PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ordem do dia. -A Câmara deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República aos Estados Unidos da América e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Sobre o projecto de lei n. o 48/VI - Bases de um plano de educação ambiental (PCP), que foi rejeitado na generalidade, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Raul Castro (Indep.), Fernando Pereira, Carlos Alberto Pereira e Mário Maciel (PSD) e José Calçada (PCP).
Foram aprovados os inquéritos parlamentares n.o 11/VI-Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (PSD) e 12/VI - Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (PSD).
22 DE ABRIL DE 1993 1977Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luis Peixoto, João Proença, Jorge Paulo Cunha, Hasse Ferreira, Caio Roque, Luís Nobre e António Filipe; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados petos Srs. Deputados Lufe Peixoto e Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados João Granja e Raul Castro; à Câmara Municipal de Loures, formulados peto Sr. Deputado Jorge Pauto Cunha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; Marília Raimundo, na sessão de 7 de Janeiro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 9 de Abril; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 21 de Maio; Macário Correia, na sessão de 12 de Junho; Manuel Sérgio, na sessão de 22 de Julho; Isabel Castro, na sessão de 22 de Outubro; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 17 de Novembro e 21 de Janeiro; José Apolinário, na sessão de 19 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 20 de Novembro; António Filipe, na sessão de 3 de Dezembro; Fernando de Sousa, na sessão de 17 de Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; Álvaro Viegas, na sessão de 28 de Janeiro; Fialho Anastácio e Manuel Alegre, na sessão de 4 de Fevereiro; Leonor Coutinho, na sessão de 12 de Fevereiro; Mário Tomé, nas sessões de 16 de Fevereiro e 2 de Março; João Rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 9 de Março.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo hoje sobre a situação das freguesias por precisamente fazer hoje um ano que ocorreu um facto de graves reflexos para essas autarquias, mas também por ser necessário que a Assembleia tome conhecimento disso.
1978 I SÉRIE - NÚMERO 61Dignificar e fortaleço a acção e o papel das freguesias é, sem dúvida, muito importante para as populações e de grande interesse para o Estado e para a democracia O desenvolvimento e a modernização do Pais passam também pela intervenção activa e pelo empenho dinâmico dos autarcas de freguesia. O desaproveitamento ou o desperdício destas energias e potencialidades constitui, assim, uma cegueira imperdoável.
Creio que são conhecidos os bloqueios que dificultam a ampliação do papel das freguesias na Administração Pública e na sociedade portuguesa-as atribuições e competências, os meios financeiros adequados e a dignificação da acção dos autarcas-e uma verdadeira reforma legislativa que dê resposta ao que vem sendo chamado de «renascimento da freguesia» e aproveite em pleno a existência dessa grande rede de núcleos de descentralização democrática do Estado, as mais de 4000 freguesias, como espaços que tomam possível o exercício da democracia e o seu enraizamento na vida das populações e que resolvem ou podem resolver com mais prontidão, menos custos e mais benefícios muitos problemas para o bem-estar das comunidades locais.
Permitam-me que, de fornia muito breve, faie apenas na falta da possibilidade legal de as juntas de freguesia disporem de eleitos a tempo inteiro. Na verdade, não se compreende por que não poderá uma autarquia, que tem a capacidade legal desde que disponha de verba para o efeito, de admitir trabalhadores, decidir também dos eleitos-trabalhadores que a população elegeu-para desempenhar funções. É lealmente uma situação incompreensível que convém suprimir rapidamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já passaram sete anos desde a apresentação na Assembleia da República da primeira iniciativa legislativa sobre esta matéria. Tal fiado deve-se ao PCP, que, de forma inovatória, apresentou, no decurso da IV Legislatura, a 26 de Abril de 1986, o projecto de lei n.o 184/TV, que «garante a membros de juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação do órgão freguesia».
Desde então, quer por consulta directa do PCP aos eleitos das freguesias, quer por tomadas de posição de centenas de juntas de freguesia e dos congressos da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), foi reafirmada a necessidade da consagração legal do regime de permanência.
Entretanto, também por marcação do PCP no uso do seu direito regimental, em 19 de Maio de 1988, fez-se a discussão e votação, na Assembleia da República, do projecto de lei n.o 133/V, apresentado pelo PCP. Foram igualmente discutidos, em conjunto com o mesmo projecto de lei n.o 133/V, os projectos de lei n.1* 237/V, da iniciativa do PS, e 245/V, do PSD, que foram entregues na Assembleia da República no seguimento da iniciativa do PCP. Nesse debate foi reconhecido o importante papel que as freguesias devem assumir no quadro da repartição de atribuições nos diferentes níveis do poder autárquico, o que implica a alteração da legislação e pressupõe a consagração legal do regime de permanência. Na ocasião, o PSD aceitou a consagração legal do regime de permanência e votou favoravelmente, na generalidade, o seu projecto de lei, que, no entanto, apenas admitia a sua aplicação às freguesias com mais de 20 000 eleitores.
Só que o debate na especialidade foi sucessivamente protelado pelo PSD. Quando, finalmente, por insistência e a requerimento do PCP, foi agendado para 5 de Abril de 1989 (quase um ano depois do debate na generalidade), o PSD apresentou uma proposta de alteração baixando de 20000 para 15 000 o número mínimo de eleitores que as freguesias deveriam ter para que o respectivo presidente da junta pudesse exercer o mandato a tempo inteiro. Assim, com o falso pretexto da necessidade de fazer examinar em comissão essa proposta de alteração, o PSD impediu a continuação do debate, votando um novo aditamento com um requerimento de baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, por 30 dias.
Foram 30 dias que se prolongaram por muitos meses e culminaram com a retirada por parte do PSD do seu próprio projecto de lei, para evitar o seu debate no agendamento que, mais uma vez por exigência do PCP, fora feito para 30 de Março de 1990. Mais uma vez o PCP representou, em 16 de Outubro do mesmo ano, o projecto de lei n.o 590/V, que acabou por não ser objecto de discussão até ao final da V Legislatura.
Já na presente legislatura, no dia 6 Dezembro de 1991, o PCP apresentou novamente um projecto de lei, a que coube o n.o 29/VI. Esse projecto foi discutido em Plenário, na generalidade, em conjunto com o projecto de lei n.o 66/VI, da iniciativa do PS, no dia 21 de Abril de 1992, fazendo precisamente hoje um ano que essa discussão teve lugar. É aqui que queria chegar aproveitando esta data, queremos novamente chamar a atenção dos Srs. Deputados, em particular os do PSD, para a situação.
Se bem estão lembrados, os projectos de lei acabaram por não ser votados por efeito de um requerimento apresentado pelo PSD no sentido da baixa à Comissão antes da votação, para melhor apreciação, pelo prazo de 60 dias. Já passaram 365 dias e a pergunta tem de ser feita: vai o PSD continuar a utilizar malabarismos de toda a espécie como verdadeira força de bloqueio à necessária e urgente reforma legislativa que pretende e desenvolva as virtualidades das freguesias? Vai o PSD repetir as manobras de anteriores legislaturas e anteriores sessões legislativas que impediram a garantia legal, em certos casos e condições, do exercício do mandato em regime de permanência?
Pela nossa parte, continuaremos a desenvolver todos os esforços - tal como temos feito até agora - para que seja feita justiça consagrando este direito dos. membros das juntas de freguesia.Aplausos do PCP e ao Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, o Sr. Deputado mantém, infelizmente, a característica própria de alguns Deputados da oposição, que consiste em apresentarem propostas fáceis sendo oposição, mas procurarem um maior rigor nas instâncias em que exercem as responsabilidades da Administração. Devo, aliás, dizer que isso vos fica muito bem. Só lastimo que não transponham as mesmas regras para o Hemiciclo e partam do princípio de que os Deputados têm como característica a de não ter rigor. Recuso essa concepção de Deputado, pois podemos afrontar as nossas propostas no terreno comum do rigor recíproco.
Ora, é dificilmente sustentável que se preconize o estatuto de tempo inteiro e remuneração correspondente para os autarcas das freguesias-convém frisá-lo-sem haver um quadro ou uma perspectiva das atribuições das freguesias. Seria estar a olhar um lado da questão sem olhar o outro lado da mesma questão.
O senso comum leva, aliás, a rejeitar, evidentemente, essa tentação da facilidade das propostas a que chamaria «de pastelaria», por se traduzirem em oferecer o doce quando se está na oposição. Os próprios autarcas das freguesias, na sua esmagadora maioria, não colocam essa reivindicação nas suas prioridades. É um conjunto de homens bons, cujo principal motivo do exercício das suas funções é o de contribuir, com os meios de que dispõem, para o bem das suas terras. Nunca a maioria esmagadora desses autarcas (é evidente que alguns deles colocaram esse problema como a sua principal reivindicação) se mostrou urgentemente preocupada com o assunto.
22 DE ABRIL DE 1993 1979Em contrapartida, esses autarcas das freguesias tem, sim, posto em relevo o facto de não ter tido os efeitos que se esperavam uma profícua colaboração entre a instância camarária e a das freguesias. Gomo sabe, a actual lei aposta nessa colaboração, incluindo na transferência de meios financeiros.
Porém, o Sr. Deputado também tem conhecimento de que, infelizmente, certas câmaras - demasiadas para o que seria de esperar-nem sequer nesse ponto cumprem a lei, prestando o devido apoio às freguesias. Por isso, com toda a franqueza, surpreende-me, e lastimo que o Sr. Deputado não aplique à abordagem desta questão tão importante os mesmos princípios de rigor que aplica no domínio de outras funções que exerce, com tanto mérito e prestígio.
Não devemos, pois, ceder a essa tentação de violar o rigor apenas por uma necessidade de despique político-partidário. Temos fones razões para nos confrontarmos sem ter necessidade de abordar de forma errada e insuficiente questões tão importantes e que dizem respeito à organização do poder local no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse outra tonalidade de voz chegávamos à conclusão de que nos estava a dar música...O Sr. Silva Marques (PSD): - Se a música é boa, por que não?!O Orador: - Todavia, este assunto é sério e o senhor não o abordou de forma séria! Como não o fez, perguntar-lhe-ia o seguinte: será que o que hoje aqui fez foi uma autocrítica, ou será que os senhores não apresentaram uma iniciativa legislativa sobre o assunto?
Por outro lado, Sr. Deputado Silva Marques, a questão que lhe coloco é a de saber o que apareceu primeiro: se o ovo, se a galinha!... Por isso é que digo que o senhor é o líder do malabarismo nestas questões das freguesias e do poder local. E é o líder do malabarismo porque, por um lado, questiona «para quê a tempo inteiro se ainda não se discutiram as competências, as atribuições e os meios financeiros?», mas, por outro lado, quando se quer discutir as atribuições, as competências e os meios financeiros, os senhores fazem tudo para que isso não aconteça. Ora, isto não está certo!O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Granja da FonsecaO Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O homem vale mais por aquilo que é do que por aquilo que tem.»
O tema que me proponho desenvolver, nesta minha intervenção no Plenário da Assembleia da República, é o da habitação social como um direito fundamental do cidadão, como uma prática da política social-democrata e como uma necessidade dos nossos dias.
A dignidade da pessoa humana defende-se não apenas no campo teórico, no mundo dos princípios, mas sobretudo na prática mediante a concretização de direitos inalienáveis, daqueles direitos que são absolutamente necessários para que possamos ter uma vida digna e usufruir dos meios indispensáveis à nossa realização.
O direito à habitação é sem dúvida um desses direitos.
Como pode o homem viver decentemente se ele e a sua família não dispõem de uma habitação digna? Como pode o homem realizar-se se não dispõe deste meio essencial para si e para a sua família?
Quando dizemos que o homem vale mais por aquilo que é do que por aquilo que tem, estamos a referir-nos à dignidade da pessoa humana, que pressupõe um conjunto de direitos inalienáveis que a sociedade tem de respeitar e que o Estado tem de defender.
Mas não basta valermos pelo que somos-seres vivos dotados de inteligência, vontade e liberdade-, é necessário valermos também pelo que proporcionamos aos outros no âmbito da solidariedade social, dever a que nenhum Estado pode fugir.
Pois bem, a habitação e a habitação social são direitos fundamentais do homem. Ao Estado, à sociedade, compete o dever de os concretizar.
O Programa do XE Governo Constítucional, no capítulo IV, que tem como epígrafe «Reforçar a solidariedade, melhorar a qualidade de vida», define e propõe-se concretizar um conjunto de políticas nas áreas da família, segurança social, deficientes, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, saúde, emprego, habitação, ambiente e recursos naturais, ordenamento do território e defesa do consumidor.
Relativamente à habitação diz o seguinte: «Investir na habitação é consagrar, na prática, um direito fundamental do cidadão. Daí que o sector da habitação constitua uma área prioritária da acção governativa. Trata-se de procurar assegurar as condições necessárias para que os Portugueses tenham acesso a uma habitação condigna.
A situação actual, apesar da evolução registada nos últimos anos, caracteriza-se ainda por evidentes carências e estrangulamentos.
Importa, por isso, definir e executar uma exigente e ambiciosa política de habitação orientada, fundamentalmente, para quatro vertentes: a criação de um mercado de arrendamento a funcionar de forma estabilizada; o reforço substancial do apoio às autarquias e outras instituições para fomento da habitação social; a defesa e promoção da qualidade urbana; a criação de melhores condições para a aquisição de casa própria.»
Nesta intervenção, como disse, referir-me-ei sobretudo à habitação social. E, neste ponto, o Programa do Governo refere, como objectivo essencial a prosseguir, o fomento da promoção pública da habitação social, de modo descentralizado, a cargo dos municípios e em cooperação com o Estado.
O Partido Social-Democrata sempre fez da solidariedade social um dos seus princípios básicos e fundamentais, e da resolução dos problemas mais preocupantes e socialmente mais agudos uma prioridade da sua actuação.
Consta também do Programa do Governo a erradicação das barracas. E para que fique registado e para relembrar a pessoas esquecidas transcrevo aquilo a que se comprometeu o Governo: «A eliminação dos bairros de barracas, promovendo o realojamento das famílias carecidas é, neste contexto, um imperativo ético a prosseguir e um objectivo supremo a atingir.»
A minha preocupação de me referir à dignidade da pessoa humana como fim último da acção política e de transcrever algumas passagens do Programa do Governo quanto à habitação social visa, fundamentalmente, dois objectivos: em primeiro lugar, e dado que há uma ligação perfeita entre a dignidade humana e a concretização de direitos fundamentais, dizer que para nós sociais-democratas quando defendemos os princípios temos a preocupação de os concretizar a bem da população.
Em segundo lugar, pretendo rebater a baixa política da oposição que, quando não tem argumentos substanciais, se refugia em circunstâncias meramente ocasionais e não sabe distinguir dois conceitos básicos da filosofia, como são os conceitos de causa e de ocasião.
1980 I SÉRIE - NÚMERO 61Na verdade, quando alguém diz que «os Portugueses não são negócio, são pessoas», não sei o que mais criticar em tal asserção, se a imprecisão linguística, se a infelicidade da ideia. Parece-me, de facto, uma frase infeliz, incompleta, gramaticalmente errada, contraditória e, por isso, inútil.
Analisemos a frase: «Os Portugueses não sito negócio.» Ouve-se de quando em vez dizer «isso não é negócio». O povo - que, como sabemos, 6 o mestre da língua- quando usa tal expressão pretende dizer que isso não presta, que não tem valor comercial.
Assim, quando alguém diz que os Portugueses não são negócio está a usar uma frase com o mesmo sentido que o povo português atribui à expressão «isto ou isso não é negócio», ou seja, isso não presta! Custa-me, pois, a compreender que um dirigente partidário tenha cometido um lapso tão grande.
Penso que nós, os Portugueses... «poucos quanto fortes», como diria Camões, temos valor, muito valor, peto que vale a pena apostar nos Portugueses.
Talvez esse político, numa linguagem mercantilista, pretendesse dizer que os Portugueses não são objecto de negócio. Talvez..., mas antes de escrever a frase-que assim já seria correcta-podia e devia ter recorrido à sua «ministra da cultura», pois, ao menos, conseguiria transmitir o que pensa! Haveria, portanto, uma adequação entre o seu pensamento e a sua expressão.
No entanto, tenho de dizer que, embora a frase ficasse correcta sob o ponto de vista linguístico, não posso concordar com a ideia. E não quero crer que este político estivesse a preconizar um tão grande retrocesso na história e no direito.
Considerar os Portugueses objecto de negócio era considerá-los como coisas, era conferir-lhes o estatuto de escravos, como se fazia á face do direito romano. Os escravos eram considerados como coisas, ut res, como objecto do negócio.
Parece-me também que esta ideia é muito infeliz. Os Portugueses não são escravos, não são coisas, não são, portanto, objecto de negócio. Digo mais, e lembro-o aos defensores do colectivismo: os Portugueses sempre se recusaram a ser um número. Releia-se, a este propósito, o Zero e o Infinito.
Ao subscrever esta frase, o engenheiro Guterres está a prestar um mau serviço ao País: por ela não diz o que pensa e o que pensa está errado! Se a substância não vale, a forma menos ajuda, porque gramaticalmente errada. Para quê, pois, gastar tanto dinheiro com publicidade a ofender os Portugueses? Dizer que os Portugueses não «prestam», é preciso ler coragem! Isto, efectivamente, não é negócio.
Pois bem, no pretérito mês de Março, o Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Sirva, apresentou ao País o mais ousado plano social desde o 25 de Abril. A erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto constitui, na última década do século XX, um desafio importante, pelas consequências benéficas que a concretização deste projecto trará para milhares de famílias que vivem em situações difíceis, e lambem por ser um meio eficaz para reactivar esse motor importante da economia que é a indústria da construção civil.
Estamos, efectivamente, nós, os Portugueses, com o nosso trabalho e a nossa dedicação a preparar Portugal para o século XXI.
O Governo ao intervir no sector da habitação pretende criar melhores condições de vida aos Portugueses, ao acabar com todas as barracas nas áreas metropolitanas e ao permitir que as casas sejam mais baratas.
O plano da erradicação das barracas, o programa da construção de casas económicas, os contratos de desenvolvimento para a habitação, são a prova mais evidente de que o Governo está apostado em cumprir o seu Programa e o programa eleitoral do PSD.
Mas, mais importante do que cumprir um programa é a que resulta de vermos milhares de pessoas a passarem de uma situação de miséria habitacional para uma casa digna, confortável, com todos os requisitos de uma casa própria para morada da família. Cabe agora aos municípios aderir a este programa.
Chegou o momento de se acabar com a velha questão de se saber a quem compete promover a habitação social: se ao Governo ou se as câmaras municipais.
Com efeito, as câmaras de maioria comunista nunca desenvolveram a habitação social, refugiando-se no álibi inconsistente de que seria só ao Governo que incumbia esta tarem. E, assim, as classes mais desfavorecidas da sociedade, aquelas que vivem em barracas, em bairros degradados, em municípios cuja câmara seja presidida por elementos do PCP, não beneficiaram ao longo destes anos dos contratos-programas para a habitação que o Governo proporcionava e proporciona.
Outras câmaras, sobretudo aquelas que são de maioria social-democrata e outras poucas do PS, têm beneficiado de fundos cedidos peto Estado e tem promovido a construção social, proporcionando assim aos munícipes uma habitação condigna.
Ainda neste momento há municípios que estão a pôr todas as dificuldades em aderir a este plano do Governo, tão ousado quão consistente, que disponibiliza 270 milhões de contos, procede ao financiamento a juros bonificados dos encargos a suportar pelas camarás e pelas instituições de solidariedade social e prepara legislação destinada a simplificar todo este processo.
No município onde vivo, na cidade da Amadora, há muitos bairros clandestinos, mais de 5000 barracas que devem ser erradicadas neste plano.
O Governo enviou para a Câmara, há vários meses, uma proposta relativa à construção de 950 fogos. Acontece que a Câmara ainda não deu resposta, que, nestas circunstâncias, passa a tardar.
Urge aderir a este programa, urge encarar de frente este problema. Deixemos, pois, as questiúnculas e os atavismos político-partidários e lancemos mãos à obra. Os Portugueses sabem como ninguém distinguir as palavras dos actos.
Nós, os representantes do povo, temos o direito e o dever de lutar peto concretização do programa por que fomos eleitos.
Eu fui eleito peto programa do PSD. Nele defendi a habitação social; como Deputado residente na Amadora, defendi a construção de 320 fogos na freguesia da Falagueira, na Amadora. Além do mais, o Governo já propôs à Câmara a construção de 950 fogos e está pronto a erradicar mais 5000 barracas daquele concelho.
Tenho razão, como Deputado e como vereador do pelouro da habitação social, para estar contente.
Para o PSD, o homem vate mais por aquilo que é do que por aquilo que tem. A pessoa humana é o princípio e o fim da actividade política.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. Ex.a o Presidente da República marcou
22 DE ABRIL DE 1993 1981as comemorações deste ano do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas para a vila de Sintra.
Gesto simbólico, de particular relevo histórico, por ser a primeira vez que as referidas comemorações têm lugar numa vila, gesto que saudamos por significar o apreço do Estado pelos valores que as toras de Sintra representam.
Na verdade, o concelho de Sintra tem, no contexto da Área Metropolitana de Lisboa e também no do País, um papel ímpar, pela capacidade das suas populações, pela sua história secular- tantas vezes ligada à história de Portugal - , pelos portugueses ilustres que aí nasceram ou viveram, pela sua seria frondosa, com os seus parques e palácios, pelos artistas que nela se inspiraram e a cantaram, pela sua riqueza exuberante em monumentos, quer aqueles que a natureza lhe deu quer aqueles que as civilizações de antanho lhe legaram.
Foram muitos os povos conhecidos que disputaram as suas belezas, desde os tempos mais primitivos, como os Fenícios, os Persas e os Gregos, e muitos os geógrafos e historiadores que as descreveram, já na Antiguidade, desde Sílio Itálico, Plínio, Estrabão até Ptotomeu.
No tempo dos Romanos, Sintra estava integrada nos Campos Olisiponenses, beneficiando dos direitos do município romano com os moradores da cidade de Lisboa, única cidade da Lusitânia que, segundo Plínio, gozava desse privilégio.
Vieram no século V os Godos, os Visigodos, os Germanos e outros povos do Norte e, finalmente, os Árabes, que permaneceram em Sintra por mais de quatro séculos e marcaram profundamente toda a região até aos nossos dias. Foi objecto da munificência dos nossos soberanos, principalmente «quando íam a ela folgar», como diz o visconde de Juromenha no seu livro Cintra Pinturesca, de 1838.
Dama polida, brava e doce, chamou Gil Vicente à serra de Sintra. Amena estancia e misteriosa habitação da lua lhe chamou Almeida Garrett.
D. João de Castro, 4.o vice-rei da índia, trocou as riquezas do Oriente por um pedaço de chão na serra de Sintra, na Quinta da Penha Verde, localizada perto do hoje mais conhecido Palácio de Monserrate.
Terra de heróis que morreram em Alcácer Quibir, que arrostaram os mares desconhecidos, como Gonçalo de Sintra e Pedro de Sintra, e pelejaram no Oriente, como D. João de Castro e Francisco de Mello e Castro, que marcaram as fronteiras de Portugal e que estiveram na primeira unha da Restauração, em 1610, como André de Albuquerque Ribafria.
Sr. Residente, Srs. Deputados: O seu papel destacado na história de Portugal, o seu património edificado e a divulgação universal das suas belezas naturais deve-os Sintra, como já escrevia o nosso rei D. Duarte, em 1436, numa carta escrita nesta vila, «ao facto de estar tão acerca da nobre e leal cidade de Lisboa, aos muito bons ares e águas, à grande abundância de mantimentos de maré de tora e por nela haver açaz de folganças e desenfadamentos de montes e de cacas»!
Sintra teve os seus dias de glória e durante séculos foi objecto da generosidade dos nossos reis, mas também teve as suas épocas de declínio.
Lord Byron, esse poeta universal do romantismo, sempre revoltado, apaixonado, aventureiro e libertino, deslumbrou-se, como ninguém, pela serra de Sintra, mas não deixou de nos causticar por não tirarmos proveito (Jo que a natureza nos deu.
Essa sinceridade de quem foi livre toda a vida talvez tenha servido de estímulo, poucos anos depois, ao nosso rei-artista D. Fernando para projectar e construir - já lá vão 150 anos! - o luxuriante Parque da Pena e o Palácio da Pena - hoje um ex-líbris de Sintra - , contra as vozes de protesto que, então, se levantaram contra tal iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira metade deste século, Sintra, como o País, parou no tempo. Entretanto, vem o boom demográfico da década de 60, tendo acorrido ao concelho milhares e milhares de portugueses provenientes do interior, o mesmo acontecendo após a descolonização.
É assim que Sintra de hoje, com os seus 270000 habitantes, segundo o censo de 1991, com os seus 203 000 eleitores e o seu território de 316 km2, é justamente considerado o 4.o maior concelho do País.
Como exemplo das consequências que advieram para o concelho, a unha de caminho de ferro, que o liga a Lisboa, transformou-se nesse fluxo e refluxo de pessoas, sem segurança, superlotado e desumano, que só recentemente a CP começou a modernizar, depois de décadas de esquecimento.
Sr. Residente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que o País se moderniza, se retomam os valores da natureza e do ambiente, se superlativam as preocupações pelo património, se criam melhores hábitos de limpeza e de higiene e se humaniza o viver das populações, Sintra renasce.
As carências de infra-estruturas e de acessibilidade, as deficiências na oferta de serviços diversificados, um certo laxismo da administração municipal, que não geriu o crescimento urbanístico, e o alheamento da administração central das potentialidades sintrenses estão a passar.
É por isso que Sintra dos nossos dias pretende justamente retomar, no contexto nacional e regional, o seu papel histórico no domínio da cultura e do laser e responder com o engenho das suas gentes às oportunidades do nosso tempo.
O laser, o turismo, a cultura e o ambiente ganharam foros de valor económico e patrimonial, pelo que nem o País nem os poderes públicos podem ser indiferentes ao não aproveitamento integral das condições privilegiadas que o concelho de Sintra dispõe para aquelas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse aproveitamento integral, que deve basear-se na cooperação estreita entre o Governo e a autarquia, passa, antes de mais, pelo reordenamento do território, pela construção de infra-estruturas básicas e pela preservação e valorização do património natural, sobretudo da serra de Sintra e da orla marítima.
Apoiamos o esforço que está a ser feito pela Direcção-Geral das Florestas na área da reflorestação da serra de Sintra, mas também manifestamos as nossas preocupações pela degradação do Parque da Paia, sujeito ao mais incrível abandono nos últimos anos. É urgente que aí se intervenha com rapidez, impedindo a perda da tão valioso património botânico.
Impõe-se que, nos próximos anos, se requalifiquem muitos espaços da área da paisagem protegida de Sintra e Cascais, no entendimento de que proteger a paisagem não é deixar tudo como está e muitas vezes ao abandono, mas, sim, perpetuar e valorizar o que a natureza nos deu, proporcionando a sua fruição ao naturais, em primeiro lugar, como diria D. Fernando I, e, depois, a todos os visitantes.
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que aplaudimos, vem nesse sentido e tem, entre outros, o mérito de reforçar os mecanismos de protecção e de gestão do nosso património natural.
O Palácio de Queluz, o discreto e harmonioso Centro Histórico de Belas, a romançosa vila de Colares, a ruralidade, corajosamente assumida, de Almargem do Bispo e de São João das Lampas exigem equilíbrio e ordenamento à sua volta.
Mas de que nos valerá, porém, defender o património natural e cultural, se as pessoas não tiverem prioridade?
Não se pode conviver sem reparo e sem intervenção ao lado da maior riqueza e fausto arquitectónicos e de paisa-
1982 I SÉRIE - NÚMERO 61gem, que nos orgulham, com fenómenos de pobreza e marginalização que nos oprimem a alma.
Lembro aqui os inúmeros bairros clandestinos do concelho e, em especial, Casal de Cambra, na freguesia de Belas, que se estende pelos concelhos vizinhos, que é o maior bairro clandestino da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daí que defendamos que a protecção não deve incidir apenas na paisagem, mas em todo o meio ambiente, onde as pessoas são o fundamental, como atrás referimos. A protecção é um dos factores de desenvolvimento que também assenta na salvaguarda das actividades económicas, sem ter em conta, necessariamente, a mera aferição económica de curto prazo.
A par dos reconhecidos valores naturais, históricos e culturais, do seu património artístico, da sua gastronomia riquíssima, da animação artística, que coloca o concelho de Sintra numa posição destacada no País, com 32 grupos de teatro, vivos e operantes, e da agricultura, que em toda a zona saloia teve um papel destacado no abastecimento aos grandes centros urbanos, deve o País tirar mais proveito de outros recursos, talvez menos conhecidos, mas não menos importantes, do concelho de Sintra.
De entre esses, temos de salientar a particular aptidão das gentes de Pêro Pinheiro para explorar e transformar o mármore. Mármore que, diga-se também, chega diariamente ao concelho das minas de Vila Viçosa e de Estremoz.
Não só o esforço de modernização e actualização dessa indústria local tem de ser mais apoiado, como deverão ser criadas melhores condições para a exportação, por forma a suplantar a histórica dependência do nosso mercado do mercado italiano, que, em Garrara, funciona como nosso entreposto para outros mercados.
A aspiração das empresas do sector quanto à construção de um ramal de caminho de ferro do Sabugo até Pêro Pinheiro é, pois, justa e impõe-se a sua construção para aumentar a produtividade daquela indústria.
Com muito desse mármore de Pêro Pinheiro e de Montelavar se construíram e decoraram o Palácio de Sintra, o majestoso Convento de Mafra, o Mosteiro dos Jerónimos, a Torre de Belém, o Palácio da Ajuda e tantos outros.
Também nos nossos dias foram as fábricas de Pêro Pinheiro que revestiram o moderno Centro Cultural de Belém.
Justa é, pois, a expectativa de que seja garantido que as grandes obras públicas nacionais, designadamente as relacionadas com a EXPO 98, venham dar um contributo para um sector tão importante para a economia da região.
Será apenas um contributo, porque o futuro dessa indústria tradicional dependerá, sobretudo, do esforço da sua modernização e da melhoria da produtividade. Para isso, há muitos anos que os empresários e trabalhadores, e mesmo autarcas, reclamam a criação de uma escola profissional de rochas ornamentais em Pêro Pinheiro.
Apoiamos essa aspiração. Deverá ser uma escola que dê a necessária formação de base aos profissionais do sector, com equivalência para prosseguirem os estudos superiores, mas, sobretudo, que forme os empresários de amanhã, pois só assim essa indústria, que é uma indústria nacional, com largas tradições, se poderá impor, com autonomia, no mercado internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas há outros recursos de valor quase inexplorado, como as suas praias, a particular aptidão do seu relevo e das suas matas para a caça e para a prática da equitação e os inúmeros monumentos arqueológicos, de que o concelho de Sintra não tem tido oportunidade, nem condições, para tirar o devido partido.
Se são muitas as potencialidades, também são enormes as carências de um concelho que recusa ser um simples dormitório de Lisboa.
Para as ultrapassar, Sintra recusa muralhas que a isolem. Pretende e reclama cooperação e entreajuda entre a administração central e o poder local por forma que, ultrapassada a pressão demográfica dos últimos anos, possa requalificar os seus centros urbanos, recuperar as suas ribeiras, do Jamor, das Jardas, de Colares e outras que atingiram graus de poluição inconcebíveis e que em 30 anos viram as suas veigas encherem-se de cimento.
Sintra pretende um diálogo profícuo com a administração central para salvaguardar os seus monumentos pré-históricos, como a pista dos ínclitos fósseis dos dinossáurios de Carenque, ainda em perigo, o tolos da Praia das Maçãs, em extrema degradação, e outros valiosos monumentos menos conhecidos da opinião pública.
Sintra ambiciona ser sede de instituições ligadas à sua vocação, como da Agência Internacional do Ambiente das Comunidades Europeias e de outras nacionais ligadas ao ensino das modernas ciências do ordenamento do território, do urbanismo, da paisagem, da arquitectura e das artes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que o município de Sintra tem feito nos últimos anos um grande esforço de recuperação e valorização do seu património e tem em curso projectos de dimensão que ultrapassam o concelho, como o Complexo Museológico de Odrinhas, sobre a romanização.
Foi nesse espírito que a edilidade sintrense apresentou, em Julho de 1991, o projecto de candidatura de Sintra a património mundial. É uma aspiração antiga do concelho, que sintetiza a vontade indómita de preservar e de partilhar com os outros os seus valores patrimoniais e culturais.
Essa classificação, tão almejada, passa, antes de mais, pelo reconhecimento nacional desses valores. Daí que se registe, pelo seu simbolismo, que este ano, pela primeira vez na nossa história, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades sejam feitas na vila de Sintra.
O reconhecimento universal que se aguarda é bem merecido e Sintra, com a sua classificação como património da humanidade, dará mais um contributo por Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai indicar os alunos que se encontram a assistir à sessão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas Secundária do Fogueteiro, Secundária de Almeirim, Superior de Polícia, Primária do Algueirão, Secundária n.o 1 de Aveiro e Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, e do Curso de Defesa Nacional.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para eles peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, entrámos no período da ordem do dia.
Antes de iniciarmos a discussão do projecto de lei agendado para hoje, quero informar a Câmara de que deu entra-
22 DE ABRIL DE 1993 1983da na Mesa uma carta do Sr. Presidente da República, que passo a ler:
Estando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América entre os dias 20 e 24 do corrente mês de Abril, em viagem de carácter oficial, para, nomeadamente, a convite do United States Holocaust Memorial Coimai, assistir à inauguração do United States Holocaust Memorial Museum, em Washington, e para me encontrar com o Presidente dos Estados Unidos da América, na Casa Branca, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Para proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, aos Estados Unidos da América, entre os dias 20 e 24 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial aos Estados Unidos da América, entre os dias 20 e 24 do corrente mês de Abril.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa uma outra carta do Sr. Presidente da República, que passo a ler:Estando prevista a minha deslocação em visita de Estado ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Manda do Noite, a convite de Sua Majestade a Rainha Isabel II, entre os dias 27 do corrente mês de Abril e 2 de Maio próximo, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Para proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, entre os dias 27 do corrente mês de Abril e 2 de Maio próximo, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à visita de carácter oficial ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, entre os dias 27 do corrente mês de Abril e 2 de Maio próximo.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 48/VI - Bases de um plano de educação ambiental (PCP).
Assim, nos termos do artigo 153.o do Regimento, tem a palavra, para apresentar o referido projecto, o Sr. Deputado Luis Peixoto, para o que dispõe de três minutos. O tempo que eventualmente exceder será descontado no tempo atribuído ao seu grupo parlamentar.O Sr. Lufe Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito geral, poderemos referir-nos à natureza como o conjunto das coisas que existem, e compará-la mesmo a um enorme ser humano, dentro do qual tudo existe e que, como tudo o que é essencial, se toma absolutamente necessário tentar preservar.
É no meio ambiente que a vida se desenvolve, sendo certo que esta apenas é viável quando se verificar a existência de uma estreita relação entre o meio e os seres vivos contidos no seu interior, conduzindo inevitavelmente à morte a paragem irreversível desta simbiose.
«Ambiente» e «organismos vivos» são duas noções essenciais à ecologia. São duas palavras chave numa qualquer estratégia que se pretenda de educação ambiental, que só será efectiva quando conduzir à compreensão da necessidade de continuidade da relação entre ambas.
Nenhum organismo pode ter a pretensão de estar acima ou para além da acção do ambiente e é precisamente a ruptura dessa reciprocidade que está na base da progressiva degradação ambiental que, um pouco por todo o lado, se vai conhecendo e que, no caso de Portugal, devido à inexistência de uma política estrutural de ambiente, não tem sido possível inverter.
Uma política de educação ambiental não pode deixar de ter em conta a necessidade de articulação da realidade com uma política concreta de ambiente que tenha em conta áreas essenciais e bem identificadas.
Embora o campo que reclama intervenção seja muito vasto e cada vez mais o desenvolvimento da ciência nos venha revelando novas áreas em situação de alerta, algumas delas, pela importância que possuem, carecem de ser desenvolvidas.
É o caso, por exemplo, da gestão dos produtos químicos, fundamentalmente os tóxicos, a reclamar medidas visando o seu correcto manuseamento e a criação de mecanismos de resposta capazes de funcionar eficazmente em caso de acidente. Mas, acima de tudo, requer o fomento da ideia de que é realmente necessária a diminuição progressiva do comércio e posterior venda de produtos considerados nocivos para a saúde humana e para o ambiente, produtos estes muitas vezes sujeitos a proibição ou restrição nos próprios países de origem.
É importante que se eduque a população na compreensão da necessidade de se retirarem gradualmente do mercado substâncias tóxicas, persistentes e biocumulativas, sobre as quais não se pode ter um controlo absoluto. É fundamental
1984 I SÉRIE - NÚMERO 61compreender a necessidade da procura e da promoção de produtos alternativos, isentos de perigos para o ambiente, muito particularmente dos utilizados para fins agrícolas.
Outra área com bastante actualidade relaciona-se com os resíduos tóxicos e com os resíduos sólidos, onde a criação de uma consciência ecológica que motive para a compreensão da necessidade de prevenir a sua formação 6 fundamental
Igualmente importante é a promoção da reciclagem desses mesmos resíduos, a criação de mercados para estes produtos após reciclagem, bem assim como a promoção da ideia da necessidade do tratamento ecológico, destruição e depósito dos mesmos, de forma a tornar mínima qualquer possibilidade de acidente.
O armazenamento e reciclagem de resíduos sólidos é, em Portugal, um problema grave, a requerer medidas com carácter de urgência, conducentes a um reforço das capacidades técnicas e humanas, necessárias à garantia de uma efectiva recolha, tratamento e depósito, cumprindo critérios de segurança e protecção ambiental universalmente reconhecidos.
Questão também muito importante é a relacionada com a protecção da qualidade e abastecimento de água. Este desiderato deve constituir um objectivo prioritário de qualquer política ambiental, sendo mesmo uma importante necessidade económica. E uma realidade o estado de poluição das águas superficiais e subterrâneas assim como a existência de uma má gestão dos recursos de água doce. Esta é essencial à manutenção da diversidade biológica. A redução artificial dos caudais dos rios e a exploração industrial desregrada e desenfreada dos recursos hídricos tem conduzido à destruição acelerada do equilíbrio ecológico.
No que respeita ao controlo da poluição atmosférica, também esta uma área prioritária, não podemos descurar a criação de condições para uma maior compreensão da necessidade em implementar medidas moralizadores, no sentido da preservação do ar que respiramos, tendo em conta que nem só a poluição industrial é responsável pela emissão de gases poluentes para a atmosfera. Apenas como exemplo é de referir a necessidade de investir em incentivos, de forma a permitir a promoção da preferência pelos transportes públicos em prejuízo dos transportes privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos afirmar que a realidade portuguesa é assustadora. Os rios Alviela e Trancão são dois símbolos das consequências da utilização excessiva dos recursos hídricos. Passou a correr um esgoto, instrumento de doença, onde outrora existia vida.
Em Oliveira de Azeméis a população sente as consequências da indefinição política e é vítima de investimentos desadaptados. A construção da lixeira na serra da Ossela, sem uma efectiva fiscalização e sem um apurado estudo técnico de viabilidade, conduziu à degradação do ambiente de forma dramática e com consequências ainda imprevisíveis na sua totalidade.