9 DE DEZEMBRO DE 2017 59 Considera o PCP que o caminho a trilhar para que os alunos e as famílias façam escolhas mais benéficas para uma alimentação sadia passam por um conjunto de aspetos que o projeto de resolução em causa não prevê, nem acautela. Deve passar, em primeiro lugar, pela redução do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos, tal como consta da proposta do PCP apresentada e aprovada no Orçamento do Estado para 2018. Mais do que a não distribuição de alimentos, é a redução do teor de sal, açúcar e gorduras que pode garantir uma alimentação mais saudável. A proposta apresentada pelo PAN constitui uma medida casuística que ignora aqueles objetivos, ignorando igualmente o contexto geral dos hábitos alimentares existentes e, muitas vezes, possíveis, tendo em conta a realidade socioeconómica das famílias. A promoção de melhores dietas alimentares tem de ter em consideração a sensibilização e informação para proporcionar verdadeiras escolhas informadas, mas também a necessária elevação geral das condições de vida dos trabalhadores e do povo. No limite, os alunos cujos agregados familiares tenham mais recursos financeiros e permitam o consumo de leite com chocolate continuarão a fazê-lo, enquanto os alunos mais carenciados ficarão impedidos de o fazer. Trata-se também da eliminação de uma escolha por via da diferenciação das condições económicas. Não podemos ignorar que, ainda hoje, o leite escolar é fundamental para suprir muitas das necessidades nutricionais das crianças. Conhecendo a realidade, é também possível perceber que, em muitos casos, não estando os alunos habituados ao consumo de leite sem chocolate em casa, muitos optariam por nem sequer consumir leite. Ora, se não está posta em causa a possibilidade de escolher não o consumir, merece-nos preocupação que não esteja prevista esta consequência na medida proposta. Seria, deste modo, mais adequado promover para toda a comunidade escolar a informação sobre escolhas saudáveis em toda a alimentação, em todos os contextos. Em vez de uma abordagem «à peça», considera o PCP que o estudo de medidas concretas com aplicação em ambiente escolar podem e devem ser integradas no âmbito do grupo de trabalho para a monitorização de gorduras, sal e açúcar, cuja constituição foi deliberada em sede do Orçamento do Estado para 2018 por proposta do PCP e que estabelece a definição de um plano na sequência da Deliberação do Conselho de Ministros n.o 334/2016, de 15 de setembro, e no âmbito das metas e objetivos definidos no Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável. O produto desta decisão traduzir-se-á no conjunto de medidas e normas que promovam uma alimentação saudável, assim como as alterações legislativas e regulamentares a aplicar à indústria agroalimentar e aos refeitórios públicos e privados, em ambiente escolar, hospitalar ou de serviços sociais, fazendo sentido que também a matéria do leite achocolatado possa ser tida em conta na reflexão, análise e estudo a serem feitos. Deste modo, estando este mecanismo previsto, considera o PCP dever ser esse o espaço adequado para a correta ponderação e avaliação da matéria em apreço. A Deputada do PCP, Ana Mesquita. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1112/XIII (3.a): No dia 7 de dezembro, foi discutido e apresentado o projeto de resolução n.o 1112/XIII (3.a), do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo. Os Deputados subscritores desta declaração de voto estão preocupados com as graves questões ambientais relativas às descargas industriais no rio Tejo. Na nossa ótica, o problema não é a produção da Celtejo, mas, sim, a garantia do cumprimento das medidas de proteção ambiental. Dessa forma, votámos contra o referido projeto de resolução. A diminuição da produção de uma empresa não pode ser decidida na Assembleia da República. Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Luís Moreira Testa. ———