18 DE FEVEREIRO DE 2021 17 Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, a iniciativa estabelece um regime excecional de conversão de contratos de trabalhadores que desempenham funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Serviço Nacional de Saúde, para contratos por tempo indeterminado ou sem termo, prevendo no artigo 6.o que produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2021 e no artigo 7.o, que a entrada em vigor se dá no dia seguinte ao da sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de janeiro de 2021. Foi admitido a 12 de janeiro, data em que e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado a 13 de janeiro. A discussão na generalidade encontra-se agendada para o dia 18 de fevereiro, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 913/XIV/2.a (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS. Estando em causa legislação do trabalho, a comissão parlamentar competente promove a apreciação da iniciativa nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa «Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, designadamente no que diz respeito à identidade entre o título e o objeto da iniciativa. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Regime excecional de conversão de contratos de trabalhados precários na área da saúde em contratos por tempo indeterminado ou sem termo.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. A iniciativa prevê, no artigo 6.o, a produção de efeitos à data de 1 de janeiro de 2021. No que respeita ao início de vigência, o artigo 7.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia O artigo 151.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União e os Estados-Membros (...) terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de