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Além disso, desconhece-se a forma como está a ser feito o acompanhamento e a fiscalização dessa situação. Parece-nos, pois, que o Governo deveria ter uma acção forte e determinada na resolução desta questão.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, o Sr. Deputado invoca o princípio da precaução, princípio europeu, mas tem de compreender que a Europa não aceita um princípio europeu que seja o da Europa livre de transgénicos. Não há esse princípio.Protestos da Deputada do BE Heloísa Apolónia.O princípio da precaução destina-se apenas a assegurar as boas regras e as boas práticas. Antes de o produto transgénico entrar no mercado devem ser garantidos os testes para asseverar a sua segurança e qualidade. É isso que deve ser feito.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - E as zonas livres?!O Orador: - Sr. Deputado, as zonas livres de transgénicos não estão regulamentadas pela simples razão de que a Europa não concorda com a sua existência em toda a Europa.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Mas quem é que falou da Europa? Falei de um parque natural!O Orador: - E devo dizer-lhe também que o que devemos fazer é ter atenção e precaução - aí, sim,
5916   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 precaução - no cultivo aplicando as boas regras e deixarmo-nos de slogans que nada significam!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Já percebi que a Sr.a Deputada está desejosa por falar, mas tenha um pouco de paciência.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso significa que não vamos ter zonas livres?!O Orador: - Isso significa, Sr.a Deputada, que o que devemos fazer é aplicar as boas regras de precaução no cultivo de transgénicos e não construir slogans...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não são slogans, está na lei!O Orador: - ... de zonas livres de transgénicos, porque o que as pessoas precisam e o que Europa lhes oferece, numa negociação muito difícil, como já disse, é que todas as exigências de testes prévios à entrada no mercado e todas as boas regras de publicidade de colocação no mercado sejam seguidas em Portugal para defender quer a segurança, quer a saúde pública dos consumidores, quer também o ambiente.
Finalmente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, eficiência significa servir melhor as pessoas, prestar melhores serviços com mais qualidade e com menos custos. Esse é o objectivo da eficiência. E nenhum serviço público está dispensado dessa tarefa. Isso não é economicista, como diz, porque a economia diz respeito também a essa ciência, que é dar o melhor uso aos recursos limitados que temos. Porque os recursos são limitados temos de os aplicar. Se o Sr. Deputado estivesse tão interessado em bons serviços e em servir bem a população, porque, como sabe, esses serviços são financiados por todos nós através dos impostos, então estaria de acordo com o Governo em que é preciso fazer mudanças no sentido de tornar esses serviços mais eficientes.
Sr. Deputado, há políticas que beneficiam na sua qualidade pela proximidade - o apoio a idosos, por exemplo -, mas há políticas que são prejudiciais se houver demasiada pulverização e não concentração.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que, honestamente, reconheça que estes 20 anos lhe ensinaram alguma coisa, que o Sr. Deputado nestes 20 anos aprendeu alguma coisa em termos de saúde materno-infantil. Nestes 20 anos, ganhámos concentrando os blocos de parto. Por isso, esta política vai no bom sentido, se queremos prestar melhores serviços.
O Sr. Deputado não reconhece que são um pouco anacrónicas as suas declarações que repetem apenas as de há 20 anos,...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... tendo entretanto havido uma evolução com uma realidade que se "mete pelos olhos adentro", que se impõe com clareza a qualquer espírito? Como disse, a qualquer espírito livre de preconceitos, porque é preciso ter abertura de espírito para reconhecer o que a realidade nos diz, isto é, que essa concentração foi benéfica para o País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda volta de perguntas, pelo que pedia a observância dos tempos e a compreensão dos Srs. Deputados e do Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltemos aos genéricos.
A importância dos genéricos é inquestionável: são medicamentos mais baratos e, como tal, vão ao encontro dos interesses e das necessidades das populações mais pobres, mais desfavorecidas. Daí que, desde a sua implantação no mercado dos medicamentos, a sua quota de mercado tenha aumentado de forma sistemática, contínua, com grande pujança, porque, de facto, as pessoas precisavam de medicamentos mais baratos.
Chegados a Novembro de 2005, o seu Governo decidiu terminar com um incentivo aos genéricos. E os resultados objectivos (já podemos olhar para os números e ter uma noção daquilo que realmente se passou) são estes: o mercado que vinha crescendo mais de 50% ao ano, nos últimos meses, estagnou, a quota dos genéricos ronda os 14% - em Janeiro foi 14,5%, em Fevereiro 14,4%, em Março 14,8% e em Abril 14,7%. Ou seja, de uma forma clara, a medida que o Governo tomou prejudicou objectivamente o crescimento do mercado de genéricos e claramente o acesso a mais medicamentos por parte de famílias desfavorecidas, que tanto precisam.
O segundo ponto, também sobre esta matéria, é o das alterações às receitas médicas. O modelo que existiu até agora permitia claramente que o mercado de genéricos ganhasse ainda mais força e a partir de
5917   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 agora colocam a montante essa decisão.
Gostaria de saber que garantias tem este Governo de que essa medida vai aumentar, de forma clara e objectiva, o número de genéricos no mercado e disponibilizar medicamentos mais baratos a quem tanto precisa.
Sejamos claros, Sr. Primeiro-Ministro: objectivamente, o seu Governo não gosta de genéricos...O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É verdade!O Orador: - ... e um Governo que se diz socialista deveria ter, acima de tudo, a preocupação de governar para os mais desfavorecidos, para aqueles que mais necessitam. Ou seja, o seu Governo deveria estar, desde o início, ao lado dos genéricos, e claramente não está.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As medidas que o seu Governo tem tomado nestas áreas não servem os interesses dos mais desfavorecidos, dos mais pobres. Podem servir outros interesses, mas os daqueles que mais precisam não são tidos em conta. De uma forma muito linear, permita-me que lhe diga que não são consideradas as necessidades daqueles que mais precisam.
A terminar, não posso deixar de levantar um terceiro ponto. O Sr. Primeiro-Ministro tem a competência de convocar o Conselho Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência para aprovar o Plano Nacional Contra a Droga e as Toxicodependências, documento estratégico importantíssimo que esteve seis meses à espera de agenda. Esteve seis meses à espera que os senhores tivessem meia hora ou uma hora disponível para o aprovarem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Gostaria de saber se vai usar da mesma forma a competência que tem para aprovar o plano de acção, que é aquilo que põe no terreno, junto das populações, os instrumentos de combate à droga.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que os factos falam por si:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não falam. São estes!O Orador: - ... o PSD, na discussão que aqui tivemos sobre o fim da comparticipação acrescida para os genéricos, afirmou que, em Portugal, a quota dos genéricos iria baixar, que isso seria o fim dos genéricos.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Para já parou, mas vai baixar!O Orador: - Foi o que os senhores disseram! Hoje, já reconhecem que ela está a crescer, mas mais timidamente.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Não. Baixou!O Orador: - Sr. Deputado, oiça.
Entre Janeiro e Abril de 2005, a quota situava-se em quanto? Em 11,7%. Contudo, entre Janeiro e Abril de 2006, situa-se em 14,7%.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a vossa medida foi tomada no final do ano!O Orador: - Srs. Deputados, importam-se de ouvir com serenidade? Sei que ficam muito excitados cada vez que se apresentam os números. Tenham calma.
Portanto, concordamos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! De quando é a vossa medida? É do final do ano!
5918   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Orador: - ... que, num ano, a quota passou de 11,7% para 14,7%. Portanto, não podem dizer que não subiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade! Tem de ser sério!O Orador: - Ó Sr. Deputado, acalme-se!
Passar de 11,7% para 14,7% não é uma estagnação, é uma subida!
Por outro lado, a associação de fabricantes de genéricos, nas suas previsões, afirma que o peso total da venda de genéricos - e eles são os mais interessados - vai atingir 20% até ao fim do ano. Portanto, isso confirma a perspectiva do Governo de que...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deus o oiça!O Orador: - ... a majoração de 10% na comparticipação já não estava a fazer aquilo que deveria, já não era um instrumento de promoção,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se vê!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Não é isso que os números dizem!O Orador: - ... (era esse o seu objectivo) e que podíamos facilmente desistir dele, porque o crescimento estava agora assegurado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depois, estagnou!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado esteve atento ao que eu disse, pelo que repito: dois dos pontos essenciais da reforma que aqui anunciei e que é uma das mais ambiciosas neste domínio, são justamente o alargamento da prescrição por denominação comum internacional e a venda dos medicamentos em unidose nas farmácias. Queremos estender e generalizar! Essa é a nossa vontade! E este é o nosso empenhamento, porque temos a certeza de que vai a benefício dos consumidores.
Contudo, vamos manter uma regra, que é a seguinte: quem prescreve medicamentos é o médico, ninguém mais do que o médico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já sabemos!O Orador: - Mas uma das obrigações que as farmácias vão ter é a de, no caso de ser possível substituir o medicamento com autorização do médico, fornecerem o medicamento mais barato.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Se o médico autorizar!O Orador: - Agora, não são obrigadas, mas sê-lo-ão no futuro.Protestos  do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Quando essa possibilidade for aberta pelo médico - sei que os Srs. Deputados não querem ouvir, mas tenham paciência -,...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Queremos ouvir a verdade!O Orador: - ... a farmácia, ao contrário do que acontece hoje, terá de fornecer o medicamento mais barato e com isso ganham os consumidores e também o Estado português. Por isso, essa é uma das medidas mais importantes e que vai no sentido que o Sr. Deputado há pouco invocou.
São estas medidas que vão permitir que tenhamos um sector moderno, com qualidade, à altura destes tempos e à altura das expectativas dos utentes portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, e a droga?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Esqueceu-se!
5919   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Não é uma prioridade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, imagino que neste momento já possa estar "massacrado" com perguntas que vão desde os OGM aos mais díspares assuntos. De modo que prometo ser breve, mas não consigo resistir a colocar-lhe questões muito concretas sobre o tema que aqui nos trouxe.
O Sr. Primeiro-Ministro lembrou bem, no discurso de tomada de posse, a venda dos medicamentos fora das farmácias sem receita médica e logo a oposição vaticinou riscos para a saúde pública, falta de capacidade ou interesse do mercado, a subida dos preços... Hoje, pouco mais de um ano depois, temos 118 postos abertos, o preço médio, Sr. Deputado Nuno Melo, baixou 12% e há uma comprovada segurança no acesso aos medicamentos.
Quando, algum tempo depois, anunciou a redução de preços dos medicamentos, acusaram o Governo de mera propaganda. Nove meses depois, constatamos que os gastos do Estado com as farmácias baixaram 0,7% e o mais importante é que o pagamento que cabe aos doentes também baixou.
Quando, na mesma altura, foram alteradas as comparticipações dos genéricos, logo os "profetas da desgraça" agitaram o fantasma da crise do mercado dos genéricos. Agora, com dados de Abril, podemos constatar que o mercado continua a aumentar, atingindo um novo máximo quer em número de embalagens, quer em valor comercial.
Mas, hoje, Sr. Primeiro-Ministro, com o anúncio da liberalização da propriedade das farmácias - é certo que com medidas de defesa da concorrência -, trouxe-nos mais uma medida corajosa, que promove a acessibilidade dos cidadãos às farmácias e vem esclarecer, e isto também é importante, situações incompreensíveis que existiram desde sempre.
Porém, Sr. Primeiro-Ministro, a qualidade dos serviços das farmácias, amplamente reconhecida, não estará em causa com as alterações anunciadas? Ou seja, a direcção técnica das farmácias continuará a cargo de um farmacêutico que não poderá acumular com outras direcções técnicas? Gostaria, sinceramente, que nos esclarecesse esta questão.
Mais: a possibilidade da venda de novos produtos nas farmácias não virá alterar o sentido essencial da farmácia?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o que se pode dizer, com verdade, a propósito dos genéricos, agora, é que nunca se venderam tantos genéricos, em Portugal, como hoje. Nunca!O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - E comparando com a situação de há um ano atrás, ao contrário do que as vozes catastrofistas diziam, progredimos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Isso é mesmo repetir para ver se passa!O Orador: - Progredimos e estamos hoje com uma percentagem da quota de mercado em evolução. E não somos apenas nós que pensamos isso mas também a associação de fabricantes de genéricos, que nos acompanha nessa boa perspectiva.
Por outro lado, a verdade é que os estudos que o Ministério da Saúde tem, de avaliação do preço médio de todos os medicamentos que se vendem fora das farmácias, em comparação com os medicamentos que se vendem dentro das farmácias, são estudos que provam que esse preço médio é inferior fora das farmácias. Isto é que são estudos! Claro está que todos podemos apresentar um medicamento que, num determinado posto, seja mais caro, porque o preço, nesses casos, é livre, mas isto não é sério, porque daqui não se pode extrapolar nem generalizar.
Por isso, devemos continuar a basear-nos nos bons estudos que são feitos com independência da administração da saúde em Portugal e que nos dizem que esta medida vai na direcção certa. Compreendo que a ataquem muito! Compreendo! Claro está que muitos falaram nisto no passado, mas ninguém fez nada. Quando nós chegámos, dissemos que o íamos fazer e fizemo-lo!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Por amor de Deus!
5920   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Orador: - Isto é uma verdade! Há, hoje, 118 postos abertos, antes não existiam, o que significa que as pessoas têm um melhor acesso aos medicamentos, e um melhor acesso a mais baixo preço. Isto representa um grande conforto para todos os cidadãos portugueses.
Relativamente à questão que coloca, ela é da maior importância. O argumento que sempre foi utilizado para que a propriedade das farmácias fosse de farmacêuticos era o de que deveria haver uma ligação entre as preocupações de qualidade e a propriedade, para que nunca a propriedade e a visão, porventura, demasiado centrada no lucro fosse uma visão dominante que reduzisse a qualidade das farmácias. Julgo que isto não vai acontecer na actual situação, em face das condições de grande exigência que hoje fazemos relativamente ao director técnico da farmácia. Mas vamos reforçar essas condições, porque o que é preciso para garantir a qualidade da farmácia e que nunca haverá uma subordinação dos princípios técnicos de boas práticas farmacêuticas aos interesses mais económicos ou mais financeiros da propriedade é a capacidade, a direcção do director técnico e a sua autonomia. É por isso que, em colaboração com a Ordem dos Farmacêuticos, vamos definir um novo estatuto para o director técnico, que lhe garanta mais independência da propriedade. E é esta independência da propriedade que dará confiança aos consumidores portugueses, aos utentes, de que a qualidade da farmácia não baixará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lhe dizer que, em relação à referência que fez à nossa proposta vaga para a segurança social, devia tomar para si o conselho que deu ao PSD: estude e verá que a nossa proposta não é vaga, tem os mecanismos concretos e até a quantificação dos resultados.
Mas, em relação aos temas que aqui nos trouxe hoje, designadamente à liberalização das farmácias, o que podemos dizer é que se trata de uma medida que não aparece, na nossa opinião, como necessária, indispensável e prioritária na política do medicamento e tem traços perigosos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Ah!O Orador: - E o nosso argumento de dúvida em relação à liberalização não é aquele que o Sr. Primeiro-Ministro tem estado a rebater, até a pedido do Partido Socialista. A nossa preocupação é com a possibilidade de, apesar das regras que, formalmente, irão ficar estabelecidas em relação ao máximo de quatro farmácias na propriedade de uma só entidade, isso ser contornado, na realidade, como sucedeu noutros países, e de se dar uma verdadeira verticalização do sector, um poder excessivo, abusivo e de controlo do mercado nas suas várias áreas, isto é, na produção, no mercado grossista e no mercado retalhista. Este é que é o perigo, Sr. Primeiro-Ministro! É isto que nos preocupa, legitimamente, e que, aliás, nos parece uma preocupação séria que deveria tocar também o Governo.
O regime que actualmente temos e que é apresentado como uma coisa esotérica, meramente corporativa, existe na Alemanha, na Áustria, na Bulgária, no Chipre, na Dinamarca, na Eslováquia, na Eslovénia, na Espanha, na Finlândia, na França, na Grécia, na Hungria, na Itália, na Letónia, no Luxemburgo e na Turquia. Veja bem a originalidade portuguesa no meio de todos estes países!...
Portanto, é preciso não apresentar esta medida como o supra-sumo da política do medicamento, porque não é assim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, em relação às outras medidas, é preciso também dizer que é muito curioso registar a alteração de tratamento, por parte do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, relativamente à Associação Nacional das Farmácias, a qual era referida, no seu discurso de tomada de posse do Governo, quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciava a venda de medicamentos fora das farmácias, nestes termos: "É tempo de resolver os estrangulamentos que impedem que o interesse geral se imponha aos interesses particulares e corporativos (...)".O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Exactamente!O Orador: - Ora aqui está como o Sr. Primeiro-Ministro entendia a Associação Nacional das Farmácias. Agora já não é assim, agora já é o sector da qualidade, o parceiro estratégico com o qual é preciso negociar! E bem percebemos que o Sr. Primeiro-Ministro esteja a negociar, porque penso que foi com o Sr. Primeiro-Ministro que essa negociação foi feita.
5921   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Vemos bem como já aí estão as compensações para a liberalização da propriedade das farmácias.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Uma primeira compensação é esta das farmácias nos hospitais. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro sabe, e o Sr. Ministro da Saúde sabe melhor ainda, que, ao longo dos últimos anos, houve um programa de financiamento comunitário para a melhoria das farmácias hospitalares e que esse programa melhorou as condições de funcionamento das farmácias dos hospitais.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ora, então, por que é que as farmácias dos hospitais, públicas, não são desenvolvidas de forma a darem essa cobertura que o Governo, e bem, quer que exista?! Por que é que têm de ser entregues ao sector privado?! Precisamente porque só assim se compensa a Associação Nacional das Farmácias e os seus interesses.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas há uma questão que tem de ficar aqui esclarecida, e com isto termino, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos dá o acordo que vai assinar com a Associação Nacional das Farmácias. Pode, ao menos, garantir-nos que não está nesse acordo a entrega para gestão, pela Associação Nacional das Farmácias, da central de compra de medicamentos do Serviço Nacional de Saúde que o Governo tem no seu Programa do Governo?! Pode garantir-nos que isto não está previsto?O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora responda lá!O Orador: - É que isto seria uma nova compensação e, como tal, bem se justificaria a entrevista dada pelo Presidente da ANF, em Setembro do ano passado, quando disse ao Expresso: "Ainda vou agradecer ao Eng.o José Sócrates". Pelos vistos, tem muitas razões para o fazer!...Aplausos do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Nós, aqui, não somos todos parvos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, este não é um debate construtivo se assentarmos em insinuações.
O Sr. Deputado diz muitas vezes "seria", "seria", "seria", mas o que é, efectivamente, está aqui e vai ser-lhe distribuído! Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a insinuação que fez, que, aliás, foi mais do que isso, não tem a mínima sustentação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, a resposta é "não"?!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que entre nós e a Associação Nacional das Farmácias, entre o Ministério da Saúde e a ANF, existe, há mais de um ano, um conflito sério e de divergência de pontos de vista relativamente a várias matérias. E este conflito até é público! No entanto, isto não impediu o Sr. Ministro da Saúde de dialogar com a Associação Nacional das Farmácias, como lhe compete, comunicando-lhe o que nós, Governo, pretendemos, quais são as nossas orientações.
A Associação Nacional das Farmácias não nos dá o seu acordo, por exemplo, quanto à liberalização da propriedade das farmácias, pelo contrário, está em desacordo. Agora, a ANF entende que, apesar de tudo, e competindo ao Governo fazer essa escolha, deve dialogar connosco para assegurar que as medidas que irão ser tomadas, em vários domínios, contarão com o seu empenhamento no sentido de melhorar o sector.
E até lhe digo, Sr. Deputado, que é ridícula a insinuação que fez, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que entre o Governo e a Associação Nacional das Farmácias nunca houve um acordo a propósito da questão financeira. Por isso, aquele acordo financeiro que regulava as relações entre o Governo e a Associação Nacional das Farmácias a propósito das comparticipações públicas vai ser revisto, à luz de um dispositivo que o Sr. Deputado votou aqui, no Orçamento do Estado.
5922   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E a favor!O Orador: - Portanto, se sabe isso, agora diz que lhe vamos dar a central de compras?! Ó Sr. Deputado, pare de sonhar com fantasmas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Portanto, a resposta é "não"?!O Orador: - Mas, olhe, ser-lhe-á disponibilizado o acordo, para que não tenha a mínima dúvida.
Depois, o Sr. Deputado - e ficámos a saber qual é a sua posição - diz o seguinte: "Nós não entendemos que seja urgente nem necessária essa mudança de propriedade. E porquê? Porque nós temos muito medo de que venham aí umas multinacionais e desatem a comprar as farmácias". Digo-lhe, Sr. Deputado, e isto também está claro: nós só autorizaremos cada proprietário a ter um número-limite de quatro farmácias. E recordo-lhe que, nesta matéria, até vamos mais longe do que a Autoridade da Concorrência, porque esta havia proposto um número máximo de cinco farmácias e nós fomos para quatro. Diz o Sr. Deputado: "Bom! Isso figurará na lei, mas haverá sempre formas...".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Bom, nós poremos sempre na lei formas directas ou indirectas de o regular. Diz o Sr. Deputado: "Isso não interessa nada, porque haverá sempre quem viole essas leis". Nesse caso, se viola a lei, também o estará a fazer agora. É isto que o Sr. Deputado pretende dizer?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Agora é que é altamente violada!O Orador: - É que as formas de, hoje, se violar a lei também existiram no passado! Mais: parece-me que aquilo que vamos aprovar é que é uma revisão no sentido de dar um passo seguro, um passo razoável no bom caminho. E o Sr. Deputado devia reconhecê-lo como um passo na direcção certa, no sentido de acabar com uma questão absolutamente anacrónica...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas existe em todos os países que referi!O Orador: - ... mas fazendo-o com a segurança de quem não quer ter falhanços.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Depois, o Sr. Deputado invocou o exemplo da Noruega.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu não falei da Noruega!O Orador: - Ó Sr. Deputado, o exemplo da Noruega é aquele em que foi cometido o erro de não se colocarem limites e, por isso, aconteceu o que aconteceu relativamente à propriedade por multinacionais. Mas a verdade é que isso não se verificará em Portugal, porque nós queremos preservar esta rede de farmácias locais, autorizando apenas um limite máximo para que a propriedade seja atribuída a um único indivíduo ou entidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não espere que eu venha aqui criticar o conjunto de medidas altamente liberais que V. Ex.a hoje apresentou relativamente à política do medicamento.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Como deve calcular, quanto menos socialista for este Governo e mais V. Ex.a der asas à sua veia liberal tanto melhor para Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, quero aproveitar a minha intervenção para dar oportunidade ao Governo
5923   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 de, em face de duas questões muito concretas do ponto de vista económico, clarificar matérias que, do nosso ponto de vista, neste momento, estão tudo menos transparentes.
Não se trata de nenhum processo de intenções, são duas questões que, seguramente, não serão cómodas para o Governo mas relativamente às quais é importante que o Sr. Primeiro-Ministro aproveite a oportunidade para esclarecer esta Câmara e para responder aos portugueses.
Assim, o primeiro tema tem a ver com a refinaria Vasco da Gama. V. Ex.a qualificou o falhanço deste negócio, apresentado ainda há pouco tempo como estruturante e fundamental para o relançamento da economia, como "gato por lebre". Nós, CDS, queremos de uma vez por todas saber quem é que, neste acordo com o Governo, fez o papel de "gato" e quem fez o papel de "lebre". Por isso mesmo pedimos que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação se deslocasse à comissão parlamentar e solicitámos já várias vezes que o protocolo de entendimento assinado por V. Ex.a, pelo Governo, e pelo empresário Patrick Monteiro de Barros se tornasse público.
Sr. Primeiro-Ministro, não nos parece razoável que esse protocolo tenha sido assinado e tenha servido para uma intensa acção de propaganda por parte do Governo e que agora, que o investimento falhou, o conhecimento desse protocolo a esta Câmara seja negado. É uma estranha noção de democracia que V. Ex.a demonstrará se não der cópia deste protocolo...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... para que possamos avaliar quem falhou neste processo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O segundo tema tem que ver com a EDP. V. Ex.a é teimoso e uma pessoa decidida, o que considero qualidades, mas há-de compreender que nós, no CDS, também o possamos ser e que não larguemos pé do tema eléctrica portuguesa enquanto a questão do futuro da EDP, aquilo que por alguns comentadores foi definido como a "matrioska" à volta da EDP, não for esclarecida. E vou apresentar só factos.
Primeiro facto: o Governo entendeu colaborar na remoção de um conselho de administração que tinha valorizado a empresa em 80% em três anos e que tinha identificado a Iberdrola como um concorrente directo da EDP, o que aconteceu em Janeiro.
Segundo facto: durante os meses de Janeiro e Fevereiro, houve a discussão de um novo modelo de governação para esta empresa com a questão, ambígua, da participação ou não participação da Iberdrola nos órgãos sociais.
Terceiro facto: em Março, é nomeada uma nova administração da EDP - e não ponho em causa, em termos de gestão, a qualidade do chief executive officer (CEO) nomeado - e com isso é iniciada uma nova fase da empresa.
Quarto facto: já durante o mês de Abril, a Iberdrola sobe a participação na EDP de 5% para 9,5%, fazendo um investimento muito significativo, de mais de 500 milhões de euros, no momento em que as acções estavam no pico da sua valorização. O Presidente da Iberdrola, o Sr. Sánchez Galán, chamado a justificar este investimento na comunicação social espanhola, fez algumas declarações que vou aqui citar, traduzindo-as porque, apesar de tudo, o espanhol ainda não é mesma língua que o português!...Aplausos do CDS-PP.Diz ele o seguinte: "A nossa posição aumentou porque o Governo português nos disse que preferia que estivéssemos na EDP e deixássemos a Galp. Foi por isso que reforçámos de forma articulada, amigável, em cooperação e em coordenação com o Governo português a nossa posição na EDP."O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Estranho!...O Orador: - Sexto facto: estamos no mês de Maio, neste momento o Estado ainda é o maior accionista da EDP, e ainda bem,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, estamos no mês de Maio, neste momento o Estado ainda é o maior accionista da EDP, e ainda bem, mas a Iberdrola passou de um accionista rival e até visto como hostil por parte do anterior conselho de administração para o maior accionista privado da EDP, e com uma grande distância relativamente aos outros. Fala-se já em toda a imprensa espanhola de projectos que a Iberdrola tem para integrar a EDP e o próprio Presidente da Iberdrola em Portugal fala de projectos comuns, de sinergias que têm de ser aprofundadas.
5924   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 É óbvio para todos que há uma opção, que deve ser assumida por parte deste Governo, que é o principal accionista da EDP, relativamente à Iberdrola e que há uma inflexão estratégica e radical com a política que tinha sido seguido até aqui. Quero, acima de tudo, perceber que sentido tem esta opção. Não considero que ela seja necessariamente ofensiva ou insultuosa para os interesses nacionais, mas é preciso, por um lado, que esta opção, de que toda a gente fala "à boca fechada", seja assumida pelo Governo (porque os factos são indesmentíveis, Sr. Primeiro-Ministro) e, por outro, que seja explicado a este Parlamento e aos portugueses em que medida a opção assumida, e que é confirmada pelos factos, joga com a defesa dos interesses nacionais numa empresa fundamental em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, fui educado sempre na leitura dos autores liberais, e foi aí que construí o meu amor à liberdade. Também gosto do termo liberal. Sou liberal politicamente, mas defendo uma intervenção do Estado na sociedade, e talvez aí nos afastemos. O que não percebo é como alguém que se diz tão liberal faz as perguntas a propósito de uma empresa cotada na Bolsa que o senhor fez. Mas já lá iremos!...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso é extraordinário!O Orador: - Sr. Deputado, vou responder àquilo que um Governo tem obrigação de responder.
Sr. Deputado, lembro que o Governo definiu uma nova orientação, expressa em resolução do Conselho de Ministros, para o sector da energia que contrariava a definição anterior. O governo de que o seu partido fez parte tinha uma orientação baseada na seguinte ideia: "vamos transformar a EDP num campeão nacional, único, monopolista em Portugal, com condições excepcionais por forma a ter uma presença no mercado ibérico". Era esta a teoria geral.
Nunca defendi essa posição e já na oposição tive ocasião de dizer que isso era um erro para os consumidores e para a indústria portuguesa e que, em Portugal, devíamos ter concorrência. Sempre defendi isso, está escrito no nosso Programa do Governo e fui a vários debates na televisão onde defendi esse ponto de vista. E qual é a minha posição? É igual à da Comissão Europeia, porque esta chumbou, por razões de concorrência, o vosso modelo. Não era apenas o modelo do presidente da EDP, era o modelo do governo o que foi chumbado. E foi chumbado por duas razões, exactamente aquelas que invoquei na altura.
Por isso sempre considerei que devíamos ter em Portugal dois grupos empresariais que competissem entre si na disputa do mercado nacional. E esses dois grupos empresariais deviam ser a Galp e a EDP. Estamos de acordo quanto a isso.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é isso que está em questão!O Orador: - Acontece, Sr. Deputado, que a Iberdrola era accionista - e não foi com este Governo que se tornou accionista, já o era -...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Foi com o governo do PS!O Orador: - ... da EDP e da Galp. Isto é o mercado!
É verdade que a Iberdrola consultou o Ministério da Economia e da Inovação e lhe perguntou qual era a política do Governo. E o Governo tem obrigação de definir uma política: a política do Governo está expressa naquela resolução do Conselho de Ministros. E isso, naturalmente, levou a Iberdrola a perceber que, tendo o Governo definido uma orientação em que ia pôr em confronto as duas empresas - Galp e EDP -, ela devia escolher, e escolheu livremente, a empresa em que devia ficar. Naturalmente - e o Sr. Deputado, que já foi empresário, sabe bem -, não é boa regra de gestão ser accionista de duas empresas que vão ser concorrentes entre si, é preciso escolher uma delas.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas a EDP concorre com a Iberdrola em Espanha!O Orador: - E foi isso que me parece que a Iberdrola fez, mas essa é uma decisão da Iberdrola pela qual não respondo. E há um mercado!
Portanto, Sr. Deputado, aquilo que eu tinha a dizer sobre isso está dito. O que compete ao Governo é definir uma política, e vamos defini-la. Depois, naturalmente, as entidades também o farão.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine.
5925   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à participação de 9,5% da Iberdrola na EDP quero recordar-lhe que há um limite de 10%. Isso é o que está lei, e não vamos agora definir leis para este ou para aquele por mais simpatias que o senhor tenha ou não por um accionista privado; isso não vamos fazer.
Quanto à refinaria, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que todos os governos se comportam da seguinte forma: num primeiro momento, fazem um memorando de entendimento com uma intenção de investimento, mas depois o Governo tem obrigação de avaliar o projecto em concreto. Ora bem, o que fizemos foi esse memorando de entendimento,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Queremos cópia do memorando!O Orador: - ... mas isso não dispensou esse investimento, nem nunca o Governo disse que iria dispensar, da avaliação de impacte ambiental, por exemplo. Era só o que faltava!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é essa a questão!O Orador: - Sr. Deputado, o que reafirmo é que o projecto concreto apresentado nada tem que ver com aquilo que o empresário disse que iria apresentar, de tal forma - e estou a comunicar-lhe uma decisão da Administração Pública - que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional rejeitou o processo por não conformidade. O que significa não conformidade, Sr. Deputado? Significa que o empresário, quando apresentou o projecto, nem sequer foi capaz de entregar um estudo de impacte ambiental significativo, que desse ideia desse impacte, para poder ser avaliado.
São raríssimos os projectos que são objecto de uma decisão deste tipo por parte do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional! E este Ministério teve de dizer ao empresário que recusava o projecto liminarmente, que nem podia avaliá-lo porque era muito diverso das boas regras e das boas práticas ambientais.Protestos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Demoraram seis meses para descobrir isso!O Orador: - O Sr. Deputado está a pedir esclarecimentos, eu estou a dar-lhos!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas há outra questão: depois do memorando de entendimento, fomos estudar o projecto apresentado em concreto, sendo que desses estudos resultou a nossa decisão de o não apoiar porque não tínhamos interesse público que justificasse esse apoio.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.O que dizemos aos portugueses é que estão bem defendidos por um Governo que é muito firme na defesa do interesse público.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos que o "gato" é o Governo!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que interpele o Governo a dar-nos, de uma vez por todas, cópia do protocolo que assinou com o empresário Monteiro de Barros para que cada partido e os portugueses possam fazer o seu juízo sobre aquilo que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Está feita a sugestão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos entrar na terceira volta deste debate.
5926   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco ouvimo-lo referir que era irrelevante a questão da passagem dos hospitais SA para hospitais EPE.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não foi isso!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, vamos lá ver se considera os números que vou referir irrelevantes. Entre o primeiro trimestre de 2005 e o primeiro trimestre de 2006, temos, nos hospitais EPE, a seguinte realidade: o saldo financeiro do exercício piorou 35 milhões de euros e o resultado deteriorou-se 28,4%; as compras aumentaram 12,4%, mais 13 milhões de euros; as despesas com pessoal aumentaram 6,9%, mais 14 milhões de euros; e as receitas desceram 1,4 milhões de euros.
Sr. Primeiro-Ministro, até percebo que possa achar todas estas dezenas de milhões de euros irrelevantes mas, sinceramente, mas já vi assuntos mais importantes custarem menos dinheiro aos cofres do Estado. Este é que é o problema!Aplausos do PSD.E isso leva-me, Sr. Primeiro-Ministro, a questioná-lo sobre as finanças públicas de um modo mais geral, porque isto também tem impacto nas contas públicas.
Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a execução orçamental de 2005 não lhe correu bem: o seu Governo conseguiu a proeza extraordinária de gastar ainda mais do que o limite estratosférico previsto no "relatório Constâncio", o que é uma proeza extraordinária mas em sentido negativo, claro! E, portanto, não só aumentaram impostos, deteriorando as condições económicas do País, como aumentaram ainda mais a despesa do que aquilo que havia sido previsto, o que inquinou toda a base de partida para a execução orçamental em 2006, que, como é sabido, não está a correr da melhor forma.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, temos uma questão fundamental: na semana passada, o Sr. Ministro das Finanças garantiu na Assembleia da República, na Comissão de Orçamento e Finanças, que estava a contar com cerca de 200 milhões de euros de venda de património imobiliário para compor o resultado do défice de 2006. V. Ex.a disse várias vezes que apresentava a evolução das contas públicas sem malabarismos, sem truques, era "tudo limpinho", e quando o disse estava a referir-se às receitas extraordinárias, toda a Assembleia o ouviu.
Sr. Primeiro-Ministro, não estamos contra a utilização de receitas extraordinárias, aliás, até defendemos que em 2005, em vez de aumentar impostos, teria sido melhor recorrer a elas. O problema é que V. Ex.a disse uma coisa e agora, pelos vistos, vamos ter outra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já foi assim com os impostos, com a promessa de criação de emprego e agora, pelos vistos, vamos ter outra situação semelhante.
Sr. Primeiro-Ministro, confirma as palavras que o Sr. Ministro das Finanças proferiu na Comissão de Orçamento e Finanças na semana passada e que vamos ter, de facto, receitas extraordinárias neste ano, ou não?
É porque é importante saber que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz corresponde, de facto, à verdade para que não se possa ser acusado, depois, de ter "dois pesos e duas medidas".
Sr. Primeiro-Ministro, é importante que todos conheçamos esta realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, falar de finanças públicas e de receitas extraordinárias nesta Assembleia pela sua voz é a mesma coisa que falar de corda em casa de enforcado!...Aplausos e risos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não fuja à questão!O Orador: - O Sr. Deputado, pessoalmente, considera que tem autoridade moral para vir criticar o Governo, que apenas está a resolver os problemas que os senhores deixaram ao longo de três anos?
5927   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é fugir à questão!O Orador: - O Sr. Deputado considera que tem alguma autoridade moral, em matéria de despesa pública, depois de estar no governo durante três anos e de ter sempre aumentado a despesa pública?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Responda à minha questão!O Orador: - O Sr. Deputado sabe qual foi a evolução da despesa pública quando o senhor era membro do governo, no Ministério das Finanças? Em 2002, 46,4%; em 2003, 47,5%; em 2004, 48,3%!...
Ouvindo-o falar até parece que o senhor, quando esteve no governo, consolidou as contas públicas, reduziu a despesa pública e agora vem exigir a este Governo que faça o mesmo. Por amor de Deus, Sr. Deputado!!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Era muito difícil com a situação que o PS deixou!O Orador: - Quero lembrar-lhe que, quando os senhores saíram do governo, deixaram o País na seguinte situação: com um défice previsível de 6,83%...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Sei que não gosta de ouvir, Sr. Deputado.
Deixaram o País à beira de uma segunda recessão económica, com um primeiro trimestre negativo! Deixaram o País descrente e desanimado!
A vossa gestão foi um desastre, Sr. Deputado! A vossa gestão de três anos não teve um sucesso! E o Sr. Deputado vem agora, aqui, dar lições de teoria geral sobre a política económica e a política financeira?!
Por amor de Deus, Sr. Deputado! É como digo: falar de finanças públicas pela sua boca é o mesmo que falar de corda em casa de enforcado.
Depois, o Sr. Deputado vem propositadamente confundir receita extraordinária com boas medidas de gestão?!Protestos do PSD.O Sr. Deputado não sabe que a venda de património que é absolutamente inútil ao Estado, que só cria despesa, é uma boa medida de gestão feita por todos os governos no passado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diz isso agora porque é feita pelo seu Governo!O Orador: - Chama a isto receita extraordinária?!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então o que é?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É! É!O Orador: - O Sr. Deputado não sabe o que é uma receita extraordinária!
Vou dizer-lhe o que é uma receita extraordinária. Sabe o que é? Receita extraordinária foi o que o senhor fez quando esteve no governo.
E quer saber o que fez quando esteve no governo? Titularizou os créditos das dívidas fiscais. E para quê? Com um único objectivo: para disfarçar o défice desse ano, criando encargos orçamentais no futuro, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Isso é uma medida extraordinária!
Medida extraordinária foram os fundos de pensões! Isso, sim, é uma medida extraordinária! Isso, sim, é uma "manigância"! Isso, sim, é esconder, é agravar no futuro os défices e prejudicar os futuros exercícios, apenas para disfarçar. Isso foi o que o senhor fez!
Vender património é uma boa medida de gestão. O governo anterior também já tinha esta política...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós concordamos. O senhor é que dizia que não concordava!O Orador: - Precisamos de ter os quartéis que temos, quando o Exército começa a recuar para estar mais concentrado? Essa não é uma boa política de gestão? Por amor de Deus!!...
5928   |   I Série - Número 128   |   27 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Deputado, não confunda. Isto não é nenhuma receita extraordinária!Protestos do PSD.Nós não vamos vender património para disfarçar o défice, como aquelas operações que se faziam normalmente no Natal - "vamos agora, aqui, vender património". Os senhores fizeram, mas não é o que nós fazemos. Nós temos uma política de gestão do património. Era o que faltava que o Governo não a tivesse!?...Risos do PSD.Não vamos, no entanto, fazer como os senhores fizeram: aquelas operações que visam justamente criar uma entrada financeira...O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Deputado, temos de conseguir ganhos de gestão e maior eficiência, e as administrações não estão dispensadas disso. Mas o senhor sabe tão bem quanto eu que há uma diferença entre hospitais EPE e hospitais SA, mas nenhuma dessas diferenças delimita a capacidade de gestão para que se obtenham resultados. E, se o Sr. Deputado tivesse sido sério do ponto de vista político, tê-lo-ia reconhecido.
É claro que temos muitos problemas para resolver, muita contenção a fazer, mas o que eu disse foi que, para a gestão, para a capacidade de gestão, isso era absolutamente irrelevante.