13 DE OUTUBRO DE Í993d) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;e) Efectuar missões de informação ou de estudo;f) Realizar audições parlamentares.Artigo 6."SubcomissõesPara o bom desempenho das tarefas da Comissão, podem ser constituídas subcomissões.CAPÍTULO fflMesa. da ComissãoArtigo 7° ComposiçãoA'mesa é composta pelo presidente, um vice-presidente e dois secretários.Artigo 8.° CompetênciaÀ mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 9.° Competência do presidenteCompete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda;f) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.Artigo 10.° Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.Artigo 11.° Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Elaborar as actas da Comissão;c) Assegurar o expediente da Comissão._293CAPÍTULO IVFmcictOBamtento da ConfissãoArtigo 12.° ReuniõesÁ Comissão reúne em plenário.Artigo 13.° Quórum1 —A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 14.° [Vereação das reuniõesAs reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente.Artigo 15.° Ordem cio dia1 —A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior; no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 16.°Convcceção das reimiõssSalvo marcação na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, e deve incluir a ordem do dia.Artigo 17.°Interrupção dos trabalhouQualquer grupo ou agrupamento parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos.Artigo 18.° Período de antes da ordem do dia1 — Antes da ordem do dia, o presidente transmitirá à Comissão o que deva comunicar-lhe.2 — O coordenador de qualquer subcomissão poderá relatar à Comissão o andamento dos respectivos trabalhos.3 — Pode o presidente permitir que qualçuer Deputado apresente documentos ou dê conhecimento de factos ou situações relevantes.