10 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011 Projecto de Lei n.o 114/XII (1.a) — ―Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos põblicos‖;  Projecto de Lei n.o 115/XII (1.a) — ―Lei da Transparência Activa da Informação Põblica‖.Estas apresentações foram efectuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 9 de Dezembro de 2011, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer (os projectos de lei n.os 111, 113, 114 e 115 também baixaram à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, tendo a 1.a Comissão sido designada a Comissão competente).A discussão na generalidade destas iniciativas, que integram o denominado pelo PS «Pacote Transparência e Prevenção da Corrupção1», já se encontra agendada para o próximo dia 14 de Dezembro de 2011 (agendamento potestativo do PS).I b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas—  Projecto de Lei n.o 110/XII (1.a) (PS) O projecto de lei em apreço pretende alterar a alínea c) do n.o 3 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, por forma a permitir a transmissão dos dados constantes da base de contas bancárias às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo judicial.Recorde-se que a Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, aprovada no âmbito da Comissão Eventual para acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise de soluções com vista ao seu combate2, criou no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias, cuja informação respeitante à identificação do número de conta, da respectiva entidade bancária, da data da sua abertura, dos respectivos titulares e das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, e da data do seu encerramento, apenas pode ser transmitida às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal.Para justificar a alteração proposta, o PS refere que ―apenas cerca de 10% dos pedidos recebidos dizem respeito a pedidos efectuados no âmbito do processo penal, correspondendo a larga maioria dos restantes pedidos a processos com natureza cível, a que, por força da falta de habilitação legal, o Banco de Portugal está impedido dar resposta expedita através de uma consulta à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, com inegável prejuízo para a celeridade da justiça‖.—  Projecto de Lei n.o 111/XII (1.a) (PS) Tendo em consideração que, ―no final de 2010, o Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO), no âmbito do III ciclo de avaliações, emitiu, na sequência de uma visita a Portugal, um conjunto de recomendações em matéria de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais‖ (cfr. exposição de motivos), o PS procura, nesta iniciativa, dar seguimento a algumas das recomendações do GRECO3, nomeadamente as que sugerem a publicitação das contas anuais dos partidos e das campanhas eleitorais, a apresentação de relatórios intercalares sobre as receitas e despesas efectuadas na campanha eleitoral, e a redução do tempo de monitoramento do processo das contas dos partidos e das campanhas eleitorais por parte do Tribunal Constitucional e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.                                                           1 Deste «Pacote» fazem ainda parte os Projectos de Resolução n.o 143/XII (1.a) (PS) - «Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos», n.o 114/XII (1.a) (PS) - «Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal» e n.o 145/XII (1.a) (PS) - «Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a maior transparência desses contratos».2 Na sua origem esteve uma proposta de substituição do PSD aos Projectos de Lei n.o 118/XI (1.a) (PS) - «Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras» e n.o 221/XI (1.a) (PS) - «Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma Base de Dados de Contas Bancárias)», aprovada na especialidade com os votos a favor do PS, PSD, BE e PEV, e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV.3 As recomendações do GRECO estão disponíveis em: http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/greco/evaluations/round3/GrecoEval3(2010)6_Portugal_Two_EN.pdf Note-se que o GRECO convida as autoridades portuguesas a apresentarem um relatório sobre a implementação das suas recomendações até 30 de Junho de 2012.Consultar Diário Original