I SÉRIE — NÚMERO 48 14 que o Governo quer reduzir à condição de «barrigas de aluguer» para, em contrapartida, haver mais parcerias público-privadas, negócios milionários para os privados e ruinosos para o Estado e para as populações, como está à vista e está na calha para Lisboa e para o Porto, caso permitam esta vossa política. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Coloco algumas perguntas concretas ao Sr. Secretário de Estado sobre a Transtejo e a Soflusa. Confirma que estão em preparação operações de alienação de uma parte importante da frota de navios da Transtejo? Confirma que os catamarãs e os ferriesChiado, Algés, Alentejense, Palmelense, São Jorge e Martim Moniz, designadamente, vão ser retirados da frota? O que é que significa esta decisão? Que consequência terá na operacionalidade do transporte fluvial? Que medidas estão a ser tomadas relativamente à manutenção da frota, que está hoje a atravessar situações gravíssimas? Para terminar, Sr.a Presidente, não posso deixar de registar a espantosa afirmação que aqui proferiu sobre um País honrado que cumpre os seus compromissos. Se calhar, estaria a pensar nos mais de 8000 milhões de euros em juros da dívida que querem entregar do nosso dinheiro aos megabancos e à usura da dívida pública. Pergunto também ao Sr. Secretário de Estado o que tem a dizer, a esse propósito, sobre os reformados e pensionistas do Metropolitano de Lisboa, cuja empresa tinha assumido contratualmente o compromisso relativamente ao complemento de reforma e que os senhores, por decreto, unilateralmente e de uma forma vergonhosa e inaceitável, lhes roubaram. Protestos do PSD. Os Srs. Deputados estão muito indignados com isto. Peço desculpa. Os senhores não roubaram; retiraram, cortaram, eliminaram! Retiraram aos reformados e pensionistas o que era seu por direito assumido contratualmente pelas empresas e pelo Governo. O que é que tem a dizer sobre isso, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — É bom quando há uma autocorreção do próprio orador. Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, precipitou-se ao antecipar a minha resposta quando tentou antever que palavra diria eu relativamente ao setor. Se me permite, utilizarei duas palavras para definir a política do Governo sobre o setor: sustentabilidade e qualidade. São estas duas palavras que norteiam a nossa atuação. Relativamente à sustentabilidade, por um motivo simples: nem o País, nem sequer o Memorando de Entendimento e o pacote de ajuda tinham quaisquer condições ou verbas previstas para manter a situação anterior do setor. O setor vivia, de facto, uma situação em que sobrevivia, criando sustentabilidade, ou não sobrevivia, porque não havia quem o financiasse, nem interna nem externamente. Aliás, nem os nossos parceiros internacionais previram qualquer verba para o setor dos transportes. Relativamente à qualidade, o que pretendemos fazer foi o seguinte: ao criar sustentabilidade, criámos regras nos concursos que lançámos — dou o exemplo do concurso que está, neste momento, a decorrer no Porto — de maneira a que não apenas os ativos se mantenham na esfera do Estado (repito, os ativos das empresas mantêm-se na esfera do Estado, não são transferidos para os privados)... Protestos do BE. ... mas também, segundo aspeto, as obrigações de investimento na frota, nomeadamente da STCP, são todas por conta do parceiro privado. Ou seja, como requisito do concurso, o privado investirá em nome do Estado e este beneficiará desse investimento porque fica com os ativos no fim da subconcessão.