19 DE OUTUBRO DE 2012 17 cinematográfica que, em 2011 e ao arrepio de todas as leis e obrigações do Estado, se encontrava em total desgoverno e sem qualquer financiamento. A lei chegou tarde e só chegou quando a contestação de todo o setor colocou o Governo numa posição insustentável. E todo o processo de aprovação desta lei foi depois submetido a uma pressão constante do executivo, acelerando os trabalhos parlamentares de modo, segundo o próprio Secretário de Estado da Cultura, a garantir que ainda em 2012 abririam os novos concursos de apoio ao cinema e audiovisual através do ICA. Perante isto não foi sem algum espanto da oposição que, em sede de especialidade, a maioria PSD/CDS apresentou uma alteração à proposta de lei que protela a aplicação das novas taxas, contrariando a promessa feita ao setor de angariação de novas receitas no curto prazo. E os adiamentos continuam a suceder-se: não só não foi ainda apresentada nenhuma regulamentação à Lei n.o 55/2012, nem sequer debatidas propostas com o setor, como nem a tutela nem o ICA se pronunciaram sobre a promessa do Governo de abrir concursos ainda este ano. Não tendo existido qualquer medida concreta para o lançamento dos concursos, a indefinição mantém-se e, com ela, a ameaça de o nosso país não ter qualquer produção cinematográfica nos próximos anos. Os incumprimentos do ICA põem em causa a tarefa fundamental do Estado, definida constitucionalmente, de garantir o acesso das populações à cultura e de promover a criação artística. Está em causa o tecido profissional artístico em Portugal mas também, e muito especialmente, a oferta cultural, a vida cultural, em todo o país. A Assembleia da República não pode assistir em silêncio à asfixia da cultura em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Sejam imediatamente abertos os procedimentos de concurso do ICA para financiamento à produção cinematográfica e audiovisual, conforme previsto na legislação em vigor.Assembleia da República, 18 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — João Semedo. ––––––– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 488/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 202/2012, DE 27 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 37/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que «Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto». Assembleia da República, 19 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares. –––––––