21 DE MARÇO DE 2017 11 PROJETO DE LEI N.o 461/XIII (2.a) ALARGA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE AOS PROGENITORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA Exposição de motivos De acordo com o n.o 1 do artigo 7.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela ONU (Nova Iorque, 30 de março de 2007) e ratificada por Portugal, em 2009, “os Estados Partes tomam todas as medidas necessárias para garantir às crianças com deficiências o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.” Não garantindo todos estes direitos, o Estado delega as suas responsabilidades nas famílias que têm crianças com deficiência a cargo, uma situação generalizada, dada a ainda insuficiente rede de apoios e as debilidades dos sistemas de saúde, social e educacional. Esta realidade traz consigo graves consequências na qualidade de vida destas crianças e dos seus familiares. Uma outra consequência desta desresponsabilização do Estado é o abandono, por parte de um dos elementos do casal, da sua atividade profissional, dada a inexistência dos apoios necessários à criança com deficiência, que permitam a manutenção dessa atividade profissional. São inúmeros os casos de famílias onde tal ocorreu ou ocorre, verificando-se que são maioritariamente as mulheres que se veem obrigadas a tomar tal decisão. Esta situação tão frequente, associada aos custos acrescidos decorrentes da deficiência da criança, é uma das causas do empobrecimento destas famílias, algo que é urgente evitar, considerando ainda o contexto atual de desemprego elevado e precarização das relações laborais. A realidade da vida destas famílias corresponde exatamente ao oposto do compromisso assumido pelo Estado Português quando ratificou a CDPD. No seu artigo 28.o, que refere o nível de vida e proteção social adequados, é afirmado que “os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida adequado para si próprias e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados e a uma melhoria contínua das condições de vida e tomam as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito sem discriminação com base na deficiência.” Não esquecendo a necessidade da criação de mais serviços de proximidade ou o reforço dos serviços sociais, de saúde e educacionais existentes, que permitam aliviar as famílias no apoio às suas crianças e garantir a estas todas as oportunidade e direitos devidos, são também necessárias medidas ao nível da legislação laboral. Trata-se de assim permitir e garantir às famílias a possibilidade do seu acompanhamento, efetivo e de qualidade, destas crianças, sobretudo nos primeiros anos de vida e até à idade escolar. Alterar a legislação laboral com o objetivo de promover a manutenção da atividade profissional dos progenitores das crianças com deficiência, doença rara ou crónica, assegurando-se todos os direitos laborais, é uma medida que ajudará a evitar o empobrecimento destas famílias e a consequente significativa perda de qualidade de vida. Além disso, ao nível do direito de licença de parentalidade, considerando o alargamento dos prazos já previstos no Código do Trabalho, a sua discriminação positiva só poderá acrescentar uma maior igualdade de oportunidades na vivência plena da parentalidade, assegurando-se a possibilidade de um maior tempo de apoio aos progenitores, o que terá consequências também na qualidade dos primeiros meses de vida da criança com deficiência. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a majoração em 60 dias da licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, o alargamento da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica e o aumento, até aos 3 anos, da idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei majora em 60 dias a licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência