II SÉRIE-A — NÚMERO 133 26 interesses; (ii) eliminar obstáculos ao aparecimento de ofertas concorrentes que apresentem condições mais favoráveis aos destinatários dessas ofertas; e (iii) prever, como exceção ao dever de lançamento de OPA, a transmissão de controlo mortis causa, considerando o interesse de acionistas fundadores em garantir que o controlo da sociedade se mantém na esfera familiar, mesmo que parte do capital da sociedade se encontre disperso pelo público. Procede-se também à revisão do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que decorre, por um lado, do dever de promover a avaliação dos resultados da aplicação da legislação em causa, no prazo de três anos a contar da respetiva entrada em vigor e, por outro, da experiência prática na implementação da lei, que permitiu uma reflexão aprofundada sobre esta legislação e a deteção de um conjunto de aspetos que nela importa clarificar e/ou aperfeiçoar. É necessário, em primeiro lugar, rever o elenco de «entidades de interesse público» à luz da realidade nacional. A proposta de redução do número de categorias de entidades de interesse público é a que mais se coaduna com os princípios de simplificação, eficiência e redução de custos, sem deixar de garantir a qualidade da supervisão e, consequentemente, a proteção dos investidores. Estes princípios orientam também a proposta de simplificação do regime de rotação dos auditores, tornando-o mais claro. Aproveitou-se ainda a oportunidade para verter na proposta de lei recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, com vista a eliminar algumas das barreiras identificadas ao acesso à profissão de auditor. Do ponto de vista da eficiência e da eficácia da supervisão pública, propõe-se dotar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de poderes para supervisionar os requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissional dos membros dos órgãos sociais e idoneidade dos sócios de sociedades de revisores oficiais de contas (independentemente de serem ou não revisores oficiais de contas), tendo em conta a influência que exercem na cultura e liderança daquelas estruturas. São ainda revistas algumas definições estruturantes do sistema da supervisão de auditoria e as regras sobre o registo dos auditores na CMVM, o regime sancionatório e as atribuições da CMVM sobre os órgãos de fiscalização de entidades de interesse público. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Sétima alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, 55/2015, de 23 de junho, e 30/2017, de 30 de maio, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; b) Nona alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 124/2015, de 7 de julho, e 77/2017, de 30 de junho, pela Lei n.o 104/2017, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 56/2018, de 9 de julho, pela Lei n.o 35/2018, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro, e pelas Leis n.os 25/2020, de 7 de julho, e 50/2020, de 25 de agosto; c) Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro; d) Primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de