22 DE JANEIRO DE 2988794-(35)Considerando que as condições sanitárias da cantina da C + S de Sernancelhe foram conhecidas e comunicadas pelo conselho directivo da Escola em tempo útil e não se compreende que não tenha havido até agora qualquer intervenção do Ministério da Educação no sentido de viabilizar o seu funcionamento;Considerando que não se pode combater o insucesso escolar e simultaneamente permitirem-se situações que o favorecem;Considerando os graves prejuízos que estão ser causados aos jovens e adolescentes que frequentam a C + S de Sernancelhe e que agravam os já de si enormes custos da interioridade:Solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja informado sobre os motivos, porventura existentes, para a não execução até agora das obras necessárias na cantina da Escola C + S de Sernancelhe e ainda quando se prevê que tal aconteça.Requerimento n.° 459/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988Assunto: Criação da Delegação do IFADAP no Distrito de 3ragança. Apresentado por: Deputado Duarte Lima (PSD).1 — Bragança é um distrito cuja maioria esmagadora da população concentra a sua actividade na agricultura, sector que exige, nessa região, um esforço muito grande de modernização e readaptação, necessário para responder aos desafios inerentes à plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.2 — A esse eforço de modernização não pode ser alheia a necessidade de os agricultoes da região disporem, localizadas geograficamente no distrito, de algumas estruturas de apoio administrativas e financeiras indispensáveis para o seu desenvolvimento.3 — Uma dessas estruturas, importantíssima pelos apoios que presta à agricultura, é o IFADAP — Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.Sucede, porém, que não existe em todo o distrito de Bragança uma dependência do IFADAP. Em contrapartida, existem duas no distrito de Vila Real, e é a essas duas dependências que têm de se dirigir os agricultores do distrito de Bragança sempre que necessitam dos seus serviços.4 — É uma situação que provoca grandes transtornos e inconvenientes aos agricultores do distrito de Bragança, e urge encontrar para ela uma solução! Isto mesmo foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando o problema lhe foi colocado por algumas câmaras municipais do distrito, nomeadamente Macedo de Cavaleiros, Vila Flor e Bragança. Há que notar que os residentes nos concelhos do distrito de Bragança, nomeadamente Mirando do Douro, Vimioso, Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta e Moncorvo, necessitam de percorrer certa de 400 km sempre que necessitam dos serviços do IFADAP. Este argumento é suficientemente impressivo para não ser necessário invocar mais nenhum.5 — Na sequência da recomendação do Sr. Primeiro--Ministro para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, requerendo a análise do assunto, acabouo IFADAP por concluir não ser possível, no futuro próximo, aumentar o número de dependências, invocando razões de «ordem orçamental» e «adequada gestão dos recursos humanos».6 — Não se pretende interferir nos critérios de afectação dos recursos humanos do IFADAP à prossecução dos seus objectivos, nem se pretende que este se encaminhe por uma via indisciplinada de investimentos, já que não é possível fazer uma delegação em cada concelho do País.Contudo, é de questionar se, no caso concreto, houve uma correcta distribuição espacial das suas duas delegações, por forma a bem servir os dois distritos, e não apenas um deles.7 — Nestes termos, e porque o distrito de Bragança se encontra deficientemente servido pelo IFADAP, venho solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, se digne considerar a possibilidade de operar a transferência de uma das suas dependências do distrito de Vila Real para o distrito de Bragança. Por esta via se conseguiria uma justa posição de equilíbrio: ficaria servida convenientemente a população do distrito de Bragança e não se prejudicaria a «adequada gestão dos recursos humanos» do IFADAP, nem, ao que pensamos, isso implicaria as «dificuldades de ordem orçamental» invocadas, que resultariam da criação ex novo de outra dependência.Requerimento n.° 460/V (1.°)-AC de 21 de Janeiro de 1988Assunto: Informações sobre o desenvolvimento dos programas previstos no PIDDAC referentes à habitação e sobre a previsão de utilização das verbas inscritas no INH por cooperativas e câmaras municipais.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Durante o debate do Orçamento do Estado para 1988, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações comprometeu-se a enviar à Assembleia da República informação sobre o desenvolvimento dos programas previstos no PIDDAC referentes à habitação, bem como a previsão de utilização das verbas inscritas no INH, nomeadamente por cooperativas e câmaras municipais.Como até ao momento não recebemos qualquer informação sobre os assuntos referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam enviados todos os elementos de informações disponíveis quanto aos programas de habitação previstos no PIDDAC e no INH.Requerimento n.° 461 A/ {1.a)-ACde 19 de Janeiro de 1988Assunto: Avarias no Metropolitano de Lisboa. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Que se passa no Metropolitano de Lisboa? Todos os dias há avarias. Porquê? Umas vezes sãos as «agulhas» outras c «sinal» avariado.