19 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007No que concerne à actuação da Polícia Judiciária, conclui-se que agiu sob direcção e por instruções do Ministério Público, tendo resultado da maioria dos depoimentos que aquela com este formaram «a mesma equipa».Relativamente ao comportamento do Ministério Público, constatou-se que este por diversas vezes solicitou a mesma informação às operadoras de telecomunicações, sem cuidar rigorosamente de saber se a mesma já havia sido remetida ao processo.De todas as diligências probatórias levadas a efeito por esta Comissão, resultou inequívoco o ambiente de azáfama, devido ao excesso de trabalho, ao próprio volume do inquérito em curso, aos prazos reduzidos para tão aprofundada investigação e ao necessário controlo diário de requisitos de manutenção das medidas de coacção ordenadas, nomeadamente, a prisão preventiva de vários arguidos.Todavia, conclui-se que, concomitantemente com o afirmado no ponto anterior, se verificou alguma «desatenção» e «esquecimento», conforme os depoimentos prestados pelo Ex-Procurador-Geral da República Souto Moura e pelo Sr. Procurador João Guerra, à semelhança do já anteriormente afirmado no relatório da Procuradoria-Geral da República, levado a cabo na sequência da reportagem do 24 horas, a que já aludimos.Apesar de os depoimentos terem sido concordantes na esmagadora maioria dos factos, não o foram no que concerne ao tratamento e à análise efectuada às disquetes constantes do dito «envelope 9», resultando apenas inequívoco que as mesmas foram apensadas ao processo no dia 26 de Junho de 2003.Por último, concluiu a Comissão que, atento o referido no parágrafo anterior, não ficou inteiramente claro para esta Comissão se as disquetes constantes do «envelope 9» foram ou não alvo de tratamento pela STAIC (Secção de Tratamento e Análise de Informação da Polícia Judiciária) e se, consequentemente, foram ou não apensadas ao processo sem nunca terem sido sequer abertas.Não sendo possível, para esta Comissão, chegar à mesma conclusão explanada no já aludido relatório da Procuradoria Geral da República, onde é afirmado que «quanto às disquetes com a facturação detalhada do Dr. Paulo Pedroso, e agregada a ela a conta Estado, terão ficado depositadas no ‘envelope 9’, sem nunca terem sido analisadas, até à sua consulta pelos advogados de dois arguidos do Processo Casa Pia.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face as estas conclusões, foi ainda deliberado pela Comissão enviar o relatório final, aqui sumariado, a S. Ex.a o Procurador-Geral da República e bem assim à Administração da Portugal Telecom, para os efeitos que estes entenderem por convenientes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tecer as nossas considerações sobre a matéria de facto desta Comissão de Inquérito, não quero deixar de me congratular com o modo como decorreram os trabalhos desta mesma Comissão. A isenção, o rigor, o método e a organização são as palavras que melhor descrevem a evolução dos trabalhos.Foi desenvolvido um aturado trabalho de investigação e, em nosso entender, o mais completo produzido até à data sobre esta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Curiosamente, ou não, foi também a investigação mais rápida, mais célere feita em comissões de inquérito.Gostaria, por isso, de salientar o trabalho de todos os meus colegas Deputados da Comissão, bem como o dos funcionários desta Casa e, sobretudo, gostaria de elogiar o excelente trabalho desenvolvido pelo nosso Presidente Vera Jardim ao longo destes três a quatro meses.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Relativamente à matéria de facto, o Grupo Parlamentar do CDS entende que não há razões para colocar em causa as conclusões do inquérito instaurado pela Procuradoria-Geral da República.Ficámos com a convicção de que as disquetes terão ficado depositadas, sem mais, no «envelope 9», não tendo sido objecto de utilização e tratamento. Para esta conclusão concorre a análise dos depoimentos do Inspector Dias André e do Procurador da República João Guerra, onde ambos afirmam que as mesmas não foram analisadas nem tratadas pela STAIC.Como houve vários pedidos sobre a mesma informação — de resto de acordo com a carta que o Presidente da Portugal Telecom enviou à Comissão — tornou-se desnecessária a abertura e análise pelos serviços da Polícia Judiciária das disquetes contidas no «envelope 9».