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28 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009Assim, com base nestas preocupações, os Deputados do Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ apresentam o seguinte projecto de lei, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:Artigo 1.oSão alterados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passando a ter, respectivamente, a seguinte redacção:«Artigo 1.o ObjectoO presente diploma regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, bem como outras consequências de saúde decorrentes da exposição ao urânio a que esses trabalhadores estiveram sujeitos.Artigo 2.o Âmbito pessoalEstão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (»)»Artigo 2.oSão aditados, ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, os artigos 8.o-A e 8.o-B, respectivamente, com a seguinte redacção:«Artigo 8.o-A Monitorização de estado de saúdeO Estado garante a monitorização do estado de saúde e tratamentos médicos necessários, de forma gratuita e regular, a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma, bem como aos seus descendentes directos e pessoas que com eles coabitavam à data do exercício de actividades na ENU, SA, ou que ainda coabitam em casas destinadas a habitação destes trabalhadores, que contêm material radioactivo na sua construção.Artigo 8.o-B Indemnização por doença profissionalQuando for identificada doença decorrente do risco a que estiveram sujeitos, no âmbito da actividade desenvolvida na ENU, SA, aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma, estes têm direito a uma indemnização por doença profissional, nos termos da legislação em vigor.»Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.———
39 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009− A nova unidade hospitalar que a RAM precisa é uma das primeiras prioridades de onde se esperam efeitos económicos positivos para esta região autónoma e efeitos favoráveis para a coesão económica e social da Região e do País; − O novo hospital contribuirá para a melhoria sustentada das condições de vida na RAM e deve ser apontado como uma das prioridades essenciais à coesão sócio-territorial da Região e do País;A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:a) Considere a construção do novo hospital na Madeira como ―projecto de interesse comum‖ e salvaguarde o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações da RAM, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional; b) Assegure o apoio financeiro à construção do novo hospital da Madeira por razões de interesse nacional em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.Assembleia da República, 12 de Março de 2009.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — José Alberto Lourenço — José Soeiro — Jorge Machado — João Oliveira — Miguel Tiago — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 444/X (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 34/2009, DE 6 DE FEVEREIROCom os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 106/X (4.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que «Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários».Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.Os Deputados do PSD: Paulo Castro Rangel — António Montalvão Machado — Luís Campos Ferreira — Ricardo Martins — José Manuel Ribeiro — Luís Montenegro — André Almeida — José Eduardo Martins — António Silva Preto — José de Aguiar Branco.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 445/X (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 34/2009, DE 6 DE FEVEREIRONo âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que «Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de serviços necessários para a concretização de medidas em eixos prioritários», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução:
40 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que «Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de serviços necessários para a concretização de medidas em eixos prioritários».Assembleia da República, 12 de Março de 2009.Os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Francisco Louçã.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 446/X (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 31/2009, DE 4 DE FEVEREIRONo âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, que «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos Serviços de Urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.9 da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve:Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, que «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos Serviços de Urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar».Assembleia da República, 12 de Março de 2009 Os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Francisco Louçã.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 447/X (4.a) EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DA SALA DO SENADO DO PALÁCIO DE SÃO BENTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo único1 — Por motivos de urgência imperiosa e pelo facto de a respectiva execução dever ser acompanhada de especiais medidas de segurança, a empreitada de reabilitação global da cobertura e de reforço sísmico da
42 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 200912 – Para efeitos de justificação de faltas, são contados no prazo apenas os dias parlamentares.13 – O cumprimento do prazo verifica-se pela data de entrada da justificação no Gabinete do Presidente da Assembleia da República.14 – Esgotado o prazo, a justificação não é apreciada e a falta é contada como injustificada.15 – Os serviços de apoio ao Plenário comunicam ao interessado, nos termos do disposto nos n.os 8 a 10 e no prazo de três dias, a decisão da entidade competente para julgar a justificação das faltas, no caso de ser negativa.16 – Os serviços de apoio ao Plenário enviam ao Presidente da Assembleia da República a lista de todas as faltas julgadas injustificadas em cada mês, dentro dos três primeiros dias úteis do segundo mês subsequente.17 – O Presidente da Assembleia manda notificar pessoalmente cada um dos Deputados em falta, nos termos atrás referidos.18 – Decorridos oito dias após a recepção da notificação pelo Deputado em falta, verificada pelo protocolo de entrega da mesma, o processo é remetido ao Presidente da Assembleia para decisão.19 – O despacho do Presidente da Assembleia é remetido aos serviços competentes para comunicação ao Deputado e eventual seguimento do processo de sanções.  20 – Tratando-se de perda do mandato de Deputado, o despacho do Presidente da Assembleia, com o processo respeitante, é remetido à Comissão de Ética para parecer.21 – A falta a qualquer votação previamente agendada, em Plenário, segue o regime das faltas às reuniões plenárias, quanto à justificação e para os efeitos legais relativos às sanções pecuniárias.22 – Só recebem tratamento autónomo as faltas às votações dos Deputados dados como presentes no registo próprio da reunião plenária respectiva.23 – É revogada a Resolução da Assembleia da República n.o 77/2003, de 11 de Outubro.Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2009.O Conselho de Administração: José Lello (PS) (Presidente) — Jorge Costa (PSD) — José Soeiro (PCP) — João Rebelo (CDS-PP) — Helena Pinto (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 16 de Março de 2009    II Série-A — Número 84 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 272/X: Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.a alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março.
2 | II Série A - Número: 084 | 16 de Março de 2009DECRETO N.o 272/X ALTERA O CARTÃO ESPECIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPUTADO, PROCEDENDO À 11.a ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração do artigo 15.o do Estatuto dos DeputadosOs n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, na redacção dada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, e 43/2007, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Cartão de Deputado, cujo modelo e emissão são fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República; e) (... ) f) (... ) g) (... ) h) (... )4 —  O cartão de Deputado deve incluir, para além do nome do Deputado, as assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, a validade em razão do respectivo mandato, bem como o número do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão.5 —  O cartão de Deputado inclui no circuito integrado a aplicação informática para a votação electrónica, bem como o certificado qualificado para assinatura electrónica e outros elementos indispensáveis a novas aplicações que nele sejam integradas.6 —  (... ) 7 —  (... )»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o anexo ao Estatuto dos Deputados na versão aprovada pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.Artigo 3.o Alteração de designaçãoAs expressões «cartão especial de identificação» e «cartão de identificação» constantes do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, deverão ser substituídas por «cartão de Deputado».Aprovado em 13 de Março de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Fevereiro de 2009   II Série-A — Número 77 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) 2.o SUPLEMENTO  SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 127/X (4.a): —  Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005.
2 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 127/X (4.a)   Tendo em conta que o Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo visa desenvolver a capacidade de elaborar previsões do tempo a médio prazo e facultá-las aos Estados-membros, dando assim um valioso impulso ao desenvolvimento da meteorologia na Europa; Considerando a importância para a economia europeia de um aperfeiçoamento considerável da previsão do tempo a médio prazo; Considerando que as investigações científicas e técnicas a realizar para este fim darão um valioso impulso ao desenvolvimento da meteorologia na Europa.Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:  Aprovar as emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005, cujos textos, nas versões autenticadas em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 29 de Janeiro de 2009.APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DO CENTRO EUROPEU DE PREVISÃO DO TEMPO A MÉDIO PRAZO E A EMENDA AO PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CENTRO EUROPEU DE PREVISÃO DO TEMPO A MÉDIO PRAZO, ADOPTADAS EM READING, NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO CENTRO EUROPEU, EM 22 DE ABRIL DE 2005 II SÉRIE-A — NÚMERO 77_________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Os Estados Partes da presente Convenção:RECONHECENDO  a crescente importância que as ameaças decorrentes do estado do tempo representam para a vida e a saúde, a economia e os bens;CONVICTOS de que a melhoria da previsões do tempo a médio prazo contribui para a protecção e a segurança da população;CONVICTOS AINDA de que a investigação científica e técnica realizada para este efeito representa um estímulo valioso para o desenvolvimento da meteorologia na Europa;CONSIDERANDO que, para se atingirem essa finalidade e esses objectivos, são necessários recursos de tal ordem que ultrapassam os normalmente mobilizáveis a nível nacional;NOTANDO a importância que representa, para a economia europeia, um melhoramento considerável das previsões do tempo a médio prazo;REAFIRMANDO que a instituição de um centro europeu autónomo com estatuto internacional constitui o meio adequado para se atingirem essa finalidade e esses objectivos;CONVICTOS de que tal centro poderá dar um contributo valioso para o desenvolvimento da base científica para a vigilância ambiental;NOTANDO que tal centro poderá também colaborar na formação pós-universitária de cientistas;GARANTINDO que as actividades de tal centro constituirão, além disso, um contributo necessário a certos programas da Organização Meteorológica Mundial (OMM) e outras organizações pertinentes;CONSIDERANDO a importância de que a instituição de tal centro se poderá revestir para o desenvolvimento da indústria europeia no domínio da informática;COMPREENDENDO a vontade de alargar a um maior número de Estados a possibilidade de se tornarem membros de tal centro;concordam no seguinte:ALTERAÇÃO DACONVENÇÃO PARA A INSTITUIÇÃODO CENTRO EUROPEU DE PREVISÃODO TEMPO A MÉDIO PRAZO
42 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 1 - Instituição, Conselho, Estados Membros, Sede, Línguas1. É por este meio instituído o Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, de ora em diante designado por “o Centro”.2. Os órgãos do Centro são o Conselho e o Director-Geral. O Conselho é coadjuvado pelo Comité Científico Consultivo e o Comité Financeiro. Cada um dos órgãos e comités exerce as suas funções dentro dos limites e nas condições que a presente Convenção estabelece.3. Os membros do Centro, de ora em diante designados por “Estados Membros”, são os Estados partes da presente Convenção.4. O Centro tem personalidade jurídica no território de cada um dos Estados Membros. Tem, em particular, a capacidade de contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de ser parte em processos judiciais.5. A Sede do Centro situa-se em Shinfield Park, próximo de Reading (Berkshire), no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho nos termos do artigo 6(1)(g).6. As línguas oficiais do Centro são as línguas oficiais dos Estados Membros.As línguas de trabalho são o alemão, o francês e o inglês.O Conselho determina em que casos são respectivamente usadas as línguas oficiais e de trabalho, nos termos do artigo 6(2)(l).
43 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 2 - Finalidades, objectivos e actividades1. São finalidades primordiais do Centro desenvolver a capacidade de previsão meteorológica a médio prazo e fornecer aos Estados Membros previsões meteorológicas a médio prazo.2. Os objectivos do Centro são:a) desenvolver e explorar regularmente modelos globais e sistemas de assimilação de dados relativos à dinâmica, termodinâmica e composição da envolvente fluida da Terra e partes interactivas do sistema Terra, visando:   i. a elaboração de previsões por métodos numéricos;ii. criar as condições iniciais para as previsões;  eiii. contribuir para a vigilância das partes relevantes do sistema Terra;b) executar investigação científica e técnica dirigida à melhoria da qualidade dessas previsões;c) recolher e armazenar os dados adequados;d) facultar aos Estados Membros, da forma mais adequada, os resultados  das actividades descritas em (a) e (b) e os dados referidos em (c);e) facultar aos Estados Membros, para investigação, atribuindo prioridade ao domínio da previsão numérica do tempo, uma percentagem suficiente, a definir pelo Conselho, da sua capacidade de cálculo;f) colaborar na implementação de programas da Organização Meteorológica Mundial;g) colaborar na formação avançada do pessoal científico dos Estados Membros no domínio da previsão numérica do tempo.3. O Centro cria e explora as instalações necessárias à prossecução das finalidades definidas no n.o 1 e dos objectivos definidos no n.o 2.4. Como regra geral, o Centro publica ou de qualquer outro modo faculta, nas condições estabelecidas pelo Conselho, os resultados científicos e técnicos das suas actividades que não se encontrem abrangidos pelo disposto no artigo 15.5. O Centro pode desenvolver actividades solicitadas por terceiros que se enquadrem nos objectivos do Centro e sejam aprovadas pelo Conselho de acordo com o disposto no artigo 6(2)(g). Os custos de tais actividades são suportados pela parte terceira interessada.6. O Centro pode executar Programas Opcionais nos termos do artigo 11(3).
44 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 3 - Cooperação com outras entidades1. Na prossecução dos seus objectivos, o Centro oferece a máxima cooperação possível, de acordo com a tradição internacional no âmbito da meteorologia, aos governos e instituições nacionais dos Estados Membros, aos Estados que não sejam membros do Centro e às organizações científicas e técnicas internacionais, governamentais ou não governamentais, cujas actividades se relacionem com os seus objectivos.2. O Centro pode concluir acordos de cooperação para esse fim:a) com Estados, nas condições estabelecidas nos artigos 6(1)(e) ou 6(3)(j),b) com as instituições científicas e técnicas nacionais dos Estados Membros e com as organizações internacionais referidas no n.o 1, nas condições estabelecidas no artigo 6(3)(j),c) com instituições científicas e técnicas nacionais de Estados não membros, nas condições estabelecidas no artigo 6(1)(e).3. Os acordos de cooperação referidos no número anterior só podem facultar o acesso a parte da capacidade de cálculo do Centro a instituições públicas dos Estados Membros.
45 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 4 - O Conselho1. O Conselho tem os poderes e adopta as medidas necessárias à aplicação da presente Convenção.2. O Conselho é constituído por um máximo de dois representantes de cada Estado Membro, um dos quais deverá ser representante do respectivo serviço meteorológico nacional. Nas reuniões do Conselho, os referidos representantes podem ser coadjuvados por consultores.É convidado a participar nos trabalhos do Conselho, como observador, um representante da Organização Meteorológica Mundial.3. O Conselho elege, de entre os seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, que exercem funções pelo período de um ano e não podem ser reeleitos mais de duas vezes consecutivas.4. O Conselho reúne-se pelo menos uma vez por ano, convocado a pedido do Presidente ou de pelo menos um terço dos Estados Membros. As reuniões do Conselho realizam-se na Sede do Centro, salvo decisão em contrário do Conselho em casos excepcionais.5. No desempenho das suas funções o Presidente e o Vice-Presidente podem requerer a colaboração do Director-Geral6. O Conselho pode criar comités consultivos, definindo as suas composições e funções.Artigo 5 - Votação no Conselho1. Para a constituição de quorum nas reuniões do Conselho é necessária a presença de representantes da maioria dos Estados Membros com direito de voto.2. Cada Estado Membro tem um voto no Conselho. Perde o direito de voto no Conselho o Estado Membro cujo montante de contribuições não liquidadas exceda o montante das contribuições a que está obrigado, nos termos do artigo 13, referentes ao ano financeiro corrente e ao ano financeiro anterior. No entanto o Conselho poderá, nos termos do artigo 6(3)(l), autorizar o Estado Membro a votar.3. Entre reuniões do Conselho, este poderá deliberar sobre qualquer assunto urgente recorrendo a votação por correspondência. Em tais casos, o quorum é constituído pela maioria dos Estados Membros com direito de voto.4. Para a determinação da unanimidade e das diversas maiorias previstas na presente Convenção, são tidos em conta unicamente os votos a favor ou contra uma decisão e, nos casos em que o Conselho delibere nos termos do artigo 6(2), também as contribuições financeiras dos Estados Membros que participem na votação.
46 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 6 - Maiorias de voto1. O Conselho, deliberando por unanimidade:a) fixa o limite de despesas para execução do programa de actividades do Centro nos cinco anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção;b) delibera sobre a adesão de Estados, nos termos do artigo 23 e estabelece as respectivas condições nos termos do artigo 13(3);c) delibera, nos termos do artigo 20, sobre a perda de qualidade de membro de um Estado, o qual não participa na respectiva votação;d) delibera sobre a dissolução do Centro nos termos do artigo 21(1) e (2);e) autoriza o Director-Geral a negociar acordos de cooperação com Estados não membros e com as respectivas instituições científicas e técnicas nacionais; pode autorizar o Director-Geral a concluir tais acordos;f) conclui com um ou mais dos Estados Membros, nos termos do artigo 22 do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades previsto no artigo 16, quaisquer acordos suplementares para efeitos de aplicação do referido protocolo;g) delibera sobre qualquer mudança da Sede do Centro nos termos do artigo 1(5).
47 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 20092. O Conselho, deliberando por maioria de dois terços dos Estados Membros e sob condição de que as contribuições de tais Estados representem pelo menos dois terços do total de contribuições para o orçamento do Centro:a) aprova o Regulamento Financeiro do Centro;b) aprova, nos termos do artigo 12(3), o orçamento anual e o quadro da dotação de pessoal a ele anexo e, se necessário, orçamentos suplementares ou rectificativos, e ratifica as estimativas globais de despesas e receitas para os três anos financeiros seguintes; caso não tenha ainda aprovado o orçamento, o Conselho autoriza o Director-Geral a incorrer em despesas e efectuar pagamentos, num determinado mês, que excedam o limite previsto no primeiro parágrafo do artigo 12(5);c) aprova, nas condições previstas em (1)(a), o programa das actividades do Centro, nos termos do artigo 11(1);d) sobre proposta do Director-Geral, toma decisões relativamente a equipamentos ou bens imóveis cuja aquisição ou aluguer implique despesa considerável para o Centro;e) aprova o Procedimento para Planos Opcionais nos termos do artigo 11(3);f) aprova cada um dos Planos Opcionais nos termos do artigo 11(3);g) aprova as actividades solicitadas por terceiros nos termos do artigo 2(5);h) delibera sobre a política de distribuição dos produtos do Centro e demais resultados da sua actividade;i) delibera sobre as medidas a tomar em caso de denúncia da presente Convenção de acordo com o disposto no artigo 19;j) delibera que o Centro não seja dissolvido em caso de denúncia da presente Convenção de acordo com o disposto no artigo 21(1), não participando os Estados Membros denunciantes na respectiva votação;k) determina, nos termos do artigo 21(3), as condições de liquidação do Centro em caso de dissolução;l) determina, nos termos do artigo 1(6), em que caso são usadas respectivamente as línguas oficiais e de trabalho.
48 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 20093. O Conselho, deliberando por maioria de dois terços:a) aprova o seu regulamento interno;b) aprova o Estatuto do Pessoal e a tabela de remunerações do pessoal do Centro e define a natureza dos benefícios suplementares de que o pessoal aufere, bem como as normas que os garantem; define, ainda, os direitos dos membros do pessoal em matéria de direitos de propriedade industrial e os direitos de autor relativamente ao trabalho por eles executado no âmbito das suas funções;c) aprova os acordos a concluir, nos termos do artigo 16,  entre o Centro e o Estado em cujo território se situa a Sede do Centro;d) nomeia o Director-Geral do Centro e o seu adjunto por um período não superior a cinco anos, renovável uma ou mais vezes por períodos não superiores a cinco anos cada;e) determina o número de auditores, o período durante o qual exercem funções e o montante da respectiva remuneração e nomeia-os nos termos do artigo14(2);f) pode dar por terminada ou suspender a comissão de serviço do DirectorGeral ou do seu adjunto, sem prejuízo das disposições estatutárias que lhes sejam aplicáveis;g) aprova o regulamento interno do Comité Científico Consultivo nos termos do artigo 7(4);h) aprova a escala de contribuições financeiras dos Estados Membros nos termos do artigo 13(1) e (3) e delibera sobre a redução temporária da contribuição de um Estado Membro em virtude de circunstâncias especiais que ocorram nesse Estado, nos termos do artigo 13(2).i) examina anualmente as contas do ano financeiro anterior, bem como a folha de balanço do activo e passivo do Centro, após tomar conhecimento do relatório dos auditores, e desobriga o Director-Geral relativamente à execução do orçamento;j) autoriza o Director-Geral a negociar acordos de cooperação com os Estados Membros, com as respectivas instituições científicas e técnicas nacionais e com organizações internacionais científicas e técnicas, governamentais ou não-governamentais, cujas actividades se relacionem com os objectivos do Centro; pode autorizar o Director-Geral a concluir tais acordos;k) define em que condições as licenças concedidas aos Estados Membros no âmbito do disposto nos artigos 15(2) e (3) podem ser extensivas a aplicações fora do âmbito da previsão meteorológica;
49 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009l) delibera, no caso previsto no artigo 5(2), que um Estado Membro pode manter o direito de voto, não participando o Estado membro em causa na respectiva votação;m) recomenda aos Estados Membros, nos termos do artigo 18, alterações à presente Convenção;n) define, nos termos do artigo 17 do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades previsto no artigo 16, quais as categorias de membros do pessoal a quem se aplicarão os artigos 13 e 14 do referido protocolo, no todo ou em parte, e as categorias de peritos a quem se aplica o artigo 14 do mesmo protocolo;o) aprova a Estratégia a Longo prazo do Centro nos termos do artigo 11(2).4. Nos casos não expressamente sujeitos a uma maioria especial, o Conselho delibera por maioria simples.
50 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 7 - O Comité Científico Consultivo1. O comité Científico consultivo é constituído por doze membros nomeados pessoalmente pelo Conselho para desempenhar funções por um período de quatro anos. Um quarto do Comité é renovado em cada ano. Cada um dos membros só pode ser nomeado para dois mandatos consecutivas.Um representante da Organização Meteorológica Mundial é convidado a participar nos trabalhos do Comité.Os membros do Comité são seleccionados entre os cientistas dos Estados Membros e representam o maior número possível de disciplinas relacionadas com as actividades do Centro. O Director-Geral submete ao Conselho uma lista dos candidatos.2. O Comité compila, para submissão ao Conselho, as opiniões e recomendações sobre o projecto de programa das actividades do Centro elaborado pelo DirectorGeral e sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo Conselho. O Director-Geral mantém o Comité informado sobre a execução do programa. O Comité emite opiniões sobre os resultados obtidos.3. O Comité pode convidar peritos, em particular indivíduos pertencentes a serviços que utilizam o Centro, a participar nos seus trabalhos quando houver problemas específicos a solucionar.4. O Comité elabora o seu regulamento interno. Este entra em vigor após aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 6(3)(g).Artigo 8 - O Comité Financeiro1. O Comité Financeiro é constituído por:a) um representante de cada um dos quatro Estados Membros que paguem as contribuições mais elevadas;b) representantes dos restantes Estados Membros, por eles nomeados pelo período de um ano; cada um desses Estados não podendo ser representado no Comité mais de duas vezes consecutivas. O número de tais representantes será de um quinto do número dos restantes Estados Membros.2. Sujeito às condições definidas no regulamento financeiro, o Comité compila, para submissão ao Conselho, as opiniões e recomendações sobre todos os assuntos financeiros submetidos ao Conselho e exerce os poderes financeiros que lhe sejam delegados pelo Conselho.
51 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 9 - O Director-Geral1. O Director-Geral é o chefe executivo do Centro. Representa o Centro nos contactos com o exterior. É responsável perante o Conselho pela execução das tarefas cometidas ao Centro. Participa, sem direito de voto, em todas as reuniões do Conselho.O Director-Geral ad interim é designado pelo Conselho.2. Compete ao Director-Geral:a) tomar todas as medidas necessárias ao bom funcionamento do Centro;b) exercer os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do Estatuto do Pessoal, sujeito ao disposto no artigo 10(4);c) submeter ao Conselho o projecto de programa das actividades e a Estratégia a Longo Prazo do Centro, bem como as opiniões e recomendações do Comité Científico Consultivo;d) elaborar e executar o orçamento do Centro de acordo com o Regulamento Financeiro;  e) manter um registo exaustivo de todas as receitas e despesas do Centro de acordo com o Regulamento  Financeiro;  f) submeter anualmente à aprovação do Conselho as contas relativas à execução do orçamento e a folha de balanço do activo e passivo, em todos os casos elaboradas de acordo com o Regulamento Financeiro, e o relatório de actividades do Centro;  g) concluir, nos termos do artigo 6(1)(e) e do artigo (6)(3)(j), os acordos de cooperação necessários à prossecução dos objectivos do Centro.  3. No desempenho das suas funções, o Director-Geral é coadjuvado pelo restante pessoal do Centro.
52 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 10 - Pessoal1. Sob reserva do disposto no parágrafo seguinte, o pessoal do Centro está sujeito ao Estatuto do Pessoal aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 6(3)(b).Quando o regime laboral de um membro do pessoal do Centro não esteja enquadrado no presente Estatuto do Pessoal, fica sujeito à legislação aplicável no Estado em que o referido membro do pessoal exerça funções.2. O recrutamento do pessoal é feito com base nas suas qualificações, tendo em conta o carácter internacional do Centro. Não podem existir postos reservados a nacionais de um Estado Membro em particular.3. O Centro pode empregar pessoal de instituições nacionais de um Estado Membro, destacado para o Centro por um período determinado.4. O Conselho aprova a nomeação e a demissão do pessoal superior definido no Estatuto do Pessoal, bem como do Supervisor Financeiro e respectivo adjunto.5. Quaisquer diferendos resultantes da aplicação do Estatuto do Pessoal ou da execução de contratos de emprego de pessoal são resolvidos de acordo com o disposto no Estatuto do Pessoal.6. Todo o pessoal que trabalha no Centro está sujeito à autoridade do DirectorGeral e cumpre todas as normas gerais aprovadas pelo Conselho.7. Cada Estado Membro deve respeitar o carácter internacional das responsabilidades do Director-Geral e do restante pessoal do Centro. No desempenho das suas funções, o Director-Geral e o restante pessoal não devem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou autoridade exterior ao Centro.
53 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 11 - Programa de Actividades, Estratégia a Longo Prazo e Programas Opcionais1. O programa de actividades do Centro é aprovado pelo Conselho sob proposta do Director-Geral nos termos do artigo 6(2)(c).O programa abrange, em princípio, um período de quatro anos e é anualmente adaptado e complementado para um período suplementar de um ano. Estabelece o limite de despesas para a duração do programa e inclui uma estimativa da despesa decorrente da sua execução respeitante a cada ano e a cada uma das rubricas principais.O limite de despesa só pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 6(2)(c).2. A Estratégia a Longo Prazo do Centro é definida com a periodicidade e vigência estabelecidas pelo Conselho. A sua preparação é considerada pelo Conselho pelo menos de cinco em cada cinco anos. A Estratégia a Longo Prazo apresenta uma visão dos objectivos estratégicos do Centro e indica a direcção prevista para o desenvolvimento da actividade do Centro no período considerado.A Estratégia é aprovada pelo Conselho sobre proposta do Director-Geral nos termos do artigo 6(3)(o).3. Um Programa Opcional é um programa proposto por um Estado Membro ou grupo de Estados Membros no qual todos os Estados Membros participam, excepto aqueles que formalmente se declarem Estados não participantes, e que contribui para as finalidades e objectivos do Centro nos termos dos artigo 2(1) e (2). a) A Metodologia para Programas Opcionais é aprovada pelo Conselho nos termos do artigo 6(2)(e).b) Cada um dos Programas Opcionais é aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 6(2)(f).
54 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 12 - Orçamento1. O orçamento do Centro é elaborado para cada ano financeiro antes do início do referido ano, nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.As despesas do Centro são suportadas pelas contribuições financeiras dos Estados Membros e  demais receitas do Centro.As receitas e despesas apresentadas no orçamento devem estar em equilíbrio. O orçamento é expresso na moeda do Estado em que se situa a Sede do Centro.2. Todas as despesas e receitas do Centro são sujeitas a estimativas detalhadas a efectuar para cada ano financeiro e apresentadas no orçamento.Podem ser autorizados compromissos referentes a um período superior ao ano financeiro, nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.É ainda efectuada uma estimativa global das receitas e despesas em cada uma das rubricas principais para os três anos financeiros subsequentes.3. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 6(2)(b), aprova o orçamento para cada ano financeiro e o quadro do pessoal do Centro a ele anexo, bem como quaisquer outros orçamentos suplementares ou rectificativos e ratifica a estimativa global das despesas e receitas para os três anos financeiros subsequentes. 4. A aprovação do orçamento pelo Conselho:a) obriga cada um dos Estados Membros ao pagamento ao Centro das contribuições financeiras definidas no orçamento;b) autoriza o Director-Geral a assumir compromissos e efectuar pagamentos nos limites das verbas autorizadas para tais fins.5. Caso o orçamento não tenha sido aprovado pelo Conselho no início de um ano financeiro, o Director-Geral pode, em cada um dos meses, assumir compromissos e efectuar pagamentos em cada um dos capítulos até um duodécimo das verbas do orçamento do ano financeiro anterior, não podendo dispor de verbas superiores a um duodécimo das atribuídas no projecto de orçamento.Os Estados Membros efectuam em cada mês, em regime provisório e de acordo com a escala prevista no artigo 13, o pagamento dos montantes necessários à aplicação do disposto no parágrafo anterior.6. O orçamento é executado nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.
55 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 13 - As Contribuições dos Estados Membros1. Cada um dos Estados Membros paga ao Centro uma contribuição anual, em divisas convertíveis, com base na escala que é aprovada de três em três anos pelo Conselho nos termos do artigo 6(3)(h). Tal escala baseia-se no rendimento nacional bruto médio de cada Estado Membro referente aos três últimos anos civis para os quais existam estatísticas.2. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 6(3)(h), pode decidir a redução temporária da contribuição de um Estado Membro em virtude de circunstâncias especiais que ocorram nesse Estado. Considera-se que ocorrem circunstâncias especiais, particularmente, quando num Estado Membro a receita nacional bruta per capita for inferior ao montante definido pelo Conselho em conformidade com o disposto no artigo 6(3).3. Quando, após a entrada em vigor da presente Convenção, um Estado dela se torne parte, a escala de contribuições é alterada pelo Conselho de acordo com a base de cálculo referida no n.o 1. A nova escala produz efeito à data em que o Estado em questão se torna parte da presente Convenção.O Estado que se torne parte da presente Convenção após 31 de Dezembro do ano em que esta entrar em vigor fica sujeito ao pagamento, para além da contribuição referida no n.o 1, de uma contribuição suplementar única, referente às despesas em que o Centro anteriormente incorreu. O montante desta contribuição suplementar é definido pelo Conselho, de acordo com o disposto no artigo 6(1).Salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando de acordo com o disposto no artigo 6(1), qualquer contribuição suplementar estabelecida nos termos do parágrafo anterior é deduzida nas contribuições dos restantes Estados Membros.Essa redução é calculada em termos pro rata das contribuições efectivamente pagas por cada um dos Estados Membros anteriormente ao ano financeiro corrente.4. Quando, após a entrada em vigor da presente Convenção, um Estado cessa de ser parte da Convenção, a escala de contribuições é alterada pelo Conselho de acordo com a base de cálculo referida no n.o 1. A nova escala produz efeito à data em que o Estado em questão cesse de ser parte da Convenção.5. A metodologia de pagamento das contribuições é definida no Regulamento Financeiro.
56 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 14 - A Auditoria1. As contas de todas as receitas e despesas apresentadas no orçamento, bem como a folha de balanço do activo e passivo do Centro, são submetidas, nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro, à apreciação de auditores cuja independência não ofereça dúvidas. A finalidade desta auditoria, que tem por base os registos e, se necessário, é efectuada localmente, é confirmar que todas as receitas foram recebidas e todas as despesas foram efectuadas de forma legal e regular e que a gestão financeira do Centro foi correcta. Os auditores apresentam ao Conselho um relatório sobre as contas anuais.2. O Conselho, deliberando sobre proposta do Comité Financeiro nos termos do artigo 6(3)(e), determina o número de auditores, a duração da sua comissão e o montante da respectiva remuneração e procede à sua nomeação.3. O Director-Geral presta aos auditores todas as informações e colaboração necessárias para a realização da auditoria referida no n.o 1.Artigo 15 - Direitos de propriedade e licenças1. O Centro é o proprietário exclusivo, à escala mundial, de todos os produtos e demais resultados das suas actividades.2. A cada um dos Estados Membros é concedida, livre de encargos, para atender às suas necessidades no domínio da previsão meteorológica, uma licença não exclusiva, bem como qualquer outro direito de utilização não exclusivo, respeitante aos direitos de propriedade industrial, programas informáticos e informação tecnológica resultantes de trabalhos efectuados na aplicação da presente Convenção e que sejam pertença do Centro.3. O Centro, sempre que não seja detentor dos direitos referidos no número anterior, envida esforços no sentido de obter os direitos necessários nas condições definidas pelo Conselho.4. As condições em que as licenças referidas no n.o 2 possam abranger outras aplicações para além da previsão meteorológica são sujeitas a decisão do Conselho, nos termos do artigo 6(3)(k).Artigo 16 - Privilégios, imunidades e responsabilidades1. Os privilégios e imunidades de que auferem o Centro, os representantes dos Estados Membros, o pessoal e os peritos do Centro nos territórios dos Estados Membros são definidos num protocolo, que fica anexo à presente Convenção e dela faz parte integrante, e num acordo a concluir entre o Centro e o Estado em cujo território se situe a Sede do Centro. Tal acordo é aprovado pelo Conselho, nos termos do artigo 6(3)(c).
57 | II Série A - Número: 077S2 | 28 de Fevereiro de 2009Artigo 17 -  Diferendos1. Qualquer diferendo entre Estados Membros ou entre um ou mais Estados Membros e o Centro sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção, incluindo o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades previsto no artigo 16 ou sobre algum dos casos previstos no artigo 24 do referido Protocolo, que não possa ser resolvido pelos bons ofícios do Conselho, é, a pedido de uma das partes em disputa, submetido a um tribunal de arbitragem, constituído de acordo com o disposto no primeiro parágrafo do número seguinte, salvo quando, no prazo de três meses,  as partes em disputa concordem em que seja resolvido de outro modo.2. Cada uma das partes em disputa, quer seja constituída por um ou mais Estados Membros, nomeia um membro do tribunal de arbitragem no prazo de dois meses a contar da data em que foi recebido o pedido referido no número anterior. Tais membros nomeiam, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo deles, um terceiro membro que é o presidente do tribunal e não pode ser nacional de qualquer Estado que seja parte na disputa. Caso a nomeação de um dos três membros do tribunal não tenha tido lugar no prazo prescrito, esta é efectuada pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a pedido de uma das partes.O tribunal de arbitragem decide por maioria e as suas decisões são vinculativas para as partes em disputa. Cada uma das partes assume as despesas inerentes às funções do membro do tribunal por si nomeado, bem como à sua representação no processo perante o tribunal. As partes em disputa assumem em fracções iguais as despesas inerentes às funções do presidente do tribunal e quaisquer outras, salvo decisão do tribunal em contrário. O tribunal define as restantes normas do seu funcionamento.Artigo 18 - Alterações à Convenção1. Cada um dos Estados Membros pode apresentar ao Director-Geral propostas  de alteração à presente Convenção. O Director-Geral transmite as propostas aos restantes Estados Membros com pelo menos três meses de antecedência em relação à respectiva apreciação pelo Conselho. O Conselho aprecia as propostas e pode, nos termos do artigo 6(3)(m), recomendar aos Estados Membros a aceitação das alterações propostas.2. As alterações recomendadas pelo Conselho só podem ser aceites pelos Estados Membros por escrito. Entram em vigor trinta dias após recepção, pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, da última notificação de aceitação por escrito.