19 DE ABRIL DE 2012 27 descapitalização da segurança social e no empobrecimento dos portugueses, na violação de um contrato social que está estabelecido na previdência pública. Isso é que o Sr. Deputado não vai conseguir explicar, porque esse é um velho preconceito e é uma velha bandeira da direita mais conservadora: tentar encontrar o plafonamento horizontal. Não venha dizer que isso já está previsto há muitos anos na Lei de Bases da Segurança Social e que, entretanto, tornou a estar incluído, porque esse é o chamado «artigo morto»: ele está «morto» e «enterrado» nessa lei há muito anos, nunca foi acionado. Toda a gente se recorda dos debates sobre o Livro Branco e o Livro Verde, acerca da utilização do plafonamento horizontal. Ele nunca foi um recurso, porque da direita à esquerda, tirando os cruzados do setor financeiro,... A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... nunca ninguém se atreveu, pela aventura que constitui, a jogar na bolsa uma parte dos descontos dos trabalhadores para a segurança social, para a previdência, para fundos privados de pensões. Portanto, a questão, hoje, não se nos coloca, nem sequer num período recessivo e de enormes dificuldades, da parte do Governo e do sistema da segurança social, para conter todo um conjunto de prestações sobre os vários riscos com que hoje se confrontam os trabalhadores, nomeadamente riscos de desemprego e acerca das suas pensões de reforma. Quando o Sr. Deputado aqui nos vem dizer «não embarcaremos em nada», peço-lhe que, por favor, antes de embarcarem, fiquem já em terra, não embarquem mesmo. E diga ao Sr. Ministro Pedro Mota Soares que não vale a pena sequer começar esse estudo, porque esse é, obviamente, um estudo para criar uma situação dificílima à segurança social, e para isso os senhores — nem no PSD, nem no CDS — não têm mandato. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, peço-lhe que faça comigo um exercício — que também para si imagino que será difícil —, que é o de hoje concordarmos os dois, imagine, com Manuela Ferreira Leite e com Bagão Félix Manuela Ferreira Leite disse hoje: «É absolutamente inoportuno falar de reforma de segurança social». Bagão Félix disse ontem: «Não é o momento mais oportuno para lançar o plafonamento». Tem-me custado, em muitos momentos, concordar com estas duas personalidades da direita portuguesa. Tem-me custado também, muitas vezes, concordar com o Deputado Adão Silva, mas hoje concordei com toda a primeira parte da sua intervenção, na qual disse que o PSD não embarcaria numa aventura para os portugueses. O Sr. Adão Silva (PSD): — Hoje está muito generoso! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Concordei com a primeira parte da sua intervenção. Veja lá como hoje concordo tanto com a direita, mas é com a direita prudente, Sr. Deputado; é com a direita que foi prudente neste verdadeiro aventureirismo lançado pelo Ministro Pedro Mota Soares! E esse aventureirismo é absolutamente inaceitável. Retirar receitas ao sistema público de segurança social — durante décadas, mesmo com as contas feitas por baixo pelo PSD, há seis anos atrás, eram 9000 milhões de euros ou de dívida pública ou do Fundo de Reserva da Segurança Social — neste tempo, com esta situação das contas públicas?! É esta a proposta?! Retirar receitas, durante décadas, às contas públicas e à segurança social, para daqui a muitas décadas reduzir alguma coisa às pensões?! O plafonamento não é, seguramente, uma proposta para dar sustentabilidade à segurança social! Já agora, foi também isso que disse Bagão Félix ainda ontem. A segurança social pública portuguesa, segundo o estudo anexo ao Orçamento do Estado para este ano, está sustentada, pode pagar pensões com as reservas que tem para além de 2050! Este Orçamento do