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Segunda-feira, 1 de Junho de 2009  II Série-A —  Número 127 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.— Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
7 | II Série A - Número: 127 | 1 de Junho de 2009Artigo 8.oCada Estado Parte pode, no momento da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou adesão ao mesmo, declarar que não reconhece a competência da Comissão que lhe é atribuída nos artigos 6.o e 7.o.Artigo 9.oO Secretário-Geral das Nações Unidas é o depositário do presente Protocolo.Artigo 10.oO presente Protocolo está aberto a assinatura de todos os Estados e das organizações de integração regional signatários na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a partir de 30 de Março de 2007.Artigo 11.oO presente Protocolo está sujeito a ratificação pelos Estados signatários que tenham ratificado ou aderido à Convenção. O presente Protocolo está sujeito a confirmação formal pelas organizações de integração regional signatárias, que tenham formalmente confirmado ou aderido à Convenção. Está aberto à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que tenha ratificado, confirmado formalmente ou aderido à Convenção e que não tenha assinado o Protocolo.Artigo 12.o1. “Organização de integração regional” designa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, para a qual os seus Estados membros transferiram a competência em matérias regidas pela Convenção e pelo presente Protocolo. Estas organizações devem declarar, nos seus instrumentos de confirmação formal ou de adesão, o âmbito da sua competência relativamente às questões regidas pela Convenção e o presente Protocolo.Subsequentemente, devem informar o depositário de qualquer alteração substancial no âmbito da sua competência.2. As referências aos “Estados Partes” no presente Protocolo aplicam-se às referidas organizações dentro dos limites das suas competências.3. Para os fins do disposto no artigo 13.o, número 1 e artigo 15.o, número 2 do presente Protocolo, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração regional não é contabilizado.4. As organizações de integração regional, em matérias da sua competência, podem exercer o seu direito de voto na reunião dos Estados Partes, com um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes no presente Protocolo. Esta organização não exerce o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados-Membros exercer o seu direito, e vice-versa.Artigo 13.o1. Sujeito à entrada em vigor da Convenção, o presente Protocolo entra em vigor no trigésimo dia após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão.2. Para cada Estado ou organização de integração regional que ratifique, confirme oficialmente ou adira ao presente Protocolo após o depósito do décimo instrumento, o Protocolo entra em vigor no trigésimo dia após o depósito do seu próprio instrumento.Artigo 14.o1. Não são admitidas quaisquer reservas incompatíveis com o objecto e o fim do presente Protocolo.2. As reservas podem ser retiradas a qualquer momento.
8 | II Série A - Número: 127 | 1 de Junho de 2009Artigo 15.o1. Qualquer Estado Parte pode propor uma emenda ao presente Protocolo e submetê-la ao SecretárioGeral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunica quaisquer emendas propostas aos Estados Partes, solicitando que lhe seja transmitido se são a favor de uma reunião dos Estados Partes com vista a apreciar e votar as propostas. Se, dentro de quatro meses a partir da data dessa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes forem favoráveis a essa reunião, o Secretário-Geral convoca essa reunião sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adoptada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes é submetida pelo Secretário-Geral à Assembleia-Geral das Nações Unidas para aprovação e, em seguida, a todos os Estados Partes para aceitação.2. Uma emenda adoptada e aprovada em conformidade com o número 1 do presente artigo entra em vigor no trigésimo dia após o número de instrumentos de aceitação depositados alcançar dois terços do número dos Estados Partes à data de adopção da emenda. Consequentemente, a emenda entra em vigor para qualquer Estado Parte no trigésimo dia após o depósito do seu respectivo instrumento de aceitação. A emenda apenas é vinculativa para aqueles Estados Partes que a tenham aceite.Artigo 16.oUm Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produz efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo SecretárioGeral.Artigo 17.oO texto do presente Protocolo será disponibilizado em formados acessíveis.Artigo 18.oOs textos nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola do presente Protocolo são igualmente autênticos.Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados, estando devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.—————RESOLUÇÃOAPROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ADOPTADO EM NOVA IORQUE EM 30 DE MARÇO DE 2007A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publicam em anexo.Aprovada em 7 de Maio de 2009.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 127 | 1 de Junho de 2009econômica, social e cultural com oportunidades iguais, tanto nos países ęm desenvolvimento como nos desenvolvidos;acordaram o seguinte: Artigo 1.o ObjectoO objecto da presente Convenção é promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.As pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interacção com várias barreiras podem impedir a sua plena e efectiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros.Artigo 2.o DefiniçõesPara os fins da presente Convenção:«Comunicação» inclui linguagem, exibição de texto, braille, comunicação táctil, caracteres grandes, meios multimédia acessíveis, assim como modos escrito, áudio, linguagem plena, leitor humano e modos aumentativo e alternativo, meios e formatos de comunicação, incluindo tecnologia de informação e comunicação acessível; «Linguagem» inclui a linguagem falada e língua gestual e outras formas de comunicação não faladas; «Discriminação com base na deficiência» designa qualquer distinção, exclusão ou restrição com base na deficiência que tenha como objectivo ou efeito impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade com os outros, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político, econômico, social, cultural, civil ou de qualquer outra natureza. Inclui todas as formas de discriminação, incluindo a negação de adaptações razoáveis; «Adaptação razoável» designa a modificação e ajustes necessários e apropriados que não imponham uma carga desproporcionada ou indevida, sempre que necessário num determinado caso, para garantir que as pessoas com incapacidades gozam ou exercem, em condições de igualdade com as demais, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; «Desenho universal» designa o desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, na sua máxima extensão, sem a necessidade de adaptação ou desenho especializado.«Desenho universal» não deverá excluir os dispositivos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência sempre que seja necessário.Artigo 3.o Princípios geraisOs princípios da presente Convenção são:a) O respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas; b) Não discriminação; c) Participação e inclusão plena e efectiva na sociedade; d) O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade; e) Igualdade de oportunidade; f) Acessibilidade; g) Igualdade entre homens e mulheres;
31 | II Série A - Número: 127 | 1 de Junho de 20095 — As disposições da presente Convenção aplicam-se a todas as partes dos Estados Federais sem quaisquer limitações ou excepções.Artigo 5.o Igualdade e não discriminação1 — Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e nos termos da lei e que têm direito, sem qualquer discriminação, a igual protecção e benefício da lei.2 — Os Estados Partes proíbem toda a discriminação com base na deficiência e garantem às pessoas com deficiência protecção jurídica igual e efectiva contra a discriminação de qualquer natureza.3 — De modo a promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir a disponibilização de adaptações razoáveis.4·— As medidas específicas que são necessárias para acelerar ou alcançar a igualdade de facto das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminação nos termos da presente Convenção.Artigo 6.o Mulheres com deficiência1 — Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e raparigas com deficiência estão sujeitas a discriminações múltiplas e, a este respeito, devem tomar medidas para lhes assegurar o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.2 — Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, promoção e emancipação das mulheres com o objectivo de lhes garantir o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na presente Convenção.Artigo 7.o Crianças com deficiência1 — Os Estados Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.2 — Em todas as acções relativas a crianças com deficiência, os superiores interesses da criança têm primazia.3 — Os Estados Partes asseguram às crianças com deficiência o direito de exprimirem os seus pontos de vista livremente sobre todas as questões que as afectem, sendo as suas opiniões devidamente consideradas de acordo com a sua idade e maturidade, em condições de igualdade com as outras crianças e a receberem assistência apropriada à deficiência e à idade para o exercício deste direito.Artigo 8.o Sensibilização1 — Os Estados Partes comprometem-se a adoptar medidas imediatas, efectivas e apropriadas para:a) Sensibilizar a sociedade, incluindo a nível familiar, relativamente as pessoas com deficiência e a fomentar o respeito pelos seus direitos e dignidade; b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais em relação às pessoas com deficiência, incluindo as que se baseiam no sexo e na idade, em todas as áreas da vida; c) Promover a sensibilização para com as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.2 — As medidas para este fim incluem:
45 | II Série A - Número: 127 | 1 de Junho de 2009Convenção nas áreas que se enquadrem no âmbito das suas respectivas actividades; b) A Comissão, no exercício do seu mandato, consulta, sempre que considere apropriado, outros organismos relevantes criados por tratados internacionais sobre direitos humanos, com vista a assegurar a consistência das suas respectivas directivas para a apresentação de relatórios, sugestões e recomendações de caracter geral e evitar a duplicação e sobreposição no exercício das suas funções.Artigo 39.o Relatório da ComissãoA Comissão presta contas a cada dois anos à Assembleia geral e ao Conselho Econòmico e Social sobre as suas actividades e poderá fazer sugestões e recomendações de caracter geral baseadas na análise dos relatórios e da informação recebida dos Estados Partes. Estas sugestões e recomendações de caracter geral devem constar do relatório da Comissão, acompanhadas das observações dos Estados Partes, se os houver.Artigo 40.o Conferência dos Estados Partes1 — Os Estados Partes reúnem-se regularmente numa Conferência dos Estados Partes de modo a considerar qualquer questão relativa à aplicação da presente Convenção.2 — Num prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção, o SecretárioGeral das Nações Unidas convoca a Conferência dos Estados Partes. As reuniões posteriores são convocadas pelo Secretário--Geral a cada dois anos ou mediante decisão da Conferência dos Estados Partes.Artigo 41.o DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas é o depositário da presente Convenção.Artigo 42.o AssinaturaApresente Convenção estará aberta a assinatura de todos os Estados e das organizações de integração regional na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a partir de 30 de Março de 2007.Artigo 43.o Consentimento em estar vinculadoA presente Convenção está sujeita a ratificação pelos Estados signatários e a confirmação formal pelas organizações de integração regional signatárias. A Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que não a tenha assinado.Artigo 44.o Organizações de integração regional1 — «Organização de integração regional» designa uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, para a qual os seus Estados membros transferiram a competência em matérias regidas pela presente Convenção. Estas organizações devem declarar, nos seus instrumentos de confirmação formal ou de adesão, o âmbito da sua competência relativamente às questões regidas pela presente Convenção. Subsequentemente, devem informar o depositário de qualquer alteração substancial no âmbito da sua competência.
47 | II Série A - Número: 127 | 1 de Junho de 2009Secretário-Geral.Artigo 49.o Formato acessívelO texto da presente Convenção será disponibilizado em formatos acessíveis.Artigo 50.o Textos autênticosOs textos nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola da presente Convenção são igualmente autênticos.Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados, estando devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Maio de 2009  II Série-A — Número 120 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto — Lei das associações de defesa dos utentes de saúde.— Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996. (a)  Projectos de lei [n.os 656, 711, 713, 785 e 786/X (4.a)]: N.o 656/X (4.a) (Cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 711/X (4.a) (Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 713/X (4.a) (Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas): — Idem.N.o 785/X (4.a) — Estabelece limites à cobrança de comissões por descoberto em conta (apresentado pelo BE).N.o 786/X (4.a) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo PS). Propostas de lei [n.os 267 e 289 a 291/X (4.a)]: N.o 267/X (4.a) (Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 269/X (4.a) (Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 289/X (4.a) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa.N.o 290/X (4.a) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.N.o 291/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à
2 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação. Projectos de resolução [n.os 495 a 497/X (4.a)]: N.o 495/X (4.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o couto mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas (apresentado pelo PS).N.o 496/X (4.a) — Medidas para encorajar e sustentar um processo de mobilização da sociedade portuguesa para o desafio de vencer a crise que atinge o País (apresentado pelo PS).N.o 497/X (4.a) — Estratégia para alargar e intensificar a resposta à crise: reforçar a economia interna através do combate ao desperdício e da promoção do melhor aproveitamento dos recursos nacionais (apresentado pelo PS). Propostas de resolução [n.os 132 a 135/X (4.a)]: N.o 132/X (4.a) — Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001. (a) N.o 133/X (4.a) — Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.(a) N.o 134/X (4.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003. (a) N.o 135/X (4.a) — Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.a Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa». (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA A REGULAMENTAÇÃO, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DA LEI N.o 44/2005, DE 29 DE AGOSTO – LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto – Lei das associações de defesa dos utentes de saúde —, nomeadamente no que concerne ao artigo 7.o, relativo ao «Reconhecimento do âmbito e da representatividade, a requerimento das associações interessadas», por parte do Ministério da Saúde.Aprovada em 15 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 656/X (4.a) (CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO TURISMO COMO ÓRGÃO PERMANENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar., relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para emissão de parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, que este mereceu parecer favorável na generalidade, sem prejuízo de, na especialidade, se sugerir uma redução no número de entidades representadas, considerando que a composição do órgão apresenta-se excessivamente alargada em relação aos seus fins, o que poderá condicionar a funcionalidade e eficácia do mesmo.Ponta Delgada, 19 de Maio de 2009 O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 711/X (4.a) (DETERMINA REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PÚBLICA, POR PARTE DE EMPRESAS COTADAS EM BOLSA, SUBSIDIADAS OU PARTICIPADAS PELO ESTADO, E LIMITA OS VENCIMENTOS DE ADMINISTRADORES)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeAos dias vinte do mês de Maio reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 711/X (4.a) — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em Bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores.O Sr. Presidente, verificado o quórum, submeteu à votação as propostas de alteração apresentadas na Comissão bem como os artigos do projecto de lei.
4 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009A votação foi a seguinte:Rejeitada a proposta de emenda do título do projecto de lei, apresentada pelo BE.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X    Rejeitada a proposta de emenda do artigo 1.o — Objecto —, apresentada pelo BE.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X    Rejeitado artigo 1.o — Objecto.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X    Rejeitada a proposta de emenda do artigo 2.o — Dever de comunicação pública —, apresentada pelo BE.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X    Rejeitado o artigo 2.o — Dever de comunicação pública.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X    Rejeitada a proposta de emenda da epígrafe do artigo 3.o — Tecto salarial para os administradores de empresas que recebam subsídios públicos —, apresentada pelo BE.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X    Rejeitada a proposta de emenda do artigo 3.o — Tecto salarial para os administradores de empresas que recebam subsídios públicos, apresentada pelo BE.
5 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X    Rejeitado o artigo 3.o — Tecto salarial para os administradores de empresas que recebam subsídios públicos.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X    Rejeitada a proposta de emenda da epígrafe do artigo 4.o, apresentada pelo BE.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X    Rejeitada a proposta de emenda do artigo 4.o, apresentada pelo BE.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X    Rejeitado o artigo 4.o — Estabelece a actuação do Estado na criação de um tecto salarial para administradores em empresas participadas pelo Estado.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X    Rejeitado o artigo 5.o — Entrada em vigor Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X    Em face da votação acima referida, não há texto final em Comissão.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.
6 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Texto de substituiçãoDetermina regras de transparência e informação pública por parte de empresas cotadas em Bolsa e limita os vencimentos dos membros dos órgãos sociais de empresas subsidiadas ou participadas pelo EstadoArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o dever de comunicação das remunerações e outros pagamentos a membros dos órgãos sociais das empresas cotadas em Bolsa, determina novas condições para o acesso de empresas a subsídios e benefícios do Estado e cria um tecto salarial para os administradores de empresas subsidiadas ou participadas pelo Estado.Artigo 2.o Dever de comunicação públicaAs empresas cotadas em Bolsa têm o dever de comunicar, em cada relatório e contas anual, o total dos vencimentos fixos e variáveis pagos a cada um dos membros dos seus órgãos sociais, incluindo remunerações, prémios, comissões, subvenções, pagamento em acções e outros rendimentos.Artigo 3.o Tecto salarial para os membros dos órgãos sociais de empresas que recebam subsídios públicosPara além das demais condições previstas na lei, o acesso de empresas a apoios e subsídios públicos, no âmbito dos programas definidos para resposta à recessão em 2009 e anos seguintes, está sujeito às seguintes condições:a) A divulgação anual pela empresa do valor dos vencimentos fixos e variáveis pagos aos membros dos seus órgãos sociais, incluindo remunerações, prémios, comissões, subvenções, pagamentos em acções e outros rendimentos; b) A limitação do total dos rendimentos referidos na alínea anterior, nos anos em que a empresa tem acesso aos subsídios e apoios definidos pelos programas públicos de ajuda a empresas como resposta à recessão, a um tecto máximo a ser definido em portaria pelo Ministério da tutela como regra geral para as empresas, segundo a sua dimensão; c) A não distribuição de dividendos durante o período em que a economia portuguesa esteja em recessão técnica.Artigo 4.o Estabelece a actuação do Estado na criação de um tecto para os rendimentos pagos a membros dos órgãos sociais de empresas participadas pelo EstadoO Estado, através dos seus representantes, propõe à assembleia geral das empresas em que detém participação:a) A fixação de um tecto para o total dos rendimentos fixos e variáveis auferidos pelos membros dos seus órgãos sociais, sendo os valores efectivamente pagos tornados públicos no relatório e contas da empresa; b) A não distribuição de dividendos durante o período em que a economia portuguesa esteja em recessão técnica, nas empresas em que o Estado detém participação minoritária.
7 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROJECTO DE LEI N.o 713/X (4.a) (IMPÕE UMA TAXA SOBRE OS PRÉMIOS EXCEPCIONAIS PAGOS A ADMINISTRADORES DE EMPRESAS)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidadeAos dias vinte do mês de Maio reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 713/X (4.a) – Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas.O Sr. Presidente, verificado o quórum, submeteu à votação as propostas de alteração apresentadas na Comissão, bem como os artigos do projecto de lei.A votação foi a seguinte:Rejeitada a proposta de emenda ao artigo 1.o, do BE.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção      Contra X X  X Rejeitado o artigo 1.o — Objecto.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção      Contra X X  X Rejeitada a proposta de aditamento de novos n.os 9 e 10 ao artigo 72.o do Decreto-Lei n.o 422-A/88, do BE.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção      Contra X X  X Rejeitado o artigo 2.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção      Contra X X  X Rejeitada a proposta de aditamento de novo n.o 8 ao artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, do BE.
8 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção      Contra X X  X Rejeitado o artigo 3.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção      Contra X X  X Rejeitado o artigo 4.o — Entrada em vigor.Grupos parlamentares PS PSD PCP CDS-PP BE Favor     X Abstenção      Contra X X  X Em face da votação acima referida, não há texto final em Comissão.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Texto de substituiçãoArtigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, estabelecendo uma penalização fiscal para os prémios e outros rendimentos excepcionais pagos a quem exerce funções de administração nas empresas.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 72.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)
9 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20099 — Os rendimentos provenientes de indemnizações para o caso de cessação do contrato de trabalho, que sejam superiores a uma vez e meia o montante estabelecido por lei geral, bem como todos os outros valores que tenham sido atribuídos a título de compensação ou outro a quem tenha exercido funções de administração em empresas, são tributados à taxa especial de 75%.10 — Os prémios recebidos por administradores de empresas são tributados à taxa especial de 75%.»Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 80.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 80.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (»)5 — (») 6 — (»)a) (») b) (»)7 — (»)a) (») b) (»)8 — Às empresas que tenham atribuído indemnizações a quem cesse funções de administração e que sejam definidas acima de uma vez e meia o montante estabelecido por lei geral para os casos de cessação de contrato de trabalho, ou que, no termo dessas funções, paguem a quem tenha exercido funções de administração prémios ou compensações de valor superior ao praticado no quadro dos contratos aplicados aos restantes trabalhadores da empresa, a taxa de IRC é agravada em 5%.»
14 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o Objecto da lei1 — A presente lei regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2 — Sem prejuízo do disposto no Capítulo III, às doenças profissionais aplicam-se, com as devidas adaptações, as normas relativas aos acidentes de trabalho constantes da presente lei e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social.Artigo 2.o BeneficiáriosO trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na presente lei.Capítulo II Acidentes de trabalhoSecção I Disposições geraisArtigo 3.o Trabalhador abrangido1 — O regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.2 — Quando a presente lei não impuser entendimento diferente, presume-se que o trabalhador está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços.3 — Para além da situação do praticante, aprendiz e estagiário, considera-se situação de formação profissional a que tem por finalidade a preparação, promoção e actualização profissional do trabalhador, necessária ao desempenho de funções inerentes à actividade do empregador.Artigo 4.o Exploração lucrativaPara os efeitos da presente lei não se considera lucrativa a actividade cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização do agregado familiar do empregador.Artigo 5.o Trabalhador estrangeiro1 — O trabalhador estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao trabalhador português.2 — Os familiares do trabalhador estrangeiro referido no número anterior beneficiam igualmente da protecção estabelecida relativamente aos familiares do sinistrado.3 — O trabalhador estrangeiro sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial pode ficar excluído do âmbito da presente lei desde
15 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009que exerça uma actividade temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se tenha convencionado a aplicação da legislação relativa à protecção do sinistrado em acidente de trabalho em vigor no Estado de origem.Artigo 6.o Trabalhador no estrangeiro1 — O trabalhador português e o trabalhador estrangeiro residente em Portugal sinistrados em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa têm direito às prestações previstas na presente lei, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente lhes reconhecer direito à reparação, caso em que o trabalhador poderá optar por qualquer dos regimes.2 — A lei portuguesa aplica-se na ausência de opção expressa do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, salvo se a do Estado onde ocorreu o acidente for mais favorável.Artigo 7.o ResponsabilidadeÉ responsável pela reparação e demais encargos decorrentes de acidente de trabalho, bem como pela manutenção no posto de trabalho, nos termos previstos na presente lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito público não abrangida por legislação especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço.Secção II Delimitação do acidente de trabalhoArtigo 8.o Conceito1 — É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.2 — Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) Local de trabalho, todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador; b) Tempo de trabalho, além do período normal de trabalho, o que precede o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.Artigo 9.o Extensão do conceito1 — Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:a) No trajecto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, nos termos referidos no número seguinte; b) Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador; c) No local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; d) No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência;