Desta maneira, Sr. Presidente, vamos então directos ao primeiro ponto desse relatório que aqui está.O Sr. Presidente: - Concluo, portanto, que o Sr. Deputado não requer uma votação sobre a infracção do Regimento que vou cometer?O Sr. João Amaral (PCP): - Para quê, se a perdíamos?O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado. Vai então ser lido o ofício.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A Comissão de Regimento e Mandatos enviou o seguinte ofício:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos, em reunião de 1 de Fevereiro corrente, aprovou por maioria dos Srs. Deputados presentes o relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República, sendo o resultado da votação o seguinte:8 votos a favor do PS, do PSD e do CDS, 3 votos contra do PCP e 3 abstenções do MDP, da UEDS e de um Sr. Deputado do PS. A ASDI esteve ausente.Nestes termos e para os devidos efeitos, junto remeto a V. Ex.a o referido relatório e parecer, bem como declarações de voto apresentadas por escrito na Mesa desta Comissão.O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido de Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensávamos que a Mesa iria proceder à leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Pelo nosso lado, não iremos questionar a não leitura desse relatório, simplesmente gostaríamos que fosse lida a declaração de voto que vem em anexo e que na altura própria formulámos.O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à leitura integral do relatório.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção era no sentido de prescindir da leitura do relatório, pelos entraves que poderia colocar ao funcionamento e pela demora que iria provocar aos trabalhos do Plenário, mas insistíamos em que ou a Mesa lesse ou nós próprios leríamos a declaração de voto que oportunamente fizemos sobre esse relatório.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida a declaração de voto do PCP.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A declaração de voto do PCP é do seguinte teor:Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, membros da Comissão de Regimento e Mandatos, que integraram e participaram na Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Regimento da Assembleia da República entendem produzir a seguinte declaração prévia à discussão em sede de Comissão:1 - O texto presente à Comissão de Regimento e Mandatos, intitulado «Relatório e parecer», resulta tão-só do alto esforço pessoal do coordenador da Subcomissão. Não se questionando o seu mérito, o facto é que ele não corresponde, por isso, a texto que se possa entender como texto aprovado e discutido como tal pela Subcomissão em sede de redacção final.2 - O trabalho da Subcomissão decorreu, pesem as diferenças de opinião e a natural vivacidade dos debates, em clima construtivo. Mas essa apreciação de forma alguma legitima o disposto no n.o 7 do denominado «Relatório e parecer», já que, para além do consenso sobre a grande maioria dos preceitos, o que se verificou de maior relê-