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Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de um diploma do Governo.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 133/IX - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com este anúncio, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão do projecto de resolução n.o 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), a apreciação dos Relatórios de Segurança Interna referentes aos anos de 2002 e 2003, a apreciação do Relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre a Execução Orçamental da Segurança Social em 2003, e a apreciação do Relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre a Execução da Dívida Pública em 2003.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoDeclaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Economia e Finanças, do projecto de lei n.o 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes)O direito das pessoas com deficiência participarem activamente na definição das políticas gerais do País e, especialmente, naquelas que lhes respeitam, implica não só o mero reconhecimento desse direito de participação mas também a criação de condições objectivas para o seu pleno exercício.
É importante, assim, garantir a participação das organizações representativas dos deficientes no Conselho Económico e Social enquanto órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
Na proposta inicial do projecto de lei dos Deputados de Os Verdes, que consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social - alterando a Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto (Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência) e a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto -, previa-se que essa participação se fizesse através de dois elementos designados pelas confederações respectivas. A iniciativa de Os Verdes considerava, ainda, "associações de pessoas com deficiência" aquelas em que a maioria dos seus sócios, assim como os respectivos órgãos sociais, seja constituída por pessoas com deficiência ou pelos seus pais. Parecia-nos importante, após consulta à Associação Portuguesa de Deficientes, que a representação no Conselho Económico e Social fosse escolhida entre organizações que tivessem como objectivo o apoio às pessoas portadoras de deficiência mas que fossem constituídas e dirigidas maioritariamente por pessoas portadoras de deficiência.
Os Deputados signatários, que votaram favoravelmente a versão final do projecto em votação final global no dia 27 de Maio de 2004, vêm, nos termos regimentais, declarar que apoiam na generalidade a solução de participação no Conselho Económico e Social, aprovada pela Assembleia da República, mas que julgamos mais correcto que se fizesse da forma indicada. Os Deputados do PS, Joel Hasse Ferreira - Maximiano Martins - Eduardo Cabrita - Fernando Serrasqueiro.Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do
estatuto de utilidade pública desportiva (BE)Abstivemo-nos na votação do projecto de lei n.o 438/IX acima identificado, cumprindo a orientação
5326   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 de voto do Grupo Parlamentar do PS.
Não podemos contudo, deixar de afirmar a total contraindicação de publicidade a bebidas alcoólicas no âmbito da actividade desportiva, uma vez que através dessa publicidade se pretende aliciar para o consumo dessas bebidas um público-alvo, do qual o mais jovem é especialmente vulnerável.
Sendo Portugal um dos Países da UE onde é mais elevado o consumo do álcool e sendo, como são, conhecidos os malefícios do seu consumo em excesso, não só no âmbito da sua relação directa com a violência como com a sinistralidade rodoviária e ainda com doenças graves, a facilitação dessa mesma publicidade é, além de incoerente com Planos de Saúde em vigor, potencialmente muito prejudicial ao País no que verdadeiramente importa: níveis elevados de saúde e de coesão e paz sociais.Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira - Ricardo Gonçalves - Luísa Portugal.--Rectificações
- Na pág. 3728, l. 25, onde se lê "O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PSD)" deve ler-se "O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS)".Ao n.o 77, de 22 de Abril de 2004.
- Na pág. 4158, l. 16, onde se lê "Oliveira Saraiva, com início em 26 de Abril de 2003, inclusive." deve ler-se "Oliveira Saraiva, com início em 26 de Abril de 2004, inclusive." --Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Ângela Ricardo Carriço Sabino Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5327   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 21 de Maio de 2004         I Série - Número 90
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 126/IX, do projecto de lei n.o 448/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Leonor Beleza (PSD) congratulou-se com a assinatura da nova Concordata entre a Santa Sé e Portugal e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) teceu críticas à acção governativa em diversos domínios. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) verberou a intenção do Governo de privatizar o sector da água e respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Sousa (BE), saudou o segundo aniversário da independência de Timor Leste, deu conta das conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do BE, realizadas em 14 de Maio, no Porto, e anunciou a apresentação de iniciativas legislativas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) referiu-se à apresentação de candidaturas ao Fundo de Coesão para abastecimento de água e saneamento por parte de associações de municípios do Alentejo que não foram aprovadas pelo Ministério do Ambiente e condenou a anunciada privatização da empresa Águas de Portugal, em 2005.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) referiu-se à importância social e económica do sector florestal e louvou a apresentação pelo Governo do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Rodeia Machado (PCP) e Vítor Reis (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) fez um ponto da situação relativamente à organização do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Laurentino Dias (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia. - A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Artur Penedos (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Patinha Antão (PSD).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 122/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Luís Correia da Silva), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), José Magalhães (PS) e António Filipe (PCP).
Entretanto, pronunciaram-se sobre os votos n.os 165/IX (PS) e 166/IX (PSD e CDS-PP) - De congratulação pelo X Aniversário do
Dia Internacional da Família, os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS) e Bernardino Soares (PCP), tendo o primeiro sido rejeitado e o segundo aprovado, sobre o voto n.o 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé (PSD e CDS-PP), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Francisco Louçã (BE), que foi aprovado, sobre o voto n.o 169/IX - De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto (PSD e CDS-PP), o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), que foi aprovado, sobre o voto n.o 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (CDS-PP), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também se pronunciou sobre o voto n.o 168/IX -, Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), que foi aprovado.
A Câmara aprovou, ainda, o voto n.o 170/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Camões 2004 a Agustina Bessa-Luís (PSD e CDS-PP) e, após ter sido lido pelo Sr. Secretário, o voto n.o 173/IX - De saudação pela comemoração do Dia do Poder Local e da constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
O texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 417/IX - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e CDS-PP), foi aprovado em votação final global.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 74/IX - Lei de Bases da Educação, e aos projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a Lei de Bases da Educação (PS), 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes). No fim, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Alda Sousa (BE), Augusto Santos Silva (PS) e Gonçalo Capitão (PSD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM).
Por último, a Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e três Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal.
4928   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4929   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 José António de Sousa e Silva
4930   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Ascenso Luís Seixas Simões
4931   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Nelson Madeira Baltazar
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.o 126/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, e o projecto de lei n.o 448/IX - Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado (PCP), que baixou à 7.a Comissão.
4932   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 11 de Maio - aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e da Administração Interna, ao Instituto Nacional da Água e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e à Câmara Municipal de Leiria, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; às Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Local, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Justiça, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Alda Sousa.
Nas reuniões plenárias de 12 e 13 de Maio - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Saúde e à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Portugal e Alberto Antunes; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e Luís Fazenda; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e às Secretarias de Estado das Florestas e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 11 de Maio - Vítor Baptista, José Apolinário, Maximiano Martins e Teresa Venda.
No dia 12 de Maio - Odete Santos, Honório Novo, António Filipe, José Apolinário, Francisco Louçã, António Galamba, Ricardo Gonçalves e Laurentino Dias.
No dia 14 de Maio - Fernando Pedro Moutinho, Ascenso Simões, Bruno Dias, Carlos Luís e António Galamba.
Foram, ainda, respondidos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 11 e 12 de Maio - António Galamba, Diogo Feio, Paulo Veiga, Herculano Gonçalves e Miguel Paiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje inicia-se com declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi assinado na terça-feira passada, no Vaticano, o texto de uma nova Concordata entre Portugal e a Santa Sé, pelo Primeiro-Ministro e o Cardeal Secretário de Estado, em cerimónia a que tive, com outros colegas Deputados, o que considero o privilégio de ter assistido.
A nova Concordata significará a estabilização de relações bilaterais entre a Santa Sé e Portugal num quadro de maturidade democrática, respeito mútuo e confiança recíproca que o meu grupo parlamentar deseja assinalar neste momento com muita satisfação.
A assinatura seguiu-se a um processo de negociações que durou três anos, foi levado a cabo pelo anterior e o actual governos, e abre-se agora o processo constitucional de ratificação, de que é pressuposto necessário a aprovação do texto por esta Câmara.
Não anteciparemos, como é óbvio, a apreciação que, por essa ocasião, aqui terá lugar.
Mas queremos, desde já, salientar alguns aspectos do processo decorrido e assinalar a importância do que, esperamos, constituirá brevemente o quadro do relacionamento entre Portugal e a Santa Sé, de tão indiscutível relevância para um elevadíssimo número de portugueses.
Tem muitos séculos o relacionamento entre o nosso país e a Igreja Católica, tendo esta, no quadro jurídico da altura, tido um papel único no nascimento da nossa nacionalidade.
É única, hoje, a relevância e a influência da religião católica em Portugal, no contexto de uma ordem estabelecida de separação das igrejas e do Estado, de laicismo das instituições deste e de total liberdade religiosa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aquela relevância justifica um quadro de relacionamento adequado à dimensão real que, em total liberdade de escolha, os portugueses atribuem à religião católica, sem qualquer quebra de
4933   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade de tratamento e da separação entre religião e Estado.
Estes princípios não exigem nem a ignorância da dimensão religiosa de cada ser humano nem o alheamento da consideração especial pela religião que tem uma relevância sem paralelo entre os portugueses.
A separação entre a religião e o Estado, que, entre nós, data da Primeira República, e que é, em si, indiscutível, abriu, nos termos em que teve lugar, feridas e questões que a Concordata de 7 de Maio de 1940 pretendeu sanar. Em grande parte, há que reconhecer que o conseguiu.
Mas continha regras que geraram elas próprias consequências negativas, dado que, mantendo embora a separação, consagrou dependências em alguns domínios das regras próprias do Direito Canónico e interferências das autoridades civis em domínios da ordem puramente religiosa. É um documento em grande parte datado, quer da ordem que prevalecia em Portugal, quer de concepções anteriores, por parte da Igreja, ao Concílio Vaticano II.
Imediatamente após o 25 de Abril, abriu-se uma renegociação entre ambas as Partes em relação à parte da Concordata que, na sua versão inicial, mais problemas tinha gerado, a qual constava do artigo XXV, em que o Estado renunciava a aplicar a sua própria disciplina de divórcio aos casamentos católicos, emprestando a sua autoridade para forçar cidadãos ao cumprimento de regras de Direito Canónico diferentes das do próprio Estado.
Um Protocolo Adicional, assinado no Vaticano em Fevereiro de 1975, punha fim à diferença no regime do divórcio entre casamentos católicos e casamentos civis e, simultaneamente, reconhecia que todo o resto da Concordata se mantinha em vigor.
Assim terminava a regra concordatária que mais problemas tinha causado nas vidas de muitos portugueses, mas mantinha-se, sensatamente, um quadro de bom relacionamento entre a Igreja e o Estado que interessava e interessa a todos.
É talvez bom lembrar hoje a atitude das autoridades portuguesas de então, que não quiseram alterar as nossas regras no que respeitava à aplicação do Direito Civil do divórcio sem a prévia alteração da Concordata - e o papel do então Ministro da Justiça, o Dr. Francisco Salgado Zenha - bem como a compreensão dos responsáveis do Vaticano que sabiam que Portugal não podia continuar a impor aos cidadãos uma regra inaceitável face ao seu Direito Civil.
Ganhou-se a manutenção e o reforço de uma relação institucional de paz e equilíbrio mútuos que as autoridades civis e religiosas têm cuidadosamente preservado.
O estabelecimento e a consolidação da democracia entre nós, a Constituição, a evolução das regras sobre a liberdade religiosa e o relacionamento entre o Estado e as religiões, consolidados na Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, bem como a evolução no interior da Igreja pedem um quadro de relacionamento diferente do que vigora há 64 anos.
Na sequência de diligências preliminares e, inclusivamente, da Resolução n.o 39/2000 da Assembleia da República, que instou o governo a iniciar negociações com a Santa Sé, o governo de então dirigiu proposta formal, pela mão do então Ministro dos Negócios Estrangeiros e hoje Deputado Jaime Gama, no sentido da abertura de negociações tendentes à revisão da Concordata. Essas negociações culminaram com a assinatura, no passado dia 18.
Nesta fase, são de salientar três ordens de questões.
Em primeiro lugar, que o resultado das negociações é uma nova Concordata e não apenas alterações da anterior. Estamos num quadro novo de relacionamento, com pressupostos que variaram tanto no tempo que se entendeu depressa que a substituição integral do texto era a forma adequada de dar expressão aos novos tempos e às novas realidades.
Em segundo lugar, e sem pretender antecipar o que mais tarde será discutido nesta Casa, quero sublinhar as alterações de estilo e de linguagem, a adequação ao conteúdo e às regras contidas na Lei da Liberdade Religiosa, o respeito escrupuloso da separação, a consciência da presença singular da Igreja Católica em Portugal, que o texto, tornado público na terça-feira, revela.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Reconhece-se a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa e a necessidade de um registo próprio do Estado para as pessoas jurídicas canónicas que pretendam intervir no comércio civil; são submetidas a um processo de revisão pelos tribunais portugueses as sentenças de nulidade do casamento proferidas por tribunais eclesiásticos em relação ao casamento; institui-se a não obrigatoriedade de manutenção nas Forças Armadas de assistência religiosa integrada na carreira militar; subordina-se o ensino da moral e religião católica ao sistema educativo português; reconhece-se a especificidade
4934   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 da Universidade Católica; institui-se um regime fiscal não discriminatório em relação às outras confissões religiosas; é abolida a intervenção das autoridades nacionais na nomeação de autoridades religiosas; e estabelece-se uma cooperação em relação aos outros países de expressão oficial portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bemA Oradora: - Em terceiro lugar, quero referir a relevância que a Santa Sé e o Governo português quiseram conferir ao acto de assinatura do novo texto da Concordata.
Esse acto ocorreu na sala régia do Vaticano, na presença dos negociadores e de autoridades de ambas as partes. Coincidiu com a data de aniversário do Papa João Paulo II, tendo Sua Santidade querido associar-se pessoalmente à cerimónia, salientando a importância do que acabava de acontecer perante os representantes das duas Partes.
A primeira, para realçar o papel muito importante desempenhado neste processo por D. José Policarpo, Cardeal-Patriarca de Lisboa, que, em todos os momentos, soube ajudar ao avanço do processo, utilizando a particular sensibilidade que dispõe em relação aos interesses de ambas as Partes.
A segunda palavra para manifestar o desejo do meu grupo parlamentar de que, tão brevemente quanto possível, se proceda à aprovação e ratificação da nova Concordata, para que ela possa entrar em vigor e que a mesma recolha o mais amplo acordo por parte dos portugueses e dos seus representantes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Estamos certos de que a nova Concordata entre Portugal e a Santa Sé constituirá a um tempo a consolidação das relações de igualdade e respeito mútuo entre ambas as Partes e será um instrumento de aprofundamento da cooperação entre a Igreja Católica e Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Beleza, não me foi possível ouvir o início da sua intervenção - aliás, devo dizer que não contava com ela... -, pelo que lhe coloco desde já uma primeira questão.
Como sabe, tratando-se de um acordo internacional entre a Santa Sé e o Estado português, a Concordata terá de ser submetida a ratificação pelo Parlamento. Ora, parece-me de algum modo inoportuna a sua intervenção, visto que teremos de analisar o texto da Concordata.
É que, embora haja muita gente, em que me incluo, que, pelo menos em boa parte, se revê no texto que foi aprovado e assinado em cerimónia a que eu próprio também tive a honra de assistir, não é por isso que fica prejudicada uma discussão profunda do texto da Concordata. Aliás, essa discussão é merecida, pois não podemos, pura e simplesmente, apor um selo notarial sobre um instrumento internacional, seja ele qual for.
Tratando-se de um texto tão importante, como julgo que é este, e que foi assinado há dois dias, não pensa a Sr.a Deputada que teria sido muito oportuno que o Governo, com alguma antecedência, tivesse disponibilizado aos portugueses em geral e ao Parlamento em especial o texto da Concordata que ia ser assinada?Aplausos do PS.Aqui não há culpa de ninguém senão do Governo. Naturalmente, não competia à outra parte, a Santa Sé, dar a conhecer o texto, mas algum secretismo que rodeou as negociações e que perdurou até poucas horas antes da assinatura da Concordata criou um ambiente que não é propício a um debate como o que, hoje, a Sr.a Deputada veio encetar, inopinadamente e não muito a propósito - desculpe que lhe diga.
Digamos que tal secretismo poderá lançar sobre o processo de negociação alguma mancha que lastimo profundamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.
4935   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vera Jardim, agradeço-lhe as considerações e a pergunta que fez.
Disse o Sr. Deputado que não assistiu ao início da minha intervenção, o que talvez tenha prejudicado a sua pergunta.
É que comecei por dizer que segue-se à assinatura o processo formal de aprovação, pela Assembleia da República e pelo Governo, e de ratificação, pelo Sr. Presidente da República, do texto da Concordata e que não desejava, nem desejo, antecipar a discussão que, tanto nesta Câmara como entre os portugueses, deverá merecer um texto de tão grande relevância.
O que desejei fazer, em nome do meu grupo parlamentar, foi assinalar a indiscutível importância deste momento do processo de instituição de uma nova Concordata entre a Santa Sé e Portugal, os termos muito particulares e muito relevantes em que ocorreu essa assinatura, o significado para o nosso país de um relacionamento de grande respeito mútuo e de grande confiança entre a Santa Sé e Portugal e não antecipar uma discussão do conteúdo do documento, sobre o qual me limitei a fazer brevíssimas referências.
Na minha intervenção, deixei muito clara a ideia de que se tratava de assinalar a importância deste momento, a importância de uma nova Concordata, mas não de antecipar uma discussão que terá lugar na sede própria, que é a Assembleia da República, no momento em que o Governo submeter o texto à apreciação desta Câmara.
Estranho um pouco, Sr. Deputado, vindo de si que é particularmente conhecedor dos melindres e da forma como muitas vezes se processam negociações de textos internacionais, como é o caso deste, visto que a Santa Sé tem personalidade jurídica internacional, estranho um pouco, dizia, as referências que fez ao ambiente em que decorreram as negociações.
Sabe V. Ex.a, porventura muito melhor do que muitos de nós, que o ambiente de confiança mútua em que têm de decorrer estas negociações por vezes faz com que seja necessário que o equilíbrio global do texto seja negociado de uma forma que não permita uma discussão pública enquanto ainda se encontra numa melindrosa fase de negociação. Ora, todos sabemos como o conteúdo de um texto destes oferece melindres e toca a sensibilidade das pessoas.
Parece-me, pois, um pouco inconsequente, se me permite dizer-lho, por um lado, censurar o facto de eu ter falado na Concordata e, por outro lado, a sua grande preocupação por só agora ter sido conhecido o respectivo texto que, seguramente, vai ter, por parte desta Assembleia e de todos os portugueses, a atenção, o conhecimento e a discussão que merece um documento com a importância deste.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero assinalar à Câmara a presença, na tribuna habitualmente destinada às altas individualidades, de representantes dos órgãos dirigentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que visitam o Parlamento no dia em que se completam 20 anos sobre o congresso fundador desta Associação, expressão democrática do poder local.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Sr. Presidente me permite, começaria por agradecer a presença da direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a quem saúdo pelo 20.o aniversário da sua constituição e a quem gostaria de dizer, em nome do Partido Socialista, que, para nós, o poder local é um esteio da democracia portuguesa.Aplausos do PS.Há já algum tempo, uma personalidade de relevo do PSD, ex-ministro e comissário, lançou, em entrevista, o alerta: "A liderança de Durão Barroso está assente no vazio" de ideias. Nunca, como hoje, esta frase se revelou mais certeira. A um dia do início do congresso do PSD, não se vê qualquer debate de ideias, qualquer proposta de futuro, não foi lançado qualquer desafio mobilizador. Aos olhos da opinião pública, é como se o congresso que amanhã começa fosse quase clandestino.
Não falta certamente agitação. Mas sobre quê? O chefe quer cortar em definitivo as veleidades de o subchefe n.o 1 se candidatar a cargo por que suspira; o subchefe n.o 1 ameaça demitir-se; as distritais prontificam-se a vir em seu socorro; o ajudante-mor do chefe do Governo recusa-se a passar a subchefe
4936   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 no partido porque não gosta dos restantes subchefes; e há uns teóricos que, como tema fracturante, escolhem propor a extinção do Instituto de Conservação da Natureza!
Que tem isto a ver com os problemas dos portugueses? Com a carestia de vida, com o fecho das fábricas, com o desemprego, com a pobreza, com a perda de direitos, com a ansiedade e o desânimo? Nada, rigorosamente nada!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - E que tem isto a ver com os problemas da governação do País, que exigiriam a urgente revisão radical da orientação política e da prática do Governo? Nada, rigorosamente nada!
Contudo, é evidente o esgotamento do Governo. A meio do mandato, está politicamente exausto, sem norte, nem iniciativa; aos maus augúrios do nascimento, sucedeu, de imediato, uma prolongada e dolorosa agonia. E porquê? Simplesmente porque há uma incompatibilidade estrutural entre o Governo do Dr. Durão Barroso e alguns dos eixos fundadores de uma democracia europeia e moderna.
Este Governo não gosta do serviço público. Se gostasse, não atacava o Serviço Nacional de Saúde, não atacava a função pública e os funcionários públicos, não diminuía as responsabilidades do Estado no sistema de educação.Aplausos do PS.Este Governo não gosta da modernidade. Se gostasse, não teria remetido para o limbo a política do ambiente, a qualificação das cidades, o apoio à criação artística e cultural e a política de juventude.
Este Governo não gosta da concertação social. Se gostasse, não teria paralisado as negociações entre Estado, empregadores e sindicatos, não teria recusado o consenso na reforma da Administração Pública, não teria forçado a que, pela primeira vez na nossa democracia, a lei de bases da educação se transformasse no produto exclusivo da maioria do momento.Aplausos do PS.Este Governo não gosta do desenvolvimento. Se gostasse, não teria rompido com a lógica de afirmação positiva do interior, não teria caricaturado a descentralização num retalhar do País em unidades territoriais, sem equivalência entre si e sem critérios racionais de planeamento,...Aplausos do PS.... não teria atrasado ou suspendido os investimentos em vias de comunicação fundamentais e infra-estruturas aeroportuárias.
Este Governo não gosta dos direitos sociais. Se gostasse, não restringia nem atrasava o rendimento mínimo, não prejudicava os trabalhadores doentes, não confundia o direito à protecção no desemprego com a relação contratual entre cada um e a sua empresa.
Este Governo não gosta do crescimento económico. Se gostasse, não teria cortado cegamente no investimento público, não teria entregue a política económica aos humores das empresas de consultoria, não teria degradado a confiança dos investidores e dos consumidores, dos empregadores e dos trabalhadores, com o "discurso da tanga" e a "tanga" do "défice escondido com 5,3% de fora".Aplausos do PS.Este Governo nem sequer gosta da eficácia.Vozes do PSD: - Ahhhh!...O Orador: - Se gostasse, não ficaria nas anedotas da história como o primeiro Governo a falhar clamorosamente um concurso de colocação de professores,...Aplausos do PS.... ou como o Governo em que a principal actividade do Primeiro-Ministro é corrigir e desautorizar os seus ministros, sem que estes, aliás, se demitam.
4937   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Governo e esta maioria gostam - disso, gostam mesmo! - é de opacidade, de propaganda e maquilhagem. Onde quer que ocupem o poder, escondem a informação, maquilham as contas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... repetem os números, inundam as ruas de propaganda, nem que seja à custa de erros de ortografia...Risos e aplausos do PS.Em consequência, o País não só vive mais intensamente do que os outros a crise económica como sofre um retrocesso em domínios básicos da sua estrutura social.
E basta comparar: antes deste Governo, estava montado um sistema de avaliação das escolas básicas e secundárias; com este Governo, mais nenhuma - nem uma! - escola foi avaliada! Antes deste Governo, estava montado um sistema de divulgação científica, com concursos anuais de projectos, envolvendo milhares de alunos, professores e cientistas; com este Governo, mais nenhum concurso Ciência Viva foi lançado! Antes deste Governo, as empresas que investiam em ciência e tecnologia tinham incentivos fiscais próprios e generosos; este Governo liquidou-os! Antes deste Governo, a política de habitação beneficiava os jovens; com este Governo, acabou a política de habitação! Antes deste Governo, a economia crescia e o desemprego era baixo; com este Governo, a economia baixa e o desemprego galopa!
A bem dizer, este Governo desistiu de ser governo. É que passar as culpas, responder que nada é com ele, que o crescimento é só com o investimento privado, que a subida do petróleo é uma fatalidade inexorável, que nada se pode fazer, isso não é ser governo. Ser governo é tomar a iniciativa, não é ser factor de desistência e de confusão.Aplausos do PS.Razão tinha, pois, é justo reconhecê-lo, o Prof. João de Deus Pinheiro, quando, em devido tempo, alertou o seu partido para que, "quando as lideranças são assentes no vazio em termos programáticos, a governação faz-se à vista, sem consistência, e, como eu acredito que os portugueses não são estúpidos, as pessoas apercebem-se disso".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Bem disse o Prof. Deus Pinheiro, embora tenha, depois, embarcado no vazio programático da candidatura da direita às eleições europeias.Aplausos do PS.Mas, como ele disse, embora em linguagem pouco parlamentar, "os portugueses não são estúpidos". E, portanto, no próximo fim-de-semana, não estarão a pensar no clandestino congresso do PSD, estarão a pensar, sim, e a participar na construção da alternativa política necessária para que o País retome o caminho do progresso!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, das variadíssimas questões que a sua intervenção suscita, a maior parte delas é constituída por afirmações que a própria realidade, no dia-a-dia, confirma, neste Parlamento, em que a maioria se tem notabilizado por um atentado, sem paralelo, a um património de direitos sociais, nos domínios em que a sociedade portuguesa é particularmente vulnerável e cujos efeitos se começam a sentir, desde logo, com o agravamento dos indicadores de pobreza e de exclusão social, com políticas de exclusão e de pendor xenófobo, como tivemos oportunidade de ver recentemente, com políticas de desinvestimento na formação e na qualificação
4938   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 dos nossos recursos humanos, de entre as quais a lei de bases que hoje vai ser votada, com o descomprometimento do Estado, é, porventura, o sintoma maior.
Mas há um aspecto em relação ao qual gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado. Referiu o Sr. Deputado - e subscrevo as suas palavras - que este Governo é contrário à modernidade. É evidente que um governo que é contrário ao desenvolvimento sustentável e ao ambiente é um governo contrário a qualquer ideia de futuro e de modernidade. Assim, e sendo certo que estamos numa ofensiva de descomprometimento e de mercantilização de bens e direitos essenciais, gostaria de perguntar-lhe o que pensa daquilo que agora se desenha: a escandalosa privatização da água, a qual, em nosso entendimento, não é uma mercadoria mas um bem indispensável ao desenvolvimento, que, também do nosso ponto de vista, em lado algum pode caber nessa lógica destruidora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe a questão colocada. Gostaria de salientar que o lugar que a política do ambiente tem neste Governo e que o próprio Ministério do Ambiente tem na estrutura deste Governo é um revelador, como outro não poderia haver, do descuido com que o Governo trata questões, que são centrais para as sociedades, da nossa modernidade e da nossa contemporaneidade.
Aliás, gostaria de lembrar que isso marca a actuação do Governo desde o seu primeiro momento, desde o momento em que, com a aprovação da sua própria lei orgânica, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente foi remetido para o fim das hierarquias, mesmo protocolares e simbólicas, da constituição do Governo.
Isso vê-se nas várias dimensões das questões do ambiente: quer na paralisação em que se encontram dossiers essenciais, como, por exemplo, o relativo à incineração de resíduos industriais tóxicos, quer no que diz respeito à ligação das políticas do ambiente e políticas de ordenamento do território, quer em relação aos bloqueamentos que sofre o Programa Polis e, com ele, a qualificação das nossas cidades, quer em relação à actuação errática do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da sua equipa política.
Em relação à questão da água, gostaria de ser muito claro, em nome do Partido Socialista. A água é um bem público essencial, competindo, portanto, ao Estado garantir a acessibilidade de todos a esse bem público e em condições de preço e de distribuição que permitam que essa acessibilidade seja efectiva. Portanto, o PS está contra qualquer política de privatização no sector que leve a que o Estado perca os instrumentos de controlo que lhe permitam assegurar a acessibilidade pública de todos a esse bem essencial que é a água.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, como sabe, tenho por si grande consideração e até admiração e devo dizer-lhe que a minha admiração por si aumentou depois da intervenção que aqui fez hoje.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado manifestou uma coragem que é notável. O Sr. Deputado conseguiu, com a frontalidade que, aliás, o caracteriza, ter esta atitude corajosa, quase heróica, de aqui se erguer, dirigir-se à tribuna e reconhecer, perante todos nós, a preocupação do Partido Socialista com o congresso do PSD. Registo essa frontalidade.Aplausos do PSD.Porém, apesar de ter ouvido com toda a atenção a sua intervenção, confesso que não percebi bem a razão de ser da mesma. Não percebi se era uma mera prova da inveja do Partido Socialista daquilo que são os congressos do PSD ou se era só mais um sintoma da desorientação que tem caracterizado a nossa oposição.
É que há, de facto, uma grande diferença entre os congressos do PSD e os congressos do Partido Socialista - assumimo-lo com todo o à-vontade e até com orgulho. Estamos lá para discutir ideias e, efectivamente, no próximo fim-de-semana, vamos fazê-lo, a bem do futuro do nosso país. Não o fazemos previamente nas páginas dos jornais, como, se calhar, os senhores estão habituados a fazer - isso é um facto.
4939   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senhor gostaria de ter, já hoje, as conclusões do congresso que vai iniciar-se amanhã. É uma prática que posso admitir outros partidos sigam, mas não poderá impô-la ao Partido Social-Democrata. Nós temos as nossas regras e temos respeito pelos nossos militantes.Aplausos do PSD.E há uma diferença: percebo que o Partido Socialista já só está a pensar no seu congresso do próximo mês de Novembro, já não consta outra coisa da sua agenda política. Infelizmente, percebemos e sentimos isso. Para o Partido Socialista, as próximas eleições europeias já são uma espécie de primárias do congresso de Novembro, porque isso é que realmente está em jogo, isso é que conta, o saber como vão conseguir substituir a vossa liderança. Esse é um problema que, de facto, o PS tem em mãos, sentimo-lo no nosso dia-a-dia.
Mas os senhores perceberão que nós não temos esse problema. Nós temos um rumo claro, uma opção estratégica assumida, temos objectivos que estamos a atingir. Portanto, vamos continuar neste registo. Não vamos alterar a nossa forma de estar em função daquilo que, na nossa óptica, é, infelizmente, a atitude do Partido Socialista.
O congresso de Novembro do Partido Socialista, esse sim, está nas páginas dos jornais, como referi há pouco. Há até candidatos assumidos, como sabemos.
Aliás, se me permitem um parêntesis, já que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva se dirigiu ao nosso cabeça-de-lista para as eleições europeias, devo referir que este facto notável que ocorreu: o adversário do actual líder do Partido Socialista, há alguns meses, sugeriu um cabeça-de-lista para as eleições europeias. Naturalmente, por objectivos que bem compreendo, sugeriu o pior possível para o Partido Socialista. E o mais notável, o que devemos registar com alguma surpresa, é que o actual líder aceitou a sugestão - veja-se lá! - e conseguiram escolher aquele que é o pior cabeça-de-lista para o Partido Socialista. Nós sentimo-lo e os portugueses sentem-no.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Em conclusão, Sr. Deputado, nós temos um rumo e uma estratégia. Não se preocupe com o PSD; preocupe-se, sim, com o Partido Socialista, que, hoje, está colado e a reboque da extrema esquerda, no nosso país. Isso, sim, é preocupante para a nossa democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, o Sr. Deputado sabe que a minha consideração por si não é menor do que a que tem por mim. Portanto, agradeço-lhe a sua questão e o tom em que sempre as coloca.
De facto, fiz uma intervenção sobre um não-acontecimento. O não-acontecimento é o congresso do PSD. Mas esse não-acontecimento tem significado político e era sobre esse significado político que gostaria que o debate se fizesse.
Aliás, devo dizer-lhe que, como democrata, entendo que os partidos políticos são essenciais - e não é só o Partido Socialista, mas todos os partidos. E custa-me sempre que o congresso de um partido seja preparado com discussões que envolvem desde notas oficiosas a oficiais de gabinetes de presidentes de câmara, referindo-se à vida sentimental dos ditos presidentes, até "avisos públicos" de Deputados do PSD dizendo que o congresso não pode ser uma "feira de vaidades"...!
Gostaria que o congresso do PSD respondesse a algumas perguntas, que nós temos e todo o País tem, em relação ao PSD. Os senhores o que são? Liberais ou sociais-democratas?Aplausos do PS.Vozes do PS: - Liberais!
4940   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 O Orador: - Dizem-se sociais-democratas, em Portugal, e estão filiados no Partido Popular Europeu, das democracias cristãs e dos conservadores, em Bruxelas?Aplausos do PS.Que ideias é que os senhores têm a propor ao País? Que debate de ideias têm os senhores? Limitam-se a querer saber quem há-de ser o vice-presidente ou o secretário-geral? Não discutem ideias, publicamente? Não discutem ideias perante o País? Eram estas perguntas que eu gostaria de ver respondidas!Protestos do PSD.Srs. Deputados, se quiserem ouvir a resposta terei todo o gosto...Protestos do PSD.Eu sei que isto incomoda, mas o incómodo faz parte!Vozes do PSD: - Muito!O Orador: - Se os senhores quiserem considerar os partidos como eles são, instrumentos da democracia, e não fins da democracia, então sigam o repto que eu lancei da tribuna para escutarmos o País, porque, nos oito minutos e meio - com a benevolência do Sr. Presidente - em que fiz a minha intervenção, uma pessoa em Portugal ficou sem emprego, isto porque a média de novos desempregados por hora é de 7, logo a duração da minha intervenção corresponde a um novo emprego perdido em Portugal.Protestos do PSD.Há sete meses consecutivos que o produto interno português está a cair, é a mais longa recessão económica da história da democracia portuguesa.Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.No Congresso do PSD de nada disto se falará? O PSD nada diz sobre isto? Os senhores não querem discutir isto? Eis a minha resposta à vossa pergunta!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, a sua intervenção de hoje foi curiosa num dia em que temos uma iniciativa no País que se chama "Portugal positivo".Vozes do PS: - Ohhh...!O Orador: - Mas o Sr. Deputado resolveu ser o contraponto dessa iniciativa e, portanto, resolveu encarnar o espírito do Portugal negativo. Não é sequer novidade no Partido Socialista, nem na oposição que temos, pois essa obsessão tem sido permanente com o "Portugal negativo".
Isto é, transformar sempre Portugal no pior dos mundos possível, ou seja, uma espécie de Pangloss ao contrário, em Portugal tudo vai mal, tudo é o pior dos mundos possível.
O Sr. Deputado falou durante oito minutos e meio - com a benevolência do Sr. Presidente - e referiu-se, sobretudo, àquilo de que não gosta, mas, nem que fosse para alargarmos um pouco mais o conhecimento sobre o Sr. Deputado, podia ter-nos dito um bocadinho daquilo de que gosta. E aquilo de que gosta seria, nomeadamente, aquilo em que o Partido Socialista nos podia propor alternativas que melhorassem esse País que vai tão mal, segundo os vossos olhos.