119 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009a) Estabelecer o regime de protecção aplicável às Estradas da Rede Rodoviária Nacional; b) Estabelecer o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado; c) Definir o regime de contra-ordenações aplicável aos comportamentos ou actividades de terceiros que sejam lesivos dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado; d) Estabelecer montantes de coimas superiores aos fixados no regime geral do ilícito de mera ordenação social.Artigo 2.o SentidoA presente autorização legislativa é concedida para permitir a fixação das disposições gerais e comuns dos bens e condutas que contrariam determinadas regras impostas para a protecção da estrada e sua zona envolvente e que integram o domínio público rodoviário do Estado, bem como tipificar como ilícitos de mera ordenação social os comportamentos lesivos dos referidos bens e permitir a aplicação de coimas com valores superiores aos previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social.Artigo 3.o ExtensãoNo desenvolvimento da presente lei de autorização, pode o Governo:a) Estabelecer a delimitação dos bens que integram o domínio público rodoviário; b) Definir regras de protecção da estrada e sua zona envolvente; c) Fixar as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores; d) Delimitar a área de respeito sob jurisdição rodoviária em 300 metros a contar do eixo da estrada; e) Estabelecer as condições do uso da estrada e das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação; f) Definir a cessação do estatuto da dominialidade através de desafectação dos bens integrados no domínio público rodoviário; g) Estabelecer as condições das transferências dominiais; h) Estabelecer o regime das servidões rodoviárias e respectivas áreas, nomeadamente, non aedificandi, de visibilidade e acústica, em benefício da construção, exploração, conservação, uso e protecção das estradas da rede rodoviária nacional; i) Definir as áreas de jurisdição; j) Definir os princípios e regras que permitem a defesa do domínio público rodoviário, nomeadamente determinando as condições de acesso à estrada, as proibições na zona da estrada ou nos terrenos vizinhos ou confinantes à dita zona e as obrigações dos proprietários confinantes; l) Fixar as regras para a colocação ou afixação de publicidade ou propaganda política ao longo das estradas da rede rodoviária nacional; m) Estabelecer o regime do exercício do dever de fiscalização face às pessoas singulares ou colectivas que adoptem comportamentos abusivos ou danosos, titulados ou não, ou em geral que lesem o interesse público, bem como lhes atribuir os poderes de autoridade pública que permitem a reposição da situação no estado anterior; n) Definir as condições de utilização privativa dos bens do domínio público rodoviário, bem como a sua sujeição ao pagamento de taxas; o) Estabelecer o dever das entidades gestoras de infra-estruturas ou equipamentos instalados no domínio público rodoviário reparar os danos causados aos bens do domínio público, aos proprietários confinantes ou aos utentes das infra-estruturas rodoviárias, por essas infra-estruturas ou equipamentos, bem como suportar as despesas da reparação quando esta é efectuada por outras entidades; p) Identificar os comportamentos lesivos que contrariam as regras definidas no Estatuto que constituem ilícitos de mera ordenação social;