62 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010alimentos e, por outro, intentar uma acção em tribunal contra a segurança social, naquilo que é um processo extremamente longo, extremamente penoso e extremamente caro.É esta a situação que se queremos manter para os milhares de casais que optaram por viver em união de facto? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a opção do Bloco de Esquerda, neste projecto de lei, é muito clara: reapresentar à Assembleia da República, no sentido de completar o processo legislativo iniciado o ano passado, mas interrompido pelo veto presidencial, o texto final que aqui foi votado como lei.Destaquei dois dos aspectos mais flagrantes das injustiças, mas é preciso dizer que a lei não fica por aqui e clarifica muitos aspectos, a começar, desde logo, pelo registo da própria união de facto, pelo regime de férias e faltas, pelas relações patrimoniais e até, também, pela dissolução da união de facto.Por isso, do nosso ponto de vista, é tempo da Assembleia retomar o que foi interrompido e dar mais um passo na consagração de direitos, que não são direitos abstractos mas que resolvem problemas concretos de muitos cidadãos e cidadãs e, sobretudo, que combatem injustiças perfeitamente injustificadas numa sociedade democrática.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Legislatura passada coube ao Grupo Parlamentar do PS a iniciativa da primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção às uniões de facto. Considerou, nessa altura, o Grupo Parlamentar do PS que, passados oito anos da entrada em vigor da Lei n.o 7/2001, se justificava o seu aperfeiçoamento com vista a poder responder a situações emergentes e a garantir maior equidade nas relações pessoais, patrimoniais e com terceiros, sem, contudo, pôr em causa o espaço de não institucionalização que caracteriza as uniões de facto. Este diploma foi aprovado por larga maioria nesta Assembleia da República, tendo sido vetado pelo Sr.Presidente da República, já depois de encerrada a última sessão legislativa, não se permitindo, por isso, uma eventual confirmação, na Assembleia, do diploma.Retomamos, pois, hoje, esta iniciativa não por teimosia, Srs. Deputados, mas por continuarmos convictos da necessidade de maior equidade, maior justiça e maios protecção daqueles que optam por viver em união de facto. Fazemo-lo com a consciência da urgência de fazer corresponder o direito à dinâmica social.Apesar de o modelo matrimonial continuar a ser o preferido pela sociedade e pelas suas leis, o Estado não pode, nem deve, ignorar ou desprezar os cidadãos que fazem escolhas diferentes. As sociedades contemporâneas tornaram-se pluralistas e negam a existência de padrões de comportamento válidos para todos. É, pois, um imperativo de liberdade e equidade.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos esta iniciativa porque há pessoas que, vivendo em união de facto, são ainda hoje tratadas de modo injusto pela sociedade. Cada dia que passa e que esta injustiça persista é um dia em que a sociedade trata alguns dos seus membros de forma pior do que devia.Aqui estamos hoje depois do debate que, entretanto, se aprofundou, em que ouvimos as opiniões, registámos as críticas, fizemos as alterações que considerámos adequadas e incorporámos, na versão inicial do diploma do PS, todos os contributos que, em sede de especialidade, foram dados, e estes contributos foram, apenas e só, da esquerda parlamentar, do PCP, do PS e do Bloco de Esquerda. Houve ausência completa de qualquer alteração por parte do PSD ou do CDS-PP.Aplausos do PS.O que resulta de tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples, ao contrário do que muitos querem fazer parecer, por reacção instintiva e conservadora: com a aprovação desta iniciativa, o casamento continuará a não ser uma união de facto e uma união de facto continuará a não ser um casamento. Mas os direitos de um cidadão adulto que necessite de protecção jurídica do Estado estarão melhor reconhecidos, quando hoje ainda não são.