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II SÉRIE-A — NÚMERO 18 4 Artigo 5.o Revogação São revogadas todas as disposições legais que contrariem a presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETOS DE LEI N.o 104/XIV/1.a PROCEDE À QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REGULANDO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE EUTANÁSIA NÃO PUNÍVEL Exposição de motivosAo longo do tempo, cada indivíduo é convocado a tomar inúmeras decisões vitais sobre a sua vida, e que só aos próprios dizem respeito. O nosso quadro constitucional é, neste domínio, particularmente claro, assumindo uma inspiração humanista assente numa leitura respeitadora da autonomia individual de cada pessoa. Neste quadro em que se tomam importantes e complexas decisões individuais, não deve o Estado impor uma única conceção de vida, um único trajeto de escolhas individuais, ou sequer um único modelo de pessoa, que possa enquadrar essa tomada de decisões. É por isso que a ordem jurídica tem evoluído de forma determinante no sentido de reconhecer, como decorrência da autonomia implícita no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao desenvolvimento da personalidade, que cada pessoa é, desde de que não prejudique terceiros, a arquiteta livre do seu destino, mesmo nos momentos mais difíceis da sua vida. Mesmo em questões de particular sensibilidade, associadas, como esta, ao final da vida e a decisões fundamentais em matéria de saúde, a ordem jurídica tem vindo a evoluir no sentido da clara consagração legal do princípio do consentimento informado, da proibição do encarniçamento terapêutico e na definição de um quadro jurídico equilibrado de regulação das diretivas antecipadas de vontade (testamento vital). Se o Estado de direito não deve poder impor uma conceção ética, moral, ideológica ou filosófica (maioritária ou não) às decisões pessoais que fazemos ao longo da vida, é legítimo questionarmo-nos se a autonomia das pessoas deve abranger algum tipo de decisão sobre uma dimensão essencial da vida – a morte. No entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a resposta não pode deixar de ser positiva, materializando o respeito pela pessoa em final de vida com um projeto de lei que vem regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível. As condições para a prática da eutanásia não punível devem resultar, pois, de uma leitura atenta e fundamentada dos parâmetros constitucionais convocados para esta matéria, que permitam balizar de forma segura a construção de um consenso o mais alargado possível em sede parlamentar e junto da sociedade portuguesa. O debate ocorrido durante a XIII Legislatura, no Parlamento e na sociedade portuguesa, reforçou a convicção de que, hoje, manter o Código Penal tal como está é a afirmação da intolerância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 8 Artigo 2.o Eutanásia não punível1 –  Para efeitos da presente lei, considera-se eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 –  O pedido subjacente à decisão prevista no número anterior obedece a procedimento clínico e legal, correspondendo a uma vontade atual, séria, livre e esclarecida. 3 –  O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento nos termos do artigo 9.o. CAPÍTULO II Procedimento Artigo 3.o Abertura do procedimento clínico1 –  O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos do artigo 2.o, doravante designada por «doente», em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, a ser integrado em Registo Clínico Especial (RCE) criado para o efeito. 2 –  O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, doravante designado por «médico orientador», que pode ser ou ter sido o médico pessoal ou de família do doente e que pode ser especialista na patologia que afete o doente. 3 –  Para os efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 4 –  Os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial visando a respetiva incapacidade, enquanto o mesmo se encontrar pendente, não são admitidos, sendo o procedimento de antecipação da morte imediatamente suspenso quando processo judicial for instaurado posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra, independentemente da fase em que o procedimento de antecipação da morte se encontre. 5 –  Os processos judiciais referidos no número anterior, a partir do momento em que é apresentando o pedido ou quando são instaurados após o pedido do doente ter sido admitido, assumem caráter urgente. Artigo 4.o Parecer do médico orientador1 –  O médico orientador emite parecer sobre se o doente cumpre todos os requisitos referidos no artigo 2.o e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada. 2 –  A informação e parecer prestados pelo médico e a declaração do doente, assinados por ambos, constam no RCE. Artigo 5.o Confirmação por médico especialista1 –  Após o parecer favorável do médico orientador, esteprocede à consulta de outro médico, especialista na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável da doença ou a condição definitiva da lesão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 10 5 –  No caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão. 6 –  Imediatamente antes de iniciar a administração ou autoadministração dos fármacos letais, o médico orientador deve confirmar se o doente mantém a vontade de antecipar a sua morte, na presença de uma ou mais testemunhas. Artigo 9.o Revogação 1 –  A revogação da decisão de antecipar a morte cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. 2 –  Mediante a revogação da decisão é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo uma cópia ser anexada ao seu processo clínico com o respetivo relatório final do médico orientador. Artigo 10.o Indicação do localPor vontade do doente, o ato de antecipação da morte pode ser praticado no seu domicílio ou noutro local por ele indicado, desde que o médico orientador considere que o local dispõe de condições adequadas para o efeito em termos de conforto e segurança clínica. Artigo 11.o AcompanhamentoAlém do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no ato de antecipação da morte, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 6 do artigo 8.o, as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 12.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE.Artigo 13.o Registo Clínico Especial1 –  O RCE inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação ou revogação do processo;  e) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 –  Concluído o procedimento ou cancelado por decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao Relatório Final, devendo uma cópia ser anexada ao processo clínico do doente. 3 –  O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo governo.
21 DE NOVEMBRO DE 2019 11 Artigo 14.o Relatório Final1 –  O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo relatório final, ao qual é anexado o RCE, e remete à CVA e à IGAS. 2 –  Mesmo nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA, mantém-se a obrigação de apresentação do relatório final. 3 –  Do relatório final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza incurável da doença ou da condição definitiva da lesão e da dimensão e características do sofrimento; d) O método e as substâncias letais utilizadas; e) Data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes. 4 –  O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo governo. Artigo 15.o Decisão indelegável1 –  A decisão do doente em qualquer fase do procedimento clínico de antecipação da morte é indelegável. 2 –  Sem prejuízo do número anterior, caso o doente que solicite a antecipação da morte esteja impossibilitado de fisicamente escrever e assinar, pode, em todas as fases do procedimento em que seja requerido, fazer-se substituir por pessoa por si designada apenas para esse efeito, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico orientador, com referência expressa a essa circunstância, na presença de uma ou mais testemunhas. CAPÍTULO IIIResponsabilidade médicaArtigo 16.o Profissionais de saúde habilitadosOs profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros, desde que a sua intervenção decorra sob supervisão médica, podem praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. Artigo 17.o Deveres dos profissionais de saúdeNo decurso do procedimento clínico de antecipação da morte, os médicos e outros profissionais de saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica;
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 12 b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de antecipar a morte; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração das substâncias letais para que possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer. Artigo 18.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 –  Estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções relacionadas com aquele processo, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor, todos os profissionais de saúde que tenham direta ou indiretamente participação em processo de antecipação da morte 2 –  O acesso à informação relacionada com o procedimento de antecipação da morte, a sua proteção e tratamento, respeitam a legislação em vigor. Artigo 19.o Objeção de consciência1 –  Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de antecipação da morte de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção de consciência a todos que o invoquem. 2 –  A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar as razões que a motivam. 3 –  A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde em que o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva Ordem profissional. 4 –  A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. Artigo 20.o Responsabilidade Disciplinar Pela participação no processo clínico de antecipação da morte, cumprindo todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei, não poderão os médicos e os enfermeiros ser sujeitos a responsabilidade disciplinar. CAPÍTULO IV Fiscalização e Avaliação Artigo 21.o Fiscalização 1 –  Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) a realização de fiscalizações aos procedimentos clínicos de antecipação de morte nos termos da presente lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2019 13 2 –  Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou cancelamento de procedimento em curso. Artigo 22.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte1 –  Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA). 2 –  A CVA apresenta, anualmente, um relatório de avaliação à Assembleia da República, junto das comissões especializadas nas áreas da saúde e dos direitos, liberdades e garantias, podendo elaborar recomendações. 3 –  Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE pelos médicos orientadores e os esclarecimentos adicionais necessários, remetidos à CVA. 4 –  A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. Artigo 23.o Composição e funcionamento da Comissão 1 –  A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação do presente diploma, nos seguintes termos: a) Jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 –  O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 3 –  A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 4 –  A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 5 –  Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 24.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 134.o e 135.o do Código Penal, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 14 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A conduta não é punível quando realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de saúde. Artigo 135.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A conduta não é punível quando realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de saúde.» CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 25.o Sítio da InternetA Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização de eutanásia não punível com os seguintes campos: a) Informação sobre o procedimento clínico de antecipação da morte; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 26.o RegulamentaçãoO governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a regulamentação se encontrar aprovada. Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Maria Antónia de Almeida Santos — Isabel Alves Moreira — Bacelar de Vasconcelos — Alexandre Quintanilha — Fernando Anastácio — Pedro Delgado Alves — Ana Passos — Marina Gonçalves — André Pinotes Batista — Miguel Matos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 16 Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Olival/amendoal tradicional»: área com 101 a 300 oliveiras/amendoeiras por hectare; b) «Olival/amendoal intensivo»: área com 301 a 1000 oliveiras/amendoeiras por hectare; c) «Olival/amendoal superintensivo»: área com mais de 1000 oliveiras/amendoeiras por hectare. Artigo 3.o Medidas de Proteção1 –  A instalação do olival/amendoal intensivo e superintensivo deve cumprir distâncias mínimas nunca inferiores a 300 metros, com metodologia de aferição a definir pelo governo no prazo de 6 meses após a publicação do presente diploma, a habitações e aglomerados populacionais, em função das condições edafoclimáticas locais. 2 –  É obrigatória a implementação de zonas tampão, com vegetação e dimensões apropriadas para o efeito, a definir pelo governo no prazo de 6 meses após a publicação do presente diploma, entre as áreas cultivadas em regime intensivo ou superintensivo e as vias públicas, habitações, linhas de água e áreas protegidas. 3 –  É proibida a apanha mecanizada de azeitona e amêndoa no período noturno, entre o pôr-do-sol e o nascer do sol. Artigo 4.o Medidas de correçãoAs áreas de produção intensivas e superintensivas já instaladas devem ser retificadas no prazo de um ano, a contar da data de publicação da presente lei, de forma a cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 5.o Licenciamento1 –  As novas plantações e replantações de olival e amendoal intensivo e superintensivo, assim como os adensamentos de olivais e amendoais tradicionais para densidades superiores a 300 árvores por hectare, estão sujeitos a licenciamento prévio junto das Câmaras Municipais e Direções Regionais de Agricultura e Pescas. 2 –  A plantação ou replantação de olival e amendoal intensivos ou superintensivos em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas com dimensão superior a 50 hectares, será precedida de avaliação de impacto ambiental, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro. 3 –  As áreas de olival e amendoal intensivas ou superintensivas existentes à data da entrada em vigor deste quadro-legal, terão de proceder a licenciamento da plantação, conforme disposto neste artigo, no período máximo de 6 meses a contar da publicação da presente lei. Artigo 6.o Nulidades São nulos todos os atos administrativos praticados em violação da presente lei. Artigo 7.o Contraordenações 1 –  Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, a violação das normas constantes da presente lei está submetida ao regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território fixado pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto.
21 DE NOVEMBRO DE 2019 17 2 –  Constituem contraordenações ambientais muito graves, nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos: a) A apanha no período noturno, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o; b) O incumprimento do prazo estabelecido no artigo 4.o; c) A violação do disposto no artigo 5.o. 3 –  A tentativa e a negligência são puníveis. 4 –  A autoridade administrativa competente pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei-quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 8.o Divulgação É da responsabilidade das direções regionais de agricultura e pescas garantir a divulgação da legislação e regulamentação junto dos agricultores. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETOS DE LEI N.o 106/XIV/1.a PROCEDE À ELIMINAÇÃO DE FATOR DE SUSTENTABILIDADE NAS PENSÕES ABRANGIDAS PELO REGIME ESPECIAL DE ACESSO À PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DAS PEDREIRAS, DOS TRABALHADORES DO INTERIOR OU DA LAVRA SUBTERRÂNEA DAS MINAS E DAS LAVARIAS DE MINÉRIO E DE OUTROS REGIMES ESPECIAIS RESULTANTES DA NATUREZA ESPECIALMENTE PENOSA OU DESGASTANTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA Exposição de motivos Um dos setores de atividade de maior penosidade é certamente o das pedreiras. São cerca de 10 mil trabalhadores que, no nosso país, estão sujeitos a condições de trabalho desgastantes e com pesadas consequências para a sua saúde. Acresce a este facto que muitos dos que hoje se encontram nesta atividade começaram a sua atividade em idades precoces. Aos 11 ou 12 anos de idade, era comum que se iniciasse a carreira. Assim, estamos perante uma realidade de longuíssimas carreiras contributivas, mas em que, apesar de terem frequentemente a saúde degradada, a estes trabalhadores continua a ser vedado o acesso à reforma, mesmo depois de 41, 42, 43 ou 44 anos de trabalho duro, a respirar a poeira da pedra que os pulmões já não aguentam, a trabalhar com o ruído das máquinas e do transporte, com as mãos, os braços e as costas moídos pela vibração frenética dos compressores.
21 DE NOVEMBRO DE 2019 19 2 –  Ficam ainda salvaguardadas da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões atribuídas ao abrigo dos outros regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, nos termos reconhecidos por lei. Artigo 3.o Regulamentação O governo procede, no prazo de 30 dias, à regulamentação do artigo 2.o. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.o 94/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DE DOCENTES NA ÁREA DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA Exposição de motivos Na sequência dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, foi criado há dez anos o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI). O Decreto-Lei n.o 281/2009, de 6 de outubro, que criou o SNIPI, considera que «a intervenção precoce junto de crianças com alterações ou em risco de apresentar alterações nas estruturas ou funções do corpo, tendo em linha de conta o seu normal desenvolvimento, constitui um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se irão tornar». E acrescenta: «Assegurar a todos o direito à participação e à inclusão social não pode deixar de constituir prioridade política de um Governo comprometido com a qualidade da democracia e dos seus valores de coesão social». A intervenção precoce, no que à educação diz respeito, integra docentes do grupo de recrutamento 910 (Educação Especial – Domínio Cognitivo e Motor). A formação/especialização da maioria dos docentes que estão colocados neste grupo não abordou conteúdos específicos relevantes no âmbito da intervenção precoce. Ou seja, alguns desses professores não têm uma formação específica e habilitante para intervir com crianças até aos 6 anos (e suas famílias). Ainda que existam docentes com especialização de nível superior na área de Educação Especial – Intervenção Precoce para a Infância, o que muitas das vezes acontece é um professor de uma área científica específica, e com uma formação acreditada em domínio cognitivo e motor, ser colocado no SNIPI para intervir com crianças de creche ou jardim-de-infância dos 0 aos 6 anos. Ora, a intervenção precoce, tal como o nome
21 DE NOVEMBRO DE 2019 23 transporte, armazenamento e eliminação dos resíduos de construção e demolição com amianto que sejam gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana. Dando cumprimento ao disposto na lei, o anterior Governo PSD/CDS-PP procedeu ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, com o objetivo de determinar aqueles que contêm amianto na sua construção. O universo deste levantamento abarcou os edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, em regime de utilização ocupacional (independentemente da titularidade ou do regime de utilização), no âmbito da administração pública central direta e indireta. Em 2016, o Governo comprometeu-se a retirar completamente os materiais com amianto das escolas. Segundo uma lista inicial, cerca de 200 escolas em todo o País seriam alvo de obras e esses materiais retirados. Quase quatro anos depois, os portugueses não sabem que escolas foram identificadas, quais beneficiaram de obras e quanto aguardam pela retirada deste material. Associações de pais, ambientalistas e sindicatos, que estimam existirem mais de 100 estabelecimentos de ensino em situação grave, têm criticado o facto de não ser conhecida uma lista oficial, atualizada, com o número de estabelecimentos com amianto, nem tão pouco um cronograma para a realização de obras. Este mês, em entrevista à agência Lusa, senhor o Ministro da Educação confirmou que ainda há estabelecimentos de ensino com estruturas de fibras de amianto incorporado, mas não adiantou quantos. Disse que o Governo fez «a remoção de muitos milhares de metros quadrados de placas com amianto ao longo destes quatro anos», sublinhando que este «é um trabalho invisível, do qual não damos conta». E concluiu dizendo que haver «muitas placas de fibrocimento com amianto que estão absolutamente protegidas» e que a sua remoção «aumenta exponencialmente a perigosidade». O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que o Governo não está verdadeiramente empenhado na resolução do problema – de um problema de saúde pública – nem está empenhado no cumprimento da lei. Sabemos que pais, alunos, professores e funcionários querem legitimamente ser informados da situação das suas escolas quanto a esta matéria, assim como a calendarização dos trabalhos de remoção, caso se verifique a presença de amianto. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda: 1 –  À elaboração urgente de uma lista das escolas públicas que contêm material com amianto; 2 –  À calendarização das intervenções para a remoção do amianto e respetiva estimativa orçamental anualizada. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 ANEXO I Grelha para o processo legislativo comum Cada Grupo Parlamentar, o Governo e os DURP dispõem de três minutos.  ......................................................................................................................................................................... Grelhas normais Cada DURP dispõe de metade do tempo reservado aos grupos parlamentares constituídos por dois Deputados. Grelhas especiais 1 – Debate com o Primeiro-Ministro: Cada DURP dispõe de 2 minutos. ANEXO II 1 –  Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa: Interpelações ao Governo: Cada grupo parlamentar – 2 interpelações; Cada DURP – 1 interpelação. Debates de urgência: Até 5 Deputados (incluindo DURP) – 1 debate; Até 15 Deputados – 2 debates; Até um décimo do número de Deputados – 3 debates; Por cada décimo de número de Deputados – mais 2 debates. Fixação da ordem do dia: Grupos parlamentares representados no Governo; Por cada décimo do grupo de Deputados – 1 reunião. Grupos parlamentares não representados no Governo (incluindo DURP): Até 5 Deputados – 1 reunião; Até 15 deputados – 2 reuniões.  ......................................................................................................................................................................... Debates de atualidade: Até 5 Deputados – 1 debate (incluindo DURP);  ......................................................................................................................................................................... Potestativos nas comissões parlamentares: Até 5 Deputados – 1 debate (incluindo DURP);  .........................................................................................................................................................................
11 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Artigo 270.o [...] Fazem parte integrante deste Regimento: a) Os critérios de fixação das grelhas de tempos, como anexo I; b)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Anexos ao Regimento da Assembleia da República É alterado o Anexo I do Regimento da Assembleia da República, que passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma. Artigo 4.o Aditamentos ao Regimento da Assembleia da República São aditados os artigos 64.o-A a 64.o-D, 147.o-A e 223.o-A ao Regimento da Assembleia da República, com a seguinte redação: «Artigo 64.o-A Agendamento comum 1 – A data do agendamento dos projetos e propostas de lei deve respeitar a prévia admissão na Mesa e o prazo da Comissão para elaboração do relatório, assegurando-se um período igual ou superior a 30 dias. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, encontrando-se a Conferência de Líderes a proceder a agendamentos com pelo menos 15 dias de antecedência, a iniciativa a agendar deve ter dado entrada 15 dias antes da Conferência de Líderes. Artigo 64.o-B Agendamento prioritário Nos agendamentos prioritários, os projetos e proposta de lei devem ser distribuídas até ao início da Conferência de Líderes que vai pronunciar-se sobre a fixação da ordem do dia, de modo a que o Presidente da Assembleia da República possa deliberar, ouvida a Conferência, sobre o seu carácter prioritário. Artigo 64.o-C Agendamento potestativo 1 – Nos agendamentos potestativos, os proponentes devem indicar com pelo menos 15 dias de antecedência o objeto e a natureza do ato, designadamente se se trata de uma modalidade de debate prevista no Regimento ou se se trata da apresentação de projetos ou propostas de lei. 2 – Se o proponente pretender agendar mais do que uma iniciativa deve enunciá-lo expressamente para que o agendamento possa ser apreciado pela Conferência de Líderes. 3 – Os projetos e proposta de lei devem ser entregue com pelo menos 10 dias de antecedência face ao dia do agendamento. Artigo 64.o-D Agendamentos por arrastamento 1 – Nos casos de agendamentos comuns, só é admitido o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de lei entregues até à sexta-feira da semana em que se realizou a Conferência de Líderes em que
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 14 agendou a iniciativa, desde que posteriormente admitidas e anunciadas. 2 – Nos casos de agendamentos prioritários e potestativos podem ser agendados por arrastamento os projetos e as propostas de lei que sejam admitidos e anunciados até ao último dia da semana anterior à data designada para a discussão. 3 – É condição de arrastamento o reconhecimento pelo Presidente da Assembleia da República da existência de conexão material entre os projetos e propostas a arrastar e o agendamento inicial. 4 – Nos casos de agendamentos potestativos, o arrastamento de outros projetos ou propostas de lei depende ainda de autorização do titular do direito potestativo. 5 – Nos casos de petições que, nos termos da lei, devam ser apreciadas em plenário, só é admitido o agendamento por arrastamento de iniciativas admitidas e anunciadas até à sexta-feira da semana em que se realizou a Conferência de Líderes que agendou a petição. Artigo 147.o-A Substituição do texto da iniciativa 1 – Os proponentes podem proceder à substituição do texto da iniciativa até 48 horas antes da sua discussão na generalidade, devendo a substituição ser de imediato comunicada aos Grupos Parlamentares e demais Deputados. 2 – Caso a substituição ocorra posteriormente ao prazo estabelecido no número anterior, a votação do projeto ou proposta de lei não consta do guião de votações regimentais do inicialmente previsto, sendo automaticamente inscrito no período de votação da semana seguinte.» Artigo 5.o Republicação É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, na sua versão atual. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Delgado Alves — Lara Martinho — Francisco Rocha — José Rui Cruz. ANEXO I Critérios de fixação de grelhas de tempos Grelhas para o processo legislativo comum 1) A grelha padrão, referida nos n.os 2 a 5 do artigo 145.o, deve assegurar que: a) Cada Grupo Parlamentar e o Governo dispõem de três minutos.b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto. c) Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada.d) Os partidos que promoveram o agendamento dispõem de um período adicional de encerramento de dois minutos. 2) As restantes grelhas, referidas nos n.os 6 a 8 do artigo 145.o, a aprovar no início de cada legislatura,
11 DE NOVEMBRO DE 2019 15 devem assegurar que: a) Os tempos de cada grupo parlamentar correspondem à representatividade de cada partido; b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto; c) No caso de agendamento potestativo os autores do agendamento dispõem de tempo igual ao maior grupo parlamentar. Grelhas especiais 1) Debate com o Primeiro-Ministro: a) No debate ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o o Primeiro-Ministro dispõe de um tempo de abertura de 10 minutos; b) Os tempos de cada grupo parlamentar correspondem à representatividade de cada partido; c) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto; d) O Primeiro-Ministro dispõe de tempo idêntico para resposta ao partido que formula a questão. 2) Outras grelhas especiais: A Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:  Programa do Governo; Moção de confiança; Moção de censura; Interpelações ao Governo; Grandes opções dos planos nacionais; Orçamento do Estado; Conta Geral do Estado e outras contas públicas; Debate sobre o estado da Nação; Debate de urgência; Debate temático.——— PROJETO DE LEI N.o 64/XIV/1.a GARANTE O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, NAS MODALIDADES GRUPAL E POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos XIX e XX. Uma luta que há 130 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve na origem do 1.o de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias com a sua significativa redução, pondo fim a horários brutais. No nosso País, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de Abril de 1974, sendo que nos últimos anos e em particular nos últimos quatro de Governo PSD e CDS a política de direita tenha imposto retrocessos profundos. A reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 20 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – [Novo] Constitui contraordenação muito grave a violação dos deveres enunciados nos números 1 a 8 do disposto neste artigo.  ......................................................................................................................................................................... Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 205.o e 207.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho e de direitos adquiridos. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta à organização sindical representativa, aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 11 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 66/XIV/1.a GRATUITIDADE DO ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO Exposição de motivos O PCP defende a gratuitidade do atestado de incapacidade multiuso. Quando o anterior Governo PSD/CDS impôs o seu pagamento, o PCP denunciou as dificuldades que por essa via estavam a ser criadas a milhares
11 DE NOVEMBRO DE 2019 23 2 – O grupo de trabalho referido no número anterior seja composto, designadamente, por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Ordem dos Veterinários e das Associações zoófilas, sem prejuízo de outras entidades ou associações consideradas relevantes. Assembleia da República, 11 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 2 N.o 69/XIV/1.a (BE) — Reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras. N.o 70/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975. N.o 71/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28. N.o 72/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.o 225. N.o 73/XIV/1.a (CDS-PP) — Pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do Código do Trabalho no respeito e valorização da Comissão Permanente de Concertação Social no aumento da retribuição mínima mensal garantida. N.o 74/XIV/1.a (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico. N.o 75/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade. N.o 76/XIV/1.a (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise. N.o 77/XIV/1.a (CDS-PP) — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade. N.o 78/XIV/1.a (BE) — Valorização do Conselho Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos. N.o 79/XIV/1.a (BE) — Pelo fim do financiamento público das culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica. N.o 80/XIV/1.a (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. N.o 81/XIV/1.a (PS) — Consagra o dia 31 de março como Dia da Memória das Vítimas da Inquisição. N.o 82/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os Locais de Acolhimento de Animais de Quinta e de Animais Selvagens. N.o 83/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo. N.o 84/XIV/1.a (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo. N.o 85/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que reduza o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e substitua essas prestações pela contratação dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde.  Projeto de Deliberação n.o 2/XIV/1.a (CDS-PP): Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 4 adequadas de segurança e saúde no trabalho constitui, por si só, uma das mais importantes garantias de que estes agentes podem desempenhar da melhor forma a sua função de manutenção e prevenção da segurança pública dos cidadãos, em geral. É, desta forma, impossível dissociar uma de outra realidade. Em conclusão, a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse púbico, em geral. Não obstante a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP na primeira sessão desta Legislatura ter sido rejeitada com votos contra do PS e a abstenção de PSD e CDS, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o presente projeto de lei porque pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às seguintes forças e serviços de segurança: a) As previstas no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna; b) Ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Aplicação da lei1 – Os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança são responsáveis pelo cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho. 2 – O incumprimento, com dolo ou negligência grosseira, pelo dirigente responsável pela organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, das disposições previstas na presente lei, determina a aplicação de responsabilidade disciplinar e pode constituir causa de destituição, nos termos da lei. 3 – O referido no número anterior não interfere com os regimes disciplinares existentes. Artigo 4.o ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por: a) «Elemento policial ou equiparado», a pessoa singular que exerce funções numa força ou serviço de segurança; b) «Instituição», o organismo ou unidade que possui a obrigação de assegurar e organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho; c) «Representante dos profissionais», o agente policial eleito para exercer funções de representação dos profissionais nos domínios da segurança e saúde no trabalho; d) «Local de trabalho», o lugar em que o agente policial se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-