II SÉRIE-A — NÚMERO 161 36 ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro (DILP), Paula Faria (BIB) e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 28 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Argumentando que as condições laborais se vêm degradando ao longo dos anos, os autores da iniciativa sub judice dão conta que, de acordo com dados da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) referentes ao ano de 2013, Portugal era dos países europeus em que mais se trabalhava na Europa, só atrás da Grécia. Na verdade, constatam que o período normal de trabalho é bastante longo no nosso país, registando-se uma diferença de regimes entre setor público e privado, e fazendo referência às vicissitudes verificadas nos últimos tempos, defendendo a equiparação de modelos entre os dois setores. Por outro lado, não deixa igualmente de se mencionar as consequências da carga horária aplicável, em especial nos tempos de descanso e lazer e na conciliação entre a vida profissional e vida familiar. Deste modo, enaltecendo os recursos humanos como o capital mais importante das empresas, classificam a redução do período normal de trabalho «como uma medida necessária como forma de garantir a igualdade entre todos os trabalhadores». Concomitantemente, pretende-se igualmente aumentar a duração mínima das férias para 25 dias úteis, atendendo a que esse período se destina a recuperar o trabalhador e a garantir-lhe maior disponibilidade, integração na vida familiar e participação social e cultural. O projeto de lei em análise integra quatro artigos preambulares, traduzindo-se o artigo 1.o no objeto, os artigos 2.o e 3.o nas várias alterações a introduzir no ordenamento jurídico e o artigo 4.o na correspondente entrada em vigor. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 59.o, enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alínea d) do n.o 1]. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho [alínea b) do n.o 2 do citado artigo]. O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/97 e Acórdão n.o 635/99) quando confrontado com alguns direitos, em particular os consagrados no artigo 59.o, n.o 1, alínea d), considera que se tratam de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos, quer para entidades públicas, quer para entidades privadas. No quadro legislativo, o horário de trabalho foi objeto de diversas alterações. A partir de 1971, através do