I SÉRIE — NÚMERO 21 32 O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na caminhada forçada que o Governo leva para reduzir o Serviço Nacional de Saúde a serviços mínimos, uma das estratégias é a transferência para fora do Estado da gestão e da prestação de cuidados de saúde. Há o serviço nacional de Saúde das misericórdias, há o serviço nacional de saúde das PPP, há o serviço nacional de saúde dos privados, há o serviço nacional de saúde dos particulares e há, finalmente, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) do Estado. Este mosaico compromete a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde e é por essa razão — porque, do ponto de vista da racionalidade do funcionamento do SNS, isto é um erro crasso — que o Bloco de Esquerda apresenta quatro propostas. A primeira é para que não haja devolução dos hospitais às misericórdias; a segunda é para que a gestão das PPP regresse ao domínio público; a terceira é para que a rede de cuidados continuados tenha também unidades públicas; e, por último, uma proposta no sentido de que o SNS público possa garantir a formação especializada de todos os estudantes das faculdades de medicina que terminem o seu curso e aí possam concluir os seus internatos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Segue-se a apreciação do artigo 150.o — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira, do PS. O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ADSE passa a ser gerida pelo Ministério da Saúde em vez de o ser pelo Ministério das Finanças. Isto é paradigmático das prioridades deste Governo em relação à saúde: primeiro, a contabilidade, as cobranças coercivas, as taxas; depois, as pessoas, o acesso, a saúde em concreto. A ADSE passa a ser alimentada só pelos descontos dos funcionários públicos e pensionistas. Os serviços e organismos públicos deixarão de efetuar descontos e as pessoas pagarão mais, tendo havido um aumento de 133% em sete meses. E o Estado contribui cada vez menos. Como referiu o Conselho Económico e Social, este é mais um exemplo de uma visão puramente financeira e contabilística, que descura, em absoluto, aqueles que devem ser os objetivos a prosseguir, nomeadamente garantir as funções sociais do Estado. Falta uma verdadeira reforma da ADSE, que o Governo foi incapaz de fazer. Que a faça agora, fora da discussão do Orçamento do Estado. Este Governo está a descurar a ADSE e também o Serviço Nacional de Saúde. Estamos ainda em período de dificuldades económicas. Há que parar de gerir a saúde como se fosse serviços de finanças. As pessoas continuam a ser vistas apenas como números e como contribuintes. Há que mudar de política com urgência, atender aos determinantes sociais de saúde, colocar o cidadão em primeiro lugar e garantir o acesso à saúde para todos. Tenham consciência de que a saúde em Portugal está hoje cada vez pior e cada vez mais longe de estar saudável. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Passamos ao artigo 152.o — Pagamento das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado recupera e reforça em muitas das suas propostas, ao contrário do que afirma a oposição, a autonomia do poder local. Concretamente, e no que respeita ao artigo 152.o, verifica-se uma evolução muito positiva em relação ao que, nesta matéria, vem sendo previsto em Orçamentos do Estado anteriores, pois, finalmente, é consagrado,