14 DE OUTUBRO DE 19941154-(279)trem operacionais antes daquelas datas, podem utilizá-los para as actividades de gestão e de controlo.Nos termos do procedimento previsto no artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70, a Comissão pode adoptar normas de aplicação da presente disposição e, em especial, medidas transitórias destinadas ao período de arranque do sistema nos novos Estados membros.S) ORGANIZAÇÕES DE MERCADO I - LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS371 R 1411: Regulamento (CEE) n.° 1411/71, do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO, n.° L 148, de 3 de Julho de 1971, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:— 392 R 2138: Regulamento (CEE) n.° 2138/92, de 23 de Julho de 1992 (JO, n.° L 214, de 30 de Julho de 1992, p. 6).Em derrogação do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1411/71, os requisitos relativos ao teor mínimo de gordura não serão aplicáveis ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia, na Noruega e na Suécia durante um período de três anos a contar da data da adesão. O leite destinado ao consumo humano que não seja conforme com os requisitos relativos ao teor mínimo de gordura apenas pode ser comercializado no país de produção ou exportado para países terceiros. Durante o referido período, preceder-se-á à revisão da classificação do leite destinado ao consumo humano, constante do regulamento.II — CARNE DE BOVINO368 R 0805: Regulamento (CEE) n.° 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (JO, n." L 148, de 27 de Junho de 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada por:— 393 R 3611: Regulamento (CE) n.° 3611/93, de 22 de Dezembro de 1933 (JO, L 328, de 29 de Dezembro de 1993, p. 7).Em derrogação do n.° 1 do artigo 9.°, quanto aos produtos da posição pautal 1602-50 da Pauta Aduaneira Comum, a Áustria pode alinhar gradualmente, durante o período transitório, os seus direitos aduaneiros à importação, em proveniência de países terceiros, pelos direitos aduaneiros resultantes da aplicação da PAC.O alinhamento será efectuado no início de cada um dos cinco anos seguintes à data da adesão. Será igual a, respectivamente, pelo menos, um sexto, um quinto, um quarto, um terço e a metade da diferença entre esses direitos.Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação da PAC serão aplicados a partir do início da campanha do ano 2000.Ill — FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS372 R 1035: Regulamento (CEE) n.° 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organiza-ção comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO, L 118, de 20 de Maio de 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:— 393 R 3669: Regulamento (CEE) n.° 3669/93, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO, n.° L338, de 31 de Dezembro de 1993, p. 26).Em derrogação do artigo 2." do Regulamento (CEE) n.° 1035/72, a aplicação das normas comuns de qualidade far-se-á, nas condições a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 33." do citado regulamento, durante um período de:— Três anos no que se refere aos produtos austríacos e dois anos no que se refere aos produtos finlandeses. Durante esses períodos e sem prejuízo das disposições adoptadas nos termos do n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 12°, esses produtos só podem ser comercializados no mercado nacional:— Dois anos no que se refere às cenouras produzidas na Suécia. Durante esse período, esses produtos podem ser exportados para países terceiros.IV—VINHO E BEBIDAS ESPIRITUOSAS1 — 389 R 1576: Regulamento (CEE) n.° 1576789, do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (JO, n.° L 160, de 12 de Junho de 1989, p. I), com a última redação que lhe foi dada por:— 392 R 3280: Regulamento (CEE) n.° 3280/92, do Conselho, de 9 de Novembro de 1992 (JO, n.° L327, de 13 de Novembro de 1992, p. 3).Em derrogação das disposições do Regulamento (CEE) n,° 1576/89:— As bebidas espirituosas produzidas na Áustria antes da adesão, bem como as produzidas entre I de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com a regulamentação nacional em vigor, poderão ser comercializadas na Comunidade até 31 de Dezembro de 1996, com uma apresentação conforme às disposições nacionais. Os produtos que se encontrem ainda no comércio a retalho nesta última data poderão ser escoados até ao esgotamento de stocks;— Fica autorizada até 31 de Dezembro de 1998 a utilização «Inlãnderrum» para os produtos originários da Áustria, desde que a apresentação do produto seja conforme à regulamentação comunitária em matéria de designação e apresentação das bebidas espirituosas, os ingredientes sejam mencionados de uma forma clara no rótulo anterior da garrafa e esse mesmo rótulo especifique sem ambiguidade que o produto não contém rum.2 — 389 R 2392: Regulamento (CEE) n.° 2392/89, do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO, n.° L 232, de 9 de Agos-