I SÉRIE — NÚMERO 50 24 robustez jurídica, pedindo um parecer à JurisAPP, que nos disse, categoricamente, que essa análise não teria enquadramento legal. Contudo, vale a pena dizer que, ao contrário do que acontecia com a mobilidade por doença no modelo antigo, situações de incapacidade que ocorram já depois do início do ano letivo podem entrar em qualquer momento do ano, e já temos alguns casos em que isso aconteceu. Queria, a propósito das questões que o Sr. Deputado levanta sobre as carreiras, reafirmar aquilo que está também no Orçamento do Estado. Ou seja, queria reafirmar que há um compromisso para o próximo Orçamento do Estado, neste processo negocial sobre o recrutamento e colocação de professores, de começarmos por fazer uma aferição rigorosa das necessidades permanentes do sistema para termos mais vinculação direta em quadros de escola, sem passar por quadros de zona pedagógica, pela redução da dimensão dos quadros de zona pedagógica e por ter vários momentos de vinculação extraordinária de professores ao longo da Legislatura. Aproveito também para informar, na sequência da pergunta do Sr. Deputado, que estamos já a preparar a possibilidade de vinculação dos técnicos das áreas artísticas, em particular das duas escolas artísticas que lecionam Artes Visuais — a António Arroio, em Lisboa, e a Soares dos Reis, no Porto —, para, finalmente, regularizarmos a situação destes profissionais. Por fim, como é também sabido, no acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses está previsto um olhar para o pessoal não docente das escolas, sendo nesse contexto que estamos a iniciar um trabalho sobre a vinculação e estabilização dos técnicos especializados que estão nas escolas. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para interpelar o Sr. Ministro, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já foi referido que o Orçamento para 2023 traz uma diminuição — não lhe vou chamar já um corte — de 7,6% no orçamento da educação. Esses 7,6% correspondem a, mais ou menos, 569 milhões de euros. O Sr. Ministro disse que esse dinheiro não desapareceu e que ele chega às escolas por via do Fundo de Financiamento da Descentralização. Ora, acontece que este Fundo tem mais 372 milhões de euros este ano, ou seja, aquilo que sai de um lado é menos do que aquilo que entra do outro lado. O que eu lhe queria perguntar, Sr. Ministro, é isto: quanto do acréscimo do Fundo da Descentralização no Orçamento de 2023 é destinado à educação? No caso de haver uma diferença e de estas contas não estarem certas, quais são as contas, de facto, do que sai do Ministério da Educação e do que entra no Fundo da Descentralização? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.  O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, então, com números muito concretos, o Orçamento do Estado, no programa específico da educação, tem 6933 milhões de euros e o Fundo da Descentralização tem, na área específica da educação, 1091 milhões de euros. O resultado final, quando agregamos ao programa da educação a verba dedicada à educação no Fundo da Descentralização, é o de um orçamento global para a educação de 7952 milhões de euros, o valor mais alto da última década e que corresponde a esta variação acumulada de um reforço de 44,1% no Orçamento e no investimento em educação. Aplausos do PS.