131 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃOParecer Proposta de lei n.o 27/XII  (1.a) —  Orçamento do Estado para 2012Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Cultura, Sociedade da  Relator: Deputada Carla Rodrigues (PSD)24 Outubro 2011Parte I — Considerandos1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 17 de Outubro de 2011, a Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a, sobre o “ Orçamento do Estado para 2012.” O presente Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é emitido nos termos do disposto n.o3 do artigo 205o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento ç remetida” à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e ás restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.” Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria — a Comissão de Orçamento e Finanças — elaborar um relatório.Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.1 do artigo 206o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contando desde a data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137o do Regimento da Assembleia da República.A discussão na Generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI/2.a irá ocorrer nos dias 3 e 4 de Novembro de 2011. Seguindo-se a apreciação na especialidade, que compreenderá a audição com o Ministro das áreas competentes da 12.a Comissão, a saber: Assuntos Parlamentares, no dia 16 de Novembro.A votação final global do referido diploma, pela Assembleia da República, está agendada para o dia 29 de Novembro de 2011.2. Enquadramento Orçamental No Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012, o Governo afirma ser ” indispensável corrigir, de forma permanente e decisiva, os desequilíbrios que acumulámos durante mais de uma década e que vão muito além dos desvios do último ano”, sublinhando “sendo necessário tomar medidas de fundo que assegurem uma consolidação sustentada das finanças põblicas.” Refere tambçm que “O orçamento do Estado para 2012 é extremamente exigente” pois o ponto de partida para este orçamento é mais desfavorável do que o que esteve na base do Programa de Assistência Económica e Financeira, dado o significativo desvio orçamental registado na primeira metade de 2011 e a execução orçamental do 1.o semestre do presente ano revelou um desvio substancial que obriga a tomar medidas não previstas, nem antecipadas para 2012.  O Relatório sublinha que “ Só um orçamento ambicioso” como o agora apresentado “poderá colocar a economia portuguesa numa trajetória de recuperação e ser bem-sucedido em restabelecer a confiança na nossa capacidade de honrar os nossos compromissos. Temos de romper com o hábito do passado de tolerar os desvios orçamentais.” Com o objectivo de proteger a economia e a sociedade portuguesa de riscos incalculáveis, o Orçamento do Estado para 2012 “inclui um conjunto coerente de medidas que visam responder aos três pilares do programa de ajustamento acordado com os nossos parceiros internacionais, que são a consolidação orçamental; a estabilidade financeira; e, finalmente, a transformação estrutural da nossa economia com o objetivo de aumentar a sua competitividade e promover o crescimento económico. “