484II SÉRIE-A — NÚMERO 32diplomas da competência dos órgãos de soberania, a elas respeitantes, sem a sua prévia audição.A prática da Assembleia da República, ainda recentemente confirmada no caso da Lei do Orçamento, vai no sentido de efectivar tal consulta no âmbito da discussão na especialidade.O Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar referiu-nos que, independentemente da imperatividade ou não da consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, no presente caso, aquela Comissão terá toda a disponibilidade para, nos termos do artigo 151.° do Regimento, promover por intermédio de S. Ex." e no âmbito da discussão na especialidade a audição dos órgãos de governo regional.Esta Comissão em parecer que aprovou em 23 de Novembro de 1994, a propósito da Lei do Orçamento, pronunciou-se no sentido de que em nenhuma circunstância está impedida a possibilidade de consulta dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e da sua pronúncia, nos termos dos artigos 229.°, n.° 1, alínea u), e 231.0, n.0 2, da Constituição da República Portuguesa, a propósito de legislação a aprovar pelos órgãos de soberania.Nesta conformidade, nada obsta à efectivação da votação na generalidade dos diplomas, já fixada, não constituindo a consulta às Regiões Autónomas motivo de per si para a sua baixa à Comissão sem votação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO DE LEI N.° 527/VIREVOGA A TABELA DE INAPTIDÕES PARA ADMISSÃO NAS CARREIRAS OE INSPECÇÃO 00 QUADRO 00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (REVOGA A PORTARIA N.° 1093-8/94, 0E 7 DE DEZEMBRO).Nota justificativaOs Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social fizeram publicar, em 7 de Dezembro de 1994, uma portaria — Portaria n.° 1093-B/94 — que aprova a orientação do exame médico e a tabela de inaptidões a utilizar na admissão a estágio para ingresso nas carreiras de inspecção do grupo de pessoal técnico de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.Esta portaria aprova uma extensíssima tabela de inaptidões, através das quais se restringe o acesso àquela carreira. A insensatez e o manifesto excesso daquela tabela provocaram já reacções de órgãos de comunicação social, médicos e juristas.Por entender que aquela portaria, tal como está, conflitua com a liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública constitucionalmente garantida, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a sua revogação, apresentando para o efeito o seguinte projecto de lei:Artigo único. É revogada a Portaria n.° 1093-B/94, de 7 de Dezembro.Assembleia da República, 29 de Março de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Odete Santos — Luis Peixoto — Alexandrino Saldanha — Lino de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.° 528/VICONFERE A TODOS OS TRABALHADORES 0 DIREITO AO SUBSÍDIO DE NATAL OU 11a MESNota justificativaA atribuição do chamado «subsidio de Natal», ou «13.° mês», tem pertencido, principalmente, ao foro da contratação colectiva.No entanto, continuar a remeter exclusivamente para este foro a atribuição do 13.° mês a todos os trabalhadores no sentido de superar as injustiças relativas que subsistem tem como consequência a inevitável manutenção de algumas dessas injustiças e ou a possibilidade de criação de outras. Isto porque tal situação é globalmente inultrapassável a nível da contratação colectiva.Em primeiro lugar, porque é sempre possível que haja trabalhadores não abrangidos por nenhuma convenção colectiva — logo, pelo direito ao 13.° mês aí previsto — ou, pelo menos, existe sempre a susceptibilidade de poderem não o ser. É o caso, por exemplo, dos não sindicalizados, ou dos trabalhadores das chamadas «zonas brancas», não abrangidos por qualquer contrato colectivo, muitas vezes porque as empresas pura e simplesmente não querem negociações. E o processo administrativo de extensão de convenções colectivas depende de uma decisão governamental e tem, cada vez mais, um carácter residual; também o contrato de adesão não é possível sem a vontade de ambas as partes, empresas e sindicatos.Por outro lado, quando os trabalhadores não têm direito ao 13.° mês, também não recebem da segurança social, em caso de doença, a importância equivalente a tal subsidio, embora ele seja atribuído por lei, genericamente, a todos os reformados e pensionistas.Assim, apesar de a generalidade dos trabalhadores, bem como os reformados e os pensionistas, auferirem o 13.° mês ou subsídio de Natal (e também o 14.° mês), normalmente de valor idêntico ao das retribuições ou pensões, continua a haver injustificáveis excepções.Impõe-se, por isso, criar normas legais que corrijam finalmente as injustiças existentes e consagrem o direito ao subsídio de Natal a todos os trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° 13.° me»É atribuído a todos os trabalhadores o 13." mês. Artigo 2.°PagamentoO 13.° mês é pago conjuntamente com a retribuição do mês de Novembro do respectivo ano e é de valor igual a essa retribuição.Artigo 3.°ProporcionalidadeNo ano de admissão, suspensão sem remuneração ou cessação do contrato de trabalho, o 13.° mês será proporcional ao tempo de trabalho prestado.