I SÉRIE — NÚMERO 48 20 O conteúdo das categorias de mergulhador profissional vem previsto no apêndice anexo à proposta de lei, as quais são: mergulhador inicial, mergulhador intermédio, mergulhador técnico, mergulhador especialista e mergulhador chefe. O diploma em apreço prevê, de acordo com o seu artigo 5o, um regime sancionatório, o qual deverá ser fixado por portaria, no prazo de 90 dias. Ficam excluídas do âmbito de aplicabilidade as atividades de mergulho desenvolvidas no exercício das atividades reservadas às forças armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às atividades de prestação de socorro e exercícios de emergência, ao mergulho recreativo até uma profundidade de 40 metros, bem como das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido. Por outro lado, está previsto um regime de equivalências aplicável aos mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior de maneira a que possam transitar para uma das categorias previstas no regulamento anexo ao diploma em análise. A Direcção-Geral da Autoridade Marítima será a entidade certificadora competente para o reconhecimento e certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional. A conceção, a coordenação, a atualização e o acompanhamento de políticas e orientações técnicas no domínio do mergulho profissional competem, de acordo com esta iniciativa legislativa, à comissão técnica para o mergulho profissional. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de especialidade, a proposta de lei que analisamos hoje deverá ser melhorada. Desde logo, para se cumprir a lei formulário em toda a sua extensão, o título da mesma deveria também referir as revogações a que procede, para que os destinatários das normas possam integrar o seu conteúdo e depois ter em atenção os estatutos político-administrativos das regiões autónomas por forma não violar as competências regionais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a. Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos aqui presentes para discutir a proposta de lei n.o 197/XII (3.a), que aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional. É importante não esquecer que a criação do referido regime jurídico se faz em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva do Parlamento Europeu relativa aos serviços no mercado interno. De facto, também nesta, como em muitas outras matérias, esta situação poderia já ter sido alvo de legislação, mas a inércia do Governo anterior não permitiu que o Regulamento do Mergulho Profissional já fosse uma realidade adequada aos novos tempos e não tivesse ainda em vigor um regulamento com duas décadas, que já se encontra ultrapassado. Sr.a Presidente, vou, então, debruçar-me um pouco sobre o contexto legislativo que rege a matéria em causa, para se perceber bem do que se está a tratar. O regulamento sobre o exercício da profissão de mergulhador foi estabelecido, pela primeira vez, no ano de 1961. Logo à partida, este diploma era insuficiente, pois, para além de só abranger as atividades exercidas em matéria sob jurisdição marítima, mostrava-se bastante inadequada em relação aos diferentes tipos e locais de trabalho, quer nos meios utilizados, quer nas condições de segurança ou mesmo de conhecimentos técnicos. É neste sentido que surge, muitos anos depois, em meados dos anos 90, um diploma que vem colmatar estas lacunas. Porém, também este diploma já se encontrava desajustado da realidade da altura, nomeadamente de legislação europeia que então surgiu, principalmente da diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Relativamente a este ponto, também não podemos esquecer que no Memorando de Entendimento, o Governo comprometeu-se a: «Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais,