8 DE FEVEREIRO DE 2017 27 Capítulo X – Relação entre este Protocolo e outras disposições e reexame do Protocolo Capítulo XI – Cláusulas finais O Protocolo reconhece que as Partes deverão proteger a dignidade e identidade de todos os seres humanos e garantir a qualquer pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais em relação a qualquer investigação que envolva intervenções em seres humanos no domínio da Biomedicina. O presente Protocolo, tal como expresso no n.o 1 do artigo 2.o, aplica-se aos testes, realizados para fins de saúde, que envolvam a análise de amostras biológicas de origem humana e visem especificamente identificar as características genéticas de uma pessoa, herdadas ou adquiridas numa fase precoce do desenvolvimento pré-natal. O Protocolo não se aplica a testes genéticos realizados no embrião ou feto humano nem aos que são realizados para efeitos de investigação. O primado do ser humano é salvaguardado com a prevalência dos interesses e do bem-estar do ser humano a quem se destinam os testes genéticos abrangidos por este Protocolo sobre o interesse único da sociedade ou da ciência. Ao mesmo tempo é proibida qualquer forma de discriminação contra uma pessoa, enquanto individuo ou enquanto membro de um determinado grupo, com base no seu património genético. O Protocolo define também que qualquer teste genético só pode ser realizado depois da pessoa em causa ter dado o seu consentimento livre e informado, consentimento esse que pode ser, a qualquer momento, revogado. A título excecional e em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina e no artigo 10.o deste Protocolo, a lei pode permitir a realização de um teste genético numa pessoa que careça de capacidade para consentir, em benefício dos seus familiares, desde que sejam cumpridas várias condições expressas no Protocolo1. O Protocolo consagra, para todas as pessoas, o direito ao respeito pela vida privada e pelo direito à informação, devendo as Partes adotar medidas adequadas para facilitar o acesso do público a uma informação objetiva e geral sobre testes genéticos, incluindo a sua natureza e as potenciais implicações dos seus resultados. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Os avanços da ciência e tecnologia biomédicas acarretam significativas oportunidades para a humanidade. Aliás, tem sido esta área das ciências exatas que mais tem contribuído ao longo do último século para o aumento exponencial da esperança de vida à nascença, para a redução da pobreza e das desigualdades e para a melhoria da qualidade de vida de todos os seres humanos no globo. Compreende-se, pois, a tentação de nos entregarmos cegamente à tecnologia, numa espécie de “endeusamento” dos cientistas e daqueles que desenvolvem as inovações disruptivas ao serviço da humanidade. Vivemos um tempo extraordinário no qual a computação cognitiva irá transformar as quantidades massivas de informação disponíveis nos sistemas de saúde em conhecimento colocado ao serviço dos doentes na medida em que promoverá avanços a uma velocidade até agora inimaginável no campo médico. Associado a esta revolução em curso, é igualmente patente que o aumento incremental dos conhecimentos do impacto clínico da genómica, e de outras ómicas, irá forçosamente transformar a atual abordagem médica no sentido de uma 1 a) O teste tenha por objetivo permitir que o(s) familiares obtenham um benefício preventivo, de diagnóstico ou terapêutico que tenha sido avaliado, de forma independente, como sendo importante para a sua saúde, ou que lhes permita fazer uma escolha informada em matéria de reprodução; b) O benefício previsto não possa ser obtido sem a realização deste teste; c) O risco e o incómodo da intervenção sejam mínimos para a pessoa submetida ao teste; d) O benefício esperado tenha sido avaliado, de forma independente, como superando substancialmente o risco que a recolha, o processamento ou a comunicação dos resultados do teste possam comportar para a vida privada; e) A autorização do representante da pessoa que careça de capacidade para consentir, ou de uma autoridade, de uma pessoa ou de um órgão, quando previsto por lei, tenha sido dada; f) A pessoa que careça de capacidade para consentir deverá, em função da sua capacidade de compreensão e do seu grau de maturidade, participar no processo de autorização. O teste não deverá ser realizado se esta pessoa se opuser a ele.