PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 58 Data Assunto Local Deputado(s) 2016-05-12 Tomada de Posse dos novos Órgãos Sociais da Associação dos Oficiais da Forças Armadas (Em representação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República) Salão do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (antiga Cooperativa Militar), em Lisboa Presidente da Comissão, Marco António Costa (PSD) 2016-03-21 Cerimónia Militar de Receção a S. Ex.a o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas Mafra Presidente da Comissão, Marco António Costa (PSD) 2016-05-03 Cerimónia Militar do 105.o Aniversário da Guarda Nacional Republicana - GNR Escola da Guarda, em Queluz Miranda Calha (PS) 2016-04-09 Cerimónia do "Dia do Combatente" Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha Miranda Calha (PS)  2016-02-24 Tomada de Posse do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo Palácio de Belém, em Lisboa Presidente da Comissão, Marco António Costa (PSD) 2015-12-01 Cerimónias comemorativas da restauração da Independência de Portugal Palácio da Independência, Lisboa Vice-Presidente, João Vasconcelos (BE) 10.2. Deslocações ao estrangeiro Data Assunto Local Deputado (s) 4 a 6-09-2016  14.a Conferência de Verão da Defesa Paris Presidente Marco António Costa (PSD) e Vice-Presidente Miranda Calha (PS) 2 a 4-09-2016 IX Conferência Interparlamentar Sobre a Politica Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa Bratislava /Eslováquia Deputado José de Matos Correia (PSD) e Deputado José Miguel Medeiros (PS) 4 a 6-04-2016 VIII Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa Haia/Holanda Vice-Presidente Miranda Calha (PS), e Deputado José de Matos Correia (PSD) 11. Requerimentos dos Grupos Parlamentares para audições Dos cinco requerimentos para audições apresentadas ao longo da 1.a sessão legislativa pelos grupos parlamentares, quatro foram aprovados e um rejeitado. Data Autor Entidade/Assunto Observações 22/06/2016 GP/PCP Audição do Almirante Luís Macieira Fragoso, na qualidade de Autoridade Marítima Nacional, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP Audição em 22.06.2016 08/04/2016  12/04/2016 GP/BE E GP/PSD Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamento do BE para audição do Sr. General Carlos Jerónimo, ex-Chefe do Estado-Maior do Exército e do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamento do PSD para audição do Sr. Os requerimentos foram rejeitados na reunião de 13.04.2016 (audição do Sr. General Carlos Jerónimo, ex-Chefe do Estado-Maior do Exército)
27 DE SETEMBRO DE 2016 59 Data Autor Entidade/Assunto Observações General Carlos Jerónimo, ex-Chefe do Estado-Maior do Exército 23/02/2016 GP/PS Requerimento apresentado para audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional para prestar esclarecimentos acerca da decisão de mobilizar a Força Naval Permanente n.o 2 da NATO “para prestar assistência na realização do reconhecimento, controlo e vigilância das travessias ilegais no mar Egeu, em coordenação com forças navais gregas e turcas e com meios da Frontex”, propondo ainda que a audição pudesse recair sobre o tema da Guarda Costeira de Fronteiras Europeia. Aprovado na reunião de 24.02.2016 25/11/2015 PSD/CDS Audição do Ministro da Defesa Nacional José Pedro Aguiar Branco e da Secretária de Estado Adjunta Mónica Ferro “a propósito da decisão francesa de invocar a cláusula de defesa mútua na sequência dos atos de agressão em Paris” (requerimento do PSD e do CDS) Audição em 25.11.2015 Palácio de S. Bento, 20 setembro de 2016. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Anexo I Composição da Comissão em 14 de setembro de 2016 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Marco António Costa  PSD Efetivo Presidente  Miranda Calha  PS Efetivo Vice-Presidente  João Vasconcelos  BE Efetivo Coordenador GP; Vice-Presidente e Coordenador Bruno Vitorino  PSD Efetivo  Carlos Costa Neves  PSD Efetivo  Clara Marques Mendes  PSD Efetivo  Firmino Pereira  PSD Efetivo  José de Matos Correia  PSD Efetivo  Pedro Roque  PSD Efetivo Coordenador GP  Teresa Morais  PSD Efetivo  Ascenso Simões  PS Efetivo  Diogo Leão  PS Efetivo  Idália Salvador Serrão  PS Efetivo  João Soares  PS Efetivo  José Miguel Medeiros  PS Efetivo Coordenador GP  Miguel Coelho  PS Efetivo
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 60 Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Rosa Maria Bastos Albernaz  PS Efetivo  Vitalino Canas  PS Efetivo  Pedro Filipe Soares  BE Efetivo  António Carlos Monteiro  CDS-PP Efetivo  João Rebelo  CDS-PP Efetivo Coordenador GP  Jorge Machado  PCP Efetivo Coordenador GP  Carlos Alberto Gonçalves  PSD Suplente  Hugo Lopes Soares  PSD Suplente  José de Matos Rosa  PSD Suplente  Luís Campos Ferreira  PSD Suplente  Luís Leite Ramos  PSD Suplente  Luís Montenegro  PSD Suplente  Luís Pedro Pimentel  PSD Suplente  Luís Vales  PSD Suplente  Miguel Santos  PSD Suplente  António Eusébio  PS Suplente  Filipe Neto Brandão PS Suplente  Lara Martinho  PS Suplente  Luís Moreira Testa  PS Suplente  Odete João  PS Suplente  Paulo Pisco  PS Suplente  Abel Baptista  CDS-PP Suplente  Hélder Amaral  CDS-PP Suplente  António Filipe  PCP Suplente  Alterações ocorridas durante a 1a Sessão Legislativa Comissão de Defesa Nacional Data Início de Atividade Fim de Atividade 2015.11.12 ANTÓNIO RODRIGUES PSD  Efetivo BRUNO VITORINO PSD  Efetivo CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD  Suplente FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD  Suplente FIRMINO PEREIRA PSD  Efetivo HUGO LOPES SOARES PSD  Suplente JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD  Efetivo JOSÉ DE MATOS ROSA PSD  Suplente LUÍS LEITE RAMOS PSD  Suplente LUÍS MONTENEGRO PSD  Suplente LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD  Suplente LUÍS VALES PSD  Suplente
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 62 Data Início de Atividade Fim de Atividade 2015.12.01 ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP  Efetivo HELDER AMARAL CDS-PP  Suplente  2015.12.02 CARLOS COSTA NEVES PSD  Efetivo CLARA MARQUES MENDES PSD  Suplente LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD  Suplente TERESA MORAIS PSD  Efetivo  FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD  Suplente 2015.12.03 MIGUEL COELHO PS  Efetivo ODETE JOÃO PS  Suplente ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS  Suplente  2015.12.04 ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS  Efetivo  ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS  Suplente 2015.12.09 VITALINO CANAS PS  Efetivo  VITALINO CANAS PS  Suplente  2015.12.18 FILIPE NETO BRANDÃO PS  Suplente  LUÍSA SALGUEIRO PS  Suplente  2016.01.12 CLARA MARQUES MENDES PSD  Efetivo MIGUEL SANTOS PSD  Suplente  CLARA MARQUES MENDES PSD  Suplente MIGUEL SANTOS PSD  Efetivo  2016.02.29  SÉRGIO AZEVEDO PSD  Efetivo  2016.03.10  HELENA FREITAS PS  Suplente  2016.04.22 JOÃO SOARES PS LISBOA Efetivo  JOAQUIM BARRETO PS  Efetivo  Presenças e faltas em reuniões Órgão Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justifica das Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total 3.a (CDN) PSD 236 93 5 1 335 43 7 32 0 84 48 PS 252 17 3 0 272 26 9 43 0 82 BE 36 0 1 0 37 14  17 0 31 CDS-PP 61 5 0 1 67 2 2 12 0 16 PCP 30 6 1 0 37 3  3 0 6 Totais 615 121 10 2 748 88 18 107 0 219
27 DE SETEMBRO DE 2016 63 Anexo II Programas das Conferências Conferência “A participação das mulheres nas missões internacionais das Forças Armadas” 8 de março de 2016 Auditório do Novo Edifício Programa Auditório do Novo Edifício 10:00 Horas – Abertura Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão  10:15 Horas – Intervenção de fundo Prof. Helena Carreiras (investigadora do Instituto da Defesa Nacional) 10:45 Horas – Testemunhos Intervenção de representantes dos três ramos das Forças Armadas Marinha – 1.o Sargento Sara Isabel de Assunção Pacheco Oficial do Exército – Major de Cavalaria Elisabete Silva Oficial da Força Aérea – Sargento-Ajudante Elisabete da Silva Dinis 11:30 Horas – Intervalo para café 11:45 Horas – Comentário por parte dos/das representantes dos grupos parlamentares Deputada Maria Teresa Morais (GP/PSD) Deputada Rosa Maria Albernaz (GP/PS) Deputada Sandra Cunha (GP/BE) Deputado João Rebelo (GP/CDS) Deputado António Filipe (GP/PCP) Moderadora: Dr.a Isabel Elias da Costa (conselheira para a igualdade do Ministério da Defesa Nacional) 12:30 Horas – Encerramento Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Artur Pina Monteiro Conferência Estratégia Global da União Europeia sobre Política Externa e de Segurança 29 de março 2016 Sala do Senado Programa 15.00 – Abertura José Alberto de Azeredo Lopes, Ministro da Defesa Nacional  Regina Bastos, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus  Rui Vinhas, Representante de Portugal no Comité Político e de Segurança  15.30 – Painel – Estratégia Global da União Europeia António Vitorino, Presidente do think tank Notre Europe  Paulo Sande, ex-Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal  Carlos Costa Neves, Deputado Relator da Comissão de Assuntos Europeus
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 68 Maio de 2016 3**, 5, 11, 17*, 19*, 24, 31 11 Junho de 2016 14, 17, 21, 22, 29 5 Julho de 2016 5, 12, 13, 19, 20, 26 6 TOTAL  65 (*) Neste dia foram realizadas duas reuniões (**) Neste dia foram realizadas três reuniões As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet da Comissão. Grupo de Trabalho – Iniciativas Europeias Durante o período em análise o Grupo de Trabalho efetuou um total de 14 reuniões que ocorreram nas seguintes datas: Mês Dia Total Abril de 2016 14, 19, 26 3 Maio de 2016 3, 17 2 Junho de 2016 9, 14, 22, 29* 5 Julho de 2016 5, 12, 19, 26 4 TOTAL  14 (*) Neste dia foram realizadas duas reuniões Ao longo da 1.a sessão legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforma quadro infra: Grupo Parlamentar Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões PSD 466 29 10 46 85 65PS 396 86 12 60 158 BE 68 30 2 12 44 CDS-PP 85 24 3 9 36 PCP 56 6 1 4 11 Totais 1071 175 28 131 334 NB: Registo relativo às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus 4. Iniciativas legislativas nacionais Na 1.a sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 188/XIII – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016;  Projeto de Resolução n.o 246/XIII – Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um
27 DE SETEMBRO DE 2016 71 9. Audições Foram realizadas 29 audições, entre as quais das Deputadas portuguesas ao Parlamento Europeu Maria João Rodrigues e Sofia Ribeiro.  No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou quatro reuniões com a presença da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para debater os resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período. Ainda no âmbito do processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, realizaram-se cinco reuniões com o Ministro dos Negócios Estrangeiros: uma das quais, em 3 de março de 2016, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2016, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e as demais em 22 de dezembro de 2015, em 26 de abril, 31 de maio e 12 de julho de 2016, nos termos do artigo 104.o do Regimento da AR. Refira-se, também, a audição do Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Vítor Caldeira, para apresentação do Relatório Anual referente ao exercício de 2014, na qual foi também apresentado, com a presença do relator, o Relatório Especial n.o 18/2015 sobre a “Assistência financeira prestada a países em dificuldade.” Por último, foram também ouvidos para apresentação das prioridades das Presidências do Conselho da União Europeia dos respetivos países, o Embaixador dos Países Baixos e o Embaixador da Eslováquia. 10. Audiências A Comissão de Assuntos Europeus realizou na 1.a Sessão Legislativa, 13 audiências. Neste âmbito, cumpre destacar a audiência concedida em 8 de março de 2016 pela Comissão de Assuntos Europeus ao Ministro-Adjunto para os Assuntos Europeus da Grécia, Nikos Xydakis, sobre a crise dos refugiados, com especial incidência da situação na Grécia, bem como sobre o Acordo UE-Turquia neste domínio. 11. Cooperação Interparlamentar A Comissão de Assuntos Europeus integrou delegações da Assembleia da Republica a reuniões interparlamentares, em paralelo à participação nas seguintes reuniões no âmbito da Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados nos Assuntos da União (COSAC):  LIV COSAC, no Luxemburgo, e em que foram analisadas as seguintes matérias: o Agenda Europeia da Migração; o Estratégia Europeia para um Mercado Único Digital; o Política de Alargamento.  Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LV COSAC, em Haia.   LV COSAC, em Haia, e em que foram analisadas as seguintes matérias:  o Escrutínio Parlamentar; o O papel dos Parlamentos nacionais na proteção do Estado de Direito na União Europeia; o Diplomacia Parlamentar; o Tribunal de Contas Europeu; o Migrações.  Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da LVI COSAC, em Bratislava. Por último, cumpre registar a participação da Comissão de Assuntos Europeus na Conferência sobre a Governação Económica da União Europeia (artigo 13.o do TECG), em Bruxelas, e nas Conferências
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 72 Interparlamentares para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD), que decorreram em Haia nos dias 6 a 8 de abril de 2016, no âmbito da Presidência neerlandesa do Conselho da União Europeia, e em Bratislava, de 2 a 4 de setembro de 2016, no âmbito da Presidência eslovaca do Conselho da União Europeia. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Anexo I Iniciativas Legislativas Projetos de Resolução N.o Título Data Autor Publicação 30Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões Ultraperiféricas 2016-01-13PSD[DAR II série A 28 XIII/1 2016-01-12 pág 42]188 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 2016-03-17 Comissão de Assuntos Europeus [DAR II série A 59 XIII/1 2016-03-17 pág 48] 246 Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE 2016-04-13 Comissão de Assuntos Europeus [DAR II série A 69 XIII/1 2016-04-13 pág 43 - 44] 300 Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras 2015-05-20 PSD[DAR II série A 77 XIII/1 2016-05-04 pág 51 - 53]317 Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras 2016-05-12 PS [DAR II série A 80 XIII/1 2016-05-12 pág 80 - 83]350 Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento EU-EUA (TTIP) 2016-05-27 PS [DAR II série A 88 XIII/1 2016-05-28 pág 128 - 130]362 Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal 2016-06-06 CDS-PP [DAR II série A 93 XIII/1 2016-06-06 pág 29 - 31] 418 Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 2016-07-06 Comissão de Assuntos Europeus [DAR II série A 107 XIII/1 2016-07-06 pág 77 - 78]
27 DE SETEMBRO DE 2016 73 Anexo II Distribuição de Iniciativas Europeias por comissão competente* Comissão Total Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 21 Defesa Nacional 11 Assuntos Europeus 9 Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 14 Economia, Inovação e Obras Públicas 22 Agricultura e Mar 8 Educação e Ciência 5 Saúde 1 Trabalho e Segurança Social 9 Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 4 Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 4 TOTAL 157  * O número de total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes Comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas. Note-se que na presente sessão legislativa para além das Comissões apenas terem sido instaladas em 12 de novembro de 2015, a distribuição das iniciativas às Comissões alterou-se de acordo com a nova metodologia de escrutínio aprovada pela CAE no mês de março, procedendo-se ao envio semanal às Comissões Parlamentares competentes de listas das iniciativas entradas na AR e disponibilizadas no Portal das Iniciativas Europeias, apenas sendo distribuídas às Comissões as iniciativas sinalizadas pela CAE ou aquelas que as Comissões Parlamentares expressamente solicitaram. Relatórios elaborados e aprovados por Comissão Comissão N.o Relatórios* Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 13 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 8 Defesa Nacional 10 Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 10 Economia, Inovação e Obras Públicas 8 Agricultura e Mar 2 Educação e Ciência 3 Saúde 2 Trabalho e Segurança Social 5 Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 3 Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13 TOTAL 77 *Inclui relatórios relativos ao relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 74 Relatórios elaborados e aprovados por Assembleia Legislativa Comissão N.o Relatórios Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 3 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5 TOTAL 8 Pareceres aprovados pela CAE* Comissão Pareceres aprovados Assuntos Europeus 44 * O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas Comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes Comissões parlamentares. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes Comissões parlamentares, de que resultará um único parecer aprovado na CAE. Escrutínio de Iniciativas EuropeiasPareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE)  TOTAL RPE-UE** S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR  37 1* 38 *Parecer Fundamento em relação à Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE – [COM(2016) 53]. ** O número de RPE-UE diz respeito ao número de iniciativas escrutinadas pela Assembleia da República enviadas às instituições europeias, que não corresponde ao número de pareceres aprovados na CAE, pois estes incluem outro tipo de iniciativas (GOP2016/OE2016/Estratégia Global da UE / Ato Eleitoral / Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE).Anexo III Audições N.o Data Entidade Assunto 29-CAE-XIII 2016-07-13 Embaixadora do Reino Unido, Kirsty Isobel Hayes Audição da Embaixadora do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Portugal 28-CAE-XIII 2016-07-12 Min. dos Negócios Estrangeiros Audição Parlamentar ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do regimento da Assembleia da República 27-CAE-XIII 2016-07-05 S.E. dos Assuntos Europeus Min. dos Negócios Estrangeiros Audição da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, após Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2016 [alínea f)do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio]. 26-CAE-XIII 2016-06-29 Dr. Rui Mourato  Audição no âmbito do processo de designação do Juiz do Tribunal de Contas Europeu, nos termos e para os efeitos do
27 DE SETEMBRO DE 2016 77 N.o Data Entidade Assunto 4-CAE-XIII 2016-01-19 Embaixador dos Países Baixos, Bijl de Vroe  Audição para apresentação dos objetivos e prioridades da Presidência dos Países Baixos do Conselho da União Europeia 3-CAE-XIII 2016-01-12 Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Portugal  Troca de impressões sobre futura articulação 2-CAE-XIII 2015-12-22 Min. dos Negócios Estrangeiros S.E. dos Assuntos Europeus  Audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Augusto Santos Silva, na sequência da realização do Conselho Europeu de 17-18 de dezembro de 2015 e abordagem da Estratégia Global da União Europeia em Matéria de Política Externa e Segurança 1-CAE-XIII 2015-11-24 Representação da Comissão Europeia em Portugal  Troca de impressões sobre futura articulação entre o Parlamento Português, designadamente a Comissão de Assuntos Europeus e a Representação da Comissão Europeia em Portugal Anexo IV Audiências N.oEntidadeAssuntoData da Audiência13-CAE-XIII Embaixador da Eslováquia Audiência do Sr. Embaixador da Eslováquia, Jozef Adamec 2016-06-17 12-CAE-XIII Frans Timmermans Audiência do Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans 2016-05-19 11-CAE-XIII Delegação do Parlamento Federal da Alemanha Audiência a uma delegação do Parlamento Federal da Alemanha 2016-05-03 10-CAE-XIII Embaixador da República da Moldávia, Dumitru Socolan Audiência do Embaixador da República da Moldávia, Dumitru Socolan 2016-04-19 9-CAE-XIII Vice-Ministro (adjunto) dos Negócios Estrangeiros da Geórgia, Sr. Gigi Gigiadze Encontro para apresentação de cumprimentos e Assuntos Europeus em geral 2016-04-11 8-CAE-XIII Comissário Europeu para a área da Saúde e Segurança Alimentar - Vytenis Andriukaitis Audiência ao Comissário Europeu para a área da Saúde e Segurança Alimentar Vytenis Andriukaitis 2016-04-08 7-CAE-XIII Ministro-Adjunto para os Assuntos Europeus da Grécia, Nikos Xydakis Audiência do Ministro-adjunto para os Assuntos Europeus da Grécia 2016-03-08 6-CAE-XIII Embaixadora da República da Turquia em Portugal Visita de cortesia 2016-02-11 5-CAE-XIII Secretário de Estado dos Assuntos Europeus italiano Audiência sobre Assuntos Europeus em geral 2016-01-21 4-CAE-XIII Embaixadora da Grécia Visita de cortesia – apresentação de cumprimentos 2016-01-20 3-CAE-XIII Embaixador dos Países Baixos, Bijl de Vroe Preparação para a audição, em Comissão, de dia 19/01/2016 2016-01-07 2-CAE-XIII Guillermo Farinãs - Galardoado com o Prémio Sakharov em 2010 Visita a Portugal por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, do Sr. Guillermo Fariñas - apresentação de cumprimentos 2015-12-10
27 DE SETEMBRO DE 2016 79 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Composição e Organização Interna 3. Reuniões e participação dos Deputados 4. Iniciativas legislativas 5. Processos de Contas Públicas 6. Iniciativas europeias 7. Outros pareceres/relatórios 8. Petições 9. Audições 10. Audiências 11. Deslocações/ Representações 12. Eventos 13. Grupos de Trabalho 13.1. Produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos 13.2. Conta base e condições dos contratos de crédito 13.3. Impenhorabilidade da habitação própria permanente 13.4. Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal 14. Requerimentos 15. Execução do Orçamento da Comissão 16. Anexos Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA 1. INTRODUÇÃO A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) constitui-se como a 5.a Comissão Parlamentar permanente da XIII Legislatura, detendo as competências publicadas em Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.o 5, de 3 de dezembro de 2015. No âmbito das suas competências e atentas as normas regimentais em matéria de organização dos trabalhos das Comissões, a COFMA elaborou e aprovou o respetivo Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa, de cuja execução se vem dar conta através do presente Relatório. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa pauta a sua atividade segundo princípios de transparência e divulgação de informação, utilizando para tal a página da COFMA na internet, que inclui o registo da atividade desenvolvida, nomeadamente toda a documentação (incluindo, quando disponíveis, gravações áudio e vídeo) referente à tramitação do processo legislativo e das petições, reuniões realizadas e respetivas atas, audições, audiências e deslocações, entre outras informações. Algumas estatísticas da atividade desenvolvida pela COFMA na 1.a SL:   78 Reuniões.   9 Propostas de Lei apreciadas.   27 Projetos de Lei apreciados.    10 Leis aprovadas.   3 Projetos de Resolução discutidos.   74 Audições.   10 Audiências.   11 Petições apreciadas.   10 Iniciativas europeias escrutinadas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 80 A utilização deste portal pode constatar-se através do registo das visualizações que foram de 75.038 entre novembro de 2015 e junho de 2016. O presente Relatório de atividades procura sintetizar o trabalho da Comissão ao longo da 1.a Sessão Legislativa, com reuniões que tiveram lugar entre 12 de novembro de 2015 e 14 de setembro de 2016. 2. COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNAA COFMA é composta por 23 Deputados efetivos e 20 Deputados suplentes, abaixo indicados: Nome Grupo Parlamentar MEMBROS EFETIVOS Teresa Leal Coelho, Presidente  PSD Paulo Trigo Pereira, Vice-Presidente PS Cecília Meireles, Vice-Presidente e Coordenadora do Grupo Parlamentar CDS-PP António Leitão Amaro PSD António Ventura Carlos Silva  Cristóvão Crespo  Duarte Pacheco, Coordenador do Grupo ParlamentarInês Domingos  Margarida Balseiro Lopes  Rubina Berardo  Eurico Brilhante Dias  PS Fernando Anastácio,  Hortense Martins Ivan Gonçalves Jamila Madeira  João Galamba João Paulo Correia, Coordenador do Grupo ParlamentarRicardo Leão  Mariana Mortágua, Coordenadora do Grupo Parlamentar BE Paulino Ascenção João Pinho de Almeida  CDS-PP Paulo Sá, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP
27 DE SETEMBRO DE 2016 81 Ao longo da 1.a Sessão Legislativa, ocorreram as seguintes substituições de Deputados na composição da Comissão: Data Início de Atividade Fim de Atividade 2015-11-12 António Leitão Amaro PSD Carla Barros PSD Carlos Silva PSD Conceição Bessa Ruão PSD Cristóvão Crespo PSD Cristóvão Norte PSD Duarte Pacheco PSD Inês Domingos PSD Jorge Paulo Oliveira PSD José de Matos Rosa PSD Margarida Balseiro Lopes PSD Maria das Mercês Borges PSD Miguel Morgado PSD Pedro Pinto PSD Rubina Berardo PSD Teresa Candeias PSD Teresa Leal Coelho PSD Ulisses Pereira PSD Carlos Pereira PS Catarina Marcelino PS Domingos Pereira PS Eurico Brilhante Dias PS Fernando Anastácio PS Fernando Rocha Andrade PS Filipe Neto Brandão PS Hortense Martins PS João Galamba PS João Paulo Correia PS Manuel Caldeira Cabral PS Maria Manuel Leitão Marques PS Mário Centeno PS Paulo Trigo Pereira PS Pedro Nuno Santos PS Ricardo Mourinho PS Sónia Fertuzinhos PS Vieira da Silva PS Mariana Mortágua BE Paulino Ascenção BE Álvaro Castelo Branco CDS-PP Cecília Meireles CDS-PP Francisco Mendes da Silva CDS-PP Lília Ana Águas CDS-PP Miguel Tiago PCP Paulo Sá PCP  2015-11-27  Conceição Bessa Ruão PSD Teresa Candeias PSD Catarina Marcelino PS Fernando Rocha Andrade PS Manuel Caldeira Cabral PS Maria Manuel Leitão Marques PS Mário Centeno PS Pedro Nuno Santos PS Ricardo Mourinho PS Vieira da Silva PS Francisco Mendes da Silva CDS-PP Lília Ana Águas CDS-PP
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 82 Data Início de Atividade Fim de Atividade 2015-12-01 Ana Rita Bessa CDS-PP João Pinho de Almeida CDS-PP  2015-12-02 António Ventura PSD Margarida Mano PSD Nuno Serra PSD Ana Passos PS Carlos Pereira PS Hortense Martins PS Ivan Gonçalves PS João Paulo Rebelo PS Ricardo Leão PS  Carla Barros PSD Carlos Pereira PS Hortense Martins PS  2015-12-03 José Miguel Medeiros PS Júlia Rodrigues PS Santinho Pacheco PS Tiago Barbosa Ribeiro PS  2016-01-08  Carlos Pereira PS  2016-01-13 António Gameiro PS Fernando Anastácio PS  Fernando Anastácio PS  2016-04-14  João Paulo Rebelo PS  2016-05-23  Ana Passos PS  2016-06-01 Jamila Madeira PS  No decorrer da Sessão, a Comissão deliberou constituir quatro Grupos de Trabalho (GT) no âmbito de processos legislativos:  GT – Produtos alimentares nas cantinas e refeitórios públicos – Projetos de Lei n.os 13/XIII (1.a) (PEV), 58/XIII (1.a) (BE), 66/XIII (1.a) (PAN), 71/XIII (1.a) (PS) e Projeto de Resolução n.o 41/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP), para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas;  GT – Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (Projetos de Lei n.os 52/XIII (1.a) (PCP), 90/XIII (1.a) (BE), 83/XIII (1.a) (BE) e 92/XIII (1.a) (PCP), para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas;  GT – Impenhorabilidade da Habitação Própria Permanente (PJL 86/XIII (1.a) - BE, 87/XIII (1.a) - PS, 88/XIII (1.a) - PCP, 89/XIII (1.a) - PCP), para a preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas;  GT – Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal – Projetos de Lei n.os 204/XIII (1.a) (BE), 205/XIII (1.a) (BE), 206/XIII (1.a) (BE), 207/XIII (1.a) (BE), 235/XIII (1.a) (BE), 255/XIII (1.a) (PCP), 256/XIII (1.a) (PCP), 257/XIII (1.a) (PCP), 258/XIII (1.a) (PCP), 259/XIII (1.a) (PCP), 260/XIII (1.a) (PCP), 261/XIII (1.a) (PS) e 263/XIII (1.a) (CDS-PP), para nova apreciação na generalidade e preparação dos trabalhos de apreciação, na especialidade, dos diplomas. Para um aprofundamento das atividades desenvolvidas pelos diversos Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do presente Relatório. 3. REUNIÕES E PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou 78 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e as reuniões dos Grupos de Trabalho (sobre os Grupos de Trabalho, vide ponto 13 do Relatório). Em fevereiro e março, altura da apreciação das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2016 e às Grandes Opções do Plano para 2016, a Comissão reuniu por 20 vezes, tendo sido esse o período de maior atividade da Comissão:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 86 13. GRUPOS DE TRABALHO Tal como referido, a Comissão deliberou constituir Grupos de Trabalho para proceder à tramitação de um conjunto de iniciativas legislativas: 13.1. Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos O GT – constituído pelos Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD) – Coordenadora, Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Matias e Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles e Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Ramos e Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (PEV) e André Silva (PAN), foi estabelecido com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 13/XIII (1.a) (PEV), 58/XIII (1.a) (BE), 66/XIII (1.a) (PAN) e 71/XIII (1.a) (PS), bem como do Projeto de Resolução n.o 41/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP). Foram solicitados diversos pareceres a entidades com atividade nas matérias objeto das iniciativas em causa. Não foram efetuadas audições. 13.2. Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva (Coordenador) e Inês Domingos (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles e João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago e Paulo Sá (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, dos Projeto de Lei n.o 52/XIII (1.a) (PCP), Projeto de Lei n.o 83/XIII (1.a) (BE), Projeto de Lei n.o 90/XIII (1.a) (BE) e Projeto de Lei n.o 92/XIII (1.a) (PCP). Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições: Entidades Data Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros 2016-02-02 Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor  2016-02-02 Associação Portuguesa de Bancos 2016-03-29 Banco de Portugal 2016-03-29 A atividade deste Grupo de Trabalho pode ser consultada na página internet do GT. 13.3. IMPENHORABILIDADE DA HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE  O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva e Inês Domingos (PSD), João Galamba (Coordenador) e João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles e Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) e Miguel Tiago e António Filipe (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, dos Projeto de Lei n.o 86/XIII (1.a) (BE), Projeto de Lei n.o 87/XIII (1.a) (PS) e Projeto de Lei n.o 89/XIII (1.a) (PCP) e à nova apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 88/XIII (1.a) (PCP). Para tal, o Grupo de Trabalho realizou o seguinte conjunto de audições:
27 DE SETEMBRO DE 2016 87 Entidades Data Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros 2016-02-02 Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor  2016-02-02 Associação Portuguesa de Bancos 2016-03-29 Banco de Portugal 2016-03-29 O processo de votação, indiciária, do texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 86, 87 e 89/XIII (1.a), decorreu em reunião do Grupo de Trabalho no dia 5 de abril de 2016, tendo sido ratificado pelo plenário de Comissão em 7 de abril. O Grupo de Trabalho mantém-se em atividade para a nova apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 88/XIII (1.a). Todas as atividades do GT podem ser consultadas na sua página internet. 13.4. COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL O GT – composto pelos Srs. Deputados Carlos Santos Silva e Inês Domingos (PSD), João Paulo Correia (Coordenador) E Eurico Brilhante Dias (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP) – foi constituído com vista à preparação dos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, dos Projeto de Lei n.o 205/XIII (1.a) (BE), Projeto de Lei n.o 206/XIII (1.a) (BE), Projeto de Lei n.o 235/XIII (1.a) (BE), Projeto de Lei n.o 256/XIII (1.a) (PCP), Projeto de Lei n.o 259/XIII (1.a) (PCP), Projeto de Lei n.o 260/XIII (1.a) (PCP), Projeto de Lei n.o 261/XIII (1.a) (PS), Projeto de Lei n.o 262/XIII (1.a) (PS) e Projeto de Lei n.o 263/XIII (1.a) (PS) e à nova apreciação, na generalidade, dos Projeto de Lei n.o 204/XIII (1.a) (BE), Projeto de Lei n.o 207/XIII (1.a) (BE), Projeto de Lei n.o 255/XIII (1.a) (PCP), Projeto de Lei n.o 257/XIII (1.a) (PCP) e Projeto de Lei n.o 258/XIII (1.a) (PCP). 14. REQUERIMENTOS Ao longo da Sessão Legislativa, foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão um total de 17 Requerimentos, dos quais 1 foi rejeitado, tendo os restantes dado origem a audições. Da aprovação dos requerimentos resultaram, nomeadamente, 6 audições de membros do Governo. 15. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA COMISSÃO Tendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COFMA utilizou, até 2 de setembro, 70,7 % do seu orçamento, maioritariamente para efeitos de representação da Comissão em reuniões internacionais de caráter interparlamentar. 16. ANEXOS 1. Mapa síntese das Leis e Resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COFMA. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COFMA. Assembleia da República, 14 de setembro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
27 DE SETEMBRO DE 2016 89 Anexo 2 – Iniciativas Europeias com Escrutínio da COFMA Referência Titulo Documento Deputado(a) Relator(a) COM(2015)583 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação Eurico Brilhante Dias (PS) COM(2015)586 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos Margarida Mano (PSD) COM(2015)610 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 - Não é o momento de continuarmos como dantes Rubina Berardo (PSD) COM(2015)646 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima Jorge Paulo Oliveira (PSD) COM(2015)690 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO - Análise Anual do Crescimento para 2016 - Reforçar a retoma e fomentar a convergência Paulo Trigo Pereira (PS) COM(2015)700 PROJETO DE RELATÓRIO CONJUNTO SOBRE O EMPREGO DA COMISSÃO E DO CONSELHO que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016 Paulo Trigo Pereira  (PS) COM(2016)25 Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade Hortense Martins (PS) COM(2016)56 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a determinadas datas Paulino Ascenção (BE) COM(2016)57 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, no que diz respeito a determinadas datas, o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários Ricardo Leão (PS) COM(2016)198 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais Cecília Meireles (CDS-PP) ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 90 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Relatório de atividades referente à 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP 1. Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ao longo da 1.a sessão legislativa da XIII Legislatura. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia, do Mar, do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da propriedade industrial;  Comércio e serviços;  Supervisão e regulação das atividades económicas;  Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  Modelos de captação de investimento estrangeiro;  Desenvolvimento regional;  Empreendedorismo, competitividade e inovação;  Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;  Turismo;  Concorrência;  Defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);  Desenvolvimento tecnológico;  Transferência de tecnologia;  Estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;
27 DE SETEMBRO DE 2016 91  Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais. Durante a 1.a sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, da atividade económica e da energia. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas. Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/6CEIOP/Paginas/default.aspx 2. Reuniões Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 80 reuniões, das quais 23 foram reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/6CEIOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx 3. Organização Interna A atual composição da Comissão é a seguinte: Deputados efetivos: CDS-PP Hélder Amaral (Presidente)PSD António Costa Silva Cristóvão Norte Emídio Guerreiro Fátima Ramos Fernando Virgílio Macedo (Vice-Presidente) Joel Sá Luís Campos Ferreira Luís Leite Ramos Paulo Rios de Oliveira PS António Eusébio Carlos Pereira  Fernando Jesus Hortense Martins (Vice-Presidente) Hugo Costa José Rui Cruz Luís Moreira Testa Pedro Coimbra Ricardo Bexiga BE  Heitor de Sousa Paulino Ascenção
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 92 CDS-PP Pedro Mota Soares PCP Bruno Dias PEV Heloísa Apolónia PAN André Silva Deputados Suplentes: PSD António Leitão Amaro António Topa Carla Barros Carlos Silva Duarte Pacheco Luís Vales Nuno Serra Paulo Neves Pedro Pinto PS André Pinotes Batista António Borges António Cardoso Ascenso Simões João Galamba João Paulo Correia João Torres Luís Vilhena Renato Sampaio BE Jorge Costa CDS-PP Ana Rita Bessa Cecília Meireles PCP Paulo Sá PEV José Luís Ferreira Durante a presente sessão legislativa a Comissão criou os seguintes grupos de trabalho:  PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto  Turismo  Indústria  PJR sobre Promoção e Valorização da Alheira  PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares Destes, os grupos de trabalho “PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto” e “PJR sobre Promoção e Valorização da Alheira” cumpriram o objetivo para o qual foram criados, tendo sido encerrados durante a 1.a sessão legislativa.
27 DE SETEMBRO DE 2016 93 4. Iniciativas legislativas Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 88 iniciativas que a seguir se discriminam e que integram o Anexo I:  Projetos de Lei: um total de 23, dos quais 10 ficaram pendentes em fase de apreciação na generalidade, 3 encontram-se em fase de apreciação na especialidade e 1 em fase de nova apreciação na Comissão, 1 foi rejeitado em plenário, em votação na generalidade, 5 deram origem a leis, e 3 deram origem a um decreto objeto de veto por Sua Excelência ao Presidente da República;  Propostas de lei: um total de 2, apenas para emissão de parecer na generalidade, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa;  Projetos de Resolução: de um total de 63, 43 concluíram o seu processo legislativo e desses 30 foram discutidos em Comissão. Gráfico 1 – Iniciativas Legislativas entradas durante a 3.a sessão legislativa O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem iniciativas legislativas entradas durante a presente sessão legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de Lei Propostas de Lei Projetos de Resolução Governo - 2 - PSD - - 7 PS 1 - 7 BE 7 - 11 CDS-PP - - 6 PCP 11 - 25 PEV 2 - 6 PAN 2 - 1 Total 23 2 63 5. Iniciativas europeias A Comissão recebeu um total de 34 iniciativas europeias ao longo da 1.a sessão legislativa. Destas selecionou 7 para escrutinar, não tendo emitido parecer relativamente às restantes. 26%2%72%Iniciativas LegislativasProjetos de LeiPropostas de LeiProjetos de Resolução
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 94 Gráfico 2 – Iniciativas Europeias 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão emitiu também um parecer sobre o relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia – 2015 e outro sobre a Conta Geral do Estado - 2014. Assinala-se ainda o facto de, em cumprimento do artigo 17.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, a Comissão de Economia e Obras Públicas ter emitido um parecer na sequência da audição em Comissão de uma personalidade indigitada para exercer cargo em entidade administrativa independente com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. 7. Petições A Comissão tem pendente um total de 14 petições. Durante a 1.a sessão legislativa deram entrada 17 novas petições. Da anterior legislatura transitaram 6 petições. Durante a presente sessão legislativa, foram objeto de relatório final 8 petições. O total das petições pendentes integra o Anexo II. Gráfico 3 – Petições010203040Iniciativas europeias347Total EscrutinadasPetições transitadas Petições novas46211Concluídas Pendentes
27 DE SETEMBRO DE 2016 95 8. Audições A Comissão realizou 17 audições com membros do Governo, das quais 6 ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, e 33 audições com outras entidades, num total de 54 audições.  Gráfico 4 – Audições em Comissão Pelos grupos de trabalho foram realizadas as seguintes audições:  PJL Transportes Urbanos de Lisboa e Porto – 8  Turismo – 2  Indústria – 2  PJR sobre Promoção e Valorização da Alheira – 0  PJL sobre Publicidade de Produtos Alimentares – 1 As audições da Comissão e dos Grupos de Trabalho integram o Anexo III. Gráfico 5 – Audições em Grupos de Trabalho Membros do Governo; 17Outras Entidades; 37822010 1 2 3 4 5 6 7 8 9PJL Transportes Urbanos de Lisboa e PortoTurismoIndústriaPJR sobre Promoção e Valorização da AlheiraPJL sobre Publicidade de ProdutosAlimentares