15 DE ABRIL DE 2016 73 poucos) dias para a realização das tarefas de classificação das provas. Com os processos de exames a dilatarem-se no tempo, a maioria dos anos não lhes sobram dias para o gozo completo das férias que lhes assistem e só podem gozar os dias restantes em agosto, mês em que, como é sabido, as ofertas turísticas são sempre mais caras. Não são remunerados por estas tarefas, ao contrário dos seus colegas que integram os Agrupamentos de Exames e sentem isso como uma injustiça. Na verdade, muitos dos que hoje são professores classificadores das provas de exame nacional sentem-se apanhados numa verdadeira armadilha — foram indicados para realizar a formação de classificadores, ao contrário de outros seus colegas, e nunca mais podem sair da Bolsa a não ser invocando motivos de força maior. Acresce que as compensações por esse trabalho suplementar são nulas. Importa pois rever o quadro legal em que esta função é enquadrada, reconhecendo que a classificação de exames é uma tarefa de grande exigência e responsabilidade. Por esta razão, o Bloco de Esquerda considera que a classificação de exames não deve ser imposta aos professores, mas deve ser uma função valorizada e atrativa para os professores. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova a valorização da função de classificador de prova de exame nacional, nomeadamente através da introdução de compensações que tornem esta opção atrativa e recompensadora do elevado nível de trabalho que exige. 2. Estabeleça um regime de igualdade entre os professores classificadores e os docentes que integram os Agrupamentos de Exames. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 258/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, CUMPRINDO AS CONVENÇÕES DA OIT A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o organismo do Estado que tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e do controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública. Como tal, é a entidade responsável pelo controlo e promoção das condições de trabalho, ou seja, pelo controlo e promoção do trabalho decente e digno. Ora, tendo em conta que:  Entre várias outras atribuições, incumbe à ACT promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Estado Português;  A crescente complexidade da legislação laboral e a desregulação laboral ocorrida por iniciativa do XIX Governo, apoiado pelo PSD e CDS-PP, exigem uma ação inspetiva cada vez mais exigente;  As taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais registadas em Portugal devem merecer