17 DE OUTUBRO DE 2020 3 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 65/XIV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 533/XIV/2.a (BE) — Elimina o banco de horas grupal e, por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.a alteração ao Código do Trabalho), 534/XIV/2.a (PAN) — Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar e uma maior estabilidade profissional, procedendo para o efeito à 16.a alteração ao Código do Trabalho, à 13.a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril e 539/XIV/2.a (IL) — Restabelece o banco de horas individual (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho). Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 593/XIV/1.a (IL) — Pela suspensão imediata do acordo de extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China, 628/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do acordo de extradição de Portugal com Hong Kong e adoção de outras medidas em resposta à nova Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong e 629/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que condene as reiteradas violações de direitos humanos perpetradas pela China e exija o fim de medidas repressivas contra minorias religiosas e opositores políticos. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 554/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 690/XIV/2.a (IL) — Portal online de transparência e monitorização do processo de execução dos Fundos Europeus. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de avocação pelo Plenário de propostas de alteração de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global, com as propostas entretanto introduzidas. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. De seguida, a Câmara aprovou dois requerimentos, apresentados pelo PSD e pelo PS, de avocação, pelo Plenário, da votação de artigos daquele texto de substituição e assumiu as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. No final, o texto de substituição foi aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.  (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens. (b) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.