14 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011Dois polícias interceptaram em flagrante delito um roubo, foram agredidos pelo criminoso e um deles foi parar ao hospital. Eram 16 horas e 30 minutos. Telefonaram para o tribunal de Almada e são avisados de que têm de chegar antes das 17 horas, senão já não há processo sumário. Mesmo usando o «pirilampo», chegaram às 17 horas e 5 minutos. O processo sumário não se faz e vai ser processo comum. O criminoso é libertado, um dos polícias ficou no hospital e o outro ficou a preencher papelada no tribunal.Sr. Ministro, pediu franqueza no debate do Orçamento. Com toda a franqueza, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que isto é uma vergonha! É uma vergonha para o Estado de direito democrático, é uma vergonha para a ética republicana, que tanto apregoa, e é uma vergonha para os partidos, nomeadamente para o PS e para o BE, que rejeitaram as propostas do CDS no sentido de, nos casos de flagrante delito, o processo sumário ser regra independentemente da pena e mesmo que haja outros crimes com pena superior a cinco anos.Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é simples. Já que não posso perguntar por uma verba que é cada vez mais essencial no orçamento da justiça, que é a inscrição de uma verba para o bom senso, a inscrição de uma verba para o País real, pergunto-lhe o seguinte: está ou não disponível para que isto não suceda mais, para acabar com este estado de coisas, nomeadamente reforçando o Laboratório de Perícias da Polícia Judiciária, que vê o seu orçamento reduzido em mais de 3%? Está ou não disponível, ainda com esta contenção mas em nome do combate à criminalidade, para reforçar os turnos necessários? E, já agora, está, ou não, disponível para revogar uma reforma que a comunicação social e a prática já demonstraram que nada irá melhorar?O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, acho excelente a ideia de que os orçamentos possam ter a distribuição de verbas para o bom senso. Essa é uma boa ideia, Sr. Deputado!»Risos.Pela minha parte, eu seria muito generoso em relação a V. Ex.a e a quem entendesse.Começando por responder ás questões que me colocou, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, penso que parte da sua intervenção está desactualizada, tal como o está o relatório do Tribunal de Contas — embora os seus objectivos sejam adequados ao propósito que esteve na sua elaboração —, dado que incide basicamente sobre 2008 e 2009. Já tive oportunidade de dizer que, nestes dois anos, houve um aumento da despesa de 18,3%, o que constituiu uma dificuldade acrescida do Ministério da Justiça, não só pela contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, que tem um valor na ordem dos 15%, como também pelo facto de haver um acréscimo de despesas, dos custos de contexto e de renovação da justiça, mas foram tomadas medidas e esse défice orçamental foi coberto com os depósitos autónomos.Como sabe, Sr. Deputado, há um limiar para os depósitos autónomos abaixo do qual não se pode tocar.Como é natural, eles foram utilizados de forma absolutamente legal, mas há um limiar, que é por nós respeitado, e, durante o ano de 2010, tomámos um conjunto de medidas para aumentar as receitas e de contenção de despesa. Já falámos na extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e da sua integração na ADSE, já falámos em despesas de PIDDAC que deixámos de fazer, já falámos num conjunto de medidas que têm a ver com o acerto mais adequado dos preços das certidões do registo automóvel e do registo predial, com soluções emolumentares e de aumentos de taxas, as quais têm um valor significativo para aumentar as receitas. Tentámos aumentar as medidas e o decréscimo da despesa.Quando o Sr. Deputado fala no passado, evidentemente, no passado tivemos uma situação muito difícil, quando fala nos dias de hoje, a questão da organização do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça era uma questão organizatória identificada já no período dos meus antecessores, mas nós demos o passo subsequente, que era alterar a gestão deste Instituto, sendo que tomámos este ano uma série de medidas — aliás, já anunciei um conjunto de medidas de aumento de receitas e de despesas para este ano.De qualquer forma, o Ministério da Justiça não tem auto-sustentação financeira, no sentido de se autofinanciar. Há um serviço público de acesso dos cidadãos à justiça que tem de vir sempre da partilha com o Orçamento do Estado e da partilha da responsabilidade de todos os cidadãos.