24 DE ABRIL DE 19911100-(19)de apuramento intermédio reúne no segundo dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.Artigo 148.° Elementos do apuramento Intermédio1 — O apuramento intermédio é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanharem.2 — Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento intermédio inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das 48 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 — Nas regiões autônomas, o apuramento intermédio pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.Artigo 149.° Reapreciação dos resultados do apuramento parcial1 — No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento intermédio decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.2 — Em função do resultado das operações previstas no número anterior, a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 150."Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento intermédio são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funcione a assembleia.Artigo 151.«Acta de apuramento intermédio1 — Do apuramento intermédio é imediatamente lavrada acta, de que constam os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos do artigo 143.°, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento intermédio, o presidente envia pelo seguro do correio dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral.Artigo 152." Destino da documentação1 — Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento intermédio, bem como a acta desta, são confinados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, comexcepção das actas das assembleias de voto e das actas das assembleias de apuramento.Artigo 153;°Certidões ou fotocópias do acto de apuramento intermédioAos partidos intervenientes na campanha para o referendo são passadas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da acta de apuramento intermédio.Secção in Apuramento geralArtigo 154.»Assembleia de apuramento geral0 apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia que funciona junto do Tribunal Constitucional.Artigo 155.B Composição1 — Compõem a assembleia de apuramentos geral:a) O presidente do Tribunal Constitucional, que preside com voto de qualidade;b) Dois juizes do Tribunal Constitucional designados por sorteio;c) Dois licenciados em Matemática designados pelo presidente;d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria sem voto.2 — Os partidos intervenientes na campanha para o referendo podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.Artigo 156.°Constituição e Inicio das operações1 — A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera do dia do referendo, dando-•se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.2 — A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às nove horas do nono dia posterior ao da realização do referendo.Artigo 157.° Elementos do apuramento geral0 apuramento geral é realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento intermédio.Artigo 158.°Acta do apuramento geral1 — Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta de que constem os resultados das respectivas operações.