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Fica assim bem evidente que as críticas feitas à proposta anterior eram justas, irrespondíveis, e por isso mesmo a actual proposta de lei se apresenta expurgada de malfeitorias contra as quais se levantou o Ministério Público, em defesa do seu estatuto conquistado ao mesmo tempo em que se consagrava que a justiça era administrada em nome do povo, e não ao serviço de qualquer Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Não quer isto dizer que a proposta de lei não mereça reparos e não possa ser melhorada.
No próprio preâmbulo, sob a forma interrogativa, se admite a consagração de outras soluções. E continuam a ser válidas algumas das críticas que formulamos à proposta anterior. Nomeadamente as respeitantes ao facto de apenas se conferir ao Ministério Público competência para fiscalizar a acção da Polícia Judiciária deixando de fora toda a actuação dos outros órgãos de polícia criminal, nomeadamente a PSP e a GNR.
Essas críticas assumem hoje uma importância redobrada. Não só porque estão bem presentes, e em debate, actuações da parte de alguns agentes que violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como também porque do Código de Processo Penal, presente a esta Assembleia sob a forma de autorização legislativa (o que todavia não pode impedir o debate mais alargado), resultam renovados e redobrados perigos para aqueles direitos, liberdades e garantias.
É que, permitindo-se aos órgãos de polícia criminal, mesmo contra a própria Constituição, que possam proceder a revistas e buscas mesmo sem mandato judicial, à identificação de quem muito bem entendam classificar como suspeitos que possam mesmo proceder a uma espécie de custódia, privando, desta forma, da liberdade quem muito bem entendam, e ao mesmo tempo não se permitindo ao defensor da legalidade democrática - o Ministério Público - que fiscalize a actuação de certos órgãos de polícia criminal, está afinal a abrir-se uma vasta margem de possibilidades de violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sem o controle de quem representando o Estado não representa o Poder.
E assim se permite que esse mesmo poder, sentindo-se amputado do seu braço na máquina judiciária, possa continuar a usá-la, de uma forma ínvia, para a defesa dos seus próprios interesses.
E é ainda aqui, em sede do que se anuncia quanto ao novo Código do Processo Penal, que surgem as preocupações mesmo quanto a uma proposta de lei que significativamente melhora a proposta anterior.
30 DE MAIO DE 1986 2835Em processo penal há riscos de administrativização da instrução criminal. A proposta retira competências aos juízes de instrução criminal para as transferir para o Ministério Público, consagra mesmo a realização do primeiro interrogatório dos arguidos pelo Ministério Público, deixa nas mãos deste a decisão sobre a incomunicabilidade do arguido antes do primeiro interrogatório, dá-lhe competências para aplicar autênticas medidas de segurança. Tudo inconstitucional, mas está lá e com um sentido.
Será que o Governo conta com a obediência do Ministério Público, a instruções de serviço? Contará com o peso ainda significativo, apesar das melhorias, dos seus representantes no Conselho Superior dos Magistrados do Ministério Público e no Conselho Disciplinar? E já alguém pensou nos meios humanos e técnicos que seriam necessários para executar o novo perfil de funções? E nas consequências caóticas da sua omissão?!
E é assim que o Estatuto do Ministério Público aparece verdadeiramente dependente do Código do Processo Penal.
É por isso que deste debate não pode estar ausente o Código do Processo Penal entregue nesta Assembleia. E é por isso que esta proposta de lei não pode deixar de ser vista a essa luz.
Até porque, debatendo nós uma proposta de cujas melhorias deve resultar uma dignificação da carreira do Ministério Público (dignificação que, aliás, não se compadece com substitutos pecuniários do travão ao acesso ao STJ), até por isso mesmo, não podemos deixar de verberar simultaneamente os riscos de multiplicação de factores das já difíceis condições em que trabalha o Ministério Público.
É que, materialmente, não lhe é possível exercer as competências que pretendem atribuir.
E é certo que os mecanismos previstos no Código, ao invés de acelerarem a acção da Justiça, a vão tornar ainda mais morosa, por falta do mínimo de condições para o cabal exercício dessa mesma Justiça.
De facto, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, condições é o que tem faltado ao Ministério Público para o cumprimento das suas funções.
Desde as condições mais elementares. Movendo-se quantas vezes em cubículos apertados, no meio de processos empilhados, em sótãos adaptados pela boa vontade das autarquias, mas inadequados ao trabalho exigido, com o seu quadro de funcionários judiciais trabalhando em condições inconcebíveis, o Ministério Público tem desenvolvido um trabalho meritório, diríamos mesmo, heróico em muitos casos, no cumprimento das suas funções.
Mesmo, por vezes, daquelas que não lhe deviam estar cometidas por lei por contrariarem o seu próprio estatuto e que não vemos arredadas desta proposta de lei.
Estamos a referir-nos à defesa dos interesses privados do Estado, que não pode ser cometida ao Ministério Público.
E mesmo ao papel de consulta do Governo desempenhado pelos auditores jurídicos junto dos vários departamentos governamentais.
É que estas funções colidem com as atribuições do Ministério Público, entre as quais se destacam - e estas são atribuições naturais - a defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, a protecção dos fracos e dos desprotegidos, dos trabalhadores contra os desmandos do Poder.
Ou seja: a defesa da legalidade democrática.
No sentido de melhorar a proposta de lei devem ser feitos todos os esforços rapidamente. Quanto a nós, contribuiremos para isso.
O Ministério Público não pode ser como foi retratado por François Sarda como o meio através do qual «o Poder manifesta as suas cóleras e as suas contemporizações e é à vista dele que se organizam as influências do Poder».
O Ministério Público não pode ser nada disso.
Por isso, todos os textos legais presentes nesta Assembleia, que possam conduzir o Ministério Público a um mero meio de intervenção do Poder, devem ser expurgados dos dispositivos legais que tal determinem por forma a garantir-se ao Ministério Público o estatuto de defensor da legalidade democrática.
O nosso voto final dependerá naturalmente da medida em que este objectivo seja conseguido.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Costa Andrade. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, uma parte substancial da sua intervenção versou sobre o projecto de Código de Processo Penal presente nesta Câmara. Não é esta a proposta que está em discussão - pelo menos directamente -, mas também não estamos impedidos de estabelecer as necessárias conexões. Ponto é que o façamos com a correcção e a probidade intelectual que se exigem nestas coisas.
E a propósito disso, não poderia permitir-me deixar passar em claro algumas das suas afirmações no que toca a essa proposta de lei, até porque elas contendem com o Ministério Público.
Em primeiro lugar, no que toca à competência para a identificação de suspeitos e pedidos de informação, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o que diz não é verdade; nem tem razão de ser a acusação que faz. Isto porque me parece - e até há quem o defenda, como certos constitucionalistas insuspeitos de simpatia política para com o actual governo - que há um dever de identificação de todos os cidadãos em relação ao Estado. Isto é, nenhum Estado pode prescindir do seu direito e do correspondente dever, de os cidadãos se identificarem.
Se isto não fosse assim - e, como disse já, há constitucionalistas extremamente credenciados que o defendem -, para prosseguir este interesse legítimo do Estado democrático, e em caso de impossibilidade ou da não anuência do cidadão em se identificar, o Estado teria direito a recorrer aos meios coercivos necessários. Em última ratio, se necessário fosse, fá-lo-ia através da repressão penal sobre a omissão desse dever. Isto é, evidentemente, claro.
Ora, no seu artigo 18.o, a Constituição da República manda que, na prossecução dos seus interesses, o Estado opte sempre pelos meios menos onerosos para assegurar os interesses constitucionalmente consagrados. Isto é, para assegurar o interesse legítimo do Estado que é o da efectiva identificação das pessoas, o Estado não deve recorrer à criminalização da omissão do dever, se o puder fazer por meios mais expeditos e menos onerosos. Ora, um dos meios mais onerosos é manifestamente a possibilidade de deter a pessoa pelo
2836 I SÉRIE-NÚMERO 75tempo estritamente necessário para proceder a identificação. Esta solução mais do que inconstitucional e um imperativo constitucional.
A verdade Sr.a Deputada também não diz a verdade quando diz que os órgãos de policia criminal podem julgar suspeita qualquer pessoa. O Código de Processo Penal te e o cuidado de definir claramente o que e um suspeito e fá-lo precisamente no artigo 1.o Portanto não é verdade que aos órgãos de policia cri minai assista qualquer arbítrio para definir como suspeitas determinadas pessoas.
Como já referi logo no artigo 1 do Código de Processo Penal diz se entre outras coisas o que se considera ser um suspeito. E esta uma das primeiras preocupações do Código e portanto penso que esta correcção era necessária.
Também me parece abusiva e de uma certa falta de probidade intelectual falar da possibilidade de o Ministério Público proceder ao primeiro interrogatório do arguido detido. E isto porque precisamente o que aqui se prevê é que na impossibilidade de o juiz ou o detido nas 48 horas imediatamente seguintes a detenção se abra a possibilidade de o Ministério Publico o fazer para caso seja necessário e isso pode acontecer se proceder de imediato a soltura da pessoa.
Portanto trata-se de uma cautela que funciona a favor do detido e por isso não vejo que a Sr.a Deputada tenha razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade antes de tudo quero esclarecer o facto de ter trazido a colação o Código de Processo Penal.
Entendo que são inseparáveis estas duas discussões porque aquilo que nesta proposta de lei consideramos melhorias - dissemo-lo claramente e já manifestamos em Comissão que iríamos muda a nossa posição de voto em relação a proposta de lei anterior votando a na generalidade favoravelmente - são as coisas que consideramos mais graves e que foram expurgadas da proposta de lei anterior.
Bom até aqui tudo bem mas afigura-se-nos que o Estatuto do Ministério Publico configurado nesta proposta de lei poderá ter um enviesamento em sede de processo penal e através da minha intervenção apontamos alguns dos ângulos - como não estamos numa discussão sobre o do Código de Processo Penal apontamos apenas alguns mas outros ângulos existirão - em que de facto se podia deturpar o estatuto do Ministério Publico consagrado nesta proposta de lei.
Em relação às questões que V. Ex.a focou não temos exactamente a mesma opinião quanto a constitucionalidade de medidas como a de os órgãos de política criminal poderem dizer quem é suspeito quem ai ser identificado etc. Etc. A esse respeito quando disse que se permitia que os órgãos de policia criminal julgassem quem era suspeito ou não é evidente que sei que há um julgamento. O Sr. Deputado tem uma grande formação teórica mas na pratica penso que não deve estar.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada considera V. Ex.a que protege melhor os direitos dos cidadãos admitindo como quase toda a gente parece admitir que o deve de identificação caso as pessoas se recusem a identificar se seja cumprido incriminando as por desobediência?
Acha que esta é a única alternativa. Acha que esta alternativa protegeria melhor os interesses dos cidadãos?A Oradora: - Sr. Deputado Costa Andrade V. Ex.a não se referiu à questão que defendia mas eu considero a um ponto importante para não falarmos das questões das Lê de Segurança Interna.
E que deve ser consagrado que o Ministério Publico tem poderes para fiscalizar a actuação da PSP e da GNR pois V. Ex.a sabe muito bem - ou devia saber - como e que na pratica esses agentes actuam a interpretar artigos da lei Bom são situações verdadeiramente aberrantes que chegam aos tribunais porque de facto se esses agentes muitas vezes não sabem o que esta consignado na lei outros não querem saber.
Como V. Ex.a disse da se no Código de Processo Penal a possibilidade de o prime ro interrogatório ser feito pelo Ministério Publico na impossibilidade de ser feito pelo juiz.
Mas esta solução e errada e ao fim e ao cabo reconduz nos a questão tantas vezes aqui discutida e em relação a qual me recordo - porque os trabalhos da Assembleia Constituinte e não porque tenha estado ca - que V. Ex.a foi um dos mais acérrimos defensores senão mesmo o mais acérrimo da consagração em texto constitucional das competências dos juízes de instrução cri minai não as atribuindo constitucionalmente ao Ministério Publico pois considera a que seriam os juízes de instrução criminal quem as deveria deter.
Não tenho aqui o debate mas a intervenção de V. Ex.a é muito interessante chegando se a conclusão de que isso foi consagrado mas a pratica e no sentido de atacar os juízes de instrução criminal não formando no os juízes de instrução criminal nem lhes dando me os ou aos funcionários dos tribunais de instrução criminal para depois se ir dizer que o sistema não serve que é necessário voltar atrás. Deste modo pretendem conferir-se competências ao Ministério Publico que este pelo seu próprio estatuto constitucional não pode ter ao fim e ao cabo quer se administratizar - ou pelo menos corre se esse risco - a instrução e criminal com tudo o que dai pode decorrer para o Estatuto do Ministério Publico.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra ao abrigo de que disposição.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para dar explicações.O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo Sr. Deputado. Se assim o entender poderá inscrever-se para uma intervençãoO Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesse caso Sr. Presidente peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.
30 DE MAIO DE 1986 2837O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Começo por explicar, Sr. Presidente, que não é abusiva a minha interpretação do exercício deste direito pelo seguinte: a Sr.a Deputada Odete Santos invocou uma posição minha noutro debate de tal forma que desfoca essa minha intervenção; há - e admito que não de má fé - uma certa deturpação de intervenções minhas no processo de feitura da Constituição e de revisão constitucional. Ora, foi para repor a verdade, no que à minha pessoa concerne, que pedi o direito de defesa da honra, porque penso que é efectivamente a minha honra intelectual que está em causa. Mas, se o Sr. Presidente não o entender assim, inscrever-me-ei para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, quem ajuíza de ter sido ou não ofendido na sua honra é o Sr. Deputado. Naturalmente que se eu tivesse entendido que o Sr. Deputado pretendia usar do direito de a defesa da honra, ter-lhe-ia dado a palavra de imediato.
O uso deste direito depende de uma consideração que só o próprio pode fazer, quanto a saber se foi ofendido ou não. Assim sendo, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, não é verdade aquilo que disse no que toca à minha pessoa e relativamente aos juízes de instrução. Não é verdade que eu tenha sido dos mais acérrimos defensores dos juízes de instrução.
A verdade histórica é aquela pela qual pautámos o nosso projecto de Constituição, projecto este que tinha esta precisa formulação «toda a instrução será da competência do juiz ou estará a ele submetida». Era esta a formulação, tenho-a na memória, até porque fui o autor desse preceito no processo de apresentação do nosso projecto de lei, isto é, já então admitíamos a possibilidade de não ser o juiz de instrução a fazer toda a instrução, mas a controlá-la. A Câmara Constituinte assim não entendeu, designadamente por oposição do PCP e do PS, e numa declaração de voto tive então oportunidade de dizer - penso que concorda comigo - que a solução era uma solução optimizante e que não tínhamos nada contra ela. Ora, isto é diferente de ser um acérrimo defensor!
Por outro lado, já no processo de revisão da Constituição, tentámos alterar o texto constitucional no sentido que já nessa altura defendíamos, se bem que sem êxito.
Por tudo isto, não é verdade que eu tenha sido «um acérrimo defensor», conforme referiu. Mas mesmo que eu o tivesse sido, e é isto que está em causa na experiência jurídica portuguesa, verificamos que toda a gente que em Portugal se preocupa com estes problemas sabe que foi um erro termos ido para o sistema da pan-jurisdicionalização da instrução, mesmo que tivéssemos ido para esse sistema de boa fé e admitamos que sim.
A experiência ensinou-nos que esse sistema não é do ponto de vista pragmático uma boa solução e mesmo que eu tivesse sido um acérrimo defensor - que não fui -, era sem grande resistência espiritual que agora mudava a minha opinião; de resto, nesse caso, ao mudar a minha opinião, mais não fazia do que remontar ao velho projecto de constituição do então PPD. Já na altura estávamos correctos!O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, tenho realmente pena de não ter aqui a sua declaração de voto, pois era mais avançada do que isso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peco-lhe que faça fé em mim, que não duvide da minha honestidade...A Oradora: - Isso só se pode dirimir através da leitura dos debates. No entanto, queria dizer-lhe que penso que não lhe fiz ofensa nenhuma; V. Ex.a pode dizer que não interpretei bem as palavras que li, mas ofensa creio não ter havido nenhuma.
De facto, penso - e V. Ex.a referiu-se a isto, embora não no uso do direito de defesa da honra - que houve uma falta de vontade política em fazer funcionar o preceito constitucional; houve essa falta de vontade, cortou--se o caminho aos tribunais de instrução criminal propositadamente e permita-me que lhe diga isto pois, de facto, só assim se compreende que se tenha chegado a uma solução que põe em risco o verdadeiro estatuto de autonomia dos tribunais de instrução criminal, que é o que estamos a discutir no processo penal.
Aliás, no Código de Processo Penal, de facto, «cortam-se» ao estatuto as possibilidades de fiscalizar certos órgãos de polícia criminal e recordo-lhe que instâncias internacionais recomendaram que o Ministério Público pudesse exercer essa fiscalização sobre todos os órgãos de polícia criminal. O que não se verifica, nomeadamente nos preceitos que eu referi relativamente à identificação de suspeitas.
Já que V. Ex.a me perguntou se acho preferível que a desobediência seja criminalizada, aproveito para o remeter para a vossa própria solução, pois é isso que consta da proposta de lei de Segurança Interna no seu artigo 17.o, n.o 4. Efectivamente, a sua pergunta não tem razão de ser dirigida à minha bancada, mas sim à sua.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Peço desculpa de me cingir à Lei Orgânica do Ministério Público e não divagar sobre diplomas que a seu tempo virão, até porque, mesmo sobre este tema restrito, há ainda bastante para dizer.
Liminarmente, porém, gostaria, se tal me for permitido e porque do Ministério Público se fala, de fazer uma referência lisonjeira, ainda que fugidia, ao actual Procurador-Geral da República, que é realmente um magistrado muito distinto e que no pouco tempo em que tem ocupado o lugar tem feito obra relevante, sem desprimor para o seu antecessor.
Entrando no tema, com o cunho de generalidade a que estamos obrigados nesta fase, direi que o que se me afigura como mais significativo na aprovação desta lei é a noção de irreversibilidade, que se encontra já assimilada pela sociedade portuguesa, quanto à dualidade das magistraturas.
2838 I SÉRIE - NÚMERO 75Parece que está consolidada a ideia de que a judicatura e o Ministério Público deverão ser magistraturas independentes, paralelas e nalguma medida simétricas. E é relevante para a vida judiciária que esta noção seja sublinhada, porque alguns dos males da vida forense advêm da separação que se fez e que tem defeitos, mas que eu próprio defendi. Suscitou-se nessa altura, nomeadamente no mundo da judicatura e até do funcionalismo, uma reacção contrária a tal destrinça e direi mesmo algum contravapor que contribuiu decisivamente
- e afirmo-o sem receio de desmentido - para algum lascismo, algum desinteresse, algum atraso e alguma irresponsabilização no mundo dos tribunais.
A afirmação e a opção irreversível quanto à separação das magistraturas, acompanhada pela circunstância de agora os então jovens magistrados do Ministério Público irem ganhando anos e começarem a ter os mesmos cabelos brancos dos antigos juízes do sistema anterior, tudo isso é capaz de contribuir para a aceitação de um trabalho nos tribunais nestes novos moldes que a Constituição, as leis e a, sociedade adoptaram. Queria no entanto dizer - porque o problema tem sido referido e é relevante - que V. Ex.a Sr. Ministro, com o respeito que me merece a sua função e a sua pessoa, não foi totalmente impermeável a um excesso de interpretação que se faz das magistraturas serem distintas, separadas, com igual dignidade, simétricas. Porque, mal comparando, dir-se-á das magistraturas - como do homem e da mulher - que são iguais em dignidade e em direitos, mas têm contudo as suas diferenças e dessas diferenças decorrem naturalmente sequelas práticas. Nomeadamente, e abordando a singela e respeitosa crítica que faço, não vejo porque haja que colmatar o não acesso pleno dos magistrados do Ministério Público ao Supremo Tribunal de Justiça com isso que no preâmbulo da lei vem chamado de «incentivos materiais» - expressão de que, aliás, não gosto, pois o magistrado do Ministério Público tem de dar sempre, no lugar que ocupe, o seu máximo, rendimento, sem o direito de reclamar ou de carecer de incentivos, materiais.
Penso que a magistratura do Ministério Público terá o seu próprio generalato e quem optou por essa carreira sabe que tendencialmente terminará o seu cursas, em determinada posição, tal e qual como um oficial da Administração Militar sabe provavelmente que não chegará a general e que não chegara.com certeza a marechal.
V. Ex.a Sr. Ministro, não soube ou não quis rejeitar liminarmente essa reivindicação da classe, remetendo para a Assembleia da República o ónus de porventura a denegar.
O tema tem, todavia, outro interesse, comum à magistratura de julgar, que é o seguinte: as carreiras tendem a ficar bloqueadas no seu topo e a curto prazo teremos magistrados com muito tempo de serviço, com. excelentes classificações, com absoluta competência, que não vão chegar ao Supremo Tribunal, que não vão na. judicatura, porventura, chegar sequer ao Tribunal da Relação. Ora, isto carece, não de incentivos materiais, mas sim de uma contrapartida em termos de equidade de ordem económica, que deve ser estudada para as duas magistraturas.
As duas magistraturas e os diplomas que as. regem (o Estatuto dos Magistrados Judiciais e a Lei Quadro do Ministério Público), geram situações geminadas, por exigência constitucional, direi mesmo mais, são irmãos siameses no sentido de estarem de tal modo ligadas que não se pode fazer intervenção num terreno sem estar directa ou indirectamente a interferir no outro sector.
Ora, esta lei vem espartilhada por não ter sido atempadamente discutida na especialidade conjuntamente com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, já traz algumas limitações naturais decorrentes dessa simetria e vamos ter de estar dependentes, e cingidos a elas. Por exemplo, como dizia o Sr. Deputado Hernâni Moutinho numa observação que fez quanto ao problema das casas de habitação, tem de se regular aqui mal, paralelamente ao que está mal na outra lei, para depois interferir em ambas num outro momento qualquer, através de um diploma que às duas contemple. Nessa altura outros temas deverão ser referidos, como por exemplo, e permitam-me que refira um dos temas a que sou muito sensível, o da retribuição a título de comparticipação emolumentar.
Nenhum magistrado de qualquer das magistraturas aceita esse tipo de remuneração e não é que não o aceitem materialmente através da cobrança do vencimento, o que não aceitam é o princípio de uma remuneração eventualmente «esmolada» pelo Ministro da Justiça,, pois ela não é compatível com a independência e a propalada e real dignidade das magistraturas. É preciso acabar oportunamente com essa «gorjeta» dependente do livre alvedrio do Ministro da Justiça, integrando, se for caso disso, o seu quantitativo nos vencimentos normais dos magistrados, vencimentos estes que devem ser revistos e que até já o deveriam ter sido no momento em que se fez a remodelação do estatuto remuneratório dos órgãos políticos. Mas a seu tempo se falará novamente nisso.
Sobre a independência das magistraturas, particularmente desta magistratura do Ministério Público, penso que ela não é nem deve ser uma magistratura tão absolutamente independente; pelo contrário, deve ser uma magistratura que tem de ter um «cordão umbilical» que a ligue ao Executivo, ainda que com as cautelas profilácticas e de assepsia, para evitar contaminações repudiáveis.
Aliás, essa independência tem de ser nalguns sítios mitigada, porque se há conveniência na independência, também é preciso que qualquer das magistraturas, mesmo a judicativa, não se enquiste, à maneira corporativa, como uma coisa própria da administração interna, sem necessidade de dar satisfações ao aparelho global do Estado, nomeadamente ao Parlamento, e até - particularmente quanto ao Ministério Público - ao Executivo. Mas estamos a falar apenas do Ministério Público e apoio a Sr.a Deputada Odete Santos quando disse que o Ministério Público através -, sou momentos difíceis. É verdade, mas também é certo que o Ministério Público melhorou porque actualmente é melhor aceite e respeitado, mas melhorou também nos excessos sobre a legalidade democrática, da qual se arrogava ser o representante.
Por exemplo, e designadamente, o Ministério Público com a conformação estatutária que tem, em termos públicos e panfletários e de intervenção política, não pode fazer a interpretação política da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a esses tempos difíceis é preciso contrapor também alguma euforia e pós-elitismo interpretativo do Ministério Público, situação essa, hoje em dia, felizmente ultrapassada.
30 DE MAIO DE 1986 2839O que não está ultrapassada, Sr. Ministro, é a situação dramática e caótica do mundo da justiça e é interessante ter ouvido o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, passado mais de um ano, referir algumas das carências que focou na sua intervenção quando já aqui foi discutido, na generalidade, um outro diploma.
Os serviços de justiça não estão melhores, pelo contrário, estão piores. Compreendo e respeito que V. Ex.a, Sr. Ministro, tenha sentido a necessidade, para se defender, digamos assim, de referir as carências financeiras do seu Ministério.
Pois bem, é preciso que o Ministério da Justiça se assuma como um ministério principal no organigrama do aparelho do Estado...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .... designadamente até na hierarquia protocolar e de substituição que os ministérios fazem entre si.
Não há apenas carências financeiras, há também carências de intervenção política drástica em muitos terrenos que não têm apenas a ver com os novos códigos, com os novos organigramas. A vida forense e a dos serviços de justiça não é estática, não se compadece com a projecção de slides com um grafismo mais ou menos equilibrado; é preciso abordar, conhecer, visitar e contactar directamente os serviços na sua vida quotidiana, na sua dinâmica.
Nesse terreno, deverei dizer que -e é uma mezinha que vale para todos os males nacionais- a estrutura do Ministério da Justiça e seus serviços carece urgentemente de hierarquia, de disciplina, de responsabilização, de exigência de competência e de autoridade democrática. E digo-lhe isto Sr. Ministro, com o à-vontade que me dá a circunstância de pensar e de saber que V. Ex.a se preocupa e muito tem feito do que lhe é possível.
Nomeadamente, importa recuperar alguma tradição dos serviços de justiça no sentido de uma certa mística de dedicação ao trabalho. Os funcionários da justiça não podem ser escravos da função, mas o caos e o atraso em que os serviços se encontram não são compatíveis com o burocracismo de entrar às 9 horas ou às 9 horas e 30 minutos e sair ao meio-dia, reentrar às 2 ou 2 horas e 30 minutos da tarde e sair às 5 ou 5 horas e 30 minutos também da tarde, haja o que houver para fazer, seja qual for o trabalho e encontrando-se ou não a meio. Os funcionários, inclusive os magistrados, do Ministério da Justiça, não podem ser «mangas de alpaca», além do mais porque o prestígio social que têm, a remuneração que tem e algumas benesses de que beneficiam são mais favoráveis do que os que os funcionários - sem desprimor- «maga de alpaca» beneficiam.
Bem sei que há falta de meios, de instalações, de gabinetes, de máquinas de escrever e que há até secções de tribunais que têm máquinas de escrever que são verdadeiras peças de museu. Continuam -e isto para referir uma miniaudiência- a perder-se horas e horas a coser processos. A última modernização que os tribunais tiveram foi a sacrossanta fotocopiadora, mas pouco mais do que isso.
É preciso ser exigente, mas é preciso também facultar meios e para os facultar importa que o Ministério da Justiça assuma a sua posição no aparelho de Estado e no Executivo.
Tenha V. Ex.a esta convicção que lhe avalizo sem legitimidade: não será o Parlamento que regateará ao Ministério da Justiça verbas justificadas para o desenvolvimento da sua acção. Se vier a haver, e parece que sim, um orçamento suplementar, talvez seja essa uma boa oportunidade para V. Ex.a não digo no Conselho de Ministros, mas passada essa barreira- poder sentir neste hemiciclo que nós, representantes da população, estamos preocupados com a situação calamitosa da maquina da justiça e dos serviços subsidiários. Situação essa que se aproxima, da rotura -se é que não está já na rotura- com todos os prejuízos para os utentes e, sobretudo, com um prejuízo decisivo e recuperável que pode considerar-se, sem dramatizar, susceptível de ser fatal para a democracia.
A justiça é uma parcela decisiva da vida comunitária e da vida social.
Tenha V. Ex.a, Sr. Ministro, como vem tendo, em conta o peso do seu Ministério e penso que obterá desta Câmara o apoio necessário para fazer face à situação, mais moderadamente agora, preocupante dos Serviços.Aplausos do PS, do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Candal, V. Ex.a referiu-se à minha intervenção e fez determinadas considerações em relação à quais gostava de pedir esclarecimentos.
Nomeadamente, pareceu-me que tinha condenado determinadas actuações do Ministério Público, embora de uma forma vaga e genérica.
Quando referi -e é certo que também o fiz sob uma forma vaga e genérica, mas posso concretizar agora- os tempos heróicos do Ministério Público estava a referir-me a casos como os das prisões dos trabalhadores da Reforma Agrária e os das prisões dos dirigentes sindicais levados a tribunal. Por várias vezes as mesmas pessoas foram julgadas na área da Reforma Agrária, sendo sempre absolvidas, e o Ministério Público, nesses casos dizia sempre que exercia a acção penal em obediência a instruções recebidas.
Gostava de perguntar a V. Ex.a se acha que o Ministério Público, nestes casos concretos, fez uma interpretação política da Constituição, ou se agiu, efectivamente, em defesa da legalidade democrática.
Em minha opinião, agiu assim nomeadamente porque os variadíssimos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo vieram dar razão aos trabalhadores da Reforma Agrária. Mas isto coloca uma questão, que é de fundo e que ventilada já em congresso onde se abordaram estes problemas do Ministério Público, nomeadamente através da voz do Sr. Dr. José António Barreiros que dizia que, em relação a estas instruções para o Ministério Público, o mal era essas instruções, em matéria de controle da acusação, sendo instruções casuísticas na escolha de amigos e inimigos, servissem para proteger os amigos para perseguir os inimigos.
Para concluir, gostava de lhe colocar uma última pergunta no sentido de saber até que ponto deveria ir essa ligação umbilical do Ministério Público ao poder político. Porque, de facto, é importante saber ,até que ponto poderemos ter nos tribunais o Ministério Público como o braço do poder, como o meio de intervenção
2840 I SÉRIE - NÚMERO 75desse próprio poder, ou até que ponto podemos contar com o Ministério Público para exercer o controle e a fiscalização da legalidade democrática.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Deputado Carlos Candal, não irei propriamente formular pedidos de esclarecimento.- Queria dizer-lhe sobretudo que apreciei a intervenção que fez. Apreciei o seu conteúdo e a forma como a fez.
Julgo, sobretudo, que ela reflecte já uma longa e rica experiência de vida dedicada às lides forenses e foi isso que V. Ex.a pôs na sua intervenção tal como eu, de certo modo limitadamente, procurei pôr alguma da minha experiência, como magistrado que fui do Ministério Público, na curta intervenção que tive ocasião de fazer.
V. Ex.a focou um aspecto que é realmente importante e que o Governo aflora apenas na exposição de motivos, deixando para a Assembleia da República o ónus de resolver a questão de saber se se deve atribuir, ou não, a quem quer optar pela carreira do Ministério Público um qualquer incentivo material.
Nós entendemos - eu entendo, V. Ex.a entende também e seguramente toda a gente entende- que os magistrados devem ser. independentes e julgo que para serem independentes devem começar por sê-lo economicamente. Mas não me parece que quem opte pela carreira do Ministério Público ou pela carreira da magistratura judicial tenha de ter no seu horizonte um qualquer incentivo, presente ou futuro, de ordem material. Quem opta por estas carreiras sabe com aquilo que conta e portanto não. tem nem deve estar na dependência do tal incentivo de ordem material, sob pena de até a própria independência ficar comprometida.
Como lhe disse, e repito, fui magistrado do Ministério Público, sei o que ganhava enquanto magistrado, e não vou discutir aqui se o que hoje ganham os magistrados do Ministério Público é muito, se é pouco, se devem ganhar mais ou se ganham de, mais, pois não é isso que está em causa. Eles devem ganhar o suficiente para desempenhar a função que exercem com dignidade e com eficácia. No entanto, não me parece que medidas como esta, que apenas aparecem em termos de declaração de intenção, venham favorecer a dignidade da própria função da magistratura, e creio que nenhum, magistrado reivindica um qualquer incentivo, de ordem material, seja ele magistrado social ou magistrado do Ministério Público; isto embora, naturalmente, o magistrado queira e deva ganhar, bem para que a sua, independência seja perfeitamente salvaguardada.
V. Ex.a referiu-se a carências de diversa ordem e o Sr. Ministro da Justiça teve também o cuidado de as elencar na intervenção que produziu. Julgo que V. Ex.a considera que elas têm muito a ver com o actual bloqueamento, dos tribunais. Existem carências de diversa ordem, designadamente carências de instalações, falta, de pessoal e sobretudo alguma falta de pessoal qualificado, que me parece ser uma situação que se virá a agravar se não se tomarem as medidas adequadas, considerando, como há pouco referi, a circunstância de muitos dos actuais funcionários de justiça irem abandonar em breve os tribunais por se aposentarem por força da idade e não haver nos actuais quadros de funcionários gente em quantidade e qualidade suficiente para proceder a esse tal desbloqueamento com aquele, diria, quase espírito de sacerdócio que V. Ex.a salientou na sua intervenção.
V. Ex.a referiu-se também aos tempos conturbados do Ministério Público. Isso foi ultrapassado e neste momento, julgo eu, não existem já situações do tipo de algumas que nessa época ocorreram. Não acontecem actualmente no Ministério da Justiça nem na Procuradoria-Geral da República situações do tipo daquelas em que alguns delegados tinham de receber as célebres circulares, que eram verdadeiramente atentatórias da sua dignidade, circulares essas onde, por exemplo, se definia o conceito de associação de malfeitores.
Julgo, portanto, que os tais tempos conturbados já passaram.
No fundo era isto que queria referir, sendo esta pequena intervenção, mais, a forma de demonstrar a nossa posição de total solidariedade com a sua intervenção do que propriamente um pedido de esclarecimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Referindo-me ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que foi realmente um magistrado do Ministério Público muito distinto, direi que estou preocupado com o desenvolvimento da qualidade dos serviços de justiça e que, designadamente em termos pragmáticos, preconizo a criação -que, aliás, o Sr. Ministro já referiu não sei onde nem quando- de uma- escola de oficiais de justiça que os sindicatos da classe reclamam, e que existe (e isto porque está na moda dizer-se) em toda a CEE, à semelhança do centro de estudos sociais que tem realmente dado boas provas.
Penso que a tal exigência sobre os serviços passa também em boa parte, è em- ambas as magistraturas, pela selecção e pela valorização do instituto de inspecções e também pelo afinar da bitola das classificações.
Quem anda nos tribunais - como muitos dos que aqui se encontram, uns antes de serem deputados outros concomitantemente - sabe das distorções inaceitáveis que existem em muitas classificações, quer de funcionários, quer de oficiais, e sabe também de alguma tendência para a «pontaria» alta.
O terreno das inspecções é um terreno que não sei como se soluciona. Mas penso que é possível valorizar e prestigiar o serviço de inspecção, até em termos remuneratórios, de maneira a poder recrutar os melhores agentes e é preciso mudar o esquema deste serviço no sentido da pesquisa que o inspector faz para tentar aquilatar do mérito do oficial ou do magistrado, esquecendo muitas vezes a parte substancial do processado para - permita-me o plebeismo - catar a falta do selo fiscal, como em tempos se pesquisava o prazo excedido. Só que já ninguém pensa nos prazos excedidos e o prazo excedido passou a ser regra e até regra inaceitavelmente banalizada.
Penso que os magistrados têm de ganhar mais do que ganham pela dignidade da função, pela exigência da função, pela solicitação e possibilidade de seleccionar um recrutamento e pela independência material e rejei-
30 DE MAIO DE 1986 2841cão de qualquer tendência furtiva para a sedução dos bens materiais. Abro aqui um parêntesis para dizer como é congratulatório poder afirmar-se que as nossas magistraturas são genericamente compostas por gente isenta, honesta e incorruptível, mas esse é um tema para se debater num outro momento.
Sr.a Deputada Odete Santos, longe de mim desmerecer a magistratura do Ministério Público. Sou a favor do Ministério Público, é evidente, mas com a limitação moderadora que a minha perspectiva conservadora da sociedade me obriga a ter.
Quando falei nos tempos excessivos do Ministério Público foi apenas para contrabalançar, porque é de justiça, a sua afirmação dos tempos difíceis e heróicos do Ministério Público porque, para além das circulares, ninguém pode aceitar, por exemplo, essa interpretação distorcida de que o direito à habitação prevalece constitucionalmente sobre o direito de propriedade - não foi o Ministério Público, por si, que a produziu mas foi o seu sindicato representativo. Foi uma afirmação excessiva e prejudicial, ao tempo. E a interpretação da Constituição e a tutela da legalidade democrática não podem atingir um grau tal a ponto de criar no Ministério Público uma nova zona tribunícia constitucional e, muito menos, ter legitimidade para fazer como que uma interpretação autêntica do sentido das leis.
Quanto ao cordão umbilical, penso que ninguém o rejeitará, porque todos nós, que somos hoje maduros, maiores e autónomos, já tivemos cordão umbilical e por ele temos raízes nas nossas famílias, mas o meu limite para ele é este: o Ministério Público não pode conformar-se como uma corporação tout court, não pode constituir um pequeno poder no aparelho de Estado e não pode, de maneira nenhuma, entrar em conflito com a hierarquia dos órgãos de soberania ou tão-pouco constituir um factor de anarquia na interpretação e na aplicação das leis. É este apenas o meu limite. Que tudo quanto não macule esta perspectiva seja concedido liberalmente à independência e à dignidade do Ministério Público, são os meus desejos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as de que a Mesa recebeu indicações da conferência de líderes no sentido de não se fazer intervalo e de os trabalhos prosseguirem até às 18 horas, fazendo-se então a votação dos diplomas já discutidos e encerrando a sessão em seguida, salvo se houver consenso para se terminar a discussão do diploma neste momento em apreciação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por fazer um reparo. Penso que estamos numa discussão eminentemente política, que tem a ver com as próprias noções de legalidade democrática e de Estado de direito e que, como tal, é extremamente importante para a Assembleia da República e para o País. O facto de alguns de nós sermos naturalmente tentados a introduzir-lhe alguma tecnicidade não deve ocultar o aspecto político do problema e a importância que tem. Diria - e esse é o reparo - que tudo isto justificaria uma maior importância e atenção a este debate.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no fundo, estamos aqui a introduzir um passo mais em alguma coisa extremamente importante, iniciada com a Constituição de 1976, que é a da concepção do Ministério Público como defensor dos interesses da comunidade e não como representante de qualquer Executivo. Penso que essa modificação essencial daquilo que é o papel do Ministério Público na defesa da legalidade e do Estado de direito se bem que operada com alguns antecedentes - o Ministério Público sempre representou alguns interesses como, por exemplo, o dos menores - foi uma modificação essencial a de chamar ao Ministério Público defensor dos interesses da comunidade e é uma modificação que, na sua parte essencial, sai da Constituição de 1976 e vem sendo prosseguida ao longo do tempo.
A minha primeira palavra será, pois, para dizer que a proposta de lei agora apresentada merece, na generalidade, a nossa concordância, sem prejuízo de reparos que temos necessariamente a formular. Pensamos que ela representa o sentido desta evolução e que a consagra em vários pontos de forma que não podemos deixar de a salientar como positiva.
Creio que o facto de se atribuir ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da comunidade e da defesa da legalidade democrática tem uma primeira, necessária e directa consequência e que todos nós podemos, de algum modo, reproduzir alguma coisa do que se dizia num debate francês recente e que ia neste sentido: quem quer que tome assento num tribunal, seja advogado, seja juiz ou esteja no Ministério Público, deve assumir-se, também, como um provedor de justiça.
Creio estar aqui o sentido profundo de quem quer que se assuma numa bancada como defensor de um Estado de direito, para quem a legalidade não é indiferente e para quem há um princípio de ordem jurídica, querida e desejada por toda uma população, e que por isso ela aceita e assume e de que todos nós somos, de algum modo, não só representantes mas garantes.
Quando o Ministério Público se assume como defensor da legalidade democrática, isso significa, em última análise, e como consequência directa de assim o ser, que assume a defesa dessa legalidade, mesmo contra os actos da Administração.
E é por assim ser que nessa concepção do Ministério Público ele não pode nem deve ser exclusivamente o representante dos interesses de qualquer executivo, mas o representante de interesses que transcendem os interesses conjunturais, pontuais -porventura conflituais - de um executivo de determinado momento.
E é por ser essa a concepção fundamental que nos congratulamos com algumas das inovações que constam da proposta de lei agora apresentada.
Quando se confere ao Ministério Público - como se faz no artigo 3.o, n.o 1, alínea d) - a defesa da independência dos tribunais, pensamos que estamos aqui a consagrar aquele princípio fundamental que enunciava e, por isso, esse é um aspecto da proposta que para nós é importante, como são importantes, dentro desta mesma óptica, o reconhecimento feito no artigo 97.o do direito à renúncia de promoção. Está aqui, também, uma afloração desse mesmo princípio e também, por isso, a saudamos, como saudamos soluções que são soluções funcionais mas adequadas a essa mesma independência.
2842 I SÉRIE - NÚMERO 75Falarei, tão rapidamente quanto possível, em situações que a proposta de lei contempla como é, por exemplo, o caso da abolição do sexénio. Parece-me um princípio funcional que tem a ver também, com esta característica de independência, e, por isso, julgo dever salientá-la, como tem a ver, afinal, com quase todo o conteúdo da proposta de lei.
Como já disse que ela merece, na generalidade, a nossa concordância, gostaria de salientar apenas um ou outro ponto, que - julgamos - em sede de comissão especializada mereceria alguma ponderação.
Refiro-me, em primeiro lugar, a algumas competências funcionais, que nos parece brigarem, de algum modo, com a situação que começo por delinear. É o caso, por exemplo, da atribuição pessoal ao procurador-geral da República da competência para designar os procuradores-gerais adjuntos nos supremos tribunais, nas auditorias jurídicas e nos distritos judiciais. A existência de um Conselho Superior do Ministério Público justificaria que esse órgão tivesse alguma coisa a ver com estas nomeações.