29 DE ABRIL DE 2021 107 àqueles, recomendando que as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na implementação das políticas públicas.» Da síntese conclusiva deste parecer, extraímos as seguintes conclusões e recomendações: – Por considerar excessiva a dependência do investimento público em relação aos recursos financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, recomenda que «as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na implementação das políticas públicas»; –Aponta para a necessidade de aprofundamento na articulação entre os objetivos e medidas do PRR e da Estratégia Portugal 2030; – Salienta a vantagem em articular a visão estratégica deste documento com o Programa Nacional de Reformas (PNR) e o Programa de Estabilidade; – Valoriza a reflexão sobre o modelo de organização e governação do Estado, sobre a qualidade dos serviços públicos, sobre a valorização dos recursos humanos e a capacitação democrática. Afirma, todavia, que não é claro de que modo estes objetivos se articulam com as agendas da Estratégia Portugal 2030; – Aconselha uma abordagem integrada da segurança social na lei das GO, particularmente importante num contexto em que a crise veio acentuar as desigualdades sociais; – Saúda o reconhecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como um dos principais pilares do Estado social, destacando-se, contudo, a importância da complementaridade e das sinergias, através de políticas coerentes, com os setores privado e social, em conformidade com a Lei de Bases da Saúde; – Saúda o facto de o acesso à habitação ser assumido como um objetivo para os próximos anos, tanto na Estratégia Portugal 2030 bem como no PRR, considerando, todavia, que a resolução do problema habitacional que Portugal requer condições mais favoráveis ao investimento privado, nomeadamente no que respeita ao quadro legal e normativo; – Apela à valorização do papel da economia social, sublinhando a importância transversal do setor social como parceiro estratégico na recuperação da atual crise económica e social; – Recomenda a criação de um processo de monitorização da execução das medidas enunciadas, com a apresentação dos resultados nas GO dos anos subsequentes. Sublinha ainda a necessidade avaliação ex-antedo investimento público, recomendando a elaboração de um orçamento sensível ao género; – Assinala a escassa abordagem ao tema da fiscalidade, referido apenas no âmbito da fiscalidade verde, quando deveria haver, no entender do CES, uma abordagem transversal a todas as agendas. – Recomenda uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, essencial ao desenvolvimento económico, à justa distribuição da riqueza e à melhoria das condições de vida da população; – Aconselha dar maior relevo à economia do cuidado, a qual deve complementar as importantes agendas estratégicas da inovação e da digitalização, da transição climática e da sustentabilidade dos recursos, assinalando ainda a necessidade de se assegurar a igual participação das mulheres e dos homens, nos setores referidos, naquelas agendas estratégicas; – Considera positivas as medidas preconizadas no âmbito da transição climática, realçando a importância atribuída às medidas de mitigação das alterações climáticas e ao objetivo de transição de um modelo de economia linear para um modelo de economia circular, com a aposta na economia azul como vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável de todo o território nacional; – Considera insuficiente a redefinição de um modelo eficaz de governação de base territorial; – Propõe que seja promovida a capitalização das empresas em dificuldades económicas e financeiras, resultantes do contexto da pandemia, nomeadamente através do Banco Português de Fomento; – Recomenda maior explicitação das medidas implementadas concernentes à economia e combate à pobreza das comunidades migrantes, bem como da sua avaliação; – No que se refere à reindustrialização, o CES entende que, para além do setor exportador, as GO deveriam destacar a importância da produção para a substituição de importações, visando nomeadamente o reforço da participação em cadeias globais de valor, bem como a autonomia estratégica do País; – Defende que a «política de cidade» ganha uma relevância acrescida no contexto da pandemia, e que os instrumentos de política pública devem contribuir para a sua «valorização como unidade estratégica da competitividade interna e externa do país e para a sua coesão territorial.»