19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(169)tendo em vista o reembolso da dívida acumulada. Existem informações segundo as quais, apesar do tempo decorrido, tal proposta estará a ser objecto de apreciação por parte dos departamentos governametnais competentes.Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 2 de Maio de 1984, tendo-se concluído que àquelas deverá ser feita a seguinte reserva:Não obstante as actuais condições de exploração, a empresa reavaliou o seu imobilizado corpóreo ao abrigo do Decreto-Lei n.° 399-G/84, de 19 de Dezembro, atendendo às expectativas de recuperação do sector; a aceitação de tal procedimento fica, porém, condicionada às conclusões a que chegar o estudo de mercado entretanto já encomendado a entidade de reconhecida competência.Atenta a reserva anterior, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da SETENAVE relativos ao exercício de 1984 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício em apreço, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económlco-linanceiraNo ano de 1984 permaneceu a recessão registada no mercado internacional da construção naval. Daí que a estratégia da empresa passe necessariamente pela obtenção de encomendas no mercado interno, no âmbito da renovação da frota nacional de comércio.O menor recurso à manutenção em estaleiros por parte dos armadores constitui, no mercado da reparação naval, factor de peso, que explica a intensa concorrência entre os estaleiros de reparação.Os aspectos referidos marcaram as operações da SETENAVE, que em 1984, na actividade da construção, se limitou a prosseguir os trabalhos relativos aos três navios graneleiros para a CNN; todavia, nas reparações, mercê da prática de condições comerciais vanta-josas, a empresa conseguiu um assinalável crescimento, situado em, pelo menos, 60%.No entanto, o prejuízo de 12,6 milhões de contos apurado em 1984 reflecte a existência de dois aspectos estruturais:A incapacidade de a empresa recuperar os seus custos fixos;O excessivo peso dos encargos de natureza financeira, que explicam 85% dos prejuízos de exercício.A estrutura financeira da empresa apresenta-se completamente deteriorada, já que a situação líquida negativa, de 31,9 milhões de contos, é superior, em termos absolutos, ao activo líquido, de 24,7 milhões de contos.Sem fundo de maneio e numa situação de permanente rotura de tesouraria, a empresa tem subsistido, fundamentalmente, à custa das receitas das reparações e dos subsídios do Estado.O crescimento da dívida financeira, que em 31 de Dezembro de 1984 ascendia a 40,3 milhões de contos e cujo aumento acompanha o vencimento dos respectivos encargos, constitui um problema de grandes implicações para o Estado, na qualidade de principal interessado, e para o País, na prespectiva de comprometer o futuro da empresa.Propostas. Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Com a reserva formulada no respectivo parecer, sejam aprovados os documentos de prestação de contas da SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., relativos ao exercício de 1984;b) Que seja aprovada a proposta de aplicação de resultados e de utilização da reserva de reavaliação do Decreto-Lei n.° 219/82 constantes do ponto 4.4 da presente informação;c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, atendendo ao prejuízo apurado no exercício e aos valores negativos de resultados transitados e da situação líquida;d) A adopção pela empresa no exercício de 1985 das recomendações referidas no capítulo 5 da presente informação.Inspecção-Geral de Finanças, 31 de Outubro de 1985. — O Inspector de Finanças, Santos Cipriano.ANEXO IBalanços comparados(Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"