774II SÉRIE-A — NÚMERO 48PROJECTO DE LEI N.2 218/VI(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES .. DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.e 494/VI(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.2 510/VI[REVOGAÇÃO DAS REFORMAS (SUBVENÇÕES VITALÍCIAS) E SUBSÍDIOS DE REINTEGRAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS).]PROJECTO DE LEI N.s 562/VI[ALTERAÇÕES À LEI N." 4/85, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS).]PROJECTO DE LEI N.8 563/VI(ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOS E DE OUTROS SERVIDORES DO ESTADO.)PROJECTO DE LEI N.2 564/VI(SUBVENÇÕES E OUTROS DIREITOS CONFERIDOS A ANTIGOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOS.)PROJECTO DE LEI N.9 566/VI(ALTERA A LEI N.» 4/85, DE 9 DE ABRIL, INSTITUINDO UM SISTEMA FACULTATIVO DE PENSÕES PARA OS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS BASEADO EM QUOTIZAÇÕES VOLUNTÁRIAS.)PROJECTO DE LEI N 2 570/VI(SOBRE OS VENCIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.2 571/VI(SOBRE AS SUBVENÇÕES DOS EX-TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)Texto de alteração elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos.A Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos apresenta as seguintesalterações à Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, respeitante ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos:Artigo l.°Os artigos 24.°, 25.°, 27.° e 3I.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo l.° [...]1 —.................................................'........................2—...................:.....................................................a) ......................................................................b) .........................,............................................c) ..........................,...........................................d) ...........:..........................................................e)......................................................................f) Governador e Secretário-Adjunto do Govemo de Macau.Artigo 24.° Subvenção mensal vitalícia1 — Os membros do Governo, os ministros da República, os Deputados à Assembleia da República, o Governador e Secretário-Adjunto do Governo de Macau e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia, desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções, após 25 de Abril de 1974, durante 12.ou mais anos, consecutivos ou interpolados.2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................Artigo 25.° Cálculo da subvenção mensal vitalícia1 — A subvenção mensal vitalícia referida no n.° 1 do artigo anterior é calculada à razão de 4% do vencimento base, por ano de exercício, correspondente à data da.cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80%.2—   ......................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6—.........................................................................7—..............:.....................................................8 — Os titulares dos cargos referidos no n.° 1 do . artigo 24.° que exerçam funções em regime de acumulação, auferirão um máximo de 50% do montante referido no n.° 1.Artigo 27.° Acumulação de pensões1 —A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.° é cumuláve! com pensão de aposentação ou