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35 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais, alterando a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o Indexante dos Apoios Sociais e Novas Regras de Actualização das Pensões e Outras Prestações Sociais do Sistema de Segurança Social e a Lei n.o 52/ 2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 53-B/ 2006, de 29 de DezembroOs artigos 2.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — Todas as prestações substitutivas de rendimentos do trabalho ficam nos termos do número anterior, indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida.Artigo 5.o (»)1 — (»): a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 50% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 30% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 1 ponto percentual acima do valor do IPC; c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC, acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 2,5 ponto percentual.2 — (»).3 — (»).4 — O valor do IAS deve progressivamente aproximar-se do valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).Artigo 6.o Actualização das pensões e outras prestações sociais1 — O valor das pensões e das prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano.
36 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 20102 — A actualização anual das pensões e prestações do sistema público de segurança social será feita com base no aumento das remunerações, na inflação verificada e no crescimento económico, em respeito pelo princípio do aumento real do poder de compra no caso das pensões mais baixas e da valorização do poder de compra nas restantes.3 — (»): a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 25% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,7%; c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,6%, com o limite mínimo de 2,5 ponto percentual.4 — (»).5 — (»).6 — (»).7 — (»).8 — (»).9 — (»).«Artigo 3.o Alteração à tabela constante do anexo referido no artigo 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de DezembroA tabela referente à indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 53-B/ 2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Anexo Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, a que se refere o artigo 7.oPrestação Percentagem de Indexação ao IAS Regime Geral — valor mínimo das pensões de invalidez e velhice: Número de anos civis inferior a 15 anos Número de anos civis de 15 a 20 anos Número de anos civis de 21 a 30 anos Número de anos civis superior a 30 anos Número de anos civis igual ou superior a 40 anos60 70 80 90 100 Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 60 Pensões do regime não contributivo 50 Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados e regimes não contributivos 50 Valor do rendimento social de inserção 50Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 52/ 2007, de 31 de AgostoO artigo 6.o da Lei n.o 52/ 2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
37 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010«Artigo 6.o (»)1 — As pensões de aposentação, reforma e invalidez são actualizadas anualmente, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, em função do seu montante, nos termos da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.2 — Os termos da actualização das pensões estabelecidas no número anterior são definidos em portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública.3 — (anterior n.o 5) 4 — (anterior n.o 6) 5 — (eliminar) 6 — (eliminar)»Artigo 5.o Recalculo das pensões1 — As pensões calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade serão recalculadas de acordo com a presente lei.2 — As diferenças de valor decorrentes do recalculo previsto no número anterior, devem ser integralmente pagos, a cada beneficiário, após a entrada em vigor da presente lei, com efeitos retroactivos à data da aplicação do factor de sustentabilidade.Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, o artigo 11.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e o Anexo IV da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, e os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 18 de Junho de 2010.As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Soares — Heitor Sousa — José Gusmão — Cecília Honório — Luís Fazenda — João Semedo — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI No 325/XI (1.a) REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOSNota explicativaEm 1987 é publicado o primeiro diploma em Portugal (Decreto-Lei n.o 28/87, de 14 de Janeiro) que limita a comercialização e a utilização de amianto, afirmando que ―as investigações desenvolvidas nos õltimos anos provam que a utilização de amianto e de certos produtos que o contenham pode pôr em perigo a saúde
39 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Artigo 3.o1 — O Governo procederá ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção.2 — Para o efeito do previsto no número anterior, o Governo dispõe de um prazo de um ano, a contar da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 4.o1 — Findo o levantamento, previsto no artigo anterior, resultará uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto, a qual será tornada pública, designadamente através do portal do Governo na Internet.2 — Dessa listagem será também dado conhecimento, pelo Governo, à Assembleia da República.Artigo 5.o1 — Compete ao Governo estabelecer e regulamentar a aplicação de um plano calendarizado para a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos que integram a listagem referida no artigo anterior, bem como a sua substituição, quando for caso disso, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente.2 — O Plano calendarizado, referido no número anterior, estabelecerá a hierarquia e as prioridades de remoção das fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, de acordo com o estado de conservação dos produtos.Artigo 6.o1 — A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos será garantida de acordo com as normas de segurança ambiental, designadamente no que se refere aos instrumentos e equipamentos utilizados, à protecção da área envolvente, à protecção dos trabalhadores, ao acondicionamento do material removido, bem como ao transporte, armazenamento e destino final dos produtos removidos.2 — Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou, garante que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto, em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente.Artigo 7.oAs entidades que gerem cada um dos edifícios, instalações e equipamentos públicos constantes na listagem, referida no artigo 4.o, têm que prestar informação a todos os utilizadores desse edifício da existência de amianto e da previsão do prazo de remoção desse material.Artigo 8.oO Governo regulamentará no prazo de 90 dias o estabelecido no artigo 5.o do presente diploma.Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2010.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———
46 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoÉ aditado à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, o artigo 122.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 122.o-A Competência1 - Compete aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a: a ) Recursos das decisões da Autoridade da Concorrência, em processo de contra-ordenação; b ) Recursos das decisões da Autoridade da Concorrência proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro; c ) Recurso das demais decisões da Autoridade da Concorrência que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; d ) Recurso, revisão e execução das decisões do Banco de Portugal em processo de contra-ordenação ou de quaisquer outras medidas do mesmo Banco tomadas no âmbito do mesmo processo e legalmente susceptíveis de impugnação; e ) Recurso das decisões, despachos e demais medidas que sejam legalmente susceptíveis de impugnação tomadas pelo Instituto de Seguros de Portugal em processo de contra-ordenação, bem como para proceder à execução das decisões definitivas; f ) Recurso, revisão e execução das decisões da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em processo de contra-ordenação, ou quaisquer outras medidas da CMVM tomadas no âmbito do mesmo processo que sejam legalmente susceptíveis de impugnação; g ) Recursos das decisões do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) no âmbito de processos de contra-ordenação; h ) Recursos das decisões da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ERC em processo de contra-ordenação; i ) Recurso, revisão e execução das decisões proferidas em processo de contra-ordenação pelas demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.2 - A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos.»Artigo 6.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoNa Secção V do Capítulo V da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, são introduzidas as seguintes alterações: a ) É aditada uma subsecção com a seguinte designação: «Subsecção VI – Juízos da concorrência, regulação e supervisão», que inclui o artigo 122.o-A; b ) As subsecções VI, VII e VIII são renumeradas, passando a secções VII, VIII e IX respectivamente.Capítulo II Outras alteraçõesArtigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de DezembroO artigo 229.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
47 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010«Artigo 229.o [»]O tribunal competente para o recurso, revisão e execução das decisões do Banco de Portugal em processo de contra-ordenação, instaurado nos termos deste diploma, ou de quaisquer outras medidas do mesmo Banco tomadas no âmbito do mesmo processo e legalmente susceptíveis de impugnação é o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.»Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de AbrilO artigo 231.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 231.o [»]O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer do recurso das decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, bem como para proceder à execução das decisões definitivas.»Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de NovembroO artigo 417.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 417.o [»]É competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões da CMVM em processo de contra-ordenação, ou quaisquer outras medidas da CMVM tomadas no âmbito do mesmo processo que sejam legalmente susceptíveis de impugnação, o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.»Artigo 10.o Alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de JunhoOs artigos 50.o, 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência, alterado pelos Decretos-Lei n.os 219/2006, de 2 de Novembro, e 18/2008, de 29 de Janeiro e pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 50.o Tribunal competente e efeitos1 - Das decisões proferidas pela Autoridade que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, com efeito suspensivo.2 - Das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pela Autoridade cabe recurso para o mesmo tribunal, com efeito meramente devolutivo, nos termos e limites fixados no n.o 2 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
48 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Artigo 52.o Recurso das decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão1 - As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação, que decide em última instância.2 - Dos acórdãos proferidos pelo tribunal da Relação não cabe recurso ordinário.Artigo 54.o Tribunal competente e efeitos do recurso1 - Das decisões da Autoridade proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, a ser tramitado como acção administrativa especial.2 - O recurso previsto no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.Artigo 55.o Recurso das decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão1 - Das decisões proferidas pelo tribunal da concorrência, regulação e supervisão nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.2 - [»].3 - [»].«Artigo 11.o Alteração ao Código da Propriedade IndustrialOs artigos 40.o e 46.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 318/2007, de 26 de Setembro, 360/2007, de 2 de Novembro e 143/2008, de 25 de Julho e pelas Leis n.o 16/2008, de 1 de Abril e n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 40.o [...]1 - Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o tribunal de propriedade intelectual.2 - Para os efeitos previstos nos artigos 80.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.o a 105.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, é competente o tribunal de propriedade intelectual.Artigo 46.o Recurso da decisão judicial1 - [»].2 - As decisões do tribunal de propriedade intelectual que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações e nos artigos 80.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.o a 105.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de
49 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Fevereiro de 2009, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área do tribunal de propriedade intelectual.3 - [Anterior n.o 2].»Artigo 12.o Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroOs artigos 13.o e 116.o da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o [...]1 - As decisões, despachos ou outras medidas, adoptadas pela ARN no âmbito de processos de contraordenação decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações electrónicas, são impugnáveis junto do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação competente.13 - [»].Artigo 116.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Dos actos da ARN praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, quando praticados no âmbito de um processo de contra-ordenação, e para os tribunais administrativos, nos restantes casos.»Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de MaioO artigo 38.o do regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, previsto no Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio e alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
50 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010«Artigo 38.o [»]O tribunal competente para conhecer a impugnação judicial, a revisão e a execução das decisões proferidas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente título é o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.»Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de JulhoO artigo 94.o do regime jurídico da mediação de seguros e resseguros, previsto no Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 359/2007, de 2 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 94.o [»]O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer do recurso das decisões, despachos e demais medidas tomadas pelo Instituto de Seguros de Portugal no decurso do processo, bem como para proceder à execução das decisões definitivas.»Artigo 15.o Alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de JunhoO artigo 57.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 57.o [»]1 - O tribunal competente para a impugnação judicial, revisão ou execução de qualquer decisão proferida em processo de contra-ordenação por uma autoridade de supervisão das entidades financeiras é o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.2 - No caso da aplicação de decisões referidas no número anterior em processos de contra-ordenação em que seja arguida uma entidade não financeira, o tribunal competente é o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.»Artigo 16.o Alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de SetembroO artigo 32.o do regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, aprovado pela Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o [»]1 - [»].2 - As decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação são impugnáveis para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão.3 - [»].4 - [»].«
51 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Artigo 17.o Tramitação electrónica dos processos1 - A tramitação dos processos da competência do tribunal da propriedade intelectual é efectuada por via electrónica nos termos do artigo 138.o-A do Código do Processo Civil.2 - A tramitação dos processos da competência do tribunal da concorrência, regulação e supervisão é efectuada igualmente por via electrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.Artigo 18.o  Distribuição de processosOs processos pendentes em tribunais ou juízos que percam competência para a tramitação desses processos em face da instalação do tribunal da propriedade intelectual ou do tribunal da concorrência, regulação e supervisão são redistribuídos para o tribunal competente nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 19.o Norma revogatóriaSão revogados:a ) Os n.os 4 e 5 do artigo 121.o, o n.o 3 do artigo 122.o e os artigos 167.o e 168.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto; b ) As alíneas f) e h) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro; c ) A alínea c) do n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro e a alínea b) do n.o 2 do artigo 121.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.Artigo 20.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - A revogação prevista na alínea b) do artigo anterior, bem como o artigo 89.o-A aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro e a alteração efectuada pelo artigo 11.o ao 40.o do Código da Propriedade Industrial apenas entram em vigor com a instalação do tribunal da propriedade intelectual.3 - A revogação prevista na alínea c) do artigo anterior, bem como o artigo 89.o-B aditado pelo artigo 2.o à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, o artigo 122.o-A, aditado pelo artigo 5.o à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, bem como as alterações previstas nos artigos 1.o, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 16.o e 17.o apenas entram em vigor com a instalação do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
69 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981; 2. O Protocolo prevê a criação de sistemas nacionais de registo e declaração de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e até mesmo os acontecimentos perigosos que possam dar origem a qualquer uma dessas situações; 3. O Protocolo prevê ainda a obrigatoriedade, para cada Estado-membro que o ratificar, da publicação, com base nas declarações e em outras informações disponíveis, de estatísticas anuais sobre os acidentes e as doenças de trabalho, que sejam representativas de todo o País; 4. Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2010.O Deputado Relator, Carlos Páscoa Gonçalves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 II Série-A —  Número 101 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 26/XI: —  Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara. Resoluções: —  Carta da Terra.—  Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.
2 | II Série A - Número: 101 | 18 de Junho de 2010DECRETO N.o 26/XI REVOGA O DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS BASES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.Aprovado em 2 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO CARTA DA TERRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra; b)  As decisões políticas a tomar constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-as com os seus princípios.Aprovada em 28 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 101 | 18 de Junho de 2010RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2010A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o orçamento suplementar para o ano de 2010, anexo à presente resolução.Aprovada em 18 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.OAR2010 SUPLEMENTAR Mapa da Receita por Classificação Económica Artigos da Receita OAR SUPLEMENTAR 2010 Inscrições Iniciais Refa de Anotação Inscrições corrigidas               RECEITAS CORRENTES 63.336.846,88   62.164.975,22      05.02.01a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 40.000,00   40.000,00 05.02.01b Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 350.000,00   350.000,00 06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 62.531.496,88 1 61.359.625,22 07.01.01 Venda de bens  / Material de escritório 100,00   100,00 07.01.02a Venda de bens  / Livros e documentação / Edições da AR 20.000,00   20.000,00 07.01.02b Venda de bens  / Livros e documentação / Outras editoras 20.000,00   20.000,00 07.01.05 Venda de bens  / Bens inutilizados 100,00   100,00 07.01.08b Venda de bens  / Merchandising 25.000,00   25.000,00 07.01.08c Venda de bens  / Outros artigos para venda 500,00   500,00 07.01.99 Venda de bens  / Outros 100,00   100,00 07.02.07 Venda de senhas de refeição 260.000,00   260.000,00 07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 1.000,00   1.000,00 07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 100,00   100,00 07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 50,00   50,00 07.03.02 Rendas / Edifícios 48.400,00   48.400,00 08.01.99a Outras receitas correntes - AR 40.000,00   40.000,00           RECEITAS DE CAPITAL 8.728.655,00   8.728.655,00      09.04.00 Venda de bens de investimento - outros 500,00   500,00 10.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 8.728.155,00   8.728.155,00           OUTRAS RECEITAS 15.137.156,12   18.988.170,49          15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 70.000,00   70.000,00 16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 15.067.156,12 2 18.918.170,49        TOTAL DA RECEITA DA AR 87.202.658,00   89.881.800,70
5 | II Série A - Número: 101 | 18 de Junho de 2010RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2010 DOTAÇÃO INICIAL Refa de Anotação DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1.760.400,00 1 1.672.380,00 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 13.385.200,00   13.385.200,00 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP ́s 7.360.916,00   7.360.916,00 01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Vencimentos 6.305.500,00   6.305.500,00 01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Sub.Férias e Natal 1.050.916,00   1.050.916,00 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Doença e Maternidade/Paternidade 2.250,00   2.250,00 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Pessoal aguardando aposentação 2.250,00   2.250,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 184.600,00   184.600,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 263.200,00   263.200,00 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 38.800,00   38.800,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 614.550,00 2 636.394,72 01.01.10 Gratificações 4.100,00   4.100,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 955.300,00   955.300,00 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 35.100,00   35.100,00 01.01.13 Subsídio de refeição 641.200,00   641.883,20 01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 421.200,00 2 421.883,20 01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP ́s) 220.000,00   220.000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2.345.500,00 2 2.350.961,18 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 38.100,00   38.100,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.807.244,00   4.813.470,28 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 449.244,00   449.244,00 01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 213.200,00   213.200,00 01.02.02b Horas extraordinárias (GP ́s) 236.044,00   236.044,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 250.300,00   250.300,00 01.02.03a Alimentação 129.900,00   129.900,00 01.02.03b Alojamento 50.000,00   50.000,00 01.02.03c Transportes 70.400,00   70.400,00 01.02.04 Ajudas de custo 2.920.100,00   2.926.326,28 01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 183.850,00 3 188.530,88 01.02.04b Ajudas de custo: Outras 12.200,00   12.200,00 01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 2.724.050,00 3 2.725.595,40 01.02.05 Abono para falhas 5.700,00   5.700,00 01.02.06 Formação 4.600,00   4.600,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 9.400,00   9.400,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 1.087.500,00   1.087.500,00 01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 1.007.500,00   1.007.500,00 01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 80.000,00   80.000,00
6 | II Série A - Número: 101 | 18 de Junho de 2010RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2010 DOTAÇÃO INICIAL Refa de Anotação DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 01.02.13 Outros suplementos e prémios 56.100,00   56.100,00 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 24.300,00   24.300,00 01.03 Segurança Social 6.497.330,00   6.500.782,10 01.03.01 Encargos com Saúde 369.400,00   369.400,00 01.03.01a Encargos com a saúde (SAR) 282.100,00   282.100,00 01.03.01b Encargos com a saúde (GP ́s) 39.300,00   39.300,00 01.03.01c Encargos com a saúde (Deputados) 48.000,00   48.000,00 01.03.02 Outros Encargos com Saúde 239.600,00   239.600,00 01.03.02a Outros encargos com a saúde (SAR) 119.600,00   119.600,00 01.03.02b Outros encargos com a saúde (GP ́s) 32.100,00   32.100,00 01.03.02c Outros encargos com a saúde (Deputados) 87.900,00   87.900,00 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 33.600,00   33.600,00 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a jovens (SAR) 27.600,00   27.600,00 01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP ́s) 5.800,00   5.800,00 01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 200,00   200,00 01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 276.700,00   276.700,00 01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 195.800,00   195.800,00 01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP ́s) 78.700,00   78.700,00 01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 2.200,00   2.200,00 01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 2.055.500,00   2.055.500,00 01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 337.300,00   337.300,00 01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP ́s) 1.015.000,00   1.015.000,00 01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 703.200,00   703.200,00 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 9.200,00   9.648,45 01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 8.600,00 3 9.048,45 01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP ́s) 600,00   600,00 01.03.09 Seguros 76.700,00   76.700,00 01.03.09a Seguros (SAR) 4.000,00   4.000,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 72.700,00   72.700,00 01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 3.436.630,00   3.439.633,65 01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 2.023.900,00 2 2.026.903,65 01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP ́s) 310.900,00   310.900,00 01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 1.101.830,00   1.101.830,00 02. Aquisição de Bens e Serviços 22.624.793,00   23.053.313,85 02.01 Aquisição de Bens 2.257.406,00   2.298.219,65 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 112.750,00   112.750,00 02.01.04 Limpeza e higiene 150.000,00 3 153.526,96
7 | II Série A - Número: 101 | 18 de Junho de 2010RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2010 DOTAÇÃO INICIAL Refa de Anotação DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 58.100,00 3 60.721,95 02.01.08 Material de Escritório 393.570,00   412.707,56 02.01.08a Material de escritório 122.030,00 3 129.904,66 02.01.08b Consumo de papel 71.540,00 3 82.532,90 02.01.08c Consumíveis de informática 200.000,00 3 200.270,00 02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 12.000,00   12.000,00 02.01.11 Material de consumo clínico 2.000,00   2.000,00 02.01.13 Material de consumo hoteleiro 30.000,00   30.000,00 02.01.14 Outro material - peças 8.000,00   8.000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 473.948,00 4 231.560,40 02.01.16 Mercadorias para venda 455.000,00 3 693.822,09 02.01.17 Ferramentas e utensílios 2.000,00   2.000,00 02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 261.938,00   265.139,21 02.01.18a Livros e documentação 68.000,00 3 70.563,71 02.01.18b Outras fontes de informação 193.938,00 3 194.575,50 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 107.100,00 4 99.293,25 02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 191.000,00   214.698,23 02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 45.000,00 3 58.086,60 02.01.21b Outros bens 146.000,00 2;3 156.611,63 02.02 Aquisição de Serviços 20.367.387,00   20.755.094,20 02.02.01 Encargos das instalações 662.000,00   662.250,15 02.02.01a Encargos das instalações: Água 90.000,00   90.000,00 02.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 520.000,00 3 520.250,15 02.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 52.000,00   52.000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 776.000,00   776.000,00 02.02.03 Conservação de bens 1.003.500,00 3 1.156.241,43 02.02.04 Locação de edifícios 74.000,00   74.000,00 02.02.05 Locação de material de informática 3.000,00   3.000,00 02.02.06 Locação de material de transporte 275.380,00   275.380,00 02.02.08 Locação de outros bens 291.400,00 3 304.934,25 02.02.09 Comunicações 995.900,00   1.010.046,86 02.02.09a Comunicações - Acessos Internet 180.000,00 3 187.309,20 02.02.09b Comunicações fixas - Dados 50.000,00 3 50.630,00 02.02.09c Comunicações fixas -Voz 481.000,00   481.000,00 02.02.09d Comunicações Móveis 226.600,00 3 229.122,16 02.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc.) 25.300,00 3 28.978,25 02.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 33.000,00 3 33.007,25
8 | II Série A - Número: 101 | 18 de Junho de 2010RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2010 DOTAÇÃO INICIAL Refa de Anotação DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 02.02.10 Transportes 4.160.750,00   4.209.944,05 02.02.10a Transportes: Deputados 3.868.500,00 3 3.880.417,40 02.02.10b Transportes: Outras situações 292.250,00 3 329.526,65 02.02.11 Representação dos serviços 168.400,00 3 174.882,96 02.02.12 Seguros 70.400,00 3 76.166,92 02.02.13 Deslocações e Estadas 2.363.400,00   2.110.153,09 02.02.13a Deslocações - viagens 1.594.880,00 5 1.363.024,66 02.02.13b Deslocações - Estadas 768.520,00 5 747.128,43 02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 571.000,00 3 597.220,00 02.02.15 Formação 300.000,00 3 316.669,00 02.02.16 Seminários, Exposições e similares 539.000,00 3 543.838,94 02.02.17 Publicidade 287.750,00 3 294.728,24 02.02.18 Vigilância e segurança 175.000,00   175.000,00 02.02.19 Assistência técnica 2.948.353,00 3 3.037.298,03 02.02.20 Outros Trabalhos Especializados 4.638.154,00   4.893.340,28 02.02.20a Outros trabalhos especializados Diários da Assembleia da República 84.000,00   84.000,00 02.02.20b Outros trabalhos especializados: Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 960.850,00 3 980.148,20 02.02.20c Outros trabalhos especializados 3.593.304,00 6 3.829.192,08 02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 13.000,00   13.000,00 02.02.22 Serviços Médicos 37.000,00   37.000,00 02.02.25 Outros serviços 14.000,00   14.000,00 03. Juros e Outros Encargos 8.000,00   8.000,00 03.06 Outros Encargos Financeiros 8.000,00   8.000,00 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 8.000,00   8.000,00 04. Transferências Correntes 179.214,00   179.214,00 04.01 Entidades não Financeiras 145.270,00   145.270,00 04.01.01 Entidades Públicas 84.538,00   84.538,00 04.01.01a Transferências Correntes - Cons. Fiscalização BD de ADN 84.538,00   84.538,00 04.01.02 Entidades Privadas 60.732,00   60.732,00 04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 16.000,00   16.000,00 04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 44.732,00   44.732,00 04.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 33.944,00   33.944,00 04.09.01 Países terceiros - União Europeia/Instituições 8.944,00   8.944,00 04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 25.000,00   25.000,00 05. Subvenções 970.456,00   970.456,00 05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 970.456,00   970.456,00 05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 970.456,00   970.456,00
9 | II Série A - Número: 101 | 18 de Junho de 2010RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2010 DOTAÇÃO INICIAL Refa de Anotação DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 05.07.01a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento 769.500,00   769.500,00 05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 200.956,00   200.956,00 06. Outras Despesas Correntes 4.295.000,00   4.762.086,30 06.01 Dotação provisional 3.890.000,00   4.356.375,59 06.01.01 Dotação provisional 3.890.000,00 7 4.356.375,59 06.02 Diversas 405.000,00   405.710,71 06.02.01 Impostos e taxas 200.000,00   200.000,00 06.02.03 Outras 205.000,00   205.710,71 06.02.03a Quotizações 175.000,00 3 175.710,71 06.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 30.000,00   30.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 9.604.455,00   11.747.194,74           07. Aquisição de Bens de Capital 8.582.180,00   10.623.735,18 07.01 Investimentos 5.886.180,00   6.997.374,18 07.01.03 Edifícios 40.000,00   40.000,00 07.01.07 Equipamento de Informática 2.110.000,00   2.635.087,58 07.01.07a Material de informática: HW de comunicação 320.000,00 3 395.317,65 07.01.07b Material de informática: Outro HW 1.790.000,00 3 2.239.769,93 07.01.08 Software de Informática 560.500,00   673.660,00 07.01.08a Software informático: SW de comunicação 25.000,00   25.000,00 07.01.08b Software informático: Outro SW 535.500,00 3 648.660,00 07.01.09 Equipamento Administrativo 608.000,00   919.603,00 07.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 50.000,00   50.000,00 07.01.09b Outro equipamento administrativo 558.000,00 3 869.603,00 07.01.11 Ferramentas e utensílios 3.000,00   3.000,00 07.01.12 Artigos e objectos de valor 145.000,00   145.000,00 07.01.15 Outros Investimentos 2.419.680,00   2.581.023,60 07.01.15a Equipamento Audiovisual 2.419.680,00 3 2.581.023,60 07.03 Bens de Domínio Público 2.696.000,00   3.626.361,00 07.03.02 Edifícios 2.686.000,00 3 3.616.361,00 07.03.05 Bens do património, histórico, artístico e cultural 10.000,00   10.000,00 08. Transferências de Capital 146.475,00   148.459,56 08.01 Entidades não Financeiras 6.475,00   6.475,00 08.01.01 Públicas 6.475,00   6.475,00 08.01.01a Transferências Capital - Cons. Fiscalização BD de ADN 6.475,00   6.475,00 08.09 Resto do Mundo 140.000,00   141.984,56 08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 140.000,00 3 141.984,56
11 | II Série A - Número: 101 | 18 de Junho de 2010RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2010 DOTAÇÃO INICIAL Refa de Anotação DOTAÇÃO AJUSTADA OAR SUPLEMENTAR 12.02.03f CNECV - Entrega do Saldo de Gerência à DGT 0,00 13 62.772,50 12.02.04 Transferências de Receitas Próprias 652.200,00   652.200,00 12.02.04d CNPD - Transferência de Receitas Próprias 650.000,00   650.000,00 12.02.04f CNECV - Transferência de Receitas Próprias 2.200,00   2.200,00      TOTAL DA DESPESA 191.405.356,61   196.540.118,04 Notas Explicativas 1 - Aplicação de medidas de restrição orçamental por redução orçamental de 5% na dotação para Vencimentos de Titulares de Cargos Políticos desde 1 de Junho até 31 de Dezembro de 2010: €396.871,67 2 - Redistribuição parcial da dotação provisional disponível para o CFSIIC: €31.792,75 3 - Inscrição dos Encargos transitados do ano económico de 2009 e integrados no saldo gerência: €3.253.646,03 4 - Aplicação de medidas de restrição orçamental por redução de despesas correntes da Actividade da AR com "Prémios, condecorações, ofertas e artigos honoríficos": €270.000 5 - Aplicação de medidas de restrição orçamental por redução de despesas correntes da Actividade da AR com "Deslocações: Viagens e Estadas": €305.000 6 - Aplicação de medidas de restrição orçamental por redução de despesas correntes da Actividade da AR com "Trabalhos especializados": €200.000 7 - Integração do diferencial do saldo de gerência da Assembleia da Repõblica em dotação Provisional: €597.368,34 8 - Integração do diferencial do saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais: €1.212.471,94 9 - Inscrição do diferencial do saldo de gerência da Provedoria de Justiça: €195.902,39 10 - Inscrição do saldo de gerência da CNE: €77.271,82 11 - Inscrição do diferencial do saldo de gerência da CNPD: €814.142,09 12 - Inscrição do saldo de gerência da CADA: €93.057,99 13 - Inscrição do saldo de gerência da CNECV: €62.772,50 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 1 de Julho de 2010    II Série-A — Número 108 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 147, 153, 208, 286 e 317/XI (1.a)]: N.o 147/XI (1.a) (Altera o período de referência do pagamento do complemento solidário para idosos para 14 meses): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 153/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos, não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação): — Idem.N.o 208/XI (1.a) (Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 286/XI (1.a) (Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 317/XI (1.a) (Financiamento dos partidos): — Parecer do Governo Regional da Madeira. Proposta de lei n.o 19/XI (1.a) (Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
18 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, após análise e discussão do projecto de lei n.o 208/XI (1.a), do PS, na comissão respectiva, deliberou, por maioria, emitir parecer discordante, «por considerar que deve haver liberdade da parte dos municípios e da região na escolha da denominação a atribuir aos bens públicos e outros».A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, após análise e discussão do projecto de lei n.o 208/XI (1.a), do PS, na comissão respectiva, deliberou por maioria nada ter a opor à aprovação do referido diploma.A Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu parecer desfavorável, com o fundamento de que o projecto de lei em apreço «não reconhece aos municípios a legitimidade e o poder de atribuírem os nomes que entenderem às ruas e a outros bens, configurando-se, assim, como um excesso de intervenção», acrescentando ainda que «o consignado no projecto de diploma constitui uma intromissão em competências tradicionais dos municípios, limitando uma actividade que é e deve continuar a ser estritamente municipal, sem que devam ser gerados quaisquer limites ou constrangimentos a tal».Parte II —  Opinião do RelatorA Relatora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III —  Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 208/XI (1.a), que «Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva».2 — A apresentação do projecto de lei n.o 208/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — Através do projecto de lei n.o 208/XI (1.a) o PS pretende proibir a atribuição do nome de pessoa viva a qualquer bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou a pessoa colectiva de direito público ou a bens de entidades privadas que, a qualquer título, hajam recebido apoio financeiro de entidade pública.Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura adopta o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 208/XI (1.a), do PS, que «Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva», reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) O presente parecer deverá ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Parte IV —  Nota técnicaSegue em anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento 30 de Junho de 2010 A Deputada Relatora, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.