10 DE JULHO DE 2019 239 assegurando que estes são prestados de acordo com as necessidades, centrados no cidadão e assegurando a sua liberdade de escolha, com equidade, qualidade e segurança e nos tempos clinicamente adequados à situação concreta. 9 – No funcionamento articulado do Serviço Nacional de Saúde deve ser promovida a integração em rede dos profissionais com recurso às tecnologias da saúde e de informação ao serviço das mais adequadas prestações de saúde. 10 – A escolha dos titulares dos órgãos de administração, fiscalização e consulta das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde deve ser feita de acordo com critérios de competência e mérito para a função, e com os princípios da concorrência, da publicidade, da transparência e da igualdade. 11 – O ministério responsável pela área da saúde deve assegurar, como vetor de qualidade do Serviço Nacional de Saúde, os mais elevados níveis de preparação científica e profissionalismo, selecionando os melhores profissionais, assegurando a sua progressão na carreira, através de provas públicas, e a retribuição com base no mérito e facultando-lhes a adequada formação ao longo da vida. 12 – A liderança das equipas multiprofissionais e interdisciplinares é estabelecida em função da responsabilidade pela prestação de saúde e é exercida com reconhecimento da autonomia e respeito pelos atos próprios de cada profissão, com possibilidade de delegação de competências desde que salvaguardadas a qualidade e a segurança dos cuidados. 13 – Ao Serviço Nacional de Saúde incumbe ainda promover, nos seus estabelecimentos e serviços, a investigação e o ensino e a formação. 14 – A qualidade assistencial e os cuidados de saúde prestados devem obedecer à melhor evidência publicada e disponível na prática clínica. 15 – Os cuidados de saúde prestados e os resultados obtidos devem ser criteriosamente medidos e publicados com transparência, incluindo variáveis de oferta e de procura de cuidados, de produção e de qualidade. Proposta de alteração Base 19 Financiamento público1 – As prestações públicas de saúde são financiadas por verbas do Orçamento do Estado transferidas para o ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo de outras receitas. 2 – O financiamento dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde é estabelecido através de mecanismos de contratualização com o ministério responsável pela área da saúde e definidos por diploma próprio, de acordo com critérios objetivos e mensuráveis que maximizem a autonomia dos estabelecimentos em causa e visem ganhos em saúde, atendendo, designadamente, à prestação a realizar, aos níveis de qualidade e aos resultados a atingir, à otimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e a critérios de gestão eficiente, nomeadamente o valor gerado para os doentes atendidos. 3 – Para defesa da sustentabilidade do pilar social em que assenta o direito dos cidadãos à saúde, institui-se o princípio concorrencial dentro dos serviços do Serviço Nacional de Saúde e entre os setores público, privado e social, para que se gerem melhores resultados e maior eficiência, devendo o Estado adquirir serviços de saúde, em igualdade de circunstâncias, aos prestadores públicos, privados e sociais. 4 – A realização de investimentos em formação de profissionais, infraestruturas, equipamentos e tecnologias da saúde e dos sistemas de informação e de comunicação obedece a uma programação plurianual, que discrimina os respetivos objetivos e os correspondentes encargos financeiros a assumir em cada ano económico. 5 – Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios: a) Dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades; b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros legal ou contratualmente responsáveis; c) O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há