Declaração de voto   As perdas do NB imputadas ao Fundo de Resolução vinham a suscitar dúvidas, suspeitas e a revolta da opinião pública. O debate público convergia para a possibilidade de um Inquérito Parlamentar que viesse a contribuir para o cabal esclarecimento público.   E assim surgiu a proposta do PS para a constituição desta Comissão de Inquérito. Como também foi o PS que propôs a auditoria especial ao Tribunal de Contas sobre a salvaguarda do interesse público na criação, venda e alienação de ativos do NB. Moveu-nos sempre a procura e o apuramento imparcial da verdade. O NB existe porque o BES colapsou oficialmente em agosto de 2014. A resolução do BES deu origem ao NB. Parte do balanço do BES foi transferida para o NB. O Estado obrigou-se a vender o NB no prazo de dois anos. As autoridades chamaram-lhe de “banco bom”. Mas o país viria a descobrir que, afinal, o NB estava carregado de ativos tóxicos. O objeto dos trabalhos do Inquérito não podia, portanto, resumir-se à venda e aos últimos anos da gestão do NB. Seria uma oportunidade perdida não aproveitar os novos poderes dos inquéritos parlamentares para regressar à gestão do BES. Lembremos que nem a lista dos grandes devedores foi facultada à Comissão de Inquérito à gestão do BES. Seria uma fuga à responsabilidade deixar de fora as causas e condicionantes da venda do NB: o modelo da resolução, o capital inicial e a venda falhada de setembro de 2015. As comissões de inquérito não se substituem à Justiça. O Parlamento não é um tribunal. Os deputados não são juízes ou procuradores do Ministério Público. Mas os inquéritos parlamentares têm força política e mediática para apurar e expor informação de “rosto escondido”. E o Ministério Público, para além de ter conhecimento oficial dos trabalhos, é destinatário do apuramento dos factos e respetivas conclusões. Torna-se, assim, essencial a relação direta entre o apuramento dos factos e as conclusões aprovadas.      A primeira grande conclusão, talvez unanime, é que os trabalhos deste Inquérito serviram o interesse público. Os contribuintes estão hoje bem mais esclarecidos sobre o que aconteceu no BES e no NB. A utilidade pública deste Inquérito está, pois, reconhecida pelo volume de informação desvendada e levada ao conhecimento geral, com destaque para as falhas na atuação da supervisão na gestão do BES, a venda falhada e a relação entre os grandes devedores e as administrações do BES e do NB. Consideramos que o relatório preliminar refletiu com abrangência, rigor e imparcialidade os factos apurados nos depoimentos e documentação remetida. Quem tiver a oportunidade de ouvir as audições verificará que a matéria mais relevante está transposta para o relatório preliminar. Mas ao lerem as conclusões aprovadas irão verificar que parte delas não têm adesão ao apuramento dos factos. O relatório preliminar foi injustamente acusado de enviesamento. Acusações que vieram precisamente dos partidos que abandonaram a linha factual das conclusões no capítulo da venda do NB. Quiseram transformar este Inquérito num ajuste de contas com o PS. Cabia ao PSD não ceder à vertigem das conclusões políticas. Os ganhos não obtidos nos trabalhos do Inquérito foram impostos na votação de determinadas propostas de conclusões.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________528