PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
36 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 20072 — Nos casos mencionados no n.o 2 do artigo anterior considera-se verificada a introdução no consumo no momento da ocorrência do facto gerador do imposto ou, sendo este indeterminável, no momento da respectiva constatação.3 — A taxa de imposto a aplicar é a que estiver em vigor no momento em que este se torna exigível.Artigo 7.o Taxas normais-automóveis1 — A Tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros e aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos 8.o e 9.o, sendo as taxas de imposto as seguintes:Tabela AComponente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater(em euros)   Até 1250 .................................... 1,96 1350,00 Mais de 1250 .............................. 7,16 7850,00Componente ambiental Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Veículos a gasolina     Até 120 ......................................... 0,95 0,00 De 121 a 180 .................................. 18,50 2106,00 De 181 a 210 .................................. 53,00 8316,00 Mais de 210 .................................... 60,00 9786,00 Veículos a gasóleo   Até 100 ......................................... 2,60 0,00 De 101 a 150 .................................. 27,00 2440,00 De 151 a 180 .................................. 85,00 11140,00 Mais de 180 ................................... 105,00 14740,002 — A Tabela B é aplicável aos veículos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o e no artigo 9.o, nas percentagens aí previstas, sendo as taxas de imposto as seguintes:Tabela BComponente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros)Parcela a abater(em euros)   Até 1250 ........................................ 3,83 2473,16 Mais de 1250 .................................... 9,06 9010,66
38 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Artigo 10.o Taxas-motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclosAs taxas de imposto aplicáveis aos motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos são as constantes da tabela seguinte:Tabela CEscalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros)   De 180 até 750.................................... 50,00 Mais de 750......................................... 100,00Artigo 11.o Taxas-veículos usados1 — O imposto incidente sobre veículos originários ou em livre prática nos Estados-membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória feita em função da desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional, ponderados factores como a respectiva marca, modelo, modo de propulsão, quilometragem, estado mecânico e de conservação, atentos os valores médios que resultam das publicações de referência no sector, apresentadas pelo interessado e reduzindo-se o imposto de acordo com a tabela seguinte:Tabela DTempo de uso Percentagem de redução De 6 meses a 1 ano 10 Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 a 6 anos 52 Mais de 6 a 7 anos 60 Mais de 7 a 8 anos 65 Mais de 8 a 9 anos 70 Mais de 9 a 10 anos 75 Mais de 10 anos 802 — Para efeitos de aplicação do número anterior, entende-se por «tempo de uso» o período decorrido desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos pela entidade competente até ao termo do prazo para apresentação da declaração aduaneira de veículos.3 — Sempre que o sujeito passivo entenda que o imposto resultante da aplicação da tabela referida no n.o 1 excede o imposto residual incorporado em veículo idêntico ou similar, introduzido no consumo no ano da primeira matrícula do veículo em apreço, pode requerer a sua avaliação ao director da alfândega no prazo de 15 dias após a apresentação da declaração aduaneira de veículos, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto de acordo com a fórmula seguinte:ISV =  V x IR Vítor Ramalho em queISV representa o montante do imposto a pagar;  V representa o valor comercial do veículo a determinar pelo director da alfândega, após avaliação concreta do seu estado de conservação, feita em função dos elementos referidos no n.o 1; IR representa o imposto sobre veículos incidente sobre o veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar;
62 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Combustível utilizado    Imposto anual segundo o ano de matrícula (em euros) Gasolina Outros produtos ElectricidadeCilindrada (Cm3) Cilindrada (Cm3) Voltagem total Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 16,00 10,00 7,00 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 32,00 18,00 10,00 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  50,00 28,00 14,00 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  127,00 68,00 29,00 Mais de 2600 até 3500  202,00 110,00 56,00 Mais de 3500     360,00 185,00 85,00Artigo 10.o Taxas-categoria BAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes:Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1250 25,00 Até 120 50,00 Mais de 1250 até 1750 50,00 Mais de 120 até 180 75,00 Mais de 1750 até 2500 100,00 Mais de 180 até 250 150,00 Mais de 2500  300,00 Mais de 250  250,00Artigo 11.o Taxas-categoria CAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria C são as seguintes:Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)Até 2500 .......................................... 27,002501 a 3500 .................................... 45,003501 a 7500 .................................... 105,007501 a 11999 .................................. 173,00Veículos de Peso Bruto <_ p='p' _12='_12' a='a' t='t'>
64 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Artigo 12.o Taxas-categoria DAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)em  Kg em EuroAté 2500 ...................................... 17,002501 a 3500 .................................. 28,003501 a 7500 ................................ 63,007501a11999 .................................... 106,00Veículos de Peso Bruto <_ _12='_12' a='a' _2='_2' t='t' eixosbr='eixosbr'>12000 119,00 123,00 112,00 115,00 107,00 110,00 103,00 106,00 102,00 105,0012001 a 12999 140,00 181,00 131,00 170,00 125,00 162,00 121,00 157,00 120,00 156,0013000 a 14999 142,00 182,00 133,00 171,00 127,00 163,00 123,00 158,00 122,00 156,0015000 a 17999 173,00 251,00 162,00 235,00 155,00 225,00 150,00 217,00 148,00 216,00>= 18000 203,00 317,00 190,00 298,00 182,00 284,00 176,00 275,00 174,00 273,003 EIXOS< 15000 118,00 143,00 111,00 134,00 106,00 128,00 102,00 124,00 101,00 123,0015000 a 16999 142,00 184,00 133,00 172,00 127,00 164,00 123,00 159,00 122,00 158,0017000 a 17999 142,00 184,00 133,00 172,00 127,00 164,00 123,00 159,00 122,00 158,0018000 a 18999 170,00 242,00 160,00 227,00 152,00 217,00 148,00 210,00 146,00 208,0019000 a 20999 170,00 242,00 160,00 227,00 152,00 217,00 148,00 210,00 146,00 208,0021000 a 22999 172,00 259,00 161,00 243,00 154,00 232,00 149,00 224,00 148,00 222,00>= 23000 258,00 323,00 242,00 303,00 231,00 289,00 224,00 279,00 222,00 277,00>= 4 EIXOS< 23000 142,00 180,00 133,00 169,00 127,00 161,00 123,00 156,00 122,00 155,0023000 a 24999 199,00 240,00 187,00 226,00 178,00 215,00 173,00 208,00 171,00 207,0025000 a 25999 228,00 264,00 214,00 248,00 204,00 236,00 197,00 229,00 196,00 227,0026000 a 26999 369,00 462,00 346,00 433,00 331,00 414,00 320,00 400,00 317,00 397,0027000 a 28999 371,00 463,00 348,00 435,00 332,00 415,00 321,00 401,00 319,00 398,00>= 29000 418,00 624,00 392,00 586,00 375,00 559,00 362,00 541,00 359,00 536,00Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Veículos a motor de peso bruto >= 12 tAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
65 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 20072+1 EIXOS12000 117,00 118,00 110,00 110,00 105,00 105,00 102,00 102,00 101,00 101,0012001 a 17999 140,00 179,00 131,00 168,00 125,00 160,00 121,00 155,00 120,00 154,0018000 a 24999 180,00 237,00 169,00 222,00 156,00 212,00 156,00 205,00 155,00 203,0025000 a 25999 228,00 336,00 214,00 315,00 198,00 300,00 198,00 291,00 196,00 288,00>= 26000 344,00 461,00 323,00 433,00 298,00 413,00 298,00 399,00 296,00 396,002+2 EIXOS< 23000 140,00 179,00 131,00 168,00 125,00 161,00 121,00 155,00 120,00 154,0023000 a 24999 169,00 226,00 159,00 212,00 151,00 202,00 146,00 196,00 145,00 195,0025000 a 25999 197,00 239,00 185,00 224,00 177,00 214,00 171,00 207,00 169,00 205,0026000 a 28999 284,00 398,00 266,00 373,00 254,00 357,00 246,00 344,00 244,00 342,0029000 a 30999 341,00 455,00 320,00 427,00 305,00 408,00 295,00 394,00 293,00 391,0031000 a 32999 404,00 534,00 379,00 501,00 362,00 478,00 350,00 462,00 347,00 459,00>= 33000 537,00 627,00 503,00 588,00 480,00 562,00 465,00 543,00 461,00 539,002+3 EIXOS< 36000 395,00 454,00 370,00 426,00 353,00 406,00 342,00 393,00 339,00 390,0036000 a 37999 423,00 595,00 397,00 558,00 378,00 533,00 366,00 516,00 363,00 511,00>= 38000 582,00 644,00 546,00 605,00 521,00 577,00 504,00 558,00 500,00 554,003+2 EIXOS< 36000 335,00 391,00 314,00 367,00 300,00 350,00 290,00 338,00 288,00 336,0036000 a 37999 402,00 525,00 377,00 492,00 360,00 470,00 349,00 455,00 346,00 451,0038000 a 39999 527,00 618,00 495,00 580,00 472,00 554,00 457,00 536,00 453,00 531,00>= 40000 729,00 850,00 684,00 797,00 653,00 761,00 632,00 736,00 627,00 730,00>= 3+3 EIXOS< 36000 279,00 363,00 262,00 340,00 250,00 325,00 242,00 314,00 240,00 312,0036000 a 37999 366,00 455,00 344,00 427,00 328,00 408,00 317,00 394,00 315,00 391,0038000 a 39999 427,00 460,00 401,00 431,00 382,00 412,00 370,00 398,00 367,00 395,00>= 40000 439,00 622,00 412,00 584,00 393,00 557,00 380,00 539,00 377,00 535,00Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Artigo 13.o Taxas-categoria EAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria E são as seguintes:Taxa anual em euros (segundo o ano de matrícula do veículo)Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 5 0 Mais de 250 até 350 7 5 Mais de 350 até 500 17 10 Mais de 500 até 750 52 30 Mais de 750 102 50Artigo 14.o Taxas-categoria FA taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2/kW.
70 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Ora, num país onde a taxa de mortalidade, antes dos 65 anos, de mulheres com cancro do colo do útero, é das mais elevadas da Europa (mais de 350 mulheres por ano), não é possível manter por mais tempo esta inacessibilidade à vacina Gardacil e manter esta discriminação em função da situação económica de cada mulher, que se consubstancia no facto de só adquirir a vacina quem a pode pagar (e quem sobrevive com um salário mínimo, ou mesmo um salário médio nacional, não tem facilidade nenhuma na sua aquisição).Face à eficácia comprovada da vacina, face à premência de em Portugal se tomarem medidas para reduzir o cancro do colo do útero, face à necessidade de preservação de muitas vidas que escusadamente se podem precocemente perder, face à necessidade de garantir que toda a população-alvo não pode ficar refém da sua condição económica para ter acesso à vacina, ou até da falta de informação, que pode levar muitas crianças e jovens a ficar de fora desta solução, o Estado tem obrigação de incluir no seu Plano Nacional de Vacinação a vacina que previne o cancro do colo do útero. É essa a proposta de Os Verdes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que integre a vacina que previne o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2007.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 187/X ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57/2004, DE 6 DE AGOSTOA Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoO artigo 17.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o Viagens e alojamento1 — A aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes, em sistema de rotatividade, junto de agências de viagens legalmente pré-qualificadas para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento.2 — O disposto no número anterior é aplicável à marcação e pagamento dos hotéis.3 — A Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade.»Palácio de São Bento, 7 de Março de 2007.Os Deputados: José Lello (PS) — Jorge Costa (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — Helena Pinto (BE) — José Soeiro (PCP) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 11 de Junho de 2007  II Série-A — Número 93 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 123/X: Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
6 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 2007Artigo 12.o Autorização de cobrança de impostosA partir da entrada em vigor da presente lei e durante o ano de 2007, o Governo é autorizado a cobrar o imposto sobre os veículos e o imposto único de circulação constantes do Código do ISV e do Código do IUC, anexos à presente lei.Artigo 13.o Legislação revogada1 - Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados: a)  A Lei n.o 36/91, de 27 de Julho; b)  O Decreto-Lei n.o 371/85, de 19 de Setembro; c)  O Decreto-Lei n.o 471/88, de 22 de Dezembro, com excepção do disposto na alínea c) do artigo 2.o, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007; d)  O Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março; e)  O Decreto-Lei n.o 27/93, de 12 de Fevereiro; f)  O Decreto-Lei n.o 35/93, de 13 de Fevereiro, com excepção do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007; g)  O Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro; h)  O Decreto-Lei n.o 56/93, de 1 de Março, com excepção do disposto no n.o 4 do artigo 2.o, que se mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2007; i)  O Decreto-Lei n.o 264/93, de 30 de Julho, com excepção do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o e no artigo 14.o que se mantêm em vigor até 31 de Dezembro de 2007.2 - São revogados a partir de 1 de Janeiro de 2008: a) O Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho;  b) O Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio.3 - Consideram-se extintos e inaplicáveis ao ISV e ao IUC todos os benefícios fiscais relativos aos impostos abolidos nos termos da presente lei, que não sejam mantidos nos códigos aprovados pela presente lei, com excepção dos benefícios previstos pelo Decreto-lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, pelo artigo 3.o da Lei n.o 36/91, de 27 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, e pela alínea f) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.4 - Os benefícios de carácter duradouro relativos ao imposto automóvel que tenham sido reconhecidos ao abrigo da legislação ora revogada mantêm-se em vigor até ao decurso do respectivo prazo, nos termos e condições em que foram reconhecidos e com manutenção dos ónus que lhes sejam inerentes.Artigo 14.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 2007.2 - O disposto no Código do IUC aprovado pela presente lei é aplicável: a) A partir de 1 de Julho de 2007, no que respeita aos veículos da categoria B matriculados a partir dessa mesma data;  b) A partir de 1 de Janeiro de 2008, aos restantes veículos.Aprovado em 24 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
9 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 2007que não estejam previstos nos artigos 8.o e 9.o, sendo as taxas de imposto as seguintes:TABELA A Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a Abater (em euros)   Até 1250 .................................... 1,96 1350,00 Mais de 1250 .............................. 7,16 7850,00 Componente Ambiental Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a Abater(em euros) Veículos a Gasolina   Até 120 ......................................... 0,95 0,00 De 121 a 180 .................................. 18,50 2106,00 De 181 a 210 .................................. 53,00 8316,00 Mais de 210 .................................... 60,00 9786,00 Veículos a Gasóleo   Até 100 ......................................... 2,60 0,00 De 101 a 150 .................................. 27,00 2440,00 De 151 a 180 .................................. 85,00 11140,00 Mais de 180 ................................... 105,00 14740,002 - A tabela B é aplicável aos veículos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o e no artigo 9.o, nas percentagens aí previstas, sendo as taxas de imposto as seguintes:TABELA B Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros)Parcela a Abater(em euros)   Até 1250 ........................................ 3,83 2473,16 Mais de 1250 .................................... 9,06 9010,663 - Os veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista referidos no n.o 1, equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, beneficiam de uma redução de € 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.4 - Quando da aplicação das tabelas de taxas a que se referem os n.os 1 e 2 resultar o apuramento de imposto inferior a € 100, há lugar ao pagamento desta importância.  5 - A cilindrada dos automóveis movidos por motores Wankel corresponde ao dobro da cilindrada nominal, calculada nos termos do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 202/2000, de 1 de Setembro.
11 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 2007 TABELA C Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Valor (em euros)   De 180 até 750.................................... 50,00 Mais de 750......................................... 100,00Artigo 11.o Taxas - veículos usados1 - O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória feita em função da desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional, ponderados factores como a respectiva marca, modelo, modo de propulsão, quilometragem, estado mecânico e de conservação, atentos os valores médios que resultam das publicações de referência no sector, apresentadas pelo interessado e reduzindose o imposto de acordo com a tabela seguinte:TABELA D Tempo de uso Percentagem de redução De 6 meses a 1 ano 10 Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 a 6 anos 52 Mais de 6 a 7 anos 60 Mais de 7 a 8 anos 65 Mais de 8 a 9 anos 70 Mais de 9 a 10 anos 75 Mais de 10 anos 802 - Para efeitos de aplicação do número anterior, entende-se por «tempo de uso» o período decorrido desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos pela entidade competente até ao termo do prazo para apresentação da declaração aduaneira de veículos.  3 - Sempre que o sujeito passivo entenda que o imposto resultante da aplicação da tabela referida no n.o 1 excede o imposto residual incorporado em veículo idêntico ou similar, introduzido no consumo no ano da primeira matrícula do veículo em apreço, pode requerer a sua avaliação ao director da alfândega até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto de acordo com a fórmula seguinte:  ISV =  V x IR   VR em que ISV representa o montante do imposto a pagar;  V representa o valor comercial do veículo a determinar pelo director da alfândega, após avaliação concreta do seu estado de conservação, feita em função dos elementos referidos no n.o 1; IR representa o imposto sobre veículos incidente sobre o veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar;  VR é o preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez.  4 - Na falta de pedido de avaliação formulado nos termos do número anterior presume-se que o sujeito passivo aceita como definitiva a liquidação do imposto feita por aplicação da tabela constante do n.o 1.
30 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 2007Capítulo VII Disposições finaisArtigo 64.o Fiscalização1 - Os veículos tributáveis estão sujeitos a fiscalização desde a entrada em território nacional até à regularização da sua situação fiscal.2 - Estão ainda sujeitos a fiscalização os veículos que tenham beneficiado de isenção ou redução de imposto, dentro do período em que se mantenham os ónus que lhes estão associados, podendo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, em função de critérios de risco, solicitar a especial colaboração dos postos consulares, das juntas de freguesia, dos serviços de estrangeiros, dos centros de emprego e da segurança social e outros que se venham a revelar necessários à comprovação dos elementos relevantes à concessão dos benefícios.3 - A fiscalização do cumprimento das disposições previstas neste código compete à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, à Direcção-Geral dos Impostos, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na área das respectivas atribuições, à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana, em especial à respectiva Brigada Fiscal, no que respeita à circulação dos veículos tributáveis e ao controlo da sua situação fiscal. Artigo 65.o Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais1 - Só podem beneficiar de isenção ou taxa reduzida de imposto sobre veículos os contribuintes que, no momento da introdução no consumo, apresentem as suas obrigações tributárias em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação integralmente satisfeitas relativamente a todos os veículos da sua propriedade e que não possuam outras dívidas tributárias ao Estado em fase de cobrança coerciva, sem que haja reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial, oposição à execução ou pagamento em prestações com prestação de garantia.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as conservatórias do registo automóvel, a DirecçãoGeral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e a Direcção-Geral dos Impostos devem proceder à necessária troca de informação relativamente aos contribuintes faltosos.Artigo 66.o  União de factoPara efeitos da aplicação do presente código, a prova da união de facto, reconhecida nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, depende da apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração emitida pela junta de freguesia atestando que os interessados residem em economia comum há mais de dois anos; b) Comprovação da identidade de domicílio fiscal dos interessados nos últimos dois anos; c) Declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que assumem a união e que esta perdura há mais de dois anos.
34 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 2007Artigo 10.o Taxas – categoria BAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria B são as seguintes:Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro)Taxas (em euros) Até 1250 25,00 Até 120 50,00 Mais de 1250 até 1750 50,00 Mais de 120 até 180 75,00 Mais de 1750 até 2500 100,00 Mais de 180 até 250 150,00 Mais de 2500  300,00 Mais de 250  250,00Artigo 11.o Taxas – categoria CAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria C são as seguintes:Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)Até 2500 .......................................... 27,002501 a 3500 .................................... 45,003501 a 7500 .................................... 105,007501 a 11999 .................................. 173,00Veículos de Peso Bruto <_ _12='_12' a='a' _2='_2' t='t' eixosbr='eixosbr'>12000 186,00 193,00 173,00 180,00 165,00 172,00 159,00 165,00 157,00 163,0012001 a 12999 265,00 312,00 247,00 290,00 236,00 277,00 226,00 266,00 224,00 264,0013000 a 14999 268,00 316,00 249,00 294,00 238,00 281,00 229,00 270,00 227,00 268,0015000 a 17999 299,00 333,00 278,00 310,00 265,00 296,00 255,00 284,00 253,00 282,00>= 18000 379,00 421,00 353,00 392,00 337,00 374,00 324,00 359,00 321,00 356,003 EIXOS< 15000 186,00 265,00 173,00 246,00 165,00 235,00 158,00 226,00 157,00 224,0015000 a 16999 262,00 297,00 244,00 276,00 233,00 264,00 223,00 253,00 222,00 251,0017000 a 17999 262,00 303,00 244,00 282,00 233,00 269,00 223,00 259,00 222,00 256,0018000 a 18999 341,00 378,00 317,00 351,00 303,00 335,00 291,00 322,00 288,00 319,0019000 a 20999 342,00 378,00 319,00 351,00 304,00 335,00 292,00 322,00 290,00 319,0021000 a 22999 344,00 382,00 320,00 355,00 306,00 339,00 294,00 325,00 291,00 323,00>= 23000 385,00 428,00 358,00 398,00 342,00 380,00 328,00 365,00 326,00 362,00>= 4 EIXOS< 23000 263,00 295,00 245,00 274,00 233,00 262,00 224,00 251,00 222,00 249,0023000 a 24999 333,00 375,00 310,00 349,00 296,00 333,00 284,00 320,00 282,00 317,0025000 a 25999 341,00 378,00 317,00 351,00 303,00 335,00 291,00 322,00 288,00 319,0026000 a 26999 626,00 710,00 582,00 660,00 556,00 630,00 534,00 605,00 529,00 600,0027000 a 28999 635,00 727,00 591,00 677,00 564,00 646,00 542,00 621,00 537,00 615,00>= 29000 652,00 737,00 607,00 686,00 579,00 655,00 556,00 629,00 552,00 624,00Taxas anuais (em Euros )Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Veículos a motor de peso bruto >= 12 tAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
35 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 20072+1 EIXOS12000 185,00 187,00 172,00 174,00 164,00 166,00 158,00 160,00 156,00 159,0012001 a 17999 258,00 316,00 242,00 294,00 231,00 280,00 223,00 269,00 222,00 267,0018000 a 24999 341,00 402,00 320,00 374,00 306,00 357,00 296,00 343,00 293,00 340,0025000 a 25999 370,00 412,00 347,00 384,00 331,00 366,00 320,00 352,00 318,00 349,00>= 26000 688,00 757,00 646,00 704,00 616,00 672,00 596,00 645,00 591,00 640,002+2 EIXOS< 23000 256,00 292,00 240,00 272,00 229,00 259,00 221,00 249,00 220,00 247,0023000 a 25999 329,00 373,00 309,00 347,00 294,00 331,00 285,00 318,00 283,00 315,0026000 a 30999 627,00 715,00 588,00 665,00 561,00 635,00 543,00 610,00 538,00 605,0031000 a 32999 678,00 734,00 636,00 683,00 607,00 652,00 587,00 626,00 582,00 621,00>= 33000 722,00 870,00 678,00 810,00 647,00 773,00 626,00 742,00 621,00 736,002+3 EIXOS< 36000 639,00 719,00 599,00 669,00 572,00 639,00 554,00 613,00 549,00 608,0036000 a 37999 705,00 765,00 662,00 717,00 632,00 685,00 611,00 662,00 606,00 657,00>= 38000 731,00 860,00 685,00 807,00 654,00 770,00 633,00 745,00 628,00 739,003+2 EIXOS< 36000 638,00 702,00 598,00 653,00 571,00 624,00 552,00 599,00 548,00 594,0036000 a 37999 653,00 743,00 613,00 692,00 585,00 660,00 566,00 634,00 561,00 629,0038000 a 39999 654,00 790,00 614,00 735,00 586,00 701,00 567,00 674,00 562,00 668,00>= 40000 762,00 979,00 715,00 912,00 682,00 870,00 660,00 835,00 655,00 829,00>= 3+3 EIXOS< 36000 592,00 701,00 555,00 652,00 530,00 622,00 513,00 598,00 508,00 593,0036000 a 37999 698,00 775,00 655,00 721,00 625,00 688,00 605,00 661,00 600,00 655,0038000 a 39999 705,00 788,00 661,00 733,00 631,00 700,00 610,00 672,00 605,00 667,00>= 40000 721,00 801,00 676,00 745,00 646,00 711,00 625,00 683,00 619,00 678,00Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Escalões de peso  bruto (em quilogramas)suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Artigo 12.o Taxas – categoria DAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)em  Kg em EuroAté 2500 ...................................... 17,002501 a 3500 .................................. 28,003501 a 7500 ................................ 63,007501a11999 .................................... 106,00Veículos de Peso Bruto <_ p='p' _12='_12' a='a' t='t'>
37 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 2007Artigo 13.o Taxas – categoria EAs taxas aplicáveis aos veículos da categoria E são as seguintes:Taxa anual em euros (segundo o ano de matrícula do veículo)Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos)Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 5 0 Mais de 250 até 350 7 5 Mais de 350 até 500 17 10 Mais de 500 até 750 52 30 Mais de 750 102 50Artigo 14.o Taxas – categoria FA taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2/kW. Artigo 15.o Taxas – categoria GA taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,50/kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 000.Capítulo II Liquidação e pagamentoArtigo 16.o Liquidação1 - A competência para a liquidação do imposto é da Direcção-Geral dos Impostos.2 - A liquidação do imposto é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet, nas condições de registo e acesso às declarações electrónicas, sendo obrigatória para as pessoas colectivas.3 - A liquidação do imposto pode ainda ser feita por qualquer serviço de finanças, em atendimento ao público, sempre que o sujeito passivo o solicite ou quando se verifiquem as seguintes circunstâncias: a) Os veículos tributáveis não se encontrem matriculados no território nacional; b) Os veículos tributáveis beneficiem de isenção cujos pressupostos devam ser objecto de comprovação; c) Exista erro de identificação ou omissão de veículo tributável na base de dados, que não permita ao sujeito passivo liquidar o imposto através da Internet.4 - No momento da liquidação do imposto é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede da cobrança, comprova o bom pagamento do imposto.5 - Quando se verifique furto, extravio ou inutilização da documentação comprovativa do pagamento do imposto ou de isenção pode ser obtida certidão comprovativa em qualquer serviço de finanças ou através da Internet.
39 | II Série A - Número: 093 | 11 de Junho de 2007Artigo 22.o Apreensão e imobilização do veículo1 - Autuadas as infracções a que se refere o artigo anterior, há lugar à apreensão ou imobilização imediata do veículo, bem como à apreensão dos documentos que titulam a respectiva circulação, até ao cumprimento das obrigações tributárias em falta.2 - Sendo impossível a apreensão ou imobilização imediata do veículo, o agente ou funcionário que apure a infracção deve mencionar tal facto no auto de notícia ou na participação, devendo o chefe do serviço de finanças competente promover imediatamente as diligências para a apreensão, junto das autoridades policiais ou de aviação civil.3 - Para satisfação do imposto e das coimas resultantes da violação ao disposto no presente código, bem como das despesas de remoção e armazenagem do veículo, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário especial sobre o veículo tributável, salvo se a transmissão se tiver concretizado por venda judicial ou extrajudicial em processo a que o Estado deva ser chamado a deduzir os seus direitos.4 - Verificada a apreensão da documentação, deve a mesma ser apresentada juntamente com o auto de notícia no serviço de finanças competente, comunicando este a ocorrência de imediato ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., ou aos serviços competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas.5 - Efectuado o pagamento da coima, cessam os efeitos da apreensão, cabendo ao serviço de finanças competente a devolução da documentação apreendida e comunicar o facto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., ou aos serviços competentes em matéria de transportes terrestres, no caso das regiões autónomas.Artigo 23.o Pagamento imediato do imposto1 - É facultado ao infractor o pagamento do imposto em falta e da respectiva coima no acto da verificação da infracção, mediante a emissão de recibo provisório.2 - O auto de notícia, bem como o duplicado do recibo provisório e a respectiva importância, são enviados pelo autuante, no prazo de três dias, ao serviço de finanças competente, para efeitos de instrução do processo de contra-ordenação.3 - Quando se mostre conveniente, pode o autuante, no mesmo prazo, fazer a apresentação da documentação e meios de pagamento em qualquer serviço de finanças, que os remete de imediato ao serviço de finanças competente.4 - Efectuado o pagamento a que se referem os números anteriores, o chefe do serviço de finanças procede de imediato à sua arrecadação, enviando os documentos e comprovativo do pagamento para o serviço de finanças competente.5 - O serviço de finanças competente para a instauração do processo de contra-ordenação deve entregar ao proprietário do veículo um comprovativo do pagamento, mediante a apresentação de declaração por parte do sujeito passivo e devolução do recibo provisório.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Abril de 2007    II Série-A — Número 67 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Propostas de lei (n.os 122, 124 e 126/X): N.o 122/X (Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 124/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica): — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.— Relatório e parecer da Comissão de Saúde.N.o 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
10 | II Série A - Número: 067 | 14 de Abril de 20072 — São, designadamente, parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com os resultados decorrentes da actuação dos estabelecimentos de ensino superior:a) A adequação do ensino ministrado em cada ciclo de estudos às competências cuja aquisição aqueles devem assegurar; b) A realização de ciclos de estudos em conjunto com outras instituições, nacionais ou estrangeiras; c) A procura por parte dos estudantes; d) A abertura a novos públicos e a capacidade de promover a sua integração com sucesso; e) O sucesso escolar; f) A inserção dos diplomados no mercado de trabalho; g) A produção científica e tecnológica a um nível adequado à missão da instituição; h) O contacto dos estudantes com actividades de investigação desde os primeiros anos; i) A valorização económica das actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico a um nível adequado à missão da instituição; j) A integração em projectos e parcerias internacionais; l) A prestação de serviços à comunidade; m) O contributo para o desenvolvimento regional e nacional a um nível adequado à missão da instituição; n) A acção cultural e, designadamente, o contributo para a promoção da cultura científica; o) A captação de receitas próprias através da actividade desenvolvida; p) A informação sobre a instituição e sobre o ensino nela ministrado.Artigo 5.o Objectivos da avaliação da qualidadeSão objectivos da avaliação da qualidade:a) A melhoria da qualidade das instituições de ensino superior; b) A informação fundamentada da sociedade sobre o desempenho das instituições de ensino superior; c) O desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade.Artigo 6.o Avaliação da qualidade e acreditaçãoA acreditação dos estabelecimentos de ensino superior, seus ciclos de estudos, graus e diplomas, no quadro do sistema de garantia da qualidade do ensino superior é realizada com base na avaliação da qualidade.Artigo 7.o Princípios da avaliação da qualidadeA avaliação da qualidade dos estabelecimentos de ensino superior obedece aos seguintes princípios:a) Obrigatoriedade e periodicidade; b) Intervenção de docentes, de estudantes e de entidades externas; c) Existência de um sistema de avaliação externa caracterizado pela independência orgânico-funcional do avaliador face à entidade avaliada; d) Internacionalização; e) Participação das entidades avaliadas nos processos de avaliação externa, incluindo o contraditório; f) Recorribilidade das decisões.Artigo 8.o ObrigatoriedadeA avaliação da qualidade é obrigatória, e realiza-se no quadro do sistema europeu de garantia da qualidade no ensino superior.Artigo 9.o Incidência1 — A avaliação da qualidade incide sobre:a) Os estabelecimentos de ensino superior e as suas unidades orgânicas;
11 | II Série A - Número: 067 | 14 de Abril de 2007b) Os ciclos de estudos.2 — A avaliação da qualidade pode incidir transversalmente sobre parâmetros relevantes do desempenho de conjuntos de estabelecimentos de ensino superior ou de ciclos de estudos.Artigo 10.o FormasA avaliação da qualidade reveste as formas de:a) Auto-avaliação; b) Avaliação externa.Artigo 11.o Agentes da avaliação1 — A auto-avaliação é realizada por cada estabelecimento de ensino superior.2 — A avaliação externa que serve de base aos processos de acreditação é realizada pela Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade do Ensino Superior, adiante designada Agência.Artigo 12.o Participação dos estudantesO sistema de avaliação de qualidade assegura a participação dos estudantes através:a) Da sua integração nos processos de auto-avaliação, designadamente através do envolvimento obrigatório dos conselhos pedagógicos; b) Da sua audição nos processos de avaliação externa; c) Da nomeação de representantes das suas associações em órgão da Agência.Artigo 13.o Participação de entidades externasO sistema de avaliação da qualidade inclui necessariamente a contribuição de entidades externas relevantes para o processo, designadamente das ordens e outras associações públicas profissionais, bem como de outras entidades científicas, culturais e económicas.Artigo 14.o Internacionalização1 — A avaliação externa integra obrigatoriamente a participação de peritos de instituições estrangeiras ou internacionais nos painéis para ela competentes, em número significativo.2 — A Agência pode promover a avaliação dos estabelecimentos de ensino e ciclos de estudos em conjunto com instituições estrangeiras dotadas de atribuições similares, designadamente com o objectivo de promover a comparação dos níveis de desempenho à escala internacional de instituições ou cursos congéneres.Artigo 15.o Resultados da avaliação externa1 — Os resultados da avaliação externa devem:a) Conter recomendações expressas acerca da decisão a tomar quanto à acreditação ou reacreditação do objecto da avaliação; b) Expressar-se através de uma classificação qualitativa atribuída, quer a cada um dos parâmetros considerados na avaliação quer em relação à avaliação global, numa escala que permita ordenar e comparar o objecto da avaliação.2 — Os resultados da avaliação externa:a) Fundamentam, obrigatoriamente, as decisões sobre a acreditação dos estabelecimentos de ensino superior e seus ciclos de estudos;
12 | II Série A - Número: 067 | 14 de Abril de 2007b) Informam, obrigatoriamente, os processos de contratualização entre o Estado e os estabelecimentos de ensino superior que visem o financiamento destes.Artigo 16.o Publicidade1 — Os resultados da avaliação são públicos.2 — Os estabelecimentos de ensino superior devem assegurar especial publicidade aos documentos produzidos no âmbito do processo de auto-avaliação, quer no seu interior quer para o exterior.3 — Os relatórios de avaliação externa são divulgados publicamente.Capítulo III Formas de avaliaçãoArtigo 17.o Garantia interna da qualidade1 — Os estabelecimentos de ensino superior devem:a) Adoptar, em função da respectiva missão, uma política de garantia da qualidade dos seus ciclos de estudos, bem como os procedimentos adequados à sua prossecução; b) Empenhar-se, através de medidas concretas, no desenvolvimento de uma cultura da qualidade e da garantia da qualidade na sua actividade; c) Desenvolver e pôr em prática uma estratégia para a melhoria contínua da qualidade.2 — A estratégia, a política e os procedimentos a que se refere o número anterior devem:a) Ser aprovados formalmente pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior e divulgados publicamente; b) Assegurar a participação dos estudantes e de outros interessados no processo.Artigo 18.o Auto-avaliaçãoNo âmbito da respectiva auto-avaliação, os estabelecimentos de ensino superior devem:a) Definir procedimentos formais para a aprovação, acompanhamento e avaliação periódica dos seus ciclos de estudos, os quais integram, obrigatoriamente:i) A participação dos conselhos pedagógicos, e a apreciação dos estudantes; ii) A participação dos centros de investigação; iii) A participação de entidades consultivas com participação externa;b) Adoptar os procedimentos adequados para se assegurarem de que o pessoal docente possui a qualificação e a competência necessárias ao desempenho das suas funções, os quais devem ser disponibilizados aos responsáveis pelos processos de avaliação externa e ser objecto de apreciação nos relatórios de avaliação; c) Certificar-se de que os recursos didácticos disponíveis são adequados e apropriados para cada um dos ciclos de estudos que ministram; d) Certificar-se de que recolhem, analisam e usam a informação relevante para a gestão eficaz dos seus ciclos de estudos e de outras actividades; e) Publicar, regularmente, informação quantitativa e qualitativa, actualizada, imparcial e objectiva acerca:i) Dos ciclos de estudos que ministram e graus e diplomas que conferem; ii) Da monitorização do trajecto dos seus diplomados por um período razoável de tempo, na perspectiva da empregabilidade.Artigo 19.o Princípios da avaliação externa1 — Os procedimentos de avaliação externa da qualidade devem ter em conta a eficácia dos procedimentos de garantia interna da qualidade enunciados no artigo anterior.
14 | II Série A - Número: 067 | 14 de Abril de 2007Capítulo IV Normas finais e transitóriasArtigo 25.o Outros domínios de incidência da avaliaçãoPeriodicamente, o Governo promove a avaliação internacional:a) Do sistema de avaliação da qualidade do ensino superior a que se refere a presente lei e da Agência; b) Do sistema de ensino superior.Artigo 26.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro, alterada pela Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.