13 DE MAIO DE 2021 11 âmbito o Regulamento n.o 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)]11, que visa reforçar os direitos fundamentais das pessoas na era digital e facilitar a atividade comercial mediante a clarificação das normas aplicáveis às empresas e aos organismos públicos no mercado único digital. O RGPD define requisitos pormenorizados em matéria de recolha, armazenamento e gestão de dados pessoais, aplicáveis tanto a empresas e organizações europeias que tratam dados pessoais na UE como a empresas e organizações estabelecidas fora do território da UE que tratam dados pessoais de pessoas de vivem na UE. Concretamente, o RGPD dispõe no seu n.o 1 do artigo 9.o que «É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.» Relativamente aos dados pessoais referentes à saúde, estipulou o considerando (35) deste Regulamento que se incluem «todos os dados relativos ao estado de saúde de um titular de dados que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental no passado, no presente ou no futuro.» O RGPD introduziu o 'direito ao esquecimento', prevendo no seu artigo 17.o que «O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada» quando se aplique algumas condições elencadas no artigo. De destacar que, a Comissão Europeia definiu como umas das suas prioridades para o período 2019-2025, a criação de um Espaço Europeu de Dados12 que, pretende essencialmente, promover o intercâmbio seguro de dados dos doentes e o controlo dos cidadãos sobre os seus dados de saúde e encorajar o acesso e a utilização de dados de saúde para fins de investigação, elaboração de políticas e regulamentação, com um quadro de governação de confiança e a manutenção de regras de proteção de dados. Em junho de 2020, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a avaliação e revisão do RGPD. Cumpre ainda referir o Regulamento (UE) 2018/1725, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, constituindo a base da política referente a esta matéria na União Europeia e a respetiva política de confidencialidade. O Parlamento Europeu publicou a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2019, na qual estabilizou as normas de execução relativas a este Regulamento (UE) 2018/1725. Em relação à defesa dos Consumidores, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), prevê que as exigências nessa serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e ações da União (artigo 12.o). A defesa dos consumidores é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros [alínea f) do n.o 2 do artigo 4.o TFUE], sendo que as medidas adotadas pela União Europeia na matéria não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas (artigo 169.o). Estas medidas tem como objetivo «garantir a todos os consumidores na União,– independentemente do local onde vivam, para onde se desloquem ou onde façam as suas compras na UE – um elevado nível comum de proteção contra riscos e ameaças à sua segurança e aos seus interesses económicos, assim como reforçar a capacidade de os consumidores defenderem os seus interesses.» Concretamente, quanto aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, a UE estabeleceu regras comuns para melhorar a proteção do consumidor, ao adotar a Diretiva 2014/17/UE13, que visa assegurar que todos os consumidores que contraiam um crédito hipotecário para comprar um imóvel são devidamente informados e protegidos contra os riscos, assegurando que os credores e os intermediários de crédito ajam de um modo honesto e transparente e no interesse dos consumidores. Relativamente às atividades de seguros e resseguro, a UE adotou a Diretiva 2009/138/CE14, no qual estipulou que o acesso estas atividades deveria estar sujeito à concessão de uma autorização prévia, sendo, por isso, necessário, estabelecer as condições e respetivo procedimento de concessão e, eventualmente, impor uma  11 A proposta deste Regulamento foi escrutinada pela Assembleia da República, tendo sido objeto de relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e parecer da Comissão de Assuntos Europeus – COM(2012)11. 12 Referenciado na COM (2020) 66 Uma estratégia europeia para os dados. 13 Portugal já transpôs esta Diretiva. 14 Portugal já transpôs esta Diretiva.