I SÉRIE — NÚMERO 49 24 Por último, há propostas relativamente às quais nos vamos abster, porque, do nosso ponto de vista, não aquecem nem arrefecem. Agora, Sr. Deputado Alberto Martins, o Sr. Deputado, em resposta a perguntas que lhe foram feitas, referiu algo que não podemos deixar passar em claro: disse que aquilo que nós, que defendemos a criminalização do enriquecimento ilícito, queremos é que alguém seja preso sem culpa formada. Sr. Deputado, isto não é próprio de um debate que se pretende sério! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém, aqui, pretende que alguém seja preso sem culpa formada! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, uma acusação dessas, pensar que, num Estado de direito democrático, alguém pode ser preso sem culpa formada é um juízo de profunda desconfiança, sobretudo, em relação às autoridades judiciárias do nosso País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à PS! O Sr. António Filipe (PCP): — O que nós não queremos é que haja quem ganhe fortunas por meios ilícitos e beneficie da insuficiência dos meios legais, para garantir a sua impunidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O que não queremos é que haja pessoas que enriquecem ilicitamente e andam por aí, a pavonear fortunas e a rir-se das pessoas sérias, em total impunidade! Aplausos do PCP. Srs. Deputados, por isso, pensamos que o maior problema, relativamente à corrupção no nosso país, é o da impunidade dos corruptos. E para isso é preciso reforçar as malhas legais que permitam que o País, que o Estado de direito e a democracia se defendam desse fenómeno. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador, pelo que, para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, mais um conjunto de medidas com vista ao reforço do combate à corrupção e à transparência na vida pública. Num regime democrático, é sempre um debate importante e bem-vindo, porquanto visa combater a corrupção, enquanto negação do Estado de direito democrático, e reforçar a transparência do exercício de funções públicas, enquanto factor essencial de defesa desse mesmo Estado democrático, das suas instituições e do seu regular funcionamento. Dito isto, foi com natural expectativa que aguardámos as propostas do Partido Socialista, expectativa essa aumentada pelo facto de este ser o quarto debate sobre a corrupção e transparência dos últimos quatro anos na Assembleia da República. Ora, depois de 15 projectos de diploma que, em 2007, deram origem à Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril; depois de, ainda na X Legislatura, se terem discutido outras iniciativas, designadamente a que veio dar origem à criação do Conselho de Prevenção da Corrupção; depois da criação — na XI Legislatura — de uma comissão eventual para o acompanhamento do fenómeno da corrupção (a Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao