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Mencione-se, outrossim, a escassez de transportes públicos que assegurem não só as deslocações das pessoas que visitam quem ali se encontram privado da sua liberdade, mas também todos aqueles que trabalham no estabelecimento prisional. •Visita n.o 30-2016Data: 2016.11.16Local de detenção: Posto Territorial de Izeda da Guarda Nacional Republicana (Bragança)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação en-tre o Comando Territorial e o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana em matéria de alocação de detidosNo período da tarde do dia 16 de novembro de 2016, o Posto Territorial de Izeda da GNR foi objeto de uma visita do MNP, a qual visou aferir o cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, as condições de habitabilidade da sua zona de detenção e as de trabalho dos militares, bem como os procedimentos de articulação entre o local visitado e respetivo comando territorial em matéria de alocação de pessoas privadas da sua liberdade. O posto territorial visitado, de construção recente, tem duas celas; todavia, a descon-formidade das suas características com o que está legalmente previsto (v.g., fluxómetros não embutido) determinou que, na sequência de uma visita da Inspeção-Geral da Admi-nistração Interna, estes espaços de detenção ficassem inoperacionais. Segundo apurado, não se conhece prazo para a realização das obras necessárias para a resolução da situação. Na portaria encontra-se afixado a informação sobre os direitos e os deveres dos detidos, a qual está disponível em três idiomas estrangeiros (inglês, francês e espanhol), para além do português. Os referidos elementos informativos constam também de folhetos que ali se encontram. Relativamente à limpeza das celas, obteve-se a indicação de que esta é assegurada, nas atuais circunstâncias, três vezes por semana, por uma funcionária que ali a presta serviço. No que respeita à articulação entre o posto territorial em causa e o respetivo comando territorial, obteve-se a informação de que o primeiro, atendendo ao facto de ter um parque automóvel suficiente para as suas necessidades, é autónomo na gestão dos recursos para, designadamente, realizar as diligências necessárias. 62 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________277
Foram analisadas as condições de trabalho dos 14 militares que trabalham no local visitado; as instalações são amplas e modernas, possuindo duas casas de banho e condi-ções de acessibilidade e de circulação a pessoas com mobilidade reduzida; à data da visita, encontravam-se em bom estado de conservação e de limpeza.No tocante ao transporte de doentes em situação de internamento compulsivo, e de acordo com as declarações prestadas, é, nesta matéria, dada preferência à utilização de viaturas dos bombeiros, sendo a escolta assegurada por elementos da GNR. •Visita n.o 31-2016Data: 2016.11.17Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Braga (Braga)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entra-da no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade, em particular as condições de funcionamento das caldeiras. Procedimentos observa-dos na comunicação da população prisional com a direção. Procedimentos relativos à separação física dos reclusos: preventivos versus condenados Na manhã do dia 17 de novembro de 2016, o MNP efetuou uma visita ao Estabele-cimento Prisional de Braga, tendo por objeto a verificação do cumprimento de direitos e deveres de reclusos recentemente entrados, a aferição das suas condições de habitabili-dade, a análise do procedimento de comunicação com a direção, bem como a verificação do funcionamento das caldeiras.À data da visita, eram 144 os reclusos afetos ao local visitado, todos do género mascu-lino, sendo que 46 encontravam-se em cumprimento da medida processual de coação de prisão preventiva. Sendo este estabelecimento prisional especialmente vocacionado para a receção de pre-sos preventivos, indagou-se a direção sobre a separação entre reclusos preventivos e reclu-sos condenados; em resposta, foi referido que a separação depende da disponibilidade de alojamento, tendo também em conta a natureza do crime (alegadamente) praticado.A zona prisional possui 40 celas habitáveis e cinco camaratas. Foram verificadas as condições de uma cela e de uma camarata, habitadas por quatro e seis reclusos, respetiva-mente. As celas dispõem de arejamento (janelas basculantes), mas as loiças das instalações sanitárias são de cerâmica. A zona de detenção encontra-se limpa, tendo sido referido que é objeto de limpeza duas vezes por dia, após os banhos, tarefa levada a cabo por reclusos. Foi igualmente visitada a zona de convívio, com separação entre fumadores e não fuma-dores, e a sala de jogos.| 63II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________278
O procedimento de comunicação existente entre os reclusos e a direção funciona regu-larmente, sem demoras no atendimento que, não sendo urgente, ocorre no dia seguinte.No que respeita a cuidados de saúde, o Estabelecimento Prisional de Braga dispõe de assistência médica e de enfermagem, sendo que todos os reclusos são observados por um médico aquando da sua entrada e, posteriormente, sempre que necessário ou quando tal seja expressamente solicitado pelo recluso, em modelo existente para o efeito. No que respeita à específica questão do funcionamento regular das caldeiras, foi refe-rido que, de momento, não existe qualquer problema, o que foi confirmado pelos reclusos entrevistados.Foi, ainda, possível confirmar a existência de assistência religiosa, o que ocorre uma vez por semana, sendo celebrada, com igual periodicidade, a eucaristia para os católicos.•Visita n.o 32-2016Data: 2016.11.17Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Guimarães (Braga)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entra-da no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade, em particular as condições de funcionamento das caldeiras. Procedimentos observa-dos na comunicação da população prisional com a direção. Disponibilização do kit higiénico individualNo dia 17 de novembro de 2016, durante a tarde, o MNP visitou o Estabelecimento Prisional de Guimarães, com vista a verificar o cumprimento de direitos e deveres de reclu-sos recentemente entrados, a aferir as suas condições de habitabilidade, a analisar o pro-cedimento de comunicação com a direção, bem como o funcionamento das caldeiras e a disponibilização de kit higiénico individual aos reclusos recém-entrados.Os reclusos afetos ao Estabelecimento Prisional de Guimarães são do género mascu-lino e, à data da visita, a sua ocupação cifrava-se em número inferior ao da sua lotação: 59 presos para 73 vagas. As pessoas em situação de reclusão acomodavam-se nas suas 23 celas, ocupadas com dois ou três reclusos cada, ou nas suas quatro camaratas, duas delas com seis pessoas e outras duas com sete reclusos. Os espaços de acolhimento apresentam-se, em regra, bem conservados, sendo suportá-vel o frio derivado das baixas temperaturas típicas daquela região do país. Foram também ultrapassados os problemas advenientes do funcionamento da caldeira. O mecanismo de comunicação existente entre reclusos e direção não suscitou proble-mas, ressalvando-se que, muito embora em exercício de funções apenas desde o mês de 64 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________279
setembro, o diretor já havia reunido com a totalidade dos reclusos. Após a formalização do pedido de entrevista (em espaço criado para o efeito), o recluso é recebido no dia seguinte.À entrada dos reclusos no estabelecimento prisional é-lhes disponibilizado um kit higiénico composto por produtos que a direção do local visitado vai assegurando junto da sociedade civil. Aos reclusos recém-chegados é igualmente facultado um documento informativo com os respetivos direitos e deveres, documento esse que, na sequência de diligências realizadas pela direção junto de representações diplomáticas, se encontra tra-duzido para as línguas romena, espanhola e inglesa.Foi mantida conversação com sete cidadãos detidos, não sendo sinalizada qualquer situação de maus-tratos.•Visita n.o 33-2016Data: 2016.11.17Local de detenção: Posto Territorial de Guimarães da Guarda Nacional Republicana (Braga)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação de detidosNo período da tarde do dia 17 de novembro de 2016, o MNP visitou o Posto Territo-rial de Guimarães da GNR para verificar o cumprimento de direitos e deveres detidos e as condições da sua zona de acolhimento — em particular, o conforto térmico das celas — e de trabalho dos militares, bem como para analisar a articulação com o Comando Distrital no que respeita ao transporte de detidos.No local visitado trabalham 37 militares de ambos os géneros, embora predomine o masculino (sendo 25% dos militares do género feminino). Se, porém, atendermos ao número de militares que laboram no Destacamento de Guimarães da GNR — o qual funciona nas mesmas instalações —, este ascende aos 257 elementos.À data da visita, não se encontravam pessoas privadas da liberdade no local visitado. Foi também informado que as duas celas existentes no posto apenas são utilizadas em situações excecionais de clara sobrelotação, uma vez que, por norma, são usadas as celas existentes nos Postos Territoriais de Vizela e de Cabeceiras de Basto.Nesta medida, o transporte dos detidos a tribunal processa-se em situações muito específicas, sendo utilizadas as viaturas à disposição do posto (cinco automóveis) ou do | 65II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________280
destacamento (quatro veículos). Não se processa, neste particular, qualquer articulação específica com o comando distrital, em face da autonomia dos destacamentos.Ainda que raramente utilizadas, as celas de detenção apresentavam-se em razoável estado de conservação e de limpeza, não se registando sinais de desconforto térmico. As normas regulamentares eram cumpridas no tocante às características dos espaços de detenção.Foram igualmente aferidas as condições de trabalho dos militares, salientando-se a amplitude de espaços disponibilizados e a diversidade de equipamentos colocados à dis-posição do contingente. Em regra, cerca de uma dezena de militares pernoita no destaca-mento, o que sucede em condições consideradas adequadas e autonomizadas em função do género.•Visita n.o 34-2016Data: 2016.11.17Local de detenção: Esquadra de Mirandela da Polícia de Segurança Pública (Bragança)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articula-ção entre o Comando Distrital e a Esquadra em matéria de alocação dos detidosNa manhã do dia 17 de novembro de 2016, a Esquadra de Mirandela da PSP foi visi-tada pelo MNP, tendo-se averiguado as condições de habitabilidade dos seus espaços de detenção.A esquadra, de construção recente (cerca de cinco anos), tem duas celas, ambas locali-zadas no piso térreo e dotadas de boas condições estruturais, as quais observam, em geral, a legislação em vigor nesta matéria. É, contudo, de assinalar o facto de, à data da visita, os espaços em causa não estarem equipados com colchões ou estrados.Segundo informado, os procedimentos a adotar em situações de detenção observa o legalmente determinado, designadamente no que toca ao registo de detidos e à entrega de roupa de cama. Na parede, junto à porta de entrada da antecâmara através da qual se acede às celas, é visível o painel dos direitos e dos deveres dos detidos, disponíveis nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa e francesa. Merece, todavia, reparo, o reduzido tamanho dos caracteres utilizados.A limpeza das celas é feita, única e exclusivamente, aquando da sua efetiva utilização.66 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________281
Foi ainda referida a articulação existente com a unidade da GNR localizada naquela cidade, podendo as suas duas celas serem utilizadas sempre que o número de detenções da PSP exceda a lotação dos seus espaços detentivos.No tocante à articulação existente entre a esquadra e o respetivo comando distrital, obteve-se a informação de que a primeira, atendendo ao facto de ter um parque automóvel suficiente para as suas necessidades, é autónoma na gestão dos recursos para, designada-mente, realizarem as diligências necessárias. Foram analisadas as condições de trabalho dos 65 agentes policiais que exercem fun-ções na esquadra visitada; as instalações são amplas e modernas, possuindo condições de acessibilidade e de circulação a pessoas com mobilidade reduzida.Refira-se, de igual modo, que a esquadra dispõe de gabinete de apoio às vítimas de vio-lência doméstica, junto do qual existe um quarto para assegurar a sua (eventual) pernoita. As instalações encontram-se em bom estado de conservação e de limpeza.O MNP apurou, outrossim, que, relativamente ao transporte de doentes em situação de internamento compulsivo, este é preferencialmente realizado em viaturas descarateri-zadas, operadas por elementos da PSP que não estejam fardados. •Visita n.o 35-2016Data: 2016.11.17Local de detenção: Posto Territorial de Mirandela da Guarda Nacional Republicana (Bragança)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação de detidosNo dia 17 de novembro de 2016, durante a manhã, o MNP realizou uma visita ao Posto Territorial de Mirandela da GNR, de modo a verificar o cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos e as condições de habitabilidade do seu espaço de detenção — por sobre tudo no que respeita ao seu conforto térmico — e de trabalho dos militares, bem como se analisaram os procedimentos de articulação entre o local visitado e o respetivo comando distrital. O posto territorial visitado foi, outrora, um estabelecimento prisional que, em 1980, foi adaptado às suas atuais funções. No entanto, o edifício ainda pertence ao Ministério da Justiça, razão pela qual não se efetuaram as obras necessárias ao melhoramento das | 67II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________282
suas condições estruturais. Ainda assim, as duas celas foram objeto de intervenção em 2014, estando, segundo transmitido ao MNP, orçada a substituição dos seus equipamen-tos sanitários (v.g. retrete turca em inox e torneiras com as características regulamentares). Refira-se, outrossim, que a localização das janelas é relativamente baixa e inexistem grades que impeçam o acesso dos detidos ao pátio interior que as serve. O MNP não detetou, nas camas embutidas nas paredes interiores das celas, a existência de estrado de madeira, conforme o legalmente exigido.O MNP observou a existência, tanto na portaria como no corredor de acesso aos espa-ços de detenção, de quadros com os direitos e os deveres dos detidos.Relativamente à limpeza das celas, obteve-se a indicação de que a mesma é assegurada diariamente, por uma funcionária que ali presta serviço. Foi igualmente informado que os espaços de detenção do local visitado podem acolher detidos da PSP sempre que a lotação das celas existentes na esquadra de Mirandela esteja completa. De acordo com a informação transmitida, existe estreita articulação entre o posto ter-ritorial em causa, o respetivo comando territorial e o destacamento (que integra quatro postos territoriais) o que se deve, em parte, à proximidade física dos meios disponíveis. Foram analisadas as condições de trabalho dos 25 militares do posto, havendo a regis-tar as deficiências estruturais da zona de aquartelamento, vestiário e balneário, situadas no piso superior do edifício (v.g., infiltrações, falta de isolamento contra o frio e o calor excessivos). Refira-se, também, que existem condições de acessibilidade e de circulação a pessoas com mobilidade reduzida nas áreas de trabalho e de detenção. Para além disso, mencione-se que o posto territorial dispõe de gabinete de apoio às vítimas de violência doméstica. As instalações encontram-se em bom estado de limpeza.No tocante ao transporte de doentes em situação de internamento compulsivo, ao MNP foi transmitido que, para este efeito, são utilizadas as viaturas afetas ao posto, nas quais se incluem as caracterizadas. •Visita n.o 36-2016Data: 2016.11.18Local de detenção: Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária (Braga)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições em que é assegurada a alimentação aos detidos68 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________283
Visita n.o 37-2016Data: 2016.11.18Local de detenção: Esquadra de Vila Real da Polícia de Segurança Pública (Vila Real)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e mediante a audição destes. Procedimentos de articu-lação entre o Comando Distrital e a Esquadra em matéria de alocação dos detidosNo dia 18 de novembro de 2016, durante a noite, a Esquadra de Vila Real da PSP foi objeto de uma visita do MNP, por meio da qual se analisou o cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, se averiguaram as condições de habitabilidade dos seus espaços de detenção — por sobre tudo no tocante ao conforto térmico — e as de trabalho dos agen-tes policiais, bem como se verificaram os procedimentos de articulação entre o comando distrital e a esquadra. A esquadra visitada, inserida em um edifício antigo, tem uma cela localizada no piso térreo, próximo das áreas de permanência dos elementos policiais que ali prestam serviço. A utilização desta cela é feita, sempre que necessário, pela Polícia Judiciária, assim como pelo SEF. Foi também transmitido ao MNP que, sempre que esteja ocupada, pode-se recorrer aos espaços de detenção existentes nas instalações da GNR. Face à antiguidade do edificado, associada ao espaço onde se situa a cela, verifica-se que, embora se tente dar resposta à legislação em vigor neste domínio, alguns dos requi-sitos nela fixados não são observados. Assim sucede com a dimensão da área — inferior ao mínimo legalmente estabelecido — e com a ausência de iluminação natural e de venti-lação conveniente, uma vez que a zona em apreço é interior e não possui qualquer janela. Para além disso, inexiste qualquer equipamento de chamada. De acordo com a informação comunicada ao MNP, nada há a assinalar quanto aos procedimentos observados nas situações de detenção, designadamente no que ao registo de detidos e à entrega de roupa de cama dizem respeito. Na parede, junto à porta de entrada da antecâmara que nos conduz ao espaço em ques-tão, é visível o painel dos direitos e deveres dos detidos, os quais estão disponíveis nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa e francesa.A limpeza da cela é feita diariamente e sempre após a sua efetiva utilização. No tocante à articulação entre a esquadra e o respetivo comando distrital, obteve-se a informação de que a primeira, atendendo ao facto de ter um parque automóvel suficiente para as suas necessidades, é autónoma na gestão dos recursos para, designadamente, reali-zarem as diligências necessárias. Foram observadas as condições de trabalho dos 44 agentes policiais afetos à esqua-dra visitada, e não obstante a antiguidade das instalações, nada há a assinalar. Verificou-se 70 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________285
também que existem condições de acessibilidade e de circulação a pessoas com mobilidade reduzida para acesso à zona de detenção e às áreas de trabalho. O local visitado dispõe, de igual modo, de um gabinete de apoio às vítimas de violência doméstica.No que toca ao transporte de doentes em situação de internamento compulsivo, é, para este efeito, dada preferência à utilização de viaturas descaraterizadas, operadas por agentes policiais não fardados. •Visita n.o 38-2016Data: 2016.11.18Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Vila Real (Vila Real)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entra-da no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade, em particular as condições de funcionamento das caldeiras de aquecimento de água. Procedimentos observados na comunicação da população prisional com a direção. Condição de transporte dos reclusosNo período da manhã do dia 18 de novembro de 2016, o MNP realizou uma visita ao Estabelecimento Prisional de Vila Real, a qual teve como desiderato a observação do cum-primento dos direitos e dos deveres dos reclusos recentemente entrados, a verificação das suas condições de habitabilidade — em particular quanto ao funcionamento das caldeiras — e dos procedimentos praticados na comunicação da população reclusa com a direção, sendo também analisadas as condições de transporte dos reclusos.À data da visita estavam afetos ao estabelecimento prisional visitado 93 reclusos.O MNP visitou a zona prisional — designadamente os espaços de alojamento —, concluindo-se pelas boas condições de habitabilidade (limpeza, iluminação, arejamento e isolamento contra o frio e o calor). Refira-se, também, que, em alternativa ao sistema de aquecimento existente (pouco eficaz e dispendioso), foram instalados novos aparelhos (reutilizados, excedentários ou provenientes dos serviços administrativos), aguardando-se apenas que sejam concluídas as ligações necessárias para a sua entrada em funcionamento. No que respeita às caldeiras de aquecimento de água, foi transmitido que estas foram renovadas há pouco tempo. Para além disso, e tendo em vista a sua racional utilização, o acesso a banhos passou a obedecer a um horário previamente definido, o qual é do conhe-cimento da população prisional. No que à comunicação com a direção diz respeito, foi observado e posteriormente con-firmado — tanto pela direção como pelos reclusos ouvidos — que as exposições ou pedi-dos dirigidos àquela são depositados em caixa existente na zona prisional. Esta caixa não | 71II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________286
é, todavia, exclusivamente destinada ao diretor do estabelecimento prisional, uma vez que serve também para o estabelecimento de contactos com os técnicos de educação, assim como com os serviços administrativos e a chefia do pessoal de vigilância. O pedido em causa é lavrado em formulário próprio, disponibilizado para o efeito, devendo o recluso assinalar a quem o mesmo se dirige, a sua pretensão e o motivo que a sustenta. A abertura deste meio de comunicação é feita, diariamente, pelo graduado de serviço que procede à triagem dos pedidos apresentados.Manteve-se conversa reservada com três pessoas detidas, assim como cidadãos em reclusão, nada havendo a assinalar por parte destes. Diversamente, no que aos casos de detenção diz respeito, registaram-se algumas queixas por parte de um de dois cidadãos estrangeiros detidos na véspera. Estas queixas derivaram do alegado uso da força física aquando da imobilização de um cidadão — marcas visíveis derivadas da utilização de algemas — que, segundo apurado, terá tentado a fuga aos agentes que procederam à sua detenção, assim como do facto de não lhes ter sido dada a oportunidade de contactarem com advogado. Após a sinalização desta situação feita pelo MNP, esta circunstância foi prontamente ultrapassada pelos serviços de vigilância. Observado que foi o parque automóvel afeto ao estabelecimento prisional visitado, concluiu-se que o mesmo era muito antigo, o que, aliada ao número elevado de diligências a que tem que responder, não se mostra apropriado às suas finalidades. •Visita n.o 39-2016Data: 2016.11.23Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Aveiro (Aveiro)Objeto: Condições de habitabilidade: ocupação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor. Condições de acesso à saúde, em particular no âmbito da saúde mental. Pro-cedimentos observados na comunicação da população prisional com a direçãoNa manhã do dia 23 de novembro de 2016, o Estabelecimento Prisional de Aveiro foi visitado pelo MNP, tendo como fito a verificação das suas condições de habitabilidade, a assistência que, em matéria de saúde — e, por sobre tudo, de saúde mental — que é pro-porcionada à população reclusa e os procedimentos que esta observa na comunicação com a direção. À data da visita estavam afetos 130 reclusos, sendo que o local visitado tem uma lotação de 88 pessoas.A zona prisional foi visitada e observaram-se as condições de habitabilidade dos seus espaços de alojamento. Estes são constituídos por 23 camaratas, sendo que a sua ocupação 72 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________287
varia entre três e 12 pessoas, com exceção daquela onde estão alojados os 16 indivíduos presos pela prática de crimes sexuais. Esta camarata apresentava más condições de venti-lação e salubridade. Parte dos reclusos que a habitam têm que fazer as refeições no pátio contíguo ao alojamento, por falta de espaço. A camarata tem sanitários próprios que se encontravam em razoável estado de conservação. Os demais alojamentos encontravam-se em razoável estado de higiene e conservação embora a ventilação seja insuficiente nas camaratas com maior número de reclusos.Dada a existência de sobrelotação, o cumprimento da medida disciplinar de perma-nência obrigatória no alojamento é concretizado em um alojamento coletivo.No que respeita ao acesso à saúde, verificou-se a existência de uma caixa para pedidos dirigidos aos serviços clínicos, na zona prisional. O médico de clínica geral presta serviços duas vezes por semana durante cerca de cinco horas no total. Os serviços de enfermagem são prestados pelo período de cinco horas diárias. A especialidade de estomatologia, por sua vez, está disponível em um outro estabelecimento prisional: o de Santa Cruz do Bispo. Foi, a este propósito, transmitido ao MNP que há dificuldade na marcação das consultas, bem como no transporte dos reclusos, o que se deve à escassez de meios humanos e logís-ticos. Existe, também, a possibilidade de os reclusos, a suas expensas, recorrerem aos servi-ços de uma clínica privada. A direção informou, outrossim, estar a desenvolver contactos para que as consultas de estomatologia sejam realizadas no Estabelecimento Prisional de Coimbra, o qual é geograficamente mais perto. Foi também comunicado que a psicóloga presta serviço, uma vez por semana, durante cinco horas, não existindo lista de espera para esta valência.No tocante à saúde mental, foi referida a inexistência de reclusos com necessidade de cuidados especiais. Foi ainda mencionado que os reclusos que careçam de assistência neste âmbito são seguidos pela Clínica Psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo e, alternada ou con-juntamente, no Hospital Prisional de São João De Deus. As situações urgentes são enca-minhadas para o hospital de Aveiro. Em caso de necessidade a medicação psicotrópica é prescrita pela médica de clínica geral. O médico psiquiatra do Centro de Reabilitação e Integração de Aveiro segue os reclusos que já se encontravam afetos a este serviço.A toma da medicação é assistida. A medicação “SOS” disponível resume-se a analgé-sicos, anti-inflamatórios e anti-histamínicos. A medicação ansiolítica só é disponibilizada caso tenha sido previamente prescrita pelo médico.Quanto à comunicação com a direção, observou-se que existe uma caixa na zona prin-cipal onde são colocados os pedidos da população reclusa para atendimento, sendo a sua triagem efetuada pelo adjunto do diretor. Os atendimentos são realizados uma vez por semana pelo diretor, duas vezes por semana pelo adjunto e diariamente pelos técnicos.•| 73II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________288
Visita n.o 40-2016Data: 2016.11.23Local de detenção: Departamento de Investigação Criminal de Aveiro da Polícia Judiciária (Aveiro)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiançaNo período da tarde do dia 23 de novembro de 2016, o MNP realizou uma visita ao Departamento de Investigação Criminal de Aveiro da Polícia Judiciária, por forma a veri-ficar as condições de habitabilidade da sua zona de detenção e o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança.Foi visitada a zona de detenção, composta por quatro celas, localizadas no rés-do-chão. O vestíbulo que dá acesso às celas está dotado de uma câmara de vigilância e aquelas pos-suem um dispositivo para emissão de sinal sonoro para chamada do vigilante em caso de necessidade de assistência. O espaço apresentava boas condições de limpeza e de arejamento, embora não estivesse dotado de meios de aquecimento artificial que fizessem face ao frio que se fazia sentir. Foram observados quatro cobertores dispostos nas camas e uma almofada com fronha limpa. A restante roupa de cama é entregue aos detidos aquando da sua chegada e higie-nizada após a sua saída. As portas das celas são de chapa em ferro, abrindo para o exterior, com um visor que permite a vista total do interior da cela. As janelas das celas são prote-gidas com grades no exterior e possuem rede perfurada. Não foram identificados desvios relevantes aos requisitos regulamentares aplicáveis ao interior das celas, as quais estavam adicionalmente apetrechadas com uma mesa e uma cadeira. No que respeita aos direitos das pessoas detidas, foi referido que, previamente ao seu ingresso nas celas, é-lhes entregue um folheto com os seus direitos e os seus deveres. O cumprimento deste procedimento deve ser atestado pelos próprios detidos através de subscrição do “termo de notificação”, em local próprio da folha de registo de detenção, conforme comprovado. Foi ainda aferida a concretização de contactos efetuados pelos detidos para pessoa da sua confiança, ou a sua escusa, a qual deve ficar registada no livro de detenção.Em caso de permanência de detidos nas celas são facultadas três refeições (pequeno-al-moço, almoço e jantar). Foi também mencionada a possibilidade de permanência de bebés nas celas a pedido das suas mães que estejam privadas da liberdade. O recurso a guarda à vista não é possível. Se a situação desaconselhar o isolamento em cela — como sejam em caso de fragilidade emocional ou física —, a unidade hospitalar é acionada. 74 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________289
Visita n.o 41-2016Data: 2016.11.23Local de detenção: Instância Local da Figueira da Foz do Tribunal Judicial da Comar-ca de Coimbra (Coimbra)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detençãoNo dia 23 de novembro de 2016, a Instância Local da Figueira da Foz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra foi visitada pelo MNP, com o intuito de se verificarem as condições de habitabilidade da sua zona de detenção.A zona de detenção é composta por duas celas, servidas por uma instalação sanitária exterior, contíguas a dois espaços de arrumação instalados em duas antigas celas inativadas. As celas não têm condições para que os detidos nelas pernoitem, não tendo quaisquer maciços em betão que sirvam de cama; estes espaços estão apetrechados com um banco de madeira que serve de assento e com um lavatório de cerâmica com torneira em aço saliente. Apesar de possuírem portas em ferro — uma delas ostentando apenas grades ver-ticais e horizontais, a outra em chapa de ferro maciço com visor —, a presença dos detidos requer o acompanhamento permanente por guarda.A iluminação natural provém das janelas (uma das quais tinha um vidro partido) que asseguram a adequada ventilação. Sem aquecimento artificial, a zona de detenção não apresenta adequado isolamento contra o frio ou meios para prevenir calor excessivo.A entrada dos detidos é assegurada por porta própria para o efeito e que se situa no rés-do-chão.A zona de detenção encontrava-se razoavelmente limpa e a higienização das celas é assegurada em conjunto com as restantes instalações do tribunal.Segundo apurado, o espaço raramente é utilizado, servindo apenas para albergar pes-soas detidas em trânsito para outros locais ou a aguardar, durante curtos períodos, as dili-gências judiciais que lhes respeitem. Foi, também, referido que há mais de um ano que não há detidos neste espaço. •Visita n.o 42-2016Data: 2016.11.23Local de detenção: Departamento de Controlo Costeiro da Figueira da Foz da Guarda Nacional Republicana (Coimbra)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança| 75II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________290
Na tarde do dia 23 de novembro de 2016, o MNP efetuou uma visita Destacamento de Controlo Costeiro da Figueira da Foz da GNR, com vista a aferir as condições de habi-tabilidade da zona de detenção e o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança.O MNP foi, todavia, informado de que, àquela data, já não existiam espaços de deten-ção nas instalações que foram visitadas.Ainda assim, foi possível apurar que, em caso de detenção, as pessoas privadas da sua liberdade ficam sob a vigilância da PSP, o que tem lugar nos seus locais detentivos.•Visita n.o 43-2016Data: 2016.12.15Local de detenção: Unidade de Internamento de Psiquiatria do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E. (Setúbal)Objeto: Prática seguida no uso de medidas de restrição física e químicaNa manhã do dia 15 de dezembro de 2016, o MNP realizou uma visita à Unidade de Internamento de Psiquiatria do Centro Hospitalar Barreiro Montijo E.P.E., tendo sido aferidos diversos aspetos relacionados com o uso de medidas de restrição física e química, recorrendo-se para o efeito à audição dos responsáveis clínicos pelo serviço (médico e enfermeira), à visita das instalações, à consulta de processos clínicos, bem como a troca de impressões com doentes internados.O espaço visitado alberga a unidade de internamento de doentes agudos de curta dura-ção, único serviço destinado ao internamento psiquiátrico do Centro Hospitalar, o qual está dotado de 24 camas destinadas a adultos de ambos os géneros. A demora média de internamento é de 19 dias, contando-se, durante o período de 2016 decorrido, 58 inter-namentos compulsivos (31 mulheres e 27 homens). No dia da visita estariam presentes 18 doentes, quatro dos quais sujeitos a medida de internamento compulsivo.As instalações apresentavam-se limpas, luminosas e em boas condições de manutenção. A maioria dos quartos está equipada com três camas, existindo ainda três quartos duplos e três quartos individuais (os quais não são usados para o isolamento dos doentes em contexto de medida de contenção). Destaca-se, pela positiva, uma enfermaria destinada à prestação de cuidados intensivos (“SO”), reservada ao acolhimento de doentes que apre-sentem maior fragilidade e que exijam a presença permanente de um membro da equipa clínica. 76 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________291
Durante conversa mantida com os doentes, foi por um deles mencionada a perceção de sobremedicação (referindo-se à sensação de boca seca e à dificuldade em articular frases).•Visita n.o 44-2016Data: 2016.12.20Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Viseu (Viseu)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos que tenham dado entra-da no estabelecimento prisional há oito dias ou menos. Condições de habitabilidade, em particular as condições de funcionamento das caldeiras. Procedimentos observa-dos na comunicação da população prisional com a direção. Disponibilização do kit higiénico individualNa tarde do dia 20 de dezembro de 2016, o Estabelecimento Prisional de Viseu foi visi-tado pelo MNP, constituindo objeto da visita a verificação do cumprimento dos direitos e dos deveres dos reclusos preventivos, a aferição do procedimento de comunicação com a direção, a confirmação de disponibilização de kit higiénico individual aos reclusos recém--entrados e a avaliação das condições da zona de acolhimento (em particular na zona das caldeiras).O Estabelecimento Prisional de Viseu apenas acolhe reclusos do género masculino, sendo a prisão de referência para a permanência de reclusos preventivos. A sua ocupação situava-se, no dia da visita, nas 55 pessoas, número que excede o das suas vagas (37). Foram contabilizadas nove camaratas que acomodavam entre 10 e 13 reclusos cada. Conquanto se registe o esforço empreendido na manutenção e na recuperação dos espa-ços comuns, bem como da zona de acolhimento, observaram-se alguns constrangimen-tos, como seja o facto de a abertura das portas das celas apenas se processar de fora para dentro, o que suscita preocupações de segurança em caso de evacuação do local visitado e da própria integridade física dos reclusos, designadamente em situações de possível ten-tativa de suicídio. Verificou-se, do mesmo modo, que os reclusos não fumadores ficavam alojados em camaratas maioritariamente ocupadas por reclusos fumadores. Esta situação foi mesmo denunciada por alguns dos reclusos que informaram ter já solicitado, junto da direção, transferência para outra cela ou, até, para outro estabelecimento prisional.O mecanismo de comunicação existente entre a população reclusa e a direção não sus-citou problemas, sendo que, muito embora em exercício de funções apenas desde o mês de setembro, o diretor já havia reunido com a quase totalidade dos reclusos. Após a forma-lização do pedido de entrevista (em espaço criado para o efeito), o recluso é recebido, em regra, no dia seguinte ou no posterior.78 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________293
Aquando da entrada no estabelecimento prisional, os reclusos recebem um kit higiénico composto por produtos que, pelo menos em parte, são assegurados pelos contactos da direção junto da sociedade civil. Foi ainda mantida conversação com sete cidadãos privados da sua liberdade, tendo sido sinalizada uma situação de maus-tratos, na sequência de atuação perpetrada por agentes afetos à Esquadra de Coimbra da PSP.•Visita n.o 45-2016Data: 2016.12.20Local de detenção: Posto Territorial de Viseu da Guarda Nacional Republicana (Viseu)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos militares, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articulação entre o Comando Territorial e o Posto Territorial em matéria de alocação dos detidosNo final da manhã do dia 20 de dezembro de 2016, o MNP realizou uma visita ao Posto Territorial de Viseu da GNR, com o fito de verificar as condições de habitabilidade da sua zona de detenção, as condições de trabalho dos militares e as formas de articulação entre o local visitado e o respetivo comando territorial em matéria de alocação dos detidos.O posto territorial visitado, integrado fisicamente na estrutura do Comando Territo-rial de Viseu da GNR, ocupa parte do rés-do-chão do edifício comum e tem três celas, todas operacionais. Registe, desde logo, o distanciamento dos espaços de detenção face aos serviços que asseguram o seu funcionamento (área de atendimento e gabinetes de apoio, entre outros), dado que aqueles se localizam ao fundo de um grande corredor, orga-nicamente inserido já na área de funcionamento do comando territorial acima identifi-cado. Esta circunstância determina que, sempre que haja detidos, tenha de haver reforço do pessoal que ali presta serviço, para assegurar a vigilância e o apoio presencial. Refira-se, não obstante, que as celas possuem sistema de chamada que se encontrava operacional. Na antecâmara encontra-se um quadro informativo, o qual patenteia, em várias línguas (português, inglês, francês e espanhol), os direitos e os deveres dos detidos.Segundo informado, a reafetação dos espaços partilhados está a ser equacionada, em articulação entre as citadas unidades da GNR, para garantir a proximidade da área de detenção. Foi igualmente transmitido ao MNP que aquela unidade presta apoio, nesta matéria, às restantes forças de segurança presentes no concelho de Viseu, com particular | 79II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________294
destaque para o SEF — que não dispõe de celas — e para o Núcleo de Investigação da GNR. No que às condições de habitabilidade dos espaços visitados diz respeito, assinala-se a existência de aquecimento central no espaço contíguo às celas, que serve de acesso às mesmas. Também se observou que na antecâmara das celas estão instaladas uma mesa e três cadeiras, tendo em vista a toma das refeições por parte dos primeiros, tendo-se, a este propósito, apurado que, em caso de necessidade, a alimentação é, nos dias úteis, fornecida pela messe do comando territorial e, aos fins de semana, por dois restaurantes locais.As instalações encontram-se em bom estado de conservação e limpeza. Relativamente à limpeza das celas obteve-se a indicação de que a mesma é assegurada, nas atuais circuns-tâncias (isto é, sem detidos), uma vez por semana, por funcionária que ali presta serviço. Aquando da presença de detidos, este serviço é feito diariamente. Não obstante a articulação existente entre o posto territorial em causa e o respe-tivo comando territorial, obteve-se a informação de que o primeiro é, face ao segundo, autónomo. O MNP observou as condições de trabalho dos 31 militares do posto, nada havendo a assinalar em jeito de reparo, uma vez que o mesmo é bastante moderno e amplo, bene-ficiando aqueles também das boas condições das instalações do Comando Territorial de Viseu (v.g., messe, vestiário e aquartelamento). Refira-se ainda o facto de o posto territo-rial dispor de gabinete de apoio às vítimas de violência doméstica.No que respeita ao transporte de doentes em situação de internamento compulsivo, concluiu-se que, neste domínio, é dada preferência à utilização de viaturas dos bombeiros, sendo a escolta assegurada por elementos daquela força de segurança.•Visita n.o 46-2016Data: 2016.12.20Local de detenção: Esquadra de Viseu da Polícia de Segurança Pública (Viseu)Objeto: Cumprimento dos direitos e dos deveres dos detidos, designadamente no tocante ao respetivo tratamento. Condições de habitabilidade da zona de detenção, designadamente no tocante ao conforto térmico. Condições de trabalho dos agentes policiais, por observação direta e mediante audição destes. Procedimentos de articula-ção entre o Comando Distrital e a Esquadra em matéria de alocação dos detidosNo dia 20 de dezembro de 2016, o MNP realizou uma visita à Esquadra de Viseu da PSP, na qual foram aferidas as condições de habitabilidade das celas, o cumprimento dos direitos dos detidos — designadamente o de contactar com o seu defensor e com familiar 80 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________295