9 DE JUNHO DE 2022 7 Entre 2004 e 2020 o número de processos entrados nestes tribunais mais do que duplicou. Porém, não houve o correspondente aumento dos meios humanos, o que conduziu às elevadas pendências atuais. Nestas circunstâncias, é inacreditável a propaganda que o Governo e a Sr.a Ministra da Justiça fazem ao incremento das novas tecnologias e à implementação da inteligência artificial, como se fossem a solução mágica para as pendências processuais. Não negamos a importância da introdução e desenvolvimento das novas tecnologias, sobretudo no que diz respeito à proximidade das partes com os processos através do acesso virtual, mas a verdade é que a experiência do passado deve servir de exemplo para o futuro e a solução para a morosidade nas decisões e elevadas pendências na 2.a instância não passará certamente pela implementação de nova tecnologia. Relembro que, aquando da reforma administrativa implementada em 2004, a jurisdição administrativa e fiscal foi pioneira no nosso País e na maior parte da Europa a adotar um Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o denominado SITAF, e nem por isso essa plataforma informática resolveu ou sequer contribuiu para uma diminuição das pendências processuais. Bem pelo contrário, o SITAF sempre se revelou um instrumento de trabalho ineficiente, ao tornar mais lenta a prática de atos dos juízes. Isso para não mencionar os sucessivos problemas técnicos que conduzem à frequente inoperacionalidade do sistema. Entendemos que a resolução da elevada pendência processual passa, sobretudo, e em primeira linha, pela dotação de mais meios humanos e não por mais tecnologia. Por isso, a linha de orientação do Governo nesta matéria tem tanto de desadequada como de ineficiente para alcançar o objetivo pretendido, que é o da eliminação das pendências processuais. Há muito que se impõe um alargamento dos quadros máximos previstos na Portaria n.o 290/2017, que fixa os quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos. Entendemos que os quadros máximos de juízes não se revelam adequados do ponto de vista das pendências, a par das taxas de resolução processual. Cabia ao Governo agir para adequar o número de processos entrados e pendentes ao respetivo quadro de juízes. Esta seria a solução mais eficiente para a resolução imediata do problema da segunda instância, porque, na verdade, meus senhores, não será certamente um qualquer programa informático que irá proferir decisões nos milhares de processos pendentes. A proposta do PSD segue, no essencial, o relatório intercalar do Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal, propondo-se a criação de um novo tribunal central administrativo, bem como a possibilidade de o Conselho Superior dos Tribunais Administrativo e Fiscais criar subsecções especializadas em razão da matéria. Entendemos que esta proposta vai ao encontro das conclusões do Relatório Justiça Administrativa e Fiscal — Qualidade e Celeridade: Impasses e Soluções, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que, para além do mais, identifica claramente os problemas na 2.a instância e propõe soluções que não devem ser ignoradas por este Parlamento. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Nesse Relatório concluiu-se pela necessidade de especialização em razão da matéria no contencioso administrativo e pela criação de um novo tribunal central administrativo sediado na zona Centro, sendo que essa criação deve agregar os recursos vindos dos TAF (tribunais administrativos e fiscais) da mesma zona. Neste contexto, e considerando que o projeto de lei do PSD, ao criar um tribunal central administrativo no Centro do País, conduzirá necessariamente a um aumento efetivo do número de juízes na 2.a instância, entendemos que constitui uma medida eficaz na luta contra pendências processuais e, por conseguinte, não será o Chega, neste Parlamento, a opor-se à sua aprovação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Vou concluir, Sr.a Presidente.