II SÉRIE — NÚMERO 292 — A admissão do requerimento está sujeita às regras dos artigos 111.o e 112.° na parte aplicável.ARTIGO 144.° (Apreciação em comissão)1 — Admitido o requerimento, será enviado à comissão respectiva para efeitos de discussão e votação.2 — As propostas de emenda deverão ser entregues na Mesa da Assembleia nos oito dias seguintes à admissão do requerimento e serão enviadas à comissão.ARTIGO 145."1 — Se a comissão decidir conceder a ratificação com emendas, seguir-se-á o processo legislativo normal.2 — Caso contrário, a votação final do Plenário, a incluir na primeira parte da ordem do dia, não será precedida de discussão e incidirá sobre a ratificação, sem emendas, ou não ratificação do decreto-lei.ARTIGO 146°(Encerramento do processo)Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objecto de ratificação, o respectivo processo ficará automaticamente encerrado.ARTIGO 147.° (Efeitos do processo)1 — Se forem aprovadas alterações, o decreto-lei ficará modificado nos termos da lei na qual elas se traduzirem.2 — Se não for aprovada a concessão de ratificação, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que for publicada a respectiva resolução no Diário da República.Capítulo III Aprovação de tratadosARTIGO 148." (Iniciativa)1 — Os textos dos tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República são enviados ao seu Presidente pelo Governo.2 — O Presidente da Assembleia da República mandará publicar o texto do tratado no Diário e submetê-lo-á à apreciação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e, se for caso disso, de outra ou outras comissões especializadas.ARTIGO 149.° (Exame em comissão)] — A comissão dará parecer no prazo de trinta dias, se outro não for solicitado pelo Governo ou estabelecido pelo Presidente.2 — A título excepcional, e por motivo relevante de interesse nacional, poderá o Governo requerer ao Presidente da Assembleia que algumas reuniões da comissão sejam secretas.ARTIGO 150° (Discussão e votação)1 — A discussão do tratado no Plenário será feita na generalidade e na especialidade.2 — Finda a discussão, proceder-se-á à votação global do tratado.ARTIGO 151.° (Efeitos da votação)1 — Se o tratado for aprovado, será a respectiva resolução, que conterá o texto do tratado, enviada ao Presidente da República para ratificação e promulgação.2 — Se o tratado for rejeitado, será a respectiva resolução mandada publicar no Diário da República pelo Presidente da Assembleia.Capítulo IV Processos de orientação e responsabilidade politicaSecção 1 Apreciação do prorgama do GovernoARTIGO 152° (Reunião da Assembleia)1 — A reunião da Assembleia da República para apreciação do programa do Governo será fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro--Ministro, não podendo, porém, ter lugar antes de decorridas quarenta e oito horas sobre a distribuição oficial do programa aos grupos parlamentares e deputados não constituídos em grupos.2 — Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada pelo Presidente.ARTIGO 153.° (Debate)1 — A abertura e o encerramento do debate serão feitos peio Governo.2 — O debate não poderá exceder três dias nem o tempo máximo de dez horas, com exclusão, para este efeito, das intervenções referidas no número anterior.3 — O tempo de debate será distribuído segundo os critérios gerais estabelecidos para o processo legislativo normal.4 — O Presidente ordenará as inscrições, de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada partido ou do Governo.