15 DE MARÇO DE 2014 5 O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — A proposta que hoje discutimos para a extinção do posto de trabalho respeita o espírito do acordo de 2012, bem como o acórdão do Tribunal Constitucional, e passa a incluir cinco critérios que foram profundamente discutidos com os parceiros sociais e que refletem o seu contributo. Não é a proposta original do Governo, é uma proposta que foi melhorada e beneficiada desse mesmo diálogo e desses mesmos contributos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — A proposta inclui cinco critérios objetivos, cinco critérios densificados, a serem respeitados de acordo com uma ordem hierárquica. Com esta alteração, o empregador passará a estar obrigado a observar a seguinte ordem de critérios de seleção: em primeiro lugar, o critério resultante da avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador, critério que é o mais adequado face à diferença entre as empresas e que, julgamos, inclusivamente, pode ajudar a estimular a implementação deste método nas empresas onde ainda não existe. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Em segundo lugar — e só a aplicar se não houver avaliação de desempenho ou se o resultado for semelhante —, a proposta observa o critério baseado na qualificação profissional e académica. Não se trata apenas do nível de estudos do trabalhador; trata-se também de ter em consideração a qualificação que o trabalhador foi ganhando, muitas vezes, na própria empresa a nível profissional. Ora, com esta lógica, estaremos não só a promover a motivação e a atualização de conhecimentos e experiências dos que hoje estão a trabalhar, mas também a dar mais importância ao esforço e à aposta na capacitação daqueles que se encontram no desemprego. Sr.as e Srs. Deputados: Muitas das reformas que fizemos têm agora de se fazer sentir ao nível da competitividade e flexibilidade, que nos foram exigidas para a transformação de um mercado de trabalho cada dia mais exigente e diferente. É tempo de deixar que o mercado de trabalho, as empresas e os empregadores tenham tempo para compreender e absorver as mudanças e tenham tempo para lhes dar a utilidade devida e evoluam para um cenário mais favorável. Esta proposta tem o propósito de concluir as reformas feitas. É uma proposta que honra o espírito do acordo de concertação social e que respeita também o acórdão do Tribunal Constitucional. É uma proposta que potencia a competitividade, o mérito e o crescimento da economia e, muito importante, um tecido empresarial fortalecido que seja capaz de manter e gerar mais emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para fazer perguntas, dos Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e Otília Ferreira Gomes, do CDS-PP. Como temos já a indicação de que o Governo responderá em conjunto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, esta proposta de lei, ao contrário do que afirmou aqui, em Plenário da Assembleia da República, não visa o crescimento da economia ou o aumento da produtividade, não visa a criação de emprego nem modernizar o mercado laboral. Essa é a mesma conversa dos últimos 30 ou 40 anos de sucessivas alterações à legislação laboral para atacar sempre os trabalhadores e promover a exploração.