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20 DE JUNHO DE 2009 17 seguinte, isto é, se deveremos retomar a questão ou se não vale a pena porque o Sr. Ministro, pura e simplesmente, não quer responder... O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não sabe! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e, portanto, se associa a esta campanha vergonhosa da EDP. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Ministro? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —Para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Nos mesmos termos é o que é mais dubitativo!... Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —Sr. Presidente, quero apenas salientar dois pontos. Em primeiro lugar, quero dizer que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia faz as perguntas que entende mas não manda nas respostas do Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo foge como quer! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —E as respostas do Governo são dadas no contexto de um debate político em que a nota principal é, do ponto de vista do Executivo, a necessidade de denunciar este facto absolutamente anómalo, que é um partido que se intitula de verde fazer uma interpelação que abre com um ataque sistemático às energias renováveis, numa cumplicidade objectiva com as alterações climatéricas que diz aparentemente sentir. Aplausos do PS.Em segundo lugar, quero dizer que este Governo não tem a concepção que vigorou e que foi praticada noutros regimes, com as consequências que, aliás, todos conhecemos, segundo a qual competia ao Estado tutelar as empresas privadas. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tanta humildade! O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo. A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a resposta que acabou de dar às primeiras perguntas que lhe foram colocadas traça um auto-retrato que o situa numa ideia antiga, numa ideia pré-histórica da luta ambiental, ou seja, na ideia de que o desenvolvimento sustentável é inimigo do progresso e do desenvolvimento. Na verdade, é dentro do quadro desta ideia antiga em que o Sr. Ministro se inscreve que toda a política do seu Ministério se tem desenvolvido, numa perspectiva de demissão de responsabilidade. Porque, de facto, ao nível da protecção dos nossos recursos, a acção da parte do seu Ministério tem sido a de subestimar o papel de defesa do ambiente e a de relevar apenas o papel da defesa do negócio, das oportunidades de negócio. Portanto, a sua responsabilidade de promover uma ideia de que o desenvolvimento pode e deve ser sustentável é, no grande balanço do seu final de mandato, a sua grande derrota. A sua grande derrota é que o senhor foi o Ministro que recuou para o tempo de dizer «não, os negócios primeiro, os negócios é que estão à
22 I SÉRIE — NÚMERO 94 Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Portugal tem hoje, e finalmente, uma política energética assente nas energias renováveis. E, para nós, os recursos hídricos continuam a ser um potencial inestimável nas energias renováveis. Temos hoje um aproveitamento de 47% da nossa capacidade hídrica e com este plano de barragens passamos a ter cerca de 70%, porque, finalmente, existe um plano de barragens que tem mais-valia energética, mais-valia ambiental e mais-valia económica e social. O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E as menos-valias? Essas não vêem?! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não foram os privados que estabeleceram a localização das barragens; tratou-se de um programa feito e assente, fundamentalmente, no interesse público, por isso as localizações têm hoje todas estas mais-valias. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Reconhecemos que as barragens têm, efectivamente, efeitos colaterais que têm de ser minimizados, e sê-lo-ão com as políticas ambientais de minimização dos seus efeitos. Mas não há alternativa: se queremos apostar nas energias renováveis e se queremos combater as alterações climáticas este é o caminho, o caminho que o Governo tem trilhado. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Renato Sampaio (PS): — A questão que se coloca é entre termos esta política ou termos uma política do nuclear. A não ser que Os Verdes passem agora a defender o nuclear em vez de defenderem a política dos recursos hídricos... Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos que Os Verdes têm uma política que, para garantir a sua existência, tem de estar sempre contra as autênticas e sustentáveis políticas ambientais. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Renato Sampaio (PS): — A razão da existência de Os Verdes é não haver política ambiental; como há, têm de estar sempre contra. Não conseguimos entender como é que um partido que se diz «Verde», que fez aqui uma intervenção «de balde» — só faltava que viesse alguém com a esfregona para limpar a sua intervenção... Isso significa que Os Verdes estão completamente perdidos nesta matéria. A questão que se coloca é saber o que é que Os Verdes querem, se é uma verdadeira política energética, sustentada ambientalmente, com critérios públicos de valia económica, de valia ambiental, de valia social,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso queríamos! O Sr. Renato Sampaio (PS): — ... ou se, em alternativa, querem o nuclear. Esta é que é a questão. Aplausos do PS. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, não venha com essas demagogias! O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Sr. Presidente, o Sr. Deputado Renato Sampaio veio precisamente pôr em evidência o papel central que a política energética tem tido para este Governo.
24 I SÉRIE — NÚMERO 94 O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —O concurso ficou deserto, o que não quer dizer que não venha a ser revisto e reconsiderado num escalão mais baixo, não das grandes barragens mas dos aproveitamentos de menor escala. Ele não está abandonado, faz parte do Programa Nacional de Barragens. No que diz respeito às contra-ordenações, temos visto demagogia demais nesta matéria. O que se diz que são preços de saldo, descontos de 84% é uma fraude comunicacional. Os valores máximos praticamente não foram alterados. Foram alterados pontualmente para manter uma diferença entre mínimos e máximos consistente. Recordo que, na lei anterior, a diferença entre mínimo e máximo era de um para dois; agora é de um para quatro. Essa foi a nossa preocupação. Aquilo que é uma contra-ordenação, leve, grave ou muito grave, feita por uma pequena empresa precária ou por um grande grupo industrial deve ser diferenciado. Para isso precisamos de uma maior diferença entre mínimos e máximos. Foi essa a diferença que introduzimos.  O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não vai ser possível fazê-lo porque a lei não o permite! O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Foi um exercício de profissionalismo, foi um exercício de competência, foi um exercício de honestidade intelectual e de serviço prestado aos portugueses. Ora, lamentamos que a oposição tenha pegado nessa matéria com a mais feroz das demagogias. No que se refere à sua preocupação fazendo-se eco de uma observação do Tribunal de Contas quanto às captações, há já dois despachos meus balizando esses procedimentos. Neste momento, os contratos de concessão estão a ser redigidos, estão já em fase final e serão assinados nos últimos dias de Junho ou nos primeiros dias de Julho. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, não estão! O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Estão em preparação, como é próprio da implementação. Pode crer que o mês de Julho não terminará sem que esses contratos estejam assinados. Quanto à taxa de recursos hídricos, para sua informação digo-lhe que está a ser paga deste 1 de Julho de 2008, cabalmente, 100%. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como, se não está licenciada?! O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Se o Sr. Deputado lesse a lei — julgo que o Sr. Deputado é jurista — constatava que a não existência de título não isenta da taxa. O Sr. Presidente: —Tem de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Diz lá isso, «preto no branco». Tem um título dedicado a esse assunto. Está a ser paga desde 1 de Julho de 2008. É jurista, leia a lei! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Sr. Ministro, atenção aos tempos, se não entra, com a bancada da maioria, num complexo processo semelhante ao do mercado mundial do carbono. Risos. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
30 I SÉRIE — NÚMERO 94 Existiu também ali a primeira ecoteca construída no País, que era uma escola ambiental viva e atraía ao local dezenas e dezenas de camionetas com alunos das nossas escolas. Hoje, esse processo está parado. Eis, pois, um exemplo vivo do que pode ser feito neste novo plano de barragens, aproveitando a envolvência de uma albufeira, e onde agora vão surgir uma série delas. O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — E quanto é que gastam? O Sr. Luís Vaz (PS): — Deixo uma questão dirigida a todos. Se a Barragem do Azibo fosse construída hoje, certamente teríamos os «verdes», os «vermelhos», os «laranjas» e os «amarelos» absolutamente contra, liquidando um projecto que hoje pode ser visto por todos. É isso que aqui está em causa. Aplausos do PS.Num momento como este, em que, pode dizer-se, estamos em plena campanha eleitoral,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se a ver! O Sr. Luís Vaz (PS): — ... é confrangedor ver que «verdes», «vermelhos», «amarelos» ou «laranjas» estão em uníssono, sempre no ataque ao que é feito, e bem feito, pelo actual Governo. Aplausos doPS.O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os senhores, tal como o Sr. Deputado acabou de fazer, procuram permanentemente associar às mega barragens a ideia de um grande desenvolvimento, de um grande contributo para o combate às assimetrias regionais. Sr. Ministro, já aqui foi dito hoje que Portugal tem cerca de 65 barragens hidroeléctricas. A bacia hidrográfica do Douro comporta já 14, mas o Governo quer construir lá mais 6. Ora, se seguíssemos a lógica do Governo, era evidente que esta bacia hidrográfica seria um pólo de desenvolvimento por excelência do País. É, Sr. Ministro? Não é, pois não?! Pois é... Sr. Ministro, vamos lá ver números concretos para percebermos exactamente do que estamos a falar. Vamos pegar nalguns concelhos do nosso país onde estão localizadas barragens destas de que estamos a falar. Concelho de Miranda do Douro: 2 barragens — Miranda e Picote. A freguesia onde se situa a barragem de Picote perdeu 31% de população e o respectivo concelho 8% de população. O concelho de Carrazeda de Ansiães, onde se situa a Barragem da Valeira, perdeu 21% de população; a freguesia de Linhares perdeu 33,97% de população. O concelho da Régua perdeu 14,5% de população; a freguesia em que se situa a barragem perdeu 24,3% de população. No concelho de Macedo de Cavaleiros, com a Barragem do Azibo, 35,41% da população abandonou a freguesia de Salselas — está a ver, Sr. Deputado?... O Sr. Luís Vaz (PS): — Isso é por causa da gestão PSD! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A freguesia de Vale da Porca perdeu 11,74% da população e o concelho perdeu, no total, 8,5% da população. Castelo do Bode perdeu 10,9% da população. Perguntarão os Srs. Deputados o que quero dizer com isto. Quero dizer que os senhores têm de ser verdadeiros nos argumentos que apresentam! Os senhores constroem barragens que não servem as
20 DE JUNHO DE 2009 43 renováveis, mas que, durante 30 anos, se esqueceram das renováveis e que conduziram o País à gravíssima situação energética em que se encontra. Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É verdade! Protestos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Escusavam de ouvir esta!... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estamos contra as negociatas disfarçadas de barragens, negociatas que levam, por exemplo, como já hoje aqui foi referido, a que uma das barragens do Programa Nacional de Barragens, a de Almourol, esteja deserta! Por que é que o concurso de Almourol ficou deserto? Porque o negócio vale «zero»! E, portanto, ficou deserto! Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estamos em desacordo com o negócio da «cascata do Tâmega», das quatro barragens do Tâmega, que não teve qualquer estudo de impacto ambiental global — a denúncia não é do PCP, é do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável! —... Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... e relativamente à qual a Iberdrola passou a potência, que estava nos concursos, de 400 MW para 1200 MW, o que vai significar uma brutal bombagem de água no rio Tâmega, no conjunto daquelas quatro barragens. Continuo à espera de saber, porque o Sr. Ministro da Economia não foi capaz de me explicar, qual foi o estudo de impacto ambiental que foi feito relativamente a este caso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Qual foi? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro do Ambiente tem, de certeza! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque, aqui, há um grande negócio por trás! É a importação pela Iberdrola de energia eléctrica, de origem nuclear, de Espanha para a transformar em euros em Portugal, sem qualquer vantagem ou, provavelmente, com grandes custos para o próprio País! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um escândalo! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Negócios, Srs. Membros do Governo, em torno do programa das barragens! Sr. Ministro, ficámos a saber que os 50 milhões de euros do negócio da EDP com o INAG vão para quatro Polis do litoral. Gostava de lhe perguntar se é isso que está previsto como objectivos obtidos pela taxa de recursos hídricos, na legislação que fizeram. Gostava de saber se as administrações das regiões hidrográficas são, agora, administradoras de Polis. Explique-me, Sr. Ministro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, uma questão concreta, que já lhe coloquei.
44 I SÉRIE — NÚMERO 94 Tenho que concluir que o argumento utilizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga de que a contracção do empréstimo de 2 milhões de euros, de curto prazo, se devia a atrasos na transferência dos dinheiros do QREN é falso e, portanto, posso utilizar esse argumento, em Braga, relativamente a este processo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É óbvio! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas repetia-lhe a pergunta: diga-nos que valores estão por transferir, do QREN, para autarquias relativamente a projectos aprovados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Sr. Presidente, penso que a grande manchete desta interpelação é a de que, afinal, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Partido Comunista Português são partidos diferentes com programas eleitorais diferentes. Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande descoberta! O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Muito obrigado pelo aplauso! O Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes reconheceu-o. Eu pergunto-me é a perplexidade com que os cidadãos vão votar quando, com um voto, votarem em dois programas, pelos vistos em alguns aspectos dissonantes. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se o Manuel Alegre o ouve...! O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Discordo profundamente do PCP, mas devo dizer que prefiro a integridade política desse partido ao contorcionismo colorido do «verde» e do «vermelho» de Os Verdes. Protestos do PCP e de Os Verdes. Bom, eu queria centrar-me numa questão que o Sr. Deputado Miguel Almeida suscitou e que me parece da maior importância. De facto, um semanário, hoje, traz, de forma mitigada, uma mentira que foi propalada de forma crassa durante a candidatura do PSD às eleições para o Parlamento Europeu: a ideia de que as verbas do QREN estavam retidas em Bruxelas, que nem mais um cêntimo para Portugal, que 95% do QREN estava bloqueado. Protestos do PSD. Essa notícia é falsa e é inacreditável que um partido com as responsabilidades do PSD construa a sua campanha à custa de notícias mentirosas, como essa, apesar dos desmentidos objectivos e factuais que lhe foram proporcionados. Portugal é, neste momento, dos países que tem mais adiantado o processo de conformidade dos seus sistemas de gestão, certificação e controlo. O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não foram aprovados!
48 I SÉRIE — NÚMERO 94 O impacto da política energética sobre o ambiente e o desenvolvimento sustentável é uma das preocupações essenciais da política deste Governo, em todos os seus Ministérios. E por isso é que, para este Governo, é essencial promover os transportes públicos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nota-se! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —Por isso é que, no segundo semestre de 2008, o Governo congelou o aumento dos passes sociais para os transportes públicos e este ano, pela primeira vez desde há muitos anos, os transportes públicos não registaram qualquer aumento dos bilhetes e das assinaturas,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que fez à ferrovia?! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —... por isso é que este Governo criou o passe escolar, que garante a todos os estudantes, entre os 4 e os 18 anos, uma redução de 50% nos títulos mensais de transportes públicos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é a todos! Isso é falso! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —... por isso é que este Governo promoveu os transportes públicos, designadamente nas áreas metropolitanas, expandindo a rede dos metros de Lisboa e do Porto... O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Expandindo a rede dos metros?! Qual foi a linha de metro que o Governo fez? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —... e pondo em funcionamento o novo metro a sul do Tejo, e por isso é que este Governo promove o uso da ferrovia, seja a convencional, seja a de alta velocidade, porque ambas são amigas do ambiente e do desenvolvimento sustentável. Aplausos do PS. Segundo ponto: intervir, na base, com os instrumentos de política fiscal para melhorar e favorecer o uso de transportes individuais ou colectivos amigos do ambiente, menos poluidores, e penalizar os restantes. Por isso é que, hoje, na fiscalidade automóvel, 60% já está dependente da emissão de dióxido carbono. Temos, hoje, do ponto de vista da fiscalidade automóvel, um dos regimes mais avançados da Europa, que, aliás, serve de referência para outros regimes que estão a ser preparados noutros países europeus. Terceiro ponto: a promoção da eficiência energética, do uso das energias renováveis, da utilização de fontes de energia e de consumos de energia eficientes. Por isso é que, já hoje, decorrem obras em 60 edifícios públicos,... O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Em 60, Sr. Ministro?! Tantos?! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —... para os tornar energeticamente mais eficientes, e também já decorrem outras auditorias. Não existia nada, partimos do zero neste domínio! Por isso é que, já hoje, o ritmo de aquisição de painéis solares, ao abrigo do programa criado excepcionalmente neste ano, por este Governo, tem aumentado de mês para mês e já ultrapassou os 7 milhares o número de unidades adquiridas. Por isso é que se procedeu à distribuição gratuita, pelas famílias mais carenciadas, de cerca de 2 milhões de lâmpadas eficientes, que consomem só 80% menos de electricidade do que as lâmpadas convencionais. O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Só descobriu agora?!
20 DE JUNHO DE 2009 49 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —Quarto ponto: a promoção das fontes renováveis de produção de energia. Neste domínio, ocorreu e está a decorrer uma verdadeira revolução em Portugal. Portugal é, hoje, um dos países que lidera, em termos europeus, a produção de energia a partir de fontes renováveis. Portugal é o 3.o país europeu na contribuição das energias renováveis para a produção de electricidade, tem o maior parque eólico da Europa continental... O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Feito por quem, Sr. Ministro? Quem é que deu as licenças? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —... e, em quatro anos, multiplicou por cinco a potência eólica em operação, o que nos coloca entre os cinco países europeus com maior potência eólica instalada. Portugal tem, hoje, a maior central solar fotovoltaica, estão concedidas 10 licenças para estabelecimentos de utilização de energia solar e tem, hoje, em curso o maior programa hídrico da Europa. Isto é, Portugal valoriza os seus recursos próprios, em sol, em vento, em água, e assim diminui a sua dependência energética e o seu endividamento externo. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Portanto, esta iniciativa de interpelação de Os Verdes apenas não é uma iniciativa debalde... Protestos de Os Verdes. ... porque foi mais uma oportunidade para o Governo discutir clara e lealmente, com a Assembleia da República, as suas opções políticas em matéria de política energética, relativamente ao seu impacto no ambiente e no desenvolvimento sustentável. O que acontece é que o Partido Ecologista «Os Verdes» é, hoje, uma das maiores expressões daquilo a que George Orwell chamou, e bem, a novilíngua, essa língua que ele imaginou em que as palavras ditas significam exactamente o contrário do que aparentemente querem dizer. Protestos do PCP e de Os Verdes. Os Partido Ecologista «Os Verdes» é, de facto, um partido que se balda à economia verde, por isso contesta, uma a uma, todas as operações deste Governo, como eventualmente contestaria as de outros (nem sequer é isso que discuto), que se destinam a melhorar a capacidade do País em termos de energia renovável. Portanto, usando — para terminar, Sr. Presidente — a mesma imagem que Os Verdes quiseram trazer a esta interpelação, mas usando-a metaforicamente, gostaria apenas de recordar a Os Verdes que de balde resulta também o verbo baldear, usado muito na marinha mercante quando é necessário varrer com baldes da água os convéns para os limpar. E o que gostaria de sugerir a Os Verdes, mas também a outros grupos parlamentares da oposição, era que procedessem também a essa higiénica operação de baldeação, que por vezes é necessária. Protestos da Deputada do BE Heloísa Apolónia. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está quase poeta! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —Que baldeiem do vosso convés os preconceitos, o taticismo, o oportunismo político, porque só esse explica que ousem contestar... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ousem?!
50 I SÉRIE — NÚMERO 94 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —... a política do Governo nesta matéria, em que Portugal serve de exemplo europeu: a política energética de promoção das energias renováveis, para liderarmos, também nós, o combate às alterações climáticas. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Almeida (PSD): — O País é que o vai baldear!  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim da interpelação de Os Verdes e também ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, e a os discussão conjunta de três propostas de lei na área da justiça, a saber: as propostas de lei n. 260/X (4.a)—Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, 272/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas, e 288/X (4.a) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009. as Por hoje, é tudo, Sr. e Srs. Deputados. Está encerrada a reunião. Eram 12 horas e 48 minutos. Imagem projectada pelo Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes no decurso  da intervenção que proferiu relativa ao debate da interpelação n.o 30/X (4.a).
20 DE JUNHO DE 2009 51 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Maximiano Alberto Rodrigues Martins Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes David Martins Joaquim Barbosa Ferreira Couto Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes José Batista Mestre Soeiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 12 de Julho de 2007 I Série — Número 104 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 391 a 394/X e dos projectos de resolução n.os 222 a 224/X.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de uma Deputada do PS e de uma outra do BE.A Câmara pronunciou-se sobre a mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 121/X — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDSPP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Helena Terra (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) condenou a postura do Governo face ao processo iniciado pela companhia de aviação Portugália de despedimento colectivo e reafirmou a solidariedade do seu partido para com aqueles trabalhadores.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) chamou a atenção para a transformação dos modelos de desenvolvimento económico e social e das relações laborais, fruto da globalização e das novas tecnologias, e enalteceu a reforma da legislação laboral que o Governo tem vindo a implementar, para aumentar a competitividade da economia e o reforço da empregabilidade. Ordem do dia. — Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre política de transportes nas áreas metropolitanas, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Irene Veloso (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Fernando Jesus (PS), Jorge Costa (PSD) e Alda Macedo (BE).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE).A proposta de lei n.o 150/X — Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas
2 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007Químicas e sobre a sua Destruição foi discutida na generalidade, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (João Gomes Cravinho), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Vítor Ramalho (PS), Fernando Rosas (BE) e João Rebelo (CDS-PP).Foi apreciada a petição n.o 78/IX (2.a) — Apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando a contribuição da Assembleia da República para a revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.Intervieram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Poço (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Portugal (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Mariana Aiveca (BE).Finalmente, foi também apreciada a petição n.o 142/X (1.a) — Apresentada por José Domingos Silva Ferro e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para o reforço dos médicos e dos cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém.Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Paula Nobre de Deus (PS), Luís Rodrigues (PSD) — que exerceu também o direito de defesa da consideração relativamente a afirmações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares —, Francisco Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
5 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita
9 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007lidades em tudo idêntico ao dos Deputados da Assembleia da República. Essa falsidade também foi, pois, desmontada. Mas era preciso isolar a Madeira, nesta situação de rebeldia, em relação a este supremo centralismo uniformizador... VV. Ex.as apregoavam a necessidade de uniformização, estendiam o regime aos Açores e à Madeira, mas, ao mesmo tempo, diziam que os Açores já tinham esse regime. Portanto, não me parece que se tivesse de estender, pois se já tinha o mesmo regime, não fazia sentido a sua extensão.Mas aquilo que o Tribunal Constitucional veio dizer e para o que veio chamar a atenção foi para esta coisa interessantíssima: é que os senhores não queriam uniformizar o sistema nas três Assembleias, queriam penalizar as assembleias regionais,...A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é verdade!O Orador: — ... estabelecendo um sistema de exclusividade para os seus Deputados,...A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é verdade!O Orador: — ... ou seja, diferenciando-os negativamente em relação à Assembleia da República. Esta questão estava muito claramente demonstrada neste diploma.Outra questão que ficou também clara é a de que não há qualquer imperativo constitucional que imponha uma uniformização do tratamento destas questões...Vozes do PS: — Há, há!O Orador: — Não há!Vozes do PS: — Há vários!O Orador: — Não há! O acórdão é claro em dizer que não há nada que impeça que seja igual, mas que nada existe que seja igual.Vozes do PSD: — Exactamente!O Orador: — E tanto assim é que o projecto de estatuto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que aí vem prevê um sistema de incompatibilidades diferente do esquema nacional.Vozes do PSD: — Exactamente!O Orador: — Portanto, o PS nos Açores pensa de forma diferente do PS nacional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Nós, não!O Orador: — O que é aliás, saudável. Parece-me, aliás, que pensa melhor do que o PS nacional tem pensado nessa e noutras matérias.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Que assim seja, pois, mais uma vez. Que das ilhas venha um pensamento mais adequado da democracia do que aquele que temos constatado aqui por parte do Partido Socialista.O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se que não acredita no que está a dizer!O Orador: — Ainda a este propósito, quero dizer que o Partido Socialista tinha anunciado que não votaria favoravelmente esta lei se o Bloco de Esquerda e o PCP insistissem no seu agendamento antes das eleições regionais. Depois, deu o dito por não dito e foi atrás desses dois partidos para ter este enxovalho...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É bom lembrar!Protestos do PS.O Orador: — ... de ver reprovado, de uma forma esmagadora, pelo Tribunal Constitucional, este atropelo à Constituição.
12 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007lução destas questões, abrindo aqui um período em que as situações menos claras, de possibilidade de realizar negócios com a própria Região Autónoma, permanecem e são, do nosso ponto de vista, totalmente inaceitáveis.Portanto, o processo, naturalmente, não pára aqui, hoje, fica remetido para uma futura oportunidade, quando forem revistos os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que me apraz registar sobre esta matéria é a de que, ainda hoje, tal como em Abril e Maio últimos, o PSD continua, teimosamente, a tentar distrair a atenção daquilo que é a essencialidade deste debate e que, em seguida, tudo farei para repor.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma das competências principais da Assembleia da República é a competência legislativa. No uso dela, em Maio último, esta Assembleia legislou com o objectivo de alterar o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, tendo em vista acabar com a situação de excepção, absolutamente injustificada, praticada e vivida, a este propósito, na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!A Oradora: —Fizemo-lo no cumprimento de um dever legal, constitucional...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!A Oradora: — ... e, além disso, no cumprimento de imperativos de consciência que jamais renegamos.Considerámos então, e continuamos a considerar, que o regime de excepção em vigor na Região Autónoma da Madeira...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!A Oradora: — ... é iníquo, absolutamente injustificado...Vozes do PSD: — E nos Açores!A Oradora: — ... e indigno do exercício de cargos...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!A Oradora: — ... cuja nobreza não deve ser ensombrada pela promiscuidade entre serviço público e interesses privados.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!A Oradora: — Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi-o com calma e paciência, não obstante não concordar com nada do que disse. Portanto, no mínimo, solicito-lhe igual compostura.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está a esquecer-se dos Açores e eu estou a lembrá-la!A Oradora: — Pautamos, assim, a nossa actuação pelo respeito integral dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, quais sejam, no caso concreto, o princípio da independência de todos os Deputados e, portanto, também dos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E dos Açores!A Oradora: — ... os princípios da imparcialidade e transparência no exercício dos respectivos manda-
24 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007Também a aceitação da partilha de encargos por parte das autarquias envolvidas parece-nos um factor relevante para a partilha de responsabilidades de gestão.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Oradora: — Cientes de que se trata de uma negociação delicada, esperamos que seja conduzida a bom termo num futuro próximo, esperança fundada no êxito de processos anteriores. Refiro-me ao processo do Metro Sul do Tejo, que se encontrava num impasse quando o actual Governo tomou posse e que, entretanto, foi resolvido por acordo entre as autarquias envolvidas, e ao acordo recentemente alcançado com a Junta Metropolitana do Porto, que permitiu a conclusão da primeira fase e o arranque da segunda fase do Metro do Porto. São dois exemplos da capacidade de negociação deste Governo.Esperamos que estes dois exemplos, que se traduzem numa acentuada melhoria dos transportes colectivos, sejam, em si, um incentivo para que este processo se conclua o mais rapidamente possível e a contento das partes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, o Bloco de Esquerda traz hoje, a esta Assembleia, um assunto que só pode ser encarado como uma operação inserida na campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro!Risos do PCP e do BE.O Orador: — Falar de política de transportes nas áreas metropolitanas é importante, sem dúvida, mas hoje, a quatro dias das eleições do próximo domingo, «cheira» a campanha... Aliás, é campanha pura para o próximo domingo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E vinda de onde vem...!O Orador: — Para este debate, o BE escolheu um tema que tem a ver com a mobilidade das pessoas.Só que, para falar em mobilidade, em transportes, em descongestionamento de tráfego nas grandes cidades, o último partido a poder (ou a dever) fazê-lo nesta Câmara é, precisamente, o Bloco de Esquerda.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — É preciso ter memória.Depois do que se passou no túnel do Marquês, o Bloco de Esquerda não tem qualquer autoridade para falar deste tema!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Mais: devia assumir as suas responsabilidades — não sei se apenas políticas!?... — e pedir desculpa pelos prejuízos causados a centenas de milhares de pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pedir desculpa?!O Orador: — Pedir desculpa, sim, Sr.a Deputada!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Dois anos!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não diga disparates!O Orador: — Não o fizeram até agora, e a campanha eleitoral era um bom momento para o fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
25 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007O Orador: — Já se esqueceram de o Dr. José Sá Fernandes ter dito que as obras do túnel eram ilegais?O Sr. Luís Fazenda (BE): — E eram!O Orador: — Já se esqueceram?!... Já se esqueceram que usaram artifícios legais para parar as obras do túnel do Marquês durante sete meses e meio?!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! E com prejuízos para o erário público!O Orador: — Já se esqueceram de ter sustentado em tribunal que o túnel era desnecessário?!...Protestos do BE.Já se esqueceram que diziam que o túnel era inseguro para a circulação?!...Protestos do PS.Já falo com o Partido Socialista.Nos últimos dois meses, passaram dois milhões de automobilistas no túnel e apenas foram registados sete acidentes.Já se esqueceram que o Supremo Tribunal Administrativo não deu razão ao Bloco de Esquerda nesta matéria?!... Já se esqueceram que o pedido de indemnização da empresa é de 4500 milhões de euros?!... E quem vai pagar esta derrapagem financeira?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O erário público, não é?!O Orador: — Diz o Dr. José Sá Fernandes: «Eu não vou pagar de certeza, e espero que a Câmara também não pague».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Paga o contribuinte!O Orador: — Esta é uma atitude de grande irresponsabilidade. Por isso, o Bloco de Esquerda não tem autoridade política nem moral para estar aqui hoje a falar de mobilidade dentro das cidades.O PS está aflito porque também ele — e o Governo — não fica a assistir à discussão desta matéria de «poltrona»!Protestos do PS.O PS, através do seu Deputado Manuel Maria Carrilho, disse que a obra do túnel era um capricho, uma irresponsabilidade.Nos debates do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, em que os governos falam sempre dos «buracos» deixados, enfim, da política de «buracos», o Governo, através do actual PrimeiroMinistro, do Eng.o José Sócrates, afirmou o seguinte: «Buraco? Buraco é aquele que está à entrada de Lisboa, e esse chama-se túnel do Marquês. Esse, sim, é que é um buraco, é uma vergonha para a carreira política de qualquer governante».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem lembrado!O Sr. Fernando Rosas (BE): — E foi!O Orador: — Portanto, não estejam aqui, nem o Partido Socialista nem o Governo, «a assobiar para o lado», porque o vosso comportamento não ilustra — mas deslustra — todo este processo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje não restam dúvidas acerca da melhoria da mobilidade em Lisboa desde o passado dia 25 de Abril, data da abertura ao tráfego do túnel do Marquês.E não é só o Partido Social Democrata que o diz! São os repórteres que acompanham o trânsito diariamente, nas rádios e nas televisões, são os moradores e são os automobilistas que utilizam diariamente o túnel do Marquês.