29 DE JUNHO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 776/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 777/XII (2.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 778/XII (2.a) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional n.o 125 (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 779/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 780/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica (BE), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 147/XII (2.a) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do previsto no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, no definido no Programa de Assistência Económica e Financeira e, mais recentemente, no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, o XIX Governo Constitucional deu início ao processo de preparação da presente proposta legislativa que veio a considerar a constituição de um fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e, ainda, a criação de um fundo de garantia da compensação de trabalho. O fundo de compensação de trabalho é de adesão obrigatória e de capitalização individual a ser acionado pelo empregador. Igual configuração deverá ter o mecanismo equivalente. Importa salientar que a proposta de lei, no seu artigo 36.o, apresenta medidas exigentes para efeito de constituição dos mecanismos equivalentes, obrigando a uma intervenção direta do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal na supervisão das entidades autorizadas a constitui-los. Na presente proposta, indo além do previsto inicialmente nos dois acordos de concertação social, é criado o fundo de garantia de compensação do trabalho. Esta opção resulta do processo de diálogo social estabelecido na preparação deste diploma. Trata-se de um fundo de natureza mutualista, que pode ser acionado pelo trabalhador nos casos em que não receba do empregador, pelo menos, o montante correspondente a metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. O fundo de garantia de compensação do trabalho, após ser acionado mobiliza a conta individual do fundo de compensação do trabalho e exerce direito de regresso sobre a entidade empregadora, beneficiando do estatuto e mecanismos de que goza a segurança social na recuperação de dívida por via coerciva. O presente diploma prevê que ambos os fundos sejam geridos no seio da segurança social com a participação ativa e fiscalizadora permanente por parte dos parceiros sociais, bem como da supervisão das entidades competentes. O fundo de compensação do trabalho será de capitalização individual e exigirá uma entrega mensal de 0,925% sobre a retribuição base mensal e respetivas diuturnidades por cada trabalhador e o fundo de garantia por uma entrega mensal de 0,075%.