdade para trás. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do BE, como é seu direito, solicitou que as iniciativas em discussão fossem votadas no final do debate. Portanto, no final do debate, votaremos os projetos de lei e de resolução que estão em discussão neste momento. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o debate central sobre escolhas políticas, sobre respostas a quem trabalha e respostas a quem perdeu o trabalho. E o Bloco de Esquerda trouxe respostas e propostas concretas, que são, aliás, a reivindicação do que é o mínimo da decência: que quem descontou para ter subsídio de desemprego tenha o apoio a que tem direito quando está em situação de desemprego; que quem trabalha tem direito a um salário; que o trabalho gratuito é um abuso e não pode existir; que quem tem um trabalho permanente tem direito a um contrato permanente, contra o abuso dos contratos a prazo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário, porque quando a função é