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Esses não cometerão o erro de imaginar que o ensino particular e cooperativo, depois da aprovação desta Lei, se medirá pelos mesmos parâmetros que o regiam antes de tal acontecimento. Esses não terão dúvidas de que esta Lei irá permitir que, um pouco por todo o País, surjam associações de famílias e de professores que, juntando esforços, se entregarão a um trabalho sério e fecundo de valorização da nossa juventude, dando lugar ao aparecimento de novas experiências pedagógicas e à estruturação de mais eficazes formas de ensino.
Por outro lado, todos os que têm medo dos horizontes abertos, todos os que pensam que a liberdade cria as condições da opressão, todos os que perdem o ar fora do monolitismo anquilosante, todos os que pensam que só o Estado-Czar é capaz de fazer o bem do povo, todos os que, numa palavra, rejeitam a imaginação criadora, como a parte mais nobre da estrutura do homem, todos esses estiveram, estão e continuarão a estar contra esta Lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que poético!O Orador: - Deles não falará a história, novos velhos do Restelo tolhidos pelo medo da grande aventura humana em liberdade. Não será ao calor do seu esforço que se criarão as novas gerações de portugueses - livres, esclarecidas, curiosas da ciência e da técnica, imaginativas e criadoras, emparceirando, de igual para igual, com os povos mais evoluídos da Terra.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O miguelismo é o futuro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entraram na Mesa mais os seguintes diplomas: ratificação n.o 50/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 479/78, de 30 de Dezembro, apresentada pelo PS; ratificação n.o 51/I, sobre o Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, apresentada pelo PCP; projecto de lei n.o 189/I - elevação da vila de Mirandela a cidade -, da iniciativa do PCP; projecto de lei n.o 190/I -criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, no concelho de Almada-, apresentado paio PCP; projecto de lei n.o 191/I -criação do Instituto de Apoio ao Emigrante-, apresentado pelo PS; projecto de lei n.o 192/I - regime jurídico do direito de autor-, apresentado pelo PS; projecto de lei n.o 193/I -sobre a Resolução n.o 10/79 do Conselho de Ministros-, apresentada pelo Sr. Deputado independente Aires Rodrigues; projecto de lei n.o 194/I, sobre o regime de criação e extinção de autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações, apresentado pelo PCP. Todos estes diplomas baixam às respectivas comissões.
Finalmente, informo os Srs. Deputados de que a sessão de terça-feira será uma sessão especial, como os Srs. Deputados já sabem, de boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Cabo Verde. A chamada far-se-á às 17 horas e 30 minutos e o Sr. Presidente da República de Cabo Verde entrará no hemiciclo às 19 horas, seguindo-se uma intervenção do Presidente da Assembleia e outra do Sr. Presidente da República de Cabo Verde.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 35 minutos.
19 DE JANEIRO DE 1979 865COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAANEXO AO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA, SOBRE O PROJECTO DE LEI N.o 108/I -BASES GERAIS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO.Relativamente a cada artigo da Lei de Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo, os partidos tomaram a posição que a seguir se indica:
1:ARTIGO 1.ol - Aprovado por unanimidade, com um aditamento, apresentado pelo PCP, entre as expressões "nomeadamente através de ..." e "exercício da liberdade" do seguinte teor:
... garantia do acesso à educação e do ensino e do ...2- Apresentada uma proposta de substituição pelo PCP, do seguinte teor:Ao Estado incumbe criar as condições que possibilitem o acesso de todos à educação e à cultura, através de uma rede escolar que cubra as necessidades de toda a população e garanta a liberdade de ensinar e aprender, assegurando o pluralismo ideológico em todos os estabelecimentos de ensino.Submetida à votação, esta proposta de substituição foi rejeitada, com 12 votos contra do PS, PSD e CDS e 2 votos a favor do PCP.O texto da subcomissão, submetido à votação, foi aprovado por maioria, com 12 votos a favor do PS, PSD e CDS e 2 votos contra do PCP.3 - Proposta pelo PCP a eliminação deste número, esta foi rejeitada, com 12 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 a favor do PCP.Submetido à votação o texto da subcomissão, este foi aprovado por maioria, com 12 votos a favor de PS, PSD e CDS e 3 votos contra do PCP.Aprovado o texto da subcomissão, o PCP propôs um aditamento da palavra "menores" a seguir à palavra "filhos".Submetido à votação, foi o aditamento rejeitado por 12 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos a favor do PCP.O PCP propôs ainda o aditamento de um novo número do seguinte teor:
Em ordem a assegurar o acesso de todos os cidadãos à educação e à cultura, o Estado poderá apoiar os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo enquanto supletivos da rede de ensino público.Submetido à votação, foi este aditamento rejeitado por maioria, com 12 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos a favor do PCP.ARTIGO 2.oApresentada uma proposta de substituição do PCP, do seguinte teor:ARTIGO 2.O Estado reconhece a função de utilidade pública aos estabelecimentos considerados supletivos de ensino público.Submetida à votação, foi esta proposta rejeitada, com 12 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 a favor do PCP.Votado o texto da subcomissão, foi este aprovado, com 12 votos favoráveis do PS, PSD e CDS e 3 contra do PCP.ARTIGO 3.o1 - Aprovado por unanimidade o texto da subcomissão.
2 - Apresentada uma proposta de substituição pelo PCP, do seguinte teor:ARTIGO 3.o
2 - As escolas particulares e as escolas cooperativas, quando ministrem ensino colectivo e sejam consideradas como supletivas do ensino público, gozam das prerrogativas legalmente previstas para as pessoas colectivas de utilidade pública.Submetida à votação, foi rejeitada, com 12 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos a favor do PCP.O texto da subcomissão foi aprovado por maioria, com 12 votos favoráveis do PS, PSD e CDS e 3 votos contra do PCP.3 - Aprovado por maioria, com 13 votos favoráveis do PS, PSD e CDS e 3 abstenções do PCP.ARTIGO 4.o1 - Apresentada proposta de substituição pelo PCP, do seguinte teor:ARTIGO 4.o
(Proposta de substituição)1 - A presente Lei aplica-se às escolas particulares e Cooperativas, quando supletivas do ensino público, exceptuando o sector do ensino superior.Submetida à votação, foi rejeitada por 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos favoráveis do PCP.2 - Proposta de eliminação do PCP, rejeitada com 3 votos a favor deste partido e 13 votos contra do PS, PSD e CDS. O texto da subcomissão foi aprovado por maioria, com 13 votos favoráveis do PS, PSD e CDS e 3 votos contra do PCP.3 - Proposta de substituição do PCP, do seguinte teor:3 - As acções sistemáticas de ensino não ministrado em estabelecimentos, dada a sua especificidade, deverão ser objecto de legislação especial.Esta proposta foi aprovada por unanimidade.ARTIGO 5.oApresentado um texto de substituição pelo CDS, do seguinte teor:ARTIGO 5.o1 - A presente Lei não se aplica aos estabelecimentos de ensino eclesiástico cujo regime
866 I SÉRIE-NÚMERO 24está previsto na Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português, bem como aos estabelecimentos de formação de ministros pertencentes a outras confissões religiosas.2- Igualmente se não aplica a presente Lei aos estabelecimentos de formação de quadros de partidos ou organizações políticas.Submetido à votação, foi o n.o 1 aprovado por unanimidade e o n.o 2 por maioria, com 13 votos favoráveis.ARTIGO 6.o1 - Apresentada proposta de substituição pelo PCP, do seguinte teor:ARTIGO 6.o
(Proposta de substituição]1 - O Estado apoiará, coordenará e fiscalizará o ensino nas escolas particulares e cooperativas, respeitando inteiramente os direitos consignados no artigo 1.o da presente Lei, de acordo com o princípio da supletividade e com os objectivos nacionais de educação.Submetida à votação, foi rejeitada, com 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos favoráveis do PCP.O texto da subcomissão foi aprovado por unanimidade.2 - a) Aprovado por unanimidade o texto da subcomissão;b) Aprovado por unanimidade o texto da subcomissão;c) Aprovado por unanimidade, tendo sido apresentada uma proposta de substituição pelo PCP, do seguinte teor:Garantir o nível pedagógico e científico dos programas e métodos, de acordo com as orientações gerais da política educativa e a liberdade de aprender e ensinar.Esta proposta de substituição foi rejeitada por maioria, com 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos favoráveis do PCP. Submetido à votação o texto da subcomissão, foi aprovado por maioria, com 13 votos a favor do PS, PSD e CDS e 3 votos contra do PCP.Proposto ainda um aditamento pelo PCP do seguinte teor: "... e a liberdade de aprender e ensinar", que foi rejeitado, com 3 votos a favor do PCP, 6 vo>-tes entra do PSD e CDS e 7 abstenções do PS.d) Aprovado o texto da subcomissão com 3 votos contrários do PCP e 12 votos favoráveis do PS, PSD e CDS.Apresentada proposta de aditamento pelo PCP, do seguinte teor: "quando supletivas do ensino público", a seguir a cooperativas.Submetida à votação, foi rejeitada, com 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos a favor do PCP.ARTIGO 7.oVotado o texto da subcomissão e aprovado por unanimidade.ARTIGO 8.o1, 2 e 3 - Apresentada uma proposta de substituição para os n.os 1, 2 e 3, pelo PCP, do seguinte teor:1 - O Estado poderá celebrar contratos e conceder apoio técnico e subsídios a escolas particulares e Cooperativas, quando supletivas do ensino público.
2 - Será concedida prioridade à celebração de contratos e a atribuição de subsídios aos estabelecimentos que se integrem nos objectivos e planos do sistema nacional de educação e que se localizem em áreas carenciadas da rede púbica escolar, sem prejuízo da respectiva autonomia institucional e administrativa, bem como a jardins de infância e escolas de ensino especial, nomeadamente em áreas geograficamente carenciadas.
3 - O Estado poderá ainda celebrar contrates com estabelecimentos em que, para além dos planos oficiais de ensino aos vários níveis, sejam ministradas outras matérias, no quadro de experiências de actualização pedagógica e educativa.Submetidas à votação estas três propostas, foram rejeitadas, com 13 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 favoráveis do PCP.
Votado o texto da subcomissão, foram os três números aprovados por maioria, com 3 votos contra do PCP.
O PCP propôs o aditamento da seguinte expressão:... e assegurem o pluralismo ideológico e educativo.Submetido à votação, foi rejeitado por maioria, com votos favoráveis do PCP.
4 - Aprovado por unanimidade o texto da subcomissão, com o aditamento do PCP, do seguinte teor:... bem como a fiscalizar o lícito cumprimento do contrato estabelecido.O PSD propôs o seguinte aditamento ao artigo 8.o:
Aos alunos de qualquer nível ou ramo de ensino que frequentem as escolas referidas na alínea a) do n.o 2 é garantida igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.Submetido à votação foi o aditamento aprovado por maioria, com 3 abstenções do PCP.ARTIGOS 9.% 10.o, 11.o E 12. Estes artigos foram aprovados por unanimidade.ARTIGO 13.o1 - O texto da subcomissão foi aprovado por unanimidade.
2 - Apresentado um texto alternativo pelo PSD, do seguinte teor:
2 - Aos professores do ensino particular e cooperativo que transitam para o ensino público é garantida a contagem do tempo de serviço, designadamente para obtenção de diuturnidades
19 DE JANEIRO DE 1979 867e fases, em igualdade de circunstâncias com o serviço prestado em estabelecimentos de ensino público.Submetido à votação, foi este texto aprovado por unanimidade.3 - Aprovado por unanimidade o texto da subcomissão.
Apresentada uma proposta de aditamento pelo PSD, do seguinte teor: a seguir a "qualificação" aditar a expressão "e classificação".
4 - Proposta a eliminação pelo PCP, foi esta rejeitada, por 12 votos contra do PSD, PS e CDS e 3 votos favoráveis do PCP.
Submetido a votação o texto da subcomissão, foi aprovado por maioria, com 12 votos favoráveis do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP.
5 - Aprovado o texto da subcomissão com votos favoráveis do PSD e CDS (7) abstenções do PS (2) e 3 votos contra do PCP.ARTIGO 14.oApresentada pelo PCP uma proposta de substituição deste artigo, do seguinte teor:
1 - A partir da entrada em vigor da presente Lei, serão exigidas aos professores do ensino particular e cooperativo as mesmas habilitações pedagógicas necessárias para o exercício da profissão de professor no ensino público.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é reconhecida a experiência de leccionação dos agentes de ensino que exerçam funções docentes à data da publicação da presente Lei, salvaguardando os direitos por eles adquiridos.Submetida à votação, foi a substituição rejeitada, com 3 votos a favor do PCP e 13 votos contra do PS, PSD e CDS.Votado o texto da subcomissão, obteve aprovação, com 13 votos favoráveis do PS, PSD e CDS e 3 votos contra do PCP.ARTIGO 15.oApresentada uma proposta de substituição pelo PSD e pelo PCP da palavra "pedagógicos" por "legais", mereceu a aprovação unânime da Comissão.Submetido à votação o texto da subcomissão, mereceu a aprovação, com 12 votos a favor do PS, PSD e CDS e 3 abstenções do PCP.ARTIGO 16.o1 - Proposta de substituição apresentada pelo PCP, do seguinte teor:
Aos alunos que frequentarem escolas particulares e cooperativas abrangidas pelos contratos expressos na alínea a) do n.o 2 do artigo B." são reconhecidos e concedidos os benefícios e regalias sociais previstos para os alunos das escolas públicas no âmbito da acção social escolar.Votada esta proposta de substituição, foi rejeitada, com 3 votos favoráveis do partido proponente e 12 votos contra do PS, PSD e CDS.Votado o texto da subcomissão, foi aprovado por maioria, com 3 votos contra do PCP e 12 votos favoráveis do PS, PSD e CDS.
2 - Proposta a eliminação pelo PCP; submetida à votação, foi a proposta rejeitada, com 10 votos contra do PS, PSD e CDS e 3 votos a favor do PCP.
Votado o texto da subcomissão, foi aprovado, com 10 votos a favor do PS, PSD e CDS e 3 votos contra do PCP.ARTIGO 17.oVotado o texto da subcomissão, mereceu aprovação unânime dos quatro partidos; proposto pelo PCP um aditamento do seguinte teor: entre as expressões "... cooperativas e ..." e ... "dos professores" aditar: "os sindicatos".
Votado este aditamento, foi aprovado por unanimidade.ARTIGO 18.oO CDS propôs o aditamento de um novo artigo do seguinte teor:O Governo promoverá anualmente a introdução no Orçamento Geral do Estado dos dispositivos adequados à execução da presente Lei.
Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com abstenção do PCP.Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1978.- O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel L. Vieira de Oliveira Dias.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURALEI DE BASES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVOCAPÍTULO I Disposições geraisARTIGO 1.o1 -É direito fundamental de todo o cidadão o pleno desenvolvimento da sua personalidade, aptidões e potencialidades, nomeadamente através da garantia do acesso à educação e cultura e do exercício da liberdade de aprender e ensinar.
2 - Ao Estado incumbe criar condições que possibilitem o acesso de todos à educação e à cultura e permitam igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre pluralidade de opções, de vias educativas e de condições de ensino.
3 - É reconhecida aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos.CAPÍTULO II Dos estabelecimentosARTIGO 2.oAs actividades e os estabelecimentos de ensino enquadrados no âmbito do sistema nacional de educação são de interesse público.
I SÉRIE-NÚMERO 24 868ARTIGO 3.o1 - Consideram-se, para o efeito desta Lei, escolas publicas, escolas particulares e escolas cooperativas:
a) Denominam-se escolas públicas aquelas cujo funcionamento seja da responsabilidade exclusiva do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais ou de outra pessoa de direito público;
b) Denominam-se escolas particulares aquelas cuja criação e funcionamento seja da responsabilidade de pessoas singulares ou colectivas de natureza privada;
c) Denominam-se escolas cooperativas aquelas que forem constituídas de acordo com as disposições legais respectivas.2 - AS escolas particulares e as escolas cooperativas quando ministrem ensino colectivo que se enquadre nos objectivos do sistema nacional de educação gozam das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública e como tal serão abrangidas pela Lei n.o 2/78.
3 - As remunerações provenientes do exercício de funções docentes exercidas nas escolas referidas no n.o 2 são isentas de imposto profissional, nos termos do antigo 4.o, alínea c), do Código do Imposto Profissional.ARTIGO 4.o1 - A presente Lei aplica-se às escolas particulares e cooperativas de qualquer nível educativo.
2 - A aplicação dos princípios desta Lei às escolas de nível superior será objecto de legislação especial a publicar por decreto-lei no prazo de cento e oitenta dias.
3 - As acções sistemáticas de ensino não ministrado em estabelecimentos, dada a sua especificidade, deverão ser objecto de legislação especial.ARTIGO 5.o1 - A presente Lei não se aplica aos estabelecimentos de ensino eclesiástico, cujo regime está previsto na Concordata entre a Santa Sé e o Estado Português, bem como aos estabelecimentos de formação de ministros pertencentes a outras confissões religiosas.
2 - Igualmente se não aplica a presente Lei aos estabelecimentos de formação de quadros de partidos ou organizações políticas.ARTIGO 6.o1 - O Estado apoiará e coordenará o ensino nas escolas particulares e cooperativas, respeitando inteiramente os direitos consignados no artigo l.o da presente Lei, de modo que as desigualdades sociais, económicas e geográficas não possam constituir entrave à consecução dos objectivos nacionais de educação.
2 - No âmbito desta competência são, designadamente, atribuições do Estado, nos termos da Lei:
a) Conceder a autorização para a criação e assegurar-se do normal funcionamento das escolas particulares e cooperativas, segundo critérios a definir no Estatuto dos Ensinos Particular e Cooperativo, o qual deverá salvaguardar a idoneidade civil e pedagógica das entidades responsáveis e os requisitos técnicos, pedagógicos e sanitárias adequados;
b) Proporcionar apoio pedagógico e técnico necessário ao seu efectivo funcionamento, nos termos previstos por lei:
c) Garantir o nível pedagógico e científico dos programas e métodos, de acordo com os orientações gerais da política educativa;
d) Conceder subsídios e celebrar contratos para o funcionamento de escolas particulares e cooperativas, de forma a garantir progressivamente a igualdade de condições de frequência com o ensino público, nos níveis gratuitos, e a atenuar as desigualdades existentes, nos níveis não gratuitos.ARTIGO 7.o1 - Podem requerer autorização para a criação de escolas particulares e de escolas cooperativas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem nas condições paira o efeito exigidas por lei.
2 - A concessão de licenças para a criação de escolas particulares de ensino obedecerá aos seguintes requisitos fundamentais:
a) Possuir o requerente grau académico bastante para reger cursos de categoria não inferior ao curso de nível mais elevado a ministrar na escola, ou, quando pessoa colectiva ou de direito público, oferecer quem possua esse grau;
b) Estar a escola dotada de instalações e equipamento suficiente e adequado às finalidades que se propõe;
c) Comprometer-se o requerente a recrutar pessoal docente com as habilitações legalmente exigidas.CAPÍTULO III Dos contratos e subsídiosARTIGO 8.o1 -Para os efeitos do disposto no artigo 6.o, o Estado celebrará contratos e concederá subsídios a escolas particulares e cooperativas.
2 - Para efeitos de celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas, serão consideradas as seguintes modalidades:a) Contratos com estabelecimentos que, integrando-se nos objectivos e planos do sistema nacional de educação e sem prejuízo da respectiva autonomia institucional e administrativa, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar;
b) Contratos com estabelecimentos que obedeçam aos requisitos anteriores, mas que se encontrem localizados em áreas suficientemente equipadas de estabelecimentos públicos;
c) Contratos com estabelecimentos em que, para além dos planos oficiais de ensino aos vários níveis, sejam ministradas outras matérias no quadro de experiências de actualização pedagógica e educativa.
3 - Será concedida prioridade à celebração de contratos e atribuição de subsídios aos estabelecimentos referidos na alínea c) do n.o 2, bem como a jardins
19 DE JANEIRO DE 1979 869de infância e escolas de ensino especial, nomeadamente em áreas geográficas carenciadas.
4 - Aos alunos de qualquer nível ou ramo de ensino que frequentem as escolas referidas na alínea a) do n.o 2 é garantida igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.
5 - Incumbe ao Governo estabelecer a regulamentação adequada para a celebração dos contratos e concessão dos apoios e subsídios previstos neste artigo, com especificação dos compromissos assumidos por ambas as partes, bem como a fiscalização do cumprimento dos contratos estabelecidos.CAPÍTULO IV Da publicidadeARTIGO 9.oAs acções de publicidade dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo deverão ser regulamentadas pelo Governo em termos que garantam o respeito pela ética e pela dignidade da acção educativa.CAPÍTULO V Da direcção pedagógicaARTIGO 10.o1 -É condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, a qual poderá ser exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que deverá incluir um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição da escola.
2 - Ao director pedagógico ou no caso da direcção colegial, pelo menos, a um dos seus membros será exigido grau académico suficiente para leccionar cursos de- categoria não inferior ao curso de nível mais elevado ministrado na escola e experiência pedagógica de pelo menos dois anos.CAPÍTULO VI Dos professoresARTIGO 11.oTodo aquele que exercer funções docentes em escolas particulares e cooperativas de ensino, qualquer que seja a sua natureza ou grau, terá direitos e estará sujeito aos específicos deveres emergentes do exercício da função docente, para além daqueles que se encontrem fixados na legislação do trabalho aplicável.ARTIGO 12.oOs contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e demais legislação relativa aos profissionais de ensino, nomeadamente nos domínios salarial, de segurança social e assistência, deverão ter na devida conta a função de interesse público que lhes é reconhecida e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público.ARTIGO 13.o1 - É admitida a transferência de professores das escolas públicas para as escolas particulares e cooperativas e vice-versa.
2 - Aos professores do ensino particular e cooperativo que transitam para o ensino público é garantida a contagem do tempo de serviço, designadamente para obtenção de diuturnidades e fases, em igualdade de circunstâncias com o serviço prestado em estabelecimentos de ensino público.
3 - A qualificação e classificação de trabalho docente prestado pelos professores no ensino particular e cooperativo obedecerá às normas vigentes para o ensino público, nomeadamente para o acesso a estágios e concursos de qualquer tipo- de estabelecimentos.
4 - É reconhecida a possibilidade de os professores frequentarem os estágios previstos por lei em escolas particulares ou cooperativas, segundo regulamentação especial.
5 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, o Governo regulará as condições da sua aplicação de forma a proporcionar a progressiva integração dos docentes numa carreira profissional comum, garantindo, na medida do possível, a manutenção dos direitos adquiridos, desde que devidamente comprovados.ARTIGO 14.o1 - A experiência na leccionação e a demonstração da capacidade intelectual, independentemente da posse de graus académicos dos professores das escolas particulares e cooperativas, poderão fundamentar o reconhecimento da faculdade de ensinar.
2 - O Governo publicará a regulamentação adequada para a aplicação do número anterior.CAPÍTULO VII Do paralelismo pedagógicoARTIGO 15.o1 - A verificação do aproveitamento e o processo de avaliação dos alunos competem às escolas particulares e cooperativas, em pé de igualdade com as escolas públicas, desde que obedeçam aos requisitos legais adequados.
2 - São permitidas as transferencias de alunos entre as escolas públicas, particulares e cooperativas.CAPÍTULO VIII Dos benefícios e regalias sociaisARTIGO 16.o1 - Aos alunos das escolas particulares e cooperativas, estejam estas ou não sob regime de contrato, são reconhecidos e concedidos, sem quaisquer discriminações, os benefícios e regalias previstos para os alunos das escolas oficiais no âmbito da acção social escolar.
2 - Na regulamentação' para a aplicação do n.o 1 o Governo velará pela progressiva extensão desses benefícios e regalias a todos os alunos que frequentem as escolas particulares e cooperativas.
870 I SÉRIE-NÚMERO 24CAPÍTULO IX Disposições finaisARTIGO 17.oNo prazo de cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta Lei, deve o Governo publicar, por decreto-lei, o Estatuto dos Ensinos Particular e Cooperativo, de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei e integrando, na medida do possível, a regulamentação prevista no âmbito dos diversos artigos, ouvidos os órgãos dos representantes dos estabelecimentos particulares e cooperativas e os sindicatos dos professores.ARTIGO 18.oO Governo promoverá anualmente a introdução no Orçamento Geral do Estado dos dispositivos adequados à execução da presente Lei.Palácio de S. Bento., 13 de Dezembro de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes V. Oliveira Dias.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Manuel Henriques Pires Fontoura.Partido Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
João da Silva Mendes Morgado.Partido Comunista Português (PCP)Cândido de Matos Gago.IndependentesCarmelinda Marra dos Santos Pereira.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Fez-se menção dos requerimentos apresentados na última sessão e das respostas a requerimentos e petições recebidos na Mesa.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou um voto de saudação ao povo iraniano pelo afastamento do Xá Reza Pahlevi. A requerimento do PSD a votação ficou adiada para a próxima sessão, tendo todavia intervindo na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Cunha Simões (CDS), Carlos Robalo (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) criticou o adiamento de decisões fundamentais para o sector industrial, nomeadamente no que respeita ao Plano Siderúrgico Nacional, alertando para as graves consequências que daí podem advir para a economia nacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP) e Nuno Abecasis (CDS).
O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) realçou a importância do Complexo Agro-Industrial do Cachão no relançamento da economia portuguesa, particularmente no que respeita à produção leiteira.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) referiu a situação dos trabalhadores das instituições de previdência, a quem o Governo nega o direito à negociação colectiva.
O Sr. Deputado Magalhães da Silva (PS) chamou a atenção da Câmara para a urgente necessidade de se tomarem medidas tendentes a minorar o efeito do mau tempo que assolou o Norte do Pais nos fins do ano passado.
O Sr. Coelho de Sousa (PSD) debruçou-se sobre a incompatibilidade jurídica entre dois diplomas regulamentadores da disciplina curricular de Educação Física no ensino básico e do desporto escolar em gerai. A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) prestou no fim alguns esclarecimentos sobre o mesmo assunto.
O Sr. Presidente exprimiu um voto de congratulação pela presença do Sr. Deputado Octávio Pato (PCP), ausente há algum tempo por motivo de doença, tendo as palavras do Sr. Presidente sido aplaudidas por toda a Câmara.Ordem do dia. - Foram autorizados a comparecer em tribunal alguns Srs. Deputados.
Foi discutida e aprovada na generalidade a ratificação n.o 41/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, que cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.a classe e define normas referentes ao âmbito do Ministério da Educação e Cultura. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que justificou o pedido do PCP de sujeição do decreto-lei a ratificação -, Barbosa da Costa (PSD) e Nuno Abecasis (CDS), tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Pinto (PSD), Fernanda Patrício (PCP) e Barroso Coutinho (PS). O decreto-lei ratificado e as altcrações propostas baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade.
Foi também discutida na generalidade e rejeitada a ratificação n.o 42/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 357/78, de 27 de Novembro, que estabelece disposições sobre emissão e colocação no mercado nacional de empréstimos por obrigações expressas em moeda estrangeira. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Cid (PS) - que justificou o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação -, Veiga de Oliveira (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD), seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Luís Cid (PS), António Rebelo de Sousa (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Seguidamente, em votação final global, após leitura, pelo Sr. Deputado José Vitorino (PSD), do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi aprovado por unanimidade o projecto de lei n.o 45/I, sobre o ensino superior no Algarve, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), José Vitoriano (PCP), José Vitorino (PSD) - que respondeu ainda a protestos formulados pelos Srs Deputados Zita Seabra (PCP), Nuno Abecasis (CDS) e António Esteves (PS) e António Esteves (PS).
Por último, foi lido pela Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de alguns Srs. Deputados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.
Amónio José dos Santos Moreira da Silva
17 DE JANEIRO DE 1979 791Lino Carvalho de Lima.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 129 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DÁ ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interina e dos Assuntos Sociais e aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto, formulado pelo Sr. Deputado António Macedo e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Robalo; aos Ministérios da Comunicação Social e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério da Justiça, formulado paio Sr. Deputado Barbosa da Costa.
Foram também apresentadas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Defesa Nacional, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, nas sessões de 24 e 26 de Outubro passado; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, na sessão de 4 de Dezembro último; do Ministério da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Nandim de Carvalho e João Vasco Paiva, na sessão de 16 de Novembro; da Secretaria de Estado das Pescas, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 6 de Junho de 1978.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o 190/I, por Manuel José Pais de Azevedo e outros, que baixou à 7." Comissão; n.o 191/I, pela Comissão de Utentes do Parque de Campismo de Monsanto - Lisboa, que baixou à 11.a Comissão; n.o 192/I, por Mário dos Prazeres dos Santos (Comissão de Pais da Portela - Moscavide), que baixou à 5.a Comissão; n.o 193/I, pelo Conselho Directivo dos Compartes de Baldios da Freguesia de Atei - Mondim de Basto, que baixou à 11.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para a apresentação de um voto de saudação.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que, do ponto de vista internacional, um dos acontecimentos ou, se me é permitido dizer, um dos pontos quentes da situação internacional são os acontecimentos no Irão, onde uma ditadura das mais ferozes, que tem como principal chefe o ex-Xá da Pérsia ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já não é?O Orador: -... e que tem sido condenada por todas as forças progressistas do munido, se tem defrontado com a luta corajosa e decidida dos trabalhadores e de todos os democratas do Irão.
A UDP entende que Portugal, com as responsabilidades acrescidas de ser membro do Conselho de Segurança da ONU, não pode manter-se indiferente a essa situação e tem a obrigação de tornar posições em relação ao que hoje está a passar-se no Irão.
A UDP entende, particularmente, que esta Assembleia da República - e justiça lhe seja feita -, que se tem preocupado em condenar situações de injustiça e de violação dos direitos do homem, deve pronunciar-se sobre a situação no Irão. E deve pronunciar-se hoje por haver neste momento mais informações sobre a evolução dessa situação e por entendermos que qualquer partido responsável já tem a obrigação de conhecer o mínimo que lhe permita tomar uma posição em relação à situação no Irão.
Assim, em primeiro lugar, a UDP entende que a Assembleia da República deve saudar uma primeira vitória, que ainda não é a definitiva, da liberdade e da democracia no Irão, mas que é, indiscutivelmente, uma primeira vitória, que, aliás, foi desse modo entendida por todas as forças progressistas do inundo ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente pela UDP!O Orador: - ...e que foi o afastamento do Xá da Pérsia.
Mas não só: a UDP entende também que esta Assembleia e o Portugal saído do 25 de Abril têm a responsabilidade de tomar uma posição inequívoca que não permita a repetição de acontecimentos profundamente lastimáveis, característicos de antes do 25 de Abril ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado, trate dos assuntos portugueses e deixe os estrangeiros!O Orador: - ... e que não podem esquecer que sempre que a situação no Médio Oriente se agrava e atinge pontos de rotura as super-potências intervêm nessa zona. Mas no caso português é importante recordar que, aquando da guerra de agressão de Israel aos povos árabes, a Base das Lajes foi utilizada pelos norte-americanos para intervirem nessa zona do mundo. E essa utilização, que foi autorizada pela ditadura fascista, em certa medida tornou Portugal cúmplice dessa agressão aos povos árabes e deteriorou as nossas relações com esses povos.
Gostaria ainda de dizer que, conforme foi informado pela imprensa, o Governo Espanhol já tomou
792 I SÉRIE-NÚMERO 23a posição clara de não permitir que qualquer base militar espanhola possa ser utilizada como escala no transporte de qualquer material bélico para o Médio Oriente. E, particularmente, o Governo Espanhol proibiu aos Estados Unidos a utilização de qualquer base militar em Espanha para transportar aviões de combate para a Arábia Saudita, isto é, para o Médio Oriente.
Assim, tendo em conta estes três factores que acabei de enumerar e, repetindo, tendo em conta as responsabilidades acrescidas de Portugal pelo facto de ser membro do Conselho de Segurança da ONU, lastimando que o Governo Português, apesar dessa responsabilidade, não tenha tomado, até hoje, posição quanto à situação no Irão, a UDP propõe à Assembleia da República o seguinte voto de saudação e a seguinte recomendação ao Governo Português:Considerando:1) Que na sequência da sua heróica luta o povo do Irão acaba de obter uma primeira vitória, com o afastamento do principal chefe da ditadura iraniana, Mohamed Reza Pahlevi;
2) Que após este importante golpe no regime fascista do Irão as forças imperialistas estão a conjugar esforços para salvaguardar a continuação da exploração do povo iraniano, nomeadamente através do imperialismo norte-americano, que tem concentrado forças militares para zonas próximas do Irão;
3) A posição do Governo Espanhol ao recusar ao Governo dos Estados Unidos a utilização de qualquer base militar situada em Espanha como escala para os aviões americanos destinados à Arábia Saudita;
4) Que antes do 25 de Abril o regime fascista autorizou a utilização da Base das Lajes para o transporte do material bélico norte-americano para o Médio Oriente, o que tornou Portugal cúmplice da agressão aos povos árabes e deteriorou seriamente as relações com esses povos;
5) Que o Estado Português, de acordo com a Constituição, se rege pelos princípios de independência nacional e de não ingerência nos assuntos de outros Estados:A Assembleia da República, reunida em 16 de Janeiro de 1979, delibera:1) Saudar a importante vitória do povo iraniano traduzida no afastamento do Xá Pahlevi reafirmando o seu apoio à continuação da luta pela liberdade total do Irão;
2) Recomendar ao Governo Português que, na sequência da posição do Governo Espanhol, assuma a posição pública e inequívoca de não autorizar que o território nacional seja utilizado como escala de material bélico para o Médio Oriente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto de saudação que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros está em discussão.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, nos termos da praxe parlamentar, pedir a V. Ex.a o adiamento da votação do voto em apreço.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Que país desgraçado! Os Deputados passam o tempo a discutir os assuntos dos outros países e não os nossos. Por exemplo, o Sr. Deputado Acácio Barreiros está sempre a discutir os assuntos dos países estrangeiros, mas ... e os de Portugal?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, se quiser falar terá de pedir a palavra.
Quanto ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se ninguém se opuser, está concedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do adiamento da votação deste voto de saudação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja tornar já conhecida a sua posição.
Assim, o Partido Socialista vai abster-se, porque não concorda com os termos em que este voto está formulado. Independentemente disso, o Partido Socialista é solidário da luta do povo do Irão para instaurar no seu país um regime democrático. E formulamos votos para que a queda do Xá dê origem a um processo autenticamente democrático e para que, em paz e sem ingerências externas, o povo iraniano possa escolher livremente o seu destino.
Essa é a nossa posição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, é muito triste dizer isto: este país, que vive mal e que sofre todos os dias as maiores privações, vê que este Parlamento continua a preocupar-se com os problemas dos países estrangeiros e a descurar os nacionais. Isto não pode continuar. Eu, que vivo no interior do País, sei a miséria que o povo sofre. Portugal é um país desorganizado e penso que os Srs. Deputados têm culpa daquilo que se está a passar. Peco-lhes, por isso, que não continuem a desviar-se dos assuntos prementes deste país, camuflando-os com os problemas de outros países.
Para já, era só isto que lhes pedia, Srs. Deputados.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode dizer-se qual o motivo, Sr. Deputado? É que já interveio um Deputado do seu grupo parlamentar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi a título pessoal, Sr. Presidente!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para explicar o sentido do voto do meu grupo parlamentar, mas, se, em termos regimentais,
17 DE JANEIRO DE 1979 793não posso intervir, agradeço a V. Ex.a a informação e não intervenho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que, segundo o Regimento, não pode intervir mais do que um Deputado por cada partido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.a o rigoroso cumprimento do Regimento, desejando bem que o mesmo continue a ser cumprido cem o rigor com que está neste momento a sê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, o Regimento terá de ser cumprido com o rigor que é possível, e parece-me que este preceito é bem claro.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de não ter interrogado o Sr. Deputado Cunha Simões sobre o motivo da sua intervenção.
O Sr. Presidente concedeu-lhe a palavra no seu legítimo direito, mas toda a Câmara se tinha apercebido de que o Sr. Deputado Cunha Simões queria exprimir uma opinião pessoal. Como penso que o meu partido tem o direito, tal como acaba de fazer o PS, de exprimir a sua posição acerca deste voto, peço ao Exmo. Presidente que reconsidere a sua posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu camarada de bancada ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Camarada, não, Sr. Presidente!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu colega de bancada não fez nenhuma declaração pessoal, mas se o seu grupo parlamentar assim a interpreta eu aceito-a, pois com certeza fui eu que me enganei.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, muito abrigado pela reconsideração.
Naturalmente não vamos gastar muito tempo à Câmara, até porque consideramos que este voto, além de mal formulado, é despropositado e contradiz-se a si mesmo no seu conteúdo e nos seus considerandos.
Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros, no considerando n.o 5 do voto de saudação que apresentou à Câmara, considera que o Estado Português, de acordo com a Constituição, se rege pelos princípios de independência nacional e de não ingerência nos assuntos de outros Estados, lamentamos bem que se atreva, em sequência, a apresentar votes deste tipo. Só se efectivamente o Sr. Deputado está interessado em não respeitar a Constituição, ainda que diariamente apregoe a sua defesa.
É claro que em votos deste tipo, em que nada se aproveita para nenhum dos lados, a nossa posição será, com certeza, votar contra.Aplausos do CDS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Robalo e com certeza o seu grupo parlamentar não ignoram que o Governo Espanhol, conforme é dito nos considerandos do voto de saudação que está a ser discutido e que nada tem de contraditório, recusou a utilização de qualquer base militar em Espanha para transporte de aviões de guerra para o Médio Oriente. Isto no sentido, segundo o próprio Governo Espanhol, de que a Espanha não pretende tornar-se cúmplice de uma interferência nos problemas do Médio Oriente.
O Sr. Deputado Carlos Robalo, apesar da declaração extremamente curta que fez, também não ignora que de facto existem bases militares em Portugal - e até bases militares americanas, como é o caso da Base das Lajes -, que podem eventualmente ser utilizadas para os fins para cuja realização não foi possível utilizar as bases em Espanha.
Portanto, penso que o que está escrito no considerando n.o 5 do voto de saudação - «não ingerência nos assuntos de outros Estados» - quer dizer, que se Portugal tomar uma posição dúbia ou procurar ignorar a existência, em território nacional, de bases americanas que podem ser utilizadas como escala para o transporte de aviões, por exemplo, para o Médio Oriente e que podem ser utilizadas como recurso dos Estados Unidos em face da recusa do Governo Espanhol a um pedido concreto - e isso é admitido por toda a imprensa internacional que diz que, dado o facto de a Espanha não autorizar o uso das suas bases aéreas, utilizam-se as bases portuguesas - está a desrespeitar a Constituição e a permitir posições hipócritas de ignorância de problemas reais.
Recomendamos, por isso, ao Governo Português que tome a mesma posição do Governo Espanhol, isto é, que diga que, como Portugal não se quer ingerir nos problemas internos do Irão, nem nos de quaisquer outros Estados, não autoriza, a exemplo do Governo Espanhol, que qualquer base militar do território português seja utilizada como escala para o transporte de material de guerra para o Médio Oriente.
Portanto, como penso que este voto é coerente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Robalo se entende que, no caso de o Governo Português, tacitamente ou através de um acordo público, deixar utilizar a Base das Lajes para transporte de aviões, o que a Espanha recusou, essa atitude não é uma ingerência nos assuntos internos do Irão e, particularmente, uma ingerência nos Estados do Médio Oriente.
794 I SÉRIE-NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para responder, se assim o entender.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente o Sr. Deputado Acácio Barreiros prestou-me um esclarecimento em que predominaram de facto os considerandos do voto e a sua introdução ao mesmo.