PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto esta equipa não vai fazer nada em relação ao futuro da agricultura, pois vai fazer a política que se fazia antigamente neste país: sugar o trabalho dos agricultores e servir os grandes senhores. Foi esta a política feita durante 1980, que teve como principais objectivos a protecção a amigos e compadres e para o provar vejam-se os escândalos dos créditos, os escândalos das entregas de terra, os escândalos da admissão de pessoal. Tudo isto é um corropio de amigos. E por tudo isto é que os homens de Évora, que têm sido menos beneficiados nesse corropio, não estão ao lado da CAP, não estão ao lado dos homens de Beja e Portalegre que têm feito um circuito mafioso de exploração aos agricultores, querendo os de Évora entrar também nesse circuito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um breve protesto, porque há opiniões que para serem emitidas têm de ter um mínimo de fundamento. E quando o que se pretende fazer é mistificação ultrapassa-se o domínio da liberdade de opinião para se entrar no domínio da tentativa de enganar os outros e de procurar lançar ideias que não têm qualquer correspondência na realidade.
O Sr. Deputado António Campos tem de ter a consciência de uma coisa: quem, julga da política do Governo são os próprios agricultores, não é o Sr. Deputado que, pelos vistos, anda muito mudado em relação a opiniões anteriores.
Sou deputado por um distrito que ninguém se recusará a classificar como um distrito rural, o distrito de Vila Real O julgamento da política do Governo foi feito nas eleições. Os socialistas tinham dois deputados, agora têm um só, a Aliança Democrática tinha quatro e agora tem cinco deputados. É assim que os agricultores julgam a acção do Governo, não é com palavras demagógicas, como o Sr. Deputado António Campos, que se julga a acção desse mesmo governo.
Posso e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos ainda muito longe de ter levado a política agrícola ao ponto a que é absolutamente indispensável levá-la para dar aos agricultores portugueses e aos trabalhadores rurais o nível e condições de vida equiparáveis àqueles de que beneficiam outras camadas da população.
Mas foi o Governo da Aliança Democrática, o VI Governo Constitucional, que, também neste campo e mais uma vez iniciou a viragem com o estabelecimento de preços antes das sementeiras e com o estabelecimento, de preços de garantia quando se criava uma situação dei ameaça de preços degradantes para os produtos agrícolas.
Isto foi devidamente explicado na campanha eleitoral e as populações pelo menos no meu distrito; compreenderam e aí é que residiu a razão do resultado que já referi há pouco. Tínhamos quatro deputados, agora temos cinco, o Partido Socialista tinha dois e agora tem apenas um deputado.O Sr. Azeredo Soares (CDS): - Ainda tem um?! Não devia ter nenhum!
636 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Mendes.O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Era também para um protesto, Sr. Presidente.
Como agricultor que sou não reconheço idoneidade ao Sr. Deputado António Campos para estar a defender-nos contra a posição que o Governo tem tomado em relação a nós.O Sr. Cal Brandão (PS): - O Sr. Deputado António Campos tem todo o direito de se dirigir ao Sr. Deputado.O Orador: - Desculpe. Sr. Deputado, mas estou a falar para a Câmara e não para uma pessoa em particular. Desculpe-me, Sr. Deputado, mas não estou a falar para si...O Sr. Presidente: - Atenção. Srs. Deputados, peço que não estabeleçam diálogo.O Orador: - ... e quando me quiser dirigir a palavra em particular peço-lhe que o faça lá fora e não aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de formular o seu protesto.O Orador: - As intervenções do Sr. Deputado António Campos, na maior parte das vezes, são como que uma diversão, são para nós assistirmos a discussões pessoais, não tratando directa e particularmente dos problemas da agricultura.
O Sr. Deputado António Campos critica o presente governo, que foi o único que até agora olhou pelos agricultores, que foi o único que subsidiou a agricultura, que protegeu os agricultores, criando subsídios, que foi o único que tentou por todos os meios - conseguindo na maior parte das vezes - sanar os vícios relativos à agricultura que havia dentro dos serviços.
Portanto, Sr. Deputado António Campos, por favor seja mais coerente e tenha mais tento nas palavras quando se refere aos agricultores.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Serei muito breve. Sr. Presidente, dado que não tenho muito tempo, como já referi.
E em primeiro lugar queria dizer, aos Srs. Deputados que não me reconhecem autoridade nem idoneidade que não preciso dos atestatos deles nem da sua autorização. Há muitos anos que me habituei a lutar só pela minha liberdade e pela liberdade dos outros e não eram pessoas deste nível que me podiam vir dar lições.Aplausos do PS e da UEDSDir-lhe-ei, simplesmente, Sr. Deputado, que os senhores não me calariam algum dia a boca - porque não poderiam, ou só muito dificilmente o conseguiriam - nem aqui nem lá fora, pois nem antigamente conseguiram calar-me.
Queria dizer também que de facto os agricultores - e nisto pesa a demagogia infernal veiculada pela informação que lhes é dirigida - não têm ainda um completo esclarecimento e a vossa acção nos meios de comunicação social tem sido determinante para essa vitória. No dia em que a liberdade for total em Portugal, não tenhamos dúvidas, os agricultores deixarão de votar na AD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quer dizer: que quando o PS estava no Governo não havia liberdade em Portugal?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois do que se passou em Portugal no período que antecedeu as eleições presidenciais de 7 de Dezembro, depois de tantos e tão inquestionáveis atropelos, ilegalidades e manipulações tendentes a intoxicar a opinião pública e a viciar a expressão da vontade dos Portugueses, a política de comunicação social do Governo, de qualquer governo, seria sempre a pedra-de-toque para aferir da sua orientação em matéria de liberdades.
Da leitura do Programa e dias declarações públicas de Membros do Governo não resulta qualquer rectificação política, qualquer viragem de actuação. Pelo contrário, o Programa do II Governo «AD» não prima pela originalidade e, com algumas alterações de estilo e linguagem, repete, no fundamental, os parâmetros da actuação do governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral. E no terreno dos actos concretos, o Governo pode ser já julgado, o Governo começou mal! Reconduziu Proença de Carvalho na televisão e declarou guerra às empresas públicas de comunicação social!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - Como é possível, Srs. Deputados, falar-se no Programa do Governo de isenção e pluralismo na comunicação social do Estado quando ao mesmo tempo se reconduz à frente da RTP, na base de obscuros compromissos e por prazo secreto, o homem responsável pelas práticas mais baixas de manipulação, de ofensa ao pluralismo e de censura na televisão?
Como é possível, Srs. Deputados, falar-se de isenção é pluralismo quando, no mesmo programa de governo, não se faz uma única crítica, não se fala da necessidade de uma única alteração à situação actual da informação e programação da televisão e da rádio marcada pela prepotência manipulatória, pelo controle político e ideológico da «AD», por sucessivas práticas ilegais e abusos de poder, para já não falar dos desvarios da programação e da brutalização quotidiana da própria língua portuguesa?
Que dizem a isto e, sobretudo, o que fazem aqueles que, dentro dos próprios partidos da maioria parlamentar, têm levantado a sua voz para denunciar o estado de escandalosa ilegalidade da situação actual?
E que dizer, Srs. Deputados, da intenção já afirmada de destruição da comunicação social do Es-
22 DE JANEIRO DE 1981	637tado? E qual o sentido dessa destruição, Sr. Primeiro-Ministro? O simples encerramento das empresas ou a sua reprivatização? Nada é dito no Programa.
A verdade é que, seja qual for a solução a definir pelo Governo, o objectivo é liquidar os órgãos de comunicação social constitucional e legalmente sujeitos a controle democrático e vinculados a uma prática informativa honesta e pluralista. A verdade é que, desaparecida a comunicação social do Estado - ou alienada em concessões de tempos de antena a entidades privadas - estarão criadas as condições para a nova implantação das centrais de desinformação e intoxicação ideológica dos monopólios, para que seja garantido o seu poder económico e político, para dar voz aos seus líderes e impedir a expressão das outras correntes de opinião da sociedade portuguesa.Uma voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - Quem já esqueceu ou parece querer esquecer a situação anterior a 25 de Abril?
É claro o propósito de rever de facto a Constituição pondo em causa o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, de acordo com a obsessiva linha geral do Programa do Governo. Isto, enquanto não se propõe a abertura da televisão ao sector privado como apontam os anteprojectos de revisão constitucional que estão na forja dos partidos governamentais.
Por outro lado, que dizer de um governo que, ignorando as reivindicações sócio-profissionais dos trabalhadores da informação, apresenta como única medida concreta a concessão de bolsas a jornalistas para estágios no estrangeiro?
E a revisão do CCT? E o reenquadramento profissional dos jornalistas? E a criação de cursos superiores de jornalismo? Essas as questões concretas, essas ficam por responder neste programa do Governo! Tendo em conta os pergaminhos jornalísticos em que se tem pretendido enroupar o Primeiro-Ministro, é caso para se dizer, sem surpresa: em casa de ferreiro, espeto de pau!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A leitura deste programa de governo, pela candura hipócrita de que está eivado, poderia levar os menos atentos a considerar que se estava perante uma cabala monstruosa dia oposição contra um governo cheio de boas intenções. Mas quem poderá esquecer o que foi um ano de «AD» na comunicação social? Quem poderá esquecer as centrais de manipulação ao serviço dos planos de subversão do regime democrático-constítucional montados pela «AD» sobretudo na rádio e na televisão durante os períodos eleitorais?
Quem poderá ignorar a transformação da comunicação social publica em órgão de propaganda do general de São Nicolau? Quem poderá ignorar as situações de compadrio e privilégio, as admissões políticas, os papagaios «AD»...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como papagaio está aqui um bom exemplo!O Orador: - ... recrutados à pressa para a informação, os profissionais honestos na prateleira, os amnistiados por reintegrar a televisão e na rádio, a mediocridade como norma, etc., etc., etc.
Tudo isto continua, Sr. Primeiro-Ministro! São estas as questões a que importa responder e que urge corrigir, Srs. Membros do Governo. Mais do que discutir se é fictícia ou real a inserção da comunicação social no chamado Ministério da Qualidade de Vida, se é o PPM que executa e o PSD que dirige ou o contrário, o que importada seria que desde já ficasse dano em que medida os Portugueses irão ter direito a uma informação digna e de qualidade.
Pelo que ficou dito atrás resulta patente que não são esses os objectivos deste governo!
Pelo nosso lado fica a certeza de não abdicar na luta, na unidade com os trabalhadores e as forcas democráticas, em defesa das liberdades de expressão, de informação e imprensa, conquistadas pelo povo português a 25 de Abril de 1974 e consagradas na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Adelaide Paiva.	A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que nesta Assembleia ouço falar deputados do Partido Comunista Português em matéria de liberdade de expressão, isenção e pluralismo, fico algo embaraçada, o que me força a formular algumas perguntas ao Sr. Deputado do Partido Comunista. E fico embaraçada porque suponho que nenhum português democrata se pode esquecer dos atropelos e das irregularidades praticadas pelos elementos comunistas quando assaltaram o poder em 1975.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Quem é que poderá esquecer o clima de terror vivido nos órgãos de comunicação social em 1975?	O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quem é que poderá esquecer que a liberdade de expressão e a liberdade de pensamento, tão caras aos Portugueses, que, após quatro dezenas de anos de repressão, no dia 25 de Abril tinham sido finalmente conquistadas, tendo o povo português vivido em liberdade plena, iam sendo novamente perdidas em 1975? Quem é que poderá esquecer todos esses atropelos praticados pelo Partido Comunista em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Efectivamente, nessa altura os Portugueses tiveram bem consciência de que estavam a perder novamente a sua liberdade, a sua democracia, reconquistadas em 1974.
Foi o Partido Comunista que levou a opressão aos meãos de comunicação em Portugal...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
638	I SÉRIE - NÚMERO 20A Oradora: - ... e toda esta situação conduziu a um tal estado de caos, de opressão e de repressão que nessa altura nós tivemos medo de perder a nossa democracia, tivemos receio de estarmos a voltar aos tempos anteriores a 1974.
Viveram-se momentos muito difíceis no «glorioso» período chamado gonçalvista e toda esta situação gerada faz com que presentemente, hoje e sempre, os sociais-democratas ergam barreiras para que não haja mais atropelos no futuro, quer eles venham da extrema-direita quer venham da extrema-esquerda, quer eles venham dos fascistas quer venham dos sociais-fascistas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso de fascista é consigo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Provocadora!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sentiram-se!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Social-fascista é a Sra. Deputada.A Oradora: - Tenham calma, já lá vamos.
As perguntas que eu gostaria de formular...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Social-fascista é a Sr.a Deputada.A Oradora: - Não sei, provavelmente a Sra. Deputada sentiu-se como social-fascista. O problema é seu.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, tenha a bondade de continuar e peço que não entre em diálogo.A Oradora: - Não sei se já desabafaram tudo!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sra. Deputada.A Oradora: - Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português se, quando fala em isenção e pluralismo, está a pensar no assalto ao aparelho do Diário de Notícias, praticado em 1975, onde se criou um verdadeiro clima de terror e de opressão que culminou com o despedimento colectivo de 24 jornalistas que não puderam ou não conseguiram demonstrar a subserviência necessária ao despotismo instituído.
Pergunto ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português se quando fala em isenção e pluralismo está a pensar na incentivação da luta de trabalhadores contra trabalhadores que foi provocada em vários órgãos de comunicação social, criando um clima de medo que levou, inclusive, ao encerramento de um órgão de comunicação social tão caro a todos os democratas deste país, o República.O Sr. Lino Lima (PCP): - É mentira!A Oradora: - Quando fala em isenção e pluralismo, está, por acaso, o Sr. Deputado do Partido Comunista Português a pensar nos plenários manipulados por minorias comunistas, nos quais, através de uma falsa representatividade, se obrigava toda uma classe a respeitar as vossas decisões por medo de serem despedidos e saneados?
Se, efectivamente, no conceito do Sr. Deputado Jorge Lemos e no conceito da sua bancada, isenção e pluralismo é isto, devo dizer que nós sociads-democratas, queremos um país livre, desenvolvido, não queremos um país de ontem, um país do passado, não queremos um país acorrentado como seria o vosso desejo. Nisso vos desagradamos certamente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Conversa gratuita!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sra. Deputada, peço desculpa, mas terei que dar-lhe uma resposta quase telegráfica, dado o pouco tempo que o meu partido tem e as muitas intervenções que ainda temos para fazer.
Pegando na sua palavra, os Portugueses não querem de facto um país acorrentado, querem um país livre.
E trouxe aqui factos concretos praticados pelo Governo da AD e a Sra. Deputada vem-me com fantasmas.Risos do PCP.A Sra. Deputada fala de fascismo e fala de fascistas. O fascismo e os fascistas conhecem-se nos actos e nas opções que cada um faz. Nós optámos pela liberdade,...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viu-se em 1975!O Orador: - ... vocês escolheram um general, um general fascista...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fascista! O Sr. Deputado é que é fascista!O Orador: -... um censor em Timor, um carcereiro de S. Nicolau que foi derrotado,...Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM....tendo os Portugueses mostrado, derrotando-o, o seu apego à liberdade. É isso que vocês não podem esquecer!
É que, apesar da manipulação que fizeram da comunicação social, apesar de terem vendido o vosso peixe, de terem tentado impingi-lo aos Portugueses, eles disseram não a esse censor fascista, a esse carcereiro de S. Nicolau.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Assim se viu o apego à liberdade dos Portugueses, do nosso povo.
Esta é a verdade, é isto que importa acentuar. Não queremos mais censores à frente da comunicação social. A comunicação social deve estar ao serviço
22 DE JANEIRO DE 1981	639da liberdade e da democracia, sobretudo depois de o povo português, em 7 de Dezembro, ter manifestado de maneira clara e inequívoca o seu apego à liberdade, à democracia, à Constituição da República.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não lhe cortei a palavra, mas suponho que a palavra «fascista» está erradicada dos hábitos desta Casa...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora! Não ouviu a Sra. Deputada?!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço que este tempo não seja descontado no tempo do meu partido, dado que é uma explicação à Mesa.
Ouvi calmamente a intervenção da colega que me antecedeu e por mais de uma vez a Sra. Deputada acenou para a minha bancada empregando os termos «fascista» e «social-fascista».
A Mesa não interrompeu e eu limitei-me a dizer que fascistas são aqueles que em actos e em opções apoiam homens ligados ao regime fascista, homens como o general Soares Carneiro. Foi isso que eu me limitei a dizer, não chamei fascista à Sra. Deputada.Protestos do PSD e do CDS.Só se ela quer enfiar a carapuça, mas isso já não é comigo.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra anteriormente e na altura pretendia usar da palavra para interpelar a Mesa por entender que o Sr. Deputado Jorge Lemos estava a usar uma linguagem inadequada e inaceitável nesta Câmara.
Mas, como o Sr. Presidente não me deu a palavra nessa altura, peço agora a palavra para protestar mais uma vez pela forma descarada como o Sr. Deputado Jorge Lemos se referiu nesta Câmara a um homem que, pela sua dignidade, mereceu 40% dos votos deste país,...Aplausos do PSD e do CDS e protestos do PCP....a um homem que aceitou democraticamente o resultado das eleições, a um homem que não quer usar o poder militar para impor vontades que não são as do povo português, como outros fazem, a um homem que não está de facto com o Partido Comunista, que continua ainda agora, em 1981, a defender acalorada e interessadamente a participação dos militares na vida política portuguesa.
Se é essa a democracia do Partido Comunista, nós rejeitámo-la, porque essa é uma democracia tutelada e só por essa via o Partido Comunista poderá fazer vingar os seus pontos de vista de desrespeito sistemático e atrevido à vontade do próprio povo português.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar veementemente contra as afirmações caluniosas da bancada do Partido Comunista - o que aliás já não é surpresa -, mas, sobretudo, para dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que o general Soares Carneiro é um homem que merece o respeito de todos os Portugueses...Risos do PCP..... que não tem no seu passado nada que possa contrariar a sua dignidade de homem e de cidadão português,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um espanto!O Orador: - ... que sempre soube cumprir rigorosamente os seus deveres. O Partido Comunista desencadeia contra ele as maiores calúnias exactamente porque é um homem que nunca permitirá que esse partido desenvolva no nosso país o seu projecto totalitário.	O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nunca permitirá?! Como?O Orador: - Não permitirá com as suas forças, porque lutará contra vós!
O Partido Comunista apoia, e sempre tem apoiado pessoas que, essas sim, estiveram altamente comprometidas com o antigo regime, recebendo até condecorações da própria PIDE.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.É indecoroso que se critiquem pessoas que cumpriram os seus deveres nas organizações em que serviram o País quando Portugal estava em guerra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - S. Nicolau nada tem a ver com as forças armadas.O Orador: - Quando um homem serve as Forças Armadas e cumpre o seu dever, não pode ser acusado de ser censor. Aliás o general Soares Carneiro não pode ser acusado de nada, porque o inquérito por ele promovido e levado a cabo sob a égide de alguém que o Partido Comunista apoia, o almirante Rosa Coutinho, revelou que não havia absolutamente nada a censurar ao general Soares Carneiro enquanto responsável, enquanto secretário-geral do Governo de
640 I SÉRIE - NÚMERO 20Angola, no que respeita ao célebre campo de S. Nicolau.
Este campo não foi criado por sua iniciativa....O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, foi povoado por iniciativa dele!O Orador: - ... mas, sim, por iniciativa de pessoas que não merecem criticas tão duras do Partido Comunista.
Tenhamos decoro, meus senhores, e, sobretudo, respeitemos as pessoas.
O general Soares Carneiro, além do mais, foi uma pessoa que se portou com uma dignidade que devemos admirar quando conheceu os resultados das eleições presidenciais.Uma voz do PCP: - Que é queria que ele fizesse?!O Orador: - Durante a sua campanha fez afirmações inequívocas de respeito pelo regime democrático, aceitou democraticamente o resultado eleitoral e, depois de saber esse resultado, comportou-se em termos de merecer o nosso respeito e a nossa consideração.
Já sabemos que a posição do Partido Comunista é contrária a tudo o que sejam valores em que deva assentar uma sociedade, sobretudo os valores respeitados na nossa sociedade tradicional. Esses valores tentou destruí-los - e conseguiu-o em grande parte - no período do terror gonçalvista, atropelando tudo e todos, fazendo coisas que deviam levá-lo, se tivesse um mínimo de respeito pêlos outros, a nunca mais abrir a boca sobre o respeito e sobre a defesa de liberdades que atropelou...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso era o que você queria!O Orador: - ...por uma forma que nós, geração actual, sentimos muito mais na nossa carne do que os quarenta anos de fascismo, porque nós já não sentimos essa violência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah sim?!O Orador: - O Partido Comunista levou mais longe na nossa memória as violências no que respeita aos direitos dos cidadãos do que inclusivamente o regime anterior. Conheço pessoas que foram violentadas pelas vossas organizações, que morreram de desgosto, que tiveram que fugir do País, a quem foram retirados os seus empregos, que foram saneadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenha um mínimo de pudor!O Orador: - Quem procede assim tem obrigação, por respeito para com os outros, de nunca mais tentar dar lições seja a quem for.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - A minha intervenção tem como finalidade essencial proclamar, bem claro e bem alto, que nós não estamos arrependidos de ter apoiado o general Soares Carneiro para a Presidência da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Consideramo-lo um português e um cidadão exemplar que merecia perfeitamente - e a nosso ver merecia mais ainda - estar no lugar mais alto de representação do nosso país, na Presidência da República.
O povo português è livre de fazei as suas opções, mas nós não abandonamos os nossos candidatos e queremos proclamar aqui bem alto que repudiamos veementemente afirmações desse género e que temos por ele todo o respeito e consideração.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Adelaide Paiva.
Mas, antes de a Sra. Deputada usar da palavra, queria dizer que estão inscritos, para usarem da palavra sobre este incidente, além da Sra. Deputada, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Jorge Lemos e Lopes Cardoso. Depois de estes nossos colegas usarem da palavra, e como estamos um pouco fora da ordem de trabalhos, a Mesa não dará a palavra a mais nenhum Sr. Deputado sobre esta matéria.
Faça favor, Sra. Deputada.A Sra. Adelaide Paiva (PSD): - É ainda sobre a mesma matéria, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Exacto, Sra. Deputada.A Oradora: - Então, Sr. Presidente, se os outros oradores inscritos quiserem falar antes de mim, cedo-lhes a minha vez e falarei no fim.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a Sra. Deputada suscitou um incidente e não vejo por que é que há-de ser ela a encerrá-lo, que me parece ser isso o que pretende.
Portanto, peço à Mesa que se respeite a ordem de inscrições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É evidente que, se a Sra. Deputada quiser falar, falará. Se não quiser, a Mesa não pede obrigá-la.
Tenha a bondade, Sra. Deputada.A Sra. Adelaide Paiva (PSD): - Pois, muito bem, usarei agora da palavra.
Há pouco eu tinha formulado pedidos de esclarecimento, mas agora vou formular um protesto.
Relativamente aos meus pedidos de esclarecimento de há pouco, o Sr. Deputado Jorge Lemos não respondeu a uma única pergunta. Agora veio falar de fantasmas e trouxe os seus próprios fantasmas a esta Câmara.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
22 DE JANEIRO DE 1981	641A Oradora: - É lamentável, mas verifico que, efectivamente, o general Soares Carneiro é o seu fantasma preferido,...Risos do PSD e do CDS.... na medida em que, relativamente à Uberdade de expressão e de pensamento, apenas se lembrou do general Soares Carneiro. Realmente, não revela muita imaginação, Sr. Deputado!Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria, efectivamente, que o Sr. Deputado, perante o povo português, se, por acaso, pudesse, soubesse ou tivesse coragem, respondesse às perguntas que formulei. Gostaria que o fizesse, porque talvez desse um pouco de classe, de categoria, de qualidade, a essa bancada, que tão desregradamente se comportou esta manhã.
Ao fim e ao caibo, eu digo desregradamente, mas sou injusta. Essa bancada comportou-se com perfeita coerência. Coerência com a vossa limitação e com a vossa mediania sobre conceitos de democracia, que são algo que aprenderam em compêndios, mas que não sabem viver nem respeitar, que vos são completamente alheios.
No vosso conceito, confundem democracia com falta de liberdade de expressão. A vossa democracia é colhida nos países de Leste, onde, efectivamente, qualquer crítica - muito mais pequena do que as criticas que qualquer dos vossos elementos expende à mesa do café - é motivo para umas férias paradisíacas em qualquer lugar bem afastado dos centros de decisão.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em S. Nicolau.A Oradora: - Não é em S. Nicolau, é na Sibéria e sítios quejandos!
Efectivamente, Srs. Deputados, falta-vos qualquer sentido de responsabilidade, qualquer topo de moral, para falarem em liberdade de expressão.
Direitos do homem e liberdade de expressão, se eu estivesse nessa bancada - que é coisa que só em mera; fantasia poderia acontecer,...Uma voz do PCP: - Passamos muito bem sem a senhora!A Oradora: - ...porque sou amante, há muitos anos da liberdade e da democracia -, seriam assuntos em que eu jamais tocaria, porque vos são completamente alheios. São assuntos para conversar, mas nunca para trazer a esta Câmara, porque os senhores não têm qualquer moral para o fazer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de tudo, penso que se deve regressar à normalidade no tom de voz e na razoabilidade do que se diz.
Houve aqui protestos manifestamente exaltados,...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Justamente exaltados!O Orador: - ... que não tinham nada que ver com a argumentação política e a representatividade que cada um aqui tem, pois essa é, lembro, para todos igual.
Todos fomos eleitos com votos e, pelo nosso lado, temos mais de 1 milhão de votos, que garantem aqui a nossa presença.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós temos mais.O Orador - Não se deve confundir a opinião e a ideologia política seja de quem for, com o insulto.
E, se fascistas houve, e há, quando alguém pensa que um cidadão é fascista e se acha que deve dizê-lo porque é importante, deve dizê-lo, e mais ainda nesta Câmara. Se alguém acha que um cidadão é comunista, e se acusa que isso é um insulto, embora certos fascistas não achem que é insulto quando lhes chamam fascistas, deve dizer que esse cidadão é comunista, porque acha que isso é útil para a sua argumentação.
Mas, fora disto, tudo o resto são irritações despropositadas, são vozes em crescendo sem sentido, que, naturalmente, não metem medo nem retiram representatividade a ninguém.
Portanto,  reconduzindo a discussão à sua fonte - estávamos a tratar de comunicação social o meu camarária Jorge Lemos fez críticas que são conhecidas de todos, que até foram feitas por pessoas de outros órgãos de soberania e que foram já admitidas, em certos aspectos, pelos próprios visados, e estas devem ser respondidas pelo Governo, não devem ser motivo, de exaltação ou azedume ou de qualquer má disposição momentânea, devida à hora matutina em que estamos a trabalhar.Risos do PCP.	As críticas que fizemos mantêm-se de pé, as respostas que esperamos são do Governo, porque é ele o visado.
A Sra. Deputada pode chamar-nos, quando quiser, sociais-facistas, fascistas ou comunistas, o que entender, pois, enquanto se tratar de um classificativo político, a Sra. Deputada tem toda a liberdade de o fazer, eu não lha tirarei e em resposta não lhe chamarei nome nenhum, chamar-lhe-ei simplesmente Sra. Deputada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr.  Lopes Cardoso (UEDS): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, têm a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
642 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa do governo da Aliança Democrática apresenta-se constitucionalmente à Assembleia da República em termos fundamentalmente diferentes dos que enformaram idêntico debate há um ano. Com efeito, aquilo que em 1980 era desejo, projecto, intenção, eventualmente dúvida, interrogação, perplexidade, é hoje uma realidade política e social alicerçada em doze meses de governação concreta. Governação que, tendo sido em muitos casos de efectiva mudança, se sujeitou, na fase final da sua condição interinária, ao julgamento, não desta Câmara, mas directamente do povo que ela representa. Utilizando imagem feliz há tempos aqui proferida, 1980 foi de facto o «ano propedêutico» da Aliança Democrática, cujas provas finais lhe permitiram o ingresso, sem limitações de numeras clausus, na normalidade democrática dos governos de legislatura. Desta situação invulgar - a ocorrência de duas eleições gerais no início e no fim do período de exercício por uma nova força política - ressaltaram ganhos «litorais em todos os círculos, com particular relevância para os quatro distritos da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, onde a AD melhorou espectacularmente a sua posição eleitoral em relação a 1979 em cinquenta e cinco dos cinquenta e seis concelhos existentes. Daí decorreu um reforço substancial da maioria parlamentar e, consequentemente, a obrigação de o Governo, e particularmente o Ministério da Agricultura e Pescas, não se afastar da linha seguida em 1980, que o País democraticamente sufragou.
De certo modo, a sujeição do Programa à Assembleia da República vem precedida de ratificação directa que transcende, se possível, o debate que agora nos ocupa. O Governo apresenta-se fiel à linha programática que a Aliança Democrática defende expressamente desde a sua fundação, e cabe fundamentalmente à maioria, como foi aqui acentuado na abertura do debate, confirmar essa fidelidade. No mesmo sentido parece apontar o facto, aparentemente insólito, de a moção de rejeição do Programa, subscrita pela principal coligação da oposição, ter sido apresentada na Mesa antes mesmo de iniciado o debate parlamentar.
O Governo apresenta para a agricultura e para as pescas um programa sectorial que, na sua necessária apresentação sintética, corporiza uma aproximação sincera, real e sem cosmética da situação dos dois sectores, tais como eles se nos apresentaram «por dentro» durante o mandato do primeiro governo da Aliança Democrática, tendo em atenção a forma como reagiram aos estímulos da acção governativa e atendendo à sua inserção na economia geral do País e nas tendências internacionais a que estão inelutavelmente sujeitos. Se as determinantes ou objectivos expressos significam claramente opções de política que naturalmente cabem ao Governo e às forças políticas que o apoiam, já as condicionantes assinaladas surgem como imperativos exógenos que não poderão deixar de ser considerados, a não ser como mutações inadmissíveis de orientação global. A articulação de uns e outros permitirá definir, em perspectiva, de gestão, as linhas de actuação governativa que caracterizarão o Executivo e lhe farão merecer, ou não, o apoio político do Parlamento. Importa ainda ter em vista que o Programa se projecta para quatro anos, período anormalmente longo para a nossa experiência governativa desde 1974. Por esse motivo, entendo dever privilegiar, no texto apresentado aos Srs. Deputados e nesta intervenção, linhas de política compatíveis com a duração do Governo, e não a enumeração, nunca completa e sempre fastidiosa, de programas e acções sectoriais a empreender com enquadramento nas mesmas linhas de política. O esclarecimento mútuo Governo-Parlamento não se esgotará assim, antes se prolongará pelos contactos que certamente se manterão através da comissão parlamentar específica e aos quais o Governo se não furtará.
Numa óptica coerente e consolidada de governo, a agricultura e as pescas são actividades que devem ter funções e participações bem claras no conjunto da economia do País. Para lá de outras caracterizações eminentemente sociais de ambas as actividades, profundamente ligadas à história, à tradição, aos valores culturais e humanos mais íntimos da nacionalidade, cuja preservação também constitui preocupação do Governo, o quadro global da economia portuguesa impõe atitudes realistas e pragmáticas quanto ao papel que compete a ambas as actividades na modernização da sociedade e na ultrapassagem da crise. Conceitos como produtividade, rendibilidade e fiscalidade, atavicamente arredados da generalidade das explorações, assumem premência é prioridade, por imperativos que ultrapassam os desejos ou as piedosas intenções da classe política. A solução dos grandes problemas financeiros nacionais, como bem acentuou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, passa pelo crescimento real da economia, e este não dispensa uma participação acrescida do sector primário.
Contaminados profundamente pelo corporativismo intervencionista, a que se seguiram experiências colectivizantes ainda mais paternalistas, os sistemas económicos dos dois sectores apresentam ainda, apesar de inflexões de mentalidade e acção governativa executadas com afinco em 1980, nítidos sintomas de passividade e sebastianismo, vivas reacções estruturais à alteração das premissas de base e um receio difuso e indiferenciado da mudança, que só se explica por quase total falta de confiança nas suas próprias potencialidades. E, contudo, foram positivas as reacções do complexo sistema produtivo aos estímulos introduzidos pela nova orientação do primeiro governo da Aliança Democrática. A produção foi sensível à oferta de novos instrumentos de gestão, adaptou-se em alguma medida a conceitos de ordenamento que haviam enformado acções administrativas, criou expectativas em relação aos planos desarticuladores dos monopólios de comercialização dos antigos organismos de coordenação económica. As associações de produtores começaram a convencer-se de que não poderão garantir a solvabilidade dos compromissos assumidos, no crédito se não dispuserem de gestores capazes, que complementem as indiscutíveis boas vontades e o pioneirismo de muitos dos seus dirigentes. A própria estrutura do Ministério da Agricultura e Pescas se foi mentalizando, se bem que com alguma lentidão, de que são as actividades que justificam - e pagam - os funcionários e de que, crescente-
22 DE JANEIRO DE 1981	643mente, há quem relacione os serviços prestados com as verbas orçamentais atribuídas.
A distinção fundamental entre explorações do sector primário e empresas, ainda que empíricas, é que a exploração diz respeito a uma unidade essencialmente económica dirigida para a produção, enquanto o conceito de empresa sugere a ideia de uma comunidade de trabalho, com interacções em relação ao meio envolvente, portanto com profundo significado social, além do económico. Quando, no vocabulário utilizado na explicitação da política, mais reformista que conservadora, se utilizam expressões como «empresa agrícola», «rendimento empresarial disponível», etc., não se veja nelas o privilegio mais ou menos execlusivista pela unidade produtiva de grandes dimensões, com técnicas sofisticadas de laboração e gestão. Veja-se, sim, a preocupação de valorizar a tendência para afastar os agentes económicos da passividade e do conformismo, da aceitação inibida e complexada de subalternidades sociais, da resignação conformada a um futuro sem esperança.
Repousa assim toda a estratégia do Governo na convicção de que o agricultor ou o pescador, por pequena que seja a sua dimensão, possui virtualidades de promoção económica e social que devem ser estimuladas em direcções coerentes com as dos interesses gerais do País. A acção técnica e administrativa do Estado deverá ser orientadora, e não determinante. Os crescimentos qualitativos e quantitativos que se desejam dependerão da resposta efectiva dos agentes económicos, que têm a possibilidade, por acção conjunta, de multiplicar por centenas de milhares as iniciativas e os resultados. Viabilidade e rendibilidade são conceitos vazios se desinseridos do quadro institucional, económico e social envolvente. Os apoios do crédito, os seguros agrícolas, das acções de formação e extensão, da contabilidade, ainda que esquemática, das tecnologias operacionais, da hierarquização e modulação dos preços bases fixados por via administrativa, do recurso a formas específicas de exploração como a agricultura de grupo, os apoios das próprias perspectivas de promoção social dos agentes económicos, são bem mais determinantes da rendibilidade que simplistas qualificações de área ou generalizações pouco fundamentadas de condicionantes naturais.
Como Se posicionará o Estado perante o produtor num sistema enformado, como acima deixei bem claro, pela confiança nos seus cidadãos?
Em primeiro lugar, o Estado deverá assumir a posição correcta, entre o colectivismo paternalista e o liberalismo desregrado, aceitando a sua função moderadora, sem se substituir aos mecanismos próprios da produção e do mercado, mas garantindo de modo efectivo a sua participação moralizadora, no sentido da conjugação de interesses dos produtores e dos consumidores, e assegurando, da mesma forma que utiliza o conceito de salário mínimo no mundo do trabalho, um rendimento mínimo no mundo do trabalho, um rendimento mínimo ao produtor pela via da fixação de preços de garantia não incentivadores e segurança de escoamento, a esse nível, de preços. Estimulara assim a liberalização das trocas comerciais sem perder o contrate de situações injustas para o produtor, por especulações baixistas, e para o consumidor, por especulações altistas.
Em segundo lugar, colocado perante uma economia primária com graves distorções, em que as mais das vezes se investem subsídios, se vendem descontos e se despendem bonificações, o Estado tem de tender para a valorização real dos factores, dos produtos e dos serviços, desenrolando um sistema por vezes impenetrável que alimenta as distorções e também se alimenta delas. A racionalização dos investimentos fomentados por situações deste tipo, como acontece, por exemplo, no sector dos lacticínios, é imperiosa e urgente.
Em terceiro lugar, o Estado deverá tornar claro ao País que a garantia de rendimentos dos produtores não poderá eternamente repousar sobre a actualização automática dos preços de mercado. Numa perspectiva internacional integrada, como aquela para a qual o País se orienta, factores estranhos à acção do Governo e intimamente relacionados com a valorização real dos produtos em condições de produtividade standard sobrepõem-se às valorizações administrativas de uso interno e terão incidências óbvias no ordenamento e nas decisões dos agricultores.
Em quarto lugar, importa clarificar unia situação em que a incidência dos subsídios concedidos pela comunidade ao sector produtivo atinge percentagens preocupantes do valor da produção. No caso da agricultura, o valor acumulado dos subsídios directos aos adubos, aos combustíveis, aos cereais às oleaginosas, aos lacticínios, às rações, para gado, às bonificações dos juros e à participação nos prémios de seguro - sem contar portanto, com o custo do sector público administrativo que lhe é afecto e às prestações líquidas da segurança social - chega a percentagens da ordem de um quarto do produto agrícola bruto. Há assim valores importantíssimos que se movimentam em circuito fechado, obscurecendo uma perspectiva que se desejaria límpida para permitir dar algum sentido ao comando macroeconómico do sector.
Em quinto lugar, o Estado tem de se posicionar na perspectiva que os valores das receitas e encargos do Orçamento lhe permitem. Não é preciso grande esforço de imaginação para avaliar as directrizes que qualquer Ministério das Finanças imprimirá a esse posicionamento.
Em sexto e último lugar, o Estado deverá ter a humildade de bem avaliar as suas próprias potencialidades e a objectividade apurada no sentido de reconhecer que os sistemas não se corrigem de imediato. Há que aceitar uma situação de facto em muitos sectores, onde a distorção de actividades e a eventual desinserção dos agentes económicos se deve, as mais das vezes, a erros de orientação de sucessivos e às vezes contraditórios governos. As correcções estruturais aqui referidas terão de ser interpretadas como tendências, capazes de aceitar correcções de trajectória de acordo com a própria evolução, das realidades, concretas. Há que ser firme mas prudente, ambicioso, mas paciente, frio e objectivo, mas não insensível às situações reais de um sector injustamente martirizado há longos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este panorama é de alguma forma sombrio, não cabe a culpa a quem herdou o sistema e me aplicou, já em 1980, algumas correcções de trajectória que os condicionantes permitiam. O que é importante, nesta discussão e nesta altura, é não se iludir com aparências, é atingir a profundidade dos problemas e é detectar vias de saída
Em relação à prática política semelhante à do cuco, justifica-se a afirmação ouvindo-o com atenção e atendendo àquilo que afirmou quando disse que o excelente ano agrícola que o ano passado tivemos em Portugal se ficava a dever de algum modo à orientação política do Ministério da Agricultura e Pescas do anterior governo. Se assim é, francamente. Sr. Ministro! Se os agricultores produziram porque tiveram um ano excepcional em termos climatéricos, V. Exa. não o pode negar, como é que o Governo pode reivindicar essa melhoria de produção? Não me parece correcto. O cuco é que normalmente se limita a pôr os ovos no ninho que as outras aves fazem.Risos do PS.Queria ainda referir aqui aquilo que eu considerei como sendo a parte mais importante do discurso de V. Exa. Diz o Sr. Ministro que «a viabilidade e a rentabilidade não têm sentido se não inseridas no contexto institucional da realidade». Se assim for, posso afirmar que sempre defendemos essa tese. Mas como é que V. Exa. explica a ideia, sempre arreigada por este governo e pela sua maioria, de apenas pretender defender as «explorações com viabilidade económica», sabendo que a realidade nacional enferma ai em demasia, dado que não temos nem estruturação física nem humana para podermos encarar a política agrícola nos termos em que V. Exa. referiu?
Para terminar, Sr. Ministro, queria congratular-me pelo facto de o Ministério da Agricultura e Pescas estar disponível para a fiscalização dos seus actos. Tal fiscalização é um imperativo democrático e constitucional que passa por esta Assembleia, mas não só. Tendo sido mesmo o Sr. Ministro que no ano passado aqui nos garantiu que iria proceder a inquéritos no seu Ministério, já é tempo de o Sr. Ministro cumprir aquilo que nos prometeu, trazendo a esta Câmara os resultados desses mesmos inquéritos.