II SÉRIE-A — NÚMERO 135 72  Reforço da proteção dos clientes não profissionais;  Salvaguarda dos princípios de isenção, transparência, integridade e honestidade profissional de auditores externos, titulares de órgãos de administração, dirigentes e colaboradores das instituições de crédito;  Definição de medidas preventivas de eventuais conflitos de interesse;  Reforço do papel do Parlamento no acompanhamento do sistema financeiro;  Melhoria no acesso, clareza, transparência e partilha de informação;  Promoção de uma atuação conjunta dos supervisores e do Governo;  Garantia de um acompanhamento público dos processos de alienação da atividade de uma instituição de crédito objeto de resolução e de cessação da atividade da instituição de transição. Com a presente iniciativa legislativa, as referidas alterações ao enquadramento legal são complementadas com um conjunto de recomendações que propõem a implementação de uma estratégia a prazo com vista à promoção da estabilidade financeira, ao reforço da transparência na troca de informação entre supervisores com jurisdição em países distintos e à promoção de mecanismos que imprimam maior celeridade na resolução de litígios de massa. As iniciativas apresentadas pelo Partido Socialista enquadram-se nas conclusões e recomendações emanadas dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, tendo como objetivo o reforço da estabilidade do sistema financeiro português. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A definição, junto do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, de uma Estratégia Nacional para a Promoção da Estabilidade Financeira tendo em vista garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, a existência de adequados mecanismos de prevenção e gestão de crises financeiras e que constitua a base para a fundamentação das posições de Portugal no quadro da União Europeia, em especial no contexto do mercado único, da união económica e monetária e da união bancária, e em outras instâncias e organizações internacionais com competências no domínio financeiro, o que deverá ser acompanhado pela atribuição de estatuto legal ao Comité Nacional para a Estabilidade Financeira; 2. A promoção, no quadro europeu, da revisão do quadro legal e dos requisitos prudenciais de instituições de crédito com filiais localizadas em jurisdições com limitações de acesso a informação relevante e com atividades ou operações exercidas através de escritórios de representação ou simples prestação de serviços; 3. A apresentação, junto das Instituições Europeias, de propostas tendo em vista a adoção de uma posição comum ou legislação a nível da União Europeia sobre o tratamento a conferir, para efeitos de supervisão e transparência, às atividades ou operações financeiras realizadas em jurisdições não cooperantes ou não transparentes, por forma a promover a sua eliminação e as suas consequências adversas em matéria de estabilidade financeira e de sã concorrência entre jurisdições; 4. A constituição de um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério do Estado e das Finanças, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, das autoridades reguladoras do sistema financeiro, das associações representativas da indústria financeira e das associações representativas de consumidores, com vista à elaboração de uma proposta de criação de um mecanismos judicial ou arbitral expedito de resolução de litígios ocorridos em resultado de situações de crise em instituições financeiras. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Pedro Nuno Santos — Vieira da Silva — João Galamba — Filipe Neto Brandão — Eduardo Cabrita. ———