PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, passando agora ao artigo 37.o, verifica-se, em relação a este preceito, a existência de uma proposta de substituição do PCP, a qual é do seguinte teor:[...] os estabelecimentos de ensino superior, bem como os organismos públicos de investigação científica, ficam isentos [... ] segue-se depois, a partir daí, o restante texto do artigo. Não há confusões, Srs. Deputados?Pausa.Não sendo esse o caso, vamos portanto votar em primeiro lugar esta proposta de substituição apresentada pelo PCP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a questão é esta: ontem o PCP só fez a justificação desta substituição em termos de não se justificar neste caso uma autorização legislativa, consagrando-se directamente a matéria.
Porém, gostaríamos de saber se o PCP não tinha tido a ideia de alargar o âmbito da isenção a estabelecimentos desta natureza que não revestissem um carácter público, isto é, estabelecimentos de ensino tout court, desde que para finalidades de manifesto interesse público.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 727O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pediria apenas ao CDS que lesse a proposta com atenção, porque creio que ela tem a resposta à questão que colocou.O Sr. Ministro das Finanças: (Miguel Cadilhe): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando fez esta proposta, o Governo tinha uma versão inicial que incluía precisamente os estabelecimentos de ensino superior. Porém, resolveu depois restringir a referida proposta apenas aos organismos de investigação científica, porque se desenhou a hipótese de alguns estabelecimentos de ensino superior serem altamente lucrativos por, entre outras razões, virem a beneficiar da formação profissional feita a nível superior e da ajuda do Fundo Social Europeu, que, como sabem, paga muito bem essas acções. Assim sendo, ficámos com dúvida sobre se deveríamos conceder benefícios fiscais aos estabelecimentos de ensino superior indiscriminadamente.
Portanto, na dificuldade de separar entre uns e outros, resolvemos retirar os estabelecimentos de ensino superior, beneficiando só a investigação científica.
Pedíamos assim à Câmara que ponderasse estes aspectos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propúnhamos que a votação deste artigo se fizesse não imediatamente, mas daqui a alguns minutos, a fim de se poderem trocar algumas impressões - isto, aliás, sem prejuízo do andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Então, desta série de textos adiados, seria o último a ser votado.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 42.o, sobre o qual incide uma proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea i) - apresentada pelo CDS, a qual tem o seguinte teor:
As taxas e outras receitas dos organismos de coordenação económica, a que caiba natureza fiscal do ponto de vista financeiro.
Srs. Deputados, é portanto esta proposta de aditamento que falta votar. Assim sendo, vamos proceder à sua votação.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, não tinha ficado em suspenso apenas a votação, mas também a discussão desta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nota que temos aqui vai no sentido de que ficou apenas adiada a votação. Porém, não ponho isso em dúvida ...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é que estávamos inclusivamente a aguardar esclarecimentos por parte do Ministro da Indústria e Comércio - que acaba de entrar -, e, possivelmente, do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Na verdade, Sr. Deputado, estou a recordar-me agora desse facto e peco-lhe desculpa pelo lapso.
Está, portanto, em discussão esta proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 42.o, apresentada pelo CDS.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Srs. Deputados, a questão formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota é sobre ... ? Ê que entrei agora na Sala, embora me pareça que a questão tem a ver com os organismos de coordenação económica e com as taxas que são pagas. Ë esta a questão?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa a fim de o esclarecer sobre a questão em apreço?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, há uma proposta de aditamento ao artigo 42.o do diploma governamental, a qual autoriza o Governo a extinguir as taxas e demais receitas dos organismos de coordenação económica que, do ponto de vista financeiro, tenham natureza fiscal.O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa também?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro, já agora gostaria de esclarecer V. Ex.a porque é que também fui chamado à questão. É que, ao contrário da opinião da bancada do CDS, sustentámos que, de facto, porque uma boa parte dos organismos de coordenação económica já se encontra extinta e porque a restante já se encontra em vias de extinção, as taxas seguirão naturalmente o mesmo caminho.
Nessa matéria é que surgiu a necessidade de um esclarecimento por parte dos dois Ministérios, em que, de acordo com uma lista apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda existem organismos de coordenação económica por extinguir. Tal seria, nomeadamente, e no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio, o caso do Instituto dos Têxteis ...voz do PS: - ... a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau ... 7O Sr. Magalhães Mota(PRD): - Não, esse organismo já foi extinto!
728 I SÉRIE - NUMERO 18Portanto, como ia dizendo, havia os casos do Instituto dos Têxteis, da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos - isto no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio.
No que respeita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, havia o caso do Instituto dos Produtos Florestais.O Orador: - Sr. Presidente, queria pedir ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que formulasse melhor a questão para eu responder mais adequadamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Neste momento não tenho de memória nem aqui presentes dois diplomas que foram publicados a meio do ano de 1986, depois de termos aqui aprovado uma norma que determinava a extinção dos organismos ou a sua reestruturação até 31 de Dezembro de 1986, que aumentavam substancialmente a carga fiscal representada pelas taxas estabelecidas em favor do Instituto dos Produtos Florestais e do Instituto dos Têxteis, sendo esse aumento particularmente significativo no caso do primeiro. Tratava-se, de resto, de um organismo em perfeita desagregação que estava aparentemente em vias de extinção e que assim ganhou um sentido de permanência que até aí não tinha.
Acontece que em relação às taxas destes organismos se levantou, ainda antes de 25 de Abril de 1974, um problema de constitucionalidade que os tribunais resolviam no sentido da inconstitucionalidade porque consideravam que se tratava da criação de verdadeiros impostos por via puramente administrativa.
Legislar agora sobre estas taxas, mantendo-as ou agravando-as, constituiria um problema ainda mais grave porque infringiria directamente a 6.a Directiva da CEE respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado que proíbe a permanência de quaisquer tributos que incidam sobre o volume dos negócios das empresas a não ser os que são expressamente excepcionados e além do próprio IVA.
Foi no sentido de pôr termo a este estado de coisas, sendo certo que ao lado das taxas há outras receitas que já estão reconhecidas como de carácter fiscal sob o ponto de vista financeiro - é o exemplo da cobrança de diferenciais de preços -, que fizemos esta proposta e também para incluir na norma de extinção destes impostos e tributos este caso, que nos parece ir ao encontro das disposições comunitárias sobre a matéria e daquilo que já foi a intenção do Parlamento no ano passado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra pois como também está em causa um organismo que depende do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e como o Sr. Ministro não esta aqui presente sugeria que a discussão e a votação se fizessem quando isso acontecesse.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que reconhecemos haver elementos que foram introduzidos muito recentemente e que poderão ser difíceis de compreender representando encargos muito consideráveis para os industriais, tanto mais que os organismos foram anunciados como estando em vias de extinção e eis senão quando aparecem agravamentos substanciais, como já disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Algumas dessas taxas têm funções úteis, outras encontram-se perfeitamente justificadas inclusivamente no organismo novo que substituirá os actuais.
É, no entanto, muito difícil, nestas circunstâncias, decidirmos sem termos um conhecimento profundo da situação, e por isso pedimos aos Srs. Ministros que nos elucidem e nos prestem esclarecimentos sobre o assunto.
O Sr. Ministro da Indústria e Comércio já falou, a seguir falará o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que naturalmente também não terá na algibeira as informações quantitativas, da natureza do regime e suas finalidades que nos permitam estudar cabalmente o assunto.
A nossa proposta seria no sentido de o Governo esclarecer, numa data breve, à Assembleia da República, da situação exacta em que se encontram estas taxas, para depois a Assembleia, por si ou sob proposta do Governo, tomar as disposições convenientes num período breve.
Seria grave deixarmos este assunto como ficou no ano passado - com uma pedra sobre ele - e seria igualmente grave decidirmos na ausência dos elementos esclarecedores convenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o problema que levantou o Sr. Deputado João Cravinho poderá na aparência ter alguma razão de ser. No entanto, suponho que a análise do fundo da questão permitirá concluir que estas taxas não desempenham nenhuma função útil a não ser aguentar financeiramente organismos que estão em vias de extinção. Simplesmente, elas levantam um outro problema: o nosso país resolveu adoptar, eliminando e queimando etapas que podia não ter queimado, o imposto sobre o valor acrescentado, o que teve efeitos sobre os quais já nos temos pronunciado largamente no Parlamento. O certo é que a partir do momento em que isso aconteceu estas taxas são colocadas directamente em causa pela directiva comunitária respeitante a este tipo de imposto. Penso que nesta discussão serão muito úteis os esclarecimentos dos Srs. Ministros da tutela - da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação -, mas é essencial o esclarecimento do Sr. Ministro das Finanças, e designadamente do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, porque está confrontado com um problema que é discutido no âmbito da representação do seu Ministério junto de comissões especializadas das Comunidades Europeias, onde esta questão deve com certeza ter-se levantado. Conheço circulares de várias organizações e instituições privadas que se oferecem para levantar o problema junto do Tribunal das Comunidades. Seria urgente resolver em sede de instituições portuguesas esta grave contradição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
5 DE DEZEMBRO OE 1986 729O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos em desacordo com a filosofia básica subjacente à proposta do CDS, só que, como já foi salientado, trata-se de uma matéria que, embora seja urgente resolver, envolve alguma complexidade e que não é susceptível de ser formulada nos termos da proposta que estamos neste momento a discutir.
Em primeiro lugar, porque não é claro o número de destinatários e a sua individualização.
Em segundo lugar, e resultante disso, porque se ignora exactamente qual seja a quantificação das importâncias que estão em causa.
Em terceiro lugar - e é o mais grave - porque há taxas e taxas. É evidente que de acordo com aquela distinção clássica que V. Ex.a aprendeu no direito tributário, que considera as taxas como contraprestações, como remuneração de uma prestação dada, não tem a natureza tributária. Infelizmente, uma parte substancial dos organismos de coordenação económica que ainda vêm do período pré-corporativo têm natureza tributária, outras não, e importa formular com clareza essa distinção. De resto, quando V. Ex.a cita a incompatibilidade com a directiva comunitária, isso não é inteiramente exacto porque se houver, como se espera, organismos que venham substituir alguns aspectos, como são os offices franceses, muitos deles vão ter a possibilidade de perceber determinadas importâncias que não estão em contradição com o IVA e que significam a remuneração pelos serviços prestados. De modo que concordamos com a necessidade de esclarecer urgentemente o problema, o que não se nos afigura possível fazer através de uma norma que é cega quanto aos seus destinatários e ao seu conteúdo real, com a qual só aparentemente se tenta resolver, mas afinal deixando que ele subsista em sede de aplicação do preceito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, não estou minimamente de acordo consigo porque a norma em discussão não é cega, e isso é evidente.
Em primeiro lugar, estão aqui dois ministros para nos esclarecer e já admitiram que a verdade é esta: a norma tem como destinatários os organismos de coordenação económica que não foram extintos até 31 de Dezembro de 1986. E já aqui enumerámos uma lista de onde constam os destinatários, portanto a norma não é cega. Em segundo lugar, está aí dito que são taxas e outras receitas que têm natureza fiscal do ponto de vista financeiro. Portanto, mantenha-se o que se mantiver em organismos reestruturados, não podem continuar com esta estrutura, mas sim como verdadeiras taxas, isto é, como importâncias que correspondem à prestação de um serviço ou ao levantamento de uma dificuldade ou de um obstáculo à actuação dos particulares. Não poderão, pois, continuar com a natureza actual, e neste momento há este obstáculo importante: é que a norma da directiva conflitua directamente com a manutenção deste tipo de tributos.
Estamos, no entanto, dispostos a não incluir esta norma no conjunto das extinções, mas sim a conceder novamente uma autorização legislativa ao Governo para extinguir. Podemos mudar a nossa proposta nesse sentido.
Mas põe-se o problema de saber quando é que o Governo o vai fazer, pois, no ano passado, depois de ter relevado daqui uma norma para extinguir os organismos, elevou para o décuplo as taxas do Instituto dos Produtos Florestais. E isto é rigorosamente verdade, não havendo da sua parte quaisquer intuitos persecutórios em relação a actividades privadas, pois atingiu em cheio empresas públicas do sector, por exemplo. No entanto, elevou para o décuplo estas taxas, depois de se ter comprometido a extinguir os organismos até 31 de Dezembro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, penso que para avançarmos com segurança nesta matéria seria necessário aguardar os esclarecimentos quer do Sr. Ministro da Indústria e Comércio quer do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. Sugeria, por isso, que passássemos para outro artigo e que aguardássemos a chegada do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação...
Parece que está a chegar neste momento.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não parece, está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra simplesmente para comunicar que vamos entregar na Mesa uma proposta no sentido da que há momentos formulei oralmente.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 42.o, subscrita pelo PS, que tem o seguinte teor:
O Governo informará a Assembleia da República até 31 de Março de 1987 sobre as taxas e outras receitas de organismos de coordenação económica ou entidades que os tiverem substituído, a que caiba natureza fiscal, nas finalidades, condições de utilização e respectivos montantes financeiros, bem como conveniência da sua manutenção ou eliminação.
Penso que se trata não de um aditamento, mas antes de um artigo novo.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Antes de mais queria dizer que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho é absolutamente aceitável, na medida em que nos permite concluir os trabalhos em curso em tempo útil até essa data ou muito provavelmente ainda bastante antes dela.
Concretamente em relação aos organismos de coordenação económica que vêm do passado e que estão integrados no Ministério da Indústria e Comércio eles são três: o Instituto dos Têxteis, o Instituto dos Produtos Florestais e a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos. O que é que cada um destes institutos faz de útil e o que é que faz de menos útil?
730 I SÉRIE - NÚMERO 18Antes de passar a essa observação, queria informar que o Ministério tem estado em negociação e em diálogo não só com as associações respectivas mas também com as empresas para saber o que é útil desses organismos e o que não serve para ninguém, com vista a que a decisão tomada seja consensual.
O Instituto dos Têxteis tem fundamentalmente três tipos de funções: uma é a gestão do sistema de cotas. Enquanto ele se mantiver, o que acontecerá infelizmente ainda durante algum tempo pois ainda não está completamente eliminado o protocolo 17 do Tratado de Adesão, acordámos com a EFTA o chamado regime de cooperação administrativa e ainda existem alguns condicionantes na exportação para os Estados Unidos da América. Por consenso, por necessidade e a pedido das associações e dos industriais dos têxteis a função gestão de cotas é estratégica e necessária ao interesse nacional e portanto de absoluta necessidade; outra função é o apoio laboratorial, que é exercido por laboratórios do Instituto dos Têxteis. Essa função vai ser transferida, em princípio, para os centros tecnológicos que estão em constituição de acordo com o consenso estabelecido com as associações dos respectivos sectores têxteis e também com as empresas; finalmente, há uma terceira actividade que é a de um certo licenciamento. Trata-se de uma actividade que é de pura administração pública e por isso não tem razão lógica para estar integrada no Instituto dos Têxteis como organismo autónomo e ser suportada e paga da forma que é actualmente.
Em relação ao Instituto dos Produtos Florestais tem um pouco de actividade industrial que se deverá transferir para a Direcção-Geral da Indústria, tem um pouco de licenciamento que poderá ser dispensável e tem também uma parte de administração. Este Instituto, quase que na totalidade, não terá razão de existir.
Quanto à Comissão Reguladora «dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sou por vezes levado a dizer, na linguagem que muitos me criticam com um certo à vontade, que já foi extinta algumas dez vezes. Concretamente em duas passagens que fiz pelo Governo a extingui e ela ressuscita normalmente das cinzas. Tenho esperança de que à terceira, segundo um ditado português que diz que à terceira é de vez, seja mais bem sucedido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com um bocadinho de sorte...O Orador: - Vou ser certamente bem sucedido. De qualquer forma, ainda tem funções que devem ser transferidas.
Os três organismos estão em face de reestruturação muito adiantada, mas não pode ser feita de forma precipitada e enquanto existirem têm de ser pagos - porque não estão contemplados, nem nunca o foram, no Orçamento do Estado - por verbas de taxas que correspondem, pelo menos teoricamente, à prestação de serviços pagos.
Os estudos estão muito avançados. Penso que o prazo proposto - quanto, a mim de forma adequada - pelo Partido Socialista, através da proposta lida pelo Sr. Deputado João Cravinho, é satisfatório, e é isto que irá acontecer. Temos os trabalhos bastante adiantados para poder respeitar esse prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar uma informação relativa aos organismos de coordenação económica na dependência do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Eles são diversos e cada um é por si próprio um caso. Havia cinco organismos: a Junta Nacional dos Vinhos, o IAPO, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, a Junta Nacional das Frutas e o Instituto do Vinho do Porto, e todos eles, no passado, cobravam taxas que serviam para manter o seu funcionamento.
A Junta Nacional dos Vinhos já foi extinta e, em sua substituição, foi criado o Instituto do Vinho e da Vinha. As taxas que a Junta Nacional dos Vinhos recebia foram consideradas como recursos para o funcionamento do Instituto do Vinho e da Vinha, ou seja, são receitas indispensáveis, são serviços que este Instituto vai prestar e sem essas receitas o Instituto dificilmente poderia sobreviver no que diz respeito ao seu funcionamento.
Em relação ao IAPO, à Junta Nacional dos Produtos Pecuários e à Junta Nacional das Frutas já foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma pelo qual se faz a sua extinção e a integração da parte das suas funções no novo organismo chamado o IROMA, cujo diploma sairá no Diário da República ainda durante o corrente mês.
Estes organismos também são diferentes e o IAPO, como sabem, no passado fazia a importação de produtos oleaginosos e cobrava taxas por isso. Hoje está liberalizada toda essa secção e não se pensa continuar a cobrar quaisquer taxas por esses serviços. É claramente um serviço que, tendo deixado de ser exercido, não tem qualquer razão para ser cobrado. Mas no que diz respeito à Junta Nacional das Frutas as taxas referem-se a serviços prestados de verificação comercial na exportação dos produtos e em relação à Junta Nacional dos Produtos Pecuários referem-se a questões de abate e a questões de serviços que são prestados pelos matadouros.
Portanto, prevê-se que no novo IROMA parte das taxas actuais (a correspondente à Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a correspondente à Junta Nacional das Frutas), por corresponderem a serviços efectivamente prestados, continuem sem ser cobradas.
Mas, por exemplo, as taxas correspondentes ao IAPO, porque correspondiam a um serviço que deixou de ser prestado, deixam de ter existência e caem com a extinção do organismo.
Finalmente, e porque em relação ao Instituto do Vinho do Porto, que, como sabem, também vive basicamente da taxa que é aplicada sobre a exportação do vinho do Porto - é aquilo que constitui a receita orçamental desta instituição - pensamos que se deverá continuar a cobrar este trabalho, na medida em que também pressupõe uma prestação de serviço de marketing, de representação externa de comercialização dos vinhos do Porto em nome de todos os exportadores.
Portanto, eu diria que destes cinco organismos todos eles têm funções diferentes, mas as taxas que se vão manter correspondem a serviços efectivamente prestados e aquelas que correspondem a serviços que deixaram de ser prestados pura e simplesmente serão abolidas, como é o caso típico do IAPO, no qual, com a sua extinção, serão abolidas as taxas que neste momento se cobram.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 731De qualquer forma, parece-me que fazer uma abolição global deste tipo de taxas seria errado porque constituem as receitas destes organismos e não há nada na Comunidade Económica Europeia que impeça que elas se mantenham, na medida que representam uma cobrança de serviços que são efectivamente prestados por estes organismos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo CDS, para substituir a que havia sido apresentada, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Fica o Governo autorizado a extinguir até 31 de Março de 1987 as taxas e quaisquer outras receitas de natureza fiscal dos organismos de coordenação económica.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou ao encontro de algumas observações que aqui foram feitas sobre a distinção que há a fazer entre taxas e impostos. Depois de ouvir os Srs. Ministros fico com a ideia de que eles têm de ter muito cuidado pois não sabem o que eram taxas e o que eram impostos.
Na realidade, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação falou em vários serviços prestados, mas no IAPO não havia nenhuns serviços prestados, Sr. Ministro! Os tribunais administrativos definiram, durante anos, as taxas como verdadeiros impostos porque elas não correspondiam a nenhuns serviços. Mas há que ter cuidado. Admito que algumas sejam verdadeiras taxas e não impostos, por isso há que ter realmente muito cuidado com isto até 31 de Dezembro.
Quanto ao mais temos que registar uma coisa: afinal o Governo aceita as injunções da Assembleia, que o obrigam a prestar informações até 31, até 14, até 12 e até 13, aliás até considera isso muito útil e conveniente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a discussão tem sido extremamente útil pois revelou, em primeiro lugar, que a proposta inicial do Centro Democrático Social se revestia de algumas dificuldades, dificuldades essas que não eram relativas à sua substância ou à sua filosofia fundamental mas sim quanto à sua exequibilidade imediata. Nestes termos, afigura-se-nos que a sua alteração é muito melhor, pois permite que o Governo pondere as diversas circunstâncias e, no uso de uma autorização legislativa, venha a aplicar essa mesma filosofia com a qual todos estamos de acordo.
No que diz respeito à proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PRD, gostaria que VV. Ex.as ponderassem sobre duas coisas.
Em primeiro lugar, parece-me ser um certo desvio da função normal do Orçamento o estar a enchamear o mesmo com pedidos de informação que, na maior parte dos casos, se justifica sejam feitos através de requerimentos e não propriamente através de injunções sob uma forma legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o Governo acha que não!O Orador: - Neste caso concreto, esta proposta do CDS é muito clara no sentido de fixar uma data sob pena da qual caducará a autorização legislativa. No fundo, para elaborar esse diploma é óbvio que é necessário obter esta informação; ela tem de estar subjacente ao exercício da autorização legislativa e Vv. Ex.as podê-lo-ão sempre fiscalizar através do instituto da ratificação, isto é, em última análise não só se reduzem duas etapas a uma, porque aqui não se pressupunha que estivesse elaborado um diploma, como ainda se evita um certo desvio, que é o se vir a formalizar numa lei coisas que devem constar de simples requerimentos.
Por outro lado, a importância e a urgência do problema são suficientemente grandes para que apoiemos a proposta do CDS nesta nova formulação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, na sua nova formulação, não resolve nenhum dos problemas apresentados a esta Câmara, antes pelo contrário.
Em primeiro lugar, e independentemente de se tratar de uma pura autorização legislativa, o facto de esta autorização legislativa incluída na proposta de lei ter uma data inferior à do próprio Orçamento, extinguindo-sé naturalmente até 31 de Março, se não for utilizada, significa, pura e simplesmente, a caducidade e, portanto, a perca do efeito útil da proposta se o Governo a não utilizar até essa data.
Isto quer dizer que, ao contrário do que parecia ser o objectivo do CDS, se concede uma autorização legislativa permitindo, no caso de o Governo não a utilizar, que as taxas e outras receitas de natureza fiscal permaneçam para além de 31 de Março de 1987. Não era com certeza este o objectivo pretendido e, como tal, a proposta não está formulada em termos de obter os seus objectivos úteis.
Em segundo lugar -e creio que esta matéria também tem importância para a Câmara-, penso que a situação existente neste campo é um pouco mais ampla e complexa do que o modo como aparece delimitada nesta proposta.
Já se falou -e esse entendimento é correcto- de que, sob a designação genérica de taxas, se processam duas realidades completamente diferentes. Há taxas que correspondem ao sentido autêntico da expressão, correspondendo portanto a pagamento de serviços prestados, e há a designação de taxa incorrectamente aplicada a fórmulas que são autênticos impostos ou próximos deles.
Ora, a situação não se coloca apenas em relação aos organismos de coordenação económica existentes; coloca-se também em relação àqueles que estão em fase de extinção e que mantêm ainda alguma actividade e em relação aos que já foram extintos, mas cujas funções foram ocupadas por outros organismos com nova designação e que continuam a aplicar aquilo a que impropriamente chamam taxa.
Portanto, a situação é mais ampla e complexa; abrange três realidades distintas e não tem apenas a ver com os organismos de coordenação económica ainda
732 I SÉRIE - NÚMERO 18existentes, mas sim com a fase de liquidação de alguns desses organismos e com a fase de transformação de outros em novos institutos. E daria apenas um exemplo para explicar a complexidade do problema: os matadouros pertenciam à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que se encontram ainda em fase de transição, e sem taxas não sobrevivem, e elas até são baixas no momento actual.
É necessário, portanto, termos todos consciência de que há taxas que correspondem a verdadeiros pagamentos de serviços, há taxas que são impostos e que a situação é variável conforme os organismos.
Ora, como os Srs. Deputados terão reparado, está na Mesa uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar em que me integro, na qual se prevê um modo de regularizar esta situação completamente diferente, qual seja o facto de os impostos existentes, qualquer que seja a sua designação - mesmo que lhes seja impropriamente chamado taxas -, carecerem do voto da Assembleia da República para serem criados ou modificados nos seus elementos constitutivos. É isso é que corresponde exactamente à natureza de um imposto, é essa a nossa proposta correcta nesta natureza.
Assim sendo, pensamos que se justifica - e justifica-se perfeitamente - que exista uma informação sobre esta matéria, informação tão concludente quanto possível e que nos habilite com todos os elementos sobre esta natureza.
Há elementos que se obtêm por requerimentos individuais, há elementos de informação que são da obrigação dos Governos prestar e nós só temos que nos congratular pelo facto de os membros do Governo que usaram da palavra manifestarem a sua disposição em prestar informações à Assembleia da República. Não nos parece que isso seja de nenhum modo criticável, muito pelo contrário.
Para além desta necessidade de informação que a Assembleia da República sente, pensamos que a forma de resolver o problema é através do controle da Assembleia da República, sobretudo em relação à criação de impostos, qualquer que seja a designação que se lhes atribua.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, apenas me resta dizer que este Orçamento do Estado para 1987 é omisso relativamente a receitas de natureza fiscal cobradas por fundos e serviços autónomos, o que contraria a Lei do Enquadramento do Orçamento, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 3.o
Ora, o problema que o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de equacionar é bastante vasto; ultrapassa a questão suscitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas permite-nos, através de colaboração que o Governo já declarou estar disposto a prestar à Assembleia da República, caminhar no sentido de, em futuros orçamentos, resolvermos não só a questão colocada agora como darmos integral cumprimento à Lei de Enquadramento do Orçamento (artigo 3.o, n.o 1).
Portanto, julgo que se justifica perfeitamente a nossa proposta e não se encontra de maneira nenhuma prejudicada a obtenção da finalidade visada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agradeço muito ao Sr. Deputado Magalhães Mota a gestão de negócios do CDS que acaba de fazer, mas eu explico a razão de ser da data de 31 de Março.
É evidente que a autorização legislativa perde em eficácia com a data de 31 de Março, mas há uma coisa chamada responsabilização política. O Governo no ano passado não cumpriu a data de 31 de Dezembro - e não cumpriu, estamos aqui a declará-lo -, ainda não cumpriu e prepara-se para cumprir, mas não sabemos quando é que cumprirá. E se agora aqui ficasse a data de 31 de Março a autorização não era utilizada e nós ficávamos também com uma ideia das capacidades e possibilidades do Governo.
Quanto ao mais, devo dizer aos Srs. Deputados Magalhães Mota e João Cravinho que este ano desapareceram as injunções sobre a extinção dos organismos e sobre as receitas dos mesmos. Quer dizer, se não incluirmos nada no Orçamento nessa matéria, o que acontece se incluirmos um simples pedido de informação, então é que estamos a ficar muito aquém daquilo que seria uma actuação eficaz da Assembleia. Temos que habilitar o Governo a determinar a extinção ou determiná-la aqui, mas temos de extinguir esse tipo de receitas.
Quanto à vastidão que referiu, devo dizer que a proposta do meu partido tem toda a vastidão porque ela se refere a taxas e a outras receitas de natureza fiscal. Trata-se, portanto, de taxas que não são taxas - há taxas que o são e outras que o não são. Em suma, nós referimo-nos a todas as taxas que na verdade o não são porque são verdadeiros impostos e a outras receitas que têm a mesma natureza.
Ora, há uma ampla jurisprudência dos tribunais sobre esta matéria e, portanto, não há dúvidas nenhumas neste domínio. Mantemos, pois, a nossa proposta, julgamos que ela é útil, que implica uma responsabilização política do Governo, que corresponde ao prazo que o Governo declarou aceitável para proceder nesta matéria e, além disso, supomos que a proposta tem a vastidão que é necessária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido habitual, nos últimos debates sobre o Orçamento do Estado, o CDS introduzir o tema dos organismos de coordenação económica e mais uma vez ele foi introduzido. Estamos a discutir se o Governo acaba ou não com os organismos de coordenação económica.
Pela nossa parte, temos uma opinião muito clara sobre esta questão e já por diversas vezes a temos aqui exposto.
Naturalmente que para nós o problema que se coloca neste momento é o da necessidade que existe de a Assembleia da República ser informada, por parte do Governo, de tudo aquilo que se passa neste campo, uma vez que a Assembleia da República, de facto, não está informada. Aliás, julgo que o próprio CDS já reconheceu neste debate a falta de informação sobre o que se passa relativamente aos organismos e sobre aquilo que pensa o Governo fazer em concreto para cada um deles, nomeadamente estudos têxteis, estudos florestais, etc.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 733Por isso, parece-nos bastante útil a proposta que foi apresentada pelo PS e pelo PRD no sentido de até 31 de Março o Governo fornecer à Assembleia da República todas as informações necessárias sobre este assunto, quer quanto às taxas que existem, quer quanto àquilo que de facto foi feito ou que o Governo pensa vir a fazer relativamente a este assunto, quer ainda quanto às finalidades, às condições de utilização e respectivos montantes financeiros, bem como da conveniência da sua manutenção ou mesmo daquilo que o Governo pensa fazer relativamente ao futuro destes organismos.
Nesse sentido, julgo que era bom que o Governo também clarificasse, perante a Assembleia, se é ou não suficiente esta data de 31 de Março para fornecer à Assembleia da República todos estes elementos que, neste momento, os grupos parlamentares consideram ser necessários para estarem convenientemente informados sobre a questão dos organismos de coordenação económica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de ouvir todo o debate sobre esta matéria - e foi um debate quase estritamente de âmbito administrativo, se a Assembleia tem ou não tem que autorizar a cobrança de receitas, o problema das que são impostos e que, portanto, entram no âmbito da fiscalidade, as taxas de serviços, etc. -, parece-me que, seja qual for a decisão que venha a ser tomada, o importante é termos presente que, quer com a existência temporária ou não de certos organismos de intervenção económica, quer com a sua efectiva extinção, a verdade é que há serviços por eles prestados que terão de ser inevitavelmente transferidos para outra sede, designadamente para o IROMA (Instituto de Regulação e Orientação dos Mercados Agrícolas). São serviços de interesse público dos próprios produtores agrícolas e, portanto, inevitavelmente, terão sempre de ser cobradas taxas de serviço.
Se estamos de acordo nisto, então o que é necessário é que a proposta que venha a ser adoptada salvaguarde esta matéria e não deixe posições dúbias porque poderão reflectir-se em prejuízo da agricultura, dos produtores agrícolas e dos serviços que, logicamente, não estariam em condições de prestar as suas funções. Julgo que este é um aspecto importante e que, portanto, devemos ponderá-lo devidamente para não comprometermos o âmbito da actividade dos organismos que venham a prosseguir as acções de intervenção no mercado agrícola.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foram deixadas várias interrogações ao Governo. Não sei se é intenção do Governo não dar resposta a esta questão -se assim é, registamos- ou se tem intenção de dar resposta às interrogações suscitadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos começar por votar a proposta de aditamento ao artigo 42.o, apresentada pelo PS e pelo PRD, que foi a primeira a dar entrada na Mesa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta do aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem um aditamento ao artigo 42.o do seguinte teor:O Governo informará a Assembleia da República até 31 de Março de 1987 sobre as taxas e outras receitas de organismos de coordenação económica ou entidades que os tiverem substituído, a que caiba natureza fiscal, suas finalidades, condições de utilização e respectivos montantes financeiros, bem como da conveniência da sua manutenção ou eliminação.
Srs. Deputados, a Mesa entende que a proposta apresentada pelo CDS estará prejudicada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS entende que não está prejudicada. Os Srs. Deputados é que poderão entender de outra maneira mas é óbvio que a informação é compatível com a autorização legislativa para extinguir as taxas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta do CDS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta de artigo novoFica o Governo autorizado a extinguir, até 31 de Março de 1987, as taxas e quaisquer outras receitas de natureza fiscal dos organismos de coordenação económica.
Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro pede para usar da palavra agora, na medida em que tem de se ausentar dentro de poucos momentos a fim de seguir para Londres para uma reunião do Conselho Europeu. Assim, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre alguns artigos novos que ainda não foram votados e sobre outros que já foram votados na especialidade em sede de comissão. E espero bem que este Plenário decida discuti-los novamente para bem do funcionamento do nosso sistema democrático, como procurarei demonstrar.Uma voz do PCP: - Ora essa!O Orador: - Têm os Srs. Deputados afirmado muitas vezes o vosso empenhamento em prestigiar a Assembleia da República, salientando a qualidade do trabalho produzido durante a presente legislatura.
O Governo deseja que seja realmente assim e tem afirmado que cada órgão de soberania se prestigia quando realiza e bem as tarefas que lhe competem sem procurar interferir nas competências próprias de outros órgãos.
734 I SÉRIE - NÚMERO 18Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relembro aqui a tendência generalizada nos sistemas democráticos -como se sabe, inundado em leis e leis tantas vezes não cumpridas - para se deixar de aferir o mérito do trabalho parlamentar pela quantidade dos projectos legislativos aprovados, colocando-se antes a ênfase e o empenho na elevação dos temas tratados e na sua correspondência com os problemas do país em causa (para além do cuidado com a natural qualidade de que se devem revestir). A este propósito evoco, por exemplo, as palavras de congratulação do Presidente do Bundestag da República Federal da Alemanha, ao encerrar a passada Sessão Legislativa. Aí, congratulou-se, assinalando a diminuição do número de leis produzidas como sinal de progresso e melhoria dos respectivos trabalhos.
A qualidade das leis que a Assembleia da República produz e a profundidade e o nível dos debates que realiza são elementos importantes para a construção do seu prestígio que, para bem da democracia, convém que seja dos mais elevados de entre o dos diferentes órgãos de soberania.
A discussão do orçamento do Estado, pela sua importância para a vida nacional, é sempre momento propício para a Assembleia da República reforçar a sua posição junto da opinião pública portuguesa se o sentido de responsabilidade estiver presente, se a profundidade e a correcção marcarem as análises feitas, se as tentações fáceis forem recusadas, este momento, dizia, é das ocasiões supremas da vida parlamentar.
Como é bem sabido dos Srs. Deputados, o orçamento é o programa financeiro do Governo para o ano civil. A Assembleia da República aprova-o sob a forma de lei.
O facto de o orçamento ser anual faz com que os preceitos incluídos na lei que o aprova se devam confinar ao ano civil. Este é o elemento essencial: aquilo que está contido na Lei do Orçamento tem de confinar-se ao ano civil. Só a legislação emitida ao abrigo de autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento escapa à transitoriedade que caracteriza o Orçamento.
Por outro lado, o facto de se tratar de uma lei de receitas e despesas também limita o seu conteúdo.
Nela não cabem matérias que não têm a ver com o programa anual das receitas e despesas do Governo.
Nenhum parlamento se prestigia - muito pelo contrário - quando vê no debate da lei do orçamento uma forma expedita de tratar matérias que, pela sua natureza, reclamam um processo legislativo autónomo.
Seria grave se se optasse por incluir na Lei do Orçamento matérias que nela não devem ter cabimento, afectando, assim, o equilíbrio na distribuição de poderes entre órgãos de soberania e as regras de funcionamento das instituições democráticas.
Para além de não ser conforme com a anualidade da Lei Orçamental são matérias que pela sua complexidade e delicadeza requerem uma análise muito séria e cuidada, uma discussão aprofundada, sendo de todo incompatíveis com propostas feitas à pressa.
São exemplo claro dessas matérias as que são tratadas na Lei n.o 40/83, a Lei do Enquadramento Orçamental. Esta lei veio substituir a Lei n. o 64/77 e foi elaborada na sequência da revisão constitucional de 1982 de modo a reflectir as alterações introduzidas no domínio orçamental.
Na discussão do Orçamento também não se pode esquecer o significado das previsões de receita e de despesa nele incluídas.
O orçamento das despesas é uma autorização que assume a natureza de um limite quantitativo máximo. Os serviços públicos não podem exceder os créditos orçamentais e devem fazer todos os possíveis para cumprir eficazmente as suas funções sem necessidade de os esgotar.
As receitas são meras previsões, podendo as receitas efectivamente cobradas ficar aquém ou excedê-las.
Mas a previsão das receitas encerra, ainda, o significado de uma autorização anual de cobrança de impostos: não basta a existência das leis tributárias.
Nos termos da nossa Constituição, a Assembleia da República participa na organização do Orçamento, votando o seu conteúdo, contrariamente ao que acontecia na vigência da Constituição de 1933, em que se limitava a votar os princípios a que devia obedecer o Orçamento.
Em matéria de despesas, a Assembleia da República passou a pronunciar-se sobre os quantitativos máximos das despesas de um elevado número de agrupamentos, segundo as classificações orgânicas, funcionais e económicas.
Se se compararem os poderes orçamentais da Assembleia da República com os poderes congéneres dos outros parlamentos europeus verifica-se que os daquela são bem mais amplos.O Sr. João Cravinho (PS): - Ainda bem! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso que dói!O Orador: - Na Inglaterra, na França, na Itália, na Alemanha existe toda uma série de limitações visando limitar a iniciativa legislativa dos deputados aquando do debate orçamental e condicionar a modificação da proposta orçamental do governo, por exemplo, através da sequência em que devem ocorrer as votações.
Como os Srs. Deputados sabem, nos países europeus, nas décadas mais recentes, toda a evolução tem sido no sentido da contenção dos poderes financeiros dos parlamentos.
Os argumentos apresentados pelos autores - e podem ler qualquer autor- vão desde a necessidade de pôr um travão à «modernização demagógica» (ponho entre aspas porque se trata de uma citação de um grande autor mundial), à necessidade de impedir a perturbação do equilíbrio financeiro e à defesa da estabilidade das instituições democráticas.
Em Portugal a iniciativa parlamentar em matéria orçamental quase só tem por barreira o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa: não podem os deputados apresentar projectos de lei que impliquem aumentos de despesa ou diminuição de receitas no ano em curso.