512II SÉRIE — NÚMERO 28Tanto mais que (já não contando com a banca) a Tabaqueira, a EPG, a Quimigal, a Petrogal, a Cimpor, a Siderurgia Nacional e a EDP tiveram de resultados líquidos em 1977 (apesar do boicote do Governo através da asfixia pela contenção de preços e aumento de encargos financeiros) 1,3 milhões de contos positivos.Os meios libertos por estas empresas (soma de resultados líquidos com as amortizações e reintegrações do capital fixo imobilizado do balanço) superam os 5 milhões de contos e o valor acrescentado os 7,9 milhões de contos.Em face do exposto, requeiro com a máxima urgência, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, os resultados do exercício de 1978 de todas as empresas públicas e nacionalizadas que pelos vistos (!) o Sr. Primeiro-Ministro possui.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados: Carlos Carvalhas — Georgete Ferreira.Requerimento ao GovernoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário da República de 12 de Dezembro de 1978 publicou um despacho do III Governo que suspende o prosseguimento da barragem do Alqueva.Este despacho tem data posterior à do memorando do Banco Mundial pedido pelo então Ministro Silva Lopes, em que se afirma que a componente agrícola não era viável (técnica e economicamente); os solos e a água não estavam convenientemente estudados; era baixo o rendimento da irrigação; o projecto justificavam para a energia, mas havia que rever os estudos da EDP.O despacho publicado (Despacho Normativo n.° 326/ 78) transcreve no seu preâmbulo as objecções do Banco Mundial (curiosa concepção de independência nacional!) Citamos: «os estudos que fundamentaram o arranque do projecto eram ainda precários» e que «elementos posteriormente coligidos justificam a revisão do empreendimento na forma como se encontra concebido», pelo que não serão autorizados compromissos com o investimento até finai de 1979, decorrendo até então a elaboração dos estudos convenientes, se necessário recorrendo a consultores estrangeiros... A submissão ao imperialismo é por de mais evidente.Aliás, os termos do despacho também não são muito convictos (má consciência), como decorre das seguintes afirmações, que transcrevemos: «o sistema de rega conduzirá provavelmente a custos de água muito elevados ... O estudo dos solos encontra-se bastante atrasado, o que [...] dificulta a análise do interesse económico a atribuir à produção agrícola», etc.Em face do exposto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro do Governo, com a máxima urgência, o seguinte:Os «recentes estudos» elaborados pela EDP sobre a «valia eléctrica» da barragem do Alqueva e o «estudo recente» sobre «a valia agrícola» da mesma barragem, a que se refere o citado despacho.Lisboa, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados: Carlos Carvalhas — Manuel do Rosário Moita.Requerimento aos Ministérios da Educação e Investigação Cientifica e da Habitação e Obras Públicas sobre a escola primária da Lousã.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação da escola primária da Lousã —edifício P3—, cujo funcionamento se iniciou este ano. Verificaram-se anomalias diversas: chove dentro do edifício, mesmo em salas de aulas; não têm empregados suficientes para o funcionamento mínimo da cantina; verificam-se opiniões generalizadas que a estrutura do edifício não é a adequada, particularmente a inclinação do telhado, às condições climatéricas da Lousã.Nestes termos, requeremos ao Governo, por intermédio do MEIC e do MHOP, a prestação das seguintes informações:1.° Como pensa o Ministério, e quando, solucionar os problemas de conservação e adaptação da escola da Lousã.2.° Qual a explicação para se estar a verificar tal situação no edifício novo e por que não são tomadas medidas para assegurar a conservação de um edifício que serve centenas de crianças e é pertença do erário público?Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — Zita Reabra — Fernanda Patricio.Requerimento ao Ministério da Educação e Investigação CientíficaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do MEIC, a prestação das seguintes informações:1) Tenciona o Governo assegurar o imediatoemprego no ensino primário, na educação permanente de adultos ou em tarefas de alfabetização às professoras profissionalizadas ex-regentes escolares?2) Tenciona o Governo assegurar a estas profis-sionais todas as garantias, direitos e obrigações das demais professoras em efectividade de funções?3) Tenciona o Governo contar todo o tempo deserviço prestado em funções de regente escolar, para efeitos de valorização profissional, nos mesmos termos dos demais professores em efectividade de funções?Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — A Deputada, Fernanda Patrício.Requerimento aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Habitação e Obras Públicas sobre a situação escolar de cerca de 708 alunos do Liceu de Oeiras, na Brandoa.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontrando-se 708 crianças sem aulas, aguardando a construção de um anexo ao Liceu de Oeiras, na