19 DE DEZEMBRO DE 2018 83  Da prossecução de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos a todas as expressões artísticas, o Plano Nacional das Artes que funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema;  Da continuidade de um programa de promoção do ensino artístico.  Do desenvolvimento de projetos em parceria para territórios específicos visando a coesão territorial. E continuará a investir na promoção da informação, do conhecimento e do acesso à Cultura, nomeadamente:  Lançando e consolidando plataformas que agreguem a informação cultural do país e a disponibilizem a todos os públicos;  Agilizando a Gestão de Museus e Monumentos dependentes dos organismos centrais de tutela (Direção-Geral do Património Cultural e direções regionais de cultura), visando a promoção de um melhor serviço público por parte desses grandes equipamentos de referência, a promoção das boas práticas na gestão museológica e patrimonial e a adequação da sua programação às necessidades dos cidadãos de todas as regiões do território nacional;  Facilitando o acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para fruição pública de bens, obras, acervos e arquivos culturais;  Desenvolvendo estratégias de facilitação à acessibilidade dos cidadãos aos organismos e iniciativas culturais assim como a programas de financiamento das ações de inventariação, estudo, salvaguarda e valorização do património material e imaterial.  Implementado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Serviços em Bibliotecas Públicas (PADES) tem como objetivo afirmar, junto das populações, o papel das bibliotecas públicas municipais, que viabilizam um serviço público a uma larga percentagem da população, permitindo que o livro e a leitura, bem como, o desenvolvimento de diferentes literacias, incluindo as digitais, seja uma realidade. Assente no incentivo e apoio à criação de redes de Bibliotecas de âmbito regional junto das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, este Programa visa a articulação de recursos tendo em vista a prestação de serviços em rede para as populações contribuindo assim para a coesão social no território.  Prosseguindo com a implementação do Selo de Mérito Cultural a Livrarias, tendo em consideração que estas são agentes culturais fundamentais de apoio à política do Livro e da Leitura, peça fundamental para o desenvolvimento das Literacias e para uma oferta editorial diversificada junto das comunidades. Na atual conjuntura importa estabelecer incentivos e reconhecer a atividade das livrarias, integradas nas comunidades em articulação com outros agentes culturais, sociais e económicos. 8.4. Promoção da igualdade e da não discriminação No domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação constitui um imperativo ético, jurídico e constitucional, na defesa e na garantia dos direitos fundamentais. Entre as medidas legislativas já efetivadas, destacam-se: a lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem; a lei que institui a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa; a lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; a lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor; e o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018- 2021. O Governo apresentou ainda duas propostas de lei, que estão a ser discutidas no Parlamento: uma, que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública; e outra que procede à segunda alteração da designada Lei da Paridade (Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto).