16 DE DEZEMBRO DE 2017 21 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:  A escola pública de qualidade para todos só pode existir para lá do papel e da declaração de intenções, com professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Bem nos lembramos que o anterior Governo PSD/CDS teve um papel incontornável no agravamento do recurso ilegal à precariedade, no corte dos salários e das remunerações dos docentes, na imposição de instabilidade profissional, na fragilização da escola pública. Não esquecemos que o Decreto-Lei n.o 83-A/2014 acarretou desrespeito à graduação profissional na colocação de professores, existindo docentes que se viram ultrapassados em 900 lugares, nem que a verdadeira intenção por detrás da não abertura de lugares no quadro de agrupamento era, precisamente, a não vinculação dos professores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Com a revisão do regime legal de concursos realizada em 2017 foram feitas algumas correções de pontos negativos constantes do diploma anterior. Apesar disso, continuam a existir normas gravosas para os docentes, normas que não beneficiam a estabilidade e o desenvolvimento da escola pública. A rutura com o rumo desastroso trilhado pela política de direita implica a necessidade de ir mais longe e mais rápido na resolução dos problemas que diariamente são vividos nas escolas. E é por isso mesmo que o PCP traz hoje esta proposta a discussão, consciente do calendário preciso que atravessamos. A vinculação é fundamental para a estabilização do corpo docente e para a dignificação do trabalho docente. Assim, consideramos que a atual norma-travão deve evoluir no sentido da vinculação automática na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço. A realidade demonstra que a norma-travão tem fomentado a precariedade, pois os requisitos de verificação cumulativa são de tal modo exigentes que acabam por ditar que poucos professores consigam vincular por essa via. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo. Por isso, propomos a eliminação de todos os critérios limitadores da norma-travão, que impedem que os professores ingressem na carreira quando desempenham funções permanentes, e a abertura de vagas a concurso nacional, por lista graduada, em função de todas as necessidades identificadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. O PCP defende também que é preciso garantir que não haja violações ao critério de ordenação da graduação profissional quando se trata da inclusão dos docentes dos quadros nas prioridades dos concursos interno e de mobilidade interna, para que se evitem casos de tratamento desigual entre docentes. Outras questões que abordamos passam pela necessidade de remuneração dos docentes contratados de acordo com o previsto no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado; pela diminuição da dimensão dos quadros de zona pedagógica e pelo fim da obrigação dos docentes de carreira sem componente letiva serem opositores ao concurso interno. Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que há negociação em curso com os sindicatos, aliás, hoje mesmo, no Ministério da Educação, mas consideramos que, no respeito por esse mesmo processo e sem o subverter, a Assembleia da República tem hoje a oportunidade de também aqui abrir o debate, ouvir e procurar as soluções em especialidade para os múltiplos problemas profissionais com que os professores e os educadores se debatem diariamente nas escolas. O PCP está disponível para fazer isso mesmo. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.