II SÉRIE-A — NÚMERO 160 36 conformidade, o Governo informa que foi ouvida a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), juntando o respetivo parecer. A proposta de lei deu entrada em 4 de junho do corrente ano, foi admitida e anunciada em 5 de junho e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a). Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP). A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do dia 3 de julho (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 102, de 03/06/2015).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela, Lei n.o 43/2014, de 11-07, adiante identificada por “lei formulário”, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes e que cumpre referir. Esta iniciativa procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas1, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Deste modo, o título observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que prevê que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Com efeito, através da base Digesto, verificou-se que a Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, não sofreu, até à data presente, qualquer modificação. Nestes termos, esta iniciativa constituirá, efetivamente, a primeira alteração, pelo que o título constante da proposta de lei traduz o seu objeto e está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. A dimensão das alterações propostas por esta iniciativa não parece justificar a republicação da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, mas o Governo entendeu promovê-la, em anexo. A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 5.o da proposta de le i, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos ”entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesÉ um dever do Estado assegurar a disponibilização a todos os utilizadores do serviço universal de comunicações eletrónicas, na globalidade do território nacional e a preços acessíveis, compromisso que poderá implicar a disponibilização de algumas componentes deste serviço em condições geradoras de prejuízo ou que se afastam das condições comerciais normais. Foi através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente, que ficou estabelecido que o Estado deve assegurar esse serviço, ou seja, o conjunto mínimo de prestações definido na Lei, com uma qualidade especificada, e que esse serviço devia ser prestado de forma não discriminatória e independentemente da localização geográfica dos utilizadores. A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações 1 A Lei n.o 5/2004, de10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro- Lei das Comunicações Eletrónicas.