I SÉRIE — NÚMERO 28 16 O PAN não se tem demitido desse papel. Exemplo disso são as sucessivas propostas que aqui temos trazido para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência. Ainda recentemente, na discussão do Orçamento do Estado, apresentámos propostas várias, a saber: apoios financeiros à pessoa com deficiência para criação de negócio; a criação de uma bolsa nacional de profissionais de tradução e interpretação em língua gestual portuguesa no ensino superior público; a comparticipação de medicamentos para pessoas com deficiência; a majoração da componente base da prestação social para a inclusão; apoios para criar a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida aos vários estabelecimentos. Estas propostas foram rejeitadas, apesar de, nos debates em que participámos com todos os outros partidos, todos dizerem que estão verdadeiramente comprometidos com as políticas para a inclusão. Sobre os projetos aqui apresentados hoje, e que vão ao encontro de um princípio de justiça que, naturalmente, o PAN acompanha, entendemos que as propostas ora discutidas devem fazer parte de um plano estratégico de integração da pessoa com deficiência e que, acima de tudo, é fundamental monitorizar e garantir que a legislação já aprovada é efetivamente aplicada e que os desvios são rapidamente corrigidos sob pena de estarmos a duplicar a exclusão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os partidos por trazerem à discussão plenária uma matéria que vai ao encontro das solicitações das pessoas com deficiência. Relembro que este é um mês de especial reflexão sobre as medidas que têm sido adotadas até à data para uma maior inclusão das pessoas com deficiência, muitas vezes, alvo de estigma, o que trava a sua plena participação na sociedade como os demais cidadãos. O Partido Socialista tem trilhado caminho, em especial, nestes últimos cinco anos, no sentido de maior sensibilização para esbater este estigma, bem como para responder às necessidades colocadas pelos familiares e pelas pessoas com deficiência, dando largos passos para a inclusão, a autonomia e a autodeterminação destes cidadãos com necessidades especiais e cujo potencial é por vezes subvalorizado. Mas certamente que este caminho não fica por aqui, havendo o compromisso de continuar este percurso fortalecido com o Partido Socialista. Neste sentido, a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência para estes próximos cinco anos, que está em consulta pública, ganha espaço e uma extrema importância para definir que caminho pretendemos percorrer e que prioridades devemos estabelecer. Nestes últimos anos, também tem sido reforçada a legislação para proteção e inclusão das pessoas com deficiência. E este tem sido um momento para levantamento do que foi feito, do que pretendemos e do que é preciso continuar, reforçar ou criar. Importa relembrar que, a partir desta última Legislatura, houve avanços importantes, que quero aqui reafirmar e realçar, nomeadamente a prestação social para a inclusão (PSI), que permite uma cobertura de vida das pessoas com deficiência. Foram também lançados os projetos-piloto do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que estão a ser alvo de reavaliação visando um modelo definitivo, bem como o seu reforço. Também foi estabelecida, em 2019, uma quota de acesso ao emprego para as pessoas com deficiência, garantido o acesso, a todos e a todas, ao direito ao trabalho previsto na Constituição da República Portuguesa, pretendendo-se, nesta próxima fase, rever esta medida relativa às quotas e reforçar os incentivos às empresas, bem como criar a agência para a empregabilidade Valor-T, que vem reforçar esta intenção. Quero também relembrar o apoio que estas empresas têm na adaptação física necessária para garantir a qualidade de acesso ao trabalho à pessoa com deficiência, retirando barreiras que limitam a inclusão das pessoas com deficiência. Estão também assegurados, no Orçamento do Estado para 2021, investimentos para uma maior mobilidade e mais acessibilidades, quer físicas, quer de informação às pessoas com deficiência, e ainda a criação dos balcões de inclusão nos centros distritais e municipais. Quero também dizer que olhar para a inclusão das pessoas com deficiência e para as medidas que a viabilizam é criar condições e qualidade de vida para todos os cidadãos em qualquer momento das suas vidas,