I SÉRIE — NÚMERO 53 54 uma parte pode estar investida em produtos financeiros de alto risco. Com a nossa proposta, apenas carteiras de 100 000 €, em linha com o que o Banco de Portugal recomenda, podem aceder a estes produtos, mas só 10% destas carteiras... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São 10 000 €! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — ... podem ser investidos e aplicados em produtos de alto risco. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É por isso que não votamos a proposta do PSD e é por isso que, se o PSD está tão preocupado com os pequenos investidores não profissionais... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Concluirei, Sr. Presidente. Como dizia, é por isso que, se o PSD está tão preocupado com os pequenos investidores não profissionais — pensionistas, emigrantes e outros —, então, acompanhe a proposta do PS e adote uma metodologia inovadora de proteção dos pequenos investidores, para que não se repitam casos como os do passado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou centrar-me no Artigo 138.o-BR e na avocação da proposta — um texto consensualizado com o PSD — sobre as condições de comercialização de créditos elegíveis, entre outras, de instituições de crédito em resolução, por parte de investidores não profissionais. Se esta discussão, muitas vezes, parece incidir sobre a presunção da capacidade de informação do investidor, o que parece muitas vezes esquecer é que as diretivas que estamos a transpor e do que estamos aqui a falar é de entidades em resolução e de uma tipologia de investimentos que, numa graduação de recuperação, estão na base da pirâmide. Esta proposta de alteração visa um caminho previsto pela diretiva, que deu flexibilidade aos Estados-Membros, em alternativa à proposta do PS, que, mais uma vez, na nossa opinião, opta por complicar e segue por um caminho que, note-se, não é a prática comum nos outros Estados-Membros, não é o recomendado pela EBA (European Banking Authority), não é o recomendado pelo Banco de Portugal e, ainda há poucos dias, em audição, o Diretor-Geral do Fundo de Resolução propôs a alternativa deste texto que estamos aqui a avocar. Ora, isto é errado. Trata-se de uma matéria complexa para tratar nestes 2 minutos, mas gostava, ainda, de realçar que, mais uma vez, se prova que este processo de especialidade decorreu em pouco tempo, mais uma vez, o atraso do Governo e a pressa do PS foram maus conselheiros, porque estes temas deveriam ter sido mais debatidos. É, também, lamentável, apesar do que disseram sobre a aprovação das propostas de alteração, que as mais fundamentais não tivessem sido aprovadas. Diversas aportações de entidades, a muitas das quais a Iniciativa Liberal deu voz, como, por exemplo, as da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e da Autoridade da Concorrência, não foram aprovadas em comissão, sem qualquer justificação. Mas, ainda a propósito desta avocação em concreto, gostaria de aportar apenas três pontos, como maus exemplos da proposta do PS: parte, por exemplo, da necessidade de verificação de algo que se considera próximo de utópico — diga-se! —, ou seja, o investidor tem de prestar informação completa aos intermediários financeiros. Como é que isto, além de ser muito discutível, é comprovável?! Quanto aos 10% de que o Sr. Deputado, há pouco, aqui falou, também se presume que o intermediário financeiro tenha a capacidade de avaliar a carteira global do investidor. Repare-se nesta dificuldade! E, por fim, as omissões provocam riscos jurídicos, como, por exemplo, sobre a própria supervisão dos intermediários financeiros em causa. Por isso, a nossa proposta avocada — sim! — protegeria mais os investidores.