11 DE ABRIL DE 1980568-(129)1 — Veio o professor reclamar do facto de, tendo exercido função docente na Escola de Oliveira Martins, do Porto, no ano lectivo de 1975--1976, não lhe terem sido abonados os vencimentos no período compreendido entre 16 de Março e Dezembro de 1976.2 — Conforme elementos fornecidos pelo MEIC apurou-se o seguinte:a) Por força do despacho do Secretário deEstado da Administração Escolar de 6 de Janeiro de 1976, o reclamante viu-se na necessidade de pedir superiormente autorização para acumular o exercício de funções docentes no sector público com o sector privado;b) Tal autorização foi-lhe negada por des-pacho comunicado a Escola em 9 de Março de 1976;c) Apesar do despacho de indeferimento, oreclamante continuou a leccionar, actividade essa que manteve até Dezembro de 1976;d) Por despacho de 5 de Junho de 1976, oSecretário de Estado da Administração Escolar autorizou a acumulação de funções docentes a requerimento do director do Externato Lúmen, ao que parece no pressuposto de que o reclamante, no conjunto das suas actividades, exercia um horário de vinte e três horas;e) Por despacho de 27 de Dezembro de1976, não foi considerado o pedido de revisão solicitado pelo reclamante no que respeita ao despacho de 9 de Março de 1976;f) Finalmente, em 19 de Março de 1977 foiproferido um despacho ao reclamante a partir da data do primeiro indeferimento, mas que se mantivesse o vínculo ao MEIC, e que a manutenção do vínculo ficaria dependente da cessação imediata da acumulação.3 — Tendo-se pedido ao MEIC indicação da base legal em que se teriam apoiado os sucessivos despachos atrás sumariados, foram referidos vários despachos relativos a acumulações, mas a verdade é que jamais foi indicada qualquer base legal.4 — De qualquer modo, todos os despachos existentes sobre acumulações remetem para o despacho de 12 de Maio de 1975, despacho esse onde se comina a sanção de suspensão imediata do responsável ou responsáveis, independentemente da instauração do processo disciplinar (veja ponto 3.6 do referido despacho).5 — Para nós dúvidas não existem de que com tal despacho apenas se quis reafirmar a doutrina inscrita no artigo 23.°, § 3.°, n.° 2, do EDFCE, considerado aquele preceito na sua interpretação mais genérica.Por outras palavras, com tais despachos os membros do Governo daquele Ministério apenas pretenderam declarar em termos genéricos a não autorização das acumulações, considerando as si-tuações de facto de acumulação como verdadeiro ilícito disciplinar.E tanto assim é que prescreverem, em termos genéricos, a suspensão do responsável sempre que se verifique uma infracção, suspensão essa que mais não é do que a suspensão preventiva a que se refere o artigo 45.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.6 —Só que no caso presente a ilação lógica dos despachos sobre acumulações jamais foi utilizada, isto é, jamais foi instaurado ao reclamante qualquer processo disciplinar.E sem processo disciplinar não é possível aplicar ao reclamante qualquer sanção, situação a que se equipara o não pagamento da retribuição durante o período de tempo leccionado.7—'Acresce que a não autorização para a acumulação não determinaria só por si a suspensão do reclamante. É que se a suspensão está prevista em termos genéricos, torna-se necessário ser proferido um despacho —acto administrativo— que determinasse a sua suspensão do exercício de actividade.Ora tal despacho jamais foi proferido.Por tudo o exposto, designadamente porque jamais foi praticado qualquer acto administrativo que concretamente proibisse o exercício de funções docentes por parte do reclamante, porque a própria acumulação, como comportamento susceptível de integrar infracção disciplinar, jamais foi apreciada em processo disciplinar, porque S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar reconheceu a existência de uma situação de manutenção de vínculo do reclamante ao MEIC, e porque, finalmente, é de imputar a esse Ministério toda a responsabilidade pelo exercício continuando de funções por parte do reclamante, tenho por bem recomendar a V. Ex.» que sejam pagos os vencimentos correspondentes ao exercício da actividade docente, uma vez que, por parte desse Ministério, não há qualquer fundamento da facto ou de direito que justifique o não pagamento da contrapartida dos serviços de docência de que beneficiou, recomendação esta que é feita sem prejuízo da instauração de processo disciplinar ao reclamante, dada a situação verificada.Tal recomendação viria a ser aceite e, consequentemente, ao reclamante foram pagos os vencimentos relativos ao período de exercício de funções.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICAS — ADIDOS Processo n.° 77/R-219-A-2Dois ex-administradores depostos das ex-colónias haviam sido integrados no quadro geral de adidos, com poucos meses de diferença, ao abrigo do Decreto--Lei n.° 23/75, de 22 de Janeiro, ambos na letra O da escala de vencimentos.Um deles viera, ao completarem-se três anos nessa situação —19 de Dezembro de 1975 — a transitar para a letra M, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 48 792, de 24 de Dezembro de 1968 [antjgo 2.°, §§ 2.°, n.° 4, alínea a) e 3.°].O mesmo não sucederá, porém, em relação ao outro,