2210-(102)II SÉRIE — NÚMERO 122Processo n.° 81IR.796-B-1 Síntese:1 — Em 24 de Maio de 1978, foi publicada a declaração de utilidade pública de certos prédios rústicos, para efeitos de construção da barragem de Mei-mão (concelho de Penamacor).O proprietário de um dos terrenos abrangidos por essa declaração protestou, em Março de 1981, perante o Provedor, pelo facto de até essa data ainda não ter tido lugar a respectiva expropriação e o pagamento de indemnização por ela devida.E isto, não obstante os serviços da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos terem já, efectivamente, começado a realizar obras no imóvel, sem sequer contactarem o seu titular.2 — Ouvido sobre o assunto, este departamento confirmou que a propriedade do queixoso fora, de facto, ocupada por terras resultantes da decapagem duma pedreira próxima.Porque teria «havido grande urgência na entrada de máquinas do empreiteiro na propriedade do reclamante», a vistoria para efeitos de avaliação efec-tuara-se sem a presença do interessado, o que a Direcção-Geral, reconhecendo não ser usual, veio a lamentar. O montante atribuído fora comunicado telefonicamente ao interessado, acrescentando a referida entidade pública que, se ele do mesmo discordasse, lhe restaria o recurso à via judicial.3 — O Provedor considerou «inadmissível» que num estado de direito se ocupe a propriedade alheia sem autorização do proprietário e sem que se cumpram as formalidades legais inerentes ao processo de expropriação, designadamente o não se ter diligenciado junto do tribunal da relação competente pela realização de vistoria ad perpetuam rei memoriam.Por isso recomendou à direcçâo-geral que tal actuação se não voltasse a repetir, e que, no caso concreto, e face à situação criada e aos prejuízos já causados ao particular, tomasse a iniciativa de procurar chegar a acordo com ele, evitando que o assunto tivesse relegado para os tribunais.Aquele departamento assim procedeu, tendo celebrado acordo de expropriação amigável com o proprietário do terreno.FarmáciasSumário — Notificação para cedência de quota em farmácia.Objecto — Prorrogação de alvará de farmácia. Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 79/R.2113-B-1Síntese:1 — O sócio de uma firma, proprietário de uma determinada farmácia em Lisboa, com alvará emitido em 13 de Agosto de 1979, reclamou para o Provedor de Justiça do facto de, em 4 de Setembro de 1979, ter sido notificado pela Direcção-Geral de Saúde para promover a cedência de uma quota de 25 % do capital social, a fim de ser dado cumprimento ao disposto no n.° 4 da base XII da Lein.° 2125, de 20 de Março de 1965, que a seguir se transcreve:Será mantida por 10 anos a validade dos alvarás das farmácias pertencentes a sociedades comerciais que não satisfaçam as condições da presente lei, se, no prazo de 6 meses, fizerem prova de que se encontram regularmente constituídas sob a forma de sociedade em nome colectivo ou sociedade por quotas. O periodo de validade destes alvarás será sucessivamente prorrogado por novos períodos de 10 anos, desde que seja feita prova de que o capital social não pertencente a farmacêuticos foi amortizado ou transmitido a farmacêuticos à razão de 25 %, pelo menos, em cada período.2 — Alegava o reclamante que aquela notificação contrariava a lei, uma vez que, por escritura realizada em 16 de Fevereiro de 1979, ele já tinha transmitido uma quota de 25 °Jo a uma farmacêutica.3 — Estudado o assunto, verificou-se que a cedência deveria ter tido lugar em 1975, face ao teor do citado preceito da Lei n.° 2125.Todavia, esse atraso na transmissão da quota não impediu que o respectivo alvará fosse concedido.Assim, não se encontrou fundamento para a posição assumida pela Direcção-Geral de Saúde, no sentido de vincular o interessado a promover desde logo a cedência de outra quota de 25 °ín.4 — Com efeito, o n.° 4 da base xii da Lei n.° 2125 apenas exige a transferência dos referidos 25 % do capital social para efeitos de prorrogação do prazo de 10 anos, o qual começou a decorrer, como é lógico, na data de entrada em vigor da mesma lei.Nestas circunstâncias, tem de entender-se que a transferência de capital realizada pelo reclamante em 16 de Fevereiro de 1979 não foi a condição da passagem, em 13 de Agosto de 1979, do alvará, que já antes lhe devia ter sido atribuído, por preencher os requisitos legais, mas sim o pressuposto da l.a prorrogação.Logo, a transferência de outra quota apenas deveria ser exigida quando se suscitasse o problema da prorrogação por mais 10 anos daquele alvará. Só que tal operação poderia, por força do aludido preceito legal, ter lugar até 1985, isto é, até ao fim do período de 10 anos, contados da data em que, nos termos da Lei n.° 2125, aquele alvará deveria ter sido passado, ou seja de 1975.Até essa data, o reclamante seria, pois, livre quanto a tal cedência de quota, apenas sob pena, se o não fizesse, de não poder obter nova prorrogação do alvará.O Provedor recomendou, pois, que a entidade visada revisse a sua posição à luz do entendimento atrás expresso.5 — A Direcção-Geral de Saúde veio a entender, de harmonia com o que foi defendido pelo Provedor de Justiça, que o alvará que foi passado ao reclamante em 13 de Agosto de 1979 legaliza o funcionamento da farmácia até 25 de Março de 1985, só caducando em 26 desse mesmo mês se, até essa data, não fosse transmitido para o farmacêutico mais 25 % do respectivo capital social.