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I SÉRIE — NÚMERO 70 12 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... não despediu professores,... Vozes do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes: — Ai não?!... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... o Governo anterior não contratou 25 000 professores. Protestos do PS, do BE e do PCP. Vamos lá ver se se consegue perceber isto de uma vez por todas. Vamos imaginar uma empresa, a Primark. A Primark abre uma contratação e deixa de fora dessa contratação 100 pessoas. Essas pessoas são despedidas da Primark?! Ou são simplesmente não contratadas pela Primark? Aplausos do CDS-PP. Risos e protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Portanto, eu gostava de saber se, no concurso de contratados que vai haver brevemente para 45 000 professores, havendo 56 000 propostas de recrutamento, estes 56 000 vão ser despedidos por este Governo ou, simplesmente, não vão ser contratados. Aplausos do CDS-PP. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Quero saber o que é que o Bloco de Esquerda vai fazer! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Tenho muita pena que, num debate em que queremos fazer um balanço e perspetivar a educação, sobre os assuntos que na Comissão de Educação têm sido tratados até com consenso por todos, como, por exemplo, as necessidades educativas especiais, os senhores não tenham aqui uma palavra a dizer. Acho uma vergonha que não se aproveite este momento para discutir tal assunto. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Responda ao que lhe foi perguntado! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Acho também importante reconhecer, porque é sério fazê-lo, que nem tudo o que o Governo anterior fez está certo. O que me parece uma coisa diferente é passarmos o tempo a bater no que foi feito em vez de se tentar construir melhor em cima daquilo que já existe, e isto os senhores não são capazes de fazer e impende sobre as vossas consciências. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Informo que a Mesa registou a inscrição de oito Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação e que foi informada pelo Sr. Ministro de que responderá a grupos de quatro. Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação, no dia 26 de janeiro, fez uma afirmação neste Parlamento que passo a citar: «A educação também é política e nós fazemos política com a educação». O Sr. Ministro foi coerente nesta afirmação quando, nos últimos tempos, fez política ideológica com os contratos de associação. Esta é uma coerência da sua parte.
20 DE MAIO DE 2016 15 O Sr. Ministro concorda com esta proposta? Está disponível para aguardar por este estudo e cumprir com os contratos plurianuais celebrados com as escolas com contrato de associação dentro dos pressupostos negociais e concursais em que estes foram firmados? Ou preferirá responder-me com o coro das esquerdas e com o argumento, primário e panfletário, de que estamos contra a escola estatal? Este é argumento que a história do PSD, como construtor de um serviço público de educação, das juntas de freguesia às câmaras municipais, das Regiões Autónomas ao Governo, desmente categoricamente. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Ministro, o encerramento de escolas integrantes da rede pública, o despedimento de milhares de professores e funcionários, a interrupção de percursos educativos é uma medida muito grave e, até ao momento, completamente injustificada. Esperemos que a sua decisão não esteja baseada num estudo meramente estatístico, um estudo via Google Maps, onde os territórios são virtuais e não se veem as pessoas que neles habitam. Um estudo onde dois irmãos passam a estudar em escolas diferentes. Um estudo que possibilita que um aluno saia agora do colégio, vá para outra escola e, depois, regresse ao colégio para fazer o secundário, quebrando o seu percurso pedagógico. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Um estudo que falou com uns responsáveis, mas não falou com aqueles cuja medida afeta duramente. Um estudo que não serve para ajudar a tomar uma decisão mas para validar uma decisão prepotente e insensível. Há um outro caminho: cumpra os contratos, aceite e aguarde pelo estudo do Conselho Nacional de Educação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, na sequência do que agora acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Amadeu Albergaria, que pediu documentos concretos, solicito que seja distribuída uma tabela da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), que mostra que no período correspondente ao mandato do anterior Governo foram destruídos mais de 20 000 postos de trabalho de professores da escola pública. É um registo concreto que desmente aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será distribuído e os Srs. Deputados tirarão as conclusões que entenderem. Aplausos do PCP. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a visão de uma escola que afere a qualidade das aprendizagens, que inclui, que integra, que promove a igualdade, que corrige assimetrias sociais e que forma cidadãos foi incompreensivelmente interrompida e está agora a ser retomada — e bem — com este Governo. Vozes do PS: — Muito bem!
20 DE MAIO DE 2016 33 Sabe que em democracia não há ganhadores nem perdedores de debates. Um parlamento, em democracia, fiscaliza a atividade do Governo, exige do Governo o cumprimento de metas e está, sobretudo, na educação a favor de alunos, de famílias e a favor da escola, não está a favor da demagogia, como o senhor acabou aqui de fazer no seu discurso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado, já agora, vou colocar-lhe algumas questões. Diz o Sr. Deputado que a direita perdeu. Sabe que há uma direita democrática que, sobretudo, não tem vergonha de ser de direita democrática, ao contrário de alguma esquerda que não é democrática e que está associada, hoje, a algumas pessoas que estão a praticar atos que estão a prejudicar gravemente a situação das escolas portuguesas. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS.Sr. Deputado, diga-me o seguinte: o que é feito das políticas de reutilização dos manuais escolares? O que é que este Governo tem estado a fazer sobre essa matéria? E não é a reutilização de manuais de terceiros, é a reutilização de manuais utilizados pelos seus irmãos mais velhos. O que é feito disso, Sr. Deputado? Protestos do PS. Já agora, também vou perguntar-lhe uma coisa: o que é feito das políticas e das medidas políticas para contratualizar psicólogos para as escolas? É que, na Legislatura anterior, cada agrupamento de escolas passou a ter, pelo menos, um psicólogo. O Partido Socialista sempre disse que eram poucos. Quais são as medidas que estão a ser tomadas neste momento para que haja mais psicólogos nas escolas? Quais são? Quantos são os psicólogos que estão hoje a ser contratados para as escolas? Vozes do PCP: — Na Legislatura passada foram zero! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não foram zero! Foi contratado, pelo menos, um psicólogo por agrupamento escolar e, no ano letivo em curso, que terminará dentro de dois meses, cada agrupamento escolar tem, pelo menos, um psicólogo. Quantos terá no próximo ano letivo? Esta é outra questão. Sr. Deputado, já agora, gostaria de perguntar algo com o que o Partido Socialista agora, com certeza, vai dizer que concorda, mas mudou de opinião. O Partido Socialista, no ano passado, não concordava com o aumento do número de alunos em turmas que tivessem alunos com necessidades educativas especiais. Protestos do PS. Este ano, foi anunciado pelo Governo que esse número vai aumentar para o próximo ano. O Partido Socialista concorda com isto? Se concorda, mudou de opinião. Mas, já agora, gostaria de ouvir a sua resposta. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Torres, deseja responder? O Sr. João Torres (PS): — Não, Sr. Presidente. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não responde?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nunca vi tal coisa!
I SÉRIE — NÚMERO 70 34 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista, em relação aos tempos disponíveis, mais nenhum pedido de palavra. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma intervenção. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer saudar o Grupo Parlamentar do CDS por fazer uma interpelação ao Governo sobre educação, porque é um assunto importante. Infelizmente, a «caranguejola» cada vez funciona pior e, quando o CDS tenta puxar os temas de futuro, o PSD volta sempre aos mesmos radicalismos do costume. Mas, enfim... Risos do PSD. De qualquer maneira, e porque há sempre Deputados nesta Casa que, quando se trata de falar de educação, vêm falar de outras coisas e vêm fazer de conta que não percebem, iria, com a vossa benevolência, fazer uma citação. A citação é a seguinte: «No caso da educação, existe uma rede pública e, devido à redução do número de alunos, o que está a acontecer é fecharem as escolas, não é abrirem escolas, porque está a diminuir a procura. No caso em que existe uma rede pública, por que é que nós vamos ter de apoiar uma rede privada, se temos uma rede pública, se vamos ter de a pagar e se não podemos deixar de a pagar? Não consigo entender!». Esta citação é não de uma dessas radicais, de que tanto falam os Deputados do PSD, é uma citação da Dr.a Manuela Ferreira Leite, proferida no dia 30 de julho de 2015, na televisão. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não tem discurso próprio! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Berrem, berrem! Não vos interessa ouvir, mas vão ouvir! Risos. E a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite continuava: «Quando se fala na liberdade de opção na educação e na saúde, nos três primeiros anos deve ter alguma graça. Ao fim de 10 anos, realmente houve uma privatização do sector da saúde e uma privatização do sector da educação». E a Dr.a Manuela Ferreira Leite explicava: «Porque sou social-democrata, não posso aceitar este programa da coligação PàF». Portanto, quando falamos de radicalismos, estamos entendidos. Mesmo nas palavras da Dr.a Manuela Ferreira Leite,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe falar por si?! Só sabe falar pelos outros?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... os radicais são os senhores. E, já agora, queria dizer-vos o seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de apoiar vivamente o Governo quando respeita a Constituição, quando cumpre a lei e quando, no que diz respeito aos contratos, os executa de acordo com os concursos que deram origem a esses contratos. Isto porque o contrário disso é ilegal, é uma ilegalidade, é fugir à lei, é desrespeitar a legalidade, algo que não poderíamos permitir. Aplausos do PS.
20 DE MAIO DE 2016 35 Obviamente, há sempre um sinal claro de quando o PSD ficou sem nenhum argumento, é quando começam a falar de 2011 e do Memorando de Entendimento. Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, na educação... Protestos do PSD e do CDS-PP.Custa-vos ouvir, mas vão ouvir! Na educação, o anterior Governo cortou o dobro daquilo que estava previsto no Memorando de Entendimento. Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é verdade! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os senhores reviram o Memorando de Entendimento uma dúzia de vezes... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Duas dúzias! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... e nunca fizeram essa revisão na educação. Mais: se houve ponto do Memorando de Entendimento que os senhores nunca cumpriram foi o que vos obrigava a poupar mais nos contratos de associação. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É só disparates! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, queria deixar à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa uma consideração. A Sr.a Deputada diz: «escola de qualidade. Ponto!». Pois nós dizemos que falta aí qualquer coisa, porque é escola de qualidade para todos! É escola de qualidade para todos e aí podemos pôr um ponto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isto porque, quando a Sr.a Deputada diz «escola de qualidade» e não diz «escola de qualidade para todos», percebe-se que, realmente, o seu projeto não é um projeto de educação com igualdade de oportunidades. Nós também achamos que o filho do doutor pode ser doutor e que o filho do mineiro pode ser mineiro. Agora, o que não pode acontecer é o filho do mineiro estar condenado a ser mineiro e o filho do doutor condenado a ser doutor. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia a ação vasta deste Governo em matéria educativa.
I SÉRIE — NÚMERO 70 36 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É por isso que não podemos concordar nem com o radicalismo, com o excesso extremista do PSD, nem com as meias palavras e a incapacidade do CDS para se distinguir do radicalismo deste seu parceiro da «caranguejola». Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, tem a palavra, para uma intervenção, no seu tempo disponível. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Sr. Deputado Porfírio Silva para falar da Dr.a Ferreira Leite o senhor tem de nascer três vezes! Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Agora, está a berrar! Não vale a pena, não se apoquente! Já agora, deveria ter dado mais ouvidos à Dr.a Ferreira Leite, quando ela disse, em 2009, que o rumo que o seu partido estava a dar ao País iria levar o País à bancarrota. Mas isto não quis ouvir. Aplausos do PSD.E, já agora, sobre dívidas na educação, Sr. Deputado, haja decoro! O PS a falar de dívidas?! Haja decoro! É que o Memorando de Entendimento teve de ser revisto, porque havia desorçamentação e suborçamentação na saúde, Sr. Deputado! Aplausos do PSD.Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E, já agora, para aqueles que «enchem a boca» com a escola pública e com o rigor, Srs. Deputados, eu digo o seguinte: parece que todos os problemas das escolas começaram em 2011. Parece que foi o Dr. Nuno Crato que, em 2011, arranjou os problemas todos. Mas, em 2010, quem era Governo? E em 2009 e 2008? Quem levou o País à bancarrota e obrigou a esses cortes que os senhores negociaram? Haja decoro! Ao menos sejam solidários na resolução dos problemas que os senhores criaram. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. E, já agora, por falar em passado, de que os senhores tanto falaram neste debate, os senhores têm de se decidir. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Ó Sr. Deputado quer ouvir ou continua, com a sua arrogância e prepotência, a querer interromper os outros? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Estou a ouvir!
20 DE MAIO DE 2016 37 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não o vi tão contente quando levou o País à bancarrota! Tenha decoro, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Sr. Presidente, vou tentar continuar... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor de continuar, tanto mais que já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, fui interrompido várias vezes... Protestos do PS. ... e peço-lhe a mesma tolerância que teve com o Deputado do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, a Mesa tem estado em silêncio, constatando que as condições em que o Sr. Deputado tem estado a intervir não foram diferentes das do orador anterior. Queira concluir a sua intervenção. Aplausos do PS.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados do PS têm de se decidir. O Ministro da Segurança Social veio ao Parlamento e disse que há um problema demográfico para justificar o presente. O Partido Socialista olha para trás e diz que não há um problema demográfico, que não há menos alunos que obriguem a menos professores. O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda umas vezes dizem que foram despedidos 30 000 professores como 20 000 professores. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mais de 20 000! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas depois não falam. Falam dos 100 que foram contratados este ano, mas esquecem-se dos 4000 dos outros anos. Têm de tomar uma decisão quanto aos argumentos que usam. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vou já concluir, mas, antes, deixo duas perguntas. Em primeiro lugar, Sr. Ministro, é se mantém a ideia estapafúrdia, porque não tem outro nome, imoral e eticamente lamentável, de querer impor quotas para professores doentes nas escolas — só espero que o seu colega do Ministério da Saúde não ouse fazer o mesmo. Mas espero que esta medida fique no baú do disparate deste Governo. Sr. Ministro, faço-lhe outra pergunta, quanto às 35 horas... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor de concluir. Já lhe fiz este apelo sucessivas vezes. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 70 42 assim não for, que sentido faz a Constituição prever o direito à educação em igualdade para todos os cidadãos? Nenhum! Por isso, valorizar o serviço nacional de educação não é apenas uma opção política entre outras, é cumprir a Constituição, é o que faz sentido neste momento. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, falou-se aqui de laboratório. O que era o vocacional no básico? O que era a BCE se não ensaios com alunos e docentes como matéria de ensaio radical de teorias de eficiência neoliberal que nem a coisas se aplicam quanto mais a pessoas? Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Lúdico era certamente, Sr. Deputado, implodir a 5 de outubro, como defendeu o anterior titular. Quase que o conseguiram! Felizmente, esse experimentalismo acabou, a educação sobreviveu e é a nossa melhor arma. Agora, recupera e terá paz, como merece. Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Vou dar a palavra à Sr.a Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos, que vai dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 324/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação do disposto no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 9 do artigo 3.o do Despacho Normativo n.o 1-H/2016, de 14 de abril, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do ensino particular e cooperativo (PSD), que baixa à 8.a Comissão, e 325/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável (PCP), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 20 de maio, às 10 horas, cuja ordem do dia será pontuada pela discussão do projeto de resolução n.o 321/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a dinamização e o crescimento do sector do turismo em Portugal (PSD), a que se seguirá a proposta de lei n.o 9/XIII (1.a) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM), à qual não está atribuído tempo, e, por fim, haverá votações regimentais. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 I Série — Número 13XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Concluiu-se o debate do Programa do XXI Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor) e da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Deputados Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), André Silva (PAN), Adão Silva (PSD), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Isabel Pires (BE), João Paulo Rebelo (PS), Luís Monteiro (BE), Miguel Tiago (PCP), Nilza de Sena (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Jorge Falcato Simões (BE) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Após interrupção da sessão, na fase de encerramento do debate, intervieram os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos César (PS), Pedro Passos Coelho (PSD) e o Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), tendo, no final, sido rejeitada a moção de rejeição n.o 5/XIII (1.a) — Do Programa do XXI Governo Constitucional (PSD e CDS-PP) a).Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 29/XIII (1.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 4 minutos. a) A retificação aos resultados anunciados desta votação encontra-se publicada no DAR n.o 19.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 7 hoje marcado por problemas económicos e sociais mais profundos do que aqueles que enfrentava em 2011, e já esses eram de grande gravidade. O aumento da dívida externa e o sufoco orçamental causados pelo peso do serviço da dívida pública são apenas o exemplo mais flagrante dos constrangimentos que se colocam ao País e que este Governo terá de enfrentar, na resposta aos problemas que o País e o povo continuam a sentir. Mas também o agravamento da dependência externa e o controlo dos centros de decisão nacional pelo capital estrangeiro, particularmente em empresas e sectores estratégicos, que este Governo do PSD e CDS acentuou, são problemas que terão de ser, obviamente, identificados e enfrentados, para dar resposta aos problemas estruturais do País. É certo que este Programa do Governo não corresponde ao programa do PCP, mas, tal como já ontem aqui foi dito, cá estaremos para contribuir para esta mudança de políticas, para que a situação que o povo e os trabalhadores enfrentam possa ser alterada... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai ficar na foto, vai! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e para que a recuperação de direitos e os avanços nas condições de trabalho e de vida dos portugueses possam chegar a tempo, ao contrário das intervenções do CDS. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, a Mesa não regista inscrições para pedir esclarecimentos. Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro — vírgula —, mas não o Primeiro-Ministro que o povo escolheu,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, tendo alguns Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas. Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os membros do Governo. Desejo-vos bom trabalho e boa sorte. É imenso o que nos separa de vós. Porém, Portugal é o País de todos nós e é a pensar no superior interesse de Portugal que vos cumprimento. É uma saudação dirigida a quem se senta na bancada dos Deputados, onde, democraticamente, o povo nos elegeu para estar, é também uma saudação dirigida a quem se senta na bancada do Governo, onde o povo, quando votou, não vos colocou. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Começo pela vírgula inabitual que mencionei ao dirigir-me ao Primeiro-Ministro. Fi-lo, porque há um conjunto de verdades meridianas que antecedem este debate e condicionam o seu desfecho. O Dr. António Costa é o primeiro Chefe de Governo — que o é — que perdeu as eleições. Eis uma estranha marca de água! O Dr. António Costa é mesmo o único militante socialista de quem se pode dizer que chega a Primeiro-Ministro sem legitimidade política para o ser. Protestos do PS. Venceu folgadamente as eleições primárias em que o PS escolheu, expressamente, o seu candidato a Primeiro-Ministro, mas perdeu fragorosamente as eleições gerais em que os portugueses escolheram o Primeiro-Ministro que queriam. Eis uma incómoda certidão de nascimento! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 13 8 Protestos do PCP. O Dr. António Costa é, ainda, o primeiro caso, em democracia, de um político que tinha de ser primeiro-ministro à viva força, para poder aspirar a manter-se como líder do seu partido. Protestos do PS. Habitualmente, acontece o inverso: em democracia, os políticos candidatam-se a líderes partidários para poderem aspirar a ser primeiro-ministro. Eis a insustentável leveza do procedimento! O Dr. António Costa detém ainda outro título: só é Primeiro-Ministro, porque, não tendo o povo votado nele, está o Presidente da República constitucionalmente impedido de voltar a chamar o povo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se ganharam as eleições, por que é que não são governo?! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto quer dizer que o Primeiro-Ministro o é por abuso e benefício de um intervalo popular. Eis o que define uma precariedade essencial! Enfim, do Dr. António Costa se poderá sempre dizer que os fins justificaram os meios. Contados os votos, recusou ser parte de uma maioria maior. Não lhe bastou ser leal, influente e até determinante chefe de uma oposição à maioria relativa, proclama, euforicamente, dispor de uma maioria parlamentar, e todos sabemos que assim é apenas e enquanto o politburo do Partido Comunista entender que deve ser e até quando entender que deve ser. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É o «papão»! O Sr. António Filipe (PCP): — Ah! Agora já é o politburo! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há um aggiornamento: agora já se incomodam com o politburo! Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD. O Bloco já está na lapela do Dr. António Costa. É a vontade do Partido Comunista que decidirá o destino do Governo de Portugal. Eis ao que chegámos ou é este o estado da arte, por exclusiva decisão e orientação do Primeiro-Ministro! Dizer que o Governo não apresenta uma moção de confiança, porque confia, é uma afirmação que apenas o tempo validará. Provisoriamente, o que sabemos é que o Governo decidiu não desafiar os elementos, submetendo uma moção de confiança. No funcionamento do nosso sistema, na ausência de uma moção de confiança, só uma moção de rejeição permite um voto clarificador. Não havendo nem uma nem outra, este debate ficaria estranhamente sem conclusão. Seria uma espécie de dissolvente da ilegitimidade que tanto vos incomoda; seria uma partida amigável, incompreensível, ainda assim, num País que o Sr. Primeiro-Ministro dividiu tão profundamente. Bem sei que V. Ex.a quereria a nossa moleza, deparou-se, em todo o caso, com a nossa leal e frontal firmeza. Dirá V. Ex.a que venceu a votação, e assim acontecerá, muitas vezes. É a vida! Mas o que nós diremos é transparente, é democrático e é, porventura, mais definitivo. Levantar-se-ão, a seu favor, os que o apoiarão. Ficam escolhidos, hoje, os seus BFF, best friends forever.
4 DE DEZEMBRO DE 2015 9 Risos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Catarina, best friend de António; António, best friend de Jerónimo ̧ Jerónimo — só isso não é novo — best friend de Heloísa. Risos do CDS-PP e do PSD.Com eles, escolheu governar; neles, se apoiará; neles, poderá tropeçar. Dependendo deles, ficará ou cairá. É a vida! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Nós não fazemos parte de um filme, cujo argumento o povo não escrutinou e cujo artefacto a Nação não validou. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ficou marcado por uma frase, por um erro, por uma promessa e por uma incógnita. Alguma coisa parece necessário dizer sobre tudo isso. A frase: que triste começo o do Ministro das Finanças quando veio aqui dizer, ontem, que a saída limpa de Portugal tinha sido um pequeno resultado. Não me sinto criticado, como antigo governante, sinto-me insultado como português! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não, Dr. Mário Centeno! «Saída limpa» significa que vos deixámos, em legado, não ter a troica cá dentro. Risos do CDS-PP e do PSD.Não, Dr. Mário Centeno! Não é «pequeno resultado» superar a grande bancarrota, que foi o legado que vocês nos deixaram! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sinais dos tempos: há, realmente, um novo PS por aqui. À época, o então líder do Partido Socialista era outro e defendeu, expressamente, a saída limpa de Portugal. Chega agora V. Ex.a e diz algo que, uma, de duas, ou queria um segundo resgate, ou admite vir a pedi-lo. Pior a emenda do que o soneto! Corrija, enquanto é tempo, essa frase infeliz. Não há segunda ocasião para causar uma primeira boa impressão. Risos de deputados do CDS-PP e do PSD. Admito que tenha sido involuntário, mas corrija essa frase, porque, ao dizê-la, o senhor insultou quem pagou em cortes, em impostos, em desemprego, em privações, em provações, em dureza de vida, em projetos adiados... Protestos do PCP. ... a enorme, repito, a enorme irresponsabilidade de 2011! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 13 10 Protestos do PS, do BE e do PCP. Este debate fica também marcado pela confirmação de um erro: do que sabemos até ao momento, ficou apenas claro aquilo que o Partido Socialista decidiu ceder, em leasing, ao Partido Comunista Português. O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez?! Isso virou fixação! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Cedeu a política de educação à FENPROF. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os sindicatos são respeitáveis, mas a política de educação é, em primeiro lugar, para as famílias, os jovens, as crianças e o interesse nacional. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É perplexizante que o Partido Socialista reveja a sua história e considere que não é correto ter uma prova no 4.o ano, cuja validade para a transição é, apenas, parcial. É ainda mais perplexizante que o Partido Socialista considere que não é necessária a aferição de conhecimentos para deter o título, importantíssimo em sociedade, de professor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por isso é que tirou o curso! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Espero, Sr. Primeiro-Ministro, que não invada o Partido Socialista essa estranha dicotomia do Bloco de Esquerda, segundo a qual não se pode ser feliz e exigente, e que a exigência é contrária à felicidade. Protestos do BE e do PCP. A exigência é mesmo a condição da capacidade de vencer na vida, numa economia competitiva e num mundo global. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS, do BE e do PCP. Ficou também confirmado... Vozes do BE: — Mais?! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... que o Primeiro-Ministro decidiu conceder à CGTP-Intersindical o sector público dos transportes metropolitanos. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem intervir o orador. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Srs. Deputados, só VV. Ex.as não se dão conta de que a CGTP utiliza as empresas públicas de transportes, particularmente na Área Metropolitana de Lisboa, para sequestrar políticas legitimamente votadas pelo povo em eleições,...
4 DE DEZEMBRO DE 2015 11 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... paralisar a economia, organizar greves em cascata... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... e transformar a vida dos cidadãos e das famílias, seja qual for a sua orientação, num inferno! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP. Por que será que nas cidades portuguesas, governadas à esquerda ou à direita, quando os transportes urbanos são concessionados, não há tantas greves e o cumprimento dos horários é um dever relevante para que os utentes possam confiar nas empresas? Protestos do PCP. Vocês querem as empresas do Estado para poder ameaçar, na rua, a sua gestão, desorganizar a economia e desorganizar a vida das famílias! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP, batendo com as mãos nas bancadas.A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É uma vergonha! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está no vosso ADN! Não é nas instituições, é na rua que as vanguardas se afirmam! Protestos do BE e do PCP. Ficou também explícito, neste debate, embora, para ser justo, a resposta... Protestos do PS, do BE e do PCP.Srs. Deputados, nós ouvimos-vos! Aqui dentro é uma instituição, não é uma manif de rua! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, ficou também explícito, embora para ser justo a resposta do Governo tenha sido, no mínimo, ambígua, que, no que toca aos agendamentos, tão necessários ao Partido Comunista Português, tão necessários àqueles que têm uma visão estritamente corporativa da nossa economia — e refiro-me aos baldios, essenciais para o Partido Comunista, e à reforma da Casa do Douro, finalmente retirada de uma situação de insanidade institucional e financeira... Protestos do BE e do PCP. ... e devolvida a quem, legitimamente, por ela se pode interessar —, ...
I SÉRIE — NÚMERO 13 12 Protestos do PCP. ... o que, para vós, é normal, o que é legítimo, o que é expectável é eliminar sumariamente as reformas. Veremos o que faz o Governo, se ao serviço da economia, se ao serviço do Partido Comunista Português. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Ficou também este debate marcado pela resposta que o Primeiro-Ministro deu, segundo a qual, nos próximos 29 dias, procurará que o défice do Estado português, em 2015, fique abaixo dos 3%. Também estaremos atentos nos próximos 29 dias, porque está nas mãos do Governo cumprir esse défice. E será um sinal de sentido de Estado que consigam colocar a importância para Portugal de, pela primeira vez, desde a moeda única, ter um défice inferior a 3%; a importância para a nossa economia do que isso pode representar em termos de notações internacionais; a importância para Portugal do que isso pode significar como País, de que é um País capaz de resolver os problemas e que não volta, eternamente, aos mesmos problemas. Nós estaremos atentos, naturalmente, à frase que aqui deixou e que nos pareceu um compromisso. Verá nos próximos 29 dias. Nós veremos nos próximos 29 dias. A Portugal convém ter um défice inferior a 3%, porque essa é uma condição crítica da nossa credibilidade, da atração de investimento e do acesso às regras de flexibilidade da União Europeia. Ficou ainda, neste debate, uma incógnita, que tem a ver com a política económica, centro do discurso de todas as forças políticas na última campanha eleitoral. Comecemos, aliás, por esclarecer isso. Não há, nesta Câmara, os da austeridade e os antiausteridade. Vozes do PS, do BE e do PCP: — Há, há! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, daqui a pedaço tenho que lhe pedir que me desconte o tempo do ruído... Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados, principalmente aos que se sentam do lado esquerdo do Hemiciclo, para não interromperem o orador. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não me deixam falar, mas eu tenho ouvido em silêncio o ruído Continuação dos protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem falado, tem falado com um grande silêncio. Peço-lhe que continue. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente... Continuação dos protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio, para que o orador possa continuar a sua intervenção. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nesta Câmara, não há os que são da austeridade e os que são contra a austeridade. Lembro aos Deputados do Partido Socialista que a austeridade se tornou inevitável por causa de um resgate, que quem pediu esse resgate foi um governo vosso, que quem subscreveu o Memorando onde ela constava foi um governo vosso, que quem trouxe a recessão a ela aliada foi um governo vosso. Portanto, estar
4 DE DEZEMBRO DE 2015 15 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como membro do XXI Governo Constitucional, dirijo-me a esta Casa que, desde abril de 1975, é a Casa do povo, porque é a Casa onde estão representados os votos das mulheres e dos homens do nosso País e estes são os Deputados que fazem desta Casa a Casa do povo! Aplausos do PS. A política é, por vezes, uma arte complexa. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas podemos, em alguns dos seus aspetos, reduzi-la a elementos, talvez, mais compreensíveis, se bem que algumas vezes eu tenha dúvidas. Há uma coisa que me parece indiscutível, mas utilizemos a matemática que, sem margem para dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, diz que 122 é maior que 107. Protestos do PSD. Srs. Deputados, 122 é maior do que 107! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E humildade, não?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Ao ouvir nesta Casa o Sr. Deputado Paulo Portas, do CDS-PP, vem-me à memória uma peça escrita pelo próprio que muito provavelmente ficará na história da política portuguesa, talvez a contragosto do autor. Escrevia há cerca de dois anos o Dr. Paulo Portas, e cito:... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só lhe fica bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— ... «a forma como este Governo toma as decisões torna dispensável o meu contributo», de Paulo Portas. Pois bem, o que lhes digo, Sr.as e Srs. Deputados, e é bom que se habituem, é que, aqui, os representantes do povo resolveram seguir o seu conselho: na votação que existiu, a 10 de novembro, o povo disse que o seu contributo para o Governo de Portugal era dispensável, e está dispensado. Aplausos do PS e de Deputados do BE. Por uma vez, uma afirmação daquela célebre carta tornou-se verdade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das enormes dificuldades dos últimos anos, diversos estudos e o voto dos portugueses mostram que uma grande maioria dos portugueses deposita na ação do Estado a maior reserva de confiança quando se trata de garantir os equilíbrios sociais. Isto é verdade para a educação, é verdade para a saúde, é verdade para o sistema de pensões. Para o Governo, como para uma ampla maioria de portugueses, não está em causa o papel decisivo da iniciativa empresarial na criação de emprego e de valor. Mas a defesa do interesse público não pode dispensar um Estado forte e eficaz que tem nas políticas sociais uma das suas faces fundamentais. Este capital de confiança nas políticas públicas constitui um ativo valioso que queremos preservar. A confiança é um elemento-chave na defesa do Estado social, no combate sério e eficaz à pobreza e às desigualdades, no reforço da solidariedade entre as gerações.
I SÉRIE — NÚMERO 13 18 Aplausos do PS. Confiança, diálogo e dignidade são as nossas escolhas. Não são meras expressões de sensibilidade social, queremos que sejam pilares de políticas — repito, de políticas — sociais reforçadas. As opções políticas não se avaliam pela sua sensibilidade mas pela coerência, pela persistência e, sobretudo, pelos seus resultados. Aplausos do PS. Por aqui irá o nosso caminho. Temos a grande e fundada ambição que seja o caminho da maioria das portuguesas e dos portugueses. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem cinco pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, em dois grupos, um de dois e outro de três pedidos de esclarecimentos. O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Vieira da Silva, antes de mais, bem vindo ao debate. É um prazer ouvi-lo, embora me tivesse parecido que, hoje, o seu discurso era mole, desalentado, pobre. Não sei se, de alguma maneira, é uma espécie de reconhecimento de alguma ilegitimidade da sua presença hoje, nessa bancada, como Ministro. Não sei se não lhe está subjacente essa sensação incómoda de estar nessa bancada da forma como está. Mas, Sr. Ministro, queria colocar-lhe algumas questões que ontem não ficaram respondidas, e compreendo porque nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Ministro das Finanças são particularmente especialistas em matéria de segurança social. Vamos, então, a essas perguntas. Quanto à questão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, VV. Ex.as vão retirar dos 14 000 milhões de euros deste Fundo, que têm tido alta rentabilidade — cerca de 10% ao ano —, 1400 milhões de euros para entregar a privados, para, com baixa rentabilidade, fazerem reabilitação urbana. Acho que o Sr. Ministro tem memória — e é bom tê-lo cá também por causa disso — e se recordará do que foram as imprudências de gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. V. Ex.a lembra-se que em apenas três meses, no final de 2008, despareceram 350 a 400 milhões de euros deste Fundo? V. Ex.a era Ministro. Portanto, um apelo à prudência, um apelo à cautela na gestão de dinheiros que são de todos, particularmente dos trabalhadores, que para isso contribuíram, é uma exigência essencial, Sr. Ministro. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem prega Frei Tomás... O Sr. Adão Silva (PSD): — V. Ex.a tem de responder, afinal, como vai ser aplicado este dinheiro e como é que se lhe pode dar a rentabilidade que ele realmente tem tido nestes últimos anos, pondo-o, nas mãos dos privados, em reabilitação urbana. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Segunda questão, Sr. Ministro. Porventura, um dos pontos mais dramáticos da campanha eleitoral foi quando o candidato António Costa se confrontou com a pergunta de que há um corte de
I SÉRIE — NÚMERO 13 20 E quando digo que V. Ex.a é um homem com sorte porque a História bate-lhe à porta duas vezes é por esta razão, é porque V. Ex.a agora vai poder aumentar tudo. Veja bem: aumenta o abono de família, aumenta o rendimento social de inserção, aumenta as pensões, aumenta o salário mínimo. Vozes do PSD: — E quem é que paga? O Sr. Adão e Silva (PSD): — Sr. Ministro, pare um bocadinho para pensar: mas se V. Ex.a pode aumentar e, lá atrás, o senhor cortou,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mantenho, como ontem, a flexibilidade quanto aos tempos de intervenção, mas convém que não se ultrapasse em 400% o tempo previsto, que é de 2 minutos. O Sr. Adão e Silva (PSD): — Vou retomar, Sr. Presidente, vou retomar. A pergunta é crucial e ainda bem que o Sr. Presidente me interrompeu porque assim torno a frisar a pergunta. Se lá atrás VV. Ex.as cortaram, como cortaram, e agora querem aumentar, como querem aumentar, quatro anos volvidos, o que é que houve aqui durante quatro anos? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! O Sr. Adão e Silva (PSD): — Eu explico, Sr. Ministro. O que houve aqui durante quatro anos foi um Governo abnegado, trabalhador, capaz, que foi capaz de reerguer o País e de dar condições para VV. Ex.asaumentarem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E porque o tempo escasseia, não quero deixar de lhe fazer ainda uma pergunta, Sr. Ministro. VV. Ex.as, em 2007, fizeram uma reforma da segurança social. Essa reforma da segurança social sabe-se no que deu. Deu, imediatamente a seguir, défice e mais défice. Aliás, o Governo da coligação, em 2012, teve de lá meter 900 milhões de euros para garantir a sustentabilidade do sistema previdencial — logo em 2012, não foi em 2013 ou em 2014, foi logo em 2012! Ora bem, VV. Ex.as dizem que vão fazer estudos transparentes, retrospetivos e prospetivos da segurança social, vão fazer a avaliação com rigor do sistema da segurança social. Isto é, estudos, avaliações, mais estudos e mais avaliações. A pergunta é esta, Sr. Ministro: VV. Ex.as estão ou não disponíveis para fazer uma reforma a sério da segurança social, que dê sustentabilidade à segurança social, que dê previsibilidade e confiança aos pensionistas, sobretudo num tempo em que a OCDE diz que a despesa com pensões vai continuar? Protestos do BE e do PCP. Nós, como estivemos no passado, estamos, no presente, disponíveis para essa reforma. A pergunta é se VV. Ex.as querem ou não fazer essa reforma da segurança social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não chegou a ultrapassar em 400% os 2 minutos de que dispunha para intervir, mas quase. De qualquer forma, como tive ocasião de dizer ontem, como desconta no tempo de cada bancada, é um problema de repartição interna que se coloca. Já não será assim quando começarmos a aproximarmo-nos dos 0 minutos, porque aí a flexibilidade da Mesa transformar-se-á em rigidez. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.