8 DE JUNHO DE 2018 35 avião preparados para partir e o embarque ou desembarque já não seja possível. 9 - No caso referido na alínea b)do número anterior, a transferência pode ser limitada à atualização dos dados transferidos nos termos da alínea a) do mesmo número. 10 - Caso seja necessário aceder aos dados PNR para dar resposta a uma ameaça específica e concreta relacionada com infrações terroristas ou criminalidade grave, as transportadoras aéreas transmitem imediatamente os dados PNR mediante pedido apresentado pela UIP, independentemente dos prazos de transmissão a que se referem os números anteriores. Artigo 5.o Tratamento dos dados PNR 1 - Os dados PNR transferidos pelas transportadoras aéreas são recolhidos pelo GIP numa base de dados destinada a registar, armazenar, manter atualizada e disponibilizar a informação para fins de prevenção e investigação criminal de infrações terroristas e de criminalidade grave, nos termos previstos na presente lei. 2 - O GIP procede ao tratamento dos dados exclusivamente para as seguintes finalidades: a) Proceder a uma avaliação dos passageiros antes da sua chegada prevista ao território nacional ou da sua partida prevista do território nacional, a fim de identificar as pessoas que, pelo facto de poderem estar implicadas numa infração terrorista ou numa forma de criminalidade grave, devem ser sujeitas a medidas de polícia, medidas especiais de polícia ou medidas cautelares e de polícia pelas autoridades competentes a que se refere o artigo 7.o e, se for caso disso, pela Europol, nos termos do artigo 9.o; b) Responder, caso a caso, aos pedidos devidamente fundamentados, baseados em motivos suficientes, apresentados pelas autoridades competentes, para fornecer e tratar dados PNR, em casos específicos, para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade grave, e para disponibilizar às autoridades competentes ou, se for caso disso, à Europol, os resultados desse tratamento; e c) Analisar os dados PNR com o objetivo de atualizar ou criar novos critérios a utilizar no tratamento de dados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo seguinte, a fim de identificar pessoas que possam estar implicadas em infrações terroristas ou em formas de criminalidade grave. 3 - Se os dados transferidos incluírem dados distintos dos enumerados no anexo I à presente lei, o GIP apaga imediata e definitivamente esses dados assim que os receber. Artigo 6.o Avaliação e transmissão dos dados PNR 1 - No âmbito da avaliação dos passageiros a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, o GIP pode: a) Comparar os dados PNR com os que constam das bases de dados das forças e serviços de segurança, para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave, incluindo bases de dados sobre pessoas ou objetos procurados ou alvo de um alerta, de acordo com as regras aplicáveis a essas bases de dados; ou b) Proceder ao tratamento dos dados PNR de acordo com critérios pré-estabelecidos. 2 - Qualquer avaliação dos passageiros de acordo com critérios pré-estabelecidos, nos termos da alínea b) do número anterior, é realizada de forma não discriminatória, não podendo estes critérios, em caso algum, basear-se na raça ou na origem étnica de uma pessoa, nas suas opiniões políticas, religião ou convicções filosóficas, na sua filiação sindical, na sua saúde, vida ou orientação sexual. 3 - Os critérios pré-estabelecidos são definidos e revistos regularmente pelo GIP, em cooperação com as autoridades competentes a que se refere o artigo seguinte e com o encarregado de proteção de dados, em função de objetivos específicos, necessários, proporcionais e adequados.