Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo 3. Ausência de recibo de quitação relativo aos montantes de apoios financeiros diretos e indiretos concedidos ou correspondente evidência da sua dispensa; 4. Ausência de comprovativo de situação tributária e contributiva regular; 5. Incorreto processamento dos pagamentos a título de remuneração dos membros da comissão de apreciação de candidaturas aos apoios diretos, porquanto foram efetuados não às individualidades designadas, a título individual mas a empresas por estes indicadas aos serviços da DGArtes, não tendo, assim, sido efetuada a respetiva tributação em sede de IRS; 6. Ausência de recibo de quitação relativo ao pagamento de € 4.132,80, a título de remuneração a membro da comissão de apreciação de candidaturas aos apoios diretos relativo a pagamento à empresa por esta indicada.7. Ausência de evidências nos processos de candidatura a apoios pontuais relativas à comprovação da regularidade da situação tributária e contributiva, apesar de o boletim de candidatura e o respetivo contrato mencionarem o contrário; 8. Inexistência de evidências de não cumulação de apoios, não obstante o contrato mencionar o contrário; 9. Inexistência de manual de procedimentos na área da concessão de apoios financeiros; 10. Ausência de segregação de funções entre os trabalhadores que intervêm nos procedimentos de concessão do apoio, os que acompanham o desenvolvimento dos projetos apoiados e os que avaliam o respetivo apoio concedido e atividade realizada.11. Inexistência de informação consolidada que permita à DGArtes validar com fiabilidade, essa situação no âmbito do regime de apoios financeiros do Estado, através da área do Governo responsável pela Cultura, bem como conhecer e monitorizar, a todo o tempo, o desenvolvimento dos contratos de apoio financeiro e outros incentivos em vigor, respetivos antecedentes e ainda, os compromissos assumidos.12. Reembolso de despesas de representação, aos membros de direção superior da DGArtes, no total de € 1.285,23, cujos pagamentos foram efetuados, sem qualquer justificação da necessidade da sua realização e, na sua maioria, contra meros talões de pagamento (e não faturas) em que foi apenas manuscrita nota do seguinte teor “almoço de trabalho/jantar de trabalho”, desconhecendo-se assim, o facto gerador da sua obrigação, bem como a satisfação dos princípios da economia, eficiência e eficácia.Auditoria à Biblioteca Nacional de Portugal Auditoria à Biblioteca Nacional de Portugal tendo como objeto o controlo do cumprimento das medidas de contenção da despesa pública relativas aos trabalhadores em funções públicas na BNP, consagradas na LOE 2011 e 2012, bem como das medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental, previstas no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro.1- A BNP não dispunha de qualquer acordo coletivo de entidade empregadora pública para a área da organização e duração do tempo de trabalho, nem de regulamento interno que definisse a organização e disciplina do trabalho.  2- O mapa de postos de trabalho não contempla os postos  referentes às atividades desenvolvidas pelo pessoal em regime de emprego protegido (Enclave).  3- A BNP tem em vigor 22 contratos celebrados no âmbito do regime de IGAC    364Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original