19 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e participar no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise habitacional que já se fazia sentir foi agravada por esta pandemia. Mas, se pedimos às pessoas que levem uma vida mais caseira e que tenham uma série de cuidados no contacto com o exterior, só com a garantia de uma habitação digna é que terão condições para o fazer. Imaginamos sequer o que é viver numa casa com infiltrações ou sem água ou luz? Ou a pagar valores tão altos, que tememos a cada dia não ter onde dormir? Esta é a realidade vivida, e não imaginada, de um largo conjunto de pessoas no nosso País. E esta é também uma falha nossa. A habitação e as nossas cidades nunca deveriam ter ficado entregues ao mercado. O direito a viver condignamente não se entrega aos mercados. Foi por isto que, em setembro, por proposta do Bloco de Esquerda, aprovámos o prolongamento de vários prazos que regulam os contratos de arrendamento até 31 de dezembro de 2020. Esta não teria sido a nossa opção inicial. Mas, de facto, o Partido Socialista não esteve disponível, na altura, para o que agora se constata ser evidente e uma urgência: à incerteza da pandemia temos de responder com a certeza da proteção social. Saudamos o Governo por ainda o ter constatado a tempo. Se Portugal é o país da Europa onde se fez sentir maior perda de salário nos setores mais frágeis, também tem sido o país com menor mobilização de apoios. Sentimos cada vez mais intensamente os efeitos de uma crise económica e só agora o Governo constata que a pandemia não é facilmente controlável. O Sr. Ministro Siza Vieira disse, neste Parlamento, na nossa última sessão plenária, que as decisões que tomamos podem ter um impacto adverso que não calculamos, mas não decidir e não interferir tem também impactos que o Governo não calculou. O Governo decidiu, assim, não apoiar as rendas comerciais das inúmeras lojas no nosso País altamente dependentes do turismo. Controlou, e bem, os seus horários, mas não criou nenhuma regra que reduzisse a especulação imobiliária e permitisse baixar o valor das rendas nesse mesmo período. É que, ao mesmo tempo que o País parava, que as pessoas ficavam sem trabalho, que os turistas não vinham ou que as pessoas não gastavam, a especulação imobiliária continuou a faturar. No comércio ou na habitação, os vistos gold estão como antes e os fundos imobiliários quiseram manter as suas rendas, a sua voracidade. As empresas e os trabalhadores que criam riqueza em Portugal foram deixados às mãos dessas entidades. E perguntamos: é esta a economia frágil e desigual que queremos? O que aprendemos com a vulnerabilidade agora evidente? Pois não podem os rentistas continuar a ganhar como se nada fosse, num país a braços com uma brutal contração económica. É isto que propomos: seja no comércio de rua ou no dos centros comerciais, se não há fruição do local arrendado, é evidente que não se pode manter o nível de ganho com as rendas. Para além disto, não podemos deixar o comércio nas mãos de entidades especulativas com poder de chantagem. Estender o período dos contratos na mesma medida do tempo da redução da atividade económica não é apenas justo, Sr.as e Srs. Deputados, é essencial para que estas empresas possam retomar a sua atividade sem a guilhotina do despejo sobre os seus pescoços no período da retoma. Salvar as empresas e os comerciantes do despejo, dar-lhes tempo e espaço para terem o mínimo de capacidade negocial é também salvar a economia. Por fim, e porque o conflito e a ameaça têm sido uma constante nestes processos de arrendamento, vemo-nos hoje chamados também a clarificar uma norma que esta Assembleia aprovou, tornando claro que esta se aplica desde o início do primeiro estado de emergência. Sr.as e Srs. Deputados, nada do que aqui discutimos hoje é novidade para nós. A necessidade de intervenção do Estado está mais do que nunca evidente, da direita à esquerda. Ora, o que não se compreenderia era que desperdiçássemos este momento, agora que está nas nossas mãos garantir justiça e proteção a quem vive e trabalha em Portugal.