1594II SÉRIE-A — NÚMERO 553 — As associações sindicais legalmente constituídas prosseguem fins de natureza sindical, sem prejuízo do disposto no artigo 3.° da presente lei.4 — É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos do pessoal com funções policiais que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas.5 — A defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual do pessoal da PSP com funções policiais.Artigo 3.° Restrições ao exercício da liberdade sindical1 — Ao pessoal da PSP com funções policiais são aplicáveis, atendendo à natureza e missão desta força de segurança, as seguintes restrições ao exercício de actividade sindical, não podendo:a) Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária;b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de jusüça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado nos termos legais;c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;d) Exercer o direito à greve.Artigo 4.° Garantias1 — O pessoal da PSP com funções policiais não pode ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.2 — Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respectiva.3 — 0 disposto no número anterior não é aplicável quando manifesto interesse público, devidamente fundamentado, o exigir e enquanto este permanecer.Artigo 5.°Constituição e alterações estatutárias das associações sindicaisA constituição e alterações estatutárias das associações sindicais do pessoal da PSP com funções policiais rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.° 2I5-B/75, de 30 de Abril.Artigo 6.° DocumentaçãoO Ministério do Trabalho e da Solidariedade remeterá, oficiosamente, ao Ministério da Administração Interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação sindical, dos respectivos estatutos, da acta da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes.Artigo 7.° Incompatibilidades0 exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais é incompatível com as funções dirigentes de:a) Director nacional e directores nacionais-adjuntos;b) Inspector-geral;c) Comandantes dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia;d) Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna;e) Comandante da Escola Prática de Polícia;f) Comandantes do Corpo de Intervenção, do Grupo de Operações Especiais e do Corpo de Segurança Pessoal;g) Directores de departamento com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.Artigo 8.°SedeAs associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional.Artigo 9.°Quotizações sindicais1 — As quotizações sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte, procedendo à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes.2 — O sistema previsto no número anterior apenas produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do elemento da PSP com funções policiais a enviar, por meios seguros e idóneos, ao serviço processador e à associação sindical.3 — A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e assinatura do elemento da PSP com funções policiais, a associação sindica) em que está inscrito e o valor da quota e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.CAPÍTULO nExercício da actividade sindicalArtigo 10.° Disposição geral1 — Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de actividade sindical e designadamente o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos do presente diploma.