12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(213)¿>) A alinea a) do n.° 20 do Protocolo Final da referida Convenção;c) O artigo 3.° da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;d) A alínea g) do n.° 3 do Procolo Final da referida Convenção;e) O n.° 1 do artigo 4.° da Convenção, no que diz respeito à legislação alemã, nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e os períodos concluídos fora do mesmo território não obrigam ao pagamento de prestações ou só obrigam ao pagamento de prestações em determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito residam fora do território da República Federal da Alemanha, nos casos em que:0 Aquando da entrada em vigor do presente Acordo a prestação já tenha sido ou esteja em condições de ser concedida; ü) A pessoa abrangida tenha passado a ter a sua residência habitual na Áustria antes da entrada em vigor do presente Acordo, e a concessão de pensões de acidente e de reforma tenha início no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo;f) A alínea b) do n.° 19 do Protocolo Final da referida Convenção. Ao aplicar a alínea c) do n.° 3 desta disposição, o montante tomado em consideração pela instituição competente não deverá exceder o montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar pela referida instituição.70) Áustria-Espanhaa) O artigo 4." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 6 de Novembro de 1981, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.71) Áustria-França Nenhuma.72) Áustria-Gréciad) O artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 14 de Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 21 de Maio de 1986, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto n do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.73) Áustria-IrlandaO artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 30 de Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.74) Áustria-Itália:d) O n.° 3 do artigo 5.° e o n.° 2 do artigo 9.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981;b) O artigo 4.° da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;c) O n.° 2 do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.75) Áustria-Luxemburgo:a) O n.° 2 do artigo 5." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Dezembro de 1971, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.° 1, de 16 de Maio de 1973, e n.° 2, de 9 de Outubro de 1978;b) O n.° 2 do artigo 3.° da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;c) O ponto lii do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.76) Áustria-Países Baixos:a) O artigo 3.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 7 de Março de 1974, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 5 de Novembro de 1980, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;b) O ponto ti do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro.77) Áustria-Portugal:Nenhuma.78) Áustria-Reino Unido:d) O artigo 3.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 22 de Julho de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 9 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num Estado terceiro;