4 DE MAIO DE 2018 17 Magalhães — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Germana Rocha — Maurício Marques — António Lima Costa — Emília Santos — José Carlos Barros — Sandra Pereira. ————  PROJETO DE LEI N.o 865/XIII (3.a) REGULA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS DE USO PESSOAL E PERMITE A FOTOGRAFIA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ARQUIVOS PÚBLICOS Exposição de motivos Na «sociedade do conhecimento» do século XXI, a recolha, tratamento e interpretação da informação e, por conseguinte, o estudo científico gerador de novo conhecimento, evoluem de forma crescente e acelerada. Para além do novo ritmo da investigação, é hoje uma realidade cada vez maior a desmaterialização do conhecimento, permitindo o acesso ao mesmo de forma mais democrática, simples, célere e globalizada, nomeadamente através do uso de tecnologias de informação e comunicação. Para todas as áreas do saber, as bibliotecas e arquivos públicos, como entidades depositárias de infindáveis fontes de conhecimento, primárias e secundárias, continuarão a ser instituições de referência obrigatória para a investigação científica e académica. Muitas destas instituições iniciaram já um caminho para dignamente procurarem adequar o seu relacionamento com leitores e investigadores, nomeadamente no universo digital, através de processos de digitalização e disponibilização em forma de conteúdo digital de documentação correspondente aos fundos e coleções que lhes estão confiados. Neste contexto, o projeto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta visa, do ponto de partida do cidadão, leitor e investigador, consolidar boas práticas de acesso ao conhecimento, permitindo-lhe aceder na posse dos seus dispositivos digitais de uso pessoal às salas de leitura das bibliotecas e arquivos públicos, concedendo-lhe direitos para a utilização dos mesmos, salvaguardada a preservação dos documentos e a não perturbação de terceiros. Adicionalmente, pretende-se ainda legislar no sentido de permitir a recolha de fotografias digitais para investigação académica e para uso privado da documentação à guarda das bibliotecas e arquivos públicos. Esta prática, permitirá a investigadores captar, armazenar e deter as imagens recolhidas para consulta e uso intelectual a qualquer momento e em todas as fases do processo de investigação, pesquisa e recolha de informação, seja esta composta por fontes primárias, seja por bibliografia. A iniciativa terá como resultado desonerar os custos globais de investigação académica para investigadores e ocorre já em instituições de referência internacional, como os National Archives, a British Library ou as Bodleian Libraries de Oxford, no Reino Unido, ou a Bibliothèque Nationale de France ou os Archives Nationales em França. Salvaguardando-se quer a proteção legal dos direitos de autor e da propriedade intelectual, quer a preservação dos documentos que carecem de especiais necessidades de manuseio e conservação, a presente iniciativa introduzirá vantagens evidentes para os investigadores e para as instituições, agilizando e desburocratizando o acesso. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.