II SÉRIE-A — NÚMERO 37 54 Finalmente, é de sublinhar que o Anexo I do Decreto-Lei n.o 79/2006 continha, na sua alínea m), a seguinte definição de “auditoria”: “método de avaliação da situação energética ou da QAI existente num edifício ou fração autónoma e que, no caso do presente Regulamento, pode revestir, no que respeita à energia, conforme os casos, as formas de verificação da conformidade do projeto com o Regulamento ou da conformidade da obra com o projeto e, por acréscimo, dos níveis de consumo de energia dos sistemas de climatização e suas causas, em condições de funcionamento, mas, também, no caso da energia como da qualidade do ar, a verificação das condições existentes no edifício em regime pós-ocupacional.” No que toca ao Decreto-Lei n.o 78/2006, dir-se-á que o SCE subentende auditorias periódicas aos edifícios [artigo 3.o, n.o 1, alínea b)], assim como a “análise do desempenho energético e da qualidade do ar nas auditorias periódicas” realizadas por peritos qualificados [artigo 8.o, n.o 2, alínea c)]. O artigo 10.o, tendo alguma relação com o problema em causa, determina que “o prazo de validade dos certificados para os edifícios que não estejam sujeitos a auditorias ou inspeções periódicas, no âmbito do RSECE, é de 10 anos”. Também o Anexo I do Decreto-Lei n.o 78/2006 continha uma definição de “auditoria” paralela à do Decreto-Lei n.o 79/2006. Em dissertação de mestrado sobre a “Qualidade do Ar Interior em habitações: Fontes emissoras de poluentes”, datada de setembro de 2015 (vd. documento infra), Susana Candeias Coentro atesta o enfraquecimento do sistema de auditorias, sublinhando que “o Decreto-Lei n.o 118/2013 define a não obrigatoriedade da certificação da QAI, o que constitui um retrocesso” em relação aos diplomas legislativos anteriores que regulavam, desde 2006, a matéria. Como sublinha, são “eliminadas as auditorias de QAI, mantendo-se, porém, o controlo das fontes de poluição e a adoção de medidas preventivas, tanto ao nível da conceção dos edifícios, como do seu funcionamento, de forma a cumprir os requisitos legais para a redução de possíveis riscos para a saúde pública”. Qualidade do Ar Interior em habitações_dissertação.pdf Por seu turno, a Associação Portuguesa de Engenharia do Ambiente (APEA) constituiu um grupo de trabalho mandatado para se pronunciar sobre a legislação relativa à qualidade do ar interior, o qual produziu parecer técnico4 reclamando a urgente atualização do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, e da Portaria n.o 353-A/2013, de 4 de dezembro. Argumenta-se no parecer que as auditorias à qualidade do ar interior não deveriam ser voluntárias, como passaram a ser desde a entrada em vigor daqueles diplomas, mas obrigatórias e regulares com periodicidades dependentes do tipo de edifícios que estejam em questão. Para além disso, sustenta-se, em ordem a elevar o rigor e a qualidade das medições e avaliações, que os profissionais do ramo devem possuir comprovada experiência na matéria e ser alvo de ações de formação contínua, que os procedimentos operativos devem ser claros e transparentes e que as metodologias, regras técnicas e métodos de amostragem aplicáveis devem ser objeto de revisão, incluindo no plano da clarificação dos requisitos dos equipamentos e suas condições para obtenção de verificação e calibrações. Achamos igualmente relevante assinalar que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) menciona as doenças relacionadas com os edifícios (DRE) como sintomas de uma doença específica conhecida como Legionella ou doença dos Legionários, a qual resulta da exposição a eventuais contaminantes do ar dentro de um edifício, provocada pela bactéria Legionella pneumophila, vivendo em ambientes húmidos e muitas vezes encontrada nos sistemas AVAC5. Por fim, refira-se que o Plano de Ação Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010 {SEC(2004) 729} constante da Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social indicava, na sua ação 12, a intenção de promover a melhoria da qualidade do ar em recintos fechados.                                                           4 O documento a que esta ligação eletrónica diz respeito é uma síntese do aludido parecer técnico. 5 Aquecimento, ventilação e ar condicionado.