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28 DE OUTUBRO DE 2022 133 r) Emissão de moeda eletrónica; s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 –  As restantes instituições de crédito só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade. Artigo 4.o-A Tipos de empresas de investimento [Revogado.] Artigo 5.o Sociedades financeiras [Revogado.] Artigo 6.o Tipos de sociedades financeiras 1 –  São sociedades financeiras: a) [Revogada.]; b) As instituições financeiras referidas na alínea ee) do artigo 2.o-A, nas quais se incluem: i) As sociedades financeiras de crédito; ii) As sociedades de investimento; iii) As sociedades de locação financeira; iv) As sociedades de factoring; v) As sociedades de garantia mútua; vi) [Revogada.]; vii) As sociedades de desenvolvimento regional; viii)  As agências de câmbios; ix) [Revogada.]; x) As sociedades financeiras de microcrédito; c) [Revogada.]; d) [Revogada.]; e) [Revogada.]; f) [Revogada.]; g) [Revogada.]; h) [Revogada.]; i) [Revogada.]; j) [Revogada.]; l) Outras empresas que, correspondendo à definição de sociedade financeira, sejam como tal qualificadas pela lei. 2 –  [Revogado.] 3 –  Para efeitos do presente diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. 4 –  Rege-se por legislação especial a atividade das casas de penhores. 5 –  Não são sociedades financeiras as entidades reguladas no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, no Regime Geral
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 134 dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, e no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.o 18/2015, de 4 de março, na sua redação atual. Artigo 7.o Atividade das sociedades financeiras As sociedades financeiras só podem efetuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. Artigo 8.o Princípio da exclusividade 1 –  Só as instituições de crédito podem exercer a atividade de receção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria. 2 –  Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as atividades referidas nas alíneas b) a i) e q) a s) do n.o 1 do artigo 4.o, com exceção da consultoria referida na alínea i). 3 –  O disposto no n.o 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões Autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimento e outros organismos internacionais públicos de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis; d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização. 4 –  O disposto no n.o 2 não obsta ao exercício, a título profissional: a) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento; b) Da receção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento; c) Da gestão de sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, bem como por sociedades gestoras de mercado regulamentado; d) Da prestação de serviços de pagamento, por instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade; e) Da prestação de serviços incluídos no objeto legal das agências de câmbio, por instituições de pagamento, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade; f) Da emissão de moeda eletrónica, por instituições de moeda eletrónica, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade; g) Da concessão de crédito por organismos de investimento alternativo especializado de créditos, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade. 5 –  O Banco de Portugal informa a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia da legislação nacional que autorize ou permita a aceitação do público, a título profissional, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por entidade que não seja uma instituição de crédito.
28 DE OUTUBRO DE 2022 135 Artigo 9.o Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito 1 –  Para os efeitos do presente Regime Geral, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais ou da legislação aplicável, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável. 2 –  Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito: a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os respetivos sócios; b) A concessão de crédito por empresas aos seus trabalhadores, por razões de ordem social; c) As dilações ou antecipações de pagamento acordadas entre as partes em contratos de aquisição de bens ou serviços; d) As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo; e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente. Artigo 10.o Entidades habilitadas 1 –  Estão habilitadas a exercer as atividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades: a) Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal; b) Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro. 2 –  As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas atividades e que os prestadores estejam autorizados a efetuar no seu país de origem. Artigo 11.o Verdade das firmas e denominações 1 –  Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua atividade, expressões que sugiram atividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring». 2 –  Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar. Artigo 12.o Decisões do Banco de Portugal 1 –  As ações de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respetiva Lei Orgânica. 2 –  Nas ações referidas no número anterior e nas ações de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a atividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 3 –  Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 136 regresso do Banco e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime. Artigo 12.o-A Prazos 1 –  Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 –  Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respetivo procedimento. 3 –  A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados. 4 –  O prazo para decisão do procedimento administrativo para a prática dos atos previstos no n.o 1 do artigo 23.o, no n.o 4 do artigo 30.o-C e no n.o 1 do artigo 106.o é de 180 dias úteis. 5 –  O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por decisão fundamentada, por um ou mais períodos até ao limite máximo de 60 dias úteis. 6 –  Para além de outros casos previstos na lei, o prazo dos procedimentos previstos no n.o 4 suspende-se entre: a) A notificação para audição dos interessados e o fim do seu prazo; b) O envio de pedidos de informação ou elementos a terceiros ou aos interessados e a receção da correspondente resposta completa quanto ao conteúdo. 7 –  O período acumulado da suspensão prevista na alínea b) do número anterior não pode exceder 90 dias úteis. Artigo 13.o Definições [Revogado.] Artigo 13.o-A Imputação de direitos de voto 1 –  Para efeitos do cômputo de uma participação qualificada, além dos inerentes às ações de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, consideram-se os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por conta do participante; b) Detidos por sociedade que com o participante se encontre em relação de domínio ou de grupo; c) Detidos por titulares do direito de voto com os quais o participante tenha celebrado acordo para o seu exercício, salvo se, pelo mesmo acordo, estiver vinculado a seguir instruções de terceiro; d) Detidos, se o participante for uma sociedade, pelos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização; e) Que o participante possa adquirir em virtude de acordo celebrado com os respetivos titulares; f) Inerentes a ações detidas em garantia pelo participante ou por este administradas ou depositadas junto dele, se os direitos de voto lhe tiverem sido atribuídos; g) Detidos por titulares do direito de voto que tenham conferido ao participante poderes discricionários para o seu exercício; h) Detidos por pessoas que tenham celebrado algum acordo com o participante que vise adquirir o domínio da sociedade ou frustrar a alteração de domínio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exercício concertado de influência sobre a sociedade participada; i) Imputáveis a qualquer das pessoas referidas numa das alíneas anteriores por aplicação, com as
28 DE OUTUBRO DE 2022 139 período de cinco anos. 2 –  A deliberação prevista no número anterior, quando proposta pelo órgão de administração, não está sujeita a quaisquer limites à detenção ou ao exercício de direitos de voto, nem a quaisquer requisitos de quórum ou maioria agravados relativamente aos legais. 3 –  Os limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto em vigor caducam automaticamente no termo de cada período referido no n.o 1 se, até ao final do mesmo, não for tomada deliberação sobre a matéria aí referida. 4 –  A deliberação de manutenção dos limites aplicáveis pode ser expressa ou tácita, por rejeição de proposta de alteração ou revogação. 5 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável a caixas de crédito agrícola mútuo nem a caixas económicas. TÍTULO II Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 14.o Requisitos gerais 1 –  As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adotar a forma de sociedade anónima; c) Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.o; d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por ações nominativas; e) Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal; f) Dispor de sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; g) Dispor de processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; h) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; i) Dispor de políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam consentâneas com uma gestão sã e prudente do risco, bem como neutras do ponto de vista do género; j) Ter nos órgãos de administração e fiscalização membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição de crédito. 2 –  As condições previstas nas alíneas f) a i) do número anterior devem ser preenchidas de forma completa e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 86.o-A, 86.o-B, 90.o-A a 90.o-C, 115.o-A a 115.o F, 115.o-H e 115.o-K a 115.o-V. 3 –  Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal. Artigo 14.o-A Dispensas 1 –  O Banco de Portugal pode dispensar as instituições de crédito com sede em Portugal que estejam
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 140 filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no número seguinte caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte: a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituírem compromissos solidários ou os compromissos destas instituições serem totalmente garantidos pelo organismo central; b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas serem fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; e c) A direção do organismo central estar habilitada a dar instruções à direção das instituições nele filiadas. 2 –  Podem ser objeto da dispensa referida no número anterior: a) Os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 15.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o e no artigo 115.o-J; b) [Revogada.]; c) [Revogada.]; 3 –  A dispensa não prejudica a aplicação da obrigação estabelecida no artigo 115.o-J ao organismo central e depende da sujeição do conjunto constituído por este e pelas instituições nele filiadas a tais requisitos e obrigações numa base consolidada. 4 –  Em caso de dispensa, os Capítulos I e II do Título III, o Capítulo II-C do Título VII, os n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE e o Título VII-A aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. Artigo 15.o Composição do órgão de administração 1 –  O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efetiva da atividade da instituição. 2 –  A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. CAPÍTULO II Processo de autorização Artigo 16.o Autorização 1 –  A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal. 2 –  [Revogado.] 3 –  A autorização concedida e os elementos relativos à obtenção da autorização, bem como a indicação do sistema de garantia de depósitos no qual a instituição de crédito participa, são comunicados à Autoridade Bancária Europeia. 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.] Artigo 17.o Instrução do pedido 1 –  O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:
28 DE OUTUBRO DE 2022 143 2 –  Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes um prazo razoável para suprir a deficiência. 3 –  As necessidades económicas do mercado não podem constituir motivo de recusa de autorização. Artigo 21.o Caducidade da autorização 1 –  A autorização caduca se a instituição de crédito não iniciar a sua atividade no prazo de 12 meses. 2 –  O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período. 3 –  A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos atos necessários à respetiva liquidação. Artigo 21.o-A Regime especial de autorização 1 –  As empresas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o-A e já autorizadas como empresas de investimento apresentam ao Banco de Portugal um pedido de autorização nos termos dos artigos 14.o e 16.o, na data em que o primeiro dos seguintes eventos tenha lugar: a) A média mensal dos ativos totais, calculada durante um período de 12 meses consecutivos, é igual ou superior a 30 mil milhões de euros; ou b) A média mensal dos ativos totais, calculada durante um período de 12 meses consecutivos, é inferior a 30 mil milhões de euros, e a empresa integra um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo, que individualmente têm um total de ativos inferior a 30 mil milhões de euros e exercem uma das atividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o-A, é igual ou superior a 30 mil milhões de euros, calculados como média durante um período de 12 meses consecutivos. 2 –  Nas situações previstas no número anterior, as empresas podem continuar a exercer as atividades abrangidas pelo âmbito da sua autorização até obterem a autorização prevista no número anterior. 3 –  O Banco de Portugal assegura que o processo de autorização é tão simples quanto possível e que são tidas em conta informações constantes de anteriores processos de autorizações. 4 –  A autorização para o exercício de atividade como empresa de investimento fica suspensa com a concessão de autorização prevista no presente artigo. 5 –  A suspensão prevista no número anterior cessa com a revogação da autorização como instituição de crédito, ao abrigo do regime especial previsto no artigo 23.o- B. Artigo 21.o-B Alteração do objeto 1 –  A empresa de investimento autorizada como instituição de crédito nos termos do artigo anterior pode solicitar ao Banco de Portugal a sua transformação em banco. 2 –  No caso referido no número anterior é aplicável o regime previsto no artigo 34.o, com as necessárias adaptações. Artigo 22.o Revogação da autorização 1 –  A autorização da instituição pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente
28 DE OUTUBRO DE 2022 145 necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição de crédito, o qual se mantêm até ao início de funções dos liquidatários. 4 –  [Revogado.] Artigo 23.o-A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais [Revogado.] Artigo 23.o-B Regime especial de revogação da autorização 1 –  O Banco de Portugal propõe a revogação da autorização concedida ao abrigo do artigo 21.o-A para o exercício de atividade como instituição de crédito por empresas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o-A caso: a) Utilize a sua autorização exclusivamente para exercer as atividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o-A; e b) Tenha uma média de ativos totais inferior aos limiares fixados no n.o 2 do artigo 1.o-A durante um período de cinco anos consecutivos. 2 –  O regime especial de revogação de autorização só é aplicável se não se verificar outro fundamento de revogação. 3 –  No caso de revogação da autorização para o exercício de atividade ao abrigo do presente artigo, não se produzem os efeitos jurídicos da decisão de revogação de autorização previstos na legislação relativa à liquidação de instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de investimento, cessando a suspensão da autorização prevista no n.o 4 do artigo 21.o-A e podendo a empresa continuar a exercer a sua atividade enquanto empresa de investimento, nos termos da legislação aplicável. Artigo 24.o Âmbito de aplicação [Revogado.] Artigo 25.o Competência [Revogado.] Artigo 26.o Instrução do processo [Revogado.] Artigo 27.o Requisitos especiais da autorização [Revogado.] Artigo 28.o Revogação da autorização [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 154 supervenientes. 6 –  Na situação prevista no número anterior, o Banco de Portugal aplica, com as necessárias adaptações, as medidas previstas no n.o 4 do artigo 32.o ou fixa prazo às instituições de crédito para que tomem as medidas adequadas, devendo em qualquer caso comunicar a sua decisão às pessoas em causa e à instituição de crédito. CAPÍTULO IV Alterações estatutárias e dissolução Artigo 34.o Alterações estatutárias em geral 1 –  Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de crédito relativas aos aspetos seguintes: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe; d) Capital social, quando se trate de redução; e) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; f) Estrutura da administração ou da fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização; h) Dissolução. 2 –  As alterações do objeto que impliquem mudança do tipo de instituição estão sujeitas ao regime definido nos Capítulos I e II do presente título, considerando-se autorizadas as restantes alterações se, no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o respetivo pedido, o Banco de Portugal nada objetar. Artigo 35.o Fusão e cisão 1 –  A fusão de instituições de crédito, entre si ou com sociedades financeiras, depende de autorização prévia do Banco de Portugal. 2 –  Depende igualmente de autorização prévia do Banco de Portugal a cisão de instituições de crédito. 3 –  Aplicar-se-á, sendo o caso disso, o regime definido nos Capítulos I e II do presente título. Artigo 35.o-A Dissolução voluntária 1 –  Deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projeto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação. 2 –  O disposto no número anterior é aplicável aos projetos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da União Europeia. CAPÍTULO IV-A Companhias financeiras e companhias financeiras mistas Artigo 35.o-B Autorização das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas 1 –  As companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas-mãe num Estado-Membro, as
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 158 Europeia ou à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, que tomam a decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. 3 –  As decisões tomadas nos termos dos números anteriores aplicam-se sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, e no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. Artigo 35.o-H Aplicação de medidas de supervisão 1 –  Se o Banco de Portugal determinar que não está ou deixou de estar preenchido o disposto no n.o 3 do artigo 35.o-B, a companhia financeira ou a companhia financeira mista é sujeita a medidas de supervisão adequadas para assegurar ou restabelecer, conforme o caso, a continuidade e a integridade da supervisão em base consolidada, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada. 2 –  No caso das companhias financeiras mistas, as medidas de supervisão têm especialmente em conta os efeitos no conglomerado financeiro. 3 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal pode: a) Suspender o exercício dos direitos de voto correspondentes às ações das instituições filiais detidas pela companhia financeira ou pela companhia financeira mista; b) Emitir injunções ou aplicar sanções à companhia financeira, à companhia financeira mista ou aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e aos gestores, nos termos do presente Regime Geral; c) Emitir instruções ou orientações à companhia financeira ou à companhia financeira mista para transferir para os seus acionistas as participações nas suas instituições filiais; d) Designar temporariamente outra companhia financeira, companhia financeira mista ou instituição dentro do grupo como responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regime Geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada; e) Restringir ou proibir de distribuições ou pagamentos aos acionistas; f) Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas alienem ou reduzam as participações em instituições ou outras entidades do setor financeiro; g) Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas apresentem um plano de restabelecimento do cumprimento no curto prazo. TÍTULO III Atividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Estabelecimento de sucursais e filiais Artigo 36.o Requisitos do estabelecimento em país da União Europeia 1 –  A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado-Membro da União Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos: a) País onde se propõe estabelecer a sucursal;
28 DE OUTUBRO DE 2022 161 4 –  A decisão de recusa deve ser fundamentada e notificada à instituição interessada. 5 –  A sucursal não poderá efetuar operações que a instituição não esteja autorizada a realizar em Portugal ou que não constem do programa de atividades referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o 6 –  Em caso de modificação de alguns dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 36.o, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal. Artigo 42.o-A Filiais em países terceiros 1 –  As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam constituir quaisquer filiais em países que não sejam membros da União Europeia devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso. 2 –  O Banco de Portugal poderá recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por a situação financeira da instituição ser inadequada ao projeto. 3 –  A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se, em caso de silêncio, que a pretensão foi recusada. CAPÍTULO II Prestação de serviços Artigo 43.o Liberdade de prestação de serviços na União Europeia 1 –  A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda iniciar noutro Estado-Membro da União Europeia prestação de serviços constantes da lista constante do Anexo I à Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que esteja autorizada a efetuar em Portugal e que não sejam prestados por meio de estabelecimento permanente que possua no país de residência do destinatário da prestação deve notificar previamente o Banco de Portugal, especificando as atividades que se propõe exercer nesse Estado. 2 –  No prazo máximo de um mês a contar da notificação referida no número anterior, o Banco de Portugal comunicá-la-á à autoridade de supervisão do Estado de acolhimento, certificando também que as operações projetadas estão compreendidas na autorização. 3 –  A prestação de serviços referida no presente artigo deve fazer-se de harmonia com as normas reguladoras das operações sobre divisas. 4 –  A informação prevista no n.o 2 é igualmente comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sempre que as atividades a exercer no Estado-Membro de acolhimento compreenderem alguma atividade de intermediação financeira. CAPÍTULO III Aquisição de participações qualificadas Artigo 43.o-A Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam adquirir, direta ou indiretamente, participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem 10% ou mais do capital social da entidade participada ou 2% ou mais do capital social da instituição participante devem comunicar previamente os seus projetos ao Banco de Portugal, nos termos a
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 164 informações que receba de autoridades competentes de outros países, bem como os pedidos de informação destas autoridades que, tendo-lhe sido dirigidos, se enquadram na competência do Banco de Portugal. 2 –  Se o Banco de Portugal tiver conhecimento de que atos contrários às disposições que regulam os serviços e atividades de investimento estão a ser ou foram praticados no território de outro Estado-Membro por entidades não sujeitas à sua supervisão, comunica tais atos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para efeitos de notificação da autoridade competente desse Estado, sem prejuízo de atuação no âmbito dos seus poderes. 3 –  Se o Banco de Portugal receber notificação análoga à prevista no número anterior, comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os resultados das diligências efetuadas e outros desenvolvimentos relevantes para efeitos da sua transmissão à autoridade notificante. Artigo 43.o-E Limites à cooperação 1 –  O Banco de Portugal recusa a uma autoridade competente de outro Estado-Membro a transmissão de informações ou a colaboração em inspeções a sucursais se qualquer destes atos for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública portuguesas. 2 –  O Banco de Portugal pode recusar a uma autoridade competente de outro Estado-Membro a transmissão de informações ou a colaboração em inspeções a sucursais se estiver em curso ação judicial ou existir decisão transitada em julgado nos tribunais portugueses relativamente aos mesmos atos e às mesmas pessoas. 3 –  Em caso de recusa, o Banco de Portugal notifica deste facto a autoridade requerente, fornecendo-lhe a informação mais pormenorizada que a lei permita. TÍTULO IV Atividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 44.o Aplicação da lei portuguesa A atividade em território português de instituições de crédito com sede no estrangeiro deve observar a lei portuguesa, designadamente as normas reguladoras das operações com o exterior e das operações sobre divisas. Artigo 45.o Gerência Os gerentes das sucursais ou dos escritórios de representação que as instituições de crédito que não estejam autorizadas em outros Estados-Membros da União Europeia mantenham em Portugal estão sujeitos a todos os requisitos de idoneidade e experiência que a lei estabelece para os membros do órgão de administração das instituições de crédito com sede em Portugal. Artigo 46.o Uso de firma ou denominação 1 –  As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem. 2 –  Se esse uso for suscetível de induzir o público em erro quanto às operações que as instituições de
28 DE OUTUBRO DE 2022 165 crédito podem praticar, ou de fazer confundir as firmas ou denominações com outras que gozem de proteção em Portugal, o Banco de Portugal determinará que à firma ou denominação seja aditada uma menção explicativa apta a prevenir equívocos. 3 –  Na atividade em Portugal, as instituições de crédito com sede em países da União Europeia e não estabelecidas em Portugal poderão usar a sua firma ou denominação de origem, desde que não se suscitem dúvidas quanto ao regime que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto no n.o 2. 4 –  [Revogado.] Artigo 47.o Revogação e caducidade da autorização no país de origem Se o Banco de Portugal for informado de que no país de origem foi revogada ou caducou a autorização de instituição de crédito que disponha de sucursal em território português ou aqui preste serviços, tomará as providências apropriadas para impedir que a entidade em causa inicie novas operações e para salvaguardar os interesses dos depositantes e de outros credores. CAPÍTULO II Sucursais SECÇÃO I Liberdade de estabelecimento em Portugal Artigo 48.o Âmbito de aplicação O disposto na presente secção aplica-se ao estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros da União Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades. Artigo 49.o Requisitos do estabelecimento 1 –  É condição do estabelecimento da sucursal que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem: a) Programa de atividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a efetuar e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações estão compreendidas na autorização da instituição de crédito; b) Endereço da sucursal em Portugal; c) Identificação dos responsáveis pela sucursal; d) Montante dos fundos próprios da instituição de crédito; e) Rácio de solvabilidade da instituição de crédito; f) Descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos depositantes da sucursal; g) Descrição pormenorizada do Sistema de Indemnização aos Investidores de que a instituição de crédito participe e que assegure a proteção dos investidores clientes da sucursal. 2 –  A gerência da sucursal deve ser confiada a uma direção com o mínimo de dois gerentes com poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade. 3 –  A abertura de novos estabelecimentos em Portugal por instituição de crédito que já tenha sucursal em Portugal apenas carece da comunicação do novo endereço, nos termos previstos no artigo 51.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 170 sem prejuízo do dever de informação previsto no número anterior. 3 –  As sucursais referidas no n.o 1 comunicam de imediato ao Banco de Portugal se houver alterações relativamente às atividades que a instituição de crédito se encontra habilitada a exercer no país de origem. Artigo 59.o Capital afeto 1 –  Às operações a realizar pela sucursal deve ser afeto o capital adequado à garantia dessas operações e não inferior ao mínimo previsto na lei portuguesa para instituições de crédito de tipo equivalente com sede em Portugal. 2 –  O capital deve ser depositado numa instituição de crédito antes de efetuado o registo da sucursal no Banco de Portugal. 3 –  A sucursal deve aplicar em Portugal a importância do capital afeto às suas operações no País, bem como as reservas constituídas e os depósitos e outros recursos aqui obtidos. 4 –  A instituição de crédito responderá pelas operações realizadas pela sua sucursal em Portugal. CAPÍTULO III Prestação de serviços Artigo 60.o Liberdade de prestação de serviços em Portugal As instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia a prestar no seu país de origem os serviços constantes da lista constante do Anexo I à Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal. Artigo 61.o Requisitos 1 –  É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado-Membro de origem e esta envie essa comunicação ao Banco de Portugal. 2 –  O Banco de Portugal pode determinar que as entidades a que a presente secção se refere esclareçam o público quanto ao seu estatuto, características, principais elementos de atividade e situação financeira. 3 –  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 53.o CAPÍTULO III-A Prestação de serviços e atividades de investimento Artigo 61.o-A Prestação de serviços e atividades de investimento em Portugal por instituições de crédito com sede na União Europeia 1 –  A prestação de serviços e atividades de investimento, em Portugal, por instituições de crédito com sede em outros Estados-Membros da União Europeia rege-se pelo seguinte: a) As comunicações previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no n.o 1 do artigo anterior incluem: i) Indicação sobre a intenção da instituição de crédito recorrer a agentes vinculados em Portugal e, em caso afirmativo, a identidade destes;
28 DE OUTUBRO DE 2022 173 com sede noutros Estados-Membros aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 43.o-D e 43.o-E. CAPÍTULO IV Escritórios de representação Artigo 62.o Registo 1 –  A instalação e o funcionamento em Portugal de escritórios de representação de instituições de crédito com sede no estrangeiro dependem, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de registo comercial, de registo prévio no Banco de Portugal, mediante apresentação de certificado emitido pelas autoridades de supervisão do país de origem, e que especifique o regime da instituição por referência à lei que lhe é aplicável. 2 –  O início de atividade dos escritórios de representação deve ter lugar nos três meses seguintes ao registo no Banco de Portugal, podendo este, se houver motivo fundado, prorrogar o prazo por igual período. Artigo 63.o Âmbito da atividade 1 –  A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar. 2 –  É especialmente vedado aos escritórios de representação: a) Realizar diretamente operações que se integrem no âmbito de atividade das instituições de crédito; b) Adquirir ações ou partes de capital de quaisquer sociedades nacionais; c) Adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento. Artigo 64.o Gerência Os gerentes de escritórios de representação devem dispor de poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade. TÍTULO V Registo Artigo 65.o Sujeição a registo 1 –  As instituições de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2 –  No caso de o objeto das instituições de crédito incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respetivos averbamentos, alterações ou cancelamentos. Artigo 66.o Elementos sujeitos a registo O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 174 a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Objeto; c) Data da constituição; d) Lugar da sede; e) Capital social; f) Capital realizado; g) Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas, bem como dos seus beneficiários efetivos; h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito; i) Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas; j) Data do início da atividade; k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.o; l) Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação; m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro; n) Acordos parassociais referidos no artigo 111.o; o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores. Artigo 67.o Instituições autorizadas no estrangeiro O registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritório de representação em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Data a partir da qual pode estabelecer-se em Portugal; c) Lugar da sede; d) Lugar das sucursais, agências e escritórios de representação em Portugal; e) Capital afeto às operações a efetuar em Portugal, quando exigível; f) Operações que a instituição pode efetuar no país de origem e operações que pretende exercer em Portugal; g) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação; h) Alterações que se verifiquem nos elementos referidos nas alíneas anteriores. Artigo 68.o Instituições não estabelecidas em Portugal O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da União Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País. Artigo 69.o Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização 1 –  O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado após a respetiva autorização pelo Banco de Portugal, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções e que, nos casos de autorização prévia nos termos estabelecidos no n.o 3 do artigo 30.o-B, deve ser acompanhado de cópia da ata da qual conste a deliberação da designação dos interessados. 2 –  [Revogado.]
28 DE OUTUBRO DE 2022 175 3 –  [Revogado.] 4 –  Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição de crédito. 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.] 7 –  [Revogado.] 8 –  O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação referidos no artigo 45.o 9 –  [Revogado.] Artigo 70.o Factos supervenientes 1 –  [Revogado.] 2 –  [Revogado.] 3 –  [Revogado.] 4 –  Caso o Banco de Portugal, com base nos factos comunicados pela instituição de crédito, nas circunstâncias previstas no artigo 32.o ou em quaisquer outras que sejam do seu conhecimento, decidir tomar alguma das medidas previstas no mesmo artigo, estas devem constar do registo através do: a) Averbamento ao registo da suspensão temporária do exercício de funções do membro do órgão de administração ou fiscalização pelo período que durar a suspensão; b) Levantamento do averbamento da suspensão após adoção das medidas determinadas ao abrigo do artigo 32.o; c) Cancelamento do registo, na sequência da revogação da autorização para o exercício de funções do membro em causa, ou quando o mesmo seja substituído, consoante o facto que ocorra em primeiro lugar. 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.] 7 –  [Revogado.] Artigo 71.o Prazos, informações complementares e certidões 1 –  Salvo o disposto no número seguinte, o prazo para requerer qualquer registo é de 30 dias a contar da data em que os factos a registar tiverem ocorrido. 2 –  Não estão sujeitos a prazo o registo inicial das instituições de crédito, o da habilitação para o estabelecimento em Portugal de entidades com sede no estrangeiro, bem como quaisquer outros sem efetivação dos quais não seja permitido o exercício da atividade. 3 –  Quando o requerimento ou a documentação apresentada contiverem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes serão notificados para as suprirem em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo. 4 –  O registo considera-se efetuado se o Banco de Portugal nada objetar no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o pedido devidamente instruído, ou, se tiver solicitado informações complementares, no prazo de 30 dias após a receção destas. 5 –  Do registo serão passadas certidões a quem demonstre interesse legítimo. Artigo 72.o Recusa de registo Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos: a) Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 176 b) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo; c) Quando falte qualquer autorização legalmente exigida; d) Quando for manifesta a nulidade do facto; e) Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição de crédito ou para o exercício da atividade. TÍTULO VI Supervisão comportamental CAPÍTULO I Regras de conduta Artigo 73.o Competência técnica As instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência. Artigo 74.o Outros deveres de conduta Os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados. Artigo 75.o Critério de diligência Os membros dos órgãos de administração das instituições de crédito, bem como as pessoas que nelas exerçam cargos de direção, gerência, chefia ou similares, devem proceder nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral. Artigo 76.o Poderes do Banco de Portugal 1 –  O Banco de Portugal poderá estabelecer, por aviso, regras de conduta que considere necessárias para complementar e desenvolver as fixadas no presente diploma. 2 –  Com vista a assegurar o cumprimento das regras de conduta previstas neste Regime Geral e em diplomas complementares, o Banco de Portugal pode, nomeadamente, emitir recomendações e determinações específicas, bem como aplicar coimas e respetivas sanções acessórias, no quadro geral dos procedimentos previstos no artigo 116.o 3 –  As disposições do presente título não prejudicam os poderes atribuídos a outras autoridades de supervisão e regulam a atuação das instituições de crédito no âmbito da criação e comercialização de produtos e serviços bancários de retalho.