II SÉRIE-A — NÚMERO 85 36 Enquadramento legal relevante da Espanha Setor Público - Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público,- Resolución de 28 de diciembre de 2012 (texto consolidado),com a redação dadapela Resolución de 22 de julio de 2015 de la Secretaría de Estado de Administraciones Públicas, por la que se dictan instrucciones sobre jornada y horarios de trabajo del personal al servicio de la Administración General del Estado y sus organismos públicos,Setor Privado - Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre,por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores - Real Decreto 1561/1995, de 21 de septiembre, sobre jornadas especiales de trabajo. FRANÇA Em França, o número de horas de trabalho é de 35 horas semanais (tanto para o setor privado como para público). Com efeito, nos termos do artigo 1.o do Décret n.o 2000-815 du 25 août 2000 relatif à l'aménagement et à la réduction du temps de travail dans la fonction publique de l'Etat et dans la magistrature, a duração semanal do trabalho é fixada em 35 horas nos serviços e estabelecimentos públicos. A contagem do tempo de trabalho é efetuada com base numa duração anual de trabalho efetiva de 1607 horas no máximo, sem prejuízo das horas suplementares suscetíveis de serem realizadas. O tempo de trabalho semanal pode exceder 35 horas de acordo com os acordos estabelecidos pela administração, após consulta da comissão técnica. Os acordos devem prever formas de compensação, nomeadamente através de dias de “redução do tempo de trabalho” (RTT). É possível realizar um acordo para um horário variável, respeitando as necessidades do serviço e após consulta do comité técnico. Esta organização define um período de referência dentro do qual cada funcionário deve fazer um número de horas correspondente ao tempo normal (70 horas por quinzena). Um sistema de “débito-crédito” pode permitir a transferência de um número limitado de horas de trabalho de um período para outro. Este sistema deve especificar o máximo de horas que podem ser inscritas no débito ou crédito de um funcionário: para um período de referência de 15 dias, este limite não pode ser fixado em mais de 6 horas; para um período de referência de um mês, o plafond não pode ser fixado em mais de 12 horas. A duração anual do trabalho pode ser reduzida, por despacho ministerial, em função de circunstâncias relacionadas com a natureza das missões e com a definição dos ciclos de trabalho, designadamente no caso de trabalho noturno, de trabalho aos domingos, de trabalho em horários desfasados, de trabalho em equipas, de modulação importante do ciclo de trabalho ou de trabalhos penosos ou perigosos. Para o setor privado, as leis sobre o horário de trabalho encontram-se reunidas no Code du Travail.  Tempo de trabalho – tempo durante o qual o funcionário está à disposição do empregador e em conformidade com as suas diretrizes sem poder dedicar-se livremente aos seus assuntos pessoais (Article L3121-1). Semana de trabalho – A duração de trabalho efetivo dos funcionários é fixada em 35 horas semanais (Article L3121-10).  Horas máximas de trabalho diário – não podem exceder as 10 horas, salvo exceções acordadas nas condições previstas em decreto (Article L2121-34).  Duração máxima de trabalho semanal – Durante a mesma semana, o tempo de trabalho não pode exceder as 48 horas. Em circunstâncias excecionais, algumas empresas podem ser autorizadas a exceder, durante um período limitado, o teto de quarenta e oito horas, sem que, no entanto, este excesso tenha por efeito aumentar as horas de trabalho para mais de sessenta horas por semana (Article L3121-35). O tempo de trabalho semanal calculado ao longo de um período de 12 semanas consecutivas não pode ser superior a 44 horas (Article L3121-36).