15 DE JUNHO DE 2012 39 e também com a mesma reforma do governo local que o Governo está a levar a cabo, reconhecendo a sua necessidade e reconhecendo como válido o método em que ela está a ser realizada. O Sr. Deputado Mota Andrade fala em congressos, fala em atitudes políticas, mas eu cinjo-me a factos. Temos um acordo bom para Portugal. Temos um acordo que busca o consenso desta área política, onde tantos e tantos — e espero que não seja esse o papel do Sr. Deputado e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — apenas têm tentado criar conflito, crispação e confusão. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Este acordo é clarificador e é partir daqui que temos de construir as bases da restauração do País e, já agora, da autonomia local em Portugal, que tem sido tão mal tratada. O Sr. Deputado diz: «O Governo recua na lei dos compromissos». Sr. Deputado, vou dizer-lhe, com todo o respeito que tenho por si, e que é muito: o Sr. Deputado fala muitas vezes numa perspetiva de recuo e avanço e recuo em posições políticas. Não temos essa perspetiva ferroviária da política. A política não é feita de avanços e recuos. A política é feita de construção de projetos,... Aplausos do PSD. ... e este Memorando de Entendimento consubstancia a construção de um projeto político coerente e idóneo, Sr. Deputado, e o Partido Socialista faria melhor em estar connosco nesta matéria e em não se colocar para já, como o fez tantas vezes, em atitudes similares à da esquerda radical. Aplausos do PSD. Por falar em esquerda radical, Sr. Deputado Bernardino Soares, a lei relativa à reorganização territorial autárquica é matéria de competência exclusiva da Assembleia da República, a qual não é obstaculizada ou menorizada pelo facto de uma proposta de lei do Governo ter sido discutida na especialidade e aprovada pela Assembleia da República. Os grupos parlamentares que a aprovaram, os do PSD e do CDS, são os responsáveis por esta reforma e foram eles, aliás, que inseriram a parte normativa do artigo 20.o, que se refere ao Código de Processo Civil. Portanto, cabe ao legislador material dizer qual é a intenção do legislador e não tanto ao Sr. Deputado tentar alvitrar qual seria a intenção daquele ou daqueloutro em relação a esta ou a outras matérias. Há uma matéria sobre a qual o Sr. Deputado está radicalmente enganado — para continuar a usar um adjetivo que me aprece adequado —, que é a de que uma eventual reforma da lei eleitoral autárquica levaria a uma presidencialização. Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas anda distraído, porque presidencialização em sentido material é o que temos agora, contra legem e contra a Constituição. As regras únicas, singulares, mas não razoáveis que estão em vigor, e que contrariam o próprio espírito da Constituição de 1976, levaram a que, na esmagadora maioria dos municípios, existisse uma presidencialização material quando o presidente de câmara nem sequer é referido como órgão em sentido formal, nem na Constituição nem na lei. Portanto, queremos corrigir essa situação. Queremos que Portugal tenha um sistema de democracia local que seja comparável com aquilo que se faz no resto do mundo. Sr. Deputado, não há nenhum país no mundo em que o órgão executivo colegial seja eleito por sufrágio direto e universal. Não há nenhum país do mundo onde exista a figura dos vereadores de oposição. O Sr. Deputado julga como conveniente a manutenção dessas bizarrias, mas nós julgamos que elas não têm provado bem e que devem ser alteradas, sendo isso que também nos distingue, Sr. Deputado! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Deputado Altino Bessa, a quem agradeço a questão, chamou a atenção para uma matéria: se o País está mal e se temos uma questão financeira e económica extremamente deficitária, não há dúvida alguma de que as autarquias locais também não estão nada bem.