30 DE ABRIL DE 2015 29 A diferença, Sr.as e Srs. Deputados, está em que, sendo estas entidades quem tem de fazer a contratação, elas é que têm de decidir se o candidato é, ou não, idóneo. E o registo criminal de que a Sr.a Deputada, há pouco, falou já existe. Chama-se, precisamente, registo criminal e nele estão todos os condenados por abuso sexual de menores e todos os outros que foram condenados neste País. Nesse registo criminal já lá está a informação. Portanto, nessa matéria não há dúvidas: já temos uma lista de condenados no País. Estão lá todos! Estão lá todos!... O que diz a Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre esta matéria? Vou ficar-me pela citação de uma frase do seu parecer, a saber: «(...) não se evidencia qualquer utilidade, em termos de prevenção geral, que vá além de uma dimensão populista, demagógica, perigosa e inconsequente com um direito penal que ao longo dos anos tem mostrado que, na sua essência, é inequivocamente funcional, ainda que sustentado numa matriz de respeito pelos direitos fundamentais.» Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, inscreveu-se para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria acentuar que, tal como acabou de dizer a Deputada Isabel Oneto e como eu já tinha referido, hoje, as entidades privadas já podem aceder a essa informação. Queria também dizer, de forma muito clara, que esta discussão tem sido conduzida de acordo com determinados mecanismos que, muitas vezes, desvirtuam aquilo que, na realidade, está a ser debatido. Portanto, deixo aqui claro que todos estes condenados por prática destes crimes são condenados num julgamento público, através de uma sentença ou de um acórdão que são públicos, podendo, em qualquer circunstância, ser consultados nos respetivos tribunais e, por vezes, estão, até, editados nos sites desses tribunais, com ou sem o nome truncado. Ou seja, quando se pratica um crime e se é condenado por esse crime, esse facto fica, obviamente, no registo criminal das pessoas condenadas. E, na minha perspetiva, é lamentável que, através de um parecer, um sindicato de magistrados do Ministério Público — neste caso concreto que a Sr.a Deputada Isabel Oneto citou — venha dizer que o Governo e a maioria parlamentar, eleita por sufrágio universal direto e secreto, pretendem ser populistas. Protestos do PS. Quando pedimos pareceres a um sindicato ou a qualquer outra entidade, fazemo-lo para que nos deem contributos que possam ser úteis para a reflexão sobre questões que são sérias e que merecem uma justa ponderação. Protestos do PS e da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente, dizendo que, quando esses pareceres aduzem argumentação de populismo, logo se vê que essa argumentação é um juízo de valor, feito em liberdade de expressão, com certeza. Risos do Deputado do PS João Galamba. Mas esse juízo de valor, que é feito, de nada serve para avançarmos com o nosso processo legislativo. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.