I SÉRIE — NÚMERO 49 62 Tenho a certeza, Sr. Ministro, de que tem de passar das palavras à ação. Temos de ver as medidas nos serviços, nas unidades de tratamento, nas unidades de reabilitação. Temos de ver as medidas na vida das pessoas. E a questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber se está disponível, porque me pareceu estar muito satisfeito. Precisamos de ovos para fazer a omeleta,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não estão a aparecer!  O Sr. João Dias (PCP): — ... precisamos daquilo com que se compram os melões, e aquilo com que se compram os melões é o Orçamento do Estado. Mas o Orçamento do Estado, Srs. Deputados, que deveria representar, em investimento, só para a saúde mental, 10% do Orçamento do Estado para a saúde está muito longe desse valor. Estamos tão longe que nos preocupa que, de facto, ano após ano, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, se deixe de investir. E, com Orçamentos do Estado tacanhos, não se responde e não se chega lá. Sr. Ministro, quero desafiá-lo para que tenha atenção à saúde mental e para que não se faça à saúde mental o mesmo que se fez há 24 anos, com a desinstitucionalização. A desinstitucionalização criou problemas graves com os quais nos debatemos hoje, em termos de resposta comunitária, por não ter sido feita, cuidada e acautelada na comunidade, com os serviços necessários. Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que são precisas medidas concretas, no terreno, e para isso precisamos, de facto, de uma aposta forte nos cuidados de saúde mental. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, vai agora usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Susana Correia. A Sr.a Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridas duas décadas de vigência da atual Lei de Saúde Mental, constatam-se vários desenvolvimentos no contexto da evolução da sociedade. Desde logo, a evolução científica, farmacológica, a evolução a nível da prestação de cuidados e as exigências na proteção de direitos fundamentais. Ao longo dos tempos tem vindo a afirmar-se um modelo de intervenção, com base na prevenção e na prestação de cuidados, que garanta a liberdade plena do cidadão em geral e da pessoa com doença mental em particular. Importa a revisão da lei atual, incorporando normas, no respeito pelas obrigações internacionais a que o Estado português se vinculou. As prioridades foram identificadas: a promoção do bem-estar mental, a prevenção e identificação dos riscos associados à doença mental, a dignidade da pessoa, a sua autonomia e o papel da comunidade neste processo. O Governo inseriu, no plano regional de recuperação e no plano nacional de organização e planeamento da saúde mental, a conclusão da reforma da saúde mental como uma das linhas de investimento do Serviço Nacional de Saúde, num valor que ascende aos 88 milhões de euros, a concretizar até 2026. E, Sr. Deputado, o coordenador do Plano Nacional de Saúde Mental é o primeiro a dizer que nunca, na História, houve um investimento desta envergadura na saúde mental. Aplausos do PS.A reforma da saúde mental está em curso, mas o que existe do ponto de vista legislativo apresenta lacunas, nomeadamente em termos de direitos humanos, da abordagem dos doentes, da autonomia e da participação, que urge resolver, e do contexto social e familiar, da reinserção, do acesso e da proximidade da comunidade no tratamento do doente, que importa incluir. Estas fraquezas foram detetadas e foi assumido o compromisso de elaboração e aprovação de um novo diploma legal que estabeleça os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental. Para o efeito, foi constituído um grupo de trabalho, que já aqui aplaudimos, e devemos reconhecer o trabalho desenvolvido e a sua constituição, a forma alargada como contribuíram para a finalidade desta lei. Não podemos esquecer, também, o Decreto-Lei n.o 113/2021, já