18 DE MARÇO DE 1995116-(31)a inteligência dos Portugueses. Que necessidade ou pressões houve levando os seus responsáveis a mentir tão despudoradamente?Que interesses servem tal iniciativa?Quanto foi gasto com a edição da brochura?Requerimento n.fi 592/VI (4.B)-ACde 9 de Março de 1995Assunto: Repatriamento de emigrantes do Canadá e dosEstados Unidos. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).Qualquer sociedade tem o dever de integrar na vida colectiva os seus cidadãos, mesmo aqueles que, porventura, tenham tido acções ou comportamentos marginais expiados com privação da liberdade, até porque não o fazer é fugir a um dever e também contribuir para que o desenraizamento social daqueles cidadãos contribua para que, eventualmente, voltem a colocar-se à margem da sociedade.Vem isto a propósito do facto de emigrantes portugueses nos Estados Unidos e Canadá que por alguma razão cometeram acções de que foram condenados naqueles países serem posteriormente ao cumprimento das penas expatriados sem, ao que parece, o menor conhecimento das autoridades portuguesas sobre a sua chegada e a natureza dos crimes cometidos.Segundo se estima, já atinge a centena e meia o número de portugueses repatriados para a Região Autónoma dos Açores, na maioria dos casos sem família de acolhimento, mal falando a língua, não sabendo a quem pedir apoio.Em alguns casos voltam à prática delituosa e são novamente presos. Talvez a forma de garantir comida e abrigo.Nestas condições, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, rogo ser informada:1) Está o Governo Português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a par desta situação?2) Que esforços fez ou pensa fazer para que as nossas repartições consulares sejam atempadamente informadas pelas autoridades daqueles países da data do repatriamento a crimes cometidos em nome dos direitos humanos?Real-Régua-Lamego, é a cidade capital da região do Douro, por tradição, mas também por mérito dos seus habitantes.Acresce que os fluxos turísticos que se verificam na região e que a navegabilidade do Douro pode ainda potenciar mais desaconselham essa decisão.Nestes termos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:1) Confirma-se ou não a intenção de extinguir a esquadra da PSP da cidade de Peso da Régua?2) Quais os critérios do Ministério para tal decisão?Requerimento n.9 594/VI (4.fi)-AC de 10 de Março de 1995Assunto: Construção do Tribunal do Entroncamento. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).Há largos anos que as populações e a Câmara Municipal do Entroncamento vêm reivindicando a construção do novo Tribunal, dadas as condições precárias em que o actual Tribunal vem funcionando.Numa manifestação de cooperação com a administração central, a Câmara Municipal do Entroncamento disponibilizou um terreno para a referida construção.No PIDDAC de 1994 o Governo previa uma verba de 5000 contos para o arranque da obra em 1994 e um escalonamento do projecto com verbas previstas de 80 000, 100 000 e 80 000 contos, respectivamente para os anos de 1995, 1996 e 1997.Entretanto, sem justificação plausível, o mesmo governo do PSD, no PIDDAC para 1995, propõe a verba ridícula de 1000 contos para o arranque do projecto de construção do Tribunal!O novo escalonamento do projecto remete a sua conclusão para anos posteriores a 1997.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:1) Quais as razões que determinam a reformulação do projecto?2) Qual o ano previsto para o arranque efectivo da construção do Tribunal e qual o ano de conclusão?Requerimento n.9 593/VI (4.fi)-AC de 10 de Março de 1995Assunto: Extinção da esquadra da PSP de Peso da Régua. Apresentado por: Deputado António Martins (PS).As populações do concelho e, nomeadamente, as da cidade de Peso da Régua têm vindo a manifestar grande apreensão face a notícias que dão como certa a saída da Polícia de Segurança Pública daquela cidade.Tal apreensão é natural e justificada por razões diversas, mas destaca-se o facto de a GNR ter mais vocação para o policiamento nas áreas rurais que nas urbanas, acontecendo que Peso da Régua é uma cidade com perspectivas de crescimento (possui no Censo de 91 mais de 9000 habitantes). Efectivamente, ela é parte integrante do eixo urbano VilaRequerimento n.9 595/VI (4.fl)-ACde 10 de Março de 1995Assunto: Construção do IC 3.Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).A zona sul do distrito de Santarém, particularmente os concelhos de Salvaterra de Magos e Coruche, vem sofrendo um agravamento constante das suas condições de acessibilidade.A actual EN 118, ao atravessar centros urbanos importantes, além de dificultar o trânsito, provoca acidentes graves.A ponte de Benavente, saída para Salvaterra de Magos e Coruche, é um verdadeiro estrangulamento, que, além dos incómodos e transtornos provocados aos cidadãos, tem entravado o desenvolvimento dos referidos concelhos de Salvaterra de Magos e Coruche.