18 DE DEZEMBRO DE 1991195 — Ao pessoal referido no n." 1 que não possua as habilitações literárias c profissionais legalmente exigidas é concedido o prazo de ires anos, a contar da dala da entrada cm vigor do présenle diploma, para adquirir essas habililações, período cm que sc manterá na situação em que vinha exercendo funções.6 — Adquiridas as habilitações nos lermos previstos no número anterior, procede-sc à celebração do contrato administrativo, nos lermos do n.° 3.7 — O pessoal que não adquira as habililações alé ao lermo do prazo fixado no n.° 5 será coniralado em categoria para que possua as habilitações literárias e profissionais exigidas para o ingresso, ou na caiegoria de servente, no caso de não possuir a escolaridade obrigatória.8 — O disposto no presenic artigo não é aplicável ao pessoal nomeado definitivamente que exerça funções em situação irregular em oulro serviço ou organismo.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamcnlar do Pariido Comunista Português, propõem que o artigo 38.p do Dccreto-Lei n.9 427/89, com a redacção que foi introduzida pelo artigo l.9 do Dccreto-Lei n.ü 407/91, passe a ter a seguinte redacção:Artigo 38.9I —Cada secretaria-gcral, dirccçâo-geral ou unidade orgânica equiparada deve proceder, no prazo de 90 dias a contar da daia de enirada cm vigor do presente diploma, à contratação do pessoal, dc acordo com os princípios definidos no artigo anterior.2— ........................................................................3 — Independentemente da existência de vagas na respectiva categoria, devem os serviços que possuam contratados em regime de contraio administrativo de provimento abrir concursos inlcmos, no prazo dc 120 dias a contar da data dc entrada cm vigor do presente diploma, considerando-se rescindidos os contratos dc pessoal que não se candidate ou não obtenha aprovação.4— ........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................7 — As secretarias-gerais, dirccçõcs-gcrais ouunidades orgânicas equiparadas devem apresentar ao Ministério das Finanças a relação do pessoal dispensado e contratado, bem como a indicação dos concursos abertos nos termos do n.v 3, logo após a conclusão do processo.8— ........................................................................9— ........................................................................10 — O disposto no número anterior c igualmenteaplicável ao pessoal integrado ao abrigo do artigo 16.° do Dccrcio-Lei n.9 100-A/87, dc 5 de Março, e ao pessoal que anteriormente à data du entrada cm vigor do presenic diploma reunia as condições referidas no n.9 1 do artigo 37." c foi integrado nos quadros por concurso externo.II —O prazo a que se refere o n.u 3 desic artigo é de 180 dias a contar da celebração do conirato administrativo de provimento para o pessoal a que aludem os n.os 5 e 7 do artigo anterior.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 5.9 do Decreio-Lci n.s 407/91.Assembleia da República, 13 dc Dezembro de 1991.— Os Deputados do PCP: Luís Sá — Jerónimo de Sousa — João Amaral.Ratificação n.9 2/VI — Decreto-Lei n.2 409/91, de 17 de OutubroPropostas de alteração e aditamentoArtigo 1.° São alterados ou aditados, pela forma a seguir indicada, os seguintes artigos do Decreto-Lei n.s 409/91, dc 17 de Outubro:Artigo 5.9-A Processo dc regularização1 — As entidades abrangidas pelo presente diploma devem proceder à contratação do pessoal de acordo com os princípios definidos no artigo 37.9 do Decreto-Lei n.9 427/89, de 7 de Dezembro, até 30 de Junho de 1992.2 — As entidades que possuam contratados em regime de contraio administrativo de provimento devem abrir concurso para a sua integração, alé 30 dc Junho de 1992.3 — O prazo para abertura dos concursos para o pessoal referido nos n.os 5 c 7 do artigo 37.9 do Dccreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, é de 180 dias a contar da celebração do contraio administrativo de provimento.4 — Aos concursos são candidatos, únicos c obrigatórios, não havendo lugar a requerimento dc admissão, os contratados cm regime de contraio administrativo de provimento, nos termos do artigo 37.9 do Decreto-Lei n.9 427/89, dc 7 dc Dezembro.5 — Consideram-se rescindidos os contraios do pessoal que não obtenha aprovação nos concursos.Artigo 6.°Transição dc pessoal contratado1 — ........................................................................2 — O contrato administrativo dc provimento previsto nos números anteriores considera-se celebrado para o escalão 1 da categoria de ingresso da carreira correspondente às funções actualmente desempenhadas, sem prejuízo das habililações literárias legalmente exigidas.3 — É aplicável ao pessoal referido nos n.os 1 c 2, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos n.os 2, 4 c 5 do artigo 5.9-A deste diploma.4 — O tempo de serviço prestado como contratado, nos termos do artigo 44.° do Decreto-Lei n.9 247/87, dc 17 dc Junho, no exercício dc funções correspondentes às da caiegoria de ingresso, releva para efeitos de progressão na categoria e promoção na carreira.