768II SÉRIE — NÚMERO 37Aos cidadãos deve ser possibilitado intervirem directamente e mais assiduamente na vida das comunidades.A intervenção e participação activa nos próprios órgãos autárquicos permite às populações sentirem-se empenhadas na solução dos seus problemas e, consequentemente, construtoras de melhores condições de vida para si e para os vindouros.2 — De há muito que a população de Marmelar, no concelho da Vidigueira, vem lutando pela criação de freguesia própria.A solidariedade que une os residentes de Marmelar na prossecução deste anseio não é movida por um bairrismo estreito, mas ditada pela sua própria evolução económica e social.3 — A história de Marmelar perde-se no tempo. Teve foral que lhe fora concedido no século xti. Os Rolins que aí nasceram e viveram chefiaram exércitos na reconquista.Marmelar é, desde há muito, sede de paróquia, o que lhe concede autonomia em jurisdição eclesiástica. Deixou de ser freguesia no presente século.4 — A população é estimada em cerca de 600 habitantes, residentes em um só aglomerado populacional.A povoação dista cerca de 8 km da actual sede de freguesia, o que cria contínuos problemas aos residentes nas suas relações com a Junta, agravados pelas dificuldades de ligação.A nova freguesia está ligada à sede de concelho por estrada com pavimento betuminoso, com carreira diária em transportes colectivos.Possui luz eléctrica, rede domiciliária dc distribuição de água, rede domiciliária de esgotos, posto público de telefone, posto médico, lavadouro público, infantário, escola pre-primária. escola primária, igreja e cemitério.Existem vários estabelecimentos comerciais c uma cooperativa de consumo.Existem uma sociedade recreativa que desempenha funções de centro de cultura e um grupo desportivo com parque próprio.A nova freguesia fica a dispor de meios humanos e financeiros sulicientes que lhe permitirão enfrentar e resolver os problemas que se lhe vierem a deparar.À freguesia de que é destacada não lhe advirão quaisquer inconvenientes quer de ordem humana, económica ou social, dada a sua extensão e os recursos existentes.Nestes termos, o deputado subscritor, membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É criada a freguesia de Marmelar no concelho da Vidigueira.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Marmelar são os constantes da planta anexa.ARTIGO 3."Ficam alterados os limites da freguesia de Pedrógão do Alentejo, conforme os limites estabelecidos no artigo anterior para a freguesia de Marmelar.ARTIGO 4."1 — Os trabalhos preparatórios da instalação da nova freguesia são da competência de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante do Ministro da AdministraçãoInterna, que preside; 6) 1 representante da Assembleia Municipal daVidigueira por esta eleito;c) 1 representante da Câmara Municipal da Vidi-gueira por esta eleito;d) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral ;e) 1 representante da Assembleia de Freguesia dePedrógão do Alentejo por esta eleito; /) 1 representante da Junta de Freguesia de Pedrógão do Alentejo por esta eleito.2 — A comissão instaladora deverá mostrar-se constituída e empossada no prazo de 30 dias, contados sobre a data da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora reunirá no edifício da Câmara Municipal da Vidigueira.ARTIGO 5.°As eleições para a Assembleia de Freguesia de Marmelar realizar-se-âo no prazo máximo de 6 meses, contados sobre a data da publicação da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Trindade Reis.