5 DE MAIO DE 2021 17 inatividade equiparado a tempo de trabalho. Nos termos do n.o 2 do artigo 197.o, «considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos». Está estabelecido o direito ao intervalo de descanso, no artigo 213.o, nos termos do qual «o período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis horas de trabalho consecutivo caso aquele período seja superior a 10 horas». Estabelece ainda um período de descanso diário, o qual, nos termos do artigo 214.o, deve ser de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos. O Código do Trabalho (CT2009) estabelece sistematicamente a organização temporal da prestação recorrendo aos conceitos de período normal de trabalho (artigo 198.o) e horário de trabalho (artigo 200.o). O período normal de trabalho é definido como a medição de horas por dia e por semana que o trabalhador se obriga a prestar, o quantitativo do volume de trabalho. Horário de trabalho é «a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso bem como do descanso semanal». Relativamente à duração do tempo de trabalho, é ainda necessário articulá-lo com os limites máximos do período normal de trabalho. Estes limites estão definidos pelo artigo 203.o, em que o período normal de trabalho não pode exceder as oito horas por dia e as quarenta horas semanais. A lei prevê o tempo de trabalho suplementar como o «prestado fora do horário de trabalho». Contudo, a lei considera só ser prestado trabalho suplementar quando «a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual ou transitório do trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador» ou ainda poder prestar em «caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade». «O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa» (artigo 227.o). Na prática, esta acaba por ser uma solução jurídica para o empregador, que precisa urgentemente que o seu trabalhador esteja disponível mesmo fora do seu horário de trabalho, sendo que para tal deve suscitar antes do termo da jornada de trabalho a forte possibilidade de ser necessária a sua participação em trabalho suplementar. O trabalhador, se não tiver motivo atendível, é obrigado a prestar o seu trabalho, sendo que tem direito a descanso compensatório remunerado, caso seja impeditivo do gozo de descanso diário ou dia de descanso semanal obrigatório. Ainda no quadro da organização do tempo de trabalho, o Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016 refere que «aproximadamente 76,3% dos trabalhadores por conta de outrem encontram-se abrangidos por uma modalidade flexível no que respeita à organização do tempo de trabalho, circunstância que atesta bem a evolução verificada no mercado e trabalho português, atendendo a que grande parte destes mecanismos de flexibilização do tempo de trabalho apenas foram introduzidos há pouco mais de uma década, com o Código do Trabalho de 2003». O desempenho de uma atividade profissional pode representar não apenas riscos físicos, com implicações diretas para a saúde em geral, como também pode levar ao aumento dos níveis de stress com prejuízos para a saúde mental e o bem-estar psicológico. Segundo os dados do Inquérito às Condições de Trabalho em Portugal Continental3, «mais de metade das pessoas com horário noturno, horário mais longo e trabalho por turnos apresentam percentagens mais elevadas no que diz respeito à existência de problemas de saúde, nos últimos 12 meses, devido a questões profissionais (60,3%, 57,3%, e 53,6%, respetivamente, no que se refere a pelo menos um problema). Por outro lado, é para quem trabalha mais do que 40 horas por semana, que é mais frequente ter trabalhado estando doente, considerando que, pela condição de saúde em que se encontrava, deveria estar em casa (19,7%)». As novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC) têm vindo a introduzir várias mudanças à forma como, quando e onde o trabalho é prestado. Com efeito, os equipamentos informáticos e de comunicação (por exemplo, computadores portáteis, smartphones, tablets) têm sido usados de forma exponencial, e alterado a forma como muitos trabalhadores se relacionam com o trabalho. Sucede, contudo, que estes novos recursos tecnológicos, que obviamente facilitam o dia a dia das empresas e dos trabalhadores, também levantam uma questão importante, relacionada com a limitação dos tempos de trabalho. Estas novas tecnologias, se não forem 3 http://cite.gov.pt/pt/destaques/complementosDestqs2/Cond_Trab_Trabalhadores.pdf. O Inquérito às Condições de Trabalho em Portugal Continentalé um estudo de âmbito nacional, realizado pelo CESIS – Centro de Estudos para a Intervenção Social, na sequência de protocolo estabelecido com a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.