9 DE NOVEMBRO DE 199616-(15)Requerimento n.o43/VII (2.e)-ACde 24 de Outubro de 1996Assunto: Abaixamento das tarifas aéreas para as Regiões Autónomas.Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).Em plena campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, a empresa pública TAP anunciou uma «medida comercial» (sic), apresentada como abaixamento de tarifas, no valor de perto de 50 %, nas ligações entre Lisboa e os Açores e a Madeira.Este anúncio foi por sua vez anunciado pelo líder do PS/Açores e candidato socialista a Presidente do Governo Regional, num discurso de propaganda eleitoral em que narrou, em termos patéticos, uma conversa telefónica do próprio com o secretário-geral do PS e Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, que veio aliás reproduzida na imprensa e nunca foi objecto de qualquer desmentido.Todo este episódio se saldou num escândalo político de dimensões nacionais, exprobrado pela opinião pública. Estranhamente a Comissão Nacional de Eleições fez ao caso vista grossa e a Procuradoria-Geral da República não deu até agora sinais de pretender pronunciar-se quanto à eventual violação por tais condutas das normas sobre ilícito eleitoral relativo à isenção das entidades públicas e não favorecimento por estas de qualquer candidatura.Nestes termos, os Deputados do PSD pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo o seguinte:a) Que influência teve na mencionada decisão da empresa pública TAP a conversa telefónica, relatada pelo próprio, entre o líder do PS/Açores e o engenheiro António Guterres?b) O ministério da tutela recebeu do Gabinete do Primeiro-Ministro quaisquer indicações sobre esta matéria previamente ao dia 8 de Outubro corrente? Em caso afirmativo, em que data e por que modo as transmitiu à TAP?c) Tinha a TAP quaisquer estudos prévios preparatórios da aludida «medida comercial»? Em caso afirmativo, de que datas e qual o seu conteúdo?d) Como explica o ministério da tutela, face às praxes usuais da Administração Pública Portuguesa, o facto de o pedido da TAP ser formulado no dia 8 de Outubro, já depois db meio-dia, e obter informação técnica, parecer do director-geral e despacho do Secretário de Estado nessa mesma tarde, tendo havido ainda comunicação à TAP do despacho no próprio dia 8?e) De qual dos gabinetes do ministério da tutela é que foram contactados meios de comunicação social, no próprio dia 8 à noite, conforme referiu a imprensa, a divulgar a notícia da decisão governamental, coincidindo com o comício eleitoral do PS/Açores acima referido?f) Quais são afinal, e muito concretamente, os voos da TAP para os Açores e para a Madeira, entre 1 de Novembro e 7 de Dezembro —datas da duração da benesse— em que serão praticadas as fabulosas tarifas com desconto de 50 %; qual o número de lugares que em cada um deles serão vendidos por tais preços; qual o critério paradeterminar, em cada um desses mesmos voos, quem paga a tarifa inteira e quem paga a tarifa de desconto?g) Por que razão a TAP nunca aplicou anteriormente o esquema tarifário agora mencionado?h) Tencionam a TAP e o ministério da tutela manter a benesse em causa para além do período de impacte eleitoral imediato?i) Se afinal é possível praticar tarifas tão baratas, por que não determina o Governo da República uma baixa geral das tarifas da TAP nos voos entre Lisboa e as Regiões Autónomas?j) Que papel tiveram os Ministros da República em todo esse processo, sendo certo que a baixa das tarifas da TAP para as Regiões Autónomas é desde há muito reclamada pelos respectivos Governos Regionais?Requerimento n.o 44/VII (2.a)-AC de 24 de Outubro de 1996Assunto: FEF/Carregal do Sal.Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).Ao tomar conhecimento da proposta de atribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para o município de Carregal do Sal para o ano de 1997 e tendo em conta o descontentamento provocado por tal proposta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território me informe, o mais breve possível, do seguinte:1) Quais foram os critérios estabelecidos para a atribuição do FEF para o município de Carregal do Sal no ano de 1997?2) Tendo em atenção o facto de ter havido apenas um aumento de 16 000 contos em relação ao ano de 1996, acha possível que o município de Carregal do Sal possa responder positivamente às necessidades e aspirações das populações?3) Agora, e face aos aumentos verificados, existem as condições indispensáveis para que aquela autarquia possa cumprir as suas atribuições, nomeadamente a construção de escolas, estradas, água e saneamento básico às populações?4) Face aos dados apresentados pela Câmara Municipal, é ou não intenção do Governo alterar a referida proposta de atribuição do FEF?Requerimento n.8 45/VH (2.S)-ACde 22 de Outubro de 1996Assunto: Regime remuneratório dos eleitos das autarquiaslocais a nível de juntas de freguesia. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho(PSD).Recentemente a Direcção-Geral de Administração Autárquica divulgou uma circular com o seu entendimento sobre o regime remuneratório dos eleitos locais a nível de juntas de freguesia.