I SÉRIE — NÚMERO 13 44 diploma que foi aqui aprovado, à data, sem qualquer voto contra, é, sem dúvida, um passo nesse sentido que esta Assembleia da República assumiu e pretendeu dar. Esta reapreciação centra-se, assim, no novo artigo 17.o da Lei do Cibercrime, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, precisamente por considerar que continha uma restrição aos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente à inviolabilidade da correspondência, e uma violação dos direitos constitucionais de defesa em processo penal. Não obstante o respeito que nos merece quer a Constituição, quer o Tribunal Constitucional, cuja interpretação respeitamos e acatamos, evidentemente, não nos parece que esta decisão do Tribunal Constitucional tenha sido proporcional àquilo que se visava alcançar, sobretudo porque não deu qualquer margem para resgatar o artigo 17.o, que, agora, inclusivamente, foi deixado cair pela proposta de alteração do Partido Socialista, eliminando-se, assim, todas as questões de constitucionalidade em torno desta proposta de alteração. Apesar do ruído que, depois, foi feito, pese embora todos tenhamos votado a favor desta iniciativa, e deixando de parte a turba mediática, porque não deve ser isso que nos move, e menos ainda a necessidade de justificar o voto que, então, foi dado, importa clarificar e refletir ainda sobre algumas questões. Em primeiro lugar, na altura, foi ouvido um conjunto de entidades bastante abrangente e, de facto, só uma se pronunciou contra esta solução, o que, de alguma maneira, nos evidenciou que não era assim tão óbvia a suposta inconstitucionalidade que veio a ser decretada. Em segundo lugar, e contrariamente à leitura que tem sido feita, a norma em causa não dispensava a consulta prévia do juiz, e também é importante que se tenha isto presente, tal como não estava em causa uma apreensão de correspondência semelhante às que são feitas no Código de Processo Penal. E, não estando em causa uma apreensão, o que estava aqui em causa era, sim, uma apreensão no decurso de uma pesquisa informática ou de um outro acesso legítimo, isto é, se havia, de facto, um acesso informático válido e previamente autorizado pelo juiz, no âmbito do qual o Ministério Público vinha a descobrir outros factos ou elementos que indiciavam uma criminalidade. Portanto, partindo de um pressuposto de celeridade processual, por um lado, e de eficácia e economia dos atos processuais, por outro, e considerando que, após estes elementos, ainda haveria um outro parecer e avaliação pelo juiz, no entender das forças políticas, à altura, os direitos fundamentais estavam garantidos por uma válvula de segurança posterior, assente num modelo em que a recolha não era feita por uma entidade ou por uma pessoa qualquer, mas, sim, pelo Ministério Público, que também é, ele próprio — não nos podemos esquecer —, um garante da legalidade e cuja atuação acreditamos ser dentro da democraticidade e da competência para a investigação penal criminal, e assente, também, na própria intervenção a posteriori do juiz. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr.a Presidente. Esta disposição visava, de facto, assegurar a eficácia da ação penal, o que, hoje em dia, é também um desafio para a Assembleia da República, a que não se pode furtar, mas, infelizmente, o artigo 17.o ficou pelo caminho e, de facto, terá de ser alcançada outra solução que vise agilizar o combate a estes fenómenos de corrupção e de cibercriminalidade, que, infelizmente, continuam a marcar o nosso País. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, a quem cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Presidente da República vetou, e bem, as alterações feitas ao artigo 17.o da Lei n.o 109/2009, a denominada Lei do Cibercrime. As alterações introduzidas naquele diploma legal ampliam as competências e atribuições dos órgãos de polícia criminal e do Ministério Público, atribuindo-lhes uma liberdade de atuação que, objetivamente, colide com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos. Na legislação em vigor, é o juiz de instrução criminal, e bem, que tem a competência exclusiva para ordenar ou autorizar a apreensão de correio eletrónico ou de natureza semelhante, exclusividade que advém,