II SÉRIE-A — NÚMERO 127 110 processuais de todos os órgãos e departamentos do Ministério Público; t) Elaborar o relatório anual de atividade do Ministério Público e proceder à sua apresentação institucional, bem como à sua divulgação pública; u) Apresentar à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área da justiça o relatório bianual sobre execução da lei de política criminal; v) Garantir a produção estatística relativa à atividade do Ministério Público, promovendo a transparência do sistema de justiça; w) Apreciar os recursos hierárquicos dos atos administrativos praticados por magistrados do Ministério Público; x) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. 3 –  As diretivas a que se referem a alínea b), que interpretem disposições legais, e a alínea c) do n.o 2, bem como as relativas ao cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 11.o, são publicadas na 2.a série do Diário da República, sem prejuízo do registo documental interno de todas as demais diretivas, ordens e instruções. 4 –  Em aplicação do disposto na alínea h) do n.o 2, o Procurador-Geral da República, velando pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou ao abrigo da alínea e) do artigo 101.o, ordena periodicamente auditorias, sindicâncias ou inquéritos aos serviços dos órgãos de polícia criminal, destinados a fiscalizar o adequado cumprimento e efetivação das atribuições judiciárias e as inerentes condições legais do seu exercício, podendo emitir diretivas ou instruções genéricas sobre o cumprimento da lei. 5 –  É apresentado até ao dia 31 de maio de cada ano o relatório de atividade respeitante ao ano judicial anterior. 6 –  O Procurador-Geral da República é apoiado, no exercício das suas funções, por um gabinete. 7 –  A estrutura e composição do gabinete do Procurador-Geral da República são definidas em diploma próprio. 8 –  Os atos administrativos praticados pelo Procurador-Geral da República são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo. Artigo 20.o Coadjuvação e substituição 1 –  O Procurador-Geral da República é coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República. 2 –  Nos tribunais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o, a coadjuvação e a substituição são ainda asseguradas por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 3 –  O Procurador-Geral da República designa, bienalmente, o procurador-geral-adjunto que coordena a atividade do Ministério Público em cada um dos tribunais referidos no número anterior. 4 –  O Vice-Procurador-Geral da República é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que o Procurador-Geral da República indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos procuradores-gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa. SECÇÃO III Conselho Superior do Ministério Público SUBSECÇÃO I Competência, organização e funcionamento Artigo 21.o Competência 1 –  A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público através do Conselho Superior do Ministério Público.