24 DE JULHO DE 19981627h) Definir o estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração;0 Determinar a realização de auditorías e averiguações ao funcionamento das empresas;j) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerarem convenientes;k) Exercer outros poderes que lhes sejam conferidos por lei ou pelos estatutos.Artigo 17.° Responsabilidade civil e penal1 — As empresas públicas respondem civilmente perante terceiros pelos actos e omissões dos seus administradores nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral.2 — Os titulares dos órgãos respondem civilmente perante estes pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutarios.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal dos titulares dos órgãos das empresas.CAPÍTULO mEmpresas de capitais públicos e empresas de capitais maioritariamente públicosArtigo 18.° Órgãos sociais1 — São órgãos sociais das empresas de capitais públicos e maioritariamente públicos a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.2 — As empresas previstas no número anterior aplica--se o disposto no n.° 2 do artigo 9." da presente lei.3 — O mandato dos titulares dos órgãos sociais será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, salvo disposição diversa constante dos estatutos das empresas já constituídas.Artigo 19." Assembleia geral1 —A assembleia geral é formada por representantes dos detentores do capital social da empresa.2 — O município, a associação de municípios ou a região administrativa, consoante o caso, é representado pelo presidente do respectivo órgão executivo ou por outro elemento do órgão que este designar para o efeito.3 — Cada representante do capital social tem direito a um número de votos correspondente à proporção da respectiva participação no capital.Artigo 20.° Competência da assembleia geral 1 —Compete à assembleia geral:a) Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte;b) Apreciar e votar, até 31 de Março de cada ano, o relatório do conselho de administração, ascontas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do fiscal único, referentes ao ano transacto;c) Eleger os membros dos órgãos sociais e da mesa da assembleia cuja designação não esteja estatutariamente atribuída a qualquer dos sócios;d) Autorizar a aquisição e alienação de imóveis ou a realização de investimentos de valor superior a 20% do capital social;e) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital;f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais;g) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes.2 — As deliberações serão tomadas por número de votos que representem a maioria do capital social.Artigo 21.° Conselho de administração1 — o conselho de administração tem a composição estabelecida no n.° 1 do artigo 10.°2 — Compete à assembleia geral a nomeação e exoneração do presidente e demais membros do conselho de administração.3 — A competência do conselho de administração, ao presidente do conselho de administração e aos requisitos das deliberações é aplicável respectivamente o disposto nos artigos 11.°, 12." e 13.° da presente lei, salvo se outro regime constar dos estatutos das empresas já constituídas.Artigo 22.° Fiscal único0 fiscal único será designado pela assembleia geral, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 14.° da presente lei.Artigo 23.°SuperintendênciaÀs empresas de capitais públicos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 16.° da presente lei.Artigo 24.°Responsabilidade civil e penal.Às empresas de capitais públicos ou maioritariamente públicos aplica-se o regime previsto no artigo 17.°capítulo rvPatrimónio, finanças e formas de gestãoArtigo 25.° Património1 — o património das empresas é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade.