25 DE NOVEMBRO DE 2016 9 passados 16 anos continue a não existirem medidas de gestão que permitam compatibilizar o que sempre foi compatível naqueles territórios: a biodiversidade e a atividade humana. Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição das diretivas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro, diz claramente no seu artigo 7.o que “Os instrumentos das políticas de ordenamento do território e de desenvolvimento devem manter e, se possível, desenvolver os elementos paisagísticos de importância fundamental para a fauna e a flora selvagens, tendo em vista a melhoria da coerência ecológica da Rede Natura 2000, incluindo através de incentivos à sua gestão adequada.” O artigo 8o do referido diploma, diz que “Os instrumentos de gestão territorial aplicáveis nas ZEC e nas ZPE devem garantir a conservação dos habitats e das populações das espécies em função dos quais as referidas zonas foram classificadas.” A legislação aponta para os instrumentos de gestão que devem manter as espécies e os habitas, isto é, a atividade humana nos territórios. O ICNF não apresenta qualquer instrumento de gestão nem para ZPE nem para o SIC. Existe sim um Plano Setorial da Rede Natura 2000 que é assumido como “instrumento de gestão territorial para salvaguarda e valorização dos Sítios e ZPE do continente e a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável.” E que esse plano “vincula as Entidades Públicas, dele se extraindo orientações estratégicas e normas programáticas para a atuação da Administração Central e Local”. Nada de concreto, nem específico para cada um dos sítios. São conhecidos os exemplos de planos específicos de gestão para estes territórios – como o caso do Plano Zonal de Castro Verde –, com resultados positivos e com boas articulações entre a proteção da natureza e a atividade económica, nomeada a agricultura e a pecuária. Para a ZPE Mourão/Moura/Barrancos nunca houve um plano de gestão. Aplicou-se a este território a Intervenção Territorial Integrada (ITI) Zonas da Rede Natura do Alentejo, no âmbito do ProDer, mas sem qualquer efeito positivo. Neste território nomeadamente nos concelhos de Moura e Mourão existem solos de boa apetência agrícola, onde tradicionalmente em agricultura de sequeiro se produziam cereais. Este tipo de culturas está largamente associado à tipologia dos habitats existente na região, como atrás já está referido. Contudo, nem estas culturas hoje são praticadas uma vez que o preço a que são pagos os cereais não permite que as culturas sejam rentáveis, situação agravada pela inexistência de políticas adequadas para o sequeiro. Nem o preço dos cereais, nem as medidas do ProDer na ITI referida, nomeadamente medidas como “Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio”, foram estímulos importantes para a manutenção dos habitats. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 115-A/2008, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000), considerou que era objetivo geral a consideração de “que todos os Sítios e ZPE se encontrem munidos dos instrumentos de gestão operacional adequados até final de 2010”. Essa mesma resolução atendia a que era elevado o número de áreas em causa e entendeu considerar prioritária a elaboração de planos de gestão para sete Sítios e ZPE, entre os quais Moura/Barrancos e Moura/Mourão/Barrancos (Sítio e ZPE). Passados oito anos, estes territórios continuam sem plano de gestão. Neste contexto, a definição de uma estratégia para a gestão deste espaço da Rede Natura 2020 passa em primeira linha por avaliar o modelo aplicado até hoje, para que os resultados dessa avaliação sejam tidos em conta na definição da estratégia a seguir. Os autarcas, os agricultores e as populações têm vindo a exigir esse plano de gestão, nomeadamente um plano que contemple uma componente financeira de estímulo e compensação. Sendo a Rede Natura 2000 uma rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, não se entende, nem se admite que tenham de ser os cidadãos, os agricultores, as populações e a instituições dos territoriais classificados a suportar essa classificação que afinal serve toda a União Europeia. A pior maneira de conservar habitats é por o ónus dessa conservação, que é importante para o nosso planeta, apenas naqueles que no fundo criaram as condições, através da sua ação, para que esses habitats existissem. A existência de valores naturais e ambientais é uma potencialidade, contudo a sua gestão e aproveitamento pouco trouxeram de positivo para as regiões onde se inserem. Os concelhos abrangidos pela classificação têm hoje menos população, estão mais envelhecidos e têm menos emprego. Haverá certamente modelos de gestão do território e de agricultura que consigam compatibilizar a existência de valores naturais com a ocupação e atividades humanas nos territórios.