2. Considerações gerais 2.1. Contexto A Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Degradantes ou Desumanos (CAT), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984 e que vigora em Portugal desde 1989, é um instrumento internacional que visa a eliminação da tortura e maus-tratos, impondo aos Estados Partes as obrigações de reconhecer a tortura como crime nos seus ordenamentos jurídicos e de tomar medidas no sentido de proibir e prevenir esta prá-tica, tal como banir outras formas de tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante. Em 2013 o Estado Português ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Degradantes ou Desuma-nos (PFCAT). Este Protocolo Facultativo resulta do reconhecimento, pelas partes que ratifica-ram a CAT, da necessidade de consagrar medidas complementares para garantir a adequada proteção das pessoas privadas da sua liberdade, partindo da constatação de que estas pessoas se encontram numa situação de grande vulnerabilidade e que o conhecimento das condições e funcionamento dos locais de privação de liberdade, fechados ao mundo exterior, contribui decisivamente para diminuir o risco de que tais práticas ocorram. O PFCAT decorre também da verificação de que, apesar de a obrigação de proibir a tortura e outros maus-tratos ter sido reconhecida tanto pela CAT como por outros instrumentos internacionais1, alguns Estados continuam a ignorar estas obrigações, especialmente em relação às pessoas que se encon-tram privadas de liberdade, o que justificava a adoção de uma nova abordagem.O PFCAT assenta num conjunto de obrigações de natureza essencialmente prática e esta-belece um sistema de visitas regulares a locais de detenção que pretende, através de meios não judiciais e numa lógica preventiva, assegurar uma proteção mais próxima e efetiva das pessoas privadas de liberdade. Ao invés de promover a reação contra comportamentos que consubstanciem tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes – doravante, tortura ou maus-tratos – o PFCAT optou por desenhar um sistema proativo de visitas com o intuito de prevenir a ocorrência destas situações e que combina uma atuação a nível nacional e internacional. Assim sendo, as visitas aos locais de detenção são asseguradas por organismos internacionais e por mecanismos nacionais independentes. A nível internacio-nal, foi criado, no âmbito da Organização das Nações Unidas, o Subcomité para a Prevenção da Tortura (SPT), que tem a dupla função de visitar locais de detenção nos Estados e apoiar o estabelecimento e funcionamento dos mecanismos nacionais independentes. Tal como nou-tros países, em Portugal foi estabelecido um organismo de visitas para a prevenção da tortura denominado Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP). Esta qualidade foi atribuída ao Pro-vedor de Justiça, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio. 1 A proibição da tortura está consagrada em instrumentos internacionais de direitos humanos, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (art. 5.o), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (art. 7.o), a Convenção contra a Tortura de 1984, e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 (art. 37.o a). Encontra-se também prevista em instrumentos regionais de direitos humanos como a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais de 1950 ( art. 3.o) e a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes de 1987.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________201