6 DE ABRIL DE 19901103n.° 2052/88, no que se refere à execução das acções a nível regional». Interessa ter presente a citada disposição do Regulamento n.° 2052/88 (o regulamento que realizou a reforma dos fundos estruturais, redefinindo as suas missões e a coordenação das suas intervenções). Refere o citado n.° 1 do artigo 4.° desse Regulamento, na parte agora relevante, que «a acçãa comunitária [... ] será estabelecida através de uma cpncertação estreita entre a Comissão, o Estado membro em questão, as autoridades competentes por ele designadas a nível nacional, regional, local ou outro, agindo todas as partes na qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum».A aplicação destas normas e das normas específicas dos regulamentos comunitários (incluindo o respeitante ao FEDER) sobre os sistemas de gestão e acompanhamento dos programas operacionais e subvenções locais conduz à conclusão de que, do ponto de vista jurídico, impõe-se integrar a administração local (municípios e as suas associações) nas unidades de gestão e acompanhamento das acções incluídas no eixo 6 do quadro comunitário de apoio.Para se ter uma ideia precisa sobre onde se situam, na prática, as incidências financeiras e as exigências jurídicas referidas, nada melhor que enunciar os programas envolvidos (programa operacional = PO; subvenção global = SG; operação integrada de desenvolvimento =OID):1) PO do Vale do Ave;2) PO de Trás-os-Montes e Alto Douro;3) PO de Investimentos Autárquicos da Área Metropolitana do Porto;4) SG do Alto Minho;5) SG da Região Norte;6) SG da Raia Central;7) SG do Pinhal Interior;8) SG da Região Centro;9) OID da Península de Setúbal;10) PO do Oeste;11) SG do Vale do Tejo;12) SG de Lisboa Norte;13) OID do Norte Alentejano;14) SG da Zona dos Mármores;15) SG do Litoral Alentejano;16) SG do Mira e Guadiana;17) SG da Região do Alentejo;18) SG do Sotavento;19) SG do Barlavento;20) SG de Apoio ao Desenvolvimento Local (empréstimo do BEI às autarquias bonificado pelo FEDER).(Deve notar-se, em parênteses, que este último programa aumenta o problema financeiro referido, já que o montante do empréstimo previsto corresponde a 150 milhões de ecus — mais de 25 milhões de contos —, supõe capacidade de endividamento por parte das autarquias e esta capacidade está, em grande parte, exaurida pelo encargo de 100 milhões de contos acima evidenciado e que acresce aos financiamentos não co-financiados e que as autarquias vão ter de continuar a pagar para responderem às necessidades urgentes das populações.)È neste quadro concreto que o presente projecto de lei se insere. No essencial, corresponde à necessidade de garantir os direitos de intervenção e participação dosmunicípios nas decisões e na gestão e controlo das actividades que lhes dizem directamente respeito, procurar propiciar a intervenção decisiva dos municípios nos processos de desenvolvimento regional e local, ter em atenção que os vultosos encargos financeiros que vão pesar sobre as autarquias impõem a sua presença na gestão e acompanhamento das acções em questão e, finalmente, ter em conta as exigências dos regulamentos comunitários, que impõem a participação, como parceiros, das autoridades locais.O presente projecto tinha, aliás, já sido anunciado em jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP (nas Jornadas de Maio de 1989, realizadas no Porto, nas Jornadas de Setembro de 1989 e nas de Janeiro de 1990). O facto de muitos dos programas operacionais e subvenções globais acima referidos estarem agora em trânsito de implementação torna o projecto particularmente urgente.Importa, aliás, salientar uma vez mais, como já o fez o PCP na Assembleia da República, no debate da interpelação sobre desenvolvimento regional (ocorrida a 14 de Fevereiro de 1989), que a exigência de forma legislativa para regulamentar esta matéria é a que decorre da doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional que em 1 de Fevereiro de 1989 declarou inconstitucionais as disposições paralelas do regulamento aprovado pelo Governo para aplicação do FEDER em Portugal. O que fica claro nesse Acórdão é a necessidade de as normas nacionais de desenvolvimento dos regulamentos comunitários (incluindo os de aplicação directa) deverem obedecer às regras da Constituição da República. Aplicada à.situação (como o fazia, aliás, o referido Acórdão), essa doutrina significa que é a forma legislativa a exigida para definir quem são as entidades regionais e locais de gestão e acompanhamento das acções do PDR.A terminar, três notas. A primeira, para referir que o próprio texto do quadro comunitário de apoio vem reforçar a necessidade desta intervenção dos municípios. É o que resulta do capítulo ni (disposições de execução).A segunda nota refere-se ao âmbito do presente projecto de lei. Limitado à intervenção dos municípios nas acções incluídas no eixo 6, o projecto deixa em aberto a intervenção de outros agentes económicos e sociais nos restantes cinco eixos. É óbvia a necessidade de prever, através de medidas legislativas adequadas, as intervenções das associações sindicais, de agricultores, de empresários e outras. Estão em jogo questões como a formação profissional, a reconversão agrícola, o desenvolvimento agrícola, a criação de infra-estruturas económicas. É, efectivamente, necessário também legislar nestes campos (e o PCP realiza os estudos necessários nesse sentido). Mas impunha-se não aguardar mais e avançar desde já na área do desenvolvimento local, área onde as formulações propostas estão mais aprofundadas e debatidas pelos próprios interessados.A terceira e última nota refere-se ainda à questão da limitação do objecto. É que proucra regular-se exclusivamente o eixo 6 na sua componente continental, considerando-se que, quanto às regiões autónomas, competirá aos órgãos de governo próprio definir a melhor forma de garantir a intervenção das instituições locais.