19 DE DEZEMBRO DE 2020 31 Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Helena Medeiros (BIB), Catarina R. Lopes e Pedro Miguel Pacheco (DAC).  Data: 16 de dezembro de 2019. I. Análise das iniciativas  As iniciativas 1) Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 91/XIV/1.a (BE), os proponentes invocam o disposto quer no n.o 1 do artigo 7.o quer no artigo 28.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, registando porém que o Estado português não cumpre com as obrigações decorrentes do documento, já que subsiste ainda hoje uma «insuficiente rede de apoios e as debilidades dos sistemas de saúde, social e educacional» no apoio às crianças com deficiência, o que motivas em muitos casos o «abandono, por parte de um dos elementos do casal, da sua atividade profissional», em especial as mulheres, o que contribui para o «empobrecimento destas famílias». Deste modo, e sem ignorar a necessidade de implementação de «mais serviços de proximidade ou o reforço dos serviços sociais, de saúde e educacionais existentes», o Grupo Parlamentar (GP) do BE destaca a importância da adoção de medidas legislativas neste âmbito, que permitam o acompanhamento destas crianças pelas suas famílias, «sobretudo nos primeiros anos de vida e até à idade escolar», promovendo em especial o alargamento dos prazos da licença de parentalidade. Por outro lado, a iniciativa não deixa de acolher as sugestões expendidas pela Petição n.o 316/XIII/2.a – «Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro», nomeadamente quanto à «majoração em 60 dias da licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, o aumento, até aos 3 anos, da idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal e o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica». A iniciativa sistematiza-se em quatro artigos preambulares, correspondendo o primeiro ao respetivo objeto, o segundo e o terceiro às alterações propostas, respetivamente, para o Código do Trabalho e para o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e o quarto e último à entrada em vigor do diploma. 2) Os autores do Projeto de Lei n.o 95/XIV/1.a (PCP) começam por assinalar que «o reforço das condições de acompanhamento a filho com doença oncológica e com doença crónica tem sido exigido, de forma reiterada», pelas associações do setor, visando «o superior interesse da criança». Estimando em cerca de 400 o número de crianças que anualmente são diagnosticadas com doença oncológica em Portugal, e recordando o conteúdo das iniciativas apresentadas pelo GP do PCP na anterior Legislatura1, e também na XII Legislatura2 – todas elas rejeitadas, os proponentes lembram a presente estatuição legal sobre estas matérias, sublinhando que «os direitos de maternidade e paternidade e de acompanhamento dos filhos ao longo do seu crescimento» devem ser permanentemente aprofundados, «tendo em conta o superior interesse das crianças e dos jovens», o que fazem com as medidas por ora propugnadas, que sistematizam e concretizam da seguinte forma: «– Aumento de 30 para 90 dias de faltas justificadas e remuneradas ao trabalho ou durante o período completo de eventual hospitalização, tratamento ou convalescença, para assistência a filho menor ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; – Criação de um subsídio para assistência a filho durante o período completo de eventual hospitalização, tratamento ou convalescença para filhos menores ou independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; 1 O Projeto de Resolução n.o 1094/XIII/3.a (PCP) – «Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias» foi aprovado em conjunto com outros projetos de resolução sobre a mesma matéria, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 24/2018. O Projeto de Lei n.o 177/XIII/1.a (PCP) – «Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade» foi apreciado no Grupo de Trabalho – Parentalidade e Igualdade de Género, estando na base, com as demais iniciativas aí apreciadas, à Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro. 2 Mais concretamente, os Projetos de Lei n.o 244/XII/1.a (PCP), 621/XII/3.a (PCP), 816/XII/3.a (PCP) e 865/XII/3.a (PCP).