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II SÉRIE-A — NÚMERO 18 14 3 - A sentença condenatória determina os critérios de identificação dos lesados pela infração ao direito da concorrência e de quantificação dos danos sofridos por cada lesado que seja individualmente identificado. 4 - Caso não estejam individualmente identificados todos os lesados, o juiz fixa um montante global da indemnização, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. 5 - Quando se venha a concluir que o montante global da indemnização fixado nos termos do n.o 3 não é suficiente para compensar os danos sofridos pelos lesados que foram entretanto individualmente identificados, o mesmo será distribuído por esses lesados proporcionalmente aos respetivos danos. 6 - A sentença condenatória deve indicar a entidade responsável pela receção, gestão e pagamento das indemnizações devidas a lesados não individualmente identificados, podendo ser designados para o efeito, designadamente, o autor, ou um ou vários lesados identificados na ação. 7 - As indemnizações remanescentes que não sejam pagas em consequência de prescrição, ou de impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para o Ministério da Justiça, nos termos do n.o 5 do artigo 22.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. CAPÍTULO IV Alterações legislativas Artigo 20.o Alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio Os artigos 22.o, 27.o, 33.o, 69.o e 81.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - A proposta de transação apresentada nos termos do n.o 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo referido no n.o 9 sem manifestação de concordância do visado pelo processo, e não pode ser utilizada como elemento de prova contra nenhum visado no procedimento de transação. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
24 DE OUTUBRO DE 2017 15 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A proposta de transação apresentada nos termos do n.o 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo referido no n.o 4 sem manifestação de concordância do visado pelo processo, e não pode ser utilizada como elemento de prova contra nenhum visado no procedimento de transação. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...] 11 - [...].  Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O acesso a documentos contendo informação classificada como confidencial, independentemente de ser utilizada ou não como meio de prova, é permitido apenas ao advogado ou ao assessor económico externo do visado e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.o 1 do artigo 25.o e da impugnação judicial da decisão da Autoridade da Concorrência, não sendo permitida a sua reprodução, total ou parcial por qualquer meio, nem a sua utilização para qualquer outro fim, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 12.o, e nos artigos 14.o e 16.o do [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO]. Artigo 69.o [...] 1 - [...]: a)  [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) O comportamento do visado pelo processo na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na sequência de acordo extrajudicial; g) [...]; h) [...]; i) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 81.o [...] 1 - A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução de coima, sem prejuízo do disposto no n.o 5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 16 2 - [...]. 3 - O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente para efeitos de dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste, sem prejuízo do direito de acesso nos termos estabelecidos no [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO]. 4 - Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da Autoridade da Concorrência dirigidos a um tribunal para efeitos de uma ação de indemnização por infração ao direito da concorrência é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o do [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO].» Artigo 21.o Aditamento à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio É aditado artigo 94.o-A à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 90.o-A Informação à Autoridade da Concorrência pelos tribunais 1 - O tribunal competente para uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e/ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, notifica a Autoridade da Concorrência desse facto mediante envio de cópia da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional. 2 - O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior, notifica a Autoridade da Concorrência desses factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3 - A Autoridade da Concorrência assegura o cumprimento da obrigação prevista no artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado e procede à divulgação no seu sítio na Internet das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior.» Artigo 22.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto Os artigos 54.o, 67.o e 112.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - As causas referidas nos artigos 111.o, 113.o e 128.o são sempre distribuídas à mesma secção cível. 3 - As causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.o, que são sempre distribuídas à mesma secção cível. 4 - [Anterior n.o 3]. Artigo 67.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
24 DE OUTUBRO DE 2017 17 5 - Até à instalação da secção de concorrência, regulação e supervisão, as causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.o, que são sempre distribuídas à mesma secção cível. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 112.o [...] 1 - Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação: a) Da Autoridade da Concorrência (AdC); b) Da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT); c) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); d) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); e) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); f) Do Banco de Portugal (BP); g) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); h) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); i) Da Entidade Reguladora da Saúde (ERS); j) Da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); k) Da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 2 - [...]. 3 - Compete ao tribunal julgar ações de indemnização cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência, ações destinadas ao exercício do direito de regresso entre coinfratores, bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos no [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO]. 4 - Compete ainda ao tribunal julgar todas as demais ações civis cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-membros e/ou nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos no [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO]. 5 - [Anterior n.o 3].» CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 23.o Direito aplicável 1 - Em tudo o que não for contrário à presente lei, são aplicáveis as normas substantivas e processuais constantes, respetivamente, do Código Civil e do Código de Processo Civil. 2 - A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por danos resultantes de infrações ao direito da concorrência não podem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito à indemnização. 3 - A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por infração ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE não pode ser menos favorável para os alegados lesados do que as regras relativas a ações de indemnização análogas relativas a violações do direito nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 18 Artigo 24.o Aplicação no tempo 1 - As disposições substantivas da presente lei, incluindo as relativas ao ónus da prova, aplicam-se a partir da entrada em vigor da presente lei. 2 - As disposições processuais da presente lei não se aplicam a ações de indemnização intentadas antes de 26 de dezembro de 2014. 3 - O artigo 22.o da presente lei aplica-se a ações intentadas após a sua entrada em vigor. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2017. P’lO Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 102/XIII (3.a) AUTORIZA O GOVERNO A DESCRIMINALIZAR E A PREVER COMO ILÍCITO CONTRAORDENACIONAL A EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE FONOGRAMAS E VIDEOGRAMAS EDITADOS COMERCIALMENTE Exposição de motivos O regime que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessitou de ser conformado com a Diretiva 2014/26/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. Nesse contexto, o Governo levou a cabo um processo amplo de auscultação no âmbito do setor, no sentido de rever a Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, com o objetivo de prever um conjunto de normas que descrevam as condições para a concessão, pelas entidades de gestão coletiva, de licenças multiterritoriais de direitos em linha sobre obras musicais. A alteração então operada pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto, visou, também, melhorar vários outros aspetos da referida lei, estabelecendo normas mais precisas sobre os deveres de informação das entidades de gestão coletiva junto dos titulares de direitos, membros, outras entidades de gestão coletiva com quem celebram acordos de representação e terceiros interessados, bem como sobre os direitos dos titulares de direitos, a utilização de receitas de direitos, a distribuição dos montantes e a relação com os utilizadores. No entanto, parte da intervenção legislativa que o Governo tencionava conduzir, em resultado de estreita colaboração não só com as entidades do setor, mas também com representantes do setor da hotelaria e restauração, passava por uma alteração adicional ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, para lá da realizada pelo referido decreto-lei. Esta alteração visava prever que algumas das condutas então subsumíveis no artigo 195.o deixassem de constituir um ilícito criminalmente punível, sendo tramitadas em processo contraordenacional, mais concretamente nos casos de comunicação pública, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, atenta a natureza, gravidade e censurabilidade das respetivas condutas.
24 DE OUTUBRO DE 2017 19 Sucede que tal alteração carece de prévia autorização legislativa, atento o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, que reserva à Assembleia da República a intervenção legislativa tanto para criação de novos tipos penais, como para operar a sua descriminalização, nos termos de consolidada jurisprudência constitucional. A alteração para a qual se requer autorização legislativa visa, também, uma harmonização com a revisão já efetuada pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto, que alterou os artigos 184.o, 204.o, 208.o e 210.o-I do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Foram ouvidas a AUDIOGEST (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), a GEDIPE (Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais), a VISAPRESS (Gestão de Conteúdos de Media, CRL) a SPA (Sociedade Portuguesa de Autores, CRL) a GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL) e a CTP (Confederação do Turismo Português). Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para proceder à 14.a alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa visa prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de constituir crime de usurpação tal como previsto no artigo 195.o do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, passando estes factos a ser puníveis como ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 205.o do mesmo Código. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2017. P’lO Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Ministro da Cultura, Miguel Honrado — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Sexta-feira, 13 de outubro de 2017 II Série-A — Número 11XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                            S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 168/XIII: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. (a)  Resoluções: — Orçamento da Assembleia da República para 2018. (b) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020. — Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020. — Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz. Projetos de resolução [n.os 1079 e 1080/XIII (3.a)]: N.o 1079/XIII (3.a) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) (PS). N.o 1080/XIII (3.a) — Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (BE).  (a) É publicado em Suplemento. (b) É publicada em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA À REQUALIFICAÇÃO INTEGRAL DA LINHA DO OESTE E À SUA INCLUSÃO NO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a revisão do Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, com o objetivo de incluir o projeto de requalificação e de modernização integral da linha do Oeste, no plano de investimentos prioritários da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), constituindo esta linha como uma alternativa eficaz à utilização de veículo automóvel para a acessibilidade ao litoral Oeste, permitindo-lhe cumprir a sua vocação estruturante e estratégica para o país e a região, mesmo que tal seja assegurado através da sua repartição por duas fases de investimentos: a) Numa primeira fase, proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na linha do Oeste, previsto para janeiro de 2017, nomeadamente a eletrificação de todo o troço entre Meleças e Caldas da Rainha e a implementação de sistemas de sinalização eletrónica e telecomunicações ferroviárias, bem como a duplicação da linha em dois troços, um entre Meleças e Pedra Furada (Sintra) e outro na zona da Malveira (Mafra), até 2018; b) Numa segunda fase, desde Caldas da Rainha até Louriçal/Bifurcação de Lares, até 2020, permitindo a ligação ao ramal de Alfarelos e, depois, à linha do Norte, até Coimbra B. 2- Enquanto as obras não se concretizam, proceda à substituição do material circulante atualmente em circulação que se encontra bastante degradado, e garanta: a) A preparação para a substituição futura do material circulante, com a adoção da tração elétrica; b) A reabertura de estações com pessoal ferroviário que possa dar a devida assistência aos passageiros, garantindo melhor qualidade e segurança aos passageiros no serviço de transporte; c) A instalação de todas as estações e apeadeiros com um sistema de informação eletrónica de horários e eventuais alterações de serviço. 3- O projeto de investimento, de modernização e de requalificação da linha do Oeste permita, no final da sua realização, a criação de uma alternativa ferroviária de qualidade para a acessibilidade ao litoral Oeste, a circulação de comboios rápidos de passageiros, intercidades e um transporte regular diversificado entre todos os concelhos, bem como a circulação de composições ferroviárias de mercadorias ao longo de toda a linha. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
13 DE OUTUBRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO VOUGA E A SUA INCLUSÃONO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a requalificação e modernização da linha do Vouga, originalmente conhecida como linha do Vale do Vouga, no seu traçado entre Espinho e Aveiro e com destaque para as ligações Sernada do Vouga-Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga-Viseu, interligando-a com a linha do Norte, bem como a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, de preferência até ao final do corrente ano e envolvendo os municípios e as populações dos distritos por aquela percorridos. 2- Calendarize as intervenções a realizar na linha, por troço e por tipo de intervenção, abrangendo a eletrificação, o alargamento da bitola existente, a correção de traçados de forma a permitir uma maior velocidade de circulação, a melhoria das condições de segurança e sinalização, a requalificação das estações e a renovação do material circulante. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA ÁGUA JUNTO DOS CONSUMIDORES DE UMA FORMA SIMPLES E EFICAZ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Encarregue a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de elaborar um modelo de documento, claro e simples, com toda a informação relativa à qualidade da água, a remeter anualmente aos consumidores, de preferência durante o mês de janeiro, juntamente com a fatura da água do mês correspondente. 2- Solicite a cada entidade gestora a colaboração para a prestação da informação aos consumidores sobre a qualidade da água do seu concelho ou região. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 Nesta legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco reapresentou o projeto para assegurar a gratuitidade da conta base, que se encontra neste momento para discussão em sede de comissão parlamentar. Para além desta iniciativa, o Grupo Parlamentar vem agora recomendar ao governo que crie as condições para que o acesso à conta de serviços mínimos bancários seja garantido de forma automática pelas instituições financeiras. Através do Banco de Portugal, é possível aos bancos confirmar se o detentor da conta à ordem possui contas noutras instituições (condição de acesso), tendo assim todos os dados necessários para automatizar o processo. Esta nova metodologia coloca o ónus da atribuição de uma conta de serviços mínimos na instituição bancária. Esta medida não limita a necessidade de regulação das comissões, mas garante a universalidade e gratuidade no acesso a um serviço público essencial, impedindo que os cidadãos com menos rendimentos se vejam sobrecarregados com comissões abusivas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Crie as condições para a automatização do processo de identificação dos potenciais beneficiários do regime de Serviços Mínimos Bancários, passando a caber à instituição financeira a sua atribuição. Assembleia da República, 11 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de outubro de 2017 II Série-A — Número 16XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais. — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos que podem utilizar gasóleo colorido e marcado em operações agrícolas e florestais. — Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União Bancária. — Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e proceda à sua remoção. — Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada.  Projetos de lei [n.os 539/XIII (2.a) e 645/XIII (3.a)]: N.o 539/XIII (2.a) (Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 645/XIII (3.a) — Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD).  Projetos de resolução [n.os 1088 e 1089/XIII (3.a)]: N.o 1088/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). N.o 1089/XIII (3.a) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE APOIO À PESCA E À GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MARÍTIMOS NACIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Inicie um programa de apoio à renovação e modernização da frota pesqueira nacional e à promoção da construção, em território nacional, de embarcações mais modernas, com níveis adequados de segurança, habitabilidade, condições de trabalho e de conservação do pescado. 2- Desenvolva esforços para apoiar a substituição de embarcações em madeira com menos de 12 metros e com idade superior a 12 anos por embarcações novas. 3- Legisle no sentido de serem dotados de apoio público os investimentos de substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares, em embarcações de pesca local e costeira que não excedam os 12 metros de comprimento. 4- Possibilite o desenvolvimento e instalação de um novo software de suporte ao Diário de Pesca Eletrónico (DPE), bem como a formação dos respetivos utilizadores. 5- Agilize, em conjunto com a administração central, as universidades, os institutos científicos, e as associações de pescadores, uma estratégia nacional de apoio à investigação e preservação dos recursos marítimos, assegurando financiamento, pessoal e instrumentos suficientes adequados para a prossecução deste objetivo. 6- Crie um balcão único ou similar para pedidos de registo, processamento e alteração de documentação relativa às embarcações. 7- Reduza as taxas e emolumentos aplicados ao setor das pescas, e, particularmente, às pequenas embarcações. 8- Alargue, sempre que possível, a rede de postos de descarga e venda de pescado da Docapesca – Portos e Lotas, S.A., de forma a aproximar esta estrutura dos pontos tradicionais de descarga e das comunidades piscatórias, reduzindo os custos com deslocações e fomentando a segurança alimentar e a justiça fiscal. 9- Desenvolva e concretize, em conjunto com a comunidade científica, comunidades piscatórias e associações de promoção da segurança no trabalho marítimo, estudos e ações concretas para solucionar, de forma eficaz, o problema do assoreamento nos diversos portos de pesca nacionais onde este ocorre ciclicamente. 10- Promova e agilize o acesso à profissão marítima, salvaguardando a qualidade da formação inicial e contínua, bem como rigorosas condições de segurança para os atuais e futuros profissionais. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO ELENCO DE EQUIPAMENTOS QUE PODEM UTILIZAR GASÓLEO COLORIDO E MARCADO EM OPERAÇÕES AGRÍCOLAS E FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à integração dos equipamentos designados por «escavadoras» no elenco de equipamentos que podem utilizar gasóleo colorido e marcado em operações agrícolas e florestais, ao abrigo da
20 DE OUTUBRO DE 2017 3 alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO REFORÇO DOS MECANISMOS DE SUPERVISÃO FINANCEIRA DA UNIÃO EUROPEIA E CONCLUSÃO DA UNIÃO BANCÁRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Propor aos Parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, através do mecanismo de «cartão verde», que apresentem à Comissão Europeia iniciativas legislativas no sentido de: a) Promover a gradual integração da supervisão dos valores mobiliários e dos mercados, reforçando e alargando a responsabilidade direta de supervisão da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; b) Proceder à conclusão da União Bancária, com a implementação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos no prazo de um ano; c) Desenvolver a criação de um Fundo Monetário Europeu, que, entre outras funções, absorva o Mecanismo Europeu de Estabilidade e, por conseguinte, assuma o papel de prestamista de última instância ao Fundo Único de Resolução. 2- Recomendar ao Governo que envide os esforços necessários junto das instâncias europeias, em particular do Conselho Europeu, do Eurogrupo e da Comissão Europeia, no sentido de desenvolverem iniciativas legislativas com idêntico objetivo. Aprovada em 20 de setembro de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE A LISTAGEM DE MATERIAIS QUE CONTÊM AMIANTO NOS EDIFÍCIOS ONDE SE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E PROCEDA À SUA REMOÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que efetive a atualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e que execute a consequente remoção, acondicionamento e eliminação dos respetivos resíduos. Aprovada em 4 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 170/2016, DE 4 DE AGOSTO, E ELABORE UM ESTUDO VISANDO A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA A REMOÇÃO DO AMIANTO EM INSTALAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Apresente à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, um relatório circunstanciado sobre a execução de cada uma das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016, de 4 de agosto. 2- Proceda à identificação dos edifícios, instalações e equipamentos de natureza privada que tenham na sua construção materiais contendo amianto, e neles seja exercida uma atividade de comércio, indústria ou armazenamento. 3- Proceda à elaboração de um estudo visando a criação de incentivos de natureza fiscal ou parafiscal para a remoção do amianto nas instalações referidas no número anterior. Aprovada em 4 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 539/XIII (2.a) (ALARGA A ABRANGÊNCIA DAS REGRAS DE ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I CONSIDERANDOS • Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 5 de junho de 2017, o Projeto de Lei n.o 539/XIII (2.a), que “alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de junho de 2017, a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes baixou à Comissão de Agricultura e Mar (comissão competente), para emissão de parecer. Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer.
20 DE OUTUBRO DE 2017 5 • Breve Análise do Diploma • Objeto e Motivação Os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes pretendem com o Projeto de Lei n.o 539/XIII (2.a) (PEV) estabelecer “a obrigatoriedade de todos os produtos que contêm OGM, independentemente da percentagem, serem devidamente identificados na rotulagem, mesmo no caso de produtos relativamente aos quais não seja de excluir existência fortuita e tecnicamente inevitável de vestígios de OGM”, assim como estabelecer“a obrigatoriedade de estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e subprodutos de origem animal”.O Partido Ecologista Os Verdes entende necessário “que todos deverão, pelo menos, reconhecer que qualquer cidadão tem o direito de poder fazer as suas opções de forma plena e consciente. Para que tal aconteça, é preciso disponibilizar toda a informação necessária e não escamoteá-la, por um motivo ou por outro”. A exposição de motivo do projeto de lei em análise clarifica que “por requerer um período de adaptação do mercado às regras propostas no presente Projeto de Lei, estipula-se a entrada em vigor do diploma 6 meses após a sua publicação”. • Conteúdo do Projeto de Lei O Projeto de Lei n.o 539/XIII (2.a) (PEV) é composto por dois artigos: artigo 1.o (Alteração ao artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho) e artigo 2.o (Entrada em vigor). O artigo 1.o define a alteração ao artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho: «Artigo 26.o Rotulagem 1 – (...). 2 – No que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM, é obrigatória essa informação ao consumidor. 3 – É igualmente obrigatória a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos.» O artigo 2.o define a entrada em vigor do presente diploma: “O presente diploma entra em vigor 6 meses após a data da sua publicação”. • Antecedentes e Enquadramento Legal O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos. O desenvolvimento do enquadramento legal nacional e internacional do presente parecer é remetido para a nota técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta do capítulo IV (anexo) deste parecer. PARTE II OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 539/XIII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando a sua posição para o debate em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 6 PARTE III CONCLUSÕES • O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 539/XIII (2.a) (PEV), que “alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. • Para os proponentes da iniciativa, as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e subprodutos de origem animal devem ser definidas através de alterações ao artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, e como tal apresentam o projeto de lei em análise com esse objetivo. • Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, o Projeto de Lei n.o 539/XIII (2.a) (PEV) cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais, bem com a lei do formulário. • Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 539/XIII (2.a) (PEV), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017. O Deputado Relator, André Silva — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 19 de outubro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 539/XIII (2.a) Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (PEV) Data de admissão: 6 de junho de 2017. Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 14 Artigo 1.o Indemnizações da responsabilidade do Estado Sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades com o exercício do direito de regresso a que haja lugar nos termos da lei, o Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, aos herdeiros das vítimas mortais e aos feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017. Artigo 2.o Comissão para a determinação de indemnizações É criada uma comissão à qual compete determinar, de acordo com o princípio da equidade, o montante da indemnização a pagar em cada caso concreto a que se refere o artigo anterior, a qual é constituída por um Juiz Desembargador nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, e por um representante do Provedor de Justiça, um representante da Ordem dos Advogados, um representante do Instituto de Seguros de Portugal e um representante do Governo. Artigo 3.o Recurso aos tribunais 1 – As decisões da comissão são irrecorríveis. 2 – O recurso à intervenção da comissão e a aceitação das indemnizações por esta fixadas não preclude o direito de os interessados recorrerem a tribunal, nos termos gerais. 3 – Os tribunais que venham a condenar o Estado em indemnizações pelos danos referidos no artigo 1.o deverão a essas deduzir o valor das que tenham sido antecipatoriamente pagas, no âmbito da aplicação da presente lei. Artigo 4.o Prazos 1 – A comissão é constituída no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 – Os pedidos de indemnização dirigidos à comissão devem ser apresentados no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei. 3 – Nos casos em que a vítima seja menor à data da entrada em vigor da presente lei, o pedido de indemnização pode ser apresentado até seis meses depois de atingida a maioridade ou emancipação, sem prejuízo de o Ministério Público assegurar, durante a menoridade, a promoção da defesa do menor. 4 – As decisões da comissão devem ser tomadas no prazo de seis meses a contar da data da apresentação dos pedidos. Artigo 5.o Procedimento 1 – Cabe à comissão fixar os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado, bem como as regras de condução do respetivo processo. 2 – A comissão pode, sempre que entender necessário, recorrer a peritagens, a pareceres ou a outros meios de natureza técnica para efeitos de apreciação e decisão dos pedidos.
20 DE OUTUBRO DE 2017 15 Artigo 6.o Apoio jurídico 1 – Cabe à Ordem dos Advogados, através dos respetivos Conselhos Regionais, receber, informar e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os requerimentos de indemnização dos herdeiros das vítimas e dos feridos graves a que se refere o artigo 1.o. 2 – Para o exercício das competências previstas no número anterior, o Ministério da Justiça disponibiliza aos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados o apoio técnico necessário. Artigo 7.o Funcionamento da comissão 1 – Compete ao Ministério da Justiça disponibilizar à comissão o apoio técnico, logístico e financeiro necessário ao seu funcionamento. 2 – O regime remuneratório da comissão será fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 3 – A comissão funciona em instalações de qualquer dos concelhos afetados pelos incêndios referidos no artigo 1.o. 4 – O funcionamento da comissão não acarreta o pagamento de quaisquer custas ou taxas por parte dos requerentes. Artigo 8.o Entrada em vigor Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Nuno Serra — Teresa Morais. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1088/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A DIMINUIÇÃO DO PESO DAS MOCHILAS ESCOLARES A petição n.o 271/XIII (2.a), apresentada por José Manuel Franco Wallenstein Teixeira, solicitou a adoção de medidas políticas e legislativas para obviar o problema do excesso de peso das mochilas escolares transportadas pelas crianças e jovens.Atendendo ao acordo unânime de todos os grupos com assento parlamentar quanto à relevância desta matéria foi constituído um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Educação e Ciência a fim de apresentar uma proposta consensual. Este Grupo solicitou contributos escritos e desenvolveu várias audições a diversas entidades do sector, com vista a uma tomada de posição consciente e devidamente enquadrada. Tal como recolheu informação internacional sobre as melhores práticas europeias e internacionais neste âmbito, partindo, para tanto, do sumário final de um inquérito solicitado pelo Parlamento Irlandês, em janeiro de 2017.Foram recebidos mais de 40 contributos escritos oriundos do Conselho Nacional de Educação, de diversas Associações, de Câmaras Municipais e especialistas; foram ainda realizadas audições às seguintes entidades: CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, à CNIPE – Confederação Independente de Pais e Encarregados de
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 18 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: 1. Mantenha a autonomia do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, não o integrando em qualquer eventual “superestrutura”, como a proposta ULS Entre Douro e Vouga; 2. Rejeite a proposta de criação da Unidade Local de Saúde que integraria o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, o Hospital Dr. Francisco Zagalo e a Rede de Cuidados Primários, conforme Plano de Negócios apresentado e recusado pela Câmara Municipal de Ovar, Assembleia Municipal de Ovar e Conselho Consultivo do Hospital de Ovar; 3. Tome as medidas necessárias para garantir a articulação e funcionamento em rede do Hospital Dr. Francisco Zagalo com as outras unidades do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente cuidados hospitalares, cuidados continuados e cuidados primários; 4. Dote o Hospital Dr. Francisco Zagalo dos serviços e valências e reforce o número de profissionais de saúde, para que garanta cuidados de saúde de qualidade e proximidade e que responda às necessidades da população; 5. Proceda aos estudos necessários para a fundamentação da reabertura do Serviço de Urgência Básico do Hospital Dr. Francisco Zagalo; 6. Proceda à avaliação das necessidades permanentes do Hospital, integrando e vinculando os trabalhadores com vínculo precário; 7. Envolva os órgãos autárquicos, os representantes dos trabalhadores, os movimentos de utentes e as populações, bem como outras entidades locais na discussão de eventuais alterações. Assembleia da República, 19 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Carla Cruz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de maio de 2018 II Série-A — Número 116XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O   Resolução: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.