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Concordo que uma autoridade como esta tem de tratar da sua reputação. A reputação é, aliás, porventura, o melhor activo que tem de ser tratado por uma autoridade com estas características, mas sempre lhe digo que nos artigos 35.o, 36.o, 37.o e 38.o dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, que presumo que conheça bem, estão previstos os mecanismos de controlo da Autoridade da Concorrência.
Desde logo, o artigo 35.o respeita à responsabilidade financeira, civil, penal e disciplinar dos titulares da Autoridade da Concorrência; o artigo 36.o fala da obrigação de sigilo para todos os que lá trabalham; o artigo 37.o refere que a Autoridade elabora e envia anualmente ao governo, que o remete à Assembleia da República, um relatório sobre a respectiva actividade no domínio da defesa e da promoção da concorrência, o qual deverá ser publicado. Finalmente, há um controlo jurisdicional previsto no artigo 38.o. Portanto, estão previstos mecanismos de controlo da própria actividade.
Admitimos que o mundo não é perfeito, mas nada o é, Sr. Deputado. Há insuficiências, a lei tem três anos, quem sabe se a podemos corrigir num horizonte próximo... O que é facto é que a Autoridade da Concorrência está a tratar da sua reputação, está a fazer um bom trabalho e as coisas são diferentes do que eram há uns anos.
Quanto às questões levantadas pela segunda vez pelo Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de dizer que o Sr. Deputado parte do pressuposto de que a informação é perfeita e que não há assimetria de informação e, portanto, a Autoridade da Concorrência tem toda a possibilidade de averiguar profundamente tudo o que passa nos bastidores (permitam-me a expressão) do mundo económico, mas isso é uma ilusão. A informação não é perfeita, é imperfeita, há assimetria de informação e há também uma economia dos meios. Os processos devem ser averiguados se os resultados da análise do processo forem superiores aos
5730   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 custos da investigação.
Mas sempre lhe digo que os cartéis, por regra, envolvem várias empresas e o que está em causa não é desresponsabilizar todas as empresas mas apenas aquelas, a primeira e, quanto muito, a segunda, que resolvam colaborar com a Autoridade da Concorrência na denúncia e na investigação dos processos cartelizados.
A isenção total da coima apenas acontece se até à data a Autoridade da Concorrência não tiver conhecimento do facto e, portanto, o problema não se põe. Só a partir daí é que há conhecimento para poder investigar.
Quanto à redução até 50%, há uma restrição: ela só é aplicável à primeira empresa que denuncie o acordo ou a prática concertada antes de a Autoridade da Concorrência dar início à investigação e fornecer informação que permita verificar a existência de infracções, antes da abertura do inquérito, havendo uma redução muito menor, inferior a 50%, caso a Autoridade da Concorrência já tenha dado início à respectiva investigação, portanto, à abertura do inquérito.
Ora, há aqui uma graduação clara. Todas as outras empresas que pertençam ao cartel já não têm oportunidade de cooperar com a Autoridade da Concorrência e são penalizadas nos termos da lei, pagando as coimas, se forem apuradas.
Portanto, o Sr. Deputado Honório Novo não leu com atenção a lei e o que disse não é seguramente correcto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/X - Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 65/X visa transpor parcialmente para a ordem nacional uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, e alterar a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril. É apenas esta a razão pela qual esta proposta legislativa é apresentada nesta Assembleia, sendo a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Os objectivos da alteração legislativa são cinco. O primeiro é o de alargar a admissibilidade da colheita em vida de órgãos e tecidos não regeneráveis.
Actualmente, o artigo 6.o da Lei n.o 12/93 apenas permite a colheita em vida de substâncias regeneráveis e a dádiva de órgãos ou substâncias não regeneráveis quando houver entre dador e receptor uma relação de parentesco até ao terceiro grau. Ora, esta redacção restringe a doação de órgãos às situações em que se verifique entre dador e receptor uma relação de pai para filho, de avô para neto, de bisavô para bisneto, de irmão para irmã ou de tio para sobrinho.
A redacção constante da proposta de lei visa alterar esta situação e permitir que qualquer pessoa, se maior e capaz, possa doar as suas células, tecidos ou órgãos, desde que a doação não envolva uma diminuição grave e permanente da sua integridade física ou saúde, ainda que não se encontre com o receptor numa relação de parentesco até ao terceiro grau, permitindo, nomeadamente, as doações em vida de órgãos e tecidos não regeneráveis entre cônjuges.
Esta doação é acolhida e promovida por toda a comunidade científica moderna e internacional e é justificada especialmente no nosso país pela estagnação, dificuldade ou decréscimo das doações de órgãos de cadáver.
O segundo objectivo é o de transpor, ainda que parcialmente, a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e de segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana. É introduzido um artigo 1.o-A, com a epígrafe "Definições", e feita a harmonização da terminologia da lei com aquela utilizada na legislação comunitária, mais concretamente substituindo a palavra "substância", já obsoleta, pela palavra "célula".
O terceiro objectivo é o de permitir que o consentimento do dador e do receptor sejam prestados perante um médico designado pelo director clínico do estabelecimento onde a colheita se realize, ainda que pertença à equipa de transplante, quando se trata de transplante de órgãos, tecidos e células regeneráveis.
Esta alteração tem em vista principalmente as doações e os transplantes de medula óssea absolutamente imprescindíveis na terapêutica oncológica, para os quais actualmente se exige que o consentimento seja prestado perante médico que não faça parte da equipa do transplante.
A alteração foi sugerida pela própria Organização Portuguesa de Transplantação, tendo em vista a celeridade e a menor necessidade de ponderação da dádiva que estas situações envolvem.
O quarto objectivo é o da criação da entidade de verificação de admissibilidades, a EVA, cujo parecer favorável dentro de cada hospital é indispensável à realização de qualquer dádiva e colheita de órgãos ou
5731   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 tecidos não regeneráveis. Em cada estabelecimento hospitalar existirá uma EVA. Para não se inventar nada, coloca-se esta EVA como secção da comissão de ética para a saúde.
O quinto e último objectivo é o da possibilidade de o estabelecimento de saúde indemnizar o dador pelos danos sofridos, nomeadamente pelas despesas decorrentes da doação, sem prejuízo da gratuitidade desta. Com esta alteração, pretende obviar-se muitos inconvenientes concretos.
Quanto à Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ela apenas é transposta parcialmente mediante a introdução de definições utilizadas no direito europeu.
Por que é que a transposição integral não foi efectuada? Por duas razões: antes de mais, porque a matéria das células estaminais é muito sensível e a sua transposição está a cargo de um grupo de trabalho constituído por elementos da Organização Portuguesa de Transplantação (OPT), da Direcção-Geral de Saúde, da Lusotransplante e do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) e que, a seu tempo, o Governo apresentará, através do Ministério da Ciência; Tecnologia e Ensino Superior, com uma iniciativa legislativa nesta Assembleia.
Por outro lado, foi publicada uma nova directiva, a 2006/17/CE, da Comissão, que aplica a directiva anterior, pelo que seria conveniente transpor as duas directivas em simultâneo.
Acresce que a Lei n.o 12/93 e a alteração que agora se pretende introduzir não prevêem quaisquer sanções para a violação das proibições impostas. O médico, ou outra pessoa legalmente autorizada, que actue violando a leges artis ou que realize uma intervenção, transplante ou tratamento sem consentimento do paciente apenas poderá ser punido pela prática dos crimes previstos no artigo 150.o, n.o 2, do Código Penal, que diz respeito às intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos, ou pelo crime relativo a intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, pelo crime de ofensa à integridade física grave ou ofensa ao corpo ou profanação de cadáver, o que são dispositivos penais inespecíficos para esta matéria.
No que respeita ao tráfico de órgãos, não existe qualquer disposição específica no Código Penal que o proíba. Será oportunamente proposta a introdução de uma proibição, e consequente penalização desta natureza, na lei de alteração ao Código Penal, na parte que proíbe o tráfico de pessoas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a apresentação que o Governo faz desta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, vou fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento.
V. Ex.a referiu-se - e é natural que em relação a essa questão o País acompanhe o que acontece noutros países - ao decréscimo de dadores decorrente de morte ou, nalguns casos, a estagnação.
Gostaria de saber se poderá disponibilizar elementos em relação às listas de espera, às reinscrições em listas de espera e às taxas de mortalidade das pessoas em lista de espera, porque creio que esses elementos demonstrarão que a lei que temos deve ser alterada.
O segundo aspecto em relação ao qual quero pedir esclarecimentos tem a ver com o seguinte: não é que discorde do que consta da proposta de lei, mas gostaria de tentar compreender se são os avanços científicos que ditam que se alargue os dadores vivos a todos, mesmo que não haja grau de parentesco. Pergunto se se verifica, em relação aos que não têm qualquer grau de parentesco, a existência frequente de uma comunidade Human Leucocyte Antigens (HLA), ou seja de grupo HLA compatível que garanta o êxito do transplante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, as suas perguntas são pertinentes.
Em relação à primeira, que diz respeito à colheita de órgãos em Portugal, devo dizer que a colheita em dador vivo é muito pequena, insignificante: foi de 42 em 2005, já foi de 48 em 2003, pelo que é praticamente estagnante. A colheita em cadáver, basicamente porque não há possibilidade de afastar a objecção de parentesco entre cônjuges, também está estagnante: foi de 190 em 2005, de 222 em 2004 e de 217 em 2002. Porquê? Porque melhorou o atendimento nas estradas, reduziu-se a mortalidade e a sinistralidade e, como se sabe, é aí que esses órgãos são normalmente procurados.
Tenho muito gosto em dar-lhe os números da lista de espera para transplante renal de 31 de Dezembro de 2005, que é impressionante: só para transplante temos 2839 pessoas e os doentes falecidos constantes da lista de espera foram 40 durante 2005, dos quais 22 com idade compreendida entre os 16 e os 54 anos. Tenho muito gosto em entregar-lhe uma cópia deste estudo.
Quanto à questão da comunidade científica, há vários problemas e o mais importante é o de saber se a não proximidade de parentesco afasta a taxa de sucesso no transplante.
5732   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Theory and Moral Practice, no Transplantation e, finalmente, no Seminars in Dialysis, que explicam que se o matching for perfeito, se a comparação, o emparelhamento for perfeito, como se diz na linguagem dos epidemiologistas, não há taxas de insucesso maiores do que no caso dos parentescos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Discutimos hoje, por iniciativa do Governo, uma proposta de lei sobre transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Sustenta o Executivo que a aprovação deste diploma vai facilitar a doação de órgãos e reduzir o tempo de espera por um transplante. Não duvidamos de que tais objectivos seriam alcançados.
Porém, atenta a transcendente importância de que este tema se reveste, todos temos de medir exactamente as consequências das soluções legislativas que aprovarmos.
É sobre isto que me deterei nesta intervenção.
Quero, desde logo, deixar claro o entendimento de que as matérias hoje discutidas não pertencem à esfera das normais e salutares contendas político-partidárias. Pelo contrário, trata-se de matérias que respeitam a direitos de personalidade e cuja apreciação deve ser orientada pelo mais alto respeito que nos merece a pessoa humana.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em suma, o que discutimos é uma questão de Civilização.
O actual quadro legal da colheita de órgãos de origem humana para transplantação é o estabelecido, como é sabido, na Lei n.o 12/93, diploma que foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República e que resultou de duas iniciativas legislativas. Uma do então governo do Partido Social Democrata e outra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
É uma lei sensata, prudente, que reflecte o equilíbrio entre o respeito pela integridade da pessoa humana e as necessidades de aprofundar na comunidade o sentido de solidariedade social.
É também uma lei progressiva no que respeita à previsão da dádiva de órgãos em vida, aos direitos dos dadores e dos beneficiários dos transplantes.
É ainda socialmente avançada em relação à presunção de que todos somos potenciais dadores post mortem, desde que não tenhamos manifestado vontade contrária.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sob a vigência desta Lei n.o 12/93, Portugal conseguiu alcançar progressos assinaláveis na área dos transplantes.
Com efeito, realizaram-se já entre nós muitos milhares de operações, principalmente transplantes do rim, mas também do fígado, da córnea, da medula e até do coração, do pulmão e do pâncreas. De ano para ano aumenta o número de transplantes realizados e reduzem-se as taxas de rejeição dos órgãos transplantados.
Mas esta realidade não é incompatível com a cautela que nos é exigida quando discutimos a dádiva de órgãos e outras substâncias não regeneráveis.
Por isso, causa estranheza a inflexão que a proposta de lei hoje discutida introduz no regime actualmente em vigor, no que se refere à admissibilidade da dádiva de órgãos não regeneráveis.
Com efeito, a actual lei só admite a dádiva em vida de órgãos e tecidos não regeneráveis quando houver entre dador e receptor uma relação de parentesco até ao terceiro grau.
Ao contrário, o Governo, ao expurgar o actual n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 12/93, propõe que essa dádiva em vida deixe de ser limitada pelo grau de parentesco.
Dito de outro modo, a proposta de lei do Governo estabelece, como regra, a admissibilidade da dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células, regeneráveis e não regeneráveis, independentemente de existirem, ou não, relações de parentesco entre os interessados.
O Governo alega que esta alteração visa possibilitar a livre doação de órgãos entre pessoas casadas. Mas a verdade é que a redacção adoptada vai muito além dessa situação e possibilita que entre duas pessoas que nunca se conheceram, que nunca se falaram sequer, possa existir a dádiva de um órgão não regenerável, como é, por exemplo, o caso de um rim.
É certo que essa dádiva deve obter parecer favorável de uma Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante. Mas, note-se, trata-se de uma entidade criada por simples despacho do Ministro da Saúde, por proposta conjunta da Organização Portuguesa de Transplantação e do próprio estabelecimento hospitalar onde a colheita se realize. Não oferece, por isso, suficientes garantias de distanciamento, bem como de qualificação para a necessária e rigorosa ponderação dos direitos de
5733   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 personalidade do indivíduo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para tal concorre a sua natureza não judicial e o facto de não integrar obrigatoriamente qualquer magistrado judicial.
É que esta matéria não respeita apenas a saúde, nem tem a ver somente com a compatibilidade de órgãos ou tecidos. Envolve questões de direitos humanos e tem exigências ao nível da formação e autonomia da vontade do indivíduo.
Por isso, é com profunda preocupação que o PSD encara a possibilidade proposta pelo Governo do Partido Socialista de entre dois desconhecidos poder verificar-se a doação de um órgão.
Esta preocupação não é diferente da já evidenciada pelo Dr. Rui Machete, que, enquanto Deputado à Assembleia da República, e por ocasião da discussão da actual lei, afirmou o seguinte: "Já no que concerne aos tecidos não renováveis afigura-se-me claramente mais prudente que o legislador, na colheita em vida, com dadores vivos, tome uma posição inequívoca de proibição. Não parece que os raros casos em que aconteça justificar-se um transplante venham, salvo em raríssimas excepções que eventualmente a lei poderia circunscrever a casos muito limitados de parentesco próprio e sempre não aplicável a menores ou incapazes, justificar o transplante". E continua o ex-Deputado Rui Machete: "O legislador deveria limitar, de uma forma extremamente drástica, qualquer hipótese de transplante nesses casos".
Dirão alguns que a preocupação ora enunciada é excessiva, porque é difícil traficar órgãos de seres vivos em Portugal.
Talvez assim seja. Mas importa que assim continue a ser.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E esta não é apenas uma questão portuguesa. Este é um problema da Humanidade.
De facto, é internacionalmente conhecida a prática de venda de órgãos com objectivos económicos, em especial por parte de pessoas em estado de necessidade, vítimas de tráfico ou socialmente mais desfavorecidas.
Também sabemos que são os países menos desenvolvidos os principais fornecedores de órgãos humanos, a mais horríve1 matéria-prima que se pode conceber.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Crianças de África, desempregados da China, pobres do Brasil e, quem sabe, um dia, os excluídos ao pé da nossa porta: estas são as vítimas do crime contra a Humanidade que é o comércio de órgãos.
Isto não são histórias, Srs. Deputados. É uma realidade cruel que existe e está documentada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a angústia daqueles que esperam por um rim para poderem ter alguma qualidade de vida. Não ignoramos a legítima pressão dos técnicos que pretendem uma legislação mais aberta sobre transplantes. Mas também entendemos que a dignidade do ser humano não admite hesitações nem concessões, não concebe excepções e, acima de tudo, não aceitamos qualquer solução que possa, na prática, facilitar objectivamente o comércio de órgãos, seja na perspectiva do dador, seja na do receptor.Aplausos do PSD.Mas, para além de admitir a dádiva de órgãos não regeneráveis entre desconhecidos, o Governo vem propor a revogação do n.o 2 do actual artigo 5.° da Lei n.o 12/93 e alterar o n.o 2 do seu artigo 9.°, deixando assim de considerar ilícito o reembolso das despesas efectuadas ou dos prejuízos resultantes da doação.
Na verdade, a admissão de qualquer forma de reembolso relacionada com actos de dádiva ou colheita pode facilitar ou estimular o florescimento de negócios ilícitos em que, sob a justificação de compensação por despesas realizadas ou prejuízos sofridos, os actos são efectivamente remunerados e os materiais biológicos envolvidos são, na realidade, comercializados.
Acompanhamos, por isso, o entendimento do Deputado José Leitão, do Partido Socialista, o qual, secundando o entendimento do Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, emitido em 1991, sobre transplantes de tecidos e órgãos, afirmou, por ocasião do debate ocorrido nesta Câmara em 1992, o seguinte: "A dádiva de órgãos ou tecidos tem de ser um acto gratuito no sentido não lucrativo. É um princípio que é essencial nesta matéria para evitar os riscos sociais graves decorrentes da comercialização".
Esta preocupação, como se vê, não é irrelevante, nem é só de alguns. Também o Parlamento Europeu tem esta preocupação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O corpo humano não pode, em circunstância alguma, ser fonte
5734   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 de lucro ou objecto de comércio. Isto aplica-se a todo o tipo de exploração humana, desde o tráfico de pessoas ao tráfico de órgãos. Trata-se de práticas totalmente inaceitáveis, que não basta serem liminarmente rejeitadas. Têm de ser combatidas por uma legislação fortemente restritiva que coloque fora do comércio a doação de órgãos.
Ora, a proposta de lei do Governo, nos aspectos que destaquei, não protege adequadamente os doadores. Pelo contrário, diminui-lhes decisivamente as garantias. Mais: a proposta de lei do Governo abre objectivamente as portas para a remuneração ilegal da dádiva simulada de órgãos.
Permitam-me, Srs. Deputados, realçar dois aspectos finais. Em primeiro lugar, importa sublinhar que a solução preconizada pelo Governo não decorre de uma imposição comunitária.
Com efeito, o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva ora transposta admite que os Estados-membros possam manter ou introduzir "medidas de protecção mais rigorosas" do que as constantes desse diploma. Em segundo e último lugar, entendemos não dever deixar de manifestar que a discussão de uma matéria desta natureza deve ser enriquecida com o contributo da comunidade científica que sobre ela actua e que se dedica ao seu estudo.
Por isso, estranhamos o facto de não terem ainda sido formalmente ouvidos, designadamente o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e a Organização Portuguesa de Transplantação, ao contrário do que sucedeu em 1992, por ocasião da aprovação da actual lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Seguramente, Sr. Ministro, a Assembleia da República ainda vai a tempo de colmatar essa omissão grave.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva n.o 2004/23/CE, cuja transposição parcial a presente proposta de lei contempla, visa consagrar um quadro normativo que garanta a qualidade e a segurança em todo o processo relacionado com o transplante de células, tecidos e órgãos de origem humana, desde o momento da dádiva até ao da aplicação, bem como o seguimento necessário para avaliar os respectivos resultados.
Os níveis de qualidade, em muitos casos de excelência mesmo, atingidos em Portugal na área da colheita e transplante de células, tecidos e órgãos, são inquestionáveis, enquadrando-se já, parcialmente, nos princípios da Directiva n.o 2004/23/CE.
Isto deve-se, em grande medida, aos médicos e demais profissionais do sector, cuja competência e dedicação são reconhecidas entre nós e também a nível internacional.
Portugal tem ocupado uma posição destacada entre os países europeus no que se refere ao número de dadores por milhão de habitantes. Ocupou o quarto lugar, em 2004, com o rácio de 22,2, embora, como já foi afirmado pelo Sr. Ministro, esta situação esteja estagnada nos últimos anos.
A rede institucionalizada nos últimos 23 anos, particularmente a partir da criação, em 1983, dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul, associados na Lusotransplante, envolve actualmente, para além dos referidos centros, a Organização Portuguesa de Transplantação, os Gabinetes de Coordenação de Colheita de Órgãos e Transplantação, as Unidades de Colheita espalhadas por todo o País e as Unidades de Transplantação especializadas. É a boa articulação que tem sido conseguida entre estes actores que responde pela evolução registada nos últimos anos e pelos níveis de qualidade que mencionei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apesar disso, Sr.a Deputada Regina Bastos, as necessidades são muito superiores aos rácios atingidos até este momento e um factor importante que contribui para tal desfasamento é a escassez de tecidos e órgãos para corresponder à procura.
É evidente que é possível melhorar e aperfeiçoar o sistema de colheitas em dadores com diagnóstico clínico de morte cerebral, e esse esforço tem sido constante. Entre 2004 e 2005, a Organização Portuguesa de Transplantação implementou um novo sistema de informação para avaliar a perda de potenciais dadores e aperfeiçoar, a partir dos dados recolhidos, a organização das colheitas, enquadrando-se esta medida no Programa para o Desenvolvimento da Transplantação, que constitui uma das principais prioridades desta entidade de coordenação.
Ainda assim, há que explorar outras e todas as possibilidades eticamente aceitáveis, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida dos que esperam um transplante.
A proposta de lei n.o 65/X tem por objectivo central alargar o leque dos possíveis dadores de órgãos ou tecidos não regeneráveis, eliminando a restrição que a Lei n.o 12/93 continha, ao admitir a colheita em vida apenas quando entre o dador e o receptor existisse uma relação de parentesco até ao 3.° grau.
5735   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Proíbe-se expressamente, Sr.a Deputada Regina Bastos, a colheita que envolva menores e outros incapazes. Portanto, estranho muito a forma como se referiu a esta matéria.
Para melhor proteger as garantias de transparência e os direitos dos intervenientes, é criada em cada estabelecimento hospitalar em que se realize a colheita uma Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante. É também clarificada a natureza benévola das dádivas, mantendo-se a absoluta proibição da comercialização de órgãos, tecidos ou células, de acordo com o principio consagrado no artigo 21.° da Convenção Sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, ratificada por Portugal através da Resolução da Assembleia da República n.o 1/2001, de 3 de Janeiro.
O reembolso de despesas, Sr.a Deputada, está expressamente previsto na Directiva n.o 2004/23/CE, cuja transposição estamos a tratar.
De facto, no artigo 12.o da Directiva diz-se expressamente: "Os dadores podem receber uma compensação estritamente limitada à compensação das despesas e incómodos relativos à doação". É isto que está regulado e nada mais do que isto.
Importa referir, aliás, a propósito das proibições, que a Lei n.o 12/93 remete para "as normas gerais de direito" a responsabilização nos planos civil, penal e disciplinar das infracções cometidas no âmbito da mesma. Acontece que a moldura penal das eventuais infracções de maior relevo não se encontra consagrada, tornando-se agora ainda mais premente o seu estabelecimento.
Recordo, Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, na anterior Legislatura, um projecto de lei em que se propunha o preenchimento desta lacuna, penalizando a comercialização, bem como a propaganda, publicidade ou aliciamento à comercialização de órgãos e tecidos de origem humana. Tal projecto de lei caducou com a dissolução da Assembleia de República, que determinou o fim da IX Legislatura.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Encontrando-se, neste momento, em fase adiantada a revisão do Código Penal, creio que deverá ser nessa sede incluída a tipificação como crime das práticas mencionadas, a par do tráfico de seres humanos para extracção de órgãos, bem como a moldura penal respectiva.
Saliente-se, por fim, que também a iniciativa referente à PMA, em apreciação na especialidade na Comissão de Saúde, acolhe, como se impõe, os princípios e normas da Directiva 2004/23/CE.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que esta é uma matéria que deve suscitar o maior consenso.
Pensamos que a proposta de lei em apreciação cumpre o imperativo de harmonizar o direito interno com a Directiva 2004/23/CE, no objectivo central de incrementar a dádiva de tecidos, células e órgãos, num quadro de qualidade, transparência e respeito pelos direitos dos intervenientes, garantido pelas normas legais e regulamentares já em vigor. Pensamos também que as medidas de transposição ainda necessárias, designadamente em matérias eminentemente técnicas - condições de inspecção, rastreabilidade, registos, notificação de incidentes e reacções adversas, funcionamento dos serviços, etc. -, deverão ser adoptadas no mais curto prazo, através dos instrumentos normativos adequados.
Em todo o caso, não queremos deixar de manifestar a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, procurarmos ir ao encontro de qualquer contributo que possa ajudar a construir o consenso a que aludi, dentro do espírito e dos objectivos da proposta de lei, da Directiva comunitária e da Convenção Sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE). - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Partilhamos a intenção e o objectivo principal da proposta de lei que o Sr. Ministro da Saúde aqui apresentou. E o objectivo é muito claro: incrementar a doação para efeitos de transplante.
Consideramos, por aquilo que é conhecido nesta matéria no nosso País, que este é um objectivo generoso e até mesmo altruísta, e, por essa mesma razão, merece o nosso apoio. O Governo pretende atingir este objectivo, eliminando a exigência anterior de uma relação de parentesco entre o dador e o receptor. E nós também estamos de acordo com isso.
Gostávamos, no entanto, de chamar a atenção que é exactamente esta eliminação que agrava os riscos sobre uma área e um problema tão melindrosos, que já outros Srs. Deputados referiram. Refiro-me explicitamente ao tráfico de órgãos, não tanto às células ou aos tecidos, mas em concreto ao tráfico de órgãos. E parece-me que, desse ponto de vista, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta facilita o transplante - tem esse objectivo -, mas facilita excessivamente, banaliza até, o problema da dádiva e da colheita. Por isso, do nosso ponto de vista, há um conjunto de aspectos na proposta de lei que nos apresenta que devem ser corrigidos. E fico satisfeito por o Partido Socialista manifestar a sua disponibilidade em aceitar, em sede de discussão na especialidade, algumas alterações a esta proposta de lei, que, em concreto passo a referir.
5736   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 A definição relativamente aos cidadãos estrangeiros é muito superficial e ligeira, e, como todos nós também sabemos, é exactamente este um dos aspectos centrais do tráfico de órgãos. Quando se diz que, relativamente ao estrangeiro ocasional, se verá em função do seu estatuto pessoal, penso que a lei é demasiado ampla e não acautela mecanismos de verificação disso mesmo, para que se impeçam situações em que o tráfico seja facilitado.
A proposta de lei é também ligeira quando se refere ao consentimento do dador. A proposta de lei nem sequer diz que o consentimento tem de ser dado por escrito. E chamo a atenção do Sr. Ministro para que há muitos países da Europa em que o consentimento é dado na presença de um juiz, situação que nesta proposta de lei só é admitida para os menores e para os incapazes.
É ainda ligeira na definição do conceito de serviços prestados que podem ser remunerados. Creio que uma lei destas deve ser bem mais esclarecedora no que a isso diz respeito.
Por outro lado, é bastante ligeira, do nosso ponto de vista, no que diz respeito à constituição das entidades de verificação da admissibilidade. Uma lei destas deve ser um pouco mais exigente. No fundo, estamos a dizer simplesmente que qualquer comissão de ética de qualquer hospital pode constituir uma comissão destas. E mais: a proposta de lei até diz, a seguir, que um médico indicado por um director clínico, desde que não pertença à equipa de transplantes, pode, na relação directa com o dador, resolver este problema. Portanto, consideramos que isto é, de facto, facilitar excessivamente a dádiva e a colheita, sem acautelar alguns outros aspectos importantes.
Por outro lado ainda, quero também chamar a atenção do seguinte: a proposta de lei não aborda um problema essencial, que é o problema da entrada e saída do País de tecidos, células e órgãos. Isto tem de ficar regulado nesta lei, não vejo em que outra poderá ficar regulado. Já sei que o Sr. Ministro vai responder que, no futuro, isso será regulado. Mas exactamente um dos problemas desta proposta de lei é que só regula uma parte de todo o circuito, que vai da dádiva, da colheita, até ao transplante. Portanto, tendo o Governo optado por fazer uma arquitectura legislativa parcial, naturalmente que há muitas coisas que ficam em aberto. Mas é um risco deixar questões destas em aberto.
Por último, quero também sublinhar dois outros aspectos finais sobre este assunto. Primeiro, a proposta de lei deveria ser um pouco mais exigente naquilo a que chama as avaliações periódicas da qualidade dos centros autorizados a fazer as recolhas e, segundo, mesmo em matéria de penalizações, fico insatisfeito por se adiar esta definição para a revisão do Código Penal.
Finalizo, dizendo o seguinte: não é por acaso que esta proposta de lei não inclui o sangue, porque se o incluísse isso significaria que a sua comercialização seria proibida em Portugal, o que, infelizmente, não acontece, e, por outro lado, também não se aplica à simples colheita, por exemplo, de células do cordão umbilical, que, como sabemos, deu origem a um óptimo negócio, mas, mais do que a um negócio, deu origem à existência em Portugal de bancos de células públicos e bancos de células privados, sobre as quais não há qualquer legislação quanto ao seu destino. E todos nós sabemos que os bancos de células se preparam para, um dia mais tarde, quando necessário e possível, transferirem para a grande indústria da tecnologia da saúde os seus valores patrimoniais guardados nestes bancos de dados.
São, pois, estas questões que, em sede de especialidade, iremos rever, de acordo com a disponibilidade manifestada pelo Partido Socialista.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 65/X transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, visando fixar normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, recolha, análise, processamento, armazenamento e distribuição de tecidos e células humanas.
Trata-se de um problema que deve ser tomado em atenção por esta Câmara, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde, mas, em simultâneo, deve ser merecedor de algumas referências de índole ética.
Cada dia que passa o número de doentes que necessitam de transplantes está a aumentar em Portugal. Em 2000, eram 1679 os doentes à espera de transplante e, em 2005, o seu número subiu para 2175. Ora, isto leva-nos a uma reflexão sobre a necessidade de dar resposta capaz a esta questão, sem, no entanto, esquecer o valor do respeito pela dignidade humana, como prevê a Convenção dos Direitos Humanos e da Biomedicina, assinada em 1997, tornando, por isso, fundamental proteger a dignidade, a identidade e a integridade de todos os seres humanos;...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... o equilíbrio entre o acesso, em termos de igualdade, de todos os doentes a serviços de transplantação, quer em dadores vivos, exigindo a dadiva voluntária e expressa de forma livre de qualquer tipo de condicionalismo, ou seja, um consentimento esclarecido e expressamente feito; e o principio da
5737   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 confidencialidade, ou seja, que o dador permaneça anónimo, não só para a protecção da dignidade individual mas também como forma de evitar a comercialização do corpo humano, reafirmando a gratuitidade da doação.
Para a colheita em cadáveres é também fundamental o respeito integral do Registo Nacional de Não Dadores, não podendo haver colheita se a pessoa em vida tiver feito essa objecção. Do mesmo modo que o princípio fundamental da protecção da vida obriga, de forma clara, a precisar o momento da verificação do óbito.
Congratulamo-nos, por isso, com o facto de o presente diploma, no seu artigo 12.°, conferir à Ordem dos Médicos e ao Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida o estabelecimento e a actualização dos critérios e regras que, de acordo com a evolução da ciência médica, devem ser seguidos para a determinação e verificação da morte cerebral de potenciais dadores.
É para nós a solução mais adequada, por uma questão de elevada delicadeza científica - é certo - mas também por uma questão filosófica e moral.
Assim sendo, os transplantes não se limitam a uma mera intervenção terapêutica, pelo menos na óptica do dador, porque todos os seus elementos passam a ser encarados como sinónimo de esperança e de solidariedade, mais capazes de contribuir para que outro se possa tratar, quando não significa mesmo viver, reflectem igualmente importantes questões éticas em torno da experimentação no corpo humano, das próprias decisões politicas em matéria de saúde, e, numa perspectiva mais alargada, colocam questões fundamentais em torno do princípio da dignidade humana.
Da protecção da saúde prevista no artigo 152.o do Tratado ou até no que era o projecto de Constituição Europeia, da qual a Carta dos Direitos Fundamentais é parte integrante, o n.o 2 do artigo 3.o diz textualmente: "No domínio da medicina e da biologia, devem ser rejeitados designadamente: a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro".
Na reflexão ética incontornável que se efectua em redor deste tema, as divergências são mais que evidentes, existindo para mim matérias inaceitáveis, embora não previstas para este diploma Assim, e para que não restem dúvidas, considero inaceitável a utilização de células estaminais retiradas de embriões humanos ou a clonagem de seres humanos, seja qual for a fase do seu desenvolvimento. A protecção do dador inclui a protecção do embrião humano.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais princípios irrenunciáveis que norteiam esta questão, como o princípio da não discriminação dos beneficiários, em cuja selecção não podem ser utilizados outros critérios senão os estritamente médicos, e o princípio da proporcionalidade na execução das colheitas.
As colheitas e toda a actividade ligada à manipulação, conservação, armazenamento e distribuição de tecidos e de células de origem humana destinados aos transplantes só podem ser efectuadas por centros autorizados por autoridade competente e com recursos humanos com capacidade técnica, como, aliás, está dito - e bem - no artigo 3.° do presente diploma, como nos merece também referência positiva não só a redução do tempo de espera dos cidadãos que aguardam transplantes, a fim de lhes melhorar a qualidade de vida, mas que isso deva ser feito sem pôr em causa ou diminuir de forma grave a integridade física do dador.
Parece-nos, por isso, que serão de reforçar as medidas de fiscalização e avaliação da qualidade, principalmente nos centros de colheitas já existentes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A eliminação da limitação de parentesco até ao 3.° grau imposta ao dador parece-nos positiva. Dada a sucessiva diminuição dos dadores, a eliminação desta limitação é uma medida que poderá permitir o incremento das doações e, ao mesmo tempo, não colide com qualquer dos princípios basilares inerentes a este diploma.O Sr. Vasco Franco (PS): - Muito bem!O Orador: - E tudo quanto seja feito no sentido de aumentar a oferta e que se torne dissuasor de ofertas ilícitas receberá o parecer positivo do nosso partido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vida, para o CDS, é um valor fundamental e supremo. É possível procurar assegurar um elevado nível de protecção da saúde e, em simultâneo, consagrar normas de índole ética, como a voluntariedade, a não remuneração da doação e a não comercialização de tecidos e células, desde que essa prática seja no sentido de ajudar a vida das pessoas que necessitam desses serviços.
Permitam-me que reforce que é, de facto, importante evitar o negócio, a comercialização e a utilização abusiva destas medidas, que, dando liberdade ao meu espírito, termine citando Kant: "No reino dos fins, tudo tem um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se, em vez dela, qualquer outra coisa como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade". Assim devemos tratar o corpo humano.
5738   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Já está suficientemente definido o objectivo e o âmbito da proposta de lei, com a qual concordamos na generalidade, porque os fundamentos da mesma não são economicistas, mas, sim, éticos.
Daí também que o discurso do PCP seja um em relação às medidas que o Sr. Ministro tem tomado na área da saúde e que relativamente a esta proposta de lei, que se funda na ética e na solidariedade entre as pessoas a posição do PCP, seja outro.
Na generalidade, concordamos com a proposta de lei e assinalamos mesmo, a propósito, que em relação à doação de órgãos por parte de menores, a Convenção de Oviedo é mais restritiva do que a lei de 1993, e essa reserva, pelo menos, devia ter sido posta na Convenção, uma vez que nela se exige que seja só para irmãos ou irmãs. E tal como anunciou e disse em dois pareceres o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a posição da lei portuguesa é a preferível.
Este problema nasce da realização de um acto médico para além de qualquer utilidade terapêutica do dador, pois o benefício é apenas para o que recebe o órgão. E a dádiva desse órgão por um dador vivo funda-se no princípio ético da solidariedade a que os cidadãos estão obrigados entre si, e ela é mais marcada relativamente aos mais vulneráveis. Este dever de solidariedade radica-se, por sua vez, no facto de que os homens não existem psicológica, cultural e economicamente sem o que recebem de outros seres humanos ao longo de toda a sua vida e não apenas na infância. Esta interdependência entre os seres humanos está na base dos próprios princípios éticos. A dignidade humana de cada um de nós é, afinal de contas, proveniente do reconhecimento pela sociedade dessa dignidade. E a nossa própria autonomia é, ela própria, proveniente, paradoxalmente, do consenso de todos. O valor da solidariedade é, assim, o reconhecimento de uma dívida de assistência para com os outros. Constrói-se a autonomia, recebendo-a da sociedade.
Há, às vezes, conflitos entre essa autonomia e o princípio da solidariedade que têm de ser resolvidos, nomeadamente nesta proposta de lei. Mas a verdade é que a história da Humanidade glorificou aqueles que sacrificaram a sua saúde ou, até, a vida, a sua autonomia, para virem em socorro de outros, ou num acto anónimo, por exemplo de um bombeiro, ou, até, num acto mais conhecido e que perdurará sempre daqueles que sacrificaram a vida para entregar à Humanidade o produto das suas descobertas científicas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É claro que a lei deve ter, e tem, de uma maneira geral, limite do seu sacrifício: é preciso que o benefício para o que recebe o órgão seja suficientemente importante, e esse benefício tem gradações, consoante o órgão que é doado.
É claro que o dador tem de ter liberdade de escolha, tem de ser informado.
É claro que se têm de prevenir pressões morais da própria família, às vezes pouco aceitáveis.
O princípio da solidariedade é idealmente incondicional - idealmente -, porque é sobre este princípio que se funda a igualdade de todos os seres humanos, e esta é um conquista ética de toda a Humanidade; mas trata-se de um ideal frágil, como os factos desde sempre o comprovaram.
Foram aqui invocados exemplos, que são verdadeiros, de negócio de órgãos, de disposição de partes do corpo, nomeadamente pelos pobres, para serem objecto de transplante noutras pessoas. Isso é verdade e deve ser combatido!
Há várias maneiras de o combater: há o Direito Penal, mas há uma outra, de que até esta hora ainda não ouvi falar, que é o verdadeiro combate à pobreza...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... para que as pessoas não tenham de recorrer a essa alienação da sua dignidade - do seu corpo - para poderem sobreviver!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este é o facto mais importante neste combate, e no combate a raptos - que também os há, em que são extraídos órgãos de pessoas para serem vendidos -, o combate ao fenómeno criminoso.
O recurso ao dador vivo deve apresentar benefícios superiores ao recurso a órgãos tecidos e células de cadáveres, ou a outras soluções alternativas, como consta da proposta de lei.
Já foram referidos pelo Sr. Ministro da Saúde dados que consideramos importantes, que também acompanham, por exemplo, os dados que se conhecem da Fundação Eurotransplante, a Eurotransplant International Foundation, que é efectivamente uma estagnação, às vezes, até, um decréscimo dos dadores
5739   |   I Série - Número 124   |   18 de Maio de 2006 mortos: o aumento da taxa de mortalidade ao longo dos anos e, desde 1998, das pessoas em listas de espera.
Por isso mesmo, para aprovarmos esta proposta de lei na generalidade, dispomos de informação suficiente.
Sr. Presidente, gostaria de terminar dizendo o seguinte: quando se trata de matérias destas, há pessoas que gostam mais de seguir um percurso do tipo daqueles filmes do "monstro do Frankenstein" e que dizem para meter medo às pessoas: "Aí vem a ciência, com o seu cortejo de malefícios!". Não é essa a nossa posição. Efectivamente, pode haver violações e afrontas a princípios éticos, sagrados à ciência, mas estes são, de facto, desvios de percurso, porque o fundamento da ciência é o deles: é a descoberta, é o combate ao sofrimento do ser humano. E este é, sobretudo, o princípio que se deve seguir.