PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este preceito suscita, desde logo, dúvidas jurídico-constitucionais que não passaram imunes a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, no despacho de admissibilidade n.o 45/VIII (As dúvidas suscitadas já haviam sido identificadas no Despacho n.o 134/VII relativo ao projecto de lei n.o 519/VII (PSD) que tinha objecto similar), refere que este preceito contém uma "injunção dirigida ao Governo" no sentido de proceder à privatização por concurso público, do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., complementada, no artigo 7.o, pela obrigação de aprovar as normas regulamentares necessárias à sua concretização. Entende S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que "os referidos preceitos não têm a virtualidade constitucional de vincular juridicamente o Governo" e que, caso venha a ser aprovado, terá "um alcance meramente político, só susceptível de apreciação no quadro da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República".
Prevê-se no artigo 2.o que o serviço público de televisão é assegurado e realizado:a) Através de um canal público, de acesso não condicionado, em língua portuguesa e sem publicidade, com uma programação assente na produção nacional, que inclua a cobertura imparcial da informação e cujos vários conteúdos estejam ao serviço da formação cívica em geral, da educação e da cultura.
b) Através dos operadores legalmente habilitados ao exercício da actividade de televisão de cobertura nacional, de acordo com o regime de contratos-programa definido nos termos do presente diploma.Verifica-se, assim, que o Canal 1 é suprimido tout court com toda a eventual perda de receitas que essa supressão inevitavelmente acarretará, questão económico-financeira que não está devidamente equacionada no projecto de diploma em questão.
Estabelece o artigo 3.o do diploma que os contratos-programa a celebrar entre o Estado e cada um dos operadores de televisão referidos no artigo anterior estabelecem um caderno de encargos discriminando a tipologia dos programas a produzir e a emitir, a sua duração e o espaço horário em que deverão ser inseridos nas grelhas diárias e semanais de programação.
Em termos institucionais opta-se pela instituição do "Conselho do Serviço Público de Televisão", o qual será presidido por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrado por quatro cidadãos, de reconhecida idoneidade e competência, designados pela Assembleia da República, sendo cada um deles propostos por cada um dos quatro partidos mais representados ou, em caso de igualdade, mais votados.
Compete a este Conselho a definição dos "cadernos de encargos" e a negociação e aprovação dos contratos-programa a celebrar com os operadores privados, bem como a verificação do cumprimento do contratado em relação aos produtos televisivos obtidos.
Os encargos com o serviço público de televisão são suportados pelo Orçamento do Estado, através de verba nele anualmente inscrita, sem prejuízo de um desejável planeamento plurianual dos meios e projectos a mobilizar.
Prevê-se em termos transitórios, que até à concretização da privatização referida no artigo 1.o, o serviço público de televisão continuará a ser assegurado pela RTP, sem prejuízo da designação, no espaço de 90 dias, do Conselho para o Serviço Público de Televisão, por forma a ser preparada a adequada transição para o novo regime.
Procede-se à revogação do artigo 48.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), com efeitos a partir da data da tomada de posse do Conselho do Serviço Público de Televisão.
III - Do serviço públicoQuando a televisão iniciou, nalguns países, as suas emissões regulares, ainda na década de 40, esperava-se dela o preenchimento de um conjunto de objectivos hoje clássico:
Informação, Educação e Recreação. Estes três elementos distribuíam-se de modo equilibrado pela programação de cada canal, num modelo de serviço público claramente hegemónico do nosso continente.
Por forma a evitar certas pressões de grupos assentes no poder económico surgiu o conceito de "serviço público de televisão", segundo o qual o Estado chamaria a si o investimento necessário ao estabelecimento de infra-estrutura operacional, reconhecidamente dispendiosa, sendo os encargos de exploração cobertos por uma contribuição igual a todos os possuidores de um aparelho receptor, suplementada, eventualmente por receitas publicitárias.
Atente-se que a "Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão" é do entendimento que, face aos dados conhecidos, deve concluir-se pela necessidade de, nos próximos anos, o Estado continuar a assegurar, por razões tecnológicas e de mercado, a existência de um serviço público unitário e coerente.
Na verdade, a crescente dependência comercial da actividade televisiva aponta para a necessidade de uma clara reafirmação das virtualidades próprias do serviço público, do seu reencontro com as características que o legitimam.
De facto, uma vez instalada no sector a hegemonia da lógica económica da televisão - e entre nós também a RTP - passou a estar marcada por uma assinalável dependência das receitas e do mercado publicitário e pela consequente orientação das grelhas de programas para a conquista e maximização das audiências.
Quanto à definição do modelo de serviço público e do seu financiamento e organização a "Comissão de Reflexão" teceu as seguintes recomendações:
- O Estado deve conservar o seu papel constitucional (e político) de garante da prestação de um serviço público unitário e coerente.
- Importa devolver ao serviço público a identidade que lhe é própria, com recuperação dos seus valores específicos (forte componente informativa e cultural; intervenção acrescida no estímulo da criação de obras portuguesas; salvaguarda de
1438   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 uma ética de antena e de empresa, tanto no domínio da programação como no do relacionamento com os consumidores e outros agentes económicos).
- Impõe-se a revisão da estrutura e competências do Conselho de Opinião da RTP.
- Deve ser encorajada, com a atribuição de contrapartidas a participação dos operadores privados na execução de tarefas pontuais de interesse público (serviço internacional, cooperação com os PALOP).
- A solidez financeira do serviço público passa pela manutenção de níveis de financiamento estatal adequados à satisfação das suas exigências intrínsecas mas também compatíveis com os critérios definidos para o investimento público e com as regras comunitárias de salvaguarda de concorrência.
- Recomendou a estruturação do financiamento em questão em torno de três eixos fundamentais: a atribuição de indemnizações compensatórias adequadas, devidamente quantificadas e sujeitas a um processo de rigorosa auditoria externa; a valorização dos proveitos comerciais da RTP, com diversificação da sua empresa no mercado e rentabilização do património de empresa; a redução de dependência da RTP das receitas publicitárias.
Considera ainda, a "Comissão de Reflexão" que urge proceder ao saneamento económico-financeiro de concessionária de serviço público, nomeadamente através da consolidação da dívida de empresa, desoneração da gestão dos centros regionais da Madeira e dos Açores, plena assunção estatal dos encargos próprios do serviço internacional, transferência do arquivo audiovisual para uma outra entidade com as justas contrapartidas remuneratórias, desvinculação da RTP dos custos inerentes à sua participação da Fundação do Teatro S. Carlos.
Simultaneamente propõe - atente-se!- a "Comissão de Reflexão" que haverá que transformar a RTP num grupo societário - sob a forma política de holding - parcialmente aberto a capitais privados, repartido pelas diversas áreas de actividade da empresa: a prestação de serviços público nacional e internacional, a gestão de carteira publicitária da RTP e do seu marchandising, a produção de programas audiovisuais ou multimédia.
Em alternativa ao actual figurino dos canais 1 e 2 sugere a "Comissão de Reflexão", a passagem do 2.o canal ao regime de pay TV, em associação com parceiros estratégicos adequados, o que poderá constituir para a RTP factor de intervenção reguladora no mercado, libertação de recurso financeiros, reforço de programação de serviço público no 1.o Canal e introdução sustentada no segmento da televisão paga.IV - Do regime constitucional da radiotelevisãoA Constituição de 1976 implementou um modelo televisivo baseado no princípio do monopólio estatal, vedando à iniciativa privada o acesso à actividade (38.o, n.o 7) em conformidade, de resto, com as teses então dominantes na Europa.
Só com o processo de revisão constitucional de 1989 é que se sujeitou o sector ao regime misto que presentemente o caracteriza, em que o Estado chama a si a garantia da prestação de um serviço público, ao mesmo tempo que remete para a iniciativa privada, através de licenciamento - e concurso público - a exploração dos canais comerciais.
A revisão constitucional de 1989 veio, assim, dar origem a uma "pequena revolução" quanto ao estatuto de televisão, desaparecendo a reserva "estadual" de televisão.
Por outras palavras, o texto actual da Constituição da República Portuguesa admite que as estações de radiodifusão, possam ser objecto de licenciamento a entidades não públicas, isto mediante concurso público (38.o, n.o 7). Paralelamente a Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a obrigação de assegurar a existência e funcionamento de um serviço público de televisão (38.o, n.o 5).
Assim no entendimento de J.J. Gomes Canotilho e de Vital Moreira a previsão constitucional de um serviço público de rádio e televisão tem um duplo alcance: por um lado, constitui uma garantia institucional de um sector público da comunicação social, o qual não poderá, por isso ser aniquilado ou abolido; por outro lado, define um estatuto especial para o sector público da comunicação social, cujos órgãos estão sujeitos a um regime essencialmente distinto do dos órgãos de comunicação pertencentes a entidades particulares.
Depois da Revisão Constitucional de 1989, o texto fundamental passou a incluir um artigo 39.o, que estabelece a criação de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, determinando a sua composição e atribuições.
No decurso do IV Processo de Revisão Constitucional a Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, veio conferir novos contornos nesta sede [(Assim, no artigo 37.o (Liberdade de Imprensa e Informação) passou a admitir-se que as infracções neste âmbito possam ser submetidas não apenas aos princípios gerais de direito criminal mas também aos de ilícito de mera ordenação social, sendo, neste caso, a sua apreciação passível de ficar a cargo de entidade administrativa independente (n.o 3) como é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
No tocante ao artigo 38.o (Liberdade de Imprensa e meios de comunicação social), regista-se a eliminação da limitação de intervenção dos jornalistas na orientação editorial dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado)].V - Do regime europeu da radiotelevisãoConvirá, referir, a propósito desta iniciativa do PSD que até finais da década de 1980, a produção normativa das instâncias europeias, no domínio da televisão foi bastante diminuta.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 (incorporada na nossa ordem jurídica interna em 1978, pela Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro) contém um princípio (o do artigo 10.o) axial para a liberdade de informação, obviamente aplicável à actividade televisiva; da mesma forma que os grandes princípios estruturantes do Mercado Único Europeu, tal como constam do Tratado de Roma, em especial as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços sem discriminação de nacionalidade - constituem referência obrigatória para essa actividade.
Só em 1989 assistimos à emergência, tanto no Conselho da Europa (pesem embora as recomendações por ele elaboradas em anos anteriores, no domínio dos "Mass Media") como na então CEE, de instrumentos jurídicos visando especialmente a televisão. Trata-se, no primeiro caso, da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras (5 de Maio de
1439   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 1989) e, no segundo caso, da Directiva 89/552/CEE (3 de Outubro de 1989), correntemente conhecida por "televisão sem fronteiras".
Os dois articulados têm profundas semelhanças entre si - às quais não é estranho o facto de o Conselho Europeu de Rodes de 1988 ter determinado o alinhamento do projecto de Directiva pelo da Convenção em áreas tão sensíveis como as quotas de difusão de obras europeias e a publicidade televisiva - mas só o produzido pela CEE foi assumidamente incorporado no direito português através dos preceitos das leis de televisão e de publicidade. O mesmo não aconteceu com a Convenção do Conselho da Europa que se encontra ainda por ratificar, não obstante constituir um paradigma e ter sido assinada por Portugal ainda em 1989.
Já nos anos 90, a União Europeia estendeu a sua normação à área do Direito de Autor, com a adopção de diversas directivas, uma das quais intimamente relacionada com o sector em análise - a Directiva 93/83, de 27 de Setembro, sobre os direitos de autor e conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.
Importa igualmente recordar que o Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1993 abriu o debate sobre as grandes evoluções da nossa sociedade na alvorada do século XXI. De entre os sectores em que os desafios são mais importantes, o livro branco identificou a sociedade de informação e, nomeadamente, o audiovisual, como sectores com um dos maiores potenciais de crescimento e de criação de empregos.
A União Europeia não dispõe de meios de intervenção tão directos nas estruturas industriais do sector audiovisual. Todavia, contribui largamente para a criação de um quadro favorável ao desenvolvimento do sector.
No respeito do princípio da subsidiariedade, a União facilita o desenvolvimento da indústria ao descompartimentar os mercados nacionais, ao valorizar a dimensão do mercado europeu e ao promover a produção e a distribuição de programas europeus.
Estes objectivos traduziram-se, designadamente, em acções de normalização técnica, de promoção e de divulgação das novas tecnologias, de aproximação das legislações nacionais, com vista a facilitar o acesso e o exercício transfronteiras das diferentes actividades do sector ou a aplicação das regras comunitárias da concorrência.
A aproximação das legislações nacionais a nível comunitário constitui uma medida de encorajamento à exploração do potencial do mercado europeu que facilitará o acesso e o exercício de actividade na União Europeia, suprimindo os obstáculos ao mercado interno.
No sector audiovisual, várias directivas de coordenação das legislações nacionais contribuíram assim para desenvolver um mercado europeu para os serviços de radiodifusão televisiva e, mais geralmente, para uma exploração transfronteiriça dos programas audiovisuais:
- A Directiva "televisão sem fronteiras" estabeleceu o quadro de referência para a livre circulação dos serviços de radiodifusão televisiva [(Directiva do Conselho de 3 de Outubro de 1989 relativa à Coordenação de certas disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Ems relativas ao exercício de actividade de radiodifusão televisiva (89/555/CEE)].
A este título esta Directiva estabelece, nomeadamente, regras comuns em matéria de publicidade. Visto tratar-se de um dos recursos dos serviços de radiodifusão, as implicações destas regras ultrapassam amplamente as considerações de interesse geral, tais como a protecção dos consumidores.
- A Directiva cabo satélite estabeleceu as regras mínimas que permitem o exercício do direito de autor e de direitos afins no contexto da radiodifusão televisiva transfronteiras por satélite e cabo.
- Duas directivas relativas de um modo geral, ao exercício do direito de autor e de certos direitos afins.
Destaque-se, ainda porque relevante, o Livro Verde da Comissão Europeia com as opções estratégicas para o Reforço da Indústria de Programas no Contexto da Política Audiovisual da União Europeia.
A Comissão Europeia não pretendia, no contexto do presente "livro verde", desenvolver um catálogo de medidas concretas susceptíveis de serem propostas ao nível da União Europeia. As opções que esse documento submeteu a debate são, sobretudo, da ordem dos princípios que deverão guiar a acção da União Europeia e das prioridades estratégicas que podem ser definidas em comum:
- Para garantir a descompartimentação dos mercados nacionais e promover a exploração dos programas numa perspectiva Europeia e Mundial;
- Para preservar a escolha do público europeu;
- Para assegurar a rentabilidade de um sector deficitário.
A Comissão Europeia entende que os programas cinematográficos e televisivos não são produtos como os outros; enquanto vector privilegiado de cultura e testemunho vivo das tradições e de identidade de cada país, merecem ser encorajados.
Permitimo-nos ainda referir como eixos orientadores da política europeia neste domínio a Declaração da Conferência da UER sobre Serviço Público de 29 e 30 de Novembro de 1993. Nessa declaração observa-se que a coexistência de um sector público e de um privado pode ser em si estimulante. Contudo, adverte-se nesse documento para o facto de a sociedade europeia não se poder restringir a um conceito de radio e de televisão onde unicamente contam as leis de mercado e as exigências publicitárias e onde algumas funções essenciais de informação, de educação e de cultura estariam presentes somente como alibi.
Conclui-se naquela declaração que o serviço público é o único a poder propor simultaneamente:
- um serviço com uma base de carácter geral e prolongamentos temáticos;
- o livre acesso do público aos acontecimentos;
- um contributo para o reforço da identidade cultural europeia e dos seus valores sociais e culturais;
- um motor de pesquisa e do desenvolvimento tecnológico.
Já em 1995 foi adoptada a Resolução A4-0140/95 sobre o Livro Verde "Opções estratégicas para o reforço
1440   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 da indústria de programas no contexto de política audiovisual da UE" do Parlamento Europeu.
E em 1996 destacamos o Relatório TONGUE do Parlamento Europeu sobre o papel da TV de Serviço Público de 1996, no qual se insta a Comissão a propor logo que possível alterações ao Tratado de Maastricht de forma a que a União possa desenvolver uma estratégia favorável com o serviço público de radiotelevisão, reconhecendo-se a sua importância primordial para o desenvolvimento da cidadania nacional e europeia. Acrescenta o apelo aos canais do serviço público de radiotelevisão para que aumentem a emissão de programação europeia não nacional e multicultural, cumprindo assim a sua tarefa de educar e informar, o que contribuirá para criar um domínio público europeu e democrático no âmbito do qual os cidadãos poderão ter as suas próprias opiniões sobre importantes questões e políticas europeias de actualidade.
Convida os Estados membros a garantirem um financiamento consistente, estável e realista aos canais do serviço público de radiotelevisão, para assegurarem a respectiva viabilidade num mercado concorrencial e a garantirem a independência dos canais de serviço público de radiotelevisão face à insegurança política e económica, criando estruturas adequadas, como órgãos internos, pluralistas ou outras entidades independentes.
Os Ministros da União Europeia (UE) responsáveis pela pasta da cultura e do audiovisual reuniram em Galway, nos dias 25 e 26 de Setembro de 1996, para discutirem qual a missão e posicionamento da cultura na UE e qual o futuro do Serviço Público de Televisão no Mercado Único de Audiovisual, sublinharam o facto de os cidadãos europeus possuírem o direito inalienável de acesso à cultura e de expressarem a sua identidade cultural.
Enfatizaram o papel fundamental que a cultura pode desempenhar ao contribuir para os objectivos da Comunidade, realçando a cidadania, o desenvolvimento pessoal e humano, uma maior coesão económica e social, aumentar as oportunidades de trabalho, eliminando exclusões e valorizando a qualidade de vida dos cidadãos.
Os ministros demonstraram que o artigo 128.o do Tratado da União Europeia (TUE) favorece, pela primeira vez, uma base legal para acção cultural na Comunidade e que o artigo 128-4 exige que a Comunidade contemple a acção cultural nas suas actividades.
Neste contexto, também acordaram na necessidade urgente de uma abordagem prática pela Comunidade, realçando o papel cultural dentro dos parâmetros do Tratado de Maastricht, desenvolvendo mecanismos que assegurem a implementação efectiva do artigo 128-4 do TUE.
Algumas dúvidas se colocaram sobre se os organismos de radiodifusão estavam ou não sujeitos às regras do Tratado de Roma, atendendo a que são empresas de interesse público de carácter cultural relevando assim de um domínio que normalmente escapa àquelas regras.
O Tribunal de Justiça das Comunidades veio, todavia, a considerar que, sendo empresas económicas, os organismos encarregados da difusão de emissões sonoras e televisivas estão sujeitas às disposições daquele Tratado sobre o Direito de Concorrência, pouco importando o estatuto público ou privado desses organismos.
A questão da natureza jurídica das emissões de televisão foi também debatida tendo o Tribunal decidido claramente que "na ausência de disposições expressas contrárias do tratado, a mensagem televisiva deve ser considerada, pela sua natureza, como uma prestação de serviços". Todavia, as trocas relativas a quaisquer materiais, suportes de som, filmes, aparelhos e outros produtos utilizados para a difusão de mensagens televisivas são submetidas às regras relativas à livre circulação de mercadorias. Por consequência, são aplicáveis aos materiais audiovisuais e às emissões de televisão as regras do Tratado que garantem a livre circulação de produtos e a livre prestação de serviços.
Sendo embora, um "serviço" no sentido do Tratado de Roma a radiodifusão possui uma outra dimensão inerente à sua função cultural e política: ela é, antes de tudo, o meio mais eficaz de encorajar e desenvolver a cultura nacional, instrumento privilegiado de identidade nacional.
Por esta razão, torna-se necessário verificar, em cada caso concreto, se é o elemento "serviço" que predomina ou se é o elemento cultural como factor de coesão nacional.
Decorreu recentemente em Birmigham uma importante Conferência sobre "Uma Moderna política audiovisual na União Europeia" onde se conferiu grande ênfase ao papel vital que o audiovisual assumiu de forma crescente na nossa sociedade.
Com o Tratado de Amsterdão há que sublinhar a adopção de um protocolo sobre serviço público de radiodifusão, onde se precisa que compete aos Estados membros prover ao seu financiamento, respeitando as condições de trocas comerciais e de concorrência na Comunidade.VI - Da evolução do sector televisivo na EuropaNo conjunto de países como a Alemanha, Dinamarca, Grécia, França e Reino Unido a taxa de penetração de receptores de televisão é elevada, achando-se próxima da saturação.
Quanto à posse de um segundo aparelho os números são expressivos e variam entre os 32% na Dinamarca e 53,5% no Reino Unido. Portugal, com 98,5% de lares equipados com televisão, dos quais em mais de 50% há um segundo aparelho, inscreve-se na tendência referida.
Perante a dilatação da oferta televisiva, o correspondente consumo sofreu na Europa, nos últimos 10 anos, mutações sensíveis.
Se, no Reino Unido, o recuo sofrido, entre 1990 (ano seguinte ao do lançamento do SKY e BsB) pelo serviço público, no seu todo é marginal (- 2,3%), na Grécia assume a amplitude que a audiência global da ERT (8,2%) deixava transparecer, no 1.o semestre do ano assinalado.
Também na Alemanha, nos 10 anos imediatamente seguintes ao do lançamento do SAT1 e RTL (1984), os canais públicos perdiam, para os privados, mais de metade da sua audiência (de 96% para 39%).
Na Dinamarca verificou-se um decréscimo de seis pontos percentuais (75% - 69%) de telespectadores do serviço público, no período de 1992 ao 1.o semestre de 1995.
Em Portugal, se em 1993 os dois canais de serviço público somavam entre si 79% de audiência, enquanto os privados não ultrapassavam 21% (14,3 para a SIC e 6,6% para a TVI), nos anos seguintes os efeitos erosivos sobre a RTP tornam-se mais expressivos, quedando-se o share desta, em Agosto de 1996, em cerca de 36% (canal 1 e TV2).
Portugal não é excepção e volvidos oito anos desde a sua criação, a SIC controla 50% da audiência.
Ditado o termo do monopólio do Estado na actividade televisiva e tendo em conta o quadro acima descrito há que reequacionar o contra-campo do serviço público.
1441   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 O actual contrato de concessão, celebrado entre a RTP e o Governo actual em Dezembro de 1996, plasmou as principais conclusões e recomendações veiculadas pela Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão bem como o contido nos principais instrumentos comunitários sobre a matéria e a que se alude nos seus considerandos, os quais sublinham a função vital do serviço público de radiodifusão e a sua obrigação legal de ser uma fonte de programação alternativa à televisão comercial.
A missão do serviço público de televisão prevista na cláusula 4.o desse contrato de concessão é caracterizada como:
- uma televisão das liberdades públicas garante do pluralismo, rigor e imparcialidade;
- uma televisão que produza obras de ficção de reconhecida qualidade;
- uma televisão que promova a criação artística nacional e o conhecimento do património histórico e cultural;
- uma televisão de responsabilidade e rigor na selecção de notícias;
Face ao exposto a I Comissão é de ParecerQue o projecto de lei n.o 178/VIII (PSD) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Maio de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão - O Deputado Relator, José Saraiva.Nota: - O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e o parecer foi aprovado por unanimidade.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 96/71/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 2 de Maio de 2000 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da proposta de lei supra-referida.
3 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:Propostas de Aditamento4 - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento para a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei, que consistia no seguinte inciso "(...) mínima das férias anuais remuneradas". Explicitou que essa proposta resultava de uma tradução literal da Directiva em causa, que poderia evitar alguns problemas de interpretação.
5 - Passando-se à votação desta proposta, a mesma foi aprovada por unanimidade.
6 - O PCP apresentou uma outra proposta de aditamento à parte final da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira (PS) propôs uma pequena correcção de ordem formal à proposta inicial do PCP, correcção essa que mereceu o acordo do Deputado Vicente Merendas (PCP) enquanto proponente. Assim, a referida proposta de aditamento foi votada com a seguinte redacção: "(...) incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais".
8 - O PCP tinha, ainda, apresentado duas outras propostas de aditamento, de dois novos artigos, 4.o-A e 4.o-B, respectivamente sobre o processo judicial e sobre a competência internacional dos tribunais. Porém, acabou por retirar essas propostas na sequência da objecção, de ordem meramente técnica e não política, por parte do PS, em resultado de as matérias em causa já constarem da legislação portuguesa, na sua sede própria de regulamentação, ou seja, do Código de Processo de Trabalho. Designadamente, o PS considerou que os artigos 11.o e 15.o daquele Código já davam cumprimento aos objectivos preconizados pela Directiva, pelo que era desnecessária, para além de tecnicamente incorrecta, uma repetição dessas disposições.
(Objecto)A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviço.Artigo 2.o
(Âmbito)1 - A presente lei é aplicável ao destacamento de trabalhadores para prestar trabalho em território português, efec
1442   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 tuado por empresa estabelecida noutro Estado e que ocorra numa das seguintes situações:a) Em execução de um contrato de prestação de serviços entre a empresa que efectua o destacamento e um destinatário com actividade em território português, desde que o trabalhador permaneça sob a direcção daquela empresa;
b) Em estabelecimento da mesma empresa ou em empresa do grupo a que aquela pertence;
c) Se o destacamento for efectuado por uma empresa de trabalho temporário ou empresa que coloque o trabalhador à disposição de um utilizador.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é ainda necessário que o contrato de trabalho entre a empresa que efectua o destacamento e o trabalhador se mantenha durante o destacamento.
3 - A presente lei é também aplicável ao destacamento efectuado nos termos da alínea a) e b) do n.o 1 por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista durante o destacamento.
4 - Considera-se trabalhador aquele que, por força de contrato, se encontra obrigado a prestar trabalho sob direcção e autoridade de outra pessoa, mediante retribuição.
5 - A presente lei não é aplicável ao destacamento de pessoal navegante de empresas de marinha mercante.Artigo 3.o
(Condições de trabalho e emprego)1 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis da legislação aplicável à relação de trabalho, os trabalhadores destacados nos termos do artigo 2.o têm direito às condições de trabalho previstas na lei e na regulamentação colectiva de trabalho vigentes em território nacional respeitantes a:a) Limites máximos dos períodos de trabalho e períodos mínimos de intervalos de descanso e de descanso diário e semanal;
b) Duração mínima das férias anuais remuneradas;
c) Retribuições mínimas, incluindo a remuneração do trabalho suplementar;
d) Condições de cedência de trabalhadores por parte de empresas de trabalho temporário e de cedência ocasional;
e) Segurança, higiene e saúde no trabalho;
h) Não discriminação, incluindo a igualdade de tratamento entre homens e mulheres.2 - Integram as retribuições mínimas referidas na alínea c) do número anterior os subsídios ou abonos atribuídos aos trabalhadores por causa do destacamento, desde que não sejam pagos a título de reembolso de despesas efectivamente efectuadas, nomeadamente em viagens, alojamento e alimentação.
3 - Para efeitos do n.o 1, são aplicáveis as convenções colectivas e as decisões arbitrais que sejam objecto de extensão e que sejam aplicáveis a todas as empresas do sector de actividade, na área geográfica e para a profissão em que ocorre o destacamento.
4 - O disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 não é aplicável ao destacamento de trabalhadores qualificados por parte de uma empresa fornecedora de um bem para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias no período de um ano.
5 - O disposto no número anterior não é aplicável em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos pré-fabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento.Artigo 4.o
(Cooperação em matéria de informação)1 - Compete à Inspecção-Geral do Trabalho:a) Cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados membros do Espaço Económico Europeu, em especial no que respeita a informações sobre destacamentos efectuados no quadro das situações referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais;
b) Prestar informações, a pedido de quem demonstre ter um interesse atendível, sobre as condições de trabalho em vigor referidas no n.o 1 do artigo 2.o.2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, compete aos serviços de fiscalização das condições de trabalho exercer as funções referidas no número anterior.Artigo 5.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
SOBRE A ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO, REFORMA E INVALIDEZ, FIXADAS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1989O Novo Sistema Retributivo da Função Pública (NSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, introduziu alterações significativas na estrutura salarial da Administração Pública, o que veio a traduzir-se num afastamento relevante dos valores das pensões de aposentação, reforma e invalidez, fixadas até 30 de Setembro de 1989, quando comparadas com os valores das mesmas pensões, fixadas a partir de 1 de Outubro do mesmo ano.
A situação criada veio a configurar a existência de um conjunto de pensões a que, vulgarmente, se vem chamando de "pensões degradadas", exactamente por força do fosso
1443   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000 criado entre os valores das pensões calculadas por referência a esses dois momentos.
Este problema tem merecido a preocupação do Partido Socialista e, por isso, temos vindo a trabalhar no sentido de encontrar uma solução que corrija uma situação que por todos é considerada injusta, de forma a garantir a equidade no tratamento das diferentes situações dos pensionistas e que, simultaneamente, não seja propiciadora da criação de novas situações de injustiça relativa.
O próprio Governo tem vindo a adoptar medidas que, anualmente, se têm traduzido na recuperação dessas mesmas pensões, através de majorações nos aumentos dos valores da actualização anual das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989.
No âmbito do processo de revisão salarial para o ano 2000, foi assumido o compromisso, expresso em acta de encerramento do processo negocial, assinada com uma das organizações sindicais, de que o aumento majorado das pensões "não prejudica a necessidade, reconhecida pelo Governo, de se continuar a discutir uma metodologia que promova, de forma mais célere, a recuperação das pensões fixadas até Outubro de 1989".
Considerando que o Governo assumiu o compromisso de encontrar, em tempo adequado, uma solução para este problema que remonta a 1989;
Considerando que o Governo já tem, neste momento, em curso os trabalhos técnicos que permitirão a avaliação real da situação e a consequente definição da metodologia a adoptar;
Considerando que qualquer solução a encontrar para este problema terá, necessariamente, que basear-se num conhecimento exacto da situação, designadamente no que se refere aos seus reais impactes financeiros e à consequente salvaguarda da necessária cobertura orçamental;
A Assembleia da República pronuncia-se no sentido de que o Governo, no prazo máximo de 60 dias, apresente uma proposta de lei relativa à recuperação das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989, nos seguintes termos:
a) A recuperação das pensões deve ter em conta o diferencial provocado pelo impacto do NSR na estrutura de vencimentos da Administração Pública;
c) A recuperação das pensões deverá processar-se de forma escalonada no tempo, mediante um calendário claramente definido que permita, num período razoável, garantir a resolução de um situação injusta a que importa pôr cobro;
d) O calendário referido na alínea anterior deverá iniciar-se no ano 2001, devendo, para o efeito, o Orçamento do Estado, para aquele ano, contemplar os adequados meios financeiros.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2000. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - Manuel dos Santos - Artur Penedos - Joel Hasse Ferreira - Afonso Lobão - José Magalhães - Menezes Rodrigues - Barbosa de Oliveira - Strecht Ribeiro e mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1444   |   II Série A - Número 038   |   06 de Maio de 2000
Sábado, 4 de Dezembro de 1999          II Série-A - Número 7
N.o 14-PL/99 - Eleição da representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte.
N.o 16-PL/99 - Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
N.o 17-PL/99 - Eleição para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).Projecto de lei n.o 29/VIII:
Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928 (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 4 a 6/VIII):
N.o 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
N.o 5/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.
N.o 6/VIII - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do meio marinho sob jurisdição marítima nacional, incluindo os espaços da Zona Económica Exclusiva, e os factos praticados, em áreas de alto mar não abrangidas pela jurisdição de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional.Propostas de resolução (n.os 5 e 6/VIII): (a)
N.o 5/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Paris a 30 de Julho de 1999.
N.o 6/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e respectivo protocolo.(a) São publicadas em suplemento a este número.
ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA DO ATLÂNTICO NORTEA Assembleia da República, na reunião plenária de 25 de Novembro de 1999, delibera eleger para a Assembleia do Atlântico Norte os seguintes Deputados:
Henrique José Praia da Rocha de Freitas (PPD/PSD)
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PPD/PSD)
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS)
José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos (PS)
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)Aprovada em 25 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTARA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 25 de Novembro de 1999, delibera eleger para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar os seguintes Deputados:
Secretário - José Carlos das Dores Zorrinho (PS)
Tesoureiro - João Rui Gaspar de Almeida (PS)
Vogais - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PPD/PSD)
Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS)
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS-PP)Aprovada em 25 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPAA Assembleia da República, na reunião plenária de 25 de Novembro de 1999, delibera eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa os seguintes Deputados:
Presidente  - José Manuel de Medeiros Ferreira (PS)
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho (PS)
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona (CDS-PP)Aprovada em 25 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 25 de Novembro de 1999, delibera designar para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa os seguintes Deputados:
Presidente - António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS)
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PS)
0111   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 Suplentes:
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes (CDS-PP) Aprovada em 25 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APROVA O NOVO REGIME SANCIONATÓRIO DAS TOURADAS COM TOUROS DE MORTE (REVOGA O DECRETO N.o 15 355, DE 14 DE ABRIL DE 1928)Exposição de motivosAs touradas foram proibidas no século XIX em virtude de diploma específico. Este, com data de 19 de Setembro de 1836, foi revogado em 30 de Junho de 1837 em virtude do seu incumprimento resultar na realização de touradas com touros de morte.
E é 1921, já em plena República, que o Governo decide proibir expressamente tal prática, através da Portaria n.o 2700, de 6 de Abril.
O resultado foi inglório e resultou na adopção de um diploma sancionatório vertido no Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928.
Estamos no limiar do ano 2000 e, à luz dos actuais e pontuais acontecimentos, urge clarificar e actualizar um diploma que, embora elaborado em 1928, tem a sua génese em 1836.
Registe-se que no decurso do ano transacto decorreu em França um vivo debate sobre esta problemática, o qual conduziu à aprovação de um novo regime penal neste âmbito. Assim, o novo Código Penal passou a prever, com carácter de excepção, que não são tidos por actos cruéis as situações, designadamente, de corridas de touros, decorrentes de uma tradição local e ininterrupta.
Nesse sentido também se inclinou o Tratado de Amsterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, que, em protocolo anexo relativo à protecção e bem estar dos animais, dispôs nesta matéria específica, respeitando, "simultaneamente, as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estado membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional."
Constata-se, assim, que é perfeitamente defensável a adopção de um quadro legislativo respeitador do direito internacional e europeu em matéria de protecção de direitos dos animais, sem, contudo, repudiar e proibir de forma taxativa as tradições nacionais anuais de carácter secular e contínuo que, com o decurso do tempo e por serem prática reiterada aceite pela população, se converteram em costume.
O presente projecto de lei vem adoptar, como princípio geral, a proibição dos touros de morte em Portugal, excepcionando, contudo, as lides com touros de morte praticadas segundo tradição local, com carácter anual, ancestral, contínuo e ininterrupto.
Nesse sentido a jurisprudência francesa tem vindo a densificar os conceitos de tradição local, carácter ancestral e contínuo. No tocante ao primeiro, "entende-se que a tradição local é uma tradição que persiste num conjunto demográfico determinado por uma cultura comum, os mesmos hábitos, as mesmas aspirações e afinidades e uma mesma forma de sentir as coisas e de se entusiasmar por elas com as mesmas representações colectivas e mentalidades". Em relação ao segundo e terceiro conceito, determina-se que o tribunal deverá necessariamente constatar "a existência de um costume ancestral quando transmitido de geração em geração formado de uma prática contínua e não de factos isolados e mais ou menos intermitentes."
É, assim, nestes termos, que os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Proibição de touradas com touros de morte)1 - São proibidas as touradas com touros de morte em todo o território nacional, independentemente de as mesmas se realizarem nas praças especialmente destinadas para esse fim, ou em qualquer outro local ou recinto, público ou privado, improvisado, ou não, com o mesmo objectivo.
2 - Quem, com a intenção de matar o touro, praticar actos que violem o disposto no número anterior é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa fixada entre os 10 000$ e 100 000$ diários.
3 - O tribunal fixará a pena de multa em função da situação financeira do condenado.
4 - As disposições do presente artigo não serão aplicáveis às corridas de touros de morte decorrentes de uma tradição local, ancestral e ininterrupta, nos dias em que o evento histórico anual se realize.Artigo 2.o
(Responsáveis)São criminalmente responsáveis pela prática dos actos previstos e punidos no artigo anterior:a) Os organizadores, promotores e responsáveis pelo espectáculo tauromáquico;
b) Os proprietários dos recintos ou lugares, públicos ou privados, onde são realizadas as touradas;
(Penas acessórias)Relativamente ao crime previsto no presente diploma, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:a) Perda de bens;
c) Interdição temporária do exercício da actividade ou profissão tauromáquica;
d) Encerramento temporário do recinto ou lugar onde são organizadas as touradas;
e) Encerramento definitivo do recinto ou lugar onde são organizadas as touradas;
0112   |   II Série A - Número 007   |   04 de Dezembro de 1999 Artigo 4.o
(Perda de bens)1 - O tribunal pode decretar a perda dos bens materiais, equipamentos ou dispositivos pertencentes à pessoa condenada que tiverem servido para a prática do crime previsto no presente diploma.
2 - A perda dos bens abrange o lucro ilícito obtido com a prática da infracção.
3 - Se o tribunal apurar que o agente adquiriu determinados bens, empregando na sua aquisição dinheiro ou valores obtidos com a prática do crime, serão os mesmos também abrangidos pela decisão que decretar a perda.Artigo 5.o
(Caução de boa conduta)1 - A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro, a fixar entre 500 000$ e 2 000 000$, a ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decisão condenatória.
2 - A caução será declarada perdida a favor do Estado se o agente praticar nova infracção no período fixado na sentença pela qual venha a ser condenado, sendo-lhe restituída, no caso contrário.Artigo 6.o
(Interdição temporária do exercício de actividade ou profissão tauromáquica)1 - A interdição temporária do exercício da actividade ou profissão tauromáquica pode ser decretada quando se verifique infracção à presente lei, ainda que essa actividade ou profissão dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública.
2 - A duração da interdição tem um mínimo de seis meses e o máximo de dois anos.
3 - Incorre em pena de crime de desobediência qualificada quem, por si ou por interposta pessoa, exercer profissão ou actividade durante o período de interdição.Artigo 7.o