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II SÉRIE-B — NÚMERO 38 422 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1545/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Lista de inscritos para cirurgia - relatório da IGAS sobre possível manipulação N.o 1546/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Proibição do uso de calculadoras gráficas no exame nacional de Física e Química A de 2016/2017 e num dos cadernos do exame de Matemática A, em 2017/2018 N.o 1547/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Acompanhamento da situação do autocaravanismo em Portugal N.o 1548/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Situação dos moradores de Cacia (Aveiro) junto a unidade fabril da Navigator Company (antiga Portucel) N.o 1549/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS  Trabalhadores da MoveAveiro correm o risco de perder direitos e salário com a concessão da empresa municipal a privados N.o 1550/XIII (2.a) Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Descargas poluentes na praia de Matosinhos  N.o 1557/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  O aprofundamento das relações de amizade entre Portugal e a Palestina e a justa exigência do pleno reconhecimento do Estado da Palestina por parte de Portugal N.o 1558/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Quinta de Santa Bárbara em S. João da Pesqueira N.o 1559/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Futuro da Inspeção Sanitária nos matadouros  N.o 1560/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Morte de centenas de ovelhas devido à doença da Língua Azul N.o 1561/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de enfermeiros pela ARS Algarve  N.o 1565/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Operacionalidade dos serviços de emergência médica do INEM nos concelhos de Faro e de Olhão N.o 1566/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Escolas do concelho de Vila Verde sem aquecimento N.o 1570/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Revisão do Decreto-Lei n.o 565/99  N.o 1573/XIII (2.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Financiamento Centro Hospitalar do Médio Tejo  N.o 1574/XIII (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Caos no Serviço de Urgência do Hospital de Portimão  N.o 1575/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Refeições impróprias em escolas
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 430 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1813/XIII (2.a) João Vasconcelos (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Escola Básica 2,3 João de Deus, em São Bartolomeu de Messines, com falta de professor de Português N.o 1818/XIII (2.a) Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Precariedade laboral entre a classe docente do Ensino Superior N.o 1819/XIII (2.a) Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Renovação da licença ambiental da Central Termoelétrica de Sines N.o 1820/XIII (2.a) Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Renovação da licença ambiental da Central Termoelétrica de Sines N.o 1821/XIII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Aumento dos preços dos transportes públicos e das portagens N.o 1822/XIII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Aumento dos preços dos transportes públicos e das portagens N.o 1823/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Não renovação da comissão de serviço de diretores de museus, palácios e monumentos dependentes da DGPC N.o 1824/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Fim do Teatro da Cornucópia e os apoios públicos às Artes N.o 1825/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Estágios de Conservação e Restauro no Laboratório José de Figueiredo N.o 1826/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação dos trabalhadores da empresa Valindo  N.o 1827/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Situação dos trabalhadores da empresa Valindo  N.o 1828/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Descargas de efluentes na Ribeira da Sertã  N.o 1831/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Conservação e reabilitação do Forte de Santa Catarina na Praia da Rocha (concelho de Portimão) N.o 1832/XIII (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Dívidas do Governo às corporações de bombeiros  N.o 1837/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Atentado ambiental no Ecocentro de Marinhais - Salvaterra de Magos N.o 1839/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Beneficiação da Estrada Nacional 361 (troço Amiais de Cima - Monsanto) N.o 1842/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Falta de Médico Veterinário Municipal em Coimbra N.o 1844/XIII (2.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Desrespeito e incumprimento grave dos direitos dos trabalhadores no Centro de Abate de Suínos do Oeste (CASO)
8 DE ABRIL DE 2017 435 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3033/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Respostas ao nível da saúde oral na região de Lisboa e Vale do Tejo N.o 3049/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Situação dos moradores de Cacia (Aveiro) junto a unidade fabril da Navigator Company (antiga Portucel) N.o 3050/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Situação dos moradores de Cacia (Aveiro) junto a unidade fabril da Navigator Company (antiga Portucel) N.o 3055/XIII (2.a) Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição junto à empresa Carmona, em Brejos de Azeitão, Setúbal  N.o 3061/XIII (2.a) Duarte Pacheco (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Construção da variante de Bucelas  N.o 3064/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos docentes da escola de enfermagem da Universidade do Minho N.o 3067/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Novas Instalações e reforço de pessoal para o Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária N.o 3070/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Palacete anexo ao Centro de Emprego de Fafe  N.o 3071/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação socio laboral dos trabalhadores da CRAFPOR- industria de calçado, L.da, Guimarães N.o 3072/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Alterações Ação 3.2 do PDR2020 - Investimentos nas explorações agrícolas N.o 3073/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Alterações Ação 3.3 do PDR2020 - Investimentos em transformação e comercialização N.o 3075/XIII (2.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Reforço de médicos nos cuidados primários nos concelhos do Sardoal, Ourém e Torres Novas. Nova USF em Sardoal/Abrantes N.o 3077/XIII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Construção urgente da Escola Secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal N.o 3078/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Furtos de produtos agrícolas  N.o 3079/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Ressonância magnética para o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga N.o 3082/XIII (2.a) Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Travar o processo de despedimento dos vigilantes da EDP N.o 3094/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA ECONOMIA  Automóveis gastam em média mais 42% de combustível do que é anunciado pelas marcas
8 DE ABRIL DE 2017 439 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo   N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, concelho do Seixal, distrito de Setúbal N.o 1801/XIII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Integração dos trabalhadores do Departamento de Identificação Civil na carreira de Registo N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 2449/XIII (1.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Carreiras de pessoal dos registos e notariado   N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 74/XIII (2.a) Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Dados Estatísticos relativos aos Processos Tutelar Cíveis   N.o 132/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado   N.o 149/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Precariedade entre os profissionais dos Registos e Notariado   N.o 3059/XIII (2.a) Fernando Negrão (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de cumprimento das Decisões Prum   N.o 3091/XIII (2.a) Fernando Negrão (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Não abertura de vagas para o CEJ para magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais N.o 3258/XIII (2.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Centro Educativo do Mondego   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de outubro de 2016 II Série-B — Número 7XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                   S U M Á R I O  Votos [n.os 138 e 139/XIII (2.a)]: N.o 138/XIII (2.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Juan Manuel Santos (CDS-PP). N.o 139/XIII (2.a) — De saudação pelo processo de paz na Colômbia (PCP).  Apreciação parlamentar n.o 26/XIII (2.a): Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, que "Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.  Petições [n.os 34, 128 e 169/XIII (1.a)]: N.o 34/XIII (1.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR), solicitando à Assembleia da República o pagamento de remunerações devidas, designadamente de emolumentos pessoais e da atualização remuneratória indiciária desde 2009, e o apuramento de responsabilidades pelos atos de processamento, validação e cabimentação orçamental de vencimentos naquele Instituto Público. N.o 128/XIII (1.a) (Apresentada por Basílio Manuel de Sousa Dias de Brito, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que permita aos tenentes-coronéis reformados que combateram no ex-Ultramar serem graduados no posto de coronel): — Relatório final da Comissão de Defesa Nacional. N.o 169/XIII (1.a) — Apresentada por Patrícia Pereira Pinto e outros, solicitando à Assembleia da República a criação de abrigos e comedouros para animais comunitários e que seja proibido o abate de animais saudáveis em canis.
II SÉRIE-B— NÚMERO 7 2 VOTO N.o 138/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A JUAN MANUEL SANTOS No passado dia 7 de outubro, o Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, foi galardoado Prémio Nobel da Paz, pelos seus esforços de reconciliação nacional e na concretização de um acordo de paz histórico, assinado no final de setembro, com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), marcando o fim do conflito armado que perdurou por mais cinco décadas, vitimou mortalmente mais de 200 mil pessoas e deslocou indiscriminadamente quase 7 milhões de colombianos das suas casas.  Como colombiano preocupou-se com o futuro da Colômbia. Sensível aos sofrimentos, injustiças e à degradação da situação económica e social do seu país, Juan Manuel Santos elegeu o processo de paz como causa prioritária, valorizando o compromisso, a unidade e a discrição na obtenção de uma “paz estável e duradoura”. De uma forma sempre construtiva, embora crítica quando necessária, centrou-se sempre no diálogo entre as partes. Durante quatro anos, foi esse espírito que assumiu nas negociações com as responsáveis da organização guerrilheira. O imperativo político de acabar com o conflito intracolombiano, assumido pelo Presidente Santos, é garantia de um futuro mais seguro e promissor para o povo da Colômbia e imprime um cunho de orientação de fundo para o país. A sua atuação merece, por isso, ser laureada com a mais alta distinção ao serviço da paz. Assim, a Assembleia da República congratula-se e saúda o Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, pela sua distinção com o Prémio Nobel da Paz.  Palácio de S. Bento, 14 de outubro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP). _________ VOTO N.o 139/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELO PROCESSO DE PAZ NA COLÔMBIA Com inicio em 2012, teve lugar em Havana, na República de Cuba, um processo formal de conversações de paz entre o Governo da Colômbia, dirigido pelo Presidente Juan Manuel Santos, e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, Exército do Povo (FARC-EP), dirigidas por Timoleón Jiménez, tendo como garantes o Governo de Cuba e o Governo da Noruega e facilitadores o Governo da Venezuela e o Governo do Chile. Conversações que, ao fim de seis anos, chegaram a bom termo a 24 de agosto com o Acordo Final para a Construção de uma Paz Estável e Duradoura na Colômbia, oficialmente assinado a 26 de Setembro de 2016, em Cartagena, na Colômbia. O Acordo alcançado nos diálogos de paz em Havana foi posteriormente referendado a 2 de outubro, não tendo recolhido, por uma margem mínima, o apoio necessário para a sua adoção imediata. Há interesses que continuam a procurar impedir a conquista da paz para continuar com uma guerra que tão dramáticas consequências tem tido para o povo colombiano.
14 DE OUTUBRO DE 2016 3 No entanto, amplia-se a mobilização das forças sociais na Colômbia em prol da paz com justiça social neste país. Começaram a aplicar-se os protocolos relacionados com o cessar-fogo e de hostilidades bilateral e definitivo, como continuam a avançar as medidas de construção de confiança de carácter humanitário. No mesmo sentido, têm lugar conversações de paz entre o Governo da Colômbia e o Exército de Libertação Nacional (ELN). Entretanto, foi atribuído ao Presidente da Colômbia Juan Manuel Santos o Prémio Nobel da Paz. A perspetiva de uma paz definitiva na Colômbia representa, em si, um importante acontecimento para aquele país, para a América Latina e o mundo, ao suscitar renovadas expectativas de solução política de um conflito que perdura há mais de 50 anos, que signifique um virar de página que vá ao encontro das justas e legítimas aspirações e reivindicações do povo colombiano em prol da justiça social, dando solução aos graves problemas políticos e sociais que estiveram na origem do conflito armado, nomeadamente a partir do cumprimento e implementação integrais dos termos e garantias do Acordo alcançado. A Assembleia da República reunida em sessão plenária, 1. Saúda os esforços para a construção da paz na Colômbia, que possibilite um futuro melhor, de paz, soberania e justiça social para o povo colombiano. 2. Considera que a atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2016 deverá ser encarada como um reconhecimento e incentivo à concretização da vontade de paz do povo colombiano. Assembleia da República, 13 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: João Oliveira (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP). _________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 26/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 40/2016, DE 29 DE JULHO, QUE "ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, O DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO, E O REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO, TRANSPONDO AS DIRETIVAS 2014/85/UE DA COMISSÃO, DE 1 DE JULHO, E 2015/653/UE DA COMISSÃO, DE 24 DE ABRIL, QUE ALTERAM OS ANEXOS I, II E III DA DIRETIVA 2006/126/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO, RELATIVA À CARTA DE CONDUÇÃO (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 145 — 29 de julho de 2016) Exposição de Motivos Com o Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, o Governo procedeu à aprovação de um conjunto vasto de alterações ao enquadramento jurídico da carta de condução, do respetivo processo de emissão, revalidação, etc. Essas alterações, na sua grande maioria, estão diretamente relacionadas com objetivos de simplificação e modernização administrativa, facilitando e dispensando procedimentos burocráticos aos cidadãos, potenciando a utilização de meios tecnológicos, etc. — e que não levantam aqui objeções de fundo. No entanto, a par de todas essas medidas de simplificação administrativa, o decreto-lei em apreço vem impor o aumento da idade máxima para a condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE, cuja massa máxima autorizada exceda as 20 toneladas.
II SÉRIE-B— NÚMERO 7 6 Aos trabalhadores e trabalhadoras peticiona-se o pagamento dos respetivos retroativos em falta, atualização remuneratória indiciária, apuramento e imputabilidade de responsabilidades, no processamento, validação e cabimentação orçamental, que a nosso ver, só centralmente se poderão exigir. SÓ COM O DEFERIMENTO DO ORA PETICIONADO SE REPÕE A DIGNIDADE PROFISSIONAL, AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO! Data de entrada na AR: 8 de janeiro de 2016. O primeiro subscritor, Sindicato Nacional dos Registos (SNR). Nota: — Desta petição foram subscritores 1040 cidadãos. _________ PETIÇÃO N.o 128/XIII (1.a) (APRESENTADA POR BASÍLIO MANUEL DE SOUSA DIAS DE BRITO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PERMITA AOS TENENTES-CORONÉIS REFORMADOS QUE COMBATERAM NO EX-ULTRAMAR SEREM GRADUADOS NO POSTO DE CORONEL) Relatório final da Comissão de Defesa Nacional I – Nota PréviaA presente Petição deu entrada na Assembleia da República em 14 de junho de 2016,  tendo como único subscritor Basílio Manuel de Sousa Dias de Brito, estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 24 de junho de 2016, foi determinado remeter a Petição vertente à Comissão de Defesa Nacional, a qual nomeou Relator o signatário do presente Relatório. II – Objeto da PetiçãoO peticionante, Basílio Manuel de Sousa Dias de Brito, tenente-coronel reformado do Quadro Especial de Oficiais (QEO), vem solicitar, em seu nome e “de mais 14 tenentes-coronéis do QEO, na mesma situação de reforma, todos eles também ex-combatentes do ex-Ultramar, com pelo menos quatro anos de missões em combate” a intervenção da Assembleia da República no sentido de proceder à aprovação de legislação que lhes permita serem graduados no posto de coronel. De acordo com o texto da petição aqui em apreço, e tal como é evidenciado na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República sobre a mesma, aqueles tenentes-coronéis passaram à situação de reserva por terem atingido o limite de idade, aos 56 anos e, embora os seus nomes constassem da lista de promoção a coronel emitida pelo Estado-Maior do Exército, acabaram por não ser promovidos por não existirem vagas disponíveis. O peticionante esclarece ainda que, ao optarem por solicitar a graduação, ao invés da promoção, no posto de coronel, pretendem apenas a compensação moral de que se acham merecedores, sem qualquer impacto orçamental.
14 DE OUTUBRO DE 2016 7 Para reforçar a validade da sua pretensão o peticionante refere, a título de exemplo, o caso dos deficientes das Forças Armadas, que também terão tido direito a graduação semelhante pois, tal como eles, combateram por Portugal em África. A única diferença é que em relação a eles tiveram a sorte de não terem sido feridos em combate. III – Análise da Petição O objeto da Petição está devidamente especificado e o seu texto é inteligível, o peticionante encontra-se corretamente identificado, sendo mencionado o respetivo domicílio e estando ainda genericamente presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação das Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto). A presente Petição não deverá ser objeto de apreciação em Plenário, nos termos do n.o 1 do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, por se tratar de uma Petição individual.  Ao mesmo tempo, não é de pressupor a audição do peticionante, de acordo com o n.o 1 do artigo 21.o da Lei acima referida nem a publicação do texto da petição em Diário da Assembleia da República, de acordo com o n.o 1 do artigo 24.o da mesma lei. IV – Conclusão e Parecer Considerando que os Deputados e os grupos parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, já tomaram conhecimento da pretensão objeto da presente petição, a Comissão de Defesa Nacional conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta questão, sem prejuízo das competências do Governo, pelo que adota o seguinte parecer: 1. A petição n.o 128/XIII (1.a), subscrita por Basílio Manuel de Sousa Dias de Brito, deve ser arquivada, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição); 2. Deve ser dado conhecimento do presente relatório e da respetiva petição ao Ministro da Defesa Nacional, para efeito do que entender por conveniente;  3. Deve ser dado conhecimento do presente relatório ao peticionante, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da referida Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. Em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 17.o da mesma Lei, deve o presente relatório ser enviado a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. _________
II SÉRIE-B— NÚMERO 7 8 PETIÇÃO N.o 169/XIII (1.a) APRESENTADA POR PATRÍCIA PEREIRA PINTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS E COMEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E QUE SEJA PROIBIDO O ABATE DE ANIMAIS SAUDÁVEIS EM CANIS Solicitamos autorização para colocação de abrigo e dispensadores de comida, bem como legalização do estatuto de animal comunitário, criando medidas punitivas para quem vandalize estes abrigos ou os animais protegidos nestes locais.  Este método já existe em inúmeros países, os animais comunitários são cuidados e alimentados, em locais para o efeito. Os animais de rua deverão ser esterilizados (pelo menos as fêmeas) e obviamente, proibir o abate de animais saudáveis em canis. Data de entrada na AR: 20 de agosto de 2016. O primeiro subscritor, Patrícia Pereira Pinto. Nota: — Desta petição foram subscritores 3924 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 4 VOTO N.o 148/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JAIME FERNANDES Faleceu Jaime Fernandes, fundador da Antena 3 e responsável por vários programas no serviço público de rádio, era atualmente o Provedor do Telespetador da RTP. Locutor, jornalista e realizador de rádio, Jaime Fernandes, dedicou a sua vida profissional ao serviço público radiofónico. Jaime Fernandes nasceu em 1947 e descobriu o gosto pela rádio, em África, na Rádio Clube de Moçambique, tinha então 18 anos de idade.  Ao regressar a Portugal, iniciou a sua carreira na Rádio Clube Português, foi durante vários anos jornalista e locutor na Emissora Nacional ao dar voz a diversos trabalhos de teatro radiofónico. Em 1989, entrou para a administração da RDP e em 1994criou a estação Antena3. Jaime Fernandes, uma referência na história da rádio portuguesa, foi diretor de programas da Rádio Renascença, esteve na origem do lançamento da onda FM na Rádio Renascença, donde nasceu a RFM, e foi ainda autor do nome do conhecido programa da RFM "Oceano Pacífico".  Entre 2000 e 2001 foi administrador da RTP e exerceu, entre outros, o cargo de diretor de programas. Em 2012, foi um dos autores da série da RTP “Estranha Forma de Vida - Uma História da Música Popular Portuguesa”, que contou, em 26 episódios, o percurso da música popular portuguesa desde a década de 30 até à atualidade. Atualmente, enquanto provedor do telespectador da RTP, Jaime Fernandes apresentava o programa “A Voz do Cidadão”. O  histórico da rádio portuguesa disse à RTP em 2009, por altura dos prémios Antena 3, que o distinguiram como o “pai” daquela estação: “Fui um homem de sorte na profissão e tive momentos extraordinários”. A Assembleia da República, reunida hoje em Plenário, presta um sentido tributo à sua memória, ao seu profissionalismo e dedicação, no jornalismo e em todos os cargos que desempenhou, aos “momentos extraordinários” que a sua voz e trabalho trouxe aos portugueses e endereça à sua família um voto de sentido pesar. Assembleia da República, 27 outubro de 2016. Os Deputados: Pedro Pimpão (PSD) — Joana Lima (PS) — Maria Manuela Tender (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Elza Pais (PS) — Francisca Parreira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Maurício Marques (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — André Silva (PAN) — Carla Sousa (PS) — Regina Bastos (PSD) — Edite Estrela (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — Berta Cabral (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Domingos Pereira (PS) — Inês Lamego (PS) — António Sales (PS) — Luís Graça (PS) — Marisabel Moutela (PS) — João Gouveia (PS) — Fernando Anastácio (PS) — José Rui Cruz (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — João Torres (PS) — Francisco Rocha (PS) — Diogo Leão (PS) — Sofia Araújo (PS) — André Pinotes Batista (PS). _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 6 12. Os peticionários invocaram, na audição regimental, os motivos que os levaram a apresentar a presente petição, bem como as razões pelas quais entendem que devem ser adotadas as medidas preconizadas. 13. Na referida audição estiveram representados os grupos parlamentares, tendo todos usado da palavra para tecer considerações e perguntas aos representantes dos peticionários presentes. 14. A informação disponibilizada pelos peticionantes, em resultado de questões levantadas pelos grupos parlamentares, bem como a gravação da audição encontram-se disponíveis em:  http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/2SL/COM/07_CAM/CAM_AP/CAM_AP_20161013.mp3 15. Nos termos do n.o1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a petição n.o 81/XIII (1.a) encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República n.o 27, II série B. de 2016-04-29. pág.4. PARECER A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que é do seguinte parecer: 1. A Petição n.o 81/XIII (1.a) da iniciativa da Associação Vegetariana Portuguesa e o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. A Petição n.o 81/XIII (1.a) deve ser arquivada, nos termos da alínea m) do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, após o seu agendamento em Plenário da Assembleia da República. 3. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.o1 do artigo 8.o do diploma supramencionado. Palácio de S. Bento, 19 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 4 A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 53 — 15 de março de 2017. Assembleia da República, 24 de março de 2017. Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — Diana Ferreira — João Ramos — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa. _________ PETIÇÃO N.o 221/XIII (2.a) SOLICITAM QUE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE PESADO DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS SEJA CONSIDERADA COMO PROFISSÃO DE DESGASTE RÁPIDO E, CONSEQUENTEMENTE, SEJA CRIADO UM REGIME ESPECÍFICO DE REFORMA Antes da publicação do Decreto-Lei n.o 40/2016, aos motoristas de pesados não era permitida a renovação do título de condutor para além dos 65 anos; Ao estabelecer esta limitação o legislador reconheceu as especificidades desta profissão e que a mesma tem um nível elevado de desgaste físico a psíquico que pode colocar em causa a segurança da atividade, ou seja em causa segurança de pessoas e bens; Apesar desta limitação e ao contrário da reivindicação dos trabalhadores e das suas organizações, nunca foi estabelecido um regime específico de idade de reforma, que permitisse, devido à especificidade da profissão, o acesso mais cedo à reforma sem qualquer penalização; Com o aumento da idade legal de reforma, colocou-se um problema resultante da impossibilidade do exercício da atividade a partir dos 65 anos, sem que isso permitisse o acesso legal à reforma sem penalização, situação que veio a ser colmatada em parte pelo Decreto-Lei n.o 187 - E/2013, de 31 de dezembro; A publicação do Decreto-Lei n.o 40/2016 não veio resolver o problema de fundo, que passa pela possibilidade legal destes trabalhadores terem acesso mais cedo à idade de reforma, antes peto contrário, veio aumentar os anos de atividade de uma profissão, que se reconhece ser de desgaste físico e psíquico, que conduz a que uma percentagem relevada dentes profissionais não consiga atingir a idade legal de reforma; Assim, vimos por esta meio dirigir à Assembleia da República, a seguinte petição: Que sejam revogadas as normas do Decreto-Lei n.o 40/2016, que permitem o alargamento da atividade para além dos 65 anos e que os mesmos possam ter acesso à reforma sem penalização devido a fazerem parte de uma profissão de desgaste físico epsíquico rápido, com reflexos na qualidade e segurança de pessoas e bens; Que a Assembleia de República promova uma legislação que considere os Motoristas de Pesados de Passageiros e Mercadorias como sujeitos a uma profissão de desgaste rápido e que, nesses termos, tenham um regime específico de idade de reforma. Data de entrada na AR: 19 de julho de 2016. O primeiro subscritor, FECTRANS — Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações. Nota: — Desta petição foram subscritores 2582 cidadãos. _________
3 DE MARÇO DE 2017 5 Palácio de São Bento, 2 de março de 2017. Os Deputados do PS, Isabel Santos — Eurico Brilhante Dias — José Manuel Carpinteira — Maria Augusta Santos — Wanda Guimarães — Maria da Luz Rosinha — Carla Tavares — Júlia Rodrigues — José Miguel Medeiros — Edite Estrela — Elza Pais — Ricardo Bexiga — André Pinotes Batista — Pedro Delgado Alves — Alexandre Quintanilha — Luís Graça — Ivan Gonçalves — Eurídice Pereira — Lara Martinho (PS). _________ INTERPELAÇÃO N.o 9/XIII (2.a) SOBRE SUPERVISÃO BANCÁRIA Venho por este meio informar Vossa Excelência que o tema da Interpelação ao Governo solicitada pelo CDS/PP para o próximo dia 9 de março será sobre supervisão bancária. S. Bento, 2 de Março de 2017. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. _________ PETIÇÃO N.O 234/XIII (2.a) (SOLICITAM A CONCESSÃO PARCIAL DO FORTE DE PENICHE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REVIVE) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice  I - Nota Prévia  II - Objetoda PetiçãoIII - Análise da PetiçãoIV - Diligências Efetuadas pela Comissão V - Opinião do Relator VI - Conclusões e Pareceres I - Nota Prévia A Petição n.o 234/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República em 20 de dezembro de 2016, por via eletrónica, tendo baixado à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação, no dia 5 de janeiro, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José de Matos Correia. II - Objeto da Petição Os peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo, no sentido de ser cumprida “a vontade unanimemente expressa pela Câmara Municipal de Peniche”, que julgam corresponder à vontade e a uma aspiração justa da maioria das pessoas desse concelho, que consiste na concessão parcial do Forte de Peniche, no âmbito do Programa REVIVE. Pretendem que sejaencontrado um equilíbrio que permita manter a identidade do imóvel histórico, conservando-o e preservando-o, estabelecendo simultaneamente um compromisso de sustentabilidade para as gerações vindouras.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 8 É inaceitável o estado de degradação deste monumento, nomeadamente, os pavilhões que estão fechados ao público e que, à exceção do espaço gerido pela Câmara, não têm sido conservados e cabe ao Estado assumir a sua responsabilidade relativamente à recuperação deste imóvel. Assim sendo, considero ser urgente encontrar uma solução para a reabilitação e valorização do Forte de Peniche, de forma a manter e salvaguardar a identidade deste imóvel histórico que é muito importante para toda a região. VI - Conclusões e Parecer Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; 2. Devido ao número de subscritores — 1221 assinaturas — não é obrigatória a sua apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP); 3. É obrigatória a publicação em Diário da Assembleia da República, conforme dispõe a alínea a) do número 1 do artigo 26.o da LDP; 4. O presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 5. Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil, deverá a Comissão remeter cópia da Petição e deste relatório aos grupos parlamentares, a suas Excelências os Ministros das Finanças, da Economia e da Cultura e ainda ao representante dos Peticionários. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2017. O Deputado Relator, Pedro Pimpão — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE JUNHO DE 2017 3 Essa ousadia valeu-lhe um primeiro sequestro por um grupo paramilitar e detenção durante mais de um mês à ordem do Exército. Com o golpe militar de 1964, e já na clandestinidade, criou o Partido Revolucionário dos Trabalhadores. Em maio de 1970 foi preso e sujeito a intensa tortura. O seu comportamento firme e altivo na prisão e na tortura tornou-se lendário. Recusou sempre prestar declarações e só a ampla campanha de solidariedade internacional de que foi alvo — em que se incluiu a canção que lhe dedicou Zeca Afonso, no álbum Com as Minhas Tamanquinhas, e diversas intervenções da diplomacia portuguesa — permitiu preservar a sua vida. Haveria de denunciar os seus torturadores no livro Resistir é preciso, publicado após a sua libertação em 1979. Após uma passagem por Moçambique, regressou a Portugal, tendo trabalhado na RTP até 1994. Foi coautor de vários programas e membro da respetiva Comissão de Trabalhadores. Participou em vários movimentos sociais, nomeadamente o Tribunal Mundial sobre o Iraque e o Fórum Social Mundial. Foi também fundador do Bloco de Esquerda, em 1999, bem como de várias associações cívicas, como a Associação José Afonso e a Casa do Brasil de Lisboa. Embora tivesse perdido completamente a visão nos últimos anos, Alípio de Freitas continuava a ser uma presença constante, sempre guiado pela sua companheira, Guadalupe, em movimentos de solidariedade internacional ou de mobilização cívica. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de Alípio de Freitas e manifesta aos seus familiares e amigos a sua solidariedade. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2017. Os Deputados, José Manuel Pureza (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Domicilia Costa (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Costa (BE) — Sandra Cunha (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Carlos César (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Idália Salvador Serrão (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Edite Estrela (PS) — Elza Pais (PS) — Hortense Martins (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Diogo Leão (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Maria Augusta Santos (PS) — João Torres (PS) — Francisco Rocha (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Tavares (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Santinho Pacheco (PS) — André Silva (PAN) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS). ________ INTERPELAÇÃO N.O 11/XIII (2.a) SOBRE POLÍTICA DE SAÚDE Venho por este meio informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a interpelação ao Governo, da iniciativa deste Grupo Parlamentar, agendada para a reunião plenária do próximo dia 14 de junho, incidirá sobre “Política de Saúde”. Assembleia da República, 7 de junho de 2017. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 2 VOTO N.o 352/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO AOS PORTUGUESES PELA SAÍDA DE PORTUGAL DO PROCEDIMENTO DOS DÉFICES EXCESSIVOS A 16 de junho de 2017, o Conselho da União Europeia encerrou finalmente o procedimento relativo ao défice excessivo de Portugal. Recorde-se que Portugal havia estado sujeito a este procedimento desde dezembro de 2009. Esta decisão vem reconhecer o esforço que os portugueses têm vindo a realizar ao longo dos últimos anos. Foi um esforço grande no sentido de ultrapassar os problemas profundos que o nosso País atravessou com a necessidade de recorrer a ajuda externa — à troica — e, com a consequente recessão económica, tendo conseguido retornar aos mercados internacionais de dívida pública. Foi um esforço que tornou possível reduzir gradualmente o défice orçamental, que chegou a atingir os 11,2% do PIB em 2010. E, sobretudo, foi um esforço que permitiu que Portugal desse a volta e entrasse novamente num caminho de crescimento económico e de criação de emprego que todos esperamos que possa ser longo, sustentado e sustentável. A saída do procedimento dos défices excessivos é, assim, muito importante para Portugal e, decisivamente, mérito de todos os portugueses. Deste modo, a Assembleia da República saúda os portugueses pela saída de Portugal do procedimento dos défices excessivos. Assembleia da República, 27 de Junho de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Filipe Lobo D' Ávila — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo. ________ INTERPELAÇÃO N.o 14/XIII (2.a) FLORESTA E DESERTIFICAÇÃO DO MUNDO RURAL Venho por este meio informar V. Ex.a que o tema da Interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes para a sessão plenária do dia 30 de junho ao abrigo do artigo 227.o do Regimento da Assembleia da República será o seguinte: Floresta e desertificação do mundo rural. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2017. O Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Joana Gomes da Silva. ________
28 DE JUNHO DE 2017 3 PETIÇAO N.o 253/XIII (2.a) (SOLICITAM A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE EXCEÇÃO NO ACESSO À REFORMA PARA OS PROFESSORES) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I. Nota Preliminar A petição presentemente em análise deu entrada na Assembleia da República a 26 de janeiro de 2017, com 19.676 assinaturas, tendo baixado no dia 2 de fevereiro de 2017 à Comissão de Educação e Ciência, enquanto Comissão competente na matéria. Foi admitida em sede de Comissão na reunião realizada a 14 de março de 2017, tendo sido nomeada como Relatora a deputada signatária do presente Relatório. A audição dos peticionários decorreu no dia 10 de maio de 2017. Foram solicitados Pedidos de Informação a diversas entidades, cujas respostas podem ser consultadas na página web referente à tramitação da Petição: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12934. II. Objeto da Petição Os peticionários solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores, fundamentando o seu pedido na constatação do envelhecimento do corpo docente das escolas e afirmando que «é inegável o fosso existente entre professores no ativo e as novas gerações de professores que não conseguem um contrato de trabalho». A profissão de docente é descrita pelos peticionários como uma profissão de elevado nível de desgaste psicológico, mental e físico, havendo um reconhecimento por parte de alunos, pais e outros elementos da comunidade educativa de que os professores atingem níveis de exaustão no final de cada período letivo e no final do ano, o que, segundo os peticionários, é incompatível «com o exercício saudável das suas funções». Pelo exposto, requerem a adoção de um regime de exceção para professores no acesso à sua aposentação desde que atingidos os 60 anos de idade e os 36 de serviço. III. Análise da Petição O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (daqui em diante LEDP), Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma petição ou qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria que se encontrem pendentes. No entanto, recentemente foi concluída a apreciação das petições referidas abaixo: No Data Título Situação 521/XII/4  2015-05-28  Solicitam a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos Ensinos Básico e Secundário  Concluída 32/XIII/1  2015-12-22  Um regime de aposentação justo para os docentes.  Concluída 66/XIII/1  2016-02-25  Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.  Concluída 206/XIII/2  2016-11-11  Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira.  Concluída