244 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009mentos Administrativos uma parte relevante da actuação de muitas entidades administrativas . ora, o princípio da transparência, enquanto vinculação jurídico-pública, não pode também deixar de aplicar-se a esses casos, porquanto - sublinhe-se - o que está em jogo é ainda o exercício da função administrativa .na caso em apreço, a prestação do serviço pelo ineti à Campofrio insere-se ainda no quadro da função administrativa, dado que se trata da concretização de uma das atribuições previstas na respectiva lei orgânica: «prestar apoio científico e tecnológico e assistência técnica às empresas ( . . .)» (artigo 2o, alínea g), do decreto-Lei no 45/2004, de 3 de março) . daqui decorre que os documentos em que se traduziu a relação jurídica contratual entre os dois sujeitos são documentos administrativos, à luz do disposto no artigo 4o, no 1, alínea a) da LAdA .todavia, na presente situação, não é possível obnubilar o facto de o estudo ter sido encomendado pela empresa ao ineti e as consequências que isso acarreta sobre a utilização do mesmo pela entidade que o elaborou . A titularidade do direito de propriedade sobre o estudo pertence indiscutivelmente à empresa,	o	que	significa	uma	importante	limitação	quanto	à	sua	utilização	por	parte	do	INETI.	Mais:	mesmo que o direito de autor sobre o estudo caiba ao ineti, o artigo 15o, no 1, do Código do direito de Autor e dos direitos conexos dispõe que «a obra apenas pode ser utilizada para os fins previstos na respectiva convenção» . ou seja, tratando-se de uma obra feita por encomenda, a utilização que dela pode ser feita pela entidade administrativa encontra-se limitada face ao direito de propriedade da empresa . neste caso, a disciplina da LAdA tem, assim, de ceder face à tutela do direito de propriedade da empresa consagrada no Código do direito de Autor e dos direitos conexos . existindo aqui uma colisão de direitos, deve dar-se prevalência ao bem jurídico que merece maior tutela: o direito de propriedade da empresa . em síntese, o ineti apenas poderia disponibilizar o estudo se para tal obtivesse autorização da empresa, o que não sucede no caso concreto .A solução ora proposta não quer dizer que todos os documentos em que se consubstanciou a relação jurídica estabelecida entre os dois sujeitos sejam inacessíveis . Pelo contrário, apenas pode ser recusado o acesso ao estudo por parte do requerente, pois os demais documentos (ofícios e cartas trocadas durante o procedimento pré-contratual e a fase de execução do contrato, bem como o próprio clausulado do contrato) são de livre acesso . relativamente a esses documentos, e salvo se os mesmos contiverem segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da empresa (cfr . artigo 10o, no 1, da LAdA) já não pode ser invocada a protecção de qualquer direito da empresa . o acesso aos mesmos	é,	aliás,	justificável	para	escrutínio	do	cumprimento	do	dever	de	boa	administração.	Só	assim se consegue sindicar, designadamente, se os valores envolvidos no contrato são adequados e se na utilização dos recursos humanos não houve desperdício .É de assinalar ainda que, mesmo que a protecção do direito de propriedade da empresa não ocorresse pelas razões já referidas, sempre poderia ser recusado o acesso ao estudo por a sua comunicação ao requerente poder pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da empresa, segundo o preceituado no artigo 10o, no 1, da LAdA .em conclusão, entendi que deveria ser recusado o acesso ao estudo solicitado pelo requerente, devido	às	razões	já	apontadas,	mas	não	me	revejo	no	entendimento,	perfilhado na fundamentação do