27 DE MARÇO DE 2019 7 República Portuguesa (CRP), uma vez que a «intenção fundamental da norma é acentuar a «autonomia funcional-institucional do órgão, enquanto a ele e só a ele compete decidir da estrutura e orgânica que entende ser mais adequada à prossecução da sua política».»3 Na verdade a letra do n.o 2 do artigo 198.o da CRP permite abarcar, atendendo à natureza complexa do Governo, «as seguintes matérias: organização e funcionamento do Governo ... compreendendo o domínio da tradicional lei orgânica do Governo; organização e funcionamento do Governo através dos seus órgãos singulares, integrando a matéria respeitante às designadas leis orgânicas dos Ministérios; e a organização e funcionamento do Governo em termos colegiais através do Conselho de Ministros ... leitura que se harmoniza com a integração dos ministérios – que integram um conjunto de serviços e organismos centrais», regionais e locais – na estrutura complexa do Governo». Por outro lado, não se pode ignorar que a autonomia funcional-institucional do Governo coexiste com a competência político-legislativa e fiscalizadora da Assembleia da República, e nessa medida, há que ter presente que é a ideia de auto-organização do Governo e não a característica do Governo enquanto órgão superior da Administração Pública que subjaz à rácio do n.o 2 do artigo 198.o da CRP, sendo por isso defensável que apenas é de incluir na reserva de competência legislativa do Governo a sua organização interna (a orgânica do Governo) e o seu funcionamento (o regimento do Conselho de Ministros). Todavia, o âmbito da reserva de competência legislativa do Governo prevista no n.o 2 do artigo 198.o da CRP é controverso, pelo que, em caso de dúvida, sempre se poderia inserir a matéria objeto da iniciativa no âmbito da competência legislativa concorrente. Nesse sentido, por força do princípio da conformidade funcional e do princípio da preeminência legislativa da Assembleia da República resultante do princípio da representação democrática, a apresentação da presente iniciativa encontraria guarida. • Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, aprovou a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.o 163/2014, de 31 de outubro, e Decreto-Lei n.o 21/2016, de 24 de maio. Segundo o preâmbulo do mencionado diploma, «o modelo de organização da Autoridade Nacional de Proteção Civil, (...) tem-se demonstrado, na sua generalidade, adequado para assegurar as suas missões e atribuições. Não obstante, importa introduzir alguns ajustamentos orgânicos por forma a garantir uma maior eficiência e eficácia dos diferentes serviços que compõem esta organização, adequando a sua estrutura às necessidades atuais». Assim sendo, o novo diploma visou dotar a ANPC de uma «estrutura orgânica mais flexível, menos burocrática e com processos de decisão mais expeditos, libertando recursos» que podem passar ser «alocados às diversas áreas de atuação da ANPC, permitindo uma resposta aos desafios diários e assegurando uma gestão mais eficiente de acidentes graves e catástrofes, tendo em vista a prevenção dos mesmos». A primeira alteração teve por objetivo garantir a prossecução pela ANPC das atribuições que vinham sendo asseguradas pela Empresa de Meios Aéreos, SA, na sequência da sua extinção, tendo procedido à alteração dos artigos 2.o, 7.o, 8.o, 12.o, 14.o e do anexo, ao aditamento do artigo 31.o-A – Continuidade da aeronavegabilidade e à revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o, da alínea d) do n.o 3 do artigo 12.o e do artigo 15.o; enquanto a segunda modificação teve apenas como fim alargar a possibilidade de recrutamento excecional transitório, alterando para o efeito a redação do artigo 30.o. Nos termos do artigo 1.o a Autoridade Nacional de Proteção Civil é um serviço central, da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. A sua missão consiste em planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra (n.o 1 do artigo 2.o). No âmbito das atividades dos bombeiros previstas no n.o 4 do artigo 2.o, a ANPC prossegue, em todo o território nacional, as seguintes atribuições:                                                           3 Anotação ao n.o 2 do artigo 198.o, pág. 703, Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Coimbra Editora, 2006.