PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro: se vai ser preciso um mês (porque é esse o prazo fixado na lei) para a participação das organizações de trabalhadores na elaboração do projecto do decreto-lei que venha a ser feito; se esse projecto de decreto-lei só pode ser publicado depois de publicada a lei de autorização legislativa; se tudo isso, e no decurso desse tempo, significa que algum tempo terá forçosamente de decorrer para que se concretize alguma produção legislativa nesta matéria, então pergunto, Sr. Ministro, porquê esta pressa, porquê esta autorização legislativa?A segunda questão contém, de alguma forma, uma dúvida que terá talvez alguma coisa a ver com a primeira pergunta que fiz. Dei-me ao trabalho, que suponho que terá sido um trabalho útil, de ver qual a razão porque o Sr. Ministro veio aqui pedir uma autorização legislativa, qual era o seu fundamento constitucional. O Sr. Ministro invoca o n.o 1 do artigo 170 o e a alínea d) do n.o 1 do artigo 300 o, ambos da Constituição. Mas, como sabe, este último artigo tem n .o 1, mas não tem alínea d).O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança social: É evidente, Sr. Deputado, que se trata de um lapso: não é o artigo 300 o, mas sim o artigo 200 o Pensei que não seria necessário corrigi-lo, porque qualquer Sr. Deputado se daria conta desse erro.Vozes do PSD: -.Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Podia ter dito isso na sua intervenção!O Orador: - E evidente que era o artigo 200 o, pelo que não vale a pena insistir nesse ponto. Mas isso não altera nada do que vou dizer, Sr. Ministro, e que é o seguinte: continuo a não ver a invocação do artigo, da alínea, do número concreto da reserva relativa de competência da Assembleia da República que o Sr. Ministro quer invocar e em relação à qual quer colocar a questão. E isto para mim tem relevância porque é bom que fique aqui definido, com clareza, qual o sentido, o alcance e a extensão desta autorização legislativa. E se o Sr. Ministro omite a referência concreta a qual, ou a quais, das alíneas do n.o 1 se quer reportar ao pedir esta autorização legislativa, então o problema ficará sempre pouco esclarecido. E o esclarecimento do alcance da proposta que lhe peço, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: lê-se claramente que este membro do Governo foi um parlamentar durante muitos anos, pela maneira fluente como abordou o aspecto preambular da sua intervenção. Mas ficou-se por aí; da intervenção propriamente dita não tivemos quase nade: a substância é minguada, e indicações concretas praticamente não existiram.
Vou-me permitir - e o Sr. Ministro responder-me-á, ou não- fazer-lhe uma pergunta i1 margem da matéria que abordou, mas que para nós tem grande interesse, para nos permitir fazer uma ideia mais concreta sobre a orientação e actuação que se propõe realizar no seu Ministério. É a seguinte: tenciona o seu Ministério apresentar outras autorizações legislativas em matéria da sua competência sobre legislação laborai? E quais? Isso era importante para podermos enquadrar este pedido de autorização legislativa.
Relativamente a este pedido de autorização legislativa, os meus camaradas já adiantaram que se fica surpreendido com a razão por que foi dada a esta matéria tanta prioridade.
Naturalmente, compreende-se que as medidas que o Governo se propõe tomar - admitindo que são essas boas medidas que o Sr. Ministro anunciou- podem, como muitas outras, ter algum papel no combate ao desemprego. Só isto não levará a coisa nenhuma, esta medida isolada não resolve nada.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas ajuda!
648 I SÉRIE -NÚMERO 16O Orador: - Mas então quais são as outras?
Não nos dão nenhum elemento para podermos ajuizar? E que assim, de todo em todo, não se compreende a pressa neste domínio, nem se compreende porque é que o Sr. Ministro não apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República, pois como o Sr. Ministro sabe, pela sua experiência na Comissão de Trabalho, talvez isso tivesse vantagem e se pudesse legislar melhor.
Não ouvi toda a sua intervenção, mas já me procurei informar através dos meus camaradas. No entanto, da parte que ouvi e da informação que colhi não se retira nenhuma ideia em concreto de como é que o Sr. Ministro tenciona reduzir o trabalho extraordinário, como é que tenciona pagar ou fazer pagar o trabalho extraordinário, nem se compreende como é que tenciona fazer impor essa redução e o respeito pela lei em relação ao trabalho extraordinário.
Eram estas perguntas que lhe fazia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, ouvi atentamente a sua explicação, mas fiquei com necessidade de lhe pedir esclarecimentos. E que o Sr. Ministro não nos disse nada sobre a natureza das medidas que tenciona tomar para combater os abusos, em matéria de trabalho extraordinário, e referindo, na nota justificativa da proposta, o aumento das cotizações para o Fundo de Desemprego, omitiu a referência a esse instrumento, na sua intervenção.
Portanto, interrogo-me - como aliás já se interrogaram aqui vários deputados- se não se tratará, ao fim e ao cabo, de tomar medidas de natureza puramente administrativa e se, como a deputada Odete Santos salientou, não se tratará, pura e simplesmente, de cumprir o despacho de 3 de Maio de 1979. Mas, sendo assim, interrogo-me porque é que se pede uma autorização legislativa a esta Câmara.
A segunda questão que lhe queria pôr é a seguinte: da leitura do Programa do Governo resulta que o Governo tem para si que os obstáculos à criação de novos postos de trabalho se situam noutras zonas que não no problema das horas extraordinárias, muito embora se situem também aí. Simplesmente, como que numa inversão de hierarquias, a primeira medida que o Governo vai tomar é respeitante às horas extraordinárias, sendo certo que da leitura do Programa do Governo não resulta que seja esse o principal obstáculo à criação de postos de trabalho.
7 DE JULHO DE 1983 649O Orador: - Cita-se, propositadamente, como uma das medidas possíveis a tomar o agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego, o que pode ser considerada matéria de carácter fiscal e é, evidentemente, da competência reservada da Assembleia da República.
Vou passar agora a responder concretamente às perguntas.
Pergunta-me o Sr. Deputado César de Oliveira, em resumo, como é que vão resultar da nova disciplina novos postos de trabalho.
O Governo apresenta à Assembleia da República nos termos estabelecidos pela própria Constituição, ou seja, que as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, que pode ser prorrogada. Não diz mais nada.É evidente que o Governo - eu gosto de falar com toda a transparência -, neste momento, ainda não tem pensado o quadro das medidas que tenciona tomar para atingir este objectivo, pelo que não se sente obrigado a responder a uma série de perguntas que foram feitas, porque a tanto não está vinculado pela Constituição.
Mas há outra razão muito importante: o Governo sente que é necessário agir e rapidamente, mas sabe também que todos os Srs. Deputados têm plena consciência de que, em matéria de legislação laboral, a acção do Governo está, naturalmente, sujeita a um certo controle e participação das organizações dos trabalhadores.
Creio ser até muito mais correcto para com as organizações dos trabalhadores que o Governo não parta de um texto já feito e sim a partir de uma ideia que vai ser preenchida - sem que o Governo renuncie às suas responsabilidades -, exactamente, com a colaboração dos trabalhadores. E aqui respondo a uma série de perguntas.
Não só o Ministério do Trabalho e Segurança Social - gostaria que o nome fosse citado por completo, porque é este - vai cumprir rigorosamente os preceitos legais e constitucionais sobre esta matéria, como irá mais longe. Tenciona pedir às organizações de trabalhadores contributos iniciais para a redacção do anteprojecto sobre esta e outras matérias laborais, na justa medida e na sequência daquilo que foi um acto simbólico, quando as primeiras horas do actual titular do Ministério do Trabalho e Segurança Social foram dedicadas ao diálogo com as organizações de trabalhadores e de empresários, com os parceiros sociais e associações de natureza análoga, embora não consideradas como parceiros sociais.
A preocupação foi agir num clima de diálogo, com esta palavra entendida a sério, no pressuposto de que o Governo, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, está disposto não só a ouvir, mas a tomar em consideração tais contributos, sem que isto queira dizer, evidentemente, que o Governo abdica do cumprimento do seu Programa, da sua linha política e das suas próprias responsabilidades. Isso não lhe seria, naturalmente, exigido.
Mas é, portanto, um diálogo sério que o Governo pretende. Encetar uma nova fase de concertação social, de forma que ao menos as pessoas a quem fundamentalmente se dirigem as medidas legislativas tenham oportunidade de em tempo devido exprimirem claramente os seus pontos de vista, contribuindo assim para influenciar, de um ou de outro modo, a acção governativa, o que é particularmente importante em matéria de legislação laboral.
Portanto, neste momento, Sr. Deputado César Oliveira, não me é possível responder à sua pergunta. Em geral, direi que o objectivo fundamental do Governo é combater uma prática que considera errada, sob vários pontos de vista - creio que não importa saber qual é o principal -, com a consciência de que combatendo essa prática vai, evidentemente, proporcionar melhores condições de trabalho e, logicamente, proporcionar a criação de novos postos de trabalho. Penso que é uma conclusão lógica que se impõe por si mesma.
Pergunta ainda se o Governo pensa corrigir e reelaborar toda a legislação respeitante ao trabalho extraordinário. É uma pergunta a que também não vou responder em termos precisos. Não afasto nem uma hipótese nem outra. É certo que gostaria de poder reelaborar toda a legislação, mas não excluo, à partida - porque o problema ainda não está analisado nos seus pormenores -, ficar-me por um objectivo mais limitado, se for considerado mais conveniente e mais oportuno.O Sr. Deputado Magalhães Mota pergunta-me, entre outras coisas, se estas medidas não poderão implicar uma actuação mais eficaz e rigorosa, nomeadamente no sector público e na Administração Pública. Penso que aqui temos que distinguir dois planos: em termos de legislação, o trabalho extraordinário deve ser combatido por medidas que tenham tendência para se aplicar, ainda que com instrumentos diferentes, quer ao sector privado, quer ao sector público, quer à Administração Pública.Uma Voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso não ser defensável que o Governo procure contrariar o trabalho extraordinário não justificado nas empresas do sector público ou do sector privado e que, por outro lado, permita o recurso exagerado e indiscriminado ao trabalho extraordinário na Administração Pública.
Devo dizer que sou perfeitamente consequente com a orientação que aqui estou a definir e já tive oportunidade, em despacho que fui chamado a exarar, de demonstrar claramente que é esta a minha orientação.
O Sr. Deputado Raul de Castro diz-me que fiz uma intervenção em termos demasiado sintéticos e vagos. Creio que fui extremamente rigoroso e que respeitei exactamente as exigências da Constituição, quando determina as condições em que o Governo pode pedir autorizações legislativas. Penso que fui sintético, mas suficientemente claro.
Qual o objectivo determinante? ]á o disse há pouco: é combater o trabalho extraordinário, na certeza de que daí só resultam benefícios para os trabalhadores.
Não há referências à Inspecção de Trabalho. Não há nem teria de haver. Já disse que se trata aqui de uma das medidas que o Governo considera importantes e que necessitam de autorização legislativa. Não está dito, de maneira nenhuma - antes pelo contrário, porque seria cair numa contradição -, que o Governo não vai lançar oportunamente todos os meios que tiver ao seu alcance para combater o trabalho extraordinário e para assegurar o cumprimento
650 I SÉRIE - NÚMERO 16rigoroso da lei e em geral no que respeita à legislação laboral.
Quanto a não haver garantia de que se não vá reduzir o pagamento do trabalho extraordinário, é uma questão de pormenor, porque é evidente que o que é lógico é que uma das formas de combater o trabalho extraordinário não consista exactamente em reduzir a remuneração complementar a que deve haver lugar quando for caso disso.
Quanto à participação dos trabalhadores, creio já ter dado uma resposta clara e completa.
A Sr.a Deputada Odete Santos pergunta-me por que é que falo só na contribuição para o Fundo de Desemprego. Creio que também já lhe respondi a isso, mas é exactamente porque se trata de uma medida que, a ser tomada, justifica o pedido de autorização legislativa à Assembleia da República.
Perguntam se só os trabalhadores vão ser onerados. Não se fala propositadamente em contribuições dos trabalhadores ou das entidades patronais, fala-se em contribuições, em termos genéricos, para o Fundo de Desemprego. Vamos, naturalmente, considerar todas as soluções e adoptar aquelas que se afigurem as mais adequadas, depois dos contactos com os parceiros sociais.Quanto à Inspecção-Geral do Trabalho, perguntam se já se recomendou rigor no seu trabalho, se já se tomaram medidas nesse sentido. Embora reconheça a existência de abusos no recurso ao trabalho extraordinário, não acho que se deva daí concluir que é à Inspecção que se têm de atribuir quaisquer responsabilidades, pois não está demonstrado que seja por sua culpa. Pode até acontecer que - e não tenho ainda uma ideia segura sobre isso - nas actuais condições a Inspecção do Trabalho tenha feito o que está ao seu alcance, porventura até em termos de merecer todos os elogios, e que, apesar de tudo, não consiga combater o recurso indevido ao trabalho extraordinário. Por outro lado, também não está dito que o recurso indevido ao trabalho extraordinário represente, em todos os casos, clara violação da lei. Estou convencido até do contrário.Há necessidade, nesta matéria, de estabelecer de forma mais rigorosa o sistema legislativo, porque a( as malhas da lei não serão suficientemente apertadas, e pode acontecer que a própria Inspecção do Trabalho, mesmo dedicando-se com toda a boa-vontade ao combate deste abuso, não tenha os meios legais ao seu alcance para atingir os melhores resultados.
O Sr. Deputado Manuel Lopes censura-me porque só teria feito críticas aos trabalhadores. Penso que o Sr. Deputado entendeu, neste caso, as coisas ao contrário. Quando digo que o recurso excessivo ao trabalho extraordinário pode constituir uma forma de desvirtuar a própria remuneração dos trabalhadores, penso que isso é uma arma que está na mão das entidades patronais e que pode favorecer este ou aquele trabalhador, discriminando os que lhe são menos simpáticos, e não é com certeza a melhor interpretação das minhas palavras aquela que deu o Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As perguntas de porquê esta lei, que há uma medida, etc., já respondi. Esta autorização legislativa é pedida porque se considera, dentro das várias medidas que o Ministério do Trabalho entende dever tomar, ser uma das medidas importantes e necessárias. Só por isso, o que não significa que não haja outras.
Se penso corrigir os abusos noutras matérias? É uma pergunta que quase diria ser dispensável ou então ofensiva. Qual é o ministro que não pensa corrigir os abusos que haja em tudo o que dependa do seu ministério? Penso que não é necessário fazer essa pergunta, pois a resposta já é conhecida antecipadamente.
O Sr. Deputado João Amaral pergunta-me se estou disposto a cumprir a lei da participação dos trabalhadores na gestão das empresas, e já respondi a isso.
Por que é esta pressa, se o processo vai demorar algum tempo?
Acho que há aqui uma contradição. O processo da legislação laboral é mais moroso e mais complicado que qualquer outro, e penso que a conclusão a tirar daí é que o Governo deve agir o mais depressa possível. E o que estou a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que em 3 meses, que é o período da autorização legislativa, terei tempo de legislar nesta matéria, e noutras que eventualmente sejam apresentadas à Assembleia da República. Mas se o Sr. Deputado está tão preocupado com esse problema, de acordo com a doutrina que já foi fixada, pode apresentar uma proposta de alteração no sentido de o prazo ser alargado de 90 para mais dias.
Por que se pede esta autorização legislativa? Penso que já expliquei. Uma das razões fundamentais é que pode incluir matérias da competência reservada da Assembleia da República, nomeadamente no caso do agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego.
O Sr. Deputado Carlos Brito pergunta-me se tenciono apresentar outros pedidos de autorização legislativa. Tinha imenso gosto em satisfazer a sua curiosidade, se não fora a parte do debate a que aqui assisti esta tarde. Tenho, realmente, outros pedidos de autorização legislativa, mas ainda têm de ser aprovados pelo Conselho de Ministros. E, depois daquilo que foi dito, penso que não devo responder à sua pergunta.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Porquê a prioridade nesta matéria? Não se trata de prioridade, trata-se de fazer já aquilo que penso que é importante fazer, sem estabelecer aqui quaisquer prioridades. Há muitas outras coisas que o Ministério do Trabalho pode fazer sem necessitar de pedir autorização legislativa. Há propostas de lei que estão no meu pensamento e que não necessitam de autorização legislativa, e o facto de não virem aqui não significa que esta tenha prioridade em relação a elas.Como se vai reduzir o trabalho extraordinário? E uma pergunta a que também já dei resposta. Não estão ainda encontradas as soluções, mas está manifestado claramente o sentido da autorização legislativa, e isso vai resultar de um trabalho a fazer no Ministério do Trabalho e Segurança Social, vai resultar do diálogo com os parceiros sociais.O Sr. Deputado Nogueira de Brito pergunta-me se aquilo que afinal de contas pretendo fazer não serão apenas medidas de natureza administrativa. Já respondi que não. Se fosse para isso, não precisava de autoriza-
7 DE JULHO DE 1983 651ção legislativa. Penso que, não sendo apenas da responsabilidade do sistema das normas legais os abusos que se cometem no mundo do trabalho extraordinário, também, é necessário, além de outras coisas, alterar a lei neste domínio. E por isso que peço autorização legislativa.
0 problema da criação de postos de trabalho situa se, essencialmente, noutras áreas. Se é este o obstáculo número um? Não disse nada disso. Claro que não tem de ser este o obstáculo número um, mas é um dos obstáculos, e isso basta, a meu ver, para que a Assembleia da República conceda ao Governo a autorização legislativa que lhe é pedida.
0 Sr. Deputado Lopes Cardoso pergunta me se não seria melhor um bloco de propostas para discutir com os trabalhadores. Tem toda a razão, e só não lhe digo quais são as outras autorizações legislativas que tenciono pedir porque ainda não foram aprovadas em Conselho de Ministros. Mas o Ministério do Trabalho e Segurança Social entende que as alterações a introduzir na legislação laboral devem ter um certo carácter global e que, não podendo ser todas feitas ao mesmo tempo, devem ser feitas em blocos que, efectivamente, equilibrem o sistema e não venham, pelo contrário, introduzir desequilíbrios onde se entende que deve haver um regime equilibrado, que satisfaça cabalmente os justos e legítimos interesses dos empresários e tutele devidamente os interesses dos trabalhadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para um protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, já agora aproveitava para pedir ao Sr. Presidente para me descontar o tempo desta parte da Segurança Social porque, realmente, não tenho culpa que façam uns nomes tão compridos ...0 Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?.0 Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.0 Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Deputado, isso dá-me azo a que daqui para o futuro em vez de falar em Partido Comunista Português fale só em Partido Comunista!Risos.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.0 Orador: - Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social ...0 Sr' Ministro do Trabalho e Segurança Social: Segurança Social, sem < da», se não se importa.0 Orador: - Suponho que essa vem exactamente na primeira parte do meu protesto. É que quando o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social vem dizer que vamos discutir só isto e não o que é esta política, também gostaria que nos ficássemos por isso. Suponho que o Sr. Ministro gostaria muito. Mas não é isso que vai suceder e não pode suceder, Sr Ministro! E não pode suceder por uma razão simples: porque esta proposta de lei de autorização"' legislativa é parte de uma política global e é no contexto dessa política global e do conjunto dessa política que ela tem de ser apreciada e analisada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, continuar-lhe-ei a chamar Sr. Ministro do Trabalho ... e da Segurança Social.
O Sr. Ministro, nas suas respostas, tornou clara uma questão: é que, totalmente ao contrário do que diz, a sua proposta de autorização legislativa não tem objecto, sentido e extensão devidamente definidos. Basta até dizer e sublinhar o que disse, que o Governo não sabe bem ainda o que é que vai fazer!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Homessa! ...0 Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Quanto às outras, porque quanto a esta sabe!0 Orador: - Então, oh Sr. Ministro! Como é que é possível considerar que ela tem um objecto, um sentido e uma extensão definidos, quando o Sr. Ministro vem aqui confessar que não sabe ainda bem o que é que vai fazer!!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quase diria que o Sr. Ministro apresentou aqui uma proposta não com objecto, sentido e extensão definidos, mas com um título! Entregou aqui à Assembleia um título de um projecto de decreto-lei que, eventualmente, quererá fazer assim ou assado, ou desta maneira ou daquela.
Quanto à questão da participação, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que não respondeu. E não respondeu por uma razão simples: porque a lei tem vários artigos, e descreve precisamente o processo tal como deve decorrer. E nesse contexto o Sr. Ministro sabe que, mais tarde ou mais cedo, tem que publicar um decreto-lei e esse tem que ser publicado no boletim oficial e posto à consulta por um prazo definido. E é desse projecto de decreto lei que estamos a falar, Sr. Ministro.
E onde é que está esse projecto de decreto lei? Se o Sr. Ministro o tem, por que não o entrega aqui na Assembleia e por que é que não é a Assembleia a pro mover essa consulta?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Respondo de uma forma simples à sua sugestão de propormos que de 90 se passasse para 120 dias ou 180 dias: aceite a nossa, Sr. Ministro, que é mais simples: é a de apresentar aqui o projecto de lei e de entregar nas mãos da Assembleia a discussão de uma matéria de tal relevância para os interesses dos trabalhadores como é esta!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Manuel Lopes.0 Sr. Manuel Lopes (PCP): - O. Sr. Ministro invocou a necessidade de se restringir o trabalho extraor
652 I SÉRIE - NÚMERO 16dinário, o que está ligado ao problema mais vasto do combate ao desemprego.
Mas verifico, Sr. Ministro, pela sua intervenção e pelas explicações que deu a esta Assembleia, que é a única medida que se toma.
Penso, todavia, que o problema fundamental, quanto ao que está legislado, é a falta de cumprimento da legalidade, e não é por acaso que isso se verifica. E permita que lhe diga, que me pareceu ter o Sr. Ministro pretendido inverter a questão, ao sustentar que eu disse que não se tinham feito críticas às entidades patronais. Pelo contrário, eu disse que as razões aventadas em favor dos trabalhadores eram razões com as quais estava concordante, mas que pensava que não era aí que residia, neste momento, o exagero que possa existir quanto ao trabalho extraordinário, mas que está noutra natureza e noutra situação, designada mente na falta de actuação para obrigar ao cumprimento da legislação já existente, que é dos tais casos onde já existem problemas.E vou mais longe, Sr. Ministro; a actuação dos governos que o antecederam - nomeadamente o governo da AD, para não ir a outros governos mais atrás tem ido ao ponto de, onde as horas extraordinárias estavam restringidas, se criarem mecanismos e situações favoráveis a que a própria realidade contratual existente em vários sectores fosse ultrapassada. E é por não encontrar respondida a interrogação que lhe coloquei inicialmente que faço o meu protesto. Não entendo, continuo a não entender, porquê esta medida agora, porquê já, quando há um conjunto de medidas muito mais urgentes, que são reivindicadas pelas organiza ções sindicais, que é urgente serem tomadas nesta terra, num conjunto de medidas sociais que até parece que o Governo não está disposto a assumir embora constem do Programa! Mas porquê uma pressa tão grande em relação a esta matéria?Será para criar ainda mais permissividade - o seu pedido de autorização legislativa nada diz - à questão das horas extraordinárias? Será para aumentar, nomeadamente, as contribuições dos trabalhadores? É que isto vem no seguimento de uma outra lógica, Sr. Ministro, pois há muito tempo que oiço, nesta terra e nomeadamente nesta Assembleia, dizer que os trabalhadores não trabalham durante o dia e o que querem é horas extraordinárias, o que é uma perfeita mentira, é faltar à verdade!Não me parece, pelo programa que apresentou a esta Assembleia, Sr. Ministro, que seja outra a razão e não esta que traz o Sr. Ministro a correr com tanta pressa a esta Assembleia para pedir uma autorização legislativa com prioridade e urgência, para alterar- a legislação existente sobre as horas extraordinárias.
Se assim não é, Sr. Ministro, diga a esta Assembleia qual a razão que faz o Sr. Ministro vir pedir uma autorização legislativa, com prioridade e urgência, para alteração da legislação existente sobre as horas extraordinárias; se assim não é, Sr. Ministro, diga a esta Assembleia o que pensa o Governo fazer, como é quo pensa o Governo legislar.
O Sr. Ministro disse: vou ouvir os parceiros sociais; mas então, Sr. Ministro, o seu ministério não tem uma ideia do que pensa fazer quando nos vem pedir esta autorização legislativa?O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, também para um protesto.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e Srs. Secretários de Estado ...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr' Ministro disse que o Governo ainda não tinha pensado nas medidas a tomar em relação à questão do combate ao trabalho extraordinário, que iria pensar nisso. Mas, no entanto, há uma que já ressaltou nítida nas suas respostas aos pedidos de esclarecimento e que é o agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego.Quanto ao resto, limitou-se a enunciados gerais; no entanto, Sr' Ministro, há recomendações da OIT que focam esta questão do trabalho extraordinário e medidas a tomar, conferências internacionais, há inclusivamente conclusões do Congresso da CGTP/Intersindical que focam este aspecto do trabalho extraordinário.
O Sr. Ministro nada referiu em relação, por exemplo, a princípio da contratualidade - agora não tenho tempo de me alongar nisso -, ao princípio da autorização administrativa prévia para a realização do trabalho extraordinário, que está arredado da nossa legislação.0 Sr. Ministro, ao fim e ao cabo, parece que o que definiu foi que impõe aos trabalhadores uma penalização. Trabalhadores esses que, na sua óptica e de acordo com o que disse, só têm as seguintes opções: ou recusam uma ordem, que por si é ilegítimo, para a prestação de trabalho extraordinário, mas terão depois de ir para os tribunais para conseguir provar que o processo disciplinar que lhes foi instaurado não tem razão de ser; ou então não a recusam e têm que prestar o trabalho extraordinário e depois são penalizados com contribuições agravadas para o Fundo de Desemprego.
O Sr. Ministro foi muito vago em relação a estas contribuições, mas o que já está feito - não foi este Governo- em relação ao agravamento de contribui ções para o Fundo de Desemprego não augura nada de bom!O Sr. Ministro disse que era obrigação do Governo criar boas condições de trabalho aos trabalhadores. De facto assim é, mas isso não se consegue desta maneira, com estes agravamentos de contribuições. Isso não se consegue com o esquecimento de milhares e milhares de trabalhadores com salários em atraso, não se consegue com os aumentos brutais de preços de bens essenciais que este Governo há pouco tempo impôs ao povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho, para protestar.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Com efeito, trata-se de um protesto amável à última parte da intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, porque me pareceu que ela encerra um conjunto de ambiguidades e de contradições que são até, porventura, maiores do que as que estão implícitas no próprio pedido de autorização legislativa.Isto leva me quase a pensar que este pedido de autorização legislativa, aparentemente desinserido de uma lógica ou de um esquema de prioridades racional na concretização de uma política de emprego, talvez seja consequência, em si mesmo, da complexidade
9 DE JULHO DE 1983 653e da ambiguidade do acordo celebrado entre o partido de V. Ex.a e o Partido Socialista e que está subjacente à definição da política laboral deste Governo.Entretanto, queria colocar ao Sr. Ministro dois problemas: O primeiro é o de saber se o Sr. Ministro nos pode dar uma ideia da evolução recente da importância do trabalho extraordinário em Portugal, pois parece que um grande problema que neste momento existe no nosso país é o da falta de trabalho e não o do trabalho a mais.O Sr. Ministro, embora depois talvez tenha corrigido, definiu uma teoria acerca da elaboração da legislação do trabalho que nos parece, pelo menos, perigosa, porque aparenta tentar transferir para o processo da elaboração legislativa o processo da contratação colectiva.Será assim, Sr. Ministro? Será que V. Ex.a vai elaborar as leis a partir dos contributos dos parceiros sociais, juntando-lhe, depois, eventualmente, outro tipo de contributos, tendo o resultado final muito pouco a ver com a vontade política deste Governo? Será que isso tem alguma coisa a ver com o que está subjacente à posição do Governo face à necessidade de afirmação da autoridade do Estado? Penso que essas concepções são pelo menos preocupantes e pouco claras.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, desejaria esclarecer um equívoco porque V. Ex.a disse que eu classifiquei a sua intervenção como formulada em termos sintéticos e vagos.
Não, Sr. Ministro. Referi me nesses termos à pro posta de lei, e não à intervenção de V. Ex.aMas agora, Sr. Ministro, depois de ouvir a sua explicação inicial e depois de ouvir as respostas que deu aos pedidos de esclarecimento, permito-me classificar também a sua intervenção nos mesmos termos.Na realidade, V. Ex.a deixou de responder a questões levantadas. Refiro me, em especial, ao que diz respeito ao meu pedido de esclarecimento, à importância que têm os horários de trabalho quanto s duração do trabalho, e, para além disso, quando V. Ex.a afirmou que não iria partir de um texto fixo - embora tenha reconhecido que pelo menos a medida de agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego era já um dado para a proposta do Governo -, V. Ex.a admitiu claramente que não se trata de uma proposta delimitada, mas de uma proposta flutuante.Embora, por isso, nós não concordemos - não só nós, mas também o próprio movimento sindical com o recurso às horas extraordinárias, devo dizer ao Sr. Ministro que a posição concreta do Governo provoca em nós as maiores reservas no que diz respeito
a esta proposta e à fundamentação que V. Ex.a apresentou.O Sr. Presidente: - Ainda para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, em primeiro lugar, queria saudar V. Ex. como uni velho colega meu na Comissão de Trabalho e como deputado que, porta voz do seu partido, é responsável por grande parte da legislaçãolaboral que a Assembleia produziu na vigência do I Governo Constitucional.
E o facto de V. Ex.a ter sido um membro destacado, qualificado e porta voz do seu partido na elaboração de legislação laboral devia criar lhe uma responsabilidade maior quanto à interpretação desta mesma legislação.
V. Ex.a sabe que muitos dos artigos, muitas das disposições desta legislação, e principalmente da lei relativa à participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, têm um espírito completa mente diferente daquele que V. Ex.a aqui veio hoje defender.
Além disso, o Partido Socialista criou a praxe de, aliás, muito boa - e sempre chamou a atenção dos governos da AD para isso -, todas as vezes que pedia uma autorização legislativa a fazer acompanhar do articulado do texto de projecto de decreto-lei em vista.
V. Ex.a dir-me-á que a Constituição e a lei não obrigam a isso. Nós sabemo-lo, mas assim também ficamos a saber o que é que, concretamente, o Governo pretende através da autorização legislativa. E, tratando se de legislação laboral, esse articulado é fundamental.
V. Ex.a sabe que não pode inverter os termos e não pode dizer com o à vontade com que aqui disse que «primeiro vou ouvir os trabalhadores e depois faço o articulado». E se depois os trabalhadores não concor darem com este articulado o que é que fazem?
V. Ex.a há-de dizer me que os Srs. Deputados estão aqui para pedir, através do instituto da ratificação, a sua discussão e que depois as propostas que os Srs. Deputados vão apresentar também vão ser publicadas, começando todo o movimento de legislação laboral que nós sabemos. Mas o que está no espírito da lei - e V. Ex.a participou na sua feitura - é que os trabalhadores e as suas organizações têm de conhecer o articulado em concreto, e é sobre ele que se pronunciam.
Disse também o Sr. Ministro que há abusos em relação a horas extraordinárias - ninguém contesta isso- e que diminuindo-se essas horas extraordinárias se criam postos de trabalho. É verdade! Mas V. Ex.o só pensa nas empresas públicas e nas grandes empresas. Ou já pensou nas pequenas empresas, em que, muitas vezes, os trabalhadores nem sequer recebem o salário mínimo nacional ou os salários da contratação colectiva? É que aí as horas extraordinárias podem significar uma forma de os trabalhadores completarem os seus rendimentos.
Sabe também V. Ex.o que proibindo o trabalho extraordinário e aumentando os encargos não haverá nem horas extraordinárias a mais, nem produtividade, nem criação de novos postos de trabalho?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Poderia não dar resposta aos protestos que foram formulados. Em primeiro lugar, porque não ouvi pro testo nenhum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ouvi novas intervenções, ouvi novas perguntas. Isto é uma novidade para quem se habituou
654 SÉRIE - NÚMERO 16a conhecer a forma como os trabalhos cia Assembleia da República se devem desenrolar, pelo que não cola boro em esquemas que sei serem contrários ao Regimento.
Por outro lado, e sobretudo, não vou repetir aqui o que já disse, porque de todas as intervenções que houve faço uma excepção para a do Sr. Deputado Narana Coissoró, que não é discriminação positiva, mas apenas porque disse coisas novas. Em todas as outras intervenções nem houve protestos nem houve novidades.
Ora, depois de passar alguns anos nesta Assembleia, já me habituei pelo menos a uma coisa: a que a minha opinião não seja necessariamente seguida pelos outros, e que eu não tenho necessariamente de replicar a quem manifesta, uma vez mais, discordâncias - em relação à minha opinião. Mas não há problema nenhum quanto a isso, e não penso que seja necessário responder a essas intervenções.
Faço, pois, uma excepção relativamente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, e apenas por uma razão: porque creio ser um dever agradecer-lhe os amáveis cumprimentos e porque creio ser de elementar justiça lembrar-lhe que é preciso interpretar com mais cuidado as intervenções que aqui são feitas.
O Sr. Deputado disse que eu ouvia primeiro os trabalhadores e que depois publicava o decreto-lei, quando a lei me obriga a ouvir os trabalhadores depois da sua publicação. Ora, o Sr. Deputado , deve lembrar se - tenho a certeza de que o - disse - que eu referi que não só cumpria a lei, como ia mais além, pedindo, desde logo, contribuições iniciais para a redacção do próprio anteprojecto.
É evidente que eu sei que tenho de cumprir a lei, publicando o projecto de decreto lei, para sobre ele ouvir as organizações de trabalhadores. Mas vou mais longe, Sr. Deputado: entendo que há uma coisa fundamental neste país que é o  diálogo, porque sempre acreditei que a troca de opiniões, quando nós, somos capazes de aceitar que haja posições. diferentes, mesmo muito divergentes, sem ficarmos zangados com isso, é um processo válido e capaz de conduzir os Portugueses a soluções muito mais consonantes com a defesa dos seus interesses e do seu futuro. -
Sei, pois, o que a lei diz, cumpri-la ei rigorosa mente - fique descansado, Sr. Deputado -, mas irei mais longe, porque penso que essa é a minha obrigação, e é nessa linha que o Governo pretende actuar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, se quer duplicar as formalidades legais a que a lei obriga, por que é que pede esta autorização legislativa num prazo tão rápido?
Se V. Ex.a está disposto a dar o dobro do tempo que é preciso - e isso já lhe foi perguntado -, por que é que a autorização legislativa é precisa, o prazo e todas essas coisas? É só para mostrar que o Ministério do Trabalho também tem assuntos para autorizações legislativas?Risos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não vale a pena. Desista, desista-O Orador: - Mais uma vez, Sr. Deputado, escusava de ter feito a intervenção que fez, se se lembrasse que o n.o 2 do artigo 168 o da Constituição obriga a que a: autorizações legislativas tenham um prazo. Se eu pedisse um prazo demasiado longo para legislar, o Sr. Deputado criticar-me-ia com justiça, porque, afinal de contas, não tinha urgência nenhuma.
Quer dizer, se eu pedisse a autorização legislativa para legislar no prazo de 6 meses, perguntar-me ia com toda a razão: «Então por que é que não aguarda a reabertura da Assembleia e apresenta aqui uma proposta de lei?»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente!O Orador: - Sr. Deputado, tudo isto tem lógica, e se tivesse seguido o meu conselho de há pouco não me teria interrompido.Aplausos do PS e do PSD.Mais uma vez o Sr. Deputado insiste em que o pedido de autorização legislativa tem de se inserir num quadro de prioridades e insiste em que eu devia aqui apresentar um articulado do decreto-lei que tenciono submeter à aprovação do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu falei da praxe, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado, lembrei há pouco que a Constituição, não por acaso, determina que as autorizações legislativas devem indicar o objecto, o sentido, e não determina que têm de incluir o articulado do decreto-lei a publicar. Isto foi, pois, feito de propósito porque esta é que é a orientação correcta. Agora, se daí quer concluir que o Governo e eu pr6prio não temos ideias nenhumas sobre aquilo que vamos fazer, concluirá, uma vez mais, precipitadamente.Uma voz do CDS: - Não!O Orador: - Porque, mesmo tendo o Governo ideias muito claras e já suficientemente elaboradas acerca desta matéria, é muito diferente e significativo apresentar à Assembleia da República a situação actual do problema, dado que se o fizer compromete se com o que diz E quero ir para esta matéria para adoptar as soluções que julgar mais convenientes e para poder tomar devidamente em conta as posições dos parceiros sociais. .O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Duvido.O Orador: - Aqui tem, Sr. Deputado, como penso que, com um bocadinho de reflexão, se atendermos ao preceito constitucional, se atendermos àquilo que deve ser o critério correcto de actuação de um governo, todas as dúvidas e críticas seriam consideradas pertinentes.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
7 DE JULHO DE 1983 655O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não respondeu a tudo! E o costume.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como se refere no Programa do Governo, o executivo assumiu o compromisso de combater o recurso indevido ao regime de horas extraordinárias.Saudámos no debate do Programa esta sua disposição e a propósito dissemos: «Que medidas concretas para combater o recurso indevido às horas extraordinárias? Reconhecido como é que o excesso de horas extraordinárias é revelador de uma gestão viciada e ineficaz, traduz atitudes de compadrio ou procura escamotear situações de desorganização mais ou menos institucionalizada. E, para além de tudo isto, é também, muitas vezes, a forma das empresas não cumprirem a importante função social da criação de novos postos de trabalho».
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição por nós sustentada e que agora mantemos, dando, por virtude disso, o nosso acordo à proposta de lei de autorização legislativa do Governo.
Pretendemos, contudo, alertar, como recentemente se salientou em importante artigo do psicossociólogo Dr. Lobato Neves publicado na revista Gestão, que a questão do trabalho extraordinário não pode ser resolvida atendendo apenas a factores de tipo normativo. Isto sem prejuízo, naturalmente, da necessidade de rever a legislação em vigor no que concerne, designadamente, ao limite anual de horas de prestação do trabalho extraordinário e às situações em que, excepcionalmente, tal limite poderá ser ultrapassado.
Importante também para que seja gizada uma correcto política de diminuição de trabalho extraordinário é que se atenda a factores de ordem organizacional e de psicologia social.
De entre os primeiros, destacaremos: «Desenvolvimento nas empresas de modelos de direcção participativa por objectivos, com o funcionamento de sistemas de controle de gestão a todos os níveis; aumento de mobilidade profissional dos trabalhadores, em correspondência com a implementação de sistemas de formação- profissional contínua, que encarem, designadamente, as questões de reconversão profissional para os trabalhadores com problemas de saúde que os incapacitem, pelo menos parcialmente, para as tarefas correspondentes às profissões em que estão qualificados».
Relativamente à segunda ordem de factores os psicossociais, apontaremos: adopção de esquemas de avaliação de desempenho que retribuam os trabalhadores conforme a sua produtividade, fomento da participação dos trabalhadores nas empresas pelo cumprimento escrupuloso do que se contém na Lei das Comissões de Trabalhadores, mas também pela implementação de outros sistemas que estimulem a sua criatividade e a atribuição de prioridade aos processos de desenvolvimento organizacional, privilegiando a comunicação em todas as suas dimensões: descendente, ascendente e horizontal, e dando particular atenção às técnicas que contribuam para melhorar os estilos de liderança.
E evidente que a adicionar a todos estes factores de ordem normativa, organizacional e psicossocial, é também responsável pelo número excessivo de horas extraordinárias que se pratica em muitas empresas, os seus baixos salários.
E esta situação que, na prática, tem permitido que trabalhadores e entidades patronais estejam muitas vezes tacitamente de acordo em relação a certos excessos, que não têm, indiscutivelmente, para qualquer das partes verdadeiro interesse.
As entidades patronais têm de pagar as horas de trabalho extraordinário mais caras que as normais, sendo certo que, para além disso, pagam sobre elas os mesmos encargos sociais. Contrariamente ao que sucedia outrora, em que a retribuição referente ao trabalho extraordinário não descontava para a Segurança Social.
No que concerne aos trabalhadores, é evidente que eles terão de formular as suas próprias reivindicações salariais atendendo apenas è jornada normal de trabalho. O abuso do trabalho extraordinário implicará para os trabalhadores que a esse processo recorram graves dificuldades em termos sociais e familiares. De facto, cada indivíduo, para além da sua actividade profissional, carece de satisfazer outro tipo de necessidades e de, por via disso, se inserir plenamente noutras comunidades de que é também pertença.
Diga-se, aliás, que não é indiferente à maior ou menor valia profissional de um trabalhador o grau de equilíbrio pessoal que conseguir como homem e como cidadão.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, E evidente que se existem prejuízos evidentes para os trabalhadores que recorrem desmesuradamente ao trabalho extraordinário e respectivas entidades patronais pelas razões enunciadas, não menos certo é que, se esta problemática for perspectivada a nível macroeconómico e macrossocial, a questão atinge ainda uma maior acuidade.
Como se compreendo que no nosso país, onde tudo teremos que fazer para baixar decisivamente a taxa de desemprego, se recorra ao trabalho extraordinário para, por esta via, se sonegar o direito ao trabalho a muitas portuguesas e portugueses?
Perguntar se á: mas como deverão as entidades patronais responder a tais necessidades adicionais de trabalho?L evidente que se forem de carácter duradouro a figura a que se deverá recorrer é a de novos contratos de trabalho definitivos. Se estivermos perante necessidades que não apresentem ainda garantia de durabilidade então deverá ser accionada a figura do contrato a prazo; é, aliás, em circunstâncias como estas que, ela deve ser aplicada.
Quanto ao trabalho extraordinário, concordamos, evidentemente, que ele se deve confinar, tal como diz a proposta de lei, à realização de tarefas de carácter excepcional.São, pois, evidentes, quando encaradas por todas as perspectivas, as vantagens da redução do recurso ao trabalho extraordinário.Importa sublinhar, como já referíamos e agora acentuamos, que o problema que nós é dado analisar não depende apenas de uma alteração correcta da Lei de Duração do Trabalho. A questão é bastante mais com
656 I SÉRIE - NÚMERO 16plexa, situando-se, fundamentalmente, a nível dos processos de gestão das empresas.