6 DE DEZEMBRO DE 2018 29 Portugal precisa urgentemente de políticas ativas para fazer face aos diversos constrangimentos económicos e, sobretudo, sociais da realidade existente e políticas proativas para que se enverede por um País mais igual e justo socialmente para todas e todos. Em suma, precisamos de sustentabilidade nos mais variados níveis e para os mais diversos territórios. Para uma maior igualdade e para um melhor desenvolvimento, todas as pessoas podem sempre contar com a política do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Ana Passos, do Partido Socialista. A Sr.a Ana Passos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes últimos 150 anos, os censos têm-se constituído como o instrumento que mais contribuiu para a caracterização estatística da sociedade portuguesa. Lançados em 1864, apenas na vertente de recenseamento geral da população, passaram a uma periodicidade de 10 anos a partir de 1890, tendo finalmente, em 1970, sido adotada a realização em simultâneo com o recenseamento da habitação. Os recenseamentos gerais da população e da habitação são, sem dúvida, a maior e a mais importante fonte de informação nacional sobre população, família e habitação. Esta informação é fundamental para o conhecimento rigoroso da realidade demográfica e socioeconómica do nosso País. Com base neste conhecimento, poder-se-ão definir políticas públicas mais adequadas à realidade portuguesa. Torna-se, por isso, necessário assegurar o ambiente, os meios e os recursos indispensáveis à realização de um trabalho tecnicamente incensurável e operacionalmente eficiente. Tal como aconteceu em anteriores censos, os censos de 2021 também mobilizarão um número importante de recursos humanos que importa utilizar de forma racional e eficaz. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, o Governo requer a autorização para estabelecer as normas a que devem obedecer o 16.o Recenseamento Geral da População e o 6.o Recenseamento Geral da Habitação, ou seja, pretende legislar para proporcionar o devido enquadramento aos censos 2021. Os censos sempre foram objeto de legislação própria, a qual visa regular não só a sua execução, mas também as competências das entidades intervenientes no processo de preparação, execução e divulgação dos resultados. Com a aprovação da presente iniciativa, o Governo estará autorizado a legislar sobre as competências das autarquias locais e dos respetivos presidentes. Autoriza-se ainda que trabalhadores que exerçam funções públicas consigam acumular o exercício de funções públicas remuneradas para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos censitários. Importa referir que a informação recolhida através de questionários está protegida pelos princípios decorrentes da Lei do Sistema Estatístico Nacional e o exercício dos direitos encontra-se previsto no regulamento da União Europeia, relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. Acresce ainda que foram efetuadas as pertinentes consultas a entidades como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Conselho Superior de Estatística (CSE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as quais emitiram os respetivos pareceres, concluindo, de uma forma global, que nada há a opor. Assim, o Partido Socialista, reconhecendo a importância da informação censitária como ferramenta essencial na adequação de respostas às necessidades da sociedade portuguesa, é favorável a esta autorização legislativa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.