4 DE JANEIRO DE 2023 137 de desmotivação e de descontentamento. Os sucessivos governos ainda não concretizaram a recuperação dos 2393 dias (6 anos, 6 meses e 23 dias) de serviço cumprido entre 2011 e 2017, que continuam por contabilizar, para efeitos de enquadramento e progressão na carreira. A Portaria n.o 119/2018 veio reposicionar os docentes ingressados entre 2011 e 2017, mas não corrigiu a situação de todos os professores que ingressaram antes de 2011 e que se encontravam num escalão abaixo do correspondente ao tempo de serviço docente efetivamente prestado, o que gera injustiças entre docentes. É essencial a efetiva contabilização do tempo de serviço prestado para todos os docentes, com efeitos no posicionamento e progressão de carreira. Admitindo o faseamento desta contabilização, ela deveria estar concluída em 2026, no final da presente Legislatura. Também os critérios injustos de avaliação, bem como o bloqueio na progressão através da imposição de quotas no 5.o e 7.o escalões desmotivam os mais resilientes dos professores, pelo que o Estatuto da Carreira Docente deve ser revisto em conjunto com as estruturas sindicais. Enquanto não se efetiva esta revisão, devem ser abertas as tantas vagas para o acesso ao 5.o e 7.o escalões quanto as necessárias já para o ano letivo 2023/2024. Somente através de medidas objetivas que cativem novos profissionais e não desmotivem os atuais será possível recuperar professores para a escola pública e garantir o ensino de qualidade e personalizado que é exigível neste Século XXI. Desta forma, o Livre, a par de várias outras medidas, reitera a necessidade de resolver os problemas da contratação e vinculação de professores, oferecendo um modelo que salvaguarde a graduação profissional, desbloqueie o acesso ao 5.o e 7.o escalões e efetue a contagem de todo o tempo de serviço docente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 –  Garanta a vinculação imediata de todos os professores e educadores com 3 ou mais anos de serviço de que o sistema necessita, para tornar os quadros estáveis e atrativos e o trabalho nas escolas consistente e consolidado; 2 –  Garanta a todos os docentes o posicionamento no escalão remuneratório e progressão na carreira correspondente a todo o tempo de serviço docente prestado, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, assegurando a recuperação integral dos 6 anos, 6 meses e 23 dias de tempo cumprido entre 2011 e 2017, mas não contabilizado. Caso a recuperação do tempo de serviço seja realizada de forma faseada, deve estar concluída até 2026; 3 –  Assegure o acesso aos 5.o e 7.o escalões de todos os docentes com o tempo de serviço cumprido, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente: a. Abrindo imediatamente tantas vagas quanto as necessárias; b. Procedendo, entretanto, à revisão do Estatuto da Carreira Docente para a eliminação da existência de vagas para o acesso aos 5.o e 7.o escalão; c. Garantindo a efetiva contabilização do tempo de serviço dos docentes que têm ficado retidos nos 4.o e 6.o escalões por falta de vagas de acesso aos escalões seguintes. Palácio de São Bento, 4 de janeiro 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 354/XV/1.a PROMOVER A ESCOLA PÚBLICA E O RESPEITO PELOS DIREITOS DOS PROFESSORES A escola pública é um dos pilares da democracia. É ela que concretiza o direito constitucional à educação e fortalece a cidadania. A ampliação da escola pública a todo o território e o alargamento da escolaridade