PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
528 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20095439. De acordo com o princípio da proporcionalidade, considera-se que o direito de acesso aos documentos administrativos deve aqui prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade do falecido. Todavia, a intrusão na reserva da intimidade da vida privada deverá ser limitada à informação considerada indispensável à finalidade do pedido, não podendo ser utilizada para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais11.  III – ConclusãoÉ parecer da CADA que deve ser facultada à entidade requerente o acesso aos documentos existentes, ou seja, relatório de remoção e colheita de órgãos e processo clínico.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)——————11 Cfr. Parecer da CADA no 266/2007, aprovado em 24.10.2007, disponível em www.cada.pt.
529 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009542Parecer no 342/2008Data: 2008.12.17Processo no 407/2008Queixa de: Maria Fernanda da Costa FerreiraEntidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de ParedesI – Factos 1. Maria Fernanda Costa Ferreira requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes “cópias do conteúdo constante do Livro de Obra, das obras que o Sr. [...] realizou”, no âmbito de determinada operação urbanística. Anteriormente, a requerente já apresentara à mesma entidade uma queixa por construção ilegal de um muro, ocorrida na execução dos trabalhos.2. Inconformada com a ausência de resposta, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3. A entidade requerida convidada a pronunciar-se veio informar que:“[...] foi proposta a demolição da obra ilegal, tendo sido remetido o processo ao Departamento do Fomento para os devidos procedimentos, entretanto o infractor apresentou o processo no 314/08P para legalização da obra em causa [...] tendo sido remetido para apreciação da Comissão de Estabilidade e Segurança”.4. Posteriormente, e em resposta ao ofício enviado pela entidade requerida, a queixosa comunicou a esta Comissão nomeadamente que:“1) O teor do ofício é iníquo, bem como carente de qualquer credibilidade técnica ou jurídica;[...]  5) Não se coaduna em nada a resposta com o solicitado;6) A requerente, não pediu cópias do processo n.o 314/ 08, pelo que este no presente pedido não interessa em nada para o caso, até porque não está licenciado, logo não tem ainda Livro de Obra;        [...]10) O Direito a ter acesso a documentos que não são nominativos, a que se acrescenta também o facto da requerente ser parte interessada no processo, face às inúmeras queixas apresentadas, resultante das obras em causa, serem ilegais e lhe causarem danos e prejuízos;11) A requerente tem também o Direito à informação, consagrado no artigo 268 o da Constituição da República Portuguesa, mas a Câmara Municipal, não informa, mas desinforma, como é exemplo o teor do ofício em causa.”
530 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20095455. Contactada a entidade requerida, foi prestada a informação de que se trata de uma obra de construção de uma vivenda, que ainda decorre, e no âmbito da qual foi ordenada a demolição de um muro ilegalmente construído.II – Direito1. De acordo com a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, de ora em diante designada como Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - serão deste diploma os preceitos normativos mencionados posteriormente sem qualquer outra referência), o requerente pode queixar-se à CADA contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos administrativos (cfr. artigo 15o, no 1).2. A entidade requerida encontra-se sujeita à LADA [cfr. artigo 4o, no 1, alínea e)].3. O regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual “(t)odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.”A LADA considera documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome (cfr. artigo 3o, no 1, alínea a).O acesso àquele tipo de documentos é livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação (cfr.artigo 5.o).O acesso aos documentos administrativos está, contudo, sujeito a algumas restrições de acesso, que se encontram expressamente referidas no artigo 6o:– Quando se trate de documentos nominativos (no 5);– Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6);– Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3, e 4).O direito de acesso à informação está ainda sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado.1——————1 Cfr. (J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430).
531 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20095444. Os documentos administrativos de carácter nominativo são aqueles que contêm “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b)]. Pode aceder aos documentos nominativos o titular da informação constante dos mesmos.Tratando-se de um terceiro o acesso só é permitido se o mesmo “estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade” (cfr. artigo 2o, no 3, e artigo 6o, no 5).5. De acordo com o disposto no no 1 do artigo 14o, a entidade a quem foi requerido o acesso a um documento administrativo através de reprodução por fotocópia deve, no prazo de 10 dias:– Emitir a reprodução ou certidão requeridas; – Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisão;– Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente;– Expor à CADA dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer.6. A requerente pretende aceder a um determinado livro de obra.A entidade requerida na sua resposta à CADA não fez qualquer menção ao requerido livro de obra, tendo apenas informado que tinha sido proposta a demolição da obra ilegal e que o infractor tinha apresentado um processo para legalização da obra em causa.No entanto, em contacto estabelecido com aquela entidade, foi prestada a informação de que a obra ainda não estava concluída, estando a decorrer o procedimento com vista à demolição de um muro ilegalmente construído e à apreciação de pedido de legalização da obra em causa.No livro de obra são registados pelo director técnico da obra todos os factos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou objecto de comunicação prévia, devendo o mesmo conservar-se no local da sua realização para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras.2 ——————2 Cfr. artigo 97o, no 1 do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei no 60/2007, de 4 de Setembro.
532 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20097. Tratando-se de uma obra não concluída, e uma vez que o livro de obra deve ser conservado no local de realização da mesma, ainda não está o mesmo na posse nem é detido pela câmara municipal requerida [cfr. artigo 3o, no 1, alínea a)]Verifica-se, deste modo, que o referido livro de obra só constituirá, para efeitos da LADA, um documento administrativo, a partir do momento em que for entregue na entidade requerida depois da conclusão da obra.Logo que detido ou na posse da entidade administrativa constituirá um documento administrativo de acesso livre e generalizado, uma vez que não deve conter, atenta a sua natureza, informação nominativa, podendo, então, a entidade requerida facultar o acesso ao mesmo.III – ConclusãoFace ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso ao requerido livro de obra, logo que o mesmo esteja na sua posse.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008João Miranda (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)——————3 Cfr. artigo 8o da Portaria no 1109/2001 de 19 de Setembro (diploma aplicável ao procedimento de licenciamento em causa).Cfr. também artigos 17o e 18o da Portaria no 1268/2008, de 6 de Novembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________532Consultar Diário Original
533 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009546Parecer no 344/2008Data: 2008.12.17Processo no 453/2008Queixa de: José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Manuel Lourenço FernandesEntidade requerida: Presidente da Junta de Freguesia da Gavieira (Arcos de Valdevez)I – Os Factos1. José Carlos Rodrigues solicitou ao Presidente da Junta de Freguesia da Gavieira (Arcos de Valdevez), em nome do seu constituinte, o acesso, por fotocópia autenticada, à seguinte documentação:“Edital afixado para concurso de selecção de condutor do veículo de transportes colectivos de crianças escolares, datado de 21 de Agosto de 2008”.“Documentos apresentados por todos os candidatos”.“Deliberação que seleccionou o candidato escolhido”.“Licença, passada pelo IMTT, que autoriza o veículo de matrícula  28-45-EH ao transporte escolar de crianças”.“Certificado de frequência de formação profissional de condutor do candidato seleccionado”.“Deliberação que fixou a remuneração ao condutor seleccionado”.2. Na falta de resposta da entidade requerida, o requerente apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (doravante abreviadamente designada por CADA).3. Convidada a pronunciar-se, não obteve esta Comissão qualquer resposta da referida entidade.II – O Direito1. A entidade requerida, órgão de uma autarquia local, encontra-se sujeita à disciplina da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, abreviadamente designada por LADA (serão deste diploma as disposições normativas citadas posteriormente sem qualquer outra referência), conforme resulta do artigo 4o, no 1, alínea e).  2. O princípio geral de publicidade e transparência administrativa satisfaz fundamentais valores e interesses, promovendo a formação de uma opinião pública esclarecida e possibilitando aos administrados o conhecimento da motivação da actividade administrativa.
534 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009549Acompanhando o Parecer da CADA no 16/20071, e a doutrina nele vertida, dirse-á que “o princípio da transparência administrativa é um instrumento do direito à informação que permite aos cidadãos a obtenção de informações sobre as atitudes, orientações e projectos da Administração, munindo-os de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos de acção administrativa”.Por isso, tem esta Comissão entendido que a postura da Administração perante um pedido de informação ou acesso não pode ser meramente passiva ou omissiva, porquanto a cabal realização do dever de colaboração com os administrados não compreende tal interpretação minimalista2.3. Em concretização do princípio da administração aberta consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição Portuguesa, o regime de acesso aos documentos administrativos que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido, conforme estatuído no artigo 5o.Para efeitos da LADA, são considerados documentos administrativos quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, electrónicos ou registos de outra natureza ou forma material [cfr. alínea a), no 1, do artigo 3o].4. Sendo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos um direito fundamental, o seu sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos ou bens constitucionais que casuisticamente se apresentem como de igual ou maior valia, como podem ser os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas.A LADA identifica, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:  i) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o); ii) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o);iii) Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o).5. Considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ——————1 Aprovado em 17.01.2007, disponível em www.cada.pt.2 Cfr. Parecer da CADA no 111/2008, aprovado em 09.04.2008, disponível em www.cada.pt.
535 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009548ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b)].Com efeito, e de acordo com o entendimento desta Comissão, são documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, por exemplo, a de saúde (incluindo a genética) ou a que respeite à vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas religiosas, sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor e ainda a informação vertida em documentos cujo conhecimento por terceiro seja susceptível, por via do seu teor, de traduzir-se em invasão da reserva da intimidade da vida privada.Conforme dispõe o no 5 do artigo 6o, os documentos nominativos são comunicados, apenas: i) À pessoa a quem os dados digam respeito; ii) A terceiros munidos de autorização escrita;iii) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais (artigo 8o, no 2).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7).6. Os documentos inseridos em processos administrativos de selecção de pessoal são, por norma, documentos administrativos de acesso livre e generalizado. No caso em apreço, revestem essa natureza os documentos relativos à abertura do concurso, à selecção do candidato escolhido, à fixação da remuneração do condutor seleccionado, bem como o certificado de frequência de formação profissional de condutor do candidato seleccionado.No que respeita aos “documentos apresentados por todos os candidatos” no âmbito da instrução dos respectivos processos de candidatura, a CADA não teve acesso aos mesmos. No entanto, se esses documentos se consubstanciarem em notas identificativas ou curriculares e em certificados de habilitação, estaremos, por via de regra, perante documentos administrativos de acesso livre e irrestrito3. Caso os referidos documentos contenham informação passível de ser qualificada como nominativa de acordo com o acima referido no número anterior, e uma vez que o queixoso não demonstrou ser titular de interesse ——————3 Tem sido este o entendimento da CADA, sempre que está em causa o acesso a notas identificativas ou curriculares de candidatos (cfr., entre muitos, o Parecer no 40/2005, de 15.2.2005, e o Parecer no 9/2006, de 8.2.2006, ambos disponíveis em www.cada.pt.
536 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009, os documentos solicitados poderão ser objecto de comunicação parcial, se for possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (artigo 6o, no 5 e no 7).Também a específica documentação relativa ao licenciamento do veículo automóvel para a realização do transporte escolar constitui informação administrativa não nominativa, pelo que não existe qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros.7. Dado que o exercício do direito de acesso se efectua conforme opção do interessado - no caso, reprodução por fotocópia autenticada - assiste à entidade requerida a possibilidade de exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos da remessa, nos termos do disposto nos artigos 11o, no 1, e 12o, no 5.III – ConclusãoFace ao exposto deve a entidade requerida facultar o acesso, por fotocópia autenticada, à documentação relativa ao identificado concurso de pessoal, com expurgo de eventual informação nominativa que dela conste.  Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008João Miranda (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Artur Trindade - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)——————4 O queixoso teria demonstrado ser titular de interesse directo, pessoal e legítimo, se, por exemplo, tivesse invocado a qualidade de concorrente ou de opositor ao referido procedimento de selecção.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________536Consultar Diário Original
537 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009550Parecer no 345/2008Data: 2008.12.17Processos nos 472/2008 e 512/2008 Queixa de: António Mário da Fonseca Ferreira SilvaEntidade requerida/requerente: Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, IPI – Os factos 1. António Mário da Fonseca Ferreira Silva solicitou ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP o acesso “ao processo de construção do novo Tribunal de Loures (...), nomeadamente às peças desenhadas referentes à arquitectura do edifício, sua memória descritiva, espaços exteriores envolventes e de apoio”.A entidade requerida indeferiu o pedido, por entender que a informação requerida “se encontra abrangida pela restrição do direito de acesso prevista no no 1 do artigo 6o da Lei no 46/2007”.Não conformado, António Mário da Fonseca Ferreira Silva apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) - Processo no 472/2008.2. Por ofício de 19 de Novembro de 2008, o Presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP veio solicitar a emissão de parecer sobre a seguinte questão:“Solicita-se a V. Ex.as parecer no sentido de saber se os processos de construção dos edifícios afectos aos tribunais, apesar de não classificados como confidenciais, por uma questão de segurança, requisito indissociável de um órgão de soberania, podem ser de acesso condicionado” (Processo no 512/2008).3. Entretanto, o queixoso veio informar que:a) Foi notificado pela entidade requerida para proceder à consulta do processo;b) Não obstante, apenas lhe facultaram o acesso a uma “fotocópia de um espaço de estacionamento”;c) Consequentemente, “o IGFIEF continua a recusar a consulta dos documentos solicitados”.4. Atendendo à identidade de objecto da queixa e do pedido de parecer, procedeu-se à apensação dos processos nos 472/2008 e 512/2008.II – Apreciação jurídica1. O Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP encon
538 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009553tra-se sujeito à disciplina da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto - serão deste diploma os preceitos normativos mencionados posteriormente sem qualquer outra referência) [artigo 4o, no 1, alínea c].2. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica, no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o);b) Quando os documentos contenham segredos de empresa (no 6 do artigo 6o);c) Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.3. Documentos nominativos são, para efeitos da LADA, os documentos administrativos que contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, no 1, alínea b)].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, apenas:a) À pessoa a quem os dados digam respeito;b) A terceiros munidos de autorização escrita;c) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o).——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
539 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20095524. Os documentos em apreço, referentes a processos de construção dos edifícios afectos aos tribunais, são, nos termos da LADA, não nominativos, de acesso livre e irrestrito, como sempre tem entendido esta Comissão, quando chamada a pronunciar-se sobre pedidos de acesso a documentos relativos a obras de construção2. Assim sendo, qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.5. A entidade requerida alega que a revelação da documentação em apreço pode levantar problemas de segurança.Nos termos do artigo 6o, n.o 1, os documentos que integrem informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado, são objecto de uma reserva de comunicação.No entanto, não é suficiente que a entidade detentora os avalie como documentos cuja divulgação envolve risco para a segurança interna ou externa do Estado.Para que as plantas em apreço sejam, realmente, de acesso condicionado, é necessária a sua prévia classificação, nos termos legais, pela entidade com competência para o fazer e através de despacho devidamente fundamentado - cfr. artigos 1o a 6o da Lei no 6/94, de 7 de Abril (Lei do Segredo de Estado)3.Acresce que a classificação é sempre temporária - o prazo para a duração da classificação ou para a sua revisão não pode ser superior a quatro anos (cfr. no 2 do artigo 6o da Lei do Segredo de Estado). Sendo que a classificação caduca com o decurso desse prazo (cfr. no 3 do artigo 6o da Lei do Segredo de Estado).III – ConclusãoFace ao exposto, conclui-se que o processo de construção do edifício do tribunal referido é de acesso livre e irrestrito, salvo se for classificado, nos termos legais.  Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008João Miranda (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Artur Trindade (voto contra por poder facultar elementos relativos à segurança) - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)——————2 Cfr., entre muitos, os Pareceres da CADA no 209/2006, de 25.10.2006 e no 256/2007, de 24.10.2007, ambos disponíveis em www.cada.pt.3 Neste mesmo sentido, cfr. o Parecer desta Comissão no 109/2006, de 7.6.2006 que se encontra disponível em www.cada.pt.
540 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009555Parecer no 354/2008Data: 2008.12.17Processo no 482/2008Requerente: Centro Distrital de Viseu - Instituto da Segurança Social, IPI – O Pedido1. O Centro Distrital de Segurança Social de Viseu (CDSSV) dirigiu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (adiante designada por CADA), pedido de esclarecimento sobre a possibilidade de facultar ao Fundo de Acidentes de Trabalho, do Instituto de Seguros de Portugal, o acesso a informações relativas a beneficiários identificados, traduzida na pretensão de saber se “os mesmos se encontram a descontar para a Segurança Social e, em caso afirmativo, a identificação e morada da empresa ao serviço da qual se encontram a descontar”.Refere, ainda, que solicitações de idêntico teor têm também sido veiculadas pelo Fundo de Garantia Automóvel.2. Sendo certo que tais solicitações têm em vista a prossecução das atribuições cometidas a tais entidades, conforme expressamente referido nos pedidos de acesso, assenta a essencialidade da dúvida ora suscitada pelo CDSSV no disposto no artigo 75o da Lei no 4/2007, de 16.011, respeitante à “confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada (...), relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades”.II – O Direito1. A entidade consulente é um serviço desconcentrado do Instituto de Segurança Social, IP, instituto público integrado na administração indirecta do Estado2, encontrando-se, por isso, sujeito à disciplina da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, LADA (serão deste diploma as disposições normativas citadas posteriormente sem qualquer outra referência), conforme resulta do artigo 4o, no 1, alínea c).Nos termos do artigo 27o, no 1, compete à CADA “emitir parecer” sobre a sua aplicação [cfr. respectiva alínea f)] e “contribuir para o esclarecimento e divul—————— 1 Diploma que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. 2 Cfr. artigos 1o, no 1, e 2o, no 3, do Decreto-Lei no 214/2007, de 29.05, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 163/2008, de 08.08.
541 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009554gação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta” [cfr. alínea h) do preceito legal citado].Assim, entende-se que o esclarecimento solicitado pelo CDSSV pode ser prestado pela CADA ao abrigo das normas acima referidas.2. O artigo 5o estabelece, a título de regra geral, um direito de livre acesso aos documentos administrativos, decorrente do princípio constitucional vertido no artigo 268o, no 2, da Constituição Portuguesa.“O direito de acesso dos administrados aos arquivos e registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto ou da administração aberta, e constitui um instrumento fundamental contra o segredo administrativo, visando instituir uma administração democratizada e transparente”3.Para efeitos da LADA, são considerados documentos administrativos quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, electrónicos ou registos de outra natureza ou forma material [cfr. alínea a), no 1, do artigo 3o].3. A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:  i) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o); ii) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o);iii) Quando haja razões para diferir ou indeferir o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado4.—————— 3 Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16.10.2008, Processo no 319/08, disponível em www.cada.pt.. 4 Cfr. Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p.430.
542 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20095574. Considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 3o, n.o 1, alínea b)].Com efeito, e de acordo com o entendimento desta Comissão, são documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, por exemplo, a de saúde (incluindo a genética) ou a que respeite à vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas religiosas, sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor e ainda a informação vertida em documentos cujo conhecimento por terceiro seja susceptível, por via do seu teor, de traduzir-se em invasão da reserva da intimidade da vida privada.Os documentos nominativos são comunicados, apenas: i) À pessoa a quem os dados digam respeito; ii) A terceiros munidos de autorização escrita;iii) A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o).Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais (no 2 do artigo 8o).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (no 7 do artigo 6o).5. Importa assinalar, no que respeita ao direito à reserva da intimidade da vida privada, constituir um valor que, de modo imediato, decorre do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1o, e ser objecto de consagração autónoma no artigo 26o, todos da CRP. Entre outras consequências, implica para o Estado, o dever de assegurar a cada cidadão, uma esfera intocável de privacidade, protegida da curiosidade alheia5.  Com efeito, o artigo 26o do texto fundamental, sob a epígrafe “Outros direitos pessoais”, reconhece, no seu no 1, “os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação”.—————— 5 Cfr. Jorge Miranda/Rui Medeiros, ob. cit., p. 604.
543 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009556Também o artigo 80o do Código Civil vigente manda que todos guardem “reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem” (no 1), sendo que o no 2 determina que “a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas”. Ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros, “a natureza do caso” e a “condição das pessoas”, não quis proceder a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador na avaliação concreta de cada situação.6. É doutrina da CADA que o nome, a filiação, a data de nascimento e os números de bilhete de identidade ou de contribuinte fiscal, são informações não nominativas. Sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhuma delas integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhuma delas cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros. E é por isso que um qualquer documento que os refira será um documento administrativo sem teor nominativo6.7. Assim, revelar se determinada pessoa está (ou não) inscrita como beneficiário na Segurança Social não contende com a reserva da intimidade da vida privada. A inscrição de um dado utente determina a sua vinculação ao sistema de Segurança Social, conferindo-lhe o direito, como beneficiário, à atribuição de prestações e à parceria no financiamento do sistema7.O mesmo se diga de documentos que contenham a qualidade de utente e o número de beneficiário ou de pensionista da Segurança Social e o valor das respectivas pensões ou subsídios, a que se referem os Pareceres da CADA no 174/2005 e no 180/20058.E é por isso que um qualquer documento que mencione tal informação será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros.—————— 6 Cfr. Parecer da CADA no 4/2008, aprovado em 23.01.2008, disponível em www.cada.pt. 7 Cfr. artigo 55.o e ss. da citada Lei no 4/2007; cfr., igualmente, Filipe Mateus, A Dívida das Empresas à Segurança Social, Vida Económica, Porto, 2005, p. 34 e ss. 8 Aprovados, respectivamente em 13.07 e 27.07.2005, disponíveis em www.cada.pt.
544 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20098. Também no que respeita à identificação e morada das entidades empregadoras, enquanto informações detidas pela Segurança Social, é manifesto, atento o seu carácter objectivo, que são livremente cognoscíveis por recurso a outras vias jurídico-constitucionais, como seja, v.g., o registo comercial, não existindo, por isso, qualquer restrição de acesso9.Por isso, nos termos do disposto no artigo 5o, são de acesso livre e irrestrito.9. Invoca o CDSSV o disposto no artigo 75o da Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro, que ora se transcreve na íntegra:“Confidencialidade1 - As instituições de segurança social abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades2 - A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade”.Registe-se que o citado preceito - à semelhança, aliás, de normas de teor semelhante incluídas em anteriores diplomas relativos à definição das bases da segurança social, então com a epígrafe “Garantia do sigilo”10 - traduz a previsão específica do ilícito criminal legalmente tipificado como “violação do sigilo sobre a situação contributiva”, constante do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras11.10. Ora, no que respeita aos elementos relativos à situação contributiva susceptíveis de traduzir a específica realidade económica ou financeira do seu titular - aqui se incluindo as múltiplas situações de incumprimento da obrigação contributiva, v.g., assunção de dívidas, acordo prestacional, cobrança coerciva pelas secções de processo de execução da Segurança Social - considera esta Comissão tratar-se de informação nominativa, de acesso reservado, pertencente à reserva da intimidade da vida privada, tal como a entende a LADA, cfr.Pareceres da CADA no 198/2007 e no 227/200612.—————— 9 Cfr., por todos, Parecer da CADA n.o 198/2007, aprovado em 25.07.2007, disponível em www.cada.pt.10 Cfr. artigo 71o da Lei no 17/2000, de 08.08 e artigo 43o da Lei no 24/84, de 14.08.11 Cfr. artigo 27o-D do Decreto-Lei no 20-A/90, de 15.01, na redacção conferida pelo Decreto-Lei no 140/95, de 14.06; cfr., neste sentido, Ilídio das Neves, Dicionário Técnico e Jurídico de Protecção Social, Coimbra Editora, 2001, p. 672.12 Aprovados em 25.07.2007 e 15.11.2006, disponíveis em www.cada.pt.
545 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009558 Ainda assim, importa referir que, em caso de eventual pedido de acesso a informação nominativa no âmbito das relações inter-institucionais, a comunicação de tal informação decorreria do dever de colaboração, da fundamentação do pedido, da necessidade de informação e do conhecimento das competências das entidades requerentes, conforme reafirmado pela CADA no recente Parecer no 274/200813.Acrescendo, no caso em apreço, que o requerente - Instituto de Seguros de Portugal, pessoa colectiva de direito público, tutelada pelo Ministro das Finanças, com específicas atribuições na gestão dos fundos que lhe sejam confiados por lei (caso do Fundo de Acidentes de Trabalho) - sempre poderia “solicitar a todas as autoridades, serviços públicos ou outras entidades públicas as informações e diligências necessárias ao exercício das suas atribuições”, por via do disposto no no 1 do artigo 6o do respectivo Estatuto14.III – ConclusãoÉ parecer da CADA que deve ser facultada à entidade requerente o acesso à informação solicitada.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2008Artur Trindade (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)——————13 Aprovado em 12.11.2008, disponível em www.cada.pt.  14 Aprovado pelo Decreto-Lei no 289/2001, de 13.11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 195/2002, de 25.09.
546 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________546Consultar Diário Original
547 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009LEGISLAÇÃOREGIME DE ACESSO• Artigo 267o, no 3, da Constituição da República Portuguesa“A lei pode criar entidades administrativas independentes”.• Artigo 268o, no 2, da Constituição da República PortuguesaPrincípio da Administração Aberta.• Lei no 46/2007, de 24 de Agosto - LADARegula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei no 8/95, de 29 de Março, e pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva no 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.• Lei no 19/2006, de 12 de JunhoRegula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva no 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.• Despacho no 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no DR II Série, no 90, de 2002.04.29Fixa o custo da reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos no exercício do seu direito de acesso.CADA• Lei no 8/95, de 29 de MarçoAprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
548 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009565• Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosDR, II Série, no 16, de 95.01.19.• Deliberação no 470/2008, emitida pela CADA em 2008.01.23, publicada no DR, II Série, no 38, de 2008.02.22Delegação de competências no Presidente da CADA OUTROS DIPLOMAS• Decreto-Lei no 16/93, de 23 de JaneiroRegime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei no 14/94, de 11 de Maio, e pela Lei no 107/2001, de 8 de Setembro.• Lei no 6/94, de 7 de AbrilAprova o regime do segredo de Estado.• Lei no 35/98, de 18 de JulhoEstatuto das organizações não governamentais de ambiente.• Lei no 67/98, de 26 de OutubroLei de Protecção de Dados Pessoais.• Decreto-Lei no 372/98, de 23 de NovembroCria o Conselho Superior dos Arquivos, órgão consultivo do Ministério da Cultura com um representante da CADA.• Lei no 1/99, de 13 de JaneiroEstatuto do Jornalista, alterado pela Lei no 64//2007, de 6 de Novembro, e republicado em anexo a este diploma.NORMAS COMUNITÁRIAS• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de Novembro de 2003Relativa à reutilização de informações do sector público.
549 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009564• Regulamento (CE) no 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.• Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de Novembro de 2001Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu.• Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de Novembro de 2001Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho.• Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de Fevereiro de 2003Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões.• Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, Euratom), de 05 de Dezembro de 2001Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos da Comissão.• Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/CE), de 13 de Abril de 2004Referente à execução do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de Tradução.• Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2006Relativa à reutilização de informação da Comissão (2006/291/CE, Euratom)
550 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009CONSELHO DA EUROPA• Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002Recomendação aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.CONVENÇÃO DE AARHUS• Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus)• Resolução no 11/2003 da Assembleia da República, publicada no DR I Série - A, no 47, de 2003.02.25 - Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus• Decreto no 9/2003 do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série - A, no 47, de 2003.02.25 - Ratifica a Convenção de AarhusA Convenção vigora em Portugal desde 2003.09.07.• Aviso no 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série - A, no 86, de 2005.05.04 Torna público que a Comunidade Europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 2005.05.18.
2 |  - Número: 018 | 13 de Março de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 224/X – Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-AustráliaNos termos do n.o 2 do artigo 7.° da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Austrália, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados: Deolinda Isabel Costa Coutinho (PS)  Joana F. F. Lima (PS)  Maria Cidália Bastos Faustino (PS)  Maria Júlia G. H. Care (PS)  Matilde Sousa Franco (PS)  André Almeida (PSD)  Carlos Páscoa (PSD)  José de Almeida Cesário (PSD)  Pedro Mota Soares (CDS-PP)Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009    II Série-E —  Número 11 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Conselho Económico e Social: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007.
2 |  - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALParecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007 (aprovado no Plenário de 17 de Dezembro de 2008)Relator: Conselheiro Adriano Pimpão Lisboa 2008ÍndiceNota préviaI — Introdução II — Evolução macroeconómica III — Execução das receitas e despesas IV — Financiamento extraordinário do Estado (Necessidades Líquidas de Financiamento) V — Evolução da execução orçamental da Segurança Social VI — Execução do PIDDAC VII — Evolução da execução das transferências previstas no Orçamento do Estado VIII — ConclusãoNota préviaA Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças da Assembleia da República solicitou ao Conselho Económico e Social (CES), em 3 de Julho de 2008, um parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007.Esta solicitação foi efectuada para efeitos do disposto no n.o 1, alínea a) do artigo 2.o da Lei 108/91 de 17 de Agosto, que atribui ao CES a competência para se pronunciar «sobre os anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução».A preparação deste parecer foi realizada no âmbito da Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES), tendo sido aprovado pelo plenário do Conselho Económico e Social, realizado no dia 17 de Dezembro de 2008.Tal como aconteceu em relação à Conta Geral do Estado de 2005 e de 2006, o Conselho Económico e Social congratula-se por esta iniciativa da Assembleia da República, porque não se trata apenas do reconhecimento formal das suas competências constitucionais, mas também um expressivo incentivo à participação da sociedade civil organizada no processo democrático.I —  IntroduçãoA emissão do presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007 (CGE 2007) insere-se no âmbito das competências do Conselho Económico e Social no que se refere ao pronunciamento sobre a execução das políticas económicas e sociais.O Conselho Económico e Social manifesta a sua satisfação por lhe ter sido solicitado este parecer, uma vez que é uma oportunidade para reforçar a avaliação ex-post das políticas públicas, a qual não tem merecido a devida valorização política.A sua preparação baseia-se na apreciação dos valores apresentados na Conta Geral do Estado para receitas, despesas e transferências, os quais devem ser confrontados com o que se encontrava programado financeiramente no Orçamento do Estado (OE).Porém, acresce ainda que os dois documentos em questão apresentam dificuldades na comparabilidade das contas públicas (orçamentadas e executadas), devido a uma identificação nem sempre clara das ópticas contabilísticas (Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional) nos vários quadros aí publicados, e respectiva correspondência.