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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de os trabalhadores considerados excedentários desde Janeiro ainda continuarem impedidos de ocuparem os seus postos de trabalho é um exemplo de que o patronato pretende que a legalidade não seja respeitada. Estes trabalhadores receberam apenas 50% do seu salário. A resolução atrás referida tem servido à administração da empresa como um instrumento que lhe permita cometer todas as ilegalidade sobre os trabalhadores, que a ser aplicada teria como consequência a fome e a miséria, não só para os trabalhadores e suas famílias, mas também para a população da região onde está inserida. Já foi apresentado pela administração o processo de despedimento colectivo dos trabalhadores considerados excedentários.
Agora já se fala estar para breve nova resolução do Conselho de Ministros. Será que esta vem obrigar a entidade patronal a repor a legalidade no interior da empresa? Será que ela vem ao encontro dos interesses dos trabalhadores e da própria região? Será que ela vem ao encontro dos interesses da economia nacional, impedindo que a situação se agrave, poupando sacrifícios, estragos e destruições que amanhã seriam maiores e de mais difícil reparação? Decerto que não.
Por que não é considerada pelo Governo a posição e alguns pontos de vista expressos pelo relatório da Comissão de Trabalho? Por que não foram ouvidos os representantes dos trabalhadores na elaboração do conteúdo da Resolução?
Mas, afinal, que destino deu o Governo ao relatório elaborado pela Comissão de Trabalho da Assembleia da República?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tudo isto, uma pergunta se coloca: que pretende o Governo fazer de uma empresa e dos seus trabalhadores, situada em 3 regiões deste país, e que já foi a maior metalo-mecânica ligeira?
O governo PS/PSD, virado contra Abril e contra a Constituição, não merece, de há muito, qualquer apoio por parte dos trabalhadores. Isolado, desacreditado e dividido, ao Governo só lhe resta um caminho: a porta de saída.
Para isso é urgente que seja demitido e a Assembleia da República dissolvida, dando-se assim palavra ao povo, de forma a permitir uma alternativa que coloque Portugal e os Portugueses no caminho da esperança de um futuro melhor, no caminho de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado João Rodrigues, gostaria de saber se V. Ex.a está habilitado a referir quais as causas que contribuíram para a degradação económico-financeira da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Gostaria ainda que definisse, de uma forma calendarizada, referindo-se aos últimos 10 anos, o percurso económico da empresa, isto é, que referisse e apontasse, de uma forma muito concreta, quais os verdadeiros responsáveis pela actual situação em que hoje se encontra a Metalúrgica Duarte Ferreira e que tivesse a honestidade de não vir aqui acusar quem nada disso teve culpa, que foram, ao fim e ao cabo, os encarregados, os gestores e os legítimos proprietários da empresa, que viram degradados todos os seus bens e o grande contributo que estavam a dar para o desenvolvimento económico daquela região.
29 DE MAIO DE 1985 3215O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ele quer é tirar a água do capote do Beiroco!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rodrigues.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado Soares Cruz, vou tentar ser muito breve a responder-lhe, visto um camarada meu ainda estar inscrito para produzir uma intervenção.
Sr. Deputado, em 25 de Abril de 1974 a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira devia já aos seus trabalhadores verbas bastante elevadas, visto que já tinha salários em atraso; nessa altura, havia uma dívida à banca na ordem de 1 500 000 contos.
Ao fim de 4 anos de intervenção, a empresa foi entregue à entidade patronal. Ora, durante esse tempo foram apresentados aos sucessivos governos vários projectos de viabilização que contemplavam fundamentalmente a fabricação de camiões e material agrícola. Porém, a resposta vinda desses governos foi nula, visto tratar-se de uma empresa intervencionada.
Quando a AD estava no governo, deslocou-se à Metalúrgica Duarte Ferreira uma equipa de ministros e secretários de Estado na altura das eleições. Ora, nessa ocasião a empresa tinha sido entregue à entidade patronal e fizeram grande propaganda do pouco tempo de gestão da administração, dizendo que a empresa estava praticamente viabilizada.
Posteriormente a isso foram facultadas verbas e subsídios à administração. Porém, acontece que durante o período em que a empresa é entregue à administração o défice desta perante a banca foi duas vezes superior ao período de intervenção e, neste momento, podemos afirmar que o que a Metalúrgica Duarte Ferreira deve à banca se situa na ordem dos 9 milhões de contos.
E quem foram os responsáveis? Os responsáveis foram a administração, que já tinha dado provas da sua incompetência, e os sucessivos governos, que não souberam ou não quiseram tomar medidas para que a empresa fosse viabilizada. Foram apresentados ao Governo projectos para fornecimento de camiões militares, maquinaria agrícola, um projecto para Angola, etc.
Neste momento, o Governo prepara-se para, mais uma vez, financiar a Metalúrgica Duarte Ferreira. Mas para quê? Não para manter os postos de trabalho, mas para financiar despedimentos. Então, pergunto: que Governo é este que, em vez de incrementar a criação de postos de trabalho, neste país de desempregados, decide, pura e simplesmente, esbanjar dinheiro para indemnizar despedimentos?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a já não dispõe de tempo e nem sequer, como deve saber, é possível fazer protestos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há algum tempo que o País vem sendo alertado, pelos mais diversos quadrantes, quanto
à ineficácia do sistema fiscal português. Ineficácia em termos de receitas e práticas que, em alguns casos, atingem a própria moralidade do sistema.
De entre os diversos impostos, sobressai o imposto de transacções que, sendo um imposto indirecto, pretende tributar o consumo. Imposto que, no cômputo da arrecadação de receitas, ocupa destacadamente a primeira posição, não obstante, pelos números de especialistas ultimamente divulgados, ocupar, conjuntamente com o imposto sucessório, também o lugar cimeiro de fraude e evasões fiscais.
Fraude e evasões fiscais que muito têm a ver não só com a incapacidade dos serviços da administração fiscal de procederem a fiscalizações assíduas em sede de imposto de transacções mas também e principalmente com o suporte jurídico-fiscal em que assenta a filosofia do actual imposto de transacções.
Um imposto monofásico que situa a sua incidência no consumidor final, permitindo, no caminho percorrido pelos bens tributáveis, a suspensão da obrigação tributária, mediante o recurso ao processo previsto nos artigos 64.o e 63.o do respectivo Código, qual seja a utilização de declarações de responsabilidade modelos 5 e 6, através das quais os adquirentes das mercadorias chamam a si a responsabilidade da liquidação do imposto aquando da sua alienação.
Tudo estaria certo no domínio dos princípios, mas tudo surge distorcido quando este imposto, confrontado com a prática real de alguns comerciantes e industriais sem escrúpulos, é uma porta aberta, dada a incapacidade de acompanhamento dos serviços de prevenção e fiscalização tributária à detecção das irregularidades praticadas, à evasão e fraudes fiscais.
Normalmente, as técnicas de evasão assentam na emissão de documentos que conferem direito à suspensão do imposto por e em nome de unidades fictícias, ou que têm na sua administração pessoas insolventes, a quem o Estado não pode exigir os seus direitos.
Para além da evasão enunciada, outros problemas se levantam em sede de imposto de transacções, nomeadamente os inerentes à interpretação que deve ser dada ao estipulado na verba 23 da lista i do aludido Código e que respeita à aquisição de bens de equipamento sem sujeição a imposto, a coberto das declarações modelo 13.
Problema ingente que, desde a vigência do referido Código, tem sido objecto de volumoso processo de interpretações, algumas por vezes antagónicas, criando nos contribuintes um estado de incerteza no que concerne ao seu posicionamento perante o fisco.
Um outro problema, que de forma alguma é despiciendo, prende-se com os requisitos de natureza administrativa que são exigidos pelo Código do Imposto de Transacções, nomeadamente no que respeita à existência, dentro do mesmo estabelecimento, da qualidade de produtor, grossista e retalhista.
Se é verdade que para as grandes empresas este é um problema de somenos importância, dado as mesmas, praticamente a grande maioria, utilizar o regime de inventário permanente a partir de processos de informática ou, mais concretamente, interligarem a exigência do Código do Imposto de Transacções com o programa de gestão de stocks, também é verdade que para as pequenas e médias empresas, sem elevadas possibilidades de acesso aos processos de informática, dado o seu custo, se torna impossível o cumprimento integral das obrigações exigidas no aludido Código, nomeadamente
3216 I SÉRIE - NÚMERO 86as estipuladas no artigo 75.o, que prevêem a existência dos livros modelos 7 e 8, bem como os verbetes de existência.
Tal facto, obrigará os pequenos contribuintes a possuírem funcionários administrativos para o cumprimento das aludidas exigências, onerando assim, de forma considerável, os custos de produção.
Conforme se descreve, urgia encontrar uma solução para os problemas surgidos com a execução do imposto de transacções, solução que fechasse a porta da evasão e que abrisse no sistema fiscal português um caminho que propiciasse aos contribuintes o cumprimento das suas obrigações perante o fisco, sem ambiguidades, e que permitisse uma desconcentração dos custos administrativos.
A meu ver, tal facto consegue-se com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, mais comummente designado por IVA.
As virtualidades deste imposto, parcelarmente explicitadas no preâmbulo do decreto-lei que o aprova - o Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro -, são, efectivamente, virtualidade que os nossos industriais e comerciantes devem acolher de bom grado, porquanto, não obstante, se levantem algumas dúvidas no que concerne aos efeitos imediatos da entrada em vigor do aludido Código, nomeadamente efeitos de natureza inflacionária, outras questões se levantam em sede de opções e que o legislador tomou no respeitante às matérias sujeitas ao aludido imposto.
Restam sérias dúvidas ao analisador isento quanto à beneficência da isenção neste imposto, pois só a análise, caso a caso, poderá permitir uma opção consciente e neste domínio, sabido que é que ao sujeito isento do imposto não lhe é facultada a possibilidade de dedução do imposto suportado a montante, onerando-se desta forma a mercadoria produzida com uma larga margem de imposto, desde a sua origem até ao momento da isenção, fenómeno que em sede de IVA vem sendo designado por imposto oculto.
Este facto só é possível ser atenuado com o recurso à taxa zero, dando direito ao alienador a ser reembolsado pelo Estado do imposto pago a montante. Conforme se depreende, a aplicação da taxa zero deve revestir-se do maior cuidado, pois possibilita aos seus beneficiários o recurso a técnicas que podem conduzir ao reembolso de importâncias superiores àquelas a que tenha direito no âmbito dos seus negócios.
No que concerne à capacidade de arrecadações de receitas do imposto sobre o valor acrescentado é de reconhecer que o mesmo tem potencialidades que não podem ser menosprezadas, pois, através do mecanismo de crédito do imposto, é do interesse do próprio industrial e comerciante fazer mencionar o imposto pago a montante, a fim de que diminua o imposto a pagar a jusante e que corresponde à quota parte que o mesmo terá de entregar nos cofres do Estado.
Assim, se a cadeia se quebrar num determinado momento, o seu autor perde capacidade competitiva, pois terá de onerar os seus produtos com o imposto pago a montante, dado que o não pode deduzir a jusante.
Dir-se-á que a entrada em vigor do novo Código será um elemento importante que determinará um aumento considerável na inflação.
No meu entender, este facto não é um dado totalmente adquirido, porquanto, se é verdade que a lista de isenções actualmente em vigor no imposto de transacções é substancialmente encurtada, em grande parte por imposição das normas vigentes na CEE, também é verdade que, em muitos casos, preços há que poderão e deverão baixar. Isto porque, com a entrada em vigor do novo Código, os custos de produção ficam menos onerados, dado nos mesmos não serem incorporados os custos inerentes ao cumprimento das exigências do imposto de transacções, quer por ser aplicado em todos os sectores de produção de bens e serviços o direito à dedução do imposto pago na aquisição de bens de equipamento que, na vigência do imposto de transacções, não se enquadravam no âmbito da isenção prevista na verba 23 do aludido Código.
Para além das razões invocadas no que concerne aos efeitos inflacionários, com a entrada em vigor do IVA, também deve ser lembrado que, com a redução das taxas a aplicar para um máximo de 30%, se diluirão, certamente, os efeitos inflacionários.
Conforme se vem demonstrando, existem realmente factores que podem minimizar os efeitos inflacionários que se poderão verificar com a entrada em vigor do Código. Mas se estes efeitos podem ter no campo real dos custos uma acção benéfica de combate aos factores inflacionários que podem surgir com a entrada em vigor do novo Código, eles devem ser constantes e eficazmente acompanhados pelos serviços de fiscalização económica e por outras estruturas governamentais, a fim de impedir que industriais e comerciantes aumentem injustificadamente os seus lucros, a coberto dos efeitos propalados de inflação que a entrada em vigor do imposto sobre o valor acrescentado poderá trazer.
Por outro lado, desenha-se já no horizonte social português algumas acções de contestação quanto ao campo de incidência do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
No meu entender, estas acções não têm muita razão de ser, pois elas não surgem, em muitos casos, como consequência de uma constatação de direito, mas antes reflectem a resistência de certos estratos sociais a quem muito pouco, até hoje, no âmbito fiscal, foi pedido e cuja conclusão, em muitos casos extemporânea, tem mais a ver com a adversidade à mudança da nossa sociedade, de que com uma análise onde sejam ponderados os prós e os contras da situação actual da tributação sobre o consumo, em confronto com o imposto sobre o valor acrescentado.
Por certo que imensos problemas se levantarão com a entrada em vigor de um imposto com a estrutura do IVA: alguns desenham-se no horizonte próximo, outros se encontrarão quando o novo processo de tributação sobre o consumo entrar em vigor. Para uns e para outros, têm os governantes e esta Câmara de dispensar a melhor das atenções, a fim de não permitirem que a prática fiscal com este imposto desvirtue os princípios que o enformam.
Com os olhos postos no futuro, vamos em frente, porque o caminho é certo, a vacilação destrói e o sistema fiscal português está em tempo de mudança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Domingues Azevedo veio hoje aqui produzir uma espécie de elogio póstumo do IVA, elogio esse fundamentado, na primeira parte da sua intervenção, em razões técnicas.
29 DE MAIO DE 1985 3217Ora, não é o problema do combate à evasão fiscal que está em causa. Como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, visto que isto já foi discutido aquando do debate do Orçamento do Estado para 1985, o que está em causa no IVA são outros aspectos, tal como - e este é o primeiro - o de saber por que razão, no IVA, tendo como comparação o imposto de transacções, a taxa para os artigos de luxo baixou.
Um segundo aspecto é o de saber por que razão é que o IVA passa a tributar artigos de primeira necessidade, que anteriormente estavam isentos de imposto de transacções.
Um terceiro aspecto é o de saber por que razão é que as taxas que incidem sobre os artigos de primeira necessidade aumentaram, enquanto as taxas que incidem sobre os artigos de luxo, desde bebidas alcoólicas, como o whisky, até barcos de recreio, por exemplo, baixaram.
Diz o Sr. Deputado que não compreende as acções de protesto que tem havido. Parece que a sua intervenção se destina a conformar os industriais e os comerciantes a propósito do IVA!
Contudo, não são só os industriais e os comerciantes que são afectados mas também os consumidores, e penso que o Sr. Deputado também devia dirigir-se a eles. Isto porque quanto aos aspectos que referi - e são os aspectos essenciais -, ou seja, o aumento das taxas que incidem sobre os artigos de primeira necessidade e a descida das taxas que incidem sobre os artigos de luxo, quanto a isto, Sr. Deputado, na realidade não há justificação possível, aliás, nem a CEE pode servir de desculpa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Antes de mais, quero agradecer ao Sr. Deputado Raul Castro pelo facto de me ter formulado perguntas, porque assim as respostas permitir-me-ão, certamente, esclarecer um pouco melhor o meu raciocínio.
Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Raul Castro, que eu não fiz um elogio póstumo, pois o IVA é um imposto que vai nascer, e não morrer. Seria um elogio póstumo se eu me referisse ao Código do Imposto de Transacções.
No meu ponto de vista, a intervenção do Sr. Deputado tem muito a ver com o conceito generalizado que, até hoje, a sociedade portuguesa tem tido no domínio do sistema fiscal e faz-me recordar algumas intervenções feitas neste domínio. Os Portugueses nunca se preocuparam muito com isto; os Portugueses preocuparam-se apenas em entregar uma declaração, mas nunca reflectiram quanto às bases em que assenta o sistema fiscal português.
Quando o Sr. Deputado diz que o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado vem tributar bens que estavam isentos na lista i do Código do Imposto de Transacções e não refere a facilidade que, neste momento, há no Código do Imposto de Transacções para a evasão e fuga fiscais - e que, por ano, são calculadas em milhões de contos -, quando nós não nos preocupamos com a componente económica de um sistema fiscal, nomeadamente em sede de tributação indirecta, tributação sobre o consumo, penso, Sr. Deputado, que o imposto que agora é lançado é a maneira de o contribuinte participar nas despesas da sociedade.
O imposto tem de ter, particularmente, uma preocupação: a sua componente económica, a sua capacidade de arrecadação das receitas, e o Sr. Deputado esquece esse facto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o whisky e o leite?!!O Orador: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou a responder a um outro Sr. Deputado. Se não se importa, e se quiser, faça depois a pergunta e eu respondo-lhe.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Estou a fazer um aparte!O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro levanta a questão de saber o porquê do abaixamento de 907o para 30% da taxa que incide sobre os artigos de luxo.
Ora bem, um sistema de tributação directa, como é o do IVA, é impossível funcionar com todas as taxas que se encontravam em vigor no Código do Imposto de Transacções. Todo este leque tornava o próprio imposto ineficaz e impossível de funcionar, dada a sua nova técnica, Sr. Deputado.
No que respeita às isenções, penso que, neste momento, o grande mal do sistema fiscal português em vigor reside no facto de haver, em grande parte, num sem-número de isenções, em muitos casos injustificadas, e que retiram a capacidade económica e a eficácia deste mesmo sistema fiscal.
Sr. Deputado, em qualquer imposto, quanto maior for o número de isenções mais larga é a porta para a fraude e as evasões fiscais.
Sr. Deputado, o Estado tem outros processos para atingir directamente as classes mais desfavorecidas e em tributação indirecta não é possível saber se é o contribuinte que ganha 10 000$ ou se é o contribuinte que ganha 100 000$ que vai beneficiar de um isenção. Ora bem, o Estado, arrecadando mais receita, fica com a possibilidade de atingir directa e objectivamente as classes com rendimentos mais desfavorecidos.
Mas, Sr. Deputado, entenda este raciocínio: se o Estado isentar o azeite, o óleo ou a batata que o Sr. Deputado vai comprar ao supermercado tanto isenta o português que ganha 20 contos por mês como isenta o português que ganha 200 contos por mês. Aí há uma indefinição total.Protestos do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe de 2 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não vou precisar de mais do que de 2 minutos, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visitei no passado dia 17 de Maio a empresa DACO, L.da, situada aqui às portas de Lisboa, na Abóbada (Carcavelos).
Trata-se de uma empresa do sector dos plásticos, produzindo, fundamentalmente, tubos para a construção civil e para a agricultura, designadamente para esgotos e regas e trabalhando não só para o mercado nacional como para a exportação.
São quase 80 os trabalhadores que nela prestam serviço e dela dependem.
3218 I SÉRIE - NÚMERO 86Só que, desde meados de Setembro de 1984, a empresa está parada, a entidade patronal abandonou-a, passou-se para outra empresa do mesmo ramo situada em Alcabideche.
Percorri a fábrica acompanhado por trabalhadores que ali construíam a sua vida, que conhecem as máquinas e os seus segredos, que as querem ver de novo a funcionar.
Qualquer dos Srs. Deputados pode ir ver a DACO. Direi mais: têm o dever de o fazer, para verem, com os seus olhos, homens que afirmam claramente que querem trabalhar e a quem o trabalho está a ser negado.
Interroguei o Governo, através de requerimentos, sobre as medidas que pensa tomar.
Neste momento, interrogo a Assembleia: que política é esta que deixa trabalhadores sem salários e sem trabalho e que desaproveita as unidades fabris que podem produzir?
É, na minha opinião, Srs. Deputados, seguramente má política.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para saber se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dispõe ainda de algum tempo.O Sr. Presidente: - Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - É que o Sr. Deputado Jorge Lacão foi referido numa intervenção feita por um Sr. Deputado do Partido Comunista. Como na altura ele não se encontrava presente, a título de intervenção, ele gostaria agora de usar da palavra para exercer o direito de dar uma resposta e um esclarecimento a esse Sr. Deputado do Partido Comunista.
Peço, pois, ao Sr. Presidente que dê a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, embora ele não esteja inscrito.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que me foi dito por deputados do meu partido, foi aqui hoje referido, com alguns laivos de insinuação, o processo, que nesta Casa e também no País tem sido muito controvertido, relativamente a uma empresa, que é importante pelo volume de trabalho que tem e pelas características que representa numa região, que é o concelho de Abrantes, dado o impacte sócio-económico desempenhado por essa empresa.
Sucede que tem havido um esforço conjugado, em vários momentos, por parte da Comissão de Trabalho da Assembleia da República, noutros momentos por parte do Governo e noutros ainda através da própria relação entre o Parlamento, o Governo e outras instâncias departamentais, com vista a encontrar uma solução de viabilização de uma empresa para assim criar condições de viabilidade de trabalho, não só às pessoas que dela dependem, como condições de desenvolvimento para a região já referida.
Tenho o grato gosto de anunciar à Câmara que o Conselho de Ministros aprovou hoje uma segunda resolução sobre a Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, onde se concretizam as condições de viabilidade dessa empresa.
Assim, as insinuações estabelecidas hoje, nesta Câmara, pelo Sr. Deputado do Partido Comunista não têm correspondência com a realidade, porque, coincidência das coincidências, hoje mesmo o Governo aprovou uma nova resolução, viabilizando essa mesma empresa.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não é mérito da sua parte!... Você procura louros, não procura trabalho colectivo e isso, eticamente, não é correcto.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Dispõe de 1 minuto.O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não me vou congratular com a aprovação da resolução, de hoje, do Conselho de Ministros, visto que a desconheço totalmente.
No entanto, seria conveniente que o Sr. Deputado, visto que tem conhecimento dessa resolução, informasse aqui e agora se, tal como a primeira, essa resolução aponta para o despedimento colectivo de cerca de 350 trabalhadores e se é essa a única forma que o Governo encontra para viabilizar a Metalúrgica Duarte Ferreira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como é típico do Partido Comunista, sempre que, na prática, se procura reconverter uma empresa, o Partido Comunista está sistematicamente contra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Por isso não surpreendeu ninguém que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista estivesse contra a primeira resolução aprovada em Conselho de Ministros.
O que sucede é que o Partido Comunista, em vários momentos, está contra determinadas situações e depois faz-se porta-voz e porta-bandeira das situações com as quais estava contra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Partido Comunista está é contra o oportunismo!O Orador: - O que sucede é que nesta fase já deputados do Partido Comunista, já a comissão de trabalhadores da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal, exigiram o cumprimento da resolução contra a qual inicialmente se tinham posto. A segunda resolução vem estabelecer os termos concretos para a aplicação da primeira, ou seja, aquela resolução que inicialmente tinha sido contestada passou a ser defendida intransigentemente como condição sine qua non para a viabilização da empresa.
29 DE MAIO DE 1985 3219A segunda resolução trata, pois, de aplicar os termos da primeira. É apenas isto, Sr. Deputado?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não respondeu à questão que lhe foi colocada! Foi nosso e vosso, não é deles! Isto é oportunismo!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia.
Estão em aprovação os n.os 78, 79, 80, 81 e 82 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 7, 9, 10, 14 e 16 de Maio corrente.
Se não houver qualquer objecção em relação a estes diplomas que foram publicitados, dá-los-emos como aprovados.O Sr. João Eliseu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Eliseu (PS): - Sr. Presidente, no n.o 80 do Diário, a p. 3081, vem uma declaração de voto referente ao projecto de lei n.o 319/III (lei quadro das regiões vitivinícolas demarcadas), indicando que a declaração de voto foi feita por mim a título individual.
Deste modo, requeria que ficasse registado que a declaração foi feita em nome do Partido Socialista, tendo sido entregue na Mesa posteriormente e não produzida no próprio dia da votação.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Peço aos serviços que tomem em atenção esta declaração que acabou de ser efectuada, a fim de procederem à correspondente rectificação.
Visto não existirem mais objecções, dou por aprovados os respectivos Diários da Assembleia da República com a rectificação que foi requerida pelo Sr. Deputado João Eliseu.
Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 45/III - Regime da criação de municípios.
Srs. Deputados, vamos pôr à apreciação os aditamentos n.os 3 e 4 ao artigo 13.o da proposta original, que vão ser lidos. Antes do aditamento, será lido o n.o 1 e o n.o 2 do referido artigo.Foram lidos. São os seguintes:1 - A presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei sobre as matérias da Lei n.o 11/82 pendentes na Assembleia da República.
2 - A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende da publicação de normas especiais, que tomem em conta o particular condicionalismo geográfico e populacional dos correspondentes arquipélagos.
3 - A presente lei não será aplicável nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, enquanto não for definida a delimitação das áreas urbanas referidas no artigo 238.o, n.o 3, da Constituição.
4 - A criação dos novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos do artigo 256.o e seguintes da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos pôr à apreciação os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da proposta original.
Estão em discussão.Pausa.Pelo que vejo, o Sr. Deputado João Amaral vai ainda procurar os seus elementos. Aguardaremos, então, alguns momentos até que se encontre em condições de poder colaborar, com as suas intervenções sempre úteis, na apreciação desta questão.Pausa.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria somente interpelar a Mesa, no sentido de saber se registou a alteração que os deputados do PS e do PSD fizeram ao n.o 1 do artigo 13.o e ao artigo 15.o da proposta original.
Assim, em vez do texto que está redigido nestes termos, ou seja, «A presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82 pendentes na Assembleia» dever-se-á dizer «A presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei sobre a criação de municípios pendentes na Assembleia da República».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tal como tenho aqui referido, os elementos que possuímos no sentido de que o n.o 1 do artigo 13.o da proposta original tem efectivamente a seguinte redacção:
A presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei sobre as matérias da Lei n.o 11/82 pendentes da Assembleia da República.
Portanto, encontra-se eliminada uma expressão que fazia parte desse n.o 1.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, havíamos na realidade solicitado à Mesa o favor de suprimir a referência aos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82.O Sr. Presidente: - Está cortado, Sr. Deputado. Nem foi lido!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Agradecia, por favor, que repetisse a leitura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai ser então lido o n.o 1 do artigo 13.o da proposta original.
Foi lido de novo.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o que tínhamos solicitado era o corte da referência aos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82, pelo que estatuir-se-ia simplesmente o seguinte:[...] a todos os projectos e propostas de lei pendentes na Assembleia da República.
3220 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, agradeço o favor então de me dizer qual é o texto integral do n.o l do artigo 13.o da proposta original, tal como V. Ex.a pretende.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o texto integral do n.o l do artigo 13.o da proposta original será o seguinte:
A presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei de criação de novos municípios pendentes na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o artigo 13.o da proposta original já sublinhámos aqui, na sessão do dia 21 de Maio, elementos fundamentais sobre as propostas presentes de aditamento dos n.os 3 e 4 do referido artigo, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
Sublinhámos que, ao apresentarem estes aditamentos, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD procuram tomar inexequível esta lei que agora se está a tentar aprovar. Refiro isto porque, no n.o 3 do artigo 13.o da proposta inicial, aditam que «não será aplicável nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, enquanto não for definida a delimitação de áreas urbanas» e indicam no n.o 4 que «a criação de novos municípios só se poderá efectivar após a criação das regiões administrativas».
Sr. Presidente, já acentuámos e reiteramo-lo, de novo, que qualquer destes números procura descalendarizar qualquer criação de município, adiando, como se costuma dizer, para as «calendas», naturalmente do PS e do PSD, e para os seus embrulhados «desígnios», a criação de novos municípios.
Qualquer pessoa que tenha seguido minimamente o processo tortuoso desta proposta de lei, que foi aqui aprovada na generalidade em Outubro de 1983, fica surpreso ao atentar que esta tortuosidade do PS e do PSD tem em vista, pura e simplesmente, adiar para as «calendas» aquilo que devia estar já decidido.
Queríamos perguntar aos Srs. Deputados proponentes, António Capucho e José Luís Nunes, que pelo menos subscreveram as propostas, qual é o sentido último desta adenda, que faz com que a criação de novos municípios fique adiada até à criação das regiões administrativas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, diremos pura e simplesmente o seguinte: este artigo 13.o da proposta original está devidamente discutido desde a última sessão. Explicámos já o nosso pensamento, dissemos o «porquê» da introdução desta norma. V. Ex.a conhece tudo isto e, portanto, a bancada do PSD dá por terminada a discussão do mesmo.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá por terminada... Enfim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao conhecimento de VV. Ex.as que o Sr. Deputado Roleira Marinho apresentou também uma proposta em relação ao n.o 3 do artigo 13.o da proposta original, que difere apenas na sua parte inicial do texto. De facto, enquanto a proposta que foi lida pelo Sr. Deputado Secretário refere que «A presente lei não será aplicável nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal», a proposta do Sr. Deputado Roleira Marinho diz que «Não poderão ser criados novos municípios sediados nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal».
Estou apenas a referir isto para que VV. Ex.as tenham em consideração a diferença quando for votado o artigo 13.o da proposta original.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito desta nova proposta de aditamento do n.o 3 do artigo 13.o, gostaríamos de perguntar aos Srs. Deputados subscritores - Roleira Marinho e Rui Picciochi, tanto quanto vemos aqui nas assinaturas - se torna obrigatória a criação destas regiões ou áreas urbanas quando os termos constitucionais têm outro significado. Assim, chamo a atenção para o artigo 238.o, n.o 3, da Constituição que refere «[...] A lei poderá estabelecer [...]», mas que não se identifica com uma determinação exigível.
Gostaríamos de saber exactamente os contornos e a precisão destes termos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, entendemos, do mesmo modo como explicámos no respeitante à regionalização, que nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, devido às suas características próprias, não deverão ser criados novos municípios enquanto não houver a certeza de se criar legislação própria, independentemente da obrigatoriedade ou não da constituição das regiões administrativas.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, intervenho muito brevemente para dizer o seguinte: a sede do município pode ser eventualmente a questão mais irrelevante na constituição desse mesmo município. A sede do município que esteja inserida numa pequena fracção de um certo distrito pode não significar nada no contexto desse município. Assim, quero dizer que esta formulação «sediados» não significa nada.
29 DE MAIO DE 1985 3221Deste modo, o que pergunto muito concretamente é o seguinte: o que é que tem a ver, por exemplo, a região de Amarante com a zona urbana do Porto, sendo certo que Amarante faz parte do distrito do Porto?
Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista o que é que tem a ver Azeitão, que VV. Ex.as «prometeram» quando fizeram a campanha eleitoral nessa mesma localidade, com a região urbana de Lisboa ou de Setúbal. Expliquem isso aqui na Assembleia e já agora às populações de Azeitão.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Intervenho para reeditar uma discussão que tivemos no dia 21 de Maio, exactamente no último dia, mas que foi unicamente do meu lado, isto é, unilateral, porque o Sr. Deputado Roleira Marinho não se dignou a responder, nem V. Ex.a nem o Sr. Deputado Rui Picciochi.
Os Srs. Deputados tem um entendimento no sentido de que é necessário criar as regiões urbanas ou administrativas e que só depois se podem criar os municípios. No fundo, caricaturei dizendo:
Primeiro, criavam um país; depois, as regiões administrativas; depois, dividiam-nas em municípios e só depois é que criavam as freguesias.
Disse-lhes que isto era bem mais complicado e que a história do administrativismo era contrário a estes «pseudo-exactismos», que têm vindo de uma «santa» ignorância ou, então, de uma reiterada má fé.
O que lhes temos vindo a exigir neste diálogo, que tem tido uma composição claramente unilateral pois VV. Ex.as não têm dialogado, é se esta afirmação que fazemos de que não são necessárias as regiões administrativas para criar municípios não está provada e comprovada de facto na história do administrativismo português. Perguntamos ainda se os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata entendem que isto tem alguma base teórica, conceituai, administrativa, histórica, que possam indicar aqui ou se não tem apenas o sentido de um mero oportunismo, de má fé, de desvergonha em relação ao caso de Vizela, como acentuámos na discussão do dia 21 de Maio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: intervenho para pedir um esclarecimento. Há uma proposta, subscrita pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, de alteração ao artigo 13.o da proposta original, que tem os n.os 1, 2 e 3. Parece que tal proposta substitui em parte a primeira proposta de alteração que vinha com o n.o 15.
Assim, queria perguntar o seguinte: o n. o 4 da primeira proposta de alteração mantém-se ou não?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho quer pronunciar-se sobre esta questão?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Houve realmente um lapso quando se apresentou a dita proposta, mas tínhamos já requerido à Mesa o favor de prestar a informação à Câmara de que se mantém o n.o 4.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: intervenho a fim de formular um curto pedido de esclarecimento. Acontece que também temos em nosso poder uma outra proposta de aditamento ao artigo 13.o da proposta original, a que se refere o ponto 5, proposta esta assinada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Desejava saber se essa proposta se mantém, se vamos votá-la ou se, porventura, foi retirada.O Sr. João Amaral (PCP): - E se foi retirada, porquê?O Sr. Presidente: - Foi retirada, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mas quem é que a mandou retirar?Risos.O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que o Sr. Deputado não anda «ao mandado de ninguém»!.
«Foi retirada», pois é a expressão que aqui está subscrita necessariamente pelo Sr. Deputado Secretário.
Diz-me o Sr. Deputado Secretário que foi anunciada na altura, pelas respectivas bancadas.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se da proposta de alteração, agora em discussão, que impedir a criação do município de Vizela é tão importante que se aditaram duas alíneas, sendo estas destinadas em primeiro lugar a Vizela. Por outro lado, só uma delas se destina à totalidade dos municípios.
De forma que daqui temos de concluir que, infelizmente, o caso de Vizela arrastou até o impedimento da criação de outros municípios para prazo indefinido, visto que é relegar-se para prazo indefinido dizer-se «depois da criação das regiões administrativas», não falando já nas áreas urbanas que também não existem ainda.
Ora, não só Vizela fica mais uma vez frustrada na sua ambição de ser município como ficam todos os novos municípios portugueses paralisados com esta redacção.
Trata-se, efectivamente, de uma posição que não atinge somente Vizela, embora a atinja em primeiro lugar, como vem criar um travão artificial à criação de qualquer novo município, visto que a fizeram depender, como se faz no n.o 4 do artigo 13.o, da criação de regiões administrativas.
3222 I SÉRIE - NÚMERO 86Isto vem parar, no Portugal de Abril, a criação de novos municípios, o que é inadmissível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Raul Castro, com uma afirmação que lhe faço. É que, ao contrário dos argumentos que produziu, nós entendemos que esta proposta de lei cria a dinâmica para que se criem as regiões administrativas!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, para responder.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, esta dinâmica é realmente de difícil compreensão! Se há dinâmica estática e de retrocesso então estou de acordo consigo; se é essa a sua noção de dinâmica então realmente os compêndios de Física por que estudámos foram muito diferentes um do outro. É que, efectivamente, chamando-se a isto dinâmica da criação de novos municípios - o que não passa de travões temporais, por largo período de tempo -, então, Sr. Deputado deve ter sido um outro compêndio de Física aquele por onde estudou.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vou colocar à votação o n.o 1 e n.o 2 da proposta de lei respeitante ao artigo 13.o com a emenda que foi apontada logo no início pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, e que, para melhor explicitação, vai passar a ser lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer que seja votado número por número.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado! Vai, então ser lido e depois votado o n.o 1 da proposta de lei respeitante ao artigo 13.o
Foi lido. É o seguinte:Artigo 13.o1 - A presente lei é aplicável a todos os projectos e propostas de lei de criação de novos municípios pendentes na Assembleia da República.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à leitura e respectiva votação do n.o 2 da proposta de lei:Artigo 13.o2 - A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende da publicação de normas especiais, que tomem em conta o particular condicionalismo geográfico e populacional dos correspondentes arquipélagos.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 da proposta de lei.
Devo notar que há uma outra proposta alternativa, dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Rui Picciochi. Se, porventura, a primeira que vamos ler for aprovada esta fica, então, prejudicada.
Vai ser lido o n.o 3 da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:Artigo 13.o3 - A presente lei não será aplicável nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal enquanto não for definida a delimitação das áreas urbanas referidas no artigo 238.o, n.o 3, da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que devíamos votar primeiro a nossa proposta de alteração, se assim não for, retiramos a proposta de alteração inicial.O Sr. Presidente: - Esta que acabou de ser lida?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Como esta foi retirada vai, então, ser lida a proposta que fica.Foi lida. É a seguinte:Artigo 13.o3 - Não poderão ser criados novos municípios, sediados nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, enquanto não for definida a delimitação das áreas urbanas referidas no artigo 238.o, n.o 3, da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria dizer que, tomando em linha de conta o condicionalismo estabelecido no n.o 3 do artigo 238.o da Constituição - que permite uma faculdade que pode ou não acontecer, mediante circuns-
29 DE MAIO DE 1985 3223tancialismos especiais que se podem ou não verificar (pode haver uma organização administrativa específica dos territórios das grandes áreas urbanas) -, não me parece que esta circunstância o possa consentir. Ela é facultativa, prevê que pode acontecer ou não e não se pode tomar como um facto que venha a acontecer, a prazo, para vir estipular que nestas 3 grandes áreas urbanas - e não percebo porque é que são só estas 3 e não podem ser mais! - não se possam, entretanto, criar novos municípios.
Parece-me, por outro lado, que também é desnecessário este número na medida em que o n.o 4 tapa por completo qualquer outra circunstância que pudesse haver de criação de municípios nestas áreas.
Foi por isso que nos abstivemos neste ponto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 4 da proposta de lei.