6 DE OUTUBRO DE 2016 43 Assembleia da República, 3 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 314/XIII (2.a) PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, INTRODUZINDO MEDIDAS DE JUSTIÇA FISCAL, IGUALDADE DE TRATAMENTO E DE TRANSPARÊNCIA NO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS Exposição de motivos 1 – Enquadramento O regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, sobretudo centradas no exemplo exigido aos partidos políticos e candidaturas em momentos de austeridade, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. O caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais constitui um meio essencial de prevenção da corrupção e de assegurar a transparência das atividades político partidárias. Por outro lado, os partidos políticos e as campanhas eleitorais devem dar o exemplo de contenção nos seus gastos, tanto mais quando parte relevante do seu financiamento provém do erário público. A presente iniciativa legislativa pretende conciliar estes dois princípios, acentuando o caráter público do financiamento da atividade partidária e das campanhas eleitorais e reduzindo o custo desse financiamento para o erário público. Acresce que no regime vigente persistem algumas normas que põem gravemente em causa o princípio da igualdade de oportunidades e tratamento das diversas candidaturas, consagrado no artigo 113.o, n.o 3, alínea c) da Constituição da República Portuguesa, que urge corrigir, como é o caso do benefício fiscal de isenção de IVA “na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto” não aplicável a campanhas de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores e a partidos que não beneficiem deste benefício fiscal, designadamente os partidos recém formados. Por último, importa adaptar o regime de benefícios fiscais às exigências postas ao comum cidadão. O Bloco de Esquerda, numa posição mais vasta a propósito dos benefícios fiscais em sede de IMI, já propôs o fim desta isenção para os partidos políticos e retoma essa proposta na presente iniciativa. 2 – Benefícios Fiscais 2.1 – Benefícios Fiscais nos Impostos sobre o património O Bloco de Esquerda entende ser necessário rever os benefícios fiscais concedidos aos partidos políticos, tendo em conta a escassez de recursos do Estado e as exigências aos demais contribuintes. Por isso, é proposto pelo Bloco de Esquerda, mais uma vez, o fim da isenção de IMI aos partidos políticos. Mas, coerentemente com esta escolha, devemos eliminar as restantes isenções sobre o património, bem como o IMT. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe não só o fim do benefício fiscal de isenção de IMI (artigo 9.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), como também alarga tal medida à extinção do benefício fiscal concedido aos partidos políticos de IMT (artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) e demais impostos sobre o património (artigo 9.o, n.o 1, alínea e), da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho).