43 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014nomeadamente o desígnio de alcançar a autossuficiência alimentar em valor em 2020, com o «Programa de Desenvolvimento Rural» e com o «Horizonte 2020».Para a competitividade das fileiras sectoriais, contribuirá, igualmente, a consolidação e o reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Vegetal, assistindo-se em 2015, a consolidação da reestruturação laboratorial encetada em 2014.O Governo pretende, ainda, potenciar a valorização dos produtos nacionais nos circuitos locais e internacionais, bem como a preservação e afirmação da identidade cultural e gastronómica.Quanto à segurança alimentar dos géneros alimentícios e sanidade animal e vegetal continuará, em 2015, esta será uma prioridade com o objetivo de manter a confiança dos consumidores.PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERSem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator considera pertinente referir que proposta de lei objeto deste parecer carece de algumas observações.Considera o deputado relator que, passados quatro anos de governo, o Ministério da Agricultura e do Mar perdeu uma oportunidade para consagrar as opções definidas nas Grandes Opções do Plano 2012-2015 que ainda não estão concretizadas, como seja, “a criação de um mecanismo de segurança e gestão de riscos, como forma de redução dos riscos de incêndio”, a redinamização das ZIF ́s (houve uma alteração da legislação, mas não a dita redinamização), a elaboração do cadastro florestal (que por inoperacionalidade do MAM, passou para o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia na reorganização orgânica do governo), ou o relançamento do sector pesqueiro ao nível da competitividade mundial.Da leitura das GOP para 2015, existe a reinscrição de um conjunto de opções, não obstante as mesmas poderem ser naturais, obvias e, igualmente importantes, como sejam, a título de exemplo a execução do ProDer e do PROMAR, a operacionalização do PDR 2020 e do MAR 2020, o assegurar da continuação da PARCA, as Zonas de Intervenção Florestal ou, no caso do sector do Mar, as diversas opções inscritas e que, assumidamente, são projetos de continuidade ou para prosseguir, sem, contudo, haver a definição de um prazo.Por outro lado, a sua reinscrição poderá significar que objetivos inscritos nas GOP2014 não foram concretizados.Ao nível do novo PDR 2020, escrevia o governo “Sendo determinante para Portugal a prossecução das novas medidas e a utilização eficaz, logo desde o seu início, dos recursos obtidos para a agricultura, a floresta e desenvolvimento rural ao nível do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (QFP 2014-2020).” Ora se para o PDR 2020, o governo já admitiu que só abrirá candidaturas em novembro de 2014 (sem estar garantida a sua aprovação nessa data) e apenas para as medidas mais emblemáticas (medidas de investimento). Para o MAR 2020 ainda não se conhece nenhuma linha orientadora, quanto mais o envio do programa para apreciação e aprovação em Bruxelas.Refere o governo que em 2015 decorrerá a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e que a mesma se enquadrará na Estratégia Nacional das Florestas e nos resultados do Inventário Florestal Nacional (IFN), três processos que, apesar de terem sido iniciados no governo anterior, ainda estão por finalizar e que vão estando inscritas nas GOP do MAM desde 2013. Quanto ao Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e à sua atualização, o governo inscreve-a desde as GOP 2014.Sendo importante realçar a criação da Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras Florestais em 2014, também é importante realçar que o governo pretende desenvolver o funcionamento desta plataforma em 2015, admitindo, indiretamente, que desde o momento da sua criação, em junho de 2014, não promoveu qualquer iniciativa no sentido da sua dinamização, como aliás é confirmado pelos parceiros da plataforma.O Deputado relator considera que as GOP não fazem qualquer ligação com o ensino agrário no país, seja ele de nível IV ou mesmo ensino superior, para além, é certo que da muito importante formação específica dos agricultores.